CELEX: 51989PC0039
Language: pt
Date: 1989-02-16
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTAURA UMA MEDIDA ESPECIFICA A FAVOR DE DETERMINADAS LEGUMINOSAS PARA GRAO

9. 3. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 60/13
A Comissão toma amplamente em consideração o                        montante-limite da contribuição decidida pela Comis-
parecer do Comité, informando este do modo como o                   são.
parecer foi considerado.                                            Todavia, este limite pode ser elevado a 55 °/o para
                                                                    casos excepcionais, nomeadamente os inseridos em
3.    O Comité adopta o seu regulamento interno.                    regiões especialmente desfavorecidas;
                        Artigo 1CP.                             b) Relativamente às subvenções directas às iniciativas
                                                                    inovadoras provenientes de grupos privados ou públi-
A difusão e o intercâmbio de informações relativas,                 cos à escala regional ou local e que não estejam a
nomeadamente, à coordenação e à avaliação das                       cargo do Estado, a taxa de intervenção poderá ser
experiências, bem como à difusão e ao intercâmbio de                elevada até 75 % das despesas reais dentro do mon-
conhecimentos serão organizados sob a responsabilidade              tante-limite da contribuição decidida pela Comissão.
da Comissão.
A Comissão procede à difusão na Comunidade, pelos                                        Artigo 12°.
meios mais adequados, dos resultados das acções realiza-        Antes de 31 de Dezembro de 1992, a Comissão apresen-
das para execução da presente decisão.                          tará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório
                                                                intercalar sobre a execução e os resultados do programa.
                        Artigo 11°.
                                                                Antes de 1 de Julho de 1994, a Comissão apresentará ao
No âmbito das dotações anualmente inscritas para a exe-
                                                                Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final
cução do presente programa no orçamento geral das Co-
                                                                sobre a execução e os resultados do programa.
munidades Europeias, o apoio financeiro da Comuni-
dade far-se-á de acordo com as seguintes taxas de inter-
venção:                                                                                  Artigo 13°.
a) Relativamente às experiências-protótipo, a taxa de in-       A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Co-
   tervenção será de 50 % das despesas reais dentro do          munidades Europeias. Entra em vigor em
             Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que instaura uma medida específica a
                                    favor de determinadas leguminosas para grão (')
                                                    COM(89) 39 final
             (Apresentada pela Comissão em 16 de Fevereiro de 1989, em conformidade com o n°. 3 do
                                              artigo 149°. do Tratado CEE)
                                                      (89/C 60/16)
Em 14 de Dezembro de 1988, a Comissão apresentou ao             2. O segundo considerando passa a ter a seguinte redac-
Conselho a proposta acima referida. Na sequência das               ção:
discussões havidas no Conselho de Janeiro de 1989, a
proposta inicial é objecto das seguintes alterações:
1. No primeiro considerando, é acrescentada a seguinte             «Considerando que o objectivo da manutenção das
   frase:                                                          culturas em causa pode ser atingido através da con-
                                                                   cessão de uma ajuda por hectare; que o montante da
   «que, com efeito, uma redução das superfícies tradi-            ajuda deve ser fixado a um nível que permita respon-
   cionalmente consagradas a essas culturas iria verifi-           der a esse objectivo; que, para a fixação da ajuda,
   car-se a favor de produções já excedentárias na Co-             deve ter-se em conta as medidas adoptadas no âmbito
   munidade;»                                                      de outros regimes existentes; que, especialmente, esta
                                                                   ajuda não deve ser paga em relação a superfícies que
                                                                   beneficiem das ajudas destinadas, quer a encorajar a
O JO n? C 6 de 7. 1. 1989, p. 8.                                   retirada das terras aráveis, quer a encorajar a recon-
 ---pagebreak--- N ? C 60/14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9. 3. 89
   versão da produção, em aplicação do Regulamento                    «O montante da ajuda é fixado por hectare de super-
    (CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12 de Março de                    fície semeada e colhida. Este montante é fixado tendo
    1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas              em conta:
   agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada
   pelo Regulamento (CEE) n? 1137/88 ( 2 );                           — a necessidade de assegurar a manutenção das su-
                                                                           perfícies traditionalmente consagradas a essas cul-
                                                                           turas,
   O J O n ? L 9 3 d e 3 0 . 3. 1985, p. 1.
    O JO n? L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.»                              — as ajudas concedidas para essas mesmas culturas
                                                                           no âmbito de outras regulamentações comunitá-
3. No artigo 1?, a seguir ao número de cada um dos três                    rias.»
   códigos NC, é inserida a palavra «— outras»; no ter-
   ceiro travessão, as designações «Vicia Sativa L. e Vi-          6. No n? 2 do artigo 2?, o último parágrafo passa a ter a
    cia Ervilla Willd» são substituídas pelas designações             seguinte redacção:
   « Vicia sativa L. e Vicia ervilla Willd».
                                                                      «As superfícies de terras aráveis em relação às quais é
4. No n? 1 do artigo 2°, o segundo parágrafo passa a ter
                                                                      aplicado o n? 3, alínea b), do terceiro parágrafo do
   a seguinte redacção:                                               artigo 1?A e o artigo 1?C do Regulamento (CEE)
   «A ajuda não é concedida para as superfícies que se-               n? 797/85 não são consideradas para efeitos na verifi-
   jam objecto de uma ajuda destinada a encorajar a re-               cação prevista no primeiro parágrafo.»
   tirada das terras aráveis, bem como as superfícies be-
   neficiárias de uma ajuda destinada a encorajar a re-            7. No artigo 5?, o segundo parágrafo passa a ter a se-
   conversão da produção em aplicação do Regulamento                  guinte redacção:
    (CEE) n? 797/85.»
                                                                      «A medida específica instaurada pelo presente regula-
5. No n? 1 do artigo 2?, o terceiro parágrafo passa a ter             mento é aplicável até ao final da campanha de comer-
    a seguinte redacção:                                              cialização de 1991/1992.»