CELEX: 32022D0614
Language: pt
Date: 2022-02-11 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2022/614 do Conselho de 11 de fevereiro de 2022 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

13.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 115/43
               
            
         DECISÃO (UE) 2022/614 DO CONSELHO
         de 11 de fevereiro de 2022
         relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (1) (o «Acordo»), foi aprovado em nome da União Europeia através da Decisão (UE) 2014/146/UE do Conselho (2) e entrou em vigor em 28 de janeiro de 2014.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A aplicação do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Maurícia (3) (o «Protocolo») teve início em 8 de dezembro de 2017 por um período de quatro anos. Esse Protocolo caducou em 7 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 28 de setembro de 2021, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Maurícia tendo em vista a celebração de um novo protocolo de execução do Acordo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na pendência da conclusão das negociações sobre a renovação do Protocolo, a Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo por um período máximo de seis meses. As negociações sobre a prorrogação do Protocolo foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à extensão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira prevista no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República das Maurícias (o «acordo sob forma de troca de cartas») sido rubricado em 6 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O acordo sob forma de troca de cartas tem por objetivos permitir que a União e a República da Maurícia continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauricianas e que os navios da União continuem a exercer as suas atividades de pesca nessas águas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O acordo sob forma de troca de cartas deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de limitar a interrupção das atividades de pesca dos navios da União nas águas mauricianas, o acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia sob reserva da celebração do referido Acordo (4).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O Acordo sob forma de Troca de Cartas é aplicado a título provisório, em conformidade com o ponto 10 do Acordo sob forma de Troca de Cartas, a partir de 1 de janeiro de 2022 ou de qualquer data posterior a partir do dia da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  JO L 79 de 18.3.2014, p. 3.
         
            (2)  Decisão (UE) 2014/146/UE, de 28 de janeiro de 2014, do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79 de 18.3.2014, p. 2).
         
            (3)  JO L 279 de 28.10.2017, p. 3.
         
            (4)  Ver página 45 do presente Jornal Oficial.