CELEX: 51988PC0120(19)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO NO 136/66/CEE, QUE ESTABELECE UMA ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS MATERIAS GORDAS

30. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 139/23
    a) em França a em Itália, de 2,5 % para a ajuda relativa                                Artigo 2?
       às campanhas de 1982/1983 a 1991/1992;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    b) na Grécia, de 2,5 % para a ajuda relativa às               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
       campanhas de 1984/1985 a 1991/1992;                        Comunidades Europeias.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    c) em Espanha e em Portugal, de 2,5 % para a ajuda            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       relativa às campanhas de 1990/1991 e 1991/1992.»           -membros.
                 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento n? 136/66/CEE,
                    que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas
                                                         (88/C 139/19)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             1. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        Artigo 7?
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               O preço representativo de mercado é fixado a um nível
                                                                     que permite o escoamento normal da produção de
                                                                     azeite, tendo em conta os preços dos produtos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                     concorrentes e, nomeadamente, as perspectivas da sua
                                                                     evolução no decorrer da campanha. »
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1915/87 do                2. O n? 1 do artigo 11? passa a ter a seguinte redacção
Conselho (*) suprimiu os acréscimos mensais relativos ao
azeite; que, em consequência, convém adaptar os artigos 7?
e 11? do Regulamento n? 136/66/CEE do Conselho (2),                   «1. Se o preço indicativo à produção, diminuído da
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               ajuda à produção, for superior ao preço representativo
(CEE) n? ...,                                                        de mercado para o azeite, será concedida uma ajuda ao
                                                                     consumo em relação ao azeite produzido e introduzido
                                                                      no mercado, na Comunidade. Esta ajuda será igual à
Considerando que o n? 1 do artigo 26? do Regulamento n?
                                                                     diferença entre esses dois valores.»
136/66/CEE prevê a possibilidade de comprar em interven-
ção sementes de colza, de nabita e de girassol se os preços
do mercado forem inferiores ao preço de intervenção; que,
para facilitar a gestão do mercado, é conveniente suprimir        3. No n? 1 do artigo 26?, o primeiro parágrafo passa a ter a
esta condição, economicamente pouco justificada; que, em              seguinte redacção:
consequência da limitação do período de intervenção que
consta do citado número, é conveniente adaptar o n? 2
deste mesmo artigo,                                                   « Um organismo de intervenção compra, a partir de 1 de
                                                                      Outubro e até 31 de Maio, nas condições adoptadas nos
                                                                      termos dos n?s 2 e 3, as sementes de origem comunitária
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                       que lhe são oferecidas nos centros de intervenção. Sem
                                                                      prejuízo do artigo 27?-A, a compra é efectuada a 94 %
                                                                      do preço de intervenção. »
                           Artigo 1°
                                                                  4. O n? 2 do artigo 26? passa a ter a seguinte redacção:
O Regulamento n? 136/66/CEE é alterado do seguinte
modo:                                                                 « 2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada
                                                                      sob proposta da Comissão, adopta as condições
                                                                      relativas à intervenção e, nomeadamente, os princípios
(!) JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.                                  segundo os quais os organismos de intervenção escoam
(2) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                           as sementes por eles compradas.»
 ---pagebreak--- N? C 139/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30. 5. 88
                           Artigo 2°                                  de colza e de nabita, e a partir de 1 de Agosto de 1988, no
                                                                      que respeita às sementes de girassol.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
                                                                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O ponto 3 do artigo 1? do presente regulamento é aplicável            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
a partir de 1 de Julho de 1988, no que respeita às sementes           -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                1988/1989, os preços indicativos e os preços de intervenção das sementes de colza, de nabita
                                                            e de girassol
                                                           (88/C 139/20)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 1988 corresponde a estas exigências e pode, portanto, ser
                                                                      mantida para a campanha de 1988/1989;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que a aplicação destes critérios conduz à
                                                                      fixação do preço indicativo e do preço de intervenção, no
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal              que diz respeito às sementes de colza, de nabita e de
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89°,                            girassol, no nível a seguir indicado;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                         Considerando que a diminuição a aplicar aos preços
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma               indicativo e de intervenção para as sementes de colza e de
organização comum de mercado no sector das matérias                   nabita «duplo zero» deve ser fixado de acordo com os
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo               critérios previstos no artigo 249-A do Regulamento n? 136/
Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 4 do seu              66/CEE;
artigo 22? e o n? 2 do seu artigo 249-A,
                                                                      Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços
                                                                      diferentes do dos preços comuns; que, por força do n? 1 do
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os
                                                                      preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no início
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                da campanha de comercialização; que os critérios previstos
                                                                      para esta aproximação conduzem à fixação dos preços
Considerando que, aquando da fixação dos preços                       espanhóis nos níveis a seguir indicados,
indicativos e dos preços de intervenção das sementes de
colza, de nabita e de girassol, é necessário ter em conta
tanto os objectivos da política agrícola comum como a                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
contribuição que a Comunidade entende dar ao desenvolvi-
mento harmonioso do comércio mundial; que a política
agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente,                                                 Artigo Io.
assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo,
garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços            Para a campanha de comercialização de 1988/1989, os
razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;                         preços indicativos e os preços de intervenção das sementes
                                                                      de colza, de nabita e de girassol são fixados da forma
 Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado              seguinte:
de acordo com os critérios previstos no n? 1 do artigo 24?
 do Regulamento n? 136/66/CEE;                                         a) Preço indicativo para as sementes de colza e de nabita:
 Considerando que os preços das sementes de colza, de                     — 40,86 ECUs/100 kg para Espanha,
 nabita e de girassol devem ser fixados para qualidades-tipo
 determinadas, è conveniente que estas sejam estabelecidas                — 45,02 ECUs/100 kg para os outros Estados-mem-
 tendo em conta as qualidades médias das sementes colhidas                    bros;
 na Comunidade; que, para as sementes de colza, de nabita e
 de girassol, a qualidade definida para a campanha de 1987/            b) Preço de intervenção para as sementes de colza e de
                                                                          nabita:
 (!) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66..                             — 36,60 ECUs/100 kg para Espanha,