CELEX: 31995R0575
Language: pt
Date: 1995-03-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 575/95 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1995 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2517/94

16. 3 . 95         I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 58/9
                                    REGULAMENTO (CE) N? 575/95 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Março de 1995
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sétima
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                Regulamento (CE) n? 2517/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Europeia,
                                                                  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,              conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (2) e,     Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
nomeadamente, o seu artigo 7°,                                    belecido pelo seu presidente,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2517/94 da
Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                           Artigo 1 ?
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e             As restituições máximas à exportação de azeite para a
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­         sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos               concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este           n? 2517/94 são fixadas no anexo com base nas propostas
facto deve ser tomado em consideração na fixação das              apresentadas, até 9 de Março de 1995.
restituições ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CE) n? 2517/94 tendo em conta nomeada­               O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
mente a situação e evolução previsível do mercado do              de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(J) JO  n?  L 268 de 19.  10. 1994, p. 3.
(4) JO  n?  L 102 de 28.  4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 58/ 10     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 3 . 95
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 15 de Março de 1995, que fixa as restituições máximas à
             exportação de azeite para a sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                               permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                    Código dos produtos                    Montante da restituição (')
                                       1509 1090 100                                 45,35
                                       1509 10 90 900                                 —
                                       1509 90 00 100                                54,10
                                       1509 90 00 900                                 —
                                       1510 00 90 100                                 —
                                       1510 00 90 900                                 —
                         (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n? 990/93.
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                alterado .