CELEX: 31996R1365
Language: pt
Date: 1996-07-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1365/96 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos apresentados em Junho de 1996 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1474/95

16. 7. 96         I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 177/7
                                REGULAMENTO (CE) N? 1365/96 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Julho de 1996
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector dos ovos apresentados em
                             Junho de 1996 ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1474/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1474/95 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e
modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos
ovos e para as ovalbuminas, resultantes dos acordos
concluídos no âmbito das negociações comerciais multila­                               Artigo 1 ?
terais do «Uruguay Round» ('), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1219/96 (2), e,         Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
                                                               período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1996, apresen­
nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,
                                                               tados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1474/95 são
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        aceites como referido em anexo .
ção apresentados para o segundo trimestre de 1996 totali­
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores                              Artigo 2?
ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser
inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,     O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho
quantidades    superiores    às  quantidades   disponíveis,    de 1996 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1996.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 19.
b) JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 55.
 ---pagebreak--- N? L 177/8 f~FF1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 16. 7. 96
                                    ANEXO
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
                 Grupo
                                     para o período de 1 de Abril a
                                          30 de Junho de 1996
                   El                            100,00
                   E2                             97,83
                   E3                            100,00