CELEX: 52000PC0090
Language: pt
Date: 2000-02-17
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1997

Avis juridique important

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52000PC0090

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1997  /* COM/2000/0090 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1997(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO artigo 3º da Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário prevê a participação financeira comunitária para a erradicação de certas doenças animais, incluindo a peste suína clássica.Em resposta aos focos de peste suína clássica surgidos nos Países Baixos em 1997, a Comissão adoptou duas decisões que concedem uma contribuição financeira parcial para a erradicação da doença (Decisões 98/25/CE e 1999/18/CE). Essas duas decisões prevêem uma correcção financeira provisória de 25%, na pendência de uma decisão final sobre o montante total elegível.Devido à importância da epidemia e dos custos que lhe estão associados, os serviços da Comissão realizaram cinco missões de auditoria das despesas veterinárias nesse contexto. Concluiu-se, repetidamente, que a administração e execução técnica das medidas de prevenção ficaram aquém das condições exigidas para uma contribuição comunitária ao abrigo do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE.Devido a essas irregularidades, a Comissão decidiu que a correcção financeira de 25% já aplicada às duas decisões iniciais tinha de ser confirmada relativamente a todas as despesas elegíveis relativas à compensação dos agricultores.Os Países Baixos apresentaram também para participação comunitária certos tipos de despesas não abrangidas pela Decisão 90/424/CEE, correspondentes nomeadamente ao abate de suínos saudáveis ou a encargos administrativos (salários, rendas, segurança, computadores, etc.)No entanto, a Comissão considerou que, em conformidade com a atitude adoptada relativamente a outros Estados-Membros aquando de epidemias anteriores, as despesas que não estivessem expressamente cobertas pela legislação não poderiam ser reembolsadas visto não haver uma base jurídica para assim proceder.Assim, o montante total reembolsável é de 109,9 milhões EUR (montante pedido: 199 milhões EUR), dos quais 74,4 milhões EUR foram já pagos, em conformidade com as duas decisões supramencionadas.Em 6-8 de Dezembro de 1999, foi apresentado ao Comité Veterinário Permanente um projecto de decisão da Comissão relativo ao montante a pagar ainda aos Países Baixos no âmbito do orçamento de 2000 (35,5 milhões EUR).Três Estados-Membros (Reino Unido, Dinamarca, Suécia) votaram a favor do projecto de decisão, os Países Baixos votaram contra, o Luxemburgo esteve ausente e os restantes Estados-Membros abstiveram-se. Perante o resultado, a Comissão tem de apresentar a proposta ao Conselho.A epidemia de peste suína clássica de 1997 foi também objecto da atenção do Tribunal de Contas, que efectuou uma série de auditorias nos Países Baixos. Em Novembro de 1998, o Tribunal de Contas enviou uma carta de sector aos Países Baixos na qual exprimia várias observações e críticas respeitantes à gestão técnica e administrativa da epidemia pelas autoridades dos Países Baixos e às despesas correspondentes. Além disso, o Tribunal apresentou mais recentemente um relatório especial sobre a epidemia de peste suína clássica de 1997, que será publicado em Fevereiro de 2000, no qual confirma essas críticas.As observações e conclusões do Tribunal de Contas corroboram as conclusões e a posição da Comissão.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1997O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão [2], e, nomeadamente, os nºs 3 e 5 do seu artigo 3º,[1]  JO L 224, de 18.8.1990, p. 19.[2]  JO L 36, de 8.2.1994, p. 15.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) que em 1997 foram declarados focos de peste suína clássica nos Países Baixos; que a ocorrência dessa doença representou um perigo grave para o efectivo suíno comunitário; que, para contribuir para a erradicação da doença com a maior brevidade possível, a Comunidade pode comparticipar financeiramente nas despesas suportadas pelo Estado-Membro;(2) que em 22 de Junho de 1998, os Países Baixos apresentaram um pedido de reembolso da totalidade das despesas incorridas no seu território durante 1997; que esse pedido foi substituído por um outro introduzido em 2 de Junho de 1999;(3) que a Comissão adoptou as Decisões 98/25/CE [3] e 99/18/CE [4], relativas a uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos; que essas decisões permitiram que fossem pagos dois primeiros adiantamentos num montante de 74.429.868 EUR;[3]  JO L 8, de 14.1.1998, p. 28.[4]  JO L 6, de 12.1.1999, p. 18.(4) que, neste momento, deve ser fixado o montante total da contribuição financeira da Comunidade;(5) que a Comissão procedeu à verificação da aplicação de todas as regras comunitárias em matéria veterinária e da observância de todas as condições relativas à contribuição financeira da Comunidade;(6) que os resultados desses controlos não permitem que sejam reconhecidas como elegíveis a totalidade das despesas apresentadas; que tais verificações são confirmadas por um relatório do Tribunal de Contas;(7) que as observações iniciais da Comissão foram notificadas oficialmente às autoridades neerlandesas em 13 de Janeiro de 1998;(8) que, em 5 de Maio de 1999 e 29 de Outubro de 1999, foram notificadas oficialmente àquelas autoridades observações complementares, bem como o método de cálculo das despesas elegíveis;(9) Considerando que o Comité veterinário permanente não emitiu um parecer favorável,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica de 1997 nos Países Baixos eleva-se a 109.937.795 EUR.Artigo 2ºO saldo da contribuição financeira da Comunidade, de 35.507.928 EUR, será pago à medida da disponibilidade de dotações.Artigo 3ºOs Países Baixos são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;