CELEX: 62016TN0770
Language: pt
Date: 2016-11-02 00:00:00
Title: Processo T-770/16: Recurso interposto em 2 de novembro de 2016 — Korwin-Mikke/Parlamento

9.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/50
            
         Recurso interposto em 2 de novembro de 2016 — Korwin-Mikke/Parlamento
   (Processo T-770/16)
   (2017/C 006/62)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Janusz Korwin-Mikke (Josefow, Polónia) (Representante: M. Cherchi, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e procedente;
            
         Em consequência,
   
               —
            
            
               anular a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 1 de agosto de 2016;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão anterior do Presidente do Parlamento, de 5 de julho de 2016, que aplica as mesmas sanções;
            
         
               —
            
            
               determinar a reparação dos prejuízos financeiro e moral causados pelas decisões impugnadas, atribuindo ao recorrente o montante de 13 306 euros;
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 166.o do Regulamento do Parlamento Europeu, à violação da liberdade de opinião e de expressão dos cidadãos da União Europeia, com a particularidade de que as afirmações visadas pela decisão foram emitidas por um deputado europeu no exercício das suas funções e nas instituições da União Europeia, bem como à violação do princípio da fundamentação dos atos das instituições da União Europeia.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da fundamentação dos atos das instituições da União Europeia e do artigo 16.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e/ou à violação do princípio geral da imparcialidade.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dos direitos de defesa, do artigo 166.o, primeiro parágrafo, do Regulamento do Parlamento Europeu.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da fundamentação dos atos das instituições da União Europeia e da violação dos princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem.