CELEX: 51996PC0386
Language: pt
Date: 1996-07-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 no respeitante ao prazo para a decisão do Conselho relativa ao sistema de localização contínua dos navios de pesca comunitários por satélite

Avis juridique important

|

51996PC0386

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 no respeitante ao prazo para a decisão do Conselho relativa ao sistema de localização contínua dos navios de pesca comunitários por satélite  /* COM/96/0386 FINAL - CNS 96/0193 */  

Jornal Oficial nº C 278 de 24/09/1996 p. 0027

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 no respeitante ao prazo para a decisão do Conselho relativa ao sistema de localização contínua dos navios de pesca comunitários por satélite (96/C 278/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 386 final - 96/0193(CNS) (Apresentada pela Comissão em 24 de Julho de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/528/CE (2), o Conselho deve decidir, antes de 1 de Julho de 1996, se, quando e em que medida deve ser instituído um sistema de localização contínua dos navios de pesca comunitários por satélite;Considerando que, na sua reunião de 10 de Junho de 1996, o Conselho exprimiu o desejo de continuar a aprofundar, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, o exame da proposta de Regulamento do Conselho (3), que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, no respeitante à instituição de tal sistema;Considerando que atendendo aos prazos para o exame desta proposta, é conveniente alterar a data fixada no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É alterado do seguinte modo:No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 a data de «1 de Julho de 1996» é substituída pela data de «1 de Janeiro de 1997».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 35.(3) COM(96) 232 final de 28. 5. 1996.