CELEX: 51987PC0550(03)
Language: pt
Date: 1987-11-04
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ESTABELECE UM MECANISMO UNICO DE APOIO FINANCEIRO A MEDIO PRAZO AS BALANCAS DE PAGAMENTOS DOS ESTADOS-MEMBROS

1. 2. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 26/13
   Artigo 3°                                                          que perturbem gravemente a situação monetária interna
                                                                      e a estabilidade das relações cambiais no Sistema
   1. Os Estados-membros adoptam, sem demora, as                      Monetário Europeu.
   medidas necessárias para dar cumprimento à presente
   directiva. Desse facto informam imediatamente a                    3. Aquando da aplicação dos instrumentos menciona-
   Comissão.                                                          dos no artigo 2?, a Comissão assegura uma estreita
                                                                      coordenação entre as autoridades dos Estados-mem-
   2. Os Estados-membros aplicam, quando necessário e
                                                                      bros.
   tendo em conta os interesses dos outros-membros, os
   instrumentos mencionados no artigo 2?, no todo ou em               Artigo 4?
   parte.
                                                                      No exercício das funções que lhe são conferidas pela
   Esses instrumentos, quando se aplicam aos movimentos
                                                                      presente directiva, a Comissão actua em consulta com o
   de capitais que intervêm entre residentes dos Estados-
                                                                      Comité Monetário e o Comité dos Governadores dos
   -membros da Comunidade, só podem ser aplicados nas
                                                                      Bancos Centrais.
   condições e segundo os procedimentos definidos nas
   disposições do Tratado relativas ao recurso a uma                  Artigo 5?
   cláusula de protecção ou nas disposições dos artigos 2? e
   3? da Directiva .../.../CEE para a execução do artigo 67?          Os Estados-membros são destinatários da presente
   do Tratado.                                                        directiva.»
   Sem prejuízo dessas mesmas disposições, a Comissão
   pode recomendar aos Estados-membros a aplicação, no                                       Artigo 2?
   todo ou em parte, dos instrumentos mencionados no
   artigo 2?, caso se verifiquem fluxos financeiros a curto       Os Estados-membros são destinatários da presente directi-
   prazo, provenientes ou com destino a países terceiros,         va.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece un mecanismo único de apoio
                          financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros
                                                      COM(87) 550 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Novembre         1987)
                                                         (88/C 26/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             para promover a adopção, em tempo útil, por esse
                                                                  Estado-membro, das medidas destinadas a evitar a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                ocorrência de uma crise aguda da balança de pagamentos;
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
108? e 235?,                                                      Considerando que a concessão de um meio de financiamen-
                                                                  to, sob a forma de abertura de uma linha de crédito ou do
Tendo em conta a proposta da Comissão, que, para o                compromisso de concessão de empréstimo, a um Estado-
efeito, consultou o Comité Monetário,                             -membro que se compromete a executar um programa de
                                                                  liberalização de movimentos de capitais, apesar de se
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   defrontar com uma situação frágil da balança de pagamen-
                                                                  tos, pode facilitar a execução de um tal programa em
Considerando que o artigo 108? do Tratado prevê a                 condições de estabilidade cambial;
concessão pelo Conselho, sob recomendação da Comissão,
de apoio mútuo em caso de dificuldade ou de ameaça grave          Considerando que cada operação de concessão de emprés-
de dificuldades da balança de pagamentos de um Estado-            timo a um Estado-membro deve ser ligada à adopção por
-membro; que a Resolução de 5 de Dezembro de 1978 do              esse Estado-membro de medidas de política económica
Conselho Europeu relativa à instituição do Sistema                destinadas a restabelecer ou assegurar uma situação
Monetário Europeu e questões anexas, confirmou a                  sustentável da sua balança de pagamentos e adaptadas à
necessidade de um mecanismo comunitário de apoio                  gravidade da situação e à sua evolução;
financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos;
                                                                  Considerando que importa prever antecipadamente os
Considerando que uma operação de empréstimo a um                  processos e instrumentos adequados que permitam à
Estado-membro deve poder intervir suficientemente cedo            Comunidade e aos Estados-membros assegurar, se necessá-
 ---pagebreak--- N? C 26/14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                               1. 2. 88
rio, a concretização rápida de um apoio financeiro a médio     C o n s i d e r a n d o que, todavia, é a d e q u a d o que as obrigações
prazo, nomeadamente quando as circunstâncias exigirem          de financiamento d o a p o i o m ú t u o pelos E s t a d o s - m e m b r o s ,
uma acção imediata;                                            a título d o m e c a n i s m o de a p o i o financeiro a médio p r a z o ,
                                                               c o n t i n u e m válidas até à fase definitiva d o Sistema
                                                               M o n e t á r i o E u r o p e u , a fim de p o d e r assegurar a coesão e
Considerando que a Comunidade, para assegurar o                estabilidade d a q u e l e sistema, i n d e p e n d e n t e m e n t e d a s
financiamento do apoio concedido, pode, ela própria,           condições prevalecentes nos m e r c a d o s internacionais de
recorrer à contracção de empréstimos de fundos a fim de os     c a p i t a i s ; que convém, n o e n t a n t o , simplificar os processos
colocar, sob a forma de concessão de empréstimos, à            a c t u a l m e n t e previstos n o caso de dispensa de contribuição
disposição dos Estados-membros em causa; que são               de u m E s t a d o - m e m b r o ou de mobilização dos seus créditos
necessárias operações deste tipo para a realização dos         pelos E s t a d o s - m e m b r o s ;
objectivos da Comunidade, com a definição que lhes é dada
pelo Tratado, nomeadamente o desenvolvimento harmo-
nioso das actividades económicas em toda a Comunidade;         C o n s i d e r a n d o q u e é o p o r t u n o r e a g r u p a r o a p o i o financeiro
que o Tratado não previu os poderes de acção requeridos        a médio p r a z o e o m e c a n i s m o de c o n t r a c ç ã o de emprésti-
para esse efeito;                                              mos c o m u n i t á r i o s n o seio de u m m e c a n i s m o único de a p o i o
                                                               financeiro a médio p r a z o , p r e s e r v a n d o , n o e n t a n t o , os seus
                                                               m o d o s de financiamentos específicos,
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 71/143/
CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 86/656/CEE (2), estabeleceu um mecanismo de            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
apoio financeiro a médio prazo válido, inicialmente, por
um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de
1972, mas que, desde então, tem sido por várias vezes,                                                Artigo 2?
