CELEX: 31990R1863
Language: pt
Date: 1990-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1863/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE

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31990R1863

Regulamento (CEE) nº 1863/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE  

Jornal Oficial nº L 170 de 03/07/1990 p. 0023 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0019  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0019 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1863/90 DA COMISSÃO  de 29 de Junho de 1990  que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4045/89 previu especificamente a participação da Comunidade no financiamento de certas despesas efectuadas pelos Estados-membros com a remuneração de pessoal suplementar, com a formação do pessoal dos serviços encarregados de aplicar o regime em causa, bem como com a compra de material informático e burótico; que, de acordo com as regras de execução e a fim de garantir uma aplicação uniforme do regime, é conveniente definir de um modo preciso algumas das despesas passíveis de beneficiarem de uma comparticipação financeira comunitária;  Considerando que, além disso, é conveniente determinar os modos de realização das estimativas e de especificação das parcelas efectivas, bem como o calendário das comunicações à Comissão;  Considerando que, finalmente, deve prever-se que os documentos comprovativos sejam obrigatoriamente conservados durante um certo tempo pelos Estados-membros, para que seja possível à Comissão controlar as despesas específicas financiadas pela Comunidade nos termos do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4045/89;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Fundo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O presente regulamento estabelece as regras necessárias para a execução do regime de financiamento comunitário das despesas suplementares realizadas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 13º, 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 4045/89.  Artigo 2º  1. Os salários referidos no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 incluem todos os montantes pagos, incluindo os subsídios e as prestações familiares, bem como as contribuições obrigatórias para os regimes nacionais de segurança social e de pensões, com exclusão dos impostos e das contribuições de natureza fiscal.  2. As despesas de deslocação referidas no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 incluem as despesas de transporte dos agentes decorrentes das deslocações em serviço, as despesas de alojamento e os subsídios de estadia pagos de acordo com as disposições e/ou práticas nacionais.  3. As despesas com a formação nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 abrangem todas as despesas efectivas decorrentes da organização de cursos e seminários, incluindo, nomeadamente, os honorários das pessoas encarregadas das acções de formação, as despesas de deslocação dos agentes que nelas participam e a documentação colocada à sua disposição.  4. Por « material burótico e informático », nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 4045/89, entende-se todo o equipamento informático, incluindo os meios de programação, o equipamento de comunicação, tal como telecopiadores e telex, e as despesas com a instalação desse equipamento, coma excepção do material e do mobiliário de escritório habituais.  5. Para a determinação da participação comunitária nas despesas referidas nos nºs 1 e 2, os Estados-membros indicarão o método de cálculo e os montantes de base aplicados.  Artigo 3º  1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, anualmente, antes de 15 de Junho, as suas previsões pormenorizadas das despesas a realizar nos termos dos artigos 13º, 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 4045/89, para o ano civil em questão.  Esta estimativa deve ser elaborada de acordo com o quadro que consta em anexo.  2. Num prazo de trinta dias a contar da recepção da previsão referida no nº 1, a Comissão examinará as declarações e pagará ao Estado-membro um adiantamento com base nessas indicações.  Se for caso disso, a Comissão indicará aos Estados-membros em causa as despesas que poderão não ser objecto de financiamento comunitário.  3. O mais tardar até 15 de Maio de cada ano, cada um dos Estados-membros apresentará à Comissão a especificação das despesas realizadas no ano anterior.  Esta especificação deve ser elaborada em conformidade com o quadro que consta em anexo.  4. Num prazo de três meses a contar da data de recepção da especificação das despesas, a Comissão adoptará uma decisão relativa ao montante das despesas a suportar pela Comunidade; este montante será pago ao Estado-membro após dedução dos adiantamentos referidos no nº 2.  5. Em relação às despesas do ano de 1990, a estimativa referida no nº 1 deve ser comunicada pelos Estados-membros antes de 15 de Outubro de 1990.  Artigo 4º  Os Estados-membros conservarão todos os processos de pagamento, bem como todos os documentos comprovativos das despesas efectuadas nos termos dos artigos 13º, 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 4045/89, durante um período mínimo de 3 anos contados a partir do exercício em questão.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 18.  ANEXO  ESTIMATIVA/DECLARAÇÃO (1) ANUAL DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA ACÇÃO INSTAURADA PELO REGULAMENTO (CEE) Nº 4045/89  ANO DE 19 . .  MONTANTES EM MOEDA NACIONAL  1. Remuneração do pessoal (artigo 13º)  1.1. SALÁRIOS  Número de agentes suplementares em relação a 31. 12. 1989:  ................  Despesas totais em moeda nacional:  Despesa total = ................ (2)  ou  ................................ (cálculo forfetário) (3) × ........ (número de agentes)  = ................  1.2. DESPESAS DE DESLOCAÇÃO:  Número de agentes: ................  Despesas totais em moeda nacional:  Despesa total = ................ (2)  ou  ................................ (cálculo forfetário) (3) × ........ (número de agentes)  = ................  1.3. REMUNERAÇÕES:  ................ (total 1.1) + .............. (total 1.2) =  Despesa total: ................  Participação comunitária na proporção de .... %, até ao limite de ........  PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA:  2. Despesas de formação (artigo 14º)  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Tipo de acção   // Data  // Local   // Número de participantes   // Despesas   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //    //   //   //   //   //   //   //   // Total:   //  //  //  //  //  // Despesas totais:  Participação comunitária na proporção de .... %, até ao limite de ........  PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA:  3. Compra de equipamento (artigo 15º)  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Tipo de equipamento previsto   // Destinado a   // Preço por unidade   // Número  // Despesa   //    //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //    //   //   //   //  1,4.5 // Total:   //  //  // Despesas totais:  Participação comunitária na proporção de: .... %, até ao limite de ........  PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA:  CONTA POSTAL/BANCÁRIA:  CONFIRMA-SE QUE:  as despesas para as quais se solicita participação comunitária elevaram-se a/serão (1) realizadas entre 1 de Janeiro de 19 . . e 31 de Dezembro de 19 . . nas condições previstas nos artigos 13º, 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 4045/89; trata-se de despesas suplementares relativas à redução do limiar do cálculo do número de controlos a efectuar ou à mobilização de meios destinados a melhorar a qualidade dos controlos.  (Carimbo e assinatura da  autoridade competente)  (1) Riscar a menção inútil.  (2) Os elementos comprovativos devem constar em anexo.  (3) Indicar em anexo o método de cálculo e os montantes de base utilizados.  (1) Riscar a menção inútil.