CELEX: 41994D0025
Language: pt
Date: 1994-12-22 00:00:00
Title: Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa ao intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos uniformes [SCH/Com-ex (94) 25]

Avis juridique important

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41994D0025

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa ao intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos uniformes [SCH/Com-ex (94) 25]  

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0173 - 0174

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 22 de Dezembro de 1994relativa ao intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos uniformes[SCH/Com-ex (94) 25]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o n.o 3 do artigo 12.o da mesma convenção,DECIDE:1. As partes contratantes procedem ao intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos uniformes. O quadro em anexo indica quais as informações objecto de intercâmbio, bem como a periodicidade do mesmo.2. As partes contratantes transmitem as informações estatísticas ao Secretariado-Geral. Este procede à sua compilação e elabora quadros globais relativos a cada período, colocando-os à disposição das partes contratantes.3. Sem prejuízo de tais intercâmbios, pode proceder-se ao intercâmbio local de informações estatísticas, no âmbito da cooperação consular, em conformidade com o processo acordado pelas missões em causa.Bona, 22 de Dezembro de 1994.O PresidenteBernd SchmidbauerIntercâmbio de estatísticas relativas à emissão de vistosSCH/II-Visa (94) 33 rev.>POSIÇÃO NUMA TABELA>