CELEX: 31992R1704
Language: pt
Date: 1992-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1704/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

1 . 7. 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 179/29
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1704/92 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Junho de 1992
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              no fabrico de alimentos compostos e em relação aos quais
                                                                   pode ser fixada uma restituição ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                   Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           são e à prefixação da restituição à exportação dos
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            alimentos para animais compostos à base de cereais (6),
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         (CEE) n? 3630/91 f), prevê que o cálculo da restituição à
 do seu artigo 16?,                                                exportação deve ser baseado nas médias das restituições
                                                                   concedidas e dos direitos niveladores calculados para os
                                                                   cereais de base mais vulgarmente utilizados, ajustadas em
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­             função do preço limiar em vigor no mês em curso ; que
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou          este cálculo deve também ter em conta o teor em
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
 exportação ;                                                      cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
                                                                   líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
                                                                   lado, o montante da restituição deve também ter em conta
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento           as possibilidades e condições de venda dos produtos em
 (CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
                                                                   causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
  1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas
                                                                   bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
 gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
 os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições      mico das exportações ;
 devem ser fixadas tomando em consideração a situação e
 as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­
 dades em cereais, bem como do seu preço no mercado da             Considerando, todavia, que em relação a fixação da resti­
 Comunidade, e, por outro, dos preços dos cereais e dos            tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
 produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,          diferença verificada, no mercado comunitário e no
 nos termos do mesmo artigo, importa também assegurar              mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
 aos mercados de cereais uma situação equilibrada e um             zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
 desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas          permite tomar em consideração de forma mais precisa a
 comerciais ;                                                      realidade económica das exportações dos referidos produ­
                                                                   tos :
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 ção actual dos mercados, no sector dos alimentos
 compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num       Considerando que a situação no mercado mundial ou as
 montante que visa cobrir a diferença entre os preços na           exigências específicas de determinados mercados podem
 Comunidade e no mercado mundial ;                                 tornar necessária a diferenciação da restituição aos
                                                                   alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
 Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do               destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
 Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
 Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                 no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da
 alimentos para animais compostos à base de cereais (4),           Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimi­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           tação das zonas de destino no que diz respeito às restitui­
 (CEE) n? 944/87 (*), a restituição à exportação dos               ções ou aos direitos niveladores à exportação e determi­
 alimentos compostos à base de cereais deve ser determi­           nados certificados de exportação nos sectores dos cereais e
 nada tendo apenas em conta certos produtos que entram             do arroz (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n? 3049/89 (9) ;
 (') JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 0   JO n?  L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.                            (6) JO  n? L  246 de 30.  9. 1969, p. 11 .
 (3) JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                        O   JO  n? L  344 de 14.  12. 1991 , p. 40.
 (4) JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                        (8) JO  n? L  134 de 28 . 5. 1977, p. 53 .
 O   JO n?  L  90 de 2. 4. 1987, p. 2.                             O   JO  n? L  292 de 11 . 10. 1989, p. 10.
 ---pagebreak--- N? L 179/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 7. 92
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
normal do regime das restituições, é conveniente tomar         emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
em consideração para o seu cálculo :                           seu presidente,
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/86 do Conselho (*), com a última redacção                                 Artigo 1 ?
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
     /90 (2);                                                  As restituições à exportação dos alimentos compostos
                                                               dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada         tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal            conformidade com o anexo do presente regulamento.
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
     um período determinado, afectada do factor referido
     no travessão anterior ;                                                           Artigo 2?
 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;                  1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 92                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 179/31
                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa as restituições aplicáveis a
                   exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                         (Em ECU/t)
                                                                     Montante das
                       Código do produto                              restituições
                        2309 10 11 110                                     4,47
                        2309 10 13 110                                     4,47
                         2309 10 31 110                                    4,47
                        2309 10 33 110                                     4,47
                         2309 10 51 110                                    4,47
                         2309 10 53 110                                    4,47
                        2309 90 31 110                                     4,47
                         2309 90 33 110                                    4,47
                         2309 90 41 110                                    4,47
                         2309 90 43 110                                    4,47
                         2309 90 51 110                                    4,47
                         2309 90 53 110                                    4,47
                         2309 10 11 190                                    2,93
                         2309 10 13 190                                    2,93
                        2309 10 31 190                                     2,93
                        2309 10 33 190                                     2,93
                         2309 10 51 190                                    2,93
                        2309 10 53 190                                     2,93
                        2309 90 31 190                                     2,93
                         2309 90 33 190                                    2,93
                         2309 90 41 190                                    2,93
                        2309 90 43 190                                     2,93
                        2309 90 51 190                                     2,93
                        2309 90 53 190                                     2.93
                        2309 10 11 210                                     8.94
                        2309 10 13 210                                     8,94
                        2309 10 31 210                                     8,94
                        2309 10 33210                                      8,94
                        2309 10 51 210                                     8,94
                        2309 10 53 210                                     8,94
                        2309 90 31 210                                     8,94
                        2309 90 33 210                                     8,94
                        2309 90 41 210                                     8,94
                        2309 90 43 210                                    8,94
                        2309 90 51 210                                     8,94
                        2309 90 53 210                                    8,94
                        2309 10 11 290                                    5,87
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                                                        Montante das
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                              2309 10 53 890                                              41,07
                              2309 90 51 890                                              41,07
                              2309 90 53 890                                              41,07
          As restituições no quadro anterior são validas para os destinos seguintes :
          as zonas A, B, C, D e E, definidas no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77 e a Gronelândia.
          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                 mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.
          Em relação aos produtos dos códigos NC 2309 10 11 , 2309 10 13, 2309 10 31 , 2309 10 33, 2309 10 51 ,
          2309 10 53, 2309 90 31 , 2309 90 33, 2309 90 41 , 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, não incluídos
          no quadro anterior, não há lugar a restituição.