CELEX: 31985R3453
Language: pt
Date: 1985-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3453/85 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para 2´ -tert-pentilantraquinona da subposição ex 29.13 F da pauta aduaneira comum

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385R3453
10. 12. 85                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 332/ 1
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3453/85 DO CONSELHO
                                                  de 5 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para
                       2'-tert-pentilantraquinona da subposição ex 29.13 F da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, pelo facto do Reino da Bélgica, o
                                                                  Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
                                                                  burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­
                                                                  nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,             pode ser efectuada por um dos seus membros,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a produção na Comunidade de
2'-tert-pentilantraquinona, da subposição ex 29.13 F da
pauta aduaneira comum, é actualmente insuficiente para
satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da                                 Artigo Io.
Comunidade ; que, por consequência, o aprovisiona­                1 . De 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1986, o direito
mento da Comunidade em produtos desse tipo depende                da pauta aduaneira comum para 2'-ter-pentilantraqui­
actualmente, numa parte não negligenciável, de importa­           nona, da subposição ex 29.13 F da pauta aduaneira co­
ções de países terceiros ; que convém prover, imediata­           mum, é totalmente suspenso dentro do limite dum con­
mente e nas condições mais favoráveis, às necessidades            tingente pautal comunitário de 70 toneladas.
de aprovisionamento mais urgentes da Comunidade para
os produtos em questão ; que é necessário abrir um con­
tingente pautal comunitário com direito nulo dentro do            Dentro do limite desse contingente pautal, a Espanha e
limite de um volume apropriado e para um período que              Portugal aplicarão os direitos aduaneiros calculados em
termina em 30 de Junho de 1986 ; que, a fim de não pôr            conformidade com as disposições estabelecidas na maté­
em causa o equilíbrio do mercado desse produto, con­              ria pelo Acto de Adesão de 1985 .
vém fixar o volume do contingente pautal comunitário
em 70 toneladas ; que, por outro lado, se deve prever a
participação de Espanha e de Portugal a partir de 1 de
Março de 1986 ;                                                   2 . Se um importador informar da realização iminente
                                                                  de importações do produto em questão num Estado­
                                                                  -membro da Comunidade dos Dez a partir de 1 de
                                                                  Janeiro de 1986, em Espanha ou Portugal a partir de 1
                                                                  de Março de 1986, e pedir para tal o benefício do con­
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                tingente, o Estado-membro interessado procede, por via
 acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­           de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade
 munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­          correspondente às suas necessidades, na medida em que
 ção, das taxas previstas para esse contingente a todás as         o saldo disponível do contingente o permita.
 importações do produto em questão em todos os Esta­
 idos-membros, até ao esgotamento do contingente ; que,
todavia, como se trata de um contingente pautal com um
período de aplicação muito curto e que deve cobrir ne­             3 . Os saques efectuados em aplicação do n? 2 são váli­
 cessidades que não podem ser determinadas com preci­              dos até ao fim do período de contingentamento.
 são suficiente, convém não prever uma repartição entre
 os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o vo­
 lume contingentado, das quantidades que correspondem                                       Artigo 2°
 às suas necessidades em condições e de acordo com um
 procedimente a determinar ; que esse modo de gestão re­           1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
 quer uma colaboração estreita entre os Estados-membros            necessárias para que os saques que efectuaram em aplica­
 e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom­              ção do n? 2 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações,
 panhar a situação de esgotamento do volume contingen­             sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do
 tado e informar desse facto os Estados-membros ;                  contingente comunitário.
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2. Cada Estado-membro garante aos importadores do                                    Artigo 3°.
produto em questão o livre acesso ao contingente tanto
quanto o saldo do volume contingentado o permita.            A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
                                                             -la-ão sobre as importações do produto em questão efec­
                                                             tivamente imputadas no contingente.
3. Os Estados-membros procedem à imputação das
importações do produto em questão nos seus saques à                                  Artigo 4o.
medida que os produtos forem apresentados na alfân­          Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
dega a coberto de declarações de introdução em livre         mente para assegurar a observância do presente regula­
prátiva.                                                     mento .
                                                                                     Artigo 5?
4. A situação de esgotamento do contingente é verifi­
cada com base nas importações imputadas nas condições        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
definidas no n? 3 .                                          de 1986 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1985 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                     J. C. JUNCKER