CELEX: 62020TN0546
Language: pt
Date: 2020-09-02 00:00:00
Title: Processo T-546/20: Recurso interposto em 2 de setembro de 2020 — Sopra Steria Benelux e Unisys Belgium/Comissão

26.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 359/12
            
         
      Recurso interposto em 2 de setembro de 2020 — Sopra Steria Benelux e Unisys Belgium/Comissão
      (Processo T-546/20)
      (2020/C 359/17)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Sopra Steria Benelux (Ixelles, Bélgica), Unisys Belgium (Machelen, Bélgica) (representantes: L. Masson e G. Tilman, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão adotada pela Comissão Europeia no âmbito de um concurso público publicado sob a referência TAXUD/2019/OP/0006 e intitulado «CCN-Evolution: Specification, development, maintenance and 3rd level support of TAXUD IT platforms — Lot A: Evolution services for the CCN/CSI Platform»:
                  
                              —
                           
                           
                              de excluir a proposta do consórcio formado pelas recorrentes;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              de adjudicar o contrato ao consórcio ARHS-IBM;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo, por um lado, à violação do artigo 23.o do Anexo I do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1). Por outro lado, este fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação:
                  
                              —
                           
                           
                              na medida em que a Comissão não verificou o caráter anormal dos preços do adjudicatário;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              na medida em que a Comissão não considerou a proposta do adjudicatário anormalmente baixa.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, constante nomeadamente do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a Comissão não fundamentou adequadamente a decisão de não considerar a proposta do adjudicatário anormalmente baixa.