CELEX: C1997/331/51
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-209/96

1 . 11 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 331 /25
Alega, em primeiro lugar, uma violação do princípio do           Fundamentos e principais argumentos
respeito da confiança legítima, na medida em que,
segundo uma prática já consagrada pela recorrida, os fun­        Por requerimento de 21 de Janeiro de 1997, a recorrente,
cionários classificados por ordem de mérito e não promo­         funcionária do grau C 1 , pediu a equiparação a filhos a
vidos são, em princípio, incluídos na lista de mérito            cargo da sua filha, nascida em 14 de Outubro de 1968, e
seguinte . Tal comportamento suscita no funcionário citado       do seu filho, nascido em 6 de Junho de 1972 . Este pedido
na lista uma esperança fundada de ser, senão promovido           foi deferido no que respeita ao filho.
no exercício em curso, pelo menos incluído na lista
seguinte . Quanto a esta questão, a recorrente alega igual­      A recorrente invoca uma violação da obrigação de funda­
mente uma violação do dever de fundamentação.                    mentação, na medida em que a decisão impugnada se
                                                                 baseia num parecer do serviço jurídico que não foi comu­
A recorrente invoca, além disso, a irregularidade do pro­        nicado à recorrente, não obstante o pedido nesse sentido
cesso de promoção por falta dos serviços, na medida em           formulado pelo seu advogado.
que, perante um relatório já distante no tempo, a recorrida
deveria, no mínimo, ter-se baseado na última classificação       O segundo fundamento baseia-se numa violação do
disponível e definitiva . Ao não agir desse modo, a Comis­       artigo 2?, n? 4, do anexo VII do Estatuto, bem como num
são não pôde proceder a uma comparação real dos méritos          manifesto erro de apreciação.
dos funcionários promovíveis.
                                                                             Cancelamento do processo T-209/96 (')
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por Maria                                         ( 97/C 331/51 )
      Lonuzzo-Murgante contra o Parlamento Europeu
                     ( Processo T-247/97)
                                                                                   (Língua do processo: francês)
                         ( 97/C 331 /50 )                        Por despacho de 10 de Setembro de 1997, o presidente da
                                                                 Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                (Língua do processo: francês)                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal de             registo do Tribunal, do processo T-209/96, Adam Buick
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por
                                                                 ( 1 ) JO C 54 de 22 . 2 . 1997.
Maria Lonuzzo-Murgante, residente em Strassen ( Luxem­
burgo), representada por Jean-Noél Louis, Thierry Dema­
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       Cancelamento do processo T-145/96 (')
                                                                                              ( 97/C 331/52 )
— anular a decisão de indeferimento do pedido de equi­
     paração de Giovanna Lonuzzo a filho a cargo,                                  (Língua do processo: francês)
— condenar o Parlamento Europeu a pagar à recorrente             Por despacho de 15 de Setembro de 1997, o presidente da
     todos os benefícios sociais decorrentes do estatuto de      Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     filho a cargo da sua filha Giovanna, acrescidos de          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
     juros à taxa de 8 % ao ano desde a data do respectivo       registo do Tribunal, do processo T-145/96, Monika
     vencimento e até integral pagamento,                        Kawicki contra Parlamento Europeu.
— condenar o recorrido nas despesas.                             (') JO C 336 de 9 . 11 . 1996 .