CELEX: 52014PC0495
Language: pt
Date: 2014-07-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)

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		52014PC0495
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) /* COM/2014/0495 final - 2014/0227 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 18 de março de 2014, o Conselho autorizou a
Comissão a abrir negociações, em nome da União Europeia, com as Ilhas Faroé com
vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que
associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e
Inovação (2014-2020).
As negociações entre as duas Partes estão
concluídas e resultaram no texto de projeto de Acordo em anexo, que está em
conformidade com as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. 
A Comissão propõe ao Conselho que:
–                        
decida quanto à assinatura e à aplicação
provisória do Acordo em nome da União Europeia.
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A proposta de decisão do Conselho tem por base
o artigo 186.º, o artigo 218.º, n.º 5, e o artigo 218.º, n.º 8, do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia.
2014/0227 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura e à aplicação
provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia
e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 –
Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 5, e com o artigo 218.º, n.º 8, primeiro
parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Horizonte 2020 –
Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014‑2020) ­–  foi criado
pelo Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[1] («Horizonte 2020»).
(2)       Em 18 de março de 2014, o
Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União, com as
Ilhas Faroé, com vista à celebração de um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica
entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Programa-Quadro
Horizonte 2020.
(3)       Essas negociações foram
concluídas com êxito e o Acordo deve ser assinado em nome da União Europeia, sob
reserva da sua celebração em data ulterior,
DECIDE: 
Artigo 1.º
A assinatura do Acordo de Cooperação Científica
e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas
Faroé ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, é
aprovada em nome da União, sob reserva da celebração do referido Acordo.
O texto do Acordo a assinar figura em anexo à
presente decisão.
Artigo 2.º
O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o
instrumento de plenos poderes para assinar o Acordo, sob reserva da sua celebração,
para a(s) pessoa(s) indicadas pelo negociador do Acordo.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Proposta
de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um
Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas
Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de
Investigação e Inovação (2014-2020).
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[2]

Estratégia
e coordenação política das Direcções-Gerais RTD, JRC, AGRI, EAC, CNECT, ENER,
ENTR e MOVE.
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
þ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto‑piloto/ação
preparatória[3] 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente 
¨ A proposta/iniciativa
refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
1.4.        Objetivo(s)
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
Associar
as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação
(2014-2020). A participação das Ilhas Faroé, enquanto país associado, no
Programa Horizonte 2020 é considerada uma continuação da sua participação no
7.º Programa-Quadro. 
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Objetivo específico 
Atividade(s) ABM/ABB em causa
Reforçar
a liderança industrial e a competitividade da UE num contexto global e desenvolver
a excelência da investigação da UE.
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
O
presente Acordo deve permitir às Ilhas Faroé e à União colherem benefícios recíprocos
da participação no Programa Horizonte 2020 – o novo Programa-Quadro de
Investigação e Inovação da União (2014-2020) e reforçar e intensificar a sua
cooperação em áreas científicas e tecnológicas de interesse mútuo.
1.4.4  Indicadores,
resultados e impacto
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
– o
número de propostas apresentadas pelas Ilhas Faroé, comparado com o número de
propostas selecionadas para financiamento ao abrigo do Programa-Quadro
Horizonte 2020 considerado como um todo e nos seus vários pilares;
– o
número de candidatos das Ilhas Feroé nas propostas apresentadas e selecionadas
para financiamento;
–
o número de entidades das Ilhas Faroé que obtiveram financiamento e a parte do
financiamento obtido no âmbito do Programa Específico Horizonte 2020, comparado
com a participação relativa das Ilhas Faroé  nesse programa;
– o
número de convenções de subvenção assinadas pelas Ilhas Faroé.
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
A
presente decisão permitirá a participação das Ilhas Faroé na maioria dos convites
à apresentação de propostas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020
enquanto país associado, e a obtenção de financiamento pelos organismos de
investigação selecionados. As Ilhas Faroé terão de pagar uma contribuição
financeira para assegurar o estatuto de associação.
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE 
As
Ilhas Faroé pagam uma contribuição financeira anual pela sua participação na
qualidade de país associado, a qual é inscrita no orçamento da UE. 
Por
seu lado, a cooperação contribuirá para a excelência científica e a
competitividade da União, dada a proximidade das Ilhas Faroé da UE, enquanto país
vizinho do norte da Europa.
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes 
As
Ilhas Faroé estavam associadas ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação da UE
(7.º PQ) desde 2010. Estão, por conseguinte, familiarizadas com a cooperação em
matéria de I&D com a UE e podem igualmente tirar partido dos projetos e
ações  bem sucedidos financiados no âmbito do 7.º PQ.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos relevantes 
O
Programa-Quadro Horizonte 2020 é compatível com outros instrumentos de
financiamento da União.
1.6.        Duração da ação e impacto
financeiro 
þ Proposta/iniciativa de duração
limitada 
–     
þ  Proposta/iniciativa válida de 1.1.2014 a 31.12.2020
–     
þ  Impacto financeiro no período compreendido entre 1.1.2014 e 31.12.2023
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro
1.7.        Modalidade(s) de gestão
planeada(s)[4] 
A partir do orçamento de 2014
þ Gestão direta por
parte da Comissão
–     
þ por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações
da União 
–     
þ por parte das agências de execução 
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
þ Gestão indireta por delegação de funções de execução:
–     
¨ nos países terceiros ou nos organismos por estes designados
–     
¨ nos organizações internacionais e respetivas agências (especificar)
–     
þ no BEI e no Fundo Europeu de Investimento
–     
¨ nos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento
Financeiro
–     
¨ nos organismos de direito público
–     
¨ nos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço
público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas
–     
¨ nos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro
incumbidos da execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias
financeiras adequadas
–     
¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da
PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato
de base pertinente
–       Caso seja assinalada mais de uma modalidade de
gestão, especificar, na secção «Observações».
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações 
Especificar a
periodicidade e as condições. 
A
Comissão procederá à avaliação regular de todas as ações realizadas no âmbito
do Acordo, que serão também objeto da monitorização periódica no quadro da
execução do presente Acordo no âmbito do Comité de Investigação e Inovação
UE-Ilhas Faroé, conforme estabelecido no artigo 4.º do Acordo. A avaliação
incidirá em:
a)
Indicadores de desempenho relativos ao Programa Específico Horizonte 2020: 
– número
de propostas apresentadas pelas Ilhas Faroé, comparado com o número de
propostas selecionadas para financiamento ao abrigo do Programa-Quadro
Horizonte 2020 considerado como um todo e nos seus vários pilares;
–
número de candidatos das Ilhas Feroé nas propostas apresentadas e selecionadas
para financiamento;
–
número de entidades das Ilhas Faroé que obtiveram financiamento e parte do
financiamento obtido no quadro do Programa Específico Horizonte 2020 comparado
com a participação relativa das Ilhas Faroé nesse programa;
– no
número de convenções de subvenção assinadas com entidades das Ilhas Faroé.
b)
Recolha de informações:
Com
base nos dados do Programa-Quadro Horizonte 2020, mediante pedido e de acordo
com as informações trocadas no âmbito do Comité UE/Ilhas Faroé.
c)
Avaliação global:
A
Comissão avaliará a participação global das Ilhas Faroé no Programa-Quadro
Horizonte 2020 de acordo com a duração da sua relação de associação.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo 
2.2.1.     Risco(s) identificado(s) 
Não
foram identificados quaisquer riscos.
2.2.2.     Informações sobre o sistema de
controlo interno em vigor 
O
anexo III do Acordo especifica as regras que regem a contribuição
financeira das Ilhas Faroé para o Programa-Quadro Horizonte 2020. 
O
Acordo prevê uma análise (com base nos dados relativos à participação de
entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações diretas e indiretas realizadas no
âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 no período de 2014-2016) do fator de
proporcionalidade que rege a contribuição financeira das Ilhas Faroé para o programa.
Esta análise deve ser realizada no quarto ano de aplicação do Acordo. 
2.2.3.     Estimativa dos custos e
benefícios dos controlos e avaliação do nível do risco de erro esperado
N/A
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas
Essas
medidas são estabelecidas no anexo IV do Acordo relativo ao controlo
financeiro dos participantes das Ilhas Faroé no programa abrangido pelo Acordo.
Quando
a execução do Programa-Quadro exigir o recurso a contratantes externos ou
implicar a concessão de apoios financeiros a terceiros, a Comissão efetuará, se
necessário, auditorias financeiras, em especial se tiver motivos para duvidar
do carácter efetivo dos trabalhos executados ou descritos nos relatórios de
atividades.
As
auditorias financeiras da União serão efetuadas, quer pelo seu próprio pessoal,
quer por peritos em contabilidade acreditados em conformidade com a legislação
da Parte sujeita a auditoria. A União escolherá livremente esses peritos,
evitando contudo os riscos de conflito de interesses que possam ser invocados pela
Parte objeto de auditoria. Além disso, a Comissão garantirá que, na realização
das atividades de investigação, os interesses financeiros da União sejam
protegidos por controlos efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades, por
medidas e sanções proporcionais e dissuasivas.
Com
este fim em vista, serão incluídas em todos os contratos celebrados para a
execução do Programa-Quadro regras sobre controlos, medidas e sanções, com
referências aos Regulamentos (CE) n.o 2988/95, (CE) n.º 2185/96 e
(UE) n.º 883/2013.
Os
contratos deverão prever, em especial, o seguinte:
– A
inclusão de cláusulas contratuais específicas para proteger os interesses
financeiros da UE, mediante a realização de verificações e de controlos dos
trabalhos realizados;
– A
realização de verificações administrativas como parte das medidas antifraude,
em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 2185/96 e (UE) n.º 883/2013;
– A
aplicação de sanções administrativas relativamente a todas as irregularidades
intencionais ou por negligência cometidas na execução dos contratos, nos termos
do Regulamento-Quadro (CE, Euratom) n.º 2988/95, incluindo um mecanismo de
lista negra;
– O
facto de as decisões tomadas pela Comissão em aplicação do artigo 299.º do TFUE,
para cobrança coerciva de montantes em dívida e não pagos por beneficiários das
Ilhas Faroé pela sua participação no Programa-Quadro Horizonte 2020, serem
executórias nas Ilhas Faroé.
– Além
disso, e como medida de rotina, o pessoal responsável na Direção-Geral
Investigação e Inovação executará um programa de controlo dos aspetos científicos
e orçamentais. A unidade «Auditoria Interna» da Direção-Geral Investigação e
Inovação realizará uma auditoria interna e o Tribunal de Contas Europeu
efetuará inspeções no local.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·      Atuais rubricas orçamentais 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação 
 Número Rubrica || DD/DND ([5])   || dos países da EFTA[6]   || dos países candidatos[7]   || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
 1a ||  08.01.05 08.01.05.01 08.01.05.03 || DND || SIM || SIM || SIM || SIM 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e
das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Contribuição 
 Número […][Rubrica………………………………………...……….] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
   || […][XX.YY.YY.YY]   ||   || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas

3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
Em milhões de EUR (três casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || 1a || Competitividade para o crescimento e o emprego 
 DG: <…….> ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || 1) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || 2) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || 1a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || 2a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[8] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental 08 01.05 ||   || 3) || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,609 
 Número da rubrica orçamental: 08.01.05.01 ||   || 4) || 0,082 || 0,082 || 0,082 || 0,082 || 0,082 || 0,082 || 0,082 || 0,574 
 Número da rubrica orçamental: 08.01.05.03 ||   || 5) || 0,005 || 0,005 || 0,005 || 0,005 || 0,005 || 0,005 || 0,005 || 0,035 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || 6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || 7) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || 8) || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,609 
 TOTAL das dotações para a RUBRICA 1a do quadro financeiro plurianual || Autorizações || = 6+ 8 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,609 
 Pagamentos || =7+8 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,609 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de EUR (três casas decimais)
   ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 DG: <…….> || 
  Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Outras despesas administrativas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL DG <…….> || Dotações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0,012 || 0,012 || 0,012 || 0,012 || 0,012 || 0,012 || 0,012 || 0,084 
Em milhões de EUR (três casas decimais)
   ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0,099 || 0,099 || 0,099 || 0,099 || 0,099 || 0,099 || 0,099 || 0,693 
 Pagamentos || 0,099 || 0,099 || 0,099 || 0,099 || 0,099 || 0,099 || 0,099 || 0,693 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–     
þ  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–     
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas
decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo[9]   || Custo médio || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || N.º total || Custo total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[10] …   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objetivo específico n.° 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2… ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objetivo específico n.° 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
