CELEX: 62018TA0151
Language: pt
Date: 2020-10-28 00:00:00
Title: Processo T-151/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020 — Ben Ali/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Tunísia — Medidas adotadas contra pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos e pessoas e entidades associadas — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Prazo razoável de julgamento — Base factual suficiente — Prazos de recurso — Assistência judiciária — Efeito suspensivo — Admissibilidade — Requisitos»)

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/19
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020 — Ben Ali/Conselho
      (Processo T-151/18) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Tunísia - Medidas adotadas contra pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos e pessoas e entidades associadas - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Prazo razoável de julgamento - Base factual suficiente - Prazos de recurso - Assistência judiciária - Efeito suspensivo - Admissibilidade - Requisitos»)
      (2020/C 443/22)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Slim Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Ali (Verneuil-l’Étang, França) (representante: K. Lara, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Lejeune, A. Jaume e V. Piessevaux, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2018/141 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2018, L 25, p. 38), da Decisão (PESC) 2019/135 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2019, L 25, p. 23), e da Decisão (PESC) 2020/117 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2020, L 22, p. 31), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão (PESC) 2018/141 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, e a Decisão (PESC) 2019/135 do Conselho, de 28 janeiro de 2019, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, são anuladas na medida em que dizem respeito a Slim Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Ali.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de Ben Ali.
               
            
         (1)  JO C 263, de 5.8.2019.