CELEX: 52004DP0093
Language: pt
Date: 2004-12-14 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Rainer Wieland (2004/2174(IMM))

Advertência jurídica importante

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52004DP0093

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Rainer Wieland (2004/2174(IMM))  

Jornal Oficial nº 226 E de 15/09/2005 p. 0050 - 0050

		P6_TA(2004)0093Pedido de levantamento da imunidade de Rainer WielandDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Rainer Wieland (2004/2174(IMM))O Parlamento Europeu,- Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Rainer Wieland, transmitido pelo Ministério da Justiça da República Federal da Alemanha em 17 de Agosto de 2004, e comunicado em sessão plenária em 13 de Setembro de 2004,- Tendo ouvido, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento, o Deputado Rainer Wieland, que declarou não se opor ao levantamento da sua imunidade parlamentar,- Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto Relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],- Tendo em conta o artigo 46o da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha,- Tendo em conta o no 2 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0059/2004),1. Decide levantar a imunidade de Rainer Wieland;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha.[1] Cf. Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência, Ed. Esp. portuguesa, 1962/1964, p. 435; e Processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânia de Jurisprudência, 1986, p. 2391.--------------------------------------------------