CELEX: 52013PC0053
Language: pt
Date: 2013-02-08
Title: Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que adapta determinadas diretivas no domínio da fiscalidade, por motivo da adesão da Croácia

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		52013PC0053
		
			Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que adapta determinadas diretivas no domínio da fiscalidade, por motivo da adesão da Croácia /* COM/2013/053 final - 2013/0032 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A próxima adesão da República da Croácia à União
Europeia torna necessária a apresentação de uma proposta de diretiva do
Conselho relativa à adaptação de determinadas diretivas no domínio da
fiscalidade.
O Tratado relativo à adesão da República da
Croácia à União Europeia[1]
foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, por todos os Estados‑Membros
da União Europeia e pela República da Croácia.
No artigo 3.º, n.º 3, o Tratado de Adesão prevê a
sua entrada em vigor em 1 de julho de 2013, desde que todos os instrumentos de
ratificação tenham sido depositados antes dessa data.
O artigo 3.º, n.º 4, do Tratado de Adesão da
República da Croácia autoriza as instituições da União a adotarem, antes da
adesão, as medidas referidas, nomeadamente, no artigo 50.º do Ato relativo às
condições de adesão da República da Croácia[2].
Essas medidas só entrarão em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do
Tratado de Adesão.
O artigo 50.º do Ato de Adesão dispõe que, sempre
que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em
virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato ou
nos respetivos anexos, o Conselho ou a Comissão (se os atos iniciais tiverem
sido adotados pela Comissão), adota os atos necessários para esse efeito. 
O ponto 2 da Ata Final[3] refere‑se ao acordo
político a que os Estados‑Membros e a Croácia chegaram sobre uma série de
adaptações a adotar pelas instituições no contexto da aprovação do Tratado de
Adesão; as Altas Partes Contratantes do Tratado de Adesão convidaram o Conselho
e a Comissão a adotar essas adaptações antes da adesão em conformidade com o
artigo 50.º do Ato de Adesão, completando‑as e atualizando‑as
sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.
A presente proposta abrange todas as diretivas do
Conselho que exigem adaptações técnicas em virtude da adesão da Croácia, no
domínio da tributação – correspondentes ao Capítulo 16 de negociação.
O presente documento faz parte de uma série de
propostas de diretivas do Conselho, apresentadas pela Comissão ao Conselho, que
reúnem as adaptações técnicas das diretivas do Conselho, bem como das diretivas
do Parlamento Europeu e do Conselho, correspondentes a capítulos de negociação
em propostas separadas de diferentes diretivas do Conselho. Esta estrutura foi
concebida de modo a facilitar aos Estados‑Membros a transposição das
diretivas em causa para os respetivos ordenamentos jurídicos. O pacote de
propostas de atos jurídicos apresentado pela Comissão ao Conselho inclui, por
um lado, esta série de propostas de diretivas do Conselho e, por outro, uma
proposta de um único regulamento do Conselho que abranja os regulamentos e
decisões relevantes do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como os
regulamentos e decisões relevantes do Conselho. Esta abordagem é conforme à que
foi adotada no passado aquando da adesão da Bulgária e da Roménia[4].
Prevê‑se que todos os atos jurídicos
incluídos neste pacote sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia
na mesma data.
A presente proposta e as restantes propostas
incluídas neste pacote terão em conta as adaptações técnicas do acervo que
foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de setembro de 2012.
Desse modo, pretende‑se conceder tempo suficiente, por um lado, para os
processos legislativos envolvidos e, por outro, para o cumprimento das
subsequentes obrigações de transposição e de notificação pelos Estados‑Membros
no que respeita às diretivas. As adaptações que se revelem necessárias quanto
ao acervo publicado no Jornal Oficial da União Europeia após 1 de setembro de
2012 serão previstas nos próprios atos jurídicos relevantes ou efetuadas numa
fase posterior, de acordo com os procedimentos adequados. Além disso, a
Comissão tenciona, a título informal, fornecer aos Estados‑Membros uma
lista da referida legislação no início de julho de 2013.
2.           RESULTADO DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Dado que a presente proposta é de natureza
puramente técnica e não envolve quaisquer opções políticas, as consultas das
partes interessadas e avaliações de impacto não fariam qualquer sentido.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A presente proposta baseia‑se no artigo 50.º
do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia.
Os princípios da subsidiariedade e da
proporcionalidade são plenamente respeitados. A ação da União é necessária ao
abrigo do princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE), uma vez que
estão em causa adaptações técnicas de atos jurídicos adotados pela União. A
proposta respeita o princípio da proporcionalidade (artigo 5.º, n.º 4, do TUE),
porquanto não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência orçamental. 
2013/0032 (NLE)
Proposta de
DIRETIVA DO CONSELHO
que adapta determinadas diretivas no domínio
da fiscalidade, por motivo da adesão da Croácia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da
República da Croácia, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4,
Tendo em conta o Ato de Adesão da República da
Croácia, nomeadamente o artigo 50.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do artigo 50.º do
Ato de Adesão, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão,
devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não
estejam previstas no Ato ou nos respetivos anexos, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para
esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.
(2)       A Ata Final da Conferência
que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes
chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados
pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e
a Comissão a adotá‑las antes da adesão, completando‑as e
atualizando‑as sempre que necessário para ter em conta a evolução do
direito da União.
(3)       As Diretivas 83/182/CEE[5], 2003/49/CE[6], 2008/7/CE[7], 2009/133/CE[8] e 2011/96/UE[9] devem, por conseguinte, ser
alteradas,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
As Diretivas 83/182/CEE, 2003/49/CE,
2008/7/CE, 2009/133/CE e 2011/96/UE devem ser alteradas em conformidade com o
anexo.
Artigo 2.º
1.           Os Estados‑Membros
devem adotar e publicar, até à data de adesão da República da Croácia à União
Europeia, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados‑Membros
devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
Os Estados‑Membros devem aplicar as
referidas disposições a partir da data de adesão da República da Croácia à
União Europeia.
As disposições adotadas pelos Estados‑Membros
devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são
estabelecidas pelos Estados‑Membros.
2.           Os Estados‑Membros
devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito
interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 3.º
A presente diretiva entra em vigor sob reserva
e partir da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia.
Artigo 4.º
Os Estados‑Membros são os
destinatários da presente diretiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       
ANEXO 
FISCALIDADE
1.           31983
L 0182: Diretiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de março de 1983,
relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação
temporária de certos meios de transporte (JO L 105 de 23.4.1983, p. 59):
Ao anexo é aditado o seguinte texto:
«CROÁCIA
–              
poseban porez na
osobne automobile, ostala motorna vozila, plovila i zrakoplove (Zakon o posebnim
porezima na osobne automobile, ostala motorna vozila, plovila i zrakoplove)».
2.           32003 L 0049: Diretiva
2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal
comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre
sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes (JO L 157 de
26.6.2003, p. 49):
(a)         
No artigo 3.º, alínea a), subalínea iii), após a
entrada relativa à França, é inserido o seguinte travessão:
–              
«porez na dobit, na Croácia»,
(b)         
Ao anexo é aditado o seguinte texto:
«ac) Sociedades de direito croata conhecidas por
“dioničko društvo”, “društvo s ograničenom odgovornošću”, bem
como outras sociedades de direito croata sujeitas ao imposto sobre lucros na
Croácia».
3.           32008 L 0007: Diretiva
2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos
indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 46 de 21.2.2008, p.
11):
O anexo I passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO I
LISTA DAS SOCIEDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.º,
N.º 1, ALÍNEA A)
(1)         
Sociedades constituídas de acordo com o Regulamento
(CE) nº 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao estatuto da
sociedade europeia (SE)*
(2)         
Sociedades de direito belga designadas por:
i) société
anonyme/naamloze vennootschap
ii) société en
commandite par actions/commanditaire vennootschap op aandelen
iii) société privée à
responsabilité limitée/besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid
(3)         
Sociedades de direito búlgaro designadas por:
i)
«акционерно
дружество»
ii)
«командитно
дружество с
акции»
iii)
«дружество с
ограничена
отговорност»
(4)         
Sociedades de direito checo designadas por:
i) akciová
společnost
ii) komanditní
společnost
iii) společnost s
ručením omezeným
(5)         
Sociedades de direito dinamarquês designadas por:
i) aktieselskab
ii) kommandit‑aktieselskab
(6)         
Sociedades de direito alemão designadas por:
i) Aktiengesellschaft
ii)
Kommanditgesellschaft auf Aktien
ii) Gesellschaft mit
beschränkter Haftung
(7)         
Sociedades de direito estónio designadas por:
i) täisühing
ii) usaldusühing
iii) osaühing
iv) aktsiaselts
v) tulundusühistu
(8)         
Sociedades de direito irlandês designadas por:
companies incorporated with limited liability
(9)         
Sociedades de direito grego designadas por:
i) Ανώνυμος
Εταιρία
ii)
Ετερόρρυθμος
κατά μετοχάς
Εταιρία
iii)
Εταιρία
Περιωρισμένης
Ευθύνης
(10)     
Sociedades de direito espanhol designadas por:
i) sociedad anónima
ii) sociedad
comanditaria por acciones
iii) sociedad de
responsabilidad limitada
(11)     
Sociedades de direito francês designadas por:
i) société anonyme
ii) société en
commandite par actions
iii) société à
responsabilité limitée
(12)     
Sociedades de direito croata designadas por: 
i) dioničko društvo
ii) društvo s
ograničenom odgovornošću
(13)     
Sociedades de direito italiano designadas por:
i) società per azioni
ii) società in
accomandita per azioni
iii) società a
responsabilità limitata
(14)     
Sociedades de direito cipriota designadas por: εταιρείες
περιορισμένης
ευθύνης
(15)     
Sociedades de direito letão designadas por: kapitālsabiedrība
(16)     
Sociedades de direito lituano designadas por:
i) akcinė
bendrovė
ii) uždaroji akcinė
bendrovė
(17)     
Sociedades de direito luxemburguês designadas por:
i) société anonyme
ii) société en
commandite par actions
iii) société à
responsabilité limitée
(18)     
Sociedades de direito húngaro designadas por:
i) részvénytársaság
ii) korlátolt
felelősségű társaság
(19)     
Sociedades de direito maltês designadas por:
i) Kumpaniji ta’
Responsabilità Limitata
ii) Soċjetajiet in
akkomandita li l‑kapital tagħhom jkun maqsum f’azzjonijiet
(20)     
Sociedades de direito neerlandês designadas por:
i) naamloze vennootschap
ii) besloten
vennootschap met beperkte aansprakelijkheid
iii) open commanditaire
vennootschap
(21)     
Sociedades de direito austríaco designadas por:
i) Aktiengesellschaft
ii) Gesellschaft mit beschränkter
Haftung
(22)     
Sociedades de direito polaco designadas por:
i) spółka akcyjna
ii) spółka z
ograniczoną odpowiedzialnością
(23)     
Sociedades de direito português designadas por:
i) sociedade anónima
ii) sociedade em
comandita por ações
iii) sociedade por
quotas
(24)     
Sociedades de direito romeno designadas por:
i) societăți
în nume colectiv
ii) societăți
în comandită simplă
iii) societăți
pe acțiuni
iv) societăți
în comandită pe acțiuni
v) societăți
cu răspundere limitată
(25)     
Sociedades de direito esloveno designadas por:
i) delniška družba
ii) komanditna delniška
družba
iii) družba z omejeno
odgovornostjo
(26)     
Sociedades de direito eslovaco designadas por:
i) akciová
spoločnosť
ii) spoločnosť
s ručením obmedzeným
iii) komanditná
spoločnosť
(27)     
Sociedades de direito finlandês designadas por:
i) osakeyhtiö –
aktiebolag
ii) osuuskunta –
andelslag
iii) säästöpankki –
sparbank
iv) vakuutusyhtiö –
försäkringsbolag
(28)     
Sociedades de direito sueco designadas por:
i) aktiebolag
ii)
försäkringsaktiebolag
(29)     
Sociedades de direito do Reino Unido designadas
por: companies incorporated with limited liability
________________________
*JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.» 
4.           32009
L 0133: Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009,
relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais,
entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados‑Membros
diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado‑Membro
para outro (JO L 310 de 25.11.2009, p. 34):
O anexo I passa
a ter a seguinte redação:
«ANEXO I
PARTE A
LISTA DAS SOCIEDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.º,
ALÍNEA A)
(a)         
Sociedades constituídas em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo
ao Estatuto da Sociedade Europeia (SE) e a Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de
8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da Sociedade Europeia no que
respeita ao envolvimento dos trabalhadores** e as sociedades cooperativas (SCE)
constituídas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho,
de 22 de julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia
(SCE) ***, e a Diretiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de julho de 2003, que
completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao
envolvimento dos trabalhadores****;
(b)         
Sociedades de direito belga designadas por «société
anonyme»/«naamloze vennootschap», «société en commandite par
actions»/«commanditaire vennootschap op aandelen», «société privée à
responsabilité limitée»/«besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid»,
«société coopérative à responsabilité limitée»/«coöperatieve vennootschap met
beperkte aansprakelijkheid», «société coopérative à responsabilité
illimitée»/«coöperatieve vennootschap met onbeperkte aansprakelijkheid",
«société en nom collectif»/«vennootschap onder firma», «société en commandite
simple»/«gewone commanditaire vennootschap», e as empresas públicas que tenham
adotado uma das formas jurídicas acima referidas, bem como outras sociedades de
direito belga sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Bélgica;
(c)         
Sociedades de direito búlgaro designadas por «събирателното
дружество», «командитното
дружество», «дружеството
с ограничена
отговорност»,
«акционерното
дружество», «командитното
дружество с
акции», «кооперации»,
«кооперативни
съюзи», e «държавни
предприятия»,
constituídas no âmbito do direito búlgaro e que exerçam atividades comerciais;
(d)         
Sociedades de direito checo designadas por «akciová
společnost» e «společnost s ručením omezeným»;
(e)         
Sociedades de direito dinamarquês designadas por
«aktieselskab» e «anpartsselskab» e outras sociedades sujeitas a imposto em
conformidade com a lei sobre a tributação das sociedades, na medida em que o
seu rendimento tributável seja calculado e tributado de acordo com a legislação
fiscal geral aplicável às «aktieselskaber»;
(f)           
Sociedades de direito alemão designadas por «Aktiengesellschaft»,
«Kommanditgesellschaft auf Aktien», «Gesellschaft mit beschränkter Haftung»,
«Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit», «Erwerbs‑ und
Wirtschaftsgenossenschaft», «Betriebe gewerblicher Art von juristischen
Personen des öffentlichen Rechts» bem como outras sociedades de direito alemão
sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Alemanha;
(g)         
Sociedades de direito estoniano designadas por
«täisühing», «usaldusühing», «osaühing», «aktsiaselts» e «tulundusühistu»;
(h)         
Sociedades constituídas nos termos do direito
irlandês, organismos registados nos termos do «Industrial and Provident
Societies Act», as «building societies» constituídas nos termos dos «Building
Societies Acts», bem como os «trustee savings banks» na aceção do «Trustee
Savings Banks Act» de 1989;
(i)           
Sociedades de direito grego designadas por
«ανώνυμη
εταιρεία» e
«εταιρεία
περιορισμένης
ευθύνης (Ε.Π.Ε.)»;
(j)           
Sociedades de direito espanhol designadas por
«sociedad anónima», «sociedad comanditaria por aciones», «sociedad de
responsabilidad limitada», bem como as entidades de direito público que operem
sob o regime do direito privado;
(k)         
Sociedades de direito francês designadas por
«société anonyme», «société en commandite par actions», «société à
