CELEX: 41991D0587
Language: pt
Date: 1991-11-11 00:00:00
Title: 91/587/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 11 de Novembro de 1991, que denuncia o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

Avis juridique important

|

41991D0587

91/587/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 11 de Novembro de 1991, que denuncia o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Socialista Federativa da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 315 de 15/11/1991 p. 0048 - 0048 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0179  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0179 

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, de 11 de Novembro de 1991 que denuncia o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Socialista Federativa da Jugoslávia  (91/587/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Considerando que, nos termos do artigo 15o. do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), cada uma das partes contratantes pode denunciar o acordo mediante notificação  da outra parte contratante;  Considerando que a situação existente na Jugoslávia deixou de permitir a manutenção do citado acordo e dos actos a ele relativos,  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o.  É denunciado o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, bem como todos os actos a ele relativos.  Artigo 2o.  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e notificada pelo presidente do Conselho à República Socialista Federativa da Jugoslávia.  A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação.  Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991.  O Presidente H. J. SIMONS (1) JO no. L 41 de 14. 2. 1983, p. 113.