CELEX: 32013D0223
Language: pt
Date: 2013-04-24 00:00:00
Title: 2013/223/UE: Decisão da Comissão, de 24 de abril de 2013 , que altera a Decisão 2000/745/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia

22.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 135/19
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 24 de abril de 2013
   que altera a Decisão 2000/745/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia
   (2013/223/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR
   
   
               (1)
            
            
               O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) («PET») originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan no seguimento de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial. As medidas foram inicialmente instituídas em agosto de 2000 (3). As medidas são atualmente objeto de outro reexame da caducidade (4).
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão, pela Decisão 2000/745/CE (5) («Decisão»), aceitou um compromisso de preços («compromisso»), designadamente da empresa indonésia P.T. Polypet Karyapersada («Polypet»). No seguimento das conclusões referentes a um reexame de «novo exportador» (6), a Comissão, pela Decisão 2002/232/CE (7) que altera a Decisão 2000/745/CE, aceitou um compromisso da empresa indiana Futura Polyesters Limited («Futura»).
            
         B.   OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO COMPROMISSO
   
   
               (3)
            
            
               Uma das obrigações fundamentais decorrentes de um compromisso é o relatório de vendas trimestral, que permite à Comissão controlar eficazmente o compromisso. A obrigação de controlo abrange igualmente a situação em que não se realizaram vendas em determinado trimestre (o chamado relatório «sem vendas»).
            
         
               (4)
            
            
               Além disso, os produtores-exportadores têm de notificar imediatamente a Comissão de quaisquer alterações na estrutura da empresa que possam ocorrer durante a aplicação do compromisso.
            
         
               (5)
            
            
               Segundo as disposições do compromisso, a não-colaboração com a Comissão nesta matéria deve ser considerada como uma violação do compromisso. Um acórdão recente do Tribunal de Justiça (8) confirmou também que a obrigação de apresentar relatórios deve ser considerada uma obrigação principal para o bom funcionamento de um compromisso.
            
         C.   VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO
   
   
               (6)
            
            
               A empresa Polypet não enviou qualquer relatório de vendas relativamente ao terceiro trimestre de 2012, apesar de repetidas advertências. Além disso, contrariamente ao disposto no compromisso assumido pela empresa, a Polypet não informou imediatamente a Comissão de que os seus ativos tinham sido vendidos a outra empresa indonésia em agosto de 2012. Não foi recebido qualquer relatório em relação ao quarto trimestre de 2012.
            
         
               (7)
            
            
               A empresa Futura não enviou quaisquer relatórios relativamente aos terceiro e quarto trimestres de 2012, apesar de repetidas advertências.
            
         
               (8)
            
            
               O incumprimento da obrigação de apresentar relatórios e notificações sobre a alteração da estrutura da empresa pode ser considerado como não-colaboração contínua, violando as disposições do compromisso, o que justifica a denúncia de ambos os compromissos.
            
         D.   OBSERVAÇÕES ESCRITAS
   
   
               (9)
            
            
               A ambas as empresas foi dada a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações por escrito. Nenhuma delas apresentou quaisquer observações.
            
         E.   ALTERAÇÃO DA DECISÃO 2000/745/CE
   
   
               (10)
            
            
               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e também com as cláusulas pertinentes dos compromissos que autorizam a Comissão a denunciar a aceitação do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação dos compromissos oferecidos pelas empresas Polypet e Futura deve ser denunciada e que a Decisão 2000/745/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2002/232/CE, deve ser alterada. Assim, os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 192/2007 devem aplicar-se automaticamente às importações de PET fabricado pelas empresas Polypet e Futura (código adicional TARIC A193 para a Polypet e código adicional TARIC A184 para a Futura),
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É denunciada a aceitação dos compromissos em relação às empresas P.T.Polypet Karyapersada, Indonésia (código adicional TARIC A193) e Futura Polyesters Limited, Índia (código adicional TARIC A184).
   Artigo 2.o
   
   O quadro do artigo 1.o da Decisão 2000/745/CE é substituído pelo seguinte quadro:
   
      
                  «País
               
               
                  Empresas
               
               
                  Código adicional TARIC
               
            
                  Índia
               
               
                  Reliance Industries Limited
               
               
                  A181
               
            
                  Índia
               
               
                  Pearl Engineering Polymers Limited
               
               
                  A182
               
            
                  Índia
               
               
                  Dhunseri Petrochem & Tea Limited
               
               
                  A585».
               
            
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
   
      (2)  JO L 59 de 27.2.2007, p. 1.
   
      (3)  JO L 199 de 5.8.2000, p. 48.
   
      (4)  JO C 55 de 24.2.2012, p. 4.
   
      (5)  JO L 301 de 30.11.2000, p. 88.
   
      (6)  JO L 78 de 21.3.2002, p. 4.
   
      (7)  JO L 78 de 21.3.2002, p. 12, JO C 116 de 15.5.2003, p.2.
   
      (8)  Processo C-552/10 P, http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=130244&pageIndex=0&doclang=en&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=825501