CELEX: 51987PC0463
Language: pt
Date: 1987-10-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os sumos concentrados de peras, dos códigos 20.09.80-11 e 20.09.80-19 da nomenclatura combinada e originários da Áustria (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 463
Vol. 1987/0238
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- Ϊ 1
               COMISSÃO DAS COM(87 EUROPEIAS
                                                       C0M(87 ) 463 final
                                                       Bruxelas , 8 de Outubro de 1987
  4
                                        Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 A       relativo repartição , repartição e gestão de gestão de um comunitário
        pautai comunitário para os sumos concentrados de peras , dos códigos
          20.09.80-11 e 20.09.80-19 da nomenclatura originários e Áustria
                                     da Austria ( 1988 )
 ■1
 :•
                               ( Apresentada pela Comissão )
  I
                                                                                 V
                                                                                   &
                                                       &                Δ
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                                                      C5                             •3
    C0M(87 ) 463 final
                                                     (6
                                                     O       Î 2
                                                                              1387 K  QO
                                                            Sorti'i du
                                                                    du sSerrât .       i
                                                                        étal
                                                         <&
 ---pagebreak---                                         Expose des .motifs
1.          L' accord , sous forme d' echcdtge oc lettres entre la Ocsmiunaute eccncmique
            européenne et l' Autriche , dans le daearcee de l' Agriculture , approuvé par la
            décision du Conseil du 15 septembre 1986 ( 1 ), prévoit l' ouverture annuelle
            d' un contingent tarifaire communautaire de 2 000 hi pour les jus de poires
            concentrés , originaires d' Autriche , relevant de la sous-positicn ex
            20.07 1 II du tarif douanier ccrrmun ou des codes n° 20.09.11 et 20.09.19 de
            la nomenclature combinée qui entre en vigueur le 1er janvier 1988 . Dans le
            cadre de ce contingent , le droit exigible est réduit à 30 % , sans
            préjudice , le cas échéant , du prélèvement normalement applicable .
2.          La présente proposition vise la mise en application de ce contingent pour
            la période du 1er janvier au 31 décembre 198$ .
3.          En l' absence de données statistiques d' importations en provenance
            d' Autriche suffisamment précises et détaillées , qui servent habituellement
            de base à la répartition des contingents tarifaires entre les Etats
            membres ,, la
            membres     la Commission
                           Commission propose
                                      propose dd' affecter
                                                   affecter la
                                                            la totalité
                                                               totalité du
                                                                        du volume
                                                                           volume
            contingenta ire à La constitution d' une réserve communautaire à laquelle
            auront accès tous les Etats cabres à raison de leurs besoins immédiats
            cons ta tes -
                                                 v
                                                   ■K
            la Commission est consciente du fait que la transposition de certaines
             concessions tarifaires du tarif douanier ccrrmun vers la Nomenclature
             oï-ibmée , peut soulever des problèmes nécessitant une mise au point entre
             les parties intéressées . Elle se réserve donc la possibilité de modifier sa
             oroixcsition en cours de procédure , pour l' adapter , le cas échéant , en
             fonction des nécessités .
 ( I ) J.n . n° L 323 du 22.11.1986 , p.57
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) NQ      00 CONSELHO
                             de
       relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente
             pautai comunitário para os sumos concentrados de peras ,
                     dos códigos 20.09.80-11 e 20.09.80-19 da
              nomenclatura combinada e originários da Áustria ( 1988 )
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
 nomeadamente , o seu artigo 113Q ,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Considerando que foi celebrado em 22 de Julho de 1972 , um Acordo entre a
 Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria ; que , na sequência
 da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade , foi celebrado e aprovado
 pela Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 um Acordo sob        forma
 de Troca de Cartas ( 1 );
 Considerando que o citado Acordo prevê a abertura de um contingente pautai
 comunitário de 2 000 hectolitros com direitos reduzidos para os sumos
 concentrados de peras , originários da Áustria ; que convém , portanto , abrir
 esse contingente pautai comunitário para o periodo de 1 de Janeiro a 31 de
 Dezembro de 1988 ;
Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a partir de 1.1.1988 ,
uma nomenclatura combinada das mercadorias que satisfaz , simultaneamente ,
as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio
externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros ; que para
abranger ao mesmo tempo as regulamentações comunitárias especificas , a refe ¬
rida nomenclatura foi alargada pelo estabelecimento de uma pauta integrada
das Comunidades Europeias ( TARIC ); que a partir dessa data é , pois , neces ¬
sário utilizar a nomenclatura combinada e , se for caso disso , os números
de código TARIC para a designação dos produtos referidos no presente regu ¬
lamento ;
  ( 1 ) J0 nQ L 328 de 22.11.1986 , p. 57 .
 ---pagebreak---    Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e continuo
  de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação ,
  sem interrupção , da taxa prevista para esse contingente a todas as impor¬
  tações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgota ¬
 mento do contingente ; que , todavia , dado tratar-se de um contingente
 pautai que deve cobrir necessidades que não podem ser determinadas com
 suficiente precisão , convém não prever a repartição entre os Estados -
 membros , sem prejuízo do saque , no volume do contingente , das quantida ¬
 des que correspondem às suas necessidades , nas condi ções~e de acordo com
 um procedimento a determinar ; que este modo de gestão requer uma colabo¬
 ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomea ¬
 damente , poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contin¬
 gente e informar desse facto os Estados-membros ;
  Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países
  Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados
 pela União Económica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão
 das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser
 efectuada por um dos seus membros ,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 1U
 11 ..  De 1 de Janeiro á 31 de Dezembro de 1988 , o direito aplicável à
  importação dos produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no
  limite de um contingente pautai comunitário indicados :
                 Código da       Designação       \folume do
                              das mercadorias                 Direito do contingente
    NU de ordem  nomenclatura                    conti ngente      (em %)
                 conbinada                          (em hl )
 09.0801         20.09.80-11  Sumos concentra¬                      30 + DN
                  20.09.80-19 dos de peras ori -              eventualmente aplicável
                              originários da
                              Áustria                 2 000
No limite deste contingente pautai , o Reino de Espanha e a República Portu ¬
guesa aplicam direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições
fixadas na matéria pelo Acto de Adesão .
Ê aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de produtos origi ¬
nários e aos métodos de cooperação administrativa , anexo ao Acordo entre
a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria .
 ---pagebreak---  22 ..  Se um importador informar da realização iminente de importações do
 produto em questão num Estado-membro e solicitar o beneficio do contin ¬
 gente , o Estado-membro interessado procederá , por via de notificação à
  Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades ,
na medida em que o saldo disponivel do contingente o permita .
3
3 ..   Os saques efectuados em aplicação do nQ 2 são válidos até ao fim do
periodo de contingentamento .
                                   Artigo 2Q
1 .    Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que
os saques que efectuaram em aplicação do nQ 2 do artigo 1Q tornem possí ¬
veis as imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do
contingente comunitário .
2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão
o livre acesso ao contingente , enquanto o saldo do volume do contingente
o permitir .
3.     Os Estados-membros procederão à imputação nos seus saques das importa ¬
ções do produto em questão , à medida que os produtos forem apresentados na
alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4.     A situação de esgotamento do contingente será verificada com base
nas importações imputadas nas condições definidas no nQ 3 .
                                    Artigo 3Q
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá - la -ão sobre as importações
do produto em questão efecti vamente imputadas no contingente .
                                    Artigo 4Q
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento .
                                   Artigo 5Q
0 presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
 ---pagebreak--- 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa -
mente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas ,
                                                Pelo Conselho
                                                0 Présidente