CELEX: C2002/261/10
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo C-306/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria di primo grado di Trento — Sezione n.° 6, de 6 de Junho de 2002, nos processos pendentes entre Petrolvilla & Bortolotti Spa (anteriormente S. C. D. Srl), Energy Service Srl, Panarotta 2002 Srl, Tumedei Spa, NTB Spa (anteriormente Nuova Tessilbrenta Spa), Hotel Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc, Cattoni Hotel Plaza di Cartoni Giancarlo e C Snc, Villa Luti Srl, Pavarini Components Srl, Tecnopal Srl, Funivie Madonna di Campiglio Spa contra Agenzia delle Entrate (anteriormente Direzione delle Entrate) per la Provincia di Trento

C 261/6                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.10.2002
terem sido submetidos a um tratamento térmico e acondicio-             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
nados em contentores hermeticamente fechados. Contesta que             da Commissione Tributaria di primo grado di Trento —
os pêssegos e pêras destinados à produção de salada de fruta           Sezione n. o 6, de 6 de Junho de 2002, nos processos
tenham sido sujeitos a um tratamento térmico adequado                  pendentes entre Petrolvilla & Bortolotti Spa (anterior-
(pasteurização ou esterilização) e que foram armazenados               mente S. C. D. Srl), Energy Service Srl, Panarotta 2002 Srl,
em recipientes abertos, além de que estes produtos foram               Tumedei Spa, NTB Spa (anteriormente Nuova Tessilbrenta
armazenados só por alguns dias para depois serem juntos à              Spa), Hotel Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc,
salada de fruta. A violação das disposições regulamentares             Cattoni Hotel Plaza di Cartoni Giancarlo e C Snc, Villa
deriva da qualificação desse produto como «produto intermé-            Luti Srl, Pavarini Components Srl, Tecnopal Srl, Funivie
dio para a produção de salada de fruta». Tal produto não foi           Madonna di Campiglio Spa contra Agenzia delle Entrate
objecto de ajuda de qualquer tipo senão na campanha 1997/              (anteriormente Direzione delle Entrate) per la Provincia
/98. A tese sustentada pela Comissão não está em conformi-                                         di Trento
dade com o direito. O pagamento das ajudas à indústria
transformadora é feito nos termos do Regulamento (CE)
n.o 504/97, que entende por pêssegos em calda ou pêras em                                     (Processo C-306/02)
calda e/ou em sumo natural de fruta, os pêssegos/pêras inteiros
ou em pedaços, descascados, submetidos a um tratamento                                          (2002/C 261/10)
térmico, acondicionados em contentores hermeticamente
fechados, com calda de açúcar ou sumo natural de frutos
como líquido de cobertura. A regulamentação não especifica o
tipo de contentor, o tratamento térmico, nem o destino final.          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
O Governo italiano conclui que a correcção financeira de               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
100 % dos produtos destinados posteriormente à produção de             despacho da Commissione Tributaria di primo grado di Trento
salada de fruta contidos em recipientes de 200 quilogramas é           — Sezione n.o 6, de 6 de Junho de 2002, nos processos
ilegal e deve ser anulada.                                             pendentes entre Petrolvilla & Bortolotti Spa e o. contra
                                                                       Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Agosto
                                                                       de 2002. A Commissione Tributaria di primo grado di Trento
                                                                       — Sezione n.o 6 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                       a título prejudicial sobre a seguinte questão:
A insuficiência dos controlos sobre as existências
                                                                       A sujeição do património líquido das empresas a um imposto
                                                                       plurianual à taxa de 0,75 % ao ano, em aplicação do referido
                                                                       Decreto-Lei n.o 324, de 30 de Setembro de 1992, limitada
A insuficiência dos controlos só pode ser invocada se se               apenas à parte do património líquido constituída exclusiva-
verificar que os objectivos previstos pelo regulamento relativo        mente pelo capital social anualmente resultante do balanço,
à determinação dos modos de aplicação do regime de ajudas à            constitui um imposto com efeitos económicos equivalentes ao
produção dos produtos transformados à base de frutas não               do imposto sobre as entradas de capital, já tributadas na
foram alcançados. No caso em apreço, essa prova nem sequer             medida da taxa máxima de 1 %, e resulta assim incompatível
foi considerada. Assim, a acusação é genérica, não demonstrada         com o ordenamento comunitário e, designadamente, com a
e, portanto, ilegal. Sobre outro aspecto, deve observar-se que         Directiva 69/335/CEE (1), de 17 de Julho de 1969?
o FEOGA nunca deu uma indicação sobre as vias a seguir para
a efectuação do controlo das existências, nem estas são
mencionadas nos regulamentos que regem este sector.                    (1 ) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
Também não pode ser invocada a violação específica de uma
metodologia contabilística imposta. Em conclusão, a correcção
financeira de 10 % é ilegal como sanção pela alegada insuficiên-
cia dos controlos.
                                                                       Recurso interposto em 5 de Setembro de 2002 pelo Reino
( 1) JO L 170 de 29 de Junho de 2002, pp. 77-80. Decisão da             da Suécia contra a Comissão das Comunidades Europeias
     Comissão que exclui do financiamento comunitário determinadas
     despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo
     Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção                             (Processo C-312/02)
     «garantia».
( 2) JO L 144 de 8.6.1991, p. 31.
( 3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.                                                               (2002/C 261/11)
                                                                       Deu entrada em 5 de Setembro de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão