CELEX: 22000D0210(08)
Language: pt
Date: 1999-01-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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22000D0210(08)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 035 de 10/02/2000 p. 0039 - 0039

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 8/1999de 29 de Janeiro de 1999que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 121/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998(1);Considerando que a Directiva 98/35/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a Directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, é aditado ao ponto 54a (Directiva 94/58/CE do Conselho) o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 L 0035: Directiva 98/35/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1998 (JO L 172 de 17.6.1998, p. 1)".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/35/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 50.(2) JO L 172 de 17.6.1998, p. 1.