CELEX: 51988PC0825
Language: pt
Date: 1989-01-09
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DO MERCADO INTERNO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES ATRAVES DA REALIZACAO DA OFERTA DE REDE ABERTA ( ORA/ONP )

N ? C 39/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 2. 89
              Proposta de directiva do Conselho relativa ao estabelecimento do mercado interno dos serviços
              de telecomunicações através da realização da Oferta de Rede Aberta (Open Network Provision)
                                                         (ORA/ONP)
                                               COM(88) 825 final — SYN 187
                                    (Apresentada pela Comissão em 5 de Janeiro de 1989)
                                                         (89/C 39/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              7. Considerando que as condições da Oferta de Rede
                                                                      Alberta devem ser consistentes com determinados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    princípios e não devem restringir o acesso a redes e
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      serviços, a não ser por motivos de interesse público
100?A,                                                                geral, adiante designados por «requisitos essenciais»;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             8. Considerando que a definição e interpretação de tais
                                                                      princípios e requisitos essenciais devem ter plena-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                               mente em conta o facto de que quaisquer restrições
                                                                      ao direito de prestar serviços nos e entre Estados-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                        -membros devem ser justificadas objectivamente, de-
Social                                                                vem seguir o princípio da proporcionalidade e não
                                                                      devem ser excessivas em relação ao objectivo a
 1. Considerando que o artigo 8?A do Tratado CEE                      atingir;
     prevê que o mercado interno compreende um espaço
     sem fronteiras internas, no qual a livre circulação das       9. Considerando que a elaboração, em pormenor, das
     mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais            condições harmonizadas da Oferta de Rede Aberta
     é assegurada de acordo com as disposições do Tra-                tem que ser um processo progressivo e deve ser pre-
     tado;                                                            parada em consulta com os Estados-membros, as ad-
                                                                      ministrações das telecomunicações e as restantes par-
 2. Considerando que a Comissão apresentou um Livro                   tes interessadas e, em especial, com a assistência do
     Verde relativo ao desenvolvimento do mercado co-                 Grupo de Altos Funcionários para as Telecomunica-
     mum dos serviços e equipamentos de telecomunica-                 ções (SOG-T);
     ções [COM(87) 290], de 30 de Junho de 1987, e
     uma comunicação sobre a aplicação do Livro Verde             10. Considerando que a definição de condições harmo-
     até 1992 [COM(88) 48], de 9 de Fevereiro de 1988;                nizadas para a oferta de rede aberta tem que ser um
                                                                      processo aberto a todas as partes interessadas e que,
 3. Considerando que o Conselho adoptou, em 30 de                     por conseguinte, deve ser dado tempo suficiente para
     Junho de 1988, uma resolução relativa ao desenvol-               apreciação pública;
     vimento do mercado comum dos serviços e equipa-
     mentos de telecomunicações até 1992 (');                     11. Considerando que a definição à escala comunitária
                                                                      de interfaces técnicas e condições de acesso harmo-
 4. Considerando que a Comissão emitiu uma directiva                  nizadas deve basear-se na definição de especificações
     relativa à concorrência nos mercados dos serviços de             técnicas comuns baseadas em normas e especifica-
     telecomunicações;                                                ções internacionais;
 5. Considerando que, dados os obstáculos resultantes             12. Considerando que os trabalhos nesta área devem ter
     de legislações, regulamentações ou medidas adminis-              plenamente em conta, entre outras, o quadro estabe-
     trativas divergentes nos Estados-membros, a plena                lecido pela Directiva 83/189/CEE do Conselho, re-
     realização de um mercado dos serviços de telecomu-               lativa a um procedimento de informações no domí-
     nicações à escala comunitária só poderá ser conse-               nio das normas e regulamentações técnicas, pela Di-
     guida através da rápida introdução de princípios e               rectiva 86/361/CEE do Conselho, relativa à pri-
     condições harmonizados para a Oferta de Rede                     meira etapa de reconhecimento mútuo das aprova-
     Aberta, a fim de evitar uma série de casos contencio-            ções de equipamentos terminais de telecomunicações
     sos e de longos conflitos, em especial no que respeita           e pela Decisão 87/95/CEE do Conselho, relativa à
     à prestação de serviços transfronteira;                          normalização no domínio das tecnologias da infor-
                                                                      mação e das telecomunicações;
 6. Considerando que, dado as situações diferirem e
     existirem restrições técnicas e administrativas nos Es-      13. Considerando que a adopção formal dos estatutos
     tados-membros, o avanço rumo a este objectivo de-                do Instituto Europeu de Normalização das Teleco-
     verá ser realizado por fases;                                    municações (ETSI), em 12 de Fevereiro de 1988, e
                                                                      do respectivo regulamento interno, criou um novo
                                                                      mecanismo de produção de normas europeias de te-
O JO n? C 257 de 4. 10. 1988, p. 1.                                   lecomunicações;
 ---pagebreak---  16. 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 39/9
 14. Considerando que o memorando de acordo entre a                  serviços de telecomunicações transfronteiras, à con-
      Conferência Europeia dos Correios e Telecomunica-              tribuição dos serviços de telecomunicações forneci-
      ções (CEPT) e a Comissão, respeitante a normas e               dos por sociedades ou pessoas singulares estabeleci-
      aprovações de equipamentos de telecomunicações e               das num Estado-membro da Comunidade para o
      as linhas de orientação gerais acordadas com a insti-          crescimento do mercado comunitário, e à maior par-
      tuição europeia comum de normas CEN-CENELEC                    ticipação de prestadores comunitários de serviços em
      vieram tornar possível confiar o trabalho especiali-           mercados de países terceiros; que, portanto, será ne-
      zado de harmonização técnica a estes organismos;               cessário, à medida que forem elaboradas novas di-
                                                                     rectivas, assegurar que estes objectivos sejam toma-
 15. Considerando que a definição e realização, à escala             dos em consideração com vista a atingir uma situa-
      comunitária, de pontos terminais de rede claramente            ção em que a realização do mercado comunitário
      harmonizados que estabelecem a interface fisíca en-            mais aberto de serviços de telecomunicações seja
      tre a infra-estrutura da rede e os equipamentos dos            acompanhada, onde adequado, por aberturas recí-
      utilizadores e de outros prestadores de serviços serão         procas de mercado noutros locais; que esta situação
      um elemento essencial do conceito global da Oferta             pode ser atingida quer no âmbito de negociações
      de Rede Aberta;                                                multilaterais, em especial no GATT, quer através de
                                                                     negociações bilaterais;
 16. Considerando que a Directiva 88/301/CEE da Co-
      missão, relativa à concorrência nos mercados dos          23. Considerando que a presente directiva não aborda os
      equipamentos terminais de telecomunicações ( l )               problemas dos meios de comunicação social, ou seja,
      exige que os Estados-membros garantam que os uti-              a radiodifusão e distribuição de programas de televi-
      lizadores que o solicitem terão acesso a pontos ter-           são, por meios de telecomunicações, em especial as
      minais da rede pública dentro de um intervalo de               redes de televisão por cabo, que exigem uma atenção
      tempo razoável;                                                especial;
                                                                24. Considerando que a presente directiva não aborda as
 17. Considerando que o principal objectivo da realiza-
                                                                    comunicações por satélite, para as quais, de acordo
      ção dum mercado comum dos serviços de telecomu-
                                                                    com a resolução do Conselho de 30 de Junho de
      nicações tem que ser a liberdade de prestação de ser-
                                                                     1988, deve ser elaborada uma posição comum;
     viços em toda a Comunidade, uma vez autorizada
      ou legalmente concedida num Estado-membro;
                                                                25. Considerando que o estabelecimento de condições
                                                                    técnicas, condições de utilização e princípios de tari-
 18. Considerando que tal exigirá o reconhecimento mú-              fação harmonizados em regime de Oferta de Rede
     tuo dos processos de licença para prestação de servi-          Aberta, de acordo com a presente directiva, diz res-
     ços, onde tal autorização possa ser necessária;                peito, prioritariamente, às redes e aos serviços públi-
                                                                    cos de telecomunicações para os quais as administra-
 19. Considerando que tal reconhecimento mútuo dos                  ções das telecomunicações são, de direito ou de
     processos de licença, onde necessários, deve depen-            facto os únicos ou os principais fornecedores;
     der do progresso da harmonização das condições de
     prestação de serviços, através da progressiva realiza-     26. Considerando que os efeitos no funcionamento do
     ção da Oferta de Rede Aberta;                                  mercado interno de quaisquer condições que subsis-
                                                                    tam para o acesso aos serviços de telecomunicações e
20. Considerando que, na sua resolução de 30 de Junho               que não tenham sido harmonizadas devem ser revis-
     de 1988, relativa ao desenvolvimento do mercado                tos pelo Conselho e pela Comissão durante 1992,
     comum dos serviços e equipamentos de telecomuni-               tendo em conta o desenvolvimento tecnológico,
     cações até 1992, o Conselho considerou que tomar
     plenamente em consideração os aspectos externos
     das medidas comunitárias no domínio das telecomu-         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
     nicações é um dos principais objectivos políticos;
                                                                                         Artigo Io.
21. Considerando que, de acordo com a decisão do
                                                               A presente directiva prevê a harmonização de condições
     Conselho de 28 de Novembro de 1988, os Estados-
                                                               para o acesso e a utilização abertos da infra-estrutura da
     -membros, ao assinarem as Actas Finais da Confe-
                                                               rede pública e dos serviços públicos e de telecomunica-
     rência Mundial das Administrações das Telecomuni-
                                                               ções.
     cações (WATTC-88), apresentaram uma declaração
     conjunta no sentido de que aplicarão os Regulamen-
                                                               Estas condições aplicar-se-ão especialmente, também à
     tos Internacionais de Telecomunicações de acordo
                                                               prestação de serviços através destes meios de telecomuni-
     com as suas obrigações por força do Tratado CEE;
                                                               cações nos e entre Estados-membros, incluindo, em espe-
                                                               cial, a prestação de serviços por sociedades ou pessoas
22. Considerando que a Comunidade atribui uma                  singulares estabelecidas num Estado-membro da Comu-
     grande importância ao crescimento continuado dos          nidade que não seja o da sociedade ou da pessoa singu-
                                                               lar destinatária da prestação, com o fim de estabelecer
O JO n? L 131 de 27. 5. 1988, p. 73.                           um mercado comum dos serviços de telecomunicações.
 ---pagebreak--- N?C 39/10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 2. 89
                         Artigo 2°                                  na obtenção do acesso e na utilização das redes e dos
                                                                    serviços públicos de telecomunicações, no quadro da
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se
                                                                    legislação comunitária.
por:
                                                                6. Para «especificações técnicas», «normas» e «equipamentos
1. «Organizações das telecomunicações», administrações              terminais» aplicam-se as definições estabelecidas no
   ou operadores privados reconhecidos na Comunidade                artigo 2? da Directiva 86/361/CEE relativa à primeira
   que oferecem redes públicas de telecomunicações                  etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de
   e/ou serviços públicos de telecomunicações.                      equipamentos terminais de telecomunicações.
   Os organismos enumerados no Anexo 1 cumprem
   estes critérios.                                                                        Artigo 3?
                                                                1.     As condições da Oferta de Rede Aberta devem
2. «Rede pública», uma infra-estrutura pública de teleco-       obedecer a um determinado número de princípios bási-
   municações que dá resposta às necessidades de trans-         cos. Estes princípios são:
   missão de serviços entre pontos terminais definidos da
   rede pública, nela incluídos por fio, por ligação rádio,     — as condições devem basear-se em critérios objectivos,
   ou por qualquer outro meio electromagnético ou
   óptico.                                                      — as condições devem ser transparentes e publicadas de
                                                                     forma adequada,
3. «Ponto terminal da rede pública», o conjunto da liga-
                                                                — as condições devem garantir igualdade no acesso e
   ção física e das especificações técnicas de acesso ne-
                                                                     ser não descriminatórias, de acordo com a legislação
   cessárias para obtenção de acesso a uma rede pública
                                                                     comunitária.
   de telecomunicações e para uma comunicação efi-
   ciente através dela.
                                                                2.     As condições da Oferta de Rede Aberta devem ba-
                                                                sear-se nos requisitos essenciais, no quadro da legislação
4. «Condições da Oferta de Rede Aberta», as condições           comunitária. Estes requisitos essenciais são:
   harmonizadas de acordo com o disposto na presente
   directiva que poderão ser impostas na Comunidade             — segurança nas operações de rede,
   Europeia aos utilizadores e/ou prestadores de serviços
   para acesso e utilização da rede pública e/ou serviços       — manutenção da integridade da rede,
   públicos de telecomunicações (adiante designadas por
   «condições da ORA»).                                         — interoperacionalidade dos serviços, em casos justifica-
                                                                     dos,
   A ORA pode incluir, em especial, condições harmoni-
                                                                — protecção dos dados, em casos justificados,
   zadas no que respeita a:
                                                                — os requisitos essenciais aplicáveis, em geral, à ligação
   — interfaces técnicas, incluindo a definição e realiza-
                                                                     de equipamentos terminais à rede.
       ção de pontos terminais da rede pública, quando
       necessário,
                                                                3.     As condições da Oferta da Rede Aberta não deve-
   — condições de utilização, incluindo o acesso a fre-         rão permitir quaisquer restrições adicionais à utilização
       quências, quando necessário,                             da rede pública e/ou dos serviços públicos, excepto as
                                                                que derivem do exercício de direitos exclusivos ou espe-
   — princípios de tarifação.                                   ciais concedidos por Estados-membros e sejam compatí-
                                                                veis com a legislação comunitária.
   As condições da ORA aplicar-se-ão às áreas definidas
   de acordo com o artigo 4? As condições da ORA                4.     O Conselho, decidindo por maioria qualificada, sob
   aplicar-se-ão ao acesso e à utilização das redes públi-      proposta da Comissão, alargará, se necessário, as listas
   cas de telecomunicações e dos serviços públicos de te-       apresentadas nos n?s 1 e 2.
   lecomunicações para os quais as organizações das te-
   lecomunicações definidas nos termos do n? 1 são, de
                                                                                           Artigo 4
   direito ou de facto, os únicos ou os principais forne-
   cedores, individualmente ou em conjunto.                     1.     As condições da ORA serão definidas por fases, de
                                                                acordo com o processo abaixo apresentado.
   Em áreas específicas onde outros prestadores de servi-
   ços tenham uma importância comparável, o Conselho,           2.     As condições da ORA dirão respeito às áreas enu-
   decidindo por maioria qualificada, sob proposta da           meradas no Anexo 2.
   Comissão, alargará, se necessário, a lista de organis-
   mos estabelecida nos termos do n? 1.                         O Conselho, decidindo por maioria qualificada, sob pro-
                                                                posta da Comissão, alargará, se necessário, aquela lista.
5. «Requisitos essenciais», requisitos de natureza não eco-
   nómica que, por razões de interesse público geral, po-       3.     As áreas prioritárias para as quais devem ser elabo-
   dem ser considerados de importância tal que tenham           radas inicialmente as condições da ORA estão enumera-
   de ser respeitados, por força de uma obrigação legal,        das no Anexo 3.
 ---pagebreak---  16. 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 39/11
A Comissão elaborará, todos os anos, após consulta do            — pormenores das condições harmonizadas de utiliza-
 comité referido no artigo 9?, uma lista actualizada de              ção,
 áreas prioritárias.
                                                                — pormenores dos princípios harmonizados de tarifa-
 4.    Para as áreas prioritárias escolhidas, a Comissão:            ção,
 a) Efectuará uma análise de pormenor, em consulta com           e quaisquer outros aspectos de relevo.
    o comité referido no artigo 9?, de acordo com prazos
    definidos e produzirá relatórios respeitantes àquela
    análise;                                                                             Artigo 7o.
                                                                 1.    Em função do estado de avanço da harmonização
b) Solicitará, com base nos relatórios daquela análise,         das condições através do estabelecimento de ORA, de
    tendo em consideração os comentários recebidos du-          acordo com os processos estabelecidos nos artigos 4, 5? e
    rante o período de apreciação pública, de acordo com        6? , o Conselho, decidindo por maioria qualificada, sob
    o n? 1 do artigo 5?, e com a devida atenção ao pro-         proposta da Comissão, adoptará medidas a especificar as
    grama geral de normalização no sector das tecnolo-          condições segundo as quais o reconhecimento mútuo dos
    gias da informação, ao Instituto Europeu de Norma-          processos de declaração e/ou licença para a oferta de
    lização das Telecomunicações (ETSI) que elabore             serviços prestados através das redes públicas será assegu-
    normas europeias tendo em conta, conforme ade-              rado nos casos em que tal declaração ou licença seja exi-
    quado, a normalização internacional, que sirvam de          gida pelos Estados-membros.
