CELEX: 31987D0602
Language: pt
Date: 1987-12-14 00:00:00
Title: 87/602/CEE: Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1987 relativa à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros e ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares entre Estados-membros

31 . 12 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 374 / 19
                                                          DECISÃO DO CONSELHO
                                                          de 14 de Dezembro de 1987
                     relativa à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas
                     nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros e ao acesso das transportadoras aéreas
                                         às rotas dos serviços aéreos regulares entre Estados-membros
                                                                 ( 87 / 602 / CEE )
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        Considerando que é necessário assegurar que aquelas limi­
                                                                                tações não propiciem vantagens injustificadas a qualquer
                                                                               transportadora aérea :
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
    Económica Europeia e, nomeadamente , o n ? 2 do seu
    artigo 84 ? e o n ? 2 do seu artigo 227?,                                   Considerando que, a fim de compor um leque equilibrado
                                                                               de oportunidades, e tendo em conta o disposto no conjunto
                                                                               das medidas, é necessário colmatar as desvantagens econó­
   Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                                  micas das transportadoras aéreas estabelecidas nos
                                                                               Estados-membros periféricos da Comunidade ;
   Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (2),
                                                                               Considerando que é necessário, em particular, não aplicar
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                              a um determinado número de aeroportos a abertura de
   Social ( 3 ),                                                               ligações entre aeroportos principais de um Estado e aero­
                                                                               portos regionais de um outro Estado, por razões ligadas à
   Considerando que deve ser aumentada a flexibilidade e a
                                                                               infra-estrutura aeroportuária e a fim de contribuir para o
                                                                               desenvolvimento progressivo da política comunitária de
   concorrência no sistema de transportes aéreos da Comuni­                    liberalização evitando efeitos negativos sobre o sistema
   dade ;                                                                      comunitário de transportes aéreos :
   Considerando que por isso devem ser afrouxados os limites
   artificiais à capacidade que as transportadoras aéreas                      Considerando que o Reino de Espanha e o Reino Unido
  podem oferecer e ao seu acesso ao mercado ;                                  acordaram em Londres , em 2 de Dezembro de 1987 , numa
                                                                               Declaração Conjunta dos Ministros dos Negócios Estran­
                                                                               geiros de ambos os países, um regime com vista a uma
  Considerando que, tendò em conta a situação da concor­                       maior cooperação na utilização do aeroporto de Gibraltar,
  rência de mercado, se devem tomar medidas para impedir                       e que esse regime não se encontra ainda em fase de
  efeitos económicos injustificáveis nas transportadoras                       aplicação ;
  aéreas ; considerando que os Estados-membros devem por­
  tanto estar em condições de intervir nos casos em que, se
  não o fizerem, a parte de capacidade das suas transpor­                     Considerando que as transportadoras aéreas devem estar
  tadoras numa relação bilateral desceria aquém de determi­                   isentas de qualquer obrigação estatal de entrar em acordos
  nada percentagem ;
                                                                              com outras transportadoras aéreas no que se refere a
                                                                              capacidade e acesso ao mercado ;
 Considerando que o aumento de acesso ao mercado irá
 estimular o desenvolvimento do sector dos transportes
 aéreos da Comunidade e dar origem a serviços melhorados                      Considerando que os Chefes de Estado e de Governo , na
 para os utentes ; considerando que é necessário , contudo ,                  sua reunião de Junho de 1986 , acordaram na plena realiza­
 estabelecer algumas limitações no acesso ao mercado a fim                    ção do mercado interno, no âmbito dos transportes aéreos,
 de evitar perturbações indevidas do . actual sistema de                      o mais tardar em 1992 , no quadro das acções da Comuni­
 tráfego aéreo e de proporcionar um período de adapta­                        dade com vista ao fortalecimento da coesão económica e
 ção ;                                                                        social ; considerando que o disposto na presente Decisão
                                                                              sobre partilha de capacidade e acesso ao mercado é um
                                                                              primeiro passo nessa direcção e que o Conselho , a fim de
                                                                              atingir o objectivo estabelecido pelos Chefes de Estado e de
                                                                              Governo , adoptará , naquele sentido , novas medidas de
O ) JO n? C 182 de 9 . 7 . 1984, p . 1 .                                      liberalização no que respeita à partilha de capacidades e ao
( 2 ) JO n? C 262 de 14. 10 . 1985 , p. 44 e                                  acesso ao mercado, incluindo novos direitos de quinta
      JO n ? C 345 de 21 . 12 . 1987 .                                        liberdade entre aeroportos comunitários , no final de um
