CELEX: 31998R2718
Language: pt
Date: 1998-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2718/98 da Comissão de 16 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1771/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante ao lúpulo

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31998R2718

Regulamento (CE) nº 2718/98 da Comissão de 16 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1771/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante ao lúpulo  

Jornal Oficial nº L 342 de 17/12/1998 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 2718/98 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1771/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante ao lúpuloA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1771/96 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1240/97 (4), fixa as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em lúpulo que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou de uma ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante da ajuda; que convém determinar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1771/96 é substituído pelo texto seguinte:«Artigo 1ºPara efeitos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3763/91, é fixada em 15 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo dos códigos NC 1210 e 1302 13 00 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável à importação para os departamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade. Essa quantidade é repartida em conformidade com o anexo.As autoridades francesas podem alterar essa repartição até ao limite da quantidade global fixada. Nesse caso, informarão a Comissão dessa alteração.»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.(2) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.(3) JO L 232 de 13. 9. 1996, p. 11.(4) JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 74.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>