CELEX: 31982R2869
Language: pt
Date: 1982-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2869/82 do Conselho, de 21 de Outubro de 1982, respeitante à conclusão de um Convénio com os Estados Unidos da América relativo ao Aço

26                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             11 / Fase. 16
382R2869
 1 . 11 . 82                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 307/ 1
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2869/82 DO CONSELHO
                                                  de 21 de Outubro de 1982
                respeitante à conclusão de um Convénio com os Estados Unidos da América relátivo ao Aço
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a Decisão da Comissão, em conformi­
                                                                 dade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia
                                                                 do Carvão e do Aço relativa à conclusão deste Convénio
                                                                 foi objecto de um parecer favorável do Conselho con­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               forme o mesmo Tratado ; que é conveniente, consequen­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 temente aprovar o Convénio atrás mencionado na me­
113 ?,                                                           dida em que respeita a produtos submetidos à competên­
                                                                 cia do Tratado que institui a Comunidade Económica
                                                                 Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os Estados Unidos tomaram uma série
de medidas relativas às importações de produtos siderúr­
gicos comunitários ; que, de facto, utilizaram direitos                                       Artigo Io.
anti-dumping, direitos de compensação e outras medidas
relativamente ao escoamento da produção comunitária              1.    É aprovado em nome da Comunidade Económica
no referido mercado ;                                            Europeia o Convénio com os Estados Unidos da Amé­
                                                                 rica relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos
                                                                 a concluir sob forma de Troca de Cartas, na medida em
                                                                 que este Convénio diga respeito a produtos submetidos à
                                                                 competência do Tratado que institui a Comunidade Eco­
Considerando que, na sequência da Decisão do Con­                nómica Europeia.
selho de 24 de Julho de 1982, foram encetadas pela Co­
missão negociações com os Estados Unidos da América,
as quais conduziram, em 6 de Agosto de 1982, ao texto
de um Convénio que prevê nomeadamente que as de­                 2.    Os textos do Convénio e da Troca de Cartas vêm
núncias da indústria americana sejam retiradas e que as          anexos ao presente regulamento (').
medidas tomadas pelas autoridades americanas sejam
anuladas como contrapartida de uma limitação das
exportações comunitárias, bem como a uma Troca de
Cartas cujo texto as partes acordaram . em recomendar                                         Artigo 2?
a aprovação às suas autoridades respectivas ;
                                                                 O presidente do Conselho fica autorizado a designar a
                                                                 pessoa habilitada a proceder à Troca de Cartas para o
                                                                 efeito de vincular a Comunidade .
Considerando que este Convénio permite salvaguardar as
principais vantagens do escoamento da siderurgia comu­
nitária no mercado dos Estados Unidos ; que, a fim de
atingir esse resultado e em virtude da relação estabele­
cida ao nível da negociação entre os produtos em causa                                        Artigo 3°.
submetidos à competência do Tratado que institui a Co­           O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
munidade Europeia do Carvão e do Aço e certos produ­             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
tos siderúrgicos submetidos à competência do Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia, se tor­
nou necessário incluir no referido Convénio estes últimos
produtos, também eles objecto das denúncias e medidas
atrás mencionadas ;                                              O JO n? L 307 de 1 . 1 1 . 1982, p. 12.
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              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 21 de Outubro de 1982 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                 U. ELLEMANN-JENSEN