CELEX: 31987R1379
Language: pt
Date: 1987-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1379/87 da Comissão, de 19 de Maio de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1085/87 relativo à colocação à venda, por concurso, do azeite armazenado pelo organismo de intervenção espanhol

21 . 5. 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 132/7
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1379/87 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Maio de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1085/87 relativo à colocação à venda, por
                   concurso, do azeite armazenado pelo organismo de intervenção espanhol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo 1 ?
Económica Europeia,                                            O Regulamento (CEE) n? 1085/87 é alterado do seguinte
                                                               modo :
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   1 . O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção :
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                 * Artigo 6?
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             O preço mínimo de venda por 100 kg de azeite será
Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2), e, nomeadamente, o                fixado, segundo o processo previsto n artigo 38 ? do
n? 4 do seu artigo 12?,                                             Regulamento n? 136/66/CEE, com base nas propostas
                                                                    recebidas o mais tardar no décimo dia útil após o
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1085/87 da                  termo de cada prazo previsto para a entrega das
Comissão (3) abriu um concurso para a venda, no mercado             propostas. A decisão fixando o preço mínimo de venda
interno, de uma determinada quantidade de azeite detida             será notificada, sem demora, ao Estado-membro em
pelo organismo de intervenção espanhol ;                            questão. »
                                                               2. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que, com a preocupação de assegurar a boa              « Artigo 7?
gestão do regime, no que diz respeito às vendas em rela­
ção às quais o prazo para a entrega das propostas foi               A venda de azeite será efectuada pelo SENPA o mais
fixado para a primeira quinzena do mês, é necessário                tardar no quinto dia útil após o dia da notificação da
prever um prazo mais curto para a fixação do preço                  decisão referida no artigo 6? O SENPA comunicará aos
mínimo e para a venda do azeite pelo organismo de inter­            organismos armazenadores a lista dos lotes não atribuí­
                                                                    dos . »
venção espanhol « Servido nacional de Productos Agrá­
rios » (SENPA) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de Gestão das Matérias Gordas,                                 peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
0) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8.
(3) JO n? L 104 de 16. 4. 1987, p. 44.