CELEX: 22021D1520
Language: pt
Date: 2018-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 255/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1520]

23.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 337/53
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 255/2018
         de 5 de dezembro de 2018
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1520]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão, de 30 de novembro de 2015, que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a aprovação e publicação do prospeto e a divulgação de anúncios, e que altera o Regulamento (CE) n.° 809/2004 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 0301: Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão, de 30 de novembro de 2015 (JO L 58 de 4.3.2016, p. 13).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 29bb [Regulamento Delegado (UE) n.o 382/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «29bc.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 0301: Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão, de 30 de novembro de 2015, que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a aprovação e publicação do prospeto e a divulgação de anúncios, e que altera o Regulamento (CE) n.° 809/2004 da Comissão (JO L 58 de 4.3.2016, p. 13).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2016/301 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
            
               
                  Os Secretários
               
               
                  do Comité Misto do EEE
               
               Hege M. HOFF
               Mikołaj KARŁOWSKI
            
         
         
            (1)  JO L 58 de 4.3.2016, p. 13.
         
            (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.