CELEX: 31996R1245
Language: pt
Date: 1996-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1245/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

29 . 6. 96           f PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 161 / 119
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1245/96 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Junho de 1996
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                     Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1126/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 4,               As restituições à exportação dos produtos referidos na
segundo parágrafo, do seu artigo 19?,                              alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
                                                                   do Regulamento (CE) n? 1096/96 alterado são modifi­
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram               cadas de acordo com os montantes referidos no anexo .
fixadas pelo Regulamento (CE) n? 1096/96 da Comis­
são (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 1 50/96 (4);
                                                                                            Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CE) n ? 1096/96 dados de que a               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­           1996.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L  150 de 25. 6. 1996, p. 3.
0   JO  n?  L  146 de 20. 6. 1996, p. 3.
 4  JO  n?  L  153 de 27. 6. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 161 / 120    PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29. 6. 96
                                                                ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que altera as restituições à
                               exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                     Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                              — ecus/ 1 00 kg —
                                       1701  11 90  100                          34,49     (')
                                       1701  11 90 910                           34,49     (')
                                       1701  11 90 950                                     (2)
                                       1701  12 90  100                          34,49     (')
                                       1701 12 90 910                            34,49     (')
                                       1701 12 90 950                                      (2)
                                                                    — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                       1701 91 00 000                              0,3749
                                                                              — ecus/ 100 kg —
                                       1701 99 10 100                            37,49
                                       1701 99 10 910                            37,49
                                       1701 99 10 950                            37,49
                                                                    — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                       1701 99 90 100                              0,3749
                           (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                               92 /o . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                               montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                               disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                           (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                               n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                               Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                           (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                               Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                               Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.