CELEX: 31994R1717
Language: pt
Date: 1994-07-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1717/94 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1994 respeitante ao Regulamento (CE) nº 121/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

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31994R1717

REGULAMENTO (CE) Nº 1717/94 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1994 respeitante ao Regulamento (CE) nº 121/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca  

Jornal Oficial nº L 180 de 14/07/1994 p. 0039 - 0039

REGULAMENTO (CE) Nº 1717/94 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1994 respeitante ao Regulamento (CE) nº 121/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a  Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República EslovacaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República  da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca (3), alterada pelo Regulamento (CE) nº 1618/94 (4), prevê nomeadamente as quantidades de cevada e de trigo mole originários das repúblicas Checa e Eslovaca e da República da  Hungria que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos do acordo provisório concluído com esses países;  Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente único de redução das quantidades de certificados de importação pedidos quando essas quantidades excedam a quantidade do contingente anual; que os pedidos de certificados de importação apresentados em  11 de Julho de 1994 para o trigo mole proveniente da República da Hungria dizem respeito a 13 055 200 toneladas e que a quantidade máxima a autorizar é de 216 000 toneladas com um direito nivelador reduzido de 60 %; que, para a cevada proveniente da  República Checa, os referidos pedidos dizem respeito a 78 263 toneladas e que a quantidade máxima a autorizar é de 25 400 toneladas com um direito nivelador reduzido de 60 %; que, para a cevada proveniente da República Eslovaca, os mesmos pedidos dizem  respeito a 50 400 toneladas e que a quantidade a autorizar é de 12 600 toneladas; que é necessário fixar percentagens correspondentes de redução para os pedidos de certificados de importação apresentados em 11 de Julho de 1994,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  São aceites os pedidos de certificados para o contingente « República da Hungria » previsto no Regulamento (CE) nº 121/94 com direito nivelador reduzido de 60 % para o trigo mole do código NC 1001 90 99, apresentados em 11 de Julho de 1994 e  comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,01655.   Artigo 2º  São aceites os pedidos de certificados para o contingente « República Checa » previsto no Regulamento (CE) nº 121/94 com direito nivelador reduzido de 60 % para a cevada do código NC 1003 00 90, apresentados em 11 de Julho de 1994 e  comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,32455.   Artigo 3º  São aceites os pedidos de certificados para o contingente « República Eslovaca » previsto no Regulamento (CE) nº 121/94 com direito nivelador reduzido de 60 % para a cevada do código NC 1003 00 90, apresentados em 11 de Julho de 1994 e  comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,25.   Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.  (3) JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 3.  (4) JO nº L 170 de 5. 7. 1994, p. 13.