CELEX: 22006D0120
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 120/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/47
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 120/2006
   de 22 de Setembro de 2006
   que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2005/752/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2005, que institui um grupo de peritos em comércio electrónico (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Decisão 2000/709/CE da Comissão (4) e a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que foram incorporadas no Capítulo «Protecção de Dados» devem ser transferidas para o Capítulo «Serviços da Sociedade da Informação» do Anexo XI do Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Anexo XI do Acordo contem actos que se tornaram obsoletos e que podem, por conseguinte, ser eliminados do Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XI do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 5k (Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «5l.
                        
                        
                           
                              399 L 0093: Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       (a)
                                    
                                    
                                       No n.o 1, alínea c) , do artigo 7.o , a expressão “ou entre um Estado EFTA e países terceiros ou organizações internacionais” é inserida após a expressão “organizações internacionais”;
                                    
                                 
                                       (b)
                                    
                                    
                                       Nas situações referidas no n.o 2 do artigo 7.o, as Partes Contratantes manter-se-ão mutuamente informadas e, mediante pedido, serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto do EEE;
                                    
                                 
                                       (c)
                                    
                                    
                                       Sempre que a Comunidade negociar com um país terceiro o acesso ao mercado de empresas comunitárias com base no no 3 do artigo 7o, esforçar-se-á por obter um tratamento idêntico para as empresas dos Estados da EFTA.
                                    
                                 
                     
                           5la.
                        
                        
                           
                              32000 D 0709: Decisão 2000/709/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2000, sobre os critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-Membros ao designarem as entidades previstas no n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas (JO L 289 de 16.11.2000, p. 42).
                        
                     
                           5m.
                        
                        
                           
                              32000 L 0031: Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:
                           Nas situações referidas no n.o1, alínea g), do artigo 5.o, no caso dos Estados da EFTA o número de identificação IVA corresponderá ao número atribuído ao prestador de serviços em conformidade com a respectiva legislação nacional.
                        
                     
                           5n.
                        
                        
                           
                              32005 D 0752: Decisão 2005/752/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2005, que institui um grupo de peritos em comércio electrónico (JO L 282 de 26.10.2005, p. 20).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto dos pontos 5ca (Decisão n.o 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5cd (Decisão n.o 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5g (Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5ga (Decisão 2000/709/CE da Comissão) e 5h (Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são suprimidos.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2005/752/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 8.
   
      (2)  JO L 282 de 26.10.2005, p. 20.
   
      (3)  JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.
   
      (4)  JO L 289 de 16.11.2000, p. 42.
   
      (5)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.