CELEX: 31991D0475
Language: pt
Date: 1991-09-06 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Setembro de 1991 que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/475/CEE) #

Avis juridique important

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31991D0475

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Setembro de 1991 que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/475/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 255 de 12/09/1991 p. 0020 - 0020

DECISÃO DO CONSELHO  de 6 de Setembro de 1991  que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (91/475/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136o,  Considerando que o Conselho adoptou, em 25 de Julho de 1991, uma nova decisão relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade;  Considerando que as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/283/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelas Decisões 90/146/CEE (2), 91/110/CEE (3) e 91/312/CEE (4), devem continuar a vigorar até à entrada em vigor da nova decisão que,  por razões de ordem linguística e material, não pôde ser publicada antes de 31 de Julho de 1991,  DECIDE:  Artigo 1o  No artigo 183o da Decisão 86/283/CEE, a parte de frase « data de entrada em vigor da nova decisão, mas não depois de 31 de Julho de 1991 » é substituída por « data de entrada em vigor da nova decisão ».  Artigo 2o  A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  E aplicável a partir de 1 de Agosto de 1991. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  H. VAN DEN BROEK   (1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. (2) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 108. (3) JO no L 58 de 5. 3. 1991, p. 27. (4) JO no L 170 de 29. 6. 1991, p. 13.