CELEX: 31988R0680
Language: pt
Date: 1988-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 680/88 da Comissão, de 16 de Março de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

N? L 71 /8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 3 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 680/88 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Março de 1988
                         que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             bovino levou a que se fixasse a restituição do seguinte
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                modo ;
Económica Europeia,                                               Considerando que a situação actual do mercado na Comu­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente,
Portugal,                                                         em certos países terceiros, levou a que se concedam resti­
                                                                  tuições à exportação de bovinos adultos machos com peso,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e dos outros
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo­
nização comum de mercados no sector da carne de                   gramas ; que a experiência adquirida durante os últimos
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           anos demonstra que é oportuno garantir para os animais
Regulamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o .            vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura, de
n? 5, primeiro parágrafo, do seu artigo 18?,                      peso igual ou superior a 250 quilogramas relativamente às
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos machos, um
                                                                  tratamento idêntico àquele de que beneficiam os outros
Considerando que, por força do artigo 18? do Regula­              bovinos, submetendo-os simultaneamente a certas forma­
mento (CEE) ri? 805/68, a diferença entre os preços dos           lidades administrativas especiais ;
produtos previstos no artigo 1 ? do referido regulamento,
no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta              Considerando que é conveniente conceder restituições à
por uma restituição à exportação ;                                exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
Considerando    que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do            frescas ou refrigeradas constantes do anexo, na subposição
                                                                  0201 A da Nomenclatura Combinada, de determinadas
Conselho, de     28 de Junho de 1968 (3), com a última
redacção que      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             carnes congeladas constantes do anexo na posição 0202,
n? 427/77 (4),   se definiram as regras gerais relativas à        de determinadas miudezas constantes no anexo na posição
concessão das   restituições à exportação e os critérios para     0206, e determinados outros preparados e conservas de
fixar o seu montante ;                                            carnes ou miudezas constantes do anexo, nas subposições
                                                                  1602 50 10 e 1602 90 61 ;
Considerando que as condições de concessão de restitui­
ções especiais à exportação relativamente a certas carnes         Considerando que, tendo em conta as características
de bovinos e a cértas conservas foram determinadas pelo           muito diversas dos produtos constantes das subposições
                                                                  0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizadas em matéria de
Regulamento (CEE) n? 32/82 (*), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (*), e         restituições, há motivo para conceder a restituição apenas
pelos Regulamentos (CEE) n? 1964/82 f), (CEE)                     relativamente aos pedaços em que o peso dos ossos não
n? 74/84 (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87          represente mais de um terço ;
e (CEE) n? 2388/84 ('), alterado pelo Regulamento (CEE)           Considerando que é igualmente conveniente conceder
n? 3425/86 (10);                                                  restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge­
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 2908/85 (n),            lados, mesmo não embalados individualmente, bem como
(CEE) n? 142/86 C2) e (CEE) n? 1055/87 (13), alterados            para a carne picada e precisar a redacção das subposições
pelos Regulamentos (CEE) n ? 1416/87 ("»), e (CEE) n?             pautais para os pedaços desossados frescos,
3815/87 (15), definiram as. condições relativas à exportação      Considerando que existem, relativamente às carnes da
de certa carne de bovino desossada armazenada por certos          espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes
organismos de intervenção e destinada à exportação ;              comerciais tradicionais com destino à Suíça ; que, na
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à          medida necessária para manter esse comércio, é conve­
situação previsível dos mercados no sector da carne, de           niente fixar a restituição num montante que cubra a
                                                                  margem entre os preços no mercado suíço e os preços na
(") JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
                                                                  exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
(2) JO  n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.                           de exportar esta carne e carne salgada, seca e fumada para
0   JO  n? L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.                             certos países terceiros de África, do Próximo Oriente e do
O   JO  n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                             Médio Oriente ; que é necessário tomar em consideração
0   JO  n? L 4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .                            esta situação e fixar uma restituição em consequência ;
H JO n? L 301 de 24. 10. 1987, p. 21 .
0 JO n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48 .                            Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
(') JO n? L 10 de 13 . 1 . 1984, p. 32.
O JO n? L 221 de 18 . 8 . 1984, p. 28 .                           ções e conservas de carne ou miudezas constantes, do
(10) JO n? L 316 de 11 . 11 . 1986, p. 9 .                        anexo, nas subposições 1 602 50 90 e 1 602 90 69, a partici­
H JO n? L 279 de 19. 10. 1985, p. 18 .                            pação da Comunidade no comércio internacional pode ser
(u) JO n? L 19 de 25. 1 . 1986, p. 8 .                            mantida concedendo uma restituição de um montante
(I3) JO n? L 103 de 15. 4. 1987, p. 10.
