CELEX: 51996PC0369
Language: pt
Date: 1996-09-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa

Avis juridique important

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51996PC0369

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa  /* COM/96/0369 FINAL - SYN 96/0192 */  

Jornal Oficial nº C 314 de 24/10/1996 p. 0011

 Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de  vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa  (96/C  314/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 369 final - 96/0192(SYN) (Apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 1 do artigo  130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão, Nos termos do processo estabelecido pelo artigo 189ºC e em cooperação com o Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que todos os Estados-membros e a Comunidade são signatários da Convenção-quadro das  Nações Unidas sobre as alterações climáticas, aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho  (1) que,  desde a sua entrada em vigor em 21 de Março de 1994, compromete todas as partes a desenvolver,  actualizar periodicamente, publicar e comunicar à Conferência das partes os inventários nacionais  das emissões por fontes antropogénicas, e a remoção por sumidouros, de todos os gases responsáveis  pelo efeito de estufa que não são abrangidos pelo protocolo de Montreal, através de metodologias  comparáveis acordadas pela Conferência das partes; Considerando que a mesma convenção compromete todas as partes a elaborar, aplicar, publicar e  actualizar regularmente os programas nacionais ou regionais que incluam medidas para reduzir as  alterações climáticas ao incidir sobre as emissões por fontes antropogénicas e a remoção por  sumidouros de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa que não são abrangidos pelo  protocolo de Montreal; Considerando que, na reunião de 9 de Março de 1995, o Conselho, com base nas suas conclusões de 15  e 16 de Dezembro de 1994 e tendo em vista a Primeira Conferência das partes na Convenção-quadro das  Nações Unidas sobre as alterações climáticas (Berlim, 28 de Março a 7 de Abril de 1995), reiterou a  sua opinião de que o compromisso da redução, até ao ano 2000, das emissões de gases responsáveis  pelo efeito de estufa aos níveis de 1990 era insuficiente para atingir o objectivo final  estabelecido no artigo 2º da referida convenção; que as negociações relativas a um protocolo que  abranja a redução das emissões de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa e das suas  fontes, o aumento dos sumidouros e outros sectores relevantes, devem incidir numa abordagem  combinada que inclua tanto as políticas e medidas a aplicar como os objectivos e prazos a cumprir,  como sejam os anos 2005 e 2010; Considerando que a Primeira Conferência das partes na Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as  alterações climáticas reconheceu a necessidade de se reforçarem os compromissos das partes  definidos no anexo I da convenção e decidiu dar início a um processo que lhe permita agir  adequadamente tanto em termos de políticas e medidas como de limitações e reduções quantificadas  das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa dentro de prazos fixos, como sejam os anos  2005, 2010 e 2020; Considerando que a mesma Conferência das partes decidiu que as partes da convenção incluídas no  anexo I devem apresentar anualmente ao Secretariado os inventários nacionais das emissões por  fontes e das remoções por sumidouros, e elaborar os respectivos relatórios ao abrigo da convenção  com base nas linhas de orientação para os inventários nacionais dos gases responsáveis pelo efeito  de estufa e as linhas de orientação técnica para avaliação dos impactos das alterações climáticas,  com as adaptações adoptadas pelo painel interestatal sobre alterações climáticas; Considerando que as disposições do mecanismo de vigilância estabelecidas na Decisão 93/389/CEE do  Conselho  (1) devem igualmente aplicar-se às emissões por fontes antropogénicas, e à remoção por  sumidouros, de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo protocolo de  Montreal e que essa vigilância deverá permitir a actualização do processo, em especial o controlo  pós-2000 das limitações e reduções das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa; Considerando que se reconheceu que o prazo de 31 de Julho para a comunicação dos inventários  nacionais previsto na Decisão 93/389/CEE não pode ser respeitado por todos os Estados-membros; Considerando que, na reunião de 22 e 23 de Junho de 1995, o Conselho reafirmou a determinação da  Comunidade Europeia em respeitar os compromissos assumidos nos termos da convenção e confirmou as  suas conclusões em 29 de Outubro de 1990 e 9 de Maio de 1995; Considerando que a Decisão 93/389/CEE deve ser consequentemente alterada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 93/389/CE é alterada como segue: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º É criado um mecanismo de vigilância nos Estados-membros para todas as emissões antropogénicas de  gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo protocolo de Montreal.»; 2. O artigo 2º é alterado da seguinte forma: a) O nº 1 é alterado da seguinte forma: i) O proémio passa a ter a seguinte redacção: «1.  Os Estados-membros elaborarão, publicarão e aplicarão programas nacionais para limitar as  respectivas emissões por fontes antropogénicas, e aumentar a remoção por sumidouros, de todos os  gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo protocolo de Montreal, por forma a  contribuírem para:», ii) O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: «- o respeito do compromisso, assumido pela Comunidade e pelos Estados-membros, segundo as  respectivas competências, de limitar todas as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa  não abrangidos pelo protocolo de Montreal, no âmbito da Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as  alterações climáticas ou de qualquer protocolo a esta convenção.»; b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2.  Cada Estado-membro incluirá no seu programa nacional, o mais tardar a partir da primeira  actualização: a) Pelo menos para os três principais gases responsáveis pelo efeito de estufa, nomeadamente o  dióxido de carbono (CO2), o metano (CH4) e o óxido nitroso (N2O): - as respectivas emissões antropogénicas no ano de base de 1990, em conformidade com o nº 1 do  artigo 3º, - os inventários das emissões por fontes antropogénicas e da sua remoção por sumidouros, em  conformidade com o nº 1 do artigo 3º, - pormenores das políticas nacionais e medidas aplicadas ou previstas a partir do ano de base que  contribuem de forma significativa para os esforços de redução das emissões e de aumento dos  sumidouros dos gases responsáveis pelo efeito de estufa, apresentados por gás e por sector, e  incluindo o objectivo de cada medida, o tipo de instrumento político utilizado na sua aplicação, o  estado dessa aplicação e os indicadores intermédios dos progressos obtidos, - as medidas adoptadas ou previstas para a aplicação das políticas e legislação comunitárias  relevantes, - estimativas dos efeitos das políticas e medidas sobre as emissões e as remoções e a sua  incorporação nas projecções das emissões dos gases responsáveis pelo efeito de estufa entre o ano  de base e o ano 2000 e, após esta data, entre o ano de base e os intervalos regulares acordados  segundo o procedimento estabelecido no artigo 8º, incluindo informações sobre um conhecimento  quantitativo dos pressupostos de base utilizados para desenvolver as referidas projecções e a  metodologia empregue para o cálculo das estimativas, - a avaliação do impacto económico das medidas acima referidas; b) Informações relativas aos precursores do ozono, nomeadamente o monóxido de carbono (CO), os  óxidos de azoto (NOx) e os compostos orgânicos voláteis (COV), bem como às emissões de outros gases  responsáveis pelo efeito de estufa, incluindo os perfluorocarbonetos (PFC), os  hidrofluorocarbonetos (HFC) e o hexafluoreto de enxofre (SF6), em conformidade com os requisitos de  comunicação de informações previstos pela Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações  climáticas, incluindo: - dados sobre as emissões, - uma descrição das políticas e medidas tomadas ou previstas para limitar as emissões desses  gases, - estimativas das projecções futuras das emissões a intervalos regulares, tal como acordado segundo  o procedimento previsto no artigo 8º, incluindo informações que contribuam para um conhecimento  quantitativo dos pressupostos de base e da metodologia usada para o cálculo das estimativas.»; 3. O artigo 3º é alterado da seguinte forma: a) O primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1.  Os Estados-membros determinarão as respectivas emissões por fontes antropogénicas, e a remoção  por sumidouros, de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo protocolo  de Montreal, tal como especificado no nº 2 do artigo 2º, com base nas melhores metodologias  disponíveis a decidir segundo o procedimento previsto no artigo 8º Essas metodologias serão as  desenvolvidas pelo Painel interestatal sobre alterações climáticas ou serão compatíveis com  elas.»; b) O nº 2 é alterado da seguinte forma: i) A data de «31 de Julho» é substituída pela de «30 de Setembro»; ii) Ao final do nº 2 é aditado o seguinte período: «Os Estados-membros comunicarão igualmente, numa base anual, os inventários nacionais das emissões  por fontes, e da remoção por sumidouros, dos outros gases responsáveis pelo efeito de estufa  referidos no nº 2 do artigo 2º»; 4. O artigo 5º é suprimido. 5. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6º A Comissão, em consulta com os Estados-membros, avaliará anualmente se o progresso obtido no  conjunto da Comunidade é suficiente para garantir que a mesma possa respeitar os compromissos  estabelecidos no nº 1 do artigo 2º e desse facto informará o Parlamento Europeu e o Conselho, com  base nas informações obtidas nos termos dos artigos 2º e 3º, incluindo, se for caso disso, os  programas nacionais actualizados.»; 6. O artigo 7º é suprimido. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. (1) JO nº L 33 de 7. 2. 1994, p. 11.  (1) JO nº L 167 de 9. 7. 1993, p. 31.