CELEX: 51993PC0270
Language: pt
Date: 1993-06-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CEE) n° 2328/91, (CEE) n° 866/90, (CEE) n° 1360/78, (CEE) n° 1035/72 e (CEE) n° 449/69, com vista à aceleração da adaptação das estruturas de produção, transformação e comercialização no âmbito da reforma da política agrícola comum

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(93) 270 final
                                               Bruxelas, 16 de Junho de 1993
                                  Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que altera os Regulamentos (CEE) nQ 2328/91, (CEE) nQ 866/90,
(CEE) nQ 1360/78, (CEE) nQ 1035/72 e (CEE) nQ 449/69, com vista à aceleração
           da adaptação das estruturas de produção, transformação e
                    comercialização no âmbito da reforma da
                            politica agrícola comum
                          (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O objectivo nQ 5a da reforma dos fundos estruturais foi instituído para
acelerar a adaptação das estruturas agrícolas, na perspectiva da reforma
da política agrícola comum no conjunto da comunidade. Para que o referido
objectivo pudesse ser atingido, procedeu-se à adaptação e reforço das
medidas socioestruturais horizontais pré-existentes; até à entrada em
vigor, em 1992, da reforma da política agrícola comum, ao objectivo em
causa estavam ligadas as seguintes medidas :
a) Melhoramento das estruturas de produção:
      ajudas ao investimento nas explorações agrícolas,
      ajudas à instalação dos jovens agricultores,
      ajudas relativas à contabilidade das explorações agrícolas,
      ajudas aos serviços de entreajuda, substituição e gestão,
   - ajudas à formação profissional agrícola,
   - ajudas à agricultura nas zonas de montanha e noutras            zonas
      des favorec idas,
b) Contribuição para o melhoramento da situação dos mercados agrícolas:
      ajudas à retirada de terras aráveis,
   - ajudas à extensificação da produção,
      ajudas à reforma antecipada na agricultura,
c) Protecção das zonas sensíveis em termos ambientais,
d) Medidas florestais a favor das superfícies agrícolas,
e) Melhoramento das estruturas de transformação e comercialização dos
   produtos agrícolas e silvícolas:
      ajudas    ao   arranque   de   agrupamentos de  produtores  para   a
      comercialização de produtos agrícolas,
   - ajudas aos investimentos a favor das empresas agro-alimentares e das
      empresas de comercialização e de primeira transformação da madeira
       (antes da serragem industrial em fábrica).
As medidas relativas ao objectivo nQ 5a apresentam a particularidade de
serem as únicas medidas da reforma dos fundos estruturais para as quais
existem regulamentos do Conselho que definem, com precisão, as condições a
satisfazer pelos beneficiários com vista à elegibilidade das ajudas para
um co-financiamento comunitário. Essas condições são indispensáveis para
que a política comum das estruturas agrícolas se integre plenamente na
política agrícola comum; por outro lado, permitem assegurar um alto grau
de transparência quanto à utilização dos fundos comunitários, sendo,
simultaneamente, elementos objectivos que possibilitam a clareza das
operações de controlo.
A manutenção de medidas estruturais agrícolas com carácter horizontal
justifica-se pelo facto de a política de apoio dos preços e dos mercados
agrícolas produzir efeitos em toda a Comunidade; em consequência, é
necessário aplicar uma política comum das estruturas agrícolas que
disponha de instrumentos horizontais que, por sua vez, permitam uma
adaptação das explorações agrícolas e das empresas agro-alimentares à
evolução das organizações comuns dos mercados agrícolas.
 ---pagebreak---                                      - 3 -
   Os regulamentos relativos ao objectivo nQ 5a são actualmente os seguintes:
      Regulamento (CEE) nQ 2328/91, que cobre as acções a favor dos
      agricultores [cf. ponto 1 alíneas a) a d ) , supra];
   -  Regulamentos (CEE) nQ 1360/78, nQ 1035/72, nQ 866/90 e nQ 867/90, que
      abrangem as acções a favor da transformação e comercialização dos
      produtos [cf. ponto 1 alínea c) supra, primeiro e segundo travessões,
      respectivamente].
3. A Comissão considera que é conveniente melhorar a coerência e a eficácia
   do conjunto das operações de desenvolvimento regional e rural e que esse
   objectivo só pode ser atingido através de uma integração mais aprofundada,
   nos processos de programação e de parceria existentes, das medidas
   horizontais destinadas ao melhoramento das estruturas agrícolas.
   É por essa razão que as recentes propostas da comissão relativas às
   intervenções   dos   fundos   estruturais(*)    prevêem  a  adaptação   da
   regulamentação relativa às acções comuns financiadas a título do objectivo
   nQ 5a.
   É conveniente lembrar que, nesta matéria, existe já uma certa integração.
   As ajudas à comercialização e à transformação de produtos agrícolas
   aplicam-se no âmbito de planos sectoriais, quadros comunitários de apoio e
   programas. As medidas respeitantes ao objectivo ne 5a nas regiões do
   objectivo nQ 1 integram-se completamente nas modalidades de programação e
   de parceria do objectivo nQ 1, pelo menos no que se refere à determinação
   dos recursos financeiros totais disponíveis nessas regiões a título do
   objectivo nQ 5a.
   Todavia, a Comissão considera que deve haver uma maior clareza em matéria
   de planificação orçamental, tanto a nível comunitário como nacional. No
   âmbito da parceria, deveriam ser adoptadas verbas globais indicativas
   respeitantes às medidas do objectivo nQ 5a para o período de planificação
   de seis anos.
   Quanto à programação, os Estados-membros poderiam igualmente indicar com
   maior clareza as respectivas prioridades de entre as medidas a pôr em
   prática, as taxas de financiamento a aplicar e os objectivos prosseguidos.
   Essas indicações poderiam ser alteradas em função da evolução da situação,
   em conformidade com os processos aplicáveis ao conjunto das acções
   estruturais.
4. O esquema e as modalidades de programação das medidas relativas ao
   objectivo nQ 5a são apresentados nas propostas de regulamentos do Conselho
   que alteram o regulamento-quadro e o regulamento de coordenação da reforma
   dos fundos estruturais(1). As principais etapas são as seguintes:
   a) Os Estados-membros apresentam à Comissão os respectivos planos para as
      acções relativas ao objectivo nQ 5a, ao nível geográfico pertinente;
   b) A Comissão examina esses planos e estabelece, no âmbito da parceria com
      o Estado-membro, os quadros comunitários de apoio (QCA), do seguinte
      modo:
(1) Cf. documento COM(93)67 e COM(93)124.
 ---pagebreak---       - para as regiões do objectivo nQ 1, as acções respeitantes ao
        objectivo nQ 5a são integradas nos QCA relativos a este objectivo;
        estes QCA são submetidos ao comité para o Desenvolvimento e
        Reconversão das Regiões;
      - nos outros casos, as acções relativas ao objecto nQ 5a e respeitantes
        às estruturas agrícolas são objecto de um único QCA por Estado-
        membro, no qual é feita a distinção entre as acções realizadas nas
        zonas do objectivo nQ 5b e as previstas para o resto do território;
        este QCA é submetido ao Comité das Estruturas Agrícolas e do
        Desenvolvimento Rural;
   c) A Comissão pronuncia-se quanto aos pedidos de contribuição apresentados
      pelos Estados-membros que correspondam às formas de intervenção
      previstas pela regulamentação comunitária.
   Esta forma de programação das acções do objectivo nQ 5a, baseada em QCA a
   que correspondem verbas globais indicativas, destina-se a conciliar os
   imperativos de clareza orçamental, coerência entre as diferentes acções e
   flexibilidade de execução.
5. A presente proposta de regulamento único do Conselho tem por objectivo
   essencial introduzir nos regulamentos referidos na página 2 as modalidades
   de programação constantes das propostas de regulamentos do Conselho que
   alteram o regulamento-quadro e o regulamento de coordenação da reforma
   dos fundos estruturais. Os regulamentos do objectivo nQ 5a remetem para as
   regras e modalidades desses regulamentos, a fim de evitar qualquer
   repetição.
Os artigos em causa são os seguintes :
                                       Regulamentos  (CEE) nQ
   Referência a ...       2328/91       866/90        1360/78       1035/72
  - Programação         nQ3 art 1Q     nQl art 2Q    nQ2 art 12Q nQ2 art 36Q
  - Planos              nQl art 29Q    nQ2 art 2Q    nQl art 14Q    no 1
                                                                  art. 3 6^A
  - QCA                 nQ2 art 29Q    ne3 art 2Q    n«2 art 14e    na 2
                                                                  art.  36QA
  - Pedidos de          nQl art 30Q     art. lOe        ne l        nQ 1
    contribuição                                      art. 14QA   art. 36QB
  - Concessão da        nQ2 art 30Q    nQl art 15s      ns 2        nQ 2
    contribuição                                      art. 14QA   art. 36QB
  - Pagamento da          art. 33Q      art. 17Q
    contribuição                                      art. 15°    art. 36QC
  - Controlos             art. 36Q      art. 18Q
                                                        -  (*)      -  (*)
<*) Na ausência de disposições, são aplicáveis      as do Regulamento    (CEE)
    nQ 4253/88.
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6. É conveniente sublinhar que a revisão proposta dos regulamentos do
   objectivo nQ 5a resulta numa simplificação processual muito importante e
   numa maior flexibilidade relativamente ao actual sistema.
   Os principais elementos de simplificação situam-se nos diferentes estádios
   da programação. Assim:
   -  Ao nível dos planos
      Actualmente, entre os cinco instrumentos que intervêm a título do
      objectivo ne 5a, os dois que dizem respeito às ajudas ao nível da
      transformação-comercialização requerem o estabelecimento de dois planos
      sectorias pelos Estados-membros e dão origem à adopção de dois QCA
      sectoriais.
      No sistema proposto pela Comissão, serão estabelecidos um plano e um
      QCA que cobrirão todas as intervenções do objectivo nQ 5a. serão
      suprimidos os planos sectoriais. Além disso, o conteúdo do plano do
      objectivo nQ 5a é mais simples do que o dos actuais planos sectoriais.
   -  Aquando do exame dos regimes de ajuda propostos para co-financiamento
      comunitário
      O actual processo prevê que a Comissão proceda a um exame dos regimes
      de ajuda propostos para co-financiamento comunitário em duas etapas:
      primeiro, o projecto de texto regulamentar nacional, em seguida, o
      texto regulamentar na sua versão definitiva.
      Para o futuro, a Comissão propõe que o exame dos regimes de ajuda seja
      feito numa só etapa, no momento da aprovação do QCA.
      Ao nivel das formas de intervenção
      Actualmente, as intervenções são financiadas:
      - por reembolso em cada ano de uma parte das despesas públicas pagas no
         ano anterior, no que se refere às ajudas ao nível das explorações;
      - por co-financiamento de programas operacionais, no que diz respeito
         às ajudas ao nível das empresas de transformação-comercialização.
      A Comissão deixará aos Estados-membros a escolha das formas de
      intervenção. Em relação aos Estados-membros que o desejem, pode prever-
      se um único programa operacional que cubra o conjunto das intervenções
      do objectivo nQ 5a no período 1994-1999. Além disso, os Estados-membros
      que o pretendam poderão apresentar o plano e o programa reunidos num
      único documento.
      Ao nivel do conteúdo dos pedidos de contribuição
      As    intervenções   respeitantes    às   empresas   de   transformação-
      comercialização são actualmente cobertas por programas operacionais
      muito pormenorizados, muitas vezes constituídos pela reunião de
      projectos individuais. Nos últimos anos foram apresentados a este
      título perto de 6 0 programas operacionais por ano, correspondentes a um
      montante médio de apenas alguns milhões de ecus.
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             De futuro, a estrutura destes programas operacionais seira aliríHâda pela
             estrutura, muito mais simples, dos outros objectivos (descrição das
             medidas, condições de elegibilidade, plano de financiamento). Nestas
             condições, éJ legítimo contar com um programa por Estadò-membro para
             este instrumento, relativo ao conjunto do período 1994-1999»
          No que diz respeito às medidas propriamente ditas do objectivo n& 5a e às
          suas condições de elegibilidade, a Comissão é de parecer que elas são bem
    <rii
          conhecidas dósEstados-membros e que é, portanto, conveniente mantê-las.
          As    adaptações   propostas   (ver  ponto   seguinte)   são,    por   isso,
          voluntariamente limitadas ao eõtritamento necessário.
          Por último, no que se refere aos processos financeiros, o novo sistema
          tfem domo resultado uma flexibilidade que não existe no sistema actual.
          Desde o momento em que as dotações comunitárias 5a estejam reunidas num
  ií      único quadro comunitário de apoio do objectivo nQ 5a, as regras em vigor
          permitirão, em caso de necessidade, proceder durante á execução a
          transferências entre instrumentos, seguindo os processos simples já
          aplicáveis aos outros objectivos (em regra geral, decisão do Comité de
••'•-     Acompanhamento) . De modo similar/ o sistema de adiantamentos1'passará a
          ser aplicável a todos os instrumentos do objectivo ns 5a, quando até
          agora ele diz apenas respeito a uma parte deles.
   '7. A presente proposta prevê ainda algumas adaptações técnicas, bem como um
         número limitado de adaptações dos Regulamentos (CEE) nQ 2328/91 e
         nQ 866/90.
         As alterações do Regulamento (CEE) nQ 2328/91 ora propostas destinam-se a
         tèr em conta ã reforma da politica agrícola comum:
     -i a) São suprimidas todas as disposições relativas ao regime de retirada de
             terras aráveis da produção, à extensificação, às medidas florestais nas
             explorações agrícolas e ao ambiente, uma vez que estas medidas passam a
             ser financiadas pela Secção Garantia do FEOGA (alteração do artigo 1Q e
             dos Títulos I, II> VII e VIII do Regulamento (CEE) ne 2328/91);;
         b) Por razões de coerência, os encabeçamentos fixados pelas novas
             disposições da organização comum de mercado no sector da carne de
             bovino devem igualmente ser respeitados no caso das ajudas ao
             investimento (alteração do artigo 6Q);
         c) Com o objectivo dê facilitar a diversificação das actividades dos
             agricultores, é proposta uma maior flexibilidade nos investimentos que
             não se destinem à produção agrícola (alteração do artigo 12Q);
         d) Os serviços de ajuda à gestão das explorações agrícolas são alargados
            para abranger o apoio administrativo aos agricultores (alteração do
            artigo 16Q);
         e) As zonas tradicionais de produção de trigo duro foram objecto de uma
            nova delimitação no âmbito da organização comum de mercado; em
            consequência, para evitar uma deslocação desta produção, não é
            desejável manter a indemnização compensatória pelas desvantagens
            naturais que podia ser concedida, até agora, fora dessas zonas
             (alteração do artigo 19Q).
