CELEX: 51991PC0047
Language: pt
Date: 1991-02-18
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO SOB FORMA DE ACTA APROVADA RELATIVO A CERTOS PRODUTOS AGRICOLAS NEGOCIADO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A AUSTRALIA AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII DO GATT

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(91) 47  final
                                   Bruxelas, 18 de Fevereiro de 1991
                         Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
        relativa á conclusão do Acordo sob forma de acta
    aprovada relativo a certos produtos agrícolas negociado
      entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália
               ao abrigo do artigo XXVIII do GATT
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em 24 de Setembro de 1987, a Austrália informou o Secretariado do GATT de
   que pretendia alterar as suas taxas consolidadas para determinados
   produtos hortícolas semi transformados e transformados.
2. Enquanto principal fornecedor e/ou detentor de direitos de primeira
   negociação em relação à maior parte dos produtos, a Comunidade iniciou
   negociações com a Austrália ao abrigo do artigo XXVIII do GATT.
   Estas negociações concluíram-se em 30 de Janeiro de 1991, tal como
   registado na acta aprovada que estabelece:
   - Alterações dos direitos aduaneiros consolidados de que resulta
     cobrança, na Austrália, de direitos aduaneiros inferiores para os
     produtos hortícolas em causa,
   - Aumento do número de produtos do sector dos produtos hortícolas
     submetidos a direitos aduaneiros consolidados,
   - Concessão de direitos de primeira negociação à Comunidade em relação a
     mais produtos hortícolas e a determinados produtos industriais,
   - Redução dos direitos aduaneiros consolidados para os produtos
      industriais em causa.
3. Tendo em conta os resultados positivos para a Comunidade, o Comité do
   artigo 113o emitiu um parecer favorável quanto às conclusões das
   negoc i ações.
4. 0 Acordo não tem consequências para o orçamento comunitário.
5. Propõe-se que o Conselho aprove o Acordo.
                                                                             Ls
 ---pagebreak---                                DECISÃO DO CONSELHO
                                        de
                relativa à conclusão do Acordo sob forma de acta
            aprovada relativo a certos produtos agrícolas negociado
              entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália
                       ao abrigo do artigo XXVIII do GATT
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Austrália, em conformidade com o artigo  XXVIII do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), notificou  a sua intenção de
alterar ou retirar concessões pautais para certos produtos  agrícolas em
relação aos quais a Comunidade é o principal fornecedor ou  tem direitos de
primeira negociação;
Considerando que a Comissão conduziu negociações com a Austrália ao abrigo do
artigo XXVIII do GATT; que foi um Acordo satisfatório; que, por conseguinte,
tal Acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
                                    Artigo 1fi
                                                                                 |
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo sob forma de
acta aprovada relativo a certos produtos agrícolas negociado entre a
Comunidade Económica Europeia e a Austrália ao abrigo do artigo XXVIII do
GATT.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.                                 i
                                    Artigo 2o.                                  j
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para
assinar o Acordo para efeitos de vincular a Comunidade.
                                                                                 i
Feito em                                       Do Conselho
                                               O Presidente                     I
                                                                              ò
 ---pagebreak--- Director-Geral
GATT
Genebra
                NEGOCIAÇÕES RESPEITANTES À LISTA I - AUSTRÁLIA
As delegações da Austrália e das Comunidades Europeias concluíram as suas
negociações ao abrigo do Artigo XXVIII, para a alteração ou a retirada das
concessões que constam da Lista I - Austrália, conforme apresentadas no
relator lo em anexo.
Assinado pela Delegação                       Assinado pela Delegação
da Austral ia                                  das Comunidades Europeias
                                              (sujeito à aprovação do
                                      (Conselho das Comunidades Europeias)
 ---pagebreak---                                       - 2 -
                 RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE A AUSTRÁLIA E
             AS COMUNIDADES EUROPEIAS AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII,
            PARA A ALTERAÇÃO DAS CONCESSÕES NA LISTA DA AUSTRALIA
                         ALTERAÇÕES À LISTA I - AUSTRALIA
Concessões retiradas
Número        Designação das mercadorias                  Taxas dos
 de                                                       direitos fixados
código                                                    na lista actual
ex 0710   PRODUTOS HORTÍCOLAS, NÃO COZIDOS OU
              COZIDOS EM ÁGUA OU VAPOR, CONGELADOS
              Legumes de vagem do 0710.29.
