CELEX: 31982D0607
Language: pt
Date: 1982-07-28 00:00:00
Title: 82/607/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à coordenação das acções dos Estados-membros e da Comissão respeitantes às actividades preliminares de um programa a longo prazo, incidindo sobre a utilização da telemática nos sistemas comunitários de informação, sobre as exportações e as importações, bem como sobre a gestão e o controlo financeiro das organizações do mercado agrícola

248                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13 / Vol . 12
382D0607
23 . 8 . 82                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N L 247 / 25
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 28 de Julho de 1982
               relativa à coordenação das acções dos Estados-membros e da Comissão respeitantes às actividades
               preliminares de um programa a longo prazo , incidindo sobre a utilização da telemática nos sistemas
               comunitários de informação, sobre as exportações e as importações, bem como sobre a gestão e o controlo
                                          financeiro das organizações do mercado agrícola
                                                            (82/607/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               analisar as necessidades , a praticabilidade e os custos e vanta­
                                                                      gens de um programa decenal de desenvolvimento concertado ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    incidindo sobre a utilização de sistemas telemáticos de trata­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235° ,               mento de dados relativos às importações e às exportações , bem
                                                                      como à gestão e ao controlo financeiro das organizações do
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               mercado agrícola . A Comissão é responsável por esta acção de
                                                                      coordenação , colaborando na sua execução com um comité
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                   consultivo de utilizadores integrando, no máximo, quatro dele­
                                                                      gados de cada Estado-membro , em representação dos princi­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),            pais departamentos ministeriais interessados . A este comité
                                                                      competirá aconselhar e assistir a Comissão, e os seus membros
Considerando que a gestão da união aduaneira e a política agrí­       devem estabelecer e manter a coordenação e a ligação entre as
cola necessitam muitas vezes de uma comunicação de um trata­          administrações participantes no projecto CADDIA (Coopera­
mento rápido dos dados sobre as importações e as exportações,         tion in Data and Documentation on Imports/Exports and
bem como sobre o mercado agrícola e a sua gestão financeira ;         Agriculture).
Considerando que o estudo dos sistemas informáticos adoptado                                      Artigo 2°
pela Decisão 77/619/CEE (3) está concluído e deu origem à ela­
boração de uma recomendação sobre a adopção , pelas adminis­          A luz dos resultados das acções preparatórias e no prazo de
trações competentes da Comunidade, de um programa decenal             doze meses a contar da entrada em vigor da presente decisão , a
de desenvolvimento concertado ; que devem ser empreendidos            Comissão submeterá um relatório ao Conselho e ao Parlamento
trabalhos suplementares sobre as necessidades , a praticabili­        Europeu e apresentará, se necessário , propostas respeitantes à
dade, bem como sobre os custos e vantagens do programa ;              adopção de um programa de desenvolvimento a longo prazo , a
                                                                      pôr em execução em concertação com os interessados.
Considerando que os serviços da Comissão e as administrações
nacionais competentes são simultaneamente os operadores e os
utilizadores destes sistemas de informação aperfeiçoados e que                                    Artigo 3 .
é vantajoso, a fim de assegurar o bom funcionamento dos
mecanismos comunitários, coordenar as acções empreendidas             A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no
nesta área nos Estados-membros e na Comissão,                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECIDE :                                                              Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1982 .
                               Artigo 1°.                                                                           Pelo Conselho
                                                                                                                     O Presidente
Os Estados-membros , em coordenação com a Comissão ,
empreenderão uma série de acções preparatórias tendo em vista                                                       O. MØLLER
(')  JO n°. C 125 de 17.5.1982, p. 170.
O    JO n° C 343 de 31.12.1981 , p . 4.
(3)  JO n° L 255 de 6 . 10. 1977, p . 32.