CELEX: 31991R3908
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 3908/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo a uma acção comunitária para a protecção do ambiente das zonas costeiras e das águas costeiras do mar da Irlanda, do mar do Norte, da Mancha, do mar Báltico e da parte Nordeste de oceano Atlântico ( NORSPA )

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31991R3908

Regulamento ( CEE ) n° 3908/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo a uma acção comunitária para a protecção do ambiente das zonas costeiras e das águas costeiras do mar da Irlanda, do mar do Norte, da Mancha, do mar Báltico e da parte Nordeste de oceano Atlântico ( NORSPA )  

Jornal Oficial nº L 370 de 31/12/1991 p. 0028 - 0031

REGULAMENTO (CEE) No. 3908/91 DO CONSELHOde 19 de Dezembro de  1991relativo a uma acção comunitária para a protecção do ambiente das zonas costeiras e das águas  costeiras do mar da Irlanda, do mar do Norte, da Mancha, do mar Báltico e da parte Nordeste do  oceano Atlântico (NORSPA)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  130o.STendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, por força do artigo 130o.R do Tratado, a acção comunitária em matéria de ambiente  tem por objectivo, nomeadamente, preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e que, na  execução dessa acção, a Comunidade tomará em consideração, entre outras, as condições de ambiente  nas várias regiões do seu território; Considerando que a resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos  governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 19 de Outubro de 1987, relativa à  prossecução e à realização de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em  matéria de ambiente (1987/1992) (4) afirma que a luta contra a poluição das águas doces e das águas  marinhas através da melhoria geral do ambiente aquático, nomeadamente do mar do Norte e do  Mediterrâneo, constitui um dos domínios especialmente importantes para uma acção comunitária; Considerando que a declaração ministerial dos participantes na terceira conferência international  sobre a protecção do mar do Norte, realizada em Haia em 7 e 8 de Março de 1990, reafirmou a  necessidade de proteger o ambiente do mar do Norte e adoptou um conjunto de medidas concretas  acompanhadas de um calendário preciso; Considerando que a protecção do ambiente do mar da Irlanda, do mar do Norte, da Mancha, do mar  Báltico, da parte Nordeste do oceano Atlântico a norte do Tejo e das ilhas dos Açores, Madeira e  Canárias exige um esforço internacional que reúna todos os estados litorais; que determinadas  acções nesse domínio podem ser melhor realizadas a nível comunitário do que a nível dos  Estados-membros considerados isoladamente; Considerando que convém que a Comunidade contribua para a realização de operações a favor do  ambiente das regiões marítimas do Norte da Comunidade através da concessão de apoio financeiro a  determinadas acções específicas; Considerando que para a execução dessa acção é considerado necessário um montante de 16,5 milhões  de ecus até 31 de Dezembro de 1992; Considerando que convém criar um comité que assista a Comissão na aplicação deste regulamento; que,  para o efeito, há que recorrer ao comité instituído pelo Regulamento (CEE) no. 563/91 do Conselho,  de 4 de Março de 1991, relativo a uma acção comunitária para o ambiente na região mediterrânica  (MEDSPA) (5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.É instituída uma acção comunitária para a protecção do ambiente da  região marítima setentrional da Comunidade, a seguir denominada «acção NORSPA». A acção NORSPA abrange as zonas costeiras, incluindo os estuários, e as águas costeiras do mar da  Irlanda, do mar do Norte, da Mancha, do mar Báltico, da parte Nordeste do oceano Atlântico situada  a norte do Tejo, bem como as ilhas dos Açores, da Madeira e das Canárias, adiante denominadas  «região em causa». Artigo 2o.São os seguintes os objectivos da acção NORSPA: - intensificar os esforços para a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente e para reforçar a  eficácia da política e das acções comunitárias em matéria de ambiente na região em causa, - contribuir para uma maior integração da dimensão ambiental na acção da Comunidade desenvolvida ao  abrigo de outras políticas comunitárias, - aumentar a cooperação e a coordenação em matéria de protecção do ambiente na região em causa,  através da integração da acção comunitária nas operações desenvolvidas a nível regional, nacional e  internacional. - promover a introdução e a utilização de tecnologias limpas ou pouco poluentes, a transferência  destas tecnologias e o intercâmbio de experiências que se revistam de interesse para o ambiente das  zonas em questão. Artigo 3o.1.  O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a  execução da acção NORSPA é de 16,5 milhões de ecus. 2.  A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em  consideração os princípios de boa gestão referidos no artigo 2o. do Regulamento Financeiro  aplicável ao orçamento das Comunidades Europeias. Artigo 4o.Apresentam-se em anexo as medidas prioritárias a empreender no âmbito da acção  NORSPA. Artigo 5o.1.  Podem beneficiar do apoio financeiro previsto no presente regulamento as operações  que satisfizerem as medidas prioritárias referidas no artigo 4o. 2.  As operações que beneficiem de auxílios a título dos fundos estruturais ou de outros  instrumentos financeiros comunitários não são elegíveis para a concessão do apoio financeiro  previsto no presente regulamento. 3.  As operações referidas no no. 1 podem beneficiar de apoio financeiro, sempre que o seu  principal objectivo seja a protecção do ambiente. Artigo 6o.1.  Podem beneficiar do apoio financeiro as pessoas singulares ou colectivas e as  associações responsáveis em última instância pela execução das operações referidas no artigo 5o. 2.  O apoio financeiro pode assumir uma das formas seguintes: - subvenções em capital destinadas a investimentos em projectos distintos dos de infra-estruturas  ou- contribuições financeiras para experiências-piloto ou de demonstração, bem como para medidas  destinadas à obtenção da informação necessária à execução da acção NOSPRA ou das medidas de  assistência técnica realizadas por iniciativa da Comissão, para medidas destinadas a melhorar o  controlo e a vigilância do meio em questão e a favorecer a troca de experiências e a transferência  de tecnologias ou- bonificação de juros para projectos de infra-estruturas ou- adiantamentos  reembolsáveis a decidir caso a caso. Artigo 7o.A comparticipação financeira da Comunidade nas operações enunciadas no artigo 5o.  estará sujeita aos seguintes limites: - 50 % do custo total, no máximo, quando se tratar de investimentos públicos, de  experiências-piloto ou de demonstração, - 30 % do custo total, no máximo, quando se tratar de investimentos privados para fins não  comerciais, - 100 % do custo total, no máximo, para as medidas destinadas à obtenção da informação necessária à  execução da acção ou das medidas de assistência técnica realizadas por iniciativa da Comissão. Artigo 8o.1.  A fim de garantir o êxito das operações desenvolvidas pelos beneficiários do apoio  financeiro da Comunidade, a Comissão adoptará as medidas necessárias para: - verificar se as operações financiadas pela Comunidade foram correctamente desenvolvidas, - prevenir e reprimir as irregularidades, - recuperar os fundos indevidamente recebidos na sequência de um abuso ou de uma negligência. 2.  Sem prejuízo dos controlos efectuados pelo Tribunal de Contas em cooperação com as instituições  ou serviços de controlo nacionais competentes, nos termos do artigo 206o.A do Tratado, e de  qualquer fiscalização efectuada em conformidade com a alínea c) do artigo 209o. do Tratado, os  funcionários ou agentes da Comissão podem fiscalizar in loco, nomeadamente por amostragem, as  acções financiadas pela acção NORSPA. Antes de efectuar uma fiscalização no local, a Comissão informará do facto o beneficiário em causa,  de forma a obter todo o auxílio necessário. 3.  Durante três anos a contar do último pagamento relativo a uma operação, o beneficiário do apoio  financeiro comunitário deve manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos  referentes às despesas com a operação. Artigo 9o.1.  A Comissão pode reduzir ou suspender o pagamento da comparticipação financeira  para qualquer operação, se detectar abusos ou uma alteração significativa que afecte a natureza ou  as condições de execução da acção ou da medida e para a qual não tenha sido solicitada a aprovação  da Comissão. 2.  Se os prazos não tiverem sido cumpridos ou se a realização de uma operação apenas permitir  justificar uma parte do apoio financeiro que lhe foi concedido, a Comissão solicitará ao  beneficiário que apresente as suas observações num prazo determinado. Se este não apresentar  qualquer justificação adequada, a Comissão pode suprimir o resto do apoio financeiro. 3.  Qualquer montante indevidamente recebido pelo beneficiário deve ser reembolsado à Comissão. Os  montantes  não reembolsados no prazo estabelecido podem ser acrescidos de juros de mora. A Comissão  adoptará as regras de aplicação do presente número. Artigo 10o.1.  A Comissão garantirá um acompanhamento eficaz da execução da acção NORSPA. Tal  acompanhamento será assegurado através de relatórios elaborados mediante processos adoptados por  comum acordo entre a Comissão e o beneficiário da operação e através de fiscalização por  amostragem. A Comissão apresentará ao comité referido no artigo 11o. um relatório sobre os progressos  registados na execução da acção NORSPA e, nomeadamente, na utilização das dotações. 2.  N° que respeita às acções plurianuais, o beneficiário enviará à Comissão, no prazo de seis  meses a contar do final de cada ano completo de execução, relatórios sobre os progressos  realizados. N° prazo de seis meses a contar da data de conclusão da operação deve ser igualmente enviado à  Comissão um relatório final; no que respeita às operações com duração inferior a dois anos, o  beneficiário apresentará um relatório à Comissão no prazo de seis meses a contar da data da  conclusão da acção. A Comissão determinará a forma e o conteúdo dos relatórios. 3.  Com base nos processos e nos relatórios de acompanhamento referidos nos nos. 1 e 2, a Comissão  adaptará, se necessário, o montante ou as condições de concessão da comparticipação financeira  inicialmente aprovados, bem como o calendário dos pagamentos previstos. 4.  A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo. Artigo 11o.1.  Para efeitos da execução das medidas prioritárias e das operações referidas nos  artigos 4o., 5o., 6o. e 7o., a Comissão é assistida pelo comité referido no artigo 11o. do  Regulamento (CEE) no. 563/91. 2.  O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do  artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta  da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos  à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem  conformes com o parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao  Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir, por um período máximo de um mês a contar da data  desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto  no parágrafo anterior. Artigo 12o.A lista das operações que beneficiaram de um apoio financeiro comunitário é  publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 13o.1.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1992. 2.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, apresentada até 31 de  Julho de 1992, decidirá até 31 de Dezembro de 1992 da revisão ou prorrogação do presente  regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT(1) JO no. C 21 de 29. 1. 1991, p. 13. (2) JO no. C 240 de 16. 9. 1991, p. 54. (3) JO no. C 151 de 22. 7. 1991, p. 5. (4) JO no. C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. (5) JO no. L 63 de 9. 3. 1991, p. 1.  ANEXO ACÇÃO NORSPA 1.  Medidas prioritárias elegíveis ao abrigo do presente regulamento  (*)A.  Acção na Comunidade- redução da libertação de nutrientes, incluindo os resultantes das  actividades agrícolas, - redução da libertação de substâncias persistentes, tóxicas e susceptíveis de bioacumulação, - redução do recurso à imersão das lamas de esgotos e dos materiais de dragagem contaminados, - tratamento das águas dos porões que contenham resíduos de hidrocarbonetos e de outras substâncias  químicas, - aceleração da aplicação das normas de emissão pelos sectores industriais responsáveis pela  poluição de fonte pontual significativa, - promoção da conservação da natureza marinha, - gestão integrada dos biótipos de interesse comunitário, - protecção do solo ameaçado ou degradado por incêndios florestais, pela erosão costeira ou pelo  desaparecimento do cordão de dunas. B. Acção em alguns países não comunitários da costa do Báltico (**)- auxílio à criação das estruturas  administrativas indispensáveis no domínio do ambiente, - assistência técnica necessária à elaboração de políticas e de programas de acção em matéria de  ambiente. 2.  Podem ser igualmente consideradas medidas prioritárias as operações destinadas a dar resposta a  um problema susceptível de provocar a curto prazo uma modificação duradoura das condições  ecológicas na zona considerada. (*) As presentes medidas inspiram-se, nomeadamente, nos debates realizados nas diferentes  instâncias internacionais pertinentes. (**) Os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) não são abrangidos por estas  acções.