CELEX: 51987PC0607
Language: pt
Date: 1987-11-23
Title: Alterações à Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no dominio das normas e regulamentações técnicas (Apresentada pela Comissão por força do 3º parágrafo do artigo 149º do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 607
Vol. 1987/0291
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 607 final
                                                  Bruxelas , 23 de Novembro de 1987
                            Alterações à Proposta de
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
que altera a Directiva 83 / 189 / CEE relativa a um procedimento de informação
               no dominio das normas e regulamentações técnicas
                          ( Apresentada pela Comissão
         por força do 3° parágrafo do artigo 149° do Tratado CEE )
                                                               \
                                                   Г *
                                                   c
                                       V
   C0MC87 ) 607 final
                                         %. '
 ---pagebreak---                      EXPOSE            DES       MOTIFS
1 . La Commission a présenté au Conseil , au mois de février 1987 , les deux
    propositions suivantes :
                 - proposition de directive du Conseil modifiant la directive
                    83 / 189 / CEE prévoyant une procédure d' information aans le
                    domaine des normes et réglementations techniques ,
                 - proposition de directive du Conseil prévoyant une orocédure
                    d' information dans le domaine des normes et réglementations
                    techniques applicables aux produits agricoles .
                                   ( COM ( 87 ) 52 final )
2 . Le Parlement européen , consulté par le Conseil , a adopté lors de sa session
    de novembre 198 /   les avis suivants :
                 - demande à la Commission de modifier sa première proposition
                     ( fondée notamment sur les articles 100 A et 213 du Traité
                    CEE ) en y incluant les amendements adoptés ,
                 - approbation de la deuxième proposition ( fondée notamment sur
                    l' article A3 du Traité CEE ).
3 . La Commission modifie en conséquence le texte de la première proposition
    selon la procédure de l' article 1A9 troisième alinéa du Traité peur y
    inclure les amendements qu' elle a acceptés .
    Elle rappelle que la deuxième proposition vise à appliquer aux p'oduits
    agricoles la même procédure que celle prévue car la directive 23 '29 / CEE
    et la première proposition modifiant cette directive .
 ---pagebreak---                                         L.
A. La Commission considère que Les présentes modifications auront pc ir
    résultat de renforcer l' effectivité de La procédure d' information dans le
    domaine des normes et réglementations techniques . D' une manière générale ,
    ces modifications ne constituent que la codification de règles ou pratiques
    déjà en vigueur dans le cadre de la procédure actuelle , auxquelles s' ajou ¬
    tera la présentation d' un rapport annuel au Parlement sur les résultats de
    l' application de la directive .
5 . La présente proposition n' affecte pas la fiche financière annexée aux
    propositions initiales .
6 . La procédure de coopération est d' application .
 ---pagebreak---            Alterações á proposta de directiva do Conselho
 que altera a Directiva 83 / 189 / CEE, relativa a um procedimento de informação
      no domínio das normas e regulamentações técnicas
                           Preambu           lo
                                i na Iterado
                             Artigo 1 Q
A Directiva 83 / 189 / CEE é alterada do seguinte modo :
novo                         Acrescentar o novo parágrafo seguinte no fim do 5Q
                             " considerando " do preâmbulo da Directiva 83 / 189 / CEE :
                             " Considerando que o Estado-membro em causa deve ter
                             em conta essa      alteração , no momento da elaboração
                             do texto definitivo da medida prevista "
1 .   inalterado
2.    inalterado
2 a ) novo                   Acrescentar o seguinte texto no fim do nQ 1 do artigo 82
                             " Se for caso disso , os Estados-membros comunicarão si ¬
                             multaneamente o texto das disposições legislativas ou
                             regulamentares de base às quais se refere o projecto
                             de regra técnica ."
2 b ) novo                   Acrescentar o novo nQ 5 seguinte ao artigo 82 :
                             "A Comissão tomará as medidas adequadas , no caso de
                             um Estado-membro não comunicar nenhum dos seus projectos
                             de regra técnica ."
 ---pagebreak---                                          2
 3.   0 artigo 9Q é alterado do seguinte modo :
      a . No nQ 1 , a expressão "sem prejuizo do disposto no nQ2" é substituída
          pela expressão " sem prejuízo do disposto nos nQs 2 e 2 a .".
 novo                                   Completar esse parágrafo do seguinte modo :
                                        "0 Estado-membro em questão   informará a
                                        Comissão , antes de terminar o prazo acima
                                       previsto , da sequência que tenciona dar a
                                       esse parecer circunstanciado . A Comissão
                                       comentará essa reacção antes da adopção
                                       do texto definitivo ."
b.     inalterado
c . No nQ 3 , a expressão "os nQs 1 e 2 é substituída pela expressão "o.s nQs 1 ,
    2 e 2 a .".
novo                                   Completar esse parágrafo do seguinte modo :
                                       "A Comissão tomará as medidas adequadas em
                                       caso de recurso abusivo ao procedimento
                                       acima previsto ."
                              Artigo 1Q a , ( novo )
Acrescentar um novo parágrafo no fim do artigo 1 1 Q da Directiva 83 / 189 / CEE :
"A Comissão comunicará todos os anos ao Parlamento os resultados da aplicação
da presente directiva ."
                              Artigo 2Q
                              inalterado
                              Artigo 3Q
                               inalterado