CELEX: 52000PC0641
Language: pt
Date: 2000-10-06
Title: Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) nº 2111/1999 relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia

Avis juridique important

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52000PC0641

Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) nº 2111/1999 relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia  /* COM/2000/0641 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 2111/1999 relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNa sequência dos resultados das eleições recentemente realizadas na República Federativa da Jugoslávia verifica-se neste país uma nova situação política caracterizada por uma clara vontade de mudança. Quando a situação política o permitir, poderá mostrar-se necessário suspender o embargo aos produtos petrolíferos da República Federativa da Jugoslávia, de modo a contribuir para a consolidação da democracia e do Estado de direito.A presente proposta de regulamento (CE) tem por objectivo realizar esse objectivo no âmbito da ordem jurídica comunitária.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 2111/1999 relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da JugosláviaO Conselho da União Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301º,Tendo em conta a posição comum XXXXXX [1] de XX de Outubro de 2000, adoptada pelo Conselho com base no artigo 15º do Tratado da União Europeia, relativa ao fornecimento e à venda de petróleo e de produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia.[1] JO LTendo em conta a proposta da Comissão [2],[2] JO C de , p....Considerando o seguinte:(1) Na sequência dos resultados das eleições recentemente realizadas na República Federativa da Jugoslávia verifica-se neste país uma nova situação política caracterizada por uma clara vontade de mudança e, nessas circunstâncias, a revogação do embargo aos produtos petrolíferos poderá contribuir para a consolidação da democracia e do Estado de direito.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºÉ revogado o Regulamento (CE) n° 2111/1999 [3].[3] JO L 258 de 5.10.1999, p.12 .Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em ....................Pelo ConselhoO Presidente