CELEX: 51988PC0047
Language: pt
Date: 1988-02-17
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A COLOCACAO NO MERCADO DO PEIXE E DOS PRODUTOS DE PEIXE, GARANTIAS SANITARIAS NO QUE RESPEITA AOS NEMATODOS

N ? C 66/2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11. 3. 88
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a colocação no mercado do peixe e
                        dos produtos de peixe, garantias sanitárias no que respeita aos nemátodos
                                                     COM(88) 47 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Fevereiro de 1988)
                                                       (88/C 66/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, no âmbito do comércio intracomuni-
                                                                 tário, é conveniente fixar as regras relativas à inspecção
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               no país destinatário, bem como as relativas ao segui-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            mento a dar a essas inspecções; que essas regras devem
                                                                 ser alinhadas pelas que resultem de uma regulamentação
                                                                 geral a adoptar no âmbito do estabelecimento do mer-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           cado interno;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  Considerando que é conveniente tomar medidas de exe-
                                                                 cução em determinados domínios de carácter técnico;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               que, para a adopção dessas medidas, é necessário prever
cial,                                                            uma colaboração entre os Estados-membros e a Comis-
                                                                 são no âmbito do Comité Veterinário Permanente,
Considerando que, para assegurar um funcionamento
harmonioso do mercado comum e mais especialmente da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
organização comum de mercado no sector dos produtos
da     pesca,    criada    pelo    Regulamento       (CEE)
n? 3796/81 ('), com a última redacção que lhe foi dada                                     Artigo Io.
pelo Regulamento (CEE) n? 3655/84 (2), é importante
que a comercialização dos peixes e dos produtos de               Para efeitos do disposto no presente regulamento, en-
peixe deixe de ser entravada por disparidades que exis-          tende-se por:
tam nos Estados-membros em matéria de normas sanitá-
rias; que a harmonização permitirá, assim, uma melhor              1. Peixes: as espécies de peixe de mar susceptíveis de
harmonização das regras de colocação no mercado e a                   conterem larvas vivas de nemátodos que possam
igualdade de condições de concorrência;                               constituir um perigo para a saúde humana;
                                                                   2. Peixes frescos: os peixes ou partes de peixe que não
Considerando que os produtos da pesca estão abrangidos
                                                                      foram objecto de qualquer tratamento destinado a
pelo Anexo II do Tratado;                                             assegurar a sua conservação. Não se considera trata-
                                                                      mento a refrigeração a uma temperatura de 0 o a
Considerando que podem estar presentes larvas de nemá-                2 o C;
todos em determinadas partes dos peixes;
                                                                   3. Produtos de peixe: os peixes que foram objecto de um
Considerando que é importante prevenir os eventuais ris-              tratamento;
cos sanitários ligados à presença de nemátodos no peixe;
                                                                   4. Tratamento: o aquecimento, a salga, o escabeche, a
                                                                      defumação, a congelação ou uma combinação desses
Considerando que é conveniente estabelecer determina-                 tratamentos;
das condições, válidas tanto para os estabelecimentos de
produção como para as autoridades dos Estados-mem-
                                                                   5. Tratamento completo: o tratamento apto a inactivar
bros, que permitam limitar esses riscos sanitários;
                                                                       as larvas de nemátodos eventualmente presentes nos
                                                                      peixes;
 O JO n? L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.                              6. Tratamento incompleto: o tratamento que não corres-
 O JO n? L 340 de 28. 12. 1984, p. 1.                                  ponde aos critérios fixados no ponto 2 do anexo;
 ---pagebreak--- 11. 3. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?C66/3
 7. Colocação no mercado: a. comercialização, após intro-       senvolvimento do processo de tratamento, nomeada-
     dução na Comunidade, de peixes e produtos de               mente as fichas de registo dos tratamentos pelo calor ou
     peixe com vista ao consumo humano;                         pelo frio, e os resultados das análises das salmouras ou
                                                                das soluções de escabeche.
