CELEX: C2000/176/48
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo T-100/00: Recurso interposto em 20 de Abril de 2000 por Franco Campoli contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.6.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 176/27
Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Danielle                   Fundamentos e principais argumentos
  Dubigh contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         O objecto da decisão impugnada é um subsı́dio para investi-
                       (Processo T-96/00)                                mento de 9 milhões de DEM concedido pelo Bundesanstalt für
                                                                         vereinigungsbedingte Sonderaufgaben («BvS»), ou pela sua filial
                         (2000/C 176/46)                                 Leuna-Werke GmbH, à Linde AG relativamente à construção
                                                                         de uma nova unidade de eliminação de monóxido de carbono
                                                                         em Leuna (Sachsen-Anhalt). A Comissão, na decisão impug-
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        nada, reconheceu uma percentagem de 35 % do custo total do
                                                                         investimento como auxı́lio de Estado de carácter regional
                                                                         admissı́vel para o Sachsen-Anhalt. A recorrente contesta a
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira              decisão na parte em que a Comissão declara que o restante
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 subsı́dio para investimento é incompatı́vel com o mercado
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Danielle              comum e obriga a República Federal da Alemanha à respectiva
Dubigh, residente em Bruxelas, representada por Jean-Noël                recuperação.
Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Em apoio do recurso, a recorrente alega que o subsı́dio para
                                                                         investimento não constitui um auxı́lio de Estado na acepção
                                                                         do artigo 87.o CE. Pelo contrário, o que está em causa é uma
— anular a decisão do júri do concurso COM/2/99 que
                                                                         medida baseada unicamente em critérios comerciais que foi
    indeferiu a candidatura da recorrente;
                                                                         adoptada pelo BvS no âmbito de negociações decorrentes de
                                                                         um acordo de privatização celebrado em 1993 pelo o seu
— condenar a recorrida nas despesas.                                     antecessor, o Treuhandanstalt, e a UCB Chemie GmbH.
                                                                         Consequentemente, segundo os critérios da Comissão relevan-
                                                                         tes para o designado regime Treuhand, o subsı́dio em causa
Fundamentos e principais argumentos                                      não pode ser classificado como auxı́lio de Estado.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                         Além disso, a Comissão nada apurou, ou não apurou suficien-
invocados no processo T-95/00, Zaur-Gora/Comissão.
                                                                         temente, quanto à incompatibilidade com o mercado comum
                                                                         do alegado auxı́lio. A conclusão de que qualquer auxı́lio à
                                                                         recorrente para a construção de uma nova unidade de monó-
                                                                         xido de carbono pode falsear a concorrência baseia-se numa
                                                                         incorrecta determinação do mercado relevante. Acresce que
                                                                         não foram efectuadas averiguações relevantes quanto a quais-
                                                                         quer efeitos negativos para o comércio entre os Estados-
                                                                         -Membros.
Recurso interposto em 21 de Abril de 2000 por Linde AG
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-98/00)
                         (2000/C 176/47)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        Recurso interposto em 20 de Abril de 2000 por Franco
                                                                          Campoli contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 21 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                       (Processo T-100/00)
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Linde
AG, com sede em Wiesbaden (Alemanha), representada por
Hans-Jürgen Rabe, advogado, do escritório Gaedertz Rechts-                                       (2000/C 176/48)
anwälte, Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                       (Lı́ngua do processo: francês)
— anular os artigos 2.o e 3.o da Decisão K (2000) 64 final, de          Deu entrada em 20 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
    18 de Janeiro de 2000, relativa aos auxı́lios de Estado              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    concedidos pela Alemanha à Linde AG,                                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Franco
                                                                         Campoli, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Sergio
— condenar a recorrida nas despesas.                                     Diana, advogado no foro de Bruxelas.
 ---pagebreak--- C 176/28                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.6.2000
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                         escritório dos advogados Arendt & Medernach, rue Mathias
— anular as duas decisões da Comissão, respectivamente, de             Hardt, 8-10.
    11 de Junho de 1999 e 2 de Dezembro de 1999, de
    transferência do recorrente da unidade «Produtos alimenta-
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    res — legislação — aspectos cientı́ficos e técnicos» para a
    unidade «Indústria agro-alimentar, biotecnologia»;
                                                                         — julgar o presente recurso admissı́vel;
— anular a nomeação de outro funcionário da unidade
    «Produtos alimentares — legislação — aspectos cientı́ficos          — anular a decisão da Comissão, de 31 de Janeiro de 2000,
    e técnicos»;                                                             que reduz o montante da participação financeira inicial-
                                                                             mente concedida pelo Fundo Social Europeu através da
— condenar a Comissão Europeia no ressarcimento dos                         Decisão C (1994) 3059, de 25 de Novembro de 1994,
    danos materiais e morais;                                                a favor de um programa operacional para a Bélgica
                                                                             (Comunidade Flamenga) inserido no quadro comunitário
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                         de acção do objectivo 3;
    despesas.
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
O recorrente opõe-se, nomeadamente, à decisão da sua
transferência enquanto chefe adjunto da unidade III.E.1 para a           Segundo o recorrente, a decisão recorrida repousa numa
unidade III.E.2 na DG ENTR.                                              rejeição ilegal dos financiamentos, com base em montantes
                                                                         antecipadamente fixados e dependentes dos resultados, que o
Em apoio do seu pedido o recorrente alega que:                           recorrente efectuou em conformidade com a letra e o espı́rito
                                                                         do regulamento comunitário.
— a Comissão cometeu um erro de avaliação das suas
    qualidades e da situação existente na unidade;
                                                                         Sobretudo, a decisão recorrida viola a competência que têm os
— a Comissão violou os direitos de defesa porque as decisões           Estados-Membros de, dentro do quadro comunitário e em
    contestadas constituem, na realidade, medidas discipli-              conformidade com os objectivos comunitários, concretizarem
    nares;                                                               as modalidades de financiamento dos projectos.
— a nomeação de outro funcionário para o seu antigo lugar
    não foi feita no interesse do serviço;
— as decisões impugnadas não estavam suficientemente
    fundamentadas;
— a Comissão cometeu desvio de poder.                                   Acção intentada, em 25 de Abril de 2000, por Giovanni
                                                                           Cubeta contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo T-104/00)
                                                                                                  (2000/C 176/50)
Recurso interposto em 25 de Abril de 2000 pelo Vlaams
Fonds voor de Sociale Integratie van Personen met een
Handicap contra a Comissão das Comunidades Europeias                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-102/00)                              Deu entrada em 25 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                          (2000/C 176/49)                                Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Giovanni
                                                                         Cubeta, com domicı́lio em Etterbeek (Bélgica), representado
                                                                         por Chantal Moreau, advogada em Bruxelas, e Patrick Birden,
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     advogado no Luxemburgo.
Deu entrada em 25 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira              O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Vlaams              — declarar que o demandante tem direito a receber subsı́dio
Fonds voor de Sociale Integratie van Personen met een                        diário, bem como a segunda parte do subsı́dio de instalação
Handicap [Fundo Flamengo para a Integração Social de Pessoas                para a sua filha aquando da sua recolocação em Bruxelas
Deficientes], representado por J. Stuyck, advogado no foro                   em Janeiro de 1999.