CELEX: 21987A0207(03)
Language: pt
Date: 1982-09-29 00:00:00
Title: Protocolo Adicional ao Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana

Avis juridique important

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21987A0207(03)

Protocolo Adicional ao Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana  

Jornal Oficial nº L 037 de 07/02/1987 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0374  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0374 

PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO EUROPEU relativo ao intercâmbio de substâncias terapêuticas de origem humana  OS ESTADOS-MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA,  Partes Contratantes no Acordo Europeu de 15 de Dezembro de 1958 relativo ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana (a seguir designado «o Acordo»),  Tendo em conta o disposto no nº 1 do artigo 5º do Acordo, nos termos do qual «As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias no sentido de isentar de todos os direitos de importação as substâncias terapêuticas colocadas à sua disposição pelas outras Partes»;  Considerando que, no que respeita aos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, o compromisso de concessão dessa isenção é da competência da Comunidade, que dispõe dos poderes necessários para esse efeito por força do Tratado que a institui;  Considerando, portanto, que, para efeitos de aplicação do nº 1 do artigo 5º do Acordo, é necessário que a Comunidade Económica Europeia nele possa ser Parte Contratante,  ACORDARAM NO SEGUINTE:     Artigo 1º A Comunidade Económica Europeia pode tornar-se Parte Contratante no Acordo mediante assinatura do mesmo. O Acordo entrará em vigor, no que respeita à Comunidade, no primeiro dia do mês seguinte à assinatura.   Artigo 2º 1. O presente Protocolo Adicional fica aberto à aceitação das Partes Contratantes no Acordo, e entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a última das Partes Contratantes tiver depositado o seu instrumento de aceitação junto do Secretário-geral do Conselho da Europa.  2. Contudo, este Protocolo Adicional entrará em vigor no termo de um período de dois anos a contar da data em que o mesmo foi aberto à aceitação, salvo se uma das Partes Contratantes tiver notificado qualquer objecção à sua entrada em vigor. Quando tal objecção tiver sido notificada, aplica-se o nº 1 deste artigo.   Artigo 3º A partir da data da sua entrada em vigor, o presente Protocolo Adicional fará parte integrante do Acordo. A partir dessa data, nenhum Estado se pode tornar Parte Contratante no Acordo sem que, simultaneamente, se torne Parte Contratante do Protocolo Adicional.   Artigo 4º O Secretário-geral do Conselho da Europa notificará os Estados-membros do Conselho da Europa, qualquer Estado que tenha aderido ao Acordo e a Comunidade Económica Europeia de qualquer aceitação ou objecção na acepção do artigo 2º, assim como da data de entrada em vigor do presente Protocolo Adicional, nos termos do artigo 2º  O Secretário-geral notificará igualmente a Comunidade Económica Europeia de qualquer acto, notificação ou comunicação relacionada com o Acordo.     Feito em Estrasburgo, em 29 de Setembro de 1982, em francês e inglês e aberto à aceitação em 1 de Janeiro de 1983. Ambos os textos fazem igualmente fé e serão depositados, num único exemplar, nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-geral do Conselho da Europa enviará uma cópia devidamente autenticada a todos os Estados-membros do Conselho da Europa, a todos os Estados-membros convidados a aderir ao Acordo e à Comunidade Económica Europeia.