CELEX: C2007/297/18
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-241/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht — Alemanha) — Lämmerzahl GmbH/Freie Hansestadt Bremen ( Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Prazo de caducidade — Princípio da efectividade )

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht — Alemanha) — Lämmerzahl GmbH/Freie Hansestadt Bremen
   (Processo C-241/06) (1)
   
   («Contratos públicos - Directiva 89/665/CEE - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos - Prazo de caducidade - Princípio da efectividade»)
   (2007/C 297/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hanseatisches Oberlandesgericht
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Lämmerzahl GmbH
   
      Recorrida: Freie Hansestadt Bremen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hanseatisches Oberlandesgericht — Interpretação do artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33), na redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Inexistência do direito de recurso de uma decisão da entidade adjudicante que atribui um contrato com um valor estimado inferior a 200 000 EUR — Caducidade de todas as objecções fundadas na avaliação errada do valor do contrato aquando da publicação do anúncio do concurso
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, e do anexo IV da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2001, o anúncio de concurso relativo a um contrato abrangido pelo âmbito de aplicação desta directiva deve precisar a quantidade ou a extensão total do referido contrato. A falta desta indicação deve poder ser objecto de recurso nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e fornecimentos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.
            
         
               2)
            
            
               A Directiva 89/665, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/50, designadamente o seu artigo 1.o, n.os 1 e 3, opõe-se a que uma regra nacional de caducidade seja aplicada de modo a negar a um proponente o direito de interpor recurso relativamente à escolha do procedimento de adjudicação de um contrato público ou ao cálculo do valor desse contrato, quando a entidade adjudicante não tenha indicado claramente ao interessado a quantidade ou a extensão total do referido contrato. As mesmas disposições da referida directiva opõem-se igualmente a que esta regra seja alargada de maneira geral aos recursos de decisões da entidade adjudicante, incluindo as tomadas em fases do procedimento de adjudicação posteriores ao termo do prazo estabelecido por essa regra de caducidade.
            
         
      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.