CELEX: 31993D0691
Language: pt
Date: 1993-12-10 00:00:00
Title: 93/691/CECA: DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro

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31993D0691

93/691/CECA: DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro  

Jornal Oficial nº L 323 de 23/12/1993 p. 0193 - 0193 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 24 p. 0195  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 24 p. 0195 

DECISÃO DA COMISSÃOde 10 de Dezembro de  1993relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Acordo provisório  sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia  do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro(93/691/CECA)A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  primeiro parágrafo do seu artigo 95º, Após consulta do Comité consultivo e o parecer favorável do Conselho, Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo europeu assinado em Bruxelas, em 8 de  Março de 1993, é conveniente aprovar o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre  a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  Bulgária, por outro, assinado em Bruxelas na mesma data; Considerando que a conclusão do Acordo provisório é necessária para atingir os objectivos da  Comunidade, fixados, nomeadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço e que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente  decisão, DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço, o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia  e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro, bem como os  protocolos, as trocas de cartas e as declarações. Estes textos acompanham a presente decisão  (1). Artigo 2º O Presidente da Comissão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, procederá  à notificação prevista no artigo 51º do Acordo provisório. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993. Pela ComissãoJacques DELORSPresidente(1)  Ver página 2 do presente Jornal  Oficial.