CELEX: 62017TA0467
Language: pt
Date: 2019-09-20 00:00:00
Title: Processo T-467/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Barata/Parlamento («Recurso de anulação – Função pública – Processo de seleção para agentes contratuais – Recrutamento – Convite à manifestação de interesse EP/CAST/S/16/2016 – Motoristas – Testes práticos e teórico organizados na sequência da criação de uma base de dados – Insucesso no teste teórico – Anulação do convite à manifestação de interesse e da base de dados – Extinção do objeto do litígio – Conservação do interesse em agir – Não conhecimento parcial de mérito – Inadmissibilidade parcial»)

2.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/21
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Barata/Parlamento
      (Processo T-467/17) (1)
      
      («Recurso de anulação - Função pública - Processo de seleção para agentes contratuais - Recrutamento - Convite à manifestação de interesse EP/CAST/S/16/2016 - Motoristas - Testes práticos e teórico organizados na sequência da criação de uma base de dados - Insucesso no teste teórico - Anulação do convite à manifestação de interesse e da base de dados - Extinção do objeto do litígio - Conservação do interesse em agir - Não conhecimento parcial de mérito - Inadmissibilidade parcial»)
      (2019/C 406/28)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Carlos Manuel Henriques Barata (Lisboa, Portugal) (representantes: G. Pandey, D. Rovetta e V. Villante, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele, I. Terwinghe e M. Windisch, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 270.o TFUE e de anulação do anúncio de concurso EP/CAST/S/16/2016, lançado pelo Parlamento com vista ao recrutamento de motoristas, e de vários atos adotados pelo Parlamento no âmbito deste procedimento de seleção, designadamente da Decisão de 26 de outubro de 2016 que informa o recorrente de que não figurava entre os candidatos selecionados para um posto de trabalho de motorista e a Decisão de 25 de abril de 2017 que indefere a reclamação do recorrente apresentada contra a referida decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     Não há que decidir do pedido de anulação do anúncio de concurso EP/CAST/S/16/2016, da Decisão de 26 de outubro de 2016 que informou Carlos Manuel Henriques Barata que não figurava entre os candidatos selecionados para um posto de trabalho de motorista e da Decisão de 25 de abril de 2017 que indefere a reclamação apresentada por C. Barata contra esta última.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Não há que decidir do pedido que visa declarar que o anúncio de concurso EP/CAST/S/16/2016 não é aplicável a C. Barata.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por C. Barata.
                  
               
            
         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.