CELEX: 51995PC0032
Language: pt
Date: 1995-03-16
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que determina as regras gerais para o processo de concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 16.03.1995
                                             COM(95) 32 final
                                             94/0065 (SYN)
                        Proposta alterada de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
           que determina as regras gerais para o processo de
             concessão de apoio financeiro comunitário no
                   domínio das redes transeuropeias
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n
                  do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                                                  I.
        Com o objectivo de aplicar o título XII do Tratado relativo à criação de redes
        transeuropeias, a Comissão apresentou, em 2.3.1994, ao Conselho e ao Parlamento
        Europeu uma proposta de regulamento que determina as regras gerais para a
        concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias1
        [COM(94)62].
        O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer2 na sua sessão plenária de 30.11.94,
        em que adoptou 31 alterações.
        Das 31 alterações introduzidas pelo Parlamento, a Comissão aceitou 17 na sua
        totalidade e 9 parcialmente. Algumas das alterações são de carácter redaccional e
        outras de conteúdo. A Comissão aceitou todas as alterações do Parlamento
        Europeu que não alteravam o objectivo ou a estrutura da proposta original e que
        a melhoravam. Além disso, a Comissão introduziu pequenas alterações, quer para
        aperfeiçoar o texto das alterações do Parlamento Europeu quer para reformular o
        seu texto original.
        Segue-se uma síntese das alterações, seguida de um resumo das que a Comissão
        não aceitou.
                                                 II.
Título do Regulamento (Alteração n° 1 do PE)
     "... Regulamento que determina as regras gerais" passa a "... que determina as regras
     gerais para o processo de ...". A alteração reflecte a necessidade de acentuar os
     aspectos processuais do Regulamento.
Novo Considerando 3 (Alteração n° 2 do PE)
     O considerando acentua a ligação das regiões insulares, sem litoral e periféricas às
     regiões centrais da Comunidade, reflectindo assim uma das prioridades estabelecidas
     no artigo 129°-B do Tratado.
Considerando 4 (Alteração n° 3 do PE)
     O aditamento assinala que o artigo 129°-C prevê o estabelecimento de orientações.
Considerando 6 (Alteração n° 4 do PE)
     Foi eliminada do considerando a disposição de que os projectos ilegíveis devem ser
     "financiados pelos Estados-membros", por forma a corresponder à alteração do n°
     2 do artigo 2o do Regulamento.
        JO n° C 89 de 26 de Março de 1994, p. 8.
        JO ...
 ---pagebreak--- Considerando 8 (Alteração n° 6 do PE)
    É aditada ao considerando uma referência às decisões do Conselho e do Parlamento
    Europeu relativamente às orientações. O aditamento reforça o texto original e alia
    o Parlamento Europeu ao Conselho como parceiro no procedimento de co-decisão.
    A alteração elimina as referência aos projectos prioritários, evitando uma repetição,
    dado que esses projectos são já referidos no considerando 7.
Novo Considerando 9 (Alteração n° 7 do PE)
    Este considerando apoia a participação do capital privado no financiamento das
    redes, o que acentua um importante objectivo político.
Considerando 10 (Alteração n° 8 do PE)
    A expressão "assumir a forma de" foi substituída por "se referem" e "intervenções
    do BEI e do FEI" passou a "apoio financeiro", para frisar bem que estas instituições
    não fornecem auxílio per se. A expressão "em casos excepcionais" foi alterada para
     "em certos casos" relativamente ao co-financiamento directo, o que introduz maior
    flexibilidade.
Considerando 11 (Alteração n° 9 do PE)
     Relativamente à concessão de prémios de garantia de empréstimo nos casos em que
     a garantia é concedida por um organismo distinto do FEI a expressão "se necessário"
     é eliminada, introduzindo maior flexibilidade.
Considerando 13 (Alteração n° 11 do PE)
    A alteração define o conteúdo da análise custos/benefícios, enumerando a tomada
    em consideração da sustentabilidade, do ordenamento paisagístico, das estimativas
    da criação de empregos, do estudo da capacidade da actual infra-estrutura e das
    vantagens socioeconómicas em especial para as regiões em causa.
Considerando 14 (Alteração n° 12 do PE)
     O aditamento da política comum de transportes, da energia e das telecomunicações
     completa a enumeração das "políticas comunitárias".
Novo Considerando 15 (Alteração n° 13 do PE)
     Este considerando diz respeito à necessidade de o regulamento clarificar os
     respectivos poderes e responsabilidades dos Estados-membros e da Comissão
     relativamente ao controlo financeiro, correspondendo directamente ao artigo 15°
     alterado do Regulamento.
Considerando 16 (Alteração n° 14 do PE)
     São acrescentados aos esforços de coordenação "nomeadamente os recursos
     destinados às redes transeuropeias, os fundos estruturais, o fundo de coesão, o fundo
     europeu de investimento e o BEI", enumerando assim os instrumentos financeiros
    comunitários relativamente ao financiamento das redes.
                                                                                         I i
 ---pagebreak--- Considerando 18 (Alteração n° 15 do PE)
     E aditada a expressão "transparência" a "informação e publicidade", o que reflecte
     uma abertura relativamente às actividades financiadas.
Artigo Io, Definição e Âmbito
     Foi eliminada a referência à IDA, dado que esta rubrica orçamental está abrangida
     por legislação separada [ver COM(93)69].
Artigo 2o, Elegibilidade (Alteração n° 16 do PE)
     No n° 1 é eliminada a referência à exigência de que os projectos sejam "financiados
     pelos Estados-membros." Esta questão é decidida no n° 2.
     O n° 2 alarga a possibilidade de financiar projectos que são igualmente financiados
     por entidades distintas dos Estados-membros. Este aditamento esclarece que são
     elegíveis os projectos financiados por autoridades regionais ou locais ou por
     entidades cujas actividades sejam realizadas num enquadramento que as torna
     equiparáveis a organismos públicos, nomeadamente empresas concessionárias de
     serviços públicos. Este aditamento clarifica a proposta original e alarga o potencial
     de financiamento de projectos que são financiados por entidades públicas ou
     privadas distintas do Estado-membro.
     O n° 3 acrescenta o Parlamento Europeu relativamente ao processo de co-decisão
     sobre as orientações e alarga a referência ao artigo 129°-B do Tratado, o que corrige
     e reformula o texto original (ver Considerando 8).
     O n° 4 acrescenta os estudos de viabilidade às fases de um projecto, o que acentua
     a importância da fase do estudo de viabilidade na concepção de um projecto.
Artigo 3o, Formas de Intervenção (Alteração n° 17 do PE)
     A alínea a) inclui os estudos técnicos nos estudos de viabilidade, o que completa a
     definição de estudos de viabilidade prevista no n° 1, terceiro travessão, do artigo
     129°-C do Tratado.
     A alínea d) substitui a expressão "em casos excepcionais" por "em casos específicos"
     relativamente ao co-fínanciamento directo, o que introduz flexibilidade.
     À alínea d) é igualmente aditada a frase "ou qualquer outra forma de intervenção
     financeira adequada para atingir os objectivos", o que cria a possibilidade de futuras
     formas de financiamento, como por exemplo subvenções reembolsáveis.
Artigo 5o, Participação Financeira (Alteração n° 18 do PE)
     O n° 1 é reformulado e é feita referência à alteração do n° 2 do artigo 2o.
     No n° 3 a expressão "organismos financeiros semelhantes" é substituída por "outros
     organismos financeiros públicos ou privados", o que confere maior exactidão.
                                                                                            3»
 ---pagebreak---      No n° 4 a redacção é alterada, eliminando-se a expressão "em casos excepcionais"
     e substituindo-se a expressão "na acepção do" por "nos termos do disposto na" alínea
     d) do artigo 3o no que respeita ao co-financiamento directo. Esta alteração reflecte
     a reformulação da alínea d) do artigo 3o.
Artigo 6o. Critérios comuns de selecção dos projectos (Alteração n° 19 do PE)
     O n° 1 acrescenta aos critérios o impacto da "interoperabilidade das redes
     transeuropeias", que constitui um dos objectivos centrais das redes transeuropeias
     definido no artigo 129°-B do Tratado.
     Os critérios da coesão económica e social e do bom funcionamento do mercado
     interno foram deslocados no n° 1 e colocados antes dos critérios técnicos e
     económicos. Deste modo, a estrutura do n° 1 passa a aproximar-se mais da do artigo
     129°-B.
     Foram ainda aditados ao n° 1 os critérios de "contribuições do carácter
     transfronteiriço" e "colmatar os elos em falta", o que reflecte a ênfase dada pelo
     Tratado à interconexão das redes (ver n° 2 do artigo 129°-B).
     N°2
     A ordem das alíneas b) e c) foi alterada por motivos formais; na alínea d) a
     expressão "ordenamento do território comunitário" passou a "planeamento regional
     da Comunidade".
     No n° 3 acrescenta-se que, no contexto da definição de viabilidade económica
     potencial, há que ter em conta a rentabilidade socioeconómica de um projecto.
Artigo 7o. Critérios de selecção relativos aos transportes (Alteração n° 21 do PE)
     É aditado o critério dos elevados padrões de segurança; é dada prioridade aos
     projectos menos nocivos para o ambiente. Trata-se de novos elementos politicamente
     importantes que têm de ser introduzidos.
Artigo 8o. Critérios de selecção relativos às telecomunicações
     Na alínea a) é aditada a expressão e aplicações.
Artigo 9o. Critérios de selecção relativos à energia.
     A redacção da alínea d) é alterada relativamente ao texto original através do
     aditamento da expressão ..."e das instalações para a recepção e p armazenamento de
     LNG (gás natural liquefeito)".
Artigo 10°. Compatibilidade (Alteração n° 23 do PE)
     Neste artigo são introduzidas duas pequenas alterações de redacção: "observar" é
     substituído por "respeitar"; é aditado o seguinte: "nomeadamente as relativas à
     política comum de transportes, à energia, às telecomunicações", completando a
     enumeração das políticas comunitárias (ver Considerando 14).
                                                                                       * H-
 ---pagebreak--- Artigo 11°, Apresentação de pedidos de apoio financeiro
     O artigo é reformulado de acordo com o n° 2 do artigo 2°. A alteração vem
     esclarecer que, caso um pedido seja apresentado por um organismo distinto do
     Estado-membro, é necessário o acordo prévio do Estado-membro, o que corresponde
     ao artigo 129°-D do Tratado, que estabelece que os projectos de interesse
     comunitário que digam respeito ao território de um Estado-membro exigem a
     aprovação desse Estado-membro. Os organismos distintos dos Estados-membros que
     apresentem um pedido devem ser os organismos ou autoridades referidos no n° 2 do
     artigo 2°.
Artigo 12°, Elementos de apreciação e de identificação dos pedidos (Alteração n° 25 do
PE)
     A viabilidade económica e social passa a fazer parte dos componentes da análise da
     viabilidade financeira.
Artigo 13°, Aprovação dos pedidos (Alteração n° 26 do PE)
     São aditadas duas disposições:
     A Comissão compromete-se a tomar uma decisão no prazo de 6 meses após a
     recepção do pedido, o que dá ao candidato maior segurança na sua planificação. Em
     segundo lugar, os elementos essenciais das decisões serão publicados no Jornal
     Oficial, o que contribui para a transparência.
Artigo 14°, Disposições financeiras (Alteração n° 27 do PE)
     Para especificar o procedimento de pagamento, foi aditado um novo n° 4, adoptado
     do Regulamento do Fundo de Coesão, confirmando que as dotações de autorização
     previstas no orçamento são concedidas com base nas decisões da Comissão.
