CELEX: 62003CJ0495
Language: pt
Date: 2005-09-15
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Septembro de 2005.#Intermodal Transports BV contra Staatssecretaris van Financiën.#Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos.#Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação na Nomenclatura Combinada - Posição 8709 - Tractor "Magnum ET120 Terminal Tractor" - Artigo 234.º CE - Órgãos jurisdicionais nacionais - Obrigação de reenvio a título prejudicial - Condições - Informação pautal vinculativa emitida a favor de um terceiro pelas autoridades aduaneiras de outro Estado-Membro relativamente a um veículo do mesmo tipo.#Processo C-495/03.

Processo C‑495/03
      Intermodal Transports BV
      contra
      Staatssecretaris van Financiën
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)
      «Pauta Aduaneira Comum – Posições pautais – Classificação na Nomenclatura combinada – Posição 8709 – Tractor ‘Magnum ET120 Terminal Tractor’ – Artigo 234.° CE – Órgãos jurisdicionais nacionais –Obrigação de reenvio a título prejudicial – Condições – Informação pautal vinculativa emitida a favor de um terceiro pelas autoridades aduaneiras de outro Estado‑Membro relativamente
         a um veículo do mesmo tipo»
      
      Conclusões da advogada‑geral C. Stix‑Hackl apresentadas em 12 de Abril de 2005 
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2005 
      Sumário do acórdão
      1.     Pauta aduaneira comum – Classificação das mercadorias – Informação pautal vinculativa – Alcance – Possibilidade de ser invocada
            por um terceiro no âmbito de um litígio pendente num órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro – Exclusão
      (Regulamento n.°  2913/92 do Conselho, artigo 12.°)
      2.     Questões prejudiciais – Apresentação ao Tribunal de Justiça – Obrigação de reenvio – Órgão jurisdicional nacional ao qual
            foi submetido um litígio relativo à classificação pautal de uma mercadoria e que considerou incorrecta uma informação pautal
            vinculativa emitida a um terceiro e apresentada perante esse órgão jurisdicional – Inexistência de obrigação de reenvio –
            Condições
      (Artigo 234.° CE)
      3.     Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Veículos concebidos para assegurar a deslocação de semi-reboques em terrenos e
            instalações industriais – Classificação na posição 8709 da nomenclatura combinada relativa aos veículos automóveis utilizados
            para o transporte de mercadorias e aos carros‑tractor do tipo dos utilizados nas estações ferroviárias – Exclusão
      1.     Resulta do artigo 12.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, que uma informação pautal
         vinculativa só constitui direitos a favor do seu titular e relativamente às mercadorias nela descritas. Consequentemente,
         no quadro do litígio pendente um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro, não assiste às partes qualquer direito a invocar
         uma informação pautal vinculativa relativa a uma mercadoria semelhante emitida a um terceiro pelas autoridades de outro Estado‑Membro.
      
      (cf. n.° 27)
      2.     O artigo 234.° CE deve ser interpretado no sentido de que sempre que, no quadro de um litígio relativo à classificação pautal
         de uma mercadoria pendente num órgão jurisdicional nacional, seja apresentada uma informação pautal vinculativa relativa a
         uma mercadoria semelhante emitida pelas autoridades aduaneiras de outro Estado‑Membro a favor de um terceiro que não é parte
         no litígio, e sempre que o referido órgão jurisdicional considere errada a classificação pautal constante da referida informação
         pautal vinculativa, estas duas circunstâncias não podem ter por consequência obrigar o órgão jurisdicional cujas decisões
         sejam susceptíveis de recurso de direito interno a colocar questões de interpretação ao Tribunal de Justiça.
      
      No que respeita a um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso de direito interno, as referidas
         circunstâncias não podem, por si sós, ter por consequência automática obrigar este órgão jurisdicional a colocar questões
         de interpretação ao Tribunal de Justiça. O referido órgão jurisdicional está todavia obrigado a cumprir a obrigação de reenvio
         quando nele tenha sido suscitada uma questão de direito comunitário, a menos que tenha concluído que a questão suscitada não
         é pertinente ou que a disposição comunitária em causa já foi objecto de interpretação por parte do Tribunal de Justiça ou
         que a correcta aplicação do direito comunitário se impõe com uma evidência tal que não deixa margem para qualquer dúvida razoável;
         a verificação de tal hipótese deve ser apreciada em função das características próprias do direito comunitário, das dificuldades
         particulares da sua interpretação e do risco de se criarem divergências jurisprudenciais na Comunidade. A este respeito, a
         existência de uma informação pautal vinculativa emitida pelas autoridades de outro Estado‑Membro deve levar o órgão jurisdicional
         em causa a ser particularmente atento na sua apreciação relativa a uma eventual inexistência de qualquer dúvida razoável quanto
         à correcta aplicação da Nomenclatura Combinada, tendo em conta, designadamente, os três critérios de avaliação acima referidos.
      
      (cf. n.° 45, disp. 1)
      3.     A posição 8709 da Nomenclatura Combinada constante do anexo I ao Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e
         estatística e à pauta aduaneira comum, com as alterações do Regulamento n.° 2261/98, deve ser interpretada no sentido de que
         não abrange um veículo equipado com um motor diesel com uma potência de 132 KW às 2 500 rotações/minuto, com transmissão automática
         de quatro velocidades para a frente e marcha-atrás, provido de uma cabina fechada e de um prato elevador permitindo uma altura
         de elevação de 60 cm, com uma capacidade de carga de 32 000 kg, dotado de um raio de viragem muito curto e concebido para
         assegurar a deslocação de semi-reboques em terrenos e instalações industriais. Tal veículo não é nem um veículo automóvel
         utilizado para o transporte de mercadorias nem um carro‑tractor do tipo dos utilizados nas estações ferroviárias, no sentido
         da referida posição.
      
      (cf. n.° 64, disp. 2)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
      15 de Setembro de 2005 (*)
      
      «Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Classificação na Nomenclatura Combinada – Posição 8709 – Tractor ‘Magnum ET120 Terminal Tractor’ – Artigo 234.° CE – Órgãos jurisdicionais nacionais – Obrigação de reenvio a título prejudicial – Condições – Informação pautal vinculativa emitida a favor de um terceiro pelas autoridades aduaneiras de outro Estado‑Membro relativamente
         a um veículo do mesmo tipo»
      
      No processo C‑495/03,
      que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden
         (Países Baixos), por decisão de 21 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 24 de Novembro de 2003, no processo
      
      Intermodal Transports BV
      contra
      Staatssecretaris van Financiën,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
      composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, K. Schiemann (relator), E. Juhász e M. Ilešič, juízes,
      advogada‑geral: C. Stix‑Hackl,
      secretário: R. Grass,
      vistos os autos,
      vistas as observações apresentadas:
      –       em representação da Intermodal Transports BV, por R. Tusveld e G. van Slooten, belastingadviseurs,
      –       em representação do Governo neerlandês, por H. G. Sevenster e C. ten Dam, na qualidade de agentes,
      –       em representação do Governo austríaco, por H. Dossi, na qualidade de agente,
      –       em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por J. Schieferer e D. W. V. Zijlstra, na qualidade de agentes,
      ouvidas as conclusões da advogada‑geral apresentadas na audiência de 12 de Abril de 2005,
      profere o presente
      Acórdão
      1       O pedido de decisão prejudicial diz respeito à interpretação do artigo 234.° CE bem como da posição 8709 da Nomenclatura Combinada
         constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987 (JO L 256, p. 1), relativo à nomenclatura
         pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, com as alterações do Regulamento (CE) n.° 2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro
         de 1998 (JO L 292, p. 1, a seguir «NC»).
      
      2       Este pedido foi apresentado no quadro de um litígio que opõe a sociedade Intermodal Transports BV (a seguir «Intermodal»),
         com sede em Amsterdão (Países Baixos), ao Staatssecretaris van Financiën (Secretário de Estado das Finanças) relativamente
         à classificação na NC de certos veículos designados por «Magnum ET120 Terminal Tractor». Os referidos veículos estão equipados
         com um motor diesel com uma potência de 132 kW às 2 500 rotações/minuto, com transmissão automática de quatro velocidades
         e marcha‑atrás e estão providos de uma cabina fechada e de um prato elevador que permite uma altura de elevação de 60 cm.
         Têm uma capacidade de carga de 32 000 kg, um raio de viragem muito curto e são concebidos para assegurar a deslocação de semi‑reboques
         em terrenos e instalações industriais.
      
      3       A primeira questão prejudicial refere‑se à relevância de uma informação pautal vinculativa emitida por uma autoridade aduaneira
         de um Estado‑Membro para o efeito de apreciar a eventual existência da obrigação de recorrer ao Tribunal de Justiça a título
         prejudicial, por parte dos órgãos jurisdicionais de outro Estado‑Membro que tenham de decidir uma questão de classificação
         pautal. A segunda questão diz respeito à correcta classificação dos veículos em causa.
      
       Quadro jurídico
       A Nomenclatura Combinada
      4       A NC baseia‑se no Sistema Internacional Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (a seguir «SH») elaborado pelo
         Conselho de Cooperação Aduaneira, que entretanto se tornou a Organização Mundial das Alfândegas, instituído pela convenção
         internacional celebrada em Bruxelas em 14 de Junho de 1983 (a seguir «convenção SH»), que foi aprovada, bem como o seu protocolo
         de alteração de 24 de Junho de 1986, em nome da Comunidade, pela Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987 (JO
         L 198, p. 1).
      
      5       As posições 8701 e 8709 figuram no capítulo 87 da secção XVII da segunda parte da NC. Este capítulo diz respeito aos veículos
         automóveis, tractores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios. A nota 2 deste capítulo refere «consideram‑se
         ‘tractores’, na acepção do presente capítulo, os veículos motores essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos,
         veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes,
         adubos, etc., relacionados com o seu uso principal».
      
      6       No momento em que se constituiu a dívida aduaneira em causa no processo principal, a posição 8701 tinha a seguinte redacção:
         «tractores (excepto os da posição 8709)». A subposição 8701 20 10 referia‑se aos «tractores rodoviários para semi‑reboques
         novos». A posição 8709 referia‑se, por seu lado, a «veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados
         em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros‑tractores dos tipos
         utilizados nas estações ferroviárias; suas partes».
      
      7       As regras gerais de interpretação da NC, que figuram na sua primeira parte, título I, A, estabelecem, designadamente:
      «A classificação das mercadorias na Nomenclatura Combinada rege‑se pelas seguintes regras:
      1.      Os títulos das secções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada
         pelos textos das posições e das notas de secção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias às referidas posições e notas,
         pelas regras seguintes:
      
      […]»
      8       Nos termos do artigo 6.°, n.° 1, da convenção SH, foi instituído, no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira, um comité
         designado por «comité do sistema harmonizado», composto por representantes das partes contratantes. Segundo o artigo 7.°,
         n.° 1, da convenção SH, a função deste comité consiste, designadamente, em propor emendas à referida convenção e em redigir
         notas explicativas, pareceres de classificação e outros pareceres para interpretação do SH.
      
      9       A nota explicativa do SH relativa à posição 8701 refere:
      «Consideram‑se tractores, na acepção da presente posição, os veículos motores com rodas ou com lagartas concebidos essencialmente
         para puxar ou empurrar outras máquinas, veículos ou cargas. […]
      
      Com excepção dos carros‑tractores, do tipo utilizado nas estações ferroviárias, da posição 87.09, a presente posição compreende
         os tractores de todos os tipos e para todos os usos (tractores agrícolas, florestais, rodoviários, para obras públicas, tractores‑guinchos,
         etc.), qualquer que seja a fonte de energia que os accione [motor de pistão de ignição por faísca (centelha) ou por compressão,
         eléctrico, etc.]) […]
      
      Os veículos incluídos nesta posição […] podem ser equipados […] com um dispositivo de engate para reboques ou semi‑reboques
         (nomeadamente nos tractores e semelhantes) […]»
      
      10     Segundo a nota explicativa SH relativa à posição 8709:
      «A presente posição compreende um conjunto de veículos automóveis dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos e aeroportos,
         para transporte a curtas distâncias, de cargas diversas [mercadorias ou contentores (contêineres)] ou para tracção de pequenos
         reboques, nas estações ferroviárias.
      
      […]
      As características essenciais comuns aos veículos da presente posição, que permitem distingui‑los dos veículos das posições
         87.01, 87.03 ou 87.04, podem resumir‑se da seguinte maneira:
      
      1)      Por causa da sua estrutura e das suas características especiais, não podem ser utilizados para transporte de pessoas, nem
         para o transporte de mercadorias em estrada ou em outras vias públicas.
      
      2)      A velocidade máxima do veículo carregado não é, geralmente, superior a 30‑35 km/h.
      3)      O seu raio de viragem é aproximadamente igual ao comprimento do próprio carro.
      Os veículos da presente posição não possuem normalmente uma cabina de condução fechada, o lugar reservado ao condutor reduz‑se,
         às vezes, a uma plataforma onde este se mantém em pé para dirigir o veículo. Um dispositivo de protecção, tal como armadura
         ou rede metálica, coloca‑se, às vezes, por cima do lugar do condutor.
      
      Classificam‑se também nesta posição os veículos deste tipo cuja condução é assegurada por um condutor a pé.
      […]
      Os carros‑tractores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias são essencialmente construídos para puxar ou empurrar outros
         veículos, nomeadamente pequenos reboques. Estes veículos não transportam eles próprios as mercadorias. São máquinas geralmente
         mais leves e menos potentes que os tractores da posição 87.01. Os veículos destes tipos podem igualmente ser utilizados em
         portos, armazéns, etc.
      
      […]»
       As informações pautais
      11     O artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
         (JO L 302, p. 1), na versão resultante do Regulamento (CE) n.° 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro
         de 1996 (JO 1997, L 17, p. 1, rectificado no JO 1997, L 179, p. 11, a seguir «CAC»), estabelece:
      
      «Na acepção do presente código, entende‑se por:
      [...]
      5)      Decisão: qualquer acto administrativo de uma autoridade aduaneira em matéria de legislação aduaneira que decida sobre um caso
         concreto e que produza efeitos de direito relativamente a uma ou mais pessoas determinadas ou susceptíveis de serem determinadas;
         este termo abrange nomeadamente as informações vinculativas na acepção do artigo 12.°;
      
      [...]»
      12     O artigo 9.°, n.° 1, do CAC estabelece:
      «A decisão favorável ao interessado será revogada ou alterada se […] uma ou várias das condições previstas para a sua aprovação
         não estiverem ou tiverem deixado de estar preenchidas.»
      
      13     Segundo o artigo 12.° do CAC:
      «[…]
      2.      As informações pautais vinculativas ou as informações vinculativas em matéria de origem apenas vinculam as autoridades aduaneiras
         perante o titular no que se refere, respectivamente, à classificação pautal ou à determinação da origem de uma mercadoria.
      
      [...]
      3.      O titular deve provar que existe correspondência, em todos os aspectos:
      –       em matéria pautal: entre a mercadoria declarada e a descrita na informação,
      […]
      5.      As informações vinculativas deixam de ser válidas:
      a)      Em matéria pautal:
      i)      quando, na sequência da adopção de um regulamento, deixam de estar conformes com o direito assim estabelecido,
      ii)      quando se tornam incompatíveis com a interpretação de uma das nomenclaturas referidas no n.° 6 do artigo 20.°:
      –       a nível comunitário, na sequência de uma alteração das notas explicativas da Nomenclatura Combinada ou de um acórdão do Tribunal
         de Justiça das Comunidades Europeias,
      
      –       a nível internacional, com o Acordo sobre as regras de origem elaborado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC)
         ou com as notas explicativas ou parecer sobre a origem adoptados para a interpretação desse acordo,
      
      iii)      quando são revogadas ou alteradas nos termos do artigo 9.°, sob reserva de a revogação ou a alteração ser notificada ao titular.
      A data em que as informações vinculativas deixam de ser válidas nos casos referidos nas subalíneas i) e ii) é a data da publicação
         das referidas medidas ou, no que se refere às medidas internacionais, a data que constar da comunicação da Comissão na série
         C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
      [...]»
      14     O artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições
         de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 (JO L 253, p. 1), na redacção do Regulamento (CE) n.° 12/97 da Comissão, de 18 de
         Dezembro de 1996 (JO 1997, L 9, p. 1, a seguir «regulamento de aplicação do CAC»), define informação pautal vinculativa como
         «uma informação pautal […] que obriga as administrações de todos os Estados‑Membros da Comunidade sempre que estejam preenchidas
         as condições definidas nos artigos 6.° e 7.°».
      
      15     O artigo 10.° do regulamento de aplicação do CAC estabelece:
      «1.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.° e 64.° do código, a informação vinculativa só pode ser invocada pelo titular.
      […]
      3.      O titular de uma informação pautal vinculativa só pode fazer uso dessa informação em relação a determinada mercadoria se se
         comprovar:
      
      a)      Em matéria pautal: a contento das autoridades aduaneiras, que a mercadoria em causa corresponde integralmente à descrita na
         informação apresentada.
      
      […]»
      16     O artigo 11.° do regulamento de aplicação do CAC estabelece:
      «Uma informação pautal vinculativa que tenha sido emitida pelas autoridades aduaneiras de um Estado‑Membro, a partir de 1
         de Janeiro de 1991, vincula as autoridades competentes de todos os Estados‑Membros nas mesmas condições.»
      
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      17     Em 1 de Março de 1999, a Intermodal declarou veículos a motor designados na declaração aduaneira por «Magnum ET120 Terminal
         Tractors», para introdução em livre prática. Essa declaração classificava os veículos na posição pautal 8709 da NC.
      
      18     Na sequência de uma fiscalização, as autoridades aduaneiras neerlandesas consideraram que os referidos veículos deviam ser
         classificados na subposição 8701 20 10 da NC e enviaram à Intermodal um aviso de liquidação adicional.
      
      19     Em apoio do recurso que interpôs para o Gerechtshof te Amsterdam, a Intermodal juntou uma informação pautal vinculativa (a
         seguir «IPV») emitida em 14 de Maio de 1996 pelas autoridades aduaneiras finlandesas. O referido documento, que estava dentro
         do prazo de validade, designava a sociedade Sisu Terminal Systems Oy, com sede em Tampere (Finlândia), como titular e classificava
         os veículos designados por «Sisu Terminaaltraktori» na posição 8709 da NC.
      
      20     O Gerechtshof te Amsterdam negou provimento a este recurso por decisão de 21 de Maio de 2002, por considerar resultar da regra
         geral de interpretação da NC, constante da sua primeira parte, título I, A, 1, e da jurisprudência constante do Tribunal de
         Justiça que o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, regra geral, nas suas características
         e propriedades objectivas, tal como definidas pela redacção da posição da NC e das notas da secção ou do capítulo em causa;
         aquele tribunal considerou que, não tendo sido concebidos para transportar mercadorias nem estando adaptados para puxar carros
         de bagagens, os veículos em causa não podiam ser classificados na posição 8709.
      
      21     Considerando, assim, que a classificação na subposição 8701 20 10 se impunha de maneira clara e considerando que a circunstância
         de as autoridades finlandesas terem emitido uma IPV divergente relativamente a uma mercadoria do mesmo tipo a favor de um
         terceiro não era de molde a afectar esta apreciação, o Gerechtshof te Amsterdam entendeu não ter de submeter ao Tribunal de
         Justiça uma questão prejudicial.
      
      22     Desta decisão a Intermodal interpôs recurso para o Hoge Raad der Nederlanden.
      23     Considerando resultar dos artigos 4.°, n.° 5, e 12.°, n.os 2 e 3, do CAC, bem como do artigo 10.° do regulamento de aplicação do CAC, que a Intermodal não pode fundamentar nenhum direito
         numa IPV de que não seja titular e que se refere a outra mercadoria, o Hoge Raad der Nederlanden pergunta se, em circunstâncias
         como as do processo principal, um órgão jurisdicional nacional que considere que essa IPV entregue a um terceiro faz uma classificação
         manifestamente errada face à NC não está obrigado a apresentar uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. Segundo o órgão
         jurisdicional de reenvio, a circunstância de, por força do artigo 12.°, n.° 5, alínea a), ii), primeiro travessão, do CAC,
         uma IPV deixar de ter validade quando, na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça, se torna incompatível com a interpretação
         da NC, poderia eventualmente militar a favor de uma resposta afirmativa a esta questão.
      
      24     O órgão jurisdicional de reenvio pretende ainda saber se a posição 8709 deve ser interpretada de forma estrita, por forma
         a excluir os veículos em causa no processo principal pelo facto de não servirem para transportar mercadorias nem serem carros‑tractores
         do tipo dos utilizados nas estações ferroviárias ou veículos análogos, ou se a referida posição deve ser interpretada de forma
         mais ampla, como sugerem as notas explicativas do SH, que ampliam a noção de «carros‑tractores», nela englobando os que são
         utilizados para puxar ou empurrar outros veículos, não apenas nas estações ferroviárias, mas igualmente em portos, armazéns,
         etc.
      
      25     Foi neste contexto que o Hoge Raad der Nederlanden decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes
         questões:
      
      «1)      Deve o órgão jurisdicional nacional submeter ao Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias questões relativas à interpretação
         da NC se, num litígio submetido a esse órgão jurisdicional que diga respeito à classificação na NC de determinada mercadoria,
         um interessado invocar o entendimento de uma autoridade aduaneira expresso, relativamente a uma mercadoria similar, numa [IPV]
         destinada a um terceiro e se esse órgão jurisdicional entender que essa informação pautal vinculativa não está em conformidade
         com a NC?
      
      2)      Deve a posição 8709 da NC ser interpretada no sentido de abranger veículos como os ora em apreço?»
       Quanto às questões prejudiciais
       Quanto à primeira questão
      26     Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se um tribunal nacional que deve apreciar um litígio relativo
         à classificação de uma mercadoria na NC e perante o qual é invocado uma IPV relativa a uma mercadoria do mesmo tipo emitida
         pelas autoridades aduaneiras de outro Estado‑Membro a favor de um terceiro, tem a obrigação de colocar questões de interpretação
         ao Tribunal de Justiça se considerar que a referida IPV não é conforme à NC e se fizer uma classificação pautal diferente
         da constante da IPV.
      
      27     A este respeito, convém precisar, a título liminar, que o órgão jurisdicional de reenvio considerou correctamente resultar
         do artigo 12.° do CAC que uma IPV só constitui direitos a favor do seu titular e relativamente às mercadorias nela descritas.
         Tal como resulta do n.° 23 do presente acórdão, o referido órgão jurisdicional concluiu, com razão, que, no quadro do litígio
         nele pendente, a Intermodal não detinha qualquer direito a invocar a IPV emitida pelas autoridades finlandesas.
      
      28     Quanto à questão prejudicial e no que se refere, em primeiro lugar, aos órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões são
         susceptíveis de recurso judicial de direito interno, resulta do artigo 234.°, segundo parágrafo, CE, tal como recordaram o
         Governo neerlandês e a Comissão das Comunidades Europeias, que tais órgãos jurisdicionais têm a faculdade, mas não a obrigação
         de apresentar ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial interpretativa se considerarem que é necessária uma decisão sobre
         ela para proferirem a sua sentença.
      
      29     A este respeito, importa recordar, em especial, que a obrigação de apresentar uma questão prejudicial, prevista no artigo
         234.°, terceiro parágrafo, CE, relativamente aos órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões não sejam susceptíveis de
         recurso, tem como objectivo, nomeadamente, evitar que se estabeleça em qualquer Estado‑Membro uma jurisprudência nacional
         em desacordo com as regras do direito comunitário (v., designadamente, acórdão de 22 de Fevereiro de 2001, Gomes Valente,
         C‑393/98, Colect., p. I‑1327, n.° 17, e jurisprudência aí referida).
      
      30     Ora, este objectivo é atingido quando ficam sujeitos a esta obrigação de reenvio, sob reserva dos limites admitidos pelo Tribunal
         de Justiça (acórdão de 6 de Outubro de 1982, Cilfit e o., 283/81, Recueil, p. 3415), os supremos tribunais e todos os órgãos
         jurisdicionais cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial (v. acórdão de 4 de Junho de 2002, Lyckeskog, C‑99/00,
         Colect., p. I‑4839, n.os 14 e 15 e jurisprudência aí referida).
      
      31     Em contrapartida, os órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões sejam susceptíveis de recurso judicial interno são, segundo
         o Tratado CE, livres de apreciar a necessidade de apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de interpretação a título prejudicial.
      
      32     A circunstância de as autoridades aduaneiras de outro Estado‑Membro terem emitido, a favor de um terceiro que não é parte
         no litígio pendente no órgão jurisdicional e relativamente a uma mercadoria do mesmo tipo da que é objecto desse litígio,
         uma IPV regulada por uma disposição do direito derivado como o artigo 12.° do CAC não pode afectar a liberdade de apreciação
         de que o referido órgão jurisdicional se encontra investido nos termos do artigo 234.° CE.
      
      33     Em segundo lugar, no que se refere aos órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões não são susceptíveis de recurso judicial
         de direito interno, deve recordar‑se que o terceiro parágrafo do artigo 234.° CE, na sequência de uma jurisprudência constante,
         deve ser interpretado no sentido de que tais órgãos jurisdicionais são obrigados a cumprir o seu dever de reenvio sempre que
         uma questão de direito comunitário neles seja suscitada, a menos que concluam que a questão não é pertinente ou que a disposição
         comunitária em causa foi já objecto de uma interpretação por parte do Tribunal de Justiça ou que a correcta aplicação do direito
         comunitário se impõe com tal evidência que não dá lugar a qualquer dúvida razoável. A verificação desta hipótese deve ser
         avaliada em função das características próprias do direito comunitário, das dificuldades particulares de que a sua interpretação
         se reveste e do risco de surgirem divergências jurisprudenciais no interior da Comunidade.
      
      34     A este respeito, a circunstância de as autoridades aduaneiras de outro Estado‑Membro terem emitido a favor de um terceiro,
         que não é parte na causa pendente nesse órgão jurisdicional, uma IPV relativamente a determinada mercadoria que parece traduzir
         uma interpretação das posições da NC diferente da que o referido órgão jurisdicional considera correcta relativamente a uma
         mercadoria semelhante objecto do litígio, deve seguramente levar esse órgão jurisdicional a ser particularmente atento na
         sua apreciação relativa a uma eventual inexistência de qualquer dúvida razoável quanto à correcta aplicação da NC, tendo em
         conta, designadamente, os três elementos de avaliação citados no número anterior.
      
      35     Em contrapartida, contrariamente ao que sustentam a Intermodal e a Comissão, e tal como acertadamente observaram os Governos
         neerlandês e austríaco, a existência de tal IPV não pode, por si só, impedir o órgão jurisdicional nacional de concluir, no
         termo de uma apreciação que satisfaça os requisitos recordados nos n.os  33 e 34 do presente acórdão, que a aplicação correcta, num determinado caso, de uma posição pautal da NC se impõe com tal
         evidência que não deixa margem para qualquer dúvida razoável – designadamente tendo em conta os critérios interpretativos
         uniformes formulados pelo Tribunal de Justiça em matéria de classificação na NC – sobre a resolução da questão suscitada,
         nem impedi‑lo, em tais circunstâncias, de decidir não reenviar a questão ao Tribunal de Justiça, a título prejudicial, e de
         a resolver à sua própria responsabilidade (acórdão Cilfit e o., já referido, n.° 16).
      
      36     Com efeito, em primeiro lugar, deve recordar‑se, que uma eventual aplicação divergente da regulamentação em alguns Estados‑Membros
         não poderá ter influência na interpretação da Pauta Aduaneira Comum assente no teor literal das posições pautais (acórdão
         de 7 de Maio de 1991, Post, C‑120/90, Colect., p. I‑2391, n.° 24).
      
      37     Em segundo lugar, e sem prejuízo dos ensinamentos decorrentes do acórdão de 30 de Setembro de 2003, Köbler (C‑224/01, Colect.,
         p. I‑10239), a jurisprudência decorrente do acórdão Cilfit e o., já referido, atribui exclusivamente ao órgão jurisdicional
         nacional a faculdade de apreciar se a correcta aplicação do direito comunitário se impõe com uma evidência tal que não deixa
         margem para qualquer dúvida razoável e, em consequência, de decidir não submeter ao Tribunal de Justiça uma questão de interpretação
         do direito comunitário que tenha sido suscitada no processo (acórdão de 17 de Maio de 2001, TNT Traco, C‑340/99, Colect.,
         p. I‑4109, n.° 35).
      
      38     Em terceiro lugar, a obrigação de reenvio instituída pelo terceiro parágrafo do artigo 234.° CE insere‑se no âmbito da colaboração
         entre os órgãos jurisdicionais nacionais incumbidos da aplicação das normas comunitárias e o Tribunal de Justiça, colaboração
         esta instituída com o objectivo de garantir a correcta aplicação e a interpretação uniforme do direito comunitário no conjunto
         dos Estados‑Membros (v., designadamente, acórdãos Cilfit e o., já referido, n.° 7; de 4 de Novembro de 1997, Parfums Christian
         Dior, C‑337/95, Colect., p. I‑6013, n.° 25, e Gomes Valente, já referido, n.° 17). Como foi recordado no n.° 29 do presente
         acórdão, a obrigação de reenvio tem por objectivo, nomeadamente, evitar que se estabeleça em qualquer Estado‑Membro uma jurisprudência
         nacional em desacordo com as regras do direito comunitário.
      
      39     Neste contexto, o Tribunal de Justiça considerou que o órgão jurisdicional nacional, antes de concluir que a aplicação correcta
         de uma disposição do direito comunitário se impõe com uma evidência tal que não deixa margem para qualquer dúvida razoável
         sobre a solução a dar à questão suscitada e de decidir, em consequência, não apresentar uma questão prejudicial ao Tribunal
         de Justiça, deve estar convencido de que a mesma evidência se imporia igualmente aos tribunais dos outros Estados‑Membros
         e ao Tribunal de Justiça (acórdão Cilfit e o., já referido, n.° 16). Em contrapartida, não se pode exigir que esse órgão jurisdicional
         se assegure também de que essa evidência se impõe a entidades de natureza não jurisdicional como as autoridades administrativas.
      
      40     Em quarto lugar, importa recordar que o procedimento de reenvio prejudicial instituído pelo artigo 234.° CE visa, como resulta
         da própria letra desta disposição, permitir ao órgão jurisdicional nacional que tem de decidir um litígio dispor dos esclarecimentos
         necessários para o efeito. Pelo contrário, o recurso a este procedimento não pode ser imposto a um órgão jurisdicional nacional
         apenas pelo motivo de que a interpretação seguida pelo Tribunal de Justiça relativamente a uma determinada posição pautal
         será susceptível, por força de uma disposição do direito derivado como o artigo 12.° do CAC, de retirar validade a uma IPV
         emitida pelas autoridades aduaneiras de outro Estado‑Membro ou de pôr fim a uma prática imputável a essas autoridades, IPV
         e prática essas que não são objecto do litígio submetido ao órgão jurisdicional nacional.
      
      41     Quanto à circunstância de poderem eventualmente coexistir uma prática administrativa e uma jurisprudência entre si divergentes
         em dois Estados‑Membros, o que, como salienta a Comissão, prejudicaria a exigência de aplicação uniforme da pauta aduaneira
         comum e teria por consequência, como sublinha a Intermodal, que produtos semelhantes fossem objecto de classificações diferentes
         consoante o operador económico os importasse para um ou outro desses dois Estados‑Membros, deve salientar‑se que, como sublinharam
         os governos neerlandês e austríaco, existem diversos mecanismos que permitem assegurar que tais contradições tenham carácter
         provisório.
      
      42     Em primeiro lugar, resulta dos artigos 9.° e 12.°, n.° 5, alínea a), iii), do CAC que uma IPV pode ser revogada se uma ou
         mais das condições previstas para a sua concessão não estiverem ou deixarem de estar preenchidas. Daqui decorre que, se uma
         autoridade aduaneira considerar que a interpretação que inicialmente adoptou estava errada devido a um erro de apreciação
         ou a uma evolução das concepções em matéria de classificação pautal, tem o direito de considerar que uma das condições estabelecidas
         para a concessão da IPV deixou de se verificar e de revogar a referida IPV para modificar a classificação pautal das mercadorias
         em causa (v., neste sentido, acórdão de 22 de Janeiro de 2004, Timmermans Transport e Hoogenboom Production, C‑133/02 e C‑134/02,
         Colect., p. I‑1125, n.os 21 a 25).
      
      43     Além disso deve recordar‑se que, nos termos do artigo 12.°, n.° 5, alínea a), i), do CAC, as IPV deixam de ser válidas quando,
         na sequência da adopção de um regulamento de classificação, deixam de estar conformes com o direito assim estabelecido. Segundo
         o artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2658/87, a Comissão tem o poder de adoptar esses regulamentos de classificação, de
         acordo com as modalidades processuais fixadas no artigo 10.° do mesmo regulamento.
      
      44     Finalmente, supondo que as divergências observadas apesar de tudo se eternizam, poderá recorrer‑se ao Tribunal de Justiça
         com base no artigo 226.° CE. A este respeito, deve recordar‑se que uma prática administrativa pode ser objecto de uma acção
         por incumprimento quando apresente um certo grau de constância e de generalidade (v., designadamente, acórdãos de 29 de Abril
         de 2004, Comissão/Alemanha, C‑387/99, Colect., p. I‑3751, n.° 42, e de 26 de Abril de 2005, Comissão/Irlanda, C‑494/01, ainda
         não publicado na Colectânea, n.° 28).
      
