CELEX: 31974L0147
Language: pt
Date: 1974-03-04 00:00:00
Title: Directiva 74/147/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aplicação do artigo 5. da Directiva 69/73/CEE relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo

02 / Fase. 02                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          151
 374L0147
 28.3.74                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N9L84/ 1
                                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                      de 4 de Março de 1974
                 relativa à aplicação do artigo 5? da Directiva 69/73/CEE relativa à harmonização das disposi­
                   ções legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento
                                                               activo
                                                          (74/ 147 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? da Directiva 71 /
                                                                       253 /CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1971 , rela­
                                                                      tiva à harmonização das disposições legislativas, regu­
                                                                       lamentares e administrativas relativas às manipulações
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       usuais que podem ser efectuadas nos entrepostos adua­
Económica Europeia,
                                                                       neiros e nas zonas francas (3), estabelece a lista comum
                                                                      das manipulações usuais referidas no n? 1 do artigo 9?
                                                                      da Directiva 69/74/CEE ;
Tendo em conta a Directiva 69/73 /CEE do Conselho,
de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das
disposições legislativas, regulamentares e administrati­
vas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo (') e,              Considerando que essas manipulações constituem ope­
nomeadamente, o seú artigo 29?,                                       rações de aperfeiçoamento activo na acepção do n? 3
                                                                      do artigo 2? da Directiva 69/73 /CEE, quando se ef­
                                                                      ectuam ao abrigo do regime de aperfeiçoamento
                                                                      activo ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      Considerando que nessas condições pode-se admimitir
Considerando que, nos termos do artigo 5? da Directiva                que elas não prejudicam os interesses essenciais dos
69/73 /CEE, a consessão do regime do aperfeiçoa­                      produtores comunitários e que, portanto, as condições
mento activo pressupõe que o mesmo possa contribuir                   previstas no artigo 5? da Directiva 69/73 /CEE estão
para a reunião das condições mais favoráveis à expor­                 preenchidas no que respeita a essas manipulações ;
tação das mercadorias resultantes desse aperfeiçoa­
mento, sem prejuízo dos interesses essenciais dos pro­
dutores comunitários ;
                                                                      Considerando que seria uma complicação administra­
                                                                     tiva inútil impor ás autoridades competentes uma apre­
                                                                      ciação caso a caso do interesse económico dessas ope­
Considerando que o n? 1 do artigo 9? da Directiva 69/                rações .
74/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa
à harmonização das disposições legislativas, regula­
mentares e administrativas relativas ao regime dos
entrepostos aduaneiros (2), premite que as mercadorias               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
que são objecto deste regime sejam submetidas às
manipulações usuais destinadas a assegurar a sua con­
servação ou a melhorar a sua apresentação ou a sua                                                  Artigo Io.
qualidade comercial sem qualquer restrição de carácter
económico ;
                                                                      1 . Quando se efectuarem ao abrigo do regime do
                                                                     aperfeiçoamento activo, as operações consideradas
(')   JO n? L 58, de 8 . 3 . 1969, p. 1 .
O     JO n? L 58, de 8 . 3 . 1969, p. 7 .                             O    JO ní L 143 , de 29 . 6. 1971 , p . 28 .
 ---pagebreak---   '^2                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02/ Fasc. 02
  como manipulações usuais na acepção do n? 1 do              2.   Os Estados-membros informarão a Comissão
 artigo 1 ? da Directiva 71 /235/CEE reputam-se, na           acerca das disposições que tomarem para a aplicação
 acepção do n? 1 do artigo 5? da Directiva 69/73 /CEE,        da presente directiva. A Commissão comunicará essas
 como contribuições para a reunião das condições mais         informações aos outros Estados-membros.
 favoráveis para a exportação, sem causar prejuízo aos
 interesses essenciais dos produtores comunitários.
                                                                                   , Artigo 3o.
 2. As operações de aperfeiçoamento mencionadas no
 n? 1 apenas se podem realizar no âmbito da regulamen­        Os Estados-membros são destinatários da presente
 tação comunitária ou da legislação nacional que even­        directiva .
tualmente as regule .
                         Artigo 2o.                           Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1974.
                                                                                             Pelo Conselho
 1 . Os Estados-membros porão em vigor as medidas
necessárias para darem cumprimento à presente direc­                                            O Presidente
tiva o mais tardar em 1 de Abril de 1974.                                                       W. SCHEEL