responsabilité limitée», «sociétés par actions simplifiées», «sociétés
d’assurances mutuelles», «caisses d’épargne et de prévoyance», «sociétés
civiles» que estejam automaticamente sujeitas ao imposto sobre as sociedades,
«coopératives», «unions de coopératives», estabelecimentos e empresas públicos
de caráter industrial e comercial, e outras sociedades de direito francês
sujeitas ao imposto sobre as sociedades francês;
(l)           
Sociedades de direito croata designadas por:
«dioničko društvo», «društvo s ograničenom odgovornošću», bem
como outras sociedades de direito croata sujeitas ao imposto sobre lucros na
Croácia;
(m)       
Sociedades de direito italiano designadas por
«società per azioni», «società in accomandita per azioni», «società a
responsabilità limitata», «società cooperative», «società di mutua
assicurazione», bem como as entidades públicas e privadas que exerçam
actividades exclusiva ou principalmente comerciais;
(n)         
Sociedades de direito cipriota (εταιρείες)
definidas na legislação relativa ao imposto sobre o rendimento;
(o)         
Sociedades de direito letão designadas por «akciju
sabiedrība» e «sabiedrība ar ierobeþotu atbildību»;
(p)         
Sociedades constituídas nos termos do direito
lituano;
(q)         
Sociedades de direito luxemburguês designadas por «société anonyme»,
«société en commandite par actions», «société à responsabilité limitée»,
«société coopérative», «société coopérative organisée comme une société
anonyme», «association d’assurances mutuelles», «association d’épargne‑pension»,
«entreprise de nature commerciale, industrielle ou minière de l’État, des
communes, des syndicats de communes, des établissements publics et des autres
personnes morales de droit public», bem como outras sociedades de direito
luxemburguês sujeitas ao imposto sobre as sociedades no Luxemburgo;
(r)          
Sociedades de direito húngaro designadas por
«közkereseti társaság», «betéti társaság», «közös vállalat», «korlátolt
felelősségű társaság», «részvénytársaság», «egyesülés», «közhasznú
társaság» e «szövetkezet »;
(s)          
Sociedades de direito maltês designadas por
«Kumpaniji ta’ Responsabilita Limitata» e «Soċjetajiet en commandite li l‑kapital
tagħhom maqsum f’azzjonijiet»;
(t)           
Sociedades de direito neerlandês designadas por
«naamloze vennootschap», «besloten vennootschap met beperkte
aansprakelijkheid», «Open commanditaire vennootschap», «Coöperatie»,
«onderlinge waarborgmaatschappij», «Fonds voor gemene rekening», «vereniging op
coöperatieve grondslag» e «vereniging welke op onderlinge grondslag als
verzekeraar of kredietinstelling optreedt», bem como outras sociedades de
direito neerlandês sujeitas ao imposto sobre as sociedades neerlandês;
(u)         
Sociedades de direito austríaco designadas por
«Aktiengesellschaft», «Gesellschaft mit beschränkter Haftung» e «Erwerbs‑
und Wirtschaftsgenossenschaften»;
(v)         
Sociedades de direito polaco designadas por
«spółka akcyjna » e «spółka z ograniczoną odpowiedzialnością»;
(w)       
Sociedades comerciais ou sociedades civis sob forma
comercial, bem como outras pessoas coletivas que exerçam atividades comerciais
ou industriais, constituídas de acordo com a legislação portuguesa;
(x)         
Sociedades de direito romeno designadas por
«societăți pe acțiuni», «societăți în comandită
pe acțiuni» e «societăți cu răspundere limitată»;
(y)         
Sociedades de direito esloveno designadas por
«delniška družba», «komanditna družba» e «družba z omejeno odgovornostjo»;
(z)          
Sociedades de direito eslovaco designadas por
«akciová spoločnosť», «spoločnosť s ručením
obmedzeným» e «komanditná spoločnosť»;
(aa)      
Sociedades de direito finlandês designadas por
«osakeyhtiö»/«aktiebolag», «osuuskunta»/«andelslag», «säästöpankki»/«sparbank»
e «vakuutusyhtiö»/«försäkringsbolag»;
ab)    Sociedades
de direito sueco designadas por «aktiebolag», «bankaktiebolag»,
«försäkringsaktiebolag», «ekonomiska föreningar», «sparbanker» e «ömsesidiga
försäkringsbolag»;
ac)     Sociedades constituídas de acordo com o direito do Reino Unido.
