CELEX: 31995R2760
Language: pt
Date: 1995-11-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2760/95 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1995 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

1 . 12. 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 288/7
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2760/95 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Novembro de 1995
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                  produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                 n? 1683/94 0 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                 do Conselho f), com a última redacção que lhe foi dada
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (8), são utilizadas para
medidas específicas relativas a determinados produtos            converter o montante expresso em moedas dos países
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última      terceiros e estão na base de determinação das taxas de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
n? 2537/95 da Comissão l2), e, nomeadamente, o seu               que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
artigo 10?,                                                      conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1068/93 da Comissão ('), com a última redacção que
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?          lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (10);
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­         Considerando que a aplicação destas normas à situação
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em          actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
termos de quantidades, preços e qualidade através da             às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à           Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o         ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­            montantes referidos no anexo ;
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico            Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,            (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou         mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado         regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da             Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
de execução do regime específico para o abastecimento                                      Artigo 2?
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e         O     presente   regulamento entra      em vigor em       1
a estimativa das necessidades de abastecimento (*), com a        de Dezembro de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(») JO  n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                          (') JO n? L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO  n? L 260 de 31 . 10. 1995, p. 10.                        0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 6.                           (8) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(«) JO  n? L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
h) JO n? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                            H JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 288/8      PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 12. 95
                                                     ANEXO
           do Regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1995, que fixa os montantes das
           ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                   comunitária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                                                                      Montante da ajuda
                               Produto
                            (código NC)                                   Destino
                                                               Açores                   Madeira
           Arroz branqueado
             ( 1006 30)                                        258,00                   258,00