CELEX: C1999/188/67
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo T-102/99: Recurso interposto em 26 de Abril de 1999 por «L» contra a Comissão das Comunidades Europeias

3.7.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 188/29
Fundamentos e principais argumentos                                   — Violação dos artigo 86.o do Tratado CE
                                                                          Na relação entre o transmissor por satélite e o transmissor
                                                                          por cabo, o único pagamento a esperar razoalvelmente é o
A recorrente, uma empresa emissora de televisão de interesse             pagamento feito pelo operador de cabo ao transmissor,
                                                                          como compensação financeira pela autorização. Quando
público, com sede na França e cujos accionistas são todos os
                                                                          se verifique existir a situação oposta, como no caso das
serviços públicos de televisão de lı́ngua francesa da França,
                                                                          taxas cobradas pela Deutsche Telekom, isso apenas pode
Bélgica, Suı́ça e Canadá, impugna a decisão, contida na carta
da Comissão de 15 de Fevereiro de 1999, que rejeita uma                  dever-se a abuso, pelo operador de cabo, da posição
queixa referente à polı́tica de preços da Deutsche Telekom, na            dominante que ocupa.
medida em que, no que respeita à sua rede de televisão por
cabo, a Deutsche Telekom aplica um sistema de dupla                   — Violação dos princı́pios gerais da sã administração, dos
cobrança, exigindo pagamento tanto aos emissores, como à                  artigos 86.o e 155.o do Tratado CE e do artigo 3.o n.o 1, do
recorrente, como aos consumidores finais (os lares ligados ao             Regulamento n.o 17/62 do Conselho
cabo).
                                                                          Ao rejeitar a queixa da recorrente, a Comissão mais não
                                                                          fez do que seguir o precedente por si própria criado, no
                                                                          seu relatório provisório de 22 de Outubro de 1993,
                                                                          apresentado no processo IV/34.463 — VPRT/Deutsche
A recorrente alega que a carta da Comissão de 15 de Fevereiro            Telekom, no qual a Comissão empreendeu uma tarefa que
de 1999 deve ser considerada como contendo uma decisão                   não lhe pertencia e agiu para além do âmbito das suas
final de rejeição da queixa:                                             obrigações nos termos do artigo 155.o e do Regulamento
                                                                          n.o 17/62. Assim a Comissão, sem qualquer necessidade ou
                                                                          justificação resultante do processo VPRT e sem consultar
— por se basear exclusivamente numa definição de distri-                 terceiros, concedeu, implı́cita mas definitivamente, autori-
    buição por cabo como compreendendo dois serviços                     zação à Deutsche Telekom para cobrar a taxa impugnada
    diferentes, um prestado ao transmissor por satélite e outro           aos transmissores por satélites.
    aos lares ligados ao cabo, o que leva automaticamente à
    conclusão de que um fornecedor comercial destes dois
    serviços pode exigir pagamento aos seus dois beneficiários,
— porque a definição da Comissão de distribuição por cabo
    não se limita à Deutsche Telekom, mas abrange todos os
    operadores de cabo, onde quer que estejam estabelecidos
    dentro da Comunidade,                                             Recurso interposto em 26 de Abril de 1999 por «L» contra
                                                                                 a Comissão das Comunidades Europeias
— porque a Comissão já tinha definido a distribuição por                                  (Processo T-102/99)
    cabo como compreendendo dois serviços separados e ao
    princı́pio da cobrança aos transmissores por satélite, no
    assim chamado relatório provisório de 22 de Outubro                                       (1999/C 188/67)
    de 1993, apresentado no processo n.o VI/34.463 VPRT/
    /Deutsche Telekom.
                                                                                          (Lı́ngua do processo: francês)
Os fundamentos da recorrente são:                                    Deu entrada, em 26 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «L»,
                                                                      representado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
— Violação dos artigos 60.o e 86.o do Tratado CE                     e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                      domı́cilio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
    A Comissão faz confusão entre a vantagem económica que         SARL, 30, rue de Cessange.
    o uso autorizado por uma empresa do produto de outra
    empresa pode gerar para esta última e a noção de «serviço».     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    No caso da distribuição por cabo, o operador do cabo não
    presta qualquer serviço ao transmissor. Pelo contrário, o
    próprio operador do cabo escolhe de entre os programas           — anular as decisões de indeferimento dos seus pedidos, de
    já transmitidos por ondas hertzianas de rádio e de satélite,        25 de Fevereiro de 1998 não reconhecimento do seu
    os sinais com que pretende compor a sua oferta de                     estatuto legal de «parceiro registado», e de 11 de Maio de
    transmissão por cabo aos lares ligados ao cabo, se e                 1998 não lhe concedendo, bem como ao seu companheiro,
    quando obtém dos correspondentes emissores autorização               todos os direitos, privilégios e regalias conferidos aos
    para retransmitir os seus sinais através do cabo. O único            funcionários casados e aos seus cônjuges,
    serviço oferecido e fornecido contra remuneração é a
    oferta de sinal de cabo aos lares ligados ao cabo.                — condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 188/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O recorrente sustenta que a Comissão deve reconhecer o seu              O recorrente, tal como nos processos T-7/98 (1) e T-208/98 (2),
estatuto pessoal, tal como decorre do contrato de união                 impugna a decisão do recorrido de aceitar o seu pedido de
registada que legalmente celebrou com o seu companheiro                  demissão e de pôr termo à sua relação laboral.
nos Paı́ses Baixos. Na medida em que, em conformidade com
a lei neerlandesa, da instituição da «união registada» resultam
para si e para o seu companheiro direitos e obrigações                  Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:
largamente equivalentes aos que decorrem de um contrato de
casamento, entende que os seus direitos estatutários e os do            — a nulidade do seu pedido de demissão por incapacidade.
seu companheiro devem ser fixados em correspondência com                      Em seu entender este foi apresentado num estado de
os reconhecidos pelas disposições comunitárias aos seus                     depressão ansiosa motivado entre outras razões por pres-
colegas casados.                                                              sões psicológicas a que foi sujeito,
No entender do recorrente a decisão de recusa por parte da              — que, no caso de o trabalhador demissionário declarar a sua
Comissão de reconhecer o seu estatuto de união registada:                   intenção de continuar a laborar mesmo durante o periódo
                                                                              de pré-aviso, a relação laboral continua a produzir os seus
— viola o princı́pio da competência de atribuição, consagrado                efeitos jurı́dicos e económicos pleno jure até ao termo do
    no artigo 4.o do Tratado CE,                                              pré-aviso.
— viola o princı́pio da unicidade do estatuto pessoal do
    nacional comunitário,                                               Quanto a este último ponto importa precisar que o recorrente
                                                                         esteve doente de 28 de Setembro de 1998 a 6 de Dezembro
— viola os princı́pios da igualdade de tratamento e da livre             de 1999, de 8 de Janeiro de 1999 a 7 de Fevereiro de 1999 e
    circulação dos trabalhadores,                                       de 15 de Fevereiro de 1999 em diante, e que o pré-aviso
                                                                         começou a contar a partir de 7 de Dezembro de 1998 (quando
— viola o direito ao respeito da vida privada, e portando, o             retomou o serviço após o primeiro perı́odo de doença), e que
    artigo 8.o da Convenção Para a Protecção dos Direitos do           dos três meses a que tinha direito o mesmo trabalhou apenas
    Homem e da Liberdades Fundamentais,                                  38 dias, incluindo parte das férias anuais. Portanto o recorrente
                                                                         teria direito a trabalhar mais 63 dias. Por conseguinte a carta
— viola os artigos 27.o, 62.o, 71.o, 72.o e seguintes e 77.o do
                                                                         de 25 de Fevereiro de 1999 e o posterior comportamento do
    Estatuto dos Funcionários.
                                                                         BEI não podem ser qualificados como despedimento por justa
                                                                         causa.
                                                                         (1) De Nicola/BEI (JO C 94 de 28.3.1998, p. 30).
                                                                         (2) De Nicola/BEI (JO C 71 de 13.3.1999, p. 31).
Recurso interposto em 2 de Maio de 1999 por
Carlo De Nicola contra o Banco Europeu de Investimento
                       (Processo T-109/99)
                         (1999/C 188/68)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                                    Cancelamento do processo T-46/96 (1)
Deu entrada, em 2 de Maio de 1998, no Tribunal de Primeira                                          (1999/C 188/69)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
o Banco Europeu de Investimento, interposto por
Carlo De Nicola, representado por Luigi Isola, do foro de                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto de
Cesare Berloni, 59, route de Longwy.
                                                                         Por despacho de 8 de Fevereiro de 1999, o presidente da
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
— anular a carta de 25 de Fevereiro de 1999, pela qual o BEI o           do Tribunal, do processo T-46/96, Whirlpool Sweden AB e
    despediu, bem como todos os actos prévios, subsequentes e            Whirlpool SMC Microwave Products Development Ltd contra
    conexos,                                                             Conselho da União Europeia.
— condenar o recorrido no pagamento das despesas do
    processo.                                                            (1) JO C 180 de 22.6.1996.