CELEX: 62016CA0164
Language: pt
Date: 2017-10-04 00:00:00
Title: Processo C-164/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeiro Secção) de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs / Mercedes-Benz Financial Services UK Ltd «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 14.°, n.° 2, alínea b) — Entrega de bens — Veículos automóveis — Contrato de locação financeira com opção de compra»

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeiro Secção) de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs / Mercedes-Benz Financial Services UK Ltd
   (Processo C-164/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 14.o, n.o 2, alínea b) - Entrega de bens - Veículos automóveis - Contrato de locação financeira com opção de compra»)
   (2017/C 402/05)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   
      Recorrida: Mercedes-Benz Financial Services UK Ltd
   
      Dispositivo
   
   A expressão «contrato de locação que estipule que, em circunstâncias normais, a propriedade é transmitida, o mais tardar, no momento do pagamento da última prestação» utilizada no artigo 14.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se aplica a um contrato-tipo de locação com opção de compra quando possa ser deduzido das condições financeiras do contrato que o exercício da opção aparece como a única escolha economicamente racional suscetível de ser feita pelo locatário chegado o momento, se o contrato for executado até ao seu termo, o que incumbe ao tribunal nacional verificar.
   
      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.