CELEX: 31988R3608
Language: pt
Date: 1988-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3608/88 da Comissão de 18 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3252/88 da Comissão relativo à importação de cereais em grão em Portugal

N ? L 313/38                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19 . 1L 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3608/88 DA COMISSÃO
                                              de 18 de Novembro de 1988
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 32S2/85 da Comissão relativo à importaçãoo
                                            de cereais em grão em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           das normas de execução é conveniente suspender a sua
                                                                aplicação até 1 de Janeiro de 1989 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Económica Europeia,                                             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Gereais,
Tendo em conta o Acta de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 257?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as medidas previstas no artigo 257? do
Acto de Adesão podem ser adoptadas e aplicadas até 31                                     Artigo 1 ?
de Dezembro de 1990, nos termos do Regulamento (CEE)            O Regulamento (CEE) n? 3252/88 é alterado do seguinte
n? 4007/87 do Conselho (');                                     modo :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3252/88 da              1 . No título III, é inserido o seguinte artigo 4?A :
Comissão (2) substitui o regime aplicado pelas autoridades          « Artigo 4?A
portuguesas nos termos do artigo 320? do Acto de                    Aquando da importação nos Açores ou na Madeira, as
Adesão ; que, no âmbito do referido regime, através da              autoridades portuguesas podem reduzir as imposições
organização de adjudicações, as autoridades portuguesas             previstas pelo presente regulamento de um montante
tinham previsto a aplicação, nos Açores e na Madeira, de            com carácter fixo igual, no máximo, às despesas suple­
uma imposição que tinha em conta um nível de vida da                mentares de transporte e de descarga inerentes ao afas­
população dessas regiões, bem como as dificuldades                  tamento geográfico e à situação dos portos das referidas
ligadas ao seu afastamento geográfico e à situação dos seus         regiões. »
portos ; que, com vista a facilitar o desenvolvimento
económico e social dessas regiões, necessário à aplicação       2. Ao artigo 7? é aditado o seguinte parágrafo :
das normas da organização comum de mercado, é neces­                «É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.»
sário prever, no âmbito do novo regime, as medidas que
permitam ter em conta a situação especial dessas regiões ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, nos termos do seu artigo 7?, o regula­        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
mento acima referido entra em vigor em 15 de Novembro           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
de 1988 ; que, tendo em consideração as dificuldades            Europeias.
encontradas pelas autoridades portuguesas no estatuição         Produz efeitos a partir de 15 de Novembro de 1988.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 378 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
M JO n? L 289 de 22. 10. 1988, p. 37.