CELEX: C2001/118/05
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-214/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tampereen käräjäoikeus): Neste Markkinoiti Oy contra Yötuuli Ky e o. ("Concorrência — Acordos de compra exclusiva — Acordos de estações de serviço — Duração — Contribuição significativa dos contratos de um fornecedor para o bloqueio do mercado — Distinção em função dos contratos do mesmo fornecedor")

21.4.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/3
Aduaneiro do Porto (Portugal), destinado a obter, no litı́gio                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
pendente neste órgão jurisdicional entre José Teodoro de
Andrade e Director da Alfândega de Leixões, sendo intervenien-
te: Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                                    (Sexta Secção)
interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho,
de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário (JO L 302, p. 1), nomeadamente dos seus                                          de 7 de Dezembro de 2000
artigos 6.o, 53.o e 243.o, bem como das normas comunitárias
relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, o Tribunal de
Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente             no processo C-214/99 (pedido de decisão prejudicial
de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e        apresentado pelo Tampereen käräjäoikeus): Neste Markki-
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:                              noiti Oy contra Yötuuli Ky e o. (1)
R. Grass, proferiu, em 7 de Dezembro de 2000, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                       («Concorrência — Acordos de compra exclusiva — Acordos
                                                                          de estações de serviço — Duração — Contribuição significa-
                                                                          tiva dos contratos de um fornecedor para o bloqueio do
                                                                          mercado — Distinção em função dos contratos do mesmo
1)    O artigo 53.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do                                                 fornecedor»)
      Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
      Aduaneiro Comunitário, não se opõe à aplicação automática,
      sem notificação prévia, dum processo como o previsto pela                                      (2001/C 118/05)
      legislação portuguesa, que prevê a venda das mercadorias
      demoradas para além dos prazos legais previstos para a
      declaração de colocação em livre prática ou do pedido de
      atribuição doutro destino aduaneiro.                                                    (Lı́ngua do processo: finlandês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
2)    A aplicação de um processo que prevê a venda das referidas                                Jurisprudência do Tribunal)
      mercadorias demoradas ou a cobrança de uma taxa ad valorem
      para regularização da situação destas mercadorias não é, em si
      mesma, contrária ao princı́pio da proporcionalidade. Compete       No processo C-214/99, que tem por objecto um pedido
      ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a taxa prevista no    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      caso dos autos do processo principal respeita este princı́pio.      pelo Tampereen käräjäoikeus (Finlândia), destinado a obter,
                                                                          no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Neste
                                                                          Markkinointi Oy e Yötuuli Ky e o., uma decisão a tı́tulo
                                                                          prejudicial sobre a interpretação do artigo 85.o, n.o 1, do
                                                                          Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE), o Tribunal de Justiça
3)    Os artigos 6.o, n.o 3, e 243.o do Regulamento n.o 2913/92           (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presidente
      não se opõem à aplicação de um processo, como o que está em     de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken,
      causa no processo principal, que não prevê qualquer notificação   juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl,
      prévia aos interessados.                                            administrador principal, proferiu em 7 de Dezembro de 2000
                                                                          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
4)    Uma taxa destinada a penalizar a inobservância das formalida-       A proibição constante do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
      des aduaneiras não pode estar sujeita ao imposto sobre o valor     artigo 81.o, n.o 1, CE) não se aplica ao acordo de compra exclusiva
      acrescentado.                                                       celebrado por um fornecedor de combustı́veis, que o revendedor tem a
                                                                          possibilidade de denunciar a todo o momento mediante um pré-aviso
                                                                          de um ano, quando todos os acordos de compra exclusiva desse
                                                                          fornecedor, considerados separada ou globalmente, combinados na
                                                                          rede dos acordos semelhantes do conjunto dos fornecedores, têm um
                                                                          efeito sensı́vel a nı́vel do bloqueio do mercado, mas os acordos do
                                                                          mesmo género que o que está em causa, pela duração da sua vigência,
(1) JO C 226, de 7.8.1999.                                                apenas representam uma parcela muito pequena de todos os acordos
                                                                          de compra exclusiva do mesmo fornecedor, a maior parte dos quais
                                                                          são contratos por tempo determinado celebrados por mais de um ano.
                                                                          (1) JO C 246 de 28.8.1999.