CELEX: 62016CB0027
Language: pt
Date: 2016-12-08 00:00:00
Title: Processo C-27/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Angel Marinkov/Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretivas 2000/78/CE e 2006/54/CE — Âmbito de aplicação — Inadmissibilidade manifesta — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta)

20.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/2
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Angel Marinkov/Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina
   (Processo C-27/16) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretivas 2000/78/CE e 2006/54/CE - Âmbito de aplicação - Inadmissibilidade manifesta - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta))
   (2017/C 086/02)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad Sofia-grad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Angel Marinkov
   
      Recorrido: Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina
   
      Dispositivo
   
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Tribunal Administrativo da cidade de Sofia, Bulgária), por decisão de 28 de dezembro de 2015, é manifestamente inadmissível por incidir sobre as Diretivas 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, e 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional.
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas na parte em que dizem respeito aos artigos 30.o, 47.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   
      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.