CELEX: 51992PC0286
Language: pt
Date: 1992-07-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(92) 286 fina I
                                      Bruxelas, 1 de Julho de 1992
                        Proposta de
                    DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à aprovacão do Acordo Internacional de 1989
             sobre a juta e os artigos de juta
                (apresentada pela Comissâo)
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                           Exposição dos motivos
Através da decisão no 91/51/CEE( 1 ), de 18 de Dezembro de 1990, o
Conselho tinha autorizado a Comunidade e os seus Estados-membros, agindo
em simultânteo, a proceder à assinatura do Acordo InternacionaI de 1989
sobre a juta e os artigos de juta nos termos do disposto do no 1 do
artigo 37o do referido acordo, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990.
A Comunidade e a maior parte dos Estados-membros assinaram o acordo antes
da data indicada e notificaram o depositário da sua intenção de aplicar o
acordo a título provisório a partir da sua entrada em vigor.
Como o número de governos estipulados no artigo 40o e a percentagem
liquida das importações necessária para a entrada em vigor não foram
atingidos no fim de 1990, os governos que tinham assinado o acordo
decidiram, durante uma conferência convocada em 12 de AbriI de 1991 peIa
CNUCED, em Genebra, que este entraria em vigor a titulo provisório em 12
de Abr iI de 1991.
Desde então houve outros governos que assinaram o acordo e depositaram os
seus instrumentos de aceitação ou de ratificação, de modo que foram
atingidos o número de governos e a percentagem necessária estipulados no
art igo 40o.
Nestas condições, a Comissão propõe ao Conselho que aprove o acordo e
decida que a Comunidade e os Estados-membros, agindo em simultâneo,
notifiquem a sua aprovação do Acordo, permitindo assim que este possa
entrar em vigor a titulo definitivo.
 (1)     J.O. L 29 de 4.2.91, página 1
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                     PROPOSTA DE DECISÂO DO CONSELHO
           relativa à aprovação do Acordo Internacional de 1989
                    sobre a juta e os artigos de juta
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 113o e 116p_
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade Económica Europeia e os seus
Estados-membros, em conformidade com a Decisão 91/51/CEE do Conselho^1^,
de 18 de Dezembro de 1990, assinaram o Acordo InternacionaI de 1989 sobre
a juta e os artigos de juta e notificaram, com excepção de Portugal, a
sua aplicação a titulo provisório, enquanto aguardam o cumprimento dos
procedimentos internos necessários para a sua aprovação;
Considerando que foram já excedidos o número de governos necessários bem
como a percentagem das importações liquidas indicados no no 1 do artigo
40o relativos à entrada em vigor do referido acordo a título definitivo;
Considerando que é conveniente aprovar o acordo e que a Comunidade e os
seus Estados-membros, agindo em simultâneo, notificam o Secretário-Geral
da Organização das Nações Unidas da sua aprovação do acordo,
DECIDE :
(1)     J.O. no L 29 de 4.2.1991, página 1
 ---pagebreak---                                 Art iqo 1o
0 Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta é
aprovado em nome da Comunidade.
A Comunidade e os seus Estados-membros, depois de cumpridos os
procedimentos internos necessários para este efeito, agindo em
simultâneo, notificam o Secretário-GeraI da Organização das Nações Unidas
da sua aprovação do Acordo InternacionaI de 1989 sobre a juta e os
artigos de Juta enquanto membros importadores, em conformidade com o
disposto no artigo 37o.
0 texto do acordo encontra-se em anexo à Decisão no 91/51/CEE.
                                Ar t i go 2o
0 Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa qualificada
para proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da
Comun idade.
                                                Pelo Conselho
Fei to em Bruxelas,
                                                0 Presidente
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                                                           COM(92) 286 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                  11 03 02
                                    N.° de catâlogo : CB-CO-92-298-PT-C
                                                          ISBN 92-77-45866-6
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