CELEX: 31981R3131
Language: pt
Date: 1981-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3131/81 da Comissão, de 28 de Outubro de 1981, relativo à classificação de mercadorias na subposição 19.08 B da pauta aduaneira comum

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31981R3131

Regulamento (CEE) nº 3131/81 da Comissão, de 28 de Outubro de 1981, relativo à classificação de mercadorias na subposição 19.08 B da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 312 de 31/10/1981 p. 0055 - 0055 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 3 p. 0093  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 8 p. 0285  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 3 p. 0093  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 8 p. 0285 

REGULAMENTO (CEE) No 3131/81 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1981 relativo à classificação de mercadorias na subposição 19.08 B da pauta aduaneira comumA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia  e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições para a classificação de crepes recheados de queijo (cerca de 48 % do peso total), pré-cozinhados e congelados,  destinados a serem consumidos após fritura rápida em óleo;  Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3002/81 (3), prevê a classificação na posição 19.08 dos produtos de padaria não compreendidos na  posição anterior, dos produtos de pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau, em qualquer proporção;  Considerando que nem a presença do queijo na composição do produto em causa nem a preparação sofrida (pré-cozedura e congelação) os exclui da posição 19.08; que, dentro desta posição, se deve escolher a subposição 19.08 B;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os crepes recheados de queijo (cerca de 48 % do peso total), pré-cozinhados e congelados, destinados a serem consumidos após fritura rápida em óleo, são classificados, na pauta aduaneira comum, na subposição:  19.08 Produtos de padaria não compreendidos na posição anterior, produtos de pastelaria e da indústria das bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau, em qualquer proporção:  B. Outros.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Outubro de 1981.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão   (1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 301 de 22. 10. 1981, p. 1.