CELEX: 31995R1583
Language: pt
Date: 1995-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1583/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

1 . 7 . 95           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 150/79
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1583/95 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Junho de 1995
                                  que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n ?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­       1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de               semente, referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n ? 14 anexo a            n? 2169/81 , é fixado em :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),                                                        — 45,049 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
                                                                     de 1994/ 1995,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras           — 55,123 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
                                                                     de 1995/ 1996 .
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,         2.    Todavia, o montante da ajuda a título da campanha
                                                                de 1995/ 1996 será confirmado ou substituído com efeitos
Considerando que o montante da ajuda referida no n ? 1          a partir de 1 de Julho de 1995 para ter em conta o preço
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado         de objectivo do algodão relativo a essa campanha e as
pelo Regulamento (CE) n? 1 234/95 da Comissão (4), com a        consequências do sistema de estabilizadores, bem como as
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          eventuais adaptações do regime .
n ? 1457/95 (5);
Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
dades retomados no Regulamento (CE) n ? 1234/95 aos                                     Artigo 2?
dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,                 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
0 JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO n? L 121 de 1 . 6. 1995, p. 21 .
H JO n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 67.