CELEX: 31990R0424
Language: pt
Date: 1990-02-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 424/90 DA COMISSAO  de 19 de Fevereiro de 1990  que adopta medidas extraordinarias de apoio ao mercado da carne de suino em Espanha

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31990R0424

REGULAMENTO  (CEE) N* 424/90 DA COMISSAO  de 19 de Fevereiro de 1990  que adopta medidas extraordinarias de apoio ao mercado da carne de suino em Espanha  

Jornal Oficial nº L 044 de 20/02/1990 p. 0026 - 0028

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 424/90 DA COMISSÃO  de 19 de Fevereiro de 1990  que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado da carne de suíno em Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,  Considerando que, em aplicação do disposto na Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/491/CEE (4), pode ser imposta uma proibição de expedir suínos vivos, carnes frescas de suíno e determinados produtos à base de carne a uma ou a várias partes do território de um Estado-membro em que se tenha verificado, há menos de doze meses, a presença de peste suína africana;  Considerando que a Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana (5), limitou essas proibições às regiões situadas a sul e a oeste de uma linha descrita no anexo dessa decisão; que, nestas regiões, a situação do mercado se deteriorou consideravelmente nos últimos meses; que esta situação criou dificuldades económicas para os produtores de suínos de raça ibérica; que estas dificuldades são suficientemente sérias para justificarem a introdução de uma medida extraordinária de apoio ao mercado destinada a melhorar a situação destes produtos;  Considerando que estas medidas extraordinárias devem ser adoptadas sob a forma de ajudas à armazenagem privada, a conceder de acordo com as disposições adoptadas em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (6), e do Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que estabelece as modalidades de aplicação da concessão de ajudas ao armazenamento privado de carne de suíno (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3498/88 (8);  Considerando que, a fim de evitar que esta ajuda seja concedida em excesso, é conveniente limitá-la aos produtos originários de suínos de raça ibérica provenientes das regiões em causa;  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 acima referido prevê que a redução ou a prorrogação do período de armazenagem possa ser decidida se a situação do mercado o exigir; que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80 prevê a possibilidade de desarmazenagem antecipada para efeitos de exportação e que uma diminuição do período de armazenagem pode, além disso, resultar de um caso de força maior, tal como referido no artigo 9º do regulamento mencionado; que, em consequência, é conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para um período determinado de armazenagem, os montantes dos suplementos e deduções para os casos de prorrogação ou redução desse período;  Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da celebração dos contratos, se revela oportuna a fixação de quantidades mínimas;  Considerando que a caução deve ser fixada a um nível suficiente para obrigar o armazenista a executar as obrigações contratuais;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A partir de 19 de Fevereiro e até 16 de Março de 1990, podem ser apresentados pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno de raça ibérica proveniente das regiões espanholas não abrangidas pela Decisão 89/21/CEE ao organismo de intervenção espanhol, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1092/80 e do presente regulamento.  A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes é estabelecida no anexo.  2. Se o período de armazenagem for prorrogado ou diminuído, o montante das ajudas é adaptado em conformidade. Os montantes dos suplementos e das deduções por mês e por dia são fixados no anexo, nas colunas 8 e 9.  Artigo 2º  A quantidade mínima, por contrato e por produto, é fixada em cinco toneladas.  Artigo 3º  A caução eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 19 de Fevereiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.  (3) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.  (4) JO nº L 279 de 2. 10. 1987, p. 27.  (5) JO nº L 9 de 12. 1. 1989, p. 24.  (6) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 19.  (7) JO nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 22.  (8) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 32.  ANEXO  (Em ECU/t)  1.2.3,7.8,9 //  //  //  //  // Código NC  // Produtos para os quais são concedidas ajudas  // Montantes das ajudas para um período de armazenagem de  // Suplementos ou deduções  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 //  //  // 3 meses   // 4 meses   // 5 meses   // 6 meses   // 7 meses   // por mês  // por dia   //    //   //   //   //   //   //   //   //  // 1  // 2  // 3   // 4   // 5   // 6   // 7   // 8   // 9  //    //   //   //   //   //   //   //   //   // ex 0203  // Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas refrigeradas ou congeladas:   //   //   //   //   //   //   //  // ex 0203 11 10   // Meias carcaças apresentadas sem cabeça, chispe dianteiro, rabo, banha, rim, diafragma e espinal-medula (1)   // 345,0   // 391,5   // 438,0   // 484,5   // 531,0  // 46,5   // 1,55   // ex 0203 12 11   // Pernas   // 418,5  // 471,0   // 523,5   // 576,0   // 628,5   // 52,5   // 1,76  // ex 0203 12 19   // Pás   // 418,5   // 471,0   // 523,5  // 576,0   // 628,5   // 52,5   // 1,76   // ex 0203 19 11  // Partes dianteiras   // 418,5   // 471,0   // 523,5  // 576,0   // 628,5   // 52,5   // 1,76   // ex 0203 19 13  // Lombos, com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos (2) (3)   // 418,5   // 471,0   // 523,5   // 576,0   // 628,5  // 52,5   // 1,76   // ex 0203 19 15   // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular   // 204,0   // 244,5  // 285,0   // 325,5   // 366,0   // 40,5   // 1,35   // ex 0203 19 55   // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular, sem o courato e as costelas   // 204,0   // 244,5  // 285,0   // 325,5   // 366,0   // 40,5   // 1,35   // ex 0203 19 55   // Pernas, pás partes dianteiras, lombos com ou sem espinhaços, ou espinhaços sozinhos, desossadas (2) (3)  // 418,5   // 471,0   // 523,5   // 576,0   // 628,5   // 52,5   // 1,76   // ex 0203 19 55   // Cortes correspondentes aos « meios », com ou sem o courato, desossada (4)   // 316,5  // 360,0   // 403,5   // 447,0   // 490,5   // 43,5   // 1,46  // ex 0203 19 59   // Cortes correspondentes aos « meios », com ou sem o courato, não desossada (4)   // 316,5   // 360,0  // 403,5   // 447,0   // 490,5   // 43,5   // 1,46   //    //  //   //   //   //   //   //   //  (1) Podem também beneficiar da ajuda as meias carcaças apresentadas em corte Wiltshire, isto é, sem cabeça, faceira, goela, chispes, rabo, banhas, rim, lombinho, escápulata, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.  (2) Considera-se como lombos e espinhaços os lombos e espinhaços com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.  (3) A quantidade contratual pode cobrir qualquer combinação dos produtos referidos.  (4) A mesma apresentação que a dos produtos que constam do código NC 0210 19 20.