CELEX: 22003D0404
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: 2003/404/CE: Decisão n.° 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 16 de Maio de 2003, relativa à adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE

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22003D0404

2003/404/CE: Decisão n.° 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 16 de Maio de 2003, relativa à adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE  

Jornal Oficial nº L 141 de 07/06/2003 p. 0025 - 0025

Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CEde 16 de Maio de 2003relativa à adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE(2003/404/CE)O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 94.o,Considerando o seguinte:(1) A República Democrática de Timor-Leste apresentou um pedido de adesão ao Acordo de Parceria ACP-CE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 94.o do referido acordo.(2) Timor-Leste preenche as condições de adesão definidas no n.o 1 do artigo 94.o do referido acordo, devendo o seu pedido de adesão ser aceite,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aprovada a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE.Artigo 2.oA participação de Timor-Leste no referido acordo está sujeita à disposição temporária segundo a qual Timor-Leste beneficia da assistência financeira da Comunidade aos Estados ACP nos termos da alínea b) do artigo 3.o (apoio à cooperação e integração regional) do actual Protocolo Financeiro no anexo I do acordo para o período de 2000-2005.Artigo 3.oOs artigos 1.o e 5.o e o anexo VI do acordo devem ser alterados a fim de incluir Timor-Leste na lista dos Estados ACP menos desenvolvidos e na lista dos Estados ACP insulares.Artigo 4.oA adesão de Timor-Leste ao referido acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês a contar da data do depósito do seu acto de adesão.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Conselho de Ministros ACP-CEO PresidenteSerge Rialuth Vohor