CELEX: 32005R0377
Language: pt
Date: 2005-03-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 377/2005 da Comissão, de 4 de Março de 2005, que revoga o Regulamento (CE) n.° 72/2005 que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta aduaneira comum na importação de cravos unifloros (standard) originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 59/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 377/2005 DA COMISSÃO
   
   de 4 de Março de 2005
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 72/2005 que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta aduaneira comum na importação de cravos unifloros (standard) originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais à importação de certos produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, da Cisjordânia e da faixa de Gaza (1), nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência da Decisão 2005/4/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana (2), deixou de ser necessário, desde 1 de Janeiro de 2005, fixar preços mínimos de entrada para as rosas e os cravos importados da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, pois todas as importações abrangidas pelo contingente pautal passaram a ter lugar no âmbito do regime de direitos preferenciais.
            
         
               (2)
            
            
               Todavia, esses preços foram calculados e daí resultou a adopção do Regulamento (CE) n.o 72/2005 da Comissão (3).
            
         
               (3)
            
            
               Há, pois, que restabelecer os direitos aduaneiros preferenciais instaurados pelo Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 (4).
            
         
               (4)
            
            
               Torna-se, portanto, necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 72/2005, com efeitos desde a data da sua entrada em vigor, podendo o reembolso dos direitos aduaneiros cobrados em virtude do mesmo regulamento ser efectuado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5) e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6).
            
         
               (5)
            
            
               No período entre as reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar tais medidas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 72/2005 com efeitos desde 18 de Janeiro de 2005.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 5 de Março de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. M. SILVA RODRÍGUEZ
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1).
   
      (2)  JO L 2 de 5.1.2005, p. 4.
   
      (3)  JO L 14 de 18.1.2005, p. 13.
   
      (4)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2279/2004 da Comissão (JO L 396 de 31.12.2004, p. 38).
   
      (5)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).