CELEX: 62003CV0001
Language: pt
Date: 2006-02-07 00:00:00
Title: Parecer 1/03 do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) 7 de Fevereiro de 2006. # Competência da Comunidade para celebrar a nova Convenção de Lugano relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. # Parecer 1/03.

Parecer 1/03
      Parecer emitido nos termos do artigo 300.°, n.° 6, CE
      «Competência da Comunidade para celebrar a nova Convenção de Lugano relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e
         à execução de decisões em matéria civil e comercial»
      
      Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 7 de Fevereiro de 2006 
      Sumário do parecer
      1.     Acordos internacionais – Conclusão – Parecer prévio do Tribunal de Justiça
      (Artigo 300.°, n.° 6, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 107.°, n.° 2)
      2.     Acordos internacionais – Conclusão – Competência da Comunidade – Carácter exclusivo
      3.     Acordos internacionais – Conclusão – Competência da Comunidade – Carácter exclusivo
      (Artigo 65.° CE)
      4.     Acordos internacionais – Conclusão – Competência da Comunidade – Carácter exclusivo
      5.     Acordos internacionais – Conclusão – Competência da Comunidade – Nova convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento
            e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que substitui a actual Convenção de Lugano – Carácter exclusivo 
      (Regulamento n.° 44/2001 do Conselho)
      1.     O parecer do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 300.°, n.° 6, CE, pode ser pedido sobre as questões relacionadas com
         a repartição das competências entre a Comunidade e os Estados‑Membros para celebrar um acordo determinado com Estados terceiros.
      
      (cf. n.° 112)
      2.     Uma vez que a Comunidade só dispõe de competências de atribuição, a existência de uma competência, de resto, não expressamente
         prevista pelo Tratado e de natureza exclusiva, deve basear‑se nas conclusões resultantes de uma análise concreta da relação
         existente entre o acordo previsto e o direito comunitário em vigor e da qual resulte que a celebração de tal acordo é susceptível
         de afectar as regras comunitárias.
      
      Em certos casos, o exame e a comparação dos domínios abrangidos tanto pelas regras comunitárias como pelo acordo previsto
         são suficientes para excluir que as primeiras possam ser afectadas.
      
      Todavia, não é necessário que haja uma concordância completa entre o domínio abrangido pelo acordo internacional e o da regulamentação
         comunitária. Havendo que determinar se o critério enunciado pela expressão «um domínio já em grande parte coberto por regras
         comunitárias», que figura no parecer 2/91, se encontra preenchido, a análise deve basear‑se não só no alcance das regras em
         causa mas também na sua natureza e no seu conteúdo. Importa ainda levar em conta não apenas o estado actual do direito comunitário
         no domínio em causa mas igualmente as suas perspectivas de evolução, quando estas forem previsíveis no momento dessa análise.
      
      Em definitivo, é essencial assegurar uma aplicação uniforme e coerente das regras comunitárias e um bom funcionamento do sistema
         que instituem, a fim de preservar a plena eficácia do direito comunitário.
      
      (cf. n.os 124‑128)
      
      3.     No âmbito de um acordo internacional, uma eventual iniciativa destinada a evitar contradições entre o direito comunitário
         e o referido acordo não dispensa que se determine, antes da celebração do acordo previsto, se este último é susceptível de
         afectar as regras comunitárias.
      
      A este respeito, a existência, num acordo internacional, de uma cláusula dita «de desconexão», segundo a qual este acordo
         não afecta a aplicação, pelos Estados‑Membros, das disposições pertinentes de direito comunitário, não constitui uma garantia
         de que as regras comunitárias não são afectadas pelas disposições do acordo, através de uma delimitação do respectivo âmbito
         de aplicação, podendo, pelo contrário, ser um indício de que essas regras são afectadas. Tal mecanismo, destinado a prevenir
         qualquer conflito na execução do acordo não é, em si mesmo, um elemento determinante que permita resolver a questão de saber
         se a Comunidade dispõe de uma competência exclusiva para celebrar esse acordo ou se a competência pertence aos Estados‑Membros,
         questão à qual deve ser dada resposta antes da sua celebração.
      
      (cf. n.os 129, 130)
      
      4.     A base jurídica em que assentam as regras comunitárias e, mais especificamente, a condição relativa ao bom funcionamento do
         mercado interno prevista no artigo 65.° CE não são, enquanto tais, pertinentes para verificar se um acordo internacional afecta
         regras comunitárias. A base jurídica de uma regulamentação interna é, com efeito, determinada pela sua componente principal,
         ao passo que a regra que há que determinar se foi afectada pode ser apenas uma componente acessória dessa regulamentação.
         A competência exclusiva da Comunidade tem por objecto, designadamente, preservar a eficácia do direito comunitário e o bom
         funcionamento dos sistemas instituídos pelas suas regras, independentemente dos eventuais limites previstos pela disposição
         do Tratado em que as instituições se basearam para adoptar tais regras.
      
      (cf. n.° 131)
      5.     Uma regulamentação internacional que contenha regras que permitem a resolução dos conflitos entre diferentes regras de competência
         elaboradas por diversas ordens jurídicas utilizando critérios de conexão variados pode constituir um sistema particularmente
         complexo que, para ser coerente, deve ser o mais global possível. Com efeito, a menor lacuna nessas regras pode dar origem
         a uma competência concorrente de vários tribunais para decidir o mesmo litígio, mas também a uma ausência total de protecção
         jurisdicional, não podendo nenhum tribunal ser considerado competente para decidir esse litígio.
      
      Nos acordos internacionais celebrados pelos Estados‑Membros ou pela Comunidade com Estados terceiros, essas regras de conflito
         de competências estabelecem necessariamente critérios de competência dos tribunais, não só dos Estados terceiros mas também
         dos Estados‑Membros, e, por conseguinte, respeitam a matérias regidas pelo Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência
         judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
      
      Este regulamento contém um conjunto de regras que formam um sistema global, que se aplicam não só às relações entre os diferentes
         Estados‑Membros, dado que dizem respeito tanto a processos pendentes nos tribunais dos diferentes Estados‑Membros como a decisões
         proferidas por tribunais de um Estado‑Membro com vista ao seu reconhecimento e à sua execução noutro Estado‑Membro, mas também
         às relações entre um Estado‑Membro e um Estado terceiro.
      
      Assim, devido ao sistema global e coerente das regras de competência previsto pelo Regulamento n.° 44/2001, qualquer acordo
         internacional que institua igualmente um sistema global de regras de conflito de competências, como a nova convenção relativa
         à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, destinada a substituir
         a actual Convenção de Lugano, seria susceptível de afectar as suas regras de competência.
      
      Por outro lado, não sendo as regras comunitárias relativas ao reconhecimento e à execução de decisões dissociáveis das relativas
         à competência dos órgãos jurisdicionais, com as quais formam um sistema global e coerente, a nova Convenção de Lugano afectaria
         a aplicação uniforme e coerente das regras comunitárias no que respeita tanto à competência judiciária como ao reconhecimento
         e à execução de decisões e o bom funcionamento do sistema global instituído por essas regras.
      
      Além disso, diversas cláusulas do acordo previsto, como as excepções à cláusula de desconexão por ele previstas em matéria
         de competência dos tribunais e mesmo o princípio do reconhecimento sem processo, nos Estados‑Membros, das decisões judiciais
         proferidas pelos tribunais de Estados não membros da Comunidade, provam as possibilidades de o acordo previsto afectar as
         regras comunitárias.
      
      Consequentemente, a celebração da nova Convenção de Lugano é da competência exclusiva da Comunidade Europeia.
      (cf. n.os 141, 142, 144, 151, 156‑160, 168, 170, 172, 173, disp.)
      
PARECER 1/03 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Tribunal Pleno)
      7 de Fevereiro de 2006
      «Competência da Comunidade para celebrar a nova Convenção de Lugano relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e
         à execução de decisões em matéria civil e comercial»
      
      Índice
      Exposição do contexto do pedido de parecer
      Disposições pertinentes do Tratado CE
      Instrumentos comunitários existentes à data do pedido de parecer
      Regulamento (CE) n.° 44/2001
      Convenção de Bruxelas
      Convenção de Lugano
      História dos trabalhos preparatórios relativos ao acordo previsto
      Objecto do acordo previsto e pedido de parecer do Conselho
      Observações dos Estados‑Membros e das instituições
      Quanto à admissibilidade do pedido
      Quanto ao mérito
      Quanto à existência de uma competência externa explícita
      Quanto à existência de uma competência externa implícita
      Quanto à existência de uma competência exclusiva baseada nos princípios decorrentes do acórdão AETR
      – Determinação do domínio pertinente
      – A «cláusula de desconexão»
      – Identidade das disposições do acordo previsto e das regras comunitárias internas
      Observações dos Estados‑Membros e das instituições
      Quanto à primeira questão colocada pelo Tribunal de Justiça
      Quanto à segunda questão colocada pelo Tribunal de Justiça
      Quanto à terceira questão colocada pelo Tribunal de Justiça
      Quanto à quarta questão colocada pelo Tribunal de Justiça
      Tomada de posição do Tribunal de Justiça
      Quanto à admissibilidade do pedido
      Quanto ao mérito
      Quanto à competência da Comunidade para celebrar acordos internacionais
      Quanto à competência da Comunidade para celebrar a nova Convenção de Lugano
      – Quanto às regras de competência judiciária
      – Quanto às regras relativas ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
      No processo de parecer 1/03,
      
      que tem por objecto um pedido de parecer nos termos do artigo 300.°, n.° 6, CE, apresentado em 5 de Março de 2003 pelo Conselho
         da União Europeia,
      
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Tribunal Pleno),
      composto por: V. Skouris, presidente, C. W. A. Timmermans, A. Rosas (relator), K. Schiemann, J. Makarczyk e J. Malenovský,
         presidentes de secção, J.‑P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta,
         K. Lenaerts, P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis, A. Borg Barthet, M. Ilešič, J. Klučka, U. Lõhmus e E. Levits, juízes,
      
      secretários: H. von Holstein, secretário adjunto, e M.‑F. Contet, administradora principal,
      vistos os autos e após a audiência de 19 de Outubro de 2004,
      vistas as observações apresentadas:
      –       em representação do Conselho da União Europeia, por J. Schutte e J.‑P. Hix, na qualidade de agentes,
      –       em representação do Governo checo, por T. Boček, na qualidade de agente,
      –       em representação do Governo dinamarquês, por J. Molde, na qualidade de agente,
      –       em representação do Governo alemão, por W.‑D. Plessing, A. Dittrich e A. Tiemann, na qualidade de agentes,
      –       em representação do Governo helénico, por A. Samoni‑Rantou e S. Chala, na qualidade de agentes,
      –       em representação do Governo espanhol, por N. Díaz Abad, na qualidade de agente,
      –       em representação do Governo francês, por R. Abraham, G. de Bergues e A. Bodard‑Hermant, na qualidade de agentes,
      –       em representação da Irlanda, por D. O’Hagan e J. Gormley, na qualidade de agentes, assistidos por P. Sreenan, SC, e N. Hyland,
         BL,
      
      –       em representação do Governo italiano, por I. M. Braguglia, na qualidade de agente,
      –       em representação do Governo neerlandês, por S. Terstal, na qualidade de agente,
      –       em representação do Governo polaco, por S. Królak, na qualidade de agente,
      –       em representação do Governo português, por L. Fernandes e R. Correia, na qualidade de agentes,
      –       em representação do Governo finlandês, por A. Guimaraes‑Purokoski, na qualidade de agente,
      –       em representação do Governo sueco, por A. Kruse, na qualidade de agente,
      –       em representação do Governo do Reino Unido, por R. Caudwell, na qualidade de agente, assistida por A. Dashwood, barrister,
      –       em representação do Parlamento Europeu, por H. Duintjer Tebbens e A. Caiola, na qualidade de agentes,
      –       em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por J. Iglesias Buhigues, A.‑M. Rouchaud‑Joët e M. Wilderspin, na
         qualidade de agentes,
      
      ouvidos em conferência, em 15 de Abril de 2005, L. A. Geelhoed, primeiro advogado‑geral, F. G. Jacobs, P. Léger, D. Ruiz‑Jarabo
         Colomer, A. Tizzano, C. Stix‑Hackl, J. Kokott e M. Poiares Maduro, advogados‑gerais,
      
      profere o presente
      Parecer
      1       O pedido tem por objecto a competência exclusiva ou partilhada da Comunidade Europeia para celebrar a nova convenção relativa
         à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, destinada a substituir
         a actual Convenção de Lugano (a seguir «acordo previsto» ou «nova Convenção de Lugano»).
      
      2       Nos termos do artigo 300.°, n.° 6, CE, «[o] Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão ou qualquer Estado‑Membro podem obter
         previamente o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade de um projecto de acordo com as disposições do presente
         Tratado. Um acordo que tenha sido objecto de parecer negativo do Tribunal de Justiça só pode entrar em vigor nas condições
         previstas no artigo 48.° do Tratado da União Europeia».
      
       Exposição do contexto do pedido de parecer
       Disposições pertinentes do Tratado CE 
      3       A parte III do Tratado CE inclui um título IV, inserido pelo Tratado de Amesterdão e alterado pelo Tratado de Nice, que contém
         a base jurídica para a adopção, nomeadamente, da legislação comunitária no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.
      
      4       A este respeito, o artigo 61.°, alínea c), CE prevê:
      «A fim de criar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Conselho adoptará:
      […]
      c)      Medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, previstas no artigo 65.°»
      5       O artigo 65.° CE tem a seguinte redacção:
      «As medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham uma incidência transfronteiriça, a adoptar nos
         termos do artigo 67.° e na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno, terão por objectivo, nomeadamente:
      
      a)      Melhorar e simplificar:
      –       o sistema de citação e de notificação transfronteiriça dos actos judiciais e extrajudiciais,
      –       a cooperação em matéria de obtenção de meios de prova,
      –       o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial, incluindo as decisões extrajudiciais;
      b)      Promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados‑Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição;
      c)      Eliminar os obstáculos à boa tramitação das acções cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo
         civil aplicáveis nos Estados‑Membros.»
      
      6       O artigo 67.°, n.° 1, CE prevê:
      «Durante um período transitório de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o Conselho delibera
         por unanimidade, sob proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado‑Membro e após consulta ao Parlamento Europeu.»
      
      7       Deve notar‑se ainda que, nos termos do artigo 69.° CE, o título IV da parte III do Tratado CE «é aplicável sob reserva do
         disposto no Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e no Protocolo relativo à posição da Dinamarca […]».
         Tal como resulta da redacção respectiva destes dois protocolos, o Protocolo relativo à posição da Dinamarca (a seguir «protocolo
         dinamarquês») funciona de modo diferente do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda. Com efeito, este último
         protocolo permite que o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda fiquem vinculados, se o desejarem, por
         instrumentos adoptados com base no artigo 61.°, alínea c), CE, sem por isso serem obrigados a renunciar a esse protocolo enquanto
         tal. Em contrapartida, não existe esta opção para o Reino da Dinamarca. Por conseguinte, os regulamentos adoptados com base
         no referido título IV, no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, não vinculam a Dinamarca e não lhe são aplicáveis.
      
      8       O artigo 293.° CE (ex‑artigo 220.° do Tratado CE), inserido na parte VI do Tratado que contém as disposições gerais e finais,
         dispõe:
      
      «Os Estados‑Membros entabularão entre si, sempre que necessário, negociações destinadas a garantir, em benefício dos seus
         nacionais:
      
      [...]
      –       a simplificação das formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíprocos tanto das decisões
         judiciais como das decisões arbitrais.»
      
      9       Outras disposições do Tratado têm sido utilizadas como base jurídica de instrumentos comunitários sectoriais que contêm regras
         acessórias de competência. O Conselho cita, a título de exemplo, o título X do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de
         20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), baseado no artigo 235.° do Tratado CE (actual artigo
         308.° CE), e o artigo 6.° da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao
         destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1), baseado nos artigos 57.°, n.° 2,
         do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 47.°, n.° 2, CE) e 66.° do Tratado CE (actual artigo 55.° CE).
      
       Instrumentos comunitários existentes à data do pedido de parecer
       Regulamento (CE) n.° 44/2001
      10     O Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento
         e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1), institui um regime geral de competência jurisdicional
         e de reconhecimento, bem como de execução de decisões, aplicável na Comunidade em matéria civil e comercial.
      
      11     Este regulamento substituiu, entre todos os Estados‑Membros, com excepção do Reino da Dinamarca, a Convenção relativa à competência
         judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, celebrada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968 (JO 1972,
         L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), com base no artigo 220.°, quarto travessão, do Tratado CEE (que passou a artigo 220.°, quarto
         travessão, do Tratado CE, que, por sua vez, passou a artigo 293.°, quarto travessão, CE), na versão alterada pela Convenção
         de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda
         do Norte (JO L 304, p. 1, e – texto alterado – p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa
         à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234), pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão
         do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996, relativa à adesão
         da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO 1997, C 15, p. 1, a seguir «Convenção de Bruxelas»).
      
      12     Em conformidade com o protocolo dinamarquês, o Regulamento n.° 44/2001 não se aplica à Dinamarca. Em contrapartida, por força
         do artigo 3.° do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, estes Estados‑Membros comunicaram o seu desejo
         de participar na adopção e na aplicação do referido regulamento.
      
      13     O Tribunal de Justiça é competente para interpretar o Regulamento n.° 44/2001, nas condições definidas nos artigos 68.° CE
         e 234.° CE.
      
       Convenção de Bruxelas
      14     Uma vez que, por força do protocolo dinamarquês, o Regulamento n.° 44/2001 não vincula o Reino da Dinamarca e não lhe é aplicável,
         é a Convenção de Bruxelas que continua a aplicar‑se às relações entre este Estado‑Membro e os Estados vinculados pelo Regulamento
         n.° 44/2001. Deve, todavia, observar‑se que, em 19 de Outubro de 2005, foi assinado, em Bruxelas, um acordo entre a Comunidade
         Europeia e o Reino da Dinamarca, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria
         civil e comercial, assinatura aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2005/790/CE do Conselho, de 20 de Setembro de
         2005 (JO L 299, p. 61), sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
      
      15     Por outro lado, o âmbito de aplicação territorial do Regulamento n.° 44/2001 está circunscrito pelo artigo 299.° CE, que define
         o âmbito de aplicação territorial do Tratado, ao passo que a Convenção de Bruxelas, como convenção de direito internacional,
         se estende a certos territórios ultramarinos pertencentes a determinados Estados‑Membros. Trata‑se, quanto à República Francesa,
         dos territórios ultramarinos franceses e de Mayotte e, quanto aos Países Baixos, de Aruba, não estando em causa os outros
         Estados‑Membros. A referida convenção continua, por conseguinte, a aplicar‑se no que respeita a estes territórios.
      
      16     Em conformidade com o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968,
         relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinado no Luxemburgo em 3 de
         Junho de 1971 (JO 1975, L 204, p. 28; EE 01 F2 p. 28), o Tribunal de Justiça é competente para interpretar a Convenção de
         Bruxelas.
      
       Convenção de Lugano
      17     A Convenção de Lugano relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, celebrada em
         16 de Setembro de 1988 (JO 1988, L 319, p. 9, a seguir «Convenção de Lugano»), tem a sua origem na criação da Associação Europeia
         de Comércio Livre (a seguir «AECL») e no estabelecimento, entre os Estados contratantes desta última e os Estados‑Membros
         da União Europeia, de um sistema análogo ao da Convenção de Bruxelas. Foi ratificada pelos Estados em causa, com excepção
         do Principado do Liechtenstein. Devido à posterior adesão de vários Estados membros da AECL à União Europeia, os únicos Estados
         contratantes que não são membros da União Europeia são actualmente a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação
         Suíça, aos quais se juntou a República da Polónia, que ratificou a referida convenção em 1 de Novembro de 1999, mas que veio
         a tornar‑se membro da União Europeia em 1 de Maio de 2004.
      
      18     A Convenção de Lugano é paralela à Convenção de Bruxelas, no sentido de que tem por objectivo fazer aplicar, nas relações
         entre um Estado, parte na Convenção de Bruxelas, e um Estado membro da AECL, parte da Convenção de Lugano, bem como nas relações
         entre os Estados membros da AECL, partes na Convenção de Lugano entre si, um regime que, com apenas algumas excepções, é o
         mesmo que o instituído pela Convenção de Bruxelas.
      
      19     O Tribunal de Justiça não é competente para interpretar a Convenção de Lugano. Todavia, o Protocolo n.° 2 sobre a interpretação
         uniforme da convenção criou um mecanismo de troca de informações relativas às decisões judiciais proferidas em aplicação dessa
         convenção, e os Estados‑Membros da União Europeia e os Estados não membros desta assinaram declarações para garantir uma interpretação
         tão uniforme quanto possível da referida convenção e das disposições que lhe são equivalentes na Convenção de Bruxelas. Além
         disso, o Protocolo n.° 3 da Convenção de Lugano, relativo à aplicação do artigo 57.° desta, prevê que se, segundo um Estado
         contratante, uma disposição de um acto das instituições comunitárias não for compatível com essa convenção, os Estados contratantes
         considerarão imediatamente a possibilidade de a alterar, sem prejuízo da aplicação do processo previsto no referido Protocolo
         n.° 2.
      
       História dos trabalhos preparatórios relativos ao acordo previsto
      20     Numa sessão que decorreu em 4 e 5 de Dezembro de 1997, o Conselho conferiu um mandato a um grupo ad hoc, reunindo os representantes dos Estados‑Membros da União e da República da Islândia, do Reino da Noruega e da Confederação
         Suíça, para iniciar trabalhos com vista a uma revisão paralela das Convenções de Bruxelas e de Lugano. No essencial, as discussões
         tinham um duplo objectivo, ou seja, modernizar o regime dessas duas convenções e eliminar as divergências entre elas.
      
      21     O mandato do referido grupo ad hoc baseou‑se no artigo 220.° do Tratado CE e os trabalhos desse grupo foram concluídos em Abril de 1999. Com efeito, este grupo
         chegou a consenso sobre um texto destinado a rever as Convenções de Bruxelas e de Lugano. Este acordo foi aprovado a nível
         político pelo Conselho, na sua sessão n.° 2184, realizada em 27 e 28 de Maio de 1999 (documento 7700/99 JUSTCIV 60, de 30
         de Abril de 1999).
      
      22     Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que conferiu à Comunidade novas competências relativas à cooperação judiciária
         em matéria civil, deixou de ser possível incorporar as alterações propostas pelo grupo ad hoc, relativas ao regime da Convenção de Bruxelas, através de uma revisão desta convenção baseada no artigo 293.° CE. A Comissão
         apresentou, portanto, ao Conselho, em 14 de Julho de 1999, uma proposta de regulamento com vista a incorporar no direito comunitário
         o resultado dos trabalhos desse grupo. Foi assim que, em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho adoptou, com base nos artigos
         61.°, alínea c), CE e 67.°, n.° 1, CE, o Regulamento n.° 44/2001, que entrou em vigor em 1 de Março de 2002.
      
      23     Quanto à Convenção de Lugano, a Comissão apresentou, em 22 de Março de 2002, uma recomendação de decisão ao Conselho, para
         que este a autorizasse a iniciar negociações com vista à adopção de uma convenção entre a Comunidade e, face ao protocolo
         relativo à sua posição, a Dinamarca, por um lado, e a Islândia, a Noruega, a Suíça e a Polónia, por outro, sobre a competência
         judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial, para substituir a Convenção de Lugano
         de 16 de Setembro de 1988 [documento SEC(2002) 298 final].
      
      24     Na sua sessão n.° 2455, realizada em 14 e 15 de Outubro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações para
         a adopção de uma nova Convenção de Lugano, sem prejuízo da questão de saber se a celebração desta nova convenção é da competência
         exclusiva da Comunidade ou da competência partilhada entre esta última e os Estados‑Membros. Adoptou igualmente directrizes
         de negociação.
      
      25     Na sua sessão n.° 2489, realizada em 27 e 28 de Fevereiro de 2003, o Conselho decidiu submeter o presente pedido de parecer
         ao Tribunal de Justiça.
      
       Objecto do acordo previsto e pedido de parecer do Conselho
      26     Nos n.os 8 a 12 do seu pedido de parecer, o Conselho descreve da seguinte forma o objecto do acordo previsto:
      
      «8      O acordo previsto deverá dar origem a uma nova Convenção (de Lugano) relativa à competência judiciária, ao reconhecimento
         e à execução de decisões em matéria civil e comercial. O objecto e o conteúdo do acordo previsto resultam das directrizes
         de negociação, as quais se referem ao texto da revisão (doc. 7700/99) e ao Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, sendo o objectivo
         o de alinhar, na medida do possível, as disposições substantivas do acordo previsto pelas disposições do Regulamento n.° 44/2001.
      
      9      O ponto 1 das directrizes de negociação dispõe, efectivamente, que o acordo previsto deverá consignar o texto da revisão que
         foi acordado no Conselho de 27 e 28 de Maio de 1999, e que o texto dos títulos II a V do acordo deverá ser adaptado de modo
         a permitir, tanto quanto possível, uma correspondência com o texto consignado no Regulamento n.° 44/2001, no entendimento
         de que os textos do acordo e dos seus protocolos deverão ser adaptados a fim de reflectir o facto de que a Comunidade será
         parte contratante.
      
      10      Assim, está previsto que as disposições substantivas do projecto de acordo se apresentem do seguinte modo:
      –       O título I, relativo ao âmbito de aplicação, deverá transcrever o texto do artigo 1.° do texto da revisão.
      –       O título II, relativo à competência, deverá, na medida do possível, corresponder ao capítulo II do Regulamento n.° 44/2001.
         Todavia, o n.° 5 do artigo 12.°‑A do texto da revisão substituiria eventualmente a disposição do n.° 5 do artigo 14.° do Regulamento
         n.° 44/2001.
      
      –       O título III, relativo ao reconhecimento e à execução, deverá, na medida do possível, corresponder ao capítulo III do Regulamento
         n.° 44/2001. Porém, a disposição sobre a assistência judiciária incluirá um segundo parágrafo.
      
      –       O título IV, relativo aos actos autênticos e às transacções judiciais, deverá, na medida do possível, corresponder ao capítulo IV
         do Regulamento n.° 44/2001.
      
      –       O título V, que contém disposições gerais, deverá, na medida do possível, corresponder ao disposto no capítulo V do Regulamento
         n.° 44/2001.
      
      11      O ponto 2 das directrizes de negociação diz respeito às disposições dos títulos VII e seguintes do acordo previsto.
      –      O ponto 2 a) das directrizes de negociação prevê que ‘a Convenção deverá ser completada de modo a estabelecer as relações
         com o direito comunitário e, em especial, com o Regulamento n.° 44/2001. Neste sentido, deveria ser aplicado o sistema já
         previsto no artigo 54.°‑B da Convenção de Lugano de 1988. Em especial, as decisões proferidas num Estado‑Membro serão reconhecidas
         e aplicadas noutro Estado‑Membro em conformidade com o direito comunitário’.
      
      –      Os pontos 2 b) e c) das directrizes de negociação dizem respeito aos acordos sobre matérias específicas e aos acordos de não
         reconhecimento.
      
      –      Os pontos 2 d) e e) das directrizes de negociação dispõem que o acordo previsto deverá conter disposições que permitam regular
         a situação particular da Dinamarca, dos territórios franceses ultramarinos, das Antilhas Neerlandesas e de Aruba. Não sendo
         o Regulamento n.° 44/2001 aplicável à Dinamarca, aos territórios franceses ultramarinos, às Antilhas Neerlandesas ou a Aruba,
         o acordo previsto deverá em princípio ser também aplicável a estes países e territórios, à semelhança da Convenção de Lugano
         de 1988.
      
      –      O ponto 2 f) das directrizes de negociação dispõe que o acordo previsto só deverá entrar em vigor após a ratificação, pelo
         menos, por duas partes contratantes. Sob reserva da aplicação das disposições transitórias e da sua entrada em vigor para
         as partes contratantes interessadas, o acordo previsto substitui entre as partes contratantes interessadas a Convenção de
         Lugano de 1988.
      
      12      O texto da revisão prevê ainda determinadas alterações às disposições finais da Convenção de Lugano de 1988, nomeadamente
         as que dizem respeito à adesão à convenção, bem como as disposições dos Protocolos n.os  1, 2 e 3 anexos à convenção.»
      
      27     O pedido do Conselho está formulado da seguinte forma:
      «A celebração da nova Convenção de Lugano sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria
         civil e comercial, tal como prevista nos pontos 8 a 12 do presente relatório, é da competência exclusiva da Comunidade ou
         da competência partilhada entre a Comunidade e os Estados‑Membros?»
      
      28     Na audiência, o Conselho esclareceu que a questão da competência para celebrar acordos internacionais relativos à cooperação
         judiciária em matéria civil, na acepção do artigo 65.° CE, se coloca, na prática, frequentemente, e que os Estados‑Membros
         divergem neste ponto. Segundo afirma, no seu pedido de parecer, não defende a tese de uma competência exclusiva nem a de uma
         competência partilhada, tendo‑se esforçado por analisar o mais correctamente possível os diferentes aspectos da jurisprudência
         do Tribunal de Justiça.
      
       Observações dos Estados‑Membros e das instituições
      29     Em conformidade com o artigo 107.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, o pedido de parecer foi notificado
         à Comissão e ao Parlamento, que apresentaram observações. O Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 24.°, segundo parágrafo,
         do seu Estatuto, convidou também os Estados‑Membros a pronunciarem‑se sobre esse pedido. Assim, foram apresentadas observações
         pelos Governos alemão, helénico, espanhol e francês, pela Irlanda, e pelos Governos italiano, neerlandês, português, finlandês,
         sueco e do Reino Unido.
      
       Quanto à admissibilidade do pedido
      30     O Conselho, apoiado pelos Governos espanhol, francês e finlandês, bem como pelo Parlamento e pela Comissão, sustenta que o
         pedido de parecer é admissível.
      
      31     Com efeito, o pedido está em conformidade com os requisitos do artigo 107.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal
         de Justiça, segundo o qual «o parecer tanto pode incidir sobre a compatibilidade do projecto de acordo com as disposições
         do Tratado CE como sobre a competência da Comunidade ou de uma das suas instituições para concluir o mesmo acordo». No que
         diz respeito ao conceito de repartição das competências entre a Comunidade e os Estados‑Membros, é jurisprudência assente
         que um pedido de parecer relativo à questão de saber se um acordo é da inteira competência da Comunidade ou se se insere numa
         competência partilhada entre a Comunidade e os Estados‑Membros é admissível (parecer 2/00, de 6 de Dezembro de 2001, Colect.,
         p. I‑9713, n.° 19). Ora, este é precisamente o objecto da questão colocada pelo Conselho.
      
      32     Por outro lado, para verificar se existe «projecto» de acordo na acepção do artigo 300.°, n.° 6, CE, recorda‑se que, segundo
         o Tribunal de Justiça, basta que o objecto do acordo seja conhecido (parecer 2/94, de 28 de Março de 1996, Colect., p. I‑1759,
         n.° 11). Assim sucede no caso em apreço, uma vez que as directrizes de negociação determinam suficientemente o objecto e o
         conteúdo do referido acordo, bem como as matérias que ele deve reger.
      
       Quanto ao mérito
      33     No seu pedido de parecer, o Conselho apresenta os três aspectos da questão da competência da Comunidade para celebrar o acordo
         previsto. Examina, antes de mais, a eventual existência de uma competência externa explícita, seguidamente, a eventual existência
         de uma competência externa implícita e, finalmente, o carácter eventualmente exclusivo dessa competência.
      
       Quanto à existência de uma competência externa explícita
      34     O Conselho, apoiado neste ponto por todos os Estados‑Membros que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, bem como
         pelo Parlamento e pela Comissão, refere que a matéria do acordo previsto entra no âmbito de aplicação dos artigos 61.°, alínea
         c), CE e 67.° CE. Esta base jurídica não prevê expressamente uma competência externa da Comunidade.
      
       Quanto à existência de uma competência externa implícita
      35     Segundo o Conselho, todos os Estados‑Membros que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, bem como o Parlamento e
         a Comissão, para determinar se existe uma competência externa implícita, é pertinente referir o parecer 1/76, de 26 de Abril
         de 1977 (Colect., p. 253), na versão explicitada pelo parecer 1/94, de 15 de Novembro de 1994 (Colect., p. I‑5267), tendo
         o conteúdo destes pareceres sido sintetizado pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos ditos «céu aberto», de 5 de Novembro de
         2002, Comissão/Dinamarca (C‑467/98, Colect., p. I‑9519, n.° 56), Comissão/Suécia (C‑468/98, Colect., p. I‑9575, n.° 53), Comissão/Finlândia
         (C‑469/98, Colect., p. I‑9627, n.° 57), Comissão/Bélgica (C‑471/98, Colect., p. I‑9681, n.° 67), Comissão/Luxemburgo (C‑472/98,
         Colect., p. I‑9741, n.° 61), Comissão/Áustria (C‑475/98, Colect., p. I‑9797, n.° 67), e Comissão/Alemanha (C‑476/98, Colect.,
         p. I‑9855, n.° 82).
      
      36     Afirmam que, segundo o princípio estabelecido no parecer 1/76, já referido, existe uma competência externa implícita não só
         em todos os casos em que a competência interna já foi utilizada com vista à adopção de medidas que se inserem na realização
         de políticas comuns mas igualmente se as medidas comunitárias internas só forem adoptadas na altura da conclusão e da entrada
         em vigor do acordo internacional. Assim, a competência para obrigar a Comunidade perante Estados terceiros pode decorrer de
         forma implícita das disposições do Tratado que estabelecem a competência interna, na medida em que a participação da Comunidade
         no acordo internacional seja necessária para a realização de um dos objectivos desta última (v. parecer 1/76, já referido,
         n.os 3 e 4, bem como os acórdãos céu aberto, já referidos, nomeadamente o acórdão Comissão/Dinamarca, n.° 56).
      
      37     Na sua jurisprudência posterior, o Tribunal de Justiça precisou, nomeadamente, quanto à existência de uma competência implícita
         exclusiva, que a hipótese visada no parecer 1/76, já referido, é a de a competência interna só poder ser utilmente exercida
         ao mesmo tempo que a competência externa (parecer 1/94, já referido, n.° 89), sendo, assim, a celebração do acordo internacional
         necessária à realização de objectivos do Tratado que não podem ser alcançados pelo estabelecimento de regras autónomas (formulação
         utilizada nos acórdãos céu aberto, designadamente, Comissão/Dinamarca, C‑467/98, n.° 57). Segundo a expressão utilizada pelo
         Tribunal de Justiça no n.° 86 do referido parecer 1/94, a realização do objectivo da Comunidade deve estar «indissoluvelmente
         ligada» à celebração do acordo internacional.
      
      38     O Conselho salienta que a Comunidade já adoptou regras internas relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à
         execução de decisões em matéria civil e comercial, o que justifica a sua competência implícita para celebrar o acordo previsto.
         Cita, a este respeito, o Regulamento n.° 44/2001, mas também, como exemplos, o título X do Regulamento n.° 40/94 e o artigo
         6.° da Directiva 96/71.
      
      39     Esclarece que a necessidade de celebrar o acordo previsto não foi invocada pelos Estados‑Membros nem pela Comissão. O Parlamento
         considera que essa necessidade não existe. Com efeito, a cooperação judiciária em matéria civil, visada no artigo 65.° CE,
         pode muito bem limitar‑se a medidas dirigidas unicamente aos órgãos jurisdicionais e às autoridades dos Estados‑Membros, sem
         atingir as relações com Estados terceiros, tal como indica o referido artigo, cuja redacção precisa que as medidas em causa
         são adoptadas «na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno».
      
      40     Segundo o Governo alemão, tal necessidade está, em todo o caso, excluída, uma vez que a regulamentação interna não impõe a
         participação simultânea de Estados terceiros.
      
      41     O Governo helénico, que defende que a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e
         comercial constituem três domínios autónomos que apenas são parcialmente abrangidos pelo Regulamento n.° 44/2001, considera
         que a parte de cada um destes domínios não abrangida por esse regulamento não está indissoluvelmente ligada à celebração de
         uma convenção internacional. Alegar o contrário iria contra a autonomia do direito internacional processual. Consequentemente,
         como regulamentação comunitária parcial, o referido regulamento não serve de fundamento a uma competência externa exclusiva
         com base nos critérios do parecer 1/76, já referido.
      
      42     Os Governos finlandês e do Reino Unido alegam que a celebração do acordo previsto não é indissociável do exercício da competência
         comunitária interna. Este último governo considera que a prova disso é o facto de a Convenção de Lugano ter sido celebrada
         dez anos depois da assinatura da Convenção de Bruxelas e de a adopção do Regulamento n.° 44/2001, ocorrida muito antes da
         actualização da Convenção de Lugano, não ter suscitado qualquer reserva.
      
       Quanto à existência de uma competência exclusiva baseada nos princípios decorrentes do acórdão AETR
      43     Segundo o Conselho, todos os Estados‑Membros que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, bem como o Parlamento e
         a Comissão, a jurisprudência pertinente para apreciar o carácter exclusivo ou não de uma competência externa implícita da
         Comunidade é o acórdão de 31 de Março de 1971, Comissão/Conselho, dito «AETR» (22/70, Colect., p. 69), como especificado pelos
         pareceres 2/91, de 19 de Março de 1993 (Colect., p. I‑1061), e 1/94, já referido, tendo o Tribunal de Justiça resumido a sua
         posição nos acórdãos céu aberto, já referidos, distinguindo três hipóteses.
      
      44     Os n.os 17 e 18 do acórdão AETR, já referido, estão redigidos da seguinte forma:
      
      «17      Em especial, sempre que, para execução duma política comum prevista pelo Tratado, a Comunidade tome disposições que instituem,
         sob qualquer forma, regras comuns, os Estados‑Membros, quer agindo individual quer colectivamente, deixam de ter o direito
         de contrair para com Estados terceiros obrigações que afectem estas regras.
      
      18      Com efeito, à medida que se instituem estas regras comuns, só a Comunidade está em condições de assumir e executar, com efeitos
         em todo o domínio de aplicação da ordem jurídica comunitária, os compromissos assumidos em relação a Estados terceiros.»
      
      45     Os n.os 81 a 84 do acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, estão assim redigidos:
      
      «81      Há ainda que determinar em que circunstâncias o alcance das regras comuns pode ser afectado ou alterado pelos compromissos
         internacionais considerados e, por conseguinte, em que circunstâncias a Comunidade adquire uma competência externa através
         do exercício da sua competência interna.
      
      82      Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, é isso que acontece quando os compromissos internacionais pertencem ao domínio
         de aplicação das regras comuns (acórdão AETR, já referido, n.° 30) ou, em todo o caso, a um domínio já em grande parte coberto
         por essas regras (parecer 2/91, já referido, n.° 25). Neste último caso, o Tribunal de Justiça considerou que os Estados‑Membros
         não podem, fora do âmbito das instituições comuns, assumir compromissos internacionais, mesmo que não exista qualquer contradição
         entre estes e as regras comuns (parecer 2/91, já referido, n.os 25 e 26).
      
      83      É por isso que, quando a Comunidade tiver incluído nos seus actos legislativos internos cláusulas relativas ao tratamento
         a conceder aos nacionais de países terceiros ou quando tiver conferido expressamente às suas instituições competência para
         negociar com os países terceiros, ela adquire uma competência externa exclusiva na medida abrangida por esses actos (pareceres,
         já referidos, 1/94, n.° 95, e 2/92, [de 24 de Março de 1995, Colect., p. I‑521] n.° 33).
      
      84      Isso acontece mesmo na falta de uma cláusula expressa que habilite as instituições a negociarem com países terceiros, quando
         a Comunidade tenha realizado uma harmonização completa num domínio determinado, pois as regras comuns assim adoptadas poderiam
         ser afectadas, na acepção do já referido acórdão AETR, se os Estados‑Membros conservassem uma liberdade de negociação com
         os países terceiros (v. pareceres, já referidos, 1/94, n.° 96, e 2/92, n.° 33).»
      
      46     O Governo do Reino Unido solicita ao Tribunal de Justiça que reexamine o princípio enunciado no n.° 82 do acórdão Comissão/Dinamarca,
         já referido, por motivos relativos aos princípios gerais do Tratado que regem os limites das competências da Comunidade e
         à coerência interna da jurisprudência quanto aos efeitos de um acordo internacional na acepção do acórdão AETR, já referido.
      
      47     O referido governo alega, em primeiro lugar, que o segundo elemento do critério adoptado pelo Tribunal de Justiça no n.° 82
         do acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, que remete para o n.° 25 do parecer 2/91, já referido, ou seja, a expressão «em
         todo o caso, a um domínio já em grande parte coberto por […] regras [comuns]», não é claro nem preciso, o que provoca incertezas
         e é inaceitável em matéria de limitação das competências dos Estados‑Membros, quando, em conformidade com o artigo 5.°, primeiro
         parágrafo, CE, a Comunidade só dispõe de competências de atribuição.
      
      48     Refere, em segundo lugar, que este elemento do critério é dificilmente conciliável com os casos particulares em que as regras
         comunitárias são afectadas, na acepção do acórdão AETR, já referido, apresentados como exemplos deste segundo elemento nos
         n.os 83 e 84 do acórdão Comissão/Dinamarca, já referido. Na verdade, este elemento não é pertinente para determinar se existe
         um efeito, na acepção do referido acórdão AETR, quando cláusulas relativas ao tratamento de nacionais de Estados terceiros
         são inseridas num acto, pois a exclusividade da competência está circunscrita às matérias específicas que são reguladas por
         esse acto. Aplica‑se de preferência o primeiro elemento do critério geral, ou seja, a expressão «quando os compromissos internacionais
         pertencem ao domínio de aplicação das regras comuns». O mesmo sucede na terceira hipótese, relativa à realização de uma harmonização
         completa, o que exclui necessariamente que o domínio em questão seja apenas «em grande parte» coberto por regras comunitárias.
         O abandono deste elemento do critério permite definir com maior precisão os efeitos a que se refere o acórdão AETR, já referido,
         sem deixar de garantir o respeito pelos Estados‑Membros do seu dever de cooperação leal quando actuam no plano internacional.
      
      49     Examinando a primeira hipótese prevista no n.° 83 do acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, que remete para o n.° 95 do
         parecer 1/94, já referido, e para o n.° 33 do parecer n.° 2/92, já referido, ou seja, «quando a Comunidade tiver incluído
         nos seus actos legislativos internos cláusulas relativas ao tratamento a conceder aos nacionais de países terceiros», o Conselho,
         apoiado pelos Governos alemão e francês, considera que a mesma não é pertinente no caso do Regulamento n.° 44/2001. Com efeito,
         resulta dos artigos 2.° e 4.° deste regulamento que o critério pertinente para a sua aplicação é o do domicílio e não o da
         nacionalidade.
      
      50     O Governo italiano observa que é possível argumentar no sentido de uma extensão implícita do Regulamento n.° 44/2001 aos nacionais
         de Estados terceiros, uma vez que o seu artigo 4.° dispõe que, em relação a pessoas que não estejam domiciliadas na Comunidade,
         a competência é regulada pela lei de cada Estado‑Membro e que os artigos 32.° a 37.° do referido regulamento prevêem um sistema
         de reconhecimento das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais dos outros Estados‑Membros.
      
      51     A Comissão considera que o Regulamento n.° 44/2001 contém «cláusulas relativas ao tratamento a conceder aos nacionais de países
         terceiros», na medida em que os artigos 2.° e 4.° desse regulamento o tornam aplicável às relações entre Estados, para além
         das fronteiras externas da Comunidade, sem qualquer limite geográfico e sem limitação do âmbito de aplicação pessoal.
      
      52     O Regulamento n.° 44/2001 incorpora, assim, regras de competência territorial dos Estados‑Membros no que respeita aos requeridos
         domiciliados fora da Comunidade, o que justifica a competência exclusiva desta última para celebrar o acordo previsto.
      
      53     O Governo sueco afirma que uma regulamentação sobre a cooperação judiciária em matéria civil não se dirige directamente aos
         particulares, mas antes aos órgãos jurisdicionais que a devem aplicar. O factor decisivo quanto ao âmbito de aplicação do
         Regulamento n.° 44/2001 é, portanto, não a questão de saber se um nacional de um Estado terceiro é ou não abrangido pelas
         suas disposições mas sim se um órgão jurisdicional se situa dentro da União.
      
      54     Examinando a segunda hipótese prevista no n.° 83 do acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, que remete para o n.° 95 do parecer
         1/94, já referido, e para o n.° 33 do parecer n.° 2/92, já referido, ou seja, quando a Comunidade «conferi[r] expressamente
         às suas instituições competência para negociar com os países terceiros», o Conselho, apoiado, pelo menos implicitamente, pela
         maioria dos governos que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, considera que assim não sucede no presente caso.
      
      55     A Comissão afirma ter sido regularmente autorizada pelo Conselho a empreender negociações internacionais sobre as disposições
         a incluir em instrumentos internacionais e relativas às regras de competência internacional e de reconhecimento e execução
         de decisões, sem que os Estados‑Membros jamais tenham reivindicado a possibilidade de negociarem por si sós as regras de competência
         aplicáveis a requeridos domiciliados fora do território dos Estados‑Membros.
      
      56     Por outro lado, o Governo italiano, o Parlamento e a Comissão recordam a diferença existente entre a redacção do artigo 71.°,
         n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, nos termos do qual «[o] presente regulamento não prejudica as convenções em que os Estados‑Membros
         são partes e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões», e
         a do artigo 57.°, n.° 1, da Convenção de Bruxelas, segundo o qual «[a] presente convenção não prejudica as convenções de que
         os Estados contratantes sejam ou venham a ser parte e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento
         ou a execução de decisões». Deduzem da supressão das palavras «ou venham a ser», no artigo 71.°, que o referido regulamento
         é implicitamente baseado na premissa de que só a Comunidade é competente para celebrar acordos que incidam, de modo geral,
         em matéria civil e comercial. Na opinião do Parlamento, esta interpretação impõe‑se, por maioria de razão, no caso da Convenção
         de Lugano, que abrange integralmente o domínio do referido regulamento.
      
      57     O Governo português contesta esta dedução. Sustenta que a redacção do artigo 71.° do Regulamento n.° 44/2001 mostra que as
         suas regras prevalecerão sempre sobre todas as outras regras resultantes de convenções gerais que regulem as mesmas situações.
         Em todo o caso, o acordo previsto regula, em princípio, situações a que o regulamento não se aplica.
      
      58     Examinando, finalmente, a terceira hipótese definida no n.° 84 do acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, que remete para
         os n.° 96 do parecer 1/94, já referido, e para o n.° 33 do parecer n.° 2/92, já referido, ou seja, «quando a Comunidade tenha
         realizado uma harmonização completa num domínio determinado», o Conselho tomará em consideração, em primeiro lugar, a determinação
         do domínio pertinente, em segundo lugar, a eventual incidência da «cláusula de desconexão» do acordo previsto e, em terceiro
         lugar, os eventuais efeitos da identidade das disposições do acordo previsto e das regras comunitárias internas.
      
      –       Determinação do domínio pertinente
      59     Para determinar o domínio pertinente, o Conselho, assim como a maioria dos Estados‑Membros que apresentaram observações ao
         Tribunal de Justiça, considera não ser suficiente ater‑se ao título do domínio, mas que é necessário comparar concretamente
         os âmbitos de aplicação material, pessoal e territorial do Regulamento n.° 44/2001 com os do acordo previsto e verificar se
         as suas disposições afectam as regras contidas na regulamentação comunitária. Todavia, o Governo italiano afirma que o Tribunal
         de Justiça nunca fez uma apreciação dos efeitos de compromissos internacionais contraídos pelos Estados‑Membros sobre disposições
         comunitárias, tendo‑se sempre limitado a comparar os domínios abrangidos, por um lado, por um acordo internacional e, por
         outro, pela regulamentação comunitária.
      
      60     Vários dos referidos governos salientam que o alcance do domínio em causa deve ser analisado tendo em conta a base jurídica
         do Regulamento n.° 44/2001 e do artigo 65.° CE. Segundo esta disposição, a Comunidade é competente para adoptar medidas «na
         medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno». A Irlanda e o Governo português observam também que a expressão
         utilizada na alínea b) desse artigo não é «aproximar as regras», mas sim «promover a compatibilidade das normas aplicáveis
         nos Estados‑Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição», o que leva a concluir que não existe uma atribuição
         interna global em matéria de competência, de reconhecimento e de execução, mas sim que essa atribuição está sujeita a uma
         análise casuística. O Governo sueco realça igualmente a distinção existente entre reconhecimento mútuo e harmonização das
         regras de fundo e afirma que, na falta desta harmonização, não se pode impor a um Estado‑Membro a extensão a Estados terceiros
         de um sistema de reconhecimento de decisões, sem que esse Estado‑Membro tenha acordado considerar que o sistema jurídico do
         referido Estado terceiro cumpre exigências de segurança jurídica tais que pode renunciar à protecção que concede aos seus
         próprios nacionais.
      
      61     Em contrapartida, o Governo italiano considera que as disposições do Regulamento n.° 44/2001 instituem um regime completo
         no domínio da competência judiciária, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria civil e comercial. Esta interpretação
         é confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Convenção de Bruxelas, segundo a qual a convenção criou
         um processo de exequatur que constitui um sistema autónomo e completo, incluindo no domínio dos meios processuais (acórdão de 2 de Julho de 1985,
         Brasserie du Pêcheur, 148/84, Recueil, p. 1981, n.° 17). Por conseguinte, a competência para celebrar o acordo previsto situa‑se
         exclusivamente no âmbito da Comunidade.
      
      62     O Parlamento sustenta que o conceito de domínio deve compreender apenas o âmbito de aplicação material do Regulamento n.° 44/2001
         e que não é pertinente tomar em consideração o seu âmbito de aplicação pessoal e territorial. Conclui que o acordo previsto
         se insere integralmente no objecto desse regulamento, ou seja, um conjunto de regras para determinar, nos litígios transfronteiriços,
         a competência jurisdicional e as condições de reconhecimento e de execução, nos Estados vinculados por esse acordo e pelo
         referido regulamento, de decisões em matéria civil e comercial, e que, por conseguinte, a Comunidade tem competância exclusiva
         para a sua celebração.
      
      63     Segundo a Comissão, o acordo previsto insere‑se integralmente no âmbito de aplicação do Regulamento n.° 44/2001, pois todas
         as situações tratadas nesse acordo se incluem já no âmbito das regras comunitárias cujo objectivo é evitar os conflitos negativos
         ou positivos de competência. Com efeito, há que considerar que, mesmo quando remetem para o direito nacional, as regras de
         competência são, apesar de tudo, regras comunitárias. Do mesmo modo, os casos de incompetência de órgãos jurisdicionais da
         Comunidade não são lacunas ou vazios que um Estado‑Membro possa integrar, mas antes opções definitivas do legislador comunitário.
      
      64     Quanto ao domínio abrangido pelo capítulo II do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência dos órgãos jurisdicionais
         dos Estados‑Membros, o Conselho e a maioria dos governos que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça recordam a redacção
         do artigo 4.°, n.° 1, desse regulamento, segundo o qual «[s]e o requerido não tiver domicílio no território de um Estado‑Membro,
         a competência será regulada em cada Estado‑Membro pela lei desse Estado‑Membro, sem prejuízo da aplicação do disposto nos
         artigos 22.° e 23.°». Daí concluem que o referido regulamento pode ser interpretado no sentido de que o seu capítulo II só
         se aplica, em princípio, quando o requerido estiver domiciliado no território de um Estado‑Membro e que, salvo algumas excepções,
         os Estados‑Membros continuam a ser competentes para determinar a competência dos seus órgãos jurisdicionais quando o requerido
         não estiver domiciliado na Comunidade. O acordo previsto não prejudica, portanto, a regra comunitária.
      
      65     O Governo francês observa que é possível considerar que o artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 institui uma delegação
         de competência da Comunidade nos Estados‑Membros, o que justifica uma competência comunitária. No entanto, exprime o seu desacordo
         com esta interpretação e, tal como o Governo do Reino Unido, salienta que essa disposição tem valor declarativo, na medida
         em que constitui o corolário do artigo 2.°, n.° 1, do mesmo regulamento, que restringe a aplicação da regra geral de competência
         aos requeridos domiciliados num Estado‑Membro. Esta interpretação é confirmada pela utilização do modo indicativo no nono
         considerando do referido regulamento, que esclarece que «[o]s requeridos não domiciliados num Estado‑Membro estão de uma forma
         geral sujeitos às regras nacionais de jurisdição aplicáveis no território do Estado do órgão jurisdicional que conhece do
         processo […]».
      
      66     O Governo finlandês também contesta a tese segundo a qual o artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 equivale à adopção
         de regras comuns na acepção do acórdão AETR, já referido. Embora, no acórdão de 10 de Fevereiro de 1994, Mund & Fester (C‑398/92,
         Colect., p. I‑467), o Tribunal tenha decidido que tanto a Convenção de Bruxelas como as disposições nacionais para as quais
         remete estão ligadas ao Tratado, não se tratava, nesse processo, da interpretação do artigo 4.° dessa convenção (equivalente
         ao artigo 4.° do referido regulamento), mas de uma situação em que as duas partes tinham o seu domicílio num Estado contratante
         da referida convenção. Por outro lado, o facto de uma disposição remeter para o Tratado não significa automaticamente que
         as questões referentes ao domínio de aplicação dessa disposição sejam da competência comunitária, pois o Tratado não se contenta
         em transferir uma certa competência para a Comunidade, fixando igualmente obrigações que os Estados‑Membros são obrigados
         a respeitar quando exercem a sua competência própria (v., nomeadamente, acórdão de 5 de Novembro de 2002, Comissão/Reino Unido,
         C‑466/98, Colect., p. I‑9427, n.° 41). Finalmente, as convenções celebradas pelos Estados‑Membros em matéria de competência
         judiciária também estão incluídas no conceito de «lei de um Estado‑Membro», utilizado no artigo 4.°, n.° 1, do mesmo regulamento,
         e não se justifica considerar que é apenas pela incorporação neste de uma determinada regra que a Comunidade adquire a competência
         exclusiva para celebrar acordos internacionais nas matérias pertencentes ao domínio de aplicação dessa regra.
      
      67     O Conselho e a maioria dos Estados‑Membros que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça referem que o Regulamento n.° 44/2001
         prevê um certo número de casos em que, por excepção ao princípio consagrado no seu artigo 4.°, n.° 1, a competência dos órgãos
         jurisdicionais dos Estados‑Membros é determinada pelas disposições desse mesmo regulamento, mesmo que o requerido não esteja
         domiciliado no território de um Estado‑Membro. Trata‑se:
      
      –       das competências exclusivas referidas no artigo 22.° (por exemplo, os litígios em matéria de direitos sobre imóveis, de validade
         das decisões de pessoas colectivas, de validade de inscrições em registos públicos, os litígios em matéria de execução de
         decisões);
      
      –       da extensão de competência visada no artigo 23.° (no caso de celebração de um pacto atributivo de jurisdição);
      –       das disposições de competência que protegem uma parte considerada mais fraca:
      –       em matéria de seguros (artigo 9.°, n.° 2),
      –       em matéria de contratos celebrados por um consumidor (artigo 15.°, n.° 2),
      –       em matéria de contratos individuais de trabalho (artigo 18.°, n.° 2);
      –       das disposições relativas à litispendência e à conexão (artigos 27.° a 30.°).
      68     Segundo o Conselho e a maioria dos Estados‑Membros que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, o acordo previsto
         pode, dentro dos limites destas excepções, alterar a parte do Regulamento n.° 44/2001 relativa à competência dos órgãos jurisdicionais.
         Assim, o Governo alemão considera que as regras de competência previstas nesse acordo podem alterar ou modificar o alcance
         das regras de competência do referido regulamento e que, em relação a certas partes da nova Convenção de Lugano, existe, assim,
         uma competência exclusiva da Comunidade. O Governo português afirma, porém, que a excepção não pode comprometer a regra e
         que não é necessário, a este respeito, prever todas as situações em que possa eventualmente surgir uma competência exclusiva
         da Comunidade.
      
      69     Esse será igualmente o caso de uma cláusula como a do artigo 54.°‑B, n.° 2, da Convenção de Lugano, que prevê um certo número
         de situações em que o acordo previsto será sempre aplicável (hipóteses de competência exclusiva, de extensão de competência,
         de litispendência e de conexão e, em matéria de reconhecimento e execução, quando o Estado de origem ou o Estado requerido
         não seja membro da Comunidade).
      
      70     Tal cláusula pode afectar o âmbito de aplicação do Regulamento n.° 44/2001. Assim, as regras do acordo previsto relativas
         às competências exclusivas impõem a competência de um órgão jurisdicional de um Estado terceiro, mesmo que o requerido esteja
         domiciliado na Comunidade. Estes poucos casos excepcionais não podem, no entanto, afectar o alcance geral do referido regulamento
         e justificar uma competência exclusiva da Comunidade.
      
      71     A este respeito, a Irlanda formula três observações. Em primeiro lugar, é difícil saber em que situação concreta uma disposição
         como a do artigo 54.°‑B, n.° 2, da Convenção de Lugano poderá provocar um conflito entre o Regulamento n.° 44/2001 e o acordo
         previsto, uma vez que todas as situações contempladas nessa disposição ficam fora do âmbito de aplicação deste regulamento.
         Seguidamente, uma vez que esta disposição é idêntica ao referido artigo 54.°‑B, n.° 2, na versão actualmente em vigor, e que
         a Comunidade será parte na nova Convenção de Lugano, que deverá ser um acordo misto, não se pode afirmar que os Estados‑Membros
         contraem para com Estados terceiros obrigações que afectam regras comunitárias. A situação é, por conseguinte, diferente daquela
         em que um Estado‑Membro contrai obrigações para com Estados terceiros, sem a participação da Comunidade. Por último, o facto
         de uma cláusula como a do referido artigo 54.°‑B, n.° 2, produzir efeitos nas regras comunitárias tem por única consequência
         que a Comunidade passaria a dispor de uma competência exclusiva para negociar apenas esta disposição, permanecendo os Estados‑Membros
         competentes à luz das outras disposições do acordo previsto.
      
      72     No que diz respeito à competência dos tribunais, o Parlamento sustenta que o Regulamento n.° 44/2001 não se aplica unicamente
         a litígios alegadamente intracomunitários. Com efeito, este regulamento é igualmente aplicável quando, perante um tribunal
         de um Estado‑Membro, seja citado um requerido domiciliado fora da Comunidade. Segundo o Parlamento, foi o legislador comunitário
         que fixou a regra de competência constante do artigo 4.° do referido regulamento, e os Estados‑Membros não têm competência
         para a alterar. Quando muito, poderão alterar as suas leis nacionais aplicáveis por autorização comunitária. O alcance deste
         artigo 4.° é, por conseguinte, alterado pelo acordo previsto, pois os requeridos domiciliados nos Estados contratantes da
         Convenção de Lugano deixam de poder ser citados perante um tribunal de um Estado‑Membro por força das regras nacionais de
         competência, quando, segundo o referido artigo 4.°, estas podem, em princípio, ser invocadas contra todo e qualquer requerido
         domiciliado fora da Comunidade.
      
      73     Raciocinando da mesma forma que o Parlamento, a Comissão considera que o facto de o Regulamento n.° 44/2001 ser afectado constitui
         o próprio objecto da negociação. Quanto às regras de competência, o acordo previsto terá também por consequência necessária
         neutralizar a regra prevista no artigo 4.° desse regulamento, que confere competência residual aos órgãos jurisdicionais de
         um Estado‑Membro em relação a requeridos domiciliados num Estado não membro da Comunidade, mas que é parte na Convenção de
         Lugano. O referido artigo 4.° será, por conseguinte, afectado se os Estados‑Membros estiverem em condições de celebrar essas
         cláusulas com vista à extensão do efeito desse artigo a outros Estados terceiros.
      
      74     A Comissão contesta, por conseguinte, os argumentos que baseiam a competência dos Estados‑Membros no artigo 4.° do Regulamento
         n.° 44/2001. Alega, em primeiro lugar, apoiada neste ponto pelo Parlamento, que a regra enunciada nesse artigo foi estabelecida
         pelo legislador comunitário e que, portanto, os Estados‑Membros deixaram de ter competência para decidir se, nas suas relações
         com os Estados terceiros, já não é a sua lei nacional que é aplicável, mas sim regras diferentes. Observa, em segundo lugar,
         que todas as regras de competência negociadas no âmbito do acordo previsto, aplicáveis a requeridos domiciliados fora da Comunidade,
         afectariam as regras de competência harmonizadas, uma vez que o objectivo destas regras é evitar os conflitos positivos ou
         negativos de competência e os casos de litispendência ou de decisões inconciliáveis.
      
      75     Quanto à parte do Regulamento n.° 44/2001 relativa ao reconhecimento e à execução de decisões, ou seja, o capítulo III, o
         Conselho e a maioria dos Estados‑Membros que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça referem que os âmbitos de aplicação
         do acordo previsto e desse regulamento de modo algum coincidem. O Governo alemão, nomeadamente, alega que o referido regulamento
         é inaplicável às decisões «estrangeiras» à Comunidade. O Governo português questiona de que modo o reconhecimento mútuo de
         decisões proferidas por órgãos jurisdicionais de Estados‑Membros da Comunidade poderá ser afectado pelo estabelecimento de
         regras de reconhecimento de decisões de órgãos jurisdicionais de Estados que dela não são membros. Com efeito, o Regulamento
         n.° 44/2001 visa o reconhecimento e a execução, por um Estado‑Membro, de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional
         de outro Estado‑Membro, ao passo que o acordo previsto regula o reconhecimento e a execução, por um Estado‑Membro, de uma
         decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado terceiro e, por um Estado terceiro, de uma decisão proferida por
         um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro.
      
      76     A Comissão, em contrapartida, considera que o capítulo III do Regulamento n.° 44/2001 seria igualmente afectado por disposições
         negociadas pelos Estados‑Membros. Salienta o facto de esse regulamento e o acordo previsto conterem um único e mesmo corpo
         de regras aplicáveis, em princípio, qualquer que seja o Estado onde esteja situado o tribunal de que emana a decisão.
      
      77     O Parlamento sustenta a mesma tese. Em seu entender, as regras enunciadas no Regulamento n.° 44/2001 seriam também afectadas
         pelo acordo previsto, pois o facto de limitar a aplicação do referido capítulo III apenas às decisões de outros Estados‑Membros
         constitui uma escolha deliberada do legislador. A obrigação de tratar do mesmo modo as decisões proferidas nos Estados contratantes
         da Convenção de Lugano, que resultará da nova Convenção de Lugano, alteraria esta situação jurídica.
      
      –       A «cláusula de desconexão»
      78     O Conselho e a maioria dos Estados‑Membros que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça examinam a eventual incidência
         da «cláusula de desconexão» prevista no n.° 2, alínea a), das directrizes de negociação, que remete para os princípios estabelecidos
         no artigo 54.°‑B da Convenção de Lugano. Tal como refere o Governo helénico, esta cláusula tem por efeito «desconexionar»
         uma matéria restrita, susceptível de servir de base a uma competência exclusiva da Comunidade, do resto do acordo previsto.
         Esta cláusula, tal como formulada no artigo 54.°‑B, n.° 1, da Convenção de Lugano, tem essencialmente por efeito que os Estados‑Membros,
         entre eles, apliquem o Regulamento n.° 44/2001 e não a nova Convenção de Lugano.
      
      79     O Conselho e os referidos governos tomam posição sobre este ponto face à jurisprudência do Tribunal de Justiça que resulta
         dos acórdãos céu aberto, já referidos, nomeadamente do n.° 101 do acórdão Comissão/Dinamarca, redigido da seguinte forma:
      
      «101      Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo facto de o referido artigo 9.° [do acordo bilateral, dito ‘de céu aberto’,
         em matéria de transportes aéreos, celebrado em 1995 entre o Reino da Dinamarca e os Estados Unidos da América] impor que as
         transportadoras aéreas abrangidas pelo Regulamento [(CEE) n.° 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas
         de passageiros e de carga (JO L 240, p. 15),] respeitem este regulamento. Com efeito, por muito louvável que tenha sido a
         iniciativa do Reino da Dinamarca no sentido de preservar a aplicação do Regulamento n.° 2409/92, não é menos verdade que o
         incumprimento deste Estado‑Membro resulta do facto de não estar autorizado a assumir sozinho esse compromisso, ainda que o
         seu conteúdo não esteja em contradição com o direito comunitário.»
      
      80     O Conselho observa que, no parecer 2/91, já referido, o Tribunal de Justiça teve em consideração uma cláusula da Convenção
         n.° 170 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho (a seguir
         «Convenção n.° 170»), que permitia aos membros da organização aplicarem regras internas mais restritivas. A fortiori, seria conveniente tomar em consideração uma regra como a que é enunciada no artigo 54.°‑B, n.° 1, da Convenção de Lugano,
         que prevê a aplicação das regras internas em vez das regras do acordo previsto.
      
      81     O Governo do Reino Unido, nomeadamente, sublinha a diferença que existe entre a cláusula visada nos acórdãos céu aberto, já
         referidos, e a do artigo 54.°‑B da Convenção de Lugano. Contrariamente ao que acontece nos processos que deram origem a esses
         acórdãos, em que o âmbito de aplicação do acordo dito «de céu aberto», celebrado em 1995 com os Estados Unidos da América
         e que era contestado pela Comissão, abrangia o das regras comunitárias, a cláusula que consta do n.° 1 do referido artigo
         tem por objecto definir o alcance respectivo dos dois conjuntos de regras, quer dizer, garantir que as regras contidas nos
         dois instrumentos regulem matérias diferentes. Tal como refere o Governo alemão, teria sido igualmente possível utilizar outra
         técnica jurídica e formular as regras de reconhecimento e de execução de modo mais restritivo, de forma a serem aplicáveis
         apenas às relações entre os Estados‑Membros e os outros Estados contratantes da referida convenção.
      
      82     Em contrapartida, o Parlamento remete para o acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, e conclui que, mesmo que uma disposição
         correspondente ao artigo 54.°‑B da Convenção de Lugano fosse inserida no acordo previsto e que não houvesse contradição entre
         este e o Regulamento n.° 44/2001, não competiria aos Estados‑Membros celebrar o acordo.
      
      83     Observando que uma cláusula de desconexão figura, na maior parte das vezes, num acordo de tipo «misto», a Comissão afirma
         que o desejo do Conselho, expresso nas directrizes de negociação, de incluir tal cláusula no acordo previsto, pode ser considerado
         uma tentativa desajeitada de antecipar o carácter misto de tal acordo. Considera que a exclusividade da competência externa
         da Comunidade, tal como a base jurídica de uma regulamentação comunitária, deve assentar em elementos objectivos e verificáveis
         pelo Tribunal, e não na simples presença de uma cláusula de desconexão inserida no acordo internacional em causa. Se não cumprir
         essa condição, o carácter exclusivo ou não da competência da Comunidade poderá ser objecto de manipulações.
      
      84     A este respeito, a Comissão questiona a necessidade de uma cláusula que tenha por objecto reger as relações entre uma regulamentação
         que institui um regime comunitário e uma convenção internacional que pode estender esse regime a Estados terceiros, o que
         não deve, ipso facto, afectar o direito comunitário existente. Uma vez que o acordo previsto abrange domínios em que foi feita uma harmonização
         total, a existência de uma cláusula de desconexão carece de toda e qualquer pertinência.
      
      85     A Comissão sublinha o carácter particular de uma cláusula de desconexão num acordo internacional de direito internacional
         privado, sendo esta bem diferente de uma cláusula de desconexão clássica. Neste caso, o objectivo não é preservar a aplicação
         do Regulamento n.° 44/2001, sempre que seja aplicável, mas sim regular de maneira coerente a aplicação distributiva desse
         regulamento e do acordo previsto.
      
      –       Identidade das disposições do acordo previsto e das regras comunitárias internas
      86     Por último, o Conselho examina os efeitos da identidade das disposições do acordo previsto e das regras internas. Fá‑lo tendo
         em conta a posição do advogado‑geral A. Tizzano exposta no n.° 72 das conclusões apresentadas nos processos que deram origem
         aos acórdãos céu aberto, já referidos. Segundo o advogado‑geral Tizzano, «[...] nas matérias abrangidas por regras comuns,
         os Estados‑Membros não podem concluir acordos internacionais, mesmo que o texto destes reproduza literalmente o das regras
         comuns ou para elas remeta. De facto, a conclusão de semelhantes acordos poderia prejudicar a aplicação uniforme do direito
         comunitário, sob dois pontos de vista diferentes. Em primeiro lugar, porque [...] a ‘recepção’ das regras comuns nos acordos
         não garante que essas regras sejam depois efectivamente aplicadas de modo uniforme [...]. Em segundo lugar, porque [...] a
         referida ‘recepção’ levaria a uma alteração da natureza e do regime jurídico das regras comuns, correndo‑se também o forte
         e concreto risco da sua subtracção à fiscalização exercida pelo Tribunal de Justiça por força do Tratado».
      
      87     Segundo o Conselho, face à identidade das disposições substantivas dos dois instrumentos, ou seja, o Regulamento n.° 44/2001
         e o acordo previsto, e ao objectivo do desenvolvimento paralelo deste último e das regras comunitárias internas, não parece
         impossível concluir que a Comunidade detém uma competência exclusiva relativamente a todo o referido acordo.
      
      88     Todavia, pode igualmente considerar‑se que, dada a diferença entre os domínios visados, a identidade das disposições do acordo
         previsto e do Regulamento n.° 44/2001 não é pertinente. Designadamente, uma vez que o artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001
         reconhece a competência dos Estados‑Membros para regularem a competência dos órgãos jurisdicionais quando o requerido não
         estiver domiciliado num Estado‑Membro, nada impede esses Estados‑Membros de «reproduzir» as normas desse regulamento nas suas
         leis nacionais, sem que isso prejudique o regulamento. O Conselho é apoiado nesta interpretação pelos Governos alemão e helénico,
         pela Irlanda, e pelos Governos português e finlandês. O Governo alemão, designadamente, esclarece que a existência de uma
         competência comunitária não se pode inferir unicamente da formulação concreta de uma disposição. A atribuição de competência
         indica quem determinará a formulação dessa disposição.
      
      89     O Parlamento faz referência às conclusões do advogado‑geral A. Tizzano nos processos que deram origem aos acórdãos céu aberto,
         já referidos, e conclui que a Comunidade tem competência exclusiva na matéria.
      
      90     O Parlamento contesta a argumentação do Conselho segundo a qual a identidade das disposições do acordo previsto e do Regulamento
         n.° 44/2001 exclui qualquer possibilidade de contradição entre eles. Considera, por um lado, que a existência ou não de uma
         contradição não é decisiva para apreciar a extensão da competência comunitária e, por outro, que a aplicação de tal acordo
         pode afastar certas normas do referido regulamento e, portanto, prejudicá‑las, apesar da identidade das disposições em causa.
      
      91     A Comissão considera que o objectivo das negociações relativas à nova Convenção de Lugano, que é exportar pura e simplesmente,
         para as relações com os Estados não membros da Comunidade, as normas comuns do Regulamento n.° 44/2001, tem por consequência
         que a competência comunitária para conduzir essas negociações é necessariamente exclusiva.
      
      92     A Comissão recorda o paralelismo e os laços entre a Convenção de Bruxelas e a Convenção de Lugano e alega que se foi celebrada
         uma convenção distinta, foi unicamente porque era impossível pedir a Estados terceiros que aderissem a uma convenção baseada
         no artigo 293.° CE e que atribui competência ao Tribunal de Justiça. Refere que diversos mecanismos foram introduzidos a fim
         de preservar a coerência na interpretação das duas convenções.
      
      93     Segundo a Comissão, o objectivo da transposição pura e simples das regras comuns para a nova Convenção de Lugano exclui toda
         e qualquer competência dos Estados‑Membros, pois seria incompatível com a unidade do mercado comum e a aplicação uniforme
         do direito comunitário. Apenas a Comunidade está em condições de velar pela coerência das suas próprias regras comuns, se
         elas forem elevadas a um nível internacional.
      
      94     Completando a argumentação apresentada face à jurisprudência do Tribunal de Justiça e numa perspectiva mais ampla, o Parlamento
         chama a atenção do Tribunal para os problemas de ordem jurídica e prática que se podem suscitar em caso de acordo misto, nomeadamente
         quanto à necessidade de se permitir a ratificação do acordo previsto por todos os Estados‑Membros. Sublinha igualmente a exigência
         de coerência entre as vertentes interna e externa da política comunitária aquando da criação de um espaço de liberdade, de
         segurança e de justiça.
      
      95     A propósito da argumentação baseada no facto de o acordo previsto não prejudicar a aplicação do Regulamento n.° 44/2001, mas,
         pelo contrário, o reforçar, estendendo a sua aplicação a outros Estados europeus, o Governo francês, levando em conta o facto
         de esse acordo envolver, a par de alguns Estados terceiros, todos os Estados‑Membros, interroga‑se, assim, sobre se a Comunidade
         não deverá ser considerada a única a ter o direito de dispor da sua própria regulamentação, independentemente da questão de
         saber se o referido acordo prejudica a regulamentação comunitária ou se a favorece. Os Estados‑Membros continuam a ser competentes
         para celebrar outros acordos com Estados terceiros, que não envolvam todos os Estados‑Membros, na medida em que esses acordos
         não afectem a aplicação do referido regulamento. Assim, segundo o Governo francês, a Comunidade tem competência exclusiva
         para celebrar especificamente o acordo previsto.
      
