CELEX: 31987R0776
Language: pt
Date: 1987-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 776/87 do Conselho de 16 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1336/86 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira

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31987R0776

Regulamento (CEE) n.° 776/87 do Conselho de 16 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1336/86 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira  

Jornal Oficial nº L 078 de 20/03/1987 p. 0008 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 776/87 DO CONSELHO  de 16 de Março de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1336/86 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5ºC,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1336/86 (3) institui um regime de indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira; que é oportuno autorizar os Estados-membros a concederem, a partir do primeiro ano, uma indemnização relativa aos abandonos de produção correspondente às quantidades previstas para o segundo ano, na medida em que essa indemnização seja idêntica à concedida para o primeiro ano;  Considerando que convém evitar que a execução desse regime conduza a um desmantelamento das estruturas de produção e de recolha; que é conveniente, por conseguinte, autorizar os Estados-membros a tomarem as disposições necessárias para assegurar que a diminuição da produção que resulta deste regime seja, na medida do possível, repartida harmoniosamente entre as diferentes regiões e zonas de recolha;  Considerando que é conveniente alterar o montante máximo da indemnização financiada pelos fundos comunitários de quatro ECUs para seis ECUs por 100 kg; que, todavia, o reembolso dos dois ECUs por 100 kg suplementares deve ser afectado, pela primeira vez, ao orçamento do ano de 1988;  Considerando que o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1336/86 autoriza os Estados-membros, em certos casos, a utilizarem os montantes que permanecem disponíveis no financiamento de programas nacionais de abandono com o objectivo de reestruturação, quando uma parte das somas previstas para o financiamento da indemnização comunitária não é utilizada; que é, todavia, conveniente prever que esses montantes sejam utilizados para indemnizar os produtores nos Estados-membros em que é necessário reduzir de modo uniforme as quantidades de referência para respeitar as quantidades globais garantidas referidas no nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 ou as quantidades referidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 857/84 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 774/87 (5),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1336/86 é alterado do seguinte modo:  1. Ao nº 1 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, os Estados-membros ficam autorizados a conceder uma indemnização, a partir do primeiro ano, para os abandonos da produção leiteira correspondente às quantidades previstas para o segundo ano. Nesse caso, o abandono da produção leiteira deve ser efectivo, o mais tardar em 31 de Março de 1987, para a totalidade das quantidades referidas no Anexo I. »;  2. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º, passa a ter a seguinte redacção:  « Todavia, os Estados-membros:  - podem decidir não conceder a indemnização aos produtores que possuam menos de seis vacas leiteiras ou cuja quantidade de referência seja inferior a 25 000 quilogramas por ano,  - ficam autorizados a tomar as disposições necessárias para assegurar que as diminuições de quantidades efectuadas pelo regime fixado pelo presente regulamento sejam, na medida do possível, harmoniosamente repartidas entre as regiões e as zonas de recolha do Estado-membro. »;  3. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:  - ao nº 1 é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, o financiamento comunitário pago em 1987 é limitado a dois terços dos montantes referidos no Anexo II para o primeiro ano de aplicação. O saldo dos montantes em débito será pago em 1988. »,  - no nº 2:  - no primeiro parágrafo, os termos « 4 ECUs » são substituídos pelos termos « 6 ECUs »,  - é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, se for aplicado o nº 1, quarto parágrafo, do artigo 1º:  a) A indemnização pode ser paga de uma só vez ou em duas anuidades;  b) Os Estados-membros em causa financiarão, relativamente ao primeiro ano, os montantes correspondentes às quantidades previstas para o segundo ano, sem prejuízo da aplicação do nº 1 do presente artigo. »,  - o nº 5 passa a ter a seguinte redacção:  « 5. Os montantes referidos no Anexo II podem não ser totalmente utilizados:  - quer no caso de as quantidades referidas no Anexo I serem atingidas com uma indemnização inferior a seis ECUs,  - quer no caso de o pagamento da indemnização de um montante de, pelo menos, seis ECUs a todos os beneficiários não permitir atingir as referidas quantidades,  - quer, sem prejuízo da obrigação referida no segundo travessão, quando a aplicação, pelo Estado-membro, das disposições do nº 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 1º, não permitir atingir as referidas quantidades.  Nesses casos, a parte dos montantes referidos no Anexo II que permanece disponível é utilizada pelos Estados-membros em causa:  - quer no âmibto das disposições referidas no nº 2 do artigo 3º e no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84,  - quer, se for caso disso, sob a forma de indemnização paga aos produtores cujas quantidades de referência são reduzidas para ter em conta a redução, segundo o caso, do nível da quantidade global garantida, referida no artigo 5ºC do Regulamento nº 804/68, ou da quantidade referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 857/84, nos termos do nº 3 do artigo 2º ou do nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84; se for aplicado o quarto parágrafo do nº 1 do presente regulamento, a indemnização, durante o primeiro ano, da redução correspondente às quantidades previstas para o segundo ano, será financiada pelos Estados-membros interessados ».;  4. O Anexo II passa a ter a segunte redacção:  « ANEXO II  Montantes (em milhões de ECUs por ano) referidos no nº 1 do artigo 2º  1.2.3.4 //  //  //  //  //  // Primeiro ano de aplicação  // Do segundo ao sétimo anos de aplicação   // Oitavo ano de aplicação   //    //   //   //   // Bélgica   // 4,333200  // 6,499800   // 2,166600   // Dinamarca   // 5,859600  // 8,789400   // 2,929800   // Alemanha   // 28,263600  // 42,395400   // 14,131800   // Grécia   // 0,699600  // 1,049400   // 0,349800   // Espanha   // 6,480000  // 9,720000   // 3,240000   // França   // 31,809600  // 47,714400   // 15,904800   // Irlanda   // 6,355200  // 9,532800   // 3,177600   // Itália   // 11,896800  // 17,845200   // 5,948400   // Luxemburgo   // 0,319200  // 0,478800   // 0,159600   // Países Baixos   // 14,488800  // 21,733200   // 7,244400   // Reino Unido   // 18,870000  // 28,305000   // 9,435000   //    //   //   //   // TOTAL  // 129,375600   // 194,063400   // 64,687800 »   //    //  //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TINDEMANS  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.  (3) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 21.  (4) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.  (5) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.