CELEX: 62014CA0269
Language: pt
Date: 2015-05-21 00:00:00
Title: Processo C-269/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado pela Kansaneläkelaitos (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 4 — Concessão de serviços — Conceito — Quadro contratual entre uma autoridade da segurança social e sociedades de táxis que prevê um procedimento eletrónico de compensação direta das despesas de transporte dos segurados e um sistema de reserva dos meios de transporte)

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado pela Kansaneläkelaitos
   (Processo C-269/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 4 - Concessão de serviços - Conceito - Quadro contratual entre uma autoridade da segurança social e sociedades de táxis que prevê um procedimento eletrónico de compensação direta das despesas de transporte dos segurados e um sistema de reserva dos meios de transporte))
   (2015/C 236/24)
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Korkein hallinto-oikeus
   
      Partes no processo principal
   
   Kansaneläkelaitos
   
      Dispositivo
   
   O artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que um quadro contratual como o que está em causa no processo principal pode ser considerado uma «concessão de serviços», na aceção desta disposição, desde que a entidade adjudicante tenha transferido a totalidade ou uma parte significativa do risco de exploração económica que suporta, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar tendo em conta todas as caraterísticas inerentes às operações abrangidas por esse quadro contratual.
   
      (1)  JO C 261, de 11.8.2014.