CELEX: C1997/357/63
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Setembro de 1997, pelas sociedades Eridania SpA e o. contra o Conselho das Comunidades Europeias (Processo T-258/97)

22. 11 . 97          I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 357/33
       cada nas « Informações Administrativas » de 7 de Abril       — condenar a recorrida nas despesas do processo.
       de 1986 ( n? 498 ), na medida em que a decisão recor­
       rida tinha sido assinada por um chefe de divisão colo­
       cado no Luxemburgo e não pelo director-geral do Pes­         Fundamentos e principais argumentos
       soal e da Administração.
                                                                    0 recorrente foi agente da recorrida, tendo prestado ser­
 — Violação do artigo 25? n? 2, do Estatuto, e do princí­           viço em Ispra . Tendo sofrido um acidente de esqui em
       pio non bis in idem, consagrado, nomeadamente, no            Março de 1982, de que lhe resultou uma invalidez parcial
       artigo 86?, n? 3 , do Estatuto, bem como da existência       permanente, entrou em situação de reforma antecipada em
       no caso em apreço de um manifesto erro de aprecia­           1 de Março de 1986. Em Maio de 1986 solicitou que o
       ção, na medida em que a recorrida, para recusar pôr          seu grau de invalidez parcial fosse aumentado de 28 %
       termo ao destacamento provisório do recorrente no            para 50/55% . Cerca de dez anos depois, em Abril de
       Serviço das Publicações e de o recolocar no exercício        1996, na sequência de um aumento de 14% do grau de
       das suas funções normais no Serviço de Segurança,            invalidez parcial, que então foi fixado em 42 % , o recor­
       invoca uma fundamentação exclusivamente baseada              rente recebeu uma indemnização, que foi creditada na sua
       na repreensão que lhe foi aplicada .                        conta bancária em 25 de Abril de 1996 .
 O recorrente invoca a este respeito que esse fundamento           No seu recurso, invoca os prejuízos que, em razão da
 de indeferimento teria por consequência aplicar-lhe uma           demorada apreciação do seu pedido, sofreu de 14 de Maio
 segunda sanção por factos definitivamente julgados nos            de 1986 até a data do pagamento, em 25 de Abril de
 termos de uma decisão disciplinar. Além disso, a decisão           1996 .
 recorrida deixava transparecer que as atribuições de um
 funcionário do Serviço de Segurança seriam de tal modo
 sensíveis que exigiam um grau de moralidade superior à            Os pedidos do recorrente consistem na indemnização dos
 dos outros serviços da Comissão. Segundo o recorrente,            prejuízos que resultaram do atraso na tramitação do pro­
 essa interpretação é constituitiva de um manifesto erro de        cedimento administrativo, dos que foram culposamente
 apreciação. E alegado quanto a este aspecto que um outro          causados e dos que resultaram da mora .
 funcionário envolvido no mesmo processo disciplinar pôde
 conservar o seu lugar, apesar de exercer funções muito            Na opinião do recorrente, um funcionário que só muitos
 sensíveis na direcções « Controlo de segurança do Eura­           anos após um acidente recebe a respectiva indemnização é
 tom » e ter sido também condenado a uma sanção de                 colocado numa situação muito mais desfavorável do que
repreensão.                                                        um funcionário em situação similar a quem a indemniza­
                                                                   ção seja paga logo após o acidente . Esta diferença de tra­
                                                                   tamento viola o princípio da proibição de discriminação.
                                                                   Este princípio, do qual o princípio da igualdade de trata­
                                                                   mento constitui uma formulação paralela, tem força supe­
                                                                   rior ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro­
Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por Hans              peias e, no caso concreto, ao disposto no seu artigo 73 ?,
                                                                   n? 2 .
 C. Herold contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-257/97)
                                                                   Se a recorrida opuser esta disposição ao pedido do recor­
                           ( 97/C 357/62 )
                                                                   rente, ficará claro que ela tinha o encargo de propor ou
                                                                   efectuar uma modificação ou um acrescento ao Estatuto
                  (Língua do processo: alemão)                     dos Funcionários . Até hoje, contudo, não desenvolveu
                                                                   quaisquer esforços objectivos nesse sentido.
Deu entrada em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
interposto por Hans C. Herold, residente em Levanto (Itá­
lia ), representado pelos advogados Bernd Potthast, Hans­
-Josef Ruber e Albert Potthast, do foro de Colónia, com           Recurso interposto, em 22 de Setembro de 1997, pelas
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­          sociedades Eridania SpA e o. contra o Conselho das
gado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                         Comunidades Europeias
                                                                                       ( Processo T-258/97 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                           ( 97/C 357/63 )
— anular a decisão da recorrida de 20 de Novembro de
      1996 ,                                                                      (Língua do processo: italiano)
— condenar a recorrida a pagar ao recorrente 1 057 567            Deu entrada em 22 de Setembro de 1997, no Tribunal de
      FB, a título de indemnização, acrescidos de juros, à        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
      taxa de 5 % , contados desde 26 de Outubro de 1984,         recurso contra o Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---  C 357/34                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 11 . 97
 interposto pela sociedade Eridania SpA com sede em                      recurso contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
 Génova e a sociedade ISI, Industria Saccarifera Italiana                Europeias, interposto por Rui Teixeira Neves, represen­
 Agroindustriale SpA, com sede em Pádua (Gruppo Erida­                   tado por Adriano Encarnação, advogado no foro do Porto,
 nia), a sociedade Sadam Zuccherifici Divisione della                    e domicílio escolhido na residência do recorrente, 100, rue
 S.E.C.I. Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, com              de Steinsel, L-7254 Bereldange.
