CELEX: 62005TJ0101
Language: pt
Date: 2007-12-12
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007. # BASF AG (T-101/05) e UCB SA (T-111/05) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos produtos vitamínicos - Cloreto de colina (vitamina B 4) - Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 81.º CE e ao artigo 53.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Coimas - Efeito dissuasivo - Reincidência - Cooperação durante o procedimento administrativo - Infracção única e continuada. # Processos apensos T-101/05 e T-111/05.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)
      12 de Dezembro de 2007 (*)
      
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos produtos vitamínicos – Cloreto de colina (vitamina B 4) – Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
         – Coimas – Efeito dissuasivo – Reincidência – Cooperação durante o procedimento administrativo – Infracção única e continuada»
      
      Nos processos apensos T‑101/05 e T‑111/05,
      BASF AG, com sede em Ludwigshafen (Alemanha), representada por N. Levy, barrister, J. Temple‑Lang, solicitor, e C. Feddersen, advogado,
      
      recorrente no processo T‑101/05,
      UCB SA, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por J. Bourgeois, J.‑F. Bellis e M. Favart, advogados,
      
      recorrente no processo T‑111/05,
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias, representada, no processo T‑101/05, por A. Whelan e F. Amato e, no processo T‑111/05, inicialmente por O. Beynet e F. Amato
         e, posteriormente, por X. Lewis e F. Amato, na qualidade de agentes,
      
      recorrida,
      que tem por objecto um pedido de anulação ou de redução das coimas aplicadas às recorrentes pela Decisão 2005/566/CE da Comissão,
         de 9 Dezembro 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do acordo EEE (Processo COMP/E‑2/37.533
         – Cloreto de colina) (resumo no JO 2005, L 190, p. 22),
      
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIADAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção),
      
      composto por: A. W. H. Meij, exercendo funções de presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes,
      secretário: C. Kantza, administradora,
      vistos os autos e após a audiência de 13 de Fevereiro de 2007,
      profere o presente
      Acórdão
       Antecedentes do litígio e decisão impugnada
      1        Na Decisão 2005/566/CE, de 9 de Dezembro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do
         acordo EEE (Processo COMP/E‑2/37.533 – Cloreto de colina) (resumo no JO 2005, L 190, p. 22, a seguir «decisão»), a Comissão
         declarou que várias empresas tinham infringido o artigo 81.°, n.° 1, CE e o artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico
         Europeu (EEE) ao participarem num conjunto de acordos e de práticas concertadas que consistiram na fixação de preços, na repartição
         dos mercados e em acções concertadas contra os concorrentes no sector do cloreto de colina do EEE (artigo 1.° da decisão).
      
      2        Quanto ao produto em causa, a Comissão esclarece que o cloreto de colina pertence ao grupo das vitaminas hidrossolúveis complexo‑B
         (vitamina B4). É especialmente utilizado na indústria de alimentos para animais (aves de capoeira e suínos) como aditivo alimentar.
         É comercializado quer em solução aquosa a 70% quer pulverizado sobre uma base de cereais desidratados ou de sílica com um
         teor de 50% a 60%. A parte do cloreto de colina que não é utilizada como aditivo alimentar para os animais é refinada para
         obter um produto de maior pureza (qualidade farmacêutica). Para além dos produtores, o mercado do cloreto de colina envolve,
         por um lado, os transformadores, que compram o produto aos produtores sob a forma líquida e o transformam em cloreto de colina
         sobre uma base, por conta do produtor ou por sua própria conta, e, por outro, os distribuidores.
      
      3        Resulta do considerando 3 da decisão que a Comissão deu início a uma investigação sobre o sector mundial do cloreto de colina
         após ter recebido, em Abril de 1999, um pedido de aplicação de medidas de clemência do fornecedor norte‑americano Bioproducts.
         A investigação abrangeu o período compreendido entre 1992 e o final de 1998. No considerando 45 da decisão, a Comissão referiu
         que o produtor canadiano Chinook já a tinha contactado em 25 de Novembro e em 3 e 16 de Dezembro de 1998 relativamente ao
         cartel em questão, mas que nessa altura não tinha dado início a uma investigação.
      
      4        No que se refere ao EEE, o cartel em questão funcionava, nos termos do considerando 64 da decisão, em dois níveis diferentes,
         mas estreitamente relacionados: o nível mundial e o nível europeu. A nível mundial, os produtores Bioproducts (Estados Unidos
         da América), Chinook (Canadá), Chinook Group Ltd (Canadá), DuCoa (Estados Unidos da América), cinco sociedades do grupo Akzo
         Nobel (Países Baixos) e as recorrentes participaram (directa ou indirectamente), em actividades anticoncorrenciais entre Junho
         de 1992 e Abril de 1994. Estas actividades tinham por objecto, no essencial, aumentar os preços a nível mundial, nomeadamente
         no EEE, e controlar os transformadores, nomeadamente no EEE, a fim de garantir que estes últimos não punham em perigo os aumentos
         acordados e de repartir os mercados mundiais através do abandono do mercado europeu pelos produtores norte‑americanos em contrapartida
         do abandono do mercado norte‑americano pelos produtores europeus. A Comissão identifica nove reuniões do cartel a nível mundial
         entre Junho de 1992 (na cidade do México, México) e Abril de 1994 (em Johor Bahru, Malásia). A reunião mais importante foi
         a realizada em Ludwigshafen (Alemanha) em Novembro de 1992.
      
      5        Somente os produtores europeus (a BASF AG, a UCB SA e cinco sociedades do grupo Akzo Nobel) participaram nas reuniões que
         puseram em prática o cartel a nível europeu, que durou de Março de 1994 a Outubro de 1998. A Comissão identifica quinze reuniões
         relacionadas com esse cartel, de Março de 1994 (em Schoten, Bélgica) a Outubro de 1998 (em Bruxelas, Bélgica, ou em Aix‑la‑Chapelle,
         Alemanha). De acordo com o considerando 65 da decisão, estas reuniões serviram para dar continuidade ao acordo concluído a
         nível mundial. Tinham como objectivo o aumento regular dos preços em todo o EEE, juntamente com a repartição dos mercados
         e a afectação dos clientes individuais, assim como o controlo dos transformadores na Europa para garantir um nível de preços
         elevado.
      
      6        Segundo as apreciações da Comissão, todos os acordos mundiais e europeus faziam parte, no que respeita ao EEE, de um projecto
         global que tinha definido as linhas de acção dos membros do cartel e que restringia o seu comportamento comercial individual
         a fim de atingir um objectivo económico anticoncorrencial único, ou seja, falsear as condições normais de concorrência no
         EEE. Importa, por isso, segundo a Comissão, considerar os acordos concluídos a nível mundial e europeu como uma única infracção
         complexa e continuada relativa ao EEE, na qual os produtores norte‑americanos participaram durante um certo tempo e os produtores
         europeus durante todo o período em causa.
      
      7        No que se refere à identificação dos destinatários da decisão, a Comissão especificou, no considerando 166, que deviam ser
         consideradas responsáveis pela infracção cinco sociedades do grupo Akzo Nobel (a seguir, em conjunto, «Akzo Nobel»), a BASF,
         a Bioproducts, a Chinook, a DuCoa e a UCB. Inversamente, a Ertisa, uma sociedade espanhola que detém 50% do mercado espanhol,
         não foi destinatária da decisão, já que a Comissão declarou, no considerando 178, que as provas eram globalmente insuficientes
         para a responsabilizar pelos factos alegados.
      
      8        No artigo 3.° da decisão, a Comissão ordenou às empresas destinatárias que pusessem imediatamente termo às infracções referidas
         no artigo 1.° da decisão, se ainda o não tivessem feito, e que se abstivessem de repetir os actos ou comportamentos ilícitos
         verificados, assim como qualquer medida que tivesse um objecto ou efeito idêntico ou equivalente.
      
      9        Quanto à aplicação das coimas, a Comissão considerou que os produtores norte‑americanos (a Bioproducts, a Chinook e a DuCoa)
         tinham posto termo à sua participação na infracção o mais tardar em 20 de Abril de 1994, na sequência da reunião de Johor
         Bahru (v. n.° 4 supra). De acordo com o considerando 165 da decisão, a Comissão não dispunha de provas que indiciassem a realização de outras reuniões
         ou contactos em que os produtores norte‑americanos tivessem participado, mediante os quais tivessem fixado os preços para
         o EEE ou confirmado o seu compromisso inicial de não exportar para a Europa. Dado que o primeiro acto da Comissão relativamente
         a esta infracção data de 26 de Maio de 1999, isto é, mais de cinco anos após o fim da participação dos produtores norte‑americanos,
         a Comissão não lhes aplicou nenhuma coima, em conformidade com o artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 2988/74 do Conselho,
         de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes
         e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO L 319, p. 1; EE 08 F2 p. 41), e com o artigo 25.° do Regulamento (CE)
         n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos
         81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1).
      
      10      Em contrapartida, tendo a participação dos produtores europeus durado até 30 de Setembro de 1998, a Comissão aplicou‑lhes
         coimas no montante global de 66,34 milhões de euros.
      
      11      O montante das coimas foi fixado pela Comissão nos termos das suas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força
         do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações»)
         e da sua comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas
         (JO 1996, C 207, p. 4, a seguir «comunicação sobre a cooperação de 1996»).
      
      12      No considerando 187 da decisão, a Comissão enunciou os critérios gerais com base nos quais procedeu à determinação do montante
         das coimas. Exprimiu a sua intenção de tomar em consideração todas as circunstâncias do caso em apreço, em particular a gravidade
         e a duração da infracção, de dar um carácter suficientemente dissuasivo à coima, de apreciar caso a caso o papel desempenhado
         por cada empresa participante na infracção, de ter em conta, nomeadamente, eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes
         e de aplicar, se necessário, a comunicação sobre a cooperação.
      
      13      Quanto à gravidade da infracção, a Comissão teve em conta a sua natureza (fixação dos preços, divisão dos mercados, repartição
         dos clientes, acção concertada contra os concorrentes), o impacto concreto da infracção no mercado devido à sua aplicação,
         bem como a dimensão do mercado geográfico em causa (todo o EEE), e concluiu que as empresas destinatárias da decisão tinham
         cometido uma infracção muito grave ao artigo 81.°, n.° 1, CE e ao artigo 53.°, n.° 1, do Acordo EEE (considerandos 190 a 198
         da decisão). Este grau de gravidade justifica, de acordo com as orientações, a aplicação de uma coima superior a 20 milhões
         de euros. Todavia, a Comissão anunciou, no considerando 199 da decisão, que teria em conta o valor relativamente baixo do
         mercado do cloreto de colina no EEE (52,6 milhões de euros em 1997, último ano completo da infracção).
      
      14      Para determinar o montante de partida das coimas, a Comissão anunciou que aplicaria um tratamento diferenciado às sociedades
         envolvidas de forma a ter em conta as diferenças entre elas quanto à respectiva capacidade económica efectiva para prejudicar
         gravemente a concorrência. Assim, tendo em conta o facto de a infracção ter começado a nível mundial, com a participação de
         empresas norte‑americanas que concordaram, nomeadamente, em abandonar o mercado europeu, a Comissão considerou que se devia
         basear nas quotas de mercado globais das empresas que tinham participado na infracção para determinar a sua importância respectiva
         (considerandos 200 e 201 da decisão).
      
      15      Assim, com base nas quotas de mercado globais detidas em 1997, a Comissão classificou a Chinook na primeira categoria com
         uma quota de mercado de 19,3%, a DuCoa na segunda categoria com uma quota de mercado de 16,3%, a UCB, a Bioproducts e a Akzo
         Nobel na terceira categoria com quotas de mercado, respectivamente, de 13,4%, de 12,2% e de 12%, e a BASF na quarta categoria
         com uma quota do mercado de 9,1%. Após esta classificação, os montantes de partida foram fixados em 12,9 milhões de euros
         para a UCB e em 9,4 milhões de euros para a BASF. Estes montantes de partida foram calculados com base num montante de partida,
         para a primeira categoria, de 20 milhões de euros (considerandos 201 e 202 da decisão).
      
      16      Para assegurar um efeito dissuasivo suficiente, a Comissão, atento o volume de negócios das recorrentes em 2003 (3 mil milhões
         de euros da UCB e 33,4 mil milhões de euros da BASF), multiplicou o montante de partida da coima da BASF pelo factor 2 (considerando
         203 da decisão).
      
      17      Seguidamente, a Comissão aumentou, para cada uma das recorrentes, o montante de partida, determinado depois da aplicação dos
         factores de dissuasão, em 10% por cada ano completo de infracção e em 5% por cada período suplementar de seis meses ou mais,
         mas inferior a um ano. Tendo a infracção durado pelo menos cinco anos e onze meses (de 13 de Outubro de 1992 a 30 de Setembro
         de 1998), a Comissão aumentou os montantes de partida em 55%. Assim, os montantes de base das coimas aplicadas foram fixados
         em 29,14 milhões de euros para a BASF e 20 milhões de euros para a UCB (considerandos 206 e 207 da decisão).
      
      18      Foi aplicada uma circunstância agravante à BASF decorrente do facto de ser reincidente, uma vez que já tinha sido por duas
         vezes destinatária de decisões de proibição pelo mesmo tipo de comportamento anticoncorrencial. Trata‑se da Decisão 69/243/CEE
         da Comissão, de 24 de Julho de 1969, relativa a um processo nos termos do artigo [81.° CE] (IV/26.267 – Corantes) (JO L 195,
         p. 11), e da Decisão 94/599/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.° CE]
         (IV/31.865 – PVC) (JO L 239, p. 14). Esta circunstância levou ao aumento do montante de base da coima aplicada à BASF em 50%,
         fazendo‑o ascender a 43,71 milhões de euros (considerandos 208 e 219 da decisão).
      
      19      Depois de ter rejeitado uma série de argumentos apresentados pelas recorrentes como circunstâncias atenuantes, relativos à
         cessação antecipada da infracção, à não aplicação dos acordos, à longa duração da investigação, à situação de crise do sector
         e às medidas disciplinares tomadas contra os trabalhadores envolvidos na infracção com vista a aplicar um programa de compatibilização,
         a Comissão reduziu a coima aplicada à UCB devido à sua cooperação efectiva fora do âmbito da comunicação sobre a cooperação
         de 1996. Mais concretamente, foi a UCB que informou a Comissão, em 26 de Julho de 1999, da existência da infracção a nível
         europeu, referindo que se tinham realizado nove reuniões entre Março de 1994 e Outubro de 1998, quando a Comissão só dispunha
         de informações sobre o cartel a nível mundial. Este facto deu lugar a uma redução de 25,8% do montante de base da coima, que
         passou para 14,84 milhões de euros (considerandos 218 e 219 da decisão).
      
      20      Quanto à aplicação da comunicação sobre a cooperação de 1996, a Comissão esclarece, no considerando 220 da decisão, que todas
         as recorrentes cooperaram com ela nas diferentes fases do procedimento.
      
      21      Em resposta a um pedido de informações de 26 de Maio de 1999, a BASF (o primeiro dos três produtores europeus a oferecer provas
         voluntariamente) forneceu, em 15 de Junho de 1999, um relatório cuja parte G se referia ao cloreto de colina. No entanto,
         como as questões colocadas não diziam respeito a esse produto, a Comissão afirmou, no considerando 221 da decisão, que a secção
         G do referido relatório devia ser qualificada de oferecimento voluntário de provas na acepção da secção D da comunicação sobre
         a cooperação de 1996. O mesmo acontece com os documentos fornecidos pela BASF em 23 de Junho de 1999, que incluíam elementos
         relativos à reunião de Ludwigshafen (considerando 221 da decisão).
      
      22      Quanto à apreciação do valor destes elementos, a Comissão sublinha que as provas já fornecidas pela Chinook e pela Bioproducts
         eram, em si mesmas, manifestamente suficientes para constituir uma prova decisiva na acepção da secção B da comunicação sobre
         a cooperação de 1996. Com efeito, foram as provas fornecidas pela Bioproducts em 7 de Maio de 1999 que levaram a Comissão
         a enviar, em 22 de Junho de 1999, um pedido de informações relativo especificamente ao cloreto de colina. Todavia, a secção
         G do relatório da BASF pode, apesar do seu valor limitado à luz das informações já disponíveis, ser considerado um elemento
         confirmativo da infracção a nível mundial na acepção da secção D da comunicação sobre a cooperação de 1996. No que se refere
         aos acordos europeus, a Comissão sublinha que a BASF se limitou a declarar que, apesar dos esforços dos produtores europeus,
         não tinha sido celebrado nem aplicado qualquer acordo efectivo. Quanto à comunicação da BASF de 16 de Julho de 1999, esta
         não continha elementos que contribuíssem para confirmar a existência da infracção e, em todo o caso, constituía uma resposta
         ao pedido de informações de 22 de Junho de 1999. Quanto ao resto, a Comissão refere que uma comunicação da BASF de 4 de Novembro
         de 2002, em resposta a um pedido de informações de 30 de Agosto de 2002, teve apenas um valor muito limitado relativamente
         a duas reuniões. Por outro lado, a BASF informou a Comissão, depois de ter recebido a comunicação de acusações, que não contestava
         a materialidade dos factos. Com base nesses elementos, a Comissão concedeu à BASF uma redução de 20% do montante da coima
         que, de outro modo, lhe teria sido aplicada (considerandos 221 a 226 da decisão).
      
      23      No que se refere à UCB, a Comissão reconheceu que as informações prestadas em 26 de Julho de 1999 (v. n.° 19 supra) tinham constituído uma contribuição material significativa na demonstração da infracção a nível europeu apesar de não ter
         sido fornecido nenhum documento correspondente ao período de 1995 a 1998. Em contrapartida, a Comissão não considerou que
         a comunicação adicional de 21 de Setembro de 1999 tivesse uma importância análoga. Além disso, a contestação da participação
         no cartel a nível mundial levou a Comissão a recusar o benefício de uma redução pela não contestação da materialidade dos
         factos. Por estes motivos, a Comissão concedeu à UCB, com base na secção D da comunicação sobre a cooperação de 1996, uma
         redução de 30% do montante da coima que, de outro modo, lhe teria sido aplicada (considerandos 227 a 231 da decisão).
      
      24      Na sequência deste procedimento, as coimas aplicadas às recorrentes foram fixadas do seguinte modo:
      
      –        34,97 milhões de euros à BASF;
      –        10,38 milhões de euros à UCB.
       Tramitação processual e pedidos das partes
      25      Por petições entradas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 25 de Fevereiro (processo T‑111/05, UCB/Comissão)
         e 1 de Março de 2005 (processo T‑101/05, BASF/Comissão), as recorrentes interpuseram o presente recurso.
      
      26      Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 2 de Março de 2005 (registada sob a referência T‑112/05),
         a Akzo Nobel, também destinatária da decisão, interpôs um recurso dessa decisão.
      
      27      Por carta de 25 de Julho de 2006, enviada em resposta a uma pergunta escrita, a BASF informou o Tribunal de que desistia do
         primeiro e sétimo fundamentos.
      
      28      Por despacho de 7 de Setembro de 2006, o presidente da Segunda Secção do Tribunal ordenou, ouvidas as partes, a apensação
         dos processos T‑101/05, T‑111/05 e T‑112/05 para efeitos da fase oral e do acórdão, nos termos do artigo 50.° do Regulamento
         de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
      
      29      Com base no relatório do juiz relator, o Tribunal decidiu dar início à fase oral e, no âmbito das medidas de organização do
         processo, colocou por escrito uma questão às partes.
      
      30      Ouvidas as partes sobre este ponto na audiência, o Tribunal revogou a decisão que ordenou a apensação do processo T‑112/05
         aos processos T‑101/05 e T‑111/05 para efeitos do acórdão, nos termos do artigo 50.° do Regulamento de Processo.
      
      31      No processo T‑101/05, a BASF conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      
      –        anular a coima aplicada pela decisão ou reduzir substancialmente o seu montante;
      –        condenar a Comissão nas despesas do processo e nas outras despesas em que incorreu relativamente aos presentes autos;
      –        ordenar quaisquer medidas que o Tribunal julgue adequadas.
      32      No processo T‑111/05, a UCB conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      
      –        anular a decisão ou, pelo menos, anular a coima ou reduzir substancialmente o seu montante;
      –        condenar a Comissão nas despesas.
      33      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      
      –        negar provimento aos recursos;
      –        condenar as recorrentes nas despesas.
       Questão de direito
      1.     Observações preliminares
      34      A BASF invoca cinco fundamentos que põem em causa a apreciação da Comissão relativa, em primeiro lugar, ao efeito dissuasivo
         da coima aplicada, em segundo lugar, ao agravamento do seu montante a título de reincidência, em terceiro lugar, à sua cooperação
         durante o procedimento administrativo, em quarto lugar, à redução global que lhe deveria ser concedida independentemente da
         comunicação sobre a cooperação de 1996 e, em quinto lugar, à qualificação dos acordos mundiais e europeus como infracção única
         e continuada.
      
      35      A UCB, por sua vez, invoca três fundamentos, relativos a um erro na qualificação dos acordos mundiais e europeus como infracção
         única e continuada, à aplicação errada da comunicação sobre a cooperação de 1996 e, a título subsidiário, a uma violação dessa
         comunicação, mesmo no caso de o Tribunal considerar que os acordos mundiais e europeus constituem uma infracção única e continuada.
      
