CELEX: 22019A0131(01)
Language: pt
Date: 2018-11-30 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira

31.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 27/4
            
         
      ACORDO
      sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira
      A.   Carta da União Europeia
      Excelentíssimo Senhor/Excelentíssima Senhora,
      Tenho a honra de me referir ao que respeita ao processo de resolução de litígios em epígrafe, no âmbito da OMC, e aos resultados das negociações com vista à obtenção de uma solução de mútuo acordo.
      A União Europeia abre os seguintes contingentes pautais (1):
      
                  —
               
               
                  um contingente pautal de 6 060 toneladas para a posição pautal 1602.3929 (dotação específica de 6 000 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;
               
            
                  —
               
               
                  um contingente pautal de 660 toneladas para a posição pautal 1602.3985 (dotação específica de 600 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;
               
            
                  —
               
               
                  um contingente pautal erga omnes de 5 000 toneladas para a posição pautal 1602.3219, com um direito de 8 % dentro do contingente.
               
            A União Europeia e a China notificam-se mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. A União Europeia procede à abertura dos contingentes pautais acima a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.
      Após a abertura dos contingentes pautais, a União Europeia e a China notificam o presente Acordo ao Órgão de Resolução de Litígios (ORL), enquanto solução de mútuo acordo ao abrigo do artigo 3.o, n.o 6, do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) relativamente ao processo DS492, União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira. Nesta base, a China confirma que, no respeitante ao processo DS492, enquanto a União Europeia cumprir todas as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, não solicitará nem a abertura de procedimentos nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do MERL, nem a suspensão das concessões ou de outras obrigações ao abrigo do artigo 22.o, n.o 6, do mesmo memorando.
      Muito agradeceríamos a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da República Popular da China sobre o que precede.
      Se o que precede for aceitável para o Governo de Vossa Excelência, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor/Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração,
      Cc.: Tailândia
      Съставено в Женева на
      Hecho en Ginebra, el
      V Ženevě dne
      Udfærdiget i Genève, den
      Geschehen zu Genf am
      Genf,
      Έγινε στη Гενεύη, στις
      Done at Geneva,
      Fait à Genève, le
      Sastavljeno u Ženevi
      Fatto a Ginevra, addì
      Ženēvā,
      Priimta Ženevoje,
      Kelt Genfben,
      Magħmul f'Ġinevra,
      Gedaan te Genève,
      Sporządzono w Genewie, dnia
      Feito em Genebra,
      Întocmit la Geneva, la
      V Ženeve
      V Ženevi,
      Tehty Genevessä,
      Utfärdat i Genève den
      
         
      
         
      
         За Европейския съюз
         Рог la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Za Europsku uniju
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         
            
         
            
         
            
      
      B.   Carta da República Popular da China
      Excelentíssimo Senhor/Excelentíssima Senhora,
      Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:
      «Tenho a honra de me referir ao que respeita ao processo de resolução de litígios em epígrafe, no âmbito da OMC, e aos resultados das negociações com vista à obtenção de uma solução de mútuo acordo.
      A União Europeia abre os seguintes contingentes pautais (2):
      
                  —
               
               
                  um contingente pautal de 6 060 toneladas para a posição pautal 1602.3929 (dotação específica de 6 000 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;
               
            
                  —
               
               
                  um contingente pautal de 660 toneladas para a posição pautal 1602.3985 (dotação específica de 600 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;
               
            
                  —
               
               
                  um contingente pautal erga omnes de 5 000 toneladas para a posição pautal 1602.3219, com um direito de 8 % dentro do contingente.
               
            A União Europeia e a China notificam-se mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. A União Europeia procede à abertura dos contingentes pautais acima a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.
      Após a abertura dos contingentes pautais, a União Europeia e a China notificam o presente Acordo ao Órgão de Resolução de Litígios (ORL), enquanto solução de mútuo acordo ao abrigo do artigo 3.o, n.o 6, do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) relativamente ao processo DS492, União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira. Nesta base, a China confirma que, no respeitante ao processo DS492, enquanto a União Europeia cumprir todas as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, não solicitará nem a abertura de procedimentos nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do MERL, nem a suspensão das concessões ou de outras obrigações ao abrigo do artigo 22.o, n.o 6, do mesmo memorando.»
      Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo com o conteúdo da carta que precede.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor/Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração,
      
         
      Съставено в Женева на
      Hecho en Ginebra, el
      V Ženevě dne
      Udfærdiget i Genève, den
      Geschehen zu Genf am
      Genf,
      Έγινε στη Гενεύη, στις
      Done at Geneva,
      Fait à Genève, le
      Sastavljeno u Ženevi
      Fatto a Ginevra, addì
      Ženēvā,
      Priimta Ženevoje,
      Kelt Genfben,
      Magħmul f'Ġinevra,
      Gedaan te Genève,
      Sporządzono w Genewie, dnia
      Feito em Genebra,
      Întocmit la Geneva, la
      V Ženeve
      V Ženevi,
      Tehty Genevessä,
      Utfärdat i Genève den
      
         
      
         
            
         За Китайската народна република
         Por la República Popular China
         Za Čínskou lidovou republiku
         For Folkerepublikken Kina
         Für die Volksrepublik China
         Hiina Rahvavabariigi nimel
         Για τη Λαϊκή Δημοκρατία της Κίνας
         For the People's Republic of China
         Pour la République populaire de Chine
         Za Narodnu Republiku Kinu
         Per la Repubblica popolare cinese
         Ķīnas Tautas Republikas vārdā –
         Kinijos Liaudies Respublikos vardu
         A Kínai Népköztársaság részéről
         Għar-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina
         Voor de Volksrepubliek China
         W imieniu Chińskiej Republiki Ludowej
         Pela República Popular da China
         Pentru Republica Populară Chineză
         Za Čínsku ľudovú republiku
         Za Ljudsko republiko Kitajsko
         Kiinan kansantasavallan puolesta
         För Folkrepubliken Kina
         
            
      
      
         (1)  A Tailândia concorda com a dotação da China para os dois primeiros contingentes pautais.
      
         (2)  A Tailândia concorda com a dotação da China para os dois primeiros contingentes pautais.