CELEX: 62017TB0293
Language: pt
Date: 2018-10-23 00:00:00
Title: Processo T-293/17: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2018 — Fakro/Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante no mercado das janelas de telhado — Ação por omissão — Decisão de indeferimento que põe termo à omissão — Não conhecimento do mérito da causa»

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/60
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2018 — Fakro/Comissão
      (Processo T-293/17) (1)
      
      («Concorrência - Abuso de posição dominante no mercado das janelas de telhado - Ação por omissão - Decisão de indeferimento que põe termo à omissão - Não conhecimento do mérito da causa»)
      (2019/C 44/77)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Demandante: Fakro sp z o.o. (Nowy Sącz, Polónia) (representante: A. Radkowiak-Macuda, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: I.V. Rogalski e J. Szczodrowski, agentes)
      
         Interveniente em apoio da demandante: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido de declaração de uma omissão por parte da Comissão, porquanto esta absteve-se ilegalmente de tomar posição sobre a denúncia da demandante, de 12 de julho de 2012, de abuso de posição dominante no mercado das janelas de telhado.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que tomar conhecimento do mérito da causa.
               
            
                  2)
               
               
                  A FAKRO sp. z. o. o. suportará as suas próprias despesas, assim como as efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 249, de 31.7.2017.