CELEX: 62019TN0032
Language: pt
Date: 2019-01-17 00:00:00
Title: Processo T-32/19: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 — Harrington Padrón/Conselho

18.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/50
            
         
      Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 — Harrington Padrón/Conselho
      (Processo T-32/19)
      (2019/C 103/66)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Katherine Nayarith Harrington Padrón (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018 (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018 (2), na medida em que as suas disposições dizem respeito à recorrente; e
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Conselho nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único, relativo a um erro manifesto de apreciação por parte do Conselho, ao concluir que o nome dela deveria manter-se nas listas previstas no Anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017 (3), e no Anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017 (4), não obstante o facto de ela já não ser Procuradora-geral adjunta e não ter ligações às autoridades governamentais venezuelanas.
      
         (1)  Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10).
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1).
      
         (3)  Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2017, L 295, p. 60).
      
         (4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2017, L 295, p. 21).