CELEX: 62015CA0128
Language: pt
Date: 2017-01-11 00:00:00
Title: Processo C-128/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2017 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Pesca — Regulamento (UE) n.° 1380/2013 — Regulamento (UE) n.° 1367/2014 — Validade — Possibilidades de pesca — Abordagem de precaução — Princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento — Lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera»

27.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2017 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-128/15) (1)
   
   («Recurso de anulação - Pesca - Regulamento (UE) n.o 1380/2013 - Regulamento (UE) n.o 1367/2014 - Validade - Possibilidades de pesca - Abordagem de precaução - Princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento - Lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera»)
   (2017/C 063/02)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: A. Rubio González e L. Banciella Rodríguez-Miñón, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová, A. de Gregorio Merino e F. Florindo Gijón, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, I. Galindo Martín e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 155, de 11.5.2015.