CELEX: 62004CJ0475
Language: pt
Date: 2006-06-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1er juin 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/58/CE - Comunicações electrónicas - Tratamento de dados pessoais - Protecção da privacidade - Protecção de pessoas singulares - Não transposição no prazo prescrito. # Processo C-475/04.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Junho de 2006 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑475/04)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/58/CE – Comunicações electrónicas – Tratamento de dados pessoais – Protecção da vida privada – Protecção das pessoas singulares – Não transposição no prazo fixado»
      1.                     Acção por incumprimento ‑ Exame da procedência efectuado pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação
            quando termina o prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      2.                     Estados‑Membros ‑ Obrigações ‑ Execução das directivas ‑ Incumprimento ‑ Justificação baseada na ordem interna ‑ Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                  de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
                  (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201, p. 37).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais
                     e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas),
                     a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.