CELEX: 22012D0290
Language: pt
Date: 2012-05-04 00:00:00
Title: 2012/290/UE: Decisão do Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-EUA, de 4 de maio de 2012 , no que se refere ao reconhecimento mútuo do programa de parceria alfândegas-comércio contra o terrorismo dos Estados Unidos da América e do programa relativo aos operadores económicos autorizados na União Europeia

5.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/44
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA UE-EUA
   de 4 de maio de 2012
   no que se refere ao reconhecimento mútuo do programa de parceria alfândegas-comércio contra o terrorismo dos Estados Unidos da América e do programa relativo aos operadores económicos autorizados na União Europeia
   (2012/290/UE)
   O COMITÉ MISTO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA UE EUA (a seguir designado «CMCA»),
   Tendo em conta o Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, assinado em 28 de maio de 1997, (a seguir designado «CMAA»), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 2, alínea c);
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à intensificação e extensão da cooperação prevista no CMAA a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas, celebrado em 28 de abril de 2004;
   Tendo em conta a necessidade de desenvolver a cooperação transatlântica e o comércio seguro, nomeadamente em conformidade com o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio de 2011 (a seguir designado «Quadro de normas SAFE») da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), na medida em que pode ser alterado com o acordo da União Europeia e dos Estados Unidos da América;
   Reconhecendo que os Estados Unidos da América (a seguir «EUA») e a União Europeia (a seguir «UE») consideram que a segurança e proteção das alfândegas e a facilitação da cadeia de abastecimento internacional podem ser significativamente melhoradas com o reconhecimento mútuo dos respetivos programas de parceria comercial (a seguir «programas de parceria comercial»); o programa de parceria alfândegas comércio contra o terrorismo (a seguir «C TPAT») e o operador económico autorizado (a seguir «OEA»);
   Afirmando que os programas C TPAT e OEA funcionam no contexto do quadro SAFE;
   Reconhecendo que o reconhecimento mútuo permite aos EUA e à UE facilitar o comércio pelos operadores que investiram na segurança da cadeia de abastecimento e que receberam o estatuto de membros dos programas C TPAT ou OEA;
   Reconhecendo que a análise dos programas C TPAT e OEA revelou que os critérios de admissão são compatíveis;
   Afirmando que a presente decisão não constitui um precedente para eventuais acordos ou convénios futuros entre os EUA e a UE, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento ou utilização e transferência de dados ou informações pessoais ou de proteção dos dados ou da vida privada,
   DECIDE:
   
      Secção I
   
   
      Reconhecimento Mútuo e Responsabilidade pela Aplicação
   
   
               1.
            
            
               Os programas de parceria comercial da UE e dos EUA são mutuamente reconhecidos e considerados compatíveis, sendo os membros de cada programa tratados em conformidade com a secção III.
            
         
               2.
            
            
               As autoridades aduaneiras definidas no artigo 1.o, alínea b), do CMAA (a seguir designadas «autoridades aduaneiras») são responsáveis pela aplicação da presente decisão.
            
         
               3.
            
            
               Os programas de parceria comercial em causa são:
               
                           a)
                        
                        
                           o programa relativo aos operadores económicos autorizados na União Europeia (segurança e proteção ou simplificação/segurança e proteção aduaneiras)
                           [Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1) e Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e Título II-A do Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão (4)]; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o programa de parceria alfândegas-comércio contra o terrorismo dos EUA (níveis dois e três) [Security and Accountability for Every («SAFE») Ports Act de 2006].
                        
                     
         
               4.
            
            
               Na medida em que diz respeito à compatibilidade, a presente decisão reflete a atual estrutura e a aplicação territorial do programa C-TPAT e do programa OEA. A presente decisão não tem em consideração alterações futuras de cada programa nem a expansão da respetiva aplicação territorial. As autoridades aduaneiras entendem que tais alterações ou a extensão da aplicação territorial dos programas podem tornar necessária a conclusão bem-sucedida de validações comuns suplementares a contento das autoridades aduaneiras.
            
