CELEX: 31987R2546
Language: pt
Date: 1987-08-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2546/87 da Comissão de 24 de Agosto de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2040/86 que estabelece as regras de execução de taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais

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31987R2546

Regulamento (CEE) n.° 2546/87 da Comissão de 24 de Agosto de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2040/86 que estabelece as regras de execução de taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 242 de 26/08/1987 p. 0018 - 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2546/87 DA COMISSÃO  de 24 de Agosto de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2040/86 que estabelece as regras de execução de taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2529/87 da Comissão, de 21 de Agosto de 1987, que estabelece as regras especiais de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais para a campanha de 1987/88 (3), inclui disposições relativas às trocas comerciais entre os Estados-membros que aplicam o regime previsto por este regulamento e os outros Estados-membros que continuarão a aplicar o regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão, de 30 de Junho de 1986, que estabelece as regras de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 348/87 (5); que, por conseguinte, é conveniente adaptar determinadas disposições deste último regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 2040/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.  (3) JO nº L 240 de 22. 8. 1987, p. 13.  (4) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65.  (5) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 33.  ANEXO  « ANEXO  Nome:  Endereço:  Certifica ter transformado as quantidades de cereais seguintes no mês de  1.2.3 //  //  //  // Quantidade transformada   // Regime  // Taxa cobrada   //    //   //   //   // Sujeito à taxa de co-responsabilidade   //   //   // Isento de taxa de co-responsabilidade (certificado junto):   //   //   // - cereais comprados junto de um organismo de intervenção, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão (1)   // 0   //   // - cereais importados nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2040/86   // 0   //   // - cereais isentos nos termos do Regulamento (CEE) nº 2529/87 da Comissão (2)   // 0   //   // - cereais isentos nos termos do Regulamento (CEE) nº 2096/86 da Comissão (3)   // 0   //    //  //  (1) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65.  (2) JO nº L 240 de 22. 8. 1987, p. 13.  (3) JO nº L 180 de 4. 7. 1986, p. 19. »