CELEX: 31990R1661
Language: pt
Date: 1990-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1661/90 da Comissão, de 20 de Junho de 1990, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira

N ? L 155/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 6 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1661/90 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Junho de 1990
                  que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne
                                                    de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3986/87, os direitos
                                                                 niveladores à importação de patos e gansos abatidos, origi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               nários e provenientes da Roménia, não são aumentados de
Económica Europeia,                                              qualquer montante suplementar ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
Portugal,                                                        n? 2474/70 da Comissão (8), alterado pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? 3986/87, os direitos niveladores à importação de
                                                                 perus abatidos, originários e provenientes da Polónia, não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                 são aumentados de qualquer montante suplementar ;
Conselho, de 20 de Outubro de 1975, que estabelece urna
organização comum dos mercados no sector da carne de
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1235/89 (2) e, nomeada­          n? 2164/72 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento
mente, o n? 4 do seu artigo 8 ?,                                 (CEE) n? 3987/87 (10), os direitos niveladores à importação
                                                                 de frangos e gansos abatidos, originários e provenientes da
                                                                 Bulgária, não são aumentados de qualquer montante
Considerando que, se em relação a um produto, o preço            suplementar ;
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um          Considerando que resulta do controlo regular dos dados
montante suplementar igual à diferença entre o preço de          nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
                                                                 oferta, dos produtos do sector da carne de aves de
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n? 163/
                                                                 capoeira, que é necessário fixar, em relação às importações
/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à
                                                                 mencionadas no anexo, montantes suplementares corres­
                                                                 pondentes aos números indicados nesse anexo ;
fixação do montante suplementar em relação à importação
de produtos avícolas provenientes de países terceiros (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 31 16/89 (4);                                           lamento estão em conformidade com o parecer dó Comité
                                                                 de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importaçõe provenientes de todos os
países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um ou
de vários países terceiros se efectuarem a preços anormal­
mente baixos, inferiores aos preços praticados pelos outros      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
países terceiros, deve ser estabelecido um segundo preço
de oferta em relação às importações desses países ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                          Artigo 1 ?
n? 565/68 da Comissão (*), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3986/87 (6), os               Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
direitos niveladores à importação de galos, galinhas e fran­     Regulamento (CEE) n? 2777/75 são fixados no anexo em
gos, patos e gansos, abatidos, originários e provenientes da     relação aos produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ?
Polónia, não são aumentados de qualquer montante suple­          daquele regulamento e mencionados neste anexo.
mentar ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?
2261 /69 da Comissão Ç), com a última redacção que lhe                                    Artigo 2?
(') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                        O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho
(2) JO  n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.                         de 1990 .
(3) JO  n? 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
(4) JO  n? L 300 de 18 . 10. 1989, p. 10.
O   JO  n? L 107 de 8 . 5. 1968 , p. 7.                          (8) JO n? L 265 de 8 . 12. 1970, p. 13 .
(j JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 7.                           O JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.
í7) JO n? L 286 de 14. 11 . 1969, p. 24.                         (10) JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20 ,
 ---pagebreak--- 21 . 6 . 90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 155/ 17
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Junho de 1990, que fixa os montantes
                  suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                         Código NC                       Origem                      Montante
                                                    das importações (')            suplementar
                         0207 39 53                        01                         20,00
                         0207 39 75                        01 :                       20,00
                         0207 39 77                        01                         20,00
                         0207 43 1 1                       01                         20,00
                         0207 43 61                        01                         20,00
                         0207 43 63                        01                         20,00
            (') Origem :
                01 Bulgária.