CELEX: 52014DP0003(01)
Language: pt
Date: 2014-01-14 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a alteração do artigo 81.° do Regimento do Parlamento Europeu (2012/2124(REG))

23.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 482/157
            
         P7_TA(2014)0003
   Regras relativas às votações e ao conteúdo dos relatórios no âmbito do processo de aprovação
   Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a alteração do artigo 81.o do Regimento do Parlamento Europeu (2012/2124(REG))
   (2016/C 482/26)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta do Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 9 de dezembro de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0412/2013),
            
         
            
               1.
            
            
               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
            
         
            
               2.
            
            
               Decide que as alterações entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões e aplicar-se-ão aos processos de aprovação em que a comissão competente não tenha ainda adotado uma recomendação;
            
         
            
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.
            
         
      Alteração 1
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 50 — interpretação — parágrafo 2
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
               
                  
                     Para efeitos do exame de acordos internacionais nos termos do artigo 90.o,
                   o processo de comissões associadas previsto no presente artigo 
                     não é aplicável ao processo de aprovação previsto no
                   artigo 81.o.
            
            
               O processo de comissões associadas previsto no presente artigo 
                     pode aplicar-se à recomendação a adotar pela comissão responsável nos termos do
                   artigo 81.o.
            
         
      Alteração 2
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 81 — n.o 1 — parágrafo 1
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
               Quando lhe for pedida a sua aprovação para um ato proposto, o Parlamento 
                     tomará uma
                   decisão 
                     com base em
                   recomendação da sua comissão competente visando aprovar ou rejeitar o acto em questão.
            
            
               Quando lhe for pedida a sua aprovação para um ato proposto, o Parlamento, 
                     ao adotar a sua
                   decisão
                     , deve ter em conta a
                   recomendação da sua comissão competente visando aprovar ou rejeitar o ato em questão. 
                     A recomendação inclui citações, mas não considerandos. Pode incluir uma justificação sucinta, da responsabilidade do relator, que não é posta à votação. Aplica-se o artigo 52.o, n.o 1, com as necessárias adaptações. As alterações apresentadas em comissão só são admissíveis se pretenderem inverter o sentido da recomendação proposta pelo relator.
                  
               
            
         
      Alteração 3
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 81 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     A comissão competente pode apresentar uma proposta de resolução não legislativa. Podem ser envolvidas outras comissões na elaboração da resolução, nos termos do artigo 188.o, n.o 3, em conjugação com os artigos 49.o, 50.o ou 51.o.
                  
               
            
         
      Alteração 4
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 81 — n.o 1 — parágrafo 2
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
               O Parlamento 
                     pronunciar-se-á
                   sobre os atos para os quais o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preveem a sua aprovação mediante uma única votação
                     , não podendo
                   ser apresentadas alterações. A maioria exigida para a aprovação é a prevista no artigo do Tratado da União Europeia ou do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que constitua a base jurídica do ato proposto.
            
            
               O Parlamento 
                     decide
                   sobre os atos para os quais o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preveem a sua aprovação mediante uma única votação 
                     sobre a aprovação
                  , 
                     independentemente de a recomendação da comissão ir no sentido da aprovação ou da rejeição do ato. Não podem
                   ser apresentadas alterações. A maioria exigida para a aprovação é a prevista no artigo do Tratado da União Europeia ou do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que constitua a base jurídica do ato proposto 
                     ou, caso esse artigo não indique a maioria, a maioria dos votos expressos
                  . 
                     Se a maioria requerida não for alcançada, considerar-se que o ato proposto foi rejeitado.
                  
               
            
         
      Alteração 5
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 81 — n.o 2
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
               2.   No caso de 
                     tratados de adesão,
                   de acordos internacionais 
                     ou de
                   verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios 
                     comuns
                   por parte de um Estado-Membro, 
                     aplicar-se-ão
                  , respetivamente, os artigos 74.o-C, 
                     90.o e
                   74.o-E. 
                     Aos processos de cooperação reforçada relativa a domínios abrangidos pelo processo legislativo ordinário aplicar-se-á o artigo
                   74.o-G.
            
            
               2.   
                     Além disso,
                   no caso de acordos internacionais
                     , de tratados de adesão, da
                   verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios 
                     fundamentais
                   por parte de um Estado-Membro, 
                     da definição da composição do Parlamento, do estabelecimento de uma cooperação reforçada entre Estados-Membros ou da adoção do quadro financeiro plurianual, aplicam-se
                  , respetivamente, os artigos 
                     90.o,
                   74.o-C, 74.o-E
                     , 74o-F,
                   74o-
                     G e 75o
                     
                  .
            
         
      Alteração 6
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 81 — n.o 3
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
               3.   
                     Quando for
                   necessária a aprovação do Parlamento para 
                     um
                   ato legislativo 
                     proposto
                   ou para um acordo internacional previsto, a comissão competente poderá 
                     decidir
                   apresentar ao Parlamento
                     , a título de contributo para um resultado positivo do processo,
                   um relatório provisório 
                     sobre a proposta
                  , acompanhado de uma proposta de resolução que contenha recomendações para a alteração ou a aplicação do ato proposto.
            
            
               3.   
                     Caso seja
                   necessária a aprovação do Parlamento para 
                     uma proposta de
                   ato legislativo ou para um acordo internacional previsto, a comissão competente pode apresentar ao Parlamento um relatório provisório, acompanhado de uma proposta de resolução que contenha recomendações para a alteração ou a aplicação do ato 
                     legislativo
                   proposto 
                     ou do acordo internacional previsto
                  .
            
         
      Alteração 7
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 81 — n.o 3-A — parágrafo 1 (novo)
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     3-A.
                     
                     A comissão competente examina o pedido de aprovação sem demoras injustificadas. Se a comissão competente decidir não fazer uma recomendação ou se não tiver adotado uma recomendação no prazo de seis meses após o pedido de aprovação lhe ter sido enviado, a Conferência dos Presidentes pode inscrever o assunto na ordem do dia de um período de sessões ulterior, para apreciação, ou decidir prorrogar o prazo de seis meses, em casos devidamente fundamentados.
                  
               
            
         
      Alteração 8
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 81 — n.o 3-A — parágrafo 2 (novo)
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     Caso seja solicitada a aprovação do Parlamento para a celebração de um acordo internacional previsto, o Parlamento pode decidir, com base numa recomendação da comissão competente, suspender o processo de aprovação pelo prazo máximo de um ano.