CELEX: 31986R0219
Language: pt
Date: 1986-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 219/86 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Fevereiro de 1986, a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N ? L 27/38                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 2 . 86
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 219/86 DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Janeiro de 1986
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Fevereiro de 1986, a
                    certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                        Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      terceiros em regime de trafego de aperfeiçoamento
                                                                           activo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                  Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Conselho, de de 27 de Junho de 1968, relativo à organiza­            caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­                 medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
nios ('), com a última redacção que lhe foi dado pelo                os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Regulamento (CEE) n ? 1298/85 (2) e, nomeadamente,                   à organização comum dos mercados, no sector conside­
pelo n? 5 do seu artigo 17?,                                         rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                     Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do                sejam equiparados ;
Regulamento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os
preços do comércio internacional dos produtos referidos               Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e        Regulamento (CEE) n? 804/68 , é concedido um auxílio
os preços da Comunidade poder ser coberta por uma                     para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                    formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                    fabricada com esse leite, responderem a certas condições
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a           fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do                  Conselho, de 15 de Julho de 1968 , que estabelece regras
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­         gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos            desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (*),
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada                com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
pelo Regulamento (CEE) n ? 1982/85 (4), estabeleceu para             Adesão (6) ;
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 262/79 da
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                  Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda, a
n ? 804/68 ;                                                          preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de
                                                                      produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimen­
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­                 tares Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a                Regulamento (CEE) n? 23/86 (8), o Regulamento (CEE)
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos               n ? 442/84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, rela­
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;           tivo à concessão de um auxílio para a manteiga de arma­
                                                                      zenamento privado, destinada ao fabrico de produtos de
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                      pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, e que
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,           altera o Regulamento (CEE) n? 1245/83 (9) e o Regula­
tomar, essencialmente, em consideração :                              mento (CEE) n? 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de
                                                                      1981 , relativo à concessão de um auxílio para a manteiga
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                  e para a manteiga concentrada destjnadas ao fabrico de
    produtos de base considerados originários das                     produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­                 alimentares (10), com a última redacção que lhe foi dada
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no                  pelo Regulamento (CEE) n ? 453/85 ("), autorizam a
    mercado mundial ;                                                 entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos              fabricam determinadas mercadorias ;
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
    Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    comparáveis ;                                                     lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                      do Leite e dos Lacticínios,
c) a necessidade de assegurar as mesmas condições de
    concorrência para as indústrias que utilizam produtos
    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países            O JO n? L 169, de 18 . 7. 1968, p. 6.
                                                                      (6) JO n ? L 73, de 27. 3. 1972, p . 14.
                                                                      O JO n? L 41 , de . 16 . 2. 1979 , p. 1 .
(') JO   n? L 148 ,  de 28 . 6. 1968, p. 13.                           (8) JO n? L 5, de 8 . 1 . 1986, p. 5.
(2) JO   n? L 137,   de 27.  5. 1985, p. 5.                            0 JO n? L 52, de 23. 2. 1984, p. 12.
(3) JO   n? L 323,   de 29.  11 . 1980, p. 27.                         H JO n? L 191 , de 14. 7. 1981 , p. 6.
(*) JO   n? L 186,   de 19.  7. 1985, p. 8 .                            ") JO n ? L 52, dé 22. 2. 1985, p. 40.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              Regulamento (CEE) n? 804/68 , são fixadas conforme
                                                              indicado no anexo.
                       Artigo 1 ?                             2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                                                              referidos no n ? anterior e não indicados no anexo .
1 . As taxas de restituição aplicáveis a partir de 1 de
Fevereiro de 1986 aos produtos de base que figuram no                                 Artigo 2?
Anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68, expor­          O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Feve­
tados sob a forma de mercadorias, referidas no anexo ao       reiro de 1986.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1986.
                                                                          Pela Comissão
                                                                           COCKFIELD
                                                                          Vice-Presidente
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                                                          ANEXO
           ao regulamento da Comissão de 31 de Janeiro de 1986 que fixa as taxas de restituição apli­
           cáveis, a partir de 1 de Fevereiro de 1986, a certos lacticínios exportados sob a forma de
                             mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                              (em ECUs/100 kg)
               N? da pauta                                                                          Taxas de
                aduaneira                          Designação das mercadorias                      restituição
                 comum
           ex 04.02 A II        Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                5 % em peso (PG 2)
                                a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                   posição 35.01 da pauta aduaneira comum                              —
                                   no caso de exportação de outras mercadorias                        85,86
           ex 04.02 A II        Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                (PG 3)                                                               116,10
           ex 04.02 A III       Leite concentrado de teor, em matérias gordas de 7,5 % , em
                                peso e de teor, em granulado, igual a 25 % , em peso (PG 4)           30,65
           ex 04.03             Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % , em peso
                                (PB 6)
                                a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                   a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                   Regulamentos (CEE) n? 262/79, (CEE) n? 442/84 e (CEE)
                                   n? 1932/81
                                b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelas
                                   subposições 21.07 G VII a IX da pauta aduaneira comum             194,45 (')
                                c) No caso de exportação de outras mercadorias                       181,45
           (') Taxa unicamente aplicável nos casos referidos no artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1760/83.