CELEX: 62021TN0405
Language: pt
Date: 2021-07-07 00:00:00
Title: Processo T-405/21: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — Dexia Crédit Local/CUR

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/38
            
         
      Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — Dexia Crédit Local/CUR
      (Processo T-405/21)
      (2021/C 338/48)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Dexia Crédit Local (Paris, França) (representantes: H. Gilliams e J.-M. Gollier, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do Conselho Único de Resolução de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução, com a referência SRB/ES/2021/22;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 69.o do Regulamento n.o 806/2014 pela decisão tomada, na medida em que fixa o nível-alvo para 2021 em um oitavo de 1,35 % dos depósitos cobertos.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do Regulamento Delegado 2015/63:
                  
                              —
                           
                           
                              por violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o cálculo das contribuições ex ante para o FUR, em primeiro lugar, não se adequa com os objetivos do Regulamento n.o 806/2014; em segundo lugar, não tem em conta o facto de a recorrente ser uma instituição de crédito em gestão com vista à liquidação que beneficia de uma garantia pública e para a qual nunca haverá, em princípio, recurso ao FUR; e, em terceiro lugar, torna mais onerosa a sua resolução ordenada;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              por violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que trata de modo idêntico as instituições em gestão com vista à liquidação e as instituições em atividade.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo à violação, pelo CUR, dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento pelos mesmos motivos expostos no segundo fundamento, na medida em que o CUR não respeitou esses princípios quando aplicou à recorrente, sem adaptação, as disposições do Regulamento Delegado 2015/63.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a falta de transparência e de fundamentação, na medida em que as informações prestadas não permitem exercer utilmente os direitos de defesa.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à falta de base legal dos artigos 5.o, 69.o e 70.o do Regulamento n.o 806/2014, na medida em que foram adotados com fundamento no artigo 114.o TFUE, embora não esteja um causa uma aproximação de legislações.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à falta de base legal dos artigos 5.o, 69.o e 70.o do Regulamento n.o 806/2014, na medida em que foram adotados com fundamento no artigo 114.o TFUE, embora constituam disposições fiscais.