CELEX: 31996R1777
Language: pt
Date: 1996-09-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1777/96 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos no que respeita aos montantes das ajudas

13 . 9 . 96            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 232/27
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 1777/96 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Setembro de 1996
                     que altera o Regulamento (CEE) n ? 2219/92, que estabelece normas de execução
                     do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos no que
                                               respeita aos montantes das ajudas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CE) n? 1776/96 da
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Comissão, de 12 de Setembro de 1996, que fixa as restitui­
  Europeia,                                                         ções à exportação no sector do leite e dos produtos lác­
                                                                    teos Ç) fixou as restituições para estes produtos; que, para
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                  ter em conta estas alterações, é necessário adaptar no
  Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  anexo II do Regulamento (CEE) n ? 2219/92;
  medidas específicas relativas a determinados produtos
  agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  ra ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  mento (CE) n? 2537/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo          de gestão do leite e dos produtos lácteos,
  10 ?,
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), fixou, nomeadamente,
  as normas de execução do regime de abastecimento espe­
  cífico dos Açores e da Madeira em determinados produtos                                     Artigo 1 ?
  agrícolas;
                                                                    O anexo II do Regulamento (CEE) n? 2219/92 alterado, é
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2219/92 da               substituído pelo anexo do presente regulamento.
  Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas
 de execução do regime específico de abastecimento da
 Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessi­                                      Artigo 2?
 dades de abastecimento (*), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 64 1 /9 6 (6), fixou no        O presente regulamento entra em vigor em 13 de
 anexo II o montante das ajudas para os produtos lácteos;           Setembro de 1996.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO   n?  L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .
(2)  JO   n?  L 260 de 31 . 10. 1995, p. 10.
O    JO   n?  L 179 de 1.7. 1992, p. 6.
(<)  JO   n?  L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.
O    JO   n?  L 218 de 1 . 8. 1992, p. 75.
 <)  JO   n?  L 205 de 15. 8. 1996, p. 27.                         Ç) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- N? L 232/28       PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               13 . 9 . 96
                                                              ANEXO
                                                            *ANEXO II
                                                                        (Em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
   Código NC                           Designação das mercadorias                                 Código          Notas
                                                                                                                                Montante
                                                                                               de produtos                     das ajudas
       0)                                          (2)                                              (3)             (4)             (5)
   0401        Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros
               edulcorantes (l):
   0401 10     — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %:
   0401 10 10  — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 1            0401 10 10 000         C)            4,748
   0401 10 90  — — Outros                                                                    0401 10 90 000         C)            4,748
   0401 20     — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a
                  6 %:
               — — Não superior a 3 % :
  0401 20 11   — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 1:
                        — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %         0401 20 11 100        C)             4,748
                        — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %             0401 20 11 500        C)             7,340
  0401 20 19   — — — Outros :
                        — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %         0401 20 19 100        C)             4,748
                        — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 ,5 %           0401 20 19 500         0)            7,340
               — — Superior a 3 % :
  0401 20 91   — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 1:
                        — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 %          0401 20 91 100         C)            9,775
                       — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 %               0401 20 91 500         C)           11,39
  0401 20 99   — — — Outros:
                       — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 %           0401 20 99 100         C)            9,775
                       — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 %               0401 20 99 500         C)           11,39
  0401 30     — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 % :
              — — Não superior a 21 % :
 0401 30 11   — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 1:
                       — De teor, em peso, de matérias gordas:
                          — Não superior a 10 %                                             0401 30 11 100        C)            14,62
                          — Superior a 10 % mas não superior a 17 %                        0401 30 11 400         C)           22,55
                          — Superior a 17 %                                                0401 30 11 700         C)           33,87
 0401 30 19   — — — Outros :
                       — De teor, em peso, de matérias gordas :
                          — Não superior a 10 %                                            0401 30 19 100         0             14,62
                          — Superior a 1 0 % mas não superior a 1 7 %                      0401 30 19 400         C)           22,55
