CELEX: 32015R0159
Language: pt
Date: 2015-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2015/159 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções

3.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 27/1
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/159 DO CONSELHO
   de 27 de janeiro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 132.o, n.o 3,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 34-3.o,
   Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (3),
   Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 129.o, n.o 4, do Tratado e no artigo 41.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho (4) tem como base jurídica o artigo 132.o, n.o 3, do TFUE e o artigo 34.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos») que conferem poderes ao Conselho para definir os limites e as condições em que o Banco Central Europeu (a seguir «BCE») pode aplicar multas e sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2532/98 deverá limitar-se às infrações aos regulamentos e decisões adotados pelo BCE. Com exceção dos regulamentos e decisões adotados pelo BCE, o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (5) deverá aplicar-se às infrações à legislação diretamente aplicável da União.
            
         
               (2)
            
            
               Por força do Regulamento (CE) n.o 2532/98, o BCE tem aplicado sanções nas suas diversas áreas de competência incluindo, em especial, na execução da política monetária da União, no funcionamento dos sistemas de pagamentos e na recolha de informação estatística.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 conferiu ao BCE algumas atribuições de supervisão e habilitou-o a aplicar às instituições de crédito que supervisione: a) sanções administrativas pecuniárias, quando estas instituições não cumpram um requisito imposto pela legislação diretamente aplicável da União em consequência da qual as autoridades competentes devem aplicar sanções administrativas pecuniárias, nos termos da legislação aplicável da União; e b) sanções nos termos do Regulamento (CE) n.o 2532/98 em caso de infração aos regulamentos e decisões do BCE (a seguir designadas conjuntamente por «sanções administrativas»).
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece que, para efeitos do exercício das atribuições conferidas pelo referido regulamento, o BCE pode aplicar sanções nos termos do Regulamento (CE) n.o 2532/98 em caso de infração aos seus regulamentos e decisões.
            
         
               (5)
            
            
               A este respeito, certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2532/98 não são coerentes com muitas das disposições do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, que são diretamente relevantes para o poder do BCE de aplicar sanções em caso de infração aos seus regulamentos ou decisões. Torna-se, portanto, necessário identificar as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2532/98 que deverão ser alteradas no que se refere à aplicação de sanções pelo BCE em caso de infração aos seus regulamentos e decisões relativos às suas atribuições de supervisão.
            
         
               (6)
            
            
               Com base no seu poder de pôr em prática as atribuições de supervisão que lhe são conferidas pelos Tratados, nos termos do artigo 34.o do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o BCE adotou o Regulamento (UE) n.o 468/2014 (6). Para clarificar a atribuição do BCE de garantir o cumprimento das regras previstas na legislação diretamente aplicável da União, o Regulamento (UE) n.o 468/2014 estabelece, de acordo com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e de acordo com os direitos fundamentais e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o regime das sanções administrativas previstas no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Também estabelece as regras relativas à aplicação de sanções administrativas em caso de infração aos regulamentos e decisões do BCE. O Regulamento (UE) n.o 468/2014 é um instrumento de execução do direito derivado. Desta forma, em caso de conflito entre as disposições previstas nesse regulamento e as disposições do Regulamento (UE) n.o 2532/98, prevalece o disposto no Regulamento (UE) n.o 2532/98.
            
         
               (7)
            
            
               O BCE deverá publicar as decisões que apliquem sanções em caso de infração aos seus regulamentos e decisões no domínio da supervisão, salvo se essa publicação for suscetível de comprometer a estabilidade dos mercados financeiros ou de provocar, tanto quanto possa ser determinado, danos desproporcionados às empresas envolvidas.
            
         
               (8)
            
            
               Para garantir a coerência no tratamento de infrações de gravidade equivalente, o limite máximo da multa que o BCE pode aplicar a uma empresa pelo incumprimento de um regulamento ou decisão do BCE, no domínio da supervisão, não deverá ser distinto do limite máximo da multa que o BCE pode aplicar a uma empresa por um incumprimento da legislação diretamente aplicável da União. Por conseguinte, todas as multas aplicadas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão deverão ficar sujeitas aos mesmos limites máximos.
            
