CELEX: 31988R2064
Language: pt
Date: 1988-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2064/88 da Comissão, de 11 de Julho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 181 /36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 7. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2064/88 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Julho de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1107/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1966/88 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 2045/88 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho
constantes do Regulamento (CEE) n? 1966/88 aos dados             de 1988 .
                 O presente regulamento é. obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (>) JO n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 0   JO n? L 110  de  29. 4. 1988, p. 20.
 O   JO n? L 173  de  5. 7. 1988, p. 14.
 («) JO n? L 179  de  9. 7. 1988, p. 37.
 ---pagebreak--- 12. 7. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 181 /37
                                                              ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 11 de Julho de 1988, que fixa os direitos niveladores
                        à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (ECUs/100 kg)
                                Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                1701 11 10                                                  28,93 (')
                                1701 11 90                                                  28,93 (')
                                170112 10                                                   28,93 0)
                                1701 12 90                                                  28,93 (»)
                                1701 91 00                                                  40,38
                                1701 99 10                                                  40,38
                                1701 99 90                                                  40,38
          (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.