CELEX: C2001/317/21
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo C-326/01 P: Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2001 (por FAX em 27 de Agosto de 2001), pela Telefon & Buch Verlagsgesellschaft mbH, do acórdão do Tribunal de Primeria Instância (Quarta Secção) de 14 de Junho de 2001, nos processos apensos T-357/99 e T-358/99, Telefon & Buch VerlagsgmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

C 317/12               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.11.2001
      incluindo o organismo que dispõe da competência a que              Recurso interposto em 24 de Agosto de 2001 contra
      se refere o artigo 2.o, n.o 1, alı́nea c), indefira um pedido       a República Italiana pela Comissão das Comunidades
      de um concorrente que tem indirectamente por finalidade                                          Europeias
      obter uma indemnização, com o fundamento, nas
      situações em que o processo de adjudicação já padece de                                (Processo C-323/01)
      um vı́cio substancial em razão de outra decisão da
      entidade adjudicante, que não a impugnada por este                                          (2001/C 317/20)
      concorrente, de que o eventual prejuı́zo deste último se
      teria igualmente verificado por outras razões e indepen-
      dentemente da decisão impugnada?                                   Deu entrada em 24 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
3.    Em caso de resposta negativa à questão 1: as disposições
                                                                          representada por Richard Wainwright e Roberto Amorosi, na
      da Directiva 93/36/CEE (2) relativa à coordenação dos
                                                                          qualidade de agentes.
      processos de adjudicação, em especial o disposto nos
      artigos 15.oa 26.o desta directiva, proı́bem que a entidade
      adjudicante, ao lançar processos de concurso, tenha em              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      conta referências relativas aos produtos oferecidos pelos
      concorrentes não para efeitos de avaliação da aptidão            1.    declarar que a República Italiana, ao não tornar todas as
      destes últimos, mas como critério de adjudicação, de                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      modo que a apreciação negativa dessas referências não                   necessárias para dar cumprimento à Directiva
      levará à exclusão do concorrente do processo de con-                    98/101/CE (1) da Comissão, de 22 de Dezembro de
      curso, mas simplesmente à avaliação da sua proposta de                   1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva
      forma menos favorável, por exemplo no quadro de um                       91/157/CEE (2) do Conselho relativa às pilhas e acumula-
      sistema por pontos, no qual uma apreciação desfavorável                 dores contendo determinadas matérias perigosas ou, de
      das referências poderia ser compensada por um preço                       qualquer forma, ao não as comunicar à Comissão, não
      menos elevado?                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                                                                                directiva;
4.    Em caso de resposta negativa às questões 1 e 3: um
      critério de adjudicação nos termos do qual só o número           2.    condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      das referências de produtos é tomado em consideração,
      sem uma análise detalhada sobre a questão de saber se a
      experiência dos compradores com esse produto foi                    Fundamentos e principais argumentos
      boa ou má e que apenas toma em conta referências
      provenientes das regiões alpinas da União Europeia, é
      compatı́vel com as disposições relevantes de direito               O carácter vinculativo dos artigos 249.o CE, terceiro parágrafo,
      comunitário, incluindo com o artigo 26.o da Directiva              e 10.o CE, primeiro parágrafo, obriga os Estados-Membros a
      93/36/CEE, com o princı́pio da igualdade de tratamento e            adoptar todas as medidas necessárias para assegurar a execução
      com os compromissos de direito internacional assumidos              das obrigações constantes das directivas, respeitando os prazos
      pelas Comunidades?                                                  nelas estabelecidos. O prazo relativo a esta directiva terminou
                                                                          em 1 de Janeiro de 2000 sem que a Itália tenha posto em vigor
                                                                          as disposições necessárias.
5.    Um critério de adjudicação segundo o qual apenas podem
      ser objecto de apreciação positiva propostas que possam
      ser examinadas visualmente num raio de 300 km do                    (1) JO L 1, de 5.1.1999, p. 1.
      local em que a entidade adjudicante tem a sua sede, é               (2) JO L 78, de 26.3.1991, p. 38.
      compatı́vel com as disposições do direito comunitário,
      especialmente com o princı́pio da igualdade de trata-
      mento?
6.    Em caso de resposta afirmativa à questão 3 ou de resposta
      negativa às questões 4 e 5: o disposto no artigo 2.o, n.o 1,
                                                                          Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2001 (por
      alı́nea c), da Directiva 89/665/CEE, eventualmente em
                                                                          FAX em 27 de Agosto de 2001), pela Telefon & Buch
      conjugação com outros princı́pios do direito comunitário,
                                                                          Verlagsgesellschaft mbH, do acórdão do Tribunal de
      deve ser interpretado no sentido de que, quando a
                                                                          Primeria Instância (Quarta Secção) de 14 de Junho de
      infracção cometida pela entidade adjudicante consiste na
                                                                          2001, nos processos apensos T-357/99 e T-358/99, Telefon
      fixação de um critério de adjudicação ilegal, o concorrente
                                                                          & Buch VerlagsgmbH contra o Instituto de Harmonização
      só tem direito a indemnização se se puder provar que,
                                                                          do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
      sem o critério de adjudicação ilegal, teria apresentado a
      melhor proposta?
