CELEX: 52014PC0574
Language: pt
Date: 2014-09-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos

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		52014PC0574
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos /* COM/2014/0574 final - 2014/0264 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Introdução
Em 28 de setembro de 2012, a Nova Zelândia
pediu a adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos da OMC (a seguir designado
por «ACP»). A Nova Zelândia manifestou a intenção de concluir a sua adesão ao
ACP na sua versão alterada (o texto foi adotado pelas partes em 30 de março de
2012 e concluído pela UE com base numa decisão do Conselho de 3.12.2013[1]). O ACP, na sua versão
alterada, entrou em vigor relativamente à União em 6 de abril de 2014.
A Comissão, em nome da União, negociou uma
série de compromissos de abertura dos mercados, apresentados pela Nova Zelândia
tanto bilateralmente como no âmbito do Comité dos Contratos Públicos da OMC
(«Comité ACP»). 
A Nova Zelândia apresentou posteriormente uma
proposta final em 21 de julho de 2014. Um resumo da proposta final da Nova
Zelândia e da respetiva apreciação pela Comissão é apresentado seguidamente. 
 2.           Resumo das condições de
adesão da Nova Zelândia ao ACP
Proposta final da Nova Zelândia
Compromissos
de acesso ao mercado (entidades abrangidas, bens, serviços e serviços de
construção)
Entidades
Entidades do Governo da Nova Zelândia; ao
nível da administração central existe um espetro completo de entidades que
exercem níveis diferentes de autoridade pública. Trata-se de serviços normais,
controlados pelos ministros, bem como diferentes formas de «entidades da
Coroa», uma categoria que indica os diferentes tipos de entidades que operam
como instrumentos da Coroa para o Governo e que realizam várias funções
públicas, por exemplo nos domínios da saúde, educação, turismo e habitação
social. No outro extremo do espetro, existem as empresas públicas («EP»), que
são sociedades de responsabilidade limitada ou sociedades que operam como
empresas comerciais.
No anexo 1 («entidades centrais»), a
proposta da Nova Zelândia inclui os principais ministérios e serviços. Numa
nota, a Nova Zelândia acordou em especificar que as entidades subordinadas às
previstas no anexo 1 estão igualmente abrangidas.
No anexo 2 («entidades subcentrais»), a
Nova Zelândia inclui a maior parte dos conselhos distritais de saúde pública,
que são as entidades da Coroa responsáveis pela prestação ou financiamento da
prestação de serviços de saúde nas suas circunscrições territoriais e as
entidades que celebram contratos para esses serviços. Além disso, a Nova
Zelândia acordou em propor a cobertura dos maiores conselhos municipais, o
conselho de Auckland, o conselho municipal de Wellington, o conselho municipal
de Christchurch, bem como dos conselhos regionais que administram mais de
250 000 habitantes. A cobertura é prevista para as subvenções em cascata
ou «flown down grants» (refere-se ao facto de os organismos centrais, aquando
da concessão de subvenções, poderem exigir que os beneficiários respeitem
requisitos em matéria de contratos públicos relacionados com as subvenções em
cascata). A cobertura dos conselhos municipais e dos conselhos regionais está
prevista no que diz respeito à celebração dos contratos para bens, serviços e
serviços de construção relativos a projetos de transporte financiados, no todo
ou em parte, pela agência dos transportes da Nova Zelândia em que o valor total
do projeto excede os limiares aplicáveis aos bens, serviços e serviços de
construção.  
No anexo 3 («outras entidades»), a Nova
Zelândia inclui 14 entidades da Coroa que operam em diferentes domínios,
incluindo o turismo, a aviação, a educação e os transportes. Além disso, a Nova
Zelândia acordou em propor igualmente quatro EP que operam nos setores de
utilidade pública dos serviços aéreos, serviços meteorológicos, caminhos de
ferro e eletricidade (Airways Corporation of New Zealand Limited,
Meteorological Service of New Zealand Limited, KiwiRail Holdings Limited e
Transpower New Zealand Limited). Trata-se de empresas públicas que foram identificadas
como operando numa situação de monopólio.
Bens 
A Nova Zelândia compromete-se a cobrir a
celebração de contratos relativos a todos os bens pelas entidades abrangidas. 
Serviços
A Nova Zelândia propõe uma cobertura muito
abrangente dos serviços, ou seja, todos os serviços das entidades abrangidas,
com algumas exclusões muito específicas (para a investigação e desenvolvimento,
serviços de saúde pública, educação e serviços sociais). 
Serviços de construção
A Nova Zelândia propõe todos os serviços de
construção da divisão 51 da classificação central dos produtos, tal como é
normalmente proposto por todas as partes no ACP. 
Limiares
A Nova Zelândia aplica limiares que são
habitualmente aplicados pelas partes no ACP em matéria de bens, serviços e
serviços de construção. 
Legislação da
Nova Zelândia 
O quadro da Nova Zelândia no domínio dos
contratos públicos é não discriminatório.  Não existem disposições que concedem
aos produtos e fornecedores nacionais um tratamento mais favorável do que o
concedido aos fornecedores ou produtos estrangeiros. A legislação da Nova
Zelândia em matéria de contratos públicos parece ser aberta, transparente e não
discriminatória, em conformidade com os requisitos do ACP. 
Avaliação da Comissão da proposta da Nova
Zelândia
A Nova Zelândia abre amplamente o seu mercado
de contratos públicos a todas as partes no ACP, na medida em que apresenta uma
oferta abrangente em termos de entidades, bens, serviços e serviços de
construção, assim como uma legislação não discriminatória. Além disso, a Nova
Zelândia não aplica qualquer restrição específica contra qualquer parte no ACP.
No entanto, tendo em conta que a cobertura da Nova Zelândia, embora
significativa, não está completa, seria adequado introduzir certas restrições
ou derrogações específicas ao acesso ao mercado de contratos públicos da União
(no que diz respeito à Nova Zelândia), como o fez a UE no passado para as
partes no ACP que propunham apenas uma cobertura parcial. 
As restrições específicas, que fariam parte
das condições de adesão ao ACP da Nova Zelândia, devendo ser adotadas pelo
Comité ACP, são as seguintes:
·                        
Anexo 1, secção 2 (autoridades adjudicantes
da administração central dos Estados-Membros da UE), ponto 3: 
A Nova Zelândia
será aditada à lista das partes no ACP com acesso aos contratos públicos de um
menor número de entidades adjudicantes a nível da administração central do que
as restantes partes no ACP.
·                        
Anexo 2, notas ao anexo 2, nota 1: 
A UE não proporá à
Nova Zelândia a celebração de contratos por parte das autoridades adjudicantes
locais (unidades administrativas de nível NUTS 3 no Regulamento (CE)
n.º 1059/2003[2]
- com a sua última redação - e unidades administrativas mais pequenas). Para as
unidades administrativas abrangidas pelos níveis NUTS 1 e NUTS 2 do Regulamento
n.º 1059/2003, a celebração de contratos por parte das autoridades
adjudicantes das unidades administrativas não será proposta à Nova Zelândia,
salvo se a celebração de contratos para projetos de transportes urbanos por
essas entidades estiver abrangida pelo anexo 3 da lista ACP da UE. Apenas
os contratos públicos das unidades administrativas enumeradas nas NUTS 1 e NUTS
2 que operam no domínio dos transportes urbanos serão propostos à Nova
Zelândia, no anexo 3 (em especial a atividade «colocação à disposição ou
exploração de redes destinadas à prestação de serviços ao público no domínio
dos transportes por caminhos de ferro urbanos, sistemas automáticos, elétricos,
tróleis, autocarros ou cabo» referida no anexo 3, alínea e), da lista ACP
da UE).
·                        
Anexo 3, notas ao anexo 3, nota 6: 
Uma cobertura mais
limitada será proposta à Nova Zelândia para as entidades subcentrais; apenas os
contratos públicos das unidades administrativas enumeradas nas NUTS 1 e NUTS 2
em relação aos transportes urbanos (em especial, a atividade referida no
anexo 3, alínea e), da lista ACP da UE) serão propostos à Nova Zelândia.
Além disso, a EU não proporá à Nova Zelândia os contratos públicos das
entidades que operam nos setores da água potável; dos portos marítimos ou interiores
ou de outros terminais; e da provisão de aeroportos ou de outros terminais a
transportadoras aéreas. 
No caso de qualquer outra parte no ACP incluir
derrogações específicas no que diz respeito à sua cobertura relativamente à
Nova Zelândia, estas serão igualmente tidas em conta no Comité ACP
relativamente às condições de adesão da Nova Zelândia. Note-se, no entanto, que
tais restrições ou derrogações relativas à cobertura aplicadas especificamente
à Nova Zelândia por uma parte no ACP não afetarão a proposta final deste país
acima referida, nem as reservas específicas propostas pela UE ou a cobertura
mutuamente acordada entre as atuais partes no ACP. 
3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 
O ACP revisto inclui uma disposição relativa à adesão. O
artigo XXII.º, n.º 2, do ACP prevê que qualquer membro da OMC pode aderir
ao acordo em condições a acordar entre o membro em causa e as partes, nos
termos a definir através de uma decisão do Comité ACP.  
As condições de adesão da Nova Zelândia serão
definidas numa decisão do Comité ACP, que se espera venha a ser adotada no
segundo semestre de 2014. Esta decisão incluirá a proposta final da Nova
Zelândia relativa ao acesso ao seu mercado dos contratos públicos (que passará
a fazer parte do apêndice I do ACP aquando da adesão da Nova Zelândia), bem
como quaisquer condições específicas de adesão solicitadas por outras partes no
ACP. A decisão será adotada por consenso no âmbito do Comité ACP.
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que, quando é necessário adotar
uma decisão que produza efeitos jurídicos numa instância criada por um acordo
internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que
se define a posição a tomar em nome da União. A decisão do Comité ACP que
definirá as condições de adesão da Nova Zelândia é abrangida pelo artigo 218.º,
n.º 9, do TFUE, dado ser tomada por uma instância criada por um acordo
internacional e ter efeitos jurídicos.
4. RECOMENDAÇÃO
A adesão da Nova Zelândia ao ACP deverá
contribuir muito positivamente para uma maior abertura internacional dos
mercados de contratos públicos, através do aumento do número de partes no
acordo, incentivando assim outros países a aderirem ao ACP. A Comissão
recomenda que a proposta da Nova Zelândia seja aceite, sob reserva das
restrições acima mencionadas da cobertura da União no que diz respeito à Nova
Zelândia.
Por conseguinte, propõe-se que a Comissão seja autorizada a exprimir no
âmbito do Comité dos Contratos Públicos a posição da União a favor da adesão da
Nova Zelândia, sob reserva das restrições acima referidas, que deverá estar
refletida na decisão do Comité ACP sobre a adesão da Nova Zelândia.
2014/0264 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar em nome da
União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito
à adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro
parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 28 de setembro de 2012, a
Nova Zelândia pediu a adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir
designado por «ACP»),
(2)       Os compromissos assumidos
pela Nova Zelândia em matéria de cobertura estão definidos na sua proposta
final, apresentada às partes no ACP em 21 de julho de 2014, 
(3)       Embora abrangente, a proposta
da Nova Zelândia não assegura uma cobertura total. É, por conseguinte, adequado
introduzir certas derrogações específicas para a Nova Zelândia na cobertura da
União. Estas derrogações específicas, constantes do anexo da presente decisão,
passarão a fazer parte das condições de adesão ao ACP da Nova Zelândia e serão
refletidas na decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos (a seguir
designado por «Comité ACP») sobre a adesão da Nova Zelândia. 
(4)       A adesão da Nova Zelândia ao
ACP deverá contribuir positivamente para uma maior abertura internacional dos
mercados de contratos públicos.
(5)       O artigo XXII.º, n.º 2,
do ACP prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao acordo em condições a
acordar entre o membro em causa e as partes, nos termos a definir através de
uma decisão do Comité ACP. 
(6)       Por conseguinte, é necessário
definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité ACP
relativamente à adesão da Nova Zelândia, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar em nome da União Europeia
no âmbito do Comité dos Contratos Públicos deve ser a aprovação da adesão da
Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos, sob reserva de determinadas
condições de adesão definidas no anexo da presente decisão.
Artigo 2.º
A presente
decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013,
relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos
Públicos, JO L 68 de 7.3.2014, p. 1.
[2]               Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das
Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 342 de 18.12.2013, p. 1).
ANEXO
CONDIÇÕES DA UE PARA A ADESÃO DA NOVA
ZELÂNDIA AO ACP
Aquando da
adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos, o apêndice I,
anexo 1, secção 2 («autoridades adjudicantes da administração central dos
Estados-Membros da UE»), ponto 3, da União Europeia passa a ter a seguinte
redação: 
«3.         No que diz respeito às
mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços dos Estados
Unidos, Canada, Japão, Hong Kong, China, Singapura, Coreia, Arménia, o
território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu e Nova
Zelândia, a adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes da
administração central apresentadas seguidamente, desde que não estejam
assinaladas por um asterisco.»
Aquando da
adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos, a nota 1 das notas
do anexo 2 do apêndice I da União Europeia inclui as seguintes alíneas
após a alínea e): 
«f)          Os contratos públicos celebrados pelas entidades
adjudicantes locais (entidades adjudicantes das unidades administrativas
enumeradas no NUTS 3 ou de unidades administrativas mais pequenas, referidas no
Regulamento n.º 1059/2003 na sua redação alterada) relativamente a
mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços provenientes da
Nova Zelândia;
 g)          Os contratos públicos
celebrados pelas entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas
nas NUTS 1 e 2, referidas no Regulamento n.º 1059/2003 na sua redação
alterada, relativamente a mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de
serviços provenientes da Nova Zelândia, a não ser que os respetivos contratos
estejam abrangidos pelo anexo 3 da UE. »
Aquando da
adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos, a nota 6 das notas
do anexo 3 do apêndice I da União Europeia inclui as seguintes alíneas
após a alínea n): 
«o)         Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes
que operam no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável
abrangidos pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores
de serviços provenientes da Nova Zelândia;
p)           Os contratos públicos
celebrados pelas entidades adjudicantes que operam no domínio das instalações
aeroportuárias abrangidas pelo presente anexo relativamente a produtos,
serviços e prestadores de serviços provenientes da Nova Zelândia;
q)           Os contratos públicos
celebrados pelas entidades adjudicantes que operam no domínio da provisão de
portos marítimos ou interiores ou de outros terminais abrangidos pelo presente
anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços provenientes
da Nova Zelândia;
r)            Os contratos públicos
celebrados pelas entidades adjudicantes regionais ou locais que operam nos
domínios abrangidos pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e
prestadores de serviços provenientes da Nova Zelândia, com exceção dos
contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes das unidades
administrativas enumeradas nas NUTS 1 e 2 (referidas no Regulamento 1059/2003
na sua redação alterada) que operam no domínio do transporte por caminhos de
ferro urbanos, sistemas automáticos, elétricos, tróleis, autocarros e cabo. »