CELEX: 21995D1230(06)
Language: pt
Date: 1995-12-19 00:00:00
Title: Decisão nº 2/95 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, de 19 de Dezembro de 1995, relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade Europeia

Avis juridique important

|

21995D1230(06)

Decisão nº 2/95 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, de 19 de Dezembro de 1995, relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 325 de 30/12/1995 p. 0065 - 0078

DECISÃO Nº 2/95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOentre  as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por  outrode 19 de Dezembro de 1995relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e  CE da República Eslovaca para a Comunidade Europeia(95/575/CECA)O CONSELHO DE  ASSOCIAÇÃO, Considerando que o grupo de contacto referido no artigo 10º do protocolo nº 2 do Acordo europeu que  cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a  República Eslovaca, por outro (1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu em 21 e 22  de Setembro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas importações na Comunidade de  produtos CECA e CE da República Eslovaca, tendo reconhecido a necessidade de encontrar soluções  adequadas nos termos do nº 2 do artigo 34º do acordo, de forma a garantir que não seja ameaçada a  prossecução dos objectivos do acordo; Considerando que, dada a necessidade de ambas as partes disporem atempadamente de informações sobre  a evolução dos fluxos comerciais de forma a aumentar a transparência e a evitar eventuais  distorções do comércio, o grupo de contacto decidiu submeter a questão ao conselho de associação  criado ao abrigo do artigo 104º do acordo; Considerando que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de  produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República Eslovaca; Considerando que o conselho de associação, tendo recebido todas as informações pertinentes,  determinou que a solução aceitável para ambas as partes que menos perturba o funcionamento do  acordo reside num sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, das importações na  Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA e CE durante o  período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, DECIDE: Artigo 1º 1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro  de 1996, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da República  Eslovaca será sujeita à apresentação de um documento de importação em conformidade com o modelo que  figura no anexo II, emitido pelas autoridades da Comunidade. 2. A classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão baseia-se na nomenclatura  estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma  abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pela presente decisão será determinada em  conformidade com as regras em vigor na Comunidade. 3. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a importação na  Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I originários da República Eslovaca será,  além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades eslovacas  competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até  31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que respeita o documento. 4. O documento de exportação não será exigido relativamente aos produtos expedidos para a  Comunidade antes de 1 de Janeiro de 1996, desde que o destino desses produtos não seja alterado e  os produtos, que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1995, só podiam ser  introduzidos em livre prática mediante a apresentação de um documento de importação, sejam de facto  acompanhados por tal documento. 5. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de  transporte utilizado para a exportação. 6. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no anexo V e  será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. 7. A República Eslovaca notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das  autoridades governamentais eslovacas competentes para emitir e verificar os documentos de  exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das assinaturas dessas  autoridades. A República Eslovaca notificará igualmente à Comissão todas as eventuais alterações  destes dados. 8. O anexo IV contém disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo. Artigo 2º 1. A República Eslovaca compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos  exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades eslovacas em conformidade com  o artigo 1º Essas informações serão comunicadas à Comunidade no final do mês seguinte ao mês a que  as estatísticas se referem. 2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades eslovacas dados estatísticos exactos sobre  os documentos de importação emitidos pelos Estados-membros em relação aos produtos enumerados no  anexo I. Essas informações serão comunicadas às autoridades eslovacas no final do mês seguinte ao  mês a que as estatísticas se referem. Artigo 3º Se necessário, a pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas, com a maior  brevidade, sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação da presente decisão. Essas consultas  serão realizadas imediatamente. As consultas a realizar por força do presente artigo serão  encaradas por ambas as partes num espírito de cooperação e com intenção de conciliação das suas  divergências. Artigo 4º As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas: - em relação à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2), - em relação à República Eslovaca, à Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias e  ao Ministério do Comércio da República Eslovaca. Artigo 5º A presente decisão vincula tanto a Comunidade como a República Eslovaca, que tomarão as  medidas necessárias à sua aplicação. Artigo 6º A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pelo conselho de associaçãoO presidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 359 de  31. 12. 1994, p. 2.  ANEXO I REPÚBLICA ESLOVACA Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1996) Rolos  laminados a quente e rolos decapados7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37  107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907219 11 007219 12 107219 12 907219 13  107219 14 107219 14 907225 19 107225 20 207225 30 00Largura7208 40 107208 40 907208 51  107208 51 997208 52 107208 52 997208 53 107208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107208 90  90Chapas e rolos laminados a frio7209 15 007209 16 907209 17 907209 18 917209 18 997209 25  007209 26 907209 27 907209 28 907209 90 107209 90 90Arcos laminados a quente7211 14 107211  14 907211 19 207211 19 907212 60 917220 11 007220 12 007220 90 317226 19 107226 20 207226  91 107226 91 907226 93 207226 94 207226 99 20Arcos laminados a frio7211 23 107211 23 517211  23 997211 29 207211 90 197211 90 907226 92 907226 93 807226 94 807226 99 80Chapas, rolos e  arcos galvanizados a quente7210 11 907210 41 907210 61 107212 30 90Folha de flandres em rolos,  chapas e arcos7210 12 117210 70 317210 70 397212 10 99Chapas, rolos e arcos de aço com grãos  não orientados, para electrotécnica7209 17 107209 27 107211 23 91Tubos sem costuraPosição NC  7304 completa ANEXO II >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO III >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>LICENÇA DE EXPORTAÇÃO (Produtos CECA)1. Exportador  (nome, endereço completo, país)2. Número3. Ano4. Grupo de produtos5. Destinatário (nome,  endereço completo, país)6. País de origem7. País de destino8. Local e data de expedição - meio  de transporte9. Indicações adicionais10. Descrição das mercadorias - Fabricante11. Código NC12.  Quantidade (1)13. Valor FOB (2)14. Certificação da autoridade competente15. Autoridade  competente (nome, endereço completo, país)>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Feito em., em . (local) (data)(assinatura)Carimbo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) Indicar o peso líquido  (em quilogramas) e a quantidade na unidade prevista para essa categoria caso seja diferente do peso  líquido. (2) Expresso na divisa do contrato de venda.  ANEXO IV REPÚBLICA ESLOVACA ANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO 1. O  formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca,  colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Devem  ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres  de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se  os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá  a menção «original» e os outros a menção «cópia» («copy»). As autoridades competentes comunitárias  só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade  com as disposições do sistema de duplo controlo. 2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.  Esse número é constituído pelos seguintes elementos: - duas letras para identificar o país de exportação: SK, - duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, a saber: AT = ÁustriaBE = BélgicaDE = AlemanhaDK = DinamarcaEL = GréciaES = EspanhaFI = FinlândiaFR =  FrançaIT = ItáliaIE = IrlandaLU = LuxemburgoNL = Países BaixosPT = PortugalSE = SuéciaUK =  Reino Unido, - um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano  respectivo, isto é, 6 para 1996, - um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no  país de exportação, - um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao  Estado-membro previsto para o desalfandegamento. 3. Os documentos de exportação são válidos durante quatro meses a contar da data da respectiva  emissão, podendo ser renovados ou prorrogados. 4. Na medida em que o importador necessitar de apresentar o documento de exportação original quando  solicitar a emissão de um documento de exportação, os documentos de exportação deverão, sempre que  possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais. 5. Nos casos em que exista uma necessidade genuína de protecção da confidencialidade, a República  Eslovaca não está obrigada a apresentar informações relativas aos preços no documentos de  exportação. Nestes casos, a casa 9 do documento de exportação deverá indicar os motivos de tal  omissão, precisando que as informações relativas aos preços se encontram à disposição das  autoridades competentes da Comunidade, a seu pedido. 6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem  respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»). 7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode  solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida  com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a  menção que a identifique como segunda via («duplicate»). A segunda via deve reproduzir a data do  documento de exportação original. 8. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de imediato de eventuais alterações ou  da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, da justificação desta  acção.