CELEX: 32018R2004
Language: pt
Date: 2018-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

18.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 322/12
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/2004 DO CONSELHO
         de 17 de dezembro de 2018
         que altera o Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
         Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1),
         Tendo em conta a proposta conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 5 de novembro de 2018, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2441 (2018), na qual reafirma o seu firme empenhamento na soberania, na independência, na integridade territorial e na unidade nacional da Líbia e determina que a situação na Líbia continua a constituir uma ameaça para a paz e a segurança internacionais. O CSNU decidiu incluir novos exemplos de comportamentos abrangidos pelos critérios de designação.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 17 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/2012 (3) que altera a Decisão (PESC) 2015/1333, a fim de refletir as alterações da Resolução 2441 (2018) do CSNU.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado pelo que, tendo especialmente em vista garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária ação regulamentar a nível da União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/44 deverá, por conseguinte, ser alterado,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/44, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «1.   O anexo II enumera as pessoas singulares ou coletivas, as entidades e os organismos designados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções nos termos do ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, dos pontos 19, 22 ou 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, do ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU, do ponto 11 da Resolução 2213 (2015) do CSNU, do ponto 11 da Resolução 2362 (2017) do CSNU ou do ponto 11 da Resolução 2441 (2018) do CSNU.»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               E. KÖSTINGER
            
         
         
            (1)  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (JO L 12 de 19.1.2016, p. 1).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2018/2012 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (ver página 51 do presente Jornal Oficial).