CELEX: 32000R0214
Language: pt
Date: 2000-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 214/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda

Avis juridique important

|

32000R0214

Regulamento (CE) n.o 214/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda  

Jornal Oficial nº L 024 de 29/01/2000 p. 0007 - 0008

REGULAMENTO (CE) N.o 214/2000 DO CONSELHOde 24 de Janeiro de 2000relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a IrlandaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Os programas do Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir designado "fundo") promovem a cooperação transfronteiriça e intercomunidades para encorajar o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e unionistas;(2) O fundo é um exemplo de frutuosa cooperação anglo-irlandesa para promover a reconciliação das duas comunidades e o respectivo progresso económico e social;(3) De 1989 a 1995, foram anualmente previsto 15 milhões de ecus dos recursos do orçamento comunitário para apoiar projectos do fundo com uma real incidência adicional nas zonas em causa;(4) Em 31 de Outubro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2687/94, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda(2) para os exercícios de 1995, 1996 e 1997;(5) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2687/94, o montante previsto a título do processo orçamental para cada um dos exercícios de 1995, 1996 e 1997 foi de 20 milhões de ecus;(6) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2614/97 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda(3), o montante previsto a título do processo orçamental para cada um dos exercícios de 1998 e 1999 foi de 17 milhões de ecus;(7) Os relatórios de avaliação elaborados nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2614/97 confirmaram que a contribuição comunitária foi utilizada segundo os objectivos do Fundo Internacional para a Irlanda e os critérios definidos nos artigos 2.o e 3.o do referido regulamento;(8) O Regulamento (CE) n.o 2614/97 caduca em 31 de Dezembro de 1999;(9) O processo de paz na Irlanda do Norte supõe a manutenção da ajuda da Comunidade para além dessa data;(10) Na reunião de 24 e 25 de Março de 1999 em Berlim, o Conselho Europeu decidiu manter o apoio ao fundo por mais três anos (2000-2002), num montante de 15 milhões de euros por ano para 2000, 2001 e 2002, expresso em valores correntes;(11) Na referida reunião, o Conselho Europeu decidiu que o programa PEACE para a Irlanda do Norte e os condados fronteiriços da Irlanda seria mantido por mais cinco anos (2000-2004), sendo-lhe concedido um montante de 500 milhões de euros;(12) A contribuição da Comunidade será utilizada pelo fundo prioritariamente para projectos que sejam coerentes com as actividades subsidiadas pelo programa PEACE para o período 2000 a 2004;(13) A ajuda deve assumir a forma de contribuições financeiras por um período de mais três anos;(14) É indispensável assegurar uma coordenação eficaz entre as actividades do fundo e as que são financiadas pelas políticas estruturais comunitárias;(15) O apoio ao fundo só pode ser eficaz se intervier em complemento de outras despesas públicas ou privadas, sem no entanto as substituir;(16) Deverá ser elaborado, antes de 1 de Abril de 2001, um relatório de avaliação dos resultados do fundo e da necessidade de continuar o apoio;(17) Este apoio contribuirá para reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros e entre os seus povos;(18) O Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes além dos previstos no artigo 308.o,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ concedida uma contribuição anual para o fundo de 15 milhões de euros, para os anos de 2000, 2001 e 2002, no âmbito do processo orçamental anual e do enquadramento de 45 milhões de euros para o período de 2000 a 2002, nos termos do segundo parágrafo do ponto 34 do Acordo Institucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(4).Artigo 2.oO fundo utilizará essa contribuição, segundo o acordo que o estabeleceu, prioritariamente para projectos de carácter transfronteiriço ou intercomunidades, especialmente para os que forem coerentes com os objectivos do programa PEACE e de outros programas financiados pelos Fundos estruturais.A contribuição deve ser utilizada de forma a ter um impacto adicional efectivo nas áreas em causa, não devendo portanto ser utilizada em substituição de outras despesas públicas e privadas.A Comissão é representada por um observador nas reuniões do Conselho de Administração do Fundo.Artigo 3.oA Comissão assegura a coordenação entre as actividades do fundo e as que são financiadas pelas políticas estruturais comunitárias. A Comissão informa os comités de acompanhamento competentes das actividades do fundo.Artigo 4.oA Comissão estabelece, em cooperação com o Conselho de Administração do Fundo, processos adequados de publicidade e de informação sobre a participação comunitária nos projectos financiados pelo fundo.Artigo 5.oA Comissão é responsável pela gestão das contribuições.A Comissão deve apresentar à autoridade orçamental, o mais tardar em 1 de Abril de 2001, um relatório que analisará a necessidade de manter as contribuições após 2002. Este relatório compreenderá, nomeadamente:- um balanço das actividades do fundo,- uma lista dos projectos que tenham beneficiado de ajuda,- uma avaliação da natureza e da incidência das intervenções, nomeadamente em relação aos objectivos do fundo e aos critérios fixados nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 2.o e no artigo 3.o,- um anexo com o resultado das verificações e dos controlos efectuados pelo representante da Comissão ou pelos seus delegados, nomeadamente no que diz respeito ao sistema de coordenação entre as actividades do fundo e as que são realizadas no âmbito das políticas estruturais comunitárias.Artigo 6.oA contribuição anual é paga em duas parcelas, do modo seguinte:- uma adiantamento de 80 %, após a assinatura pelo presidente do Conselho de Administração do Fundo do compromisso-tipo da Comissão respeitante a subvenções e do compromisso de utilizar a contribuição nos termos do artigo 2.o e após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividades do Fundo e das contas verificadas do beneficiário relativas ao exercício precedente,- os 20 % remanescentes, após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividades e das contas verificadas do beneficiário relativos ao exercício para o qual se destina a contribuição da Comunidade.Artigo 7.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) Parecer do Parlamento emitido em 17 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 286 de 5.11.1994, p. 5.(3) JO L 353 de 24.12.1997, p. 5.(4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.