CELEX: 62021CN0564
Language: pt
Date: 2021-09-14 00:00:00
Title: Processo C-564/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 14 de setembro de 2021 — BU/Bundesrepublik Deutschland

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 14 de setembro de 2021 — BU/Bundesrepublik Deutschland
      (Processo C-564/21)
      (2022/C 11/20)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Wiesbaden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: BU
      
         Recorrida: Bundesrepublik Deutschland, representada pelo Bundesamt für Migration und Flüchtlinge
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Decorre do direito a um processo equitativo consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») que os autos do procedimento administrativo a apresentar pela autoridade no contexto de um exame do processo ou da fiscalização jurisdicional — mesmo em formato eletrónico — devem ser apresentados de maneira completa e com as páginas sequencialmente numeradas, permitindo assim rastrear as modificações?
               
            
                  2)
               
               
                  Os artigos 23.o, n.o 1, e 46.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (1), opõem-se a uma prática administrativa nacional segundo a qual as autoridades apresentam regularmente ao representante legal do requerente de asilo e ao tribunal apenas um excerto de um sistema de gestão de documentos que contém uma série incompleta, não estruturada e não ordenada cronologicamente de dados eletrónicos em formato PDF, sem que estes tenham uma estrutura e uma sequência cronológica das ocorrências, e muito menos reproduzam o conteúdo completo dos ficheiros eletrónicos?
               
            
                  3)
               
               
                  Decorre dos artigos 11.o, n.o 1, e 45.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE que uma decisão deve ser assinada à mão pelo decisor da autoridade competente em matéria de asilo, arquivada nos autos ou notificada ao requerente em documento também assinado à mão?
               
            
                  4)
               
               
                  Está garantida a forma escrita na aceção dos artigos 11.o, n.o 1, e 45.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, se o decisor assina a decisão mas depois a digitaliza e destrói o original, pelo que a decisão apenas é parcialmente proferida por escrito?
               
            
         (1)  JO 2013, L 180, p. 60.