CELEX: 22008D0005
Language: pt
Date: 2008-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  5/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

12.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/9
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   n.o 5/2008
   de 1 de Fevereiro de 2008
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 372/2007 da Comissão, de 2 de Abril de 2007, que estabelece limites de migração transitórios para plastificantes utilizados em juntas de tampas destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), tal como rectificado no JO L 97 de 12.4.2007, p. 70, deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Recomendação 2007/225/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2007, relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2007, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2008 (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2007/26/CE da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que altera a Directiva 2004/6/CE para prorrogar o seu período de vigência (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Recomendação 2007/331/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2007, relativa ao controlo dos teores de acrilamida nos alimentos (5), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Directiva 2007/27/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de etoxazol, indoxacarbe, mesossulfurão, 1-metilciclopropeno, MCPA, MCPB, tolilfluanida e triticonazol (6), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 L 0027: Directiva 2007/27/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2007 (JO L 128 de 16.5.2007, p. 31).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 54zzm (Directiva 2004/6/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterada por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32007 L 0026: Directiva 2007/26/CE da Comissão, de 7 de Maio de 2007 (JO L 118 de 8.5.2007, p. 5).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               A seguir ao ponto 54zzzq (Decisão 2007/363/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «54zzzr.
                        
                        
                           
                              32007 R 0372: Regulamento (CE) n.o 372/2007 da Comissão, de 2 de Abril de 2007, que estabelece limites de migração transitórios para plastificantes utilizados em juntas de tampas destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios (JO L 92 de 3.4.2007, p. 9), tal como rectificado no JO L 97 de 12.4.2007, p. 70.».
                        
                     
         
               4.
            
            
               A seguir ao ponto 61 (Recomendação 2006/583/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «62.
                        
                        
                           
                              32007 H 0225: Recomendação 2007/225/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2007, relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2007, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2008 (JO L 96 de 11.4.2007, p. 21).
                        
                     
                           63.
                        
                        
                           
                              32007 H 0331: Recomendação 2007/331/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2007, relativa ao controlo dos teores de acrilamida nos alimentos (JO L 123 de 12.5.2007, p. 33).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 372/2007, tal como rectificado no JO L 97 de 12.4.2007, p. 70, das Directivas 2007/26/CE e 2007/27/CE e das Recomendações 2007/225/CE e 2007/331/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (7).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 124 de 8.5.2008, p. 15.
   
      (2)  JO L 92 de 3.4.2007, p. 9.
   
      (3)  JO L 96 de 11.4.2007, p. 21.
   
      (4)  JO L 118 de 8.5.2007, p. 5.
   
      (5)  JO L 123 de 12.5.2007, p. 33.
   
      (6)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 31.
   
      (7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.