CELEX: 32016R0862
Language: pt
Date: 2016-05-31 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/862 da Comissão, de 31 de maio de 2016, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE)

1.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/24
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/862 DA COMISSÃO
   de 31 de maio de 2016
   que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada por «Autoridade», para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. Em certos casos, a avaliação científica dos riscos não pode, só por si, fornecer todas as informações sobre as quais se deve basear uma decisão em matéria de gestão dos riscos, pelo que devem também ser tidos em conta outros fatores legítimos para a questão em apreço.
            
         
               (4)
            
            
               No seguimento de um pedido da Oy Karl Fazer AB, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o pão de centeio com levedura natural rico em fibras e uma redução das respostas glicémicas pós-prandiais (Pergunta n.o EFSA-Q-2014-00012 (2)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «O consumo pão de centeio com levedura natural rico em fibras contribui para uma redução das respostas glicémicas acompanhada por uma resposta reduzida da insulina depois das refeições». A pedido da Autoridade, o requerente especificou que, no que se refere ao efeito alegado, o pão de centeio com levedura natural rico em fibras deve ser comparado com glucose.
            
         
               (5)
            
            
               Em 8 de outubro de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta concluía que, com base nos dados apresentados, uma relação de causa e efeito foi demonstrada entre o consumo de quase todos os alimentos e uma redução das respostas glicémicas pós-prandiais no sangue em comparação com a glucose.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde devem basear-se em provas científicas geralmente aceites. A autorização pode ser legitimamente recusada se as alegações de saúde não cumprirem outros requisitos gerais e específicos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, mesmo em caso de avaliação científica favorável pela Autoridade. A Autoridade assinalou no seu parecer científico que, quando se testam quantidades comparáveis de hidratos de carbono disponíveis a partir de diferentes alimentos que contêm hidratos de carbono, quase todos os alimentos com hidratos de carbono induzem uma redução das respostas glicémicas pós-prandiais no sangue em comparação com as respostas glicémicas no sangue induzidas pelo consumo de glucose. Além disso, observou que os alimentos contendo baixo teor de hidratos de carbono ou sem hidratos de carbono disponíveis também induzem respostas glicémicas pós-prandiais no sangue inferiores em comparação com a glucose.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 define «alegação» como qualquer mensagem ou representação que declare, sugira ou implique que um alimento possui características particulares. Uma alegação sobre o pão de centeio com levedura natural rico em fibras e as respostas glicémicas pós-prandiais sugere que o pão de centeio com levedura natural rico em fibras possui características particulares em relação à redução das respostas glicémicas pós-prandiais em comparação com a glucose, quando, na realidade, quase todos os alimentos têm esse efeito. A alínea a) do segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece que a utilização de alegações de saúde não pode ser enganosa. Uma alegação sugerindo que um determinado alimento possui certas propriedades benéficas quando, de facto, quase todos os alimentos possuem essas propriedades seria enganosa.
            
         
               (8)
            
            
               À luz do que precede, a alegação sobre o consumo de pão de centeio com levedura natural rico em fibras e a redução das respostas glicémicas pós-prandiais não está em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e, por conseguinte, não deve ser incluída na lista de alegações de saúde permitidas.
            
         
               (9)
            
            
               Os comentários do requerente recebidos pela Comissão, nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foram tidos em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.
            
         
               (10)
            
            
               Os Estados-Membros foram consultados,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A alegação de saúde constante do anexo do presente regulamento não é incluída na lista da União de alegações permitidas prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.
   
      (2)  EFSA Journal 2014;12(10):3837.
   
      ANEXO
      
         Alegação de saúde rejeitada
      
      
                  Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006
               
               
                  Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento
               
               
                  Alegação
               
               
                  Referência do parecer da EFSA
               
            
                  Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5
               
               
                  Pão de centeio com levedura natural rico em fibras
               
               
                  Redução das respostas glicémicas pós-prandiais em comparação com a glucose
               
               
                  Q-2014-00012