CELEX: 31995R1915
Language: pt
Date: 1995-08-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1915/95 da Comissão, de 2 de Agosto de 1995, que estabelece medidas transitórias para a importação de açúcar de cana em bruto preferencial especial destinado à refinação

Avis juridique important

|

31995R1915

Regulamento (CE) nº 1915/95 da Comissão, de 2 de Agosto de 1995, que estabelece medidas transitórias para a importação de açúcar de cana em bruto preferencial especial destinado à refinação  

Jornal Oficial nº L 184 de 03/08/1995 p. 0016 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 1915/95 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1995 que  estabelece medidas transitórias para a importação de açúcar de cana em bruto preferencial especial  destinado à refinaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1101/95  (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º, o nº 6 do seu artigo  37º e o seu artigo 48º, Considerando que, durante as campanhas de 1995/1996 a 2000/2001, está prevista, nos termos do  artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, a cobrança de um direito reduzido, denominado «   direito especial  », na importação de açúcar de cana em bruto, originário, nomeadamente, dos  Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e da Índia, denominado «  açúcar preferencial  especial  », destinado ao abastecimento das refinarias comunitárias, ao abrigo de acordos  concluídos com estes e outros Estados e nas condições neles previstas; que estes acordos estão a  ser concluídos, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995; que, devido aos procedimentos  necessários à conclusão destes acordos, os mesmos não poderão entrar em vigor em tempo útil para  permitir o abastecimento regular, a partir dessa data, das refinarias comunitárias estabelecidas em  Portugal; Considerando que as existências de açúcar em bruto destas refinarias, do mesmo modo que as  disponibilidades comunitárias em açúcar em bruto para refinação não são suficientes para garantir o  abastecimento nas próximas semanas, pelo que é de recear a eventualidade de uma ruptura de  abastecimento, susceptível de conduzir ao encerramento temporário das refinarias em causa; que,  neste contexto, a fim de garantir temporariamente o abastecimento e, desta forma, permitir a  transição do antigo regime de importação para o novo regime instaurado pelos acordos  supramencionados, é necessário adoptar medidas transitórias; Considerando que é conveniente adoptar medidas transitórias inspiradas das disposições fundamentais  objecto dos acordos supramencionados, a saber, o mesmo direito reduzido na importação e o mesmo  preço mínimo de compra, expresso em ecus agrícolas, a pagar pelos refinadores; que é ainda  conveniente determinar a quantidade a importar com direito reduzido, tendo em conta as necessidades  da refinação no primeiro trimestre da campanha de comercialização de 1995/1996; que, devido às  correntes de comércio tradicionais, aos contratos em curso e, por conseguinte, à necessidade de  obter, o mais rapidamente possível, o fornecimento dessa quantidade de açúcar em bruto, é  necessário prever que o mesmo seja originário dos Estados ACP parte no Protocolo nº 8 anexo à  Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé; Considerando que, para facilitar a utilização para refinação na Finlândia e em Portugal, após 30 de  Junho, das existências disponíveis, é conveniente prever que estas possam continuar a beneficiar,  após a refinação, da ajuda de adaptação aplicável para o açúcar em bruto importado nestes  Estados-membros para refinação durante a campanha de comercialização de 1994/1995; que, por razões  de igualdade de tratamento, deve ser prevista uma disposição análoga em relação às existências de  açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos, que, em 1994/1995,  puderam beneficiar da ajuda à refinação ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho  (3)  alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2750/86 da Comissão  (4) e dos Regulamentos (CE) nº 1459/94   (5), (CE) nº 1543/94  (6) e (CE) nº 359/95 da Comissão  (7); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Portugal fica autorizado a importar, dos Estados ACP parte no  Protocolo nº 8 anexo à Quarta Convenção de Lomé, uma quantidade de açúcar de cana em bruto não  superior, expressa em açúcar branco, a 70  000 toneladas, aplicando o direito referido no nº 2. 2.  O direito de importação das quantidades referidas no nº 1 é fixado em 6,9 ecus por 100  quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo, tal como definida no Regulamento (CEE) nº 431/68  do Conselho  (8). 3.  Sem prejuízo do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1916/95 da Comissão  (1), o preço mínimo de  compra a pagar pelos refinadores pela quantidade referida no nº 1 é fixado em 51,17 ecus por 100  quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo referida no nº 2. Artigo 2º As normas de execução estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 1916/95 em matéria de  importações especiais são aplicáveis às quantidades de açúcar em bruto importadas ao abrigo do  presente regulamento. Artigo 3º 1.  A ajuda de adaptação referida no nº 4C, segundo parágrafo, do artigo 9º do  Regulamento (CEE) nº 1785/81, fixada para a campanha de comercialização de 1994/1995, permanece  aplicável relativamente ao açúcar em bruto importado de países terceiros para refinação, ao abrigo  da Decisão 95/46/CE da Comissão  (2) e do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3300/94  (3),  respectivamente, em Portugal e na Finlândia durante a campanha de comercialização de 1994/1995 e  ainda em existência, nestes Estados-membros, em 30 de Junho de 1995, para ser refinado no período  compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1995. As quantidades refinadas em causa serão imputadas às quantidades determinadas, respectivamente,  pela decisão e pelo regulamento supramencionados. 2.  No que se refere às quantidades de açúcar em bruto produzidas nos departamentos franceses  ultramarinos incluídas nas quantidades referidas no anexo do Regulamento (CE) nº 1459/94 e do  Regulamento (CE) nº 359/95 ainda em existência, na Comunidade, em 30 de Junho de 1995 e que serão  refinadas no período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1995, permanecem aplicáveis  a ajuda à refinação referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 e a ajuda complementar  referida no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1543/94 em vigor na campanha de comercialização de  1994/1995. As quantidades refinadas em causa serão imputadas às quantidades determinadas pelos Regulamentos  (CE) nº 1459/94 e (CE) nº 359/95. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1995. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão