CELEX: 32021H2279
Language: pt
Date: 2021-12-15 00:00:00
Title: Recomendação (UE) 2021/2279 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 sobre a utilização dos métodos da pegada ambiental para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações

30.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 471/1
            
         
      RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/2279 DA COMISSÃO
      de 15 de dezembro de 2021
      sobre a utilização dos métodos da pegada ambiental para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 191.o e 292.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  É essencial dispor de medições e informações fiáveis e corretas sobre o desempenho ambiental dos produtos e das organizações para que um vasto leque de intervenientes adote decisões em matéria de ambiente.
               
            
                  (2)
               
               
                  Os métodos da pegada ambiental dos produtos e da pegada ambiental das organizações (a seguir designados por «métodos da pegada ambiental») permitem às empresas medir e comunicar o desempenho ambiental e, por conseguinte, concorrer no mercado com base em informações ambientais fiáveis. Os métodos contêm instruções pormenorizadas para a modelização e o cálculo dos impactos ambientais de produtos e organizações. Os métodos da pegada ambiental baseiam-se em práticas, indicadores e regras desenvolvidas e aceites a nível internacional.
               
            
                  (3)
               
               
                  A Recomendação 2013/179/UE da Comissão (1), adotada em 2013, visa promover o recurso a métodos comuns para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações. Os métodos propostos, cuja utilização foi aconselhada aos Estados-Membros, às empresas, às organizações privadas e à comunidade financeira, são descritos nos dois anexos da recomendação.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Comissão criou um quadro para o desenvolvimento adicional dos métodos da pegada ambiental, no âmbito de uma fase-piloto com a participação de um vasto leque de partes interessadas, incluindo a indústria e, em especial, as PME.
               
            
                  (5)
               
               
                  Na fase-piloto, que decorreu de 2013 a 2018, testou-se a elaboração de regras específicas por produto (regras de categorização da pegada ambiental dos produtos, ou RCPAP) e de regras específicas por setor (regras setoriais da pegada ambiental das organizações, ou RSPAO), com a participação ativa das partes interessadas, tendo o processo levado à adoção de 19 conjuntos de RCPAP e de 2 conjuntos de RSPAO.
               
            
                  (6)
               
               
                  Os métodos da pegada ambiental foram igualmente atualizados no respeitante a vários aspetos técnicos, tais como: 1) aplicação do princípio da materialidade («agir onde importa»); 2) definição de um padrão de referência correspondente ao perfil da pegada ambiental da produção média no mercado, também designado por «produto representativo»/«organização representativa»; 3) acordos sobre a modelização de aspetos fundamentais em matéria de alterações climáticas, eletricidade, transportes, infraestruturas e equipamento, embalagens, fim de vida e agricultura; 4) inclusão da normalização e da ponderação; 5) diretrizes relativas à inclusão da biodiversidade nas informações ambientais adicionais; 6) melhoria de alguns métodos de avaliação de impacto, com especial atenção para os métodos relacionados com a toxicidade (toxicidade humana — cancerígena, toxicidade humana — não cancerígena, ecotoxicidade da água doce, consumo de água, uso do solo, consumo de recursos e partículas); 7) definição de fatores de caracterização baseados nos dados do REACH; 8) um guia sobre conjuntos de dados conformes com a pegada ambiental.
               
            
                  (7)
               
               
                  Os resultados da fase-piloto foram apresentados num documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 2019, sobre produtos sustentáveis na economia circular e a criação de um quadro estratégico da UE para os produtos que contribua para a economia circular (2). O referido documento de trabalho indicava ainda possíveis utilizações dos métodos da pegada ambiental na elaboração de políticas a nível da UE. Desde 2019, e na sequência de um convite à apresentação de propostas dirigido à indústria, a Comissão prosseguiu a elaboração de novas regras de categorização da pegada ambiental dos produtos.
               
            
                  (8)
               
               
                  Nas suas Conclusões de outubro de 2019 (3), o Conselho congratulou-se com a realização do projeto-piloto relativo à metodologia da UE para o cálculo da pegada ambiental e saudou todas as iniciativas destinadas a apoiar a comunicação dos impactos ambientais com base no projeto-piloto relativo à pegada ambiental.
               