     O n° 5 esclarece que os pagamentos são efectuados em três fases.
     O novo n° 6 tem em conta o facto de os pagamentos poderem ser efectuados em
     vários anos, para corresponder à longa fase de realização dos projectos de
     infra-estruturas.
Artigo 15°. Controlo financeiro (Alteração n° 28 do PE)
     É aditado um novo n° 3, que clarifica os procedimentos de controlo no local. Esta
     disposição, retirada do regulamento dos fundos estruturais, explica os procedimentos
     normais.
Artigo 16°, Coordenação (Alteração n° 29 do PE)
     São referidos os instrumentos financeiros comunitários que podem aplicar-se aos
     projectos em causa (ver Considerando 16).
                                                                                          b
 ---pagebreak--- Artigo 17°. Avaliação
     A referência à definição de indicadores foi reformulada e deslocada para o n° 1, para
     ser parte integrante da avaliação sistemática.
                                            ni.
Alterações que a Comissão não aceitou:
     As alterações ao Considerando 3 e aos artigos 3° e 6o que atribuiriam prioridade às
     regiões elegíveis pelos fundos estruturais, dado que tal disposição não corresponde
     ao Tratado, que estabelece que a coesão económica e social constitui uma prioridade
     com o mesmo peso das outras, tal como o funcionamento do mercado interno;
     Eliminação do considerando que apresenta os projectos prioritários relacionados com
     o presente regulamento, porque os Conselhos Europeus de Bruxelas, Corfu e Essen
     sublinharam a importância do desenvolvimento de redes, o papel das redes no
     crescimento económico da Comunidade e o contributo comunitário para esse
     desenvolvimento;
     A inclusão dos "estudos preparatórios e técnicos" nos estudos de viabilidade no
     Considerando 10 e nos artigos 2o e 12°, porque iria limitar o significado mais vasto
     do termo "estudos de viabilidade";
     A disposição que previa que o Banco Europeu de Investimentos desempenharia um
     papel consultivo na estruturação financeira e na avaliação dos projectos, no
     Considerando 12, porque o banco apenas está envolvido nos projectos aos quais
     concedeu empréstimos;
     O aditamento, à alínea d) do artigo 3°, de uma disposição que determina que o
     co-financiamento pode envolver a organização, pela Comunidade, de empréstimos
     nos mercados de capitais, uma vez que tal disposição não encontra base jurídica no
     Tratado;
     O aditamento da expressão "rentabilidade ambiental" à definição de viabilidade
     económica potencial, uma vez que o conceito de rentabilidade ambiental não
     constitui um padrão comum ou uma componente da viabilidade económica;
     A introdução, no artigo 8°, de um novo critério c) "integração das redes de
     telecomunicações e de transportes", dado que tal critério se insere melhor no capítulo
     dos transportes e se encontra já incluído nas orientações relativas à rede
     transeuropeia de transportes;
     O aditamento, à Compatibilidade, do texto "tendo em conta as directivas EIA e
     "Habitat", os transportes sustentáveis, a concorrência leal entre os vários meios de
     transporte e a adjudicação transparente e verificável de contratos públicos", uma vez
     que tal enumeração é desnecessária e apenas repete parte do que já se encontra
     implícito nas "políticas comunitárias";
                                                                                         fé,
 ---pagebreak--- Permitir a apresentação de pedidos de auxílio financeiro por terceiros, uma vez que
tal disposição não estaria conforme com o artigo 129°-D do Tratado (ver artigo 11°
no capítulo II supra);
A limitação do primeiro pagamento a 50% ou menos da primeira tranche anual das
dotações atribuídas e a obrigação de que os pagamentos subsequentes sejam feitos
na condição de que, pelo menos, dois terços das despesas relacionadas com o
pagamento anterior tenham sido feitas, uma vez que nenhuma destas disposições se
aplica a todas as formas de intervenção (prémios de garantia, bonificações de juros);
A criação de um comité consultivo para cada sector, procedimento Ia, uma vez que
este tipo de comité e procedimento seriam difíceis de compatibilizar com o artigo
129°-D do Tratado, que determina que "os projectos de interesse comum que digam
respeito ao território de um Estado-membro exigem a aprovação desse
Estado-membro".
