CELEX: C2007/297/26
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-523/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/59/CE — Instalações de recepção portuárias para os resíduos gerados em navios e de resíduos da carga — Não elaboração e não execução dos planos de recolha e tratamento dos resíduos para todos os portos)

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-523/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/59/CE - Instalações de recepção portuárias para os resíduos gerados em navios e de resíduos da carga - Não elaboração e não execução dos planos de recolha e tratamento dos resíduos para todos os portos)
   (2007/C 297/26)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Huttunen e K. Simonsson, agentes)
   
      Demandada: República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332, p. 81) — Não elaboração e não execução dos planos de recolha e tratamento de resíduos relativos a todos os portos da Finlândia
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo elaborado e executado os planos de recolha e de tratamento de resíduos relativos a todos os seus portos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.
            
         
               2)
            
            
               A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.