CELEX: C1997/318/59
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 5 de Agosto de 1997 por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-230/97)

C 318/30           fFT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 10 . 97
 tência não foi devidamente provada . Na opinião da recor­         tiva organização nacional representativa não é membro do
 rente, a duração do processo administrativo, que pode             comité recorrente ou em que não existe uma organização
 considerar-se como negligência, deveria ser considerada           nacional representativa, contesta a decisão do Conselho,
 como circunstância atenuante .                                    consagrada no Regulamento ( CE) n? 1188/97, de conside­
                                                                   rar a Itália uma zona deficitária e de fixar um preço de
                                                                   intervenção derivado para o açúcar branco produzido em
 Finalmente a recorrente invoca a violação do artigo 3 ?,          Itália .
 n? 1 , do Regulamento n? 17, que apenas confere à Comis­
 são a competência para proibir práticas abusivas cuja exis­
 tência esteja provada . A Comissão pode ordenar que as            Tendo em conta que o preço de intervenção derivado para
 mesmas cessem, como faz, e que não se repitam, o que              a campanha de comercialização deveria ter sido fixado
 igualmente ordena . Esse artigo não constitui, todavia, fun­      antes de 1 de Agosto de 1996 e que o regulamento impug­
 damento jurídico para que se proíbam por antecipação              nado fixou tal preço em 25 de Junho de 1997, o recor­
 práticas abusivas diferentes daquelas cuja existência foi         rente considera que o regulamento foi adoptado com um
                                                                   atraso injustificado. Os fabricantes de açúcar têm o direito
 formalmente provada .
                                                                   de ser informados em tempo oportuno do preço a que
                                                                  poderão vender o açúcar produzido no âmbito da quota
                                                                  às agências de intervenção e o preço mínimo a pagar aos
                                                                  produtores de beterraba .
                                                                  Além disso, o Conselho não apresentou nenhuma razão
 Recurso interposto em 5 de Agosto de 1997 pelo Comité            que justificasse a decisão de considerar a Itália uma zona
 européen des fabricants de sucre contra o Conselho da            deficitária e, consequentemente, a adopção de um preço
                        União Europeia                            de intervenção derivado.
                     ( Processo T-229/97 )
                                                                  Finalmente, o recorrente afirma que o facto de a Itália ser
                         ( 97/C 318/58                            considerada uma zona deficitária, não o sendo na reali­
                                                                  dade, tem um impacte negativo sobre a indústria europeia
                 (Língua do processo: inglês)                     e sobre a organização comum de mercado do açúcar, cons­
                                                                  tituindo uma violação dos princípios da não discriminação
                                                                  e da preferência comunitária.
Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo
Comité européen des fabricants de sucre, representado por
Bernard 0'Connor e Bonifacio Garcia Porras, com domicí­
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Arsène               Recurso interposto em 5 de Agosto de 1997 por
Kronshagen, 22, rue Maria Adélaide.                               Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                   (Processo T-230/97)
                                                                                           ( 97/C 318/59 )
— em aplicação dos artigos 173? e 174? do Tratado CE,
    anular o artigo 1 ?, alínea f), do Regulamento ( CE)                            (Língua do processo: inglês)
    n? 1188/97, de 25 de Junho de 1997, na medida em
    que afecta o recorrente e os fabricantes europeus de          Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri­
    açúcar ou, alternativamente, anulá-lo erga omnes,             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.,
— requerer ao Conselho que apresente todos os docu­               representadas por Bernard 0'Connor, assistido por Bonifa­
    mentos, informações e métodos de que dispunha                 cio Garcia Porras, com domicílio escolhido no Luxem­
    quando adoptou o regulamento, relativos à decisão de          burgo no escritório de Arsène Kronshagen, 22, rue Marie
    considerar a Itália uma zona deficitária,                     Adélaide .
— ordenar o mais que considere necessário, e                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 — em aplicação dos artigos 173? e 174? do Tratado CE,
— condenar o Conselho nas despesas do processo .                       anular o Regulamento ( CE ) n? 1155/97 na medida em
                                                                       que afecta as recorrentes ou, alternaivamente, anulá-lo
Fundamentos e principais argumentos                                    erga omnes, com o fundamento de que a Comissão
                                                                       actuou em violação do artigo 40?, n? 3 , do Tratado
                                                                       CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça e de que
O recorrente é uma associação internacional constituída                ignorou os direitos fundamentais das recorrentes à
por organizações nacionais de fabricantes de açúcar e por              propriedade e a exercerem profissionalmente uma acti­
fábricas de açúcar individuais, nos casos em que a respec­             vidade comercial ou de outra natureza,
 ---pagebreak--- 18 . 10 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/31
— condenar a Comissão, nos termos dos artigos 178 ? e             — do prejuízo resultante da diminuta quantidade de refe­
      215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE, a pagar às               rência no início do ano, e
      recorrentes uma indemnização, acrescida dos respecti­
      vos juros, por todos os prejuízos resultantes da adop­      — do prejuízo causado pelos argumentos dos novos Esta­
      ção ilegal do Regulamento ( CE) n? 1155/97,                       dos-membros .
— ordenar as medidas que o Tribunal considere necessá­
      rias para determinar o prejuízo causado às recorrentes,
— condenar a Comissão nas despesas do processo.                   Recurso interposto em 7 de Agosto de 1997 por Micheline
                                                                     Becret-Danieau e outros contra o Parlamento Europeu
                                                                                         (Processo T-232/97 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                            ( 97/C 318/60 )
As recorrentes são membros do grupo de empresas Dole,                               (Língua do processo: francês)
um grupo que produz, processa, distribui e comercializa
mundialmente fruta de marcas de qualidade, nomeada­
mente fruta fresca e vegetais e fruta seca e embalada. As         Deu entrada, em 7 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri­
recorrentes estão registadas como operadores da categoria         meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A, na acepção do artigo 2?, alínea a ), do Regulamento            contra o Parlamento Europeu interposto por Micheline
( CEE) n? 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993 ,           Becret-Danieau, residente em Bertrange ( Luxemburgo ),
que estabelece normas de execução do regime de importa­           Jeremiah Cadogan, residente em Steinsel ( Luxemburgo ),
ção de bananas na Comunidade (JO L 142 de 12 . 6 . 1993 ,         Madeleine Mesenburg, residente em Biwer ( Luxemburgo ),
p . 6 ).
                                                                  Rainer Moriarty, residente em Colmar-Berg ( Luxemburgo ),
                                                                  Anne-Marie Nilles, residente em Mamer ( Luxemburgo ),
                                                                  Teresa Rodrigues, residente em Mondercange ( Luxem­
Este recurso tem por objecto a aplicação pela Comissão            burgo ), Fernando Simões, residente em Munsbach
das regras que regulamentam a atribuição de licenças para         ( Luxemburgo ), Jean-Louis Spellini, residente em Bascha­
a importação de bananas de países terceiros no âmbito do          rage ( Luxemburgo ), Jeanne Pica-Borruto, residente em
                                                                  Thionville ( França ) e Nicole Schulte, residente em Leude­
contingente pautal estabelecido pelo artigo 18 ?, n? 1 , do
Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho, de 13 de               lange ( Luxemburgo ), representados por Jean-Noël Louis,
Fevereiro de 1993 . Resulta do facto de a Comissão ter            Véronique Leclercq, Ariane Tornei e Françoise Parmentier,
efectuado uma redução excessivamente severa dos coefi­            advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
cientes, com base em quantidades de referência incorrec­          no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
tas, o que reduziu ilegalmente a licença de importação das         Cessange .
recorrentes para a campanha de comercialização de 1997.
                                                                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
 Devido às quantidades de referência incorrectas, as recor­       — anular as decisões expressas de indeferimento dos seus
 rentes viram-se frustradas na sua legítima expectativa de               pedidos de pagamento das quantias indevidamente
 importarem bananas até ao limite do direito que legal­                  deduzidas a título de subsídios de lar,
 mente possuem. Além disso, as recorrentes viram-se ainda
 privadas do direito de no futuro importarem bananas da
 categoria A para as campanhas de comercialização cujo             — condenar o recorrido a pagar-lhes todas as quantias
 ano de referência é 1997. Isto diminui e, consequente­                  indevidamente deduzidas, acrescidas dos juros calcula­
 mente, viola os direitos fundamentais das recorrentes, tute­            dos à taxa de 8 % ao ano a partir da data em que foi
 lados pelo direito comunitário, como o direito de proprie­              efectuada cada uma das deduções até ao dia do seu
 dade e o direito de exercerem profissionalmente uma acti­               efectivo pagamento,
 vidade comercial ou de outra natureza . Enquanto no
 artigo 19?, n? .2 , do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 o Con­       — condenar o recorrido nas despesas .
 selho legislou no sentido de evitar a criação de diferenças
 entre as categorias A e B, a Comissão instituiu um sistema
 que provoca a erosão dos direitos dentro de cada catego­          Fundamentos e principais argumentos
 ria . O prejuízo que as recorrentes sofrerão em consequên­
 cia da violação pela Comissão de uma norma superior de            Os recorrentes, funcionários do Parlamento cujos cônjuges
  direito resulta :                                                recebem um subsídio de lar, alegam que, até ao mês de
                                                                   Julho de 1996, o recorrido deduzia dos abonos de família
                                                                   a que têm direito o subsídio de lar concedido aos seus côn­
 — do facto de a parte da quota da categoria A atribuída           juges, nos termos do artigo 67?, n? 2, do Estatuto dos
       às recorrentes ser inferior à que teria resultado se a      Funcionários. Em Julho de 1996, foram informados de
       Comissão tivesse calculado o coeficiente de redução          que, na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de
       usando valores correctos em termos de quantidades de         Primeira Instância em 11 de Junho de 1996, no processo
       referência,                                                  T- 147/95 , Pavan contra Parlamento, e segundo as condi