CELEX: 62020TA0043
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processo T-43/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — AV e AW/Parlamento («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Descida de grau — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Erro manifesto de apreciação»)

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/34
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — AV e AW/Parlamento
      (Processo T-43/20) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Descida de grau - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Erro manifesto de apreciação»)
      (2021/C 490/37)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: AV e AW (representantes: L. Levi, S. Rodrigues e J. Martins, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Scafarto e I. Lázaro Betancor, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista à anulação das Decisões do Parlamento de 21 de junho de 2019 que impõe ao recorrente uma sanção disciplinar de descida de quatro graus, de AST 6 para AST 2, e à recorrente uma sanção disciplinar de descida dois graus, de AST 8 para AST 6, bem como, na medida do necessário, das Decisões do Parlamento de 28 de novembro de 2019 de indeferimento das reclamações do recorrente e da recorrente de 17 de julho de 2019 contra as Decisões de 21 de junho de 2019.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  AV e AW são condenados nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 87, de 16.3.2020.