CELEX: 62021TN0245
Language: pt
Date: 2021-05-05 00:00:00
Title: Processo T-245/21: Recurso interposto em 5 de maio de 2021 — Varabei/Conselho

28.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/29
            
         
      Recurso interposto em 5 de maio de 2021 — Varabei/Conselho
      (Processo T-245/21)
      (2021/C 252/39)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mikalai Mikalevich Varabei (Novopolotsk, Bielorrússia) (representantes: G. Kremslehner, H. Kühnert, advogados, e M. Lester QC)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, com efeito imediato, a Decisão (PESC) 2021/353 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2021/339 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (2).
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as despesas do recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente baseia-se num fundamento relativo a erros manifestos de apreciação. O recorrente invoca que o Conselho não explicou de que modo os seus interesses comerciais demonstram que o recorrente beneficia ou que apoia o regime de Lukashenka. Pelo contrário, os interesses do recorrente nos setores do petróleo, do transporte de carvão e da banca não são de um tipo ou de uma magnitude que indicie que o recorrente apoia ou beneficia do regime de alguma forma.
      Além disso, o recorrente alega que a sua inclusão na lista não pode ser sustentada com base no facto de ser o coproprietário do grupo Bremino. Este último não recebeu quaisquer benefícios fiscais seletivos nem outras formas de apoio por parte da administração bielorrussa.
      
         (1)  JO L 68, 26.2.2021, p. 189.
      
         (2)  JO L 68, 26.2.2021, p. 29.