CELEX: C1998/151/24
Language: pt
Date: 1998-05-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, pelas Antilhas Neerlandesas contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-52/98)

16.5.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 151/13
Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, pelas Antilhas          Estados ACP ou dos PTU, ao abrigo do artigo 108.oA da
Neerlandesas contra a ComissaÄo das Comunidades                    decisaÄo PTU.
                           Europeias
                      (Processo T-52/98)
                                                                   O regulamento de execucËaÄo arroz visa conter as importa-
                         (98/C 151/24)                             cËoÄes na Comunidade de arroz originaÂrio, nomeadamente,
              (Língua do processo: neerlandeÃs)                    das Antilhas Neerlandesas. As Antilhas Neerlandesas con-
                                                                   sideram que, em violacËaÄo do direito comunitaÂrio, a Comis-
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-           saÄo limitou as trocas entre as Antilhas Neerlandesas e a
nidades Europeias, em 1 de Abril de 1998, um recurso               Comunidade. O recurso tem por objectivo, aleÂm disso,
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto            fazer com que as ilegalidades evocadas naÄo se reproduzam
pelas Antilhas Neerlandesas, representadas por P. Bos e M.         no futuro. Por fim, o regulamento de execucËaÄo arroz sub-
Slotboom, advogados em RoterdaÄo, com domicílio esco-              mete um sector económico importante das Antilhas Neer-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.                   landesas, as refinarias de acËuÂcar, a seÂrias restricËoÄes.
Loesch, 11, rue Goethe.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Os fundamentos aduzidos contra o regulamento impug-
                                     o
                                                                   nado assentam na falta de competeÃncia, na violacËaÄo de
Ð anular o Regulamento (CE) n. 2603/97 da ComissaÄo,               formalidades essenciais, na violacËaÄo do Tratado ou das
     de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas           suas disposicËoÄes de execucËaÄo e/ou na violacËaÄo de princí-
     de execucËaÄo para a importacËaÄo de arroz originaÂrio dos    pios gerais do direito comunitaÂrio, mais especialmente: ile-
     Estados de AÂfrica, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e        galidade do artigo 101.o, n.o 1, da decisaÄo PTU, ilegalidade
     dos países e territórios ultramarinos (PTU) (JO L 351         das regras de origem do título I do anexo II da decisaÄo
     de 23.12.1997, p. 22);                                        PTU, ilegalidade da decisaÄo de revisaÄo que estaÂ na base do
                                                                   regulamento de execucËaÄo arroz, incompatibilidade com o
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                   artigo 234.o da decisaÄo PTU, violacËaÄo do artigo 133.o, n.o 1,
Fundamentos e principais argumentos                                do Tratado, violacËaÄo do artigo 132.o, n.o 1, do Tratado,
                                                                   conjugado com o artigo 102.o da decisaÄo PTU, violacËaÄo do
A recorrente pede a anulacËaÄo do regulamento de execucËaÄo        artigo XIII do GATT 1994 e do Acordo OMC sobre os
arroz, regulamento este que estabelece normas de execu-            procedimentos em mateÂria de licencËas de importacËaÄo, bem
cËaÄo em relacËaÄo aÁs importacËoÄes de arroz originaÂrio dos      como do artigo 228.o, n.o 7, do Tratado.