CELEX: C2004/035/05
Language: pt
Date: 2004-02-07 00:00:00
Title: Processo C-480/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'arbitrage, de 29 de Outubro de 2003, no processo H. Clerens contra Waalse Regering e Ministerraad

C 35/4                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           7.2.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                      (a)  nas circunstâncias relevantes, a recorrente era «um
Cour d’arbitrage, de 29 de Outubro de 2003, no processo                            sujeito passivo agindo nessa qualidade» na acepção
     H. Clerens contra Waalse Regering e Ministerraad                              do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva quando, nas
                                                                                   26 transacções, comprou as CPUs a vendedores do
                      (Processo C-480/03)                                          Reino Unido e as vendeu a compradores de fora do
                                                                                   Reino Unido?
                         (2004/C 35/05)
                                                                              (b) nas circunstâncias relevantes, a recorrente exerceu
                                                                                   uma «actividade económica» na acepção do artigo 4.o
                                                                                   da Sexta Directiva quando, nas 26 transacções,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                   comprou as CPUs a vendedores do Reino Unido e
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                                   as vendeu a compradores de fora do Reino Unido?
acórdão da Cour d’arbitrage, de 29 de Outubro de 2003, no
processo H. Clerens contra Waalse Regering e Ministerraad,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                       (c)  nas circunstâncias relevantes, nas 26 transacções, a
18 de Novembro de 2003. A Cour d’arbitrage solicita ao                             compra de CPUs, pela recorrente, a vendedores do
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre                    Reino Unido, constituiu uma «entrega de bens» à
as seguintes questões:                                                             recorrente, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Sexta
                                                                                   Directiva?
1.    A Directiva 79/409/CEE do Conselho (1), de 2 de Abril de
      1979, relativa à conservação das aves selvagens, deve ser               (d) nas circunstâncias relevantes, nas 26 transacções, a
      interpretada no sentido de não permitir que os Estados-                      venda de CPUs, pela recorrente, a compradores de
      -Membros adoptem um regime que seja igualmente                               fora do Reino Unido, constituiu uma «entrega de
      aplicável às aves nascidas e criadas em cativeiro, referidas                 bens» pela recorrente, na acepção do artigo 5.o, n.o 1,
      no anexo I da directiva?                                                     da Sexta Directiva?
2.    A mesma directiva deve ser interpretada no sentido de             2.    As respostas às questões 1 (a) a (d) originam qualquer
      apenas permitir que os Estados-Membros adoptem um                       violação dos princípios gerais de direito comunitário
      regime de protecção das aves nascidas e criadas em                      (designadamente, dos princípios da proporcionalidade e
      cativeiro na medida em que o mesmo diga unicamente                      da segurança jurídica)?
      respeito ao comércio dessas aves ou pode esse regime
      ser aplicado a todas as operações relacionadas com o
      comércio de aves?
(1) JO L 103, de 25.4.1979, p. 1.
                                                                        Acção instaurada em 1 de Dezembro de 2003 contra a
                                                                            Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                        (Processo C-507/01)
da High Court of Justice (England & Wales) Chancery
Division, de 27 de Outubro de 2003, no processo Bond                                             (2004/C 35/07)
House Systems Ltd contra Commissioners of Customs
                           and Excise
                      (Processo C-484/03)                               Deu entrada em 1 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                         (2004/C 35/06)                                 Irlanda instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por K. E. Wiedner, na qualidade de agente,
                                                                        assistido por J.E. Flynn QC, Barrister, com domicílio escolhido
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              no Luxemburgo.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England & Wales) Chancery
Division, de 27 de Outubro de 2003, no processo Bond House              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Systems Ltd contra Commissioners of Customs and Excise,                 o Tribunal de Justiça se digne:
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
19 de Novembro de 2003. A High Court of Justice (England &              1)    declarar que, ao decidir adjudicar o fornecimento de
Wales) Chancery Division, solicita ao Tribunal de Justiça que                 serviços à An Post, sem proceder à publicação de qualquer
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                aviso prévio, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
                                                                              para ela decorrem do Tratado; e
1.    Atendendo aos princípios gerais de direito comunitário
      (designadamente os princípios da proporcionalidade e da           2)    condenar a Irlanda ao pagamento das despesas da
      segurança jurídica) e ao disposto no artigo 28.o CE:                    Comissão.