CELEX: 62019CA0131
Language: pt
Date: 2020-06-25 00:00:00
Title: Processo C-131/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de junho de 2020 — Comissão Europeia/CX («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4.° — Possibilidade de o funcionário que não pode ser ouvido apresentar as suas observações por escrito ou fazer-se representar — Artigo 22.° — Audição do funcionário pela autoridade investida do poder de nomeação antes da adoção da sanção disciplinar — Alegada incapacidade do funcionário para ser ouvido e para apresentar observações por escrito ou fazer-se representar — Apreciação das provas médicas — Falta de resposta do Tribunal Geral da União Europeia aos argumentos invocados em primeira instância»)

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de junho de 2020 — Comissão Europeia/CX
      (Processo C-131/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Processo disciplinar - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 4.o - Possibilidade de o funcionário que não pode ser ouvido apresentar as suas observações por escrito ou fazer-se representar - Artigo 22.o - Audição do funcionário pela autoridade investida do poder de nomeação antes da adoção da sanção disciplinar - Alegada incapacidade do funcionário para ser ouvido e para apresentar observações por escrito ou fazer-se representar - Apreciação das provas médicas - Falta de resposta do Tribunal Geral da União Europeia aos argumentos invocados em primeira instância»)
      (2020/C 279/13)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes)
      
         Outra parte no processo: CX (representante: É. Boigelot, avocat)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de dezembro de 2018, CX/Comissão (T-743/16 RENV, não publicado, EU:T:2018:937), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 182, de 27.5.2019.