CELEX: 31987D0584
Language: pt
Date: 1987-11-30 00:00:00
Title: 87/584/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1987 que aprova um programa relativo ao sector das batatas de semente na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

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31987D0584

87/584/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1987 que aprova um programa relativo ao sector das batatas de semente na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 349 de 12/12/1987 p. 0059 - 0059

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Novembro de 1987  que aprova um programa relativo ao sector das batatas de semente na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (87/584/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que em 24 de Novembro de 1986 o Governo belga comunicou um programa relativo às batatas de semente e que em 1 de Junho de 1987 forneceu informações complementares;  Considerando que o objectivo deste programa é a modernização e a melhoria dos equipamentos de armazenagem, de acondicionamento e de comercialização das batatas de semente colhidas no âmbito de aplicação do programa; que, por conseguinte, se trata de uma programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que este programa inclui uma quantidade suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que os objectivos referidos no artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector das batatas de semente; que o prazo fixado para aplicação deste programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do supracitado regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o programa relativo ao sector das batatas de semente comunicado pelo Governo belga em 24 de Novembro de 1986 e completado em 1 de Junho de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.  Artigo 2º  A Bélgica é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente