CELEX: 31995R0491
Language: pt
Date: 1995-03-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 491/95 da Comissão de 3 de Março de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3600/92 e (CE) nº 933/94, nomeadamente no que se refere à integração das entidades públicas designadas e dos produtores da Ãustria, da Finlândia e da Suécia na execução da primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

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31995R0491

Regulamento (CE) nº 491/95 da Comissão de 3 de Março de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3600/92 e (CE) nº 933/94, nomeadamente no que se refere à integração das entidades públicas designadas e dos produtores da Ãustria, da Finlândia e da Suécia na execução da primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado  

Jornal Oficial nº L 049 de 04/03/1995 p. 0050 - 0052

REGULAMENTO (CE) Nº 491/95 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3600/92 e (CE) nº 933/94, nomeadamente no que se refere à integração das entidades públicas designadas e dos produtores da Áustria, da Finlândia e da  Suécia na execução da primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/79/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu  artigo 8º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação  dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), e, nomeadamente, os nºs2 e 5 do seu artigo 5º,  Considerando que a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Comunidade Europeia veio criar um desequilíbrio no âmbito da responsabilidade assumida pelos Estados-membros como relatores para as 89 substâncias activas abrangidas pela primeira fase do  programa de trabalho, respeitante à reavaliação das substâncias activas existentes no mercado dois anos após a data de notificação da Directiva 91/414/CEE; que, assim sendo, é necessário proceder a uma nova atribuição das substâncias activas, em  conformidade com o nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3600/92; e que devem consequentemente ser alterados os anexos I e III do Regulamento (CE) nº 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos  fitofarmacêuticos e designa os Estados-membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) nº 3600/92 (4);  Considerando que o número de substâncias relativamente às quais haverá mudança do Estado-membro relator deve ser limitado ao mínimo necessário para garantir o equilíbrio das responsabilidades assumidas por cada um dos quinze Estados-membros;  Considerando, todavia, que ao proceder à redistribuição das substâncias deve atender-se à necessidade de confiar a avaliação de substâncias com propriedades semelhantes ao mesmo Estado-membro, bem como de garantir que, após a redistribuição, todas as  substâncias sejam examinadas por um Estado-membro relator designado que tenha permitido a substância;  Considerando que foi igualmente necessário ter em conta o facto de a preparação da avaliação de determinadas substâncias activas se encontrar já, segundo indicações de alguns Estados-membros, numa fase muito adiantada;  Considerando que, atendendo ao que precede, foi necessário proceder novamente à atribuição de uma substância aos Estados-membros da Comunidade Europeia, na sua composição em 31 de Dezembro de 1994;  Considerando que é necessário garantir que os notificantes das substâncias activas para as quais tenha havido mudança do Estado-membro relator beneficiem de uma tolerância no que se refere ao cumprimento dos prazos para a apresentação dos processos,  sempre que possam comprovar que a referida mudança provocou um atraso na apresentação dos processos ao novo Estado-membro relator;  Considerando que é necessário determinar que o Estado-membro inicialmente designado como relator transmita toda a correspondência e informações recebidas na qualidade de Estado-membro relator ao Estado-membro recém-designado para essa função;  Considerando que deve ser dada, a todos os produtores (ou seja, fabricantes e importadores, para as substâncias produzidas fora da Comunidade) que possuam um escritório permanente no território de um dos Estados-membros aderentes, a oportunidade de  participar no programa de pleno direito; que essa oportunidade não deve, no entanto, afectar o calendário de actividades inicialmente fixado;  Considerando que a participação dos notificantes no programa de trabalho implica um compromisso a longo prazo, que exige disposições específicas para os casos em que um notificante decida retirar a sua participação ou transferi-la para outro produtor;  que tais transferências podem revestir especial interesse no caso de notificantes dos Estados-membros aderentes, que se viram inicialmente obrigados a participar por intermédio de um notificante dispondo, antes da adesão, de um escritório permanente num  dos doze Estados-membros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3600/92 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 4º, é inserido a seguir ao nº 1 o seguinte número:  « 1a. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os produtores que disponham de um escritório permanente na Áustria, na Finlândia ou na Suécia podem notificar a Comissão até 30 de Abril de 1995. ».  2. O artigo 5º é alterado como segue:  a) Ao nº 5 é aditado o seguinte parágrafo:  « Caso tenha sido designado outro Estado-membro como relator, o Estado-membro relator inicial informará desse facto os notificantes interessados e transmitirá ao novo Estado-membro relator toda a correspondência e informações que tiver recebido na  qualidade de Estado-membro relator para a substância activa em questão. »;  b) É aditado um novo número, com a seguinte redacção:  « 6. Sempre que um notificante decida retirar a sua participação no programa de trabalho relativamente a uma substância activa, deve informar dessa sua decisão o Estado-membro relator, a Comissão e os demais notificantes para a substância em questão.  Sempre que um notificante decida, de comum acordo com outro produtor, que este passe a participar em seu lugar no programa de trabalho abrangido pelo presente regulamento, o notificante e esse outro produtor devem informar do facto o Estado-membro  relator e a Comissão, através de uma declaração comum na qual afirmem concordar em que o novo produtor substitua o notificante inicial no cumprimento dos deveres de notificante, tal como definidos nos artigos 6º a 8º e garantam que os restantes  notificantes para a substância em questão estão informados. ».  3. O nº 5, primeiro travessão, do artigo 6º, passa a ter a seguinte redacção:  « - tiver sido concedido um novo prazo para apresentação de um processo que preencha as condições definidas nos nºs2 e 3; esse novo prazo só será concedido nos casos em que o atraso tenha sido comprovadamente causado pelos esforços realizados para  apresentação de processos colectivos, pelo esforço adicional exigido ao(s) notificante(s) pela decisão de designar outro Estado-membro relator em conformidade com o nº 5 do artigo 5º ou por razões de força maior. ».  4. Ao nº 1, alínea a), do artigo 7º, é aditado o seguinte:  « todavia, a ordem pela qual os processos serão examinados não será afectada pela apresentação de processos pelos notificantes referidos no nº 1a do artigo 4º; ».   Artigo 2º  O Regulamento (CE) nº 933/94 é alterado do seguinte modo:  1. Para as substâncias activas a seguir indicadas, mencionadas na coluna A do anexo I, os Estados-membros designados como relatores passam a ser os indicados na linha correspondente da coluna B do referido anexo:   "" ID="1">« Amitraze> ID="2">Áustria"> ID="1">Lambda-cialotrina> ID="2">Suécia"> ID="1">Delta-metrina> ID="2">Suécia"> ID="1">Lindano> ID="2">Áustria"> ID="1">Dinocape> ID="2">Áustria"> ID="1">Propiconazol> ID="2">Finlândia">  ID="1">Alacloro> ID="2">Espanha"> ID="1">Etofumesato> ID="2">Suécia"> ID="1">Desmedifame> ID="2">Finlândia"> ID="1">Fenemedifame> ID="2">Finlândia"> ID="1">Propizamida> ID="2">Suécia"> ID="1">Piridato> ID="2">Áustria »"> 2. É aditado ao anexo III o seguinte:  « ÁUSTRIA Bundesministerium fuer Land- und Fortwirtschaft p.a. Bundesamt und Forschungszentrum fuer Landwirtschaft Trunnerstrasse 5 A-1020 Wien FINLÂNDIA Kasvintuotannon tarkastuskeskus Torjunta-aineiden toimiala PL 42 FIN-00501 Helsinki SUÉCIA Kemikalieinspektionen P.O. Box 1384 S-17127 Solna »  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1.  (2) JO nº L 354 de 31. 12. 1994, p. 16.  (3) JO nº L 366 de 15. 12. 1992, p. 10.  (4) JO nº L 107 de 28. 4. 1994, p. 8.