CELEX: 31987R1218
Language: pt
Date: 1987-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1218/87 da Comissão, de 30 de Abril de 1987, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

J
1 . 5 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 115/47
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1218/87 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Abril de 1987
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
                                                                  restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                  Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           As restituições à exportação dos produtos referidos     na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)    n?
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo             1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
parágrafo, do seu artigo 19?,                                     Regulamento (CEE) n? 1177/87 são modificadas            de
                                                                  acordo com os montantes referidos no anexo .
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 1177/87 da Comis­                                        Artigo 2 ?
são (3) ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
cidas no Regulamento (CEE) n ? 1177/87 aos dados de que            1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (■) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n ? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
  3) JO n? L 113 de 30 . 4. 1987, p. 21 .
 ---pagebreak--- N? L 115/48                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    1 . 5. 87
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1987, que altera as restituições na
                                       exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                             (Em ECUs)
                                                                                                                       Montante da restituição
   N? da pauta
     aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                      por 1 % de teor
      comum
                                                                                                              por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                                líquidos do produto
                                                                                                                                      em  causa
 17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                   45,04
                              (b) Outros                                                                         44,77
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                         0,4504
                     B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                   41,43 (')
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                                0,4504
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                                 39,00 (>)
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                         (2)
(') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n ? L 255, de 26. 9 . 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n ? 3251 /85 (JO n ? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).