CELEX: C2002/323/29
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2002 no processo C-206/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: Arsenal Football Club plc contra Matthew Reed ("Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Alcance do direito exclusivo do titular da marca")

C 323/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.12.2002
Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:                         matéria de marcas, em que um terceiro utiliza na sua vida comercial
C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção,                       um sinal idêntico a uma marca validamente registada para produtos
D. A. O. Edward e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:                     idênticos àqueles para os quais a marca foi registada, o titular da
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Novembro              marca pode, num caso como o do processo principal, opor-se a este
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      uso em conformidade com o artigo 5. o, n.o 1, alínea a), da referida
                                                                           directiva. Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo facto de o
1)     É negado provimento ao recurso.                                     referido sinal ser entendido, no contexto deste uso, como testemunho
                                                                           de apoio, de lealdade ou de filiação no titular da marca.
2)     P. Hirschfeldt é condenado nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 212 de 28.7.2001.
( 1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Segunda Secção)
                   de 12 de Novembro de 2002                                                   de 7 de Novembro de 2002
                                                                           nos processos apensos C-228/01 e C-289/01 (pedidos de
no processo C-206/01 [pedido de decisão prejudicial
                                                                           decisão prejudicial apresentados pelo tribunal de grande
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                           instance de Dax): Jacques Bourrasse e Jean-Marie Perchi-
Chancery Division]: Arsenal Football Club plc contra                                                        cot ( 1)
                           Matthew Reed (1)
                                                                           («Transportes — Directiva 84/647/CEE — Utilização de
(«Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/                     veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de
/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Alcance do direito               mercadorias — Matrícula dos veículos alugados — Licença
                  exclusivo do titular da marca»)                          comunitária ao abrigo da qual os veículos de aluguer se
                                                                           deslocam — Regulamento (CEE) n.o 881/92 — Gestão dos
                           (2002/C 323/29)                                 discos cronotacógrafos dos veículos alugados — Regula-
                                                                                               mento (CEE) n.o 3821/85»)
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                                                      (2002/C 323/30)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 (Língua do processo: francês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-206/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery                     Nos processos apensos C-228/01 e C-289/01, que têm por
Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente             objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
neste órgão jurisdicional entre Arsenal Football Club plc e                do artigo 234.o CE, pela cour d’appel de Pau (C-228/01) e pelo
Matthew Reed, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                           tribunal de grande instance de Dax (C-289/01) (França),
interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira                 destinados a obter, nos processos penais instaurados nesses
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                     órgãos jurisdicionais contra Jacques Bourrasse (C-228/01) e
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                  Jean-Marie Perchicot (C-289/01), com intervenção de: Union
matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça,            régionale syndicale des petits et moyens transporteurs du Sud-
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                           -Ouest (Unostra Aquitaine) (C-228/01), e Fédération générale
J.-P. Puissochet, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans (relator),             des transports et de l’équipement CFDT (FGTE-CFDT) (C-289/
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann,               /01), e Inspection du travail des transports (C-228/01 e C-289/
V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,
                                                                           /01), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,            do artigo 2.o da Directiva 84/647/CEE do Conselho, de
administradora principal, proferiu em 12 de Novembro de                    19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias
                                                                           (JO L 335, p. 72; EE 07 F3 p. 225), na versão resultante da
Numa situação que não é abrangida pelo artigo 6.o, n. o 1, da              Directiva 90/398/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1990
Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro               (JO L 202, p. 46), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),
de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em               composto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente