CELEX: 52000PC0274
Language: pt
Date: 2000-05-03
Title: Proposta de decisão do Conselho nos termos do nº 2 do artigo 122º do Tratado para a adopção da moeda única pela Grécia em 1.1.2001

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52000PC0274

Proposta de decisão do Conselho nos termos do nº 2 do artigo 122º do Tratado para a adopção da moeda única pela Grécia em 1.1.2001  /* COM/2000/0274 final - CNS 2000/0110 */  

Jornal Oficial nº C 248 E de 29/08/2000 p. 0124 - 0125

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO nos termos do nº 2 do artigo 122º do Tratado para a adopção da moeda única pela Grécia em 1.1.2001(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSProposta da Comissão de decisão do Conselho nos termos do nº 2 do artigo 122ºEm 3 de Maio de 1998, o Conselho decidiu que a Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Áustria e Finlândia preenchiam as condições necessárias para adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 1999. A Dinamarca e o Reino Unido exerceram a faculdade de beneficiarem duma derrogação (opt-out), não tendo assim sido abrangidos pela apreciação realizada pelo Conselho. A Grécia e a Suécia foram considerados pelo Conselho como Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação.No nº 2 do artigo 122º estabelecem-se os procedimentos quanto à revogação de derrogações. Deve dar-se início a estes procedimentos de dois em dois anos ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação. De acordo com estes procedimentos, a Comissão e o Banco Central Europeu devem apresentar relatórios ao Conselho, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 121º. Deve actualmente proceder-se à elaboração destes relatórios, dado já terem decorrido dois anos desde que o Conselho decidiu em 1998 quais os Estados-Membros que preenchiam as condições necessárias para adoptar a moeda única; além disso, em 9 de Março de 2000, a Grécia solicitou formalmente a elaboração destes relatórios. Por conseguinte, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados por parte dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação em matéria de cumprimento das respectivas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária; subsequentemente, e com base no seu próprio relatório e no do BCE, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho no sentido de revogar a derrogação dos Estados-Membros que preenchem as condições necessárias.O Colégio adoptou em 3 de Maio de 2000 o Relatório de Convergência da Comissão. O BCE adoptou o seu relatório em 27 de Abril. Os relatórios da Comissão e do BCE centram-se nos progressos alcançados pela Grécia e pela Suécia e não apreciam a situação da Dinamarca e a do Reino Unido, dado estes países exercerem a sua faculdade de beneficiarem duma derrogação (opt-out). Esses relatórios contêm um estudo da compatibilidade da legislação nacional de cada Estado-Membro, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com o disposto nos artigos 108º e 109º do Tratado e nos Estatutos do SEBC. Esses relatórios analisam igualmente a realização de um elevado grau de convergência sustentada, com base na observância, por cada Estado-Membro, dos critérios de convergência. Os relatórios da Comissão e do BCE têm igualmente em conta vários outros factores mencionados no último parágrafo do nº 1 do artigo 121º.No seu relatório de convergência, a Comissão concluiu que não existem actualmente quaisquer razões que motivem uma alteração da situação da Suécia enquanto Estado-Membro que beneficia de uma derrogação. A Comissão concluiu igualmente que a Grécia alcançou um elevado grau de convergência sustentável.Com base no seu relatório e no do BCE, a Comissão adoptou a proposta de Decisão do Conselho apresentada em anexo no sentido de revogar a derrogação de que beneficia a Grécia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001. 2000/0110 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO  nos termos do nº 2 do artigo 122º do Tratado para a adopção da moeda única pela Grécia em 1.1.2001O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 122º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o relatório da Comissão [1],[1]  COM (....).Tendo em conta o relatório do Banco Central Europeu [2],[2]  ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta os debates realizados no Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado e de Governo,(1) Considerando que a terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) teve início em 1 de Janeiro de 1999; que o Conselho, reunido em Bruxelas em 3 de Maio de 1998 a nível de Chefes de Estado e de Governo, decidiu que a Bélgica, Alemanha, Espanha,  França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal e Finlândia preenchiam as condições necessárias para adoptar a moeda única em 1 de Janeiro de 1999 [3];[3]  Decisão 1998/317/CE do Conselho, JO L 139 de 11.5.1998.(2) Considerando que, de acordo com o nº 1 do Protocolo nº 25 do Tratado, o Reino Unido notificou o Conselho de que não tencionava passar para a terceira fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999; que essa notificação não foi alterada; que, de acordo com o nº 1 do Protocolo nº 26 do Tratado e com a decisão tomada pelos Chefes de Estado e de Governo reunidos em Edimburgo em Dezembro de 1992, a Dinamarca notificou o Conselho da sua não participação da terceira fase da UEM; que a Dinamarca não requereu que fosse dado início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 122º;(3) Considerando que a Grécia e a Suécia beneficiam de uma derrogação, tal como estabelecida no artigo 122º do Tratado;(4) Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) foi instituído em 1 de Julho de 1998; que o Sistema Monetário Europeu foi substituído por um mecanismo de taxas de câmbio, cuja criação foi acordada em 16 de Junho de 1997 por uma Resolução do Conselho Europeu [4]; que os procedimentos relativos a um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (MTC II) foram estabelecidos no Acordo de 1 de Setembro de 1998 concluído entre o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados Membros não participantes na zona do euro [5];[4]  JO C 236 de 2.8.1997.[5]  JO C 345 de 13.11.1998.(5) Considerando que o nº 2 do artigo 122º estabelece os procedimentos para revogar a derrogação dos Estados-Membros em questão; que, de acordo com esse artigo, pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o BCE devem apresentar relatórios ao Conselho, de acordo com o procedimento previsto no nº 1 do artigo 121º; que esses relatórios têm de ser elaborados em 2000; que a Grécia apresentou um pedido em 9 de Março de 2000;(6) Considerando que a legislação nacional dos Estados-Membros, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, devem ser adaptados na medida do necessário com vista a assegurar a compatibilidade com os artigos 108º e 109º do Tratado e com os Estatutos do SEBC; que os relatórios da Comissão e do BCE contêm uma apreciação pormenorizada da compatibilidade da legislação da Grécia e da Suécia com os artigos 108º e 109º do Tratado e com os Estatutos do SEBC;(7) Considerando que, de acordo com o artigo 1º do Protocolo  nº 21, por critério de estabilidade dos preços, a que se refere o nº 1, primeiro travessão, do artigo 121º, entende-se que cada Estado-Membro deve registar uma estabilidade dos preços sustentável e, no ano que antecede a análise,  uma taxa média de inflação que não exceda em mais de 1,5% a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços; que, para efeitos do critério de estabilidade dos preços, a inflação será calculada com base nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC), definidos no Regulamento (CE) n° 2494/95 do Conselho; que, com o objectivo de apreciar o critério de estabilidade dos preços, a inflação de um Estado-Membro tem sido calculada pela variação percentual da média aritmética dos índices de doze meses face à média aritmética dos índices de doze meses do período precedente; que, no período de um ano com final em Março de 2000, os três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços foram a França, a Áustria e a Suécia, com taxas de inflação de, respectivamente, 0,9%, 0,9% e 0,8%; que o valor de referência calculado através da média aritmética simples das taxas de inflação dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços acrescida de 1,5 pontos percentuais foi tida em conta nos relatórios da Comissão e do BCE; que, nessa base, o valor de referência no período de um ano com final em Março de 2000 foi de 2,4%;(8) Considerando que, de acordo com o artigo 2º do Protocolo nº 21, por critério de situação orçamental, a que se refere o nº 1, segundo travessão, do artigo 121º, entende-se que, aquando da análise, o Estado-Membro em causa não é objecto de uma decisão do Conselho ao abrigo do disposto no nº 6 do artigo 104º do Tratado que declare verificada a existência de um défice excessivo nesse Estado-Membro;(9) Considerando que, de acordo com o artigo 3º do Protocolo nº 21, por critério de participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, a que se refere o nº 1, terceiro travessão, do artigo 121º, entende-se que cada Estado-Membro respeitou as margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio (MTC) do Sistema Monetário Europeu, sem tensões graves durante pelo menos os últimos dois anos anteriores à análise, e nomeadamente não desvalorizou por iniciativa própria a taxa de câmbio central bilateral da sua moeda em relação à moeda de qualquer outro Estado-Membro durante o mesmo período; que, desde 1 de Janeiro de 1999, o MTC II estabelece o quadro de apreciação do cumprimento do critério relativo à taxa de câmbio; que na apreciação do cumprimento desse critério, a Comissão e o BCE examinaram nos seus relatórios o período de dois anos com final em Março de 2000;(10) Considerando que, de acordo com o artigo 4º do Protocolo nº 21, por critério de convergência das taxas de juro, a que se refere o nº 1, quarto travessão, do artigo 121º, entende-se que, durante o ano que antecede a análise, cada Estado-Membro deve ter registado uma taxa de juro nominal média de longo prazo que não exceda em mais de 2% a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços; que, para efeitos dos critérios relativos à convergência das taxas de juro, foram utilizadas as taxas de juro comparáveis das obrigações do Estado de referência a 10 anos; que, para apreciar o cumprimento do critério relativo à taxa de juro, foi tida em conta nos relatórios da Comissão e do BCE um valor de referência correspondente à média aritmética simples das taxas de juro nominais de longo prazo dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços acrescida de dois pontos percentuais; que, nessa base, o valor de referência no período de um ano com final em Março de 2000 foi de 7,2%;(11) Considerando que, de acordo com o artigo 5º do Protocolo nº 21, os dados estatísticos utilizados na presente apreciação do cumprimento dos critérios de convergência serão fornecidos pela Comissão; que, para a elaboração da presente proposta, a Comissão forneceu dados estatísticos; que os dados orçamentais foram fornecidos pela Comissão com base em informações notificadas pelos Estados-Membros até 1 de Março de 2000 de acordo com o Regulamento (CE) n° 3605/93 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 475/2000 do Conselho;(12) Considerando que a legislação nacional da Grécia, nomeadamente os estatutos do banco central nacional, é compatível com os artigos 108º e 109º do Tratado e com os Estatutos do SEBC;Relativamente ao cumprimento por parte da Grécia dos critérios de convergência mencionados nos quatro travessões do nº 1 do artigo 122º do Tratado:-a taxa de inflação média da Grécia no período de um ano com final em Março de 2000 se situou a um nível de 2,0%, o que é inferior ao valor de referência;-em 17 de Dezembro de 1999 [6], o Conselho revogou a sua decisão anterior sobre a existência de um défice excessivo na Grécia e, por conseguinte, a Grécia deixou de ser objecto de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice orçamental excessivo;[6]  JO L 12 de 18.1.2000.-A Grécia tem sido um membro do MTC e, posteriormente, do MTC II nos últimos dois anos; nesse período, a dracma grega (GRD) não tem sofrido tensões graves e a Grécia não desvalorizou, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral da dracma relativamente à moeda de qualquer outro Estado-Membro até 1 de Janeiro de 1999, nem relativamente ao euro desde então;-no período de um ano com final em Março de 2000, a taxa de juro de longo prazo da Grécia foi em média de 6,4%, o que é inferior ao valor de referência.A Grécia alcançou um elevado grau de convergência sustentada relativamente aos quatro critérios.  Por conseguinte, a Grécia cumpre as condições necessárias para a adopção da moeda única;(13) Considerando que o Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão, decidirá quais os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação que cumprem as condições necessárias para a adopção da moeda única e revogará as derrogações dos Estados-Membros em questão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Grécia preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única. É revogada a derrogação relativa à Grécia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.Artigo 2ºOs Estados-Membros são destinatários da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito emPelo ConselhoO Presidente