CELEX: 62008CN0302
Language: pt
Date: 2008-07-08 00:00:00
Title: Processo C-302/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 8 de Julho de 2008 — Zino Davidoff SA/Bundesfinanzdirektion Südost

27.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 8 de Julho de 2008 — Zino Davidoff SA/Bundesfinanzdirektion Südost
   (Processo C-302/08)
   (2008/C 247/08)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht München
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Zino Davidoff SA
   
      Recorrida: Bundesfinanzdirektion Südost
   Questão prejudicial
   O artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (1), deve ser interpretado, atendendo à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid, no sentido de que, apesar de utilizar o conceito de «marca comunitária», abrange igualmente os registos internacionais de marcas na acepção dos artigos 146.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2003 do Conselho, de 27 de Outubro de 2003?
   
      (1)  JO L 196, p. 7.