CELEX: 31993R0858
Language: pt
Date: 1993-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 858/93 da Comissão, de 13 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

14. 4. 93                                 Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                             N? L 90/ 11
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 858/93 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Abril de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               compreendido entre 8 de Abril de 1993 no que respeita às
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              moedas flutuantes,
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                 Artigo 1 ?
5o
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 789/93 da Comis­                branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 850/93 O ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 789/93 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
 3) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 66.
O   JO   n? L 88 de 8. 4. 1993, p. 38.
 ---pagebreak--- N? L 90/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              14. 4. 93
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 13 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                  36,28 (')
                                    1701 11 90                                                  30,28 (')
                                    1701 1210                                                   36,28 (')
                                    1701 12 90                                                  36,28 0
                                    1701 91 00                                                  44,33
                                    1701 99 10                                                  44,33
                                    1701 99 90                                                  44,33 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            0 Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.