CELEX: 31996R0849
Language: pt
Date: 1996-05-08
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 849/96 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1996 que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 115/8        írcH                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               9 . 5. 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 849/96 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Maio de 1996
                   que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                                  Artigo 1 ?
organização comum dos mercados no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi       As restituições à exportação referidas no artigo 17? do
dada pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 (2), e, nomeada­        Regulamento (CEE) n? 804/68, em relação aos produtos
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                               exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do
                                                               Regulamento (CE) n? 756/96 são, em relação aos produtos
Considerando que as restituições à exportação no sector        constantes do anexo do presente regulamento, alteradas
do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­     em conformidade com os montantes que dele constam.
mento (CE) n ? 756/96 da Comissão (3);
Considerando que, em aplicação das regras constantes do
Regulamento (CE) n? 756/96 aos dados de que a Comis­                                   Artigo 2 ?
são tem conhecimento implica a alteração das restituições
à exportação, em relação aos produtos constantes do anexo      O presente regulamento entra em vigor em 10 de Maio de
do presente regulamento,                                        1996.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
M JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.
M JO n? L 103 de 26. 4. 1996, p. 13.
 ---pagebreak--- 9. 5. 96        PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 115/9
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 8 de Maio de 1996, que altera as restituições à exportação
                                          no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                            Código                              Destino f)
                                                                                                      Montante das
                          do produto                                                                  restituições f*)
                       0406 90 23 900                               037                                      _
                                                                    039
                                                                    046                                     57,50
                                                                    052                                     57,50
                                                                    400                                     42,00
                                                                    404                                      —
                                                                    600                                     57,50
                                                                     »..
                                                                                                            82,00
                       0406 90 63 100                               037                                     63,50
                                                                    039                                    63,50
                                                                    046                                   115,00
                                                                    052                                   115,00
                                                                    400                                   164,00
                                                                    404                                   123,50
                                                                    600                                   115,00
                                                                                                          164,00
                       0406 90 63 900                               037                                    50,50
                                                                    039                                    50,50
                                                                    046                                    83,00
                                                                   052                                     83,00
                                                                   400                                    108,00
                                                                   404                                     57,50
                                                                   600                                     83,00
                                                                    ***
                                                                                                         118,50
          (") Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 68/96 da Comissão ( JO
              n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
              No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da
              restituição é indicado por
              No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para
              qualquer destino, à excepção do referido nos n ?s 2 e 3 do artigo 1 ?
         (**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
              concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
          NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.