CELEX: 31991R2581
Language: pt
Date: 1991-08-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2581/91 da Comissão, de 29 de Agosto de 1991, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3192/90

N? L 241 /30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 8 . 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2581/91 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Agosto de 1991
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                   oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                              pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se situe no nível da restituição maxima a exportação ou
                                                                    num nível inferior ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                    nos montantes constantes do anexo ;
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das matérias                Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
 Regulamento (CEE) n ? 1720/91 (2),                                belecido pelo seu presidente,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nomeadamente, o seu artigo 7?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3192/90 da                                         Artigo 1 ?
 Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                  As restituições máximas à exportação de azeite para a
 1665/91 Q, abriu um concurso permanente para a deter­             décima oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 minação das restituições à exportação de azeite ;                 concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do              n? 3192/90 são fixadas no anexo com base nas propostas
 Regulamento (CEE) n? 3192/90, tendo em conta nomea­               apresentadas, até 23 de Agosto de 1991 .
 damente a situação e evolução previsível do mercado do
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                     Artigo 2?
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação ; que a           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta        de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(■) JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p.  3025/66.
(2) JO  n?  L 162 de 26. 6. 1991 ,  p. 27.
(3) JO  n?  L 145 de 30. 5. 1986,   p. 8 .
(4) JO  n?  L 304 de 1 . 11 . 1990, p. 96.
¥) JO n? L 151 de 15. 6. 1991 , p. 62.
 ---pagebreak--- 30 . 8 . 91                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 241 /31
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Agosto de 1991, que fixa as restituições máximas a
            exportação de azeite para a décima oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos              Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                         15,00
                                   1509 10 90 900                          —
                                   1509 90 00 100                         30,00
                                   1509 90 00 900                          —
                                   1510 00 90 100                          3,00
                                   1510 00 90 900                          —
                        NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).