CELEX: 31992R3923
Language: pt
Date: 1992-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3923/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que reparte, para o ano de 1993, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia

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31992R3923

Regulamento (CEE) n° 3923/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que reparte, para o ano de 1993, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia  

Jornal Oficial nº L 397 de 31/12/1992 p. 0053 - 0054

REGULAMENTO (CEE) N° 3923/92 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1992 que reparte,  para o ano de 1993, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas  águas da SuéciaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a Suécia rubricaram um acordo sobre os seus direitos de pesca  recíprocos para 1993 que se refere, nomeadamente, à atribuição de determinadas quotas de capturas  para os navios da Comunidade na zona de pesca da Suécia; Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3760/92,  as condições em que essas quotas de captura podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz destas possibilidades de captura disponíveis, é  conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4o  do Regulamento (CEE) n° 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às  medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de  Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (2),  alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são  autorizados a realizar, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, em águas sob a jurisdição da  Suécia, em matéria de pesca, são limitadas às quotas fixadas no anexo. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER    (1) JO n° L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (3) JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>