CELEX: C2004/262/106
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-354/04: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2004 por Gaetano Petralia contra Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/58
            
         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2004 por Gaetano Petralia contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-354/04)
   (2004/C 262/106)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 25 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Gaetano Petralia, representado pelo advogado Carlo Forte.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do AHCC, de 7 de Outubro de 2003, de o classificar em B5, escalão 3;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente no presente processo, interposto com base no anúncio de selecção de agentes temporários no domínio da informática e da assistência e gestão dos projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico, categoria B, COM/R/B/02/1999, contesta a decisão da autoridade competente para celebrar contratos que fixam definitivamente a sua classificação em B5, escalão 3.
   Esclarece-se, a este propósito, que o recorrente participou na selecção considerando que um eventual recrutamento na qualidade de agente temporário teria em conta a sua experiência profissional e, portanto, no grau B3, ou B4, escalão 3, ao abrigo do segundo parágrafo do Título VIII do anúncio.
   Em apoio do pedido o recorrente invoca, antes de mais, no caso em apreço, erro de apreciação no que se refere aos seus méritos profissionais.
   Invoca também violação do princípio de confiança legítima, bem como do dever de fundamentação dos actos da administração.