CELEX: 32008D0394
Language: pt
Date: 2008-04-30 00:00:00
Title: 2008/394/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008 , relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha, da Itália e da Eslováquia referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006 [notificada com o número C(2008) 1709]

29.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 139/22
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 30 de Abril de 2008
   relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha, da Itália e da Eslováquia referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006
   [notificada com o número C(2008) 1709]
   (Apenas fazem fé os textos em língua alemã, italiana e eslovaca)
   (2008/394/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o artigo 32.o,
   Após consulta do Comité do Fundo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão da Comissão 2007/327/CE (3) apurou, relativamente ao exercício financeiro de 2006, as contas de todos os organismos pagadores, excepto, na Alemanha, os de «Baden-Württemberg» e «Bayern-Umwelt», em Itália, os organismos «AGEA» e «ARBEA», o organismo português «IFADAP» e o eslovaco «APA».
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a veracidade, a integralidade e a exactidão das contas transmitidas pelo organismo pagador alemão «Baden-Württemberg», pelo organismo pagador italiano «AGEA» e pelo organismo pagador eslovaco «APA».
            
         
               (3)
            
            
               O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão (4) dispõe que os montantes que, em conformidade com a decisão de apuramento de contas referida no primeiro parágrafo, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou lhe sejam pagáveis serão determinados através da dedução do montante dos adiantamentos pagos a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2006, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o primeiro parágrafo. Os montantes recuperáveis ou pagáveis serão deduzidos ou adicionados aos adiantamentos relativos às despesas do segundo mês seguinte ao mês em que é tomada a decisão de apuramento das contas.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do n.o 5 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com essas irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário. O n.o 3 do artigo 32.o do referido regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviar à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (5). O anexo III do referido regulamento incui os modelos de quadros 1 e 2 que os Estados-Membros devem fornecer em 2007. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade nos termos do n.o 8 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do n.o 6 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão apenas pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se essa decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação devem ser assumidas em 100 % pelo orçamento comunitário. O mapa recapitulativo referido no n.o 3 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 indica os montantes que o Estado-Membro tenha decidido não recuperar, bem como a justificação da sua decisão. Estes montantes não ficam a cargo dos Estados-Membros em causa, sendo, por conseguinte, assumidos pelo orçamento comunitário. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade nos termos do n.o 8 do artigo 32.o do referido regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               Ao apurar as contas dos organismos pagadores em causa, a Comissão deve ter em conta os montantes já retidos aos respectivos Estados-Membros com base na Decisão 2007/327/CE.
            
         
               (7)
            
            
               De acordo com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95, a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As contas do organismo pagador alemão «Baden-Württemberg», do organismo pagador italiano «AGEA» e do organismo pagador eslovaco «APA» referentes às despesas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006, ficam apuradas pela presente decisão.
   Os montantes que são recuperáveis do ou pagáveis a cada Estado-Membro nos termos da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do n.o 5 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, são estabelecidos no anexo I.
   Artigo 2.o
   
   A República Federal da Alemanha, a República Italiana e a República Eslovaca são as destinatárias da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
   
      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1).
   
      (3)  JO L 122 de 11.5.2007, p. 51.
   
      (4)  JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).
   
      (5)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1233/2007 (JO L 279 de 23.10.2007, p. 10).
   
      ANEXO I
      APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES
      Exercício financeiro de 2006
      Montante recuperável do ou pagável ao Estado-Membro
      Nota:
      
                  1)
               
               
                  Para o cálculo do montante recuperável do ou pagável ao Estado-Membro, o valor considerado é o total da declaração anual no que respeita às despesas apuradas (coluna a) ou o total das declarações mensais no que respeita às despesas disjuntas (coluna b).
               
            
                  2)
               
               
                  As reduções e suspensões são as tomadas em conta no sistema de adiantamentos, às quais se juntam nomeadamente as correcções pelo não respeito dos prazos de pagamento verificados nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2006.
               
            
                  3)
               
               
                  Nomenclatura 2008: 05070106, 05021602, 6701, 6702, 6803.
               
