CELEX: 51987PC0062
Language: pt
Date: 1987-02-19
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 62
Vol. 1987/0024
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(87 ) 62 final
                                                Bruxelas , 19 de Fevereiro de 1987
                            Proposta de
                       DIRECTIVA DO CONSELHO
   que altera a Directiva 66 /403 / CEE relativa à comercialização
                       de batatas de semente
                                    i cO
COM ( 87 ) 62 final
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                                 EXPOSE DES MOUES
Pour des raisons phytosanitaires , l' importation dans la Communauté de plants de
pommes de terre en provenance du Canada est en principe interdite . La Commission
a arrêté récemment une décision approuvant certaines dérogations de cette inter¬
diction . Les dérogations permettent , jusqu' au 31 mars 1987 , l' importation en Grèce
et en Italie de plants de pommes de terre de certaines variétés . En outre , le
régime phytosanitaire communautaire n' entre en vigueur en Espagne et au Portugal
que le 1er mars 1987 . Par conséquence , en ce qui concerne les exigences phytosa ¬
nitaires , les plants de pommes de terre en provenance du Canada peuvent être im¬
portés dans ces deux pays jusqu' au 28 février 1987 .
Afin qu' elles soient entièrement utiles , il faut que ces dérogations phytosanitaires
soient complétées par une modification de la directive 66 / 403/ CEE du Conseil con ¬
cernant la commercialisation des plants de pommes de terre . Etant donné qu' il
n' y a pas de régime d' équivalence communautaire en matière de plants de pommes
de terre , la possibilité des Etats membres d' appliquer des régimes d' équivalence
arrêtés un plan national doit être prorogée jusqu' à l' expiration des dérogations
décrites ci-dessus . Une telle prorogation est l' objectif de la présente proposition .
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                               PROPOSTA
da Directiva do Conselho que altera a Directiva 66/ 403/ CEE relativa à
                  comercialização de batatas de semente
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente , o seu artigo 432 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ),
Considerando que a Directiva 66 / 403 / CEE do Conselho , de 14 de Junho de 1966,
relativa à comercialização de batatas de semente ( 2 ), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 86 / 215 / CEE ( 3 ), prevê que , em principio, a
partir de 1 de Julho de 1975 no caso de Estados-membros com excepção da
Grécia , Espanha e Portugal , a partir de 1 de Janeiro de 1981 no caso da
Grécia e a partir de 1 de Janeiro de 1986 no caso de Espanha e Portugal , os
Estados-membros deixam de poder verificar , sob a sua própria responsabilidade
a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as ba ¬
tatas de semente colhidas na Comunidade e que satisfazem as condições da re¬
ferida di rectiva ;
Considerando , todavia , que , dado não estarem ainda completados os trabalhos
para estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros
em questão , o n 2 2-A do artigo 152 da referida directiva autorizou os Esta ¬
dos-membros a prorrogarem até 31 de Março de 1986, no que diz respeito aos
Estados-membros , com excepção de Espanha e de Portugal , e até 30 de Junho
de 1986, no caso de Espanha e de Portugal , o período de validade das equi ¬
valências já determinadas em relação a determinados países não abrangidos
pelas equivalências comunitárias ;
( 1 ) JO n 2 C
( 2 ) JO n2 125 de 11 / 07 / 1966,. p . 2320 / 66
( 3 ) JO n2 L 152 de 06 / 06 / 1986, p. 46
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Considerando que os referidos trabalhos ainda estio incompletos e que é con¬
veniente substituir as referidas datas limite por datas a determinar em con ¬
formidade com as obrigações dos Estados-membros decorrentes do regime fitos -
sanitário comum estabelecido pela Di rectiva 77 / 93 / CEE do Conselho , de 21 de
Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos
Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais ( 4 ),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86 / 547 / CEE da Comissão ( 5 );
Considerando que a presente medida não afecta as obrigações supracitadas e que ,
no que diz respeito às batatas de semente produzidas no Canadá , a prorrogação
só pode , portanto , ser utilizada pela Grécia e pela Itália , nos limites fixa ¬
dos pela Decisão ( CEE ) na                  da Comissão ( 6), e por Espanha e Portugal ,
que , nos termos da adesão , não aplicarão as disposições da Directiva 77 / 93 / CEE
antes de 1 de Março de 1987,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                         Artigo 1 a
No na 2-A, do artigo 15a da Directiva 66/ 403 / CEE :
- na primeira frase , a data de ”31 de Março de 1986" é substituída pela data
    de " 31 de Março de 1987",
- na segunda frase , a data de " 31 de Março de 1986" é substituída pela data
    de " 31 de Março de 1987" e a data de " 30 de Junho de 1986 " é substituída
    pela data de " 28 de Fevereiro de 1987".
                                         Artigo 2a
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
( 4 ) JO na L 26 de 31 / 01 / 1977, p. 20
( 5 ) JO na L 323 de 18 / 11 / 1986, p. 21
( 6 ) JO n a L