CELEX: 22003A0212(01)
Language: pt
Date: 2002-11-26 00:00:00
Title: Protocolo do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, sobre avaliação da Conformidade e aceitação de produtos industriais (PECA)

Avis juridique important

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22003A0212(01)

Protocolo do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, sobre avaliação da Conformidade e aceitação de produtos industriais (PECA)  

Jornal Oficial nº L 036 de 12/02/2003 p. 0017 - 0029

Protocolodo Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, sobre avaliação da Conformidade e aceitação de produtos industriais (PECA)A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, a seguir designadas "Partes",CONSIDERANDO QUE a República da Eslovénia solicitou a adesão à União Europeia e que tal implica a aplicação efectiva do acervo da Comunidade Europeia,RECONHECENDO que a adopção gradual e a aplicação da legislação comunitária pela República da Eslovénia constitui uma oportunidade para abranger determinadas vantagens do mercado interno, assim como para assegurar o seu funcionamento correcto em certos sectores antes da adesão,CONSIDERANDO QUE, nos sectores abrangidos pelo presente protocolo, a legislação nacional da Eslovénia coincide significativamente com a legislação comunitária,CONSIDERANDO o seu empenho mútuo no princípio da livre circulação de mercadorias e na promoção da qualidade dos produtos, tendo em vista assegurar a segurança e a saúde dos respectivos cidadãos e a protecção do ambiente, nomeadamente através da assistência técnica e de outras formas de cooperação entre si,DESEJOSOS de concluir o Protocolo do Acordo Europeu sobre Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (a seguir designado "protocolo") que prevê a aceitação mútua dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem introduzidos legalmente no mercado de uma das partes, assim como o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais que estão sujeitos à legislação nacional ou comunitária, tendo em conta que o artigo 76.o do Acordo Europeu prevê, se adequado, a celebração de um acordo de reconhecimento mútuo,CONSIDERANDO as estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega resultantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que justificam a necessidade de concluir um acordo paralelo de avaliação da conformidade entre a República da Eslovénia e estes países, equivalente ao presente protocolo,CONSCIENTES do seu estatuto enquanto partes no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e, em especial, das suas obrigações decorrentes do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectoO presente protocolo tem por objecto facilitar a eliminação pelas partes dos obstáculos técnicos ao comércio em relação a produtos industriais, através da adopção e aplicação graduais pela República da Eslovénia de legislação nacional equivalente à legislação comunitária.O presente protocolo prevê:a) A aceitação mútua dos produtos industriais, enumerados nos anexos sobre "aceitação mútua de produtos industriais", que preenchem os requisitos para serem legalmente introduzidos em livre prática no mercado de uma das partes;b) O reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária, e à legislação nacional eslovena equivalente, enumerados nos anexos sobre reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) "Produtos industriais", os produtos especificados no artigo 9.o do Acordo Europeu e no seu Protocolo n.o 2;b) "Legislação comunitária", qualquer acto legislativo ou modalidades práticas de execução em vigor na Comunidade Europeia aplicável a uma situação específica, a produtos perigosos ou a determinadas categorias de produtos industriais, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;c) "Legislação nacional", qualquer acto legislativo ou modalidades práticas de execução em vigor na República da Eslovénia que integre a legislação comunitária aplicável a uma situação específica, a produtos perigosos ou a determinadas categorias de produtos industriais.Os termos utilizados no presente protocolo têm a acepção que lhes é dada na legislação comunitária e na legislação nacional da Eslovénia.Artigo 3.oAlinhamento da legislaçãoPara efeitos do presente protocolo, a República da Eslovénia acorda em adoptar todas as medidas que se afigurem necessárias, em consulta com a Comissão das Comunidades Europeias, para manter ou completar a adopção da legislação comunitária, sobretudo em matéria de normalização, metrologia, acreditação, avaliação da conformidade, vigilância do mercado, segurança geral dos produtos e responsabilidade do produtor.Artigo 4.oAceitação mútua de produtos industriaisAs partes acordam que, para efeitos de aceitação mútua, os produtos industriais dos anexos sobre "aceitação mútua de produtos industriais" que satisfazem os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma parte, podem ser colocados no mercado da outra parte, sem outras restrições. Esta disposição não prejudica o artigo 36.o do Acordo Europeu.Artigo 5.oReconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidadeAs partes acordam em reconhecer os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados de acordo com a legislação comunitária ou a legislação nacional mencionada nos anexos sobre "reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade". As partes não devem solicitar a repetição dos procedimentos, nem impor procedimentos adicionais para a aceitação dessa conformidade.Artigo 6.oCláusula de salvaguardaSe uma parte verificar que um produto industrial introduzido no seu território por força do presente protocolo e utilizado como previsto pode colocar em risco a segurança e a saúde dos seus utilizadores ou de outras pessoas, ou tiver outras preocupações fundamentadas, por força da legislação enumerada nos anexos poderá tomar as medidas adequadas para retirar esse produto do mercado, proibir a sua comercialização, entrada em funcionamento ou utilização, ou restringir a sua livre circulação. Os anexos prevêem os procedimentos aplicáveis neste caso.Artigo 7.oExtensão do âmbito de aplicaçãoÀ medida que a República da Eslovénia adoptar e aplicar nova legislação nacional que integre a legislação comunitária, as partes podem alterar os anexos ou elaborar novos anexos nos termos do artigo 14.oArtigo 8.oOrigemO disposto no presente protocolo é aplicável aos produtos industriais independentemente da sua origem.Artigo 9.oObrigações das partes em relação às suas autoridades e organismosAs partes devem assegurar que as autoridades sob a sua jurisdição, responsáveis pela execução efectiva da legislação nacional ou comunitária, a apliquem com carácter de continuidade. Devem, além disso, assegurar que as autoridades estejam aptas, se for caso disso, a notificar, suspender, anular a suspensão e a retirar a notificação de organismos, a garantir a conformidade dos produtos industriais com a legislação comunitária ou nacional ou a solicitar a sua retirada do mercado.As partes devem assegurar que os organismos notificados sob a sua jurisdição, para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos, cumpram em permanência os requisitos da legislação comunitária ou nacional. Devem além disso, tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os organismos mantenham as competências necessárias para o exercício das funções para que foram notificados.Artigo 10.oOrganismos notificadosInicialmente, os organismos notificados para efeitos do presente protocolo são os incluídos nas listas trocadas entre a República da Eslovénia e a Comunidade antes da conclusão dos procedimentos de entrada em vigor.Posteriormente, serão aplicáveis os seguintes procedimentos de notificação dos organismos de avaliação da conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos:a) Uma parte enviar à outra parte a sua notificação escrita;b) Após aprovação escrita da outra parte, o organismo é considerado notificado e competente para, a partir dessa data, avaliar a conformidade em relação aos requisitos especificados nos anexos.Se uma parte decidir retirar da notificação a um organismo sob a sua jurisdição, deve informar por escrito a outra parte desse facto. O organismo em questão deixará de avaliar a conformidade com os requisitos especificados nos anexos a partir da data dessa retirada, se esta for a mais recente. No entanto, a avaliação da conformidade efectuada antes dessa data manter-se-á válida, salvo decisão em contrário do Conselho de Associação.Artigo 11.oVerificação dos organismos notificadosCada parte pode solicitar à outra que verifique a competência técnica e a idoneidade de um organismo notificado sob a sua jurisdição. Tal pedido deve ser justificado por forma a permitir que a parte responsável pela notificação efectue a verificação solicitada e comunique rapidamente o seu resultado à outra parte. As partes podem igualmente examinar esse organismo, em conjunto e rapidamente, com a participação das autoridades competentes e devem, para o efeito, assegurar-se da plena cooperação dos organismos sob a sua jurisdição. As partes tomarão as medidas adequadas e utilizarão todos os meios disponíveis que considerem necessários para encontrar uma solução para o problema detectado.Se não for possível encontrar uma solução satisfatória para ambas as partes, estas notificarão fundamentadamente o presidente do