      45     Tendo em conta tudo o que precede, deve responder‑se à primeira questão que o artigo 234.° CE deve ser interpretado no sentido
         de que sempre que, no quadro de um litígio relativo à classificação pautal de uma mercadoria pendente num órgão jurisdicional
         nacional, seja apresentada uma IPV relativa a uma mercadoria semelhante emitida pelas autoridades aduaneiras de outro Estado‑Membro
         a favor de um terceiro que não é parte no litígio, e sempre que o referido órgão jurisdicional considere errada a classificação
         pautal constante da referida IPV, estas duas circunstâncias:
      
      –       Não podem ter por consequência obrigar o órgão jurisdicional cujas decisões sejam susceptíveis de recurso de direito interno
         a colocar questões de interpretação ao Tribunal de Justiça;
      
      –       Não podem, por si só, ter por consequência automática obrigar o órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis
         de recurso de direito interno a colocar questões de interpretação ao Tribunal de Justiça.
      
      O órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso de direito interno está todavia obrigado a cumprir
         a obrigação de reenvio quando nele tenha sido suscitada uma questão de direito comunitário, a menos que tenha concluído que
         a questão suscitada não é pertinente ou que a disposição comunitária em causa já foi objecto de interpretação por parte do
         Tribunal de Justiça ou que a correcta aplicação do direito comunitário se impõe com uma evidência tal que não deixa margem
         para qualquer dúvida razoável; a verificação de tal hipótese deve ser apreciada em função das características próprias do
         direito comunitário, das dificuldades particulares da sua interpretação e do risco de se criarem divergências jurisprudenciais
         na Comunidade; a este respeito, a existência da IPV em apreço deve levar o órgão jurisdicional em causa a ser particularmente
         atento na sua apreciação relativa a uma eventual inexistência de qualquer dúvida razoável quanto à correcta aplicação da NC,
         tendo em conta, designadamente, os três critérios de avaliação acima referidos.
      
       Quanto à segunda questão
      46     Com a segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a posição 8709 da NC deve ser interpretada
         no sentido de que um veículo com as características do que está em causa no processo principal releva dessa posição pautal.
      
      47     É jurisprudência constante que, tendo em vista garantir a segurança jurídica e a facilidade de controlos, o critério decisivo
         para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, de uma forma geral, nas suas características e propriedades
         objectivas, tal como definidas no texto da posição da NC e das notas das secções e dos capítulos (v., nomeadamente, acórdão
         de 16 de Setembro de 2004, DFDS, C‑396/02, Colect., p. I‑8439, n.° 27 e jurisprudência citada).
      
      48     As notas explicativas da NC e as notas explicativas do SH contribuem, por sua parte, de forma importante para a interpretação
         do alcance das diferentes posições aduaneiras, sem contudo serem juridicamente vinculativas (v., designadamente, acórdão DFDS,
         já referido, n.° 28). O teor das referidas notas deve assim estar em conformidade com as disposições da NC e não pode modificar
         o seu alcance (v., designadamente, acórdãos de 9 de Fevereiro de 1999, ROSE Elektrotechnik, C‑280/97, Colect., p. I‑689, n.° 23,
         e de 26 de Setembro de 2000, Eru Portuguesa, C‑42/99, Colect., p. I‑7691, n.° 20).
      
      49     Neste caso, a posição 8709 da NC refere os «veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas,
         armazéns, portos ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a curtas distâncias» e os «carros‑tractores dos tipos utilizados
         nas estações ferroviárias», bem como as suas partes.
      
      50     Esta redacção opera uma distinção entre duas categorias de veículos, ambas definidas em função, designadamente, de algumas
         das suas características físicas e/ou das utilizações que deles pode ser feita.
      
      51     No caso dos «veículos automóveis», esta redacção inclui também as precisões de que se deve tratar de veículos dos tipos utilizados
         em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, que não podem estar providos de um dispositivo de elevação e que servem para
         o transporte de mercadorias. As notas explicativas do SH precisam ainda, sobre este último aspecto, que os veículos automóveis
         estão providos, por exemplo, de uma plataforma ou de uma caixa, nas quais se carregam as mercadorias.
      
      52     Embora sejam utilizados em instalações e entrepostos comerciais, os veículos em causa no processo principal não correspondem
         manifestamente às condições objectivas exigidas, pois, como acertadamente sublinhou o Governo neerlandês, resulta da decisão
         de reenvio que esses veículos não podem, como tal, assegurar o transporte de mercadorias, servindo unicamente para puxar semi‑reboques
         com o auxílio de um prato elevador.
      
      53     No caso dos «carros‑tractores», deve, desde logo, recordar‑se que a posição 8701, consagrada aos «tractores», definidos pela
         nota 2 do capítulo 87 como «os veículos motores essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, veículos ou
         cargas», indica que esta posição abrange todos os tractores assim definidos, com excepção dos carros‑tractores referidos na
         posição 8709.
      
      54     Quanto a esta última posição, a sua redacção visa os carros‑tractores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias. Algumas
         versões linguísticas, como, designadamente, as versões inglesa e neerlandesa, referem‑se, mais especificamente, às gares das
         estações.
      
      55     A este respeito, há que recordar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o destino do produto pode constituir,
         em matéria de classificação pautal, um critério objectivo, desde que seja inerente ao produto em questão, inerência esta que
         deve poder ser apreciada em função das características e propriedades objectivas deste (v., nomeadamente, acórdão de 17 de
         Março de 2005, Ikegami, C‑467/03, ainda não publicado na Colectânea, n.° 23 e jurisprudência citada).
      
      56     O teor literal da posição 8709 atribui uma importância determinante ao facto de os veículos em causa deverem ser do tipo dos
         utilizados para fins de tracção nas estações ferroviárias e, designadamente, tal como resulta de algumas versões linguísticas,
         nas gares.
      
      57     Este critério remete para características objectivas do veículo que devem ser de molde a que ele seja inerentemente apto a
         ser utilizado nas estações ferroviárias, designadamente nas gares, e que seja análogo aos veículos que são efectivamente utilizados
         nesses locais.
      
      58     As notas explicativas do SH, por seu lado, confirmam que os veículos assim referidos na posição 8709 são do tipo dos usados
         para tracção de pequenos reboques nas estações ferroviárias.
      
