CELEX: 62021CN0822
Language: pt
Date: 2021-12-30 00:00:00
Title: Processo C-822/21: Ação intentada em 30 de dezembro de 2021 –República da Letónia/Reino da Suécia

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/25
            
         
      Ação intentada em 30 de dezembro de 2021 –República da Letónia/Reino da Suécia
      (Processo C-822/21)
      (2022/C 119/33)
      Língua do processo: sueco
      
         Partes
      
      
         Demandante: República da Letónia (representantes: K. Pommere, J. Davidoviča e I. Romanovska)
      
         Demandado: Reino da Suécia
      
         Pedidos da demandante
      
      A República da Letónia pede ao Tribunal de Justiça que:
      
                  —
               
               
                  Declare que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força:
                  
                              —
                           
                           
                              do artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE, (1) porquanto, ao recusar transferir para o FGD (Fundo de Garantia de Depósitos) da Letónia as contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB calculadas para o período de contribuição em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE, o Reino da Suécia agiu em desconformidade com o objetivo da Diretiva 2014/49/CE e não garantiu o efeito útil das disposições da referida diretiva;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              do artigo 4.o, n.o 3, TUE, porquanto, ao recusar transferir para o FGD da Letónia as contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB calculadas para o período de contribuição em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE, o Reino da Suécia prejudica a integração do mercado único, minando assim a confiança mútua entre os Estados-Membros, condição prévia para a integração transfronteiriça.
                           
                        
            Se o Tribunal de Justiça declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE e do artigo 4.o, n.o 3, TUE:
      
                  —
               
               
                  imponha ao Reino da Suécia a obrigação de sanar a infração mediante a transferência para o FGD da Letónia do montante integral das contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB, calculadas para o período de contribuição em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE.
               
            
                  —
               
               
                  no caso de o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/UE poder ser interpretado de forma estrita, indique a sua compatibilidade com o objetivo da Diretiva 2014/49/UE e a obrigação de o FGD da Suécia transferir para o FGD da Letónia as contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB.
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Reino da Suécia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A demandante invoca fundamentos de recurso baseados na violação do artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/UE e do Tratado UE (principio da cooperação leal).
      
                  1.
               
               
                  Ao recusar transferir para o FGD da Letónia as contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB calculadas para o período de contribuição em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE, o Reino da Suécia agiu em desconformidade com o objetivo da Diretiva 2014/49/CE.
               
            
                  2.
               
               
                  Ao recusar transferir para o FGD da Letónia as contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB calculadas para o período de contribuição em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE, o Reino da Suécia prejudica a integração do mercado único minando assim a confiança mútua entre os Estados-Membros, condição prévia para a integração transfronteiriça. Deste modo, o Reino da Suécia viola o artigo 4.o, n.o 3, TUE.
               
            
                  3.
               
               
                  A República da Letónia alega que, ao recusar transferir as contribuições pagas e ao basear formalmente a sua recusa na data em que as contribuições foram efetivamente pagas, o Reino da Suécia violou a Diretiva 2014/49/UE, violação que compromete a consecução dos objetivos da União Europeia e priva a Letónia do direito de receber as contribuições que a compensem pelo risco associado aos depósitos cobertos de uma instituição de crédito transferidos sob a sua responsabilidade, desrespeitando assim o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE e os objetivos da Diretiva 2014/49/UE.
               
            
         (1)  Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO 2014, L 173, p. 149).