CELEX: 62017CN0221
Language: pt
Date: 2017-04-27 00:00:00
Title: Processo C-221/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2017 — M.G. Tjebbes e o./Minister van Buitenlandse Zaken

24.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2017 — M.G. Tjebbes e o./Minister van Buitenlandse Zaken
   (Processo C-221/17)
   (2017/C 239/32)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: M.G. Tjebbes, G.J.M. Koopman, E. Saleh Abady, L. Duboux
   
      Recorrido: Minister van Buitenlandse Zaken
   
      Questões prejudiciais
   
   Devem os artigos 20.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que, devido à falta de uma apreciação individual que observe o princípio da proporcionalidade, no que respeita às consequências que a perda da nacionalidade implica para a situação da pessoa interessada do ponto de vista do direito da União, se opõem a disposições legais, como as que estão em causa no processo principal, que estabelecem:
   
               a)
            
            
               que uma pessoa maior de idade, que tem igualmente a nacionalidade de um país terceiro, perde a nacionalidade do seu Estado-Membro e, por conseguinte, a cidadania da União, por efeito automático da lei, porque teve a sua residência principal durante um período ininterrupto de dez anos no estrangeiro e fora da União Europeia, quando existem possibilidades de interromper este prazo de dez anos?
            
         
               b)
            
            
               que uma pessoa menor de idade perde, em certas condições, a nacionalidade do seu Estado-Membro e, por conseguinte, a cidadania da União, por efeito automático da lei, em consequência da perda da nacionalidade por parte do seu progenitor, como anteriormente referido na alínea a)?