CELEX: C2004/168/08
Language: pt
Date: 2004-06-26 00:00:00
Title: Processo C-205/04: Acção proposta em 7 de Maio de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha.

26.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/4
            
         Acção proposta em 7 de Maio de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha.
   (Processo C-205/04)
   (2004/C 168/08)
   Deu entrada em 7 de Maio de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. G. Rozet, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que o Reino de Espanha, ao não ter adoptado as disposições legais que prevejam expressamente na Função Pública espanhola o reconhecimento do ponto de vista económico dos serviços prestados anteriormente na Administração Pública de outro Estado-Membro, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o do Tratado CE e do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, o artigo 39.o CE e o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade obrigam os Estados-Membros a terem em consideração a antiguidade e a experiência profissional adquiridas na administração de outro Estado-Membro pelos cidadãos comunitários para efeitos do seu acesso, selecção e fixação da sua antiguidade na sua Função Pública. Actualmente não existe no ordenamento jurídico espanhol nenhuma disposição que garanta, com a segurança jurídica necessária, o reconhecimento do ponto de vista económico dos serviços prestados anteriormente na Administração Pública de outro Estado-Membro.
   
      (1)  JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.