CELEX: 31987R1643
Language: pt
Date: 1987-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1643/87 da Comissão, de 12 de Junho de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N ? L 153/ 16                                 Tornai Oficial das Comunidades Europeias                               13 . 6. 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1643/87 DA COMISSÃO
                                                      de 12 de Junho de 1987
                   que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                                 em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    cada uma destas moedas, verificada durante um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       período determinado, em relação às moedas da Comu­
Económica Europeia,                                                      nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
                                                                         ciente anteriormente referido ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                            Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
                                                                     CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 do                   centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização             devem ser alterados em conformidade com o anexo do
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção               presente regulamento,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os prémios que se acrescentam aos
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2684/86 da                                           Artigo 1 ?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                     1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Regulamento (CEE) n? 1 584/87 (4) ;
                                                                     dores fixados antecipadamente em relação às importações
Considerando que, para permitir o normal funcionamento               de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar              fixados em zero .
em consideração para o seu cálculo :
                                                                     2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                   dores fixados antecipadamente em relação às importações
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,              de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,            são fixados no anexo.
      corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
      n? 1676/85 do Conselho (*),                                                              Artigo 2?
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão                 O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho
      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de             de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
 (■) JO  n?  L 166  de  25. 6. 1976, p. 1 .
 (2) JO  n?  L 133  de  21 . 5. 1986, p. 1 .
 0   JO  n?  L 246  de  30 . 8 . 1986, p. 8 .
 (4) JO  n?  L 146  de  6. 6. 1987, p. 18 .
 O   JO  n?  L 164  de  24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 13 . 6 . 87                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 153/ 17
                                                          ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Junho de 1987 , que fixa os prémios que se
              acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                               (em ECUs/t)
              N° da pauta
               aduaneira
                                                                corrente 1 ? período 2? período 3 ? período
                                  Designação das mercadorias
                comum                                               6         7          8           9
            ex 10.06       Arroz :
                           B. Outro :
                                 I. Paddy ou em películas :
                                      a) Arroz paddy :
                                          1 . De grãos redondos     0         0          0           —
                                          2 . De grãos longos       0         0          0           —
                                       b) Arroz em películas :           II|\
                                          1 . De grãos redondos     0         0          0           —
                                          2 . De grãos longos       0         0          0           —
                                II . Semibranqueado ou bran­    IIII||
                                      queado :                  Il                   li
                                      a) Arroz semibranqueado : lill\
                                          1 . De grãos redondos     0         0          0           —
                                          2. De grãos longos        0         0           0          —
                                      b) Arroz branqueado :
                                          1 . De grãos redondos     0          0          0          —
                                          2 . De grãos longos       0          0          0          —
                               III . Em trincas                     0          0          0           0