       Observações dos Estados‑Membros e das instituições
      96     Para permitir que os Estados‑Membros que aderiram à União Europeia depois da apresentação do pedido de parecer formulassem
         as suas observações sobre o mesmo, o Tribunal de Justiça marcou uma audiência que teve lugar em 19 de Outubro de 2004. Participaram
         nessa audiência o Conselho, os Governos checo, dinamarquês, alemão, helénico, espanhol e francês, a Irlanda, e os Governos
         neerlandês, polaco, português, finlandês e do Reino Unido, bem como o Parlamento e a Comissão. A maioria das observações apresentadas
         ao Tribunal de Justiça tinham por objecto as quatro questões sobre as quais este último, por carta, convidou os Estados‑Membros
         e as instituições a pronunciarem‑se nessa audiência. As referidas questões diziam respeito:
      
      –       à pertinência da redacção dos artigos 61.° CE e 65.° CE, em particular da expressão «na medida do necessário ao bom funcionamento
         do mercado interno», constante do artigo 65.° CE;
      
      –       à pertinência da questão de saber em que medida um Estado‑Membro pode negociar, por exemplo, um acordo bilateral com um Estado
         terceiro, que regule situações abrangidas pelo Regulamento n.° 44/2001, mas sem adoptar necessariamente os mesmos critérios
         que os previstos neste último;
      
      –       à possibilidade de se estabelecer uma distinção entre as disposições relativas à competência judiciária e as relativas ao
         reconhecimento e à execução de decisões; bem como 
      
      –       à eventual necessidade de um desenvolvimento ou de um esclarecimento da jurisprudência existente.
       Quanto à primeira questão colocada pelo Tribunal de Justiça
      97     No que diz respeito à pertinência da redacção dos artigos 61.° CE e 65.° CE, em particular da expressão «na medida do necessário
         ao bom funcionamento do mercado interno», constante do artigo 65.° CE, o Governo alemão, apoiado pelo Governo francês, pelo
         Parlamento e pela Comissão, considera que esta expressão só é pertinente para apreciar se, ao adoptar o Regulamento n.° 44/2001,
         a Comunidade exerceu correctamente a sua competência interna. Segundo afirma, qualquer acto comunitário interno adoptado com
         base no artigo 65.° CE deve preencher essa condição. Em contrapartida, para verificar a existência de uma competência comunitária
         externa no domínio regido por esse regulamento, não é indispensável que o acordo previsto seja, também ele, necessário ao
         bom funcionamento do mercado interno. Com efeito, essa competência externa depende simplesmente da questão de saber em que
         medida tal acordo afecta ou altera o alcance de uma norma comunitária interna. Segundo o Governo francês, se a circunstância
         de o artigo 65.° CE se referir apenas às medidas necessárias ao bom funcionamento do mercado interno privasse a Comunidade
         de competência para celebrar acordos internacionais, a jurisprudência decorrente do acórdão AETR, já referido, ficaria reduzida
         a nada.
      
      98     Em contrapartida, o Governo do Reino Unido, apoiado por vários outros governos, entende que o artigo 65.° CE define, nos termos
         da sua própria redacção, o alcance e a intensidade do regime comunitário interno. Em particular, essa redacção demonstra que
         o Regulamento n.° 44/2001 não realiza uma harmonização completa das regras dos Estados‑Membros em matéria de conflitos de
         competências. Apesar de se poder considerar que várias normas enunciadas nesse regulamento têm um certo alcance externo, como,
         designadamente, a regra geral de competência baseada na circunstância de o domicílio do requerido se situar na União, o ponto
         essencial é que essas regras fazem parte de um regime interno destinado a resolver conflitos de competência entre os órgãos
         jurisdicionais dos Estados‑Membros da União. Tendo em conta o alcance interno dos artigos 61.° CE e 65.° CE, estes não podem
         constituir a base legal para o estabelecimento de um código comunitário completo que institua regras relativas à competência
         internacional da Comunidade.
      
      99     Além disso, o Governo checo, apoiado pelos Governos helénico, espanhol e finlandês, observa que a redacção dos artigos 61.° CE
         e 65.° CE demonstra que a competência comunitária interna é limitada pelo objectivo específico do bom funcionamento do mercado
         interno. Consequentemente, a competência comunitária externa deveria ser limitada pelo mesmo objectivo. Por outro lado, o
         Governo finlandês considera que, no caso da Convenção de Lugano, dado que a criação de um espaço de liberdade, de segurança
         e de justiça ou ainda a realização do mercado interno não dizem respeito às partes contratantes não membros da União, é difícil
         supor que o acordo previsto possa ser necessário ao bom funcionamento do mercado interno.
      
       Quanto à segunda questão colocada pelo Tribunal de Justiça
      100   Relativamente à pertinência da questão de saber em que medida um Estado‑Membro pode negociar um acordo bilateral com um Estado
         terceiro, que regule situações abrangidas pelo Regulamento n.° 44/2001, mas sem adoptar necessariamente os mesmos critérios
         que os previstos neste último, a maioria dos governos que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, bem como o Parlamento,
         consideram que a única questão pertinente é a de saber se as obrigações decorrentes do acordo bilateral são ou não abrangidas
         pelo âmbito de aplicação desse regulamento. Não há, portanto, diferença consoante esse acordo, do ponto de vista do seu conteúdo,
         corresponda ou não às regras comunitárias.
      
      101   Esse acordo bilateral deverá, assim, ser redigido com cautela, de modo a garantir que as suas disposições não visem as matérias
         regidas pelo Regulamento n.° 44/2001, eventualmente através de uma cláusula de desconexão. Os Governos alemão, helénico e
         finlandês, designadamente, sustentam que a existência de tal cláusula é determinante. Em contrapartida, a Comissão considera
         que a própria existência de uma cláusula de desconexão constitui a prova evidente de que as regras comunitárias são afectadas
         na acepção do acórdão AETR, já referido.
      
      102   Na audiência, o Governo espanhol observou que, nas matérias não abrangidas pelo Regulamento n.° 44/2001, um Estado‑Membro
         conserva a liberdade de celebrar acordos com Estados terceiros. No que diz respeito a acordos sobre as matérias abrangidas
         pelo referido regulamento, este governo pediu ao Tribunal de Justiça para flexibilizar a sua jurisprudência, alegando que
         certos Estados‑Membros podem ter um interesse particular em negociar com um Estado terceiro sobre essas matérias, seja por
         razões de proximidade geográfica seja por razões relacionadas com a existência de laços históricos entre os dois Estados em
         causa.
      
      103   Segundo o Parlamento, a escolha, num acordo bilateral celebrado entre um Estado‑Membro e um Estado terceiro, de um critério
         de conexão que não seja o domicílio do requerido, que é o adoptado pelo Regulamento n.° 44/2001, afecta necessariamente este
         último. Assim, um acordo bilateral que adoptasse o critério da nacionalidade seria incompatível com esse regulamento, uma
         vez que, consoante o diploma aplicado e o critério adoptado, seriam competentes dois tribunais distintos.
      
       Quanto à terceira questão colocada pelo Tribunal de Justiça
      104   No que diz respeito à eventual necessidade de se estabelecer uma distinção entre as disposições relativas à competência judiciária
         e as relativas ao reconhecimento e à execução de decisões, vários governos, designadamente os Governos checo, alemão, helénico,
         português e finlandês, sustentam que essa distinção é necessária. Segundo o Governo finlandês, por exemplo, resulta da sistemática
         do Regulamento n.° 44/2001 que o capítulo relativo à competência judiciária e o relativo ao reconhecimento e à execução de
         decisões não estão ligados. Trata‑se, portanto, de duas regulamentações separadas e autónomas, constantes do mesmo instrumento
         jurídico.
      
      105   Em contrapartida, o Governo espanhol considera que não deve ser feita essa distinção. Por um lado, é possível verificar que
         os dois âmbitos de aplicação das referidas disposições contêm partes que não são abrangidas pelo direito comunitário. Por
         outro, as duas categorias de disposições formam um todo, tendo em conta o facto de o objectivo do Regulamento n.° 44/2001
         ser o de simplificar a matéria do reconhecimento e da execução de decisões.
      
      106   Da mesma maneira, o Parlamento e a Comissão consideram que não se justifica cindir o acordo previsto em duas partes distintas
         e concluir pela competência exclusiva da Comunidade para uma delas e pela competência partilhada para a outra. Segundo a Comissão,
         todo o mecanismo simplificado de reconhecimento e de execução de decisões, tanto o instituído pelo Regulamento n.° 44/2001
         como o resultante da Convenção de Lugano, assenta no facto de as regras relativas à competência estarem harmonizadas e de
         existir entre os Estados‑Membros uma confiança recíproca suficiente para evitar que os tribunais dos Estados requeridos sejam
         obrigados a examinar, caso a caso, se a competência dos órgãos jurisdicionais do Estado de origem foi respeitada. Deste ponto
         de vista, a matéria da competência e a do reconhecimento e da execução de decisões não podem ser distinguidas.
      
       Quanto à quarta questão colocada pelo Tribunal de Justiça
      107   No que diz respeito à eventual necessidade de um desenvolvimento ou de um esclarecimento da jurisprudência existente, a grande
         maioria dos governos que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça pretende uma clarificação da jurisprudência decorrente
         do acórdão AETR, já referido. Além disso, os mesmos governos apoiam a posição tomada pelo Governo do Reino Unido nas suas
         observações escritas, segundo a qual há que reconsiderar um dos critérios mencionados nessa jurisprudência, ou seja, o relativo
         à circunstância de os compromissos internacionais estarem incluídos num domínio já abrangido «em grande parte» por regras
         comuns. No entender do Governo espanhol, por exemplo, o Tribunal de Justiça deve ser extremamente prudente antes de aplicar
         ao caso objecto do presente pedido de parecer a doutrina das competências externas implícitas, que foi desenvolvida a propósito
         de processos do domínio económico, em que os critérios aplicáveis são muito diferentes dos que se aplicam em direito internacional
         privado. Segundo a Irlanda, é necessária uma harmonização completa para se poder verificar a existência de uma competência
         externa comunitária implícita.
      
      108   Em contrapartida, segundo o Governo francês e a Comissão, a competência exclusiva da Comunidade resulta do facto de a nova
         Convenção de Lugano se destinar a estender a Estados terceiros o sistema de cooperação instituído pelo Regulamento n.° 44/2001.
      
      109   Por último, quanto à pertinência do simples facto de o acordo previsto ter por objectivo reproduzir as regras comunitárias,
         a maioria dos governos sustenta que nada impede os Estados‑Membros de transcreverem as disposições de direito comunitário
         para os seus compromissos internacionais para os quais não exista competência externa da Comunidade. A questão central é a
         de saber se o acordo previsto é susceptível de afectar as regras comunitárias internas, e não o paralelismo das competências
         enquanto tal.
      
       Tomada de posição do Tribunal de Justiça
       Quanto à admissibilidade do pedido
      110   O pedido de parecer apresentado pelo Conselho tem por objecto o carácter exclusivo ou partilhado da competência para celebrar
         a nova Convenção de Lugano.
      
      111   O Conselho é uma das instituições referidas no artigo 300.°, n.° 6, CE. O objecto e as grandes linhas do acordo previsto foram
         suficientemente descritos, como exige o Tribunal de Justiça (pareceres 1/78, de 4 de Outubro de 1979, Recueil, p. 2871, n.° 35,
         e 2/94, já referido, n.os 10 a 18).
      
      112   Por outro lado, segundo uma interpretação assente do Tribunal de Justiça, pode ser pedido o seu parecer sobre as questões
         relacionadas com a repartição das competências entre a Comunidade e os Estados‑Membros para celebrar um acordo determinado
         com Estados terceiros (v., por último, parecer 2/00, já referido, n.° 3). O artigo 107.°, n.° 2, do Regulamento de Processo
         corrobora esta interpretação.
      
      113   Daí decorre que o pedido de parecer é admissível.
       Quanto ao mérito
       Quanto à competência da Comunidade para celebrar acordos internacionais
      114   A competência da Comunidade para celebrar acordos internacionais pode resultar não só de uma atribuição expressa feita pelo
         Tratado como decorrer igualmente de modo implícito de outras disposições do Tratado e dos actos adoptados, no âmbito dessas
         disposições, pelas instituições da Comunidade (v. acórdão AETR, já referido, n.° 16). O Tribunal de Justiça concluiu ainda
         que sempre que o direito comunitário confira às referidas instituições competências no plano interno, com vista a realizar
         um objectivo determinado, a Comunidade é investida da competência para assumir as obrigações internacionais necessárias à
         realização desse objectivo, mesmo na falta de uma disposição expressa nesse sentido (pareceres, já referidos, 1/76, n.° 3,
         e 2/91, n.° 7).
      
      115   Esta competência da Comunidade pode ser exclusiva ou partilhada com os Estados‑Membros. Quanto à competência exclusiva, o
         Tribunal de Justiça concluiu que a hipótese em causa no parecer 1/76, já referido, é aquela em que a competência interna só
         pode ser utilmente exercida ao mesmo tempo que a competência externa (v. pareceres, já referidos, 1/76, n.os 4 e 7, e 1/94, n.° 85), sendo, assim, a celebração de um acordo internacional necessária à realização de objectivos do Tratado
         que não podem ser alcançados pela adopção de regras autónomas (v., designadamente, acórdão Comissão/Dinamarca, já referido,
         n.° 57).
      
      116   No n.° 17 do acórdão AETR, já referido, o Tribunal de Justiça estabeleceu o princípio segundo o qual, quando tiverem sido
         adoptadas regras comuns, os Estados‑Membros, quer ajam individual quer colectivamente, deixam de ter o direito de contrair
         para com Estados terceiros obrigações que afectem estas regras. Também, neste caso, a Comunidade dispõe de competência exclusiva
         para celebrar os acordos internacionais.
      
      117   Na hipótese prevista no presente parecer, este princípio é pertinente para apreciar o carácter exclusivo ou não de uma competência
         externa da Comunidade.
      
      118   No n.° 11 do parecer 2/91, já referido, o Tribunal de Justiça indicou que o referido princípio é igualmente aplicável quando
         são adoptadas regras em domínios não abrangidos por uma política comum, nomeadamente nos domínios em que existem disposições
         de harmonização.
      
      119   O Tribunal de Justiça recordou a este respeito que, em todos os domínios que correspondem aos objectivos do Tratado, o artigo
         10.° CE impõe aos Estados‑Membros que facilitem à Comunidade o cumprimento da sua missão e que se abstenham de tomar qualquer
         medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado (parecer 2/91, já referido, n.° 10).
      
      120   Tomando posição sobre a parte III da Convenção n.° 170, parte que regula um domínio já em grande parte coberto por regras
         comunitárias, o Tribunal de Justiça levou em consideração o facto de estas regras terem sido progressivamente adoptadas, há
         mais de 25 anos, na perspectiva de uma harmonização ainda mais completa e destinada, por um lado, a eliminar os obstáculos
         às trocas comerciais resultantes das divergências entre as regulamentações dos Estados‑Membros e, por outro, a garantir, simultaneamente,
         a protecção da população e do ambiente. Concluiu que essa parte da referida convenção era susceptível de afectar as regras
         comunitárias e que, consequentemente, os Estados‑Membros não podiam, fora do âmbito comunitário, assumir tais obrigações (parecer 2/91,
         já referido, n.os 25 e 26).
      
      121   No parecer 1/94, já referido, e nos acórdãos céu aberto, já referidos, o Tribunal de Justiça enunciou três hipóteses em que
         reconheceu uma competência exclusiva da Comunidade. Estas três hipóteses, que foram objecto de grandes discussões no âmbito
         do presente pedido de parecer e que são recordadas no n.° 45 do presente parecer, são, no entanto, apenas exemplos cuja formulação
         tem origem nos contextos específicos levados em consideração pelo Tribunal de Justiça.
      
      122   Com efeito, pronunciando‑se em termos muito mais gerais, o Tribunal de Justiça reconheceu uma competência exclusiva da Comunidade,
         designadamente, quando a celebração de um acordo pelos Estados‑Membros seja incompatível com a unidade do mercado comum e
         com a aplicação uniforme do direito comunitário (acórdão AETR, já referido, n.° 31), ou quando, devido à própria natureza
         das disposições comunitárias existentes, como os actos legislativos que incluem cláusulas relativas ao tratamento a dispensar
         aos nacionais de Estados terceiros ou à harmonização completa de uma determinada questão, qualquer acordo nessa matéria afecte
         necessariamente as regras comunitárias na acepção do acórdão AETR, já referido (v., neste sentido, parecer 1/94, já referido,
         n.os 95 e 96, bem como acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.os 83 e 84).
      
      123   Em contrapartida, o Tribunal de Justiça não reconheceu a competência exclusiva da Comunidade quando, devido ao carácter de
         prescrições mínimas tanto das disposições comunitárias como das de uma convenção internacional, esta não possa impedir a plena
         aplicação do direito comunitário pelos Estados‑Membros (parecer 2/91, já referido, n.° 18). Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça
         não reconheceu a necessidade de uma competência exclusiva da Comunidade motivada pelo risco de acordos bilaterais criarem
         distorções nos fluxos de serviços no mercado interno, sublinhando que, nada no Tratado, impede as instituições de organizarem,
         nas regras comuns por elas adoptadas, acções concertadas relativamente a países terceiros, nem de determinarem as atitudes
         a tomar pelos Estados‑Membros relativamente ao exterior (parecer 1/94, já referido, n.os 78 e 79, bem como acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.os 85 e 86).
      
      124   Neste contexto, há que recordar que a Comunidade só dispõe de competências de atribuição e que, consequentemente, a existência
         de uma competência, de resto, não expressamente prevista pelo Tratado e de natureza exclusiva, deve basear‑se nas conclusões
         resultantes de uma análise concreta da relação existente entre o acordo previsto e o direito comunitário em vigor e da qual
         resulte que a celebração de tal acordo é susceptível de afectar as regras comunitárias. 
      
      125   Em certos casos, o exame e a comparação dos domínios abrangidos tanto pelas regras comunitárias como pelo acordo previsto
         são suficientes para excluir que as primeiras possam ser afectadas (pareceres, já referidos, 1/94, n.° 103; 2/92, n.° 34;
         e 2/00, n.° 46).
      
      126   Todavia, não é necessário que haja uma concordância completa entre o domínio abrangido pelo acordo internacional e o da regulamentação
         comunitária. Havendo que determinar se o critério enunciado pela expressão «um domínio já em grande parte coberto por regras
         comunitárias» (parecer 2/91, já referido, n.os 25 e 26) se encontra preenchido, a análise deve basear‑se não só no alcance das regras em causa mas também na sua natureza
         e no seu conteúdo. Importa ainda levar em conta não apenas o estado actual do direito comunitário no domínio em causa mas
         igualmente as suas perspectivas de evolução, quando estas forem previsíveis no momento dessa análise (v., neste sentido, parecer
         2/91, já referido, n.° 25). 
      
      127   A consideração não só da extensão do domínio abrangido mas também da natureza e do conteúdo das regras comunitárias manifesta‑se
         igualmente na jurisprudência do Tribunal de Justiça, recordada no n.° 123 do presente parecer, segundo a qual a natureza das
         prescrições mínimas constantes tanto das regras comunitárias como das disposições do acordo internacional pode levar à conclusão
         de que as regras comunitárias não são afectadas, mesmo que estas e as disposições do acordo abranjam o mesmo domínio.
      
      128   Em definitivo, é essencial assegurar uma aplicação uniforme e coerente das regras comunitárias e um bom funcionamento do sistema
         que instituem, a fim de preservar a plena eficácia do direito comunitário.
      
      129   Por outro lado, uma eventual iniciativa destinada a evitar contradições entre o direito comunitário e o acordo previsto não
         dispensa que se determine, antes da celebração deste acordo, se este último é susceptível de afectar as regras comunitárias
         (v., nomeadamente, neste sentido, parecer 2/91, já referido, n.° 25, e acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.os 101 e 105).
      
      130   A este respeito, a existência, num acordo, de uma cláusula dita «de desconexão», segundo a qual este acordo não afecta a aplicação,
         pelos Estados‑Membros, das disposições pertinentes de direito comunitário, não constitui uma garantia de que as regras comunitárias
         não são afectadas pelas disposições do acordo, através de uma delimitação do respectivo âmbito de aplicação, podendo, pelo
         contrário, ser um indício de que essas regras são afectadas. Tal mecanismo, destinado a prevenir qualquer conflito na execução
         do acordo não é, em si mesmo, um elemento determinante que permita resolver a questão de saber se a Comunidade dispõe de uma
         competência exclusiva para celebrar esse acordo ou se a competência pertence aos Estados‑Membros, questão à qual deve ser
         dada resposta antes da sua celebração (v., neste sentido, acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.° 101).
      
      131   Por último, a base jurídica em que assentam as regras comunitárias e, mais especificamente, a condição relativa ao bom funcionamento
         do mercado interno prevista no artigo 65.° CE não são, enquanto tais, pertinentes para verificar se um acordo internacional
         afecta regras comunitárias. A base jurídica de uma regulamentação interna é, com efeito, determinada pela sua componente principal,
         ao passo que a regra que há que determinar se foi afectada pode ser apenas uma componente acessória dessa regulamentação.
         A competência exclusiva da Comunidade tem por objecto, designadamente, preservar a eficácia do direito comunitário e o bom
         funcionamento dos sistemas instituídos pelas suas regras, independentemente dos eventuais limites previstos pela disposição
         do Tratado em que as instituições se basearam para adoptar tais regras.
      
      132   Se um acordo internacional contiver disposições que pressuponham uma harmonização das disposições legislativas ou regulamentares
         dos Estados‑Membros, num domínio em que o Tratado exclua essa harmonização, a Comunidade não dispõe da competência necessária
         para celebrar esse acordo. Estes limites da competência externa da Comunidade respeitam à própria existência dessa competência
         e não ao seu carácter exclusivo.
      
      133   Resulta das considerações precedentes que há que efectuar uma análise global e concreta destinada a verificar se a Comunidade
         dispõe da competência para celebrar um acordo internacional e se esta competência é exclusiva. Para isso, devem ser tomados
         em consideração não só o domínio abrangido tanto pelas regras comunitárias como pelas disposições do acordo previsto, contanto
         que estas sejam conhecidas, mas também a natureza e o conteúdo dessas regras e disposições, a fim de assegurar que o acordo
         não é susceptível de pôr em causa a aplicação uniforme e coerente das regras comunitárias e o bom funcionamento do sistema
         que instituem.
      
       Quanto à competência da Comunidade para celebrar a nova Convenção de Lugano
      134   O pedido de parecer não tem por objecto a própria existência da competência da Comunidade para celebrar o acordo previsto,
         mas sim a questão de saber se essa competência é exclusiva ou partilhada. A este respeito, basta observar que a Comunidade
         já adoptou regras internas relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil
         e comercial, quer se trate do Regulamento n.° 44/2001, adoptado com base nos artigos 61.°, alínea c), CE e 67.°, n.° 1, CE,
         quer de disposições específicas constantes de regulamentações sectoriais, como o título X do Regulamento n.° 40/94 ou o artigo
         6.° da Directiva 96/71.
      
      135   O Regulamento n.° 44/2001 foi adoptado para substituir, entre os Estados‑Membros, com excepção do Reino da Dinamarca, a Convenção
         de Bruxelas. É aplicável em matéria civil e comercial, dentro dos limites previstos pelo seu âmbito de aplicação tal como
         definido no seu artigo 1.° Tendo o seu objectivo e as suas disposições, em grande parte, sido retomados da referida convenção,
         far‑se‑á referência, na medida do necessário, à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça.
      
      136   O acordo previsto tem por objecto substituir a Convenção de Lugano, qualificada como «paralela à Convenção de Bruxelas» no
         quinto considerando do Regulamento n.° 44/2001.
      
      137   Apesar de serem conhecidos o texto resultante dos trabalhos de revisão das duas convenções acima referidas e as directrizes
         de negociação da nova Convenção de Lugano, importa salientar que não há certeza quanto ao texto definitivo que será adoptado.
      
      138   Tanto o Regulamento n.° 44/2001 como o acordo previsto incluem essencialmente duas partes. A primeira parte do referido acordo
         contém regras de competência judiciária, como as que são objecto do capítulo II do Regulamento n.° 44/2001 e as disposições
         específicas referidas no n.° 134 do presente parecer. A segunda parte contém regras relativas ao reconhecimento e à execução
         de decisões, como as que são objecto do capítulo III do Regulamento n.° 44/2001. Estas duas partes serão objecto de análise
         separada.
      
      –       Quanto às regras de competência judiciária
      139   O objecto de uma regra de competência judiciária é a determinação, numa dada hipótese, do tribunal competente para conhecer
         de um litígio. Para tanto, a regra contém um critério que permite «conexionar» o litígio ao tribunal que for considerado competente.
         Os critérios de conexão variam, a maior parte das vezes, em função do objecto da lide. Mas podem igualmente levar em conta
         a data da propositura da acção, as características próprias do demandante ou do demandado, ou ainda qualquer outro elemento.
      
      140   A pluralidade dos critérios de conexão utilizados por diferentes ordens jurídicas gera conflitos entre as regras de competência.
         Estes podem ser regulados por disposições expressas da lei do foro ou através da aplicação de princípios gerais comuns a várias
         ordens jurídicas. Pode também acontecer que uma lei deixe ao requerente a escolha entre vários tribunais cuja competência
         é determinada através de vários critérios de conexão distintos.
      
      141   Resulta destes elementos que uma regulamentação internacional que contenha regras que permitem a resolução dos conflitos entre
         diferentes regras de competência elaboradas por diversas ordens jurídicas utilizando critérios de conexão variados pode constituir
         um sistema particularmente complexo que, para ser coerente, deve ser o mais global possível. Com efeito, a menor lacuna nessas
         regras pode dar origem a uma competência concorrente de vários tribunais para decidir o mesmo litígio, mas também a uma ausência
         total de protecção jurisdicional, não podendo nenhum tribunal ser considerado competente para decidir esse litígio.
      
      142   Nos acordos internacionais celebrados pelos Estados‑Membros ou pela Comunidade com Estados terceiros, essas regras de conflito
         de competências estabelecem necessariamente critérios de competência dos tribunais, não só dos Estados terceiros mas também
         dos Estados‑Membros, e, por conseguinte, respeitam a matérias regidas pelo Regulamento n.° 44/2001.
      
      143   Este regulamento, mais especificamente o seu capítulo II, tem por objecto unificar as regras de competência dos tribunais
         em matéria civil e comercial, não apenas nos litígios de carácter intracomunitário mas também nos que comportam um elemento
         de estraneidade, com o objectivo de eliminar os obstáculos ao funcionamento do mercado interno que podem decorrer das disparidades
         das legislações nacionais na matéria (v. segundo considerando do Regulamento n.° 44/2001 e, relativamente à Convenção de Bruxelas,
         acórdão de 1 de Março de 2005, Owusu, C‑281/02, Colect., p. I‑1383, n.° 34).
      
      144   O referido regulamento contém um conjunto de regras que formam um sistema global, que se aplicam não só às relações entre
         os diferentes Estados‑Membros, dado que dizem respeito tanto a processos pendentes nos tribunais dos diferentes Estados‑Membros
         como a decisões proferidas por tribunais de um Estado‑Membro com vista ao seu reconhecimento e à sua execução noutro Estado‑Membro,
         mas também às relações entre um Estado‑Membro e um Estado terceiro.
      
      145   Pronunciando‑se sobre a Convenção de Bruxelas, o Tribunal de Justiça recordou, a este respeito, que a aplicação das regras
         de competência requer um elemento de estraneidade e que o carácter internacional da relação jurídica em causa não tem necessariamente
         de decorrer, para efeitos da aplicação do artigo 2.° da Convenção de Bruxelas, do envolvimento, devido ao mérito da questão
         ou ao domicílio respectivo das partes no litígio, de diversos Estados contratantes. O envolvimento de um Estado contratante
         e de um Estado terceiro, em virtude, por exemplo, do domicílio do demandante e de um demandado no primeiro Estado e da localização
         dos factos controvertidos no segundo, também é susceptível de conferir natureza internacional à relação jurídica em causa.
         Com efeito, esta situação pode suscitar, no Estado contratante, questões relativas à determinação da competência dos órgãos
         jurisdicionais na ordem internacional, que constitui precisamente uma das finalidades da Convenção de Bruxelas, como resulta
         do terceiro considerando do seu preâmbulo (acórdão Owusu, já referido, n.os 25 e 26).
      
      146   O Tribunal de Justiça, por outro lado, observou que as regras da Convenção de Bruxelas em matéria de competência exclusiva
         ou de extensão expressa de competência também se podem aplicar a relações jurídicas que apenas envolvam um Estado contratante
         e um ou vários Estados terceiros (acórdão Owusu, já referido, n.° 28). Sublinhou igualmente, relativamente às regras da Convenção
         de Bruxelas em matéria de litispendência e de conexão ou de reconhecimento e execução, aplicáveis a processos pendentes em
         órgãos jurisdicionais de diferentes Estados contratantes ou a decisões proferidas por órgãos jurisdicionais de um Estado contratante
         com vista ao seu reconhecimento e execução noutro Estado contratante, que litígios objecto de tais processos ou decisões podem
         ter natureza internacional que envolva um Estado contratante e um Estado terceiro e, por essa razão, ter suscitado o recurso
         à regra geral de competência enunciada no artigo 2.° da Convenção de Bruxelas (acórdão Owusu, já referido, n.° 29).
      
      147   Neste contexto, há que observar que o Regulamento n.° 44/2001 contém disposições que regem a sua relação com as outras disposições
         de direito comunitário existentes ou futuras. Assim, o seu artigo 67.° ressalva a aplicação das disposições que, em matérias
         específicas, regulam a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões, contidas nos actos comunitários
         ou nas leis nacionais harmonizadas nos termos desses actos. O artigo 71.°, n.° 1, do referido regulamento ressalva igualmente
         a aplicação das convenções com o mesmo objecto que as precedentes disposições em que os Estados‑Membros já são partes. A este
         respeito, resulta do n.° 2, alínea a), do mesmo artigo que o regulamento não impede que um tribunal de um Estado‑Membro, que
         seja parte numa dessas convenções, se declare competente, com base nessa convenção, mesmo que o requerido tenha domicílio
         no território de um Estado‑Membro que não seja parte nessa convenção. 
      
      148   Tendo em conta o carácter global e coerente do sistema das regras de conflito de competências instituído pelo Regulamento
         n.° 44/2001, o seu artigo 4.°, n.° 1, segundo o qual «[s]e o requerido não tiver domicílio no território de um Estado‑Membro,
         a competência será regulada em cada Estado‑Membro pela lei desse Estado‑Membro, sem prejuízo da aplicação do disposto nos
         artigos 22.° e 23.°», deve ser interpretado no sentido de que faz parte do sistema instituído por este regulamento, uma vez
         que este regula a situação em causa por referência à legislação do Estado‑Membro cujo tribunal foi chamado a pronunciar‑se.
      
      149   Relativamente a esta referência à legislação nacional em causa, mesmo admitindo que possa servir de fundamento a uma competência
         dos Estados‑Membros para celebrar um acordo internacional, não se pode deixar de observar que, segundo os próprios termos
         do referido artigo 4.°, n.° 1, o único critério utilizável é o do domicílio do requerido, desde que não haja lugar à aplicação
         dos artigos 22.° e 23.° do regulamento.
      
