CELEX: 22000D0921(03)
Language: pt
Date: 2000-06-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2000, de 28 de Junho de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0921(03)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2000, de 28 de Junho de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 237 de 21/09/2000 p. 0062 - 0063

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 50/2000de 28 de Junho de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 1/2000 do Comité Misto do EEE, de 4 de Fevereiro de 2000(1).(2) A Diectiva 1999/99/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1269/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 1999/100/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1268/CEE do Conselho, relativa às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos a motor(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 1999/101/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE do Conselho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Directiva 1999/102/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho no que respeita às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor(5), deve ser incorporada no acordo.(6) A adaptação da Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor(6), deve ser reformulada na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo I do anexo II do acordo, o ponto 2 (Directiva 70/157/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte novo travessão:"- 399 L 0101: Directiva 1999/101/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999 (JO L 334 de 28.12.1999, p. 41)".2. Nas adaptações a) e b), as entradas relativas à Áustria, Suécia e Finlândia serão suprimidas.Artigo 2.oNo capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho) o seguinte travessão:"- 399 L 0102: Directiva 1999/102/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999 (JO L 334 de 28.12.1999, p. 43).".Artigo 3.oNo capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 42 (Directiva 80/1268/CEE do Conselho) o seguinte travessão:"- 399 L 0100: Directiva 1999/100/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999 (JO L 334 de 28.12.1999, p. 36)".Artigo 4.oNo capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 43 (Directiva 80/1269/CEE do Conselho) o seguinte travessão:"- 399 L 0099: Directiva 1999/99/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999 (JO L 334 de 28.12.1999, p. 32)".Artigo 5.oFazem fé os textos das Directivas 1999/99/CE, 1999/100/CE, 1999/101/CE e 1999/102/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(7) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 7.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial(2) JO L 334 de 28.12.1999, p. 32.(3) JO L 334 de 28.12.1999, p. 36.(4) JO L 334 de 28.12.1999, p. 41.(5) JO L 334 de 28.12.1999, p. 43.(6) JO L 42 de 23.2.1970, p. 16.(7) Não são indicados requisitos constitucionais.