CELEX: 31989H0214
Language: pt
Date: 1989-02-24 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão de 24 de Fevereiro de 1989 relativa às regras a seguir aquando das inspecções efectuadas nos estabelecimentos de carne fresca aprovados para o comércio intracomunitário

Avis juridique important

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31989H0214

89/214/CEE: Recomendação da Comissão de 24 de Fevereiro de 1989 relativa às regras a seguir aquando das inspecções efectuadas nos estabelecimentos de carne fresca aprovados para o comércio intracomunitário  

Jornal Oficial nº L 087 de 31/03/1989 p. 0001 - 0051

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1989 relativa às regras a seguir aquando das inspecções efectuadas nos estabelecimentos de carne fresca aprovados para o comércio intracomunitário (89/214/CEE) A Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comér-cio intracomunitário de carne fresca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/288/CEE(2), tem, nomeadamente, por  objectivo uniformizar as condi-ções sanitárias da carne nos estabelecimentos que tratam de carne fresca.  Em conformidade com o artigo 9 da mesma directiva, e tendo em vista a aplicação uniforme das suas disposições, são realizados controlos no local por peritos veterinários da Comissão, que verificam se são respeitadas as exigências da directiva, e, em  especial, do seu Anexo I.  Em aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de política sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(3), com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE(4), e, nomeadamente, do seu artigo 4, na decisão da inclusão de um estabelecimento situado num país terceiro numa lista de estabelecimentos a partir dos quais os Estados-membros autorizam a  importação de carne fresca, é tido, nomeadamente, em conta o respeito do disposto no Anexo I da Directiva 64/433//CEE.  Afigura-se útil apresentar uma interpretação pormenorizada dessas regras técnicas, elaborada em colaboração com os Estados-membros.  Os peritos veterinários da Comissão seguirão essa interpretação e as eventuais alterações que lhe forem introduzidas aquando da inspecção dos estabelecimentos aprovados, tanto nos Estados-membros como nos países terceiros.  Tal interpretação implica, mediante uma definição mais precisa dos termos da directiva, condições de produção muito estritas. Este sector económico foi já obrigado a operar importantes mutações tecnológicas, ditadas por uma maior concorrência na  Comunidade, no âmbito de regulamentações severas relativas à higiene, à protecção dos consumidores e à dos animais.  Neste sector que se tornou muito sensível, e na perspectiva de adopção do código previsto no nº 1 do artigo 9 da Directiva 64/433/CEE, é apenas necessário, de momento, pedir aos profissionais e às autoridades nacionais que sigam a orientação traçada  pela Comissão.  Por estes motivos e nos termos do artigo 155 do Tratado, a Comissão recomenda que seja seguida, aquando da aprovação dos estabelecimentos de carne fresca cuja produção pode ser objecto de comércio intracomunitário, a interpretação das regras  estabelecidas na Directiva 64//433/CEE, e, nomeadamente, o seu Anexo I, que constam do anexo da presente recomendação.   Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão  (1)JO nº L 121 de 29. 7. 1964, p. 2012.  (2)JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 28.  (3)JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (4)JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31.