CELEX: C2006/237/03
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo C-253/06: Acção intentada em 6 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/2
            
         Acção intentada em 6 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-253/06)
   (2006/C 237/03)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Simonetti, B. Schima, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 6.o da Directiva 2003/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, na medida em que não adoptou todas as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição da mesma ou não as comunicou à Comissão.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 25 de Junho de 2005.
   
      (1)  JO L 156, p. 17.