CELEX: C1996/133/13
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Fevereiro de 1996 no processo C-110/94 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge): Intercommunale voor zeewaterontzilting (INZO) contra Estado Belga (IVA - Conceito de actividade económica - Qualidade de sujeito passivo - Actividade limitada a um estudo de rentabilidade de um projecto, seguida do abandono do projecto)

4 . 5 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 133/7
execução das medidas gerais e das medidas especiais de             man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 29 de
intervenção no sector da carne de bovino (JOL73,p.9),o             Fevreiro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.       seguinte:
Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet, J. C.
Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann e L. Sevón,
                                                                    O artigo 4? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: D. Louter­
                                                                    17 de Maio de 1 977, relativa à harmonização das legislações
man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 29 de
                                                                   dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                   volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o
seguinte :
                                                                   valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
                                                                   interpretado no sentido de que:
1 . E negado provimento aos recursos.
                                                                   — quando a administração fiscal admitiu a qualidade de
2 . A República Francesa e a Irlanda são condenadas nas                   sujeito passivo do IVA de uma sociedade que declarou a
       despesas, incluindo as respeitantes ao processo de                 sua intenção de iniciar uma actividade económica que
       medidas provisórias.                                               daria origem a operações tributáveis, a encomenda de
                                                                          um estudo de rentabilidade para a actividade projectada
3.     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte               pode ser considerada uma actividade económica na
       suportará as suas próprias despesas.                               acepção desse artigo, mesmo que esse estudo tenha por
                                                                          objectivo analisar em que medida a actividade projec­
                                                                          tada é rentável, e que
( 1 ) JO n? C 184 de 7 . 7. 1993 .
      JO n? C 203 de 27 . 7 . 1993 .
                                                                   — excepto no caso de situações fraudulentas ou abusivas, a
                                                                          qualidade de sujeito passivo do IVA não pode ser
                                                                          retirada a essa sociedade com efeitos retroactivos,
                                                                          quando, perante os resultados desse estudo, foi decidido
                                                                          não passar à fase operacional e colocá-la em liquidação,
                                                                          de modo que a actividade económica projectada não deu
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     origem a operações tributáveis.
                          ( Quinta Secção )
                   de 29 de Fevereiro de 1996                      ( 1 ) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
no processo C-l 10/94 (pedido de decisâo prejudicial do
Rechtbank van eerste aanleg te Brugge ): Intercommunale
   voor zeewaterontzilting (INZO) contra Estado Belga i 1 )
(IVA — Conceito de actividade económica — Qualidade de
sujeito passivo — Actividade limitada a um estudo de
rentabilidade de um projecto, seguida do abandono do                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                               projecto)                                               de 29 de Fevereiro de 1996
                            ( 96/C 133/13 )                        no processo C-122/94: Comissão das Comunidades Euro­
                                                                              peias contra Conselho da União Europeia (*)
                (Língua do processo: neerlandês)                   (Política agrícola comum — Auxilios concedidos pelos
                                                                                                  Estados)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                    ( 96/C 133/14 )
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                      (Ltngua do processo: francês)
No processo C-l 10/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( Bélgica ), destinado a obter, no processo pendente neste
órgão jurisdicional entre Intercommunale voor zeewate­
rontzilting ( INZO ) e Estado Belga , uma decisão a título         No processo C-122/94 , Comissão das Comunidades Euro­
prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?, n?s 1 e 2, da      peias ( agentes: Xenophon Yataganas e Ben Smulders) contra
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de           Conselho da União Europeia ( agentes: Ramon Torrent e
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­         Diego Canga Fano ), apoiado pela República Francesa
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de               ( agentes: Catherine de Salins e Jean-Louis Falconi ) e pela
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                  República Italiana ( agente : Prof. Luigi Ferrari Bravo ), que
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 ,           tem por objecto a anulação de duas decisões do Conselho,
p. 1 ; EE 09 F1 p 54 ), o Tribunal ( Quinta Secção ), composto     de 21 de Fevereiro de 1994 adoptadas ao abrigo do
por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P. Puissochet,       artigo 93?, n? 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE, relativas
J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann ( relator ) e L. Sevón,      à concessão de uma ajuda extraordinária à destilação de
juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: D. Louter­        determinados vinhos em Itália e em França, o Tribunal de