CELEX: 51992PC0598
Language: pt
Date: 1992-12-23
Title: COMUNICACÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO e Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de uma garantia la Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a favor de projectos na Albânia

18 . 2 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 46/ 15
              Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao
              Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a
                                               favor de projectos na Albânia
                                                       (93/C 46/ 19)
                                                    COM(92) 598 final
                                (.Apresentada pela Comissão em 15 de Dezembro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Albânia e que o Banco Europeu de Investimento (a se­
                                                                 guir denominado «o Banco») poderá dar uma contribui­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ção importante nesse sentido ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,                                                            Considerando que o Conselho convidou o Banco, que
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           aceitou, a conceder empréstimos a favor de projectos de
                                                                 investimento na Albânia, prestando-lhe a garantia pre­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  vista na presente decisão ;
Considerando que os povos da Albânia mantêm estreitas            Considerando que o Banco e a Comissão devem aprovar
relações históricas com os povos da Comunidade e que             as condições mediante as quais essa garantia deve ser
estas relações foram reforçadas pelo acordo comercial e          prestada ;
de cooperação recentemente assinado ; que este país se
encontra empenhado em profundas reformas políticas e             Considerando que o fundamento jurídico na presente
sociais e iniciou uma reforma económica de fundo ;               decisão se encontra no artigo 235? do Tratado,
Considerando igualmente que os ministros do grupo dos            DECIDE :
24 se congratularam com esta evolução, tendo decidido,
aquando da reunião de Tirana de 22 e 23 de Julho de
1992, fazer beneficiar igualmente este país da assistência                              Artigo único
económica coordenada do grupo dos 24 e que esta acção
foi considerada urgente ;                                        A Comunidade constitui-se integralmente garante pe­
                                                                 rante o Banco Europeu de Investimento relativamente a
Considerando que essas reformas económicas contribui­            um limite máximo global de 50 milhões de ecus quanto
rão de forma decisiva para o estabelecimento rápido de           aos contratos de empréstimo concluídos durante um pe­
relações económicas e comerciais mutuamente benéficas            ríodo de três anos, no caso de o Banco não receber os
entre a Albânia e a Comunidade ;                                 pagamentos que lhe são devidos correspondentes aos
                                                                 empréstimos concedidos de acordo com os critérios habi­
Considerando que se verifica neste país uma necessidade          tuais à Albânia.
considerável de investimentos em infra-estruturas que re­
querem um financiamento externo ; que a Comunidade               Para o efeito, o Banco e a Comissão aprovarão as condi­
decidiu estabelecer uma cooperação de assistência à              ções em que a garantia será prestada.