CELEX: 51993PC0273
Language: pt
Date: 1993-06-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N° 3220/84 QUE ESTABELECE A TABELA COMUNITÁRIA DE CLASSIFICACÃO DAS CARCACAS DE SUÍNOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(93) 273 final
                                         Bruxelas, 15 de Junho de 1993
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) PO CQNSEIHQ
 QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N& 3220/84 QUE ESTABELECE A TABELA
        COMUNITÁRIA DE CLASSIFICAÇÃO DAS CARCAÇAS DE SUÍNOS
                    (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em Novembro de 1984, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n& 3220/84, que
estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos. Este
regulamento estabelece as normas gerais que garantem uma classificação
uniforme das carcaças de suínos comercializadas na Comunidade, nomeadamente a
fim de assegurar o pagamento equitativo aos produtores, com base no peso e na
composição dos suínos que entregaram ao matadouro.
A presente proposta destina-se a adaptar às condições técnicas actuais certas
disposições que datam de 1984. A proposta baseia-se sobretudo nos resultados
do estudo comunitário relativo à harmonização dos métodos de classificação das
carcaças de suínos, realizado entre 1990 e 1992, e várias vezes debatido com
os peritos nacionais.
A primeira alteração refere-se à apresentação da "carcaça de suíno", prevista
no artigo 2& do Regulamento (CEE) n& 3220/84. Actualmente, esta apresentação
inclui as banhas, os rins e o diafragma. No entanto, vários Estados-membros
não respeitam esta apresentação, porque a respectiva prática comercial exige
que as três partes acima referidas sejam retiradas antes da pesagem e da
classificação. A ausência dessas partes altera o peso e, por conseguinte,
também o teor de carne magra da carcaça, relativamente a uma carcaça que ainda
inclua as três partes em questão. Propõe-se, assim, exluir as banhas, os rins
e o diafragma da apresentação "tipo" definida no artigo 2fi, a fim de garantir
uma aplicação uniforme da tabela comunitária de classificação, e de obter
classificações que sejam directamente comparáveis no que se refere à
estimativa do teor de carne magra.
Desde há alguns anos que diversos matadouros produzem, por razões comerciais,
porcos abatidos sem a pele. Estes carcaças não correspondem, portanto, à
apresentação "tipo". É, por isso, conveniente prever esta apresentação
diferente no regulamento.
O nfi 3 do artigo 22 prevê que o peso do conjunto dos músculos estriados seja
obtido por dissecação total da carcaça. Este método é muito trabalhoso e,
consequentemente, muito oneroso. De acordo com os resultados do estudo
comunitário, propõe-se utilizar também a dissecação parcial da carcaça, desde
que se baseie num método estatisticamente provado. Esta alteração deverá
reduzir consideravelmente o custo da autorização de novos aparelhos de
classificação para a indústria.
A tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos, estabelecida
pelo Regulamento (CEE) n& 3220/84, é utilizada na fixação anual do preço de
base, garante pagamentos equitativos aos produtores de suínos, e uma maior
transparência do mercado. Todos estes elementos se aplicam de maneira uniforme
ao sector comunitário dos suínos; assim, é necessário que as principais
disposições em que se baseia a tabela, nomeadamente a apresentação das
carcaças de suínos, bem como a definição do teor de carne magra, sejam
definidas a nível da Comunidade.
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                                    PROPOSTA DE
                      REGULAMENTO (CEE) Nfi    /93 DO CONSELHO
       QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) Nfi 3220/84 QUE ESTABELECE A TABELA
                COMUNITÁRIA DE CLASSIFICAÇÃO DAS CARCAÇAS DE SUÍNOS
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ns 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
suínoí 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi
1249/89(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2fi e o nfi 5 do seu artigo 4&,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nfi 3220/84, de 13 de Novembro de
1984(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi
3577/90(4), definiu, no seu artigo 2fi, a apresentação da "carcaça de suino" a
utilizar na determinação do peso e no cálculo do teor de carne magra da
carcaça; que um estudo comunitário recente demonstrou que o comércio, em
vários Estados-membros, não respeita esta apresentação no que se refere às
banhas, rins e diafragma; que esta prática cria discrepâncias quanto ao teor
de carne magra das carcaças, de um Estado-membro para outro, pondo em causa a
aplicação uniforme da tabela comunitária de classificação e dificultando a
comparação dos resultados da estimativa; que é necessário, por conseguinte,
definir a apresentação da carcaça de suino excluindo as três partes acima
citadas;
Considerando que, por motivos comerciais, diversos matadouros produzem
carcaças de suino sem a pele; que os Estados-membros devem ser autorizados a
prever esta apresentação diferente no seu território;
(1) JO   na  L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(2) JO   nfi L 129 de 11.5.1989, p. 12.
(3) JO   nfi L 301 de 20.11.1984, p. 1.
(4) JO   nfi L 353 de 17.12.1990, p. 23.
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considerando que a dissecação total da carcaça utilizada para o cálculo do
peso do conjunto dos músculos estriados é um processo demorado e oneroso; que
se justifica, portanto, prever igualmente a utilização da dissecação parcial,
permitindo aos Estados-membros adpatar mais rapidamente os respectivos métodos
de classificação ao progresso técnico,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo lo
O Regulamento (CEE) nfi 3220/84 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2fi, o nfi 1 passa a ter a seguinte redacção:
   "1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "carcaça de suíno"
       o corpo de um porco abatido, sangrado e eviscerado, inteiro ou dividido
       ao meio, sem a língua, as cerdas, as unhas, os órgãos genitais, as
       banhas, os rins e o diafragma.
       No que diz respeito aos suínos abatidos no seu território, os
       Estados-membros poderão ser autorizados a prever uma apresentação
       diferente das carcaças de suínos, caso esteja preenchida uma das
       seguintes condições:
       - afastar-se a prática comercial normalmente seguida no seu território
          da apresentação tipo definida no primeiro parágrafo,
        - ser a diferença justificada por exigências técnicas,
        - terem as carcaças de suíno sido despojadas da pele de maneira
          uniforme e idêntica."
2. No nfi 3 do artigo 2Q, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
   "3. Para efeitos do presente regulamento, o teor de carne magra de uma
       carcaça de suino será a relação entre:
        - por um lado, o peso do conjunto dos múculos estriados que possam ser
          seprados por meio duma faca,
          e
        - por outro lado, o peso da carcaça.
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   O peso do conjunto dos músculos estriados será obtido, quer pela dissecação
   total da carcaça, quer pela dissecação parcial da carcaça com base num
   método estatiscamente provado e autorizado de acordo com o processo
   previsto no artigo 24fi do Regulamento (CEE) nfi 2759/75."
                                    Artigo 2o
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                Pelo Conselho,
                                                     O Presidente
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             FICHA FINANCEIRA
                                                                  DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 23               DOTAÇÕES : 256 Mio ECU
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nfi 3220/84
    que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos
 3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 2795 do Conselho, com a última redacção
                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1249/89
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Precisar a apresentação da carcaça de suino.
                                        PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM       EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES      CURSO (93)       SEGUINTE (94)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)          p.m.            p.m.              p.m.
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS CE                 p.m.            p.m.              p.m.
      (DIREITOS NIVELADORES/DI-
      REITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                  1995          1996             1997         1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS        p.m.           p.m.           p.m.          p.m.
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS        p.m.          p.m.            p.m.          p.m.
5.2 MODO DE CÁLCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES :
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 273 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                       02 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-303-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56715-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo