CELEX: 32020D0964
Language: pt
Date: 2020-06-26 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/964 do Conselho de 26 de junho de 2020 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante às normas comerciais aplicáveis aos azeites e aos óleos de bagaço de azeitona

6.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 214/3
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/964 DO CONSELHO
         de 26 de junho de 2020
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante às normas comerciais aplicáveis aos azeites e aos óleos de bagaço de azeitona
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de 2015 (o «Acordo»), foi assinado em nome da União em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho (1) em 18 de novembro de 2016, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. O Acordo entrou em vigor a título provisório a 1 de janeiro de 2017 nos termos do seu artigo 31.o, n.o 2.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo foi aprovado em 17 de maio de 2019 em nome da União através da Decisão (UE) 2019/848 do Conselho (2).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (o «Conselho dos Membros») adota decisões que alteram as normas comerciais aplicáveis aos azeites e aos óleos de bagaço de azeitona.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Conselho dos Membros, na sua 111.a sessão que terá lugar de 29 de junho a 3 de julho de 2020, deverá adotar decisões que alteram as normas comerciais aplicáveis aos azeites e aos óleos de bagaço de azeitona («decisões de alteração»).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no Conselho dos Membros, uma vez que as decisões de alteração produzirão efeitos jurídicos na União no que se refere ao comércio internacional com os outros Membros do Conselho Oleícola Internacional e poderão influenciar decisivamente o teor do direito da União, nomeadamente no respeitante às normas de comercialização relativas ao azeite adotadas pela Comissão nos termos do artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As decisões de alteração a adotar pelo Conselho dos Membros dizem respeito à inclusão do diagrama de decisão relativo ao delta-7-estigmastenol para o azeite refinado e o azeite composto por azeite refinado e azeite virgem e a revisão do título, das margens de precisão e dos valores e cromatogramas. As decisões de alteração foram exaustivamente debatidas pelos peritos científicos e técnicos da Comissão e dos Estados-Membros. As decisões de alteração contribuirão para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao azeite e estabelecerão um regime que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos deste setor. As decisões de alteração deverão, portanto, ser apoiadas. Consequentemente, o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão (4) deverá ser alterado.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     No caso de a adoção das decisões de alteração na 111.a sessão do Conselho dos Membros ser adiada por determinados Membros não estarem em condições de as aprovar, a posição de apoiar a adoção das decisões de alteração deverá ser tomada em nome da União no quadro de um possível procedimento de adoção pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, nos termos do artigo 10.o, n.o 6, do Acordo. O procedimento de adoção por troca de correspondência deverá ter início antes da próxima sessão ordinária do Conselho dos Membros, a realizar em novembro de 2020.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Para preservar os interesses da União, se a posição a tomar em nome da União for suscetível de ser afetada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante a 111.a sessão do Conselho dos Membros, os representantes da União no Conselho dos Membros deverão poder apresentar pedidos de adiamento da adoção das decisões de alteração para uma sessão posterior,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da 111.a sessão do Conselho dos Membros, a realizar de 29 de junho a 3 de julho de 2020, ou no quadro de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, a iniciar antes da sua próxima sessão ordinária em novembro de 2020, no que diz respeito às normas comerciais aplicáveis aos azeites e aos óleos de bagaço de azeitona, é a de apoiar a adoção pelo Conselho dos Membros das decisões que alteram as normas comerciais aplicáveis aos azeites e aos óleos de bagaço de azeitona (5).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Se a posição a que se refere o artigo 1.o puder ser afetada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante a 111.a sessão do Conselho dos Membros, a União solicita o adiamento da adoção pelo Conselho dos Membros das decisões que alterem as normas comerciais aplicáveis aos azeites e aos óleos de bagaço de azeitona até a posição da União ser estabelecida com base nessas novas informações.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 293 de 28.10.2016, p. 2).
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/848 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa (JO L 139 de 27.5.2019, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
         
            (4)  Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão, de 11 de julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (JO L 248 de 5.9.1991, p. 1).
         
            (5)  Ver documento 8457/20 em http://register.consilium.europa.eu