CELEX: 31995R0164
Language: pt
Date: 1995-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 164/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

1 . 2. 95                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 24/21
                                   REGULAMENTO (CE) N? 164/95 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Janeiro de 1995
                 que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                         para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para alem disso, e necessário ter em
                                                                 conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob
 Europeia,                                                       forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
                                                                 Europeia, por um lado, e a República da Áustria a Repú­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 blica da Filândia, a República da Islândia, o Reino da
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma            Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),        ção provisória dos acordos respeitantes a determinados
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          convénios no domínio da agricultura, assinados pela
(CE) n? 1 866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu             mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 Ç) ;
artigo 11 ?,
                                                                 Considerando que é conveniente ter igualmente em conta
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o            o Regulamento (CE) n? 3641 /93 do Conselho, de 20 de
elemento móvel do direito nivelador à importação dos             Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de apli­
alimentos compostos são editados no n? 1 , alínea a), do         cação do acordo provisório relativo ao comércio e a
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 ; que a inci­        medidas de acompanhamento entre a Comunidade
dência no preço de custo desses alimentos dos direitos           Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
niveladores aplicáveis aos seus produtos de base é deter­        e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro (8) ; que o
minada por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?            Regulamento (CE) n? 1550/94 da Comissão (9), alterado
 1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo           pelo Regulamento (CE) n? 2221 /94 (10), estabeleceu as
ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais         regras de execução para a importação de produtos rele­
à base de cereais (3), pela soma dos montantes iguais à          vantes dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41 originá­
média dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos          rios da Bulgária ;
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­
tação, às quantidades dos produtos de base, milho e leite        Considerando que as taxas representativas de mercado,
em pó, considerados como tendo entrado no fabrico dos            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada         do Conselho ("), com a última redacção que lhe foi dada
em função do preço limiar dos produtos de base conside­          pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (12), são utilizadas para
rados em vigor no mês da importação ;                            converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                 terceiros e estão na base de determinação das taxas dé
Considerando que o elemento fixo foi determinado no              conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1619/93 ;                      que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos         1068/93 da Comissão (B), com a última redacção que lhe
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito         foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (H),
nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
montante do elemento fixo, assim como, em relação a
alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que                                    Artigo 1 ?
resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­
rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou        Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
dos países e territórios ultramarinos (4), com a última          dos alimentos compostos constantes do Regulamento
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?               (CEE) n? 1766/92 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
2484/94 O ;                                                      n? 1619/93 são fixados no anexo.
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                                            Artigo 2?
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (*),           de 1995.
não são aplicados direitos de importação aos produtos
originários dos países e territórios ultramarinos ;
                                                                 O JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
                                                                 (8) JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
(') JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         O JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 43.
0   JO  n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .                          H JO n? L 239 de 14. 9. 1994, p. 6.
C)   JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.                          (n) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4)  JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                           O2) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
0    JO n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.                          H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(Ó JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                           (I4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
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           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1995, que fixa os direitos niveladores
                            aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                      (Em ECU/t)
                                                                             Direitos niveladores (')
                         Código NC               I                                                    Países terceiros
                                                                  ACP                                 (com excepção
                                                                                                           ACP)
                         2309 10 11                               16,65                                     27,53
                         2309 10 13                              690,00                                   700,88
                         2309 10 31                               52,04                                     62,92
                         2309 10 33                              725,39                                   736,27
                         2309 10 51                              104,09                                   114,97
                         2309 10 53                              777,44                                   788,32
                         2309 90 31                               16,65                                    27,53 (2)
                         2309 90 33                              690,00                                   700,88
                         2309 90 41                               52,04                                     62,92 (2)
                         2309 90 43                              725,39                                   736,27
                         2309 90 51                              104,09                                   114,97
                         2309 90 53                              777,44                                   788,32
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
               produtos originários dos PTU.
           (2) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes dos acordos entre a
               Comunidade e a Bulgária (JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16) e do Regulamento (CE) n? 623/94 (JO n? L 78 de
               22. 3. 1994, p. 7).