CELEX: 52018PC0001
Language: pt
Date: 2018-01-08 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca com o Reino de Marrocos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.1.2018
            COM(2018) 1 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca com o Reino de Marrocos
            {SWD(2018) 1 final}{SWD(2018) 2 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A Comissão propõe a negociação, com o Reino de Marrocos, de um novo protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca (a seguir designado por «APP»), que corresponda às necessidades da frota da União e seja conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               O atual APP entre a União Europeia e o Reino de Marrocos entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2007
                  1
               . O acordo foi aplicado através de dois protocolos sucessivos, que permitiam aos navios da União que dirigiam a pesca a espécies pelágicas e demersais o acesso à zona de pesca de Marrocos até 14 dezembro de 2011, que marca o termo da vigência do segundo protocolo de aplicação, devido ao facto de o Parlamento Europeu (PE) não ter aprovado a sua celebração. O PE pôs em causa a sustentabilidade, a relação custo-eficácia e a legalidade do instrumento proposto. Um terceiro protocolo, que teve em linha de conta as preocupações do PE, foi celebrado em 2014
                  2
                e expirará em 14 de julho de 2018.
            
            
               As zonas de pesca de Marrocos, situadas próximo da UE e ricas em recursos haliêuticos, constituem um pesqueiro essencial, tanto para os setores tradicionais da pequena pesca de Espanha e Portugal como para as frotas industriais de Estados-Membros mais distantes. Estas zonas de pesca incluem águas sob a soberania e jurisdição de Marrocos, ou seja, abrangem também as águas ao largo do Sara Ocidental, sobre as quais Marrocos exerce a administração de facto (o atual protocolo introduziu mecanismos específicos de informação sobre os benefícios socioeconómicos dele decorrentes para as populações locais). 
            
            
               Globalmente, o APP com Marrocos permite que os navios de 11 Estados-Membros operem em seis categorias de pesca, que abrangem as espécies de pequenos pelágicos, as espécies demersais e as espécies altamente migradoras. A zona de pesca marroquina representa o limite norte da zona de distribuição da unidade populacional de pequenos pelágicos C, que inclui as águas da Mauritânia, do Senegal e da Guiné-Bissau, todos elas incluídas na rede de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) celebrados bilateralmente.
            
            
               Os APPS contribuem para a promoção internacional dos objetivos da política comum das pescas, garantindo que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiem nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis nos termos do direito europeu. Além disso, os APPS reforçam a posição da União Europeia no âmbito das organizações internacionais e regionais no domínio da pesca, em particular na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). Por último, os APPS baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e contribuem para melhorar o cumprimento das medidas internacionais, incluindo o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
            
            
               Será prestada especial atenção à aplicação da compensação financeira concedida a Marrocos como apoio à gestão sustentável das pescas, nomeadamente à luz das recomendações do Relatório Especial n.º 11/2015 do Tribunal de Contas Europeu, sobre os APP.
            
            
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               As negociações de um novo protocolo no domínio da pesca com o Reino de Marrocos estão em consonância com a ação externa da UE relativamente aos países vizinhos e com os objetivos da União respeitantes aos princípios democráticos e aos direitos humanos. 
            
            
               Todo o processo de negociação será conduzido em consulta com todos os serviços interessados da Comissão, com o EEAS e com o apoio da competente delegação da UE.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.
            
            
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
         
         
            
               Não aplicável, competência exclusiva.
            
            
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A decisão é proporcional ao objetivo pretendido.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.ºs 3 e 4, do TFUE.
            
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               Em 2017, a Comissão efetuou uma avaliação ex post / ex ante da oportunidade da renovação do protocolo no domínio da pesca com o Reino de Marrocos. As conclusões dessa avaliação constam de um documento de trabalho dos serviços da Comissão
                  3
               . 
            
            
               O relatório de avaliação concluiu que as frotas da UE estão firmemente interessadas em continuar a pescar em Marrocos. A renovação do protocolo contribuirá igualmente para o reforço das capacidades de acompanhamento, controlo e vigilância, bem como para aperfeiçoar a governação das pescas na região. A avaliação demonstra que a renovação do protocolo seria igualmente benéfica para Marrocos, tendo em conta a importância da contribuição financeira paga ao abrigo do protocolo, destinada à estratégia «Halieutis», de desenvolvimento do setor das pescas de Marrocos. Marrocos manifestou interesse na abertura de negociações com a UE sobre a renovação do protocolo. 
            
            
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               As partes interessadas, incluindo os representantes do setor e as organizações da sociedade civil, foram consultadas no quadro da avaliação, especificamente no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.
            
