CELEX: 31996R0796
Language: pt
Date: 1996-04-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 796/96 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 5 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 108/37
                                    REGULAMENTO (CE) N? 796/96 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Abril de 1996
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             com a ultima redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (CEE) n? 1435/90 C5);
Europeia,
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 570/88 da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   Comissão, de 16 de Fevereiro de J988, relativo à venda a
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização          preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),          para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
(CE) n ? 2931 /95 (2), e, nomeadamente, pelo n ? 3, do seu        produtos alimentares f), com a última redacção que lhe
artigo 17?,                                                       foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 53 1 /96 (8), autorizam
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do             a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indús­
Regulamento (CEE) n? 804/68 , a diferença entre os                trias que fabricam determinadas mercadorias;
preços do comércio internacional dos produtos referidos           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93
nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­   do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE)
mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por              n? 1380/95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade
uma restituição à exportação; que o Regulamento (CE) n ?          Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece            Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,              artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento, e no Regu­
normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­          lamento (CE) n? 462/96 do Conselho ("); que este facto
são de restituições à exportação e os critérios que fixam os      deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
respectivos montantes (3), com a última redacção que lhe          ções;
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 229/96 (4), estabeleceu
para quais dos citados produtos se deve uma taxa de resti­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
tuição aplicável quando da sua exportação, sob a forma de         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)              de gestão do leite e dos produtos lácteos,
n ? 804/68 ;
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses;                                  Artigo 1 ?
Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento               1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
(CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de            base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for            1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras     n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos        ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo            fixadas conforme indicado no anexo.
à organização comum dos mercados, no sector conside­
rado, no respeitante aos produtos de base referidos no            2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                referidos no número anterior e não indicados no anexo.
sejam equiparados;
                                                                  3. As restituições à exportação para a República Federa­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do            tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio               concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­         lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
fabricada com esse leite, responderem a certas condições
                                                                                            Artigo 2 ?
fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite        1996.
desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
                                                                  (6) JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                            o JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(2) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.                           (8) JO n? L 78 de 28 . 3. 1996, p. 13.
(3) JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                            O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
H JO n? L 30 de 8. 2. 1996, p. 24.                                (I0) JO n? L 138 de 21 . 6. 1 995, p. 1 .
O JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.                               (") JO n ? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
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                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                 Martin BANGEMANN
                                                                               Membro da Comissão
                                                             ANEXO
               ao regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1996, que fixa as taxas de restituição
               aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      anexo II do Tratado
                                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                                                                                     Taxas de
                   Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                     restituição
               ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                    gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                    5 % em peso (PG 2):
                                    a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                       código NC 3501
                                    b) No caso de exportação de outras mercadorias                      49,00
               ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                   gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                   (PG 3):
                                    a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                       manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                       condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               52,11
                                    b) No caso de exportação de outras mercadorias                      98,05
               ex 0405 10          Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                   (PG 6):
                                   a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                       manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                       condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               50,00
                                   b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                       código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                       igual ou superior a 40 % em peso                               182,25
             l                     c) No caso de exportação de outras mercadorias                     175,00