CELEX: 31988R3740
Language: pt
Date: 1988-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3740/88 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 328 /21
1 . 12. 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3740/88 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Novembro de 1988
                   que fixa as taxas das restituições aplicaveis a certos produtos dos sectores dos
                   cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                        Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                          produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
 Económica Europeia,                                                      os preços praticados no mercado mundial ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                  produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
                                                                          Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                   comparáveis ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 2221 /88 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
 primeira frase, do seu artigo 16?,                                        rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                           comunitários e as que utilizam produtos provenientes
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                          de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização                 çoamento activo ;
  comum do mercado do arroz (3), com a ultima redacção
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (4),             Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
  e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,          (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa de
  do seu artigo 17?,                                                  restituição, deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                      tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
  Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                     efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                  bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
  n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a               organização comum dos mercados no sector em conside­
   diferença entre as cotações ou os preços no mercado                 reração no que diz respeito aos produtos de base abran­
   mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um            gidos pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos
   destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                  equiparados ; que tais restituições à produção são conce­
   pode ser coberta por uma restituição à exportação ;                 didas nas condições previstas no Regulamento (CEE)
                                                                       n? 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                  tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
   Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece                 do arroz Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
   para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de            Regulamento (CEE) n? 1009/86 (8), e no Regulamento
   mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as             (CEE) n? 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
   regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­        que estabelece as regras gerais aplicaveis as restituições a
   tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com          produção no sector dos cerais e do arroz ;
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
   (CEE) n? 3209/88 (% especificou os produtos para os                  Considerando que, para efeitos de aplicação do n? 3 do
   quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por            artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, se deve ter
    ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias                em conta o montante da restituição à produção previsto
    abrangidas, conforme o caso, pelo Anexo B do Regula­                no Regulamento (CEE) n? 2742/75 e aplicável durante o
    mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo Anexo B do Regula­                   mês em que se realizou a exportação ; que, além disso, na
    mento (CEE) n? 1418/76 ;                                            falta de prova de que a mercadoria a exportar não benefi­
                                                                        ciou da restituição à produção aplicável nos termos do
    Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­                Regulamento (CEE) n? 1009/86, é necessário prever que
    grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                   o montante da restituição à exportação será ainda reduzido
    n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de            do montante da citada restituição à produção aplicável no
    cada um dos produtos de base considerados deve ser                  dia da recepcão da declaração de exportação ; que este
    fixada mensalmente ;                                                 regime é o único que permite de evitar todo o risco de
                                                                         fraude ;
    Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
    mesmo artigo, deve-se, para a determinação dessa taxa, ter           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
     em conta, nomeadamente :                                            Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
                                                                         mento antecipado das restituições à exportação para os
     (>) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                            produtos agrícolas (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
     (2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.
     M JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                                f) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
     H JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.                                (8) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
     H JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                               O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
     («) JO n? L 286 de 20. 10. 1988, p. 6.
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 n? 2026/83 ('), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da              contra a apresentaçao, no momento da recepção da decla­
 Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece              ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
 regras comuns de execução do regime das restituições à           da restituição à exportação, da prova que, para os produtos
 exportação para os produtos agrícolas (2), estabeleceram         de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
 um regime de pagamento antecipado das restituições à             exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
 exportação que é necessário ter em conta aquando do              mento pré-citado, não foi e não será pedido.
 ajustamento das restituições à exportação ;
 Considerando que, na sequência do Acordo entre a                A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
 Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da             apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
 América relativo às exportações de massas alimentícias da        transformador do produto de base em causa, atestando
 Comunidade para os Estados Unidos, e aprovado pela              que o benefício de uma restituição à produção prevista
 Decisão 87/482/CEE do Conselho (3), é necessário dife­           pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
                                                                 pedido.
 renciar a restituição em relação às mercadorias das subpo­
 sições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada
 em função do seu destino ;                                      3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                                                                 da restituição à exportação :
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
de Gestão dos Cereais,                                               referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
                                                                     dessa taxa ;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                     ou
                                                                 b) Fixada antecipadamente
                          Ártigo IP
 1.    Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições     será reduzida do montante da restituição à produção apli­
aplicáveis aos produtos de base do Anexo A do Regula­            cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do              produto de base no dia da aceitação da declaração de
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?            exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a                artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
forma de mercadorias indicadas respectivamente no                colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no                    cipado da restituição à exportação.
Anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas
como indicado no anexo.
                                                                                           Artigo 2?
2.     Para os produtos indicados no anexo do Regula­
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas           Dezembro de 1988 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                                COCKFIELD
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
O JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- 1 . 12. 88                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 328/23
                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, que fixa as taxas das restituições
             aplicáveis a certos produtos dos. sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                               mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                       Taxas
                  Côdigo NC                          Designaçâo dos produtos                             das
                                                                                                    restituições
                  1001 10 90       Trigo duro :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                       1902 19                                                        13,491
                                   — Em todos os outras casos                                         13,627
                  1001 90 99      »Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
           \                       — Para a indústria do amido                                          6,723
                                   — Outras, com exclusão do amido :
                                       — No caso de exportação para os Estados Unidos da
           I                              América de mercadorias das subposições 1 902 1 1 00
                                          e 1902 19                                                     7,349
                                       — Em todos os outras casos                                       7,423
                  1002 00 00       Centeio                                                              6,327
                  1003 00 90       Cevada                                                               6,798
                  1004 00 90       Aveia                                                                2,395
                  1005 90 00       Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                   — Para a indústria do amido                                          8,040
                                   — Outras, com exclusão do amido                                      8,540
                    1006 20        Arroz  em película de redondos                                     37,458
                                   Arroz  em película de grãos médios                                 36,856
                                   Arroz  em película de grãos longos                                 36,856
                    1006 30        Arroz  branqueado de grãos redondos                                48,333
                                   Arroz  branqueado de grãos médios                                  53,414
                                   Arroz  branqueado de grãos longos                                  53,414
                  1006 40 00       Arroz em trincas :
                                   — Para a indústria do amido                                         10,902
                                   — Outras, com exclusão do amido                                     11,502
                  1007 00 90       Sorgo                                                                6,380
                  1101 00 00       Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias das subposições 190211 00 e
                                       1902 19                                                          8,733
                                   — Em todos os outras casos                                           8,821
                   110210 00       Farinha de centeio                                                  16,234
                   1103 11 10      Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                       1902 19                                                         20,911
                                   — Em todos os outras casos                                          21,122
                   1103 11 90      Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                       1902 19                                                           8,733
                                   — Em todos os outras casos                                            8,821