CELEX: 32010D0604
Language: pt
Date: 2010-10-06 00:00:00
Title: 2010/604/UE: Decisão da Comissão, de 6 de Outubro de 2010 , relativa à reatribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis [notificada com o número C(2010) 6735]

8.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 265/17
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 6 de Outubro de 2010
   relativa à reatribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis
   [notificada com o número C(2010) 6735]
   (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
   (2010/604/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1359/2008, (CE) n.o 754/2009, (CE) n.o 1226/2009 e (CE) n.o 1287/2009 (1) e, nomeadamente, o ponto 7.5 do seu anexo IIB,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O ponto 5.1 do anexo IIB do Regulamento (UE) n.o 53/2010 especifica o número máximo de dias em que os navios da UE de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palangres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011.
            
         
               (2)
            
            
               O ponto 7.5 do anexo IIB autoriza a Comissão a adoptar uma decisão no sentido de reavaliar o número de dias suplementares resultante de uma cessação definitiva das actividades anteriormente atribuído pela Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               A reavaliação do número de dias suplementares de pesca anteriormente atribuído pela Comissão deve ter em conta o método de cálculo previsto no ponto 7.1, segundo parágrafo, do anexo IIB e ser calculado com base nos grupos de artes e limitações do número de dias no mar em vigor.
            
         
               (4)
            
            
               Em 8 de Fevereiro, 23 de Fevereiro, 25 de Março e 22 de Abril de 2010, Portugal apresentou dados e solicitou à Comissão a reavaliação do número de anteriormente atribuído pela Comissão.
            
         
               (5)
            
            
               Atendendo à Decisão 2007/474/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis (2), e com base nos grupos de artes e limitações do número de dias no mar em vigor, devem ser atribuídos a Portugal catorze dias no mar suplementares, para o período de 1 de Fevereiro de 2010 a 31 de Janeiro de 2011, para os navios que tenham a bordo artes de pesca especificadas no ponto 2, alínea a), do anexo IIB ao Regulamento (UE) n.o 53/2010.
            
         
               (6)
            
            
               Atendendo à Decisão 2010/415/UE da Comissão, de 26 de Julho de 2010, relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis (3), e com base nos grupos de artes e limitações do número de dias no mar em vigor, devem ser atribuídos a Portugal dezanove dias no mar suplementares, para o período de 1 de Fevereiro de 2010 a 31 de Janeiro de 2011, para os navios que tenham a bordo artes de pesca especificadas no ponto 2, alínea a), do anexo IIB do Regulamento (UE) n.o 53/2010,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvore pavilhão de Portugal, que tenha a bordo o grupo de artes de pesca mencionado no ponto 2, alínea a), do anexo IIB do Regulamento (UE) n.o 53/2010 e que não esteja sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 5.2 desse anexo, pode estar presente nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 191 dias por ano.
   Artigo 2.o
   
   A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.
   
      (2)  JO L 179 de 7.7.2007, p. 53.
   
      (3)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 76.