CELEX: 62015CB0380
Language: pt
Date: 2016-02-23 00:00:00
Title: Processo C-380/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de les Illes Balears — Espanha) — Francisca Garzón Ramos, José Javier Ramos Martín/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SA, Intercotrans SL (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Processo de execução hipotecária — Competência do juiz nacional quanto ao mérito — Não aplicação do direito da União — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

6.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/4
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de les Illes Balears — Espanha) — Francisca Garzón Ramos, José Javier Ramos Martín/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SA, Intercotrans SL
   (Processo C-380/15) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Processo de execução hipotecária - Competência do juiz nacional quanto ao mérito - Não aplicação do direito da União - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   (2016/C 200/05)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Provincial de les Illes Balears
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Francisca Garzón Ramos, José Javier Ramos Martín
   
      Recorridas: Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SA, Intercotrans SL
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Audiencia Provincial de les Illes Balears (tribunal regional das Ilhas Baleares, Espanha), por decisão de 1 de julho de 2015.
   
      (1)  JO C 354 de 26.10.2015.