CELEX: 62008TA0012(01)
Language: pt
Date: 2009-05-06 00:00:00
Title: Processo T-12/08 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009 — M/EMEA (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Invalidade — Pedido de reapreciação da decisão de indeferimento de um primeiro pedido de convocação da comissão de invalidez — Recurso de anulação — Acto insusceptível de recurso — Acto confirmativo — Factos novos e substanciais — Admissibilidade — Responsabilidade extracontratual — Dano moral)

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/40
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009 — M/EMEA
   (Processo T-12/08 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Invalidade - Pedido de reapreciação da decisão de indeferimento de um primeiro pedido de convocação da comissão de invalidez - Recurso de anulação - Acto insusceptível de recurso - Acto confirmativo - Factos novos e substanciais - Admissibilidade - Responsabilidade extracontratual - Dano moral)
   2009/C 141/82
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: M (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
   
      Outra parte no processo: Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) (representantes: V. Salvatore e N. Rampal Olmedo, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 19 de Outubro de 2007, M/EMEA (F-23/07, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação desse despacho.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 19 de Outubro de 2007, M/EMEA (F-23/07, ainda não publicado na Colectânea), é anulado.
            
         
               2)
            
            
               A decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) de 25 de Outubro de 2006 é anulada na parte em que indeferiu o pedido de M, de 8 de Agosto de 2006, de submeter o seu caso à comissão de invalidez.
            
         
               3)
            
            
               A EMEA é condenada a pagar ao recorrente uma indemnização de 3 000 euros.
            
         
               4)
            
            
               O recurso é julgado improcedente quanto ao mais.
            
         
               5)
            
            
               A EMEA é condenada nas despesas do processo no Tribunal da Função Pública e nas da presente instância.
            
         
      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.