CELEX: C1997/212/20
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-163/97)

N? C 212/ 12           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, pela Comissão              Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica              Europeu, representado por Johann Schoo, chefe de divisão
                     ( Processo C-163/97 )                          no Serviço Jurídico, e João Sant'Anna, membro do Serviço
                                                                    Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
                           ( 97/C 212/20 )                          no Luxemburgo no Secretariado-Geral, Serviço Correio e
                                                                    Registo, bâtiment Tour, bureau 017.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 30 de Abril de 1997, uma acção contra o               O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunida­              digne:
des Europeias, representada por Hendrik van Lier, consul­
tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco­           — anular, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, o
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                     Regulamento ( CE ) n? 307/97, de 17 de Fevereiro de
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                           1997 ( J ), que altera o Regulamento ( CEE ) n? 3528/
                                                                         /86 (2 ), relativo à protecção das florestas na Comuni­
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                      dade contra a poluição atmosférica,
que o Tribunal se digne:
                                                                    — condenar o Conselho da União Europeia nas despesas .
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislati­
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para        Fundamentos e principais argumentos
      dar cumprimento à Directiva 92/74/CEE do Conselho,
      de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de
                                                                    O regulamento impugnado, que prolonga até 31 de
      aplicação da Directiva 81 /851/CEE, relativa à aproxi­
                                                                    Dezembro de 2001 as acções previstas pelo Regulamento
      mação das disposições legislativas, regulamentares e          ( CEE ) n? 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de
      administrativas respeitantes aos medicamentos veteri­
                                                                     1986 , relativo à protecção das florestas na Comunidade
      nários e que estabelece disposições complementares
                                                                    contra a poluição atmosférica, foi adoptado tendo por
      para os medicamentos homeopáticos veterinários ( ! ), o
                                                                    única base o artigo 43 ? do Tratado CE, relativo à política
      Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                    agrícola comum, artigo que prevê a consulta do Parla­
      incumbem por força desta directiva,
                                                                    mento Europeu. A base jurídica do regulamento devia no
— declarar subsidiariamente que, de qualquer modo, ao               entanto ter sido o artigo 130?S do Tratado, relativo à polí­
      não informar imediatamente a Comissão de tais medi­           tica em matéria de ambiente, artigo que prevê o procedi­
      das, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações              mento de cooperação entre Parlamento e Conselho .
      que lhe incumbem por força das mesmas disposições,
                                                                     O próprio Regulamento ( CEE) n? 3528/86 foi adoptado
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                          tendo por base jurídica os artigos 43? e 235 ? do Tratado
                                                                     CE. Adoptado antes da antrada em vigor do Acto Único,
 Fundamentos e principais argumentos                                 o regulamento não podia fundar-se no artigo 130?S . O
                                                                     Regulamento ( CEE) n? 3528/86 foi alterado pela primeira
 Por força do artigo 10? da directiva objecto da acção, os           vez pelo Regulamento ( CEE ) n? 1613/89 do Conselho, de
 Estados-membros deviam tomar as medidas necessárias                 29 de Maio de 1989, que altera o Regulamento ( CEE)
 para lhe dar cumprimento o mais tardar em 31 de Dezem­              n? 3528/86, relativo à protecção das florestas na Comuni­
 bro de 1993 .                                                       dade contra a poluição atmosférica ( 3 ). Foi-o segunda vez
                                                                     pelo Regulamento ( CEE) n? 2157/92, de 23 de Julho de
 Em resposta à carta de notificação de incumprimento, as             1992, que altera o Regulamento ( CEE ) n? 3528/86, rela­
 autoridades belgas indicaram, em 12 de Junho de 1995,               tivo à protecção das florestas na Comunidade contra a
 que as medidas necessárias eram objecto de um projecto              poluição atmosférica (4 ). Estes dois últimos regulamentos
 de decreto real apresentado ao gabinete do Ministro da              fundam-se no artigo 43 ? e no artigo 130?S do Tratado CE.
 Saúde Pública .                                                     E um facto que então o artigo 130?S do Tratado só exigia,
                                                                     à semelhança do artigo 43 ?, a consulta do Parlamento .
 Desde então a Comissão não teve mais informações sobre
 tal processo legislativo.                                           Segundo o seu conteúdo o regulamento impugnado diz
                                                                     manifestamente respeito à protecção do ambiente. As
 (') JO n? L 297 de 13 . 10. 1992 , p . 12 .                         medidas reconduzidas pelo regulamento, ou seja, nomea­
                                                                     damente, acções de observação dos danos e das acções
                                                                     para melhorar os conhecimentos sobre a poluição e os
                                                                     seus efeitos nas florestas estão em estreita relação com as
                                                                     florestas e a sua protecção. A sua finalidade é a protecção
                                                                      da floresta. Estas medidas não podem inserir-se no âmbito
 Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelo Parla­              da política agrícola comum. São alheias aos produtos
     mento Europeu contra o Conselho da União Europeia                abrangidos pelos artigos 38 ? a 46? do Tratado CE, ou
                       ( Processo C-164/97 )                          seja, os enumerados no anexo II do Tratado. As medidas
                                                                      em causa são abrangidas pelo artigo 130?R do Tratado.
                             ( 97/C 212/21
                                                                      Os objectivos do Regulamento ( CEE ) n? 3528/86 e dos
 Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­             Regulamentos ( CEE) n? 1613/89 e ( CEE) n? 2157/92 são
 tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o                   a luta contra a poluição e a protecção do património fio­