CELEX: 31979L1072
Language: pt
Date: 1979-12-06 00:00:00
Title: Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país

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31979L1072

Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país  

Jornal Oficial nº L 331 de 27/12/1979 p. 0011 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0084  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0111  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0084  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0116  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0116 

 OITAVA DIRECTIVA DO CONSELHO    de 6 de Dezembro de 1979    relativa à harmonização das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o   volume de negócios - Regras sobre o reembolso do   imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos   passivos não estabelecidos no território do país     ( 79/1072/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ,    Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do   Conselho , de 17 de Maio de 1977 , relativa à   harmonização das legislações dos Estados-membros   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios -   sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ;   matéria colectável uniforme (1) e , nomeadamente , o   n º 4 do artigo 17 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (2) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (4) ,    Considerando que , nos termos do n º 4 do artigo 17 º   da Directiva 77/388/CEE , o Conselho adoptará as regras   comunitárias de execução em matéria de reembolso   do imposto sobre o valor acrescentado , referido no n º 3   do mesmo artigo , a favor dos sujeitos passivos não   estabelecidos no território do país ;    Considerando que é necessário evitar que um sujeito   passivo estabelecido no território de um Estado-membro   suporte definitivamente o imposto que lhe foi   facturado noutro Estado-membro relativamente a entregas   de bens ou a prestações de serviços , ou que foi   pago em relação a importações nesse outro   Estado-membro , ficando desse modo sujeito a dupla   tributação ;    Considerando conveniente pôr termo às divergências   entre as disposições actualmente em vigor nos   Estados-membros e que estão por vezes na origem de   desvios de tráfego e de distorções de concorrência ;    Considerando que uma regulamentação comunitária   sobre a matéria constitui um progresso no sentido da   liberalização efectiva da circulação das pessoas ,   dos bens e dos serviços , contribuindo desse modo para   completar o processo de integração económica ;    Considerando que a referida regulamentação não   deve ter como consequência a sujeição dos sujeitos   passivos a um tratamento diferente , consoante o   Estado-membro em que se encontrem estabelecidos ;    Considerando que convém evitar certas formas de   fraude ou de evasão fiscal ;    Considerando que , nos termos do n º 4 do artigo 17 º   da Directiva 77/388/CEE , os Estados-membros podem   recusar o reembolso ou submetê-lo a condições   adicionais , no que diz respeito aos sujeitos passivos   não estabelecidos no território da Comunidade ;   considerando que é desejável , no entanto , evitar   que os referidos sujeitos passivos beneficiem de   reembolsos em condições mais favoráveis do que as   previstas em relação aos sujeitos passivos   comunitários ;    Considerando que , numa primeira fase , convém   apenas adoptar as regras comunitárias de execução   contidas na presente directiva ; que essas regras   prevêem , designadamente , que as decisões   respeitantes a pedidos de reembolso devem ser   notificadas no prazo de seis meses a contar da data   da sua apresentação e que os reembolsos devem   ser efectuados dentro do mesmo prazo ; que , durante o   período de um ano a contar da última data prevista   para a aplicação das referidas regras , convém   autorizar a República Italiana a notificar   as decisões a tomar pelos seus serviços   competentes quanto aos pedidos apresentados por sujeitos   passivos não estabelecidos no seu território e a   efectuar os reembolsos respectivos no prazo de nove   meses , de modo a permitir que este Estado-membro   reorganize o sistema actualmente em prática , tendo   em vista a aplicação do regime comunitário ;    Considerando que devem ser adoptadas pelo Conselho   novas regras a fim de completar este regime comunitário ,   e que até à entrada em vigor destas últimas regras   os Estados-membros reembolsarão o imposto que incide   sobre as operações não incluídas na presente   directiva , de acordo com as regras por eles adoptadas   nos termos do n º 4 do artigo 17 º da Directiva   77/388/CEE ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Para efeitos do disposto na presente directiva ,   entende-se por sujeito passivo não estabelecido no   território do país o sujeito passivo referido no   n º 1 do artigo 4 º da Directiva 77/388/CEE que ,   durante o período referido no n º 1 , primeiro   parágrafo , primeira e segunda frases , do artigo 7 º ,   não tinha nesse país nem a sede da sua actividade   económica nem um estabelecimento estável a partir   do qual fossem efectuadas as operações , nem ,   na falta de sede ou de estabelecimento estável ,   o seu domicílio ou a sua residência habitual e   que , durante esse mesmo período , não tenha   efectuado qualquer entrega de bens ou prestações   de serviços que se considere ter sido realizada nesse   país , com excepção :    a ) Das prestações de serviços de transporte e das   prestações acessórias dessas prestações isentas   por força do n º 1 , alínea i ) , do artigo 14 º ,   do artigo 15 º ou do n º 1 , B ) , C ) e D ) , do   artigo 16 º da Directiva 77/388/CEE ;    b ) Das prestações de serviços nos casos em   que o imposto é devido unicamente pelo   destinatário , nos termos do n º 1 ,   alínea b ) do artigo 21 º da Directiva   77/388/CEE .    Artigo 2 º    Cada um dos Estados-membros reembolsará o sujeito   passivo não estabelecido no território do país ,   mas estabelecido noutro Estado-membro , nos termos a   seguir indicados , do imposto sobre o valor   acrescentado que tenha incidido sobre as prestações   de serviços ou as entregas de bens móveis que lhe   tenham sido efectuadas no território do país por   outros sujeitos passivos , ou que tenha incidido sobre   a importação de bens no país , desde que esses   bens e serviços sejam utilizados para os fins   das operações referidas no n º 3 , alíneas   a ) e b ) , do artigo 17 º da Directiva 77/388/CEE   ou das prestações de serviços referidas na   alínea b ) do artigo 1 º .    Artigo 3 º    Para beneficiar do reembolso , o sujeito passivo   referido no artigo 2 º que não tenha efectuado   qualquer entrega de bens ou prestação de   serviços que se considere ter sido realizada no   território do país deve :    a ) Apresentar no serviço competente referido no   primeiro parágrafo do artigo 9 º um requerimento em   conformidade com o modelo constante do Anexo A , ao   qual serão apensos os originais das facturas   ou dos documentos de importação . Os Estados-membros   porão à disposição dos requerentes uma   nota explicativa que deve incluir sempre os elementos   informativos mínimos referidos no Anexo C ;    b ) Justificar , mediante um certificado emitido pela   administração do Estado onde se encontra estabelecido ,   a sua sujeição ao imposto sobre o valor   acrescentado nesse Estado . Todavia , quando o serviço   competente referido no primeiro parágrafo do   artigo 9 º se encontre já de posse da referida   justificação , o sujeito passivo não será   obrigado a apresentar uma nova justificação durante   o período de um ano a contar da data da emissão   do primeiro certificado pela administração do   Estado onde se encontra estabelecido . Os Estados-membros   não emitirão certificados relativamente aos sujeitos   passivos que beneficiem de isenção do imposto por   força do n º 2 do artigo 24 º da Directiva   77/388/CEE ;    c ) Certificar , mediante declaração por escrito ,   que não efectuou qualquer entrega de bens ou   prestação de serviços que se considere ter sido   realizada no território do país durante o período   referido no n º 1 , primeiro parágrafo , primeira e   segunda frases , do artigo 7 º ;    d ) Comprometer-se a restituir toda e qualquer quantia   recebida indevidamente .    Artigo 4 º    Para beneficiar do reembolso , o sujeito passivo   referido no artigo 2 º que não tenha efectuado no   território do país qualquer entrega de bens ou   prestação de serviços que se considere ter   sido realizada no território do país , diferente   das prestação de serviços referidas nas   alíneas a ) e b ) do artigo 1 º , deve :    a ) Cumprir as obrigações referidas nas alíneas   a ) , b ) e d ) do artigo 3 º ;    b ) Certificar , mediante declaração por escrito ,   que não efectuou , durante o período referido no   n º 1 , primeiro parágrafo , primeira e segunda   frases , do artigo 7 º , qualquer entrega de bens ou   prestação de serviços que se considere ter sido   realizada no território do país , diferente das   prestação de serviços referidas nas alíneas   a ) e b ) do artigo 1 º .    Artigo 5 º    Para efeitos do disposto na presente directiva , o   direito ao reembolso do imposto será determinado nos   termos do artigo 17 º da Directiva 77/388/CEE , tal como   é aplicado no Estado-membro que efectua o reembolso .    A presente directiva não se aplicará às entregas   de bens isentas ou que possam ficar isentas por força   do n º 2 do artigo 15 º da Directiva 77/388/CEE .    Artigo 6 º    Os Estados-membros não podem impor aos sujeitos   passivos referidos no artigo 2 º , para além das   obrigações previstas nos artigos 3 º e 4 º ,   qualquer outra obrigação que não seja a de   prestarem , em casos especiais , as informações   necessárias para apreciar o fundamento do pedido   de reembolso .    Artigo 7 º    1 . O pedido de reembolso previsto nos artigos 3 º e   4 º deve referir-se à aquisição de bens ou de   serviços facturados ou a importações efectuadas   durante um período não inferior a três meses nem   superior a um ano civil . Esse pedido pode , no   entanto , referir-se a um período inferior a três   meses quando tal período representar o remanescente   de um ano civil . Os pedidos podem igualmente   referir-se a facturas ou a documentos de importação   que não tenham sido objecto de pedidos anteriores   e que digam respeito a operações efectuadas   durante o ano civil em causa . O pedido deve ser   apresentado ao serviço competente referido no primeiro   parágrafo do artigo 9 º o mais tardar no prazo de seis   meses após o termo do ano civil durante o qual o   imposto se tornou exigível .    No caso de o pedido se referir a um período inferior a   um ano civil , mas igual ou superior a três meses , o   montante a que diz respeito não deve ser inferior ao   equivalente em moeda nacional a 200 unidades de   conta europeias ; se o período em causa corresponder a   um ano civil ou ao remanescente de um ano civil , o   montante não deve ser inferior ao equivalente em   moeda nacional a 25 unidades de conta europeias .    2 . A unidade de conta europeia utilizada é a   definida pelo Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de   1977 (5) , determinada em 1 de Janeiro do ano a que se   refere o período indicado no n º 1 , primeiro   parágrafo , primeira e segunda frases . Os Estados-membros   podem arredondar até 10 % , por excesso ou por defeito ,   os montantes resultantes desta conversão em moeda   nacional .    3 . O serviço competente referido no primeiro   parágrafo do artigo 9 º aporá um visto em cada   factura ou documento de importação a fim de que estes   não possam voltar a ser utilizados para efeitos de   pedidos de reembolso , restituindo-os no prazo de um mês .    4 . As decisões respeitantes aos pedidos de reembolso   devem ser notificadas no prazo de seis meses a contar   da data em que os pedidos , acompanhados de todos os   documentos exigidos pela presente directiva para a   respectiva instrução , são apresentados no serviço   competente referido no n º 3 . O reembolso deve ser   efectuado antes do termo do prazo fixado , a pedido do   requerente , quer no Estado-membro de reembolso quer no   Estado em que o requerente se encontra estabelecido .   Neste último caso , os encargos bancários do envio   serão suportados pelo requerente .    As decisões de rejeição devem ser fundamentadas .   Podem ser objecto de recurso junto das autoridades   competentes do Estado-membro em causa , segundo os   termos e nos prazos previstos para as reclamações   relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos   passivos estabelecidos nesse Estado .    