CELEX: 22017D0279
Language: pt
Date: 2016-09-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 202/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/279]

23.2.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 46/30
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 202/2016
      de 30 de setembro de 2016
      que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/279]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 694/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que completa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de gestores de fundos de investimento alternativos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, relativo às informações a prestar pelas autoridades competentes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do artigo 67.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (5)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece um procedimento para determinar o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (7)
               
               
                  Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam nas suas conclusões (7) de 14 de outubro de 2014 sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, tais como a adoção de recomendações e a mediação não vinculativa, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por uma consulta, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA.
               
            
                  (8)
               
               
                  A Diretiva 2011/61/UE especifica os casos em que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) pode proibir ou restringir temporariamente determinadas atividades financeiras, e estabelece as condições em que o pode fazer, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Para efeitos do Acordo EEE, tais poderes deverão ser exercidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA, em conformidade com o ponto 3li do anexo IX do Acordo EEE e nas condições nele previstas. A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados da ESMA no processo, bem como a coerência entre os dois pilares do EEE, as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA serão adotadas com base em projetos elaborados pela ESMA. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que foi refletido nas conclusões de 14 de outubro de 2014.
               
            
                  (9)
               
               
                  O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31bac [Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão] é inserido o seguinte:
      
                  «31bb.
               
               
                  
                     32011 L 0061: Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos da diretiva, em especial antes de adotar qualquer medida.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              As referências feitas a outros atos na diretiva são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente acordo.
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              As referências feitas na diretiva às competências da ESMA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3li do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA.
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 4.o, n.o 1, alínea an), passa a ter a seguinte redação:
                              “‘Entidade com fins específicos de titularização’, uma entidade cujo único objetivo consiste em realizar uma ou mais titularizações, na aceção de titularização a seguir definida, e outras atividades apropriadas para atingir esse objetivo.
                              Para efeitos da presente diretiva, ‘titularização’ é a operação ou mecanismo mediante o qual uma entidade, distinta do cedente ou da empresa de seguros ou resseguros e criada para efeitos da operação ou do mecanismo ou de para tal contribuir, emite instrumentos de financiamento a investidores, verificando-se ainda uma ou mais das seguintes situações:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Um ativo ou conjunto de ativos, ou parte dos mesmos, é transferido para uma entidade distinta do cedente e criada para efeitos da operação ou do mecanismo ou de para tal contribuir, quer através da transmissão pela entidade cedente da propriedade ou do usufruto desses ativos, quer através de subparticipação;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          O risco de crédito de um ativo ou conjunto de ativos, ou de parte dos mesmos, é transferido mediante a utilização de derivados de crédito, garantias ou outro dispositivo semelhante para os investidores nos instrumentos de financiamento emitidos por uma entidade distinta do cedente e criada para efeitos da operação ou do mecanismo ou de para tal contribuir;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Os riscos de seguro são transferidos de uma empresa de seguros ou resseguros para uma entidade distinta criada para efeitos da operação ou do mecanismo ou de para tal contribuir, financiando integralmente tal entidade a sua exposição a esses riscos através da emissão de instrumentos de financiamento e ficando os direitos de reembolso dos investidores nesses instrumentos subordinados às obrigações de resseguro da entidade.
                                       
                                    Quando tais instrumentos de financiamento são emitidos, não representam obrigações de pagamento da entidade cedente ou da empresa de seguros ou resseguros;”
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              No artigo 7.o, ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:
                              “A ESMA deve incluir no registo público central referido no segundo parágrafo, nas mesmas condições, informações sobre os GFIA autorizados pelas autoridades competentes de um Estado da EFTA em conformidade com a presente diretiva, os FIA geridos e/ou comercializados no EEE pelos referidos GFIA e a identificação da autoridade competente de cada um dos referidos GFIA.”
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              No artigo 9.o, n.o 6, e no artigo 21.o, n.o 6, alínea b), n.o 7 e n.o 17, alínea b), a expressão “legislação da União” é substituída por “Acordo EEE”.
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              No artigo 21.o, n.o 3, alínea c), no que respeita aos Estados da EFTA, a data “21 de julho de 2011” é substituída por “data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016”.
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              No artigo 43.o:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          no n.o 1, a expressão “da legislação da União” é substituída por “aplicáveis em conformidade com o Acordo EEE”;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          no n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 22 de julho de 2014” é substituída por “no prazo de dezoito meses a contar da data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016”.
                                       
                                    
                        
                              j)
                           
                           
                              No artigo 47.o:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          no n.o 1, segundo parágrafo, e nos n.os 2, 8 e 10, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          no n.o 3, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 4, 5 e 9, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          ao n.o 7 é aditado o seguinte parágrafo:
                                          “No que respeita aos Estados da EFTA, antes de preparar um projeto de decisão em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 com vista a uma decisão por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 4, a ESMA deve consultar, quando apropriado, o ESRB e outras autoridades pertinentes, e transmitir as observações recebidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”.
                                       
                                    
                        
                              k)
                           
                           
                              No artigo 50.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          no n.o 4, primeiro parágrafo, a seguir à expressão “entre si” é inserida a expressão “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                                       
                                    
                        
                              l)
                           
                           
                              No artigo 61.o, no que respeita aos Estados da EFTA, as datas “22 de julho de 2013” e “22 de julho de 2017” são substituídas por “no prazo de dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016”.
                           
                        
            
                  31bba.
               
               
                  
                     32013 R 0231: Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.3.2013, p. 1).
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as referências aos Estado(s)-Membro(s) e às autoridades competentes da “UE” ou da “União” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento delegado, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Nos artigos 15.o, 84.o e 99.o, a expressão “direito da União” e no artigo 86.o a expressão “legislação da União” são substituídas por “Acordo EEE”.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              No artigo 55.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a data “1 de janeiro de 2011” é substituída por “a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016” e a data “31 de dezembro de 2014” é substituída por “doze meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016”.
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              No artigo 114.o, n.o 3, a expressão “da legislação da União” é substituída por “do Acordo EEE”.
                           
                        
            
                  31bbb.
               
               
                  
                     32013 R 0447: Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 132 de 16.5.2013, p. 1).
               
            
                  31bbc.
               
               
                  
                     32013 R 0448: Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece um procedimento para determinar o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 132 de 16.5.2013, p. 3).
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:
                  Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento de execução, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.
               
            
                  31bbd.
               
               
                  
                     32014 R 0694: Regulamento Delegado (UE) n.o 694/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que completa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de gestores de fundos de investimento alternativos (JO L 183 de 24.6.2014, p. 18).
               
            
                  31bbe.
               
               
                  
                     32015 R 0514: Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, relativo às informações a prestar pelas autoridades competentes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do artigo 67.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 82 de 27.3.2015, p. 5).
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                  Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no Regulamento de Execução, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.»
               
            Artigo 2.o
      
      O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Aos pontos 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31eb [Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 31i [Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
                  «, com a redação que lhe foi dada pela:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32011 L 0061: Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Ao ponto 31d (Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32011 L 0061: Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).»
                           
                        
            Artigo 3.o
      
      Fazem fé os textos da Diretiva 2011/61/UE, dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 231/2013, (UE) n.o 694/2014 e (UE) 2015/514 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 447/2013 e (UE) n.o 448/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 201/2016, de 30 de setembro de 2016 (9), consoante a data que for posterior.
      Artigo 5.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Bergdís ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.
      
         (2)  JO L 83 de 22.3.2013, p. 1.
      
         (3)  JO L 183 de 24.6.2014, p. 18.
      
         (4)  JO L 82 de 27.3.2015, p. 5.
      
         (5)  JO L 132 de 16.5.2013, p. 1.
      
         (6)  JO L 132 de 16.5.2013, p. 3.
      
         (7)  Conclusões do Conselho — Ministros das Finanças e da Economia da UE e do EEE-EFTA, 14178/1/14 REV 1.
      
         (8)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
         (9)  Ver página 22 do presente Jornal Oficial.