CELEX: 31999R2757
Language: pt
Date: 1999-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2757/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999R2757

Regulamento (CE) n.o 2757/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 331 de 23/12/1999 p. 0045 - 0048

REGULAMENTO (CE) N.o 2757/1999 DA COMISSÃOde 22 de Dezembro de 1999que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2728/1999 da Comissão(2), e, noemadamente, os seus artigos 6.o, 7.o e 8.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano;(2) Os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos de substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos;(3) No estabelecimento dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador);(4) Para o controlo de resíduos previsto na legislacção comunitária sobre a matéria, devem nomalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo;(5) No caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel;(6) Carazololo e penetamato devem ser inseridos no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90;(7) Urginea maritima, phytolacca americana, Levotiroxina, selenato de bário e 3,5-Di-iodo-L-tirosina devem ser inseridos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90;(8) É conveniente admitir um prazo suficiente antes da entrada em vigor do presente regulamento para os Estados-Membros possam proceder, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE(4), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento;(9) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.(2) JO L 328 de 22.12.1999, p. 23.(3) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1.(4) JO L 214 de 24.8.1993, p. 31.ANEXOA. São aditadas ao anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 as seguintes substâncias (Lista das substâncias farmacologicamente activas para as quais foram fixados limites máximos de resíduos)1. Agentes anti-infecciosos1.2. Antibióticos1.2.1. Penicilinas">POSIÇÃO NUMA TABELA>"3. Agentes activos a nível do sistema nervoso3.2. Agentes activos a nível do sistema nervoso autónomo3.2.1. Antiadrenérgicos">POSIÇÃO NUMA TABELA>"B. São aditados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 as seguintes substâncias (Lista de substâncias não submetidas a um limite máximo de resíduos)1. Químicos inorgânicos">POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. Compostos orgânicos">POSIÇÃO NUMA TABELA>"4. Substâncias utilizadas em medicamentos homeopáticos veterinários">POSIÇÃO NUMA TABELA>"