CELEX: 32000D0133
Language: pt
Date: 1999-12-22 00:00:00
Title: 2000/133/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à importação de equídeos vivos e de aves vivas e ovos para incubação de Israel [notificada com o número C(1999) 4978] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0133

2000/133/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à importação de equídeos vivos e de aves vivas e ovos para incubação de Israel [notificada com o número C(1999) 4978] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 043 de 16/02/2000 p. 0035 - 0036

DECISÃO DA COMISSÃOde 22 de Dezembro de 1999que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à importação de equídeos vivos e de aves vivas e ovos para incubação de Israel[notificada com o número C(1999) 4978](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/133/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com a Directiva 90/426/CEE do Conselho(3), Israel consta da lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/759/CE da Comissão(5);(2) Em conformidade com a Directiva 90/539/CEE do Conselho(6), Israel consta da lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de aves vivas e de ovos para incubação, estabelecida pela Decisão 95/233/CE da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/619/CE(8);(3) As aves, excepto as referidas na Directiva 90/539/CEE, podem ser importadas em conformidade com as disposições da Directiva 92/65/CEE do Conselho que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(9);(4) Foram comunicados casos de febre do Vale do Nilo em aves de capoeira, nomeadamente gansos, em Israel;(5) A presença dessa doença pode constituir um perigo para os seres humanos e para os equídeos e aves de capoeira da Comunidade;(6) Embora o vírus circule geralmente num ciclo ave-mosquito, é ocasionalmente transmitido por insectos vectores aos seres humanos ou aos equídeos, nos quais foram descritos casos fatais;(7) É necessário adoptar rapidamente a nível comunitário medidas de protecção relativas à importação de Israel de equídeos vivos e de aves de capoeira e outras aves vivas e ovos para incubação;(8) Assim, devem proibir-se a admissão temporária de cavalos registados, a reentrada de cavalos registados após exportação temporária, a importação permanente e o trânsito de equídeos de Israel;(9) Deve também ser proibida a importação de aves de capoeira vivas, incluindo ratites, aves de caça vivas e outras aves vivas e respectivos ovos para incubação;(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oSão proibidos a admissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação e o trânsito de equídeos originários ou provenientes de Israel ou em trânsito nesse país.Artigo 2.o1. São proibidas as importações para a Comunidade de aves de capoeira vivas, incluindo ratites, e de outras aves vivas originárias ou provenientes de Israel ou em trânsito nesse país.2. São proibidas as importações para a Comunidade de ovos para incubação de aves de capoeira, incluindo ratites, e de outras aves originárias de Israel.Artigo 3.oOs Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam relativamente a Israel a fim de as tornar conformes à presente decisão.Do facto informarão a Comissão.Artigo 4.oA presente decisão será revista em Janeiro de 2000 e é aplicável até 31 de Março de 2000.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.(4) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.(5) JO L 300 de 23.11.1999, p. 30.(6) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6.(7) JO L 156 de 7.7.1999, p. 76.(8) JO L 276 de 29.10.1996, p. 18.(9) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.