CELEX: 31993R3178
Language: pt
Date: 1993-11-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3178/93 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1993 que fixa, para a campanha de 1993/1994, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate

Avis juridique important

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31993R3178

REGULAMENTO (CE) Nº 3178/93 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1993 que fixa, para a campanha de 1993/1994, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate  

Jornal Oficial nº L 285 de 20/11/1993 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 3178/93 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1993 que fixa, para a campanha de 1993/1994, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados  à base de tomateO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo  3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de transformadores ou o transformador, por outro, o Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê a concessão de um prémio  suplementar em determinadas condições;  Considerando que, relativamente à campanha de 1993/1994, é conveniente fixar a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomate transformado abrangida por contratos celebrados com os agrupamentos de produtores;  Considerando que se revela útil, tendo em conta o importante papel desempenhado pelos agrupamentos de produtores de tomate nos Estados-membros produtores, manter ao mesmo nível da campanha de 1992/1993 a percentagem das quantidades de tomate abrangida  por contratos celebrados com as associações de produtores em relação à quantidade total transformada,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para a campanha de 1993/1994, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 é fixada em 80 %.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92 (JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5).