CELEX: C2007/211/99
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo T-261/07: Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão/Banca di Roma

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/52
            
         Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão/Banca di Roma
   (Processo T-261/07)
   (2007/C 211/99)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Colabianchi, advogado, F. Amato e M. Wilderspin, agentes)
   
      Demandada: Banca di Roma SpA
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Condenar a S.p.a. Banca di Roma, com sede em Itália, na cidade de Roma (00144), Viale Umberto Tupini n.o 180, na pessoa do seu representante legal pro tempore, a dar execução à garantia bancária de 28.10.1989 a favor da Comissão Europeia;
            
         
               —
            
            
               Consequentemente, condenar a S.p.a. Banca di Roma, com sede em Itália, na cidade de Roma (00144), Viale Umberto Tupini n.o 180, na pessoa do seu representante legal pro tempore, a pagar à Comissão Europeia, com sede na Bélgica, na cidade de Bruxelas (1039), Rue de la Loi n.o 200, a quantia de 412 607,41 euros, acrescida de juros contados à taxa de 94,37 euros diários a partir de 30 de Dezembro de 2006 e até à data do efectivo pagamento, ou na diversa quantia que venha a ser apurada pelo Tribunal;
            
         
               —
            
            
               Condenar a S.p.a. Banca di Roma, com sede em Itália, na cidade de Roma (00144), Viale Umberto Tupini n.o 180, na pessoa do seu representante legal pro tempore, a suportar integralmente as despesas da presente instância e as da Comissão.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A presente acção é intentada nos termos do artigo 238.o CE com base na cláusula compromissória contida na garantia de 28 de Outubro de 1989 emitida pelo Banco di Roma (actualmente denominado Banca di Roma) a favor da Comissão.
   Através da sua decisão C(89) 1241, de 2 de Agosto de 1989 (1), a Comissão aplicou coimas a catorze produtores de rede electrossoldada para betão, entre os quais a Ferriere Nord S.p.A., por ter participado em acordos e práticas concertadas em infracção ao artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o CE); à Ferriere Nord foi aplicada uma coima no montante de 320 000 ECU.
   Nos termos do artigo 4.o da decisão, a coima deveria ter sido paga pela Ferriere Nord dentro dos três meses seguintes à data da notificação da referida decisão, ressalvada a possibilidade de a Ferriere Nord fornecer uma garantia bancária que cobrisse o capital em dívida acrescido de juros.
   Por carta registada de 30 de Outubro de 1989, recebida em 7 de Novembro de 1989, a Ferriere Nord transmitiu à Comissão uma carta datada de 26 de Outubro de 1989 através da qual o Banco di Roma (actualmente Banca di Roma) — Filial de Udine, Itália, declarou à Comissão oferecer-se garante do pagamento por parte da Ferriere Nord tanto da coima no montante de 320.000 ECU como dos juros, calculados a partir de 15 de Novembro de 1989 e até à data do efectivo pagamento.
   No seu acórdão de 27 de Setembro de 2006 proferido no processo T-153/04 (2), o Tribunal de Primeira Instância declarou estar prescrito, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/74, o «poder da Comissão para executar a decisão» rede electrossoldada para betão (n.os 53 e 58 do acórdão T-153/04).
   Todavia, no entender da demandante, este acórdão não tem qualquer influência sobre a garantia prestada pela Banca di Roma, posto que, por virtude da autonomia da referida garantia, nos termos do direito italiano (que é o direito aplicável no presente caso), a Banca di Roma está obrigada a lhe dar execução na sequência de um simples pedido da Comissão nesse sentido, sem poder opor a esta última quaisquer das excepções que eventualmente poderia opor a Ferriere Nord.
   
      (1)  JO L 260, de 1989, p. 1.
   
      (2)  Não publicado ainda na Colectânea.