CELEX: 31983R3751
Language: pt
Date: 1983-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3751/83 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1983, que derroga, relativamente aos países do Mercado Comum da América Central (MCAC) os artigos 1.°, 7.° e 13.° do Regulamento (CEE) n.° 3749/83 relativo à definição da noção de produtos originários para efeitos de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica Europeia a determinados países em vias de desenvolvimento

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 383R3751
 N? L 372 /60                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 12 . 83
                                        REGULAMENTO (CEE ) N° 3751 / 83 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Dezembro de 1983
               que derroga, relativamente aos países do Mercado Comum da América Central (MCAC) os artigos
               1° , 7 o e 13° do Regulamento (CEE ) n° 3749 / 83 relativo à definição da noção de produtos originá­
               rios para efeitos de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica
                              Europeia a determinados produtos de países em vias de desenvolvimento
 A COMMISAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               países , em conformidade com o disposto no referido artigo
                                                                      1 e que , após terem sido exportadas deste país , não sofre­
 Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Eco­              ram , em qualquer dos países do MCAC , quaisquer ope­
 nómica Europeia .                                                    rações de complemento de fabrico ou transformações , ou
                                                                      que aí foram submetidos a operações de complemento de
 Considerando que , para efeitos de aplicação das dispo­              fabrico ou transformações insuficientes para que lhes pu­
 sições respeitantes às preferências pautais concedidas pela          desse ser conferido o carácter de originários de um deles ,
 Comunidade a determinados produtos originários de países             por força do disposto no referido artigo 1 ° , e na condição
 em vias de desenvolvimento , foram definidas regras de ori­          de que :
 gem , no que se refere quer às condições em que estes produ­
 tos adquirem o carácter de originários quer à prova deste
                                                                      a)    Apenas produtos originários de qualquer dos países do
 carácter e às modalidades do seu controlo , pelo Regula­
                                                                            MCAC tenham sido utilizados no decurso destas ope­
mento ( CEE ) n° 3749 / 83 da Comissão í 1 ), a seguir deno­
                                                                            rações de complemento de fabrico ou transformações ;
 minado «regulamento de base» ;
 Considerando que existe uma estreita cooperação económi­             b ) Quando uma regra de percentagem limitar, nas listas A
ca , no âmbito do Mercado Comum da América Central ,                        e B , referidas no artigo 3 o do referido regulamento , a
 entre a Costa Rica , El Salvador , a Guatemala , as Honduras               proporção em valor de produtos não originários , sus­
e a Nicarágua (a seguir denominados «países do MCAC »;                      ceptíveis de serem incorporados em determinadas con­
 que as disposições respeitantes à aquisição do carácter de                 dições , a mais-valia tenha sido adquirida , em cada um
produtos originários , previstas no artigo 1 ° do regulamen­                destes países , em conformidade com as regras de per­
to de base , poderiam , mediante as necessárias adaptações ,                centagem , bem como com as outras regras que figuram
contribuir para facilitar esta cooperação , encorajando num                 nas referidas listas , sem possibilidade de acumulaçao
dos países do MCAC , a utilização de produtos originários                   entre esses países .
dos outros países do MCAC ; que é oportuno alterar , em
consequência , essas disposições e prever regras especiais            2 . Para efeitos de aplicação do disposto na alínea a) do n°
respeitantes à prova do estatuto de produtos originários e            1 , o facto de terem sido utilizados outros produtos que não
às modalidades do seu controlo ; que , para este efeito , é ne­      os referidos nessa disposição numa proporção não exceden­
cessário centralizar os pedidos de controlo num órgão ad­            do globalmente em valor 5% do valor dos produtos obtidos
ministrativo comum do referido mercado comum ;                       importados na Comunidade , não tem incidência na deter­
                                                                     minação da origem destes últimos produtos , desde que os
Considerando que as medidas previstas no presente regula­            produtos deste modo utilizados não causem a perda do ca­
mento estão conformes com o parecer do Comité da Ori­                rácter originário dos produtos inicialmente exportados de
gem ,                                                                um dos países do MCAC , caso aí houvessem sido incorpo­
                                                                     rados .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                     /
                                                                     3 . Nos casos referidos na alínea b ) do n° 1 , nenhum pro­
                            Artigo 1°.                               duto não originário pode ser incorporado , caso tenha ape­
                                                                     nas sido submetido às operações de complemento de fabri­
1 . Em derrogação do disposto no artigo 1° do regula­                co ou transformações previstas no n°3 do artigo 3 o do re­
mento de base, são igualmente considerados como produ­               gulamento de base .
tos originários da Costa Rica , de El Salvador, da Guatema­
la , das Honduras ou da Nicarágua , os produtos que adqui­           4 . Em derrogação do n°l e desde que todas as condições
riram o carácter de produtos originários de qualquer destes          previstas neste número tenham sido , contudo , preenchidas ,
                                                                     os produtos obtidos só continuarão a ser considerados
                                                                     como originários do primeiro país do MCAC de expor­
(') JOn°L372 de31 . 12 . 1983 , p . 1 .                              tação se o valor dos produtos utilizados ou transformados ,
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originários deste país , representar a percentagem mais ele­                                 Artigo 5o.
vada do valor dos produtos obtidos. Caso assim não suce­
da , estes últimos produtos serão considerados como produ­       Os certificados referidos nos artigos 3 o e 4 o devem indicar:
tos originários do país do MCAC onde a mais-valia adqui­
rida representar a percentagem mais elevada do seu valor .       — na casa 4 «para utilização oficial », o país do MCAC
                                                                        donde os produtos são originários, bem como uma das
                                                                        seguintes menções :
                                                                                     « CUMULATION CACM »
                           Artigo 2o.                                                     « CUMUL MCAC »
1 . Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 1 0 , apli­
                                                                 — na casa 12 «declaração do exportador», que os produ­
ca-se o disposto no artigo 4 o do regulamento de base .
                                                                        tos preenchem as condições de origem exigidas pelo
                                                                        sistema generalizado de preferências para serem expor­
2 . Para efeitos de aplicação do disposto na alínea b ) do              tados com destino à Comunidade Económica Euro­
n° 1 e do n 4 o 4 do artigo I o , por «mais-valia adquirida»,
                                                                        peia .
deve-se entender a diferença entre , por um lado , o preço à
saída da fábrica das mercadorias obtidas , deduzindo as im­
posições internas restituídas ou a restituir em caso de ex­
portação do país em questão , e , por , outro , o valor adua­
neiro de todos os produtos importados e utilizados no fa­
brico neste país .
                                                                                             Artigo 6o.
                                                                  1 . O disposto nos artigos 1° a 5 o só se aplica na medida
                                                                  em que as regras que regem as trocas , no âmbito do presen­
                           Artigo 3o.                             te regulamento , entre cada um dos países acima referidos
                                                                  forem idênticas às disposições previstas no regulamento de
1 . Em caso de aplicação do artigo 1 ° , a prova do carácter      base, bem como no presente regulamento .
originário , na acepção do artigo I o do regulamento de
base , dos produtos obtidos no primeiro país do MCAC e            2 . Por outro lado , cada um dos países do MCAC compro­
exportados para um outro país do MCAC é feita mediante            mete-se perante a Comissão das Comunidades Europeias ,
um certificado de origem , formulário A , cujo modelo figura      por intermédio do secretariado permanente do Mercado
no anexo ao regulamento de base . Este certificado é emiti­       Comum da América Central ( adiante denominado SIECA),
do pelas autoridades governamentais do país de exportação         a cumprir ou a assegurar o cumprimento das regras relati­
competentes para efeito de emissão dos certificados de ori­       vas ao estabelecimento e à emissão dos certificados de ori­
gem no âmbito do regulamento de base .                            gem , formulário A , bem como das respeitantes à coope­
                                                                  ração administrativa , previstas nos artigos 7 o e 8 o .
2 . Em caso de aplicação do artigo 1 0 , a prova do carácter
originário , na acepção desse artigo , dos produtos que ten­
ham meramente permanecido ou que aí apenas tenham sido
submetidos , num dos países do MCAC , às transformações
referidas neste artigo e exportados deste país para um outro
país do MCAC e feita mediante o certificado referido no                                      Artigo 7o.
n°l , emiditdo nas condições previstas nesse número , com
base nos certificados de origem , formulário A , anterior­        1.    O controlo a posteriori dos certificados , formulário A,
mente emitidos .                                                  referidos no artigo 3 o , é efectuado a título de sondagem e
                                                                  sempre que às autoridades referidas nesse artigo dos países
                                                                  do MCAC onde os produtos tenham , quer permanecido
                                                                  antes da sua reexprotação no mesmo estado quer sido sub­
                                                                  metidos às operações de complemento de fabrico ou trans­
                                                                  formações referidas no artigo 1 ° , se tenham suscitadas dú­
                           Artigo 4o.                             vidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento
                                                                  ou à exactidão das informações respeitantes à origem real
 Em derrogação do disposto no artigo 7 o do regulamento de        dos produtos em causa .
 base, os produtos referidos no artigo I o beneficiam , na im­
 portação na Comunidade , das disposições respeitantes às         2 . Para efeitos de aplicação do disposto no n° 1 , as auto­
 preferências pautais referidas nesse artigo , mediante a apre­   ridades referidas neste número enviam o certificado de ori­
 sentação de um certificado de origem , formulário A , emiti­     gem , formulário A, ao SIECA , indicando , se for caso disso ,
 do pela autoridade do país do MCAC a partir do qual os           os motivos de forma ou de fundo justificativos de um inqué­
 produtos são exportados para a Comunidade , com base             rito . Fornecem todas as informações obtidas tendentes a de­
 nos certificados de origem , formulário A, anteriormente         monstrar que as menções contidas no referido certificado
 emitidos .                                                       são inexactas .
 ---pagebreak--- 186                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     02/ Fasc. 10
                           Artigo                                                                  Artigo 9o.
1 . O controlo a posteriori dos certificados , formulário A ,           A nota explicativa, em anexo ao presente regulamento, faz
referidos no artigo 4 o , é efectuado nos casos previstos no            parte integrante do mesmo .
artigo 13° do regulamento de base. Todavia , em derro­
gação do disposto no n° 2 do referido artigo, as autorida­
des aduaneiras na Comunidade enviam o certificado de ori­                                         Artigo 10°.
gem , formulário A, ao SIECA .
                                                                        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se­
                                                                        guinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comuni­
2 . Os países do MCAC comunicam à Comunidade o en­                      dades Europeias.
dereço do SIECA. A Comissão transmite esta informação
às autoridades aduaneiras dos Estados-membros .
                                                                        É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1984 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1983 .
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                                Karl-Heinz NARJES
                                                                                             Membro da Commissão
                                                               ANEXO
                                                      Nota explicativa do artigo 1 ?
              Para efeito de aplicação do disposto no n? 1 , alinea b), do artigo l 1', a regra de percentagem deve ser
             respeitada, por referência, relativamente à mais-valia adquirida, às disposições especiais previstas nas
             listas A e B referidas no artigo 3? do regulamento de base .
             Deste modo, ela constitui, sempre que o produto obtido conste da dita lista A, um critério adicional ao
             da mudança de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado .