CELEX: 62008CN0366
Language: pt
Date: 2008-08-11 00:00:00
Title: Processo C-366/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 11 de Agosto de 2008 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/Adolf Darbo AG

25.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 11 de Agosto de 2008 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/Adolf Darbo AG
   (Processo C-366/08)
   (2008/C 272/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht München
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV
   
      Recorrida: Adolf Darbo AG
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               O conceito de compotas com baixo teor de açúcar mencionado no Anexo III, Parte A, da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (1) deve ser interpretado no sentido de que também inclui doces com a denominação compota extra?
            
         
               2.
            
            
               Caso se responda afirmativamente à questão 1:
               
                           a)
                        
                        
                           Em geral, como deve ser interpretado o conceito de compotas com baixo teor de açúcar, mencionado no Anexo III, Parte A, da Directiva 95/2/CE?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Deve, em especial, ser interpretado no sentido de que também inclui compotas com a denominação compota extra com um resíduo seco solúvel de 58 %?
                        
                     
         
               3.
            
            
               caso se responda afirmativamente à questão 1 e à questão 2 b):
               O ponto 2, segundo período, do Anexo I da Directiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (2) deve ser interpretado no sentido de que a denominação doce extra também pode ser utilizada para doces que contenham um resíduo seco solúvel inferior a 60 %, quando a utilização da denominação doces para esse tipo de doces não esteja sujeita a exigências mais estritas?
            
         
      (1)  JO L 61, p. 1.
   
      (2)  JO 2002, L 10, p. 67.