CELEX: 32009D0353
Language: pt
Date: 2009-04-27 00:00:00
Title: 2009/353/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Abril de 2009 , que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

30.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 109/41
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 27 de Abril de 2009
   que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999
   (2009/353/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.o, em conjugação com o segundo parágrafo, n.o 2, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (a seguir designada por «convenção») foi concluída pela Comunidade Europeia através da Decisão 2000/421/CE do Conselho (1) e prorrogada por decisões do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2003, Junho de 2005, Junho de 2007 e Junho de 2008, de modo a permanecer em vigor até 30 de Junho de 2009.
            
         
               (2)
            
            
               Uma nova prorrogação da convenção por um período de um ano é do interesse tanto da Comunidade quanto dos seus Estados-Membros. Nos termos da alínea b) do artigo XXV da convenção, essa prorrogação está subordinada à permanência em vigor, durante o mesmo período, da Convenção do Comércio de Cereais de 1995 (2). A Convenção do Comércio de Cereais de 1995 mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2009 e uma nova prorrogação deverá ser decidida pelo Conselho Internacional dos Cereais na sua reunião em Junho de 2009. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Comité da Ajuda Alimentar, deverá ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   A posição da Comunidade no Comité da Ajuda Alimentar consistirá em votar a favor da prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um período de um ano, desde que a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 permaneça em vigor durante o mesmo período, ou seja, até 30 de Junho de 2010.
   A Comissão fica autorizada a adoptar esta posição no Comité da Ajuda Alimentar.
   
      Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. VONDRA
         
      
   
   
      (1)  JO L 163 de 4.7.2000, p. 37.
   
      (2)  JO L 21 de 27.1.1996, p. 49.