CELEX: 31999R1279
Language: pt
Date: 1999-06-18
Title: Regulamento (CE) n° 1279/1999 da Comissão, de 18 de Junho de 1999, que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e altera o Regulamento (CEE) n° 1726/92

19. 6. 1999           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              L 153/35
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 1279/1999 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Junho de 1999
                 que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da
                 Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e altera
                                          o Regulamento (CEE) n.o 1726/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da
                                                               ajuda comunitária à actual situação dos mercados no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços
Europeia,                                                      dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade
                                                               e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abasteci-
                                                               mento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do              dos ovos e da carne de aves de capoeira nos montantes
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece               indicados em anexo;
medidas específicas relativas a determinados produtos
agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da             Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo       lamento estão em conformidade com o parecer do
Regulamento (CE) n.o 562/98 (2), e, nomeadamente, o seu        Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de
artigo 10.o,                                                   Capoeira,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1726/92 da
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1617/
/98 (4) fixou, para o período compreendido entre 1 de
Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, as quantidades de                                 Artigo 1.o
material de reprodução originário da Comunidade que            O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1726/92 é substi-
beneficia de uma ajuda para o desenvolvimento do poten-        tuído pelo anexo do presente regulamento.
cial de produção dos Açores e da Madeira; que é conveni-
ente determinar essas quantidades para os sectores dos                                 Artigo 2.o
ovos e da carne de aves de capoeira e para o período
compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000, tendo em conta as produções locais;                      1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L  173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L  76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L  179 de 1.7.1992, p. 99.
(4) JO L  209 de 25.7.1998, p. 33.
 ---pagebreak--- L 153/36       PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19. 6. 1999
                                                            ANEXO
                                                          PARTE 1
         Fornecimento aos Açores do material de reprodução originário da Comunidade, para o
                   período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
                                                                                                   (EUR/100 unidades)
              Código NC                   Designação das mercadorias                 Quantidade           Ajuda
         ex 0105 11            Pintos de multiplicação ou de reprodução (1)             20 000            13
         ex 0407 00 19         Ovos para incubação destinados à produção
                               dos pintos de multiplicação ou de repro-
                               dução (1)                                              100 000               3,60
         (1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1.o do Regulamento (CEE) nº 2782/75 do Conselho (JO L
             282 de 1.11.1975, p. 100).
                                                          PARTE 2
         Fornecimento à Madeira do material de reprodução originário da Comunidade, para o
                   período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
                                                                                                   (EUR/100 unidades)
              Código NC                   Designação das mercadorias                 Quantidade           Ajuda
         ex 0105 11            Pintos de multiplicação ou de reprodução (1)            40 000              5
         ex 0407 00 19         Ovos para incubação destinados à produção
                               dos pintos de multiplicação ou de repro-
                               dução (1)                                                     0             3,60
         (1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1.o do Regulamento (CEE) nº 2782/75.