CELEX: 31993R1746
Language: pt
Date: 1993-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1746/93 da Comissão, de 1 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1453/93, o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 161 /28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2. 7. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1746/93 DA COMISSÃO
                                                 de 1 de Julho de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1453/93, o qual institui um direito de
                     compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              referido regulamento ; que a tomada em consideração
 Económica Europeia,                                            dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                Argentina,
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
 mente, o segundo parágrafo do seu artigo 27?,                                          Artigo 1 ?
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1453/93 da
 Comissão f), com a última redacção que lhe foi dada pelo       O montante de 15,71 ecus constante do artigo 1 ? do
 Regulamento (CEE) n? 1635/93 (4), se instituiu um direito      Regulamento (CEE) n? 1453/93 passa a ser de 21,91 ecus.
 de compensação na importação de limões frescos originá­
 rios da Argentina ;                                                                    Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
O   JO n? L 142 de 12. 6. 1993, p. 49.
(4) JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 70.