CELEX: 31988R1157
Language: pt
Date: 1988-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1157/88 da Comissão, de 28 de Abril de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N ? L 108 /80                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 4. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1157/88 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Abril de 1988
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ter em conta para o cálculo da restituição em relação a
                                                                   estes produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                   ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                   mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Portugal,                                                          preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           exigências específicas de determinados mercados podem
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            a certos produtos, segundo o seu destino ;
n? 1097/88 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
do seu artigo 16?,
                                                                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                   do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      deração para o cálculo destas :
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                uma taxa ,de conversão com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                        1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que
exportação ;                                                            lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 Q,
                                                                    — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                 baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                        numerário de cada uma destas moedas, verificada
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas '                  durante um perído determinado em relação às moedas
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e             da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições            coeficiente anteriormente citado ;
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as
 perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­
 dades em cereais bem como do seu preço no mercado da               Considerando que, na seguência da instauração da « No­
 Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e             menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE) n?
 dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;            2658/87 do Conselho (8), a nomenclatura aplicável a partir
 que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­              de 1 de Janeiro 1988 às restituições à exportação dos
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e           produtos agrícolas- foi estabelecida pelo Regulamento
 um desenvolvimento natural no plano dos preços e das               (CEE) n? 3846/87f);
 trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
 económico das exportações encaradas e o interesse em
 evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                     Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                    por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime             Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 de importação e de exportação dos produtos transfor­               Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 mados à base de cereais e de arroz (4), com a última               restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve       de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                    gal ;
 (') JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n?  L 110  de 29. 4. 1988.                                  («) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 0   JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78.                         0   JO  n?  L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 (4) JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.                         (8) JO  n?  L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
f)   JO n?  L 182  de 3. 7. 1987, p. 49.                            O   JO  n?  L 366 de 24. 12. 1987, p. 1
 ---pagebreak---  29. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 108/81
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          Não e fixada a restituição à exportação para Portugal.
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                        Artigo 1 ?                                                           Artigo 2?
As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
nos montantes indicados no anexo .                               1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
                                                          ANEXO
                do regulamento da Comissão de 28 de Abril de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à
                                            exportação no que respeita ao malte
                                                                                       (Em ECUs/t)
                                      Código do produto            Montante das restituições
                             1107 10 19 000                                117,00
                             1107 10 99 000                                170,00
                             1107 20 00 000                                200,00