CELEX: 31998D0011
Language: pt
Date: 1997-12-15 00:00:00
Title: 98/11/CE: Decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da doença vesiculosa do porco em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31998D0011

98/11/CE: Decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da doença vesiculosa do porco em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 004 de 08/01/1998 p. 0062 - 0062

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da doença vesiculosa do porco em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/11/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 4º,Considerando que se registaram focos de doença vesiculosa do porco em Portugal em 1995; que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo de suínos da Comunidade e que, para ajudar a erradicá-la o mais rapidamente possível, a Comunidade pode compensar os prejuízos sofridos;Considerando que, quando a ocorrência da doença vesiculosa do porco foi confirmada oficialmente, as autoridades nacionais adoptaram medidas adequadas, incluindo as enumeradas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que essas medidas foram notificadas por Portugal;Considerando que estão preenchidas as condições para a ajuda financeira da Comunidade;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Portugal pode obter uma ajuda financeira da Comunidade em relação a um foco de doença vesiculosa do porco ocorrido em 1995. A contribuição financeira da Comunidade será de:- 50 % dos custos suportados por Portugal em compensação do proprietário pelo abate e destruição de suínos e produtos derivados, se for caso disso,- 50 % dos custos suportados por Portugal com a limpeza e desinfecção de explorações e equipamento,- 50 % dos custos suportados por Portugal em compensação do proprietário pela destruição de alimentos contaminados para animais e de equipamento contaminado.Artigo 2º 1. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após apresentação dos documentos comprovativos.2. Os documentos referidos no nº 1 serão enviados por Portugal três meses, o mais tardar, após notificação da presente decisão.Artigo 3º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.(2) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.