CELEX: C1995/174/11
Language: pt
Date: 1995-07-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Maio de 1995 no processo T-556/93, Monique Saby contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Acidente e doença profissional - Reabertura do processo de acidente e reembolso na totalidade das despesas médicas)

8 . 7. 95           LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 174/7
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas , com
                    de 30 de Maio de 1995                           domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
                                                                    fiduciaire Myson sarl, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
 no processo T-556/93 , Monique Saby contra Comissão das            Comunidades Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), que
                   Comunidades Europeias (')                        tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da
 (Funcionários — Acidente e doença profissional — Reaber­           Comissão de 17 de Agosto de 1993 de não reembolsar as
 tura do processo de acidente e reembolso na totalidade das         despesas de excesso de bagagem, em transporte aéreo,
                        despesas médicas)                           suportadas pela esposa do recorrente aquando de uma
                          ( 95/C 174/ 11                            viagem efectuada entre o lugar de origem e o lugar de
                                                                   colocação deste, e, por outro, a condenação da Comissão no
                 (Língua do processo: francês)                      reembolso das referidas despesas, o Tribunal ( Quarta
No processo T-556/93 , Monique Saby, antiga funcionária             Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schingten
da Comissão das Comunidades Europeias, representada por            e R. García-Valdecasas, juízes; secretário : B. Pastor, profe­
                                                                   riu, em 1 7 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
Mérète Turlin e Aloyse May, advogados no foro do
                                                                   é a seguinte:
Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos mesmos, contra Comissão das Comunidades
Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Alberto Dal          1 . E anulada a decisão da Comissão de 17 de Agosto de
Ferro ), que tem por objecto, a título principal , a anulação da         1993 .
decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 1993 , que negou
provimento à reclamação apresentada pela recorrente em 3           2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a
de Maio de 1993 , que tinha por objectivo a reabertura do               quantia de 22 800 francos belgas, acrescida de juros, à
seu « processo de acidente » e o reembolso total, nos termos            taxa de 8% ao ano, a contar de 17 de Agosto de 1 993 a
do artigo 73'.' do Estatuto dos Funcionários das Comunida­              até efectivo pagamento.
des Europeias , das despesas médicas e paramédicas ocasio­
nadas pelos cuidados necessários ao seu restabelecimento e
                                                                   3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.
readaptação, acrescidos de juros de mora à taxa de 8,5 % a
contar de 1 de Julho de 1991 , e, a título subsidiário, a
instituição de nova comissão médica encarregada de se              (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 , p . 34 .
pronunciar sobre a relação causal entre os cuidados
prestados e o acidente que justificaria o reembolso integral
das despesas médicas e paramédicas àquele relativas, bem
como a obtenção do subsídio previsto no artigo 73 ? do
Estatuto , o Tribunal ( Primeira Secção ), composto por J. L.
Cruz Vilaça , presidente , A. Kalogeropoulos e V.Tiili , juízes;         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
secretário : J. Palacio González, proferiu, em 30 de Maio de                       DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                 de 17 de Maio de 1995
1 . O recurso é julgado improcedente.                              no processo T-102/95 R, Jean-Pierre Aubineau contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                                                                                             ( 95/C 174/ 13 )
     despesas.
(!) JO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 , p . 18 .                                        (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-102/95 R, Jean-Pierre Aubineau, agente
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          temporário da Comissão das Comunidades Europeias ,
                    de 17 de Maio de 1995                          residente em Bruxelas , representado por Georges Vander­
                                                                   sanden e Laure Levi , advogados no foro de Bruxelas , contra
no processo T-241/94 , Friedrich Nagel contra Comissão             Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Joseph
                das Comunidades Europeias (')                      Griesmar e Denis Waelbroeck ), que tem por objecto a
(Funcionários — Férias anuais — Despesas de viagem —               suspensão de execução da decisão do director-geral do
               Despesas de excesso de bagagem)                     Centro Comum de Investigação de Ispra , contida na nota de
                         ( 95/C 174/12 )                           27 de Fevereiro de 1995 , que coloca oficiosamente o
                                                                   recorrente em Ispra, como consultor do director do Instituto
                 (Língua do processo: francês)                     de Engenharia de Sistemas e de Informática, o Presidente do
                                                                   Tribunal proferiu, em 17 de Maio de 1995 , um despacho
(Tradução provisória ; a tradução definitiva será publicada        cuja parte decisória é a seguinte :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
No processo T-241 /94 , Friedrich Nagel, funcionário da            1 . O pedido de aplicação de medidas provisórias é julgado
Comissão das Comunidades Europeias, representado por                    improcedente.