CELEX: 62017TN0284
Language: pt
Date: 2017-05-12 00:00:00
Title: Processo T-284/17: Recurso interposto em 12 de maio de 2017 — Le Pen/Parlamento

17.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 231/36
            
         Recurso interposto em 12 de maio de 2017 — Le Pen/Parlamento
   (Processo T-284/17)
   (2017/C 231/45)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Marion Le Pen (Saint-Cloud, França) (Representante: M. Ceccaldi, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Parlamento Europeu de 2 de março de 2017 relativa ao pedido de levantamento de imunidade a Marine Le Pen 2016/2295 (IMM);
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu a pagar a Marine Le Pen a quantia de 35 000 euros a título de indemnização pelos danos morais sofridos;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu a pagar a Marine Le Pen a quantia de 5 000 euros a título de reembolso de despesas recuperáveis;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 sobre os privilégios e imunidades da União Europeia (a seguir «Protocolo»). Este fundamento divide-se em quatro partes.
               
                           —
                        
                        
                           Primeira parte, relativa ao alcance da imunidade prevista no artigo 8.o do Protocolo.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Segunda parte, relativa ao objeto da imunidade prevista no artigo 8.o do Protocolo.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Terceira parte, relativa à tradicional salvaguarda pelo Parlamento da imunidade prevista no artigo 8.o do Protocolo.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Quarta parte, relativa à violação da imunidade de M. Le Pen, prevista no artigo 8.o do Protocolo.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do Protocolo. Este fundamento divide-se em três partes.
               
                           —
                        
                        
                           Primeira parte, relativa ao objeto do artigo 9.o do Protocolo.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Segunda parte, relativa a um erro de direito cometido pelo Parlamento Europeu no levantamento da imunidade de M. Le Pen.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Terceira parte, relativa ao facto de a decisão de levantamento da imunidade ser contrária à independência de M. Le Pen e da instituição.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio de boa administração. Este fundamento divide-se em duas partes.
               
                           —
                        
                        
                           Primeira parte, relativa ao tratamento desigual de M. Le Pen relativamente a situações comparáveis e à violação do princípio da igualdade de tratamento.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Segunda parte, relativa ao facto de a decisão impugnada representar um manifesto caso de fumus persecutionis e violar o princípio de boa administração.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos da defesa.