CELEX: 61959CJ0044
Language: pt
Date: 1960-12-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1960. # Rudolf Pieter Marie Fiddelaar contra Comissão da Comunidade Económica Europeia. # Processo 44-59.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   16 de Dezembro de 1960 (
         *1
      )
   No processo 44/59,
   Rudolf Pieter Marie Fiddelaar
   contra
   Comissão da Comunidade Económica Europeia
   Objecto:
   
            —
         
         
            Anulação das decisões que constam das cartas enviadas ao recorrente peta Comissão da Comunidade Económica Europeia, em 24 de Julho e 14 de Agosto de 1959;
         
      
            —
         
         
            Contratação do recorrente a título provisório para o quadro linguístico, no grau LC, escalão 1;
         
      
            —
         
         
            Pagamento de uma indemnização.
         
      Decisão:
   A Comissão da CEE é condenada a pagar a R. P. M. Fiddelaar o montante de 100000 BFR, do qual será deduzido o montante de 60000 BFR antecipadamente pago nos termos do despacho do presidente do Tribunal de 1 de Outubro de 1960.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.