                                                                                               (Processo C-326/01 P)
(1) JO 1989, L 395, p. 33.                                                                         (2001/C 317/21)
(2) JO 1993, L 199, p. 1.
                                                                          Deu entrada, em 29 de Agosto de 2001 (por FAX em 27 de
                                                                          Agosto de 2001), no Tribunal de Justiça das Comunidades
 ---pagebreak--- 10.11.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 317/13
Europeias, um recurso interposto pela Telefon & Buch Ver-                Acção intentada em 31 de Agosto de 2001 pela Comissão
lagsgmbH, representada pelo advogado Dr. Hans Georg Zeiner,                      das Comunidades Europeias contra a Irlanda
do escritório Zeiner & Zeiner, Schillinggasse 6, A-1010, Viena,
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido em                                     (Processo C-327/01)
14 de Junho de 2001, pelo Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias (Quarta Secção), nos processos
apensos T-357/99 e T-358/99, Telefon & Buch VerlagsgmbH,                                          (2001/C 317/22)
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI).                                     Deu entrada em 31 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                         intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                sentada por Mikko Huttunen, na qualidade de agente, com
digne:                                                                   domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
1.     revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
       14 de Junho de 2001 nos processos apensos T-357/99 e              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       T-358/99, Telefon & Buch VerlagsgmbH contra o Insti-              o Tribunal se digne:
       tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       desenhos e modelos);                                              1)    declarar que, ao não adoptar a legislação, regulamentação
                                                                               e as medidas administrativas necessárias para dar cumpri-
2.     declarar que os vocábulos UNIVERSALTELEFONBUCH e                       mento à Directiva 98/20/CE (1) do Conselho de 30 de
       UNIVERSALKOMMUNICATIONSVERZEICHNIS são ade-                            Março de 1998 que altera a Directiva 92/14/CEE (2)
       quados para uma marca europeia comunitária, satisfazem                 relativa à limitação da exploração dos aviões que depen-
       as exigências do artigo 4.o do regulamento sobre a marca                dem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil
       comunitária (RCM) e não são exclusivamente descritivos               Internacional, volume 1, segunda parte, capı́tulo 2,
       na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do regulamento            segunda edição (1988) ou, de qualquer forma, ao não
       sobre a marca comunitária (RMC);                                       comunicar essas medidas à Comissão, a Irlanda não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
3.     remeter o caso ao IHMI para mais extenso exame e nova                   referida Directiva;
       decisão e vincular o IHMI à doutrina jurı́dica do Tribunal
       de Justiça das Comunidades Europeias; e, finalmente,              2)    condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
4.     pôr o pagamento das despesas deste processo a cargo do
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno.                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
Fundamentos e principais argumentos                                      processo C-323/01 (3); o prazo de transposição expirou em
                                                                         1 de Março de 1999.
Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento (CE)
n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a                (1) JO L 107, 7.4.1998, p. 4.
marca comunitária (1), através de uma interpretação demasiado          (2) JO L 76, 23.3.1992, p. 21.
                                                                         (3) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
extensiva e, portanto, incorrecta. No caso das recriações de
vocábulos aqui em causa e como tais reconhecidas pelo
Tribunal de Primeira Instância não pode tratar-se de sinais que
possam estar sujeitos a uma exigência de reserva. Constituiria
uma intervenção na criatividade do operador económico
reservar para o comércio vocábulos que até agora ainda
não foram utilizados ou não foram ainda utilizados para
determinadas mercadorias ou prestações de serviços e, por               Acção intentada em 31 de Agosto de 2001 pela Comissão
isso, também não são manifestamente exigidos pelo tráfico; tal                das Comunidades Europeias contra a Irlanda
não se afigura defensável à luz do Regulamento n.o 40/94. Se
se interpretasse tão extensivamente o fundamento de recusa
de protecção do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento                                  (Processo C-328/01)
n.o 40/94, como o fez o Tribunal de Primeira Instância, então
seria supérflua a disposição do artigo 12.o, alı́nea b), desse                                   (2001/C 317/23)
regulamento.
                                                                         Deu entrada em 31 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
( 1) JO L 11, de 14.01.1994, p. 1.
                                                                         intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                         sentada por Mikko Huttunen, na qualidade de agente, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo.