CELEX: C2003/171/57
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo T-144/03: Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 por Nadine Schmit contra a Comissão das Comunidades Europeias

19.7.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/33
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Sniace,                   oferecidas pela Caja Cantabria com as ofertas recebidas
S.A., com sede em Madrid, Espanha, representada pelo advo-                    de outras duas instituições de crédito privadas e a
gado José Luis Baró Fuentes.                                                  sua confrontação com as directrizes estabelecidas pela
                                                                              Comissão na sua comunicação aos Estados-Membros de
                                                                              13 de Novembro de 1993, conduzem à conclusão de que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         o empréstimo foi concedido em condições de mercado.
—     anular o artigo 1.o da Decisão de 11 de Dezembro de                3)   Violação dos princípios da confiança legítima e da
      2002, na parte em que afirma que a Espanha concedeu                     proporcionalidade. Alega, a este respeito, que tanto
      um auxílio de Estado à Sniace, S.A. no montante de                      a legalidade do regime geral existente em Espanha
      7 388 258 euros;                                                        relativamente à concessão de «empréstimos participati-
                                                                              vos» a empresas em reconversão, como o cumprimento
—     subsidiariamente, manter o artigo 1.o da Decisão de 11 de               das exigências formais requeridas pelo Director dos
      Dezembro de 2002 na parte em que afirma que o auxílio                   Auxílios de Estado (fornecimento da prova documental
      de Estado é compatível com o mercado comum;                             de que o empréstimo foi concedido em condições de
                                                                              mercado), bem como as garantias de arquivamento do
—     condenar a recorrida no pagamento da totalidade das                     processo dadas por este, suscitaram na recorrente uma
      despesas.                                                               esperança fundada de que o procedimento administrativo
                                                                              terminaria, ou com o arquivamento dos autos sem
                                                                              procedimento de investigação, ou com uma decisão que
                                                                              declarasse que o empréstimo não podia ser considerado
Fundamentos e principais argumentos                                           auxílio de Estado. Em segundo lugar, a recorrente conclui
                                                                              que a duração do procedimento de investigação (mais de
                                                                              58 meses) e os meios que a Comissão investiu para
A sociedade recorrente no presente processo impugna a                         analisar uma operação comercial que não apresenta
qualificação de auxílio concedido pelos Estados ou proveniente                qualquer complexidade técnica excedem os limites do
de recursos estatais de um contrato de «empréstimo subordi-                   que é normalmente adequado e necessário em operações
nado e participativo» (empréstimo convertível em capital,                     deste tipo.
com condições especiais de reembolso e de taxa de juro
condicionada, a seguir «empréstimo»), de um montante de                  4)   Por fim, a sociedade recorrente alega a violação do seu
12 020 242 euros, celebrado com a Caja Cantabria, junta-                      direito de defesa e, em especial, do segredo profissional
mente com um acordo de liquidez, em que se previa a                           protegido pelo artigo 287.o CE, na medida em que a
possibilidade de mobilizar os direitos de crédito derivados                   Comissão enviou a resposta das autoridades espanholas
do empréstimo através da sua representação em valores                         ao seu primeiro pedido de informação (incluindo as
negociáveis.                                                                  observações da recorrente) aos advogados da empresa
                                                                              cuja denúncia deu origem ao início do procedimento de
                                                                              investigação.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos e principais argumentos:
1)    Interpretação errada do conceito de «auxílios concedidos
      pelos Estados ou provenientes de recursos estatais», do
      artigo 87.o, n.o 1, CE. Em primeiro lugar, a recorrente põe
      em causa que a Comissão tenha demonstrado na sua
      decisão final que os fundos mobilizados pela Caja Canta-
      bria para financiar o empréstimo à Sniace fossem «recur-           Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 por Nadine
      sos estatais». Sublinha, a este respeito, que a Caja Canta-          Schmit contra a Comissão das Comunidades Europeias
      bria é uma instituição de crédito constituída juridicamente
      como empresa privada, regida, como tal, pelo direito                                    (Processo T-144/03)
      privado. Os seus fundos não provêm do Estado, sendo
      fundos privados provenientes de particulares e empresas.
