CELEX: 62013TN0425
Language: pt
Date: 2013-08-19 00:00:00
Title: Processo T-425/13: Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — Giant (China)/Conselho

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/36
            
         Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — Giant (China)/Conselho
   (Processo T-425/13)
   2013/C 325/61
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Giant (China) Co. Ltd (Kunshan, China) (representante: P. De Baere, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 153, p. 17), na medida em que é relativo à recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à aplicação, pelo Conselho, de um critério jurídico errado para determinar que a Jinshan e a Giant China constituíam uma única entidade económica, violando assim o artigo 95.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (a seguir «regulamento de base»).
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação da Comissão ao concluir que os grupos de sociedades Giant China e Jinshan têm um relacionamento comercial e estrutural estreito.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo à violação, pelo Conselho, do artigo 18.o do regulamento de base ao exigir a apresentação de informação que não era necessária e não era razoável esperar que a Giant China apresentasse.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação do Conselho ao considerar que a Giant China não alegou que a obtenção de informações relativas à Jinshan constituía um ónus excessivo.
            
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação do Conselho ao considerar que os elementos de prova apresentados pela recorrente não podiam ser verificados.
            
         
               6.
            
            
               O sexto fundamento é relativo à violação, pela Comissão e pelo Conselho, dos direitos de defesa da Giant China ao pedirem informação que esta não podia apresentar e ao rejeitarem os elementos de prova alternativos que ela apresentou.
            
         
               7.
            
            
               O sétimo fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação do Conselho ao considerar que a fixação de um direito individual à Giant China tinha criado um risco de evasão.
            
         
               8.
            
            
               O oitavo fundamento é relativo à aplicação, pelo Conselho, para a avaliação da existência de um risco de evasão no caso da recorrente, de critérios diferentes dos que aplicou para os outros produtores, violando deste modo os princípios da não discriminação e da proporcionalidade.