CELEX: 22003D0104
Language: pt
Date: 2003-09-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 104/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0104

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 104/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 331 de 18/12/2003 p. 0012 - 0013

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 104/2003de 26 de Setembro de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2003, de 20 de Junho de 2003(1).(2) A Decisão 2003/210/CE da Comissão, de 25 de Março de 2003, que prevê a comercialização temporária de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2003/244/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum aestivum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao ponto 22 (Decisão 2002/984/CEE da Comissão) da parte 2 do capítulo III do anexo I do acordo, são aditados os pontos seguintes:"23. 32003 D 0210: Decisão 2003/210/CE da Comissão, de 25 de Março de 2003, que prevê a comercialização temporária de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (JO L 80 de 27.3.2003, p. 25).24. 32003 D 0244: Decisão 2003/244/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum aestivum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (JO L 89 de 5.4.2003, p. 39).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 2003/210/CE e 2003/244/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 257 de 9.10.2003, p. 14.(2) JO L 80 de 27.3.2003, p. 25.(3) JO L 89 de 5.4.2003, p. 39.(4) Não são indicados os procedimentos constitucionais.