CELEX: 52020PC0444
Language: pt
Date: 2020-05-28
Title: Proposta alterada de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.5.2020
            COM(2020) 444 final
            Proposta alterada deAcordo Interinstitucional
            entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
            
               
         
         
            
            
            
               Proposta alterada de
            
            
               Acordo interinstitucional
            
            
               entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
            
            
            
               A proposta COM(2018)323 da Comissão é alterada do seguinte modo:
            
            
               (1)Na Parte I.B, o ponto 11 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência
            
            
               11. Sempre que considerar necessário mobilizar a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência da Reserva para as rubricas orçamentais correspondentes, em conformidade com o Regulamento Financeiro.»
            
            
               (2)Na Parte II.A, é inserido o seguinte ponto 15-A:
            
            
               «15-A. A Comissão elabora um relatório anual sobre a aplicação do Instrumento de Recuperação da União Europeia
                  1
                («Instrumento Europeu de Recuperação»), que reúne as informações disponíveis e não confidenciais relativas:
            
            
               -
                     ativos e passivos resultantes de operações de contração e concessão de empréstimos efetuadas ao abrigo do artigo 3.º-B da Decisão relativa aos recursos próprios
                  2
               ,
            
            
               -
                     volume global de receitas afetadas aos programas da União em execução do Instrumento Europeu de Recuperação no ano anterior, repartido por programa e rubrica orçamental,
            
            
               -
                     a contribuição dos fundos emprestados para a realização dos objetivos do Instrumento Europeu de Recuperação e dos programas específicos da União.»
            
         
         
            
                  
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