CELEX: 51993PC0404(03)
Language: pt
Date: 1993-08-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia dos Protocolos Complementares ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federal Checa e Eslovaca, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(93) 404 final
                                               Bruxelas, 3 de Agosto de 1993
                                    Propostas de
                            DECISÕES DO CONSELHO
relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Protocolo Complementar ao
Acordo Provisório sobre comércio c matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República
da Hungria, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros e a República da Hungria
relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Protocolo Complementar ao
Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República
da Polónia, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros
e a República da Polónia
relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia dos Protocolos Complementares
ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade
Económica Europeia c a Comunidade Europeia do Carvão c do Aço e, por outro, a República
Federal Checa e Eslovaca, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro
                          COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
        Pedido de parecer favorável do Conselho e consulta do Comité CECA,
                 em conformidade com o artigo 95° do Tratado CECA,
relativamente a um projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão pela Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço do Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre
comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia c a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço c, por outro, a República da Hungira, e ao Acordo
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da
Hungria
relativamente a um projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão pela Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço do Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre
comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia, e ao Acordo
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da
Polónia
relativamente a um projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão pela Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço dos Protocolos Complementares ao Acordo Provisório sobre
comércio e maténas conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federal Checa e
Eslovaca, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O Conselho Europeu de Copenhaga, de 21/22 de Junho de 1993, decidiu
   melhorar as concessões comerciais previstas nos acordos provisórios e
   europeus assinados com os países da Europa Central e Oriental. 0
   Conselho Europeu convidou o Conselho a adoptar, sob proposta da
   Comissão, as disposições Jurídicas pertinentes antes das férias de
   verão de 1993.
2. No que respeita aos quatro pai ses de Visegrado, a Comissão Já propôs ao
   Conselho a adopção de uma decisão relativa à aplicação provisória de
   Protocolos Complementares rubricados com estes países. 0 Presidente do
   Conselho será autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar
   estes Protocolos Complementares, sob reserva da sua celebração
   posterior.
3. A fim de assegurar     a celebração dos Protocolos Complementares, a
   Comissão transmite,    pois, ao Conselho os seguintes instrumentos
   jurídicos:
        Projectos de decisões do Conselho relativas á celebração dos
        protocolos complementares aos acordos provisórios e/ou europeus
        com a Hungria, a Polónia e a República Federal Checa e Eslovaca.
        Projectos de decisões (CECA) da Comissão, relativamente ás quais
        solicita o parecer favorável do Conselho.
 ---pagebreak---                                          3
                                   Proposta de
                              PFCIfifo o» CONSELHO
           relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia
                do Protocolo Complementar ao Acordo Provisório
           sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a
                       Comunidade Económica Europeia e a
            Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro,
                            a República da Hungria,
              e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias
              e os seus Estados-membros e a República da Hungria
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113$,
Tendo em conta as conclusões do Conselho         Europeu  que  se  realizou em
Copenhaga, em 21 e 22 de Junho,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um
Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias
conexas e ao Acordo Europeu com a República da Hungria,
Considerando que é necessário aprovar este Protocolo Complementar,
DECIDIU 0 SEGUINTE:
                                    Artigo 1Q
0 Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias
conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Hungria, e ao
Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros e, por outro, a República da Hungria, é aprovado em nome
da Comunidade Económica Europeia.
0 texto do Protocolo Complementar é anexado à presente decisão.
                                    Artigo 20
0 Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 9 Q do
Protocolo Complementar em nome da Comunidade Económica Europeia.
Fei to em Bruxelas,
                                                         Pelo Conselho,
                                                         0 Presidente
 ---pagebreak---                                                 H
                                  Proposta de
                              DFCISÃO DO CONSELHO
           relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia
                do Protocolo Complementar ao Acordo Provisório
           sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a
                       Comunidade Económica Europeia e a
            Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro,
                            a República da Polónia,
              e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias
              e os seus Estados-membros e a República da Polónia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113Q,
Tendo em conta as conclusões do Conselho          Europeu  que  se  realizou em
Copenhaga, em 21 e 22 de Junho,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um
Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias
conexas e ao Acordo Europeu com a República da Polónia,
Considerando que é necessário aprovar este Protocolo Complementar,
DECIDIU 0 SEGUINTE:
                                   A r t i g o 1o
O Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias
conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia, e ao
Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros e, por outro, a República da Polónia, é aprovado em nome
da Comunidade Económica Europeia.
O texto do Protocolo Complementar é anexado à presente decisão.
                                   Artigo 20
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8o_ do
Protocolo Complementar em nome da Comunidade Económica Europeia.
Fei to em Bruxelas,
                                                          Pelo Conselho,
                                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                                    r
                                          Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia dos Protocolos Complementares
      ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade
      Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República
      Federal Checa e Eslovaca, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
      Estados-membros, por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta as conclusões do Conselho                   Europeu      que se realizou em
Copenhaga, em 21 e 22 de Junho,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, Protocolos
Complementares ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas com
a República Checa e a República Eslovaca,
Considerando que é necessário aprovar estes Protocolos Complementares,
DECIDIU O SEGUINTE:
                                           Artigo 1o
Os Protocolos Complementares ao Acordo Provisório sobre comércio e
matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federal
Checa e Eslovaca, são aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia.
O texto dos Protocolos Complementares é anexado á presente decisão.
                                           Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8o. dos
Protocolos Complementares em nome da Comunidade Económica Europeia.
Fei to em Bruxelas,
                                                                      Pelo Conselho,
                                                                      O Presidente
 ---pagebreak---                         Projecto de Decisão da Comissão
                                  de      1993
      relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
                do Protocolo Complementar ao Acordo Provisório
           sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a
                       Comunidade Económica Europeia e a
             Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro,
                            a República da Hungria,
              e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias
              e os seus Estados-membros e a República da Hungria
                                  (93/...CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 95g.,
Tendo em conta as conclusões do Conselho        Europeu  que  se realizou em
Copenhaga, em 21 e 22 de Junho,
Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um
Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias
conexas e ao Acordo Europeu com a República da Hungria,
Considerando que é necessário aprovar este Protocolo Complementar,
Considerando que a conclusão do Protocolo Complementar é necessária para
atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos artigos
2o. e 3o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
e considerando que o Tratado não estatui a sobre todos os casos abrangidos
pela presente Decisão,
Tendo consultado     o  Comité  Consultivo  e  com  a  aprovação  unânime do
ConseIho,
DECIDIU O SEGUINTE:
 ---pagebreak---                                  A r t i g o 1o
0 Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias
conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Hungria, e ao
Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros e, por outro, a República da Hungria, é aprovado em nome
da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
0 texto do Protocolo Complementar é anexado á presente decisão.
                                 Artigo 2o
O Presidente do Comissão procederá á notificação prevista no artigo 9o. do
Protocolo Complementar em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Feito em Bruxelas, em...1993
                                                     Pela Comissão
                                                     O Presidente
                                                     Jacques DELORS
 ---pagebreak---                                          €
                       Projecto de Decisão da Comissão
                                 de      1993
     relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
               do Protocolo Complementar ao Acordo Provisório
          sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a
                      Comunidade Económica Europeia e a
            Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro,
                           a República da Polónia,
             e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias
             e os seus Estados-membros e a República da Polónia
                                 (93/...CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e, nomeadamente, o nfi 1 do seu artigo 95o.,
Tendo em conta as conclusões do Conselho        Europeu  que  se realizou em
Copenhaga, em 21 e 22 de Junho,
Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um
Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias
conexas e ao Acordo Europeu com a República da Polónia,
Considerando que é necessário aprovar este Protocolo Complementar,
Considerando que a conclusão do Protocolo Complementar é necessária para
atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos artigos
2c e 3o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
e considerando que o Tratado não estatuía sobre todos os casos abrangidos
pela presente Decisão,
Tendo consultado    o  Comité  Consultivo   e com   a  aprovação  unânime do
Conselho,
DECIDIU O SEGUINTE:
 ---pagebreak---                                  A r t i g o 1o
0 Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias
conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia, e ao
Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus
.Estados-membros e, por outro, a República da Polónia, é aprovado em nome
da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
0 texto do Protocolo Complementar é anexado á presente decisão.
                                 Artigo 2o
0 Presidente do Comissão procederá à notificação prevista no artigo 8o. do
Protocolo Complementar em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Feito em Bruxelas, em...1993
                                                     Pela Comissão
                                                     0 Presidente
                                                     Jacques DELORS
 ---pagebreak---                                                   Ao
                             Projecto de Decisão da Comissão
                                         de        1993
                      relativa à conclusão pela Comunidade
   Europeia do Carvão e do Aço dos Protocolos Complementares ao Acordo Provisório sobre
   comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a
   Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federal Checa c
   Eslovaca, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
   por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro
                                          (93/...CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e, nomeadamente, o ne 1 do seu artigo 95o.,
Tendo em conta as conclusões do Conselho                   Europeu    que se realizou em
Copenhaga, em 21 e 22 de Junho,
Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, Protocolos
Complementares ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas com
a República Checa e a República Eslovaca,
Considerando que é necessário aprovar estes Protocolos Complementares,
Considerando que a conclusão dos Protocolos Complementares é necessária
para atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos
artigos 2o. e 3o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço, e considerando que o Tratado não estatuía sobre todos os casos
abrangidos pela presente Decisão,
Tendo consultado         o   Comité     Consultivo    e   com   a  aprovação      unânime  do
ConseIho,
DECIDIU O SEGUINTE:
 ---pagebreak---                                        4/f
                                 Artigo lo
Os Protocolos Complementares ao Acordo Provisório sobre comércio e
matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federal
Checa e Eslovaca, são aprovados em nome da Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço.
0 texto dos Protocolos Complementares é anexado á presente decisão.
                                 Artigo 2Q
0 Presidente do Comissão procederá à notificação prevista no artigo 8 Q dos
Protocolos Complementares em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço.
Feito em Bruxelas, em...1993
                                                     Pela Comissão
                                                     0 Presidente
                                                     Jacques DELORS
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                              A<L
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 404 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-437-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58789-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo