CELEX: 31994R2602
Language: pt
Date: 1994-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2602/94 da Comissão, de 26 de Outubro de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

N ? L 276/ 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 10 . 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2602/94 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Outubro de 1994
                 que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                                como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1886/94 (2), e, nomeada­
                                                                                         Artigo 1 ?
 mente, o seu artigo 10? ;
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na         Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
 importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de           caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
 carnes de ovino e de caprino não congeladas foram              não congeladas constam do anexo.
 fixados no Regulamento (CE) n? 3624/93 da Comissão (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CE) n? 2312/94 (4) ;                                                                   Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas        O presente regulamento entra em vigor em 7 de
 no Regulamento (CE) n? 3624/93 aos dados e cotações de         Novembro de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n?  L 197 de 30. 7. 1994, p. 30.
(3) JO n?  L 328 de 29. 12. 1993, p. 42.
(4) JO n?  L 252 de 28 . 9. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 10. 94                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 276/ 11
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                         congeladas (4)
                                                                                                                                          (em ECUs/100 kg)
                                            Semana n? 45                   Semana n ? 46                Semana n ? 47                 Semana n? 48
            Código NC                         de 7 a 13                     de 14 a 20                   de 21 a 27              de 28 de Novembro a
                                       de Novembro de 1994            de Novembro de 1994          de Novembro de 1994          4 de Dezembro de 1994
          0104 10 30 (')                        60,310                         60,719                       61,175                        62,308
          0104 10 80 (')                        60'3 10                        60,719                       61,175                        62,308
          0104 20 90 (')                        60,310                         60,719                       61,175                        62,308
          0204 10 00 (2)                       128,320                        129,190                     130,160                        132,570
          0204 21 00 (2)                       128,320                        129,190                     130,160                        132,570
          0204 22 10 (2)                        89,824                         90,433                       91,112                        92,799
          0204 22 30 (2)                       141,152                        142,109                     143,176                        145,827
          0204 22 50 (2)                       166,816                        167,947                     169,208                        172,341
          0204 22 90 (2)                       166,816                        167,947                      169,208                       172,341
          0204 23 00 (2)                       233,542                       235,126                      236,891                       241,277
          0204 50 1 1 (2)                      128,320                        129,190                     130,160                        132,570
          0204 50 13 (2)                        89,824                         90,433                       91,112                        92,799
          0204 50 15 (2)                       141,152                        142,109                     143,176                        145,827
          0204 50 19 (2)                       166,816                        167,947                     169,208                        172,341
          0204 50 31 (2)                       166,816                        167,947                     169,208                        172,341
          0204 50 39 (2)                       233,542                       235,126                      236,891                       241,277
          0210 90 11 (3)                       166,816                        167,947                     169,208                        172,341
          0210 90 19 (3)                       233,542                       235,126                      236,891                       241,277
(') O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n ? 3609/93 do Conselho
    e (CEE) n? 19/82 e (CE) n? 3581 /93 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3609/93 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n? 3581 /93 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n ? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.