CELEX: C2001/227/17
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo C-218/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundespatentgericht, de 10 de Abril de 2001, no processo Firma Henkel KGaA

C 227/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11.8.2001
6.     Antes da entrada em vigor do Regulamento (CE)                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       n.o 2700/2000 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho,               do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha,
       de 16 de Novembro de 2000, que deu nova redacção ao                 Seccion 2a, Sala de lo Contencioso-Administrativo, de
       n.o 3 do artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário,             3 de Abril de 2001, no processo Isabel e Adelina Parras
       havia alguma norma de direito comunitário que previsse              Medina contra Consejerı́a de Agricultura de la Junta de
       a suspensão do prazo de 3 anos para cobrança a posteriori                        Comunidades de Castilla-La Mancha
       a partir do momento em que fosse interposto recurso?
                                                                                                  (Processo C-208/01)
( 1) Regulamento (CEE)     n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de
     1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação                           (2001/C 227/16)
     ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
     devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     L 197, de 03/08/1979, p. 1. Edição especial portuguesa: Capı́-        despacho do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La
     tulo 2, Fascı́culo 6, p. 54).                                          Mancha, Seccion 2a, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
(2) Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do               de 3 de Abril de 2001, no processo Isabel e Adelina Parras
     Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento          Medina contra Consejerı́a de Agricultura de la Junta de
     (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua-           Comunidades de Castilla-La Mancha, que deu entrada na
     neiro Comunitário (JO L 311, de 12/12/2000, p. 17).
                                                                            Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 2001. O
                                                                            Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha solicita ao
                                                                            Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                            as seguintes questões:
                                                                            1.    O conceito de força maior utilizado pelo artigo 12.o do
                                                                                  Regulamento (CE) n.o 1294/96, de 4 de Julho de 1996,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           deve ser temperado, equiparando-se ao de circunstâncias
do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Abril de 2001,                                imprevistas e poderosas que possam excluir a existência
no processo Dr. Tilmann Klett contra a decisão da                                de negligência na observância do prazo em questão, tais
Bundesministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur                            como a que se descreve na presente decisão?
                          (Processo C-204/01)                               2.    No caso de se considerar necessário para dar resposta à
                                                                                  anterior questão, as consequências previstas no referido
                             (2001/C 227/15)                                      artigo 12.o têm natureza de sanção ou de pena e, nesse
                                                                                  caso, isso abona no sentido da necessidade de temperar o
                                                                                  referido conceito de força maior utilizado?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Abril de
2001, no processo Dr. Tilmann Klett contra a decisão da
Bundesministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
Maio de 2001. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte          do Bundespatentgericht, de 10 de Abril de 2001, no
questão:                                                                                    processo Firma Henkel KGaA
Deve o artigo 19.ob da Directiva 78/686/CEE(1) do Conselho,                                       (Processo C-218/01)
de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconheci-
mento mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de                                        (2001/C 227/17)
dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercı́cio
efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
serviços (JO C 241 de 29 de Agosto de 1994, p. 218), alterado               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
pelo Acto de adesão, os artigos 12.o e 39.o CE, bem como o                 despacho do Bundespatentgericht, de 10 de Abril de 2001, no
artigo 1.o, em conjugação com os artigos 3.o e 9.o da Directiva            processo Firma Henkel KGaA, que deu entrada na Secretaria
93/16/CEE (2) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a               do Tribunal de Justiça em 29 de Maio de 2001. O Bundespa-
facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento                tentgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
mútuo dos seus diplomas, certificados e outros tı́tulos, ser               a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões relativas à
interpretado no sentido de se opor a uma regulamentação que                interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b), c) e e), da Primeira
pressupõe, para a admissão no curso de formação em medicina              Directiva 89/104/CEE(1) do Conselho de 21 de Dezembro de
dentária, que o tı́tulo de doutor em medicina geral tenha sido             1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
obtido numa universidade nacional?                                          matéria de marcas:
                                                                            1.    Tratando-se de marcas tridimensionais constituı́das pela
(1) JO L 233 p. 1.                                                                embalagem dos produtos que são geralmente comerciali-
(2) JO L 165, p. 1.                                                               zados embalados (como, por exemplo, os lı́quidos) deve
                                                                                  equiparar-se, para efeitos do direito das marcas, a embala-
                                                                                  gem do produto à forma do produto de tal modo que:
 ---pagebreak--- 11.8.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 227/11
      a)     a embalagem do produto seja considerada forma do             —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
             produto na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alı́nea e), da
             directiva;
      b)     a embalagem do produto possa servir para designar            Fundamentos e principais argumentos
             a qualidade (exterior) do produto embalado na
             acepção do artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), da directiva?
                                                                          —     Falta de transposição correcta do artigo 7.o, n.o 5, da
2.    Tratando-se de marcas tridimensionais constituı́das pela                  Directiva 97/33/CE: de acordo com o teor das duas
      embalagem dos produtos que são geralmente comerciali-                    últimas frases do segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 7.o
      zados embalados, a prova da falta do seu carácter                        da Directiva 97/33, o respeito do sistema de contabili-
      distintivo para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da              zação dos custos deve ser objecto, imperativamente, de
      directiva depende da questão de saber se o consumidor                    uma verificação. A directiva especifica que deve ser
      médio, normalmente informado e atento, mesmo sem                          publicada anualmente uma declaração relativa a esta
      proceder a análises ou a comparações e sem prestar                      aplicação. Estas obrigações não estão contempladas na
      atenção especial, é capaz de reconhecer as caracterı́sticas              regulamentação belga.
      tı́picas da marca tridimensional cujo registo é solicitado
      que divergem da norma ou do habitual no sector e que,
      portanto, são susceptı́veis de constituir um sinal relativo        —     Falta de transposição correcta do artigo 9.o, n.o 3, da
      à origem?                                                                 Directiva 97/33/CE: as disposições comunicadas pelas
                                                                                autoridades belgas como medidas de transposição, a
3.    Pode o carácter distintivo ser apreciado unicamente                      saber, o artigo 109.o ter, n.o 4, quinto parágrafo, da Lei
      com base nos conceitos comerciais nacionais, sendo                        de 21 de Março de 1991, bem como os artigos 8.o e 12.o
      desnecessário proceder a outras investigações oficiosas a               do Decreto de 20 de Abril de 1999, só parcelarmente
      fim de determinar se e com que alcance marcas idênticas                   abrangem as obrigações prescritas pela directiva, uma vez
      ou similares foram registadas ou o seu registo foi recusado               que o n.o 4 se refere exclusivamente à exigência feita
      noutros Estados-Membros da União Europeia?                               pelo legislador belga aos organismos «poderosos» de
                                                                                publicarem uma chamada proposta de referência que
                                                                                possa servir de base a negociações posteriores; é esta
(1) JO L 40 de 11.02.1989, p. 1.                                                proposta de referência que pode ser modificada pelo
                                                                                Instituto, possibilidade que, manifestamente, não pode
                                                                                ser entendida como um direito de intervenção a favor
                                                                                desse Instituto em toda a negociação tendo em vista um
                                                                                acordo de interconexão. As disposições do Decreto de
                                                                                20 de Abril de 1999 tambem não prevêm a possibilidade,
                                                                                de as autoridades reguladoras poderem intervir nas
                                                                                negociações «a qualquer momento e por sua iniciativa».
Acção intentada em 5 de Junho de 2001 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                    —     Falta de transposição correcta do artigo 14.o, n.o 1 e 2:
                                                                                no que respeita às informações relativas à proposta de
                        (Processo C-221/01)                                     interconexão de referência, definida no artigo 7.o, n.o 3,
                                                                                da directiva, bem como aos principais elementos dos
                          (2001/C 227/18)                                       planos nacionais de numeração que figuram no
                                                                                artigo 12.o, n.o 4, da directiva, as autoridades belgas
                                                                                optaram por um modo de comunicação nos termos do
Deu entrada em 5 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça                       n.o 2 do artigo 14.o da directiva, quando o artigo 7.o,
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                         n.o 3, se refere ao n.o 1 do artigo 14.o que exige um
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                    acesso fácil à informação e, portanto, mais directo que
representada por H. van Lier, na qualidade de agente, com                       um acesso mediante pedido dos interessados. Quanto às
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                             informações previstas no artigo 9.o, n.o 2, da directiva
                                                                                (condições gerais de interconexão), bem como as infor-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       mações constantes do artigo 10.o da directiva, a regula-
o Tribunal se digne:                                                            mentação belga não prevê nenhuma publicação ou
—     declarar que, nos termos do artigo 226.o CE, ao não                      comunicação, independentemente da forma que a mesma
      ter adoptado a totalidade das disposições legislativas,                  possa revestir. Por último, para as informações previstas
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                    no artigo 9.o, n.o 3, da directiva, a regulamentação belga
      cumprimento à Directiva 97/33/CE do Parlamento Euro-                      continua a não prever o acesso a pedido interessados.
      peu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa
      à interligação no sector das telecomunicações com o
      objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabi-
      lidade através da aplicação dos princı́pios da oferta de           (1) JO L 199, de 26.07.1997, p. 32.
      rede aberta e, em especial, os seus artigos 7.o, n.o 5, 9.o,
      n.o 3 e 14.o, n.os 1 e 2 (1) o Reino da Bélgica não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força da referida
      directiva;