CELEX: 52014XG1203(01)
Language: pt
Date: 2014-12-03 00:00:00
Title: Conclusões do Conselho sobre a política audiovisual europeia na era digital

3.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/2
            
         Conclusões do Conselho sobre a política audiovisual europeia na era digital
   (2014/C 433/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   RECONHECENDO QUE:
   
            
               1.
            
            
               A indústria audiovisual é crucial tanto para garantir um crescimento sustentável e criar emprego como para promover a diversidade cultural e linguística e, por conseguinte, representa uma área essencial para a agenda económica, cultural e social da União Europeia e, em particular, para se atingirem os objetivos definidos na estratégia «Europa 2020».
            
         
            
               2.
            
            
               Num período de rápidas mudanças tecnológicas e de evolução imprevisível do mercado, é crucial promover a diversidade cultural e linguística e a competitividade em todas as medidas de política que afetam a indústria audiovisual europeia ao nível europeu e dos Estados-Membros.
            
         CONSTATANDO QUE:
   
            
               3.
            
            
               A revolução digital tem tido um efeito profundo no panorama audiovisual, que atualmente se caracteriza pela coexistência do cinema, de serviços de comunicação social audiovisual lineares, como a televisão, e de novos serviços de comunicação social não lineares, como o vídeo a pedido (VoD). O esbatimento das fronteiras entre os serviços de comunicação social audiovisual lineares e não lineares levanta a questão de as disposições legislativas da União Europeia em vigor continuarem a ser ou não adequadas.
            
         
            
               4.
            
            
               A convergência dos meios de comunicação social oferece também novas possibilidades de distribuição de conteúdos audiovisuais, o que, por sua vez, exige que o ambiente empresarial e regulamentar se adapte.
            
         
            
               5.
            
            
               Os mercados audiovisuais continuam a estar orientados para a televisão e o cinema; no entanto, são evidentes grandes mudanças no comportamento do público no que diz respeito aos conteúdos audiovisuais, sobretudo entre os jovens, que recorrem cada vez mais aos serviços em linha. O público em geral procura e espera ter acesso imediato a novos conteúdos em qualquer momento e lugar e em todos os dispositivos. Na Europa, porém, os mercados estão fragmentados e a oferta legal de conteúdos nem sempre satisfaz esta procura transfronteiras.
            
         
            
               6.
            
            
               Em resposta a esta evolução, é da responsabilidade dos decisores políticos estudar como será possível ajudar a criar um mercado único dinâmico para os conteúdos audiovisuais que satisfaça as exigências dos cidadãos, dos fornecedores de conteúdo e dos titulares de direitos, assegurando simultaneamente a diversidade cultural e linguística.
            
         RECONHECENDO QUE:
   
            
               7.
            
            
               No contexto da era digital, os direitos de autor devem continuar a ter por objetivo proteger e estimular a criação e garantir a remuneração adequada dos seus titulares, permitindo simultaneamente o desenvolvimento de novos serviços inovadores e o acesso transfronteiras dos cidadãos.
            
         
            
               8.
            
            
               São os seguintes os principais objetivos da política audiovisual europeia na era digital:
               
                           a)
                        
                        
                           facilitar a oferta de conteúdos amplos, cultural e linguisticamente diversos e de elevada qualidade;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           responder à procura do público, assegurando um acesso fácil, atempado, transfronteiras e legal aos conteúdos, a plena circulação transfronteiras das obras audiovisuais europeias e a visibilidade e presença das obras europeias em todas as plataformas de distribuição;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           garantir condições equitativas de concorrência para os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual no mercado único.
                        
                     
         
            
               9.
            
            
               Para alcançar estes objetivos, é importante: garantir o pluralismo dos meios de comunicação social; promover um mercado único audiovisual tecnologicamente neutro; salvaguardar interesses públicos, nomeadamente a responsabilidade que cabe aos Estados-Membros pela segurança nacional, pela proteção do público, em especial a proteção de menores, e pelo acesso dos idosos e das pessoas com deficiência; apoiar à literacia mediática, em especial entre as crianças e os jovens; e promover o acesso ao património cinematográfico europeu e à literacia cinematográfica.
            
