CELEX: 31990R3922
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3922/90 DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO PARCIAL E TEMPORARIA DOS DIREITOS AUTONOMOS DA PAUTA ADUANEIRA COMUM PARA DETERMINADOS FILETES DE PEIXE ( 1991 )

N ? L 376 / 4                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               31 . 12 . 90
                                      REGULAMENTO (CEE ) N? 3922 / 90 DO CONSELHO
                                                         de 20 de Dezembro de 1990
              relativo à suspensão parcial e temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum
                                                  para determinados filetes de peixe ( 1991 )
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente ,
              o seu artigo 28 ?,
              Tendo em conta a proposta da Comissão ,
              Considerando que o abastecimento da Comunidade em filetes de determinadas espécies de
              peixes depende actualmente de importações provenientes de países terceiros ; que é do interesse
              da Comunidade suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em
              questão; que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento da produção
              na Comunidade de produtos concorrentes assegurando simultaneamente o abastecimento
              satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente não tomar essas medidas de suspensão
              durante um período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1991 ,
              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                     Artigo 1 ?
               1.      De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1991 , os direitos autónomos da Pauta Aduaneira
              Comum aplicáveis aos produtos abaixo indicados são suspensos ao nível referido para cada um
              deles .
                                                                                                                          Taxas dos
                    Código NC                                  Designação das mercadorias                                   direitos
                         (»)
                                                                                                                              (% )
              ex 0304 20 57            Filetes e carne de pescada (Merluccius spp, com a exclusão das
              ex 0304 90 47            espécies Merluccius merluccius, Merluccius bilinearis e Merluccius
                                       carpensis), sob a forma de placas industriais , congelados , destinados
                                       à transformação ( a) ( b)                                                               10
              ex 0304 20 85            Filetes de escamudos do Alasca (Theragra chalertgramma), sob a
                                       forma de placas industriais, congelados, destinados à transforma­
                                       ção ( a ) ( b)                      '                                                   10
              (') Ver código Taric em anexo.
              ( a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria .
              (b ) O benefício da suspensão é admitido quanto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo
                   se se destinam a ser submetidos exclusivamente a uma ou várias das operações seguintes:
                   — lavagem, evisceramento, remoção de cauda , descabeçamento ,
                   — corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,
                   — amostragem, triagem ,
                   — etiquetagem,
                   — acondicionamento ,
                   —   refrigeração ,
                   —   congelamento,
                   —   ultracongelamento ,
                   —   descongelamento, separação .
                   O benefício da suspensão não é admitido para os produtos destinados a receber, por outra via , tratamentos (ou
                   operações) que conferem direito ao benefício dessa suspensão se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao
                   nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos
                   peixes destinados ao consumo humano .
              2.       No quadro dessas suspensões , o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os                            /
              direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de
              Adesão .
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              3.      As importações dos produtos em questão só beneficiarão das suspensões referidas no
              n? 1 na condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do
              artigo 21 ? do Regulamento ( CEE ) n? 3796 / 81 0 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
              Regulamento (CEE ) n? 3468 / 88 (2 ), ser , pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a
              fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados .
                                                             Artigo 2 ?
              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1991 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                          P. BUKMAN
                                                             ANEXO
                                              Código NC                  Código Taric
                                            ex 0304 20 57                   * 31
                                            ex 0304 20 57                   » 41
                                            ex 0304 20 85                   » 10
                                            ex 0304 90 47                   * 30
             0 ) JO n ? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1,.
             ( 2 ) JO n ? L 305 de 10 . 11 . 1988 , p . 1 .