CELEX: 31991R1901
Language: pt
Date: 1991-06-29
Title: Regulamento (CEE) nº 1901/91 da Comissão, de 28 de Junho de 1991, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

29 . 6. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 169/35
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1901/91 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Junho de 1991
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              resulta do regime das quantidades maximas garantidas, o
                                                                   montante da restituição para esta campanha não pôde ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 calculado senão provisoriamente, com base no abatimento
Económica Europeia,                                                aplicável para a campanha de 1990/ 1991 ; que, por conse­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    guinte, só deve ser aplicado provisoriamente, devendo ser
Portugal,                                                          confirmado ou substituído logo que as medidas conexas e
                                                                   as consequências do regime das quantidades máximas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      garantidas sejam conhecidas ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum dos mercados no sector das                   Considerando que o n? 3 do artigo 27?A do Regulamento
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi          n? 136/66/CEE prevê o ajustamento do montante da
dada pelo Regulamentp (CEE) n? 1720/91 (2),                        ajuda para as sementes de colza e de nabo silvestre produ­
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                      zidas em Espanha é, em relação à campanha de comercia­
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições         lização de 1991 / 1992, efectuado de modo a que o preço
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),         indicativo ajustado seja o mesmo em Espanha que na
                                                                   Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de                1985 ;
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a primeira frase do
n? 3 do artigo 2?,
                                                                   Considerando que, por força do artigo 28 ? do Regulá­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1678/85 do                  mento n ? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de             ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última              ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
n? 1842/91 (%                                                      existente entre os preços na Comunidade e as cotações
                                                                   mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1569/72 do                  dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas                n ? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e          actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
de girassol (6), com a última redacção que lhe foi dada            sol ;
pelo Regulamento (CEE) n ? 2206/90 Q, e, nomeada­
mente, o n? 3 do artigo 2?,
                                                                   Considerando que a restituição para as sementes de colza
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                  e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras            ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (12) ;
especiais de execução do regime dos certificados de
importação, e de pré-fixação no sector das matérias                Considerando que, por força do artigo 3 ? do Regulamento
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo            n ? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
Regulamento (CEE) n? 557/91 (9), e, nomeadamente, o seu            em consideração os preços praticados na Comunidade nos
artigo 13?,                                                        diversos mercados representativos relativos à transforma­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
                                                                   nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos                assim como os encargos de aproximação no mercado
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de              mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
nabita e de girassol para a campanha de 1991 / 1992 foram          ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 1722/91 (,0) e (CEE)           mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
 1723/91 (n) do Conselho ;                                         referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
                                                                   assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
Considerando que, dado não existir para a campanha de              que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
comercialização de 1991 / 1992 o ajustamento do montante           aspecto económico das exportações previstas e da situação,
da restituição para as sementes de colza e de nabita que           na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
                                                                   relação à procura ;
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.                            Considerando que o abatimento do montante da ajuda
0 JO n ? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.
(4) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p . 11 .                          para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
(5) JO n ? L 172 de 1 . 7. 1991 , p. 53 .                          regime das quantidades máximas garantidas para a
(") JO n ? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9 .                            campanha de comercialização de 1990/ 1991 , foi fixado
O JO n ? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 11 .                            pelo Regulamento (CEE) n? 2509/90 da Comissão (13) ;
f) JO n ? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .
(>) JO n ? L 62 de 8 . 3. 1991 , p. 23.
( I0) JO n ? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 31 .                        H JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
(") JO n ? L 162 de 26. 6 . 1991 , p. 33 .                         H JO n? L 237 de 1.9. 1990, p. 7.
