CELEX: 62012CA0302
Language: pt
Date: 2013-11-21 00:00:00
Title: Processo C-302/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Minister van Financiën (Reenvio prejudicial — Artigo 43. °CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo particular motorizado registado noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede viária nacional e no segundo Estado-Membro no momento do seu registo — Veículo utilizado pelo cidadão em causa tanto para fins particulares como para se deslocar, a partir do Estado-Membro de origem, para o local de trabalho situado no primeiro Estado-Membro)

8.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Minister van Financiën
   (Processo C-302/12) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Artigo 43.o CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo particular motorizado registado noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede viária nacional e no segundo Estado-Membro no momento do seu registo - Veículo utilizado pelo cidadão em causa tanto para fins particulares como para se deslocar, a partir do Estado-Membro de origem, para o local de trabalho situado no primeiro Estado-Membro)
   2014/C 39/09
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: X
   
      Recorrido: Minister van Financiën
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 21.o, 45.o, 49.o e 56.o TFUE — Legislação nacional que determina a liquidação de um imposto de registo automóvel quando da primeira utilização de um veículo automóvel na rede rodoviária nacional — Imposto devido por uma pessoa que reside em dois Estados-Membros, entre os quais o Estado-Membro em causa, e neles utiliza de modo permanente o seu veículo automóvel — Veículo automóvel registado no outro Estado-Membro — Exercício das competências fiscais pelos dois Estados-Membros
   
      Dispositivo
   
   O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que sujeita a imposto, no momento da primeira utilização na rede viária nacional, um veículo automóvel já registado e sujeito ao imposto sobre o registo noutro Estado-Membro, quando esse veículo se destina essencialmente a ser usado de modo efetivo e permanente nesses dois Estados-Membros ou é, de facto, usado desse modo, desde que esse imposto não seja discriminatório.
   
      (1)  JO C 287, de 22.09.2012.