CELEX: C2002/191/02
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Junho de 2002 no processo C-313/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court): Gerard Mulligan, Tim O'Sullivan, Tom Power, Hugh Duncan contra Minister for Agriculture and Food, Irlanda, Attorney General ("Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos — Regulamento (CEE) n.° 3950/92 — Transferência da quantidade de referência em caso de venda ou de arrendamento da exploração — Possibilidade de um Estado-Membro recuperar parte da quantidade de referência e de a acrescentar à reserva nacional")

C 191/2                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            10.8.2002
4)     O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea e), segundo travessão, da Directiva      n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que
       89/104 deve ser interpretado no sentido de que um sinal                institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos
       constituı́do exclusivamente pela forma de um produto não é            produtos lácteos (JO L 405, p. 1), modificado pelo Regula-
       susceptı́vel de registo por força desta disposição se se demonstrar   mento (CEE) n.o 1560/93 do Conselho, de 14 de Junho
       que as caracterı́sticas funcionais essenciais desta forma são         de 1993 (JO L 154, p. 30), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
       apenas atribuı́veis ao resultado técnico. Além disso, a                composto por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção,
       demonstração da existência de outras formas que permitam              exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann
       obter o mesmo resultado técnico não é susceptı́vel de afastar o       e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
       motivo de recusa ou de nulidade do registo contido na referida         secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
       disposição.                                                           20 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                              seguinte:
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                              1)    Quando estabelecem, em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, primeiro
                                                                                    parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho,
                                                                                    de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição
                                                                                    suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, modificado
                                                                                    pelo Regulamento (CEE) n.o 1560/93 do Conselho, de 14 de
                                                                                    Junho de 1993, as regras segundo as quais, em caso de venda
                                                                                    ou de arrendamento das explorações leiteiras, as quantidades de
                                                                                    referência a estas ligadas serão transferidas com essas explo-
                                                                                    rações, os Estados-Membros podem, de acordo com a referida
                                                                                    disposição, prever que parte daquelas quantidades de referência
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         não seja transferida juntamente com a exploração para o
                                                                                    produtor que a adquire ou toma de arrendamento, sendo antes
                                                                                    acrescentada à reserva nacional através de uma medida de
                              (Sexta Secção)                                       recuperação («clawback»). Tal medida deve ser adoptada e
                                                                                    aplicada:
                        de 20 de Junho de 2002
                                                                                    —      sem comprometer os objectivos prosseguidos pela polı́tica
                                                                                           agrı́cola comum e, em especial, pela organização comum
no processo C-313/99 (pedido de decisão prejudicial                                       de mercado no sector do leite;
apresentado pela High Court): Gerard Mulligan, Tim
O’Sullivan, Tom Power, Hugh Duncan contra Minister                                  —      com base em critérios objectivos, e
   for Agriculture and Food, Irlanda, Attorney General(1)
                                                                                    —      em conformidade com os princı́pios gerais do direito
(«Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos                                 comunitário, tais como, nomeadamente, os princı́pios da
lácteos — Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Transferência                                   segurança jurı́dica e da protecção da confiança legı́tima,
da quantidade de referência em caso de venda ou de arrenda-                                da proporcionalidade, da não discriminação, bem como
mento da exploração — Possibilidade de um Estado-Membro                                   do respeito dos direitos fundamentais.
recuperar parte da quantidade de referência e de a acrescentar
                           à reserva nacional»)
                                                                              2)    O princı́pio da segurança jurı́dica não se opõe, enquanto
                                                                                    princı́pio geral do direito comunitário, a que um Estado-
                             (2002/C 191/02)                                        Membro escolha, para efeitos da adopção de medidas nacionais
                                                                                    em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3950/
                                                                                    /92, um processo segundo o qual um instrumento legislativo
                        (Lı́ngua do processo: inglês)                               autorize a autoridade competente, como um Ministro, a proceder
                                                                                    à adopção dessas medidas por via de decisão. Quanto à
                                                                                    publicidade de tais medidas, o referido princı́pio exige que seja
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   susceptı́vel de informar as pessoas singulares ou colectivas
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                               afectadas pelas referidas medidas dos seus direitos e obrigações
                                                                                    que delas decorrem. Cabe ao órgão jurisdicional nacional
                                                                                    determinar, com base nos elementos de facto de que dispõe, se
                                                                                    tal é o caso no processo principal.
No processo C-313/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                              (1) JO C 299, de 16.10.1999.
pela High Court (Irlanda) e destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Gerard Mulligan,
Tim O’Sullivan, Tom Power, Hugh Duncan e Minister for
Agriculture and Food, Irlanda, Attorney General, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)