CELEX: 31991R2932
Language: pt
Date: 1991-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2932/91 da Comissão, de 4 de Outubro de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 23 a 27 de Setembro de 1991 para trocas comerciais com Espanha no sector da carne de bovino

N? L 278/ 18                           Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                                   5 . 10 , 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2932/91 DA COMISSÃO
                                                de 4 de Outubro de 1991
                   que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                   apresentados durante o período de 23 a 27 de Setembro de 1991 para trocas
                               comerciais com Espanha no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           grave perturbação do mercado espanhol dos animais
                                                                 vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a título de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 medida cautelar, emitir os certificados apenas até ao limite
  Económica Europeia,
                                                                 de uma determinada percentagem das quantidades
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 pedidas para esses produtos,
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3690/90 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as
 regras de execução do mecanismo complementar aplicável
 às trocas comerciais no sector da carne de bovino, entre a                               Artigo 1 ?
 Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de               Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
 1985 e a Espanha ('), fixou, nomeadamente, os limites           dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
 indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem        das ;
 como as quantidades máximas relativamente àa quais
 podem ser emitidos trimestralmente certificados MCT ;           1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
                                                                     o período de 23 a 27 de Setembro de 1991 e comuni­
 Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão             cados à Comissão serão aceites até ao limite de
 prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares               6,461 % .
 necessárias, quando o exame de evolução do comércio
 intracomunitário revele um aumento significativo das            2. A partir de 7 de Outubro de 1991 , podem ser reapre­
 importações realizadas ou previsíveis para o ano em curso           sentados pedidos de certificados.
 ou parte deste ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que o exame dos pedidos de certificados
 apresentados durante o período de 23 a 27 de Setembro          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro
 de 1991 revelou que o seu volume pode provocar uma             de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 357 de 20. 12. 1990, p. 27.