CELEX: 31983R3675
Language: pt
Date: 1983-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3675/83 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1983, que estabelece modalidades de aplicação do regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários da Tailândia e exportados desse país em 1984, 1985 e 1986

196                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 29
383R3675
28 . 12. 83                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 366/41
                                           REGULAMENTO (CEE) N® 3675/83 DA COMISSÃO
                                                       de 23 de Dezembro de 1983
                que estabelece modalidades de aplicação do regime de importação aplicável aos produtos da
                subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários da Tailândia e exportados desse páis
                                                          em 1984, 1985 e 1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que, a fim de assegurar a boa aplicação do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     acordo é necessário estabelecer um sistema de controlo
Económica Europeia,                                                    rigoroso e sistemático que tenha em conta os elementos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                       que constam do certificado de exportação tailandês, as­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                   sim como a prática seguida pelas autoridades tailandesas
organização comum de mercado no sector dos cere­                       na emissão dos certificados de exportação ;
ais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
gulamento (CEE) n? 1451 / 82 (2) e, nomeadamente, o n?                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
2 do seu artigo 12?,                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
                                                                       mité de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 604/ 83 do
Conselho, de 14 de Março de 1983 , relativo ao regime à
importação aplicável, para os anos de 1983 a 1986, aos                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos incluídos na subposição 07.06 A da pauta adua­
neira comum e que altera o Regulamento (CEE) n?                                                 Artigo 1 ?
950/68 relativo à pauta aduaneira comum (3) e, nomea­                  Os produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira
damente, o seu artigo 2°,                                              comum originários da Tailândia beneficiam do regime
Considerando que a Tailândia e a Comunidade Econó­                     previsto no acordo de cooperação se forem importados
mica Europeia celebraram um acordo de cooperação re­                   ao abrigo de certificados de importação :
lativo à produção, à comercialização e ao comércio de
mandioca (4) até 1986 ; que resulta deste acordo que as                a) Cuja emissão está sujeita à apresentação de um certi­
quantidades de produtos a importar na Comunidade be­                      ficado para a exportação para a Comunidade Econó­
neficiando de um direito nivelador limitado a um mon­                     mica Europeia emitido pelo Foreign Trade, Ministry
tante máximo de 6 % dizem unicamente respeito às                          of Commerce, Government of Thailand, a seguir de­
quantidades referidas no artigo 1 ? do citado acordo ;                    nominado «certificado para a exportação», e que cor­
                                                                          responda às condições previstas no Título I ;
Considerando que o acordo de cooperação prevê que o
certificado de importação comunitário seja emitido com                 b) Que corresponda às condições previstas no Título II.
base na apresentação de um certificado de exportação
emitido pelas autoridades tailandesas e cujo modelo foi                                         TITULO I
comunicado à Comissão ;
Considerando que é necessário estabelecer para os anos                               Certificados para a exportação
de 1984, 1985 e 1986 as modalidades de aplicação do
regime de importação aos produtos da subposição                                                 Artigo 2?
07.06 A da pauta aduaneira comum, originários da Tai­                  1 . O certificado para a exportação será preenchido
lândia ;                                                               num original e pelo menos, uma cópia, num formulário
Considerando que a importação dos produtos da subpo­                   cujo modelo figura em anexo.
sição 07.06 A da pauta aduaneira comum está sujeita à
                                                                       O formato deste formulário será de cerca de 210 x 297
apresentação de um certificado de importação cujas mo­
dalidades comuns de aplicação foram estabelecidas pelo                 milímetros. O original será preenchido em papel branco
Regulamento (CEE) n? 3183 / 80 da Comissão (5), com a                  revestido por uma impressão de fundo guillochée de cor
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                      amarela susceptível de tornar visíveis as falsificações por
(CEE) n? 49/ 82 (6);                                                   meios mecânicos ou químicos .
                                                                       2. Os formulários devem ser impressos e preenchidos
O   JO   n?L 281 de 1 . 11 . 1975 , p. 1 .                             em inglês .
(2) JO   n? L 164 de 14. 6. 1982, p. 1 .
(3) JO   n? L 72 de 18 . 3 . 1983 , p. 3 .
(4) JO   n? L 219 de 28 . 7. 1982 , p. 53 .                            3 . O original e as cópias devem ser preenchidos à má­
(5) JO   n? L 338 de 13 . 12 . 1980, p. 1 .                            quina ou à mão. Neste último caso, devem ser preenchi­
(6) TO   n?L7 de 12 . 1 . 1982, p. 7.                                  dos a tinta e em letra de imprensa.
