CELEX: 51986PC0392
Language: pt
Date: 1986-07-18
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE CRIA UMA ACCAO FINANCEIRA DA COMUNIDADE PARA A ERRADICACAO DA PESTE SUINA AFRICANA EM PORTUGAL

N° C 203/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12. 8. 86
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradica-
                                           ção da peste suína africana em Portugal
                                                      COM(86) 392 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 28 de Julho de 1986)
                                                        (86/C 203/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, a fim de beneficiar dos resultados ob-
                                                                   tidos, é conveniente responder favoravelmente a este pe-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dido, tendo em vista a manutenção e o reforço da acção
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              sistemática já empreendida;
                                                                   Considerando que o plano reforçado de erradicação
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             deve incluir medidas que garantam a eficácia da acção
                                                                   empreendida; que estas medidas devem poder ser adop-
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu,                    tadas e adaptadas à evolução da situação de acordo com
                                                                   um processo que associe estreitamente os Estados-mem-
                                                                   bros e a Comissão;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                            Considerando que é necessário garantir a informação
                                                                   regular dos Estados-membros sobre o desenrolar do
Considerando que a peste suína africana flagela Portugal           conjunto da acção empreendida,
desde há vários anos;
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que, com o objectivo de se proteger
contra uma possível extensão da doença ao seu territó-                                        Artigo Io.
rio, a Comunidade já deu apoio financeiro, por um pe-
ríodo de 5 anos, pela Decisão 80/877/CEE do Con-                   Portugal estabelecerá um plano reforçado relativo à erra-
selho, de 15 de Setembro de 1980, que cria uma ajuda               dicação da peste suína africana e à reestruturação das
financeira da Comunidade para a erradicação da peste               explorações suinícolas tendo em vista a sua defesa sanitá-
suína africana em Portugal (');                                    ria.
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de                                             Artigo 2°
Portugal prevê, como objectivo a realizar pela República           O plano referido no artigo 1? deve prever:
Portuguesa, a prossecução e a intensificação da luta
contra a peste suína africana;                                     1. Medidas de eliminação dos focos de peste suína afri-
                                                                        cana e, nomeadamente:
Considerando que os esforços já empreendidos permiti-
ram uma estabilização da incidência da doença, mas que                  a) O abate imediato e a destruição de todos os ani-
os meios utilizados devem ser mantidos e reforçados de                     mais da espécie suína das explorações em que se
modo a permitir a eliminação da peste suína africana de                    detecte um caso de peste suína africana e das ex-
todo o território português e assim contribuir para a rea-                 plorações que um inquérito epizootiológico per-
lização do mercado interno;                                                mita considerar como contaminadas. O abate e a
                                                                           destruição devem ser efectuados de modo a evitar
                                                                           qualquer risco de disseminação do vírus;
Considerando que as autoridades portuguesas recorre-
ram à Comunidade para obterem uma contribuição para                    b) A limpeza, a desinfecção, a desinsectização e a
as despesas originadas pela prossecução e o reforço do                     desratização das explorações após a eliminação
programa de erradicação empreendido em 1981;                               dos suínos;
                                                                       c) Uma indemnização imediata e suficiente dos pro-
                                                                           prietários dos suínos que tenham sido abatidos em
O JO n? L 250 de 23. 9. 1980, p. 12.                                       conformidade com a alínea a);
 ---pagebreak--- 12.8.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N° C 203/9
   d) O respeito de um vazio sanitário antes do repo-                  — a aplicação de medidas sanitárias em' relação a
      voamento das explorações, sendo a duração deste                      todas as pessoas que entram na exploração,
      vazio sanitário, após o abate e a realização das                 — disposições para a desinfecção de todos os veí-
       operações previstas na alínea b), de pelo menos um                  culos que tenham que entrar na exploração,
       mês para as explorações com alojamentos fecha-
       dos, e de pelo menos 3 meses para as outras explo-              — a instalação de contentores para a entrega dos
       rações;                                                             alimentos e dos diversos fornecimentos,
                                                                       — a instalação de contentores para a retirada dos
   e) O repovoamento progressivo das explorações, a-                       porcos;
       través da introdução prévia de porcos «sentinelas»
