CELEX: 62013TA0268
Language: pt
Date: 2014-10-21 00:00:00
Title: Processo T-268/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2014 — Itália/Comissão («Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Obrigação de recuperação — Empresas que são objeto de um processo de insolvência — Objeto dos processos de insolvência em causa — Diligência necessária — Ónus da prova»)

1.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2014 — Itália/Comissão
   (Processo T-268/13) (1)
   
   ((«Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de estado - Sanção pecuniária compulsória - Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória - Obrigação de recuperação - Empresas que são objeto de um processo de insolvência - Objeto dos processos de insolvência em causa - Diligência necessária - Ónus da prova»))
   (2014/C 431/32)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (Representantes: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)
   
      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci, G. Conte e B. Stromsky, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2013) 1264 final da Comissão, de 7 de março de 2013, que condena a República Italiana a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia» o montante de 1 6 5 33  000 euros a título de sanção pecuniária compulsória.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.