CELEX: C1998/094/79
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Acção intentada, em 14 de Janeiro de 1998, pela asbl Centre d'Action Culturelle du Sart-Tilman contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-15/98)

C 94/32               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.3.98
Ð condenar os demandados a pagar solidariamente as                 Umberto Greco, Mario Malugani, Alessandro Michelucci,
    despesas da presente instaÃncia.                               Luigi Pecetti, Nicola Maria Spadaccino, Giovanni Tria,
                                                                   Vito Stefano Tria, Nicola Utzeri, representados por Grego-
Fundamentos e principais argumentos                                rio Leone e Mark Clough, advogados no foro de MilaÄo e
                                                                   de Londres, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
As demandantes, sociedades que tinham como actividade              escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.
principal a organizacËaÄo dos servicËos próprios dos agentes
e despachantes aduaneiros, prestados materialmente pelos           Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
próprios sócios das sociedades ou por empregados com a             digne:
qualificacËaÄo de despachantes aduaneiros, exigem uma
indemnizacËaÄo pelo que consideram a brutal entrada em             Ð julgar os demandados responsaÂveis, nos termos do
vigor, em Janeiro de 1993, das disposicËoÄes que suprimiram            segundo paraÂgrafo do artigo 215.o do Tratado, pelos
as formalidades aduaneiras no comeÂrcio intracomunitaÂrio              prejuízos que foram causados aÁs suas actividades de
e, em 1 de Janeiro de 1995, das disposicËoÄes que suprimi-             despachantes aduaneiros com a aplicacËaÄo das disposi-
ram as mesmas formalidades com os países da EFTA, o                    cËoÄes adoptadas pelo Conselho, desde 1 de Janeiro de
que teve como consequeÃncia o encerramento definitivo dos              1993, para efeitos de organizacËaÄo da livre circulacËaÄo
escritórios e o despedimento dos empregados.                           de mercadorias no espacËo uÂnico do grande mercado,
                                                                       sem ter havido a preocupacËaÄo de tomar as medidas
Consideram, a este propósito, que o artigo 8.oA do Tratado             necessaÂrias para salvaguardar os interesses dos deman-
de Roma, introduzido pelo Acto Único Europeu, estabele-                dantes, bem como pelo facto de a ComissaÄo naÄo ter
ceu em direito comunitaÂrio a nocËaÄo de mercado interno, e            proposto, nem o Conselho adoptado, as medidas
que, por efeito das disposicËoÄes de direito derivado adopta-          necessaÂrias para assegurar a legítima proteccËaÄo dos
das para organizar a livre circulacËaÄo de mercadorias                 seus direitos,
segundo este novo prisma, a actividade aduaneira intraco-
munitaÂria foi desmantelada.                                       Ð condenar os demandados a pagar solidariamente as
                                                                       despesas da presente instaÃncia.
As demandantes sublinham, por um lado, que a ComissaÄo
se absteve de propor, e o Conselho de adoptar, medidas de          Fundamentos e principais argumentos
transicËaÄo que poderiam ter permitido aos interessados
adaptar-se progressivamente aÁ nova situacËaÄo e, por outro,       Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
que as medidas adoptadas pelos órgaÄos comunitaÂrios para          invocados no processo T-12/98, Argon srl e outros/Con-
obviar aos referidos inconvenientes naÄo tinham caraÂcter          selho e ComissaÄo.
indemnizatório.
Afirmam, aleÂm disso, que, no quadro da accËaÄo normativa
da Comunidade que causou o prejuízo, as autoridades
comunitaÂrias naÄo respeitaram os direitos adquiridos dos
agentes e despachantes aduaneiros e os princípios da con-          AccËaÄo intentada, em 14 de Janeiro de 1998, pela asbl Cen-
fiancËa legítima e da naÄo discriminacËaÄo.                        tre d'Action Culturelle du Sart-Tilman contra a ComissaÄo
                                                                                    das Comunidades Europeias
A título subsidiaÂrio, como elementos integradores de res-                              (Processo T-15/98)
ponsabilidade objectiva da Comunidade, as demandantes
                                                                                           (98/C 94/79)
invocam ainda a ruptura, em seu detrimento, da igualdade
perante os encargos puÂblicos, equiparando a intervencËaÄo
                                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
dos órgaÄos comunitaÂrios a uma expropriacËaÄo dos seus
direitos adquiridos.
