CELEX: 31992R2286
Language: pt
Date: 1992-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2286/92 da Comissão, de 5 de Agosto de 1992, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

6. 8 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 221 /9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2286/92 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Agosto de 1992
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   a
Económica Europeia,                                             — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com              um período determinado, afectada do factor referido
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  no travessão anterior,
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo      sendo estas cotações as verificadas em 28 de Julho de
16?,                                                             1992,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1887/92 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2151 /92 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                                    Artigo 1 ?
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1887/92 nos dados              1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade          para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                      e 1703 90 00), em 0,95 ecu/ 100 kg.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
                                                                 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho Ç), não são
considerar para o cálculo desses últimos :                      aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              PTU.
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                                         Artigo 2?
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)        O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto
     n? 1676/85 do Conselho f5), com a última redacção          de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
O   JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
o   JO  n?  L 189 de 9. 7. 1992, p. 34.
(4) JO  n?  L 214 de 30. 7. 1992, p. 29.                        (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
O   JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                        f) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .