CELEX: 62016TN0463
Language: pt
Date: 2016-08-22 00:00:00
Title: Processo T-463/16: Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 — Portugal/Comissão

24.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/44
            
         Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 — Portugal/Comissão
   (Processo T-463/16)
   (2016/C 392/58)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão C (2016) 3753, de 20 de junho de 2016, notificada em 21 de junho de 2016, que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que excluiu do financiamento da União Europeia o montante de 8 984 891,60 EUR relativo a despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito da Condicionalidade, nos exercícios de 2011, de 2012 e de 2013;
            
         
               —
            
            
               Condenar a demandada Comissão Europeia no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à falta de fundamentação e à violação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 90).
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16), e dos artigos 54.o, alínea c), segundo parágrafo, e 71.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão de 30 de novembro de 2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO 2009, L 316, p. 65).
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo à violação dos artigos 26.o e 53.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo à falta de fundamentação.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento relativo à violação do princípio «ne bis in idem».
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1).