                                                                   Deu entrada, em 14 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
                                                                   pela asbl Centre d'Action Culturelle du Sart-Tilman, com
                                                                   sede em LieÁge (BeÂlgica), representada por Bernadette Gra-
                                                                   ulich, advogada no foro de LieÁge, com domicílio escolhido
AccËaÄo proposta, em 9 de Janeiro de 1998, contra o
                                                                   no Luxemburgo no escritório do advogado Guy Arendt, 7,
Conselho e a ComissaÄo das Comunidades Europeias por
                                                                   Val Sainte-Croix.
                   Carlo Chiappe e outros
                      (Processo T-13/98)                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (98/C 94/78)
                                                                   Ð condenar a demandada a pagar-lhe a quantia de
                (Língua do processo: italiano)                         12 323 006 francos belgas,
Deu entrada, em 9 de Janeiro de 1998, no Tribunal de               Ð condenar a demandada a pagar-lhe juros sobre esta
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo             quantia, aÁ taxa de 8 %, contados a partir de 18 de
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das                 Outubro de 1990,
Comunidades Europeias, intentada por Carlo Chiappe,
Giulio Comoglio, Sergio De Bona, Piero Luciano Galbiati,           Ð condenar a demandada nas despesas.
 ---pagebreak--- 28.3.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 94/33
Fundamentos e principais argumentos                               87/0295/B2 e 87/0296/B2, montante de que se viu irregu-
                                                                  larmente privada.
A demandante, uma associacËaÄo sem fins lucrativos de
                                                                  (1) Processo C-199/91, Foyer culturel du Sart-Tilman ASBL contra
direito belga, que promoveu, sucessivamente, vaÂrios pro-              ComissaÄo (Colect., p. I-2689).
jectos de formacËaÄo, alega que o Estado belga apresentou         (2) JO L 289 de 22.10.1983, p. 1.
ao Fundo Social Europeu, em seu nome e por conta da
própria demandante, vaÂrios pedidos de contribuicËaÄo
financeira, os quais deram lugar a decisoÄes de concessaÄo
da ComissaÄo nos seis processos com os n.os 84/3643/B6,
85/0077/B4, 85/0186/B6, 86/0274/B2, 87/0295/B2 e 87/
/0296/B2, bem como ao pagamento de adiantamentos. Em              Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1998, pela
Dezembro de 1988, as autoridades belgas informaram a              Wirtschaftsvereinigung Stahl e outros, contra a ComissaÄo
ComissaÄo da dissolucËaÄo da demandante, solicitando-lhe                            das Comunidades Europeias
que bloqueasse todos os pagamentos e que indicasse as
quantias ainda por liquidar no conjunto dos processos em                                  (Processo T-16/98)
que houvera concessaÄo. As decisoÄes de reducËaÄo de contri-                                   (98/C 94/80)
buicËaÄo financeira finalmente adoptadas pela ComissaÄo
foram objecto de um recurso interposto para o Tribunal                             (Língua do processo: franceÃs)
de JusticËa, o qual, por acórdaÄo de 25 de Maio de 1993 (1),
deu parcial provimento aÁs pretensoÄes da demandante.             Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
A demandante sustenta que a ComissaÄo ainda naÄo adop-            recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
tou as medidas necessaÂrias aÁ execucËaÄo do referido acórdaÄo    interposto por Wirtschaftsvereinigung Stahl, Düsseldorf,
e que esta abstencËaÄo estaÂ na origem do prejuízo alegada-       AG der Dillinger Hüttenwerke, Dillinger/Saar, EKO Stahl
mente sofrido por ela.                                            GmbH, Eisenhüttenstadt, Krupp Thyssen Nirosta GmbH,
                                                                  Bochum, Thyssen Krupp Stahl GmbH, Duisburg, Preussag
                                                                  Stahl AG, Salzgitter, Stahlwerke Bremen GmbH, Bremen,
Em apoio das suas pretensoÄes, alega nomeadamente:                Thyssen Stahl AG, Duisburg, representadas pelo advogado
                                                                  Jochim Sedemund, Berlim, com domicílio escolhido no
                                                                  escritório dos advogados Aloyse May, 31, Grand-rue,
Ð que, segundo os textos legais aplicaÂveis aÁ eÂpoca da for-
                                                                  Luxemburgo.
