CELEX: 31995R2291
Language: pt
Date: 1995-09-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2291/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

30 . 9 . 95            PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 233/ 15
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2291 /95 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Setembro de 1995
                    que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                 produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
                                                                  ridos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                  (CEE) n ? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               da restituição deve ser igual ao centésimo de um
  Europeia,                                                       montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                  diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
 n ? 1101 /95 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 19?,     estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                  base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                  produtos de transformação com destino a países terceiros,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 e a utilização dos produtos desses países admitidos ao trá­
 n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no       fego de aperfeiçoamento ;
 mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea
 d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses
 produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­           Considerando que a aplicação do montante de base pode
 tuição à exportação ;                                            ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
                                                                  n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
 Considerando que, de acordo com o artigo 8? do Regula­
 mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­     Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
 são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última     mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
 n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas      alíneas f), g) e h), do artigo 1 ? do referido regulamento ;
 dos produtos referidos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do    que o nível da restituição deve ser determinado em rela­
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma           ção a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta,
 exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo         nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos
 teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em           produtos do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável
 outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em      à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
 sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é          artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 e os aspectos
 determinado de acordo com as disposições do artigo 13 ?         económicos das exportações previstas ; que, no que
 do Regulamento (CEE) n ? 394/70 da Comissão, de 2 de            respeita aos produtos referidos no n ? 1 , alíneas f) e g), do
 Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da       artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é conce­
 concessão de restituição à exportação de açúcar (*), com a      dida para os produtos que satisfazem as condições
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          previstas no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ? 1469/77
 n ? 2135/95 (6) ;                                               da Comissão, de 30 de Junho de 1977, que diz respeito às
                                                                 regras de aplicação do direito nivelador e da restituição
                                                                 para a isoglicose e que altera o Regulamento (CEE)
 Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            n? 192/75 (8), alterado pelo Regulamento (CEE)
 mento (CEE) 766/68 , o montante de base da restituição          n? 1714/88 f); que, no que respeita aos produtos refe­
 para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao             ridos no n? 1 , alínea h), do artigo 1 ? do mesmo regula­
 montante de base da restituição, diminuído do centésimo         mento, a restituição só é concedida para os produtos que
 da restituição à produção válida, por força do Regula­          satisfazem as condições previstas no artigo 13?B do Regu­
mento (CEE) n? 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de            lamento (CEE) n? 394/70 ;
 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
ção à produção para determinados produtos do sector do
açúcar utilizados na indústria química f), com a última          Considerando que as restituições acima referidas devem
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?              ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
 1101 /95 da Comissão, para os produtos enumerados no            intervalo :
anexo deste último regulamento ;
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
f) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                            fixar as restituições para os produtos em causa nos
(3) JO    n? L 143 de 25. 6. 1968 , p. 6.                        montantes indicados no anexo do presente regulamento ;
(*) JO    n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
0   JO    n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
(É) JO    n? L 214 de 8 . 9. 1995, p. 16.                        o JO n? L 25 de 31 . 1 . 1975, p. 1 .
j7) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.                              H JO n ? L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.
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 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 /95 (2), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                Artigo 1 ?
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas          As restituições a conceder aquando da exportação, tal
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,       qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f), g) e h),
 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve          do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são
 ser tomado em consideração na fixação das restituições ;        fixadas tal como é indicado no anexo.
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 de gestão do açúcar,                                            de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(2) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
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                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que fixa as restituições à
              exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                 Código do produto                      Montante da restituição
                                                                  — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                   1702 40 10 100                            43,74    OH
                                   1702 60 10 000                            43,74    00
                                   1702 60 90 200                            83,11    (3)0
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1702 60 90 800                             0,4374 (') 0
                                                                 — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                   1702 90 30 000                            43,74    Of)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1702 90 60 000                             0,4374 (') 0
                                   1702 90 71 000                             0,4374 00
                                   1702 90 99 900                             0,4374 0 00
                                                                 — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                  2106 90 30 000                             43,74    00
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  2106 90 59 000                              0,4374 00
                       (') O montante de base não e aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                           [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em
                           conformidade com o artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                       (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                           (CEE) n? 1469/77.
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
                       (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                           do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                       (*) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 13? B do Regulamento
                           (CEE) n? 394/70 .
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                              n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.