CELEX: 31989R3229
Language: pt
Date: 1989-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3229/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, relativo à aplicação da Decisão n.° 2/89 do Comité Misto CEE-Noruega, que altera os montante expressos em ecus no artigo 8.° do protocolo n.° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa @Decisão n.° 2/89 do Comité Misto CEE-Noruega, de 8 de Agosto de 1989, que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8.° do protocolo n.° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

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31989R3229

Regulamento (CEE) n.° 3229/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, relativo à aplicação da Decisão n.° 2/89 do Comité Misto CEE-Noruega, que altera os montante expressos em ecus no artigo 8.° do protocolo n.° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa @Decisão n.° 2/89 do Comité Misto CEE-Noruega, de 8 de Agosto de 1989, que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8.° do protocolo n.° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 318 de 31/10/1989 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CEE) N°. 3229/89 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 relativo à aplicação da Decisão no 2/89 do Comité Misto CEE-Noruega, que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8°. do protocolo no 3 relativo à definição da noção de  «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), assinado em 14 de Maio de 1973, entrou em vigor em 1 de Julho de 1973;  Considerando que, por força do artigo 28°. do protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 2/89,  que altera novamente o artigo 8°. desse protocolo;  Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1°. A Decisão no 2/89 do Comité Misto CEE-Noruega é aplicável na Comunidade.  O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2°. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET    (1) JO no L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.   DECISÃO N°. 2/89 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA de 8 de Agosto de 1989 que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8°. do protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa    O COMITÉ MISTO,  Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973,  Tendo em conta o protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,  Considerando que os montantes expressos na unidade de conta europeia em certas moedas nacionais, válidas em 3 de Outubro de 1988, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1986; que do ajustamento automático da data de  base nos termos do no 4 do artigo 8°. do protocolo no 3 resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é  conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,  DECIDE:     Artigo 1°. O artigo 8°. do protocolo no 3 passa a ter a seguinte redacção:  - na alínea c) do no 1, o montante de «4 400 ecus» é substituído por «4 800 ecus»,  - no no 2, o montante de «310 ecus» é substituído por «340 ecus» e o de «880 ecus» por «960 ecus».   Artigo 2°. A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1989.    Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1989.  Pelo Comité Misto O Presidente E. BERG