CELEX: 31995R0965
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 965/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 97/40           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 4. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 965/95 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Abril de 1995
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 (<•), são utilizadas para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  converter o montante expresso em moedas dos países
 Europeia,                                                          terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                    conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que lhe
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (8),
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, segundo pará­
grafo, do seu artigo 19 ?,
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 859/95 da Comissão (3),                                      Artigo 1 ?
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n? 920/95 (4) ;                                                As restituições à exportação dos produtos referidos        na
                                                                    alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)       n?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­              1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo   do
cidas no Regulamento (CE) n? 859/95 dados de que a                  Regulamento (CE) n ? 859/95 alterado, são modificadas      de
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­            acordo com os montantes referidos no anexo .
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
dade com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                               Artigo 2?
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
do Conselho í5), com a última redacção que lhe foi dada              1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 34 de 14. 2. 1995, p.   3.
H   JO  n? L 86 de 20 . 4. 1995, p.  27.                            («) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO  n? L 95 de 27. 4. 1995, p.    18 .                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992,   p. 1 .                         (8) JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29 . 4. 95     PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 97/41
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1995, que altera as restituições à exportação
                                   do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                    Montante da restituição f)
                                                                         — ecus/100 kg —
                                 1701 11 90 100                             40,47     (*)
                                 1701 11 90 910                             37,28     (')
                                 1701 11 90 950                                       0
                                 1701 12 90 100                             40,47     (')
                                 1701 12 90 910                             37,28     (')
                                 1701 12 90 950                                       H
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                               0,4399
                                                                         — ecus/100 kg —
                                 1701 99 10 100                             43,99
                                 1701 99 10 910                             43,99
                                 1701 99 10 950                             43,99
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 100                               0,4399
                      (') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                          disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                          n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93.