CELEX: 62011CA0431
Language: pt
Date: 2013-09-26 00:00:00
Title: Processo C-431/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia ( «Coordenação dos sistemas de segurança social — Acordo EEE — Proposta de alteração — Decisão do Conselho — Escolha da base jurídica — Artigo 48. °TFUE — Artigo 79. °, n. ° 2, alínea b), TFUE» )

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia
   (Processo C-431/11) (1)
   
   (Coordenação dos sistemas de segurança social - Acordo EEE - Proposta de alteração - Decisão do Conselho - Escolha da base jurídica - Artigo 48.o TFUE - Artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE)
   2013/C 344/15
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell, agente, assistido por A. Dashwood, QC)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: Veiga, A. De Elera e G. Marhic, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: Irlanda (representantes: E. Creedon, agente, assistido por N. Travers, BL)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz e S. Pardo Quintillán, agentes)
   
      Objeto
   
   Anulação da Diretiva 2011/407/UE do Conselho, de 6 de junho de 2011, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.o 37 do Acordo EEE (JO L 182, p. 12) — Escolha da base jurídica (artigo 48.o TFUE ou artigo 79.o TFUE)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A Irlanda e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 311, de 22.10.2011.