CELEX: 62006CJ0141
Language: pt
Date: 2007-04-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Abril de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/65/CE - Serviços financeiros - Comercialização à distância - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-141/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Abril de 2007 – Comissão / Espanha
      (Processo C‑141/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/65/CE – Serviços financeiros – Comercialização à distância – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, no que se refere aos serviços financeiros diferentes dos seguros
                  privados, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                  23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera
                  as Directivas 90/619/CEE do 
               
               Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO L 271, p. 16).  :
                  														
               
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no que se refere aos serviços financeiros diferentes dos seguros privados, as disposições legislativas,
                     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                     de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera
                     as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                     força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.