CELEX: 22004D0163
Language: pt
Date: 2004-12-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 163/2004, de 3 de Dezembro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

26.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 133/5
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   N.o 163/2004,
   de 3 de Dezembro de 2004,
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 144/2004, de 29 de Outubro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) no 608/2004 da Comissão, de 31 de Março de 2004, relativo à rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares aos quais foram adicionados fitoesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis e/ou ésteres de fitoestanol (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2004/429/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera as Decisões 97/830/CE, 2000/49/CE, 2002/79/CE e 2002/80/CE no que respeita aos pontos de entrada através dos quais podem ser importados para a Comunidade Europeia (3) os produtos em causa, tal como rectificada pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 13, deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2004/77/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 94/54/CE no que respeita à rotulagem de determinados géneros alimentícios que contenham ácido glicirrízico e o seu sal de amónio (4), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   
               1.
            
            
               No ponto 54zc (Directiva 94/54/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32004 L 0077: Directiva 2004/77/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 76).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Aos pontos 54ze (Decisão 2000/49/CE da Comissão), 54zv (Decisão 2002/79/CE da Comissão), 54zw (Decisão 2002/80/CE da Comissão) e 54zzl (Decisão 97/830/CE) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32004 D 0429: Decisão 2004/429/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 154 de 30.4.2004, p. 20), tal como rectificada pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 13.».
                        
                     
         
               3.
            
            
               A seguir ao ponto 54zzn (Directiva 2004/16/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
               «54zzo.32004 R 0608: Regulamento (CE) no 608/2004 da Comissão, de 31 de Março de 2004, relativo à rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares aos quais foram adicionados fitoesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis e/ou ésteres de fitoestanol (JO L 97 de 1.4.2004, p. 44).».
            
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 608/2004, da Directiva 2004/77/CE e da Decisão 2004/429/CE, tal como rectificados pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 13, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 102 de 21.4.2005, p. 13.
   
      (2)  JO L 97 de 1.4.2004, p. 44.
   
      (3)  JO L 154 de 30.4.2004, p. 20.
   
      (4)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 76.
   
      (5)  Não são indicados os requisitos constitucionais.