CELEX: C2006/036/08
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  13 de Dezembro de 2005 , no processo C-411/03 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Koblenz): processo intentado por SEVIC Systems AG (Liberdade de estabelecimento — Artigos 43. o  CE e 48. o  CE — Fusões transfronteiriças — Recusa de inscrição no registo nacional — Compatibilidade)

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 13 de Dezembro de 2005
   no processo C-411/03 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Koblenz): processo intentado por SEVIC Systems AG (1)
   
   (Liberdade de estabelecimento - Artigos 43.o CE e 48.o CE - Fusões transfronteiriças - Recusa de inscrição no registo nacional - Compatibilidade)
   (2006/C 36/08)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-411/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Landgericht Koblenz (Alemanha), por decisão de 16 de Setembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Outubro de 2003, no processo intentado por SEVIC Systems AG, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Schiemann, presidentes de secção, C. Gulmann (relator), J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis e A. Borg Barthet, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 13 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a que, num Estado-Membro, a inscrição no registo comercial nacional de uma fusão, por dissolução de uma sociedade sem liquidação e por transmissão universal do seu património para outra sociedade, seja genericamente recusada quando uma das duas sociedades tem a sua sede noutro Estado-Membro, apesar de essa inscrição ser possível, respeitadas certas condições, quando ambas as sociedades que participam na fusão têm sede no território do primeiro Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 289, de 29.11.2003.