CELEX: 22005D0070
Language: pt
Date: 2005-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 70/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

15.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 239/61
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
      o 70/2005,
   de 29 de Abril de 2005,
   que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 176/2004 de 3 de Dezembro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXII do Acordo, a seguir ao ponto 10c [Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho] é aditado o seguinte ponto:
   
      
                  «10d.
               
               
                  
                     32004 L 0025: Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 relativa às ofertas públicas de aquisição (JO L 142 de 30.4.2004, p. 12).».
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2004/25/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 133 de 26.5.2005, p. 31.
   
      (2)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.