CELEX: 62018CN0347
Language: pt
Date: 2018-05-28 00:00:00
Title: Processo C-347/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 28 de maio de 2018 — Avv. Alessandro Salvoni/Anna Maria Fiermonte

201807270312025102018/C 285/423472018CJC28520180813PT01PTINFO_JUDICIAL20180528262611Processo C-347/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 28 de maio de 2018 — Avv. Alessandro Salvoni/Anna Maria Fiermonte
 ---documentbreak--- C2852018PT2610120180528PT0042261261Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 28 de maio de 2018 — Avv. Alessandro Salvoni/Anna Maria Fiermonte
   (Processo C-347/18)2018/C 285/42Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Milano
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Avv. Alessandro Salvoni
   
      Demandada: Anna Maria Fiermonte
   
      Questão prejudicial
   
   Devem o artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (
         1
      ) e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que não obstam à possibilidade de a autoridade judicial de origem, à qual é solicitada a emissão da certidão prevista no artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 relativa a uma decisão definitiva, exercer poderes oficiosos para verificar se foram violadas as disposições do Capítulo II, Secção 4, do Regulamento Bruxelas I-A, informar o consumidor da violação eventualmente apurada e permitir que o mesmo consumidor avalie de modo consciente a possibilidade de fazer uso das vias de recurso previstas no artigo 45.o do mesmo regulamento?
   (
         1
      )	Regulamento (UE) n. o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).