CELEX: 32003R1220
Language: pt
Date: 2003-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1220/2003 da Comissão, de 7 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros

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32003R1220

Regulamento (CE) n.° 1220/2003 da Comissão, de 7 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros  

Jornal Oficial nº L 170 de 09/07/2003 p. 0003 - 0007

Regulamento (CE) n.o 1220/2003 da Comissãode 7 de Julho de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 59.o e o n.o 3 do seu artigo 68.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1175/2003(4), estipula que o pedido de certificado de importação e o certificado de importação incluem, na casa 14, a menção da cor do vinho ou do mosto ("branco" ou "tinto/rosé"). É conveniente prever também a inclusão na referida casa da definição do produto, que deverá ser conforme com as definições em vigor dos produtos vitivinícolas. Além disso, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de prever que seja mencionado um único código pautal no pedido de certificado.(2) O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 325/2003(6), prevê quantidades máximas acima das quais nenhum certificado de importação pode ser apresentado. No caso dos sumos e mostos de uvas, as referidas quantidades são expressas em quilogramas. Para os produtos em causa, é preferível conceder a opção de exprimir os montantes das garantias em euros por 100 quilogramas ou em euros por hectolitro.(3) A garantia relativa aos certificados de importação prevista no Regulamento (CE) n.o 1291/2001 é fixada em montantes diferentes para determinados produtos abrangidos pelo mesmo código da Nomenclatura Combinada com oito algarismos. De modo a evitar ambiguidades quanto ao montante da garantia aplicável, importa fixar um montante único de garantia para todos os tipos de vinhos.(4) O Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum(7), alterou a nomenclatura dos sumos de uvas, incluindo os mostos de uvas. É, pois, necessário ajustar os códigos correspondentes.(5) Nas importações indirectas sem transformação, o documento V I 1 é estabelecido com base num documento V I 1 ou num documento equivalente estabelecido pelas autoridades competentes do país de origem. Caso o produto não corresponda à declaração do país de exportação, é difícil estabelecer a responsabilidade com base num documento administrativo que não se refere directamente a uma declaração autêntica. Importa, pois, especificar que o documento de acompanhamento do país de origem deve ser anexado ao documento do país de exportação.(6) No respeitante aos vinhos obtidos na Comunidade, o ponto 13 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro, não prevendo contudo qualquer limite superior. É oportuno adaptar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 883/2001, nomeadamente no respeitante às derrogações analíticas aplicáveis a determinados vinhos importados da Suíça.(7) Observou-se a ocorrência de erros materiais no texto do regulamento; importa corrigir os erros em causa.(8) O Regulamento (CE) n.o 883/2001 deve, pois, ser alterado em conformidade.(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 883/2001 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 2.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:"3. O pedido de certificado de importação e o certificado de importação comportarão, na casa 14, a definição do produto em conformidade com o artigo 34.o do presente regulamento e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, bem como a menção da cor do vinho ou do mosto: 'branco' ou 'tinto/rosé'.4. O requerente pode incluir produtos pertencentes a diversos códigos pautais num mesmo pedido de certificado de importação, preenchendo, consoante o caso, as casas 15 e 16 do pedido da seguinte forma:a) Casa 15: designação do produto de acordo com a nomenclatura combinada;b) Casa 16: códigos NC.A designação dos produtos e os códigos NC indicados no pedido serão retomados no certificado de importação.Os Estados-Membros podem decidir que, na casa n.o 16, seja indicado um único código pautal para cada pedido.".2. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.oGarantia1. A garantia relativa aos certificados de importação é fixada da seguinte forma:a) Sumos e mostos de uvas concentrados: 2,5 euros por 100 quilogramas ou por hectolitro;b) Outros sumos e mostos de uvas: 1,25 euros por 100 quilogramas ou por hectolitro;c) Todos os vinhos: 1,25 euros por hectolitro.2. A garantia relativa aos certificados de exportação é de 8 euros por hectolitro, no caso dos produtos dos códigos NC 2009 69 11, 2009 69 19, 2009 69 51, 2009 69 71, 2204 30 92 e 2204 30 96, e de 2,5 euros por hectolitro no caso dos restantes produtos.".3. O n.o 3, alínea a), do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:"a) A quantidade, expressa em hectolitros, respeitante a cada código de produto de doze algarismos da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação. Caso seja emitido um certificado para vários códigos de doze algarismos incluídos na mesma categoria referida no anexo II, é indicado o número da categoria;".4. O n.o 1 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:"1. No caso dos produtos dos códigos NC 2009 69 e 2204 30, constantes do anexo I, terceira parte, secção I, anexo 2, da pauta aduaneira comum e sujeitos ao regime dos preços de entrada, a autenticidade do preço de importação será verificada em relação a cada lote.".5. Ao artigo 30.o são aditados um terceiro e um quarto parágrafos com a seguinte redacção:"Deverá anexar-se ao documento V I 1 do país de exportação o original ou uma cópia autenticada do documento V I 1 ou equivalente do país de origem.Apenas são considerados países de origem para os fins do presente artigo os países que constam da lista de organismos e laboratórios designados pelos países terceiros para preencher os documentos que devem acompanhar cada importação de vinho, publicada nos termos do n.o 1 do artigo 29.o".6. O n.o 1, alínea b), do artigo 33.o passa a ter a seguinte redacção:"b) Os vinhos originários da Suíça, assimiláveis aos vqprd, cujo teor de acidez total, expressa em ácido tartárico, seja superior a 3 g/l, quando sejam obrigatoriamente designados por uma indicação geográfica e quando, pelo menos, 85 % das uvas utilizadas na sua elaboração pertencerem a uma ou mais das seguintes castas:- Chasselas,- Mueller-Thurgau,- Sylvaner,- Pinot noir,- Merlot;".7. O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.8. O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento.9. O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo III do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1.(4) JO L 164 de 2.7.2003, p. 8.(5) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.(6) JO L 47 de 21.2.2003, p. 21.(7) JO L 290 de 28.10.2002, p. 1.ANEXO I"ANEXO I>PIC FILE= "L_2003170PT.000503.TIF">"ANEXO II"ANEXO IICATEGORIAS DE PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 1 DO ARTIGO 8.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO III"ANEXO IIIGRUPOS DE PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 2 DO ARTIGO 8.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>"