CELEX: 31987R3017
Language: pt
Date: 1987-10-08
Title: Regulamento (CEE) nº 3017/87 da Comissão, de 7 de Outubro de 1987, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

8 . 10 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 285/33
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3017/87 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Outubro de 1987
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               restituições à exportação, actualmente em vigor, em
                                                                 conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                  Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          As restituições à exportação dos produtos referidos     na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)    n?
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, segundo           1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
parágrafo, do seu artigo 19?,                                    Regulamento (CEE) n? 2924/87 são modificadas            de
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         acordo com os montantes referidos no anexo .
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2924/87 da Comissão                                      Artigo 2?
0;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro
cidas no Regulamento (CEE) n ? 2924/87 aos dados de que          de 1987.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 278 de 1 . 10. 1987, p. 31 .
 ---pagebreak--- N ? L 285/34                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                8 . 10 . 87
                                                                       ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 7 de Outubro de 1987, que altera as Restituições na
                                      exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                          (Em ECUs)
                                                                 \
                                                                                                                    Montante da restituição
   N? da pauta
    aduaneira                                     Designação das mercadorias                                                    por 1 % de teor
     comum
                                                                                                            por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                              líquidos do produto
                                                                                                                                    em causa
17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                    A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 45,33
                              (b) Outros                                                                       43,57
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                       0,4533
                     B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 41,70 (')
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                              0,4533
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                               38,71 (l)
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                       0
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                                                                 /