–     
þ  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR
(três casas decimais)
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,012 || 0,012 || 0,012 || 0,012 || 0,012 || 0,012 || 0,012 || 0,084 
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas administrativas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,012 || 0,012 || 0,012 || 0,012 || 0,012 || 0,012 || 0,012 || 0,084 
 Com exclusão da RUBRICA 5[11] do quadro financeiro plurianual   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 ||   
 Recursos humanos || 0,082 || 0,082 || 0,082 || 0,082 || 0,082 || 0,082 || 0,082 || 0,574 
 Outras despesas administrativas de natureza administrativa || 0,005 || 0,005 || 0,005 || 0,005 || 0,005 || 0,005 || 0,005 || 0,035 
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,087 || 0,609 
 TOTAL || 0,099 || 0,099 || 0,099 || 0,099 || 0,099 || 0,099 || 0,099 || 0,693 
As dotações requeridas
relativas aos recursos humanos serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas
à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, se
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
3.2.3.2.   Necessidades estimadas
de recursos humanos 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
þ  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal
como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em termos
de equivalente a tempo completo
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) ||   ||   
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 08 01 05 01 (investigação indireta) || 0,75 || 0,75 || 0,75 || 0,75 || 0,75 || 0,75 || 0,75 
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[12]   || 
 XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy[13]   || – na Sede   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
XX constitui o
domínio de intervenção ou título em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas por efetivos da DG já afetados à gestão da ação
e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementadas, se necessário, por
eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do
processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Preparação das reuniões do Comité Conjunto previsto no artigo 4.º do Acordo e realização de deslocações em serviço para assegurar o bom funcionamento e a boa execução do Acordo, bem como revisão periódica e acompanhamento do mesmo. 
 Pessoal externo ||   
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
þ  A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro
plurianual
–     
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[14]
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento 
–     
þ  A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros 
–     
A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
estimado seguinte:
Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total 
 Especificar o organismo de cofinanciamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações cofinanciadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.3.        Impacto estimado nas receitas

–     
¨  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–     
þ  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–                   
¨         nos recursos próprios 
–                   
þ         nas receitas diversas 
Em milhões de EUR (três casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o atual exercício || Impacto da proposta/iniciativa[15]   
 Ano N 2014 || Ano N+1 2015 || Ano N+2 2016 || Ano N+3 2017 || 2018 || 2019 || 2020 
 Artigo 6013.º || pm || 1,262 || 1,335 || 1,427 || 1,521 || 1,610 || 1,719 || 1,879 
* Os montantes
relativos ao período 2014-2020 são expressos em milhões de EUR e devem ser
considerados indicativos. A contribuição finalmente solicitada terá em
conta as correções durante o ano anterior. 
Relativamente às diversas
receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s).
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas
Rubricas
orçamentais: 02.045001, 05.095001, 06.035001, 08.025001, 09.045001, 10.025001,
15.035001 e 32.045001 e dotações provenientes das contribuições financeiras de
países terceiros (ou seja de países não pertencentes ao Espaço Económico
Europeu) para o Programa-Quadro Horizonte 2020.
A
contribuição das Ilhas Faroé para o Programa-Quadro Horizonte 2020 será
proporcional ao seu PIB comparado com o da UE-28. Este rácio deve ser calculado
com base nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat, disponíveis no
momento da publicação do projeto de orçamento da União Europeia para o mesmo ano.

O
fator de proporcionalidade obtido para 2014 é de 0,014 %. 
Para 2014, a contribuição estimada para o
Programa-Quadro Horizonte 2020, com base no PIB de 2012 (fonte: Eurostat), a
preços de mercado, é de 1,263 milhões de EUR.
 PIB UE-28 || 12.967.102,60 
 PIB Ilhas Faroé || 1.810,30 
 Rácio || 0,014% 
Estimativa da contribuição (milhões de euros) 
 Ano || Orçamento || Estimativa da contribuição total 
 2014 || 9.043,6 || 1,263 
 2015 || 9.560,0 || 1,335 
 2016 || 10.223,7 || 1,427 
 2017 || 10.893,8 || 1,521 
 2018 || 11.532,0 || 1,610 
 2019 || 12.317,5 || 1,719 
 2020 || 13.462,6 || 1,879 
 Total || 77.033,2 || 10,754 
[1]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 104. 
[2]               ABM: Activity Based Management (gestão por
atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por
atividades).
[3]               Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b),
do Regulamento Financeiro.
[4]               As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.
[5]               DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[6]               EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[7]               Países candidatos e, se for caso disso, países
candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[8]               Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[9]               As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[10]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s)
específico(s)…». 
[11]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[12]             AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito
nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas
delegações. 
[13]             Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações
operacionais (antigas rubricas «BA»)
[14]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional (para o
período 2007-2013).
[15]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem
ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25
% a título de despesas de cobrança.
ANEXO
ACORDO
DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 
ENTRE

A
UNIÃO EUROPEIA E AS ILHAS FAROÉ 
QUE ASSOCIA AS ILHAS FAROÉ AO HORIZONTE 2020 –
PROGRAMA-QUADRO DE INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO (2014-2020)
A UNIÃO EUROPEIA,
a seguir designada por «União»,
por um lado,
e
O GOVERNO DAS ILHAS FAROÉ,
a seguir designado por «Ilhas Faroé»,
por outro,
a seguir designados conjuntamente por
«Partes»,
CONSIDERANDO o – Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação
da União para o período de 2014-2020­ (a seguir designado por «Programa-Quadro Horizonte
2020») – criado pelo Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu
e do Conselho[1]
e o Programa Específico de execução do Horizonte 2020, que foi aprovado pela
Decisão 2013/743/UE do Conselho[2].
CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 7.º do Programa Horizonte
2020, os termos e condições específicos da participação de países associados no
Programa-Quadro Horizonte 2020, incluindo a contribuição financeira baseada no
produto interno bruto do país associado, são fixados num acordo internacional
celebrado entre a União e esse país.
CONSIDERANDO o êxito da participação dos investigadores das Ilhas Faroé
em projetos financiados pela União e a importância da cooperação científica e
tecnológica em curso entre as Ilhas Faroé e a União e o seu interesse mútuo em reforçar
a investigação e a inovação no contexto do estabelecimento do Espaço Europeu da
Investigação.
CONSIDERANDO o interesse de ambas as Partes em incentivar o acesso recíproco
dos respetivos organismos de investigação às atividades de investigação e
desenvolvimento das Ilhas Faroé, por um lado, e aos programas-quadro de
investigação e desenvolvimento tecnológico da União, por outro.
RECONHECENDO a situação especial das Ilhas Faroé, com a sua pequena dimensão
territorial, reduzida população e proximidade da UE, enquanto país vizinho do
norte da Europa.
CONSIDERANDO que o Governo das Ilhas Faroé celebra o
presente Acordo em nome do Reino da Dinamarca, nos termos do Ato relativo à
Celebração de Acordos ao abrigo do Direito Internacional pelo Governo das Ilhas
Faroé.
CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições relevantes
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «TFUE»),
o presente Acordo e quaisquer atividades realizadas no âmbito do mesmo não
afetarão de forma alguma os poderes de que estão investidos os Estados-Membros
para desenvolverem atividades bilaterais com as Ilhas Faroé nos domínios da
ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento e, quando adequado, para celebrar
acordos para esse efeito,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
ARTIGO 1.º
Âmbito de aplicação
1.           As Ilhas Faroé participam, na
qualidade de país associado, nos termos e condições estabelecidos ou referidos
no presente Acordo e respetivos anexos, no Programa-Quadro Horizonte 2020, instituído
pelo Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de
Investigação e Inovação (2014-2020) [3],
pelo Regulamento (UE) n.º 1290/2013 que estabelece as regras de
participação e difusão relativas ao Horizonte 2020[4] e pela Decisão
2013/743/UE[5]
do Conselho que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020.
1.A.       O Regulamento (CE)
n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe
foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1292/2013 do Parlamento Europeu e do
Conselho, aplica-se à participação de entidades jurídicas das Ilhas Faroé nas
Comunidades de Conhecimento e Inovação[6].
2.           Todos os atos derivados dos atos
referidos no n.º 1, incluindo os atos que estabelecem as estruturas necessárias
à execução do Programa-Quadro Horizonte 2020 através de atividades de
investigação ao abrigo dos artigos 185.º e 187.º do TFUE são aplicáveis nas
Ilhas Faroé.
3.           Além da associação referida
no n.º 1, a cooperação pode incluir:
a)      Debates regulares sobre as orientações e as
prioridades das políticas e planos de investigação nas Ilhas Faroé e na União,
b)      Debates sobre perspetivas de cooperação e
desenvolvimento,
c)      Fornecimento atempado de informações sobre
a execução dos programas e projetos de investigação das Ilhas Faroé e da União
e sobre os resultados do trabalho desenvolvido no âmbito do presente Acordo,
d)      Reuniões conjuntas,
e)      Visitas e intercâmbio de investigadores,
engenheiros e técnicos,
f)       Contactos regulares e duradouros entre
os gestores de programas ou de projetos das Ilhas Faroé e da União,
g)      Participação de peritos em seminários,
simpósios e workshops.
ARTIGO 2.º
Termos e condições da associação das Ilhas
Faroé 
ao Programa-Quadro Horizonte 2020
1.                      
As entidades jurídicas das Ilhas Faroé podem
participar em ações indiretas e nas atividades do Centro Comum de Investigação
da Comissão Europeia nas condições aplicáveis às entidades jurídicas dos
Estados-Membros da União, sob reserva dos termos e condições estabelecidos ou
referidos nos anexos I e II. No que respeita aos organismos de investigação das
Ilhas Faroé, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de
propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos
ao abrigo dos programas da União são idênticos aos aplicáveis às convenções de
subvenção e/ou contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos
de investigação da União, tendo em conta os interesses mútuos da União e das
Ilhas Faroé.
              As entidades jurídicas
estabelecidas na União e o Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia
podem participar nos programas e projetos de investigação das Ilhas Faroé, em
temas equivalentes aos do Programa-Quadro Horizonte 2020, em condições idênticas
às aplicáveis às entidades jurídicas das Ilhas Faroé, sob reserva dos termos e
condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. As entidades jurídicas
estabelecidas noutro país associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020 gozam dos
mesmos direitos e estão sujeitas às mesmas obrigações, no âmbito do presente
Acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o
país associado em que essa entidade está estabelecida tenha concordado em
conceder às entidades jurídicas das Ilhas Faroé os mesmos direitos e
obrigações.
2.                      
A partir da data de aplicação do presente Acordo,
as Ilhas Faroé devem proceder ao pagamento, relativamente a cada ano da
vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020, de uma contribuição financeira para
o orçamento anual da União. A contribuição financeira das Ilhas Faroé deve ser
acrescentada ao montante reservado cada ano no orçamento anual da União para
dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras
decorrentes dos diversos tipos de medidas necessárias para a execução, a gestão
e o funcionamento do Programa-Quadro Horizonte 2020. As regras aplicáveis ao
cálculo e ao pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé são
estabelecidas no anexo III.
3.                      
Os representantes das Ilhas Faroé participam nos
comités instituídos no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 na qualidade de
observadores. Estes comités reúnem-se sem a presença dos representantes das
Ilhas Faroé no momento da votação. As Ilhas Faroé são informadas dos resultados.
A participação referida no presente número deve processar-se em condições
idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados‑Membros, inclusive
no que se refere aos procedimentos para receção de informações e de documentação.

4.                      
Os representantes das Ilhas Faroé participam no
Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação em conformidade com o
disposto no Regulamento Interno do referido Conselho. 
5.                      
As despesas de deslocação e estadia incorridas pelos
representantes das Ilhas Faroé que participam nas reuniões dos comités e dos
organismos a que se refere o presente artigo, ou em reuniões relacionadas com a
execução do Programa-Quadro Horizonte 2020 organizadas pela União, são reembolsadas
pela União nos termos e segundo os procedimentos em vigor aplicáveis aos
representantes dos Estados-Membros.
ARTIGO 3.º
Reforço da cooperação
1.           As Partes devem envidar todos
os esforços, no quadro da legislação aplicável, para facilitar a livre
circulação e a residência dos investigadores que participam nas atividades
abrangidas pelo presente Acordo, bem como a circulação transfronteiras dos bens
destinados a serem utilizados nessas atividades.
2.           As Partes devem assegurar que
não sejam impostos encargos fiscais ou direitos à transferência de fundos entre
a União e as Ilhas Faroé, no caso dos fundos necessários à realização das atividades
abrangidas pelo presente Acordo.
ARTIGO 4.º
Comité de Investigação e Inovação
UE-Ilhas Faroé 
1.           Deve ser estabelecido um
comité misto, designado por «Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé»,
com as seguintes funções:
a)      Garantir, avaliar e analisar a aplicação
do presente Acordo,
b)      Estudar medidas que permitam melhorar e
desenvolver a cooperação,
c)      Debater regularmente as orientações
futuras e as prioridades das políticas e planos de investigação da União e das
Ilhas Faroé, bem como as perspetivas de cooperação futura,
d)      Sem prejuízo dos procedimentos de
aprovação internos de cada Parte, proceder a alterações técnicas ao presente
Acordo, na medida do necessário.
2.           O Comité de Investigação e
Inovação UE-Ilhas Faroé, composto por representantes da Comissão e das Ilhas
Faroé, adota o seu regulamento interno.
3.           O Comité de Investigação e
Inovação UE-Ilhas Faroé reúne-se a pedido de uma das Partes. O Comité trabalha
em permanência com base no intercâmbio de documentos, mensagens de correio
eletrónico e outros meios de comunicação.
ARTIGO 5.º
Disposições finais
1.           Os anexos I, II, III e IV
fazem parte integrante do presente Acordo.
2.           O presente Acordo é celebrado
pelo período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020. O presente Acordo
entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da
conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Acordo é aplicado a
título provisório a partir de 1 de janeiro de 2014.
              O presente Acordo só pode
ser alterado com o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das
alterações obedece ao procedimento aplicável ao próprio Acordo, por via
diplomática. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer
momento, mediante pré-aviso escrito de seis meses, por via diplomática. Os
projetos e atividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação da
vigência do presente Acordo prosseguem até à sua conclusão, nas condições nele
estabelecidas. As Partes devem definir, por consentimento mútuo, outras
eventuais consequências da denúncia do Acordo.
3.           Caso uma das Partes notifique
a outra de que não procederá à celebração do presente Acordo, fica mutuamente
acordado que:
–              
 A União reembolsa as Ilhas Faroé da sua
contribuição para o orçamento anual da União Europeia referida no artigo 2.º, n.º
2,
–              
Todavia, os fundos que a União tenha afetado à
participação de entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações indiretas,
incluindo os reembolsos referidos no artigo 2.º, n.º 5, são deduzidos pela
União do reembolso supramencionado,
–              
Os projetos e as atividades realizadas ao abrigo da
aplicação a título provisório e que ainda estejam em curso no momento da
notificação a que se refere o n.º 2 prosseguem até à sua conclusão, nas
condições estabelecidas no presente Acordo.
4.           Caso decida proceder à
revisão do Programa-Quadro Horizonte 2020, a União  notifica as Ilhas Faroé do
teor exato das alterações no prazo de uma semana a contar da sua adoção pela
União. Se os programas de investigação forem revistos ou prorrogados, as Ilhas
Faroé podem denunciar o presente Acordo mediante pré-aviso de seis meses. A comunicação
da intenção de denunciar ou prorrogar o presente Acordo deve ser comunicada pelas
Partes no prazo de três meses após a adoção da decisão da União.
5.           Caso a União adote um novo
programa-quadro plurianual de atividades de investigação, desenvolvimento
tecnológico e demonstração, pode ser renegociado ou renovado um novo Acordo em
condições acordadas mutuamente, mediante pedido de qualquer das Partes.
6.           O presente Acordo é
aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o TFUE e nos termos estabelecidos
no Tratado e, por outro, ao território das Ilhas Faroé.
7.           O presente Acordo é redigido
em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa,
eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa,
romena, sueca e faroense, fazendo igualmente fé todos os textos.
ANEXO I
TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE
ENTIDADES JURÍDICAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO E DAS ILHAS FAROÉ
Para efeitos do presente Acordo, por «entidade jurídica» entende-se qualquer
pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do
direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de
personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e
estar sujeita a obrigações. 
I.          Termos e condições da
participação de entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações indiretas do
Programa-Quadro Horizonte 2020 
1.           A participação e o
financiamento de entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé em ações
indiretas do Programa-Quadro Horizonte 2020 deve satisfazer as condições previstas
para os países associados no Regulamento (UE) n.º 1290/2013, que
estabelece as regras de participação e difusão relativas ao Programa-Quadro Horizonte
2020 e os termos e condições definidos ou referidos no presente Acordo e nos
seus anexos. 
              Caso a União adote
disposições que visem a aplicação dos artigos 185.º e 187.º do TFUE, as
Ilhas Faroé ficam autorizadas a participar nas estruturas jurídicas criadas ao
abrigo dessas disposições, em conformidade com as decisões e os regulamentos
que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas mesmas estruturas.
              As entidades jurídicas
estabelecidas nas Ilhas Faroé são elegíveis, em condições idênticas às aplicáveis
às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros, para os instrumentos
financeiros criados no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020.
2.           As entidades jurídicas das
Ilhas Faroé são tidas em conta, a par das entidades da União Europeia, na
seleção de peritos independentes para as tarefas e nas condições definidas no
Regulamento (UE) n.º 1290/2013 que estabelece as regras de participação no
Programa-Quadro Horizonte 2020. 
3.           Nos termos do Regulamento
(UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de
outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento
geral da União (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), e do
Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012,
sobre as normas de execução do Regulamento Financeiro, as convenções de
subvenção e/ou contratos celebrados pela União com entidades jurídicas das
Ilhas Faroé para a realização de uma ação indireta devem prever controlos e
auditorias da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia, ou sob a sua
autoridade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades
competentes das Ilhas Faroé devem fornecer, se necessário, a assistência
razoável e possível que possa ser necessária ou útil naquelas circunstâncias para
a realização desses controlos e auditorias.
II.        Termos
e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros nos
programas e projetos de investigação das Ilhas Faroé
1.           A participação em projetos de
programas de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé de entidades
jurídicas estabelecidas na União, constituídas ao abrigo da legislação nacional
de um dos Estados-Membros da União ou de acordo com a legislação da União, pode
requerer a participação conjunta de, pelo menos, uma entidade jurídica das
Ilhas Faroé. As propostas para essa participação devem ser apresentadas, se
necessário, conjuntamente com a(s) entidade(s) jurídica(s) das Ilhas Faroé.
2.           Sob reserva do disposto no
n.º 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas
estabelecidas na União que participam nos projetos de investigação das Ilhas
Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e
condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração
de convenções de subvenção e/ou contratos no âmbito desses projetos estão sujeitos
ao disposto na legislação, regulamentação e diretrizes governamentais faroenses
que regem o funcionamento dos programas de investigação e desenvolvimento, bem
como, se for caso disso, aos requisitos de segurança nacionais, conforme
aplicáveis às entidades jurídicas faroenses e de modo a garantir um tratamento
equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação entre as Ilhas Faroé e a
União neste domínio.
              O financiamento de entidades
jurídicas estabelecidas na União que participam em projetos de investigação das
Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento está sujeito
ao disposto na legislação, regulamentação e diretrizes governamentais faroenses
que regem o funcionamento dos programas de investigação e desenvolvimento, bem
como, se for caso disso, aos requisitos de segurança nacionais, conforme aplicáveis
às entidades jurídicas não faroenses que participam nos projetos de
investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e
desenvolvimento. Caso não seja concedido financiamento a entidades jurídicas
não faroenses, as entidades jurídicas da União devem assumir os seus próprios custos,
incluindo a sua quota-parte relativa nos custos gerais de gestão e de administração
do projeto.
3.           As propostas de investigação
em todos os domínios devem ser apresentadas ao Conselho de Investigação das
Ilhas Faroé (Granskingarráðið). 
4.           As Ilhas Faroé devem informar
regularmente a União sobre os programas em curso das Ilhas Faroé e sobre as oportunidades
de participação de entidades jurídicas estabelecidas na União.
ANEXO
II
PRINCÍPIOS
APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
I.            Pedido
Para efeitos do
presente Acordo, entende-se por: 
1.           «Propriedade intelectual»: o
conceito definido no artigo 2.º da Convenção que institui a Organização Mundial
da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de julho de 1967; 
2.           «Conhecimentos»: os
resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como
os direitos de autor ou os direitos referentes às referidas informações na
sequência de um pedido ou da concessão de patentes, desenhos ou modelos, variedades 
vegetais, certificados de proteção complementares ou outras formas de proteção
similares.
II.          Direitos de propriedade
intelectual das entidades jurídicas das Partes
1.           As Partes devem garantir que
os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra Parte
que participam em atividades realizadas em aplicação do presente Acordo e os direitos
e obrigações conexos decorrentes de tal participação sejam consentâneos com as
convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo
sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o
Comércio (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a
Convenção de Berna (Ato de Paris, 1971) e a Convenção de Paris (Ato de
Estocolmo, 1967).
2.           As entidades jurídicas
estabelecidas nas Ilhas Faroé que participam em ações indiretas do Programa-Quadro
Horizonte 2020  gozam dos direitos e obrigações em matéria de propriedade
intelectual previstos no Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho, que estabelece as regras de participação e difusão
relativas ao Programa-Quadro Horizonte 2020, e nas convenções de subvenção e/ou
contratos celebrados com a União, em conformidade com o disposto no n.º 1.

3.           Caso participem numa ação
indireta no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, realizada nos termos dos
artigos 185.º e 187.º do TFUE, as entidades jurídicas estabelecidas nas
Ilhas Faroé gozam dos direitos e obrigações em matéria de propriedade
intelectual previstos no Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas
ao Programa-Quadro Horizonte 2020, e nas disposições das convenções de
subvenção pertinentes. 
4.           As entidades jurídicas
estabelecidas nos Estados-Membros da União Europeia que participam em programas
e/ou projetos de investigação das Ilhas Faroé gozam dos mesmos direitos e estão
sujeitas às mesmas obrigações em matéria de propriedade intelectual que as
entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé que participam nesses
programas ou projetos de investigação, em conformidade com o disposto no n.º 1.
III.       Direitos
de propriedade intelectual das Partes
1.           Salvo especificação em
contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras aos
direitos de propriedade intelectual gerados pelas Partes no decurso das
atividades realizadas no âmbito do artigo 1.º, n.º 3, do presente Acordo: 
a)      A Parte que gera a propriedade intelectual
é proprietária dos direitos. Quando não puder ser determinada a comparticipação
de cada Parte nos trabalhos, a propriedade intelectual é propriedade conjunta
das Partes;
b)      A Parte proprietária desses direitos deve
conceder à outra Parte direitos de acesso e de utilização da propriedade
intelectual para a realização das atividades referidas no artigo 1.º, n.º 3, do
presente Acordo. Esses direitos de acesso devem estar isentos de royalties.
2.           Salvo especificação em
contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às
publicações científicas:
a)      Se uma Parte publicar dados de caráter
científico e técnico, informações e resultados, revistas, artigos, relatórios,
livros, incluindo audiovisuais, obras e software, decorrentes e
relativos a atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, deve ser
concedida à outra Parte uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e
isenta de royalties para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão
e distribuição pública dessas obras, a menos que os direitos de propriedade
intelectual de terceiros a tal se oponham;
b)      Todas as cópias de dados e informações
protegidos por direitos de autor destinadas a distribuição pública e elaboradas
nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra,
a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente
incluir um reconhecimento claro e visível do apoio em cooperação das Partes.
3.           Salvo especificação em
contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às
informações reservadas das Partes:
a)      Ao comunicar à outra Parte informações
relativas às atividades realizadas em aplicação do presente Acordo, cada Parte
deve identificar as informações que pretende manter reservadas;
b)      Para os fins específicos de aplicação do
presente Acordo, a Parte recetora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar
essas informações reservadas como informações classificadas aos organismos ou
pessoas sob a sua autoridade e na condição de manter a confidencialidade das
mesmas;
c)      Com o prévio consentimento escrito da Parte
que presta as informações reservadas, a parte recetora pode divulgá-las mais
amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes devem colaborar no
estabelecimento de procedimentos de pedido e de obtenção de prévio consentimento
escrito para essa divulgação mais ampla e cada Parte deve conceder essa
autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação
nacionais o permitam; 
d)      As informações não documentais reservadas
ou outras informações confidenciais ou privilegiadas prestadas em seminários e
outras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente
Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da
utilização de instalações ou de ações indiretas, devem ser mantidas
confidenciais quando o recetor de tais informações reservadas ou de outras
informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do caráter
confidencial das informações fornecidas no momento da sua comunicação, de
acordo com o disposto na alínea a);
e)      As Partes devem envidar esforços para
garantir que as informações reservadas por elas recebidas nos termos do
disposto nas alíneas a) e c) sejam controladas conforme no presente Acordo. Se
uma das Partes considerar que não poderá ou que talvez não possa cumprir as
disposições de não-divulgação estabelecidas nas alíneas a) e c), deve informar
imediatamente a outra Parte do facto. As Partes devem então consultar-se com
vista a definir a estratégia adequada a adotar.
ANEXO
III
REGRAS
APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DAS ILHAS FAROÉ PARA O PROGRAMA-QUADRO HORIZONTE
2020
I.            Cálculo da contribuição financeira das Ilhas Faroé
1.           A contribuição financeira das
Ilhas Faroé para o Programa-Quadro Horizonte 2020 é estabelecida anualmente,
proporcionalmente e em complemento do montante disponível em cada ano no
orçamento geral da União Europeia para as dotações de autorização necessárias à
execução, gestão e funcionamento do Programa-Quadro Horizonte 2020. 
2.           O fator de proporcionalidade
aplicável à contribuição das Ilhas Faroé é obtido calculando o rácio entre o
produto interno bruto das Ilhas Faroé, a preços de mercado, e a soma dos
produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União.
Estes rácios devem ser calculados, para os Estados-Membros, com base nos
últimos dados estatísticos da Comissão (Eurostat), disponíveis na data de
publicação do projeto de orçamento da União Europeia relativo a esse ano e, para
as Ilhas Faroé, com base nos últimos dados estatísticos relativos ao mesmo ano
da Autoridade Estatística Nacional das Ilhas Faroé (Hagstova Føroya)
disponíveis na data de publicação do projeto de orçamento da União.
3.           A Comissão comunica às Ilhas
Faroé, o mais brevemente possível e, o mais tardar, em 1 de setembro do ano que
antecede cada exercício financeiro, as seguintes informações, juntamente com o
material de apoio pertinente:
–              
Os montantes das dotações de autorização, no mapa
de despesas do projeto de orçamento da União Europeia correspondentes ao
Programa-Quadro Horizonte 2020. 
–              
Os montantes estimados das contribuições, com base
no projeto de orçamento da União, correspondentes à participação das Ilhas
Faroé no Programa-Quadro Horizonte 2020, em conformidade com o disposto nos n.os
1, 2 e 3.
Logo que o orçamento geral da União seja adotado na sua versão
definitiva, a Comissão comunica às Ilhas Faroé, no mapa de despesas
correspondente à participação das Ilhas Faroé, os montantes finais referidos no
n.º 1.
No quarto ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes
devem rever o fator de proporcionalidade que rege a contribuição financeira das
Ilhas Faroé, com base nos dados relativos à participação das entidades
jurídicas das Ilhas Faroé em ações diretas e indiretas no âmbito do Programa-Quadro
Horizonte 2020 no período de 2014-2016.
II.          Pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé
1.           A Comissão emite, o mais
tardar em janeiro e junho de cada exercício financeiro, um pedido de fundos
correspondente à contribuição das Ilhas Faroé ao abrigo do presente Acordo. 
              Os pedidos de fundos devem
prever, respetivamente, o pagamento de:
              Seis duodécimos da
contribuição das Ilhas Faroé, no prazo de 30 dias a contar da receção do
correspondente pedido. No entanto, os seis duodécimos a pagar no prazo de 30
dias após a receção do pedido emitido em janeiro são calculados com base no
montante indicado no mapa de receitas do projeto de orçamento: a regularização
do montante assim pago deve ocorrer com o pagamento dos seis duodécimos no
prazo de 30 dias após a receção do pedido de fundos emitido, o mais tardar, em
junho.
              No primeiro ano de aplicação
do presente Acordo, a Comissão emite um primeiro pedido de fundos no prazo de
30 dias a contar da aplicação provisória. Caso seja emitido após 15 de junho, esse
pedido deve prever o pagamento de doze duodécimos da contribuição das Ilhas
Faroé no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas
do orçamento.
2.           A contribuição das Ilhas
Faroé deve ser expressa e paga em EUR. Os pagamentos das Ilhas Faroé devem ser
creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas
à rubrica orçamental adequada do mapa de receitas do orçamento anual da União. A
gestão das dotações deve observar o disposto no Regulamento Financeiro.
3.           As Ilhas Faroé devem proceder
ao pagamento da sua contribuição ao abrigo do presente Acordo em conformidade
com o calendário estabelecido no n.º 1. Qualquer atraso no pagamento da
contribuição dá origem ao pagamento, pelas Ilhas Faroé, de juros de mora sobre
o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro a
aplicar aos créditos não reembolsado na data de vencimento é a taxa aplicada
pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento,
conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no
primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos
percentuais.
              Se o atraso no pagamento da
contribuição for suscetível de afetar significativamente a execução e gestão do
programa, a Comissão suspende a participação das Ilhas Faroé no programa relativamente
ao exercício financeiro em causa após uma ausência de pagamento de 20 dias
úteis a contar do envio de uma notificação formal às Ilhas Faroé, sem prejuízo
das obrigações da União em conformidade com convenções de subvenção e/ou
contratos já celebrados no que respeita à execução de ações indiretas
selecionadas.
4.           Até 31 de maio do ano
subsequente a cada exercício, é preparado e enviado às Ilhas Faroé, para
informação, o mapa de dotações d Programa-Quadro Horizonte 2020 relativo a esse
exercício, em conformidade com o modelo da conta de gestão da Comissão.
5.           No encerramento das contas
relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento da conta de gestão, a
Comissão procede à regularização das contas relativas à participação das Ilhas
Faroé. Essa regularização tem em consideração as modificações introduzidas
através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de
autorizações, ou de orçamentos retificativos e suplementares durante o
exercício. Esta regularização processa-se no momento do segundo pagamento para
o exercício subsequente e, no caso do último exercício, em julho de 2021. As
outras eventuais regularizações são efetuadas anualmente até julho de
2023.
ANEXO IV
Controlo financeiro dos participantes das
Ilhas Faroé nos programas abrangidos pelo presente acordo 
I.          Comunicação direta
A Comissão comunica diretamente com os participantes no Programa
estabelecidos nas Ilhas Faroé e com os respetivos subcontratantes. Estes podem,
por sua vez, apresentar diretamente à Comissão toda a informação e documentação
que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e
das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à aplicação dos
mesmos.
II.        Auditorias
1.           Em conformidade com o
disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e
do Conselho[7]
e com o Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão[8] (a seguir designado por
«Normas de Execução»), bem como noutra regulamentação referida no presente Acordo,
as convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com os participantes no
programa estabelecidos nas Ilhas Faroé podem prever a realização, em qualquer
momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas
instalações dos próprios participantes e dos seus subcontratantes por agentes
da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas.
2.           Os agentes da Comissão, o
Tribunal de Contas da União Europeia e outras pessoas mandatadas pela Comissão
devem ter acesso adequado às instalações, obras e documentos (em versão
eletrónica e em papel), bem como a todas as informações necessárias para a
execução dessas auditorias no local, mediante a menção expressa desse direito
de acesso nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados para aplicação
dos instrumentos a que se refere o presente Acordo com os participantes das
Ilhas Faroé. A não concessão desses direitos seria considerada um incumprimento
da obrigação de justificação dos custos e, consequentemente, uma violação
potencial das convenções de subvenção. 
3.           As auditorias podem ser
realizadas após o termo do programa ou do presente Acordo, nas condições
estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou contratos em causa. 
III.         Verificações no local 
1.           No âmbito do presente Acordo,
a Comissão (OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções nas
instalações dos participantes e subcontratantes das Ilhas Faroé, nos termos e condições
estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho[9].
2.           As verificações e inspeções
no local são preparadas e realizadas pela Comissão em estreita colaboração com
o Serviço Nacional de Auditoria (Landsgrannskoðanin). Este deve ser notificado com
uma antecedência razoável do objeto, finalidade e base jurídica das
verificações e inspeções, de modo a poder prestar assistência. Para tal, os funcionários
das autoridades competentes das Ilhas Faroé podem participar nas verificações e
inspeções no local.
3.           Se as autoridades das Ilhas
Faroé em causa o desejarem, as verificações e inspeções no local podem ser efetuadas
em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.
4.           Caso os participantes no
programa se oponham a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades das
Ilhas Faroé, agindo em conformidade com as regras e regulamentos nacionais,
devem prestar assistência aos inspetores da Comissão, na medida do que for
razoavelmente necessário para cumprirem a sua missão de verificação e inspeção
no local.
5.           A Comissão comunica, o mais
rapidamente possível, à autoridade competente das Ilhas Faroé todos os factos
ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento durante a
execução da verificação ou inspeção no local. De qualquer modo, a Comissão deve
informar a autoridade supramencionada do resultado dessas verificações e inspeções.
IV.         Informação
e consulta
1.           Para a boa execução do
presente anexo, as autoridades competentes das Ilhas Faroé e da União devem proceder
regularmente a intercâmbios de informação, a menos que disposições nacionais o
proíbam ou não o autorizem e, a pedido de uma delas, a consultas.
2.           As autoridades competentes
das Ilhas Faroé devem informar a Comissão num prazo razoável de qualquer facto
ou suspeita de que tenham conhecimento no que diz respeito a irregularidades
ligadas à celebração e à execução das convenções de subvenção e/ou contratos
celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo.
V.          Confidencialidade
As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo
do presente anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção
concedida a informações semelhantes pelo direito das Ilhas Faroé e pelas
disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas
informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas
instituições da União, nos Estados-Membros ou nas Ilhas Faroé, sejam legalmente
chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para
outros fins que não o de assegurar uma proteção eficaz dos interesses
financeiros das Partes.
VI.         Medidas
e sanções administrativas
Sem prejuízo da aplicação do direito penal das Ilhas Faroé, a Comissão
pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com os Regulamentos (UE,
Euratom) n.º 966/2012, (UE) n.º 1268/2012 e (CE, Euratom)
n.º 2988/95[10].
VII.       Recuperação
e execução
As decisões tomadas pela Comissão ao abrigo do Programa Horizonte 2020
abrangidas pelo presente Acordo que imponham uma obrigação pecuniária a
entidades que não sejam Estados constituem título executivo nas Ilhas Faroé.
Caso a Comissão o solicite, a autoridade designada pelo Governo das Ilhas Faroé
deve iniciar um processo de execução da decisão em nome da Comissão. Neste
caso, a decisão da Comissão é apresentada ao tribunal das Ilhas Faroé, sem
outra formalidade além da verificação da autenticidade da decisão, pela
autoridade designada para o efeito pelo Governo das Ilhas Faroé, que dela deve
dar conhecimento à Comissão. A execução tem lugar de acordo com o direito e as
regras processuais das Ilhas Faroé. As convenções de subvenção e/ou contratos celebrados
com participantes das Ilhas Faroé devem incluir as disposições de execução
pertinentes. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para
fiscalizar a legalidade da decisão da Comissão e suspender a sua execução. Além
disso, os tribunais das Ilhas Faroé têm competência para julgar as queixas de
irregularidades na execução.
[1]               Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria
o  Horizonte 2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).
[2]               Decisão do Conselho que estabelece o programa específico
de execução do Horizonte 2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).
[3]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 104.
[4]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 81.
[5]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 965.
[6]               Regulamento (UE) n.º 1292/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento
(CE) n.º 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e
Tecnologia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174). 
[7]               Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 298 de 26.10.2012).

[8]               Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da
Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO
L 362 de 31.12.2012).
[9]               JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
[10]             Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de
18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das
Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995).