CELEX: 62012TN0031
Language: pt
Date: 2012-01-23 00:00:00
Title: Processo T-31/12: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2012 — Région Poitou-Charentes/Comissão

14.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/16
            
         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2012 — Région Poitou-Charentes/Comissão
   (Processo T-31/12)
   2012/C 109/37
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Région Poitou-Charentes (Poitiers, França) (representante J. Capiaux, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 18 de novembro de 2011, que recusou a aprovação do programa de iniciativa comunitária INTERREG III B «Espaço Atlântico» 2000/2006 (referência CCI No 2001 RG 16 0 PC 006)
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento baseia-se na ilegalidade da decisão da Comissão na medida em que a pessoa que a assinou não demonstrou ter poderes para o efeito.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento baseia-se na violação de formalidades essenciais, uma vez que a Comissão não respeitou os prazos imperativos fixados no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento no 1260/1999 (1) para indicar fundamentadamente as razões porque julga insatisfatório o relatório final da recorrente.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento baseia-se em erros de direito:
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão criticou a recorrente por não ter respeitado as disposições relativas à aprovação do relatório final, quando o regulamento do comité de acompanhamento previa um sistema de aprovação tácita do referido relatório no prazo de dez dias e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Comissão indicou que o relatório da recorrente deveria ter sido redigido em inglês, quando não há nenhuma regra que obrigue à redação do relatório numa língua diversa da língua da autoridade de gestão (no caso a língua francesa) para ser válida.
                        
                     
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento baseia-se na falta de fundamentação da decisão impugnada.
            
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento, baseia-se em ilegalidade, tendo a Comissão tomado em consideração um fundamento por natureza estranho ao interesse europeu para se recusar a aprovar o programa de iniciativa em causa.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1)