CELEX: 31981L0363
Language: pt
Date: 1981-04-28 00:00:00
Title: Directiva 81/363/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1981, relativa aos auxílios à construção naval

08 / Fasc . 02                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 79
 381L0363
 23 . 5 . 81                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 137 / 39
                                                      DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                           de 28 de Abril de 1981
                                                  relativa aos auxílios à construção naval
                                                               ( 81 / 363 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      Considerando que , em situação normal do sector , a manu­
                                                                             tenção de auxílios ao funcionamento não se pode justificar
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          porque , devido ao seu efeito ser sobretudo de conservação ,
 Económica Europeia , e , nomeadamente , a alínea d ) do n ? 3               eles não são susceptíveis de aumentar , de forma duradoira , a
 do seu artigo 92 ? e o seu artigo 113 ?,                                    competividade da construção naval comunitária ;
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                             Considerando todavia que o prolongamento da crise conduz
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                             a graves consequências para o sector da construção naval
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                              comunitária , de forma que se pode tornar impossível a
 Social ( 2 ),                                                               supressão imediata dos auxílios ; que é , com efeito , necessá­
                                                                             rio permitir uma adaptação progressiva das estruturas do
 Considerando que a situação da construção naval continuou                   sector às condições prevalecentes no mercado ;
 a ser desfavorável no decurso do período de aplicação da
 Directiva 78 / 338 / CEE do Conselho de 4 de Abril de 1978 ,
 relativa aos auxílios à construção naval ( 3 ); que esta situação           Considerando que , com este objectivo , os auxílios à produ­
 se traduziu , nomeadamente , num desiquilíbrio entre a                      ção devem ser transitórios e degressivos , de forma a encora­
 capacidade de produção desta indústria e a procura , o que                  jar as empresas a realizar o esforço necessário para se
 conduziu a um baixo nível de preços ;                                       tornarem competitivas , pelo menos a prazo ; que tais auxílios
                                                                             devem estar sujeitos a um controlo permanente para evitar
 Considerando que as empresas de construção naval da                         distorções de concorrência intracomunitárias ; que a sua
 Comunidade se viram , por isso , forçadas a recorrer frequen­               concessão deve estar ligada à realização de objectivos que
 temente às suas reservas financeiras para obter encomendas ,                visem a reestruturação ; que , neste quadro , o esforço de
 reduzindo assim as suas possibilidades de efectuar as adap­                 reestruturação não se limita à redução da produção , do
 tações estruturais , necessárias para enfrentar , a mais longo              emprego e da capacidade de produção , mas abrange todas as
prazo , as condições prevalecentes no mercado ;                              medidas que permitam tornar competitiva a indústria da
                                                                             construção naval ; que para apreciar a redução das capaci­
 Considerando que a resolução do Conselho de 19 de                           dades de produção se deve ter em conta o esforço já
 Setembro de 1978 , relativa ao saneamento do sector da                      iniciado ;
construção naval (4 ), insistiu na necessidade de manter, no
 seio da Comunidade , uma indústria de construção naval sã e
competitiva e cuja actividade esteja em relação com a                        Considerando que , para fazer face às dificuldades que
importância das trocas comerciais marítimas da Comunida­                     enfrenta actualmente o sector , e sobretudo às distorções da
de e respeite a sua importância económica , social e estraté­                concorrência que nele se verificam , a maior parte dos países
gica ;                                                                       membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvi­
                                                                             mento Económicos ( OCDE ) contribuiu para remediar o
Considerando que uma indústria de construção naval com­                      importante desequilíbrio estrutural , procedendo a uma
petitiva é indispensável à Comunidade ; que contribui para o                 redução da capacidade de produção mundial da construção
seu desenvolvimento económico e social constituindo um
                                                                             naval ; que esta redução de capacidade se deve efectuar nas
mercado substancial para um conjunto de sectores económi­                    condições menos lesivas e de forma equitativa ; que os países
cos , incluindo os de tecnologia avançada , e contribui                      membros procederam à adaptação de certas condições
igualmente para a manutenção do emprego num certo                            previstas na resolução do Conselho da OCDE em matéria de
número de regiões , algumas das quais sofrem já de uma                       facilidades de crédito , a fim de o tornar mais conforme à
elevada taxa de desemprego ; que o mesmo se passa na                         evolução do mercado ;
transformação e na reparação naval ;
(>)  JO  n?  C 28 de 9 . 2 . 1981 , p . 35 .
