CELEX: C1998/258/27
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Acção proposta em 8 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-170/98)

15.8.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 258/15
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-                 bunal de JusticËa afirma antes muito claramente, que o
peias (Primeira SeccËaÄo) de 19 de Fevereiro de 1998, no                 artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 e o
processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG, apoiada pelo                       artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79
Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, con-                 «prosseguem o mesmo objectivo, a saber, limitar o
tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                    pagamento a posteriori de direitos de importacËaÄo ou
pela ComissaÄo das Comunidades Europeias representada                    de exportacËaÄo aos casos em que tal pagamento se jus-
por Jean-Louis Dewost, Director-geral do ServicËo Jurídico,              tifica e eÂ compatível com um princípio fundamental
e pelo Dr. Götz zur Hausen, consultor jurídico, com domi-                como o da confiancËa legítima.» O Tribunal de JusticËa
cílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos                     considera portanto existir uma similaridade geral de
Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-                  ambas as disposicËoÄes.
saÄo, Centre Wagner, Luxemburgo, Kirchberg.
                                                                    (1) JO C 113 de 11.4.1998, p. 13.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     19 de Fevereiro de 1998 proferido no processo T-42/
     /96 (1);                                                       AccËaÄo proposta em 8 de Maio de 1998 pela ComissaÄo das
                                                                         Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                                          (Processo C-170/98)
2. negar provimento ao recurso da primeira instaÃncia;
                                                                                             (98/C 258/27)
3. condenar a ora recorrida nas despesas do processo.
                                                                    Deu entrada em 8 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Fundamentos e principais argumentos                                 Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-
                                                                    des Europeias, representada por Franck Benyon, consultor
                                                                    jurídico e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurídico,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Ð Erro de direito relativamente ao fundamento de viola-             Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     cËaÄo dos direitos processuais: o acórdaÄo recorrido fez
     errada transposicËaÄo de consideracËoÄes aplicaÂveis aos
     processos de defesa da concorreÃncia para o processo
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     em mateÂria de isencËaÄo de direitos de importacËaÄo, con-
                                                                    que o Tribunal se digne:
     cluindo daí que a ComissaÄo, no processo de dispensa
     dos referidos direitos, deve dar acesso a todos os docu-
     mentos administrativos naÄo confidenciais, incluindo
     aqueles que considera naÄo pertinentes ou que lhe pos-         1. declarar que ao naÄo adaptar o acordo com o Zaire (1)
     sam ser eventualmente prejudiciais. Esta exigeÃncia naÄo            por forma a prever um acesso equitativo, livre e naÄo
     tem em conta as especificidades do processo em mateÂ-               discriminatório dos nacionais da Comunidade, aÁs par-
     ria de isencËaÄo de direitos, em que se decide naÄo apenas          celas de carga que cabem aÁ BeÂlgica, ou ao naÄo denun-
     do comportamento das empresas mas tambeÂm do das                    ciar este acordo, a BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
     autoridades dos Estados-membros e de países tercei-                 que lhe incumbem por forcËa do Regulamento (CEE)
     ros.                                                                n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
                                                                         que aplica o princípio da livre prestacËaÄo de servicËos
                                                                         aos transportes marítimos entre Estados-membros e
                                                                         entre Estados-membros e países terceiros (2), nomeada-
Ð Erro de direito quanto ao fundamento de violacËaÄo do                  mente os seus artigos 3.o e 4.o, n.o 1;
     artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Con-
     selho, relativo ao reembolso ou aÁ dispensa do paga-
     mento dos direitos de importacËaÄo ou de exportacËaÄo: o
     acórdaÄo recorrido considera erradamente que a exis-           2. condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
     teÃncia de erro (no sentido do n.o 2 do artigo 5.o do
     Regulamento (CEE) n.o 1679/79) da parte das autori-
     dades competentes naÄo eÂ condicËaÄo necessaÂria da dis-       Fundamentos e principais argumentos
     pensa de pagamento de direitos. O Tribunal de Pri-
     meira InstaÃncia interpreta o acórdaÄo do Tribunal de
     JusticËa de 1.4.1993 proferido no processo C-250/91,           O artigo 18.o do acordo com o Zaire preveÃ que as duas
     Hewlett Packard France, de forma demasiado restri-             partes só se comprometem após «o cumprimento das for-
     tiva. Ao contraÂrio do afirmado no n.o 137 do acórdaÄo         malidades exigidas pelas suas respectivas legislacËoÄes».
     recorrido, o Tribunal de JusticËa naÄo invocou apenas a        Estas foram cumpridas pela BeÂlgica com a adopcËaÄo da Lei
     similaridade dos elementos subjectivos de ambas as             de 21.4.1983 relativa aÁ aprovacËaÄo do acordo, notificada
     disposicËoÄes. No n.o 46 do mencionado acórdaÄo, o Tri-        ao Zaire em 13.6.1983, isto eÂ, antes da entrada em vigor
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do Regulamento (CEE) n.o 4055/86. Este acordo eÂ, por                Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-
conseguinte, um acordo existente sujeito aÁs disposicËoÄes           des Europeias, representada por Franck Benyon, consultor
dos artigos 3.o e 4.o deste uÂltimo diploma.                         jurídico e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurídico,
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                     Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
As uÂnicas excepcËoÄes aÁ aplicacËaÄo da livre prestacËaÄo de ser-
vicËos instituída em 1 de Janeiro de 1987 pelo artigo 1.o,
n.o 1, do regulamento constam do artigo 2.o relativamente
aÁs restricËoÄes unilaterais, o qual comecËa por «Em derroga-        A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cËaÄo do n.o 1 do artigo 1.o», e do artigo 4.o, n.o 1, alínea b),
relativamente aos traÂfegos naÄo regidos pelo Código de
Conduta das ConfereÃncias Marítimas, que concede um
prazo de adaptacËaÄo, o mais tardar, antes de 1 de Janeiro           1. declarar que ao instaurar e manter em vigor os conveÂ-
de 1993.                                                                  nios de reparticËaÄo de cargas, no acordo celebrado com
                                                                          a RepuÂblica do Togo, aprovado pela BeÂlgica pela Lei
                                                                          de 9.10.1987 e que entrou em vigor depois de 1 de
No que respeita aos traÂfegos regidos pelo Código de Con-                 Janeiro de 1987, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
duta das ConfereÃncias Marítimas abrangidos pelo                          obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 5.o
artigo 4.o, n.o 1, alínea a), naÄo eÂ concedido qualquer prazo            do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de
para a adaptacËaÄo prevista. No entanto, uma vez que o                    22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da
Código de Conduta entrou em vigor em 6.10.1983 para o                     livre prestacËaÄo de servicËos aos transportes marítimos
Zaire e apenas em 30.3.1988 para a BeÂlgica, as disposi-                  entre Estados-membros e entre Estados-membros e
cËoÄes do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), naÄo puderam aplicar-se           países terceiros (1);
a este acordo em 30.3.1988 e a adaptacËaÄo devia estar ter-
minada nessa data no que se refere aos traÂfegos regidos
pelo código. Por conseguinte, quer os traÂfegos sejam regi-
dos pela alínea a), ou b), do artigo 4.o, n.o 1, qualquer            2. condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
prazo concedido para a adaptacËaÄo das disposicËoÄes em
mateÂria de reparticËaÄo de cargas terminou haÂ jaÂ bastante
tempo.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
EÂ portanto erradamente que o Reino da BeÂlgica sustenta
que os prazos de adaptacËaÄo dos conveÂnios de reparticËaÄo
de cargas relativamente aos traÂfegos regidos pelo Código            O acordo celebrado com o Togo em 9.10.1984, aprovado
de Conduta das ConfereÃncias Marítimas das NacËoÄes Uni-             pela BeÂlgica em 9.10.1987 e que entrou em vigor em
das naÄo estaÂ ultrapassado e que a data da assinatura do            19.10.1987, naÄo eÂ um acordo «existente» na acepcËaÄo do
Código de Conduta pela BeÂlgica naÄo era a data-limite               artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86. Contraria-
para a adaptacËaÄo do conveÂnio. A ComissaÄo salienta que,           mente ao que sustenta o Reino da BeÂlgica, eÂ um acordo
de qualquer modo, nenhuma adaptacËaÄo ocorreu onze anos              «futuro» proibido pelo artigo 5.o deste regulamento.
passados sobre a entrada em vigor do regulamento e cinco
após a expiracËaÄo do uÂltimo prazo de adaptacËaÄo fixado
neste.
                                                                     O acordo preveÃ no seu artigo 21.o que «entraraÂ em vigor a
(1) Acordo marítimo bilateral celebrado entre a BeÂlgica e o Zaire.  partir do momento em que uma das partes contratantes
(2) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.                                    tenha notificado a outra, pela via diplomaÂtica, do cumpri-
                                                                     mento dos procedimentos constitucionais exigidos.» PreveÃ,
                                                                     portanto, que o consentimento na vinculacËaÄo seraÂ apenas
                                                                     expresso por um Conselho ulterior de aprovacËaÄo ou ratifi-
                                                                     cacËaÄo. Nessas condicËoÄes a assinatura de 1984 eÂ apenas
                                                                     uma autenticacËaÄo dos textos (v., artigo 10.o, b), da Con-
                                                                     vencËaÄo de Viena) e naÄo significa de modo algum o consen-
                                                                     timento da BeÂlgica na vinculacËaÄo pelo acordo. Uma tal
AccËaÄo proposta em 8 de Maio de 1998 pela ComissaÄo das             obrigacËaÄo apenas foi assumida pela BeÂlgica em conformi-
      Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica               dade com o acordo quando muito na notificacËaÄo de
                       (Processo C-171/98)                           19.10.1987 de aprovacËaÄo do acordo pela lei belga «rela-
                                                                     tiva aÁ aprovacËaÄo do acordo» de 19.10.1984, logo, por-
                           (98/C 258/28)                             tanto após a entrada em vigor do Regulamento (CEE)
                                                                     n.o 4055/86. AteÂ esse momento a BeÂlgica tinha a liberdade,
                                                                     sobretudo face aÁs novas obrigacËoÄes que lhe eram impostas
                                                                     pelo Regulamento (CEE) n.o 4055/86 de naÄo se vincular
Deu entrada em 8 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-                em relacËaÄo ao Togo por obrigacËoÄes de reparticËaÄo de cargas
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                naÄo conformes ao regulamento.