CELEX: 31989R2821
Language: pt
Date: 1989-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2821/89 da Comissão, de 20 de Setembro de 1989, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

21 . 9 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 272/7
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2821/89 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Setembro de 1989
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Económica Europeia,                                               anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? l 785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar (*), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
                                                                  fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        1703 10 00 e 1703 90 00), em 0,41 ecus/100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1898/89 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2769/89 (4) ;                                      Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 21 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1898/89, nos dados              Setembro de 1989 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO   n?  L 184 de 30. 6. 1989, p. 10.
(4) JO   n°. L 267 de 14. 9 . 1989, p. 13.