CELEX: 51996PC0172
Language: pt
Date: 1996-04-19
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA ÀS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS TRANSFRONTEIRAS

Aw-ít
                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
      it
      -ft
* £ *
                                                Bruxelas, 19.04.1996
                                                 COM(9ò) 172 linal-
                                                  94/0242 (COD)
                          PARECER DA COMISSÃO
          nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE,
                   sobre as alterações do Parlamento Europeu
                   à posição comum do Conselho respeitante à
                                   proposta de
       DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                    RELATIVA ÀS
              TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS TRANSFRONTEIRAS
                 QUE ALTERA APROPOSTA DACOMISSÃO
               nos termos do n" 2 do artigo ï 89o-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                         PARECER DA COMISSÃO
           nos termos do n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado CE, sobre as
     alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à
                                                 proposta de
              DIRECTIVA DO PARLAMEN TO EUROPEU E DO CONSELHO
      RELATIVA ÀS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS TRANSFRONTEIRAS
I. FASE DO PROCEDIMENTO
   (a)         Em 18 de Novembro de 1994, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do
               Parlamento Europeu e do Conselho relativa às transferências bancárias
               transfronteiras1 que foi transmitida ao Conselho por carta de 18 de Novembro de
                1994 Subsequentemente, o Conselho enviou este documento ao Parlamento
               Europeu, ao Instituto Monetário Europeu e ao Comité Económico e Social. Em
               Janeiro de 1995, iniciou a sua própria análise da proposta.
   (b)         O Instituto Monetário Europeu (IME) proferiu o seu parecer sobre a proposta da
               Comissão em 20 de Março de 1995.
               O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer na sua sessão de 1 de Junho de
                19952.
   (c)         O Parlamento Europeu adoptou a resolução legislativa em que apresentava o seu
               parecer sobre a proposta da Comissão na sua sessão de 19 de Maio de 19953.
   (d)         Em 6 de Junho de 1995, a Comissão adoptou uma proposta alterada4 à luz das
               consultas realizadas com o Parlamento, o Instituto Monetário Europeu e o Comité
               Económico e Social. Esta proposta foi enviada ao Conselho por carta de 7 de Junho
               de 1995.
   (e)         Em 4 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a posição comum5. Esta introduzia
               uma série de alterações à proposta alterada da Comissão. Em especial, rejeitava três
               das dezanove alterações inseridas na proposta alterada.
   (í)         Na sessão plenária de 14 de Dezembro de 1995, o Presidente do Parlamento anunciou
               a recepção da Posição Comum
   (g)         Em 13 de Março de 1996, o Parlamento Europeu adoptou por unanimidade 14
               alterações à Posição Comum6.
   Em conformidade com o procedimento previsto no n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do
   Tratado CE, a Comissão deve proferir um parecer sobre estas alterações.
   JOn°C 360 de 17.12.1994, p. 13.
   J O n ° C 2 3 6 d e 11.9.1995, p. 1.
   JOn°C 151 de 19.6.95, p. 370.
   JOn"C 199 de 3.8.95, p. 16.
   JO n° C 353 de 30.12.1995, p. 52.
    Texto ainda não publicado no Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- II.  POSIÇÃO ASSUMIDA PELO REPRESENTANTE DA COMISSÃO NA SESSÃO
     PLENÁRIA
     O Parlamento Europeu propôs catorze alterações ao texto da Posição Comum do Conselho
     O representante da Comissão aceitou as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11 e 14 tal como
     apresentadas. Além disso, a Comissão aceitou em parte ou com algumas modificações as
     alterações 10 e 12. O representante da Comissão não aceitou uma alteração, a saber, a 13.
III. PARECER DA COMISSÃO SOBRE A ALTERAÇÃO N° 13 VOTADA PELO
     PARLAMENTO EUROPEU
     Alteração 13, que adita um novo n° 2 ao artigo 10° da Posição do Conselho.
     A alteração visa dois objectivos:
     •       declarar que o recurso aos processos de arbitragem e resolução de reclamações
             ocorrerá sempre que uma reclamação não tenha obtido reparação ou não tenha sido
             objecto de uma decisão tomada pela instituição em causa no prazo de quatro semanas
             a contar da apresentação da primeira reclamação;
     •       assegurar a disponibilidade de uma lista de endereços em todas as instituições que
             executem transferências bancárias transfronteiras.
     No que respeita ao primeiro, a Comissão considera que a imposição de um prazo máximo
     harmonizado não se coaduna com as necessidades dos clientes quanto a uma rápida
     resolução ao abrigo dos diferentes artigos, podendo igualmente entrar em conflito com
     prazos análogos previstos noutras disposições da directiva, por exemplo, no artigo 8o. No
     que se refere ao segundo objectivo, a sua prossecução é já assegurada através de um
     requisito similar estabelecido no penúltimo travessão do artigo 3o.
     Pelos motivos acima delineados, a Comissão não pode aceitar esta alteração.
 ---pagebreak--- Posição Comum do Conselho                    Alterações do Parlamento
                           (Alteração 13)
                       Artigo 10°, n° 2 (novo)
                                       2^     Caso uma reclamação neste
                                              domínio não tenha obtido
                                              reparação ou não tenha sido
                                              objecto de decisão durante as
                                              quatro semanas subsequentes à
                                              sua apresentação, a parte que se
                                              considera prejudicada poderá
                                              recorrer a um dos serviços de
                                              arbitragem e resolução de
                                              diferendos a criar para este efeito
                                              ou utilizar, sempre que possível
                                              os procedimentos existentes
                                               Será posta à disposição, em todas as
                                               instituições       que        realizem
                                               transferências               bancárias
                                               transfronteiras ao abrigo da presente
                                               directiva uma lista com os endereços
                                               dos referidos serviços.
 ---pagebreak---                                 Proposta alterada de
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AS
           TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS TRANSFRONTEIRAS
   (apresentada pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                                         Proposta alterada de
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA ÀS
              TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS TRANSFRONTEIRAS
1.     Alteração 1 relativa ao segundo considerando da Posição Comum
       A alteração tem por objectivo introduzir uma referência específica à Comunicação
       da Comissão relativa à aplicação das regras comunitárias da concorrência às
       transferências bancárias transfronteiras7, cujo projecto tinha sido elaborado
       juntamente com a proposta inicial da Comissão de directiva do Parlamento Europeu
       e do Conselho relativa às transferências bancárias transfronteiras.
       O aditamento pretende salientar o facto de que, em conformidade com a
       Comunicação da Comissão, uma maior concorrência no mercado de transferências
       bancárias transfronteiras deverá conduzir a uma melhoria dos serviços e a uma
       redução dos preços. A Comissão aceita, por conseguinte, esta alteração.
        Posição Comum do Conselho                                Alterações do Parlamento
                                           (Alteração 1)
                                       Segundo considerando
 Considerando que é essencial que os                    Considerando que é essencial que os
 particulares e as empresas, nomeadamente              particulares e as empresas, nomeadamente
 as pequenas e médias empresas, possam                  as pequenas e médias empresas, possam
 efectuar transferências de forma rápida,               efectuar transferências de forma rápida,
 fiável e pouco onerosa entre diferentes               fiável e pouco onerosa entre diferentes
 zonas da Comunidade; que uma maior                    zonas      da    Comunidade;     que    em
 concorrência no mercado das transferências             conformidade com a Comunicação da
 deveria conduzir à melhoria dos serviços               Comissão relativa à aplicação das regras
 prestados e à redução dos respectivos                  comunitárias     da     concorrência    às
 preços;                                               transferências bancárias transfronteiras1,
                                                        uma maior concorrência no mercado das
                                                        transferências deveria conduzir à melhoria
                                                        dos serviços prestados e à redução dos
                                                        respectivos preços;
         JOn°C251 de 27.09.1995, p. 3.
 ---pagebreak--- 2.     Alteração 2 ao sétimo considerando da Posição Comum do Conselho
       O sétimo considerando prende-se com o âmbito de aplicação da directiva.
       Consequentemente, esta alteração precisa de ser apreciada em conjugação com a
       alteração 5 ao artigo Io da Posição Comum.
       Como tal, aponta para um alargamento do âmbito de aplicação da directiva, ao
       estatuir que são abrangidas todas as transferências de montante inferior a 50 000
       ecus. Esta alteração consubstancia-se com a convicção fundamental da Comissão
       de que este limiar mais elevado contribuiria para uma melhor prossecução do
       objectivo de criar um mercado interno plenamente funcional no que respeita aos
       serviços de transferências bancárias transfronteiras. Assim, a Comissão aceita esta
       alteração.
 Posição Comum do Conselho                          Alterações do Parlamento
                                        (Alteração 2)
                                    Sétimo considerando
 Considerando que, em coerência com os              Considerando que, em coerência com os
 objectivos      referidos     no     segundo       objectivos     referidos     no      segundo
 considerando, será conveniente que a               considerando, será conveniente que a
 presente directiva se aplique a qualquer           presente directiva se aplique a qualquer
 transferência de montante inferior a 25 000        transferência de montante inferior a 50 000
 ecus; que será conveniente elevar esse             ecus; que as instituições deverão ser sujeitas
 montante a 30 000 ecus dois anos após a            a uma obrigação de reembolso em caso de
 data-limite para a transposição;                   execução incompleta da transferência:
                                                                                          é
 ---pagebreak--- 3.      Alteração 3 ao décimo primeiro considerando da Posição Comum do Conselho
        Este considerando refere-se ao artigo 8o da Posição Comum sobre a obrigação de
        reembolso em caso de não execução das transferências bancárias transfronteiras,
        pelo que deve ser lido em conjunção com o referido artigo (bem como com as
        alterações 8 e 9 ao mesmo).
        Tem por objectivo aumentar o nível mínimo do montante a reembolsar para 20 000
        ecus, em benefício do cliente; não se considera contudo, que este aumento tenha
        quaisquer efeitos prejudiciais a nível dos requisitos em matéria de solvência. A
        Comissão aceita, por conseguinte, esta alteração.
 Posição Comum do Conselho                          Alterações do Parlamento
                                        (Alteração 3)
                               Décimo primeiro considerando
 Considerando que é conveniente que as              Considerando que é conveniente que as
 instituições sejam sujeitas a uma obrigação        instituições sejam sujeitas a uma obrigação
 de reembolso em caso de não execução da            de reembolso em caso de não execução da
 transferência; que essa obrigação de               transferência; que essa obrigação de
 reembolso poderia impor às instituições uma        reembolso poderia impor às instituições uma
 responsabilidade que, caso não seja previsto       responsabilidade que, caso não seja previsto
 qualquer limite, correria o risco de afectar a     qualquer limite, correria o risco de afectar a
 sua capacidade de satisfazer os requisitos de      sua capacidade de satisfazer os requisitos de
 solvência, que é, por conseguinte,                 solvência, que é, por            conseguinte,
 conveniente que a obrigação de reembolso           conveniente que a obrigação de reembolso
 seja limitada ao montante de 10 000 ecus,          seja limitada ao montante de 20 000 ecus;
                                                                                           ?
 ---pagebreak--- 4.    Alteração 4 relativa a um novo considerando após o décimo quarto
      considerando da Posição Comum do Conselho
      Este novo considerando diz respeito ao artigo 10o sobre a resolução de diferendos
      e, visto pretender harmonizar-se com a alteração 12 proposta em relação ao
      referido artigo, deve ser lida em conjunção com a mesma.
      Visa clarificar de forma mais minuciosa o âmbito das responsabilidades dos
      Estados-membros no sentido de assegurar a existência de procedimentos adequados
      e apropriados para a resolução das reclamações dos clientes respeitantes aos
      domínios abrangidos pela directiva. A Comissão aceita consequentemente esta
      alteração.
 Posição Comum do Conselho                         A Iterações do Parlamento
                                       (Alteração 4)
                 Após o décimo quarto considerando, novo considerando
                                                   Considerando      que    deverão       existir
                                                   procedimentos independentes de reclamação
                                                   e de recurso aplicáveis aos domínios
                                                   cobertos pela presente directiva, a _fan de
                                                   garantir uma melhor defesa                dos
                                                   consumidores, utilizando, sempre que
                                                   possível, os procedimentos já existentes:
                                                                                        l
 ---pagebreak--- 5.    Alteração 5 ao artigo 1" da Posição Comum do Conselho
      A alteração 5 prende-se com o âmbito de aplicação da directiva e aponta para o seu
      alargamento, ao estatuir que são abrangidas todas as transferências de montante
      inferior a 50 000 ecus.
      Esta alteração consubstancia-se com a convicção fundamental da Comissão de que
      este limiar mais elevado contribuiria para uma melhor prossecução do objectivo de
      criar um mercado interno plenamente funcional no que respeita aos serviços de
      transferências bancárias transfronteiras. Assim, a Comissão aceita esta alteração.
 Posição Comum do Conselho                          Alterações do Parlamento
                                        (Alteração 5)
                                          Artigo Io
       As disposições da presente directiva               As disposições da presente directiva
       são aplicáveis às transferências                   são aplicáveis às transferências
       transfronteiras ordenadas por pessoas              transfronteiras efectuadas nas moedas
       que não as referidas nas alíneas a), b)            dos Estados-membros e em ecus de
       e c) do artigo 2o e executadas por                 montante equivalente a um máximo
       instituições de crédito e outras                   de 50 000 ecus, ordenadas por
       instituições.                                      pessoas que não as referidas nas
                                                          alíneas a), b) e c) do artigo 2o e
                                                          executadas por instituições de crédito
                                                          e outras instituições.
       Até dois anos a contar da data limite              Suprimir.
       da sua transposição a presente
       directiva é aplicável às transferências
       transfronteiras efectuadas nas divisas
       dos Estados-membros e em ecus, de
       montante inferior a 25 000 ecus.
       Após essa data, a directiva é aplicável
       às     transferências    transfronteiras
       efectuadas       nas    divisas     dos
       Estados-membros e em ecus, de
       montante inferior a 30 000 ecus.
                                                                                         3
 ---pagebreak--- 6.      Alteração 6 ao artigo 3 o da Posição Comum do Conselho
        Esta alteração diz respeito ao artigo 3o relativo a informações prévias sobre as
        condições aplicáveis às transferências bancárias transfronteiras.
        Enquanto a maioria dos artigos da directiva se refere às obrigações que recaem
        directamente sobre as instituições, o artigo 3o impõe obrigações aos
        Estados-membros. De forma coerente com as propostas inicial e alterada da
        Comissão, a alteração destina-se a harmonizar o texto da Posição Comum ao
        estabelecer que os requisitos em matéria de transparência previstos no artigo 3 o
        recaem directamente sobre as instituições. A Comissão aceita, por conseguinte, esta
        afteração.
 Posição Comum do Conselho                           Alterações do Parlamento
                                         (Alteração 6)
                                 Artigo 3o, primeiro parágrafo
 Os Estados-Membros assegurarão que as               As instituições porão à disposição dos seus
 instituições ponham à disposição dos seus           clientes efectivos e potenciais informações
 clientes efectivos e potenciais informações         por escrito, inclusive, eventualmente, por
 por escrito, inclusive, eventualmente, por          via electrónica, e apresentadas de uma
 via electrónica, e apresentadas de uma              forma facilmente compreensível, sobre as
 forma facilmente compreensível, sobre as            condições aplicáveis às transferências
 condições aplicáveis às transferências              transfronteiras. (parte restante inalterada)
 transfronteiras. (parte restante inalterada)
                                                                                           yt*
 ---pagebreak---        Alteração 7 ao artigo 4° da Posição Comum do Conselho
       Esta alteração refere-se ao artigo 4 o sobre as informações posteriores a uma
       transferência bancária transfronteiras.
       Enquanto a maioria dos artigos da directiva se refere às obrigações que recaem
       directamente sobre as instituições, o artigo 4 o impõe obrigações aos
       Estados-membros. De forma coerente com as propostas inicial e alterada da
       Comissão, a alteração destina-se a harmonizar o texto da Posição Comum ao
       estabelecer que os requisitos cm matéria de transparência previstos no artigo 4 o
       recaem directamente sobre as instituições. A Comissão aceita, por conseguinte, esta
       alteração.
Posição Comum do Conselho                           Alterações do Parlamento
                                        (Alteração 7)
                                Artigo 4o, primeiro parágrafo
Os Estados-Membros assegurarão que.                 Posteriormente à execução ou à recepção de
posteriormente à execução ou à recepção de          uma      transferência  transfronteiras,   as
uma       transferência  transfronteiras,     as    instituições prestarão aos seus clientes,
instituições prestem aos seus clientes, salvo       salvo se estes a tal             renunciarem
se estes a tal renunciarem expressamente,           expressamente, informações claras por
informações claras por escrito, inclusive,          escrito, inclusive, eventualmente, por via
eventualmente, por via electrónica, e               electrónica, e apresentadas de uma forma
apresentadas de uma forma facilmente                facilmente compreensível, (parte restante
compreensível, (parte restante inalterada)          inalterada)
                                                                                          s*
 ---pagebreak--- 8.     Alteração 8 ao n°l, primeiro parágrafo, do artigo 8" da Posição Comum do
       Conselho
       A alteração 8 prende-se com o n° I do artigo 8o da Posição Comum sobre a
       obrigação de reembolso em caso de não execução das transferências bancárias
       transfronteiras.
       Tem por objectivo aumentar o nível mínimo do montante a reembolsar para 20 000
       ecus, em benefício do cliente, não se considera contudo, que este aumento tenha
       quaisquer efeitos prejudiciais a nível dos requisitos em matéria de solvência. A
       Comissão aceita, por conseguinte, esta alteração.
 Posição Comum do Conselho                            Alterações do Parlamento
                                          (Alteração 8)
                      Artigo 8o, n° 1, primeiro subparágrafo, introdução
      Se, na sequência de uma ordem de                1. Se, na sequência de uma ordem de
      transferência transfronteiras aceite pela            transferência transfronteiras aceite pela
      instituição do ordenante, os fundos                  instituição do ordenante, os fundos
      correspondentes não tiverem sido                     correspondentes, por algum motivo,
      creditados na conta da instituição do                não tiverem sido creditados na conta da
      beneficiário, e sem prejuízo de                      instituição do beneficiário, e sem
      qualquer outra reclamação que possa                  prejuízo de qualquer outra reclamação
      ser apresentada, a instituição do                    que possa ser apresentada, a instituição
      ordenante é obrigada a creditar a este,              do ordenante é obrigada a creditar a
      até ao limite de 10 000 ecus, o                      este, até ao limite de 20 000 ecus, o
      montante          da         transferência           montante          da        transferência
      transfronteiras, acrescido:                          transfronteiras, acrescido:
                                                                                          / * -
 ---pagebreak--- 9. Alteração 9 ao n°2 do artigo 8o da Posição Comum do Conselho
   A alteração 9 diz respeito ao n°2 do artigo 8o da Posição Comum sobre a obrigação de
   reembolso no caso de as transferências bancárias transfronteiras não serem concluídas
   devido à sua nào execução por uma instituição intermediária escolhida pela instituição
   do beneficiário.
   Tal como a alteração 8, o seu objectivo é o de fixar o nível mínimo do montante a
   reembolsar em 20 000 ecus. Sem esta alteração, o n° 2 do artigo 8o não preveria de
   forma expressa qualquer limite quanto ao nível de reembolso. Deste modo, a
   Comissão aceita esta alteração.
 Posição Comum do Conselho                                 Alterações do Parlamento
                                      (Alteração 9)
                                      Artigo 8o, n° 2
      Em derrogação do n° I, se a                      Em derrogação do n° 1, se a
      transferência transfronteiras não tiver           transferência transfronteiras não tiver
      sido levada a bom termo devido à sua              sido levada a bom termo devido à sua
      não execução por uma instituição                  não execução por uma instituição
      intermediária escolhida pela instituição          intermediária escolhida pela instituição
      do beneficiário, esta última é obrigada           do beneficiário, esta última é obrigada
      a colocar à disposição do beneficiário            a colocar à disposição do beneficiário
      os fundos correspondentes à ordem de              fundos até um máximo de 20 000 ecus.
      transferência transfronteiras.
                                                                                      ^5
 ---pagebreak--- 10.    Alteração 10 ao n"3, segundo parágrafo, do artigo 8° da Posição Comum do
       Conselho
       A alteração 10 refere-sc ao n°3 do artigo 8° que incide sobre situações em que as
       transferências não são levadas a bom termo devido a informações deficientes
       prestadas pelo cliente ou a um erro imputável a uma instituição intermediária
       expressamente escolhida pelo ordenante.
       A alteração tem por objectivo especificar que quando a instituição consegue
       recuperar os montantes em causa, creditando-os consequentemente ao ordenante,
       não é obrigada a reembolsar os encargos facturados e os juros acumulados e pode
       deduzir as despesas que demonstrarem terem sido provocadas pela recuperação. À
       excepção da expressão "que demonstrarem terem sido provocadas", a alteração
       coaduna-se com o texto da Posição Comum e com o raciocínio efectuado pela
       Comissão, segundo o qual a instituição do ordenante não deve ser responsabilizada
       pelos erros cometidos pelos seus clientes. Por outro lado, a expressão "que
       demonstrarem terem sido provocadas" requer que a instituição em causa justifique a
       dedução dos custos incorridos com a recuperação dos fundos.
       Assim, sob reserva da supressão da expressão "que demonstrarem terem sido
       provocadas pela recuperação", a Comissão aceita esta alteração.
 Posição Comum do Conselho                         Alterações do Parlamento
                                       (Alteração 10)
                           Artigo 8o, n° 3, segundo subparágrafo
 Se esse montante tiver sido recuperado pela       Se esse montante tiver sido recuperado pela
 instituição do ordenante, essa instituição é      instituição do ordenante, essa instituição é
 obrigada a creditá-lo ao ordenante, sem           obrigada a creditá-lo ao ordenante. As
 prejuízo     da . dedução     das    despesas     instituições não são, neste caso, obrigadas a
 provocadas pela recuperação.                      reembolsar os encargos e juros acumulados
                                                   e podem deduzir as despesas que
                                                   demonstrarem terem sido provocadas pela
                                                   recuperação.
                                                   Texto modificado       das    alterações  do
                                                   Parlamento
                                                    Se esse montante tiver sido recuperado pela
                                                   instituição do ordenante, essa instituição é
                                                   obrigada a creditá-lo ao ordenante. As
                                                   instituições não são, neste caso, obrigadas a
                                                   reembolsar os encargos e juros acumulados
                                                   e podem deduzir as despesas provocadas
                                                   pela recuperação.
                                                                                      /ti
 ---pagebreak--- 11.  Alteração 11 que adita um novo n°3-a do artigo 8o à Posição Comum do
      Conselho
      A alteração 11 visa estabelecer expressamente a possibilidade de os
      Estados-membros e/ou as instituições preverem o reembolso de montantes que
      excedem o nível mínimo fixado nos n°s 1 e 2 do artigo 8o.
      A Comissão é da opinião que esta alteração representa uma clarificação profícua
      quanto ao alcance dos direitos dos Estados-membros e das instituições ao abrigo da
      directiva. A Comissão aceita, por conseguinte, esta alteração.
 Posição Comum do Conselho                         Alterações do Parlamento
                                      (Alteração 11 )
                                 Artigo 8o, n° 3-a (novo)
                                                   3-a. Sem prejuízo do disposto nos n°s 1 e 2,
                                                        os      Estados-membros       e/ou    as
                                                        instituições que participem na execução
                                                        de transferências transfronteiras podem
                                                        fazer com que se proceda ao reembolso
                                                        de uma transferência transfronteiras
                                                        que não tenha sido levada a bom
                                                        termo, caso o montante seja superior a
                                                        20 000 ecus.
                                                                                       ^r
 ---pagebreak--- 12.   Alteração 12 ao artigo 10° da Posição Comum
      Esta alteração tem por objectivo especificar melhor o âmbito das responsabilidades
       dos Estados-membros no sentido de assegurar a existência de procedimentos
      adequados e apropriados para resolver as reclamações dos clientes respeitantes aos
       domínios abrangidos pela directiva. Por outro lado, a Comissão considera que
       poderá ser necessário adaptar a redacção do texto da alteração, por forma a
      assegurar a sua coerência com a terminologia da Posição Comum. A alteração
       poderá passar a ter a redacção indicada infra:
      Assim, sob reserva dessa modificação, a Comissão aceita esta alteração.
 Posição Comum do Conselho                           Alterações do Parlamento
                                        (Alteração 12)
                           Artigo 10°, parágrafo único (n° 1 novo)
 Os Estado s-Membros assegurarão a                       Os Estados-Membros assegurarão a
 existência de meios adequados e eficazes                 existência de procedimentos adequados
 para a resolução de eventuais diferendos                 e apropriados de reclamação e de
 entre um ordenante e a sua instituição ou                recurso aplicáveis aos domínios
 entre um beneficiário e a sua instituição                cobertos pela presente djreçtjva^a...fim
                                                          de garantir uma melhor defesa dos
                                                          consumidores, utilizando, sempre que
                                                          possível.    os    procedimentos       já
                                                          existentes.
                                                         Texto modificado das alterações do
                                                          Parlamento
                                                         Os Estados-Membros assegurarão
                                                          existência de meios adequados
                                                          eficazes para a resolução de diferendos
                                                          entre um ordenante e a sua instituição,
                                                          utilizando os procedimentos já
                                                          existentes, quando apropriados
                                                                                      ylé
 ---pagebreak--- 14.   Alteração 14 relativa ao n°l do artigo 11° da Posição Comum do Conselho
      A alteração 14 pretende reduzir o prazo de transposição da directiva para 18 meses
      a contar da sua data de entrada em vigor.
      Esta alteração está en consonância com o objectivo da Comissão de assegurar a
      transposição da directiva no âmbito de um prazo relativamente curto. A Comissão
      aceita, por conseguinte, esta alteração.
 Posição Comum do Conselho                          Alterações do Parlamento
                                       (Alteração 14)
                                       Artigo 11°, n° 1
      Os Estados-Membros porão em vigor              1. Os Estados-Membros porão em vigor
      as        disposições        legislativas,         as        disposições     legislativas,
      regulamentares      e    administrativas           regulamentares      e  administrativas
      necessárias para dar cumprimento à                 necessárias para dar cumprimento à
      presente directiva o mais tardar num               presente directiva o mais tardar num
      prazo de ...*. Do facto informarão                 prazo de ...* Do facto informarão
      imediatamente a Comissão.                          imediatamente a Comissão.
      * 30 meses a contar da data de entrada                18 meses a contar da data de
         em vigor da presente directiva.                     entrada em vigor da presente
                                                             directiva.
                                                                                    ^?
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 172 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      09 10
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-182-PT-C
                                                            ISBN 92-78-03014-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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