CELEX: 31992R1286
Language: pt
Date: 1992-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1286/92 da Comissão, de 20 de Maio de 1992, relativo à decisão de não dar seguimento ao terceiro concurso público parcial do açúcar branco efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 920/92

21 . 5. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 138/ 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1286/92 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Maio de 1992
                    relativo à decisão de não dar seguimento ao terceiro concurso público parcial do
                    açúcar branco efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
                                              Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão do Açúcar,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
                                                                                          Artigo 1 ?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro parágrafo       É decidido não dar seguimento ao terceiro concurso
da alínea b), do seu artigo 19?,
                                                                  público parcial relativo ao açúcar branco efectuado por
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 força do Regulamento (CEE) n? 920/92 e cujo prazo para
n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativo a         apresentação das propostas findou em 20 de Maio de
um concurso público permanente para a determinação de              1992.
 direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de
 açúcar branco (3), procede-se a concursos públicos parciais
 para a exportação deste açúcar ; que, nos termos do n? 2                                 Artigo 2?
do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 920/92 pode ser
decidido não dar seguimento a um determinado concurso             O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
 público parcial ;                                                 1992.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .