CELEX: 31988R4231
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4231/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de vinhos de uvas frescas, originários da Jugoslávia (1989)

31 . 12 . 88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 372 / 1
                                                                        I
                                        (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                           REGULAMENTO (CEE ) N? 4231 / 88 DO CONSELHO
                                                         de 19 de Dezembro de 1988
                     relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de vinhos de uvas
                                                   frescas, originários da Jugoslávia ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      dade não superior a dois litros , dos códigos NC 2204 21 25 ,
                                                                            ex 2204 21 29 , 2204 21 35 e ex 2204 21 39 , o montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                            fixo de acondicionamento previsto no n? 1 do artigo 53 ? do
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo
                                                                            Regulamento (CEE) n? 822 / 87 será eliminado em função de
113 ?,
                                                                            um ritmo de desmobilização sucessiva e no limite de um
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                      volume anual de 29 000 hectolitros; que essa desmobilização
                                                                            tem como consequência uma diminuição correspondente do
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comu­                       referido preço franco-fronteira de referência; que convém ,
nidade Económica Europeia e a República Socialista Fede­                    por conseguinte, estabelecer um duplo processo de notifica­
rativa da Jugoslávia, modificado e completado pelo Proto­                   ção que se afigura necessário para a gestão do referido
colo Adicional a esse Acordo , que estabelece um novo regime                volume;
comercial (*), prevê, no seu artigo 22 ?, a abertura de um
contingente pautal comunitário para a importação , na                       Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
Comunidade , de 545 000 hectolitros de vinhos de uvas
                                                                            igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
frescas , originários da Jugoslávia ; que esses produtos devem              esse contingente e a aplicação , sem interrupção , da taxa
ser acompanhados de um certificado de circulação de                         prevista para esse contingente a todas as importações do
mercadorias ;
                                                                            produto em questão , em todos os Estados-membros, até ao
Considerando que , no limite desse contingente pautal , os                  esgotamento do contingente; que é conveniente não prever
direitos aduaneiros serão progressivamente suprimidos                       repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do
durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os                       saque, sobre o volume contingentário , das quantidades
previstos nos artigos 75 ? e 268 ? do Acto de Adesão da                     correspondentes às suas necessidades em condições e segun­
Espanha e de Portugal ; que, para o ano de 1989 , os direitos               do um procedimento a determinar; que esse modo de gestão
dos contingentes são iguais a 55,6 % dos direitos aplicáveis;               requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e
que, todavia, o Regulamento (CEE ) n ? 4150 / 87 do Con­                    a Comissão , a qual deve , nomeadamente, poder acompanhar
selho , de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime apli­                  o estado de esgotamento do volume do contingente e
cável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com a                      informar desse facto os Estados-membros ;
Jugoslávia e que altera os Regulamentos ( CEE ) n ? 449 / 86 e
n ? 2573 / 87 ( 2 ), prevê que a República Portuguesa difira, até           Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
31 de Dezembro de 1990 , a aplicação do regime preferencial                 dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
aos produtos em questão ; que , por conseguinte, o presente                 reunidos e representados pela união económica do Benelux ,
regulamento não se aplica a Portugal ; que é pois conveniente               qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes saca­
abrir o contingente pautal comunitário em questão para o                    das pela referida união económica pode ser efectuada por um
ano de 1989 ;                                                               dos seus membros ,
Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à
observância do preço franco-fronteira de referência ; que,
para que esses vinhos possam beneficiar do contingente                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pautal , se deve cumprir o disposto no artigo 54 ? do
Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 do Conselho, de 16 de
Março de 1987 , que estabelece a organização comum do
mercado vitivinícola ( 3 ), com a última redacção que lhe foi                                          Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 1442 / 88 ( 4); que o artigo
22 ? do Acordo de Cooperação prevê, no seu n ? 6 , que, em                  1.     Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e
relação aos vinhos de uvas frescas em recipientes de capaci­                31 de Dezembro de 1989 , os direitos aduaneiros aplicáveis à
0)   JO n? L  389 de 31 . 12 . 1987 , p . 73 .                              importação na Comunidade , com exclusão de Portugal , dos
(2)  JO n? L  389 de 31 . 12 . 1987 , p . 1 .                               produtos a seguir designados, originários da Jugoslávia , são
(3)  JO n? L  84 de 27 . 3 . 1987 , p . 1 .                                 suspensos aos níveis e no limite de um contingente pautal
(4 ) JO n? L  132 de 28 . 5 . 1988 , p . 3 .                                comunitário indicados em frente de cada um deles :
 ---pagebreak--- N ? L 372 / 2                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   31 . 12 . 88
        N?
                                                                                                                         Volume do            Direito do
     de ordem           Código NC                              Designação das mercadorias                               contingente          contingente
                                                                                                                            ( hl )            (ecus / hl )
        (D                  (2)                                              (3)                                             (4 )                 (5)
                                         Vinhos de uvas frescas , incluídos os vinhos enriquecidos com álcool ;
                                         mostos de uvas, excluídos os do código 2009 :
                                        — Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido
                                            impedida ou interrompida por adição de álcool :
09.1515                                  — — Em recipientes de capacidade não superior a 2 1 :
                                        — — — Outros :
                                         — — — — De teor alcoólico não superior a 13% vol :
                                                                                                                                        1 8
                                        — — — — — Outros :
                        2204 21 25      — — — — — — Vinhos brancos (*)
                     ex 2204 21 29      — — — — — —' Outros vinhos (')
                                        — — — — De teor alcoólico superior a 13 % vol e não superior a
                                                       15 % vol :
                                                                                                                                        | 9,3
                                        — — — — — Outros :
                                                                                                                     ►     545 000
                        2204 21 35      — — — — — — Vinhos brancos (')
                     ex 2204 21 39      — — — — — — Outros vinhos ( ! )
                                        — — Outros :
                                        — — — Outros :
                                        — — — — De teor alcoólico adquirido não superior a 13% vol :
                        2204 29 25
                     ex 2204 29 29
                                        — — — — — Outros :
                                        — — — — — — Vinhos brancos
                                        — — — — — — Outros vinhos
                                        — — — — De teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e não
                                                                                                                                        )'■
                                                      superior a 15% vol :
                                        — — — — — Outros :
                        2204 29 35      — — — — — — Vinhos brancos
                     ex 2204 29 39      — — — — — — Outros vinhos
(' ) Os produtos dos presentes códigos NC beneficiam de um montante fixo de acondicionamento, eliminado progressivamente em função de um ritmo fixado no n ? 6
     do artigo 22 ? do Acordo de Cooperação nos limites de um volume anual de 29 000 hectolitros .
No limite desse contingente pautal , o Reino de Espanha                                                           Artigo 2 ?
aplicará os direitos calculados nos termos do disposto na
matéria no Regulamento (CEE ) n? 4150 / 87 .                                        O contingente pautal referido no artigo anterior é gerido pela
                                                                                    Comissão , que pode tomar todas as medidas administrativas
2.      Os vinhos em questão estão sujeitos à observância do                        consideradas necessárias para garantir eficazmente a respec­
preço franco-fronteira de referência . Para que possam bene­                        tiva gestão .
ficiar do contingente pautal , deve observar-se o disposto no
artigo 54 ? do Regulamento (CEE ) n? 822 / 87 .
                                                                                                                  Artigo 3 ?
3.      Na importação , esses vinhos devem ser acompanhados                        Se um importador apresentar num Estado-membro uma
de um certificado de circulação de mercadorias .                                    declaração de introdução em livre prática que inclua um
                                                                                    pedido do benefício preferencial para um produto referido
4.      Se forem efectuadas importações dos produtos referi­                        neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas
dos na nota de pé-de-página ao n ? 1 do presente artigo e que                       autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
beneficiem de um montante forfetário de acondicionamento                            derá , por via de notificação à Comissão , ao saque , sobre o
progressivamente suprimido , nos termos do n? 6 do arti­                            volume do contingente de uma quantidade correspondente a
go 22 ? do Acordo , o Estado-membro interessado procederá                           essas necessidades .
igualmente , por via de notificação à Comissão , ao saque de
uma quantidade correspondente às suas necessidades, no                              Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da
limite em que o saldo disponível da referida quantidade de                          referida declaração , devem ser transmitidos, sem demora , à
29 000 hectolitros o permitir.                                                      Comissão .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 372 / 3
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data            3.     Os Estados-membros procederão à imputação na sua
de aceitação das declarações de introdução em livre prática         quota-parte das importações do produto em questão, à
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa,             medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
na medida em que o saldo disponível o permita .                     coberto de declarações de introdução em livre prática.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,            4.     A situação de esgotamento do contingente é verificada
transferi-las-á , logo que possível , para o volume do contin­      com base nas importações imputadas nas condições definidas
gente .                                                             no número anterior .
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
ponível do contingente, a atribuição será feita proporcional­                                  Artigo 5 ?
mente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados
pela Comissão segundo as mesmas regras.                             A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                    das importações do produto em questão efectivamente
                                                                    imputadas ao contingente .
                           Artigo 4 ?
                                                                                               Artigo 6 ?
1.      Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
sárias para que a abertura das quotas-partes que tenham             Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
sacado , em aplicação do disposto no artigo 3 ?, torne              te para garantir a observância do presente regulamento.
possíveis as imputações , sem descontinuidade , nas suas
partes acumuladas do contingente comunitário.
                                                                                               Artigo 7 ?
2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores do
produto em questão o livre acesso ao contingente, tanto             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
quanto o saldo do volume do contingente o permita.                  1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                           Th . PANGALOS