CELEX: 31976L0769
Language: pt
Date: 1976-07-27 00:00:00
Title: Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Avis juridique important

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31976L0769

Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas  

Jornal Oficial nº L 262 de 27/09/1976 p. 0201 - 0203 Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0178  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0208  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0208  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0229  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0229 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 27 de Julho de 1976    relativa à aproximação das disposições   legislativas , regulamentares e administrativas dos   Estados-membros respeitantes à limitação da   colocação no mercado e da utilização de algumas   substâncias e preparações perigosas     ( 76/769/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que toda a regulamentação respeitante   à colocação no mercado das substâncias e   preparações perigosas deve ter como fim a   protecção da população e , nomeadamente , das   pessoas que as utilizam ;    Considerando que deve contribuir para a protecção do   ambiente contra todas as substâncias e preparações   que apresentem caracteres de ecotoxicidade ou que possam   poluir o ambiente ;    Considerando que deve igualmente ter como fim a   restauração , a preservação e a melhoria da   qualidade de vida dos homens ;    Considerando que as substâncias e preparações   perigosas são objecto de regulamentações nos   Estados-membros ; que estas regulamentações   apresentam diferenças no que respeita às condições   de colocação no mercado e à utilização ; que   estas divergências constituem um obstáculo às   trocas comerciais e têm uma incidência directa no   estabelecimento e funcionamento do Mercado Comum ;    Considerando que importa , por conseguinte , eliminar   este obstáculo e que , para atingir este objectivo ,   é necessário proceder à aproximação das   disposições legislativas que regulam esta matéria   nos Estados-membros ;    Considerando que já foram previstas por directivas   comunitárias disposições relativas a algumas   substâncias e preparações perigosas ; que é   necessário , porém , estabelecer uma   regulamentação para outros produtos , nomeadamente   aqueles para os quais organizações internacionais   decidiram uma limitação , por exemplo , os   policlorobifenilos ( PCB ) em relação aos   quais o Conselho da OCDE já tomou em   13 Fevereiro de 1973 , uma decisão relativa à   limitação da produção e utilização ; que   tal medida é necessária para impedir a absorção   de PCB pelo corpo humano , bem como os danos que dai   resultam para a saúde humana ;    Considerando que exames aprofundados demonstraram que os   policloroterfenilos ( PCT ) apresentam riscos semelhantes   aos provocados pelos PCE e que , por consequência , a   sua colocação no mercado e a sua utilização   devem ser igualmente limitadas ;    Considerando que é necessário , além disso ,   reexaminar periodicamente o conjunto deste problema , a   fim de conseguir progressivamente uma eliminação   completa dos PCB e dos PCT ;    Considerando que a utilização do cloro-1-etileno   ( cloreto de vinilo monómero ) como agente propulsor   de aerossóis apresenta perigos para a saúde humana   e que é necessário , por conseguinte , proibir   essa utilização ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    1 . Sem prejuizo da aplicação de outras   disposições comunitárias nesta matéria , a   presente directiva diz respeito às limitações   relacionadas com a colocação no mercado e a   utilização , nos Estados-membros da Comunidade , das   substâncias e preparações perigosas enumerados   no anexo .    2 . A presente directiva não é aplicável :    a ) Ao transporte ferroviário , rodoviário , por   via fluvial , maritima ou aérea de substâncias   e preparações perigosas ;    b ) Às substâncias e preparações perigosas   exportadas para paises terceiros ;    c ) Às substâncias e preparações em trânsito   submetidas a um controlo aduaneiro , desde que não   sejam objecto de nenhuma transformação .    3 . Para efeitos do disposto na presente directiva ,   entende-se por :    a ) Substâncias : os elementos quimicos e os seus   compostos tal como se apresentam no estado natural ou   como são produzidos pela indústria ;    b ) Preparações : as misturas ou soluções   compostas por duas ou várias substâncias .    Artigo 2 º    Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis   para que as substâncias e preparações perigosas   indicadas no anexo possam ser colocadas no mercado   ou utilizadas nas condições aí referidas . Estas   limitações não são aplicáveis à colocação   no mercado ou à utilização para fins de   investigação , de desenvolvimento e de análise .    Artigo 3 º    1 . Os Estados-membros porão em vigor as   disposições necessárias para darem cumprimento   à presente directiva no prazo de dezoito meses a   contar da sua notificação e desse facto informarão   imediatamente a Comissão .    2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão   o texto das disposições de direito nacional que   adoptarem no dominio regulado pela presente directiva .    Artigo 4 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas , em 27 de Julho de 1976 .    Pelo Conselho    O Presidente    M. van der STOEL    (1) JO n º C 60 de 13 . 3 . 1975 , p. 49 .    (2) JO n º C 16 de 23 . 1 . 1975 , p. 25 .    ANEXO    Denominação da substância , dos grupos de   substâncias ou das preparações    1 . - Policlorobifenilos ( PCB ) , à excepção   dos monoclorobifenilos e diclorobifenilos     - Policloroterfenilos ( PCT )     - Preparações cujo teor em PCB ou em PCT é   superior a 0,1 % em peso    2 . Cloro-1-etileno ( cloreto de vinilo monómero )    Condições de limitação    Não são admitidos , à excepção das seguintes   categorias :    1 . Aparelhos eléctricos em sistema fechado :   transformadores , resistências e inductâncias .    2 . Grandes condensadores ( peso total * 1 kg ) .    3 . Pequenos condensadores ( desde que o teor máximo   em cloro dos PCB seja de 43 % e que es difenilos mais   fortemente clorados ) .    Os pequenos condensadores que não correspondem às   exigências acima referidas podem ainda ser colocados   no mercado durante um periodo de um ano a partir da data   da entrada em vigor da presente directiva . Esta   limitação não se aplica aos pequenos condensadores   já em utilização .    4 . Fluidos termocondutores nas instalações   calorificas em sistema fechado ( salvo nas instalações   destinadas a tratar géneros alimenticios , alimentos   para animais e produtos farmacêuticos e veterinários ;   contudo , se nas instalações acima referidas   forem utilizados PCB aquando da notificação da   presente directiva , a sua utilização será ainda   autorizada até 31 de Dezembro de 1979 o mais tardar ) .    5 . Fluidos hidráulicos para :    a ) O equipamento subterrâneo das minas :    b ) Máquinas de serviço das cubas de fabricação   electrolitica do aluminio , em uso aquando da   adopção da presente directiva , até   31 de Dezembro de 1979 , o mais tardar .    6 . Produtos de base e produtos intermédios destinados   a ser transformados em outros produtos que não são   abrangidos pela proibição da presente directiva .    Não é admitido como agente propulsor de   aerossóis , qualquer que seja o uso .