CELEX: 32011R1257
Language: pt
Date: 2011-11-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1257/2011 da Comissão, de 23 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada

3.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 320/12
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1257/2011 DA COMISSÃO
   de 23 de Novembro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, para produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 e para carne de búfalo desossada congelada do código NC 0202 30 90.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 810/2008 atribui 28 000 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0206 10 95 a cortes seleccionados de carne de bovino que correspondam a uma definição precisa.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (3), aprovado pela Decisão 2011/769/UE do Conselho (4), prevê a adição de 1 500 toneladas ao contingente pautal específico da UE para a Argentina «Carnes desossadas de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas». Durante os primeiros quatro anos de execução, o aumento deve ser de 2 000 toneladas anuais. O acordo prevê igualmente a criação de um contingente pautal específico da UE para a Argentina «Carnes de búfalo desossadas, congeladas», abrangendo o contingente para a Argentina também as carnes «frescas e refrigeradas».
            
         
               (4)
            
            
               Por razões de clareza, afigura-se adequado especificar o país de onde a carne de búfalo é originária.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 2.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 810/2008 atribui 1 300 toneladas de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91 a cortes de carne de bovino de alta qualidade que correspondam a uma definição precisa.
            
         
               (6)
            
            
               O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (5), aprovado pela Decisão 2011/767/UE do Conselho (6), prevê a alteração da definição do contingente pautal específico da UE para a Nova Zelândia de 1 300 toneladas de «carne de bovino de alta qualidade».
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 810/2008 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 810/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       66 750 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91. Para o período de importação de 2011/2012, a quantidade total é de 66 625 toneladas e, para os períodos de importação de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, a quantidade total é de 67 250 toneladas.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «b)
                                    
                                    
                                       2 250 toneladas de carne de búfalo desossada congelada do código NC 0202 30 90, expressas em peso de carne desossada, originária da Austrália. Este contingente terá o número de ordem 09.4001.»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           É aditada a seguinte alínea c):
                           
                                       «c)
                                    
                                    
                                       200 toneladas de carne de búfalo desossada, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 30 00 e 0202 30 90, expressas em peso de carne desossada, originária da Argentina. Este contingente tem o número de ordem 09.4004.».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       29 500 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0206 10 95, que corresponda à seguinte definição:
                                       «Cortes seleccionados de carne de bovino provenientes de novilhos, novilhos precoces e novilhas, alimentados exclusivamente em regime de pastagem desde o desmame. As carcaças de novilho são classificadas “JJ”, “J”, “U” ou “U2” e as carcaças de novilhos precoces e novilhas são classificadas “AA”, “A” ou “B”, de acordo com a classificação oficial da carne de bovino da Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos - SAGPyA.».
                                       Contudo, para o período de importação de 2011/2012, a quantidade total é de 29 375 toneladas e, para os períodos de importação de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, a quantidade total é elevada para 30 000 toneladas.
                                       Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).
                                       A indicação "Carne de bovino de alta qualidade" pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo.
                                       Este contingente terá o número de ordem 09.4450.
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Na alínea e), a definição passa a ter a seguinte redacção:
                           «Cortes seleccionados de carne de animais da espécie bovina proveniente de novilhos ou novilhas alimentados exclusivamente no pasto, cujas carcaças tenham um peso não superior a 370 quilogramas. As carcaças devem ser classificadas “A”, “L”, “P”, “T” ou “F”, aparadas até uma espessura de gordura igual ou inferior a P e ter uma classificação muscular de 1 ou 2, de acordo com o sistema de classificação das carcaças gerido pelo New Zealand Meat Board».
                        
                     
         
               3)
            
            
               No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   A importação das quantidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 2.o, alíneas a) a e) e g), fica subordinada, aquando da introdução em livre prática, à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o artigo 4.o, alíneas a) e b), e com o n.o 2 do presente artigo.».
            
         
               4)
            
            
               O artigo 10.o, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:
               «No que se refere às quantidades indicadas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 2.o, alíneas a) a e) e g), do presente regulamento e salvo disposição em contrário do mesmo, aplica-se o disposto no Regulamento (CE) n.o 376/2008, no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e no Regulamento (CE) n.o 382/2008.».
            
         
               5)
            
            
               O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «b)
                                    
                                    
                                       Até 31 de Agosto seguinte ao termo de cada período de contingentamento pautal de importação, em relação ao contingente pautal de importação com os números de ordem 09.4001 e 09.4004, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal de importação anterior;»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «As comunicações relativas às quantidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea b) e c), e no artigo 2.o, alíneas a) a e) e g), do presente regulamento são efectuadas conforme indicado nos anexos IV, V e VI do presente regulamento.».
                        
                     
         
               6)
            
            
               No anexo I, a definição passa a ter a seguinte redacção:
               «Carnes de bovino de alta qualidade originárias de …
               
               (definição aplicável)
               
                           
                              –
                           
                        
                        
                           ou Carnes de búfalo originárias da Austrália
                        
                     
                           –
                        
                        
                           
                              ou Carnes de búfalo originárias da Argentina.».
                        
                     
         
               7)
            
            
               No anexo II, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
               «MINISTERIO DE ECONOMÍA Y FINANZAS PÚBLICAS:
               para as carnes originárias da Argentina:
               
                           a)
                        
                        
                           Que correspondem à definição referida no artigo 1.o, n.o 1, alínea c);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Que correspondem à definição referida no artigo 2.o, alínea a)».
                        
                     
         
               8)
            
            
               Nos anexos IV, V e VI, são aditados os seguintes número e país de origem:
               «09.4004»
               «Argentina».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOȘ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
   
      (2)  JO L 219 de 14.8.2008, p. 3.
   
      (3)  JO L 317 de 30.11.2011, p. 11.
   
      (4)  JO L 317 de 30.11.2011, p. 10.
   
      (5)  JO L 317 de 30.11.2011, p. 3.
   
      (6)  JO L 317 de 30.11.2011, p. 2.
   
      (7)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.»;