CELEX: 31995R1053
Language: pt
Date: 1995-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1053/95 da Comissão de 11 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1068/93 que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola

Avis juridique important

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31995R1053

Regulamento (CE) nº 1053/95 da Comissão de 11 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1068/93 que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola  

Jornal Oficial nº L 107 de 12/05/1995 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1053/95 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1995 que altera  o Regulamento (CEE) nº 1068/93 que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de  conversão no sector agrícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95  (2), e, nomeadamente, o nº 2 do  seu artigo 6º e o seu artigo 12º, Considerando que os factos geradores da taxa de conversão agrícola, referidos, nomeadamente, nos  artigos 9º a 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 157/95  (4), podem ocorrer antes de 1995 relativamente a montantes a converter  em xelins austríacos, marcas finlandesas e coroas suecas; que as taxas de conversão agrícola para  as moedas em causa não foram determinadas antes de 1 de Janeiro de 1995, data da adesão dos  Estados-membros em causa; que, para esses casos, é conveniente prever a utilização da taxa de  conversão fixada na data mais próxima da do facto gerador; Considerando que é necessário precisar que as disposições previstas no presente regulamento são  aplicáveis no caso das adesões de 1 de Janeiro de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 1068/93 é inserido um novo artigo, com a  seguinte redacção: «  Artigo 12ºA No caso de o facto gerador da taxa de conversão agrícola ocorrer antes da data de adesão de um  Estado-membro, a taxa de conversão agrícola a aplicar relativamente à moeda em causa é a taxa em  vigor na data da adesão.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão