CELEX: 31988R2062
Language: pt
Date: 1988-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2062/88 da Comissão de 11 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 664/88 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) n.° 723/78

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31988R2062

Regulamento (CEE) n.° 2062/88 da Comissão de 11 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 664/88 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) n.° 723/78  

Jornal Oficial nº L 181 de 12/07/1988 p. 0034 - 0034

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2062/88 DA COMISSÃO  de 11 de Julho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 664/88 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) nº 723/78  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1894/87 (2), e, nomeadamente o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 664/88 da Comissão (3) prevê a prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos; que, tendo em conta os meios financeiros previstos para esta acção, é necessário consagrar uma parte dos fundos ao apoio de um projecto destinado a promover, a nível europeu e no domínio da saúde, o consumo de produtos lácteos; que se reconhece a utilidade de prever igualmente o financiamento de um projecto destinado a examinar se é ou não oportuna a criação de um símbolo comunitário para a promoção dos produtos lácteos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 664/88 é alterado da seguinte forma:  1. Ao nº 1 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo:  « São igualmente incentivadas as acções destinadas:  - a apoiar a promoção, a nível europeu e no domínio da saúde, do consumo de produtos lácteos,  - a examinar a oportunidade da criação de um símbolo comunitário para a promoção dos produtos lácteos.  Para este efeito, a Comissão dará início a um processo de adjudicação. »  2. No nº 1 do artigo 2º, a expressão « nos nºs 1 e 2 » é substituída pela expressão « no primeiro parágrafo do nº 1 e no nº 2 ».  3. No artigo 2º, o nº 2 é substituído pelo texto seguinte:  « 2. A contribuição comunitária será limitada a 90 % das despesas. No entanto, a contribuição ascenderá a 100 % sempre que se tratar de acções destinadas à promoção da manteiga concentrada e das acções referidas no segundo parágrafo do nº 1 do artigo 1º »  4. No nº 4 do artigo 2º, no nº 2, segundo travessão da alínea b), do artigo 4º, e no nº 1 do artigo 8º, a expressão « nos nºs 1 e 2 » é substituída pela expressão « no primeiro parágrafo do nº 1 e no nº 2 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 32.  (3) JO nº L 69 de 15. 3. 1988, p. 13.