CELEX: 62010TN0314
Language: pt
Date: 2010-07-19 00:00:00
Title: Processo T-314/10: Recurso interposto em 19 de Julho de 2010 — Constellation Brands/IHMI (COOK'S)

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/23
            
         Recurso interposto em 19 de Julho de 2010 — Constellation Brands/IHMI (COOK'S)
   (Processo T-314/10)
   ()
   2010/C 260/31
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Constellation Brands, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (Representante: B. Brandreth, Barrister)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Abril de 2010, no processo R 1048/2009-1;
            
         
               —
            
            
               Remeter o processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e ordenar que seja concedida a restitutio in integrum relativamente ao pedido de registo de marca comunitária n.o 942128;
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «COOK'S»
   
      Decisão do departamento «Marcas e Registo»: Indeferido o requerimento de restitutio in integrum e confirmado o cancelamento do registo da marca comunitária n.o 942128
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso cometeu um erro na aplicação deste artigo e na sua apreciação dos factos ao declarar que os representantes da recorrente não tinham agido com a diligência inerente às circunstâncias.