CELEX: C2007/082/19
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-126/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Dioikitiko Protodikeio Tripolis — Grécia) — Carrefour — Marinopoulos AE/Nomarchiaki aftodioikisi Tripolis (Livre circulação de mercadorias — Artigo 28. o CE — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de produtos de panificação congelados)

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/10
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Dioikitiko Protodikeio Tripolis — Grécia) — Carrefour — Marinopoulos AE/Nomarchiaki aftodioikisi Tripolis
   (Processo C-126/06) (1)
   
   (Livre circulação de mercadorias - Artigo 28.o CE - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Comercialização de produtos de panificação congelados)
   (2007/C 82/19)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Dioikitiko Protodikeio Tripolis
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Carrefour — Marinopoulos AE
   
      Recorrido: Nomarchiaki aftodioikisi Tripolis
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Dioikitiko Protodikeio Tripolis — Interpretação do artigo 28.o CE — Comercialização de produtos de panificação pré-cozidos (produtos «bake-off») — Exigência de uma autorização
   Dispositivo
   O artigo 28.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que submete a venda de produtos «bake-off »às mesmas exigências que são aplicáveis ao processo completo de fabrico e de comercialização do pão e dos produtos de panificação tradicionais.
   
      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.