CELEX: C2000/149/16
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Março de 2000 no processo C-327/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/15/CEE")

C 149/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27.5.2000
2. O artigo 454.o, n.o 3, terceiro e quarto parágrafos, do                 nistradora principal, proferiu, em 23 de Março de 2000, um
     Regulamento n.o 2454/93 deve ser interpretado no sentido de            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     que o mecanismo de compensação nele previsto se aplica
     igualmente no caso de os direitos e outras imposições terem sido      1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
     cobrados pelo Estado-Membro onde a infracção foi verificada,               regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
     quando é certo que se tinha provado de forma suficiente que o               mento aos artigos 9.o a 12.o da Directiva 93/15/CEE do
     lugar efectivo da infracção se situava num outro Estado-Membro.            Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das
                                                                                 disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos
3. Os artigos 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e 455.o, n.o 1, do              explosivos para utilização civil, a República Francesa não
     Regulamento n.o 2454/93 devem ser interpretados no sentido                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
     de que as autoridades aduaneiras do Estado-Membro no qual a
                                                                            2. A República Francesa é condenada nas despesas.
     infracção ou a irregularidade foi verificada não podem impor ao
     titular da caderneta TIR um prazo peremptório de três meses
     para apresentar prova suficiente do lugar efectivo da infracção ou    (1) JO C 327 de 24.10.1998.
     da irregularidade. O prazo fixado pelo artigo 454.o, n.o 3,
     primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2454/93 para fazer a
     prova do lugar onde foi cometida a infracção ou a irregularidade
     é de um ano.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 312 de 10.10.1998 e JO C 20 de 23.1.1999.                                                de 28 de Março de 2000
                                                                            no processo C-158/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Staatsgerichtshof des Landes Hessen):
                                                                            Processo de controlo de legalidade a requerimento de
                                                                                                     Georg Badeck e o. (1)
                                                                            («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Empregos na administração — Medidas que favorecem a
                                                                                                     promoção feminina»)
                            (Quinta Secção)
                                                                                                        (2000/C 149/17)
                      de 23 de Março de 2000
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-327/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
    («Incumprimento de Estado — Directiva 93/15/CEE»)
                                                                            No processo C-158/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                            (2000/C 149/16)                                 Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Staatsgerichtshof des
                                                                            Landes Hessen (Alemanha), destinado a obter, no quadro de
                                                                            um processo de controlo de legalidade a requerimento de
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Georg Badeck e o., com intervenção de: Hessische Minis-
                                                                            terpräsident e Landesanwalt beim Staatsgerichtshof des Landes
                                                                            Hessen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           do artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio
                                                                            da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
No processo C-327/98, Comissão das Comunidades Europeias                   se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
(agentes: R. Wainwright e O. Couvert-Castéra) contra Repú-                 profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
blica Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e D. Wibaux),              F2 p. 70), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
que tem por objecto a declaração de que, ao não adoptar, no               Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida e R. Schintgen,
prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e                presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn (relator), C. Gulmann,
administrativas necessárias para dar cumprimento aos arti-                 J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advo-
gos 9.o a 12.o e 14.o da Directiva 93/15/CEE do Conselho, de                gado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador
5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições               principal, proferiu, em 28 de Março de 2000, um acórdão cuja
respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos                      parte decisória é a seguinte:
explosivos para utilização civil (JO L 121, p. 20), a República
Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón              igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e P. Jann, juı́zes, advo-           acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
gado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-Hubeau, admi-              condições de trabalho, não se opõe a uma regulamentação nacional