CELEX: C2001/173/16
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 22 de Fevereiro de 2001 no processo C-408/98 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)): Abbey National plc e Commissioners of Customs & Excise ("IVA — Artigos 5.°, n.° 8, e 17.°, n.os 2, alínea a), e 5, da Sexta Directiva IVA — Transmissão de uma universalidade de bens — Dedução do imposto pago a montante pelos serviços utilizados pelo transmitente para os fins da transmissão — Bens e serviços utilizados para os fins das operações tributadas do sujeito passivo")

C 173/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.6.2001
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)                                                          (Quinta Secção)
                    de 22 de Fevereiro de 2001                                                de 22 de Fevereiro de 2001
no processo C-393/98 (pedido de decisão prejudicial                       no processo C-408/98 (pedido de decisão prejudicial da
apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo):                         High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
Ministério Público, António Gomes Valente contra                         Division (Divisional Court)): Abbey National plc e Com-
                           Fazenda Pública (1)                                           missioners of Customs & Excise (1)
(«Imposições internas — Imposto especial que incide sobre                 («IVA — Artigos 5.o, n.o 8, e 17.o, n.os 2, alı́nea a), e 5, da
             os veı́culos a motor — Veı́culos usados»)                     Sexta Directiva IVA — Transmissão de uma universalidade
                                                                           de bens — Dedução do imposto pago a montante pelos
                                                                           serviços utilizados pelo transmitente para os fins da trans-
                            (2001/C 173/15)                                missão — Bens e serviços utilizados para os fins das
                                                                                       operações tributadas do sujeito passivo»)
                     (Lı́ngua do processo: português)                                                 (2001/C 173/16)
No processo C-393/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Supremo Tribunal
Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pen-
dente neste órgão jurisdicional entre Ministério Público, Antó-        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
nio Gomes Valente e Fazenda Pública, uma decisão a tı́tulo                        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
prejudicial sobre a interpretação do artigo 95.o do Tratado CE
(que passou, após alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de
Justiça (Quinta Secção), composto por A. La Pergola, presidente           No processo C-408/98, que tem por objecto um pedido
de secção, M. Wathelet (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H. von       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 22 de Fevereiro de             (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
                                                                           órgão jurisdicional entre Abbey National plc e Commissioners
                                                                           of Customs & Excise, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
1)    O facto de a Comissão desistir de um processo por incumpri-
                                                                           interpretação dos artigos 5.o, n.o 8, e 17.o, n.o 2, alı́nea a), da
      mento contra um Estado-Membro, quanto a uma determinada
                                                                           Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
      legislação, não tem qualquer incidência sobre a obrigação, que
                                                                           1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
      incumbe a um órgão jurisdicional de última instância desse
                                                                           -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      Estado-Membro, de submeter à apreciação do Tribunal de
                                                                           negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      Justiça, nos termos do artigo 177.o, terceiro parágrafo, do
                                                                           acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
      Tratado CE (actual artigo 234.o, terceiro parágrafo, CE), uma
                                                                           09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      questão de direito comunitário relativa àquela legislação.
                                                                           por D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da
                                                                           Quinta Secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-
2)    O artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado só permite a um      geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora,
      Estado-Membro aplicar aos veı́culos usados importados de             proferiu em 22 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte
      outros Estados-Membros um sistema de tributação em que a            decisória é a seguinte:
      depreciação do valor efectivo dos referidos veı́culos é calculada
      de modo geral e abstracto, com base em critérios ou tabelas
      fixas determinados por uma disposição legislativa, regulamentar     Quando um Estado-Membro fez uso da faculdade concedida pelo
      ou administrativa, se esses critérios ou tabelas forem susceptı́veis artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
      de garantir que o montante do imposto devido não excede,            17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
      ainda que apenas em certos casos, o montante do imposto              Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      residual incorporado no valor dos veı́culos similares já matricu-   negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
      lados no território nacional.                                       matéria colectável uniforme, de modo que se considera que a
                                                                           transferência de uma universalidade de bens ou de parte dela não é
                                                                           uma entrega de bens, as despesas efectuadas pelo transmitente com
                                                                           os serviços adquiridos a fim de realizar esta transmissão fazem parte
(1) JO C 397, de 19.12.1998.
                                                                           das despesas gerais desse sujeito passivo e, portanto, mantêm em
                                                                           princı́pio uma relação directa e imediata com o conjunto da actividade
                                                                           económica do referido sujeito passivo. Assim, se o transmitente
                                                                           efectua simultaneamente operações com direito a dedução e operações
 ---pagebreak--- 16.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 173/11
sem direito a dedução, resulta do artigo 17.o, n.o 5, da Sexta             1)    O artigo 95.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de
Directiva que este pode unicamente deduzir a parte do IVA                         14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
proporcional ao montante respeitante à primeira categoria de                      segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
operações. Todavia, se os diversos serviços adquiridos pelo transmi-             dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
tente a fim de realizar a transmissão apresentam uma relação directa            deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi
e imediata com uma parte claramente delimitada das suas actividades               dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de
económicas, de modo que os custos dos referidos serviços fazem parte             30 de Abril de 1992, relativo às disposições transitórias para
das despesas gerais inerentes à referida parte da empresa e que todas             a aplicação do Regulamento n.o 1248/92 é aplicável aos
as operações incluı́das nessa parte da empresa estão sujeitas a IVA,            beneficiários da pensão que, antes da entrada em vigor das
este sujeito passivo pode deduzir a totalidade do IVA que onerou as               alterações feitas por este último regulamento tinham já proposto
despesas que efectuou para adquirir os referidos serviços.                        uma acção num órgão jurisdicional nacional para obter o
                                                                                  direito à pensão, contestando a aplicação das regras anticúmulo
                                                                                  nacionais, acção que, no momento da entrada em vigor das
(1) JO C 1 de 4.1.1999.
                                                                                  novas disposições, ainda não tinha sido objecto de uma decisão
                                                                                  definitiva.
                                                                            2)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, em primeiro
                                                                                  lugar, se a legislação nacional impõe que se apresente um
                                                                                  pedido de revisão à instituição de segurança social competente
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          no prazo fixado e nas formas exigidas, ou no próprio órgão
                                                                                  jurisdicional segundo as normas processuais aplicáveis. Em
                            (Quinta Secção)                                      segundo lugar, compete a esse órgão jurisdicional verificar se
                                                                                  essas exigências não são menos favoráveis do que as aplicáveis
                                                                                  a situações semelhantes abrangidas pela ordem jurı́dica nacional
                   de 27 de Fevereiro de 2001
                                                                                  e que não tornam impossı́vel, na prática, ou excessivamente
                                                                                  difı́cil o exercı́cio dos direitos conferidos aos interessados pelo
nos processos apensos C-52/99 e C-53/99 (pedidos de                               Regulamento n.o 1408/71, na redacção que lhe foi dada pelo
decisão prejudicial da Cour du travail de Liège): Office                         Regulamento n.o 1248/92.
national des pensions (ONP) contra Gioconda Camarotto
          (C-52/99), Giuseppina Vignone (C-53/99) (1)
                                                                            (1) JO C 100, de 10.4.1999.
(«Regulamento (CE) n.o 1408/71 do Conselho, na redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 —
Segurança social — Seguro de velhice e morte — Cálculo
       das prestações — Alteração das regras de cálculo»)
                            (2001/C 173/17)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                        (Segunda Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                 de 22 de Fevereiro de 2001
Nos processos apensos C-52/99 e C-53/99, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                no processo C-187/99: (pedido de decisão prejudicial
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela                do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública
Cour du travail de Liège (Bélgica), destinados a obter, nos                        contra Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a (1)
litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Office natio-
nal des pensions (ONP) e Gioconda Camarotto (C-52/99),
Giuseppina Vignone (C-53/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial            («Regime de aperfeiçoamento activo — Regulamento (CEE)
sobre a interpretação do artigo 95.o-A do Regulamento (CEE)                n.o 1999/85 — Taxa de rendimento da operação de aper-
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à                 feiçoamento — Autorização emitida pela autoridade adua-
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores                neira competente — Possibilidade de esta autoridade modifi-
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros                         car unilateralmente a taxa de rendimento»)
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade (JO
L 149, p. 2), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                             (2001/C 173/18)
(CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO
L 136, p. 7), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
por A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: português)
(relator) e P. Jann, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 22 de
Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a                   No processo C-187/99, que tem por objecto um pedido
seguinte:                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,