CELEX: C2007/082/91
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo T-33/07: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 — República Helénica/Comissão

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/42
            
         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-33/07)
   (2007/C 82/91)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: República Helénica (Representantes: I. Chalkias, G. Kanellopoulos)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão recorrida da Comissão, ou, a título subsidiário, alteração de acordo com as seguintes considerações.
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No recurso interposto da Decisão da Comissão C (2006) 5993 final, de 14 de Dezembro de 2006 (JO 2006, L 355, p. 96), nos termos da qual a Comissão excluiu do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros — neste caso, pela República Helénica —, no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, a República Helénica alega os seguintes fundamentos de anulação:
   No primeiro fundamento geral de anulação, relativo a todas as correcções, a recorrente alega que a recorrida não cumpriu uma formalidade essencial prevista no artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 (1), na medida em que não estabeleceu um diálogo bilateral com as autoridades gregas sobre a avaliação da gravidade das infracções que lhe foram imputadas e o dano sofrido pela UE. A título subsidiário, a recorrente invoca a incompetência da Comissão para proceder a correcções pelo facto de o respectivo prazo ter expirado.
   Mais concretamente, no que diz respeito ao azeite, a recorrente sustenta que, ao duplicar a correcção de 5 % para 10 %, sem assinalar que o sistema de controlo tenha piorado, antes tendo assinalado que melhorou, a recorrida excedeu os limites do seu poder de apreciação. Além disso, segundo a recorrente, a recorrida, incorreu em erro na interpretação das disposições comunitárias e na avaliação dos elementos de facto, com violação do princípio da proporcionalidade.
   No que respeita ao algodão, a recorrente alega, como fundamento de anulação, a avaliação incorrecta dos elementos de facto, a fundamentação incorrecta e a falta de fundamento jurídico da imposição das correcções, assim como a interpretação e aplicação incorrectas do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) 1201/89 (2) e a violação do princípio da segurança jurídica, dado que o processo de imputação dos gastos durou mais de dez anos.
   Relativamente às passas de uva, a recorrente alega que a recorrida fez uma interpretação incorrecta das orientações relativas às correcções, ao fixar uma percentagem de 10 % por deficiências nos controlos adicionais, além de não ter fundamentado a decisão relativamente à correcção das passas de Corinto.
   A respeito dos citrinos, a recorrente alega que a recorrida invocou erradamente e não justificou suficientemente as omissões que lhe foram imputadas em relação aos controlos administrativos, com violação do princípio da proporcionalidade; a título subsidiário, alega que a recorrente fez uma interpretação e aplicação temporal incorrectas do Anexo 16 do Acto 17933/2000, ao considerar fundamentais os controlos impugnados.
   Por fim, relativamente aos pagamentos fora de prazo, a recorrente sustenta que se realizou uma avaliação incorrecta dos elementos de facto, impondo-se uma correcção dupla em relação à verba orçamental B01-1210-160, uma interpretação e aplicação incorrectas do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) 296/96 (3), em relação à base de cálculo da reserva de 4 %, e uma avaliação incorrecta, assim como a falta de fundamentação relativamente às circunstâncias excepcionais alegadas e às condições específicas de gestão.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia »(JO L 158, de 8 de Julho de 1995, p. 6).
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (JO L 123, p. 18).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia »do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2776/88 (JO L 39, de 17 de Fevereiro de 1996, p. 5).