CELEX: 32001R1604
Language: pt
Date: 2001-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1604/2001 da Comissão, de 3 de Agosto de 2001, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1143/98 relativo à importação de vacas e de novilhas de determinadas raças de montanha

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32001R1604

Regulamento (CE) n.° 1604/2001 da Comissão, de 3 de Agosto de 2001, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1143/98 relativo à importação de vacas e de novilhas de determinadas raças de montanha  

Jornal Oficial nº L 211 de 04/08/2001 p. 0023 - 0023

Regulamento (CE) n.o 1604/2001 da Comissãode 3 de Agosto de 2001que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1143/98 relativo à importação de vacas e de novilhas de determinadas raças de montanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1143/98 da Comissão, de 2 de Junho de 1998, que estabelece, as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros e altera o Regulamento (CE) n.o 1012/98(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1096/2001(2); e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o,Considerando o seguiente:(1) O n.o 2, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1143/98 prevê que as quantidades reservadas aos importadores ditos tradicionais serão atribuídas proporcionalmente às importações realizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000.(2) No que diz respeito aos operadores referidos no n.o 3 do artigo 2.o do referido regulamento, a repartição das quantidades disponíveis será efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas. Dado que as quantidades pedidas excedem as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oCada pedido de direito de importação, apresentado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1143/98, é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:a) 25,9122 % das quantidades importadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000 no que respeita aos importadores referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1143/98;b) 3,3942 % das quantidades pedidas pelos operadores referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1143/98.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2001.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 159 de 3.6.1998, p. 14.(2) JO L 150 de 6.6.2001, p. 33.