         
      Secção II
   
   
      Compatibilidade
   
   As autoridades aduaneiras cooperam entre si para manter a compatibilidade das normas aplicadas a cada programa, no que se refere aos seguintes aspetos:
   
               a)
            
            
               processo de candidatura para a obtenção do estatuto de operador;
            
         
               b)
            
            
               avaliação dos pedidos de estatuto; e
            
         
               c)
            
            
               concessão e controlo do estatuto de membro.
            
         As autoridades aduaneiras concluíram um programa de trabalho que estabelece um processo conjunto de validação.
   
      Secção III
   
   
      Tratamento dos Membros
   
   
               1.
            
            
               Cada autoridade aduaneira trata os operadores com estatuto de membros ao abrigo do programa da outra autoridade aduaneira, de forma comparável à forma como trata os membros do seu próprio programa de parceria comercial, na medida em que tal seja exequível e possível, e de acordo com a legislação e a política aplicáveis. Este tratamento inclui, em particular, que tenham favoravelmente em conta, na sua avaliação de riscos para efeitos da realização de inspeções ou controlos, o respetivo estatuto de membro de um operador autorizado pela outra autoridade aduaneira, a fim de facilitar as trocas comerciais UE-EUA e incentivar a adoção de medidas de segurança eficazes.
            
         
               2.
            
            
               Cada autoridade aduaneira pode suspender o tratamento em conformidade com o ponto 1 em relação aos membros do programa da outra autoridade aduaneira, ao abrigo da presente decisão. Essa suspensão de tratamento por uma autoridade aduaneira é prontamente notificada à outra autoridade aduaneira que fornece quaisquer informações adicionais relativas aos fundamentos de suspensão, conforme adequado.
            
         
               3.
            
            
               Cada autoridade aduaneira informa prontamente a outra autoridade aduaneira, caso identifique qualquer irregularidade cometida por um membro autorizado pela segunda, para que esta possa tomar uma decisão informada sobre a eventual revogação ou suspensão do estatuto de membro do operador em causa.
            
         
      Secção IV
   
   
      Intercâmbio de informações e Comunicação
   
   
               1.
            
            
               As autoridades aduaneiras esforçam-se no sentido de melhorar a comunicação, a fim de garantir uma aplicação eficaz da presente decisão. Trocam informações e promovem a comunicação sobre os programas de parceria comercial respetivos, nomeadamente:
               
                           a)
                        
                        
                           fornecendo atempadamente uma informação atualizada sobre o funcionamento e a evolução dos seus programas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           trocando informações sobre a segurança da cadeia de abastecimento, para seu mútuo interesse; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           facilitando uma comunicação eficaz entre a Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia e o Serviço das Alfândegas e Proteção das Fronteiras (Customs and Border Protection – CBP) dos EUA, com vista a otimizar as práticas de gestão do risco no domínio da segurança da cadeia de abastecimento, por parte dos participantes nos programas de parceria comercial.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O intercâmbio de informações é realizado em formato eletrónico e em conformidade com o CMAA, em especial o artigo 17.o.
            
         
               3.
            
            
               Os dados que são objeto de intercâmbio no que respeita aos membros dos programas de parceria comercial, sempre que esses intercâmbios forem autorizados de outro modo, incluem:
               
                           a)
                        
                        
                           o nome;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o endereço;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           o estatuto de membro;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           a data de validação ou de autorização;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           as suspensões e revogações;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           o número único de autorização ou de identificação (num formato comummente determinado pelas autoridades aduaneiras); e
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           as informações pormenorizadas que possam ser conjuntamente determinadas entre as autoridades aduaneiras, sob reserva, se for caso disso, de salvaguardas adicionais em matéria de proteção de dados.
                        
                     
         
               4.
            
            
               O intercâmbio de dados deverá começar quando as autoridades aduaneiras puserem em prática o reconhecimento mútuo do estatuto de membro, tal como descrito no ponto 1 da secção III da presente decisão.
            
         
      Secção V
   
   
      Tratamento dos Dados
   
   
               1.
            
            
               Em conformidade com o CMAA, nomeadamente o artigo 17.o, os dados obtidos pela autoridade aduaneira recetora nos termos da presente decisão devem ser utilizados e tratados para efeitos de aplicação da presente decisão.
            
         
               2.
            
            
               As autoridades aduaneiras garantem que os dados objeto de intercâmbio são exatos e regularmente atualizados e que existem procedimentos de supressão adequados. No caso de uma autoridade aduaneira determinar que as informações fornecidas nos termos da presente decisão devem ser alteradas, a autoridade aduaneira que recebe essas informações deve informar de imediato a autoridade aduaneira recetora. Uma vez notificada de tais alterações, a autoridade aduaneira deve registá-las o mais rapidamente possível. Os dados não podem ser tratados e conservados mais tempo do que o necessário para o fim a que a sua transferência se destina.
            
         
               3.
            
            
               No caso de o intercâmbio dos dados pessoais ser feito em conformidade com a secção IV, ponto 3, alíneas a) a g), as autoridades aduaneiras também tomam as medidas adequadas para assegurar a proteção, segurança, confidencialidade e integridade dos dados. As autoridades aduaneiras asseguram, em particular, que:
               
                           —
                        
                        
                           Estão em vigor garantias de segurança (incluindo medidas de salvaguarda eletrónicas) que controlam, em função de necessidades específicas, o acesso a informações obtidas da outra autoridade aduaneira ao abrigo da presente decisão e que são utilizadas apenas para os efeitos da presente decisão,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           As informações obtidas da outra autoridade aduaneira ao abrigo da presente decisão são protegidas contra acesso, divulgação, alteração, apagamento ou destruição não autorizados, exceto na medida do necessário para cumprir as disposições do ponto 2 supra,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           As informações obtidas da outra autoridade aduaneira ao abrigo da presente decisão não são transmitidas a qualquer país ou organização internacional, sem o consentimento prévio da autoridade aduaneira que forneceu essas informações e apenas de acordo com as condições por ela previstas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Tais informações podem ser utilizadas entre as partes contratantes do CMAA para proteger interesses de segurança pública e a segurança da cadeia de abastecimento pertinentes para a presente decisão, e no domínio aduaneiro, da segurança da importação/exportação e de melhoria e aplicação do comércio, desde que fiquem sujeitas a salvaguardas equivalentes ou comparáveis às que são enunciadas na presente secção;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           As informações obtidas da outra autoridade aduaneira ao abrigo da presente decisão são sempre armazenadas em sistemas seguros de armazenagem eletrónica e/ou em papel. São mantidos registos ou documentação sobre todos os acessos, bem como sobre o tratamento e a utilização das informações obtidas da outra autoridade aduaneira.
                        
                     
         
               4.
            
            
               No que diz respeito aos dados pessoais objeto de intercâmbio em conformidade com a secção IV, ponto 3, alíneas a) a g), um membro de um programa pode solicitar o acesso e/ou a alteração dos dados que lhe digam respeito e que sejam tratados pela autoridade aduaneira. Cada autoridade aduaneira deve aconselhar os membros do seu programa a introduzir pedidos de acesso e/ou de alteração em primeiro lugar através do seu próprio programa de parceria comercial. Se for caso disso, e de acordo com a respetiva legislação nacional, a autoridade aduaneira corrige os dados inexatos ou incompletos. Cada autoridade aduaneira informa igualmente os membros do programa das opções de recurso administrativo e/ou judicial.
            
         
               5.
            
            
               A pedido da autoridade aduaneira que forneceu os dados, a autoridade aduaneira recetora deve atualizar, corrigir, bloquear ou suprimir os dados recebidos nos termos da presente decisão que forem inexatos ou incompletos ou se a sua recolha ou tratamento posterior forem contrários ao disposto na presente decisão, ao CMAA ou às regras aplicáveis à autoridade aduaneira que transmite os dados. Cada autoridade aduaneira deve notificar a outra, caso se aperceba de que os dados materiais que transmitiu à outra autoridade aduaneira ou que dela recebeu nos termos da presente decisão são inexatos, não são fiáveis ou levantam sérias dúvidas. Se uma autoridade aduaneira se aperceber de que os dados que recebeu da outra autoridade aduaneira nos termos da presente decisão não são exatos, deve tomar todas as medidas adequadas para salvaguardar contra a utilização desses dados errados, o que inclui, em especial, o aditamento, a supressão ou a correção dos mesmos.
            
         
               6.
            
            
               A conformidade com o disposto na presente secção por cada autoridade aduaneira é objeto de supervisão e revisão independentes pela respetiva autoridade competente (no caso dos EUA, o Chief Privacy Officer do Department of Homeland Security; no caso da União Europeia, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de proteção de dados dos Estados-Membros da UE). Estas autoridades têm poderes efetivos de controlo, investigação, intervenção e revisão, bem como para remeter as infrações para ação judicial ou medidas disciplinares, se for caso disso. Asseguram igualmente que as queixas relativas a casos de não-conformidade são recebidas e investigadas e objeto de resposta e de recurso adequado.
            
         
      Secção VI
   
   
      Exame
   
   Compete ao CMCA examinar regularmente a aplicação da presente decisão. Este exame inclui, em particular:
   
               a)
            
            
               Validações conjuntas para identificar os pontos fortes e fracos na aplicação da presente decisão;
            
         
               b)
            
            
               Intercâmbios de pontos de vista sobre a partilha de dados e o tratamento dos operadores, em conformidade com a presente decisão; e
            
         
               c)
            
            
               Troca de opiniões sobre as medidas de segurança, nomeadamente os procedimentos a respeitar durante e após um incidente grave de segurança e as condições em que se justifica a suspensão do reconhecimento mútuo.
            
         
      Secção VII
   
   
      Disposições Gerais
   
   
               1.
            
            
               A presente decisão tem por objetivo aplicar as disposições do CMAA e do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à intensificação e extensão da cooperação prevista no CMAA a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas, de 28 de abril de 2004.
            
         
               2.
            
            
               A presente decisão deve ser aplicada em conformidade com as respetivas leis, regulamentos e acordos internacionais aplicáveis de que são parte a UE e os EUA.
            
         
               3.
            
            
               A presente decisão não cria nem confere quaisquer direitos, privilégios ou prestações a terceiros, a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada.
            
         
               4.
            
            
               Cada autoridade aduaneira deve ser responsável pelos seus próprios custos decorrentes da aplicação da presente decisão.
            
         
      Secção VIII
   
   
      Início, Suspensão e Cessação
   
   
               1.
            
            
               A cooperação ao abrigo da presente decisão tem início na data da sua assinatura pelos presidentes do CMCA.
            
         
               2.
            
            
               A aplicação do reconhecimento mútuo entre os EUA e a UE efetua-se em conformidade com a secção III, ponto 1. A cooperação pode ser suspensa ou cessada em qualquer momento por uma das autoridades aduaneiras, desde que tal seja notificado previamente por escrito, no prazo de, pelo menos, trinta (30) dias. Tal notificação é fornecida pelo/ao Serviço das Alfândegas e Proteção das Fronteiras dos EUA e pela/à Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia, respetivamente.
            
         
      Feito em Washington, DC, em 4 de maio de 2012.
      
         
            Pela União Europeia
         
         
            O Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia
         
         Heinz ZOUREK
      
      
         
            Pelos Estados Unidos da América
         
         
            O Comissário interino Serviço das Alfândegas e Proteção das Fronteiras dos EUA
         
         David V. AGUILAR
      
   
   
      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
   
      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      (3)  JO L 117 de 4.5.2005, p. 13.
   
      (4)  JO L 360 de 19.12.2006, p. 64.