CELEX: 22019D1232
Language: pt
Date: 2019-04-11 00:00:00
Title: Decisão n.° 102/2019 do Comité Misto do EEE, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/1232]

18.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 192/57
               
            
         DECISÃO N.o 102/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 11 de abril de 2019
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/1232]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/544 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/2031 da Comissão que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 31bcaw [Decisão de Execução (UE) 2018/2031 da Comissão] é aditado o seguinte:
            «, tal como alterado por:
            
                        —
                     
                     
                        
                           32019 D 0544: Decisão de Execução (UE) 2019/544 da Comissão, de 3 de abril de 2019 (JO L 95 de 4.4.2019, p. 9).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/544 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 11 de abril de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 95 de 4.4.2019, p. 9.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.