CELEX: 62014TN0710
Language: pt
Date: 2014-10-06 00:00:00
Title: Processo T-710/14: Recurso interposto em 6 de outubro de 2014 — Herbert Smith Freehills/Conselho

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/63
            
         Recurso interposto em 6 de outubro de 2014 — Herbert Smith Freehills/Conselho
   (Processo T-710/14)
   2014/C 409/84
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Herbert Smith Freehills LLP (Londres, Reino Unido) (representante: P. Wytinck, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão 18/c/01/14 do Conselho da União Europeia de 23 de julho de 2014, e
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão 18/c/01/14 do Conselho da União Europeia de 23 de julho de 2014, em que o Conselho indeferiu o pedido confirmativo de acesso, nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 (1), a determinados documentos relativos à adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (2).
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação por parte do Conselho do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que i) nem todos os documentos identificados pelo Conselho são abrangidos pela exceção relativa à proteção da consulta jurídica e ii) existe um interesse público superior na divulgação dos documentos identificados nos termos do pedido de acesso aos documentos da recorrente.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 pelo Conselho, na medida em que não autorizou o acesso parcial aos documentos requeridos.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação quanto ao âmbito do pedido de acesso aos documentos da recorrente.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
   
      (2)  JO L 127, p. 1.