CELEX: 31987R2672
Language: pt
Date: 1987-09-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2672/87 da Comissão, de 3 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

4. 9 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 253/ 5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2672/87 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Setembro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                             através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Portugal,                                             '         direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
                                                                Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 191 5/87 (2),        dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                          países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que        às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,           Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente, o artigo 5?,                                      indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do               pelos concorrentes em 31 de Agosto e 1 de Setembro de
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          1987 leva a que se fixem os direitos niveladores mínimos
ções de azeite de Marrocos 0, com a última redacção que         como se indica no Anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (*), e,           Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
nomeadamente, o artigo 5?,                                      tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que          II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,           direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
nomeadamente, o artigo 5?,                                      contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
                                                                tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                um montante correspondente a 8 % do valor do produto
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários        que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
da Turquia (®), com a última redacção que lhe foi dada          direitos niveladores como se indica no Anexo II do
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,         presente regulamento,
o n ? 2 do artigo 10?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano (n),
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)
n? 3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo       Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                constam do Anexo I.
da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
dores do azeite ;
                                                                                         Artigo 2 ?
(■) JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                      Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(2) JO  n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.
(3) JO  n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                        produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
O   JO  n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .
O   JO  n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
(«) JO  n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.                                                  Artigo 3 ?
0   JO  n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
(8) JO  n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                          O presente regulamento entra em vigor em 4 de Setembro
0   JO  n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                          de 1987.
>) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
H JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                           H JO n ? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N ? L 253/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            4. 9 . 87
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 4. 9 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 253/7
                                                             ANEXO I
                          Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                            N? da pauta aduaneira comum                                      Países terceiros
          15.07 A Ia)                                                                           60,00 (')
          15.07 A I b)                                                                           60,00 0
          15.07 A I c)                                                                           60,00 0
          15.07 A II a)                                                                          70,00 (2)
          15.07 A II b)                                                                          96,00 (3)
          (') Relativamente às importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
              cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
              de :
              a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
              b) Tunísia : 12,69 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                 sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                 montante do direito efectivamente instituído ;
              c) Turquia : 22,36 ECUs por 1 00 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                 sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                 montante do direito efectivamente instituído ;
              d) Argélia e Marrocos : 24,78 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                 reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                 exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
          (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                 dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 1 00 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                 a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
          (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                 o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                             ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                           Posição da pauta aduaneira comum                                  Países terceiros
          07.01 N II                                                                               13,20
          07.03 A II                                                                               13,20
           15.17 BI a)                                                                             30,00
           15.17 B I b)                                                                            48,00
           23.04 A II                                                                               4,80