CELEX: 31984R1207
Language: pt
Date: 1984-04-27
Title: Regulamento (CEE) n.° 1207/84 do Conselho, de 27 de Abril de 1984, que estabelece disposições para manter o rendimento dos pequenos produtores de leite durante as campanhas leiteiras de 1984/1985 e 1985/1986

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384R1207
N? L 115 /74                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 5 . 84
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1207/84 DO CONSELHO
                                                         de 27 de Abril de 1984
               que estabelece disposições para manter o rendimento dos pequenos produtores de leite, durante
                                            as campanhas leiteiras de 1984/1985 e 1985/1986
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que, devido à diversidade das estruturas
                                                                        de produção não parece justificar-se fixar um limite má­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      ximo único de entrega para definir a noção de pequeno
Económica Europeia,                                                     produtor, para o conjunto da Comunidade ; que é conve­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1079/77, de                       niente pelo contrário, excluir do benefício da ajuda os
17 de Maio de 1977 , relativo a uma taxa de co-responsa­                produtores que possuam mais de 40 vacas leiteiras ou
bilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no                cujas entregas tenham atingido uma quantidade corres­
sector do leite e dos produtos lácteos (x), com a última                pondente a um efectivo de 40 vacas leiteiras, tendo em
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                        conta os rendimentos médios anuais de cada Estado­
n? 1206 / 84 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2° A,                    -membro ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        Considerando que, a fim de reservar o benefício da
Considerando que o artigo 2°. A do Regulamento (CEE)                    ajuda aos produtores agrícolas cuja produção leiteira
n? 1079/77 prevê a adopção de medidas destinadas a                      constitua o recurso principal e tendo em conta as exigên­
manter o rendimento dos pequenos produtores de leite e                  cias administratives, ligadas nomeadamente às diferentes
que o custo destas medidas se limite a 120 milhões de                   estruturas de produção dos Estados-membros, é conve­
ECUs ; que estas medidas se destinam, nomeadamente, a                   niente permitir que estes não concedam a ajuda aos pro­
aligeirar a penalização imposta aos pequenos produtores                 dutores que tenham entregue menos de 15 000 quilogra­
de leite pela taxa suplementar de co-responsabilidade ins­              mas de leite, ou de equivalente-leite, em 1983 ,
tituída pelo Regulamento (CEE) n? 861 / 84 (3);
Considerando que a quantidade global de leite garantida
pela Comunidade, instituída pelo Regulamento (CEE)
n? 856/ 84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que estabelece a
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos (4), foi repartida entre os Estados-mem­
bros em função das quantidades de leite entregues no seu                                          Artigo 1°
território durante o ano civil de 1981 , aumentadas de
 1 % ; que é igualmente conveniente, a fim de assegurar                 Relativamente às campanhas leiteiras de 1984/ 1985 e
uma gestão e um controlo adequado do sistema, repartir                   1985 / 1986, a ajuda ao rendimento dos pequenos produ­
o montante de 120 milhões de ECUs, afectado à ajuda                     tores referida no artigo 2° A do Regulamento (CEE)
 aos pequenos produtores de leite entre os Estados-mem­                 n? 1079 /77 é repartida pelos Estados-membros em con­
 bros, tendo em conta as quantidades de leite entregues                 formidade com o anexo do presente regulamento e atri­
 por todos os produtores, durante o ano civil de 1981 , às              buída segundo as condições que constam do presente re­
 empresas que tratem ou transformen leite até ao limite                 gulamento .
 de 60 000 quilogramas por produtor ;
 Considerando que a repartição deste montante pelos pe­
 quenos produtores da Comunidade deve obedecer a crité­                                           Artigo 2°
 rios destinados a aproximar os montantes máximos de                     1 . A adjuda é atribuída a qualquer produtor cujas en­
 que estes produtores podem beneficiar, conservando a                    tregas durante o ano civil de 1983 tenham sido inferiores
 flexibilidade necessária para ter em conta a diversidade                à quantidade média de leite ou de equivalente-leite en­
 de situação ;                                                           tregue por exploração, no Estado-membro, no mesmo
                                                                         ano .
 O   JO n? L  131 de 26. 5 . 1977, p. 6 .                                2 . Contudo, se a quantidade piédia referida no n? 1 :
 C)  JO  n? L 115 de 1 . 5 . 1984, p. 73 .                               — é inferior a 60 000 quilogramas de leite por ano, a
 (3) JO  n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p. 21 .                                    ajuda é concedida a qualquer produtor cujas entregas
 (4) JO  n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p. 10 .                                    tenham sido inferiores a esta última quantidade,
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— é igual ou superior a 60 000 quilogramas, mas infe­           riores a 15 000 quilogramas de leite ou de equivalente­
     rior a 100 000 quilogramas de leite, por ano, a ajuda      - leite em 1983 .
     pode ser concedida, segundo decisão do Estado­
     -membro, aos pequenos produtores cujas entregas
                                                                5 . As quantidades de leite referidas no presente artigo
     não ultrapassem uma quantidade compreendida entre
                                                                podem ser convertidas pelos Estados-membros, em nú­
                                                                mero de vacas leiteiras , utilizando o rendimento médio
     60 000 e 100 000 quilogramas de leite por ano,
                                                                anual de cada Estado-membro em questão.
— é igual ou superior a 1 00 000 quilogramas mas infe­
    rior a 150 000 quilogramas de leite por ano, a ajuda                                 Artigo 3?
    pode ser concedida, segundo decisão do Estado­
     -membro, aos produtores cujas entregas não ultrapas­       1 . Com base nos critérios referidos no artigo 2°, cada
    sem uma quantidade compreendida entre 60 000 e              Estado-membro reparte o montante que lhe é atribuído
     150 000 quilogramas de leite por ano,                      pelos pequenos produtores .
— é igual ou superior a 150 000 quilogramas de leite            2.      Os Estados-membros comunicam à Comissão, em
    por ano, a ajuda pode ser concedida, segundo deci­          tempo útil, as disposições que eles pensam tomar para
     são do Estado-membro, a qualquer produtor que              repartição dos montantes fixados no anexo, pelos peque­
    tenha um máximo de 40 vacas leiteiras ou uma pro­           nos produtores de leite.
    dução anual que corresponda ao rendimento médio             A Comissão aprova as disposições referidas no primeiro
     de 40 vacas leiteiras no Estado-membro em questão .        parágrafo, com base nos critérios referidos no artigo 2°
3 . Os produtores que entreguem mais de 60 000 qui­                                      Artigo 4?
logramas de leite recebem uma ajuda que não pode ser
superior àquela que for concedida aos produtores que            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
entreguem 60 000 quilogramas de leite .                         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
4 . Os Estados-membros podem decidir não conceder               O presente regulamento é aplicável a partir do início da
a ajuda aos produtores cujas entregas tenham sido infe­         campanha leiteira de 1984 / 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 27 de Abril de 1984 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                          M. ROCARD
 ---pagebreak--- 148          Jornal Oficial das Comunidades Europeias            03 / Fasc
                                ANEXO
      Distribuição de 120 milhões de ECUs, pelos Estados-membros
                         (no âmbito do artigo 1 )
                Estado-membro                em milhões de ECUs
    Bélgica                                           4,7
    Dinamarca                                         4,8
    Alemanha                                         34,9
    França                                           39,6
    Grécia                                            0,8
    Irlanda                                           6,5
    Itália                                           13,4
    Luxemburgo                                        0,3
    Países Baixs                                      8,0
    Reino Unido                                       7,0
                                Total               120,0