CELEX: 31998R1566
Language: pt
Date: 1998-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1566/98 da Comissão de 20 de Julho de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

21. 7. 98              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 203/11
                                   REGULAMENTO (CE) Në 1566/98 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Julho de 1998
                  relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                    e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                 rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 os pedidos de certificados do sistema B em relação às
Europeia,
                                                                 maçãs com destino aos grupos geográficos X e Y aos
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2190/96 da                  pêssegos e nectarines exportados após 20 de Julho de
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as           1998,
normas de execução do Regulamento (CE) në 2200/96 do
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
1287/98 (2), e, nomeadamente, o në 5 do seu artigo 5ë,
                                                                                          Artigo 1ë
Considerando que o Regulamento (CE) në 1276/98 da
Comissão (3), rectificado pelo Regulamento (CE) në 1302/         Em relação às maçãs com destino aos grupos geográficos
/98 (4), fixa as quantidades indicativas dos certificados de     X e Y e aos pêssegos e nectarinas, são rejeitados os
exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda           pedidos de certificados de exportação do sistema B, apre-
alimentar;                                                       sentados ao abrigo do artigo 1ë do Regulamento (CE) në
Considerando que, perante as informações de que hoje             1276/98, em relação aos quais a declaração de exportação
dispõe a Comissão, em relação às maçãs com destino aos           dos produtos tenha sido aceite após 20 de Julho de 1998 e
grupos geográficos X e Y e aos pêssegos e nectarinas, as         antes de 16 de Setembro de 1998.
quantidades indicativas previstas para o período de expor-
tação em curso poderão ser em breve superadas; que tais                                   Artigo 2ë
superações seriam prejudiciais ao bom funcionamento do
regime das restituições à exportação no sector das frutas e      O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho
produtos hortícolas;                                             de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(1) JO  L  292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO  L  178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO  L  176 de 20. 6. 1998, p. 6.
(4) JO  L  180 de 24. 6. 1998, p. 12.