CELEX: 62012FN0128
Language: pt
Date: 2012-10-29 00:00:00
Title: Processo F-128/12: Recurso interposto em 29 de outubro de 2012 — ZZ/Parlamento

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/73
            
         Recurso interposto em 29 de outubro de 2012 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-128/12)
   2013/C 26/150
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de proceder, em aplicação do artigo 85.o, segundo parágrafo, do Estatuto, à recuperação de todos os abonos para filhos a cargo indevidamente recebidos pelo recorrente e não apenas dos indevidamente recebidos durante os últimos cinco anos.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da AIPN de 9 de dezembro de 2011 na medida em que esta, em aplicação do segundo período do artigo 85.o, segundo parágrafo, do Estatuto, requer a recuperação de todos os montantes indevidamente recebidos desde setembro de 1999 e não apenas dos indevidamente recebidos durante os cinco últimos anos com base no facto de a AIPN considerar que o recorrente induziu deliberadamente em erro a administração;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anulação da decisão que indefere a reclamação;
            
         
               —
            
            
               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.