CELEX: 51987PC0478
Language: pt
Date: 1987-10-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para uvas frescas de mesa, do n° ex 08.06.10-15 da Nomenclatura Combinada, originárias das Ilhas Canárias (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 478
Vol. 1987/0242
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(87 ) 478 final
                                                Bruxelas , 19 de Outubro de 1987
                              Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai
    comunitário para uvas frescas de mesa , do n° ex 08.06.10-15
 da Nomenclatura Combinada , originárias das Ilhas Canárias ( 1988 )
                     ( Apresentada pela Comissão )
                                           „ Ч>
                                                              VA
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                                                      Го-
C0M(87 ) 478 final
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                                     Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) N 2      DO CONSELHO
                                           de
             relativo à abertura e modo de gestão de um contingente
                pautai comunitário para uvas frescas de mesa, do
                   n2 ex 08.06.10-15 da Nomenclatura Combinada ,
                       originárias das Ilhas Canárias ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n2 1391 / 87 do Conselho,    de 18 de Maio de
                                                                               1
1987 , relativo a certas adaptações do regime aplicado às Ilhas Canárias         , e,
nomeadamente , os seus artigos 5 2 e 102 ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , por força do artigo 5 2 do Regulamento ( CEE ) n2 1391 / 87 , as
uvas frescas de mesa, do n2 ex 08.06.10-15 da Nomenclatura Combinada ,
originárias das Ilhas Canárias , beneficiam , na importação no território
aduaneiro da Comunidade, durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de
cada ano, de direitos reduzidos no limite de um contingente pautai comunitário
de 100 toneladas ;
Considerando que , quando importados na parte de Espanha incluída no território
aduaneiro da Comunidade, os referidos produtos beneficiam de isenção dos
direitos aduaneiros e não estão sujeitos à observância do preço de referência ;
que, quando os referidos produtos são importados em Portugal , os direitos do
contingente aplicáveis devem ser calculados com base nas disposições na
matéria do acto de adesão; que, quando introduzidos em livre prática no resto
do território aduaneiro da Comunidade ,        os referidos produtos beneficiam da
redução progressiva dos direitos aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas
condições que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os
mesmos produtos importados desses mesmos países e sob reserva da observância
1 J0 n2 L 133 de 22.5.1987 , p. 5 .
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dos preços    de   referência ;    que ,   para  serem admitidos   ao benefício   do
contingente pautai ,    os produtos em questão devem satisfazer certas condições
de marcação e de rotulagem destinadas a servir de prova da sua origem ;
Considerando que , a partir da data de abertura do referido contingente , a
nomenclatura utilizada pela pauta aduaneira comum será substituída pela
Nomenclatura Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema
Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ; que o presente
regulamento deve ter em conta essa possibilidade , prevendo os códigos da
Nomenclatura Combinada , bem como , se for caso disso, os números de código
TARIC em que são classificados os referidos produtos ;
Considerando que se deve garantir,       nomeadamente , o acesso igual e contínuo de
todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem
interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações
dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do
contingente; que , no entanto, tratando-se de um contingente pautai destinado a
cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente exactidão ,
convém não prever qualquer repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo
do saque sobre o volume do contingente das quantidades correspondentes às suas
necessidades , em condições e de acordo com um procedimento a determinar ; que
este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e
a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de
esgotamento dos      volumes    dos    contingentes   e  informar  desse   facto  os
Estados -membros ;
Considerando que ,   pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União
Económica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes
atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus
membros .
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO         :
                                          Artigo 1-
1.   a)   De 1 de Janeiro a 31 de Março de 1988 ,          o direito da pauta aduaneira
         comum aplicável     à    importação      na Comunidade dos      produtos   a seguir
         designados é suspenso ao nível e no           limite de um coiit ingente pautai
         comunitário indicados :
    N2     I      N2 da       I          Designação          I Volume do      I Direito do
    de      I Nomenclatura    I                das           I cont i ngente I contingente
  ordem    I Combinada        I          mercadori as        I      ( em      I   ( em % )
            I                 I                              I toneladas ) I
            I                 lUvas frescas ou secas :       I                I
                                -  Frescas   :
                                –   De mesa     :
                                - De 1     de Novembro
                                     a 14 de Julho :
09.0435       ex 08.06.10-15          Outras , originárias
                                      das Ilhas Canárias            100              6,3
     b ) Quando importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro
         da Comunidade , os referidos produtos beneficiam da isenção dos direitos
         aduaneiros e não estão sujeitos à observância do preço de referência ;
     c ) No limite desse contingente pautai ,          a República Portuguesa aplica o
         direito aduaneiro calculado em conformidade com as disposições na
         matéria do acto de adesão e respectivos regulamentos .
2 . Aquando da sua importação , os referidos produtos beneficiam , em caso de
aplicação do direito de compensação nos termos do Regulamento ( CEE ) n£ 1035 / 72
do Conselho, de 18 de Maio de 1972 , que estabelece a organização comum de
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                                                        1
mercado no sector das frutas e produtos hortícolas , com a última redacção
                                                          2
que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n2 1351 / 86 , de uma redução de 4%
desse direito .
3.   a ) Os produtos objecto do presente regulamento só podem ser admitidos ao
         benefício do contingente pautai se, no momento da sua apresentação às
         autoridades encarregadas das formalidades de admissão coin vista à sua
         introdução em livre prática no território aduaneiro da Comunidade, e
         sem prejuízo das outras disposições em matéria de normas de qualidade ,
         se apresentarem em embalagens contendo,     de modo claramente visível e
         perfeitamente legível , a menção " Ilhas Canárias " ou a sua tradução numa
         outra língua oficial da Comunidade ;
     b) 0 terceiro e quarto parágrafos do artigo 92 do Regulamento ( CEE )
         n2 1035 / 72 não se aplicam aos produtos mencionados no presente
         regulamento .
4 . Se um importador informar da realização iminente de importações do produto
em questão num Estado-membro e pedir o benefício do contingente, o
Est ado-membro interessado procede , por via de notificação à Comissão , ao saque
de uma quantidade correspondente às suas necessidades,          na medida em que o
saldo disponível do contingente o permita .
5 . Os saques efectuados em aplicação do n2 4 são válidos até ao fim do
período de contingentamento .
                                      Artigo 2 2
1 . Os Est ados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os
saques que efectuaram em aplicação do n2 4 do artigo 1 2 tornem possíveis as
imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do contingente
comun itár io .
2.   Os Est ados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre
acesso ao contingente tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita .
1 JO n2 L 118 de 20.5.1972 , p. 1 .
2 JO n 2 L 119 de 8.5.1986 , p. 46 .
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3 . Os Estados procedem à imputação das importações do produto em questão nos
seus saques à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto
de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas
importações imputadas nas condições definidas no n2 3 .
                                     Artigo 3 2
A pedido da      Comissão , os  Estados-membros informá - la - ão das importações
efect i vamente imputadas no contingente .
                                     Artigo A 2
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento .
                                     Artigo 5 2
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                    Pelo Conselho
                                                    0 Présidente