         
               (9)
            
            
               O BCE deverá ter competência para aplicar sanções pecuniárias temporárias a empresas para as obrigar a cumprir os regulamentos e decisões do BCE no domínio da supervisão, ou a pôr termo à prática continuada de uma infração aos mesmos. O limite máximo das sanções pecuniárias temporárias deverá ser proporcional ao limite máximo de multas aplicáveis no domínio da supervisão.
            
         
               (10)
            
            
               O artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 consagra o princípio de separação, segundo o qual o BCE exerce as atribuições que lhe foram conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, sem prejuízo, e em separado, das atribuições de política monetária e de quaisquer outras atribuições. Este princípio deve ser seguido sem restrições pelo BCE no exercício de todas as suas atribuições. Para reforçar este princípio de separação, o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 cria um Conselho de Supervisão responsável, designadamente, pela elaboração de projetos de decisão completos do Conselho do BCE no domínio da supervisão. Para além disso, as decisões tomadas pelo Conselho do BCE estão sujeitas a revisão pela Comissão de Reexame, nas condições previstas no artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Tomando em consideração o princípio da separação e a criação do Conselho de Supervisão e da Comissão de Reexame, dois procedimentos distintos deverão aplicar-se: a) caso o BCE contemple a aplicação de sanções administrativas no exercício das suas atribuições de supervisão, as decisões para este efeito são tomadas pelo Conselho do BCE com base num projeto de decisão completo do Conselho de Supervisão e sujeitas a revisão pela Comissão de Reexame; e b) caso o BCE contemple a aplicação de sanções no exercício das suas atribuições não relacionadas com a supervisão, as decisões para este efeito são tomadas pela Comissão Executiva do BCE e sujeitas a revisão pelo Conselho do BCE.
            
         
               (11)
            
            
               Devido à complexidade da investigação das infrações no domínio da supervisão, o exercício do poder de aplicar e impor o cumprimento de sanções relacionadas com as atribuições de supervisão do BCE deverá beneficiar de prazos mais longos do que os fixados para as sanções não relacionadas com atribuições de supervisão do BCE. A suspensão e interrupção destes prazos deverão ser reguladas em conformidade, tendo igualmente em conta que os processos de infração no domínio da supervisão se podem sobrepor a investigações e procedimentos penais assentes nos mesmos factos.
            
         
               (12)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2532/98 deverá ser alterado,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alterações
   O Regulamento (CE) n.o 2532/98 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o é alterado como segue:
               
                           a)
                        
                        
                           O ponto 6 é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «6.
                                    
                                    
                                       “sanções pecuniárias temporárias”, quantias que, em caso de prática de infração continuada, uma empresa deve pagar quer como sanção, quer tendo em vista impor às pessoas em causa o cumprimento dos regulamentos e decisões de supervisão do BCE. As sanções pecuniárias temporárias são calculadas com base em cada dia completo de prática de infração continuada:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   No seguimento da notificação da empresa de decisão exigindo a cessação da infração, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo; ou
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Quando a prática de infração continuada seja abrangida pelo artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (7), de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 4.o-B do presente regulamento;
                                                
                                             
                                 ;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O ponto 7 é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «7.
                                    
                                    
                                       “sanções”, multas e sanções pecuniárias temporárias.»
                                    
                                 .
                        
                     
         
               2)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 1.o-A
               Princípios gerais e âmbito de aplicação
               1.   O presente regulamento é aplicável às sanções aplicadas pelo BCE a empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes de decisões e de regulamentos do BCE.
               2.   As regras para a aplicação, pelo BCE, no exercício das suas atribuições de supervisão, de sanções em caso de infração aos seus regulamentos e decisões beneficiam de uma derrogação das regras constantes dos artigos 2.o a 4.o, de acordo com o previsto nos artigos 4.o-A a 4.o-C.
               3.   No domínio da supervisão, o BCE publica as decisões que apliquem sanções a uma empresa em caso de infração aos seus regulamentos e decisões, independentemente de tais decisões terem sido objeto de recurso.
               O BCE publica essas decisões no seu sítio web, sem demora injustificada, e após a empresa em causa ter sido notificada da decisão. A publicação inclui as informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade da empresa em causa, salvo se tal publicação for suscetível de:
               
                           a)
                        
                        
                           Comprometer a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação penal em curso; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Causar, tanto quanto possa ser determinado, danos desproporcionados à empresa em causa.
                        
                     Nestas circunstâncias, as decisões respeitantes a sanções são publicadas sem identificação do destinatário. Em alternativa, caso as circunstâncias possam cessar num prazo razoável, a publicação prevista no presente número pode ser adiada durante esse prazo.
               Se uma decisão que aplique uma sanção estiver pendente de recurso perante o Tribunal de Justiça, o BCE publica também, sem demora injustificada, informação sobre o estado do recurso e o resultado do mesmo no seu sítio web oficial.
               O BCE assegura que as informações publicadas nos termos do presente número permanecem no seu sítio web oficial por um prazo mínimo de cinco anos.».
         
               3)
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 4 é substituído pelo seguinte:
               «4.   Sempre que a infração consista no incumprimento de uma obrigação, a aplicação de uma sanção não isenta a empresa da sua observância, salvo estipulação expressa em contrário constante das decisões adotadas nos termos do artigo 3.o, n.o 4, e do artigo 4.o-B.».
         
               4)
            
            
               O artigo 3.o é alterado como segue:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, o primeiro período do primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:
                           «1.   A decisão de instaurar um processo por infração é tomada pelo BCE, agindo por sua própria iniciativa ou com base numa proposta que nesse sentido lhe tenha sido submetida pelo banco central nacional do Estado-Membro em cuja jurisdição ocorreu a alegada infração.»;
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 10 é substituído pelo seguinte:
                           «10.   Se uma infração disser exclusivamente respeito a uma atribuição cometida ao SEBC ou ao BCE por força do Tratado e dos Estatutos, o respetivo processo por infração apenas pode ter como base o presente regulamento, independentemente da vigência de qualquer lei ou regulamento nacional prevendo um processo autónomo. Se a infração estiver também relacionada com uma ou mais áreas fora da esfera de competências do SEBC ou do BCE, o direito de instaurar um processo por infração com base no presente regulamento é independente de qualquer direito de uma autoridade nacional competente de instaurar processos autónomos em relação às áreas fora da esfera de competências do SEBC ou do BCE. O presente número não obsta à aplicação da lei penal e da lei nacional relativa às competências de supervisão prudencial nos Estados-Membros participantes, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013.».
                     
         
               5)
            
            
               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 4.o-A
               Regras específicas referentes ao limite máximo de sanções aplicadas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão
               1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, no caso de infrações relativas a decisões e regulamentos adotados pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão, o BCE pode aplicar multas e sanções pecuniárias temporárias dentro dos seguintes limites:
               
                           a)
                        
                        
                           Para multas: o limite máximo é o dobro do montante do lucros auferidos ou prejuízos evitados com a prática da infração quando estes possam ser determinados, ou 10 % do volume de negócios anual total da empresa.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Para sanções pecuniárias temporárias: o limite máximo é de 5 % do volume de negócios diário médio por cada dia de infração. As sanções pecuniárias temporárias podem ser aplicadas relativamente a um prazo máximo de seis meses a contar da data estipulada na decisão que a aplique.
                        
                     2.   Para os efeitos do n.o 1, entende-se por:
               
                           a)
                        
                        
                           “volume de negócios anual”, o volume de negócios anual da empresa em causa no exercício orçamental anterior, conforme definido na legislação aplicável da União, e caso não esteja disponível, o volume de negócios que consta das demonstrações financeiras anuais disponíveis mais recentes dessa empresa. Se a empresa for uma filial de uma empresa-mãe, o volume de negócios anual relevante será o volume de negócios anual total resultante das demonstrações financeiras anuais consolidadas mais recentes no exercício anterior, e caso não esteja disponível, o volume de negócios que consta das demonstrações financeiras anuais disponíveis mais recentes dessa empresa;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           “volume de negócios diário médio”, o volume de negócios anual, conforme definido na alínea a), dividido por 365.
                        
