CELEX: 51992PC0056
Language: pt
Date: 1992-02-24
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo às medidas de segurança aplicáveis às informações classificadas, elaboradas ou trocadas no âmbito das actividades da CEE e da CEEA

21 . 3 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 72 / 15
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
                Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às medidas de segurança aplicáveis às
                informações classificadas, elaboradas ou trocadas no âmbito das actividades da Comunidade
                             Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                                                          (92/ C 72 / 16)
                                                        COM(92) 56 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 26 de Fevereiro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  4 . Considerando que no estado actual do direito comu­
                                                                           nitário cabe a cada instituição e a cada Estado-mem­
                                                                           bro determinar as informações que devem ser classi­
Tendo em conta o artigo 235? do Tratado que institui a                     ficadas, sob reserva do respeito mútuo dessa classifi­
Comunidade Económica Europeia,                                             cação ; que a publicidade das informações é um dos
                                                                           princípios característicos das democracias ; que, con­
                                                                           sequentemente , é conveniente limitar o recurso à
                                                                           classificação das informações aos casos estritamente
Tendo em conta o artigo 203 ? do Tratado que institui a                    necessários ;
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                5 . Considerando que essas regras comuns devem abran­
                                                                           ger não apenas a protecção material das informações
                                                                           classificadas mas também as pessoas e as empresas
                                                                           que terão acesso a tais informações, sem prejuízo do
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                           estatuto específico das pessoas que cumprem um
                                                                           mandato eleitoral ou uma função governamental ou
                                                                           que são membros de uma instituição ou de um orga­
  1 . Considerando que tenderá a aumentar, com o desen­                    nismo criado pelos Tratados ;
      volvimento da Comunidade, a troca de informações
      entre os Estados-membros e as instituições das Co­
      munidades Europeias ;
                                                                      6 . Considerando que a protecção dos dados de carácter
                                                                           pessoal ou de vida privada é objectivo de medidas
                                                                           separadas ;
  2. Considerando que é necessário proteger parte dessas
      informações, cujo conteúdo se reveste de carácter
      confidencial e cuja divulgação não autorizada é sus­
      ceptível de prejudicar os interesses essenciais das Co­          7. Considerando que é conveniente tomar medidas de
      munidades Europeias no seu conjunto e dos Esta­                      protecção específicas das informações contidas em
      dos-membros ;
                                                                           suporte informático com vista a ter em conta a espe­
                                                                           cificidade das técnicas electrónicas ;
  3 . Considerando que é necessário, tendo em conta o
      que precede, estipular regras comuns de classifica­
      ção , a fim de assegurar uma protecção adequada das              8 . Considerando que a não observância das obrigações
      informações , quer na sua fase de elaboração quer                    decorrentes do presente regulamento e das disposi­
      quando são objecto de troca ; que essas regras co­                   ções complementares decididas pelas instituições e
      muns podem ser aplicadas pelas autoridades adminis­                  pelos Estados-membros pode acarretar a aplicação
      trativas ou judiciárias competentes no âmbito dos                    de medidas disciplinares e que as faltas graves pode­
      dispositivos existentes a nível dos Estados-membros e                rão dar lugar, se for caso disso , a outras sanções
      das instituições comunitárias ;                                      adequadas ;
 ---pagebreak---   N° C 72 / 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 3 . 92
    9 . Considerando que o presente regulamento contribui              3.    Excluem -se do âmbito de aplicação do presente re­
        para uma melhor prossecução do conjunto dos ob­                gulamento as informações abrangidas pelo Regulamento
        jectivos comunitários e para a salvaguarda dos inte­           n ? 3 Euratom .
        resses das instituições comunitárias e dos Estados­
         - membros ;
                                                                                                Artigo 2°
  10 . Considerando que as informações classificadas da                                Disposições complementares
        CECA serão objecto de uma decisão específica da
        Comissão com base no artigo 95? do Tratado que                 1 . As medidas de segurança estipuladas no presente
        institui a Comunidade Europeia do Carvão e do                 regulamento constituem um quadro de princípios gerais e
        Aço ;                                                         regras coordenadas .
  11 . Considerando que não estão previstos nos tratados              2 . As instituições das Comunidades Europeias (a se­
        poderes específicos de acção para o estabelecimento           guir designadas por « as instituições ») e os Estados-mem­
        de regras comuns nesta matéria ;                              bros poderão, se necessário, completá-las com regula­
                                                                      mentação própria, que regule situações locais especiais ,
                                                                      sob reserva de não prejudicar a uniformidade de trata­
 12 . Considerando que o presente regulamento não pre­                mento das informações referidas no n° 1 do artigo 1 ?
        judica a aplicação das medidas específicas de segu­
        rança previstas no Regulamento n? 3 ('), adoptado
        pelo Conselho da Comunidade Europeia da Energia
        Atómica , relativo aos regimes de segredo e às medi­          3.     As instituições das Comunidades Europeias são o
        das de segurança aplicáveis aos conhecimentos secre­          Parlamento Europeu , o Conselho , a Comissão e o Tribu­
        tos Euratom ;                                                 nal de Justiça .
 13 . Considerando que as disposições do presente regula­             4.     Para efeitos de aplicação do presente regulamento,
        mento não afectam a obrigação geral de reserva que            são equiparados às instituições o Tribunal de Contas , o
        incumbe aos agentes de qualquer função pública no             Comité Económico e Social e o Banco Europeu de In­
                                                                     vestimento .
        que diz respeito às informações que não são expres­
        samente destinadas ao público ,
                                                                                                Artigo 3o.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                        Informações classificadas
                            TITULO I                                  1.    Nos termos do presente regulamento, entende-se
                                                                     por informação classificada qualquer forma de informa­
     PRINCÍPIOS E REGRAS GERAIS DE PROTECÇÃO                         ção cuja divulgação não autorizada possa prejudicar os
                                                                     interesses essenciais das Comunidades Europeias e dos
                            Artigo I o.                              Estados-membros e que por isso deva ser protegida por
                                                                     medidas de segurança adequadas .
                  Ambito de aplicação material
 1 . O presente regulamento fixa as categorias de classi­            2.      Por informação entende-se qualquer comunicação,
ficação e as medidas de segurança aplicáveis às informa­             seja qual for a sua forma de expressão — escrita, oral ou
ções confidenciais que relevam das actividades da CEE e              óptica — e seja qual for o seu suporte — papel , banda
da CEEA, tanto no interior dos Estados-membros e das                 magnética ou magnetoscópia, rede de transmissão, pro­
instituições como quando aquelas são objecto de troca                cesso técnico ou material. Nos termos do presente regu­
entre estes .
                                                                     lamento , a noção de informação classificada deve ser
                                                                     avaliada apenas em função do seu conteúdo .
2 . O presente regulamento determina igualmente as
condições de acesso às informações classificadas dos                 3 . A protecção de uma informação classificada pode
agentes da função pública, bem como das pessoas ou                   exigir a adopção de regras específicas que tenham em
empresas vinculadas por contrato .                                   consideração a natureza do suporte , desde que não se
                                                                     trate de documentos escritos , mas sim de , nomeada­
                                                                     mente , gravações visuais ou sonoras , de microfilmes , de
                                                                     bandas cinematográficas ou magnetoscópicas ou de su­
(') JO n° 17 de 6 . 10 . 1958 , p . 406 / 58 .                       portes informáticos ,
 ---pagebreak--- 21 . 3 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N° C 72 / 17
4 . As informações referidas nos nos 1 e 2 supra man­              2.     Sempre que uma informação tenha outra prove­
têm a sua natureza de informações classificadas mesmo              niência, que tenha ou não indicação da classificação, a
quando se encontram numa fase preparatória e se apenas             instituição ou o Estado-membro seu destinatário atribuir­
se destinam a ser provisórias .                                    -lhe-á, se necessário, uma classificação CE que tenha em
                                                                   conta os legítimos interesses do autor ou remetente.
                             Artigo 4o.
                                                                                            TITULO II
                    Princípios de classificação
 1 . A categoria de classificação aplicável a uma infor­                      DISPOSIÇÕES DE PROCEDIMENTO
mação é determinada pelo respectivo conteúdo.
                                                                                             Artigo 7?
2.       Uma informação deve ser classificada apenas                               Atribuição das classificações
quando indispensável e pelo período de tempo necessá­
rio .                                                              A atribuição de uma classificação compete à instituição
                                                                   ou ao Estado-membro de que a informação é originária.
3 . Quando as informações a proteger são objecto de
uma classificação temporária , devem mencionar a data
para além da qual podem ser consideradas como desclas­             Cada instituição e cada Estado-membro tomarão as me­
sificadas ou podem ser combinadas de uma fórmula de                didas internas necessárias à determinação das modalida­
embargo equivalente .                                              des dessa atribuição, tendo em conta os critérios enun­
                                                                   ciados no artigo 4? e evitando classificações abusivas .
4 . Quando várias informações constituem um con­
junto , este recebe a categoria de classificação da infor­
mação que detém a classificação mais elevada. No en­                                         Artigo 8o.
tanto , e se necessário, poderá ser atribuída a um con­
junto uma classificação superior à de cada uma das in­                          Desclassificação das informações
formações que o compõem .
                                                                    1 . A instituição ou o Estado-membro que classificou
                                                                   uma informação decidirá do termo ou da modificação da
                             Artigo 5?                             respectiva classificação, notificando desse facto os desti­
                                                                   natários das informações em questão.
                   Categoria de classificação
As informações CE classificadas integram-se numa das               A instituição ou o Estado-membro notifica os destinatá­
seguintes categorias :                                             rios por escrito quando se trate de informações ULTRA­
                                                                   - SECRETAS ou SECRETAS .
a) CE-ULTRA-SECRETA : informação cuja divulgação
      não autorizada poderia ter consequências extrema­
      mente graves para os interesses essenciais das Comu­         2. A desclassificação das informações decorrente da
     nidades ou de um ou vários Estados-membros ;
                                                                   sua classificação temporária ocorre automaticamente,
                                                                   terminado o prazo previsto ou de acordo com a indica­
b) CE-SECRETA : informação cuja divulgação não auto­               ção equivalente à data .
      rizada poderia ter consequências graves para os inte­
      resses essenciais das Comunidades ou de um ou vários
      Estados-membros ;
                                                                   3.    No contexto dos arquivos históricos, as informa­
                                                                   ções, após um prazo de 30 anos, são objecto de um pro­
c) CE-CONFIDENCIAL : informação cuja divulgação não                cedimento de desclassificação com vista a torná-las pú­
      autorizada poderia ter consequências prejudiciais para       blicas .
     os interesses essenciais das Comunidades ou de um ou
    vários Estados-membros ;
                                                                                             Artigo 9?
                             Artigo 6°
                                                                                  Campo de aplicação pessoal
             Informações provenientes do exterior
                                                                   1 . São obrigados a aplicar as medidas de segurança
1 . Uma informação classificada proveniente de uma                 estipuladas no presente regulamento todos os funcioná­
qualquer instituição ou Estado-membro conserva a res­              rios ou outros agentes da função pública que, a qualquer
pectiva classificação original .                                   título, tenham de :
 ---pagebreak---   N° C 72 / 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21 . 3 . 92
  ?) Aceder, nas instituições , nos comités que funcionam        2.     A habilitação termina com a cessação das funções
     sob sua responsabilidade ou no âmbito de uma cola­          ou das prestações das pessoas habilitadas.
     boração com os seus serviços , a informações classifi­
     cadas elaboradas por aqueles ou que lhes tenham sido
     transmitidas ;                                              3.     Todavia, a habilitação é reexaminada periodica­
                                                                 mente , pelo menos de cinco em cinco anos .
 b) Aceder, nos Estados-membros , a informações classifi­
     cadas CE por estes elaboradas ou que lhes tenham
     sido transmitidas .                                                                   Artigo 12°
                                                                                     Inquérito de segurança
 2 . Qualquer sociedade ou empresa, incluindo a nível            1 . a) O inquérito de segurança efectua-se a pedido da
 da subcontratação, que preste serviços a uma instituição                instituição ou do Estado-membro de que funcio­
 ou Estado-membro e cujo pessoal tenha possibilidade,                   nalmente depende a pessoa a habilitar nos termos
 por força dos seus serviços , de tomar conhecimento de                 dos n?s 2 ou 3 do artigo 10? O inquérito é efec­
 informações classificadas é obrigada a respeitar as obri­              tuado pelo Estado-membro de que é nacional a
 gações decorrentes do presente regulamento e a trans­                  pessoa a habilitar ;
 miti-las aos membros do seu pessoal envolvidos , desig­
 nando um responsável pelo controlo da aplicação dessas
 medidas .                                                           b) Se a pessoa visada não possui a nacionalidade de
                                                                        nenhum dos Estados-membros, é responsável o Es­
                                                                        tado-membro em cujo território essa pessoa tem o
                                                                        seu domicílio ou a sua residência habitual ;
                         Artigo 10°
             Acesso às informações classificadas                     c) Se a pessoa visada tiver permanecido durante al­
                                                                        gum tempo num Estado-membro que não o Es­
 1 . Apenas estão autorizadas a aceder a informações                    tado-membro mencionado na alínea anterior ou se
 classificadas CE ou a tê -las na sua posse as pessoas refe­            tem vínculos com o referido estado , este último é
 ridas no artigo 9? que tenham necessidade de delas to­                 chamado a participar no inquérito de segurança. O
mar conhecimento ou de as trabalhar, por força das suas                 estado interessado comunica o resultado das suas
funções ou por necessidade de serviço .                                 deligências ao Estado-membro responsável pelo in­
                                                                        quérito de segurança .
2.     Apenas estão autorizadas a aceder a informações
classificadas CE-ULTRA-SECRETA ou CE-SECRETA ou                 2 . São aplicáveis ao processo a observar para o inqué­
CE-CONFIDENCLA.L as pessoas referidas no n? 1 , espe­          rito de segurança as disposições e os regulamentos que
cialmente habilitadas para o efeito, em conformidade           sobre a matéria estão em vigor nos Estados-membros.
com o disposto no artigo 11 ?
                                                               3.      As instituições e os Estados-membros cooperarão e
3 . A habilitação é conferida unicamente às pessoas ob­        trocarão as informações necessárias para a correcta apli­
jecto de um inquérito de segurança efectuado nos termos        cação do presente artigo .
do disposto no artigo 12?
                                                               As instituições e os Estados-membros comunicarão , no­
                                                                meadamente, qualquer circunstância susceptível de criar
4 . Quando o acesso a informações classificadas CE­            dúvidas quanto às garantias apresentadas pela pessoa ha­
-CONFIDENCIAL for apenas ocasional, este pode ser au­          bilitada .
torizado, a título excepcional , sem necessidade de um in­
quérito de segurança prévio, tomando-se, todavia, as
precauções que se impõem .
                                                                                          Artigo 13°.
                                                                                          Instruções
                         Artigo 11°.
                                                               As pessoas habilitadas nos termos do artigo 10? recebe­
                  Concessão da habilitação                     rão no momento da habilitação e posteriormente, em in­
                                                               tervalos regulares, as instruções relativas à protecção das
1 . A habilitação referida no artigo 10? é concedida           informações classificadas e ao modo de assegurar essa
por cada instituição e Estado-membro às pessoas funcio­        protecção. Deverão, ainda, assinar uma declaração con­
nalmente deles dependentes , de acordo com as modali­          firmando que receberam essas instruções e comprome­
dades que lhes compete determinar.                             tendo-se a respeitá-las .
 ---pagebreak--- 21 . 3 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 72 / 19
                        TITULO III                            2.     Aos funcionários de segurança compete :
                      ESTRUTURAS
                                                              a) Manter actualizada a lista — relativa à respectiva área
                                                                  de competência — das pessoas habilitadas a aceder a
                         Artigo 14°                               informações classificadas CONFIDENCIAL, SECRETA
                                                                  e ULTRA-SECRETA ;
            Organismo responsável pela segurança
Cada instituição e cada Estado-membro designa o ser­          b) Instruir o pessoal sobre os respectivos deveres em ma­
viço encarregado de velar pela aplicação do presente re­          téria de protecção das informações classificadas ;
gulamento e das medidas complementares a que se refere
o artigo 2?, facto de que darão conhecimento, por inter­      c) Zelar pela aplicação das medidas concretas de protec­
médio da Comissão , às outras instituições e Estados­
- membros .                                                       ção ;
                                                              d) Controlar os trabalhos do gabinete especial (referido
                                                                  no artigo 17?).
                         Artigo 15°.
                                                              3 . Os funcionários de segurança deverão estar habili­
Coordenação entre as instituições e os Estados-membros        tados a aceder às informações classificadas nos termos
1 . As instituições e os Estados-membros tomarão as           do artigo 10?
medidas necessárias para garantir uma aplicação coe­
rente do presente regulamento .
                                                                                        Artigo 1 7°.
                                                                                   Gabinetes especiais
2 . A Comissão assegurará, para tal efeito, a necessária      1.     Para as suas trocas de informações classificadas CE­
coordenação entre as instituições e os Estados-membros .      -ULTRA-SECRETA, CE-SECRETA e CE-CONFIDENCIAL,
                                                              as instituições e os Estados-membros utilizarão serviços
                                                              especializados (a seguir designados por gabinetes espe­
                                                              ciais).
3 . A Comissão será assistida nesta tarefa por um co­
mité de segurança, com carácter consultivo, constituído
por representantes dos Estados-membros e presidido por        2 . Ao gabinete especial incumbe o tratamento das in­
um representante da Comissão .                                formações classificadas referidas no n? 1 e , nomeada­
                                                              mente , as operações relativas ao seu registo, reprodução ,
                                                              tradução , transmissão, conservação e destruição .
4.      O comité adoptará o seu regulamento interno . Os      3.     Os funcionários afectados aos gabinetes especiais
representantes das restantes instituições poderão assistir    serão habilitados, na medida necessária ao exercício das
às reuniões na qualidade de observadores .                    suas funções , a aceder às informações classificadas nas
                                                              condições definidas no artigo 10?
5 . O comité apreciará, por iniciativa do seu presidente
                                                                                        TITULO IV
ou a pedido de uma instituição ou Estado-membro, qual­
quer questão que se inscreva no âmbito de aplicação do
presente regulamento .                                                      PROTECÇÃO DOS DOCUMENTOS
                                                                                        Artigo 18°.
                                                                   Indicações distintivas dos documentos classificados
                         Artigo 16°.
                                                              1 . A classificação atribuída a uma informação classifi­
                 Funcionários de segurança                    cada deve ser indicada do seguinte modo :
 1 . As instituições e os Estados-membros designarão,
em cada serviço que receba ou trate informações classifi­     — CE-ULTRA- SECRETA e CE-SECRETA : por aposição
cadas , funcionários de categoria adequada como respon­            de um carimbo bem visível nas margens superior e
sáveis das medidas decorrentes da aplicação do presente            inferior de cada página ou por uma indicação equiva­
regulamento, os quais se denominarão «funcionários de              lente , tal como uma faixa em diagonal sobre toda a
segurança ».                                                       superfície da folha,
 ---pagebreak---   N° C 72 / 20                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 3 . 92
 — CE-CONFIDENCIAL : por aposição de um carimbo                                          Artigo 20?
      bem visível em cada página ou por uma indicação
      equivalente, tal como uma faixa em diagonal sobre         Registo, difusão e responsabilização pelas informações
      toda a superfície da folha.                              classificadas CE-ULTRA-SECRETA, CE-SECRETA ou CE­
                                                                                     -CONFIDENCIAL
                                                               Qualquer documento classificado CE-ULTRA-SECRETO,
 A aposiçao destas menções será feita em todas as línguas      CE-SECRETO ou CE-CONFIDENCIAL deve ser objecto
  oficiais da Comunidade .
                                                               de registo junto de um dos gabinetes especiais referidos
                                                               no artigo 17?, que dele se responsabiliza e assegura as
                                                               transmissões indispensáveis. Tal registo deverá possibili­
                                                               tar :
  2 . Em caso de classificação temporária, o documento
 levará ainda, em local apropriado, a indicação da data a
 partir da qual pode ser considerado desclassificado ou        — a imediata determinação da lista das pessoas que con­
 será provido de uma fórmula de embargo equivalente.                 sultaram ou detiveram tais informações ,
                                                               — o conhecimento imediato, após difusão, de quem de­
                                                                     tém cada um dos exemplares e respectivas cópias.
 3.     Cada exemplar de um documento CE-ULTRA-SE­
 CRETO e CE-SECRETO deverá ter indicado um número
 de ordem, por forma a identificar a sua origem, o seu                                   Artigo 21°.
 destinatário e o seu ano . O número de ordem será repro­
 duzido na primeira página de cada documento . As pági­                                 Mensageiros
 nas devem ser numeradas .
                                                               Serão especialmente designados, de acordo com os servi­
                                                               ços de segurança responsáveis, mensageiros para o trans­
                                                               porte das informações classificadas, nomeadamente das
 4 . Em caso de modificação de classificação atribuída a       informações CE-ULTRA-SECRETA e CE-SECRETA.
 um documento classificado dever-lhe-ão ser apostas as
 indicações correspondentes à nova classificação aplicada .
                                                                                         Artigo 22°.
                                                                                         Expedição
 5.     As referências a informações classificadas CE-UL­
TRA-SECRETA, CE-SECRETA ou CE-CONFIDENCIAL,                    1.      A expedição e a recepção de uma informação CE­
 incluindo referências no plano informático, devem ser        -ULTRA-SECRETA, CE-SECRETA e CE-CONFIDENCIAL
 reduzidas ao mínimo indispensável e não revelar, seja em     efectuam-se obrigatoriamente por intermédio dos gabi­
 que circunstância for, o seu conteúdo ou classificação.      netes especiais.
                                                              2 . Na expedição de documentos classificados utilizar­
                                                              -se-ão os seguintes procedimentos :
                          Artigo 19°.
                                                              a) CE-ULTRA-SECRETO e CE-SECRETO :
Elaboração, tiragem e reprodução de documentos
classificados CE-ULTRA-SECRETO, CE-SECRETO ou CE­
                       CONFIDENCIAL
                                                                  por mensageiro autorizado, por mala diplomática ou
                                                                  por correio protegido, com aviso de recepção ;
 1.     A tiragem de documentos classificados CE-ULTRA­
 - SECRETO , CE-SECRETO ou CE-CONFIDENCIAL será               b) CE-CONFIDENCIAL :
estritamente limitada à cobertura das necessidades consi­
                                                                  por portador, por correio interno ou , externamente à
deradas indispensáveis .
                                                                  Comunidade, por envio postal registado com aviso de
                                                                  recepção ;
2 . As reproduções integrais ou parciais, seja por que        c) Em qualquer um dos casos, os sobrescritos não deve­
forma ou meio forem realizadas, de uma informação                 rão conter quaisquer sinais distintivos exteriores .
classificada devem ser efectuadas sob a autoridade de um
dos gabinetes especiais mencionados no artigo 17?
                                                                                        Artigo 23?
                                                                                     Mala diplomática
Tais reproduções (por exemplo : tiragens, cópias, excer­
tos) devem limitar-se , quanto ao número, à cobertura         O envio de documentos classificados por mala diplomá­
das necessidades indispensáveis não previstas na tiragem      tica é objecto de regulamentação especial destinada a as­
inicial .                                                     segurar um nível de protecção adequado.
 ---pagebreak--- 21 . 3 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 72 / 21
                         Artigo 24.                                                      TÍTULO VII
Transporte de documentos classificados no exterior dos                 TELECOMUNICAÇÕES — TRANSMISSÕES
                           edifícios
                                                                                          Artigo 27°
1.      Os documentos classificados devem ser sempre
guardados em lugar seguro .                                     Transmissão de informações classificadas através de
                                                                                      telecomunicações
2.      Um documento classificado apenas pode ser trans­        1 . As informações classificadas CE-ULTRA-SECRETA,
portado na medida do estritamente necessário e deve fi­         CE-SECRETA ou CE-CONFIDENCIAL apenas podem ser
car sob a guarda pessoal permanente da pessoa que o             transmitidas por telégrafo, rádio, telefone, telex, telecó­
leva .                                                          pia, telefax ou qualquer outro meio electrónico, na con­
                                                                dição de serem cifradas por um sistema que o serviço de
                                                                segurança reconheça como seguro.
De qualquer forma, é necessário evitar que os documen­
tos classificados se encontrem em lugares que não permi­
tam uma vigilância permanente .                                 2 . Por derrogação do n? 1 , as informações classifica­
                                                                das CE-CONFIDENCIAL podem , em caso de urgência e
                                                                de necessidade absoluta, ser transmitidas por éstes meios,
                                                                sem serem cifradas, depois dessa transmissão ter sido au­
                         TITULO V                               torizada pela autoridade competente da instituição ou do
                                                                Estado-membro e do serviço de cifras ter, desse facto ,
                        DESTRUIÇÃO                              por ela sido informado .
                          Artigo 25°.
                                                                3 . Uma informação CE-CONFIDENCIAL que tenha
            Destruição de documentos classificados              sido excepcionalmente objecto de uma transmissão não
                                                                cifrada não poderá, em caso algum , ser objecto de trans­
 1 . Devem ser destruídos, sob a responsabilidade das           missão cifrada posterior.
autoridades competentes, os exemplares caducados ou
excedentários de documentos classificados .
                                                                4 . As disposições do presente artigo são completadas
                                                                pelas normas preconizadas no artigo 32? relativo à segu­
A destruição de documentos classificados CE-CONFI­              rança informática.
DENCIAL, CE-SECRETO e CE-ULTRA-SECRETO deve
ser efectuada com a ajuda de uma máquina de destruir
papel ou de outro processo de destruição autorizado.                                     TÍTULO VIII
                                                                                 PROTECÇÃO MATERIAL
 2.      A destruição de documentos classificados CE-UL­
TRA-SECRETO e CE-SECRETO deve ser efectuada pe­
 rante testemunhas, ser objecto de acta e anotada no re­                                  Artigo 28°
 gisto do gabinete especial competente.                                                   Os edifícios
                                                                 1.    O acesso a edifícios ou partes de edifícios onde se
 3 . Dever-se-á guardar, pelo menos, um exemplar nos             encontrem documentos classificados deve ser limitado às
 arquivos, mediante protecção adequada.                          pessoas a tal autorizadas. Os documentos devem ser pro­
                                                                 tegidos de maneira adequada, sujeitando-os, se necessá­
                                                                 rio, a uma vigilância permanente ou incorporando-lhes
                                                                 um dispositivo de alarme .
                         TITULO VI
 PROTECÇÃO DOS OUTROS MATERIAIS E SUPORTES                       2.    Não podem ser deixados sós os visitantes de locais
                      DE INFORMAÇÕES                             onde existam documentos classificados .
                          Artigo 26°
                                                                                           Artigo 29°
                Outros materiais de informação
                                                                 Mobiliário para conservação de documentos classificados
 A protecção dos materiais e suportes de informação que
 não os referidos nos títulos IV e V deve ser assegurada         Os documentos classificados CE-ULTRA-SECRETO, CE­
 de acordo com os mesmos princípios definidos nestes             -SECRETO e CE-CONFIDENCIAL devem ser guardados
 dois títulos .                                                  em armários ou outros móveis cuja resistência e disposi­
 ---pagebreak---  N? C 72 / 22                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 3 . 92
 tivo de fecho os serviços responsáveis pela segurança re­     2. Os Estados-membros e as instituições adoptarão,
 conheçam como seguros .                                       individualmente, regulamentação especial para a segu­
                                                               rança informática. Essa regulamentação incluirá medidas
                                                               gerais, a completar com medidas específicas determina­
                         Artigo 30°.                           das com base numa análise de riscos .
 Protecção das combinações secretas e chaves de
                          segurança                            3.    Essas medidas deverão , nomeadamente :
 1 . As combinações secretas das fechaduras de segredo
 devem ser mudadas no acto de entrega a cada substitui­        a) Definir as responsabilidades em matéria de :
 ção de pessoal conhecedor da combinação e cada vez
 que o segredo esteja ou pareça estar comprometido ; as
 combinações deverão, de qualquer forma, ser mudadas              — autorização de acesso ,
 de 12 em 12 meses .
                                                                  — aplicação do procedimento de autorização (tor­
 2 . As chaves que abrem os móveis utilizados para con­                 nando assim o acesso possível),
 servar documentos classificados são designadas «chaves
 de segurança».
                                                                  — controlo do acesso efectivamente verificado em li­
                                                                        gação com as autorizações concedidas ;
 3 . Os detentores de chaves de segurança e os serviços
 competentes tomarão as medidas necessárias para, no­
 meadamente, prevenir o acesso a essas chaves de pessoas       b) Assegurar uma identificação e autentificação fiáveis
 não autorizadas .                                                dos utilizadores ;
4.    A perda de uma chave de segurança ou o compro­           c) Estabelecer, com base em normas reconhecidas, os
metimento de uma combinação secreta deve ser imedia­              critérios de segurança técnica que devem ser observa­
tamente comunicado ao funcionário de segurança, o qual            dos pelos sistemas de exploração, redes, programas­
procederá sem perda de tempo à substituição da fecha­             -produto ;
dura ou à mudança da combinação .
                                                              d) Determinar as regras aplicáveis em matéria de gestão
                         Artigo 31°.                              das configurações informáticas e, especialmente, as
                                                                  regras aplicáveis aos processos de certificação dos cri­
Disposições específicas de protecção das informações              térios previstos na alínea c) supra.
                        classificadas
Sempre que circunstâncias especiais impeçam a aplicação       4.     Deverão, ainda, incluir as regras e escolhas técnicas
de algumas das disposições supra ou requeiram medidas         comuns em matéria de :
reforçadas , o funcionário de segurança competente to­
mará ou providenciará, após consulta ao serviço de segu­
rança, as medidas adequadas para assegurar uma protec­        a) Cifragem e autenticação dos dados, gestão das cha­
ção que ofereça garantias equivalentes às previstas no            ves ;
presente regulamento .
                                                              b) Precauções a tomar para supressão das radiações
                                                                  electromagnéticas, por referência à norma TEMPEST
                        TITULO IX                                 (ou a um equivalente europeu a definir).
              PROTECÇÃO INFORMÁTICA
                                                                                        TITULO X
                         Artigo 32°.
                   Segurança informática                                          DISPOSIÇÕES FINAIS
1 . As informações classificadas trabalhadas num su­                                    Artigo 33?
porte informático ou electrónico são abrangidas pelas
medidas de protecção estipuladas no presente regula­          Procedimento em caso de infracção ao presente
mento. O tratamento de tais informações (por exemplo ,                                 regulamento
o seu arquivo ou transmissão) por meios informáticos ,
como computadores, redes ou terminais, deve ser objecto       1 . O serviço de segurança ou os funcionários de segu­
de medidas de segurança específicas próprias a tais técni­    rança devem informar as pessoas que integram serviços
cas .                                                         das instituições e cujas funções lhes dêem acesso a infor­
 ---pagebreak---  21 . 3 . 92                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 72 / 23
mações classificadas de que qualquer falta às obrigações                              Artigo 34°.
decorrentes do presente regulamento pode acarretar a
aplicação do disposto no regulamento disciplinar.                                      Sanções
                                                               Os Estados-membros e as instituições tomarão as medi­
                                                               das adequadas para sancionar as infracções às obrigações
2 . Qualquer pessoa que verifique ou suspeite do extra­        decorrentes do presente regulamento.
vio ou comprometimento de uma informação classificada
ou de uma transgressão ao presente regulamento ou às                                  Artigo 35?
medidas de segurança é obrigada a avisar imediatamente
o funcionário de segurança , o qual informará de ime­         Tratados, acordos ou convenções com os Estados­
diato o seu superior hierárquico .                                            -membros e regulamentos
                                                               1.   As presentes disposições não prejudicam as obriga­
                                                              ções nesta matéria que para as Comunidades e /ou os Es­
3.       Quando, em tal ocasião, houver informações que       tados-membros decorrem de tratados , acordos ou con­
levem a crer que uma pessoa não qualificada tomou co­         venções concluídos com estados terceiros, organizações
nhecimento de uma informação classificada CE-ULTRA­           internacionais ou um cidadão de estados terceiros .
- SECRETA, CE-SECRETA ou CE-CONFIDENCIAL, o ser­
viço de segurança deve ser imediatamente alertado para        2 . O presente regulamento não prejudica as disposi­
tal facto , a fim de o poder apreciar.                        ções do Regulamento n? 3 , que aplica o artigo 24? do
                                                              Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
                                                              Atómica .
4 . Se , na acepção do n? 3 , se confirmar a presunção,
o serviço de segurança procederá, junto dos funcionários                              Artigo 36°.
competentes interessados , aos trâmites adequados para
reduzir ao mínimo os prejuízos causados e evitar que o                            Entrada em vigor
facto se repita .
                                                              O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia
                                                              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
                                                              munidades Europeias.
5 . Se uma infracção grave cometida numa instituição
ou num Estado-membro disser respeito a informações            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
provenientes de outra instituição ou de outro Estado­         elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
- membro , estes últimos serão informados desse facto .       - membros .