CELEX: 31993R1743
Language: pt
Date: 1993-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1743/93 da Comissão, de 1 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

N ? L 161 /20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 2. 7. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1743/93 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Julho de 1993
                  que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicavel
                                                                em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                    98 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­           superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de                 c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                             d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                    preço de orientação ;
Considerando que um direito nivelador é aplicável por
                                                                Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos          Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
regulamento ; que no artigo 1 2? se definiu o montante do       anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
percentagem do direito nivelador de base ;                      forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
                                                                causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
Considerando que o direito nivelador de base relativa­          mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
mente aos bovinos se determina com base na diferença            1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta       niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência          lamento (CEE) n? 950/68, relativo à Pauta Aduaneira
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­       Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­         Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (4);
bilidades de compra mais representativas, no que respeita
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo        Considerando que os preços de orientação dos bovinos
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes         adultos válidos para a campanha de comercialização
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do      1993/ 1994 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
referido regulamento dos códigos NC 0201 10 00,                 n ? 1563/93 do Conselho (*) ;
0201 10 90, 0201 20 20 a 0201 20 50, tendo em considera­
ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos
preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1753/93 da
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e     Comissão (6) determinou certos preços fixados em ecus no
a experiência adquirida ;                                       sector da carne de bovino na sequência dos realinha­
                                                                mentos monetários da campanha de 1992/ 1993 ;
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos
adultos nos mercados representativos da Comunidade é            Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    prevê que o direito nivelador de base é calculado de
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       acordo com o método constante do artigo 3? e com base
                                                                no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a         sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
     1 02 % do preço de orientação ;                            cada uma das categorias e apresentações previstas no
                                                                artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e           cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
    inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;          produtos importados provenientes de países terceiros ou
c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e           de outras informações relativas aos preços praticados na
     inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;         exportação por esses países terceiros ;
d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do
    preço de orientação ;                                       Considerando, todavia, que não devem ser considerados os
                                                                preços de oferta que não correspondam às possibilidades
                                                                de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                (3) JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
                                                                (4) JO n°. L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          (Ó JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 35.
O JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .                            (6) Ver página 44 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- 2. 7 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 161 /21
não representativas ; que se devem igualmente ser               sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a         mercado, a Comissão pode levar em consideração as
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­         últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
veis permitem considerá-los não representativos da              das ;
tendência real dos preços dos países de proveniência ;
                                                                Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
Considerando que, se em relação a uma ou várias das cate­       Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
gorias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um       dos mercados representativos da Comunidade é o preço
preço de oferta franco-fronteira n "ao pode ser verificado,     estabelecido a partir dos preços verificados durante um
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         período a determinar no ou nos mercados representativos
disponível ;                                                    de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
                                                                rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
Considerando que, se o preço de oferta franco-fronteira         animais, tendo em consideração a importância de cada
difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,        uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do             bovino de cada Estado-membro ;
direito nivelador, deve ser considerado este último preço ;
                                                                Considerando que os mercados representativos, as catego­
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do            rias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de            ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
base específico se determina em relação a certos países         (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
terceiros com base na diferença existente entre o preço de      relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
orientação e a média dos preços verificados durante um          verificados nos mercados representativos da Comunidade
certo período acrescida da incidência do direito adua­          e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunidade
neiro ;                                                         (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                                                mento (CEE) n? 1460/93 (^j
Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 611 /77 da
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1049/92 (2), se previu a determina­        Considerando que, em relaç ~ao aos Estados-membros
ção do direito nivelador específico relativamente aos           com vários mercados representativos, o preço de cada
produtos originários e provenientes da Áustria, da Grécia       categoria e qualidade é igual à média aritmética das cota­
e da Suíça com base na média ponderada das cotações de          ções registadas em cada um desses mercados ; que, em
bovinos adultos verificadas nos mercados representativos        relação aos mercados representativos realizados várias
desses países terceiros ; que os coeficientes de ponderação     vezes durante o período de sete dias, o preço de cada cate­
e os mercados representativos são fixados nos anexos do         goria e qualidade é igual à média aritmética das cotações
Regulamento (CEE) n? 611 /77 ;                                  registadas em cada mercado ; que relativamente à Itália, o
                                                                preço de cada categoria e qualidade é igual à média
                                                                 ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
Considerando que a Decisão 92/232/CEE do Conselho,              fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos
de 1 de Outubro de 1991 , relativa à celebração de um
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
