CELEX: 31981D1054
Language: pt
Date: 1981-12-29 00:00:00
Title: 81/1054/CEE: Decisão do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá respeitante às suas relações em matéria de pesca

216                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          04/Fasc . 01
381D1054
N° L 379/58                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         . 31 . 12. 81
                                            DECISÃO DO CONSELHO
                                            de 29 de Dezembro de 1981
           relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
               . Europeia e o Governo do Canadá respeitante às suas relações em matéria de pesca
                                                    (81 / 1054/CEE)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia e, nomeadamente,
           o seu artigo 1139,
           Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
           Considerando que a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá levaram a
           bom termo as negociações respeitantes às suas relações em matéria de pesca;
           Considerando que deste modo é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas
           delas resultante, que prevê a abertura de contingentes pautais para a Comunidade em relação
           a certos produtos da pesca a partir de 1 de Janeiro de 1982,
           DECIDE:
                                                     Artigo único
           O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Economica Europeia e o Governo
           do Canadá respeitante às suas relações em matéria de pesca é aprovado em nome da
           Comunidade .
           O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
           Feito em Bruxelas em 29 de Dezembro de 1981 .
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                                    P. WALKER
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 01                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              217
                                                       ACORDO
             sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e o Governo do Canadá respeitante às
                                           suas relações em matéria de pesca
                                            A. Carta do Governo do Canadá
             Excelentíssimo Senhor,
             Referindo-me ao Acordo de Pesca que foi assinado nesta data entre a Comunidade Económica
             Europeia e o Governo do Canadá , e em especial ao seu artigo 89, tenho a honra de confirmar
             que o Governo do Canadá permitirá aos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros
             da Comunidade capturarem, no respeito das leis e regulamentos em vigor no Canadá , as
             quotas fixadas no Anexo I da presente carta .
             A manutenção das quotas atribuídas deste modo fica dependente do respeito pela Comunidade
             das obrigações adiante mencionadas, que ela contraiu no domínio da cooperação comercial .
             Se os efeitos do presente compromisso forem entravados ou anulados na sequência de uma
             acção directa ou indirecta do Canadá , as duas Partes consultar-se-ão rapidamente a fim de
             eliminar estes entraves ou anulações .
             Além disso tenho a honra de confirmar o acordo alcançado quanto à abertura , pela
             Comunidade, de contingentes pautais à importação dos produtos da pesca enumerados no
             Anexo II da presente carta durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1982 e
             31 de Dezembro de 1987 .
             A manutenção destes contingentes pautais fica dependente do respeito pelo Canadá das
             obrigações acima expostas, que contraiu quanto às possibilidades de pesca .
             Se os efeitos do presente compromisso forem entravados ou anulados na sequência de uma
             acção directa ou indirecta da Comunidade as duas Partes consultar-se-ão rapidamente a fim
             de eliminar esses entraves ou anulações .
             As duas Partes acordam em examinar, antes de 1 de Janeiro de 1987, os convénios mútuos
             em matéria de pesca que possam eventualmente substituir as presentes disposições .
             A presente troca de cartas não prejudica os direitos e obrigações do Canadá e da Comunidade
             por força do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).
             No que diz respeito ao salmão do Atlântico, o Governo do Canadá e a Comunidade
             reconhecem que os Estados em cujos cursos de água se reproduzem as unidades populacionais
             («stocks») de peixes anádromos são os primeiros interessados nestes e são por eles responsáveis
             e acordam em que a pesca das espécies anádromas não deve ser exercida nas zonas situadas
             além dos limites da sua jurisdição nacional . Continuarão a trabalhar conjuntamente tendo
             em vista o estabelecimento de um convénio permanente internacional que reflicta esta posição .
             Para assegurar a conservação das espécies anádromas, cada uma das Partes regulamentará ,
             no âmbito de uma estreita cooperação científica , a captura destas espécies na zona de pesca
             sob a sua jurisdição e tomará as medidas adequadas a evitar que os navios arvorando pavilhão
             do Canadá ou de um Estado-membro da Comunidade capturem as espécies anádromas nas
             águas situadas além dos limites das suas zonas de pesca .
 ---pagebreak--- 218                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           04/Fasc . 01
    As duas Partes tinham acordado em aplicar as seguintes medidas em 1981 :
    — o Governo do Canadá compromete-se a regulamentar a captura do salmão atlântico na
        zona sob a sua jurisdição de modo a evitar na medida do possível as apanhas de salmão
        de origem comunitária ,
    — a Comunidade compromete-se a limitar a 1 190 toneladas as apanhas efectuadas a oeste '
        de 449 de longitude oeste pelos navios arvorando pavilhão de úm dos Estados-membros
        é a assegurar que estas apanhas sejam efectuadas em conformidade com as estruturas de
        pesca de 1976 e 1977.
    Esta quota de 1 190 toneladas será calculada em função de uma campanha com início em
    10 de Agosto .
    Na hipótese de esta data de abertura ser adiada para 25 de Agosto a quota considerada pode
    ser elevada em conformidade com as informações biológicas comunicadas pelo grupo de
    trabalho CIEM sobre o salmão atlântico , para 1 270 toneladas , desde que a mortalidade do
    salmão de origem canadiana ou de origem comunitária não ultrapasse um nível equivalente
    à verificada para uma quota de 1 190 toneladas de acordo com as estruturas de pesca para a
    campanha de 1976/ 1977 .
    Se for impossível celebrar uma convenção internacional que regule as condições de captura
    do salmão atlântico para a campanha de 1982, as duas Partes acordam em prorrogar as
    disposições anteriores pelo período de um ano e até 31 de Dezembro de 1983 na hipótese de
    esta Convenção não ter entrado em vigor nessa data .
    Se as propostas constantes da presente carta obtiverem a adesão da Comunidade, proponho
    que a presente nota , que faz igualmente fé em francês e em inglês, bem como a vossa resposta
    sejam consideradas como constituindo um acordo dentre a Comunidade Económica Europeia
    e o Governo do Canadá, e que este Acordo entre em vigor na data em que as Partes se
    tenham notificado da realização dos procedimentos necessários para o efeito .
    Queira aceitar Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                         Pelo Governo do Canadá
                                                    ANEXO I
                      Quotas anuais concedidas à Comunidade pelo Canadá para o período
                               de 1 de Janeiro de 1982 a 31 de Dezembro de 1982
                Especies                          Zona                          Quantidades
                Bacalhau                          2J3KL                         8 000 t
                Bacalhau                          2GH                           6 500 t
                Lulas e Potas                     3 e 4                         7 000
                               de 1 de Janeiro de 1983 a 31 de Dezembro de 1987
                Bacalhau                          2J3KL                         9 500 t
                Bacalhau                          2GH                           6 500 t
                Lulas e Potas                    3 e 4                          7 000 t
 ---pagebreak---  04/rasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             219
                                                                 ANEXO II
                               Contingentes pautais a abrir pela Comunidade Económica Europeia 1982-1987
                                                                                                                                 (em t)
              Designação               taxa         1982           1983           1984          1985          1986          1987
 03.01 B I h ) 2
 Bacalhau congelado
 iriteiro (')
                                     3,7% (2)      5 000           5 000          6 000         6 000         6 000         6 000
 03.01 B I f) 2
 Cantarilho congelado
 inteiro
03.01 B II b) 1                      4 % {2)       7 000           8 000          8 000         9 000         9 000         9 000
Filetes de bacalhau
congelados (')                        6 % (2)      9 000          10 000        11 000         12 000        13 000        15 000
 03.02 A 1 b)
 Bacalhau inteiro salgado            0   %           (3)            (3)            (3 )         4 000         5 000         6 000
 03.02 A II a)
 Filetes    de   bacalhau sal­
gados                               0    %           (3)            (3 )           (3)          2 500         3 500         4 000
ex 16.04 C II                       10 %           3 000           4 000         4 500          6 000         6 500         7 000
Arenques (Herringflaps)
preparados ou conservados
em vinagre, em ambalagens
de conteúdo líquido igual
ou superior a 10 kg
 (') Bacalhau da espécie Gadus Morrhua (Bacalhau do Atlântico). As importações na Comunidade ficam dependentes da apresentação
      de um certificado de origem .
 (2) Suspensão aplicável ao pescado destinado a receber um tratamento que não se limite a uma ou a várias das operações seguintes:
     — lavagem , evisceração, descabeçamento , remoção da cauda ,
     — corte (com exclusão da filetagem ou do despedeçamento de blocos congelados),
     — calibragem ,
     — etiquetagem ,
     — acondicionamento,
     — refrigeração,
     — congelação ,
     — ultracongelação,
     — descongelação, separação .
      A suspensão não se aplica aos produtos destinados a receber um tratamento que permita a concessão do benefício daquela mas
     efectuado ao nível do comércio a retalho ou da restauração. A suspensão só será concedida ao pescado destinado ao consumo
      humano . O controlo da utilização para esta finalidade especial efectuar-se-á de acordo com as disposições comunitárias sobre a
      matéria .
i}) Sem limite quantitativo.
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                            B. Carta, da Comunidade Económica Europeia
    Excelentíssimo Senhor,
    Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:
       « Referindo-me ao Acordo de Pesca que foi assinado nesta data entre a Comunidade
       Económica Europeia e o Governo do Canadá, e em especial ao seu artigo 89, tenho a
       honra de confirmar que o Governo do Canadá permitirá aos navios arvorando pavilhão
       dos Estados-membros da Comunidade capturarem, no respeito das leis e regulamentos
       em vigor no Canadá, as quotas fixadas no Anexo I da presente carta .
       A manutenção das quotas atribuídas deste modo fica dependente do respeito pela
       Comunidade das obrigações adiante mencionadas, que ela contraiu no domínio da
       cooperação comercial .
       Se os efeitos do presente compromisso forem entravados ou anulados na sequência de
       uma acção directa ou indirecta do Canadá , as duas Partes consultar-se-ão rapidamente a
       fim de eliminar estes entraves ou anulações .
       Além disso tenho a honra de confirmar o acordo alcançado quanto à abertura, pela
       Comunidade, de contingentes pautais à importação dos produtos da pesca enumerados
       no Anexo II da presente carta durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de
       1982 e 31 de Dezembro de 1987 .
       A manutenção destes contingentes pautais fica dependente do respeito pelo Canadá das
       obrigações acima expostas, que contraiu quanto às possibilidades de pesca .
       Se os efeitos do presente compromisso forem entravados ou anulados na sequência de
       uma acção directa ou indirecta da Comunidade as duas Partes consultar-se-ão rapidamente
       a fim de eliminar esses entraves ou anulações .
       As duas Partes acordam em examinar, antes de 1 de Janeiro de 1987, os convénios mútuos
       em matéria de pesca que possam eventualmente substituir as presentes disposições .
       A presente troca de cartas não prejudica os direitos e obrigações do Canadá e da
       Comunidade por força do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).
       No que diz respeito ao salmão do Atlântico, o Governo do Canadá e a Comunidade
       reconhecem que os Estados em cujos cursos de água se reproduzem as unidades populacio­
       nais (« stocks ») de peixes anádromos são os primeiros interessados nestes e são por eles
       responsáveis e acordam em que a pesca das espécies anádromas não deve ser exercida
       nas zonas situadas além dos limites da sua jurisdição nacional . Continuarão a trabalhar
       conjuntamente tendo em vista o estabelecimento, de um convénio permanente internacio­
       nal que reflicta esta posição.
       Para assegurar a conservação das espécies anádromas, cada uma das Partes regulamentará,
       no âmbito de uma estreita cooperação científica , a captura destas espécies na zona de
       pesca sob a sua jurisdição e tomará as medidas adequadas a evitar que os navios arvorando
       pavilhão do Canadá ou de um Estado-membro da Comunidade capturem as espécies
       anádromas nas águas situadas além dos limites das suas zonas de pesca .
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            221
                As duas Partes tinham acordado em aplicar as seguintes medidas em 1981 :
                — o Governo do Canadá compromete-se a regulamentar a captura do salmão atlântico
                    na zona sob a sua jurisdição de modo a evitar na medida do possível as apanhas de
                    salmão de origem comunitária ,
                — a Comunidade compromete-se a limitar a 1 190 toneladas as apanhas efectuadas a
                    oeste de 449 de longitude oeste pelos navios arvorando pavilhão de um dos Estados­
                    membros e a assegurar que estas apanhas sejam efectuadas em conformidade com as
                    estruturas de pesca de 1976 e 1977.
                Esta quota de 1 190 toneladas será calculada em função de uma campanha com início
                em 10 de Agosto .
                Na hipótese de esta data de abertura ser adiada para 25 de Agosto a quota considerada
                pode ser elevada em conformidade com as informações biológicas comunicadas pelo
                grupo de trabalho CIEM sobre o salmão atlântico, para 1 270 toneladas, desde que a
                mortalidade do salmão de origem canadiana ou de origem comunitária não ultrapasse
                um nível equivalente à verificada para uma quota de 1 190 toneladas de acordo com as
                estruturas de pesca para a campanha de 1976/ 1977 .
                Se for impossível celebrar uma convenção internacional que regule as condições de captura
                do salmão atlântico para a campanha de 1982, as duas Partes acordam em prorrogar as
                disposições anteriores pelo período de um ano e até 31 de Dezembro de 1983 na hipótese
                de esta Convenção não ter entrado em vigor nessa data .
                Se as propostas constantes da presente carta obtiverem a adesão da Comunidade,
                proponho que a presente nota , que faz igualmente fé em francês e em inglês, bem como
                a vossa resposta sejam consideradas como constituindo um acordo entre a Comunidade
                Económica Europeia e O Governo do Canadá, e que este Acordo entre em vigor na data
                em que as Partes se tenham notificado da realização dos procedimentos necessários para
                o efeito .»
             Tenho a honra de vos confirmar que as propostas precedentes são aceitáveis para a Comuni­
             dade e que a vossa carta bem como a presente resposta constituem , de acordo com a vossa
             proposta , um Acordo .
             Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração .
                                                                            Em nome do Conselho
                                                                         das Comunidades Europeias