CELEX: C2003/070/46
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo T-18/03: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2003 pela CD-Contact Data contra a Comissão das Comunidades Europeias

22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 70/29
Decisão da Câmara de          Provimento do recurso e não pro-         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do
Recurso:                      vimento da oposição na sua totali-       artigo 81.o do Tratado CE e um erro manifesto na apreciação
                              dade.                                    dos factos e do direito, bem como a violação de formalidades
                                                                       essenciais, como o dever de fundamentação. Segundo a
Fundamentos:                  Aplicação incorrecta do artigo 8.o,      recorrente, a Comissão não provou de forma jurídica bastante
                              n.o 1, alínea b), do Regulamento         que a recorrente acordou com a Nintendo a restrição do
                              n.o 40/94 (risco de confusão e           comércio paralelo.
                              associação entre as marcas em
                              litígio).
                                                                       A recorrente invoca ainda a violação do princípio da boa
                                                                       administração, bem como dos princípios da igualdade e
                                                                       da proporcionalidade. Neste contexto, a recorrente também
                                                                       invoca a violação do dever de fundamentação. A recorrente
                                                                       afirma que a Comissão deve ter em conta a gravidade e a
                                                                       duração da infracção para a determinação da coima. Segundo
                                                                       a recorrente, a Comissão não agiu em conformidade com estes
                                                                       princípios, pois não existe prova convincente de que a
Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2003 pela                       recorrente tenha celebrado um acordo com a Nintendo e, em
CD-Contact Data contra a Comissão das Comunidades                      todo o caso, as infracções alegadamente praticadas pela
                           Europeias                                   recorrente tiveram um impacto muito menor e uma duração
                                                                       muito inferior do que as infracções imputadas à Nintendo e
                                                                       aos demais distribuidores.
                       (Processo T-18/03)
                         (2003/C 70/46)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                       Recurso da KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH contra
                                                                       Comissão da Comunidade Europeia, interposto em
                                                                                            22 de Janeiro de 2003
Deu entrada em 17 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                   (Processo T-20/03)
CD-Contact Data, de Burglengenfeld, Alemanha, representada
por J. K. de Pree e R. Wesseling, advogados.
                                                                                                (2003/C 70/47)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                     (Língua do processo: Alemão)
—     anular total ou parcialmente a Decisão da Comissão de
      30 de Outubro de 2002 nos processos COMP/35.587 PO
      Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distribution e              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 22 de Janeiro
      COMP/36.321 Omega-Nintendo, na medida em que tem                 de 2003 um recurso contra a Comissão da Comunidade
      por destinatária a recorrente (em especial, artigos 1.o e        Europeia, interposto por KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH,
      3.o);                                                            Kahla (Alemanha), representada por M. Schütte e S. Zühlke,
                                                                       advogados.
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                    1)    anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão C (2002) 4040 fin
                                                                             da Comissão de 30 de Outubro de 2002 relativa aos
                                                                             auxílios de Estado da Alemanha à Kahla Porzellan GmbH
                                                                             e à KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH (processo C62/
A recorrente desenvolve a sua actividade nos sectores da                     /2000), na parte que diz respeito à recorrente;
distribuição e republicação de software de divertimento. Entre
Abril e Dezembro de 1997, a recorrente actuou como
distribuidora exclusiva dos produtos Nintendo na Bélgica e no          2)    anular o artigo 2.o, na parte relativa às medidas referidas
Luxemburgo. A Comissão considera que a recorrente celebrou                   no ponto 1;
um acordo e/ou estabeleceu uma prática concertada com a
Nintendo para restrição das exportações paralelas.                     3)    condenar a Comissão nas despesas do processo.