CELEX: C2004/146/04
Language: pt
Date: 2004-05-29 00:00:00
Title: Processo C-169/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de 2 de Abril de 2004, no processo Abbey National plc (apoiada por Inscape Investment Limited, interveniente) contra Commissioners of Customs and Excise

29.5.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 146/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de 2 de Abril de 2004, no processo Abbey National plc (apoiada por Inscape Investment Limited, interveniente) contra Commissioners of Customs and Excise
   (Processo C-169/04)
   (2004/C 146/04)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de 2 de Abril de 2004, no processo Abbey National plc (apoiada por Inscape Investment Limited, interveniente) contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Abril de 2004.
   O VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               A isenção da «gestão de fundos comuns de investimento, tal como são definidos pelos Estados Membros», prevista no artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA (1), significa que os Estados Membros têm o poder de definir as actividades que fazem parte da «gestão» dos fundos comuns de investimento, bem como o de definir os fundos comuns de investimento que podem beneficiar dessa isenção?
            
         
               2)
            
            
               Caso a resposta à questão 1) seja negativa e ao termo «gestão», referido no artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA, deva ser dado um significado autónomo em direito comunitário, à luz da Directiva 85/611/CEE do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), na versão modificada, («Directiva OICVM») (2), deve entender se que as comissões cobradas pelos depositários e pelos trustees, como contrapartida dos serviços que prestam em conformidade com os artigos 7.o e 14.o da Directiva OICVM, as disposições nacionais e as normas relevantes que regulam os fundos, estão abrangidas pela isenção dos serviços de «gestão de fundos comuns de investimento» prevista pelo artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA?
            
         
               3)
            
            
               Ainda no caso de a resposta à questão 1) ser negativa e de ao termo «gestão», referido no artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA, dever ser dado um significado autónomo em direito comunitário, a isenção da «gestão de fundos comuns de investimento» prevista no artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA é aplicável aos serviços prestados por um terceiro que exerça as funções de gestor administrativo dos fundos?
            
         
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
   
      (2)  De 20 de Dezembro de 1985 (JO L 375, de 31.12.1985, p. 3; EE 06 F3 p. 38).