CELEX: 62021TN0605
Language: pt
Date: 2021-09-20 00:00:00
Title: Processo T-605/21: Recurso interposto em 20 de setembro de 2021 — TestBioTech/Comissão

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/52
            
         
      Recurso interposto em 20 de setembro de 2021 — TestBioTech/Comissão
      (Processo T-605/21)
      (2021/C 471/74)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TestBioTech eV (Munique, Alemanha) (representante: K. Smith, lawyer)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da recorrida, de 8 de julho de 2021, que recusa a revogação ou a alteração da Decisão de Execução (UE) 2021/61 (1) da Comissão, por força da qual tem sido permitido à Monsanto Europe SA, de acordo com o Regulamento relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (2), comercializar na União Europeia o milho geneticamente modificado MON 87427 x MON 87460 x MON 89034 x MIR162 x NK603 e as suas subcombinações;
               
            
                  —
               
               
                  adotar qualquer outra medida que considere adequada; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro manifesto de apreciação, na medida em que não teve qualquer consideração ou qualquer consideração adequada pelo potencial impacto do «empilhamento» de genes («gene stacking») na expressão genética em combinação com a exposição a condições de seca e/ou não exigiu uma avaliação adequada em condições de seca.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro manifesto de apreciação, na medida em que não teve qualquer consideração ou qualquer consideração adequada pelo potencial impacto do «empilhamento» de genes («gene stacking») na expressão genética em combinação com a aplicação de herbicidas e/ou não exigiu uma avaliação adequada em condições reais da repetida e/ou elevada aplicação de herbicida.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido erro manifesto de apreciação, na medida em que não teve qualquer consideração ou qualquer consideração adequada pelo potencial impacto do «empilhamento» de genes («gene stacking») na composição e características agronómicas da planta em combinação com a exposição a condições de seca e com a aplicação de herbicidas.
               
            
         (1)  JO 2021, L 26, p. 12.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO 2003, L 268, p. 1).