CELEX: 62015CN0698
Language: pt
Date: 2015-12-28 00:00:00
Title: Processo C-698/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 28 de dezembro de 2015 — Secretary of State for the Home Department/David Davis, Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 28 de dezembro de 2015 — Secretary of State for the Home Department/David Davis, Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis
   (Processo C-698/15)
   (2016/C 098/28)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Secretary of State for the Home Department
   
      Recorridos: David Davis, Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Justiça Digital Rights Ireland e Seitlinger e o. (C-293/12 e C-594/12, ECLI:EU:C:2014:238) (incluindo, em especial, os seus n.os 60 a 62) estabelece exigências imperativas de direito da União, aplicáveis ao regime interno de um Estado-Membro que regula o acesso a dados conservados em conformidade com a legislação nacional, a fim de dar cumprimento aos artigos 7.o e 8.o da Carta da UE (a seguir «Carta»)?
            
         
               2)
            
            
               O acórdão do Digital Rights Ireland e Seitlinger e o. alarga o âmbito de aplicação dos artigos 7.o e/ou 8.o da Carta para além do âmbito de aplicação do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (a seguir «CEDH»), tal como definido na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH»)?