CELEX: 62015CN0222
Language: pt
Date: 2015-05-15 00:00:00
Title: Processo C-222/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Hungria) em 15 de maio de 2015 — Hőszig/Alstom Power Thermal Services

27.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Hungria) em 15 de maio de 2015 — Hőszig/Alstom Power Thermal Services
   (Processo C-222/15)
   (2015/C 245/12)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Pécsi Törvényszék
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Hőszig Kft.
   
      Demandada: Alstom Power Thermal Services
   
      Questões prejudiciais
   
   
               I.
            
            
               Relativamente ao Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (1) (Roma I) [a seguir, «Regulamento n.o 593/2008»]:
               
                           1)
                        
                        
                           Pode o tribunal de um Estado-Membro interpretar a expressão «resultar das circunstâncias», contida no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 593/2008, no sentido de que a análise das «circunstâncias a tomar em consideração» para efeitos de determinar se é razoável que não se tenha dado acordo, nos termos da lei do país em que o contraente tenha a sua residência habitual, se deve referir às circunstâncias da celebração, ao objeto e à execução do contrato?
                           
                                       1.1)
                                    
                                    
                                       Devem os efeitos a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, decorrentes da situação descrita no anterior ponto 1, ser interpretados no sentido de que quando, com base na designação [da lei do país de residência habitual] feita por um contraente, resultar das circunstâncias a tomar em consideração que a aceitação da lei aplicável nos termos do n.o 1 não era um efeito razoável do comportamento desse contraente, o tribunal deve apreciar a existência e a validade da cláusula contratual nos termos da lei do país de residência habitual do contraente que a invocou?
                                    
                                 
                     
                           2)
                        
                        
                           Pode o tribunal desse Estado-Membro interpretar o disposto no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 593/2008 no sentido de que o tribunal pode apreciar discricionariamente, tendo em conta o conjunto de circunstâncias que se verificam no caso, se, atendendo às circunstâncias a tomar em consideração, a aceitação da lei aplicável nos termos do artigo 10.o, n.o 1, não era um efeito razoável do comportamento do contraente?
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           No caso de, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 593/2008, um contraente invocar a lei do país em que tenha a sua residência habitual para demonstrar que não deu o seu acordo, deve o tribunal de um Estado-Membro tomar em consideração a lei do país de residência habitual desse contraente no sentido de que, por força da lei desse país, devido às referidas «circunstâncias», a aceitação por esse contraente da lei designada no contrato não era um comportamento razoável?
                           
                                       3.1)
                                    
                                    
                                       Nesse caso, é contrária ao direito comunitário a interpretação do tribunal de um Estado-Membro nos termos da qual a análise das «circunstâncias», para efeitos de determinar se é razoável que não se tenha dado acordo, se refere às circunstâncias da celebração, ao objeto e à execução do contrato?
                                    
                                 
                     
         
               II.
            
            
               Relativamente ao Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I) (2) [a seguir, «Regulamento n.o 44/2001»]:
               
                           1)
                        
                        
                           É contrária ao disposto no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 a interpretação do tribunal de um Estado-Membro nos termos da qual é necessária a designação de um tribunal específico, ou, tendo em conta o estabelecido no considerando 14 do referido regulamento, é suficiente que da redação se deduza inequivocamente a vontade ou a intenção dos contraentes?
                           
                                       1.1)
                                    
                                    
                                       É compatível com o disposto no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 a interpretação do tribunal de um Estado-Membro nos termos da qual uma cláusula atributiva de jurisdição, incluída nas cláusula contratuais gerais de um dos contraentes, por força da qual as partes convencionaram que os litígios que surjam ou se relacionem com a validade, a execução ou o cancelamento da nota de encomenda e que não sejam objeto de resolução amigável entre as partes ficarão sob a jurisdição exclusiva e definitiva dos tribunais de uma cidade de um determinado Estado-Membro, no caso concreto, os tribunais de Paris, é suficientemente precisa por se deduzir inequivocamente da sua redação, tendo em conta o estabelecido no considerando 14 do referido Regulamento, a vontade ou a intenção das partes no que respeita ao Estado-Membro designado?
                                    
                                 
                     
         
      (1)  JO 2008, L 177, p. 6.
   
      (2)  JO 2001, L 12, p. 1.