CELEX: 32017R0612
Language: pt
Date: 2017-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2017/612 da Comissão, de 30 de março de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2017 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

31.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 86/7
            
         REGULAMENTO (UE) 2017/612 DA COMISSÃO
   de 30 de março de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2017
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 12.o, quinto parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as receitas da Agência Europeia de Medicamentos são compostas por uma contribuição da União e pelas taxas que lhe são pagas pelas empresas. O Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas.
            
         
               (2)
            
            
               Essas taxas devem ser atualizadas com base na taxa de inflação de 2016. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia, foi de 1,2 % em 2016.
            
         
               (3)
            
            
               Por motivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros mais próxima.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 297/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2017.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95, a atualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de abril de 2017. É, por conseguinte, conveniente que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 297/95 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a alínea a) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «278 800 euros» é substituído por «282 100 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, o montante de «28 000 euros» é substituído por «28 300 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante de «7 000 EUR» é substituído por «7 100 EUR»,
                                                
                                             
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «108 200 euros» é substituído por «109 500 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, o montante de «180 200 euros» é substituído por «182 400 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante de «10 800 EUR» é substituído por «10 900 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no quarto parágrafo, o montante de «7 000 EUR» é substituído por «7 100 EUR»,
                                                
                                             
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       a alínea c) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «83 700 euros» é substituído por «84 700 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, a expressão «entre 20 900 euros e 62 700 euros» é substituída por «entre 21 200 EUR e 63 500 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante de «7 000 EUR» é substituído por «7 100 EUR»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no primeiro parágrafo da alínea a), o montante de «7 000 EUR» é substituído por «7 100 EUR»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «83 700 euros» é substituído por «84 700 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, a expressão «entre 20 900 euros e 62 700 euros» é substituída por «entre 21 200 EUR e 63 500 EUR»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 3, o montante de «13 800 EUR» é substituído por «14 000 EUR»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           No n.o 4, o montante de «20 900 EUR» é substituído por «21 200 EUR»;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           No n.o 5, o montante de «7 000 EUR» é substituído por «7 100 EUR»;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           O n.o 6 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no primeiro parágrafo, o montante de «100 000 euros» é substituído por «101 200 EUR»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, a expressão «entre 24 900 euros e 74 900 euros» é substituída por «entre 25 200 EUR e 75 800 EUR»;
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               No primeiro parágrafo do artigo 4.o, o montante de «69 400 euros» é substituído por «70 200 EUR».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a alínea a) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «139 600 euros» é substituído por «141 300 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, o montante de «13 800 EUR» é substituído por «14 000 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante de «7 000 EUR» é substituído por «7 100 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   o quarto parágrafo é alterado do seguinte modo:
                                                   
                                                               —
                                                            
                                                            
                                                               o montante de «69 400 euros» é substituído por «70 200 EUR»,
                                                            
                                                         
                                                               —
                                                            
                                                            
                                                               o montante de «7 000 EUR» é substituído por «7 100 EUR»,
                                                            
                                                         
                                             
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «69 400 euros» é substituído por «70 200 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, o montante de «117 800 euros» é substituído por «119 200 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante de «13 800 EUR» é substituído por «14 000 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no quarto parágrafo, o montante de «7 000 EUR» é substituído por «7 100 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   o quinto parágrafo é alterado do seguinte modo:
                                                   
                                                               —
                                                            
                                                            
                                                               o montante de «34 900 euros» é substituído por «35 300 EUR»,
                                                            
                                                         
                                                               —
                                                            
                                                            
                                                               o montante de «7 000 EUR» é substituído por «7 100 EUR»,
                                                            
                                                         
                                             
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       a alínea c) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «34 900 euros» é substituído por «35 300 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, a expressão «entre 8 700 euros e 26 200 euros» é substituída por «entre 8 800 EUR e 26 500 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante de «7 000 EUR» é substituído por «7 100 EUR»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no primeiro parágrafo da alínea a), o montante de «7 000 EUR» é substituído por «7 100 EUR»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «41 800 euros» é substituído por «42 300 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, a expressão «entre 10 500 euros e 31 500 euros» é substituída por «entre 10 600 EUR e 31 900 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante de «7 000 EUR» é substituído por «7 100 EUR»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 3, o montante de «7 000 EUR» é substituído por «7 100 EUR»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           No n.o 4, o montante de «20 900 EUR» é substituído por «21 200 EUR»;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           No n.o 5, o montante de «7 000 EUR» é substituído por «7 100 EUR»;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           O n.o 6 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no primeiro parágrafo, o montante de «33 400 euros» é substituído por «33 800 EUR»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, a expressão «entre 8 300 EUR e 24 900 EUR» é substituída por «entre 8 400 EUR e 25 200 EUR».
                                    
                                 
                     
         
               4)
            
            
               No primeiro parágrafo do artigo 6.o, o montante de «41 800 euros» é substituído por «42 300 EUR».
            
         
               5)
            
            
               O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No primeiro parágrafo, o montante de «69 400 EUR» é substituído por «70 200 EUR»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No segundo parágrafo, o montante de «20 900 EUR» é substituído por «21 200 EUR».
                        
                     
         
               6)
            
            
               O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, o montante de «83 700 euros» é substituído por «84 700 EUR»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no terceiro parágrafo, o montante de «41 800 euros» é substituído por «42 300 EUR»,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       no quarto parágrafo, a expressão «entre 20 900 euros e 62 700 euros» é substituída por «entre 21 200 EUR e 63 500 EUR»,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       no quinto parágrafo, a expressão «entre 10 500 euros e 31 500 euros» é substituída por «entre 10 600 EUR e 31 900 EUR»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, o montante de «278 800 euros» é substituído por «282 100 EUR»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no terceiro parágrafo, o montante de «139 600 EUR» é substituído por «141 300 EUR»,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       no quinto parágrafo, a expressão «entre 3 000 euros e 240 300 euros» é substituída por «entre 3 000 EUR e 243 200 EUR»,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       no sexo parágrafo, a expressão «entre 3 000 euros e 120 300 EUR» é substituída por «entre 3 000 EUR e 121 700 EUR»,
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           no n.o 3, primeiro parágrafo, o montante de «7 000 EUR» é substituído por «7 100 EUR».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento não se aplica aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2017.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de abril de 2017.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 35 de 15.2.1995, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).