CELEX: C2006/178/28
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-206/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Groningen (Países Baixos) em  2 de Maio de 2006  — Essent Netwerk Noord BV/Aluminium Delfzijl BV, BV Nederlands Electriciteit Administratiekantoor e Essent Netwerk Noord BV/1. Saranne BV e 2. BV Nederlands Electriciteit Administratiekantoor e Aluminium Delfzijl BV/Estado dos Países Baixos (Ministério dos Assuntos Económicos)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Groningen (Países Baixos) em 2 de Maio de 2006 — Essent Netwerk Noord BV/Aluminium Delfzijl BV, BV Nederlands Electriciteit Administratiekantoor e Essent Netwerk Noord BV/1. Saranne BV e 2. BV Nederlands Electriciteit Administratiekantoor e Aluminium Delfzijl BV/Estado dos Países Baixos (Ministério dos Assuntos Económicos)
   (Processo C-206/06)
   (2006/C 178/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank Groningen
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Essent Netwerk Noord BV
   
      Recorrido: Aluminium Delfzijl BV
   
      Outras partes: BV Nederlands Electriciteit Administratiekantoor, Saranne BV, BV Nederlands Electriciteit Administratiekantoor, Estado dos Países Baixos (Ministério dos Assuntos Económicos)
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               Devem os artigos 25.o e 90.o do Tratado CE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma lei com base na qual os consumidores internos de electricidade são obrigados, durante um período transitório (31 de Agosto de 2000 a 31 de Dezembro de 2000), a pagar ao respectivo explorador de rede um suplemento tarifário sobre a quantidade de energia transportada para seu uso, sendo que o explorador de rede tem que pagar esse suplemento a uma sociedade designada pelo legislador para compensar os custos não conformes com o mercado, resultantes das obrigações assumidas ou dos investimentos efectuados por essa sociedade antes da liberalização do mercado da energia eléctrica, e sendo que essa sociedade
               
                           —
                        
                        
                           é a filial comum das quatro empresas produtoras nacionais;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           é a única responsável pelos custos não conformes com o mercado produzidos durante o período em causa (ano 2000);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           necessita manifestamente de um montante de 400 milhões de NLG (181 512 086,40 Euros) para cobrir os custos desse ano; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na medida em que o lucro gerado pelo suplemento tarifário ultrapasse aquela quantia, deve pagar o excesso ao Ministério?
                        
                     
         
               2.
            
            
               O regime referido na primeira questão preenche os requisitos de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE?