CELEX: 32016H0818(07)
Language: pt
Date: 2016-07-12 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para 2016

18.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 299/27
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para 2016
   (2016/C 299/07)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Chipre esteve sujeito a um programa de ajustamento macroeconómico até 31 de março de 2016, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão de Execução 2013/463/UE do Conselho (3). Ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), Chipre ficou isento da supervisão e avaliação no quadro do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas durante o período de vigência do programa. Uma vez que o programa já terminou, Chipre é agora plenamente reintegrado no Semestre Europeu.
            
         
               (2)
            
            
               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que indicou que a situação de Chipre seria avaliada no contexto do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos após a conclusão do programa de ajustamento macroeconómico. No mesmo dia, a Comissão adotou uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016, e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (5). Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Chipre deve garantir a execução plena e atempada da recomendação.
            
         
               (3)
            
            
               O relatório de 2016 relativo a Chipre foi publicado em 7 de abril de 2016. Nesse relatório são avaliados a situação e os desafios económicos e sociais de Chipre após a sua saída do programa de ajustamento macroeconómico em 31 de março de 2016, bem como os progressos alcançados por Chipre na realização dos objetivos nacionais no quadro da estratégia «Europa 2020». O relatório inclui igualmente a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 7 de abril de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. A análise da Comissão permite concluir que Chipre está a ser afetado por desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em particular, é essencial que consiga corrigir os graves desequilíbrios existentes sob forma de sobreendividamento privado, e público e externo, bem como o elevado nível de créditos em risco.
            
         
               (4)
            
            
               Em 28 de abril de 2016, Chipre apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e, em 13 de maio de 2016, após o prazo, o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (5)
            
            
               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.
            
         
               (6)
            
            
               Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, Chipre está sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória respeitante à dívida. Estima-se que o saldo estrutural de 2015 seja excedentário, atingindo 1,7 % do PIB e ultrapassando no mesmo valor o objetivo orçamental de médio prazo. Com base nas previsões da primavera de 2016, apresentadas pela Comissão, o objetivo orçamental de médio prazo deverá continuar a ser alcançado em 2016. Contudo, se não houver alteração das políticas, existe um risco de desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017. O saldo estrutural de Chipre deverá deteriorar-se mais do que o permite a regra transitória em matéria de dívida. Com base na sua avaliação do programa de estabilidade, e tendo em conta as previsões da primavera de 2016, apresentadas pela Comissão, o Conselho considera que existe o risco de Chipre não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para garantir o cumprimento em 2017.
            
         
               (7)
            
            
               Chipre implementou importantes reformas estruturais orçamentais no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico. Terá ainda de ser adotada nova legislação derivada em matéria de procedimentos de elaboração do orçamento, requisitos aplicáveis aos ajustamentos orçamentais anuais e atribuições dos agentes responsáveis pelo controlo dos compromissos. O setor público continua a ser caracterizado por ineficiências. Em especial, embora a administração pública registe um dos mais elevados custos salariais (em percentagem do PIB) da área do euro, os indicadores de eficiência são médios, sobretudo devido à falta de mobilidade e de incentivos baseados no desempenho. Os serviços de utilidade pública (telecomunicações, energia, etc.) têm preços elevados e estão ainda relativamente protegidos da concorrência. No âmbito do programa de ajustamento macroeconómico, Chipre comprometeu-se a adotar um mecanismo vinculativo para limitar o aumento dos salários dos trabalhadores do setor público, a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O projeto de lei já foi elaborado e apresentado à Câmara dos Representantes, mas ainda está à espera de ser adotado. No âmbito do programa de ajustamento macroeconómico, Chipre apresentou, com vista a melhorar a eficiência do setor público, uma reforma horizontal da administração pública, um plano de reforma das administrações locais e uma nova lei sobre a gestão das empresas públicas, que também ainda aguardam aprovação.
            
         
               (8)
            
            
               A dívida do setor privado continua a ser excessiva em Chipre. Embora a reforma dos regimes jurídicos da execução de hipotecas e da insolvência represente um importante passo para equilibrar os direitos dos devedores e dos credores, a eficiência desses regimes pode ser melhorada, e pode também ser alargada a sua utilização. Certas deficiências no funcionamento destes quadros jurídicos dificultam a redução sustentável da dívida privada e uma diminuição mais rápida do crédito em risco. Tal limita igualmente a possibilidade de oferecer uma segunda oportunidade aos empresários. Existem também deficiências nas soluções adotadas para reestruturar a dívida do setor privado. Além disso, para garantir uma aplicação efetiva da legislação em matéria de insolvência, é essencial adotar todos os regulamentos e normas processuais. Para ser plenamente operacional, o Serviço das Insolvências necessita de pessoal suficiente, de infraestruturas informáticas adequadas e de um número suficiente de profissionais devidamente formados e habilitados no domínio da insolvência. É igualmente crucial dispor de sistemas fiáveis e rápidos de emissão e transferência dos títulos de propriedade, que evitem atrasos acumulados e forneçam aos compradores as salvaguardas necessárias, determinando corretamente os direitos de propriedade e ajudando a restabelecer a confiança no mercado da habitação.
            
         
               (9)
            
            
               Chipre enfrenta também desafios cruciais no que diz respeito ao funcionamento do seu sistema judicial. A ineficiência dos processos judiciais e uma capacidade limitada geram atrasos significativos no tratamento dos processos judiciais, o que prejudica a aplicação dos regimes jurídicos da execução de hipotecas e da insolvência e debilita o ambiente empresarial em geral. Na ausência de uma reforma do Código de Processo Civil, o tratamento e a execução das decisões judiciais, e a redução dos atrasos, continuam a ser lentos.
            
         
               (10)
            
            
               Foram realizados progressos significativos no âmbito do programa de ajustamento macroeconómico, para reestruturar e restabelecer a confiança no sistema financeiro cipriota. No entanto, Chipre enfrenta ainda o desafio de restabelecer as práticas normais de crédito à economia e de reduzir o crédito em risco, que ascende a cerca de 55 % do total de empréstimos às famílias e a sociedades não financeiras. O elevado nível de endividamento das empresas torna-as menos competitivas e afeta a sua capacidade de investimento e crescimento. Embora se estejam a registar progressos, os esforços dos bancos para reestruturar a dívida de mutuários viáveis ainda não deram resultados tangíveis, permanecendo relativamente moderado o provisionamento da sua exposição ao crédito em risco. As fragilidades na execução dos contratos e na disciplina de reembolso reduzem a capacidade para evitar os incumprimentos estratégicos e travar a formação de novos créditos em risco. Acresce que os bancos apenas têm acesso limitado às informações sobre os rendimentos e património dos mutuários, apesar da criação do registo dos créditos.
            
         
               (11)
            
            
               Chipre percorreu um longo caminho para afastar a economia da recessão, mas o investimento permanece baixo e o crescimento potencial da economia é fraco. No âmbito do programa, Chipre adotou um plano de ação para o crescimento, com vista a melhorar a concorrência, reforçar os incentivos à inovação e facilitar o investimento, promovendo um ambiente mais transparente e eficiente para a atividade empresarial e facilitando os procedimentos de licenciamento e de autorização. A execução do plano de privatização e o reforço das autoridades reguladoras nacionais têm como objetivo atrair investimento estrangeiro suscetível de melhorar a produtividade. As empresas em fase de arranque e as PME dispõem atualmente de opções muito limitadas de acesso ao financiamento, num contexto de condições restritivas de obtenção de crédito bancário e perante a ausência de fontes alternativas de financiamento. O acesso ao financiamento poderá também ser facilitado por uma melhor coordenação dos instrumentos da UE, nomeadamente os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e os programas de incentivo da UE.
            
         
               (12)
            
            
               O mercado de trabalho começou a recuperar em 2015, mas o desemprego, embora em decréscimo, ainda é elevado. O desemprego juvenil e o desemprego de longa duração suscitam especial preocupação. Foram tomadas algumas medidas na área das políticas ativas de emprego e dos serviços públicos de emprego. Contudo, estes serviços não conseguem ainda satisfazer a procura, prestar um aconselhamento e assistência de qualidade na procura de emprego ou chegar aos desempregados não inscritos. Os planos para reforçar a capacidade administrativa dos serviços públicos de emprego, incluindo a especialização e o aumento do número dos conselheiros diretamente ao serviço das necessidades dos utentes, foram adiados. A eficácia das políticas ativas de emprego é limitada pela falta de monitorização eficaz da qualidade dos programas em curso.
            
         
               (13)
            
            
               A participação dos jovens no ensino e formação profissionais continua a ser baixa e caracteriza-se por uma implicação insuficiente dos empregadores no processo educativo dos estudantes. No entanto, estão atualmente a ser aplicadas medidas neste domínio, em conformidade com a estratégia adotada para o ensino e formação profissionais.
            
         
               (14)
            
            
               Chipre ainda não dispõe de uma cobertura universal de cuidados de saúde e o seu sistema de saúde não garante um acesso adequado e efetivo a esses cuidados. Face a um baixo nível de financiamento público da saúde, as necessidades não satisfeitas — devido aos custos, mas também aos pagamentos diretos — são significativamente superiores às dos outros Estados-Membros. Muito pode ser ainda melhorado em matéria de utilização eficiente dos recursos. O reforço da autonomia dos hospitais públicos e a criação de um sistema nacional de saúde são algumas medidas consideradas relevantes — mas ainda não adotadas — para melhorar a adequação e a relação custo-eficácia do sistema de saúde cipriota.
            
         
               (15)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Chipre, que foi publicada no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas de Chipre. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica de Chipre, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, integrando o seu contributo nas futuras decisões a nível nacional. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo.
            
         
               (16)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.
            
         
               (17)
            
            
               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo,
            
         RECOMENDA que Chipre tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:
   
               1.
            
            
               Na sequência da correção do défice excessivo, respeitar o objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e em 2017. Até ao final de 2016, adotar um mecanismo vinculativo de contenção do aumento da remuneração dos funcionários públicos. Até ao final de 2016, adotar a reforma horizontal da administração pública e a lei relativa à governação das empresas públicas e aplicar a reforma das administrações locais. Até ao final de 2016, adotar a legislação derivada para completar o novo quadro orçamental.
            
         
               2.
            
            
               Até junho de 2017, eliminar os entraves a uma plena aplicação dos regimes jurídicos da insolvência e da execução de hipotecas e assegurar recursos adequados para o Serviço das Insolvências. Garantir sistemas fiáveis e rápidos de emissão dos títulos de propriedade e transferência dos direitos sobre os bens imóveis. Reforçar a eficiência e capacidade do sistema judicial. Reformar o Código de Processo Civil.
            
         
               3.
            
            
               Até ao final de 2016, adotar medidas suplementares que garantam uma redução do crédito em risco e uma avaliação rigorosa das garantias prestadas aos bancos para efeitos de provisionamento. Alargar a informação acessível aos credores e melhorar a qualidade da informação que é atualmente fornecida, para tornar totalmente efetivo o registo dos créditos.
            
         
               4.
            
            
               Eliminar os obstáculos ao investimento, nomeadamente através da execução do plano de ação para o crescimento, da prossecução do plano de privatização e de reforço das autoridades reguladoras nacionais. Tomar medidas para melhorar o acesso ao financiamento por parte das pequenas e médias empresas.
            
         
               5.
            
            
               Reforçar a capacidade dos serviços públicos de emprego e a prestação destes serviços aos desempregados de longa duração; melhorar a capacidade de chegar aos desempregados não inscritos. Adotar legislação tendo em vista uma reforma do sistema hospitalar e avançar na aplicação prevista de uma cobertura universal de cuidados de saúde.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. KAŽIMÍR
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (3)  Decisão de Execução 2013/463/UE do Conselho, de 13 de setembro de 2013, relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre e que revoga a Decisão 2013/236/UE (JO L 250 de 20.9.2013, p. 40).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).
   
      (5)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.
   
      (6)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
   
      (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.