CELEX: 31985R3447
Language: pt
Date: 1985-12-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3447/85 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1836/82 que fixa os procedimentos e condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção

03 /Fasc. 39                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        111
385R3447
7. 12. 85                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 328 / 17
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 3447/85 DA COMISSÃO
                                                       de 6 de Dezembro de 1985
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1836/82 que fixa os procedimentos e condições da coloca­
                                     ção à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    caução cubra a diferença entre o preço de oferta e o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      preço de intervenção ou o preço de referência ajustado
Económica Europeia,                                                      em função das bonificações ou reduções referentes ao
                                                                         lote ao qual se refere a proposta ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece                      Considerando que, com vista a uma boa gestão do mer­
uma organização comum de mercado no sector dos ce­                       cado, é conveniente prever uma derrogação que permita
reais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                   a exclusão de propostas opcionais apresentadas no âm­
Regulamento (CEE) n? 1018 /84 (2) e, nomeadamente, o                     bito do artigo 43? do Regulamento (CEE) n? 3183/
n? 5 do seu artigo 7? e o n? 4 do seu artigo 8?,                         / 80 O ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2738 /75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 que fixa as regras                    Considerando que é conveniente, deste modo, alterar o
                                                                         modelo de transmissão das propostas de cada concurso
gerais de intervenção no sector dos cereais (J) e, nomea­
damente, o seu artigo 3?,                                                público parcial em relação aos concursos actualmente em
                                                                         curso ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
pelo Regulamento (CEE) n? 1806/ 85 (5), prevê que o                      lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
preço de venda seja fixado por referência à qualidade                    mité de Gestão de Cereais,
tipo definida no Regulamento (CEE) n? 2731 /75 (6); que
se a qualidade do lote adjudicado diferir da qualidade                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tipo, o preço a pagar é o da proposta ajustado das boni­
ficações ou reduções relativas ao lote ;                                                           Artigo 1°.
Considerando que essa disposição está adaptada às con­                   No segundo parágrafo do artigo 10? do Regulamento
dições económicas existentes aquando de uma revenda                      (CEE) n? 1836/ 82 o segundo travessão passa a ter a se­
no mercado interno da Comunidade ; que deve, com
                                                                         guinte redacção :
efeito, ser respeitado um paralelismo entre as condições
de revenda dado que o nível do mercado comunitário                           «— em referência à qualidade real do lote sobre a
depende em grande parte do preço garantido.                                       qual incide a proposta».
Considerando que, aquando de uma revenda para expor­
tação, essa disposição não está adaptada às regras que                                             Artigo 2?
regem o nível do mercado mundial em relação ao qual é
comparada a proposta feita pelo concorrente ; que, nessa                 O artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 1836/ 82 passa a
perspectiva, o montante da proposta deve incluir as boni­                ter a seguinte redacção :
ficações ou as reduções relativas ao lote sobre o qual in­                   «Artigo 13?
cide a proposta deixando de se referir à qualidade tipo.
                                                                              1 . Aquando de uma colocação à venda no mer­
Considerando que uma tal alteração do nível do preço                         cado da Comunidade as propostas são estabelecidas
de venda aquando de uma exportação deve implicar,                            por referência à qualidade tipo determinada pelo Re­
com vista a evitar distorções no mercado interno, uma                        gulamento (CEE) n? 2731 /75 .
alteração do método de cálculo da caução referida no
n? 2 do artigo 8?, garantindo as obrigações referidas no                     Se a qualidade do cereal diferir da qualidade tipo, o
n? 3 do artigo 17?; que é conveniente, deste modo, que a                     preço de oferta tomado em consideração é ajustado
                                                                             por aplicação das bonificações ou reduções adopta­
O   JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                                   das em aplicação do n? 5 do artigo 7? e o n? 4 do
(2) JO  n? L 107  de 19. 4. 1984, p. 1 .                                     artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 , com
(J) JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 49.                                   excepção dos ajustamentos específicos mencionados
(4) JO  n? L 202  de 9. 7. 1982, p. 23.                                      no n? 1 do artigo 5? do presente regulamento.
(5) JO  n? L 169  de 29. 6. 1985, p. 73 .
(*) JO  n? L 28 1 de 1 . 11 . 1975, p. 22 .                              O JO n? L 338 de 13 . 12. 1980, p. 1 .
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          2. Aquando da colocação à venda para a exportação, as ofertas são estabelecidas por
          referência à qualidade do lote sobre o qual incide a proposta, tendo em conta as bonifica­
          ções ou as reduções adoptadas em aplicação do n? 5 do artigo 7? e do n? 4 do artigo 8? do
          Regulamento (CEE) n? 2727/75, com exclusão dos ajustamentos específicos mencionados
          no n? 1 do artigo 5? do presente regulamento.
          3. Aquando da colocação à venda para exportação, pode ser previsto que as propostas
          feitas no âmbito do artigo 43? do Regulamento (CEE) n? 3183/80 não sejam aceites.
          4. As propostas uma vez apresentadas não podem ser alteradas nem retiradas.
          As propostas apenas são válidas se forem acompanhadas da prova de que o concorrente
          constituiu uma caução de 5 ECUs por tonelada.»
                                                           Artigo 3?
    O Anexo II dos Regulamentos (CEE) n? 1892/ 85 (*), (CEE) n? 2923/ 85 (2), (CEE) n? 2924/
    /85 (3), (CEE) n? 2946/ 85 (4), (CEE) n? 2964/ 85 (s), (CEE) n? 3052 / 85 (6), (CEE) n? 3072 /
    / 85 O , (CEE) n? 3142/ 85 (8), (CEE) n° 3187/ 85 ('), (CEE) n? 3217/ 85 (10), (CEE) n° 3228 /
    / 85 (n), relativos à abertura de determinados concursos públicos permanentes para a exporta­
    ção de cereais detidos por organismos de intervenção é alterado do seguinte modo :
                                                          «ANEXO II
             1                 2                3              4                   5                 6       7
                                                           Preço de          Bonificações          Custos
        Numeração         Número           Quantidade        oferta              (+)            comerciais
           dos
                          do lote
                                               em       (em ECUs por        Reduções (—)      (em ECUs por
                                                                                                           Destino
       concorrentes                         toneladas      tonelada)        (em ECUs por         tonelada)
                                                               O              tonelada)
            1
            2
            3
           etc.
    O Esse preço inclui as bonificações ou reduções relativas ao lote sobre o qual incide a proposta.»
                                                           Artigo 4?
    O n? 2 , da alínea c) do artigo 8? do Regulamento (CEE) n° 1836 / 82 passa a ter a seguinte
    redacção :
         «c) Se o preço de oferta for inferior ao preço da intervenção ou ao preço de referência,
               serão acompanhados de um compromisso escrito do concorrente, visado por um estabe­
               lecimento de crédito, de constituir o mais tardar dois dias úteis após o dia da recepção
               da declaração de atribuição do contrato referida no artigo 15?, uma caução que cubra a
     O   JO   n? L 178 de  10. 7. 1985, p. 6.
     (2) JO   n? L 280 de 22. 10. 1985, p. 22 .
     O   JO   n° L 280 de 22 . 10 . 1985 , p. 24 .
     (4) JO   n? L 283 de 24. 10. 1985, p. 19.
     O   JO   n? L 285 de 25. 10. 1985, p. 30 .
     P)  JO   n?L 290  de  1 . 11 . 1985 , p. 71 .
     O   JO   n? L 293 de 5 . 1 1 . 1985, p. 7.
     (•) JO   n? L 298 de  12.   11 . 1985, p. 7.
     O   JO   n?L 301  de  15 .  11 . 1985, p. 23.
    H    JO   n?L 303  de  16.   11 . 1985, p. 38 .
    O    JO   n? L 307 de  19.   11 . 1985, p. 7.
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                      diferença entre os dois preços, majorado do montante das bonificações ou diminuída
                      do montante das reduções adoptadas em aplicação do n? 5 do artigo 7°. e do n? 4 do
                      artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, com exclusão dos ajustamentos especiais
                      mencionados ao n? 1 do artigo 5? do presente regulamento.»
                                                          Artigo 5o.
              O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni­
              dades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1985 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente