CELEX: 62014TN0441
Language: pt
Date: 2014-06-16 00:00:00
Title: Processo T-441/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Brugg Kabel e Kabelwerke Brugg/Comissão

8.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/36
            
         Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Brugg Kabel e Kabelwerke Brugg/Comissão
   (Processo T-441/14)
   2014/C 303/45
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Brugg Kabel AG (Brugg, Suíça) e Kabelwerke Brugg AG Holding (Brugg) (representantes: A. Rinne, A. Boos e M. Lichtenegger, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular, nos termos do artigo 264.o TFUE, os artigos 1.o, n.o 2, 2.o, alínea b) e — na parte em que se aplica às recorrentes — 3.o da decisão da recorrida de 2 de abril de 2014 no processo AT.39610 — Cabos elétricos;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, reduzir, para o montante que o Tribunal Geral julgar adequado, a coima aplicada às recorrentes pelo artigo 2.o, alínea b), da decisão da recorrida de 2 de abril de 2014 no processo AT.39610 — Cabos elétricos;
            
         
               —
            
            
               Em todo o caso, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar a recorrida nas despesas das recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, devido à recusa do acesso ao processo e à notificação, em inglês, do pedido de informações suplementares e da comunicação de objeções
               
                           —
                        
                        
                           Neste contexto, as recorrentes alegam, entre outros, que a recorrida devia ter tratado, no contexto do acesso ao processo, as observações dos restantes destinatários sobre a comunicação de objeções do mesmo modo que outros documentos eventualmente favoráveis às recorrentes.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Alegam ainda que, no caso de uma infração uniforme e repetida e/ou única e continuada, o acesso às observações dos restantes participantes sobre a comunicação de objeções é a contrapartida processual da imputação das infrações de outros participantes.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Além disso, alegam que as recorrentes, enquanto empresas com sede no cantão germanófono da Argóvia (Suíça), têm o direito de se corresponder em alemão com a recorrida, uma vez que se trata de uma língua oficial e mesmo uma língua de trabalho desta.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: incompetência da recorrida em matéria de infrações cometidas por Estados terceiros sem impacto no EEE
               
                           —
                        
                        
                           Neste contexto, alega-se que a simples afirmação geral da existência de uma infração uniforme e repetida e/ou única e continuada não é suficiente para justificar a competência da recorrida em matéria de infrações cometidas por Estados terceiros. Pelo contrário, mesmo nesse caso, a recorrida devia ter analisado os projetos e/ou atuações fora do EEE a respeito dos respetivos efeitos diretos, essenciais e previsíveis no EEE.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do princípio da presunção de inocência, através da inversão e alargamento do ónus da prova no âmbito da infração uniforme e repetida e/ou única e continuada
               
                           —
                        
                        
                           As infrações não são uniformes, especialmente no que diz respeito aos cabos terrestres e marítimos. Com efeito, não existe identidade dos produtos e serviços, nem da modalidade de aplicação, e apenas existe uma identidade parcial das pessoas coletivas e singulares participantes. Por outro lado, as infrações não são complementares;
                        
                     
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                           A recorrida devia ter apresentado, em relação a cada empresa individualmente considerada, provas sólidas e coerentes, sobretudo quanto ao início da participação, mas também quanto à duração ininterrupta da participação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           No caso de uma simples participação direta e parcial numa infração uniforme e repetida e/ou única e continuada, a recorrida tinha de provar concretamente que a empresa envolvida quis contribuir para a concretização de todos os objetivos comuns e tinha conhecimento de todas as restantes atuações ilegais dos outros participantes no âmbito do plano comum, ou podia razoavelmente prevê-las. Uma vez que a recorrida não produziu essa prova, ou não a apresentou na sua totalidade, não devia ter considerado as recorrentes responsáveis pelo conjunto das atuações ilegais.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do dever de investigação e de fundamentar, devido ao apuramento incorreto de factos e à falsificação de provas
               
                           —
                        
                        
                           Segundo as recorrentes, a decisão baseia-se numa série de afirmações quanto aos factos, para as quais a recorrida não produziu provas sólidas e coerentes. Especialmente no que respeita ao início presumido da participação, a recorrida falsificou provas, tirou conclusões especulativas e ignorou explicações alternativas, que no mínimo eram igualmente plausíveis;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Além disso, a decisão é contraditória, uma vez que no dispositivo se conclui pela existência de uma infração única e continuada, enquanto na fundamentação se faz referência a uma infração uniforme e repetida.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: violação do direito material devido à aplicação errada do artigo 101.o TFUE e/ou do artigo 53.o do Acordo EEE
               – A recorrida violou o artigo 101.o TFUE e/ou o artigo 53.o do Acordo EEE, na medida em que imputou às recorrentes, quanto à figura jurídica da infração uniforme e repetida e/ou única e continuada, acordos de outras empresas participantes, nos quais as recorrentes, objetivamente, não podiam ter participado.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: desvio de poder, devido à quantificação errada da coima
               
                           —
                        
                        
                           A derrogação da regra fundamental do n.o 13 das orientações para o cálculo das coimas, na determinação do ano de referência, é arbitrária, porquanto não foi devidamente fundamentada.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Além disso, é contraditório, e viola o princípio ne bis in idem, partir do pressuposto, na apreciação da gravidade da infração no contexto da determinação do montante de base, de que a infração é uniforme e repetida e/ou única e continuada, sendo a sua gravidade fixada em 15 % e, simultaneamente, fixado um acréscimo de 2 % para a participação em determinadas partes destes acordos, decisões e práticas concertadas globais. Logo no cálculo do montante de base, a Comissão devia ter tido em conta que as recorrentes não eram responsáveis por todos os acordos, decisões e práticas concertadas.
                        
                     
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                           Ao qualificar as recorrentes de coparticipantes ou participantes acessórias, a recorrida devia ter-se baseado no papel concreto das recorrentes nos acordos, decisões e práticas concertadas globais, e não no número, fortuito e irrelevante, de meios de prova.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           É alegado ainda que a redução da coima em 5 % é demasiado baixa e não atende à diferença entre o papel dos organizadores e dos principais participantes nos acordos, decisões e práticas concertadas, e a participação muito reduzida das recorrentes.