CELEX: 62012FB0031
Language: pt
Date: 2016-05-03 00:00:00
Title: Processo F-31/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Nöel/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada em funções na União, a título de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta inicial de bonificação de anuidades feita pela AIPN e aceite pelo interessado — Retirada desta proposta — Nova proposta de bonificação de anuidades baseada em novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

20.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/41
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Nöel/Comissão
   (Processo F-31/12) (1)
   
   ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada em funções na União, a título de um regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta inicial de bonificação de anuidades feita pela AIPN e aceite pelo interessado - Retirada desta proposta - Nova proposta de bonificação de anuidades baseada em novas disposições gerais de execução - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 222/53)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Marc Nöel (Bergen, Países Baixos) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, em seguida D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, e, por fim, J.-N. Louis, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, em seguida J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois G. Gattinara, agente, e, por fim, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação das decisões de transferência dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão com base na proposta recalculada do PMO.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Marc Nöel suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 133, de 5.5.2012, p. 31.