CELEX: 31993R2939
Language: pt
Date: 1993-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2939/93 da Comissão, de 25 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 265/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26. 10 . 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2939/93 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Outubro de 1993
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento ;
  Económica Europeia,                                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         mercado, verificada no decurso do período de referência
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         de 22 de Outubro de 1993 no que respeita às moedas
                                                                  flutuantes,
 n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo
 5?,
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
 são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n ? 2893/93 (*) ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados             O presente regulamento entra em vigor em 26 de
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração           Outubro de 1993.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 154  de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO   n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 159  de 1 . 7. 1993, p. 40.
 4 JO n? L 263 de 22. 10. 1993, p. 33.
 ---pagebreak--- 26. 10 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 265/25
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 25 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                     Montante do direito nivelador (')
                                     1701 11 10                                                  35,22 (')
                                     1701 11 90                                                  35,22 (')
                                     1701 12 10                                                  35,22 0
                                     1701 1290                                                   35,22 (')
                                     1701 91 00                                                  42,48
                                     1701 99 10                                                  42,48
                                     1701 99 90                                                  42,48 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2°. ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n ? L 151 de 30 . 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes .
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.