CELEX: C2007/211/42
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-306/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 3 de Julho de 2007 — Ruben Andersen/Kommunernes Landsforening na qualidade de mandatária da Slagelse Kommune (anteriormente Skælskør Kommune)

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 3 de Julho de 2007 — Ruben Andersen/Kommunernes Landsforening na qualidade de mandatária da Slagelse Kommune (anteriormente Skælskør Kommune)
   (Processo C-306/07)
   (2007/C 211/42)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Højesteret (Dinamarca)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ruben Andersen
   
      Recorrida: Kommunernes Landsforening na qualidade de mandatária da Slagelse Kommune (anteriormente Skælskør Kommune)
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/533/CEE, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (1), implica que uma convenção colectiva que visa transpor as disposições da directiva não é aplicável a um trabalhador que não é filiado numa organização sindical que é parte na convenção?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão 1: A expressão «trabalhadores não abrangidos por uma ou mais convenções colectivas respeitantes à relação de trabalho», contida no artigo 8.o, n.o 2, da directiva, implica que as disposições de uma convenção colectiva sobre a obrigação de interpelação prévia do empregador não são aplicáveis a um trabalhador que não é filiado numa organização sindical que é parte na convenção?
            
         
               3)
            
            
               A expressão «contrato ou uma relação de trabalho temporários» contida no artigo 8.o, n.o 2, da directiva visa uma relação de trabalho de curta duração ou outra, por exemplo, todas as relações de trabalho por tempo limitado? No caso indicado em primeiro lugar: com base em que critérios deve ser decidido que a relação de trabalho é temporária (de curta duração)?
            
         
      (1)  JO L 288, p. 32.