CELEX: 51994PC0580
Language: pt
Date: 1994-12-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o Regulamento (CE) n° 665/90 do Conselho, relativo à implementação de medidas pautais transitórias a favor da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Arménia, do Azervaijão, da Bielorrússia, da Estónia, da Georgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, do Usbequistão, da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, da Ucrânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegóvina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1994, afim de ter em consideração a unificação alemã

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                           COM(94) 580 final
                                                           Bruxelas, 07.12.1994
                                                            94/ 0288(ACC)
                                          P r o p o s t a de
                               pFflitiAMFNTO ( C E U X ) CONSELHO
que prorroga o Regulamento (CE) n° 665/90 do Conselho, relativo à implementação de medidas
pautais transitórias a favor da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Hungria,
  da Polónia, da Roménia, da Arménia, do Azervaijão, da Bielorrússia, da Estónia, da Georgia,
    do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, do Usbequistão,
        da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, da Ucrânia, da Croácia, da Bósnia-
           Herzegóvina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia,
                         aplicáveis até 31 de Dezembro de 1994, afim de ter
                                em consideração da unificação alemãn
                                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Pelo Regulamento (CEE) n° 665/94 de 21 de Março de 1994» e pela Decisão n°
   I478/94/CECA2 de 27 de Junho de 1994, a Comunidade autorizou a Alemanha a manter, em
   1994 para benefício dos 5 novos Landers, as preferências que a ex-RDA atribuíam a
   determinados países PECO e a actual CEI, no âmbito da sua pob'tica de aprovisionamento de
   algumas das suas indústrias de transformação
2. Dado que este rejime termina em 31 de Dezembro de 1994, as autoridades alemãs pediram,
   em 21 de Outubro e em 9 de Novembro de 1994 a sua prorrogação para o ano de 1995.
   Tendo em consideração a experiência adquirida na gestão destas medidas, a Comissão estima
   poder propor esta última recondução.
1
   JOn*L 83 de 26.03.1994. p. 1
2  J O n ° L 159de 2806.1994,p. 37
                                                  y\
 ---pagebreak---                                                    Proposta de
                             REGULAMENTO (CET No /94 DO CONSELHO
    que prorroga o Regulamento (CE) n° 665/90 do Conselho, relativo à implementação de medidas
    pautais transitórias a favor da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca da Hungria,
      da Polónia, da Roménia, da Arménia, do Azervaijão, da Bielorrússia, da Estónia, da Georgia,
        do Cazaquistão do Quirguizistão^da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, do Usbequistão,
             da Russia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, da Ucrânia, da Croácia, da Bósnia-
                 Herzegóvina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia,
                               aplicáveis até 31 de Dezembro de 1994 afim de ter
                                      em consideração da unificação afemãn
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                           Bulgária, na República Checa, na        Eslovaca, na
                                                        Hungria, na Polónia, na Roménia, na Arménia, no
Tendo em conta o Tratodo que institui a Comunidade Azerbaijão, na Bielorrússia, no Cazaquistão, na Estónia,
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28° e 113°,   na Geórgia, na Letónia, na Lituânia, na Moldávia, no
                                                        Quirguizistão, na Rússia, no Tajiquistão, no
Tendo em conta a proposta da Comissão,                  Turcomenistão, na Ucrânia, no Usbequistão, na Croácia,
                                                        na Bósnia-Herzegóvina, na Eslovénia e na antiga
Considerando que, desde 3 de Outobro de 1990, data da República Jugoslava da Macedónia; que a estabilidade
unificação alemã, a Pauta Aduaneira Comum se aplica das economias desses países poderia ser negativamente
de pleno direito ao território da antiga República afectada por esse facto;
Democrática Alamã;
                                                        Considerando que, pelos motivos expostos, é
Considerando que a antiga República Democrática conveniente suspender, a título temporário, os direitos
Alemã tinha celebrado numerosos acordos com a da Pauta Aduaneira Comum a favor dos produtos
Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia, a originários da Bulgária, da República Checa, da
Roménia, a URSS e a Jugoslávia, que previam o Eslovaca, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da
comércio anual de mercadorias específicas em Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, do
quantidades máximas ou até valores máximos a uma Cazaquistão, da Estónia, da Geórgia, da Letónia, da
taxa de direitos nula;        que a antigua República Lituânia, da Moldávia, do Quirguizistão, da Rússia, do
Democrática Alemã celebrou acordos de cooperação e de Tajiquistão, do Turcomenistão, da Ucrânia, do
investimento a longo prazo com a Checoslováquia, a Usbequistão, da Croácia, da Bósnia-Herzegóvina, da
Polónia e a URSS, que darão a entregas recíprocas de Eslovénia e dna antiga República Jugoslava da
mercadorias com uma taxa de direitos nula durante os Macedónia, que são objecto dos referidos acordos entre a
próximos anos;                                          antigua República Democrática Alemã e esses países,
                                                        até ao limite das quantidades ou dos valores máximos
Considerando que a primeira categoria de acordos não neles previstos;
será prorrogada após 31 de Dezembro de 1990 e que a
segunda categoria será renegociada ao nível Considerando que é conveniente, tendo em conta as
comunitário, alemão ou entre empresas privadas, mas circunstâncias especiais da unificação alemã, restringir a
que este processo de renegociação será demorado;        citada suspensão de direitos aos produtos em causa,
                                                        exclusivamente na medida em que estes sejam
Considerando que as quantidades e valores máximos introduzidos em livre prática no território da antiga
previstos nesses acordos não constituem obrigações república Democrática Alemã;
juridicamente ctvrcivas entre as partes; que o seu
incumprimento não pode, por consequência, dar origem Considerando que é necessário adoptar disposições
a qualquer compensação por parte da Comunidade;         destinadas a determinar a origem das mercadorias que
                                                        beneficiarão da suspensão dos direitos;
Considerando que é, por conseguinte, necessário
amortecer, durante o período de transição, o impacte Considerando que é conveniente, tendo em conta as
decorrente da unificação alemã sobre as duas categorias dificuldades da sua aplicação e a imprevisibilidade de
de acordos, porquanto, de outro modo, dele resultariam alguns dos seus efeitos, acentuar o carácter transitório
 repercussões muito graves para as empresas situadas no destas medidas e prorrogá-las uma última vez por um
território da antiga República Democrática Alemã e na   período de um ano, até 31 de Dezembro de 1995;
                                                            ^
 ---pagebreak---  Considerando que foi instaurado um regime transitório     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 semelhante até 31 de Dezembro de 1992 pelo
 Regulamento (CEE) n° 3 568/90l e pela Decisão n°
 3788/90/CECA2, prorrogado até el 31 de Dezembro de                                 Artigo I o
  1993 pelo Regulamento (CEE) n° 1343/933 e pela
 Decisão n° 1535/93/CECA4; que estes regimes foram         No artigo I o do Regulamento (CE) n° 665/90 o ano
 substitúdos pelo Regulamento (CE) n° 665/94^ e pela       1994 è substituído pelo ano 1995.
 Decisão n° 1478/94/CECA6 para o ano de 1994;
 Considerando que é conveniente prever medidas                                      Artigo 2 o
 especiais e um procedimento para a respectiva
 aplicação, caso a suspensão temporária de direitos cause  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 ou amaece causar graves prejuízos a um ramo da            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 indústria comunitária;                                    Communidades Europeias.
 considerando que estas medidas devem ter unicamente       E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
carácter pautal e em nenhum caso devem causar um
prejuízo à aplicação de medidas comunitárias no âmbito
da política comercial comum,
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
        todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em     de
                                                                      Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
1         JO n°L 353 de 17.12.1990, p. 1
2         JOn°L364de28.12.1990,p. 27
3         JOn°L 133 de 27. 5.1993, p. 1
4         JOn°L 151de22. 6.1993, p. 23
5         JOn°L 83 de 26. 3.1994, p. 1
6         JOn°L159de28. 6.1994, p. 37
                                                            3
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1   Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2  Base jurídica : Art. 28 e 113 do Tratado
3. Título da medida pautal : Proposta de regulamento do Conselho que prorroga o Regulamento
   (CE) n° 665/90 do Conselho, relativo à implementação de medidas pautais transitórias a favor
   da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Hungria, da Polónia, da Roménia,
   da Arménia, do Azervaijão, da Bielorrússia, da Estónia, da Georgia, do Cazaquistão, do
   Quirguizistão, da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, do Usbequistão, da Rússia, do Tajiquistão,
   do Turcomenistão, da Ucrânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegóvina, da Eslovénia e da antiga
   República Jugoslava da Macedónia, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1994, afim de ter em
   consideração da unificação alemãn.
4. Objectivo :
   Manter as correntes de coméncio tradicionais entre as empresas da antiga República
   Democrática Alemãn e os seus fornecedores, no quadro das relações entre os antigos
   membros do COMECON.
5. Modo de cálculo :
   Após as informações comunicadas pelas autoridades alenãs, as importações efectuadas em
   1992 no quadro do regime preferencial em questão atingiram 786,9 milhões de DM. Sem
   produtos siderúrgicos nem agrícolas, tais importações atingem 352 milhões de DM. Sendo
   de 5% o direito aduaneiro médio para os produtos industriais, a perda de receita estimada
   para um ano é de 17,6 milhões de DM, correspondendo a 9,16 milhões de écus.
                                                y
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                                                            COM(94) 580 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-605-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83356-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo