CELEX: 31994R0234
Language: pt
Date: 1994-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 234/94 do Conselho de 24 de Janeiro de 1994 que adapta tecnicamente o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

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31994R0234

Regulamento (CE) nº 234/94 do Conselho de 24 de Janeiro de 1994 que adapta tecnicamente o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)  

Jornal Oficial nº L 030 de 03/02/1994 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0158  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0158 

REGULAMENTO (CE) Nº 234/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que adapta tecnicamente o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas  originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) beneficiam de uma isenção dos direitos aduaneiros para os ananases e abacaxis, abacates, goiabas, mangas e mangostões, nos termos da Quarta Convenção ACP/CEE (1) e do Regulamento  (CEE) nº 715/90 (2);  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 638/93 (3), os produtos acima mencionados foram inseridos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, no Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (4), e, no que se refere aos abacates, goiabas, mangas e mangostões, eliminados do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que  estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado (5);  Considerando que, na sequência da referida alteração do Regulamento (CEE) nº 1035/72, é necessário adaptar tecnicamente o Regulamento (CEE) nº 715/90; que essa adaptação deve consistir na inclusão dos produtos em causa no quadro do artigo 15º, relativo  aos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas admitidos à importação com isenção de direitos aduaneiros; que a referida adaptação técnica deve entrar em vigor na data em que a alteração do Regulamento (CEE) nº 1035/72 produza os seus efeitos,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  São inseridos os seguints produtos no quadro do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 715/90:   "" ID="1">« 0804 30 00 > ID="2">Ananases ou abacaxis"> ID="1">0804 40 > ID="2">Abacates"> ID="1">0804 50 00> ID="2">Goiabas, mangas e mangostões »">  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994. Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS (1) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 2.  (2) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 444/92 (JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7).  (3) JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.  (4) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 746/93 (JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 4).  (5) JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2430/93 (JO nº L 223 de 2. 9. 1993, p. 9).