CELEX: 31993R3508
Language: pt
Date: 1993-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3508/93 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1993, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

21 . 12. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 319/37
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3508/93 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Dezembro de 1993
                   que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
                                                                     produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                           em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
                                                                     Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (8), com a
                                                                     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                    n? 1740/78 (9), ser alterados em conformidade com o
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma                anexo do presente regulamento,
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
 alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 2193/93 (2), e,
 nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma
 organização comum do mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                              Artigo 1 ?
 n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 12?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                    Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade             dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da             abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1620/93 da
 política agrícola comum Q,                                          Comissão (10), e fixados em anexo do Regulamento (CE) n?
                                                                     3263/93 alterado, são alterados em conformidade com o
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               anexo .
 importação de produtos transformados à base de cereais e
 de arroz foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 3263/93
 da Comissão (é), com a última redacção que lhe foi dada                                       Artigo 2?
 pelo Regulamento (CE) n? 3352/93 Ç) ;
 Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto          O presente regulamento entra em vigor em 21 de
 de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos             Dezembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n? L 181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L 196  de  5. 8. 1993, p. 22.
(3) JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n1 L 154  de 25. 6. 1993, p. 5.
O   JO  n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .                          (8) JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(*) JO  n? L 293  de 27. 11 . 1993, p. 54.                          O JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
o   JO  n? L 300  de 7. 12. 1993, p. 13.                            (10) JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.
 ---pagebreak--- N? L 319/38                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            21 , 12. 93
                                                            ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 1993, que altera os direitos niveladores
               aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                              (Em ECU/t)
                                                                             Montantes f)
                       Código NC
                                                                                               Países terceiros
                                                              ACP
                                                                                               (excepto ACP)
                       1103 21 00                            147,15                                153,19
                       1104 19 10                            147,15                                153,19
                       1104 29 11                            108,73                                111,75
                       11042931                              130,80                                133,82
                       11042991                               83,39                                  86,41
                       1104 30 10                             61,31                                  67,35
                       1108 11 00                            179,85                                200,40
                       1109 00 00                            327,00                                508,34
            Q Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
              produtos originários dos PTU.