      59     No caso em apreço, como constatou o órgão jurisdicional de reenvio, os veículos em causa no processo principal estão equipados
         com um motor diesel com uma potência de 132 kW às 2 500 rotações/minuto, com transmissão automática de quatro velocidades
         para a frente e marcha‑atrás e estão providos de uma cabina fechada bem como de um prato elevador que permite uma altura de
         elevação de 60 cm. Os referidos veículos dispõem de uma capacidade de carga de 32 000 kg e de um raio de viragem muito curto
         e são concebidos para assegurar a deslocação de semi‑reboques.
      
      60     Resulta destas características objectivas que os veículos em causa no processo principal manifestamente não são nem semelhantes
         aos veículos efectivamente utilizados para fins de tracção nas estações ferroviárias, designadamente nas gares, nem aptos,
         pelas suas características, a tal utilização.
      
      61     Como o Governo neerlandês acertadamente alegou, e contrariamente à tese defendida pela Intermodal e pela Comissão, daqui decorre
         que tais veículos não podem estar abrangidos no campo de aplicação da posição 8709.
      
      62     Pode ainda observar‑se que esta conclusão é confortada por outras precisões contidas nas notas explicativas do SH. Assim,
         estas indicam que as características que permitem distinguir os veículos que relevam da posição 8709 dos tractores referidos
         na posição 8701 consistem, nomeadamente, na velocidade máxima limitada dos primeiros, que não excede geralmente 30 a 35 km/h,
         no seu raio de viragem aproximadamente igual ao cumprimento do próprio veículo, no facto de, devido às suas características
         especiais e à sua estrutura, não poderem ser utilizados para o transporte de mercadorias em estrada, ou ainda na circunstância
         de serem geralmente mais ligeiros e menos potentes que os segundos. Estas notas precisam igualmente que os veículos visados
         na posição 8709 não dispõem normalmente de cabina de condução fechada, reduzindo‑se o lugar reservado ao condutor, por vezes,
         a uma plataforma onde este se mantém de pé para dirigir o veículo.
      
      63     Ora, é forçoso concluir que estas características enumeradas pelas notas explicativas SH não existem nos veículos em causa
         no processo principal.
      
      64     Considerando quanto precede, deve responder‑se à segunda questão que a posição 8709 da NC deve ser interpretada no sentido
         de que não abrange um veículo equipado com um motor diesel com uma potência de 132 kW às 2 500 rotações/minuto, com transmissão
         automática de quatro velocidades para a frente e marcha‑atrás, provido de uma cabina fechada e de um prato elevador permitindo
         uma altura de elevação de 60 cm, com uma capacidade de carga de 32 000 kg, dotado de um raio de viragem muito curto e concebido
         para assegurar a deslocação de semi‑reboques em terrenos e instalações industriais. Tal veículo não é nem um veículo automóvel
         utilizado para o transporte de mercadorias, nem um carro‑tractor do tipo dos utilizados nas estações ferroviárias, no sentido
         da referida posição.
      
       Quanto às despesas
      65     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
      1)      O artigo 234.° CE deve ser interpretado no sentido de que sempre que, no quadro de um litígio relativo à classificação pautal
            de uma mercadoria pendente num órgão jurisdicional nacional, seja apresentada uma informação pautal vinculativa relativa a
            uma mercadoria semelhante emitida pelas autoridades aduaneiras de outro Estado‑Membro a favor de um terceiro que não é parte
            no litígio, e sempre que o referido órgão jurisdicional considere errada a classificação pautal constante da referida informação,
            estas duas circunstâncias:
      –       não podem ter por consequência obrigar o órgão jurisdicional cujas decisões sejam susceptíveis de recurso de direito interno
            a colocar questões de interpretação ao Tribunal de Justiça;
      –       não podem, por si só, ter por consequência automática obrigar o órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis
            de recurso de direito interno a colocar questões de interpretação ao Tribunal de Justiça.
      O órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso de direito interno está todavia obrigado a cumprir
            a obrigação de reenvio quando nele tenha sido suscitada uma questão de direito comunitário, a menos que tenha concluído que
            a questão não é pertinente ou que a disposição comunitária em causa já foi objecto de interpretação por parte do Tribunal
            de Justiça ou que a correcta aplicação do direito comunitário se impõe com uma evidência tal que não deixa margem para qualquer
            dúvida razoável; a verificação de tal hipótese deve ser apreciada em função das características próprias do direito comunitário,
            das dificuldades particulares da sua interpretação e do risco de se criarem divergências jurisprudenciais na Comunidade; a
            este respeito, a existência da IPV em apreço deve levar o órgão jurisdicional em causa a ser particularmente atento na sua
            apreciação relativa a uma eventual inexistência de qualquer dúvida razoável quanto à correcta aplicação da Nomenclatura Combinada,
            constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal
            e estatística e à pauta aduaneira comum, com as modificações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.° 2261/98 da Comissão, de
            26 de Outubro de 1998, tendo em conta, designadamente, os três critérios de avaliação acima referidos.
      2)      A posição 8709 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que não abrange um veículo equipado com um motor
            diesel com uma potência de 132 kW às 2 500 rotações/minuto, com transmissão automática de quatro velocidades para a frente
            e marcha‑atrás, provido de uma cabina fechada e de um prato elevador permitindo uma altura de elevação de 60 cm, com uma capacidade
            de carga de 32 000 kg, dotado de um raio de viragem muito curto e concebido para assegurar a deslocação de semi‑reboques em
            terrenos e instalações industriais. Tal veículo não é nem um veículo automóvel utilizado para o transporte de mercadorias
            nem um carro‑tractor do tipo dos utilizados nas estações ferroviárias, no sentido da referida posição.
      Assinaturas
      * Língua do processo: neerlandês.