CELEX: 31992R3077
Language: pt
Date: 1992-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3077/92 da Comissão, de 26 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 618/90, que fixa as regras de estabelecimento do inventário anual dos produtos agrícolas em intervenção pública

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31992R3077

Regulamento (CEE) n° 3077/92 da Comissão, de 26 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 618/90, que fixa as regras de estabelecimento do inventário anual dos produtos agrícolas em intervenção pública  

Jornal Oficial nº L 310 de 27/10/1992 p. 0019 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0135  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0135 

REGULAMENTO (CEE) No 3077/92 DA COMISSÃO  de 26 de Outubro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 618/90, que fixa as regras de estabelecimento do inventário anual dos produtos agrícolas em intervenção públicaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento de medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de  Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3492/90 prevê no seu artigo 3o que os organismos de intervenção devem estabelecer inventários dos produtos armazenados em intervenção pública;  Considerando que no anexo III do Regulamento (CEE) no 618/90 da Comissão (2), é indicado, para cada produto em causa, o processo de inspecção física do produto armazenado; que, entretanto, foram compradas para armazenagem pública certas variedades de  queijo, sendo necessário definir o respectivo processo de inspecção;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo III do Regulamento (CEE) no 618/90 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 337 de 4. 12. 1990, p. 3. (2) JO no L 67 de 15. 3. 1990, p. 21.    ANEXO  O ponto VII do anexo III do Regulamento (CEE) no 618/90 é substituído pelo texto seguinte:  « VII. QUEIJOS  Processo de inspecção física com vista ao estabelecimento do inventário.  1. Selecção de uma parte correspondente a 10 % de cada lote de intervenção colocado em armazenagem (pode ser realizada antes da visita com base nos dados contabilísticos do organismo de intervenção, mas não é anunciada ao armazenista).  2. Verificação da presença dos lotes seleccionados e da sua composição:  - identificação dos números de controlo dos lotes e das mós mediante recurso a documentos emitidos aquando da compra e do fornecimento,  - pesagem da amostras seleccionadas,  - exame visual das mós e do seu estado de conservação,  - exame por percussão de uma mó em cada cinco mós seleccionadas.  3. Descrição na acta de inventário de todos os lotes inspeccionados fisicamente, assim como das anomalias e perdas de peso verificadas (em quilogramas e em percentagem); inscrição do peso de cada lote, tendo em conta as perdas registadas (os pesos  registados constituirão as existências a transitar para o exercício seguinte), e indicação da percentagem total das perdas. ».