    base para interfaces técnicas e/ou características dos
    serviços harmonizadas, onde necessário, dentro de           As medidas eliminarão qualquer exigência de declarações
    prazos especificados, ao fazê-lo, coordenará, em es-        ou licenças adicionais noutros Estados-membros, após o
    pecial, com a Instituição Conjunta Europeia de Nor-         estabelecimento legal de um serviço num Estado-mem-
    mas CEN-CENELEC;                                            bro.
c) Elaborará as condições da ORA, de acordo com os              2.    Com este objectivo, o Conselho, decidindo por
    elementos enumerados no quadro de referência da             maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adop-
    ORA, no Anexo 4, com base aos princípios e requisi-         tará medidas destinadas à harmonização dos processos
    tos gerais apresentados no artigo 3?                        de declaração e/ou licença, quando necessário.
                                                                3.    De acordo com o artigo 8? C do Tratado, estas
                          Artigo 5o.
                                                                propostas poderão ter em conta, na medida do exigível e
1.     A Comissão convidará, através de publicação no           até 1992, o esforço que certas economias que apresentam
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, todas as partes       diferenças no desenvolvimento destes serviços terão que
interessadas a fazerem uma apreciação pública dos rela-         realizar durante o estabelecimento das condições e dos
tórios estabelecidos de acordo com o n? 4, ponto 1), do         mecanismos de declaração e/ou licença harmonizados
artigo 4? O período destinado a apreciação pública será,        referidos nos n?s 1 e 2.
no mínimo, de três meses a contar da data de publicação.
                                                                                         Artigo 8o.
2.    A referência a normas europeias elaboradas como
base para interfaces técnicas e/ou características dos ser-     Durante 1992, o Conselho, com base num relatório da
viços harmonizadas para a ORA, de acordo com o n? 4,            Comissão, analisará os efeitos no funcionamento do
ponto 2), do artigo 1?, será publicada no Jornal Oficial        mercado interno de quaisquer condições ainda existentes
das Comunidades Europeias.                                     para o acesso a serviços de telecomunicações que não fo-
                                                               ram harmonizadas tendo em conta o desenvolvimento
                                                               tecnológico e de acordo com o processo geral previsto
                          Artigo 6o.                           nos termos do artigo 100? B do Tratado.
Após a conclusão dos processos estabelecidos nos artigos
4? e 5? e decidindo por maioria qualificada, sob proposta                                Artigo 9?
da Comissão, o Conselho adoptará directivas de porme-
nor para o estabelecimento de condições de ORA em               1.    A Comissão será assistida por um comité consultivo
cada área, que incluirão:                                      composto por representantes dos Estados-membros e
                                                               presidida pelo representante da Comissão. Este comité
                                                               será o Grupo de Altos Funcionários para as Telecomuni-
— um calendário para a realização de interfaces técnicas       cações (SOG-T).
    e características dos serviços harmonizadas, nos casos
    em que tal seja necessário, incluindo a realização de
    pontos terminais harmonizados da rede pública,             2.     O representante da Comissão apresentará ao co-
    quando adequado,                                           mité um projecto das medidas a tomar. O comité emi-
 ---pagebreak--- N ? C 39/12                                            J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                          16. 2. 89
tira um parecer sobre o projecto, d e n t r o de um p r a z o                          para d a r e m c u m p r i m e n t o à presente directiva, o mais tar-
que o presidente p o d e r á estabelecer, de a c o r d o c o m a                       d a r até . . . Desse facto i n f o r m a r ã o i m e d i a t a m e n t e a
urgência d o assunto, se necessário p o r v o t a ç ã o .                              Comissão.
3.     O parecer ficará registado em acta; cada E s t a d o -
- m e m b r o terá ainda o direito de pedir o registo da sua
                                                                                       2.        O s E s t a d o s - m e m b r o s assegurarão que os textos das
posição em acta.
                                                                                       disposições das legislações nacionais que a d o p t e m n o d o -
4.     A C o m i s s ã o terá na máxima c o n s i d e r a ç ã o o parecer              mínio regido pela presente directiva são c o m u n i c a d o s à
emitido pelo comité. Informará o comité d o m o d o c o m o                            Comissão.
o seu parecer foi t o m a d o em c o n s i d e r a ç ã o .
