CELEX: 61999TO0238
Language: pt
Date: 2006-03-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 8 de Março de 2006. # Service station V/H J. P. Veger contra Comissão das Comunidades Europeias. # Petição inicial - Requisitos formais - Recurso manifestamente inadmissível. # Processo T-238/99.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada) de 8 de Março de 2006 − Service station Veger/Comissão
      (Processo T‑238/99)
      «Petição inicial – Requisitos formais – Recurso manifestamente inadmissível»
      Processo – Petição inicial – Requisitos formais [Artigo 230.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro
         parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alíneas c) e d)] (cf. n.os 28, 30)
      
      Objecto
      
         Pedido de anulação da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos
                  a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A recorrente é condenada nas despesas.