CELEX: 22001D0115
Language: pt
Date: 2001-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 115/2001 de 28 de Setembro de 2001 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

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22001D0115

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 115/2001 de 28 de Setembro de 2001 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 322 de 06/12/2001 p. 0027 - 0027

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 115/2001de 28 de Setembro de 2001que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 166/1999, de 26 de Novembro de 1999(1).(2) A Directiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas(2), deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo Capítulo XXIV do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 1a (Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "1b. 32000 L 0009: Directiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à protecção legal de desenhos e modelos, (JO L 106 de 3.5.2000, p. 21)."Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 61 de 1.3.2001, p. 17.(2) JO L 106 de 3.5.2000, p. 21.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.