CELEX: 51993PC0301
Language: pt
Date: 1993-06-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO QUE APLICA UM EMBARGO AS TROCAS COMERCIAIS DE DETERMINADOS PRODUTOS ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O HAITI

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(93) 301 final
                                        Bruxelas, 22 de Junho de 1993
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 QUE APLICA UM EMBARGO AS TROCAS COMERCIAIS DE DETERMINADOS PRODUTOS
           ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O HAITI
                     (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 841 de 16 de
Junho de 1993, decidiu que a partir de 23 de Junho de 1993 será aplicado
ao  Haiti  um  embargo   comercial  (limitado  ao  petróleo,  aos  produtos
petrolíferos e armamento, munições e equipamento, bem como o congelamento
de   determinados   fundos),   a   menos   que   o  enviado   especial   do
Secretário-Geral  da   Organização   dos  Estados  Americanos   (OEA)  e  o
Secretário-Geral das Nações Unidas tenham feito progressos suficientes no
sentido de encontrar uma solução aceitável.
A fim de que o embargo seja aplicado pelos Estados-membros, a Comissão
propôs ao Conselho a adopção do regulamento que figura em anexo.
Os Estados-membros terão de adoptar individualmente a legislação nacional
sobre a questão do congelamento dos fundos.
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                     REGULAMENTO (CEE) NS       DQ CONSELHO
                                       PE
   QUE APLICA UM EMBARGO AS TROCAS COMERCIAIS DE DETERMINADOS PRODUTOS
              ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O HAITI
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que o Conselho de segurança das Nações Unidas determinou que
a continuação da situação prevalecente no Haiti ameaça a paz e a segurança
internacionais ;
considerando   que  a comunidade    e os   seus Estados-membros, reunidos    no
âmbito da cooperação política, manifestaram em variadas ocasiões a sua
preocupação quanto à ausência continuada de democracia e do primado do
direito no Haiti, bem como quanto à necessidade de uma acção eficaz para
pôr termo a tal situação;
considerando    que   o  conselho   de   segurança,  em   conformidade   com  o
Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou em 16 de Junho de 1993 a
Resolução  841   (1993) segundo a qual todos os Estados        são obrigados a
restringir as trocas comerciais com o Haiti em conformidade com os números
5 a 14 da Resolução, tendo em vista encontrar uma solução para a crise no
Haiti desejada pela comunidade internacional;
Considerando   que o Conselho     de Segurança decidiu    igualmente  que  esta
restrição  será   aplicável   independentemente   da  existência  de  quaisquer
direitos ou obrigações decorrentes de acordos ou contrato internacionais
celebrados ou licenças concedidas antes de 23 de Junho de 1993, pelo que a
quarta Convenção de Lomé na qual são partes a Comunidade e o Haiti, não
prejudica a aplicação da referida decisão do Conselho de Segurança;
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Considerando que nestas circunstâncias a Comunidade terá de restringir as
suas trocas comerciais com o Haiti;
Considerando  que a Comunidade     e os   seus Estados-membros  acordaram  em
recorrer a um instrumento comunitário, nomeadamente, a fim de assegurar
uma aplicação uniforme do embargo em toda a Comunidade;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo la
A partir de 23 de Junho de 1993 foram proibidas as seguintes actividades :
a) A  exportação  para    o Haiti  de petróleo   e de produtos   petrolíferos
   enumerados no Anexo do presente regulamento;
b) A exportação para o Haiti de armamento e todo o tipo de material
   conexo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar,
   equipamento policial e partes sobresselentes para os produtos acima
   referidos;
c) Qualquer   actividade    cujo  objecto   ou  efeito  promova   directa  ou
   indirectamente as transacções referidas nas alíneas a) e b ) ;
d) A entrada no território ou nas águas territoriais do Haiti de qualquer
   meio de transporte que pratique as actividades de exportação referidas
   nas alíneas a) e b ) .
                                   Artigo 2a
A proibição do artigo la não é aplicável à exportação de petróleo e de
produtos petrolíferos, incluindo o gás propano para utilização doméstica,
sempre que :
a) Tal seja autorizado, a título excepcional e numa base, caso a caso, no
   âmbito de um procedimento de não objecção, pelo Comité do Conselho de
   Segurança das Nações Unidas instituído no ponto 10 da Resolução 841
   (1993),
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b) Se   destine   a   satisfazer   necessidades  humanitárias    essenciais
   comprovadas,
c) Seja exportado em quantidades não comerciais e unicamente em barris ou
   garrafas,
d) Seja sujeito a disposições aceitáveis que permitam um controlo efectivo
   da respectiva entrega e utilização.
                                 Artigo 3a
As exportações para o Haiti de petróleo e de produtos petrolíferos não
proibidas nos termos do artigo la serão sujeitas a uma autorização prévia
a conceder pelas autoridades competentes dos Estados-membros.
                                 Artigo 4e
São aplicáveis os artigos    la, 3a e 4a, independentemente   de quaisquer
direitos ou obrigações decorrentes de acordos ou contratos internacionais
celebrados ou de licenças concedidas antes de 23 de Junho de 1993.
                                 Artigo 5a
As autoridades competentes dos Estados-membros procederão     judicialmente
contra pessoas   singulares  e colectivas  que violem  as disposições   dos
artigos la a 3a, e aplicarão as sanções adequadas.
                                 Artigo 6a
O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo
o seu espaço aéreo, bem como em qualquer aeronave ou embarcação sob a
jurisdição de um Estado-membro, e a qualquer pessoa singular em qualquer
outra parte do mundo que seja nacional de um Estado-membro ou qualquer
entidade em qualquer parte do mundo que tenha sido constituída de acordo
com o direito de um Estado-membro.
                                 Artigo 7a
o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
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Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 23 de Junho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório      em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                , Junho de 1993.
Pelo Conselho,
O Presidente
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 PROPOSAL FOR A COUNCIL REGULATION fEEC) CONCERNING TRADE
     BETWEEN THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY AND HAITI
2709            Huiles brutes dô pétrole ou de minéraux
                bitumineux
2710            Huiles     de    pétrole     ou   de   minéraux
                bitumineux, autres que les huiles brutes;
                préparations non dénommées ni comprises
                ailleurs, contenant en poids 70 % ou plus
                d * huiles    de   pétrole     ou  de   minéraux
                bitumineux et dont ces huiles constituent
                l'élément de base
2711            Gas de    pétrole    et  autres   hydrocarbures
                gazeux
2712 10        Vaseline
2712 20 00      Paraffine contenant       en   poids  moins  de
                0,75 % d'huile
ex 2712 90      "Slack wax" "scale wax"
2713            Coke de pétrole, bitume de pétrole et
                autres résidus des huiles de pétrole ou de
               minéraux bitumineux
2714            Bitumes et asphaltes, naturels; schistes
                et sables bitumineux; asphalatites et
                roches asphaltiques
2715           Mélanges bitumineux à base d'asphalte ou
                de bitune naturels, de bitume de pétrole,
                de goudron minéral ou de brai de goudron
               minéral (mastics bitumineux, "cut-backs",
               par exemple)
2901           Hydrocarbures acycliques
2902 11 00     Cyclohexane
2902 20        Benzène
2902 30        Toluène
 ---pagebreak--- 2902 41 00 o-Xylène
2901 42 00 m-Xylène
2901 43 00 p-Xylène
2902 44    Isomères du xylene en mélange
2902 50 00 Styrène
2902 60 00 Ethylbenzêne
2902 70 00 Cumène
2905 11 00 Methanol (alcool mêthylique)
3403 19 10 Préparations lubrifiantes (y compris les
           huiles de coupe, les préparations pour le
           dégrippage des êcrous, les préparations
           antirouille ou      anticorrosion     et les
           prépartions pour le démoulage, à base de
           lubrifiants) et préparations des types
           utilisés pour 1 ' ens image des matières
           textiles, l'huilage ou le graissage du
           cuir,    des    pelleteries     ou    d'autres
           matières, contenant en poids 70 % ou plus
           d'huiles de pétrole         ou de minéraux
           bitumineux      non      considérés      comme
           constituants de base
3811 21 00 Additifs     pour     huiles     lubrifiantes
           contenant des huiles de pétrole ou de
           minéraux bitumineux
3823 90 10 Sulfonates de pétrole, à l'exclusion des
           sulfonates de pétrole de métaux alcalins,
           d'ammonium    ou   d ' éthanolamines ; acides
           sulfonigues      d'huiles     de     minéraux
           bitumineux, thiophénés et leurs sels
 ---pagebreak---                                                 /
                                                                     ISSN 0257-9553
                                                              COM(93) 301 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                         02 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-336-PT-C
                                                             ISBN 92-77-57226-4
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