  8. País expedidor: o Estado-membro a partir do qual
     são expedidos os peixes ou produtos de peixe para
     outro Estado-membro;                                       4.    Todos os estabelecimentos devem ser regularmente
                                                                controlados pelas autoridades competentes. Esses contro-
  9. País destinatário: o Estado-membro para o qual são         les devem incidir, nomeadamente, na manutenção do re-
     expedidos peixes ou produtos de peixe provenientes         gisto referido no n? 3 e incluir, se necessário, uma co-
     de outro Estado-membro;                                    lheita de amostras, a fim de verificar a observância das
                                                                condições fixadas no ponto 2 do anexo.
10. Água potável: água que corresponde ao disposto na
     Directiva 80/778/CEE do Conselho (»);
                                                                5.    As normas de execução dos n°s 3 e 4, e as eventuais
11. Água de mar salubre: água de mar com as caracterís-         derrogações são adoptadas de acordo com o processo
     ticas microbiológicas de água potável e que não con-       previsto no artigo 7°
     tém qualquer substância indesejável susceptível de al-
     terar os peixes frescos ou de lhes conferir caracterís-
     ticas anormais.                                                                     Artigo 4°
                                                                1.    O país destinatário pode, em caso de presunção
                          Artigo 2o.                            grave de irregularidades, submeter a inspecções não dis-
                                                                criminatórias peixes e produtos de peixe que sejam ob-
1.     Os peixes frescos e os produtos de peixes destina-       jecto de comércio intracomunitário, a fim de verificar o
dos a serem colocados no mercado devem satisfazer as            cumprimento das exigências do presente regulamento
condições fixadas no anexo.                                     por um lote.
2.     Os peixes frescos destinados a serem consumidos
crus e os produtos de peixe, que tenham sido objecto de         2.    As inspecções referidas no n? 1 são efectuadas no
um tratamento incompleto e susceptíveis de ser consumi-         local de destino das mercadorias.
dos nesse estado, só podem ser colocados no mercado
após terem sido objecto do tratamento referido no ponto
2, alínea d), do anexo; esse tratamento não é necessário        As inspecções não podem atrasar indevidamente a colo-
se a matéria-prima a partir da qual foram preparados já         cação no mercado dos peixes frescos e produtos de peixe
tiver sido objecto desse mesmo tratamento.                      ou causar atrasos susceptíveis de alterar a sua qualidade.
3.     A Comissão, de acordo com o processo previsto no         3.    Se, aquando de uma inspecção efectuada em con-
artigo 6°, estatuíra o âmbito de aplicação do disposto no       formidade com os n°s 1 e 2, se verificar que os peixes e
n°. 2 e as normas de execução. Em especial, especificará        produtos de peixe não estão em conformidade com o
as espécies de peixes e a natureza dos produtos de peixe        presente regulamento, a autoridade competente pode
que estão sujeitos à obrigação prevista no n? 2.                deixar ao expedidor, ao destinatário ou ao seu mandatá-
                                                                rio a opção entre a retirada do lote do mercado, com
                                                                vista a posterior retratamento, e a sua reutilização para
                          Artigo 3o.
                                                                 outros fins, no caso de as condições de salubridade o
1.     Todos os estabelecimentos que procedam a um tra-         permitirem; no caso contrário, uma das opções propostas
tamento completo de peixe devem ser aprovados pela au-          deve ser a destruição dos peixes ou produtos de peixe.
toridade competente do Estado-membro em cujo territó-            Em todos os casos, serão tomadas medidas preventivas
rio se situam.                                                   pela autoridade competente para evitar uma utilização
                                                                 inadequada dos referidos peixes ou produtos de peixe.
2.     A aprovação e o número a ela associado só são
concedidos pela autoridade competente se o estabeleci-
mento em causa tiver condições para satisfazer, no que           4. a) As decisões tomadas e respectivos fundamentos de-
respeita ao tratamento, as condições enunciadas no                     vem ser comunicados ao expedidor, ao destinatário
ponto 2 do anexo.                                                      ou ao seu mandatário. A seu pedido, as decisões
                                                                       fundamentadas devem ser-lhe comunicadas ime-
                                                                       diatamente por escrito, com indicação das vias de
3.     Os responsáveis de cada estabelecimento devem                   recurso que lhe são abertas pela legislação em vi-
manter um registo que prove que todas as cargas de pro-                gor, bem como da forma e dos prazos em que de-
dução foram objecto de um tratamento completo. Devem                   vem ser introduzidos esses recursos. As vias de re-
constar do registo todas as informações relativas ao de-               curso abertas ao expedidor, ao destinatário ou ao
                                                                       seu mandatário não são afectadas pelo disposto no
 O JO n? L 229 de 30. 8. 1980, p. 11.                                  presente regulamento;
 ---pagebreak--- N? C 66/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11. 3. 88
   b) Se tais decisões se fundarem na presença de um                                   Artigo 6?
       risco especialmente grave para a saúde humana,
       serão imediatamente comunicadas à Comissão ou,          1.   Em caso de aplicação do processo definido no pre-
       se for caso disso, à autoridade competente do          sente artigo, o presidente submeterá imediatamente o as-
       Estado-membro expedidor;                               sunto ao Comité, quer por sua iniciativa quer a pedido
                                                              de um Estado-membro.
    c) Na sequência dessa comunicação, podem ser to-
       madas medidas adequadas em conformidade com            2.    No Comité, atribui-se aos votos dos Estados-mem-
       o processo previsto no artigo 5?, nomeadamente         bros a ponderação prevista no n°. 2 do artigo 148? do
       para coordenar as medidas tomadas noutros Esta-        Tratado. O presidente não participa na votação.
       dos-membros relativamente aos peixes e produtos
       de peixe.                                              3.    O representante da Comissão submeterá um pro-
                                                              jecto de medidas a tomar. O Comité formulará o seu pa-
5.    Cada Estado-membro concederá aos expedidores,           recer num prazo que o presidente pode fixar em função
cujos peixes e produtos de peixe não podem ser coloca-        da urgência das questões submetidas à sua apreciação. O
dos no mercado na sequência da inspecção prevista no          Comité delibera por maioria de 54 votos.
n? 1, o direito de obter o parecer de um perito.
                                                              4.    A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á de
O perito deve ter a nacionalidade de um Estado-membro         imediato, desde que estejam em conformidade com o pa-
que não seja o país expedidor ou o país destinatário.         recer do Comité. Se não estiverem em conformidade
                                                              com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a
A Comissão estabelece, sob proposta dos Estados-mem-          Comissão submeterá de imediato ao Conselho uma pro-
bros, a lista dos peritos que podem ser incumbidos da         posta relativa às medidas a adoptar. O Conselho delibe-
elaboração de tais pareceres. De acordo com o procedi-        rará por maioria qualificada.
mento previsto no artigo 7a., determina as regras de exe-
cução do presente número.                                     Se, no termo do prazo de três meses a contar da data em
                                                              que o assunto lhe foi apresentado, o Conselho não tiver
                                                              adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas pro-
                         Artigo 5?
                                                              postas e aplicá-las-á imediatamente.
1.    Em caso de aplicação do procedimento definido no
presente artigo, o presidente submete sem demora o as-                                 Artigo 7°.
sunto ao Comité Veterinário Permanente, criado pela
Decisão 68/361 do Conselho, a seguir denominado «o            A Comissão é assistida por um Comité de carácter con-
Comité», quer por sua iniciativa, quer a pedido de um         sultivo composto pelos representantes do Estados-mem-
Estado-membro.                                                bros e presidido pelo representante da Comissão.
                                                              O representante da Comissão submeterá ao Comité um
2.    No Comité, atribui-se aos votos dos Estados-mem-
                                                              projecto das medidas a tomar. O Comité formulará o seu
bros a ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? do
                                                              parecer acerca desse projecto, num prazo que o presi-
Tratado. O presidente não participa na votação.               dente pode fixar em função da urgência da questão em
                                                              causa, procedendo, se for caso disso, a uma votação.
