CELEX: 61967CC0032
Language: pt
Date: 1968-01-18
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 18 de Janeiro de 1968. # I.G.F. Van Leeuwen contra Cidade de Roterdão. # Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof 's-Gravenhage - Países Baixos. # Processo 32-67.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 18 de Janeiro de 1968 (
         *1
      )
   Não podem ser consideradas como impostos nacionais, na acepção do segundo parágrafo do artigo 12.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Económica Europeia, as taxas fiscais que representam a contrapartida dos serviços prestados por instituições públicas de que o interessado pode beneficiar e isso mesmo quando a taxa seja calculada em função do vencimento que recebe um funcionário das Comunidades Europeias.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.