CELEX: C1998/007/70
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Recurso interposto em 10 de Novembro de 1997 pela sociedade Mehibas Dordtselaan BV (anteriormente: Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-290/97)

10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 7/27
Recurso interposto em 10 de Novembro de 1997 pela soci-           Ð violacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo e do princí-
edade Mehibas Dordtselaan BV (anteriormente: Expeditie-                pio da proporcionalidade.
-en Controlebedrijf Codirex BV) contra a ComissaÄo das
                    Comunidades Europeias                         (1) A decisaÄo diz respeito aÁ aplicacËaÄo do artigo 13.o do Regula-
                                                                      mento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979,
                      (Processo T-290/97)                             relativo ao reembolso ou aÁ dispensa do pagamento dos direitos
                          (98/C 7/70)                                 de importacËaÄo ou de exportacËaÄo (JO L 175 de 12. 7. 1979,
                                                                      p. 1).
                                                                  (2) JO C 137 de 3. 6. 1995, p. 34.
                                                                  (3) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de Julho
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                      de 1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do
                                                                      Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o
                                                                      Código Aduaneiro ComunitaÂrio (JO L 253 de 11. 10. 1993,
Deu entrada em 10 de Novembro de 1997, no Tribunal de                 p. 1).
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela sociedade Mehibas Dordtselaan BV (ante-
riormente: Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV), com
sede em RoterdaÄo, representada por P. V. F. Bos e N. J.
Helder, advogados no foro de RoterdaÄo, com domicílio             AccËaÄo proposta em 12 de Novembro de 1997 por Robert
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.              Mehlen e o. contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a
Loesch, 11, rue Goethe.                                                        ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                        (Processo T-291/97)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                        (98/C 7/71)
                                                                                    (Língua do processo: franceÃs)
Ð anular a decisaÄo C(97)2331 final da ComissaÄo, de 22           Deu entrada em 12 de Novembro de 1997, no Tribunal de
     de Julho de 1997 (1), dirigida aos Países Baixos,            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                  proposta contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a Comis-
                                                                  saÄo das Comunidades Europeias por Robert Mehlen e o.,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                  cujos nomes constam da lista em anexo, representados por
                                                                  Fernand Entringer, advogado no foro do Luxemburgo,
Fundamentos e principais argumentos                               com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu escritório,
                                                                  34A, rue Philippe II.
                                                                  Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
O presente processo eÂ a continuacËaÄo do processo T-89/
                                                                  digne:
/95 (2), em que a recorrente se insurgiu contra a recusa
anterior de a ComissaÄo decidir que deveriam ser reembol-         Ð declarar que existe um comportamento faltoso por
sadas as mesmas imposicËoÄes que as que estaÄo em causa                parte da ComissaÄo e do Conselho; que o referido com-
neste processo. Depois de a ComissaÄo ter revogado a deci-             portamento daÂ lugar aÁ responsabilidade extracontra-
saÄo em causa, o processo foi cancelado do registo do Tri-             tual da UniaÄo; que existe um prejuízo para os deman-
bunal.                                                                 dantes que tem relacËaÄo causal com o mesmo compor-
                                                                       tamento; e que a UniaÄo eÂ obrigada a reparar o referido
                                                                       prejuízo,
Contra a actual decisaÄo a recorrente invoca os seguintes
fundamentos:                                                      Ð declarar que os demandantes calculam em 3 000 000
                                                                       de francos luxemburgueses o prejuízo por empresa,
                                                                       com todas as reservas,
Ð incompeteÃncia da ComissaÄo, na medida em que deixou
     terminar o prazo imperativo fixado pelo artigo 907.o,        Ð condenar a UniaÄo na totalidade das despesas.
     segundo período, do Regulamento (CEE) n.o 2454/
     /93 (3), ao naÄo decidir atempadamente quanto ao pri-        Fundamentos e principais argumentos
     meiro pedido de dispensa de pagamento,
                                                                  Os demandantes pedem a indemnizacËaÄo do prejuízo que
                                                                  alegadamente sofreram em consequeÃncia das accËoÄes e
Ð violacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica e do prin-       omissoÄes da ComissaÄo e do Conselho aquando do apareci-
     cípio da confiancËa legítima, porque a recorrente naÄo       mento da encefalite espongiforme bovina (EEB), designada
     podia saber que o seu pedido de dispensa de paga-            «doencËa das vacas loucas».
     mento naÄo tinha feito correr o prazo em causa,
                                                                  Com base no relatório publicado em 7 de Fevereiro de
                                                                  1997 pela ComissaÄo temporaÂria de inqueÂrito em mateÂria
Ð violacËaÄo do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/        de EEB, constituída pelo Parlamento Europeu, os deman-
     /79, porque a ComissaÄo naÄo teve em consideracËaÄo os       dantes consideram demonstrado que o Conselho e a
     prazos de cobrancËa diferentes previstos pelo direito        ComissaÄo actuaram de uma forma que responsabiliza a
     neerlandeÃs para os direitos de importacËaÄo e para os       UniaÄo Europeia, tanto atraveÂs da praÂtica de actos alta-
     direitos niveladores agrícolas,                              mente repreensíveis como pela omissaÄo de actos que pode-