Conselho de Associação do diferendo. O Conselho de Associação pode decidir tomar medidas adequadas.Enquanto se aguarda uma decisão, ou em caso de decisão em contrário do Conselho de Associação, a notificação do organismo e o reconhecimento da sua competência para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação nacional ou comunitária especificados nos anexos devem ser total ou parcialmente suspensos a contar da data de notificação do presidente do Conselho de Associação do diferendo entre as partes.Artigo 12.oIntercâmbio de informações e cooperaçãoPara assegurar uma aplicação e interpretação correctas e uniformes do presente protocolo, as partes, as suas autoridades competentes e organismos notificados devem:a) Trocar todas as informações pertinentes respeitantes à aplicação e prática legislativas, nomeadamente sobre os procedimentos para assegurar a conformidade dos organismos notificados;b) Participar, se for caso disso, nos mecanismos de informação pertinentes, na coordenação e em outras actividades afins das partes;c) Incentivar os seus organismos a cooperar, a fim de instituir mecanismos de reconhecimento mútuo de natureza voluntária.Artigo 13.oConfidencialidadeOs representantes, peritos e outros agentes das partes não podem, mesmo após terem cessado funções, divulgar as informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional de que tomaram conhecimento ao abrigo do presente protocolo. Essas informações não podem ser utilizadas para outros fins que não os previstos no presente protocolo.Artigo 14.oAdministração do protocoloA responsabilidade pelo correcto funcionamento do presente protocolo é do Conselho de Associação nos termos do artigo 110.o do Acordo Europeu. O Conselho de Associação é competente para decidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:a) Alteração dos anexos;b) Aditamento de novos anexos;c) Designação de um grupo conjunto de peritos para verificar a competência técnica de um organismo notificado, bem como a sua conformidade com os requisitos;d) Intercâmbio de informações sobre as alterações efectivas ou propostas da legislação nacional ou comunitária referida nos anexos;e) Ponderação de procedimentos de avaliação da conformidade, novos ou complementares, susceptíveis de afectar determinado sector abrangido pelos anexos;f) Resolução de questões relacionadas com a aplicação do presente protocolo.O Conselho de Associação pode delegar os poderes necessários para assumir as responsabilidades que lhe são atribuídas por força do presente protocolo, nos termos do n.o 2 do artigo 114.o do Acordo Europeu.Artigo 15.oCooperação e assistência técnicasA Comunidade Europeia pode prestar a cooperação e assistência técnicas necessárias à República da Eslovénia a fim de assegurar a execução e aplicação efectivas do presente protocolo.Artigo 16.oAcordos com outros paísesOs acordos sobre avaliação da conformidade celebrados por qualquer das partes com um país que não seja parte no presente protocolo não obrigam a outra parte a aceitar os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados nesse país terceiro, salvo acordo explícito das partes no Conselho de Associação.Artigo 17.oEntrada em vigorO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tenham trocado notas diplomáticas que confirmem o cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.Artigo 18.oEstatuto do protocoloO presente protocolo faz parte integrante do Acordo Europeu.O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovena, todos os textos fazendo igualmente fé.Hecho en Bruselas, el veintiséis de noviembre de dos mil dos./Udfærdiget i Bruxelles den seksogtyvende november to tusind og to./Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten November zweitausendundzwei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι έξι Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Brussels on the twenty-sixth day of November in the year two thousand and two./Fait à Bruxelles, le vingt-six novembre deux mille deux./Fatto a Bruxelles, addì ventisei novembre duemiladue./Gedaan te Brussel, de zesentwintigste november tweeduizendtwee./Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Novembro de dois mil e dois./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Bryssel den tjugosjätte november tjugohundratvå./>PIC FILE= "L_2003036PT.002001.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar/Za Evropsko skupnost>PIC FILE= "L_2003036PT.002002.TIF">Por la República de Eslovenia/På Republikken Sloveniens vegne/Für die Republik Slowenien/Εξ ονόματος της Δημοκρατίας της Σλοβενίας/On behalf of the Republic of Slovenia/Pour la République de Slovénie/A nome della Repubblica di Slovenia/Namens de Republiek Slovenië/Em nome da República da Eslovénia/Slovenian tasavallan puolesta/På Republiken Sloveniens vägnar/Za Republiko Slovenijo>PIC FILE= "L_2003036PT.002101.TIF">ANEXOSANEXOS SOBRE O RECONHECIMENTO MÚTUO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE(pro memoria)ANEXOS SOBRE O RECONHECIMENTO MÚTUO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADEÍndice>POSIÇÃO NUMA TABELA>SEGURANÇA ELÉCTRICASECÇÃO ILegislação comunitária e nacional>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIAutoridades responsáveis pela notificaçãoComunidade Europeia>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIIOrganismos notificadosComunidade EuropeiaOrganismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia segundo a legislação comunitária que consta da secção I e notificados à República da Eslovénia nos termos do disposto no artigo 10.o do presente protocolo.EslovéniaOrganismos designados pela República da Eslovénia segundo a legislação nacional da Eslovénia que consta da secção I e notificados à Comunidade Europeia nos termos do artigo 10.o do presente protocolo.SECÇÃO IVDisposições específicasCláusulas de salvaguardaA. Cláusula de salvaguarda relacionada com os produtos industriais1. Sempre que uma das partes tomar medidas destinadas a impedir o acesso ao seu mercado no que respeita aos produtos industriais com a marca CE objecto do presente anexo, informará imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão, assim como os meios utilizados para avaliar a não conformidade.2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão mutuamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo sobre os resultados das investigações, a questão será submetida à apreciação do Conselho de Associação que poderá decidir a realização de uma verificação por peritos.5. Se o Conselho de Associação considerar que as medidas:a) Não se justificam, a autoridade nacional da parte que as adoptou deve retirá-las;b) Se justificam, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusulas de salvaguarda relacionadas com as normas harmonizadas1. Sempre que a República da Eslovénia considerar que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não cumpre os requisitos fundamentais dessa legislação informará o Conselho de Associação desse facto, apresentando as suas razões.2. O Conselho de Associação analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade Europeia que proceda seguindo o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.3. A Comunidade Europeia manterá o Conselho de Associação e a outra parte informados sobre o processo.4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.COMPATIBILIDADE ELECTROMAGNÉTICASECÇÃO ILegislação comunitária e nacional>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIAutoridades responsáveis pela notificaçãoComunidade Europeia>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIIOrganismos notificados e competentesComunidade EuropeiaOrganismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia em conformidade com a legislação comunitária que consta da secção I e notificados à Eslovénia nos termos do artigo 10.o do presente protocolo.EslovéniaOrganismos designados pela Eslovénia em conformidade com a legislação nacional da Eslovénia que consta da secção I e notificados à Comunidade Europeia em conformidade nos termos do artigo 10.o do presente protocolo.SECÇÃO IVDisposições específicasCláusulas de salvaguardaA. Cláusula de salvaguarda relacionada com os produtos industriais1. Sempre que uma das partes tomar medidas destinadas a impedir o acesso ao seu mercado no que respeita aos produtos industriais com a marca CE objecto do presente anexo, informará imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão, assim como os meios utilizados para avaliar a não conformidade.2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão mutuamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo sobre os resultados das investigações, a questão será submetida à apreciação do Conselho de Associação que poderá decidir a realização de uma verificação por peritos.5. Se o Conselho de Associação considerar que as medidas:a) Não se justificam, a autoridade nacional da parte que as adoptou deve retirá-las;b) Se justificam, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusulas de salvaguarda relacionadas com as normas harmonizadas1. Sempre que a República da Eslovénia considerar que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não cumpre os requisitos fundamentais dessa legislação informará o Conselho de Associação desse facto, apresentando as suas razões.2. O Conselho de Associação analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade Europeia que proceda seguindo o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.3. A Comunidade Europeia manterá o Conselho de Associação e a outra parte informados sobre o processo.4. O resultado do processo será notificado à outra parte.MÁQUINASSECÇÃO ILegislação comunitária e nacional>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIAutoridades responsáveis pela notificaçãoComunidade Europeia>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIIOrganismos notificadosComunidade EuropeiaOrganismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia em conformidade com a legislação comunitária que consta da secção I e notificados à Eslovénia nos termos do artigo 10.o do presente protocolo.EslovéniaOrganismos designados pela Eslovénia em conformidade com a legislação nacional da Eslovénia que consta da secção I e notificados à Comunidade Europeia nos termos do artigo 10.o do presente protocolo.SECÇÃO IVDisposições específicasCláusulas de salvaguardaA. Cláusula de salvaguarda relacionada com os produtos industriais1. Sempre que uma das partes tomar medidas destinadas a impedir o acesso ao seu mercado de produtos industriais com a marca CE objecto do presente anexo, informará imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão, assim como os meios utilizados para avaliar a não conformidade.2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão mutuamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo sobre os resultados das investigações, a questão será submetida à apreciação do Conselho de Associação que poderá decidir a realização de uma verificação por peritos.5. Se o Conselho de Associação considerar que as medidas:a) Não se justificam, a autoridade nacional da parte que as adoptou deve retirá-las;b) Se justificam, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusulas de salvaguarda relacionadas com as normas harmonizadas1. Sempre que a República da Eslovénia considerar que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não cumpre os requisitos fundamentais dessa legislação informará o Conselho de Associação desse facto, apresentando as suas razões.2. O Conselho de Associação analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade Europeia que proceda seguindo o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.3. A Comunidade Europeia manterá o Conselho de Associação e a outra parte informados sobre o processo.4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.DISPOSITIVOS E APARELHOS A GÁSSECÇÃO ILegislação comunitária e nacional>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIAutoridades responsáveis pela notificaçãoComunidade Europeia>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIIOrganismos notificadosComunidade EuropeiaOrganismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia em conformidade com a legislação comunitária que consta da secção I e notificados à Eslovénia nos termos do artigo 10.o do presente protocolo.EslovéniaOrganismos designados pela Eslovénia em conformidade com a legislação nacional da Eslovénia que consta da secção I e notificados à Comunidade Europeia nos termos do artigo 10.o do presente protocolo.SECÇÃO IVDisposições específicasCláusulas de salvaguardaA. Cláusula de salvaguarda relacionada com os produtos industriais1. Sempre que uma das partes tomar medidas destinadas a impedir o acesso ao seu mercado de produtos industriais com a marca CE objecto do presente anexo, informará imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão, assim como os meios utilizados para avaliar a não conformidade.2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão mutuamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo sobre os resultados das investigações, a questão será submetida à apreciação do Conselho de Associação que poderá decidir a realização de uma verificação por peritos.5. Se o Conselho de Associação considerar que as medidas:a) Não se justificam, a autoridade nacional da parte que as adoptou deve retirá-las;b) Se justificam, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusulas de salvaguarda relacionadas com as normas harmonizadas1. Sempre que a República da Eslovénia considerar que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não cumpre os requisitos fundamentais dessa legislação informará o Conselho de Associação desse facto, apresentando as suas razões.2. O Conselho de Associação analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade Europeia que proceda seguindo o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.3. A Comunidade Europeia manterá o Conselho de Associação e a outra parte informados sobre o processo.4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.