CELEX: 31988R4185
Language: pt
Date: 1988-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4185/88 do Conselho de 16 de Dezembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutas (1989)

N ? L 368 / 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            31 . 12 . 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N9 4185 / 88 DO CONSELHO
                                                     de 16 de Dezembro de 1988
                  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas
                                                       e sumos de frutas ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    que , no caso presente, não convém prever uma repartição
                                                                          entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque , nos
                                                                          volumes dos contingentes, das quantidades que correspon­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        dem às suas necessidades, nas condições e de acordo com o
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                          procedimento previsto no n? 1 do artigo 2° ; que este
 113 ?,                                                                   modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
                                                                          Estados-membros e a Comissão , a qual deve, nomeada­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos
                                                                          volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta­
Considerando que, no acordo com os Estados Unidos da                      dos-membros ;
América relativo às preferências mediterrânicas , citrinos e
pastas alimentícias, a Comunidade se comprometeu a sus­
pender provisória e parcialmente os direitos aduaneiros                   Considerando que se, durante o período de contingenta­
aplicáveis a certas frutas e sumos de frutas , no limite de               mento , o volume do contingente for utilizado na sua quase
contingentes pautais comunitários de volumes adequados e                  totalidade , é indispensável que os Estados-membros trans­
de duração variável ; que , a fim de assegurar o equilíbrio               firam para este volume a totalidade dos saques efectuados
das concessões recíprocas acordadas no acordo, convém                     que não tenham sido utilizados, a fim de evitar que uma
prever que a Comissão possa , por via de regulamento ,                    parte dos contingentes pautais comunitários fique inutili­
suspender a aplicação das medidas pautais em questão ;                    zada num Estado-membro quando poderia ser utilizada
                                                                          noutros ;
Considerando que a admissão ao benefício desses contin­
gentes pautais está subordinada , todavia , à apresentação às             Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado
                                                                          Reino dos países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
de autenticidade emitido pelas instâncias competentes do                  estarem reunidos e representados pela união económica
país de origem, atestando que os produtos correspondem                    do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
às características especificadas previstas ;                              quotas-partes sacadas pela referida união económica pode
                                                                          ser efectuada por um dos seus membros ,
Considerando que convém , portanto , abrir para o ano de
1989 , ou para uma parte deste , contingentes pautais comu­
nitários , nomeadamente para as laranjas doces de alta
qualidade, os citrinos híbridos conhecidos pelo nome de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minneolas e certos sumos concentrados ultracongelados de
laranjas ;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o                                                    Artigo 1 ?
acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Comunidade a esses contingentes e a aplicação , sem                       1 . Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação dos
interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a                produtos a seguir - designados são suspensos, durante os
todas as importações dos produtos em questão em todos os                  períodos, aos níveis e no limite dos contingentes pautais
Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ;                     comunitários indicados :
                                                                                                                    Volume do     Direito do
    N ? de                                                                                    Período do
    ordem             Código NC                  Designação das mercadorias                   contingente           contingente   contigente
                                                                                                                  (em toneladas)    (em % )
   09.0025      ex 0805 10 11 , 15 ,    Laranjas doces de alta qualidade                 De 1 de Fevereiro            20 000          10
                   19 , 41 , 45 , 49                                                       até 30 de Abril
                                                                                               de 1989
   09.0027      ex 0805 20 90           Citrinos híbridos , conhecidos pelo nome         De 1 de Fevereiro            15 000           2
                                        de « minneolas »                                   até 30 de Abril
                                                                                               de 1989
   09.0033      ex 2009 11 99           Sumos de laranjas concentrados , ultra­           De 1 de Janeiro              1 500          13
                                        congelados , com um grau de concentra­          até 31 de Dezembro
                                        ção até 50 graus Brix , em embalagens de               de 1989
                                        2 litros ou menos , que não contenham
                                        sumos de laranjas sanguíneas
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2 . No limite desses contingentes pautais, o Reino de               saque de uma quantidade correspondente às suas necessida­
Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos              des , na medida em que o saldo disponível do contingente o
calculados em conformidade com as disposições fixadas na            permita .
matéria no Acto de Adesão.
                                                                    2 . Sem : prejuízo do disposto no artigo 3 ?, os saques
3 . Para a aplicação do presente regulamento entende-se             efectuados em aplicação do disposto no número anterior
                                                                    são válidos até ao fim do período de contingentamento .
por :
a) Laranjas doces de alta qualidade : as laranjas de carac­
     terísticas varietais similares, que são maduras , firmes,                                 Artigo 3 ?
     bem formadas , com uma boa cor , com uma estrutura
     flexível e sem putrefacções , sem cascas gretadas não           1 . Desde que o volume do contingente pautal , tal como é
     curadas, sem cascas duras ou secas, sem exantemas,             definido no n? 1 do artigo 1 ?, se tenha esgotado em pelo
     fendas de crescimento, sem contusões (com excepção             rrienos 80 % , a Comissão notificará os Estados-membros
     das causadas pela manutenção normal e pelo acondicio­          desse facto .
    namento ),' sem alterações causadas pela secura ou
    humidade , sem híspidos largos ou emergentes , sem              2 . A Comissão notificará , nesse caso , igualmente, os
     rugas , cicatrizes , nódoas de óleo , escamas, queimadu­       Estados-membros da data a partir da qual devem ser
     ras provocadas pelo sol , sujidades ou outros produtos         efectuados os saques sobre o volume do contingente, de
    estranhos, doenças, insectos, causados por efeitos              acordo com as seguintes disposiçoes :
    mecânicos ou outros, na condição de 15 % , no máxi­
     mo , das frutas , em cada remessa não corresponderem a         Se um importador apresentar num Estado-membro uma
    estas especificações , incluindo , nessa percentagem, um        declaração de introdução em livre prática que inclua um
    máximo de 5 % de danos sérios causados por esses                pedido de benefício preferencial para um produto referido
    defeitos e incluindo, nesta última percentagem de 5 % ,         neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas
    0,5 % de podridão , no máximo ;                                 autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
                                                                    derá , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre o
b) Citrinos híbridos, conhecidos pelo nome de minneolas :           volume do contingente de uma quantidade correspondente
    os citrinos híbridos ( Citrus paradisi Macf. C. V. Dun­         a essas necessidades .
    can e de Citrus reticulata blanca , C. V. Dancy) ;
                                                                    Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
c) Sumos de laranjas, concentrados, ultracongelados, com            das referidas declarações, deve ser transmitido , sem demo­
    um grau de concentração até 50 graus Brix : os sumos            ra , à Comissão .
    de laranjas cuja massa volúmica é igual ou inferior a           Os saques são concedidos pela Comissão em função da
     1,229 gramas por cm3 a 20° C.                                  data de aceitação das declarações de introdução em livre
                                                                    prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
4 . O benefício dos contingentes pautais previstos no n? 1          em causa, na medida em que o saldo disponível o per­
                                                                    mita .
está subordinado :
                                                                    Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
— quer à apresentação, em apoio da declaração de intro­             transferi-las-á , logo que possível, para o volume do contin­
    dução em livre prática , de um certificado de autentici­        gente .
    dade emitido pelas autoridades competentes do país de
    origem mencionadas no Anexo II e conforme a um dos              Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
    modelos constantes do Anexo I , atestando que os                ponível do volume do contingente , a atribuição será feita
    produtos nele contidos possuem as características               proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros
    específicas mencionadas no n? 1 ,                               serão informados pela Comissão segundo as mesmas
                                                                    regras .
— quer, na caso dos sumos de laranjas concentrados, à
    apresentação à Comissão , anteriormente à importação,
    de uma atestação geral pela qual a autoridade compe­            3 . Num prazo estabelecido pela Comissão a partir da data
    tente do país de origem certifica que os sumos de               referida no primeiro parágrafo do número anterior, os
    laranjas concentrados produzidos nesse país não con­            Estados-membros devem transferir para o volume do con­
    têm sumos de laranjas sanguíneas . A Comissão infor­            tingente a totalidade das quantidades que não tenham
    mará desse facto os Estados-membros para lhes permi­            utilizado até essa data , na acepção dos n?s 3 e 4 dó
    tir avisar os serviços aduaneiros em causa .                    artigo 49
                                                                                               Artigo 49
                            Artigo 2 ?
                                                                    1.   Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
1 . Se um importador informar da realização iminente de             sárias para que os saques que tenham efectuado em aplica­
importações dos produtos em questão num Estado-mem­                 ção do disposto no n? 1 do artigo 2? tornem possíveis as
bro e pedir o benefício dos contingentes , o Estado-membro          imputações, sem descontinuidade , nas suas partes acumula­
interessado procede, por via de notificação à Comissão , ao         das dos contingentes comunitários .
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2. Os Estados-membros garantirão aos importadores dos                                   Artigo 6 ?
produtos em questão o livre acesso aos contingentes tanto
quanto o saldo do volume do contingente o permita .            Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                               mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                               mento .
3 . Os Estados-membros procederão à imputação das
importações dos produtos em questão nos seus saques, à
medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
coberto de declarações de introdução em livre prática.                                  Artigo 7 ?
4 . A situação de esgotamento dos contingentes é verifica­     A Comissão pode, por via de regulamento , suspender a
da com base nas importações imputadas nas condições            aplicação das medidas pautais abertas pelo presente regula­
definidas no número anterior .                                 mento, se se vier a revelar que a reciprocidade prevista no
                                                               acordo não está a ser assegurada.
                        Artigo 5 "
                                                                                        Artigo 8 ?
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
sobre as importações dos produtos em questão efectiva­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
mente imputadas nos contingentes .                             1989 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                  G. GENNIMATAS
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias              N? L 368 / 15
ANEXO I — BILAG / — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGA TOI — BIJLAGE I — ANEXO /
                                       MODELOS DE CERTIFICADO
                                       MODELLER TIL CERTIFIKAT
                                    MUSTER DER BESCHEINIGUNGEN
                                     ΥΠΟΔΕΙΓΜΑ ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟΥ
                                         MODEL CERTIFICATES
                                        MODÈLES DE CERTIFICAT
                                       MODELLI DI CERTIFICATO
                                     MODELLEN VAN CERTIFICAAT
                                       MODELOS DE CERTIFICADO
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  1 Exporter ( Name, full address, country)                                   2 Number                                  00000
 3 Consignee ( Name, full address, country)
                                                                                           CERTIFICATE OF AUTHENTICITY
                                                                                   FRESH SWEET ORANGES ' HIGH QUALITY'
                                                                             4 Country of origin                    5 Country of destination
 6 Place and date of shipment — Means of transport                           7 Supplementary details
 8 Marks and numbers — Number and kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOODS                                    9 Gross          10 Net
                                                                                                                        weight            weight
                                                                                                                        (kg)               N)
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
   I hereby certify that the above sweet oranges consist of oranges of similar varietal characteristics which are mature, firm, well-formed,
   fairly well-coloured, of fairly smooth texture and are free from decay, broken skins which are not healed, hard or dry skins, exanthema,
   growth cracks, bruises (except those incident to proper handling and packing), and are free from damage caused by dryness or mushy
   condition, split, rough, wide or protruding navels, creasing, scars, oil spots, scale, sunburn, dirt or other foreign material, disease, insects
   or mechanical or other means, provided that not more than 15 % of the fruit in any lot fails to meet these specifications and, included in
   this amount, not more than S % shall be allowed for defects causing serious damage, and, included in this latter amount, not more than
   0,5 % may be affected by decay.
