CELEX: 62019CN0410
Language: pt
Date: 2019-05-27 00:00:00
Title: Processo C-410/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 27 de maio de 2019 — The Software Incubator Ltd/Computer Associates (UK) Ltd

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 27 de maio de 2019 — The Software Incubator Ltd/Computer Associates (UK) Ltd
      (Processo C-410/19)
      (2019/C 255/36)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supreme Court of the United Kingdom
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: The Software Incubator Ltd
      
         Recorrida: Computer Associates (UK) Ltd
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Um exemplar de um programa informático que é fornecido aos clientes de um comitente por via eletrónica, e não num suporte tangível, constitui uma «mercadoria», na aceção deste termo conforme consta da definição de agente comercial no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de [18] de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1) (a seguir «Diretiva»)?
               
            
                  2.
               
               
                  O fornecimento de um programa informático aos clientes de um comitente através da concessão ao cliente de uma licença perpétua de utilização de um exemplar do programa informático constitui uma «venda de mercadorias» na aceção deste termo conforme consta da definição de agente comercial no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva?
               
            
         (1)  JO 1986, L 382, p. 17.