CELEX: C1996/388/11
Language: pt
Date: 1996-12-21 00:00:00
Title: Acção intentada, em 29 de Outubro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-353/96)

21.12.96               I Fl      |               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 388/5
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto, em 25 de Outubro de 1996, pela
                                                                           República Italiana contra Conselho da União Europeia
A natureza vinculativa das disposições dos artigos 5? , pri­                                  ( Processo C-352/96 )
meiro parágrafo, e 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
                                                                                                  ( 96/C 388/10
CE vinculam os Estados-membros a transpor para o seu
direito interno a directiva que lhes foi dirigida de modo a
que, no termo do prazo de transposição, ela produza todos               Deu entrada, em 25 de Outubro de 1996, no Tribunal de
os seus efeitos. Este prazo terminou, no que respeita à Di­             Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
rectiva 94/3/CEE, em 5 de Maio de 1994, e no que respei­                Conselho da União Europeia, interposto pela República
ta às restantes directivas referidas na petição em 30 de Ju­            Italiana, representada, pelo prof. Umberto Leanza, assistido
nho de 1994, sem que a República Federal da Alemanha                    pelo avvocato dello Stato Danilo dei Gaizo, com domicílio
tenha adoptado as medidas necessárias.                                  escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5 , rue
                                                                        Marie-Adélaide .
(J) JO  n? L   250 de 7. 10 . 1993 , p. 29 .
(2) JO  n? L   250 de 7. 10 . 1993 , p . 31 .
(3) JO  n? L   250 de 7. 10 . 1993 , p . 33 .                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne de­
(4) JO  n? L   256 de 14. 10 . 1993 , p . 19 .                          clarar nulo o Regulamento ( CE) n? 1522/96 do Conse­
(5) JO  n? L   256 de 14. 10 . 1993 , p . 25 .                          lho C1 ) e em especial os seus artigos 3 ? , 4? e 9?
(6) JO  n? L   32 de 5 . 2 . 1994, p . 37.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A República Italiana sustenta que, ao adoptar o Regula­
                                                                        mento ( CE ) n? 1522/86 , e em especial os artigos 3? , 4? e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  9? do mesmo, o Conselho da União Europeia violou o
do Verwaltungsgerichtshof, de 8 de Outubro de 1996, no                  artigo XXIV, n? 6, do GATT, o artigo 43 ? do Tratado CE
processo entre Clean Car Autoservice Ges.mbH e o Lan­                   e o princípio geral da proporcionalidade. Além disso, sus­
                      deshauptmann de Viena                             tenta que foram violadas formalidades essenciais com par­
                         ( Processo C-350/96 )                          ticular referência à falta de fundamentação e ainda desvio
                                                                        de poder.
                              ( 96/C 388/09 )
                                                                        (!) JO n? L 190 de 31 . 7. 1996, p . 1 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 8 de Outubro de 1996, no
processo entre Clean Car Autoservice Ges.mbH e o Lan­
deshauptmann de Viena, por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro de
                                                                        Acção intentada, em 29 de Outubro de 1996, pela Comis­
1996 .
                                                                              são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                              ( Processo C-353/96 )
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça                                            96/C 388/ 11 )
que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                        Deu entrada, em 29 de Outubro de 1996, no Tribunal de
1 . O artigo 48? do Tratado CE e os artigos 1 ? a 3? do
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Ir­
     Regulamento ( CEE) n? 1612/68 ( ! ) devem ser inter­
                                                                        landa, intentada pela Comissão das Comunidades Europei­
     pretados no sentido de concederem a entidades patro­
                                                                        as, representada por Richard Wainwright, consultor jurídi­
     nais nacionais o direito de empregarem também traba­
                                                                        co principal, na qualidade de agente, com domicílio
     lhadores originários de outro Estado-membro sem
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
     dever respeitar condições caracteristicamente associa­
                                                                        de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wag­
     das à cidadania, embora não seja feita referência à na­
     cionalidade ?
                                                                        ner, Kirchberg. A demandante conclui pedindo que o Tri­
                                                                        bunal se digne :
2 . Caso os empresários nacionais tenham o direito referi­
     da na questão 1 : os artigos 48? do Tratado CE e 1 ? a             — declarar que, ao não dar cumprimento às disposições
                                                                             da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de De­
     3? do Regulamento ( CEE) n? 1612/68 devem ser in­
     terpretados no sentido de com eles não colidir uma re­                  zembro de 1976, relativa à coordenação dos processos
     gulamentação como a contida no § 39, n? 2, da                           de celebração dos contratos de fornecimento de direito
     GewO 1994, de acordo com a qual o titular de uma                        público 0 ), alterada pela Directiva 88/295/CEE ( 2 ), e,
     exploração só pode contratar como seu gerente uma                       em particular, ao não ter publicado o anúncio do con­
     pessoa que tenha domicílio no território nacional ( aus­                curso para o fornecimento de adubos à Administração
     tríaco )?
                                                                             Florestal Irlandesa ( Coillte Teoranta ) no Jornal Oficial
                                                                             das Comunidades Europeias, a Irlanda não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado,
0 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77.
                                                                        — condenar a Irlanda nas despesas.
