CELEX: 31995R2843
Language: pt
Date: 1995-12-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2843/95 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1995, relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão de Espanha

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31995R2843

Regulamento (CE) nº 2843/95 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1995, relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão de Espanha  

Jornal Oficial nº L 296 de 09/12/1995 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 2843/95 DA  COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando  pavilhão de EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui  um regime de controlo aplicável à política comum das pescas  (1), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo  21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa,  relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes,  os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados  (2), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2780/95  (3), estabelece as quotas de  arincas para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arincas nas águas das  divisões CIEM V  b (zona CE) VI, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou  registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Espanha proibira a pesca deste  stock a partir de 20 de Novembro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de arincas nas águas das divisões CIEM V  b (zona CE),  VI, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são  consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Espanha para 1995. A pesca da arinca nas águas das divisões CIEM V  b (zona CE), VI, XII e XIV efectuada por navios  arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibída, assim como a conservação a  bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação  deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeais. É aplicável a partir de 20 de Novembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão