CELEX: 62013CB0397
Language: pt
Date: 2014-01-29 00:00:00
Title: Processo C-397/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de janeiro de 2014 — Simone Gbagbo/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República da Costa do Marfim (Recurso — Prazo — Exigências quanto à forma — Inadmissibilidade manifesta)

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/19
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de janeiro de 2014 — Simone Gbagbo/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República da Costa do Marfim
   (Processo C-397/13) (1)
   
   ((Recurso - Prazo - Exigências quanto à forma - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 175/23
   Língua do processo: o francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Simone Gbagbo (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Chavrier, agentes), Comissão Europeia, República da Costa do Marfim (representante: J.-P. Mignard, advogado)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 25 de abril de 2013, Gbagbo/conselho (T-119/11) no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objeto um pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36) e, por outro lado, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), na medida em que dizem respeito à recorrente — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Simone Gbagbo suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A República da Costa do Marfim suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 274, de 21.09.2013.