CELEX: 31989R1211
Language: pt
Date: 1989-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1211/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinquagésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1035/88

N? L 123/50                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4. 5. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1211/89 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Maio de 1989
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quinquagésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                    concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mundial ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o quinquagésimo segundo concurso público
Portugal,                                                       parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, respei­         Para o quinquagésimo segundo      concurso público parcial
tante a um concurso público permanente para a determi­          de açúcar branco, efectuado no    âmbito do Regulamento
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     (CEE) n? 1035/88, o montante      máximo da restituição à
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos             exportação é fixado em 34,308     ecus/100 quilogramas.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                     Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1035/88, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n°. L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  2 JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 O JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.