CELEX: C1996/269/21
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Douai, de 20 de Junho de 1996, no processo entre SA Cabour e SA Nord Distribution Automobile, por um lado, e SARL Arnor «Soco» (intervenientes: SA Automobiles Peugeot e SA Automobiles Citroën), por outro (Processo C-230/96)

14 . 9 . 96           LZL                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 269/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                           devendo estas estipulações ser referidas à interpre­
Cour d'appel de Douai, de 20 de Junho de 1996, no processo                         tação do disposto no artigo 4?, n? 1 , ponto 3 , e do
entre SA Cabour e SA Nord Distribution Automobile, por                             artigo 5 ?, n? 2 , pontos 2 e 3 , do regulamento ?
um lado, e SARL Arnor «-Soco » ( intervenientes : SA Auto­
  mobiles Peugeot e SA Automobiles Citroen ), por outro                 II . Pode o Regulamento ( CE) n? 1475/95 ( 2 ) da Comissão,
                       ( Processo C-230/96                                     de 28 de Junho de 1995 , que substitui o Regulamento
                           ( 96/C 269/21 )                                     ( CEE ) n? 123/85 já referido , ser interpretado no sentido
                                                                               de que beneficia da isenção conferida pelo seu artigo 1 ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           um contrato de concessão exclusiva que inclui cláusu­
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão da                    las como as visadas na questão I, pontos 2 e 3 , da
Cour d'appel de Douai , de 20 de Junho de 1 996 , no processo                  presente questão prejudicial , à luz, respectivamente, do
entre SA Cabour e SA Nord Distribution Automobile, por                         disposto no artigo 3", ponto 3 , e no artigo 4'.', n? 1 ,
um lado, e SARL Arnor « Soco » ( intervenientes : SA Auto­                     ponto 3 , do Regulamento ( CE ) n? 1475/95 , conjugado
mobiles Peugeot e SA Automobiles Citroen ), por outro , que                    com o artigo 5 ?, n? 2 , pontos 2 e 3 , e n? 3 ?
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Julho de
1996 .                                                                III . Se os Regulamentos ( CEE ) n? 123/85 e ( CE ) n? 1475/
                                                                               /95 não puderem ser interpretados como fazendo
A Cour d'appel de Douai solicita ao Tribunal de Justiça que                    beneficiar da isenção que prevêem contratos de con­
se pronuncie sobre as seguintes questões :                                     cessão como os referidos nas questões I e II da presente
                                                                               questão prejudicial , deve o artigo 85?, n? 1 , do Tratado
  I. Pode o Regulamento ( CEE ) n? 123/85 ( ') da Comissão,                    CE ser interpetado no sentido de que uma rede de
      de 12 de Dezembro de 1984 , adoptado em aplicação do                     distribuição exclusiva de um construtor automóvel que
      artigo 85?, n? 3 , do Tratado CEE, ser interpretado no                   assenta , em relação a todo o território de um Estado­
      sentido de que um contrato de concessão exclusiva que                    -membro, em contratos de concessão como esses é
      liga um construtor de automóveis a um concessionário                     atingida pela proibição que aquele artigo contém ?
      beneficia da isenção conferida pelo seu artigo 1 ?,
      quando esse contrato :                                          C ) JO n? L 15 de 18 . 1 . 1985 , p . 16 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 145 de 29 . 6 . 1995 , p . 25 .
      1 . Não precisa em detalhe as « justificações objecti­
           vas » referidas no artigo 5?, n? 2 , ponto 1 , alíneas a )
           e b ), e no n? 3 do mesmo artigo desse regula­
           mento ;
      2 . Exclui , salvo demonstração de justificações objec­         Recurso interposto, em 8 de Julho de 1996, pela República
           tivas não existentes do momento de celebração do            Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias
           contrato, toda e qualquer possibilidade de o
           concessionário vender veículos automóveis novos                                     ( Processo C-232/96 )
           oferecidos por ostros operadores que não o                                               96/C 269/22 )
           construtor, mesmo em estabelecimentos comerciais
           distintos daqueles onde são postos à venda produ­          Deu entrada , em 8 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
           tos contratuais, devendo esta estipulação ser refe­        das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
           rida à interpretação do disposto nos artigos 3?,           das Comunidades Europeias, interposto pela República
           ponto 3 , e 5 ?, n? 2 , desse regulamento;                 Francesa , representada por Catherine de Salins e Frédéric
                                                                      Pascal , na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
      3 . Prevê um objectivo de venda , segundo o qual o
                                                                      Luxemburgo na Embaixada de França , 9 , boulevard Prince
           concessionário se compromete a desenvolver os              Henri .
           seus melhores esforços para vender, no decurso de
           cada período anual , uma quantidade de veículos
           contratuais que, não sendo precisada por acordo            A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
           entre as partes , é fixada pelo contrutos a partir de      digne :
           estimativas previsionais que ele próprio estabelece
           ou de critérios que ele próprio determina , e precisa      — declarar a Decisão 96/31 l /CE da Comissão, de 10 de
           que, se o objectivo de venda não estiver realizado a              Abril de 1996 , relativa ao apuramento das contas dos
           90 % de 7/ 1 1 avos a 31 de Agosto do período anual               Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo
           em curso e se «a percentagem de penetração                        Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
           global » dos veículos contratuais no território                   ( FEOGA ), secção « Garantia », exercício financeiro de
           concedido , apreciada em 31 de Julho do período                   1992 , assim como a certas despesas do exercício de
           anual em curso for inferior de 1 5 a 45 % , consoante             1993 ('), nula na parte em que a Comissão rejeitou para
           a localização desse território, em relação à percen­              o ano de 1992 para a França :
           tagem nacional de penetração para os mesmos
           veículos, o construtor pode, com um pré-aviso de                  — 76 041 440 francos franceses de despesas elegíveis
           três ou seis meses, alterar o território concedido                     correspondendo às medidas de intervenção no sector
           e/ou retirar ao concessionário a exclusividade de                      da carne de bovino relativamente à apresentação de
           implantação, ou rescindir o contrato de concessão,                     propostas no âmbito de processos de adjudicação ,