CELEX: 62011CA0635
Language: pt
Date: 2013-06-20 00:00:00
Title: Processo C-635/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada — Artigo 16. °, n. ° 2, alíneas a) e b) — sociedade resultante de uma fusão transfronteiriça — Trabalhadores empregados no Estado-Membro em que está situada a sede estatutária da sociedade ou noutros Estados-Membros — Direitos de participação — Inexistência de direitos iguais» )

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-635/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2005/56/CE - Fusões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada - Artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) e b) - sociedade resultante de uma fusão transfronteiriça - Trabalhadores empregados no Estado-Membro em que está situada a sede estatutária da sociedade ou noutros Estados-Membros - Direitos de participação - Inexistência de direitos iguais)
   2013/C 225/28
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e M. van Beek, agentes)
   
      Recorrido: Reino dos Países Baixos (representantes: C.S. Schillemans e C. Wissels, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo fixado, das medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 16:o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310, p. 1) — Participação dos trabalhadores
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que os trabalhadores dos estabelecimentos de uma sociedade resultante de uma fusão transfronteiriça que tenha a sua sede estatutária nos Países Baixos situados noutro Estado-Membro beneficiem de direitos de participação idênticos aos dos trabalhadores empregados nos Países Baixos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada.
            
         
               2.
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 58 de 25.2.2012.