CELEX: 31994R0717
Language: pt
Date: 1994-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 717/94 da Comissão, de 29 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N? L 85/54                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 3. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 717/94 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Março de 1994
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                          para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              não são aplicados direitos de importação aos produtos
                                                                   originários dos países e territórios ultramarinos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que, para além disso, é necessário ter em
                                                                   conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma               forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          Europeia, por um lado, e a República da Áustria a Repú­
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,                 blica da Filândia, a República da Islândia, o Reino da
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                           Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­
                                                                   ção provisória dos acordos respeitantes a determinados
Considerando que as regras a aplicar para calcular o               convénios no domínio da agricultura, assinados pela
elemento móvel do direito nivelador à importação dos               mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 Ç) ; que o
alimentos compostos são editados no n? 1 , alínea a), do           Regulamento (CEE) n? 1267/93 da Comissão (8), estabe­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 ; que a inci­          lece as normas de execução relativas à importação destes
dência no preço de custo desses alimentos dos direitos             produtos originários da Suécia ;
niveladores aplicáveis aos seus produtos de base é deter­
minada por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?              Considerando que é conveniente ter igualmente em conta
 1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo             o Regulamento (CE) n? 3641 /93 do Conselho, de 20 de
ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais            Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de apli­
à base de cereais (3), pela soma dos montantes iguais à            cação do acordo provisório relativo ao comércio e a
 média dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos           medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­          Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
 tação, às quantidades dos produtos de base, milho e leite         e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro (9) ; que o
 em pó, considerados como tendo entrado no fabrico dos              Regulamento (CE) n? 623/94 da Comissão (,0) estabeleceu
 referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada           as regras de execução para a importação de produtos rele­
 em função do preço limiar dos produtos de base conside­            vantes dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41 originá­
 rados em vigor no mês da importação ;                              rios da Bulgária ;
                                                                    Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Considerando que o elemento fixo foi determinado no
 artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1619/93 ;
                                                                    definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                    do Conselho (ll), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos          3528/93 (12), são utilizadas para converter o montante
 estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 ção a certos produtos transformados à base de cereais, do          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 montante do elemento fixo, assim como, em relação a                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
  alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;          cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (13),
  que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade            alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (H),
  com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
  cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que                                    Artigo 1 ?
  resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­
  rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou         Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
  dos países e territórios ultramarinos (4), com a última           dos alimentos compostos constantes do Regulamento
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                (CEE) n? 1766/92 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
  235/94 0 ;                                                        n? 1619/93 são fixados no anexo.
                                                                                             Artigo 2?
  Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
  artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CÈE do Conselho, de 25             1994.
  de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
  rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (<%
                                                                     f) JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
                                                                     (8) JO n? L 129 de 27. 5. 1993, p. 14.
  (') JO n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                           O JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
  O   JO n? L  196 de 5. 8. 1993, p. 22.                             (10) JO n? L 78 de 22. 3. 1994, p. 7.
  (3) JO n? L  155 de 26. 6. 1993, p. 24.                            (") JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
  (4) JO n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.                             H JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
  (Ó JO n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.                                H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
  (Ó JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                             H JO n - L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 3 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 85/55
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       René STEICHEN
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores
                             aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                       (Em ECU/t)
                                                                              Direitos niveladores (')
                          Código NC                                                                    Países terceiros
                                                                   ACP                                 (com excepção
                                                                                                            ACP)
                          2309   10 11                              14,73                                    25,61 (2)
                          2309   10 13                            587,83                                   598,71 (2)
                          2309   10 31                             46,04                                     56,92 (2)(3)
                          2309   10 33                            619,14                                   630,02 (2)
                          2309   10 51                              92,07                                  1 02,95 (2)
                          2309   10 53                            665,17                                   676,05 (2)
                          2309 90 31                                14,73                                    25,61
                          2309 90 33                              587,83                                   598,71
                          2309 90 41                                46,04                                    56,92 (3)
                          2309 90 43                              619,14                                   630,02
                          2309 90 51                                92,07                                   102,95
                          2309 90 53                              665,17                                    676,05
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                 produtos originários dos PTU.
             (3) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a
                 Comunidade e a Suécia (JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 39) e do Regulamento (CEE) n? 1267/93 (JO n? L 129 de
                 27. 5. 1993, p. 14).
             (3) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes dos acordos entre a
                 Comunidade e a Bulgária (JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16) e do Regulamento (CE) n? 623/94 (JO n? L 78 de
                 22. 3. 1994, p. 7).