CELEX: 31986D0350
Language: pt
Date: 1986-07-04 00:00:00
Title: 86/350/CEE: Decisão da Comissão de 4 de Julho de 1986 relativa ao programa de orientação plurianual para o sector da aquicultura, transmitido por Portugal em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31986D0350

86/350/CEE: Decisão da Comissão de 4 de Julho de 1986 relativa ao programa de orientação plurianual para o sector da aquicultura, transmitido por Portugal em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 205 de 29/07/1986 p. 0044

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 4 de Julho de 1986  relativa ao programa de orientação plurianual para o sector da aquicultura, transmitido por Portugal em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho  (O texto em língua portuguesa é o único que faz fé)  (86/350/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, respeitante a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquicultura (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3733/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Governo português comunicou à Comissão, em 7 de Janeiro de 1986, um programa de orientação plurianual para o sector da aquicultura, a seguir denominado « o programa »; que, comunicou, em 3 de Março de 1986, as últimas informações complementares relativas a esse programa;  Considerando que o período de realização do programa está em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83;  Considerando que o programa inclui os dados mencionados no artigo 4º do referido regulamento;  Considerando que o sector da aquicultura em Portugal se caracteriza pela cultura tradicional de crustáceos e moluscos, que se reveste de grande importância económica e social; que existem, além disso, empresas de cultura de peixes e crustáceos em lagunas e estuários;  Considerando que o programa se propõe incentivar a cultura de crustáceos e moluscos e a criação de espécies com elevado valor de mercado, em especial de moluscos cuja tecnologia de criação está bem consolidada;  Considerando que o programa prevê um financiamento público para as culturas de trutas realizadas exclusivamente em água doce;  Considerando que, tendo em conta as possibilidades de produção as necessidades dos produtos em causa e as orientações da política comum de pesca, o programa pode constituir o quadro no qual serão apresentados os projectos suceptíveis de beneficiarem da participação financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O programa de orientação plurianual para o sector da aquicultura, transmitido pelo Governo português em 7 de Janeiro de 1986 e completado pela última vez em 3 de Março de 1986, cujos elementos essenciais constam do Anexo I, é aprovado, para o ano 1986, sem prejuízo das disposições constantes do Anexo II.  Artigo 2º  A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, . 78.  ANEXO I  ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL PARA O SECTOR DA AQUICULTURA ELABORADO PELO GOVERNO PORTUGUÊS NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 2908/83 DO CONSELHO  1. Objectivo do programa  Desenvolvimento da aquicultura, tendo em conta a adequação das espécies para a cultura, a viabilidade comercial, e as perspectivas de mercado.  2. Duração  O programa terá a duração de 4 anos, a partir de início de 1986 até ao final de 1989.  3. Áreas abrangidas  Todo o litoral português.  4. Política de desenvolvimento  A actividade futura concentrar-se-á nas espécies com boas perspectivas de mercado e cuja tecnologia de criação está bem estabelecida. Dessas espécies, as que têm valor mais elevado são:  a) Amêijoas;  b) Sargos;  c) Enguias.  O programa não autoriza a criação de trutas e carpas em água doce.  5. Produção actual e objectivos de produção  em toneladas  1.2.3 //  // Actual   // 1988   //    //   //   // Amêijoas  // 4 000   // 4 500   // Sargos   // 262   // 300   // Enguias   // 227   // 450   //    //   //  6. Investimento necessário  Para atingir tais objectivos de produção é necessário um investimento de cerca de 617 000 ECUs durante o período abrangido pelo programa. Os subsídios nacionais a conceder a esses investimentos são avaliados em 168 000 ECUs.  ANEXO II  CONCLUSÕES FINAIS  1. A Comissão verifica que o programa apresentado pelo Governo da República Portuguesa, que constitui o quadro futuro para as intervenções financeiras comunitárias ou nacionais, representa uma primeira acção de enquadramento das iniciativas de invesimento no sector da aquicultura.  2. Dada a siuação existente, a nível comunitário no mercado das trutas criadas exclusivamente em água doce, a Comissão não aprova a parte do programa relativa à criação de novas instalações de cultura dessas espécies. Além disso, a Comissão especifica que, no que diz respeito aos projectos de modernização de culturas existentes nesse domínio, dará prioridade aos investimentos destinados a diminuir o nível de poluição e, especialmente, a poluição causada pelas águas residuais, bem como aos que permitam reduzir a taxa de mortalidade nos tanques.  3. A Comissão chama a atenção para o facto de as previsões de investimento referidas no presente programa não prejudicarem eventuais apoios financeiros comunitários.  4. A Comissão considera que as previsões do programa e a sua realização concreta devem ser objecto de uma análise mais aprofundada à luz da evolução da situação estrutural e económica das empresas aquícolas em Portugal. Além disso, a Comissão reserva-se o direito de reexaminar a presente decisão à luz da evolução dos aspectos estruturais da política comum da pesca após 1986.