CELEX: 31983R2004
Language: pt
Date: 1983-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2004/83 do Conselho, de 18 de Julho de 1983, que altera os Regulamentos (CEE) nº 2511/69 e (CEE) nº 1035/72 relativamente aos limões

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31983R2004

Regulamento (CEE) nº 2004/83 do Conselho, de 18 de Julho de 1983, que altera os Regulamentos (CEE) nº 2511/69 e (CEE) nº 1035/72 relativamente aos limões  

Jornal Oficial nº L 198 de 21/07/1983 p. 0002 - 0003 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0125  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0125  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0151  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0151 

REGULAMENTO (CEE) No 2004/83 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1983 que altera os Regulamentos (CEE) no 2511/69 e (CEE) no 1035/72 relativamente aos limõesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1204/82 (4), instaurou, em relação aos vendedores estabelecidos nos Estados-membros produtores, um sistema de compensação financeira relativamente às laranjas, mandarinas, clementinas, e limões comunitários comercializados nos  outros Estados-membros;  Considerando que, por força do no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2511/69, a compensação financeira para os limões e as clementinas deve ser progressivamente reduzida a partir da campanha de 1983/1984, de forma a ser suprimida a partir da  campanha de 1986/1987;  Considerando que as acções de reconversão varietal dos limoeiros ainda não permitiram obter completamente os resultados desejados; que é conveniente, por isso, adiar por uma campanha a aplicação das disposições relativas à redução da compressão  financeira em relação aos limões;  Considerando que há motivo para se ter em conta esta situação quando se fixam os preços de referência relativos a este produto e para modificar, em consequência, o Regulamento no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização  comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/82 (6);  Considerando que a campanha de comercialização relativo aos limões se inicia em 1 de Junho; que é conveniente, por isso, que o presente Regulamento produza efeitos a partir dessa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2511/69 passa a ter a seguinte redacção:  1) São suprimidos os termos «limões e» na primeira frase do no 2;  2) É introduzido o seguinte número:  «2 B Em relação aos limões, o montante da compensação financeira será fixado em cada ano antes do início da campanha de comercialização de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado:  a) Até à campanha de comercialização de 1983/84 inclusive, tendo em conta os últimos níveis deste montante e a evolução dos preços de base e de compra dos produtos em causa, sem que a percentagem de variação da compensação financeira em relação à  campanha anterior não ultrapasse, todavia, a percentagem de variação dos preços de base e de compra;  b) A partir da campanha de comercialização 1984/1985, tendo em conta os últimos níveis deste montante, subtraindo, sucessivamente, um terço e metade.  A compensação financeira será suprimida a partir da campanha de comercialização de 1987/1988.»   Artigo 2o  O artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72 passa a ter a seguinte redacção:  1) A segunda frase do no 2 passa a ser a seguinte redacção:  «Todavia, relativamente às clementinas, até à campanha de 1982/1983 inclusive, relativamente aos limões até à campanha de 1983/1984 inclusive, e relativamente às laranjas, mandarinas, satsumas, tangerinas e outros híbridos similares aos citrinos, com  exclusão das clementinas, até à campanha de 1989/1990 inclusive, os preços de referência serão fixados em nível igual ao da campanha anterior, adaptado, eventualmente, com uma percentagem, no máximo, igual à diferença existente entre as percentagens que  representam respectivamente a variação dos preços de base e de compra e a das compensações financeiras previstas no Regulamento (CEE) no 2511/64 em relação à campanha anterior.»;  2) A redacção da segunda frase do no 4 passa a ser a seguinte:  «Todavia, este montante:  - relativamente às clementinas, será, nas campanhas de 1983/1984, 1984/1985 e 1985/1986, limitado, respectivamente, a um quarto, a metade, e a três quartos do montante calculado de acordo com a primeira frase,  - relativamente aos limões, é fixado em 0 ECU na campanha de 1983/1984 e limitado nas campanhas de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987, respectivamente, a um quarto, a metade e a três quartos, do montante calculado de acordo com a primeira frase.»   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1983.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1983.  Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS   (1) JO no C 160 de 18. 6. 1983, p. 6.(2) Parecer dado em 8 de Julho de 1983.(3) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.(4) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 38.(5) JO no L 118 de 18. 5. 1972, p. 1.(6) JO no L 190 de 1. 7. 1982, p. 7.