                                                                 preços, registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
                                                                que o preço registado na zona excedentária é igual à
Económica Europeia e a República de Áustria relativo à           média aritmética das cotações registadas em cada um dos
adaptação do regime à importação na Comunidade apli­             mercados no interior dessa zona ; que, relativamente ao
cável a certos produtos do sector da carne de bovino,
                                                                 Reino Unido, os preços médios ponderados de bovinos
originários da Áustria (3), adoptou novas disposições para       adultos verificados nos mercados representativos da Grã­
as importações, com regime preferencial, no âmbito de            -Bretanha e Irlanda do Norte são afastados pelo coefi­
um contingente pautal distinto ; que tal deve ser tido em        ciente fixado no referido anexo II ;
conta aquando da fixação dos direitos niveladores ;
Considerando que a média dos preços relativamente ao             Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­      peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
deração quando o montante for pelo menos superior a              rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de          cientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo II
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n ? 2        do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                   mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
                                                                 ção fixados no referido anexo ;
Considerando que, se a média dos preços difere em
menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em               Considerando, que, se um ou vários Estados-membros
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do        tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta            ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
última ;                                                         registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
                                                                 levar em consideração as cotações registadas no mercado
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima         ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos               registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
                                                                 ção dessas medidas ;
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.
o JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 7.                              (4) JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
o JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 16.                            M JO n? L 143 de 15. 6. 1993, p. 5.
 ---pagebreak--- N ? L 161 /22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2. 7. 93
Considerando que, na falta de informação, as cotações           resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
registadas nos mercados representativos da Comunidade           rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;
são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
as últimas cotações conhecidas ;                                Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 Q,
                                                                (CEE) n? 519/92 (8) e (CEE) n? 520/92 f) do Conselho, de
                                                                27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de
Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos         aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
verificados nos mercados representativos da Comunidade,         medidas de acompanhamento entre a Comunidade
diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de             Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,          e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
será mantido este último ;
                                                                Polónia, a República da Hungria e a República Federativa
                                                                Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de
Considerando que os direitos niveladores devem ser              redução de direitos niveladores de importação para certos
fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem          produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 3589/92 da
dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade ;          Comissão (,0) estabeleceu as regras de execução no sector
                                                                da carne de bovino ;
que, além disso, há que atender ao Regulamento (CEE) n?
3953/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, rela­
tivo ao regime aplicável às importações na Comunidade            Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herze­         artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
govina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga      de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 República Jugoslava de Macedónia ('), o qual prevê uma          rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ("),
diminuição do direito nivelador aplicável à importação           não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
para a Comunidade de determinados produtos do sector             nários dos países e territórios ultramarinos ;
da carne de bovino ; que o Regulamento (CEE) n? 185/93
da Comissão (2) estabeleceu as regras de aplicação para a        Considerando que as diferentes apresentações das carnes
importação desses produtos ;                                    de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n? 586/77 ;
 Considerando que, para além disso, é necessário ter em
conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de                 Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob             artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68,' a nomencla­
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica            tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
 Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a Repú­       clatura Combinada ;
blica da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da
 Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­     Considerando que os direitos niveladores e os direitos
ção provisória dos acordos respeitantes a determinados           niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
convénios no domínio da agricultura, assinados pelas             mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (3) ; que o         seguinte ; que esses direitos niveladores podem ser alte­
Regulamento (CEE) n? 1 180/93 (4) estabelece, para 1993,         rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
as normas de execução relativas à importação destes              do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
produtos originários da Suécia ;                                 específico ou em função da variação dos preços verificados
                                                                 nos mercados representativos da Comunidade ;
Considerando que foram apresentadas declarações da
República Checa e da República Eslovaca informando as            Considerando que as taxas representativas de mercado,
Comunidades de que tanto a República Checa como a                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­       do Conselho (12), são utilizadas para converter o montante
ções decorrentes, inter alia, do acordo provisório entre as      expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Comunidades e a República Federativa Checa e Eslovaca,           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
relativamente à dissolução, em 31 Dezembro de 1992,              moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas     e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (13) ;
ção, para os produtos oriundos da República Checa e da
República Esclovaca ;                                            Considerando que resulta das disposições dos regula­
                                                                 mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
                                                                e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do               direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo        carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
Regulamento (CEE) n? 297/91 (6), definiu o regime apli­         acordo com o anexo do presente regulamento,
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
                                                                O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
o   JO n? L 406 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                        (Y) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
o   JO n? L 22 de 30. 1 . 1993, p. 70.                          O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(3) JO n? L  109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .                         (10) JO n? L 364 de 12. 12. 1992, p. 28 .
(4) JO n? L  120 de 15. 5. 1993, p. 14.                         (") JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
O JO n? L 84 de 30. 3. 1^90, p. 85.                             C2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(6) JO n? L 36 de 8 . 2. 1991 , p. 9.                           (13) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 2. 7. 93                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 161 /23
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                 Artigo 1 ?
         Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de carnes de bovinos
         não congeladas são fixados no anexo do presente regulamento.
                                                 Artigo 2?
         O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de 1993.
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1993.
                                                                    Pela Comissão
                                                                    René STEICHEN
                                                                Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 161 /24                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        2. 7. 93
                                                                          ANEXO
                                                                        /
                      do regulamento da Comissão, de 1 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                             importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                       Croácia / Eslovénia /
                                        Bósnia-Herzegovina /
            Código NC                    território da antiga               Áustria (4)                    Suécia/Suíça            Outros países terceiros (2)
                                        República Jugoslava
                                           da Macedónia (3)
                                                                                        — Peso em vivo —
           0102 90 05                              —                          17,086                         15,526                     131,433 (>)
           0102 90 21                              —                          17,086                         15,526                     131,433 (')
           0102 90 29                              —                          17,086                         15,526                     131,433 (')
           0102 90 41                              —                          17,086                         15,526                     131,433 (') (6)
           0102 90 49                              —                          17,086                         15,526                     131,433 (') O
           0102 90 51                           23,058                        17,086                         15,526                     131,433 (')
           0102 90 59                           23,058                        17,086                         15,526                     131,433(0
           0102 90 61                              —                          17,086                         15,526                     131,433 (')
           010290 69                               —                          17,086                         15,526                     131,4330
           0102 90 71                           23,058                        17,086                         15,526                     131,433.(')
           0102 90 79                           23,058                        17,086                         15,526                     131,433 (')
                                                                                        — Peso liquido —
           0201 10 00                           43,811                       32,464                          29,499 f)                  249,723 (') 0
           0201 2Q 20                           43,811                       32,464                          29,499 f)                  249,723 (') 0
           0201 20 30                           35,049                       25,971                          23,599 Ç)                  1 99,778 (') O
           0201 20 50                           52,573                       38,957                          35,398 0                   299,667 (•) O
           0201 20 90                              —                         48,696                          44,248 Ç)                  374,583 (') (*)
           0201 30 00                              —                         55,701                          50,614 Q                   428,471 (') O
           0206 10 95                              —                         55,701                          50,614                     428,471 (')
           0210 20 10                              —                         48,696                          44,248                     374,583
           0210 20 90                              —                         55,701                          50,614                     428,471
           0210 90 41                              —                         55,701                          50,614                     428,471
           0210 90 90                              —                         55,701                          50,614                     428,471
            1602 50 10                             —                         55,701                          50,614                     428,471
            1602 90 61                             —                         55,701                          50,614                     428,471
(') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários, dos PTU.
(3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n? 185/93 da Comissão.
(4) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria (JO n? L 1 1 1 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
í5) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regu­
    lamento (CEE) n? 3589/92 da Comissão, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
(6) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regu­
    lamento (CEE) n? 247/93 da Comissão (JO n ? L 28 de 5. 2. 1993, p. 39), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
Ç) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a Comunidade e a Suécia (JO n? L 109 de 1 . 5.
    1993, p. 59) e do Regulamento (CEE) n? 1180/93.