CELEX: C2002/056/02
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-235/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: Commissioners of Customs & Excise contra CSC Financial Services Ltd ("Sexta Directiva IVA — Artigo 13.°, B, alínea d), n.° 5 — Operações isentas — Operações relativas a títulos — Negociação — Prestação de um serviço designado call center")

2.3.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 56/1
                                                                    I
                                                              (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        PARECER 2/00 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                             J. Mischo, A. Tizzano, L. A. Geelhoed e C. Stix-Hackl,
                                                                        advogados-gerais, emite o seguinte parecer:
                  de 6 de Dezembro de 2001                              A competência para celebrar o Protocolo de Cartagena sobre
                                                                        Biosegurança é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus
                                                                        Estados-Membros.
(«Protocolo de Cartagena — Celebração — Fundamento
jurı́dico — Artigos 133.o CE, 174.o, n.o 4, CE e 175.o, n.o 1,
CE — Organismos vivos modificados — Protecção do                       (1) JO C 355 de 9.12.2000.
            ambiente — Polı́tica comercial comum»)
                         (2002/C 56/01)
                                                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Por pedido apresentado em 27 de Outubro de 2000 (1), nos                                          (Quinta Secção)
termos do artigo 300.o, n.o 6, CE, a Comissão das Comunidades
Europeias solicitou o parecer do Tribunal de Justiça sobre as                            de 13 de Dezembro de 2001
seguintes questões:
                                                                        no processo C-235/00 [pedido de decisão prejudicial
1)    Os artigos 133.o e 174.o, n.o 4, conjugados com as                apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
      disposições pertinentes do artigo 300.o do Tratado CE,           Queen’s Bench Division (Crown Office)]: Commissioners
      constituem o fundamento jurı́dico apropriado do acto de           of Customs & Excise contra CSC Financial Services Ltd (1)
      celebração, pela Comunidade Europeia, do Protocolo de
      Cartagena sobre Biosegurança?                                     («Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alı́nea d), n.o 5 —
                                                                        Operações isentas — Operações relativas a tı́tulos —
2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,               Negociação — Prestação de um serviço designado “call
      as competências dos Estados-Membros no domı́nio da                                              center”»)
      protecção do ambiente, que podem justificar a sua
      participação no Protocolo de Cartagena sobre Biosegu-                                       (2002/C 56/02)
      rança, têm carácter residual em relação à competência
      predominante da Comunidade para assumir compromis-                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
      sos internacionais quanto às matérias tratadas neste
      protocolo?
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
O Tribunal de Justiça composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La              No processo C-235/00, que tem por objecto um pedido
Pergola, J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet (relator),            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, ouvidos: S. Alber, primeiro-        pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
-advogado-geral, F. G. Jacobs, P. Léger, D. Ruiz-Jarabo Colomer,        Division (Crown Office) (Reino Unido), destinado a obter, no
 ---pagebreak--- C 56/2                     PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           2.3.2002
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Commissioners             que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
of Customs & Excise e CSC Financial Services Ltd, uma decisão                e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, B,               98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a
alı́nea d), n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,                 Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transporta-
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações              dor rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                         de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o                        diplomas, certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,                   favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento
p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                desses transportadores no domı́nio dos transportes nacionais
composto por P. Jann, presidente de secção, A. La Pergola,                   e internacionais (JO L 277, p. 17), ou, de qualquer forma, ao
L. Sevón (relator), M. Wathelet e C. W. A. Timmermans,                       não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                 -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 13 de                     incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de Justiça
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                       (Primeira Secção), composto por P. Jann (relator), presidente
seguinte:                                                                     de secção, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
                                                                              F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro
O artigo 13.o, B, alı́nea d), n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE            de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o            1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                        regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no                mento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de
sentido de que                                                                      1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à
—      a expressão «operações relativas a tı́tulos» se refere a operações        profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de
                                                                                    transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhe-
       susceptı́veis de criar, modificar ou extinguir os direitos e
       obrigações das partes sobre tı́tulos,                                       cimento mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos, com
                                                                                    o objectivo de favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade
—      a expressão «negociação relativa a tı́tulos» não se refere aos            de estabelecimento desses transportadores no domı́nio dos
       serviços que se limitam a fornecer informações relativas a um               transportes nacionais e internacionais, o Grão-Ducado do
       produto financeiro e, eventualmente, a receber e processar os                Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
       pedidos de subscrição dos tı́tulos correspondentes, sem proceder            força da mesma.
       à respectiva emissão.
                                                                              2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.
                                                                              (1) JO C 118 de 21.4.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Primeira Secção)
                                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                     de 13 de Dezembro de 2001                                do Areios Pagos, de 10 de Julho de 2001, no processo
                                                                              1) Alexandros K. Kefalas e o. contra 1) Estado helénico,
no processo C-107/01: Comissão das Comunidades Euro-                         2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis, em liqui-
         peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                           dação, representada legalmente pela sociedade anónima
                                                                              Ethniki Kefalaiou A.E. Diacheirisis Energytikou kai Pathi-
                                                                              tikou, 3) Athinaiki Chartopoiia AE, e 4) G. Tsamasfyros
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/76/CE — Não
                                                                                                               e o.
                    transposição no prazo fixado»)
                              (2002/C 56/03)                                                         (Processo C-303/01)
                       (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2002/C 56/04)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da jurisprudência»)
                                                                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
No processo C-107/01, Comissão das Comunidades Europeias                     despacho do Areios Pagos, de 10 de Julho de 2001, no
(agente: M. Wolfcarius) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                     processo 1) Alexandros K. Kefalas e o. contra 1) Estado
(agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a declaração de                helénico, 2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis, em