CELEX: 22016A1011(02)
Language: pt
Date: 2016-07-12 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o Estatuto da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)

11.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 274/33
            
         ACORDO
   sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o Estatuto da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)
   A.   Carta da União Europeia
   Sua Excelência Professor Faustin-Archange Touadera
   Presidente da República Centro-Africana
   Bangui
   República Centro-Africana
   Bruxelas, 12 de julho de 2016.
   Senhor Presidente,
   Em 19 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/610 que cria a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA). Importa agora estabelecer o estatuto da EUTM RCA e do seu pessoal através de um acordo internacional entre o vosso país e a União Europeia.
   Por carta datada de 30 de março de 2016, V. Ex.a teve a amabilidade de conceder unilateralmente à EUTM RCA os privilégios e imunidades que, no âmbito da operação EUFOR Chade/RCA, tinham sido concedidos à força da União Europeia e ao seu pessoal pelo acordo internacional celebrado em 16 de abril de 2008 entre a União Europeia e a República Centro-Africana.
   Como desejado por V. Ex.a e como já acordado para a EUFOR RCA e para a EUMAM RCA, sugiro a V. Ex.a que o conjunto das disposições desse Acordo (artigos 1.o a 19.o) passe a ser aplicável à EUMAM RCA, no pressuposto de que:
   
               —
            
            
               todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUTM RCA;
            
         
               —
            
            
               todas as menções ao comandante da força da União Europeia serão consideradas como dizendo respeito ao comandante da Missão EUTM RCA;
            
         
               —
            
            
               os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como compreendendo não apenas os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUTM RCA, mas também os meios alugados ou fretados pela EUMAM RCA;
            
         
               —
            
            
               a remissão para a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, artigo 1.o, n.o 3, alínea b), deverá ser entendida como uma remissão para a nossa troca de cartas de 29 e 30 de março de 2016, bem como para a Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho da União Europeia, de 19 de abril de 2016, que cria a EUTM RCA.
            
         Muito agradeceria que V. Ex.a me informasse se está de acordo com estas propostas. Em caso de resposta afirmativa, a presente carta, juntamente com a resposta de V. Ex.a, constituirá um acordo internacional juridicamente vinculativo entre a República Centro-Africana e a União Europeia sobre o estatuto da EUTM RCA, que entrará em vigor na data de receção da referida carta de resposta.
   Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.
   
      
         Pela União Europeia
      
      Federica MOGHERINI
   
   B.   Carta da República Centro-Africana
   Senhora Federica MOGHERINI
   Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
   Bangui, 21 de julho de 2016.
   Senhora Alta-Representante
   Agradeço a carta de V. Ex.a de 12 de julho de 2016 respeitante à EUTM RCA, que é do seguinte teor:
   «Em 19 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/610 que cria a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA). Importa agora estabelecer o estatuto da EUTM RCA e do seu pessoal através de um acordo internacional entre o vosso país e a União Europeia.
   Por carta datada de 30 de março de 2016, V. Ex.a teve a amabilidade de conceder unilateralmente à EUTM RCA os privilégios e imunidades que, no âmbito da operação EUFOR Chade/RCA, tinham sido concedidos à força da União Europeia e ao seu pessoal pelo acordo internacional celebrado em 16 de abril de 2008 entre a União Europeia e a República Centro-Africana.
   Como desejado por V. Ex.a e como já acordado para a EUFOR RCA e para a EUMAM RCA, sugiro a V. Ex.a que o conjunto das disposições desse Acordo (artigos 1.o a 19.o) passe a ser aplicável à EUMAM RCA, no pressuposto de que:
   
               —
            
            
               todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUTM RCA;
            
         
               —
            
            
               todas as menções ao comandante da força da União Europeia serão consideradas como dizendo respeito ao comandante da Missão EUTM RCA;
            
         
               —
            
            
               os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como compreendendo não apenas os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUTM RCA, mas também os meios alugados ou fretados pela EUMAM RCA;
            
         
               —
            
            
               a remissão para a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, artigo 1.o, n.o 3, alínea b), deverá ser entendida como uma remissão para a nossa troca de cartas de 29 e 30 de março de 2016, bem como para a Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho da União Europeia, de 19 de abril de 2016, que cria a EUTM RCA.
            
         Muito agradeceria que V. Ex.a me informasse se está de acordo com estas propostas. Em caso de resposta afirmativa, a presente carta, juntamente com a resposta de V. Ex.a, constituirá um acordo internacional juridicamente vinculativo entre a República Centro-Africana e a União Europeia sobre o estatuto da EUTM RCA, que entrará em vigor na data de receção da referida carta de resposta.»
   Tenho a honra de comunicar que os termos da carta de V. Ex.a merecem o meu acordo.
   Queira aceitar, senhora Alta-Representante, os protestos da minha mais elevada consideração.
   
      
         Pela República Centro-Africana
      
      Pr. Faustin Archange TOUADERA