CELEX: 51989PC0040(34)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 775/87, RELATIVO A SUSPENSAO TEMPORARE DE UMA PARTE DAS QUANTIDADES DE REFERENCIA MENCIONADAS NO NO 1 DO ARTIGO 5-C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68, QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

3. 4. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? C 82/41
                                                           Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO
                                                              de...
               que altera o Regulamento (CEE) n? 775/87, relativo à suspensão temporária de uma parte das
                 quantidades de referência mencionadas no n? 1 do artigo 5?-C do Regulamento (CEE)
               n? 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
                                                          (89/C 82/34)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   m o d o a q u e , n o q u i n t o p e r í o d o , seja suspensa u m a
                                                                        p r o p o r ç ã o de 1,83 % da q u a n t i d a d e global g a r a n t i d a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        estabelecida n o n? 3 , segundo p a r á g r a f o , d o artigo 5?-C
Económica Europeia,
                                                                        d o R e g u l a m e n t o (CEE) n? 8 0 4 / 6 8 .
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                                        2. E m Itália, é suspensa u m a p r o p o r ç ã o uniforme de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
                                                                        cada q u a n t i d a d e de referência, m e n c i o n a d a n o n? 1 d o
organização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                        artigo 5?-C d o R e g u l a m e n t o (CEE) n? 8 0 4 / 6 8 , fixada de
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
                                                                        m o d o a q u e a s o m a das q u a n t i d a d e s suspensas seja igual
dada pelo Regulamento (CEE) n? ... (2) e, nomeadamente,
                                                                        a 1,83 % , p a r a o sexto p e r í o d o , e a 3,67 % , p a r a cada
o n? 6 do seu artigo 5?-C,
                                                                        u m d o s dois p e r í o d o s sucessivos, d a q u a n t i d a d e global
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  g a r a n t i d a estabelecida n o n? 3 , segundo p a r á g r a f o , d o
                                                                        artigo 5?-C d o m e s m o r e g u l a m e n t o .
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
775/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi               É concedida aos p r o d u t o r e s em q u e s t ã o u m a indemni-
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1931/88 (4), prevê, em                   zação p a r a a q u a n t i d a d e suspensa. Esta i n d e m n i z a ç ã o é
derrogação do regime de suspensão temporária de uma                     fixada :
parte das quantidades de referência, que a Itália aplique um
programa de cessação voluntária da produção leiteira                    — para o sexto período de doze meses, em 8 ecus por
tendo em vista atingir o objectivo da suspensão em causa;                     100 quilogramas,
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do artigo                  — para o sétimo período de doze meses, em 7 ecus por
5? do Regulamento (CEE) n? 775/87 e com base nos                              100 quilogramas,
resultados obtidos em aplicação do artigo 3?, a Comissão
considera necessário alterar as normas do referido                      — para o oitavo período de doze meses, em 6 ecus por
regulamento, de modo a que a Itália atinja o objectivo de                     100 quilogramas.
5,5 % previsto no artigo 1?, em três etapas equivalentes e
que, a partir do sexto período de doze meses, possa aplicar             Para cada período de doze meses, é paga uma
as operações de suspensão temporária das quantidades de                 indemnização a quem tenha direito à mesma durante o
referência dos seus produtores com um financiamento                     último trimestre do período de doze meses em questão
comunitário,                                                            ou durante o primeiro trimestre do período de doze
                                                                        meses seguinte.«
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                     2. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção :
                           Artigo Io.                                   «Artigo 7°
O Regulamento (CEE) n? 775/87 é alterado do seguinte                    O financiamento da acção, previsto no n? 1 do artigo 2?,
modo :                                                                  no n? 2 do artigo 3? e no terceiro parágrafo do artigo 4?
                                                                        será considerado uma intervenção na acepção do
1. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :                        artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 729/70.»
     «Artigo 39                                                      3. No artigo 8?, a expressão « no artigo 1? » é substituída
                                                                        pela expressão «no artigo 1? e no n? 2, primeiro
     1. Em derrogação dos artigos 1? e 2?, a Itália aplicará,
                                                                        parágrafo, do artigo 3? » e a expressão « no artigo 2? » é
     no decurso do quarto e do quinto períodos de doze
                                                                        substituída pela expressão «no artigo 2? e no n? 2,
     meses, um programa de cessação voluntária da
                                                                        segundo parágrafo, do artigo 3?».
     produção leiteira, em conformidade com o n? 1, alínea
     a), do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 857/84, de
                                                                                                       Artigo 2?
 (!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
 (2) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 (3) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.                                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 (4) JO n? L 170 de 2. 7. 1988, p. 4.                                Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- N? C 82/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    3. 4. 89
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em ...
                                                                                      Pelo Conselho
                                                         Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                             de...
               que altera o Regulamento (CEE) n? 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da
                imposição referida no artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68 no sector do leite e dos
                                                       produtos lácteos
                                                         (89/C 82/35)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              realização de tais p r o g r a m a s ; q u e se revela o p o r t u n o fixar
                                                                   u m limite p a r a esta p a r t i c i p a ç ã o ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Económica Europeia,
                                                                                                  Artigo 1?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                 É inserido no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 857/84 o
organização comum de mercado no sector do leite e dos              seguinte n? 1-A :
produtos lácteos ( ! ), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? ... (2) e, nomeadamente,                «1-A. A Espanha pode aplicar as disposições referi-
o seu artigo 5?-C,                                                     das no n? 1, primeiro travessão da alínea a), conceden-
                                                                       do aos produtores interessados uma indemnização
                                                                       anual de 6 ecus por 100 quilogramas, paga durante 7
                                                                       anos.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       O financiamento comunitário desta acção é limitado a
                                                                       um total de 42 milhões de ecus, pagos em 7 anuidades
                                                                       que não podem exceder 50 % do total das indemniza-
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 857/84 do
                                                                       ções pagas anualmente a quem a elas tenha direito.
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? ... (4), prevê as regras gerais para a
                                                                       O financiamento comunitário da acção é considerado
aplicação da imposição suplementar;
                                                                       uma intervenção na acepção do artigo 3? do Regula-
                                                                       mento (CEE) n? 729/70.
Considerando que o n? 1 do artigo 4? do Regulamento 857/               O montante da indemnização e o montante global em
84 prevê programas nacionais de cessação definitiva da                 ecus são convertidos em moeda nacional utilizando a
produção leiteira, a fim de realizar a reestruturação desta            taxa de conversão agrícola em vigor no início da
produção a nível nacional, regional ou das zonas de                    campanha de 1989/90.»
recolha; que, tendo em conta a situação especial das
estruturas da produção leiteira em Espanha, é conveniente
completar a disposição anteriormente referida, a fim de                                           Artigo 2°
prever uma participação financeira da Comunidade na
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias.
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L ...
(3) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.                               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de
(«) JO n? L ...                                                    1989.