5 . No caso de o reembolso ter sido obtido de forma   fraudulenta ou de qualquer outra forma irregular , o   serviço competente referido no n º 3 procederá   directamente à cobrança das importâncias   indevidamente recebidas , bem como das eventuais multas ,   de acordo com o procedimento aplicável no Estado-membro   em causa , sem prejuízo das disposições relativas   à assistência mútua em matéria de cobrança do   imposto sobre o valor acrescentado .    No caso de pedido de reembolso fraudulento que , nos   termos da legislação nacional , não possa ser   objecto de multa , o Estado-membro em causa pode recusar   qualquer outro reembolso ao sujeito passivo em questão   durante um período máximo de dois anos a contar da   data da apresentação do requerimento fraudulento .   No caso de pedido de reembolso fraudulento em que tenha   sido imposta uma multa e esta não tenha sido paga , o   Estado-membro em causa pode suspender qualquer outro   reembolso ao sujeito passivo até ao pagamento   da multa .    Artigo 8 º    No que diz respeito aos sujeitos passivos não   estabelecidos no território da Comunidade , cada um dos   Estados-membros pode excluí-los do reembolso ou   subordinar o reembolso a condições especiais .    O reembolso não pode ser concedido em condições   mais favoráveis do que as aplicáveis aos sujeitos   passivos da Comunidade .    Artigo 9 º    Os Estados-membros darão a conhecer , pelos meios   adequados , qual o serviço competente para receber os   pedidos referidos na alínea a ) do artigo 3 º e na   alínea a ) do artigo 4 º .    Os certificados referidos na alínea b ) do artigo 3 º   e na alínea a ) do artigo 4 º respeitantes à   qualidade do sujeito passivo , devem estar em conformidade   com o modelo constante do Anexo B .    Artigo 10 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1981 . A   presente directiva diz respeito apenas aos pedidos de   reembolso relativos ao imposto sobre o valor acrescentado   que incide sobre as aquisições de bens ou   prestações de serviços facturadas ou sobre as   importações efectuadas a partir dessa data .    Os Estados-membros comprometem-se a comunicar à   Comissão as disposições essenciais de direito   nacional que venham a adoptar no domínio abrangido pela   presente directiva . A Comissão informará desse facto   os outros Estados-membros .    Artigo 11 º    Em derrogação do disposto no n º 4 do artigo 1 º ,   a República Italiana pode , até 1 de Janeiro de 1982 ,   alargar o prazo referido nesse número de seis para nove   meses .    Artigo 12 º    Após consulta dos outros Estados-membros , a   Comissão apresentará ao Conselho , no prazo de três   anos a contar da data referida no artigo 10 º , um   relatório sobre a aplicação da presente directiva ,   designadamente dos seus artigos 3 º , 4 º e 7 º .    Artigo 13 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1979 .    Pelo Conselho    O Presidente    L. PRETI    (1) JO n º L 145 de 13 . 6 . 1977 , p. 1 .    (2) JO n º C 26 de 1 . 2 . 1978 , p. 5 .    (3) JO n º C 39 de 12 . 2 . 1979 , p. 14 .    (4) JO n º C 269 de 13 . 11 . 1978 , p. 51 .    (5) JO n º L 356 de 31 . 12 . 1977 , p. 1 .    ANEXO    MODELO : v. JO    10 * Relação dos montantes do IVA relativos   ao periodo abrangido pelo presente requerimento . *     * Número de ordem * Natureza do bem ou do   serviço * Nome , número de identificação IVA   quando conhecido , e morada do fornosedon de bens   ou serviços * Data e número da factura ou do   documento de importação * Montante do imposto   correspodente cujo reembelso é solicitado *   Espacoreservado a administração *    Total * * *    Espaco reservado à administração ...    ANEXO B    MODELO    CERTIFICADO DA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO    ... ( Serviço competente e morada )    certifica que ... ( Nome próprio e apelido ou   designação comercial )    ... ( Natureza da actividade )    ... ( Morada do estabelecimento )    é sujeito passivo do imposto sobre o valor   acrescentado com o número de identificação (1) ...    ... ( Data )    Visto e carimbo da autoridade ...    ... ( Assinatura , nome e categoria )    (1) Se o requerente não possuir número de   Registo IVA , o serviço competente deve indicar o   motivo .    ANEXO C    Lista de elementos informativos mínimos a   incluir na nota explicativa    A . O pedido deve ser efectuado num formulário   impresso numa das línguas oficiais das Comunidades   Europeias e esse formulário deve ser preenchido   numa das líguas do país de reembolso .    B . O pedido deve ser preenchido em caracteres   de imprensa e apresentado ao serviço competente do   Estado destinatário do pedido ( v. alínea D ) ,   o mais tardar e em 30 de Junho do ano subsequente   àquele a que o pedido se refere .    C . O número de identificação IV A no   país do reembolso deve ser indicado sempre que   o requerente o conheça .    D . O pedido deve ser apresentado aos serviços   competentes , respectivos :    Na Bélgica : ...    Na Dinamarca : ...    Na República Federal da Alemanha : ...    Na França : ...    Na Irlanda : ...    Na Itália : ...    No Luxemburgo : ...    Nos Países Baixos : ...    No Reino Unido : ...    E . O pedido deve respeitar às aquisições de   bens ou de serviços facturados ou às importações   efectuadas no decurso de um período não inferior   a 3 meses nem superior a um ano civil . O pedido   pode , não obstante , reportar-se a um período   inferior a 3 meses quando esse período   constitua o saldo de um ano civil . Os pedidos podem ,   igualmente , dizer respeito a facturas ou documentos   de importação que não tenham sido objecto de   pedidos precedentes e que respeitem a operações   efectuadas no decurso do ano civil em causa .    F . O requerente deve indicar na casa 9 , alínea a ) ,   do formulário a natureza das actividades para as   quais adquiriu os bens e os serviços referidos   no pedido de reembolso do imposto ( por exemplo ,   participação na exposição internacional   de ... , em ... de ... até , ... , stand n º ... ;   ou : transporte internacional de mercadorias de ...   para ... em ... ) .    G . Ao pedido deve ser junto um certificado ,   emitido pela administração do Estado-membro onde   o requerente se encontra estabelecido , atestando a   sua qualidade de sujeito passivo do imposto sobre   o valor acrescentado nesse Estado . Todavia , quando o   serviço referido na alínea D ) se encontra   já de posse de um certificado , o requerente não é   obrigado a apresentar novo certificado durante o   prazo de um ano a contar da data de emissão do   primeiro certificado .    H . O pedido deve ser acompanhado dos originais   das facturas ou dos documentos de importação   comprovativos dos montantes do imposto sobre o   valor acrescentado suportado pelo requerente .    I . No pedido podem ser englobadas diversas   facturas ou documentos de importação , o   qual , no entanto , não pode reportar-se ,   relativamente ao ano de 19 ... , a um montante   global de imposto sobre o valor acrescentado inferior a :    ... francos belgas/francos luxemburgueses ;    ... coroas dinamarquesas ;    ... marcos alemães ;    ... francos franceses ;    ... libras esterlinas ;    ... liras italianas ;    ... florins holandeses ;    ... libras irlandesas ;    se o período a que o mesmo se reporta for   inferior a um ano civil , mas igual ou superior a   3 meses , ou a :    ... francos belgas/francos luxemburgueses ;    ... coroas dinamarquesas ;    ... marcos alemães ;    ... francos franceses ;    ... libras esterlinas ;    ... liras italianas ;    ... florins holandeses ;    ... libras irlandesas ;    se o período a que o mesmo se reporta for um   ano civil ou inferior a 3 meses .    I . As prestações de serviços de transporte   isentas são as efectuadas no âmbito do tráfego   internacional de bens , designadamente - em   determinadas condições - os transportes conexos   com o trânsito , com a exportação ou com a   importação de bens .    K . Todo e qualquer reembolso obtido irregularmente   pode dar lugar à aplicação das multas ou   penalidades previstas pela legislação do   Estado que efectuou o reembolso .   L . A administração do país do reembolso   reserva-se a possibilidade de efectuar o reembolso   sob a forma de cheque ou de ordem de   pagamento passada ao requerente