CELEX: 31994R2550
Language: pt
Date: 1994-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2550/94 da Comissão, de 20 de Outubro de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1994 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

N ? L 270/ 12                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            21 . 10. 94
                                REGULAMENTO (CE) N? 2550/94 DA COMISSÃO
                                              de 20 de Outubro de 1994
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Outubro de 1994 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n?
                 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados
                 contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1432/94 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector da carne de suíno, do
regime de importação previsto no Regulamento (CE)                                      Artigo 1 ?
n ? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de
                                                                1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
gestão de determinados contingentes pautais comunitários        ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1994,
de carne de suíno e outros produtos agrícolas ('), e,          apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1432/94
nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 4?,                         são aceites como referido no anexo .
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        2. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
ção apresentados para o período de 1 de Outubro a 31           que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
de Dezembro de 1994 totalizam quantidades inferiores às        rias actualmente em vigor na Comunidade.
disponíveis, podendo, em consequência, ser satisfeitos na
íntegra ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser         O presente regulamento entra em vigor em 21
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas        de Outubro de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
 ---pagebreak--- 21 . 10 . 94     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 270/ 13
                                    ANEXO
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                        de importação apresentados
             Número do grupo
                                 relativos o período de 1 de Outubro a
                                         31 de Dezembro de 1994
                    1                             100,00