      No caso dos autos, a Caja Cantabria agiu como um                                           (2003/C 171/57)
      investidor privado que investe o seu capital em função da
      rentabilidade num prazo mais ou menos curto. Afirma,
      em segundo lugar, que a decisão de financiar a Sniace                                 (Língua do processo: francês)
      revestiu um carácter estritamente comercial, sendo adop-
      tada em função de critérios de rentabilidade da operação,
      sem que as autoridades públicas intervenham na decisão
      técnica ou comercial de concessão do empréstimo.                   Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
2)    Erro manifesto de apreciação na aplicação do princípio             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Nadine
      do investidor privado numa economia de mercado.                    Schmit, residente em Ispra (Itália), representada pelos advoga-
      Segundo a recorrente, a análise detalhada das condições            dos Pierre-Paul Van Gehuchten e Pierre Jadoul, com domicílio
      do empréstimo, assim como a comparação das condições               escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 171/34                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           19.7.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o indeferimento manifesto da Comissão em 11 de
      Julho de 2002 BSS01 MS CDL/GS/MSG D (02) n.o 6779,                —     anular a Decisão da Comissão de 11 de Dezembro
      do pedido da recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1,                de 2002, que considera que as medidas de apoio às
      do Estatuto n. D/256/02;                                                cooperativas agrícolas, segundo as quais só estas podem,
                                                                              ilimitadamente, distribuir combustível a terceiros não
—     anular, se necessário, a recusa de registo do novo recurso              associados, beneficiando de um regime fiscal vantajoso, e
      pré contencioso da recorrente;                                          contidas no Real Decreto-Ley 10/2000, de 6 de Outubro,
                                                                              são medidas urgentes de apoio aos sectores agrícola, da
                                                                              pesca e dos transportes e não constituem auxílios na
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                         acepção do artigo 87.o do Tratado CE;
                                                                        —     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente é funcionária da recorrida. O recurso tem por
objecto o indeferimento de um pedido relativo à junção de
certos documentos ao seu dossier pessoal e de um pedido
de comunicação de declarações alegadamente difamatórias                 Fundamentos e principais argumentos
relativas à recorrente. Em apoio do recurso, a recorrente invoca
uma alegada violação da protecção da igualdade da dignidade
da mulher e do homem no trabalho, reafirmada no artigo 31.o
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo              As recorrentes no presente processo, que são as mesmas do
facto de a recorrida não ter tido em conta as medidas                   processo T-95/03 Asociación de Estaciones de Servicio de
necessárias para assegurar a protecção da recorrente contra os          Madrid y Federación Catalana de Estaciones de Servicio (1),
alegados ataques de outros funcionários da recorrida, ataques           impugnam a recusa da Comissão de considerar auxílios de
que, segundo a recorrente, consubstanciam um assédio moral.             Estado as medidas contidas no Real Decreto-Ley 10/2000,
Invoca ainda a alegada violação dos artigos 25.o, 26.o e 45.o           que autorizam somente as cooperativas agrícolas, e não as
do Estatuto, do dever de fundamentação e do direito de defesa.          cooperativas que também gozam do estatuto de especialmente
                                                                        protegidas, a distribuir ilimitadamente gasóleo B a terceiros
                                                                        não associados, sem que isso implique a perda de vantagens
                                                                        fiscais reconhecidas às cooperativas especialmente protegidas.
                                                                        Segundo a decisão recorrida, as medidas objecto do litígio
                                                                        não constituem auxílios públicos, na medida em que são
                                                                        justificadas pela natureza ou pela economia do sistema fiscal.
Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 pela Asocia-
ción de Empresarios de Estaciones de Servicio de la
Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación                          Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam que a
Catalana de Estaciones de Servicio contra a Comissão das                recorrida incorreu em diversos erros de apreciação e de direito:
                    Comunidades Europeias
                                                                        —     ao dispensar o Governo espanhol da obrigação que lhe
                       (Processo T-146/03)
                                                                              incumbe de justificar as medidas dos autos com base na
                                                                              natureza do sistema fiscal. De facto, a decisão impugnada
                         (2003/C 171/58)                                      não reflecte nenhum dos argumentos alegados pelo
                                                                              referido Governo (a necessidade de avançar no sentido da
                                                                              liberalização do sector dos combustíveis, como medida
                   (Língua do processo: espanhol)                             estrutural de resposta ao incremento do preço do crude e
                                                                              à depreciação do euro face ao dólar);
Deu entrada em 15 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira             —     ao considerar que o Real Decreto-Ley 10/2000 é coerente
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                        com a natureza do sistema fiscal e ao fundamentar tal
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                         coerência numa análise do regime fiscal aplicável às
Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la                     cooperativas, que qualificam de incompleta e errada;
Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación Catalana
de Estaciones de Servicio, com sede em Madrid e Barcelona,
respectivamente, representadas pelo advogado Raimundo                   —     ao não considerar que as medidas objecto do litígio
Ortega Bueno.                                                                 constituem auxílios de Estado.