CELEX: 51992PC0143
Language: pt
Date: 1992-04-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece medidas especificas relativas a determinados produtos agricolas a favor dos arquipélagos dos açores e da Madeira

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(92) 143 final
                                       Bruxelas, 21 de Abril de 1992
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos
 agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira
                     (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em  26  de Junho  de  1991,   o Conselho   adoptou  um  programa  de  opções
específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e
dos Açores (Decisão 91/315/CEE - POSEIMA).
A presente proposta constitui a primeira medida no âmbito da execução
do Programa Poseima e visa estabelecer um regulamento-quadro para as
medidas agrícolas financiadas pelo FEOGA-Garantia.
O Programa Poseima tem por objectivo reduzir o custo dos abastecimentos
dos Açores e da Madeira e favorecer o desenvolvimento         económico e
social   dos  arquipélagos,   que    se caracterizam   por  uma   situação
geográfica especial e por um atraso estrutural significativo em relação
às demais regiões da Comunidade.
Tendo em conta os problemas específicos dos Açores e da Madeira e a
perspectiva da realização do mercado único, a proposta prevê uma série
de  medidas  de  carácter   plurianual  e  plurissectorial   destinadas  a
facilitar os abastecimentos e a contribuir para a melhoria da produção
e da comercialização dos produtos agrícolas dos arquipélagos.
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                                Proposta de
                                REGULAMENTO DO CONSELHO
que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos
agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente,
o no 3 do seu artigo 234o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que a Decisão 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de
1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao
afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima)^ 1 ) define
as linhas gerais das opções a executar a fim de tomar em consideração as
especificidades e as limitações características destas regiões
ultraper i fér iças;
Considerando que da situação geográfica excepcional dos arquipélagos dos
Açores e da Madeira relativamente às fontes de abastecimento de produtos,
a montante de determinados sectores da alimentação, essenciais ao consumo
corrente ou à transformação nos arquipélagos resultam, para estas
regiões, encargos que oneram gravemente estes sectores-, que é possível
obviar a esta desvantagem natural mediante a isenção dos direitos
niveladores e/ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa
de países terceiros dos produtos em causa;
(1) JO no L 171 de 29.6.1991, p. 10
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Considerando que, a fim de manter a competitividade dos mesmos produtos
de origem comunitária nos arquipélagos para, por um lado, realizar
eficazmente o objectivo do Programa Poseima de reduzir os preços através
da concorrência entre as fontes de abastecimento e, por outro, evitar uma
perturbação das correntes comerciais tradicionais, é conveniente prever,
a favor destas regiões, o fornecimento dos mesmos produtos originários do
resto da Comunidade em condições equivalentes, para o utilizador final, à
isenção dos direitos niveladores e/ou dos direitos aduaneiros   aplicáveis
aos produtos originários de países terceiros, estabelecidas com base nos
preços praticados aquando da exportação para países terceiros;
Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do regime
específico de abastecimento devem ser determinadas, no âmbito de
estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão durante o
exercício, em função das necessidades essenciais dos mercados açoriano e
madeirense, tendo em conta as produções locais e as correntes comerciais
tradicionais;
Considerando que os efeitos económicos do regime em causa devem
repercutir-se no nível dos custos de produção e reduzir os preços até ao
estádio do utilizador final; que é conveniente prever medidas adequadas
para controlar esta repercussão;
Considerando que, a fim de evitar qualquer desvio de tráfego, os produtos
que beneficiam do regime especifico de abastecimento não podem ser
reexpedidos para outras regiões da Comunidade, nem reexportados para
países terceiros; que é, todavia, conveniente estabelecer uma derrogação
a este princípio no que respeita aos produtos objecto de transformação
nos arquipélagos e de reexpedição, ou reexportação tradicional,dentro do
limite das trocas comerciais tradicionais;
Considerando que as condições específicas de produção agrícola nos Açores
e na Madeira exigem particular atenção, tornando necessária a adopção de
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medidas, quer no domínio da pecuária e da produção animal, quer no das
culturas vegetais-,
Considerando que, a fim de contribuir para o desenvolvimento dos produtos
provenientes da pecuária tradicional dos arquipélagos, é conveniente, por
um lado, permitir o melhoramento genético através da compra de animais
reprodutores de raça pura e, por outro, conceder complementos aos prémios
à engorda de bovinos machos e à manutenção de vacas em aleitamento, para
além de apoiar o consumo de produtos lácteos frescos obtidos localmente;
que, no que diz respeito aos Açores, é conveniente ter em conta a
importância primordial da criação de bovinos e da produção leiteira para
a economia do arquipélago e completar as medidas supracitadas por uma
ajuda à manutenção do efectivo de vacas leiteiras e por uma ajuda à
armazenagem privada de queijo de fabrico local tradicional;
Considerando que no sector dos frutos e produtos hortícolas, bem como no
das plantas e produtos da floricultura, é conveniente tomar medidas
destinadas ao aumento da produção e á melhoria da produtividade das
explorações e da qualidade dos produtos; que importa, além disso,
favorecer a comercialização das produções tropicais dos Açores e da
Madeira;
Considerando que a criação e promoção de um símbolo gráfico podem
igualmente facilitar a comercialização de produtos de qualidade
específ icos;
Considerando que, a fim de apoiar a produção interna e de satisfazer os
hábitos de consumo nos arquipélagos, é conveniente prever ajudas para
certas culturas e certas produções específicas;
Considerando que, relativamente à Madeira, estas medidas devem respeitar,
nomeadamente, à produção de batata de consumo, á produção de
cana-de-açucar e à sua transformação em mel de cana e rum agrícola; que
é, igualmente, conveniente apoiar o fabrico de vinho licoroso do
arquipélago segundo os métodos tradicionais, facilitando a compra de
mostos concentrados e de álcool de origem vinica no resto da Comunidade e
concedendo uma ajuda ao envelhecimento deste vinho;
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Considerando que, relativamente aos Açores, estas medidas devem
contribuir, nomeadamente, para melhorar as condições de produção da
beterraba sacarina e as condições de competitividade da indústria
açucareira local, no limite de quantidades determinadas-, que estas
medidas devem, igualmente, respeitar a culturas específicas, como a
batata de semente, a chicória e o ananás;
Considerando que, tendo em vista os mesmos objectivos, ó conveniente
prever a não aplicação nos arquipélagos das medidas de intervenção da
organização de mercado do sector vitivinícola e a não aplicação do regime
de prémios ao arranque, bem como a concessão simultânea de uma ajuda à
manutenção das vinhas orientadas para a produção de vqprd que satisfaçam
as exigências da regulamentação comunitária;
Considerando que a situação fitossanitária das produções agrícolas dos
Açores e da Madeira enferma de dificuldades especiais relacionadas com as
condições climáticas, bem como da insuficiência dos meios de luta até
agora empregues; que importa facilitar a aplicação de programas de luta
contra os organismos nocivos e definir a comparticipação financeira da
Comunidade para a realização dos referidos programas;
Considerando que as estruturas das explorações agrícolas dos Açores e da
Madeira são claramente inadequadas e conhecem dificuldades específicas;
que importa, portanto, estabelecer derrogações às disposições que limitam
ou proíbem a concessão de determinadas ajudas de carácter estrutural;
Considerando que, no âmbito dos quadros comunitários de apoio destinados
a promover o desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões com
atrasos de desenvolvimento (Objectivo no 1 ) , em aplicação dos artigos
130O-A e 130o-C do Tratado, se procede ao financiamento de acções
estruturais essenciais no domínio da agricultura nas regiões em causa;
que, além disso, a Comissão decidiu instituir uma iniciativa REGIS a
favor do desenvolvimento económico das regiões ultraperiféricas, a qual
prevê, nomeadamente, a diversificação das produções agrícolas, a
valorização das produções tradicionais, e adoptar disposições destinadas
a cobrir os riscos relacionados com as catástrofes naturais;
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Considerando que, além disso, a cultura da banana constitui uma
actividade essencial para a economia do arquipélago da Madeira; que o
conjunto dos problemas relativos a esta produção está a ser objecto de
exame aprofundado a nível comunitário, que conduzirá à tomada das medidas
apropr iadas,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1o
O presente regulamento prevê medidas especificas relativas a determinados
produtos agrícolas e destinadas a compensar o afastamento e a
 insularidade dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
                                   TlTULO I
                     REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO
                                  Ar t i go 2o
Para cada campanha, serão elaboradas estimativas de abastecimento em
relação aos produtos agrícolas essenciais para consumo humano e
transformação nos Açores (produtos enumerados no Anexo I) e na Madeira
(produtos enumerados no Anexo II). Estas estimativas podem ser revistas
durante a campanha em função da evolução das necessidades dos
arquipélagos. A avaliação das necessidades das indústrias transformadoras
ou de acondicionamento dos produtos destinados ao mercado local ou
tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de
estimativas separadas.
                                 Art igo 3o
1.   Não será aplicado qualquer direito nivelador e/ou direito aduaneiro
     aquando da importação directa para os arquipélagos dos Açores e da
    Madeira dos produtos objecto do regime específico de abastecimento
    originários de países terceiros, até ao limite das quantidades
     determinadas nas estimativas de abastecimento.
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2. A fim de garantir a satisfação das necessidades estabelecidas em
   conformidade com o artigo 2p_ em termos de quantidades, preços e
   qual idade,e procurando preservar a parte do abastecimento dos
   produtos provenientes da Comunidade, o abastecimento das regiões
   acima referidas será igualmente realizado mediante o fornecimento de
   produtos comunitários em existência pública na sequência de medidas
   de intervenção, ou disponíveis no mercado comunitário, em condições
   equivalentes, para o utilizador final, ao benefício resultante da
    isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos
   originários de países terceiros.
   As condições destes fornecimentos serão adoptadas tendo em conta os
   custos das diferentes fontes de abastecimento e os preços praticados
   para exportação para países terceiros.
3. 0 regime previsto no presente artigo será aplicado de modo a tomar em
   consideração, designadamente, e sem prejuízo do disposto no no 4:
   -   as necessidades especificas dos Açores e da Madeira e, no que diz
       respeito aos produtos destinados à transformação, as exigências de
       qualidade definidas,
   -   as correntes comerciais tradicionais com o resto da Comunidade,
4. Relativamente ao abastecimento dos Açores em açúcar em bruto, as
   necessidades serão avaliadas tendo em conta o desenvolvimento da
   produção local de beterraba sacarina. As quantidades beneficiárias do
   regime de abastecimento serão determinadas de modo a que o volume
   total anual de açúcar refinado nos Açores não exceda 10 000
   toneladas.
   No que diz respeito ao açúcar em bruto, o artigo 9p_ do Regulamento
   (CEE) no 1785/81 não é aplicável aos Açores.
                                Art igo 4o
1. Serão concedidas ajudas ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
   seguintes produtos originários da Comunidade:
   a) Reprodutores de raça pura da espécie bovina, do código
       NC 0102 10 00;
   b) Reprodutores de raça pura da espécie suína, do código
       NC 0103 10 00;
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    c) Reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina, dos
       códigos NC 0104 10 10 e 0104 20 10;
    d) Pintos de multiplicação ou de selecção, do código
       NC ex 0105 11 00;
    e) Ovos para incubação destinados à produção de pintos de
       multiplicação ou de selecção, do código NC ex 0407 00 19.
2.  As condições de concessão das ajudas terão em conta as necessidades
    dos Açores e da Madeira quanto ao arranque destes sectores,
    nomeadamente em termos de adequação das raças aos arquipélagos.
    As ajudas serão pagas para a aquisição de animais que satisfaçam as
    condições previstas na regulamentação comunitária.
3.  As ajudas serão fixadas tomando em consideração os seguintes
    elementos:
    a) As condições de abastecimento dos Açores e da Madeira resultantes
       da sua situação geográfica;
    b) 0 preço dos animais ou produtos no mercado da Comunidade e no
       mercado mundial ;
    c) A eventualidade de não serem cobrados direitos aduaneiros e/ou
       direitos  niveladores aquando de importações provenientes de
       países terceiros;
    d) 0 aspecto económico das ajudas previstas.
                                  Art igo 5o
1.Durante as campanhas da carne de bovino de 1992/1993 a 1995/1996:
a)  Os direitos aduaneiros e/ou os direitos niveladores referidos no
    artigo 9o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho
    de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da
    carne de bovino^ 2 ) não serão aplicáveis à importação directa para a
    Madeira, para fins de engorda no local, de bovinos originários de
    países terceiros e destinados ao consumo no arquipélago.
(2) J0 no L 148 de 28.6.1968, p. 24
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b)  Será concedida uma ajuda ao fornecimento na Madeira, em condições de
    abastecimento equivalentes, dos animais referidos no ponto 1
    originários do resto da Comunidade.
2.0 número de animais que beneficia das medidas mencionadas no presente
artigo será determinado com base numa estimativa periódica e de modo
degressivo, a fim de tomar em consideração o desenvolvimento da produção
local.
3.A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar seis meses antes do
termo da campanha de 1995/1996, uma avaliação da aplicação das medidas
previstas no presente artigo, acompanhada, se for caso disso, das
propostas adequadas.
                                Art igo 6o
No âmbito do regime específico de abastecimento previsto no presente
titulo, os montantes compensatórios de adesão previstos no artigo 240o do
Acto de Adesão de 1985 não são aplicáveis aos produtos provenientes do
resto da Comunidade nem aos produtos importados directamente de países
terceiros.
                                Ar t i go 7o
O beneficio do regime de abastecimento previsto nos artigos 2o e 3o fica
subordinado à repercussão efectiva até ao estádio do utilizador final do
benefício económico resultante da isenção do direito nivelador e/ou do
direito aduaneiro, ou da ajuda comunitária, em caso de abastecimento a
partir do resto da Comunidade.
                                Art igo 8o
Os produtos que beneficiem do regime específico de abastecimento previsto
no presente titulo não podem ser objecto de reexportação para países
terceiros nem de reexpedição para o resto da Comunidade.
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Em caso de transformação dos produtos em causa nos Açores ou na Madeira,
a proibição acima enunciada não é aplicável às exportações tradicionais
nem às expedições tradicionais para o resto da Comunidade.
                                Ar t i go 9o
Não será concedida qualquer restituição à exportação, a partir dos Açores
ou da Madeira, dos produtos que beneficiem do regime especifico de
abastecimento previsto no presente título, bem como dos produtos obtidos
após a sua transformação.
                                Art igo 10o
A Comissão determinará, de acordo com o processo previsto no artigo 26o
do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975,
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais^3),
ou nos artigos correspondentes dos demais regulamentos que estabelecem
organizações comuns de mercado, as normas de execução do presente título.
Estas últimas respeitarão, nomeadamente:
    à elaboração e eventual revisão das estimativas periódicas,
    à determinação dos montantes das ajudas concedidas ao abastecimento a
    partir do resto da Comunidade,
    à garantia, se for caso disso, da repercussão efectiva dos benefícios
    concedidos até ao estádio do utilizador final.
Em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 827/68 do
Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de
mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado^4), estas
medidas serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o
do Regulamento (CEE) no 805/68.
(3) JO no L 281 de 1.11.1975, p. 1.
(4) JO no L 151 de 30.6.1968, p. 16
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                                 TITULO I I
          Medidas a favor das produções dos AÇORES e da MADEIRA
                               Subtítulo 1
                     Medidas comuns às duas regiões
                                Art igo 11o
   Será concedida uma ajuda por hectare aos produtores e agrupamentos ou
   organizações de produtores que realizem um programa de iniciativas
   aprovado pelas autoridades competentes e destinado ao desenvolvimento
   e diversificação da produção e/ou à melhoria da qualidade dos frutos,
   produtos hortícolas, plantas vivas e produtos da floricultura dos
   Capítulos 6, 7 e 8 e chá do Capítulo 9 da Nomenclatura Combinada.
   Estes programas visarão, nomeadamente, o desenvolvimento das
   produções tropicais.
   As iniciativas apoiadas terão por objectivo especial desenvolver a
   produção e melhorar a qualidade dos produtos, designadamente através
   da reconversão varietal e de melhoramentos culturais. Estas
    iniciativas serão integradas em programas a realizar num período
   mínimo de três anos.
   A ajuda será concedida em relação a programas relativos a uma
   superfície mínima de 0,3 hectares.
2. 0 montante da ajuda comunitária será, no máximo, de 500 ecus por
   hectare. Este montante será pago com a condição de o financiamento
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     público do Estado-membro se elevar, pelo menos, a 300 ecus por
     hectare e de a contribuição dos produtores individuais ou agrupados
     ser, pelo menos, de 200 ecus por hectare. Se a participação do
     Estado-membro e a contribuição dos produtores forem inferiores aos
    montantes indicados, a ajuda comunitária será reduzida
    proporc ionaImente.
    A ajuda será paga, anualmente, durante um período máximo de três
    anos, enquanto decorrer o programa.
3.  A ajuda será aumentada de 100 ecus por hectare no caso de o programa
    de iniciativas ser apresentado e realizado por um agrupamento ou
    organização de produtores e prever, para a sua execução, o recurso a
    assistência técnica. 0 aumento da ajuda será concedido no âmbito de
    programas relativos a uma superfície mínima de 2 hectares.
4.  Esta medida não é aplicável â produção na Madeira de batata de
    consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90, nem à
    produção nos Açores de batata de semente do código NC ex 0701 10 00 e
    de ananás. Esta medida tão-pouco é aplicável à produção de banana na
    Madeira, na pendência das conclusões relativas ao tratamento dos
    problemas que afectam esta produção e em conformidade com os
    objectivos referidos no ponto 13 da Decisão POSEIMA.
5.As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
o procedimento previsto no artigo 33" do Regulamento (CEE) n"
1035/72.(1).
(1) JO n' L 118 de 20.5.1972.
                                Art igo 12o
1.  Será concedida uma ajuda comunitária à celebração de contratos de
    campanha que tenham por objecto a comercialização dos produtos
    tropicais, dentre os produtos referidos no no 1 do artigo 11o,
    cultivados nos Açores e na Madeira. Esta ajuda será paga até ao
    limite de um volume comercial de   3 000 toneladas por produto e por
    ano para cada uma das duas regiões.
    Os contratos serão celebrados entre, por um lado, produtores
    individuais ou agrupados em associações ou uniões e, por outro,
    pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no resto da
    Comun idade.
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2. O montante da ajuda será de 10% do valor da produção comercializada
   entregue na zona de destino.
3. A ajuda será concedida ao comprador que se comprometa a comercializar
   os produtos açoreanos ou madeirenses no âmbito dos contratos
   refer idos no no 1.
4. No caso de as acções previstas no no 1 serem efectuadas por empresas
   comuns que associem, com o objectivo de comercializar produções
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     açoreanas ou madeirenses, produtores dos arquipélagos, ou suas
     associações ou uniões, e pessoas singulares ou colectivas
     estabelecidas no resto da Comunidade, e desde que os parceiros se
     comprometam a partilhar os conhecimentos e know how necessários para
     a realização do objectivo da empresa durante um período mínimo de
      três anos, o montante da ajuda prevista no no 2 será elevado para 13%
     do valor da produção comercializada anualmente em comum.
5.As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
0 procedimento previsto no artigo 33" do Regulamento (CEE) n"
 1035/72.(1).
 (1) JO n" L 118 de 20.5.1972.
                                  Ar t i go 13o
1 .A Comunidade comparticipará, até ao limite máximo de 100 000 ecus, no
financiamento de um estudo económico de análise e estimativa do sector
dos frutos e produtos hortícolas transformados, nomeadamente tropicais,
nos Açores e na Madeira.
0 estudo incidirá sobre a situação económica e técnica do sector.
Analisará, nomeadamente, os dados relativos ao abastecimento e aos custos
de transformação e estimará as condições e possibilidades de
desenvolvimento e escoamento à escala regional e internacional, tendo em
conta os dados relativos à concorrência no mercado mundial.
2.As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
o procedimento previsto no artigo 22" do Regulamento (CEE) n"426/86(1).
(1) J0 n" L 49 de 27.2.1986,p.1.
                                 Art igo 14o
1.   Será criado um símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e
     a aumentar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, no seu
     estado inalterado ou transformados, específicos dos Açores e da
     Madeira enquanto regiões ultraperiféricas.
2.   0 símbolo gráfico será criado mediante concurso, cujo anúncio será
     publicado pela Comissão no Jornal    Oficiai das Comunidades Europeias.
3.   As condições de utilização do símbolo serão propostas pelas
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organizações profissionais. As autoridades competentes transmitirão
essas propostas, acompanhadas de parecer, para aprovação pela
Com i ssão.
A utilização do símbolo será controlada por uma autoridade pública ou
por um organismo aprovado pelas autoridades competentes.
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4.   A Comunidade financiará a criação e a promoção do símbolo gráfico.
5.   As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso
     disso, de acordo com o processo previsto no artigo 33o do Regulamento
     (CEE) np_ 1035/72 ou nos artigos correspondentes dos demais
     regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado.
                                 Subtítulo I I
          Medidas a favor das produções do arquipélago da Madeira
                                  Art igo 15o
Serão concedidas ajudas destinadas a apoiar as actividades tradicionais e
a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, no      limite das
necessidades de consumo do arquipélago, avaliadas com base numa
estimativa periódica. Esta estimativa será elaborada tomando, igualmente,
em consideração os animais reprodutores fornecidos nos termos do artigo
4o e os animais que beneficiam do regime de abastecimento referido no
art igo 5o.
1.   Será concedida uma ajuda à engorda de bovinos machos, que constituirá
     um complemento de 40 ecus por cabeça ao prémio especial previsto no
     artigo 4o-A do Regulamento (CEE) no 805/68. Este complemento será
     concedido a animais com um peso mínimo a determinar de acordo com o
     processo previsto no ponto 3.
2.   Será concedido aos produtores de carne de bovino um complemento ao
     prémio à manutenção de vacas em aleitamento previsto no Regulamento
     (CEE) no 1357/80 do Conselho^ 5 ). 0 montante deste complemento será
     de 40 ecus por vaca em aleitamento na posse do produtor no dia de
     apresentação do pedido.
3.   As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso
     disso, de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento
     (CEE) no 805/68.
(5) JO no L 140 de 5.6.1980, p. 1
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                               Ar t i go 160
1.  Será concedida uma ajuda ao consumo humano de produtos lácteos
    frescos de vaca obtidos localmente no limite das necessidades de
    consumo do arquipélago, avaliadas periodicamente.
    0 montante da ajuda será de 5 ecus por 100 kg de leite inteiro. Este
    montante será adaptado de acordo com o processo previsto no no 2, a
    fim de assegurar o escoamento regular dos referidos produtos no
    mercado local.
    A ajuda será paga às centrais leiteiras. 0 beneficio da ajuda fica
    subordinado à repercussão efectiva do benefício concedido até ao
    estádio do consumidor.
2.  As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
    com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68
    do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização
    comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos^6).
                                Art igo 17o
1.  Será concedida, anualmente, uma ajuda por hectare relativa à cultura
    de batata de consumo dos códigos 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90
    da Nomenclatura Combinada.
    A ajuda será paga em relação a uma superfície cultivada e colhida
    máxima de 2 000 hectares por ano.
2.  0 montante da ajuda anual será de 500 ecus por hectare.
3.  As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
    com o processo previsto no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2358/71
    do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização
    comum de mercado no sector das sementes^7).
(6) J0 no L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(7) J0 no L 246 de 5.11.1971, p. 1
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                                 Ar t i go 180
1.  Será concedida uma ajuda forfetária relativa à cultura da
    cana-de-açúcar, no âmbito da execução do plano de reestruturação
    apresentado pelas autoridades portuguesas e destinado ao melhoramento
    das plantações.
2.  A ajuda será paga aos produtores individuais, aos agrupamentos ou
    organizações de produtores. A partir do sexto ano de aplicação, a
    ajuda será paga, exclusivamente, aos agrupamentos ou organizações de
    produtores.
3.  0 financiamento comunitário da ajuda será concedido até ao limite de
    60% das despesas elegíveis, no caso de o financiamento público
    atingir, pelo menos, 15%. Se o financiamento público for inferior a
    este valor, a ajuda comunitária será reduzida em conformidade.
                                 Art igo 19o
1.  Será concedida uma ajuda à transformação directa da cana-de-açúcar em
    mel de cana ou em rum agrícola, tal como definido no no 4, ponto 2 da
    alínea a ) , do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho,
    de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à
    definição, à designação e à apresentação das bebidas
    espir ituosas^ 8 ).
    A ajuda será paga, consoante o caso, ao fabricante de mel de cana ou
    ao destilador, desde que tenha sido pago ao produtor de
    cana-de-açúcar um preço mínimo a determinar.
2.  A ajuda será concedida em relação à produção de uma quantidade máxima
    anual de 250 toneladas de mel de cana e de 2 500 hectolitros de
    álcool a 71,8" para o rum agrícola.
(8) JO no L 160 de 12.6.1989, p. 1.
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                                       Art igo 20o
Os montantes das ajudas previstas nos artigos 18o e 19o, o preço mínimo a
pagar ao produtor e as normas de execução dos artigos supracitados serão
adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 41o do Regulamento
(CEE) no 1785/81 do Conselho que estabelece a organização comum de
mercado no sector do a ç ú c a r O ) .
                                       Art igo 21o
O Titulo I II do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março
de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinicola^ 1 0 )
e o Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988,
relativo à concessão, para as campanha vitícolas de 1988/1989 a
1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies
vitícolas ( 1 1 ) não são aplicáveis ao arquipélago da Madeira.
                                       Art igo 22o
Serão concedidas ajudas destinadas a apoiar o fabrico, segundo os
métodos tradicionais, de vinho licoroso da Madeira, no limite das
necessidades da região.
1.  Será concedida uma ajuda à compra, no resto da Comunidade, de mostos
    concentrados rectificados para utilização na vinificação para fins
    de edulcoração do vinho licoroso em causa.
    O montante da ajuda será fixado tomando em consideração os seguintes
    elementos:
    a) As condições, nomeadamente os custos de abastecimento,
       resultantes da situação geográfica da Madeira;
    b) O preço dos produtos no mercado da Comunidade e no mercado
       mund i a I ;
    c) O aspecto económico da ajuda prevista.
(9) JO no L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(10) JO no L 84 de 27. 3.1987, p. 1
(11) JO no L 132 de 28. 5.1988, p. 3.
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2.  Será concedida uma ajuda à compra, aos organismos de intervenção, de
    álcool vinico obtido por destilação em aplicação dos artigos 35o e
    seguintes do Regulamento (CEE) no 822/87.
    O montante da ajuda será determinado por concurso.
    As condições deste escoamento especifico serão determinadas de modo a
    não perturbar os mercados do álcool e das bebidas espirituosas na
    Comun i dade.
3.  Não será concedida qualquer restituição à exportação dos mostos e do
    álcool vínico a partir da Madeira.
4.  Será concedida uma ajuda ao envelhecimento do vinho licoroso da
    Madeira até ao limite anual de 20 000 hectolitros. Esta ajuda será
    paga em relação ao vinho licoroso cujo envelhecimento não for
     inferior a cinco anos. A ajuda será paga por lote, durante três
    campanhas.
