CELEX: 31991R1846
Language: pt
Date: 1991-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1846/91 da Comissão, de 28 de Junho de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

29 . 6. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 168 /7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1846/91 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Junho de 1991
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
                                                                importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento (CEE) n? 915/91 da Comissão (*), com a última
Económica Europeia,                                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 1761 /91 (<%
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                             Artigo 1 ?
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                     Artigo 2?
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe doi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 674/91 (4), e,          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
nomeadamente o seu artigo 8 ?,                                  1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
(3) JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          0 JO n? L 92 de 13. 4. 1991 , p. 5.
 4  JO  n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (6) JO n? L 158 de 22. 6. 1991 , p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 168/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 29 . 6. 91
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1991 , que fixa os direitos niveladores à
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                        (Em ECU/t)
                                                    Regime do                  ACP ou PTOM                    Países terceiros
                      Código NC                Regulamento (CEE)                 Bangladesh                    (excepto ACP
                                                    n? 3877/86                    C)(2)(3)(4)                  ou PTOM) (3)
                      1006 10 21                                                   151,81                          310,82
                      1006 10 23                      204,98                       133,05                          273,31
                      1006 10 25                      204,98                       133,05                          273,31
                      1006 10 27                      204,98                       133,05                          273,31
                      1006 10 92                        —
                                                                                   151,81                          310,82
                      1006 10 94                      204,98                       133,05                          273,31
                      1006 10 96                      204,98                       133,05                          273,31
                      1006 10 98                      204,98                       133,05                         273,31
                      1006 20 11                        —
                                                                                   190,66                         388,52
                      1006 20 13                      256,23                       167,22                         341,64
                      1006 20 15                      256,23                       167,22                         341,64
                      1Ò06 20 17                      256,23                       167,22                         341,64
                      1006 20 92                        —
                                                                                   190,66                         388,52
                      1006 20 94                      256,23                       167,22                         341,64
                      1006 20 96                      256,23                       167,22                         341,64
                      1006 20 98                      256,23                       167,22                         341,64
                      1006 30 21                        —
                                                                                   235,62                         495,10 0
                      1006 30 23                      425,46 0                     271,75                         567,28 0
                      1006 30 25                      425,46 0                     271,75                         567,28 0
                      1006 30 27                      425,46 0                     271,75                         567,28 0
                      1006 30 42                        —
                                                                                   235,62                         495,10 0
                      1006 30 44                      425,46 0                     271,75                         567,28 0
                      1006 30 46                      425,46 0                     271,75                         567,28 0
                      1006 30 48                      425,46 0                     271,75                         567,28 0
                      1006 30 61                        —
                                                                                   251,29                         527,29 0
                      1006 30 63                      456,10 0                     291,71                         608,13 0
                      1006 30 65                      456,10 0                     291,71                         608,13 0
                      1006 30 67                      456,10 O                     291,71                         608,13 0
                      1006 30 92                        —
                                                                                   251,29                         527,29 0
                      1006 30 94                      456,10 0                     291,71                         608,13 0
                      1006 30 96                      456,10 0                 .   291,71                         608,13 0
                      1006 30 98                      456,10 (5)                   291,71                         608,13 0
                      1006 40 00                        —
                                                                                    70,32                          146,65
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                tados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n ? 862/91 .
            O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3808/90.