CELEX: 32021D1693
Language: pt
Date: 2021-09-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1693 do Conselho de 21 de setembro de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2018/2010 que apoia a luta contra a proliferação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e contra o seu impacto na América Latina e nas Caraíbas, no âmbito da Estratégia da UE contra as armas de fogo, armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições «Aumentar as condições de segurança das armas, proteger os cidadãos»

22.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 334/12
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1693 DO CONSELHO
         de 21 de setembro de 2021
         que altera a Decisão (PESC) 2018/2010 que apoia a luta contra a proliferação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e contra o seu impacto na América Latina e nas Caraíbas, no âmbito da Estratégia da UE contra as armas de fogo, armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições «Aumentar as condições de segurança das armas, proteger os cidadãos»
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 17 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/2010 (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2018/2010 prevê, para as atividades referidas no seu artigo 1.o, um prazo de execução de 36 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 3.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Organização dos Estados Americanos (OEA) solicitou uma prorrogação do prazo de execução da Decisão (PESC) 2018/2010 por cinco meses, até 31 de maio de 2022, a fim de ter em conta o atraso na execução das atividades do projeto ao abrigo da Decisão (PESC) 2018/2010 devido ao impacto da pandemia de COVID-19.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A prossecução das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/2010 até 31 de maio de 2022 pode ser realizada sem quaisquer consequências em termos de recursos financeiros.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2018/2010 deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2018/2010, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «2.   A presente decisão caduca em 31 de maio de 2022.»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. DOVŽAN
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2018/2010 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que apoia a luta contra a proliferação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e contra o seu impacto na América Latina e nas Caraíbas, no âmbito da Estratégia da UE contra as armas de fogo, armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições «Aumentar as condições de segurança das armas, proteger os cidadãos» (JO L 322 de 18.12.2018, p. 27).