CELEX: 31992R2050
Language: pt
Date: 1992-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 2050/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 3698/88, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo #

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31992R2050

REGULAMENTO (CEE) No. 2050/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 3698/88, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo  -   

Jornal Oficial nº L 215 de 30/07/1992 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No. 2050/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 3698/88, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3698/88 (4) prevê, no no. 1 do seu artigo 1o., que será fixada anualmente, antes de 1 de Agosto, uma ajuda para as sementes de cânhamo válida para a campanha seguinte; que, tendo em conta a prática corrente, é  conveniente adaptar essa disposição,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  No no. 1 do artigo 1o. o Regulamento (CEE) no. 3698/88, os termos «antes de 1 de Agosto, relativamente à campanha de comercialização seguinte» são suprimidos.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 34.(2) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(3) JO no. C 169 de 6. 7. 1992.(4) JO no. L 325 de 29. 11. 1988, p. 2.