CELEX: C2002/003/37
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2001 no processo T-171/99, Corus UK Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Acção de indemnização — Repetição do indevido — Prejuízo sofrido em consequência de decisão parcialmente anulada")

5.1.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 3/23
3)    O artigo 2.o da Decisão 1999/580 é anulado, na medida em            1)    O Regulamento (CE) n.o 2450/98 do Conselho, de 13 de
      que é exigido à República Federal da Alemanha que recupere                Novembro de 1998, que institui um direito de compensação
      da recorrente a parte dos auxı́lios ao investimento concedidos à           definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável
      recorrente em 1995, relativa a investimentos nas suas insta-               originárias da Índia, é anulado na medida em que respeita às
      lações de endireitamento a frio do fio-máquina, bem como do              importações na Comunidade Europeia dos produtos fabricados
      elemento de auxı́lio contido nas garantias concedidas no final             pela Mukand Ltd, Isibars Ltd, Ferro Alloys Corporation Ltd e
      de 1994 à recorrente para cobrir créditos operacionais de                  Viraj Impoexpo Ltd.
      7,2 milhões de DEM e de 4,8 milhões de DEM.
                                                                           2)    O recurso é inadmissı́vel quanto ao restante.
4)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                           3)    O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem como as
5)    A recorrente suportará dois terços das suas despesas.                     expostas pelas recorrentes. A Comissão suportará as suas
                                                                                 próprias despesas.
6)    A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, um
      terço das despesas efectuadas pela recorrente.
                                                                           (1) JO C 160 de 5.6.1999.
7)    As partes intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                  de 10 de Outubro de 2001
                   de 19 de Setembro de 2001                               no processo T-171/99, Corus UK Ltd contra Comissão das
                                                                                               Comunidades Europeias (1)
no processo T-58/99, Mukand Ltd e o. contra Conselho da
                          União Europeia (1)                              («Acção de indemnização — Repetição do indevido —
                                                                           Prejuı́zo sofrido em consequência de decisão parcialmente
(«Processos anti-subvenções — Regulamento (CE)                                                           anulada»)
n.o 2450/98 — Barras polidas de aço inoxidável — Prejuı́zo
                     — Nexo de causalidade»)                                                            (2002/C 3/37)
                             (2002/C 3/36)                                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-171/99, Corus UK Ltd, anteriormente British
                                                                           Steel plc, depois British Steel Ltd, com sede em Londres (Reino
No processo T-58/99, Mukand Ltd, estabelecida em Mumbai                    Unido), representada por P. G. H. Collins e M. Levitt, solicitors,
(Índia), Isibars Ltd, estabelecida em Mumbai, Ferro Alloys                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
Corporation Ltd, estabelecida em Nagpur (Índia), Viraj Impo-              das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils),
expo Ltd, estabelecida em Mumbai, representadas por K. Ada-                que tem por objecto um pedido de reparação do prejuı́zo
mantopoulos, avocat, e J. Branton, solicitor, com domicı́lio               pretensamente sofrido pela demandante na sequência da recusa
escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia                da Comissão de lhe pagar juros sobre a soma restituı́da em
(agentes: S. Marquardt, H.-J. Rabe e G. Berrisch), apoiado por             execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz                reduziu o montante da coima que lhe fora aplicada, o Tribunal
e N. Khan), que tem por objecto um pedido de anulação do                  de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Ves-
Regulamento (CE) n.o 2450/98 do Conselho, de 13 de                         terdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes, secretário:
Novembro de 1998, que institui um direito de compensação                  G. Herzig, administrador, proferiu em 10 de Outubro de 2001
definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
originárias da Índia (JO L 304, p. 1), o Tribunal de Primeira
Instância (Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vester-
dorf, presidente, A. Potocki, J. Pirrung, M. Vilaras e N. J. For-          1)    A Comissão é condenada a pagar à demandante a soma de
wood, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora, profe-               3 016 608 euros, acrescida de juros de mora à taxa forfetária
riu em 19 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte                            de 5,75 %, sem capitalização, relativamente ao perı́odo entre
decisória é a seguinte:                                                         24 de Abril de 1999 e a prolação do presente acórdão.
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2)     As somas referidas no n.o 1, supra, produzirão juros à mesma          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       taxa, sem capitalização, desde a prolação do acórdão e até
       integral pagamento.                                                                     de 19 de Setembro de 2001
3)     A acção é rejeitada quanto ao mais.                                  no processo T-337/99, Henkel KGaA contra Instituto de
                                                                             Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                                     modelos) (IHMI) (1)
4)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                             («Marca comunitária — Forma de um produto para máquina
                                                                             de lavar roupa ou louça — Marca tridimensional — Motivo
(1) JO C 281 de 2.10.1999.                                                   absoluto de recusa de registo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),
                                                                                             do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                                                        (2002/C 3/39)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             No processo T-337/99, Henkel KGaA, com sede em Düsseldorf
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                (Alemanha), representada por H. F. Wissel e C. Osterrieth,
                                                                             advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                       de 20 de Junho de 2001                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                             desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
                                                                             D. Schennen e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso
no processo T-188/99, Euroalliages contra Comissão das                      contra a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
                     Comunidades Europeias (1)                               de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                             modelos) de 21 de Setembro de 1999 (processo R 73/1999-3)
                                                                             notificada à recorrente em 28 de Setembro de 1999, o Tribunal
(«Dumping — Decisão que põe termo ao reexame de medidas
                                                                             de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
    que estão em vias de caducar — Recurso de anulação»)
                                                                             A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes,
                                                                             secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 19 de
                              (2002/C 3/38)                                  Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                             seguinte:
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        1)    Negar provimento ao recurso.
                                                                             2)    Condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias
                                                                                   despesas.
No processo T-188/99, Euroalliages, com sede em Bruxelas
(Bélgica), representada por D. Voillemot e O. Prost, advogados,              (1) JO C 63 de 4.3.2000.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente por N. Khan,
seguidamente por V. Kreuschitz e A. P. Bentley), que tem por
objecto um pedido de anulação de Decisão 1999/426/CE da
Comissão, de 4 de Junho de 1999, que encerra o processo
anti-dumping relativo às importações de ferro-silı́cio originário           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
do Egipto e da Polónia (JO L 166, p. 91), o Tribunal de
Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:                                   de 20 de Setembro de 2001
A. W. H. Meij, presidente, K. Lenaerts, A. Potocki, M. Jaeger e
J. Pirrung, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,       no processo T-344/99, Lucia Recalde Langarica contra
proferiu em 20 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte                                 Comissão das Comunidades Europeias (1)
decisória é a seguinte:
                                                                             (Funcionários — Subsı́dio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1,
                                                                             alı́nea a), do Estatuto — Artigo 26.o do Estatuto — Direito
1)     O recurso é julgado improcedente.
                                                                                                          de defesa)
2)     A recorrente suportará as despesas.                                                             (2002/C 3/40)
                                                                                                (Lı́ngua de processo: espanhol)
(1) JO C 314 de 30.10.1999.
                                                                             No processo T-344/99, Lucia Recalde Langarica, funcionária da
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,