CELEX: 62014CA0049
Language: pt
Date: 2016-02-18 00:00:00
Title: Processo C-49/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia de Cartagena — Espanha) — Finanmadrid EFC SA/Jesús Vicente Albán Zambrano, María Josefa García Zapata, Jorge Luis Albán Zambrano, Miriam Elisabeth Caicedo Merino «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Procedimento de injunção de pagamento — Procedimento de execução coerciva — Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade da cláusula abusiva — Princípio da autoridade do caso julgado — Princípio da efetividade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional»

25.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia de Cartagena — Espanha) — Finanmadrid EFC SA/Jesús Vicente Albán Zambrano, María Josefa García Zapata, Jorge Luis Albán Zambrano, Miriam Elisabeth Caicedo Merino
   (Processo C-49/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Procedimento de injunção de pagamento - Procedimento de execução coerciva - Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade da cláusula abusiva - Princípio da autoridade do caso julgado - Princípio da efetividade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proteção jurisdicional»)
   (2016/C 145/04)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia de Cartagena
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Finanmadrid EFC SA
   
      Demandados: Jesús Vicente Albán Zambrano, María Josefa García Zapata, Jorge Luis Albán Zambrano, Miriam Elisabeth Caicedo Merino
   
      Dispositivo
   
   A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite ao tribunal que conhece do pedido de execução de uma injunção de pagamento apreciar oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contida num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, quando a autoridade que aprecia o pedido de injunção de pagamento não é competente para proceder a tal apreciação.
   
      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.