CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-01-16 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 1986, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3546/86 relativo ao fornecimento de diversos lotes de manteiga a título de ajuda alimentar

16. 1 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 14/61
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Dezembro de 1986
                   relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                   objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3546/86 relativo ao
                       fornecimento de diversos lotes de manteiga a título de ajuda alimentar
                                                            (87/32/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                     são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1986, relativo à organização             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1335/86 (2), e, nomeadamente, o                                        Artigo 1 ?
n ? 7 do seu artigo 6?,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                  Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
(CEE) n? 3546/86 da Comissão, de 21 de Novembro de                   do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
1983, relativo ao fornecimento de diversos lotes de                  mento (CEE) n? 3546/86 são fixados como segue :
manteiga a título de ajuda alimentar (3), foi posto a                — Lote A :     1 525 519 ECUs (IRL),
concurso o fornecimento de 1 100 toneladas de manteiga,
destinadas a determinados países terceiros e organismos              — Lote Β :       908 724 ECUs (F),
beneficiários ;                                                      — Lote C :       904 306 ECUs (IRL).
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento
(CÈE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,                                        Artigo 2?
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de                   Os Estados-membros são destinatários da presente
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última             decisão.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um        Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986.
montante máximo ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;
                                                                                                 Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                         Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                                Vice-Presidente
 (») JO n?   L 148  de 28 . 6. 1968, p. 13.
 (2) JO n?   L 119  de 8 . 5. 1986. p. 19.
 O   JO n?   L 333  de 26. 11 . 1986, p. 1 .
 (<) JO n?   L 142  de  1 . 6. 1983, p. 1,
 O   JO n?   L 371  de 31 . 12. 1985, p. 1 .