CELEX: 32020D0955
Language: pt
Date: 2020-06-30 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/955 do Conselho de 30 de junho de 2020 que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa)

3.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 212/18
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/955 DO CONSELHO
         de 30 de junho de 2020
         que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1) ,que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 28 de junho de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1115 (2), que altera a Ação Comum 2005/889/PESC e a prorroga até 30 de junho de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 16 de abril de 2020, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou em que, devido à pandemia COVD 19, a EUBAM Rafa fosse prorrogada com o mesmo mandato por um novo período de 12 meses, até 30 de junho de 2021, no entendimento de que a Missão será objeto de uma avaliação estratégica logo que as circunstâncias o permitam.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Deverá ser atribuído à EUBAM Rafa um montante financeiro de referência para este novo período de um ano.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Ação Comum 2005/889/PESC deverá ser alterada.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A EUBAM Rafa será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021 é de 2 180 000,00 euros.».
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «A presente ação comum caduca em 30 de junho de 2021.».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2020.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (JO L 327 de 14.12.2005, p. 28).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2019/1115 do Conselho, de 28 de junho de 2019, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (JO L 176 de 1.7.2019, p. 6).