CELEX: 31993R1200
Language: pt
Date: 1993-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1200/93 da Comissão de 17 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1805/78 relativo à retirada pelas organizações de produtores de fruta e produtos hortícolas dos produtos que não correspondem às suas regras de comercialização

Avis juridique important

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31993R1200

Regulamento (CEE) nº 1200/93 da Comissão de 17 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1805/78 relativo à retirada pelas organizações de produtores de fruta e produtos hortícolas dos produtos que não correspondem às suas regras de comercialização  

Jornal Oficial nº L 122 de 18/05/1993 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0210  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0210 

REGULAMENTO (CEE) No 1200/93 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1805/78 relativo à retirada pelas organizações de produtores de fruta e produtos hortícolas dos produtos que não correspondem às suas regras de  comercializaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (2),  e, nomeadamente, o no 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1805/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2097/92 (4), especifica as condições em que as organizações de produtores podem decidir não colocar à venda determinados  produtos que satisfazem as normas de qualidade, mas não correspondem às normas de comercialização que as organizações em causa adoptarem com vista a limitar o volume das entregas; que o mesmo regulamento especifica, nomeadamente, os requisitos que os  produtos retirados devem observar;  Considerando que os pêssegos e nectarinas são transportados para centros de calibragem e acondicionamento e armazenados, após classificação e calibragem, em caixas com um peso máximo de 250 quilogramas líquidos antes do acondicionamento final; que, para  respeitar a prática corrente de manuseamento, devem ser autorizadas retiradas em tais caixas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O segundo travessão do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1805/78 passa a ter a seguinte redacção:  « - para os tomates, as uvas de mesa, os damascos, os pêssegos e as nectarinas, as exigências de qualidade, de calibragem e de acondicionamento previstas pelas normas de qualidade para as categorias em aplicação, podendo, todavia, os pêssegos e as  nectarinas ser apresentados não acamados na embalagem ou em caixas com um peso máximo de 250 quilogramas líquidos. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.  (3) JO no L 205 de 29. 7. 1978, p. 64.  (4) JO no L 210 de 25. 7. 1992, p. 14.