CELEX: 62016CA0153
Language: pt
Date: 2017-04-06 00:00:00
Title: Processo C-153/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Armazenagem inadequada de uma grande quantidade de pneus usados — Aterro que não respeita as exigências fixadas pelas Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE — Perigo persistente e continuado para o ambiente e a saúde humana)

29.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-153/16) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Armazenagem inadequada de uma grande quantidade de pneus usados - Aterro que não respeita as exigências fixadas pelas Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE - Perigo persistente e continuado para o ambiente e a saúde humana))
   (2017/C 168/20)
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano e D. Kukovec, agentes)
   
      Demandada: República da Eslovénia (representante: A. Grum, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao ter tolerado numa pedreira situada no território do município de Lovrenc na Dravskem polju (Eslovénia) um perigo permanente e duradouro para o ambiente e a saúde humana, devido à armazenagem inadequada de grandes quantidades de pneus usados, à mistura destes últimos com outros resíduos e à sua deposição em violação das prescrições da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), desta diretiva, e dos artigos 12.o e 13.o, bem como do artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas.
            
         
               2)
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A República da Eslovénia é condenada a suportar as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão Europeia.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar um terço das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 222, de 20.6.2016.