CELEX: C1999/352/32
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-339/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 1 de Setembro de 1999, no processo Energie Steiermark Holding AG contra Finanzlandesdirektion (Direcção de Finanças do Land Steiermark)

4.12.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 352/21
Recurso interposto em 1 de Setembro de 1999 pela                      A decisão é errónea, por violação e incorrecta aplicação dos
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                artigos 87.o e 88.o CE e das normas correspondentes do
                             Europeias                                acordo SEE, na perspectiva substancial e processual, e falta de
                                                                      fundamentação com vista à recuperação dos presumidos
                                                                      auxı́lios.
                       (Processo C-328/99)
                         (1999/C 352/30)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Deu entrada em 1 de Setembro de 1999, no Tribunal de Justiça          da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão              6.a Secção, de 29 de Abril de 1999, no processo entre
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,       Hotel Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc, Cattoni
representada pelo prof. Umberto Leanza, assistido por Oscar           Hotel Plaza Snc e Villa Luti Srl contra Uffı́cio Imposte
Fiumara, avvocato dello Stato, com domicı́lio escolhido no            Diretti di Tione di Trento e Centro di Servizio delle
Luxemburgo na embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde.                         Imposte Dirette e Indiretti di Trento
                                                                                            (Processo C-330/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (1999/C 352/31)
— Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     de 2 de Junho de 1999 n.o C(1999) 1524 def., referida em         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
     epı́grafe, nas partes ora impugnadas;                            Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
                                                                      de 29 de Abril de 1999, no processo entre Hotel Bellavista di
                                                                      Litterini Valter e Nadia Snc, Cattoni Hotel Plaza Snc e Villa Luti
— a tı́tulo subsidiário, anular a mesma decisão na parte em         Srl contra Uffı́cio Imposte Diretti di Tione di Trento e Centro
     que ordena a recuperação, relativamente à Seleco, dos           di Servizio delle Imposte Dirette e Indiretti di Trento, que deu
     montantes que constituem um auxı́lio incompatı́vel no            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Setembro
     que respeita à intervenção REL de 1996;                         de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento
                                                                      — 6.a Secção solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                      sobre a seguinte questão prejudicial:
— a tı́tulo ainda mais subsidiário, anular a mesma decisão na
     parte em que ordena a recuperação, relativamente à              «É compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e, designada-
     Seleco Multimedia Srl e a quaisquer empresas que tenham          mente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho de 1969 (1),
     beneficiado de transferências de activos nas operações em       a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 % ao ano, em
     causa, dos montantes que constituem auxı́lios incompatı́-        aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de Setembro de 1992
     veis;                                                            n.o 324, limitadamente apenas à parte do património lı́quido
                                                                      constituı́da exclusivamente pelo capital social anualmente
— condenar a instituição recorrida nas despesas do processo.         resultante do balanço, já sujeito ao imposto inicial de 1 %
                                                                      sobre as entradas de capital?»
                                                                      (1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
Fundamentos e principais argumentos
A decisão é errónea, por violação e incorrecta aplicação dos
artigos 87.o e 88.o CE (ex-artigos 92.o e 93.o do Tratado CE), e      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das normas correspondentes do acordo SEE, por considerar              do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 1 de Setembro
auxı́lios incompatı́veis as intervenções supra referidas efectua-    de 1999, no processo Energie Steiermark Holding AG
das pela REL (sociedade de ristrutturazione Elettronica SpA) e        contra Finanzlandesdirektion (Direcção de Finanças do
pela FRIULIA, apesar de as da FRIULIA não poderem ser                                        Land Steiermark)
consideradas intervenções públicas e de, no entanto, uma e
outra estarem de acordo com o que investidores privados que                                 (Processo C-339/99)
desenvolvem a sua actividade em economia de mercado
podiam exigir (e, efectivamente, exigiram).                                                    (1999/C 352/32)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A decisão é errónea por incorrecta fundamentação (insuficiên-      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
cia, contraditoriedade e manifesta falta de lógica) em virtude       Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 1 de Setembro de 1999,
de ter considerado essas intervenções auxı́lios incompatı́veis       no processo Energie Steiermark Holding AG contra Finanzlan-
sem explicar de forma adequada e coerente, atendendo às               desdirektion (Direcção de Finanças do Land Steiermark), que
intervenções efectuadas em sinergia não apenas pelos investi-       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
dores privados, mas mesmo por investidores considerados de            Setembro de 1999. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao
natureza pública, sem diferenças estratégicas apreciáveis entre     Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
uns e outros.                                                         questões prejudiciais:
 ---pagebreak--- C 352/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.12.1999
1)     As prestações que, no âmbito de um aumento de capital            a) comporta, mesmo para a realização dos serviços «não
(excluı́do o direito de preferência dos actuais sócios), o novo             universais» ou de valor acrescentado por parte de operado-
sócio autorizado a adquirir as novas partes efectua, não                   res económicos diferentes daquele a quem o serviço
directamente, mas através da sociedade-mãe, representam uma                 «universal» foi conferido em exclusividade, o pagamento
«entrada de bens de qualquer espécie» na acepção do artigo 4.o,             de direitos postais devidos pelo serviço «base» de correio
n.o 1, alı́nea c), da Directiva 69/335/CEE(1) do Conselho, de                normal, de facto não prestado pelo operador que detém a
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que                    exclusividade;
incidem sobre as reuniões de capitais?
                                                                         b) atribui directamente as receitas do pagamento desses
2)     As prestações que, no âmbito de um aumento de capital                direitos ao operador económico encarregado do serviço
(excluı́do o direito de preferência dos actuais sócios), o novo             universal, independentemente de qualquer mecanismo de
sócio autorizado a adquirir as novas partes efectua, não em                compensação e controle a fim de evitar a atribuição
favor da própria sociedade que procede ao aumento de                        de subsı́dios de tipo cruzado a favor de serviços não
capital, mas em favor da sociedade que esta última controla,                universais?
representam uma «entrada de bens de qualquer espécie» na
acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c), da Directiva 69/335/CEE
do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais?
3)     As prestações ainda não efectuadas representam uma
«entrada de bens de qualquer espécie» na acepção do artigo 4.o,
n.o 1, alı́nea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
incidem sobre as reuniões de capitais?
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
4)     O imposto sobre as entradas de capitais que a sociedade           do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria)
deve pagar configura um «encargo» ou uma «obrigação»,                   de 1 de Setembro de 1999, no processo entre SEIKO
dedutı́vel da matéria colectável nos termos do artigo 5.o, n.o 1,                      Kabushiki Kaisha e Rashad Wali
alı́nea a), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de
Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
sobre as reuniões de capitais?                                                               (Processo C-341/99)
(1) JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.                                                            (1999/C 352/34)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                         Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 1 de Setembro de
                                                                         1999, no processo entre SEIKO Kabushiki Kaisha e Rashad
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Wali, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
do Tribunale Civile di Genova, de 21 de Junho de 1999,                   14 de Setembro de 1999. O Landesgericht Korneuburg solicita
no processo TNT Traco SpA contra Poste Italiane SpA e                    ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
    Michele Carbone, Raffaele Ciriolo e Clemente Marino                  questão:
                       (Processo C-340/99)
                                                                         Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
                         (1999/C 352/33)                                 Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
                                                                         medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               exportação, a reexportação e a colocação sob um regime
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                  suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-
Tribunale Civile di Genova, de 21 de Junho de 1999, no                   -pirata (JO L 341 de 30.12.1994, p. 8), ser interpretado no
processo TNT Traco SpA contra Poste Italiane SpA e Michele               sentido de que esse regulamento é também aplicável às
Carbone, Raffaele Ciriolo e Clemente Marino, que deu entrada             situações de facto em que mercadorias abrangidas pelo regula-
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Setembro de                mento e que estão em trânsito de um Estado não pertencente
1999. O Tribunale Civile di Genova solicita ao Tribunal de               à Comunidade Europeia para outro Estado também não
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                   pertencente a esta Comunidade são, a pedido do titular do
                                                                         direito de propriedade industrial que alega a violação do seu
As disposições do Tratado CE, em especial os artigos 86.o e             direito e cuja empresa tem sede num Estado-Membro da
90.o (actuais artigos 82.o e 86.o CE) obstam a que um                    Comunidade Europeia, provisoriamente detidas num Estado-
Estado-Membro, na organização do serviço postal, mantenha               -Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do
uma disposição que, embora distinguindo entre serviços                  referido regulamento?
do designado tipo «universal», conferidos em regime de
exclusividade a um operador de direito privado, e serviços de
tipo não «universal», efectuados e prestados em regime de livre
concorrência: