CELEX: 31996R1678
Language: pt
Date: 1996-08-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1678/96 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

N? L 215/2             IPTl               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 8 . 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1678/96 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Agosto de 1996
                       relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                             base de frutos e produtos hortícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              impostas restrições a emissão de certificados com prefixa­
                                                                     ção da restituição na sequência dos pedidos apresentados
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 desde 21 de Agosto de 1996; que é, por conseguinte,
  Europeia,                                                          conveniente aplicar um coeficiente de redução aos
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1429/95 da                    pedidos apresentados em 21 de Agosto de 1996 e recusar
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                os pedidos de certificados de exportação com prefixação
  normas de execução das restituições à exportação no                da restituição apresentados posteriormente na perspectiva
  sector de produtos transformados à base de frutos e                de emissão durante o período em curso,
  produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título
  dos açúcares de adição ('), alterado pelo Regulamento (CE)
  n ? 341 /96 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 4?,        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1120/96 da
 Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais                                         Artigo 1 ?
 podem ser pedidos certificados de exportação com                    Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
 prefixação da restituição, não integrados no âmbito da              ção relativos a sumo de laranja com teor de açúar de 10°
 ajuda alimentar,                                                    Brix ou mais, mas menos de 22° Brix, cujo pedido tenha
 Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                    sido apresentado em 21 de Agosto de 1996 ao abrigo do
 n ? 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas              artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1120/96, serão emitidos
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a               nas percentagens de 56,40 % das quantidades pedidas.
 superação das quantidades em relação às quais podem ser             Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
 pedidos certificados de exportação;                                 pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
 Considerando que, perante as informações de que hoje                sentados após 21 de Agosto de 1996 e antes de 25 de
 dispõe a Comissão, a quantidade de 382 toneladas de                 Outubro de 1996 .
 sumo de laranja com teor de açúcar de 10° Brix ou mais,
 mas menos de 22° Brix, constante do anexo do Regula­                                         Artigo 2?
 mento (CE) n? 1120/96, diminuída e aumentada das
 quantidades referidas no n ? 1 do artigo 4? do Regula­             O presente regulamento entra em vigor em 24 de Agosto
 mento (CE) n ? 1429/95, seria superada se não fossem               de 1996.
                      O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1996.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Erkki LIIKANEN
                                                                              Membro da Comissão
(■) JO n? L 141 de 24. 6. 1 995, p. 28 .
(2) JO n? L 48 de 27. 2. 1996, p. 8 .
b) JO n? L 149 de 22. 6. 1996, p. 8 .