CELEX: 61973CC0110
Language: pt
Date: 1973-09-19 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 19 de Septembro de 1973. # G. Fiege contra Caisse régionale d'assurance maladie de Strasbourg. # Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França. # Processo 110-73.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 19 de Setembro de 1973 (
         *1
      )
   
            1)
         
         
            As disposições do artigo 30.o do Regulamento n.o 4 do Conselho da Comunidade Económica Europeia não diziam respeito a um pedido de transferência de uma pensão de invalidez. No entanto, eram aplicáveis a um pedido (sob qualquer forma) apresentado por uma pessoa, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3 do Conselho, no sentido de obter a continuação do pagamento de uma pensão de invalidez que lhe tinha sido concedida anteriormente.
         
      
            2) e 3)
         
         
            O disposto no Regulamento n.o 3 e, em particular, o artigo 10.o, n.o 1, e o Anexo A, impõem à França a obrigação de garantir a um nacional de um Estado-membro que reside no território de qualquer Estado-membro a continuidade do pagamento da pensão de invalidez que lhe foi concedida por uma instituição argelina de segurança social antes de 19 de Janeiro de 1965.
         
      
            4)
         
         
            A data da recepção por uma instituição francesa do pedido dessa pessoa, destinado a obter a continuação do pagamento da sua pensão, não pode afectar o seu direito a essa pensão.
         
      
            5)
         
         
            Essa pessoa tinha o direito de dirigir o seu pedido à instituição francesa competente.
         
      (
         *1
      )	Língua original: inglês.