CELEX: 31994R1430
Language: pt
Date: 1994-06-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1430/94 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1994 que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994R1430

REGULAMENTO (CE) Nº 1430/94 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1994 que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1994 p. 0006 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0132  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0132 

REGULAMENTO (CE) Nº 1430/94 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1994 que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de  medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 955/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 7º e 8º,  Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários  destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano;  Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos medicamentos veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do  consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos;  Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes  tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para o acompanhamento e controlo dos resíduos (resíduo marcador);  Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças  transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo;  Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel;  Considerando que a doramectina deve ser inserida no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90;  Considerando que a acetilcisteína deve ser inserida no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90;  Considerando que, para permitir a conclusão do estudo científico, deve ser alargado o prazo dos limites máximos de resíduos provisórios, previamente definido no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90, em relação a amitraz;  Considerando que o cloranfenicol deve ser inserido no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90;  Considerando que é conveniente admitir um prazo de sessenta dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos  veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (4), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos medicamentos  veterinários,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1994.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 108 de 29. 4. 1994, p. 8.  (3) JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 1.  (4) JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 31.     ANEXO  A. No anexo I, o ponto « 2.1. Agentes activos contra endoparasitas », é modificado como segue:  2.1.1. Avermectinas  "" ID="1">« 2.1.1.3. Doramectina> ID="2">Doramectina> ID="3">Bovinos> ID="4">15 m/kg 25 m/kg> ID="5">Fígado, Tecido adiposo »"> B. No anexo II, ao ponto « 2. Compostos orgânicos » é aditada a seguinte rubrica:   "" ID="1">« 2.8. Acetil cisteína> ID="2">Todas as espécies destinadas à produção de alimentos »"> C. No anexo III o ponto « 2.2. Agentes activos contra ectoparasitas » é modificado como segue:   "" ID="1">« 2.2.1. Amitraz> ID="2">Soma de amitraz e dos seus metabolitos medidos como 2.4-dimetilanilina> ID="3">Suínos> ID="4">50 m/kg 200 m/kg> ID="5">Músculo Fígado, rim> ID="6">O LMR provisório termina em 1. 7. 1996 »"> D. No anexo IV, deve-se inserir a seguinte rubrica:  « 4. Cloranfenicol »