CELEX: 62014TN0103
Language: pt
Date: 2014-02-17 00:00:00
Title: Processo T-103/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Frucona Košice/Comissão

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/53
            
         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Frucona Košice/Comissão
   (Processo T-103/14)
   2014/C 112/69
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Frucona Košice a.s. (Košice, Eslováquia) (representantes: K. Lasok, QC, B. Hartnett, Barrister, O. Geiss, lawyer e J. Holmes, Barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão C (2013) 6261 de 16 de outubro de 2013 relativa ao auxílio de Estado n.o SA.18211 (C 25/2005) (ex NN 21/2005) dirigida à República da Eslováquia; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida a pagar as despesas da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, alegando que a decisão impugnada foi adotada em violação do direito de defesa.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, alegando que a Comissão cometeu um erro de direito no considerando 83 da decisão impugnada.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, alegando que a Comissão cometeu um erro de facto e de direito ao concluir que teria sido mais vantajoso para as autoridades tributárias eslovacas dar início a um processo de falência (considerandos 88-119 da decisão impugnada).
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, alegando que a Comissão errou ao concluir que o processo de execução fiscal teria levado a um retorno mais elevado do que o processo de concordata.