CELEX: 62010CO0267
Language: pt
Date: 2011-05-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2011.#André Rossius (C 267/10) e Marc Collard (C 268/10) contra Estado Belga - Service public fédéral Finances.#Pedidos de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Namur - Bélgica.#Artigo 6.º, n.º 1, TUE - Artigo 35.º da Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia - Detenção e venda de tabacos manufacturados de fumar - Disposições nacionais que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processos apensos C-267/10 e C-268/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2011 – Rossius e Collard/ Estado Belga
      (Processos apensos C‑267/10 e C‑268/10)
      «Artigo 6.°, n.° 1, TUE – Artigo 35.° da Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia – Detenção e venda de tabacos manufacturados de fumar – Disposições nacionais que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
      1.                     Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais
            da União – Decisão nacional que não constitui uma medida de implementação do direito da União ou que não apresenta outros
            elementos de ligação a este último – Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 6.°, n.° 1, TUE; artigo 267.° TFUE; Carta
            dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°, n.° 1) (cf. n.os 15 a 16 e 19)
      2.                     Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Exame da compatibilidade do direito nacional com o
            direito da União – Exclusão (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.os 24 a 31)
      Objecto 
      
         
               Pedidos de decisão prejudicial – Tribunal de première instance de Namur – Interpretação do artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo,
                  do TUE, e do artigo 35.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Compatibilidade, com o objectivo de protecção
                  da saúde humana, de uma regulamentação nacional que permite o fabrico, a importação, a promoção e a venda de tabacos manufacturados
                  de fumar, que são reconhecidos como gravemente prejudiciais – Validade, perante as referidas normas, das disposições nacionais
                  que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco.
               
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  	O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunal
                     de première instance de Namur (Bélgica) por decisões de 24 de Março de 2010.