    0 montante da ajuda é de 0,009 ecus por hectolitro e por dia.
                                 Art igo 23o
1.  Será concedida uma ajuda forfetária por hectare destinada à
    manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vqprd nas
    zonas de produção tradicional.
    Beneficiarão desta ajuda as superfícies:
    a) Plantadas com castas incluídas na lista das castas aptas à
        produção de cada um dos vqprd produzidos e pertencentes às castas
        recomendadas ou autorizadas referidas no artigo 13o do Regulamento
        (CEE) no 822/87,
    b) Cujo rendimento por hectare seja inferior a um máximo fixado pelo
        Estado-membro, expresso em quantidade de uvas, mosto de uva ou
        vinho, nas condições previstas no artigo 11o do Regulamento (CEE)
        no 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece
        disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos
        em regiões determinadas^ 1 2 ^.
(12) Jo no L   84 de 27. 3.1987, p. 59
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2.  O montante da ajuda será de 400 ecus por hectare.
    A partir da campanha de 1997/1998, a ajuda será exclusivamente
    concedida aos agrupamentos ou organizações de produtores.
                                Art igo 24o
As normas de execução dos artigos 22o e 23o serão adoptadas de acordo com
o processo previsto no artigo 83o do Regulamento (CEE) no 822/87.
                               Subtítulo I I I
          Medidas a favor das produções do arquipélago dos AÇORES
                                 Art igo 25o
Serão concedidas ajudas destinadas a apoiar as actividades económicas
tradicionais essenciais dos Açores no sector da carne de bovino e no
sector leiteiro.
1.  Será concedida uma ajuda à engorda de bovinos machos, que constituirá
    um complemento ao prémio especial previsto no artigo 4o-A do
    Regulamento (CEE) no 805/68. Este complemento será concedido em
    relação a animais com um peso mínimo a determinar.
    0 montante deste complemento será de 40 ecus por cabeça.
2.  Será concedido aos produtores de carne de bovino um complemento ao
    prémio à manutenção de vacas em aleitamento previsto no Regulamento
    (CEE) no 1357/80.
    0 montante deste complemento será de 40 ecus por vaca em aleitamento
    na posse do produtor no dia da apresentação do pedido.
3.  Será concedido um prémio especial à manutenção do efectivo de vacas
     leiteiras, até ao limite máximo de 78 000 cabeças.
    Este prémio será pago ao produtor. 0 seu montante será de 80 ecus por
    vaca na posse do produtor no dia da apresentação do pedido.
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4. Será concedida uma ajuda à armazenagem privada de queijo de fabrico
   tradicional
   -  São Jorge, com, pelo menos, três meses de maturação,
       Ilha, com, pelo menos, quarenta e cinco dias de maturação.
   0 montante da ajuda será fixado de acordo com o processo referido no
   no 5.
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
   com o processo previsto, consoante o caso, no artigo 27o do
   Regulamento (CEE) no 805/68 ou no artigo 30o do Regulamento (CEE) no
   804/68.
                                Art igo 26o
1. Será concedida uma ajuda forfetária por hectare ao desenvolvimento da
   produção de beterraba sacarina, até ao limite de uma superfície
   correspondente a uma produção de 10 000 toneladas de açúcar branco
   por ano.
   0 montante da ajuda será de 500 ecus por hectare de superfície
   semeada e colhida.
2. Será concedida uma ajuda específica à transformação em açúcar branco
   das beterrabas colhidas nos Açores, até ao limite de uma produção
   global anual de 10 000 toneladas de açúcar refinado.
   0 montante da ajuda será de 10 ecus por 100 kg de açúcar refinado.
   Este montante pode ser adaptado de acordo com o processo previsto no
   no 3.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
   com o processo previsto no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 1785/81
   do Conselho.
                                Art igo 27o
1. Será concedido um prémio complementar ao prémio previsto no artigo 3o
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    do Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,
    que estabelece uma organização comum do mercado no sector do tabaco
    em r a m a ^ 1 3 ) , para a colheita de tabaco em folha da variedade
    Bur ley P., até ao limite de 250 toneladas. Este prémio será pago aos
    compradores, na acepção da disposição supracitada.
    0 montante do prémio complementar será de 0,2 ecus por quilograma de
    tabaco em folha.
    Salvo derrogação especifica, as normas de execução adoptadas em
    relação ao prémio previsto no Regulamento (CEE) no 727/70 são
    aplicáveis ao prémio complementar.
2.  As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso
    disso, de acordo com o processo previsto no artigo 17o do Regulamento
    (CEE) no 727/70.
                                        Art igo 28o
1.  Será concedida uma ajuda à produção de batata de semente do código NC
    ex 0701 10 00, até ao limite de uma superfície de 200 hectares.
    0 montante da ajuda será de 500 ecus por hectare.
2.  Será concedida uma ajuda à produção de chicória do código NC 1212 99
    10, até ao limite de uma superfície máxima de 800 hectares.
    0 montante da ajuda será de 500 ecus por hectare.
3.  Será concedida uma ajuda à celebração de contratos de campanha com
    vista à comercialização da batata referida no no 1 em condições
     idênticas às previstas no artigo 12o.
4.  As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
    com o processo previsto no artigo 11o do Regulamento (CEE) no
    2358/71.
(13) JO no L 94 de 28.4.1970, p. 1
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                                Art igo 290
O Título I I I do Regulamento (CEE) no 822/77 e o Regulamento (CEE) no
1442/88 não são aplicáveis aos Açores.
                                Art igo 30o
1.  Será concedida uma ajuda forfetária por hectare destinada à
    manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vqprd nas
    zonas de produção tradicional.
    A ajuda será concedida em relação ás superfícies que preencham as
    condições enunciadas no no 1 do artigo 23o.
2.  O montante da ajuda será de 400 ecus por hectare.
    A partir da campanha de 1997/1998, a ajuda será exclusivamente
    concedida aos agrupamentos ou organizações de produtores.
3.  As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso
    disso, de acordo com o processo previsto no artigo 83o do Regulamento
    (CEE) no 822/87.
                                Art igo 31o
Será concedida uma ajuda à produção de ananás do código NC 0804 30 00,
até ao limite de 2 000 toneladas por ano.
0 montante da ajuda será de 1 ecu por quilograma.
As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o
processo previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72.
                                TÍTULO I I I
                         Disposições especificas
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                                Subtítulo 1
               Medidas derrogatórias de carácter estrutural
                                 Art igo 32o
    Em derrogação dos artigos 5o, 6o, 7o e 12o do Regulamento (CEE) no
    2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da
    eficácia das estruturas agricolas^ 1 4 ^, as ajudas ao investimento em
    beneficio das explorações agrícolas situadas nos Açores e na Madeira
    serão concedidas nas seguintes condições:
    a) A autorização relativa à manutenção de uma contabilidade
       simplificada, prevista no no 1, alínea d ) , do artigo 5o, é
       aplicável após 31 de Dezembro de 1991;
    b) No que respeita à produção suinícola, não são exigidas as
       condições previstas no no 4 do artigo 6o;
    c) No que respeita à produção de ovos e aves de capoeira, a proibição
       referida no no 6 do artigo 6o não é aplicável às explorações
       agrícolas de carácter familiar, conquanto a sua dimensão seja
       compatível com a necessidade de garantir o desenvolvimento
       equilibrado das regiões em causa;
    d) Em derrogação do no 1 do artigo 7o, as despesas relativas à
       primeira aquisição dos efectivos suinícola e avícola vivos podem
       ser tomadas em consideração no âmbito do regime de ajudas aos
        investimentos previsto no artigo 6p_;
    e) No que respeita aos investimentos imobiliários, o valor da ajuda
       referida no no 2 do artigo 7o pode ser aplicado aos demais tipos
       de investimento;
    f) Em derrogação do no 2, quinto parágrafo, do artigo 7o, o valor da
       ajuda máxima continuará a ser acrescido de 10% após 31 de Dezembro
       de 1991.
    As medidas mencionadas nas alíneas b ) , c) e d) do primeiro parágrafo
(14) JO no L 218 de 6.8.1991, p. 1
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apenas serão aplicáveis se a produção animal respeitar as exigências do
bem-estar animai e da protecção do ambiente e sob reserva de a produção
se destinar ao mercado interno das regiões.
2.   Em derrogação do artigo 17p_ do Regulamento (CEE) no 2328/91, a
     indemnização compensatória referida no artigo 19o deste regulamento
    pode ser concedida nos Açores e na Madeira em relação a todas as
    culturas vegetais, desde que estas sejam produzidas de modo
    compatível com as exigências da protecção do ambiente e até ao
     limite de um rendimento máximo por exploração a determinar.
    Ademais, as vacas cujo leite se destine ao mercado interno dos Açores
    e da Madeira podem ser tomadas em consideração para o cálculo da
     indemnização compensatória no conjunto das zonas das regiões
    definidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE do
    Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e
    de certas zonas desfavorecidas^ 15 ^, até ao limite de 20 unidades.
3.  Em derogação do no 1, segundo parágrafo, do artigo 18o do Regulamento
     (CEE) no 2328/91, a indemnização compensatória pode ser concedida aos
    agricultores que explorem, pelo menos, meio hectare de superfície
    agrícola útil nos arquipélagos.
4.  Em derrogação do no 2 do artigo 37o do Regulamento (CEE) no 2328/91,
    os Açores e a Madeira ficam autorizados a não aplicar os regimes
    previstos no no 1 do referido artigo após 31 de Dezembro de 1994.
5.  A Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto no artigo 29o
    do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho:
    a) Da determinação das condições de aplicação do presente artigo;
    b) Da possibilidade de autorizar a República Portuguesa a aplicar,
        para a fixação do rendimento de referência, na acepção do no 3 do
        artigo 5p_ do Regulamento (CEE) no 2328/91, um coeficiente de
        correcção do salário bruto médio dos trabalhadores não agrícolas,
        que não pode, todavia, ser superior a 1,7;
    c) Da possibilidade de autorizar a República Portuguesa a aplicar os
        nos 1 a 4o do artigo 9p_ do Regulamento (CEE) no 2328/91 às
        explorações associadas em que apenas dois terços dos membros
        preencham a condição prevista no no 1, alínea a ) , do artigo 5o do
(15) JO np_ L 128 de 19. 5.1975, p. 1.
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       refer i do reguI amento.
    d) Da possibilidade de, a pedido fundamentado das autoridades
       portuguesas:
    -  modificar o limite de investimento previsto no artigo 8p_ do
       Regulamento (CEE) no 2328/91,
    -  em derrogação do     no 1 do artigo 12o e ao segundo travessão do
       artigo 13o do Regulamento (CEE) no 866/90, bem como às disposições
       correspondentes do Regulamento (CEE) no 867/90 do Conselho, de 29
       de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de
       transformação e comercialização dos produtos si Ivícolas^ 17 ^, de
       tornar o beneficio dessas medidas extensível a produtos agrícolas
       essenciais importados de países terceiros, desde que os produtos
       transformados e/ou comercializados se destinem, exclusivamente, ao
       mercado interno dos Açores e da Madeira;
    -  em derrogação do     no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no
       866/90 de    tornar o benefício desta disposição extensível ao rum
       agrícola do código NC 2208 40 e aos licores produzidos a partir de
       frutos subtropicais do código NC 2208 90 55 nos Açores e na
       Madeira.
(17) J0 no L no 91 de 6.4.1990, p. 7.
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                                 Subtítulo I I
             Medidas de carácter veterinário e fitossanitário
                                  Ar t i go 33o
Ao no 1, último período, do artigo 24o da Decisão 90/424/CEE do Conselho,
de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio
veterinário^ 1 8 ^, é aditada in fine   a expressão "bem como às regiões
portuguesas dos Açores e da Madeira".
                                  Art igo 34o
1.  As autoridades competentes apresentarão à Comissão programas de luta
    contra os organismos prejudiciais ás plantas e produtos vegetais. Os
    referidos programas especificarão, nomeadamente, os objectivos a
    atingir, as acções a realizar e a respectiva duração e custo. A
    protecção da banana não será incluída nos programas apresentados ao
    abrigo do presente artigo.
2.  A Comunidade contribuirá para o financiamento dos referidos programas
    com base numa análise técnica da situação regional.
3.  A comparticipação financeira da Comunidade, bem como o montante da
    ajuda serão decididos de acordo com o processo previsto no artigo
    16o-A da Directiva 77/93/CEEÍ 1 9 ). As acções elegíveis para
    financiamento comunitário serão definidas de acordo com o mesmo
    processo.
4.  A comparticipação pode cobrir até 75% das despesas elegíveis. O
    pagamento será efectuado com base na documentação fornecida pelas
    autoridades competentes. Se o considerar necessário, a Comissão pode
    organizar inquéritos, que serão efectuados por sua conta pelos
    peritos referidos no artigo 19o-A da Directiva 77/93/CEE.
(18) JO no L 224 de 18.8.1990, p. 19
(19) JO no L 26 de 31.1.1977, p. 20.
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                                 TÍTULO IV
                            Disposições gerais
                                Art igo 35o
As medidas previstas no presente regulamento, com exclusão dos artigos
32o a 34o, constituem intervenções destinadas à regularização dos
mercados agrícolas, na acepção do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE)
no 729/70 do Conselho^20*.
                                Art igo 36o
1.  A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório anual
    sobre a execução das medidas previstas no presente regulamento,
    acompanhado, se for caso disso, de propostas relativas ás medidas de
    adaptação que se revelarem necessárias para atingir os objectivos do
    programa.
2.  No termo do terceiro ano de aplicação do regime, a Comissão
    apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório geral sobre a
    situação económica dos Açores e da Madeira, em que será analisado o
    impacto das acções realizadas em execução do presente regulamento.
    À luz das conclusões deste relatório, a Comissão proporá, sempre que
    necessário, os ajustamentos adequados.
                                Art igo 37o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(20) JO no L 94 de 28.4.1970, p. 13
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                                                       AÇORES
                                    ANEXO I
LISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO PREVISTO
NO ARTIGO 3* PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
DESIGNAÇÃO DOS PRODUTOS                        CÓDIGO NC
- CEREAIS
  . trigo                                      1001
  . cevada                                      1003
  . mi lho                                      1005
  .malte                                       1107
- ARROZ                                        1006
- AÇÚCAR DE BETERRABA EM BRUTO                 1701 12 10
  (em rama)
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                                                         MADEIRA
                                       ANEXO I I
LISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO REGIME ESPECIFICO DE ABASTECIMENTO PREVISTO
NO ARTIGO 3* PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.
DESIGNAÇÃO DOS PRODUTOS                          CÓDIGO NC
- CEREAIS
   .    t r i go                                 1001
   .    cevada                                   1003
   .   m iIho                                    1005
   .    malte                                    1107
- LÚPULO                                         1210
- ARROZ                                          1006
- ÓLEOS VEGETAIS                                 ex (1507 à 1516)
- AÇÚCARES                                       1701
                                                 1702
- SUMOS DE FRUTAS CONCENTRADOS                   2007 99
   V i n a i c i l o o - ^ i ••••u5>             2003
- CARNE DE BOVINO
   . frescas ou refrigeradas                     0201
   . congelada                                   0202
- CARNE DE SUlNO                                 0203
- PRODUTOS LÁCTEOS
   .     leite Iiqui do                          0401
   .     leite em pó                             6X 0402
   .     manteiga                                0405
   .     queijos                                 0406
 PARA AS CAMPANHAS DE 1992/1993 A 1995/1996
 - BATATA DE SEMENTE                              0701 10 00
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              FICHA             FINANCEIRA
                                                                               Data: 12.03.92
1. RUBRICA ORÇAMENTAL:    183, 251, 381                                        DOTAÇÕES: 45, 21, 20 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Regulamento do Conselho que estabelece medidas especificas relativas a determinados
                        produtos agrícolas, a favor das Ilhas dos Açores e da Madeira.
3. BASE JURÍDICA:       Artigo 43° do Tratado
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Colocar em vigor, no sector agrícola, a decisão do Conselho que Institui. POSEIMA
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                PERlOOO DE 12 MESES        EXERCÍCIO EM CURSO      EXERCÍCIO SEGUINTE
                                                                              (92)                    (93)
5.0. DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DAS C E .
       (         . INTERVENÇÕES)                                              p.m.            54,5 Milhões de ECU
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1. RECEITAS
   - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
     (DIREITOS NIVELADORES)
     (DIREITOS ADUANEIROS)                                                    p.m.            -7,4 milhões de ECU
   - NO PLANO NACIONAL
                                                 1994               1995               199 6                1997
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS            55,1 milhões ECU    55,4 milhões ECU   53,7 milhões ECU    53,0 mi Ihões ECU
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS            -7,4 milhões ECU    -7,4 miIhões ECU   -7,4 milhões ECU    -7,4 miIhões ECU
5.2. MÉTODO DE CÁLCULO  Ver em anexo o cálculo pormenorizado para os Açores e Madeira.
                        A taxa dupla utilizada é de 1,145.
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL POft DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM
     EXECUÇÃO                        '                                                                       SIM
6.1. FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                       SIM
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?
