CELEX: 62008CA0297
Language: pt
Date: 2010-03-04 00:00:00
Title: Processo C-297/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2006/12/CE — Artigos 4. o e 5. o — Gestão dos resíduos — Plano de gestão — Rede integrada e adequada de instalações de eliminação — Perigo para a saúde humana ou para o ambiente — Força maior — Perturbações da ordem pública — Criminalidade organizada )

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-297/08) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2006/12/CE - Artigos 4.o e 5.o - Gestão dos resíduos - Plano de gestão - Rede integrada e adequada de instalações de eliminação - Perigo para a saúde humana ou para o ambiente - Força maior - Perturbações da ordem pública - Criminalidade organizada»)
   2010/C 113/11
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra, D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, e G. Aiello, avvocato dello Stato)
   
      Intervenante em apoio da demandada no processo: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Ossowski, agente e K. Bacon, barrister)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (JO L 114, p. 9) — Região da Campânia
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, para a Região da Campânia, todas as medidas necessárias para garantir que os resíduos fossem valorizados e eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem agredir o ambiente, e, em especial, não tendo criado uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.