CELEX: 31994R0075
Language: pt
Date: 1994-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 75/94 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1994, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 12/30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 1 . 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 75/94 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Janeiro de 1994
                 que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                        transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o direito nivelador aplicavel ao produto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
Europeia,                                                         direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
                                                                  produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma              Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (8), com a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,                n? 1740/78 (9), ser alterados em conformidade com o
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                          anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 1 ?
n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                  Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da           abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1620/93 da
política agrícola comum (*), alterado pelo Regulamento            Comissão (10), e fixados em anexo do Regulamento (CE) n?
                                                                  3619/93, são alterados em conformidade com o anexo.
(CE) n? 3528/93 (6),
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                                       Artigo 2?
importação de produtos transformados à base de cereais e
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 3619/93           O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Janeiro
da Comissão P);                                                   de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
Ò JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                            (8) JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(s) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.                           O JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
(A TO n ? L 328 de 29 . 12. 1993. o . 25 .                        (10) JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.
 ---pagebreak--- 15. 1 . 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 12/31
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Janeiro de 1994, que altera os direitos niveladores
               aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                              (Em ECU/t)
                                                                             Montantes Ç)
                       Código NC
                                                                                               Países terceiros
                                                              ACP
                                                                                               (excepto ACP)
                       1102 30 00                            110,62                                113,64
                       1103 14 00                            110,62                                113,64
                       1103 29 50                            110,62                                113,64
                       1104 19 91                            187,85                                193,89
                       1108 19 10                            158,63                                189,46
           f) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
              produtos originários dos PTU.