CELEX: C2002/017/08
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Novembro de 2001 no processo C-49/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores")

C 17/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              19.1.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                1)    —     Ao não ter previsto que a entidade patronal deve avaliar
                                                                                      todos os riscos para a saúde e segurança existentes no
                                                                                      local de trabalho;
                          (Quinta Secção)
                                                                                —     ao ter permitido à entidade patronal decidir se deve ou
                                                                                      não recorrer a serviços externos de protecção e de prevenção
                  de 15 de Novembro de 2001                                           quando as capacidades internas sejam insuficientes, e
                                                                                —     ao não ter definido as capacidades e aptidões que devem
no processo C-49/00: Comissão das Comunidades Euro-                                  possuir os responsáveis pelas actividades de protecção e de
               peias contra República Italiana(1)                                    prevenção dos riscos profissionais para a saúde e segurança
                                                                                      dos trabalhadores,
(«Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da                         a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhado-                       incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 3, alı́nea a), e 7.o,
                                res»)                                           n.os 3, 5 e 8, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de
                                                                                Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a
                                                                                promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores
                                                                                no trabalho.
                           (2002/C 17/08)
                                                                          2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          (1) JO C 135, de 13.5.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-49/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e N. Yerrell) contra República Italiana                                        (Sexta Secção)
(agente: U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que tem por
objecto obter a declaração de que:
                                                                                             de 22 de Novembro de 2001
—     ao não ter previsto que a entidade patronal deve avaliar
                                                                          no processo C-53/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
      todos os riscos para a saúde e segurança existentes no
                                                                          sentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale de
      local de trabalho;
                                                                          Créteil): Ferring SA contra Agence centrale des organis-
                                                                                         mes de sécurité sociale (ACOSS) (1)
—     ao ter permitido à entidade patronal decidir se deve ou
      não recorrer a serviços externos de protecção e de                («Auxı́lios de Estado — Benefı́cio fiscal concedido a certas
      prevenção quando as capacidades internas sejam insufi-                          empresas — Grossistas-distribuidores»)
      cientes, e
                                                                                                      (2002/C 17/09)
—     ao não ter definido as capacidades e aptidões que devem
      possuir os responsáveis pelas actividades de protecção e
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
      de prevenção dos riscos profissionais para a saúde e
      segurança dos trabalhadores,
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               Colectânea da Jurisprudência)
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 3, alı́nea a), e 7.o,
n.os 3, 5 e 8, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de
Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a              No processo C-53/00, que tem por objecto um pedido dirigido
promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhado-              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
res no trabalho (JO L 183, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta           tribunal des affaires de sécurité sociale de Créteil (França),
Secção), composto por: S. von Bahr (relator), presidente da              destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                entre Ferring SA e Agence centrale des organismes de sécurité
Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, L. Sevón e M. Wathelet,         sociale (ACOSS), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,            interpretação dos artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após
proferiu em 15 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte                alteração, a artigo 49.o CE), 90.o, n.o 2, do Tratado CE (actual
decisória é a seguinte:                                                  artigo 86.o, n.o 2, CE) e 92.o do Tratado CE (que passou, após