CELEX: 51994PC0184
Language: pt
Date: 1994-05-17
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(94) 184 final
                                       Bruxelas, 17.05.1994
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da
          Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados
                       produtos agrícolas
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                                                  <L
                         EXPOSIÇÃO DE MOT I VOS
1. No decurso do primeiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida
   pelo Grupo "Economia Pautal".procedeu à análise de todos os pedidos
   de suspensão temporária dos direitos da Pauta Aduaneira Comum que lhe
   tinham sido apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos
   de recondução das suspensões actualmente em vigor.
2. A presente proposta de Regulamento diz respeito aos produtos
   agrícolas. Para os produtos industriais a proposta está a ser
   elaborada.
3. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima referidos foram
   examinados tendo em conta os critérios da comunicação da Comissão ao
   Conselho e aos Estados-membros em matéria de suspensões pautais
   autónomas (J.O. no C 235 de 13.9.89, p. 2 ) .
   Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos
   apenas se justifica para os produtos contemplados em anexo a proposta
   de regulamento que segue junto.
4. Tal como se deduz do artigo 1* da proposta de regulamento mencionada,
   a medida proposta tem uma duração limitada a 12 meses.
 ---pagebreak---                                                                                                                           ^
                               R E G U L A M E N T O (C E) N?                  /S>4 D O C O N S E L H O
                                                   de    de                 de 199 4
                 relativo à suspensão temporária dos direitos a u t ó n o m o s da Pauta Aduaneira
                                C o m u m q u a n t o a d e t e r m i n a d o s p r o d u t o s agrícolas
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
                                                                         tomar essas medidas de suspensão apenas a título tempo-
                                                                          rário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                         dos interesses da produção comunitária,
            Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Considerando que, relativamente aos produtos referidos
no presente regulamento, a produção é actualmente insu-
ficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não                                                  Artigo 1?
podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias
transformadoras da Comunidade ;                                          Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum rela-
                                                                         tivos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao
Considerando que é do interesse da Comunidade                            nível aí indicado para cada um deles.
proceder à suspensão total dos direitos autónomos da
Pauta Aduaneira Comum ;                                                  Essas suspensões são válidas de 1 de Julho de 1994 a 30
                                                                         de Junho de 1995
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da
suspensão destes direitos autónomos ;
                                                                                                        Artigo 2?
Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de
modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situa-                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
ção económica nos sectores em questão, é conveniente                      1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito no                         de            de 1994.
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            0   Presidente
 ---pagebreak---    Código NC              TAR IC   Designação das mercadorias
                                                                                 ANEXO
                                                                                                                         7
                                                                                                    Taxa dos direitos autónomos
                                                                                                     (X)
 1 exG7102100             110      Ervilhas com vagem da espécie PÍSUÊ sativum da variedade
                                   Horlnnsn axiphiu»,  congeladas, dn espessura total igual ou
                                   inferior a 6«m, destinadas a serum ulili/adas, com vagnm, no
                                   fabrico de pratos preparados (a) (b)
 2  exO7119O60            Ml       Cogumelos, excepto cogumelos das espécies fígaricus spp.,
                          «91      conservados transitoriamente com água salgada, sulfurada ou
                                   adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar
                                   transitoriamente a sua conservação, mas impróprios para a
                                   alimentação nesse estado, destinados à indústria de conservas
                                   alimentares (a)
 3 GK97123000             •17      Cogumelos, excepto cogumelos das epécies Agaricus spp.,
                          «24      dessecados, apresentados inteiros, em fatias ou em pedaços
                                   identificáveis, destinados a sofrer um tratamento que não o
                                   simples reacondicionamento para a venda a retalho (a) (b)
 4 exG7133390             120      Feijão branco, seco, da espécie PhaseoLus vulgaris, do
                                   qual até 2X em peso seja retido por uma peneira com orifícios
                                   de 8mm de diâmetro, destinado à indústria de conservas
                                   alimentares (a)
 S exG8O410O8             111      Tâmaras frescas ou secas, destinadas à indústria de
                          »21      transformação com exclusão do fabrico do álcool (a)
 6 exG8041G0G             <12      Tâmaras frescas ou secas, destinadas a serem acondicionadas para
                          «22      venda a retalho em embalagens imediatas de conteúdo liquido
                                   não superior a 11 kg (a)
 7 exG8164GSe            »19       Frutos do Vacciniu»  aacrocarpon,   frescos
 8 ex8818908G            110       Frutos de roseira brava, frescos
 9    68119050                    Frutos do género Vacciniu»,     cozidos ou não, congelados,
      68119076                     sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
   ex08119G99            «66
                         «67
10 ex08119099            «40      Frutos de roseira brava, mesmo cozidos, congelados, sem
                                   adição de açúcar ou de outros edulcorantes
         (a) 0 conlrolo desta utilização especial efectua~se aplicando as disposições
             comunitárias existentes na matéria.
         (b) Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado por
             empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.
                                                                                                                             U
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho
      relativo á suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta
      Aduane ira Comum quanto a determinados produtos agrícolas
3.    Base jurídica : Art. 28 do Tratado - CE
4.    0biect ivo da medida : suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Xomum
      para os produtos acima referidos.
5.    Custo da medida : por conta do areamento da CE :
          para o exercício análogo a este, tinhra-se prevista para 1993,
          uma diminuciear de recivisos próprios de 33 500 000 ecus.
      -   para o exercício em curso e na base das estatísticas comunitárias
          disponíveis» pode est Imar-se que para o período coberto pela
          proposta de regulamento, o custo da operaçar é da ordem dos
          27 300 000 ecus.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 184 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-196-PT-C
                                                           ISBN 92-77-68497-6
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L-2985 Luxemburgo