CELEX: 51989PC0054(03)
Language: pt
Date: 1989-03-10
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA AS SEMENTEIRAS DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1988/89, O MONTANTE DA AJUDA A PRODUCAO PARA DETERMINADAS VARIEDADES DE MILHO DURO VITREO DE ALTA QUALIDADE

8. 4. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 87/9
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as sementeiras da campanha de
              comercialização de 1988/1989, o montante da ajuda à produção para determinadas variedades
                                            de milho duro vítreo de alta qualidade
                                                       COM(89) 54 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 16 de Março de 1989)
                                                         (89/C 87/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             desproporcionada em relação às necessidades reais do
                                                                  mercado comunitário,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
43?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                                         Artigo Io.
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              A ajuda à produção para o milho duro vítreo de alta
organização comum de mercado no sector dos ce-                    qualidade referido no artigo 10?A do Regulamento
reais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            (CEE) n? 2727/75 e que tenha sido semeado durante a
Regulamento (CEE) n? 166/89 (2), e, nomeadamente, o               campanha de 1988/1989, é fixada em 155 ecus por hec-
n? 4 do seu artigo 10?A,                                          tare.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                         Artigo 2o.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    munidades Europeias.
Social,
                                                                  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se-
Considerando que o objectivo da ajuda à produção é o              tembro de 1988.
de facilitar o desenvolvimento da produção de milho
duro vítreo de alta qualidade; que o montante da ajuda            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
deve ser fixado a um nível que possa permitir uma ex-             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
pansão da cultura, mas sem ocasionar uma produção                 -membros.
(') JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2) JO n? L 20 de 25. 1. 1989, p. 16.