CELEX: 31993R1707
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1707/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 que altera os regulamentos (CEE) nº 131/92, (CEE) nº 1695/92 e (CEE) nº 1696/92 no que se refere ao facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável no âmbito dos regimes específicos de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos, das ilhas Canárias e dos Açores e da Madeira

Avis juridique important

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31993R1707

Regulamento (CEE) nº 1707/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 que altera os regulamentos (CEE) nº 131/92, (CEE) nº 1695/92 e (CEE) nº 1696/92 no que se refere ao facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável no âmbito dos regimes específicos de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos, das ilhas Canárias e dos Açores e da Madeira  

Jornal Oficial nº L 159 de 01/07/1993 p. 0075 - 0076 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0131  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0131 

REGULAMENTO (CEE) Nº 1707/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera os regulamentos (CEE) nº 131/92, (CEE) nº 1695/92 e (CEE) nº 1696/92 no que se refere ao facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável no âmbito dos regimes específicos de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos, das ilhas Canárias e dos Açores e da MadeiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 12º,Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (2), previu um facto gerador da taxa de conversão agrícola que é conveniente precisar no que toca às ajudas referidas:- pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos departamentos franceses ultramarinos (DOM) em certos produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2132/92 (4),- pelo Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2132/92, e- pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2132/92;Considerando que o objectivo económico das operações abrangidas pelas ajudas em questão, tendo em consideração as suas relações com as demais medidas do regime de abastecimento, é atingido aquando da chegada dos produtos às zonas respectivas de destino;Considerando que o montante das ajudas é fixado e seguidamente alterado, nomeadamente em função da situação do mercado; que o montante a conceder é determinado pela data de apresentação do pedido do certificado de ajuda, cuja emissão está sujeita à constituição de uma garantia; que tais condições têm efeitos equivalentes a uma fixação prévia do montante da ajuda em ecus, o que permite a aplicação do disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92;Considerando que é conveniente suprimir as disposições relativas ao facto gerador da taxa de conversão agrícola relativamente às ajudas em questão, que foram determinadas com base no regime agromonetário aplicável antes de 1 de Janeiro de 1993 e que figuram:- no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2025/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3183/92 (8),- no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3184/92 (10),- no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2253/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola (11),- no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2826/92 da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos dos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos (12), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 (13),- no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2900/92 da Comissão, de 5 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores (14), e- no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2989/92 da Comissão, de 15 de Outubro de 1992, que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de suíno (15);Considerando que estas medidas devem ser aplicadas a partir de 1 de Julho de 1993, data de entrada em vigor de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 1068/93;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. É aditado o nº 8 seguinte ao artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92:« 8. O facto gerador da taxa de conversão agrícola para a ajuda é a imputação do certificado de ajuda pelas autoridades competentes do local de destino.A taxa de conversão agrícola pode ser fixada previamente, nas condições referidas nos artigos 13º a 17º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (*).(*) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. ».2. É aditado o nº 9 seguinte ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1695/92:« 9. O facto gerador da taxa de conversão agrícola para a ajuda é a imputação do certificado de ajuda pelas autoridades competentes do local de destino.A taxa de conversão agrícola pode ser fixada previamente, nas condições referidas nos artigos 13º a 17º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (**).(**) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. ».3. É aditado o nº 9 seguinte ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92:« 9. O facto gerador da taxa de conversão agrícola para a ajuda é a imputação do certificado de ajuda pelas autoridades competentes do local de destino.A taxa de conversão agrícola pode ser fixada previamente, nas condições referidas nos artigos 13º a 17º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (***).(***) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. ».Artigo 2º São revogados:- a última frase do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2025/92,- a última frase do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2026/92,- o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2253/92,- o segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2826/92,- o segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2900/92,- o segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2989/92.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.Pela ComissãoRené STEICHENMembro da Comissão(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.(2) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.(3) JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13.(4) JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 25.(5) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1.(6) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.(7) JO nº L 207 de 23. 7. 1992, p. 15.(8) JO nº L 317 de 31. 10. 1992, p. 68.(9) JO nº L 207 de 23. 7. 1992, p. 18.(10) JO nº L 317 de 31. 10. 1992, p. 70.(11) JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 30.(12) JO nº L 285 de 30. 9. 1992, p. 10.(13) JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.(14) JO nº L 290 de 6. 10. 1992, p. 6.(15) JO nº L 300 de 16. 10. 1992, p. 12.