CELEX: C2007/170/23
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo C-240/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de Maio de 2007 — Sony Music Entertainment (Germany) GmbH/Falcon Neue Medien Vertrieb GmbH

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de Maio de 2007 — Sony Music Entertainment (Germany) GmbH/Falcon Neue Medien Vertrieb GmbH
   (Processo C-240/07)
   (2007/C 170/23)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Sony Music Entertainment (Germany) GmbH
   
      Recorrida: Falcon Neue Medien Vertrieb GmbH
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Nas condições previstas no artigo 10.o, n.o 2, da Directiva 2006/116/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (directiva relativa aos prazos de protecção), o prazo de protecção nela previsto é aplicável mesmo no caso de a produção em causa nunca ter sido protegida no Estado-Membro em que a protecção é requerida?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               
                           a)
                        
                        
                           As disposições nacionais a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, da directiva relativa aos prazos de protecção incluem as disposições dos Estados-Membros relativas à protecção de titulares de direitos que não sejam nacionais de um Estado-Membro da Comunidade?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O prazo de protecção previsto na referida directiva também se aplica, nos termos do seu artigo 10.o, n.o 2, a produções que, na data a que se refere o n.o 1 do mesmo artigo, preenchiam os critérios de protecção da Directiva 92/100/CEE (2) do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e as certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, mas cujos titulares não são nacionais de um Estado-Membro da Comunidade?
                        
                     
         
      (1)  JO L 372, p. 12.
   
      (2)  JO L 346, p. 61.