CELEX: 22001D0123(03)
Language: pt
Date: 2001-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 123/2001 de 26 de Outubro de 2001 que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE

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22001D0123(03)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 123/2001 de 26 de Outubro de 2001 que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 322 de 06/12/2001 p. 0039 - 0040

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 123/2001de 26 de Outubro de 2001que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2000, de 31 de Março de 2000(1).(2) A Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural(2), rectificada pelo JO L 245 de 4.9.1998, p. 43, deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo Anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 15 (Directiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "16. 398 L 0030: Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural, (JO L 204 de 21.7.1998, p. 1), rectificada pelo JO L 245 de 4.9.1998, p. 43.Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:(a) No n.o 2 do artigo 3.o, a expressão 'as disposições pertinentes do Tratado, nomeadamente do artigo 90.o' é substituída por 'as disposições pertinentes do Acordo EEE, nomeadamente do artigo 59.o';(b) No n.o 3 do artigo 3.o, a expressão 'artigo 90.o do Tratado' é substituída por 'artigo 59.o do Acordo EEE';(c) No n.o 3 do artigo 3.o, a expressão 'os interesses da Comunidade' é substituída por 'os interesses das Partes Contratantes';(d) Ao final do artigo 5.o, é aditada a seguinte expressão: ', tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE';(e) No n.o 2 do artigo 13.o, é aditada a seguinte expressão à primeira frase: ', tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE';(f) No artigo 22.o, a expressão 'as disposições do Tratado, especialmente as do seu artigo 86.o' é substituída por 'as disposições do Acordo EEE, especialmente as do seu artigo 54.o';(g) As disposições da presente Directiva deverão ser transpostas para a legislação nacional do Liechtenstein até 1 de Julho de 2002."Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, rectificados pelo JO L 245 de 4.9.1998, p. 43, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 55.(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 1.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.