CELEX: 31986R2087
Language: pt
Date: 1986-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2087/86 da Comissão, de 2 de Julho de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1659/86

N ? L 179/34                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 7. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2087/86 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Julho de 1986
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1659/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar para o quinto concurso público parcial, as disposi­
Portugal,                                                      ções referidas no ' artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 934/86 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1659/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, respei­                                   Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o quinto concurso público parcial de açúcar branco,
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    efectuado     por     força     do   Regulamento      (CEE)
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            n? 1659/86, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             ção é fixado em 44,697 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n ? 1659/86, é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            1986.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1986.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
P) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 29.