CELEX: 62009CJ0030
Language: pt
Date: 2009-10-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Artigo 11.º - Planos de emergência externos. # Processo C-30/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009 – Comissão/Portugal
      (Processo C‑30/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 96/82/CE – Artigo 11.° – Planos de emergência externos»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 16)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 11.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao
                  controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13), conforme alterada
                  pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 345, p. 97) – Não elaboração de planos de emergência
                  externos para certos estabelecimentos.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo promovido a aplicação das medidas previstas no artigo 11.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de
                     1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada
                     pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, a República Portuguesa não cumpriu
                     as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Portuguesa é condenada nas despesas.