__________________________________
*       JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.
**     JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.
***   JO L 207 de 18.8.2003, p. 38.
**** JO L 207 de 18.8.2003, p. 25.»
PARTE B
LISTA DOS IMPOSTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.º,
ALÍNEA C)
–              
impôt des sociétés/vennootschapsbelasting, na
Bélgica,
–              
корпоративен
данък, na Bulgária,
–              
daň z příjmů právnických osob, na
República Checa,
–              
Selskabsskat, na Dinamarca,
–              
Körperschaftsteuer, na Alemanha,
–              
tulumaks, na Estónia,
–              
corporation tax, na Irlanda,
–              
φόρος
εισοδήματος
νομικών
προσώπων
κερδοσκοπικού
χαρακτήρα, na Grécia,
–              
impuesto sobre sociedades, na Espanha,
–              
impôt sur les sociétés, na França,
–              
porez na dobit, na Croácia,
–              
imposta sul reddito delle società, na Itália,
–              
φόρος
εισοδήματος em Chipre,
–              
uzņēmumu ienākuma nodoklis, na
Letónia,
–              
pelno mokestis, na Lituânia,
–              
impôt sur le revenu des collectivités, no
Luxemburgo,
–              
társasági adó, na Hungria,
–              
taxxa fuq l‑income, em Malta,
–              
Vennootschapsbelasting, nos Países Baixos,
–              
Körperschaftsteuer, na Áustria,
–              
podatek dochodowy od osób prawnych, na Polónia,
–              
imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas,
em Portugal,
–              
impozit pe profit, na Roménia,
–              
davek od dobička pravnih oseb, na Eslovénia,
–              
daň z príjmov právnických osôb, na Eslováquia,
–              
yhteisöjen tulovero/inkomstskatten för samfund, na
Finlândia,
–              
statlig inkomstskatt, na Suécia,
–              
corporation tax, no Reino Unido.»
5.           32011 L 0096: Diretiva
2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal
comum aplicável às sociedades–mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros
diferentes (JO L 345 de 29.12.2011, p. 8): 
a) No anexo I, a parte A passa a ter a seguinte
redação:
«PARTE A Lista das sociedades a que se refere o
artigo 2.º, alínea a), subalínea i):
(a)         
Sociedades constituídas em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo
ao Estatuto da Sociedade Europeia (SE)* e a Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de
8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da Sociedade Europeia no que
respeita ao envolvimento dos trabalhadores**, e as sociedades cooperativas
constituídas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho,
de 22 de julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia
(SCE)***, e a Diretiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de julho de 2003, que
completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao
envolvimento dos trabalhadores****;
(b)         
Sociedades de direito belga designadas por «société
anonyme»/«naamloze vennootschap», «société en commandite par
actions»/«commanditaire vennootschap op aandelen», «société privée à
responsabilité limitée»/«besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid»,
«société coopérative à responsabilité limitée»/«coöperatieve vennootschap met
beperkte aansprakelijkheid», «société coopérative à responsabilité
illimitée»/«coöperatieve vennootschap met onbeperkte aansprakelijkheid»,
«société en nom collectif»/«vennootschap onder firma», «société en commandite
simple»/«gewone commanditaire vennootschap», e as empresas públicas que tenham
adotado uma das formas jurídicas acima referidas, bem como outras sociedades de
direito belga sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Bélgica; 
(c)         
