CELEX: 62018TA0402
Language: pt
Date: 2020-01-29 00:00:00
Title: Processo T-402/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Aquino e o./Parlamento («Função pública – Greve dos intérpretes – Medidas de requisição de intérpretes adotadas pelo Parlamento Europeu – Inexistência de base legal – Responsabilidade – Prejuízo moral»)

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/43
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Aquino e o./Parlamento
      (Processo T-402/18) (1)
      
      («Função pública - Greve dos intérpretes - Medidas de requisição de intérpretes adotadas pelo Parlamento Europeu - Inexistência de base legal - Responsabilidade - Prejuízo moral»)
      (2020/C 77/62)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Roberto Aquino (Bruxelas, Bélgica) e os 25 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: L. Levi, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau, T. Lazian e E. Taneva, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão de 2 de julho de 2018 do Diretor-Geral do Pessoal do Parlamento que procedeu à requisição de intérpretes e intérpretes de conferência para o dia 3 de julho de 2018, bem como das decisões posteriores do Diretor-Geral do Pessoal do Parlamento que procederam à requisição de intérpretes e intérpretes de conferência para os dias 4, 5, 10 e 11 de julho de 2018, e, por outro, à reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido pelos recorrentes devido a essas decisões e avaliado ex æquo et bono em 1 000 euros por pessoa.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A decisão de 2 de julho de 2018 do Diretor-Geral do Pessoal do Parlamento Europeu de requisição de intérpretes e intérpretes de conferência para o dia 3 de julho de 2018 é anulada.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     O Parlamento é condenado a pagar o montante de 500 euros a Carli-Ganotis Barbara, de Seze Claudine, Diaconu Olszewski Maria Corina, Provata Maria, Sevastikoglou Irène e Tissi Benedetta.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     O Parlamento suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelas recorrentes requisitadas na decisão de 2 de julho de 2018, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias e as relativas à intervenção do Conselho da União Europeia.
                  
               
            
                  5)
               
               
                  
                     Os recorrentes requisitados nas decisões posteriores à interposição do recurso suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
                  6)
               
               
                  
                     O Conselho suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 364, de 8.10.2018.