CELEX: 62012CN0437
Language: pt
Date: 2012-10-01 00:00:00
Title: Processo C-437/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 1 de outubro de 2012 — X, outra parte: Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst

22.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 1 de outubro de 2012 — X, outra parte: Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst
   (Processo C-437/12)
   2012/C 399/19
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: X
   
      Outra parte: Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Para a apreciação da questão, a responder no âmbito do artigo 110.o TFUE, de saber se o montante do imposto devido em 2010 sobre o registo do veículo automóvel ligeiro de passageiros [em causa], (não) excede o montante residual de imposto incorporado no valor dos veículos usados similares já registados no território nacional, deve ser considerado similar, para a determinação deste montante residual:
               
                           —
                        
                        
                           um veículo automóvel ligeiro de passageiros comparável que foi registado no ano da primeira utilização do veículo automóvel ligeiro de passageiros [em causa] (2006) como veículo automóvel ligeiro de passageiros novo, ou
                        
                     
                           —
                        
                        
                           também os (outros) veículos automóveis ligeiros de passageiros disponíveis em 2010 no mercado dos veículos automóveis ligeiros de passageiros usados, e que, tal como o veículo automóvel ligeiro de passageiros [em causa], foram utilizados pela primeira vez em 30 de maio de 2006 e são, de resto, semelhantes, mas que, depois de 30 de maio de 2006, foram (importados e) registados (após 30 de maio de 2006 e até 2009) como veículos automóveis ligeiros de passageiros usados, e/ou
                        
                     
                           —
                        
                        
                           também os (outros) veículos automóveis ligeiros de passageiros disponíveis em 2010 no mercado dos veículos automóveis ligeiros de passageiros usados, e que, diferentemente do veículo automóvel ligeiro de passageiros [em causa], foram utilizados pela primeira vez depois de 30 de maio de 2006, mas são, de resto, semelhantes, e que, depois de 30 de maio de 2006, foram (importados e) registados (após 30 de maio de 2006 e até 2009) como veículos automóveis ligeiros de passageiros usados ou novos?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Para a apreciação da questão de saber se o artigo 110.o TFUE se opõe à tributação do BPM (1) no registo do veículo automóvel ligeiro de passageiros em 2010, na parte em que esta tributação é calculada com base nas emissões de CO2 (em consonância com as tabelas previstas no artigo 9.o, n.o 1 da Wet BPM) (2) [,] esta parte do imposto deve ser considerada um novo imposto, a distinguir do BPM até 1 de fevereiro de 2008, que era calculado apenas com base no preço de catálogo, motivo pelo qual, na parte em que o imposto é calculado com base nas emissões de CO2, a comparação com veículos automóveis ligeiros de passageiros usados (similares) que foram registados antes de 1 de janeiro de 2010 não é relevante?
            
         
               3.
            
            
               Na hipótese de não estar em causa um novo imposto conforme referido no ponto II: por força do artigo 110.o TFUE, obsta à tributação do BPM sobre o registo do veículo automóvel ligeiro de passageiros em 2010, na parte em que este imposto é calculado com base nas emissões de CO2 (em consonância com as tabelas constantes do artigo 9.o, n.o 1 da Wet BPM), o facto de os veículos automóveis ligeiros de passageiros semelhantes ao veículo automóvel ligeiro de passageiros [em causa], que foram utilizados pela primeira vez antes de 1 de fevereiro de 2008, e importados e registados, no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2008 e 31 de dezembro de 2009, como veículos automóveis ligeiros de passageiros usados[,] não terem sido sujeitos ao imposto calculado com base nas emissões de CO2 (de acordo com o artigo 9.o ba da Wet BPM em vigor nesse período), ao passo que este imposto com base nas emissões de CO2 foi efetivamente tributado sobre o registo, no referido período, de veículos automóveis ligeiros de passageiros que foram utilizados pela primeira vez depois de 1 de fevereiro de 2008, mas, de resto, são semelhantes ao veículo automóvel ligeiro de passageiros [em causa]?
            
         
      (1)  Imposto sobre veículos automóveis ligeiros e motociclos (Belasting personenauto’s en motorrijwielen, a seguir “BPM”).
   
      (2)  Lei sobre o imposto sobre veículos automóveis ligeiros de passageiros e motociclos (“Wet op de belasting van personenauto’s en motorrijwielen 1992”, a seguir «Wet BPM»).