CELEX: 22021D0433
Language: pt
Date: 2021-02-11 00:00:00
Title: Decisão n.o 2/CE/2020 de 11 de fevereiro de 2021 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo celebrado entre a Comunidade Europeia e o Japão, no que respeita ao registo de organismos de avaliação da conformidade na lista do Anexo Setorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio [2021/433]

12.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 86/17
            
         
      DECISÃO n.o 2/CE/2020
      de 11 de fevereiro de 2021
      do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo celebrado entre a Comunidade Europeia e o Japão, no que respeita ao registo de organismos de avaliação da conformidade na lista do Anexo Setorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio [2021/433]
      O COMITÉ MISTO,
      Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, nomeadamente, o artigo 8.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 9.o, n.o 1, alínea b),
      Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,
      DECIDE:
      
                  1.
               
               
                  O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no Anexo Setorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio do Acordo. Este registo diz respeito a uma extensão do âmbito de um organismo de avaliação da conformidade designado ao abrigo do Anexo Setorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio, a fim de incluir a Lei sobre as Atividades das Empresas de Telecomunicações, além da Lei da Rádio.
                  
                              Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade:
                              Nome: CETECOM GmbH
                              Endereço: Im Teelbruch 116, D-45219 Essen, ALEMANHA
                              Telefone: +49 20549519404
                              Fax: +49 20549519150
                              Endereço eletrónico: francis.lima@cetecom.com
                              Endereço URL: http://www.cetecom.com
                              Contacto no OAC designado: Francis Lima
                           
                        
                              Alcance do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade:
                              No que respeita à Lei sobre as Atividades das Empresas de Telecomunicações:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Equipamentos terminais destinados a efetuar chamadas (todos os tipos)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Equipamentos terminais, exceto os anteriores (todos os tipos)
                                       
                                    No que respeita à Lei da Rádio:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Equipamento de rádio especificado nos termos do artigo 38.o-2-2, n.o 1, pontos i), ii), iii), da Lei da Radio
                                       
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  A presente decisão substitui qualquer registo anterior do referido organismo de avaliação da conformidade no que respeita às disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis especificadas no n.o 1.
               
            
                  3.
               
               
                  A presente decisão, redigida em duplo exemplar, é assinada pelos copresidentes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.
               
            
         
            Tóquio, 23 de dezembro de 2020.
            
               Em nome do Japão
            
            Daisuke NIHEI
         
         
            Bruxelas, 11 de fevereiro de 2021.
            
               Em nome da União Europeia
            
            
               LucianCERNAT