CELEX: 52003PC0314
Language: pt
Date: 2003-05-28
Title: Proposta de Decisão do Conselho respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas

Avis juridique important

|

52003PC0314

Proposta de Decisão do Conselho respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas  /* COM/2003/0314 final - ACC 2003/0108 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O artigo 19º do acordo sobre o espaço económico europeu estipula que as partes contratantes se comprometem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas e que decidem, no contexto do acordo, numa base preferencial, bilateral ou multilateral, recíproca e de vantagens mútuas, relativamente a novas reduções dos entraves ao comércio no sector agrícola.2. O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega resulta das negociações comerciais bilaterais no domínio da agricultura, realizadas de 4 de Março a 18 de Dezembro de 2002.3. O acordo inclui um acordo consolidado para o comércio recíproco de queijos e concessões mútuas para vários produtos agrícolas, incluindo contingentes pautais, que se adicionam às preferências existentes [1]. Está previsto que as concessões bilaterais entrem em vigor em 1 de Julho de 2003.[1]  Decisão 93/239/CE do Conselho de 2 de Maio de 1992 (JO L 109 de 1.5.1993, p. 1) e Decisão 95/582/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 1995 (JO L 327 de 30.12.1995, p.17).4. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da proposta de decisão relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas, constante do Anexo.5. Incidência financeira: estima-se em 1,6 milhões de euros a perda de receitas aduaneiras.2003/0108 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 19º do acordo sobre o espaço económico europeu (EEE) prevê que as partes contratantes se comprometem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas.(2) Em 2002, o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia realizaram consultas comerciais bilaterais no domínio da agricultura, como base no artigo 19º do EEE, que foram concluídas de modo satisfatório em 18 de Dezembro de 2002.(3) É conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas em causa,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19º do acordo sobre o espaço económico europeuA. Carta da ComunidadeBruxelas, .......... 2003Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às negociações comerciais entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre produtos agrícolas, realizadas de 4 de Março de 2002 a 18 de Dezembro de 2002, com base no artigo 19º do acordo sobre o espaço económico europeu.Com vista a fomentar o desenvolvimento harmonioso do comércio entre as partes, o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia acordaram na concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas. O presente acordo inclui um acordo consolidado para o comércio recíproco de queijos e concessões mútuas para vários produtos agrícolas, nomeadamente contingentes pautais suplementares, que se adicionam às preferências existentes.Pela presente confirmo que os resultados das negociações foram os seguintes:1. A partir de 1 de Julho de 2003, a Noruega e a Comunidade aumentarão o seu comércio recíproco de queijos. O texto e os contingentes pautais anuais consolidados constam do anexo I.2. A partir de 1 de Julho de 2003, a Noruega abrirá, para a Comunidade, os contingentes pautais anuais para produtos originários da Comunidade, constantes do anexo II. Estas concessões bilaterais adicionam-se às concessões actualmente em vigor [2].[2]  Decisão 93/239/CE do Conselho de 2 de Maio de 1992 (JO L 109 de 1.5.1993, p. 1) e Decisão 95/582/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 1995 (JO L 327 de 30.12.1995, p.17).3. A partir de 1 de Julho de 2003, a Noruega reduzirá ou eliminará os direitos de importação para os produtos originários da Comunidade, constantes do anexo III. Estas concessões bilaterais adicionam-se às concessões actualmente em vigor1.4. A partir de 1 de Julho de 2003, a Comunidade eliminará os direitos de importação para os produtos originários da Noruega, constantes do anexo IV. Estas concessões bilaterais adicionam-se às concessões actualmente em vigor1.5. A partir de 1 de Julho de 2003, a Comunidade abrirá, para a Noruega, os contingentes pautais anuais para produtos originários da Noruega, constantes do anexo V. Estas concessões bilaterais adicionam-se às concessões actualmente em vigor1.6. As partes tomarão disposições para garantir que os benefícios concedidos mutuamente não sejam prejudicados por outras medidas em matéria de importação.7. As partes acordam em tomar as disposições necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e que as quantidades a importar acordadas possam efectivamente ser importadas. Se for caso disso, os contingentes pautais serão abertos, em 2003, numa base proporcional8. As partes acordam em trocar informações em intervalos regulares sobre a gestão dos contingentes e as cotações de preços e quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução do presente acordo.9. A pedido de uma das partes, serão realizadas consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação do presente acordo. Em caso de dificuldades, estas consultadas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas.10. As regras de origem para o efeito de execução das concessões referidas nos anexos I a V do presente acordo constam do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992. Contudo, o ponto 2 do anexo IV refere-se à lista do anexo II do protocolo 4 do acordo sobre o espaço económico europeu, a aplicar em conformidade com o anexo I do mesmo protocolo, e não à lista do apêndice referida no ponto 2 do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992.11. A Noruega e a Comunidade Europeia acordam em retomar as negociações bilaterais no âmbito do artigo 19º do acordo sobre o espaço económico europeu daqui a dois anos.A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes contratantes.Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo da presente carta.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo do Reino da Noruega sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta da NoruegaBruxelas, .......... 2003Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência de XXX, do seguinte teor:"Tenho a honra de me referir às negociações comerciais entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre produtos agrícolas, realizadas de 4 de Março de 2002 a 18 de Dezembro de 2002, com base no artigo 19º do acordo sobre o espaço económico europeu.Com vista a fomentar o desenvolvimento harmonioso do comércio entre as partes, o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia acordaram na concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas. O presente acordo inclui um acordo consolidado para o comércio recíproco de queijos e concessões mútuas para vários produtos agrícolas, nomeadamente contingentes pautais suplementares, que se adicionam às preferências existentes.Pela presente confirmo que os resultados das negociações foram os seguintes:1. A partir de 1 de Julho de 2003, a Noruega e a Comunidade aumentarão o seu comércio recíproco de queijos. O texto e os contingentes pautais anuais consolidados constam do anexo I.2. A partir de 1 de Julho de 2003, a Noruega abrirá, para a Comunidade, os contingentes pautais anuais para produtos originários da Comunidade, constantes do anexo II. Estas concessões bilaterais adicionam-se às concessões actualmente em vigor [3].[3]  Decisão 93/239/CE do Conselho de 2 de Maio de 1992 (JO L 109 de 1.5.1993, p. 1) e Decisão 95/582/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 1995 (JO L 327 de 30.12.1995, p.17).3. A partir de 1 de Julho de 2003, a Noruega reduzirá ou eliminará os direitos de importação para os produtos originários da Comunidade, constantes do anexo III. Estas concessões bilaterais adicionam-se às concessões actualmente em vigor1.4. A partir de 1 de Julho de 2003, a Comunidade eliminará os direitos de importação para os produtos originários da Noruega, constantes do anexo IV. Estas concessões bilaterais adicionam-se às concessões actualmente em vigor1.5. A partir de 1 de Julho de 2003, a Comunidade abrirá, para a Noruega, os contingentes pautais anuais para produtos originários da Noruega, constantes do anexo V. Estas concessões bilaterais adicionam-se às concessões actualmente em vigor1.6. As partes tomarão disposições para garantir que os benefícios concedidos mutuamente não sejam prejudicados por outras medidas em matéria de importação.7. As partes acordam em tomar as disposições necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e que as quantidades a importar acordadas possam efectivamente ser importadas. Se for caso disso, os contingentes pautais serão abertos, em 2003, numa base proporcional.8. As partes acordam em trocar informações em intervalos regulares sobre a gestão dos contingentes e as cotações de preços e quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução do presente acordo.9. A pedido de uma das partes, serão realizadas consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação do presente acordo. Em caso de dificuldades, estas consultadas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas.10. As regras de origem para o efeito de execução das concessões referidas nos anexos I a V do presente acordo constam do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992. Contudo, o ponto 2 do anexo IV refere-se à lista do anexo II do protocolo 4 do acordo sobre o espaço económico europeu, a aplicar em conformidade com o anexo I do mesmo protocolo, e não à lista do apêndice referida no ponto 2 do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992.11. A Noruega e a Comunidade Europeia acordam em retomar as negociações bilaterais no âmbito do artigo 19º do acordo sobre o espaço económico europeu daqui a dois anos.A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes contratantes.Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo da presente carta.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo do Reino da Noruega sobre o que precede."Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega sobre o conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo do Reino da NoruegaANEXO I  Comércio de queijos1. A Comunidade Europeia suprimirá os direitos de importação relativos aos contingentes de queijo existentes e aumentará os referidos contingentes. Os contingentes pautais anuais consolidados são os seguintes:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2. A Noruega suprimirá os direitos de importação relativos ao contingente de queijo existente e aumentará o referido contingente. O contingente pautal anual consolidado é o seguinte:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. A Noruega melhorará o respectivo regime de gestão das importações, que assenta em certificados de importação atribuídos com base em direitos históricos, designadamente facilitando o acesso aos novos operadores. A Noruega continuará a administrar uma quantidade de 2 360 toneladas de queijos do contingente pautal anual consolidado relativo aos queijos, com base numa lista de queijos, em conformidade com a troca de cartas de 11 de Abril de 1983. As quantidades suplementares no âmbito dos contingentes anuais consolidados relativos aos queijos não serão objecto dessa lista de queijos e serão importadas sem serem sujeitas às condições relativas a esses tipos de queijo. Contudo, devem ser reduzidas ao mínimo as importações de queijos para transformação, com excepção dos queijos utilizados para a preparação de pratos confeccionados (por exemplo, pizzas ou snacks à base de queijo).4. A Comunidade gerirá o contingente anual pautal relativo aos queijos no âmbito do regime geral de certificados aplicado no sector dos produtos lácteos. Será abandonado o regime de certificados IMA1.5. As presentes disposições substituem os convénios anteriores entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativos ao comércio recíproco de queijos.ANEXO II  Contingentes pautais adicionais atribuídos pela Noruega1. A Noruega abrirá os seguintes contingentes pautais anuais para as seguintes mercadorias originárias da Comunidade*:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2. A Noruega abrirá os seguintes contingentes pautais anuais com direitos nulos para as seguintes mercadorias originárias da Comunidade *:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO III  Concessões pautais adicionais atribuídas pela NoruegaA Noruega reduzirá ou eliminará os direitos de importação relativamente às seguintes mercadorias originárias da Comunidade *:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IV  Concessões pautais adicionais atribuídas pela ComunidadeA Comunidade eliminará os direitos de importação relativamente às seguintes mercadorias originárias da Noruega:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO V  Contingentes pautais adicionais atribuídos pela Comunidade1. A Comunidade abrirá os seguintes contingentes pautais anuais para as seguintes mercadorias originárias da Noruega*:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2. A Comunidade abrirá os seguintes contingentes pautais anuais com direitos nulos para as seguintes mercadorias originárias da Noruega*:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;* Salvo disposição em contrário, os contingentes são aplicáveis anualmente.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;