CELEX: C1995/054/18
Language: pt
Date: 1995-03-04 00:00:00
Title: Acção proposta em 13 de Janeiro de 1995 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-11/95)

N? C 54/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4 . 3 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         1.  Declarar a nulidade do acto recorrido .
— Base jurídica insuficiente: o artigo 30? do Regulamento
       ( CEE) n? 404/93 do Conselho, que estabelece a organi­
      zação comum de mercado no sector das bananas, só                  2 . Julgar admissível o recurso, ou, pelo menos, decidir que
      prevê a possibilidade de adopção de medidas específicas                a questão da admissibilidade deve ser resolvida em
      transitórias para facilitar a transição dos regimes exis­              conjunto com a questão de mérito, devolvendo os autos
      tentes antes da entrada em vigor do regulamento para o                 ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida,
      regime nele previsto; este artigo não pode ser utilizado               continuando o processo a partir da fase em que o
      como base jurídica do regulamento impugnado. Em                        deixou, sobre a admissibilidade dos pedidos de inter­
      primeiro lugar, a tempestade « Debbie » não tem nada a                 venção apresentados.
      ver com a problemática da transição. Em segundo, não
      foi de modo algum intenção do Conselho criar, através             Fundamentos e principais argumentos
      do artigo 30?, a possibilidade de adopção de medidas na
      acepção das medidas nacionais previamente existentes.             A verdadeira natureza da Directiva 93/1 1 8/CE do Conselho,
      Na verdade, estas medidas existiam principalmente e por           de 22 de Dezembro de 1993 , que alterou a Directiva
      vezes exclusivamente para a protecção dos mercados                85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e
                                                                        controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de
      nacionais . A introdução da organização comum de
      mercado tem por objectivo suprimir estas medidas de               capoeira ( J ), a seguir « directiva contestada », é a de uma
      protecção. A Comissão não pode assim basear-se no                 decisão. A margem de manobra deixada aos Estados­
      artigo 30? para adoptar medidas semelhantes às que                -membros em virtude da directiva contestada, em tudo
      existiam antes da entrada em vigor do regime da                   quanto é alterada a Directiva 85/73/CEE, é meramente
      organização comum de mercado.                                     simbólica e potencialmente nula . A utilização do verbo
                                                                         « poder » é mera retórica, se se ler correcta e integralmente a
                                                                        directiva . Os membros da Asocarne inscritos no Registro
— Incompatibilidade da repartição do contingente adicio­                Sanitario e recenseados para efeitos da taxa antes da entrada
      nal com o artigo 19?, n? 1 , do Regulamento ( CEE)                em vigor da directiva contestada são directa e individual­
      n? 404/93 : o artigo 1 ?, n? 1 , do regulamento impugnado         mente afectados por esta e a Asocarne tem legitimidade para
      reparte o contingente adicional apenas entre os opera­            interpor este recurso, na medida em que os seus associados
      dores determinados, se bem que o artigo 19?, n? 1 , do            são directa e individualmente afectados pela Directiva em
      Regulamento ( CEE) n? 409/93 , não preveja qualquer               causa .
      excepção à chave da repartição nele fixada .
                                                                        Ao contrário do decidido pelo Tribunal de Primeira
i 1 ) Relativo à atribuição, a título excepcional, de uma quantidade    Instância, no caso das directivas, a protecção judicial dos
      suplementar ao contingente pautal de importação de bananas        particulares não é devida e não fica suficientemente garan­
      para 1994 , na sequência da tempestade « Debbie », JO n? L 296    tida pelos órgãos jurisdicionais nacionais . Há um atraso
      de 17. 11 . 1994, p . 33 .                                        endémico na administração da justiça . Acresce que alguns
                                                                        órgãos jurisdicionais espanhóis manifestaram alguma resis­
                                                                        tência em colocar questões prejudiciais nos termos do
                                                                        artigo 177? do Tratado CE.
                                                                        (!) JO n? L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 15 .
Recurso interposto em 4 de Janeiro de 1995 pela Asociación
Espanola de Empresas de la Carne (Asocarne) contra o
despacho da Primeira Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias de 20 de Outubro de                 Acção proposta em 13 de Janeiro de 1995 pela Comissão
1994 no processo T-99/94, Asociación Espanola de Empre­                    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                     sas de la Carne (Asocarne )
                                                                                              ( Processo C-ll/95 )
                        (Processo C-10/95 P)
                                                                                                  ( 95/C 54/18 )
                             ( 95/C 54/17
                                                                        Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
Deu entrada em 4 de Janeiro de 1995 no Tribunal de Justiça              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
das Comunidades Europeias um recurso do despacho da                     Reino da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunida­
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   des Europeias, representada por Pieter Van Nuffel, membro
Comunidades Europeias de 20 Outubro de 1994 no                          do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
processo T-99/94, Asociación Espanola de Empresas de la                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
Carne (Asocarne ) contra Conselho da União Europeia ,                   Centre Wagner, Kirchberg.
interposto pela Asociación Espanola de Empresas de la
Carne, representada por Paloma Llaneza González, advo­                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
gada no foro de Madrid, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, no escritório dos advogados Loesch &                        1 . Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as
Wolter, 11 , rue Goethe, BP 1107, L-1011 Luxemburgo .                        obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
 ---pagebreak--- 4. 3 . 95             L_PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 54/11
     89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989 ,              programas audiovisuais ) constitui sério entrave à retrans­
    relativa à coordenação de certas disposições legislativas,      missão de emissões provenientes de outros Estados-mem­
    regulamentares e administrativas dos Estados-membros            bros, tornando-a mais onerosa, mais difícil, ou mesmo
    relativas ao exercício de actividades de radiodifusão           impossível ( no caso de recusa ou de revogação ).
    televisiva ( a ) em especial dos seus artigos 2?, 14? e 15?,
    ao :
                                                                    Não compete às autoridades de um Estado-membro zelar,
    — manter, relativamente à comunidade francófona , na            em concreto, pelo respeito dos direitos privados de que são
         região de língua francesa, um sistema de autorização       titulares os autores, artistas-intérpretes , etc.
         prévia para retransmissão por cabo de emissões de
         radiodifusão televisiva provenientes de outros Esta­
                                                                    Também não compete às autoridades do Estado onde tem
         dos-membros,
                                                                    lugar a retransmissão por teledistribuição verificar se é
    — manter, relativamente à comunidade francófona , na
                                                                    respeitado o direito aplicável no Estado-membro de origem
                                                                    das emissões. No que diz respeito à protecção dos menores,
         região de língua francesa, um sistema de autorização
                                                                    a directiva prevê meios eficazes, como a suspensão provi­
         expressa prévia que impõe condições para retrans­
                                                                    sória ( artigo 2?, n? 2, alíneas b ) a d )). No que toca a eventuais
         missão por cabo de emissões de radiodifusão televi­
                                                                    infracções a outras disposições da directiva , o Estado­
         siva provenientes de outros Estados-membros que            -membro de retransmissão tem a faculdade de chamar a
         incluam publicidade ou programas de telecompra
                                                                    atenção do Estado-membro de origem e da Comissão para a
         destinados essencialmente aos telespectadores da
         comunidade francófona,
                                                                    situação que constitua infracção (artigos 169? e 170? do
                                                                    Tratado CEE).
    — manter, relativamente à comunidade flamenga,           na
         região de língua neerlandesa, um sistema            de     No que respeita ao argumento baseado no artigo 128? do
         autorização prévia para retransmissão por cabo      de     Tratado CEE, a Comunidade, ainda antes do Tratado da
         emissões de radiodifusão televisiva provenientes    de     União, teve em conta aspectos culturais, quando o Conselho
         outros Estados-membros,                                    adoptou a Directiva 89/552/CEE, e nada no artigo 128? do
                                                                    Tratado CEE autoriza que os Estados-membros se eximam
    — não adoptar, no que respeita à região bilingue                ao cumprimento dos seus deveres comunitários .
         Bruxelas-capital, as disposições legislativas, regula­
         mentares e administrativas necessárias para dar
         cumprimento ao disposto no artigo 2?, n? 2, da             ( ad 1 , segundo travessão )
         Directiva 89/552/CEE,
    — não adoptar, relativamente à comunidade germanó­              Por se tratar de um regime ainda mais restritivo do que o
         fona, as disposições legislativas, regulamentares e        adiante referido, designadamente ao exigir que os organis­
         administrativas necessárias ao cumprimento do dis­         mos de radiodifusão participem no apoio aos canais de
         posto no artigo 2?, n? 2, da Directiva 89/552/             televisão e à imprensa da comunidade francófona, contraria
         /CEE,                                                      a fortiori o artigo 2?, n? 2, da Directiva 89/552/CEE. Um
                                                                    Estado-membro não pode, num diploma legal, partir do
    — no que respeita à comunidade francófona, não                  princípio de que todos os organismos de radiodifusão que
         adoptar as disposições legislativas, regulamentares e      emitem anúncios comerciais ou programas de telecompras
         administrativas necessárias ao cumprimento integral        dirigidos em especial aos telespectadores desse país se
         do disposto nos artigos 14? e 15? da Directiva             encontram na situação referida na jurisprudência conhecida
         89/552/CEE .                                               por « Van Binsbergen »; é ainda necessário que todas as
                                                                    condições exigidas por essa jurisprudência se mostrem
                                                                    preenchidas no caso concreto . Um Estado-membro não
2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                       pode, por isso, decidir que toda uma categoria de organis­
                                                                    mos de radiodifusão se ache à margem da aplicação do
Fundamentos e principais argumentos                                 artigo 2?, n? 2, da directiva .
(ad 1 , primeiro travessão )
                                                                    ( ad 1 , terceiro travessão )
Se é certo que somente está sujeita a autorização a prestação
de serviços por parte de um teledistribuidor belga, a               Trata-se de um regime semelhante ao referido no primeiro
teledistribuição por cabo de programas de televisão de              travessão das conclusões .
organismos de radiodifusão estabelecidos noutros Estados­
-membros deve por si só ser considerada um serviço de
natureza transfronteiriça, abrangido no conceito de retrans­        ( ad 1 , sexto travessão )
missão, na acepção do artigo 2?, n? 2, da directiva . A
exigência de autorização prévia por parte do Executivo da
comunidade francófona , concedida mediante celebração de            A Comissão salienta a falta de disposições que proíbam a
um protocolo de direito privado com o mesmo Executivo,              publicidade aos tratamentos médicos ( transposição defei­
no qual este pode impor condições não previstas na lei (e que       tuosa do artigo 14? da directiva ) ou que imponham a
respeitam, designadamente, à aquisição e produção de                observância dos critérios constantes do artigo 15? da
 ---pagebreak--- N? C 54/12                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 3 . 95
directiva no que respeita a bebidas cujo teor alcoólico seja                 — Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de
inferior a 10 graus .                                                            1992, que estabelece medidas comunitárias de luta
                                                                                 contra a gripe aviária ( J ),
(!) JO n? L 298 de 17. 10 . 1989 , p . 23 .
                                                                                 e a
                                                                             — Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho
                                                                                 de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                        aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de
Arbeitsgericht Bonn de 30 de Novembro de 1994 no                                 determinados navios nos termos do n? 1 , subalínea i )
processo entre Ayse Siizen e a empresa Zehnacker Gebàu­                          da alínea a ), do artigo 3? da Directiva 91/493/
dereinigung GmbH Krankenhausservice, e Lefarth GmbH                              /CEE ( 2 ),
                         ( Processo C-13/95 )                                e/ou ao as não ter comunicado à Comissão, o Reino da
                             ( 95/C 54/ 19
                                                                             Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força do penúltimo artigo das referidas directivas e
                                                                             do Tratado CE .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho               2 . Condenar o Reino da Bélgica nas depesas .
do Arbeitsgericht Bonn, de 30 de Novembro de 1994, no
processo entre Ayse Siizen e as empresas Zehnacker                    Fundamentos e principais argumentos
Gebãudereinigung GmbH Krankenhausservice e Lefarth
GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 189?
em 18 de Janeiro de 1995 .                                            e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE impõe
                                                                      aos Estados-membros adoptarem as medidas necessárias à
O Arbeitsgericht Bonn solicita ao Tribunal de Justiça que se          execução das directivas de que são destinatários antes da
pronuncie sobre as questões seguintes:                                expiração do prazo que lhes foi fixado para esse efeito. O
                                                                      prazo em questão terminou em 1 de Janeiro de 1 993 sem que
1 . Atento ao conteúdo do decidido pelo Tribunal de Justiça           o Reino da Bélgica tenha adoptado as medidas necessári­
       das Comunidades Europeias nos acórdãos de 14 de                as .
       Abril de 1994 — processo C-392/92 ( J ) — e de 19 de
       Maio de 1992 — Processo C-29/91 ( 2 ) — a Directiva            (!) JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 1 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 187 de 7. 7. 1992 , p . 41 .
       77/187/CEE ( 3 ) é aplicável no caso de uma empresa
       fazer cessar um contrato de fornecimento com outra
       empresa e entregar o mesmo fornecimento a uma
       terceira empresa ?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      tribunal de grande instance de Morlaix, de 14 de Dezembro
2. Há transferência , para efeitos da mencionada directiva,
                                                                      de 1994, no processo entre EARL de Kerlast contra 1 . Union
       no caso referido na questão 1 quando não se verificar a
                                                                      régionale de coopératives agricoles (UNICOPA) e 2. Co­
       cessão de quaisquer bens do estabelecimento, corpóreos
                                                                                              opérative du Trieux
       ou incorpóreos ?
                                                                                              (Processo C-15/95 )
t 1 ) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 , p . 4 .                                                      ( 95/C 54/21 )
( 2 ) JO n? C 153 de 18 . 6 . 1992 , p . 4 .
(3 ) JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p. 26; EE 05 F2, p . 122.            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                      tribunal de grande instance de Morlaix, de 14 de Dezembro
                                                                      de 1994, no processo entre EARL de Kerlast contra 1 . Union
                                                                      régionale de coopératives agricoles (UNICOPA ) e 2 . Coopé­
Acção intentada em 17 de Janeiro de 1995 pela Comissão                rative du Trieux, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                de Justiça em 18 de Janeiro de 1995 .
                         ( Processo C- 14/95 )
                                                                      O tribunal de grande instance de Morlaix solicita ao
                              ( 95/C 54/20
                                                                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                      questões :
Deu entrada em 17 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                 1 . O artigo 7? do Regulamento ( CEE) n? 857/84 ( a ) pode
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­                      ser interpretado no sentido de proibir a constituição
des Europeias, representada por Gérard Rozet, consultor                      pelos produtores de contas em participação (por natu­
jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                    reza desprovidas de personalidade jurídica, não oponí­
no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, Centre                        veis a terceiros e de natureza oculta ) por constituírem
Wagner, Kirchberg.                                                           locações dissimuladas de quotas, ou devem essas contas
                                                                             ser autorizadas como adaptações estruturais necessári­
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       as, na acepção do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE)
                                                                             n? 856/84 ( 2 )?
1 . Declarar que , ao não ter posto em vigor as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári­      2 . O artigo 12?, alínea c ) do Regulamento ( CEE ) n? 857/84
       as para dar cumprimento à :                                           e o artigo 3?A do Regulamento ( CEE ) n? 764/89 (3 )