CELEX: C2001/173/05
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 1 de Fevereiro de 2001 no processo C-66/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen): D. Wandel GmbH contra Hauptzollamt Bremen ("Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação — Constituição da dívida aduaneira na importação — Momento pertinente — Conceito de subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação — Apresentação de certificados de origem — Efeito")

16.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 173/3
2)     O Reino da Espanha é condenado nas despesas.                         No estado actual do direito comunitário, o artigo 52.o do Tratado
                                                                            (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) não se opõe a que as
3)     A República Francesa, a República Portuguesa, a República da      instâncias competentes de um Estado-Membro interpretem o direito
       Finlândia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão        nacional relativo à medicina de modo a que, no âmbito da correcção
       as suas próprias despesas.                                          de deficiências puramente ópticas da visão do cliente, o exame
                                                                            objectivo da mesma, ou seja um exame que não recorre a um método
(1) JO C 113, de 11.4.1998.                                                 segundo o qual o próprio cliente determina as deficiências ópticas de
                                                                            que padece, seja reservado, por razões de protecção da saúde pública,
                                                                            a uma categoria de profissionais que dispõem de habilitações
                                                                            especı́ficas, como os oftalmologistas, com exclusão, designadamente,
                                                                            dos técnicos de óptica que não sejam médicos. Compete ao órgão
                                                                            jurisdicional nacional apreciar, à luz das disposições do Tratado
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   relativas à liberdade de estabelecimento, bem como das exigências da
                                                                            segurança jurı́dica e da protecção da saúde pública, se a interpretação
                            (Quinta Secção)                                do direito interno adoptada a este respeito pelas autoridades
                                                                            nacionais competentes continua a ser um fundamento válido para os
                     de 1 de Fevereiro de 2001                              procedimentos penais em causa no processo principal.
no processo C-108/96 (pedido de decisão prejudicial do                     (1) JO C 158, de 1.6.1996.
Tribunal de première instance de Bruxelas): processo
penal contra Dennis Mac Quen, Derek Pouton, Carla
Godts, Youssef Antoun e Grandvision Belgium SA, ante-
riormente Vision Express Belgium SA, requerida em
pedido cı́vel, com intervenção de: Union professionelle
belge des médecins spécialistes en ophtalmologie et chi-                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   rurgie oculaire, parte cı́vel (1)
                                                                                                         (Sexta Secção)
(«Interpretação do artigo 5.o do Tratado CE (actual
artigo 10.o CE) e dos artigos 30.o, 52.o e 59.o do Tratado CE
(que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE, 43.o CE, e                                  de 1 de Fevereiro de 2001
49.o CE) — Legislação nacional que proı́be os técnicos
de óptica de realizarem determinados exames ópticos —                     no processo C-66/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
Legislação nacional que limita a comercialização de aparelhos             sentado pelo Finanzgericht Bremen): D. Wandel GmbH
que permitem realizar determinados exames ópticos reserva-                                  contra Hauptzollamt Bremen (1)
                   dos apenas a oftalmologistas»)
                                                                            («Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação
                            (2001/C 173/04)                                 — Constituição da dı́vida aduaneira na importação —
                                                                            Momento pertinente — Conceito de subtracção à fiscalização
                                                                            aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação
                      (Lı́ngua do processo: francês)                             — Apresentação de certificados de origem — Efeito»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       (2001/C 173/05)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo C-108/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo
artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                   (Tradução provisória, a tradução definitiva será publica na Colectânea
Tribunal de première instance de Bruxelas (Bélgica), destinado                                           da Jurisprudência)
a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional contra
Dennis Mac Quen, Derek Pouton, Carla Godts, Youssef Antoun                  No processo C-66/99, que tem por objecto um pedido dirigido
e Grandvision Belgium SA, anteriormente Vision Express                      ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Belgium SA, requerida em pedido cı́vel, com intervenção                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Bremen
de: Union professionelle belge des médecins spécialistes en                 (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
ophtalmologie et chirurgie oculaire, parte cı́vel, uma decisão a           jurisdicional entre D. Wandel GmbH e Hauptzollamt Bremen,
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o do Tratado         uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
CE (actual artigo 10.o CE) e dos artigos 30.o, 52.o e 59.o do               artigos 75.o, 201.o, n.os 1, alı́nea a), e 2, 203.o, n.o 1, e 204.o,
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE,              n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de
43.o CE, e 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
composto por M. Wathelet, presidente da Primeira Secção,                   Comunitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal (Sexta Secção),
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                         composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,
D. A. O. Edward (relator) e P. Jann, juı́zes, advogado-geral:               J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e F. Macken, juı́zes,
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,               advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administra-
proferiu, em 1 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte                dor principal, proferiu em 1 de Fevereiro de 2001 um acórdão
decisória é a seguinte:                                                    cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 173/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.6.2001
1)    Quando a verificação de uma mercadoria ordenada pela                 secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e
      autoridade aduaneira tendo em vista a conferência de uma              L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
      declaração aceite não puder ter sido efectuada devido ao facto      proferiu em 1 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte
      de essa mercadoria ter sido retirada, sem autorização da             decisória é a seguinte:
      autoridade aduaneira competente, do local de depósito temporá-
      rio, a dı́vida aduaneira na importação é constituı́da com            1)    Uma vez que os OPAC do Val-de-Marne e de Paris bem como
      fundamento no artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                     a SA HLM Logirel não mandaram publicar no Journal
      n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que                      Oficial das Comunidades Europeias os anúncios de contratos
      estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.                                respeitantes aos contratos públicos divulgados, respectivamente,
                                                                                  no Bulletin Officiel des annonces des marchés publics de
2)    A constituição de uma dı́vida aduaneira na importação, em                 7 e 16 de Fevereiro de 1995 e no Moniteur des travaux
      conformidade com o artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento                      publics et du bâtiment de 17 de Fevereiro de 1995, a
      n.o 2913/92, não é excluı́da quando a declaração aduaneira                República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incubem
      recebida pela estância aduaneira foi acompanhada de certifica-              por força da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de
      dos de origem emitidos sob a forma do formulário A, não                   Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de
      contestáveis do ponto de vista formal, e quando se aplicava a              adjudicação de empreitadas de obras públicas, e mais particular-
      taxa aduaneira preferencial nula às mercadorias abrangidas                  mente do seu artigo 11.o, n.o 2.
      pela declaração.
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 136 de 15.5.1999.                                                  3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                                  suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 246 de 28.8.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)
                     de 1 de Fevereiro de 2001                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-237/99: Comissão das Comunidades Euro-                                                   (Quinta Secção)
peias contra República Francesa apoiada por Reino Unido
           da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)                                            de 1 de Fevereiro de 2001
(Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE —                            no processo C-333/99: Comissão das Comunidades Euro-
Contratos de empreitada de obras públicas — «Noção de                                    peias contra República Francesa (1)
                        entidade adjudicante»)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Regime comunitário de con-
                            (2001/C 173/06)
                                                                            servação e de gestão dos recursos da pesca — Controlo das
                                                                            actividades piscatórias e das actividades conexas — Inspecção
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        dos navios de pesca e controlo dos desembarques [artigo 5.o,
                                                                            n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 e artigo 1.o, n.o 1,
                                                                            do Regulamento (CEE) n.o 2241/87] — Proibição provisória
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           das actividades de pesca [artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         n.o 2241/87] — Acção penal ou administrativa contra os
                                                                            responsáveis de violações da regulamentação comunitária
No processo C-237/99, Comissão das Comunidades Europeias                   relativa à conservação e controlo [artigo 5.o, n.o 2, do
(agente: M. Nolin), contra República Francesa (agentes:                    Regulamento n.o 170/83 e artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento
K. Rispal-Bellanger, F. Million e S. Pailler) apoiada por Reino                                          n.o 2241/87]»)
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente:
R. V. Magrill), que tem por objecto declarar que, por ocasião                                          (2001/C 173/07)
de diferentes processos de adjudicação de empreitadas de obras
públicas relativas à construção de habitações por organismos
públicos de ordenamento e de construção e por sociedades                                        (Lı́ngua do processo: francês)
anónimas de habitações de renda limitada, a República Fran-
cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), e mais
particularmente do seu artigo 11.o, n.o 2, o Tribunal de Justiça            No processo C-333/99, Comissão das Comunidades Europeias
(Quinta Secção), composto por A. La Pergola, presidente de                 (agentes: T. van Rijn e B. Mongin) contra República Francesa