CELEX: 62008TN0441
Language: pt
Date: 2008-09-26 00:00:00
Title: Processo T-441/08: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2008 — ICO Services Ltd/Parlamento e Conselho

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/33
            
         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2008 — ICO Services Ltd/Parlamento e Conselho
   (Processo T-441/08)
   (2009/C 6/68)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: ICO Services Limited (Slough, Reino Unido) (Representante: S.Tupper, Solicitor)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               Anular, nos termos dos artigos 230.o CE e 231.o CE, a Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS);
            
         
               —
            
            
               Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas da recorrente no presente recurso assim como ordenar as medidas que o Tribunal considere apropriadas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, interposto nos termos do artigo 230.o CE, a recorrente pretende a anulação da Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (1).
   A recorrente alega que a decisão impugnada não refere a existência nem toma em consideração direitos de MSS, pré-existentes, de utilização do espectro na banda de frequência de 2 GHz, sejam os derivados do regime da União Internacional das Telecomunicações (UIT) ou os da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações. Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada lhe retira direitos de propriedade que adquiriu nos termos do direito internacional e que lhe permitem oferecer serviços de MSS em todo o mundo sem interferências ilegítimas. Com efeito, a recorrente afirma ser o único operador de um sistema, o «ICO-P», que fornece serviços de MSS na banda de 2 GHz. Segundo a recorrente, a decisão impugnada visa atribuir frequências da banda de 2GHz sem o adequado reconhecimento dos direitos do ICO-P, colocando os Estados-Membros da União Europeia em infracção às suas obrigações decorrentes do Tratado relativamente às normas pertinentes da UIT.
   A recorrente alega, além disso, que a decisão impugnada ignora a existência dos seus direitos e cria um sistema em que é violado o seu direito a usar o espectro de 2 GHz. Alega ainda que a decisão põe gravemente em risco os investimentos consideráveis que fez até à data e a força a participar nos processos de adjudicação comunitária, interferindo com o decurso normal das suas actividades.
   A recorrente alega ainda que, ao aprovar a decisão impugnada, a recorrida agiu com violação do princípio da proporcionalidade e de forma discriminatória, violando as expectativas legítimas da recorrente. Com efeito, segundo alega, contrariamente aos seus direitos e/ou expectativas legítimas, a decisão impugnada baseou-se na premissa de que todo o espectro de 2 GHz estava disponível para atribuição, uma vez que prevê a selecção e autorização de operadores MSS para toda a gama de frequências existentes no espectro de 2 GHz.
   Finalmente, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o seu direito a não ser perturbada no gozo dos direitos que lhe foram concedidos sobre o sistema ICO-P em consequência do reconhecimento e registo pela UIT no Registo Internacional das Frequências que funciona junto desta, assim como outros direitos de propriedade similares, em infracção ao artigo 1.o do Protocolo n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ao direito internacional.
   
      (1)  JO L 172, p. 15.