CELEX: 32004R0651
Language: pt
Date: 2004-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 651/2004 da Comissão, de 6 de Abril de 2004, relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica

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32004R0651

Regulamento (CE) n.° 651/2004 da Comissão, de 6 de Abril de 2004, relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 104 de 08/04/2004 p. 0042 - 0042

Regulamento (CE) n.o 651/2004 da Comissãode 6 de Abril de 2004relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão da BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas(2), estabelece quotas de linguado legítimo para 2004.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de linguado legítimo nas águas das zonas CIEM VII h, j, k, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 2004. A Bélgica proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 20 de Março de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de linguado legítimo nas águas das zonas CIEM VII h, j, k, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, esgotaram a quota atribuída à Bélgica para 2004.É proibida a pesca de linguado legítimo nas águas das zonas CIEM VII h, j, k, por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável com efeitos desde 20 de Março de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2004.Pela ComissãoJörgen HolmquistDirector-Geral da Pesca(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).(2) JO L 344 de 31.12.2003, p. 1.