( 3 ) JO n ? C 303 de 25 . 11 . 1985 , p . 31 .                               período inicial de três anos ,
 ---pagebreak--- N ? L 374 / 20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 87
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                         b) Considera-se quota de capacidade a quota parte da(s )
                                                                         transportadora(s) aérea(s) de um Estado-membro
                                                                         expressa sob a forma de percentagem da capadicade
                                                                         total , numa relação bilateral com outro Estado­
                       Âmbito e definições                               -membro , excluindo qualquer capacidade fornecida ao
                                                                         abrigo do disposto no n? 3 do artigo 6° ou nos termos
                               Artigo 1 ?                                da Directiva 83 / 41 6 / CEE , bem como qualquer capaci­
                                                                         dade fornecida por transportadoras aéreas de quinta
1 . A presente decisão é aplicável :                                     liberdade ;
a) À partilha da capacidade de transporte de passageiros
       entre à(s) transportadora(s) aérea(s) de um Estado­           c) Considera-se transportadora aérea uma empresa de
       -membro e a(s ) transportadora(s ) aérea(s ) de outro             transportes aéreos possuidora de uma licença de explo­
      Estado-membro , nos serviços aéreos regulares entre                ração válida para a exploração de serviços aéreos
       esses Estados ;                                                   regulares ;
b ) Ao acesso da(s) transportadora(s) aérea(s) comunitárias          d ) Considera-se transportadora aérea de terceira liberdade
       a determinadas rotas entre Estados-membros por elas               uma transportadora aérea com direito a desembarcar
       ainde não exploradas .                                            no território de outro Estado , passageiros , carga e
                                                                         correio embarcados no Estado em que se encontra
                                                                         registada ;
2. A presente decisão não afecta as relações entre cada
Estado-membro e as suas transportadoras no respeitante à                 Considera-se transportadora aérea de quarta liberdade
partilha da capacidade e ao acesso ao mercado.                           uma transportadora aérea com o direito de embarcar,
                                                                         noutro Estado , passageiros , carga e correio para
                                                                         desembarque no Estado em que se encontra registada ;
3 . A presente decisão não se aplica aos departamentos
ultramarinos previstos no n ? 2 do artigo 227 ? do                       Considera-se transportadora aérea de quinta liberdade
Tratado .                                                                uma transportadora aérea com o direito de explorar o
                                                                         transporte aéreo comercial de passageiros , carga e
                                                                         correio entre dois Estados diferentes daquele em que se
4 . Os artigos 3 ? e 4 ? não se aplicam aos serviços abrangi­
                                                                         encontra registada ;
dos pela Directiva 83 / 41 6 / CEE do Conselho , de 25
de Julho de 1983 , relativa à autorização de serviços aéreos
regulares inter-regionais para o transporte de passageiros ,          e) Consideram-se       Estados    interessados os   Estados­
correio e carga entre Estados-membros (*) com a redacção                  -membros entre os quais o serviço aéreo regular em
 que lhe foi dada pela Directiva 86 / 216 / CEE ( 2 ).                    questão é explorado ;
                                                                      f) Considera-se transportadora aérea comunitária :
 5 . A aplicação da presente decisão ao aeroporto de
Gibraltar entende-se sem prejuízo das respectivas posições                i) Qualquer transportadora aérea que tenha a sua
jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido em                             administração central e o seu principal local de
relação à controvérsia a respeito da soberania quanto ao                      actividade na Comunidade e cuja participação
território no qual se encontra situado o aeroporto .                          maioritária seja detida por nacionais dos
                                                                              Estados-membros e / ou pelos Estados-membros e
                                                                              que seja efectivamente controlada por esses nacio­
6 . A aplicação das disposições da presente decisão ao                        nais ou Estados , ou
aeroporto de Gibraltar será suspensa até começarem a ser
aplicados os acordos previstos na declaração conjunta dos                 ii) Qualquer transportadora aérea que , embora não
Ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha                       correspondendo à definição referida no ponto i ), à
e do Reino Unido , de 2 de Dezembro de 1987 . Nessa data ,                    data da adopção da presente decisão :
os Governos do Reino de Espanha e do Reino Unido                              A ) Tenha a sua administração central e o seu
informarão o Conselho sobre o assunto .                                           principal local de actividade na Comunidade e
                                                                                  tenha efectuado durante os doze meses anterio­
                                                                                  res à adopção da presente decisão , serviços
                                                                                  aéreos , regulares ou não , na Comunidade ; ou
                               Artigo 2°                                      B ) Tenha efectuado , durante os doze meses ante­
                                                                                  riores à adopção da presente decisão , serviços
Para efeitos da presente decisão :                                                regulares entre Estados-membros a título da
                                                                                  terceira e quarta liberdades .
