CELEX: C2003/213/19
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-258/03: Acção intentada em 17 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

6.9.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 213/11
Recurso interposto em 27 de Maio de 2003, por MAJA                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
srl, do acórdão proferido em 12 de Março de 2003 pela                  Conseil d’État (Bélgica), de 9 de Maio de 2003, no processo
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Sociedade de direito neerlandês Merck, Sharp e Dohme
Comunidades Europeias no processo T-254/99, MAJA srl                                        B.V. contra Estado Belga
        contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                              (Processo C-245/03)
                     (Processo C-238/03 P)
                                                                                                 (2003/C 213/18)
                         (2003/C 213/17)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Deu entrada em 27 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça              acórdão do Conseil d’Etat (Bélgica), de 9 de Maio de 2003, no
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
                                                                       processo Sociedade de direito neerlandês Merck, Sharp e
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                                                                       Dohme B.V. contra Estado Belga, que deu entrada na Secretaria
dades Europeias de 12 de Março de 2003, no processo T-254/             do Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2003. O Conseil
/99, MAJA srl contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       d’État (Bélgica), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
interposto por MAJA srl, representada pelos avvocati Paolo             a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Piva, do foro de Veneza, Roberto Mastroianni do foro de
Cosenza e Guy Arendt advogado do foro do Luxemburgo.
                                                                       Deve o prazo de noventa dias, referido no artigo 6.o, n.o 1,
                                                                       primeiro parágrafo, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas
digne:                                                                 que regulamentam a formação do preço das especialidades
                                                                       farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
—      anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal de               nacionais de seguro de saúde (1) que pode ser prorrogado
       Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de           por mais noventa dias, ser considerado prazo meramente
       Março de 2003 por ilegalidade e, por consequência,              indicativo ou prazo imperativo e, neste caso, quais as conse-
       anular a decisão impugnada em primeira instância;               quências da sua eventual ultrapassagem quanto à resposta a
                                                                       dar ao pedido de inscrição de um medicamento na lista dos
                                                                       medicamentos cobertos pelo sistema de seguro de saúde?
—      condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias.
                                                                       Essa ultrapassagem deve ser interpretada como equivalendo à
                                                                       inscrição na lista já referida?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1 ) JO L 40 de 11.2.1989, p. 8.
A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
Instância está viciado, pelos seguintes motivos:
Violação do Regulamento n.o 4028/86 (1) e também do
Regulamento de execução n.o 1116/88 ( 2), tal como se devem
interpretar à luz da decisão «comitologia»; falta de fundamen-
tação e falta de lógica da mesma; violação do princípio                Acção intentada em 17 de Junho de 2003 pela Comissão
do contraditório e da confiança legítima; falta de lógica e             das Comunidades Europeias contra a República Francesa
contradição manifesta; falta de correspondência entre o pedido
e o decidido; violação do dever de fundamentação previsto no
artigo 33.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, como exige                                 (Processo C-258/03)
o artigo 46.o do mesmo estatuto; violação do principio do
direito de defesa; violação de lei e preterição de formalidades
essenciais; violação de princípios gerais em matéria de dele-                                    (2003/C 213/19)
gação de poderes.
( 1) JO L 376, 31/12/1986, p. 7.                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
( 2) JO L 112, 30/04/1988, p. 1.                                       em 17 de Junho de 2003 uma acção contra a República
                                                                       Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por M. Condou Durande, na qualidade de agente,
                                                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 213/12              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            6.9.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  aplique a um desportista profissional de nacionalidade russa,
                                                                       contratado regularmente por um clube espanhol de futebol,
1.   declarar que a República Francesa, ao sujeitar a uma              como o da causa principal, uma regulamentação por força da
     condição de reciprocidade a concessão de um cartão de             qual os clubes só podem utilizar nas competições de âmbito
     residência permanente aos cidadãos dos outros Estados-            estatal um número limitado de jogadores procedentes de
     -Membros referidos no artigo 1.o, alíneas a, c, f, h, i, j do     Estados terceiros não pertencentes ao Espaço Económico
     Decreto n.o 94-221, de 11 de Março de 1994, que regula            Europeu?»
     as condições de entrada e permanência em França
     dos cidadãos dos Estados-Membros das Comunidades
     Europeias beneficiários da livre circulação de pessoas, não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     artigo 12.o CE;
2.   condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão
Fundamentos e principais argumentos                                    do Högsta Domstol de 10 de Abril de 2003 no processo
                                                                       entre Lars Erik Staffan Lindberg e Riksåklagaren (Minis-
                                                                                                 tério Público)
A regulamentação francesa que determina as condições de
atribuição dos cartões de residência permanente aos cidadãos
dos Estados-Membros e aos membros da sua família sujeita a
                                                                                             (Processo C-267/03)
concessão destes cartões a uma condição de reciprocidade, a
saber, ser-se cidadão de um Estado-Membro que atribui um
cartão de residência com validade permanente aos cidadãos
                                                                                                (2003/C 213/21)
franceses que exerceram o seu direito à livre circulação. Tal
condição é manifestamente contrária ao artigo 12.o CE,
conjugado com os artigos 17.o e 18.o, n.o 1, 39. o e 43.o CE.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Högsta
                                                                       Domstol, de 10 de Abril de 2003, no processo entre Lars Erik
                                                                       Staffan Lindberg e Riksåklagaren (Ministério Público), que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Junho
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da               de 2003. O Högsta Domstol solicita ao Tribunal de Justiça que
Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administra-                 se pronuncie sobre as seguintes questões de interpretação da
tivo, Sección Tercera, de 9 de Maio de 2003, no processo               Directiva 83/189/CEE do Conselho (1) (alterada pela Directiva
entre Igor Simutenkov e Ministerio de Educación y                      88/182/CE (2) e pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Euro-
       Cultura e Real Federación Española de Futbol                    peu e do Conselho ( 3) no que se refere às alterações legislativas
                                                                       à lotterilag (lei das lotarias) que entraram em vigor em 1 de
                                                                       Janeiro de 1997:
                     (Processo C-265/03)
                                                                       1.    A introdução numa legislação nacional duma probição
                       (2003/C 213/20)                                       de utilização dum produto pode constituir uma regra
                                                                             técnica que deve ser notificada nos termos da directiva?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             2.    A introdução numa legislação nacional duma proibição
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Audien-                dum serviço que tem influência sobre a utilização do
cia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Sección                 produto pode constituir uma regra técnica que deve ser
Tercera, de 9 de Maio de 2003, no processo entre Igor                        notificada nos termos da directiva?
Simutenkov e Ministerio de Educación y Cultura e Real
Federación Española de Futbol, que deu entrada na Secretaria           3.    A redefinição numa legislação dum serviço que está
do Tribunal de Justiça em de 17 de Junho de 2003. A                          ligado à concepção dum produto pode constituir uma
Audiencia Nacional solicita ao Tribunal de Justiça que se                    regra técnica que deve ser notificada nos termos da
pronuncie sobre a seguinte questão:                                          directiva se a nova definição tiver influência sobre a
                                                                             utilização do produto?
«O artigo 23.o do Acordo de Parceria e Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um                4.    Que significado têm para o obrigação de notificação nos
lado, e a Federação Russa, por outro, assinado em Corfu em                   termos da directiva determinadas circunstâncias, tais
24 de Junho de 1994, opõe-se a que uma federação desportiva                  como uma alteração na legislação nacional passando da