CELEX: 31990R1992
Language: pt
Date: 1990-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1992/90 da Comissão, de 11 de Julho de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 1788/90 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

12. 7. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 179/35
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1992/90 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Julho de 1990
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1788/90 o qual institui um direito de
                    compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               sação na importação de limões frescos originários da
                                                               Argentina,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Portugal,                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1193/90 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 27?,                                  Artigo 1 ?
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1788/90 da            O montante de 14,02 ecus constante do artigo 1 ? do
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                  Regulamento (CEE) n? 1788/90 alterado passa a ser de
n? 1920/90 (4), se instituiu um direito de compensação na       17,14 ecus .
importação de limões frescos originários da Argentina ;
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento                                  Artigo 2?
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se
altera um direito instituído por força do artigo 25? do        O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho
referido regulamento ; que a tomada em consideração            de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1990 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5: 1972, p. 1 .
O JO n? L 199 de 11 . 5. 1990, p. 43.
0 JO n? L 163 de 29. 6. 1990, p. 56.
M JO n? L 173 de 6. 7. 1990, p. 37.