CELEX: 62018TA0069
Language: pt
Date: 2021-04-14 00:00:00
Title: Processo T-69/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Verband Deutscher Alten- und Behindertenhilfe e CarePool Hannover/Comissão («Auxílios de Estado — Ação social independente — Subvenções concedidas às associações de um agrupamento regional de ação caritativa — Rejeição de uma denúncia — Decisão de não levantar objeções no final da fase de análise preliminar — Recurso de anulação — Qualidade de parte interessada — Salvaguarda dos direitos processuais — Afetação substancial da posição concorrencial — Admissibilidade — Inexistência de dificuldades sérias — Inexistência de alteração substancial de um auxílio existente»)

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/18
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Verband Deutscher Alten- und Behindertenhilfe e CarePool Hannover/Comissão
      (Processo T-69/18) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Ação social independente - Subvenções concedidas às associações de um agrupamento regional de ação caritativa - Rejeição de uma denúncia - Decisão de não levantar objeções no final da fase de análise preliminar - Recurso de anulação - Qualidade de parte interessada - Salvaguarda dos direitos processuais - Afetação substancial da posição concorrencial - Admissibilidade - Inexistência de dificuldades sérias - Inexistência de alteração substancial de um auxílio existente»)
      (2021/C 242/24)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Verband Deutscher Alten- und Behindertenhilfe, Landesverband Niedersachsen/Bremen und Hamburg/Schleswig-Holstein eV (Hanôver, Alemanha), CarePool Hannover GmbH (Hanôver) (representantes: T. Unger, advogado, e S. Korte, professor)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e F. Tomat, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Diakonisches Werk evangelischer Kirchen in Niedersachsen eV (Hanôver) (representante: A. Bartosch, advogado), Arbeiterwohlfahrt Bezirksverband Hannover eV (Hanôver) (representante: C. Jürschik, advogada), Arbeiterwohlfahrt Bezirksverband Braunschweig eV (Brunswick, Alemanha) e as outras 8 intervenientes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: U. Karpenstein, R. Sangi e C. Johann, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2017) 7686 final da Comissão, de 23 de novembro de 2017, relativa aos regimes de auxílios de Estado SA.42268 (2017/E) — Deutschland Staatliche Beihilfe zur Förderung wohlfahrtspflegerischer Aufgaben e SA.42877 (2017/E) — Deutschland CarePool Hannover GmbH executados pela Alemanha em benefício de associações de caridade para missões de assistência social (JO 2018, C 61, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Verband Deutscher Alten- und Behindertenhilfe, Landesverband Niedersachsen/Bremen und Hamburg/Schleswig-Holstein eV e a CarePool Hannover GmbH são condenadas a suportar, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Diakonisches Werk evangelischer Kirchen in Niedersachsen eV, pela Arbeiterwohlfahrt Bezirksverband Hannover eV, bem como pela Arbeiterwohlfahrt Bezirksverband Braunschweig eV e as outras intervenientes cujos nomes figuram em anexo.
               
            
         (1)  JO C 112, de 26.3.2018.