CELEX: 62005CJ0226
Language: pt
Date: 2006-10-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria. # Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-226/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006 – Comissão/Áustria
      (Processo C‑226/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 96/82/CE – Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 7)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Transposição incompleta dos artigos 8.°, n.° 2, alínea b), 11.°, 12.° e 24.°, n.° 1, da Directiva
                  96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem
                  substâncias perigosas (JO L 10, p. 13)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não transpor, no prazo estabelecido:
               
            –       as disposições da Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem
         substâncias perigosas, para a lei nacional relativa aos detonadores e aos explosivos bem como para a lei do Land de Salzburgo relativa à electricidade,
      
      –       o artigo 11.° da Directiva 96/82 nos Länder de Salzburgo, da Estíria e do Tirol,
      
      –       o artigo 12.° da Directiva 96/82 no Land da Alta Áustria, e
      
      –       o artigo 8.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 96/82 nos Länder da Alta Áustria, de Salzburgo e do Tirol,
      
      a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República da Áustria é condenada nas despesas.