CELEX: 31987R0816
Language: pt
Date: 1987-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 816/87 da Comissão de 20 de Março de 1987 que fixa para a campanha de 1986/1987 as percentagens da produção de vinho de mesa a entregar para a destilação obrigatória referida no artigo 41.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79

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31987R0816

Regulamento (CEE) n.° 816/87 da Comissão de 20 de Março de 1987 que fixa para a campanha de 1986/1987 as percentagens da produção de vinho de mesa a entregar para a destilação obrigatória referida no artigo 41.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79  

Jornal Oficial nº L 079 de 21/03/1987 p. 0044 - 0049

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 816/87 DA COMISSÃO  de 20 de Março de 1987  que fixa para a campanha de 1986/1987 as percentagens da produção de vinho de mesa a entregar para a destilação obrigatória referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 536/87 (2), e, nomeadamente, o quarto parágrafo, terceiro travessão, do nº 5, o nº 9 e o nº 10 A do seu artigo 41º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 601/87 (4), fixou as regras de execução da destilação obrigatória referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 602/87 da Comissão (5) abriu, para a campanha vitícola de 1986/1987, a destilação obrigatória referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 e fixou a quantidade total a destilar na Comunidade, bem como a quantidade a destilar nas diferentes regiões;  Considerando que é necessário repartir pelas diversas classes de rendimento a produção das diferentes regiões;  Considerando que o nº 4 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê que, para os produtores sujeitos à obrigação da destilação, a quantidade a destilar seja igual a uma percentagem, a fixar, da sua produção de vinho de mesa, sendo essa percentagem o resultado de uma tabela progressiva em função do rendimento por hectare; que é, portanto, necessário fixar as percentagens da produção de cada produtor sujeito à obrigação que deve ser entregue para destilação; que essas percentagens, além de serem progressivas em função do rendimento, devem também ser adaptadas à situação de cada região; que as tabelas devem permitir retirar de uma determinada região uma quantidade de vinho de mesa que corresponda à obrigação referida no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 602/87; que tal obrigação apenas diz respeito aos produtores obrigados a apresentar uma declaração de produção e que procedem à comercialização; que é, por conseguinte, necessário que apenas os volumes que são objecto de declarações de produção, base do estabelecimento da tabela, constem nas classes de rendimento;  Considerando que a estrutura e as dimensões das exploração vitícolas nas diferentes regiões determinam não só custos de produção diferentes mas também rendimentos diferentes para os produtores; que é, portanto, necessário ter em conta essa situação; que, além disso, o aumento do rendimento por hectare influencia de forma diferente a qualidade do vinho produzido nas regiões abrangidas pela destilação obrigatória; que, na região 3, se se ultrapassar o rendimento médio, diminui, em regra geral, a qualidade da produção; que, nestas condições e a fim de orientar a viticultura para uma produção de melhor qualidade, é oportuno fazer incidir, de acordo com a concepção do Estado-membro em causa, a totalidade da obrigação de destilação sobre a produção obtida com um rendimento que exceda 90 hectolitros por hectare; que, em contrapartida, as condições climáticas da região 4 fazem com que o rendimento por hectare não influencie de forma tão directa a qualidade da produção; que, nessa região, um rendimento especialmente baixo pode, inclusivamente, conduzir a uma quantidade de vinho não adaptada ao consumo directo; que é, portanto, possível prever nessa região, de acordo com a orientação expressa pelo Estado-membro em causa, uma tabela que, para