CELEX: 62019CN0913
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Processo C-913/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku (Polónia) em 13 de dezembro de 2019 – CNP spółka z o.o./Gefion Insurance A/S

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/45
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku (Polónia) em 13 de dezembro de 2019 – CNP spółka z o.o./Gefion Insurance A/S
      (Processo C-913/19)
      (2020/C 54/49)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy w Białymstoku
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: CNP spółka z o.o.
      
         Demandada: Gefion Insurance A/S
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 13.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que num litígio que opõe um profissional, que adquiriu a um lesado um crédito contra uma companhia de seguros, relativo a um seguro de responsabilidade civil, e essa mesma companhia de seguros, não está excluída a determinação da competência do tribunal, nos termos do artigo 7.o, ponto 2, ou do artigo 7.o, ponto 5, do regulamento?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 7.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que uma sociedade de direito comercial que opera num Estado-Membro, regularizando sinistros ao abrigo de um seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, e agindo nos termos de um contrato com uma companhia de seguros com sede noutro Estado-Membro, é uma filial, agência ou outro estabelecimento desta?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que constitui um fundamento autónomo para a competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro em que ocorreu o facto danoso e no qual o credor que adquire o crédito ao lesado, no âmbito de um seguro obrigatório de responsabilidade civil, intenta uma ação contra uma companhia de seguros com sede noutro Estado-Membro?
               
            
         (1)  JO 2012, L 351, p. 1.