CELEX: 62019CN0792
Language: pt
Date: 2019-10-28 00:00:00
Title: Processo C-792/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 28 de outubro de 2019 – TUIfly GmbH/EUflight.de GmbH

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 28 de outubro de 2019 – TUIfly GmbH/EUflight.de GmbH
      (Processo C-792/19)
      (2020/C 27/26)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Köln
      
         Partes no processo principal
      
      
         Ré e recorrente: TUIfly GmbH
      
         Autora e recorrida: EUflight.de GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Em caso de greve, o cancelamento ou o atraso considerável na chegada de um voo também são imputáveis a circunstâncias extraordinárias na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), mesmo que o voo controvertido não tenha sido diretamente afetado pela greve e pudesse ter tido lugar conforme planeado, mas o cancelamento ou o atraso do voo se deveu a medidas de reorganização ditadas pela greve (neste caso, a utilização da aeronave destinada ao voo para remediar as consequências da greve)?
               
            
                  2)
               
               
                  Se uma companhia aérea também puder eximir-se de responsabilidade no caso de uma medida de reorganização:
                  É relevante o facto de a medida de reorganização ter sido tomada antes do início da greve, quando ainda não era previsível qual o voo que acabaria por ser afetado pelas medidas de greve, ou também há exoneração de responsabilidade se o plano de voo tiver sido reorganizado apenas durante ou após a greve e já se tiver apurado que o voo em causa não foi afetado diretamente pela greve?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).