Sociedades de direito búlgaro designadas por: «събирателното
дружество», «командитното
дружество», «дружеството
с ограничена
отговорност»,
«акционерното
дружество», «командитното
дружество с
акции», «неперсонифицирано
дружество», «кооперации»,
«кооперативни
съюзи» «държавни
предприятия»
constituídas no âmbito do direito búlgaro e que exerçam atividades comerciais; 
(d)         
Sociedades de direito checo designadas por:
«akciová společnost», «společnost s ručením omezeným»;
(e)         
Sociedades de direito dinamarquês designadas por
«aktieselskab» e «anpartsselskab»; Outras sociedades sujeitas a impostos nos
termos da lei relativa ao imposto sobre as sociedades, na medida em que os seus
rendimentos tributáveis sejam calculados e tributados de acordo com as regras
fiscais gerais aplicáveis às «aktieselskaber»; 
(f)           
Sociedades de direito alemão designadas por
«Aktiengesellschaft», «Kommanditgesellschaft auf Aktien», «Gesellschaft mit
beschränkter Haftung», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit», «Erwerbs‑
und Wirtschaftsgenossenschaft», «Betriebe gewerblicher Art von juristischen Personen
des öffentlichen Rechts» bem como outras sociedades de direito alemão sujeitas
ao imposto sobre as sociedades na Alemanha; 
(g)         
Sociedades de direito estónio designadas por:
«täisühing», «usaldusühing», «osaühing», «aktsiaselts», «tulundusühistu»;
(h)         
Sociedades constituídas nos termos do direito
irlandês, os organismos registados nos termos do Industrial and Provident
Societies Act, as «building societies» constituídas nos termos dos Building
Societies Acts, bem como os «trustee savings banks» na aceção do Trustee
Savings Banks Act de 1989; 
(i)           
Sociedades de direito grego designadas por
«ανώνυμη
εταιρεία»,
«εταιρεία
περιορισμένης
ευθύνης (Ε.Π.Ε.)», bem como
outras sociedades de direito grego sujeitas ao imposto sobre as sociedades
grego; 
(j)           
Sociedades de direito espanhol designadas por:
«sociedad anónima», «sociedad comanditaria por acciones», «sociedad de
responsabilidad limitada», entidades de direito público que operem em regime de
direito privado; outras entidades de direito espanhol sujeitas ao imposto sobre
as sociedades em Espanha («Impuesto sobre Sociedades»); 
(k)         
Sociedades de direito francês designadas por
«société anonyme", «société en commandite par actions», «société à
responsabilité limitée», «sociétés par actions simplifiées», «sociétés
d'assurances mutuelles», «caisses d'épargne et de prévoyance», «sociétés
civiles» que sejam automaticamente sujeitas ao imposto sobre as sociedades,
«coopératives», «unions de coopératives», e os estabelecimentos e as empresas
públicos de caráter industrial e comercial, bem como outras sociedades de
direito francês sujeitas ao imposto sobre as sociedades em França; 
(l)           
Sociedades de direito croata designadas por:
«dioničko društvo», «društvo s ograničenom odgovornošću», bem
como outras sociedades de direito croata sujeitas ao imposto sobre lucros na
Croácia;
(m)       
Sociedades de direito italiano designadas por
«società per azioni», «società in accomandita per azioni», «società a
responsibilità limitata», «società cooperative», «società di mutua
assicurazione», bem como entidades públicas e privadas que exerçam atividades
total ou principalmente comerciais; 
(n)         
Nos termos do direito cipriota: "εταιρείες"
tal como definido na legislação relativa ao imposto sobre os rendimentos;
(o)         
Sociedades de direito letão designadas por: «akciju
sabiedrība», «sabiedrība ar ierobežotu atbildību»;
(p)         
Sociedades constituídas nos termos do direito
lituano;
(q)         
Sociedades de direito luxemburguês designadas por «société anonyme»,
«société en commandite par actions», «société à responsabilité limitée»,
«société coopérative», «société coopérative organisée comme une société
anonyme», «association d'assurances mutuelles», «association d'épargne‑pension»,
«entreprise de nature commerciale, industrielle ou minière de l'Etat, des
communes, des syndicats de communes, des établissements publics et des autres
personnes morales de droit public», bem como outras sociedades de direito luxemburguês
sujeitas ao imposto sobre as sociedades no Luxemburgo; 
(r)          
Sociedades de direito húngaro designadas por: «közkereseti társaság», «betéti
társaság», «közös vállalat», «korlátolt felelősségű társaság», «részvénytársaság», «egyesülés",
«szövetkezet»;
(s)          
Sociedades de direito maltês designadas por: «Kumpaniji
ta’ Responsabilita’ Limitata», «Soċjetajiet
en commandite li l‑kapital tagħhom maqsum f’azzjonijiet»;
(t)           
Sociedades de direito neerlandês designadas por «naamloze vennnootschap», «besloten
vennootschap met beperkte aansprakelijkheid», «Open commanditaire vennootschap», «Coöperatie», «onderlinge
waarborgmaatschappij», «Fonds voor gemene
rekening», «vereniging op coöperatieve
grondslag», «vereniging welke op onderlinge
grondslag als verzekeraar of kredietinstelling optreedt», bem como
outras sociedades de direito neerlandês sujeitas ao imposto sobre as sociedades
nos Países Baixos; 
(u)         
Sociedades de direito austríaco designadas por «Aktiengesellschaft», «Gesellschaft
mit beschränkter Haftung», «Versicherungsvereine
auf Gegenseitigkeit», «Erwerbs‑ und
Wirtschaftsgenossenschaften», «Betriebe
gewerblicher Art von Körperschaften des öffentlichen Rechts», «Sparkassen», bem como outras sociedades de direito
austríaco sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Áustria; 
(v)         
Sociedades de direito polaco designadas por: «spółka akcyjna», «spółka
z ograniczoną odpowiedzialnością»;
(w)       
Sociedades comerciais ou as sociedades de direito
civil sob forma comercial e as cooperativas e empresas públicas constituídas
nos termos do direito português; 
(x)         
Sociedades de direito romeno designadas por: «societăţi pe acţiuni», «societăţi
în comandită pe acţiuni», «societăţi cu răspundere
limitată»;
(y)         
Sociedades de direito esloveno designadas por: «delniška družba», «komanditna
družba», «družba z omejeno odgovornostjo»;
(z)          
Sociedades de direito eslovaco designadas por: «akciová spoločnosť», «spoločnosť s ručením obmedzeným»,
«komanditná spoločnosť»;
aa)     Sociedades
de direito finlandês designadas por «osakeyhtiö»/«aktiebolag»,
«osuuskunta»/«andelslag»,«säästöpankki»/«sparbank»
e «vakuutusyhtiö»/«försäkringsbolag»;
ab)    Sociedades
de direito sueco designadas por «aktiebolag»,
«försäkringsaktiebolag», «ekonomiska föreningar», «sparbanker»,
«ömsesidiga försäkringsbolag»,
«försäkringsföreningar»;
ac)     Sociedades constituídas de acordo com a
legislação do Reino Unido.
__________________________
*       JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.
**     JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.
***   JO L 207 de 18.8.2003, p. 1.
**** JO L 207 de 18.8.2003, p. 25.
(aa)      
No anexo I, parte B (Lista de impostos referidos no
artigo 2.º, alínea a), subalínea iii), após a entrada relativa à França, é
aditado o seguinte texto:
«–      porez na dobit, na Croácia».
[1]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.
[2]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.
[3]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 95.
[4]               JO L 363 de 20.12.2006, p. 1.
[5]               JO L 105 de 23.4.1983, p. 59.
[6]               JO L 157 de 26.6.2003, p. 49.
[7]               JO L 46 de 21.2.2008, p. 11.
[8]               JO L 310 de 25.11.2009, p. 34.
[9]               JO L 345 de 29.12.2011, p. 8.