CELEX: 22008D0083
Language: pt
Date: 2007-12-20 00:00:00
Title: 2008/83/CE: Decisão n.°  4/2007 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 20 de Dezembro de 2007 , que altera o Protocolo n.°  3 do Acordo de Parceria ACP-CE, relativo ao estatuto da África do Sul

30.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 25/11
            
         
      DECISÃO N.o 4/2007 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE
   de 20 de Dezembro de 2007
   que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo de Parceria ACP-CE, relativo ao estatuto da África do Sul
   (2008/83/CE)
   O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), e revisto pelo Acordo (2) que altera o referido Acordo de Parceria ACP-CE, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, nomeadamente o Protocolo n.o 3, relativo ao estatuto da África do Sul,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 5.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Parceria ACP-CE estabelece que as disposições do Acordo em matéria de cooperação económica e comercial não são aplicáveis à África do Sul.
            
         
               (2)
            
            
               Em 7 de Março de 2006, o grupo de países ACP membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que negociam um Acordo de Parceria Económica (APE) com a Comunidade Europeia solicitaram que a África do Sul fosse associada como membro de pleno direito a essa negociação, tendo o Conselho de Ministros aceite esse pedido, mediante determinadas condições, em 12 de Fevereiro de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               As negociações do APE baseiam-se nas disposições económicas e comerciais do Acordo de Parceria ACP-CE, nomeadamente nos artigos 36.o e 37.o
               
            
         
               (4)
            
            
               Por razões de clareza jurídica, é necessário alterar o Protocolo n.o 3 para ter em conta a plena participação da África do Sul nas negociações do APE e a sua eventual adesão ao mesmo.
            
         
               (5)
            
            
               O Protocolo n.o 3 pode ser revisto, nos termos do seu artigo 7.o, por decisão do Conselho de Ministros,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 5.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Parceria ACP-CE é aditado o seguinte número:
   
      «3.   O presente protocolo não impede que a África do Sul negocie e assine um dos Acordos de Parceria Económica (APE) previstos no título II da parte 3 do presente acordo se as outras Partes nesse APE acordarem nesse sentido.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.
      
         
            O Presidente do Comité de Embaixadores ACP-CE, por delegação, pelo Conselho de Ministros ACP-CE
         
         Álvaro MENDONÇA E MOURA
         
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27. Acordo aplicado a título provisório nos termos da Decisão n.o 5/2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 1).