            
                  (9)
               
               
                  O Pacto Ecológico Europeu (4) visa mobilizar os setores industriais para uma economia limpa e circular e sublinha que, para permitir que os compradores tomem decisões mais sustentáveis e reduzir o risco de «branqueamento ecológico», é necessário dispor de informações fiáveis, comparáveis e verificáveis.
               
            
                  (10)
               
               
                  Na Comunicação «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva» (5), a Comissão salientou que as empresas devem aplicar métodos de pegada ambiental dos produtos e das organizações para justificar as suas alegações ambientais e comprometeu-se a testar a integração destes métodos no rótulo ecológico da UE.
               
            
                  (11)
               
               
                  A Comunicação «Nova Agenda do Consumidor — Reforçar a resiliência dos consumidores para uma recuperação sustentável» (6) indica que, para estimular uma ação empresarial mais voluntariosa, a Comissão tenciona trabalhar com os operadores económicos para incentivar os seus compromissos voluntários de divulgar aos consumidores a pegada ambiental da empresa, melhorar a sua sustentabilidade e reduzir o impacto no ambiente.
               
            
                  (12)
               
               
                  As Conclusões do Conselho de dezembro de 2020 assinalaram que o método da pegada ambiental dos produtos tem potencial para ser a metodologia subjacente a vários instrumentos de política dos produtos na UE e ao quadro para a sustentabilidade dos produtos, tendo igualmente em conta outras metodologias adequadas.
               
            
                  (13)
               
               
                  A utilização dos métodos da pegada ambiental já está prevista no contexto de várias políticas e atos legislativos da UE, como o Regulamento Taxonomia (7), a proposta de regulamento relativo às baterias (8) e o Compromisso para um Consumo Ecológico (9).
               
            
                  (14)
               
               
                  Tendo em conta estes desenvolvimentos, a Recomendação 2013/179/UE da Comissão deve ser atualizada a fim de integrar os progressos técnicos resultantes da fase-piloto, em especial as regras de categorização e setoriais adotadas, e proporcionar, assim, uma base sólida para a preparação e a execução de políticas futuras. A recomendação deverá permitir que as empresas calculem o seu desempenho ambiental com base em informações fiáveis, verificáveis e comparáveis e que outros intervenientes (por exemplo, administrações públicas, ONG, parceiros comerciais) tenham acesso a essas informações. Deverá igualmente contribuir para a criação de uma base de dados da UE relativa à pegada ambiental.
               
            
                  (15)
               
               
                  As PME poderão não dispor de competências técnicas nem de recursos para dar resposta aos pedidos de informação sobre o desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida. Consequentemente, não só a Comissão, mas também os Estados-Membros e as associações industriais devem prestar apoio às PME.
               
            
                  (16)
               
               
                  À medida que surgirem novas abordagens acordadas a nível internacional, espera-se que os métodos da pegada ambiental sejam atualizados, passando a integrar novos indicadores ou regras de modelização. Estes aspetos são discutidos no seio do grupo de peritos da Comissão sobre o Conselho Consultivo Técnico para a Pegada Ambiental. A título de exemplo, estão atualmente em estudo os impactos relacionados com a biodiversidade.
               
            
                  (17)
               
               
                  Tal como anunciado no novo Plano de Ação para a Economia Circular, a Comissão ponderará a criação de um quadro regulador da certificação das remoções («eliminações») de carbono com base numa contabilização rigorosa e transparente do carbono para monitorizar e verificar a autenticidade dessas remoções. Este quadro será desenvolvido em sinergia e coerência com o método da pegada ambiental e, quando necessário, será refletido em futuras atualizações da presente recomendação.
               
            
                  (18)
               
               
                  Embora a presente recomendação se centre nos impactos ambientais, as preocupações relacionadas com os impactos económicos e sociais, incluindo as práticas laborais, assumem uma importância cada vez maior a nível mundial. A Comissão continuará a acompanhar de perto esta evolução, bem como métodos de análise dos impactos ambientais, sociais e económicos dos produtos consumidos na UE que tenham efeitos ao longo da respetiva cadeia de aprovisionamento em países terceiros.
               