              com excepção de ervilhas e feijões;
              Espinafres do 0710.30;
             Outros produtos hortícolas do 0710.80,
              com excepção de cogumelos, trufas e
               azeitonas                                      $0,003/Kg
ex 0711   PRODUTOS HORTÍCOLAS CONSERVADOS TRANSI-
             TORIAMENTE (POR EXEMPLO: COM GÁS SULFU-
             ROSO OU ÁGUA SALGADA, SULFURADA OU
             ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS
             DESTINADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE
             A SUA CONSERVAÇÃO), MAS IMPRÓPRIOS PARA
             A ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO
             Pepininhos (comichões) do 0711.40                $0,071/Litro
ex 0712   PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS, MESMO
             CORTADOS EM PEDAÇOS OU FATIAS, OU AINDA
             TRITURADOS OU EM PÓ, MAS SEM QUALQUER
             OUTRO PREPARO
             Plantas hortícolas do 0712.90 em embalagens
             não superiores a 500 gramas                         Isenção
             Cebolas do 0712.20 e produtos hortícolas
             do 0712.90
             -com excepção de
              .batatas
              .tomates
              .plantas hortícolas
              .mi lho doce
              .misturas                                       $0,42/Kg
ex 1108   AMIDOS E FÉCULAS; INULINA
             Fécula de batata do 1108.13                        Isenção
                                                                           r
 ---pagebreak---                                  - 3
Número  Designação das mercadorias                Taxas dos
 de                                               direitos fixados
código                                            na I ista actual
ex 2001 PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OUTRAS
        PARTES COMESTÍVEIS DE PLANTAS, PREPARADOS
        OU CONSERVADOS EM VINAGRE OU EM ÁCIDO
        ACÉTI CO
        Pepinos e pepininhos (comichões) do 2001.10   $0,12/1Itro
        Cebolas do 2001.20                            $0,14/1itro
        Outros do 2001.90, com excepção de:           $0,14/1itro
        .alcaparras
        .azeitonas
2002    TOMATES PREPARADOS OU CONSERVADOS,EXCEPTO
        EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO
        Polpa, pasta, puré ou sumo de tomate          $1,41Kg
        do 2002.90                                    peso mater ia seca
        Outros tomates do 2002.10 e 2002.90           $0,14/1itro
ex 2004 OUTROS PRODUTOS HORTÍCOLAS PREPARADOS
        OU CONSERVADOS, EXCEPTO EM VINAGRE OU
        EM ÁCIDO ACÉTICO, CONGELADOS
        com excepção de
        .batatas do 2004.10
        .ervilhas, feijões e misturas do 2004.90      $0,003/Kg
ex 2005 OUTROS PRODUTOS HORTÍCOLAS PREPARADOS OU
        CONSERVADOS, EXCEPTO EM VINAGRE OU EM
        ÁCIDO ACÉTICO, NÃO CONGELADOS
        Chucrute do 2005.30;                          $0,14/1itro
        ervilhas do 2005.40 e feijões
        do 2005.51 e 2005.59, embalados em
         líquido ou em recipientes herméticos
        Pepinos e pepininhos (comichões) do
          2005.90                                     $0,12/1itro
        outros produtos hortícolas do 2005.90,
        embalados em líquido ou em recipientes
        hermét icos
        - com excepção de
        . misturas
        . alcaparras
        . pepinos e pepininhos (comichões)            $0,14/1Itro
 ---pagebreak---                                      - A -
                                                                    ANEXO A
Novas concessões
Número       Designação das mercadorias                 Taxas dos direitos
  de                                                    a fixar
códI go
ex 0710    PRODUTOS HORTÍCOLAS, NÃO COZIDOS OU
             COZIDOS EM ÁGUA OU VAPOR, CONGELADOS
ex 0710.2    Legumes de vagem, com ou sem vagem
   0710.29   - Outros                                        10%
   0710.30   Espinafres, espinafres da Nova
             Zelândia e espinafres gigantes                  10%
   0710.80   Outros produtos hortícolas                     10%
ex 0711    PRODUTOS HORTÍCOLAS CONSERVADOS
             TRANSITORIAMENTE (POR EXEMPLO: COM
             GÁS SULFUROSO OU ÁGUA SALGADA, SULFU-
             RADA OU ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS,
             DESTINADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE
             A SUA CONSERVAÇÃO), MAS IMPRÓPRIOS PARA
             A ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO
  0711.40    Pepinos e pepininhos (comichões)                  Isento
ex 0712    PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS, MESMO CORTADOS EM
             PEDAÇOS OU FATIAS, OU AINDA TRITURADOS OU
             EM PO, MAS SEM QUALQUER OUTRO PREPARO
  0712.20    Cebolas                                        10%
ex 0712.90   Outros produtos hortícolas; misturas de
             produtos hortícolas                            10%
             — c o m excepção de
             . batatas
             . tomates
ex 1108    AMIDOS E FÉCULAS; INULINA
  1108.13    Fécula de batata                               10%
                                                                            >
