CELEX: C2007/283/71
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo T-381/07: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2007 — Itália/Comissão

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/39
            
         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2007 — Itália/Comissão
   (Processo T-381/07)
   (2007/C 283/71)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente:República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a nota n.o 007584 de 18 de Julho de 2007 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países-Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de um montante diferente do montante pedido. Ref. DOCUP Toscana Ob. 2 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 001);
            
         
               —
            
            
               Anular a nota n.o 09059 de 21 de Agosto de 2007 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países-Baixos, que tem por objecto a certificação e a declaração de despesas intercalares e pedidos de pagamento. DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 162 DO 005);
            
         
               —
            
            
               Anular a nota n.o 009061 de 21 de Agosto de 2007 da Comissão das Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países-Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de um montante diferente do montante pedido. Ref. DOCUP Ob. 2 «Lazio» 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 009).
            
         
               —
            
            
               Anular a nota n.o 009249 de 29 de Agosto de 2007 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países-Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de um montante diferente do montante pedido. Ref. DOCUP Piemonte 2000-006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 007).
            
         
               —
            
            
               Anular a nota n.o 009525 de 6 de Setembro de 2007 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países-Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de um montante diferente do montante pedido. Ref. Programa Operativo Regional «Campania» 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 007)
            
         
               —
            
            
               Anular todos os actos conexos e prévios, e consequentemente, condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1).
   
      (1)  JO C 262 de 23.10.2004, p. 55.