CELEX: 32013R0707
Language: pt
Date: 2013-07-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 707/2013 da Comissão, de 23 de julho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

25.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 200/8
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 707/2013 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.
            
         
               (3)
            
            
               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.
            
         
               (4)
            
            
               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o
   
   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2013.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
   
      ANEXO
      
                  Descrição das mercadorias
               
               
                  Classificação
                  (Código NC)
               
               
                  Fundamentos
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
            
                  Tubos soldados de aço não ligado, de secção circular, com um comprimento de 3 ou 6 m, com uma espessura de parede de 2,6 a 3,6 mm e com um diâmetro exterior de 33,7 a 114,2 mm, com sulcos em ambas as extremidades.
                  Destinam-se a ser utilizados como tubos em sistemas de aspersão.
                  
                      (1) Ver imagem.
               
               
                  7306 30 77
               
               
                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 7306, 7306 30 e 7306 30 77.
                  Tendo em conta as suas características objetivas e propriedades, a mercadoria corresponde ao descritivo da posição 7306. Esta posição também abrange os tubos que são utilizados, por exemplo, nas máquinas do Capítulo 84 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 7306).
                  A utilização prevista dos tubos não é inerente às suas características objetivas, visto que não têm uma forma específica, não são colocados em artigos específicos identificáveis e, por conseguinte, no momento da sua apresentação, não podem ser identificados como partes de um aparelho mecânico para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós da posição 8424. Os sulcos apenas servem para ligar os tubos. Consequentemente, a classificação como partes de aparelhos mecânicos da posição 8424 está excluída.
                  Portanto, os tubos devem ser classificados no código NC 7306 30 77, como outros tubos, soldados, de secção circular, de aço não ligado.
               
            
         
      
         (1)  A imagem tem um caráter meramente informativo.