CELEX: C1998/007/55
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 por Louis Koopman contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-202/97)

C 7/18                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10. 1. 98
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð ordenar ao Instituto que apresente os trabalhos do                Ð declarar que o artigo 8 do Regulamento (CEE, Eura-
    comiteÂ de seleccËaÄo do concurso AT/C, designadamente                tom, CECA) n.o 3947/92, adoptado pelo Conselho em
    as fichas de avaliacËaÄo elaboradas pelos membros do                  21 de Dezembro de 1992, eÂ aplicaÂvel ao recorrente,
    comiteÂ de seleccËaÄo e pelos seus assessores após a entre-
    vista de 27 de Setembro de 1996, bem como o relató-
    rio final do comiteÂ,                                           Ð por conseguinte, anular a decisaÄo da ComissaÄo de 21
                                                                          de Outubro de 1996, que indeferiu o pedido do recor-
Ð anular a decisaÄo do comiteÂ de seleccËaÄo de naÄo fazer                rente para beneficiar de uma nova classificacËaÄo nos
    constar a recorrente da lista de candidatos aptos elabo-              termos do artigo 32.o, n.o 3, do Estatuto,
    rada no aÃmbito do referido concurso,
                                                                    Ð se necessaÂrio, anular a decisaÄo expressa de indeferi-
Ð condenar o Instituto na totalidade das despesas.                        mento que a ComissaÄo adoptou em 2 de Abril de
                                                                          1997 em resposta aÁ reclamacËaÄo do recorrente,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas do
A recorrente, funcionaÂria de grau C 3 da ComissaÄo,                      processo.
impugna a decisaÄo de 30 de Outubro de 1996 do Instituto
que recusou a sua inscricËaÄo na lista de candidatos aptos a
agentes temporaÂrios de categoria C para execucËaÄo de tra-         Fundamentos e principais argumentos
balhos de escritório e de gestaÄo administrativa, no aÃmbito
do concurso AT/C. Para este efeito, invoca os seguintes
                                                                    O recorrente, antigo agente temporaÂrio de grau A 6, esca-
fundamentos:
                                                                    laÄo 4, foi nomeado funcionaÂrio no Tribunal de Contas em
                                                                    1 de Julho de 1982, com classificacËaÄo no grau A 6,
Ð primeiro fundamento: a decisaÄo estaÂ insuficientemente           escalaÄo 3, em conformidade com as disposicËoÄes entaÄo apli-
    fundamentada;                                                   caÂveis. Em 1 de Setembro de 1984, foi transferido para a
                                                                    ComissaÄo.
Ð segundo fundamento: o processo de concurso estaÂ
    viciado pelo facto de um membro do comiteÂ de selec-
    cËaÄo, designado pelo ComiteÂ do Pessoal, naÄo ter direito      Após o acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira Ins-
    a voto;                                                         taÃncia em 6 de MarcËo de 1996 no processo T-93/94, Bec-
                                                                    ker/Tribunal de Contas (1), pediu aÁ autoridade investida
                                                                    do poder de nomeacËaÄo da ComissaÄo que reapreciasse a
Ð terceiro fundamento: a decisaÄo foi adoptada em viola-            sua classificacËaÄo em escalaÄo. Efectivamente, o Tribunal
    cËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo;                     decidiu naquele acórdaÄo que o artigo 32.o do Estatuto dos
                                                                    FuncionaÂrios, alterado pelo Regulamento (CEE, Euratom,
Ð quarto fundamento: ao recusar-se a reconhecer a apti-             CECA) n.o 3947/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de
    daÄo da recorrente para o exercício das funcËoÄes em            1992 (2), podia aplicar-se igualmente aos agentes temporaÂ-
    causa (realizacËaÄo de trabalhos de escritório e de gestaÄo     rios nomeados funcionaÂrios antes da entrada em vigor
    administrativa, da categoria C), quando a recorrente            dessa alteracËaÄo. A ComissaÄo indeferiu o pedido por extem-
    exerce funcËoÄes semelhantes em instituicËoÄes da Comuni-       poraÃneo, sustentando que ele deveria ter sido apresentado
    dade Europeia desde haÂ mais de 10 anos, o comiteÂ de           nos treÃs meses subsequentes aÁ publicacËaÄo da alteracËaÄo do
    seleccËaÄo cometeu um erro de apreciacËaÄo manifesto.           Estatuto.
                                                                    O recorrente considera que a decisaÄo impugnada viola o
                                                                    artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, uma vez que aquela disposi-
                                                                    cËaÄo naÄo preveÃ qualquer prazo para a apresentacËaÄo de um
                                                                    pedido. Salienta ainda que o facto de ter sido nomeado
Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 por Louis
                                                                    antes da entrada em vigor da alteracËaÄo do artigo 32.o do
 Koopman contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    Estatuto naÄo pode impedir a aplicacËaÄo em seu benefício
                      (Processo T-202/97)                           da nova disposicËaÄo, uma vez que qualquer outra interpre-
                           (98/C 7/55)                              tacËaÄo seria contraÂria ao princípio da igualdade de trata-
                                                                    mento, como o Tribunal declarou no mencionado acórdaÄo.
                                                                    Sustenta, finalmente, que, ao naÄo lhe aplicar oficiosamente
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    a disposicËaÄo alterada e ao invocar em seguida o caraÂcter
                                                                    extemporaÃneo do pedido para dela beneficiar, a ComissaÄo
Deu entrada em 4 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-              naÄo cumpriu o seu dever de assisteÃncia.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    (1) Colect. FP 1996, p. 91.
por Louis Koopman, residente em Keerbergen (BeÂlgica),
                                                                    (2) JO L 404 de 31. 12. 1992, p. 1.
representado por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.