CELEX: 31998R0255
Language: pt
Date: 1998-01-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 255/98 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1998 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

L 25/32            ¬ PT ¬                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31. 1. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 255/98 DA COMISS AO
                                                 de 30 de Janeiro de 1998
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do aç úcar
                 exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSAO   DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         que a situação de mercado para os meses futuros não pode
                                                                 ser determinada neste momento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que os compromissos assumidos em
                                                                 matéria de restituições que podem ser concedidas à expor-
                                                                 tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1785/81 do                 não abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postas
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga-         em causa pela fixação prévia de taxas de restituição eleva-
nização comum de mercado no sector do aç úcar (1), com a       das; que, por consequência, é conveniente tomar medidas
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclu-
në 1599/96 ( 2), e, nomeadamente, o në 5, alínea a), e o         são de contratos a longo prazo; que a fixação de uma taxa
në 15 do seu artigo 17ë,                                         de restituição específica para a fixação prévia das restitui-
                                                                 ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
                                                                 diferentes objectivos;
Considerando que, nos termos dos n 1 e 2 do artigo 17ë
do Regulamento (CEE) në 1785/81, a diferença entre os            Considerando que, nos termos do në 5, alínea b), do artigo
preços no comércio internacional dos produtos referidos          4ë do Regulamento (CE) në 1222/94, quando o compro-
no në 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1ë desse      vativo referido no në 5, alínea a), do artigo 4ë deste regula-
regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta           mento não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restitui-
por uma restituição à exportação quando esses produtos         ção reduzida tendo em conta o montante da restituiç˜ao à
forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas            produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
no anexo do referido regulamento; que o Regulamento              termos do Regulamento (CEE) në 1010/86 do Conse-
(CE) në 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,             lho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados        lamento (CE) në 1126/96 da Comissão (6), válido no
sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II         período considerado de fabricação destas mercadorias;
do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à
concessão das restituições à exportação e os critérios de
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu-
fixação do seu montante ( 3), com a última redacção que
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në 1909/97 ( 4), espe-
                                                                 de Gestão do Açúcar,
cificou de entre esses produtos aqueles para os quais é
necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias
indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) në 1785/81;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 4ë do
Regulamento (CE) në 1222/94, a taxa da restituiç˜ao por
100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi-                                     Artigo 1ë
derados deve ser fixada em relação a cada mês;
                                                                 As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
                                                                 que figuram no anexo A do Regulamento (CE)
Considerando que o në 3 do artigo 17ë do Regulamento
                                                                 në 1222/94 e referidos nos n 1 e 2 do artigo 1ë do
(CEE) në 1785/81, assim como o artigo 11ë do Acordo
                                                                 Regulamento (CEE) në 1785/81, exportados sob a forma
sobre a agricultura concluído no âmbito das negociaç˜oes
                                                                 de mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
multilaterais do « Uruguay Round », impõe que a restitui-
                                                                 (CEE) në 1785/81, são fixadas como se indica no anexo
ção concedida à exportação de um produto incorporado
                                                                 do presente regulamento.
numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli-
cável a esse produto exportado em estado natural;
                                                                                           Artigo 2ë
Considerando que as restituições fixadas pelo presente
regulamento podem constituir objecto de fixaç˜ao prévia;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
                                                                 de 1998.
(1 ) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)  JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3)  JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.                              (5) JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(4)  JO L 268 de 1. 10. 1997, p. 20.                             (6) JO L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
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               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1998.
                                                                                              Pela Comiss ão
                                                                                       Hans VAN DEN BROEK
                                                                                         Membro da Comiss ão
                                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Janeiro de 1998, que fixa as taxas das restituiç˜oes
          aplicáveis a certos produtos do sector do aç úcar exportados sob a forma de mercadorias n˜ao
                                                  abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                     Taxas das restituições em ECU/100 kg
                                       Produto                                     em caso de
                                                                                  fixação prévia                    outros
                                                                                 das restituições
          Açúcar branco:
          — em aplicação do në 5, alínea b), do artigo 4ë do                           5,53                          5,53
               Regulamento (CE) në 1222/94
          — em todos os outros casos                                                  40,22                         40,22
          Açúcar em bruto:
          — em aplicação do në 5, alínea b), do artigo 4ë do                           5,09                          5,09
               Regulamento (CE) në 1222/94
          — em todos os outros casos                                                  37,00                         37,00
          Xaropes de beterraba ou de cana, outros que n˜ao
          sejam os xaropes obtidos por dissolução de açúcar
          branco ou em bruto no estado sólido, que
          contenham, em peso, no estado seco, 85 % ou mais
          de sacarose (incluindo o aç úcar invertido expresso
          em sacarose):
          — em aplicação do në 5, alínea b), do artigo 4ë do                     5,53 (4) × S (1)               5,53 (4) × S (1)
               Regulamento (CE) në 1222/94                                              100                           100
          — em todos os outros casos                                            40,22 ( 4) × S (1)              40,22 (4) × S (1)
                                                                                        100                           100
          Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar                a taxa fixada acima para os 100 kg de aç úcar branco
          branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a                     ou em bruto utilizados na dissolução
          diluição seguida ou não de uma inversão:
          Melaços                                                                        —                             —
          Isoglicose ( 2):
          — em aplicação do në 5, alínea b), do artigo 4ë do                           5,53 (3)                      5,53 (3)
               Regulamento (CE) në 1222/94
          — em todos os outros casos                                                  40,22 ( 3)                     40,22 (3)
          (1) «S» representa:
              — o teor de sacarose (incluindo o aç úcar invertido expresso em sacarose) do xarope em quest˜ao, quando a pureza deste
                  for igual ou superior a 98 %,
              — o teor do aç úcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas inferior a
                  98 %,
              em 100 quilogramas de xarope.
          (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos, 41 % de
              fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o teor de
              dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 %.
          (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
          (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) në 3513/92 da
              Comissão (JO në L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).