CELEX: 62007FJ0129
Language: pt
Date: 2009-04-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 2 de Abril de 2009. # Georges-Stavros Kremlis contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Recrutamento - Incompetência. # Processo F-129/07.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      (Segunda Secção)
      2 de Abril de 2009
      Processo F‑129/07
      Georges‑Stravros Kremlis
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Recrutamento – Escolha do procedimento – Chefe de representação – Vaga – Destacamento no interesse do serviço – Incompetência – Âmbito de aplicação do procedimento de destacamento»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que G.‑S. Kremlis pede a anulação da decisão de 21 de Dezembro
         de 2006 que rejeita a sua candidatura ao lugar vago de chefe da representação da Comissão em Atenas (Grécia) e nomeia para
         esse lugar I. P.
      
      Decisão: Não há que decidir sobre o pedido de anulação da decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, na parte em que nomeia I. P.
         para o lugar vago de chefe da representação da Comissão em Atenas (Grécia). É anulada a decisão da Comissão, de 21 de Dezembro
         de 2006, que rejeita a candidatura do recorrente ao lugar vago de chefe da representação da Comissão em Atenas (Grécia). A
         Comissão é condenada na totalidade das despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Destacamento no interesse do serviço
      [Estatuto dos Funcionários, artigo 37.°, n.° 1, alínea a), 2o travessão]
      2.      Funcionários – Recurso – Interesse em agir – Recurso interposto da rejeição de candidatura a um lugar de chefe de representação
            da Comissão – Candidatura rejeitada com base num procedimento inadequado – Admissibilidade
      1.      O «carácter político e sensível» das funções exercidas pelos chefes de representação não basta, enquanto tal, para justificar
         o recurso à situação de destacamento de um funcionário. Tal interpretação do artigo 37.°, primeiro parágrafo, alínea a), segundo
         travessão, do Estatuto equivaleria a permitir o destacamento junto dos comissários respectivos de todos os funcionários que
         exercessem funções «políticas e sensíveis» no seio da instituição, normalmente integrados no pessoal de enquadramento superior
         e lesaria, assim, a própria estrutura da função pública europeia, tal como é estabelecida no artigo 35.° do Estatuto, colocando
         em causa, nomeadamente, a transparência das relações hierárquicas.
      
      A este respeito, um destacamento no interesse do serviço «junto de uma pessoa que exerça um cargo previsto pelos Tratados»
         pressupõe a existência de uma relação de confiança intuitu personae entre esta última e o funcionário destacado, que implica que possam ser sempre estabelecidos laços directos e estreitos entre
         os interessados, em função dos métodos de trabalho próprios do membro em causa e dos do gabinete no seu conjunto. O facto
         de os relatórios elaborados pelo chefe de representação serem directamente enviados ao comissário responsável, de haver contactos
         telefónicos, trocas de correspondência electrónica ou reuniões entre o chefe de representação e o comissário ou os membros
         do seu gabinete, ou ainda de o conteúdo destas trocas ser confidencial, não permite, por si só, estabelecer o carácter intuitu personae da relação de trabalho entre o comissário responsável pela comunicação e o chefe de representação em causa.
      
      A aplicabilidade do artigo 37.°, primeiro parágrafo, alínea a), segundo travessão, do Estatuto depende apenas das condições
         previstas nesta disposição, e nunca das consequências administrativas que decorreriam da sua aplicação. Outra interpretação
         equivaleria a permitir o recurso ao artigo 37.° do Estatuto com um objectivo que não aquele para o qual foi previsto e, portanto,
         a legitimar um desvio de procedimento.
      
      (cf. n.os 74, 77, 79 e 81)
      
      2.      O poder de nomeação, para os lugares de chefe de representação da Comissão, é detido pelo director‑geral da comunicação da
         Comissão enquanto, para esses lugares, quando o chefe de representação está destacado junto de um membro da Comissão, esse
         poder pertence ao membro da Comissão responsável pelas questões do pessoal e da administração, em acordo com o presidente
         da Comissão, segundo a decisão da autoridade investida do poder de nomeação. Dado que esta diferença é, em si mesma, susceptível
         de influenciar o resultado de qualquer processo de nomeação, um recorrente cuja candidatura devesse ter sido apreciada no
         âmbito de um dos procedimentos e que tenha sido rejeitada com base no outro, conserva interesse em agir a fim de que a ilegalidade
         em questão não se reproduza no âmbito de um processo de selecção análogo.
      
      (cf. n.° 85)
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 7 de Junho de 2007, Wunenburger/Comissão, C‑362/05 P, Colect., p. I‑4333, n.° 50
      Tribunal de Primeira Instância: 5 de Julho de 2005, Wunenburger/Comissão, T‑370/03, ColectFP, pp. I‑A‑189 e II‑853, n.° 20