CELEX: 32021R1043
Language: pt
Date: 2021-06-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1043 da Comissão de 24 de junho de 2021 relativo à prorrogação das disposições transitórias relacionadas com os requisitos de fundos próprios aplicáveis às exposições sobre contrapartes centrais previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

25.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 225/52
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1043 DA COMISSÃO
         de 24 de junho de 2021
         relativo à prorrogação das disposições transitórias relacionadas com os requisitos de fundos próprios aplicáveis às exposições sobre contrapartes centrais previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo n.o 497, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A fim de evitar perturbações nos mercados financeiros internacionais e impedir que as instituições estabelecidas na União sejam penalizadas pela sujeição a requisitos de fundos próprios mais elevados durante os processos de reconhecimento de contrapartes centrais (CCP) de países terceiros já existentes, o artigo 497.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 prevê um período de transição durante o qual as instituições podem tratar as exposições sobre essas CCP de países terceiros como exposições sobre CCP elegíveis.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     No caso das CCP de países terceiros que apresentaram o seu pedido de reconhecimento nos termos do artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) antes de 27 de junho de 2019, especificamente todas as CCP de países terceiros que aguardam ainda o reconhecimento pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), o período de transição termina em 28 de junho de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Comissão ainda não adotou decisões em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no respeitante a algumas das jurisdições em que essas CCP de países terceiros estão estabelecidas. Essas decisões constituem um pré-requisito para que a ESMA reconheça CCP de países terceiros. Uma vez que essas decisões não serão adotadas até 28 de junho de 2021, a ESMA não poderá concluir até essa data os procedimentos de reconhecimento das CCP de países terceiros que ainda se encontram pendentes.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Se o período de transição não for prorrogado, as instituições estabelecidas na União, ou as respetivas filiais estabelecidas no exterior da União, com exposições sobre essas CCP de países terceiros, serão obrigadas a aumentar significativamente os seus fundos próprios para essas exposições. Tal poderá conduzir à retirada dessas instituições como participantes diretos nessas CCP ou, pelo menos temporariamente, à cessação da prestação de serviços de compensação aos clientes dessas instituições, causando assim graves perturbações nos mercados em que essas CCP operam. Por conseguinte, é necessário prorrogar a disposição transitória prevista no artigo 497.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 por 12 meses, até 28 de junho de 2022.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A prorrogação da disposição transitória dará tempo à Comissão para finalizar as suas avaliações da equivalência em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e para adotar decisões de equivalência sempre que estejam cumpridas as condições pertinentes. Dará também tempo à ESMA para reconhecer as CCP de países terceiros em causa. Nos casos em que a Comissão não adote uma decisão de equivalência positiva, a prorrogação dará tempo às instituições para se prepararem adequadamente tendo em vista o termo do período de transição previsto no artigo 497.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O presente regulamento deverá ser aplicável a partir do primeiro dia seguinte ao termo do período de transição em vigor.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Bancário Europeu,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O período de transição referido no artigo 497.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é prorrogado até 28 de junho de 2022.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de junho de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).