CELEX: 31988R0384
Language: pt
Date: 1988-02-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 384/88 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 38/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 2. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 384/88 DA COMISSÃO
                                              de 10 de Fevereiro de 1988
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Comum      e  das   estatísticas do   comercio externo   da
                                                               Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                               constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Portugal,                                                      dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                               midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      branco fixados no anexo.
Regulamento (CEE) n? 372/88 (4) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                        Artigo 2? ,
Conselho 0, instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                  O presente regulamento entra em vigor em 11 de Feve­
simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira              reiro de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
M JO n? L 37 de 10. 2. 1988, p. 12.
(Ó JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 11 . 2. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 38/27
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (ECUs/100 kg)
                                 Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                 1701 11 10                                                   41,69 (')
                                 1701 11 90                                                   41,69 (')
                                 1701 12 10                                               ,   41,69 (■)
                                 1701 12 90                                                   41,69 (')
                                 1701 91 00                                                   50,59
                                 1701 99 10                                                   50,59
                                 1701 99 90                                                   50,59
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .