CELEX: 22007D0064
Language: pt
Date: 2007-06-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  64/2007, de 15 de Junho de 2007 , que altera o Protocolo n.°  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

22.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 304/45
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 64/2007
   de 15 de Junho de 2007
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005 de 8 de Julho de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes do acordo, de modo a incluir a Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui o programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 (2).
            
         
               (3)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes do acordo, de modo a incluir a Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (3).
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao n.o 2-k é inserido o seguinte número:
               «2-l.   Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de Janeiro de 2007, nos seguintes programas:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32006 D 1719: Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui o programa “Juventude em Acção” para o período de 2007 a 2013 (JO L 327 de 24.11.2006, p. 30),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32006 D 1720: Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (JO L 327 de 24.11.2006, p. 45).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do n.o 3 é substituído por:
               «Os Estados da EFTA contribuem financeiramente, em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o do acordo, para os programas e acções referidos nos n.os 1, 2, 2-a, 2-b, 2-c, 2-d, 2-e, 2-f, 2-g, 2-h, 2-i, 2-j, 2-k e 2-l.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.
   
      (3)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.