além de ser progressiva, se aplique ao conjunto da produção; que o rendimento na região 6 é, em média, inferior ao das outras regiões; que a influência do rendimento sobre a qualidade do produto é relativamente pouco importante, e que é possível, assim, prever, nessa região, de acordo com a orientação do Estado-membro em causa, uma tabela que exclua unicamente a produção obtida com os rendimentos mais baixos que conduziriam a obrigações em média muito reduzidas e caindo na alçada das isenções previstas pelo Regulamento (CEE) nº 854/86;  Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Em aplicação do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 854/86, a produção da colheita de 1986/1987 é discriminada de acordo com as classes de rendimento seguintes:  a) Região 3.  Produção obtida com um rendimento expresso em hectolitros por hectare:  1.2 // - inferior ou igual a 90:   // 18 791 000 hectolitros  // - superior a 90 e não superior a 110:   // 10 766 411 hectolitros   // - superior a 110 e não superior a 140:   // 5   // - superior a 140 e não superior a 200:   // 1 612 463 hectolitros   // - superior a 200:   // 825 871 hectolitros  b) Região 4.  Produção obtida com um rendimento expresso em hectolitros por hectare:  1.2 // - inferior ou igual a 45:   // 2 082 923 hectolitros  // - superior a 45 e não superior a 70:   // 6 605 743 hectolitros   // - superior a 70 e não superior a 90:   // 12 288 933 hectolitros   // - superior a 90 e não superior a 110:  // 11 014 576 hectolitros   // - superior a 110 e não superior a 140:   // 11 516 825 hectolitros   // - superior a 140 e não superior a 200:   // 9 847 693 hectolitros   // - superior a 200:   // 1 756 559 hectolitros  c) Região 6  - Parte B  Produção obtida com um rendimento expresso em hectolitros por hectare:  1.2 // - inferior ou igual a 15:   // 261 000 hectolitros  // - superior a 15 e não superior a 25:   // 756 000 hectolitros   // - superior a 25 e não superior a 40:   // 509 000 hectolitros   // - superior a 40 e não superior a 60:  // 186 000 hectolitros   // - superior a 60 e não superior a 100:   // 28 000 hectolitros   // - superior a 100:   // 0 hectolitros  - Parte C  Produção obtida com um rendimento expresso em hectolitros por hectare:  1.2 // - inferior ou igual a 15:   // 279 000 hectolitros  // - superior a 15 e não superior a 25:   // 2 744 000 hectolitros   // - superior a 25 e não superior a 40:   // 11 816 000 hectolitros   // - superior a 40 e não superior a 60:  // 7 356 000 hectolitros   // - superior a 60 e não superior a 100:   // 409 000 hectolitros   // - superior a 100:   // 800 hectolitros  2. Para a determinação da quantidade a entregar para destilação por cada produtor:  a) Na região 3 aplicam-se os seguintes coeficientes à parte da produção correspondente aos grupos de rendimento abaixo referidos expressos em hectolitros por hectare:  1.2 // - não superior a 90:   // 0,00   // - superior a 90 e não superior a 110:   // 1,62   // - superior a 110:   // 1,88;  b) Na região 4 aplicam-se os seguintes coeficientes à parte da produção correspondente aos grupos de rendimento abaixo expressos em hectolitros por hectare:  1.2 // - inferior ou igual a 45:   // 0,04   // - superior a 45 e não superior a 70:   // 0,21   // - superior a 70 e não superior a 90:   // 0,28   // - superior a 90 e não superior a 110:   // 0,45   // - superior a 110 e não superior a 200:  // 0,54   // - superior a 200:   // 0,80;  c) Na região 6 aplicam-se os seguintes coeficientes à parte da produção correspondente aos grupos de rendimento abaixo referidos expressos em hectolitros por hectare:  - Parte B  1.2 // - inferior ou igual a 15:   // 0,00   // - superior a 15 e não superior a 25:   // 0,45   // - superior a 25 e não superior a 40:   // 0,75   // - superior a 40 e não superior a 60:   // 0,85   // - superior a 60:   // 1,00;  - Parte C  1.2 // - inferior ou igual a 15:   // 0,00   // - superior a 15 e não superior a 25:   // 0,30   // - superior a 25 e não superior a 40:   // 0,60   // - superior a 40 e não superior a 60:   // 0,80   // - superior a 60:   // 0,90.  