CELEX: C2003/239/45
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo T-270/03: Recurso interposto em 31 de Julho de 2003 pela Società Ghiotto srl contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 239/24              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          4.10.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 violação da obrigação de fundamentar e um alegado desres-
                                                                      peito do efeito útil do acordo entre as partes no primeiro
                                                                      processo. Em terceiro lugar, acusa a Comissão de alegadas
—     anular a decisão do júri do concurso COM/PB/99 de               violações do princípio da boa gestão e da sã administração,
      24 de Janeiro de 2003 que indefere o pedido da                  bem como do dever de diligência. Por último, a título de
      recorrente, de 26 de Junho de 2002, destinado a que, na         quarto fundamento de anulação, invoca um alegado desvio de
      sequência do acordo estabelecido entre a recorrente, por        poder, bem como alegadas violações do princípio da não
      um lado, e a Comissão, por outro, numa reunião informal         discriminação, do artigo 27.o do Estatuto e da vocação para a
      realizada, em 20 de Março de 2002, perante a Quarta             carreira.
      Secção do Tribunal de Primeira Instância, no âmbito do
      recurso interposto da decisão de 8 Março de 2000
      (processo T-34/01), aquele júri reexamine a sua decisão         (1 ) Processo T-34/01, objecto de comunicação publicada no JO
      de 8 de Março de 2000, de exclui-la da prova oral do                 C 108 de 7.4.2001, p. 28.
      concurso;
—     anular, na medida do necessário, a decisão da AIPN de
      13 de Junho de 2003 que indefere a reclamação da
      recorrente, decisão essa notificada em 20 de Junho de
      2003;
                                                                      Recurso interposto em 31 de Julho de 2003 pela Società
                                                                      Ghiotto srl contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     anular a decisão do júri do concurso COM/PB/99 de 8 de
      Março de 2000 e admitir a recorrente à prova oral do
      concurso COM/PB/99;                                                                     (Processo T-270/03)
                                                                                                (2003/C 239/45)
—     pagar à recorrente uma indemnização por perdas e danos
      no montante de 8 150,10 euros;
                                                                                           (Língua do processo: italiano)
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                      Deu entrada em 31 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Società
                                                                      Ghiotto srl, representada pelos advogados Leonardo Lavitola e
                                                                      Chiara Reggio d’Aci.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente havia interposto para o Tribunal recurso da              —      anular parcialmente e unicamente na parte lesiva dos
decisão do júri do concurso COM/PB/99 de não a admitir à                     interesses da recorrente o Regulamento (CE) n.o 1065 da
prova oral do referido concurso ( 1). Por ocasião da audiência               Comissão de 12 de Junho de 1997 relativamente aos
neste processo, as partes acordaram uma resolução amigável,                  anexos e mais exactamente a disciplina da IGP «Prosciutto
que previa a transmissão à recorrente de cópias corrigidas das               di Norcia» relacionada com a disposição ilegal (artigo 3.o)
suas próprias respostas e da correcção-tipo estabelecida pelo                relativa à utilização de porcos domésticos com todas as
júri do concurso, bem como a transmissão ao mesmo júri                       legais consequências e com a condenação da recorrida
das eventuais observações da recorrente. Na sequência deste                  nas despesas.
acordo, a recorrente desistiu do seu primeiro recurso. Após
examinar as cópias que lhe foram transmitidas, a recorrente
pediu ao júri que reexaminasse a sua primeira decisão e a
admitisse à prova oral. O presente litígio respeita, precisa-
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
mente, ao indeferimento deste pedido.
                                                                      A sociedade recorrente opera no sector da distribuição de
                                                                      produtos alimentares. A referida sociedade comprava no
Como fundamento do seu pedido, a recorrente invoca a                  mercado europeu, por intermédio do seu fornecedor carne de
alegada violação das normas que regulam os trabalhos do               porco proveniente de criação de raças porcinas brancas
júri, uma apreciação alegadamente incorrecta e uma alegada            destinadas à transformação e cura por empresas para tal
violação do princípio da não discriminação. A recorrente              autorizadas no âmbito do regime da Indicação Geográfica
invoca igualmente um fundamento baseado numa alegada                  Protegida (IGP) «Prosciutto di Norcia».
 ---pagebreak--- 4.10.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 239/25
O presente recurso é interposto contra o Regulamento (CE)                Acção proposta em 7 de Agosto de 2003 pela Azienda
n.o 1065/97 da Commissão de 12 de Junho de 1997 que                      Agricola «Le Canne» srl contra a Comissão das Comunida-
completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo                                         des Europeias
ao registo das indicações geográficas e denominações de
origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o
do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (1), na medida                                    (Processo T-276/03)
em que se refere à regulamentação da IGP «Prosciutto di
Norcia» adoptada pela Comissão com vista ao reconhecimento
do IGP em causa.                                                                                 (2003/C 239/46)
                                                                                            (Língua do processo: italiano)
Importa antes de mais observar que o dito regulamento não
contém qualquer referência ao contéudo da regulamentação
que rege a produção do IGP «Prosciuto di Norcia» e que, no
que se refere às matérias-primas se limita a dispor nos termos           Deu entrada em 7 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
do artigo 3.o que provenham de criação de porcos de raça                 Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
branca cruzados e seleccionados sem qualquer referência de               Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela Azienda
tipo territorial relativamente ao local de criação. Esta disciplina      Agricola «Le Canne» srl, representada pelos advogados Giu-
foi publicada na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana.           seppe Carraro e Francesca Mazzonetto.
                                                                         A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No entanto a autoridade nacional competente na matéria
ordenou à empresa que procedia à transformação e cura do                 —     declarar, nos termos do artigo 232.o do Tratado, que a
presunto que interrompesse toda a actividade relacionada com                   Comissão, ao se abster de tomar as medidas e os actos
carne importada uma vez que o texto do regime aprovado pela                    necessários para executar o acórdão de 5 de Março de
Comissão com vista ao reconhecimento do IGP em causa                           2002 (processo T-241/00) do Tribunal de Primeira
previa idêntica disposição.                                                    Instância, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                               por força do direito comunitário;
                                                                         —     condenar a Comissão a ressarcir o dano que se avalia em
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:                                 montante não inferior ao montante das prestações da
                                                                               subvenção não pagas, acrescido dos juros à taxa praticada
                                                                               à recorrente pelo sistema bancário, desde a data do
—      a violação do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Con-                     anterior último pagamento parcial até ao pagamento do
       selho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das                 saldo devido;
       indicações geográficas e denominações de origem dos
       produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 2);
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
—      a violação dos artigos 28.o e 29.o do Tratado CE sobre a
       liberdade de importação e das normas relativas ao
       funcionamento do mercado interno (artigos 3.o e 4.o do            Fundamentos e principais argumentos
       Tratado);
—      a violação dos princípios da livre concorrência, bem              Na origem do presente recurso está uma redução de uma ajuda
       como violação da proibição de adoptar medidas a favor             comunitária respeitante a diversos trabalhos de modernização
       de empresas nacionais;                                            e sistematização das instalações de piscicultura da sociedade
                                                                         recorrente, redução que foi anulada pelo acórdão do Tribunal
                                                                         de Primeira Instância no processo T-10/98 P (1). Por acórdão
—      a existência, no caso em apreço, de vícios e lacunas na           de 5 de Março de 2002 (2), foi anulada uma nova decisão de
       apreciação que que levaram à aprovação da regulamen-              redução da mesma ajuda porque a Comissão não examinou se
       tação por parte da Comissão.                                      o projecto efectivamente realizado podia ser considerado
                                                                         produtivo e em conformidade com os planos iniciais.
( 1) JO L 156 de 13.6.1997, p. 5.                                        A recorrente afirma que depois do trânsito em julgado do
( 2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.                                        segundo acórdão, a recorrida comprometeu-se a efectuar o
                                                                         exame pedido mediante uma inspecção no local. Todavia,
                                                                         efectuada essa inspecção em 16 e 17 de Setembro de 2002, a
                                                                         Comissão não tomou posição, prorrogando sine die o paga-
                                                                         mento do saldo da contribuição.