CELEX: 62020CO0293
Language: pt
Date: 2021-01-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de janeiro de 2021.#A e M contra Bezirkshauptmannschaft Kirchdorf.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich.#Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Conceito de “órgão jurisdicional” – Primado do direito da União – Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal – Razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Inexistência de precisões suficientes – Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-293/20.