CELEX: 31993R3000
Language: pt
Date: 1993-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3000/93 da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

30 . 10. 93                              jornal uticiai das «womuniciaaes europeias                            JN " L 2 / U / l 1
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3000/93 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Outubro de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do mês seguinte aquele em relação ao qual o direito de
                                                                 base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
 Económica Europeia,                                              acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
                                                                 branco que tenha servido para a fixação do montante de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização       um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                utilizado para a modificação ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1548/93 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16 ?,      Considerando que o montante de base assim determinado
                                                                 deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 16? do           do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito              montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
nivelador aquando da importação dos produtos referidos           tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
 no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                       dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
                                                                 ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
 Considerando que o direito nivelador sobre os produtos          n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
referidos na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 deve ser calculado, eventual­              Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1724/93 da
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou
                                                                  Comissão (*) determinou os preços e os montantes fixados
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do
                                                                 em ecus aplicáveis no sector do açúcar para a campanha
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar           de comercialização de 1993/ 1994 na sequência dos reali­
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao     nhamentos monetários ocorridos durante a campanha de
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao               1992/ 1993 ;
montante que resulta da aplicação da taxa do direito
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio (GATI);                                     Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
                                                                 referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­             lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
mento (CEE) n ? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de            n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
 1968 , relativo às modalidades de aplicação do direito nive­    elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
lador no sector do açúcar ('), com a última redação que lhe      quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1428/78 (4), o               elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­            B, do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor           Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/
de sacarose de 1 % ;                                             /93 (7), para a fixação do direito nivelador à importação
                                                                 dos produtos dos códigos NC 1702 30 91 , 1702 30 99,
Considerando que o montante de base do direito nive­              1702 40 90 e 1702 90 50, e sendo o elemento móvel igual,
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética          para 100 quilogramas de matéria seca, a cem vezes mais o
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de       montante de base do direito nivelador à importação apli­
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês             cável a contar do primeiro dia de cada mês, em relação
anterior àquele em que o montante de base do direito             aos produtos referidos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ?
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos        acima citado ; que o direito nivelador deve ser fixado
                                                                 todos os meses ;
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do
montante de base, quando esse direito nivelador se afaste        Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do
pelo menos 0,73 ecu dessa média ;                                artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Considerando que o montante de base deve ser fixado              rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
todos os meses ; que o deve ser , todavia, durante o período     não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia         nários dos países e territórios ultramarinos ;
(>) JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          (5) JO  n? L  159 de 1 . 7. 1993, p. 127.
 4 JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.                            (6) JO  n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(3) JO n? L 151 de 30 . 6. 1968 , p. 42.                         O   JO  n? L  196 de 5. 8 . 1993 , p. 22.
 4) JO n? L 171 de 28 . 6. 1978 , p. 34.                         (8) JO  n? L  263 de 19. 9 . 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  N? L 270 / 12                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       30 . 10. 93
 Considerando que as taxas representativas de mercado,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante                                                        Artigo IP
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das                             Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação                          produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­                      1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são fixados como é
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (2) ;                          indicado no anexo .
 Considerando que a aplicação destas disposições conduz à                                                        Artigo 2?
 fixação de direitos niveladores à importação dos produtos
 em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 lamento,                                                                         Novembro de 1993 .
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                                René STEICHEN
                                                                                           Membro da Comissão
                                                                         ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores à impor­
                                tação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                              (Em ECU)
                                                               Montante de base para 1 %
                                                                   de teor em sacarose e                        Montante do direito nivelador
                       Código NC
                                                                    para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                                 do produto em causa (')
                       1702 20 10                                         0,4273                                              —
                       1702 20 90                                         0,4273                                              —
                       1702 30 10                                           —                                                52,40
                      1702 40 10                                            —-                                              52,40
                       1702 60 10                                           —                                                52,40
                      1702 60 90                                          0,4273                                              —
                      1702 90 30                                            —                                               52,40
                      1702 90 60                                          0,4273                                              —
                      1702 90 71                                          0,4273                                              —
                      1702 90 90                                          0,4273                                              —
                      2106 90 30                                            —                                               52,40
                      2106 90 59                                          0,4273                                              —
     (') Em conformidade com o n? I do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(■) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.