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4. Cada certificado para a exportação contém um nú­                   — prélèvement limite à 6 % ad valorem (applica­
mero de série pré-impresso ; contém, além disso, na casa                 tion de l'accord de coopération),
superior um número de certificado. As cópias levam os                    Importafgiften begrænses til 6 °/o af værdien (jf.
mesmos números que o original .                                          samarbejdsaftale),
                                                                         Beschränkung der Abschöpfung auf 6 % des
                           Artigo 3?                                     Zollwerts (Anwendung des Kooperations­
                                                                         abkommens),
1 . O certificado para a exportação emitido em 1984,
1985 e 1986 é válido durante cento e vinte dias a partir                 Εισφορά περιορισμένη 6 °/ο κατ' αςια (εφαρμογή
da data da sua emissão .                                                 της συμφωνίας συνεργασίας),
                                                                         Levy limited to 6 % ad valorem (application of
O certificado só é válido se as casas forem devidamente                  the Cooperation Agreement),
preenchidas e se for visado em conformidade com as in­                   Prelievo limitato al 6 % ad valorem (applica­
dicações nele contidas. O shipped weight deve ser indi­                  zione dell'accordo di cooperazione),
cado em números e em letras .
                                                                         Heffing beperkt tot 6 % ad valorem (toepas­
                                                                         sing van de Samenwerkingsovereenkomst) ;
2 . O certificado para a exportação estará devidamente
visado desde que indique a data da sua emissão o tenha
o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa               — nom du bateau (indiquer le nom du bateau fi­
ou pessoas habilitadas a assinar.                                        gurant sur le certificat d'exportation thaïlan­
                                                                         dais),
                          TITULO II                                      Skibets navn (skibsnavn, der et anført i det
                                                                         thailandske eksportcertifikat),
                 Certificados de importação                              Name des Schiffes (Angabe des in der thailän­
                                                                         dischen Bescheinigung für die Ausfuhr einge­
                           Artigo 4°.                                    tragenen Schiffsnamens),
                                                                          Ονομα του πλοίου (να αναφερθεί το όνομα του
O pedido de certificado de importação para os produtos                   πλοίου που αναγράφεται στο ταϋλανδικό πιστο­
incluídos na subposição 07.06 A da pauta aduaneira co­                   ποιητικό εξαγωγής),
mum será apresentado às autoridades competentes dos                      Name of the cargo vessel (state the name of
Estados-membros, acompanhado do original do certifi­                     the vessel given on the Thai export certificate),
cado de exportação. O original deste último certificado
                                                                         Nome della nave (indicare il nome della nave
será conservado pelo organismo emissor do certificado
de importação. Contudo, no caso de o pedido de certifi­                  che figura sul titolo di esportazione tailandese),
cado de importação dizer respeito apenas a uma parte da                  Naam van het schip (zoals aangegeven in het
quantidade que figure no certificado para a exportação,                  Thaise uitvoercertificaat) ;
o organismo emissor indicará, no original, a quantidade
para a qual o original foi utilizado, e após ter aposto a             — numéro et date du certificat d'exportation thaï­
carimbo remeterá o original ao interessado.                              landais,
Apenas a quantidade indicada em shipped weight no cer­                   Det thailandske eksportcertifikats nummer og
tificado de exportação deve ser considerada para a emis­                 dato,
são do certificado de importação.                                        Nummer und Datum der thailändischen Be­
                                                                         scheinigung fiir die Ausfuhr,
                           Artigo 5°.                                    Αριθμός και ημερομηνία που αναγράφεται στο
                                                                         ταϋλανδικό πιστοποιητικό εξαγωγής,
Em derrogação do n? 1 do artigo 12? do Regulamento                       Serial number and date of issue of the Thai ex­
(CEE) n? 2042 / 75 (*), a taxa da caução relativa aos certi­             port certificate,
ficados de importação, previstos no presente título, é de                 Numero e data del titolo di esportazione tai­
3 ECUs por tonelada.                                                     landese,
                                                                         Nummer en datum van het Thaise uitvoercerti­
                           Artigo 6?                                     ficaat,
1 . O pedido de certificado de importação e o certifi­
cado devem conter, na casa n? 14 , a menção «Tailândia».
                                                                   b) O certificado só pode ser aceite como suporte da
O certificado obriga a importar desse país .                          declaração de entrada em livra prática se, à luz,
                                                                      nomeadamente, de uma cópia do conhecimento
2 . a) O certificado deve conter na casa n? 20 a) as men­             apresentado pelo interessado, se se verificar que :
       ções seguintes, numa das versões linguísticas a se­
       guir indicadas :                                               — os produtos para os quais foi pedida a entrada
                                                                         em livre prática têm sido transportados, na Co­
                                                                         munidade, pelo barco mencionado no certifi­
o JO n?L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 5 .                                     cado de importação,
 ---pagebreak--- 198                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 29
        — a data na qual esses produtos foram carrega­          importação corresponde ao último dia de validade do
           dos, a bordo do dito barco, na Tailândia é an­       certificado de exportação, mais trinta dias. A data de
           terior à data do certificado de exportação tai­      emissão do certificado para a exportação será contada
           landês .                                             no prazo de validade deste certificado.
3. Em derrogação do n? 4 do artigo 8? do Regula­                                         Artigo 9°.
mento (CEE) n? 3183/ 80, a quantidade posta em livre
prática não pode ser superior à quantidade indicada nas         Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todos os
casas n?s 10 e 11 do certificado de importação. O n? 0          dias, por telex, as informações seguintes relativamente a
deve ser, para esse efeito, inscrito na casa n? 22 do ci­       cada pedido de certificado :
tado certificado .
                                                                — quantidade para a qual cada certificado de importa­
                          Artigo 7°.                                ção é pedido,
1 . O certificado de importação é emitido no quinto             — número do certificado para a exportação, apresen­
dia útil seguinte ao dia do depósito do pedido, salvo, nos          tado, que figura na casa superior desse certificado,
casos em que a Comissão tiver informado, por telex, as          — data de emissão do certificado para a exportação,
autoridades competentes do Estado-membro, que as
condições previstas pelo acordo de cooperação não fo­           — quantidade total para a qual o certificado para e ex­
ram respeitadas .                                                   portação foi emitido,
Em caso de desrespeito das condições, às quais está su­         — nome do exportador que figura no certificado para a
bordinada a emissão do certificado, a Comissão pode, se             exportação .
for caso disso, após consulta das autoridades tailandesas,
tomar as medidas adequadas.                                                             TÍTULO III
2. Mediante pedido do interessado e após autorização
da Comissão, comunicada por telex, o certificado de im­                              Disposições finais
portação pode ser emitido dentro de um prazo mais
curto .
                                                                                         Artigo 10?
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
                          Artigo 8?                             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Em derrogação do artigo 8? do Regulamento (CEE)                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja­
n? 2042 /75, o último dia de validade do certificado de         neiro de 1984 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1983 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Poul DALSAGER
                                                                                       Membro da Comissão
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Numero de serie                                                                                                      Original
                          DEPARTMENT OF FOREIGN TRÅDE
                                              MINISTRY OF COMMERCE
                                             GOVERNMENT OF THAILAND
                                                EXPORT CERTIFICATE
                        SPECIAL FORM FOR MANIOC PRODUCTS UNDER TARIFF CCT NO . 07.06 A.
                                EXPORT CERTIFICATE NO.
                                EXPORT PERMIT NO.
  1 . EXPORTER ( NAME , ADDRESS AND COUNTRY)                   2. FIRST CCONSIGNEE   (NAME, ADDRESS AND COUNTRY)
 NAME                                                         NAME
 ADDRESS                                                      ADDRESS
 COUNTRY                                                      COUNTRY
  3. SHIPPED PER                                               4. COUNTRY/COUNTRIES OF DESTINATION IN EEC
  5. TYPE OF MANIOC PRODUCTS             6. WEIGHT ( METRIC TON)                   7. PACKING
                                                     SHIPPED WEIGHT
     Π    PELLETS                                                                    □     IN BULK
                                                  ESTIMATED NET WEIGHT
     Π    OTHERS                                                                     EH    OTHERS
WE    HEREBY CERTIFY THAT THE        ABOVE    MENTIONED      PRODUCTS ARE       PRODUCED       IN  AND    ARE     EXPORTED
                                                   FROM THAILAND
                                                                                   DEPARTMENT OF FOREIGN TRÅDE
                                                              DATE
                                                                           NAME & SIGNATURE OF AUTHORIZED OFFICIAL & STAMP
                          THIS CERTIFICATE IS VALID FOR 120 DAYS FROM THE DATE OF ISSUE
                                            FOR USE OF EEC AUTHORITIES :
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Numero de série                                                                                                                       Original
                                            DEPARTAMENTO DO COMERCIO EXTERNO
                                                     MINISTÉRIO DO COMÉRCIO
                                                    DO GOVERNO DA TAILÂNDIA
                                                 CERTIFICADO DE EXPORTAÇAO
FORMULÁRIO ESPECIAL PARA OS PRODUTOS A BASE DE MANDIOCA INCLUÍDOS NA SUBPOSIÇÃO 07.06 A DA PAUTA
                                                        ADUANEIRA COMUM
                                   Número do certificado de
                                   exportação
                                   Número da autorização de
                                   exportação
   1 . Exportador (nome, morada e país)                                2. Primeiro destinatário ( nome , morada, país)
  Nome                                                                Nome
  Morada                                                              Morada
  País                                                                País
   3. Embarque efectuado por                                           4. País(es) destinatário(s) no interior da CEE
   5. Género do produto à base de mandioca     6. Peso (em toneladas métricas)                7. Embalagem
                                                             Shipped Weight
     I I   Pellets                                                                             Q        a granel
                                                              Peso líquido
     I I   Outros                                                                                       Outras
Certificamos pelo presente documento que os produtos acima mencionados foram criados na Tailândia e são exportados deste
país
                                                                                   DEPARTAMENTO DO COMERCIO EXTERNO
                                                                      Data
                                                                                      Nome e assinatura do funcionário competente e carimbo
                I            Este certificado é válido durante 120 dias a partir da data da sua emissão
                                  Reservado as autoridades da Comunidade Economica Europeia