CELEX: 32021D1796
Language: pt
Date: 2021-09-28 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1796 do Conselho de 28 de setembro de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão criada pela Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste sobre uma decisão relativa à criação da área marinha protegida da Corrente do Atlântico Norte e Monte Submarino Evlanov (NACES MPA) e uma recomendação relativa à gestão da NACES MPA

12.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 361/46
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1796 DO CONSELHO
         de 28 de setembro de 2021
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão criada pela Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste sobre uma decisão relativa à criação da área marinha protegida da Corrente do Atlântico Norte e Monte Submarino Evlanov (NACES MPA) e uma recomendação relativa à gestão da NACES MPA
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (1) (a seguir designada por «convenção»), na qual a União é parte contratante, entrou em vigor em 25 de março de 1998.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da convenção, a Comissão criada pelo artigo 10.o, n.o 1, da convenção (a seguir designada por «Comissão OSPAR») pode adotar decisões e recomendações em conformidade com o artigo 13.o da convenção.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Durante a sua 24.a reunião, em 1 de outubro de 2021, a Comissão OSPAR deverá adotar uma decisão relativa à criação da área marinha protegida da Corrente do Atlântico Norte e Monte Submarino Evlanov (NACES MPA) e uma recomendação relativa à gestão da NACES MPA.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A decisão prevista da Comissão OSPAR estabelece a área marinha protegida NACES MPA, e indica os seus limites.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A recomendação prevista da Comissão OSPAR visa orientar as partes contratantes nas suas ações e na adoção de medidas para alcançar os objetivos de conservação estabelecidos no anexo dessa recomendação.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Como existe uma relação estreita entre os dois atos previstos da Comissão OSPAR, é conveniente abrangê-los pela mesma posição da União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os atos previstos dizem respeito à proteção do ambiente, que é uma competência partilhada entre a União e os seus Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e), do TFUE. Os atos previstos não se inserem num domínio em grande parte abrangido pelas regras da União relativas a essa proteção. A União não tenciona fazer uso da possibilidade de exercer a sua competência externa nos domínios abrangidos por esses atos em que a sua competência ainda não foi exercida internamente.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Justifica-se definir a posição a tomar em nome da União no âmbito da Comissão OSPAR, dado que a decisão desta última será vinculativa para a União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União na 24.a reunião da Comissão OSPAR é a de apoiar a adoção da decisão relativa à criação da área marinha protegida da Corrente do Atlântico Norte e Monte Submarino Evlanov (NACES MPA) e da recomendação relativa à gestão da NACES MPA.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Em função da evolução dos trabalhos da 24.a reunião da Comissão OSPAR, os representantes da União podem, em consulta com os Estados-Membros e no quadro de reuniões de coordenação realizadas no local, acordar em ajustar a posição a que se refere o artigo 1.o, sem nova decisão do Conselho.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               S. KUSTEC
            
         
         
            (1)  JO L 104 de 3.4.1998, p. 2.