CELEX: C2006/074/40
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo T-396/05: Recurso interposto em  2 de Novembro de 2005  — ARCHI.M.E.D.-ES/Comissão

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/20
            
         Recurso interposto em 2 de Novembro de 2005 — ARCHI.M.E.D.-ES/Comissão
   (Processo T-396/05)
   (2006/C 74/40)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Architecture, Microclimat, Energies Douces — Europe et Sud SARL (ARCHI.M.E.D.-ES) (Ganges, França) [Representantes: P.-P. van Gehuchten, J. Sambon, P. Reyniers, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão de compensação da Comissão contida na carta de 5 de Outubro de 2005, notificada à recorrente em 10 de Outubro de 2005.
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão de recuperação contida nas cartas de 30 de Agosto de 2005 e na nota de débito n.o 3240705638 de 23 de Agosto de 2005, notificadas à recorrente em 2 de Setembro de 2005.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é parte no contrato BU 209-95 celebrado com a Comissão na sequência do concurso lançado no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da energia não nuclear (1) e destinado à realização de um projecto de renovação de um edifício em Lyon utilizando os métodos da arquitectura solar e bioclimática. Ao cumprir as suas obrigações contratuais, a recorrente comunicou à Comissão, em 12 de Dezembro de 2001, o relatório final do projecto. A Comissão não aceitou este relatório e fez-lhe chegar, em 5 de Julho de 2002, uma decisão de recuperação dos adiantamentos pagos recusando-se a aceitar certos custos declarados pela recorrente no referido relatório. Nem a troca de correspondência entre as partes, nem as reuniões realizadas, nem a intervenção de um mediador conduziram a uma resolução amigável do litígio.
   Por correio registado de 30 de Agosto de 2005, a Comissão fez chegar à recorrente uma decisão final de recuperação precedida por uma nota de débito de 23 de Agosto de 2005. Por outro correio registado de 5 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou-lhe igualmente uma decisão que exige a compensação entre os seus créditos recíprocos: por um lado, créditos da Comissão em relação à recorrente no âmbito do contrato em causa e, por outro, créditos da recorrente sobre a Comissão que ela possui no âmbito de outro contrato. Trata-se das decisões impugnadas.
   A recorrente contesta as decisões invocando dois fundamentos principais.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que, nas decisões impugnadas, a Comissão viola as condições extrajudiciais de compensação entre créditos recíprocos. A recorrente sustenta que tal compensação não é possível quando os créditos são regulados por duas ordens jurídicas distintas. Ora, segundo a recorrente, os créditos que possui sobre a Comissão são, efectivamente, baseados no direito comunitário, ao passo que os créditos que possui a Comissão em relação à recorrente são regulado pelo direito francês. Além disso, alega que a Comissão não dispõe de uma base jurídica que lhe permita realizar a compensação que exige à recorrente, quando os crédito em causa não estão ainda determinados, o que é demonstrado em numerosas contestações por parte da própria recorrente e do processo perante o mediador que até hoje não conduziu à resolução do conflito.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que a decisão de recuperação deve ser anulada por falta de fundamentação. Afirma que a Comissão nunca deu explicações suficientes, em particular face aos argumentos apresentados pela recorrente sobre a forma pela qual determinou o montante do seu crédito.
   
      (1)  Programa instituído pela Decisão 94/806/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, JO L 334, p. 87.