CELEX: C2002/131/21
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo C-129/02: Acção intentada em 8 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

1.6.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 131/11
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Acção intentada em 5 de Abril de 2002 pela Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
a)    declarar que ao não ter adoptado as medidas que                                        (Processo C-122/02)
      comporta a execução do acórdão proferido pelo Tribunal
      de Justiça em 16 de Dezembro de 1999, Comissão/
      /Lux (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                                     (2002/C 131/20)
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o,
      n. o 1, do Tratado CE;
                                                                       Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica
b)    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo a pagar à                  intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
      Comissão uma sanção pecuniária compulsória, de               sentada por Gregorio Valero Jordana e Joelle Adda, na
      9 000 EUR diários, a contar da notificação do acórdão        qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
      que declara o incumprimento no presente processo                 burgo.
      enquanto não der cumprimento às obrigações supramen-
      cionadas;
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
c)    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.              —     declarar que, ao não ter ainda adoptado todas as disposi-
                                                                             ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-
                                                                             sárias para dar pleno cumprimento à Directiva 98/83/CE
                                                                             do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à
                                                                             qualidade da água destinada ao consumo humano (1), ou,
                                                                             de qualquer modo, ao não informar plenamente a
                                                                             Comissão das mesmas, o Reino da Bélgica não cumpriu
Fundamentos e principais argumentos                                          as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                             directiva;
                                                                       —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Se o artigo 228.o CE não indica o prazo de que dispõe o
Estado-Membro para cumprir as suas obrigações, não é menos
certo que a execução do acórdão deve ser feita imediatamente        Fundamentos e principais argumentos
e terminar o mais rapidamente possı́vel. No caso vertente,
todas as disposições e medidas necerssárias ao Grão-Ducado
do Luxemburgo para adaptar a legislação em conformidade               O prazo de transposição terminou em 25 de Dezembro de
com o acórdão do Tribunal de Justiça já deveriam ter sido           2000 sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as medidas
tomadas e entrado em vigor há bastante tempo; quando a                necessárias.
Comissão emitiu o parecer fundamentado tinha já passado um
ano do acórdão do Tribunal de Justiça.
                                                                       (1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 32.
A Comissão considera que uma sanção pecuniária compulsória
de 9 000 EUR diários é a indicada atendendo à gravidade e à
duração da infracção, bem como à necessidade de infligir uma
sanção eficaz. Calculou o montante da sanção pecuniária
compulsória que devia indicar ao Tribunal de Justiça utilizando       Acção intentada em 8 de Abril de 2002 pela Comissão das
o método de cálculo que definiu na sua comunicação de 8 de               Comunidades Europeias contra a República Francesa
Janeiro de 1997 (2). Aplicou um coeficiente multiplicador de
10 para atender à gravidade da infracção e 1.8 para atender à
                                                                                              (Processo C-129/02)
sua duração.
                                                                                                 (2002/C 131/21)
(1) Acórdão no processo C-138/99, JO C 63, de 4.3.2000, p. 8.
(2) JO C 63, de 28.2.1997, p. 2.
                                                                       Deu entrada em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 131/12               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.6.2002
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                        1.    Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
—     declarar que, ao não ter comunicado aos serviços da                    obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE
      Comissão qualquer informação relativa à qualidade das                 ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas,
      águas balneares em França para a época balnear de 1999,                regulamentares e administrativas necessárias para dar
      a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe               cumprimento à Directiva 2000/24/CE da Comissão, de
      incumbem por força do artigo 13.o da Directiva                          28 de Abril de 2000 (1), que altera os anexos das
      76/160/CEE, de 08.12.1975, relativa à qualidade das                     Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e
      águas balneares (1);                                                   90/642/CEE relativas à fixação de teores máximos para
                                                                              os resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior dos
                                                                              cereais, dos géneros alimentı́cios de origem animal e de
—     condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                              determinados produtos de origem vegetal, incluindo
                                                                              frutas e produtos hortı́colas, respectivamente.
                                                                        2.    Condenar a demandada nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão entende que o conflito social na origem da                  Fundamentos e principais argumentos
omissão salientada não permite justificar a mesma. Com efeito,
se, de acordo com um princı́pio geral comum ao direito dos              Atendendo à natureza vinculativa do disposto no artigo 249.o
Estados-Membros constitui caso de força maior o aconteci-               CE, n.o 3, e no artigo 10.o CE, n.o 1, os Estados-Membros são
mento que apresenta simultaneamente os três requisitos de               obrigados a transpor para o seu direito interno as directivas de
exterioridade (em relação ao Estado), de imprevisibilidade             que sejam destinatários, a fim de estas, decorrido o prazo de
(quanto à sua ocorrência) e de irresistibilidade (quanto aos seus       transposição, se tornarem plenamente eficazes. O prazo fixado
efeitos), não cabe o presente conflito social nessa definição. A      no artigo 5.o, n.o 2, da directiva expirou em 31 de Dezembro
circunstância de os controlos continuarem a ser efectuados no           de 2000, sem que a República da Áustria tenha adoptado as
terreno, nos termos do exigido pela directiva, não permite             disposições exigidas.
isentar a França das suas obrigações nos termos do artigo 13.o
da directiva que tem uma finalidade própria. Por outro lado, a
Comissão declara que no termo do prazo indicado no parecer             (1) JO L 107, p. 28.
fundamentado, bem como na data da presente acção, as
autoridades francesas ainda não tinham transmitido à Comis-
são qualquer informação relativa à qualidade das águas balnea-
res em França para a época balnear de 1999.
                                                                        Acção intentada em 9 de Abril de 2002 pela Comissão das
(1) JO L 31, de 05.02.1976, p. 1; EE 15 F01, p. 133.
                                                                             Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                              (Processo C-132/02)
                                                                                                (2002/C 131/23)
Acção intentada em 9 de Abril de 2002 pela Comissão das               Deu entrada em 9 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
  Comunidades Europeias contra a República da Áustria                 Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica
                                                                        intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                        sentada por M. Patakia, na qualidade de agente, com domicı́lio
                      (Processo C-131/02)                               escolhido no Luxemburgo.
                         (2002/C 131/22)                                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                                                                        1.    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                  vas, regulamentares e administrativas necessárias para
em 9 de Abril de 2002 uma acção contra a República da                       dar cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento
Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurı́dico                    tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
da Comissão Europeia, com domicı́lio escolhido no Luxem-                     de advogado num Estado-Membro diferente daquele em
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do                         que foi adquirida a qualificação profissional (1), o Reino
Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, Centre Wagner C 254,                 da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
Luxemburgo-Kirchberg.                                                         por força dessa directiva;