CELEX: 31993R2677
Language: pt
Date: 1993-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2677/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

1 . 10 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 245/33
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2677/93 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Setembro de 1993
                  que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                   entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 1418/76 relativas as restituições a exportação são apli­
                                                                  cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
                                                                  serão definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  1431 /76 do Conselho (6) ;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­         Considerando que as restituições fixadas pelo presente
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­           regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
mente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,             destinos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum do mercado do arroz (3), com a última               de gestão dos cereais,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo
11 ?,                                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­                                  Artigo 1 ?
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­             Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de          nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
ajuda alimentar (5), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
                                                                  ou outros programas complementares, as restituições apli­
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja           cáveis para o mês de Outubro de 1993 aos produtos dos
responsável pela parte das despesas correspondente às             sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­        dade com o anexo.
midade com as regras comunitárias ;
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do                               Artigo 2?
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de              As restituições fixadas no presente regulamento não são
participação comunitária no financiamento- das acções             consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                  destino.
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
nível das restituições concedidas às referidas acções ;
                                                                                          Artigo 3 ?
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                 de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
O   JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O   JO   n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                         (6) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N ? L 245/34                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 10. 93
                                                         ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis aos
           produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                 nais de ajuda alimentar
                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                     .  Montante
                                     Codigo do produto                ,      . . ,
                                          °     r                    das restituições
                                       1001 10 00 400                     61,00
                                       1001 90 99 000                     61,00
                                       1002 00 00 000                     61,00
                                       1003 00 80 000                     68,00
                                       1004 00 00 400                      —
                                       1005 90 00 000                     50,00
                                       1006 20 92 000                    214,40
                                       1006 20 94 000                    214,40
                                       1006 30 42 000                      —
                                       1006 30 44 000                      —
                                       1006 30 92 100                    268,00
                                       1006 30 92 900                    268,00
                                       1006 30 94 100                    268,00
                                       1006 30 94 900                    268,00
                                       1006 30 96 100                    268,00
                                       1006 30 96 900                    268,00
                                       1006 40 00 000                      —
                                       1007 00 90 000                     50,00
                                       1101 00 00 100                     80,00
                                       1101 00 00 130                     80,00
                                       1102 20 10 100                     63,87
                                       110220 10 300                      54,74
                                       1102 30 00 000                      —
                                       1102 90 10 100                     86,04
                                       1103 11 30200                      65,00
                                       1103 11 50200                      65,00
                                       1103 11 90200                      65,00
                                       1103 13 10 100                     82,12
                                       1103 14 00 000                      —
                                       110412 90 100                     126,50
                                       1104 21 50 100                    114,72
                              NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                   n ? 3846/87 da Comissão alterado.