CELEX: 32012R0418
Language: pt
Date: 2012-05-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 418/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 376/2008 no que respeita às obrigações em matéria de certificados para certos produtos agrícolas, e que altera o Regulamento (CE) n. ° 1342/2003 no que respeita à transmissão de direitos decorrentes dos certificados de importação no setor dos cereais e do arroz importados ao abrigo de contingentes pautais

17.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 130/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 418/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 376/2008 no que respeita às obrigações em matéria de certificados para certos produtos agrícolas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 no que respeita à transmissão de direitos decorrentes dos certificados de importação no setor dos cereais e do arroz importados ao abrigo de contingentes pautais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente o artigo 134.o e o artigo 161.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com os artigos 130.o e 161.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com vista à gestão das importações e das exportações, foi atribuído à Comissão o poder de determinar quais os produtos cujas importações ou exportações são submetidas à apresentação de certificado. Ao avaliar a necessidade de um regime de certificados, a Comissão deve tomar em consideração os instrumentos adequados para a gestão dos mercados e, em particular, para a supervisão das importações ou exportações.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), em conjugação com o anexo II, parte I, secção A, do referido regulamento, prevê a obrigação de apresentação de certificado para a importação de, entre outros, trigo duro, incluindo os produtos importados no âmbito dos contingentes pautais referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), do mesmo regulamento, de cevada e de sorgo de grão, com exceção de sorgo híbrido destinado a sementeira, incluindo as sementes. O Regulamento (CE) n.o 376/2008 prevê igualmente uma obrigação em matéria de certificados para as importações de raízes de mandioca, de araruta e de salepo, alcachofras de Jerusalém, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets, para as importações de medula de sagueiro e para as importações de batatas-doces para consumo humano.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 376/2008, em conjugação com o anexo II, parte II, secção A, do referido regulamento, prevê a obrigação de apresentar certificados para a exportação, entre outros, de trigo duro, centeio, cevada e aveia, incluindo as sementes.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008 remete para os códigos NC para indicar os produtos sujeitos à apresentação de certificado de importação ou de exportação nas condições previstas pelo referido regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               Afigura-se adequado adaptar os códigos NC utilizados nas partes I, II e III do anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008 e os utilizados no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (4). Além disso, por motivos de clareza, é necessário introduzir pequenas alterações linguísticas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
            
         
               (6)
            
            
               Por motivos de simplificação e a fim de aliviar a sobrecarga administrativa para os Estados-Membros e os operadores económicos, deve suprimir-se a obrigação relativa aos certificados de importação para as sementes de trigo duro, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 376/2008, de cevada e de sorgo de grão, com exceção de sorgo híbrido destinado a sementeira, a obrigação relativa aos certificados de importação para as raízes de mandioca, de araruta e de salepo, alcachofras de Jerusalém, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets, para a medula de sagueiro e as batatas-doces para consumo humano, e a obrigação relativa aos certificados de exportação para as sementes de trigo duro, centeio, cevada e aveia.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o Regulamento (CE) n.o 376/2008 criou a obrigação de apresentação de um certificado para as importações de todos os produtos do setor do açúcar do código NC 1701, importados em condições preferenciais, exceto no âmbito de contingentes pautais. O montante da garantia e o período de eficácia dos certificados de importação para todos os produtos abrangidos no âmbito desse código NC, importados em condições preferenciais exceto no âmbito de contingentes pautais, são definidos no anexo II, parte I, secção C, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 mediante referência a disposições específicas dos regulamentos setoriais da Comissão. Uma vez que esses regulamentos foram entretanto revogados, é adequado especificar o montante da garantia e o período de eficácia dos certificados de importação dos produtos em causa na referida secção.
            
         
               (8)
            
            
               Os códigos dos produtos para os quais é exigido certificado de importação são atualmente enumerados no anexo II, parte I, do Regulamento (CE) n.o 376/2008. Através do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1667/2006 do Conselho, de 7 de novembro de 2006, relativo à glicose e à lactose (5), todas as disposições, nomeadamente o regime de trocas com países terceiros, adotadas para os produtos lácteos, a lactose e o xarope de lactose do código NC 1702 19 00 são tornadas extensivas aos produtos industriais «lactose» e «xarope de lactose» do código NC 1702 11 00. Por motivos de exaustividade, transparência e clareza, é adequado incluir o código NC 1702 11 00 no anexo II, parte I, do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
            
         
               (9)
            
            
               As regras horizontais relativas à possibilidade de transmissão de certificados, incluindo a transmissão de direitos que decorrem dos certificados, são estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008. Por motivos de clareza no que se refere à transmissão dos certificados emitidos em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 376/2008 no que diz respeito aos contingentes pautais, parece ser adequado adaptar o artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (6).
            
         
               (10)
            
            
               Consequentemente, os Regulamentos (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 1342/2003 devem ser alterados em conformidade.
            
         
               (11)
            
            
               Por motivos de clareza, é adequado estabelecer regras relativas aos certificados de importação emitidos para as sementes de trigo duro, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 376/2008, de cevada e de sorgo de grão, com exceção de sorgo híbrido destinado a sementeira, aos certificados de importação para as raízes de mandioca, de araruta e de salepo, alcachofras de Jerusalém, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets, medula de sagueiro e as batatas-doces para consumo humano, e aos certificados de exportação emitidos para as sementes de trigo duro, centeio, cevada e aveia, cuja eficácia se mantenha na data de entrada em vigor no presente regulamento.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração do Regulamento (CE) n.o 376/2008
   O anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008 é substituído pelo anexo constante do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1342/2003
   No artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
   
      «7.   Em derrogação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os direitos que decorrem dos certificados referidos no n.o 4 do presente artigo não são transmissíveis.».
   
   Artigo 3.o
   
   Medidas transitórias
   A pedido dos interessados, serão liberadas as garantias constituídas para a emissão de certificados de importação para as sementes de trigo duro, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 376/2008, de cevada e de sorgo de grão, com exceção de sorgo híbrido destinado a sementeira, de certificados de importação para as raízes de mandioca, de araruta e de salepo, alcachofras de Jerusalém, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets, medula de sagueiro e batatas-doces para consumo humano, e de certificados de exportação para as sementes de trigo duro, centeio, cevada e aveia, se estiverem preenchidas as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               O período de eficácia dos certificados não expirou na data de entrada em vigor do presente regulamento;
            
         
               b)
            
            
               Os certificados foram utilizados apenas parcialmente ou não foram utilizados na data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
         Artigo 4.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.
   
      (3)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (4)  JO L 282 de 28.10.2011, p. 1.
   
      (5)  JO L 312 de 11.11.2006, p. 1.
   
      (6)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO II
            PARTE I
            
               OBRIGAÇÃO EM MATÉRIA DE CERTIFICADOS — PARA IMPORTAÇÕES
            
            
               Lista de produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a, subalínea i), e limites máximos aplicáveis de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d)
            
            A.   Cereais [anexo I, parte I, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Montante da garantia
                     
                     
                        Período de eficácia
                     
                     
                        Quantidades líquidas (1)
                        
                     
                  
                        1001 19 00
                     
                     
                        Trigo duro, exceto para sementeira, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)
                     
                     
                        1 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                     
                     
                        5 000 kg
                     
                  
                        ex 1001 99 00
                     
                     
                        Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio, exceto para sementeira, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)
                     
                     
                        1 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                     
                     
                        5 000 kg
                     
                  
                        1003 90 00
                     
                     
                        Cevada, exceto para sementeira
                     
                     
                        1 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                     
                     
                        5 000 kg
                     
                  
                        1005 90 00
                     
                     
                        Milho, exceto para sementeira
                     
                     
                        1 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                     
                     
                        5 000 kg
                     
                  
                        1007 90 00
                     
                     
                        Sorgo de grão, exceto para sementeira
                     
                     
                        1 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                     
                     
                        5 000 kg
                     
                  
                        1101 00 15
                     
                     
                        Farinhas de trigo mole e de espelta
                     
                     
                        1 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                     
                     
                        1 000 kg
                     
                  
                        2303 10
                     
                     
                        Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes
                     
                     
                        1 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                     
                     
                        1 000 kg
                     
                  
                        2303 30 00
                     
                     
                        Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias
                     
                     
                        1 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                     
                     
                        1 000 kg
                     
                  
                        ex 2308 00 40
                     
                     
                        Resíduos de polpa de citrinos
                     
                     
                        1 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                     
                     
                        1 000 kg
                     
                  
                        2309 90 20
                     
                     
                        Produtos referidos na nota complementar 5 do capítulo 23 da Nomenclatura Combinada
                     
                     
                        1 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                     
                     
                        1 000 kg
                     
                  
                        
                                    (—)
                                 
                                 
                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.
                                 
                              
                  
               
            B.   Arroz [anexo I, parte II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Montante da garantia
                     
                     
                        Período de eficácia
                     
                     
                        Quantidades líquidas (2)
                        
                     
                  
                        1006 20
                     
                     
                        Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)
                     
                     
                        30 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                     
                     
                        1 000 kg
                     
                  
                        1006 30
                     
                     
                        Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)
                     
                     
                        30 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                     
                     
                        1 000 kg
                     
                  
                        1006 40 00
                     
                     
                        Trincas de arroz, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)
                     
                     
                        1 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                     
                     
                        1 000 kg
                     
                  
                        
                                    (—)
                                 
                                 
                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.
                                 
                              
                  
               
            C.   Açúcar [anexo I, parte III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Montante da garantia
                     
                     
                        Período de eficácia
                     
                     
                        Quantidades líquidas (3)
                        
                     
                  
                        1701
                     
                     
                        Todos os produtos importados em condições preferenciais exceto no âmbito de contingentes pautais
                     
                     
                        20 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        
                                    (—)
                                 
                                 
                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.
                                 
                              
                  
               
            D.   Sementes [anexo I, parte V, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Montante da garantia
                     
                     
                        Período de eficácia
                     
                     
                        Quantidades líquidas (4)
                        
                     
                  
                        ex 1207 99 20
                     
                     
                        Sementes de variedades de cânhamo destinadas a sementeira
                     
                     
                        
                            (5)
                        
                     
                     
                        Até ao termo do sexto mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2, exceto quando estabelecido em contrário pelos Estados-Membros
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        
                                    (—)
                                 
                                 
                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.
                                 
                              
                  
               
            E.   Azeite e azeitonas de mesa [anexo I, parte VII, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Montante da garantia
                     
                     
                        Período de eficácia
                     
                     
                        Quantidades líquidas (6)
                        
                     
                  
                        ex 0709 92 90
                     
                     
                        Azeitonas, frescas, destinadas à produção de azeite
                     
                     
                        100 EUR/t
                     
                     
                        60 dias a partir da data efetiva de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                     
                     
                        100 kg
                     
                  
                        0711 20 90
                     
                     
                        Azeitonas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou salmoura, em água sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado, para a produção de azeite, incluindo os produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)
                     
                     
                        100 EUR/t
                     
                     
                        60 dias a partir da data efetiva de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                     
                     
                        100 kg
                     
                  
                        2306 90 19
                     
                     
                        Bagaços e outros resíduos sólidos da extração do azeite de oliveira, contendo mais do que 3 %, em peso, de azeite de oliveira
                     
                     
                        100 EUR/t
                     
                     
                        60 dias a partir da data efetiva de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                     
                     
                        100 kg
                     
                  
                        
                                    (—)
                                 
                                 
                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.
                                 
                              
                  
               
            F.   Linho e cânhamo [anexo I, parte VIII, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Montante da garantia
                     
                     
                        Período de eficácia
                     
                     
                        Quantidades líquidas (7)
                        
                     
                  
                        5302 10 00
                     
                     
                        Cânhamo em bruto ou macerado
                     
                     
                        
                            (8)
                        
                     
                     
                        Até ao termo do sexto mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2, exceto quando estabelecido em contrário pelos Estados-Membros
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        
                                    (—)
                                 
                                 
                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.
                                 
                              
                  
               
            G.   Frutas e produtos hortícolas [anexo I, parte IX, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Montante da garantia
                     
                     
                        Período de eficácia
                     
                     
                        Quantidades líquidas (9)
                        
                     
                  
                        0703 20 00
                     
                     
                        Alhos, frescos ou refrigerados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)
                     
                     
                        50 EUR/t
                     
                     
                        Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        ex 0703 90 00
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)
                     
                     
                        50 EUR/t
                     
                     
                        Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        
                                    (—)
                                 
                                 
                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.
                                 
                              
                  
               
            H.   Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas [anexo I, parte X, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Montante da garantia
                     
                     
                        Período de eficácia
                     
                     
                        Quantidades líquidas (10)
                        
                     
                  
                        ex 0710 80 95
                     
                     
                        Alho (11) e Allium ampeloprasum (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)
                     
                     
                        50 EUR/t
                     
                     
                        Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        ex 0710 90 00
                     
                     
                        Misturas de produtos hortícolas contendo alho (11) e/ou Allium ampeloprasum (não cozidas ou cozidas em água ou vapor), congeladas, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)
                     
                     
                        50 EUR/t
                     
                     
                        Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        ex 0711 90 80
                     
                     
                        Alho (11) e Allium ampeloprasum conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)
                     
                     
                        50 EUR/t
                     
                     
                        Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        ex 0711 90 90
                     
                     
                        Misturas de produtos hortícolas contendo alho (11) e/ou e Allium ampeloprasum, conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)
                     
                     
                        50 EUR/t
                     
                     
                        Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        ex 0712 90 90
                     
                     
                        Alho seco (11) e Allium ampeloprasum e misturas de produtos hortícolas secos contendo alho (11) e/ou Allium ampeloprasum mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)
                     
                     
                        50 EUR/t
                     
                     
                        Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        
                                    (—)
                                 
                                 
                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.
                                 
                              
                  
               
            I.   Carne de bovino [anexo I, parte XV, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Montante da garantia
                     
                     
                        Período de eficácia
                     
                     
                        Quantidades líquidas (12)
                        
                     
                  
                        ex 0102 29 10 a ex 0102 29 99
                        0102 39 10
                        0102 90 91
                     
                     
                        Todos os produtos de espécies domésticas importados em condições preferenciais exceto no âmbito de contingentes pautais
                     
                     
                        5 EUR por cabeça
                     
                     
                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        0201 e 0202
                     
                     
                        Todos os produtos importados em condições preferenciais exceto no âmbito de contingentes pautais
                     
                     
                        12 EUR por 100 kg de peso líquido
                     
                     
                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        0206 10 95 e 0206 29 91
                     
                     
                        Todos os produtos importados em condições preferenciais exceto no âmbito de contingentes pautais
                     
                     
                        12 EUR por 100 kg de peso líquido
                     
                     
                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        1602 50 10, 1602 50 31 e 1602 50 95
                     
                     
                        Todos os produtos importados em condições preferenciais exceto no âmbito de contingentes pautais
                     
                     
                        12 EUR por 100 kg de peso líquido
                     
                     
                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        1602 90 61 e 1602 90 69
                     
                     
                        Todos os produtos importados em condições preferenciais exceto no âmbito de contingentes pautais
                     
                     
                        12 EUR por 100 kg de peso líquido
                     
                     
                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        
                                    (—)
                                 
                                 
                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.
                                 
                              
                  
               
            J.   Leite e produtos lácteos [anexo I, parte XVI, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Montante da garantia
                     
                     
                        Período de eficácia
                     
                     
                        Quantidades líquidas (13)
                        
                     
                  
                        ex Capítulos 04, 17, 21 e 23
                     
                     
                        Todos os leites e produtos lácteos, importados em condições preferenciais exceto ao abrigo de contingentes pautais e com exceção do queijo e requeijão (código NC 0406) originários da Suíça, importados sem licença, como se segue:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0401
                     
                     
                        Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                        10 EUR/100 kg
                     
                     
                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        0402
                     
                     
                        Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                        10 EUR/100 kg
                     
                     
                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        0403 10 11 a 0403 10 39
                        0403 90 11 a 0403 90 69
                     
                     
                        Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau
                     
                     
                        10 EUR/100 kg
                     
                     
                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        0404
                     
                     
                        Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições
                     
                     
                        10 EUR/100 kg
                     
                     
                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        0405 10
                        0405 20 90
                        0405 90
                     
                     
                        Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor de matérias gordas superior a 75 % mas inferior a 80 %
                     
                     
                        10 EUR/100 kg
                     
                     
                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        0406
                     
                     
                        Queijo e requeijão, com exceção de queijo e requeijão originários da Suíça, importados sem licença.
                     
                     
                        10 EUR/100 kg
                     
                     
                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        1702 11 00
                        1702 19 00
                     
                     
                        Lactose e xarope de lactose
                     
                     
                        10 EUR/100 kg
                     
                     
                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        2106 90 51
                     
                     
                        Xarope de lactose, aromatizado ou adicionado de corantes
                     
                     
                        10 EUR/100 kg
                     
                     
                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        2309 10 15
                        2309 10 19
                        2309 10 39
                        2309 10 59
                        2309 10 70
                        2309 90 35
                        2309 90 39
                        2309 90 49
                        2309 90 59
                        2309 90 70
                     
                     
                        Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:
                        Preparações e alimentos para animais que contenham produtos aos quais seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, diretamente ou por força do Regulamento (CE) n.o 1667/2006, com exclusão das preparações e alimentos para animais abrangidos pelo anexo I, parte I, desse regulamento
                     
                     
                        10 EUR/100 kg
                     
                     
                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        
                                    (—)
                                 
                                 
                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.
                                 
                              
                  
               
            K.   Outros produtos [anexo I, parte XXI, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Montante da garantia
                     
                     
                        Período de eficácia
                     
                     
                        Quantidades líquidas (14)
                        
                     
                  
                        1207 99 91
                     
                     
                        Sementes de cânhamo, exceto as destinadas a sementeira
                     
                     
                        
                            (15)
                        
                     
                     
                        Até ao termo do sexto mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2, exceto quando estabelecido em contrário pelos Estados-Membros
                     
                     
                        (—)
                     
                  
                        
                                    (—)
                                 
                                 
                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.
                                 
                              
                  
               
            L.   Álcool etílico de origem agrícola [anexo II, parte I, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Montante da garantia
                     
                     
                        Período de eficácia
                     
                     
                        Quantidades líquidas (16)
                        
                     
                  
                        ex 2207 10 00
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol, obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado
                     
                     
                        1 EUR por hectolitro
                     
                     
                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        100 hl
                     
                  
                        ex 2207 20 00
                     
                     
                        Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico, obtidos a partir dos produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado
                     
                     
                        1 EUR por hectolitro
                     
                     
                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        100 hl
                     
                  
                        ex 2208 90 91
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80 % vol, obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado
                     
                     
                        1 EUR por hectolitro
                     
                     
                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        100 hl
                     
                  
                        ex 2208 90 99
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80 % vol, obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado
                     
                     
                        1 EUR por hectolitro
                     
                     
                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        100 hl
                     
                  
                        
                                    (—)
                                 
                                 
                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.
                                 
                              
                  PARTE II
            
               OBRIGAÇÃO EM MATÉRIA DE CERTIFICADOS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS, NO DIA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO, NÃO TENHA SIDO FIXADA RESTITUIÇÃO À EXPORTAÇÃO OU IMPOSIÇÃO DE EXPORTAÇÃO
            
            
               Lista dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), e limites máximos aplicáveis de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d)
            
            A.   Cereais [anexo I, parte I, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007] (17)
            
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Montante da garantia
                     
                     
                        Período de eficácia
                     
                     
                        Quantidades líquidas (18)
                        
                     
                  
                        1001 19 00
                     
                     
                        Trigo duro, exceto para sementeira
                     
                     
                        3 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        5 000 kg
                     
                  
                        ex 1001 99 00
                     
                     
                        Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio, exceto para sementeira
                     
                     
                        3 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        5 000 kg
                     
                  
                        1002 90 00
                     
                     
                        Centeio, exceto para sementeira
                     
                     
                        3 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        5 000 kg
                     
                  
                        1003 90 00
                     
                     
                        Cevada, exceto para sementeira
                     
                     
                        3 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        5 000 kg
                     
                  
                        1004 90 00
                     
                     
                        Aveia, exceto para sementeira
                     
                     
                        3 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        5 000 kg
                     
                  
                        1005 90 00
                     
                     
                        Milho, exceto para sementeira
                     
                     
                        3 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        5 000 kg
                     
                  
                        1101 00 15
                     
                     
                        Farinhas de trigo mole e de espelta
                     
                     
                        3 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        500 kg
                     
                  
                        
                                    (—)
                                 
                                 
                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.
                                 
                              
                  
               
            B.   Arroz [anexo I, parte II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Montante da garantia
                     
                     
                        Período de eficácia
                     
                     
                        Quantidades líquidas (19)
                        
                     
                  
                        1006 20
                     
                     
                        Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)
                     
                     
                        3 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        500 kg
                     
                  
                        1006 30
                     
                     
                        Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado
                     
                     
                        3 EUR/t
                     
                     
                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        500 kg
                     
                  
                        
                                    (—)
                                 
                                 
                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.
                                 
                              
                  
               
            C.   Açúcar [anexo I, parte III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Montante da garantia
                     
                     
                        Período de eficácia
                     
                     
                        Quantidades líquidas (20)
                        
                     
                  
                        1701
                     
                     
                        Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido
                     
                     
                        11 EUR/100 kg
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    para quantidades superiores a 10 t, até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    para quantidades não superiores a 10 t, até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1 (21)
                                    
                                 
                              
                     
                        2 000 kg
                     
                  
                        1702 60 95
                        1702 90 95
                     
                     
                        Outros açúcares no estado sólido e xaropes de açúcar, sem adição de aromatizantes ou corantes, excluindo a lactose, a glicose, a maltodextrina e a isoglicose
                     
                     
                        4,2 EUR/100 kg
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    para quantidades superiores a 10 t, até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    para quantidades não superiores a 10 t, até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1 (21)
                                    
                                 
                              
                     
                        2 000 kg
                     
                  
                        2106 90 59
                     
                     
                        Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, excluindo os xaropes de isoglicose, de lactose, de glicose e de maltodextrina
                     
                     
                        4,2 EUR/100 kg
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    para quantidades superiores a 10 t, até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    para quantidades não superiores a 10 t, até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1 (21)
                                    
                                 
                              
                     
                        2 000 kg
                     
                  
                        
                                    (—)
                                 
                                 
                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.
                                 
                              
                  PARTE III
            
               LIMITES MÁXIMOS PARA CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS, RELATIVAMENTE AOS QUAIS, NO DIA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO, NÃO TENHA SIDO FIXADA RESTITUIÇÃO À EXPORTAÇÃO
            
            
               Quantidades máximas para as quais não é necessária apresentação de certificado de exportação, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d)
            
            
                        Descrição, códigos NC e códigos de nomenclatura das restituições à exportação
                     
                     
                        Quantidade líquida (22)
                        
                     
                  A.   CEREAIS:
                     
                  
                        Para todos os produtos enunciados no anexo I, parte I, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho,
                     
                     
                        5 000 kg
                     
                  
                        com exceção das subposições
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    0714 20 10 e 2302 50
                                 
                              
                     
                        (—)
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 1101 00 15
                              
                     
                        500 kg
                     
                  B.   ARROZ:
                     
                  
                        Para todos os produtos enunciados no anexo I, na parte II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
                     
                     
                        500 kg
                     
                  C.   AÇÚCAR:
                     
                  
                        Para todos os produtos enunciados no anexo I, parte III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
                     
                     
                        2 000 kg
                     
                  D.   LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS:
                     
                  
                        Para todos os produtos enunciados no anexo I, na parte XVI, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
                     
                     
                        150 kg
                     
                  E.   CARNE DE BOVINO:
                     
                  
                        Para animais vivos enunciados no anexo I, parte XV, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
                     
                     
                        Um animal
                     
                  
                        Para carnes enunciadas no anexo I, parte XV, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
                     
                     
                        200 kg
                     
                  G.   CARNE DE SUÍNO:
                     
                  
                        Códigos NC: os seguintes
                     
                     
                         
                     
                  
                        0203
                        1601
                        1602
                     
                     
                        250 kg
                     
                  
                        0210
                     
                     
                        150 kg
                     
                  H.   AVES DE CAPOEIRA:
                     
                  
                        Códigos NC e códigos de nomenclatura das restituições à exportação: os seguintes
                     
                     
                         
                     
                  
                        0105 11 11 9000
                        0105 11 19 9000
                        0105 11 91 9000
                        0105 11 99 9000
                     
                     
                        4 000 pintos
                     
                  
                        0105 12 00 9000
                        0105 14 00 9000
                     
                     
                        2 000 pintos
                     
                  
                        0207
                     
                     
                        250 kg
                     
                  I.   OVOS:
                     
                  
                        Códigos de nomenclatura das restituições à exportação: os seguintes
                     
                     
                         
                     
                  
                        0407 19 11 9000
                     
                     
                        2 000 ovos
                     
                  
                        0407 11 00 9000
                        0407 19 19 9000
                     
                     
                        4 000 ovos
                     
                  
                        0407 21 00 9000
                        0407 29 10 9000
                        0407 90 10 9000
                     
                     
                        400 kg
                     
                  
                        0408 11 80 9100
                        0408 91 80 9100
                     
                     
                        100 kg
                     
                  
                        0408 19 81 9100
                        0408 19 89 9100
                        0408 99 80 9100
                     
                     
                        250 kg
                     
                  
                        
                                    (—)
                                 
                                 
                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.»
                                 
                              
                  
      
      
         (1)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.
      
                  (—)
               
               
                  É necessário certificado independentemente da quantidade.
               
            
         (2)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.
      
                  (—)
               
               
                  É necessário certificado independentemente da quantidade.
               
            
         (3)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.
      
                  (—)
               
               
                  É necessário certificado independentemente da quantidade.
               
            
         (4)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.
      
         (5)  Não é exigida garantia. Ver outras condições no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 507/2008.
      
                  (—)
               
               
                  É necessário certificado independentemente da quantidade.
               
            
         (6)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de um certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.
      
                  (—)
               
               
                  É necessário certificado independentemente da quantidade.
               
            
         (7)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de um certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.
      
         (8)  Não é exigida garantia. Ver outras condições no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 507/2008.
      
                  (—)
               
               
                  É necessário certificado independentemente da quantidade.
               
            
         (9)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.
      
                  (—)
               
               
                  É necessário certificado independentemente da quantidade.
               
            
         (10)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.
      
         (11)  Inclui também produtos de cuja designação faça parte o termo «alho». Esses termos podem incluir, mas não estão limitados a, alhos «monobolbo», «elefante», «de um único dente» ou «gigante».
      
                  (—)
               
               
                  É necessário certificado independentemente da quantidade.
               
            
         (12)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.
      
                  (—)
               
               
                  É necessário certificado independentemente da quantidade.
               
            
         (13)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.
      
                  (—)
               
               
                  É necessário certificado independentemente da quantidade.
               
            
         (14)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.
      
         (15)  Não é exigida garantia. Ver outras condições no artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 507/2008.
      
                  (—)
               
               
                  É necessário certificado independentemente da quantidade.
               
            
         (16)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.
      
                  (—)
               
               
                  É necessário certificado independentemente da quantidade.
               
            
         (17)  Exceto quando estabelecido em contrário no Regulamento (CE) n.o 1342/2003.
      
         (18)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a exportações em condições preferenciais, ao abrigo de contingentes pautais ou quando foi fixada uma imposição de exportação.
      
                  (—)
               
               
                  É necessário certificado independentemente da quantidade.
               
            
         (19)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a exportações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.
      
                  (—)
               
               
                  É necessário certificado independentemente da quantidade.
               
            
         (20)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a exportações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.
      
         (21)  Para quantidades não superiores a 10 t, o interessado não pode utilizar mais do que um desses certificados para a mesma exportação.
      
                  (—)
               
               
                  É necessário certificado independentemente da quantidade.
               
            
         (22)  Estas limitações não são aplicáveis a exportações em condições preferenciais, ao abrigo de contingentes pautais ou quando foi fixada uma imposição de exportação.
      
                  (—)
               
               
                  É necessário certificado independentemente da quantidade.»