CELEX: 31999R2710
Language: pt
Date: 1999-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2710/1999 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999, que determina a quantidade disponível, para o primeiro semestre de 2000, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos

21. 12. 1999          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 327/25
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2710/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Dezembro de 1999
              que determina a quantidade disponível, para o primeiro semestre de 2000, para determinados
              produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos
              europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa,
              a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre
                                   comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Regulamento (CE) n.o 2508/97, disseram respeito, quanto a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,          determinados produtos, a quantidades inferiores às disponíveis;
                                                                      que é conveniente, por conseguinte, determinar, relativamente
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2508/97 da                      a cada produto em questão, a quantidade disponível para o
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as                período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de
regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos,        2000,
dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comuni-
dade e a República da Hungria, a República da Polónia, a
República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
a Eslovénia, do regime previsto nos acordos sobre comércio
livre entre a Comunidade e os países bálticos (1), com a última                                  Artigo 1.o
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2631/
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,                A quantidade disponível para o período compreendido entre 1
                                                                      de Janeiro e 30 de Junho de 2000, nos termos do Regulamento
Considerando que, nos termos do Regulamento (CE)                      (CE) n.o 2508/97, é indicada em anexo.
n.o 1626/1999 da Comissão (3), que determina a medida em
que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação,                                      Artigo 2.o
apresentados em Julho de 1999, para determinados produtos
do sector do leite e dos produtos lácteos, os pedidos de licença      O presente regulamento entra em vigor em 21 de Dezembro de
de importação, apresentados para os produtos referidos no             1999.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.
(2) JO L 321 de 14.12.1999, p. 13.
(3) JO L 192 de 24.7.1999, p. 43.
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                                             Quantidades disponíveis para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2000                                                               L 327/26
    País                          Polónia                                 República Checa                          República Eslovaca                                Hungria
Códigos NC     0402 10 19      0405 10 11           0406     0402 10 19    0405 10 11         0406    0402 10 19     0405 10 11           0406           0402 10   0406 90 29   0406
               0402 21 19      0405 10 19                    0402 21 19    0405 10 19                 0402 21 19     0405 10 19                                                          PT
               0402 21 99      0405 10 30                    0402 21 99    0405 10 30                 0402 21 99     0405 10 30
                               0405 10 50                                  0405 10 50                                0405 10 50
                               0405 10 90                                  0405 20 90                                0405 20 90
                               0405 20 90
Em toneladas     3 000             840             3 096,9     1 380           600            981,9      720             360              926,7           180,9       200       1 200
    País                    República da Estónia                               República da Letónia                                        República da Lituânia
Códigos NC     0402 10 19      0405 10 11           0406     0402 10 19     0405 10           0406    ex 0402 29     0402 10 19         0405 10 11       0406 90   0402 99 11
               0402 21 19      0405 10 19                    0402 21 19                                              0402 21 19         0405 10 19
Em toneladas     1 800            902,3             960        1 500           540             720       240            2 100              720             840        280
    País        Roménia           Bulgária
Códigos NC       0406             0406
                                                                                                                                                                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Em toneladas     1 444            4 980
                                                                                                                                                                                        21. 12. 1999