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8. Além disso, justifica-se a prorrogação de certas disposições especiais
   adoptadas para aplicação das ajudas ao investimento nas explorações
   agrícolas em Portugal e no território da antiga República Democrática
   Alemã (RDA), uma vez que a situação das estruturas agrícolas nestas partes
   do território comunitário não evoluiu suficientemente após a sua
   integração na Comunidade.
   Em consequência, propõe-se (artigos 37e e 382):
   a) Relativamente a Portugal, que se continuem a autorizar, no quadro dos
      regimes de ajuda às explorações agrícolas, condições mais flexíveis:
      - para a fixação do rendimento de referência,
      - para as ajudas às explorações associadas,
      - para a concessão da indemnização compensatória,
      completadas pelas derrogações adoptadas pelo conselho no âmbito do
      Regulamento (CEE) ne 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que
      estabelece medidas especificas relativas a determinados produtos
      agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira^2) (acção
      "POSEIMA");
   b) Relativamente ao território da antiga RDA, a prorrogação por três anos
      das derrogações ainda em vigor nos termos do Regulamento (CEE)
      nQ 2328/91.
9. Por último, no que se refere ao Regulamento (CEE) nQ 866/90, propõe-se a
   menção explicita dos produtos da agricultura biológica como uma das
   prioridades das intervenções (alteração do artigo 10Q do Regulamento (CEE)
   nQ 866/90), a retirada dos produtos da pesca e da aquicultura do âmbito de
   aplicação do regulamento, na sequência da criação do Instrumento
   Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) e, inversamente, a inclusão dos
   produtos similares aos produtos agrícolas que actualmente não podem ser
   tidos em conta por não figurarem no Anexo II do Tratado CEE, como, por
   exemplo, as flores utilizadas na produção de perfumes (alteração do artigo
   12Q) .
10. Em suma, as propostas de alteração dos Regulamentos (CEE) nQ 2328/91, nQ
    866/90, 1360/78 e 1035/72 inscrevem-se nas orientações adoptadas pela
    Comissão aquando da apresentação das suas propostas relativas ao
    regulamento-quadro   e   ao  regulamento   de   coordenação  dos   fundos
    estruturais, bem como ao regulamento do FEOGA-Orientação.
    Os elementos essenciais que as caracterizam são, por um lado, as
    alterações, limitadas a um mínimo estrito, das medidas do objectivo no 5a
    e das suas condições de elegibilidade e, por outro, um esforço muito
    importante de simplificação processual e uma maior flexibilidade, que
    resultam da introdução da programação. Este exercício deverá, assim,
    poder ser levado a cabo de modo rápido e conciso.
(2) JO ne L 173, de 27.6.1992, p. 1.
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                                     Proposta de
                            REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
           que altera os Regulamentos (CEE) nQ 2328/91, (CEE) nQ 866/90,
  (CEE) ne 1360/78, (CEE) nQ 1035/72 e (CEE) nQ 449/69, com vista à aceleração
              da adaptação das estruturas de produção, transformação e
                       comercialização no âmbito da reforma da
                               política agrícola comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que        institui a Comunidade    Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 42Q e 43Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão(^),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu( 2 ) f
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^),
Considerando que o Regulamento (CEE) nQ 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho
de 19 88, relativo     às missões  dos  Fundos  com  finalidade   estrutural, à sua
eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções
do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros
existentes(^),      foi   alterado    pelo   Regulamento    (CEE)    nQ   .../.. (5),
nomeadamente no que se refere à programação das intervenções dos fundos;
(1) JO  ne
(2) JO  ne
(3) JO  no
(4) JO  nQ L 185 de 15.7.1988, p. 9.
(5) JO  nQ
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Considerando que o Regulamento (CEE) nQ 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
de  1988, que estabelece         as disposições    de aplicação       do Regulamento      (CEE)
ne 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções de diferentes
Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de
Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro( ),
foi alterado pelo Regulamento           (CEE) nQ       /.A1),       nomeadamente no que se
refere à programação das intervenções dos fundos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nQ 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
de   19 88,   que    estabelece    disposições   de   aplicação       do   Regulamento     (CEE)
                                                                            8
nQ 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção               "Orientação"( ),        foi alterado
pelo Regulamento       (CEE) no    ..../.. (9), nomeadamente para melhor integrar as
medidas do objectivo nQ 5à na programação das intervenções dos fundos e porque
determinadas medidas passam a ser financiadas pelo FEOGA, Secção Garantia;
Considerando que o artigo 2Q do Regulamento (CEE) nQ ..../.. do Conselho(i0)
prevê que o Conselho decida, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993, da
adaptação das acções comuns financiadas nos termos do artigo 2Q do Regulamento
(CEE)    nQ 4256/88,     com   vista    à  realização     dos     objectivos     referidos    no
Regulamento      (CEE)   nQ 2052/88    e  em  função   das      regras,    designadamente     as
relativas à programação, estabelecidas pelos Regulamentos (CEE) nQ 2052/88 e
(CEE) ne 4253/88, bem como em função do Regulamento (CEE) nQ 4256/88;
Considerando      que  é   conveniente    assegurar  que      as   medidas    previstas   sejam
compatíveis com a reforma da política agrícola comum e que, nomeadamente, não
impliquem     um   aumento   global    da  produção   nos      sectores    onde    se  registem
excedentes;
Considerando      que,   neste    contexto,   é   conveniente       adaptar     as   ajudas   às
explorações agrícolas no que diz respeito à retirada das terras aráveis e à
fixação    de   um   factor   de   densidade   dos  bovinos      para    carne   presentes    na
exploração;
(6)    JO  nQ  L 374 de 31.12.1988, p. 1.
(7)    JO  nQ
(8)    JO  nQ  L 374 de 31.12.1988, p. 25
(9)    JO  nQ  L
(10)   JO  nQ  L
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Considerando    que    foram   adoptadas   normas     específicas   para   a concessão     das
ajudas ao investimento a explorações agrícolas em Portugal e no território da
antiga República Democrática Alemã; que a evolução registada na situação das
estruturas agrícolas nestas partes da Comunidade não é suficiente; que é, por
conseguinte,    justificado      prorrogar    de   forma    adequada  algumas      das  normas
destinadas a melhorar essa situação;
Considerando    que    as  taxas   de co-financiamento        comunitário   passam     a estar
fixadas no âmbito da programação das intervenções dos fundos estruturais; que,
no entanto, no que diz respeito            às ajudas      à adaptação    das estruturas de
produção, o processo aplicável até 31 de Dezembro de 1992 à fixação dessas
taxas para as regiões não abrangidas pelo objectivo nQ 1 deve continuar a ser
aplicado até à produção de efeitos dos quadros                 comunitários     de apoio que
integram essas ajudas em conformidade com o artigo lis do Regulamento (CEE)
nQ 2052/88,
Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE)
nQ 2328/91    do Conselho, de        15 de   Julho    de   1991, relativo     à melhoria    da
eficácia das estruturas agrícolas(H), com a última redacção que lhe foi dada
pelo  Regulamento       (CEE)  nQ   870/93( 12 ),   o   Regulamento   (CEE)    nQ   866/90  do
Conselho, de     29    de Março    de  1990, relativo       à melhoria    das   condições   de
                                                                       3
transformação e comercialização dos produtos agrícolas^ ), com a redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nQ 3577/90< 14 ), o Regulamento (CEE)
nQ 1360/78, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e
suas uniões ( 1 5 ) , com a última redacção que lhe            foi dada pelo       Regulamento
(CEE)   nQ 746/93( 16 ) ,     o   Regulamento      (CEE)    nQ 1035/72    do    Conselho,    de
18 de Maio de 1972, que estabeleceu a organização comum de mercado no sector
das frutas e produtos hortícolas( 17 ), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) ne 746/93, e o Regulamento (CEE) ns 449/69 do Conselho,
de 11 de Março de 1969, relativo ao reembolso das ajudas concedidas pelos
Estados-membros       às   organizações     de    produtores     de   frutas      e   produtos
hortícolas< 18 ),
(11) JO  nQ L  218   de  6.8.1991, p. 1.
(12) JO  nQ L   91   de  15.4.1993, p. 10.
(13) JO  ne L   91   de  6.4.1990, p. 1.
(14) JO ne  L  353   de  17.12.1990, p. 23.
(15) JO  ne L  166   de  23.6.1978, p. 1.
(16) JO  no L   77   de  31.3.1993, p. 14.
(17) JO  nQ L  118   de  20.5.1972, p. 1.
(18) JO  nQ L   61   de  12.3.1969, p. 2.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 1Q
O Regulamento (CEE) nQ 2328/91 é alterado do seguinte modo:
1) No artigo 1Q:
   a) O primeiro parágrafo do ne 2 é alterado do seguinte modo:
      i) O trecho introdutório passa a ter a seguinte redacção:
         "2. Em conformidade com o ne 2, alínea b ) , do artigo 5Q e com o
             artigo  11Q  do Regulamento    (CEE) nQ    2052/88,  o FEOGA,   Secção
             Orientação, a seguir denominado "Fundo", co-financiará, no âmbito
             da acção comum referida no nQ 1, os regimes de ajudas nacionais
             relacionados com:";
     ii) São suprimidas as alíneas a ) , f) e g ) .
    iii) A alínea h) passa a ter a seguinte redacção:
        "h)  As  acções  de formação   profissional    que  se  relacionem  com as
             medidas referidas nas alíneas b ) , c) e d ) . "
   b) É suprimido o segundo parágrafo do nQ 2.
   c) É aditado o seguinte número:
      "3. A acção comum referida no nQ 1 será objecto de uma programação nas
          condições enunciadas no artigo lie do Regulamento (CEE) nQ 2052/88.
          As ajudas previstas no presente regulamento só podem constituir um
          direito  para  os  requerentes    se   estiverem  preenchidas   todas  as
          condições do regulamento e se não estiverem esgotados os recursos
          financeiros previstos pela programação definida no artigo 29Q."
2) São suprimidos os artigos 2Q, 3Q e 4Q.
3) No nQ 1 do artigo 5Q é suprimido o segundo parágrafo.
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4) O artigo 6Q é alterado do seguinte modo:
   a) No nQ 1, ao primeiro travessão são aditados os termos "e, se for caso
      disso, em conformidade com as normas de qualidade comunitárias".
   b) No nQ 4, os cinco primeiros parágrafos são substituídos por:
      "É excluída a concessão de ajudas aos investimentos referidos no nQ 1
      que tenham por efeito um aumento do número de lugares de porcos.
      O lugar necessário a uma porca reprodutora corresponde ao de seis porcos
      e meio de engorda."
   c) O nQ 5 passa a ter a seguinte redacção:
      "5. As   ajudas,   referidas    no   nQ  1,  concedidas  para   investimentos
           relativos ao sector da produção de carne de bovino serão limitadas
           às explorações pecuárias cuja densidade de bovinos para carne não
           ultrapasse, no último ano do plano, o número seguinte de cabeças
           normais  (CN) por    hectare   de  superfície  forrageira  consagrada  à
           alimentação dos mesmos bovinos: 3, 2,5 e 2 CN/ha para os planos que
           terminem, respectivamente, em 1994, 1995 e 1996 ou mais tarde.
          A tabela de conversão em CN é apresentada no Anexo ï."
5) No nQ 2 do artigo 7Q, é suprimido o quinto parágrafo.
6) No nQ 4, segundo parágrafo, no artigo 9Q, o segundo e o terceiro travessões
   são substituídos por um único travessão com a seguinte redacção:
   "- três   vezes  o  montante   por   exploração  constante  do  nQ  2,  primeiro
      parágrafo, do artigo 7Q,".
7) No nQ 5 do artigo 12Q, é aditado o seguinte travessão:
   "- às medidas de ajuda aos investimentos, nas explorações agrícolas,         que
      não visem actividades de cultivo ou de produção animal,".
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8) A epígrafe do Título V passa a ter a seguinte redacção:
   "TÍTULO v
   Outras medidas em benefício das explorações agrícolas".
9) O artigo 16o é alterado do seguinte modo:
   a) Os nQs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
      "1. Os Estados-membros podem, se lhes tiver sido apresentado um pedido
          nesse sentido, conceder às associações agrícolas uma ajuda com o
          objectivo da criação ou desenvolvimento      de  serviços  de ajudas à
          gestão das explorações e destinada a contribuir para a cobertura dos
          seus custos de gestão.
      2.  A ajuda referida no nQ 1 é concedida para a actividade de agentes
          encarregados  de prestar   uma ajuda   individualizada   em matéria de
          gestão   técnica,   económica,    financeira   e   administrativa   das
          explorações agrícolas."
   b) O nQ 5 passa a ter a seguinte redacção:
      "5. Os Estados-membros fixam o montante da ajuda referida no nQ 1 por
          agente empregue a tempo inteiro nas actividades previstas no nQ 2.
          Este montante é repartido pelos cinco primeiros anos de actividade
          de cada agente; a repartição pode ser feita de forma decrescente
          durante este período. O montante máximo elegível desta ajuda é de
          54 000 ecus, no total, por cada agente."
   c) No nQ 6 :
      i) No primeiro parágrafo, os termos "serviços de gestão de explorações"
         são substituídos por "serviços de ajudas à gestão das explorações";
     ii) No segundo parágrafo, o número "501,4" é substituído por "750".
10) O artigo 18Q é alterado do seguinte modo:
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    a)  No primeiro parágrafo do nQ 1 e no nQ 2, os termos "regime de reforma"
        são substituídos por "regime de reforma ou de reforma antecipada";
    b)  No nQ 2, o termo "reembolso" é substituído por "co-financiamento".
11) O no 1 do artigo 19o é alterado do seguinte modo:
    a)  Na subalínea i) da alínea b ) , é suprimido o primeiro travessão;        " -s
    b)  Na alínea c ) , é suprimido o segundo período.
12) São suprimidos os artigos 21Q a 27Q.
13) No nQ 1, primeiro parágrafo, do artigo 28Q, os termos "artigos 3Q e 5Q a
    16Q" são substituídos por "artigos 5e a 160».
14) O artigo 29Q passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 29^
    1.  As acções abrangidas pelo presente regulamento serão integradas nos
        planos   estabelecidos     e   apresentados    pelos    Estados-membros    em
        conformidade com o disposto nos nQs 1 e 2 do artigo llQ do Regulamento
        (CEE) nQ 2052/88     e nos   artigos  5e,  6s e 7e do Regulamento       (CEE)
        no 4253/88.
    2.  As acções abrangidas pelos artigos 5e a llQ, 13Q a 20Q e 28s serão
        integradas    nos  quadros    comunitários   de   apoio   estabelecidos    em
        conformidade com o disposto no ne 3 do artigo llQ do Regulamento (CEE)
        nQ 2052/88 e nos artigos 8o e 9Q do Regulamento          (CEE) nQ 4253/88 e
        aprovados por decisão da Comissão em conformidade com o disposto no
        artigo 10Q deste último regulamento."
15) O artigo 30Q passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 3QQ
    1.  Os Estados-membros farão acompanhar os planos referidos no ne 1 do
        artigo 29Q dos seguintes elementos:
 ---pagebreak---                                           - 15 -
         a)    Um   pedido   de  contribuição,     apresentado    em   conformidade  com  o
               disposto    nos   nQs  1 e   2   do   artigo   14e   do   Regulamento  (CEE)
               nQ 4253/88, respeitante às acções referidas no ne 2 do artigo 29o
               e     às   ajudas     decorrentes      da    aplicação      das   Directivas
                72/159/CEE(*) e 72/160/CEE(**) do Conselho;
         b)    As   disposições    legislativas, regulamentares         ou  administrativas
               relativas    aos   regimes   de    ajuda  que    tenham    por  objectivo  a
               execução das acções previstas no nQ 2 do artigo 29o e no artigo
                12 o.
    2.   A Comissão examinará o conjunto das disposições referidas no nQ 1 e
         decidirá da contribuição do Fundo, em conformidade com o disposto nos
         nQs 3 e 4 do artigo 14Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88.
    (*)    JO no L 96 de 23.4.1972, p. 1.
    (**)   JO nQ L 96 de 23.4.1972, p. 9."
16) São suprimidos os artigos 3ls e 32Q.
17) O artigo 33Q passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 33Q
    1.   O   pagamento   da   contribuição    será   efectuado    em   conformidade  com  o
         disposto no artigo 2ls do Regulamento            (CEE) no 4253/88; todavia, o
         pagamento do saldo basear-se-á, para além das condições referidas no
         nQ 4 do mesmo artigo, numa declaração das despesas efectuadas pelos
         Estados-membros durante um ano civil, apresentada à Comissão antes de
         1 de Julho do ano seguinte.
    2.   A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo, após
         consulta     do Comité    referido    no   artigo   29Q   do    Regulamento  (CEE)
         ne 4253/88."
18) O artigo 35e passa a ter a seguinte redacção:
 ---pagebreak---                                        - 16 -
    "Artigo 35Q
    1.  O presente regulamento não prejudica a faculdade de os Estados-membros
        tomarem, no domínio do presente regulamento, com excepção do domínio
        regido pelos artigos 5Q a 9Q, pelo artigo lio, pelos nQs 2, 3 e 4 do
        artigo 12Q e pelo artigo 17Q, medidas de ajuda suplementares cujas
        condições ou modalidades de concessão se afastem das neles previstas
        ou cujos montantes excedam os limites nele previstos, sob reserva da
        sua conformidade com os artigos 92Q, 93Q e 94Q do Tratado.
    2.  Com excepção do no 2 do artigo 92o do Tratado, o disposto nos artigos
        92o, 93o e 94Q do Tratado não é aplicável às medidas de ajudas regidas
        pelos artigos 5o a 9o, pelo artigo lio, pelos nQs 2, 3 e 4 do artigo
        12o e pelo artigo 17Q."
19) O artigo 36o passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 36Q
    Os controlos efectuar-se-ão em conformidade com o disposto no artigo 33a
    do Regulamento (CEE) nQ 4253/88."
20) O artigo 37Q passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 37o
    Até  31 de Dezembro de    1995, serão aplicáveis     a Portugal as   seguintes
    normas especiais:
    a)  No âmbito da decisão referida no nQ 2 do artigo 29Q, a Comissão pode
        autorizar   Portugal  a   aplicar,   para   a fixação   do  rendimento  de
        referência   na  acepção  do   nQ  3  do  artigo  5e,  um  coeficiente  de
        correcção ao salário bruto médio dos trabalhadores não agrícolas no
        conjunto  do   território   português.   Esse  coeficiente  não  pode  ser
        superior a:
        - 1,7 para 1993,
        - 1,5 para 1994,
        - 1,3 para 1995;
 ---pagebreak---                                       - 17 -
    b)  No âmbito da decisão referida no nQ 2 do artigo 29Q, a Comissão pode
        autorizar Portugal a aplicar os nQs 1 a 4 do artigo 92 às explorações
        associadas em que apenas dois terços dos membros cumpram a condição
        referida no nQ 1, alínea a ) , do artigo 5o.
        Simultaneamente, a Comissão determinará      as condições específicas da
        concessão das ajudas a essas explorações associadas.
    c)  A indemnização compensatória prevista no artigo 17o pode ser concedida
        aos  agricultores  que  explorem   pelo  menos  1 hectare  de  superfície
        agrícola útil em Portugal continental."
21) O artigo 38Q é alterado do seguinte modo:
    a)  No nQ 1:
        i)   São suprimidas as alíneas a ) , b) e c ) ;
        ii)  À alínea f) é aditado o seguinte período:
             "O limite fixado no nQ 4, segundo travessão do segundo parágrafo,
             do artigo 9Q é elevado ao triplo deste volume de investimento por
             exploração;"
        iii) É suprimida a alínea h ) .
    b)  O nQ 2 passa a ter a seguinte redacção:
        "2.  O disposto   no nQ  1, alíneas    d) a g) , é aplicável   até  31 de
             Dezembro de 1996."
22) É suprimido o artigo 39Q.
                                   Artigo 2o
O Regulamento (CEE) no 866/90, é alterado do seguinte modo:
1) No no  1 do artigo   1°, é suprimido o trecho final do último período, a
   partir dos termos "a saber".
2) A epígrafe do Título I passa a ter a seguinte redacção:
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    "TÍTULO I
    Programação".
3) O artigo 2e passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 2Q
    Planos, quadros comunitários de apoio
    1. A acção comum referida no artigo lo será objecto de uma programação nas
       condições enunciadas no artigo 11Q do     Regulamento (CEE) no 2052/88.
    2. As  acções  abrangidas   pelo presente   regulamento  serão   integradas   nos
       planos    estabelecidos    e    apresentados   pelos    Estados-membros     em
       conformidade com o disposto no nQ 1 do artigo llQ do Regulamento (CEE)
       nQ 2052/88 e nos artigos 5o, 6o e 7Q do Regulamento (CEE) no 4253/88.
    3. O financiamento dos investimentos abrangidos pelo presente regulamento
       efectuar-se-á com base nos quadros comunitários de apoio referidos no
       ne 3 do artigo lio do Regulamento (CEE) no 2052/88 e nos artigos 8e e 9o
       do Regulamento (CEE) nQ 4253/88 e aprovados por decisão da Comissão em
       conformidade com o disposto no artigo 10e deste último regulamento."
4) São suprimidos os artigos 3Q a 7o.
5) No artigo 8Q, o nQ 1 passa a ter a seguinte redacção:
   "1.   Os investimentos elegíveis para uma contribuição do Fundo ao abrigo do
         presente   regulamento   serão  conformes  a  critérios   de   escolha  que
         fixarão   prioridades   e   indicarão  os  investimentos    a   excluir   de
         financiamento comunitário."
6) Os artigos 9Q e 10Q passam a ter a seguinte redacção:
   "Artigo 9Q
   Formas de intervenção
   A   intervenção   do  Fundo   na   execução  da  acção   referida   no   presente
   regulamento assumirá uma das formas seguintes:
 ---pagebreak---                                        - 19 -
   a) Co-financiamento de programas operacionais, nos termos do nQ 2, alínea
      a ) , do artigo 5Q do Regulamento (CEE) nQ 2052/88
      ou
   b) Concessão de subvenções      globais, nos termos do nQ 2, alínea c ) , do
      artigo 5Q do Regulamento (CEE) nQ 2052/88.
   Artigo 1QQ
   Pedidos de contribuição
   Os Estados-membros farão acompanhar os planos referidos no nQ 2 do artigo
   2Q dos elementos seguintes:
   a) Um pedido de contribuição, apresentado em conformidade com o disposto
      nos nQs 1 e 2 do artigo 14Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88;
   b) As    disposições   legislativas,  regulamentares  ou   administrativas  que
      tenham por objectivo a execução da acção comum definida no artigo lo."
7) No artigo lie, é aditado o seguinte período no fim do nQ 2 :
   ", em conformidade      com  o disposto  no Regulamento   (CEE) nQ   2092/91 do
   Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de
   produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros
   alimentícios.(*)
   (*) JO ne L 198 de 22.7.1991, p. 1."
8)  No artigo 12Q, o nQ 2 passa a ter a seguinte redacção:
    "2. O    presente  regulamento   é aplicável  aos  investimentos  relativos  a
          produtos constantes no Anexo II do Tratado, com excepção dos produtos
          da pesca e da aquicultura. São, no entanto, admitidos os investimentos
          respeitantes aos produtos dos códigos NC 4502, 4503 e 4504.
 ---pagebreak---                                        - 20 -
        A Comissão pode admitir investimentos referentes a outros produtos,
        desde que:
        - os beneficiários da ajuda estejam ligados por vínculos contratuais
           directos aos produtores de produtos agrícolas de base; ou
        - se    trate  de  produtos  similares   aos  constantes  do Anexo   II  do
           Tratado."
9)  No artigo 13Q é suprimido o terceiro travessão.
10) É suprimido o artigo 14Q.
11) No artigo 15o :
    a)  O nQ 1 passa a ter a seguinte redacção:
        "1.    A Comissão decidirá da concessão da contribuição do Fundo em
               conformidade com o disposto no artigo 14e do Regulamento (CEE)
               nQ 4253/88.";
    b)  É suprimido o no 3.
12) No  no   3  do  artigo   16o, os  termos   "investimentos  seleccionados   pela
    Comissão para a intervenção do Fundo" são substituídos por "investimentos
    elegíveis para a contribuição do Fundo".
13) O artigo 18o passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 18e
    Controlos
    Os controlos efectuar-se-ão em conformidade com o disposto no artigo 23Q
    do Regulamento (CEE) nQ 4253/88."
14) São suprimidos os artigos 19Q, 19Q-A, 20Q e 22Q.
                                     Artigo 3Q
O Regulamento (CEE) nQ 1360/78, é alterado do seguinte modo:
 ---pagebreak---                                           - 21 -
1) O artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:
   "Artigo 12Q
   1. O conjunto das medidas previstas no presente regulamento constitui uma
       acção  comum,   na  acepção   do   nQ  1 do   artigo    2 o do Regulamento      (CEE)
       no 4256/88 do Conselho(*).
   2. A   acção comum referida     no nQ     1 será objecto      de uma programação nas
       condições enunciadas no artigo llQ do Regulamento              (CEE) nQ 2052/88 do
       Conselho(**).
      As   ajudas   previstas  no   presente    regulamento     só  podem    constituir   um
       direito para os requerentes se estiverem preenchidas todas as condições
       do regulamento    e  se não   estiverem    esgotados     os  recursos    financeiros
       previstos pela programação definida no artigo 14o.
       (*) JO no I, 374 de 31.12.1988, p. 25.
       (**)JO no L 185 de 15.7.1988, p. 9."
2) O artigo 14o passa a ter a seguinte redacção:
   "Artigo 14Q
   1. As   acções   abrangidas  pelo    presente   regulamento     serão    integradas   nos
      planos     estabelecidos     e     apresentados     pelos      Estados-membros      em
      conformidade com o disposto nos nQ 1 a 2 do artigo lio do Regulamento
       (CEE)  no   2052/88  e  nos   artigos    5Q,  6Q   e  7Q    do   Regulamento    (CEE)
      ne 4253/88 do Conselho(*).
   2. As   acções   abrangidas  pelos    nQs   1, 2, 2-A    e    3 do    artigo  10o  serão
      integradas     nos   quadros    comunitários      de    apoio     estabelecidos     em
      conformidade com o disposto no nQ 3 do artigo lis do Regulamento (CEE)
      ne 2052/88 e nos artigos        8e e 9Q do Regulamento          (CEE) n2 4253/88 e
      aprovados    por decisão   da Comissão em conformidade           com o disposto no
      artigo 10o deste último regulamento.
    (*) JO n2 L 374 de 31.12.1988, p. 1."
 ---pagebreak---                                         - 22 -
3) É inserido o seguinte artigo:
   "Artigo 14Q-A
   1. Os Estados-membros     farão acompanhar    os planos   referidos no nQ       1 do
      artigo 14Q dos elementos seguintes:
      a) Um pedido de contribuição, apresentado em conformidade com o disposto
          nos  nQs   1 e   2  do   artigo  14Q  do  Regulamento    (CEE)  nQ  4253/88,
          respeitante às acções referidas no nQ 2 do artigo 14e e às ajudas
          decorrentes    da   aplicação    do  Regulamento     (CEE)   nQ   389/82   do
          Conselho(*);
      b) As   disposições     legislativas,    regulamentares     ou   administrativas
          relativas aos regimes de ajuda que tenham por objectivo a execução
          das acções previstas no nQ 2 do artigo 14Q.
   2. A Comissão examinará o conjunto das disposições           referidas no nQ 1 e
      decidirá da contribuição do Fundo, em conformidade com o disposto nos
      nQs 3 e 4 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 4253/88.
   (* ) JO ne L 51 de 23.2.1982, p. 1."
4) O artigo 15Q passa a ter a seguinte redacção:
   "Artigo 15Q
   1. O  pagamento    da  contribuição    será  efectuado   em   conformidade    com  o
      disposto   no artigo   21Q    do Regulamento   (CEE) nQ    4253/88; todavia, o
      pagamento do saldo basear-se-á, para além das condições referidas no
      nQ 4 do mesmo artigo, numa declaração das despesas             efectuadas   pelos
      Estados-membros durante um ano civil, apresentada à Comissão antes de 1
      de Julho do ano seguinte.
   2. A  Comissão   adoptará   as normas    de execução   do presente    artigo, após
      consulta   do   Comité    referido   no  artigo   29Q  do    Regulamento    (CEE)
      nQ 4253/88."
 ---pagebreak---                                          - 23 -
5) É suprimido o artigo 19Q.
                                       Artigo 4Q
O Regulamento (CEE) nQ 1035/72 é alterado do seguinte modo:
1) No nQ 2 do artigo 14Q-B, é suprimido o segundo parágrafo.
2) O artigo 36Q passa a ter a seguinte redacção:
   "Artigo 36Q
   1. As disposições regulamentares relativas aos financiamento da política
       agrícola  comum  são   aplicáveis    ao mercado   dos   produtos   referidos  no
       artigo 1Q.
   2. As ajudas concedidas pelos Estados-membros em conformidade com os nQs 1,
       2 e 3 do artigo 14Q e os nQs 1 e 2 do artigo 14Q-B constituem uma acção
       comum, na acepção do nQ 1 do artigo 2Q do Regulamento (CEE) ne 4256/88
       do Conselho(*).
       Esta  acção   comum   será   objecto    de  uma   programação    nas   condições
       enunciadas   no   artigo    lie    do  Regulamento    (CEE)    nQ   2052/88   do
       conselho(**).
       As  ajudas  enumeradas   no   primeiro   parágrafo   só   podem   constituir  um
       direito para os requerentes se estiverem preenchidas todas as condições
       do regulamento e se não estiverem         esgotados  os recursos     financeiros
       previstos pela programação definida no artigo 36Q-A.
   (*) JO nQ L 374 de 31.12.1988, p. 25.
   (**)  JO nQ L 185 de 15.7.1988, p. 9."
3) São inseridos os seguintes artigos 36Q-A, 36Q-B e 36Q-C
   "Artigo 36Q-A
   1. As acções abrangidas pelo nQ 2 do artigo 36Q do presente regulamento
       serão integradas nos planos estabelecidos e apresentados pelos Estados-
      membros em conformidade com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo lio do
       Regulamento (CEE) nQ 2052/88 e nos artigos 5Q, 6Q e 7Q do Regulamento
       (CEE) no 4253/88 do Conselho(*).
 ---pagebreak---                                       - 24 -
2. As acções abrangidas pelo nQ 2 do artigo 36Q do presente regulamento
    serão  integradas    nos quadros    comunitários    de  apoio   estabelecidos  em
    conformidade com o disposto no nQ 3 do artigo 11Q do Regulamento (CEE)
    ne 2052/88 e nos artigos 8o e 9e do Regulamento              (CEE) no 4253/88 e
    aprovados por decisão da Comissão em conformidade             com o disposto no
    artigo 10e deste último regulamento.
Artigo 36Q-B
1. Os   Estados-membros    farão   acompanhar   os   planos   referidos   no no 1 do
    artigo 36e-A dos seguintes elementos:
   a) Um pedido de contribuição, apresentado em conformidade com o disposto
       nos  nos    1 e  2   do  artigo   14o  do   Regulamento    (CEE)  nQ  4253/88,
       respeitante às acções referidas no nQ 2 do artigo 36Q-A;
   b) As    disposições     legislativas,    regulamentares      ou   administrativas
       relativas aos regimes de ajudas que tenham por objectivo a execução
       das acções previstas no nQ 2 do artigo 3 6 O - A .
2. A Comissão examinará o conjunto das disposições referidas no no 1 e
   decidirá da contribuição do Fundo, em conformidade com o disposto nos
   nos 3 e 4 do artigo 14o do Regulamento (CEE) nQ 4253/88.
Artigo 36Q-C
1. O   pagamento    da  contribuição    será  efectuado    em   conformidade   com  o
   disposto   no artigo    21Q do Regulamento       (CEE) nQ    4253/88; todavia, o
   pagamento do saldo basear-se-á, para além das condições referidas no
   nQ 4 do mesmo artigo, numa declaração das despesas               efectuadas  pelos
   Estados-membros durante um ano civil, apresentada à Comissão antes de 1
   de Julho do ano seguinte.
2. A  Comissão    adoptará   as normas    de execução    do presente    artigo, após
   consulta    do   Comité    referido   no  artigo    29Q   do   Regulamento   (CEE)
   nQ 4253/88.
(*) JO no L 374 de 31.12.1988, p. 1."
 ---pagebreak---                                        - 25 -
                                     Artigo 5Q
São revogados os artigos lo e 7Q do Regulamento (CEE) nQ 449/69.
                                     Artigo 6Q
O  presente  regulamento  entra   em vigor    no   sétimo   dia   seguinte  ao da   sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
Todavia:
1. O processo de fixação das taxas de co-financiamento comunitário previsto no
   no 2, primeiro parágrafo, do artigo 31Q do Regulamento            (CEE) nQ 2328/91,
   antes da alteração deste pelo presente regulamento, permanece aplicável em
   todo o território da Comunidade, inclusive nas regiões não abrangidas pelo
   objectivo nQ 1 definido no artigo 1Q do Regulamento (CEE) nQ 2052/88, até à
   produção de efeitos dos quadros comunitários de apoio referidos no nQ 3 do
   artigo lie do Regulamento (CEE) nQ 2052/88.
2. Os  artigos  3o e  21o  a 24Q   do Regulamento      (CEE) no    2328/91   permanecem
   aplicáveis  nas  condições   previstas   no   artigo   lie   do  Regulamento   (CEE)
   no 2078/92  do Conselho, de 30 de Junho de         1992, relativo      a métodos de
   produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e
   à preservação do espaço natural ( -1-9 ) .
3. Os  artigos  252, 262  e   27Q  do  Regulamento     (CEE) n2    2328/91   permanecem
   aplicáveis  nas  condições   previstas    no   artigo   82   do  Regulamento   (CEE)
   n2 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime
   comunitário de ajudas às medidas florestais'na agricultura^ 20 ).
O ponto 20 do artigo le do presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
Setembro de 1992.
(19) JO ne L 215 de 30.7.1992, p. 85.
(20) JO ne L 215 de 30.7.1992, p. 96.
 ---pagebreak---                                     - 26
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                       - 27 -
ADENDA
Documento de trabalho
              Objectivo ne 5a da reforma dos fundos estruturais
                            (período 1994 - 1999)
                                   Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         que altera os Regulamentos (CEE) ne 2328/91, (CEE) nQ 866/90,
 (CEE) n2 1360/78, (CEE) nQ 1035/72 e (CEE) nQ 449/69, com vista à aceleração
            da adaptação das estruturas de produção, transformação e
                     comercialização no âmbito da reforma da
                             política agrícola comum
 ---pagebreak---                                       - 28 -
               PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) NQ2328/91 ALTERADO**)
            relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas
                                    Artigo I s
    Com vista a acelerar a adaptação das estruturas agrícolas na Comunidade em
   conformidade com o objectivo nQ 5a), referido no artigo lo do Regulamento
    (CEE) nQ 2052/88, é criada uma acção comum na acepção do ne 1 do artigo 2e
    do Regulamento (CEE) no 4256/88, a executar pelos Estados-membros e cujos
   objectivos são os seguintes:
    i)   Contribuir para restabelecer    o   equilíbrio  entre a produção e  a
         capacidade do mercado;
    ii)  Contribuir para aumentar a eficácia das explorações agrícolas através
         do reforço e da reorganização das respectivas estruturas e da
         promoção de actividades complementares;
    iii) Preservar uma comunidade agrícola viável para contribuir para o
         desenvolvimento do tecido social das zonas rurais, assegurando um
         nível de vida equitativo aos agricultores, nomeadamente mediante a
         compensação das deficiências naturais nas zonas de montanha e nas
         zonas desfavorecidas;
    iv)  Contribuir para a protecção do ambiente e para a preservação do
         espaço rural, incluindo a conservação duradoura dos recursos naturais
         da agricultura.
   Em conformidade com o ne 2, alínea b ) , do artigo 5e e com o artigo lie do
   Regulamento (CEE) nQ 2052/88, o FEOGA, Secção Orientação, a seguir
   denominado "Fundo", co-financiarà no âmbito da acção comum referida no
   nQ 1, os regimes de ajudas nacionais relacionados com:
    [a)] (retirada das terras: substituído por R. 1765/92 e R. 2078/92)
   b) As medidas relativas a investimentos nas explorações agrícolas,
       nomeadamente para reduzir os custos de produção, melhorar as condições
       de vida e de trabalho dos agricultores, promover a diversificação da
       sua actividade, incluindo a comercialização dos produtos na exploração,
       e preservar ou melhorar o ambiente natural;
   c) As medidas destinadas a incentivar a instalação de jovens agricultores;
   d) As medidas de acompanhamento a favor das explorações agrícolas
       relativas à introdução de uma contabilidade, bem como ao arranque de
       agrupamentos, serviços e outras acções destinadas a várias explorações;
   e) As medidas destinadas a apoiar os rendimentos agrícolas e a manter uma
       comunidade agrícola viável nas zonas de montanha ou desfavorecidas,
       através   de   ajudas  à agricultura     relativas   à compensação  das
       deficiências naturais;
   [f)] (prémio protecção do ambiente: substituído por R. 2078/92)
   [g)] (medidas florestais: substituído por R. 2080/92)
(*) O texto combina o regulamento em vigor e as propostas de alteração,
     sublinhadas. As partes entre [ ] são suprimidas.
 ---pagebreak---                                         - 29 -
    h) As acções de formação profissional que se relacionem com as medidas
       referidas nas alíneas a) a d ) .
    [ ] (modo de financiamento da retirada das terras: sem objecto)
3. A acção comum referida no nQ 1 será objecto de uma programação          nas
   condições enunciadas no artigo llQ do Regulamento (CEE) nQ 2052/88.
   As ajudas previstas no presente regulamento só podem constituir um direito
   para os requerentes se estiverem preenchidas todas as condições do
   regulamento e se não estiverem esgotados oa recursos financeiros previstos
   pela programação definida no artigo 29o do presente regulamento.
                         [           TÍTULO I
                            Retirada das terras aráveis
                                    Artigo 2o            ]
                    (substituído por R. 1765/92 e R. 2078/92)
                         [           TÍTULO II
                             Extensificação da produção
                                    Artigo 3o            ]
                            (substituído por R. 2078/92)
                         |           TÍTULO III
                              Reconversão da produção
                                    Artigo 4Q            ]
                           (suprimido por não aplicação)
                                     TÍTULO IV
          Regime de ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas
                                     Artigo 5Q
1. Com o fim de contribuir para a melhoria dos rendimentos agrícolas e das
   condições de vida, de trabalho e de produção nas explorações agrícolas, os
   Estados-membros instituem, no quadro da acção comum referida no artigo 1Q,
   um regime de ajuda aos investimentos nas explorações agrícolas cujo
   agricultor:
   a) Exerça a actividade agrícola a título principal.
       Todavia, os Estados-membros podem aplicar o regime de ajuda referido
       nos artigos 5Q a 9Q aos empresários agrícolas que, não exercendo a
       actividade agrícola a título principal, obtenham pelo menos 50* do seu
       rendimento global de actividades agrícolas, florestais, turísticas ou
       artesanais ou de actividades de preservação do espaço rural que
       beneficiem de ajudas públicas, exercidas na sua exploração, não podendo
       contudo a parte do rendimento directamente proveniente da actividade
       agrícola na exploração ser inferior a 25% do rendimento global do
       empresário nem o tempo de trabalho consagrado a actividades exteriores
       à exploração ultrapassar metade do tempo de trabalho total do
       empresário agrícola;
   b) Possua uma capacidade profissional suficiente;
 ---pagebreak---                                        30 -
   c) Apresente um plano de melhoria material da exploração. Esse plano deve
      demonstrar, através de um cálculo especifico, que os investimentos são
      justificados do ponto de vista da situação da exploração e da sua
      economia e que a sua realização conduz a uma melhoria duradoura dessa
      situação e nomeadamente do rendimento do trabalho por unidade de
      trabalho humano (UTH) na exploração ou é necessária à manutenção do
      nível actual do rendimento do trabalho por UTH;
   d) Se comprometa a ter uma contabilidade simplificada incluindo pelo
      menos :
      - o registo das receitas e das despesas com os respectivos documentos
        justificativos,
      - a elaboração de um balanço anual relativo à situação do activo e do
        passivo da exploração.
    [ ]  (derrogação temporária  contabilidade : caducou em 31.12.1991)
2. O regime de ajuda referido no nQ 1 é limitado às explorações agrícolas:
      cujo rendimento de trabalho por unidade de trabalho          humano seja
      inferior ao rendimento de referência referido no ne 3,
      cujo plano de melhoria referido na alínea c) do nQ 1 não preveja um
      rendimento de trabalho superior a 120% deste rendimento de referência.
   Além disso, os Estados-membros podem limitar o regime de ajuda referido no
   nQ 1 às explorações agrícolas de carácter familiar.
3. Os Estados-membros fixam o rendimento de referência referido no no 2, sem
   que este possa ultrapassar o salário médio bruto de trabalhadores não-
   agrlcolas na região.
4. O plano de melhoria referido no no 1 inclui, pelo menos:
      uma descrição da situação no início do plano,
   -  uma descrição da situação no termo do plano, calculada na base dum
      orçamento previsional,
      uma indicação das medidas e, nomeadamente, dos investimentos previstos.
5. Os Estados-membros definirão a noção de agricultor a título principal para
   efeitos do presente regulamento.
   Para as pessoas singulares, esta definição inclui pelo menos a condição de
   que a parte do rendimento proveniente da exploração agrícola seja igual ou
   superior a 50% do rendimento global do agricultor e que o tempo de
   trabalho dedicado às actividades exteriores à exploração seja inferior a
   metade do tempo de trabalho total do agricultor.
   Para pessoas que não pessoas singulares, os Estados-membros definirão a
   dita noção, tendo em conta os critérios indicados no segundo parágrafo.
6. Para além disso, os Estados-membros definirão os critérios a tomar em
   consideração para a apreciação da capacidade profissional do agricultor,
   tendo em conta o seu nível de formação agrícola e/ou uma duração mínima da
   sua experiência profissional.
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                                   Artigo 6Q
1. O regime de ajuda referido no artigo           5Q  pode   incidir sobre  os
   investimentos que tenham como objectivo:
   -  a melhoria qualitativa e a reconversão da produção, em função das
      necessidades do mercado e, se for caso disso, em conformidade com as
      normas de qualidade comunitárias,
   -  a diversificação das actividades na exploração, nomeadamente por
      intermédio de actividades turísticas e artesanais ou do fabrico e venda
      na exploração de produtos da exploração,
      a adaptação da exploração com vista a uma redução dos custos de
      produção e à realização de economias de energia,
      a melhoria das condições de vida e de trabalho,
      a melhoria das condições de higiene das explorações pecuárias e a
      observância das normas comunitárias em matéria de bem-estar dos animais
      ou, na falta de tais normas, das normas nacionais até à adopção das
      normas comunitárias,
   -  a protecção e a melhoria do ambiente.
2. A concessão da ajuda aos investimentos referida no nQ 1 pode ser excluída
   ou limitada quando os investimentos em causa tenham como resultado o
   aumento da produção de produtos que não encontrem escoamento normal nos
   mercados.
   O   Conselho, deliberando,     por   proposta  da   Comissão, por   maioria
   qualificada, toma as medidas necessárias e define, nomeadamente, os
   produtos a considerar na acepção do primeiro parágrafo.
3. Sob reserva de decisões posteriores diferentes tomadas com fundamento no
   ne 2, a concessão da ajuda referida no nQ 1 para os investimentos que
   digam respeito ao sector da produção leiteira e que tenham como resultado
   uma ultrapassagem da quantidade de referência, determinada com fundamento
   na regulamentação relativa à imposição suplementar no sector do leite e
   dos produtos lácteos, é excluída, excepto no caso de ter sido previamente
   concedida uma quantidade de referência suplementar nos termos do nQ 1,
   alínea c ) , do artigo 4Q do Regulamento (CEE) ne 857/84 do Conselho, de 31
   de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do
   direito nivelador referido no artigo 5Q C do Regulamento (CEE) nQ 804/68
   no sector do leite e produtos lácteos, com a última redacção que lhe foi
   dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91, ou obtida por transferência nos
   termos do nQ 1 do artigo 7Q deste último.
   Neste caso, a ajuda é submetida à condição de que os investimentos não
   elevem o número de vacas leiteiras a mais de quarenta por UTH e a mais de
   sessenta por exploração ou, se a exploração dispõe de mais de 1,5 UTH, não
   conduzam a um aumento de mais de 15% do número de vacas leiteiras.
   O Conselho decide, por proposta da Comissão, o mais tardar seis meses após
   a expiração do Regulamento (CEE) nQ 857/84, as condições aplicáveis após a
   expiração deste para a concessão de ajudas aos investimentos que tenham
   por efeito aumentar a produção leiteira.
4. É excluída a concessão de ajudas aos investimentos referidos no nQ 1 que
   tenham por efeito um aumento do número de lugares de porcos.
   O lugar necessário a uma porca reprodutora corresponde ao de seis porcos e
   meio de engorda.
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   Além disso, quando um plano de melhoria previr um investimento no sector
   da suinicultura, a concessão de uma ajuda para esse investimento fica
    sujeita à condição de que, no termo do plano, pelo menos o equivalente a
    35% da quantidade de alimentos consumida pelos porcos seja produzida pela
   exploração.
5. As ajudas, referidas no nQ 1, concedidas para investimentos relativos ao
    sector da produção de carne de bovino serão limitadas às explorações
   pecuárias cuja densidade de bovinos para carne não ultrapasse, no último
    ano do plano, o número seguinte de cabeças normais (CN) por hectare de
   superficie forrageira consagrada à alimentação dos mesmos bovinos: 3, 2,5
   e 2 CN/ha para os planos que terminem, respectivamente, em 1994, 1995 e
    1996 ou mais tarde.
   A tabela de conversão em CN é apresentada no Anexo I.
6. Fica excluída a concessão da ajuda aos investimentos no sector dos ovos e
   aves referida no no 1.
                                   Artigo 7Q
1. O regime de ajuda aos investimentos previsto no nQ 1 do artigo 6Q diz
   respeito a ajudas, sob a forma de um subsídio em capital, ou o seu
   equivalente em bonificação da taxa de juro ou em amortizações diferidas ou
   na combinação destas, relativas aos investimentos necessários à realização
   de um plano de melhoria, excluindo as despesas referentes à compra de:
   -   terras,
       efectivo vivo porcino e avícola, bem como vitelos para engorda.
   Para a compra do efectivo vivo, apenas pode entrar em linha de conta a
   primeira aquisição prevista pelo plano de melhoria.
   Além disso, o regime de ajuda pode incluir as garantias para os
   empréstimos contraídos e respectivos juros, no caso em que é necessário
   colmatar a insuficiência de garantias reais e pessoais.
2. O subsídio em capital previsto no ne 1 pode incidir sobre um volume de
   investimentos de 60 743 ecus por UTH e 121 486 ecus por exploração. Os
   Estados-membros podem fixar limites inferiores a estes montantes.
   O valor da ajuda previsto no no l, expresso em percentagem do montante do
   investimento, é limitado:
   a) No que diz respeito às zonas referidas nos artigos 2Q e 30 da Directiva
       75/268/CEE:
       - a 45% para os bens imóveis,
       - a 30% para os outros tipos de investimento;
   b) No que diz respeito às outras zonas:
       - a 35% para os bens imóveis,
       - a 20% para os outros tipos de investimento.
   Quando a ajuda não seja concedida sob a forma de um subsídio em capital,
   os Estados-membros elaborarão anualmente um quadro que indicará o valor
   das ajudas, expresso em percentagem do montante do investimento, tendo em
   conta a taxa de juro anual média dos empréstimos não bonificados, o valor
   da bonificação, a duração dos empréstimos, as bonificações e as
   amortizações diferidas e qualquer outro parâmetro utilizado para exprimir
   a ajuda em termos de subsídio equivalente.
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   O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria qualificada,
   pode autorizar um Estado-membro, por um período determinado, a conceder
   ajudas superiores ao nível referido no segundo parágrafo se a situação do
   mercado de capitais do Estado-membro o justificar.
    [ ] (majoração das ajudas em 10%: caducou em 31.12.1991)
                                  Artigo 8Q
Os Estados-membros podem conceder as ajudas referidas no artigo 7Q às
explorações que, após a realização de um plano de melhoria, continuam a
preencher as condições referidas no no 1 do artigo 5e, desde que as condições
referidas no artigo 6Q estejam reunidas. Todavia, o número de planos por
beneficiário que podem ser aceites durante um período de seis anos é limitado
a dois e o volume de investimentos total que pode ser tomado em linha de
conta para o reembolso da ajuda a título do artigo 33Q é limitado a
60 743 ecus por UTH e 121 486 ecus por exploração para este período.
                                  Artigo 9Q
1. Um plano de melhoria, nos termos do nQ 1, alínea c ) , do artigo 5o, pode
   dizer respeito a uma exploração isolada ou a várias explorações associadas
   com vista a uma fusão do conjunto ou de parte destas explorações.
2. No caso de explorações associadas, o plano de melhoria diz respeito à
   exploração associada bem como, se for caso disso, às fracções das
   explorações que permanecem geridas pelos membros da exploração associada.
3. Os Estados-membros podem conceder as ajudas referidas no artigo 7Q às
   explorações associadas, se todos os agricultores membros de uma exploração
   associada preencherem as condições referidas no no 1 do artigo 5e.
4. À excepção do sector da aquicultura, os limites mínimos referidos no nQ 2
   do artigo 7Q e no artigo 8Q poderão ser multiplicados pelo número das
   explorações membros da exploração associada. Os limites referidos nos
   nQs 3 e 4 do artigo 6Q apenas podem ser multiplicados pelo número de
   explorações membros no caso de uma exploração resultante de uma fusão
   total.
   Todavia, estes níveis máximos não podem ultrapassar:
      cento e vinte vacas,
      três vezes o montante por exploração constante do ne 2, primeiro
      parágrafo, do artigo 7o,
   por exploração associada, incluindo, se for caso disso, as fracções das
   explorações que permanecem geridas pelos membros da exploração associada.
5. A Comissão pode, segundo o procedimento referido no artigo 30Q, autorizar
   um Estado-membro a conceder as ajudas referidas no artigo 7Q, nas
   condições fixadas no nQ 4 do presente artigo, às cooperativas agrícolas
   cujo único objectivo seja a gestão de uma exploração agrícola. A comissão
   determina simultaneamente as condições específicas da concessão das ajudas
   a estas cooperativas, bem como as condições e os limites que ultrapassem o
   volume de investimentos indicado no nQ 4.
6. Os Estados-membros fixam as condições      às  quais  devem  responder  as
   explorações associadas, nomeadamente:
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      a sua forma jurídica,
   -  a duração minima, que deve ser de seis anos pelo menos,
   -  a formação do capital social,
      a participação dos membros na gestão.
                                  Artigo 10o
1. Os Estados-membros podem conceder ajudas para a primeira instalação aos
   jovens agricultores que não tenham atingido a idade de quarenta anos, na
   condição de que:
      o jovem agricultor se instale numa exploração agrícola na qualidade de
      chefe de exploração; é considerada instalação na qualidade de chefe de
      exploração o acesso à responsabilidade ou à co-responsabilidade civil e
      fiscal pela gestão da exploração e ao estatuto social atribuído no
      Estado-membro em causa aos chefes de exploração independentes,
      o jovem agricultor se instale como agricultor a título principal ou
      comece, após a sua instalação como agricultor a tempo parcial, a
      exercer a actividade agrícola a titulo principal,
   -  a qualificação profissional do jovem agricultor atinja um nível
      suficiente à data da instalação ou, o mais tardar, dois anos após a
      instalação,
      a exploração necessite de um volume de trabalho equivalente, no mínimo,
      a uma unidade de trabalho humano, devendo esse volume ser atingido o
      mais tardar dois anos após a instalação.
2. As ajudas à instalação podem incluir:
   a) Um prémio único de um montante máximo elegível de 10 000 ecus. O
      pagamento do prémio pode se escalonado ao longo de cinco anos, no
      máximo. Os Estados-membros podem substituir esse prémio por uma
      bonificação equivalente dos juros;
   b) uma bonificação de juros para os empréstimos contraídos com vista a
      cobrir os encargos decorrentes da instalação.
      A taxa de bonificação será de 5%, no máximo, por um período de quinze
      anos; o valor capitalizado dessa bonificação não pode ultrapassar
      10 000 ecus.
      Os Estados-membros podem conceder, sob a forma de subsídio, o
      equivalente da bonificação decorrente do volume e da duração dos
      empréstimos contraídos.
3. Os Estados-membros definirão:
      as condições da primeira instalação,
      as condições especificas no caso de o jovem agricultor não se instalar
      na exploração como único chefe da exploração, designadamente se se
      instalar no âmbito de associações ou cooperativas cujo objectivo
      principal seja a gestão de uma exploração agrícola, devendo essas
      condições ser equivalentes às exigidas no caso da instalação como único
      chefe de exploração,
      a formação profissional agrícola exigida no momento da primeira
      instalação ou no prazo de dois anos após essa instalação, para que o
      prémio seja elegível para efeitos do Fundo,
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      as condições em que se verificará que o volume de trabalho equivalente
      a, pelo menos, uma UTH será atingido no prazo máximo de dois anos após
      a instalação,
   -  o montante das ajudas à instalação.
                                 Artigo lio
Os Estados-membros podem conceder aos jovens agricultores que não tenham
ainda atingido a idade de quarenta anos uma ajuda suplementar para os
investimentos previstos no âmbito do plano de melhoria material, na acepção
do no 1, alínea c ) , do artigo 5e, que represente no máximo 25% da ajuda
concedida ao abrigo do no 2 do artigo 7e, desde que o jovem agricultor
apresente esse plano de melhoria no prazo de cinco anos após a sua instalação
e possua a qualificação profissional referida no nQ 1 do artigo 10o.
                                  Artigo 12Q
1. São proibidas as ajudas aos investimentos nas explorações que preencham as
   condições definidas nos artigos 5Q e 9Q que sejam de montante superior aos
   indicados no nQ 2 do artigo 7Q, acrescido, se for caso disso, do montante
   da ajuda referida no nQ 2 do artigo lio, à excepção das ajudas destinadas:
      à construção dos edifícios da exploração,
      à mudança do assento de lavoura de uma exploração efectuada por motivos
      de interesse público,
      aos trabalhos de melhoria fundiária,
      aos investimentos destinados à protecção e à melhoria do ambiente,
   desde que aqueles montantes superiores sejam concedidos em conformidade
   com o artigo 6Q e com os artigos 92Q, 93o e 94o do Tratado CEE.
2. Quando os Estados-membros concedam ajudas a investimentos em explorações
   que não preencham as condições do artigo 5Q, o nível destas ajudas deve
   ser inferior em pelo menos um quarto relativamente às ajudas concedidas ao
   abrigo do artigo 7o, à excepção das que são destinadas:
   -  à realização de economias de energia,
      à melhoria fundiária,
   que podem atingir os montantes indicados no nQ 2 do artigo 7Q.
   Estas ajudas podem ser concedidas para um volume de investimentos total de
   60 743 ecus por UTH e 121 486 ecus por exploração para um período de seis
   anos.
3. Por derrogação ao nQ 2, os Estados-membros podem conceder uma ajuda
   transitória para investimentos em pequenas explorações agrícolas que não
   preencham as condições exigidas no ne 1 do artigo 5Q.
   Esta ajuda transitória apenas pode ser concedida até ao limite de um
   montante de investimentos de 25 252 ecus e não pode ser concedida em
   condições mais favoráveis do que as previstas no artigo 7Q, acrescida, se
   for caso disso, da ajuda referida no artigo llQ.
4. São proibidas as ajudas aos investimentos nas explorações quando estes
   investimentos não preenchem as condições referidas no artigo 6Q e quando o
   artigo 7Q não permita a concessão de tais ajudas.
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   Todavia, as ajudas referidas nos nQs 2 e 3 podem ser concedidas:
      aos investimentos no sector de produção palmipede destinados à produção
      de pasta de fígado,
      para a compra de gado que possa ser encorajada com fundamento no nQ 1
      do artigo 7Q, ainda que não se trate da primeira aquisição.
   Para além disso, no que diz respeito às explorações referidas nos nQs 2 e
   3, o número de vacas leiteiras referido no nQ 3 do artigo 6Q é fixado em
   quarenta por UTH e por exploração.
5. As proibições e limites previstos no presente artigo não se aplicam:
      às medidas de ajuda à compra de terras,
   -  aos créditos de gestão bonificados cuja duração não ultrapasse uma
      campanha agrícola,
      às medidas de ajuda à compra de reprodutores machos,
   -  às garantias para os empréstimos contraídos, incluindo os respectivos
      juros,
      às medidas de ajuda para investimentos relativos à protecção e à
      melhoria do ambiente, desde que não impliquem um aumento da produção,
      às medidas para os investimentos que visem a melhoria das condições de
      higiene das explorações pecuárias, bem como a observância das normas
      comunitárias em matéria de bem-estar dos animais ou das normas
      nacionais quando estas forem mais estritas do que as normas
      comunitárias e desde que esses investimentos não impliquem um aumento
      da produção,
   -  às medidas de ajuda aos investimentos, nas explorações agrícolas, que
      não visem actividades de cultivo ou de produção animal,
   sob condição de que estejam em conformidade com os artigos 92Q a 94Q do
   Tratado.
                                   TÍTULO v
            Outras medidas em benefício das explorações agrícolas
                                  Artigo 13Q
1. Os Estados-membros podem instituir um regime de encorajamento à introdução
   de um sistema de contabilidade nas explorações agrícolas.
   Este regime inclui a concessão aos agricultores a título principal, que o
   solicitem, de uma ajuda repartida, pelo menos, nos quatro primeiros anos
   da existência de uma contabilidade de gestão na sua exploração,
   considerando-se que a contabilidade se deverá manter durante um período de
   pelo menos quatro anos.
   Os Estados-membros determinam o montante      desta  ajuda  dentro  de  um
   intervalo de variação de 700 a 1 050 ecus.
2. A contabilidade referida no nQ 1 :
   a) inclui:
      - a elaboração de um inventário anual de abertura e de fecho,
      - o   registo  sistemático   e   regular,  no  decorrer   do  exercício
        contabilístico, dos diversos movimentos em natureza e em espécie
        respeitantes à exploração;
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   b) Leva à apresentação anual:
      - de    uma  descrição   das   características gerais   da  exploração,
        nomeadamente dos factores de produção utilizados,
      - de um balanço (activo e passivo) e de uma conta de exploração
         (encargos e lucros) pormenorizados,
      - dos elementos necessários à análise da eficácia da gestão da
        exploração no seu conjunto, nomeadamente o rendimento de trabalho por
        UTH, bem como a análise da rentabilidade das principais actividades
        da exploração.
3. Quando a exploração for seleccionada pelos órgãos designados pelos
   Estados-membros para a recolha de dados contabilísticos para fins de
   informação e estudos científicos, nomeadamente no âmbito das redes de
   informação contabilísticas da Comunidade, o agricultor que beneficie da
   ajuda prevista no nQ 1 deve comprometer-se a pôr os dados contabilísticos
   da sua exploração, sob forma anónima, à disposição dos ditos órgãos.
                                   Artigo 14Q
Os Estados-membros podem, a pedido, conceder aos agrupamentos reconhecidos
que tenham como objectivo:
   a entreajuda entre explorações, inclusive para a utilização de novas
   tecnologias e de práticas tendentes à protecção e à melhoria do ambiente e
   à preservação do espaço natural,
   a introdução de práticas agrícolas alternativas,
   uma utilização em comum mais racional dos meios de produção agrícola,
   ou uma exploração em comum,
criados após 1 de Abril de 1985, uma ajuda ao arranque destinada a contribuir
para os custos da sua gestão durante, no máximo, os primeiros cinco anos após
a sua criação.
Os Estados-membros definem o montante desta ajuda em função do número de
participantes e da actividade exercida em comum, sendo o montante máximo por
agrupamento reconhecido de 15 044 ecus.
Para além disso, os Estados-membros definem a forma jurídica            destes
agrupamentos e as condições de colaboração dos seus membros.
                                   Artigo 15Q
1. Os Estados-membros podem, quando solicitado, conceder às associações
   agrícolas que tenham por fim a criação de serviços de substituição na
   exploração uma ajuda de arranque destinada a contribuir para a cobertura
   dos seus custos de gestão.
2. Para ter direito à ajuda referida no nQ 1, o serviço de substituição deve
   ser reconhecido pelo Estado-membro e empregar a tempo inteiro pelo menos
   um agente devidamente qualificado para os serviços que é chamado a
   efectuar.
3. Os Estados-membros determinam as condições de reconhecimento dos serviços
   referidos no nQ 1, nomeadamente:
      a sua forma jurídica,
      as condições relativas à gestão e à contabilidade,
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      os casos de substituição, que podem incluir a substituição           do
      agricultor, do seu cônjuge ou de um auxiliar adulto,
      a sua duração mínima, que deve ser de pelo menos dez anos,
      o número mínimo de agricultores filiados.
4. Os Estados-membros fixam a ajuda de arranque referida no nQ 1 até ao
   limite de 12 035 ecus por agente de substituição empregue a tempo inteiro
   nas actividades previstas no nQ 2. Este montante é repartido pelos cinco
   primeiros anos de actividade de cada agente; a repartição pode ser feita
   de forma decrescente durante este período.
                                  Artigo 16Q
1. Os Estados-membros podem, a pedido, conceder às associações agrícolas uma
   ajuda com o objectivo da criação ou desenvolvimento de serviços de ajudas
   à gestão das explorações e destinada a contribuir para a cobertura dos
   seus custos de gestão.
2. A ajuda referida no no 1 é concedida para a actividade de agentes
   encarregados de prestar uma ajuda individualizada em matéria de gestão
   técnica, económica, financeira e administrativa das explorações agrícolas.
3. Para ter direito à ajuda referida no nQ 1, o serviço de gestão das
   explorações deve ser autorizado pelo Estado-membro e empregar a tempo
   inteiro pelo menos um agente qualificado para as funções referidas no
   no 2.
4. Os Estados-membros determinam as condições de reconhecimento dos serviços
   referidos no nQ 1, nomeadamente :
      a sua forma jurídica,
   -  as condições relativas à gestão e à contabilidade,
   -  a sua duração minima, que deve ser de pelo menos dez anos,
   -  o número mínimo de agricultores filiados.
5. Os Estados-membros fixam o montante da ajuda referida no nQ 1 por agente
   empregue a tempo inteiro nas actividades previstas no nQ 2. Este montante
   é repartido pelos cinco primeiros anos de actividade de cada agente; a
   repartição pode ser feita de forma decrescente durante este período. O
   montante máximo elegível desta ajuda é de 54 000 ecus, no total, por cada
   agente•
6. Os Estados-membros podem substituir o sistema de ajuda de arranque
   previsto no nQ 5 por um sistema de ajuda de arranque relativo à introdução
   de uma gestão das explorações agrícolas a favor dos agricultores a título
   principal recorrendo aos serviços de ajudas à gestão das explorações
   referidos no nQ 1.
   Neste caso, os Estados-membros fixam a ajuda até ao limite de 750 ecus por
   exploração, a repartir por pelo menos dois anos.
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                                   TITULO VI
            Medidas especificas a favor da agricultura de montanha
                       e de certas zonas desfavorecidas
                                  Artigo 17Q
1. Nas regiões que figuram na lista comunitária das zonas agrícolas
   desfavorecidas estabelecida em conformidade com a Directiva 7 5/268/CEE, os
   Estados-membros podem conceder, a favor das actividades agrícolas, uma
   indemnização compensatória anual, fixada em função das desvantagens
   naturais permanentes descritas no artigo 3o da referida directiva, nos
   limites e condições previstos nos artigos 18Q e 19o do presente
   regulamento.
2. É proibida a concessão de uma indemnização compensatória das desvantagens
   naturais permanentes que ultrapasse estes limites ou que se afaste das
   condições previstas nos artigos 18Q e 19Q nas zonas que figuram na lista
   do ne l.
                                  Artigo 18Q
1. Quando os Estados-membros concedam uma indemnização compensatória, os
   beneficiários são os agricultores que explorem pelo menos três hectares de
   superfície agrícola útil e se comprometam a prosseguir uma actividade
   agrícola em conformidade com os objectivos do artigo lo da Directiva
   75/268/CEE durante pelo menos cinco anos a contar do primeiro pagamento de
   uma indemnização compensatória, o agricultor pode ser dispensado deste
   compromisso quando cesse a actividade agrícola e se a exploração
   permanente das superfícies em causa for assegurada; é dispensado deste
   compromisso em caso de força maior e, nomeadamente, em casos de
   expropriação ou de aquisição por motivos de utilidade pública; é-o
   igualmente quando receba uma pensão a título de um regime de reforma ou de
   reforma antecipada.
   Todavia, na região do Mezzogiorno, incluindo as ilhas, nas regiões dos
   departamentos ultramarinos e nas regiões espanholas, gregas e portuguesas,
   a superfície agrícola útil mínima por exploração é fixada em dois
   hectares.
2. As despesas relativas à indemnização compensatória não dão lugar a nenhum
   co-financiamento pelo Fundo, ao abrigo do artigo 31Q, quando o agricultor
   receba uma pensão a título de um regime de reforma ou de reforma
   antecipada.
3. Os Estados-membros podem prever condições complementares ou limitativas
   para a concessão da indemnização compensatória, incluindo a utilização de
   práticas compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e da
   preservação do espaço natural.
                                  Artigo 19Q
1. Os Estados-membros fixam os montantes da indemnização compensatória em
   função da gravidade das desvantagens naturais permanentes que afectam a
   actividade agrícola e nos limites referidos a seguir, sem que esta
   indemnização possa ser inferior a 2 0,3 ecus por CN ou por hectare, nas
   zonas referidas no artigo 3Q da Directiva 75/268/CEE:
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a) No caso de produção bovina, ovina ou caprina ou de produção de
   equídeos, a indemnização é calculada em função da importância do
   efectivo detido. A indemnização concedida não pode exceder 102 ecus por
   cabeça normal. O montante total da indemnização concedida não pode
   exceder 102 ecus por hectare de superfície forrageira total da
   exploração. O quadro de conversão dos bovinos, equídeos, ovinos e
   caprinos em CN encontra-se no anexo I.
   No entanto, nas zonas agrícolas desfavorecidas em que a particular
   gravidade das desvantagens naturais o justificar, o montante total da
   indemnização concedida pode ser aumentado para 121,5 ecus por CN e por
   hectare.
   A concessão da indemnização é limitada       a 1,4   CN  por  hectare  de
   superfície forrageira total da exploração.
   As vacas cujo leite se destina à comercialização não podem ser tomadas
   em consideração para o cálculo da indemnização, excepto nas zonas
   definidas no nQ 3 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, bem como nas
   zonas definidas nos nQ 4 e 5 do artigo 3Q da dita directiva nas quais a
   produção leiteira constitui uma parte importante da produção das
   explorações.
   Sempre que os Estados-membros façam uso desta faculdade nas zonas
   definidas nos nQs 4 e 5 do artigo 3Q da directiva acima mencionada, o
   número de vacas leiteiras a tomar em consideração por agricultor
   beneficiário para o cálculo da indemnização não pode ultrapassar as
   vinte unidades;
b) No caso de outras produções que não de bovinos, equídeos, ovinos e
   caprinos, a indemnização é calculada em função da superfície explorada,
   deduzida a superfície consagrada à alimentação do gado, bem como:
   i)  No que diz respeito ao conjunto das zonas agrícolas desfavorecidas,
       deduzida a superfície consagrada à produção de trigo:
       [- ](trigo duro fora das zonas tradicionais: suprimido)
       - com excepção da superfície consagrada à produção de trigo mole
          nas zonas em que o rendimento médio não ultrapasse 2,5 toneladas
          por hectare consagrado a essa produção;
   ii) No que diz respeito ao conjunto das zonas agrícolas desfavorecidas,
       deduzida a superfície constituída por plantações em plena produção
       de maçãs, peras ou pêssegos que exceda 0,5 hectares por exploração;
  iii) No que diz respeito às zonas agrícolas desfavorecidas referidas nos
       nQs 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, deduzida a
       superfície destinada à produção de vinho, com excepção das vinhas
       cujo rendimento não exceda 2 0 hectolitros por hectare, à produção
       de beterraba açucareira bem como às culturas intensivas.
   O montante da indemnização não pode exceder 102 ecus por hectare. No
   entanto, em zonas agrícolas desfavorecidas em que a particular
   gravidade das desvantagens naturais permanentes o justificar, o
   montante total da indemnização concedida pode ser aumentado para
   121,5 ecus por hectare;
c) Os   Estados-membros   podem  modular   o   montante    da   indemnização
   compensatória em função da situação económica da exploração e do
   rendimento do beneficiário da indemnização compensatória [ ] (modulação
   ligada à protecção do ambiente: substituído por R. 2 07 8/92) .
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2. Os Estados-membros podem não conceder a indemnização compensatória para
   todas ou para uma parte das produções susceptíveis de beneficiar da medida
   referida na alínea b) do nQ 1.
3. O montante máximo elegível para efeitos do Fundo é limitado ao equivalente
   de 12 0 unidades por exploração, quer se trate de cabeças normais (CN) quer
   de unidades de superfície (ha); além disso, para lá do equivalente das 60
   primeiras unidades, o montante máximo elegível por CN ou por hectare é
   reduzido para metade do montante máximo da indemnização referido no ns 1.
                                   Artigo 20Q
1. Nas zonas referidas no nQ 1 do artigo 17Q, os Estados-membros podem
   conceder ajudas aos investimentos colectivos para a produção de forragens,
   incluindo o seu armazenamento e a sua distribuição, para o ordenamento e o
   equipamento das pastagens exploradas em comum e, nas zonas de montanha,
   aos investimentos colectivos ou individuais para os pontos de água, os
   caminhos de acesso imediato às pastagens e prados de montanha e os abrigos
   dos rebanhos.
   No entanto, quando a exploração pecuária constitua nessas zonas uma
   actividade marginal, as ajudas previstas no primeiro parágrafo serão
   alargadas às outras actividades agrícolas.
2. Os trabalhos referidos no nQ 1 podem, se economicamente justificado,
   incluir medidas hidráulicas de pequena envergadura compatíveis com a
   protecção do meio ambiente, incluindo pequenas obras de irrigação e a
   construção ou a reparação de abrigos indispensáveis aos movimentos
   sazonais dos efectivos pecuários.
3. O montante das ajudas referidas no nQ 1, elegível para financiamento pelo
   Fundo, não pode ultrapassar 100 293 ecus por investimento colectivo,
   501,4 ecus por hectare de pastagem ou prado de montanha melhorado ou
   equipado e 5 000 ecus por hectare irrigado.
    [                               TÍTULO VII
                Prémio protecção do ambiente em zonas sensíveis
                               Artigos 21Q a 24Q                     ]
                          (substituído por R. 2078/92)
    [                              TÍTULO VIII
                               Medidas florestais
                               Artigos 25Q a 27Q                     ]
                          (substituído por R. 2080/92)
                                    TÍTULO IX
              Adaptação da formação profissional às necessidades
                           de uma agricultura moderna
                                   Artigo 2 8Q
1. Quando o seu financiamento não seja concedido no âmbito do Regulamento
   (CEE) nQ 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece
   disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita
   ao Fundo Social Europeu, os Estados-membros podem criar, nas regiões onde
   tal se revelar necessário e tendo em vista a boa execução das
   correspondentes acções, um regime de ajuda específico com vista à melhoria
   da qualificação profissional agrícola dos beneficiários das medidas
   previstas nos artigos 5Q a 16Q do presente regulamento, bem como dos
   jovens agricultores que não tenham atingido a idade de quarenta anos.
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   Este regime pode incluir:
   -  cursos ou estágios de formação e aperfeiçoamento profissionais de
      agricultores, mão-de-obra familiar agrícola e assalariados agrícolas
      que tenham ultrapassado a idade da escolaridade obrigatória, bem como
      cursos ou estágios de formação complementar destas pessoas, que tenham
      como objectivo preparar os agricultores para a reorientação qualitativa
      da produção, para a aplicação de métodos de produção compatíveis com as
      exigências da protecção do espaço natural e a aquisição do nível de
      formação necessário para a exploração da sua superfície arborizada,
   -  cursos ou estágios de formação de dirigentes e gerentes de agrupamentos
      de produtores e de cooperativas, em função da necessidade de melhoria
      da organização económica dos produtores bem como da transformação e
      comercialização dos produtos agrícolas da região em causa,
      cursos de formação complementar necessários à aquisição do nível de
      formação profissional referido no artigo 10Q, cuja duração deve ser de,
      pelo menos, 150 horas.
2. O regime da ajuda referido no nQ 1 inclui a concessão de ajudas:
   a) Para a frequência de cursos ou estágios;
   b) Para a organização e execução de cursos e estágios.