a) Considera-se capacidade o número de lugares ofereci­
       dos ao público num serviço aéreo regular, durante um                   As companhias aéreas que correspondem aos crité­
       determinado período ;                                                  rios acima indicados constam do Anexo I ;
                                                                      g) Considera-se serviço aéreo regular uma série de voos,
                                                                          em que cada um congrega as seguintes características :
H JO n ? L 237 de 26 . 8 . 1983 , p . 19 .                                i ) atravessar o espaço aéreo de mais do que um
( 2 ) JO n ? L 152 de 6 . 6 . 1986 , p . 47 .                                 Estado-membro ;
 ---pagebreak---   31 . 12 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 374 / 21
       ii) ser realizado por meio de aeronaves para o trans­        deve autorizar a(s) transportadora(s) aérea(s) de outro
           porte de passageiros ou de passageiros e carga e / ou    Estado-membro a aumentar a(s) sua(s) quota(s) de capaci­
           correio, mediante pagamento, de tal maneira que          dade, terá de ser alargada para 60 % : 40 % a partir de
           em cada voo existam lugares disponíveis para com­        1 de Outubro de 1989 .
           pra pelo público (directamente à transportadora
           aérea ou através dos seus agentes autorizados) ;
      iii) ser explorado de modo a servir o tráfego entre os        3 . Para efeitos da aplicação do disposto nos n«?s 1 e 2, não
           mesmos dois ou mais pontos fixos , quer :                serão considerados os cortes unilaterais de capacidade.
           1 . de acordo com um horário previamente publi­          Nesses casos, a base para o cálculo das quotas de capaci­
               cado , quer                                          dade será a capacidade oferecida nas épocas anteriores
           2. mediante voos que pela sua regularidade ou            correspondentes pela(s) transportadora(s) aérea(s) do
               frequência constituam, de forma patente, uma         Estado-membro que reduziu (reduziram) a capacidade.
               série sistemática .
                                                                   4. Serão permitidos , em qualquer estação, ajustamentos
  h) Considera-se voo qualquer partida de um determinado            no interior da faixa dos 55 % : 45 % , ou no interior da
       aeroporto para um destino determinado ;                     faixa dos 60 % : 40 % , desde que se preencham as seguintes
                                                                   condições :
 i) Considera-se designação múltipla numa base país a país         a) Após a primeira aprovação automática , autorizar-se-á
      a designação , por um Estado-membro , de duas ou mais              a(s) transportadora(s) aérea(s) do Estado-membro que
      das suas transportadoras aéreas, para fins de explora­            oferece(m) menor capacidade a aumentar a sua capaci­
      ção de serviços aéreos regulares entre o seu território e         dade até ao limite da capacidade aprovada para a(s)
      o de outro Estado-membro ;                                        transportadora(s) do Estado-membro que oferece(m) a
                                                                        capacidade mais elevada ;
 j ) Considera-se designação múltipla numa base cidade a
      cidade a designação, por um Estado-membro , de duas          b) Se esta(s) transportadora(s) aérea(s) decidir(em) reagir
      ou mais das suas transportadores aéreas, para fins de             ao aumento acima referido , ser-lhe(s)-á concedida
      exploração de serviços aéreos regulares entre um                  autorização automática para mais um aumento , até ao
      aeroporto ou sistema de aeroportos situados no seu                nível da(s) sua(s) primeira(s) declaração (declarações)
      território e um aeroporto ou sistema de aeroportos                de capacidade para essa época, dentro da faixa aplicá­
      situados noutro Estado-membro ;                                   vel ;
                                                                   c) À(s) transportadora(s) do Estado-membro que ofere­
 k) Considera-se aeroporto central qualquer dos aeroportos              ce(m ) menor capacidade será concedida então uma
      de categoria 1 incluídos na lista constante do                    autorização automática para um aumento até ao nível
      Anexo II ;                                                        correspondente, ao da(s) transportadora(s) do outro
                                                                        Estado-membro ;
     Considera-se aeroporto regional um aeroporto da cate­
     goria 2 ou 3 , cuja lista consta do Anexo II ;
                                                                   d) Quaisquer outros aumentos durante essa estação esta­
                                                                        rão sujeitos às disposições bilaterais aplicáveis entre os
1) Considera-se sistema de aeroportos um conjunto de                    dois Estados-membros em causa .
     dois ou mais aeroportos que sirvam a mesma cidade .
                       Quotas de capacidade                                                  Artigo 49
                            Artigo 3 ?                             1 . A pedido de qualquer Estado-membro cuja(s) trans­
                                                                  portadora^) aérea(s) tenha(m ) sofrido sérios prejuízos
1 . No período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e          financeiros, em virtude da aplicação do n? 1 do
30 de Setembro de 1989 , os Estados-membros devem                  artigo 3 ?, a Comissão examinará a situação antes de 1 de
autorizar qualquer ( quaisquer) transportadora(s) de tercei­      Agosto de 1989 e , com base em todos os factores relevan­
ra e quarta liberdades, autorizada(s) pelos Estados interes­      tes, incluindo a situação do mercado, a situação financeira
sados no âmbito dos convénios em vigor entre esses Esta­          da(s) transportadora(s) e a utilização de capacidade atingi­
dos a explorar rotas entre os respectivos territórios, a          da tomará uma decisão sobre se o disposto no n? 2 do
adaptar a sua capacidade, desde que as quotas de capaci­          artigo 3 ? deve ou não ser totalmente aplicado .
dade resultantes se situem no interior de uma faixa de
55% a 4% .
                                                                  2 . A Comissão comunicará a sua decisão ao Conselho
                                                                  que, deliberando por unanimidade, pode tomar uma deci­
2. Exceptuando qualquer decisão em contrário ao abrigo            são diferente , no prazo de dois meses a contar dessa
do artigo 49 , a faixa dentro da qual um Estado-membro            comunicação.
 ---pagebreak--- N ? L 374 / 22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12 . 87
                     Designação múltipla                                       — aos seguintes aeroportos ou sistemas de
                                                                                    aeroportos que à data da notificação da
                          Artigo 5 ?                                                presente decisão , preencham as condições
                                                                                    estabelecidas no artigo 9 ? :
1 . Um Estado-membro deve aceitar a designação múltipla                             Barcelona ,
numa base país a país por parte de outro Estado-membro                              Málaga ,
mas, sem prejuízo do n ? 2 , não será obrigado a aceitar a
                                                                                    Milano — Linate / Malpensa ;
designação de mais do que uma transportadora aérea para
cada rota .                                                           ii ) Com o objectivo quer de evitar uma grave perturba­
                                                                           ção dos sistemas de tráfego aéreo existentes, quer de
                                                                           facultar o tempo necessário à adaptação , serão
2 . Um Estado-membro deve igualmente aceitar a designa­                    ainda excluídos do disposto no n ? 1 , durante o
ção múltipla numa base cidade a cidade por parte de outro                  período de vigência da presente decisão , os seguin­
Estado-membro :                                                            tes aeroportos :
— no primeiro ano após a notificação desta decisão, em                     Alicante ,       Salonica-Micra ,
    rotas nas quais tiverem sido transportados durante o                   Atenas ,         Torino ,
    ano anterior mais de 250 000 passageiros ;                             Bilbao ,         Valencia ,
— no segundo ano , em rotas nas quais tiverem sido                         Génova ,         Veneza .
