CELEX: C2007/170/30
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo C-262/07: Recurso interposto em 1 de Junho de 2007 por Tokai Europe GmbH do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 19 de Março de 2007 no processo T-183/04, Tokai Europe GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/16
            
         Recurso interposto em 1 de Junho de 2007 por Tokai Europe GmbH do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 19 de Março de 2007 no processo T-183/04, Tokai Europe GmbH/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-262/07)
   (2007/C 170/30)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Tokai Europe GmbH (representante: G. Kroemer, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 19 de Março de 2007 no processo T-183/04 (1) e declarar o presente recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular o referido despacho do Tribunal de Primeira Instância e remeter o processo àquele Tribunal para que profira decisão de mérito;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, a recorrente formula as censuras a seguir descritas, baseadas na violação, pelo despacho impugnado, das regras processuais do direito comunitário, que prejudicaram os interesses da recorrente e que tiveram uma influência decisiva no teor do despacho impugnado. Estas violações respeitam à garantia do direito a ser ouvido e às regras de produção da prova.
   A recorrente afirma que o Tribunal deliberou que a decisão da excepção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão seria decidida a final. Acrescenta que, após a apresentação da contestação da Comissão, o Tribunal encerrou a fase escrita do processo, remetendo as partes para a audiência cuja data lhes seria comunicada posteriormente. A recorrente, confiando na marcação da audiência e antes de mais à luz da decisão do Tribunal quanto à excepção de inadmissibilidade, renunciou a apresentar um pedido nos termos do artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, para completar a informação dos autos. Apesar da informação anterior às partes, o Tribunal de Primeira Instância proferiu finalmente o despacho impugnado sem realização da audiência.
   A recorrente partiu do princípio de que teria a oportunidade de provar no decurso da audiência que não havia no mercado quaisquer produtos equiparáveis aos roletes metálicos fornecidos pela empresa-mãe japonesa aos fabricantes de Hong Kong e do México. Além disso, tencionava explicar mais uma vez que os roletes metálicos objecto do litígio não eram «roletes de fricção», como a recorrida afirmara erradamente na sua contestação. A recorrente pretendia expor mais demoradamente na audiência que os roletes metálicos descritos no regulamento de classificação só podiam provir da produção da sociedade-mãe japonesa e que, por isso, não se tratava de roletes metálicos com características genéricas que as tipificassem, como o Tribunal afirmou no despacho impugnado. Tencionava ainda contestar as afirmações da Comissão de que não era o importador exclusivo dos isqueiros Tokai.
   No entanto, como se pode deduzir do próprio despacho impugnado, o Tribunal seguiu as afirmações feitas pela recorrida na contestação relativamente à admissibilidade do recurso, sem ter dado à recorrente a possibilidade de, na audiência, refutar a exposição dos factos feita pela recorrida. A recorrente entende que este facto constitui uma violação do seu direito a ser ouvida.
   Acresce que o Tribunal tem a obrigação de declarar a matéria de facto dada como provada. Não está, por conseguinte limitado a estabelecer os factos apenas com base nos pedidos de prova das partes e decidir o processo que lhe foi submetido apenas com a prova carreada pelas partes. Por isso não só pode agir por sua própria iniciativa mas tem a obrigação de tomar a iniciativa quando isso se mostre necessário. Assim, o Tribunal de Primeira Instância tinha o dever de apreciar os factos constantes da petição da recorrente e convidar as partes a apresentarem os documentos e observações pertinentes. Como isto não aconteceu, o Tribunal violou o artigo 64.o, n.o 3, alínea d) do seu regulamento de processo.
   
      (1)  Não publicado.