CELEX: 51996PC0044(23)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que fixa, para a campanha de 1996/97, os preços de orientação no sector do vinho

Avis juridique important

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51996PC0044(23)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que fixa, para a campanha de 1996/97, os preços de orientação no sector do vinho  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0074 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0047

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de 1996/1997, os preços de orientação no sector do vinho(96/C  125/23)96/0074 (CNS)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, os seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, aquando da fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de  mesa, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola  comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida  equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos  aos consumidores; Considerando que, para atingir esses objectivos, é de importância primordial não aumentar o desvio  existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação  para a campanha de 1996/1997 nos mesmos níveis adoptados em relação à campanha anterior; Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa  representativo da produção comunitária, conforme definido pelo anexo III do Regulamento (CEE) nº  822/87, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1996/1997, os preços de orientação para os vinhos  de mesa são fixados do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) Ver página 45 do presente Jornal Oficial.