CELEX: C1998/327/10
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 2 de Julho de 1998, no processo Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft e.V. contra Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG (Processo C-312/98)

C 327/8                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.10.98
     Para a ComissaÄo, resultaria daí que naÄo estava expli-          O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
     cada a replantacËaÄo de 2 446 hectares de vinha.                 pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                      O disposto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conse-
     Da posterior observacËaÄo de que as autoridades italia-          lho, de 14 de Julho de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indi-
     nas naÄo teriam esclarecido este ponto, a ComissaÄo              cacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de origem dos produ-
     infere «a existeÃncia de plantacËoÄes ilegais que inutili-       tos agrícolas e dos geÂneros alimentícios (1), opoÄe-se aÁ apli-
     zam do ponto de vista económico os gastos com o                  cacËaÄo de uma regulamentacËaÄo nacional que proíbe a
     arranque das mesmas superfícies» e quantifica a recti-           utilizacËaÄo susceptível de induzir em erro de uma denomi-
     ficacËaÄo em 31 861 816 140 liras, multiplicando o               nacËaÄo simples de origem geograÂfica, ou seja, de uma indi-
     nuÂmero de hectares que se supunha estarem ilicita-              cacËaÄo sem nenhuma conexaÄo entre as propriedades do
     mente plantados pelo montante de um preÂmio meÂdio               produto e a sua origem geograÂfica?
     de arranque de vinha pago na regiaÄo da Puglia nos
     anos de 1989-1992, na acepcËaÄo do Regulamento
                                                                      (1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.
     (CEE) n.o 1442/88 do Conselho (7).
     O Governo italiano considera que a rectificacËaÄo eÂ ile-
     gal porque o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conse-
     lho (8), que estabelece a organizacËaÄo comum do mer-
     cado vitivinícola, nada preveÃ em mateÂria de sancËoÄes          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     financeiras aplicaÂveis a este caso, limitando-se a dispor,      do Oberlandesgericht Köln de 4 de Agosto de 1998, no
     relativamente aÁs vinhas plantadas ou replantadas sem                   processo de contravencËaÄo contra Arnold Claasen
     autorizacËaÄo, a obrigacËaÄo de destilacËaÄo do produto                                  (Processo C-313/98)
     obtido das uvas provenientes dessas plantacËoÄes por
                                                                                                  (98/C 327/11)
     forma a obter-se aÂlcool com um título alcoomeÂtrico
     voluÂmico adquirido mínimo de 80 % vol. (artigo 6.o,
     n.o 3, e artigo 7.o, n.o 4).                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                      do Oberlandesgericht Köln, de 4 de Agosto de 1998, no
     Seja como for, naÄo parece adequado subtrair o mon-              processo de contravencËaÄo contra Arnold Claasen, que deu
     tante da correccËaÄo daquele que foi pago pelo arranque          entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de
     com preÂmio, na acepcËaÄo do Regulamento (CEE)                   Agosto de 1998.
     n.o 1442/88, uma vez que aquelas importaÃncias foram
     pagas para o efectivo arranque das vinhas existentes.            O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                      que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo (1):
(1) JO  L  163 de 6.6.1998, p. 28.
(2) JO  L  388 de 30.12.1989, p. 18.                                  O montante do direito de utilizacËaÄo a pagar em aplicacËaÄo
(3) JO  L  94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3 p. 220.
                                                                      do artigo 8.o, n.o 1, do acordo depende apenas do nuÂmero
(4) JO  L  337 de 4.12.1990, p. 3.
(5) JO  L  350 de 14.12.1990, p. 43.                                  de eixos de um veículo ou conjunto de veículos acoplados,
(6) JO  L  67 de 15.3.1990, p. 21.                                    independentemente da distaÃncia entre eixos e do facto de
(7) JO  L  132 de 28.5.1988, p. 3.                                    os eixos terem sido utilizados ou terem permanecido
(8) JO  L  84 de 27.3.1987, p. 1.                                     levantados durante o trajecto, ou os eixos duplos ou elevaÂ-
                                                                      veis naÄo devem contar para o caÂlculo dos direitos de utili-
                                                                      zacËaÄo?
                                                                      (1) de interpretacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas
                                                                          a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-
                                                                          rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                   Teil II, p. 1768).
do Bundesgerichtshof de 2 de Julho de 1998, no processo
Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft e.V. con-
  tra Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG
                       (Processo C-312/98)
                           (98/C 327/10)                              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                      Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1998, no
                                                                      processo entre Snellers Auto's BV e Algemeen Directeur
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                                      van de Dienst Wegverkeer
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                                      (Processo C-314/98)
do Bundesgerichtshof de 2 de Julho de 1998, no processo                                           (98/C 327/12)
Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft e.V. con-
tra Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
12 de Agosto de 1998.                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo