CELEX: 51987PC0367
Language: pt
Date: 1987-07-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2195/81 relativo a um programa especial de drenagem nas zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 367
Vol. 1987/0205
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(87 ) 367 final
                                           Bruxelas , 14 de Julho de 1987
                                                                              \
                                                                     »
                                  Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altéra o Regulamento ( CEE ) n° 2195 / 81 relativo a um programa especial
         de drenagem nas zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda
                        ( Apresentada pela Comissão )
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                 EXPLANATORY MEMORANDUM
Council Regulation ( EEC ) No . 2195 / 81 introduced a common measure for a special
programme for drainage on the West of Ireland continuing and expanding the
earlier programme under Directive 78 / 628 / EEC . The duration of the special
measure was until 31 December 1986 . Although good progress had been recorded
in earlier years , field drainage works under the programme encountered
difficulties in the last 2 years due to thp exceptionally poor weather
conditions prevailing , and it was not possible to complete the works planned
before 31 December 1986 .
The Commission therefore proposes to extend the duration of the common measure
to 31 December 198$ to allow sufficient time for the completion of works
already approved for grant aid .
The proposai does not provide for any additonal expenditure .
 ---pagebreak---                                     s
                                                    Y
                             Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 2195 / 81 relativo a um programa
especial de drenagem ñas zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 43Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
Considerando que o Regulamento ( CEE ) nQ 2195 / 81 do Conselho ( 3 ), cria uma
acção comum para a drenagem principal e parcelar destinada a completar a acção
 comum prevista na Directiva 78 /628/ CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978,
 relativa a uma programa de aceleração das operações de drenagem em algumas
zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda ( 4 ); que a duração da acção comum
termina em 31 de Dezembro de 1986 ;
( 1 ) JO nQ
( 2 ) JO nQ
( 3 ) JO nQ L 124 de 1.08.1981 , p. 5 .
( 4 ) JO nQ L 206 de 29.07.1978 , p. 5 .
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                                         a
    Considerando que , devido a atrasos na reálizagao do programa nos termos do
^   Regulamento causados por condi $oes climáticas desfavorávei s em 1985 e 1986,
k.  é conveniente prorrogar o prazo de duraçâo da acçâo comum até 31 de Dezembro
    de 198$ em relaçâo aos trabalhos de drenagem parcelar aprovados , antes de 31
    de Dezembro de 1986 , para a concessâo de uma ajuda ,
    AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 12
    Ao nQ 1 do artigo 4Q do Regulamento ( CEE ) nQ 2195 / 81 é aditado o seguinte :
    "Todavia , em relação aos trabalhos de drenagem parcelar aprovados antes de
     31 de Dezembro    de 1986 para a concessão de uma ajuda e completados antes
     de 31 de Dezembro de 1987 , o prazo de duração é prorrogado atê 31 de De¬
     zembro de 198$ ."
                                  Artigo 2Q
   0 présente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua pu-
   blicaçâo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
   0 présente Regulamento ê obrigatôrio em todos os seus elementos e directamen-
   te aplicâvel em todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas , em    14 de Julho de 1987 .
                                                       Pelo Conselho
                                                      0 Présidente
 ---pagebreak---                                     O
                                                              ANNEXE   II
Fiche d' impact de certains actes Législatifs sur les PME et l' emploi
  1.  Obligations administratives dé ¬      néant
      coulant de l' application de la
      législation pour les entreprises
  2.  Avantages pour l' entreprise          - oui / non
          . lesquelles                      Impacts en amont et en aval pour
                                            les entreprises travaillant pour
                                            le secteur agricole .
  3.  Inconvénients pour l' entre ¬         - o«4 / non
      prise ( coûts supplémentaires )
          . conséquences
  4.  Effets sur l' emploi                  Positifs
  5.  Y a -t - il eu concertation pré ¬     - «ui- / non
      alable avec les partenaires
      sociaux ?
          . avis des partenaires                          . ■
             sociaux
  6.  Y a-t - il une approche alter¬        - -otH- / non
      native moins contraignante ?
          . Laquelle