CELEX: 32016D0600
Language: pt
Date: 2016-04-15 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/600 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da Roménia [notificada com o número C(2016) 2186] (Texto relevante para efeitos do EEE)

19.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 103/41
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/600 DA COMISSÃO
   de 15 de abril de 2016
   que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da Roménia
   
      
         [notificada com o número C(2016) 2186]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que os Estados-Membros, os países terceiros ou as respetivas regiões («países ou regiões») devem ser classificados de acordo com o seu estatuto em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em três categorias: risco negligenciável de EEB, risco controlado de EEB e risco indeterminado de EEB.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão (2) classifica os países ou regiões de acordo com o seu estatuto em matéria de EEB.
            
         
               (3)
            
            
               A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) desempenha um papel de liderança na classificação de países ou regiões em função do respetivo risco de EEB.
            
         
               (4)
            
            
               Em maio de 2014, a Assembleia Geral da OIE decidiu conceder o estatuto de «país de risco negligenciável de EEB» à Roménia, na sua Resolução n.o 18 — Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina (3). Em 27 de junho de 2014, a Comissão Científica para as Doenças dos Animais da OIE suspendeu o estatuto de risco negligenciável de EEB devido à notificação pela Roménia, em 20 de junho de 2014, de um caso de EEB atípica.
            
         
               (5)
            
            
               Em maio de 2015 a Assembleia Geral da OIE alterou o capítulo dedicado à EEB do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE («Código»), com o aditamento no artigo 11.4.1 do Código, da seguinte frase: «Para efeitos do reconhecimento oficial do estatuto em matéria de risco de EEB, a EEB exclui a “EEB atípica” como condição que se presume ocorrer espontaneamente em todas as populações bovinas a um nível muito baixo» (4).
            
         
               (6)
            
            
               Como o estatuto de risco negligenciável de EEB da Roménia foi suspenso devido à deteção de um caso de EEB atípica e como a nova versão do Código exclui casos de EEB atípica para efeitos de reconhecimento oficial do estatuto de risco de EEB, a Comissão Científica para as Doenças dos Animais da OIE decidiu, com efeitos a partir de 8 de dezembro de 2015, restabelecer o estatuto de risco negligenciável EEB da Roménia.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de refletir esta decisão, a lista de países constante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão 2007/453/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo da Decisão 2007/453/CE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A entrada «— Roménia» é inserida na parte «A. Países ou regiões com um risco negligenciável de EEB», depois de «— Portugal» e antes de «— Eslovénia».
            
         
               2)
            
            
               A entrada «— Roménia» é suprimida na parte «B. Países ou regiões com um risco controlado de EEB».
            
         Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84).
   
      (3)  http://www.oie.int/fileadmin/Home/eng/Animal_Health_in_the_World/docs/pdf/2014_A_RESO-18_BSE.pdf
   
      (4)  http://www.oie.int/index.php?id=169&L=0&htmfile=chapitre_bse.htm