CELEX: 31993R1884
Language: pt
Date: 1993-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1884/93 da Comissão, de 13 de Julho de 1993, que revoga os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos

14. 7. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 171 /25
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1884/93 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Julho de 1993
                 que revoga os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos
                                                            ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            -fronteira desses produtos já não estão abaixo do nível do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 preço de eclusa ; que não estão preenchidas as condições
Económica Europeia,                                              do n? 4 do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 ;
                                                                 que é necessário, deste modo, revogar os montantes suple­
                                                                 mentares fixados no Regulamento (CEE) n? 1469/93 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
(CEE) n? 1235/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 8 ?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em relação a certos produtos referidos
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2771 /75, os
montantes suplementares foram fixados pelo Regula­                                        Artigo 1 ?
 mento (CEE) n? 1469/93 da Comissão, de 15 de Junho de
 1993, que fixa os montantes suplementares em relação aos        O Regulamento (CEE) n ? 1469/93 é revogado.
 produtos do sector dos ovos (3) ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que resulta do controlo regular dos dados
em que se baseia a verificação dos preços médios de oferta       O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho
dos produtos referidos que os preços de oferta franco­           de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
0 JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.
0 JO n? L 144 de 16. 6. 1993, p. 13 .