CELEX: C2003/251/20
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-216/01, Reisebank AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Pedido de acesso aos documentos — Decisão do consultor-auditor — Admissibilidade)

C 251/10                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              18.10.2003
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 5 de Agosto de 2003
                                                                                                 de 9 de Julho de 2003
nos processos apensos T-116/01 e T-118/01: P & O
European Ferries (Vizcaya), SA e Diputación Foral de
Vizcaya contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      no processo T-216/01, Reisebank AG contra Comissão das
                                                                                              Comunidades Europeias (1)
(«Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Decisão que
encerra um procedimento de apreciação iniciado ao abrigo do
artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE — Conceito de auxílio de
                                                                           (Recurso de anulação — Pedido de acesso aos documentos —
Estado — Compra de serviços pelo Estado ao preço de mer-
                                                                                  Decisão do consultor-auditor — Admissibilidade)
cado — Auxílios de carácter social concedidos sem
discriminação ligada à origem dos produtos — Omissão de
dirigir ao Estado-Membro uma injunção de comunicar as
informações necessárias — Dever de restituição dos                                                   (2003/C 251/20)
auxílios — Confiança legítima dos beneficiários —
                         Fundamentação»)
                                                                                                (Língua do processo: alemão)
                          (2003/C 251/19)
               (Línguas do processo: espanhol e inglês)
Nos processos apensos T-116/01, P & O European Ferries
(Vizcaya) SA, anteriormente Ferries Golfo de Vizcaya SA,                   No processo T-216/01, Reisebank AG, com sede em Frankfurt
com sede em Bilbao (Espanha), representada por Sir Jeremy                  am Main (Alemanha), representada pelos advogados
Lever, QC, e D. Beard, barrister, J. Ellison, solicitor, e J. Folguera     M. Klusmann e F. Wiemer, contra a Comissão das
Crespo, advogado, apoiado por Diputación Foral de Vizcaya,                 Comunidades Europeias (agente: S. Rating), que tem por
representada por M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría                   objecto um pedido de anulação da decisão do consultor-
Fernández, advogados, e T-118/01, Diputación Foral de                      -auditor, de 14 de Agosto de 2001, que recusou à recorrente
Vizcaya, representada por M. Morales Isasi e I. Sáenz-                     o acesso a determinados documentos relativos ao termo do
-Cortabarría Fernández, advogados, apoiado por P & O                       processo COMP/E-1/3.7919 — comissões bancárias na
European Ferries (Vizcaya) SA, anteriormente Ferries Golfo                 conversão das moedas na zona euro, proposto contra
de Vizcaya SA, com sede em Bilbao (Espanha), representada                  outros bancos, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
por Sir Jeremy Lever, QC, e D. Beard, barrister, J. Ellison,               Secção) composto por: R. García- Valdecasas, presidente e
solicitor, e J. Folguera Crespo, advogado, contra Comissão                 P. Lindh, J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em
das Comunidades Europeias (agente: J. Flett), que têm por                  9 de Julho de 2003, um despacho cuja parte decisória é a
objecto um pedido de anulação da Decisão 2001/247/CE da                    seguinte:
Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativa ao regime de
auxílios aplicado pela Espanha à companhia marítima Ferries
Golfo de Vizcaya (JO 2001, L 89, p. 28), o Tribunal de
Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:
B. Vesterdorf, presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, M. Jaeger e
H. Legal, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador
principal, proferiu em 5 de Agosto de 2003 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                              1)    É negado provimento ao recurso.
1)    É negado provimento aos recursos.
2)    As recorrentes, em cada um dos processos, suportarão as suas
      próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão.              2)    A recorrente suportará as próprias despesas e as despesas
                                                                                 efectuadas pela recorrida, incluindo as relativas ao processo de
3)    As intervenientes suportarão as suas próprias despesas.                    medidas provisórias no processo T-216/01 R.
(1) JO C 212, de 28.7.2001 e C 227, de 11.8.2001.                          (1) JO C 331 de 24.11.01.