CELEX: 62020TN0050
Language: pt
Date: 2020-01-29 00:00:00
Title: Processo T-50/20: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2020 — PNB Banka/BCE

6.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/11
            
         
      Recurso interposto em 29 de janeiro de 2020 — PNB Banka/BCE
      (Processo T-50/20)
      (2020/C 114/10)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PNB Banka AS (Riga, Letónia) (representante: O. Behrends, advogado)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do BCE de 19 de novembro de 2019, pela qual o BCE recusou deferir o pedido para que desse instruções ao administrador do PNB Banka a fim de conceder o acesso ao banco, às respetivas informações, funcionários e recursos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o BCE ter assumido erradamente que a instrução referida estava fora das suas competências.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de o BCE ter violado o direito do PNB Banka a um recurso efetivo.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito de audiência do PNB Banka.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de o BCE ter violado o direito do PNB Banka a uma decisão devidamente fundamentada.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de o BCE ter violado o princípio nemo auditur porque a nomeação do administrador e a interferência na representação do PNB Banka pelo seu Conselho de administração, enquanto representante legal, se deveram a um comportamento ilícito por parte do BCE.