CELEX: C2000/122/07
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-170/99 P: Clauni SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente")

C 122/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          29.4.2000
Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), não estão sujeitos à              assalariados e independentes que residem em França mas que,
legislação francesa de segurança social, não cumpriu as                   por força do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o              14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
do Tratado CE (que passaram, após modificação, a artigos 39.o             segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
CE e 43.o CE) bem como do artigo 13.o deste mesmo                           dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
regulamento, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-              deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi
guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator),             dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de
D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de                   Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), não estão sujeitos à
secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,                  legislação francesa de segurança social, não cumpriu as
H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La                  obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o
Pergola, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe-          do Tratado CE (que passaram, após modificação, a artigos 39.o
riu, em 15 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte                    CE e 43.o CE) bem como do artigo 13.o deste mesmo
decisória é a seguinte:                                                    regulamento, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-
                                                                            guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
1) Ao aplicar a CRDS aos rendimentos da actividade e aos                    D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
     rendimentos de substituição dos trabalhadores assalariados e          secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,
     independentes que residem em França mas trabalham noutro               H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La
     Estado-Membro e que, por força do Regulamento (CEE)                    Pergola, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe-
     n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à            riu, em 15 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte
     aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores           decisória é a seguinte:
     assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
     da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na          1) Ao aplicar a CSG aos rendimentos da actividade e aos
     redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do              rendimentos de substituição dos trabalhadores assalariados e
     Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, não estão sujeitos à                  independentes que residem em França mas que, por força do
     legislação francesa de segurança social, a República Francesa não        Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o            de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
     deste regulamento e dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE (que              trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
     passaram, após modificação, a artigos 39.o CE e 43.o CE).                 aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da
                                                                                 Comunidade, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
2) A República Francesa é condenada nas despesas.                               (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, não
                                                                                 estão sujeitos à legislação francesa de segurança social, a
                                                                                 República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
(1) JO C 94, de 28.3.1998.
                                                                                 por força do artigo 13.o deste regulamento e dos artigos 48.o e
                                                                                 52.o do Tratado CE (que passaram, após modificação, a artigos
                                                                                 39.o CE e 43.o CE).
                                                                            2) A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 15 de Fevereiro de 2000
no processo C-169/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)
                                                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Segurança social — Financiamento — Legislação
                               aplicável»)                                                           (Terceira Secção)
                            (2000/C 122/06)                                                    de 16 de Dezembro de 1999
                                                                            no processo C-170/99 P: Clauni SA e o. contra Comissão
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                          das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Recurso em parte manifestamente inadmissı́vel e em parte
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             manifestamente improcedente»)
                     «Colectânea de Jurisprudência»)
                                                                                                       (2000/C 122/07)
No processo C-169/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: P. Hillenkamp e H. Michard) contra República Fran-
cesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), que tem por                                   (Lı́ngua do processo: francês)
objecto obter a declaração de que a República Francesa, ao
aplicar a contribuição social geral aos rendimentos da activi-             No processo C-170/99 P, Clauni SA, com sede em Le Passage
dade e aos rendimentos de substituição dos trabalhadores                   (França), Jean-Marie Bissières, residente em La Croix Blanche
 ---pagebreak--- 29.4.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 122/5
(França), Loma SA, anteriormente Lomagenais SA, com sede                  secção, C. Gulmann e F. Macken (relator), juı́zes; advogado-ge-
em Penne d’Agenais (França), e André Lompech, residente em                ral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em
Penne d’Agenais (França), representados por D. Veyssière,                 20 de Janeiro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a
advogado no foro de Agen, com domicı́lio escolhido no                     seguinte:
Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 31, Grand-
-Rue, que tem por objecto um recurso de anulação do                      1) O recurso é julgado improcedente.
despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (Quarta Secção) em 9 de Março de                   2) Clauni SA, Loma SA e J.-M. Bissières e A. Lompech são
1999, Clauni e o./Comissão (T-205/98, ainda não publicado                    condenados nas despesas.
na Colectânea), sendo recorrida a Comissão das Comunidades
Europeias (agente: R. Tricot), o Tribunal de Justiça (Terceira
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente              (1) JO C 226 de 7.8.1999.
de Secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes; advogado-geral:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em
16 de Dezembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é
a seguinte:
1) É negado provimento ao recurso.
2) Clauni SA, Loma SA, M. Bissières e A. Lompech são condenados                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
     nas despesas.
                                                                                                  (Terceira Secção)
(1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                                             de 27 de Janeiro de 2000
                                                                          no processo C-341/98 P: Proderec — Formação e Desen-
                                                                          volvimento de Recursos Humanos ACE contra Comissão
                                                                                          das Comunidades Europeias (1)
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 («Recurso — Fundo social europeu — Decisão de redução
                                                                          de duas contribuições comunitárias — Recurso em parte
                                                                          manifestamente inadmissı́vel e em parte manifestamente
                         (Terceira Secção)                                                         improcedente»)
                    de 20 de Janeiro de 2000                                                       (2000/C 122/09)
no processo C-171/99 P: Clauni SA e. o. contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                                              (Lı́ngua do processo: português)
(«Recurso em parte manifestamente inadmissı́vel e em parte                No processo C-341/98 P, Proderec — Formação e Desenvolvi-
                 manifestamente improcedente»)                            mento de Recursos Humanos ACE, com sede em Almada
                                                                          (Portugal), representada por M. Rodrigues, advogado no foro
                          (2000/C 122/08)                                 de Lisboa, que tem por objecto um recurso de anulação do
                                                                          acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias em 16 de Julho de 1998, Proderec/Co-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        missão (T-72/97, Colect., p. II-2847), sendo recorrida Comis-
                                                                          são das Comunidades Europeias (agentes: T. Figueira e K. Si-
                                                                          monsson), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
No processo C-171/99 P, Clauni SA, com sede em Le Passage                 por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, J.-P. Pui-
(França), Jean-Marie Bissières, residente em La Croix Blanche             ssochet e F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-geral: G. Cos-
(França), Loma SA, anteriormente Lomagenais SA, com sede                  mas, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Janeiro de 2000
em Penne d’Agenais (França) e André Lompech, residente em                 um despacho cuja parte decisória é do seguinte teor:
Penne d’Agenais (França), representados por D. Veyssière,
advogado no foro de Agen, com domicı́lio escolhido no                     1) É negado provimento ao recurso.
Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 31, Grand-
-Rue, que tem por objecto um recurso do despacho do                       2) A Proderec — Formação e Desenvolvimento de Recursos
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                       Humanos, ACE é condenada nas despesas.
(Quarta Secção), de 9 de Março de 1999, Clauni e o. contra
Comissão das Comunidades Europeias (T-206/98, ainda não
publicado na Colect.) e destinado a obter a anulação deste               (1) JO C 340 de 7.11.1998.
despacho, sendo a outra parte Comissão das Comunidades
Europeias (agente: R. Tricot), o Tribunal de Justiça (Terceira
Secção), composto por J. Moitinho de Almeida, presidente de