CELEX: 31991R3457
Language: pt
Date: 1991-11-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3457/91 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1991 relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar #

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31991R3457

REGULAMENTO (CEE) No 3457/91 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1991 relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 327 de 29/11/1991 p. 0013 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 3457/91 DA COMISSÃO  de 28 de Novembro de 1991  relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea  c), do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 400 toneladas de açúcar branco;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) no 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes;  Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer  um terceiro prazo para apresentação de propostas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se na Comunidade a mobilização de açúcar branco tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2200/87 e com as  condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.  Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO no L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4) JO no L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. (5) JO no L 81 de 28. 3. 1991, p. 108.    ANEXO  LOTE A  1. Acção no (1): 761/91  2. Programa: 1991  3. Beneficiário (8): Moçambique  4. Representante do beneficiário (2): Tropic, Carlos Borralho, Director Geral, Av. Zedequias Manganhela 518, CPR 4448, Maputo, Moçambique (tel. 43 01 19, 43 01 20, 43 01 29; telefax: 43 01 28)  5. Local ou país de destino: Moçambique  6. Produto a mobilizar: açúcar branco  7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto V.A.1)  8. Quantidade total: 400 toneladas  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento e marcação (4): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos V.A.2 e A.3)  Inscrições em língua portuguesa  11. Modo de mobilização do produto (7): açúcar produzido na Comunidade, na acepção do no 1A, sexto parágrafo, alíneas a) e b), do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho (JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4)  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: Maputo  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 10. 1. 1992  18. Data limite para o fornecimento: 31. 1. 1992  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas: às 12 horas do dia 17. 12. 1991  21. A. Em caso de segundo concurso:  a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 7. 1. 1992  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque: de 20. 1 a 31. 1. 1992  c) Data limite para o fornecimento: 20. 2. 1992  B. Em caso de terceiro concurso:  a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 21. 1. 1992  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque: de 5. 2 a 15. 2. 1992  c) Data limite para o fornecimento: 5. 3. 1992  22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/46,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelas  (telex: 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição aplicável em 20. 11. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) no 3364/91 da Comissão (JO no L 318 de 20. 11. 1991, p. 33)   Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no C 114 de 29 de Abril de 1991, página 33.  (3) O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.  O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.  O adjudicatário transmitirá ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, os seguintes documentos:  - certificado de origem,  - certificado fitossanitário.  (4) Tendo em vista uma eventual reensacagem, o adjudicatário deve fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um R maiúsculo.  (5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no no 4, alínea a), do artigo 7o do Regulamento  (CEE) no 2200/87, de preferência:  - por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,  - ou por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 32,  - 236 10 97,  - 235 01 30,  - 236 20 05,  - 236 33 04.  (6) O Regulamento (CEE) no 2330/87 da Comissão (JO no L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2226/89 (JO no L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que diz respeito à restituição e, se for caso  disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do anexo.  (7) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no no 2, segundo travessão da alínea a), do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 2103/77 (JO no L 246 de 27. 9. 1977, p. 12).  (8) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribuição.