CELEX: 62018CA0244
Language: pt
Date: 2020-03-26 00:00:00
Title: Processo C-244/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de março de 2020 — Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Injeção de capital e garantias de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Conceito de “vantagem” — princípio do operador privado — Critério do investidor privado — Dever de exame diligente e imparcial da Comissão europeia — Fiscalização jurisdicional — Ónus da prova — Conceito de “empresa em dificuldade” — Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação — Comunicação relativa às garantias — Quadro temporário de 2011 — Montante dos auxílios a recuperar — Dever de fundamentação da Comissão e do Tribunal Geral da União Europeia»)

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de março de 2020 — Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE/Comissão Europeia
      (Processo C-244/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Injeção de capital e garantias de Estado - Conceito de auxílio de Estado - Conceito de “vantagem” - princípio do operador privado - Critério do investidor privado - Dever de exame diligente e imparcial da Comissão europeia - Fiscalização jurisdicional - Ónus da prova - Conceito de “empresa em dificuldade” - Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação - Comunicação relativa às garantias - Quadro temporário de 2011 - Montante dos auxílios a recuperar - Dever de fundamentação da Comissão e do Tribunal Geral da União Europeia»)
      (2020/C 215/06)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE (representantes: I. Drillerakis, E. Rantos, N. Korogiannakis, I. Soufleros, E. Triantafyllou e G. Psaroudakis, dikigoroi)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e A. Bouchagiar, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 1 de fevereiro de 2018, Larko/Comissão (T-423/14, EU:T:2018:57), na parte em que, com esse acórdão, o Tribunal Geral julgou improcedente a primeira parte do primeiro fundamento do recurso, no que respeita a uma garantia concedida em 2008 pelo Estado grego à Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE e relativa a um empréstimo de 30 milhões de euros concedido pelo ATE Bank a essa sociedade.
               
            
                  2)
               
               
                  Nega-se provimento ao recurso no restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  4)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 190, de 4.6.2018.