         ACOLHE COM AGRADO:
   
            
               10.
            
            
               
                           —
                        
                        
                           a comunicação da Comissão sobre «O filme europeu na era digital: uma ponte entre a diversidade cultural e a competitividade» (1);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais (2);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o livro verde sobre a preparação para um mundo audiovisual plenamente convergente: crescimento, criação e valores (3).
                        
                     
         CONVIDA A COMISSÃO A:
   
            
               11.
            
            
               Concluir urgentemente o exercício de revisão (4) da Diretiva «Serviços de comunicação social audiovisual» (SCSA) (5) à luz das rápidas mudanças tecnológicas e de mercado decorrentes da transição digital e, com base no resultado dessa revisão, apresentar, o mais brevemente possível, uma proposta adequada de revisão da diretiva, respeitando o princípio da subsidiariedade.
            
         
            
               12.
            
            
               Implementar o processo de diálogo estruturado sobre a política cinematográfica na Europa através do Fórum do Filme Europeu (6) e utilizar os resultados do fórum também para efeitos da avaliação intercalar do programa «Europa criativa» (subprograma MEDIA) com o objetivo de reconfigurar as linhas de ação, aumentar a complementaridade com os regimes nacionais de apoio e adaptá-los às necessidades de um mercado em constante mudança.
            
         
            
               13.
            
            
               Promover a utilização dos programas Erasmus+, Horizonte 2020 e COSME para financiar atividades educativas, formativas e de investigação e inovação subjacentes ao setor audiovisual.
            
         A.   ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL
   
   CONVIDA A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA E NO RESPEITO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, A:
   
            
               14.
            
            
               Testarem o impacto de novas formas de distribuição de filmes no quadro do programa «Europa criativa» (subprograma MEDIA) e explorarem as possibilidades de testar estas abordagens como parte integrante dos objetivos das políticas cinematográficas nacionais.
            
         
            
               15.
            
            
               Incentivarem práticas que simplifiquem o licenciamento multiterritorial dos serviços de comunicação social audiovisual em linha.
            
         
            
               16.
            
            
               Incentivarem o intercâmbio e a cooperação internacional entre todos aqueles que operam na cadeia audiovisual, tendo também por objetivo melhorar a agregação de informação e de dados estatísticos e intensificar a cooperação neste domínio com o Observatório Europeu do Audiovisual.
            
         CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A:
   
            
               17.
            
            
               Garantirem que a legislação e os mecanismos de financiamento público permitam a inovação e a experimentação com janelas de distribuição, como a distribuição simultânea em diferentes plataformas.
            
         B.   FINANCIAMENTO PÚBLICO E ACESSO AO FINANCIAMENTO
   
   CONVIDA A COMISSÃO A:
   
            
               18.
            
            
               Intensificar os preparativos do Mecanismo de Garantia dos Setores Culturais e Criativos, tal como previsto no programa «Europa criativa» (7), para que este possa ser implementado em 2016.
            
         CONVIDA A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA E NO RESPEITO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, A:
   
            
               19.
            
            
               Incentivarem o reequilíbrio do financiamento público das obras audiovisuais, orientando-o para o desenvolvimento, a distribuição e a promoção.
            
         
            
               20.
            
            
               Fomentarem complementaridades entre as medidas de apoio da União Europeia, nomeadamente o programa «Europa criativa» (subprograma MEDIA) e os apoios nacionais e regionais.
            
         
            
               21.
            
            
               Incentivarem o financiamento da digitalização e conservação do património cinematográfico e do material conexo.
            
         CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A:
   
            
               22.
            
            
               Promoverem, sempre que adequado, a criação de fundos de garantia e de fundos de investimento cofinanciados por investidores públicos e privados.
            
         
            
               23.
            
            
               Promoverem o reforço das capacidades de apoio aos bancos e intermediários financeiros no financiamento das empresas audiovisuais, em conformidade com o regime de reforço das capacidades do programa «Europa criativa».
            
         C.   LITERACIA MEDIÁTICA E CINEMATOGRÁFICA E PATRIMÓNIO CINEMATOGRÁFICO
   
   CONVIDA A COMISSÃO A:
   
            
               24.
            
            
               Avaliar e divulgar o resultado das atividades de literacia cinematográfica financiadas no quadro do programa «Europa criativa» (subprograma MEDIA).
            
         
            
               25.
            
            
               Apoiar e coordenar esforços para avaliar os níveis de literacia mediática dos cidadãos europeus à escala da União Europeia, nacional e local, no quadro da atividade do seu grupo de peritos em literacia mediática.
            
         CONVIDA A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA E NO RESPEITO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, A:
   
            
               26.
            
            
               Promoverem a adoção de boas práticas e ações de investigação sobre a inclusão da literacia mediática na educação e na formação formais, bem como na aprendizagem não formal e informal.
            
         
            
               27.
            
            
               Utilizarem o património cinematográfico como um instrumento de promoção das culturas e dos valores europeus fora da Europa.
            
         CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A:
   
            
               28.
            
            
               Promoverem a utilização de obras cinematográficas e audiovisuais em todos os níveis de ensino e formação, incluindo a aprendizagem não formal e informal, centrando-se em especial nas competências de literacia, análise crítica e seleção de conteúdos e no intercâmbio de boas práticas e de material didático.
            
         
            
               29.
            
            
               Incentivarem os festivais nacionais de cinema a servirem de plataforma para a promoção da literacia cinematográfica.
            
         
            
               30.
            
            
               Aproveitarem melhor as possibilidades oferecidas pelos fundos estruturais da União Europeia em termos de apoio a ações de proteção, digitalização e circulação do património audiovisual (tanto cinematográfico como televisivo), incentivando simultaneamente a experimentação de novas estratégias e canais de distribuição.
            
         
            
               31.
            
            
               Promoverem a reutilização inovadora do património audiovisual (tanto cinematográfico como televisivo).
            
         D.   QUADRO REGULAMENTAR
   
   CONVIDA A COMISSÃO A:
   
            
               32.
            
            
               Dar particular atenção aos seguintes elementos ao proceder a revisão da Diretiva SCSA (8):
               
                           a)
                        
                        
                           se a atual distinção regulamentar entre serviços de comunicação social audiovisual lineares e não lineares continua a ser adequada no contexto da era digital;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           funcionamento do princípio do «país de origem» no panorama audiovisual;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a forma mais eficaz de criar condições de concorrência equitativas entre todos os intervenientes da cadeia de valor;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           eficácia das medidas de promoção das obras europeias, como previsto na Diretiva SCSA, ponderando medidas alternativas que assegurem a promoção eficiente das obras europeias no ambiente digital;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           funcionamento das atuais regras de publicidade;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           garantia de um elevado nível de proteção dos menores em todos os serviços de comunicação social audiovisual.
                        
                     
         
            
               33.
            
            
               Apresentar as propostas necessárias para continuar a modernizar o enquadramento dos direitos de autor da União Europeia à luz da transição digital em prol da economia europeia e da diversidade cultural, nomeadamente para facilitar o acesso em linha, legal e transfronteiras às obras audiovisuais, promover a circulação transnacional em linha das obras audiovisuais, proteger e remunerar os autores e outros titulares de direitos, proporcionar um conjunto equilibrado de direitos, deveres e responsabilidades ao longo da cadeia de valor e melhorar o nível de digitalização e de disponibilização em linha do património cinematográfico.
            
         
      (1)  Doc. 10024/14.
   
      (2)  JO C 332 de 15.11.2013, p. 1.
   
      (3)  Doc. 8934/13.
   
      (4)  A avaliação REFIT.
   
      (5)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).
   
      (6)  Lançado pela comunicação da Comissão sobre o «Filme europeu na era digital».
   
      (7)  Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221).
   
      (8)  A avaliação REFIT da Diretiva SCSA está prevista para 2015 (Doc. 10648/14).