CELEX: 22000D1109(28)
Language: pt
Date: 1999-05-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/1999 de 28 de Maio de 1999 que altera o Protocolo n.o  47 do Acordo EEE relativa à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

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22000D1109(28)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/1999 de 28 de Maio de 1999 que altera o Protocolo n.o  47 do Acordo EEE relativa à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola  

Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0063 - 0064

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 73/1999de 28 de Maio de 1999que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativa à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícolaO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 26/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1627/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que adapta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(2), deve ser incorporada no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 1629/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade(3), deve ser incorporado no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 2215/98 da Comissão, de 15 de Outubro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/98 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas(4), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 15 [Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:"- 398 R 1627: Regulamento (CE) n.o 1627/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 8).".Artigo 2.o1. No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 19 [Regulamento (CEE) n.o 4252/88 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:"- 398 R 1629: Regulamento (CE) n.o 1629/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 11).".2. No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 38 [Regulamento (CEE) n.o 2332/92 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:"- 398 R 1629: Regulamento (CE) n.o 1629/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 11).".Artigo 3.oNo apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 42e [Regulamento (CE) n.o 881/98 da Comissão] é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 R 2215: Regulamento (CE) n.o 2215/98 da Comissão, de 15 de Outubro de 1998 (JO L 279 de 16.10.1998, p. 4).".Artigo 4.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1627/98, (CE) n.o 2215/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 6.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 53.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 8.(3) JO L 210 de 28.7.1998, p. 11.(4) JO L 279 de 16.10.1998, p. 4.