CELEX: 31994D0212
Language: pt
Date: 1994-04-12 00:00:00
Title: 94/212/CE: Decisão da Comissão de 12 de Abril de 1994 relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Copéport-Marée-Opbn no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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31994D0212

94/212/CE: Decisão da Comissão de 12 de Abril de 1994 relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Copéport-Marée-Opbn no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 106 de 27/04/1994 p. 0029 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Copéport-Marée-Opbn no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua  francesa) (94/212/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,  Considerando que, em 16 de Fevereiro de 1994, as autoridades francesas notificaram a Comissão da sua intenção de tornarem extensíveis aos não aderentes as regras adoptadas pela organização de produtores Copéport-Marée-Opbn na área em que são  representantes;  Considerando que as regras notificadas são conformes ao direito comunitário, designadamente aos regulamentos (CEE) nº 3759/92 e (CEE) nº 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de  certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (3); que, em consequência, estas regras podem ser tornadas extensíveis, conforme proposto,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  As regras adoptadas pela organização de produtores Copéport-Marée-Opbn no sector dos produtos da pesca e da aquicultura podem ser tornadas obrigatórias para os não aderentes desta organização.  As regras constam do anexo da presente decisão.   Artigo 2º  A República Francesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 11.      ANEXO  1. Título Extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Copéport-Marée-Opbn no sector dos produtos da pesca e da aquicultura.  2. Organização de produtores responsável Copéport-Marée-Opbn Boîte postale 3 4 quai des Chantiers F-14520 Port-en-Bessin.  3. Zona abrangida pela medida Os portos dos departamentos costeiros do Calvados e da Mancha, isto é, sobretudo o litoral que vai de Honfleur a Leste até Granville a Oeste.  4. Período de aplicação da medida Da data desta decisão até ao 31 de Maio de 1994.  5. Regras de produção e de comercialização 1. As entregas de choupa são limitadas a uma tonelada por navio e por dia de mar ou seis toneladas por navio no que respeita aos navios que tenham menos de cinco dias de mar (limitadas a uma venda por semana).  2. Os preços de retirada aplicáveis aos produtos colocados à venda são os definidos abaixo em relação às espécies autónomas, isto é, às espécies não abrangidas pelos anexos I e VI do Regulamento (CEE) nº 3759/92, atendendo à margem de tolerância.  3. A qualquer espécie, tamanho e apresentação não expressamente citados nas decisões relativas às espécies comunitárias dos anexos I e VI e na presente decisão é aplicável um preço de retirada de 1,00 franco francês por quilograma, salvo nova decisão.    PREÇO DE RETIRADA AUTÓNOMO PARA 1994 COM MARGEM DE TOLERÂNCIA  "" ID="1">Rodovalho 30 cm no mínimo> ID="2">1> ID="3">mais de 2 kg> ID="4">E A> ID="5">inteiro ou eviscerado> ID="6">38,00"> ID="2">2> ID="3">1 kg a 2 kg> ID="4">E A> ID="6">31,00">  ID="2">3> ID="3">0,3 a 1 kg> ID="4">E A> ID="6">21,00"> ID="1">Robalo pesca de arrasto 36 cm no mínimo> ID="2">1> ID="3">3 kg e mais> ID="4">E A> ID="6">42,00"> ID="4">B> ID="6">20,00"> ID="2">2> ID="3">1 a 3 kg> ID="4">E A> ID="5">inteiro>  ID="6">40,00"> ID="4">B> ID="6">20,00"> ID="2">3> ID="3">menos de 1 kg> ID="4">E A> ID="6">35,00"> ID="4">B> ID="6">20,00"> ID="1">Robalo pesca a linha 36 cm no mínimo> ID="2">1> ID="3">3 kg e mais> ID="4">E> ID="6">55,00"> ID="2">2> ID="3">1 a 3  kg> ID="4">E> ID="5">inteiro> ID="6">50,00"> ID="2">3> ID="3">menos de 1 kg> ID="4">E> ID="6">42,00"> ID="1">Língua> ID="2">1> ID="3">mais de 18 cm> ID="4">E A> ID="5">eviscerado"> ID="2">2> ID="4">B"> ID="1">Dourada> ID="2">1> ID="3">2 kg e mais>  ID="4">E A> ID="6">28,50"> ID="2">2> ID="3">1 a 2 kg> ID="4">E A> ID="5">inteiro> ID="6">33,00"> ID="2">3> ID="3">0,4 a 1 kg> ID="4">E A> ID="6">38,00"> ID="1">Goraz 25 cm no mínimo> ID="2">1> ID="3">1 kg e mais> ID="4">E A> ID="6">30,00"> ID="4">B>  ID="6">21,00"> ID="2">2> ID="3">0,5 a 1 kg> ID="4">E A> ID="6">26,00"> ID="4">B> ID="5">inteiro> ID="6">19,00"> ID="2">3> ID="3">0,25 a 0,5 kg> ID="4">E A> ID="6">22,00"> ID="4">B> ID="6">10,00"> ID="2">4> ID="3">menos de 0,25 kg> ID="4">E A>  ID="6">8,00"> ID="4">B> ID="6">3,50"> ID="1">Choupa 23 cm no mínimo> ID="2">1> ID="3">0,8 kg e mais> ID="4">E A> ID="6">15,00"> ID="4">B> ID="6">10,50"> ID="2">2> ID="3">0,5 a 0,8 kg> ID="4">E A> ID="6">12,30"> ID="4">B> ID="5">inteiro>  ID="6">7,20"> ID="2">3> ID="3">0,3 a 0,5 kg> ID="4">E A> ID="6">5,50"> ID="4">B> ID="6">3,70"> ID="2">4> ID="3">0,2 a 0,3 kg> ID="4">E A> ID="6">2,75"> ID="1">Com plano de pesca> ID="4">B> ID="6">1,85"> ID="1">Galeota> ID="2">todos> ID="4">E A>  ID="5">inteiro> ID="6">3,00"> ID="1">Tubarão-perna de moça> ID="2">1> ID="3">8 kg e mais> ID="4">E A> ID="6">6,30"> ID="4">B> ID="6">3,10"> ID="2">2> ID="3">4 a 8 kg> ID="4">E A> ID="6">8,30"> ID="4">B> ID="5">inteiro ou eviscerado> ID="6">3,10">  ID="2">3> ID="3">2,5 a 4 kg> ID="4">E A> ID="6">6,80"> ID="4">B> ID="6">3,10"> ID="2">4> ID="3">1 a 2,5 kg> ID="4">E A> ID="6">4,60"> ID="4">B> ID="6">2,00"> ID="2">5> ID="3">menos de 1 kg> ID="4">E A B> ID="6">1,00"> ID="1">Cação liso> ID="2">1>  ID="3">8 kg e mais> ID="4">E A> ID="6">5,00"> ID="4">B> ID="6">3,10"> ID="2">2> ID="3">4 a 8 kg> ID="4">E A> ID="6">5,00"> ID="4">B> ID="5">inteiro ou eviscerado> ID="6">3,10"> ID="2">3> ID="3">2,5 a 4 kg> ID="4">E A> ID="6">4,30"> ID="4">B>  ID="6">3,10"> ID="2">4> ID="3">1 a 2,5 kg> ID="4">E A> ID="6">2,80"> ID="4">B> ID="6">2,00"> ID="2">5> ID="3">menos de 1 kg> ID="4">E A B> ID="6">1,00">