CELEX: 62015CN0625
Language: pt
Date: 2015-11-23 00:00:00
Title: Processo C-625/15 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2015 por Schniga GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 10 de setembro de 2015 nos processos apensos T-91/14 e T-92/14, Schniga GmbH/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

25.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/27
            
         Recurso interposto em 23 de novembro de 2015 por Schniga GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 10 de setembro de 2015 nos processos apensos T-91/14 e T-92/14, Schniga GmbH/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
   (Processo C-625/15 P)
   (2016/C 027/31)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Schniga GmbH (representantes: G. Würtenberger, R. Kunze, Rechtsanwälte)
   
      Outras partes no processo: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, Brookfield New Zealand Ltd, Elaris SNC
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 10 de setembro de 2015 nos processos apensos T-91/14 e T-92/14;
            
         
               —
            
            
               Condenar o ICVV e as intervenientes nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 7.o do Regulamento n.o 2100/94 relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1) e na aplicação dos artigos 22.o e 23.o do Regulamento n.o 1239/95 (2).
   O Tribunal Geral apreciou incorretamente a competência do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais para incluir características adicionais no processo de exame de uma variedade candidata à proteção comunitária das variedades vegetais.
   O Tribunal Geral apreciou incorretamente a natureza jurídica dos protocolos e diretrizes gerais técnicos aplicáveis ao exame técnico de um pedido de proteção comunitária de variedades vegetais, o que acarretou uma incorreta determinação do quadro temporal em que o presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais está habilitado a decidir sobre a possibilidade de ser tida em conta uma nova característica para estabelecer o caráter distintivo da nova variedade.
   O Tribunal Geral apreciou incorretamente a consequência da aplicação dos princípios da segurança jurídica, da objetividade do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e da igualdade de tratamento no que diz respeito às decisões do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais no âmbito do exame de uma nova variedade.
   
      (1)  Regulamento (CE) no 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais (JO L 121, p. 37).