CELEX: 31996R0161
Language: pt
Date: 1996-01-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 161/96 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1996 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código 1101 00 15 que compreendem a fixação prévia da restituição

31 . 1 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 24/ 17
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 161 /96 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Janeiro de 1996
                   relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código
                               1101 00 15 que compreendem a fixação prévia da restituição
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de 120 000 toneladas com destino aos países terceiros ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que se deve fixar as percentagens correspondentes de
 Europeia,                                                        redução para os pedidos de certificados de exportação
                                                                  apresentados em 29 de Janeiro de 1996,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1863/95 (2),
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o n ? 4 do artigo 7? do Regulamento
 (CE) n? 1162/95 da Comissão (3), com a última redacção           Os pedidos de certificados de exportação com destino aos
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2993/95 (4),          países terceiros comunicados à Comissão antes do dia 30
 prevê, caso seja feita referência específica ao presente        de Janeiro de 1996 para a farinha de trigo mole do código
 número aquando da fixação de uma restituição à exporta­          1101 00 15 que compreendem a fixação prévia da restitui­
 ção um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação      ção e apresentados em 29 de Janeiro de 1996, serão
 do pedido para a emissão dos certificados de exportação         aceites para as quantidades que deles constam multipli­
 que compreendam a fixação prévia da restituição e prevê         cados por um coeficiente de 0,8 . Os pedidos não comuni­
 que a Comissão fixe uma percentagem única de redução            cados à Comissão antes do dia 30 de Janeiro de 1996
                                                                 serão recusados.
 de quantidades se os pedidos de certificados de exportação
 excederem as quantidades que puderem ser destinadas à
 exportação ; que os pedidos de certificados apresentados                                 Artigo 2?
 em 29 de Janeiro de 1996 dizem respeito a 150 000 tone­
 ladas de farinha de trigo mole com destino aos países           O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro
 terceiros e a quantidade máxima a destinar à exportação é       de 1996.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO    n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO    n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO    n? L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(4) JO    n? L 312 de 23. 12. 1995, p. 25.