CELEX: 31986R1488
Language: pt
Date: 1986-05-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1488/86 da Comissão, de 15 de Maio de 1986, que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação dos alimentos compostos à base de cereais para animais

16 . 5. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 130/ 33
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1488/86 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Maio de 1986
                 que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação dos alimentos
                                         compostos à base de cereais para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             operações de carácter especulativo ; que e conveniente,
                                                                  por conseguinte, suspender a fixação antecipada das resti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tuições dos alimentos compostos ;
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              de Gestão dos Cereais,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1 355/86 (2), e, nomeadamente, o n ? 7, primeiro        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 16?,
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento                                       Artigo 1 ?
(CEE) n ? 2727/85 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições respeitantes à fixação antecipada       A fixação antecipada da restituição à exportação para os
da restituição quando a situação do mercado permita veri­         alimentos compostos à base de cereais para os animais
ficar a existência de dificuldades causadas pela aplicação        (posição 23.07 B I da pauta aduaneira comum) referida na
das referidas disposições ou quando há o risco de                 alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75
surgirem tais dificuldades ;                                      é suspendida de 16 de Maio a 5 de Junho de 1986.
Considerando que a manutenção do actual regime, devido                                     Artigo 2?
à incerteza originada por uma eventual aplicação diferen­
ciada dos preços-limiar dos cereais de base utilizados para       O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Maio de
a elaboração de alimentos compostos, pode resultar em             1986 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1986 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
O ) JO n° L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n ? L 118 de 7. 5. 1986, p. 1 .