H JO n? L 135 de 23. 5. 1987, p. 18 .                             definido tendo em conta a concedida às exportações até
H JO n? L 357 de 19. 12. 1987, p. 24.                             ao presente ;
 ---pagebreak---  17. 3. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 71 /9
Considerando que, após reexame da situação, se verifica             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
que é oportuno reintroduzir as restituições para determi­           0'
nados produtos do sector da carne de bovino para expor­        — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
tação com destino ao Líbano e fixar tais restituições ao            conversão baseada na média aritmética das taxas de
mesmo nível que para os países terceiros europeus ;                 câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
Considerando que, relativamente aos outros produtos do              verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
sector da carne de bovino, a participação da Comunidade             ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                    minado e no coeficiente referido ;
no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma
restituição ;                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, na sequência da instauração da               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE) n?               de Gestão da Carne de Bovino,
2658/87 do Conselho ('), a nomenclatura aplicável a partir
de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação dos       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
(CEE) n? 3846/87 (2);
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar     A lista dos produtos relativamente à exportação dos quais
no seu cálculo :                                               é concedida a restituição prevista no artigo 18? do Regula­
                                                               mento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa restituição
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             constam do anexo.
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,                                  Artigo 2?
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)              O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março
     n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção         de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
0 JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
0 JO nï L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                           (4) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 71 / 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           17. 3 . 88
                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 16 de Março de 1988, que lixa as restituições à exportação
                                              no sector da carne de bovino
                                                                                         (Em ECUs/100 kg)
                                                                                    Montante
                     Código do produto                   Destino (*)            das restituições 0
                                                                               — Peso em vivo —
             0102 10 00 190                                 01                        96,00
             0102 10 00 "390                                01                        96,00
             0102 90 31 900                                 02                        68,50
                                                            03                        68,50
                                                            04                        55,50
                                                            05                        55,50
                                                            06                        25,50
             0102 90 33 900                                 02                        68,50
                                                            03                        68,50
                                                            04                        55,50
                                                            05                        55,50
                                                            06                        25,50
             0102 90 35 900                                 02                        80,00
                                                            03                        80,00
                                                            04                        65,00
                                                            05                        65,00
                                                            06                        30,50
             0102 90 37 900                                 02                        80,00
                                                            03                        80,00
                                                            04                        65,00
                                                            05                        65,00
                                                            06                        30,50
                                                                                — Peso liquido —
             0201 10 10 100                                 02                        79,50
                                                            03                        73,50
                                                            04                        65,00
                                                            05                        65,00
                                                            06                        32,50
             0201 10 10 900                                 02                       107,50
                                                            03                       101,50
                                                            04                        88,00
                                                            05                        88,00
                                                            06                        44,00
             0201 10 90 1 10 (>)                            02                       112,00
                                                            03                       106,00
                                                            04                        84,50
                                                            05                        84,50
                                                            06                        42,50
             0201 10 90 190                                 02                        79,50
                                                            03                        73,50
                                                            04                        65,00
                                                            05                        65,00
                                                            06                        32,50
 ---pagebreak--- 17. 3 . 88                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 71 / 11
                                                                                       (Em ECUs/100 kg)
                                                                                  Montante
                   Código do produto                   Destino (*)            das restituições 0
                                                                              — Peso líquido —
           0201 10 90 910 (')                             02                       152,50
                                                          03                       146,50
                                                          04                       115,00
                                                          05                       115,00
                                                          06                        57,50
           0201 10 90 990                                 02                       107,50
                                                          03                       101,50
                                                          04                        88,00
                                                          05                        88,00
                                                          06                        44,00
           0201 20 1 1 000                                02                       107,50
                                                          03                       101,50
                                                          04                        88,00
                                                          05                        88,00
                                                          06                        44,00
           0201 20 19 100 (')                             02                       152,50
                                                          03                       146,50
                                                          04                       115,00
                                                          05                       115,00
                                                          06                        57,50
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                                                          05                        88,00
                                                          06                        44,00
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                                                          06                        32,50
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                                                          03                       106,00
                                                          04    .                   85,00'
                                                          05                        85,00
                                                          06                        42,50
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                                                          03                        73,50
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                                                          05                        65,00
                                                         06                         32,50
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                                                         03                        129,00
                                                          04                       110,50
                                                         05                        110,50
                                                          06                        56,00
 ---pagebreak--- N? L 71 / 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           17. 3. 88
                                                                                         (Em ECUs/100 kg)
                                                                                    Montante
                     Código do produto                   Destino (•)            das restituições 0
                                                                                — Peso líquido —
             0201 20 51 900                                  02                        79,50
                                                             03                        73,50
                                                             04                        65,00
                                                             05                        65,00
                                                             06                        32,50
             0201 20 59 1 10 X1)                             02                      192,50
                                                             03                      186,50
                                                             04                      146,00
                                                             05                      146,00
                                                             06                        73,00
             0201 20 59 190                                  02                      135,50
                                                             03                      129,00
                                                          . 04                       110,50
                                                             05                      110,50
                                                             06                        56,00
             0201 20 59 910 0                                02                      112,00
                                                             03                      106,00
                                                             04                        84,50
                                                             05                        84,50
                                                             06                        42,50
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                                                             03                        73,50
                                                           - 04                        65,00
                                                             05                        65,00
                                                             06,                       32,50
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                                                             03                      146,50
                                                             04                      115,00
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                                                             06                        57,50
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                                                             03                      106,00
                                                             04                        84,50
                                                             05                        84,50
                                                             06                        42,50
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                                                             03                      186,50
                                                             04                       146,00
                                                             05                       146,00
                                                             06                        73,00
 ---pagebreak--- 17. 3 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 71 / 13
                                                                                          (Em ECUs/100 kg)
                                                                                     Montante
                      Código do produto                   Destino (*)
                                                                                 das restituições (®)
           1                                                                     — Peso líquido —
             0201 20 90 700                                  02                        79,50
                                                             03                        73,50
                                                             04                        65,00
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             0201 30 00 050 (0                               07                       100,00
              0201 30 00 100 (3)                             02                       275,00
                                                             03                       266,50
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                                                             08                       266,50
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                                                             04                       125,00
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                                                             06                        62,50
                                                             08                       144,50
                                                             09                        90,00
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                                                             03                       102,50
            •
                                                             04                        84,00
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                                                             06                        42,00
                                                             08                       102,50
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             0202 10 00 100                                  02                        72,50
                                                             03                        66,50
                                                             04                        66,50
                                                             05                        66,50
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                                                             03                        89,50
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 ---pagebreak--- , N? L 71 /14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           17. 3. 88
                                                                                          (Em ECUs/100 kg)
                                                                                     Montante
                      Código do produto                   Destino (')
                                                                                 das restituições 0
                                                                                 — Peso líquido —
              0202 20 30 000                                 02                        72,50
                                                             03                        66,50
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                                                             04                        66,50
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 ---pagebreak--- 17. 3. 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 71 / 15
                                                                                       (Em ECUs/100 kg)
                                                                                  Montante
                   Código do produto                   Destino (')            das restituições 0
                                                                              — Peso líquido —
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                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                           Montante
                        Código do produto                           Destino (')
                                                                                                       das restituições O
                                                                                                      — Peso líquido —
              1602 90 61 110                                             02                                  51,00 ;
                                                                         03                                  51,00
                                                         ■               04                                  51,00
                                                                         05                                  51,00
                                                                         06                                  51,00
              1602 90 69 100                                             01                                  32,50
              1602 90 69 500                                             01                                   16,00
             (') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regula­
                 mento (CEE) n ? 32/82 da Comissão (JO n? L 4 de 8. 1 . 1982, p. 11 ).
             0 A admissão nesta subposição esta dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n?
                 74/84 da Comissão (JO n ? L 10 de 13. 1 . 1984, p. 32).
             (3) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n?
                 1964/82 da Comissão (JO n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48).
             (4) A restitução para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso liquido da carne, dedução feita do
                 peso da salmoura.
             0 JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
             (*) JO n? L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.
             Ç) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise
                 que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8 . 1986, p. 39).
             O Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 países terceiros,
                 02 países terceiros da Africa do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, com exlusão do Libano,
                 03 países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de
                    Madagáscar, de Suazilândia e do Zimbabwe,
                 04 Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong
                    Kong,
                 05 Países terceiros europeus, as ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Líbano e Gronelândia, bem como os destinos refe­
                    ridos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n° 3665/87 (JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1), com exclusão da
                    Áustria, Suécia e Suíça,
                 06 Áustria, Suécia e Suíça,
                 07 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 (JO n? L 336 de 29. 12. 1979,
                    p. 44),
                 08 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
                 09 Canadá,
                 10 Países terceiros da Africa do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                    Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe,
                 01 Suiça.
             O Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação
                 do produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
               NB : Os países são definidos pelo Regulamento (CEE) n? 3639/86 (JO n? L 336 de 29. 11 . 1986, p. 46).