CELEX: C2003/019/69
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo T-325/02: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2002 por Michel Soubies contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 19/36                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25.1.2003
Europeias, o presidente do Tribunal de Primeira Instância                Entende a este respeito que, por não ter adoptado as disposi-
proferiu em 17 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte                 ções gerais que autorizam a reversibilidade das funções de
decisória é a seguinte:                                                  gestão, o Secretário-Geral adoptou ilegalmente a decisão
                                                                         recorrida. As funções efectivamente exercidas pelo recorrente
                                                                         após a adopção desta decisão são, além disso, manifestamente
1)   É indeferido o pedido de medidas provisórias.                       inferiores às normalmente exercidas por um funcionário A 3.
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                         Acção proposta em 31 de Outubro de 2002 pela asso-
                                                                         ciação Gestoras Pro Amnistia, Juan Mari Olano Olano
                                                                         e Julen Zelarain Errasti contra o Conselho da União
Recurso interposto em 14 de Outubro de 2002 por Michel                                               Europeia
 Soubies contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo T-333/02)
                       (Processo T-325/02)
                                                                                                  (2003/C 19/70)
                          (2003/C 19/69)
                                                                                            (Língua do processo: francês)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 31 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
Deu entrada em 14 de Outubro de 2002, no Tribunal de                     contra o Conselho da União Europeia, proposta pela associação
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Gestoras Pro Amnistia, com sede em Hernani (Espanha), Juan
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              Mari Olano Olano, residente em Gainza (Espanha), e Julen
Michel Soubies, residente em Bruxelas, representado por Albert           Zelarain Errasti, residente em Donostia (Espanha), representa-
Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com                dos por Didier Rouget, avocat.
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     condenar o demandado a pagar à associação Gestoras Pro
                                                                               Amnistia uma indemnização de 1 000 000 de euros e
—    anular a decisão de 26 de Novembro de 2001 do                             aos dois demandantes, Juan Mari Olano Olano e Julen
     Secretário-Geral da Comissão das Comunidades Euro-                        Zelarain Errasti, uma indemnização de 100 000 euros a
     peias de o colocar como consultor ad personam de                          cada um;
     grau A 3 na unidade SG/F.2 «Questões Institucionais»;
                                                                         —     declarar que os referidos montantes vencem juros de
—    condenar a recorrida nas despesas.                                        mora à taxa de 4,5 % ao ano, a contar da data do
                                                                               acórdão do Tribunal de Primeira Instância e até efectivo
                                                                               pagamento;
Fundamentos e principais argumentos                                      —     condenar o demandado a suportar as suas próprias
                                                                               despesas, bem como as efectuadas pelos demandantes.
O recorrente, funcionário de grau A3, opõe-se à decisão da
AIPN de o nomear consultor ad personam na unidade SG/F.2
«Questões Institucionais» cujo chefe foi nomeado no grau A 5.            Fundamentos e principais argumentos
                                                                         A associação Gestoras Pro Amnistia, bem como os dois porta-
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca violação:
                                                                         vozes, pretendem obter a reparação dos prejuízos alegada-
                                                                         mente sofridos devido à inclusão da referida associação na lista
—    do dever de fundamentação;                                          de pessoas, grupos e entidades implicadas em actos de
                                                                         terrorismo, nos termos da Posição comum 2001/931/PESC (1),
—    do processo de provimento dos quadros médios, dos                   adoptada em 27 de Dezembro de 2001, confirmada pelas
     artigos 4.o, 5.o, 27.o, 29.o do Estatuto, bem como dos              Posições comuns 2002/340/PESC (2) do Conselho, de 2 de
     princípios da boa gestão e da boa administração e do                Maio de 2002, e 2002/940/PESC (3) do Conselho, de 17 de
     direito à carreira.                                                 Junho de 2002.