CELEX: 62014TN0463
Language: pt
Date: 2014-06-24 00:00:00
Title: Processo T-463/14: Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Österreichische Post/Comissão

8.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/44
            
         Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Österreichische Post/Comissão
   (Processo T-463/14)
   2014/C 303/52
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Österreichische Post AG (Viena, Áustria) (representantes: H. Schatzmann e J. Bleckmann, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão de Execução da Comissão no processo C (2014) 2093 na medida em que a Diretiva 2004/17/CE continua a aplicar-se à adjudicação de contratos para a prestação dos serviços postais não referidos no artigo 1.o da decisão de execução, relativamente aos quais a recorrente pediu a isenção nos termos do artigo 30.o, n.o 6, da Diretiva 2004/17/CE;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, caso o Tribunal Geral entenda que não é admissível nem possível a impugnação parcial da decisão controvertida, anular a decisão de execução na sua globalidade;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão controvertida, em relação aos serviços postais não mencionados no artigo 1.o da decisão, é inválida por força do artigo 263.o, n.o 2, TFUE, uma vez que a Comissão, ao aplicar e interpretar erradamente a Diretiva 2004/17/CE, violou o direito da União. A este respeito, a recorrente alega essencialmente que os serviços postais por si prestados estão suficiente e diretamente expostos à concorrência, pelo que estão cumpridos os requisitos para a isenção previstos no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE. A recorrente alega ainda que a Comissão aplicou erradamente os critérios e métodos estabelecidos pelo direito da União e pela jurisprudência para a delimitação do mercado.
   De resto, a recorrente alega que houve violação de formalidades essenciais, uma vez que a Comissão não fundamentou suficientemente a sua decisão.
   Por fim, a recorrente alega que a Comissão violou direitos fundamentais gerais a nível processual, uma vez que, ao não analisar o conteúdo das alegações e das provas apresentadas pela recorrente, violou o direito desta a ser ouvida.