CELEX: 31993R3237
Language: pt
Date: 1993-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3237/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

27. 11 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N° L 293/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3237/93 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Novembro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (*), com a última
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                   n°. 3180/93 (6),
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1544/93 (2),
 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                     Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade            produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 8?,                                                            Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              O presente regulamento entra em vigor em 27 de
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­          Novembro de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(') JO  n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                           O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
O   JO  n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         (6) JO n? L 285 de 20. 11 . 1993, p. 10.
 ---pagebreak--- N? L 293/2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27. 11 . 93
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                                         à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                           Direitos niveladores (6)
                      Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 0                    ooor)                         0
                      1006  10 21                       —                          139,81                    286,83
                      1006  10 23                       —                          122,22                    251,65
                      1006  10 25                       —                          122,22                    251,65
                      1006  10 27                     188,74                       122,22                    251,65
                      1006  10 92                       —                          139,81                    286,83
                      1006  10 94                       —                          122,22                    251,65
                      1006  10 96                       —                          122,22                    251,65
                      1006 10 98                      188,74                       122,22                    251,65
                      1006 20 11                        —                          175,67                    358,54
                      1006 20 13                        —                          153,68                    314,56
                      1006 20 15                        —                          153,68                    314,56
                      1006 20 17                     235,92                        153,68                    314,56
                      1006 20 92                        —                          175,67                    358,54
                      1006 20 94                        —                          153,68                    314,56
                      1006 20 96                        —                          153,68                    314,56
                      1006 20 98                     235,92                        153,68                    314,56
                      1006 30 21                        —                          217,69                    459,24
                      1006 30 23                        —                          239,65                    503,08
                      1006 30 25                        —                          239,65                    503,08
                      1006 30 27                     377,31                        239,65                    503,08
                      1006 30 42                        —                          217,69                    459,24
                      1006 30 44                        —                          239,65                    503,08
                      1006 30 46                        —                          239,65                    503,08
                      1006 30 48                     377,31                        239,65                    503,08
                      1006 30 61                        —                          232,19                    489,09
                      1006 30 63                        —                          257,30                    539,30
                      1006 30 65                        —                          257,30                    539,30
                      1006 30 67                     404,48                        257,30                    539,30
                      1006 30 92                        —                          232,19                    489,09
                      1006 30 94                        —                          257,30                    539,30
                      1006 30 96                        —                          257,30                    539,30
                      1006 30 98                     404,48                        257,30                    539,30
                      1006 40 00                        —                           58,29                    122,59
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n ? 715/90.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
           (•') O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
           O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.