CELEX: 31997R1254
Language: pt
Date: 1997-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1254/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

1 . 7 . 97            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 173/ 101
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1254/97 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1997
                    que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                    certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                           certificados de exportação pendentes
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                continuidade das exportações durante o resto do período
 Europeia,
                                                                   em causa; que há que suspender temporariamente a emis­
                                                                   são dos certificados para os produtos em questão,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2),
                                                                                           Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da
 Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as               É suspensa, para o período compreendido entre 1 e 4 de
 regras especiais de execução das restituições à exportação       Julho de 1997, a emissão de certificados de exportação
 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última       dos produtos lácteos do código NC 0406 30 .
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 417/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que o mercado de determinados produtos
 lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma            1997.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .
\3) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(4) JO n? L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .