CELEX: 62018CN0453
Language: pt
Date: 2018-07-11 00:00:00
Title: Processo C-453/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia Vigo (Espanha) em 11 de julho de 2018 — Bondora AS / Carlos V. C.

22.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/3
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia Vigo (Espanha) em 11 de julho de 2018 — Bondora AS / Carlos V. C.
      (Processo C-453/18)
      (2018/C 381/04)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de Primera Instancia Vigo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Bondora AS
      
         Recorrido: Carlos V. C.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve interpretar-se o artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), e a jurisprudência que a interpreta, no sentido de que a referida disposição da diretiva se opõe a uma norma nacional, como a Disposição final vigésima terceira, n.o 2, da Lei n.o 1/2000, de 7 de janeiro, do Código do Processo Civil, que dispõe que no requerimento de injunção de pagamento europeia não é necessário apresentar documentação e que, caso seja apresentada, a mesma não será admitida?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve interpretar-se o artigo 7.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 (2), no sentido de que a referida disposição não obsta a que se exija à instituição credora que apresente a documentação na qual baseia a sua reclamação, decorrente de um mútuo ao consumo celebrado entre um profissional e um consumidor, nos casos em que o órgão jurisdicional considerar imprescindível analisar o documento para apreciar a eventual existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado entre as partes, e desse modo aplicar o previsto na Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores e a jurisprudência que a interpreta?
               
            
         (1)  JO 1993, L 95, p. 29.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO 2006, L 399, p. 1).