CELEX: C1998/340/46
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 por José Ma Olivares Ramos, Angel Viñas Martín, Paloma Díez Pardo, Carlos Gil Renaux, José Luis Roselló López, Rosario Doménech Cobo, Miguel Lobato González, Eduardo Peña Abizanda, Manuel de Lucas Casas, Eduardo Sorribes Manzana, Ricardo Puente Sala, José Ma Plaza Sánchez, José Ramón Borrell Nivera, Francisco Fernández Ruiz, Rafael García Palencia, Antonio Espino Morcillo, Bonifacio Marín Pérez, Teresa de la Mora, Pablo Amor Echeverri, Luis Montoya Morón, Amador Rodríguez Prieto, Marco Marcos Rodríguez, Emilio López Menchero, Leopoldo Fabra Utray, Gonzalo Molina Igartua, Gonzalo Giménez Andrés, Pedro Tarno Fernández, Manuel Rodríguez Alonso, Ana María Cobos Aguirre, Fernando Truyols Zaforteza, Isabel de Eguía Antolín, Victor Pou Serradell, Lucía Ramón Amat, Joaquín Ferrán Pérez-Portabella, Jesús Suárez Avila, Pablo Jiménez Fernández, Rosa Quevedo Díez, Angeles Santos Asenjo, Francisco de Vicente, Carlos Arroyos, Antonio Lopez Peña, Valeriano Díaz Garcia, Alfonso González Finat, Antonio Fernández Aviles, Miguel Abellán López, Angel González Leiro, Fernando Aragón Morales, Rafael Valls i Pursals, Jesús Garijo, Alexandre Checchi Lang, Rafael Cepas Palanca, Eduardo de la Peña Vega, Antonio Alonso Madero, Jaime Díez-Canseco, Enrique Juaristi Martínez e Pablo Benavides contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-115/98)

7.11.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/23
Pablo FernaÂndez Ruiz, Fabriciano Corchete Vicente, Anto-           Os recorrentes consideram ainda que a recorrida vai longe
nio Oliva EspanÄol, Miguel Alay Marcos, Geraldine                   demais ao retirar a assisteÃncia financeira concedida, uma
O'Shea, Ana Luisa Muller, Alfonso Novoa Diz, Ernesto                vez que se encontram a meio de um procedimento que
PeÂrez Carbonell, Alfredo Escribano Martínez, Soledad               estaÂ pendente perante os órgaÄos jurisdicionais espanhóis.
Blanco Mangudo, Enrique Rojas de Montis, Joan Antoni                Precisam, a este respeito, que, se bem que, na sua decisaÄo,
Salmurri Trintxet, Federica Burel Louberry, Elena Frutos            a AIPN afirme que a retirada da assisteÃncia naÄo implica a
Zamarrón, Rafael Aguirre Unceta, Manuel Parejo Pagador,             desisteÃncia das accËoÄes intentadas, na praÂtica a referida
Pablo Pardo Ortiz, Santiago Vazquez Souto, Concepción               retirada implica certamente a dita desisteÃncia, por se
Sanmartin Quintela, Saturnino DuraÂn Vidal, Luis Guembe             verem privados da assisteÃncia teÂcnica da sua instituicËaÄo.
Casi e Alfonso Ruiz de AzuÂa CastanÄo, residentes em Bru-
xelas e no Luxemburgo, representados pelos advogados                Alegam, por uÂltimo, o incumprimento, no caso dos autos,
Antonio Creus e BegonÄa Uriarte Valiente, do Ilustre Cole-          do dever de fundamentacËaÄo dos actos.
gio de Abogados de Barcelona y Madrid, com domicílio
em Bruxelas, Av. d'Auderghem, n.o 78.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, datada de 10 de
     Novembro de 1997, pela qual esta negou aos recorren-           Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 por JoseÂ Ma
     tes a sua assisteÃncia financeira e teÂcnica no processo       Olivares Ramos, Angel VinÄas Martín, Paloma Díez Pardo,
     relativo aÁ transfereÃncia dos direitos aÁ pensaÄo adquiri-    Carlos Gil Renaux, JoseÂ Luis Roselló López, Rosario
     dos no regime espanhol de pensoÄes, bem como a deci-           DomeÂnech Cobo, Miguel Lobato GonzaÂlez, Eduardo PenÄa
     saÄo de 19 de Junho de 1998, pela qual se indeferiu a          Abizanda, Manuel de Lucas Casas, Eduardo Sorribes
     reclamacËaÄo apresentada pelos ora recorrentes,                Manzana, Ricardo Puente Sala, JoseÂ Ma Plaza SaÂnchez,
                                                                    JoseÂ Ramón Borrell Nivera, Francisco FernaÂndez Ruiz,
Ð condenar a ComissaÄo Europeia nas despesas do pro-                Rafael García Palencia, Antonio Espino Morcillo, Bonifa-
     cesso.                                                         cio Marín PeÂrez, Teresa de la Mora, Pablo Amor Eche-
                                                                    verri, Luis Montoya Morón, Amador Rodríguez Prieto,
Fundamentos e principais argumentos                                 Marco Marcos Rodríguez, Emilio López Menchero, Leo-
                                                                    poldo Fabra Utray, Gonzalo Molina Igartua, Gonzalo
Os recorrentes, funcionaÂrios da ComissaÄo, opoÄem-se aÁ
                                                                    GimeÂnez AndreÂs, Pedro Tarno FernaÂndez, Manuel Rodrí-
recusa da AIPN de lhes prestar a sua assisteÃncia financeira
                                                                    guez Alonso, Ana María Cobos Aguirre, Fernando Truyols
e teÂcnica nos litígio pendentes nas instaÃncias nacionais em
                                                                    Zaforteza, Isabel de Eguía Antolín, Victor Pou Serradell,
razaÄo da inexisteÃncia, no direito espanhol, dos canais des-
                                                                    Lucía Ramón Amat, Joaquín FerraÂn PeÂrez-Portabella,
tinados a permitir transferir para o sistema comunitaÂrio os
                                                                    JesuÂs SuaÂrez Avila, Pablo JimeÂnez FernaÂndez, Rosa Que-
direitos aÁ pensaÄo adquiridos no aÃmbito do regime espa-
                                                                    vedo Díez, Angeles Santos Asenjo, Francisco de Vicente,
nhol de pensoÄes. Na decisaÄo de 10 de Novembro de 1997,
                                                                    Carlos Arroyos, Antonio Lopez PenÄa, Valeriano Díaz Gar-
atraÂs mencionada, a ComissaÄo baseou a sua recusa na fase
                                                                    cia, Alfonso GonzaÂlez Finat, Antonio FernaÂndez Aviles,
avancËada em que se encontravam as negociacËoÄes com o
                                                                    Miguel AbellaÂn López, Angel GonzaÂlez Leiro, Fernando
Estado espanhol, destinadas aÁ adopcËaÄo de um Real
                                                                    Aragón Morales, Rafael Valls i Pursals, JesuÂs Garijo, Ale-
Decreto capaz de suprir a referida lacuna normativa, bem
                                                                    xandre Checchi Lang, Rafael Cepas Palanca, Eduardo de
como no facto de o Reino de Espanha jaÂ ter sido objecto
                                                                    la PenÄa Vega, Antonio Alonso Madero, Jaime Díez-Can-
de uma condenacËaÄo expressa por parte do Tribunal de Jus-
                                                                    seco, Enrique Juaristi Martínez e Pablo Benavides contra a
ticËa pela mesma razaÄo.
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias
O presente recurso fundamenta-se na violacËaÄo do princí-                                (Processo T-115/98)
pio da igualdade, por os demandantes terem sido discrimi-                                   (98/C 340/46)
nados relativamente a outros funcionaÂrios espanhóis que,
num processo ideÃntico, puderam beneficiar da assisteÃncia
                                                                                    (Língua do processo: espanhol)
financeira da instituicËaÄo alguns meses antes, bem como
relativamente a outros funcionaÂrios que, em processos
similares, tambeÂm foram assistidos pela sua instituicËaÄo.         Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                    meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
Afirmam, por outro lado, que, no caso presente, a Comis-            contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
saÄo entendeu por «assisteÃncia teÂcnica» o impulso das             por JoseÂ Ma Olivares Ramos, Angel VinÄas Martín, Paloma
negociacËoÄes com o Estado espanhol. Em sua opiniaÄo, no            Díez Pardo, Carlos Gil Renaux, JoseÂ Luis Roselló López,
entanto, a negociacËaÄo com as autoridades nacionais de             Rosario DomeÂnech Cobo, Miguel Lobato GonzaÂlez,
uma norma que permita a transfereÃncia dos direitos aÁ pen-         Eduardo PenÄa Abizanda, Manuel de Lucas Casas, Eduardo
saÄo naÄo pode considerar-se «assisteÃncia teÂcnica» no sen-        Sorribes Manzana, Ricardo Puente Sala, JoseÂ Ma Plaza
tido do artigo 24.o do Estatuto, uma vez que a referida             SaÂnchez, JoseÂ Ramón Borrell Nivera, Francisco FernaÂndez
negociacËaÄo se inclui entre as obrigacËoÄes que incumbem aÁ        Ruiz, Rafael García Palencia, Antonio Espino Morcillo,
ComissaÄo por forcËa do artigo 155.o do Tratado e que,              Bonifacio Marín PeÂrez, Teresa de la Mora, Pablo Amor
mesmo que o referido impulso pudesse considerar-se                  Echeverri, Luis Montoya Morón, Amador Rodríguez
«assisteÃncia teÂcnica», quod non, naÄo deveria ser conside-        Prieto, Marco Marcos Rodríguez, Emilio López Men-
rada real ou efectiva, uma vez que, após doze anos de               chero, Leopoldo Fabra Utray, Gonzalo Molina Igartua,
negociacËoÄes, ainda naÄo se chegou a um acordo sobre o             Gonzalo GimeÂnez AndreÂs, Pedro Tarno FernaÂndez,
conteuÂdo do referido Real Decreto.                                 Manuel Rodríguez Alonso, Ana María Cobos Aguirre, Fer-
 ---pagebreak--- C 340/24               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.11.98
nando Truyols Zaforteza, Isabel de Eguía Antolín, Victor            Fundamentos e principais argumentos
Pou Serradell, Lucía Ramón Amat, Joaquín FerraÂn PeÂrez-
-Portabella, JesuÂs SuaÂrez Avila, Pablo JimeÂnez FernaÂndez,
Rosa Quevedo Díez, Angeles Santos Asenjo, Francisco de
Vicente, Carlos Arroyos, Antonio Lopez PenÄa, Valeriano             A recorrente, a companhia adjudicataÂria do concurso
Díaz Garcia, Alfonso GonzaÂlez Finat, Antonio FernaÂndez            puÂblico relativo ao servicËo de navegacËaÄo de interesse
AvileÂs, Miguel AbellaÂn López, Angel GonzaÂlez Leiro, Fer-         puÂblico entre portos peninsulares e portos das ilhas Balea-
nando Aragón Morales, Rafael Valls i Pursals, JesuÂs                res, das ilhas CanaÂrias, de Ceuta e de Melilla, impugna a
Garijo, Alexandre Checchi Lang, Rafael Cepas Palanca,               decisaÄo da ComissaÄo de dar início ao procedimento refe-
Eduardo de la PenÄa Vega, Antonio Alonso Madero, Jaime              rido no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE, resultante de esta
Díez-Canseco, Enrique Juaristi Martínez e Pablo Benavi-             entender que a contraprestacËaÄo recebida do Estado pela
des, residentes em Bruxelas e no Luxemburgo, representa-            prestacËaÄo dos servicËos objecto da adjudicacËaÄo poderia ser
dos pelos advogados Antonio Creus e BegonÄa Uriarte                 constitutiva de um auxílio de Estado, no sentido do
Valiente, do Ilustre Colegio de Abogados de Barcelona y             artigo 92.o do mesmo texto.
Madrid, com domicílio em Bruxelas, Av. d'Auderghem,
n.o 78.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:            A recorrente imputa, em primeiro lugar, aÁ recorrida, uma
                                                                    interpretacËaÄo errónea do conceito comunitaÂrio de auxílio
Ð anular as decisoÄes da ComissaÄo, datadas de 13 e de 19           de Estado. Em sua opiniaÄo, no presente caso naÄo se daÂ o
     de Novembro de 1997, pelas quais se retirou aos                necessaÂrio prejuízo do comeÂrcio entre Estados-membros,
     recorrentes a assisteÃncia financeira no processo relativo     dado que, por aplicacËaÄo do artigo 6.o do Regulamento
     aÁ transfereÃncia dos direitos aÁ pensaÄo adquiridos no        (CEE) n.o 3567/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de
     regime espanhol de pensoÄes, assim como a decisaÄo da          1992, relativo aÁ aplicacËaÄo do princípio da livre prestacËaÄo
     AIPN de 19 de Juho de 1998, pela qual indeferiu a              de servicËos aos transportes marítimos internos nos Esta-
     reclamacËaÄo apresentada pelos ora recorrentes,                dos-membros (1), a cabotagem insular eÂ um sector que, no
                                                                    referente a Espanha, só se abriraÂ aÁ concorreÃncia em 1 de
Ð condenar a ComissaÄo Europeia no pagamento das des-               Janeiro de 1999. A recorrente levanta, a este respeito, a
     pesas do presente processo.                                    questaÄo de saber como pode um Estado naÄo cumprir um
                                                                    regulamento que naÄo lhe eÂ aplicaÂvel.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo os invocados
no processo T-114/95, Rodríguez PeÂrez e o./ComissaÄo.              Em segundo lugar, a recorrente alega que a ComissaÄo
                                                                    interpretou erradamente as orientacËoÄes comunitaÂrias sobre
                                                                    auxílios estatais aos transportes marítimos (2), essencial-
                                                                    mente por basear a qualificacËaÄo como auxílio de Estado
                                                                    do contrato dos autos na duracËaÄo supostamente excessiva
                                                                    do mesmo e na naÄo publicacËaÄo do concurso em condicËoÄes
Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 por CompanÄía             adequadas. Na sua opiniaÄo, as orientacËoÄes nem sequer
TrasmediterraÂnea, SA contra a ComissaÄo das Comunida-              conteÃm a obrigacËaÄo estrita de convocar um concurso
                         des Europeias                              puÂblico para adjudicar um contrato de servicËo puÂblico no
                      (Processo T-116/98)                           aÃmbito dos transportes marítimos, de modo que a escolha
                                                                    do meÂtodo para adjudicar o contrato a uma companhia
                         (98/C 340/47)                              compete exclusivamente ao Estado. Para a recorrente, a
                                                                    publicidade dada ao contrato dos autos deve considerar-se
                (Língua do processo: espanhol)                      adequada, na medida em que se realizou no respeito das
                                                                    normas de aplicacËaÄo geral, que saÄo iguais para todos os
Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                    licitantes e saÄo suficientes, de acordo com uma legislacËaÄo
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    espanhola que daÂ aplicacËaÄo aos princípios comunitaÂrios
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    estabelecidos pelas directivas comunitaÂrias em mateÂria de
pela sociedade CompanÄía TrasmediterraÂnea, SA, com sede
                                                                    contratacËaÄo puÂblica. Por outro lado, e no que respeita aÁ
em Madrid, representada pelos advogados Antonio Creus,
                                                                    duracËaÄo do contrato, a recorrente considera que as autori-
do Ilustre Colegio de Abogados de Barcelona, e por
                                                                    dades espanholas respeitaram o prazo de cinco anos,
BegonÄa Uriarte Valiente, do Ilustre Colegio de Abogados
                                                                    fixado com caraÂcter meramente indicativo pelas orienta-
de Madrid, com domicílio 78, Av. d'Auderghem, Bruxelas.
                                                                    cËoÄes, uma vez que o contrato naÄo estaraÂ sujeito, no seu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               primeiro ano de vigeÃncia, ao Regulamento (CEE) n.o 3577/
                                                                    /92, razaÄo pela qual o prazo de seis anos se traduz, na praÂ-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 18 de Fevereiro de             tica, em um ano mais cinco anos.
     1998, de dar início ao procedimento de exame de
     auxílios de Estado previsto no artigo 93.o, n.o 2, publi-
     cada na forma de comunicacËaÄo aos Estados-membros
     e terceiros interessados no Jornal Oficial das Comuni-         Invoca-se ainda como motivo de anulacËaÄo a infraccËaÄo ao
     dades Europeias C 147, de 13 de Maio de 1998,                  artigo 90.o, n.o 2, do Tratado, na medida em que o suposto
                                                                    auxílio de Estado que se teraÂ verificado no caso dos autos
Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ CompanÄía Trasmedi-               deve ser entendido como uma compensacËaÄo pela prestacËaÄo
     terraÂnea SA a totalidade das despesas deste processo.         de um servicËo puÂblico pela recorrente, na sua qualidade de