CELEX: C1997/318/32
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Julho de 1997 no processo T-573/93 (129), Manuel Francisco Caballero Montoya contra Comissão das Comunidades Europeias (Acórdãos - Interpretação)

18 . 10 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 318/15
hagen, 12, boulevard de la Foire, contra Comissão das                             DESPACHO DO TRIBUNAL
Comunidades Europeias ( agentes: Dimitrios Gouloussis e                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Blanca Vila Costa ), que tem por objecto um pedido apre­                               de 23 de Julho de 1997
sentado com base no disposto no artigo 178? do Tratado
CE e destinado à reparação do prejuízo alegadamente                no processo T-85/96, Francis Alan Clarke contra Centro
sofrido pela recorrente, na sequência da recolha tardia            Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profis­
pelo transportador designado pela Comissão, do azeite dis­                                sional ( Cedefop) ( J )
ponibilizado pela recorrente, no quadro de uma adjudica­                                (Extinção da instância)
ção para fornecimento gratuito desse produto às popu­
lações da Geórgia e da Arménia, o Tribunal de Primeira                                       ( 97/C 318/31 )
Instância (Terceira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente, C. Briét e A. Potocki, juízes, secretário: H.                          (Língua do processo: alemão)
Jung, proferiu em 18 de Julho de 1997 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:                                      No processo T-85/96, Francis Alan Clarke, funcionário do
                                                                   Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
1 . O recurso é manifestamente inadmissível.                       Profissional ( Cedefop ), residente em Eischen ( Luxem­
                                                                   burgo), representado por Frank Montag, advogado em
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                         Colónia e Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                   burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand­
n JO C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                      -Rue, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da
                                                                   Formação Profissional ( Cedefop ) ( agente : Bertrand Wágen­
                                                                   baur), que tem por objecto a anulação, em primeiro lugar,
                                                                   da decisão de 5 de Abril de 1995, tal como modificada
                                                                   pela decisão de 22 de Abril de 1996 e, em segundo lugar,
                                                                   da decisão de 21 de Maio de 1996, pelas quais o recorrido
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                   indeferiu um pedido de prorrogação do destacamento do
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              recorrente no Serviço de Estatística das Comunidades
                                                                   Europeias no Luxemburgo e ordenou a sua afectação a
                    de 23 de Julho de 1997                         Salónica, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec­
no processo T-24/96, U contra Centro Europeu para o                ção), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.
  Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop ) H            Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em
                                                                   23 de Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
                     (Extinção da instância)                       seguinte:
                           ( 97/C 318/30 )
                                                                   1 . E julgada extinta a instância.
                (Língua do processo: alemão)
                                                                   2 . O recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
No processo T-24/96, U, funcionário do Centro Europeu                   como as que o recorrido efectuou no âmbito do pro­
para o Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cede­                 cesso de medidas provisórias e do presente processo.
fop), residente em Berlim, representado por Frank Mon­
tag, advogado em Colónia e em Bruxelas, com domicílio              (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31 , Grand-Rue, contra Centro Europeu para
o Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop )
( agente: Bertrand Wãgenbaur), que tem por objecto a anu­
lação da decisão do Cedefop de 8 de Fevereiro de 1996
que rejeita um pedido de prolongamento do destacamento                             DESPACHO DO TRIBUNAL
do recorrente na representação da Comissão das Comuni­                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dades Europeias em Berlim e ordena a sua colocação em
Tessalónica, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec­                            de 24 de Julho de 1997
ção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.           no processo T-573/93 ( 129 ), Manuel Francisco Caballero
Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em        Montoya contra Comissão das Comunidades Europeias ( l )
23 de Julho de 1997 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                           (Acórdãos — Interpretação)
                                                                                              ( 97/C 318/32 )
1 . É julgada extinta a instância.
                                                                                  (Língua do processo: espanhol)
2 . O recorrente suportará as suas próprias despesas bem
     como as despesas em que incorreu o recorrido no               No processo T-573/93 ( 129 ), Manuel Francisco Caballero
     âmbito do processo de medidas provisórias e no do             Montoya, funcionário da Comissão das Comunidades
     presente processo.                                            Europeias, representado por Juan Ramón Iturriagagoitia
                                                                   Bassas, advogado no foro de Madrid, contra Comissão
(') JO C 133 de 4 . 5 . 1996 .                                     das Comunidades Europeias ( agentes: Ana Maria Alves
                                                                   Vieira e Maria Isabel Jimenez Rojas ), que tem por objecto
                                                                   um pedido de interpretação do acórdão do Tribunal de
 ---pagebreak--- C 318/16            LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 10 . 97
Primeira Instância de 19 de Junho de 1996, Caballero                      — a quantia de 34 654 629 BEF, sem prejuízo do
Montoya/Comissão (T-573/93 , Colect.FP, p. 11-909 ), o Tri­                   que se apurar ou precisar melhor no decurso
bunal ( Segunda Secção), composto por C. W. Bellamy, pre­                     da instância,
sidente, A. Kalogeropoulos e A. Potocki, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 24 de Julho de 1997, um despacho                    — a quantia de 2 500 000 BEF, que consiste na
cuja parte decisória é a seguinte :                                           indemnização da perda das taxas preferenciais
                                                                              concedidas para os empréstimos hipotecários à
                                                                              construção,
 I. O pedido de interpretação é julgado inadmissível.
                                                                          — a quantia de 1 000 000 BEF, que consiste no
                                                                              prejuízo causado à sua consideração profis­
2. Cada uma das partes suportará as suas despesas.                            sional,
H JO C 27 de 28 . 1 . 1994.
                                                                 — condenar o Banco a pagar a quantia de 300 000 BEF
                                                                     ao recorrente na sua qualidade de administrador legal
                                                                     da pessoa e dos bens do seu filho menor,
                                                                 — condenar o BEI a suportar a totalidade das despesas.
Recurso interposto em 29 de Abril de 1997 por Michel
     Hautem contra o Banco Europeu de Investimento
                      (Processo T-140/97)                        Fundamentos e principais argumentos
                         ( 97/C 318/33 )
                                                                 Pela decisão impugnada, o recorrido censura ao recor­
                (Língua do processo: francês)                    rente, contínuo desde 16 de Dezembro de 1994, ter fun­
                                                                 dado com um dos seus colegas do Banco, B. Yasse ( l ),
                                                                 uma sociedade comercial, sem ter informado o Banco,
Deu entrada em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­          exercido por conta dessa sociedade actividades comerciais
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            fora da sua actividade profissional e de ter utilizado o
contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por           material do Banco; além disso, não declarou a actividade
Michel Hautem, residente em Schouweiler ( Luxemburgo),           da sua mulher nessa sociedade. Por conseguinte, o recor­
representado por Pascale Delvaux de Fenffe e Pierre-Paul         rente foi despedido, nos termos do artigo 39?, quarto
Van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas.                    parágrafo, do Regulamento do Pessoal .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           O recorrente invoca a violação do artigo 40? do Regula­
                                                                 mento do Pessoal, dos princípios gerais de direito comum
                                                                 dos Estados-membros e, em especial, dos direitos da
— anular a decisão adoptada em 31 de Janeiro de 1997             defesa .
    pelo Banco Europeu de Investimento,
                                                                 Como segundo fundamento, o recorrente invoca um erro
— em consequência, ordenar a reintegração do recorrente          de facto e de apreciação na medida em que a decisão
    nas suas funções,                                            impugnada e as deliberações que a precedem, dão por
                                                                 assentes factos contestados ou dão aos factos uma qualifi­
                                                                 cação manifestamente errada, incompatível com a sua
— condenar o Banco a pagar ao recorrente :                       essência .
    — no caso de reintegração, a quantia de 2 671 632
        BEF fixada a título provisório, sem prejuízo do          Como terceiro fundamento, o recorrente invoca uma vio­
        montante a apurar no decurso da instância e que          lação das formas, procedimentos e poderes que a comissão
        consiste nas remunerações atrasadas do recorrente,       paritária retira do artigo 40? do Regulamento do Pessoal.
        além da quantia de 1 000 000 BEF a título de dife­
        rentes danos morais e danos materiais,
                                                                 Como quarto fundamento, invoca a violação do princípio
    — se a sua reintegração se afigurar impossível:              da proporcionalidade e/ou da confiança legítima .
        — a quantia de 1 393 616 BEF, correspondente à
            indemnização normal na hipótese de um despe­         Por último, o recorrente invoca a violação do princípio da
            dimento regular,                                     proporcionalidade, do princípio geral da imparcialidade e