CELEX: C2000/355/04
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 2000 no processo C-74/99 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: The Queen contra Secretary of State for Health e o. ("Directiva 98/43/CE — Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco — Validade")

9.12.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 355/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 5 de Outubro de 2000                                                          (Sexta Secção)
no processo C-74/99 [pedido de decisão prejudicial apre-                                     de 12 de Outubro de 2000
sentado pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen’s Bench Division (Crown Office)]: The Queen                          no processo C-314/98 (pedido de decisão prejudicial
          contra Secretary of State for Health e o. (1)                    apresentado pelo Nederlandse Raad van State): Snellers
                                                                           Auto’s BV contra Algemeen Directeur van de Dienst
                                                                                                      Wegverkeer (1)
(«Directiva 98/43/CE — Publicidade e patrocı́nio dos produ-
                    tos do tabaco — Validade»)
                                                                           [«Primeira admissão à circulação de veı́culos — Determi-
                                                                           nação da data — Normas e regulamentações técnicas —
                           (2000/C 355/04)                                 Artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                                                     artigo 28.o CE)»]
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                                  (2000/C 355/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-74/99, que tem por objecto um pedido dirigido                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice (England
& Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office) (Reino                     No processo C-314/98, que tem por objecto um pedido
Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for Health e            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Nederlandse Raad
o., ex parte: Imperial Tobacco Ltd e o., uma decisão a                    van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente
tı́tulo prejudicial sobre a validade da Directiva 98/43/CE do              neste órgão jurisdicional entre Snellers Auto’s BV e Algemeen
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998,                   Directeur van de Dienst Wegverkeer, uma decisão a tı́tulo
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-          prejudicial sobre a interpretação da Directiva 83/189/CEE,
tares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de                  relativa a um procedimento de informação no domı́nio das
publicidade e de patrocı́nio dos produtos do tabaco (JO L 213,             normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14
p. 9), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez               p. 34), na redacção da Directiva 88/182/CEE do Conselho, de
Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator),                 22 de Março de 1988, e da Directiva 94/10/CE do Parlamento
D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de                  Europeu e do Conselho de 23 de Março de 1994 que altera
secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, A. La Pergola,                      substancialmente pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE
J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e                     (JO L 100, p. 30), bem como dos artigos 30.o e 36.o do Tratado
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:              CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE),
H. von Holstein, secretário-adjunto, e L. Hewlett, administra-            o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann
dora, proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um acórdão cuja                 (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken,
parte decisória é a seguinte:                                             juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, adminis-
                                                                           trador principal, proferiu, em 12 de Outubro de 2000, um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Tendo a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições            1)    Para apreciar se uma regulamentação nacional, como o Regeling
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros               houdende vaststelling van regels omtrent de wijze waarop de
em matéria de publicidade e de patrocı́nio dos produtos do tabaco sido           datum van eerste toelating tot de openbare weg op het
integralmente anulada por acórdão de hoje, Alemanha/Parlamento e               kentekenbewijs, dan wel het registratiebewijs van een voertuig
Conselho (C-376/98), não há que responder à questão prejudicial.              wordt bepaald, adoptado em 9 de Dezembro de 1994, constitui
                                                                                 uma regra técnica sujeita à obrigação de justificação prevista
                                                                                 pela Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de
                                                                                 informação no domı́nio das normas e regulamentações técnicas,
(1) JO C 136 de 15.5.1999.                                                       na redacção da Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de
                                                                                 Março de 1988, não há que ter em conta as alterações
                                                                                 posteriores introduzidas pela Directiva 94/10/CE do Parla-
                                                                                 mento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, que
                                                                                 altera substancialmente pela segunda vez a Directiva 83/189.