CELEX: 62014FN0014
Language: pt
Date: 2014-02-17 00:00:00
Title: Processo F-14/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — ZZ/Comissão Europeia

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/54
            
         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-14/14)
   2014/C 175/76
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: A. Carrozzini, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da recuperação de várias somas deduzidas do subsídio de invalidez do recorrente relativamente aos meses de abril a setembro de 2013.
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:
   
               —
            
            
               anular as decisões, contidas nas folhas de pagamento de pensão do recorrente dos meses de abril a setembro de 2013, de efetuar uma retenção sobre o subsídio de invalidez a que o recorrente tinha direito relativamente aos meses referidos, de 504,67 euros para o mês de abril, de 504,72 euros para o mês de maio e de 508,38 euros para os meses de junho a setembro;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anular a decisão, independentemente da forma que revista, que indeferiu as reclamações de 16 de julho de 2013 e de 7 de outubro de 2013, apresentadas contra as decisões referidas;
            
         
               —
            
            
               anular todas as decisões contidas na carta de 24 de outubro de 2013, com a menção «Ref. Ares(2013)3327388 — 24/10/2013» no canto superior direito da primeira página;
            
         
               —
            
            
               anular todas as decisões contidas na carta de 17 de maio de 2013;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento ao recorrente das seguintes quantias: 1) 504,67 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de maio de 2013 e até à data do pagamento efetivo; 2) 504,72 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de junho de 2013 até à data do pagamento efetivo; 3) 508,38 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de julho de 2013 até à data do pagamento efetivo; 4) 508,38 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de agosto de 2013 até à data do pagamento efetivo; 5) 508,38 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de setembro de 2013 até à data do pagamento efetivo; 6) 508,38 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de outubro de 2013 até à data do pagamento efetivo;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.