CELEX: 31992R3596
Language: pt
Date: 1992-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3596/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

12. 12. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 364/55
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3596/92 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Dezembro de 1992
                  que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                         transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Económica Europeia,                                                      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                         n? 1676/85, .
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,             — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                         na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
                                                                         Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
                                                                         um período determinado, afectada do factor referido
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                   no travessão anterior ;
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu               sendo estas cotações as verificadas em 10 de Dezembro de
artigo 14?,                                                         1992 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   Considerando que o coeficiente acima referido corrige
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma               todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
organização comum do mercado do arroz (3), com a última            incluindo os coeficientes de equivalência ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,          Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
                                                                   de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
                                                                   direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                   produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da             em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito          Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão ("), com a
da política agrícola comum (5), com a última redacção que          última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (% e,               n? 1740/78 (l2), ser alterados em conformidade com o
nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                                    anexo do presente regulamento,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de produtos transformados à base de cereais e
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)
n? 3432/92 da Comissão Q, alterado pelo Regulamento                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 3558/92 (8),
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1906/87 do                                           Artigo 1 ?
Conselho (9), alterou o Regulamento (CEE) n ? 2744/75 do
Conselho (10), no que diz respeito aos produtos dos
códigos NC 2302 10, 2302 20, 2302 30 e 2302 40 ;                   Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
                                                                   dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
                                                                   abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, e
Considerando que, a fim de permitir o normal funciona­             fixados no anexo do Regulamento (CEE) n? 3432/92 alte­
mento do regime dos direitos niveladores, é conveniente            rado, são alterados em conformidade com o anexo.
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                                                       Artigo 2?
O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L 73 de 19. 3 . 1992, p. 7.
 (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                            O presente regulamento entra em vigor em 12 de
 («) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                            Dezembro de 1992.
O JO n? L 347 de 28. II . 1992, p. 47.
(8) JO n? L 361 de 10. 12. 1992, p. 41 .
 O JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                               (") JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
 (I0) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                         (12) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
 ---pagebreak--- N ? L 364/56                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                12. 12. 92
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que altera os direitos niveladores
                   aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                                    Montantes (')
                           Código NC                                                                 Países terceiros
                                                                     ACP                                 (excepto
                                                                                                         ACP) (8)
                         1102   30 00                               154,33                                157,35
                         1103   1400                                154,33                                157,35
                         1103   29 50                               154,33                                157,35
                         1104   19 91                              262,06                                 268,10
                         1108   19 10                              221,30                                 252,13
              (8) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador e adicionado do montante previsto no n ? 2 do artigo 2?
                  do Regulamento (CEE) n ? 3808/90.
              ( ) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                  produtos originários dos PTU.