CELEX: 31988R0487
Language: pt
Date: 1988-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 487/88 da Comissão de 23 de Fevereiro de 1988 que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) n.° 2033/85 no que diz respeito às quantidades globais garantidas de leite e de produtos lácteos

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31988R0487

Regulamento (CEE) n.° 487/88 da Comissão de 23 de Fevereiro de 1988 que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) n.° 2033/85 no que diz respeito às quantidades globais garantidas de leite e de produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 050 de 24/02/1988 p. 0012 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 487/88 DA COMISSÃO  de 23 de Fevereiro de 1988  que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 2033/85 no que diz respeito às quantidades globais garantidas de leite e de produtos lácteos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5º C,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1899/87 (4), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2033/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2188/87 (6), previu a adaptação das quantidades globais garantidas de leite e de produtos lácteos referidas no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 e no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84;  Considerando que, em França, alterações estruturais importantes afectaram, nas regiões de montanha, as entregas aos compradores, por um lado, e as verbas directas ao consumo, por outro; que, em consequência, é conveniente adaptar a quantidade global garantida das entregas e a quantidade total das vendas directas; que essa adaptação se impõe, igualmente, na Bélgica e na Alemanha, tendo em conta as alterações estruturais registadas nestes dois Estados-membros;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  1. A partir de 1 de Abril de 1986, as quantidades globais garantidas para a Alemanha, Bélgica, Espanha, França e Grécia constantes do nº 3, segundo e terceiro parágrafos, alíneas b) e c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 804/68 são adaptadas do seguinte modo:  (Em 1 000 toneladas)  1.2.3.4 //  //  //  //  //  // Quantidade global garantida  // Período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988   // Período compreendido entre 1 de Abril de 1988 e 31 de Março de 1989   //    //   //   //   // Alemanha   // 23 423   // 22 987,540   // 22 753,310   // Bélgica   // 3 211   // 3 151,120   // 3 121,861   // Espanha   // 4 650   // 4 607,000  // 4 560,500   // França   // 25 634   // 25 221,320   // 24 964,980   // Grécia   // 537   // 526,260   // 520,890   //  //   //   //  2. As quantidades totais previstas no anexo do Regulamento (CEE) nº 857/84 para a Alemanha, Bélgica, Espanha, França e Grécia são adaptadas do seguinte modo:  (Em 1 000 toneladas)  1.2.3.4 //  //  //  //  //  // Período compreendido entre 1 de Abril de 1986 e 31 de Março de 1987  // Período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988   // Período compreendido entre 1 de Abril de 1988 e 31 de Março de 1989  //    //   //   //   // Alemanha   // 130   // 94,400  // 93,100   // Bélgica   // 400   // 387,660   // 380,809  // Espanha   // 750   // 685,000   // 677,500   // França  // 874   // 756,520   // 747,780   // Grécia   // 46 9. (6) JO nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 24.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  // 45,080   // 44,620   //    //   //   //  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1. (3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (4) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 29. (5) JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p.