CELEX: 62020CA0129
Language: pt
Date: 2021-02-25 00:00:00
Title: Processo C-129/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — XI / Caisse pour l'avenir des enfants («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2010/18/UE — Acordo-Quadro revisto sobre licença parental — Legislação nacional que subordina a concessão do direito a uma licença parental a uma condição de ocupação de um emprego e à inscrição obrigatória enquanto tal do trabalhador no regime de segurança social em causa no momento do nascimento do filho»)

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — XI / Caisse pour l'avenir des enfants
      (Processo C-129/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2010/18/UE - Acordo-Quadro revisto sobre licença parental - Legislação nacional que subordina a concessão do direito a uma licença parental a uma condição de ocupação de um emprego e à inscrição obrigatória enquanto tal do trabalhador no regime de segurança social em causa no momento do nascimento do filho»)
      (2021/C 138/15)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XI
      
         Recorrida: Caisse pour l'avenir des enfants
      
         Dispositivo
      
      As cláusulas 1.1, 1.2, 2.1 e a cláusula 3.1, alínea b), do Acordo-Quadro sobre licença parental (revisto), de 18 de junho de 2009, que figura no anexo da Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que faz depender a concessão de um direito a uma licença parental da ocupação ininterrupta pelo progenitor em causa de um emprego durante um período de, pelo menos, doze meses imediatamente antes do início da licença parental. Em contrapartida, essas cláusulas opõem-se a uma legislação nacional que faz depender a concessão de um direito a uma licença parental do estatuto de trabalhador do progenitor no momento do nascimento ou da adoção do seu filho.
      
         (1)  JO C 191, de 8.6.2020.