CELEX: 62010CA0270
Language: pt
Date: 2011-07-28 00:00:00
Title: Processo C-270/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo penal contra Lotta Gistö (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Artigo 14. o , primeiro parágrafo — Fixação do domicílio fiscal do cônjuge de um funcionário da União — Legislação nacional que prevê uma regra segundo a qual o interessado que residiu durante três anos no estrangeiro deixa de ser considerado residente no país e de estar, por isso, sujeito à tributação pelo rendimento global)

8.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo penal contra Lotta Gistö
   (Processo C-270/10) (1)
   
   (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Artigo 14.o, primeiro parágrafo - Fixação do domicílio fiscal do cônjuge de um funcionário da União - Legislação nacional que prevê uma regra segundo a qual o interessado que residiu durante três anos no estrangeiro deixa de ser considerado residente no país e de estar, por isso, sujeito à tributação pelo rendimento global)
   2011/C 298/13
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Korkein hallinto-oikeus
   
      Parte no processo nacional
   
   Lotta Gistö
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 14.o (actual artigo 13.o) do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Determinação da residência fiscal dos funcionários da União Europeia e dos seus cônjuges que não exercem uma actividade profissional própria no Estado-Membro de origem — Legislação nacional que prevê para os cidadãos nacionais uma regra segundo a qual, depois de decorridos três anos a partir do final do ano no decurso do qual o cidadão deixou o país, o cidadão nacional deixa de ser considerado residente no país e deixa de estar sujeito à obrigação fiscal ilimitada no que se refere aos seus rendimentos
   
      Dispositivo
   
   O artigo 14.o, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, inicialmente anexado ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, e seguidamente, por força do Tratado de Amesterdão, ao Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que o cônjuge de uma pessoa que, pelo simples facto de esta última entrar ao serviço da União, estabelece a sua residência no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro do domicílio fiscal que tinha no momento em que a referida pessoa entrou ao serviço da União, manteve o seu domicílio fiscal neste último Estado-Membro, se ele próprio não exercer uma actividade profissional.
   
      (1)  JO C 221, 14.08.2010