CELEX: 62021CN0606
Language: pt
Date: 2021-09-30 00:00:00
Title: Processo C-606/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 30 de setembro de 2021 — Doctipharma SAS/Union des Groupements de pharmaciens d’officine (UDGPO)

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 30 de setembro de 2021 — Doctipharma SAS/Union des Groupements de pharmaciens d’officine (UDGPO)
      (Processo C-606/21)
      (2021/C 513/33)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d'appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris, França)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Doctipharma SAS
      
         Recorridos: Union des Groupements de pharmaciens d’officine (UDGPO), Pictime Coreyre
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  —
               
               
                  A atividade da sociedade Doctipharma, tal como descrita no presente acórdão, realizada no e a partir do seu sítio Internet www.doctipharma.fr, deve ser qualificada de «serviço da sociedade da informação» na aceção da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998 (1)?
               
            
                  —
               
               
                  Nesse caso, a atividade da sociedade Doctipharma, tal como descrita no presente acórdão, realizada no e a partir do seu sítio Internet www.doctipharma.fr, está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 85.o-C da Diretiva Europeia de 6 de novembro de 2001 (2), alterada pela Diretiva de 8 de junho de 2011?
               
            
                  —
               
               
                  Deve o artigo 85.o-C da Diretiva de 6 de novembro de 2001, alterada pela Diretiva de 8 de junho de 2011, ser interpretado no sentido de que a proibição, resultante da interpretação dos artigos L. 5125-25 e L. 5125-26 do Code de la santé publique, da atividade da sociedade Doctipharma, tal como descrita no presente acórdão, realizada no e a partir do seu sítio Internet www.doctipharma.fr, constitui uma restrição justificada à luz da proteção da saúde pública?
               
            
                  —
               
               
                  Em caso de resposta negativa, deve o artigo 85.o-C da Diretiva de 6 de novembro de 2011, alterada pela Diretiva de 8 de junho de 2011, ser interpretado no sentido de que autoriza a atividade da sociedade Doctipharma, tal como descrita no presente acórdão, realizada no e a partir do seu sítio Internet www.doctipharma.fr?
               
            
                  —
               
               
                  Neste caso, é a proibição da atividade da sociedade Doctipharma, resultante da interpretação do Tribunal de Cassação dos artigos L. 5125-25 e L. 5125-26 do Code de la santé publique, justificada à luz da proteção da saúde pública na aceção do artigo 85.o-C da Diretiva de 6 de novembro de 2001, alterada pela Diretiva de 8 de junho de 2011?
               
            
                  —
               
               
                  Se não for esse o caso, deve o artigo 85.o-C da Diretiva de 6 de novembro de 2001, alterada pela Diretiva de 8 de junho de 2011, ser interpretado no sentido de que autoriza a atividade de «serviço da sociedade da informação» oferecida pela sociedade Doctipharma?
               
            
         (1)  Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO 1998, L 204, p. 37).
      
         (2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).