CELEX: 62018TB0702
Language: pt
Date: 2019-06-12 00:00:00
Title: Processo T-702/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2019 — Durand e o./Parlamento [«Ação por omissão e pedido de anulação — Política agrícola — Regulamento (CE) n.o 1/2005 — Bem-estar animal — Pedido dos deputados ao Parlamento Europeu para criar uma comissão de inquérito — Tomada de posição do Parlamento — Ato não suscetível de recurso — Ato informativo — Inadmissibilidade»]

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/43
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2019 — Durand e o./Parlamento
      (Processo T-702/18) (1)
      
      («Ação por omissão e pedido de anulação - Política agrícola - Regulamento (CE) n.o 1/2005 - Bem-estar animal - Pedido dos deputados ao Parlamento Europeu para criar uma comissão de inquérito - Tomada de posição do Parlamento - Ato não suscetível de recurso - Ato informativo - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 255/56)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Pascal Durand (Paris, França), e os 7 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: O. Brouwer e E. Raedts, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e S. Alonso de León, agentes)
      
         Objeto
      
      A título principal, pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a declarar que o Parlamento, por decisão da Conferência dos Presidentes do Parlamento, se absteve ilegalmente de decidir sobre um pedido de 17 de julho de 2018 para a criação de uma comissão de inquérito e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão contida na carta do presidente do Parlamento de 21 de setembro de 2018.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso por ser inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Pascal Durand e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 65, de 18.2.2019.