CELEX: 51987PC0647
Language: pt
Date: 1987-12-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para o ano de 1988, o contingente aplicável à importação em Portugal de carne de coelhos domésticos provenientes de países terceiros#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 647
Vol. 1987/0306
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM(87 ) 647 final
                                                   Bruxelas , 7 de Dezembro de 1987
                                   Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa , para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação
   em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne
            de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua
                    composição em 31 de Dezembro de 1985
                                   Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  que fixa , para o ano de 1988, o contingente aplicável à importação
          em Portugal de carne de coelhos domésticos provenientes
                               de países terceiros
                         ( Apresentadas pela Comissão )
                                                    Δ
                                                              V Ol\
                                             ° 5 JM ms H
                                                rVáoeral
                                                   .\
 COM ( 87 ) 647 final
                                                      \l
 ---pagebreak---                                           г
                                     Fundamentação
Nos termos do artigo 269a do Acto de Adesão , a República Portuguesa pode manter ,
durante a primeira fase , restrições quantitativas à importação para certos produtos
dos sectores dos ovos e da carne de aves provenientes da Comunidade dos Dez .
A presente proposta tem por objectivo determinar os contingentes para o ano de
1988, que foram calculados com base dos contingentes de 1987, aumentados de 10% .
0 regulamento proposto não tem qualquer incidência financeira no orçamento
comunitário .
  »
                 I'
 ---pagebreak---                                                             3
                                                       PROPOSTA
                                   REGULAMENTO (CEE)                    DO CONSELHO
                 que fixa, para o ano de 198$, os contingentes aplicáveis à importação em
                 Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira
                    provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; que é
                                                                conveniente , para o ano de 198$, aumentar -essas- quonti (*)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dades-p©t-^jpii«çã©-da-t2«a mínima de 10 % prevista no
Económica Europeia,                                             n? 2, alínea c), do artigo 269? do Acto de Adesão,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 234?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 269? do Acto de Adesão prevê                                   Artigo 1 ?
que a República Portuguesa pode, durante a primeira             Os contingentes que a República Portuguesa pode aplicar,
etapa, manter, sob a forma de' contingentes, restrições
quantitativas à importação de certos produtos dos sectores      em 198$, à importação de produtos dos sectores dos ovos
dos ovos e da came de aves de capoeira provenientes da          e da carne de aves de capoeira provenientes da Comuni ¬
                                                                                                                              w
                                                                dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de               são fixados de acordo com o anexo .
1985 ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 493/86 (')                                       Artigo 2 ?
fixou os contingentes iniciais aplicáveis à importação em
Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
came de aves de capoeira provenientes da Comunidade na          de 198$.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.
                                                                             Pelo Conselbo
                                                                              0 Presidente
  (*) os contingentes de 1987 fixados pelo Regulamento (CEE) N° 165/87 (2) om uma taxa igual a percentagen
 (') JO n? L 54 , ie 1 . 3. 1986, p. 31 .
   (2) JO n° L 21 de 23.1.1987, p. A
 ---pagebreak---                                                       ч Ч
                                                    ANEXO
                                                                                    Contingente
                                                                                     para 19K£
   Código
                                      Designação das mercadorias
                                                                                 (1 000 uniddilcs)
    NC
     1                                            2                                     3
0105       Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas ou galinhas-
           -de-angoia, das espécies domésticas, vivos :
            – Dc peso não superior a 185 g :
0105 11 00 – – Galos e galinhas .                                                     1 876
0105 19     – – Outros :
0105 19 IO – – – Gansos, perus e peruas
                   - perus e peruas .                                                 1 243
0407 00     Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
            – De aves domésticas :
            – – Para incubação       :
0407 00 11  – – – De peruas ou de gansas
                    - de peruas .                                                         213
0407 00 19  – – – Outros
                   - de galinhas .                                                    2 345
 ---pagebreak---                                      Fundamentação
Nos termos do artigo 245 a do Acto de Adesão , a República Portuguesa pode manter
até 31 de Dezembro de 1992 , restrições quantitativas à importação da carne de
coelho doméstico em proveniência de países terceiros .
A presente proposta tem por objectivo determinar os contingentes para o ano de
1988, que foram calculados com base dos contingentes de 1987 , aumentados de 15%
0 regulamento proposto não tem qualquer incidência financeira no orçamento
comunitário .
 ---pagebreak---                                    REGULAMENTO (CEE)                     DO CONSELHO                               6
                  que fixa, para o atio de 1988 , o contingente aplicável à importação em Portugal
                            de carne de coelhos domésticos provenientes de países terceiros
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tantes das restrições quantitativas fixadas em aplicação
                                                                desses artigos estão incluídas na quantidade fixada para o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             conjunto dos países terceiros pelo presente regulamento,
 Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 234?,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                          1 . Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e
                                                                31 de Dezembro de 1988 , o contingente referido no artigo
 Considerando que o artigo 245? do Acto de Adesão prevê         245? do Acto de Adesão a aplicar pela República Portu¬
 a aplicação pela República Portuguesa, até 31 de               guesa à importação de países terceiros de carne e
 Dezembro de 1992, de restrições quantitativas à importa¬       miudezas comestíveis de coelhos domésticos incluídos na
 ção! em proveniência de países terceiros, dos produtos
 referidos no Anexo XXI do Acto e, nomeadamente, da             em ^4¿ tondadas^^2C&a''ío_10 de la nomenclatura combinada
 carne de coelhos domésticos ;                                       278
                                                                2. No que respeita aos países preferenciais, quando os
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 494/86 do             Protocolos referidos no artigo 366? do Acto de Adesão ou,
 Conselho , de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa o contin ¬     na sua falta, as medidas autónomas tomadas por força do
 gente , inicial à importação em Portugal de carne de           artigo 367? desse Acto prevejam restrições quantitativas, as
 coelhos domésticos proveniente de países terceiros ('),        quantidades resultantes da aplicação das disposições atrás
 fixou em 210 toneladas o contingente inicial ; que é           citadas serão determinadas antes da fixação das quanti¬
 conveniente, para o ano de 1988,, aumentar esta quanti-O)      dades para os outros países terceiros, no respeito do
                                                                âmbito estabelecido no n ? 1 .
dade por aplicação da taxa mínima de 15 % prevista no
 n? 3 do artigo 245? do Acto de Adesão ;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que o presente regulamento se aplica ao           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 conjunto de países terceiros, sem prejuízo, por outro lado,    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro ¬
 dos Protocolos a celebrar com os países terceiros preferen¬    peias.
 ciais, em conformidade com o artigo 366? do Acto, ou das
 medidas transitórias referidas no seu artigo 367? ; que é      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
conveniente, todavia, precisar que as quantidades resul­        Janeiro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.                                        ,
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.
                                                                              Pelo Conselbo
                                                                               O Presidente
                                                                         ■P.-DE KEERSMA-BKER
  (*) o contingente 1987 fixado pelo Regulamento (CEE) N° 166/87 (2) om uma taxa igual a percentagen
(' ) JO nî L 54 de 1 . 3 . 1986, p. 33 .
( 2) JO n° L 21 de 23.1.1987, p. 6
 ---pagebreak--- OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
LEGISLATION POUR LES         ENTREPRISES
Les opérateurs commerciaux , selon l' acte d' adhésion , ont la possibilité
d' importer au Portugal certains produits des secteurs des oeufs et de la
viande de volaille originaires de la Communauté dans sa composition au
31 décembre 1985 , dans les limites de contingents annuels fixés par le Conseil
 AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
    OUI /XKX*
                  I
    LESQUELLES       - L' entreprise portugaise pourra mieux d' adapter
                       à l' ouverture graduelle du marché
 INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
 '"coût supplémentaires )
 - XX*WNON
 - CONSEQUENCES
 EFFETS SUR L' EMPLOI
                       Néant
 v A - T - IL EU CONCERTATION PREALA8LE AVEC LES PARTENAIRES
 SOCIAUX       ?
 - Xiüî / NON
 -  AVIS      DES PARTENAIRES   SOCIAUX
  ■  A - T - IL UNE APPROCHE   ALTERNATIVE MOINS  CONTRAIGNANTE  ?
 Non ( application des règles de l' Acte d' adhésion ).