CELEX: 21986A0402(01)
Language: pt
Date: 1986-02-24 00:00:00
Title: Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá relativa à exportação da carne de bovino desossada para transformação da Comunidade para o Canadá

N ? L 87/34                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               2. 4. 86
                                                 TROCA DE CARTAS
            entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá relativa à exporta­
             ção da carne de bovino dessossada para transformação da Comunidade para o Canadá
                                    A. Carta da Comunidade Económica Europeia
            Exmo . Senhor Vice-Ministro,
            1 . Em relação às recentes consultas relativas ao inquérito sobre supostas práticas de subsídio à
            carne de bovino desossada para transformação exportada da Comunidade Económica Europeia (a
            seguir designada por « Comunidade », e ao Acordo de Interpretação e Aplicação dos artigos VI,
            XVI e XXIII do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designado « Código »),
            tenho a honra de informar V. Exa. do seguinte : a Comunidade irá limitar a quantidade de carne
            de bovino desossada para transformação exportada da Comunidade para o Canadá que beneficia
            de subsídios, desde que tal seja aceite como um compromisso nos termos do « Canadian Special
            Import Measures Act » tal como referido no n? 5, alínea a), do artigo 4? do Código, sem prejuízo
            dos direitos da Comunidade no âmbito do Código. A limitação quantitativa para cada um dos
            anos de 1986, 1987 e 1988 será de 10 668 toneladas.
            2. As autoridades competentes da Comunidade emitirão certificados de exportação nos limites
            acordados, a fim de garantir a concretização do compromisso. Estes certificados serão emitidos
            trimestralmente de forma a assegurar fornecimentos escalonados.
            3 . A Comunidade aceitará igualmente que as autoridades canadianas apliquem um sistema de
            vigilância das importações e controlos com o fim de garantir a efectiva concretização do compro­
            misso, e que :
            A) Desde que os produtos correspondam às habituais exigências para as importações previstas na
                legislação canadiana, as autoridades canadianas autorizem a importação de todas as remessas
                de carne de bovino desossada para transformação acompanhada pelos respectivos certificados
                até ao limite acordado ;
            B) Tais certificados não sejam exigidos para a importação dos produtos apenas quando se tratar
                de produtos embarcados na Comunidade antes de 28 de Fevereiro de 1986 e se a quantidade
                dos produtos importados nestes termos for incluída no limite referente a 1986 ; e que
            C) O sistema seja gerido de modo a não constituir um entrave à total utilização dos limites
                quantitativos anuais.
            4.    Este compromisso pode ser alterado por acordo de ambas as partes.
            5. A pedido da Comunidade ou das autoridades canadianas, podem efectuar-se consultas rela­
            tivas a qualquer questão respeitante a este compromisso.
            6. Muito agradeço a V. Exa se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que
            precede.
                                                                                    Pelo
                                                                 Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 2. 4. 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 87/35
                                         B. Carta do Governo do Canadá
         Excelentíssimo Senhor Director-Geral Adjunto,
         Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex? de hoje, do seguinte teor :
            « 1 . Em relação às recentes consultas relativas ao inquérito sobre supostas práticas de
            subsídio à carne de bovino desossada para transformação exportada da Comunidade Econó­
            mica Europeia ( a seguir designada por « Comunidade ») e ao Acordo de Interpretação e Apli­
            cação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (a
            seguir designado « Código »), tenho a honra de informar V. Ex? do seguinte : a Comunidade
            irá limitar a quantidade de carne de bovino desossada para transformação exportada da
            Comunidade para o Canadá que beneficia de subsídios, desde que tal seja aceite como um
            compromisso nos termos do « Canadian Special Import Measures Act » tal como referido no
            n? 5, alínea a), do artigo 4? do Código, sem prejuízo dos direitos da Comunidade no âmbito
            do Código. A limitação quantitativa para cada um dos anos de 1986, 1987 e 1988 será de
            10 668 toneladas.
            2. As autoridades competentes da Comunidade emitirão certificados de exportação nos
            limites acordados, a fim de garantir a concretização do compromisso. Estes certificados serão
            emitidos trimestralmente de forma a assegurar fornecimentos escalonados.
            3 . A Comunidade aceitará igualmente que as autoridades canadianas apliquem um sistema
            de vigilância das importações e controlos com o fim de garantir a efectiva concretização do
            compromisso, e que :
            A) Desde que os produtos correspondam às habituais exigências para as importações
                 previstas na legislação canadiana, as autoridades canadianas autorizem a importação de
                 todas as remessas de carne de bovino desossada para transformação acompanhada pelos
                 respectivos certificados até ao limite acordado ;
            B) Tais certificados não sejam exigidos para a importação dos produtos apenas quando se
                 tratar de produtos embarcados na Comunidade antes de 28 de Fevereiro de 1986 e se a
                 quantidade dos produtos importados nestes termos for incluída no limite referente a
                 1986 ; e que
            C) O sistema seja gerido do modo a não constituir um entrave à total utilização dos limites
                 quantitativos anuais.
            4.     Este compromisso pode ser alterado por acordo de ambas as partes.
            5. A pedido da Comunidade ou das autoridades canadianas, podem efectuar-se consultas
            relativas a qualquer questão respeitante a este compromisso.
            6.     Muito agradeço a V. Ex? se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que
            precede. »
         Tenho a honra de informar V. Ex? de que este acordo é aceite pelo Governo do Canadá.
                                                                                Pelo
                                                                       Governo do Canadá