CELEX: 62009CA0530
Language: pt
Date: 2011-10-27 00:00:00
Title: Processo C-530/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu — República da Polónia) — Inter-Mark Group Sp. z o.o., Sp. komandytowa/Minister Finansów ( «IVA — Directiva 2006/112/CE — Artigos 52. °, alínea a), e 56. °, n. ° 1, alíneas b) e g) — Lugar das operações tributáveis — Nexo fiscal — Concepção, locação e montagem de stands de feira» )

17.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 370/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu — República da Polónia) — Inter-Mark Group Sp. z o.o., Sp. komandytowa/Minister Finansów
   (Processo C-530/09) (1)
   
   (IVA - Directiva 2006/112/CE - Artigos 52.o, alínea a), e 56.o, n.o 1, alíneas b) e g) - Lugar das operações tributáveis - Nexo fiscal - Concepção, locação e montagem de stands de feira)
   2011/C 370/15
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Inter-Mark Group Sp. z o.o., Sp. komandytowa
   
      Recorrido: Minister Finansów
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny — Interpretação dos artigos 52.o, alínea a), e 56.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Determinação do lugar de conexão para efeitos fiscais — Qualificação de uma determinada actividade comercial de prestação de serviços acessória de actividades culturais, artísticas, desportivas, científicas, docentes, recreativas ou similares ou de prestação de publicidade — Aluguer de stands de feira a expositores
   
      Dispositivo
   
   A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que uma prestação de serviços que consiste em conceber, disponibilizar temporariamente e, eventualmente, transportar e montar stands de feiras ou de exposições para clientes que apresentam os seus produtos ou serviços em feiras e exposições pode ser abrangida pelo âmbito:
   
               —
            
            
               do artigo 56.o, n.o 1, alínea b), dessa directiva, quando esse stand é concebido ou utilizado para fins publicitários;
            
         
               —
            
            
               do artigo 52.o, alínea a), dessa directiva, quando esse stand é concebido e disponibilizado para uma feira ou uma determinada exposição de carácter cultural, artístico, desportivo, científico, docente, recreativo ou similar, ou corresponde a um modelo cuja forma, dimensão, composição material ou aspecto visual foram definidos pelo organizador de uma feira ou de uma determinada exposição;
            
         
               —
            
            
               do artigo 56.o, n.o 1, alínea g), dessa directiva, quando a disponibilização temporária, contra pagamento, dos elementos materiais constitutivos desse stand constitui o elemento determinante dessa prestação.
            
         
      (1)  JO C 63, de 13.3.2010.