CELEX: 31987R1876
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1876/87 da Comissão, de 1 de Julho de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 178/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 2. 7. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1876/87 DA COMISSÃO
                                                    de 1 de Julho de 1987
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 11 13/87 (4), com a ultima redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                pelo Regulamento (CEE) n? 1757/87 (^ ;
Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   indicadas, no Regulamento (CEE) n? 1113/87, nos dados
Portugal,                                                         que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                  direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  anexo do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar (J), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 1 6?,                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que na expectativa da fixação dos preços
aplicáveis para a campanha de comercialização de 1987/            O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
/ 1988, é conveniente em conformidade com o Regula­               artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é,
mento (CEE) n? 1826/87 da Comissão, de 29 de Junho de             para o melaço, fixado em conformidade com o anexo e
                                                                  serão ajustados, se for caso disso, em função das decisões
 1987, que estabelece medidas cautelares e suspende as
fixações antecipadas em determinados sectores agríco­             adoptadas em matéria de preços para a campanha de
                                                                   1987/ 1988 .
las (3), utilizar os preços limiar aplicáveis em 30 de Junho
de 1987 para a determinação dos direitos niveladores à
importação ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­         O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)                    1987.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1. 7. 1981 , p. 4.
O JO ri? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .                             («) JO n? L 108 de 23. 4. 1987, p. 12.
(3) JO n? L 173 de 30. 6. 1987, p. 7.                             O JO n? L 166 de 25. 6. 1987, p. 16.
 ---pagebreak--- 2. 7. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N° . L 178/9
                                                              ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 1 de Julho de 1987, que fixa o direito nivelador a
                                                  importação para o melaço
                                                                                                           (ECUs/100 kg)
               N? da
                                                                                                             Montante
               pauta                                 Designação das mercadorias                              do direito
             aduaneira
                                                                                                             nivelador
              comum
         17.03               Melaço, mesmo descorado                                                          0,48 0
         (') Este montante será ajustado, se for caso disso, em função das decisões adoptadas em matéria de preços para a
             campanha de 1987/ 1988 .