CELEX: C1997/142/50
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por G. J. Meijer contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-51/97)

N? C 142/24           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 5 . 97
Fundamentos e principais argumentos                               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente considera que, ao autorizar o pagamento da           a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga­
terceira parcela do auxílio a favor da Air France, a Comis­           mento ao demandante da quantia de 385 583 florins
são infringiu o disposto nos artigos 92?, n? 3 , alínea c ) e         neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
93 ?, n?s 2 e 3 , e comprometeu a coerência dos processos             contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
de controlo dos auxílios de Estado e das práticas anti-con­           de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
correnciais no mercado comum. Entende que a comunica­
ção sofre de vícios de forma, de direito e de facto, deven­           A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga­
do, em consequência, ser anulada ao abrigo do artigo 173 ?            mento ao demandante da quantia que na sua justa
do Tratado CE .                                                       apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
                                                                      montante nunca inferior a 172 213 florins neerlandeses
                                                                      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re­
No entender da recorrente, a comunicação é nula por vio­              gulamento ( CEE) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
lação de formalidades essenciais, na medida em que auto­              taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
rizta o pagamento da terceira parcela do auxílio sem exa­             1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
me prévio da sua compatibilidade com o mercado comum,
nos termos do procedimento previsto no artigo 93 ?, n? 2 e        b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
3 do Tratado CE .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Além disso, considera que a comunicação é nula por viola­
ção de formalidades essenciais, uma vez que autoriza o pa­        O demandante, um produtor sujeito a SLOM, pretende,
gamento da terceira parcela do auxílio sem aguardar o ter­        com base no disposto no artigo 178 ?, em conjugação
mo do processo iniciado ao abrigo do Regulamento n? 17            com o disposto no segundo parágrafo do artigo 215 ? do
do Conselho, primeiro regulamento de execução dos                 Tratado CE, obter a reparação do prejuízo que sofreu de­
artigos 85 ? e 86 ? do Tratado, quanto às medidas de reor­        vido a, não lhe tendo sido concedida uma quantidade de
ganização do aeroporto de Orly adoptadas pela sociedade           referência após o termo do seu compromisso SLOM, não
Aéroport de Paris, um estabelecimento público industrial e        ter podido retomar a sua produção de leite .
comercial tutelado pelo Ministro responsável pela aviação
civil .
Finalmente, a recorrente entende que a comunicação está
viciada por erros manifestos de apreciação e viola o              Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por G. J. Meijer
artigo 92 ?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE, uma vez que        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
considera que os incumprimentos verificados relativamente                            Comunidades Europeias
à condição n? 16 são limitados e não comprometem a
compatibilidade do auxílio com o mercado comum, e que                                  (Processo T-51/97)
os compromissos assumidos pelas autoridades francesas                                     ( 97/C 142/50 )
são suficientes para suprir as distorsões de concorrência
causadas pelo desrespeito desta condição.                                        (Língua do processo: neerlandês)
                                                                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
                                                                  nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
                                                                  contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                  Comunidades Europeias, intentada por G. J. Meijer, com
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por H. Buwalda            domicílio em Usquert (Países Baixos ), representado por
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das              E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amester­
                   Comunidades Europeias                          dão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                      ( Processo T-50/97)                         advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.
                          ( 97/C 142/49 )
                                                                  O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
              (Língua do processo: neerlandês)                    a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga­
                                                                      mento ao demandante da quantia de 139 382 florins
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­               neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                   contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                  de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
Comunidades Europeias, intentada por H. Buwalda com
domicílio em Franeker (Países Baixos ), representado por              A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga­
E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amester­                 mento ao demandante da quantia que na sua justa
dão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,                apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                montante nunca inferior a 58 022 florins neerlandeses
advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                           ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re­
 ---pagebreak--- 10 . 5 . 97           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/25
     gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à             Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por B. J.
     taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                  G. Oude Kotte contra o Conselho da União Europeia e a
     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                                 Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                             ( Processo T-53/97 )
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.                                              ( 97/C 142/52 )
Fundamentos e principais argumentos                                                   (Língua do processo: neerlandês)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
do processo T-50/97 ( ! ).                                            nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
                                                                      contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
(') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        Comunidades Europeias, intentada por B. J. G. Oude Kot­
                                                                      te, com domicílio em Fleringen ( Países Baixos), representa­
                                                                      do por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
                                                                      Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da
                                                                      Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
                                                                      rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por P. J.                     O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
M. Biermans contra o Conselho da União Europeia e a
             Comissão das Comunidades Europeias                       a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga­
                       ( Processo T-52/97 )                                mento ao demandante da quantia de 279 389 florins
                           ( 97/C 142/51 )                                 neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
                                                                           contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
                                                                           de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                           A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga­
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­                    mento ao demandante da quantia que na sua justa
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                        apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                       montante nunca inferior a 45 349 florins neerlandeses
Comunidades Europeias, intentada por P. J. M. Biermans,                    ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re­
com domicílio em Herkenbosch (Países Baixos ), represen­                   gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
tado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de                      taxa de 8 % ao ano, contados desde 19 de Maio de
Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da                    1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                    b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga­                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     mento ao demandante da quantia de 60 863 florins                 do processo T-50/97 ( ] ).
     neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
     contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio              (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
     de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga­
     mento ao demandante da quantia que na sua justa
     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de            Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por H. J. Leem­
     montante nunca inferior a 22 390 florins neerlandeses
                                                                      kuil contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re­                           das Comunidades Europeias
     gulamento ( CEE ) n ? 2187/93 ), acrescida de juros à
     taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                                         (Processo T-54/97)
      1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                                               ( 97/C 142/53 )
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.                                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
Fundamentos e principais argumentos                                   nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
                                                                      contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              Comunidades Europeias, intentada por H. J. Leemkuil,
do processo T-50/97 (*).                                              com domicílio em Winterswijk Miste ( Países Baixos ), re­
                                                                      presentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro
(') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        de Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro
                                                                      da Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es­
                                                                      critório do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.