CELEX: C2006/154/25
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-199/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État em  2 de Maio de 2006  — Centre d'exportation du livre français (CELF), MInistre de la culture et de la communication/Société internationale de diffusion et d'édition

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État em 2 de Maio de 2006 — Centre d'exportation du livre français (CELF), MInistre de la culture et de la communication/Société internationale de diffusion et d'édition
   (Processo C-199/06)
   (2006/C 154/25)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication
   
      Recorrida: Société internationale de diffusion et d'édition
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Em primeiro lugar, o artigo 88.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia permite a um Estado que tenha concedido um auxílio ilegal a uma empresa, ilegalidade reconhecida pelos tribunais desse Estado em virtude de o auxílio não ter sido objecto de notificação prévia à Comissão Europeia em conformidade com as condições previstas no referido artigo 88.o, n.o 3, não recuperar esse auxílio junto do operador económico que dele beneficiou pelo facto de a Comissão, chamada por um terceiro a decidir, ter declarado o auxílio compatível com as regras do mercado comum e, assim, ter assegurado de forma efectiva o controlo exclusivo que exerce sobre essa compatibilidade?
            
         
               2)
            
            
               Em segundo lugar, caso essa obrigação de restituição seja confirmada, deverão ser tidos em conta, no cálculo do valor dos montantes a restituir, os períodos durante os quais o auxílio em causa foi declarado compatível com as regras do mercado comum pela Comissão Europeia, antes de essas decisões serem objecto de anulação por parte do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias?