CELEX: 31990R3730
Language: pt
Date: 1990-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3730/90 DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS DE CERTOS PRODUTOS AGRICOLAS, ORIGINARIOS DE ISRAEL ( 1991 )

Avis juridique important

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31990R3730

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3730/90 DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS DE CERTOS PRODUTOS AGRICOLAS, ORIGINARIOS DE ISRAEL ( 1991 )  

Jornal Oficial nº L 363 de 27/12/1990 p. 0010 - 0014

REGULAMENTO (CEE) N°.  3730/90 DO CONSELHOde 13 de Dezembro de  1990relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos  agrícolas, originários de Israel (1991)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o 4°. Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica  Europeia e Israel (1) prevê, nos seus artigos 1°.e 2°., a abertura de contingentes comunitários  para a importação na Comunidade de: - 17 000 toneladas de batatas temporãs, do código NC ex 0701 90 51 (1 de Janeiro a 31 de Março), - 3 100 toneladas de cenouras, do código NC ex 0706 10 00 (1 de Janeiro a 31 de Março), - 7 400 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do código NC 0709 60 10, - 10 800 toneladas de aipo de folhas, do código NC ex 0709 40 00 (1 de Janeiro a 30 Abril), - 293 000 toneladas de laranjas frescas, do código NC ex 0805 10 (1 de Julho a 30 Junho), - 14 200 toneladas de mandarinas (incluídas as tangerinas e satsumas), clementinas, wilkings e  outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, do código NC ex 0805 20 (1 de Julho a 30 Junho), - 6 400 toneladas de limões, frescos, do código NC ex 0805 30 10, - 7 800 toneladas de melancias, do código NC 0807 10 10 (1 de Abril a 15 Junho), - 9 500 toneladas de melões, do código NC ex 0807 10 90 (1 de Novembro a 31 de Maio), - 2 800 toneladas de tomates pelados, do código NC 2002 10 10, - 150 toneladas de polpa de damasco, do código NC ex 20008 50 91, - 82 700 toneladas de sumo de laranja, dos códigos NC 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 19 11, 2009 19  19, 2009 19 91 e 2009 19 99, não devendo a parte dossumos importados em embalagem de conteúdo  igual ou inferior a dois litros ultrapassar 20 000 toneladas, - 8 500 toneladas de sumo de tomate, dos códigos NC 2009 50 10 e 2009 50 90, originários de  Israel; Considerando que, em virtude das disposições de uma declaração comum das Partes Contratantes, que  é parte integrante do citado acordo, a contabilização das quantidades de laranjas frescas e de  mandarinas e clementinas, etc., frescas em questão deve ser iniciada a 1 de Julho de cada ano; que,  para ter em conta esse compromisso, é conveniente abrir o contingente em causa, para o período  compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1991, até uma quantidade que, por aplicação da  cláusula pro rata temporis, deve ser fixada, respectivamente, em 146 500 toneladas e em 7 100  toneladas; que, por outro lado, o desarmamento pautal previsto para os melões inicia-se a 1 de  Janeiro de 1991, a saber, dois meses após o início do período contingentário; que deve por isso  abrir-se o contingente pautal em questão para uma quantidade que, por aplicação da cláusula pro  rata temporis, deve ser fixada em 6 785 toneladas; Considerando que, no limite desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros serão suprimidos  progressivamente no decurso dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos nos artigos  75°., 243°.e 268°.do Acto de Adesão de Espanha e Portugal; que, todavia, no limite desses  contingentes pautais, a Espanha e Portugal aplicam os direitos calculados em conformidade com as  disposições na matéria do Regulamento (CEE) n°. 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que  estabelece o regime aplicável ao comércio de Espanha e de Portugal com Israel (2); que convém,  portanto, abrir os contingentes pautais comunitários em questão para o ano de 1991; Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n°. 2573/90 da Comissão, de 5 de Setembro de 1990,  relativo à suspensão total de certos direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às  importações de Espanha e de Portugal (3), os referidos direitos são, no que diz respeito aos  produtos referidos no anexo II do Tratado, totalmente suspensos a partir do momento em que tenham  atingido um nível de 2 % ou menos; que é conveniente aplicar a mesma taxa de direito às importações  dos mesmos produtos originários de Israel; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores  da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses  contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao  esgotamento dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma  gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os  Estados-membros procederem ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias  quecorrespondam às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração  estreita entre os Estados-membros e a Comissão; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do  Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação  relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.Os direitos aduaneiros aplicáveis à  importação na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários de Israel, são suspensos  durante os períodos, aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados para  cada um desses produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>N° limite dos contingentes pautais relativos, o Reino de Espanha e a  República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições  na matéria do Regulamento (CEE) n°. 4162/87. Artigo 2°.Os contingentes pautais referidos no  artigo 1°.são administrados pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias  para assegurar uma gestão eficaz. Artigo 3°.Se um importador apresentar num Estado-membro uma  declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um  produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras,  o Estado-membro em causa procede, por via notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade  correspondente a essas necessidades sobre o volume do contingente correspondente. Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser  transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução  em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo  disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o  continente correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a  atribuição será feita propocionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela  Comissão dos saques efectuados. Artigo 4°.Os Estados-membros garantirão aos importadores dos  produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume  do contingente correspondente o permita. Artigo 5°.Os Estados-membros e a Comissão colaborarão  estreitamente, a fim de assegurar o respeito do presente regulamento. Artigo 6°.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.O  presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteP. ROMITA(1) JO n°.L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. (2) JO n°.L 396 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO n°.L 243 de 6. 9. 1990, p. 19.  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>