Artigo 2º  A quantidade que cada produtor é obrigado a entregar para destilação é determinada mediante aplicação ao volume referido no artigo 6º do Regulamento (CEE)  nº 854/86 da percentagem que consta no quadro do anexo, correspondente ao rendimento que obteve e que deve ser determinado nos termos do disposto no artigo 7º do referido regulamento. O rendimento será, se for caso disso, arredondado à unidade (hectolitros por hectare) inferior.  Artigo 3º  Em derrogação do disposto nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 854/86, as comunicações e as notificações referidas nos citados números devem ser feitas, o mais tardar, em 30 de Abril de 1987 em vez de em 31 de Março de 1987.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente 506 060 hectolitros  (1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. (2) JO nº L 55 de 25. 2. 1987, p. 1. (3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14. (4) JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 47. (5) JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 48.  ANEX0  Percentagem do volume referida no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 854/86 que cada produtor sujeito à obrigação tem de entregar à destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha vitícola de 1986/1987  1.2,5.6.7.8,11 //  //  //  //  //  // Rendimento (hectolitros por hectare)   // %  //  // Rendimento (hectolitros por hectare)   // %  //  //  //  // 1.2.3.4,5.6.7.8.9.10,11 //  // Região 3  // Região 4   // Região 6  //  //  // Região 3   // Região 4  // Região 6  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11 //  //  //  // B  // C   //   //   //   //   // B   // C  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5 // não superior a 15   // 0   // 4   // 0   // 0   // 16   // 0   // 4   // 2,8   // 1,9   // 17   // 0   // 4   // 5,3   // 3,5  // 18   // 0   // 4   // 7,5   // 5,0   // 19   // 0   // 4  // 9,5   // 6,3   // 20   // 0   // 4   // 11,3   // 7,5  // 21   // 0   // 4   // 12,9   // 8,6   // 22   // 0   // 4  // 14,3   // 9,5   // 23   // 0   // 4   // 15,7   // 10,4  // 24   // 0   // 4   // 16,9   // 11,3   // 25   // 0   // 4  // 18,0   // 12,0   // 26   // 0   // 4   // 20,2   // 13,8  // 27   // 0   // 4   // 22,2   // 15,6   // 28   // 0   // 4  // 24,1   // 17,1   // 29   // 0   // 4   // 25,9   // 18,6  // 30   // 0   // 4   // 27,5   // 20,0   // 31   // 0   // 4  // 29,0   // 21,3   // 32   // 0   // 4   // 30,5   // 22,5  // 33   // 0   // 4   // 31,8   // 23,6   // 34   // 0   // 4  // 33,1   // 24,7   // 35   // 0   // 4   // 34,3   // 25,7  // 36   // 0   // 4   // 35,4   // 26,7   // 37   // 0   // 4  // 36,5   // 27,6   // 38   // 0   // 4   // 37,5   // 28,4  // 39   // 0   // 4   // 38,5   // 29,2   // 40   // 0   // 4  // 39,4   // 30,0   // 41   // 0   // 4   // 40,5   // 31,2  // 42   // 0   // 4   // 41,5   // 32,4   // 43   // 0   // 4  // 42,6   // 33,5   // 44   // 0   // 4   // 43,5   // 34,5  // 45   // 0   // 4   // 44,4   // 35,6   // 46   // 0  // 4,4   // 45,3   // 36,5   // 47   // 0   // 4,7   // 46,2  // 37,4   // 48   // 0   // 5,1   // 47,0   // 38,3   // 49  // 0   // 5,4   // 47,8   // 39,2   // 50   // 0   // 5,7  // 48,5   // 40,0   // 51   // 0   // 6,0   // 49,2   // 40,8  // 52   // 0   // 6,3   // 49,9   // 41,5   // 53   // 0  // 6,6   // 50,6   // 42,3   // 54   // 0   // 6,8   // 51,2  // 43,0   // 55   // 0   // 7,1   // 51,8   // 43,6   // 56  // 0   // 7,3   // 52,4   // 44,3   // 57   // 0   // 7,6  // 53,0   // 44,9   // 58   // 0   // 7,8   // 53,5   // 45,5  // 59   // 0   // 8,0   // 54,1   // 46,1   // 60   // 0  // 8,3   // 54,6   // 46,7   // 61   // 0   // 8,5   // 55,3  // 47,4   // 62   // 0   // 8,7   // 56,0   // 48,1   // 63  // 0   // 8,9   // 56,7   // 48,7   // 64   // 0   // 9,0  // 57,4   // 49,4   // 65   // 0   // 9,2   // 58,1   // 50,0  // 66   // 0   // 9,4   // 58,7   // 50,6   // 67   // 0  // 9,6   // 59,3   // 51,2   // 68   // 0   // 9,8   // 59,9  // 51,8   // 69   // 0   // 9,9   // 60,5   // 52,3   // 70  // 0   // 10,1   // 61,1   // 52,9   // 71   // 0   // 10,3  // 61,6   // 53,4   // 72   // 0   // 10,6   // 62,2   // 53,9   // 73   // 0   // 10,8   // 62,7   // 54,4   // 74   // 0  // 11,0   // 63,2   // 54,9   // 75   // 0   // 11,3   // 63,7   // 55,3   // 76   // 0   // 11,5   // 64,1   // 55,8   // 77  // 0   // 11,7   // 64,6   // 56,2   // 78   // 0   // 11,9  // 65,1   // 56,7   // 79   // 0   // 12,1   // 65,5   // 57,1   // 80   // 0   // 12,3   // 65,9   // 57,5   // 81   // 0  // 12,5   // 66,4   // 57,9   // 82   // 0   // 12,7   // 66,8   // 58,3   // 83   // 0   // 12,9   // 67,2   // 58,7   // 84  // 0   // 13,1   // 67,6   // 59,0   // 85   // 0   // 13,2  // 67,9   // 59,4   // 86   // 0   // 13,4   // 68,3   // 59,8   // 87   // 0   // 13,6   // 68,7   // 60,1   // 88   // 0  // 13,7   // 69,0   // 60,5   // 89   // 0   // 13,9   // 69,4   // 60,8   // 90   // 0   // 14,1   // 69,7   // 61,1   // 91  // 1,8   // 14,4   // 70,1   // 61,4   // 92   // 3,5  // 14,7   // 70,4   // 61,7   // 93   // 5,2   // 15,1  // 70,7   // 62,0   // 94   // 6,9   // 15,4   // 71,0  // 62,3   // 95   // 8,5   // 15,7   // 71,3   // 62,6   // 96   // 10,1   // 16,0   // 71,6   // 62,9   // 97   // 11,7  // 16,3   // 71,9   // 63,2   // 98   // 13,2   // 16,6  // 72,2   // 63,5   // 99   // 14,7   // 16,9   // 72,5  // 63,7   // 100   // 16,2   // 17,2   // 72,8   // 64,0  // 101   // 17,6   // 17,4   //   //   // 102   // 19,1  // 17,7   //   //   // 103   // 20,4   // 18,0   //   //  // 104   // 21,8   // 18,2   //   //   // 105   // 23,1  // 18,5   //   //   // 106   // 24,5   // 18,7   //   // 1.2,5.6.7.8,11 //  //  //  //  //  // Rendimento (hectolitros por hectare)   // %  //  // Rendimento (hectolitros por hectare)   // %  //  //  //  // 1.2.3.4,5.6.7.8.9.10,11 //  // Região 3  // Região 4   // Região 6  //  //  // Região 3   // Região 4  // Região 6  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11 //  //  //  // B  // C   //   //   //   //   // B   // C  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5 // 107  // 25,7   // 19,0   //   //   // 108   // 27,0   // 19,2   //  //   // 109   // 28,2   // 19,4   //   //   // 110   // 29,5  // 19,7   //   //   // 111   // 30,9   // 20,0   //   //  // 112   // 32,3   // 20,3   //   //   // 113   // 33,7  // 20,6   //   //   // 114   // 35,0   // 20,9   //   //  // 115   // 36,3   // 21,2   //   //   // 116   // 37,7  // 21,5   //   //   // 117   // 38,9   // 21,7   //   //  // 118   // 40,2   // 22,0   //   //   // 119   // 41,4  // 22,3   //   //   // 120   // 42,7   // 22,5   //   //  // 121   // 43,9   // 22,8   //   //   // 122   // 45,0  // 23,1   //   //   // 123   // 46,2   // 23,3   //   //  // 124   // 47,4   // 23,6   //   //   // 125   // 48,5  // 23,8   //   //   // 126   // 49,6   // 24,0   //   //  // 127   // 50,7   // 24,3   //   //   // 128   // 51,8  // 24,5   //   //   // 129   // 52,8   // 24,7   //   //  // 130   // 53,8   // 25,0   //   //   // 131   // 54,9  // 25,2   //   //   // 132   // 55,9   // 25,4   //   //  // 133   // 56,9   // 25,6   //   //   // 134   // 57,9  // 25,8   //   //   // 135   // 58,8   // 26,0   //   //  // 136   // 59,8   // 26,2   //   //   // 137   // 60,7  // 26,4   //   //   // 138   // 61,6   // 26,6   //   //  // 139   // 62,5   // 26,8   //   //   // 140   // 63,4  // 27,0   //   //   // 141   // 64,3   // 27,2   //   //  // 142   // 65,2   // 27,4   //   //   // 143   // 66,0  // 27,6   //   //   // 144   // 66,9   // 27,8   //   //  // 145   // 67,7   // 28,0   //   //   // 146   // 68,5  // 28,1   //   //   // 147   // 69,4   // 28,3   //   //  // 148   // 70,2   // 28,5   //   //   // 149   // 71,0  // 28,7   //   //   // 150   // 71,7   // 28,8   //   //  // 151   // 72,5   // 29,0   //   //   // 152   // 73,3  // 29,2   //   //   // 153   // 74,0   // 29,3   //   //  // 154   // 74,8   // 29,5   //   //   // 155   // 75,5  // 29,6   //   //   // 156   // 76,2   // 29,8   //   //  // 157   // 76,9   // 30,0   //   //   // 158   // 77,6  // 30,1   //   //   // 159   // 78,3   // 30,3   //   //  // 160   // 79,0   // 30,4   //   //   // 161   // 79,7  // 30,6   //   //   // 162   // 80,3   // 30,7   //   //  // 163   // 81,0   // 30,8   //   //   // 164   // 81,7  // 31,0   //   //   // 165   // 82,3   // 31,1   //   //  // 166   // 82,9   // 31,3   //   //   // 167   // 83,6  // 31,4   //   //   // 168   // 84,2   // 31,5   //   //  // 169   // 84,8   // 31,7   //   //   // 170   // 85,4  // 31,8   //   //   // 171   // 86,0   // 31,9   //   //  // 172   // 86,6   // 32,1   //   //   // 173   // 87,2  // 32,2   //   //   // 174   // 87,8   // 32,3   //   //  // 175   // 88,3   // 32,4   //   //   // 176   // 88,9  // 32,6   //   //   // 177   // 89,5   // 32,7   //   //  // 178   // 90,0   // 32,8   //   //   // 179   // 90,6  // 32,9   //   //   // 180   // 91,1   // 33,0   //   //  // 181   // 91,6   // 33,1   //   //   // 182   // 92,2  // 33,3   //   //   // 183   // 92,7   // 33,4   //   //  // 184   // 93,2   // 33,5   //   //   // 185   // 93,7  // 33,6   //   //   // 186   // 94,2   // 33,7   //   //  // 187   // 94,7   // 33,8   //   //   // 188   // 95,2  // 33,9   //   //   // 189   // 95,7   // 34,0   //   //  // 190   // 96,2   // 34,1   //   //   // 191   // 96,7  // 34,2   //   //   // 192   // 97,2   // 34,3   //   //  // 193   // 97,6   // 34,4   //   //   // 194   // 98,1  // 34,5   //   //   // 195   // 98,6   // 34,6   //   //  // 196   // 99,0   // 34,7   //   //   // 197   // 99,5  // 34,8   //   //   // 198   // 99,9   // 34,9   //   //  // 199   // 100,0   // 35,0   //   //   // 200   // 100,0  // 35,1   //   //   // 201   // 100,0   // 35,3   //   //  // 202   // 100,0   // 35,6   //   //   // 203   // 100,0  // 35,8   //   //   // 204   // 100,0   // 36,0   //   //  // 205   // 100,0   // 36,2   //   //   // 206   // 100,0  // 36,4   //   //   // 207   // 100,0   // 36,6   //   //  // 208   // 100,0   // 36,9   //   //   // 209   // 100,0  // 37,1   //   //   // 210   // 100,0   // 37,3   //   //  // 211   // 100,0   // 37,5   //   //   // 212   // 100,0  // 37,7   //   // 1.2,5 //  //  // (Rendimento (hectolitros por hectare)   // %  //  // 1.2.3.4,5 //  // Região 3   // Região 4   // Região 6  // 1.2.3.4.5 //  //  //  // B   // C   //    //   //   //  //   // 213   // 100,0   // 37,9   //   //   // 214   // 100,0   // 38,1   //   //   // 215   // 100,0   // 38,3   //   //  // 216   // 100,0   // 38,4   //   //   // 217   // 100,0  // 38,6   //   //   // 218   // 100,0   // 38,8   //   //  // 219   // 100,0   // 39,0   //   //   // 220   // 100,0  // 39,2   //   //   // 221   // 100,0   // 39,4   //   //  // 222   // 100,0   // 39,6   //   //   // 223   // 100,0  // 39,8   //   //   // 224   // 100,0   // 39,9   //   //  // 225   // 100,0   // 40,1   //   //   // 226   // 100,0  // 40,3   //   //   // 227   // 100,0   // 40,5   //   //  // 228   // 100,0   // 40,6   //   //   // 229   // 100,0  // 40,8   //   //   // 230   // 100,0   // 41,0   //   //  // 231   // 100,0   // 41,1   //   //   // 232   // 100,0  // 41,3   //   //   // 233   // 100,0   // 41,5   //   //  // 234   // 100,0   // 41,6   //   //   // 235   // 100,0  // 41,8   //   //   // 236   // 100,0   // 42,0   //   //  // 237   // 100,0   // 42,1   //   //   // 238   // 100,0  // 42,3   //   //   // 239   // 100,0   // 42,4   //   //  // 240   // 100,0   // 42,6   //   //   // 241   // 100,0  // 42,8   //   //   // 242   // 100,0   // 42,9   //   //  // 243   // 100,0   // 43,1   //   //   // 244   // 100,0  // 43,2   //   //   // 245   // 100,0   // 43,4   //   //  // 246   // 100,0   // 43,5   //   //   // 247   // 100,0  // 43,7   //   //   // 248   // 100,0   // 43,8   //   //  // 249   // 100,0   // 44,0   //   //   // 250   // 100,0  // 44,1   //   //   //    //   //   //   //  Para os rendimentos superiores, as percentagens são obtidas mediante aplicação da regra que consta do nº 2 do artigo 1º