CELEX: 32001D0527
Language: pt
Date: 2001-06-06 00:00:00
Title: 2001/527/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 1501]

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32001D0527

2001/527/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 1501]  

Jornal Oficial nº L 191 de 13/07/2001 p. 0043 - 0044

Decisão da Comissãode 6 de Junho de 2001que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários[notificada com o número C(2001) 1501](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/527/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) A livre prestação de serviços e a livre circulação de capitais constituem objectivos prioritários da Comunidade, tal como referido nos artigos 49.o e 56.o do Tratado CE.(2) A realização de um verdadeiro mercado interno dos serviços financeiros é fundamental para impulsionar o crescimento económico e a criação de emprego na Comunidade.(3) O Plano de Acção para os serviços financeiros da Comissão(1) identifica uma série de acções necessárias para a realização do mercado único dos serviços financeiros.(4) Na sua reunião em Lisboa em Março de 2000, o Conselho Europeu solicitou a implementação desse Plano de Acção até 2005.(5) Em 17 de Julho de 2000, o Conselho criou o Comité de Sábios sobre a Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.(6) No seu relatório final, o Comité de Sábios recomendou a criação de dois comités consultivos: o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, constituído por representantes de alto nível dos Estados-Membros, e o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, constituído por representantes de alto nível das autoridades públicas nacionais competentes em matéria de valores mobiliários, a fim de, nomeadamente, aconselhar a Comissão.(7) Na sua resolução sobre uma regulamentação mais eficaz do mercado dos valores mobiliários na União Europeia, o Conselho Europeu de Estocolmo congratulou-se com a intenção da Comissão de criar formalmente um Comité das Autoridades de Regulamentação independente, tal como proposto no relatório do Comité de Sábios.(8) O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários funcionará como uma instância independente de reflexão, debate e aconselhamento da Comissão na área dos valores mobiliários.(9) O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários deverá contribuir igualmente para uma aplicação coerente e atempada das regras comunitárias nos Estados-Membros, assegurando uma cooperação mais eficaz entre as autoridades de supervisão, procedendo a análises pelos homólogos e promovendo as melhores práticas(2).(10) O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários fixará as suas modalidades de funcionamento e manterá ligações operacionais estreitas com a Comissão e com o Comité Europeu dos Valores Mobiliários. Procederá à eleição do seu presidente de entre os seus membros.(11) O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários deve proceder a consultas alargadas, de forma aberta e transparente e numa fase precoce dos seus trabalhos, junto dos operadores de mercado, dos consumidores e dos utilizadores finais.(12) O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários deve fixar o seu regulamento interno e agirá no pleno respeito das prerrogativas das instituições e do equilíbrio institucional estabelecido pelo Tratado(3),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ instituído um comité consultivo independente no domínio dos valores mobiliários na Comunidade, o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (a seguir denominado "comité").Artigo 2.oO papel do comité consistirá em aconselhar a Comissão, a seu pedido, no prazo fixado pela Comissão em função da urgência da questão, ou por sua própria iniciativa, nomeadamente sobre os projectos de medidas de execução a elaborar na área dos valores mobiliários.Artigo 3.oO comité será constituído por representantes de alto nível das autoridades públicas nacionais competentes na área dos valores mobiliários. Cada Estado-Membro designará um representante de alto nível destas autoridades para participar nas reuniões do comité.A Comissão estará representada nas reuniões do comité e designará um representante de alto nível que participará em todos os seus debates.O comité procederá à eleição do seu presidente de entre os seus membros.O comité pode convidar peritos e observadores para participarem nas suas reuniões.Artigo 4.oO comité manterá ligações operacionais estreitas com a Comissão e com o Comité Europeu dos Valores Mobiliários.O comité pode constituir grupos de trabalho.Artigo 5.oAntes de transmitir o seu parecer à Comissão, o comité deve proceder a consultas alargadas, de forma aberta e transparente e numa fase precoce, junto dos operadores de mercado, dos consumidores e dos utilizadores finais.Artigo 6.oO comité apresentará um relatório anual à Comissão.Artigo 7.oO comité adoptará o seu regulamento interno e fixará as suas modalidades de funcionamento.Artigo 8.oO comité assumirá as suas funções em 7 de Junho de 2001.Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2001.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) COM (1999) 232 final.(2) Texto extraído do ponto 6 (terceiro parágrafo) da resolução de Estocolmo.(3) Texto extraído do preâmbulo (último parágrafo) da resolução de Estocolmo.