CELEX: 22000D1109(25)
Language: pt
Date: 1999-06-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/1999 de 2 de Junho de 1999 que altera o Protocolo n.o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D1109(25)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/1999 de 2 de Junho de 1999 que altera o Protocolo n.o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0057 - 0058

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 70/1999de 2 de Junho de 1999que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 27/1999, do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo de forma a abranger acções comunitárias relacionadas com a análise, a investigação e a cooperação no domínio do emprego e do mercado do trabalho (Decisão 98/171/CE do Conselho)(2).(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1999,DECIDE:Artigo 1.oAo artigo 15.o do Protocolo n.o 31 do acordo são aditados os seguintes números:"5. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias referidas no n.o 8.6. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as acções comunitárias referidas no n.o 8, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do acordo.7. Os Estados da EFTA participarão plenamente no comité da CE que assiste a Comissão Europeia na gestão, no desenvolvimento e na realização das acções comunitárias referidas no n.o 8.8. As partes contratantes procurarão, em especial, reforçar a sua cooperação no âmbito das acções comunitárias que possam resultar do seguinte acto:- 398 D 0171: Decisão 98/171/CE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1998, relativa às actividades comunitárias em matéria de análise, investigação e cooperação no domínio do emprego e do mercado de trabalho (JO L 63 de 4.3.1998, p. 26).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 54.(2) JO L 63 de 4.3.1998, p. 26.