CELEX: 22019D0195
Language: pt
Date: 2017-05-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 83/2017, de 5 de maio de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/195]

7.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 36/27
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 83/2017
         de 5 de maio de 2017
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/195]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Diretiva 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva 2001/110/CE relativa ao mel (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 86 [Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «86a.
                                 
                                 
                                    
                                       32013 R 1337: Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de execução do regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira (JO L 335 de 14.12.2013, p. 19).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao ponto 54zo (Diretiva 2001/110/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto:
                        «, tal como alterada por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32014 L 0063: Diretiva 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 164 de 3.6.2014, p. 1).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2013 e da Diretiva 2014/63/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de maio de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 335 de 14.12.2013, p. 19.
         
            (2)  JO L 164 de 3.6.2014, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.