CELEX: 62008CJ0239
Language: pt
Date: 2008-12-11
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/100/CE - Livre circulação de pessoas - Adaptação de determinadas directivas em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-239/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2008 – Comissão/Bélgica
      (Processo C‑239/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/100/CE – Livre circulação de pessoas – Adaptação de determinadas directivas em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      2.                     Livre circulação de pessoas – Adaptação do direito derivado na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia – Directiva 2006/100
            (Artigo 226.° CE; Directiva 2006/100 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n.os 8 a 11)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento
                  à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação
                  de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação
                     de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                     força do artigo 2.° da referida directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.