CELEX: 62006TA0258
Language: pt
Date: 2010-05-20 00:00:00
Title: Processo T-258/06: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Maio de 2010 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia ( «Disposições aplicáveis aos contratos públicos — Adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente abrangidos, pelas directivas «contratos públicos» — Comunicação interpretativa da Comissão — Acto impugnável — Acto destinado a produzir efeitos jurídicos» )

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/32
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Maio de 2010 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
   (Processo T-258/06) (1)
   
   («Disposições aplicáveis aos contratos públicos - Adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente abrangidos, pelas directivas «contratos públicos» - Comunicação interpretativa da Comissão - Acto impugnável - Acto destinado a produzir efeitos jurídicos»)
   2010/C 179/54
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis e B. Schima, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente por G. de Bergues, e em seguida por de G. Bergues e J.-C. Gracia, e por último por de G. Bergues e J.-S. Pilczer, agentes); República da Áustria (representantes: M. Fruhmann, C. Pesendorfer e C. Mayr, agentes); República da Polónia (representantes: inicialmente por E. Ośniecka Tamecka, e em seguida por T. Nowakowski, e em seguida por M. Dowgielewicz, e em seguida por M. Dowgielewicz e K. Rokicka e K. Zawisza, e por último por M. Szpunar, agentes); Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente por H. Sevenster, e em seguida por C. Wissels e M. de Grave, e por último por Wissels e de Grave e Y. de Vries, agentes); Parlamento Europeu (representantes: U. Rösslein e J. Rodrigues, agentes); República Helénica (representantes: D. Tsagkaraki e M. Tassopoulou, agentes); Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, (representantes: inicialmente por Z. Bryanston Cross, e em seguida por L. Seeboruth, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Comunicação interpretativa da Comissão sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos (JO 2006, C 179, p.2).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               A República Francesa, a República da Áustria, a República da Polónia, o Reino dos Países Baixos, o Parlamento Europeu, a República Helénica e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 294, de 2.12.2006.