CELEX: 22018D1735
Language: pt
Date: 2017-02-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 1/2017, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1735]

22.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 297/1
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 1/2017
         de 3 de fevereiro de 2017
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1735]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito à lista dos países referidos no artigo 9.o desse regulamento (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 494/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito às condições de importação e à lista dos países referida no artigo 9.o desse regulamento (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, relativo a um modelo de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Na parte 1.2, ao ponto 115 [Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0359: Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014 (JO L 107 de 10.4.2014, p. 10),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0494: Regulamento de Execução (UE) n.o 494/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014 (JO L 139 de 14.5.2014, p. 11).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Na parte 1.2, a seguir ao ponto 150 [Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «151.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0636: Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, relativo a um modelo de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada (JO L 175 de 14.6.2014, p. 16).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 359/2014, (UE) n.o 494/2014 e (UE) n.o 636/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 107 de 10.4.2014, p. 10.
         
            (2)  JO L 139 de 14.5.2014, p. 11.
         
            (3)  JO L 175 de 14.6.2014, p. 16.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.