CELEX: 31995R0787
Language: pt
Date: 1995-04-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 787/95 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de prefixação da restituição de determinados produtos no sector da carne de aves de capoeira apresentados em 3 e 4 de Abril de 1995

7. 4. 95          I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 79/ 13
                                  REGULAMENTO (CE) N? 787/95 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Abril de 1995
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de
                prefixação da restituição de determinados produtos no sector da carne de aves de
                                   capoeira apresentados em 3 e 4 de Abril de 1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a quantidade total exceder 40 000 toneladas ; que as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             quantidades em relação às quais foram pedidos certifi­
                                                               cados de prefixação permitem dar integral satisfação aos
Europeia,
                                                               pedidos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 437/95 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
normas de execução relativas à concessão de uma restitui­
ção especial à exportação para determinados países
terceiros no sector da carne de aves de capoeira ('), e,
nomeadamente o seu artigo 3?,                                                          Artigo 1 ?
Considerando que as restituições para os produtos do           Os pedidos de certificado de prefixação da restituição para
sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo         os produtos dos códigos NC 0207 21 10 e 0207 21 90
Regulamento (CE) n? 187/95 da Comissão (2), alterado           referidos no anexo do Regulamento (CE) n? 187/95 alte­
pelo Regulamento (CE) n? 442/95 (3) ;                          rado, cujas exportações deveriam ser realizadas nas condi­
Considerando que o Regulamento (CE) n? 437/95                  ções previstas no Regulamento (CE) n? 437/95 apresen­
prescreve imperativamente a prefixação da restituição para     tados em 3 e 4 de Abril de 1995, são integralmente satis­
fins de controlo ;                                             feitos.
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­                                   Artigo 2?
mento (CE) n? 437/95, a suspensão da apresentação dos
pedidos dos certificados de prefixação pode ser decidida e     O presente regulamento entra em vigor em 10 de Abril de
as quantidades solicitadas podem ser reduzidas sempre          1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 30.
O JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 72.
(3) JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 42.