                                   Artigo      10?                                                                           Artigo    IIo.
1.     O s E s t a d o s - m e m b r o s p o r ã o em vigor as disposições             Os Estados-membros                      são   destinatários da    presente
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias                             directiva.
                                                                             ANEXO      1
                                               Organismos que correspondem aos critérios do n? 1 do artigo 2°
                  Bélgica                                                                                   Itália
                  Régie des Télégraphes et des Téléphones/Regie                                             Amministrazione delle Poste e delle Telecomuni-
                  van Télégrafie en Telefonie                                                               cazioni
                                                                                                            Azienda di Stato per i Servizi Telefonici
                                                                                                            Societa Italiana per PEsercizio Telefônico SpA
                  Dinamarca                                                                                 Italcable
                  Kobenhavns Telefon Aktieselskab                                                           Telespazio SpA
                  Jydsk Telefon
                  Fyns Kommunale Telefonselskab                                                             Luxemburgo
                  Post- og Telegrafvaesnet                                                                  Administration des Postes et des Télecommunica-
                  Statens Teletjeneste                                                                      tions
                  Espanha                                                                                   Países Baixos
                  Companía Telefónica Nacional de Espana                                                    Post, Telegraaf en Telefoon
                                                                                                            Portugal
                  França                                                                                    Correios e Telecomunicações de Portugal
                  Direction Générale des Télécommunications                                                 Telefones de Lisboa e Porto
                  (France Télécom) e Transpac                                                               Companhia Portuguesa Rádio Marconi
                                                                                                            Reino Unido
                   Grécia
                                                                                                            British Télécommunications plc
                  Ote/Organização             Helénica das Telecomunica-
                                                                                                            Mercury Communications Ltd
                  ções
                                                                                                            City of Kingston-Upon-Hull
                  Irlanda                                                                                   República Federal da Alemanha
                  Telecom Eireann                                                                           Deutsche Bundespost
 ---pagebreak--- 16. 2. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 39/13
                                                               ANEXO      2
             Áreas para as quais irão ser elaboradas condições de rede aberta, de acordo con o n? 2 do artigo 4?
          As condições da ORA serão elaboradas progressivamente para as seguintes áreas:
          Acesso aos recursos da rede:
          — linhas alugadas,
          — novos tipos de acesso à infra-estrutura da rede local, como o acesso, em determinadas condições, aos
              circuitos que ligam as instalações do assinante à central da rede pública, sem interrupção do serviço
              básico para o qual pode ser fornecida esta ligação (por exemplo: telefonia, telex),
          — recursos de rede RDSI (Rede Digital de Serviços Integrados),
          — recursos de rede de banda larga, de acordo com os progressos obtidos em matéria de definição e
              desenvolvimento tecnológico.
          Acesso a serviços básicos comutados destinados à utilização do público em geral:
          — serviço de telefonia vocal,
          — serviço de telex,
          — serviços públicos de dados de circuitos comutados,
          — serviços públicos de dados de comutação por pacotes,
          — serviços da RDSI (Rede Digital de Serviços Integrados), quando aplicáveis,
          — serviços móveis, quando aplicáveis,
          — serviços de banda larga, se for o raso, e de acordo com os progressos obtidos em matéria de definição e
              desenvolvimento tecnológico.
                                                               ANEXO      3
          Áreas prioritárias para as quais serão elaboradas inicialmente condições da ORA, de acordo com o n? 3 do
                                                                artigo 4?
          Acesso a:
          — linhas alugadas,
          — serviços públicos de dados de comutação por pacotes,
          — recursos e serviços de rede da RDSI, quando aplicáveis.
                                                               ANEXO      4
          Quadro de referência para a elaboração das condições da ORA, de acordo com o n? 4, ponto 3), do
                                                                artigo 4?
          A elaboração das condições da ORA deve progredir de acordo com o seguinte quadro de referência:
          1. Definição de interfaces técnicas e características dos serviços harmonizadas
             Para as condições da ORA deve ter-se em conta o seguinte esquema para a definição das interfaces
             técnicas nos pontos terminais adequados:
             — no caso dos serviços já existentes, devem ser adoptadas as interfaces que existem. Pode ser encarado
                 o melhoramento dessas interfaces para obtenção de capacidades adicionais,
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               — no caso dos serviços totalmente novos, elevem também ser adoptadas as interfaces já existentes,
                   sempre que aplicáveis. Quando as interfaces existentes não forem adequadas, terão que ser especifi-
                   cados os melhoramentos ou as novas interfaces,
               — no caso dos serviços e das redes que estão ainda por introduzir, mas cujo programa de normalização
                   já se iniciou, os requisitos da ORA devem também ser tidos em conta na especificação das novas
                   interfaces.
               Os requisitos da ORA devem, sempre que possível, estar de acordo com o trabalho em curso respeitante
               às recomendações do CCITT e da CEPT.
               Os trabalhos nesta área devem tomar em conta o quadro estabelecido na Directiva 83/189/CEE do
               Conselho, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técni-
               cas, na Directiva 86/361/CEE do Conselho, relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das
               aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações, e na Decisão 87/95/CEE do Conselho,
               relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações.
               Os trabalhos incluirão a definição completa dos pontos terminais da rede, sempre que sejam necessários
               e não estejam abrangidos por outros processos adequados.
               As ofertas da ORA devem apresentar, em geral, uma maior versatilidade que as ofertas existentes.
               Assim, as características adicionais devem ser identificadas quando necessário.
               Estas características adicionais da ORA podem ser classificadas como:
               — incluídas, no caso de serem fornecidas em associação com uma interface específica e incluídas na
                   tarefa normal,
               — opcionais, se puderem ser pedidas como uma opção em relação a uma oferta específica da ORA,
                   ficando sujeitas a uma tarifa adicional.
               Os trabalhos incluirão a elaboração de propostas de calendários para a introdução de interfaces e cara-
               cterísticas dos serviços, tendo em conta o ambiente das redes e serviços de telecomunicações na Comu-
               nidade.
            2. Definição das condições harmonizadas de utilização
               As condições de utilização devem identificar as condições de acesso e de fornecimento, sempre que
               necessário.
               Podem incluir, nomeadamente, os seguintes atributos, quando aplicáveis:
               — tempo máximo da oferta (período de entrega),
               — período mínimo contratual,
               — qualidade do serviço, incluindo, quando aplicáveis:
                   — disponibilidade,
                   — tempo médio de reparação,
                   — qualidade da transmissão,
               — comunicações de manutenção e avarias, incluindo, quando aplicáveis:
                   — acesso a meios de manutenção da rede,
                   — acesso a meios de diagnóstico da rede,
                   — acesso a meios de comunicação de avarias da rede,
               — condições de revenda de capacidade,
               — condições de utilização partilhada,
               — condições de utilização por terceiros,
               — condições de interconexão com redes públicas e privadas.
               As condições de utilização podem incluir condições relativas ao acesso a frequências, quando aplicáveis,
               e medidas relativas à protecção dos dados pessoais e da confidencialidade das transacções, quando
               necessário.
            3. Definição de princípios de tarifação harmonizados
               O acesso leal e livre dos utilizadores e dos prestadores de serviços concorrenciais aos recursos e serviços
               da rede exige uma clara definição dos princípios de tarifação. Estes devem guiar-se pelos princípios
               gerais aplicáveis à ORA:
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             — as tarifas devem basear-se em critérios objectivos e nao devem impor de forma directa ou indirecta
                  preços injustos de compra ou de venda. Devem ser, nomeadamente, orientadas para o custo,
             — as tarifas devem ser transparentes e publicadas de forma adequada. No que se refere aos elementos
                  de serviços, as tarifas devem ser suficientemente discriminadas, de forma e evitar obrigações e encar-
                  gos para os utilizadores que não estejam relacionados com o assunto ou as utilizações procuradas.
                  Em especial, as características específicas de redes ou serviços devem ser cobradas independente-
                  mente da tarifa correspondente à transmissão pela rede (capacidade do suporte),
             — as tarifas devem ser não discriminatórias e garantir igualdade de tratamento.
             Os encargos específicos relativos ao acesso a recursos ou serviços da rede devem ser justificados com
             base em critérios objectivos, assentes, inter alia, na repartição justa dos custos globais dos recursos
             utilizados.
          4. Princípios comuns
             A definição das condições de utilização e dos princípios de tarifação harmonizados, nos termos dos
             n? s 2 e 3, terá em devida conta as regras de concorrência do Tratado aplicáveis.