CELEX: 21992A0407(01)
Language: pt
Date: 1992-03-30 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do protocolo anexo ao acordo pelo período compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992 #

Avis juridique important

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21992A0407(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do protocolo anexo ao acordo pelo período compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992  -   

Jornal Oficial nº L 091 de 07/04/1992 p. 0028

ACORDO  sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação provisória do  Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o  Reino de Marrocos e do protocolo anexo ao acordo pelo período compreendido entre 1 de Março de 1992  e 30 de Abril de 1992A.  Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório para permitir aos navios da  Comunidade Europeia prosseguir as suas actividades de pesca nas águas marroquinas: 1.  O regime aplicável, provisoriamente, a partir de 1 de Março de 1992 e até 30 de Abril de 1992,  é o previsto no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino de Marrocos e no protocolo anexo, relativos ao período compreendido  entre 1 de Março de 1988 e 29 de Fevereiro de 1992. A contrapartida financeira da Comunidade, bem como a sua participação nos programas científicos ou  técnicos marroquinos nos termos do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista no  artigo 2° e no n°  1 do artigo 3° do protocolo actualmente aplicável. A regra pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no n°  2 do artigo 3° do  protocolo. 2.  Durante o período de aplicação do regime provisório, as licenças serão concedidas nos limites  fixados no artigo 1° do protocolo actualmente aplicável (período de referência: 1 de Março de 1991  a 29 de Fevereiro de 1992) mediante o pagamento de taxas ou adiantamentos que corresponderão pro  rata temporis aos fixados no ponto C do anexo I do acordo (período de referência: 1 de Março de  1991 a 29 de Fevereiro de 1992). Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmasse  o acordo do seu governo sobre o seu conteúdo. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome  do Conselho das Comunidades Europeias   B.  Carta do Governo do Reino de Marrocos  Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: «  Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório para permitir aos navios  da Comunidade Europeia prosseguir as suas actividades de pesca nas águas marroquinas: 1.  O regime aplicável, provisoriamente, a partir de 1 de Março de 1992 e até 30 de Abril de 1992,  é o previsto no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino de Marrocos e no protocolo anexo, relativos ao período compreendido  entre 1 de Março de 1988 e 29 de Fevereiro de 1992. A contrapartida financeira da Comunidade, bem como a sua participação nos programas científicos ou  técnicos marroquinos nos termos do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista no  artigo 2° e no n°  1 do artigo 3° do protocolo actualmente aplicável. A regra pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no n°  2 do artigo 3° do  protocolo. 2.  Durante o período de aplicação do regime provisório, as licenças serão concedidas nos limites  fixados no artigo 1° do protocolo actualmente aplicável (período de referência: 1 de Março de 1991  a 29 de Fevereiro de 1992) mediante o pagamento de taxas ou adiantamentos que corresponderão pro  rata temporis aos fixados no ponto C do anexo I do acordo (período de referência: 1 de março de  1991 a 29 de Fevereiro de 1992). Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse acusar a recepção da presente carta e  confirmasse o acordo do seu governo sobre o seu conteúdo.  ». Tendo a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o Governo do  Reino de Marrocos e que a carta de Vossa Excelência, bem como a presente carta constituem um  acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo  Governo do Reino de Marrocos