CELEX: 31989D0379
Language: pt
Date: 1989-05-10 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1989 que fixa uma repartição indicativa de 85 % das dotações para autorizações do FEDER pelos Estados-membros, nos termos do objectivo nº 5 b) enunciado no Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (89/379/CEE) (89/379/CEE) #

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31989D0379

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1989 que fixa uma repartição indicativa de 85 % das dotações para autorizações do FEDER pelos Estados-membros, nos termos do objectivo nº 5 b) enunciado no Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (89/379/CEE) (89/379/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 180 de 27/06/1989 p. 0054 - 0055

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 10 de Maio de 1989  que fixa uma repartição indicativa de 85 % das dotações para autorizações do FEDER pelos Estados-membros, nos termos do objectivo nº 5 b) enunciado no Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho  (89/379/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º,  Considerando que o nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 12º do regulamento supracitado refere que, com o objectivo de facilitar a programação das intervenções nas regiões em causa, a Comissão estabelecerá, para um período de cinco anos e a título indicativo, a repartição, pelos Estados-membros, de 85 % das dotações para autorizações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER);  Considerando que o nº 6, segundo parágrafo, do artigo 12º do regulamento supracitado refere que esta repartição se baseará nos critérios socioeconómicos que determinam a eligibilidade das regiões e zonas para efeitos da intervenção do FEDER;  Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação das intervenções dos diversos fundos estruturais, por um lado, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos restantes instrumentos financeiros existentes, por outro (2), prevê um conjunto de critérios de elegibilidade alternativos, parcialmente de naturezea qualitativa e facultativa;  Considerando que a Comissão adoptou a lista das regiões elegíveis a título do objectivo nº 5 b), em conformidade com estes critérios;  Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (3), refere que a Comissão decidirá, antes de 1 de Janeiro de 1989, para um período de cinco anos e a título indicativo, sobre a repartição, por Estado-membro, de 85 % das dotações para autorizações do FEDER;  Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 refere que o seu artigo 13º é aplicável com efeitos a partir da data de adopção do regulamento;  Considerando que, pelas Decisões 89/250/CEE (4) e 89/259/CEE (5), a Comissão estabeleceu uma repartição indicativa das intervenções abrangidas pelos objectivos nºs 1 e 2, respectivamente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A repartição indicativa, por Estado-membro, dos recursos destinados ao objectivo nº 5 b), enunciado no Regulamento (CEE) nº 2052/88, a estabelecer nos termos do nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 12º do mesmo regulamento, consta do anexo.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Bruce MILLAN  Membro da Comissão  (1) JO nº L 185 de 18. 7. 1988, p. 9.  (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 15.  (4) JO nº L 101 de 13. 4. 1989, p. 41.  (5) JO nº L 113 de 26. 4. 1989, p. 29.  ANEXO  Repartição indicativa, por Estado-membro, de 85 % das dotações, para autorizações do FEDER, destinadas ao objectivo nº 5b)  (1989/1993)  1.2 //  //  // Estados-membros  // Repartição indicativa objectivo nº 5b)  //  //  // Bélgica   // 1,2   // Dinamarca  // 0,7   // R. F. da Alemanha   // 27,5   // Grécia   // -  // Espanha   // 7,2   // França   // 37,2   // Irlanda   // -  // Itália   // 16,4   // Luxemburgo   // 0,1   // Países Baixos   // 2,2   // Portugal   // -   // Reino Unido   // 7,5  //    //   // Total  // 100,0   //    //