 ---pagebreak---                                  - 5
Número  Designação das mercadorias             Taxas dos direitos
  de                                           a fixar
2001    PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OUTRAS
        PARTES COMESTÍVEIS DE PLANTAS,
        PREPARADOS OU CONSERVADOS EM VINAGRE
        OU EM ÁCIDO ACÉTICO
2001.10 Pepinos e pepininhos (comichões)           10%
2001.20 Cebolas                                    10%
2001.90 Outros                                     10%
2002    TOMATES PREPARADOS OU CONSERVADOS,
        EXCEPTO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO
                                                   20%
2002.10 Tomates inteiros ou em pedaços
                                                   20%
2002.90 Outros
ex 2004 OUTROS PRODUTOS HORTÍCOLAS PREPARADOS
        OU CONSERVADOS, EXCEPTO EM VINAGRE OU
        EM ÁCIDO ACÉTICO, CONGELADOS
2004.90 Outros produtos hortícolas e misturas
        de produtos hortícolas                     10%
ex 2005 OUTROS PRODUTOS HORTÍCOLAS PREPARADOS
        OU CONSERVADOS, EXCEPTO EM VINAGRE OU
        EM ÁCIDO ACÉTICO, NÃO CONGELADOS
2005.30 Chucrute                                   10%
2005.40 Ervilhas (Pisum sativum)                   10%
2005.5  Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
2005.51 -Feijão em grão                            10%
2005.59 -Outros                                    10%
2005.90 Outros produtos hortícolas e misturas
        de produtos hortícolas                     10%
                                                                  ?
 ---pagebreak---                                        - 6 -
Número       Designação das mercadorias                    Taxas dos direitos
  de                                                       a fixar
códI go
ex 3912      CELULOSE E SEUS DERIVADOS QUÍMICOS,
             NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS
             EM OUTRAS POSIÇÕES, EM FORMAS
             PRIMÁRIAS
ex 3912.39 Hidroxlet I Ice lu lose                             15%
  7003       VIDRO VAZADO OU LAMINADO, EM
             CHAPAS, FOLHAS OU PERFIS, MESMO COM
             CAMADA ABSORVENTE OU REFLECTORA, MAS
             SEM QUALQUER OUTRO TRABALHO
7003.1       -Chapas e folhas, não armadas
7003.11      —Coradas na massa, opacIf içadas,                 15%
             folheadas (chapeadas), ou com
             camada absorvente ou reflectora
7003.19      —Outras                                           15%
7003.20      -Chapas e folhas, armadas                         15%
7003.30      -Perfis                                           15%
ex 9008      APARELHOS DE PROJECÇÃO FIXA; APARELHOS
             FOTOGRÁFICOS, DE AMPLIAÇÃO OU DE REDUÇÃO
ex 9008.30 Outros projectores de Imagens fixas             Isento
             — C o m excepção de
                     .retroprojectores
                     .projectores destinados à projecção
                      de séries fotográficas transparentes
                                                                              3
 ---pagebreak---                                     - 7 -
PI RE I TOS PE PRIMEIRA NEGOCIAÇÃO
Serão concedidos direitos de primeira negociação em relação às concessões
sobre as seguintes mercadorias:
  0710.29       EC12
  0710.30       EC12
  0710.80       EC12
  0711.40       Italia
  0712.20       EC12
6X0712.90       EC12
  1108.13       Benelux
  2001.10       EC12
  2001.20       EC12
  2002.10       França
  2002.90       França, Itália
  2005.30       EC12
  2005.40       EC12
  2005.51       EC12
  2005.59       EC12
6X3912.39       EC12
  7003.11       EC12
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 ---pagebreak---                  Fiche concernant l'Impact de la proposition sur
                            la concurrence et l'emploi
Proposition de décision du Conseil concernant la conclusion de l'accord
- sous forme de procès-verbal approuvé - concernant les produits agricoles
sur lesquels ont porté les négociations entre la Communauté économique
européenne et l'Australie en vertu de l'article XXVIII du GATT.
La proposition de décision prévoit l'adoption d'un accord en vertu duquel
 l'Australie est autorisée à modifier les droits de douane consolidés pour
certains légumes transformés et semi-transformés. Ces modifications auront
pour effet que l'Australie prélèvera, sur la base d'une période de référence
de trois ans, des droits de douane réduits à l'importation des produits
concernés à partir de la CEE.
Compte tenu des résultats de la négociation, l'accord n'aura pas d'effet
négatif sur la concurrence et l'emploi.
                                                                             M
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                                                                   COM(91) 47 final
                                                      DOCUMENTOS
PT                                                                                    il
                                       N." d e c a t á l o g o : CB-CO-9J.-CKÎ2-FT-C
                                                                 ISBN 92-77-69386-X
Sexx.dço cias Publicações Oficiais das CorrwniHaHc».* F.nmpftîas
1^2985 Luxemburgo