    transportados durante o ano anterior mais do que
    200 000 passageiros ou èm que se efectuem mais de            3 . O disposto nos artigos 3 ? e .4 ? não se aplica a serviços
    1 200 voos de ida e volta por ano ;                          entre um aeroporto de categoria 1 e um aeroporto regional
                                                                 assegurados por aeronaves com , no máximo , 70 lugares.
— no terceiro ano , em rotas nas quais tiverem sido trans­
    portados durante o ano anterior mais do que 180 000          4 . Quando uma transportadora aérea de um Estado­
    passageiros ou nas quais se efectuem mais do que             -membro tiver sido autorizada , em conformidade com o
    1 000 voos de ida e volta por ano .                          presente artigo , a explorar um serviço aéreo regular, o
                                                                 Estado em que se encontra registada essa transportadora
3 . O disposto neste artigo não prejudica as disposições         aérea não deve levantar qualquer objecção contra um
dos artigos 3 ? e 4 ?                                            pedido de instauração de um serviço aéreo regular na
                                                                 mesma rota formulado por um transportadora aérea do
                                                                 outro Estado interessado .
                                                                 5 . O disposto no presente artigo não afectará o direito dos
                                                                 Estados-membros de regulamentarem a distribuição de
         Rotas entre aeroportos centrais e regionais
                                                                 tráfego entre aeroportos que façam parte de um sistema de
                                                                 aeroportos .
                          Artigo 6 ?
1 . Sem prejuízo dos artigos 39 , 4 ? e 5° , as transportado­                           Combinação de pontos
ras aéreas da Comunidade serão autorizadas a introduzir
serviços aéreos regulares de terceira ou quarta liberdades
entre aeroportos ou sistema de aeroportos de categoria 1                                      Artigo 7 ?
situados no território de um Estado-membro e aeroportos
regionais situados no território de outro Estado-membro .        1 . Na exploraçao de serviços aéreos regulares para um de
A lista das categorias de aeroportos consta de Anexo II .        dois ou mais pontos situados noutro ou noutros
                                                                 Estados-membros, as transportadoras aéreas comunitárias
                                                                 de terceira ou quarta liberdades serão , sob reserva do
2 . i) O disposto no n ? 1 não se aplica :                       disposto nos artigos 3° , 4 ? e 5 ? autorizadas a combinar
        a ) Aos aeroportos regionais não abrangidos pelo         serviços aéreos regulares , desde que não sejam exercidos
            disposto na Directiva 83 / 416 / CEE ;               direitos de tráfego entre os pontos combinados .
        b ) Durante o período de vigência desta decisão :        2 . O disposto no n ? 1 não se aplica ao território espanhol
            — aos seguintes aeroportos que , à data da           durante o período de vigência da presente decisão . Do
                notificação da presente decisão , movimen­       mesmo modo , as transportadoras aéreas registadas em
                tem menos de 100 000 passageiros por ano         Espanha não poderão valer-se daquelas disposições durante
                em voos regulares internacionais :               o referido período .
                Aalborg ,      Sevilha ,
                Bergamo ,      Skrydstrup ,
                Billund ,      Sonderborg ,                                          Direitos de quinta liberdade
                Bologne,       Stauning,
                                                                                               Artigo 8°
                Esbjerg,       Thisted ,
                Karup,         Tirstrup .                         1 . Sem prejuízo do disposto no n ? 2 do artigo 6° , as
                Odense ,                                         transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a
 ---pagebreak---    31 . 12 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 374 / 23
   explorar serviços aéreos regulares de quinta liberdade em         2 . O disposto na presente decisão não servirá de base para
   rotas relativamente às quais tenham sido outorgados direi­        introduzir disposições mais restritivas em acordos já ex­
   tos de tráfego de terceira ou quarta liberdades, desde que        istentes sobre capacidade ou acesso a mercados .
   esses serviços satisfaçam as seguintes condições :
   a) Serem autorizados pelo Estado onde a transportadora                                      Artigo 11 ?
        aérea comunitária em questão se encontra registada ;
   b) Serem explorados como prolongamento de um serviço              Os Estados-membros não devem exigir às transportadoras
       com origem no Estado de registo ou como preliminar            aéreas que estabeleçam acordos ou convénios com outras
       de um serviço com destino a esse mesmo Estado ;               transportadoras aéreas relativamente a quaisquer das dis­
                                                                     posições da presente decisão, nem devem proibi-las de o
   c) Serem explorados, sem prejuízo do n? 2 , entre dois            fazer .                1
       aeroportos dos quais um pelo menos não seja da
       categoria 1 ; e
                                                                                              Artigo 12 ?
  d) Não ser utilizada mais de 30 % da capacidade anual da
       transportadora aerea na rota em questão no transporte         1 . Após consulta à Comissão , os Estados-membros toma­
       de passageiros de quinta liberdade.                          rão as medidas necessárias para dar cumprimento à presen­
                                                                    te decisão , o mais tardar até 31 de Dezembro de 1987 .
  2. Tanto a Irlanda como Portugal podem , no respeito das
  disposições das alíneas a), b) e d) do n ? 1 , seleccionar um     2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas
  aeroporto da categoria 1 em cada um dos outros                    as disposições legislativas e administrativas que adoptarem
  Estados-membros e designar uma transportadora aérea               para dar cumprimento à presente decisão .
  para efectuar trafego da quinta liberdade nos serviços entre
  aqueles aeroportos , desde que nem a transportadora aérea
  irlandesa designada, nem a transportadora aérea portu­                                      Artigo 13 ?
 guesa designada possam exercer esses direitos num mesmo
  aeroporto em mais do que uma dessas ligações. Os                  1 . A Comissão publicará um relatório sobre a execução
 Estados-membros em questão não são obrigados a designar            da presente decisão antes de 1 de Novembro de 1989 e de
 a mesma transportadora para todas as ligações , podendo,           dois em dois anos a partir dessa data.
 no entanto, designar para aquele efeito apenas uma
 transportadora para cada um dos outros Estados­                    2 . Os Estados-membros e a Comissão colaborarão no
 -membros .                                                         sentido de darem execução à presente decisão , nomeada­
                                                                    mente quanto à recolha de informações para o relatório a
 3 . As disposições deste artigo não serão aplicáveis, duran­       que se refere o n ? 1 .
 te o período de validade da presente decisão , às rotas com
 origem ou destino no território espanhol . De igual modo,          3 . As informações confidenciais obtidas no âmbito da
 durante o mesmo período, as transportadoras aéreas reg­           execução da presente decisão estão abrangidas pelo sigilo
 istadas em Espanha não poderão exigir direitos dc quinta          profissional .
 liberdade com base no disposto neste artigo.
                                                                                              Artigo 14 ?
                        Disposições gerais
                                                                   O Conselho decidirá quanto à revisão da presente decisão o
                            Artigo 9 ?                             mais tardar ate 30 de Junho de 1990 com base numa
                                                                   proposta da Comissão , a apresentar antes de 1 de Novem­
 Não obstante os artigos 59 a 89 , um Estado-membro não            bro de 1989 .
 será obrigadq a autorizar um serviço aéreo regular no caso
de :
                                                                                              Artigo 15 ?
a) o aeroporto interessado desse Estado não tenha instala­
      ções suficientes para assegurar o serviço ;                  Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                                   decisão .
b) As ajudas à navegação sejam insuficientes para acolher
      o serviço .
                                                                   Feito em Bruxelas , em 14 de Dezembro de 1987 .
                           Artigo 10 ?