(2)  JO  n?  C 353 de 31 . 12 . 1980 , p . 25 .                              Considerando que a Directiva 78 / 338 / CEE contribuiu ,
( 3) JO  n?  L 98 de 11 . 4 . 1978 , p . 19 .                               durante o seu período de aplicação , para reduzir as dis­
(«)  JO  n?  C 229 de 27 . 9 . 1978 , p . 1 .                               torções de concorrência entre Estados-membros ; que esta
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 directiva permitiu , além disso , à Comunidade , ter uma          ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA ,
 posição comum nas suas discussões com países terceiros
 construtores de embarcações ;
                                                                                               Artigo 1 ?
                                                                   Para efeitos de aplicação dos artigos 3 ? a 10 ?, entende-se
 Considerando que as estruturas de produção devem ser            ' por :
 progressivamente adaptadas às novas condições do mercado ,
 por forma a que as empresas consigam acompanhar a
 evolução económica geral e enfrentar a concorrência mun­          a ) Construção naval
dial , sem o apoio dos auxílios dos poderes públicos ; que esta
 adaptação progressiva das estruturas de produção deve ser              a construção na Comunidade das seguintes construções
 acompanhada por medidas destinadas a facilitar a adaptação             ( embarcações ) de casco metálico :
 do ponto de vista do emprego e no plano social ;
                                                                        — embarcações comerciais para o transporte de passa­
                                                                             geiros e / ou mercadorias de pelo menos 150 tonela­
                                                                             das de arqueação bruta ;
Considerando ainda que uma acção eficaz com o fim de
eliminar as distorções de concorrência exige uma solução que            — barcos de pesca de pelo menos 150 toneladas de
englobe o conjunto dos auxílios que afectam , de forma                       arqueação bruta ;
directa ou indirecta , as condições de concorrência e de troca
no mercado da construção , da transformação e da reparação              — dragas ou outras embarcações para trabalhos no
navais ;                                                                     mar , de pelo menos 150 toneladas de arqueação
                                                                             bruta , com excepção das plataformas de perfuração
                                                                             ou exploração ;
Considerando que se devem definir os auxílios de emergên­              — rebocadores com uma potência não inferior a
                                                                             365 KW ;
cia , destinados a constituir uma solução para a manutenção
temporária de uma empresa de construção , de transforma­
ção e de reparação navais , para fazer face a agudos               b ) Transformação naval
problemas sociais ;
                                                                         a transformação de embarcações de casco metálico de
                                                                        arqueação bruta não inferior a 1 000 toneladas , desde
                                                                        que os trabalhos executados impliquem uma modifica­
Considerando que , devido ao prolongamento da crise no                  ção radical do plano de carga , do casco ou de sistema de
sector da construção naval , convém prever auxílios destina­            propulsão ;
dos a facilitar a reconversão ou a cessação , total ou parcial ,
de actividades de construção naval , em condições sociais tão
equitáveis quanto possível ; que , com este fim , os Esta­         c) Reparação naval
dos-membros e a Comissão cooperarão , como até aqui , para
enfrentar, na medida do possível , os problemas sociais e as           a reparação das embarcações referidas em a );
consequências regionais que podem eventualmente decorrer
da reestruturação da indústria da construção e da reparação
                                                                   d)    Venda
naval ; que os Estados-membros se esforçarão por informar a
Comissão , no mais breve prazo , nomeadamente dos projec­
tos de reconversão e de cessação , total ou parcial , da                qualquer venda de embarcações referidas em a );
actividade de construção ou de reparação navais ;
                                                                   e ) Auxílios
                                                                       os auxílios referidos nos artigos 92 ? e 93 ? do Tratado ;
Considerando que os auxílios concedidos aos armadores                  esta noção abrange não só os auxílios concedidos pelo
nacionais para aquisição de embarcações novas não devem                próprio Estado , mas também os concedidas por pessoas
conduzir a distorções de concorrência entre os estaleiros              colectivas de tipo territorial , bem como os elementos de
nacionais e os dos outros Estados-membros ;                            auxílio eventualmente contidos nas medidas de financia­
                                                                       mento tomadas pelos Estados-membros relativamente às
                                                                       empresas de construção e de reparação navais que directa
                                                                       ou indirectamente controlem e que não relevem do
Considerando que os elementos de auxílio eventualmente                 capital de risco posto à disposição , segundo a prática
contidos nas medida's de financiamento adoptadas pelos                 normal das sociedades em economia de mercado .
Estados-membros relativamente a empresas de construção e
de reparação navais que directa ou indirectamente contro­              Estes auxílios podem ser considerados compatíveis com o
lem , devem igualmente obedecer ao disposto na presente                mercado comum desde que satisfaçam os critérios de
directiva ,                                                            derrogação contidos na presente directiva .
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                            Artigo 2 ?                              comum , e não ponham em perigo a disciplina instaurada pela
                                                                    directiva e , particularmente , o seu artigo 6 ?.
                      Facilidades de crédito
Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum
os auxílios sob a forma de facilidades de crédito para                                           Artigo 5 ?
qualquer venda ou transformação de embarcações , desde
 que respeitem a resolução do Conselho da OCDE de 30 de
Janeiro de 1980 , ou os acordos que eventualmente a venham          Auxílios para enfrentar as consequências sociais ou regionais
a substituir .                                                                              da reestruturação
                                                                    A fim de enfrentar, nomeadamente , as consequências sociais
                            Artigo 3 ?                              e , eventualmente , regionais , da reestruturação , os auxílios
                                                                    destinados a cobrir os custos normais ocasionados pelas
                                                                    operações de reconversão para actividades que não as
                    Auxílios ao investimento
                                                                    definidas nas alíneas a ), b ) e c ) do artigo 1 ?, e pela cessação ,
                                                                    total ou parcial , da actividade de um estaleiro de construção
Os Estados-membros não concederão auxílios sectoriais ,             ou de reparação navais , podem ser considerados compatíveis
para criação de novos estaleiros navais ou para investimentos       com o mercado comum . A fim de permitir à Comissão
em estaleiros navais existentes , que sejam susceptíveis de         apreciar as consequências dessas operações de reconversão
aumentar a capacidade de construção do Estado-membro .              ou de cessação de actividades , os Estados-membros farão
                                                                    chegar à Comissão , a seu pedido , as informações de que
                                                                    disponham sobre este assunto .
Ao aplicarem regimes gerais ou regionais de auxílios ao
investimento no sector da construção naval , os Esta­
dos-membros tomarão todas as medidas necessárias para
assegurar que os investimentos auxiliados não conduzam ,
nem a aumentos de capacidade do sector num Estado-mem­                                           Artigo 6 ?
bro , nem à criação de postos de trabalho que não tenham um
carácter duradouro . Com este fim , os projectos para aplica­
ção dos regimes gerais ou regionais de auxílio , que impli­                     Auxílios destinados a enfrentar a crise
quem um aumento da capacidade de construção naval num
Estado-membro , devem ser comunicados à Comissão 30 dias
úteis , pelo menos , antes de serem executados .                    1.     Os auxílios em favor da construção naval podem se
                                                                    considerados compatíveis com o mercado comum desde que
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as suas                   se trate de auxílios à produção , concedidos para enfrentar os
decisões de concessão de auxílios a investimentos em estalei­       efeitos da crise , caracterizada por uma situação desfavorável
ros de construção , de transformação ou de reparação navais ,       em matéria de encomendas , conduzindo a uma sub-utiliza­
desde que o montante desses investimentos seja superior a           ção considerável dos meios de produção .
