CELEX: 62020TN0762
Language: pt
Date: 2020-12-22 00:00:00
Title: Processo T-762/20: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2020 — Sinopec Chongqing SVW Chemical e o./Comissão

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/64
            
         
      Recurso interposto em 22 de dezembro de 2020 — Sinopec Chongqing SVW Chemical e o./Comissão
      (Processo T-762/20)
      (2021/C 53/81)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Sinopec Chongqing SVW Chemical Co. Ltd (Chongqing, China), Sinopec Great Wall Energy & Chemical (Ningxia) Co. Ltd (Lingwu City, China), Central-China Company, Sinopec Chemical Commercial Holding Co. Ltd (Wuhan, China) (representantes: J. Cornelis, F. Graafsma e E. Vermulst, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 da Comissão, de 25 de setembro de 2020, que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da República Popular da China (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas das recorrentes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alegam que o artigo 2.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (a seguir «regulamento de base») impõe uma abordagem e constitui uma exceção que não está prevista no Acordo Antidumping da OMC (a seguir «ADA»), e, por conseguinte, não é aplicável.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alegam a violação do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, ao deduzir uma comissão hipotética sobre o preço de exportação cobrado pela Sinopec Central China e um erro manifesto de apreciação ao considerar que a Sinopec Central China atua na qualidade de agente que trabalha em regime de comissão, não tendo cumprido o requisito de uma comparação equitativa e ao fazer um ajustamento em alta do valor normal do IVA não recuperável.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alegam a violação dos artigos 18.o, n.o 1, e 18.o, n.o 5, do regulamento de base, bem como do artigo 6.8 do anexo II do Acordo Antidumping da OMC ao utilizar uma fonte disponível para factos que é punitiva e que não constitui a informação mais adequada.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alegam a violação dos artigos 3.o, n.o 2, e 3.o, n.o 3, do regulamento de base e um erro manifesto de apreciação ao estabelecer a subcotação de preços e uma consequente violação do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base ao não realizar uma análise da subcotação de preços, ao não efetuar os ajustamentos necessários para diferenças de qualidade e ao não estabelecer uma subcotação de preços para o produto no seu todo.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alegam a violação dos direitos de defesa das recorrentes ao recusar a divulgação de determinadas informações necessárias para permitir conclusões quanto à análise de subcotação de preços.
               
            
         (1)  JO 2020, L 315, p. 1.