                     Artigo 4.o-B
               Regras processuais específicas das sanções aplicadas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão
               1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1 a 8, do presente regulamento, as regras estabelecidas neste artigo aplicam-se às infrações relativas a decisões e regulamentos adotados pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão.
               2.   Caso o BCE, no exercício das suas atribuições previstas no Regulamento (UE) n.o 1024/2013, considere que há fundamento para suspeitar que uma ou mais infrações aos regulamentos e decisões do BCE, tal como referido no artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, estão a ser ou foram cometidas por uma empresa com sede num Estado-Membro pertencente à área do euro, o BCE conduz as investigações pertinentes, de acordo com as disposições a seguir.
               3.   Após concluir as suas investigações e antes de elaborar e submeter uma proposta de projeto de decisão completo ao Conselho de Supervisão, o BCE, na sua qualidade de autoridade responsável pela investigação de infrações no domínio da supervisão, notifica por escrito a empresa em causa dos resultados da investigação e das objeções formuladas.
               Relativamente à notificação referida no primeiro parágrafo, o BCE, na sua qualidade de autoridade responsável pela investigação de infrações no domínio da supervisão, informa a empresa em causa do seu direito de lhe apresentar observações por escrito sobre os resultados factuais da investigação e as objeções contra a entidade enunciadas na notificação, incluindo cada uma das disposições alegadamente objeto de incumprimento, e fixa um prazo razoável para a apresentação dessas observações. O BCE não fica vinculado a tomar em conta as observações escritas apresentadas após a expiração do prazo que fixou na sua qualidade de autoridade responsável pela investigação de infrações no domínio da supervisão.
               O BCE, na sua qualidade de autoridade responsável pela investigação de infrações no domínio da supervisão pode também, na sequência da notificação referida no primeiro parágrafo, convidar a empresa em causa para uma audição. As partes sujeitas a investigação podem ser representadas e/ou assistidas na audição por advogados ou outras pessoas qualificadas. As audições não são públicas.
               É garantido o direito de acesso ao dossiê à empresa sob investigação. Este direito de acesso não inclui o acesso a informações confidenciais.
               4.   O Conselho de Supervisão propõe um projeto de decisão completo ao Conselho do BCE, determinando se a empresa em causa cometeu ou não uma infração e especificando as sanções administrativas a aplicar, se for o caso, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.
               5.   De acordo com o procedimento estabelecido no artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, a empresa em causa tem o direito de solicitar à Comissão de Reexame a revisão da decisão tomada pelo Conselho do BCE ao abrigo do n.o 4.
               Artigo 4.o-C
               Prazos específicos para sanções aplicadas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão
               1.   Em derrogação do artigo 4.o, o direito de tomar uma decisão de aplicar uma sanção em caso de infração aos regulamentos e decisões do BCE, relacionados com as suas atribuições de supervisão, caduca no prazo de cinco anos a contar da ocorrência da infração ou, no caso de prática continuada da infração, cinco anos a contar da cessação dessa prática.
               2.   Qualquer medida tomada pelo BCE para efeitos da investigação ou procedimentos respeitantes a uma infração interrompe o prazo fixado no n.o 1. A interrupção desse prazo produz efeitos a partir da data em que a medida seja notificada à entidade supervisionada em causa. A contagem do prazo reinicia-se após cada interrupção. Contudo, o prazo não pode exceder um período de dez anos após a ocorrência da infração ou, no caso de prática continuada de infração, dez anos após a prática dessa infração ter cessado.
               3.   Os prazos fixados nos números precedentes podem ser prorrogados se:
               
                           a)
                        
                        
                           A decisão do Conselho do BCE for sujeita a revisão perante a Comissão de Reexame ou recurso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Estiverem pendentes contra a empresa em causa processos penais relacionados com os mesmos factos. Nesse caso, os prazos fixados nos números precedentes são prorrogados pelo período de tempo necessário para a revisão da decisão pela Comissão de Reexame ou pelo Tribunal de Justiça, ou até à conclusão do processo penal contra a empresa em causa.
                        
                     4.   O direito de o BCE dar execução a uma decisão que aplique uma sanção caduca no prazo de cinco anos após a data de tomada dessa decisão. Qualquer medida do BCE destinada a executar o pagamento ou a impor o cumprimento dos termos e condições de pagamento da sanção aplicada interrompe aquele prazo.
               5.   O prazo de execução das sanções fica suspenso:
               
                           a)
                        
                        
                           Até à expiração do prazo de pagamento da sanção;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se a execução do pagamento da sanção aplicada for suspensa por decisão do Conselho do BCE ou do Tribunal de Justiça.»
                        
                     .
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. REIRS
      
   
   
      (1)  JO C 144 de 14.5.2014, p. 2.
   
      (2)  Parecer emitido em 26 de novembro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (3)  Parecer emitido em 18 de dezembro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).
   
      (6)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).
   
      (7)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).»