CELEX: C2006/131/17
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-137/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  16 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten) — Amy Rockler/Försäkringskassan, anteriormente Riksförsäkringsverket (Livre circulação dos trabalhadores — Funcionários e agentes das Comunidades Europeias — Prestações parentais — Tomada em consideração do período de inscrição no regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten) — Amy Rockler/Försäkringskassan, anteriormente Riksförsäkringsverket
   (Processo C-137/04) (1)
   
   (Livre circulação dos trabalhadores - Funcionários e agentes das Comunidades Europeias - Prestações parentais - Tomada em consideração do período de inscrição no regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias)
   (2006/C 131/17)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Regeringsrätten
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Amy Rockler
   
      Recorrido: Försäkringskassan, anteriormente Riksförsäkringsverket
   Objecto
   Prejudicial — Regeringsrätten — Interpretação do artigo 39.o CE — Direito às prestações parentais («föräldrapenning») — Não tomada em conta do período de inscrição no regime comum de seguro de doença previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
   Dispositivo
   O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) deve ser interpretado no sentido de que, na aplicação de uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, se deve ter em conta o período durante o qual um trabalhador esteve abrangido pelo regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias.
   
      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.