CELEX: 62017CA0567
Language: pt
Date: 2019-02-28 00:00:00
Title: Processo C-567/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Bene Factum» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos («Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) — Isenções — Conceito de “produtos não destinados ao consumo humano” — Critérios de apreciação»)

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Bene Factum» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
      (Processo C-567/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Disposições fiscais - Impostos especiais de consumo - Diretiva 92/83/CEE - Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) - Isenções - Conceito de “produtos não destinados ao consumo humano” - Critérios de apreciação»)
      (2019/C 139/12)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«Bene Factum» UAB
      
         Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que se aplica ao álcool etílico desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, contido em produtos cosméticos ou de higiene oral que, embora não sendo destinados, enquanto tais, ao consumo humano, são contudo consumidos como bebidas alcoólicas por algumas pessoas.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83 deve ser interpretado no sentido de que se aplica ao álcool etílico desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, contido em produtos cosméticos ou de higiene oral que, embora não sendo destinados, enquanto tais, ao consumo humano, são contudo consumidos como bebidas alcoólicas por algumas pessoas, quando a pessoa que importa esses produtos de um Estado-Membro, a fim de serem distribuídos no Estado-Membro de destino por outras pessoas a consumidores finais, sabendo que estes são igualmente consumidos como bebidas alcoólicas, encomenda o seu fabrico e rotulagem tendo em conta esse facto para aumentar a sua venda.
               
            
         (1)  JO C 402, de 27.11.2017.