CELEX: 31995R2703
Language: pt
Date: 1995-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2703/95 da Comissão, de 22 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

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31995R2703

Regulamento (CE) nº 2703/95 da Comissão, de 22 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 280 de 23/11/1995 p. 0031 - 0035

REGULAMENTO (CE) Nº 2703/95 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1995 que altera o  Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos  hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu  artigo 26º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95 da Comissão  (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº  2490/95  (4), fixa as quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de exportação  não integrados no âmbito da ajuda alimentar; Considerando que, na sequência da alteração das estatísticas de exportação da Grécia, é conveniente  repartir novamente os volumes comunitários de laranjas previstos nos anexos do referido  regulamento; Considerando que, em função das perspectivas de exportação de maçãs, se revela oportuno  redistribuir as quantidades de maçãs previstas para os próximos períodos; Considerando que é útil precisar as datas de apresentação de pedidos correspondentes a cada período  de atribuição dos certificados com prefixação da restituição; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece  as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas   (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2702/95  (6), prevê os  elementos a ter em conta no estabelecimento das quantidades susceptíveis de receberem certificados  de exportação; que, por razões de transparência, é necessário levar ao conhecimento dos operadores  a situação actualizada dessas quantidades; Considerando que é oportuno prever, a partir deste momento, a abertura de um contingente de uvas de  mesa de volume equivalente às quantidades anteriormente não utilizadas; Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu parecer no prazo  fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1489/95 são substituídos,  respectivamente, pelos anexos I e II do regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I «  ANEXO I TAXAS E QUANTIDADES PREVISTAS PARA A ATRIBUIÇÃO DOS CERTIFICADOS COM PREFIXAÇÃO DA RESTITUIÇÃO >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II «  ANEXO II TAXAS E QUANTIDADES PREVISTAS PARA A ATRIBUIÇÃO DOS CERTIFICADOS SEM PREFIXAÇÃO DA RESTITUIÇÃO >POSIÇÃO NUMA TABELA>