            
                  (19)
               
               
                  A presente recomendação deve substituir a Recomendação 2013/179/UE da Comissão,
               
            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      1.   OBJETIVO E ÂMBITO
      
      
               
                  1.1.
               
               
                  A presente recomendação promove a utilização dos métodos da pegada ambiental nas políticas e regimes relevantes ligados à medição e/ou comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de todos os tipos de produtos, incluindo bens e serviços, e de organizações.
               
            
               
                  1.2.
               
               
                  A presente recomendação é dirigida aos Estados-Membros e às organizações privadas e públicas que medem ou tencionam medir o desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida dos seus produtos ou das suas organizações, e/ou que comunicam ou tencionam comunicar informações sobre o desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida a qualquer parte interessada, seja ela privada, pública ou da sociedade civil, na UE.
               
            
               
                  1.3.
               
               
                  A presente recomendação não se aplica à aplicação de legislação de caráter vinculativo da União que preveja metodologia específica para o cálculo do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida dos produtos ou das organizações. Não obstante, a presente recomendação pode ser referida em legislação ou políticas da UE como um método para o cálculo do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida dos produtos ou das organizações.
               
            2.   DEFINIÇÕES
      
      Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:
      
                  a)
               
               
                  Método da pegada ambiental dos produtos (a seguir designada por «PAP»): método geral para medir e comunicar o potencial impacto ambiental do ciclo de vida de um produto, como estabelecido no anexo I;
               
            
                  b)
               
               
                  Método da pegada ambiental das organizações (a seguir designada por «PAO»): método geral para medir e comunicar o potencial impacto ambiental do ciclo de vida de uma organização, como estabelecido no anexo III;
               
            
                  c)
               
               
                  Pegada ambiental dos produtos: o resultado de um estudo da pegada ambiental dos produtos baseado no método da pegada ambiental dos produtos;
               
            
                  d)
               
               
                  Pegada ambiental das organizações: o resultado de um estudo da pegada ambiental das organizações baseado no método da pegada ambiental das organizações;
               
            
                  e)
               
               
                  Regras de categorização da pegada ambiental dos produtos (a seguir designadas por «RCPAP»): regras específicas por categoria de produto, baseadas no ciclo de vida, que complementam as orientações metodológicas gerais para os estudos sobre a PAP, incidindo mais especificamente numa determinada categoria de produto. Quando disponíveis, as RCPAP devem ser utilizadas para calcular a pegada ambiental de um produto pertencente à categoria de produtos em causa;
               
            
                  f)
               
               
                  Regras setoriais de pegada ambiental das organizações (a seguir designadas por «RSPAO»): regras setoriais, baseadas no ciclo de vida, que complementam as orientações metodológicas gerais para os estudos sobre a PAO, incidindo mais especificamente num determinado setor. Quando disponíveis, as RSPAO devem ser utilizadas para calcular a pegada ambiental de uma organização pertencente ao setor em causa;
               
            
                  g)
               
               
                  Desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida: medição quantificada dos impactos ambientais potenciais, tendo em conta todas as etapas importantes do ciclo de vida de um produto ou de uma organização, numa perspetiva da cadeia de aprovisionamento;
               
            
                  h)
               
               
                  Comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida: toda a divulgação de informações sobre o desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida, incluindo a parceiros comerciais, investidores, organismos públicos ou consumidores;
               
            
                  i)
               
               
                  Organização: uma sociedade, companhia, firma, empresa, autoridade ou instituição, ou uma parte ou a combinação destas entidades, dotada ou não de personalidade jurídica, de direito público ou privado, com funções e administração próprias;
               
            
                  j)
               
               
                  Regime: iniciativa com ou sem fins lucrativos adotada por empresas privadas ou uma associação dessas empresas, por uma parceria público-privada ou por organizações governamentais ou não-governamentais, que requer a medição ou a comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida;
               
            
                  k)
               
               
                  Associação industrial: organização que representa empresas privadas que são membros da organização ou empresas privadas pertencentes a um setor a nível local, regional, nacional ou internacional;
               
            
                  l)
               
               
                  Comunidade financeira: todos os agentes que prestam serviços financeiros (incluindo consultoria financeira), incluindo bancos, investidores e companhias de seguros.
               
            3.   UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS DA PAP E DA PAO NAS POLÍTICAS DOS ESTADOS-MEMBROS
      
      Os Estados-Membros devem:
      
               
                  3.1.
               
               
                  Utilizar o método da PAP ou o método da PAO e as RCPAP e RSPAO conexas nas políticas voluntárias que envolvam a medição ou a comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida dos produtos ou das organizações, conforme adequado, assegurando ao mesmo tempo que tais políticas não criam obstáculos à livre circulação de mercadorias na UE.
               
            
               
                  3.2.
               
               
                  Considerar as informações ou alegações sobre o desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida baseadas na utilização do método da PAP ou do método da PAO e das RCPAP e RSPAO conexas como válidas nos correspondentes regimes nacionais que envolvam a medição ou a comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida dos produtos ou das organizações.
               
            
               
                  3.3.
               
               
                  Envidar esforços para aumentar a disponibilidade de dados sobre o ciclo de vida de qualidade elevada, estabelecendo ações para criar, rever e disponibilizar bases de dados nacionais e contribuindo para alimentar as bases de dados públicas existentes, tendo por base os requisitos relativos a conjuntos de dados conformes com a pegada ambiental. Devem ainda assegurar a coerência entre as diferentes bases de dados.
               
            
               
                  3.4.
               
               
                  Contribuir para os esforços da Comissão no tocante à disponibilização de conjuntos de dados conformes com a pegada ambiental de elevada qualidade.
               
            
               
                  3.5.
               
               
                  Prestar assistência às PME e fornecer-lhes ferramentas que as ajudem a medir, melhorar e comunicar o desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida dos seus produtos ou da sua organização com base no método da PAP ou da PAO e nas RCPAP e RSPAO conexas. Ao fazê-lo, as autoridades devem evitar duplicar ferramentas existentes que já cumpram a finalidade desejada.
               
            
               
                  3.6.
               
               
                  Incentivar a utilização do método da PAO e das RSPAO conexas, se aplicável, para a medição ou a comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida das organizações públicas.
               
            
               
                  3.7.
               
               
                  Promover e apoiar a utilização dos métodos da PAP e da PAO a nível internacional, incluindo em fóruns multilaterais ou em relação a regimes de medição ou comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida. Ao fazê-lo, as autoridades devem equacionar prestar assistência a PME de países parceiros da UE e fornecer-lhes ferramentas para que meçam e melhorem o desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de quaisquer bens intermédios ou produtos semiacabados que produzam.
               
            4.   UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS DA PAP E DA PAO POR EMPRESAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES PRIVADAS
      
      As empresas e outras organizações privadas que decidam medir ou comunicar o desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida dos seus produtos ou organizações devem:
      
               
                  4.1.
               
               
                  Utilizar o método da PAP e o método da PAO e as RCPAP e RSPAO conexas para medirem ou comunicarem o desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida dos seus produtos ou da sua organização.
               
            
               
                  4.2.
               
               
                  Contribuir para a revisão de bases de dados públicas e a alimentação das mesmas com dados sobre o ciclo de vida de qualidade elevada, em consonância com os requisitos relativos a conjuntos de dados conformes com a pegada ambiental. Contribuir para os esforços da Comissão no tocante à disponibilização de conjuntos de dados conformes com a pegada ambiental de elevada qualidade.
               
            
               
                  4.3.
               
               
                  Considerar a possibilidade de prestar apoio às empresas nas respetivas cadeias de aprovisionamento, em especial PME, para que prestem informações baseadas na PAP e na PAO, ou em RCPAP e RSPAO, e melhorem o desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida das suas organizações e dos seus produtos.
               
            As associações industriais devem:
      
               
                  4.4.
               
               
                  Promover entre os seus membros a utilização do método da PAP e do método da PAO e das RCPAP e RSPAO conexas.
               
            
               
                  4.5.
               
               
                  Contribuir para a revisão de bases de dados públicas e a alimentação das mesmas com dados sobre o ciclo de vida de qualidade elevada, em consonância com os requisitos relativos a conjuntos de dados conformes com a pegada ambiental. Contribuir para os esforços da Comissão no tocante à disponibilização de conjuntos de dados conformes com a pegada ambiental de elevada qualidade.
               
