CELEX: 31993R1652
Language: pt
Date: 1993-06-29
Title: Regulamento (CEE) nº 1652/93 da Comissão, de 28 de Junho de 1993, que suspende a fixação prévia da taxa de conversão agrícola para a libra irlandesa

N? L 157/48                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 6. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1652/93 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Junho de 1993
                 que suspende a fixação prévia da taxa de conversão agrícola para a libra
                                                          irlandesa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             com base em todos os elementos de informação de que
                                                                  dispõe, decidir suspender a fixação antecipada da taxa de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conversão agrícola durante três dias úteis, no máximo ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                  Considerando que a manutenção do regime actual, pode
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           conduzir a operações especulativas no que diz respeito à
                                                                  libra irlandesa e a perturbações nos mercados ; que, por
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
                                                                  conseguinte, é conveniente suspender com urgência a
política agrícola comum ('),                                      fixação prévia de conversão agrícola para a libra irlandesa,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1068/93 da
Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para a determinação e aplicação das taxas de conversão
no sector agrícola (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 16?,                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que, sempre que um exame da situação,                A fixação prévia da taxa de conversão agrícola para a libra
quer em matéria monetária quer em matéria de mercado,             irlandesa é suspensa em relação aos pedidos apresentados
permitir verificar a existência de dificuldades devidas à         entre 29 e 30 de Junho de 1993.
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da
taxa de conversão agrícola ou que tais dificuldades correm                                Artigo 2 ?
o risco de se produzirem, pode ser decidido suspender a
aplicação destas disposições ; que em caso de extrema             O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho
urgência, a Comissão pode, após um exame da situação              de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.