CELEX: C1998/397/64
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: Recurso interposto em 26 de Outubro de 1998 por Zino Davidoff SA e Davidoff & Cie SA contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (Processo T-177/98)

C 397/32                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.12.98
Ð na medida do necessaÂrio, anular o indeferimento taÂcito          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:
      do pedido do recorrente, registado em 27 de Maio de
      1998, no sentido de ser classificado no grau A 4 com
      antiguidade de escalaÄo bonificada em conformidade            Ð declarar ilegal o procedimento a seguir em caso de
      com o Estatuto,                                                   auseÃncia por doencËa, em vigor no Conselho desde 18
                                                                        de Setembro de 1997,
Ð condenar, de qualquer modo, a recorrida nas despesas.             Ð anular a decisaÄo do Conselho que considerou irregular
                                                                        a auseÃncia da recorrente no período de 9 a 22 de Feve-
                                                                        reiro de 1998 e descontou a referida auseÃncia nas suas
                                                                        feÂrias anuais,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Ð condenar o recorrido nas despesas.
O recorrente sustenta que a AIPN, ao nomeaÂ-lo no grau
A 5, escalaÄo 5, e naÄo no grau A 4 com bonificacËaÄo de            Fundamentos e principais argumentos
escalaÄo, naÄo teve em conta a sua experieÃncia profissional
nem a sua especializacËaÄo, abstendo-se de qualquer aprecia-
cËaÄo concreta da situacËaÄo do recorrente e violando assim os      Em primeiro lugar, a recorrente alega que o recorrido naÄo
artigos 5.o, n.o 1, segundo paraÂgrafo, 5.o, n.o 3, 25.o, segundo   respeitou no presente caso o «procedimento a seguir em
paraÂgrafo, 31.o e 32.o do Estatuto, bem como o seu anexo I.        caso de auseÃncia por doencËa ou acidente», que o próprio
                                                                    instituiu e de que deu conhecimento ao pessoal atraveÂs da
                                                                    comunicacËaÄo n.o 117/97, de 18 de Setembro de 1997.
AleÂm disso, a decisaÄo impugnada viola a decisaÄo de aplica-
cËaÄo de 1983 relativa aos criteÂrios aplicaÂveis aÁ nomeacËaÄo     AleÂm disso, a recorrente contesta a legalidade da referida
no grau e aÁ classificacËaÄo no escalaÄo quando do recruta-         disposicËaÄo de execucËaÄo na medida em que, no caso de
mento, tal como modificada em 7 de Fevereiro de 1986.               impugnacËaÄo das conclusoÄes do exame meÂdico de controlo,
                                                                    a mesma preveÃ um «processo de arbitragem» que naÄo res-
                                                                    peita os direitos de defesa do interessado, uma vez que lhe
                                                                    naÄo permite nomear um meÂdico da sua escolha que asse-
AleÂm disso, os princípios gerais de direito impoÄem aÁ AIPN        gure pela sua presencËa os direitos e interesses do interes-
o respeito da igualdade de tratamento dos funcionaÂrios e a         sado.
adopcËaÄo de decisoÄes administrativas assentes em funda-
mentos legítimos, ou seja, naÄo feridos de erro manifesto
de direito ou de facto.                                             No entender da recorrente, sempre que estaÂ perante uma
                                                                    impugnacËaÄo deste tipo, a administracËaÄo eÂ obrigada a sub-
                                                                    meter o assunto aÁ ComissaÄo de invalidez, nos termos do
                                                                    artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto.
O recorrente invoca, por uÂltimo, a violacËaÄo do princípio
da confiancËa legítima e desvio de poder.
                                                                    Por uÂltimo, a recorrente afirma que as decisoÄes impugna-
                                                                    das estaÄo viciadas por total falta de fundamentacËaÄo.
Recurso interposto em 15 de Outubro de 1998 contra o
  Conselho da UniaÄo Europeia por Maria Adelina Biasutto            Recurso interposto em 26 de Outubro de 1998 por Zino
                                                                    Davidoff SA e Davidoff & Cie SA contra o Parlamento
                       (Processo T-171/98)
                                                                              Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia
                          (98/C 397/63)                                                   (Processo T-177/98)
                                                                                             (98/C 397/64)
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                     (Língua do processo: alemaÄo)
Deu entrada em 15 de Outubro de 1998, no Tribunal de                Deu entrada em 26 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto            recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
por Maria Adelina Biasutto, residente em Bruxelas, repre-           UniaÄo Europeia, interposto por Zino Davidoff SA e Davi-
sentada por Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise Parmentier, advo-         doff & Cie SA, representadas por Rolf Wägenbaur, do
gados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-                no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10,
sange.                                                              rue Matthias Hardt.
 ---pagebreak--- 19.12.98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 397/33
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:            Recurso interposto em 29 de Outubro de 1998 contra o
                                                                    Conselho da UniaÄo Europeia por JoseÂ Cuenda Guijarro
                                                                                                e o.
Ð anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e
     do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-                            (Processo T-179/98)
     macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e                              (98/C 397/65)
     administrativas dos Estados-membros em mateÂria de
     publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco
     (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9), pelo menos na medida
     em que proíbe ou dificulta o patrocínio ou a publici-                         (Língua do processo: franceÃs)
     dade de produtos do tabaco com utilizacËaÄo de marcas
     que, antes de 30 de Julho de 1998, tambeÂm eram utili-
     zadas para publicitar produtos que naÄo os produtos do         Deu entrada em 29 de Outubro de 1998, no Tribunal de
     tabaco,                                                        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                    recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
                                                                    por JoseÂ Cuenda Guijarro, Eva Hellgren, Petri Samuli
Ð condenar os recorridos nas despesas.                              Laaksonen, Hans Lund, Daniel Marlier, Maria Augusta
                                                                    Santos, Agneta Sederowsky, NoeÂ Youssouroum e Jacque-
                                                                    line Willems, todos residentes na BeÂlgica, representados
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    por Jean-NoeÈl Louis e FrancËois Parmentier, advogados no
                                                                    foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    na sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
As recorrentes saÄo empresas de direito suícËo. A primeira
recorrente eÂ titular dos direitos da marca «Davidoff» fora
do sector do tabaco e concede licencËas no mundo inteiro
para produtos diversificados ao abrigo da marca «Davi-              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
doff» e de marcas associadas. A segunda recorrente eÂ titu-
lar dos direitos da marca «Davidoff» relativamente aos
produtos do tabaco, incluindo artigos para fumadores, tais
como isqueiros, etc.                                                Ð anular a decisaÄo do Conselho de 12 de Janeiro de
                                                                        1998,
No início, apenas produtos do tabaco eram comercializa-
dos sob a marca «Davidoff» mas, actualmente, saÄo tam-              Ð condenar o recorrido nas despesas.
beÂm comercializados sob esta marca produtos diversifica-
dos, geralmente produzidos sob licencËa, tais como cosmeÂ-
ticos, alcoóis, artigos em pele, gravatas, relógios, óculos,
etc. Nos termos da peticËaÄo das recorrentes existe uma dife-       Fundamentos e principais argumentos
rencËa significativa entre a publicidade do tabaco e a dos
outros produtos diversificados, naÄo originando esta uÂltima
quaisquer associacËoÄes com os produtos do tabaco «Davi-            Os recorrentes, funcionaÂrios do Conselho da UniaÄo Euro-
doff».                                                              peia, constataram a existeÃncia de vícios, faltas, erros e
                                                                    efeitos que afectam o edifício Justus Lipsius, onde estaÄo
                                                                    colocados.
As recorrentes alegam que esperam que os seus licenciados
possam continuar a publicitar os produtos sob licencËa, de
modo a poderem garantir a continuacËaÄo da existeÃncia dos
produtos diversificados «Davidoff» e dos postos de traba-           Após terem desenvolvido numerosas diligeÃncias informais,
lho daí decorrentes.                                                apresentaram um pedido formal no sentido de que:
Do ponto de vista jurídico, as recorrentes alegam argu-
                                                                    Ð seja nomeado um perito, por acordo com os represen-
mentos semelhantes aos avancËados no processo T-175/
                                                                        tantes do pessoal, ao qual, após ter podido tomar
/98 (1). Apresentam, contudo, argumentos jurídicos adicio-
                                                                        conhecimento de todos os documentos relativos ao
nais tais como abuso de poder de apreciacËaÄo, violacËaÄo de
                                                                        imóvel Justus Lipsius, caberaÂ apontar todo e qualquer
outros direitos fundamentais (liberdade de imprensa,
                                                                        vício ou erro que afecte o edifício e ponha em perigo a
direito ao nome como emanacËaÄo do direito de personali-
                                                                        segurancËa do pessoal e dos visitantes, indicar os traba-
dade, direito de igualdade de tratamento, liberdade de
                                                                        lhos adequados aÁ respectiva resolucËaÄo, e fiscalizar a
exercer uma profissaÄo) e ainda violacËaÄo do Acordo TRIPS
                                                                        boa execucËaÄo dos mesmos,
(Agreement on trade-related aspects of intellectual pro-
perty rights).
(1) T-175/98, Una Film GmbH/Parlamento e Conselho.                  Ð seja assumido o compromisso de executar ou mandar
                                                                        executar todos os trabalhos inventariados pelo perito
                                                                        acima referido destinados a regularizar o edifício após
                                                                        peritagem,