CELEX: 21998D1008(06)
Language: pt
Date: 1998-01-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 6/98 de 30 de Janeiro de 1998 que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE

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21998D1008(06)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 6/98 de 30 de Janeiro de 1998 que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 272 de 08/10/1998 p. 0008 - 0009

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 6/98 de 30 de Janeiro de 1998 que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo VII ao acordo foi alterado pela Decisão nº 22/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 97/38/CE da Comissão, de 20 de Junho de 1997, que altera o anexo C da Directiva 92/51/CEE do Conselho relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo ponto 1.A (Directiva 92/51/CEE do Conselho) do anexo VII do acordo é aditado o seguinte travessão:«- 397 L 0038: Directiva 97/38/CE da Comissão, de 20 de Junho de 1997 (JO L 184 de 12.7.1997, p. 31)».Artigo 2ºNo fim da adaptação c) do ponto 1.A (Directiva 92/51/CEE do Conselho) do anexo VII do acordo é aditada a frase «com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 97/38/CE da Comissão».Artigo 3ºFazem fé os textos da Directiva 97/38/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 242 de 4.9.1997, p. 69.(2) JO L 184 de 12.7.1997, p. 31.