CELEX: C2006/036/71
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Processo T-420/05: Recurso interposto em  25 de Novembro de 2005  — Vischim/Comissão

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/33
            
         Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 — Vischim/Comissão
   (Processo T-420/05)
   (2006/C 36/71)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Vischim Srl (Milão, Itália) [Representantes: C. Mereu, K. Van Maldegem, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular parcialmente a Directiva 2005/53/CE da Comissão, na parte em que inclui a entrada n.o 102, relativa à substância activa fitofarmacêutica clortalonil dos produtos fitofarmacêuticos no Anexo I da Directiva dos Produtos Fitofarmacêuticos («DPF»), com uma indicação de pureza que não corresponde à especificação notificada e avaliada pela Comissão e pelo Comité Fitossanitário Permanente; a título subsidiário, pede-se a alteração imediata da entrada n.o 102 no sentido de reflectir a nova especificação da FAO, de Novembro de 2005;
            
         
               —
            
            
               Anular parcialmente o Relatório de Revisão subjacente à inclusão do clortalonil no Anexo I da Directiva 91/414, na medida em que não reconhece à recorrente o estatuto de «requerente principal» e não inclui no Anexo IIIA da directiva os dados da requerente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e julgar procedente o pedido da recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante provisório de 1 (um) euro pelos danos sofridos decorrentes da medida recorrida, ou, a título subsidiário, por a recorrida não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário ao não ter respondido à recorrente, assim como no pagamento dos juros aplicáveis, até apuramento do montante exacto;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente produz produtos fitofarmacêuticos à base de clortalonil e tem portanto interesse em garantir a inclusão desta substância no Anexo I da DPF (1), que lhe permite continuar a produzir os seus produtos. Assim, contesta a Directiva 2005/53 (2) na medida em que inclui esta substância no Anexo I mas com uma especificação que determina a exclusão do produto produzido pela recorrente.
   Em primeiro lugar a recorrente invoca em favor do seu pedido determinados vícios processuais e materiais. A nível processual, a recorrente invoca a ilegalidade da decisão que não a reconheceu como requerente principal e que os seus estudos foram ilegalmente retirados do Apêndice IIIA do Relatório de Revisão. Relativamente a esta matéria, alega também que a versão actual desse relatório não pode ter sido aprovada pelo Comité Permanente, uma vez que é posterior à reunião deste último no decurso da qual foi aprovado o relatório de revisão. Alega também que foi excluída de determinadas reuniões e/ou trocas de opiniões cruciais, em violação das garantias processuais previstas na DPF e no Regulamento n.o 3600/92 (3) e que as suas especificações sobre clortalonil foram ilegalmente retiradas do Anexo I da DPF, não obstante a fiabilidade das suas informações. A recorrente contesta ainda a decisão da Comissão de se basear numa nova especificação da FAO para alterar a especificação do clortalonil nos termos da DPF, ao alegar que essa alteração não era cientificamente necessária.
   A recorrente alega ainda que as suas especificações sobre clortalonil cumprem os requisitos do artigo 5.o e que a Comissão estava portanto obrigada, nos termos desta última disposição e do artigo 95.o CE, a inclui-la no Anexo I. Considera também que foi violado o princípio da subsidiariedade, na medida em que a Comissão seguiu uma «norma máxima» para o clortalonil, violando a prerrogativa dos Estados-Membros ao voltarem a registar decisões ao abrigo da DPF. Além disso, a recorrente invoca a violação do princípio da boa administração previsto no artigo 211.o CE e a violação do artigo 13.o da DPF e os seus direitos e as suas expectativas legítimas.
   Além disso, a recorrente entende que a medida recorrida viola o seu direito de audição, o seu direito de defesa, o dever de fundamentação da Comissão e princípios fundamentais do direito comunitário como o da proporcionalidade, as expectativas legítimas, a segurança jurídica e a igualdade de tratamento. Alega ainda que viola o direito de propriedade da recorrente uma vez que a priva do direito de conduzir as suas actividades comerciais. A recorrente considera ainda que a medida recorrida distorce a concorrência uma vez que cria efectivamente uma situação de monopólio a favor de um produto de um concorrente, que é alegadamente o único que cumpre as especificações adoptadas.
   A título subsidiário, a recorrente alega a omissão da Comissão relativa ao pedido formal apresentado que lhe foi apresentado para que, em alternativa, adoptasse formalmente a medida recorrida com uma alteração relativa à definição da identidade/pureza químicas favorável aos pedidos apresentados pela recorrente ou que se abstivesse de a adoptar na sua forma actual, até decisão sobre uma definição diferente de identidade/pureza química.
   Por último, a recorrente apresenta um pedido de indemnização pelos danos alegadamente sofridos devido à impossibilidade de continuar a sua actividade relativamente a produtos fitofarmacêuticos feitos à base de clortalonil.
   
      (1)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).
   
      (2)  Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato-metilo (JO L 241, p. 51).
   
      (3)  Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 366, p. 10) com a alteração dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259, p. 27).