CELEX: C2003/101/42
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo C-84/03: Acção instaurada em 16 de Fevereiro de 2003 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias

26.4.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 101/25
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Em 2000 a Comissão recebeu uma queixa de um operador
O exercício liberal da actividade de técnico de laboratório, de        económico relativamente a um caso de aplicação (alegada-
radiologia e de ortóptica é proibido na Áustria. Para o exercício      mente) incorrecta da Directiva 89/655/CEE do Conselho, de
destas três profissões é necessário que exista uma relação             30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de
laboral. Um membro desses grupos de actividade profissional            segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
de outro Estado-Membro onde seja comum o exercício da                  equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Directiva
mesma como profissão liberal não tem, assim, a possibilidade           especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/
de a exercer enquanto tal na Áustria. No que respeita às               /391/CEE) ( 1).
medidas nacionais, estas constituem indubitavelmente um
obstáculo à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de
serviços.                                                              As autoridades italianas, apesar de inúmeros contactos da
                                                                       Comissão, não forneceram qualquer informação sobre o
                                                                       caso referido pelo queixoso. Esta omissão em comunicar
Na opinião da Comissão, os argumentos da República da                  informações repetidamente pedidas pela Comissão constitui
Áustria para justificar tais medidas não são convincentes. Não         um incumprimento da obrigação, imposta aos Estados-Mem-
se demonstrou que as relações de dependência laboral no                bros pelo artigo 10.o CE, de cooperarem lealmente com as
sector paramédico em causa sejam exclusivamente ou, pelo               instituições comunitárias.
menos, mais adequadas para garantir um nível mais elevado
de protecção da saúde. A proibição do exercício dessas
                                                                       (1 ) JO L 393 de 30.12.1989, p. 13.
actividades como profissão liberal, contida na lei austríaca,
constitui uma limitação injustificada e, por isso, uma violação
da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços,
garantidas pelos artigos 43. o e 49.o CE.
                                                                       Acção instaurada em 16 de Fevereiro de 2003 contra
                                                                       o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
                                                                                               (Processo C-84/03)
Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                                            (2003/C 101/42)
                              liana
                      (Processo C-82/03)                               Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                       Reino de Espanha instaurada pela Comissão das Comunidades
                        (2003/C 101/41)                                Europeias, representada por G. Valero Jordana e K. Wiedner,
                                                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                 o Tribunal de Justiça se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades             1.     declarar que, ao não transpor correctamente para o seu
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de                    ordenamento jurídico interno a Directiva 93/36/CEE do
agente.                                                                       Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
                                                                              dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
                                                                              fornecimento (1), e a Directiva 93/37/CEE do Conselho,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                              processos de adjudicação de empreitadas de obras públi-
                                                                              cas (2), e em especial:
a)    declarar que, ao não cooperar lealmente com a Comissão
      num caso referente à saúde e segurança dos trabalhadores,
                                                                              —     ao excluir do âmbito de aplicação do Real Decreto
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                    Legislativo 2/2000, de 16 de Junho, que aprova o
      incumbem por força do artigo 10.o, CE;
                                                                                    Código dos Contratos das Administrações Públicas
                                                                                    e, concretamente, nos termos do n.o 3 do seu
b)    condenar a República Italiana nas despesas.                                   artigo 1.o, as entidades de direito privado que
 ---pagebreak--- C 101/26                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
            preencham os requisitos mencionados nos três                          não informar a Comissão das referidas disposições, o
            travessões do segundo parágrafo da alínea b) dos                      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
            respectivos artigos 1.o das Directivas;                               que lhe incumbiam por força da referida directiva;
       —    ao excluir do âmbito de aplicação do referido                  —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            Código, de forma absoluta e nos termos da alínea c)
            do n.o 1 do seu artigo 3.o, as parcerias acordadas
            entre as Administrações Públicas e as restantes
            entidades públicas, incluindo, portanto, as parcerias          Fundamentos e principais argumentos
            que sejam contratos públicos para efeitos das referi-
            das directivas;
                                                                           O prazo de transposição terminou em 30 de Junho de 1994.
       —    ao permitir, na alínea c) do artigo 141.o e nas
            alíneas a) e g) do artigo 182.o do Código, o recurso           (1 ) JO L 121, de 15.5.1993, p. 20.
            ao processo por negociação em dois casos não
            contemplados naquelas directivas;
       o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do direito comunitário.
2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                           Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
                                                                           são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                                           guesa
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                   (Processo C-93/03)
Resultam do pedido.
                                                                                                     (2003/C 101/44)
( 1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.
( 2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
                                                                           Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                           República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                           des Europeias, representada por Karen Banks e Miguel França,
                                                                           na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo.
Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                          do Luxemburgo                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —      declarar que, ao não ter aprovado e posto em vigor as
                        (Processo C-89/03)                                        disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                                  necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/71/
                          (2003/C 101/43)                                         /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
                                                                                  Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos
                                                                                  emodelos, e, em qualquer caso, não tendo comunicado
                                                                                  as referidas disposições à Comissão, a República Portu-
Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                           guesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                             força do artigo 19.o da referida Directiva;
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por L. Ström e                         —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
B. Stromsky, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                           O prazo de transposição da directiva expirou em 28 de
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legais,                 Outubro de 2001.
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de
       Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições              (1 ) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.
       respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos
       explosivos para utilização civil ( 1), ou, em todo o caso, ao