CELEX: 31996R1182
Language: pt
Date: 1996-06-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1182/96 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

N? L 155/44         r~PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1182/96 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Junho de 1996
                    relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                           base de frutos e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ções a emissão de certificados com prefixação da restitui­
                                                                   ção na sequência dos pedidos apresentados desde 24 de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   Junho de 1996; que é, por conseguinte, conveniente
  Europeia,                                                        aplicar um coeficiente de redução aos pedidos apresen­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1429/95 da                   tados em 24 de Junho de 1996 e recusar os pedidos de
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as               certificados de exportação com prefixação da restituição
 normas de execução das restituições à exportação no               apresentados posteriormente na perspectiva de emissão
 sector de produtos transformados à base de frutos e               durante o período em curso,
 produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título
 dos açúcares de adição ('), alterado pelo Regulamento (CE)
 n? 341 /96 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 4?,        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1120/96 da
 Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais                                       Artigo 1 ?
 podem ser pedidos certificados de exportação com                  Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
 prefixação da restituição, não integrados no âmbito da            ção relativos a tomates pelados, cujo pedido tenha sido
 ajuda alimentar;                                                  apresentado em 24 de Junho de 1996 ao abrigo do artigo
 Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                  1 ? do Regulamento (CE) n ? 1120/96, serão emitidos nas
 n? 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas             percentagens de 43,56 % das quantidades pedidas.
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
                                                                   Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
 superação das quantidades em relação às quais podem ser           pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
 pedidos certificados de exportação;
                                                                  sentados após 24 de Junho de 1996 e antes de 25 de
 Considerando que, perante as informações de que hoje             Outubro de 1996 .
 dispõe a Comissão, a quantidade de 42 857 toneladas de
 tomates pelados, constante do anexo do Regulamento                                         Artigo 2?
 (CE) n? 1430/95, diminuída e aumentada das quantidades
 referidas no n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)               O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho
 n? 1120/96, seria superada se não fossem impostas restri­        de 1996.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.
(2) JO n? L 48 de 27. 2. 1996, p. 8.
M JO n? L 149 de 22. 6. 1996, p. 8.