CELEX: 62013TA0216
Language: pt
Date: 2016-06-28 00:00:00
Title: Processo T-216/13: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2016 — Telefónica/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados português e espanhol das telecomunicações — Cláusula de não concorrência no mercado ibérico inserida no contrato para a aquisição pela Telefónica da participação detida pela Portugal Telecom no operador brasileiro de telefonia móvel Vivo — Salvaguarda legal “na medida do permitido por lei” — Infração por objeto — Restrição acessória — Autonomia do comportamento da recorrente — Concorrência potencial — Infração por efeitos — Cálculo do montante da coima — Requerimento de inquirição de testemunhas»

8.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2016 — Telefónica/Comissão
   (Processo T-216/13) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados português e espanhol das telecomunicações - Cláusula de não concorrência no mercado ibérico inserida no contrato para a aquisição pela Telefónica da participação detida pela Portugal Telecom no operador brasileiro de telefonia móvel Vivo - Salvaguarda legal “na medida do permitido por lei” - Infração por objeto - Restrição acessória - Autonomia do comportamento da recorrente - Concorrência potencial - Infração por efeitos - Cálculo do montante da coima - Requerimento de inquirição de testemunhas»)
   (2016/C 287/22)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Folguera Crespo, P. Vidal Martínez e E. Peinado Iríbar, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Objeto
   
   A título principal, um pedido de anulação da Decisão C(2013) 306 final da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE (processo COMP/39.839 — Telefónica/Portugal Telecom), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o da Decisão C(2013) 306 final da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE (processo COMP/39.839 — Telefónica/Portugal Telecom), é anulado na parte em que fixa o montante da coima aplicada à Telefónica, SA em 66 894 000 euros, na medida em que este montante foi fixado com base no valor das vendas considerado pela Comissão Europeia.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Telefónica suportará três quartos das suas próprias despesas e um quarto das da Comissão. A Comissão suportará três quartos das suas próprias despesas e um quarto das da Telefónica.
            
         
      (1)  JO C 156, de 1.5.2013.