CELEX: 32021D1214
Language: pt
Date: 2021-07-22 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1214 da Comissão de 22 de julho de 2021 que autoriza a Polónia a proibir a comercialização no seu território da variedade de cânhamo Finola nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho [notificada com o número C(2021) 5295] (Apenas faz fé o texto na língua polaca)

26.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 265/1
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1214 DA COMISSÃO
         de 22 de julho de 2021
         que autoriza a Polónia a proibir a comercialização no seu território da variedade de cânhamo Finola nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2021) 5295]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua polaca)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o artigo 18.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com a Diretiva 2002/53/CE, a Comissão publica, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, o catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (2), que inclui determinadas variedades de cânhamo.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece que, a fim de impedir a concessão de apoio a culturas ilícitas, as superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis se o teor de tetra-hidrocanabinol (THC) das variedades utilizadas não for superior a 0,2%.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão (4) determina que, se, no segundo ano, a média de todas as amostras de uma dada variedade de cânhamo exceder o teor de THC estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o Estado-Membro deve notificar à Comissão o pedido de autorização para proibição da comercialização dessa variedade, em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva 2002/53/CE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 19 de janeiro de 2021, a Comissão recebeu da Polónia um pedido de autorização para proibir a comercialização, em todo o seu território, da variedade de cânhamo Finola, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014. A Polónia informou a Comissão de que, aquando das análises efetuadas, a média de todas as amostras da variedade Finola excedeu, pelo segundo ano consecutivo, o teor de THC de 0,2% estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 18.o da Diretiva 2002/53/CE, um Estado-Membro pode, mediante pedido, ser autorizado a proibir a comercialização de uma variedade inscrita no catálogo comum das variedades se o cultivo dessa variedade apresentar um risco para o ambiente ou para a saúde humana.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O THC tem um efeito psicotrópico e é necessário limitar a exposição humana, limitando a presença de THC nas variedades de cânhamo comercializadas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Consequentemente, a Polónia deve ser autorizada a proibir a comercialização, em todo o seu território, da variedade de cânhamo Finola.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A fim de permitir que a Comissão informe os outros Estados-Membros e atualize o catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, a Polónia deve informar a Comissão da data a partir da qual pretende aplicar a autorização concedida ao abrigo da presente decisão.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Polónia pode proibir a comercialização da variedade de cânhamo Finola na totalidade do seu território em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva 2002/53/CE.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A Polónia deve notificar a Comissão da data a partir da qual aplica a autorização prevista no artigo 1.o.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.
         
            (2)  Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas, Suplemento 2021/2 (JO C 42 de 5.2.2021).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).