CELEX: 52001PC0076
Language: pt
Date: 2001-02-09
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias

Avis juridique important

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52001PC0076

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias  /* COM/2001/0076 final - CNS 2001/0038 */  

Jornal Oficial nº 154 E de 29/05/2001 p. 0282 - 0282

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDe acordo com os artigos 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias, o período transitório para a introdução da pauta aduaneira comum e o período transitório durante o qual as autoridades espanholas são autorizadas a aplicar um imposto à produção e às importações (APIM) a todos os produtos introduzidos e obtidos nas ilhas Canárias terminam em 31 de Dezembro de 2000.Em Outubro e Novembro de 2000, as autoridades espanholas solicitaram a prorrogação dos referidos períodos transitórios e das medidas introduzidas com base no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho.Com base na documentação anexada ao pedido, apesar de a situação económica das ilhas Canárias ter melhorado durante o período transitório, a integração plena da região conduziria a um declínio da actividade industrial e comercial, com repercussões no emprego nos vários sectores interessados.Todavia, no curto período disponível não foi possível determinar as consequências na situação económica e social das ilhas Canárias de uma eventual supressão ou modificação das medidas existentes.É, portanto, oportuno, a fim de garantir aos operadores económicos interessados uma certa continuidade do quadro jurídico que regula as suas actividades, prorrogar por um ano os períodos transitórios. A referida prorrogação confere igualmente às partes que participam no processo de decisão tempo suficiente para encontrar uma solução satisfatória para a Espanha e as ilhas Canárias, tendo em conta os objectivos do nº 2 do artigo 299º do Tratado.2001/0038 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas CanáriasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 4, primeiro travessão, do seu artigo 25º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C , , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C , , p. .Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3]  JO C , , p. .Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],[4]  JO C , , p. .Considerando o seguinte:(1) O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias, estabeleceu um período transitório durante o qual as autoridades espanholas eram autorizadas a aplicar um imposto à produção e às importações (APIM) a todos os produtos introduzidos e obtidos nas ilhas Canárias.(2) O nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 estabeleceu um período transitório para a progressiva introdução da pauta aduaneira comum (PAC) nas ilhas Canárias.(3) Os referidos períodos transitórios terminam em 31 de Dezembro de 2000.(4) Em Outubro e Novembro de 2000, as autoridades espanholas solicitaram a prorrogação dos referidos períodos transitórios e das medidas introduzidas com base no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho.(5) Com base na documentação anexada ao pedido, apesar de a situação económica das ilhas Canárias ter melhorado durante o período transitório, a integração plena da região conduziria a um declínio da actividade industrial e comercial, com repercussões no emprego nos vários sectores interessados.(6) Todavia, no curto período disponível não foi possível determinar as consequências na situação económica e social das ilhas Canárias de uma eventual supressão ou modificação das medidas existentes.(7) É, portanto, oportuno, a fim de garantir aos operadores económicos interessados uma certa continuidade do quadro jurídico que regula as suas actividades, prorrogar por um ano os períodos transitórios.(8) Após a realização da avaliação supramencionada, a Comissão apresentará, se necessário, uma nova proposta tendo em conta os objectivos do nº 2 do artigo 299º do Tratado.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo nº 1 e 6 do artigo 5º e no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 a data "31 de Dezembro de 2000" é substituída pela data "31 de Dezembro de 2001".Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA  ////  DATA: 29.1.20011.  //  DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias2.  //  BASE JURÍDICA:Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nº 4 do artigo 25º3.  //  OBJECTIVOS DA ACÇÃO:Esta proposta tem como objectivo prorrogar temporariamente por um ano as taxas e as isenções relativas à taxa APIM (taxa à produção e à importação), a aplicação das suspensões dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum e o período transitório para a introdução dos direitos da pauta aduaneira comum na importação de determinadas mercadorias nas Ilhas Canárias ao nível aplicável em 31 de Dezembro de 2000.4.  //  CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRASNenhumaAs incidências financeiras relativas aos aspectos aduaneiros da proposta foram tidos em conta na proposta COM (2000) 858 final adoptada pela Comissão em 29 de Dezembro de 2000.