CELEX: 62016CN0352
Language: pt
Date: 2016-06-27 00:00:00
Title: Processo C-352/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Navarra (Espanha) em 27 de junho de 2016 — Instituto de Religiosas Oblatas del Santísimo Redentor/Joaquín Taberna Carvajal

5.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Navarra (Espanha) em 27 de junho de 2016 — Instituto de Religiosas Oblatas del Santísimo Redentor/Joaquín Taberna Carvajal
   (Processo C-352/16)
   (2016/C 326/27)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Provincial de Navarra (Terceira Secção)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Instituto de Religiosas Oblatas del Santísimo Redentor
   
      Recorrido: Joaquín Taberna Carvajal
   
      Questão prejudicial
   
   O Real Decreto 1373/2003 é conforme aos artigos 4.o, n.o 3, e 101.o TFUE, visto que, não obstante tratar-se de uma norma jurídica promulgada pelo Estado, não permite ao órgão jurisdicional fiscalizar se, atendendo às circunstâncias do caso concreto, o montante da tabela de honorários é excessivo, restrição à fiscalização judicial que pode implicar uma restrição à livre concorrência, independentemente da importância e da qualidade dos serviços?