                          — Superior a 17 %                                                0401 30 19 700         C)           33,87
              — — Superior a 21 % mas não superior a 45 % :
 0401 30 31   — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 1:
                       — De teor, em peso, de matérias gordas:
                          — Não superior a 35 %                                            0401 30 31 100         C)           40,34
                          — Superior a 35 % mas não superior a 39 %                        0401 30 31 400         C)           63,00
                          — Superior a 39 %                                                0401 30 31 700         0            69,47
 0401 30 39   — — — Outros :
                       — De teor, em peso, de matérias gordas:
                          — Não superior a 35 %                                            0401 30 39 100         C)           40,34
                          — Superior a 35 % mas não superior a 39 %                        0401 30 39 400         C)           63,00
                          — Superior a 39 %                                                0401 30 39 700         C)           69,47
              — — Superior a 45 % :                                                      \
 ---pagebreak---   13 . 9 . 96         I PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 232/29
                                                                              (Em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
       Código NC                               Designação das mercadorias                             Código            Notas
                                                                                                                                      Montante
                                                                                                    de produtos                       das ajudas
           (i)                                             (2)                                          (3)               (4)             (5)
      0401 30 91      — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não excedendo 2 1:
                               — De teor, em peso, de matérias gordas:
                                  — Não superior a 68 %                                           0401 30 91 100          C)
                                                                                                                                  I     79,18
                                  — Superior a 68 % mas não superior a 80 %                       0401 30 91 400          C)          116,37
                                  — Superior a 80 %                                               0401 30 91 700          C)          135,80
      0401 30 99      — — — Outros :
                               — De teor, em peso, de matérias gordas:                                                            I
                                  — Não superior a 68 %                                           0401 30 99 100          C)           79,18
                                  — Superior a 68 % mas não superior a 80 %                       0401 30 99 400          C)          116,37
                                 — Superior a 80 %                                                0401 30 99 700          C)          135,80
 ex 0402             Leite em pó desnatado de teor, em peso, de matérias gordas não superior a    0402 10 11 000
                     1,5 %                                                                        0402 10 19 000          o            63,00
 ex 0402             Leite em pó inteiro de teor, em peso, de matérias gordas não superior a      0402 21 1 1 900
                     27 %                                                                        0402 21 19 900           o          108,00
      0402 21 1 1    — — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
                                 2,5 kg:
                                 — De teor, em peso, de matérias gordas:
                                     — Não superior a 1 1 %                                      0402 21 1 1 200         o             63,00
                                     — Superior a 11 % mas não superior a 17 %                   0402 21 1 1 300         (2)           95,30
                                    —  Superior a 1 7 % mas não superior a 25 %                  0402 21 1 1 500         o           100,40
                                    —  Superior a 25 %                                           0402 21 1 1 900         o           108,00
                     — — — — Outros :
    0402 21 19       — — — — — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 11 % mas
                                    não superior a 27 % :
                                    — Não superior a 17 %                                        0402 21 19 300          (4)          95,30
                                    — Superior a 1 7 % mas não superior a 25 %                   0402 21 19 500         o            100,40
                                    — Superior a 25 %                                            0402 21 19 900         i1)          108,00
                     — — — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 27 % :
ex 0405             Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar
                    (espalhar) de produtos provenientes do leite:
    0405 10          — Manteiga:
                     — — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 % :
                     — — — Manteiga natural:
    0405 10 11       — — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1
                                kg:
                     — — — — — De teor, em peso, de matérias gordas:
                    — — — — — — Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                    0405 10 11 500                      185,37
                    — — — — — — Igual ou superior a 82 %                                        0405 10 11 700                      190,00
    0405 10 19      — — — — Outros :
                    — — — — — De teor, em peso, de matérias gordas:
                    — — — — — — Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                    0405 10 19 500                      185,37
                    — — — — — — Igual ou superior a 82 %                                        0405 10 19 700                      190,00
    0405 10 30      — — — Manteiga recombinada:
                    — — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1
                                kg:
                    — — — — — De teor, em peso, de matérias gordas:
