CELEX: C2002/169/39
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo C-175/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Março de 2002, no processo F.J. Pape contra Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas

C 169/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.7.2002
3.     Na hipótese de uma resposta negativa à questão anterior:             independentemente de haver ou não uma distorção do
       caso se verifique que entre o aumento de um determinado                comércio entre os Estados-Membros que (também) possa
       imposto cuja receita ingressa nos recursos fiscais gerais e            ser imputada ao imposto enquanto modo de financia-
       uma medida de auxı́lio projectada na acepção do                       mento da medida de auxı́lio? A resposta a esta questão
       artigo 93.o, n.o 3, último perı́odo, do Tratado CE (actual            depende da intensidade da relação existente entre o
       artigo 88.o, n.o 3, último perı́odo, CE) existe uma relação          imposto e a medida de auxı́lio, do momento em que a
       como a mencionada no n.o 3.4.3 in fine, deve a introdução             receita do imposto vai efectivamente ser utilizada para a
       desse aumento ser considerada como (o inı́cio de) uma                  medida de auxı́lio ou de outras circunstâncias? Quais as
       execução da medida de auxı́lio, na acepção dessa dispo-              circunstâncias que relevam para o efeito?
       sição? Se a resposta a esta questão depender da intensi-
       dade da relação, quais são então as circunstâncias rele-       2.   Se a proibição de executar a medida de auxı́lio também
       vantes?                                                                atinge o imposto afectado a um determinado fim, pode o
                                                                              contribuinte, com base no efeito directo do artigo 93.o,
4.     Caso a proibição de execução da medida de auxı́lio                   n.o 3, do Tratado CE, imputar judicialmente o montante
       também atinja o imposto, uma decisão final da Comissão               total do imposto que lhe foi cobrado ou apenas a parte
       que declare a medida de auxı́lio compatı́vel com o                     correspondente à fracção da receita que se espera venha
       mercado comum não tem como consequência sanar, a                      a ser destinada, ou tenha efectivamente sido destinada, ao
       posterior a invalidade do imposto?                                     financiamento da medida de auxı́lio durante o perı́odo
                                                                              em que a execução da medida de auxı́lio está, ou estava,
5.     Caso a proibição de execução da medida de auxı́lio                   proibida por força da referida disposição?
       também atinja o imposto, pode o contribuinte invocar o
       efeito directo do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE a
       fim de impugnar judicialmente o montante integral do              3.   O direito comunitário impõe exigências especı́ficas
       imposto ou apenas uma parte?                                           quanto ao modo de determinada a parte de um imposto
                                                                              que é abrangida pela proibição do artigo 93.o, n.o 3,
6.     Neste último caso, estabelece o direito comunitário                  última frase, do Tratado CE, no caso de se tratar de um
                                                                              imposto afectado a um determinado fim cuja receita se
       requisitos especı́ficos quanto ao modo como deve ser
                                                                              destina a diferentes finalidades, em relação às quais
       determinada a parte do imposto que é abrangida pela
       proibição do artigo 93.o, n.o 2, último perı́odo, do                 existem outras fontes de financiamento, para além do
                                                                              imposto em questão, e que não são abrangidas pela
       Tratado CE?
                                                                              proibição do artigo 93.o do Tratado CE, não prevendo a
                                                                              legislação fiscal nacional qualquer fórmula de repartição?
                                                                              Deve, em tal caso, a parte do imposto que pode ser
                                                                              imputada ao financiamento da medida de auxı́lio abran-
                                                                              gida pelo artigo 93.o do Tratado CE ser determinada por
                                                                              estimativa, em função do momento da tributação, ou a
                                                                              partir dos dados posteriormente conhecidos sobre a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   receita total do imposto e as despesas realizadas com os
Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Março de 2002,                             diferentes objectivos?
no processo F.J. Pape contra Ministério da Agricultura,
                        Ambiente e Pescas
                       (Processo C-175/02)
                          (2002/C 169/39)
                                                                         Recurso interposto em 13 de Maio de 2002 pelo Labora-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               toire Monique Rémy do despacho proferido em 26 de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  Março de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Março de                 Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo
2002, no processo F.J. Pape contra Ministério da Agricultura,            T-218/01, Laboratoire Monique Rémy contra Comissão
Ambiente e Pescas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                               das Comunidades Europeias
de Justiça em 10 de Maio de 2002. O Hoge Raad der
Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                                               (Processo C-176/02 P)
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
1.     Se a execução de uma medida de auxı́lio não for                                          (2002/C 169/40)
       autorizada nos termos do artigo 93.o, n.o 3, última frase,
       do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, última frase,
       CE), a proibição consagrada nessa disposição aplica-se
       igualmente à introdução de um imposto cuja receita, de
       acordo com a respectiva lei, se destine parcialmente              Deu entrada em 13 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
       ao financiamento da já referida medida de auxı́lio,              das Comunidades Europeias, um recurso do despacho