CELEX: 31995R0746
Language: pt
Date: 1995-03-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 746/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3362/94, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

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31995R0746

REGULAMENTO (CE) Nº 746/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3362/94, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes  

Jornal Oficial nº L 074 de 01/04/1995 p. 0001 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 746/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento  (CE) nº 3362/94, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que  podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de  peixesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura  (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a Noruega acordaram em fixar os seus direitos de pesca recíprocos  até 31 de Março de 1995 e em realizar, o mais rapidamente possível em 1995, consultas sobre os seus  direitos de pesca recíprocos para todo o ano; Considerando que tais consultas chegaram a bom termo; que é, em consequência, possível fixar, para  todo o ano de 1995, os totais admissíveis de capturas (TAC), as partes comunitárias e as quotas  para as unidades populacionais comuns e, sempre que necessário, outras unidades populacionais; Considerando que, no âmbito das decisões adoptadas na reunião do Conselho de 22 de Dezembro de  1994, certos Estados-membros se comprometeram a trocar parte das suas possibilidades de pesca; que  é necessário facilitar essas trocas, a fim de permitir uma melhor utilização das possibilidades de  pesca; Considerando que, para assegurar uma melhor utilização das possibilidades de pesca do biqueirão,  devem ser autorizadas transferências de uma parte de uma quota da zona de atribuição para uma zona  adjacente; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94  (2) fixa os totais admissíveis de capturas para  1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de  unidades populacionais de peixes; Considerando que a unidade populacional de camarão (Penaeus spp.) da Guiana francesa deve ser  incluída no Regulamento (CE) nº 3362/94; que esta unidade populacional pode ser objecto de um TAC  de precaução que, na opinião do Comité científico, técnico e económico da pesca, pode ser idêntico  ao de 1994; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 deve ser alterado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3362/94 é alterado do seguinte modo: 1.  O anexo I do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do seu anexo. 2.  O anexo II do presente regulamento é inserido no seu anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente F. BAYROU  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>