CELEX: 22014D0147
Language: pt
Date: 2014-06-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 147/2014, de 27 de junho de 2014 , que altera o Protocolo n. ° 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

27.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 342/56
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 147/2014
   de 27 de junho de 2014
   que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Programa Estatístico do EEE para 2014-2017 deverá basear-se no Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1383/2013 (2), e deverá incluir esses elementos do programa que são necessários para a descrição e controlo de todos os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu.
            
         
               (2)
            
            
               O Programa Estatístico do EEE de 2003 a 2007 deixou de ser aplicável, pelo que deverá ser suprimido do Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2014,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No título do artigo 5.o, a palavra «2013» é substituída pela expressão «2013 a 2017».
            
         
               2.
            
            
               Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte texto:
               «, tal como alterado pelo:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32013 R 1383: Regulamento (UE) n.o 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 84).»
                        
                     
         
               3.
            
            
               No artigo 5.o, n.o 2, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2017».
            
         
               4.
            
            
               O artigo 5.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
               «O Serviço de Estatística da EFTA e o Eurostat devem desenvolver conjuntamente um Programa Estatístico Anual específico do EEE para o período 2013-2017. Este programa baseia-se num subprograma do programa de trabalho anual da Comissão e é elaborado em paralelo ao programa da Comissão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 99/2013. O Programa Estatístico Anual do EEE é aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus próprios procedimentos internos.»
            
         
               5.
            
            
               O artigo 5.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
               «Os Estados da EFTA contribuem financeiramente, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo e os regulamentos financeiros, com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da União Europeia para 2013 e com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 01 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 01 (Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da União Europeia para o período de 2014 a 2017.»
            
         
               6.
            
            
               O texto do artigo 2.o é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.
   
      (2)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 84.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.