CELEX: 31993R0426
Language: pt
Date: 1993-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 426/93 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, relativo à emissão, em 28 de Fevereiro de 1993, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia

N ? L 48/38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 2. 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 426/93 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Fevereiro de 1993
                   relativo à emissão, em 28 de Fevereiro de 1993, dos certificados de importação
                   para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários da
                   Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da
                                                           Macedónia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            numa percentagem única, em conformidade com o n? 2,
                                                                 alínea b), do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 308/93 ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que, quando as quantidades para as quais
  Económica Europeia,                                            tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
                                                                 iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                n? 308/93, todos os pedidos de certificados podem ser
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­       deferidos,
 ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e
 de caprino ('), com a último redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2),                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3125/92 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime
 aplicável à importação na Comunidade de produtos do             Os Estados-membros emitirão, em 28 de Fevereiro de
 sector das carnes de ovino e caprino originários da             1993, nas condições seguintes, os certificados de importa­
 Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Monte­         ção previstos no Regulamento (CEE) n? 308/93 para os
 negro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Mace­       quais foram introduzidos pedidos em 17 de Fevereiro de
                                                                 1993 :
 dónia (3), e, nomeadamente o seu artigo 3?,
                                                                 a) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 308/93 da                   0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30, 0204 22 50,
 Comissão (4) fixou as modalidades de aplicação do regime            0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 1 1 , 0204 50 1 3,
 de importação instituído pelo Regulamento (CEE) n?                  0204 50 15, 0204 5019, 0204 50 31 e 0204 50 39 as
 3125/92 ; que, em conformidade com o n? 2 do artigo 5?              quantidades pedidas, originárias da antiga República
 do Regulamento (CEE) n? 308/93, é conveniente deter­                Jugoslava da Macedónia são reduzidas até 43,910 % ;
 minar em que medida se pode dar um seguimento favo­             b) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0104 10 30,
 rável aos pedidos de emissão dos certificados de importa­           0104 10 80 e 0104 20 90, as quantidades pedidas origi­
 ção introduzidos a título do primeiro trimestre de 1993 ;           nárias da antiga República Jugoslava da Macedónia são
                                                                     atribuídas integralmente.
 Considerando que, quando as quantidades para as quais
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de                                      Artigo 2?
 importação forem superiores às quantidades que podem
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 28 de Feve­
(CEE) n? 308/93, é conveniente reduzir essas quantidades         reiro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
0   JO  n?  L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
(3) JO  n?  L 313 de 30 . 10 . 1992, p. 3.
(4) JO  n?  L 36 de 12. 2. 1993, p. 25.