CELEX: 61960CJ0019
Language: pt
Date: 1961-12-15
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de Dezembro de 1961. # Société Fives Lille Cail e outros contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processos apensos 19-60, 21-60, 2-61 e 3-61.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   15 de Dezembro de 1961 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 19/60, 21/60, 2/61 e 3/61,
   Société Fives Lille Cail e o.
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Processo 19/60:
   Anulação da decisão implícita de recusa da Alta Autoridade de pagar à recorrente, Société Fives Lille Cail, a título de equiparação das despesas de transporte, o montante de 5764,16 francos novos que representa a diferença entre as despesas de transporte de sucata para as instalações da destinatária, desde, por um lado, a estação de caminho-de-ferro mais próxima do estaleiro de recuperação e, por outro, o porto marítimo de importação mais próximo;
   Subsidiariamente, condenação da Alta Autoridade a pagar à recorrente o montante de 5764,16 francos novos a título de indemnização por perdas e danos.
   Processo 21/60:
   Anulação da decisão implícita de recusa da Alta Autoridade de pagar à recorrente, Société Usinor, o montante de 14912,71 francos novos, a título da equiparação das despesas de transporte de sucata acima referida;
   Subsidiariamente, condenação da Alta Autoridade no pagamento à recorrente do montante de 14912,71 francos novos, a título de indemnização por perdas e danos.
   Processo 2/61:
   Anulação da decisão executória da Alta Autoridade, de 14 de Dezembro de 1960, que ordenou à recorrente, Société des forges et ateliers du Creusot, a restituição do montante de 20800 francos novos, que lhe teria sido indevidamente pago no âmbito do mecanismo de perequação das sucatas importadas e assimiladas;
   Subsidiariamente, condenação da Alta Autoridade no pagamento à referida recorrente do montante de 20800 francos novos, a título de indemnização por perdas e danos.
   Processo 3/61:
   Anulação da decisão executória da Alta Autoridade de 14 de Dezembro de 1960, que ordenou à recorrente, Société Marrei Frères, a restituição do montante de 4760 francos novos;
   Subsidiariamente, condenação da Alta Autoridade no pagamento à referida recorrente do montante de 4760 francos novos, a título de indemnização por perdas e danos.
   Decisão:
   Os pedidos são julgados improcedentes.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.