CELEX: 51990PC0238
Language: pt
Date: 1990-06-05
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A PROTECCAO DOS ANIMALS DURANTE O TRANSPORTE

23.6.90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 154/7
8. O ponto 16 do anexo passa a ter a seguinte redacção:                    dispor diariamente de, pelo menos, 100 g de ali-
                                                                           mentos secos que contenham fibras digestíveis.
    «16. Todos os vitelos devem ter sempre acesso a água                   Esta quantidade deve ser aumentada para pelo
          potável fresca ou a outros líquidos de que tenha                 menos 200 g para vitelos com mais de seis sema-
          necessidade e, após a idade de duas semanas,                     nas.»
              Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à protecção dos animais
                                                     durante o transporte
                                                      COM(90) 238 final
               (Apresentada pela Comissão, em 7 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°.
                                                       do Tratado CEE)
                                                        (90/C 154/10)
Em 19 de Junho de 1989, a Comissão apresentou ao                      b) O destinatário está em condições de receber o(s)
Conselho a proposta supra. Na sequência do parecer do                     animal(is).»
Parlamento Europeu, emitido na sua sessão de 5 de Abril
de 1990, a proposta original é alterada do seguinte                5. No artigo 6?, é inserido o seguinte número:
modo:
                                                                      «1.     Os animais destinados ao abate não podem ser
                                                                      objecto de transportes de duração superior a um má-
  1. É inserido o considerando 6A seguinte:
                                                                      ximo estabelecido nos termos do disposto no n? 1,
                                                                      alínea a), do artigo 15?»
     «Considerando que, dado que a tecnologia moderna
     permite o transporte rápido de carcaças, refrigeradas            O n? 1 passa a ser o n? 2 e o n? 2 passa a ser o n? 3.
     ou congeladas, para qualquer parte da Comunidade,
     não é necessário que os animais vivos destinados ao
                                                                   6. No n? 1 do artigo 8?, a alínea c) passa a ter a se-
     abate sejam transportados a grandes distâncias.»
                                                                      guinte redacção:
  2. A alínea b) do artigo 1? passa a ter a seguinte redac-           «c) Ao abate sem sofrimento e escoamento dos ani-
     ção:                                                                  mais.»
     «b) Aves de capoeira, aves domésticas e coelhos do-           7. O n? 1 do artigo 10? passa a ter a seguinte redacção:
           mésticos;»
                                                                      «1.     Os peritos veterinários da Comissão podem,
                                                                      na medida em que tal for necessário à aplicação uni-
  3. É inserido o seguinte artigo:                                    forme do presente regulamento, efectuar inspecções
                                                                      no local. A Comissão informará os Estados-membros
      «Artigo 3°A                                                     do resultado das inspecções efectuadas e exigirá que
                                                                      os Estados-membros tomem medidas de correcção
                                                                      imediatas. A Comissão especificará o número mí-
     Ninguém deve efectuar, determinar ou permitir o
                                                                      nimo de efectivos necessários à realização destas ins-
     transporte de animais de uma forma passível de pro-
                                                                      pecções, de modo a poder prever-se uma verba or-
     vocar lesões ou sofrimento evitável a esses animais.»
                                                                      çamental destinada à criação de uma unidade de ins-
                                                                      pecção veterinária a partir de 1991.»
  4. No artigo 5? é inserido um novo número:
                                                                   8. N o n? 2 do artigo 12?, a alínea c) passa a ter a seguinte
      «2a.    Relativamente aos animais a transportar não             redacção:
      acompanhados, a entidade responsável pelo seu
      transporte do expedidor para o destinatário será res-           «c) Tomar medidas para o seu abate sem sofrimento e
      ponsável pelo bem-estar do(s) animal(is) durante o                    subsequente destruição.»
      transporte e, antes de o(s) aceitar, deverá assegu-
      rar-se de que:                                               9. No n? 1 do artigo 15?, a alínea b) passa a ter a seguinte
                                                                      redacção:
      a) O expedidor apresentou os animais a transportar
          de acordo com o disposto no presente regula-                 «b) A aprovação dos pontos de passagem e dos locais
          mento;                                                            de reunião.»
 ---pagebreak---  N? C 154/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23. 6. 90
 10. É inserido o seguinte artigo:                                        «46. Os outros animais vertebrados e os animais de
                                                                               sangue frio devem ser transportados em con-
                                                                               tentores apropriados e em condições que sejam
      «Artigo 20?A                                                             consideradas adequadas à espécie, nomeada-
                                                                               mente em relação às necessidades de espaço,
      A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parla-                           ventilação, temperatura, segurança, forneci-
      mento um relatório sobre a aplicação do presente re-                     mento de água e oxigenação. Os animais que
      gulamento e respectivo anexo, três anos após a sua                       são abrangidos pela CITES devem ser transpor-
      entrada em vigor.»                                                       tados em conformidade com as «Directrizes re-
                                                                               lativas ao transporte e à preparação para a ex-
                                                                               pedição de animais selvagens vivos e plantas»
 11. N o capítulo V do anexo, o ponto 46 passa a ter a                         da CITES. Devem ser encaminhados para o seu
      seguinte redacção:                                                       destino logo que possível.»
               Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 72/461/CEE relativa aos problemas de
               policia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas e a Directiva
               72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das
               espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países
                                                            terceiros
                                                       COM(90) 175 final
                                     (Apresentada pela Comissão, em 12 de Junho de 1990)
                                                         (90/C 154/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as glândulas e os órgãos, incluindo
                                                                    sangue, são incluídos no âmbito de aplicação das directi-
                                                                    vas referidas; que as indústrias farmacêuticas dos Esta-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  dos-membros necessitam desses produtos em grandes
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               quantidades, para assegurar a disponibilidade em extrac-
                                                                    tos e enzimas utilizados em medicina e veterinária;
Tendo em conta o proposta da Comissão,                              Considerando que é, pois, conveniente conceder aos Es-
                                                                    tados-membros a possibilidade de autorizar de forma
                                                                    mais liberal a importação de glândulas e de órgãos, in-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     cluindo sangue, provenientes de países terceiros, destina-
                                                                    dos à indústria farmacêutica; que é conveniente, para ga-
                                                                    rantir que essas matérias-primas sejam convenientemente
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  utilizadas apenas para os fins previstos, só conceder a
cial,                                                               autorização quando estiverem preenchidas certas condi-
                                                                    ções, a determinar em conformidade com um procedi-
                                                                    mento comunitário;
Considerando que a Directiva 72/461/CEE do Conse-
lho O , com a última redacção que lhe foi dada pela Di-             Considerando que, para manter a preferência comunitá-
rectiva 89/662/CEE (2)> estabelece as exigências sanitá-            ria, convém aplicar as mesmas facilidades no comércio
rias a que devem corresponder os animais de que provém              intracomunitário de glândulas e de órgãos, incluindo
a carne fresca destinada ao comércio intracomunitário;              sangue, destinados à indústria farmacêutica, de acordo
que a Directiva 72/462/CEE do Conselho (3), com a úl-               com determinadas condições mínimas que garantam que
tima redacção que lhe foi dada pela Directiva                       essas matérias-primas sejam convenientemente utilizadas
89/662/CEE, estabelece as exigências sanitárias e de po-            apenas para os fins previstos;
lícia sanitária aplicáveis à importação de animais das es-
pécies bovina e suína, de carne fresca ou de produtos à             Considerando que o Tribunal de Justiça, num acórdão
base de carne provenientes de países terceiros;                     proferido em 16 de Novembro de 1989 (Processo n?
                                                                    131/87), anulou a Directiva 87/64/CEE (4) que regulava
                                                                    a matéria em questão; que, a este respeito, é necessário
                                                                    adoptar uma nova directiva baseada no fundamento jurí-
                                                                    dico adequado;
(') J O n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.
O J O n? L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.
(3) J O n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.                            (4) J O n? L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.