CELEX: 62014FB0136
Language: pt
Date: 2015-12-07 00:00:00
Title: Processo F-136/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2015 — Probst/Comissão «Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.° do anexo VII do Estatuto — Antigo assistente parlamentar — Decisão da Comissão de conceder o subsídio de expatriação aos antigos assistentes parlamentares a partir da data de publicação da informação dada ao pessoal — Acórdãos de anulação — Factos novos e substanciais — Efeito limitado no tempo — Força de caso julgado — Decisões administrativas que se tornaram definitivas — Igualdade de tratamento»

8.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/100
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2015 — Probst/Comissão
   (Processo F-136/14) (1)
   
   («Função pública - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o do anexo VII do Estatuto - Antigo assistente parlamentar - Decisão da Comissão de conceder o subsídio de expatriação aos antigos assistentes parlamentares a partir da data de publicação da informação dada ao pessoal - Acórdãos de anulação - Factos novos e substanciais - Efeito limitado no tempo - Força de caso julgado - Decisões administrativas que se tornaram definitivas - Igualdade de tratamento»)
   (2016/C 048/115)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Norbert Probst (Genval, Bélgica) (representante: D. de Abreu Caldas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e T. S. Bohr, agentes, depois T. S. Bohr, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão tomada pela Comissão de lhe conceder retroativamente o subsídio de expatriação, na medida em que a retroatividade é limitada a 1 de setembro de 2013, alegando o recorrente que a Comissão devia conceder-lhe este subsídio desde o seu recrutamento pela Comissão em 1 de julho de 1999.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente improcedente.
            
         
               2)
            
            
               N. Probst suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 34, de 2.2.2015, p. 54.