     mulacËaÄo dos pedidos de contribuicËaÄo financeira e das
     suas sucessivas concessoÄes pela ComissaÄo, entre 1984
     e 1987, o promotor cujo pedido de contribuicËaÄo finan-      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     ceira foi concedido pela ComissaÄo tem direito ao paga-
     mento de um adiantamento e, na sequeÃncia de um              Ð anular a DecisaÄo 98/4/CECA da ComissaÄo, de 26 de
     segundo pedido, acompanhado de um relatório deta-                  Novembro de 1997, relativa a um processo de aplica-
     lhado e certificado pelo Estado-membro, ao paga-                   cËaÄo do artigo 65.o do Tratado CECA (processo IV/
     mento do saldo,                                                    /36.069 Wirtschaftsvereinigung Stahl),
                                                                  Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
Ð que o artigo 6.o, do Regulamento (CEE) n.o 2950/83 do
     Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a             Fundamentos e principais argumentos
     DecisaÄo 83/516/CEE (2), determina as circunstaÃncias
     em que a contribuicËaÄo financeira do Fundo pode ser
                                                                  Pela decisaÄo recorrida, a ComissaÄo naÄo autorizou a aplica-
     suspensa, reduzida ou suprimida e as quantias pagas a
                                                                  cËaÄo do acordo de intercaÃmbio de informacËoÄes formal-
     título de adiantamento podem ser reembolsadas,
                                                                  mente comunicado em 28 de Maio de 1996 pelas recor-
                                                                  rentes, por violacËaÄo do artigo 65.o do Tratado CECA (1).
Ð que o direito do promotor, cujos pedidos foram conce-
     didos e que recebeu um adiantamento, a receber o             As recorrentes sustentam que a ComissaÄo violou o princí-
     saldo, só pode ser-lhe retirado, por razoÄes de segu-        pio da segurancËa jurídica ao dar ao artigo 65.o, n.o 1, do
     rancËa jurídica, desde que sejam respeitados os procedi-     Tratado CECA, que preveÃ uma sancËaÄo pecuniaÂria e cuja
     mentos previstos, e                                          interpretacËaÄo estaÂ sujeita ao princípio da certeza, um sen-
                                                                  tido conceptual e logicamente inconsistente.
Ð que, a fortiori, daqui haÂ que concluir que o promotor
     tem direito a que seja adoptada uma decisaÄo pela            Segundo, conforme a jurisprudeÃncia, o ónus da prova que
     ComissaÄo relativa ao pedido de pagamento do saldo           incumbe aÁ recorrente quanto aÁ demonstracËaÄo de uma res-
     formulado pelo Estado-membro de que ele eÂ nacional.         tricËaÄo efectiva da concorreÃncia apenas se inverteria se o
                                                                  acordo o tivesse por objectivo ou fosse per se anticoncor-
                                                                  rencial. Ora, tal naÄo pode afirmar-se relativamente ao sis-
A demandante termina afirmando que, na auseÃncia de               tema de informacËoÄes em causa, que deve ser considerado
qualquer instrucËaÄo regular, por parte do Fundo, quanto aÁs      neutro em termos de concorreÃncia, se naÄo mesmo seu
suas pretensoÄes, ela só pode, provisoriamente, fixar os          incentivador. A própria decisaÄo recorrida permite concluir
seus prejuízos no montante que representa o saldo das             naÄo ter havido uma averiguacËaÄo empírica sobre esta mateÂ-
contribuicËoÄes financeiras nos processos n.os 85/0186/B6,        ria.