CELEX: 52002PC0525(02)
Language: pt
Date: 2002-09-25
Title: Proposta de Decisão do Conselho que prorroga o período de aplicação da Decisão 2000/185/CE que autoriza os Estados Membros a aplicarem uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE

Avis juridique important

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52002PC0525(02)

Proposta de Decisão do Conselho que prorroga o período de aplicação da Decisão 2000/185/CE que autoriza os Estados Membros a aplicarem uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE  /* COM/2002/0525 final Volume II */  

Jornal Oficial nº 020 E de 28/01/2003 p. 0214 - 0215

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação da Decisão 2000/185/CE que autoriza os Estados-Membros a aplicarem uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSEm aplicação das recomendações do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 1998 e, em especial, a "Estratégia de Viena para a Europa", o Conselho adoptou, em 22 de Outubro de 1999, a Directiva 1999/85/CE [1]. Esta directiva altera a Directiva 77/388/CEE [2] (Sexta Directiva IVA) no que respeita à possibilidade de aplicar, a título experimental, aos serviços de grande intensidade do factor trabalho, uma taxa reduzida de IVA. Tem por objectivo permitir aos Estados-Membros que assim o desejem testar os efeitos de uma redução do IVA aplicável a estes serviços em termos de criação de empregos e de diminuição da economia subterrânea.[1]  JO L 277 de 28/10/1999, p. 34.[2]  JO L 145 de 13.06.1977, p. 1 - com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE - JO L 128 de 15.05.2002, p. 41.Em conformidade com as disposições do nº 6 do artigo 28º da Sexta Directiva IVA tal como foram alteradas pela Directiva 1999/85/CE, todos os Estados-Membros que desejem introduzir esta medida deverão informar a Comissão desse facto antes de 1 de Novembro de 1999. Nove Estados-Membros apresentaram pedidos que correspondiam aos requisitos destas disposições, tendo esses pedidos sido objecto da Decisão 2000/185/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000 [3].[3]  JO L 59 de 04.03.2000, p. 10.Com base nos relatórios de avaliação a elaborar antes de 1 de Outubro de 2002 pelos Estados-Membros que tenham aplicado essas taxas reduzidas de IVA, a Comissão deverá apresentar, antes de 31 de Dezembro de 2002, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório de avaliação global, acompanhado, se for caso disso, por uma proposta que permita tomar uma decisão final quanto à taxa de IVA aplicável aos serviços de grande intensidade do factor trabalho.Este exercício inscrever-se-á na racionalização das regras e derrogações aplicáveis às taxas reduzidas de IVA anunciadas pela Comunicação da Comissão sobre a estratégia destinada a melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno [4] que prevê, nomeadamente, uma reflexão sobre a questão da utilização das taxas reduzidas de IVA a nível da prossecução de diversas políticas comunitárias e, nomeadamente, a promoção do emprego.[4]  COM(2000) 348 final de 07.06.2000.Tendo em conta os prazos necessários para proceder a uma avaliação global e aprofundada dos relatórios nacionais, a Comissão apresenta uma proposta de alteração do nº 6 do artigo 28º da Sexta Directiva IVA tendo em vista prorrogar por um ano o período de aplicação das taxas reduzidas de IVA aos serviços de grande intensidade do factor trabalho.Por conseguinte, a Decisão 2000/185/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000 que autoriza os nove Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA aos serviços de grande intensidade do factor trabalho deve igualmente ser alterada nessa conformidade, tendo em vista permitir a esses Estados-Membros que continuem a fazê-lo durante mais um ano, nas mesmas condições, sem alterar nem alargar o campo de aplicação da experiência.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação da Decisão 2000/185/CE que autoriza os Estados-Membros a aplicarem uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia ,Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios [5] - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 28º,[5]  JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva .Tendo em conta a proposta da Comissão [6],[6]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com a Decisão 2000/185/CE do Conselho [7] a Bélgica, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido podem aplicar, até 31 de Dezembro de 2002, uma taxa reduzida de IVA aos serviços de grande intensidade do factor trabalho para os quais haviam introduzido um pedido.[7]  JO L 59 de 04.03.2000, p.10.(2) Com base nos relatórios a elaborar, antes de 1 de Outubro de 2002, pelos Estados-Membros que aplicaram estas taxas reduzidas de IVA, a Comissão deverá apresentar, antes de 31 de Dezembro de 2002, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório de avaliação global, se for caso disso acompanhado de uma proposta que permita tomar uma decisão definitiva quanto à taxa aplicável aos serviços de grande intensidade do factor trabalho.(3) Dado que, até à data, nenhum elemento de avaliação foi ainda transmitido pelos Estados-Membros à Comissão e tendo em conta os prazos necessários para proceder a uma avaliação global e aprofundada dos relatórios nacionais, o período máximo de aplicação previsto, para a medida em apreço, pela Directiva 77/388/CEE foi prorrogado.(4) Convém igualmente prorrogar a duração da aplicação da Decisão 2000/185/CE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Decisão 2000/185/CE é alterada do seguinte modo:1) No primeiro parágrafo do artigo 1º, a expressão "três anos, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002" é substituída por "quatro anos, entre 1de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2003".2) No segundo parágrafo do artigo 3º, a data "31 de Dezembro de 2002" é substituída por "31 de Dezembro de 2003".Artigo 2ºO Reino da Bélgica, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são destinatários da presente Decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente