CELEX: 31986R1074
Language: pt
Date: 1986-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1074/86 da Comissão, de 14 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 99/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 4. 86
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1074/86 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Abril de 1986
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação das modalidades constantes
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 923/86 aos preços de que a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Comissão tem conhecimento implica a alteração dos
Económica Europeia,                                             direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                            Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 2 do
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi           artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeada­           no   anexo .
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 923/86 (3) ;                   1986.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(■) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
O JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
¥) JO n? L 82 de 27. 3. 1986, p. 21 .
 ---pagebreak--- 15. 4. 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 99/ 13
                                                      ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 14 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores à
                              importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                               N? da pauta                                            Montante do direito
                             aduaneira comum                       Código                   nivelador
          04.01 A I a)                                              0110                          31,28
          04.01 AI b)                                               0120                          28,87
          04.01 A II a) 1                                           0130                           28,87
          04.01 A II a) 2                                           0140                           35,11
          04.01 A II b) 1                                           0150                           27,66
          04.01 A II b) 2                                           0160                           33,90
          04.01 B I                                                 0200                           68,19
          04.01 B II                                                0300                         144,24
          04.01 B III                                               0400                         222,91
          04.02 A I                                                 0500                           25,62
          04.02 A II a) 1                                           0620                         155,27
          04.02 A II a) 2                                           0720                         193,10
          04.02 A II a) 3                                           0820                         195,52
          04.02 A II a) 4                                           0920                         247,95
          04.02 A II b) 1                                           1020                         148,02
          04.02 A II b) 2                                           1120                         185,85
          04.02 A II b) 3                                           1220                         188,27
          04.02 A II b) 4                                           1320                         240,70
          04.02 A III a) 1                                          1420                           30,14
          04.02 A III a) 2                                          1520                           40,69
          04.02 A III b) 1                                          1620                         144,24
          04.02 A III b) 2                                          1720                         222,91
          04.02 B I a)                                              1820                           36,27
          04.02 B I b) 1 aa)                                        2220             por kg          1,4802 (4)
          04.02 B I b) 1 bb)                                        2320             por kg          1,8585 0
          04.02 B I b) 1 cc)                                        2420             por kg         2,4070 (4)
          04.02 B I b) 2 aa)                                        2520             por kg          1,4802 0
          04.02 B I b) 2 bb)                                        2620             por kg          1,8585 (5)
          04.02 B I b) 2 cc)                                        2720             por kg          2,4070 O
          04.02 B II a)                                             2820                           52,91
          04.02 B II b) 1                                           2910             por kg          1 ,4424 O
          04.02 B II b) 2                                           3010             por kg          2,2291 0
          04.03 A                                                   3110
           04.03 B                                                  3210                         319.95
           04.04 A                                                   3300                         209,25 («)
           04.04 B                                                   3900                         314,12 0
           04.04 C                                                   4000                         157,44 (»)
           04.04 D I a)                                              4410                         169.96 0
           04.04 D I b)                                              4510                         183,60 0
           04.04 D II                                                4610                         280,32
           04.04 Ela)                                                4710                         314,12
           04.04 E I b ) 1                                           4800                         223,37 (10)
 ---pagebreak--- N? L 99/ 14                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 4. 86
                                                  (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                             N? da pauta                         Código
                                                                                    Montante do direito
                           aduaneira comum                                                nivelador
            04.04 E I b) 2                                        5000                         180,95 (")
            04.04 E I c) 1                                        5210                         135,71
            04.04 E I c) 2                                        5250                         277,67
            04.04 E II a)                                         5310                         314,12
            04.04 E II b)                                         5410                         277,67
            17.02 A II                                            5500                          41,95 (12)
            21.07 FI                                              5600                          41,95
            23.07 B I a) 3                                        5700                         113,44
            23.07 B I a) 4                                        5800                         147,48
            23.07 B I b) 3                                        5900                         138,04
            23.07 B I c) 3                                        6000                         113,52
            23.07 B II                                            6100                         147,48
 ---pagebreak--- 15. 4. 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 99/ 15
 (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e
     toxígenos e que contenham menos de 1 0 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
 (2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
 (3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
 (4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 1 00 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 23,85 ECUs.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 23,85 ECUs.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido e limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em
         proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da
         Áustria e da Finlândia,
     — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com
         proveniência da Suíça.
 Q O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do
     artigo 1 ? do Regulamento n? 1767/82.
 (8) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p)
     do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 (®) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do
     Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h)
     do referido anexo importados com proveniência da Áustria e da Finlândia.
(,0) O direito nivelador para 1 00 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com
         proveniência do Canadá,
     — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da
          Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com prove­
         niência da Roménia e da Suíça,
     — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
     — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da
         Suíça,
     — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da
          Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo
          importados em proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
     — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e, em relação
          aos produtos constantes da alínea r) do referido anexo importados em proveniência da Noruega,
     — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova
          Zelândia.
(12) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito
      nivelador que é aplicável à lactose da subposição 17.02 A II.
(13) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03,
      04.04 e das subposições 17.02 A e 21.07 FI.