3. As despesas efectuadas pelos Estados-membros para a concessão das ajudas
   referidas nas alíneas a) e b) do nQ 2 são elegíveis para efeitos do Fundo
   até ao limite de um montante de 7 02 0 ecus por pessoa que tenha
   frequentado cursos ou estágios completos, dos quais 2 507 ecus são
   reservados para cursos ou estágios complementares          em matéria de
   reorientação da produção, de aplicação de métodos de produção compatíveis
   com a protecção do espaço natural e de exploração das superfícies
   arborizadas.
   As acções que são objecto do presente artigo não cobrem os cursos ou
   estágios que façam parte de programas ou regimes normais dos ensinos
   secundário ou superior agrícola.
                                    TÍTULO X
                       Disposições gerais e financeiras
                                  Artigo 29Q
1. As acções abrangidas pelo presente regulamento serão integradas nos planos
   estabelecidos e apresentados pelos Estados-membros em conformidade com o
   disposto nos nQs 1 e 2 do artigo lie do Regulamento (CEE) nQ 2052/88 e nos
   artigos 5e a 7o do Regulamento (CEE) ne 4253/88.
2. As acções abrangidas pelos artigos 5Q a llQ, 13Q a 2QQ e 28Q do presente
   regulamento   serão   integradas    nos   quadros comunitários   de  apoio
   estabelecidos em conformidade com o disposto no nQ 3 do artigo llQ do
   Regulamento (CEE) no 2052/88 e nos artigos 8o e 9o do Regulamento (CEE)
   nQ 4253/88 e aprovados por decisão da Comissão em conformidade com o
   disposto no artigo 1QQ deste último regulamento.
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                                  Artigo 30Q
1. Oa Eatadoa-membros farão acompanhar os planos referidos no no 1 do artigo
   29Q dos seguintes elementos:
   a) Um pedido de contribuição, apresentado em conformidade com o disposto
      nos nes 1 e 2 do artigo 14Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88,
      respeitante às acções referidas no no 2 do artigo 29Q e às ajudas
      decorrentes da aplicação das Directivas no 72/159/CEE e 72/160/CEE;
   b) As   disposições   legislativas,    regulamentares ou   administrativas
      relativas aos regimes de ajuda que tenham por objectivo a execução das
      acções previstas no nQ 2 do artigo 29Q e no artigo 12o.
2. A Comissão examinará o conjunto das disposições referidas no nQ 1 e
   decidirá da contribuição do Fundo, em conformidade com o disposto nos
   nos 3 e 4 do artigo 14Q do Regulamento (CEE) no 4253/88.
                                 [Artigo 31Q]
                       (suprimido devido à programação)
                                 [Artigo 32Q]
                       (suprimido devido à programação)
                                  Artigo 33Q
1. O pagamento da contribuição será efectuado em conformidade com o disposto
   no artigo 21Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88; todavia, o pagamento do
   saldo basear-se-á, para além das condições referidas no nQ 4 do mesmo
   artigo, numa declaração das despesas efectuadas pelos Estados-membros
   durante um ano civil, apresentada à Comissão antes de 1 de Julho do ano
   seguinte•
2. A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo, após
   consulta do Comité referido no artigo 29Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88.
                                  Artigo 34Q
Os Estados-membros podem prever condições complementares para a execução das
medidas de ajuda previstas pelo presente regulamento.
                                  Artigo 35Q
1. O presente regulamento não prejudica a faculdade de os Estados-membros
   tomarem, no domínio do presente regulamento, com excepção do domínio
   regido pelos artigos 5Q a 9Q, pelo artigo llQ, pelos nQs 2, 3 e 4 do
   artigo 12Q e pelo artigo 17Q, medidas de ajuda suplementares cujas
   condições ou modalidades de concessão se afastem das nele previstas ou
   cujos montantes excedam os limites nele previstos, desde que essas medidas
   sejam tomadas em conformidade com os artigos 92Q, 93o e 94Q do Tratado.
2. Com excepção do ne 2 do artigo 92Q do Tratado, o disposto nos artigos 92Q,
   93Q e 94e do Tratado não se aplica às medidas de ajudas regidas pelos
   artigos 5e a 9Q, pelo artigo llQ, pelos nQs 2, 3 e 4 do artigo 12Q e pelo
   artigo 17o.
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                                   Artigo 36Q
os controlos efectuar-se-ão em conformidade com o disposto no artigo 33o do
Regulamento (CEE) nQ 4253/88.
                                   Artigo 37Q
Até 31 de Dezembro de 1995 aplicar-se-ão a Portugal as seguintes disposições
especiais:
a) No âmbito da decisão referida no ne 2 do artigo 29Q, a Comissão pode
   autorizar Portugal a aplicar, para a fixação do rendimento de referência
   na acepção do nQ 3 do artigo 5Q, um coeficiente de correcção ao salário
   bruto médio dos trabalhadores não agrícolas no conjunto do território
   português. Esse coeficiente não pode ser superior a:
   - 1,7 para 1993,
   - 1,5 para 1994,
   - 1,3 para 1995;
b) No âmbito da decisão referida no nQ 2 do artigo 29Q, a Comissão pode
   autorizar Portugal a aplicar os nQs 1 a 4 do artigo 9Q às explorações
   associadas em que apenas dois terços dos membros cumpram a condição
   referida no no 1, alínea a ) , do artigo 5Q.
   Simultaneamente, a Comissão determinará as condições       especificas  da
   concessão das ajudas a essas explorações associadas.
c) A indemnização compensatória, na acepção do artigo 17e, pode ser concedida
   aos agricultores que explorem pelo menos 1 hectare de superfície agrícola
   útil em Portugal continental.
                                   Artigo 38Q
1. As seguintes disposições especiais são aplicáveis ao território da antiga
   República Democrática Alemã:
   [a), b ) , c)] (retirada das terras: disposições caducas)
   d) Quando da criação de explorações familiares:
      - não é aplicável a condição prevista no nQ 2, primeiro travessão, do
        artigo 5Q,
      - a Alemanha pode conceder as ajudas referidas nos artigos 10Q e llQ
        aos agricultores que não tenham mais de 55 anos. Todavia, a ajuda
        concedida aos agricultores de idade igual ou superior a 40 anos não é
        elegível para o Fundo;
   e) As condições previstas no nQ 3, segundo parágrafo, do artigo 6Q e no
      ne 4, primeiro travessão, do artigo 9e não se aplicam às ajudas
      concedidas no âmbito da criação de novas explorações familiares ou da
      reestruturação de explorações cooperativas se o número de vacas
      leiteiras da totalidade das explorações novas ou reestruturadas não for
      superior ao número de vacas leiteiras existentes nas            antigas
      explorações.
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      Caso o Conselho não tenha adoptado, até 31 de Dezembro de 1990, o
      regime aplicável aos pedidos apresentados a partir de 1 de Janeiro de
      1991 relativos às ajudas aos investimentos no sector da produção suína,
      as condições previstas no ne 4 do artigo 6Q e no nQ 4, segundo
      travessão do segundo parágrafo, do artigo 9o para este sector não são
      aplicáveis às ajudas concedidas no âmbito de novas explorações
      familiares ou da reestruturação de explorações cooperativas, se o
      número de lugares de porcos na totalidade das explorações novas ou
      reestruturadas não for superior ao número de lugares de porcos nas
      antigas explorações;
   f) O volume de investimento referido no nQ 2, primeiro parágrafo, do
      artigo 7Q é aumentado para 140 000 ecus por unidade de trabalho humano
      e para 280 000 ecus por exploração. 0 limite fixado no no 4, segundo
      travessão, do artigo 9e é elevado ao triplo deste volume de
      investimento por exploração;
   g) No âmbito da reestruturação das explorações cooperativas, o nQ 5 do
      artigo 9Q aplica-se igualmente às associações que não adoptarem a forma
      jurídica de cooperativa.
   [h)] (disposições sobre as zonas desfavorecidas: caducaram em 31.12.91)
2. O disposto no nQ 1, alíneas d) e g ) ,    é aplicável até 31 de Dezembro de
   1996.
                                 [Artigo 39Q]
   (disposições transitórias sobre a extensificação e o ambiente: caducas)
                                  Artigo 40o
1. Ficam revogados os Regulamentos (CEE) no 797/85 e (CEE) nQ 1760/87.
2. As referências feitas aos regulamentos revogados devem entender-se como
   feitas ao presente regulamento e devem ler-se segundo o quadro de
   correspondência constante do anexo II.
                                  Artigo 41Q
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades     Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos              os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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                                                              (*)
              PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) NO 866/90 ALTERADO'
   relativo & melhoria das condições de transformação e comercialização dos
                               produtos agrícolas
                                    Artigo 1Q
                            Objectivos da acção comum
1. É criada uma acção comum, na acepção do nQ 1 do artigo 2Q do Regulamento
   (CEE) nQ 4256/88 e ao abrigo do objectivo nQ 5a) definido no artigo 1Q do
   Regulamento (CEE) nQ 2052/88, destinada a favorecer a melhoria e a
   racionalização do tratamento, transformação ou comercialização dos produtos
   agrícolas. Esta acção contribuirá igualmente para a realização dos
   objectivos nes 1 e 5b) referidos no artigo atrás citado.[ ]
2. Para favorecer a melhoria e a racionalização do tratamento, transformação
   ou comercialização dos produtos agrícolas, o FEOGA, secção "Orientação", a
   seguir designado "Fundo", pode participar no financiamento de investimentos
   que obedeçam pelo menos a um dos seguintes critérios :
   a) Contribuir para a orientação da produção em função da evolução
      previsível dos mercados ou favorecer a criação de novas saídas
      comerciais para a produção agrícola, facilitando nomeadamente a produção
      e a comercialização de novos produtos ou de produtos de qualidade,
      incluindo os provenientes da agricultura dita biológica;
   b) Ser de molde a aliviar os mecanismos de intervenção das organizações
      comuns de mercado, respondendo a uma necessidade de melhoria das
      estruturas a longo prazo;
   c) Situar-se em regiões com especiais dificuldades de adaptação às
      consequências económicas da evolução da situação dos mercados ou
      beneficiar essas regiões;
   d) Contribuir para a melhoria ou a racionalização dos circuitos de
      comercialização ou do processo de transformação dos produtos agrícolas;
   e) Contribuir para a melhoria da qualidade, da apresentação e do
      acondicionamento dos produtos ou para uma melhor utilização dos
      subprodutos, designadamente pela reciclagem dos resíduos.
                                     TÍTULO I
                                   Programação
                                    Artigo 2e
                      Planos, quadroscomunitários de apoio
1. A acção comum referida no artigo lo será objecto de uma programação nas
   condições enunciadas no artigo lie do Regulamento (CEE) ne 2 052/88.
2. As acções abrangidas pelo presente regulamento serão integradas nos planos
   estabelecidos e apresentados pelos Estados-membros em conformidade com o
   disposto no no 1 do artigo lio do Regulamento (CEE) ne 2052/88 e nos
   artigos 5e a 7o do Regulamento (CEE) no 4253/88.
(*) O texto combina o regulamento em vigor e as propostas de alteração,
sublinhadas. As partes entre [ ] são suprimidas.
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3. O financiamento dos investimentos abrangidos pelo presente regulamento
   efectuar-se-â com base nos quadros comunitários de apoio referidos no nQ 3
   do artigo lie do Regulamento (CEE) no 2052/88 e nos artigos 8o e 9~o do
   Regulamento (CEE) nQ 4253/88 e aprovados por decisão da Comissão em
   conformidade com o disposto no artigo 1QQ deste último regulamento.
                                  [Artigos 3Q a 7Q]
                                       Artigo 8Q
                                Critérios de escolha
1. Os investimentos elegíveis para uma contribuição do Fundo ao abrigo do
   presente regulamento serão conformes a critérios de escolha que fixarão
   prioridades e indicarão os investimentos a excluir de um financiamento
   comunitário.
2. Os critérios de escolha         são estabelecidos em conformidade    com as
   orientações das políticas        comunitárias e, nomeadamente, da   política
   agrícola comum.
3. Os critérios de escolha e, se for caso disso, as suas alterações serão
   adoptados pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 29Q do
   Regulamento (CEE) nQ 4253/88. A decisão será notificada aos Estados-membros
   e publicada no Jornal  Oficial    das Comunidades Europeias.
                                       TÍTULO II
                  Programas operacionais e subvenções globais
                                       Artigo 9Q
                               Formas de intervenção
A intervenção do Fundo na execução da acção referida no presente regulamento
assumirá uma das formas seguintes:
a) Co-financiamento de programas operacionais, na acepção do ne 2, alínea a ) ,
   do artigo 5e do Regulamento (CEE) nQ 2052/88
b) Concessão de subvenções globais, na acepção do nQ 2, alínea c ) , do artigo
   5Q do Regulamento (CEE) nQ 2 052/88.
                                      Artigo 10Q
                             Pedidos de contribuição
Os Estados-membros farão acompanhar os planos referidos no ne 2 do artigo 2o
dos elementos seguintes :
a) Um pedido de contribuição, apresentado em conformidade com o disposto nos
   nos 1 e 2 do artigo 14e do Regulamento (CEE) no 4253/88;
b) As disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que tenham
   por objectivo a execução da acção comum definida no artigo lo.
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                                   Artigo llQ
                       Investimentos e despesas elegíveis
1. Os investimentos que podem ser considerados para a concessão de uma
   contribuição do Fundo no âmbito das formas de intervenção previstas no
   artigo 9e devem ter por objectivos:
   -  racionalizar e desenvolver o acondicionamento, a conservação, o
      tratamento e a transformação dos produtos agrícolas ou a reciclagem de
      subprodutos ou de resíduos de fabrico,
      melhorar a colocação no mercado, incluindo a melhoria da transparência
      da formação dos preços,
      aplicar novas técnicas de transformação, incluindo o desenvolvimento de
      novos produtos e subprodutos ou a abertura de novos mercados, assim como
      investimentos inovadores,
      melhorar a qualidade dos produtos.
2. Pode ser atribuída prioridade especial aos investimentos para melhorar as
   estruturas de comercialização dos produtos agrícolas, nomeadamente se esses
   investimentos favorecerem a criação de novas saídas comerciais, facilitando
   a comercialização de novos produtos ou produtos de qualidade cujas
   características estejam em conformidade com a política de géneros
   alimentícios adoptada pela Comunidade, incluindo os produtos da agricultura
   dita biológica, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
   ne 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de
   produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos
   agrícolas e nos géneros alimentícios.
3. As despesas elegíveis a titulo dos investimentos referidos no nQ 1 podem
   abranger :
   a) A construção e a aquisição de bens imóveis,    com excepção da compra de
      terrenos;
   b) Maquinaria e equipamento novos, incluindo      programas  informáticos  e
      suportes lógicos;
   c) Despesas gerais, designadamente despesas com    arquitectos, engenheiros,
      consultores, estudos de viabilidade, até ao     limite de 12% dos custos
      referidos nas alinéas a) e b ) .
                                   Artigo 12Q
               Produtos abrangidos e participação dos produtores
1. os investimentos devem contribuir para a melhoria da situação dos sectores
   de produção de base em causa; nomeadamente, e tendo em conta a
   especificidade de cada sector, devem assegurar uma participação adequada e
   duradoura dos produtores de produtos de base nos benefícios económicos que
   deles decorram.
2. Os investimentos abrangidos pelo presente regulamento referir-se-ão a
   produtos constantes Anexo II do Tratado, à excepção dos relativos aos
   produtos da pesca e da aquicultura. São, no entanto, admitidos os
   investimentos respeitantes aos produtos dos códigos NC 4502, 4503 e 4504.
   A Comissão pode admitir investimentos referentes a outros produtos, desde
   que:
(1) JO ne L 198 de 22.7.1991, p. 1
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     -  os beneficiários da ajuda estejam ligados por vínculos contratuais
        directos aos produtores de produtos agrícolas de base; ou
        se trate de produtos similares aos constantes do Anexo II do Tratado.
3. Os investimentos devem oferecer garantias suficientes de rentabilidade.
                                     Artigo 13Q
                              Investimentos excluídos
São excluídos os investimentos :
     a nível do comércio a retalho,
     para a comercialização ou a transformação      de produtos  provenientes de
     países terceiros,
 [-]
                                    [Artigo 14Q]
                                     Artigo 15Q
                   Decisão de concessão e autorização orçamental
1. A Comissão decidirá da concessão da contribuição do Fundo em conformidade
     com o disposto no artigo 14Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88.
2. A decisão referida no ne 1 será notificada à autoridade referida no ne 1 do
artigo 14Q do Regulamento (CEE) ne 4253/88 ou ao organismo referido no nQ 1 do
artigo 16o do mesmo regulamento, bem como ao Estado-membro interessado.
[3.]
                                     TÍTULO III
                         Disposições financeiras e gerais
                                     Artigo 16Q
                          Taxas e regras da contribuição
1. A contribuição do Fundo não pode exceder, em relação aos custos elegíveis
     dos investimentos seleccionados:
     a) 50%, nas regiões do objectivo nQ 1 referidas no ponto 1 do artigo 1Q do
        Regulamento (CEE) no 2 052/88;
     b) 30%, nas outras regiões.
2. A contribuição do Fundo reveste-se, em geral, da forma de subvenções de
     capital. Se forem utilizadas outras formas de ajuda, elas não devem exceder
     o equivalente à referida subvenção de capital.
3. Os Estados-membros interessados devem comprometer-se a participar no
     financiamento dos investimentos [ ] elegíveis para a contribuição do Fundo
     com, pelo menos, 5% dos custos elegíveis.
4. A participação dos beneficiários referidos no no 1 do artigo 14Q do
    presente regulamento deve ser, em relação aos custos elegíveis dos
     investimentos seleccionados, de, pelo menos:
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   a) 25%, nas regiões do objectivo nQ 1 referidas no ponto 1 do artigo lo do
      Regulamento (CEE) nQ 2052/88;
   b) 45%, nas outras regiões.
5. Os Estados-membros podem tomar, no domínio do presente regulamento, medidas
   de ajuda cujas condições ou regras de concessão se afastem das previstas no
   presente regulamento ou cujos montantes excedam os limites nele previstos,
   desde que essas medidas sejam tomadas em conformidade com os artigos 92Q a
   94e do Tratado.
                                   Artigo 17o
                     Processos de pagamento da contribuição
1. Os pagamentos a titulo de adiantamentos ou de pagamentos do saldo, a
   efectuar em conformidade com o artigo 2lo do Regulamento (CEE) no 4253/88,
   serão efectuados à autoridade designada em conformidade com o no 1 do
   artigo 14Q desse regulamento ou, se for caso disso, ao organismo
   intermediário referido no no l do artigo 16o do mesmo regulamento, sendo o
   Estado-membro informado desses pagamentos.
2. A autoridade ou o organismo intermediário referido no nQ 1 verificará os
   documentos comprovativos relativos às despesas dos beneficiários finais e
   assegurar-se-á da regularidade dos mesmos antes de pagar a participação
   comunitária. Procederá igualmente a controlos no local, a fim de verificar
   a correspondência entre os elementos constantes do pedido de contribuição e
   a situação real.
   O pagamento aos beneficiários finais deve ocorrer nas seis semanas
   seguintes à apresentação do pedido, desde que esse pedido contenha todos os
   documentos necessários à comprovação da despesa.
3. No fim de cada trimestre, a autoridade ou o organismo intermediário
   referido no nQ 1 transmitirá à Comissão uma relação dos pagamentos feitos
   aos beneficiários.
4. Todos os anos, será enviado à Comissão um relatório de execução.
                                   Artigo 18Q
                                    controlos
Os controlos efectuar-se-ão em conformidade com o disposto no artigo 23Q do
Regulamento (CEE) nQ 4253/88.
                           [Artigos 19o, 19Q-A e 20Q)
                       (disposições transitórias: caducas)
                                   Artigo 21Q
                   Transição para os pagamentos relativos aos
                    projectos do Regulamento (CEE) no 355/77
1. A partir de 1 de Janeiro de 1991, o pagamento da contribuição relativa aos
   projectos referidos no ne 3 do artigo 10e do Regulamento (CEE) ne 4256/88
   será feito de acordo com os artigos 17e e 18o do presente regulamento.
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2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Dezembro
   de 1990:
   -  as autoridades que designaram        para efectuar os pagamentos das
      contribuições em causa,
   -  o montante previsível dos pagamentos relativos ao primeiro semestre de
      1991
      e
      as bases de cálculo desse montante.
3. A Comissão procederá a um primeiro pagamento global, após recepção da
   comunicação   devidamente    fundamentada;   e   procederá   a   pagamentos
   complementares com base nas relações trimestrais referidas no nQ 3 do
   artigo 17Q, em função das necessidades previsíveis comunicadas pelos
   Estados-membros.
                                  [Artigo 22e]
                      (disposições transitórias: caducas)
                                   Artigo 23o
                              Regras de execução
As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas pela comissão,
segundo o processo previsto no artigo 29Q do Regulamento (CEE) no 4253/88.
                                   Artigo 24Q
                               Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 199 0.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
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                                                               ( *)
             PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) NO 1360/78 ALTERADO
             relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões
                                    TÍTULO IV
                        Disposições financeiras e gerais
                                   Artigo 12Q
1. O conjunto das medidas previstas no presente regulamento constitui uma
   acção comum, na acepção do nQ 1 do artigo 2Q do Regulamento (CEE)
   ne 4256/88.
2. A acção comum referida no nQ 1 será objecto de uma programação          nas
   condições enunciadas no artigo lie do Regulamento (CEE) ne 2052/88.
   As ajudas previstas no presente regulamento só podem constituir um direito
   para os requerentes se estiverem preenchidas todas as condições do
   regulamento e se não estiverem esgotados os recursos financeiros previstos
   pela programação definida no artigo 14e do presente regulamento.
                                   Artigo 13Q
Antes de 1 de Janeiro de 1997, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório
sobre os resultados da aplicação desta acção comum, com base em informações
comunicadas pelos Estados-membros.
                                   Artigo 14Q
1. As acções abrangidas pelo presente regulamento serão integradas nos planos
   estabelecidos e apresentados pelos Estados-membros em conformidade com o
   disposto nos ne 1 e 2 do artigo lie do Regulamento (CEE) ne 2052/88 e nos
   artigos 5e a 7e do Regulamento (CEE) ne 4253/88.
2. As acções abrangidas pelos nQs 1, 2, 2-A e 3 do artigo 10o do presente
   regulamento   serão    integradas   nos   quadros  comunitários  de   apoio
   estabelecidos em conformidade com o disposto no no 3 do artigo llQ do
   Regulamento (CEE) no 2052/88 e nos artigos 8e e 9e do Regulamento (CEE)
   no 4253/88 e aprovados por decisão da Comissão em conformidade com o
   disposto no artigo 1QQ deste último regulamento.
                                  Artigo 14Q-A
1. Os Estados-membros farão acompanhar os planos referidos no nQ 1 do artigo
   14Q dos elementos seguintes:
   a) Um pedido  de contribuição, apresentado em conformidade com o disposto
      nos nes 1 e 2 do artigo 14e do Regulamento (CEE) no 4253/88, respeitante
      às acções  referidas no no 2 do artigo 14Q e às ajudas decorrentes da
      aplicação do Regulamento (CEE) nQ 389/92;
   b) As disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relativas
      aos regimes de ajuda que tenham por objectivo a execução das acções
      previstas no nQ 2 do artigo 14Q.
(*) Só o Título IV é alterado. O texto combina o Título IV em vigor e as
    propostas de alteração, sublinhadas. As partes entre [ ] são suprimidas.
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2. A Comissão examinará o conjunto das disposições referidas no nQ 1 e
   decidirá da contribuição do Fundo, em conformidade com o disposto nos nQs 3
   e 4 do artigo 14Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88.
                                      Artigo 15Q
1. O pagamento da contribuição será efectuado em conformidade com o disposto
   no artigo 2le do Regulamento (CEE) nQ 4253/88; todavia, o pagamento do
    saldo basear-se-à, para além das condições referidas no no 4 do mesmo
   artigo, numa declaração das despesas efectuadas pelos Estados-membros
   durante um ano civil, apresentada à Comissão antes de 1 de Julho do ano
    seguinte.
2. A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo, após consulta
   do Comité referido no artigo 29Q do Regulamento (CEE) no 4253/88.
                                     [Artigo 16Q]
                             (suprimido pelo R. 3808/89)
                                      Artigo 17Q
No caso de a Comissão verificar, por força do artigo 2o do Regulamento ne 26,
relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência na produção e no
comércio dos produtos agrícolas, que o no 1 do artigo 85Q do Tratado é
aplicável aos acordos, decisões ou práticas concertadas:
   pelos quais as pessoas referidas no nQ 1, segundo travessão, do artigo 5o
   se unem num agrupamento conforme às condições do presente regulamento, ou
   pelos quais os agrupamentos se unem numa união conforme às condições do
   presente regulamento,
   ou pelos quais as regras comuns referidas no nQ 1, alínea b ) , do artigo 6Q
   são adoptadas ou executadas,
uma decisão tomada a seu respeito só será aplicada a contar da data da
verificação.
                                      Artigo 18Q
O presente regulamento não prejudica a faculdade de os Estados-membros
tomarem, no âmbito do presente regulamento, medidas de ajuda suplementar cujas
condições ou modalidades de concessão se afastem das que nele são previstas ou
cujos montantes excedam os limites máximos que nele são previstos, sob reserva
de que essas medidas sejam tomadas nos termos dos artigos 92Q, 93Q e 94Q do
Tratado.
                                     [Artigo 19Q]
  (disposições cobertas em parte pelos artigos 13Q e 14Q-A e pelo R. 4253/88)
                                      Artigo 20e
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal oficial    das Comunidades   Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da entrada em            vigor  das
disposições previstas no nQ 3, segundo travessão, do artigo 6Q.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
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             PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) nQ 1035/72 ALTERADO
            que estabelece a organização comum de mercado no sector
                        das frutas e produtos hortícolas
                                   TÍTULO II-A
       Medidas especificas para as frutas de casca rija e as alfarrobas
                                  Artigo 140-B
É suprimido o segundo parágrafo do nQ 2 (taxa de co-financiamento: substituído
pela programação).
                                    TÍTULO V
                               Disposições gerais
                                   Artigo 36Q
1. As disposições regulamentares relativas aos financiamento da política
   agrícola comum aplicam-se ao mercado dos produtos referidos no artigo le.
2. As ajudas concedidas pelos Estados-membros em conformidade com os nQs 1, 2
   e 3 do artigo 14Q e os nQs 1 e 2 do artigo 14Q-B constituem uma acção
   comum, na acepção do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) nQ 4256/88.
   Esta acção comum será objecto de uma programação nas condições enunciadas
   no artigo lie do Regulamento (CEE) nQ 2052/88.
   As ajudas enumeradas no primeiro parágrafo só podem constituir um direito
   para os requerentes se estiverem preenchidas todas as condições do
   regulamento e se não estiverem esgotados os recursos financeiros previstos
   pela programação definida no artigo 36Q-A.
3. São revogados os artigos lo e 7e do Regulamento (CEE) ne 449/69.
                                  Artigo 36Q-A
1. As acções abrangidas pelo ne 2 do artigo 36o do presente regulamento serão
   integradas nos planos estabelecidos e apresentados pelos Estados-membros
   em conformidade com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo lio do Regulamento
   (CEE) no 2052/88 e nos artigos 5e a 7e do Regulamento (CEE) no 4253/88.
2. As acções abrangidas pelo no 2 do artigo 36Q do presente regulamento serão
   integradas nos quadros comunitários de apoio estabelecidos em conformidade
   com o disposto no no 3 do artigo lie do Regulamento (CEE) ne 2052/88 e nos
   artigos 8o e 9e do Regulamento (CEE) no 4253/88 e aprovados por decisão da
   Comissão em conformidade com o disposto no artigo 10o deste último
   regulamento.
(*) Só os Títulos II-A e V são alterados,          nos  artigos citados.  São
    sublinhadas as propostas de alteração.
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                                 Artigo 36Q-B
1. Os Estados-membros farão acompanhar os planos referidos no nQ 1 do artigo
   360-A dos seguintes elementos:
   a) Um pedido de contribuição, apresentado em conformidade com o disposto
      nos nos 1 e 2 do artigo 14Q do Regulamento (CEE) no 4253/88, respeitante
      às acções referidas no no 2 do artigo 36Q-A;
   b) As disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relativas
      aos regimes de ajudas que tenham por objectivo a execução das acções
      previstas no ne 2 do artigo 36Q-A.
2. A Comissão examinará o conjunto das disposições referidas no ne l e
   decidirá da contribuição do Fundo, em conformidade com o disposto nos nQs 3
   e 4 do artigo 14Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88.
                                 Artigo 36Q-C
1. O pagamento da contribuição será efectuado em conformidade com o disposto
   no artigo 2lo do Regulamento (CEE) ne 4253/88; todavia, o pagamento do
   saldo basear-se-à, para além das condições referidas no ne 4 do mesmo
   artigo, numa declaração das despesas efectuadas pelos Estados-membros
   durante um ano civil, apresentada à Comissão antes de 1 de Julho do ano
   seguinte.
2. A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo, após consulta
   do Comité referido no artigo 29e do Regulamento (CEE) ne 42 53/88.
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                                                            COM (S3) 270 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                         03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-328-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57035-0
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L-2985 Luxemburgo