CELEX: C1999/086/03
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 21 de Janeiro de 1999 nos processos apensos C-215/96 e C-216/96 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Carlo Bagnasco e o. contra Banca Popolare di Novara soc. coop. arl (BPN) (C-215/96) e Cassa di Risparmio di Genova e Imperia SpA (Carige) (C-216/95) (Concorrência - Artigos 85.o e 86.o do Tratado CE - Condições bancárias uniformes relativas à abertura de um crédito em conta corrente e à fiança geral)

C 86/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
OrientacËaÄo e Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo Garan-            Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou,
tia, para o exercício financeiro de 1991 (JO L 352 de                juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-
31.12.1994, p. 82), na medida em que recusou imputar ao              rio: R. Grass, proferiu, em 21 de Janeiro de 1999, um
FEOGA o montante de 116 633 582,10 DEM, o Tribunal                   acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn,
presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, R. Schintgen e K. M.
Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu          1. CondicËoÄes bancaÂrias uniformes, que permitem aos
em 21 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória                 bancos, nos contratos relativos aÁ abertura de um creÂ-
eÂ a seguinte:                                                            dito em conta corrente, alterarem, a qualquer
                                                                          momento, a taxa de juro em razaÄo de mudancËas ocor-
                                                                          ridas no mercado monetaÂrio, e isto atraveÂs de uma
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       comunicacËaÄo afixada nas suas instalacËoÄes ou do modo
                                                                          que considerarem mais adequado, naÄo teÃm por objecto
                                                                          nem por efeito restringir a concorreÃncia na acepcËaÄo do
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas                      artigo 85., n. 1, do Tratado CE.
     despesas.
(1) JO C 137 de 3.6.1995.
                                                                     2. CondicËoÄes bancaÂrias uniformes relativas aÁ fiancËa geral
                                                                          destinadas a garantir a abertura de um creÂdito em
                                                                          conta corrente e que derrogam o direito comum da
                                                                          fiancËa, tais como as do processo principal, naÄo saÄo
                                                                          susceptíveis, no seu conjunto, de afectar o comeÂrcio
                                                                          entre Estados-Membros na acepcËaÄo do artigo 85.,
                                                                          n. 1, do Tratado.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)
                    de 21 de Janeiro de 1999                         3. A aplicacËaÄo das referidas condicËoÄes bancaÂrias unifor-
nos processos apensos C-215/96 e C-216/96 (pedidos de                     mes naÄo constitui uma exploracËaÄo abusiva de uma
decisaÄo prejudicial do Tribunale di Genova): Carlo                       posicËaÄo dominante na acepcËaÄo do artigo 86. do Tra-
Bagnasco e o. contra Banca Popolare di Novara soc. coop.                  tado CE.
arl (BPN) (C-215/96) e Cassa di Risparmio di Genova e
              Imperia SpA (Carige) (C-216/95) (1)
                                                                     (1) JO C 247 de 24.8.1996.
(ConcorreÃncia Ð Artigos 85. e 86. do Tratado CE Ð
CondicËoÄes bancaÂrias uniformes relativas aÁ abertura de um
          creÂdito em conta corrente e aÁ fiancËa geral)
                         (1999/C 86/03)
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                                             (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                        de 21 de Janeiro de 1999
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   no processo C-150/97: ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias contra RepuÂblica Portuguesa (1)
Nos processos apensos C-215/96 e C-216/96, que teÃm por                  (Incumprimento de Estado Ð Directiva 85/337/CEE)
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos
termos do artigo 177. do Tratado CE, pelo Tribunale di                                       (1999/C 86/04)
Genova (ItaÂlia), destinados a obter, nos litígios pendentes
neste órgaÄo jurisdicional entre Carlo Bagnasco e o. e
Banca Popolare di Novara soc. coop. arl (BPN)                                        (Língua do processo: portugueÃs)
(C-215/96), Cassa di Risparmio di Genova e Imperia SpA
(Carige) (C-216/96), uma decisaÄo a título prejudicial sobre
a interpretacËaÄo dos artigos 85. e 86. do Tratado CE aÁ
luz de determinadas condicËoÄes bancaÂrias uniformes, que a          No processo C-150/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
Associazione Bancaria Italiana impoÄe aos seus membros               peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
no momento da celebracËaÄo de contratos relativos aÁ aber-           Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e Pedro Portugal),
tura de um creÂdito em conta corrente e aÁ fiancËa geral (fi-        que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo
deiussione omnibus), o Tribunal (Sexta SeccËaÄo), composto           adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes legislativas,
por G. Hirsch (relator), presidente da segunda seccËaÄo,             regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
exercendo funcËoÄes de presidente da sexta seccËaÄo, G. F.           pleno e correcto cumprimento aÁ Directiva 85/337/CEE do