CELEX: 61976CC0093
Language: pt
Date: 1977-03-02
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 2 de Março de 1977. # Fernand Liégeois contra Office national des pensions pour travailleurs salariés. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Charleroi - Bélgica. # Processo 93-76.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 2 de Março de 1977 (
         *1
      )
   As disposições de uma legislação nacional que oferece ao trabalhador a possibilidade de obter a equiparação dos períodos durante os quais realizou estudos a períodos de actividade efectiva, mediante o pagamento voluntário de uma contribuição, devem ser consideradas como disposições relativas ao seguro voluntário na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, às quais se aplica o n.o 2 do artigo 9 o
   
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.