CELEX: 31997R2235
Language: pt
Date: 1997-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2235/97 da Comissão de 10 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3392/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares

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31997R2235

Regulamento (CE) nº 2235/97 da Comissão de 10 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3392/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares  

Jornal Oficial nº L 306 de 11/11/1997 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 2235/97 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3392/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolaresA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 26º,Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1958/97 (4), prevê que uma ajuda comunitária seja concedida para os produtos «viili/fil» de leite gordo;Considerando que, por conseguinte, é necessário incluir esses produtos no anexo do Regulamento (CE) nº 3392/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2808/95 (6); que, além disso, há que alterar o nº 1 do artigo 4º do mesmo regulamento a fim de especificar o montante da ajuda comunitária para esses produtos atendendo ao teor de matéria gorda, que é de, no mínimo, 3 %;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3392/93 é alterado do seguinte modo:1. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:«- 26,73 ecus por 100 quilogramas de produtos da categoria I constante do anexo, cujo teor de matéria gorda seja, no mínimo, de 3 %, mas inferior a 3,50 %,».2. No anexo, é aditado sob a categoria I o seguinte texto:«d) "Viili/fil" com um teor de matéria gorda de, no mínimo, 3,00 %».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.(3) JO L 183 de 7. 7. 1983, p. 1.(4) JO L 277 de 10. 10. 1997, p. 1.(5) JO L 306 de 11. 12. 1993, p. 27.(6) JO L 291 de 6. 12. 1995, p. 21.