CELEX: 31989R3536
Language: pt
Date: 1989-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3536/89 da Comissão, de 27 de Novembro de 1989, relativo à entrega de cereais ao Sri Lanka a título de ajuda alimentar

Avis juridique important

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31989R3536

Jornal Oficial nº L 347 de 28/11/1989 p. 0017 - 0019

(2) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1. (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.  REGULAMENTO (CEE) Nº 3536/89 DA COMISSÃO  de 27 de Novembro de 1989  relativo à entrega de cereais ao Sri Lanka a título de ajuda alimentar    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea  c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, pela sua decisão de 20 de Julho de 1989, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em favor do Sri Lanka, a Comissão concedeu a este país 20 000 toneladas de cereais;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   É aberto um concurso para atribuição de um fornecimento de cereais em benefício do Sri Lanka, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e nas condições que constam no anexo.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.    ANEXO   1. Acção nº(1) : 720/89  2. Programa: 1989  3. Beneficiário: Sri Lanka (Chairman of the Cooperative Wholesale Establishment)  4. Representante do beneficiário (2): Mr. Ariyaratne, Embassy of Sri Lanka, Avenue des Arts 21-22, B-1040 Bruxelles (tél.: 230 48 90); Sri-Lanka: Cooperative Wholesale Establishment, telex 21141 SATHOSA CE  5. Local ou país de destino: Sri Lanka  6. Produto a mobilizar: trigo mole  7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II. A. 1); características específicas: humidade: 13,5 % máximo  8. Quantidade total: 20 000 toneladas  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento e marcação: a granel  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: Trincomalee  16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 20. 12. a 15 1. 1990  18. Data limite para o fornecimento: 15. 2. 1990  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 12. 12. 1989, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 19. 12. 1989, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 20. 1. 1990  c) Data limite para o fornecimento: 15. 2. 1990  22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus/tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (4):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B ou 25670 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 21. 11. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 3261/89 da Comissão (JO nº L 317 de 31. 10. 1989, p. 14)    Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário:  Mr. Houliston, YMCA, Cultural Center Building, Jai Singh Road, New Dehli 1 (tel.: 34 42 22, 35 04 30; telex: 3161315).  (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um cerfificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.  O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.  (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento  (CEE) nº 2200/87, de preferência:  - por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,  ou  - por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 32,  - 236 10 97,  - 235 01 30,  - 236 20 05.  (5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2226/89 (JO nº L 214 de 24. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação  e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.