CELEX: 31995R0894
Language: pt
Date: 1995-04-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 894/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3144/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

Avis juridique important

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31995R0894

REGULAMENTO (CE) Nº 894/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3144/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)  

Jornal Oficial nº L 092 de 25/04/1995 p. 0007 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 894/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº  3144/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para  certos produtos agrícolas dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime  aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos  agrícolas originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), ou dos Países e  Territórios Ultramarinos (PTU)  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)  nº 2484/94  (2), e, nomeadamente o seu artigo 27º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3144/94  (3) da Comissão esta abriu para determinados  produtos agrícolas contingentes pautais comunitários a direito reduzido; que foi constatada uma  diferença entre as taxas adicionais que figuram no quadro do Regulamento (CE) nº 3144/94 e as taxas  que figuram na Nomenclatura Combinada; considerando que esta alteração é aplicável a partir de 1 de  Janeiro de 1995, que é por isso necessário alterar o dito regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O quadro que figura no Regulamento (CE) nº 3144/94 é substituído pelo  seguinte quadro: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão