CELEX: 31995R3057
Language: pt
Date: 1995-12-22
Title: Regulamento (CE) nº 3057/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes

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31995R3057

Regulamento (CE) nº 3057/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes  

Jornal Oficial nº L 326 de 30/12/1995 p. 0003 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 3057/95 DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1995que altera o Regulamento (CE) nº  1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para  determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de  Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras  de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentesO CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94 (1) estabelece, nos seus anexos II e IV, as  concessões atribuídas respectivamente a Israel e a Marrocos em virtude dos acordos de cooperação  entre a Comunidade e estes países; Considerando que, na sequência das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», o  regime dos preços de referência, que prevê o pagamento de um direito de compensação na importação  de certos frutos e produtos hortícolas, foi substituído por um regime de direitos aduaneiros  específicos em função do preço de importação; Considerando que o artigo 25º do Acordo de cooperação com o Reino de Marrocos (2) prevê que, em  caso de alteração da regulamentação comunitária existente, a Comunidade pode modificar o regime  previsto nesse acordo para os produtos por ele abrangidos; Considerando que, de acordo com as directrizes adoptadas pelo Conselho em 6 de Dezembro de 1993, se  realizaram negociações com Marrocos tendo em vista a celebração de um acordo de associação que  inclui, nomeadamente, disposições que prevêem a adaptação das concessões para os produtos em causa;  que, na sequência destas negociações, foi rubricado um acordo que estabelece as quantidades de  tomates, aboborinhas, alcachofras, pepinos, clementinas e laranjas que podem beneficiar de uma  redução do nível do preço de importação, bem como uma adaptação dos contingentes pautais para as  flores; Considerando que o Acordo de cooperação entre a Comunidade e o Reino de Marrocos prevê que as  preparações e conservas de sardinhas da espécie sardina pilchardus dos códigos NC ex 1604 13 11, ex  1604 13 19 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, serão admitidas à importação na Comunidade com  isenção de direitos aduaneiros sob certas condições; Considerando que foi rubricado o protocolo nº 2 do acordo de associação entre a Comunidade e o  Reino de Marrocos, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos da pesca  originários de Marrocos; que esse protocolo prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente  pautal para as preparações e conservas de sardinhas a partir de 1 de Janeiro de 1996; que, por  conseguinte, é conveniente abrir esse contingente; Considerando que a Comunidade acordou em garantir a Israel a importação de 200 000 toneladas de  laranjas com um preço de importação reduzido a partir de 1 de Dezembro de 1995; que, por  conseguinte, convém abrir este contingente; Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1981/94 para permitir a continuação das  exportações tradicionais dos produtos em questão de Marrocos e de Israel, em relação a certos  produtos, a partir de 1 de Novembro de 1995; que, para permitir a aplicação do Regulamento (CEE) nº  4088/87 (3) a outros países beneficiários dos contingentes pautais relativos às flores e seus  botões cortados, é necessário suprimir, no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1981/94, as referências  a países específicos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 1981/94 é alterado do seguinte modo: 1. No primeiro parágrafo do artigo 3º, são suprimidas as palavras «originárias de Chipre, de  Israel, da Jordânia e de Marrocos». 2. No anexo II, relativo a Israel, o quadro que inclui o número de ordem 09.1323 é substituído pelo  quadro do anexo I do presente regulamento. 3. No anexo IV, relativo a Marrocos, os quadros que incluem os números de ordem 09.1114, 09.1117,  09.1121, 09.1129 e 09.1133 são substituídos e são aditados os quadros que incluem os números de  ordem 09.1135, 09.1136, 09.1137, 09.1138 e 09.1101, de acordo com o anexo II do presente  regulamento. Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p.  1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2612/95 da Comissão  (JO nº L 268 de 10. 11. 1995, p. 4). (2) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. (3) JO nº L 382 de 31. 12. 1987, p. 22.  ANEXO I «ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>»  ANEXO II «ANEXO IV>POSIÇÃO NUMA TABELA>»