CELEX: 31990R3221
Language: pt
Date: 1990-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3221/90 da Comissão, de 7 de Novembro de 1990, relativo à emissão de certificados de importação para os cogumelos de cultura conservados provisoriamente

8 . 11 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 308/31
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3221/90 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Novembro de 1990
                 relativo à emissão de certificados de importação para os cogumelos de cultura
                                                conservados provisoriamente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                 1 . Até ao final de 1990, os certificados de importação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                  relativos aos cogumelos de cultura conservados provisoria­
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a           mente, mas impróprios para a alimentação no seu estado
organização comum de mercado no sector dos produtos              inalterado, do código NC ex 071 1 90 50, são emitidos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),        para 4 270 toneladas, nas condições previstas no presente
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          regulamento.
(CEE) n? 2201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu            2. Os certificados de importação são pedidos e emitidos
artigo 18 ?,                                                     em conformidade com o disposto nos Regulamentos
                                                                 (CEE) n? 2405/89 e (CEE) n? 203/85 da Comissão (*),
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2891 /90 da              sem prejuízo das disposições específicas do presente regu­
Comissão (3) fixou a quantidade máxima de certificados de        lamento.
importação a emitir, para 1990, relativamente aos cogu­
melos de cultura conservados provisoriamente ; que o                                      Artigo 2?
mesmo regulamento suspendeu, a título cautelar, a partir
de 3 de Outubro, a emissão dos certificados de importação        1 . Os Estados-membros comunicam separadamente a
para os produtos acima referidos, na pendência da adop­          quantidade relativamente à qual foram pedidos certifi­
ção das condições de emissão dos certificados relativos à        cados de importação para os produtos em relação aos
utilização do saldo disponível a título do ano em curso ;        quais foi feita prova de que abandonaram o país forne­
que é necessário precisar o saldo disponível e adoptar as        cedor antes da data de entrada em vigor do Regulamento
condições de emissão dos certificados ;                          (CEE) n? 2891 /90.
 Considerando que, na utilização do saldo disponível, deve       2. Os interessados devem fazer prova bastante perante a
 ser dada prioridade aos requerentes de certificados que         autoridade competente da satisfação das condições refe­
                                                                 ridas no n ? 1 .
 fizerem prova bastante perante as autoridades nacionais
 competentes de que os produtos estavam a ser encami­            Todavia, as autoridades podem considerar que os produtos
 nhados para a Comunidade na data de entrada em vigor            abandonaram o país fornecedor antes da data de entrada
 do Regulamento (CEE) n? 2891 /90 ;                              em vigor do regulamento acima referido, se for fornecido
                                                                 um dos seguintes documentos :
 Considerando que, a fim de garantir a boa utilização das        — em caso de transporte marítimo ou fluvial, o conheci­
 quantidades restantes do saldo disponível e de evitar
                                                                      mento que demonstra que o carregamento foi efec­
 pedidos de certificados apresentados com fins especulati­            tuado antes dessa data,
vos, é conveniente reservar uma parte preponderante das
 quantidades disponíveis aos operadores que, no passado,         — em caso de transporte por caminho-de-ferro, a guia de
 se abasteceram em cogumelos de cultura em salmoura, em               remessa que foi aceite pelos serviços de caminho-de­
 função das quantidades que esses operadores requereram               -ferro do país expedidor antes dessa data,
 em 1989 e 1990, sem, todavia, impedir o acesso de novos         — em caso de transporte rodoviário, o livrete TIR apre­
 importadores a estas disponibilidades ;                              sentado na primeira estância aduaneira antes dessa
                                                                      data,
 Considerando que é conveniente adoptar as normas                — em caso de transporte por avião, o conhecimento
 adicionais necessárias para a emissão dos certificados ; que         aéreo que demonstre que companhia aérea recebeu os
 estas normas são complementares ou derrogatórias do                  produtos antes dessa data.
 disposto no Regulamento (CEE) n? 2405/89 da Comissão,
 de 1 de Agosto de 1989, que estabelece as regras de                                      Artigo 3?
 execução especiais do regime de certificados de importa­
 ção e de prefixação no sector dos produtos transformados         1 . A quantidade fixada no n? 1 do artigo 1 ? é atribuída
 à base de frutas e produtos hortícolas (4), alterado pelo       do seguinte modo :
 Regulamento (CEE) n? 619/90 O,                                  a) 3 950 toneladas, após dedução das quantidades referidas
                                                                     no artigo 2?, aos operadores que tenham apresentado
 (') JO  n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .                              pedidos de certificados de importação para os produtos
 (2) JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 1 .                            em causa durante os anos de 1989 e 1990 ;
 0   JO  n? L 276 de 6. 10. 1990, p. 29.
 («) JO  n? L 227 de 4. 8. 1989, p. 34.
 O   JO  n? L 67 de 15. 3. 1990, p. 31 .                         («) JO n? L 23 de 26. 1 . 1985, p. 24.
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b) 320 toneladas aos operadores que não satisfaçam a          horas do dia 14 de Novembro de 1990, estabelecendo a
   condição referida na alínea a).                            distinção entre :
                                                              — os pedidos relativos a quantidades que satisfazem as
Todavia, no caso de a quantidade referida nas alíneas a) ou       condições previstas no artigo 2? e
b) não ser requerida ou apenas o ser parcialmente, o          — as quantidades pedidas a título, respectivamente, do
volume disponível é afectado aos pedidos apresentados             n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 3?
pelo outro grupo de operadores.
2. a) Os pedidos de certificado não podem incidir sobre                                Artigo 5?
      uma quantidade superior à indicada, conforme o          A Comissão determina e comunica, por telex, aos Esta­
      caso, no n? 1 , alíneas a) ou b);                       dos-membros, o mais tardar em 15 de Novembro, as
   b) Os pedidos de certificado, apresentados por um          quantidades para as quais serão emitidos certificados em
      operador referido no n? 1 , alínea a), não podem        relação a cada uma das três categorias de pedidos referidos
      incidir sobre uma quantidade superior a 10 % da         no artigo 4?
      quantidade pedida pelo mesmo operador durante os
      anos de 1989 e 1990, diminuída da quantidade                                     Artigo 6?
      pedida durante o mês de Setembro de 1990.
                                                              Os certificados para os quais foram transmitidos pedidos
                                                              nos termos do artigo 4? são emitidos, o mais tardar, em 1 6
                                                              de Novembro de 1990 .
                        Artigo 4?
                                                                                       Artigo 7?
Os pedidos de certificado de importação são apresentados
às autoridades competentes dos Estados-membros nos dias       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
12 e 13 de Novembro de 1990. As referidas autoridades         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
transmitem esses pedidos à Comissão, o mais tardar, às 16     Europeias.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão