CELEX: 31986R4040
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4040/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que fixa, para 1987, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo do departamento francês da Guiana

31 . 12 . 86                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 376 / 101
                                          REGULAMENTO (CEE ) N9 4040 / 86 DO CONSELHO
                                                          de 22 de Dezembro de 1986
                      que fixa, para 1987, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                      aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas
                                              situada ao largo do departamento francês da Guiana
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    res científicos e que , assim , o número de uma parte dessas
                                                                          licenças está sujeito a alterações em função dessas pareceres
                                                                          científicos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,
                                                                          Considerando que é conveniente manter as medidas técni­
                                                                          cas e de controlo aplicáveis por força do Regulamento
Tenco em conta o Regulamento ( CEE ) n? 170 / 83 do                       ( CEE ) n° 3729 / 85 e , nomeadamente, completá-las ,
Conselho , de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um regime
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da
pesca i 1 ), e , nomeadamente , o seu artigo 11 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regulamen­
 to (CEE ) n? 170 / 83 , cabe ao Conselho elaborar, à luz dos
pareceres científicos existentes, as medidas de conservação
 necessárias à realização dos objectivos enumerados no                                                Artigo 1 ?
 artigo 1 ? desse regulamento ;
                                                                           Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencio­
 Considerando que , desde 1977 , a Comunidade estabeleceu                  nados no Anexo I são autorizados , durante o período que
 um regime de conservação e de gestão dos recursos da                      vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , a pescar as
 pesca, aplicável aos navios que arvoram pavilhão de certos                espécies indicadas no referido anexo na parte da zona de
 países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo das               pesca de 200 milhas ao largo das costas do departamento
 costas do departamento francês da Guiana , com a última                   francês da Guiana , situada para além de 12 milhas calcula­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )                        das a partir das linhas de base, nas condições fixadas no
 n ? 3729 / 85 ( 2 ) ; que a validade desse regulamento termina            presente regulamento .
 em 31 de Dezembro de 1986 ;
Considerando que é conveniente assegurar a continuidade                                               Artigo 2 ?
 desse regime, nomeadamente mantendo o limite de esforço
 da pesca sobre a unidade populacional de camarões nessa                   1 . O exercício de actividades de pesca na zona referida no
 zona , a fim de a conservar e de assegurar uma rentabilidade              artigo 1 ? é subordinado à detenção a bordo de uma
 adequada das actividades dos pescadores em causa ;                        licença , emitida pela Comissão por conta da Comunidade ,
                                                                           e ao respeito das condições mencionadas nessa licença , bem
                                                                           como às medidas de controlo e de outras disposições que
 Considerando que a indústria de transformação instalada
 no território do departamento francês da Guiana depende                   regulam as actividades de pesca na referida zona .
 dos desembarques dos navios de países terceiros que ope­
 ram na zona de pesca situada ao largo desse departa­                      2 . Os pedidos de licença são apresentados pelos autorida­
 mento ;                                                                   des dos países terceiros em causa , junto dos serviços da
                                                                           Comissão , o mais tardar quinze dias úteis antes da data
 Considerando que é conveniente, assim , assegurar as activi­              desejada do início de validade. As licenças serão emitidas às
 dades de pesca dos navios obrigados por contrato a desem­                 autoridades dos países terceiros em causa .
 barcar as suas apanhas no departamento francês da
 Guiana ;
                                                                           3 . Se nenhum pedido de concessão de licença , referida no
                                                                           ponto 1 do Anexo I , tiver sido apresentado no prazo de
 Considerando que são emitidas, aos países terceiros cujos                 quinze dias úteis a contar da entrada em vigor do presente
 navios operem na zona do referido departamento , licenças                 regulamento , a Comissão , a pedido das autoridades france­
 para a pesca de camarões, calculadas com base em parece­                  sas , pode , por seu intermédio , emitir as licenças aos
                                                                           armadores dos países terceiros interessados .
 H JO n ? L 24 de 27 . 1 . 1983 , p . 1 .                                  4 . As letras e números de matrícula de cada navio que
  ( 2 ) JO n ? L 361 de 31 . 12 . 1985 , p . 58 .                           detenha uma licença , devem ser marcados distintamente
 ---pagebreak--- N9 L 376 / 102                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12 . 86
dos dois lados da frente do navio e, de cada lado das             4 . As licenças referidas no n ? 1 , que forem emitidas aos
superestruturas , no local mais visível . As letras e números     navios de um país terceiro , deixarão de ser válidas logo que
serão pintados numa cor que contraste com a do casco ou           se verifique esgotar a quota fixada para esse país , no
das superestruturas e não serão apagados , alterados , cober­     ponto 2 do Anexo I.
tos ou escondidos de qualquer modo .
                                                                                             Artigo 5­
                           Artigo 3°                              1 . Podem ser concedidas licenças para a pesca das espécies
                                                                  que não sejam camarões , a navios que arvoram pavilhão de
1 . O número máximo de licenças , bem como o número               um dos países mencionados no ponto 3 do Anexo I. O
Tnáximo de licenças temporárias renováveis , que podem ser        número máximo dessas licenças é indicado , em relação a
concedidas para a pesca dos camarões , com base nos               cada país , no ponto 3 do Anexo I.
pareceres científicos , aos navios que arvoram pavilhão dos
Estados-Unidos e , obrigados por contrato , a desembarcar         2 . A concessão de licenças destinadas à pesca de
todas as suas apanhas no departamento francês da Guiana ,         meros-castanhola é subordinada à obrigação do armador
são indicados no ponto 1 do Anexo I.                              do navio em causa , desembarcar 75 % das apanhas no
                                                                  departamento francês da Guiana .
2 . As licenças referidas no n ? 1 deixam de ser válidas logo     3 . A concessão de licenças destinadas à pesca de tubarões
que cesse o contrato que estipula a obrigação de desembar­        é subordinada à obrigáção de o armador do navio em causa
car as apanhas e , o mais tardar, em 31 de Dezembro de            desembarcar 50 % das apanhas no departamento francês
                                                                  da Guiana .
1987 .
3 . O período de validade das licenças temporárias é                                         Artigo 6 ?
limitado a tês meses . A fim de ter em conta um aumento
eventual da presença de navios que arvoram pavilhão de            1 . Aquando no depósito de cada pedido de licença junto
um Estado-membro na zona referida no artigo 1 ?, pode             da Comissão , serão fornecidas as informações seguintes :
não ser renovado um certo número de licenças tempo­
rárias. No caso de um tal aumento, o Estado-membro em             a) Nome do navio ;
causa informará os serviços da Comissão o mais tardar um
                                                                  b ) Número de matrícula ;
mês antes de terminar a validade das licenças temporári­
as .                                                              c) Letras e números exteriores de identificação ;
                                                                  d) Porto de matrícula ;
4. O número de licenças referidas no n? 1 pode ser                e ) Nome e morada do proprietário ou do fretador ;
revisto , se os pareceres científicos demonstrarem uma evo­
lução substancial da unidade populacional (stock ).               f) Tonelagem bruta e comprimento exterior,
                                                                  g) Potência do motor ;
                                                                  h ) Indicativo de chamada e frequência rádio ;
                           Artigo 4°                              i) Método de pesca previsto ;
                                                                  j ) Espécies de peixe que está previsto pescar ;
1 . Podem ser concedidas licenças para a pesca de cama­
rões , aos navios que arvoram pavilhão de um dos países           k) Período em relação ao qual foi pedida uma licença .
mencionados no ponto 2 do Anexo I , As quantidades de
capturas autorizadas por força das licenças, o número             2 . Cada licença será válida para um único navio . Se vários
máximo desses licenças e o número máximo dos dias de              navios participarem na mesma operação de pesca , cada
mar durante os quais são válidas essas licenças , são indica­     navio deve ter uma licença .
dos , em relação a cada país , no ponto 2 do Anexo I.
2 . As licenças referidas no n? 1 serão concedidas com                                       Artigo 7 ?
base num plano de pesca apresentado pelas autoridades do
país interessado , aprovado pela Comissão e que respeitam          1 . Para obter uma licença referida no artigo 3 ? , é necessá­
aos limites indicados , em relação ao país interessado , no       rio justificar a existência , em relação a cada um dos navios
ponto 2 do Anexo I.                                               interessados , de um contrato válido que vincule o armador
                                                                  que pede a licença a uma empresa de transformação de
                                                                  camarões , instalada no departamento francês da Guiana , e
3 . O período de validade de cada uma das licenças                comporte a obrigação de desembarcar o conjunto das
referidas no n? 1 é limitado ao período de pesca previsto         apanhas de camarões do navio em causa , nesse departa­
no plano de pesca com base no qual foi concedida a                mento , a fim de os fazer tratar , acondicionar e armazenar
licença .                                                         nas instalações dessa empresa .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 376 / 103
2 . O contrato mencionado no n ? 1 deve ter o visto das           4. A pesca aos tubarões é autorizada apenas aos navios
autoridades francesas , que velam pela sua conformidade           que utilizam linhas de fundo ou a rede de malhas com uma
com os limites das capacidades reais da empresa de trans­         malhagem mínima de 100 mm e é proibida nas águas com
formação contratante, com os objectivos de desenvolvi­            menos de 30 metros de profundidade .
mento da economia guianesa , bem como com a entrada em
serviço de navios matriculados na Guiana para a pesca do
camarão . Deve ser anexada ao pedido de licença , uma
cópia desse contrato visado .                                                               Artigo 11 ?
3 . Em caso de recusa do vistoi mencionado no n ? 2 , as          Deve ser preenchida uma ficha de pesca , cujo modelo
autoridades francesas comunicarão essa recusa , acompa­           consta do Anexo II , após cada operação de pesca. Uma
nhada de um parecer fundamentado , ao interessado , bem           cópia dessa ficha será transmitida à Comissão por intermé­
como à Comissão .                                                 dio das autoridades francesas , no prazo de 30 dias , «a
                                                                  contar do último dia de cada viagem .
                           Artigo 8°
 1 . Para obter uma licença destinada à pesca de meros­                                     Artigo 12 ?
-castanhola e de tubarões , referida no artigo 59 , é ncessário
justificar a existência e, em relação a cada um dos navios         1 . O comandante de cada navio que possui uma licença
interessados , de um contrato que vincule o armador que           referida no artigo 49 e no n? 1 do artigo 59 deve respeitar
pede a licença a uma empresa de transformação, instalada           as condições especiais previstas no Anexo III , no que diz
no departamento francês da Guiana , e que comporte a              respeito à pesca dos tunídeos e , nomeadamente , comunicar
obrigação de desembarcar 75 % das apanhas de meros-cas­            as informações aí especificadas . Estas condições fazem
tanhola ou 50 % das apanhas de tubarões do navio em               parte da licença .
causa , nesse departamento , a fim de os fazer tratar nas
instalações dessa empresa .                                        2 . O comandante de cada navio que possui uma licença
                                                                   referida no artigo 39 e nos n9s 2 e 3 do artigo 5 ?,
 2 . O contrato mencionado no n9 1 deve ter o visto das            submeterá às autoridades francesas , aquando da colocação
 autoridades francesas , que velam pela sua conformidade           em terra , após cada vigem , uma declaração de que é o
 com os limites das capacidades reais da empresa de trans­         único responsável pela exactidão , e dando conhecimento
 formação contratante e com os objectivos de desenvolvi­           das quantidades capturadas e retidas a bordo desde a sua
 mento da economia guianesa . Deve ser anexada , ao pedido         última declaração . Esta declaração faz-se por meio do
 de licença, uma cópia desse contrato visado.                      formulário cujo modelo consta do Anexo IV .
 3 . Em caso de recusa do visto mencionado no n9 2 , as
 autoridades francesas comunicarão essa recusa , acompa­
 nhada de um parecer fundamentado , ao interessado , bem                                    Artigo 13 ?
 como à Comissão .
                                                                   1.   As modalidades francesas tomarão as medidas necessá­
                                                                   rias para verificar a exactidão das declarações referidas no
                                                                   n9 2 do artigo 129 , comparando-as , nomeadamente , com a
                           Artigo 9 ?                              ficha de pesca referida no artigo 119 . Depois da verifica­
                                                                   ção , a declaração será assinada pelo funcionário competen­
 As licenças podem ser anuladas tendo em vista a emissão de        te .
 novas licenças . A anulação produz efeitos na data da
 emissão da nova licença pela Comissão .
                                                                   2 . As autoridades francesas velarão por que todas as
                                                                   colocações em terra , no departamento francês da Guiana ,
                                                                   por navios que possuam a licença referida no artigo 39 e
                          Artigo 10 "                              nos n?s 2 e 3 do artigo 59 , sejam objecto da declaração
                                                                   referida no n9 2 do artigo 129
 1 . É proibida a pesca de camarão penaeus subtilis e
 penaeus brasiliensis nas águas com menos de 30 metros de          3 . As autoridades francesas transmitirão à Comissão,
 profundidade. Durante essa pesca , realizada por navios que       antes do fim de cada mês , as declarações referidas no n9 2,
 utilizam a rede de arrasto , são autorizadas as apanhas           relativas ao mês anterior .
 acessórias.
 2 . A pesca dos tunídeos é autorizada apenas aos navios
 que utilizam linhas de fundo .                                                             Artigo 14 ?
                                                                   A concessão de licenças aos navios de países terceiros é
 3 . As pesca aos meros-castanhola é autorizada apenas aos         subordinada à obrigação do armador , de permitir, a pedi­
 navios que utilizam linhas de fundo ou rede lagosteira .          do da Comissão , o embarque de um observador a bordo .
 ---pagebreak--- N ? L 376 / 104                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12 . 86
                         Artigo 15 ?                             retirada uma licença , por força do presente artigo , ou que
                                                                 tenha pescado sem licença na zona referida no artigo 1 °
1 . As autoridades francesas tomarão as medidas adequa­
das, incluindo visitas regulares aos navios , para assegurar o
cumprimento das obrigações definidas no presente regula­                                   Artigo 17°
mento .
                                                                  1 . Se, durante o período de um mês , a Comissão não
2 . Em caso de infracção , devidamente verificada , as           receber a comunicação referida no n? 1 do artigo 129 ,
autoridades francesas informarão imediatamente a Comis­          relativa a um navio que possua uma licença referida nos
são , mas o mais tardar nos 30 dias a contar da data em que       artigos 4? e 5 ?, a licença desse navio será retirada.
a infracção foi verificada, do nome do navio em causa e das
medidas eventualmente tomadas .                                  2 . Se , durante o período de um mês , um navio não tiver
                                                                  utilizado uma licença referida no artigo 3° , a licença desse
                                                                  navio será retirada , excepto :
                          Artigo 16°                              — se o navio estiver em reparação ,
                                                                  — em caso de força maior .
1 . Será retirada a licença de um navio que não cumpriu as
obrigações previstas no presente regulamento , incluindo a
obrigação de desembarque de todas ou parte das capturas,                                   Artigo 18 °
estipulada por um contrato , referido nos artigos 7 ? e 8 ?
                                                                  As licença válidas em 31 de Dezembro de 1986 por força
Não será concedida nenhuma licença a esse navio , durante         do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 3729 / 85 , podem
um período que vai de quatro a doze meses , a contar da           ser prorrogadas até 31 de Janeiro de 1987 , a pedido das
data em que foi cometida a infracção .                            autoridades de país interessado . As licenças assim prorro­
                                                                  gadas serão imputadas , durante o período dessa prorroga­
2 . No caso de exercício da pesca na zona referida no             ção , no número de licenças correspondentes fixado no
artigo 1 ?, por um navio sem licença válida , que pertença a      Anexo I , sem que esse total possa ter ultrapassado .
um armador ou cuja gestão esteja assegurada por uma
pessoa singular ou colectiva que possua ou exerça a gestão
de um ou vários outros navios, aos quais foram concedidas                                  Artigo 19 ?
licenças , uma destas pode ser retirada .
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
3 . A concessão de uma licença pode ser recusada durante          1987 .
o período indicado no n? 1 , a um ou vários navios que
pertençam a um armador que possua um navio ao qual foi            É aplicável até 31 de Dezembro de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                            G. SHAW
 ---pagebreak--- 31 , 12 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 376 / 105
                                                                 ANEXO I
             1 . Licenças referidas no artigo 39
                        Navio que arvora                      Número máximo                     Número máximo de licenças
                           pavilhão de                           de licenças                           temporárias
             Estados Unidos                                           32                                    8
             2. Licenças referidas no artigo 49
                                                  Quantidades autorizadas      Número máximo de
                        Navio que arvora                                                                  Número máximo
                                                         de capturas         navios que possuem uma        de dias no mar
                           pavilhão de                 (em toneladas)                 licença
             Barbados                                         24                          5                     200
             Guiana                                           24                          5                      200
             Suriname                                        130                         16                      840
             Trinidade e Tobago                               60                          8                      350
             3 . Licenças referidas no artigo 59
                             Espécie                    Navio que arvora pavilhão de            Número máximo de licenças
             a) Tunídeos                            Japão                                                 p.m .
                                                    Coreia                                                p.m .
             b ) Meros-castanhola                   Venezuela                                              25
             l                                      Barbados                                                 5
             c) Tubarões                            Venezuela                                                2
 ---pagebreak---                                                                                     ANEXO II
   FICHE DE PÊCHE                                        LOG SHEET
   Nom du navire        -                                Nation
   Vessel name ,
   N° d immatriculation .                                N° de licence ZEE -
   Officiai No                                           Fishing licence No
   Nom du capitaine                                      Nbre équipage
   Captain's name                                        No in crew
    Départ de                                            Date
    Depart from
    Débarquement a                                       Date
    Landed at
                                        Nombre de fois     Total                         Crevettes  Crevettes conservées à bord
                                                                          Queues
                           Jour ou nuit ou    les engins heures de      de crevette       entières  Shrimps retained on board
Mois / Month Zone n° Sonde               ont été mis n                                                                          Vivaneaux Requins Thonidés
                           Day or night 1'c.ui ' Number    pêche        « Head-off»     « Head-on »   1'enaeus :                           Shark
 Jour / Day          Depth                                                                                        Xyphopenaeus   Snapper           Tuna
                             (D or N) of times gear       Hours            shrimp         shrimp       subtilis
                                              is shot      fished            (kg)           (kg)     brasiliensis    Kroyerii
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N9 L 376 / 107
                                                                 ANEXO III
                                                             Condições especiais
           1 . Os navios que possuam na licença referida no artigo 4? e no n ? 1 do artigo 5° (tunídeos) devem comunicar
               informações à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex : 24189 FIXEU-B), por intermédio das
               autoridades francesas, de acordo com o calendário seguinte :                                      ^ .
               a) Aquando de cada entrada na zona que se estende até 200 milhas marítimas, situada ao largo das costas do
                   departamento francês da Guiana, a seguir denominado « zona » ;
               b)  Aquando de cada saída da zona ;
               c)  Aquando de cada entrada num porto de um Estado-membró ;
               d)  Aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro ;
               e)  Todas as semanas, relativamente à semana que passou , a contar da data da entrada na zona referida na alínea
                   a) ou a partir da data da saída do porto referida na alínea d).
           2. As comunicações transmitidas por força da licença de acordo com o calendário previsto no n? 1 , devem indicar,
               eventualmente , os elementos seguintes e ser transmitidas pela ordem a seguir indicada :
               — o nome do navio ,
               — o indicativo rádio ,
               — o número da licença,
               — o número cronológico da transmissão para a maré em causa ,
               — a indicação do tipo de transmissão por força dos diferentes pontos mencionados no n ? 1 ,
               — a data ,
               — a hora ,
               —   a posição geográfica ,
               —   a quantidade por espécie, durante a operação de pesca (em quilogramas),
               —   a quantidade por espécie após a informação anterior (em quilogramas),
               —   as coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas ,
               — as quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas) por espécie , após a informação
                   anterior ,
               — o nome, o número de chamada bem como , eventualmente , o número da licença do navio para o qual foi feito o
                   transbordo ,
               — o nome do comandante .
           3 . Será utilizado o seguinte código para indicar as espécies detidas a bordo, de acordo com o n? 2 :
               PEN :   camarão (Penaeidae)
               BOB :   camarão sea bob atlantique (Xyphopenaeus Kroyerii)
               TUN :   atum ,
               SKH :   tubarão ,
               XXX : outros .
           4. Se, por motivo de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pela embarcação que tem na licença , a
               mensagem pode ser transmitida por intermédio de outra embarcação , em nome da primeira .
 ---pagebreak--- N ? L 376 / 108                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  31 . 12 . 86
                                                                  ANEXO IV
                                          Declaração produzida de acordo com o n? 2 do artigo 12?
                                                                DECLARAÇÃO
                                                          DE DESEMBARQUE (*)
                                                                                              Número de
    Nome do navio :                                                                           matrícula :
                                                                                              Nome do
    Nome do comandante :
                                                                                              representante :
    Assinatura da comandante :
    Maré de                                                                           a
    Porto de desembarque :
                                                 Quantidades desembarcadas (em quilogramas)
         Caudas de camarões :                                                                              kg
                                                      ou seja (     x 1,6) «=                              kg camarões inteiros
         Camarões inteiros :                                                                               kg
         Tunídeos                                             kg              Meros-castanhola (Lutjanidae) :                         kg
         Tubarões                                             kg              Outras espécies                                         kg
     (') Será conservado um exemplar pelo comandante, um segundo exemplar será conservado pelo funcionário encarregado do controlo e um terceiro será
         enviado à Comissão das Comunidades Europeias .