CELEX: C1996/064/09
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-267/94: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Resíduos da fabricação de amido - «Corn gluten feed» - Classificação aduaneira)

2 . 3 . 96            1 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 64/5
        conduzir à inaplicabilidade das disposições nacionais                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        que lhe sejam contrárias.                                                           ( Quinta Secção )
                                                                                     de 14 de Dezembro de 1995
(') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
       JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                             no processo C-16/95 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                  peias contra Reino de Espanha (')
                                                                   (Incumprimento não contestado — Atraso no reembolso do
                                                                   IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do
                                                                                                    país)
                                                                                               ( 96/C 64/10 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                   (Língua do processo: espanhol)
                   de 14 de Dezembro de 1995
no processo C-267/94: República Francesa contra Comis­
                são das Comunidades Europeias C )                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Resíduos da fabricação de amido — « Corn glúten feed» —
                      Classificação aduaneira)
                             96/C 64/09                            No processo C-16/95 , Comissão das Comunidades Euro­
                                                                   peias ( agentes : Blanca Rodríguez Galindo e Enrico Tra­
                                                                   versa ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto Navarro
                   (Língua do processo: francês)                   González e Miguel Bravo-Ferrer Delgado ), que tem por
                                                                   objecto obter a declaração de que , ao não respeitar o prazo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         de seis meses para o reembolso do imposto sobre o valor
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no
                                                                   território do país, previsto no artigo 7?, n? 4, da Oitava
                                                                   Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de
No processo C-267/94, República Francesa ( agentes : Cat­          1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados­
herine de Salins e Jean-Louis Falconi ) contra Comissão das        -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
Comunidades Europeias ( agentes : Francisco de Sousa               negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o
Fialho e Jean-François Paquier ), que tem por objecto a            valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos
anulação do Regulamento ( CE ) n? 1641/94 da Comissão,             no território do país (JO L 331 , p . 11 ; EE 09 F1 p . 116 ), e ao
que altera o Regulamento ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho,           não observar o dever de cooperação dos Estados-membros
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta             previsto no artigo 5". do Tratado CE, o Reino de Espanha
Aduaneira Comum (JO L 172, p . 12 ), o Tribunal, composto          não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris e G.      Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.                posto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P.
Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, J. L.      Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann ( relator ) e M.
Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;                  Wathelet, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário: R.
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : H.           Grass, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão
von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 14 de               cuja parte decisória é a seguinte :
Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                    1 . Ao não respeitar o prazo de seis meses para reembolso
                                                                         do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos
1 . O Regulamento (CE) n°. 1641 /94 da Comissão, que                     passivos não estabelecidos no território do país, o Reino
        altera o Regulamento (CEE) n°. 2658/87 do Conselho,              de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incum­
        relativo á nomenclatura pautal e estatística e à Pauta           bem por força do artigo 7o., n". 4, da Oitava Directiva
        Aduaneira Comum, é anulado na parte em que prevê                 70/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979,
        que os resíduos da fabricação do amido de milho podem            relativa à harmonização das legislações dos Estados­
        conter resíduos da crivação do milho utilizado no                -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
        processo por via húmida numa proporção que não                   negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre
        exceda 15% em peso, bem como resíduos que provêm                 o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabele­
        da água de imersão utilizada na produção de álcool ou            cidos no território do país.
        de outros produtos derivados do amido.
                                                                    2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
2 . A Comissão é condenada nas despasas.
                                                                    (') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
 f 1 ) JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .