CELEX: 62017CA0703
Language: pt
Date: 2019-10-10 00:00:00
Title: Processo C-703/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien – Áustria) – Adelheid Krah/Universität Wien [«Reenvio prejudicial – Livre circulação de pessoas – Artigo 45.o TFUE – Trabalhadores – Regulamento (UE) n.o 492/2011 – Artigo 7.o, n.o 1 – Professores associados com agregação titulares de pós-doutoramentos – Limitação da tomada em consideração de períodos anteriores de atividade relevante prestados noutro Estado-Membro – Sistema de remuneração que faz depender a possibilidade de receber uma remuneração mais elevada da antiguidade adquirida junto do empregador atual»]

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien – Áustria) – Adelheid Krah/Universität Wien
      (Processo C-703/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Artigo 45.o TFUE - Trabalhadores - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o, n.o 1 - Professores associados com agregação titulares de pós-doutoramentos - Limitação da tomada em consideração de períodos anteriores de atividade relevante prestados noutro Estado-Membro - Sistema de remuneração que faz depender a possibilidade de receber uma remuneração mais elevada da antiguidade adquirida junto do empregador atual»)
      (2019/C 423/04)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Wien
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Adelheid Krah
      
         Recorrido: Universität Wien
      
         Dispositivo
      
      O artigo 45.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma universidade de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, para efeitos da determinação da classificação salarial de um trabalhador como professor associado com agregação titular de um pós-doutoramento nessa universidade, só toma em consideração até um máximo de quatro anos os períodos anteriores de atividade prestados por esse trabalhador noutro Estado-Membro, quando essa atividade seja equivalente, ou mesmo idêntica, àquela que o referido trabalhador deve exercer no âmbito dessa função de professor associado com agregação titular de um pós-doutoramento.
      O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a tal regulamentação se a atividade anteriormente desempenhada nesse outro Estado-Membro não for equivalente, verificando-se que é apenas útil para o exercício da referida função de professor associado com agregação titular de um pós-doutoramento.
      
         (1)  JO C 13, de 9.4.2018.