CELEX: 31995R1669
Language: pt
Date: 1995-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1669/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que altera os Regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e cavalos reprodutores

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31995R1669

Regulamento (CE) nº 1669/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que altera os Regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e cavalos reprodutores  

Jornal Oficial nº L 158 de 08/07/1995 p. 0031 - 0033

REGULAMENTO (CE) Nº 1669/95 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e cavalos reprodutores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é necessário determinar, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o número de bovinos e de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda com vista ao incentivo ao desenvolvimento dos sectores nos departamentos ultramarinos (DOM);Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelos Regulamentos (CEE) nº 2312/92 (3) e (CEE) nº 1148/93 (4) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 798/95 (5); que é conveniente alterar em conformidade os anexos desses regulamentos;Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3763/91, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é necessário prever, por conseguinte, a aplicação imediata das disposições do presente regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.Artigo 2º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1148/93 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO nº L 222 de 7. 8. 1992, p. 32.(4) JO nº L 116 de 12. 5. 1993, p. 15.(5) JO nº L 80 de 8. 4. 1995, p. 21.ANEXO I « ANEXO III>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias na matéria. »ANEXO II « ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas na Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO nº L 224 de 20. 8. 1990, p. 55). »