CELEX: 22018D1182
Language: pt
Date: 2016-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 246/2016, de 2 de dezembro de 2016, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1182]

23.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 215/43
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 246/2016
         de 2 de dezembro de 2016
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1182]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/1158 da Comissão, de 15 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 452/2014 respeitante à supressão dos modelos para as autorizações concedidas a operadores de países terceiros e para as especificações correspondentes (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo XIII do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66ng [Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:
            «, tal como alterado pelo:
            
                        —
                     
                     
                        
                           32016 R 1158: Regulamento (UE) 2016/1158 da Comissão, de 15 de julho de 2016 (JO L 192 de 16.7.2016, p. 21).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/1158 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Bergdís ELLERTSDÓTTIR
            
         
         
            (1)  JO L 192 de 16.7.2016, p. 21.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.