CELEX: C2006/212/68
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo T-187/06: Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — Ralf Schräder/ICVV (SUMCOL 01)

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/39
            
         Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — Ralf Schräder/ICVV (SUMCOL 01)
   (Processo T-187/06)
   (2006/C 212/68)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (Representantes: T. Leidereiter, W.- A. Schmidt e I. Memmler, advogados)
   
      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Modificar a decisão da Câmara de Recurso do recorrido, de 2 de Maio de 2006 (A 003/2004), no sentido de dar provimento ao recurso do recorrente interposto da decisão do recorrido n.o R 446 e de conceder a protecção comunitária de variedade vegetal para SUMCOL 01 (n.o 2001/0905),
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular a decisão da Câmara de Recurso do recorrido, de 2 de Maio de 2006 (A003/2004) e ordenar o recorrido a decidir de novo, de acordo com o acórdão, sobre o pedido de concessão da protecção comunitária de variedade vegetal;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular a decisão de Câmara de Recurso do recorrido, de 2 de Maio de 2006 (A003/2004);
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Variedade vegetal comunitária em causa: SUMCOL 01 (pedido n.o 2001/0905).
   
      Decisão do Comité: Rejeição do pedido.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.
   
      Fundamentos invocados: em particular, a violação das disposições conjugadas do artigo 62.o e do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1), decorrente de uma apreciação juridicamente incorrecta das circunstâncias de facto, dado que, segundo o recorrente, a variedade cuja protecção se solicita é susceptível de ser protegida por possuir o carácter distintivo requerido; violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 2100/94 decorrente de um exame insuficiente dos factos e violação do artigo 75.o do mesmo regulamento decorrente da violação do direito de ser ouvido.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).