CELEX: 32020D1663
Language: pt
Date: 2020-11-06 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1663 da Comissão de 6 de novembro de 2020 que altera os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de doença da Chéquia e à aprovação do programa de erradicação em várias regiões de França relativamente à rinotraqueíte infeciosa dos bovinos [notificada com o número C(2020) 7578] (Texto relevante para efeitos do EEE)

10.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 374/8
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1663 DA COMISSÃO
         de 6 de novembro de 2020
         que altera os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de doença da Chéquia e à aprovação do programa de erradicação em várias regiões de França relativamente à rinotraqueíte infeciosa dos bovinos
         
            
               [notificada com o número C(2020) 7578]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 10.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 64/432/CEE estabelece regras de polícia sanitária aplicáveis ao comércio de bovinos na União. O artigo 9.o dessa diretiva determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obrigatório de luta contra uma das doenças enumeradas no seu anexo E (II) pode apresentar o referido programa à Comissão para efeitos de aprovação. Este artigo também prevê que podem ser exigidas garantias suplementares para o comércio intra-União de bovinos. A rinotraqueíte infeciosa dos bovinos é uma doença causada pelo herpesvírus bovino do tipo 1 (BHV-1) que consta da lista do anexo E (II) da Diretiva 64/432/CEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em fevereiro de 2020, a França apresentou à Comissão documentação comprovativa para a aprovação do seu programa nacional de controlo e erradicação da rinotraqueíte infeciosa dos bovinos, abrangendo os departamentos metropolitanos franceses, com exceção da Córsega, e solicitou autorização para aplicar garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infeciosa dos bovinos, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está indemne de uma das doenças enumeradas no seu anexo E (II) deve apresentar à Comissão documentos comprovativos adequados. Este artigo também prevê que podem ser exigidas garantias suplementares para o comércio intra-União de bovinos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em janeiro de 2020, a Chéquia apresentou à Comissão documentação comprovativa para que a totalidade do seu território fosse considerada indemne de BHV-1 e solicitou autorização para aplicar garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infeciosa dos bovinos, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão 2004/558/CE da Comissão (2) enumera os Estados-Membros e as respetivas regiões autorizados a aplicar garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infeciosa dos bovinos, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o da Diretiva 64/432/CEE. O anexo I da Decisão 2004/558/CE enumera os Estados-Membros e suas regiões às quais se aplicam garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infeciosa dos bovinos, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE, enquanto o anexo II da Decisão 2004/558/CE enumera os Estados-Membros e suas regiões às quais se aplicam garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infeciosa dos bovinos, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Na sequência da avaliação da documentação comprovativa apresentada pela França, os departamentos metropolitanos desse Estado-Membro, com exceção da Córsega, devem ser enumerados no anexo I da Decisão 2004/558/CE e as garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infeciosa dos bovinos devem aplicar-se em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Além disso, na sequência da avaliação da documentação comprovativa apresentada pela Chéquia, esta deve deixar de constar da lista do anexo I da Decisão 2004/558/CE e passar a constar da lista do seu anexo II, devendo as garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infeciosa dos bovinos aplicar-se em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE devem, pois, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
         
            (2)  Decisão 2004/558/CE da Comissão, de 15 de julho de 2004, que dá execução à Diretiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio intracomunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte infeciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Membros (JO L 249 de 23.7.2004, p. 20).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO I
                     
                                 Estados-Membros
                              
                              
                                 Regiões dos Estados-Membros às quais se aplicam garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infeciosa dos bovinos, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE
                              
                           
                                 Bélgica
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 Região de Auvérnia e Ródano-Alpes
                                 Região de Borgonha-Franco Condado
                                 Região da Bretanha
                                 Região do Centro-Vale do Loire
                                 Região do Grande Leste
                                 Região da Alta França
                                 Região da Ilha de França
                                 Região da Normandia
                                 Região da Nova Aquitânia
                                 Região da Occitânia
                                 Região do País do Loire
                                 Região de Provença-Alpes-Côte-d'Azur
                              
                           
                                 Itália
                              
                              
                                 Região de Friul-Venécia Juliana
                                 Província autónoma de Trento
                              
                           
                                 Luxemburgo
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
               
               
                  
                     ANEXO II
                     
                                 Estados-Membros
                              
                              
                                 Regiões dos Estados-Membros às quais se aplicam garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infeciosa dos bovinos, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE
                              
                           
                                 Chéquia
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 Dinamarca
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 Alemanha
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 Itália
                              
                              
                                 Região do Vale de Aosta
                                 Província autónoma de Bolzano
                              
                           
                                 Áustria
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 Finlândia
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 Suécia
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 Reino Unido
                              
                              
                                 Jersey
                              
                           
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