CELEX: C1998/166/46
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, por Aruba contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-54/98)

30.5.98                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 166/19
cËaÄo acËuÂcar estaÂ viciado por falta de competeÃncia; violacËaÄo  formalidades essenciais, na violacËaÄo do Tratado ou das
do artigo 234.o da decisaÄo PTU; violacËaÄo do artigo 133.o,        suas disposicËoÄes de execucËaÄo e/ou na violacËaÄo de princí-
n.o 1, do Tratado; violacËaÄo do artigo 132.o, n.o 1, do Tra-       pios gerais do direito comunitaÂrio, mais especialmente: ile-
tado, conjugado com o artigo 102.o da decisaÄo PTU; viola-          galidade do artigo 101.o, n.o 1, da decisaÄo PTU; ilegalidade
cËaÄo do artigo XIII do GATT e do acordo OMC sobre os               das regras de origem do título I do anexo II da decisaÄo
procedimentos em mateÂria de licencËas do princípio da pro-         PTU; ilegalidade da decisaÄo de revisaÄo que estaÂ na base do
porcionalidade.                                                     regulamento de execucËaÄo acËuÂcar; o regulamento de execu-
                                                                    cËaÄo acËuÂcar estaÂ viciado por falta de competeÃncia; violacËaÄo
                                                                    do artigo 234.o da decisaÄo PTU; violacËaÄo do artigo 133.o,
                                                                    n.o 1, do Tratado; violacËaÄo do artigo 132.o, n.o 1, do Tra-
                                                                    tado, conjugado com o artigo 102.o da decisaÄo PTU; viola-
                                                                    cËaÄo do artigo XIII do GATT 1994 e do acordo OMC
                                                                    sobre os procedimentos em mateÂria de licencËas de impor-
Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, por Aruba
                                                                    tacËaÄo, bem como do artigo 228.o, n.o 7, do Tratado; e vio-
        contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    lacËaÄo do princípio da proporcionalidade.
                         (Processo T-54/98)
                            (98/C 166/46)
                (Língua do processo: neerlandeÃs)
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-            Recurso interposto, em 3 de Abril de 1998, pela VTech
nidades Europeias, em 1 de Abril de 1998, um recurso                Electronics (UK) plc contra a ComissaÄo das Comunidades
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto                                          Europeias
por Aruba, representada por P. Bos e M. Slotboom, advo-                                      (Processo T-56/98)
gados em RoterdaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                                               (98/C 166/47)
burgo no escritório do advogado M. Loesch, 11, rue
Goethe.
                                                                                        (Língua do processo: ingleÃs)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Deu entrada, em 3 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2553/97 da ComissaÄo,               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
      de 17 de Dezembro de 1997, relativo aÁs regras de             contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
      emissaÄo dos certificados de importacËaÄo relativos a         pela VTech Electronics (UK) plc, representada por David
      determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702,              Milne e Rupert Baldry, com domicílio escolhido no
      1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (JO                 Luxemburgo no escritório da firma Wilson Associates, 9,
      L 349 de 19.12.1997, p. 26),                                  avenue Guillaume.
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                 Ð anular a decisaÄo de 26-27 de Janeiro de 1998 da
                                                                          ComissaÄo, que adopta um regulamento destinado a
A recorrente pede a anulacËaÄo do regulamento de execucËaÄo               reclassificar, para efeito de direitos aduaneiros, um
acËuÂcar, que eÂ o regulamento que estabelece normas de exe-              produto importado da China pela VTech e conhecido
cucËaÄo para as importacËoÄes de acËuÂcar que acumulam a ori-             como «Smart Start Premier» e/ou anular o subsequente
gem ACP/PTU, como definido no artigo 108.oB da decisaÄo                   regulamento,
PTU.
                                                                    Ð ordenar outras medidas que o Tribunal considere ade-
O regulamento de execucËaÄo acËuÂcar visa conter as importa-              quadas,
cËoÄes na Comunidade de acËuÂcar originaÂrio, nomeadamente,
de Aruba. A ComissaÄo submeteu, em violacËaÄo do direito            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
comunitaÂrio, as trocas entre Aruba e a Comunidade a res-
tricËoÄes. Estas restricËoÄes devem ser levantadas para o res-
tante período de validade da decisaÄo PTU. O recurso tem            Fundamentos e principais argumentos
por objectivo, aleÂm disso, fazer com que as ilegalidades
evocadas naÄo se reproduzam no futuro. Por fim, uma                 A recorrente eÂ uma sociedade por accËoÄes do Reino Unido
induÂstria nascente importante de Aruba, a saber, o sector          e faz parte do grupo mundial VTech Group of Companies.
das refinarias de acËuÂcar, eÂ duramente afectado ao ser sub-       A principal actividade da VTech eÂ a venda de material
metido a seÂrias restricËoÄes resultantes do regulamento            electrónico, em especial quadros de aprendizagem, unida-
impugnado.                                                          des electrónicas com teclado, programadas com um certo
                                                                    nuÂmero de actividades infantis. O objecto do seu recurso eÂ
Os fundamentos aduzidos contra o regulamento impug-                 a decisaÄo de 26-27 de Janeiro de 1998 da ComissaÄo («a
nado assentam na falta de competeÃncia, na violacËaÄo de            decisaÄo») de adoptar um regulamento («o regulamento»)