CELEX: 31989Y0606(01)
Language: pt
Date: 1988-12-15 00:00:00
Title: Decisão nº 137, de 15 de Dezembro de 1988, relativa à aplicação do nº 3 do artigo 15 do Regulamento (CEE) nº 574/72

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31989Y0606(01)

Decisão nº 137, de 15 de Dezembro de 1988, relativa à aplicação do nº 3 do artigo 15 do Regulamento (CEE) nº 574/72  

Jornal Oficial nº C 140 de 06/06/1989 p. 0003 - 0003

DECISÃO Nº 137 de 15 de Dezembro 1988 relativa à aplicação do nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 574/72 (89/C 140/03)  A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros de suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (1), compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores,  Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 574/72 (2) contém regras gerais relativas à totalização dos períodos;  Considerando que, para efeitos da totalização, o nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 574/72 enumera as regras de conversão a aplicar, conforme os casos, quando os períodos de seguro cumpridos sob a legislação de um Estado-membro são expressos em unidades diferentes das utilizadas pela legislação de outro Estado-membro;  Considerando que, de acordo com o sistema de equivalência de unidades estipulado no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 574/72, a instituição que procede à conversão deve ter em conta os dados, tal como lhe foram transmitidos;  Considerando que há necessidade de precisar as modalidades de utilização dos dados que servem de base à conversão,  DECIDE:       1. Ao efectuar a conversão prevista no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 574/72, é indispensável tomar como base o período de seguro tal como comunicado pela instituição do Estado-membro sob cuja legislação foi cumprido.       2. O que obriga a efectuar a conversão:      - ou de uma única vez, sobre o conjunto dos períodos, se estes tiverem sido comunicados globalmente,           - ou por cada ano, se os períodos tiverem sido comunicados ano por ano.                  3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Será aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.           O Presidente da  Comissão Administrativa  N. MANASSIS  (1) JO nº L 74 de 27.3.1972, p. 1. (2) JO nº L 149 de 5.7.1971, p. 2.