CELEX: 31994R1523
Language: pt
Date: 1994-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1523/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

N ? L 162/50                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 6. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1523/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Junho de 1994
                   que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                            carnes de bovinos não congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nor ao preço de orientação, o direito nivelador aplicavel
                                                                 em relação ao direito nivelador de base é igual a :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                      a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                     98 % do preço de orientação ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
 nização comum de mercados no sector da carne de                     superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 1096/94 (2), e, nomeadamente, o             c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
 n ? 8 do artigo 12?,                                                superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
                                                                 d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
 Considerando que um direito nivelador é aplicável por               preço de orientação ;
 força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos
 produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse
 regulamento ; que no artigo 12? se definiu o montante do
 direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
 percentagem do direito nivelador de base ;                      Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
                                                                 em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
                                                                 anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
 Considerando que o direito nivelador de base relativa­          relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
 mente aos bovinos se determina com base na diferença            forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
 existente entre o preço de orientação e o preço de oferta       causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
 franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência
                                                                 mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
 do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­       1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
 teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­         niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
 bilidades de compra mais representativas, no que respeita       lamento (CEE) n? 950/68, relativo à Pauta Aduaneira
 à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo        Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 período, relativamente aos bovinos assim como às carnes         Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (4) ;
 frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do
 referido regulamento dos códigos NC 0201 10 00,
 0201 10 90, 0201 20 20 a 0201 20 50, tendo em considera­
 ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos       Considerando que o Conselho não adoptou, ate ao
 preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma          momento, os preços de orientação dos bovinos adultos
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e     válidos para a campanha de comercialização de 1994/ 1995
 a experiência adquirida ;                                       que tem início em 1 de Julho de 1994 ; que, por conse­
                                                                guinte, para assegurar a continuidade do funcionamento
 Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos       do regime de importação no sector em causa, é conve­
adultos nos mercados representativos da Comunidade é             niente ter em consideração, para cálculo dos direitos nive­
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    ladores, os elementos de preço determinados pelo Regula­
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       mento (CE) n? 1519/94 da Comissão Q ;
a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
     102% do preço de orientação ;
                                                                Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 586/77 se
b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e          prevê que o direito nivelador de base é calculado de
     inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;         acordo com o método constante do artigo 3? e com base
c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e          no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
                                                                sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
     inferior ou igual a 1 06 % do preço de orientação ;        cada uma das categorias e apresentações previstas no
d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do          artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
     preço de orientação ;                                      cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
                                                                produtos importados provenientes de países terceiros ou
                                                                de outras informações relativas aos preços praticados na
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos         exportação por esses países terceiros ;
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                (3) JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          (4) JO n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.
(2) JO n? L 121 de 12. 5. 1994, p. 9.                           (*) Ver pagina 45 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak---  30 . 6. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 162/51
 Considerando, todavia, que não devem ser considerados os        oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n? 2
 preços de oferta que não correspondam às possibilidades         do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;
 de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
 não representativas ; que se devem igualmente ser               Considerando que, se a média dos preços difere em
 excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a         menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em
 evolução dos preços em geral ou as informações disponí­         vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do
 veis permitem considerá-los não representativos da              direito nivelador, pode ser tida em consideração esta
 tendência real dos preços dos países de proveniência ;          última ;
 Considerando que, se em relação a uma ou várias das cate­       Considerando que, se um ou vários países terceiros acima
 gorias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um       referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos
 preço de . oferta franco-fronteira não pode ser verificado,     sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo
 no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         mercado, a Comissão pode levar em consideração as
 disponível ;                                                    últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
                                                                 das ;
 Considerando que, se o preço de oferta franco-fronteira
 difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,
 em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do             Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
 direito nivelador, deve ser considerado este último preço ;     Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
                                                                 dos mercados representativos da* Comunidade é o preço
                                                                 estabelecido a partir dos preços verificados durante um
 Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do            período a determinar no ou nos mercados representativos
 Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de           de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
 base específico se determina em relação a certos países
 terceiros com base na diferença existente entre o preço de      rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
                                                                animais, tendo em consideração a importância de cada
 orientação e a média dos preços verificados durante um         uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
 certo período acrescida da incidência do direito adua­         bovino de cada Estado-membro ;
 neiro ;
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 611 /77 da             Considerando que os mercados representativos, as catego­
 Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo      rias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
 Regulamento (CEE) n? 1049/92 (2), se previu a determina­       ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
 ção do .direito nivelador específico relativamente aos         (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Màrço de 1977,
 produtos originários e provenientes da Áustria, da Grécia      relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
 e da Suíça com base na média ponderada das cotações de         verificados nos mercados representativos da Comunidade
bovinos adultos verificadas nos mercados representativos        e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunida­
 desses países terceiros ; que os coeficientes de ponderação    de (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 e os mercados representativos são fixados nos anexos do        lamento (CE) n? 11 55/94 (,0);
 Regulamento (CEE) n? 611 /77 ;
                                                                Considerando que, em relaç "ao aos Estados-membros
 Considerando que a Decisão 92/232/CEE do Conselho,             com vários mercados representativos, o preço de cada
de 1 de Outubro de 1991 , relativa à celebração de um           categoria e qualidade é igual à média aritmética das cota­
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade          ções registadas em cada um desses mercados ; que, em
 Económica Europeia e a República de Áustria relativo à         relação aos mercados representativos realizados várias
adaptação do regime à importação na Comunidade apli­            vezes durante o período de sete dias, o preço de cada cate­
cável a certos produtos do sector da carne de bovino,           goria e qualidade é igual à média aritmética das cotações
originários da Áustria (3), adoptou novas disposições para      registadas em cada mercado ; que relativamente à Itália, o
as importações, com regime preferencial, no âmbito de           preço de cada categoria e qualidade é igual à hiédia
um contingente pautal distinto ; que tal deve ser tido em       ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
conta aquando da fixação dos direitos niveladores ;             fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos
                                                                preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
Considerando que o direito nivelador não é cobrado em           que o preço registado ha zona excedentária é igual à
relação às importações efectuadas no âmbito dos contin­         média aritmética das cotações registadas em cada um dos
gentes abertos pelos Regulamentos da Comissão (CE)              mercados no interior dessa zona ; que, relativamente ao
n ? 212/94 (4) e (CE) n? 957/94 (0 e do Conselho (CE)           Reino Unido, os preços médios ponderados de bovinos
n? 129/94 («j, (CE) n? 774/94 0 e (CE) n? 775/94 (8);           adultos verificados nos mercados representativos da Grã­
                                                                -Bretanha e Irlanda do Norte são afastados pelo coefi­
Considerando que a média dos preços relativamente ao            ciente fixado no referido anexo II ;
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­
deração quando o montante for pelo menos superior a             Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
 1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de        peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
                                                                rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
(') JO   n? L '77 de 25. 3. 1977, p. 14.
                                                                cientes de conversão,' peso em vivo, fixados no anexo II
(2) JO   n? LI 11 de 29. 4. 1992,- p. 7.                        do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
(3) JO   n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 16.                        mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
(4) JO   n? L 27 de 1 . 2. 1994, p. 38 .                        ção fixados no referido anexo ;
j5) JO n? L 108 de 29. 4. 1994, p. 13.
(*) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 1 .
Ç) JO n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 1 .                             H JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
(8) JO n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 4.                             H JO n? L 129 de 21 . 5. 1994, p. 5.
 ---pagebreak---   N? L 162/52                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 6. 94
  Considerando, que, se um ou vários Estados-membros               resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
  tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias              rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;
  ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
  registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
  levar em consideração as cotações registadas no mercado          Considerando que Regulamento (CE) n? 3491 /93 (8) e
  ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações          (CE) n ? 3492/93 do Conselho (9), relativos a certas moda­
  registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­          lidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece
  ção dessas medidas ;                                            uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
                                                                   Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
                                                                  e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
  Considerando que, na falta de informação, as cotações           (CEE) n ? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
  registadas nos mercados representativos da Comunidade            1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
 são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,            provisório relativo ao comércio e a medidas de acompan­
  as últimas cotações conhecidas ;                                hamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
                                                                  e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (l0),
  Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos         alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (u), e,
 verificados nos mercados representativos da Comunidade,          nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
 diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de              de redução de direitos niveladores de importação para
 peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,           certos produtos ; que o Regulamento (CE) n? 1390/94 da
 será mantido este último ;                                       Comissão (u) estabeleceu as regras de execução para a
                                                                  importação no sector da carne de bovino ;
 Considerando que os direitos niveladores devem ser
 fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem           Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (I3) e
 dos acordos provisórios concluídos pela Comunidade ;             (CE) n? 3642/93 (14) relativos a certas modalidades de apli­
 que, para além disso, é necessário ter em conta o Regula­        cação do acordo provisório relativo ao comérico e a
 mento (CE) n? 3698/93 do Conselho, de 22 de Dezembro             medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 de 1993, relativo ao regime aplicável às importações na          Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
 Comunidade de produtos originários da República da               do Aço, por um lado e a República da Bulgária e a Romé­
 Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da Repú­            nia, por outro ; que o Regulamento (CE) n? 1 389/94 da
 blica da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da            Comissão (l5) estabeleceu as regras de execução no sector
 Macedónia ('), o qual prevê uma diminuição do direito            da carne de bovino do regime previsto nesses acordos ;
 nivelador aplicável à importação para a Comunidade de
 determinados produtos do sector da carne de bovino ; que         Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 o Regulamento (CE) n? 250/94 da Comissão (2) estabe­             artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 leceu as regras de aplicação para a importação desses            de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 produtos ;                                                       rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (16),
                                                                  não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                  nários dos países e territórios ultramarinos ;
 Considerando que, além disso, é conveniente ter em conta
 a Decisão 94/ 1 /CECA, CE do Conselho e da Comissão (3)
 relativa à conclusão dos acordos sobre o Espaço Econó­           Considerando que as diferentes apresentações das carnes
 mico Europeu, entre a Comunidade Económica Europeia,            de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
 a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus              n? 586/77 ;
 Estados-membros, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a
 Islândja, a Noruega, a Suécia e o Liechtenstein, por outro      Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
 lado, adiante designado « Acordo EEE » ; que os acordos
 bilaterais referentes a certos convénios agrícolas entre a      artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/ 68, a nomencla­
 Comunidade, por um lado, e a Áustria e a Finlândia, por         tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
                                                                 clatura Combinada ;
 outro lado, entram em vigor simultaneamente com o
Acordo EEE ; que o Regulamento (CE) n° 266/94 da
 Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) n° 394/            Considerando que os direitos niveladores e os direitos
/94 í5), estabeleceu para o ano de 1994 as modalidades de        niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
aplicação para a importação desses produtos originários da       mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
Suécia ;                                                         seguinte ; que esses direitos niveladores podem ser alte­
                                                                 rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
                                                                 do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                específico ou em função da variação dos preços verificados
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo        nos mercados representativos da Comunidade ;
Regulamento (CE) n? 235/94 Q, definiu o regime apli­
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
                                                                 (8) JO n?   L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
                                                                 O JO n?     L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
(1) JO   n? L 344 de 31 . 12. 1993, p. 1 .                       (,0) JO n?   L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(2) JO   n? L 31 de 4. 2. 1994, p. 8 .                           (") JO n?    L 200 de 10. 8 . 1993, p. 5.
O   JO   n? L 1 de 3. 1 . 1994, p. 1 .                           (12) JO n?   L 152 de 18. 6. 1994, p. 20.
(4) JO   n? L 32 de 5. 2. 1994, p. 9.                            H JO n?     L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
O   JO   n? L 53 de 24. 2. 1994, p. 13.                          C4) JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.
(4 JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                             H JO n? L 152 de 18. 6. 1994, p. 20.
O JO n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.                               H JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  30 . 6 . 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 162/53
 Considerando que as taxas representativas de mercado,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base                                Artigo 1 ?
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de . aplicação      Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­     assim como de carnes de bovinos não congeladas são
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3),          fixados no anexo do presente regulamento.
alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (4) ;
 Considerando que resulta das disposições dos regula­
 mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os                                 Artigo 2 ?
direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
acordo com o anexo do presente regulamento,                     1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(<) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak---   N ? L 162/54                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     30 . 6 . 94
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                              importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                        Croácia / Eslovénia /
             Código NC                  Bósnia-Herzegovina /                 Áustria (4)                 Suécia/Suíça
                                      antiga República Jugoslava                                                                 Outros países terceiros (2)
                                           da Macedónia í3)
                                                                                         — Peso em vivo —
            0102 90 05                           —                            17,086                         0,000                      131,433 (')
            0102 90 21                           —                            17,086                        0,000                      131,433 (')
            0102 90 29                           —                            17,086                        0,000                      131,433 (')
            0102 90 41                           —                            17,086                        0,000                      131,433 (') (6)
            010290 49                            —                            17,086                        0,000                      131,433 (') (6)
            0102 90 51                         23,058                         17,086                        0,000                      131,433 (')
            0102 90 59                         23,058                         17,086                        0,000                      131,433 (')
            0102 90 61                           —                            17,086                        0,000                      131,433 (>)
            0102 90 69                           —                            17,086                        0,000                      131,433 (■)
            0102 90 71                         23,058                         17,086                        0,000                      131,433 (')
            010290 79                          23,058                         17,086                        0,000                      131,433 c)
                                                                                         — Peso líquido —
            0201 10 00                         43,811                        32,464                         0,000 0                    249,723 (') O
            0201 20 20                         43,811                        32,464                         0,000 Q                    249,723 (') 0
            0201 20 30                         35,049                        25,971                         0,000 0                    199,778 00
            0201 20 50                         52,573                        38,957                         0,000 0                    299,667 (')0
            0201 20 90                           —                           48,696                         0,000 0                    374,583 0 0
            0201 30 00                           —                           55,701                         0,000 0                    428,471 00
            0206 10 95                           —                           55,701                         0,000                      428,471 (')
            0210 20   10                         —                           48,696                         0,000                      374,583
            0210 20   90                         —                           55,701                         0,000                      428,471
            0210 90   41                         —                           55,701                         0,000 '                    428,471
            0210 90   90                         —                           55,701                         0,000                      428,471     .
            1602 50   10                         —                           55,701                         0,000                      428,471
            1602 90   61                         —                           55,701                         0,000                      428,471
(') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
(2) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(J) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CE) n? 250/94 da Comissão.
(") O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria (JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
i5) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade, e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresen­
    tado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2697/93, alterado ou no Regulamento (CE) n? 346/94 da Comissão,
    estão sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.
(6) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca no âmbito dos acordos provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
    condições previstas no Regulamento (CE) n? 358/94 da Comissão (JO n? L 46 de 18 . 2. 1994, p. 34), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no
    mesmo regulamento.
O O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a Comunidade e a Suécia (JO n? L 346 de 31 . 12.
    1993, p. 36) e do Regulamento (CE) n? 266/94.