CELEX: C1999/246/85
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo T-152/99: Recurso interposto em 24 de Junho de 1999 por Hijos de Andrés Molina, S.A. «em liquidação» contra Comissão das Comunidades Europeias

28.8.1999                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 246/43
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Fundamentos e principais argumentos
— a tı́tulo principal, anular a Decisão n.o C (1999) 533 da             O presente recurso tem por objecto a anulação da Decisão da
     Comissão, de 4 de Março de 1999, em alternativa, reduzir           Comissão [C (1999) 41 final], de 3 de Fevereiro de 1999,
     o montante da subvenção a restituir à Comissão na medida          relativa às ajudas concedidas pelo Governo espanhol à empresa
     que resultar do decurso da instância;                               recorrente. Na referida decisão, a instituição recorrida conclui
                                                                         que as autoridades espanholas concederam à referida socie-
— condenar a Comissão no pagamento das despesas.                        dade, com actividade na produção de carne, lacticı́nios e
                                                                         alimentos para animais e actualmente em liquidação, ajudas de
                                                                         Estado incompatı́veis com o Tratado CE, no montante de
Fundamentais e principais argumentos                                     9 150 259 438 pesetas; exigindo igualmente a recuperação
                                                                         das mesmas.
A sociedade recorrente impugna Decisão n.o C (1999) 533 da
Comissão , de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição           Em suporte do seu pedido, a recorrente alega os seguintes
concedida a uma sociedade por ela controlada através da                  fundamentos de anulação:
Decisão n.o C (96) 2235 da Comissão , de 13 de Setembro de
1996, relativa à concessão da contribuição FEOGA secção               — violação dos artigos 87.o e 88.o, n.o 3, do Tratado CE
«Orientação», nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4256/                      (ex-artigos 92.o e 93.o, n.o 3, do Tratado CE), na medida
/88 (1), no âmbito do projecto n.o 95.ES.06.005 intitulado                    em que as ajudas concedidas anteriormente a 1995 devem
«Projecto demonstrativo para a transformação do rı́cino (Rici-               considerar-se compatı́veis com o mercado comum;
nus Communis) nas empresas agrı́colas para a extracção de
aromas naturais».
                                                                         — erro manifesto na apreciação dos factos e violação do
                                                                              artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida em que a
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no                   actuação dos credores públicos no processo judicial de
processo T-141/99, VELA s.r.l./Comissão.                                     recuperação de empresas não se pode considerar ajuda
                                                                              pública, por não se verificar o requisito de especificidade e
                                                                              por terem sido respeitadas as normas de direito falimentar
(1) Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, que estabelece                 espanhol;
    disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no
    que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO L 374 de
    31.12.1998, p. 25).                                                  — violação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, ao considerar,
                                                                              a Comissão, que o aumento de capital por compensação
                                                                              de créditos com a recorrente é constitutivo de ajuda de
                                                                              Estado;
                                                                         — erro manifesto na apreciação dos factos e violação do
                                                                              artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), do Tratado CE, bem como da
                                                                              legislação comunitária aplicável em matéria de ajudas
                                                                              públicas à reestruturação e de emergência, ao não se
Recurso interposto em 24 de Junho de 1999 por Hijos de                        considerar compatı́veis com o mercado comum as ajudas
Andrés Molina, S.A. «em liquidação» contra Comissão das                     de emergência concedidas à recorrente entre Maio e
                     Comunidades Europeias                                    Dezembro de 1995.
                        (Processo T-152/99)
                                                                         A sociedade recorrente alega igualmente que a decisão impug-
                                                                         nada ignora que o Plano de reestructuração por ela elaborado
                          (1999/C 246/85)                                cumpre os requisitos de compatibilidade com o mercado
                                                                         comum, ao reduzir manifestamente a sua capacidade de
                                                                         produção, ao restabelecer a sua viabilidade e ao conseguir
                    (Lı́ngua de processo: espanhol)                      preservar os interesses de terceiros no processo que conduziu
                                                                         à sua reprivatização.
Deu entrada em 24 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Por outro lado, a mesma decisão, ainda na opinião da
Comissão, interposto por Hijos de Andrés Molina, S.A., com              recorrente, não respeita o princı́pio da fundamentação dos
sede em Sevilha (Espanha), representada pelos advogados Luis             actos. Afirma-se, em particular, a esse respeito, que a mesma
Manuel Olivencia Brugger e José Luis Ballester Garcı́a-                  se limita a excluir a possibilidade de aplicação do disposto no
-Izquierdo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    artigo 87.o, n.o 3, alı́nea a), sem ter em conta o dever de
escritório do advogado Guy Arendt, 7, Val Ste Croix, B.P. 522.          fundamentação que lhe cabe por força da discricionariedade
                                                                         atribuı́da.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Por último, a sociedade recorrente contesta que no caso dos
— anular a Decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de                   autos se verifique o requisito de afectação do comércio
     1999, relativa às ajudas estatais concedidas pelo Governo           intracomunitário.
     espanhol à empresa Hijos de Andrés Molina, S.A.;
— condenar a Comissão nas despesas;