CELEX: 31991L0287
Language: pt
Date: 1991-06-03 00:00:00
Title: Directiva 91/287/CEE do Conselho, de 3 de Junho de 1991, relativa à banda de frequência a designar para a introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade

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31991L0287

Directiva 91/287/CEE do Conselho, de 3 de Junho de 1991, relativa à banda de frequência a designar para a introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 144 de 08/06/1991 p. 0045 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 20 p. 0116  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 20 p. 0116 

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 3 de Junho de 1991  relativa à banda de frequência a designar para a introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade  (91/287/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Recomendação 84/549/CEE (4) requer a introdução de serviços com base numa abordagem comum harmonizada no domínio das telecomunicações;  Considerando que o Conselho, na sua resolução de 30 de Junho de 1988 (5), relativa ao desenvolvimento do mercado comum de serviços e equipamentos de telecomunicações, preconiza a promoção de serviços à escala europeia, de acordo com as exigências do  mercado;  Considerando que os recursos oferecidos pelas modernas redes de telecomunicações devem ser plenamente utilizados no desenvolvimento económico da Comunidade;  Considerando que a Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (6), é aplicável, devendo ser prestada especial atenção para evitar  interferências electromagnéticas nocivas;  Considerando que os actuais sistemas de telefones sem fios em uso na Comunidade e as bandas de frequências em que funcionam variam largamente e podem impedir a obtenção dos benefícios de serviços à escala europeia ou de economias de escala associadas a  um mercado verdadeiramente europeu;  Considerando que o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) está actualmente a elaborar a norma europeia de telecomunicações (ETS) para as telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT);  Considerando que a elaboração da ETS deve tomar em consideração a segurança dos utilizadores e a necessidade de interoperabilidade à escala europeia, bem como permitir que os utentes de um serviço baseado na tecnologia DECT num Estado-membro tenham  acesso a esse serviço em qualquer outro Estado-membro, se for caso disso;  Considerando que a realização das DECT na Europa proporcionará uma oportunidade considerável para o estabelecimento de um sistema de telefones digitais sem fios verdadeiramente europeu;  Considerando que o ETSI calcula que as DECT exigirão 20 MHz nas áreas de grande densidade;  Considerando que a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) aconselhou para as DECT a banda comum europeia de frequência de 1880 a 1900 MHz, reconhecendo que pode vir a ser necessário um espectro suplementar de  frequências em função do desenvolvimento do sistema das DECT;  Considerando que este ponto deve ser tomado em consideração na preparação da World Administrative Radiocommunication Conference (WARC) de 1992;  Considerando que, após a data de atribuição da banda de frequência às DECT, os serviços actuais deverão continuar a utilizar a banda desde que não interfiram com os sistemas DECT que possam ser introduzidos em conformidade com a procura comercial;  Considerando que a execução da Recomendação 91/288/CEE do Conselho, de 3 de Junho de 1991, relativa à introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios na Comunidade (7), garantirá a implantação das DECT até 31 de Dezembro de 1992, o  mais tardar;  Considerando que a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (8),  permitirá o rápido estabelecimento de especificações comuns de conformidade para as DECT;  Considerando que o estabelecimento das DECT depende da atribuição e disponibilidade de uma banda de frequências destinada à transmissão e recepção entre estações-base fixas e estações móveis;  Considerando que será necessária alguma flexibilidade para tomar em consideração as diferentes exigências em matéria de frequências nos diferentes Estados-membros; que será necessário garantir que tal flexibilidade não retarde a implantação da  tecnologia DECT em função da procura comercial na Comunidade;  Considerando que a progressiva disponibilidade de toda a banda de frequências acima referida será indispensável para o estabelecimento das DECT à escala europeia,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Para efeitos da presente directiva entende-se por telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) a tecnologia em conformidade com a norma europeia de telecomunicações (ETS) para telecomunicações digitais sem fios referida na Recomendação  91/288/CEE do Conselho e os sistemas de telecomunicações, públicos e privados, que utilizam directamente essa tecnologia.  Artigo 2o  De acordo com a recomendação da CEPT no T/R 22-02, os Estados-membros atribuirão a banda de frequências de 1880 a 1900 MHz às telecomunicações digitais europeias sem fios até 1 de Janeiro de 1992, o mais tardar.  De acordo com a recomendação da CEPT, as DECT terão prioridade sobre os outros serviços na mesma banda e serão protegidas na referida banda.  Artigo 3o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991. Os Estados-membros informarão imediatamente a  Comissão desse facto.  2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 4o  A Comissão apresentará ao Conselho um relatório relativo à execução da presente directiva, o mais tardar até final de 1995.  Artigo 5o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  A. BODRY  (1) JO no C 187 de 27. 7. 1990, p. 5. (2) JO no C 19 de 28. 1. 1991, p. 97, e JO no C 106 de 22. 4. 1991, p. 78. (3) JO no C 332 de 31. 12. 1990, p. 172. (4) JO no L 298 de 16. 11. 1984, p. 49. (5) JO no C 257 de 4. 10. 1988, p. 1. (6) JO no L  139 de 23. 5. 1989, p. 19. (7) Ver página 47 do presente Jornal Oficial. (8) JO no L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.