CELEX: 62015TA0047
Language: pt
Date: 2016-05-10 00:00:00
Title: Processo T-47/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Alemanha/Comissão «Auxílios de Estado — Energias renováveis — Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemão, conforme alterada, relativa às fontes de energia renováveis (lei EEG de 2012) — Auxílio a favor da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Recursos estatais»

20.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Alemanha/Comissão
   (Processo T-47/15) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Energias renováveis - Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemão, conforme alterada, relativa às fontes de energia renováveis (lei EEG de 2012) - Auxílio a favor da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Recursos estatais»)
   (2016/C 222/18)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e K. Petersen, em seguida por T. Henze e K. Stranz, agentes, assistidos por T. Lübbig, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente T. Maxian Rusche e R. Sauer, em seguida por T. Maxian Rusche e K. Herrmann, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao regime de auxílios SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) [concedido pela Alemanha para apoiar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e os grandes consumidores de energia] (JO 2015, L 250, p. 122).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 127, de 20.4.2015.