CELEX: 52020PC0707
Language: pt
Date: 2020-11-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IV (Energia) do Acordo EEE [32017R2195 - Orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico «ESE»]

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.11.2020
            COM(2020) 707 final
            2020/0317(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IV (Energia) do Acordo EEE [32017R2195 - Orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico «ESE»]
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IV (Energia) do Acordo EEE, a fim de nele incorporar o Regulamento (UE) n.º 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico
                     1
                  .
               
               
                  Os códigos e orientações da rede de eletricidade estabelecidos com base no 3.º pacote energético, definem regras técnicas destinadas a facilitar o comércio no mercado interno da eletricidade da UE. Um mercado interno da energia plenamente funcional e interligado é essencial para a realização dos objetivos de assegurar a segurança do abastecimento energético, aumentar a competitividade e garantir que todos os consumidores possam adquirir energia a preços acessíveis. Foram criadas interligações elétricas importantes entre a Noruega, enquanto Estado EEE/EFTA, e os Estados-Membros da UE. É, por conseguinte, imperativo que as regras técnicas aplicáveis ao comércio no mercado interno da eletricidade da UE sejam alargadas ao EEE, a fim de assegurar a homogeneidade jurídica que está na base do comércio de eletricidade.
               
               
                  O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão define orientações pormenorizadas para o equilíbrio do sistema elétrico, nomeadamente no que respeita aos princípios comuns em matéria de contratos públicos e liquidação de reservas de contenção da frequência, reservas de restabelecimento da frequência e reservas de reposição, bem como uma metodologia comum para a ativação das reservas. Estas orientações são aplicáveis a todos os operadores de redes de transportes e distribuição, às entidades reguladoras, à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORTE), bem como a terceiros aos quais tenham sido delegadas ou atribuídas responsabilidades ou a outros participantes no mercado.
               
               
                  As adaptações que figuram no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão para além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n. º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.  
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).
               
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é conduzido em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
            
               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94
                  2
                do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio de subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.
               
               
                  O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               
                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não vai além do estritamente necessário para atingir o seu objetivo.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do referido Regulamento no Acordo EEE.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Adaptação (a) — não aplicabilidade à Islândia e ao Listenstaine
               
               
                  Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outras redes de transporte, o Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão não é aplicável à Islândia. 
               
               
                  O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão não deve aplicar-se ao Listenstaine uma vez que, devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de energia elétrica, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria.
               
               
                  Adaptação (b) e considerando (6) — informações sensíveis sobre o sistema elétrico
               
               
                  O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão inclui disposições que estabelecem obrigações de prestação de informações à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORTE) e à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). A adaptação (b) possibilita o intercâmbio desse tipo de informações entre os operadores de redes de transporte (ORT) e os reguladores respetivos, bem como a proteção das mesmas.
               
               
                  Adaptação (c) e considerando (7) — referência aos direitos de participação do ORT, do operador designado para o mercado da eletricidade (NEMO) e da autoridade reguladora nacional (ARN) noruegueses no desenvolvimento e aprovação dos termos, condições e metodologias
               
               
                  A adaptação e o considerando acima referidos adaptam as disposições pertinentes do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão no que respeita aos direitos de participação das entidades relevantes no desenvolvimento e aprovação dos termos, condições e metodologias a fim de incluir a Noruega.
               
            
            
               2020/0317 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IV (Energia) do Acordo EEE 
                  
                  [32017R2195 - Orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico «ESE»]
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IV desse acordo.
            
            
               (3)O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico
                  5
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (4)O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 312 de 28.11.2017, p. 6.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 312 de 28.11.2017, p. 6.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.11.2020
            COM(2020) 707 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IV (Energia) do Acordo EEE [32017R2195 - Orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico «ESE»]
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               DECISÃO N.º […]DO COMITÉ MISTO DO EEE
            
            
            
               de […]
            
            
               que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão não é aplicável às redes de transporte em ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações. 
            
            
               (3)Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outras redes de transporte, o Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão não se deve aplicar a este país.
            
            
               (4)Dada a sua pequena dimensão e o número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão não se deve aplicar a este país. 
            
            
               (5)As referências aos operadores de redes de transporte (ORT), às entidades reguladoras e às partes interessadas devem ser entendidas como incluindo os ORT, as entidades reguladoras e as partes interessadas que representam a Noruega.
            
            
               (6)Aquando do desenvolvimento conjunto de termos, condições e metodologias nos termos do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, é essencial que todas as informações necessárias sejam apresentadas o mais rapidamente possível. Uma cooperação estreita entre os ORT e as entidades reguladoras deve assegurar que as informações sensíveis, tais como informações pormenorizadas sobre as subestações elétricas, a localização exata da das redes de transporte subterrâneas, os sistemas de controlo e as análises de vulnerabilidade detalhadas que podem ser utilizadas para efeitos de sabotagem sejam efetivamente protegidas no contexto do processo de desenvolvimento de termos, condições ou metodologias. A fim de assegurar a aplicação efetiva do regulamento, deve ser estabelecido, no quadro da cooperação com a Noruega, o mesmo nível de cooperação em matéria de intercâmbio de informações e proteção de informações sensíveis.
            
            
               (7)As contribuições de todas as principais partes interessadas para o desenvolvimento de termos, condições e metodologias a nível regional ou do EEE suscetíveis de se tornarem vinculativos mediante aprovação regulamentar, são essenciais para o desenvolvimento de um quadro regulamentar transfronteiras eficaz. Os ORT e outras partes interessadas devem, por conseguinte, participar nos processos de elaboração de propostas de termos, condições e metodologias tal como previsto nas diversas disposições do regulamento. A ORT norueguesa deve, nomeadamente, participar no processo de tomada de decisões pelas partes interessadas, à semelhança das ORT que representam um Estado-Membro da UE. 
            
            
               (8)No que respeita a propostas à escala regional ou da União, sempre que a aprovação de propostas apresentadas pelas ORT exija a participação de mais do que uma entidade reguladora no processo de decisão, as entidades reguladoras devem consultar-se mutuamente e cooperar estreitamente a fim de que possam chegar a acordo antes de adotarem uma decisão. A entidade reguladora norueguesa deve participar nesta cooperação. 
            
            
               (9)Uma vez que o regulamento foi adotado com base no Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003
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               , as adaptações elaboradas e adotadas no âmbito da Decisão n.º 93/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017
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                tendo em vista a aplicação do Regulamento n.º 714/2009, nomeadamente o disposto no artigo 1.º, n.os 1 e 5, que preveem adaptações no que respeita ao papel da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia no contexto do EEE, são relevantes para efeitos da aplicação do regulamento no EEE, nomeadamente no que respeita ao artigo 5.º, n.os 6 e 7.
            
            
               (10)O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 51 [Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão] é inserido o seguinte:
            
            
               «52.32017 R 2195: Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (JO L 312 de 28.11.2017, p. 6).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: 
            
            
               (a)O presente regulamento não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine.
            
            
               (b)Ao artigo 11.º é aditado o seguinte:
            
            
               «Os acordos entre os ORT e/ou os reguladores podem assegurar a proteção eficaz das informações confidenciais ou sensíveis e contribuir para garantir que todas as informações necessárias para desenvolver os termos, condições e metodologias comuns sejam apresentadas o mais rapidamente possível.» 
            
            
               (c)No artigo 4.º:  
            
            
               i) Entende-se que as referências à «população da União» no artigo 4.º, n.º 3, alínea b), à «população da região em causa» e à «população dos Estados-Membros participantes» no artigo 4.º, n.º 4, alínea b), incluem a população da Noruega para determinar se o limiar de população pertinente para atingir a maioria qualificada é atingido.
            
            
               ii) As referências às «regiões compostas por mais do que cinco Estados-Membros» no artigo 4.º, n.º 4, e às «regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros» no artigo 4.º, n.º 5, devem ler-se «regiões compostas por mais de quatro Estados-Membros da União e pela Noruega» ou «regiões compostas por quatro Estados-Membros da União e pela Noruega ou menos». 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/2195 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE
                  4*, em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE, consoante a data que for posterior.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em […]
            
            
                  Pelo Comité Misto do EEE
            
            
                  O Presidente
            
            
                  [...]
            
         
         
            
            
            
                  Os Secretários
            
            
                  do Comité Misto do EEE
            
            
                  [...]
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 312 de 28.11.2017, p. 6.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 36 de 7.2.2019, p. 44.
               
               
                  
                     (4)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]