                                                                                                                  NAO
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?                                                             SIM
OBSERVAÇÕES:
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                                                                                                                              (Mil ECU(A))
1 artigo          produto      1 tipo          NUMER0   1 I 1993         1994  I  1995       1996  I  1997     1998  1  1999     TOTAL  I
1 regulamento                  ! de ajudo  1 0RCAMENTAL 1•
1  2ft3         abastecimento  Ipor ton.   !     183    I 1 12.9        12.9     12.9       12.9     12.9     12.9   I 12.9    90.6     I
                 permanente
1 3ft5          abastecimento  Ipor ton.   !     183    i1   2.9         2.5      2.0        1.4      1.0      0.5   1  p.m.   10.2     I
                 temporário
1    4           animais de    Ipor cabeça !     251    I1   0.5      !   0.5     0.5        0.5      0.5      0.5   1  p.m.  ! 2.7     1
                 raça pura
J   11                         Ipor ha     1     183    I1   0.4      1  0.5      0.6    1   0.2      0.1   1 p.m.   1 0.0    1 1.8     1
1   12         ! frutos e      Ipor valor  I     183    I1   0.1      1  0.3      0.5     1  0.7      0.9   1 1.0    1 1.0    1 4.5     1
I   13         ! 1egumes       Ifixo       1     183    II   0.1      1  0.0      0.0     1  0.0      0.0   1 0.0    I 0.0    1 0.1     I
1   14         1 logotipo      Ifixo       I    381     II   0.3      I 0.5       0.5     1 0.3       p.m.  I  -     1  -     I 1.6     1
I 25 - 1ft2    1 bov i nos     ipor cabeça I    251     II   1.7      I  1.7      1.7     !   1.7     1.7   I 1.7    1 1.7    111.8     1
1 25 - 3       1 vaca leiteira Ipor cabeça 1    251     II   6.2      I  6.2      6.2     I  6.2      6.2   1 6.2    I 6.2    143.4     1
1 25 - 4       1 queijos       Ipor ton.   1    251     II   0.8      I  0.8      0.8        0.8      0.8   ! 0.8    I 0.8    ! 5.5      1
1 26 - 1       1 açúcar        Ipor ha     I     183    II   0.2      I  0.3      0.4     I  0.5      0.6   1 0.7    I 0.8    1 3.2     1
1 26 - 2                       Ipor ton.   I     183    II   0.2      I  0.3      0.5     I  0.6      0.7   1 0.9    i 1.0    1 4.2     1   I
1   27         ! tabaco        Ipor ton.   1     183    II   0.1      I  0.1      0.1     I  0.1      0.1   1 0.1    I 0.1    1 0.4     1  Ni
1 28 - 1       ! sementes de   Ipor ha     I     183    1I   0.1      1  0.1      0.1     I  0.1      0.1   I 0.1    I 0.1    1 0.6     i  /
1 28 - 3       1 batatas       Ipor ha     1     183    1I   0.0      I  0.1      0.1     1  0.1      0.1   I 0.1    1 0.1    I 0.5     1
1 28 - 2       ! chicória      Ipor ha     1     183    11   0.1      I  0.1      0.1     1  0.2      0.2   1 0.2    I 0.2    1 1.1     I
1   30         ! vinhas        Ipor ha     1     183    II   0.1      I  0.1      0.1     1  0.1      0.1   1 0.1    I 0.1    I 0.8     I
1   31         1 ananás        Ipor ton.   I     183    II   2.0      !   2.0     2.0     !   2.0     2.0   I 2.0    I 2.0    114.0     I
1TOTAL                                                    I 28.6      I 28.8     28.9     I 28.2     27.8   1 27.7   1 26.9   1196.8    I
1 vegetais                                 I    183     I I 19.1      1 19.2      19.3    I 18.8      18.7  1 18.6   1 18.3   I 131.9   1
1   animais                                I    251     11    9.1     I    9.1     9.1    I    9.1     9.1  !    9.1 I    8.7 1 63.3    1
1   outros                                 1    381     I1    0.3     I    0.5     0.5    I    0.3     p.m.                   1    1.6  1
1 TOTAL, EXCEPTO ABASTECIMENTO                            1 12.7      I 13.4     14.0    I 13.8      13.9   1 14.2   I 14.0   1 96.0    1
1                 vegetais                 I    183     II    3.3     I    3.8     4.4   1     4.4     4.8  1   5.1  I    5.3 ! 31.1     1
1                 animais                  I    251     II    9.1     I    9.1     9.1    1    9.1     9.1  1   9.1  I    8.7 1 63.3    1
1                 outros                   I    381     II    0.3     1    0.5     0.5    I    0.3     p.m.                   I    1.6  I
                                                                                                            •
                                           I            I                                                   i
 ---pagebreak---                                                     *?~               11 de Março de 1992
                                              AÇORE          S
                              (Floha financeira             do POSEIMA)
  I. Perda de direitos            niveladores
     A isenção de direitos           niveladores         não se verifica          porque,     em      princîpio,
     o abastecimento         é proveniente       exclusivamente            da CEE.
II.  Aluda ao      abastecimento
     A estimativa       é efectuada        a titulo       indicativo,        com base nas          quantidades
     actualmente       importadas         do resto         da Comunidade e deve ser                      revista
     anualmente,      em conformidade          com os artigos          2', 3' e 10'.
     As audas são equivalentes              ao nível       actual     das        restItuíções.
     Ajuda    permanente
     WM.-IJiïtM       (Artigo      2' e Anexo        I)
                                   Quantidade(T)           Ajuda      (ECU/T)     Custo    (Mil.ECU       (A))
        Trigo    mole                   34.000                    106                         3.604
        Trigo   four    rag.            10.000                    104                         1 .040
        Milho   / Cevada                62.000                    105                         6.510
        Trigo    duro                      3.000                  167                         0.501
        Arroz                              4.200                  275                         1 .155
        Malte                              1 .000             104 x 1.33                      0.138
        TOTAL                          114.200                      -                        12.948
     Ajuda     temporária
     gÇJlEM             (N'    4 do artigo        3')
                                        1993          1994        1995         1996        1997        1998
        Importações        (T)          8.000         6.800       5.400        4.000       2.700       1 .400
        Ajuda          (restituição)        425          425          425         425         425        425
        Ajuda      especial             -     63      -    63     -     63     -   63      -    63    -    63
        (DOM,      Port.)
       Total                                362          362          362         362         362        362
       Custo    (Ml 1.ECU       (A))    2,896         2.462       1.955        1 .448     0,977       0,507
 ---pagebreak---       ANIMAIS REPRODUTORES                        (Artigo        4')
                                      Número/ano                Montante                            Custo
                                                                 (ECU/cabeça)                    (ECU     (A))
        Bovinos       (machos)                 150                 1.300                           195.000
        Suínos        (machos)                 100                    410                           41.000
        Suínos         (fêmeas)                400                    380                          152.000
        Ovinos,        caprinos             2.500                      150                        375.000
        Pintos                           550.000                          0,25                     137.500
        TOTAL                                                                                     900.500
     A CE toma a seu cargo             50% - 450 000 ECU              (A)
     Supressão      (artigo        6')                    p.m.     -    em     despesa
                                                                   -    em       receita
III. AJudQS QQ         produto
      FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
     1.    Frutos     e prod,     hortícolas         frescos       (artigo         11')
           Programa de Iniciativas               (ver       anexo)
                                           1993         1994         1995          1996        1997        1998
        1'     fracção                      0,4           0.4         0,4
        2'     fracção                                    0.1         0.1           0,1
        3'     fracção                                                0,1           0,1          0,1
        Total      despesas
        (Mil    ECU)                        0,4           0.5          0,6          0,2          0,1       p.m.
     2.    Frutos     e prod,     hortícolas         frescos       (artigo         12')
           Comercialização          - contrato         de campanha           (ver       anexo)
                                           1993          1994        1995          1996        1997         1998
        Despesas      (Ml 1.ECU)            0,1           0,3          0,5          0,7          0,9         1,0
     3.    Frutos     e prod,     hortícolas         transformados           (artigo        13')
           100.000 ECU em 1993.
      Si nbolo     gr a • ico    (artigo        14')
                                           1993         1994         1995          1996        1997
        Despesas          (Mil.ECU)         0,3           0,5          0,5          0,3          p.m.
 ---pagebreak---                                            - 5 j>:
      PRODUTOS LABÉUS       / CARNE DE BOVIN)
    - Bovlnhos machos         (n'    1 do art/go     25')
       Prémio complementar
        40.000 cabeças x 40 ECU/cabeça -               7,6 Milhões de ECU
    - Vacas em aleitamento            (n' 2 do artigo        25')
       Prémio complementar
          2.000 cabeças x 40 ECU/cabeça - 0,08 Milhões de ECU
     - Vacas leiteiras         (n' 3 do artigo       25')
       Prémio por vaca         leiteira
        78.000 cabeças x 80 ECU/cabeça - 6,2 Milhões de ECU
    - Aluda à armazenagem privada            de quel los       (n' 4 do artigo      25')
    S.Jorge    :  1.500 t     x    2,8 ECU/t/dia      x    90 dias     -  0,38 Mil.ECU
     ILHA      :  1.600 t     x    2.8 ECU/t/d/a      x    90 dIas     -  0,40 Mil.ECU
    Aluda por hectare        (n'   1 do artigo      26')
                       1993        1994      1995        1996      1997      1998       1999
Superfície     (Ha)      300          500      700         900     1 .100    1 .300      1 .500
Ajuda     (ECU/ha)       500          500      500         500       500       500          500
Custo(Mi1.ECU(A))       0,15        0,25      0,35        0.45      0.55      0,65        0,75
    Aluda por tonelada       (N' 2 do ar ti ao     26")
                       1993        1994      7995        1996      1997      1998       1999
Quantidade    (Ton.)   2.000       3.200    4.600        6.000     7.300    8.600       10.000
Ajuda      (ECU/T)        100         100       100         100       100       100         100
Custo(Mi1.ECU(A))       0,2         0,3       0,5         0.6       0,7       0,9          1,0
                  Ajuda por tonelada       (artigo      27')
                       1993        1994      1995        1996      1997     1998        1999
Quantidade    (Ton.)     250          250      250         250       250       250       250
Ajuda      (ECU/T)       200          200      200         200       200       200       200
Custo(Mil.ECU(A))       0,05        0,05      0,05        0,05      0,05      0,05        0,05
 ---pagebreak---                                                 -Ï6
       BATATA DE SEMENTE
      1.   Aluda por hectare               (n'   1 do artigo        28')
                                       1993      1994      1995      1996       1997     1998   1999
Quantidade     (Ha)                     100       120       150        180       200      200     200
Ajuda/ha     (ECU/Ha)                   500       500       500       500        500      500     500
Custo (Ml 1.ECU (A))                   0,05      0,06      0,08      0,09       0,10     0,10   0,10
      2.   Aluda à comercialização                (n'    3 do artigo       28')
           Ajuda por       tonelada
                           1993        1994        1995       1996       7997        1998     7999
Qua.     exportada           900       1.300       1 .650     2.000      2.350       2.700     3.000
Va 1 or comerclai     1-
zado (ECU/t)                 288          288         288        288        288         288     288
Ajuda « 13% do
valor      comercial.       0,03        0,05        0,06       0,07        0,09       0,10     0,11
       CHIC01IA            (N'  2 do artigo         28')
      Aluda por      hectare
                           1993        1994        7995       1996        1997       1998     7999
Quantidade      (Ha)         200          230         270        300        330         370       400
Ajuda/Ha                     500          500         500        500        500         500     500
Custo                       0,10        0,12        0,14        0,15       0,17       0,19     0,20
            S»    (artigo      30')
      Ajuda por      hectare
      200 ha x       400 ECU/ha        -   0,72 Mil.ECU        (A)
                   (artigo      31')
      Aluda por      tonelada
      1.000 ECU/t       x   2.000    t         2 Mi I.ECU     (A).
 ---pagebreak---              AÇORES : SECTOR PRODUÇÕES   VEGETAIS (FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS, PRODUTOS EA FLORICULTURA)
1. PROGRAMA DE INICIATIVA
                               SUPERFÍCIE   SUPERFÍCIE          AJUDA          CUSTO         CUSTO
             PRODUTO             ACTUAL       PROJECTO          MÁXIMA        INICIAL     PROJECTADO
                               (I99l)(ha)      (ha)            (ECU/ha)      (Mil.ECU)     (Mil.ECU)
                                  (1)            (2)            (3)           (4)-(3)       (5)=(3)
          ABACATE                   4             60            500             0.002         0.030
          ANCNA                    55            100            500             0.028         0.050
          MARACUJÁ                 20            120            500             0.010         0.060
          MANGA                     0            150            500             0.000         0.075
          CITRINOS                260            260            500             0.130         0.130
          OUTROS FRUTOS           200            300            500             0.100         0.150
          PROD. HORTÍCOLAS        205            262            500             0.103         0.131
          FLORES EXÓTICAS           0             11            500             0.000         0.006
          PLANTAS ORNAMENT.         0              9            500             0.000         0.005
          TOTAL                   744          1272                             0.372         0.636
3. CONTRATOS DE CAMPANHA
                              QUANTIDADE     SUPERFÍCIE         AJUDA          CUSTO         CUSTO
                                ACTUAL        PROJECTO        MÁXIMA          INICIAL       PROJECTO
             PRODUTO           (I990)(ha)       (ha)           (ECU/ha)      (Mil.ECU)     (Mil.ECU)                   \
                                  (1)            (2)            (3)           (4)=(3)       (5)-(3)
          ABACATE                  40            700           2257            0.090          1.580
          ANONA                   600          1500            1438             0.863         2.157
          MARACUJÁ                 80            500           1198             0.096         0.599
          MANGA                     0            900           2257            0.000          2.031
          CITRINOS                                                              0.000         0.000
          OUTROS FRUTOS                                                        0.000          0.000
          PROD. HORTÍCOLAS                                                      0.000         0.000
          FLORES EXÓTICAS                         93           9314             0.000         0.866
          PLANTAS ORNAM.                         100           1152             0.000         0.115
          TOTAL                   720          3793                             1.05          7.35
          A PARTE DO FEOGA É DE 13% DO VALOR COMERCIAL
          A AJUDA COMUNITÁRIA É DE 0,1 MILHÕES DE ECUS PARA O PRIMEIRO ANO E ATINGIRÁ 1,0 MILHÃO DE ECU NO ULTIMO ANO.
 ---pagebreak---                                                        MADEIRA - SECTOR AGRÍCOLA : CUSTO DA PROPOSTA
                                                                                                                  (Milhões de ECU(A))
I artigo          produto          tipo      NUMERO     I 1993         1994   1  1995      1996      1997   1998     1999   I   TOTAL
1 regulamento                     de ajuda  ORCAMENTAL
•
1   2ft3        abastecimento   ipor ton.      183      1  6.5         6.5    1   6.5      6.5       6.5    6.5      6.5    I 45.3
                 permanent                     251      1  8.1         8.1    1  8.1       8.1       8.1    8.1      8.1    I 56.9
1  3ft5         abastecimento   ipor ton.      183      I  0.2         0.1    I  0.1       0.0       0.0    0.0      0.0    I   0.4
                 temporário                    251      I  0.4         0.3    I  0.2       0.1       0.0    0.0      0.0    1   1.1
1     4          animais de     Ipor cabeça    251      I  0.3         0.3    !   0.3      0.3       0.3    0.3      p.m.       1.8
                 raça pura
1    11                         Ipor ha        183      I  0.7         0.8    I  0.8       0.1       0.1   0.0      0.0     1   2.6
I    12          frutos e       Ipor valor     183      I  0.1         0.4    I  0.7       1.0       1.3   1.6      1.6     I   6.7
                 produtos        comercial
I    13          hortTcolas     Ifixo          183      I 0.1          0.0    !   0.0      0.0       0.0   0.0      0.0         0.1
I    14          logotipo       ifixo          381      I  0.3         0.5    1  0.5       0.3       p.m.   -        -          1.6
1    15          bov i nos       por cabeça    251      I  0.1         0.1    !   0.1      0.1       0.1   0.1      0.1         0.8
1    16          leite           por ton.      251      I  0.4         0.4    !   0.4      0.4       0.4   0.4      0.4         2.5
I    17          batata         por ha         183      I  1.0         1.0    !   1.0      1.0       1.0   1.0      1.0     i   7.0
                                                                                                                                       í
1    18          cana de açúcar por ha         183      I (D           (D     I (D         (D        (D    (D       (D     1   (D
I    19          rum            par hl         183      1  0.2         0.2    I  0.2       0.2       0.2   0.2      0.2     1   1.2
I 22 - 1         vinho          par X hl       183      1 (D           (D     I (D         (D        (D    (D       (D     1    0.0
                                                                                                                                0.5
                                                                                                                                      I
I 22 - 4                        par hl         183      I  0.1         0.1    I  0.1       0.1       0.1   0.1      0.1     1
I    23                         por ha         183      I  0.5         0.5    I  0.5       0.5       0.5   0.5      0.5     1   3.6
I TOTAL                                                 I 19.0        19.3    I 19.5      18.7      18.5   18.8     18.5    I 131.1
I    vegetais                                  183      I   9.3         9.6   I    9.9      9.4       9.6     9.9      9.9  1 66.4
I    animais                                   251      I   9.3         9.2   1    9.1      9.0       8.9     8.9      8.6  1 63.1
I    outros                                    381      I   0.3         0.5   I    0.5      0.3       p.m.                       1.6
i             i
1TOTAL. EXCEPTO ABASTECIMENTO                           I  3.8         4.2    I  4.6       4.0       3.9    4.2      3.9    1 27.4
1                 vegetais                     183      I   2.7         3.0   I    3.3      2.9       3.2     3.4     3.4   1 20.7
1                 animais                      251      I   0.8         0.8       0.8       0.8       0.8     0.8     0.5   1    5.1
1                 outros                       381      1   0.3    1    0.5       0.5       0.3       p.m.                       1.6
(1) NAO DISPONÍVEL POR FALTA DE DADOS.
 ---pagebreak---                                       -n                                •: 11. ^
Vl-G-1                                              11 de Março de 1992
                              M A D E R E
I.  Perda de recursos próprios
    Efectuada a título indicativo, a estimativa do Anexo I demonstra
    que, com base nas informações disponíveis, as isenções de direito
    nivelador ascendem a 6,5 milhões de ECU(A).
    Este montante deve ser revisto anualmente, com base nos balanços
    anuais de abastecimento e nos níveis dos direitos niveladores e
    aduaneiros actualmente existentes, em conformidade com os artigos
    2' , 3' e 1CT .
11. Ajudas ao abastecimento
    A estimativa é efectuada a título indicativo, com base nas
    quantidades actualmente importadas da Comunidade e deve ser revista
    anualmente, em conformidade com os artigos 2', 3" e 10".
    0 montante das ajudas é calculado com base no valor das
    restituições actualmente aplicáveis.
    Ajudas permanentes
    A estimativa do Anexo I demonstra que as ajudas ao abastecimento
    ascendem a 14,6 milhões de ECU (A).
    Aludas temporárias
      Batata de semente    (art igo 3" e Anexo I I)
                              19 9 3      19 9 4      19 9 5    19 9 6
       Quantidade    (ton.)     1 .500     1.200         800       400
       Ajuda      (ECU/t)         100        100         100       100
       Custo    (Mi I. ECU)      0,15       0,12        0,08      0,04
      Bovinos para engorda    (art igo 5')
                              19 9 3      19 9 4      19 9 5     19 9 6
       Quantidade (Cabeça)      3.000      2.250       1.500       750
       Ajuda (ECU/cabeça)         144        144         144       144
       Custo  (Mil. ECU)         0,43       0,32        0,22      0,11
 ---pagebreak---                                        -Ao -
      Fornecimento de animais reprodutores       (art igo 4")
           Tipo            Número/ano         Montante               Custo
                                             (ECU/cabeça)         (ECU (A))
       Bov i nos                200            1 .300             260.000
       Suínos machos            100               410               41.000
       Suínos fêmeas            500               380             190.000
       Ovos                160.000                0,05               8.000
       P intos             360.000                0,25             90.000
       T O T A L                                                  589.000
     A CEE toma a cargo 50% -     295.000 ECU (A)
     Supressão    (artigo 6")                 p.m.    -   em despesa
                                                      -   em receita
III. Aludas ao produto
      Frutos e produtos hortícolas
     1. Programas de iniciativas      (artigo 11')    (ver anexo)
                                                                  Mi I. ECU (A)
          Despesas         1993      1994    1995       1996    1997     1998
       1a   fracção       0,74      0,74    0,74
       2a   fracção                 0,05    0,05      0,05
       3a   fracção                         0,04      0,04     0,04
       4a   fracção                                   0,04     0,04     0,04
       T O T A L          0,74      0,79    0,83      0,13     0,08     0,04
     2. Comercia Iizacão       Contrato de campanha      (artigo 12')
         (ver anexo)
                                                                 Mi I. ECU (A)
          Despesas         1993      1994    1995       1996    1997      1998
                           0,1       0,4     0,7        8,0     1.3       1.6
     3. Frutos e prod, hortícolas transformados         (artigo 13")
         100.000 ECU (A) em 1993 para um estudo.
 ---pagebreak---                                   - Ai-
  Simbolo graf ico   (art igo 14")
                                                    Mi I. ECU (A)
      Despesas         1993     1994     1995     1996     1997
                       0,3      0,5      0.5      0,3      p.m.
 Carne de bovino     (artigo 15")
    Ajuda à engorda
    Ajuda complementar
    3.000 cabeças x 40 ECU/cabeça         0,12 Mi I. ECU (A)
    ajuda a la vaca alleiteante      (artigo 15 § 2)
    ajuda complementar
    100 cabeças x 40 ECU/cabeça      -  4.000 ECU (A)
 Produtos la:teos     (art igo 16*)
Ajuda ao consumo : 7.000 t x 50 ECU/t        - 0,35 Mil. ECU (A)
•••Einn (artigo 17")
Ajuda por hectare :     2.000 ha x 500 ECU/ha - 1,0 Mil. ECU (A)
 Cana de a?u:ar     (artigo 18")
Ajuda por hectare : 120 ha x            ECU/ha x   60 % - ..    Mil. ECU
(A)
A CE reembolsa 60% da despesa durante 3 anos.
 Mel de cana e rhum     (artigo 19")
Ajuda por tonelada ou por hectolitro
Mel de cana :        250 t x 75 ECU/t - 18.750 ECU (A)
Rum            : 2.500 hl x 70 ECU/hl -175.000 ECU (A)
       3  (art igos 22" e 23')
    ajuda à aquisição de mosto concentrado (n"1 do artigo 22")
    46.500"hl x (1) ECU/"hl -             Mil. ECU (A)
    ajuda à aquisição de álcool vínico (n' 2 do artigo 22")
    p.m.
    ajuda ao envelhecimento dos vinhos (n' 3 do artigo 22")
    limitada a um período de 3 anos
    20.000 hl x 0,009 ECU/hl/dia x 365 dias         - 65.700 ECU (A)
    ajuda por hectare (artigo 23")
    1.300 ha x 400 ECU/ha - 0,52 Mil. ECU (A)
 ---pagebreak---                                                              ^1 L-
                                                                                             MgW«>:
                                         A B A S T E C I M E N T O           M A D E I R A
                                         Originário    CEE                            Originário PAÍSES TERCEIROS
   P R O D U T O            Quant idade          ajuda           Custo         Quant Idade      Direito   Perda do di r
                                                                                               Nivelador  nivelador
                             (Tonelada)       (ECU(A)/t)    (Mil.ECU(A))       (tonelada)     (ECU(A)/t)  (Mi I. ECU(A)
  Cereais
  Trigo mole                      11.000          106            1.17             11.000         145           1.60
  Trigo forragei.                  4.000          104            0.42              4.000         145           0.58
  Blé Dur                          3.000          167            0,50              3.000         195           0.58
  Milho                             2.000         105            0.21             18.000         130           2.34
  Cevada                           3.000          105            0.32              3.000         135           0.41
  Malte                             2.000     104 x 1.33         0.28                         135 x 1,33
  Arroz                             3.500         275            0.96                 500        370           0.19
  Açúcar                            6.000         425            2.55                   -        425           -
  Lúpulos         (cones)              10                        0.00                   -                      -
  Produtos lácteos
  Lei te em pó desn.                  800         800            0.64
  Leite em pó intei.                  600       1.120            0,67
  Manteiga                            500       1.760            0,88                   -                      -
  Que i j os                          600       1.110            0,66
  Produtos frescos                  6.000         160            0.96
  Carne de bovino
  refrigerada                       1.100       1.800            1.98                 100      2.500           0.25
  congelada                         1.800       1.100            1.98                 200      1.800           0.36
  Carne de porco                    1.200         300            0,36                 300        650           0.20
  óleos veqetais                    1.800          33,5          0,06                 200         33,5         0,01
                                                   (2)                                            (2)
                       (D
  Sumos de frutas
  Puré NC 20-07-99                                                                    120         (3)            (3)
  Outros NC 20-08
  T O T A L                                                     14.60                                          6,52
(1) Colza             -  410 $ /     t )
    Gi rassol                            445         -   335 ECU ( A ) / t ,
                      -  480 $ / t )         * / *
(2) D i r e i t o s aduaneiros     -   10 %
(3) Dados não d i s p o n í v e i s
 ---pagebreak---             MADEIRA : SECTOR PRŒUÇOES VEGETAIS (FRUTOS E PRODUTOS HORT'ICOLAS, PROXTTOS DA FLORICULTURA)
1. PROGRAMS DE INICIATIVA
                             SUPERFÍCIE   SUPERFÍCIE      AJUDA N/AXrm       CUSTO        CUSTO
           PRODUTO             ACTUAL     PROJECTADA                         INICIAL    PROJECTADO
                             (l991)(ha)      (ha)           (ECU/ha)       (MIL. ECU)   (MIL. ECU)
                                (1)           (2)            (3)            (4)=(3)      (5)-(3)
        ABACATE                  40            70            500             0.020         0.035
        ANONA                    60           150            500             0.030         0.075
        PAPAIA                   10            15            500             0.005         0.008
        OUTROS TROPICAIS         12            50            500             0.006         0.025
        FRUTOS DE PEVIDE        300           300            500             0.150         0.150
        CITRINOS                 75            85            500             0.038         0.043
        PRCD. HORTÍCOLAS        932           975            500             0.466         0.488
        PLANTAS ORNEM.            4            10            500             0.002         0.005
        FLORES EXÓTICAS          52            80            500             0.026         0.040
        TOTAL                  1485          1735                            0.74          0.87
3. OONTRATOS DE CAMPANHA
                            QUANTIDADE    QUANTIDADE     PREÇO DE VENDA     CUSTO        CUSTO
                              ACTUAL      PROJECTADA                        INICIAL     PROJECTADO
           PRCCUTO           (I99l)(t)        (t)           (ECU/t)        (MIL. ECU)   (MIL. ECU)
                                (1)           (2)            (3)            (4)=(3)      (5)=(3)
        ABACATE                  62          1000           1925             0.119         1.925
        ANCNA                    50          2000           2166             0.108         4.331
        PAPAIA                    0           200           2166             0.000         0.433
        OUTROS TROPICAIS          0           900           1925             0.000         1.732
        FRUTOS DE PEVIDE                                                     0.000         0.000
        CITRINOS                                                             0.000         0.000
        PRODUTOS HDRTÍCO.                                                    0.000         0.000
        PLANTES ORNEM.           10            50           4331             0.043         0.217
        FLORES EXÓTICAS          10           150          14437             0.144         2.166
        FLORES EXÓTICAS         100           200           7218             0.722         1.444
        TOTAL                   232          4500                            1.14         12.25
        A PARTE DO FEOGA É DE 13% DO VALOR COMERCIAL.
        A AJUDA OCMJNITÁRIA É DE 0,1% MILHÕES DE ECU PARA O PRIMEIRO AIO E ATINGIRÁ 1.6 MILHÕES DE ECU NO ULTM3 ANO.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 143 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-159-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43024-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo