CELEX: 62017CO0211
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2019.#SC Topaz Development SRL contra Constantin Juncu e Raisa Juncu, Cernica, de solteira.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato‑promessa de compra e venda redigido por um promotor imobiliário e autenticado por um notário — Artigo 3.°, n.° 2, e artigo 4.°, n.° 1 — Prova do caráter negociado das cláusulas — Presunção — Assinatura do contrato pelo consumidor — Artigo 3.°, n.° 3 — Anexo, ponto 1, alíneas d) a f) e i) — Cláusula de resolução expressa — Cláusula penal — Caráter abusivo — Artigos 6.° e 7.° — Possibilidade de o juiz nacional alterar a clausula cujo caráter abusivo foi declarado.#Processo C-211/17.