CELEX: 31994R0676
Language: pt
Date: 1994-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 676/94 da Comissão, de 25 de Março de 1994, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

N? L 83/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 3. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 676/94 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Março de 1994
                       relativo ao fornecimento de produtos lácteos a titulo de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                  razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
  Europeia,                                                       tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política        apresentação de propostas,
  e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
  e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1420/87 do
  Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de                                    Artigo 1 ?
 execução do Regulamento (CEE) n ? 3972/86, relativo à
 política e à gestão da ajuda alimentar (J), estabelece a lista   A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          concurso .
 beneficiários 1 259 toneladas de leite em pó ;
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,             aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­        sua proposta é considerada como não escrita.
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
 comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 2?
 n? 790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
 os prazos e as condições de fornecimento, bem como o            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 procedimento a seguir para determinar as despesas daí           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 resultantes ;                                                    Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO  n? L   370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
 2  JO  n? L   174 de 7. 7. 1990, p. 6.
(3) JO  n? L   136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L   204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
(4 JO n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- 26. 3. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 83/33
                                                               ANEXO
                                                        LOTES A, B, C e D
            1 . Acções n?* (') : 1026/93 (lote A), 1027/93 (lote B), 1028/93 (lote C), 1029/93 (lote D)
            2. Programa : 1993
            3. Beneficiario (2) : UNRWA, Supply Division, Vienna International Center PO Box 700, A-1400 Vienna
                [telex : 135310 UNRWA A ; telefax : (1 ) 230 75 291
            4. Representante do beneficiário : UNRWA Field Supply and Transport Officer,
                lote A :    Ashdod :     West Bank, PO Box 19149, Jerusalem [tel.: 972(2)89 05 55 ; telex : 26194
                                         UNRWA IL ; telefax : 972 (2) 81 65 64]
                lote B :    Lattakia :   PO Box 4313, Damascus, SAR [tel. : 963 (1 1 ) 66 02 17 ; telex : 412006 UNRWA
                                         SY ; telefax : 963 (1 1 ) 24 75 1 3]
                lote C :    Beirute :    PO Box 947, Beirut, Lebanon, [tel. : 86 31 32 ; telex : 21430 UNRWA LE ; tele­
                                         fax : 87 1 1 45 02 32 (satellite)]
                lote D :   Amman :       PO Box 484, Amman, Jordan [tel. : 962 (6) 74 19 14 — 77 22 26 ; telex : 23402
                                         UNRWA JFO JO ; telefax : 962 (6) 68 54 76]
            5. Local ou país de destino f5) : lote A : Israel ; lote B : Síria ; lote C : Líbano ; lote D : Jordânia
            6. Produto a mobilizar : leite gordo em pó
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) (®) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.C.1 )
            8. Quantidade total : 1 214 toneladas
            9. Numero de lotes : 4 (lote A : 431 toneladas ; lote B : 143 toneladas ; lote C : 315 toneladas ; lote D : 325
                toneladas)
          10. Acondicionamento e marcação Q (*) : ver JO n? C 114 de 29 . 4. 1991 , p. 1 (pontos I.C.2, I.C.3 e
                IA.2.1 ) pacotes de um quilograma
                Inscrições em língua inglesa
                Inscrições complementares :
                — lotes A B, C : « UNRWA »
                — lote D : « UNRWA — Date of expiry ... » (data de fabrico mais nove meses)
          11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                O fabrico do leite gordo em pó deve ser feito após a atribuição do fornecimento
          12. Estadio de entrega : lotes A e B : entregue no porto de desembarque — desembarcado ; lotes C e D :
                entregue no destino
          13. Porto de embarque : —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
          1 5. Porto de desembarque : lote A : Ashdod ; lote B : Lattakia
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : lote C : UNRWA warehouses,
                Beirute, Líbano ; lote D : UNRWA warehouses, Amman, Jordânia
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do forneci­
                mento no porto de embarque : de 6 a 26. 6. 1994
          18. Data limite para o fornecimento : 31 . 7. 1994
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 11.4. 1994, às 12 horas (hora de Bruxe­
                las)
 ---pagebreak--- N? L 83/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26. 3 . 94
           21 . A. Em caso de segundo concurso :
                    a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : 25. 4. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                    b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento
                       no estádio porto de embarque : de 20. 6 a 10. 7. 1994
                    c) Data limite para o fornecimento : 14. 8 . 1994
                B. Em caso de terceiro concurso :
                    a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : 10 . 5. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no
                       estádio porto de embarque : de 4 a 24. 7. 1994
                   c) Data limite para o fornecimento : 28. 8 . 1994
           22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta apresentada em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de monsieur T. Vestergaard, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue
                de la Loi 200, B-1049 Bruxelles [telex : 22037 / 25670 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 /
                296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 041
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4) : restituição aplicável em 19. 3. 1994, fixada pelo
                Regulamento (CE) n? 613/94 da Comissão (JO n? L 77 de 19. 3. 1994, p. 20)
 ---pagebreak--- 26. 3 . 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 83/35
                                                                   LOTE E
              1 . Acção n?('): 1191 /93
             2. Programa : 1993
             3. Beneficiário (2) : Fédération Internationale des Sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge
                   (IFRC), département approvisionnements et logistique, Case Postale 372, CH-1211 Genève 19 [tel. :
                    41-22)730 42 22 ; telefax : 733 03 95 ; telex : 412133 LRC CH]
             4. Representante do beneficiário : Croix-Rouge burkinabée, BP 340, Ouagadougou ; [tel. : (226)
                   30 08 77 ; telefax : 363121 ; telex : LSCR 5438 BF Ouagadougou]
             5. Local ou país de destino (*) : Burkina Faso
             6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l )
             8 . Quantidade total : 45 toneladas
             9. Número de lotes : 1
            10. Acondicionamento e marcação (8) (9) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos IA2.3, I.B.2 e
                   I.B.3)
                   Inscrições em língua francesa ; inscrições complementares : « FICR »
            11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                   O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser feitos após a atribuição do
                   fornecimento
            12. Estadio de entrega : entregue no destino
            13. Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : entrepôt Croix-Rouge Ouaga­
                  dougou, Zone du Bois, Secteur 13
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição do forneci­
                  mento ocorrer no estádio de porto de embarque : de 2 a 22. 5. 1994
           18. Data limite para o fornecimento : 3. 7. 1994
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia
                  11 . 4. 1994
           21 . A. Em caso de segundo concurso :
                      a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 1 2 horas (hora de Bruxelas) do dia
                          25 . 4. 1994
                      b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no
                          estádio de porto de embarque : de 16. 5 a 5. 6. 1994
                      c) Data limite para o fornecimento : 17. 7. 1994
                  B. Em caso de terceiro concurso :
                      a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia
                          10 . 5. 1994
                      b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição se efectuar no
                          estádio de porto de embarque : de 30. 5 a 19. 6. 1994
                      c) Data limite para o fornecimento : 31 . 7. 1994
           22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10% do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                  Bureau de 1'aide alimentaire,
                 à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
                 batiment « Loi 120 », bureau 7/46,
                  rue de la Loi 200,
                  B-1049 Bruxelles
                 [telex 22037 AGREC B / 25670 AGREC B ; telecópia (32-2)296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 /
                 295 01 30 / 296 33 041
           25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatário (4) : restituição aplicável em 19. 3. 1994, fixada pelo
                 Regulamento (CE) n? 613/94 da Comissão (JO n? L 77 de 19. 3. 1994, p. 20)
 ---pagebreak--- N? L 83/36                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26. 3. 94
            Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                 mentos de expedição necessários.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                 comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                 134 e 137 e de iodo 131 .
           (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8. 1987, p. 56), com a última redacção
                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                referida no ponto 25 do presente anexo.
                O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                montante as disposições dos artieos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                 108 de 1 . 5. 1993, p. 106).
           O Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
           (6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, um certificado sanitá­
                rio.
                Lote B : os certificados sanitário e de origem devem ser visados por um consulado sírio. O visto deve
                mencionar que os encargos e taxas consulares foram pagos.
                Lote E : os documentos de expedição devem ser enviados imediatamente após o embarque ao represen­
                tante do beneficiário.
           Ç7) Lotes A, C e D : A entregar em contentores de 20 pés. Lote A ; as cláusulas contratuais de transporte marí­
                timo das expedições serão as aplicáveis aos navios de carreira (entrada/saída dos navios) franco porto de
                desembarque na área reservada aos contentores, incluindo uma isenção de encargos relativos à perma­
                nência dos contentores no porto de desembarque durante 15 dias — excluindo sábados, domingos e
                feriados oficiais, nomeadamente religiosos — a partir do dia/hora de chegada do navio. A isenção de
                encargos durante 15 dias deverá estar claramente assinalada no conhecimento. O UNRWA suportará os
                encargos correspondentes à permanência bona fide em relação à permanência dos contentores para além
                dos supra-citados 15 dias. Não pode ser imputado ao UNRWA qualquer imposição relativa ao depósito
                dos contentores .
                Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos custos
                relativos ao transporte dos contentores para a área de triagem situada fora da zona portuária e ao respectivo
                reencaminhamento para a área aos contentores.
               Ashdod : a remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior a
                17 toneladas métricas.
          (8) Os sacos devem ser acondicionados em contentores de 20 pés. A franquia de detenção dos contentores
                deve ser de quinze (15) dias no mínimo.
          (') Em derrogação do JO n? C 114, o ponto IA.3.c) passa a ter a seguinte redacção : «A menção "Comuni­
               dade Europeia" ».