 sede em Bolonha, a sociedade Sadam Castiglionese SpA,
 com sede em Bolonha, do Gruppo Sadam Zuccherifici, a
 sociedade Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Ter­
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 moli, a sociedade SFIR, Società Fondiaria Industriale
 Romagnola SpA, com sede em Cesena, representadas por                    — anular a decisão da AIPN de 20 de Janeiro de 1997,
 Bernard O'Connor, Solicitor junto da High Court of                            que infligiu ao recorrente a sanção de descida de um
 Ireland, Ivano Vigliotti, advogado no foro de Génova,                         escalão, a que se deverá seguir o pagamento retroativo
 com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                        da parte do vencimento que deixou de receber por
 advogado Arsene Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaide .                          efeito dessa decisão, acrescido de juros de mora de
                                                                               8% ,
 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular, nos termos dos artigos 173 ? e 174? do Tratado                 — condenar a parte recorrida no pagamento ao recor­
      CE, o Regulamento ( CE ) n? 1188/97, de 25 de Junho                      rente de dois milhões de francos belgas, a título de
      de 1997, na parte em que prejudica as recorrentes, ou                    indemnização pelos danos morais resultantes da deci­
      alternativamente anular o referido regulamento erga                      são impugnada,
      omnes, no que diz respeito ao artigo 1 ?, alínea f),
                                                                         — condenar a recorrida nas despesas do processo,
— declarar inaplicável, nos termos do artigo 184? do Tra­                      incluindo as efectuadas pelo recorrente .
      tado CE, o Regulamento ( CEE) n? 1785/81 , de 30 de
      Junho de 1981 , e posteriores modificações, na medida
      em que prejudica as recorrentes, no que diz respeito               Fundamentos e principais argumentos
      aos artigos 3?, n? 1 , 5?, n? 3 , e 6?, n? 2,
                                                                         O recorrente opõe-se quanto à maneira como a AIPN tra­
— condenar o Conselho, nos termos dos artigos 178 ? e                    tou o processo disciplinar que levou à sanção impugnada
      215?, segundo parágrafo, do Tratado CE, na reparação               no presente processo .
      de todos os prejuízos causados às recorrentes, acresci­
      dos de juros e revalorização monetária,
                                                                         Em apoio do seu recurso o recorrente invoca o seguinte :
— condenar o Conselho no pagamento das despesas da
      instância .
                                                                           1 . Violação grosseira e total do princípio da separação
Fundamentos e principais argumentos                                              de poderes.
O fundamentos e principais argumentos são os invocados                    2 . Deturpação e manipulação grosseira do conteúdo da
no processo T-168/95 , Eridania e o . ('). Mais exactamente,                     moção incriminada, submetida à assembleia geral do
considera-se que o regulamento impugnado é ilegal por                           pessoal de 20 de Setembro de 1995 .
extemporaneidade, falta de fundamentação, qualificação
arbitrária da Itália como zona deficitária e discriminação
da indústria açucareira italiana . E também invocada a ina­               3 . Erro de direito na medida em que a conduta do recor­
plicabilidade parcial do Regulamento ( CEE) n? 1785/81 ,                        rente não violou o disposto nos artigos 11 ?, n? 1 ,
de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a organização                            12?, n? 1 , e 21 ? do Estatuto, mas constituiu o cum­
comum de mercado no sector do açúcar (2 ).                                      primento escrupuloso dessas disposições.
(') JO C 299 de 11 . 11 . 1995 , p. 16 .                                  4 . Ilegitimidade da acusação por falta de queixa do Tri­
(2 ) JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4 ; EE 03 F22 p. 80 .                         bunal por ultrage .
                                                                          5 . Violação dos direitos da defesa, do princípio do con­
                                                                                traditório e do princípio da igualdade das partes, na
                                                                                medida em que, por um lado, a acusação não foi
Recurso interposto em 23 de Setembro de 1997 por Rui                            comunicada ao recorrente antes da audição de 3 de
Teixeira Neves contra o Tribunal de Justiça das Comuni­                         Outubro de 1995 e, por outro lado, a parte acusató­
                           dades Europeias                                      ria participou nas deliberações do comité administra­
                        ( Processo T-259/97)                                    tivo sobre o processo disciplinar.
                            ( 97/C 357/64 )
                                                                          6 . Violação do princípio de inocência dado que a culpa­
                  (Língua do processo: português)                               bilidade foi ab initio presumida júris et de jure e a
                                                                                sua mera contestação tida como agravante. A este
Deu entrada em 23 de Setembro de 1997, no Tribunal de                           respeito existiria um plano de manipulação do pro­
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                                cesso .