                    — — — — — — Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                    0405 10 30 100                      185,37
                    — — — — — — Igual ou superior a 82 %                                        0405 10 30 300                      190,00
                    — — — — Outros :                                                                              l
                    — — — — — De teor, em peso, de matérias gordas:
                    — — — — — — Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                    0405 10 30 500                      185,37
                  I — — — — — — Igual ou superior a 82 %                                        0405 10 30 700                      190,00
 ---pagebreak---  N ? L 232/30     I PT I                     Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                                 13 . 9 . 96
                                                                             (Em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
     Código NC                            Designação das mercadorias                                  Código           Notas
                                                                                                                                     Montante
                                                                                                   de produtos                      das ajudas
         (1 )                                         (2)                                               (3)              (4)            (5)
     0405 10 50   — — — Manteiga de soro de leite:
                  — — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1
                              kg:
                 — — — — — De teor, em peso, de matérias gordas:
                 — — — — — — Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                        0405 10 50 100  ll                 185,37
                 — — — — — — Igual ou superior a 82 %                                            040 5 10 50 300 ll                 190,00
                 — — — — Outros :                                                                                ll
                 — — — — — De teor, em peso, de matérias gordas:                                                 \
                 — — — — — — Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                        0405 10 50 500  \                  185,37
                 — — — — — — Igual ou superior a 82 %                                            0405 10 50 700
                                                                                                                 ll                 190,00
    0405 10 90   — — Outros                                                                      0405 10 90 000  ll                 196,95
ex 0405 20       — Pastas de barrar (espalhar) provenientes do leite:                                            ll
    0405 20 90   — — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 75 % mas inferior a
                       80 % :
                 — — — De teor, em peso, de matérias gordas:
                 — — — — Superior a 75 % mas inferior a 78 %                                    0405 20 90 500   \                 173,78
                 — — — — Igual ou superior a 78 %                                               0405 20 90 700                     180,73
    0405 90      — Outros :
    0405 90 10   — — De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 99,3 % e de
                       teor, em peso, de água, não superior a 0,5 %                             0405 90 10 000                     240,00
   0405 90 90    — — Outros                                                                     0405 90 90 000                     190,00
ex 0406         Queijos:
   0406 90 23   Edam                                                                            0406 90 23 900                       72,06
   0406 90 25   Tilsit                                                                          0406 90 25 900                      87,51
   0406 90 76   — — — — — — — Danbo, fontal, fontina, fynbo, havarti, maribo, samsø:            0406 90 76 100                      77,44
   0406 90 78   — — — — — — — Gouda:
                                     — Com um teor em matérias gordas, em peso da
                                        matéria seca, inferior a 39 %                           0406 90 78 100         o              64,59
                                     — Com um teor em matérias gordas, em peso da
                                        matéria seca, igual ou superior a 39 % mas inferior
                                        a 55 %                                                 0406 90 78 300          o              79,09
                                     — Com um teor em matérias gordas, em peso da
                                        matéria seca, igual ou superior a 55 %                 0406 90 78 500          (3)           79,09
                — — — — — — — Outros queijos com um teor, em peso, de água na
                                     matéria não gorda:                                                          I
   0406 90 79   Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Nectaire, Saint-Paulin, Taleggio                0406 90 79 900
                                                                                                                 l                  80,17
   0406 90 81   Cantal, Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney,
                Colby, Monterey                                                                0406 90 81 900    I                  86,34
   0406 90 86   — — — — — — — — Superior a 47 % mas não superior a 52 % :                                        ll
                                        — Queijos fabricados a partir de soro                  0406 90 86 100    ll                   —
                                        — Outros :                                                               ll
                                           — Com um teor em matérias gordas, em peso da
                                             matéria seca:                                                       I
                                              — inferior à 5 %                                 0406 90 86 200          o           59,38
                                              — igual ou superior a 5 % mas inferior a
                                                 19 %                                          0406 90 86 300          0           65,08
                                              — igual ou superior a 19 % mas inferior a
                                                39 %                                           0406 90 86 400          C)          73,63
                                              — Superior a 39 %                                0406 90 86 900          C)          86,45
 ---pagebreak---   13 . 9 . 96               PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      N ? L 232/31
                                                                                            (Em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                      Designação das mercadorias                                         Código             Notas
                                                                                                                                                           Montante
      Código NC                                                                                                       de produtos                          das ajudas
           (1 )                                                     (2)                                                    (3)                (4)              (5)
      0406 90 87         — — — — — — — — Superior a 52 % mas não superior a 62 % :
                                                     — Queijos fabricados a partir de soro                         0406 90 87 100
                                                     — Outros :
                                                         — Com um teor em matérias gordas, em peso da
                                                            matéria seca:
                                                            — inferior a 5 %                                       0406 90 87 200             (3)           54,92
                                                            — igual ou superior a 5 % mas inferior a
                                                                19 %                                               0406 90 87 300             0             60,19
                                                            — igual ou superior a 19 % mas inferior a
                                                               39 %                                                0406 90 87 400            (3)            68,11
                                                            — Superior a 39 % :
                                                                — Idiazabal,      manchego e           roncai,
                                                                   fabricados exclusivamente a partir de
                                                                   leite de ovelha                                 0406 90 87 951            (3)            99,74
                                                                — Maasdam                                          0406 90 87 971            (3)            83,04
                                                                — Manouri, com um teor, em peso de,
                                                                   matérias gordas igual ou superior a
                                                                   30 %                                            0406 90 87 972            (3)            31,64
                                                                — Outros                                           0406 90 87 979            0              83,04
      0406 90 88         — — — — — — — — Superior a 62 % mas não superior a 72 % :
                                                     — Queijos fabricados a partir de soro                         0406 90 88 100
                                                     — Outros :
                                                         — Com um teor em matérias gordas, em peso da
                                                           matéria seca:
                                                            — Inferior a 5 % e com um teor em matéria
                                                               seca igual ou superior a 32 % em peso               0406 90 88 200            O              59,38
                                                            — igual ou superior a 5 % mas inferior a
                                                               19 % e com um teor em matéria seca
                                                               igual ou superior a 32 % , em peso                  0406 90 88 300            (3)            65,08
                                                            — Outros                                               0406 90 88 900
(') Não será concedida qualquer ajuda, quando se tratar de um produto de mistura desta posição (subposição) que contenha soro e/ou lactose adicionados.
    Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados ao
    produto soro e/ou lactose.
(2) Para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas, não se tomará em consideração o peso das matérias não lácteas e/ou do soro e/ou da lactose adicionados.
    Quando se tratar de um produto de mistura desta subposição, que contenha soro e/ou lactose adicionados, não se tomará em consideração, para o cálculo do
    montante da ajuda, a parte que represente o soro e/ou a lactose adicionados.
    Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados soro
    e/ou lactose e/ou caseinatos e, caso o tenham sido:
    — o teor real, em peso, de soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionado por 100 quilogramas de produto acabado
        e, nomeadamente,
    — o teor, em lactose, do soro adicionado.
(3) A ajuda aplicável aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente liquido de conservação, nomeadamente salmoura, será
    concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso deste líquido.
O Para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas, não se tomará em consideração o peso das matérias não lácteas e/ou do soro e/ou da lactose adicionados.
    O montante da ajuda em relação a 100 quilogramas de produto desta subposição será igual à soma dos seguintes elementos:
    a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto.
       Todavia, se tiverem sido adicionados ao produto soro e/ou lactose, o montante por quilograma indicado será multiplicado pelo peso da parte láctea, com
       exclusão do soro e/ou da lactose adicionados, contida em 100 quilogramas de produto;
    b) Um elemento calculado nos termos do disposto no n? 3 do artigo 12? do Regulamento (CE) n? 1466/95 da Comissão (JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22)
       alterado.
    Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados soro
    e/ou lactose e/ou caseinatos e, caso o tenham sido:
           o teor real, em peso, de soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionado por 100 quilogramas de produto acabado
           e, nomeadamente,
       — o teor, em lactose, do soro adicionado.»