CELEX: 62019CA0030
Language: pt
Date: 2021-04-15 00:00:00
Title: Processo C-30/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Diskrimineringsombudsmannen / Braathens Regional Aviation AB («Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Diretiva 2000/43/CE — Artigo 7.° — Defesa dos direitos — Artigo 15.° — Sanções — Ação de indemnização baseada numa alegação de discriminação — Aquiescência do pedido de indemnização pelo demandado, sem ter reconhecido a existência da discriminação alegada — Nexo entre a indemnização paga e a discriminação alegada — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Regras processuais nacionais que impedem o órgão jurisdicional que conhece o litígio de se pronunciar sobre a existência da discriminação alegada não obstante um pedido expresso apresentado pelo demandante»)

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Diskrimineringsombudsmannen / Braathens Regional Aviation AB
      (Processo C-30/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica - Diretiva 2000/43/CE - Artigo 7.o - Defesa dos direitos - Artigo 15.o - Sanções - Ação de indemnização baseada numa alegação de discriminação - Aquiescência do pedido de indemnização pelo demandado, sem ter reconhecido a existência da discriminação alegada - Nexo entre a indemnização paga e a discriminação alegada - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Regras processuais nacionais que impedem o órgão jurisdicional que conhece o litígio de se pronunciar sobre a existência da discriminação alegada não obstante um pedido expresso apresentado pelo demandante»)
      (2021/C 217/03)
      Língua do processo: sueco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Högsta domstolen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Diskrimineringsombudsmannen
      
         Demandado: Braathens Regional Aviation AB
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 7.o e 15.o da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se sobre uma ação de indemnização baseada numa alegação de discriminação proibida por esta diretiva de examinar o pedido por meio do qual se pede que seja declarada a existência dessa discriminação, quando o demandado tenha aceitado pagar a indemnização peticionada sem, contudo, ter reconhecido a existência da referida discriminação. Cabe ao órgão jurisdicional nacional, ao qual foi submetido um litígio entre particulares, assegurar, no âmbito das suas competências, a proteção jurídica que decorre para os litigantes do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, não aplicando, se necessário, nenhuma disposição contrária da legislação nacional.
      
         (1)  JO C 103, de 18.03.2019.