CELEX: 62019TN0613
Language: pt
Date: 2019-09-10 00:00:00
Title: Processo T-613/19: Recurso interposto em 10 de setembro de 2019 – ENIL Brussels Office e o./Comissão

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/56
            
         
      Recurso interposto em 10 de setembro de 2019 – ENIL Brussels Office e o./Comissão
      (Processo T-613/19)
      (2019/C 413/68)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: European Network on Independent Living Brussels Office (ENIL, gabinete de Bruxelas) (Bruxelas, Bélgica), Validity Foundation (Budapeste, Hungria), Center for Independent Living - Sofia (Sófia, Bulgária) (representantes: B. Van Vooren e Ł. Gorywoda, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular um ato da Comissão Europeia que recusou interromper os prazos de pagamento ou suspender pagamentos relacionados com o convite à apresentação de propostas BG16RFOP001-5 002«Apoio à desinstitucionalização dos serviços destinados a pessoas idosas e a pessoas portadoras de deficiência», no âmbito do Eixo prioritário 5 «Infra-estruturas sociais e regionais» do Programa Operacional «Regiões em crescimento»;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de as regras respeitantes à legitimidade para contestar um ato ilegal das instituições da União Europeia serem discriminatórias em razão da deficiência, em conjugação com o direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva.
                  
                              —
                           
                           
                              Os recorrentes alegam que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê a possibilidade de terceiros intentarem ações e que os recorrentes são suficientemente representativos para poderem intentar uma ação que visa defender pessoas que sejam incapazes de se defender contra a discriminação resultante da decisão da Comissão de não interromper os prazos de pagamento ou de suspender pagamentos relacionados com o convite à apresentação de propostas em causa.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de o ato impugnado afetar a situação jurídica de um grupo de pessoas claramente identificado, as quais são incapazes de assegurar a sua própria representação em juízo. Este fundamento divide-se em duas partes:
                  
                              —
                           
                           
                              O ato impugnado diz direta e individualmente respeito a um grupo fechado de 1020 pessoas portadoras de deficiência que se encontram na Bulgária;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O referido grupo de pessoas não tem capacidade para assegurar a sua própria representação em juízo.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida, ao adotar o ato impugnado, ter violado as suas obrigações decorrentes, em primeiro lugar, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (1) e, em segundo lugar, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 320).