 ---pagebreak--- N ? L 169 /36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 6 . 91
Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento              — a taxa da converào agrícola,
(CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                    e
relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última                — a média das taxas do ecu publicadas no Jornal
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                       Oficial das Comuniddes Europeias, série C,
1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calculado                 durante um período a determinar, afectadas do
com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser                   factor de correcção referido no segundo travessão
ajustado em função das diferenças porventura existentes                   da alínea a) ;
entre as percentagens de humidade e impurezas verifi­
cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­       Considerando que, por força do n ? 2 do artigo 2? do
dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,           Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve            montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
ser acrescido com o montante das diferenças entre a               relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­            afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a         taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso            0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­
nuído ao montante dessa mesma diferença ;
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se               terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
definiu no artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1102/84              assim como o período a tomar em consideração para o
do Conselho (3) ;                                                 cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
                                                                  taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em             considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação         seguinte ;
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados
o exijam ;                                                        Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
                                                                  à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)               nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­      resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,             n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
 do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­           damente da restituição final em cada moeda nacional,
 nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do             deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
 Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (4), com a              midade com o anexo do presente regulamento e que não
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
 n? 1 539/90 (*), definiram os elementos componentes dos          sol ;
 montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à
 incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na
 restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­         Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
 rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                   n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
 n? 1 569/72 ; que, por força dessas disposições essa             eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
 percentagem representa :                                         à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
                                                                  car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
 a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                certificado com a preocupação de uma boa gestão do
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de               mercado dos produtos em causa ;
     2,25 % , a diferença existente entre :
     — a taxa de conversão utilizada na política agrícola         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
         comum ,                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
         e
                                                                  de Gestão das Matérias Gordas,
     — a taxa de conversão resultante da taxa central afec­
         tada do factor de correcção referido no n?l do
         artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1677/85 (6),com
         a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
         mento (CEE) n? 2205/90 0.                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 b) No que diz respeito aos Estados-membros que não
     sejam os referidos na alínea a), a percentagem que
     represente o desvio entre :                                                            Artigo 1 ?
 (') JO  n?  L 75 de 30. 3. 1971 , p . 16.                         1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
 (2) JO  n?  L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
 O   JO  n?  L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8 .                         artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
 (4) JO  n?  L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .                         anexo relativo à colza e à nabita.
 O   JO  n?  L 145 de 8 . 6. 1990, p. 20.
 (6) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
 O   JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                          2.    Não será fixada restituição relativamente ao girassol .
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   3 . O certificado de fixação antecipada da restituição a                               as consequências do regime das quantidades máximas
   exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao                          garantidas para a campanha de comercialização de 1991 /
   termo do primeiro mês seguinte.                                                        / 1992.
   4.      Todavia, o montante da restituição, para a campanha                                                      Artigo 2?
   de comercialização de 1991 / 1992 relativa à colza e o nabo
   silvestre, será confirmado ou substituído com efeitos a                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
   partir de 1 de Julho de 1991 no sentido de ter em conta                                199Í.
                         O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicάvel
                         em todos os Estados-membros.
                          Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991 .
                                                                                                        Pela Comissão
                                                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                                                   Membro da Comissão
                                                                               ANEXO
                         do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1991, fixando as restituições a exportação
                                                           relativamente às sementes oleaginosas
                                                                                                                                      (Montantes por 100 kg)
 \                                                           Corrente        1 ? período        2? período    3? período       4? período        5? período
 \                                                              70                8 (')             9             10               11                 12
   1 . Restituições globais (ecus) :
       — Espanha                                                  4,000              4,000          —             —                —                 —
       — Portugal                                               10,970             1 0,970          —             —                —                 —
       — Outros Estados-membros                                   4,000              4,000          —             —                —                 —
   2. Restituições finais :                                               I
       Sementes produzidas e exportadas de :             ||||                                                              ||
       —    R F da Alemanha (DM)                                  9,42               9,42           —             —                —                 —
       —    Holanda (Fl)                                        10,61              10,61            —             —                —                 —
       —    UEBL (FB/Flux)                                     194,23            194,23             —             —                —   '             —
       —    França (FF)                                         31,58              31,58            —             —                —                 —
       —    Dinamarca (Dkr)                                     35,92              35,92            —             —                —                 —
       —    Irlanda (£ Irl)                                       3,515              3,515          —             —                —                 —
       —    Reino Unido (£)                                       2,983              2,983          —             —                —                 —     •
       —    Itália (Lit)                                     7 046             7 046                —             —                —                 —
       —    Grécia (Dra)                                       870,21            851,91             —             —                —                 —
       —    Espanha (Pta)                                      694,81            694,81             —             —                —                 —
       —    Portugal (Esc)                                   2 376,66          2 376,66             —             —                —                 —
   (') Fixação provisória, sob reserva da aplicação do regime das quantidades máximas garantidas para a campanha de comercialização de 1991 / 1992, por força do
       ajustamento que resultar do regime das quantidades máximas garantidas, aplicado à campanha de comercialização de 1990/ 1991 .
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