CELEX: 62010TA0202
Language: pt
Date: 2018-11-15 00:00:00
Title: Processo T-202/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Stichting Woonlinie e o./Comissão («Auxílios de Estado — Habitação social — Regime de auxílios concedidos a sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Compromissos do Estado-Membro — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Serviço de interesse económico geral — Artigo 106.°, n.° 2, TFUE — Definição da missão de serviço público»)

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Stichting Woonlinie e o./Comissão
      (Processo T-202/10) (1)
      
      ((«Auxílios de Estado - Habitação social - Regime de auxílios concedidos a sociedades de habitação social - Auxílios existentes - Compromissos do Estado-Membro - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Serviço de interesse económico geral - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Definição da missão de serviço público»))
      (2019/C 25/39)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes no processo T-202/10 RENV II: Stichting Woonlinie (Woudrichem, Países Baixos), Woningstichting Volksbelang (Wijk bij Duurstede, Países Baixos) e Stichting Woonstede (Ede, Países Baixos) (representantes: L. Hancher, E. Besselink, J. de Kok, Y. de Vries e F. Van Orden, advogados)
      
         Recorrentes no processo T-203/10 RENV II: Stichting Woonpunt (Maastricht, Países Baixos), Woningstichting Haag Wonen (Haia, Países Baixos) e Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl (Eindhoven, Países Baixos) (representantes: L. Hancher, E. Besselink, J. de Kok, Y. de Vries e F. Van Orden, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Noë e P.-J. Loewenthal, agentes)
      
         Parte interveniente em apoio dos recorrentes: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e L. Van den Broeck, agentes)
      
         Parte interveniente em apoio da recorrida: Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) (Voorburg, Países Baixos) (representantes: M. Meulenbelt e B. Natens, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão C (2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado E 2/2005 e N 642/2009 — Países Baixos — Auxílio existente e auxílio especial por projeto a sociedades promotoras de habitação social.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento aos recursos.
               
            
                  2)
               
               
                  A Stichting Woonlinie, a Woningstichting Volksbelang e a Stichting Woonstede, são condenadas a suportar as suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia nos processos T-202/10, T-202/10 RENV, T-202/10 RENV II, C-133/12 P e C-414/15 P e as despesas efetuadas pela Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) nos processos T-202/10, T-202/10 RENV e T-202/10 RENV II.
               
            
                  3)
               
               
                  A Stichting Woonpunt, a Woningstichting Haag Wonen e a Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl, são condenadas a suportar as suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia nos processos T-203/10, T-203/10 RENV, T-203/10 RENV II, C-132/12 P e C-415/15 P e as despesas efetuadas pela IVBN nos processos T-203/10, T-203/10 RENV e T-203/10 RENV II.
               
            
                  4)
               
               
                  O Reino da Bélgica é condenado a suportar as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 179, de 3.7.2010.