5 milhões de unidades de conta europeias . Esta comuni­
cação far-se-á de acordo com o procedimento previsto no
artigo 10 ?.                                                        Tais auxílios devem ser degressivos; a sua concessão deve ser
                                                                    ligada à realização de objectivos que visem a reestruturação
                                                                    do sector , de forma a tornar a indústria competitiva e apta a
                                                                    funcionar, a prazo , sem auxílios .
                            Artigo 4 ?
                                                                    2.     Ao apreciar a compatibilidade de tais medidas com o
             Auxílios de emergência a uma empresa                   mercado comum e , particularmente , com o nível do auxílio ,
                                                                    a Comissão terá em consideração , nomeadamente , a situa­
Os auxílios de emergência , destinados a constituir uma
                                                                    ção do mercado , a gravidade da crise em termos de volume de
                                                                    trabalho existente para os estaleiros , e a necessidade de
solução para a manutenção de uma empresa de construção ,
de transformação ou de reparação naval , na expectativa de          proceder a adaptações da indústria da construção naval às
uma solução definitiva dos problemas com que a referida             condições e limitações prevalecentes no mercado . Além
                                                                    disso , verificará se o esforço de adaptação da indústria é
empresa se confronta , e para enfrentar problemas sociais
                                                                    comparável ao efectuado noutros Estados-membros .
agudos e as consequências que , no plano regional , daí
possam decorrer , podem ser considerados compatíveis com o
mercado comum , nos termos da presente directiva .
                                                                    Esta apreciação terá em conta o conjunto dos auxílios ,
                                                                    previstos pelo Estado-membro em causa , à construção ,
A Comissão assegurar-se-á de que estes auxílios não alterem         venda e aquisição de embarcações , na medida em que estes
as condições de troca de forma que contrarie o interesse            auxílios afectem o sector da construção naval . A Comissão
 ---pagebreak---  82                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  08 / Fase . 02
terá igualmente em conta , neste exame , os meios orçamentais                                   Artigo 8 ?
afectados ao conjunto destes auxílios , e particularmente aos
destinados a enfrentar a crise .                                   1.      Os auxílios concedidos aos armadores de um Esta­
                                                                   do-membro e ligados à aquisição de uma embarcação nova
                                                                   não devem conduzir a distorções da concorrência entre os
3.     A Comissão avaliará o nível máximo do auxílio de que        estaleiros nacionais e os dos outros Estados-membros ,
podem beneficiar os casos de aplicação de diferentes regimes       aquando da atribuição das encomendas .
de auxílios . A autorização para ultrapassar este nível só pode
ser dada a título excepcional , após notificação da Comis­         2.      Tais auxílios , ligados à aquisição de uma embarcação
são .
                                                                   nova , não podem pôr em causa as normas estabelecidas ,
                                                                   nomeadamente , pelo artigo 6 ? e os objectivos prosseguidos
                                                                   pela presente directiva , atinentes , essencialmente , a uma
Tais excepções não podem ser feitas em prática sem o acordo        adaptação da indústria da construção naval às condições
da Comissão . Esta tomará posição no mais breve prazo              prevalecentes no mercado .
possível , tendo em conta a urgência de cada caso específico , e
o mais tardar trinta dias úteis após a notificação .               3.      Quando a Comissão verificar que uma destas situações
                                                                   é susceptível de se produzir , examinará o conjunto dos
                                                                   auxílios previstos por um Estado-membro para a constru­
Para determinar a degressividade do nível máximo de                ção , a venda e a aquisição de embarcações .
auxílio , a Comissão terá em conta o nível máximo de partida
e a gravidade da crise no Estado-membro em causa .                 4.      Estas disposições em nada prejudicam qualquer futura
                                                                   regulamentação que a Comissão possa adoptar em matéria
                                                                   de auxílios aos armadores .
4.     Os projectos de auxílios individuais , ao abrigo das
medidas referidas no n ? 1 devem , quando confrontados com         5.      Os auxílios aos armadores nacionais concedidos de
uma oferta de um estaleiro de outro Estado-membro , ser            forma selectiva , serão objecto de relatórios por parte dos
previamente notificados à Comissão , que tomará posição no         Estados-membros . Estes relatórios devem incluir informa­
prazo de trinta dias a partir da notificação do projecto . Tais    ções relativas ao total das encomendas auxiliadas e à parte
projectos não podem se postos em execução antes do acordo          deste total de que tenham beneficiado estaleiros nacionais. O
da Comissão . Esta verificará se tais auxílios não alteram as      volume do auxílio deve ser indicado para cada caso .
condições de troca em medida contrária ao interesse
comum .
                                                                   Esta comunicação far-se-á nos termos do procedimento
                                                                   previsto no artigo 10 ?. Com base nos elementos que lhe
                                                                   forem comunicados , a Comissão elaborará periodicamente
Os Estados-membros transmitirão à Comissão um quadro               um relatório global que resuma as informações indivi­
reservado ao seu uso exclusivo no qual se indiquem as              duais .
decisões de concessão dos auxílios referidos no n ? 1 , bem
como a estimativa dos seus efeitos . Esta comunicação              Estes relatórios serão objecto de discussão com os Esta­
far-se-á nos termos do precedimento previsto no ar­                dos-membros , a fim de verificar se não existem discrimina­
tigo 10 ?.
                                                                   ções que resultem da aplicação destes auxílios à indústria da
                                                                   construção naval .
A Comissão verificará , com base nas informações referidas
neste artigo e tendo em conta a situação das carteiras de
encomendas dos estaleiros no Estado-membro em causa , se                                      - Artigo 9 ?
os esforços tendentes à realização dos objectivos de reestru­
turação referidos no n ? 1 e as medidas de crise aplicadas
                                                                   Os auxílios concedidos de acordo com a presente directiva
contribuem efectivamente e de forma equitativa para a
                                                                   não podem ser acompanhados por condições discriminató­
adaptação do sector às novas condições do mercado mundial
da construção naval .
                                                                   rias para com produtos originários de outros Estados-mem­
                                                                   bros .
                                                                                                Artigo 10 ?
                          Artigo 7 ?                               Sem prejuízo das disposições específicas da presente directi­
                                                                   va , os artigos 92 ? e 93 ? do Tratado são integralmente
                                                                   aplicáveis à construção , à transformação e à reparação
                                                                   navais .
Os auxílios e intervenções que tomem a forma de garantia
dos preços podem ser considerados compatíveis com o
mercado comum nos termos da presente Directiva , sem               De acordo com o n ? 3 do artigo 93 ? do Tratado , os projectos
prejuízo das condições previstas no artigo 6 ?.                    de auxílios dos Estados-membros referidos pela presente
 ---pagebreak--- 08 / Fasc . 02                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        83
Directiva , devem ser notificados à Comissão , antes de postos    relatório , que evidenciará os resultados obtidos com a
em execução . Tais auxílios não podem ser postos em               aplicação dos auxílios referidos na presente directiva .
execução antes do acordo da Comissão .
As comunicações a efectuar periodicamente pelos Esta­                                     Artigo 11 ?
dos-membros por força da presente directiva , serão feitas
semestralmente , em 1 de Março para as decisões tomadas           A presente directiva aplica-se até 31 de Dezembro de
durante o segundo semestre do ano civil transacto , e em 1 de     1982 .
Setembro para as decisões tomadas no primeiro semestre do
ano civil em curso .
                                                                                          Artigo 12 ?
Com base nas informações que lhe forem comunicadas , a
Comissão elaborará periodicamente um relatório de conjun­         Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
to que permita uma discussão com os peritos nacionais . Este      tiva .
relatório indicará , nomeadamente , qual foi , em cada Esta­
do-membro , o nível máximo de auxílio aplicado durante o
período abrangido .
                                                                  Feito no Luxemburgo em 28 de Abril de 1981 .
Os Estados-membros transmitirão periodicamente à Comis­                                                  Pelo Conselho
são um relatório sobre a realização dos objectivos em matéria
                                                                                                          O Presidente
de reestruturação da construção naval . A Comissão determi­
na , para cada Estado-membro , a data de apresentação deste                                              J. de KONING