CELEX: C2002/109/126
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-66/02: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 por: 1) sociedade anónima "Idiotiko Institouto Epangelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epangelmatikes Scholes", 2) Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epangelmatikis Katartisis e 3) Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epangelmatikis Ekpaideusis kai Katartisis contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 109/67
Recurso interposto em 4 de Março de 2002 por Michelle                     Ora, remetendo para um aviso referente à fixação dos direitos
       Boisset-Chetaud contra o Parlamento Europeu                        à pensão de invalidez emitido pelo Chefe de Divisão da
                                                                          Direcção V — Pessoal, a AIPN terá utilizado como único
                                                                          critério o da residência.
                        (Processo T-65/02)
                         (2002/C 109/125)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 por:
Deu entrada em 4 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                1) sociedade anónima «Idiotiko Institouto Epangelmatikis
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Katartisis N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Techni-
Parlamento Europeu, interposto por Michelle Boisset-Chetaud,              kes Idiotikes Epangelmatikes Scholes», 2) Panellinia Enosi
com domicı́lio em Nice (França), representada por Laurent                 Idiotikon Institouton Epangelmatikis Katartisis e 3) Pane-
Mosar, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                  llinia Enosi Idiotikis Technikis Epangelmatikis Ekpaideu-
                                                                          sis kai Katartisis contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                       Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                  (Processo T-66/02)
—     anular a decisão decorrente da missiva de 27 de Junho de
      2001 pela qual o Parlamento Europeu suspendeu a
      aplicação do coeficiente de correcção para a França a                                      (2002/C 109/126)
      partir de 1 de Junho de 2001, aguardando pelos docu-
      mentos que demonstrassem sem ambiguidade que o                                           (Lı́ngua de processo: grego)
      centro de interesses de Michelle Boisset-Chetaud se situa
      em Nice;
—     anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento                Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002 no Tribunal de
      Europeu, formulada no quadro de uma missiva de                      Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
      6 de Dezembro de 2001 em resposta à reclamação da                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      recorrente, no sentido de que, no prolongamento dessa               por: 1) sociedade anónima «Idiotiko Institouto Epangelmatikis
      decisão, os documentos apresentados por Michelle Bois-             Katartisis N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Technikes
      set-Chetaud não terão permitido ao Chefe da Divisão dos          Idiotikes Epangelmatikes Scholes», com sede em Atenas,
      Assuntos Sociais verificar ter esta estabelecido em Nice o          2) Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epangelmatikis Katar-
      centro dos seus interesses e que, portanto, se situava aı́ o        tisis, com sede em Atenas, e 3) Panellinia Enosi Idiotikis
      local onde se presume que efectuará as suas despesas.              Technikis Epangelmatikis Ekpaideusis kai Katartisis, com sede
                                                                          em Atenas, representadas por Th. Antoniou, advogada em
                                                                          Atenas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente nos presentes autos contesta a recusa da AIPN                —      conceder provimento ao recurso, que tem por objecto
em considerar que o seu centro de interesses se situa em Nice                    anular a omissão ilegal da Comissão das Comunidades
e que, portanto, haverá que aplicar à sua pensão de aposentação               Europeias de abolição da discriminação ilegal entre
o coeficiente de correcção para a França.                                       institutos de formação profissional privados e públicos
                                                                                 estabelecida através do financiamento exclusivo dos
                                                                                 segundos pelo III Quadro Comunitário de Apoio e, mais
Em apoio do seu recurso, invoca a violação no caso em apreço                    precisamente, pelo Programa Operacional «Educação e
do artigo 82.o do Estatuto. A recorrente afirma a este respeito                  formação profissional inicial (EPEAEK) II».
que o conceito de residência a que se refere este artigo foi
objecto de interpretação jurisprudencial destinada a enunciar
que uma pessoa estabelece um centro permanente e habitual
no local em que reside. No quadro da apreciação dos critérios
do conceito de residência, a parte recorrida deve fundar-se em            Fundamentos e principais argumentos
elementos objectivos, tal como um certificado de residência. A
este respeito, a recorrente terá, não apenas apresentado um             —      Violação do artigo 87.o CE: o financiamento exclusivo
certificado de residência, mas numerosos outros documentos,                      previsto dos institutos públicos de formação profissional
como o acto notarial referente à compra de um apartamento,                       constitui um auxı́lio de Estado (e comunitário), que não
uma certidão de alteração de domicı́lio e diversas facturas.                   diz respeito a medidas de carácter geral nem é justificado
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     pelos deveres especı́ficos do ensino público. Este financia-      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     mento exclusivo prejudica a concorrência e afecta as
     trocas comerciais entre Estados-Membros.                           —    anular a primeira decisão de recusa de acesso, comunicada
                                                                             por carta da Comissão de 19 de Dezembro de 2001
—    Violação do princı́pio da igualdade consagrado no                      [D/55293 COMP/G1/PI/cpbD(01)1704], bem como a
     artigo 12.o CE: o financiamento exclusivo dos institutos                segunda decisão de recusa, constituı́da pela ausência de
     públicos de formação profissional e de ensino técnico                 resposta à carta confirmativa de 14 de Janeiro de 2002,
     introduz uma discriminação proibida contra os institutos               dirigida ao Secretariado-geral da Comissão;
     privados de formação profissional, porque essa distinção         —    condenar a Comissão nas despesas do presente recurso.
     não é imposta por nenhum interesse público superior.
—    Violação do princı́pio da subsidiariedade.                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A recorrente contesta a recusa da Comissão em lhe facultar o
                                                                        acesso a documentos relativos ao regime de auxı́lios de Estado
                                                                        objecto da sua decisão de 2 de Agosto de 2000, respeitante
                                                                        a medidas a favor de actividades produtivas nas regiões
                                                                        desfavorecidas do paı́s previstas pela Lei 488/1992 (Auxı́lio de
Recurso interposto em 18 de Março de 2002 por Mara                      Estado n.o 715/99.
  Messina contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        —    Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação
                       (Processo T-76/02)                                    do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001
                                                                             do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de
                        (2002/C 109/127)                                     2001, relativo ao acesso do público aos documentos do
                                                                             Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, na
                                                                             medida em que:
                  (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                        —    o seu pedido confirmativo de recusa de acesso em questão
                                                                             não foi respondido no prazo previsto para o efeito;
Deu entrada em 18 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira             —    a divulgação dos actos objecto dos pedidos não acarretaria
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     qualquer prejuı́zo para o interesse público constituı́do
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Mara                      pela protecção das actividades de inspecção e de investi-
Messina, representada por Arcangelo Calabrese.                               gação, ou de processos judiciais.