CELEX: 62011TO0656(03)
Language: pt
Date: 2012-02-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (juiz das medidas provisórias) 16 de Fevereiro de 2012. # Morison Menon Chartered Accountants, Morison Menon Chartered Accountants - Dubaï Office e Morison Menon Chartered Accountants - Sharjah Office contra Conselho da União Europeia. # Pedido de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência. # Processo T-656/11 R.

Despacho do juiz competente em matéria de providências cautelares de 16 de fevereiro de 2012 — Morison Menon Chartered Accountants
            e o./Conselho
      (Processo T‑656/11 R)
      «Pedido de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame
            e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 13 a 16)
      2.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo
            grave e irreparável — Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.° 19)
      3.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo
            grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigos
            278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 20)
      4.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo
            grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Modificação de modo irremediável das partes de mercado — Inclusão
            — Requisitos (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 28 e 29)
      Objeto
      
         
               Pedido de suspensão da execução, por um lado, do Regulamento de Execução (UE) n.° 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro
                  de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e,
                  por outro, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas
                  restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que aditam à lista das pessoas e entidades cujos fundos e recursos
                  económicos são congelados a entidade designada pelo nome de «Morison Menon Chartered Accountant».
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.