CELEX: 62013CA0222
Language: pt
Date: 2014-10-09 00:00:00
Title: Processo C-222/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Teleklagenævnet — Dinamarca) — TDC A/S/Erhvervsstyrelsen «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Artigo 32. ° — Serviços obrigatórios adicionais — Mecanismo de compensação dos custos ligados ao fornecimento desses serviços — Conceito de “órgão jurisdicional” na aceção do artigo 267. ° TFUE — Incompetência do Tribunal de Justiça»

8.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 439/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Teleklagenævnet — Dinamarca) — TDC A/S/Erhvervsstyrelsen
   (Processo C-222/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/22/CE - Artigo 32.o - Serviços obrigatórios adicionais - Mecanismo de compensação dos custos ligados ao fornecimento desses serviços - Conceito de “órgão jurisdicional” na aceção do artigo 267.o TFUE - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
   (2014/C 439/05)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Teleklagenævnet
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: TDC A/S
   
      Recorrido: Erhvervsstyrelsen
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder às questões submetidas pelo Teleklagenævnet (Dinamarca), na sua decisão de 22 de abril de 2013.
   
      (1)  JO C 207 de 20.7.2013.