CELEX: 31989D0327
Language: pt
Date: 1989-05-10 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 10 de Maio de 1989  que revoga as Decisoes 76/33/CEE, 76/34/CEE, 76/35/CEE e 76/671/CEE, relativas à embalagem de carnes de bovino sujeitas a medidas de intervençao

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31989D0327

DECISAO  DA COMISSAO  de 10 de Maio de 1989  que revoga as Decisoes 76/33/CEE, 76/34/CEE, 76/35/CEE e 76/671/CEE, relativas à embalagem de carnes de bovino sujeitas a medidas de intervençao  

Jornal Oficial nº L 134 de 18/05/1989 p. 0035

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 10 de Maio de 1989  que revoga as Decisões 76/33/CEE, 76/34/CEE, 76/35/CEE e 76/671/CEE, relativas à embalagem de carnes de bovino sujeitas a medidas de intervenção  (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, inglesa, francesa e neerlandesa)  (89/327/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que as Decisões 76/33/CEE (3), 76/34/CEE (4), 76/35/CEE (5) e 76/671/CEE (6) da Comissão que autorizam, respectivamente, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Grão-Ducado do Luxemburgo, a derrogarem as disposições relativas à embalagem dos quartos de carne de bovino sujeitas a medidas de intervenção, foram adoptadas em aplicação das disposições que constam das normas de execução das medidas de intervenção em vigor até 2 de Abril de 1989; que as referidas disposições já não constam das novas normas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (7); que é, por conseguinte, necessário revogar as referidas decisões;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Ficam revogadas as Decisões 76/33/CEE, 76/34/CEE, 76/35/CEE e 76/671/CEE.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Grão-Ducado do Luxemburgo são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.  (3) JO nº L 7 de 14. 1. 1976, p. 17.  (4) JO nº L 7 de 14. 1. 1976, p. 18.  (5) JO nº L 7 de 14. 1. 1976, p. 19.  (6) JO nº L 231 de 21. 8. 1976, p. 2.  (7) JO nº L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.