CELEX: 62019TB0006
Language: pt
Date: 2020-01-31 00:00:00
Title: Processo T-6/19: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2020 — Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Benefícios fiscais concedidos pela Irlanda aos produtores de combustíveis fósseis — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

30.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/30
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2020 — Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão
      (Processo T-6/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Benefícios fiscais concedidos pela Irlanda aos produtores de combustíveis fósseis - Carta da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 103/43)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Irish Wind Farmers’ Association Clg (Kilkenny, Irlanda), Carrons Windfarm Ltd (Shanagolden, Irlanda), Foyle Windfarm Ltd (Dublin, Irlanda) e Greenoge Windfarm Ltd (Bunclody, Irlanda) (representantes: M. Segura Catalán e M. Clayton, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeu (representantes: L. Grønfeldt, K. Herrmann e S. Noë, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da carta da Comissão de 25 de outubro de 2018 relativa ao alegado auxílio de Estado concedido pela Irlanda a favor dos produtores de combustíveis fósseis.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 93, de 11.3.2019.