CELEX: 31990R2251
Language: pt
Date: 1990-07-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2251/90 DA COMISSAO  de 31 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 1000/90 relativo à prossecuçao das acçoes de promoçao e de publicidade no sector do leite e dos produtos lacteos

Avis juridique important

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31990R2251

REGULAMENTO  (CEE) N* 2251/90 DA COMISSAO  de 31 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 1000/90 relativo à prossecuçao das acçoes de promoçao e de publicidade no sector do leite e dos produtos lacteos  

Jornal Oficial nº L 203 de 01/08/1990 p. 0060 - 0060

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2251/90 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 1000/90 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1000/90 (3) da Comissão, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2221/90 (4), estabelece que as acções de promoção e de publicidade referidas no artigo 1º do citado regulamento sejam propostas por organizações representantes do sector leiteiro;  Considerando que, a fim de dispor de um leque diversificado de propostas que permita a selecção mais adequada no que respeita a certas acções previstas no nº 2 do artigo 1º, é conveniente prever, igualmente, a posibilidade de serem apresentadas propostas por operadores que não representam o sector leiteiro; que, em consequência, deve ser prorrogado o prazo de apresentação das propostas, bem como os restantes prazos ligados a este último;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1000/90 é alterado do seguinte modo:  1. Ao nº 1 do artigo 2º é aditado o parágrafo seguinte:  « As condições referidas no primeiro parágrafo da alínea a) não se aplicam às acções referidas no nº 2, segundo a quarto travessões, do artigo 1º »  2. No nº 2 do artigo 3º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « As propostas devem ser apresentadas à autoridade competente antes de 1 de Junho de 1990; todavia, no que respeita às acções referidas no nº 2, segundo a quarto travessões, do artigo 1º, devem ser apresentadas antes de 16 de Agosto de 1990. »  3. Ao nº 1 do artigo 5º é aditada a frase seguinte:  « Todavia, no que respeita às propostas referidas no nº 2, segundo a quarto travessões, do artigo 1º, a data de "1 de Julho" é substituída pela de "1 de Setembro de 1990". »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.  (2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 25.  (3) JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 22.  (4) JO nº L 202 de 31. 7. 1990, p. 31.