CELEX: 62011CN0487
Language: pt
Date: 2011-09-22 00:00:00
Title: Processo C-487/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administratīvā rajona tiesa (República da Letónia) em 22 de Setembro de 2011 — Laimonis Treimanis/Valsts ieņēmumu dienests

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administratīvā rajona tiesa (República da Letónia) em 22 de Setembro de 2011 — Laimonis Treimanis/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-487/11)
   2011/C 347/23
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administratīvā rajona tiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Laimonis Treimanis
   
      Demandado: Valsts ieņēmumu dienests
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 918/83 (1) ser interpretado no sentido de que proíbe o proprietário de um veículo automóvel particular, importado para a União Europeia a partir de um Estado terceiro, de o ceder gratuitamente a um membro do seu agregado familiar, que transferiu efectivamente o seu domicílio do Estado terceiro para a União Europeia e com o qual o proprietário do veículo habitava no Estado terceiro antes da importação do veículo para a União Europeia, para sua utilização, quando o proprietário do veículo mantém a sua residência principal no Estado terceiro desde a importação do referido veículo para a União Europeia?
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105, p. 1; EE 02 F9 p. 276)