CELEX: 32000R1558
Language: pt
Date: 2000-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1558/2000 da Comissão, de 17 de Julho de 2000, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, o preço mínimo a pagar aos produtores de figos secos não transformados, bem como o montante da ajuda à produção para os figos secos

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32000R1558

Regulamento (CE) n.o 1558/2000 da Comissão, de 17 de Julho de 2000, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, o preço mínimo a pagar aos produtores de figos secos não transformados, bem como o montante da ajuda à produção para os figos secos  

Jornal Oficial nº L 179 de 18/07/2000 p. 0008 - 0008

Regulamento (CE) n.o 1558/2000 da Comissãode 17 de Julho de 2000que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, o preço mínimo a pagar aos produtores de figos secos não transformados, bem como o montante da ajuda à produção para os figos secosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2701/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 9 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/1999(4), fixa, no seu artigo 2.o, as datas das campanhas de comercialização.(2) Os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são determinados nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 e os produtos para os quais são fixados o preço mínimo e a ajuda constam dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1573/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que diz respeito às características dos figos secos que beneficiam do regime de ajuda à produção(5). É conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 2000/2001.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de comercialização de 2000/2001:a) O preço mínimo, referido no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2201/96, é de 87,886 euros por 100 quilogramas líquidos no estádio "saída do produtor" para os figos secos não transformados;b) A ajuda à produção, referida no artigo 4.o do mesmo regulamento, é de 28,63 euros por 100 quilogramas líquidos para os figos secos.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 5.(3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.(4) JO L 190 de 23.7.1999, p. 11.(5) JO L 187 de 20.7.1999, p. 27.