CELEX: 22014D0078
Language: pt
Date: 2014-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 78/2014, de 16 de maio de 2014 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

30.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 310/29
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 78/2014
   de 16 de maio de 2014
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1274/2013 da Comissão, de 6 de dezembro de 2013, que altera e retifica os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito a determinados aditivos alimentares (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 59/2014 da Comissão, de 23 de janeiro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dióxido de enxofre — sulfitos (E 220-228) em produtos aromatizados à base de vinho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32013 R 1274: Regulamento (UE) n.o 1274/2013 da Comissão, de 6 de dezembro de 2013 (JO L 328 de 7.12.2013, p. 79),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32014 R 0059: Regulamento (UE) n.o 59/2014 da Comissão, de 23 de janeiro de 2014 (JO L 21 de 24.1.2014, p. 9).»
                        
                     .
            
         
               2.
            
            
               Ao ponto 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32013 R 1274: Regulamento (UE) n.o 1274/2013 da Comissão, de 6 de dezembro de 2013 (JO L 328 de 7.12.2013, p. 79).»
                        
                     .
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1274/2013 e (UE) n.o 59/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 79.
   
      (2)  JO L 21 de 24.1.2014, p. 9.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.