CELEX: 32012D1218(02)
Language: pt
Date: 2012-12-14 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão 2006/210/CE da Comissão, que institui um grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação e amplia o mandato do grupo de alto nível e o período de aplicação da Decisão 2006/210/CE até 31 de outubro de 2014

18.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/7
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão 2006/210/CE da Comissão, que institui um grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação e amplia o mandato do grupo de alto nível e o período de aplicação da Decisão 2006/210/CE até 31 de outubro de 2014
   2012/C 390/09
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação (a seguir designado «grupo») instituído pela Decisão 2006/210/CE (1) da Comissão e pela Decisão 2010/63/UE (2) da Comissão é um grupo consultivo composto por especialistas nacionais de alto nível em matéria de regulamentação inteligente.
            
         
               (2)
            
            
               O Presidente da Comissão referiu que a agenda política desta instituição (3) continuará a dar um papel de relevo à qualidade da legislação (4).
            
         
               (3)
            
            
               Um fórum para debater a regulamentação inteligente e promover a cooperação com os Estados-Membros nesta matéria pode dar um contributo significativo para o cumprimento da referida agenda.
            
         
               (4)
            
            
               O mandato do grupo deve, por conseguinte, ser prorrogado até ao final do presente mandato da Comissão.
            
         
               (5)
            
            
               Em novembro de 2010, a Comissão criou um novo quadro para os grupos de peritos da Comissão (5). Este quadro deve ser tido em consideração.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2006/210/CE deve ser alterada e prorrogada em conformidade.
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 3.o da Decisão 2006/210/CE passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 3.o
      
      Membros — Nomeação
      1.   O grupo será composto por autoridades dos Estados-Membros. Os Estados-Membros terão, cada um, um representante no grupo. Em casos excecionais, caso exista a nível da administração nacional desse Estado-Membro uma partilha de competências, pode ser nomeado um segundo representante.
      2.   Os Estados-Membros devem nomear os seus representantes entre especialistas que tenham competências nas áreas referidas no artigo 2.o
      
      3.   Os representantes dos Estados-Membros são nomeados para um mandato, renovável, de dois anos. Mantêm-se em funções até à sua substituição ou até ao final do mandato. O mandato pode ser renovado.
      4.   Pode prever-se que, para cada representante dos Estados-Membros, seja nomeado um suplente. A nomeação dos suplentes obedece às mesmas condições que as exigidas para os representantes dos Estados-Membros e que substituem automaticamente os representantes dos Estados-Membros em caso de ausência ou impedimento destes.
      5.   Os representantes dos Estados-Membros que deixem de reunir as condições para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos no período restante do seu mandato.
      6.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001.»
   
   Artigo 2.o
   
   No artigo 4.o da Decisão 2006/210/CE, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
   
      «4.   Os membros dos grupos de peritos e os seus representantes, bem como outros peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, e às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas, previstas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.»
   
   No mesmo artigo, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:
   
      «8.   A Comissão publicará todos os documentos pertinentes (tais como as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes) no Registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão ou através de uma ligação do Registo a um sítio web específico, onde podem ser encontradas informações. Devem ser previstas exceções à publicação dos documentos, para os casos em que a sua divulgação ponha em causa a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.»
   
   Artigo 3.o
   
   O artigo 5.o da Decisão 2006/210/CE passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 5.o
      
      Despesas de reunião
      1.   Os participantes nas atividades do Grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
      2.   As despesas de deslocação e de estada dos participantes nos trabalhos do Grupo são reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor na nesta instituição.
      3.   Essas despesas devem ser reembolsadas na medida em que existam dotações disponíveis, no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.»
   
   Artigo 4.o
   
   O segundo período do artigo 6.o da Decisão 2006/210/CE passa a ter a seguinte redação:
   «A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2014.»
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 31 de dezembro de 2012
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 76 de 15.3.2006, p. 3.
   
      (2)  JO L 35 de 6.2.2010, p. 14.
   
      (3)  Orientações Políticas para a próxima Comissão, documento apresentado aos deputados do Parlamento Europeu em 15 de setembro de 2009.
   
      (4)  Comunicação Regulamentação Inteligente COM(2010) 543.
   
      (5)  COM(2010) 7649 final; SEC(2010) 1360 final.