CELEX: C2007/247/33
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo T-259/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Nikolaou/Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo a um membro do Tribunal de Contas — Divulgação de informações — Protecção de dados de carácter pessoal — Acesso ao processo de inquérito e ao relatório do OLAF — Violação suficientemente caracterizada das regras jurídicas que atribuem direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Prejuízo )

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/23
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Nikolaou/Comissão
   (Processo T-259/03) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual - Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo a um membro do Tribunal de Contas - Divulgação de informações - Protecção de dados de carácter pessoal - Acesso ao processo de inquérito e ao relatório do OLAF - Violação suficientemente caracterizada das regras jurídicas que atribuem direitos aos particulares - Nexo de causalidade - Prejuízo»)
   (2007/C 247/33)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: Kalliopi Nikolaou (Atenas, Grécia) (representantes: V. Christianos e V. Vlassi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e C. Ladenburger, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização, ao abrigo do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, dos danos sofridos pela recorrente na sequência da publicação de informações relativas a um inquérito a seu respeito conduzido pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da recusa do OLAF de lhe conceder acesso ao processo de inquérito e de lhe fornecer uma cópia do seu relatório final.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Comissão é condenada a pagar a Kalliopi Nikolaou uma indemnização de 3 000 EUR.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               K. Nikolaou suportará três quartos das suas próprias despesas e três quartos das despesas efectuadas pela Comissão, que suportará um quarto das suas próprias despesas e um quarto das efectuadas por K. Nikolaou.
            
         
      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.