CELEX: C2004/300/60
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo C-425/04: Acção proposta em 4 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/32
            
         Acção proposta em 4 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-425/04)
   (2004/C 300/60)
   Deu entrada em 4 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Wouter Wils e Claudio Loggi, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/16/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional ou, pelo menos, ao não as ter comunicado à Comissão a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o da directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de Abril de 2003.
   
      (1)  JO L 110 de 20.4.2001, p.1