CELEX: 62015CO0285
Language: pt
Date: 2016-04-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de abril de 2016.#Beca Engineering Srl contra Ministero dell'Interno.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre circulação de bens — Diretiva 89/106/CEE — Produtos de construção — Revestimentos internos de chaminés — Legislação nacional que impõe que as chaminés sejam unicamente feitas com materiais incombustíveis.#Processo C-285/15.