                                                                                                       Pelo Conselho
1 . A presente decisão não impedirá os Estados-membros
de celebrarem ou manterem em vigor acordos eventualmen­                                                 O Presidente
te mais flexíveis do que as disposições nela contidas.                                             U. ELLEMANN-JENSEN
 ---pagebreak--- N ? L 374 / 24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 87
                                                                 ANEXO I
                                      Companhias aéreas referidas na alínea f), ponto ii) do artigo 29
              Enquanto forem reconhecidas como companhias nacionais pelo respectivo Estado-membro, que as considera
              como tais na data da adopção da presente decisão , as seguintes companhias aéreas correspondem aos critérios
              referidos na alínea f), ponto ii ), do artigo 2° :
              — Scandinavian Airlines System ,
              — Britannia Airways ,
              — Monarch Airlines .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 374 / 25
                                                         ANEXO II
                                             Lista das categorias de aeroportos
              Categoria 1  BÉLGICA :                          Bruxelas-Zaventem
                           DINAMARCA :                        Copenhagen-Kastrup / Roskilde
                           ALEMANHA :                         Frankfurt / Rhein-Main , Düsseldorf-Lohausen ,
                                                              Munich-Riem
                           ESPANHA :
                                                              Palma-Mallorca , Madrid-Barajas, Málaga , Las Palmas
                           GRÉCIA :                           Athina-Hellinikon , Thessaloniki-Micra
                           FRANÇA :                           Paris-Charles de Gaulle / Orly
                           IRLANDA :                          Dublin
                           ITÁLIA :
                                                              Roma-Fiumicino/ Ciampino, Milano-Linate/Malpensa
                           PAÍSES BAIXOS :                    Amsterdam-Schiphol
                          PORTUGAL :                          Lisboa , Faro
                          REINO UNIDO :                       London-Heathrow / Gatwick / Stansted Luton
             Categoria 2  ALEMANHA :
                                                              Hamburg-Fuhlsbüttel , Stuttgart-Echterdingen ,
                                                              Cologne / Bonn
                          ESPANHA :
                                                              Tenerife-Sur, Barcelona , Ibiza , Alicante , Gerona
                          FRANÇA :                           Marseille-Marignane, Nice-Côte d'Azur, Lyon-Satolas,
                                                             Basle-Mulhouse
                          IRLANDA :                          Shannon
                          ITÁLIA :                           Napoli-Capodichino, Veneza-Tessera , Catania-
                                                             Fontanarossa
                          LUXEMBURGO :                       Luxembourg-Findel
                          PORTUGAL :                         Funchal , Porto
                          REINO UNIDO :                      Manchester-Ringway , Birmingham-Elmdon ,
                                                             Glasgow-Abbotsinch
             Categoria 3  Todos os outros aeroportos abertos aos serviços regulares internacionais.
 ---pagebreak--- N ? L 374 / 26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12 . 87
                                 Comunicação do Governo da República Federal da Alemanha
               O Conselho recebeu a seguinte comunicação do Governo da República Federal da Alemanha:
               A República Federal da Alemanha declarou, aquando do depósito dos intrumentos de ratificação
               dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, que estes Tratados se aplicavam
               igualmente ao land de Berlim . Na mesma ocasião este país declarou que os direitos e responsabili­
               dades da França , do Reino Unido e dos Estados Unidos da América não seriam por eles afectados
               no que diz respeito a Berlim. Tendo em conta que a aviação civil faz parte dos domínios para os
               quais os Estados supra-referidos se reservaram expressamente competências no que diz respeito a
               Berlim, e após consulta dos Governos dos mesmos Estados, o Governo Federal faz saber que a
               directiva do Conselho relativa às tarifas dos serviços aéreos regulares entre Estados-membros e a
               decisão do Conselho relativa à repartição de passageiros entre transportadores aéreos nos serviços
               aéreos regulares entre Estados-membros e relativa ao acesso dos transportadores aéreos às rotas
               dos serviços aéreos regulares entre Estados-membros não se aplicam ao land de Berlim e que o
               regulamento do Conselho que estabelece o procedimento de aplicação das regras de concorrência
               às empresas de transportes aéreos e o regulamento do Conselho relativo à aplicação do n? 3 do
               artigo 859 do Tratado a determinadas categorias de acordos e práticas concertadas no sector dos
               transportes aéreos não são aplicáveis no land de Berlim.