CELEX: E2008C0166
Language: pt
Date: 2008-03-12 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  166/08/COL, de 12 de Março de 2008 , relativa a alegados auxílios estatais a favor da indústria norueguesa de abate de renas (Noruega)

12.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 41/24
            
         
      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   
      N.o 166/08/COL
   de 12 de Março de 2008
   relativa a alegados auxílios estatais a favor da indústria norueguesa de abate de renas (Noruega)
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 8.o e 61.o a 63.o e os protocolos n.os 3 e 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente os artigos 5.o e 24.o,
   TENDO EM CONTA o n.o 3 do artigo 1.o da parte I e o n.o 2 do artigo 4.o da parte II do protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal,
   Considerando o seguinte:
   1.   Factos
   Em 11 de Outubro de 2007, o Órgão de Fiscalização recebeu uma denúncia (Doc. n.o 446496) relativa a alegados auxílios estatais a favor da indústria norueguesa de abate de renas. Segundo a denúncia, entre Julho de 2004 e Novembro de 2006, tinham sido concedidos à empresa de abate de renas Boalvvir BA auxílios estatais num montante de cerca de 7,2 milhões de coroas norueguesas (cerca de 910 000 EUR) a partir do «Reindriftens Utviklingsfond» (4). As subvenções foram aprovadas pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação. O autor da denúncia não apresentou informações relativamente ao facto de a Boalvvir BA desenvolver outras actividades para além do abate de renas.
   Por carta de 16 de Outubro de 2007 (Doc. n.o 447285), o Órgão de Fiscalização acusou a recepção da denúncia.
   Por carta de 6 de Dezembro de 2007 (Doc. n.o 456147), o Órgão de Fiscalização informou o autor da denúncia de que a Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização (5) tinha chegado à conclusão preliminar de que a denúncia dizia respeito a produtos não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, não tendo por conseguinte o Órgão de Fiscalização competência para actuar na matéria. O autor da denúncia foi informado de que se não apresentasse, no prazo de dois meses a contar da data de recepção da carta, informações adicionais susceptíveis de permitir que a Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais concluísse que a medida objecto da denúncia era abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, a Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais proporia ao Colégio do Órgão de Fiscalização que o processo fosse encerrado.
   O autor da denúncia não respondeu à carta do Órgão de Fiscalização de 6 de Dezembro de 2007.
   2.   Apreciação
   O Órgão de Fiscalização recorda que, para que seja aplicável o disposto nos artigos 61.o a 63.o do Acordo EEE, os auxílios estatais devem ser concedidos a empresas que fabriquem produtos abrangidos pelo Acordo EEE.
   O n.o 3 do artigo 8.o do Acordo EEE estabelece o seguinte:
   
      «Salvo disposição em contrário, as disposições do presente acordo são aplicáveis apenas:
      
                  a)
               
               
                  Aos produtos abrangidos pelos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, excluindo os produtos enumerados no protocolo n.o 2;
               
            
                  b)
               
               
                  Aos produtos especificados no protocolo n.o 3, sujeitos às disposições específicas nele previstas.».
               
            
   O n.o 3 do artigo 8.o do Acordo EEE limita o âmbito de aplicação material do Acordo EEE aos produtos acima enumerados, salvo disposição em contrário do acordo. As renas e os produtos transformados à base de renas, na medida em que não são abrangidos pelos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, nem especificados no protocolo n.o 3 do Acordo EEE, não são abrangidos pelo âmbito geral de aplicação do acordo.
   No presente caso, o beneficiário do alegado auxílio é uma empresa que desenvolve actividades de abate de renas. Os produtos produzidos pelas empresas de abate de renas são abrangidos pelos capítulos 02, 05, 15, 16 e 23 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, não constituindo, consequentemente, produtos abrangidos pelo Acordo EEE. Os produtos em causa também não são abrangidos pelo protocolo n.o 3 do Acordo EEE.
   Desta forma, a denúncia diz respeito a alegados auxílios estatais a favor de empresas que fabricam produtos não abrangidos pelo Acordo EEE, tal como definido no n.o 3 do artigo 8.o do mesmo acordo.
   À luz do que precede, o Órgão de Fiscalização chegou à conclusão de que o objecto da denúncia não é abrangido pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE e que, por conseguinte, no caso em apreço, o Órgão de Fiscalização não tem competência para apreciar eventuais auxílios estatais (6).
   3.   Conclusão
   O Órgão de Fiscalização concluiu, por conseguinte, que não existem manifestamente motivos para dar seguimento ao presente procedimento.
   Neste contexto, o Órgão de Fiscalização decidiu encerrar o procedimento.
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que as subvenções concedidas à indústria norueguesa de abate de renas não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE.
   Artigo 2.o
   
   O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   Apenas faz fé o texto em língua inglesa.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2008.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Per SANDERUD
         
         
            Presidente
         
         Kurt JAEGER
         
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».
   
      (2)  A seguir denominado «Acordo EEE».
   
      (3)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».
   
      (4)  «Fundo de desenvolvimento da indústria de criação de renas».
   
      (5)  A seguir denominada «Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais».
   
      (6)  Cf. Decisão n.o 176/05/COL do Órgão de Fiscalização, de 15 de Julho de 2005, relativa a alegados auxílios estatais a favor do sector da pesca.