CELEX: 62020CN0122
Language: pt
Date: 2020-02-21 00:00:00
Title: Processo C-122/20 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2020 por Bruno Gollnisch do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de dezembro de 2019 no processo T-319/19, Bruno Gollnisch/Parlamento Europeu

25.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/6
            
         
      Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2020 por Bruno Gollnisch do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de dezembro de 2019 no processo T-319/19, Bruno Gollnisch/Parlamento Europeu
      (Processo C-122/20 P)
      (2020/C 175/06)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Bruno Gollnisch (representante: B. Bonnefoy-Claudet, advogado)
      
         Outra parte no processo: Parlamento Europeu
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o despacho proferido em 10 de dezembro de 2019 pelo Tribunal Geral da União Europeia sob a referência Processo T-319/19;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para que este decida de novo;
               
            
                  —
               
               
                  conceder ao recorrente também o montante de 5 000 € pelas despesas de processo efetuadas com o presente recurso;
               
            Condenar o Parlamento Europeu nas despesas. Se o Tribunal de Justiça se considerar suficientemente informado, o recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  apreciar o recurso quanto ao mérito;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2018 que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu;
               
            
                  —
               
               
                  julgar procedentes os pedidos do recorrente em primeira instância, sem prejuízo dos pedidos contra o despacho objeto de recurso;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O despacho é criticado por ter incorretamente considerado que a decisão impugnada não dizia individualmente respeito ao recorrente, e que, por conseguinte, a sua reclamação de 27 de fevereiro de 2019 não constituía um processo pré-contencioso, e que, pelo facto de não ter sido tomada em consideração, os prazos do recurso contencioso se deviam considerar expirados.