CELEX: 32021D2267
Language: pt
Date: 2021-12-17 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/2267 da Comissão de 17 de dezembro de 2021 que estabelece o modelo para a comunicação de dados e informações sobre a recolha de resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco (Texto relevante para efeitos do EEE)

20.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 455/32
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2267 DA COMISSÃO
         de 17 de dezembro de 2021
         que estabelece o modelo para a comunicação de dados e informações sobre a recolha de resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2019/904 exige que os Estados-Membros comuniquem à Comissão dados sobre os resíduos pós-consumo recolhidos de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), dessa diretiva. Esses dados devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os dados relativos às quantidades de resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco recolhidos através de sistemas públicos de recolha de resíduos e atividades de limpeza do lixo, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/904, devem ser comunicados pelos Estados-Membros com base no seu peso total em toneladas. O relatório de controlo da qualidade que acompanha esses dados deve ser fornecido num formato que permita apresentar uma descrição das metodologias e fontes de dados utilizadas para a medição e verificação desses dados.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Comunicação dos dados
            Os Estados-Membros devem comunicar os dados referidos no artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/904, segundo o modelo estabelecido no anexo I da presente decisão.
            Devem apresentar o relatório de controlo da qualidade referido no artigo 13.o, n.o 2, da referida diretiva, no que respeita a esses dados, segundo o modelo estabelecido no anexo II da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 155 de 12.6.2019, p. 1.
         
            (2)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).
      
      
         
            ANEXO I
            
               MODELO PARA A COMUNICAÇÃO DE DADOS
            
            Modelo para a comunicação de informações sobre os resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco recolhidos como lixo e através de sistemas públicos de recolha de resíduos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/904.
            
                        1
                     
                     
                        2
                     
                  
                         
                     
                     
                        (toneladas)
                     
                  
                        Peso total dos resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco recolhidos como lixo e através de sistemas públicos de recolha de resíduos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/904.
                     
                     
                         
                     
                  
      
      
         
            ANEXO II
            
               MODELO DE RELATÓRIO DE CONTROLO DA QUALIDADE
            
            I.   Informações gerais
            
            
                        
                                    1.1.
                                 
                                 
                                    Estado-Membro:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1.2.
                                 
                                 
                                    Organização que apresenta os dados e a descrição:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1.3.
                                 
                                 
                                    Nome de contacto:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1.4.
                                 
                                 
                                    Endereço eletrónico de contacto:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1.5.
                                 
                                 
                                    Número de telefone de contacto:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1.6.
                                 
                                 
                                    Ano de referência:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1.7.
                                 
                                 
                                    Data de entrega e versão:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1.8.
                                 
                                 
                                    Hiperligação para a página onde o Estado-Membro publica os dados (caso exista):
                                 
                              
                     
                         
                     
                  II.   Descrição das instituições envolvidas na recolha dos dados
            
            
                        Nome da instituição
                     
                     
                        Descrição das principais responsabilidades
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Acrescentar as linhas necessárias.
                        
                     
                  III.   Descrição dos métodos utilizados
            
            Descrição dos métodos e fontes de dados utilizados para medir o peso total dos resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco recolhidos como lixo e através de sistemas públicos de recolha de resíduos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/904.
            
                     
                        3.1
                     
                     
                        Fontes de dados e métodos de cálculo e percentagem no total.
                        Explicar como foi medido o peso dos resíduos pós-consumo referidos no primeiro parágrafo do presente capítulo e como foram tidos em conta a humidade e os resíduos de papel e tabaco. Explicar a abordagem adotada para garantir uma amostragem representativa dos resíduos recolhidos. Indicar em que ano foi efetuada a análise da composição dos resíduos e do lixo.
                        
                                    Fontes de dados, ano
                                 
                                 
                                    Descrição dos métodos utilizados
                                 
                                 
                                    Percentagem no total
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    
                                       Acrescentar as linhas necessárias.
                                    
                                 
                              
                  
                     
                        3.2
                     
                     
                        Descrição dos métodos utilizados para determinar os fatores de conversão e respetiva aplicação.
                        Caso o peso dos resíduos pós-consumo referidos no primeiro parágrafo do presente capítulo resulte da determinação do número total de resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco, especificar o fator de conversão utilizado.
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Fator de conversão
                                 
                                 
                                    Descrever as variáveis incluídas no cálculo dos fatores de conversão e a forma como foram calculadas
                                 
                              
                                    Fator de conversão do artigo em peso
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    
                                       Acrescentar as linhas necessárias.
                                    
                                 
                              
                  IV.   Sistema de verificação e controlo dos dados
            
            
                     
                        4.1
                     
                     
                        Explicação do âmbito e validade da recolha de dados sobre os resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco recolhidos como lixo e através de sistemas públicos de recolha de resíduos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/904.
                        
                                     
                                 
                              
                                    
                                       Acrescentar as linhas necessárias.
                                    
                                 
                              
                  
                     
                        4.2
                     
                     
                        Diferenças em relação aos dados comunicados para os anos anteriores.
                        Alterações significativas do método de cálculo utilizado para o ano de referência em curso em comparação com o método utilizado para anos de referência anteriores, se aplicável (em especial revisões retrospetivas, a natureza das mesmas e a eventual necessidade de introduzir uma quebra na série de dados num determinado ano).
                        
                                     
                                 
                              
                                    
                                       Acrescentar as linhas necessárias.
                                    
                                 
                              
                  V.   Confidencialidade
            
            Justificação para a recusa da publicação de partes específicas do presente relatório de controlo da qualidade, sempre que tal seja necessário, e listagem das partes que devem ser recusadas.
            
                         
                     
                  
                        
                           Acrescentar as linhas necessárias.
                        
                     
                  VI.   Principais sítios Web, documentos de referência e publicações nacionais
            
            Indicar o nome e endereço URL dos principais sítios Web, documentos de referência e publicações relacionados com a presente recolha de dados.
            
                         
                     
                  
                        
                           Acrescentar as linhas necessárias.