CELEX: 32006D0076
Language: pt
Date: 2006-01-30 00:00:00
Title: 2006/76/CE: Decisão do Conselho, de  30 de Janeiro de 2006 , que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/75/CE que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa  Péricles )

8.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 36/42
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 30 de Janeiro de 2006
   que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/75/CE que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Péricles»)
   (2006/76/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Aquando da adopção da Decisão 2006/75/CE (2), o Conselho indicou que esta devia ser aplicável aos Estados-Membros enumerados no primeiro travessão do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (3).
            
         
               (2)
            
            
               Contudo, o intercâmbio de informações e de pessoal, bem como as medidas de assistência e de formação, realizados no âmbito do programa Péricles devem ser uniformes em toda a Comunidade, devendo ser adoptados os passos necessários para garantir o mesmo nível de protecção do euro nos Estados-Membros que não têm o euro como moeda nacional,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A aplicação da Decisão 2006/75/CE será tornada extensível aos Estados-Membros que não os Estados-Membros participantes enumerados no primeiro travessão do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         U. PLASSNIK
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 13 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Ver página 40 do presente Jornal Oficial.
   
      (3)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2169/2005 (JO L 346 de 29.12.2005, p. 1).