CELEX: 31987R1603
Language: pt
Date: 1987-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1603/87 da Comissão, de 9 de Junho de 1987, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

N ? L 149 / 8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 6. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1603/87 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Junho de 1987
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o sexto concurso público parcial, as disposi­
Portugal,                                                      ções referidas no artigo 1 ° ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­                                  Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o sexto concurso público parcial de açúcar branco,
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            efectuado      por    força    do    Regulamento      (CEE)
                                                               n ? 1092/87 o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             ção é fixado em 47,044 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do
Regulamento (CEE) n ? 1092/87, é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 3) JO n ? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9 .