CELEX: 62010TO0079
Language: pt
Date: 2010-06-09 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010. # COLT Télécommunications France SAS contra Comissão Europeia. # Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Exploração de rede de comunicações electrónicas de muito alta velocidade - Compensação por encargos de serviço público - Decisão que declara que a medida notificada não constitui um auxílio - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência. # Processo T-79/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 – COLT Télécommunications France /Comissão
      (Processo T‑79/10 R)
      «Medidas provisórias – Auxílios de Estado – Exploração de rede de comunicações electrónicas de muito alta velocidade – Compensação por encargos de serviço público – Decisão que declara que a medida notificada não constitui um auxílio – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.°,
            n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 13 a 16)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Modificação irremediável das partes de mercado – Inclusão (Artigos
            256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 30, 36 a 39, 41)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo que pode ser reparado mediante uma indemnização no âmbito da acção no processo
            principal (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 44)
      Objecto 
      
         
               Anulação da Decisão C (2009) 7426 final da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, que declara que a compensação de encargos
                  de serviço público de 59 milhões de euros, concedida pelas autoridades francesas a favor de um grupo de empresas para o estabelecimento
                  e a exploração de uma rede de comunicações electrónicas de altíssima velocidade (projecto THD 92) no departamento dos Hauts‑de‑Seine,
                  não constitui um auxílio estatal (auxílio estatal N 331/2008 –França) 
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas.