CELEX: 32004D0589
Language: pt
Date: 2004-07-19 00:00:00
Title: 2004/589/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2004, relativa à notificação à República da Coreia da denúncia da Comunidade Europeia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre contratos públicos no sector das telecomunicações

6.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 260/8
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Julho de 2004
   relativa à notificação à República da Coreia da denúncia da Comunidade Europeia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre contratos públicos no sector das telecomunicações
   (2004/589/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do seu artigo 300.o,
   Tendo em conta o n.o 5 do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre contratos públicos no sector das telecomunicações (1) (a seguir denominado «o Acordo»), adoptado pela Decisão 97/784/CE (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 5 do artigo 8.o do Acordo, qualquer das partes pode denunciar o Acordo mediante notificação da outra parte.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da retirada dos operadores comunitários do sector das telecomunicações, da liberalização do mercado das telecomunicações da Coreia e da privatização da Korea Telecom, o Acordo ficou sem objecto.
            
         
               (3)
            
            
               A República da Coreia considera igualmente que o Acordo ficou sem objecto.
            
         
               (4)
            
            
               Afigura-se oportuno que a Comunidade Europeia denuncie o Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Conselho deve autorizar a Comissão a notificar a denúncia do Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               O memorando entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia relativo aos contratos celebrados pelos operadores privados de telecomunicações deve ser mantido (3),
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Comunidade denuncia o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre contratos públicos no sector das telecomunicações.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar a República da Coreia dessa denúncia.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. H. DONNER
      
   
   
      (1)  JO L 321 de 22.11.1997, p. 32.
   
      (2)  JO L 321 de 22.11.1997, p. 30.
   
      (3)  JO L 321 de 22.11.1997, p. 41.