CELEX: 31993R0200
Language: pt
Date: 1993-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 200/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que revoga o Regulamento (CEE) n° 3053/92 que prorroga pela segunda vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais

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31993R0200

Regulamento (CEE) n° 200/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que revoga o Regulamento (CEE) n° 3053/92 que prorroga pela segunda vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais  

Jornal Oficial nº L 022 de 30/01/1993 p. 0111 - 0111

REGULAMENTO (CEE) No 200/93 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) no 3053/92 que prorroga pela segunda vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereaisA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (2), e, nomeadamente,  o no 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 15o,  Considerando que o no 7 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos direitos niveladores à importação no caso de a situação do mercado permitir verificar  a existência de dificuldades devidas à aplicação destas disposições ou se puderem surgir tais dificuldades;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3053/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3152/92 (4), suspendeu a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais; que, nas circunstâncias actuais, a suspensão  da fixação antecipada já não é necessária; que, em consequência, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 3053/92;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É revogado o Regulamento (CEE) no 3053/92.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 1.  (3) JO no L 307 de 23. 10. 1992, p. 47.  (4) JO no L 313 de 30. 10. 1992, p. 58.