CELEX: C2007/183/86
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo F-56/07: Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — Gerochristos/Parlamento

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/44
            
         Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — Gerochristos/Parlamento
   (Processo F-56/07)
   (2007/C 183/86)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Ioanis Gerochristos (Bruxelas, Bélgica) (representante: E. Boigelot, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão do Parlamento de 26 de Setembro de 2006 de nomear o recorrente funcionário estagiário no grupo de funções dos administradores com classificação no grau AD 6, escalão 3;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão subsequente do Parlamento de reter uma soma de 994,95 euros do vencimento de base do recorrente e reembolsá-lo dessa soma, na data de vencimento mais próxima a seguir à decisão de anulação a ocorrer;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido ao pagamento, a título de indemnização pelo prejuízo moral e material e pelo atentado contra a carreira do recorrente, de uma soma de 25 000 euros, com reserva de aumento e/ou diminuição no decurso do processo;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, aprovado no concurso geral EPSO 1/18/04 (1), cujo aviso tinha sido publicado antes da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (2), era agente temporário de grau AST 8 à época do seu recrutamento na qualidade de funcionário de grau AD 6.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do dever de fundamentação previsto no artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir, «Estatuto»), porquanto a administração nunca lhe fornecera explicações sobre as razões da sua classificação no grau AD 6 bem como da decisão de reter uma soma de 994,95 euros do seu vencimento de base.
   Em segundo lugar, o recorrente, por um lado, alega a violação do artigo 31.o do Estatuto, dos artigos 2.o e 8.o do anexo XIII do Estatuto e das disposições do aviso de concurso e, por outro, invoca uma excepção de ilegalidade do artigo 13.o, n.o 1, do anexo XIII do Estatuto.
   Em terceiro lugar, o recorrente sustenta que a administração ignorara os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, nomeadamente, na medida em que se encontra penalizado em relação aos agentes temporários e funcionários que beneficiaram de uma classificação mais vantajosa por força do disposto no artigo 5.o, n.os 2 e 4, do anexo XIII do Estatuto ou de certas disposições adoptadas pela Mesa do Parlamento em 13 de Fevereiro de 2006.
   Em quarto lugar, o recorrente invoca a violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, nomeadamente, porquanto o aviso de concurso visava a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores do grau A7/A6.
   Em quinto lugar, o recorrente alega a violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude.
   Finalmente, o recorrente sustenta que, ao proceder à retenção da soma supramencionada do seu vencimento de base, a administração infringiu o artigo 85.o do Estatuto.
   
      (1)  JO C 96 A de 21.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.