CELEX: 31990D0503
Language: pt
Date: 1990-10-08 00:00:00
Title: 90/503/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 8 DE OUTUBRO DE 1990, RELATIVA A APLICACAO PROVISORIA DA ACTA APROVADA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA SOCIALISTA E DEMOCRATICA DE SRI LANKA SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS

Avis juridique important

|

31990D0503

90/503/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 8 DE OUTUBRO DE 1990, RELATIVA A APLICACAO PROVISORIA DA ACTA APROVADA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA SOCIALISTA E DEMOCRATICA DE SRI LANKA SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS  

Jornal Oficial nº L 281 de 12/10/1990 p. 0026 - 0027

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 8 de Outubro de 1990  relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre o Comércio de Produtos Têxteis  (90/503/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 31 de Maio de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/459/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas de certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;  Considerando que na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e o Sri Lanka, foi rubricada, em 6 de Março de 1990, uma Acta Aprovada que altera as quotas dos produtos das categorias 6, 7, 8 e 21 previstos no Acordo;  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e das outras Actas Aprovadas, convém aplicar, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as Actas Aprovadas em 6 de Março de 1990, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista e Democrática de Sri Lanka,  DECIDE:  Artigo 1º  Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, com efeitos a 1 de Janeiro de 1990, a Acta Aprovada em 6 de Março de 1990 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre o Comércio de Produtos Têxteis.  O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.  Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  E. RUBBI  (1) JO nº L 255 de 5. 9. 1987, p. 85.  ACTA APROVADA  1. As delegações da Comunidade Económica Europeia e da República Socialista e Democrática de Sri Lanka reuniram-se em Colombo, em 5 e 6 de Março de 1990, para consultas nos termos do artigo 16º do Acordo relativo ao Comércio de Produtos Têxteis entre o Sri Lanka e a Comunidade Económica Europeia, rubricado em 31 de Maio de 1986. As consultas realizaram-se a pedido do Sri Lanka para ajustamento dos níveis de restrição aplicados a certos produtos abrangidos pelo Acordo, na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmonizado, em 1 de Janeiro de 1988.  2. Em resultado das consultas, as duas Partes acordaram em ajustar os níveis de restrição para as categorias 6, 7, 8 e 21 do anexo II do Acordo do seguinte modo:  (1 000 unidades)  1.2,3 //  //  // Categoria   // Ano 1.2.3 //  // 1990  // 1991   //    //   //   // 6   // 4 115   // 4 385   // 7  // 6 736   // 7 146   // 8   // 5 290   // 5 657   // 21  // 4 230   // 4 548   //    //   //  3. Estes ajustamentos respondem a todos os pedidos de compensação apresentados pelo Sri Lanka no âmbito do Acordo bilateral, na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmonizado.  Colombo, 6 de Março de 1990.  1.2 // H. WICKRAMASINGHE Pela República Socialista e Democrática de Sri Lanka  // K. P. SCHMALLENBACH Pela Comunidade Económica Europeia