CELEX: 32003R0605
Language: pt
Date: 2003-04-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 605/2003 da Comissão, de 2 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 851/2002 no que diz respeito ao modelo de certificado

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32003R0605

Regulamento (CE) n.° 605/2003 da Comissão, de 2 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 851/2002 no que diz respeito ao modelo de certificado  

Jornal Oficial nº L 086 de 03/04/2003 p. 0013 - 0014

Regulamento (CE) n.o 605/2003 da Comissãode 2 de Abril de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 851/2002 no que diz respeito ao modelo de certificadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 851/2002 da Comissão, de 22 de Maio de 2002, relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas em Chipre antes da importação para a Comunidade Europeia(3), contém um modelo de certificado referido no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 408/2003(5).(2) As autoridades cipriotas informaram a Comissão da alteração do certificado utilizado.(3) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 851/2002 deve, pois, ser alterado em conformidade.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo II do Regulamento (CE) n.o 851/2002 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 64.(3) JO L 135 de 23.5.2002, p. 14.(4) JO L 156 de 13.6.2001, p. 9.(5) JO L 62 de 6.3.2003, p. 8.ANEXO"ANEXO IIMODELO DE CERTIFICADO REFERIDO NO N.o 3 DO ARTIGO 7.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1148/2001>PIC FILE= "L_2003086PT.001403.TIF">"