       cuja ausência de anticorpos de peste suína africana
                                                                    g) A execução de medidas sanitárias em relação a to-
       tenha sido controlada antes da entrada e um mês
                                                                       dos os animais que entrem na exploração para re-
       após esta;
                                                                       produção ou engorda. Estas medidas devem prever
                                                                       em especial:
   f) A manutenção de um controlo serológico das ex-
       plorações até ao seu repovoamento total; ,                      — a obrigação de que os animais provenham de
                                                                           uma exploração que apresente as mesmas ga-
                                                                           rantias,
2. Medidas de controlo das explorações suinícolas e a
   criação de explorações indemnes de peste suína afri-                — uma pesquisa serológica para todos os porcos
   cana e, nomeadamente:                                                   de reprodução,
                                                                       — a colocação sob vigilância dos porcos de repro-
   a) Um controlo serológico por amostragem represen-                      dução antes da sua entrada no ciclo de produ-
       tativa de todas as explorações suinícolas de cada                   ção;
       região de produção. Todavia, aplicam-se nos casos
       especiais abaixo indicados as regras seguintes:
                                                                    h) O estabelecimento de critérios com vista ao reco-
      — para as explorações de reprodução, de multipli-                nhecimento de explorações indemnes de peste
           cação ou as explorações mistas em ciclo fe-                 suína africana. Os critérios devem prever, no mí-
           chado, todas as porcas reprodutoras ou as por-              nimo:
           cas destinadas à reprodução devem ser objecto
                                                                       — a ausência de doença clínica na exploração du-
           de uma pesquisa serológica,
                                                                           rante, pelo menos, 1 ano,
      — para as explorações mistas que recebam porcos
                                                                       — a ausência de doença clínica numa zona de
           do exterior, se não houver uma separação ní-
                                                                           2 km em torno da exploração durante, pelo
           tida entre o sector de reprodução e o sector de
                                                                           menos, 1 ano,
           engorda dos porcos, todos os porcos da explo-
           ração devem ser objecto de uma pesquisa seroló-             — a realização das operações serológicas previstas
           gica;                                                           nas alíneas a), b) e c);
   b) A pesquisa serológica sistemática em todas as ex-             i) A marcação de forma claramente distinta de todos
       plorações em que um ou vários animais tenham                    os porcos das explorações reconhecidas como in-
       apresentado um resultado positivo no controlo se-               demnes de peste suína africana.
       rológico previsto na alínea a) e o prosseguimento
       dessa pesquisa até à eliminação de todos os ani-
       mais que tenham apresentado um resultado posi-            3. Medidas destinadas a criar regiões indemnes de peste
       tivo;                                                        suína africana e, nomeadamente:
   c) Um inquérito epizootiológico para determinar as               a) A introdução de um sistema de identificação de to-
       explorações de origem dos porcos que apresentem                 dos os porcos no território nacional de modo a
       reacções serológicas positivas e uma pesquisa sero-             permitir localizar em qualquer momento a região e
       lógica sistemática dessas explorações;                          a exploração de origem;
   d) A eliminação por abate e destruição de todos os
       animais que apresentem uma reacção serológica                b) O registo de todas as explorações que possuam
       positiva após as acções previstas nas alíneas a), b) e          porcos especificando o tipo de produção, a sua
       c);                                                             situação em relação à peste suína africana e o seu
                                                                       efectivo;
   e) Uma indemnização imediata e suficiente dos pro-
       prietários cujos porcos tenham sido abatidos e des-          c) O controlo dos efectivos das explorações para o
       truídos em conformidade com a alínea d);                        estabelecimento de um registo ou de um ficheiro
                                                                       por pocilga, especificando, nomeadamente, a en-
   f) A defesa sanitária das explorações em que todos os               trada dos porcos na exploração e a sua origem, a
       porcos apresentem uma serologia negativa. Esta                  saída dos porcos e o seu destino, a mortalidade e
      protecção deve prever em especial:                               as suas causas;
 ---pagebreak--- N° C 203/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12.8.86
   d) O controlo dos movimentos dos porcos no interior                 — a obrigação de transportar directamente os
       de uma região, ou entre regiões, independente-                      porcos, cujo período de engorda tenha termi-
       mente da sua origem e do seu destino, através da                    nado, para o matadouro,
       instituição de organismos regionais responsáveis;
                                                                       — a pesquisa serológica de todos os porcos em re-
                                                                           gime de pastagem e abatidos após serem engor-
   e) A proibição de entrada, em todos os casos, de por-                   dados nesse regime,
       cos vivos provenientes de uma região que não
                                                                       — no caso de resultado serológico positivo, a
       tenha a mesma situação sanitária;
                                                                           apreensão e a destruição das carcaças em ques-
                                                                           tão bem como a proibição da utilização da pas-
   f) A promoção de agrupamentos regionais de suini-                       tagem de origem para a engorda dos porcos,
       cultores para a luta contra a peste suína africana,
       de modo a permitir uma cooperação mais eficaz                   — a pesquisa serológica de todos os suínos selva-
       com os serviços técnicos e administrativos, bem                     gens abatidos na região em causa;
       como um controlo voluntário da aplicação do
      plano;                                                    5. Medidas de defesa sanitária nacionais e regionais e,
                                                                    nomeadamente:
   g) O controlo serológico por amostragem dos porcos
       no momento do abate;                                         a) O controlo e a destruição de todos os efluentes
                                                                       provenientes dos meios de transporte internacio-
                                                                       nais;
   h) O controlo serológico por amostragem dos suínos
      selvagens abatidos;
                                                                    b) O controlo de todas as sobras, lavaduras e águas
                                                                       sujas das cozinhas e das indústrias que utilizem
4. Medidas de reestruturação das explorações suinícolas                carne de suíno;
   com vista a assegurar uma melhor defesa sanitária e
   evitar o risco de propagação da doença e, nomeada-               c) A proibição da utilização de sobras, lavaduras e
   mente :                                                             águas sujas das cozinhas e das indústrias que utili-
                                                                       zem carne de suíno para a alimentação dos porcos;
   a) A adaptação das instalações existentes de aloja-                 todavia, as autoridades podem permitir a utilização
      mento de porcos de modo a assegurar uma defesa                   das sobras para alimentação nas criações especial-
      sanitária eficaz. Estas adaptações devem incluir:                mente designadas a que comportem exclusivamente
                                                                       porcos para engorda, sob reserva de as sobras se-
      — dispositivos de protecção para a entrada de veí-               rem recolhidas e tratadas em estabelecimentos es-
           culos e de pessoas, de contentores destinados à             pecializados e sob controlo oficial;
           entrega dos alimentos e de fornecimentos di-
           versos,
                                                                    d) A obrigação de abater os porcos em matadouros
      — contentores para a entrada ou retirada de por-                 sob controlo veterinário oficial.
           cos vivos;
                                                                                          Artigo 3°
   b) O incentivo à substituição das explorações tradi-
      cionais por explorações em ciclo fechado com uma          A Comissão, após exame do plano proposto pelas autori-
      separação nítida e efectiva entre o sector de repro-      dades portuguesas e das eventuais alterações a introdu-
      dução e o sector de engorda;                              zir, decidirá da aprovação do plano de acordo com o
                                                                processo previsto no artigo 9?
   c) Para as explorações de engorda, a instalação de
      linhas de fornecimento de leitões que assegurem o
                                                                O comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia
      transporte directo dos animais das explorações de
                                                                Agrícola (FEOGA) será consultado sobre os aspectos fi-
      multiplicação reconhecidas até à exploração de en-
                                                                nanceiros e o Comité Permanente das Estruturas sobre
      gorda;
                                                                os aspectos estruturais.
   d) Para as explorações que continuam a utilizar as
      pastagens em certas regiões onde esta prática não                                   Artigo 4?
      pode ser abandonada:
                                                                A acção prevista pela presente decisão beneficiará de
      — a criação de locais de alojamento fechados              uma ajuda financeira da Comunidade.
           e protegidos para os reprodutores e os seus
           leitões,
                                                                                          Artigo 5°
      — a criação de um percurso fechado e protegido
           para as porcas e os leitões de engorda até à         1.    A duração da participação financeira da Comuni-
          partida destes últimos para pastagem,                 dade será de cinco anos a contar da data fixada pela Co-
      — a proibição de retorno dos porcos de engorda            missão na sua decisão de aprovação do plano referido no
           da pastagem para a exploração de reprodução,         artigo 1?
 ---pagebreak--- 12.8.86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C203/11
2.    A participação previsional a cargo do orçamento da                                     Artigo 9?
Comunidade no capítulo das despesas do domínio agrí-
cola é estimada em 10 milhões de ECUs para a duração                1.    No caso em que se faça referência ao processo de-
da acção prevista no n? 1.                                         finido no presente artigo, o assunto será submetido à
                                                                   apreciação do Comité Veterinário Permanente, instituído
                                                                   pela Decisão 68/361/CEE ('), a seguir designado «Co-
                           Artigo 6°
                                                                   mité», que é convocado, sem demora, pelo seu presi-
1.    Desde que o conjunto das acções previstas seja               dente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de
aplicado e seja conforme ao plano aprovado pela Comis-             um Estado-membro.
são, em conformidade com o artigo 3?, beneficiarão da               2.     No âmbito do Comité, atribui-se aos votos dos Es-
ajuda financeira da Comunidade dentro dos limites fixa-             tados-membros a ponderação prevista no n? 2 do artigo
dos no artigo 5? as despesas efectuadas por Portugal:               148? do Tratado. O presidente não toma parte na vota-
                                                                    ção.
— nos termos do n? 1, alíneas a), b), c), e), f), do n? 2,
                                                                    3.     O representante da Comissão apresentará um pro-
    alíneas a), b), c), d), e), do n? 3, alíneas d), f), g), h),
                                                                   jecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu pare-
    do n? 4, três últimos travessões da alínea d), do ar-
                                                                    cer sobre estas medidas dentro de um prazo que o presi-
    tigo 2?;
                                                                    dente poderá fixar em função da urgência das questões
                                                                    submetidas a exame. Pronuncia-se por uma maioria qua-
— nos termos do n? 3, alínea b) e do n? 4, alíneas a), b),          lificada de 54 votos.
    c), d) e dois primeiros travessões da alínea d), do ar-
    tigo 2?                                                         4.    A Comissão adopta as medidas e põe-as imediata-
                                                                   mente em execução, quando estão conformes com o pa-
                                                                   recer do Comité. Se não estão conformes com o parecer
2.    A Comunidade reembolsará 50 % das despesas re-               do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão sub-
feridas no n° 1, primeiro travessão, e 30 % das despesas           mete imediatamente ao Conselho uma proposta relativa
referidas no n? 1, segundo travessão;                              às medidas a tomar. O Conselho adopta as medidas por
                                                                   maioria qualificada.
3.    As regras de execução do presente artigo serão               Se no termo do prazo de três meses a contar da data em
adoptadas, se necessário, de acordo com o processo pre-            que foi solicitado, o Conselho não tiver adoptado quais-
visto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729/70.                quer medidas, a Comissão adopta as medidas propostas e
                                                                   põe-as imediatamente em execução.
                           Artigo 7°
                                                                                            Artigo 1CP.
1.    Os pedidos de pagamento dirão respeito às despe-
                                                                   1.     A Comissão acompanhará a evolução da peste
sas efectuadas por Portugal durante o ano civil e serão
                                                                   suína africana em Portugal e a aplicação do plano de
submetidos à Comissão antes de 1 de Julho do ano se-
                                                                   erradicação. Informará regularmente, pelo menos uma
guinte.
                                                                   vez por ano, os Estados-membros no âmbito do Comité,
                                                                   em função das informações recebidas por parte das auto-
2.    O n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE)                     ridades portuguesas, que enviarão à Comissão um relató-
n? 729/70 aplica-se às decisões da Comissão relativas ao           rio pormenorizado aquando da apresentação dos pedidos
financiamento comunitário da presente medida.                      de pagamento e, eventualmente, dos relatórios apresen-
                                                                   tados pelos peritos que, actuando por conta da Comuni-
3.    As regras de execução do presente artigo serão               dade e designados pela Comissão, se tenham deslocado
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo              ao local.
13? do Regulamento (CEE) n? 729/70.                                2.     Se se verificar que é necessário modificar o plano
                                                                   de erradicação durante a sua execução, será tomada uma
                                                                   nova decisão de aprovação de acordo com o processo
                           Artigo 8°                               previsto no artigo 9?
O Regulamento (CEE) n? 129/78 e os artigos 8? e 9? do                                       Artigo 11°
Regulamento (CEE) n? 729/70 aplicam-se mutatis mu-
tandis.                                                            Portugal é o destinatário da presente decisão.
                                                                   O JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.