CELEX: 32001R1355
Language: pt
Date: 2001-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1355/2001 da Comissão, de 4 de Julho de 2001, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 1644/96 que fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão

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32001R1355

Regulamento (CE) n.° 1355/2001 da Comissão, de 4 de Julho de 2001, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 1644/96 que fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão  

Jornal Oficial nº L 182 de 05/07/2001 p. 0024 - 0024

Regulamento (CE) n.o 1355/2001 da Comissãode 4 de Julho de 2001que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1644/96 que fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 811/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1644/96 da Comissão(3), fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão. A alínea a) do artigo 1.o especifica que as superfícies em causa devem ser inteiramente semeadas, colhidas e mantidas em condições normais de crescimento.(2) A situação climatológica extraordinária verificada em Portugal e em determinadas regiões de Espanha, não permitiu que as culturas em curso se desenvolvessem normalmente e produzissem uma quantidade de grãos significativa, conduzindo a rendimentos previsionais muito inferiores ao normal e tornando, assim, a operação de colheita não rentável no plano económico. A ausência desta operação leva a que os produtores em causa percam o direito ao benefício da ajuda por hectare, devido ao incumprimento da condição de colheita.(3) A situação descrita acima justifica que se derrogue ao Regulamento (CE) n.o 1644/96 no respeitante à obrigação de colheita.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de 2001/2002, e em derrogação da alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1644/96, em Portugal e em Espanha, à excepção nas regiões das comunidades autónomas de Galiza, Astúrias, Cantábria, País Basco e Canárias, as superfícies cultivadas com leguminosas para grão que não tenham sido colhidas permanecem elegíveis para a ajuda prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1577/96 desde que:- as superfícies em causa tenham ficado livres de qualquer outra cultura até ao período normal de colheita das leguminosas para grão,- tenham sido respeitadas todas as outras condições referidas no Regulamento (CE) n.o 1644/96,Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Junho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 206 de 16.8.1996, p. 4.(2) JO L 100 de 20.4.2000, p. 1.(3) JO L 207 de 17.8.1996, p. 1.