CELEX: 32004R0798
Language: pt
Date: 2004-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 798/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.° 1081/2000

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32004R0798

Regulamento (CE) n.° 798/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.° 1081/2000  

Jornal Oficial nº L 125 de 28/04/2004 p. 0004 - 0025

Regulamento (CE) n.o 798/2004 do Conselhode 26 de Abril de 2004que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2000O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,Tendo em conta a Posição Comum 2004/423/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à renovação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar(1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 28 de Outubro de 1996, preocupado com a ausência de progressos na via da democratização e com a continuação das violações dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, o Conselho impôs certas medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar através da sua Posição Comum 1996/653/PESC(2). Perante a persistência de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos por parte das autoridades birmanesas, designadamente a constante intensificação da repressão dos direitos políticos e civis, e a ausência de medidas por parte dessas autoridades tendo em vista a democracia e a reconciliação, as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar foram posteriormente alargadas várias vezes, e mais recentemente pela Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar(3), que caduca em 29 de Abril de 2004. O Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho(4) dá execução, a nível comunitário, a algumas das medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar.(2) Tendo em conta a actual situação política na Birmânia/Mianmar, de que dá testemunho o facto de as autoridades militares não terem ainda iniciado um debate de fundo com o movimento democrático acerca de um processo que conduza à reconciliação nacional, ao respeito pelos direitos humanos e à democracia, o facto de Daw Aung San Suu Kyi e outros membros da Liga Nacional para a Democracia continuarem detidos e a continuação das graves violações dos direitos humanos, incluindo a ausência de medidas para erradicar o trabalho forçado de acordo com as recomendações contidas no relatório relativo a 2001 da equipa de alto nível da Organização Internacional do Trabalho, a Posição Comum 2004/.../PESC estabelece que devem ser mantidas as medidas restritivas contra o regime militar da Birmânia/Mianmar, contra aqueles que mais beneficiam da sua má governação e contra os que contrariam activamente o processo de reconciliação nacional, o respeito pelos direitos humanos e a democracia.(3) As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/.../PESC incluem, nomeadamente, a proibição da assistência técnica, do financiamento e da assistência financeira relacionados com actividades militares, a proibição da exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna e o congelamento dos fundos e recursos económicos dos membros do Governo da Birmânia/Mianmar e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados.(4) Essas medidas estão abrangidas pelo âmbito do Tratado e, consequentemente, para evitar distorções da concorrência, é necessária legislação comunitária para as aplicar no que diz respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade deverá abranger os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.(5) É oportuno alinhar pela prática recente as disposições relativas à proibição da assistência técnica, do financiamento e da assistência financeira relacionados com actividades militares, bem como as disposições relativas ao congelamento de fundos e de recursos económicos.(6) Por razões de clareza, deverá ser aprovado um novo texto que contenha todas as disposições relevantes, tal como alteradas, e revogado o Regulamento (CE) n.o 1081/2000.(7) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:1. "Assistência técnica", qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou de serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas orais de assistência;2. "Fundos", activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;d) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;e) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda;g) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;h) Quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;3. "Congelamento de fundos", qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;4. "Recursos económicos", activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;5. "Congelamento de recursos económicos", qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.Artigo 2.oÉ proibido:a) Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;b) Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a) ou b).Artigo 3.oÉ proibido:a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, com conhecimento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta, equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no anexo I, originário ou não da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;b) Conceder, vender, fornecer ou transferir, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com o equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;c) Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a), b) ou c).Artigo 4.o1. Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo II, podem autorizar:a) O financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com:i) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade,ii) material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas;b) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento enumerado no anexo I destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, bem como o financiamento e a prestação de assistência financeira e técnica relacionados com essas operações.2. As autorizações referidas no n.o 1 só podem ser concedidas antes do início de execução da actividade a que se referem.Artigo 5.oOs artigos 2.o e 3.o não se aplicam ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Birmânia/Mianmar pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.Artigo 6.o1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes a membros individuais do Governo da Birmânia/Mianmar e às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associadas, cuja lista consta do anexo III.2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo III, ou disponibilizá-los em seu benefício.3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito sejam, directa ou indirectamente, contornar as medidas referidas nos n.os 1 e 2.Artigo 7.o1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:a) São necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;d) são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente em questão tenha comunicado a todas as outras autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.2. O n.o 2 do artigo 6.o não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:i) Juros ou outras somas devidas por essas contas; ouii) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 6.oArtigo 8.oO n.o 2 do artigo 6.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta da pessoa ou entidade constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira deve informar imediatamente as autoridades competentes acerca dessas transacções.Artigo 9.o1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:a) Fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, tais como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 6.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo II, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;b) Cooperar com as autoridades competentes enumeradas no anexo II em qualquer verificação dessas informações.2. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.3. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram prestadas ou recebidas.Artigo 10.oO congelamento de fundos e de recursos económicos ou a não disponibilização dos mesmos, realizado na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.Artigo 11.oA Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si quaisquer outras informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo, a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.Artigo 12.oA Comissão fica habilitada a:a) Alterar o anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;b) Alterar o anexo III com base em decisões tomadas quanto ao anexo da Posição Comum 2004/.../PESC.Artigo 13.oOs Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções estabelecidas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.Os Estados-Membros devem comunicar essas normas à Comissão logo após a entrada em vigor do regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.Artigo 14.oO presente regulamento é aplicável:a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, quer se encontrem dentro ou fora do território da Comunidade;d) A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;e) A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades que operem na Comunidade.Artigo 15.oO Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é revogado.Artigo 16.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de Abril de 2004.Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen(1) JO L 125 de 28.4.2004, p. 61.(2) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.(3) JO L 106 de 29.4.2003, p. 36. Posição com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/907/PESC do Conselho (JO L 340 de 24.12.2003, p. 81).(4) JO L 122 de 24.5.2000, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2297/2003 da Comissão (JO L 340 de 24.12.2003, p. 37).ANEXO ILista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna a que se refere o artigo 3.oA lista abaixo não inclui os artigos especialmente concebidos ou alterados para uso militar.1. Capacetes com protecção antibala, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos antibala e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.2. Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.3. Projectores com regulador de potência.4. Equipamento para construções com protecção antibala.5. Facas de mato.6. Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.7. Equipamento para carregamento manual de munições.8. Dispositivos de intercepção das comunicações.9. Detectores ópticos transistorizados.10. Tubos amplificadores de imagem.11. Alças telescópicas.12. Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:- pistolas de sinalização;- armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.13. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.14. Engenhos explosivos e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.15. Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.16. Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção anti-bala, e carroçarias blindadas para esses veículos.17. Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.18. Veículos equipados com canhões-de-água.19. Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir Abacates, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.20. Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.21. Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, pulseiras e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto:- algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando fechadas.22. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, pulverizadores de gases lacrimogéneos ou de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.23. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos - tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.24. Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:- equipamento de inspecção TV ou raios-X.25. Equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para evitar a detonação de engenhos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.26. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:- os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, sobretensões eléctricos para registos de incêndio).27. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos; excepto:- coberturas pirotécnicas;- contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem engenhos improvisados.28. Equipamento de visão nocturna e de registo de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.29. Cargas explosivas de recorte linear.30. Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:- amatol,- nitrocelulose (com teor de azoto superior a 12,5 %),- nitroglicol,- tetranitrato de pentaeritritol (PETN),- cloreto de picrilo,- trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),- 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).31. Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.ANEXO IILista das autoridades competentes referidas nos artigos 4.o, 7.o e 8.oBÉLGICAService public fédéral des affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développementEgmont 1Rue des Petits Carmes 19B-1000 BruxellesDirection générale des affaires bilatéralesService 'Asie du sud et de l'Est, Océanie 'Téléphone (32-2) 501 82 74Service des transportsTéléphone: (32-2) 501 37 62Fax: (32-2) 501 88 27Direction générale coordination et des affaires européennesCoordination de la politique commercialeTéléphone: (32-2) 501 83 20Service public fédéral de l'économie,des PME,des classes moyennes et de l'énergieARE 4 e o division, service des licencesAvenue du Général Leman 60B-1040 BruxellesTéléphone: (32-2) 206 58 16/27Fax: (32-2) 230 83 22Service Public Fédéral des FinancesAdministration de la Trésorerie30 Avenue des ArtsB-1040 BruxellesFax: 00 32 2 233 74 65E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.beBrussels Hoofdstedelijk Gewest - Region de Bruxelles-Capitale:Kabinet van de minister van Financiën, Begroting, Openbaar Ambt en Externe Betrekkingen van de Brusselse Hoofdstedelijke regeringKunstlaan 9B-1210 BrusselTelefoon: (32-2) 209 28 25Fax: (32-2) 209 28 12Cabinet du ministre des finances, du budget, de la fonction publique et des relations extérieures du gouvernement de la Région de Bruxelles-CapitaleAvenue des Arts, 9B-1210 BruxellesTéléphone: (32-2) 209 28 25Fax: (32-2) 209 28 12Région wallonne:Cabinet du ministre-président du gouvernement wallonRue Mazy, 25-27B-5100 Jambes-NamurTéléphone (32-81) 33 12 11Fax: (32-81) 33 13 13Vlaams Gewest:Administratie Buitenlands BeleidBoudewijnlaan 30B-1000 BrusselTel.: (32-2) 553 59 28Fax: (32-2) 553 60 37DINAMARCAErhvervs-og BoligstyrelsenDahlerups PakhusLangelinie Allé 17DK-2100 København ØTel.: (45) 35 46 60 00Fax: (45) 35 46 60 01UdenrigsministerietAsiatisk Plads 2DK-København KTel.: (45) 33 92 00 00Fax: (45) 32 54 05 33JustitsministerietSlotholmsgade 10DK-216 København KTel.: (45) 33 92 33 40Fax: (45) 33 93 35 10ALEMANHARelativamente ao congelamento de fundos, ao financiamento e à assistência financeira:Deutsche BundesbankServicezentrum FinanzsanktionenPostfachD-80281 MünchenTel.: (49-89) 2889 3800Fax: (49-89) 350163 3800Relativamente aos produtos, à assistência técnica e a outros serviços:Bundesamt für Wirtschafts- und Ausfuhrkontrolle (BAFA)Frankfurter Strasse 29-35D-65760 EschbornTel.: (49) 61 96908 - 0Fax: (49) 61 96908 - 800GRÉCIAA. Congelamento de activosMinistry of Economy and FinanceGeneral Directory of Economic PolicyAddress: 5 Nikis Str., 101 80Athens-GreeceTel.: + 30 210 333 27 86Fax: + 30 210 333 28 10A. ΔΕΣΜΕΥΣΗ ΚΕΦΑΛΑΙΩΝΥπουργείο Οικονομίας και ΟικονομικώνΓενική Δ/νση Οικονομικής ΠολιτικήςΔ/νση: Νίκης 5, ΑΘΗΝΑ 101 80Τηλ.: + 30 210 333 27 86Φαξ: + 30 210 333 2810B. Restrições à importação-importaçãoMinistry of Economy and FinanceGeneral Directorate for Policy Planning and ManagementAddress Kornaroy Str.,GR-105 63 AthensTel.: + 30 210 328 64 01-3Fax: + 30 210 328 64 04B. ΠΕΡΙΟΡΙΣΜΟΙ ΕΙΣΑΓΩΓΩΝ - ΕΞΑΓΩΓΩΝΥπουργείο Οικονομίας και ΟικονομικώνΓενική Δ/νση Σχεδιασμού και Διαχείρισης ΠολιτικήςΔ/νση: Κορνάρου 1, Τ.Κ. 105 63Αθήνα - ΕλλάςΤηλ.: + 30210328 64 01-3Φαξ: + 30 210 328 64 04ESPANHAMinisterio de EconomíaDirección General de Comercio e InversionesPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridTel.: (34) 913 49 38 60Fax: (34) 914 57 28 63Dirección General del Tesoro y Política FinancieraSubdirección General de Inspección y Control de Movimientos de CapitalesMinisterio de EconomíaPaseo del Prado, 6E-28014 MadridTel.: (00-34) 91 209 95 11Fax: (00-34) 91 209 96 56FRANÇAMinistère de l'économie, des finances et de l'industrieDirection générale des douanes et des droits indirectsCellule embargo - Bureau E2Tél.: (33) 1 44 74 48 93Télécopie: (33) 1 44 74 48 97Ministère de l'économie, des finances et de l'industrieDirection du TrésorService des affaires européennes et internationalesSous-direction E139, rue du Bercy75572 Paris Cedex 12Tel.: (33) 1 44 87 72 85Télécopie: (33) 1 53 18 96 37Ministère des Affaires étrangèresDirection de la coopération européenneSous-direction des relations extérieures de la CommunautéTél.: (33) 1 43 17 44 52Télécopie: (33) 1 43 17 56 95Direction générale des affaires politiques et de sécuritéService de la Politique Etrangère et de Sécurité CommuneTél.: (33) 1 43 17 45 16Télécopie: (33) 1 43 17 45 84IRLANDACentral Bank and Financial Services Authority of IrelandFinancial Markets DepartmentPO Box 559Dame StreetDublin 2Tel.: (353-1) 671 66 66Fax: (353-1) 671 65 61Department of Foreign AffairsBilateral Economic Relations Division80 St. Stephen's GreenDublin 2Tel.: (353) 1408 21 53Fax: (353) 1408 20 03Department of Enterprise, Trade and EmploymentExport Licensing UnitBlock CEarlsfort CentreLower Hatch St.Dublin 2Tel.: (353) 1631 25 34Fax: (353) 1631 25 62ITÁLIAMinistero degli Affari EsteriPiazzale della Farnesina, 1 -00194 RomaD.G.A.O. -Ufficio IITel.: (39) 06 3691 3820Fax: (39) 06 3691 5161U.A.M.A.Tel.: (39) 06 3691 3605Fax: (39) 06 3691 8815Ministero dell'Economia e delle finanzeDipartimento del TesoroComitato di Sicurezza FinanziariaVia XX Settembre, 97-00187 RomaTel.: (39) 06 4761 3942Fax: (39) 06 4761 3032Ministero della attivita'produttiveDirezione Generale Politica CommercialeViale Boston, 35-00144 RomaTel.: (39) 06 59931Fax: (39) 06 5964 7531LUXEMBURGOMinistère des Affaires ÉtrangèresDirection des relations économiques internationales6, rue de la CongrégationL-1352 LuxembourgTel.: (352) 478 23 46Fax: (352) 22 20 48Ministère des Finances3, rue de la CongrégationL-1352 LuxembourgTel.: (352) 478-2712Fax: (352) 47 52 41PAÍSES BAIXOSCentrale Dienst voor In- en UitvoerPostbus 300039700 RD GroningenTel.: (31-50) 523 91 83ÁUSTRIABundesministerium für Wirtschaft und ArbeitAbteilung C/2/2Stubenring 1A-1010 WienTel.: (43-1) 711 00Fax: (43-1) 711 00-8386Oesterreichische NationalbankOtto Wagner Platz 3,A-1090 WienTel.: (01-4042043 1) 404 20-0Fax: (43 1) 404 20-73 99Bundesministerium für InneresBundeskriminalamtJosef Holaubek Platz 1A-1090 WienTel.: (43 1) 313 45-0Fax: (43 1) 313 45-85290PORTUGALMinistério dos Negócios EstrangeirosDirecção-Geral dos Assuntos MultilateraisLargo RilvasP-1350-179 LisboaTel.: (351) 21394 60 72Fax: (351) 21394 60 73Ministério das FinançasDirecção Geral dos Assuntos Europeus e Relações InternacionaisAvenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.oP-1100 LisboaTel.: (351) 21882 32 40/47Fax: (351) 21882 32 49FINLÂNDIAUlkoasiainministeriö/UtrikesministerietPL/PB 17600161 Helsinki/HelsingforsTel.: (358) 9 16 05 59 00Fax: (358) 9 16 05 57 07Puolustusministeriö/FörsvarsministerietEteläinen Makasiinikatu 800131 Helsinki/HelsingforsPL/PB 31Tel.: (358) 9 16 08 81 28Fax: (358) 9 16 08 81 11SUÉCIAInspektionen för strategiska produkter (ISP)Box 70252107 22 StockholmTel.: (46) 8406 31 00Fax: (46) 8 20 31 00RegeringskanslietUtrikesdepartementetRättssekretariatet för EU-frågor103 39 StockholmTel.: (46) 8405 10 00Fax: (46) 8723 11 76FinansinspektionenBox 6750S-113 85 StockholmTel.: (46) 8787 80 00Fax: (46) 8 24 13 35REINO UNIDOSanctions Licensing UnitExport Control OrganisationDepartment of Trade and Industry4 Abbey Orchard StreetLondon SW1P 2HTUnited KingdomTel.: (44) 20 7215 05 94Fax: (44) 20 7215 05 93HM TreasuryFinancial Systems and International Standards1, Horse Guards RoadLondon SW1A 2HQUnited KingdomTel.: (44207) 270 59 77Fax: (44207) 270 54 30Bank of EnglandFinancial Sanctions UnitThreadneedle StreetLondon EC2R 8AHUnited KingdomTel.: (44207) 601 46 07Fax: (44207) 601 43 09ANEXO IIILista a que se refere o artigo 6.oCONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC)>POSIÇÃO NUMA TABELA>COMANDANTES REGIONAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>COMANDANTES REGIONAIS ADJUNTOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>MINISTROS>POSIÇÃO NUMA TABELA>MINISTROS ADJUNTOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>EX-MEMBROS DO GOVERNO>POSIÇÃO NUMA TABELA>OUTROS CARGOS NO SECTOR DO TURISMO>POSIÇÃO NUMA TABELA>OFICIAIS SUPERIORES DO MINISTÉRIO DA DEFESA>POSIÇÃO NUMA TABELA>MEMBROS DO GABINETE DO CHEFE DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES MILITARES (OCMI)>POSIÇÃO NUMA TABELA>OFICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS PRISÕES E PELA POLÍCIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>ASSOCIAÇÃO "UNIÃO, SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO" (USDA)>POSIÇÃO NUMA TABELA>PESSOAS QUE BENEFICIAM DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO>POSIÇÃO NUMA TABELA>EMPRESAS PÚBLICAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>