CELEX: 62008CN0071
Language: pt
Date: 2008-02-20 00:00:00
Title: Processo C-71/08: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/22
            
         Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-71/08)
   (2008/C 92/41)
   Língua do processo: checo
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Dejmek, agente)
   
      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante
   A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (1), modificada por último pela Directiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (2), ou, de qualquer modo, disso não tendo informado a Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 70.o da directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Checa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva na ordem jurídica interna expirou em 31 de Janeiro de 2007.
   
      (1)  JO L 145, p. 1.
   
      (2)  JO L 114, p. 60.