CELEX: 31995R0076
Language: pt
Date: 1995-01-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 76/95 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

19 . 1 . 95                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 13/9
                                    REGULAMENTO (CE) N? 76/95 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Janeiro de 1995
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o trigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021 /94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            peia e a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 Europeia,
                                                                 artigos 2°, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), segundo      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
parágrafo, do seu artigo 19 ?,                                   de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                 Artigo 1 °
de açúcar branco (J) procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar ;                         1 . Para o trigésimo terceiro concurso público parcial de
                                                                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             n ? 1021 /94 o montante máximo da restituição à exporta­
Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante               ção é fixado em 32,920 ecus/ 100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                        mento (CEE) n? 990/93 .
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o trigésimo terceiro concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                         Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro-          de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
o JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
I3) JO n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
(4) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.