CELEX: 52014PC0491
Language: pt
Date: 2014-07-24
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)

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		52014PC0491
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975) /* COM/2014/0491 final - 2014/0225 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
1.1.        Justificação e objetivos da
proposta
A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte
Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de
14 de novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia,
pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho. A Convenção entrou em vigor na
União Europeia em 20 de junho de 1983.
A decisão proposta tem por objetivo garantir a
adoção pela União Europeia das últimas alterações à Convenção TIR, acordadas
pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e adotadas pelo
Comité de Gestão da Convenção TIR, sob reserva da conclusão dos procedimentos internos
da UE.
Em 6 de fevereiro de 2014, o Comité de Gestão
da Convenção TIR adotou na sua 57.a sessão em Genebra as propostas
de alterações do anexo 1 e do anexo 6 do texto da Convenção. Em 12 de junho de
2014, o Comité de Gestão da Convenção TIR adotou na sua 58.a sessão
em Genebra as propostas de alterações do anexo 9 do texto da Convenção. As
propostas são transmitidas ao Secretário-Geral das Nações Unidas, em
conformidade com o disposto no artigo 59.º, n.os 1 e 2, e no artigo
60.º da Convenção e entram em vigor em 1 de janeiro de 2015, exceto se, até 1
de outubro de 2014, pelo menos cinco Partes Contratantes comunicarem ao
Secretário-Geral das Nações Unidas as suas objeções às alterações.
1.2.        Contexto geral
A Convenção TIR, que é gerida pela UNECE, estabeleceu
um regime de trânsito aduaneiro para o transporte rodoviário internacional de
mercadorias. A Convenção permite que as mercadorias que se encontram em regime
de suspensão aduaneira e fiscal atravessem as fronteiras internacionais com um
mínimo de intervenção, durante o percurso, por parte das autoridades
aduaneiras. Ao reduzir os obstáculos tradicionais ao transporte internacional
de mercadorias, o regime TIR promove o desenvolvimento do comércio
internacional. Ao minorar os atrasos do trânsito, permite efetuar economias
significativas dos custos de transporte. A principal vantagem do regime
consiste no facto de a Convenção TIR proporcionar, através da sua cadeia de
garantia internacional, um acesso relativamente simples às garantias exigidas.
O Grupo de Trabalho para as Questões
Aduaneiras relativas ao Transporte da UNECE e o Comité de Gestão da Convenção
TIR acordaram na necessidade de introduzir algumas modificações à Convenção
TIR. Essas modificações dizem respeito:
·                        
À alteração do anexo 1, modelo da Caderneta TIR:
VERSÃO 2, ponto 5, e do anexo 6, nota explicativa ao artigo 8.º, n.º 3,
ponto 5, em resultado das alterações à Convenção Internacional sobre o Sistema
Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias («Convenção SH»),
nomeadamente a criação de uma nova subposição na posição 24.03 relativa ao
tabaco para cachimbo de água; 
·                        
À alteração do anexo 6 para introduzir duas novas
notas explicativas do anexo 9, 2ª parte, n.os 4 e 5, no que diz
respeito à transmissão dos dados relativos aos operadores TIR autorizados
através da aplicação em linha+ do banco de dados TIR internacional (ITDB);
·                        
À alteração do anexo 6 para introduzir uma nova
nota explicativa do artigo 38.º, n.º 2, no que respeita à transmissão de dados
sobre exclusões à Comissão de Controlo TIR (TIRExB) utilizando a aplicação em
linha+ do ITDB; 
·                        
À alteração do anexo 6 para introduzir duas novas
notas explicativas do anexo 8, artigo 9.º, n.os 1 e 2, no que
respeita à representação e à eleição de um membro de substituição para a Comissão
de Controlo TIR;
·                        
À alteração do anexo 9, 1ª parte, n.º 3,
alínea vi), que substitui a atual disposição relativa à data-limite de 1 de
março por um texto melhorado. 
1.3.        Disposições em vigor
abrangidas pela proposta
Não existem disposições em vigor no domínio da
proposta.
1.4.        Coerência com outras
políticas e com os objetivos da União
A decisão proposta é coerente com a política
comum de comércio e transportes. O regime TIR, que facilita o transporte
rodoviário, permite o transporte de mercadorias no território de 68 Partes
Contratantes com um mínimo de interferência por parte das administrações
aduaneiras e um acesso relativamente simples às garantias exigidas, através de
uma cadeia de garantia internacional. As simplificações obtidas através da Convenção
TIR estão em conformidade com a estratégia de Lisboa revista.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
2.1.        Consulta das partes
interessadas
Métodos de consulta, principais setores
visados e perfil geral dos consultados
Foram efetuadas consultas com a aprovação das
propostas com os Estados-Membros no âmbito das reuniões do Comité da Legislação
Aduaneira (Grupo de Trabalho «Coordenação Genebra»). As consultas tiveram lugar
durante as sessões do Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas
ao Transporte da UNECE e do Comité de Gestão da Convenção TIR.
Resumo das respostas e modo como foram
tidas em conta
Parecer favorável.
2.2.        Obtenção e utilização de
competências especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
2.3.        Avaliação de impacto
A alteração proposta ao código SH 24.03.10
resulta das alterações aos códigos do Sistema Harmonizado e não altera a
cobertura das mercadorias original. Conduz a um alinhamento das disposições na
zona de trânsito.
As alterações que introduzem a possibilidade
de transmitir dados legalmente exigidos relativos aos operadores TIR
autorizados e dados relativos às exclusões utilizando a aplicação em linha+ do
ITDB, em vez de enviar estes dados sob qualquer outra forma (em papel ou por
correio eletrónico), introduzem um instrumento destinado a facilitar a tarefa
das autoridades aduaneiras que utilizem a aplicação em linha+ do ITDB. Esta
aplicação Web, gerida pelo Secretariado TIR da UNECE, facilita a gestão
nacional dos dados do titular da caderneta TIR. A transmissão de dados através
do ITDB utilizando meios eletrónicos poderá, no futuro, tornar-se obrigatória. 
As alterações no procedimento relativo à
eleição intercalar e à representação da Comissão de Controlo TIR clarificam a
situação após a demissão de um membro da Comissão de Controlo TIR e definem os
requisitos profissionais a satisfazer pelos futuros membros da Comissão de
Controlo TIR.  
Nenhuma das alterações propostas ao anexo 6
altera a substância da Convenção TIR, uma vez que, nos termos do artigo 43.º da
Convenção TIR, as notas explicativas dão a interpretação de algumas disposições
da Convenção TIR e dos seus anexos e descrevem certas práticas recomendadas.  
A alteração no texto sobre o prazo constante
do anexo 9, 1ª parte, n.º 3, alínea vi), irá garantir a correta
compreensão da atual obrigação da associação nacional de fornecer anualmente à
Comissão de Controlo TIR o preço de cada tipo de caderneta TIR que emitir.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
3.1.        Síntese da ação proposta
A decisão proposta estabelece a posição a
adotar pela União Europeia no que diz respeito à proposta de alteração da
Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias
efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR.
3.2.        Base jurídica
Artigo 207.º e artigo 218.º, n.º 9, do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia.
3.3.        Princípio da subsidiariedade
A proposta é um domínio de competência
exclusiva da União Europeia (política comercial comum) e, por conseguinte, não
carece de exame no que se refere ao princípio da subsidiariedade
(artigo 5.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia).
As alterações propostas foram objeto de uma
aprovação preliminar pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas
ao Transporte da UNECE e pelo Comité de Gestão da Convenção TIR.
3.4.        Princípio da
proporcionalidade
A proposta está em conformidade com o
princípio da proporcionalidade. Permite a introdução de uma alteração ao acordo
internacional que, em si mesmo, respeita o princípio da proporcionalidade.
3.5.        Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: decisão.
Os acordos internacionais e as alterações
destes acordos são geralmente introduzidos na ordem jurídica da União Europeia
através de decisões.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União Europeia.
2014/0225 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte
Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR de
1975)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente, o artigo 207.º em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A Convenção Aduaneira
relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas
TIR (Convenção TIR), de 14 de novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade
Económica Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho[1], de 25 de julho de
1978, e entrou em vigor na União Europeia em 20 de
junho de 1983[2].
(2)       Uma versão consolidada da
Convenção TIR foi publicada em anexo à Decisão 2009/477/CE do Conselho, de 28
de maio de 2009[3], a
qual estabelece que a Comissão deve publicar as alterações futuras à Convenção
no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a sua data de entrada em vigor.
(3)       Foram acordadas várias
alterações à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação
e de Codificação de Mercadorias («Convenção SH»). Essas alterações entraram em
vigor, para todas as Partes Contratantes na Convenção SH em 1 de janeiro de
2012. As alterações tornam necessário alterar o modelo da caderneta TIR e uma
referência na nota explicativa. 
(4)       Em consequência da introdução
do ITDB em linha+, um repositório internacional de informações relativas a
todas as pessoas autorizadas pelas Partes Contratantes a utilizar o regime TIR,
o Comité de Gestão da Convenção TIR decidiu que a utilização do ITDB em linha+
para transmitir ao ITDB os dados legalmente exigidos relativos aos operadores
autorizados TIR torna redundante a apresentação desses dados sob qualquer outra
forma, por exemplo, em papel ou por correio eletrónico. Para esclarecer este
princípio no texto da Convenção, o Comité preconiza a introdução de duas novas
notas explicativas. Propõe-se uma nota explicativa semelhante no que diz
respeito à transmissão de dados sobre exclusões da Comissão de Controlo TIR. 
(5)       Na sequência do debate da
Comissão de Controlo TIR sobre os requisitos profissionais para a designação
dos membros da Comissão de Controlo TIR e sobre a eleição intercalar de membros
de substituição na Comissão de Controlo TIR, incluindo considerações sobre o
modo de alterar o regulamento interno em vigor, a Comissão de Controlo TIR
transmitiu ao Comité de Gestão da Convenção TIR propostas para duas novas notas
explicativas. A primeira proposta de nota explicativa tem por objetivo abordar
os requisitos profissionais dos futuros membros da Comissão de Controlo TIR, a
fim de sugerir às Partes Contratantes o melhor procedimento a adotar aquando da
nomeação de um candidato. A segunda nova nota explicativa recomenda a prática a
seguir no caso de um membro da Comissão de Controlo TIR se demitir ou não poder
completar o seu mandato. Dá igualmente ao Comité de Gestão da Convenção TIR uma
oportunidade para decidir se a eleição intercalar terá lugar ou não.  A
alteração ao regulamento interno da Comissão de Controlo TIR que contém ambas
as modificações foi adotada nas suas 49.a e 50.a sessões.

(6)       Entrou em vigor em 1 de
janeiro de 2012 (JO L66/1 de 6 de março de 2012) uma alteração do anexo 9,
1ª parte, da Convenção que introduziu, nomeadamente, uma nova obrigação de as
associações nacionais fornecerem à Comissão de Controlo TIR os preços das
cadernetas TIR. No entanto, o prazo para dar cumprimento a esta obrigação não
era muito claro. A alteração proposta irá clarificar este prazo.
(7)       Nas suas 57.a e
58.a sessões de fevereiro de 2014, o Comité de Gestão da Convenção
TIR adotou as alterações propostas à Convenção TIR, sob reserva da conclusão
dos procedimentos internos da União.
(8)       Por conseguinte, importa
definir a posição da União relativamente à alteração proposta,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
Comité de Gestão da Convenção TIR baseia-se no projeto de alterações em anexo à
presente decisão.
Os representantes da União no Comité de Gestão
da Convenção TIR podem dar o seu acordo a alterações ligeiras deste projeto de
alterações, sem necessidade de nova decisão do Conselho.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
A Comissão deve
publicar a alteração, quando for adotada, no Jornal Oficial da União Europeia,
indicando a data da sua entrada em vigor.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 252 de 14.9.1978, p. 1.
[2]               JO L 31 de 2.2.1983, p. 13.
[3]               JO L 165 de 26.6.2009, p. 1.
Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao
Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção
TIR, 1975)
Anexo 1, página 11, ponto 5) 
Onde se lê código
SH: 24.03.10, deve ler-se código SH: 24.03.11 e 24.03.19 (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113,
para. 35)
Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.3, ponto 5)
Onde se lê código
SH: 24.03.10, deve ler-se código SH: 24.03.11 e 24.03.19
(ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113, para. 35)
Anexo 6, nova Nota Explicativa 0.38.2 
É aditada uma nova
nota explicativa do artigo 38.º, n.º 2, com a seguinte redação:
Nota Explicativa relativa ao n.º 2
0.38.2  A obrigação legal de notificar a
Comissão de Controlo TIR de que uma pessoa foi excluída do benefício das
disposições da Convenção, a título temporário ou definitivo, será considerada
cumprida mediante a correta utilização de aplicações eletrónicas desenvolvidas
para esse efeito pelo Secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo
TIR. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/115, para. 43)
Anexo 6, nova Nota Explicativa 8.9.1
É aditada uma nova
nota explicativa do artigo 9.º, n.º 1, do anexo 8 com a seguinte
redação:
8.9.1    Os membros da Comissão de Controlo
TIR devem dispor de competências e de experiência na aplicação dos regimes
aduaneiros, nomeadamente o regime de trânsito TIR, tanto a nível nacional como
internacional. Os membros da Comissão de Controlo são nomeados pelos respetivos
governos ou organizações que sejam Partes Contratantes na Convenção. Os membros
devem representar os interesses das Partes Contratantes na Convenção e não os
interesses específicos de qualquer governo ou organização individual.
(ECE/TRANS/WP.30/AC.2/117, para. 29)
Anexo 6, nova Nota Explicativa 8.9.2
É aditada uma nova
nota explicativa do artigo 9.º, n.º 2, do anexo 8 com a seguinte
redação:
8.9.2    No caso de um membro da Comissão de
Controlo TIR apresentar a sua demissão antes do termo do seu mandato, o Comité
de Gestão TIR pode eleger um membro em sua substituição. Nesse caso, o membro
eleito só deve exercer funções durante a parte restante do mandato do seu
predecessor. No caso de um membro da Comissão de Controlo TIR ser incapaz, por
outras razões que não a demissão, de completar o seu mandato, esta informação
deve ser transmitida por escrito à Comissão de Controlo TIR e do Secretariado
TIR pela administração nacional do membro em causa. Neste caso, o Comité de
Gestão pode eleger um membro de substituição para a parte restante do mandato.
(ECE/TRANS/WP.30/AC.2/117, para. 29)
Anexo 6, nova Nota Explicativa 9.II.4
É aditada uma nova
nota explicativa relativa ao n.º 4, 2ª parte, do anexo 9 com a seguinte
redação:
Nota Explicativa relativa ao n.º 4
9.II.4   Os requisitos legais para a
apresentação de dados, tal como estabelecido no n.º 4, são considerados
cumpridos por meio da utilização adequada de aplicações eletrónicas
desenvolvidas para o efeito pelo Secretariado TIR sob a supervisão da Comissão
de Controlo TIR. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113, para. 30)
Anexo 6, nova Nota Explicativa 9.II.5
É aditada uma nova
nota explicativa relativa ao n.º 5, 2ª parte, do anexo 9 com a seguinte
redação:
Nota Explicativa relativa ao n.º 5
9.II.5   A Nota Explicativa 9.II.4 é
aplicável, mutatis mutandis, ao n.º 5. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113,
para. 30)
Anexo 9, 1.ª parte, n.º 3, alínea vi)
Passa a ter a seguinte redação:
«vi) fornecer anualmente, antes de 1 de março,
à Comissão de Controlo TIR o preço de cada tipo de cadernetas TIR que emitir;».