CELEX: 62020CN0346
Language: pt
Date: 2020-07-28 00:00:00
Title: Processo C-346/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 28 de julho de 2020 — UW/Ryanair DAC

28.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 28 de julho de 2020 — UW/Ryanair DAC
      (Processo C-346/20)
      (2020/C 320/14)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UW
      
         Recorrida: Ryanair DAC
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) ser interpretado no sentido de que o atraso considerável de um voo também «se [pode ter] fic[ado] a dever» a circunstâncias extraordinárias se estas tiverem sido causadas pela alteração do itinerário seguido na véspera pela aeronave prevista para esse voo?
      Por despacho do Tribunal de Justiça de 6 de agosto de 2020, foi cancelado o registo deste processo.
      
         (1)  JO 2004, L 46, p. 1.