                                                                                      r
 ---pagebreak---                                  Proposta alterada de
                            REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
                       que determina as regras gerais para o processo
                        de concessão de apoio financeiro comunitário
                            no domínio das redes transeuropeias
Proposta Original                                 Proposta Alterada
Título do Regulamento                             Título do Regulamento
Proposta de Regulamento do Conselho que           Proposta de regulamento do Conselho que
determina as regras gerais para a concessão de    determina as regras gerais para o processo de
apoio financeiro comunitário no domínio das       concessão de apoio financeiro comunitário no
redes transeuropeias                              domínio das redes transeuropeias
                                                  Considerando 3
                                                  Considerando que o número 2 do artigo 129o-
                                                  B do Tratado da União Europeia estabelece
                                                  como prioridade para as acções da
                                                  Comunidade a criação de ligações entre as
                                                  regiões insulares, sem litoral e periféricas e as
                                                  regiões centrais da Comunidade;
                                                  Considerando 4
Considerando que o artigo 129°-C prevê que a      Considerando que o artigo 129°-C prevê que a
Comunidade pode apoiar os esforços                Comunidade estabelecerá um conjunto de
financeiros dos Estados-membros para a            orientações que englobem os objectivos, as
realização das redes transeuropeias;              prioridades e as grandes linhas das acções
                                                  previstas no domínio das redes transeuropeias
                                                  e que a Comunidade pode apoiar os esforços
                                                  financeiros dos Estados-membros para a
                                                  realização das redes transeuropeias;
Considerando 6                                    Considerando 6
Considerando que, nos termos do artigo 129o-      Considerando que, nos termos do artigo 129°-C,
C, o apoio comunitário é concedido aos            o apoio comunitário é concedido aos projectos
projectos de interesse comum financiados pelos    de interesse comum identificados no âmbito das
Estados-membros e identificados no âmbito         orientações;
das orientações;
                                                                                             I
 ---pagebreak--- Proposta Original                                Proposta Alterada
                                                 Considerando 8
Considerando que, enquanto se aguarda a          Considerando que, enquanto o Conselho e o
adopção do conjunto de orientações referidas     Parlamento Europeu não tomarem uma
no artigo 129°-C do Tratado, é necessário        decisão sobre as orientações referidas no artigo
poder apoiar esse tipo de projectos prioritários 129°-C do Tratado, poderão ser apoiados os
que contribuem para a realização dos             projectos de infra-estruturas que contribuam
objectivos enunciados no artigo 129°-B do        para a realização dos objectivos enunciados no
Tratado;                                         artigo 129°-B do Tratado, relativos à criação e
                                                 ao desenvolvimento das redes transeuropeias;
                                                 Considerando 9
                                                 Considerando que a participação de capitais
                                                 privados no financiamento das redes
                                                 transeuropeias deve ser reforçada e que deve
                                                 ser desenvolvida a parceria entre os sectores
                                                 público e privado;
                                                 Considerando 10
Considerando que o apoio comunitário pode        Considerando que o apoio comunitário pode
assumir em especial a forma de estudos de        assumir em especial a forma de estudos de
viabilidade, de garantias de empréstimo e de     viabilidade, de garantias de empréstimo e de
bonificações de juros; que tais bonificações e   bonificações de juros; que tais bonificações e
garantias assumem, nomeadamente, a forma de      garantias se referem, nomeadamente,ao apoio
intervenções do BEI, dos outros instrumentos     financeiro do BEI, dos outros instrumentos de
de crédito comunitários e do FEI; que, em        crédito comunitários e do FEI; que, em certos
casos excepcionais, os projectos de              casos, os projectos de investimento podem ser
investimento podem ser co-financiados;           co-financiados;
                                                 Considerando 11
Considerando que as garantias de empréstimo      Considerando que as garantias de empréstimo
serão concedidas pelo Fundo Europeu de           serão concedidas pelo Fundo Europeu de
Investimento, numa base comercial, ou, se        Investimento, numa base comercial, ou por
necessário, por outros organismos financeiros,   outros organismos financeiros, e que o apoio
e que o apoio financeiro comunitário poderá      financeiro comunitário poderá cobrir, total ou
cobrir, total òu parcialmente, os prémios pagos  parcialmente, os prémios pagos pelos
pelos beneficiários dessas garantias;            beneficiários dessas garantias;
                                                                                            9
 ---pagebreak--- Proposta Original                                Proposta Alterada
                                                 Considerando 13
Considerando que a acção da Comunidade           Considerando que a acção da Comunidade deve
deve ter em conta a viabilidade económica        ter em conta a sustentabilidade e a viabilidade
potencial dos projectos, avaliada através de     económica potencial dos projectos, avaliadas em
análises custos/benefícios e de outros critérios função do ordenamento regional, de análises
adequados;                                       custos/benefícios, da relação entre o montante
                                                 do investimento e o número de postos de
Considerando que, nomeadamente por uma           trabalho criados, da eventual capacidade
questão de rentabilidade, há que proceder a      remanescente das infra-estruturas existentes e
uma avaliação profunda antes da afectação de     de outros critérios adequados; que, por uma
recursos comunitários, para garantir que estes   questão de rentabilidade, há que proceder a uma
proporcionem vantagens sócio-económicas          avaliação profunda antes da afectação de
proporcionais aos recursos mobilizados;          recursos comunitários, para garantir que os
                                                 recursos mobilizados proporcionem todas as
                                                 vantagens sócio-económicas pretendidas,
                                                 nomeadamente para as regiões em causa;
                                                 Considerando 14
Considerando que as intervenções financeiras     Considerando que o apoio financeiro comunitário
comunitárias ao abrigo do n° 1 do artigo 129o-   ao abrigo do n° 1 do artigo 129°-C do Tratado
C do Tratado devem ser compatíveis com as        deve ser compatível com as políticas
políticas comunitárias, nomeadamente no que      comunitárias, nomeadamente no que respeita à
respeita à protecção do ambiente, à              energia, a uma política comum de transportes
concorrência e à celebração de contratos         sustentável, às telecomunicações, à protecção
públicos e que a protecção do ambiente inclui    do ambiente, à concorrência e à celebração de
uma apreciação do impacto no ambiente;           contratos públicos; que a protecção do ambiente
                                                 implica a apreciação do impacto ambiental dos
                                                 projectos;
                                                 Considerando 15
                                                 Considerando que é necessário esclarecer que
                                                 poderes e responsabilidades cabem,
                                                 respectivamente, aos Estados-membros e à
                                                 Comissão em matéria de controlo financeiro;
                                                                                           P (O
 ---pagebreak--- Proposta Original                                    Proposta Alterada
                                                     Considerando 16
Considerando que a Comissão deve procurar            Considerando que a Comissão deve procurar
garantir uma coordenação eficaz do conjunto          garantir uma coordenação eficaz do conjunto das
das acções comunitárias com incidência nas           acções comunitárias com incidência nas redes
redes transeuropeias;                                transeuropeias, nomeadamente no que respeita
                                                     aos recursos das RTE, aos fundos estruturais
                                                     e de coesão, ao FEI e ao BEI;
                                                     Considerando 18
Considerando que há que garantir uma                 Considerando que há que garantir informação,
informação e publicidade adequadas das               publicidade e transparência adequadas às
actividades financiadas,                             actividades financiadas,
                                                     Adoptou o presente Regulamento:
Artigo Io; Definição e âmbito de aplicação           Artigo Io: Definição e âmbito de aplicação
O presente regulamento define as condições, as
modalidades e os procedimentos de execução           O presente regulamento define as condições e
do apoio comunitário em favor de projectos de        procedimentos de atribuição de apoio
interesse comum no domínio das redes                 comunitário aos projectos de interesse comum no
transeuropeias de infra-estruturas dos               domínio das redes transeuropeias de
transportes, da energia e das telecomunicações,      infra-estruturas de transportes, energia e
a título do artigo 129°-C do Tratado,1               telecomunicações, a título do n° 1 do artigo
                                                      129°-C do Tratado (nota de rodapé eliminada).
     Proposta de Decisão do Conselho relativa a um
     conjunto de orientações respeitantes às redes
     telemáticas transeuropeias entre administrações
     (IDA), COM(93)69, JO n° Cl05, de 16.04.93,
     p.10.
 ---pagebreak--- Proposta Original                             Proposta Alterada
Artigo 2o: Elegibilidade                      Artigo 2o: Elegibilidade
1. O apoio comunitário decidido nos termos    1. O apoio comunitário concedido nos termos
   do presente regulamento diz respeito aos       do presente regulamento diz respeito aos
   projectos de interesse comum financiados       projectos de interesse comum identificados
   pelos Estados-membros. identificados no        no âmbito das orientações referidas no artigo
   âmbito das orientações referidas no artigo     129°-C do Tratado.
    129°-C do Tratado.
2. São igualmente elegíveis os projectos          São elegíveis os projectos financiados pelos
    financiados por organismos cujas              Estados-membros, por autoridades
    actividades sejam realizadas num              regionais e locais e por organismos cujas
    enquadramento administrativo ou jurídico      actividades sejam realizadas num
    que os tornem equiparáveis a organismos       enquadramento administrativo ou jurídico
    públicos.                                     que os tornem equiparáveis a entidades
                                                  públicas, nomeadamente as empresas
                                                  concessionárias de serviços públicos ou
                                                  que realizem projectos considerados de
                                                  interesse público.
3. Caso as orientações referidas no artigo        Caso as orientações referidas no artigo 129o-
     129°-C, propostas pela Comissão, não         C, propostas pela Comissão, não tenham
    tenham ainda sido adoptadas pelo              ainda sido adoptadas pêlo Conselho e pelo
    Conselho, podem ser elegíveis outros          Parlamento Europeu, podem ser elegíveis
    projectos de infra-estruturas que             outros projectos de infra-estruturas que
    contribuam para a realização dos              contribuam para a realização dos objectivos
    objectivos enunciados no artigo 129°-B do     enunciados no artigo 129°-B do Tratado,
    Tratado.                                      relativos à criação e desenvolvimento de
                                                  redes transeuropeias.
4. Na acepção do presente regulamento, o          Na acepção do presente regulamento, o
    conceito de "projecto" inclui as fases de     conceito de "projecto" inclui todas as fases
    projectos técnica e financeiramente           de projectos técnica e financeiramente
    independentes que formam um conjunto          independentes que formem um conjunto
    destinado a cumprir uma função                destinado a desempenhar uma função
    económica e técnica.                          económica e técnica, incluindo os estudos
                                                  de viabilidade.
                                                                                               ,2_
 ---pagebreak--- Proposta Original                               Proposta Alterada
Artigo 3 o : Formas de intervenção              Artigo 3°: Formas de intervenção
O apoio comunitário pode assumir em especial    O apoio comunitário pode assumir uma ou várias
uma ou várias das formas seguintes:             das seguintes formas:
a) co-financiamento de estudos de viabilidade
    incluindo estudos preparatórios, estudos de a) co-financiamento de estudos de viabilidade,
    avaliação e outras medidas de apoio             incluindo estudos preparatórios, estudos de
    técnico;                                        avaliação, estudos técnicos e outras medidas
                                                    de apoio técnico;
b) contribuição para os prémios de garantias    b) contribuição para os prémios de garantias de
    de empréstimo;                                  empréstimo;
c) bonificações de juros;                       c) bonificações de juros;
d) em casos excepcionais em que as formas       d) em casos específicos em que as formas de
    de intervenção financeira enunciadas acima      intervenção financeira enunciadas acima não
    não sejam apropriadas, pode ser                 sejam apropriadas, co-financiamento de
    considerado o co-financiamento de               projectos de investimento ou qualquer
    projectos de investimento.                      outra forma de intervenção financeira
                                                    adequada para atingir os objectivos.
                                                                                           I i3
 ---pagebreak--- Proposta Original                                 Proposta Alterada
Artigo 5 o ; Participação financeira              Artigo 5 o : Participação financeira
1. Regra geral, o apoio comunitário aos           1. Regra geral, no caso dos estudos de
    estudos de viabilidade está sujeito a uma         viabilidade, será substancial a
     participação substancial das autoridades         participação das autoridades e organismos
     públicas.                                        referidos no n° 2 do artigo 2°.
                                                      O montante máximo da bonificação de juros
2. O montante máximo da bonificação de                não deve ultrapassar 10% do custo total do
    juros não pode ultrapassar 10% do custo           investimento em subvenção líquida
    total do investimento em subvenção                equivalente.
     líquida equivalente.
                                                      O apoio financeiro comunitário pode cobrir
     O apoio financeiro comunitário pode              total ou parcialmente os prémios das
     cobrir total ou parcialmente os prémios das      garantias de empréstimo concedidas pelo
     garantias de empréstimo concedidas pelo          Fundo Europeu de Investimento ou, caso
     Fundo Europeu de Investimento ou, caso           aplicável, por outros organismos financeiros
     aplicável, por outros organismos                 públicos ou privados.
     financeiros semelhantes.
                                                      Quando, nos termos do disposto na alínea
     Quando, em casos excepcionais, o apoio           d) do artigo 3o, o apoio assumir a forma de
     assumir a forma de uma subvenção directa,        uma subvenção directa, a Comissão
     na acepção do n° 1, alínea d), do artigo 3 o     estabelecerá o nível dessa subvenção por
     supra, a Comissão estabelecerá o nível           forma a que esta seja suficiente para
     dessa subvenção por forma a que ela seja         mobilizar os recursos financeiros
     suficiente para mobilizar os recursos            necessários.
     financeiros necessários.
                                                                                            I 14
 ---pagebreak--- Proposta Original                               Proposta Alterada
Artigo 6o: Critérios comuns de selecção dos     Artigo 6°; Critérios comuns de selecção dos
projectos                                       projectos
 1. A dimensão dos projectos deve ser           1. Os projectos apresentados devem ter um
    suficiente para produzir um impacto             impacto significativo na criação, no
    significativo no estabelecimento e no           desenvolvimento e na interoperabilidade
    desenvolvimento das redes.                      das redes transeuropeias.
                                                    O apoio comunitário é concedido
O apoio comunitário é concedido                     prioritariamente aos projectos segundo o seu
prioritariamente aos projectos segundo o seu        grau de contribuição:
grau de contribuição:
                                                    para o bom funcionamento do mercado
a) para a realização das redes transeuropeias;      interno;
b) para a harmonização das normas técnicas;         para a coesão económica e social da
                                                    Comunidade, nomeadamente para a
c) para a interconexão e a interoperabilidade       necessidade de ligação entre as regiões
    das redes nacionais;                            insulares, sem litoral e periféricas e as
                                                    regiões centrais da Comunidade.
d) para a melhoria do acesso às redes;
                                                A selecção dos projectos deve ter em conta o
e) para a integração das diferentes redes;      seu grau de contribuição:
f)  para a fiabilidade e a segurança das redes. a) para a criação de redes transeuropeias,
                                                    nomeadamente quando os projectos se
                                                    revistam de carácter transfronteiriço e se
                                                    destinem a colmatar os elos em falta;
                                                                                               [b
 ---pagebreak--- Proposta Original                                 Proposta Alterada
2. A selecção dos projectos é igualmente          b) para a harmonização das normas
    efectuada em função:                             técnicas;
a) do seu grau de contribuição                    c) para a interconexão e a
    para o bom funcionamento do mercado              interoperabilidade das redes nacionais;
    interno
                                                  d) para a melhoria do acesso às redes;
    para a coesão económica e social da
    Comunidade, em especial no que respeita à     e) para a integração das diferentes redes;
    necessidade de ligar as regiões insulares,
    sem litoral e periféricas às regiões centrais f) para a fiabilidade e a segurança das redes.
    da Comunidade;
                                                  2. A selecção dos projectos é efectuada em
b) da sua importância para o desenvolvimento         função:
    das trocas à escala europeia;
                                                  a) da sua importância para o desenvolvimento
c) da sua contribuição para o reforço da             das trocas à escala europeia;
    competitividade da economia europeia;
                                                  b) da sua contribuição para o aumento da
d) da sua conformidade com as considerações          competitividade da economia europeia;
    de ordem ambiental;
                                                  c) da sua conformidade com as considerações
c) da sua coerência com o ordenamento do             de ordem ambiental;
    território comunitário.
                                                  d) da sua coerência com o planeamento
                                                     regional da Comunidade.
3. Além disso, há igualmente que ter em conta:    3. Há que ter em conta:
a) a sua viabilidade económica potencial:
    grau de rentabilidade financeira e de         a) a sua viabilidade económica potencial, ou
    rentabilidade sócio-económica, incluindo         seja, a sua rentabilidade socioeconómica e
    os efeitos directos ou indirectos no             financeira, incluindo os efeitos directos ou
    emprego;                                         indirectos no emprego;
b) a sua maturidade;                              b) a sua maturidade;
c) a solidez da montagem financeira.              c) a solidez da montagem financeira.
                                                                                             I it
 ---pagebreak--- Proposta Original                                 Proposta Alterada
Artigo 7o: Critérios de selecção relativos,       Artigo 7o: Critérios de selecção relativos aos
mais especificamente, aos transportes             transportes
Sem prejuízo da aplicação dos critérios           Sem prejuízo dos critérios comuns referidos no
comuns referidos no artigo 6o, o apoio            artigo 6o, o apoio financeiro comunitário no
financeiro comunitário no sector dos              sector dos transportes é concedido
transportes é concedido prioritariamente aos      prioritariamente aos projectos segundo o seu
projectos segundo o seu grau de contribuição:     grau de contribuição:
b) para um desenvolvimento harmonioso do
    tráfego a nível europeu, nomeadamente         b) para um desenvolvimento harmonioso do
    - do tráfego transnacional e de longa              tráfego a nível europeu, nomeadamente
    distância, dada a sua importância actual e         - do tráfego transnacional e de longa
     potencial, no interior da Comunidade e nos        distância, dada a sua importância actual e
     países terceiros vizinhos                         potencial, no interior da Comunidade e com
                                                       os países terceiros vizinhos
                                                  c) para assegurar elevados padrões de
                                                       segurança a todos os meios de transporte.
                                                  d) será dada prioridade aos projectos de
                                                       infra-estruturas menos nocivos para o
                                                       ambiente.
Artigo 8o: Critérios de selecção relativos,       Artigo 8o: Critérios de selecção relativos às
mais especificamente, às telecomunicações         telecomunicações
Sem prejuízo da aplicação dos critérios
comuns referidos no artigo 6o, o apoio            Sem prejuízo dos critérios comuns referidos no
financeiro no sector das telecomunicações é       artigo 6o, o apoio financeiro comunitário no
concedido prioritariamente aos projectos          sector das telecomunicações é concedido
segundo o seu grau de contribuição:               prioritariamente aos projectos segundo o seu
                                                  grau de contribuição:
a) para a realização de redes na perspectiva
    transeuropeia, nomeadamente:                  a) para o estabelecimento de redes
                                                       transeuropeias, nomeadamente:
    -    interconexão transnacional ao nível das
        redes físicas;
                                                           interconexão transfronteiriça entre redes
         interoperabilidade a nível dos serviços;          físicas;
                                                           interoperabilidade dos serviços e
                                                           aplicações;
                                                                                                     ï
 ---pagebreak--- Proposta Original                            Proposta Alterada
Artigo 9o: Critérios de selecção relativos,  Artigo 9o; Critérios de selecção relativos à
mais especificamente, à energia              energia
d) para o aumento da capacidade de           d) para o aumento da capacidade do
    transporte através de gasodutos de           abastecimento de gás natural e dos gasodutos
    abastecimento, de recepção e de              e das instalações para a recepção e o
    armazenamento do gás natural.                armazenamento do gás natural liquefeito
                                                 (LNG).
Artigo 10°. Compatibilidade                  Artigo 10°: Compatibilidade
Os projectos financiados nos termos do       Os projectos financiados nos termos do presente
presente regulamento devem observar as       regulamento devem respeitar as disposições do
disposições do Tratado e demais actos        Tratado e demais actos adoptados para a sua
adoptados para a sua execução e as políticas execução e as políticas comunitárias,
comunitárias, incluindo as relativas à       nomeadamente as relativas à política comum
protecção do ambiente, à concorrência e à    de transportes, à energia, às telecomunicações,
adjudicação de contratos públicos.           à protecção do ambiente, à concorrência e à
                                             adjudicação de contratos públicos.
Artigo 11°: Apresentação dos pedidos de      Artigo 11°: Apresentação dos pedidos de
apoio financeiro                             apoio financeiro
Os pedidos de apoio serão apresentados à     Os pedidos de apoio financeiro são apresentados
Comissão por intermédio do Estado-membro     à Comissão pelo Estado-membro interessado ou,
interessado ou pelo organismo directamente   com o assentimento prévio do Estado-
interessado com o acordo do Estado-membro.   membro, pelas autoridades e organismos
                                             referidos no n°2 do artigo 2o.
 ---pagebreak--- Proposta Original                               Proposta Alterada
Artigo 12°: Elementos de apreciação e de        Artigo 12°: Elementos de apreciação e de
identificação dos pedidos                       identificação dos pedidos
 1. Para além dos elementos indicados no        1. Para além dos elementos indicados no artigo
     artigo 6° e, conforme o caso, nos artigos       6° e, conforme o caso, nos artigos 7°, 8° e 9°
     7o, 8° e 9° supra, cada pedido de apoio         supra, os pedidos de apoio financeiro devem
     deve incluir os elementos de identificação      incluir os elementos seguintes para
     seguintes para permitir à Comissão a            identificar o projecto e permitir à Comissão
     apreciação dos pedidos:                         a apreciação dos pedidos:
                                                a) entidade responsável pela execução do
a) organismo responsável pela execução do            projecto;
     projecto;
                                                b) descrição do projecto e forma de
b) forma de intervenção prevista e descrição         intervenção prevista;
     do projecto;
                                                d) se o pedido for respeitante a um projecto:
d) se o pedido for respeitante a um projecto:
                                                     -   resultados das análises custos/benefícios,
     -   resultados das análises                         incluindo os resultados da análise de
         custos/benefícios, incluindo os                viabilidade financeira, económica e
         resultados da análise da rentabilidade         social;
         financeira;
                                                Artigo 13": Aprovação dos pedidos
Artigo 13°: Aprovação dos pedidos
                                                A Comissão decide sobre o pedido de apoio
A Comissão decide sobre a concessão do apoio    financeiro a título do presente regulamento em
a título do presente regulamento em função da   função da apreciação dos pedidos, tendo em
apreciação dos pedidos tendo em conta os        conta os critérios de selecção e o procedimento
critérios de selecção e segundo o procedimento  referido no n° 2 do artigo 19° infra, na medida
referido no n° 2 do artigo 19° infra. A         do possível no prazo de seis meses após
Comissão comunica a sua decisão directamente    recepção do pedido. A Comissão comunica a
aos beneficiários e aos Estados-membros         sua decisão directamente aos beneficiários e
envolvidos.                                     aos Estados-membros envolvidos.
                                                Os elementos .essenciais das decisões da
                                                Comissão serão publicados no Jornal Oficial
                                                das Comunidades Europeias.
                                                                                            '9
 ---pagebreak--- Proposta Original                            Proposta Alterada
Artigo 14°; Disposições financeiras          Artigo 14°: Disposições financeiras
2. Não são elegíveis as despesas efectuadas  2. Não são elegíveis as despesas efectuadas
    antes da data de recepção pela Comissão      antes da data de recepção pela Comissão do
    do pedido de apoio correspondente.           pedido de apoio correspondente.
                                             4. As dotações de autorização previstas no
                                                 orçamento são concedidas com base nas
                                                 decisões relativas à aprovação das acções
                                                 em causa.
4. Regra geral, os pagamentos são efectuados 5. Os pagamentos são efectuados através de
    através de adiantamentos e de um             adiantamentos, de pagamentos intermédios
    pagamento final. O primeiro adiantamento     e de um pagamento final. O primeiro
    é pago após a aprovação do pedido de         adiantamento é pago após a aprovação do
    apoio. Os pagamentos subsequentes são        pedido de apoio. Os pagamentos
    efectuados com base em pedidos de            subsequentes são efectuados com base em
    pagamento, tendo em conta os progressos      pedidos de pagamento, tendo em conta de
    realizados na execução do projecto.          forma rigorosa e transparente os
                                                 progressos realizados na execução do
                                                 projecto.
                                             6. Os pagamentos devem ter em conta que a
5. A Comissão procederá ao pagamento final       realização dos projectos de
    após aceitação de um relatório de            infra-estruturas se estende por vários
    actividade relativo ao projecto ou ao        anos, devendo por essa razão prever-se
    estudo, apresentado pelo beneficiário e      um financiamento plurianual.
    fazendo referência ao conjunto das
    despesas efectivamente realizadas.       7. A Comissão procede ao pagamento final
                                                 após aprovação do relatório sobre o projecto
6. A Comissão determinará as modalidades e       ou estudo, apresentado pelo beneficiário e
    o calendário dos pagamentos relativos às     fazendo referência a todas as despesas
    bonificações de juros e às subvenções        efectivamente realizadas.
    referentes aos prémios de garantias.
                                             8. A Comissão determina as modalidades e o
                                                 calendário dos pagamentos relativos às
                                                 bonificações de juros e às subvenções para
                                                 os prémios de garantias.
                                                                                            lo
 ---pagebreak--- Proposta Original                               Proposta Alterada
Artigo 15°: Controlo financeiro                 Artigo 15°; Controlo financeiro
    Sem prejuízo dos controlos efectuados       2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos
    pelos Estados-membros em conformidade           Estados-membros em conformidade com as
    com as disposições legislativas,                disposições legislativas, regulamentares e
    regulamentares e administrativas nacionais,     administrativas nacionais, do disposto no
    do disposto no artigo 188°-A do Tratado e       artigo 188°-A do Tratado e dos controlos
    dos controlos efectuados ao abrigo da           efectuados ao abrigo da alínea c) do artigo
    alínea c) do artigo 209° do Tratado, os         209° do Tratado, os funcionários ou agentes
    funcionários ou agentes da Comissão             da Comissão podem controlar no local os
    podem efectuar controlos no local dos           projectos financiados.
    projectos financiados.
                                                                                                21
 ---pagebreak--- Proposta Original Proposta Alterada
                  3. Antes de efectuar um controlo no local, a
                     Comissão informará o Estado-membro
                     interessado de forma a obter todo o apoio
                     necessário. O recurso da Comissão a
                     controlos no local sem pré-aviso é regido
                     por acordos celebrados em conformidade
                     com o disposto no Regulamento
                     Financeiro. Podem participar nos
                     controlos funcionários do Estado-membro
                     interessado.
                     A Comissão pode solicitar ao Estado-
                     membro interessado que efectue um
                     controlo no local para verificar a
                     regularidade do pedido de pagamento.
                     Podem participar nestes controlos
                     funcionários da Comissão, sendo essa
                     participação obrigatória se o
                     Estado-membro interessado o solicitar.
                     Nos três anos subsequentes ao último
                     pagamento relativo a um projecto, os
                     organismos e autoridades responsáveis
                     facultarão à Comissão o acesso a todos os
                     documentos comprovativos das despesas
                     relativas ao projecto.
                                                              2Z
 ---pagebreak--- Proposta Original                              Proposta Alterada
Artigo 16°: Coordenação                        Artigo 16°: Coordenação
    A Comissão garantirá a coordenação e a         A Comissão é responsável pela coordenação
    compatibilidade entre os projectos a           entre os projectos executados ao abrigo do
    realizar no âmbito do presente regulamento     presente regulamento e os projectos
    e as acções realizadas graças às               executados graças às contribuições do
    contribuições do orçamento comunitário,        orçamento comunitário (por exemplo, dos
    do Banco Europeu de Investimentos e dos        recursos destinados às RTE, dos Fundos
    outros instrumentos financeiros                Estruturais e de Coesão, etc.), do Fundo
    comunitários.                                  Europeu de Investimento, do Banco
                                                   Europeu de Investimento e de outros
                                                   instrumentos financeiros comunitários e
                                                   garantirá a sua coerência.
Artigo 17°: Acompanhamento e avaliação         Artigo 17°; Avaliação
    A fim de assegurar a eficácia do apoio         A fim de assegurar a eficácia do apoio
    comunitário, a Comissão e os                   comunitário, a Comissão e os
    Estados-membros beneficiários devem            Estados-membros interessados procedem, se
    proceder, se for caso disso em cooperação      necessário em cooperação com o Banco
    com o Banco Europeu de Investimentos, à        Europeu de Investimento, à avaliação
    avaliação sistemática do estado de             sistemática do estado de adiantamento dos
    adiantamento dos projectos. Para esse          projectos. Para esse efeito, cada
    efeito, cada Estado-membro beneficiário        Estado-membro beneficiário informará
    informará anualmente a Comissão sobre o        anualmente a Comissão sobre o estado de
    estado de adiantamento dos projectos           adiantamento dos projectos aprovados.
    aprovados.
                                                   Isto implica, na medida do possível, a
    A Comissão procederá, antes do final de        definição de indicadores que permitam
    1997, a uma verificação dos resultados         medir o grau de,realização dos objectivos
    atingidos com a intervenção comunitária        iniciais.
    nos diferentes âmbitos de aplicação,
    relativamente aos objectivos iniciais.         Até ao final de 1997, a Comissão procederá
                                                   a uma verificação dos resultados atingidos
    Isto implica o estabelecimento de              com a intervenção comunitária nos
    indicadores apropriados que permitam           diferentes domínios de aplicação,
    medir o grau de realização dos objectivos      relativamente aos objectivos iniciais.
    relativamente à situação de partida.
                                                                                              n
 ---pagebreak--- Proposta Original                              Proposta Alterada
Artigo 19°. Comités                            Artigo 19°, Comités
    Na execução do presente regulamento a          Na execução do presente regulamento a
    Comissão será assistida, conforme o sector     Comissão será assistida, conforme o sector
    em causa...                                    em causa...
As decisões previstas no presente regulamento  As decisões previstas no presente regulamento
são tomadas segundo o procedimento             são tomadas segundo o procedimento
estabelecido no n° 2 do presente artigo.       estabelecido no n° 2 do presente artigo.
                                                                                              *t
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                                                           COM(95) 32 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          01
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-047-PT-C
                                                            ISBN 92-77-85543-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                                2S