CELEX: 31995R2118
Language: pt
Date: 1995-09-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2118/95 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1995 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

7 . 9 . 95          ! PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 212/ 1
                                                                  I
                                   (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                       REGULAMENTO (CE) N? 2118/95 DA COMISSÃO
                                                    de 6 de Setembro de 1995
                    que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                 aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               se referir a uma pequena quantidade não representativa do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  mercado ; que os preços de oferta que possam ser conside­
  Europeia,                                                          rados não representativos da tendência efectiva do
                                                                     mercado devem igualmente ser excluídos ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
 n ? 1 101 /95 O,                                                   aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da                    obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                (CEE) n? 785/68 ;
 regras de aplicação relativas à importação de melaços no
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)
                                                                    Considerando que um preço representativo pode ser
                                                                    excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 n ? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e
                                                                    um período limitado se o preço de oferta que serviu de
 o n ? 1 do seu artigo 3?,                                          base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê               tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desi­            os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
 gnado « preço representativo », é estabelecido em confor­          mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 midade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 (4) ; que                implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 este preço se entende fixado para a qualidade-tipo defi­           representativo ;
 nida no artigo 1 ? do citado regulamento ;
                                                                    Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 Considerando que o preço representativo do melaço é
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­
                                                                    relativo ao produto em causa e o preço representativo
 teira da Comunidade, que é Amesterdão ; que esse preço
                                                                    forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra
                                                                    adicionais nas condições referidas no artigo 3? do Regula­
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com               mento (CE) n? 1422/95 ; que, no caso de suspensão dos
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
                                                                    direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
                                                                    lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­             específicos para esses direitos ;
 mente à qualidade-tipo ; que a qualidade-tipo do melaço
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68 ;                    Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 Considerando que, para a determinação das possibilidades           fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                de importação dos produtos em causa conforme indicado
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas       no anexo do presente regulamento ;
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 mercados importantes de países terceiros e às operações            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
                                                                    de gestão do açúcar,
 nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através
 dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
n ? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa
                                                                                            Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado ;                                               Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
Considerando que aquelas informações não são tidas em               veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e            Regulamento (CE) n? 1 422/95 são fixados conforme indi­
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas             cado no anexo.
(')  JO   n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.                                                  Artigo 2?
(2)  JO   n? L 110 de  17. 5. 1995, p. 1 .
O    JO   n? L 141 de  24. 6. 1995, p. 12.                          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro
(4   JO   n? L 145 de  27. 6. 1968, p. 12.                          de 1995.
 ---pagebreak--- N® L 212/2           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 7 . 9 . 95
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1995.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                          Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
           do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                  aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                      Importe em ecus do direito
                                                                                                       a aplicar na importação no
                                  Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito              caso da suspensio
                Código NC       representativo por 100 kg líquido   adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                       do produto em causa              do produto em causa          Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                            por 100 kg líquido
                                                                                                         do produto em causa (2)
           1703 10 00 (')                       8,87                             —
                                                                                                                    0,00
           1703 90 00 (')                       9,59                             —
                                                                                                                    0,00
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68 .
           (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
               Comum fixada para esses produtos.