CELEX: 62008TN0371
Language: pt
Date: 2008-09-08 00:00:00
Title: Processo T-371/08 P: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2008 por Bart Nijs do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Junho de 2008 no processo F-5/07, Nijs/Tribunal de Contas

22.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/45
            
         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2008 por Bart Nijs do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Junho de 2008 no processo F-5/07, Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo T-371/08 P)
   (2008/C 301/77)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (representantes: F. Rollinger e A. Hertzog, advogados)
   
      Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Julgar admissível o recurso do despacho do Tribunal da Função Pública;
            
         
               —
            
            
               Dar provimento ao recurso do despacho do Tribunal da Função Pública;
            
         
               —
            
            
               Consequentemente, anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de Junho de 2008 no processo F-5/07, Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega que o despacho do Tribunal da Função Pública está viciado de um manifesto erro na aplicação das disposições processuais, na parte em que considerou o recurso inadmissível devido à inobservância das exigências de clareza, de violação do princípio da confiança legítima e de erro na aplicação da presunção da legalidade às alegações do recorrido, porquanto o despacho foi proferido após uma única troca de articulados.
   Além disso, o recorrente entende que o despacho impugnado enferma de falta de clareza, desvirtua os meios de prova, está viciado de erro manifesto na apreciação dos fundamentos aduzidos na petição e não examina determinados elementos que o Tribunal da Função Pública deveria ter examinado oficiosamente.
   O recorrente sustenta também que o despacho impugnado deveria ter levado em conta a falta de fundamentação na fase pré-contenciosa e se baseia indevidamente na inobservância dos prazos, pois o Tribunal da Função Pública não estava suficientemente instruído para chegar a essa conclusão.