CELEX: 31991D0569
Language: pt
Date: 1991-07-22 00:00:00
Title: 91/569/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1991 relativa à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do sexto parágrafo do artigo XXIV do GATT

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31991D0569

91/569/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1991 relativa à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do sexto parágrafo do artigo XXIV do GATT  

Jornal Oficial nº L 309 de 11/11/1991 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO  de 22 de Julho de 1991  relativa à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do  sexto parágrafo do artigo XXIV do GATT  (91/569/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,   Tendo em conta a proposta da Comissão,   Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do sexto parágrafo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1) deve ser revisto;   Considerando que tal revisão não foi concluída antes do termo do período de vigência de determinadas disposições de duração determinada;   Considerando que se efectuaram consultas com o país em causa a fim de prorrogar a aplicação do no 2 do ponto II.B do acordo até 31 de Dezembro de 1991;   Considerando que de tais negociações resultou um projecto de acordo sob a forma de troca de cartas cuja aprovação é do interesse da Comunidade,   DECIDE: Artigo 1o   É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob a forma de troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do sexto parágrafo do artigo XXIV  do GATT.   O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade.   Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991.  Pela Comissão  O Presidente  P. DANKERT        (1) JO no L 24 de 29. 1. 1988, p. 58.