CELEX: 62019CA0161
Language: pt
Date: 2020-04-23 00:00:00
Title: Processo C-161/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de abril de 2020 — Comissão Europeia/República da Áustria (Ação por incumprimento — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Autorizações para caça de primavera de espécimenes machos da espécie «galinhola» (Scolopax rusticola) no Land da Baixa Áustria (Áustria) — Artigo 7.°, n.° 4, e artigo 9.°, n.° 1, alínea c) — Inexistência de «outra solução satisfatória» — Conceito de «pequenas quantidades»)

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de abril de 2020 — Comissão Europeia/República da Áustria
      (Processo C-161/19) (1)
      
      (Ação por incumprimento - Diretiva 2009/147/CE - Conservação das aves selvagens - Autorizações para caça de primavera de espécimenes machos da espécie «galinhola» (Scolopax rusticola) no Land da Baixa Áustria (Áustria) - Artigo 7.o, n.o 4, e artigo 9.o, n.o 1, alínea c) - Inexistência de «outra solução satisfatória» - Conceito de «pequenas quantidades»)
      (2020/C 230/14)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e M. Noll-Ehlers, agentes)
      
         Demandada: República da Áustria (representante: J. Schmoll, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao autorizar a caça de primavera das galinholas (Scolopax rusticola) machos no Land da Baixa Áustria (Áustria), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, e do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Áustria é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 148, de 29.04.2019.