CELEX: 51988PC0269
Language: pt
Date: 1988-05-24
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO ONUS DA PROVA NO DOMINIO DA IGUALDADE DE REMUNERACAO E IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE HOMENS E MULHERES

5. 7. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 176/5
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Proposta de directiva do Conselho relativa ao ónus da prova no domínio da igualdade de
                              remuneração e igualdade de tratamento entre homens e mulheres
                                                      COM(88) 269 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 27 de Maio de 1988)
                                                         (88/C 176/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              1978, a Directiva 79/7/CEE relativa à realização pro-
                                                                   gressiva do princípio da igualdade de tratamento entre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 homens e mulheres em matéria de segurança social (4) e
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                em 24 de Julho de 1986, a Directiva 86/378/CEE rela-
100? e 235?,                                                       tiva à aplicação do princípio da igualdade de tratamento
                                                                   entre homens e mulheres aos regimes profissionais de se-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             gurança social (5);
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    Considerando que a Comissão, na sua comunicação ao
                                                                   Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, sobre um pro-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 grama comunitário a médio prazo (1986/1990) relativo à
cial,                                                              igualdade de oportunidades para as mulheres se compro-
                                                                   meteu a apresentar um instrumento jurídico comunitário
Considerando que a aplicação do princípio da igualdade             relativo ao princípio da inversão do ónus da prova no
de remuneração entre os trabalhadores masculinos e fe-             âmbito das normas relativas à igualdade de oportunida-
mininos, tal como estabelecido na artigo 119? do Tra-              des (6);
tado, constitui parte integrante do estabelecimento e fun-         Considerando que o Conselho, na sua resolução, de 24
cionamento do mercado comum;                                       de Julho de 1986, relativa à promoção da igualdade de
                                                                   oportunidades para as mulheres aprovou os objectivos
Considerando que o Conselho adoptou, em 10 de Feve-                gerais da comunicação da Comissão e convidou os Esta-
reiro de 1975, a Directiva 75/117/CEE, relativa à apro-            dos-membros a porem em prática acções para assegura-
ximação das legislações dos Estados-membros no que se              rem a efectiva aplicação do direito existente em matéria
refere à aplicação do princípio da igualdade de remune-            de igualdade, em especial através (. . .) da análise de to-
ração entre os trabalhadores masculinos e femininos (');           dos os aspectos dos problemas relativos ao ónus da prova
                                                                   nesta matéria ( 7 );
Considerando que, relativamente a outros aspectos da
igualdade de tratamento entre homens e mulheres, o                 Considerando que o Conselho, na sua resolução, de 22
Conselho adoptou, em 9 de Fevereiro de 1976, a Direc-              de Dezembro de 1986, sobre um programa de acção
tiva 76/207/CEE relativa à concretização do princípio              para o crescimento do emprego, se comprometeu expres-
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no              samente a tomar as decisões e medidas necessárias para
que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro-              alcançar um aumento da igualdade de acesso e de opor-
moção profissionais e às condições de trabalho (2) e em            tunidades para as mulheres no mercado de trabalho, me-
11 de Dezembro de 1986, a Directiva 86/613/CEE rela-               diante «a execução do programa comunitário a médio
tiva à aplicação do princípio da igualdade de tratamento           prazo para 1986/1990» (8);
entre homens e mulheres que exerçam uma actividade in-
dependente, incluindo a agricultura, e à protecção da              Considerando que é necessário garantir o respeito neste
gravidez e da maternidade das mulheres que exerçam                 domínio pelo princípio da igualdade tal como estabele-
uma actividade independente (3);                                   cido no artigo 119? do Tratado e nas directivas do Con-
                                                                   selho;
Considerando que, relativamente à igualdade de trata-
mento entre homens e mulheres em matéria de segurança
                                                                   (4) J O n? L 6 de 10. 1. 1979, p. 24.
social, o Conselho adoptou, em 19 de Dezembro de
                                                                   O J O n? L 225 de 12. 8. 1986, p. 40.
                                                                   (6) Suplemento 3/86 ao Boletim das Comunidades Europeias,
(') J O n? L 45 de 19. 2. 1975, p. 19.                                 ponto 19 c.
(2) J O n? L 39 de 14. 2. 1976, p. 40.                             O J O n? C 203 de 12. 8. 1986, p. 2, n « 4 e 5.
O J O n? L 359 de 19. 12. 1986, p. 56.                             (8) J O n? C 340 de 31. 12. 1986, p. 2, n? 2, alínea f).
 ---pagebreak--- N ? C 176/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 7. 88
Considerando que a aplicação efectiva do princípio da                                     SECÇÃO II
igualdade, tal como estabelecido nas normas citadas, exi-
                                                                                      Normas especiais
ge que sejam adoptadas medidas complementares em re-
lação ao processo e à prova perante os tribunais nacio-
nais ou outras instâncias competentes;                                                     Artigo 3o.
                                                                            ALTERAÇÃO DO ÓNUS DA PROVA
Considerando que subsistem disparidades neste domínio          1.     Os Estados-membros assegurarão que, sempre que
entre os Estados-membros; que é necessário, por conse-         qualquer pessoa que se considere lesada pela não aplica-
guinte, aproximar as normas nacionais no que se refere à       ção do princípio da igualdade beneficiar, em qualquer
aplicação do princípio da igualdade;                           fase do processo, perante um tribunal ou outro órgão
                                                               competente, conforme o caso, de urna presunção de dis-
                                                               criminação, caberá ao requerido provar que não houve
Considerando que em certos aspectos o Tratado não              violação do princípio da igualdade. O requerente goza
prevê os poderes específicos necessários para as acções        do benefício da dúvida.
exigidas,
                                                               2.      Existe uma presunção de discriminação sempre que
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                               o requerente apresentar um facto ou um conjunto de
                                                               factos que correspondem, se não contestados, a uma dis-
                                                               criminação directa ou indirecta.
                         SECÇÃO I
                        Normas gerais
                                                               3.      A presente directiva não prejudica a faculdade de
                          Artigo Io.                           os Estados-membros imporem ao requerido o ónus da
 1.    A presente directiva tem por objectivo assegurar        prova.
maior eficácia às medidas tomadas pelos Estados-mem-
bros de acordo com o princípio da igualdade entre ho-
mens e mulheres para permitir que qualquer pessoa que
se considere lesada pela não aplicação do princípio da                                     Artigo 4o.
igualdade possa fazer valer os seus direitos por via judi-                           PROCEDIMENTOS
cial, após eventual recurso para outros órgãos competen-
tes.                                                            Os Estados-membros introduzirão na sua ordem jurídica
                                                                interna as medidas necessárias para assegurar que:
2.     Para efeitos da presente directiva, o princípio da
igualdade é o que está consagrado no artigo 119? do
                                                                a) Os tribunais o outros órgãos competentes determinem
Tratado e nas Directivas do Conselho 75/117/CEE,
                                                                    qualquer medida necessária para garantir a averigua-
76/207/CEE, 79/7/CEE, 86/378/CEE e 86/613/CEE.
                                                                    ção efectiva de qualquer queixa de discriminação;
                          Artigo 2o.
                                                                b) Seja facultada aos litigantes qualquer informação re-
 1.    A presente directiva diz respeito:                           levante que esteja em poder ou que razoavelmente
                                                                    possa ser obtida por qualquer deles e que seja neces-
 a) A todas as normas comunitárias relativas ao princípio           sária para fundamentarem o pedido, e cuja divulgação
     da igualdade entre mulheres e homens referidas no              não cause graves prejuízos à parte contrária, por mo-
     n?2 do artigo Io.;                                             tivos alheios ao litígio em causa.
 b) A qualquer medida que futuramente possa vir a ser
     adoptada que não exclua expressamente a sua aplica-                                    Artigo 5?
     ção;
                                                                               DISCRIMINAÇÃO INDIRECTA
 c) Ao processo civil ou administrativo, contencioso ou          1.    Para efeitos do princípio da igualdade referido no
     gracioso com carácter contraditório, relativo aos sec-     n? 2 do artigo 1?, existe discriminação indirecta sempre
     tores público ou privado, sendo aplicáveis as normas       que uma medida, um critério ou uma prática aparente-
     acima referidas.                                           mente neutra prejudique de modo desproporcionado os
                                                                indivíduos de um dos sexos, nomeadamente por referên-
                                                                cia ao estado civil ou familiar, e que não seja justificada
 2.    A presente directiva não se aplica em processo pe-       objectivamente por qualquer razão ou condição necessá-
 nal, sendo aplicáveis as normas acima referidas.               ria não relacionada com o sexo da pessoa em causa.
 ---pagebreak--- 5. 7. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 176/7
2.    Os Estados-membros assegurarão que a intenção                que serão igualmente revogados ou alterados preceitos
do requerido será tomada em consideração para determi-             idênticos existentes em acordos colectivos, contratos in-
nar no caso concreto se o princípio da igualdade foi vio-          dividuais de trabalho, regulamentos internos de empresas
lado.                                                              ou regulamentos que regem actividades e profissões in-
                                                                   dependentes.
                        SECÇÃO III
                                                                                             Artigo 8?
                       Normas finais
                                                                   1.    N o prazo de dois anos a contar do termo do pe-
                                   o                               ríodo de três anos estatuído no n? 1 do artigo 7°, os Es-
                          Artigo 6 .                               tados-membros enviarão à Comissão todas as informa-
Os Estados-membros zelarão por que as normas adopta-               ções necessárias para que esta elabore um relatório a
das em execução da presente directiva, bem como as                 apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre
normas já em vigor, sejam levadas ao conhecimento de               a aplicação da presente directiva.
todos os interessados por todos os meios adequados,
como por exemplo a difusão nos locais de trabalho.                 2.    Os Estados-membros transmitirão à Comissão, de
                                                                   três em três anos a contar do termo do prazo referido no
                          Artigo 7?                                n? 1, as informações relativas ao progresso realizado na
                                                                   aplicação da presente directiva, às normas já em vigor e
1.    Os Estados-membros porão em vigor as normas le-              às tendências verificadas na sua utilização e respectiva
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias           evolução, para permitir à Comissão elaborar um relatório
para dar cumprimento à presente directiva, no prazo de             de três em três anos para o Conselho e o Parlamento
três anos a contar da sua notificação e informarão ime-            Europeu.
diatamente a Comissão desse facto.
                                                                                             Artigo 9?
2.    Os Estados-membros procederão à revogação ou
alteração de quaisquer normas contrárias à presente di-            Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
rectiva e tomarão as medidas necessárias para assegurar            tiva.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 822/87, que
                                   estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
                                                       COM(88) 281 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 30 de Maio de 1988)
                                                          (88/C 176/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              com o disposto nos artigos 7? e 8? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
                                                                   intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Ga-
42? e 43?,
                                                                   rantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (3), com a
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   (CEE) n? 2095/87 ( 4 );
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que, no que diz respeito aos álcoois pro-
Considerando que o Conselho Europeu de 11 e 12 de                  venientes das destilações referidas nos artigos 35? e 36?
Fevereiro de 1988 fixou como orientação a eliminação               do Regulamento (CEE) n? 822/87, o FEOGA apenas
dos encargos potenciais inerentes às existências de pro-           toma a cargo os custos resultantes do respectivo escoa-
dutos agrícolas;                                                   mento em sectores que não os mercados do álcool e das
Considerando que, no que diz respeito aos álcoois pro-             bebidas espirituosas produzidas na Comunidade; que é
venientes da destilação referida no artigo 39? do Regula-          necessária uma norma específica para que esses álcoois
mento (CEE) n? 822/87 do Conselho O , com a última                 sofram uma desvalorização semelhante à depreciação à
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                qual os álcoois provenientes da destilação referida no ar-
3992/87 da Comissão (2), as existências publicas são de-           tigo 39? do Regulamento (CEE) n? 822/87 estão sujei-
preciadas no futuro da diferença entre o preço de aquisi-          tos; que é conveniente inserir essa disposição no Regula-
ção e o valor de escoamento previsível, em conformidade            mento (CEE) n? 822/87,
(') JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.                               O JO n? L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 20.                            (4) JO n? L 196 de 17. 7. 1987, p. 3.