CELEX: C2007/269/76
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processos apensos T-8/95 e T-9/95: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2007 — Pelle e Konrad/Conselho e Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Regulamento (CEE) n.°  2187/93 — Indemnização dos produtores — Suspensão da prescrição )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/42
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2007 — Pelle e Konrad/Conselho e Comissão
   (Processos apensos T-8/95 e T-9/95) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Regulamento (CEE) n.o 2187/93 - Indemnização dos produtores - Suspensão da prescrição»)
   (2007/C 269/76)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandantes: Wilhelm Pelle (Kluse-Ahlen, Alemanha) e Ernst-Reinhard Konrad (Löllbach, Alemanha) (representantes: B. Meisterernst, M. Düsing, D. Manstetten, F. Schulze e W. Haneklaus, advogados)
   
      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente A. Brautigam e A.-M. Colaert, em seguida, A.-M. Colaert, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Booß e M. Niejahr, agentes, em seguida T. van Rijn e M. Niejahr, assistidos inicialmente por H.-J. Rabe, G. Berrisch e M. Núñez-Müller, advogados)
   Objecto do processo
   Pedidos de indemnização, formulados ao abrigo do artigo 178.o do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, CE), do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes devido à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.oC, do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30, p. 64), como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30, p. 208).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O Conselho e a Comissão são obrigados a reparar o prejuízo sofrido por Wilhelm Pelle e Ernst-Reinhard Konrad devido à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos, tal como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento n.o 804/68, na medida em que esses regulamentos não previram a atribuição de uma quantidade de referência aos produtores que, por aplicação de um compromisso tomado nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira, não entregaram leite durante o ano de referência considerado pelo Estado-Membro em causa.
            
         
               2)
            
            
               W. Pelle, demandante no processo T-8/95, deve ser indemnizado dos prejuízos sofridos devido à aplicação do Regulamento n.o 857/84 pelo período que começa em 5 de Dezembro de 1987 e termina em 28 de Março de 1989.
            
         
               3)
            
            
               E.-Reinhard Konrad, demandante no processo T-9/95, deve ser indemnizado dos prejuízos sofridos devido à aplicação do Regulamento n.o 857/84 pelo período que começa em 27 de Novembro de 1986 e termina em 28 de Março de 1989.
            
         
               4)
            
            
               As partes transmitirão ao Tribunal, no prazo de seis meses a contar do presente acórdão, os montantes a pagar, fixados de comum acordo.
            
         
               5)
            
            
               Na falta de acordo, farão chegar ao Tribunal, no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
            
         
               6)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 132 de 28.5.2005.