CELEX: 62020CN0090
Language: pt
Date: 2020-02-24 00:00:00
Title: Processo C-90/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 24 de fevereiro de 2020 — Apcoa Parking Danmark A/S / Skatteministeriet

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/37
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 24 de fevereiro de 2020 — Apcoa Parking Danmark A/S / Skatteministeriet
      (Processo C-90/20)
      (2020/C 161/48)
      Língua do processo: dinamarquês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Højesteret
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Apcoa Parking Danmark A/S
      
         Recorrido: Skatteministeriet
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que as taxas de controlo devidas pela violação dos regulamentos relativos ao estacionamento em propriedade privada constituem a contrapartida de um serviço prestado, existindo, por conseguinte, uma operação sujeita a IVA?
      
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.