CELEX: 51991PC0512
Language: pt
Date: 1991-12-10
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3927/90 que fixa, para o ano de 1991 determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                                     EUROPEIAS
                                              C0M(91) 512 final
                                              Bruxelas, 10 de Dezembro de 1991
                                  Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) PO ÇQNSEIHQ
   que altera o Regulamento (CEE) ^ 3 9 2 7 / 9 0 que fixa, para o a n o de 1991
   determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
              aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
                         (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DE MOTIYQS
Através  do  Regulamento   (CEE)   N"  3927/90,  o  Conselho   repartiu  as
possibilidades   de  pesca   disponíveis,    em   1991,   para   os  navios
norwegueses que pescam nas aguas da Comunidade.
Na sequência de um pedido apresentado pela Norwega, a Commun Idade e a
Norwega iniciaram negociações com vista a um aumento das possibilidades
de 3.000 t de captura norweguese, para 1991, para as "espadilha" nas
aguas da Comunidade. Em consequência, a Comunidade         concordou que a
quota concedia à Norwega, para 1991, fosseaumentada, na contlção de que
a Norwega viesse a compensar a Comunidade em 1992, no quadro do Acordo
de Pesca.
Neste   contexto,   propõe-se    a   modificação   do   Regulamento   acima
mencionado.
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                                R E G U L A M E N T O (CEE) N?           DO C O N S E L H O
                                                de .     --':„.     de 19
                  que altera o Regulamento (CEE) ^ 3 9 2 7 / 9 0 que fixa, para o ano de 199^
                  determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                               aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          recomendar às suas autoridades respectivas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula-
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do                mento (CEE) n? 170/83, cabe ao Conselho definir o total
 Conselho, de 25 de Janeiro de. 1983, que institui um           das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições
 regime comunitário de conservação e de gestão dos              específicas em que essas capturas devem ser efectuadas,
 recursos da pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de
 Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo
  11?, ( 2 ) ,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 Tendo cm conta a proposta da Comissão,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n?S927/ 9 0 ( 3 )                                  Artigo 1?
 fixa, para o ano de 19 „ determinadas medidas de conser-
 vação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos         No Anexo I do Regulamento (CEE) n? .392090 o.
 navios que arvoram pavilhão da Noruega ;                       numera relativo aos:      Espadilha         (CIEM IV,
 Considerando que, de acordo com o processo previsto,                            é                                   substi-
 nomeadamente, no artigo 2?             do Acordo de Pesca      tuído pelo que figura no anexo do presente regula-
 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da             mento.
 Noruega (Q, a Comunidade e a Noruega realizaram
 consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para
 199)                                                                                    Artigo 2?
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Considerando que essas consultas chegaram ao seu termo         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
 e que, em consequência, as delegações acordaram em             peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              0 Presidente
(') JO n? L 24 de 27. 1. 1983. p. 1.
0 JO n? L 375 de 31. 12. 1987, p. 37. -
(') j o n? L 3JÔ de 31.12.199o, p . 38.
(4)JG ,? L 226 de 29.8.1980, p . 4 8 .
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                       ANEXO
 Quotas de capturas da Noruega para o ano de 1991
                               (Em toneladas de peso vivo)
Espécies              Zona era que é        Quantidades
                   autorizada a pesca
Espadilha      C IEM IV ,                    5 000
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                                                            COM(91)512final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-559-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78453-9
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L-2985 Luxemburgo