CELEX: C2001/212/14
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Processo C-159/01: Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

28.7.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 212/9
Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 pelo Reino                         agrı́colas. No que diz respeito às plantas cultivadas em
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                        estufa, que estão em contacto directo com o solo, uma
                             Europeias                                       parte importante do fosfato e do azoto é absorvido pelas
                                                                             plantas; por conseguinte, não pode dizer-se que o solo é
                                                                             efectivamente afectado.
                      (Processo C-159/01)
                                                                       —     Violação da obrigação de fundamentação: injustificada-
                                                                             mente a Comissão não argumentou por que razão as
                         (2001/C 212/14)                                     quantidades de 460 Kg de fosfato e 80 Kg de azoto por
                                                                             hectare, na sua opinião, são demasiado elevadas para que
                                                                             se possa considerar que a isenção é justificada pela
Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça                   natureza ou pela estrutura geral do sistema.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
Baixos, representado por H. G. van Sevenster, e J. van Bakel,          (1) JO 1991, L 375, p. 1.
na qualidade de agentes.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.   Anular a decisão da Comissão (C(2000) 4404 final), de
     21 de Dezembro de 2000, relativa à isenção dos impostos
     sobre os minerais que os Paı́ses Baixos tencionam conce-
     der no quadro da lei relativa ao estrume;                         Acção intentada em 20 de Abril de 2001, pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
2.   Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                                              (Processo C-173/01)
Fundamentos e principais argumentos                                                             (2001/C 212/15)
—    violação do artigo 87.o, n.o 1, CE: a isenção tem por           Deu entrada em 20 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
     objectivo não atribuir uma vantagem mas apenas eliminar          das Comunidades Europeias uma acção contra a República
     uma desvantagem suportada pelas empresas que produ-               Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     zem plantas em substrato ou em estufa em consequência             representada por Maria Kontou-Durande, consultora jurı́dica
     do facto de a lei relativa ao estrume não ter absolutamente      da Comissão.
     em conta a redução efectiva dos minerais da exploração
     através de plantas que se desenvolvem em estufa ou em             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     substrato. Não se trata de uma isenção em sentido próprio      o Tribunal se digne:
     mas de uma rectificação que tem por objectivo corrigir
                                                                       —     Declarar que a República Helénica, ao não adoptar,
     uma situação que afecta determinados operadores agrı́co-
                                                                             no prazo para tal fixado, as disposições legislativas,
     las devido à lei relativa ao estrume; por esta razão,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
     as regras de isenção, pela sua própria natureza, não
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/20/CE (1) do Conselho, de
     constituem uma vantagem conferida pelo Estado (ou
                                                                             22 de Março de 1999, que altera as Directivas
     financiada pelos fundos do Estado). Além disso, os
                                                                             70/524/CEE, relativa aos aditivos na alimentação para
     impostos não têm por objectivo gerar receitas para o
                                                                             animais, 82/471/CEE, relativa a certos produtos utilizados
     Estado, mas têm por finalidade regulamentar a utilização
                                                                             na alimentação dos animais, 95/53/CE, que fixa os
     do estrume e, deste modo, os efeitos no ambiente. A
                                                                             princı́pios relativos à organização dos controlos oficiais
     isenção não afecta o comércio entre os Estados-Membros.
                                                                             no domı́nio da alimentação animal e 95/69/CE, que
                                                                             estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e
     A Comissão não pode no âmbito do processo do                          ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no
     artigo 88.o CE invocar em apoio da sua decisão a                       sector da alimentação animal, não cumpriu as obrigações
     compatibilidade das regras de isenção com a directiva                  que lhe impõe o Tratado e esta directiva.
     relativa aos nitratos (91/676/CEE) (1). A decisão da Comis-
     são relativa à compatibilidade ou incompatibilidade de           —     Condenar a República Helénica nas despesas.
     uma medida com o mercado comum limita-se sempre a
     uma avaliação económica. A directiva relativa aos nitratos
     não tem qualquer objectivo económico.                           Fundamentos e principais argumentos
     De qualquer modo, segundo o Governo dos Paı́ses Baixos            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
     não se trata da incompatibilidade das regras relativas à         que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
     isenção com a directiva relativa aos nitratos. Na produção      Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
     em substrato os minerais não são utilizados nos terrenos        resultado a alcançar.