CELEX: 62009CA0362
Language: pt
Date: 2010-12-16 00:00:00
Title: Processo C-362/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Athinaïki Techniki AE/Comissão Europeia, Athens Resort Casino AE Symmetochon [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Denúncia — Decisão de arquivamento da denúncia — Revogação da decisão de arquivamento — Condições de legalidade da revogação — Regulamento (CE) n. ° 659/1999» ]

19.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Athinaïki Techniki AE/Comissão Europeia, Athens Resort Casino AE Symmetochon
   (Processo C-362/09 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Denúncia - Decisão de arquivamento da denúncia - Revogação da decisão de arquivamento - Condições de legalidade da revogação - Regulamento (CE) n.o 659/1999)
   2011/C 55/21
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Athinaïki Techniki AE (representante: S. A. Pappas, dikigoros)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representante: D. Triantafyllou, agente), Athens Resort Casino AE Symmetochon (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)
   
      Objecto
   
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 29 de Junho de 2009, Athinaïki Techniki AE/Comissão (processo T-94/05), pelo qual este julgou no sentido de que não havia que conhecer do recurso interposto pela recorrente na sequência da revogação da decisão impugnada da Comissão, que arquivou uma denúncia dessa recorrente sobre um pretenso auxílio estatal alegadamente concedido pela República Helénica — Interpretação errada do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-521/06 P, Athinaïki Techniki — Condições de legalidade da revogação de um acto administrativo comunitário — Inadmissibilidade da inacção administrativa no quadro do procedimento de investigação de auxílios estatais — Princípio da proporcionalidade
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Junho de 2009, Athinaïki Techniki/Comissão (T-94/05).
            
         
               2.
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.