CELEX: 31987R2549
Language: pt
Date: 1987-08-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2549/87 da Comissão, de 25 de Agosto de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 2479/87 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cereais detidos pelo organismo de intervenção alemão

26. 8 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 242/23
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2549/87 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Agosto de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2479/87 relativo à abertura de um concurso
                 permanente para a exportação de cereais detidos pelo organismo de intervenção
                                                              alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   « Artigo 3 ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      Os certificados de exportação são válidos a partir da
Económica Europeia,                                                     data da sua concessão nos termos do artigo 9? do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                        Regulamento (CEE) n? 1836/82 até ao fim do terceiro
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                mês que segue. »
ção comum de mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 7°.,                                   Artigo 2?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e            O Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2479/87 é substi­
as condições de colocação à venda dos cereais detidos               tuído pelo anexo do presente regulamento.
pelos organismos de intervenção (3), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2418/
/87 (4);                                                                                     Artigo 3 ?
Considerando que é oportuno modificar a zona de
destino, o Anexo I e aumentar a duração da validade dos             O n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2479/87 é
certificados de exportação emitidos no âmbito do processo           substituído pelo texto seguinte :
de adjudicação aberto pelo Regulamento (CEE) n?
2479/87 da Comissão (*) ;                                               « Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                 1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                   de 200 000 toneladas de cevada a exportar para a zona
de Gestão dos Cereais,                                                  III A. »
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                             Artigo 4?
                            Artigo 1 ?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
O artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2479/87 é substi­               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
tuído pelo texto seguinte :                                         peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(>) JO  n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 182  de 3. 7. 1987, p. 40.
(3) JO  n? L 202  de 2. 7. 1982, p. 23.
O   JO  n? L 223  de  11 . 8 . 1987, p. 5.
M JO n? L 228 de 15. 8. 1987, p. 29.
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                                         ANEXO
                                       « ANEXO I
                                                         (Em toneladas)
                    Local de armazenagem          Quantidades
             Niedersachsen / Bremen                 124 551
             Hessen                                  21 260
             Baden-Wurttemberg                        5 250
             Bayern                                  48 928 »