CELEX: C1997/108/08
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 20 de Fevereiro de 1997 no processo C-128/95 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de Lyon): Fontaine SA e outros contra Aqueducs Automobiles SARL (Concorrência - Distribuição de automóveis - Importações paralelas - Regulamento (CEE) nº 123/85 - Oponibilidade a terceiros - Revendedor independente - Conceitos de veículo novo e de veículo usado)

5 . 4 . 97           1 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108 /5
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )                                               ( Segunda Secção )
                  de 20 de Fevereiro de 1997                                         de 20 de Fevereiro de 1997
                                                                   no processo C-128/95 (pedido de decisão prejudicial do
no processo C-107/95 P: Bundesverband der Bilanzbuch­              tribunal de commerce de Lyon): Fontaine SA e outros con­
halter eV contra Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                                tra Aqueducs Automobiles SARL ( ] )
(Recurso — Recurso de anulação — Admissibilidade —                 (Concorrência — Distribuição de automóveis — Impor­
Recusa da Comissão de dar início a um processo de in­              tações paralelas — Regulamento (CEE) n°.. 123/85 —
cumprimento de Estado — Recusa da Comissão de dar                  Oponibilidade a terceiros — Revendedor independente —
início a um processo nos termos do artigo 90°., n°.. 3, do                 Conceitos de veículo novo e de veículo usado)
                             Tratado CE)
                                                                                              97/C 108/08 )
                             97/C 108/07 )
                                                                                    (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-128/95 , que tem por objecto um pedido di­
                                                                   rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Lyon ( Fran­
                                                                   ça ) destinado a obter, no litígio pendente neste órgão juris­
No processo C-107/95 P, Bundesverband der Bilanzbuch­              dicional entre Fontaine SA, Garage Lavai SA, Fahy SA,
halter eV, associação de direito alemão, estabelecida em           Renault Lyon Ouest FLB Automobiles SA, Diffusion Vallis
Bona ( Alemanha ), representada por Joachim Muller, advo­          Auto SA, Horizon Sud SA, por um lado e Aqueducs Auto­
gado em Munique, com domicílio escolhido no Luxembur­              mobiles SARL, por outro, uma decisão a título prejudicial
go no escritório do advogado Arsène Kronshagen, 12,                sobre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 123/85 da
boulevard de la Foire, recorrente, que tem por objecto um          Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplica­
recurso em que se pede a anulação do despacho proferido            ção do n? 3 do artigo 85 ? do Tratado CEE a certas catego­
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Eu­            rias de acordos de distribuição e de serviço de venda e
ropeias ( Quarta Secção ) em 23 de Janeiro de 1995 , Bilanz­       pós-venda de veículos automóveis (JO n? L 15 de 18 . 1 .
buchhalter/Comissão, (T-84/94, Colectânea, p . 11-101 ) sen­       1985, p . 16 ; EE 08 F2, p . 150 ), o Tribunal de Justiça ( Se­
do recorrida a Comissão das Comunidades Europeias                  gunda Secção ) composto por G. F. Mancini, presidente de
( agentes : Marie-José Jonczy e Norbert Lorenz ) o Tribunal        secção, G. Hirsch, R. Schintgen ( relator), juízes, advoga­
de Justiça ( Quinta Secção ), composto por L. Sevón, presi­        do-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretária : D. Louter­
dente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente          man-Hubeau, administradora principal proferiu, em 20 de
da Quinta Secção ( relator ), C. Gulmann, D. A. O. Ed­             Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se­
ward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes, advogado-geral : A.      guinte:
La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu, em 20 de Feve­
reiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguin­
te :
                                                                   O Regulamento (CEE) n°.. 123/85 da Comissão, de 12 de
                                                                   Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n°.. 3 do
                                                                   artigo 85°.. do Tratado CEE a certas categorias de acordos
1 . É negado provimento ao recurso.                                de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veícu­
                                                                   los automóveis, deve ser interpretado no sentido de que
                                                                   não constitui obstáculo a que um operador que não seja
                                                                   revendedor autorizado da rede de distribuição do constru­
                                                                   tor de determinada marca automóvel nem intermediário
2 . A Bundesverband der Bilanzbuchhalter eV é condena­             mandatado na acepção do artigo 3 o., ponto 11 , deste regu­
      da nas despesas.                                             lamento exerça a actividade de importação paralela e de
                                                                   revenda independente de veículos novos dessa marca.
(') JO n ? C 174 de 8 . 7. 1995 .
                                                                   H JO n ? C 159 de 24 . 6 . 1995 .