CELEX: 22021D2218
Language: pt
Date: 2021-10-07 00:00:00
Title: Decisão n.o 2/2021 do Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro de 7 de outubro de 2021 que altera o Acordo para ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa e das Ilhas Salomão [2021/2218]

14.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 447/20
               
            
         DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ DE COMÉRCIO CRIADO AO ABRIGO DO ACORDO DE PARCERIA PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO PACÍFICO, POR OUTRO
         de 7 de outubro de 2021
         que altera o Acordo para ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa e das Ilhas Salomão [2021/2218]
         O COMITÉ DE COMÉRCIO,
         Tendo em conta o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (1) («Acordo»), assinado em Londres em 30 de julho de 2009, nomeadamente os artigos 13.o e 68.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 5 de fevereiro e 4 de junho de 2018, o Estado Independente de Samoa (Samoa) e as Ilhas Salomão, respetivamente, apresentaram às Partes Contratantes os seus pedidos de adesão, acompanhados de uma oferta de acesso ao mercado compatível com o artigo XXIV do GATT de 1994. Samoa e as Ilhas Salomão aderiram ao Acordo em 21 de dezembro de 2018 e 7 de maio de 2020, respetivamente, e têm aplicado o Acordo provisoriamente desde 31 de dezembro de 2018 e 17 de maio de 2020, respetivamente.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 68.o do Acordo prevê que o Comité de Comércio analise todas as questões necessárias à aplicação do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Aquando da sua sétima reunião, realizada em 3 e 4 de outubro de 2019, o Comité de Comércio adotou uma recomendação dirigida às Partes no Acordo, no sentido, designadamente, de se alterar o Acordo para ter em conta a adesão de Samoa e futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É necessário alterar o anexo II do Acordo para adicionar as ofertas de acesso ao mercado de Samoa e das Ilhas Salomão a esse anexo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O artigo 13.o do Acordo prevê que o Comité de Comércio, mediante acordo, possa alterar o anexo II do Acordo da maneira que considerar adequada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O texto das ofertas de acesso ao mercado acordadas apresentadas pelo Estado Independente de Samoa e pelas Ilhas Salomão, a que se refere o anexo da presente decisão, é aditado ao anexo II do Acordo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, Porto Moresby, Suva, Apia e Honiara, em 7 de outubro de 2021.
            
               Em nome da União
            
            
               
                  Cristina MIRANDA GOZALVEZ
               
               O Comité de Comércio UE-Pacífico
            
            
               
                  Em nome dos Estados do Pacífico
               
               Richard YAKAM
               Shaheen ALI
               Peseta NOUMEA SIMI
               Barrett SALATO
            
         
         
            (1)  JO L 272 de 16.10.2009, p. 2.
      
      
         
            ANEXO
            DIREITOS ADUANEIROS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA (JO L 333 de 28.12.2018, p. 3)
            https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2018:333:FULL&from=PT
            DIREITOS ADUANEIROS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NO ESTADO INDEPENDENTE DAS ILHAS SALOMÃO (JO L 85 de 20.3.2020, p. 3)
            https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020D0409&from=PT