CELEX: 62012TJ0529
Language: pt
Date: 2014-10-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 8 de outubro de 2014.#Moises Bermejo Garde contra Comité Económico e Social Europeu (CESE).#Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Recrutamento ― Anúncio de vaga ― Nomeação para um lugar de diretor ― Retirada da candidatura do recorrente ― Nomeação de outro candidato ― Pedidos de anulação ― Anulação em primeira instância do anúncio de vaga impugnado por incompetência do autor do ato ― Falta de resposta expressa a todos os fundamentos e argumentos invocados pelas partes ― Princípio da boa administração ― Inadmissibilidade dos pedidos de anulação das decisões tomadas com base no anúncio de vaga impugnado ― Artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto ― Pedido de indemnização ― Direito à tutela jurisdicional efetiva ― Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública ― Litígio em condições de ser julgado ― Negação de provimento ao recurso.#Processo T‑529/12 P.