CELEX: C2004/284/39
Language: pt
Date: 2004-11-20 00:00:00
Title: Processo T-330/94: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2004 por Jörg-Michael Fetzer, contra Parlamento Europeu

20.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/19
            
         Recurso interposto em 9 de Agosto de 2004 por Jörg-Michael Fetzer, contra Parlamento Europeu
   (Processo T-330/94)
   (2004/C 284/39)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 9 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Jörg-Michael Fetzer, representado por Matthias Bauer, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que o recorrido violou os direitos do recorrente no processo do concurso PE/96/A (administradores/administradoras);
            
         
               —
            
            
               admitir o recorrente à segunda fase de um concurso igual ao concurso PE/96/A;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização adequada, não inferior ao vencimento mensal líquido.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em Julho de 2002, o recorrente candidatou-se ao concurso PE/96/A do Parlamento Europeu. No formulário que preencheu, indicava uma ter uma deficiência, uma vez que a sua capacidade de visão estava reduzida a dois por cento da capacidade normal de visão. Segundo o recorrente não foi autorizado a redigir o texto do exame em computador, não estando previstas, nas condições do exame, formas de compensação das desvantagens dos candidatos com deficiência nem lhe tendo sido autorizado um acréscimo do tempo de exame que tinha pedido.
   O recorrente afirma que durante o exame, por causa das dificuldades devidas à deficiência que o afecta, não teve o tempo necessário para ler todas as perguntas e dar as respostas certas. Afirma que, a ter-lhe sido facultada a compensação das desvantagens que requereu, teria sido um dos melhores 180 candidatos, pelo que teria sido admitido à fase seguinte do concurso. Pede, por isso, que seja declarado que a compensação das desvantagens por ele requerida lhe foi ilegalmente negada.