CELEX: 62007FA0047
Language: pt
Date: 2009-09-10 00:00:00
Title: Processo F-47/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento (Promoção — Exercício de promoção de 2005 — Decisão relativa à política de promoção e de programação das carreiras — Procedimento de atribuição de pontos de promoção do Parlamento Europeu — Ilegalidade das instruções que regem esse procedimento — Consulta do Comité do Estatuto — Análise comparativa dos méritos — Discriminação contra os representantes do pessoal)

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/70
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento
   (Processo F-47/07) (1)
   
   (Promoção - Exercício de promoção de 2005 - Decisão relativa à política de promoção e de programação das carreiras - Procedimento de atribuição de pontos de promoção do Parlamento Europeu - Ilegalidade das instruções que regem esse procedimento - Consulta do Comité do Estatuto - Análise comparativa dos méritos - Discriminação contra os representantes do pessoal)
   2010/C 24/126
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Joachim Behmer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e R. Ignătescu, agentes)
   
      Objecto
   
   Por um lado, anulação da decisão da AIPN do Parlamento de não promover o recorrente ao grau A*13 a título do exercício de promoção de 2005 e, por outro, declaração da ilegalidade da decisão da Mesa do Parlamento relativa à «politica de promoção e programação das carreiras» de 6 de Julho de 2005 e das «medidas de execução relativas à atribuição dos pontos de mérito e à promoção» de 25 Julho de 2005.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 170, de 21.07.2007, p. 43.