CELEX: 52021PC0534
Language: pt
Date: 2021-09-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico («Convenção de Helsínquia») sobre a adoção de uma recomendação de alteração do anexo III, parte II, da convenção

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.9.2021
            COM(2021) 534 final
            2021/0285(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico («Convenção de Helsínquia») sobre a adoção de uma recomendação de alteração do anexo III, parte II, da convenção
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico, no respeitante à adoção prevista de uma recomendação de alteração do anexo III, parte II, da Convenção de Helsínquia
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção de Helsínquia
            
            
               A Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (a seguir designada por «convenção») tem por objetivo proteger o meio marinho do mar Báltico contra todas as fontes de poluição, a industrialização e outras atividades humanas. Entrou em vigor em 3 de maio de 1980 e foi alterada em 1992.
            
            
               A União Europeia é parte na Convenção
                  1
               .
            
            
               2.2.Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico (HELCOM)
            
            
               A Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico, também conhecida por Comissão de Helsínquia (HELCOM), é constituída por representantes das 10 partes contratantes
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                na convenção, reunindo-se a intervalos regulares e sempre que, devido a circunstâncias específicas, assim for decidido. Tem por missão, entre outras, fiscalizar a aplicação da convenção e examinar o estado da zona marítima, a eficácia das medidas adotadas, as prioridades e a necessidade de qualquer medida adicional ou diferente.
            
            
               Nos termos do artigo 23.º da convenção, cada parte contratante dispõe de um voto na Comissão. A UE tem direito a um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes na convenção, não exercendo o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-Membros exerçam o deles, e vice-versa. 
            
            
               Nos termos do artigo 19.º, n.º 5, da convenção, a Comissão adota as suas decisões por unanimidade de votos das partes contratantes, salvo ajuste em contrário.
            
            
               2.3.Ato previsto da Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico
            
            
               Em 20 de outubro de 2021, durante a reunião ministerial da HELCOM, a Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico deve adotar uma recomendação de alteração do anexo III, parte II, da Convenção de Helsínquia (a seguir designada por «ato previsto»).
            
            
               O objetivo da alteração é modernizar os requisitos do anexo III, parte II, da convenção, através da inclusão de recentes avanços nos conhecimentos científicos sobre boas práticas agrícolas, de um novo glossário de termos – tendo em conta a legislação da UE em vigor – e de um novo parágrafo sobre a reciclagem de nutrientes com base nos resultados da reunião ministerial da Comissão realizada em 2018, em Bruxelas, sob a presidência da UE. 
            
            
               A adoção do ato previsto abre o procedimento de aceitação tácita previsto no artigo 32.º da convenção, de modo a alterar o anexo III, parte II, da mesma. A alteração do anexo III, parte II, da convenção será vinculativa para a União. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A necessidade de proteger a biodiversidade e os ecossistemas no mar Báltico, incluindo nas zonas marítimas não sujeitas a jurisdição nacional, tem sido repetidamente reconhecida.
            
            
               A alteração do anexo III, parte II, da Convenção de Helsínquia, respeitante à prevenção da poluição agrícola, visa modernizar os requisitos da convenção. Em especial, o ponto 3, relativo ao armazenamento de adubos, e o ponto 6, relativo à aplicação de adubos biológicos, foram adaptados par a incluir a evolução recente dos conhecimentos científicos sobre boas práticas agrícolas. É igualmente introduzido um novo ponto sobre a reciclagem de nutrientes, para refletir os compromissos assumidos a este respeito na Declaração HELCOM de 2018 sob a presidência da UE, bem como um novo glossário de termos, tendo em conta a legislação da UE em vigor. 
            
            
               Tendo em vista a reunião ministerial da HELCOM de outubro de 2021, é necessário definir a posição da União, uma vez que a recomendação prevista dá início ao procedimento de aceitação tácita do artigo 32.º da Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico, a fim de alterar o anexo III, parte II, da mesma. Uma vez que a alteração do anexo III, parte II, da convenção, que será vinculativa para a União, modernizará os requisitos relativos à proteção do mar Báltico, alterará os compromissos e ambições internacionais da UE e melhorará a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção da recomendação.
            
         
         
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico é um organismo criado por um acordo, a saber, a Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico.
            
            
               O ato que a Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que dá início ao procedimento de aceitação tácita previsto no artigo 32.º da convenção, de modo a alterar o seu anexo III, parte II.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da convenção.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo principal e o teor do ato previsto estão relacionados com a proteção do ambiente.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2021/0285 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico («Convenção de Helsínquia») sobre a adoção de uma recomendação de alteração do anexo III, parte II, da convenção
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico, revista em 1992 (a seguir designada por «acordo»), foi celebrada pela União através da Decisão 94/157/CE do Conselho
                  4
               . 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 32.º do acordo, a Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico pode adotar alterações aos anexos do acordo.
            
            
               (3)A Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico, na sua reunião ministerial de 20 de outubro de 2021, deve adotar uma recomendação de alteração do anexo III, parte II, do acordo.
            
            
               (4)É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, na Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico, uma vez que as alterações dos anexos recomendadas pela Comissão são adotadas através do procedimento de aceitação tácita previsto no artigo 32.º do acordo. A alteração do anexo III, parte II, do acordo será vinculativa para a União.
            
            
               (5)Uma vez que a alteração prevista do anexo III, parte II, modernizará os requisitos relativos à proteção do mar Báltico, alterará os compromissos e ambições internacionais da UE e melhorará a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção da recomendação,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União na reunião ministerial de 2021 da Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico consiste em apoiar a adoção da recomendação de alteração do anexo III, parte II, da Convenção de Helsínquia.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 73 de 16.3.1994, p. 19.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Dinamarca, Estónia, União Europeia, Finlândia, Alemanha, Letónia, Lituânia, Polónia, Federação da Rússia e Suécia.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 73 de 16.3.1994, p. 19.