CELEX: 62012CN0251
Language: pt
Date: 2012-05-22 00:00:00
Title: Processo C-251/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles (Bélgica) em 22 de maio de 2012 — Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop (administradores da insolvência da Grontimmo SA)/Banque Internationale à Luxembourg

7.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles (Bélgica) em 22 de maio de 2012 — Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop (administradores da insolvência da Grontimmo SA)/Banque Internationale à Luxembourg
   (Processo C-251/12)
   2012/C 200/18
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de commerce de Bruxelles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop (administradores da insolvência da Grontimmo SA)
   
      Recorrida: Banque Internationale à Luxembourg
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Como deve ser interpretada a expressão «obrigação a favor de devedor» constante do artigo 24.o do Regulamento CE n.o 1346/2000 de 29 de maio de 2000 (1)?
            
         
               2.
            
            
               Deve esta expressão ser interpretada no sentido de que inclui um pagamento feito a um credor do devedor insolvente a pedido deste último, quando a parte que cumpriu esta obrigação de pagamento por conta e a favor do devedor insolvente o fez sem conhecimento da existência de um processo de insolvência contra o devedor noutro Estado-Membro?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2010, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1).