      36      Importa, em primeiro lugar, examinar os quatro primeiros fundamentos invocados pela BASF, em seguida, apreciar a procedência
         dos argumentos apresentados em apoio do fundamento comum relativo ao carácter único e continuado da infracção e, por fim,
         analisar o segundo e terceiro fundamentos da UCB.
      
      2.     Quanto ao primeiro fundamento invocado pela BASF, relativo à violação dos Regulamentos n.° 17 e n.° 1/2003 e das orientações,
            devido ao agravamento do montante da coima em 100% para efeitos de dissuasão
       Argumentos das partes
      37      Na petição, a BASF invocou três argumentos relativamente ao aumento do montante da coima para efeitos de dissuasão. Em primeiro
         lugar, este aumento é contrário ao Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução
         dos artigos [81.° CE] e [82.° CE] (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22) e ao Regulamento n.° 1/2003, bem como às legítimas
         expectativas originadas pelas orientações. Em segundo lugar, a Comissão não examinou se era necessário um aumento a esse título
         à luz do comportamento da BASF. Em terceiro lugar, esse aumento é incompatível com a aplicação da comunicação sobre a cooperação
         de 1996.
      
      38      Na audiência, a BASF desistiu do primeiro e do terceiro argumentos invocados no âmbito do presente fundamento. No âmbito do
         segundo argumento, alega que a Comissão, antes de aumentar uma coima para efeitos de dissuasão, deve verificar se esse agravamento
         é necessário para a empresa em questão atendendo à probabilidade de reincidência da sua parte. A dimensão de uma sociedade
         não é um factor pertinente para efeitos dessa apreciação. Em contrapartida, há outros elementos que podem anunciar o comportamento
         futuro de uma empresa. Uma grande empresa tem menos necessidade de ser dissuadida devido, por exemplo, ao facto de estar exposta
         a acções de grupo ou devido a eventuais consequências que afectem o seu valor na bolsa. A necessidade de dissuasão não pode
         ser apreciada com base na dimensão global de uma empresa, devendo antes basear‑se na sua atitude específica. Ora, o único
         fundamento invocado pela Comissão para o referido aumento foi o volume de negócios mundial da BASF.
      
      39      Uma vez que é o montante final da coima que permite determinar se a sanção é susceptível de dissuadir a empresa de cometer
         infracções futuras, a BASF sustenta que a necessidade de um aumento da coima para efeitos de dissuasão deve ser apreciada
         no final do cálculo da coima e não numa fase intermédia. Além disso, um tal agravamento do montante da coima devia ser explicado
         (na comunicação de acusações e na decisão) por referência à atitude de cada sociedade. Acresce que a Comissão é obrigada a
         levar em conta as coimas que a empresa em questão teve de pagar em países terceiros no momento da adopção da decisão por uma
         violação semelhante da lei. A BASF acrescenta que a Comissão impôs erradamente um aumento do montante da coima com base nas
         actividades realizadas noutros mercados totalmente independentes. A BASF sublinha que, no seu caso, não era necessário nenhum
         aumento adicional para efeitos de dissuasão. Com efeito, na sequência da Decisão 2003/2/CE da Comissão, de 21 de Novembro
         de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/E‑1/37.512 – Vitaminas)
         (JO 2003, L 6, p. 1), a BASF tomou medidas sem precedentes para garantir que não se repetiria no futuro nenhum comportamento
         ilegal desse tipo, conforme explicou na sua resposta à comunicação de acusações. A sua cooperação durante o procedimento administrativo
         e as coimas que teve de pagar em países terceiros na sequência do processo Vitaminas demonstram que não há necessidade alguma
         de dissuasão. Ora, a decisão não contém elementos susceptíveis de refutar a argumentação da BASF.
      
      40      Segundo a BASF, embora a Comissão sustente que a dissuasão é uma componente da gravidade da infracção, e não um elemento do
         comportamento individual de cada empresa, não explica por que razão se aumentam, para efeitos de dissuasão, as coimas aplicadas
         a determinadas empresas e não a outras. A BASF acrescenta que, dados os antecedentes e a interligação entre o caso em apreço
         e o processo Vitaminas, referido no n.° 39 supra, a Decisão 2003/2 não devia ter sido considerada pertinente para calcular a coima da BASF ou para avaliar a questão da dissuasão,
         visto que a Comissão não explicou a razão pela qual não tratou de todos os cartéis relativos às vitaminas no âmbito de uma
         decisão única.
      
      41      A BASF sublinha, em resposta ao argumento da Comissão segundo o qual a presunção de inocência obsta a uma apreciação do comportamento
         ilícito futuro, que a questão pertinente é a de saber se uma empresa que está ciente do carácter ilegal do seu comportamento
         e que toma medidas para evitar a sua reiteração necessita de uma dissuasão suplementar. Essa análise não tem qualquer relação
         com a presunção de inocência.
      
      42      A Comissão contesta a procedência do presente fundamento. 
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      43      Há que recordar que as sanções previstas no artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e no artigo 23.° do Regulamento no 1/2003 têm por objectivo reprimir comportamentos ilícitos, bem como evitar a reincidência. A dissuasão constitui, portanto,
         uma finalidade da coima (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2006, BASF/Comissão, T‑15/02, Colect.,
         p. II‑497, a seguir «acórdão Vitaminas», n.os 218 e 219).
      
      44      As orientações evocam essa finalidade no ponto 1.A, segundo o qual «[s]erá [...] necessário […] determinar um montante que
         assegure que a coima apresenta um carácter suficientemente dissuasivo».
      
      45      Além disso, o carácter dissuasivo das coimas constitui um dos elementos em função dos quais deve ser estabelecida a gravidade
         das infracções (acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 1997, Ferriere Nord/Comissão, C‑219/95 P, Colect., p. I‑4411,
         n.° 33).
      
      46      No caso em apreço, importa salientar que, para aumentar o montante de partida da coima a aplicar à BASF, a Comissão não avaliou
         a probabilidade de reincidência. Com efeito, como resulta do considerando 203 da decisão (v. n.° 16 supra), só tomou em consideração a dimensão dessa empresa.
      
      47      Todavia, há que considerar que a falta de avaliação da probabilidade de reincidência por parte da BASF não afecta em nada
         a legalidade desse aumento. Com efeito, jurisprudência assente reconheceu a pertinência da dimensão das empresas enquanto
         elemento a ter em conta no quadro da fixação do montante da coima. Este elemento pode ser utilizado como indicador da influência
         que a empresa em causa pôde exercer no mercado (v. acórdão Vitaminas, já referido no n.° 43 supra, n.os 233 a 236 e jurisprudência aí referida).
      
      48      No que se refere à fase em que deve ser apreciada a necessidade da aplicação de um coeficiente para assegurar o efeito dissuasivo
         da coima, basta referir que as exigências de dissuasão devem estar subjacentes a todo o processo de determinação do montante
         da coima, e não a uma única fase deste (acórdão Vitaminas, já referido no n.° 43 supra, n.° 238).
      
      49      No que respeita à necessidade de aplicar esse coeficiente nas circunstâncias do caso em apreço, importa observar que a BASF
         realizou, em 2003, um volume de negócios global de 33,4 milhões de euros, o que demonstra a dimensão considerável dessa empresa,
         que é muito superior à da UCB e da Akzo Nobel.
      
      50      Decorre do exposto que a Comissão não violou os Regulamentos n.° 17 e n.° 1/2003. Além disso, não se afastou das orientações
         ao considerar que, atenta a dimensão da BASF, era necessário, para efeitos de dissuasão, duplicar o montante de partida de
         9,4 para 18,8 milhões de euros.
      
      51      Quanto às medidas adoptadas pela BASF para evitar a reincidência, à cooperação de que fez prova e às condenações de que foi
         alvo em países terceiros, importa verificar em que medida essas circunstâncias justificavam uma redução da coima pela Comissão
         quando apreciou as exigências de dissuasão relativamente à BASF.
      
      52      No que diz respeito às medidas adoptadas pela BASF para evitar a reincidência, importa constatar que, não obstante a importância
         das medidas adoptadas para garantir a compatibilidade com o direito da concorrência, a realidade da infracção cometida não
         é posta em causa. Assim, a adopção de um programa de compatibilização pela empresa em causa não obriga a Comissão a conceder
         uma redução da coima por esse facto (acórdão Vitaminas, já referido no n.° 43 supra, n.os 266 e 267). Assim sendo, também improcede a alegação de que, na sequência das coimas impostas pela Decisão 2003/2, não era
         necessário dissuadir a BASF em relação às suas actividades respeitantes ao cloreto de colina. Com efeito, a aplicação de uma
         coima à BASF por diversas actividades anticoncorrenciais relativas a outros produtos vitamínicos também não altera a realidade
         da infracção cometida e, portanto, não obriga a Comissão a conceder uma redução a esse título.
      
      53      No que respeita às condenações de que foi alvo em países terceiros, há que salientar que o objectivo de dissuasão que a Comissão
         pode prosseguir na fixação do montante de uma coima tem em vista garantir que as empresas, na condução das suas actividades
         na Comunidade ou no EEE, respeitem as regras de concorrência estabelecidas no Tratado. Daí decorre que o carácter dissuasivo
         de uma coima aplicada por violação das regras de concorrência comunitárias não pode ser determinado somente em função da situação
         particular da empresa condenada nem em função da observância, da sua parte, das regras de concorrência existentes em Estados
         terceiros fora do EEE (v. acórdão Vitaminas, já referido no n.° 43 supra, n.° 269 e jurisprudência aí referida).
      
      54      No que se refere à cooperação da BASF durante o procedimento administrativo, a Comissão reconheceu a realidade dessa cooperação
         e recompensou‑a no âmbito da aplicação da comunicação sobre a cooperação de 1996 (v., neste sentido, acórdão Vitaminas, já
         referido no n.° 43 supra, n.° 268). Por conseguinte, a questão de saber se essa cooperação impunha, eventualmente, maiores reduções da coima deve
         ser analisada no âmbito do terceiro fundamento.
      
      55      O primeiro fundamento deve, por consequência, ser julgado improcedente.
      
      3.     Quanto ao segundo fundamento invocado pela BASF, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade,
            devido ao agravamento do montante da coima em 50% a título de reincidência e ao cálculo errado desse agravamento
       Argumentos das partes
      56      A BASF alega, a título preliminar, que os Regulamentos n.° 17 e n.° 1/2003 não oferecem uma base jurídica clara para o aumento
         do montante da coima por reincidência. Uma vez que as infracções pelas quais a BASF foi punida com uma coima em 1969 e em
         1994 não tiveram nenhuma influência sobre a gravidade ou a duração da infracção que é objecto da decisão, a Comissão violou
         o princípio da segurança jurídica ao ter em conta essas condenações. Resulta do Regulamento n.° 2988/74, do artigo 25.° do
         Regulamento n.° 1/2003 e do princípio de segurança jurídica que a sanção por reincidência deve estar sujeita a um regime de
         prescrição, a fim de evitar que se chegue a resultados absurdos, como a não aplicação de uma coima aos produtores norte‑americanos
         por ter prescrito o seu comportamento colusório que teve lugar em 1994, ao passo que a BASF é punida por uma infracção que
         cometida em 1964. É, em geral, irracional que uma sociedade não possa ser punida por uma infracção cometida há cinco anos,
         mas que possa ser sancionada mais severamente em consequência de uma infracção prescrita há muito tempo. Segundo a BASF, embora
         as orientações sejam defeituosas por não preverem um período após o qual uma infracção anterior já não deve ser tida em conta
         a título de reincidência, as legislações dos Estados‑Membros prevêem essa limitação. A BASF considera que, se a Decisão 69/243
         (v. n.° 18 supra) não foi tida em conta no âmbito do agravamento da coima por reincidência, há que admitir que ou esse agravamento é errado,
         ou a Comissão também considera que uma infracção cometida há quarenta anos não pode ser tida em conta a esse título.
      
      57      Uma vez que não há qualquer disposição que preveja um prazo de prescrição relativamente às infracções anteriores para efeitos
         de reincidência, a Comissão é obrigada, segundo a BASF, a fazer uso do seu poder de apreciação de modo razoável e proporcional
         em circunstâncias claramente definidas e pertinentes. A BASF alega que esta tese se impõe, por maioria de razão, quando a
         infracção anterior tenha sido cometida há muito tempo, quando o direito comunitário da concorrência era pouco conhecido e
         compreendido. A BASF salienta que a segunda decisão invocada pela Comissão para efeitos da reincidência foi adoptada em 1994
         e era relativa ao período de 1980 a 1984. Ora, a Comissão não pode aproveitar‑se da lentidão do seu processo decisório para
         invocar infracções tão antigas para efeitos de reincidência. Por outro lado, a Comissão não impôs um aumento da coima por
         reincidência na Decisão 2003/2, o que foi correcto.
      
      58      Além disso, segundo a BASF, considerar que houve reincidência com base num comportamento com mais de vinte anos pressupõe
         que ambas as infracções sejam do mesmo tipo, o que está excluído se disserem respeito a mercados diferentes. É o que acontece,
         porém, no caso em apreço, dado que as substâncias corantes (objecto da Decisão 69/243), o PVC (objecto da Decisão 94/599)
         e o cloreto de colina fazem parte de mercados completamente diferentes.
      
      59      De qualquer forma, o cálculo do agravamento em causa é ilegal, uma vez que a Comissão o devia ter aplicado, em conformidade
         com os n.os 226 e 229 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003, Cheil Jedang/Comissão (T‑220/00, Colect., p. II‑2473),
         ao montante de partida de 9,4 milhões de euros, antes de qualquer agravamento em função da dimensão da empresa ou do factor
         dissuasivo (v. n.° 15 supra), e não ao montante de base de 29,14 milhões de euros (v. n.os 17 e 18 supra).
      
      60      A Comissão começa por salientar que não levou em conta, para efeitos do cálculo da coima, a participação da BASF no cartel
         das vitaminas que deu origem à adopção da Decisão 2003/2. Realça igualmente o facto de a Decisão 94/599 ter sido adoptada
         durante o período de infracção relativo ao cloreto de colina. Por outro lado, é o facto de a empresa em causa não corrigir
         o seu comportamento que agrava a sua culpabilidade no âmbito da decisão que declara a existência de uma nova infracção, independentemente
         do tempo decorrido entre a primeira infracção e a adopção da decisão correspondente. A Comissão não compreende por que razão
         o facto de as infracções anteriores da BASF dizerem respeito a mercados diferentes do do cloreto de colina pode pôr em causa
         o agravamento em questão, tendo em conta, nomeadamente, que a natureza de todas essas infracções era semelhante.
      
      61      Quanto ao princípio da segurança jurídica, a Comissão alega que, quando aplica coimas, leva em conta as regras de natureza
         universal, como o princípio da proporcionalidade, mas também, em conformidade com a jurisprudência, as regras específicas
         relativas à aplicação de sanções, como o reconhecimento de circunstâncias que podem agravar ou atenuar a responsabilidade
         do culpado. Uma empresa não pode exigir a aplicação de circunstâncias atenuantes e, ao mesmo tempo, rejeitar, em princípio,
         a possibilidade de que sejam igualmente levadas em conta as circunstâncias agravantes para efeitos do cálculo da coima. Além
         disso, a reincidência é expressamente mencionada no primeiro travessão do título 2 das orientações como circunstância agravante,
         tendo a BASF sido igualmente avisada desse facto no n.° 217 da comunicação de acusações.
      
      62      Relativamente ao facto de as infracções anteriores serem antigas, a Comissão observa que a jurisprudência validou um aumento
         em 50% do montante de base por reincidência com base numa infracção que deu origem à adopção de uma decisão 20 anos antes,
         o que lhe permite levar em conta, no caso em apreço, a Decisão 94/599. Ora, esta última decisão é suficiente, segundo a Comissão,
         para impor o aumento em causa, mesmo sem levar em conta a Decisão 69/243. Além disso, o facto de não ter considerado as específicas
         infracções anteriores como circunstâncias agravantes para efeitos do cálculo da coima no âmbito da Decisão 2003/2 não impede
         a Comissão de o fazer no âmbito de uma decisão posterior.
      
      63      Quanto ao argumento relativo ao cálculo errado do agravamento, a Comissão salienta que a BASF confunde o montante de partida
         (v. n.° 15 supra) com o montante de base da coima, que é determinado em função da gravidade e da duração da infracção (v. n.° 17 supra). É sobre este último montante que deve incidir qualquer aumento motivado por circunstâncias agravantes, em conformidade
         com o acórdão Cheil Jedang/Comissão, já referido no n.° 59 supra, coisa que a Comissão diz ter feito no caso em apreço.
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      64      Há que rejeitar desde já o argumento da BASF segundo o qual o reconhecimento de um caso de reincidência pressupõe que as infracções
         sejam relativas ao mesmo mercado de produtos. Com efeito, basta que a Comissão seja confrontada com infracções à mesma disposição
         do Tratado CE.
      
      65      Em seguida, há que salientar que o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003
         constituem as bases jurídicas pertinentes ao abrigo das quais a Comissão pode aplicar coimas a empresas e associações de empresas
         por infracções aos artigos 81.° CE e 82.° CE. Por força dessas disposições, para determinar o montante da coima, devem ser
         levadas em conta a duração e a gravidade da infracção. A gravidade da infracção é determinada com base em numerosos factores,
         relativamente aos quais a Comissão dispõe de uma margem de apreciação. O facto de levar em conta circunstâncias agravantes
         na fixação da coima está em conformidade com a função da Comissão de assegurar a observância das regras da concorrência (acórdão
         do Tribunal de Justiça de 8 de Fevereiro de 2007, Groupe Danone/Comissão, C‑3/06 P, Colect., p. I‑1331, n.os 24 e 25).
      
      66      Além disso, a análise da gravidade da infracção cometida deve levar em conta uma eventual reincidência (acórdãos do Tribunal
         de Justiça de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P
         e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.° 91, e Groupe Danone/Comissão, já referido no n.° 65 supra, n.° 26), que pode justificar um aumento considerável do montante de base da coima (acórdão do Tribunal de Primeira Instância
         de 30 de Setembro de 2003, Michelin/Comissão, T‑203/01, Colect., p. II‑4071, n.° 293). À luz dessa jurisprudência, há que
         rejeitar as alegações da BASF segundo as quais, por um lado, as suas infracções anteriores não têm nenhuma influência sobre
         a gravidade da infracção em questão e, por outro, não há uma base legal clara para a aplicação de um agravamento a título
         de reincidência.
      
      67      Quanto ao argumento relativo a uma suposta obrigação de reconhecer uma limitação temporal da possibilidade de levar em conta
         a eventual reincidência, há que salientar que o facto de não estar previsto nos Regulamentos n.° 17 e n.° 1/2003 nem nas orientações
         um prazo máximo para apurar que houve reincidência não viola o princípio da segurança jurídica. Com efeito, o apuramento e
         a apreciação das características específicas da reincidência fazem parte do poder de apreciação de que dispõe a Comissão no
         que diz respeito à escolha dos elementos a levar em consideração para efeitos da determinação do montante das coimas. Neste
         quadro, a Comissão não pode estar vinculada por um eventual prazo de prescrição para proceder a esse apuramento. A este respeito,
         há que recordar que a reincidência constitui um elemento importante que a Comissão deve apreciar, uma vez que o facto de ser
         levada em conta se destina a incentivar as empresas que manifestaram uma propensão a violar as regras da concorrência a alterarem
         o seu comportamento. A Comissão pode, assim, caso a caso, tomar em consideração os indícios que confirmam essa propensão,
         incluindo, por exemplo, o tempo que mediou entre as infracções em causa (acórdão Groupe Danone/Comissão, já referido no n.° 65
         supra, n.os 37 a 39).
      
      68      No caso em apreço, as decisões invocadas pela Comissão para fundamentar a sua apreciação quanto à reincidência (v. n.° 18
         supra) demonstram que a BASF infringiu as regras em matéria de concorrência nos períodos de 1964 a 1967 (fixação da taxa dos aumentos
         de preços e das condições de aplicação desses aumentos no sector das matérias corantes) e de Agosto de 1980 a Maio de 1984
         (fixação dos «preços‑alvo» e das «quotas‑alvo» e planificação das iniciativas concertadas destinadas a aumentar o nível dos
         preços e a vigiar a sua aplicação).
      
      69      Há que considerar que a última dessas infracções pode justificar, por si só, a aplicação de um agravamento de 50% ao montante
         de base da coima aplicada à BASF (v., neste sentido, acórdão Michelin/Comissão, já referido no n.° 66 supra, n.° 293).
      
      70      Em todo o caso, o Tribunal salienta que o exercício do seu poder de plena jurisdição pode justificar a apresentação e a consideração
         de elementos complementares de informação cuja menção na decisão não é exigida enquanto tal por força do dever de fundamentação
         previsto no artigo 253.° CE (acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2000, KNP BT/Comissão, C‑248/98 P, Colect.,
         p. I‑9641, n.° 40).
      
      71      Importa tomar em consideração, neste âmbito, o facto de a BASF ter também sido objecto da Decisão 86/398/CEE da Comissão,
         de 23 de Abril de 1986, relativa a um processo para aplicação do artigo [81.° CE] (IV/31.149 – Polipropileno) (JO L 230, p. 1).
         Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 1991, BASF/Comissão (T‑4/89, Colect., p. II‑1523),
         foi aplicada à BASF uma coima de 2,125 milhões de ecus devido à sua participação em acordos e práticas concertadas para definição
         da sua política comercial, fixar preços‑alvo e acordar em medidas com essas finalidades, aumentar os preços e repartir o mercado
         do fim de 1978 ou do início de 1979 até Novembro de 1983. Questionada na audiência, a Comissão não conseguiu explicar a omissão
         dessa decisão, apesar de constar do n.° 29 da comunicação de acusações.
      
      72      Tendo em conta este elemento, não se pode deixar de concluir que a BASF, entre 1964 e 1993, esteve numa situação de violação
         flagrante das regras da concorrência durante cerca de treze anos. Daqui decorre que o agravamento do montante de base em 50%
         é adequado.
      
      73      Quanto ao argumento relativo ao cálculo errado do agravamento em função da reincidência, também deve rejeitado, já que resulta
         de uma confusão, por parte da BASF, entre os conceitos de montante de partida e de montante de base (v. n.os 15 a 17 supra). Com efeito, segundo o n.° 229 do acórdão Cheil Jedang/Comissão, já referido no n.° 59 supra, invocado pela BASF em apoio da sua alegação, as percentagens correspondentes aos aumentos ou às reduções decorrentes das
         circunstâncias agravantes ou atenuantes devem ser aplicadas ao montante de base da coima, determinado em função da gravidade
         e da duração da infracção. Ora, foi precisamente o que fez a Comissão no caso em apreço, como demonstra o considerando 219
         da decisão (v. n.os 17 e 18 supra). Em todo o caso, há que salientar que, nas circunstâncias do caso em apreço, o método de cálculo proposto pela BASF teria
         levado ao mesmo resultado.
      
      74      Por conseguinte, o segundo fundamento deve ser julgado integralmente improcedente.
      
      4.     Quanto ao terceiro fundamento invocado pela BASF, relativo à aplicação errada da comunicação sobre a cooperação de 1996
       Argumentos das partes
      75      A BASF considera que a redução de 20% que lhe foi concedida ao abrigo da secção D da comunicação sobre a cooperação de 1996
         (v. n.° 22 supra) é muito baixa tendo em conta a dimensão da sua cooperação. De acordo com o princípio da proporcionalidade, a Comissão é
         obrigada a conceder reduções proporcionais à cooperação de cada empresa. Segundo a prática constante da Comissão, a BASF teria
         direito a uma redução de 10% pelo facto de a materialidade dos factos que lhe foram imputados não ter sido contestada. Daí
         decorre que a sua cooperação antecipada, completa e voluntária, sob uma forma diferente da não contestação dos factos, merecia
         uma redução muito mais significativa do que os 10% concedidos.
      
      76      Com efeito, a decisão não apresentou um balanço objectivo e preciso da cooperação da BASF pois descreve de forma incorrecta
         o conteúdo de determinadas comunicações, nada diz quanto a aspectos significativos dessa cooperação e não permite à BASF apreciar
         a avaliação que a Comissão fez de determinados aspectos da cooperação. Estas deficiências são igualmente a prova, segundo
         a BASF, de uma violação do princípio da boa administração.
      
      77      A BASF sustenta, em apoio das suas alegações, que, na decisão, a Comissão:
      
      –        não faz referência à sua carta de 6 de Maio de 1999, através da qual a informou da existência dos acordos ilegais no sector
         das vitaminas a propósito dos quais as autoridades dos Estados Unidos da América tinham aberto um inquérito e pediu que fosse
         realizada uma reunião para discutir o assunto em pormenor. A BASF crê que a Comissão perdeu essa carta;
      
      –        não faz referência a uma reunião que teve lugar em 17 de Maio de 1999, em que descreveu uma série de acordos colusórios e
         prestou informações que contribuíram materialmente para o apuramento da infracção, como a conclusão, então iminente, de uma
         transacção judicial com as autoridades dos Estados Unidos da América, finalmente assinada em 19 de Maio de 1999 e igualmente
         relativa ao cloreto de colina;
      
      –        não faz referência à sua carta de 21 de Maio de 1999, através da qual lhe transmitiu os documentos relativos ao inquérito
         levado a cabo nos Estados Unidos da América. A BASF crê que a Comissão perdeu essa carta;
      
      –        faz uma apresentação errada da sua comunicação de 23 de Julho de 1999;
      –        faz uma descrição incompleta de um pedido de informações de 26 de Maio de 1999, de tal modo que omite que o relatório de 15
         de Junho e a comunicação de 23 de Junho de 1999 foram transmitidos voluntariamente;
      
      –        considerou erradamente a sua comunicação de 16 de Julho de 1999 como uma resposta a um pedido de informações de 22 de Junho
         de 1999.
      
      78      É impossível explicar a omissão da carta de 6 de Maio de 1999 e da reunião de 17 de Maio de 1999, uma vez que o considerando
         127 da Decisão 2003/2 lhe faz referência.
      
      79      A perda de elementos essenciais do processo pela Comissão impediu‑a de obter uma imagem completa da cooperação da BASF. Assim,
         esta última não encontrou, no processo da Comissão, as cartas de 6 e 21 de Maio de 1999 nem qualquer referência (sob a forma
         de notas ou de actas redigidas por funcionários da Comissão) da reunião de 17 de Maio de 1999.
      
      80      O valor dos elementos fornecidos à Comissão não pode ser contestado pelo facto de esta última não ter aceite a produção de
         provas adicionais sob a forma, nomeadamente, de depoimentos orais propostos pela BASF, tendo insistido em receber apenas provas
         escritas. Esta insistência privou a BASF da possibilidade de prestar informações importantes, o que teria feito por escrito
         se a Comissão tivesse clarificado a sua posição respondendo à carta de 6 de Maio de 1999. Este comportamento da Comissão é
         contrário ao princípio da boa administração.
      
      81      Segundo a BASF, a Comissão devia ter assegurado a redacção de uma acta da reunião de 17 de Maio de 1999. Mesmo as notas estenográficas
         conservadas pela pessoa responsável pelo processo revelam que a reunião era essencial e que cobriu em pormenor vários sectores,
         incluindo o do cloreto de colina, o que a Comissão não contesta. O facto de essas notas não terem sido incluídas no processo
         do cloreto de colina também constitui uma violação do princípio da boa administração.
      
      82      A BASF alega ter prestado, nessa reunião, informações que contribuíram materialmente para o apuramento da infracção (identificação
         dos acordos colusórios, produtos e empresas envolvidos, duração, conclusão iminente de uma transacção judicial com o Ministério
         da Justiça americano, nomeadamente sobre o cloreto de colina). Segundo a BASF, isto é demonstrado por uma declaração de 24
         de Fevereiro de 2005, redigida pelo seu consultor jurídico, J. Scholz, que denominou «declaração Scholz».
      
      83      No termo da reunião de 17 de Maio de 1999, a BASF considerava que tinha feito tudo para beneficiar da maior redução possível
         ao abrigo da comunicação sobre a cooperação de 1996. Nessas circunstâncias, a BASF considera que as suas comunicações posteriores
         não fizeram senão confirmar, sob a forma de prova escrita, as informações oralmente comunicadas, o que implica que se deve
         considerar que os elementos escritos foram transmitidos nessa reunião. Essas informações foram todas prestadas voluntariamente,
         coisa que a Comissão omite na decisão. Acresce que a Comissão não contesta que as informações previstas na secção D da comunicação
         sobre a cooperação de 1996 possam ser prestadas oralmente.
      
      84      Relativamente ao relatório de 15 de Junho de 1999, a BASF salienta que não foi transmitido em resposta ao pedido de informações
         de 26 de Maio de 1999, mas ao pedido de provas escritas formulado pela Comissão na reunião de 17 de Maio de 1999. A redacção
         do referido relatório teve início antes do envio desse pedido de informações. Este facto, aliás, está provado pela comunicação
         da BASF de 21 de Maio de 1999. Além disso, esse relatório fornece igualmente informações sobre vitaminas que não eram objecto
         do pedido de 26 de Maio de 1999, como a vitamina D 3 e as carotenóides. Foi o pedido da Comissão no sentido de receber um
         relatório escrito que originou o atraso na transmissão das informações. Todavia, conversas com funcionários da BASF, propostas
         por esta última, foram um meio eficaz para a recolha das provas pedidas. A comunicação de 23 de Junho de 1999, que foi um
         complemento do relatório de 15 de Junho de 1999, também foi fornecida por iniciativa da BASF. Essa comunicação de 23 de Junho
         de 1999 continha provas adicionais que, na altura, não estavam na posse da Comissão e diziam respeito à reunião de Ludwigshafen
         (v. n.° 4 supra). Além disso, a comunicação de 16 de Julho de 1999 completou também as provas pedidas na reunião de 17 de Maio de 1999 e
         deve ser considerada voluntária. É relativa à aplicação dos acordos em questão e fornece provas a eles relativas. A comunicação
         de 4 de Novembro de 2002 (v. n.° 22 supra) contém também uma série de elementos pertinentes, nomeadamente sobre duas reuniões do cartel.
      
      85      De qualquer forma, a distinção operada na decisão entre comunicações voluntárias e involuntárias é errada, uma vez que um
         pedido de informações da Comissão não pode ser determinante para minimizar a cooperação da empresa prevista na secção D, n.° 2,
         primeiro travessão, da comunicação sobre a cooperação de 1996.
      
      86      Assim, segundo a BASF, a Comissão considera erradamente que o relatório de 15 de Junho de 1999 e as comunicações de 23 de
         Junho e 16 de Julho de 1999 e de 4 de Novembro de 2002 não contribuíram materialmente para o apuramento da infracção. A Comissão,
         aliás, não explicou a razão pela qual esperou seis semanas depois da transmissão das informações pela Bioproducts (7 de Maio
         de 1999, ver n.° 22 supra) para enviar o pedido de informações de 22 de Junho de 1999, data em que dispunha de todos os elementos fornecidos na reunião
         de 17 de Maio de 1999 e pelo relatório de 15 de Junho de 1999. Na realidade, os documentos apresentados pela Bioproducts não
         continham informações detalhadas nem exaustivas, contrariamente à oferecidas pela BASF em 17 de Maio e 15 de Junho de 1999,
         que mencionavam as reuniões que tinham tido lugar e os nomes dos participantes e permitiram à Comissão dar início às suas
         investigações. Além disso, as informações fornecidas pela Chinook seis meses antes dos dados fornecidos pela Bioproducts e
         pela BASF (v. n.° 3 supra) tiveram um valor limitado e, em parte, sem pertinência, razão pela qual a Comissão não abriu um inquérito nessa altura.
         De qualquer forma, foi a reunião de 17 de Maio de 1999 que levou a Comissão a pedir informações sobre o cloreto de colina.
      
      87      A Comissão confirma o facto de a redução de 20% concedida à BASF se decompor numa redução de 10% pelo facto de não ter sido
         contestada a materialidade dos facto e numa redução de 10% devido à comunicação de elementos probatórios. De resto, contesta
         a procedência das alegações da BASF.
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      88      A secção D da comunicação sobre a cooperação de 1996 tem a seguinte redacção:
      
      «D. Redução significativa da coima
      1.      A partir do momento em que uma empresa se propõe cooperar sem se encontrarem preenchidas todas as condições expostas nos pontos
         B ou C, a mesma beneficiará de uma redução de 10% a 50% do montante da coima que lhe teria sido aplicada na falta da sua cooperação.
      
      2.      Esta situação pode verificar‑se, nomeadamente, se:
      –        uma empresa, antes do envio de uma comunicação de acusações, fornecer à Comissão informações, documentação ou outras provas
         que contribuam para confirmar a existência da infracção,
      
      –        uma empresa, após ter recebido a comunicação de acusações, informar a Comissão de que não contesta a materialidade dos factos
         em que a Comissão baseia as suas acusações.»
      
      89      Como é mencionado na secção E, n.° 3, da comunicação sobre a cooperação de 1996, esta criou expectativas legítimas nas quais
         se baseiam as empresas que pretendam informar a Comissão da existência de um acordo. Tendo em conta a confiança legítima que
         as empresas que pretendam cooperar com a Comissão possam ter retirado dessa comunicação, a Comissão é obrigada a respeitá‑la
         quando da apreciação, no âmbito da determinação do montante da coima aplicada à empresa em causa, da sua cooperação (v. acórdão
         Vitaminas, já referido no n.° 43 supra, n.° 488 e jurisprudência aí referida).
      
      90      Há que salientar, por outro lado, que para que uma empresa possa beneficiar da redução de uma coima em virtude da sua cooperação
         durante o procedimento administrativo, o seu comportamento deve facilitar a tarefa da Comissão que consiste em detectar e
         reprimir as infracções às regras comunitárias da concorrência (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro
         de 2005, Groupe Danone/Comissão, T–38/02, Colect., p. II–4407, n.° 505).
      
      91      Como resulta da própria letra da secção D, n.° 2, da comunicação sobre a cooperação de 1996, em particular das palavras introdutórias
         «[e]sta situação pode verificar‑se, nomeadamente […]», a Comissão dispõe de um poder de apreciação quanto às reduções a conceder
         nos termos dessa comunicação (acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C‑189/02 P,
         C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P, Colect., p. I‑5425, n.° 394).
      
      92      Além disso, uma redução com base na comunicação sobre a cooperação de 1996 só pode justificar‑se se as informações prestadas
         e, mais genericamente, o comportamento da empresa em causa puderem, a este respeito, ser entendidas como uma verdadeira cooperação
         da sua parte. Tal como resulta do próprio conceito de cooperação, tal como é evidenciado no texto da comunicação sobre a cooperação
         de 1996, designadamente na introdução e na secção D, n.° 1, desta comunicação, é, com efeito, unicamente quando o comportamento
         da empresa em causa traduz esse espírito de cooperação que pode ser concedida uma redução com base nessa comunicação (acórdão
         Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido no n.° 91 supra, n.os 395 e 396). Por conseguinte, não se pode considerar que o comportamento de uma empresa que, apesar de não estar obrigada
         a responder a uma pergunta feita pela Comissão, lhe respondeu de forma incompleta e falaciosa, traduza esse espírito de cooperação
         (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2006, Comissão/SGL Carbon, C‑301/04 P, Colect., p. I‑5915,
         n.° 69).
      
      93      É à luz destas considerações que há que apreciar a procedência do presente fundamento.
      
       Quanto ao documento de 6 de Maio de 1999
      94      Importa salientar que o documento de 6 de Maio de 1999 faz referência, sem mais pormenor, a inquéritos realizados nos Estados
         Unidos da América, nomeadamente, contra a BASF, no domínio das vitaminas. Através da transmissão desse documento, a BASF limitou‑se
         a cooperar (juntamente com a empresa Hoffman‑La Roche, que já tinha entrado em contacto com a Comissão dois dias antes) no
         âmbito da comunicação sobre a cooperação de 1996 e a pedir um encontro a esse respeito com o gabinete do membro da Comissão
         responsável.
      
      95      É manifesto que a falta de referência a esse documento na decisão não afecta a apreciação da Comissão quanto à cooperação
         da BASF. Esse documento não contém nenhuma alusão ao cartel mundial do cloreto de colina (em que a Hoffman‑La Roche, aliás,
         não participou) nem ao cartel entre os produtores europeus dessa vitamina. Esse documento só podia dizer respeito, quando
         muito, e ainda assim de modo implícito, ao cartel mundial do cloreto de colina, não contendo, no entanto, «informações, documentação
         ou outras provas que contribu[íssem] para confirmar a existência da infracção» na acepção da secção D, n.° 2, da comunicação
         sobre a cooperação de 1996 (v., neste sentido, acórdão Vitaminas, já referido no n.° 43 supra, n.° 507).
      
       Quanto à reunião de 17 de Maio de 1999
      96      Há que observar que não foi feita nenhuma acta dessa reunião, nem no próprio dia nem posteriormente, e que a mesma reunião
         não foi objecto de gravação áudio. A BASF denuncia a omissão dessas formalidades pela Comissão, sem todavia alegar que tinha
         efectivamente pedido à instituição que lhes desse cumprimento. Nestas condições, não se pode acusar esta última de ter violado
         o princípio da boa administração (v., neste sentido, acórdão Vitaminas, já referido no n.° 43 supra, n.os 501, 502 e 509).
      
      97      Não se pode deixar de salientar que a BASF é muito vaga quanto às informações que supostamente forneceu sobre o cloreto de
         colina nessa reunião, em que participaram funcionários da Comissão, representantes da BASF e os representantes da Hoffman‑La
         Roche. No que diz respeito às provas documentais relativas ao conteúdo dessa reunião, o processo contém notas estenográficas
         conservadas por um funcionário da Comissão. A BASF, por sua vez, reproduziu, nos seus articulados, extractos da declaração
         Scholz que juntou à petição. Quanto à apreciação dessa declaração enquanto meio probatório, há que observar que o Regulamento
         de Processo não se opõe a que as partes apresentem tais declarações. Todavia, a sua apreciação fica reservada ao Tribunal,
         que pode, se os factos nelas descritos forem cruciais para a resolução do litígio, ordenar, sob a forma de medida de instrução,
         a audição do autor desse documento como testemunha (v., neste sentido, despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de
         Outubro de 2003, Heurtaux/Comissão, T‑172/03, não publicado na Colectânea, n.° 3). No caso em apreço, não é necessário ordenar
         essa medida.
      
      98      As notas estenográficas dão uma imagem lacunar do que foi discutido na reunião de 17 de Maio de 1999. Ora, tendo em conta
         essas notas, é evidente que a Comissão, a Hoffman‑La Roche e a BASF discutiram essencialmente aspectos preliminares de uma
         eventual cooperação que levaria à denúncia dos cartéis no âmbito de um número indefinido de produtos vitamínicos. A discussão
         incidiu sobre a vontade das empresas de cooperarem, o estado do processo nos Estados Unidos da América, as etapas a seguir
         quanto à divulgação de elementos tendo em conta, nomeadamente, as acções de grupo pendentes nos Estados Unidos da América,
         a planificação temporal e a tese da Comissão sobre o que a cooperação implica para as empresas. A única referência ao cloreto
         de colina consta da terceira página, em que é simplesmente referido que o produto em causa foi objecto de acordos colusórios.
         A BASF não pode, portanto, pretender que as notas em questão demonstram que foram prestadas informações essenciais, como os
         nomes das empresas participantes (só é mencionado o envolvimento das empresas japonesas mas sem nenhuma relação com o cartel
         do cloreto de colina) ou a duração da infracção. No que diz respeito ao facto de ter havido acordos colusórios relativamente
         ao cloreto de colina, basta recordar que a Comissão tinha conhecimento desses acordos muito antes da reunião em questão através
         da comunicação da Chinook (v. n.° 3 supra).
      
      99      A declaração Scholz refere (n.° 10): «[nessa reunião, a BASF declarou que estava] envolvida em actividades ilegais relativas
         ao cloreto de colina, incluindo misturas e pré‑misturas, como resulta da própria acta da reunião da Comissão. Informámos igualmente
         os funcionários de que os acordos ilegais relativos às principais vitaminas tinham afectado o mercado europeu, incluindo todos
         os principais fabricantes de vitaminas europeus e japoneses. Identificámos os principais actores envolvidos relativamente
         às principais vitaminas, certamente a Takeda, a Eisai, a Merck e a Rhône‑Poulenc. Os representantes da Comissão Europeia não
         pareciam interessados nos nomes de outros participantes. À luz do número relativamente reduzido de fabricantes das outras
         vitaminas, incluindo o cloreto de colina, a identidade de outros participantes do mercado eventual podia ser, de qualquer
         forma, facilmente descoberta pela Comissão Europeia». Vê‑se claramente que essa reunião tinha por objecto todos os acordos
         postos em prática a nível mundial que englobavam um número significativo de produtos vitamínicos. Assim, não dizia especialmente
         respeito ao cloreto de colina, relativamente ao qual foram prestadas muito poucas informações, excluindo o facto, já conhecido
         da Comissão, de ter sido organizado um cartel relativo a esse produto.
      
      100    De resto, resulta dessa declaração que a Comissão insistiu na transmissão de informações escritas, sob a forma de relatório.
         O n.° 12 da declaração dispõe, e esse respeito:
      
      «[O Director‑Geral, na altura, da DG IV] disse‑nos que a Comissão Europeia prefere a maneira ‘tradicional’ de recolher informações,
         ou seja, receber informações sob formas escritas com os ‘pormenores habituais’, por exemplo a descrição das reuniões, dos
         lugares, das datas, dos participantes e dos assuntos discutidos. Nestas condições, propus ao [Director‑Geral] que a BASF fornecesse
         à Comissão um relatório completo sobre os incidentes que afectam a União Europeia […] O [Director‑Geral] deu imediatamente
         o seu acordo sobre esta proposta.»
      
      101    O relatório em questão é o de 15 de Junho de 1999 (v. n.os 21 e 84 supra). Na parte G, que diz respeito ao cloreto de colina e tem três páginas, a BASF refere‑se a quatro reuniões do cartel mundial
         do cloreto de colina que tiveram lugar entre a Primavera de 1992 e Novembro de 1992, incluindo a reunião de Ludwigshafen,
         bem como a seis outras reuniões até à da Abril de 1994 em Johor Bahru. O relatório mencionava também que, até ao fim de 1996,
         tinha havido outras reuniões relativas às exportações para a América do Sul e a América Latina, mas sem resultados para os
         participantes. Tendo em conta que, segundo as afirmações da BASF, o relatório de 15 de Junho de 1999 continha uma exposição
         completa dos acontecimentos relativos aos acordos sobre o cloreto de colina, é pouco provável que a reunião de 17 de Maio
         de 1999 tenha levado à transmissão de mais amplas informações. Isto é corroborado pela própria petição, no n.° 153 da qual
         é referido que «a única razão pela qual a BASF não prestou imediatamente informações verbais detalhadas complementares foi
         a insistência da Comissão nas provas escritas». Além disso, no n.° 11 da declaração Scholz, refere‑se que a reunião em questão
         durou cerca de uma hora, o que, com toda a evidência, não permitiu uma apresentação detalhada dos vários cartéis mundiais,
         que envolvem treze produtos vitamínicos, doze do processo Vitaminas, já referido no n.° 39 supra, mais o cloreto de colina.
      
      102    A referência à conclusão, então iminente, da transacção judicial com as autoridades americanas também não tem qualquer utilidade
         para a Comissão, dado que essa informação não contém, enquanto tal, nenhum elemento substancial relativo ao mercado europeu
         do cloreto de colina.
      
      103    Daí decorre que a alegação da BASF segundo a qual as informações prestadas em 17 de Maio de 1999 permitiram à Comissão provar
         uma infracção ao direito comunitário da concorrência não pode ser acolhida. Com efeito, basta um breve olhar sobre a parte
         IV da decisão, intitulada «Descrição dos factos», para demonstrar que a sua base histórica (que tem 25 páginas) contém informações
         de longe mais detalhadas e substanciais do que as generalidades a que se limitou a BASF, tanto na reunião de 17 de Maio de
         1999 como no relatório de 15 de Junho do mesmo ano.
      
      104    No que diz respeito ao argumento relativo à recusa, por parte da Comissão, de aceitar provas sob a forma de depoimentos orais,
         que podiam, segundo a BASF, ser prestados a curto prazo, também não deve ser acolhido. Com efeito, o tempo decorrido até à
         redacção do relatório de 15 de Junho de 1999 que, segundo a BASF, era um relatório completo e detalhado, não afectou a apreciação
         da Comissão quanto à cooperação por ela oferecida. Com efeito, essa instituição afirma que não se apoiou em nenhum elemento
         probatório transmitido por outra empresa, que teria relativizado o valor do referido relatório. Com efeito, a Comissão salienta,
         o que ninguém contesta, que não recebeu informações entre a reunião de 17 de Maio de 1999 e a transmissão do relatório de
         15 de Junho de 1999.
      
      105    Por conseguinte, as alegações da BASF baseiam‑se na premissa errada de que o tempo decorrido entre a reunião de 17 de Maio
         e 15 de Junho de 1999 teve um impacto negativo na redução da sua coima. Por estas mesmas razões, não deve ser acolhido o argumento
         segundo o qual se deveria considerar que todas as comunicações subsequentes à reunião de 17 de Maio de 1999 foram transmitidas
         nesta data, por confirmarem o que foi dito nessa reunião.
      
      106    Nestas circunstâncias, não se pode deixar de concluir que, embora os elementos que a BASF afirma ter fornecido na reunião
         de 17 de Maio de 1999 tenham dado à Comissão a possibilidade de fazer pedidos de informações, ou mesmo de ordenar inspecções,
         ainda lhe incumbia, tendo em conta o carácter geral das informações prestadas, reconstituir e provar os factos, não obstante
         o reconhecimento, pela BASF, da sua responsabilidade (v., neste sentido, acórdão Vitaminas, já referido no n.° 43 supra, n.° 517).
      
      107    Há igualmente que salientar que, contrariamente ao que a BASF insinua (v. n.° 78 supra), a Comissão nunca levou em conta o documento de 6 de Maio nem a reunião de 17 de Maio de 1999 para efeitos da aplicação
         da comunicação sobre a cooperação de 1996 no processo Vitaminas, já referido no n.° 39 supra. Uma primeira referência a esses elementos consta do considerando 127 da Decisão 2003/2, em que a Comissão afirma que nenhuma
         declaração nem prova documental lhe foi fornecida nessa altura. Além disso, resulta dos considerandos 743, 747, 748, 761 e
         768 da Decisão 2003/2 que a Comissão concedeu uma redução de 50% do montante da coima que, de outro modo, teria sido aplicada
         à BASF unicamente com base nos documentos que esta última lhe tinha transmitido entre 2 de Junho e 30 de Julho de 1999 relativos
         às vitaminas A, E, B2, B5, C e D3, ao beta‑caroteno e aos carotenóides. A referência ao documento de 6 de Maio de 1999 no
         considerando 747 dessa decisão só serve para designar a data em que a BASF informou a Comissão da sua intenção de cooperar
         no inquérito. Por conseguinte, a Decisão 2003/2 não concedeu nenhuma redução de coima à BASF com base na sua cooperação devido
         a essa actuação.
      
       Quanto à comunicação de 21 de Maio de 1999
      108    Através da comunicação de 21 de Maio de 1999, a BASF forneceu à Comissão a transacção judicial e o memorando que o acompanhava,
         que constitui o acto de acusação no âmbito do processo aberto nos Estados Unidos da América. Quanto ao valor desses elementos
         à luz da comunicação sobre a cooperação de 1996, há que salientar que a Comissão não os utilizou nem directa nem indirectamente
         na decisão para concluir pela existência de uma infracção no EEE. Consequentemente, na falta de outros elementos que demonstrem
         que a divulgação da transacção judicial em questão contribuiu para confirmar a existência de uma relativa ao EEE, essa divulgação
         não entra no âmbito de aplicação da secção D da comunicação sobre a cooperação de 1996 (v., neste sentido, acórdão do Tribunal
         de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003, Archer Daniels Midland e Archer Daniels Midland Ingredients/Comissão, T‑224/00,
         Colect., p. II‑2597, n.° 297).
      
      109    Por conseguinte, a omissão de referência a esses documentos não implica qualquer violação da secção D da comunicação sobre
         a cooperação de 1996.
      
       Quanto à comunicação de 23 de Julho de 1999
      110    Segundo a BASF, o considerando 49 da decisão é errado na medida em que afirma que as informações enviadas através da comunicação
         de 23 de Julho de 1999 são as mesmas que as que a BASF tinha já enviado no âmbito do processo Vitaminas, já referido no n.° 39
         supra. A BASF alega que apresentou documentos suplementares sobre o cloreto de colina.
      
      111    Está assente entre as partes que esses documentos foram transmitidos em resposta a um pedido de informações de 22 de Junho
         de 1999 nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 17. Ora, os documentos fornecidos à Comissão em resposta a um pedido
         de informações são‑no por força de uma obrigação legal, não podendo ser levados em conta para efeitos da comunicação sobre
         a cooperação de 1996 mesmo que possam servir para provar a existência de um comportamento anticoncorrencial imputável à empresa
         que os apresenta ou a outra empresa, (acórdão Comissão/SGL Carbon, já referido no n.° 92 supra, n.os 41 e 50). Por conseguinte, há que afastar o argumento da BASF por não ter qualquer fundamento. Por estas mesmas razões, também
         há que rejeitar o argumento geral segundo o qual a Comissão deu erradamente, no âmbito da apreciação da cooperação dessa empresa,
         mais importância às comunicações da BASF não precedidas de um pedido de informações (v. n.° 85 supra).
      
       Quanto à apreciação do relatório de 15 de Junho e da comunicação de 23 de Junho de 1999 à luz do pedido de informações de
         26 de Maio de 1999
      
      112    Como foi referido no n.° 21 supra, a Comissão decidiu, no considerando 221 da decisão, que, não obstante o facto de a BASF ter fornecido o relatório de 15
         de Junho e a comunicação de 23 de Junho de 1999 em resposta ao pedido de informações de 26 de Maio de 1999, estes deviam ser
         levados em conta enquanto comunicação voluntária das provas. Por conseguinte, contrariamente ao que alega a BASF, a Comissão
         não ignorou o carácter voluntário da transmissão desses elementos.
      
       Quanto à comunicação de 16 de Julho de 1999
      113    Segundo o considerando 223 da decisão, a comunicação de 16 de Julho de 1999 não continha nenhum elemento probatório que contribuísse
         para confirmar a existência da infracção cometida. Uma leitura desse documento corrobora esta apreciação. Os dois quadros
         anexos que, aparentemente, dizem respeito ao cloreto de colina (intitulados «Premixes and Blends») ilustram apenas o valor
         e o volume de produção e de vendas da BASF no EEE de 1994 a 1998. Por conseguinte, independentemente da questão de saber se
         essa comunicação era uma resposta a um pedido de informações de 22 de Junho de 1999, a referida comunicação não podia ser
         levada em conta para efeitos da comunicação sobre a cooperação de 1996.
      
       Apreciação global da redução concedida à BASF
      114    Resulta das considerações precedentes que a Comissão se baseou, com razão, exclusivamente no relatório de 15 de Junho e na
         comunicação de 23 de Junho de 1999 para apreciar a extensão da cooperação da BASF e avaliar redução a aplicar ao montante
         de base de sua coima com fundamento na secção D da comunicação sobre a cooperação de 1996. A BASF reconhece, aliás, que não
         podia beneficiar das secções B ou C da referida comunicação.
      
      115    O relatório de 15 de Junho de 1999 descreve, nas três páginas da sua parte G, certas reuniões que tiveram lugar no quadro
         do cartel mundial, sem, no entanto, dar o mínimo esclarecimento sobre os assuntos discutidos nessas reuniões. As duas primeiras
         reuniões relatadas pela BASF (Primavera e Verão 1992 no México) revelaram não ter pertinência para o presente processo, pois
         a Comissão reconheceu, nos considerandos 136 e 163 da decisão, que não se chegou a nenhum acordo nessas reuniões, e situou
         o início da infracção em 13 de Outubro de 1992 (terceira reunião no México).
      
      116    Importa ainda recordar que a BASF não divulgou informações quanto à existência dos acordos europeus, que se revelaram particularmente
         nefastos para o mercado do EEE. Mesmo na sua comunicação de 4 de Novembro de 2002, a BASF apenas menciona reuniões potencialmente
         pertinentes que tiveram por objecto uma «discussão sobre o mercado europeu do cloreto de colina» (Fevereiro de 1995, com a
         UCB e a Akzo Nobel) e uma outra «sobre o mercado do cloreto de colina» (Julho de 1995, sem indicação dos participantes). Só
         depois de ter recebido a comunicação de acusações é que, através da não contestação da materialidade dos factos, a BASF reconheceu
         a existência de um cartel a nível europeu. As informações em questão eram, portanto, pelo menos incompletas, já que não mencionavam
         uma parte muito significativa das actuações colusórias.
      
      117    A comunicação de 23 de Junho de 1999 inclui cinco documentos, distribuídos na reunião de Ludwigshafen, que dizem respeito
         à capacidade de produção em 1992 dos produtores e dos transformadores e às expedições internacionais desse ano. Quanto ao
         resto, essa comunicação contém documentos que têm um interesse limitado, que aliás não foram utilizados pela Comissão na decisão.
      
      118    Ora, embora esses elementos confirmem a infracção cometida, o que faz com que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da
         secção D da comunicação sobre a cooperação de 1996, a sua contribuição é, porém, marginal, tendo em conta a dimensão e o carácter
         detalhado dos elementos que a Comissão expôs na secção 1.4 da comunicação de acusações e, posteriormente, nos considerandos
         63 a 121 da decisão para descrever os factos do caso concreto.
      
      119    Nestas circunstâncias, o argumento da BASF relativo ao atraso da Comissão no envio dos primeiros pedidos de informações, para
         relativizar o valor dos elementos fornecidos pela Bioproducts em 7 de Maio de 1999, não pode ser acolhido. Acresce que, tendo
         em conta o seu valor limitado, os elementos fornecidos pela BASF não são comparáveis aos fornecidos pela Bioproducts ou pela
         Chinook. Assim, mesmo admitindo que o valor destes últimos não tenha atingido o nível alegado pela Comissão, isso não pode
         modificar a apreciação da cooperação da BASF.
      
      120    Assim, a Comissão não cometeu qualquer erro na apreciação do valor da cooperação da BASF e pelo facto de lhe ter concedido
         uma redução de 20% da coima que, de outro modo, lhe teria sido aplicada. Por conseguinte, o terceiro fundamento deve improceder.
         Todavia, importa esclarecer que essa apreciação não prejudica as consequências que a apreciação do Tribunal relativa ao quinto
         fundamento pode ter sobre essa redução (v. n.os 212 a 223 infra).
      
      5.     Quanto ao quarto fundamento invocado pela BASF, relativo à insuficiência da redução da coima independentemente da comunicação
            sobre a cooperação de 1996
       Argumentos das partes
      121    Independentemente da comunicação sobre a cooperação de 1996, a BASF considera que merecia uma redução maior pelas seguintes
         razões:
      
      –        ofereceu a sua cooperação numa fase muito precoce (6 de Maio de 1999);
      –        pôs termo à sua participação no cartel antes dessa data;
      –        forneceu informações detalhadas na reunião de 17 de Maio de 1999 e depois por escrito, tendo enviado informações complementares
         que não lhe foram pedidas;
      
      –        forneceu à Comissão a transacção judicial concluída com as autoridades dos Estados Unidos da América, que tratava também do
         cloreto de colina;
      
      –        despediu imediatamente todos os quadros responsáveis pelo cartel e pôs em prática um programa de compatibilização com as regras
         da concorrência.
      
      122    Atendendo ao facto de que, de acordo com o considerando 221 da decisão, a BASF foi o primeiro dos três produtores europeus
         a comunicar voluntariamente provas relativas à infracção, e considerando as reduções concedidas aos outros produtores europeus,
         a BASF pede ao Tribunal que utilize a sua competência de plena jurisdição para reduzir a coima aplicada.
      
      123    A BASF salienta igualmente que toda a argumentação relativa à pertinência dos elementos fornecidos no âmbito da cooperação
         deveria constar da decisão, não podendo a Comissão acrescentar precisões em caso de falta de fundamentação.
      
      124    A BASF refuta a afirmação da Comissão segundo a qual os documentos cruciais foram apresentados depois do termo das acções
         de grupo nos Estados Unidos da América. Com efeito, o último articulado apresentado pela BASF é de 23 de Julho de 1999 (v.
         n.° 110 supra), ou seja, mais de três meses antes do fim da primeira acção colectiva.
      
      125    A Comissão considera que os argumentos invocados no âmbito desse fundamento e os apresentados em apoio do fundamento anterior
         coincidem. Considera que o facto de a BASF ter posto termo à sua participação no cartel antes de oferecer a sua cooperação
         não é uma circunstância atenuante nem um elemento de cooperação. Por outro lado, a aplicação ulterior de um programa de compatibilização
         não tem pertinência para determinar o valor da cooperação da BASF. A Comissão considera, portanto, que também estes argumentos
         não têm fundamento.
      
      126    Quanto ao apelo da BASF ao exercício, pelo Tribunal, da sua competência de plena jurisdição, a Comissão salienta que os elementos
         que carreou graças a esta recorrente não dizem respeito à vertente europeia do cartel. Recorda as suas afirmações relativas
         ao respectivo valor e realça a importância das informações fornecidas pela UCB e pela Akzo Nobel quanto à vertente europeia
         do cartel. O comportamento da BASF foi enganador, pois tentou induzir a Comissão em erro quanto à importância da reunião que
         teve lugar no México em Outubro de 1992 e à existência da vertente europeia do cartel.
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      127    Os elementos enunciados no primeiro, terceiro e quarto travessões do n.° 121 supra já foram avaliados no âmbito do fundamento anterior. Tendo em conta a respectiva análise, o Tribunal considera que nenhuma
         razão justifica uma redução suplementar à de 20% aplicada pela Comissão nos termos do n.° 3, sexto travessão, das orientações,
         atendendo, nomeadamente, ao carácter no mínimo lacunar das informações que a BASF prestou à Comissão (v. n.° 116 supra).
      
      128    O facto de a BASF ter voluntariamente posto termo à infracção antes da abertura do inquérito da Comissão foi suficientemente
         tido em conta no cálculo da duração do período de infracção que lhe foi imputado, de modo que a mesma não pode invocar o terceiro
         travessão do n.° 3 das orientações (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2004,
         Tokai Carbon e o./Comissão, T‑236/01, T‑239/01, T‑244/01 a T‑246/01, T‑251/01 e T‑252/01, Colect., p. II‑1181, n.° 341, e
         de 8 de Julho de 2004, Dalmine/Comissão, T‑50/00, Colect., p. II‑2395, n.os 328 a 332). Com efeito, a cessação das infracções desde as primeiras intervenções da Comissão só pode, logicamente, ser uma
         circunstância atenuante se houver razões para supor que as empresas em causa foram incentivadas a pôr termo aos seus comportamentos
         anticoncorrenciais pelas intervenções em questão, não estando coberto por essa disposição das orientações o caso em que a
         infracção já tenha cessado antes da data das primeiras intervenções da Comissão (acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro
         de 2007, Dalmine/Comissão, C‑407/04 P, Colect., p. I‑829, n.° 158).
      
      129    Quanto ao despedimento dos quadros que desempenharam um papel determinante na infracção, o Tribunal não considera que constitua
         uma actuação que justifique a redução da coima aplicada. Com efeito, trata‑se de uma medida destinada a impor a observância
         das regras de concorrência aos seus trabalhadores, o que, de qualquer forma, é uma obrigação da empresa e não pode, assim,
         ser considerada uma circunstância atenuante.
      
      130    Quanto ao argumento segundo o qual a BASF foi o primeiro produtor europeu a ter fornecido provas à Comissão, não se pode deixar
         de salientar que isso não afecta as apreciações que antecedem. Com efeito, as informações que a BASF prestou voluntariamente
         sobre o cartel mundial eram de uma importância e de uma utilidade menores, e esta última não transmitiu nenhuma informação
         substancial sobre o cartel europeu, cuja dimensão foi denunciada pela UCB e pela Akzo Nobel. Por conseguinte, o facto de a
         BASF ter sido o primeiro produtor europeu a cooperar não pode dar lugar a uma redução da coima.
      
      131    Consequentemente, o quarto fundamento improcede.
      
      6.     Quanto ao fundamento invocado pela BASF e pela UCB, relativo a um erro de direito na qualificação dos acordos mundiais e europeus
            como uma infracção única e continuada
       Argumentos das partes
      132    A BASF desenvolve a sua argumentação em duas partes, relativas a uma violação dos direitos de defesa e a um erro de direito
         quanto à qualificação do acordo como único e continuado.
      
      133    Relativamente à primeira parte, a Comissão não referiu, na comunicação de acusações, que os cartéis mundial e europeu constituíram
         uma infracção única no mercado do EEE. Uma vez que a comunicação de acusações mencionava um acordo de repartição do mercado
         mundial de que as aplicações na Europa constituíam «sub‑acordos», a BASF não teve oportunidade de tecer comentários em relação
         à qualificação substancialmente diferente adoptada na decisão, segundo a qual o elemento que estabelecia o carácter único
         da infracção residia no seu objectivo anticoncorrencial único. Esta diferença entre a comunicação de acusações e a decisão
         constitui uma violação dos direitos de defesa, já que a BASF se teria defendido contra essa descrição jurídica incorrecta
         dos factos se esta tivesse constado da comunicação de acusações.
      
      134    Quanto à segunda parte, a qualificação do cartel como uma infracção única é errada porque os participantes nos dois cartéis
         eram diferentes. Por outro lado, a Comissão admitiu, em determinados considerandos da decisão, que se tratava de duas infracções
         distintas. Os termos «falsear as condições normais de concorrência» utilizados no considerando 150 da decisão para descrever
         o objectivo do cartel não são suficientemente específicos para justificar o carácter único da infracção. Além disso, o cartel
         mundial tinha por objectivo a repartição do mercado a nível global, ao passo que o cartel europeu se destinava sobretudo a
         fixar os preços e a repartir os clientes no EEE, objectivo de natureza diferente. A asserção da Comissão segundo a qual o
         único objectivo do comportamento ilícito era o de aumentar os preços, sendo supostamente todos os outros objectivos auxiliares
         e acessórios deste último, não reflecte as conclusões que constam da decisão. Por outro lado, a duração das duas infracções
         foi diferente e houve uma interrupção entre elas, já que o acordo mundial sobre os preços esteve em vigor de Janeiro de 1993
         a Janeiro de 1994, ao passo que o cartel europeu durou de Março de 1994 a Outubro de 1998. O cartel europeu não interessou
         os produtores norte‑americanos, uma vez que este estavam obrigados a manter‑se fora do mercado europeu e que as exportações
         para a América do Norte eram insignificantes. Este equilíbrio de interesses não foi modificado depois do fim do cartel global.
      
      135    A BASF nunca admitiu a qualificação do acordo como uma infracção única, contrariamente ao que é sustentado no considerando
         149 da decisão. A posição da Comissão é contrária à sua prática decisória anterior, segundo a qual conluios a níveis geográficos
         diferentes mas intimamente ligados foram considerados infracções separadas, mas também à tese que sustentou no Tribunal no
         âmbito do recurso interposto da Decisão 2003/2. Resulta das decisões anteriores da Comissão que conluios a níveis geográficos
         diferentes podem constituir um infracção única quando os acordos celebrados a um nível se destinam a aplicar, reforçar ou
         organizar os objectivos acordados a outro nível, não sobrevivendo um ao outro. A Comissão não pode explicar por que razão
         os produtores europeus deviam ter continuado a aplicar o cartel global depois da sua cessação. Na verdade, os produtores europeus
         cometeram uma nova infracção ao comprometerem‑se num cartel europeu que foi criado depois do cartel mundial e era completamente
         distinto deste.
      
      136    Por conseguinte, a Comissão não pode aplicar nenhuma sanção à BASF relativamente ao cartel mundial, devido à prescrição que
         o atingiu por força do Regulamento n.° 2988/74.
      
      137    Segundo a UCB, os dois níveis do acordo alegadamente único em nada estão intimamente ligados. O acordo mundial foi negociado
         pelos principais produtores mundiais de cloreto de colina, ou seja, os produtores norte‑americanos e europeus, e teve por
         objecto a repartição dos grandes mercados mundiais, em particular através de um acordo por força do qual os produtores europeus
         não exportariam mais para a América do Norte e os produtores norte‑americanos não exportariam mais para a Europa. O aumento
         dos preços e o controlo dos transformadores tinham por objectivo garantir a estabilidade dessa repartição dos mercados mundiais.
         No entanto, nunca esteve em causa uma repartição do clientes e dos mercados nacionais dentro do EEE nem um acordo sobre os
         preços na Europa, como demonstra a declaração atribuída a um representante da DuCoa no considerando 85 da decisão. Uma vez
         que esses acordos fracassaram, as empresas em causa, entre as quais a UCB, puseram‑lhe termo em Abril de 1994.
      
      138    Em contrapartida, os contactos entre os produtores europeus tiveram início em Março de 1994, ou seja, cerca de dois anos depois
         da reunião de Ludwigshafen (v. n.° 4 supra), e prosseguiram até 1998, ou seja, mais de quatro anos depois do fim das negociações a nível mundial. O objecto dos acordos
         entre os produtores europeus não foi a regulação do mercado mundial, mas unicamente a do mercado do EEE sob a forma de uma
         repartição dos mercados nacionais e dos clientes. Trata‑se, portanto, de duas tentativas intrinsecamente distintas, negociadas
         em momentos diferentes por sujeitos diferentes com objectivos manifestamente diferentes. O simples facto de duas práticas
         terem por consequência falsear as condições normais de concorrência no EEE não basta para demonstrar que constituem uma infracção
         única. Admitir que um objectivo comum definido tão vagamente possa bastar para demonstrar a existência de uma infracção única
         e continuada equivaleria a autorizar automaticamente a qualificação de várias violações dos artigos 81.° CE e 82.° CE, independentemente
         do sector em causa, como uma infracção única e continuada. A UCB sublinha que, uma vez que os dois acordos eram relativos
         ao mesmo sector, as práticas utilizadas apresentam inevitavelmente semelhanças. Ora, este facto não é suficiente para estabelecer
         uma ligação estreita entre os dois acordos, pois essas práticas tinham um objecto e uma finalidade económica diferentes.
      
      139    A qualificação dos dois acordos como uma infracção única tem a finalidade de permitir à Comissão levar em conta o cartel mundial
         escapando às regras da prescrição. Ora, há que operar uma distinção entre o caso em apreço e os processos em que o conceito
         de infracção única e continuada atenua a dificuldade de demonstrar que todos os membros de um cartel participaram em todas
         as acções anticoncorrenciais que prosseguiam um mesmo objectivo e se inscreviam numa mesma conjuntura económica. O caso em
         apreço, em contrapartida, é análogo ao processo no âmbito do qual foi proferido o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
         de 8 de Julho de 2004, JFE Engineering e o./Comissão (T‑67/00, T‑68/00, T‑71/00 e T‑78/00, Colect., p. II‑2501, n.° 22), em
         que a Comissão distinguiu uma infracção mundial de uma infracção europeia, apesar de ter considerado a segunda como um meio
         de execução da primeira. Além disso, importa distinguir o presente caso dos processos em que a jurisprudência verificou se
         diferentes formas de comportamento (acordos, práticas concertadas) podiam ser qualificadas, no seu todo, como uma infracção
         única. Segundo a UCB, há ainda que operar uma distinção entre o caso vertente e os processos em que o funcionamento e aplicação
         dos acordos se mantiveram idênticos durante todo o tempo em que vigorou o cartel.
      
      140    Decorre do exposto que o cartel europeu não pode ser considerado a continuação no EEE dos acordos inicialmente negociados
         a nível mundial. Tal conclusão deve ser excluída pelo simples facto de a questão da repartição dos mercados nacionais dentro
         do EEE nunca ter sido evocada pelos participantes nas reuniões mundiais, nem sequer pelos produtores europeus antes de 1994.
         A Comissão não apresentou nenhuma prova susceptível de pôr em causa este facto.
      
      141    O argumento da Comissão segundo o qual o cartel europeu não teria sido possível se as partes não tivessem continuado a aplicar
         os acordos mundiais durante toda a duração dos acordos europeus contraria a decisão. Com efeito, a Comissão referiu, nessa
         decisão, que tinha sido posto termo ao cartel mundial no fim de Abril de 1994, no fim da reunião de Johor Bahru (v. n.° 9
         supra) e que não tinha provas sobre acções ilícitas subsequentes por parte dos produtores norte‑americanos. Na falta de continuidade
         do cartel a nível mundial depois de 1994, todo o raciocínio da Comissão se desmorona. Daí decorre que, inexistindo concomitância
         entre os dois cartéis, a Comissão não pode afirmar que os dois níveis dos acordos anticoncorrenciais eram reciprocamente necessários.
      
      142    A Comissão rejeita as alegações da BASF e salienta que nunca considerou o comportamento dos produtores norte‑americanos e
         europeus antes de 1994 e o comportamento dos produtores europeus depois de 1994 como dois cartéis distintos. Além disso, não
         fez, na decisão, a distinção entre um cartel a nível mundial e um cartel a nível europeu. Em contrapartida, explicou, no considerando
         64 da decisão, que o cartel único funcionou a dois níveis diferentes, mas intimamente ligados, o nível mundial e o nível europeu,
         posição que foi exprimida em vários outros considerandos. Por conseguinte, é errado afirmar que a Comissão considerou que
         o comportamento ilícito constituía uma infracção única com o objectivo exclusivo de determinar o montante da coima e de contornar
         o período de prescrição.
      
      143    No que diz respeito à concordância entre a comunicação de acusações e a decisão, a Comissão alega que não se pode afirmar
         que existe qualquer diferença a esse respeito. Com efeito, os princípios jurisprudenciais relativos ao conceito de infracção
         única e continuada foram analisados nos n.os 164 a 166 da comunicação de acusações e recapitulados nos considerandos 145 a 148 da decisão. Além disso, o n.° 168 da comunicação
         de acusações faz referência a um objectivo comum que consiste em eliminar a concorrência no mercado do cloreto de colina,
         a um objectivo anticoncorrencial idêntico e a um objectivo económico único, que consiste em falsear a evolução normal dos
         preços no mercado mundial do cloreto de colina. Estas mesmas razões levaram a Comissão a concluir, na decisão, que se tratava
         de uma infracção única e continuada. Foi a limitação da competência da Comissão às infracções que produzem efeitos dentro
         do EEE que a levou a focalizar‑se nesse território no considerando 150 da decisão. Acresce que a Comissão incluiu na comunicação
         de acusações todos os elementos necessários relativos à aplicação do conceito de infracção única e continuada no caso em apreço,
         a duração e a gravidade da infracção, para respeitar plenamente os direitos de defesa da BASF.
      
      144    De qualquer forma, mesmo admitindo que haja diferenças entre os termos da comunicação de acusações e a decisão, a primeira
         contém as informações exigidas para dar à BASF ocasião de ser ouvida sobre a existência de uma infracção única e continuada,
         de modo a respeitar os seus direitos de defesa.
      
      145    No que diz respeito à aplicação supostamente errada do conceito de infracção única e continuada, a Comissão rejeita o argumento
         relativo ao facto de os participantes nos dois cartéis serem diferentes (v. n.° 134 supra). Em primeiro lugar, a Comissão nunca afirmou a existência de «dois cartéis» e, em segundo lugar, pelo menos três empresas
         (a BASF, a UCB e a Akzo Nobel) entre as empresas envolvidas na infracção eram as mesmas. O facto de a Comissão não dispor
         de elementos para provar que a Bioproducts, a Chinook e a DuCoa tinham continuado a participar na infracção depois de 20 de
         Abril de 1994 (v. n.° 9 supra) não implica que o comportamento ilícito a nível europeu se tenha tornado uma infracção distinta a partir dessa data.
      
      146    Além disso, seria artificial e irrealista considerar que é criado um novo acordo distinto, que envolve as restantes empresas,
         cada vez que uma empresa entra ou sai de um cartel. Isto é particularmente válido quando o acordo consiste num comportamento
         relativo ao mesmo mercado de produtos, que prossegue essencialmente o mesmo objectivo económico, que tem o mesmo carácter
         anticoncorrencial e que foi mantido por um longo período por um núcleo duro de empresas. O facto de os produtores europeus
         terem adaptado, ou mesmo intensificado, as suas actividades anticoncorrenciais depois da renúncia dos produtores norte‑americanos
         não altera a natureza continuada do acordo nem o seu objectivo principal, cuja concretização continuou a depender do controlo
         exercido sobre os transformadores, bem como da repartição dos mercados. O comportamento adoptado pelos participantes no acordo
         a nível mundial e a nível europeu é, aliás, da mesma natureza (repartição dos clientes e dos mercados, controlo dos transformadores,
         troca de informações sensíveis e fixação dos preços) e tem um objectivo único, que consiste em falsear as condições normais
         de concorrência no EEE relativamente ao cloreto de colina para fixar o seu preço num nível artificialmente elevado.
      
      147    A Comissão não cometeu, portanto, nenhum erro nem contrariou a tese que defendeu no processo Vitaminas, já referido no n.° 39
         supra, ao considerar que o comportamento dos produtores europeus a partir de 1994 não passava da continuação dos acordos anteriores
         celebrados com os produtores norte‑americanos. Com efeito, segundo a Comissão, estes últimos tinham um interesse muito específico,
         por um lado, em que fossem aplicados preços elevados na Europa para poderem manter um nível de preços elevado nas regiões
         em que operavam e, por outro, em assegurar o controlo dos transformadores europeus para os impedir de exportarem a preços
         baixos para outros mercados. Por conseguinte, o facto de esses produtores terem abandonado o mercado europeu não implica um
         desinteresse da sua parte por esse mercado. Se fosse de admitir, como sugere a BASF, que os produtores norte‑americanos não
         tinham os mesmos interesses nem os mesmos objectivos que os produtores europeus, seria impossível explicar a execução do acordo
         a nível mundial.
      
      148    A Comissão também ficou surpreendida de ver a BASF contestar o carácter único e continuado do acordo, uma vez que não o tinha
         feito na sua resposta à comunicação de acusações.
      
      149    A Comissão salienta que não houve interrupção entre os dois níveis do acordo, uma vez que os preços mínimos e o controlo dos
         transformadores foram objecto da reunião de Johor Bahru em Abril 1994 (v. n.° 9 supra) e que o acordo foi aplicado a nível europeu em Março de 1994.
      
      150    A Comissão contesta igualmente a procedência dos argumentos da UCB. Salienta que, segundo a jurisprudência, o elemento essencial
         para determinar se uma infracção é única e continuada ou se há várias infracções distintas é o facto de o objectivo ser comum,
         objectivo esse que consiste, no caso em apreço, no falseamento da concorrência no sector do cloreto de colina no mercado do
         EEE (acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazioni, C‑49/92 P, Colect., p. I‑4125, n.° 113;
         acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002, HFB e o./Comissão, T‑9/99, Colect., p. II‑1487, n.° 186,
         e Dansk Rørindustri/Comissão, T‑21/99, Colect., p. II‑1681, n.° 67). Esse falseamento manifestou‑se, num primeiro tempo, através
         do afastamento dos produtores norte‑americanos do mercado do EEE e, no segundo tempo, através da repartição desse mesmo mercado
         geográfico. O conjunto de elementos sobre o qual a Comissão baseou a sua apreciação é composto pela participação das mesmas
         empresas num acordo na acepção do artigo 81.° CE, pela continuidade no tempo das actividades em causa, pela identidade das
         acções anticoncorrenciais e pelos efeitos a alcançar.
      
      151    Os produtores norte‑americanos sabiam ou deviam saber que a consequência lógica do facto de terem abandonado o mercado do
         EEE seria a repartição desse mercado entre os produtores europeus. Com efeito, a repartição a nível mundial não teria nenhum
         sentido senão fosse seguida da repartição a nível comunitário, que, por sua vez, não teria sido possível se não houvesse um
         acordo prévio a nível mundial. Para além das infracções a nível mundial e a nível europeu que constituem uma infracção única
         terem a mesma finalidade, reuniram também as mesmas empresas durante um período ininterrupto e através de práticas idênticas.
         O facto de os produtores norte‑americanos não participarem no acordo a nível europeu não altera, segundo a Comissão, nem o
         seu objectivo nem a sua natureza de infracção continuada, já que, nomeadamente, o seu afastamento do mercado do EEE falseou
         o concorrência nesse mercado.
      
      152    Quanto a esta última constatação, a Comissão contesta a afirmação da UCB segundo a qual não houve acordo a nível mundial sobre
         os preços no EEE. A declaração do representante da DuCoa reproduzida no considerando 85 da decisão (v. n.° 137 supra) fazia unicamente referência a uma reunião de Janeiro de 1993. Com efeito, o acordo de Ludwigshafen também dizia respeito
         aos preços na Europa, como é referido no considerando 77 da decisão.
      
      153    Por outro lado, os acordos celebrados ao nível mundial do cartel foram indispensáveis para a sua execução a nível europeu,
         pois para poder dividir o mercado europeu entre os produtores europeus, mantendo preços elevados, era necessário que esses
         produtores tivessem a garantia de que não estariam sujeitos à concorrência dos produtores norte‑americanos. A diferença entre
         os mercados geográficos, cuja repartição tinha por objecto cada nível do cartel, não é um elemento pertinente, uma vez que
         as referidas repartições permitiam aumentar de forma artificial a rentabilidade do cloreto de colina, objectivo único do cartel.
         A teoria da infracção única e continuada tem por finalidade não permitir a divisão artificial do que é, na sua essência, único,
         ou seja, um conjunto de actos que têm o mesmo objectivo. No caso em apreço, sem repartição do mercado mundial, uma repartição
         a nível europeu não teria sentido e sem uma repartição a nível europeu, o cartel mundial não teria tido nenhuma vantagem.
      
      154    Assim, segundo a Comissão, a manutenção de preços altos na Europa permitia que os produtores norte‑americanos aplicassem condições
         análogas no mercado americano. Contrariamente ao que afirma a UCB, os preços europeus foram efectivamente discutidos, pois
         qualquer acordo sobre os preços mundiais pressupunha necessariamente uma fixação a nível europeu. No que diz respeito ao controlo
         dos transformadores, interessava aos produtores norte‑americanos que queriam evitar exportações a baixos preços fora do EEE,
         ao passo que os produtores europeus tinham por objectivo impedir vendas a baixos preços pelos transformadores dentro do EEE.
      
      155    Além disso, os n.os 369 e 374 do acórdão JFE Engineering e o./Comissão, já referido no n.° 139 supra, infirmam a tese da UCB, opondo‑se a à cisão artificial de um mesmo conjunto de regras destinadas a partilhar mercados. Com
         efeito, é evidente que os acordos a nível europeu constituíam a continuação e a execução dos acordos mundiais substituindo
         simplesmente a repartição mundial pela repartição dos mercados nacionais europeus. Esta substituição só foi possível porque,
         depois do fim dos acordos mundiais, as parte continuaram a aplicá‑los e os produtores norte‑americanos mantiveram‑se fora
         do mercado europeu, aplicando os acordos mundiais. A UCB confundiu a subsistência dos acordos a nível mundial com a subsistência
         dos respectivos efeitos. Não é, de modo algum, contraditório admitir que o cartel terminou a nível mundial mas que foi a nível
         europeu que continuou a beneficiar dos efeitos dos acordos mundiais. Nestas circunstâncias, a falta de simultaneidade não
         põe em causa o carácter único e continuado da infracção.
      
      156    Quanto ao argumento relativo à utilização do conceito de infracção única para escapar às regras da prescrição, a Comissão
         salienta que não procura obter um benefício financeiro através da aplicação das coimas e que o seu objectivo não é o de aplicar
         coimas de montante elevado. A Comissão levou em conta, aliás, para efeitos do cálculo do montante de partida, quotas de mercado
         mundiais e não europeias. Se tivesse levado em conta quotas de mercado europeias, teria sido levada a aplicar coimas mais
         altas. No que diz respeito aos produtores norte‑americanos, a Comissão salienta que o seu comportamento teria sido punido
         relativamente a todo o período da infracção se a sua actuação a nível mundial não tivesse sido objecto de prescrição.
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
       Observações preliminares
      –       Quanto ao alcance da argumentação da BASF
      157    Importa desde já salientar que a primeira parte deste fundamento se destina a demonstrar que há uma incoerência entre a comunicação
         de acusações e a decisão quanto à qualificação das vertentes mundial e europeia das actuações que consubstanciam uma infracção
         única e continuada. Esta primeira parte constitui um fundamento distinto, relativo à violação dos direitos de defesa da BASF
         a esse respeito, que haverá que analisar, se necessário, depois do exame do fundamento relativo a um erro de direito na qualificação
         dos acordos mundiais e europeus como infracção única e continuada. Com efeito, no caso de o Tribunal considerar que essa qualificação
         está viciada por um erro de direito e deve, portanto, ser afastada, a eventual conclusão pela existência de uma violação dos
         direitos de defesa em relação a essa qualificação não terá consequências (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Primeira
         Instância de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão, ditos «Cimento», T‑25/95, T‑26/95, T‑30/95 a T‑32/95, T‑34/95
         a T‑39/95, T‑42/95 a T‑46/95, T‑48/95, T‑50/95 a T‑65/95, T‑68/95 a T‑71/95, T‑87/95, T‑88/95, T‑103/95 e T‑104/95, Colect.,
         p. II‑491, n.° 3436, e de 14 de Dezembro de 2005, General Electric/Comissão, T‑210/01, Colect., p. II‑5575, n.° 633).
      
      –       Quanto ao conceito de infracção única e continuada
      158    A qualificação de certas actuações ilícitas como actuações constitutivas de uma única e mesma infracção ou de uma pluralidade
         de infracções afecta, em princípio, a sanção que pode ser aplicada, uma vez que uma pluralidade de infracções pode levar à
         aplicação de várias coimas distintas, sempre dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17
         e pelo artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003. Todavia, a constatação de uma pluralidade de infracções pode aproveitar
         aos seus autores quando algumas delas estiverem prescritas (v., neste sentido, acórdão Vitaminas, já referido no n.° 43 supra, n.° 72).
      
      159    O conceito de infracção única pode referir‑se à qualificação jurídica de um comportamento anticoncorrencial que consista em
         acordos, em práticas concertadas e em decisões de associações de empresas (acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, já referido
         no n.° 150 supra, n.os 112 a 114; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 1991, Rhône‑Poulenc/Comissão, T‑1/89, Colect.,
         p. II‑867, n.os 125 a 127; de 20 Abril 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, ditos «PVC II», T‑305/94 a T‑307/94, T‑313/94 a
         T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 e T‑335/94, Colect., p. II‑931, n.os 696 a 698, e HFB e o./Comissão, já referido no n.° 150 supra, n.° 186).
      
      160    O conceito de infracção única pode também referir‑se ao carácter pessoal da responsabilidade pelas infracções às regras da
         concorrência. Com efeito, uma empresa que tenha participado numa infracção através de comportamentos próprios, cobertos pelos
         conceitos de acordo ou de prática concertada abrangidos pelo artigo 81, n.° 1, CE e destinados a contribuir para a realização
         da infracção no seu todo, pode ser também responsável, relativamente a todo o período da sua participação na referida infracção,
         pelos comportamentos adoptados por outras empresas no âmbito da mesma infracção. É o que acontece quando é demonstrado que
         a empresa em questão tinha conhecimento dos comportamentos ilícitos dos outros participantes ou que os podia razoavelmente
         prever e que estava disposta a aceitar o risco inerente. Esta conclusão tem origem numa concepção amplamente difundida nos
         ordenamentos jurídicos dos Estados‑Membros quanto à imputação da responsabilidade por infracções cometidas por vários autores
         em função da sua participação na infracção no seu todo. Consequentemente, não é contrária ao princípio segundo o qual a responsabilidade
         por essas infracções é de carácter pessoal, não descura a análise individual das provas de acusação e não viola os direitos
         de defesa das empresas envolvidas (acórdãos Comissão/Anic Partecipazioni, já referidos no n.° 150 supra, n.os 83, 84 e 203, e HFB e o./Comissão, já referido no n.° 150 supra, n.° 231).
      
      161    Assim, foi declarado que um caso de violação do artigo 81.°, n.° 1, CE podia resultar de um série de actos ou de um comportamento
         continuado inscritos num «plano de conjunto» em razão do seu objecto idêntico que falseava o jogo da concorrência no interior
         do mercado comum. Nesse caso, a Comissão pode imputar a responsabilidade por essas acções em função da participação na infracção
         considerada no seu todo (acórdão Aalborg Portland e o./Comissão, já referido no n.° 66 supra, n.° 258), mesmo que se prove que a empresa em causa só participou directamente num ou em alguns dos elementos constitutivos
         da infracção (acórdão PVC II, já referido no n.° 159 supra, n.° 773). De igual modo, o facto de diferentes empresas terem desempenhado diferentes papéis na prossecução de um objectivo
         comum não elimina a identidade do objecto anticoncorrencial e, por conseguinte, da infracção, desde que cada empresa tenha
         contribuído, ao seu próprio nível, para a prossecução do objectivo comum (acórdãos Cimento, já referidos no n.° 157 supra, n.° 4123, e JFE Engineering e o./Comissão, já referido no n.° 139 supra, n.° 370).
      
      162    No caso em apreço, a qualificação, pela Comissão, das vertentes mundial e europeia do cartel como infracção única e continuada
         teve por consequência a conclusão pela existência de um único acordo que durou de 13 de Outubro de 1992 a 30 de Setembro de
         1998. Em contrapartida, no caso de o Tribunal considerar que essas duas vertentes constituem infracções distintas, haverá
         que considerar, em consequência, que o cartel global, que durou de 13 de Outubro de 1992 a 20 de Abril de 1994, prescreveu
         (v. n.° 9 supra). Para além da anulação parcial da decisão, essa conclusão teria repercussões no que diz respeito ao cálculo da coima tanto
         da BASF como da UCB.
      
      163    Há que verificar, portanto, se, tendo em conta a jurisprudência referida nos n.os 159 a 161 supra, a Comissão cometeu um erro de direito ao qualificar as actuações imputadas às recorrentes como uma infracção única e continuada.
         Para o efeito, importa expor igualmente, no âmbito das observações preliminares, a posição que a Comissão adoptou a esse respeito
         na comunicação de acusações e compará‑la às conclusões que constam da decisão.
      
      –       Posição adoptada pela Comissão na comunicação de acusações e conclusões da decisão
      164    Resulta do n.° 111 da comunicação de acusações, de 22 de Maio de 2003, que a Comissão considerava, na altura, que o cartel
         tinha durado, a nível mundial, de 1992 a 1998, e, a nível europeu, de Março de 1993 a Outubro de 1998. Assim, a Comissão considerou
         que o cartel tinha sido implementado a diferentes níveis: mundial, regional, e mesmo nacional segundo os interesses e o envolvimento
         dos participantes nos mercados em causa (n.° 78 da comunicação de acusações). Segundo a Comissão, o cartel consistia num acordo
         contínuo entre os produtores de cloreto de colina, que compreendia, no essencial, acordos mundiais e «sub‑acordos» regionais
         a nível europeu (n.os 79 e 84 da comunicação de acusações).
      
      165    Resulta dos n.os 168 e 169 da comunicação de acusações que, segundo as apreciações da Comissão, a vertente europeia do cartel constituía uma
         aplicação específica dos princípios adoptados a nível mundial, acção tornada possível graças à garantia de que os produtores
         norte‑americanos não interfeririam no mercado europeu exportando cloreto de colina para esse mercado. Tratava‑se, portanto,
         de «sub‑acordos» relativos à Europa, segundo a expressão utilizada pela Comissão em várias ocasiões na comunicação de acusações
         (v., por exemplo, n.os 79, 84, 90 e 169). No que diz respeito aos produtores norte‑americanos, a Comissão considerou que a sua responsabilidade
         por todas as actuações em causa se baseava no facto de terem conhecimento da existência dos referidos «sub‑acordos» (n.° 169
         da comunicação de acusações).
      
      166    Verifica‑se, portanto, que, no momento em que a comunicação de acusações foi dirigida às partes, a Comissão considerava que
         os acordos mundiais e europeus constituíam uma só infracção, para o cometimento da qual cada um dos participantes tinha desempenhado
         um papel específico.
      
      167    Todavia, na sequência das observações apresentadas pelos produtores norte‑americanos sobre o conteúdo da comunicação de acusações,
         a Comissão retirou as suas acusações relativas a contactos colusórios a nível mundial supostamente ocorridos depois de 20
         de Abril de 1994 (n.os 121 a 123, 144 a 147, 149 e 151 da comunicação de acusações).
      
      168    Foi nestas circunstâncias que a Comissão adoptou a abordagem que consta da decisão quanto à relação entre o nível mundial
         e o nível europeu dos acordos em questão.
      
      169    Assim, no considerando 64 da decisão, sob a epígrafe «Organização do cartel», a Comissão afirma que este funcionou «a dois
         níveis diferentes mas intimamente ligados». Segundo esse mesmo considerando, as actividades empreendidas a nível mundial tinham
         por objectivo aumentar os preços à escala mundial, controlar os transformadores e os distribuidores de cloreto de colina para
         se assegurarem de que não ofereceriam cloreto de colina a preços baixos e repartir os mercados mundiais através de um acordo
         segundo o qual os produtores norte‑americanos se retirariam do mercado europeu.
      
      170    No considerando 65 da decisão, consagrado às reuniões a nível europeu, a Comissão refere que estas últimas serviram para dar
         seguimento ao acordo concluído a nível mundial, incluindo entre os próprios produtores europeus, para aumentar os preços e
         controlar os transformadores na Europa. Essas reuniões tiveram por objecto, portanto, o aumento dos preços não só em todo
         o EEE mas também nos mercados nacionais e também para os clientes individuais. Tudo isto foi organizado de modo a respeitar
         as quotas de mercado dos produtores europeus com a finalidade de garantir uma maior rentabilidade e uma estabilização dos
         mercados. Esta estabilização atingir‑se‑ia, segundo o considerando 68 da decisão, eliminando ou evitando as exportações por
         concorrentes nas zonas geográficas em que outros concorrentes detinham quotas de mercado importantes. O elemento‑chave a este
         respeito era, segundo esse mesmo considerando, o acordo que estipulava que os produtores europeus não exportariam para a América
         do Norte e que os produtores norte‑americanos não exportariam para o mercado europeu. Graças a essa repartição dos mercados,
         os referidos produtores poderiam «estabilizar» o seu mercado nacional e melhorar a rentabilidade na sua região. Também foi
         concluído um acordo para aumentar os preços mundiais para níveis idênticos. Esse acordo devia permitir não só melhorar a rentabilidade
         do mercado, mas também evitar qualquer destabilização das exportações entre as regiões. Era a prossecução desses objectivos
         que tornava indispensável o controlo dos transformadores e dos distribuidores.
      
      171    Segundo o considerando 69 da decisão, os acordos concluídos a nível mundial são relativos a quatro actividades anticoncorrenciais
         ligadas entre si que consistem na fixação e no aumento dos preços mundiais, na repartição dos mercados mundiais (saída dos
         produtores norte‑americanos e dos produtores europeus dos mercados europeu e norte‑americano, respectivamente), no controlo
         dos distribuidores e dos transformadores e, por último, em trocas regulares de informações comercialmente sensíveis para garantir
         a execução dos acordos.
      
      172    Na sequência da apresentação das reuniões que tiveram lugar a nível mundial e a nível europeu, a Comissão consagra dez considerandos
         à análise do conceito de infracção única e continuada, bem como à aplicação dos princípios relacionados com o caso vertente.
         Assim, nos considerandos 145 a 148 da decisão, sob a epígrafe «O conceito de infracção única e continuada – Princípios», a
         Comissão manteve a maior parte do raciocínio exposto na comunicação de acusações (v. n.° 166 supra) tendo citado o acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, já referido no n.° 150 supra. Todavia, é nos considerandos 150 a 154 da decisão que a Comissão expõe os fundamentos do seu novo raciocínio relativo à
         aplicação do princípio de infracção única e continuada ao caso em apreço.
      
      173    Segundo o considerando 150 da decisão, os acordos mundiais e os acordos europeus tinham um objectivo anticoncorrencial único,
         que consistia em falsear as condições normais de concorrência no EEE. Mais precisamente, a comparação dos acordos concluídos
         a esses dois níveis indica que se pode considerar que os que foram concluídos a nível europeu foram a continuação, pelos produtores
         europeus, do que tinha sido inicialmente acordado não só com os produtores norte‑americanos, mas também entre os próprios
         produtores europeus, a nível mundial, no que diz respeito aos aumentos dos preços e ao controlo dos transformadores. A Comissão
         refere que, para aumentar os preços facturados a certos clientes europeus, estes últimos foram repartidos entre os produtores
         europeus em causa. Para que esses produtores pudessem entrar em acordo sobre essa repartição, é evidente, segundo a Comissão,
         que tinham de respeitar as suas quotas de mercado globais respectivas na Europa.
      
      174    Segundo o considerando 151 da decisão, a Akzo Nobel, a UCB e a BASF participaram nas acções em causa tanto a nível europeu
         como a nível mundial tendo começado por acordar, a nível mundial, determinadas acções a empreender no EEE e tendo dado continuidade,
         em seguida, a essas acções reunindo‑se a nível europeu. Os produtores norte‑americanos não participaram nas reuniões europeias
         porque na altura em que estas começaram, os acordos mundiais estavam prestes a terminar. Além disso, mesmo admitindo que os
         acordos europeus tenham começado antes de 14 de Março de 1994 (o que a Comissão admite não poder provar), era inútil para
         os produtores norte‑americanos participar neles, na medida em que tinham aceitado retirar‑se do mercado europeu.
      
      175    Segundo o considerando 152 da decisão, os produtores norte‑americanos tinham ou deviam ter tido conhecimento dos acordos europeus.
         Com efeito, o objectivo principal dos produtores europeus prosseguido através da saída dos produtores norte‑americanos do
         mercado europeu era a «estabilização» do mercado europeu. Todavia, essa «estabilização» teria sido impossível sem outros acordos
         colusórios suplementares entre os produtores europeus.
      
      176    Em conclusão, a Comissão afirma, no considerando 153 da decisão, que os produtores europeus tinham acordado, na realidade,
         falsear a concorrência no EEE desde o início dos acordos mundiais até ao fim dos acordos europeus. Segundo a Comissão, o facto
         de os produtores europeus deterem juntos 80% do mercado europeu prova que estavam em condições de aplicar os seus acordos
         mesmo depois do fim dos acordos mundiais.
      
       Quanto à qualificação do comportamento ilícito em questão
      177    Há que referir que, por força da jurisprudência citada no n.° 159 supra, as actividades anticoncorrenciais empreendidas a nível mundial e descritas no considerando 69 da decisão constituem, por
         si só, uma infracção única. Essa infracção consiste em acordos (sobre a fixação e o aumento dos preços mundiais, sobre a saída
         dos produtores norte‑americanos do mercado europeu e sobre o controlo dos distribuidores e dos transformadores) e em práticas
         concertadas (troca de informações sensíveis com a finalidade de influenciar reciprocamente o comportamento comercial dos participantes).
      
      178    O mesmo acontece com as actividades anticoncorrenciais a nível europeu que constituem, por si só, uma infracção única que
         consiste em acordos (sobre a fixação e o aumento dos preços no EEE, nos mercados nacionais e para clientes individuais, sobre
         a atribuição dos clientes, sobre a repartição das quotas de mercado e sobre o controlo dos distribuidores e dos transformadores)
         e em práticas concertadas (troca de informações sensíveis com a finalidade de influenciar reciprocamente o comportamento comercial
         dos participantes).
      
      179    Todavia, não decorre automaticamente da aplicação dessa jurisprudência ao caso em apreço que os acordos a nível mundial e
         a nível europeu formem, conjuntamente considerados, uma infracção única e continuada. Com efeito, a existência de um objectivo
         comum que consiste em falsear a evolução normal dos preços justificava, nos processos tratados pela jurisprudência, que os
         diversos acordos e práticas concertadas fossem qualificados como elementos constitutivos de uma única infracção. A este respeito,
         não se pode ignorar que essas actuações eram complementares entre si, no sentido de que cada uma delas se destinava a fazer
         face a uma ou mais consequências do jogo normal da concorrência, e contribuía, por meio de uma interacção, para a realização
         de todos os efeitos anticoncorrenciais desejados pelos seus autores, no âmbito de um plano global com um objectivo único.
      
      180    Neste contexto, importa esclarecer que o conceito de objectivo único não pode ser determinado pela referência geral à distorção
         da concorrência no mercado do cloreto de colina, uma vez que o impacto sobre a concorrência constitui, enquanto objecto ou
         efeito, um elemento consubstancial a qualquer comportamento abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE.
         Essa definição do conceito de objectivo único pode retirar ao conceito de infracção única e continuada uma parte do seu sentido,
         na medida em que pode ter por consequência que vários comportamentos relativos a um sector económico proibidos pelo artigo
         81.°, n.° 1, CE devam ser sistematicamente qualificados como elementos constitutivos de uma infracção única.
      
      181    Por conseguinte, há que verificar se os dois blocos de acordos e de práticas concertadas penalizados pela Comissão na decisão
         como uma infracção única e continuada apresentavam um nexo de complementaridade no sentido descrito no n.° 179 supra. Aliás, foi a própria Comissão que justificou a sua tese invocando o facto de os acordos mundiais e europeus estarem «intimamente
         ligados» (v. n.os 4, 142 e 169 supra). A este respeito, haverá que levar em conta todas as circunstâncias susceptíveis de demonstrar ou de pôr em causa o referido
         nexo, como o período de aplicação, o conteúdo (incluindo os métodos empregues) e, correlativamente, o objectivo dos diversos
         acordos e práticas concertadas em questão.
      
      182    No que diz respeito ao período em que os acordos em questão foram aplicados, refira‑se que a cessação dos acordos mundiais
         o mais tardar em 20 de Abril de 1994 implica que, a partir dessa data, os produtores norte‑americanos tivessem deixado de
         estar obrigados a não exportar para a Europa. Foi a própria Comissão que denunciou a falta de provas de outras reuniões ou
         de contactos em que os produtores norte‑americanos tivessem tomado parte e através dos quais teriam fixado os preços para
         o EEE ou confirmado o seu compromisso inicial de não exportar para a Europa depois dessa data (v. considerando 165 da decisão).
         Daí decorre que a apreciação segundo a qual, para poderem repartir o mercado europeu entre eles, mantendo preços elevados,
         era necessário que os produtores europeus tivessem a garantia de não ter de suportar a concorrência de produtores norte‑americanos
         (v. n.° 153 supra) não leva em conta o facto de os acordos mundiais terem deixado de vigorar desde 20 de Abril de 1994. Com efeito, os acordos
         sobre a repartição do mercado europeu foram executados sem que existisse qualquer acordo que proibisse as exportações provenientes
         dos Estados Unidos da América.
      
      183    Além disso, a conclusão da Comissão segundo a qual a repartição dos mercados mundiais não traria nenhum benefício às empresas
         participantes sem a repartição do mercado europeu, e vice‑versa (v. n.° 153 supra), não pode ser acolhida. No caso em apreço, a proibição das exportações para o mercado europeu tinha por objectivo evitar
         a perturbação deste mercado através da venda de cloreto de colina a preços artificialmente reduzidos levando à recuperação
         de uma parte dos custos fixos de uma produção excedentária (considerandos 39 e 68 da decisão). A eliminação desta ameaça comercial
         é um objectivo distinto do da repartição do mercado europeu, uma vez que, para que este último seja alcançado, é necessária,
         como será especificado em seguida, a aplicação de mecanismos diferentes.
      
      184    Por conseguinte, os acordos europeus, que só foram concluídos em 14 de Março de 1994 na reunião de Schoten, quando as partes
         tinham constatado o fracasso dos acordos mundiais nas últimas reuniões em Bruges e em Johor Bahru em Novembro de 1993 e em
         Abril de 1994 (considerandos 92 a 95 da decisão), tinham, sob esse ponto de vista, um alcance autónomo em relação ao acordo
         de abandono recíproco dos mercados europeu e norte‑americano. Esta conclusão impõe‑se por maioria de razão relativamente ao
         período posterior à cessação formal de qualquer tentativa de acordo a nível mundial (na reunião de Johor Bahru de 14 a 20
         de Abril de 1994). A Comissão, portanto, sustenta erradamente, no considerando 68 da decisão, que os produtores europeus puderam
         «estabilizar» o mercado do EEE graças à repartição prévia dos mercados mundiais, na medida em que esses mercados já não estavam
         repartidos entre os produtores norte‑americanos e os produtores europeus durante o período de execução dos acordos a nível
         europeu.
      
      185    Por outro lado, ao alegar que, depois da cessação formal dos acordos mundiais, as partes continuaram a aplicá‑los e que os
         produtores norte‑americanos continuaram fora do mercado europeu, aplicando os acordos mundiais (v. n.° 155 supra), a Comissão contrariou o considerando 165 da decisão, segundo o qual não tinha provas que indiciassem que tivessem tido
         lugar outras reuniões ou contactos em que os produtores norte‑americanos tivessem participado e através dos quais tivessem
         fixado os preços para o EEE ou confirmado o seu compromisso inicial de não exportar para a Europa (v. n.° 9 supra).
      
      186    Questionada sobre este ponto na audiência, a Comissão referiu que, com essa argumentação, não tencionava alegar que o acordo
         mundial tinha persistido depois da data em que a decisão considerou que tinha cessado, mas que, na prática, o comportamento
         das empresas envolvidas se tinha mantido mais ou menos igual àquele que tinham adoptado quando os acordos estavam em vigor.
         Assim, há que operar uma distinção entre essa circunstância e a evocada no considerando 165 da decisão que diz respeito à
         duração do acordo mundial.
      
      187    Refira‑se que essa distinção, que aliás contraria os articulados da Comissão (v. n.° 155 supra), se baseia numa interpretação errada do artigo 81.° CE. Com efeito, segundo jurisprudência assente, o regime da concorrência
         instaurado pelos artigos 81.° CE e 82.° CE interessa‑se pelos resultados económicos dos acordos, ou por qualquer forma comparável
         de concertação ou de coordenação, mais do que pela sua forma jurídica. Por conseguinte, no caso de acordos que deixaram de
         estar em vigor, basta, para que o artigo 81.° CE seja aplicável, que os seus efeitos se mantenham depois da sua cessação formal
         (v. acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 1995, Solvay/Comissão, T‑30/91, Colect., p. II‑1775, n.° 71,
         e de 11 de Dezembro de 2003, Ventouris/Comissão, T‑59/99, Colect., p. II‑5257, n.° 182 e a jurisprudência aí referida). Daí
         decorre que a duração de uma infracção não deve ser apreciada em função do período durante o qual um acordo está em vigor,
         mas em função do período durante o qual as empresas acusadas adoptaram um comportamento proibido pelo artigo 81.° CE. Ora,
         a tese da Comissão não permite explicar a razão pela qual, embora os produtores norte‑americanos tenham continuado a comportar‑se,
         depois de 20 de Abril de 1994, da maneira descrita pelos acordos mundiais, nenhuma coima lhes foi aplicada. A interpretação
         do considerando 165 da decisão proposta pela Comissão não pode, portanto, ser acolhida.
      
      188    Quanto à circunstância invocada pela Comissão na tréplica relativa ao processo T‑111/05 segundo a qual os efeitos do cartel
         mundial persistiram depois da sua cessação formal (v. n.° 155 supra), há que salientar que, tal como a afirmação referida no número anterior, não consta da decisão. A explicação dada pela Comissão
         na audiência segundo a qual tinha feito referência a essa circunstância no considerando 96 da decisão, na medida em que tinha
         mencionado que as exportações da América do Norte para o EEE se tinham mantido relativamente baixas depois do termo dos acordos
         mundiais, não pode ser acolhida. Com efeito, resulta dos considerandos 40 e 44 da decisão que, em 1990, as importações de
         cloreto de colina representavam perto de 9% do valor estimado do mercado na Comunidade composta de doze Estados‑Membros, ao
         passo que, em 1997, as importações de cloreto de colina atingiram 9,3% do volume de vendas em todo o EEE. Estes números não
         podem sustentar a tese da Comissão, uma vez que revelam que a situação das importações no mercado europeu era mais ou menos
         igual tanto no período anterior à conclusão dos acordos a nível mundial como no período posterior à sua expiração e que, portanto,
         esses acordos não influíram substancialmente na estrutura do mercado europeu relativamente às importações intercontinentais.
      
      189    De qualquer forma, mesmo admitindo que o considerando 96 da decisão se refira, no essencial, a alegadas alterações na estrutura
         do mercado europeu devidas aos acordos mundiais que tenham facilitado a realização dos acordos europeus, essa circunstância
         não foi demonstrada. Com efeito, o Tribunal convidou as partes e a Akzo Nobel a avaliarem as quotas de mercado detidas pelas
         recorrentes e pela Akzo Nobel no mercado europeu (entendido no sentido de que inclui os Estados‑Membros da Comunidade e os
         Estados da AECL que formaram o EEE em 1994) no terceiro trimestre de 1992, ou seja, no início dos acordos mundiais. Todavia,
         nenhuma das partes apresentou elementos precisos a esse respeito por razões relacionadas com o facto de as operações em causa
         serem antigas. Por conseguinte, há que proceder a uma apreciação baseada nos elementos resultantes da decisão e nos do procedimento
         administrativo para os quais a decisão remete.
      
      190    Como foi referido nos considerandos 97 e 153 da decisão, a Akzo Nobel, a BASF e a UCB detinham mais de 75% do mercado europeu
         no momento em que os acordos europeus tiveram início (Março de 1994) e podiam, assim, repartir esse mercado entre elas sem
         se preocuparem com o comportamento dos outros produtores mundiais. Todavia, essa quota de mercado elevada não parece ter sido
         o resultado dos acordos mundiais. Com efeito, decorre do considerando 40 da decisão que, em 1990, as importações de cloreto
         de colina representavam perto de 9% do valor do mercado da Comunidade (3 525 toneladas importadas em 40 000). Durante os primeiros
         sete meses de 1992, primeiro ano da infracção a nível mundial, as importações europeias provenientes da América do Norte ascenderam
         a 2 900 toneladas num mercado de 43 800 toneladas, ou seja, a 6,6% do mercado europeu (considerando 71). Nesse mesmo ano,
         a quota de mercado da Ertisa ascendia a 7,9% no máximo (capacidade de produção de 3 500 toneladas segundo a página 1999 do
         procedimento administrativo junto à contestação no processo T‑101/05). Se levarmos em conta a quota de mercado de cerca de
         15% da ICI (o quarto produtor europeu não envolvido nas actividades em questão, uma vez que se limitava, tradicionalmente,
         ao mercado do Reino Unido) segundo a nota de rodapé n.° 152 da decisão, sobra uma quota de mercado colectiva de 70,5% no mínimo
         para a Akzo Nobel, a BASF e a UCB em 1992. Há que constatar, portanto, que os acordos mundiais não provocaram uma alteração
         suficientemente importante na estrutura do mercado europeu, nomeadamente quanto à quota de mercado colectiva da BASF, da UCB
         e da Akzo Nobel, que permita concluir que foi graças a esses acordos que os três produtores europeus puderam repartir o mercado
         do EEE entre si.
      
      191    Nestas circunstâncias, a afirmação segundo a qual os acordos a nível europeu eram a continuação e a execução dos acordos mundiais
         substituindo simplesmente a repartição mundial pela repartição dos mercados nacionais europeus (v. n.° 155 supra) não pode ser acolhida. Com efeito, um acordo anticoncorrencial não pode, em princípio, ser considerado um meio de execução
         de outro acordo que já acabou (v., neste sentido, acórdão JFE Engineering e o./Comissão, já referido no n.° 138 supra, n.° 363).
      
      192    Relativamente ao objectivo prosseguido por cada um dos dois blocos de acordos, resulta dos considerandos 64 a 68 e 150 a 153
         da decisão que a Comissão invocou a existência de um objectivo anticoncorrencial único, que consistia em atingir preços artificialmente
         elevados. Todavia, embora seja um facto que o acordo mundial estipulava os preços mínimos a praticar pelos produtores (v.,
         por exemplo, considerandos 77, 79, 85, 88, 90, 91 e 92 da decisão), não é menos certo que essa medida tinha por único objectivo
         salvaguardar o elemento‑chave desse acordo, que era o de evitar as exportações da Europa para a América do Norte e vice‑versa,
         e não o de proceder a uma partilha do mercado europeu entre produtores europeus. Com efeito, se os produtores tivessem decidido
         vender aos transformadores e aos distribuidores europeus a preços demasiado baixos (devido à sua capacidade excedentária),
         isso teria permitido a estes últimos, segundo o considerando 151 da decisão, exportar cloreto de colina para os Estados Unidos
         da América a preços concorrenciais. Manifestamente, os produtores norte‑americanos deveriam ter adoptado, em contrapartida,
         um comportamento adequado, na acepção do acordo, face aos seus clientes (transformadores e distribuidores) nos Estados Unidos
         da América.
      
      193    Segundo o considerando 85 da decisão, que cita uma declaração da DuCoa, «é correcto dizer que quando [o representante da DuCoa]
         declarou que tinham planeado tentar fazer subir os preços a nível mundial, estavam em causa antes de mais preços do Extremo‑Oriente
         e da América Latina; não discutiram nem concluíram qualquer acordo sobre os preços na América do Norte com os europeus, nem
         sobre os preços na Europa com os europeus, e esses assuntos não foram objecto de qualquer tentativa de acordo». Segundo essa
         mesma declaração, «os produtores americanos nunca tentaram ditar os preços da colina na Europa Ocidental […] mas referiram
         que, se os preços fossem muito baixos na Europa, havia um risco de que o produto fosse reexportado para os Estados Unidos
         da América». Contrariamente ao que sustenta a Comissão, os termos dessa declaração não permitem interpretá‑la no sentido do
         que se referia exclusivamente à reunião de Janeiro de 1993.
      
      194    No que diz respeito aos dois últimos períodos do considerando 152, segundo os quais a interconexão entre o nível mundial e
         o nível europeu é provada pelo facto de que a estabilização do mercado europeu, que era um dos objectivos do acordo mundial,
         teria sido impossível sem outros acordos colusórios entre os produtores europeus, baseiam‑se numa premissa errada. Com efeito,
         não resulta nem da decisão nem dos elementos do processo apresentados no Tribunal, em que a Comissão se apoia, que a «estabilização»
         dos mercados visada pelo acordo mundial se traduzia, no caso em apreço, numa repartição dos mercados europeu e americano entre
         os produtores que aí se mantivessem activos.
      
      195    Em contrapartida, como foi salientado (v. n.° 192 supra), essa «estabilização» destinava‑se a evitar as exportações intercontinentais a preços inferiores aos que estivessem em vigor
         na região de importação. Segundo o considerando 39 da decisão, «quando isso acontece, [essas importações] podem, não obstante
         a escassez dos volumes em causa, ter um efeito destabilizador sobre o nível de preços em vigor na região de importação, em
         particular quando esse nível for relativamente elevado». O referido considerando especifica que esse tipo de vendas pode ser
         atractivo para uma sociedade cuja produção seja excedentária e que procure recuperar uma parte dos seus custos fixos.
      
      196    O facto de a «estabilização» dos mercados dever ser compreendida dessa forma é confirmado pelo considerando 68 da decisão,
         consagrado ao funcionamento do cartel a nível mundial, que dispõe: «[…] não se podia excluir o risco de que houvesse produtores
         que escoassem determinados excedentes de produção sob a forma de vendas pontuais ocasionais unicamente destinadas a cobrir
         os custos de produção fixos. Apesar de apenas incidirem sobre pequenas quantidades, essas exportações podiam perturbar os
         preços no mercado de importação, na medida em que os clientes podiam utilizar as vendas, quando tivessem lugar, para negociar
         os preços em baixa. A estabilização do mercado seria assim atingida eliminando ou evitando as exportações, por concorrentes,
         nas zonas geográficos em que outros concorrentes detivessem quotas de mercado significativas. O elemento‑chave a este respeito
         era o acordo que estipulava que os produtores europeus não exportariam para a América do Norte e que os produtores norte‑americanos
         não exportariam para o mercado europeu. Graças a esta repartição dos mercados, os outros operadores poderiam ‘estabilizar’
         o seu mercado nacional e aumentar a rentabilidade na sua região». Mesmo admitindo que, com os termos «aumentar a rentabilidade
         na sua região», a Comissão não se estivesse a referir apenas à saída dos produtores norte‑americanos, mas também à repartição
         do mercado do EEE entre os produtores europeus, essa apreciação não pode vingar tendo em conta as consequências relativas
         à cessação das actividades anticoncorrenciais a nível mundial o mais tardar em 20 de Abril de 1994 (v. n.os 184 a 190 supra).
      
      197    Importa acrescentar que, como resulta dos considerandos 71 e 75 e das notas de rodapé n.° 31 e n.° 66 da decisão, no momento
         em que o acordo mundial foi posto em prática, todos os produtores tinham capacidades excedentárias, e essa circunstância favorecia
         as exportações intercontinentais de cloreto de colina a preços baixos e, assim, ameaçava a estabilidade dos mercados mundiais
         (v. n.os 192 e 195 supra). Por conseguinte, o conceito de «estabilização» dos mercados no âmbito do acordo mundial não visava uma partilha dentro
         dos mercados europeu e norte‑americano como sugere o considerando 152 da decisão. O facto de os produtores europeus só terem
         procedido à partilha do mercado europeu depois de o cartel mundial ter acabado e numa altura em que os respectivos participantes
         se tinham apercebido do fracasso desse cartel (considerando 93 da decisão) demonstra que o seu objectivo não era o de participar
         nos acordos mundiais para proceder à repartição ulterior dos mercados que lhes seriam reservados. Aliás, não se pode deixar
         de referir que Comissão não menciona, na decisão, nenhuma prova que demonstre a existência de tal objectivo.
      
      198    Correlativamente, o controlo a que foram sujeitos os distribuidores e os transformadores difere quanto ao respectivo conteúdo
         em função do objectivo prosseguido. No âmbito dos acordos mundiais, esse controlo tomou a forma de uma facturação do cloreto
         de colina «a preços adequados» [considerando 69, alínea c), da decisão]. Relativamente a essa medida, a Comissão refere, no
         considerando 81 da decisão, que: «[…] Esse controlo se podia exercer, nomeadamente, garantindo que os transformadores comprassem
         o seu cloreto de colina aos membros do cartel em condições adequadas. As notas da Bioproducts dizem o seguinte: ‘Devemos controlar
         as matérias‑primas dos transformadores. Tiraremos proveito de um aumento dos preços’. Este mesmo objectivo decorre igualmente
         do documento citado no considerando 75, que diz o seguinte: ‘Os transformadores e os distribuidores deviam ser controlados
         através de preços adequados’. Por último, segundo outro documento proveniente da reunião [de Ludwigshafen]: ‘Cada produtor
         de [cloreto de colina] é responsável pelo controlo dos transformadores no seu mercado nacional. O fornecimento de [cloreto
         de colina] líquido proveniente de outra região frustra esta regra e arruína o mercado’». Consequentemente, esse controlo implicava
         a observância dos preços «mínimos» acordados nas reuniões dos produtores europeus e norte‑americanos (considerandos 77 e 79
         da decisão).
      
      199    No que diz respeito ao objectivo desse controlo, a Comissão afirma, no considerando 151 da decisão: «Quanto aos aumentos de
         preços na Europa, o interesse dos produtores norte‑americanos limitava‑se a garantir que o nível dos preços na Europa não
         descesse muito abaixo do nível de outras regiões do mundo. Na medida em que, manifestamente, não se corria esse risco enquanto
         os transformadores fossem controlados, não era necessário examinar os preços europeus em particular nas reuniões mundiais,
         senão enquanto elemento dos aumentos de preços decididos a nível mundial». Assim, esse controlo tinha por finalidade impedir
         que os distribuidores e os transformadores pusessem em perigo o objectivo dos acordos, ou seja, a saída recíproca dos mercados
         europeu e norte‑americano. Ora, as partes nos acordos relativos a essa saída recíproca puseram‑lhes termo em 20 de Abril de
         1994 o mais tardar, segundo o considerando 165 da decisão (v. n.os 185 a 187 supra).
      
      200    Em contrapartida, o controlo dos distribuidores e dos transformadores no âmbito dos acordos europeus assumiu, segundo o considerando
         99, alínea d), da decisão, várias formas, que consistiam em evitar a realização de vendas a preços preferenciais (medida relativa
         aos distribuidores), em garantir que os transformadores comprassem matérias‑primas a membros do cartel em condições adequadas,
         em informá‑los sobre os níveis de preços acordados pelos membros do cartel e na criação de relações de exclusividade com eles.
         Quanto ao objectivo desse controlo, esse mesmo considerando salienta que consistia em garantir a eficácia dos acordos sobre
         as quotas de mercado, a repartição dos clientes e os preços, tais como acordados entre os produtores europeus.
      
      201    Por conseguinte, os acordos mundiais sobre os preços não têm uma «ligação estreita», como alegou a Comissão, com a repartição
         do mercado do EEE entre os produtores europeus efectuada depois da sua cessação definitiva. Isto também é demonstrado pelo
         facto de essa repartição ter exigido, segundo os considerandos 65, 103, 105 e 113 da decisão, a aplicação de uma técnica diferente,
         que consistia na fixação de preços diferenciados por cada produtor europeu para cada cliente, de modo a que este último fosse
         «afectado» ao produtor determinado nos termos dos acordos colusórios a nível europeu. Este resultado não podia ter sido atingido
         apenas com base num preço «mínimo» destinado a ser aplicado por todos os produtores, como definido pelos acordos mundiais
         (considerandos 77 e 79 da decisão).
      
      202    Além disso, nada impunha que produtores europeus se baseassem, depois do fim dos acordos mundiais, nos preços «mínimos» ajustados
         no âmbito dos referidos acordos para partilharem a clientela europeia. Nestas circunstâncias, o argumento da Comissão segundo
         o qual a fixação de um preço «mínimo» a nível mundial implica necessariamente a fixação dos preços a nível europeu é inoperante.
      
      203    Há igualmente que salientar que a decisão não contém nenhum elemento susceptível de demonstrar que os produtores europeus
         tinham concluído um acordo sobre a repartição (mesmo ulterior) do mercado do EEE nas reuniões realizadas no âmbito do cartel
         mundial nem que tinham a intenção de utilizar os acordos mundiais para facilitar uma repartição ulterior do mercado do EEE.
         A Comissão admite, além disso, no considerando 151 da decisão, não poder provar esse facto. Se tivesse sido o caso, não haveria
         nenhuma razão para não situar o início dos acordos relativos à repartição do EEE antes de 14 de Março de 1994, data da primeira
         reunião entre os produtores europeus. No entanto, não foi o caso.
      
      204    Nestas circunstâncias, o considerando 151 da decisão (v. n.° 174 supra) não tem pertinência na medida em que pretende explicar por que razão os produtores norte‑americanos não participaram nas
         reuniões europeias. Com efeito, essa parte do considerando 151 responde a um argumento inoperante invocado pelos produtores
         europeus durante o procedimento administrativo relativo à falta de identidade entre as partes nos acordos mundiais e europeus.
      
      205    Do mesmo modo, o considerando 152 da decisão (v. n.° 175 supra) não pode sustentar eficazmente a tese da Comissão, na medida em que dispõe que os produtores norte‑americanos tinham ou
         deviam ter conhecimento da existência dos acordos europeus. Com efeito, o conhecimento desses acordos pelos produtores norte‑americanos
         teria por consequência, no caso de se concluir pela existência de uma infracção única, o alargamento da sua responsabilidade
         a toda essa infracção, desde que os referidos acordos tivessem tido uma relação com os acordos mundiais (v., neste sentido,
         acórdão JFE Engineering e o./Comissão, já referido no n.° 139 supra, n.° 371). Por conseguinte, esse elemento não pode ter influência na responsabilidade dos produtores europeus e não prova
         a existência de uma infracção única e continuada.
      
      206    A afirmação de alcance geral segundo a qual se pode considerar que os acordos europeus constituem a continuação, pelos produtores
         europeus, do que tinha sido inicialmente acordado, a nível mundial, não só com os produtores norte‑americanos, mas também
         entre os próprios produtores europeus no que diz respeito aos aumentos dos preços e ao controlo dos transformadores, é, assim,
         inexacta. O mesmo acontece, necessariamente, em relação à apreciação segundo a qual todos os acordos são parte de um único
         cartel, de que os produtores norte‑americanos saíram num momento determinado, tendo as partes que ficaram adaptado as respectivas
         características depois dessa saída.
      
      207    Face ao exposto, a Comissão não se pode apoiar no n.° 67 do acórdão Dansk Rørindustri/Comissão, já referido no n.° 150 supra. Com efeito, embora seja certo que, a propósito de uma infracção que, num primeiro tempo, ocorreu no mercado dinamarquês
         de condutas com revestimento térmico e, depois de uma interrupção, em todo o mercado europeu, o Tribunal levou em conta a
         finalidade única de controlar o mercado do aquecimento urbano para qualificar as referidas actuações como uma infracção única
         e continuada, não é menos verdade que essa apreciação também se baseou noutras considerações igualmente importantes. Assim,
         nesse acórdão, o Tribunal salientou, à semelhança da Comissão, a existência, «desde o início do cartel na Dinamarca, [de]
         um objectivo a mais longo prazo destinado a estender o controlo a todo o mercado […] e que havia uma continuidade evidente
         em termos de métodos e de práticas entre o novo acordo concluído no fim de 1994 relativamente a todo o mercado europeu e os
         acordos anteriores» (n.os 65 e 68). Além disso, no n.° 67, invocado pela Comissão, também é salientado que resulta do primeiro acordo sobre a coordenação
         de um aumento dos preços nos mercados de exportação que, «desde o início, o acordo entre os produtores dinamarqueses ultrapassou
         o âmbito do mercado dinamarquês».
      
      208    Ora, no caso em apreço, a Comissão não demonstrou que as recorrentes, ao participarem nos acordos mundiais, tinham um objectivo
         a mais longo prazo que consistia na repartição do mercado do EEE tal como foi efectuada no âmbito dos acordos europeus. Também
         não demonstrou a existência de uma relação entre os métodos e as práticas utilizados no âmbito de cada bloco de acordos.
      
      209    Atendendo às consequências da falta de concomitância entre a execução dos acordos mundiais e europeus (v. n.os 182 a 191 supra), devido ao facto de o abandono recíproco dos mercados europeu e norte‑americano e a repartição do mercado do EEE através
         da atribuição dos clientes constituírem objectivos diferentes concretizados por métodos diversos (v. n.os 192 a 202 supra) e, por último, à falta de provas que demonstrem a intenção dos produtores europeus de aderirem aos acordos mundiais para
         procederem ulteriormente à repartição do mercado do EEE (v. n.° 203 supra), há que concluir que os produtores europeus cometeram duas infracções distintas ao artigo 81.°, n.° 1, CE, e não uma infracção
         única e continuada.
      
      210    Consequentemente, a decisão deve ser anulada na medida em que aplica uma coima às recorrentes devido à sua participação no
         acordo mundial, infracção que deve ser declarada prescrita. Os efeitos dessa anulação no cálculo do montante da coima aplicada
         à BASF serão analisados nos n.os 212 a 223 infra. No que diz respeito aos efeitos dessa anulação no cálculo da coima aplicada à UCB, há que proceder à respectiva análise
         depois de ter sido apreciado o segundo dos fundamentos invocados por esta recorrente (v. n.os 235 a 241 infra).
      
      211    Nestas circunstâncias, não há que conhecer do fundamento relativo à violação dos direitos de defesa da BASF (v. n.° 157 supra).
      
       Quanto ao cálculo da coima da BASF
      212    Há que começar por salientar que, a pedido do Tribunal, tanto as recorrentes como a Comissão expuseram, na audiência, a sua
         avaliação relativa ao cálculo do montante das coimas no caso de o Tribunal vir a julgar procedente o fundamento relativo a
         um erro de direito na qualificação dos acordos mundiais e europeus como uma infracção única. Como se observou no n.° 120 supra, a apreciação efectuada sobre a cooperação da BASF no âmbito do terceiro fundamento não prejudica as consequências que a
         apreciação do Tribunal sobre o quinto fundamento pode ter sobre essa redução.
      
      213    A competência de plena jurisdição conferida ao juiz comunitário pelo artigo 31.° do Regulamento n.° 1/2003 habilita‑o, para
         além da simples fiscalização da legalidade da sanção, a substituir a sua apreciação à da Comissão e, consequentemente, a suprimir,
         reduzir ou agravar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicada quando o respectivo montante é submetido à sua apreciação
         (acórdão Groupe Danone/Comissão, já referido no n.° 65 supra, n.os 61 e 62). Neste âmbito, importa referir que as orientações não antecipam o juízo quanto à apreciação da coima pelo juiz comunitário
         quando este se pronuncia ao abrigo da referida competência (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Julho de 2005,
         Brasserie nationale e o./Comissão, T‑49/02 a T‑51/02, Colect., p. II‑3033, n.° 169).
      
      214    Por conseguinte, uma vez que a BASF submeteu a questão do montante da coima que lhe foi aplicada à apreciação deste Tribunal,
         este deve exercer a sua competência de plena jurisdição.
      
      215    A este respeito, importa analisar, a título preliminar, a alegação formulada pela Comissão na sua contestação no processo
         T‑111/05, segundo a qual um novo cálculo do montante das coimas pressupõe uma modificação da repartição por categorias dos
         produtores europeus. Essa alegação baseia‑se no facto de a decisão ter procedido à referida repartição levando em conta as
         quotas de mercado mundiais das empresas que tomaram parte na infracção em 1997, último ano completo da infracção. Com base
         nessa apreciação, a UCB e a Akzo Nobel foram classificadas na terceira categoria (com uma quota de mercado, respectivamente,
         de 13,4% e de 12%), ao passo que a BASF foi classificada na quarta categoria, com uma quota de mercado de 9,1% (v. n.° 15
         supra).
      
      216    Todavia, uma vez que a única infracção que foi cometida é a relativa ao mercado do EEE (v. n.° 210 supra), as quotas de mercado a levar em conta para efeitos da repartição dos produtores europeus por categorias são as respeitantes
         a esse mercado. Tal modificação não é susceptível, porém, de alterar a classificação das empresas por categorias nem os montantes
         de partida adoptados em função da gravidade da infracção. Com efeito, resulta do considerando 44 da decisão que, em 1997,
         a Akzo Nobel e a UCB detinham, respectivamente, 28,9% e 28,5% do mercado europeu, enquanto a quota da BASF ascendia a 20,9%.
         Esta configuração das quotas de mercado justifica a manutenção da repartição feita pela Comissão com a Akzo Nobel e a UCB
         numa mesma categoria e a BASF na categoria inferior.
      
      217    No que diz respeito ao nível geral dos montantes de partida, estes devem manter‑se iguais aos definidos no considerando 202
         da decisão. Com efeito, esses montantes foram fixados com base na natureza muito grave do comportamento ilícito adoptado tanto
         a nível mundial como a nível europeu, bem como no valor relativamente baixo do mercado europeu do cloreto de colina (52,6
         milhões de euros em 1997), factores que continuam a ser pertinentes mesmo sendo a infracção relativa ao EEE a única infracção
         existente.
      
      218    Por conseguinte, o montante de partida fixado para a BASF em função da gravidade da infracção deve permanecer inalterado,
         em 18,8 milhões de euros.
      
      219    Quanto à duração da participação da BASF nos acordos europeus, resulta dos considerandos 101, 102, 105 e 206 da decisão que
         começou em 29 de Novembro de 1994, numa reunião em Amersfoort (Países Baixos), e terminou em 30 de Setembro de 1998. A este
         respeito, há que referir que a abordagem proposta pela Comissão que consistia em agravar o montante de partida em 10% por
         cada ano completo e em 5% por cada período suplementar de seis meses completos é susceptível de criar disparidades consideráveis
         entre as recorrentes nas circunstâncias do caso vertente. Com efeito, uma vez que a participação da BASF na infracção durou
         três anos e dez meses completos, o facto de o Tribunal aplicar um agravamento de 5% para tomar em consideração esses dez meses
         equivaleria a ignorar os restantes quatro meses. Também importa salientar que, no caso em apreço, o Tribunal dispõe de elementos
         precisos no que diz respeito à duração da participação de cada recorrente na infracção e que, portanto, pode calcular a coima
         a aplicar a cada uma delas de forma a reflectir a duração exacta dessa participação, aperfeiçoando desse modo a sua proporcionalidade.
      
      220    Assim, no âmbito do exercício da sua competência de plena jurisdição, o Tribunal considera que há que aplicar um agravamento
         de 38% para levar em conta o período de três anos e dez meses de participação da BASF na infracção.
      
      221    O montante de base da coima da BASF é, assim, fixado em 25,944 milhões de euros. Há que aplicar o agravamento de 50% a esse
         montante por efeito da reincidência (v. n.° 18 supra), o que eleva o montante da coima a 38,916 milhões de euros.
      
      222    O montante final da coima da BASF será fixado depois da redução, por efeito da cooperação, de 10% por não ter contestado a
         materialidade dos factos. Em contrapartida, no que diz respeito aos elementos probatórios fornecidos pela BASF no âmbito da
         sua cooperação e graças aos quais lhe foi concedida uma redução suplementar de 10% (v. n.° 87 supra), há que recordar que não constitui uma cooperação abrangida pelo âmbito de aplicação da comunicação sobre a cooperação de
         1996 o facto de uma empresa pôr à disposição da Comissão informações relativas a actos pelos quais, de qualquer forma, não
         lhe seria aplicada uma coima com base nos Regulamentos n.° 17 e n.° 1/2003 (acórdão Archer Daniels Midland e Archer Daniels
         Midland Ingredients/Comissão, já referido no n.° 108 supra, n.° 297). Uma vez que os referidos elementos diziam exclusivamente respeito aos acordos mundiais, enquanto as informações
         sobre os acordos europeus prestadas pela BASF tinham um valor mínimo (v. n.° 116 supra), a infracção relativa aos acordos mundiais foi declarada prescrita (v. n.° 210 supra) e, por conseguinte, a BASF não tem de pagar nenhuma coima a esse respeito, não há qualquer razão para que esta beneficie
         da redução de 10% que lhe tinha sido concedida a esse título.
      
      223    Consequentemente, o montante da coima da BASF deve ser fixado em 35,024 milhões de euros.
      
      7.     Quanto ao segundo fundamento invocado pela UCB, relativo à aplicação errada da comunicação sobre a cooperação de 1996
       Argumentos das partes
      224    Segundo a UCB, a distinção que deve ser feita entre os acordos mundiais e os acordos europeus tem repercussões sobre a aplicação
         da comunicação sobre a cooperação de 1996 à mesma UCB. Mais precisamente, tendo a UCB sido a primeira empresa a denunciar
         o acordo secreto a nível comunitário (v. n.° 19 supra) e tendo preenchido todos os outros requisitos enunciados na secção B da comunicação sobre a cooperação de 1996, considera
         que tem o direito de beneficiar de uma redução de 75 a 100% do montante da coima que, de outra forma, lhe teria sido aplicada.
      
      225    A UCB alega que a nova Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos
         relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3, a seguir «comunicação sobre a cooperação de 2002»), que substitui a comunicação
         sobre a cooperação de 1996, prevê que a Comissão deve isentar de coimas a empresa que for a primeira a fornecer elementos
         susceptíveis de lhe permitir verificar a existência de uma infracção ao artigo 81.° CE. O paradigma de protecção dos direitos
         fundamentais no ordenamento jurídico comunitário impõe a aplicação do princípio da retroactividade in mitius, princípio geral de direito internacionalmente reconhecido e corolário do princípio da não retroactividade das leis que agravam
         uma pena. A Comissão está obrigada a aplicar esse princípio em todos os processos susceptíveis de levar à aplicação de sanções
         nos termos das regras da concorrência. Daí decorre que a Comissão devia ter aplicado a secção A da comunicação sobre a cooperação
         de 2002 enquanto «lei» mais favorável em relação à secção B da comunicação sobre a cooperação de 1996, na medida em que institui
         uma imunidade total sem deixar à Comissão uma margem de apreciação relativamente ao montante da redução, como fazia a comunicação
         sobre a cooperação de 1996. A aplicação da comunicação sobre a cooperação de 2002 deu origem, assim, a uma imunidade total
         relativamente à coima aplicada à UCB.
      
      226    O conceito de retroactividade da lex mitior engloba a alteração de qualquer disposição específica que uma autoridade tencione aplicar a uma pessoa, como as comunicações
         da Comissão relativas às coimas aplicadas em matéria de concorrência. Este princípio prevalece, aliás, sobre o n.° 28 da comunicação
         sobre a cooperação de 2002, que limita a respectiva aplicação ao período posterior a 14 de Fevereiro de 2002. O facto de a
         confiança legítima da UCB no momento em que cooperou se basear na comunicação sobre a cooperação de 1996 não é pertinente
         para impedir a aplicação do princípio da lex mitior.
      
      227    De qualquer forma, a aplicação da comunicação sobre a cooperação de 1996 devia ter levado a Comissão a não impor uma coima
         à UCB, pois esta foi a primeira a prestar informações a propósito do acordo europeu antes que a Comissão tivesse feito qualquer
         pedido nesse sentido, num momento em que esta última não tinha conhecimento da existência desse acordo.
      
      228    A Comissão salienta que este fundamento constitui, na verdade, uma análise das consequências a extrair no caso de o primeiro
         fundamento invocado pela UCB ser julgado procedente. Remete, portanto, para a sua argumentação relativa ao referido fundamento
         e considera que o presente fundamento deve ser julgado improcedente.
      
      229    A título subsidiário, a Comissão admite que, se a actuações das recorrentes não se tivessem inscrito numa infracção única
         e continuada, a UCB teria beneficiado de uma redução do montante da coima que lhe foi aplicada de pelo menos 75%. Nesse caso,
         outros elementos do cálculo do montante da coima teriam sido alterados, como a duração, as circunstâncias atenuantes e agravantes
         e o volume de negócios levado em conta para o tratamento diferenciado.
      
      230    Quanto ao princípio da aplicação retroactiva da lex mitior, a Comissão salienta que, embora seja verdade que se trata de um princípio geral de direito penal, não é menos certo que
         as decisões que aplicam coimas em matéria de concorrência não têm natureza penal. A jurisprudência não confirma a tese da
         recorrente sobre a aplicação retroactiva obrigatória da lex mitior em matéria de concorrência. Além disso, a aplicação desse princípio pressupõe uma alteração da base jurídica para o cálculo
         da coima, ou seja, do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, que não foi alterado pela comunicação sobre a cooperação
         de 2002.
      
      231    A Comissão tem uma margem de apreciação no que diz respeito à determinação do montante das coimas, margem que é delimitada
         pelas comunicações sobre a cooperação. A jurisprudência afirmou que, enquanto essas comunicações se mantiverem no âmbito das
         disposições do Regulamento n.° 17, a Comissão disporá de uma grande margem de manobra para determinar o nível das coimas correspondente
         às exigências da sua política de concorrência. Além disso, a Comissão só está vinculada no exercício desse poder de apreciação
         enquanto a comunicação aplicável estiver em vigor. A Comissão salienta, a este respeito, que a comunicação sobre a cooperação
         de 2002 substituiu a de 1996 a partir de 14 de Fevereiro de 2002. Todavia, a confiança legítima da UCB está limitada pela
         aplicação ratione temporis de cada comunicação, no caso em apreço, a comunicação sobre a cooperação de 1996.
      
      232    De qualquer forma, a Comissão manifesta dúvidas quanto ao carácter globalmente mais favorável da comunicação sobre a cooperação
         de 2002 em relação à de 1996. Esse carácter não pode ser examinado com base numa apreciação selectiva das disposições da comunicação
         sobre a cooperação de 2002. Se assim não fosse, a Comissão estaria obrigada a aplicar retroactivamente essa comunicação unicamente
         às empresas que fossem favorecidas, o que poria em causa a coerência da sua política.
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
       Quanto à aplicação da lex mitior
      233    Resulta da jurisprudência que o princípio da não retroactividade não se opõe à aplicação de orientações que tenham, por hipótese,
         um efeito agravante quanto ao nível das coimas aplicadas pelo cometimento de infracções anteriores à sua adopção, desde que
         a política que implementam seja razoavelmente previsível na altura em que as infracções em causa são cometidas (acórdão Dansk
         Rørindustri e o./Comissão, já referido no n.° 91 supra, n.os 202 a 232).
      
      234    Por conseguinte, o direito da Comissão, ainda que condicional, de aplicar retroactivamente, em detrimento dos interessados,
         regras de conduta que se destinam a produzir efeitos externos, como as orientações, exclui a obrigação dessa instituição de
         aplicar a lex mitior.
      
       Quanto ao cálculo do montante da coima da UCB
      235    Para efeitos do cálculo do montante da coima da UCB, importa antes de mais remeter para as apreciações que constam dos n.os 212 a 217 supra.
      
      236    Em seguida, o facto de as apreciações da Comissão relativas ao carácter único e continuado das infracções serem erradas influencia
         o montante da coima aplicada à UCB nos termos da comunicação sobre a cooperação de 1996. Como admite a Comissão (v. n.° 229
         supra), a UCB teria beneficiado das disposições da secção B da comunicação sobre a cooperação de 1996 intitulada «Não aplicação
         ou redução muito substancial da coima» se os acordos mundiais tivessem sido considerados uma infracção distinta dos acordos
         europeus e, portanto, prescrita. Com efeito, à luz dessas circunstâncias, há que referir que a UCB denunciou o acordo europeu
         à Comissão e preencheu os outros requisitos previstos na secção B da comunicação sobre a cooperação de 1996 (v. n.° 237 infra).
      
      237    Segundo a secção B da comunicação sobre a cooperação de 1996:
      
      «A empresa que:
      a)      Denuncie um acordo, decisão ou prática concertada secretos à Comissão antes desta ter procedido a uma verificação, após ter
         adoptado a pertinente decisão, nas empresas envolvidas no acordo, decisão ou prática concertada e sem que a Comissão disponha
         previamente de informações suficientes para provar a existência do acordo, decisão ou prática concertada denunciados;
      
      b)      Seja a primeira a produzir elementos determinantes que provem a existência do acordo, decisão ou prática concertada;
      c)      Ponha termo à sua participação na actividade ilícita o mais tardar no momento em que denuncia o acordo, decisão ou prática
         concertada;
      
      d)      Apresente à Comissão todas as informações úteis, bem como toda a documentação e provas de que dispõe sobre o caso, mantendo
         uma cooperação permanente e total durante toda a investigação;
      
      e)      Não tenha coagido outra empresa a participar no acordo, decisão ou prática concertada nem tenha desempenhado um papel de instigação
         ou determinante na actividade ilícita,
      
      beneficiará de uma redução de, pelo menos, 75% do montante da coima que lhe teria sido aplicada se não se propusesse cooperar,
         podendo inclusivamente ser totalmente isentada da mesma».
      
      238    Nestas circunstâncias, há que agravar o montante de partida de 12,9 milhões de euros, determinado pela Comissão em função
         da gravidade da infracção (v. n.° 15 supra), em 45% em função da duração da infracção de cerca de quatro anos e meio (de 14 de Março de 1994 a 30 de Setembro de 1998).
         O montante de base deve ser fixado, portanto, em 18,705 milhões de euros.
      
      239    Não tendo sido imputada nenhuma circunstância agravante à UCB, há que aplicar ao montante de base uma percentagem de redução
         em função da sua cooperação. Para determinar essa percentagem, há que considerar que a UCB denunciou o acordo europeu, o que
         permitiu à Comissão aplicar sanções significativas, possibilidade que não teve apenas com base no cartel mundial, que estava
         prescrito no momento da sua primeira intervenção (v. n.° 9 supra). Além disso, resulta dos considerandos 102, 105, 107, 108, 109, 114, 118, 119 e 120 da decisão que as nove reuniões reveladas
         pela UCB cobriram toda a duração da infracção relativamente ao EEE, tendo sido as seis reuniões denunciadas pela Akzo Nobel
         meramente intermédias, como resulta dos considerandos 110, 112, 113, 115, 116 e 117 da decisão.
      
      240    No entanto, a UCB denunciou pouco menos de dois terços das reuniões. Além disso, embora a UCB tenha agido por iniciativa própria,
         não é menos verdade que, na data em que prestou essas informações (26 de Julho de 1999), já tinha conhecimento do facto de
         a Comissão ter começado a actuar em relação ao cartel mundial do cloreto de colina.
      
      241     Nestas condições, há que aplicar uma redução de 90% ao montante de base fixado no n.° 238 supra, o que faz com que o montante da coima aplicado à UCB passe a 1,870 milhões de euros.
      
      242    Uma vez que o terceiro fundamento da UCB foi invocado a título subsidiário para o caso de o Tribunal aceitar a tese da Comissão
         relativa ao carácter único e continuado dos acordos mundiais e europeus (v. n.° 35 supra), não há que apreciar essa matéria. Com efeito, apesar de a UCB concluir também, no âmbito desse fundamento, que nenhuma
         coima lhe devia ser aplicada, a sua argumentação não deixa de se basear, em primeiro lugar, na existência de uma infracção
         única e continuada, circunstância cuja existência não foi aceite, em segundo lugar, na aplicação da comunicação sobre a cooperação
         de 2002 (v. n.° 225 supra) e, em terceiro lugar, no facto de, na falta de cooperação da sua parte, a Comissão não ter podido aplicar uma coima. Ora,
         o argumento relativo à aplicação da comunicação sobre a cooperação de 2002 já foi afastado (v. n.os 233 e 234 supra), quando o Tribunal, no exercício da sua competência de plena jurisdição, apreciou o valor da cooperação da UCB tendo‑lhe
         concedido uma redução de 90% do montante da coima que, de outro modo, lhe teria sido aplicada.
      
      243    Por conseguinte, o montante da coima aplicada à UCB deve ser fixado em 1,870 milhões de euros.
      
      244    Face ao exposto, importa, em primeiro lugar, anular o artigo 1.°, alíneas b) e f), da decisão na medida em que diz respeito
         à infracção imputada às recorrentes no período anterior a 29 de Novembro de 1994 quanto à BASF e anterior a 14 de Março de
         1994 quanto à UCB, em segundo lugar, fixar o montante das coimas aplicadas à BASF e à UCB, respectivamente, em 35,024 e em
         1,870 milhões de euros e, em terceiro lugar, negar provimento aos recursos quanto ao restante.
      
       Quanto às despesas
      245    Nos termos do disposto no artigo 87.°, n.° 3, do Regulamento de Processo, se cada parte obtiver vencimento parcial, o Tribunal
         pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes ou que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas.
      
      246    No processo T‑101/05, uma vez que a BASF foi vencida em vários dos fundamentos por si invocados, mas obteve ganho de causa
         quanto ao quinto fundamento, há que decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      
      247    No processo T‑111/05, uma vez que a Comissão foi vencida na maioria dos seus pedidos, há que decidir que suportará, para além
         das suas próprias despesas, 90% das despesas apresentadas pela UCB.
      
      Pelos fundamentos expostos, 
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)
      decide:
      1)      É revogada a decisão que ordenou a apensação do processo T‑112/05, Akzo Nobel e o./Comissão aos processos T‑101/05 e T‑111/05
            para efeitos do acórdão.
      2)      O artigo 1.°, alíneas b) e f), da Decisão 2005/566/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativa a um processo nos termos
            do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/E‑2/37.533 – Cloreto de colina), é anulado na medida em que
            imputa a infracção à BASF AG no período anterior a 29 de Novembro de 1994 e à UCB SA no período anterior a 14 de Março de
            1994.
      3)      No processo T‑101/05, o montante da coima aplicada à BASF é fixado em 35,024 milhões de euros.
      4)      No processo T‑111/05, o montante da coima aplicada à UCB é fixado em 1,870 milhões de euros.
      5)      É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
      6)      No processo T‑101/05, cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      7)      No processo T‑111/05, a Comissão suportará, para além das suas próprias despesas, 90% das despesas apresentadas pela UCB.
      
               Meij
            
            
               Forwood
            
            
               Papasavvas
            
         Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 12 de Dezembro de 2007.
      
               O secretário
            
             
            
                     O presidente em exercício
            
         
               E. Coulon
            
             
            
                     A. W. H. Meij
            
         Índice
      
      Antecedentes do litígio e decisão impugnada
      Tramitação processual e pedidos das partes
      Questão de direito
      1.  Observações preliminares
      2.  Quanto ao primeiro fundamento invocado pela BASF, relativo à violação dos Regulamentos n.° 17 e n.° 1/2003 e das orientações,
         devido ao agravamento do montante da coima em 100% para efeitos de dissuasão
      
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      3.  Quanto ao segundo fundamento invocado pela BASF, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade,
         devido ao agravamento do montante da coima em 50% a título de reincidência e ao cálculo errado desse agravamento
      
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      4.  Quanto ao terceiro fundamento invocado pela BASF, relativo à aplicação errada da comunicação sobre a cooperação de 1996
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      Quanto ao documento de 6 de Maio de 1999
      Quanto à reunião de 17 de Maio de 1999
      Quanto à comunicação de 21 de Maio de 1999
      Quanto à comunicação de 23 de Julho de 1999
      Quanto à apreciação do relatório de 15 de Junho e da comunicação de 23 de Junho de 1999 à luz do pedido de informações de
         26 de Maio de 1999
      
      Quanto à comunicação de 16 de Julho de 1999
      Apreciação global da redução concedida à BASF
      5.  Quanto ao quarto fundamento invocado pela BASF, relativo à insuficiência da redução da coima independentemente da comunicação
         sobre a cooperação de 1996
      
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      6.  Quanto ao fundamento invocado pela BASF e pela UCB, relativo a um erro de direito na qualificação dos acordos mundiais
         e europeus como uma infracção única e continuada
      
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      Observações preliminares
      –  Quanto ao alcance da argumentação da BASF
      –  Quanto ao conceito de infracção única e continuada
      –  Posição adoptada pela Comissão na comunicação de acusações e conclusões da decisão
      Quanto à qualificação do comportamento ilícito em questão
      Quanto ao cálculo da coima da BASF
      7.  Quanto ao segundo fundamento invocado pela UCB, relativo à aplicação errada da comunicação sobre a cooperação de 1996
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      Quanto à aplicação da lex mitior
      Quanto ao cálculo do montante da coima da UCB
      Quanto às despesas
      * Línguas do processo: inglês e francês.