CELEX: 62014CA0041
Language: pt
Date: 2015-02-26 00:00:00
Title: Processo C-41/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Christie’s France SNC/Syndicat national des antiquaires «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/84/CE — Artigo 1.o — Propriedade intelectual — Venda de obras de arte originais em hasta pública — Direito de sequência em benefício do autor de uma obra original — Devedor do pagamento da participação correspondente ao direito de sequência — Comprador ou vendedor — Derrogação convencional»

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/19
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Christie’s France SNC/Syndicat national des antiquaires
   (Processo C-41/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/84/CE - Artigo 1.o - Propriedade intelectual - Venda de obras de arte originais em hasta pública - Direito de sequência em benefício do autor de uma obra original - Devedor do pagamento da participação correspondente ao direito de sequência - Comprador ou vendedor - Derrogação convencional»)
   (2015/C 138/24)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Christie’s France SNC
   
      Recorrido: Syndicat national des antiquaires
   
      Dispositivo
   
   O artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a pessoa responsável pelo pagamento do direito de sequência, designada como tal pela legislação nacional, quer seja o vendedor quer um profissional do mercado da arte interveniente na transação, possa acordar com qualquer outra pessoa, incluindo com o comprador, em que esta última suporte definitivamente, no todo ou em parte, o custo do direito de sequência, desde que essa estipulação convencional não afete de maneira nenhuma as obrigações e a responsabilidade que incumbem à pessoa responsável perante o autor.
   
      (1)  JO C 102, de 7.4.2014.