CELEX: 62010CA0301
Language: pt
Date: 2012-10-18 00:00:00
Title: Processo C-301/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( «Incumprimento de Estado — Poluição e efeitos nocivos — Tratamento das águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3. °, 4. °e 10. °— Anexo I, pontos A e B» )

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-301/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Poluição e efeitos nocivos - Tratamento das águas residuais urbanas - Diretiva 91/271/CEE - Artigos 3.o, 4.o e 10.o - Anexo I, pontos A e B)
   2012/C 379/02
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán, A.-A. Gilly e A. Demeneix, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Seeboruth, agente, assistido por D. Anderson, QC, S. Ford e B. McGurk, barristers)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o, n.os 1 e 2, 4.o, n.os 1 e 3, e 10.o, assim como do Anexo I A e B da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Não tratamento adequado das águas residuais urbanas de vários aglomerados populacionais de Londres (Whitburn, Beckton, Crossness e Mogden)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo garantido:
               
                           —
                        
                        
                           uma recolha adequada das águas residuais urbanas das aglomerações com e. p. superior a 15 000 de Sunderland (Whitburn) e de Londres (sistemas coletores de Beckton e de Crossness), em conformidade com o artigo 3.o, n.os 1 e 2, e o anexo I, ponto A, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           um tratamento apropriado das águas residuais urbanas da aglomeração com e. p. superior a 15 000 de Londres (estações de tratamento de Beckton, de Crossness e de Mogden), em conformidade com o artigo 4.o, n.os 1 e 3, o artigo 10.o e o anexo I, ponto B, da Diretiva 91/271,
                        
                     o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva
            
         
               2.
            
            
               O Reino Unido é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.