 ---pagebreak--- N? C 388/6              LPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12 . 96
Fundamentos e principais argumentos                                         Acção intentada, em 29 de Outubro de 1996, pela
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Existem dois principais pontos de discórdia, um que se re­                                                  Italiana
laciona com matéria processual e outro com substantiva .
                                                                                                  ( Processo C-3 54/96 )
O problema de natureza processual respeita à relação en­
tre o processo estabelecido pelo artigo 169? do Tratado                                                ( 96/C 388/ 12 )
CE e o enunciado na Directiva 89/665/CEE ( 3 ) (a seguir
« directiva sobre os processos de recurso »). O problema de
natureza substantiva respeita à questão da interpretação                    Deu entrada, em 29 de Outubro de 1996, no Tribunal de
da expressão « entidade adjudicante » constante do                          Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
artigo 9? da Directiva 77/62/CEE na redacção em vigor                       República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
no momento relevante (a seguir « directiva sobre os forne­                  dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
cimentos »).                                                                consultor jurídico e por Laura Pignatoro, membro do seu
                                                                            Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
— A directiva sobre os processos de recurso e o                             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
        artigo 169? do Tratado CE                                           de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
        A Comissão aceita que, uma vez que, sem o seu conhe­
        cimento, o fornecimento já tinha sido adjudicado em                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        30 de Maio, antes da comunicação da Comissão ao
        abrigo do artigo 3? da directiva sobre os processos de              — declarar que a República Italiana, ao não adoptar e/ou
        recurso, já não podia seguir o processo enunciado nes­                   não comunicar as medidas legislativas, regulamentares
        se artigo . Portanto, já não tem relevância a questão                    e administrativas necessárias para dar cumprimento à
        dos efeitos dos processos judiciais nacionais. Todavia,                  Directiva 91/674/CE do Conselho, de 19 de Dezembro
        a Comissão não aceita que esteja por essa razão impe­                    de 1991 , relativa às contas anuais e às contas consoli­
        dida de continuar o processo ao abrigo do artigo 169?                    dadas das empresas de seguros (*), não cumpriu as
        do Tratado CE ou que esse processo seja por qualquer                     obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva
        razão « inapropriado ».                                                  e do Tratado CE,
— As entidades adjudicantes
                                                                            — condenar a República Italiana no pagamento das des­
        Os n?s 2 e 4 a 9 do artigo 9? da Directiva 77/62/CEE                     pesas da instância .
        na nova redacção (a directiva relevante no momento
        da adjudicação do contrato ) determinam que as « enti­              Fundamentos e principais argumentos
        dades adjudicantes » que pretendam celebrar um con­
        trato de fornecimento de direito público mediante con­              O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc­
        curso público darão a conhecer a sua intenção através               tiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao re­
        de anúncio a ser publicado no Jornal Oficial das Co­                sultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados­
        munidades Europeias.                                                -membros respeitarem os prazos para a transposição
        Da correspondência trocada entre a Comissão e a Ir­                 fixados na directiva . Este prazo terminou em 1 de Janeiro
        landa resulta que o Governo irlandês aceita que o con­              de 1994 sem que a República Italiana tenha adoptado as
        trato em questão é um contrato de fornecimento de di­               medidas necessárias para dar cumprimento à directiva
        reito público para os efeitos da directiva, mas não                 mencionada nos pedidos da Comissão.
        aceita que a Coillte Teoranta seja uma entidade adjudi­
        cante na acepção da directiva .                                     (!) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1991 , p. 7.
        Tendo examinado o Forestry Act 1988 ( lei florestal de
        1988 ), bem como o contrato de sociedade e o pacto
        social da Coillte Teoranta, que estabelecem o seu ob­
        jecto e as cláusulas sociais que a regem, a Comissão
        entende que existem um certo número de disposições                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
        que confirmam que a Coillte Teoranta é uma « entida­                do Obersten Gerichtshofes der Republik Österreich, de 15
        de adjudicante » para os efeitos da directiva .                     de Outubro de 1996, no processo entre Silhouette Interna­
                                                                            tional Schmied Gesellschaft mbH & Co. KG e Hartlauer
 í 1 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p. 1 ; EE 17 Fl , p. 29 .                                  Handelsgesellschaft mbH
 (2 ) Directiva 88/295/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 ,                                   ( Processo C-355/96 )
       que altera a Directiva 77/62/CEE, relativa à coordenação dos
       processos de celebração de contratos de fornecimento de direi­                                   ( 96/C 388/13 )
       to público e revoga certas disposições da Directiva 80/767/
       /CEE (JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p . 1 ).
 ( 3 ) Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       1989 , que coordena as disposições legislativas, regulamentares      Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       e administrativas relativas à aplicação dos processos de recur­      do Obersten Gerichtshofes der Republik Õsterreich, de 15
       so em matéria de adjudicação dos contratos de direito público        de Outubro de 1996 , no processo entre Silhouett^ Interna­
       de obras e fornecimentos (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 ,            tional Schmied Gesellschaft mbH & Co . KG e Hartlauer
       p . 33 ).
                                                                            Handelsgesellschaft mbH, que deu entrada na Secretaria
                                                                             do Tribunal em 30 de Outubro de 1996 .