CELEX: 32000R2464
Language: pt
Date: 2000-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2464/2000 da Comissão, de 9 de Novembro de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

10.11.2000            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 285/3
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2464/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 9 de Novembro de 2000
                            relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          excedida sem restrições respeitantes à emissão desses
                                                                               certificados de exportação com fixação antecipada da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                               restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1685/95 da Comissão,                     percentagem única de aceitação aos pedidos apresen-
de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de                   tados entre 1 e 7 de Novembro de 2000 e suspender até
certificados de exportação no sector vitivinícola (1), com a                   15 de Novembro de 2000 a emissão de certificados
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                     relativamente aos pedidos apresentados, assim como a
2739/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,                     apresentação dos pedidos,
Considerando o seguinte:
(1)     O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        /1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabe-
        lece a organização comum do mercado vitivinícola (3),                                        Artigo 1.o
        limita a concessão das restituições à exportação dos
        produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas         1.     Os certificados de exportação com fixação antecipada da
        acordados no acordo sobre a agricultura concluído no           restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresen-
        âmbito das negociações comerciais multilaterais do             tados entre 1 e 7 de Novembro de 2000 no âmbito do Regula-
        Uruguay Round.                                                 mento (CE) n.o 1685/95 serão emitidos até ao limite de
                                                                       14,95 % das quantidades pedidas para a zona 1) África.
(2)     O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1685/95 fixa as
        condições em que podem ser tomadas medidas especiais           2.     No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola
        pela Comissão com vista a evitar a superação da quanti-        referidos no n.o 1, é suspensa até 15 de Novembro de 2000 a
        dade prevista ou do orçamento disponível no âmbito             emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem
        daquele acordo.                                                apresentados a partir de 8 de Novembro de 2000, assim como
                                                                       a apresentação, a partir de 10 de Novembro de 2000, dos
(3)     Com base nas informações relativas aos pedidos de certi-       pedidos de certificados de exportação.
        ficados de exportação de que a Comissão dispõe em 8
        de Novembro de 2000 a quantidade ainda disponível                                            Artigo 2.o
        respeitante ao período até 15 de Novembro de 2000
        para a zona 1) África, referida no n.o 4A do artigo 3.o do     O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro
        Regulamento (CE) n.o 1685/95, corre o risco de ser             de 2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 161 de 12.7.1995, p. 2.
(2) JO L 328 de 22.12.1999, p. 60.
(3) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.