CELEX: 62014FN0025
Language: pt
Date: 2014-03-24 00:00:00
Title: Processo F-25/14: Recurso interposto em 24 de março de 2014 — ZZ/FRA

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/43
            
         Recurso interposto em 24 de março de 2014 — ZZ/FRA
   (Processo F-25/14)
   2014/C 184/71
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)
   
      Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de extinguir o contrato de duração indeterminada do recorrente, bem como da decisão que indeferiu a sua reclamação e indemnização dos danos morais e materiais sofridos.
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Diretor da FRA, de 13 de junho de 2013, de extinguir o contrato de duração indeterminada do recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão do Diretor da FRA, de 20 de dezembro de 2013, que indeferiu a reclamação;
            
         
               —
            
            
               atribuir ao recorrente uma indemnização pelos prejuízos materiais que consiste na diferença entre, por um lado, o subsídio de desemprego que irá receber a partir de abril de 2014 e, posteriormente, qualquer potencial rendimento de substituição, ou ausência do mesmo, e, por outro, o seu salário global, incluindo todos os subsídios, de 7 850,33 euros, até à data da sua reintegração total na Agência (acrescida de juros de mora à taxa de três pontos acima da taxa do Banco Central Europeu);
            
         
               —
            
            
               atribuir ao recorrente uma indemnização adequada pelos danos morais causados pela decisão, que não podem ser reparados pela anulação da decisão. O dano moral é avaliado ex aequo et bono em 50 000,00 euros;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.