CELEX: 32003R1582
Language: pt
Date: 2003-09-10
Title: Regulamento (CE) n.° 1582/2003 da Comissão, de 10 de Setembro de 2003, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira

Avis juridique important

|

32003R1582

Regulamento (CE) n.° 1582/2003 da Comissão, de 10 de Setembro de 2003, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira  

Jornal Oficial nº L 227 de 11/09/2003 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 1582/2003 da Comissãode 10 de Setembro de 2003que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão(3) fixou no primeiro parágrafo do seu artigo 28.o, que estabelece disposições transitórias, a data-limite para a apresentação, pelas organizações de produtores, das alterações necessárias dos programas operacionais aprovados pelos Estados-Membros antes da data de entrada em vigor do referido regulamento e cuja aplicação prossiga em 2004.(2) A disposição relativa à data referida não corresponde à medida apresentada para parecer do Comité de gestão. Essa data deve, pois, ser rectificada,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo primeiro parágrafo do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003, a data "15 de Setembro de 2003" é substituída pela data "15 de Outubro de 2003".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 64.(3) JO L 203 de 12.8.2003, p. 25.