CELEX: 31999R1640
Language: pt
Date: 1999-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1640/1999 da Comissão, de 26 de Julho de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 1999 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no acordo provisório entre a Comunidade e a República da Eslovénia

27. 7. 1999           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 194/35
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1640/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 26 de Julho de 1999
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               apresentados em Julho de 1999 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no acordo
                                   provisório entre a Comunidade e a República da Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        de pedidos de certificados de importação permite a inte-
                                                                             gral satisfação dos mesmos pedidos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2556/98 da                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 27 de Novembro de 1998, que estabelece, para
1999, as normas de execução respeitantes ao contingente                                           Artigo 1.o
pautal de carne de bovino previsto no acordo provisório entre
a Comunidade e a República da Eslovénia (1), e, nomeada-              Os pedidos de certificados de importação apresentados a título
mente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,                                     do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro
                                                                      de 1999, no âmbito do contingente referido no Regulamento
(1)     Considerando que o n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento         (CE) n.o 2556/98, serão satisfeitos na íntegra.
        (CE) n.o 2556/98 fixou a quantidade de carne de bovino
        fresca ou refrigerada originária da Eslovénia que pode                                    Artigo 2.o
        ser importada, em condições especiais, a título do
        período compreendido entre 1 de Julho e 31 de                 O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho de
        Dezembro de 1999; que a quantidade de carne objecto           1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 320 de 28.11.1998, p. 20.