CELEX: 62018TN0494
Language: pt
Date: 2018-08-17 00:00:00
Title: Processo T-494/18: Recurso interposto em 17 de agosto de 2018 — PO/SEAE

22.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/29
            
         
      Recurso interposto em 17 de agosto de 2018 — PO/SEAE
      (Processo T-494/18)
      (2018/C 381/34)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PO (representante: N. de Montigny, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular:
                  
                              —
                           
                           
                              a folha de cálculo de 17 de outubro de 2017 que lhe foi enviada, por mensagem de correio eletrónico do mesmo dia, pelo serviço de recursos humanos do SEAE;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a mensagem de correio eletrónico de 16 de janeiro de 2018 que lhe foi enviada pelo serviço de recursos humanos do SEAE e que confirma a inexistência de base legal para a ultrapassagem do limite estatutário para o seu filho e a sua filha;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação apresentada em 17 de janeiro de 2018 e notificada ao recorrente em 17 de maio de 2018;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade, uma vez que a decisão impugnada, a nota de 15 de abril de 2016 e a nota de 22 de setembro de 2016 em que se baseia, e as Guidelines violam o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o seu Anexo X.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da decisão individual impugnada no caso vertente com as seguintes acusações:
                  
                              —
                           
                           
                              violação dos princípios da previdência, da confiança legítima e da segurança jurídica e violação do princípio da boa administração e dos seus direitos adquiridos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              violação do direito à família e à educação;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              falta de ponderação dos interesses e de respeito pela proporcionalidade da medida adotada.