CELEX: 62016TN0274
Language: pt
Date: 2016-05-27 00:00:00
Title: Processo T-274/16: Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Saleh Thabet/Conselho

25.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/56
            
         Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Saleh Thabet/Conselho
   (Processo T-274/16)
   (2016/C 270/63)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Suzanne Saleh Thabet (Cairo, Egito) (representantes: B. Kennelly e J. Pobjoy, barristers e G. Martin e M. Rushton, solicitors)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão (PESC) 2016/411 do Conselho, de 18 de março de 2016, que altera a Decisão 2011/172/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2016 L 74, p. 40), na parte em que se aplica à recorrente;
            
         
               —
            
            
               declarar o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011 L 76, p. 63) e o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011 L 76, p. 4), não são aplicáveis à recorrente e, consequentemente, anular a Decisão (PRSC) 2016/411, na parte em que se aplica à recorrente,
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter identificado uma base jurídica adequada para o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/172/PESC (a seguir «decisão») e para o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 270/2011 (a seguir «regulamento»). Nenhum elemento de prova permite demonstrar que o Conselho procedeu a um exame da base jurídica do artigo 1.o, n.o 1 da decisão ao adotar a Decisão (PESC) 2016/411 (a seguir «decisão controvertida»), apesar da obrigação expressa nesse sentido estabelecida no artigo 5.o da decisão. O facto de o artigo 1.o, n.o 1, poder ter tido uma base legal válida quando da sua adoção inicial em 21 de março de 2011 não confere a esta disposição um fundamento jurídico que dure até 2016 ou mais tarde.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos reconhecidos à recorrente pelo artigo 6.o TUE, lido em conjugação com os artigos 2.o e 3.o TUE, e pelos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao assumir que os processos judiciais no Egito respeitaram os direitos humanos fundamentais.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido erros manifestos de apreciação ao concluir que o critério a seguir para inscrever a recorrente na lista prevista no artigo 1.o, n.o 1, da decisão e no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento estava preenchido.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fornecido uma fundamentação suficiente para identificar novamente a recorrente.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos de defesa da recorrente e o direito à boa administração e à tutela judicial efetiva. Em particular, o Conselho não examinou cuidadosa e imparcialmente se as razões alegadas para justificar a nova identificação eram procedentes à luz das declarações feitas previamente pela recorrente.
            
         
               6.
            
            
               Sexto Fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade e da sua reputação. Os efeitos da decisão controvertida na recorrente são consideráveis, tanto no que se refere aos seus bens como no que se refere à sua reputação à escala mundial. A recorrente alega que o Conselho não demonstrou que o congelamento dos seu bens e recursos económicos está relacionado com ou é justificado por qualquer fim legítimo, e menos ainda que é proporcionado a esse fim.