CELEX: C2005/243/20
Language: pt
Date: 2005-10-01 00:00:00
Title: Processo C-312/05 P: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2005 por TeleTech Holdings, Inc. do acórdão proferido em 25 de Maio de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-288/03 entre TeleTech Holdings, Inc., o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Teletech International, S. A. como interveniente

1.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/12
            
         Recurso interposto em 8 de Agosto de 2005 por TeleTech Holdings, Inc. do acórdão proferido em 25 de Maio de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-288/03 entre TeleTech Holdings, Inc., o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Teletech International, S. A. como interveniente
   (Processo C-312/05 P)
   (2005/C 243/20)
   Língua de processo: espanhol
   Deu entrada em 8 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por TeleTech Holdings, Inc., representada por E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados, do acórdão proferido em 25 de Maio de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-288/03 entre TeleTech Holdings, Inc., Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e a Teletech International, S. A. como interveniente.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular o acórdão recorrido e acolher os seus pedidos.
   Fundamentos e principais argumentos:
   O primeiro fundamento afirma que o Tribunal de Primeira Instância violou o disposto no artigo 52.o do Regulamento n.o 40/94 (1) (conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento) ao interpretar erradamente a referida norma, em prejuízo do princípio da equiparação e coexistência de marcas nacionais e marcas comunitárias. Neste mesmo fundamento alega a violação, também por interpretação errada do disposto no artigo 74.o do referido regulamento e do direito de defesa da recorrente.
   O segundo fundamento afirma que a interpretação que o Tribunal de Primeira Instância faz do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 padece de um erro de direito como consequência da aplicação incorrecta, por parte do Tribunal, do critério da percepção do público pertinente para efeitos de apreciação do risco de confusão entre as duas marcas em causa.
   
      (1)  Do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, de 14.1.1994, p.1).