            
                  EM
               
               
                   
               
               
                  2006 — Despesas/Receitas dos organismos pagadores cujas contas são
               
               
                  Total a + b
               
               
                  Reduções e suspensões em todo o exercício financeiro
               
               
                  Reduções efectuadas nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005
               
               
                  Total tendo em conta as reduções e suspensões
               
               
                  Adiantamentos pagos aos Estados-Membros a título do exercício financeiro
               
               
                  Montante recuperável do (–) ou pagável ao (+) Estado-Membro
               
               
                  Montante recuperado do (–) ou pago ao (+) Estado-Membro, nos termos da Decisão 2007/327/CE
               
               
                  Montante a recuperar do (–) ou a pagar ao (+) Estado-Membro ao abrigo da presente decisão (1)
                  
               
            
                  apuradas
               
               
                  disjuntas
               
            
                  = despesas/receitas declaradas na declaração anual
               
               
                  = total das despesas/receitas nas declarações mensais
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  a
               
               
                  b
               
               
                  c = a + b
               
               
                  d
               
               
                  e
               
               
                  f = c + d + e
               
               
                  g
               
               
                  h = f – g
               
               
                  i
               
               
                  j = h – i
               
            
                  DE
               
               
                  EUR
               
               
                  6 526 706 239,34
               
               
                  16 647 818,33
               
               
                  6 543 354 057,67
               
               
                  –15 751,26
               
               
                  –22 076 833,17
               
               
                  6 521 261 473,24
               
               
                  6 543 392 477,21
               
               
                  –22 131 003,97
               
               
                  –22 062 685,96
               
               
                  –68 318,01
               
            
                  IT
               
               
                  EUR
               
               
                  5 346 806 962,99
               
               
                  124 289 380,08
               
               
                  5 471 096 343,07
               
               
                  –50 445 262,13
               
               
                  – 124 588 830,86
               
               
                  5 296 062 250,08
               
               
                  5 460 957 034,26
               
               
                  – 164 894 784,18
               
               
                  –24 758 663,41
               
               
                  – 140 136 120,77
               
            
                  SK
               
               
                  SKK
               
               
                  5 603 584 048,11
               
               
                  0,00
               
               
                  5 603 584 048,11
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  5 603 584 048,11
               
               
                  5 605 953 347,87
               
               
                  –2 369 299,76
               
               
                  0,00
               
               
                  –2 369 299,76
               
            
         
      
                  EM
               
               
                   
               
               
                  Despesas (2)
                  
               
               
                  Receitas (2)
                  
               
               
                  Fundo «açúcar»
               
               
                  Artigo 32.o (= e)
               
               
                  Total (= j)
               
            
                  Despesas (3)
                  
               
               
                  Receitas (3)
                  
               
            
                  05070106
               
               
                  6701
               
               
                  05021602
               
               
                  6803
               
               
                  6702
               
            
                  k
               
               
                  l
               
               
                  m
               
               
                  n
               
               
                  o
               
               
                  p = k + l + m + n + o
               
            
                  DE
               
               
                  EUR
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –68 318,01
               
               
                  –68 318,01
               
            
                  IT
               
               
                  EUR
               
               
                  –40 296 552,55
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –99 839 568,22
               
               
                  – 140 136 120,77
               
            
                  SK
               
               
                  SKK
               
               
                  –2 369 299,76
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –2 369 299,76
               
            
         (1)  Taxa de câmbio aplicável: n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.
      
         (2)  Se a parte das receitas beneficiar um Estado-Membro, há que declará-lo em 05070106.
      
         (3)  Se a parte das receitas do fundo «açúcar» beneficiar um Estado-Membro, há que declará-lo em 05021602.
      Nota:
      
                  1)
               
               
                  Para o cálculo do montante recuperável do ou pagável ao Estado-Membro, o valor considerado é o total da declaração anual no que respeita às despesas apuradas (coluna a) ou o total das declarações mensais no que respeita às despesas disjuntas (coluna b).
               
            
                  2)
               
               
                  As reduções e suspensões são as tomadas em conta no sistema de adiantamentos, às quais se juntam nomeadamente as correcções pelo não respeito dos prazos de pagamento verificados nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2006.
               
            
                  3)
               
               
                  Nomenclatura 2008: 05070106, 05021602, 6701, 6702, 6803.