CELEX: C1998/209/36
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Recurso interposto em 14 de Abril de 1998 por Günther Bühring do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 4 de Fevereiro de 1998, no processo T-246/93, Günther Bühring contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-105/98 P)

C 209/18              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
a) O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1898/              (neste uÂltimo caso na medida em que a informacËaÄo esti-
     /87 (1) do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo aÁ        vesse relacionada com a obrigacËaÄo de inscricËaÄo na enti-
     proteccËaÄo e denominacËaÄo do leite e dos produtos laÂc-      dade competente de segurancËa social)?
     teos aquando da sua comercializacËaÄo, lido em con-
     junto com o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva do Conselho
     89/398/CEE (2) de 3 de Maio de 1989, relativa aÁ apro-
     ximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-
     tantes aos geÂneros alimentícios destinados a uma ali-
     mentacËaÄo especial, deve ser interpretado no sentido de       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     que um produto laÂcteo, no qual o leite gordo tenha            do Oberster Gerichtshof (A     Â ustria), de 31 de MarcËo de
     sido substituído por motivos dieteÂticos por gordura           1998, no processo entre Johann Buchner e doze outros
     vegetal, naÄo pode ser descrito como queijo?                            contra Sozialversicherungsanstalt der Bauern
                                                                                         (Processo C-104/98)
b) Se a questaÄo a) for respondida afirmativamente, eÂ rele-
     vante que a denominacËaÄo «queijo dieteÂtico (queijo die-                               (98/C 209/35)
     teÂtico mole) com óleo vegetal para uma alimentacËaÄo
     pobre em gorduras» seja substituída por uma descricËaÄo        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     adicional na embalagem tal como «este queijo dieteÂ-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
     tico eÂ enriquecido com gorduras poli-insaturadas¼»            do Oberster Gerichtshof (AÂustria) de 31 de MarcËo de
     ou «este queijo dieteÂtico eÂ ideal para uma alimentacËaÄo     1998, no processo entre Johann Buchner e doze outros
     que combata o colesterol¼»?                                    contra Sozialversicherungsanstalt der Bauern, que deu
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 14 de
(1) JO L 182 de 3.7.1987, p. 36.                                    Abril de 1998.
(2) JO L 186 de 30.6.1989, p. 27.
                                                                    O Oberster Gerichtshof (A    Â ustria) solicita ao Tribunal de
                                                                    JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                    1. O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE (1)
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               deve ser interpretado no sentido de que permite a um
Bundessozialgericht de 17 de Fevereiro de 1998, no pro-                  Estado-membro fixar uma idade de reforma diferente
cesso entre Ibrahim Kocak e Landesversicherungsanstalt                   apenas para os direitos aÁ pensaÄo concedidos exclusiva-
                Oberfranken und Mittelfranken                            mente ao abrigo do risco velhice, ou esta disposicËaÄo
                     (Processo C-102/98)                                 derrogatória aplica-se tambeÂm aos direitos aÁ pensaÄo
                                                                         que só podem ser, eÂ certo, concedidos a partir de uma
                         (98/C 209/34)                                   certa idade mas, aleÂm disto, unicamente em razaÄo de
                                                                         uma invalidade (incapacidade de trabalho)?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         2. O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2 da Directiva 79/7/
Bundessozialgericht Ð DeÂcima Terceira SeccËaÄo de 17 de                 /CEE deve ser interpretado no sentido de que permite
Fevereiro de 1998, no processo entre Ibrahim Kocak e                     que um Estado-membro altere, após a expiracËaÄo do
Landesversicherungsanstalt Oberfranken und Mittelfran-                   prazo de transposicËaÄo, uma regra anterior, ideÃntica
ken, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa               para os dois sexos, relativa aÁ idade da reforma (no
em 9 de Abril de 1998.                                                   caso em aprecËo, 55 anos completos para os homens e
                                                                         para as mulheres) ficando entaÄo fixada uma idade dife-
O Bundessozialgericht Ð DeÂcima Terceira SeccËaÄo solicita               rente para os homens e para as mulheres (no caso con-
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte                creto, 57 anos completos para os homens e 55 comple-
questaÄo:                                                                tos para as mulheres)?
