CELEX: 31993R0173
Language: pt
Date: 1993-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 173/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

30. 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 22/33
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 173/93 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Janeiro de 1993
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
                                                                 vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                     102% do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
 nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
 Regulamento (CEE) n? 1 25/93 (2), e, nomeadamente, o                inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;
 n? 8 do artigo 12?,                                             d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do
                                                                     preço de orientação ;
 Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos
 produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
 regulamento ; que, no artigo 12? se definiu o montante do       mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
 direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
percentagem do direito nivelador de base ;                       em relação ao direito nivelador de base é igual a :
 Considerando que, relativamente às carnes congeladas            a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,            98 % do preço de orientação ;
dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­          b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
lador determina-se com base na diferença existente entre :           superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que           c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
     representa a relação existente na Comunidade entre o            superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­      d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,                  preço de orientação ;
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade               Considerando que os preços de orientação dos bovinos
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­       adultos válidos para a campanha de comercialização
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­         1992/1993 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
     tário que representa os custos específicos das opera­       n? 1377/92 do Conselho 0 ;
     ções de importação ;
                                                                 Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
Considerando que o coeficiente acima referido calculado          Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do        mina em função do preço do mercado mundial estabele­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em          cido em conformidade com as possibilidades de compra
1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea        mais representativas, no que respeita à qualidade e à
b), do artigo 11 ? do referido regulamento se fixou em 6,65      quantidade, verificados durante um certo período anterior
ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                 à determinação do direito nivelador de base, tendo em
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­            consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da         sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68,          representativos no mercado dos países terceiros das carnes
relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última               frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 carnes congeladas e a experiência adquirida ;
n? 3661 /92 (4);
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­        Considerando que, relativamente às carnes congeladas
sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é            constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
                                                                 0202 20 50,     0202 20 90,   0202 30 10,   0202 30 50     e
                                                                 0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
(') JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                         nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
(2) JO   n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
(3) JO   n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
O   JO   n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                       O JO n? L 147 de 29. 5. 1992, p. 6.
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determinado em relação ao produto dos codigos NC               mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­      Unido, os preços médios ponderados dos bovinos adultos
tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;      verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­      e da Irlanda do Norte são ponderados pelo coeficiente
lamento (CEE) n? 586/77 ;                                      fixado no anexo II acima referido ;
Considerando que relativamente à determinação dos              Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­     em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
deração os preços de oferta que não correspondam às            rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­         cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
titades não representativas ; que devem igualmente ser         II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a        previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        correcção fixados no referido anexo ;
veis permitam considerá-las não representativas da
tendência real dos preços do país de proveniência ;
                                                               Considerando que, se um ou vários Estados-membros
                                                               tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­           ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
-fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de      registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que           em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
anteriormente se teve em consideração no cálculo do            mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
direito nivelador, será utilizado este último preço ;          tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
                                                               dessas medidas ;
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do           Considerando que na ausência de informação, as cotações
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos        registadas nos mercados representativos da Comunidade
nos mercados representativos da Comunidade é o preço           se determinam tendo em consideração nomeadamente as
estabelecido a partir de preços verificados durante um         últimas cotações conhecidas ;
período a determinar no ou nos mercados representativos
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses       Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
animais, tendo em consideração a importância de cada           verificados nos mercados representativos da Comunidade
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo     difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
bovino de cada Estado-membro ;                                 peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
                                                               utilizado este último ;
Considerando que os mercados representativos, as catego­
rias e as qualidades dos produtos e os coeficientes de         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento            Conselho (•'), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 297/
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,           /91 (4), definiu o regime aplicável a certos produtos agrí­
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos          colas e mercadorias que resultam da transformação de
verificados nos mercados representativos da Comunidade         produtos agrícolas originários dos Estados de África, das
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­       Caraíbas e do Pacífico ;
dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1615/92 (2) ;
                                                               Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 ('),
                                                               (CEE) n ? 519/92 (6) e (CEE) n? 520/92 (7) do Conselho, de
Considerando que, em relação aos Estados-membros com           27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de
vários mercados representativos, o preço de cada categoria     aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­     medidas de acompanhamento entre a Comunidade
tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente          Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
aos mercados representativos realizados várias vezes           e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e    Polónia, a República da Hungria e a República Federativa
qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­       Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de
tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o         redução de direitos niveladores de importação para certos
preço de cada categoria e qualidade é igual à média            produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 3589/92 da
ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais           Comissão (*) estabeleceu as regras de execução, no sector
fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos         da carne de bovino do regime previsto nesses acordos ;
preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
que o preço registado na zona excedentária é igual à           (') JO  n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.
média aritmética das cotações registadas em cada um dos        O   JO  n? L  36 de 8 . 2. 1991 , p. 9.
                                                               O   JO  n? L  56 de 29 . 2. 1992, p. 3 .
                                                               (*) JO  n? L  56 de 29 . 2. 1992, p. 6.
 (') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                         O   JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 9.
 i1) JO n? L 170 de 25. 6. 1992, p. 16.                        (") JO  n? L  364 de 12. 12. 1992, p. 28.
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Considerando que foram apresentadas declarações da              ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou
República Checa e da República Eslovaca informando as           em função da variação dos preços verificados nos
Comunidades de que tanto a República Checa como a               mercados representativos da Comunidade ;
República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­
ções decorrentes, inter alia, do acordo provisório entre as     Considerando que as taxas representativas de mercado,
Comunidades e a República Federativa Checa e Eslovaca,          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
relativamente à dissolução, em 31 Dezembro de 1992,             do Conselho (2), são utilizadas para converter o montante
desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas     expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
ção, para os produtos oriundos da República Checa e da          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
República Eslovaca,                                             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (3) ;
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25          Considerando que resulta das disposições dos regula­
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­  mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ('),          e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­      direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
nários dos países e territórios ultramarinos ;                  devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
                                                                regulamento,
Considerando que as diferentes apresentações das carnes
congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 586/77 ;
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do                                     Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­           Os direitos niveladores na importação de carnes de
nada ;                                                          bovinos congelados são fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes                               Artigo 2?
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­      de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
                                                               (2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                          (') JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992.
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                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                                      importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                Código NC                                                 Montante
                                                                                                     — Peso líquido —
                                                0202 10 00                                               193,059 (3)
                                                0202 20 10                                               193,059 (3)
                                                0202 20 30                                               1 54,447 (3)
                                                0202 20 50                                               241,324 (3)
                                                0202 20 90                                               289,589 (3)
                                                0202 30 10                                               241,324 (3)
                                                0202 30 50                                               241,324 (3)
                                                0202 30 90                                               332,061 (3)
                                                0206 29 91                                               332,061
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
               originários dos Estados de África, Caraibas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
               franceses.
           (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (3) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
               sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1
               emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 3589/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
               cados no anexo do mesmo regulamento.