CELEX: 22018D0381
Language: pt
Date: 2016-07-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE, n.° 160/2016, de 8 de julho de 2016, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2018/381]

15.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 73/34
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 160/2016
   de 8 de julho de 2016
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2018/381]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União no domínio do funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2016.
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, ao artigo 7.o é aditado o seguinte número:
   
      
                  «12.
               
               
                  Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2016, nas ações da União a título da rubrica seguinte do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 Rubrica orçamental 02 03 01: “Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços”.»
                           
                        
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (1).
   Éaplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2016.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Bergdis ELLERTSDÓTTIR
      
   
   
      (1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.