3.    O representante da Comissão submete um projecto
de medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer no         O parecer é inscrito na acta; além disso, cada Estado-
prazo de dois dias. O Comité delibera por maioria de 54       -membro tem o direito de solicitar que a sua posição
votos.                                                        conste dessa acta.
4.    A Comissão adopta as medidas e aplica-as de ime-        A Comissão terá em devida conta o parecer emitido pelo
diato, desde que estejam em conformidade com o pare-          Comité. A Comissão informará o Comité do modo como
cer do Comité. Se não estiverem em conformidade com           tomou o parecer em consideração.
o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Co-
missão submete de imediato ao Conselho uma proposta                                    Artigo 8?
relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por
maioria qualificada.                                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
                                                              1988.
Se, no termo do prazo de 15 dias a contar da data em
que o assunto lhe foi apresentado, o Conselho não tiver       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
adoptado medidas, a Comissão adopta as medidas pro-           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
postas e aplica-as imediatamente.                             - membros.
 ---pagebreak--- 11. 3. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? C 66/5
                                                            ANEXO
          1. a) Os peixes frescos devem ser limpos e eviscerados imediatamente a seguir à captura. São adoptadas de
                 acordo com o procedimento previsto no artigo 6°. derrogações desta obrigação e as regras de execu-
                 ção destas condições, atendendo, em especial, às limitações técnicas ligadas à natureza da captura e
                 ao tratamento a bordo de determinadas espécies ou grupos de espécies. O peixe fresco que beneficie
                 de tal derrogação deve, em todos os casos, ser refrigerado a uma temperatura de, pelo menos, 2o C
                 imediatamente a seguir à captura.
              b) Os filetes de peixe fresco devem ser inspeccionados visualmente aquando da operação de filetagem.
                 Devem ser retiradas as larvas eventualmente presentes.
          2. Um tratamento completo deve satisfazer uma das seguintes condições:
              a) Aquecimento, a uma temperatura de, pelo menos 65° C, de todas as partes do peixe;
              b) Salga, por acção do sal (NaCl), de modo a que a relação entre a concentração mínima de sal (CMS)
                 na água dos tecidos orgânicos do peixe e a duração mínima de acção do sal (DMA) seja a seguinte:
                  CMS                     DMA
                 20 %                     10 dias
                 15 %                     14 dias
                 12 %                     28 dias
                 10 %                     35 dias
                 aplicando açúcares (anchovas)
                  15 %                    28 dias
                 Podem ser aprovados pelas autoridades competentes outros processos com efeitos similares;
              c) Conservação em escabeche, por imersão do peixe numa solução com pH e concentração de sal
                 adequados, durante um período determinado, eventualmente combinada com a utilização de outros
                 aditivos. A combinação destes parâmetros deve ser aprovada pela autoridade competente;
              d) Tratamento pelo frio, no curso do qual a temperatura interna do peixe deve ser de - 20° C durante
                 um período de, pelo menos, 24 horas.
          As autoridades competentes comunicam à Comissão e aos outros Estados-membros os processos de trata-
          mento referidos nas alíneas b) e c).
          Alteração da proposta de regulamento do Conselho (CEE) relativo a um Programa de Investi-
           gação e Desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da Metrologia
                                          Aplicada e da Análise Química 1988/1992
                                      (Serviço Comunitário de Referência — BCR) (')
                                                       COM(88) 79 final
           (Alteração apresentada pela Comissão, nos termos do artigo 149, n° 3, do Tratado CEE, em 26 de
                                                       Fevereiro de 1988)
                                                         (88/C 66/03)
           A proposta da Comissão é alterada do seguinte modo:
                                                       Título da proposta
                               Substituir «Regulamento . . . » por «Decisão» do Conselho . . .
           (') JO n? C 304 de 14. 11. 1987, p. 4.