CELEX: 22002D0169
Language: pt
Date: 2001-12-20 00:00:00
Title: 2002/169/CE: Decisão n.° 3/2001 do Comité dos embaixadores ACP-CE, de 20 de Dezembro de 2001, relativa à afectação à Somália de recursos do 8.° e do 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento

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22002D0169

2002/169/CE: Decisão n.° 3/2001 do Comité dos embaixadores ACP-CE, de 20 de Dezembro de 2001, relativa à afectação à Somália de recursos do 8.° e do 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento  

Jornal Oficial nº L 056 de 27/02/2002 p. 0023 - 0023

Decisão n.o 3/2001 do Comité dos embaixadores ACP-CEde 20 de Dezembro de 2001relativa à afectação à Somália de recursos do 8.o e do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento(2002/169/CE)O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE assinada em Lomé a 15 de Dezembro de 1989, tal como alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 93.oConsiderando o seguinte:(1) Pela Decisão n.o 1/2000(1), o Conselho de Ministros ACP-CE estabeleceu medidas transitórias para o período compreendido entre 2 de Agosto de 2000 e a data da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE, que prevêem a aplicação antecipada de determinadas disposições do Acordo de Parceria, bem como a continuação da aplicação de certas disposições da Quarta Convenção ACP-CE.(2) É oportuno afectar os recursos necessários para continuar a assegurar a assistência à população da Somália. O n.o 6 do artigo 93.o do Acordo de Parceria ACP-CE, aplicado antecipadamente por força da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, prevê a possibilidade de conceder um apoio especial aos Estados ACP signatários das anteriores Convenções ACP-CE que, na falta de instituições estatais normalmente estabelecidas, não tenham podido assinar ou ratificar o Acordo de Parceria ACP-CE. Esta disposição é aplicável à Somália,DECIDE:Artigo 1.oÉ afectado um montante de 50 milhões de euros a partir dos fundos remanescentes do 8.o FED para cooperação financeira e técnica a favor da Somália. Em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 93.o do Acordo de Parceria ACP-CE, esse apoio pode contemplar o reforço institucional e actividades de desenvolvimento económico e social, tendo especialmente em conta as necessidades das camadas mais vulneráveis da população. O Ordenador Principal do FED assumirá as funções de Ordenador Nacional no que respeita à programação e à execução desta dotação.Artigo 2.oApós a entrada em vigor do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, um montante de 149 milhões de euros será afectado para cooperação financeira e técnica a favor da Somália a partir da dotação financeira para o desenvolvimento a longo prazo referida na alínea a) do artigo 3.o do Protocolo Financeiro. Em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 93.o do Acordo de Parceria ACP-CE, esse apoio pode contemplar o reforço institucional e actividades de desenvolvimento económico e social, tendo especialmente em conta as necessidades das camadas mais vulneráveis da população. O Ordenador Principal do FED assumirá as funções de Ordenador Nacional no que respeita à programação e à execução dessa dotação. Se, no decurso do período de aplicação do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, a Somália aderir ao acordo, essa dotação será considerada a dotação global disponível para ajuda financeira à Somália a título do Protocolo Financeiro.Artigo 3.oAté à entrada em vigor do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, a Somália pode beneficiar de projectos e programas de cooperação regional ao abrigo do 8.o FED. Após a entrada em vigor do referido Protocolo Financeiro, a Somália pode igualmente beneficiar dos fundos para cooperação regional do 9.o FED.Artigo 4.oSolicita-se ao Ordenador Principal do FED que adopte as medidas necessárias para aplicar a presente decisão.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.Pelo Conselho de Ministros ACP-CEO PresidenteD. Reynders(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.