CELEX: 32011D0464
Language: pt
Date: 2011-07-18 00:00:00
Title: 2011/464/UE: Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia

27.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 195/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia
   (2011/464/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (1) (o «Acordo sobre Reconhecimento Mútuo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999 (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em 8 de Julho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a Nova Zelândia, com vista à alteração do Acordo sobre reconhecimento mútuo. As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (o «Acordo»), em Bruxelas, em 29 de Junho de 2009.
            
         
               (3)
            
            
               Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (3).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho está autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. DOWGIELEWICZ
      
   
   
      (1)  JO L 229 de 17.8.1998, p. 62.
   
      (2)  JO L 5 de 9.1.1999, p. 74.
   
      (3)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.