CELEX: 51993PC0144(02)
Language: pt
Date: 1993-03-31
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 90/683/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade de modo a completà-la com as disposições relativas ao regime de aposição e utilização da marcação CE de conformidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(93) 144 final - SYN 336 A-B
                                        Bruxelas,31  de Março de 1993
                           Proposta alterada de
                                                              SYN 336 A
                          DIRECTIVA PO CONSELHO
             que altera as seguintes directivas do Conselho:
              87/404/CEE (recipientes sob pressão simples),
                  88/378/CEE (segurança dos brinquedos),
                   89/106/CEE (produtos de construção),
              89/336/CEE (compatibilidade electromagnética),
                           89/392/CEE (máquinas),
           89/686/CEE (equipamentos de protecção individual),
 90/384/CEE (Instrumentos de pesagem de funcionamento não automático),
       90/385/CEE (dispositivos medicinais Implantáveis activos),
                       90/396/CEE (aparelhos a gás),
        91/263/CEE (equipamentos terminais de telecomunicações),
          92/42/CEE (novas caldeiras de água quente alimentadas
                   com combustíveis líquidos ou gasosos)
                 e 73/23/CEE (material eléctrico destinado
           a ser utilizado dentro de certos limites de tensão)
                          Proposta alterada de
                                                              SYN 336 B
                           DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 90/683/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990,
            relativa aos módulos referentes ás diversas fases
  dos procedimentos de avaliação da conformidade de modo a completá-la
           com as disposições relativas ao regime de aposição
               e utilização da marcação CE de conformidade
        (apresentadas pela Comissão em conformidade com o n'
                     do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---                                    . JL -
                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Aquando da sessão plenária de 8 a 12 de Março de 1993, o Parlamento
Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura, após nova consulta na
sequência da proposta de alteração da proposta apresentada pela Comissão
ao Conselho em 7 de Dezembro de 1992 (C0M(92) 499 final).
A presente proposta toma em consideração as duas alterações propostas
pelo Parlamento Europeu que a Comissão considera poder aceitar, dado que
Insistem no facto de a introdução de uma marcação CE uniforme não dever
provocar qualquer diminuição do nível de segurança e de a consequência
da presente proposta poder ser examinada á luz dessa preocupação no
âmbito de um relatório da Comissão em 1997, o mais tardar.
 ---pagebreak---             Alterações d» Proposta da Regulamento do Conselho
     relativo à aposição e utilização da marcação CE de conformidade
                         para produtos industriais
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu1 aquando da sua primeira
leitura após nova consulta no seguimento da proposta alterada da
Comissão de 7 de Dezembro de 1992 (C0M(92) 499 final) no contexto do
procedimento cooperação, a Comissão decidiu alterar a sua última
proposta do modo a seguir Indicado, a fim de tomar em consideração as
alterações aprovadas pelo Parlamento:
A proposta da Directiva oua altera aa diferentes directivas "Nova
Abordagem" a a Directiva "Baixa Tensão" é alterada do saoulnta modo:
Q no 1tioartigo 12o é alteradotioseguinte modo:
" D São aditados dois novos considerandos com a seguinte redacção:
0 primeiro considerando é Inalterado.
"Considerando que a escolha dos procedimentos não deve conduzir a um
menor rigor das normas de segurança eléctrica Já estabelecidas na
Comunidade".
A propostatioalteraçãotiaPeei sãotioConselhotio13tieDezembro de 1990
relativa aos módulostiecertificação é alterada do seguinte modo:
O no 3 do artioo 2o passa a ter a seguinte redacção:
"A Comissão Informará periodicamente da aplicação da presente decisão e
Indicará se os procedimentos de avaliação da conformidade e de marcação
CE funcionam de forma satisfatória ou se devem ser modificados.
A Comissão Informará Igualmente, o mais tardar no final do período de
transição, em 1997, ou mais cedo em caso de urgência, de quaisquer
problemas específicos decorrentes da Integração da Directiva "Baixa
Tensão", 73/23/CEE, nos procedimentos de marcação CE, indicando
nomeadamente se a segurança está comprometida.
A Comissão     enumerará    Igualmente  os   problemas  levantados   pela
sobreposição das Directivas do Conselho e especificará te é necessário
adoptar outras medidas comunitárias."
1 Adoptado em 10 de Março de 1993 (PE A3-0084/93).
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM(93)144finaJ
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-167-PT-C
                                                           ISBN 92-77-54424-4
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L-2985 Luxemburgo