CELEX: 31988R2991
Language: pt
Date: 1988-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2991/88 da Comissão, de 29 de Setembro de 1988, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados, em condições especiais, durante o quarto trimestre de 1988

N? L 270/56                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 9 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2991/88 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Setembro de 1988
                  relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados,
                             em condições especiais, durante o quarto trimestre de 1988
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            no entanto, o comércio tradicional ; que este objectivo
                                                                 pode ser atingido, reservando, prioritariamente, aos produ­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tores agrícolas ou às suas organizações profissionais a
                                                                 emissão de certificados concedendo o direito a este
Económica Europeia,
                                                                 regime ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  Considerando que, segundo o n? 1 do artigo 9? do Regu­
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         lamento (CEE) n? 2377/80, o proponente compromete-se
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­             a executar ele próprio, ou fazer efectuar sob a sua respon­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        sabilidade, as operações de engorda ; que, tratando-se de
lamento (CEE) n? 2248/88 (2j, e, nomeadamente, o n? 4            produtores agrícolas ou das suas organizações profissio
do seu artigo 13?, o n? 2 do seu artigo 15? e o seu artigo       nais, se revelou que a possibilidade dada ao proponente de
25?,                                                             não efectuar ele próprio estas operações, em alguns casos,
                                                               ■ arrisca-se a dar lugar a abusos ; que, por consequência, é
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de              conveniente suprimir esta possibilidade para o trimestre
importação aplicável aos vitelos machos destinados à             em causa ;
engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31
de Dezembro de 1988, um balanço estimativo de 164 000             Considerando que, no que diz respeito quer aos produ­
cabeças ; que, em virtude do n? 4, alínea a), do artigo 13?       tores agrícolas ou suas organizações profissionais quer ao
do Regulamento (CEE) n? 805/68, é necessário determinar           comércio tradicional, é necessário limitar a quantidade
a quantidade a importar por trimestre, assim como a taxa          máxima sobre a qual pode incidir cada pedido de certifi­
de redução do direito de importação destes animais ;              cado de importação, com vista a garantir uma distribuição
                                                                  mais equitativa das quantidades disponíveis ;
 Considerando que as regras práticas de gestão deste
 regime especial foram estabelecidas pelo Regulamento             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(CEE) n? 612/77 (3), com a última redacção que lhe foi            de Gestão da Carne de Bovino,
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 121 /87 (4), e pelo
 Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (*), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 3988/87 (*) ;                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, para o quarto trimestre de 1988, as
 quantidades que podem ser importadas em Itália e na                                       Artigo 1 ?
 Grécia são de 35 020 e 5 200 cabeças, respectivamente ;
                                                                   1.    Para o período de 1 Outubro de 1988 a 31 de
 Considerando que as carências de abastecimento de vite­           Dezembro de 1988, a quantidade máxima referida no
 los, destinados à engorda, em relação ao quarto trimestre         n? 4, alínea a), do artigo 13? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 805/68 é fixada em 40 220 cabeças de vitelos machos,
 de 1988, justificam uma taxa de redução do direito nive­
  lador mais elevada, no que diz respeito aos animais de           destinados à engorda, com peso em vivo inferior ou igual
  peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas, originários       a 300 quilogramas, dos quais 35 020 cabeças devem ser
  e provenientes da Jugoslávia ;                                   importadas e engordadas em Itália e 5 200 cabeças devem
                                                                   ser importadas e engordadas na Grécia.
  Considerando que a redução parcial do direito nivelador          2.    O direito nivelador cobrado na importação de vite­
  destina-se, nomeadamente, a contribuir para o melhora­           los, mencionado no n? 1 , é igual ao direito nivelador apli­
  mento das estruturas de criação de gado e da produção de         cável no dia da importação, reduzido de 60 % . Contudo,
  carne de bovino em Itália e na Grécia ; que, com esta            no limite de uma quantidade máxima de 10 270 vitelos,
  finalidade, devem ser previstas medidas apropriadas, com         com peso por cabeça entre 220 e 300 quilogramas, origi­
  vista a assegurar que, na medida do possível, os produtores      nários e provenientes da Jugoslávia, o direito nivelador
  possam beneficiar directamente deste regime, sem excluir,        aplicável no dia da importação é reduzido de 70 %.
  C) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                             Esta quantidade máxima pode ser importada no limite
  (2) JO  n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.                          máximo de :
  (3) JO  n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 18 .
  (<) JO  n? L 109 de 24. 4. 1987, p. 12.                          — 9 020 cabeças, em Itália,
  O   JO  n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
  H JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31                            — 1 250 cabeças, na Grécia.
 ---pagebreak--- 30 . 9 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 270/57
3. O pedido de certificado e o certificado, nos termos          b) Aos outros proponentes, ate a quantidade de 1 800
do n? 1 , alínea c), do artigo 9? do Regulamento (CEE)               cabeças, das quais, no máximo, 400 originárias ou
n? 2377/80, referem-se :                                             provenientes da Jugoslávia.
— quer a vitelos com um peso por cabeça até 300 quilo­
     gramas,                                                                                 Artigo 2?
— quer a vitelos, com um peso por cabeça entre 220 e            1 . No que respeita à quantidade referida no n? 5, alínea
   . 300 quilogramas, originários e provenientes da Jugos­      a), e n? 6, alínea a), do artigo 1 ? :
     lávia.
                                                                a) Em derrogação das situações do n? 1 , alínea d), do
                                                                     artigo 9? 4o Regulamento (CEE) n? 2377/80, os
Neste último caso, o pedido de certificado e o certificado           pedidos de importação apresentados :
contêm, nas casas 1 3 e 14, uma das seguintes menções :
                                                                     — pelos produtores agrícolas directamente, ou por via
                                                                          das suas organizações profissionais, só são aceitáveis
—     « Yugoslavia »,                                                     se os produtores agrícolas se comprometerem, por
—     « Joegoslavië »,                                                     escrito, a engordar os vitelos importados, em
—     « Jugoslawifen »,                                                    conformidade com o presente regulamento,
—     « TlouyKOCT^aêía »,
—     « Yugoslavia »,                                                — pelas organizações profissionais, só sãó aceitáveis se
—     « Yougoslavie »,                                                     elas se comprometerem, por escrito, a engordar os
— « íugoslavia »,                                                         vitelos importados, em conformidade com o
— « Jugoslavien »,                                                         presente regulamento, nas explorações daqueles
— « Jugoslavia ».                                                          que se verifique serem membros das ditas organiza­
                                                                           ções no momento da declaração referida no n? 1 ,
                                                                           alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                           n? 612/77 ;
O certificado obriga a importar do pais indicado.
                                                                b) O pedido de certificados de importação não pode refe­
                                                                     rir-se a uma quantidade superior a 100 cabeças, no que
4.       No âmbito da comunicação referida no n? 4, alínea           se refere aos proponentes individuais, e a 100 cabeças
a), do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, os                por membro, no que se refere às organizações profis­
Estados-membros especificam as categorias de peso em                 sionais, não podendo, todavia, exceder 2 500 cabeças a
vivo, assim como a origem dos produtos no caso referido              quantidade total pedida por uma organização profissio­
no n? 3, segundo travessão, do primeiro parágrafo.                   nal .
                                                                2. No que diz respeito à quantidade referida no n? 5,
5. Dentro da quantidade reservada à Itália, os certifi­         alínea b), e n? 6 alínea b), do artigo 1 ?, o pedido de certifi­
cados de importação podem ser emitidos directamente :           cado de importação não pode referir-se a uma quantidade
                                                                superior a 10 % desta quantidade.
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­
     sionais, até à quantidade de 23 520 cabeças, das quais,    3. Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 1 ? do
     no máximo, 5 970 cabeças originárias e provenientes        Regulamento (CEE) n? 612/77, a caução referida neste
     da Jugoslávia ; com esta finalidade, e no âmbito da        artigo só é liberada totalmente, ou em parte, se a prova for
     comunicação referida no n? 4, alínea a), do artigo 15?     prestada às autoridades competentes do Estado-membro
     do Regulamento (CEE) n? 2377/80, este Estado­              interessado de que foi respeitado o contrato referido no n?
     -membro especificará as categorias dos proponentes ;        1 , alínea a).
b) Aos outros proponentes, até à quantidade de 11 500
     cabeças, das quais, no máximo, 3 050 origináriias ou                                    Artigo 3 ?
     provenientes da Jugoslávia.
                                                                Na acepção do n? 3 do artigo 15? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2377/80, todos os pedidos provenientes do mesmo
6. Dentro da quantidade reservada à Grécia, os certifi­         interessado, que se referirem à mesma categoria de peso e
cados de importação podem ser emitidos directamente :           à mesma taxa de redução de direito nivelador, serão consi­
                                                                derados como um pedido único.
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­
     sionais, até à quantidade de 3 400 cabeças, das quais,
     no máximo, 850 originárias e provenientes da Jugoslá­                                   Artigo 4?
     via ; com esta finalidade, e no âmbito da comunicação
     referida no n? 4, alínea a), do artigo 15? do Regula­      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
     mento (CEE) n? 2377/80, este Estado-membro especi­         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
     ficará as categorias dos proponentes ;                      peias.
 ---pagebreak--- N ? L 270/58                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30 . 9 . 88
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1988 .                           1
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente