CELEX: 31991D0012
Language: pt
Date: 1990-12-17 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1990 relativa aos pedidos de adiantamento das ajudas concedidas pelos Estados-membros para as medidas referidas no nº 6 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 (91/12/CEE) #

Avis juridique important

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31991D0012

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1990 relativa aos pedidos de adiantamento das ajudas concedidas pelos Estados-membros para as medidas referidas no nº 6 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 (91/12/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 008 de 11/01/1991 p. 0024 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO  de 17 de Dezembro de 1990  relativa aos pedidos de adiantamento das ajudas concedidas pelos Estados-membros para as medidas referidas no nº 6 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88  (91/12/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por  um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), e nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 21º,  Considerando que os pedidos complementares de adiantamento aos adiantamentos pedidos segundo a Decisão 89/643/CEE da Comissão (2) foram apresentados depois de 30 de Junho de 1990; que, pela sua natureza complementar, estes pedidos devem ser pagos  durante o presente exercício financeiro e que, portanto, será conveniente estabelecer as normas de aplicação para o período de 1 de Julho de 1990 a 31 de Dezembro de 1990;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:     Artigo 1º   Os pedidos de adiantamentos estabelecidos a título de despesas elegíveis pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », referidos no nº 6 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 devem estar em conformidade  com o quadro que consta do anexo.   Artigo 2º   Os adiantamentos do FEOGA, secção « Orientação », podem ser equivalentes, no máximo, a 80 % do montante da participação comunitária no financiamento das despesas previstas durante o ano em referência.   Artigo 3º   Os adiantamentos que não forem utilizados no decorrer do ano para o qual tenham sido pagos serão deduzidos do adiantamento a pagar a título do ano seguinte.   Artigo 4º   A presente decisão é aplicável de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1990.   Artigo 5º   Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.    Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (2)  JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 38.    ANEXO  Pedido de pagamento de adiantamento a título do ano de 19 . . no âmbito do nº 6 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88  Dados relativos ao apoio ao rendimento agrícola   Unidades  administrativas  e regiões  objectivo 1 e 5b  Quantificação (1)  da medida (2)  para a qual é pedido  o adiantamento   Despesas totais  do Estado-membro  previstas  Despesas elegíveis  previstas  Reembolso a  pedir ao FEOGA  Adiantamento  pedido         (1)  (2)  (3)  (4)  (5)  (6)                                        Total              (1) Indicar o número de beneficiários, de ha, de CN, etc.  (2) Indicar qual a medida considerada (número do regulamento, artigo).    ,  (Data, assinatura e carimbo da autoridade  competente do Estado-membro)