            
               
            
            
               •Recolha e utilização de competências especializadas
            
            
               Não aplicável
            
            
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Não aplicável
            
         
         
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               Não aplicável
            
            
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               As diretrizes de negociação propostas em anexo à decisão recomendam a autorização da abertura de negociações e a inclusão de uma cláusula no protocolo relativa à suspensão deste em caso de violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Entre as implicações orçamentais do novo protocolo incluem-se o pagamento de uma contribuição financeira ao Reino de Marrocos. As correspondentes dotações orçamentais, de dotações de  autorização e de pagamento, devem ser inscritas, cada ano, na rubrica orçamental dos APPS (11 03 01); devem, além disso, ser compatíveis com a programação financeira do Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020. Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não entraram em vigor no início do ano
                  4
               .
            
            
               As negociações deverão ser concluídas antes de caducado o protocolo em vigor, ou seja, até 14 de julho de 2018.
            
            
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               A abertura das negociações está prevista para o início de 2018. 
            
            
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               A Comissão recomenda que:
            
            
               - o Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações tendo em vista a celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca com o Reino de Marrocos;
            
            
               - seja designada negociadora da UE para este efeito; 
            
            
               - as negociações sejam por si conduzidas em consulta com o comité especial, conforme disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
            
            
               - o Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação. 
            
         
         
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca com o Reino de Marrocos
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.ºs 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão,
            
            
               Considerando que convém encetar negociações com vista à celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca com o Reino de Marrocos, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão é autorizada a conduzir negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista a renovação de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca com o Reino de Marrocos.
            
            
                Artigo 2.º
            
            
               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o comité especial designado pelo Conselho e de acordo com as diretrizes de negociação constantes do anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 78 de 17.3.2007, p. 31.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 349 de 21.12.2013, p.1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Évaluation rétrospective et prospective du Protocole à l'accord de partenariat dans le domaine de la pêche durable entre l'Union européenne et le Royaume du Maroc. Relatório final, setembro de 2017 (F&S, Poseidon e Megapesca).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,8.1.2018
            COM(2018) 1 final
            ANEXO
            da
            Recomendação 
            que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca com o Reino de Marrocos
            {SWD(2018) 1 final}{SWD(2018) 2 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Diretrizes de negociação
            
            
               –As negociações têm por objetivo a conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão de 13 de julho de 2011 relativa à dimensão externa da política comum das pescas.
            
            
               –A fim de promover, através deste novo protocolo, a pesca sustentável e responsável, e contribuir para a rigorosa observância do direito internacional, assegurando, simultaneamente, benefícios mútuos para a UE e para Marrocos, os objetivos de negociação da Comissão devem pautar-se pelos elementos seguintes: 
            
            
               ·Garantia do acesso, para efeitos de pesca, às águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos – incluindo as águas a sul de 27°40' N – e das autorizações necessárias para que os navios da frota da UE que dirijam a pesca a espécies de pequenos pelágicos, espécies demersais e espécies altamente migradoras possam pescar nessas águas, mantendo assim, nomeadamente, a rede de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável disponível para todos os operadores da UE; 
            
            
               ·Tomada em consideração dos melhores pareceres científicos disponíveis, bem como dos pertinentes planos de gestão adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a fim de garantir a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação oceânica à escala internacional. As atividades de pesca devem ser dirigidas exclusivamente para os recursos disponíveis, tendo em conta as capacidades de pesca da frota local e prestando especial atenção ao caráter transzonal e altamente migrador das unidades populacionais em causa;
            
            
               ·Obtenção de uma parte adequada dos recursos haliêuticos, plenamente consentânea com os interesses das frotas da UE, sempre que tais recursos interessem também a frotas de países terceiros, bem como garantia da aplicação das mesmas condições técnicas a todas as frotas estrangeiras;
            
            
               ·Obtenção de um acesso às pescas baseado na atividade da frota da UE nessa região, tendo em conta os melhores e mais recentes pareceres científicos disponíveis;
            
            
               ·Estabelecimento de um diálogo destinado a reforçar a política setorial, com vista a incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, tendo em conta os objetivos de desenvolvimento do país, em particular os respeitantes à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ao controlo, ao acompanhamento e à vigilância das atividades de pesca e à emissão de pareceres científicos;
            
            
               ·Inclusão de uma cláusula sobre as consequências da violação de direitos humanos e de princípios democráticos;
            
            
               ·Inclusão de mecanismos adequados para garantir que a Comissão seja suficientemente informada e envolvida na distribuição geográfica do apoio setorial recebido no âmbito do Protocolo, de modo a que a Comissão se possa razoavelmente assegurar de que o Protocolo beneficia as populações do território não autónomo do Sara Ocidental;
            
            
               ·O Protocolo deve definir, especificamente:
            
            
               ·as possibilidades de pesca, por categoria, a conceder aos navios da União Europeia;
            
            
               ·a compensação financeira e as condições de pagamento; e
            
            
               ·os mecanismos para uma aplicação eficaz do apoio setorial e o seu acompanhamento regular. 
            
            
               –A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca, o novo protocolo deve incluir uma cláusula de aplicação provisória.