CELEX: 31998R0499
Language: pt
Date: 1998-03-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 499/98 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1998 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

3. 3. 98             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 62/25
                                   REGULAMENTO (CE) Në 499/98 DA COMISSÃO
                                                de 2 de Março de 1998
                        que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
                                                               nestes preparados;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que, na ausência de exportações economi-
                                                               camente importantes dos outros produtos do sector da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 2759/75 do
                                                               carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitu-
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
                                                               ição em relação a esses produtos;
organização comum de mercado no sector da carne de
suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Considerando que, por força do artigo 3ë do Regula-
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e          mento (CEE) në 2759/75, a situação do mercado mundial
pelo Regulamento (CE) në 3290/94 (2), e, nomeadamente,         ou as exigências específicas de certos mercados podem
o në 3, segundo parágrafo, do seu artigo 13ë,                  tornar necessária a diferenciação da restituição aos
Considerando que, nos termos do artigo 13ë do Regula-          produtos enumerados no artigo 1ë do Regulamento (CEE)
mento (CEE) në 2759/75, a diferença entre os preços dos        në 2759/75 segundo o seu destino;
produtos referidos no në 1 do artigo 1ë daquele regula-        Considerando que é conveniente fixar as restituições,
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser            tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
coberta por uma restituição à exportação;                      restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE) në
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à       3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno       foi dada pelo Regulamento (CE) në 409/98 (4);
implica a fixação da restituição do modo que se segue;         Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Considerando que em relação aos produtos do código NC          lamento estão em conformidade com o parecer do
0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um nível        Comité de Gestão da Carne de Suíno,
que tenha em conta, por um lado, as características quali-
tativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução
previsível dos custos de produção no mercado mundial;          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
que é conveniente, no entanto, assegurar a manutenção
da participação da Comunidade no comércio interna-
cional em relação a determinados produtos típicos itali-                                Artigo 1ë
anos do código NC 0210 19 81;                                  A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce-
Considerando que, devido às condições de concorrência          dida a restituição referida no artigo 15ë do Regulamento
existentes em determinados países terceiros que são tradi-     (CEE) në 2759/75 e os montantes dessa restituição são
cionalmente os importadores mais importantes dos               fixados no anexo.
produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602, é
conveniente prever, em relação a estes produtos, um                                     Artigo 2ë
montante que tenha em conta esta situação; que é conve-
niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja        O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março
concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,       de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.                             (3) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.                          (4) JO L 55 de 25. 2. 1998, p. 1.
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                                                                          ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 2 de Março de 1998, que fixa as restituições à exportação
                                                            no sector da carne de suíno
                                              (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                      (Em ECU/100 kg, peso líquido)
         Código                   Destino                 Montante                   Código          Destino                 Montante
       do produto            das restituições (1)      das restituições            do produto   das restituições (1)      das restituições
    0203 11 10 9000                  01                      0,00               0203 29 15 9100         01                      0,00
    0203 12 11 9100                  01                      0,00               0210 11 31 9110         01                     90,00
    0203 12 19 9100                  01                      0,00               0210 11 31 9910         01                     90,00
    0203 19 11 9100                  01                      0,00               0210 12 19 9100         01                     20,00
    0203 19 13 9100                  01                      0,00               0210 19 81 9100         01                     95,00
    0203 19 15 9100                  01                      0,00               0210 19 81 9300         01                     76,00
    0203 21 10 9000                  01                      0,00               1601 00 91 9000         01                     28,00
    0203 22 11 9100                  01                      0,00               1601 00 99 9110         01                     25,00
    0203 22 19 9100                  01                      0,00               1602 41 10 9210         01                     62,00
    0203 29 11 9100                  01                      0,00               1602 42 10 9210         01                     34,00
    0203 29 13 9100                  01                      0,00               1602 49 19 9120         01                     25,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Todos os países terceiros.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) në 3846/87 da Comissão
      alterado.