A legislacËaÄo relativa aÁ AssociacËaÄo entre a Comunidade          (1) JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174.
Económica Europeia e a Turquia (em especial o artigo 9.o
do Acordo que cria uma AssociacËaÄo entre a Comunidade
Económica Europeia e a Turquia, de 12 de Setembro de
1963, o artigo 37.o do Protocolo Adicional a este Acordo,
de 23 de Novembro de 1970, o artigo 10.o da DecisaÄo n.o 1/
/80 do Conselho da AssociacËaÄo, de 19 de Setembro de               Recurso interposto em 14 de Abril de 1998 por Günther
1980 e o artigo 3.o, n.o 1, da DecisaÄo n.o 3/80 do Conselho        Bühring do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
de AssociacËaÄo, de 19 de Setembro de 1980) deve ser inter-         Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo), de 4 de Feve-
pretada no sentido de que naÄo eÂ permitido ao legislador           reiro de 1998, no processo T-246/93, Günther Bühring
de um Estado-membro adoptar uma disposicËaÄo legal                  contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das
segundo a qual a data de nascimento a utilizar no nuÂmero                              Comunidades Europeias
de segurancËa social atribuído a um segurado e para efeitos                             (Processo C-105/98 P)
de atribuicËaÄo de pensoÄes de velhice no caso de trabalhado-
res migrantes turcos Ð independentemente das especifici-                                     (98/C 209/36)
dades do registo civil turco Ð eÂ, em princípio, a mesma
que consta da primeira informacËaÄo do segurando aÁ enti-           Deu entrada em 14 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
dade competente de segurancËa social do Estado-membro               ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
em causa ou aÁ entidade patronal que aí tem a sua sede              do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
 ---pagebreak--- 4.7.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 209/19
peias (Primeira SeccËaÄo) de 4 de Fevereiro de 1998, no pro-         socieÂteÂ francËaise de production e outros contra ComissaÄo
cesso T-246/93, Günther Bühring contra Conselho da                   das Comunidades Europeias, interposto pelos ComiteÂ
UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias,               d'entreprise de la socieÂteÂ francËaise de production, Syndicat
interposto por Günther Bühring, representado pelo Prof.              national de radio-diffusion et de teÂleÂvision SNRT Ð CGT,
Dr. Hagen Lichtenberg, Universidade de Bremen, D-28359               Syndicat unifieÂ de radio et de teÂleÂvision SURT Ð CFDT,
Bremen.                                                              Syndicat national Force ouvrieÁre de radio-diffusion et de
                                                                     teÂleÂvision e Syndicat national de l'encadrement audiovisuel
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                SNEA Ð CFE Ð CGC, representados por HeÂleÁne Masse-
                                                                     -Dessen, advogada no Conseil d'EÂtat e na Cour de Cassa-
a) anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de           tion franceses, com domicílio escolhido no Luxemburgo
      4 de Fevereiro de 1998 no processo T-246/93 (1) recor-         no escritório do advogado Guy Thomas, 77, boulevard
      rido,                                                          Grande Duchesse Charlotte.
b) atribuir ao recorrente a indemnizacËaÄo pedida na peti-
      cËaÄo de primeira instaÃncia (2),                              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
c) condenar os recorridos nas despesas.                              Ð julgar admissível o presente recurso;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Ð anular o despacho impugnado;
O recorrente contesta o indeferimento do seu pedido com
o fundamento de que o prazo de prescricËaÄo de cinco anos            Ð julgar o recurso inicial admissível;
previsto no artigo 43.o do Estatuto do Tribunal de JusticËa
comecËou a correr no momento em que o recorrente perdeu              Ð julgaÂ-los partes legítimas,
a sua exploracËaÄo agrícola na sequeÃncia da sua venda coer-
civa. Este entendimento jurídico naÄo toma em considera-
cËaÄo que:                                                           Ð por conseguinte, anular a DecisaÄo 97/238/CEE da
                                                                           ComissaÄo (1),
a) O recorrente interpôs recursos para os órgaÄos jurisdi-
      cionais nacionais competentes contra a venda coerciva          Ð condenar a ComissaÄo nas despesas e no pagamento a
      e a adjudicacËaÄo. Assim, existia sempre a possibilidade             cada uma das organizacËoÄes recorrentes de uma quantia
      de o recorrente retomar a posse da sua exploracËaÄo, ateÂ            de 20 000 ecus a título das suas despesas.
      o indeferimento dos recursos fazer caso julgado.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
b) A própria venda coerciva da exploracËaÄo do recorrente
      era uma consequeÃncia prejudicial directa e naÄo pode-
      ria, portanto, ser utilizada para interromper o prejuízo       Quanto ao facto de decisaÄo naÄo dizer individualmente res-
      do recorrente consistente numa perda contínua de ren-          peito aos representantes reconhecidos dos trabalhadores
      dimentos.
                                                                     Foi incorrectamente, atraveÂs de uma definicËaÄo juridica-
(1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 18.                                     mente errada das pessoas a quem uma decisaÄo diz indivi-
(2) JO C 166 de 17.6.1993, p. 11.                                    dualmente respeito, pois naÄo tem em conta, como convi-
                                                                     dam as distincËoÄes jaÂ feitas na jurisprudeÃncia, a situacËaÄo
                                                                     específica dos representantes dos trabalhadores, e bem
                                                                     assim atraveÂs de uma interpretacËaÄo errada das circunstaÃn-
                                                                     cias do caso em aprecËo, que o Tribunal decidiu que a deci-
                                                                     saÄo em causa naÄo diz individualmente respeito aos recor-
Recurso interposto em 15 de Abril de 1998 pelos ComiteÂ              rentes.
d'entreprise de la socieÂteÂ francËaise de production, Syndicat
national de radio-diffusion et de teÂleÂvision SNRT Ð CGT,
Syndicat unifieÂ de radio et de teÂleÂvision SURT Ð CFDT,            Quanto ao facto da decisaÄo impugnada naÄo dizer directa-
Syndicat national Force ouvrieÁre de radio-diffusion et de           mente respeito aos recorrentes
teÂleÂvision e Syndicat national de l'encadrement audiovisuel
SNEA Ð CFE Ð CGC do despacho da Segunda SeccËaÄo                     Todo o raciocínio que consiste em afirmar que a recupera-
Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-              cËaÄo dos auxílios só eventualmente pode ter consequeÃncias,
dades Europeias de 18 de Fevereiro de 1998 no processo               interpondo-se a decisaÄo da empresa entre estas e as suas
T-189/97, ComiteÂ d'entreprise de la socieÂteÂ francËaise de         consequeÃncias, repousa numa anaÂlise errada da própria
production e outros contra ComissaÄo das Comunidades                 decisaÄo que pressupoÄe e impoÄe estas consequeÃncias e do
                              Europeias                              próprio caraÂcter vinculativo destas consideracËoÄes e bem
                      (Processo C-106/98 P)                          assim numa anaÂlise puramente teórica da situacËaÄo econó-
                                                                     mica e social.
                          (98/C 209/37)
                                                                     (1) DecisaÄo 97/238/CEE da ComissaÄo, de 2 de Outubro de 1996,
Deu entrada em 15 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-                   relativa ao auxílo concedido pelo Estado franceÃs aÁ sociedade
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho                   de producËaÄo audiovisual SocieÂteÂ francËaise de Production (JO
da Segunda SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-                 L 95 de 10.4.1997, p. 19).
taÃncia das Comunidades Europeias de 18 de Fevereiro de
1998 no processo T-189/97, ComiteÂ d'entreprise de la