CELEX: 31985R2310
Language: pt
Date: 1985-08-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2310/85 da Comissão, de 12 de Agosto de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2042/75 no que diz respeito ao montante da caução para os certificados de exportação de sêmolas de trigo duro, com fixação antecipada da restituição

03 / Fase. 37                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13
385112310
13 . 8 . 85                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 216 / 7
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 2310/85 DA COMISSÃO
                                                       de 12 de Agosto de 1985
                que altera o Regulamento (CEE) n? 2042/75 no que diz respeito ao montante da caução para os
                   certificados de exportação de sêmolas de trigo duro, com fixação antecipada da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Tendo em conta o Tratado, que institui a Comunidade                   mité de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                                             Artigo 1?
organização comum de mercado no sector dos ce­
reais ('), com a última redacção , que lhe foi dada pelo              O n? 1 , alínea c), do artigo 12? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1018 /84 (2) e, nomeadamente, o                  n? 2042/75 passa a ter a seguinte redacção :
n? 2 do seu artigo 12?,                                                   «c) 24 ECUs por tonelada para o produto da subpo­
                                                                              sição 10.01 B I caso se trate de certificados de
Considerando que o n? 1 , alínea c), do artigo 12? do Re­                     exportação para os quais a restituição é fixada
gulamento (CEE) n? 2042/75 da Comissão (3), com a úl­                         antecipadamente ;
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                         12,09 ECUs por tonelada para o produto da sub­
n? 2119/ 85 (4), determina o montante da caução relativa                      posição 10.01 B I caso se trate de certificados de
aos certificados para os produtos referidos no artigo 1 ?                     exportação para os quais o direito nivelador
do Regulamento n? 2727/75 ; que esses montantes são                           fixado antecipadamente ;
actualmente demasiado baixos em relação às exportações                        30 ECUs por tonelada para o produto da subpo­
de sêmolas de trigo duro, tendo em conta as flutuações                        sição 1 1 .02 A I a) caso se trate de certificados de
de preços no mercado mundial, bem como os movimen­                            exportação para os quais a restituição é fixada
tos monetários e o período de validade dos certificados                       antecipadamente ;
de exportação ;                                                               12,09 ECUs por tonelada para os outros produ­
Considerando que é, pois, oportuno aumentar as cauções                        tos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1 ?
em relação aos certificados de exportação de sêmolas de                       do Regulamento (CEE) n? 1727/75 caso se trate
trigo duro cuja restituição seja fixada antecipadamente ;                     de certificados de exportação para os quais a res­
que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regula­                         tituição ou o direito nivelador à exportação é
mento (CEE) n? 2042/75 ;                                                      fixado antecipadamente.»
                                                                                                Arttgo 2?
Considerando que as presentes disposições não afectam
os certificados de importação cuja prefixação foi pedida              O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
antes da entrada em vigor do presente regulamento ;                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 12 de Agosto de 1985 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                             Nicolas MOSAR
                                                                                           Membro da Comissão
O   JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1.
O   JO   n? L 107 de 19. 4.   1984, p. 1.
(5) JO   n? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 5.
(4)  [O  n? L 198 de 30. 7.   1985, p. 18 .