CELEX: 32004R1211
Language: pt
Date: 2004-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1211/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período de 1 a 31 de Julho de 2004

Avis juridique important

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32004R1211

Regulamento (CE) n.° 1211/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período de 1 a 31 de Julho de 2004  

Jornal Oficial nº L 232 de 01/07/2004 p. 0013 - 0014

 Regulamento  (CE)  n .° 1211/2004  da Comissão  de  30 de Junho de 2004  que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período de  1  a  31 de Julho de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1260/2001 do Conselho, de  19 de Junho de 2001 , que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.° 5, quinto travessão, do seu artigo 7.°,Considerando o seguinte:(1) O n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1260/2001 prevê que possam ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos no n.° 1, alíneas a) e f) do seu artigo 1.°, para os xaropes referidos na alínea d) do mesmo número, bem como para a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 17025000 enquanto produto intermédio, que se encontrem numa das situações referidas no n.° 2 do artigo 23.° do Tratado e sejam utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química.(2) O Regulamento (CE) n.° 1265/2001 da Comissão, de  27 de Junho de 2001  que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química(2), essas restituições são determinadas em função da restituição fixada para o açúcar branco.(3) O artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1265/2001 estabelece que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada mensalmente para os períodos com início no dia 1 de cada mês.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°A restituição à produção para o açúcar branco referida no artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 1265/2001 é fixada em 43,062 euros/100 kg líquidos, para o período de  1  a  31 de Julho de 2004 .Artigo 2.°O presente regulamento entra em vigor em  1 de Julho de 2004 .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em  30 de Junho de 2004 . Pela Comissão Franz  Fischler  Membro da Comissão (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).(2) JO L 178 de 30.6.2001, p. 63.