CELEX: 21993A0501(09)
Language: pt
Date: 1993-03-15 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à aplicacão provisória do acordo respeitante a determinados convénios no domínio da agricultura #

Avis juridique important

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21993A0501(09)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à aplicacão provisória do acordo respeitante a determinados convénios no domínio da agricultura  -   

Jornal Oficial nº L 109 de 01/05/1993 p. 0059

ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica  Europeia e o Reino da Suécia relativo à aplicação provisória do acordo respeitante a determinados  convénios no domínio da agriculturaCarta n<?aaOà>o 1 Bruxelas, 17 de Março de 1993. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do acordo respeitante a  determinados convénios no domínio da agricultura, entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino  da Suécia, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um  protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o convénio entre a Comunidade Económica  Europeia e o Reino da Suécia, cujo texto é o seguinte: «Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia no domínio da agricultura1.  Tendo em conta a determinação das partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de  pôr em vigor esse acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15<?aaOà>o do Acordo de  comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, a Comunidade Económica  Europeia e o Reino da Suécia acordam em que o acordo sob forma de troca de cartas entre a  Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante a determinados convénios no domínio  da agricultura, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de  15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver entrado em vigor em 1  de Janeiro de 1994, este convénio deixará de vigorar a partir dessa data, a menos que as partes  contratantes decidam noutro sentido. 2. Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor do Acordo  sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n<?aaOà>o 3 e dos pontos 4 e 5 do  anexo VI relativo às regras de origem, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, são substituídas  pelas seguintes: "3.2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1) será prestada às autoridades  aduaneiras do país de importação, nos termos do n<?aaOà>o 6 do artigo 12<?aaOà>o do protocolo n<?aaOà> o 3 ao Acordo de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativa  à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa. 4.1) Os produtos originários, na acepção do presente anexo, beneficiarão, na importação pela  Comunidade ou pela Suécia, das disposições do acordo, mediante apresentação de uma prova de origem  emitida ou efectuada de acordo com o disposto no título II do protocolo n<?aaOà>o 3 ao acordo de  comércio livre. 4.2) Sem prejuízo do disposto no n<?aaOà>o 1, os certificados a que se refere o anexo V relativo ao  vodka, serão aceites como prova bastante da origem na acepção do presente acordo, sem que seja  necessária a apresentação de uma prova de origem separada tal como especificada no n<?aaOà>o 1. 5. São aplicáveis as disposições do protocolo n<?aaOà>o 3 ao acordo de comércio livre respeitantes  ao draubaque, à prova de origem e aos convénios de cooperação administrativa. No que se refere às  disposições respeitantes ao draubaque, entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em  relação aos materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o acordo de comércio  livre."». A presente troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes, de acordo com os procedimentos  que lhes são próprios. Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo do Reino da Suécia sobre o  conteúdo da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho das Comunidades EuropeiasCarta n<?aaOà>o 2 Bruxelas, 17 de Março de 1993. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do acordo respeitante a  determinados convénios no domínio da agricultura, entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino  da Suécia, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um  protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o convénio entre a Comunidade Económica  Europeia e o Reino da Suécia, cujo texto é o seguinte: "Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia no domínio da agricultura1.  Tendo em conta a determinação das partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de  pôr em vigor esse acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15<?aaOà>o do Acordo de  comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, a Comunidade Económica  Europeia e o Reino da Suécia acordam em que o acordo sob forma de troca de cartas entre a  Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante a determinados convénios no domínio  da agricultura, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de  15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver entrado em vigor em 1  de Janeiro de 1994, este convénio deixará de vigorar a partir dessa data, a menos que as partes  contratantes decidam noutro sentido. 2. Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor do Acordo  sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n<?aaOà>o 3 e dos pontos 4 e 5 do  anexo VI relativo às regras de origem, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, são substituídas  pelas seguintes: '3.2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1) será prestada às autoridades  aduaneiras do país de importação, nos termos do n<?aaOà>o 6 do artigo 12<?aaOà>o do protocolo n<?aaOà> o 3 ao Acordo de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo  à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa. 4.1) Os produtos originários, na acepção do presente anexo, beneficiarão, na importação pela  Comunidade ou pela Suécia, das disposições do acordo, mediante apresentação de uma prova de origem  emitida ou efectuada de acordo com o disposto no título II do protocolo n<?aaOà>o 3 ao acordo de  comércio livre. 4.2) Sem prejuízo do disposto no n<?aaOà>o 1, os certificados a que se refere o anexo V relativo ao  vodka, serão aceites como prova bastante da origem na acepção do presente acordo, sem que seja  necessária a apresentação de uma prova de origem separada tal como especificada no n<?aaOà>o 1. 5. São aplicáveis as disposições do protocolo n<?aaOà>o 3 ao acordo de comércio livre respeitantes  ao draubaque, à prova de origem e aos convénios de cooperação administrativa. No que se refere às  disposições respeitantes ao draubaque, entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em  relação aos materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o acordo de comércio  livre.'". A presente troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes, de acordo com os procedimentos  que lhes são próprios. Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo do Reino da Suécia sobre o  conteúdo da presente carta.». Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta. Pelo Governo do Reino da  Suécia