CELEX: 62017TN0286
Language: pt
Date: 2017-05-12 00:00:00
Title: Processo T-286/17: Recurso interposto em 12 de maio de 2017 — Yanukovych/Conselho

17.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 231/38
            
         Recurso interposto em 12 de maio de 2017 — Yanukovych/Conselho
   (Processo T-286/17)
   (2017/C 231/47)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Oleksandr Viktorovych Yanukovych (Donetsk, Ucrânia) (representante: T. Beazley, QC)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 34), na parte aplicável ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 1), na parte aplicável ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas do recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, segundo o qual o Conselho não dispunha de base legal adequada para adotar os atos impugnados.
               
                           —
                        
                        
                           a decisão impugnada não preenche as condições que permitem ao Conselho se basear no artigo 29.o TUE.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as condições que permitem se basear no artigo 215.o TFUE não estão preenchidas porque não existia uma decisão válida em conformidade com o capítulo 2 do título V do TUE.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não existe um nexo suficiente para poder invocar o artigo 215.o TFUE contra o recorrente.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, segundo o qual o comportamento do Conselho consubstancia um desvio de poder.
               
                           —
                        
                        
                           o objetivo real do Conselho na implementação dos atos impugnados era, no essencial, tentar cativar a simpatia do atual regime ucraniano (no intuito de a Ucrânia tecer ligações mais estreitas com a União), e não corresponde aos objetivos ou justificações invocados nos atos impugnados.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, segundo o qual o Conselho não cumpriu o dever de fundamentação.
               
                           —
                        
                        
                           a «fundamentação» adotada nos atos impugnados para incluir o recorrente (além de ser errada) é de pura forma, inapropriada e desadequadamente especificada.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, segundo o qual o recorrente não preenche os critérios exigidos para ser incluído na lista no momento em causa.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, segundo o qual o Conselho cometeu erros de apreciação manifestos ao incluir o recorrente nas medidas impugnadas. Ao voltar a designar o recorrente, apesar da falta notória de ligação entre a «fundamentação» e os critérios de designação relevantes, o Conselho cometeu um erro manifesto.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, segundo o qual foram violados os direitos de defesa do recorrente e/ou lhe foi negada uma proteção jurisdicional efetiva. Entre outros, o Conselho não consultou adequadamente o recorrente antes de o voltar a designar e não foi dada a oportunidade ao recorrente, de forma devida e equitativa, de corrigir erros ou de prestar informações sobre a sua situação pessoal.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, segundo o qual foi violado o direito de propriedade do recorrente consagrado no artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que, designadamente, as medidas restritivas constituem uma restrição injustificada e desproporcionada deste direito.