CELEX: 31980R1466
Language: pt
Date: 1980-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1466/80 da Comissão, de 9 de Junho de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3035/79 que determina as condições de admissão dos tabacos "flue cured" do tipo Virgínia, "light air cured" do tipo Burley, compreendendo os híbridos de Burley, "light air cured" do tipo Maryland e dos tabacos "fire cured" na subposição 24.01 A da pauta aduaneira comum

02 / Fasc. 06                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            233
380R1466
 12.6.80                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 146/ 15
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1466/80 DA COMISSÃO
                                                        de 9 de Junho de 1980
              que altera o Regulamento (CEE) n? 3035/79 que determina as condições de admissão dos tabacos
                 «flue cured » do tipo Virgínia, « light air cured » do tipo Burley, compreendendo os híbridos de
                 Burley, «light air cured» do tipo Maryland e dos tabacos «fire cured» na subposição 24.01 da
                                                      pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   1.  Ao n? 1 do artigo 1 ? é acrescentado o seguinte
                                                                            parágrafo :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          «Todavia, os tabacos mencionados no parágrafo
Económica Europeia,                                                         precedente que beneficiam, na altura da sua intro­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 97/69 do                              dução em livre prática, de isenção de direitos adua­
Conselho, de 16 de Janeiro de 1969 , relativo às medi­                      neiros em virtude duma disposição comunitária
das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla­                          devem classificar-se na subposição 24.01 A sem
tura da pauta aduaneira comum ('), com a última                             apresentação do certificado de autenticidade .»
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                     2.  O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :
280/77 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 3? e 4?,
Considerando que é necessário prever que tabacos que                         «Artigo 2o.
tenham as características previstas no disposto na sub­
posição 24.01 A da pauta aduaneira comum sejam clas­
sificados nesta posição mesmo que não possam ser                             1 . O certificado conforme com o modelo que
introduzidos em livre prática com isenção de direitos                        figura no Anexo I é impresso e preenchido numa
aduaneiros ;                                                                 das línguas oficiais da Comunidade Económica
                                                                             Europeia bem como, se for caso disso, numa língua
Considerando que o certificado de autenticidade deve                         oficial do país de exportação . O formato do certifi­
ser estabelecido numa das línguas oficiais da Comuni­                        cado é de cerca de 210 milímetros por 297 . O papel
dade bem como, se for caso disso, numa língua oficial                        a utilizar é de cor branca pesando pelo menos 40
do país de exportação ; que parece oportuno prorrogar                        gramas por metro quadrado .
o prazo de validade do dito certificado ;                                    2 . Cada certificado é individualizado por um
Considerando que é oportuno prorrogar até 31 de                              número de ordem atribuído pelo organismo emis­
                                                                             sor.
Dezembro de 1980 a validade das disposições previstas
até 30 de Junho de 1980 no que respeita aos tabacos                     3.   As autoridades aduaneiras do Estado-membro em
originários de países ou territórios beneficiários do sis­              que os tabacos são apresentados podem exigir tradução
tema de preferências generalizadas ;                                    do certificado .»
                                                                        3.   O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que, em consequência, é necessário alte­
rar neste sentido o Regulamento (CEE) n? 3035 /79 da
Comissão (3);
Considerando que as medidas previstas no presente                            «Artigo 4o.
regulamento estão conformes com o parecer do Comité
da Nomenclatura Aduaneira Comum ,                                           O certificado ou, no caso de fraccionamento da
                                                                            remessa, a fotocópia do certificado previsto no
                                                                            artigo 7?, é apresentado (a), no prazo de vinte e
APRESENTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                            quatro meses a contar da data de emissão do certi­
                                                                            ficado, às autoridades aduaneiras do Estado-mem­
                               Artigo 1°.
                                                                             bro de importação, com a mercadoria a que se
                                                                             refere .»
O Regulamento (CEE) n? 3035 /79 é alterado da
seguinte forma :                                                        4.   O n? 2 do artigo 8? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                             «2.   Até 31 de Dezembro de 1980, o certificado
                                                                             pode ser substituído, relativamente aos tabacos
( ! ) JO ní L 14 de 21 . 1 . 1969, p. 1 .
O JO n? L 40 de 11 . 2. 1977, p. 1 .                                         mencionados no artigo 1 ? originários de países ou
O JO n'.1 L 341 de 31 . 12 . 1979, p. 26.                                    territórios beneficiários do sistema de preferências
 ---pagebreak--- 234                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        02 / Fasc . 06
    generalizadas, pelo certificado de origem, formulá­                            Artigo 2°
    rio A, que contenha a certificação de autenticidade,
    mesmo que esses países ou territórios não benefi­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
    ciem do sistema de preferências generalizadas            de 1980 .
    quanto aos tabacos em bruto .»
5.  No Anexo II, segunda coluna, as denominações
    respectivas dos organismos emissores são comple­
    tadas pela expressão « ou suas repartições autoriza­
    das ».
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 9 de Junho de 1980 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                        Etienne DAVIGNON
                                                                       Membro da Comissão