CELEX: 32014D0040
Language: pt
Date: 2014-01-28 00:00:00
Title: Decisão de Execução 2014/40/PESC do Conselho, de 28 de janeiro de 2014 , que dá execução à Decisão 2011/423/PESC que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul

29.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 26/38
            
         
      DECISÃO DE EXECUÇÃO 2014/40/PESC DO CONSELHO
   
   de 28 de janeiro de 2014
   que dá execução à Decisão 2011/423/PESC que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão 2011/423/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/423/PESC que deu execução à Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [«Resolução 1591 (2005) do CSNU»] que estabelece uma lista de pessoas sujeitas a uma proibição de viajar e ao congelamento de bens.
            
         
               (2)
            
            
               Em 11 de março e 4 de setembro de 2013, o Comité das Sanções, criado nos termos do ponto 3 da Resolução 1591 (2005) do CSNU, alterou essa lista e aditou informações adicionais sobre os motivos de inclusão na lista.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Anexo da Decisão 2011/423/PESC deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo da Decisão 2011/423/PESC é substituído pelo Anexo constante do Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. STOURNARAS
         
      
   
   
      (1)  JO L 188 de 19.7.2011, p. 20.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
               LISTA DE PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1.o E 3.o
               
            
            
                        1.
                     
                     
                        
                           Apelido e nome: ELHASSAN, Gaffar Mohammed
                        (t.c.p. Gaffar Mohmed ELHASSAN)
                        
                           Data de nascimento:24 de junho de 1952. Endereço: Reside em El Waha, Omdurman, Sudan (Sudão). N.o de identificação: Cartão de antigo combatente n.o: 4302. Outras informações: a) major-general e comandante da Região Militar Ocidental das Forças Armadas do Sudão (SAF). b) aposentado do Exército sudanês. Data de designação pela ONU:25 de abril de 2006
                        Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                        O Painel de Peritos informa que o major-general Gaffar Mohammed ELHASSAN lhe declarou ter tido o comando operacional direto (principalmente o comando tático) de todos os elementos das SAF no Darfur quando era comandante da Região Militar Ocidental. ELHASSAN ocupou o lugar de comandante da Região Militar Ocidental desde novembro de 2004 (aproximadamente) até princípios de 2006. Constou ao Painel que ELHASSAN foi responsável por violações do disposto no ponto 7 da Resolução 1591 do CSNU por ter aproveitado o lugar que ocupava para solicitar (a Cartum) e autorizar (desde 29 de março de 2005) a transferência de equipamento militar para o Darfur sem a aprovação prévia do Comité 1591. O próprio ELHASSAN reconheceu perante o Painel de Peritos que entre 29 de março de 2005 e dezembro de 2005 tinham sido levados para o Darfur aeronaves, motores de aeronaves e outros equipamentos militares provenientes de outras regiões do Sudão. Informou, por exemplo, o Painel de que entre 18 e 21 de setembro de 2005 tinham sido levados sem autorização para o Darfur 2 helicópteros de combate Mi-24.
                        Existem também motivos razoáveis para crer que ELHASSAN foi diretamente responsável, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pela autorização de voos militares de caráter ofensivo na zona em torno de Abu Hamra, em 23-24 de julho de 2005, e na zona de Jebel Moon do Darfur Ocidental, em 19 de novembro de 2005. Os helicópteros de combate Mi-24 estiveram envolvidos em ambas as operações e, segundo consta, abriram fogo nas duas ocasiões. O Painel de Peritos relata que ELHASSAN lhe comunicou ter ele próprio aprovado, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pedidos de apoio aéreo e outras operações aéreas. (Ver relatório do Painel de Peritos, S/2006/65, pontos 266-269.) Com estas ações, o major-general Gaffar Mohammed ELHASSAN infringiu disposições relevantes da Resolução 1591 do CSNU e preenche, pois, os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        
                           Apelido e nome: HILAL, (Sheikh) Musa.
                        
                           Outras informações: a) chefe supremo da tribo Jalul no Darfur setentrional. b) membro da Assembleia Nacional do Sudão. c) em 2008, foi nomeado pelo Presidente do Sudão conselheiro especial junto do Ministério dos Assuntos Federais. Data de designação pela ONU:25 de abril de 2006
                        Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                        Num relatório, a Human Rights Watch afirma ter em seu poder uma nota datada de 13 de fevereiro de 2004 e emanada de uma autoridade local do Darfur setentrional ordenando às “unidades de segurança da localidade” que “permitam a prossecução das atividades dos mujaidines e dos voluntários sob o comando de Sheikh Musa HILAL nas zonas [do Darfur setentrional] e assegurem as suas necessidades vitais”. Em 28 de setembro de 2005, 400 homens da milícia árabe atacaram as aldeias de Aro Sharrow (incluindo um campo de deslocados internos), Acho e Gozmena, no Darfur ocidental. Cremos também que Musa HILAL estava presente no ataque contra o campo de deslocados de Sharrow: o seu filho tinha sido morto durante o ataque do SLA (Exército de Libertação do Sudão) contra Shareia, pelo que Musa HILAL se envolveu então numa rixa sangrenta de caráter pessoal. Há motivos razoáveis para crer que, na sua qualidade de chefe supremo, teve responsabilidade direta por estas ações e é responsável por violações do direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos, e por outras atrocidades.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        
                           Apelido e nome: SHARIF, Adam Yacub
                        (t.c.p. a) Adam Yacub Shant, b) Adam Yacoub)
                        
                           Data de nascimento: cerca de 1976. Outras informações: a) comandante do Exército de Libertação do Sudão (SLA). b) alegadamente falecido em 7 de junho de 2012. Data de designação pela ONU:25 de abril de 2006
                        Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                        Os soldados do SLA sob o comando de Adam Yacub Shant violaram o acordo de cessar-fogo ao atacarem um contingente militar do Governo do Sudão que escoltava uma caravana de camiões perto de Abu Hamra, no Darfur setentrional, em 23 de julho de 2005, matando três soldados. Após o ataque, as armas e munições militares do Governo foram saqueadas. O Painel de Peritos dispõe de informações segundo as quais o ataque dos soldados do SLA teve de facto lugar e estava claramente organizado; por conseguinte, tinha sido bem planeado. O Painel concluiu que era razoável presumir que Shant, reconhecidamente comandante do SLA nessa zona, teve conhecimento do ataque e deu a sua aprovação ou ordens para esse efeito. Por conseguinte, Shant é diretamente responsável pelo ataque e preenche os critérios para a inclusão na lista.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        
                           Apelido e nome: BAREY, Gabril Abdul Kareem
                        (t.c.p.
                           a) General Gibril Abdul Kareem BAREY, b)“Tek”).
                        
                           Endereço: Reside em Tine, no lado sudanês da fronteira com o Chade. Outras informações: comandante operacional do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento (NMRD). Data de designação pela ONU:25 de abril de 2006
                        Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                        BAREY é responsável pelo rapto de membros do pessoal da Missão da União Africana no Sudão (AMIS) no Darfur durante o mês de outubro de 2005. BAREY tenta abertamente contrariar a missão AMIS através da intimidação, tendo por exemplo ameaçado alvejar os helicópteros da União Africana na zona de Jebel Moon em novembro de 2005. Com estas ações, BAREY violou claramente o disposto na Resolução 1591 do CSNU ao constituir uma ameaça para a estabilidade no Darfur, pelo que preenche os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.»