CELEX: 22007D0262
Language: pt
Date: 2007-04-24 00:00:00
Title: 2007/262/CE: Decisão n. o  1/2007 do Conselho de Associação UE-Argélia, de 24 de Abril de 2007 , que aprova o Regulamento Interno do Conselho de Associação

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 111/74
            
         
      DECISÃO N.o 1/2007 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA
   
   de 24 de Abril de 2007
   que aprova o Regulamento Interno do Conselho de Associação
   (2007/262/CE)
   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA,
   Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, nomeadamente os artigos 92.o a 100.o,
   Considerando que o acordo entrou em vigor em 1 de Setembro de 2005,
   DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Presidência
   A Presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da Presidência do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da República Argelina Democrática e Popular.
   O primeiro período teve início na data do primeiro Conselho de Associação e terminou em 31 de Dezembro de 2006.
   Artigo 2.o
   
   Reuniões
   O Conselho de Associação reúne-se regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma das partes, se as partes assim o acordarem.
   Salvo decisão em contrário das partes, as reuniões do Conselho de Associação realizam-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia, na data acordada entre ambas as partes.
   As reuniões do Conselho de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Associação, com o acordo do presidente.
   Artigo 3.o
   
   Representação
   Se estiverem impossibilitados de participar numa reunião, os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar. Caso um membro pretenda ser representado, deve comunicar o nome do seu representante ao presidente antes da reunião em que será representado.
   O representante de um membro do Conselho de Associação exerce todos os direitos do membro titular.
   Artigo 4.o
   
   Delegações
   Os membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.
   Sempre que na ordem de trabalhos das reuniões do Conselho de Associação figurem questões relacionadas com o Banco Europeu de Investimento, o Banco faz-se representar, na qualidade de observador.
   O Conselho de Associação pode decidir convidar, por acordo entre as partes, pessoas que não sejam membros do Conselho a assistirem às suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.
   Artigo 5.o
   
   Secretariado
   Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da Embaixada da República Argelina Democrática e Popular em Bruxelas exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Associação.
   Artigo 6.o
   
   Correspondência
   A correspondência endereçada ao Conselho de Associação é enviada ao presidente do Conselho de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Os dois secretários encarregam-se de remeter essa correspondência ao presidente do Conselho de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Associação. A correspondência assim divulgada deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às representações permanentes dos Estados-Membros e à Embaixada da República Argelina Democrática e Popular em Bruxelas.
   As comunicações do presidente do Conselho de Associação devem ser enviadas aos destinatários pelos dois secretários e, se necessário, transmitidas aos outros membros do Conselho de Associação para os endereços indicados no segundo parágrafo.
   Artigo 7.o
   
   Publicidade
   Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Associação não são públicas.
   Artigo 8.o
   
   Ordem de trabalhos das reuniões
   1.   O presidente determina a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o presidente tenha recebido um pedido de inscrição pelo menos vinte e um dias antes do início da reunião, embora esses pontos só sejam inscritos na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido transmitida aos secretários o mais tardar na data do envio da ordem de trabalhos.
   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se ambas as partes assim o acordarem.
   2.   O presidente pode, com o acordo das partes, abreviar os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
   Artigo 9.o
   
   Actas
   Os dois secretários elaboram um projecto de acta de cada reunião.
   De modo geral, a acta inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:
   
               —
            
            
               a menção dos documentos apresentados ao Conselho de Associação,
            
         
               —
            
            
               as declarações que forem exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de Associação,
            
         
               —
            
            
               as decisões tomadas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas.
            
         O projecto de acta é apresentado para aprovação ao Conselho de Associação. É aprovado no prazo de seis meses a partir da data de cada reunião do Conselho de Associação. Após aprovação, a acta é assinada pelo presidente e pelos dois secretários. A acta é conservada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. É enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o
   
   Artigo 10.o
   
   Decisões e recomendações
   1.   O Conselho de Associação aprova as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as partes.
   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho de Associação pode aprovar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as partes assim o acordarem.
   2.   Nas decisões e recomendações do Conselho de Associação na acepção do artigo 94.o do Acordo Euro-Mediterrânico figuram o título, respectivamente de «decisão» e «recomendação», seguido de um número de ordem, data de aprovação e uma indicação do seu objecto. Cada decisão especifica a data da sua entrada em vigor.
   As decisões e as recomendações do Conselho de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários.
   As decisões e recomendações são enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o
   
   O Conselho de Associação pode decidir sobre a publicação das suas decisões e recomendações no Jornal Oficial da União Europeia e no Jornal Oficial da República Argelina Democrática e Popular.
   Artigo 11.o
   
   Línguas
   As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das duas partes.
   Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação baseia as suas deliberações na documentação redigida nessas línguas.
   Artigo 12.o
   
   Despesas
   A Comunidade Europeia e a República Argelina Democrática e Popular assumem as despesas relativas à respectiva participação nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, viagem e estada, como às despesas de correio e telecomunicações.
   As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos são suportadas pela Comunidade Europeia, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução de/para a língua árabe, que são suportadas pela República Argelina Democrática e Popular.
   As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela parte que acolhe as reuniões.
   Artigo 13.o
   
   Comité de Associação
   1.   O Comité de Associação está encarregado de assistir o Conselho de Associação no exercício das suas funções. É constituído, por um lado, por representantes da Comissão Europeia e por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e, por outro, por representantes do Governo da República Argelina Democrática e Popular.
   2.   O Comité de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, executa, se for caso disso, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o correcto funcionamento do Acordo Euro-Mediterrânico. O Comité examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a aplicação corrente do Acordo Euro-Mediterrânico. O Comité apresenta ao Conselho de Associação propostas ou projectos de decisões e/ou recomendações para aprovação.
   3.   Nos casos em que o Acordo Euro-Mediterrânico preveja a obrigação ou a possibilidade de realizar consultas, estas realizam-se no âmbito do Comité de Associação. As consultas podem prosseguir no âmbito do Conselho de Associação se ambas as partes assim o acordarem.
   4.   O Regulamento Interno do Comité de Associação consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 14.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   
      Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Conselho de Associação
         
         
            O Presidente
         
         M. BEDJAOUI
         
      
   
   
      ANEXO
      REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO
      Artigo 1.o
      
      Presidência
      A Presidência do Comité de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da República Argelina Democrática e Popular.
      O primeiro período teve início na data do primeiro Conselho de Associação e terminou em 31 de Dezembro de 2006.
      Artigo 2.o
      
      Reuniões
      O Comité de Associação reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as partes.
      Cada reunião do Comité de Associação realiza-se numa data e num local acordados pelas partes.
      As reuniões do Comité de Associação são convocadas pelo presidente.
      Artigo 3.o
      
      Delegações
      Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas partes.
      Artigo 4.o
      
      Secretariado
      Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Argelina Democrática e Popular exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Associação.
      Todas as comunicações do presidente do Comité de Associação ou a ele dirigidas no âmbito do presente regulamento interno são enviadas aos secretários do Comité de Associação e aos secretários e ao presidente do Conselho de Associação.
      Artigo 5.o
      
      Publicidade
      Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não são públicas.
      Artigo 6.o
      
      Ordem de trabalhos das reuniões
      1.   O presidente determina a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Comité de Associação aos destinatários referidos no artigo 4.o o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
      A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o presidente tenha recebido um pedido de inscrição pelo menos vinte e um dias antes do início da reunião, embora esses pontos só sejam inscritos na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido transmitida aos secretários antes da data do envio da ordem de trabalhos.
      O Comité de Associação pode convidar peritos a assistir às suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.
      A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Associação no início de cada reunião.
      Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se ambas as partes assim o acordarem.
      2.   O presidente pode, com o acordo das partes, abreviar os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
      Artigo 7.o
      
      Actas
      É elaborada uma acta de cada reunião. A acta baseia-se num resumo feito pelo presidente das conclusões a que chegou o Comité de Associação.
      Após a aprovação do Comité de Associação, a acta é assinada pelo presidente e pelos dois secretários, sendo arquivada uma cópia por cada uma das partes. É enviada uma cópia da acta a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o
      
      Artigo 8.o
      
      Deliberações
      Em determinados casos em que o Comité de Associação esteja, ao abrigo do Acordo Euro-Mediterrânico, habilitado pelo Conselho de Associação a tomar decisões e/ou recomendações, estes actos têm, respectivamente, o título de «decisão» e «recomendação», seguido de um número de ordem, data de aprovação e indicação do seu objecto.
      Sempre que o Comité de Associação tome uma decisão, é aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 10.o e 11.o da presente decisão do Conselho de Associação UE-Argélia. As decisões e recomendações do Comité de Associação são enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o do presente regulamento interno.
      Artigo 9.o
      
      Despesas
      Cada uma das partes assume as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité de Associação e dos grupos de trabalho eventualmente constituídos por força do artigo 98.o do Acordo Euro-Mediterrânico, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, viagem e estada, como às despesas de correio e telecomunicações.
      As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos são suportadas pela Comunidade Europeia, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução de/para a língua árabe, que são suportadas pela República Argelina Democrática e Popular.
      As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela parte que acolhe as reuniões.