CELEX: 31989R2269
Language: pt
Date: 1989-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2269/89 da Comissão, de 26 de Julho de 1989, que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho

27. 7. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 216/61
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2269/89 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Julho de 1989
                  que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas
                  e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 do
                                                            Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              da determinação dos preços no comercio internacional, os
                                                                   preços referidos no n? 2 do mencionado artigo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que as restituições à exportação destes
Económica Europeia,                                                produtos foram fixadas pela última vez pelo Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1262/89 da Comissão (4);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a             Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição
                                                                   quando da aplicação das regras acima referidas resulte um
organização comum de mercado no sector dos produtos                montante da restituição que, para os produtos constantes
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 426/86, seja inferior ao montante da restituição
(CEE) n? 1125/89 (2), e, nomeadamente, os n?s 2 e 5 do             para os açúcares adicionados nos termos do artigo 11 ? do
seu artigo 12?,
                                                                   mesmo regulamento ; que, em tais casos, devem ser apli­
                                                                   cadas as restituições para os açúcares adicionados ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 12? do
Regulamento (CEE) n? 426/86, na medida em que tal seja             Considerando que a aplicação das regras e critérios acima
necessário para que os produtos referidos no n? 1 , alínea         mencionados à presente situação do mercado e, especial­
a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento sejam exportados            mente, aos preços dos produtos transformados à base de
em quantidades economicamente significativas com base              frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e no
nos preços desses produtos no mercado mundial, a dife­             comércio internacional impõe a fixação de uma restituição
rença entre esses preços e os preços na Comunidade pode            adequada ;
ser coberta por uma restituição à exportação ; que o n? 3
do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 prevê que,            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nos casos em que a restituição para os açúcares adicio­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nados aos produtos constantes do n? 1 , alínea b), do artigo      de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
 1 ? do regulamento não seja suficiente para permitir a
 exportação dos produtos, a restituição fixada nos termos
 do n? 1 do artigo 12? se aplicará a tais produtos ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
 mento (CEE) n? 519/77 do Conselho, de 14 de Março de                                        Artigo 1 ?
 1977, que estabelece as regras gerais para a concessão das
 restituições à exportação dos produtos transformados à             1 . As restituições à exportação referidas no artigo 12?
 base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a         do Regulamento (CEE) n? 426/86 são fixadas no anexo.
 fixação do montante de tais restituições (3), se deve ter em
 conta, aquando da fixação das restituições, a situação exis­       2.    Quando não for fixada qualquer restituição para um
 tente e as tendências futuras, por um lado, dos preços e           dos produtos constantes do anexo, essse produto pode, se
 disponibilidades no mercado comunitário de produtos                for caso disso, beneficiar de uma restituição à exportação
 transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por        aplicável aos açúcares adicionados, nos termos do artigo
 outro, dos preços praticados no comércio internacional ;           11 ? do Regulamento (CEE) n? 426/86.
 que se devem igualmente ter em conta os custos referidos
 na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico
 das exportações propostas ;                                                                 Artigo 2?
                                                                    Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 1262/89
 Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
 mento (CEE) n? 519/77, se devem ter em conta, aquando
 da determinação dos preços no mercado comunitário, os
 preços praticados que sejam mais favoráveis do ponto de                                     Artigo 3?
 vista da exportação ; que se devem ter em conta, aquando
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho
                                                                    de 1989 .
 (') JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
 0 JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.
 0 JO n? L 73 de 21 . 3. 1977, p. 24.                               (4) JO n? L 126 de 9. 5. 1989, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 216/62                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27. 7. 89
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavei
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1989.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
           ao regulamento da Comissão de 26 de Julho de 1989 que fixa as restituições a exportação de
           produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstos no artigo 12? do Regula­
                                               mento (CEE) nr 426/86 do Conselho
                                                                                                          (ECU/100 kg líquidos)
                                                                  Destino
                         Código NC                           das exportações Q                       Restituções (')
                       081210 00 100                                01                                    13,30
                       2006 00 31 000                               01                                    30,22
                       2006 00 90 100                               01                                    30,22
                       2008 19 10 100                                                                     21,80
                       2008 19 90 100                                                                     21,80
                       2009 11 99 110             ll                                                       2,10
                       2009 19 99 110             II                                                       2,10
                       2009 11 99 120                                                                      4,20
                       2009 19 99 120             II                                                       4,20
                       2009 11 99 130             I                                                        6,30
                       2009 19 99 130             II                                                       6,30
                       2009 11 99 140                                                                      8,40
                       2009 19 99 140             Il                                                       8,40
                       2009 11 99 150             li                                                      10,50
                       2009 19 99 150                                                                     10,50
           (") Para os seguintes destinos :
               01 Todos os destinos excepto a América do Norte.
           (') Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas na Comunidade.
           (2) Código NC.