CELEX: C2001/161/05
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2001 no processo C-1/99 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Genova): Kofisa Italia Srl contra Ministero delle Finanze, Servizio della Riscossione dei Tributi — Concessione Provincia di Genova — San Paolo Riscossioni Genova SpA (Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Legislação nacional que retoma disposições comunitárias — Código Aduaneiro Comunitário — Recurso — Carácter obrigatório das duas fases do recurso — Suspensão da execução de uma decisão das autoridades aduaneiras)

2.6.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 161/3
Zivilrechtssachen Wien (Áustria), destinado a obter, no litı́gio           CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile e penale di
pendente neste órgão jurisdicional entre Westdeutsche Landes-             Genova (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
bank Girozentrale e Friedrich Stefan, sendo interveniente:                  órgão jurisdicional entre Kofisa Italia Srl e Ministero delle
Republik Österreich, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            Finanze, Servizio della Riscossione dei Tributi — Concessione
interpretação do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o           Provincia di Genova — San Paolo Riscossioni Genova SpA,
CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                  uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),                artigos 243.o e 244.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:                Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça
proferiu, em 11 de Abril de 2000, um acórdão cuja parte                   (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
decisória é a seguinte:                                                    secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann (relator) e
                                                                            L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
1)    O artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) deve            secretário: H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
      ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação     11 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
      nacional, como a que está em causa no processo principal, que        seguinte:
      obriga a inscrever em moeda nacional uma hipoteca destinada
      a garantir um crédito cobrável na moeda de outro Estado-             1)    O artigo 243.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
      -Membro.                                                                    Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
                                                                                  Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que
2)    O artigo 73.o-B do Tratado deve ser interpretado no sentido de              compete ao direito nacional determinar se os operadores devem,
      que não era aplicável na Áustria antes da data de adesão à              num primeiro tempo, apresentar um recurso à autoridade
      União Europeia da República da Áustria.                                  aduaneira ou se podem dirigir-se directamente à autoridade
                                                                                  judicial.
3)    O artigo 73.o-B do Tratado deve ser interpretado no sentido de
      que não é susceptı́vel de regularizar, a partir da entrada em        2)    O artigo 244.o do Regulamento n.o 2913/92 deve ser
      vigor na Áustria do Tratado CE, uma inscrição hipotecária que            interpretado no sentido de que atribui apenas às autoridades
      padece, no sistema jurı́dico nacional em causa, de nulidade                 aduaneiras a faculdade de suspensão da execução de uma
      absoluta e insanável, que produz efeitos ex tunc e torna                   decisão impugnada. Todavia, esta disposição não limita o poder
      inexistente a referida inscrição.                                          de dispõem as autoridades judiciais a quem é submetido um
                                                                                  litı́gio nos termos do artigo 243.o do mesmo regulamento para
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                         ordenar essa suspensão a fim de cumprirem a sua obrigação de
                                                                                  garantir a plena eficácia do direito comunitário.
                                                                            (1) JO C 71 de 13.3.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     de 11 de Janeiro de 2001
                                                                                                        (Quinta Secção)
no processo C-1/99 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale civile e penale di Genova): Kofisa Italia Srl                                           de 11 de Janeiro de 2001
contra Ministero delle Finanze, Servizio della Riscossione
dei Tributi — Concessione Provincia di Genova — San                         no processo C-226/99 (pedido de decisão prejudicial do
                Paolo Riscossioni Genova SpA (1)                            Tribunale civile e penale di Genova): Siples Srl, em
                                                                            liquidação, contra Ministero delle Finanze, Servizio della
(Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça                   Riscossione dei Tributi — Concessione Provincia di
— Legislação nacional que retoma disposições comunitárias                      Genova — San Paolo Riscossioni Genova SpA (1)
— Código Aduaneiro Comunitário — Recurso — Carácter
obrigatório das duas fases do recurso — Suspensão da                      (Código aduaneiro comunitário — Recurso — Suspensão da
     execução de uma decisão das autoridades aduaneiras)                       execução de uma decisão das autoridades aduaneiras)
                           (2001/C 161/05)                                                              (2001/C 161/06)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-1/99, que tem por objecto um pedido dirigido                  No processo C-226/99, que tem por objecto um pedido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,