CELEX: 62011CJ0448
Language: pt
Date: 2013-12-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013.#SNIA Spa in amministrazione straordinaria contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Imputação da responsabilidade em matéria de concorrência — Critério da continuidade económica — Violação dos direitos de defesa — Dever de fundamentação.#Processo C‑448/11 P.