CELEX: 31993R2880
Language: pt
Date: 1993-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2880/93 da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 262/52                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 10 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2880/93 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Outubro de 1993
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (*), com a ultima
                                                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 2792/93 (6),
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1544/93 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                       ei rtigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
                                                               produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                        Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          O presente regulamento entra em vigor em 21 de
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      Outubro de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          (0 JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (6) JO n? L 254 de 12. 10. 1993, p. 8.
 ---pagebreak--- 21 . 10 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 262/53
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                            Direitos niveladores (6)
                       Código NC                    Regime do                        ACP                  Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                  Bangladesh              (excepto ACP)
                                                   n? 3877/86(0                    C)(2)(3)(4)                   (3)
                       1006 10 21                        —                          140,78                    288,76
                       1006 10 23                        —                          144,23                    295,67
                       1006 10 25                        —                          144,23                    295,67
                       1006 10 27                     221,75                        144,23                    295,67
                       1006 10 92                        —                          140,78                    288,76
                       1006 10 94                        —                          144,23                    295,67
                       1006 10 96                        —                          144,23                    295,67
                       1006 10 98                     221,75                        144,23                    295,67
                       1006 20 11                        —                          176,87                    360,95­
                       1006 20 13                        —                          181,19                    369,59
                       1006 20 15                        —                          181,19                    369,59
                       1006 20 17                     277,19                        181,19                    369,59
                       1006 20 92                        —                          176,87                    360,95
                       1006 20 94                        —                          181,19                    369,59
                       1006 20 96                        —                          181,19                    369,59
                       1006 20 98                     277,19                        181,19                    369,59
                       1006 30 21                        —                          219,32                    462,50
                       1006 30 23                        —                          276,98                    577,74
                       1006 30 25                        —                          276,98                    577,74
                       1006 30 27                     433,31                        276,98                    577,74
                       1006 30 42                        —                          219,32                    462,50
                       1006 30 44                        —                          276,98                    577,74
                       1006 30 46                        —                          276,98                    577,74
                       1006 30 48                     433,31                        276,98                    577,74
                       1006 30 61                        —                          233,93                    492,57
                       1006 30 63                        —                          297,32                    619,34
                       1006 30 65                        —                          297,32                    619,34
                       1006 30 67                     464,51                        297,32                    619,34
                       1006 30  92                       —                          233,93                    492,57
                       1006 30  94                       —                          297,32                    619,34
                       1006 30  96                       —                          297,32                    619,34
                       1006 30  98                    464,51                        297,32                    619,34
                       1006 40  00                       —                           60,13                    126,26
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n ? 715/90.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião.
             (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             í5) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
             (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                 93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.