CELEX: 62019CA0449
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Processo C-449/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — WEG Tevesstraße/Finanzamt Villingen-Schwenningen [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção da locação de bens imóveis — Regulamentação nacional que isenta de IVA o fornecimento de calor por parte de um condomínio aos proprietários de imóveis desse condomínio»]

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — WEG Tevesstraße/Finanzamt Villingen-Schwenningen
      (Processo C-449/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenção da locação de bens imóveis - Regulamentação nacional que isenta de IVA o fornecimento de calor por parte de um condomínio aos proprietários de imóveis desse condomínio»)
      (2021/C 53/13)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Baden-Württemberg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: WEG Tevesstraße
      
         Recorrido: Finanzamt Villingen-Schwenningen
      
         Dispositivo
      
      O artigo 135.o, n.o 1, alínea l), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que isenta de imposto sobre o valor acrescentado o fornecimento de calor por um condomínio aos proprietários dos imóveis que fazem parte desse condomínio.
      
         (1)  JO C 348, de 14.10.2019.