CELEX: 52008PC0344
Language: pt
Date: 2008-06-09
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de Direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (Versão codificada)

Advertência jurídica importante

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52008PC0344

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de Direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (Versão codificada)  /* COM/2008/0344 final - COD 2008/0109 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 9.6.2008COM(2008) 344 final2008/0109 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOem matéria de Direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (Versão codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Décima Segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 89/667/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo III da directiva codificada.ê 89/667/CEE2008/0109 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOem matéria de Direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 44.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado[6],Considerando o seguinte:ê(1) A Décima Segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio[7], foi por várias vezes alterada de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.ê 89/667/CEE Considerando 1(2) É necessário coordenar, de modo a torná-las equivalentes, determinadas garantias que são exigidas, nos Estados-Membros, às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, a fim de proteger os interesses tanto dos sócios como de terceiros.ê 89/667/CEE Considerando 2 (adaptado)(3) Neste domínio, por um lado, Ö a Primeira Õ Directiva 68/151/CEE Ö do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade Õ[9] Ö a Quarta Directiva Õ 78/660/CEE Ö do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades Õ[10], e a Ö Sétima Õ Directiva 83/349/CEE Ö do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.º 3, alínea g), do artigo 54.º do Tratado e relativa às contas consolidadas Õ[11] relativas à publicidade, validade das obrigações e invalidade da sociedade, bem como às contas anuais e às contas consolidadas, são aplicáveis ao conjunto das sociedades de capitais. Por outro, Ö a Segunda Õ Directiva 77/91/CEE Ö do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade Õ[12] Ö a Terceira Directiva Õ 78/855/CEE Ö do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.º 3, do artigo 54.º, do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas Õ[13] e a Ö Sexta Õ Directiva 82/891/CEE Ö do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, fundada no n.º 3, alínea g), do artigo 54.º do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas Õ[14], relativas à constituição e ao capital, bem como às fusões e às cisões, só são aplicáveis às sociedades anónimas.ê 89/667/CEE Considerando 5 (adaptado)(4) É Ö necessário Õ um instrumento jurídico que permita a limitação da responsabilidade do empresário individual, em toda a Comunidade, sem prejuízo das legislações dos Estados-Membros que, em casos excepcionais, imponham a responsabilidade desse empresário relativamente às obrigações da empresa.ê 89/667/CEE Considerando 6 (adaptado)(5) Uma sociedade de responsabilidade limitada pode ter um único sócio no momento da sua constituição, ou então por força da reunião de todas as partes sociais numa só pessoa. Enquanto se aguarda a coordenação das disposições nacionais em matéria de Direito dos grupos, os Estados-Membros podem prever certas disposições especiais, ou sanções, aplicáveis no caso de uma pessoa singular ser o único sócio de diversas sociedades ou quando uma sociedade unipessoal ou qualquer outra pessoa colectiva for o único sócio de uma sociedade. O único objectivo desta faculdade é atender às particularidades existentes em determinadas legislações nacionais. Os Estados-Membros podem, para esse efeito, e em relação a casos específicos, prever restrições ao acesso à sociedade unipessoal ou a responsabilidade ilimitada do sócio único. Os Estados-Membros são livres de estabelecer regras para enfrentar os riscos que a sociedade unipessoal pode apresentar devido à existência de um único sócio, designadamente para garantir a liberação do capital subscrito.ê 89/667/CEE Considerando 7(6) A reunião de todas as partes sociais numa única pessoa, bem como a identidade do único sócio, devem ser objecto de publicidade num registo acessível ao público.ê 89/667/CEE Considerando 8(7) As decisões adoptadas pelo sócio único, na qualidade de assembleia geral de sócios, devem assumir a forma escrita.ê 89/667/CEE Considerando 9(8) A forma escrita deve ser igualmente exigida para os contratos celebrados entre o sócio único e a sociedade por ele representada, desde que esses contratos não digam respeito a operações correntes celebradas em condições normais.ê(9) A presente directiva não deve prejudicar os deveres dos Estados-Membros relativos aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte B do Anexo II,ê 89/667/CEE (adaptado)ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1. oAs medidas de coordenação prescritas pela presente directiva aplicam-se às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas às formas de sociedade Ö constantes do Anexo I Õ.ê 89/667/CEEArtigo 2. o1. A sociedade pode ter um sócio único no momento da sua constituição, bem como por força da reunião de todas as partes sociais numa única pessoa (sociedade unipessoal).2. Enquanto se aguarda uma coordenação das disposições nacionais em matéria de Direito dos grupos, as legislações dos Estados-Membros podem prever disposições especiais ou sanções aplicáveis:a) Quando uma pessoa singular for o sócio único de várias sociedades, oub) Quando uma sociedade unipessoal ou qualquer pessoa colectiva for o sócio único de uma sociedade.Artigo 3. oQuando a sociedade se torne unipessoal por força da reunião de todas as partes sociais numa única pessoa, tal facto, bem como a identidade do sócio único, deve ou ser indicado no processo ou transcrito no registo, referidos nos [n.os 1 e 2 do artigo 3.o] da Directiva [68/151/CEE], ou ser transcrito em registo mantido na sociedade e acessível ao público.Artigo 4. o1. O sócio único exerce os poderes atribuídos à assembleia geral de sócios.2. As decisões adoptadas pelo sócio único no domínio a que se refere o n.o 1 devem ser lavradas em acta ou assumir a forma escrita.Artigo 5. o1. Os contratos celebrados entre o sócio único e a sociedade por ele representada devem ser lavrados em acta ou assumir a forma escrita.2. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o disposto no número anterior às operações correntes celebradas em condições normais.Artigo 6. oAs disposições da presente directiva são aplicáveis nos Estados-Membros que permitam a existência de sociedades unipessoais, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o, também em relação às sociedades anónimas.Artigo 7. oUm Estado-Membro pode decidir não permitir a existência de sociedades unipessoais no caso de a sua legislação prever a possibilidade de o empresário individual constituir uma empresa de responsabilidade limitada com um património afecto a uma determinada actividade desde que, no que se refere a essas empresas, se prevejam garantias equivalentes às impostas pela presente directiva bem como pelas outras disposições comunitárias aplicáveis às sociedades referidas no artigo 1.o.ê 89/667/CEE (adaptado)Artigo 8. oOs Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de Direito nacional que adoptem no domínio regido pela presente directiva.êArtigo 9.ºA Directiva 89/667/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na Parte A do Anexo II, é revogada, sem prejuízo dos deveres dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na Parte B do Anexo II.As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.Artigo 10.ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .ê 89/667/CEEArtigo 11.ºOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteéANEXO Iê 89/667/CEE Art. 1 (adaptado)Formas de sociedades referidas no artigo 1.°-  no que se refere à Bélgica:société privée à responsabilité limitée/ besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid;ê 2006/99/CE Art. 1 e anexo pt. A.4-  no que se refere à Bulgária:дружество с ограничена отговорност, акционерно дружество;ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e anexo II, p. 340-  no que se refere à República Checa:společnost s ručením omezeným;ê 89/667/CEE-  no que se refere à Dinamarca:anpartsselskaber;ê 89/667/CEE (adaptado)-  no que se refere à Alemanha:Gesellschaft mit beschränkter Haftung;ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e anexo II, p. 340-  no que se refere à Estónia:aktsiaselts, osaühing;ê 89/667/CEE (adaptado)-  no que se refere à Irlanda:private company limited by shares or by guarantee;ê 89/667/CEE-  no que se refere à Grécia:εταιρεία περιορισμένης ευθύνης;-  no que se refere à Espanha:sociedad de responsabilidad limitada;-  no que se refere à França:société à responsabilité limitée;-  no que se refere à Itália:società a responsabilità limitata;ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e anexo II, p. 340-  no que se refere a Chipre:Ιδιωτική εταιρεία περιορισμένης ευθύνης με μετοχές ή με εγγύηση;-  no que se refere à Letónia:sabiedrība ar ierobežotu atbildību;-  no que se refere à Lituânia:uždaroji akcinė bendrovė;ê 89/667/CEE (adaptado)-  no que se refere ao Luxemburgo:société à responsabilité limitée;ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e anexo II, p. 340-  no que se refere à Hungria:korlátolt felelősségű társaság, részvénytársaság;-  no que se refere a Malta:kumpanija privata/private limited liability company;ê 89/667/CEE (adaptado)-  no que se refere aos Países Baixos:besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid;ê Acto de Adesão de 1994 Art. 29 e anexo I (adaptado)-  na Áustria:Gesellschaft mit beschränkter Haftung;ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e anexo II, p. 340-  no que se refere à Polónia:spółka z ograniczoną odpowiedzialnością;ê 89/667/CEE (adaptado)-  no que se refere a Portugal:sociedade por quotas;ê 2006/99/CE Art. 1 e anexo pt. A.4-  no que se refere à Roménia:societate cu răspundere limitată;ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e anexo II, p. 340-  no que se refere à Eslovénia:družba z omejeno odgovornostjo;-  no que se refere à Eslováquia:spoločnosť s ručením obmedzeným;ê Acto de Adesão de 1994 Art. 29 e anexo I-  na Finlândia:osakeyhtiö/aktiebolag;-  na Suécia:aktiebolag;ê 89/667/CEE (adaptado)-  no que se refere ao Reino Unido:private company limited by shares or by guarantee.______________éANEXO I IParte ADirectiva revogada com a lista de sucessivas alterações (referidas no artigo 9.º)Directiva 89/667/CEE do Conselho (JO L 395 de 30.12.1989, p. 40) |Anexo I, ponto XI.A do Acto de Adesão de 1994 (JO C 241 de 29.8.1994, p. 194) |Anexo II, point 4.A do Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 338) |Directiva 2006/99/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 137) | Apenas o ponto A.4 do anexo |Parte BPrazos de transposição para o direito nacional e de aplicação (referidos no artigo 9.º)Directiva | Prazo de transposição | Data de aplicação |89/667/CEE | 31 de Dezembro de 1991 | O mais tardar a 1 de Janeiro de 1993 no que se refere às sociedades já existentes em 1 de Janeiro de 1992 |2006/99/CE | 1 de Janeiro de 2007 |_____________ANEXO II IQUADRO DE CORRESPONDÊNCIADirectiva 89/667/CEE | Presente Directiva |Artigo 1.°, proémio | Artigo 1.° |Artigo 1.°, primeiro travessão a vigésimo sétimo travessão | Anexo I |Artigos 2.° a 7.° | Artigos 2.° a 7.° |Artigo 8.°, n.º 1 | - |Artigo 8.°, n.º 2 | - |Artigo 8.°, n.º 3 | Artigo 8.° |- | Artigo 9.° |- | Artigo 10.° |Artigo 9.° | Artigo 11.° |- | Anexo I |- | Anexo II |- | Anexo III |_____________[1] COM(87) 868 PV.[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4] Ver a Parte A do Anexo II da presente proposta.[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO L 395 de 30.12.1989, p. 40. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2006/99/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 137).[8] Ver parte A do anexo II.[9] JO L 65 de 14.3.1968, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE.[10] JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE.[11] JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE.[12] JO L 26 de 30.1.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE.[13] JO L 295 de 20.10.1978, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 300 de 17.11.2007, p. 47).[14] JO L 378 de 31.12.1982, p. 47. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/63/CE.