CELEX: 31976D0784
Language: pt
Date: 1976-09-17 00:00:00
Title: 76/784/CEE: Decisão da Comissão, de 17 de Setembro de 1976, relativa à criação de um Comité Consultivo para os Problemas da Política de Estrutura Agrícola

52                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 1 1
376D0784
N? L 273 / 20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 10 . 76
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Setembro de 1976
              relativo à criação de um Comité Consultivo para os Problemas da Política de Estrutura Agrícola
                                                           (76/784/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                       Artigo 3?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  1.     O Comité é composto por quarenta e quatro mem­
Económica Europeia,                                                 bros .
                                                                    2 . Os lugares são atribuídos do seguinte modo :
Considerando que, pela Decisão da Comissão de 29 de
Julho de 1964 ('), alterada pela Decisão de 8 de Julho de           — treze lugares aos representantes dos empresários agrí­
1965 (2), foi criado um Comité Consultivo para os Pro­                   colas, sendo quatro destinados aos representantes dos
blemas da Estrutura Agrícola ;                                          jovens agricultores,
                                                                    — sete aos representantes das cooperativas agrícolas,
Considerando que, na sequência da adesão de novos
Estados-membros à Comunidade, parece indicado adap­                 — dois aos representantes dos proprietários agrícolas,
tar as regras relativas ao número de membros e a reparti­           — dois aos representantes das famílias rurais ,
ção dos lugares no Comité ;
                                                                    — três ao crédito agrícola,
Considerando que, além disso, é conveniente alterar o               — sete aos representantes dos trabalhadores rurais,
texto da decisão acima referida em alguns pontos de me­
nor importância ; que uma preocupação de clareza leva a             — três aos representantes da indústria,
proceder a uma reformulação completa desse texto e a                — três aos representantes do comércio,
revogar a referida decisão,                                         — quatro aos representantes dos trabalhadores assalaria­
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                         dos não rurais ,
                                                                                             Artigo 4°.
                            Artigo 1°.                               1 . Os membros do Comité são nomeados pela Comis­
 1 . É instituído, junto da Comissão, um Comité Con­                são sob proposta dos organismos profissionais constituí­
                                                                    dos à escala comunitária e considerados como os mais
sultivo para os Problemas da Política de Estrutura Agrí­
cola, a seguir denominado «o Comité».                               representativos das actividades ligadas à melhoria das
                                                                    estruturas agrícolas .
2 . Encontram-se representados no Comité os proprietá­              Estas organizações propõem-se, para cada um dos luga­
rios agrícolas, os empresários agrícolas, as cooperativas           res a preencher, dois candidatos de nacionalidade dife­
agrícolas, os trabalhadores assalariados do sector agrí­            rente .
cola, o crédito agrícola, as famílias rurais , o comércio, as
indústrias , bem como os trabalhadores assalariados não             2.      Os membros do Comité são nomeados por um pe­
rurais .
                                                                    ríodo de três anos . Podem ser reconduzidos nas suas
                                                                    funções . As funções exercidas não são remuneradas .
                            Artigo 2?                               Após o termo do período de três anos , os membros do
                                                                     Comité permanecem em funções até que se proceda à
 1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre                sua substituição ou sejam reconduzidos nas suas funções .
 todos os problemas relativos à definição e execução à es­
 cala comunitária da política de melhoria das estruturas             O período de exercício de funções de um membro cessa
 agrícolas, sendo estes problemas considerados tanto no              antes do termo do período de três anos , em caso de de­
                                                                     missão ou de morte .
 seu aspecto específico como nas suas repercussões em
 todo o mundo agrícola.                                              O período de exercício de funções de um membro pode
                                                                     igualmente cessar se a sua substituição tiver sido pedida
 2 . A pedido de uma das categorias referidas no n? 2                pelo organismo que apresentara a sua candidatura.
 do artigo 1 ?, o Comité pode também, por sua própria
 iniciativa e em relação a questões da sua competência,              O membro em causa é substituído pelo tempo que faltar
 dirigir pareceres ou relatórios à Comissão .                        para o termo do período de exercício de funções, de
                                                                     acordo com o procedimento previsto no n? 1 .
                                                                     3 . A lista dos membros é publicada pela Comissão no
 O JO n? 134 de 20 . 8 . 1964, p. 2256/64 .                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para efeitos de
 O JO n? 132 de 20 . 7 . 1965, p. 2209/65 .                          informação.
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                         Artigo 5?                                                     Artigo 9°
O Comité elege, por um período de três anos, uma mesa          Os trabalhos e as deliberações do Comité não são segui­
composta por um presidente e dois vice-presidentes. A          dos de qualquer votação .
eleição faz-se por maioria de dois terços dos membros          A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar
presentes .                                                    o prazo no qual o parecer deve ser dado.
                                                               As tomadas de posição das categorias representadas cons­
A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.              tam de um relatório transmitido à Comissão .
                                                               No caso de o parecer pedido merecer acordo unânimo
                         Artigo 6o.                            do Comité, este estabelece conclusões comuns, que
                                                               acompanham o relatório.
A pedido de uma das categorias representadas, o presi­
dente pode convidar um delegado dessa categoria a assis­                               Artigo 10°.
tir às reuniões do Comité. O presidente pode, nas mes­         Sem prejuízo das disposições do artigo 214? do Tratado,
mas condições, convidar a participar nos trabalhos, na         os membros do Comité não podem divulgar as informa­
qualidade de perito, qualquer pessoa que seja especial­        ções de que tenham tido conhecimento através dos tra­
mente competente num dos assuntos inscritos na ordem           balhos do Comité ou dos grupos de trabalho, quando a
do dia ; os peritos apenas participam nas deliberações re­     Comissão os tiver informado de que o parecer pedido ou
lativas aos assuntos que tenham motivado a sua presença.       a questão posta diz respeito a uma matéria de carácter
                                                               confidencial .
                         Artigo 7°                             Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité
                                                               e os representantes dos Serviços da Comissão .
O Comité pode criar grupos de trabalho a fim de facili­
tar os seus trabalhos .                                                                Artigo 11°.
                                                               A Decisão da Comissão de 29 de Julho de 1964 , alterada
                         Artigo 8o.
                                                               pela Decisão de 8 de Julho de 1965, é revogada.
1 . O Comité reúne-se na sede da Comissão, por con­                                    Artigo 12°.
vocação desta. A mesa reúne-se por convocação do pre­          A presente decisão entra em vigor em 17 de Setembro de
sidente, em acordo com a Comissão .                            1976 .
2 . Os representantes do serviços interessados da Co­          Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1976 .
missão participam nas reuniões do Comité, da mesa e
dos grupos de trabalho.                                                                             Pela Comissão
                                                                                                   P. J. LARDINOIS
3 . Os serviços da Comissão asseguram o secretariado
do Comité e dos grupos de trabalho.                                                             Membro da Comissão