CELEX: C2000/355/79
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo T-317/00: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2000 por AgipPetroli spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.12.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 355/37
—     A violação do artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto. A              —    violação do dever de assistência;
      recorrente tinha direito às ajudas de custo previstas nesta
      disposição, na medida em que teve de mudar a sua                   —    violação das regras comunitárias relativas à livre circu-
      residência para o Luxemburgo unicamente para poder                       lação de trabalhadores;
      executar o trabalho para o qual tinha sido contratada,
      quando o seu centro de interesses permaneceu em                     —    violação da obrigação de fundamentação.
      Portugal.
                                                                          Recurso interposto em 10 de Outubro de 2000 por
                                                                          AgipPetroli spa contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 por                                                      Europeias
Sjoerd Feenstra contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias                                                            (Processo T-317/00)
                       (Processo T-313/00)                                                         (2000/C 355/79)
                          (2000/C 355/78)                                                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Deu entrada em 10 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Deu entrada em 29 de Setembro de 2000, no Tribunal de                     AgipPetroli, representada por Mario Siragusa, advogado no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  foro de Roma, Matteo Beretta, advogado no foro de Bergamo,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por               Francesca Maria Moretti, advogada no foro de Veneza e
Sjoerd Feenstra, com domicı́lio em Bruxelas, representado por             Eduardo De Simone, advogado no foro de Nápoles, com
Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados em Bruxelas.                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório Elvinger
                                                                          Hoss & Prussen, 2, Place Winston Churchill.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão adoptada pela autoridade investida do             —    anular total ou parcialmente no que a ela se refere a
      poder de nomeação (AIPN), de 27 de Setembro de 1999,                    decisão contestada;
      que classificou o recorrente no grau A7, escalão 3;
                                                                          —    condenar a Comissão nas despesas.
—     condenar a recorrida ao pagamento da indemnização
      avaliada, ex aequo et bono, a tı́tulo provisório, em 1 euro;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Em 9 de Fevereiro de 2000 a Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias adoptou uma decisão em que declarou que a
Fundamentos e principais argumentos                                       aquisição da Elf Aquitaine S.A por Totalfina era compatı́vel
                                                                          com o mercado comum e com o acordo sobre o Espaço
                                                                          Económico Europeu. Esta decisão estava sujeita ao cumpri-
O recorrente, aprovado no concurso COM/A/764, contesta a                  mento por parte de Totalfina de alguns compromissos, de
decisão da AIPN de o ter classificado, aquando da sua                    entre os quais o de ceder 70 estações de serviço localizadas
titularização, no grau A7, escalão 3.                                   nas autoestradas francesas e, claramente especificadas numa
                                                                          tabela anexa à decisão.
Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca:
                                                                          O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de
                                                                          13 de Setembro de 2000 (prot.SG (2000) D/106729) que
—     a existência no caso vertente de erro manifesto de
                                                                          indefere o plano proposto por Totalfina S. A., com o objectivo
      apreciação;
                                                                          de cumprir a referida Decisão de 9 de Fevereiro de 2000
                                                                          Totalfina/Elf (Comp/M. 1628). Esta decisão indeferiu a referida
—     violação dos artigos 31.o, n.o 2, e 32.o , do Estatuto;            proposta porquanto dois dos interessados na aquisição, um
                                                                          dos quais a própria recorrente, não estariam em condições de
—     violação do princı́pio da não discriminação;                     concorrer efectivamente com a Totalfina.
 ---pagebreak--- C 355/38                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:                             Fundamentos e principais argumentos
—     Insuficiente fundamentação e contradição nos fundamen-
      tos expostos;                                                        A decisão impugnada da Comissão tem por objecto uma série
                                                                           de auxı́lios de que supostamente beneficiaram diferentes
—     Desvio de poder e violação do Regulamento (CEE)                     empresas no quadro da construção e exploração de uma
      n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,                  fábrica de CD em Albrechts, Thüringen. A Comissão declarou
      relativo ao controlo das operações de concentração de              na decisão que uma parte desses auxı́lios foi desviada do seu
      empresas (1).                                                        objectivo. Este desvio constitui uma utilização abusiva dos
                                                                           auxı́lios, pelo que estes são incompatı́veis com o Tratado CE.
Refira-se a este propósito que a decisão recorrida assenta numa          No artigo 2.o da decisão impugnada, a República Federal da
série de afirmações de princı́pio e de aspectos fácticos que são        Alemanha é convidada a exigir a restituição dos auxı́lios aos
arbitrários ou, em todo o caso, destituidos de qualquer                   beneficiários concretamente designados.
fundamento. Importa sublinhar em especial, que, na realidade,
a recorrida parece confundir a aplicação das regras da con-
corrência com as intervenções estruturais de polı́tica econó-            O recorrente considera que esta decisão lhe diz directa e
mica, alheias à esfera da sua competência e, deste modo, ignora            individualmente respeito. Com base nas disposições legais
o facto que os recentes aumentos dos preços dos combustı́veis              alemãs, a decisão impugnada deve ser aplicada pelo recorrente
se devem na realidade a elementos totalmente alheios à                     na medida em que estão em causa empresas com sede no
influência das empresas.                                                   Freistaat Thüringen. Além disso, a decisão impugnada refere-
                                                                           -se a uma grande parte dos supostos auxı́lios que foram
(1) JO L 395, de 30.12.1989, p. 1.
                                                                           permitidos pelas autoridades de Thüringen. Por outro lado,
                                                                           a ordem de restituição diz respeito a empresas que são,
                                                                           indirectamente, propriedade do recorrente.
                                                                           O recorrente censura à Comissão o facto de esta ter qualificado
                                                                           em parte, erradamente, as medidas controvertidas como
                                                                           auxı́lios estatais. Além disso, as empresas com sede em
Recurso interposto por Freistaat Thüringen contra a                        Thüringen foram, sem razão, consideradas beneficiárias dos
Comissão das Comunidades Europeias, em 10 de Outubro                      auxı́lios para efeitos da restituição. A sociedade CDA
                               de 2000                                     Datenträger Albrechts GmbH não beneficiou de qualquer
                                                                           auxı́lio proveniente dos fundos do Estado. Os meios de
                         (Processo T-318/00)                               financiamento foram finalmente retirados às outras empresas
                                                                           do recorrente devido a manobras fraudulentas. Isto diz respeito
                           (2000/C 355/80)                                 à Pilz & Robotron GmbH & Co. Beteiligungs KG, à Pilz
                                                                           Albrechts GmbH, à CDA Albrechts GmbH e portanto, em
                                                                           último lugar, à Logistik Center Albrechts GmbH. Consequente-
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        mente, a Comissão, ao impor a restituição apenas poderia ter
                                                                           em vista as empresas que efectivamente beneficiaram de
Deu entrada em 10 de Outubro de 2000, no Tribunal de                       auxı́lios.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Freistaat Thüringen (Alemanha), representado pelo Dr. Michael              Nestas condições, o recorrente apresenta especialmente os
Schütte, advogado no gabinete Freshfields Bruckhaus Deringer,              seguintes argumentos:
Bruxelas.
                                                                           —     violação do direito de ser ouvido
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão impugnada;                                         —     apuramento incorrecto da matéria de facto
      a tı́tulo subsidiário:
                                                                           —     falta de fundamentação
      —      anular o artigo 1.o, n.o 1 da decisão impugnada, na
             medida em que declara incompatı́vel com o Mercado
                                                                           —     violação da exigência de precisão e do princı́pio da
             Comum auxı́lios concedidos às sociedades Pilz &
             Robotron GmbH & Co. Beteiligungs KG e Pilz                          proporcionalidade
             Albrechts GmbH;
                                                                           —     ilegalidade da decisão que ordena a restituição
      —      anular o artigo 1.o, n.o 2, bem como o artigo 2.o,
             n.o 3, da decisão impugnada;
                                                                           —     apreciação manifestamente errada das consequências jurı́-
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                         dicas que devem ser extraı́das em razão da utilização
      despesas.                                                                  abusiva dos auxı́lios concedidos