CELEX: 22014D0061
Language: pt
Date: 2014-04-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 61/2014, de 10 de abril de 2014 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

28.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 256/40
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 61/2014
   de 10 de abril de 2014
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 206/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 no que respeita aos potenciais de aquecimento global de gases com efeito de estufa diversos do CO2
                   (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21apg (Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão) é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32014 R 0206: Regulamento (UE) n.o 206/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014 (JO L 65 de 5.3.2014, p. 27).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 206/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 65 de 5.3.2014, p. 27.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.