12 Competent authority ( Name , full address, country)
                                                                                              ( Signature )                          ( Seal )
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  1 Exporter (Name, full address, country)                                       2 Number                                 00000
 3 Consignee { Name, full address, country)
                                                                                            CERTIFICATE OF AUTHENTICITY
                                                                                                       FRESH MINNEOLA
                                                                                4 Country of origin                  5 Country of destination
 6 Place and date of shipment — Means of transport                              7 Supplementary details
 8 Marks and numbers — Number and kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOODS                                     9 Gross          10 Net
                                                                                                                          weight           weight
                                                                                                                          N)               (M
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
    1 hereby certify that the citrus described in this certificate are fresh citrus hybrid of the variety Minneola ( Citrus paradisi Macf. C.V. Dun­
    can and Citrus reticulata bianco C. V. Dancy).
12 Competent authority ( Name, full address, country)
                                                                                                 ( Signature )                        ( Seal )
 ---pagebreak---  ---pagebreak---   1 Exporter (Name, full address, country)                                 2 Number                              00000
  3 Consignee (Name, full address, country)
                                                                                       CERTIFICATE OF AUTHENTICITY
                                                                                       CONCENTRATED ORANGE JUICE
                                                                          4 Country of origin                  5 Country of destination
  6 Place and date of shipment — Means of transport                       7 Supplementary details
  8 Marks and numbers — Number and kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOODS                             9 Gross           10 Net
                                                                                                                  weight             weight
                                                                                                                  (M                 (kg)
1 1 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
    1 hereby certify that the above frozen concentrated orange juice has a density of 1,229 g/cm3 or less and does not contain blood orange
    juice.
12 Competent authority ( Name , full address, country)
                                                                          At                                      , on
                                                                                           ( Signature )                       ( Seal )
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 368 / 23
ANEXO II — BILA GII — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II — ANEXO II
                           País de origen                                   Autoridad compentente
                          Oprindelsesland                                    Kompetent myndighed
                          Ursprungsland                                       Zuständige Behörde
                         Χώρα καταγωγής                                       Αρμόδια υπηρεσία
                         Country of origin                                  . Competent authority
                           Pays d'origine                                     Autorité compétente
                          Paesi di origine                                    Autorità competente
                       Land van oorsprong                                     Bevoegde autoriteit
                          País de origem                                    Autoridade competente
             Estados Unidos
             De Forenede: Stater
             USA
             ΗΠΑ
             USA                                    United States Department of Agriculture
             États-Unis d'Amérique
             Stati Uniti
             Verenigde Staten
             Estados Unidos da América
             Cuba
             Cuba
             Kuba
             Κούβα
             Cuba                                  Ministère de l'Agriculture
             Cuba
             Cuba
             Cuba
             Cuba
             Israel                                Ministry of Agriculture Department of Plant Protection and Inspec­
             Israel                                tion
             Israel
             Ισραήλ                                (Unicamente para los híbridos de agrios conocidos por el nombre de
             Israel                                « Minneolas »)
             Israel
                                                   (udelukkende til krydsninger af citrusfrugter , benævnt »Minneolas«)
             Israele
             Israël                                (Nur für Kreuzungen von Zitrusfrüchten , bekannt unter dem Namen
             Israel                                „Minneolas")
                                                   (μόνο για τα υβρίδια εσπεριδοειδών γνωστά με την ονομασία
                                                   «Minneolas»)
                                                   ( Only for Citrus fruit known as 'Minneolas')
                                                   (Uniquement pour les hybrides d'agrumes connus sous le nom de
                                                   « Minneolas »)
                                                   (Solo per ibridi d'agrumi conosciuti sotto il nome di « Minneolas »)
                                                   (Uitsluitend voor kruisingen van citrusvruchten die bekend staan als
                                                   „minneola's")
                                                   (Somente para os citrinos híbridos conhecidos pelo nome de
                                                   « Minneolas »)
             Chypre                               Ministry of Commerce and Industry
             Cypern                               Produce Inspection Service
             Zypern
             Κύπρου
             Cyprus
             Chypre
             Cipro
             Cyprus