CELEX: 32017D2224
Language: pt
Date: 2017-11-30 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE, Euratom) 2017/2224 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/844/UE, Euratom que autoriza Malta a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2017) 7861]

2.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/37
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2017/2224 DA COMISSÃO
   de 30 de novembro de 2017
   que altera a Decisão de Execução 2014/844/UE, Euratom que autoriza Malta a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
   
      
         [notificada com o número C(2017) 7861]
      
   
   (apenas fazem fé os textos nas línguas maltesa e inglesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 387.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), Malta pode, nas condições em vigor nesse Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 9, da referida diretiva, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA.
            
         
               (2)
            
            
               Ao abrigo da Decisão 2014/844/UE, Euratom da Comissão (3), Malta foi autorizada a utilizar percentagens fixas da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA no que respeita às operações referidas no anexo X, parte B, pontos 8 e 10, da Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao fornecimento de água por organismos de direito público e ao transporte de passageiros.
            
         
               (3)
            
            
               Por carta de 25 de abril de 2017, Malta solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 9, da Diretiva 2006/112/CE no que respeita às entregas de edifícios e de terrenos para construção. Ao calcular a compensação pelas entregas de edifícios e de terrenos para construção, Malta avalia os terrenos para construção ao dobro do preço dos edifícios novos. O cálculo de um valor exato para os terrenos para construção implicaria encargos administrativos injustificados quando cotejados com a incidência das operações em causa na matéria coletável total dos recursos próprios IVA de Malta. Malta deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA mediante a utilização de estimativas aproximadas no que respeita às entregas de edifícios e de terrenos para construção.
            
         
               (4)
            
            
               Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência dessa autorização.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/844/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Na Decisão de Execução 2014/844/UE, Euratom, é inserido o seguinte artigo 2.o-A:
   
      «Artigo 2.o-A
      Para efeitos do cálculo da base IVA dos recursos próprios entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2021, Malta fica autorizada a utilizar estimativas aproximadas no que respeita às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 9, da Diretiva 2006/112/CE (Entregas de edifícios e de terrenos para construção).»
   
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República de Malta.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günther OETTINGER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
   
      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
   
      (3)  Decisão de Execução 2014/844/UE, Euratom da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que autoriza Malta a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 343 de 28.11.2014, p. 33).