            
               
                  4.6.
               
               
                  Fornecer ferramentas de cálculo simplificadas e conhecimentos especializados às PME que sejam seus membros, para ajudá-las a calcular o desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida dos seus produtos ou da sua organização com base no método da PAP e no método da PAO e nas RCPAP e RSPAO conexas.
               
            
               
                  4.7.
               
               
                  Promover e apoiar a utilização dos métodos da PAP e da PAO a nível internacional, incluindo em fóruns multilaterais ou em relação a regimes de medição ou comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida.
               
            5.   UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS DA PAP E DA PAO E DAS RCPAP E RSPAO CONEXAS EM REGIMES LIGADOS À MEDIÇÃO OU COMUNICAÇÃO DO DESEMPENHO AMBIENTAL AO LONGO DO CICLO DE VIDA
      
      
               
                  5.1.
               
               
                  Os regimes ligados à medição ou comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida devem utilizar o método da PAP e o método da PAO e as RCPAP/RSPAO conexas como método de referência para a medição ou comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida dos produtos e das organizações.
               
            6.   UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS DA PAP E DA PAO E DAS RCPAP/RSPAO CONEXAS PELA COMUNIDADE FINANCEIRA
      
      Os membros da comunidade financeira devem, se adequado:
      
               
                  6.1.
               
               
                  Promover a utilização de informações sobre o desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida calculadas com base no método da PAP ou no método da PAO e nas RCPAP e RSPAO conexas na avaliação dos riscos financeiros ligados ao desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida.
               
            
               
                  6.2.
               
               
                  Promover a utilização de informações baseadas em estudos sobre a PAO na respetiva avaliação dos níveis de desempenho correspondentes à componente ambiental dos índices de sustentabilidade.
               
            
               
                  6.3.
               
               
                  Promover e apoiar a utilização dos métodos da PAP e da PAO a nível internacional, incluindo em fóruns multilaterais ou em relação a regimes de medição ou comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida.
               
            7.   VERIFICAÇÃO
      
      
               
                  7.1.
               
               
                  Os estudos sobre a PAP e a PAO divulgados a terceiros devem ser verificados de acordo com os requisitos dos métodos da PAP e da PAO e com eventuais indicações específicas das RCPAP e das RSPAO.
               
            8.   RELATÓRIOS SOBRE A APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO
      
      
               
                  8.1.
               
               
                  Os Estados-Membros são convidados a informar anualmente a Comissão das medidas tomadas à luz da presente recomendação. As primeiras informações devem ser transmitidas um ano após a adoção da presente recomendação. As informações transmitidas devem incluir:
                  
                              a)
                           
                           
                              O modo como o método da PAP e o método da PAO e as RCPAP/RSPAO conexas são utilizadas na(s) iniciativa(s) política(s);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O número de produtos e organizações abrangidas pela iniciativa;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Os incentivos relacionados com o desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              As iniciativas ligadas ao desenvolvimento de dados sobre o ciclo de vida de qualidade elevada;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              A assistência prestada às PME no fornecimento de informações ambientais relativas ao ciclo de vida e na melhoria do respetivo desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Eventuais problemas ou pontos de estrangulamento identificados com a utilização dos métodos.
                           
                        
            9.   REVOGAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO ANTERIOR
      
      É revogada a Recomendação 2013/179/UE da Comissão. As referências à recomendação revogada devem ser entendidas como referências à presente recomendação.
      
         Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2021.
         
            
               Pela Comissão
            
            Virginijus SINKEVIČIUS
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  Recomendação 2013/179/UE da Comissão, de 9 de abril de 2013, sobre a utilização de métodos comuns para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações (JO L 124 de 4.5.2013, p. 1).
      
         (2)  SWD(2019) 91 final.
      
         (3)  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-12791-2019-INIT/pt/pdf.
      
         (4)  COM(2019) 640 final.
      
         (5)  COM(2020) 98 final.
      
         (6)  COM(2020) 696 final.
      
         (7)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).
      
         (8)  COM(2020) 798 final.
      
         (9)  https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/working_document_for_the_green_consumption_pledges_0.pdf.