CELEX: 51993PC0685(02)
Language: pt
Date: 1993-01-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina um conjunto de acções visando a criação de um contexto mais favorável ao desenvolvimento de redes transeuropeias no sector da energia

10 . 3 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 72 / 15
                 Proposta de Decisão do Conselho que determina um conjunto de acções visando a criação de
                 um contexto mais favorável ao desenvolvimento de redes transeuropeias no sector da energia
                                                         (94/C 72/05)
                                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                             COM(93) 685 final — 94/001 0(SYN)
                                    (Apresentada pela Comissão em 8 de Janeiro de 1994)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                             Artigo Io.
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1299-D, ter­
ceiro parágrafo,                                                    A presente decisão determina igualmente as açcões a de­
                                                                    senvolver tendo em vista o estabelecimento de um con­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              texto mais favorável a nível técnico, administrativo, jurí­
                                                                    dico e financeiro para a realização dos projectos de inte­
                                                                    resse comum em matéria de redes transeuropeias de
 Em cooperaçao com o Parlamento Europeu,                            energia e para exploração dessas redes à escala comuni­
                                                                    tária .
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial,
                                                                                               Artigo 2o.
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ,                     1 . Para contribuir para a criação de um contexto mais
                                                                    favorável a nível técnico, administrativo e jurídico ao de­
 Considerando que a criação de um contexto mais favorá­             senvolvimento das redes transeuropeias de energia, a Co­
                                                                    munidade favorecerá :
vel a nível técnico, administrativo, jurídico e financeiro
que facilite o desenvolvimento das redes transeuropeias
de energia faz parte das linhas de acção referidas no pri­          — a realização de projectos de cooperação técnica entre
meiro travessão do n? 1 do artigo 129? C previstas na                    os operadores responsáveis pela gestão, controlo e re­
Decisão 94 /. ../ CE do Parlamento Europeu e do Conse­                   gulação das redes transeuropeias de energia,
lho [sobre um conjunto de orientações relativas às redes
transeuropeias no sector da energia];                               — a cooperação entre os Estados-membros com vista a
                                                                         simplificar e acelerar os procedimentos de permissão
Considerando que a criação de um contexto mais favorá­                   relativamente aos projectos em matéria de redes trans­
vel a nível técnico, administrativo e jurídico, deve ter                 europeias de energia, para que os respectivos prazos
como objectivo principal estimular a cooperação técnica                  sejam reduzidos,
entre os operadores de redes, simplificar e acelerar os
procedimentos de autorização de projectos de redes em               — a definição de uma abordagem comum dos aspectos
vigor nos Estados-membros para reduzir os seus prazos,                   técnicos aplicáveis às redes transeuropeias de energia.
e procurar uma abordagem comum dos aspectos técnicos
aplicáveis a esses projectos ;
                                                                    2.      A Comissão tomará, em estreita colaboração com
                                                                    os Estados-membros, as iniciativas consideradas úteis
Considerando que, para acelerar a realização dos projec­            para promover a coordenação das actividades menciona­
tos    de    interesse  comum   identificados   na * Decisão        das no n? 1 .
94/. . ./CE há que prever a possibilidade de a Comuni­
dade apoiar — com base nos meios financeiros destina­
dos especificamente às redes transeuropeias os esforços                                        Artigo 3°
financeiros dos Estados-membros a favor desses projec­              Para contribuir para o estabelecimento de um contexto
tos, designadamente sob a forma de auxílio financeiro a             mais favorável a nível financeiro ao desenvolvimento das
estudos de viabilidade e, se necessário, garantias de em­           redes transeuropeias de energia, a Comunidade :
préstimo ou bonificações de juros ;
                                                                    1 . Pode, no âmbito da sua acção específica em matéria
Considerando que os outros instrumentos financeiros de                  de redes transeuropeias de energia, conceder apoio fi­
que a Comunidade dispõe, tais como os fundos estrutu­                   nanceiro a projectos de interesse comum financiados
rais, o fundo europeu de investimentos, as intervenções                 pelos Estados-membros :
do BEI e os programas a favor de países terceiros pode­
rão contribuir, em certos casos decisivamente, para a
realização de projectos de interesse comum identificados                — para elaboração de estudos de viabilidade de pro­
na Decisão 94 /. . ./CE ;                                                    jectos de interesse comum identificados na Deci­
 ---pagebreak--- N? C 72 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 3 . 94
         são 94/. . ./CE, bem como, à fase de realização           Esse parecer é exarado em acta ; cada Estado-membro
         dos projectos, sob a forma de bonificação de juros        tem o direito de solicitar que a sua posição conste da
         ou de garantias de empréstimos ,                          acta .
    — para estudos e projectos que visem a melhoria da             A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
         cooperação técnica em matéria de exploração das           pelo comité. O comité será por ela informado do modo
         redes transeuropeias de energia a que se refere o         como tomou em consideração o seu parecer­
         artigo 2?, n? 1 , primeiro travessão .
    As medidas de apoio financeiro tomadas no âmbito da            2. Na execução das tarefas que lhe incumbem nos ter­
    acção específica em matéria de redes transeuropeias            mos do artigo 3?, n? 1 , a Comissão é assistida pelo co­
    de energia são adoptadas pela Comissão segundo o               mité criado pelo artigo 7°, n? 1 , da Decisão 94 /. . ./CE
    procedimento previsto no artigo 4?, n? 2 e de acordo           em conformidade com o procedimento previsto no n? 2
    com as disposições do Regulamento do Conselho                  do referido artigo.
    [que define as regras gerais de financiamento das re­
    des transeuropeias].                                                                   Artigo 5o.
2 . Terá em conta os projectos de interesse comum iden­            Os montantes à atribuir ao abrigo da presente decisão
    tificados na Decisão 94/. . ./CE nas intervenções dos          são inscritos anualmente no orçamento geral das Comu­
    seus fundos e instrumentos e programas financeiros             nidades Europeias . Incluem-se nesses montantes o apoio
    aplicáveis a estas redes em observância das suas regras        financeiro referido no artigo 3?, n? 1 .
    e finalidades próprias .
                                                                                           Artigo 6o.
                             Artigo 4o.
                                                                   A Comissão elaborará de dois em dois anos um relatório
 1 . Na execução das tarefas que lhe incumbem nos ter­             sobre a aplicação da presente Decisão, que posterior­
mos do artigo 2?, a Comissão é assistida pelo comité               mente apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho,
criado pelo artigo 7°, n? 1 , da Decisão 94 /. . ./CE.             ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi­                                      Artigo 7?
tirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência da questão             Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
em causa, procedendo a uma votação se necessário .                 cisão .
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                         REDES TRANSEUROPEIAS
                              DE ELECTRICIDADE
                              -projectos de interesse comum
Actualização em 15.10.93
 ---pagebreak---                                               N? C 72 / 18
   REDE PRINCIPAL DE TRANSPORTE
DE ELECTRICIDADE DOS PAÍSES EUROPEUS
                1993
                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                              10 . 3 . 94
 ---pagebreak---     10 . 3 . 94          Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 72 / 19
                         REDES TRANSEUROPEIAS
                                         DE GÁS
                              -projectos de interesse comum
Actualização em 15.10.93
 ---pagebreak---   N? C 72 / 20                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10 . 3 . 94
 REDE PRINCIPAL DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL
DA COMUNIDADE EUROPEIA E DOS PAÍSES VIZINHOS DA
        EUROPA E DA BACIA MEDITERRÂNICA
                    1993