CELEX: 62011TA0479(01)
Language: pt
Date: 2020-10-05 00:00:00
Title: Processos apensos T-479/11 RENV e T 157/12 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — França e IFP Énergies nouvelles/Comissão [«Auxílios de Estado — Prospeção petrolífera — Regime de auxílios concedidos pela França — Garantia implícita e ilimitada do Estado conferida ao IFPEN através da concessão do estatuto de (EPIC) — Vantagem — Presunção da existência de uma vantagem — Proporcionalidade»]

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/41
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — França e IFP Énergies nouvelles/Comissão
      (Processos apensos T-479/11 RENV e T 157/12 RENV) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Prospeção petrolífera - Regime de auxílios concedidos pela França - Garantia implícita e ilimitada do Estado conferida ao IFPEN através da concessão do estatuto de (EPIC) - Vantagem - Presunção da existência de uma vantagem - Proporcionalidade»)
      (2020/C 433/50)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente no processo T-479/11 RENV: República Francesa (representante: P. Dodeller, agente)
      
         Recorrente no processo T-157/12 RENV: IFP Énergies nouvelles (Rueil-Malmaison, França) (representantes: E. Lagathu e É. Barbier de La Serre, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão 2012/26/UE da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 35/08 (ex NN 11/2008) concedido pela França ao estabelecimento público «Institut français du pétrole» (JO 2012, L 14, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  São anulados o artigo 5.o, n.os 3 e 4, bem como o artigo 6.o, n.o 1, no que se refere ao impacto máximo da garantia do Estado tal como estimado no artigo 5.o, n.os 3 e 4, da Decisão 2012/26/UE da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 35/08 (ex NN 11/2008) concedido pela França ao estabelecimento público «Institut français du pétrole».
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia, a República Francesa e o IFP Énergies nouvelles suportarão cada um as suas próprias despesas nos processos T-479/11 e T-157/12.
               
            
                  4)
               
               
                  A República Francesa, o IFP Énergies nouvelles e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas efetuadas no processo C-438/16 P.
               
            
                  5)
               
               
                  A República Francesa suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão no processo T-479/11.
               
            
                  6)
               
               
                  O IFP Énergies nouvelles e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas no processo T-157/12.
               
            
         (1)  JO C 340, de 19.11.2011.