CELEX: 62005TO0089
Language: pt
Date: 2005-10-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 27 de Outubro de 2005. # Groupement agricole d'exploitation en commun reconnu Salat Jean et Michel (GAEC Salat) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Acção por omissão - Queixa relativa à denominação de origem protegida ‘Salers’ - Regulamento (CE) n.º 828/2003 - Tomada de posição da Comissão - Inadmissibilidade manifesta. # Processo T-89/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 27 de Outubro de 2005 − GAEC Salat/Comissão
      (Processo T‑89/05)
      «Acção por omissão – Queixa relativa à denominação de origem protegida ‘Salers’ – Regulamento (CE) n.° 828/2003 – Tomada de posição da Comissão – Inadmissibilidade manifesta»
      1.                     Acção por omissão – Eliminação da omissão antes da propositura da acção – Inadmissibilidade – Tomada de posição que não satisfez
            o demandante – Não incidência (Artigo 232.° CE) (cf. n.os 19 e 22)
      2.                     Acção por omissão – Pessoas individuais ou colectivas – Omissões susceptíveis de serem objecto de uma acção – Não propositura
            de uma acção por incumprimento – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE e 232.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.os 24‑25)
      3.                     Processo – Petição inicial – Fixação do objecto do pedido – Alteração dos pedidos iniciais na fase das observações sobre a
            questão prévia de inadmissibilidade – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal, artigos 44.°, n.° 1, e 48.°,
            n.° 2) (cf. n.° 28)
      Objecto
      
         Acção por omissão com vista a obter a declaração de que a Comissão não se pronunciou sobre a queixa apresentada pela demandante
                  contra a República Francesa.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A demandante é condenada nas despesas.