CELEX: 32020D0983
Language: pt
Date: 2020-07-07 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/983 do Conselho de 7 de julho de 2020 relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024)

10.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 222/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/983 DO CONSELHO
         de 7 de julho de 2020
         relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.o n.o 7,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 19 de dezembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2027/2006 (2), relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (3) (a seguir designado «Acordo»). O Acordo entrou em vigor em 30 de março de 2007, foi tacitamente renovado e encontra-se ainda em vigor.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sequência da recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, em 4 de junho de 2018, autorizar a abertura de negociações com a República de Cabo Verde para a celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O último protocolo do Acordo caducou em 22 de dezembro de 2018.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo. Como resultado dessas negociações, o novo protocolo foi rubricado em 12 de outubro de 2018.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/951 do Conselho (4), o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024) (5) (a seguir designado «Protocolo») foi assinado em 20 de maio de 2019.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Protocolo tem por objetivo permitir que a União e a República de Cabo Verde colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável, na exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas cabo-verdianas e nos esforços de Cabo Verde para desenvolver uma economia azul.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Protocolo deverá ser aprovado.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O artigo 9.o do Acordo institui uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do Acordo. Além disso, nos termos desse artigo, do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Protocolo, a comissão mista pode adotar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deverá ser autorizada, sob reserva de condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União por um procedimento simplificado.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A posição da União sobre as alterações do Protocolo deverá ser estabelecida pelo Comité dos Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros. As alterações propostas serão aceites, a menos que uma minoria de bloqueio dos Estados-Membros, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, a elas se oponha no Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A posição a adotar pela União no âmbito da comissão mista sobre outras questões deverá ser determinada de acordo com os Tratados e as práticas estabelecidas,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Pelo procedimento previsto no anexo da presente decisão, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista instituída pelo artigo 9.o do Acordo.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Aprovação de 17 de junho de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 2027/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (JO L 414 de 30.12.2006, p. 1).
         
            (3)  JO L 414 de 30.12.2006, p. 3.
         
            (4)  Decisão (UE) 2019/951 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo relativo à execução do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024) (JO L 154 de 12 de junho de 2019, p. 1).
         
            (5)  JO L 154 de 12 de junho de 2019, p. 3.
      
      
         
            ANEXO
            PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO A ADOTAR PELA COMISSÃO MISTA
            Sempre que a comissão mista seja chamada a adotar alterações do Protocolo nos termos do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Protocolo, a Comissão fica autorizada a aprovar as alterações propostas em nome da União, nas seguintes condições:
            
                        1)
                     
                     
                        A Comissão assegura que a aprovação em nome da União:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    esteja em conformidade com os objetivos da política comum das pescas;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    seja coerente com as regras aplicáveis adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas e tenha em conta a gestão conjunta pelos Estados costeiros;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    tenha em conta as últimas informações estatísticas e biológicas, assim como outras informações pertinentes, enviadas à Comissão.
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Antes de a Comissão aprovar propostas de alteração em nome da União, a Comissão apresenta-as ao Conselho com antecedência suficiente relativamente à reunião relevante da comissão mista.
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        A conformidade das alterações propostas com os critérios estabelecidos no ponto 1) do presente anexo será avaliada pelo Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros.
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        A menos que um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, se oponha às alterações propostas, a Comissão aprova-as em nome da União. Se se verificar tal minoria de bloqueio, a Comissão rejeita as alterações propostas em nome da União.
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        Se, no decurso de novas reuniões, incluindo no local, for impossível chegar a acordo, a questão é novamente submetida ao Conselho pelo procedimento estabelecido nos pontos 2 a 4, a fim de que a posição da União tenha em conta novos elementos.
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para garantir o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão relevante no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a execução dessa decisão.
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        Noutras questões, que não digam respeito a alterações do Protocolo nos termos do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo 7.o, n.os 1 e 2, a posição a tomar pela União na comissão mista é determinada em conformidade com os Tratados e com as práticas de trabalho estabelecidas.