CELEX: 31986R1268
Language: pt
Date: 1986-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1268/86 da Comissão, de 29 de Abril de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE) nº 2236/85

30 . 4 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 113/59
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1268/86 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Abril de 1986
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o trigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                     público permanente principal referido no Regulamento (CEE) n? 2236/85
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                  mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mundial ;
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                        adoptar para o trigésimo sétimo concurso público parcial,
                                                                  as disposições referidas no artigo 1 ? ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                  do Açúcar,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n ? 2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respei­                                  Artigo 1 ?
 tante a um concurso público permanente principal para a
 determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à      Para o trigésimo sétimo concurso público parcial de
 exportação de açúcar branco (3), alterado pelo Regula­           açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
 mento (CEE) n ? 239/86 (4), procedeu-se a concursos              n ? 2236/85, o montante máximo da restituição à exporta­
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;               ção é fixado em 41,002 ECUs por 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                      Artigo 2 ?
 Regulamento (CEE) n? 2236/85 , é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,               1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO   n? L 209 de 6. 8 . 1985, p . 19 .
O   JO   n? L 29 de 4. 2. 1986, p . 19 .