CELEX: C1995/119/47
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995, pela sociedade Italcementi SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-65/95)

N? C 119/24           pPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 5 . 95
IV.    Coimas                                                          — anular a decisão da Comissão de 23 de Setembro de
                                                                            1993 (mencionada na carta da Comissão de 27 de
       1 . Falta de fundamentação da aplicação de uma coima                Setembro de 1993 ), na parte em que decide pôr termo à
           à recorrente .                                                  parte internacional do processo relativamente a doze
                                                                           empresas alemãs e seis empresas espanholas nela referi­
       2 . Violação do princípio da equidade e do Regula­                  das,
           mento n? 17 do Conselho (2 ), ao impor à recorrente
           uma pesada coima, sem ter provado adequada­                 — condenar a Comissão no pagamento das despesas e
           mente qualquer infracção por parte da socie­                    honorários .
           dade .
       3 . Violação dos princípios da proporcionalidade, da            Fundamentos e principais argumentos
           equidade e da igualdade de tratamento.
                                                                       O recurso assenta nos seguintes fundamentos :
 V. Duração                                                              I. Violação de normas processuais
       1 . Erro manifesto de apreciação ao considerar que a                  1 . Violação dos direitos de defesa: a recorrente
           recorrente participou durante onze anos num                           considera que a Comissão violou alguns direitos
           « acordo único e contínuo » com outros produtores,                    fundamentais da defesa e, em especial, o direito de
           quando a própria decisão afirma que outros                            ser ouvido e o direito de acesso ao dossier.
           produtores tinham chegado a acordo entre eles
           para tomar diversas iniciativas contra a recorrente               2 . Violação do princípio da confiança legítima e da
           durante esse período .                                                não discriminação — contradição em relação a
                                                                                 uma decisão anterior .
       2. Errada determinação da duração da alegada infrac­
           ção, sem terem sido tomados em conta elementos                    3 . Formulação de novas acusações na decisão.
           de prova de natureza estatística , comercial e técnica
           que indicavam pelo menos que a recorrente não                     4. Não observância dos prazos de prescrição da
           participou em qualquer infracção durante o perí­                      acção .
           odo de referência .
                                                                             5 . Vício na adopção/autenticação da decisão .
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
(2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62; EE 08 Fl , p . 22 .        II. Errada aplicação do artigo 85? do Tratado . A recor­
                                                                             rente considera que as acusações contra ela formuladas
                                                                             são infundadas e que a Comissão fez uma aplicação
                                                                             errada do direito comunitário e, em especial, do
                                                                             artigo 85? do Tratado; a sua posição baseia-se nos
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela                        seguintes fundamentos :
sociedade Italcementi SpA contra a Comissão das Comuni­
                           dades Europeias                                   1 . Definição errada do mercado geográfico rele­
                                                                                 vante ;
                        ( Processo T-65/95 )
                            ( 95/C 119/47)                                   2 . Não aplicabilidade do artigo 85? na ausência de
                                                                                 uma situação concorrencial;
                  (Ltngua do processo: italiano)
                                                                             3 . Não aplicabilidade da teoria da infracção única e
                                                                                 continuada;
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                      4 . Não configuração de uma violação do artigo 85?
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                           do Tratado por parte da recorrente no que diz
pela sociedade Italcementi SpA, representada pelos advoga­                       respeito :
dos Faures, do foro de Bruxelas, Lanciani, do foro de Milão,
Predieri, do foro de Florença , Siragusa, do foro de Roma,                       a) ao « acordo Cembureau »,
Moretti, do foro de Bolonha, e Rizza, do foro de Siracusa ,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                          b ) à « European Task Force »,
advogados Hoss & Prussen, 15 , Côte d'Eich.
                                                                                 c ) ao « European Cernent Export Committee »,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                 d ) ao «White Cement Committee ».
— anular total ou parcialmente, no que diz respeito à
     recorrente, a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de             III. Violação do artigo 190 . do Tratado. A recorrente
     Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação                   considera que a Comissão violou gravemente o
      do artigo 85? do Tratado CE (processo IV/33.126 e                      artigo 190? do Tratado, em especial:
      33.322 — Cimento ) ( J ),
                                                                             1 . Porque a decisão de 30 de Novembro de 1994 seria
— a título subsidiário, anular ou reduzir as coimas aplica­                      viciada por contradição entre a fundamentação e o
     das à recorrente,                                                           dispositivo e por insuficiente fundamentação;
 ---pagebreak--- 13 . 5 . 95           LP!                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 119/25
        2 . Porque a decisão de 23 de Setembro de 1993 de pôr         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
            termo ao processo relativamente a doze empresas           por Holderbank Financière Glarus Aktiengesellschaft, com
            alemãs e seis empresas espanholas careceria de            sede em Jona ( Suíça ), representada pelos advogados Dr.
            qualquer fundamentação.                                   Cornelis Canenbley e Dr . Michael Esser-Wellié, do foro de
                                                                      Díisseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
IV. A título subsidiário, a recorrente considera que a coima          escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 62, avenue
       aplicada devia ser reduzida, por violação do artigo 15 ?,      Guillaume .
       n? 2, do Regulamento n? 17 do Conselho ( 2 ) no que diz
       respeito:                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        1 , à determinação da duração e à gravidade da                — Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
            infracção                                                     Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação
                                                                          do artigo 85? do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e
            e
                                                                          33.322 — Cimento ) ( a ), comunicada à recorrente em 3
        2 , ao cálculo do montante da coima .                             de Fevereiro de 1995 , na medida em que afecta a
                                                                          recorrente ;
t 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
i1 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204/62; EE 08 Fl , p . 22 .
                                                                      — Subsidiariamente, reduzir o valor da coima aplicada à
                                                                          recorrente, dentro dos poderes descricionários do Tri­
                                                                          bunal de Justiça;
                                                                      — Condenar a recorrida nas despesas do processo.
Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995 , por Reinhard             Fundamentos e principais argumentos
Lassek contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                   das Comunidades Europeias                           I. Violaçâo de normas adiectivas
                        (Processo T-67/95 )                                1 . A recorrida violou formalidades essenciais, na
                            ( 95/C 119/48 )                                     medida em que só permitiu à recorrente uma
                                                                               consulta parcial dos autos no decorrer do processo
                  (Língua do processo: alemão)                                  administrativo, e não permitiu qualquer consulta
                                                                                depois da aprovação da decisão, e em que baseou a
Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                        decisão em documentos de que a recorrente não teve
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                          conhecimento . Não traduziu documentos redigidos
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                            em línguas estrangeiras .
Comunidades Europeias, proposta por Reinhard Lassek,
residente em Grefrath-Miilhausen ( República Federal da                    2 . A recorrida ignorou as exigências probatórias con­
Alemanha ), representado pelo advogado Dr. Lukanow, do                          tidas em direito comunitário e chegou a conclusões
foro de Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxem­                           em matéria de facto, quanto a particulares comple­
burgo no escritório Dupong & Associés, 14A, rue des                             xos fácticos e a períodos em relação aos quais não
Bains .                                                                         existiam provas ou, de qualquer forma , provas
                                                                                suficientes .
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                       3 . A recorrida fundamentou a decisão em termos
condenar os demandados a pagar ao demandante, pelo                              lacunosos e contraditórios, e em conclusões não
período de cinco campanhas de produção leiteira iniciado                        fundamentadas e inconcebíveis .
em 1 de Abril de 1988 , uma indemnização de 46 412,01
marcos alemães acrescida de juros à taxa de 8 % a partir de 1              4. A determinação do montante da coima foi errada,
de Julho de 1985 .                                                             pois a recorrida partiu erroneamente do pressupo­
                                                                               sto da existência de violação particularmente grave,
Fundamentos e principais argumentos                                            supôs a existência de um período demasiado longo
                                                                               para a alegada violação e tomou por base para a
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                        determinação do montante da coima um volume de
aduzidos no processo T-20/94 .                                                 negócios e um período de referência inexactos .
                                                                               Com tais violações a Comissão desrespeitou os
                                                                               princípios da igualdade de posições e do respeito dos
                                                                               direitos de defesa, bem como do procedimento
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1995 , por                           equitativo .
Holderbank Financière Glarus Aktiengesellschaft contra a
              Comissão das Comunidades Europeias                      II. Violaçâo de normas substantivas
                       (Processo T-68/95 )                            1 , a ) A recorrente contesta as acusações da recorrida
                           ( 95/C 119/49 )                                     quanto à « European Task Force » e à sua incompa­
                                                                               tibilidade com o n? 1 do artigo 85? do Tratado CE.
                  (Língua do processo: alemão)                                 Contesta, particularmente, a afirmação da recorrida
                                                                               de que a « European Task Force » tem continuado em
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                       actividade até ao presente. Aquela cessou as suas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       actividades em fins de Maio de 1987.