      150   Além disso, mesmo respeitando a regra prevista no artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, o acordo previsto poderia,
         contudo, entrar em conflito com outras disposições deste regulamento. Assim, tratando‑se de uma pessoa colectiva, requerida
         numa lide e domiciliada fora de um Estado‑Membro, este acordo poderia, sendo utilizado o critério do domicílio do requerido,
         entrar em conflito com as disposições do referido regulamento relativas às sucursais, às agências ou aos outros estabelecimentos
         sem personalidade jurídica, como os artigos 9.°, n.° 2, para os litígios em matéria de contratos de seguro, 15.°, n.° 2, para
         os litígios em matéria de contratos celebrados pelos consumidores, ou 18.°, n.° 2, para os litígios em matéria de contratos
         individuais de trabalho.
      
      151   Resulta, assim, do exame apenas do Regulamento n.° 44/2001 que, devido ao sistema global e coerente das regras de competência
         que prevê, qualquer acordo internacional que institua igualmente um sistema global de regras de conflito de competências,
         como o instituído por esse regulamento, seria susceptível de afectar as referidas regras de competência. No entanto, há que
         prosseguir a análise, efectuando o exame do acordo previsto, de modo a verificar se este corrobora esta conclusão.
      
      152   A nova Convenção de Lugano tem o mesmo objecto que o Regulamento n.° 44/2001, mas tem um âmbito de aplicação territorial mais
         vasto. As suas disposições aplicam a mesma sistemática que o Regulamento n.° 44/2001, designadamente utilizando as mesmas
         regras de competência, o que, segundo a maioria dos governos que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, garante
         a coerência entre os dois instrumentos jurídicos e, consequentemente, evita que as regras comunitárias sejam afectadas por
         esta convenção.
      
      153   Todavia, embora a identidade de objecto e de redacção entre as regras comunitárias e as disposições do acordo previsto sejam
         elementos a levar em consideração ao verificar se as referidas regras são afectadas por este acordo, estes elementos não podem,
         por si sós, demonstrar que isso não acontece. Por sua vez, a coerência resultante da aplicação das mesmas regras de competência
         não significa que as mesmas regras não são afectadas, uma vez que a aplicação de uma regra de competência constante do acordo
         previsto pode levar à designação de um tribunal competente diferente do que teria sido designado por força das disposições
         do Regulamento n.° 44/2001. Assim, quando a nova Convenção de Lugano contiver artigos idênticos aos artigos 22.° e 23.° do
         Regulamento n.° 44/2001 e conduzir, com esse fundamento, à designação, como foro competente, de um Estado terceiro parte nesta
         convenção, ainda que o recorrido esteja domiciliado num Estado‑Membro, na falta da convenção, este último Estado seria o foro
         competente, ao passo que, nos termos da convenção, é o Estado terceiro.
      
      154   A nova Convenção de Lugano contém uma cláusula de desconexão análoga à que consta do artigo 54.°‑B da actual convenção. Todavia,
         como foi observado no n.° 130 do presente parecer, tal cláusula, que tem por objecto prevenir os conflitos na aplicação dos
         dois instrumentos jurídicos, não permite, por si só, responder à questão, prévia à própria celebração do acordo previsto,
         de saber se a Comunidade tem competência exclusiva para a sua celebração. Pelo contrário, tal cláusula pode revelar‑se um
         indício do risco de as regras comunitárias serem afectadas pelas disposições deste acordo.
      
      155   Por outro lado, como observou a Comissão, uma cláusula de desconexão num acordo internacional de direito internacional privado
         tem um carácter específico e é diferente de uma cláusula de desconexão clássica. No caso em apreço, o objectivo não é o de
         preservar a aplicação do Regulamento n.° 44/2001 sempre que possível, mas sim o de regular de modo coerente a relação entre
         este regulamento e a nova Convenção de Lugano.
      
      156   Além disso, há que observar que a cláusula de desconexão constante do artigo 54.°‑B, n.° 1, da Convenção de Lugano compreende
         excepções previstas no n.° 2, alíneas a) e b), desse mesmo artigo.
      
      157   Assim, o artigo 54.°‑B, n.° 2, alínea a), da Convenção de Lugano dispõe que esta será sempre aplicada quando o requerido se
         encontre domiciliado no território de um Estado contratante que não seja membro da União Europeia. Ora, por exemplo, no caso
         de o requerido ser uma pessoa colectiva que possui uma sucursal, uma agência ou outro estabelecimento sem personalidade jurídica
         num Estado‑Membro, esta disposição pode afectar a aplicação do Regulamento n.° 44/2001, designadamente dos seus artigos 9.°,
         n.° 2, para os litígios em matéria de contratos de seguro, 15.°, n.° 2, para os litígios em matéria de contratos celebrados
         pelos consumidores, ou 18.°, n.° 2, para os litígios em matéria de contratos individuais de trabalho.
      
      158   O mesmo se diga em relação às duas outras excepções à cláusula de desconexão prevista na Convenção de Lugano, a saber, nos
         termos do artigo 54.°‑B, n.° 2, alínea a), in fine, quando os artigos 16.° ou 17.° desta convenção, relativos, o primeiro, às competências exclusivas, e o segundo, à extensão
         da competência, atribuam competência aos tribunais de um Estado contratante que não é membro da União Europeia e, nos termos
         do artigo 54.°‑B, n.° 2, alínea b), em matéria de litispendência ou de conexão, como previstas nos artigos 21.° e 22.°, quando
         as acções sejam instauradas num Estado contratante que não é membro da União Europeia e num Estado contratante membro desta
         última. Com efeito, a aplicação da referida convenção, no âmbito destas excepções, pode impedir a das regras de competência
         previstas no Regulamento n.° 44/2001.
      
      159   Alguns governos, designadamente o Governo português, sustentam que estas poucas excepções não permitem pôr em causa a competência
         dos Estados‑Membros para celebrar o acordo previsto, devendo esta ser determinada pelas disposições principais desse acordo.
         Do memo modo, a Irlanda alega que bastaria que a Comunidade negociasse sozinha a disposição relativa a essas excepções, mantendo‑se
         os Estados‑Membros competentes para negociar as outras disposições do referido acordo. 
      
      160   Todavia, há que salientar que, como foi indicado nos n.os 151 a 153 do presente parecer, as disposições principais do acordo previsto são susceptíveis de afectar o carácter global
         e coerente das regras de competência previstas no Regulamento n.° 44/2001. As excepções à cláusula de desconexão assim como
         a necessidade de uma presença comunitária nas negociações, defendida pela Irlanda, são apenas indícios de que as regras comunitárias
         são afectadas em determinadas circunstâncias.
      
      161   Resulta da análise das disposições da nova Convenção de Lugano relativas às regras de competência que essas disposições afectam
         a aplicação uniforme e coerente das regras comunitárias relativas à competência judiciária e o bom funcionamento do sistema
         que estas últimas instituem.
      
      –       Quanto às regras relativas ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
      162   A maioria dos governos que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça sustentam que as regras relativas ao reconhecimento
         e à execução de decisões em matéria civil e comercial constituem um domínio separável do das regras de competência, o que
         justifica uma análise distinta da questão de saber se as regras comunitárias são afectadas pelo acordo previsto. A este respeito,
         alegam que o âmbito de aplicação do Regulamento n.° 44/2001 é limitado, uma vez que o reconhecimento apenas respeita a decisões
         proferidas noutros Estados‑Membros, e que qualquer acordo com um âmbito de aplicação diferente, na medida em que diga respeito
         a decisões «estrangeiras em relação à Comunidade», não é susceptível de afectar as regras comunitárias.
      
      163   Todavia, como sustentam outros governos assim como o Parlamento e a Comissão, há que assinalar que as regras de competência
         e as relativas ao reconhecimento e à execução de decisões, constantes do Regulamento n.° 44/2001, não constituem conjuntos
         distintos e autónomos, estando antes estreitamente relacionadas. Como recordou a Comissão na audiência, o mecanismo simplificado
         de reconhecimento e execução enunciado no artigo 33.°, n.° 1, do referido regulamento, segundo o qual as decisões proferidas
         num Estado‑Membro são reconhecidas nos outros Estados‑Membros, sem necessidade de recurso a qualquer processo, e que conduz,
         em princípio, nos termos do artigo 35.°, n.° 3, do mesmo regulamento, à inexistência de controlo da competência dos tribunais
         do Estado‑Membro de origem, justifica‑se pela confiança recíproca entre os Estados‑Membros e, em particular, pela confiança
         que o juiz do Estado requerido deposita no juiz do Estado de origem, tendo em conta, designadamente, as regras de competência
         directa enunciadas no capítulo II do referido regulamento. Relativamente à Convenção de Bruxelas, o relatório sobre a mesma
         convenção apresentado por P. Jenard (JO 1979, C 59, pp. 1, 42; JO 1990, C 189, pp. 122, 162), referia, assim, que «[a]s normas
         de competência muito estritas que constam do título II e as garantias concedidas ao requerido revel no seu artigo 20.° permitiram
         que, da parte do juiz perante o qual é invocado o reconhecimento ou pedida a execução, se deixasse de exigir uma verificação
         da competência do juiz de origem».
      
      164   Várias disposições do Regulamento n.° 44/2001 atestam o nexo existente entre o reconhecimento e a execução de decisões e as
         regras de competência. Assim, a verificação da competência do juiz de origem é mantida, por excepção, nos termos do artigo
         35.°, n.° 1, do regulamento, quando estão em causa disposições do referido regulamento, relativas às competências exclusivas,
         às competências em matéria de contratos de seguro e de contratos celebrados por consumidores. Os artigos 71.°, n.° 2, alínea
         b), e 72.° do mesmo regulamento estabelecem igualmente essa relação entre as regras de competência e as relativas ao reconhecimento
         e à execução das referidas decisões.
      
      165   Por outro lado, as disposições do Regulamento n.° 44/2001 prevêem as possibilidades de conflitos entre decisões proferidas
         entre as mesmas partes por órgãos jurisdicionais diferentes. Assim, o artigo 34.°, n.° 3, do referido regulamento esclarece
         que uma decisão não é reconhecida se for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado‑Membro
         requerido, enquanto o n.° 4 do mesmo artigo dispõe que uma decisão não é reconhecida se for inconciliável com outra anteriormente
         proferida noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, numa acção com o mesmo pedido e a mesma causa
         de pedir, quando a decisão proferida anteriormente reunir as condições necessárias para ser reconhecida no Estado‑Membro requerido.
      
      166   Além disso, como foi indicado no n.° 147 do presente parecer, o artigo 67.° do referido regulamento rege a relação do sistema
         por ele instituído não só com as outras disposições de direito comunitário existentes e futuras mas também com as convenções
         existentes que afectem as regras comunitárias relativas ao reconhecimento e à execução, quer estas convenções contenham regras
         de competência quer disposições relativas ao reconhecimento e à execução de decisões.
      
      167   Com efeito, relativamente às convenções em que os Estados‑Membros são partes, previstas no artigo 71.° do Regulamento n.° 44/2001,
         o n.° 2, alínea b), deste artigo dispõe, no primeiro parágrafo, que «[a]s decisões proferidas num Estado‑Membro por um tribunal
         cuja competência se funde numa convenção relativa a uma matéria especial serão reconhecidas e executadas nos outros Estados‑Membros,
         nos termos do presente regulamento». O segundo parágrafo da mesma disposição enuncia que «[s]e uma convenção relativa a uma
         matéria especial, de que sejam partes o Estado‑Membro de origem e o Estado‑Membro requerido, tiver estabelecido as condições
         para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas». Por último, o artigo 72.° do referido
         regulamento dispõe que este «não prejudica os acordos por meio dos quais os Estados‑Membros se comprometeram antes da entrada
         em vigor [do mesmo] regulamento, nos termos do artigo 59.° da Convenção de Bruxelas, a não reconhecer uma decisão proferida,
         nomeadamente noutro Estado contratante da referida convenção, contra um demandado que tenha o seu domicílio ou residência
         habitual num Estado terceiro quando, em caso previsto no artigo 4.° desta convenção, a decisão só possa fundar‑se numa competência
         referida no segundo parágrafo do artigo 3.° dessa mesma convenção».
      
      168   Resulta assim do exame apenas do Regulamento n.° 44/2001 que, devido ao sistema global e coerente que institui no que diz
         respeito ao reconhecimento e à execução de decisões, um acordo como o acordo previsto, quer contenha disposições relativas
         à competência dos tribunais quer ao reconhecimento e à execução de decisões, seria susceptível de afectar as referidas regras.
      
      169   Na falta de um texto definitivo da nova Convenção de Lugano, o exame das possibilidades de esta afectar as regras comunitárias
         será efectuado levando em consideração, a título de exemplo, as disposições da actual Convenção de Lugano.
      
      170   O artigo 26.°, primeiro parágrafo, desta última convenção enuncia o princípio segundo o qual as decisões proferidas num Estado
         contratante são reconhecidas nos outros Estados contratantes, sem necessidade de recurso a qualquer processo. Este princípio
         afecta as regras comunitárias, uma vez que alarga o âmbito de aplicação do reconhecimento, sem processo, de decisões judiciais,
         aumentando assim o número de casos em que serão reconhecidas decisões proferidas pelos tribunais de Estados não membros da
         Comunidade, cuja competência não resulta da aplicação das disposições do Regulamento n.° 44/2001.
      
      171   Relativamente à existência de uma cláusula de desconexão no acordo previsto, como a que consta do artigo 54.°‑B, n.° 1, da
         Convenção de Lugano, não se verifica, como resulta dos n.os 130 e 154 do presente parecer, que a sua presença possa modificar esta conclusão no que respeita à existência de uma competência
         exclusiva da Comunidade para celebrar o referido acordo.
      
      172   Resulta de todos estes elementos que as regras comunitárias relativas ao reconhecimento e à execução de decisões não são dissociáveis
         das relativas à competência dos órgãos jurisdicionais, com as quais formam um sistema global e coerente, e que a nova Convenção
         de Lugano afectaria a aplicação uniforme e coerente das regras comunitárias no que respeita tanto à competência judiciária
         como ao reconhecimento e à execução de decisões e o bom funcionamento do sistema global instituído por essas regras.
      
      173   Resulta de todas as considerações precedentes que a Comunidade tem competência exclusiva para celebrar a nova Convenção de
         Lugano.
      
      Consequentemente, o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) emite o seguinte parecer:
      A celebração da nova Convenção de Lugano relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em
            matéria civil e comercial, tal como se encontra prevista nos n.os 8 a 12 do pedido de parecer, reproduzidos no n.° 26 do presente parecer, é inteiramente da competência exclusiva da Comunidade
            Europeia.
      
               Skouris
            
            
               Timmermans
            
            
               Rosas
            
         
               Schiemann
            
            
               Makarczyk
            
            
               Malenovský
            
         
               Puissochet
            
            
               Schintgen
            
            
               Colneric
            
         
               von Bahr
            
            
               Cunha Rodrigues
            
            
               Silva de Lapuerta
            
         
               Lenaerts
            
            
               Kūris
            
            
               Juhász
            
         
               Arestis
            
            
               Borg Barthet
            
            
               Ilešič
            
         
               Klučka
            
            
               Lõhmus
            
            
               Levits
            
         Proferido no Luxemburgo, em 7 de Fevereiro de 2006.
      
               O secretário
            
             
            
                     O presidente
            
         
               R. Grass
            
             
            
                     V. Skouris