CELEX: 31992R0095
Language: pt
Date: 1992-01-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 95/92 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 6 a 9 de Janeiro de 1992 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

N? L 11 / 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 1 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 95192 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Janeiro de 1992
                que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados durante o período de 6 a 9 de Janeiro de 1992 para as trocas comer­
                                 ciais com a Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           meses de Janeiro e Fevereiro de 1992 foi excedida para os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a título
                                                               de medida cautelar, emitir os certificados até ao limite de
 Económica Europeia,
                                                               uma percentagem das quantidades pedidas para esses
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 produtos e suspender, a título provisório, qualquer nova
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,            emissão de certificados,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais no sector da carne de bovino da
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                                         Artigo 1 ?
 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos        Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
(CEE) n? 4026/89 e (CEE) n? 3815/90 ('), fixou, nomeada­       dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
mente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne    das :
de bovino, bem como as quantidades máximas relativa­
mente às quais podem ser emitidos, em Janeiro e Feve­           1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
reiro de 1992, certificados MCT ;                                   o período de 6 a 9 de Janeiro de 1992 e comunicados
                                                                    à Comissão serão aceites até ao limite de 80,950 % .
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares          2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a               apresentados a partir de 13 de Janeiro de 1992 é provi­
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte            soriamente suspensa.
deste ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados
apresentados durante o período de 6 a 9 de Janeiro de          O presente regulamento entra em vigor em 1 7 de Janeiro
 1992 revelou que a quantidade máxima aplicável aos            de 1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 53.