reconduzido e prorrogado, na última vez por dois anos, até
31 de Dezembro de 1988, pela Decisão 86/656/CEE; que
este mecanismo prevê que os Estados-membros concedam,          1. A Comissão está habilitada a contrair, em nome da
dentro de certos limites máximos, créditos a médio prazo a     Comunidade Económica Europeia, em aplicação de uma
um ou vários Estados-membros que tenham dificuldades           decisão adoptada pelo Conselho a título do artigo 3? ou do
da balança de pagamentos;                                      artigo 4? e após consulta do Comité Monetário, emprésti-
                                                               mos nos mercados de capitais, a fim de emprestar os fundos
                                                               assim obtidos a um ou vários Estados-membros que
Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) n?         tenham dificuldades ou ameaças graves de dificuldades nas
682/81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        suas balanças de pagamentos, ou que se comprometam a
Regulamento (CEE) n? 1131/85 (4), instituiu um mecanis-        aplicar um programa de liberalização dos movimentos de
mo de contracção de empréstimos comunitários destinados        capitais apesar de se defrontarem com uma situação de
ao apoio às balanças de pagamentos dos Estados-                balança de pagamentos frágil.
-membros; que este mecanismo prevê que a Comunidade
proceda, de acordo com as necessidades e no respeito dos
                                                               2. A dívida em capital, dos empréstimos que podem ser
limites máximos de capital em dívida, as operações de
                                                               concedidos aos Estados-membros, em conformidade com o
recolha de fundos a fim de os reeemprestar a um ou vários
                                                               disposto no n? 1, está limitada a ... mil milhões de ECUs.
Estados-membros com dificuldades da balança de paga-
mentos;
                                                                                                      Artigo 2?
Considerando que o mecanismo de contracção de emprésti-
mos comunitários deu provas da sua eficácia; que,
relativamente à sua concepção geral e às suas modalidades      Sempre que um Estado-membro se proponha recorrer a
de aplicação, continua a estar conforme aos objectivos da      fontes de financiamento condicional fora da Comunidade,
Comunidade; que, tendo em conta a capacidade e as              consulta, previamente, a Comissão e os outros Estados-
condições de endividamento da Comunidade junto das             -membros a fim de examinar, nomeadamente, as possibili-
instituições financeiras ou nos mercados de capitais, a        dades oferecidas pelo mecanismo comunitário de apoio
activação deste mecanismo pode constituir a forma              financeiro a médio prazo. Esta consulta efectua-se no seio
principal do apoio mútuo previsto pelo artigo 108? do          do Comité Monetário.
Tratado; que pode igualmente constituir, em certas
condições e numa forma adequada, um instrumento de
acompanhamento de programas de liberalização de                                                       Artigo 3?
movimentos de capitais; que o limite máximo de capital em
dívida associado a este mecanismo deve ser adaptado em
consequência;                                                  1. Por iniciativa da Comissão, actuando por força do
                                                               artigo 108? do Tratado, ou de um Estado-membro que
                                                               tenha dificuldades de balança de pagamentos e que
(!) JO n? L73 de 27. 3.1971, p. 15. .                          pretenda recorrer a um empréstimo comunitário, e após
(2) JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 28.                        exame da situação desse Estado e do programa de
(3) JO n ? L 7 3 de 19.3. 1981, p. 1.                          recuperação que se compromete a executar, o Conselho
(4) JO n? L 118 de 1.5. 1985, p. 59.                           decide, em princípio durante a mesma sessão:
 ---pagebreak--- 1- 2. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 26/15
— da concessão do empréstimo e do seu montante global;          beneficiário de um empréstimo da Comunidade está
                                                                conforme ao programa de recuperação ou de acompanha-
— da duração média e das modalidades do empréstimo,             mento e às outas condições eventuais, adoptadas pelo
    cujo desembolso pode ser único ou escalonado;               Conselho em aplicação do artigo 3? ou do artigo 4°. Para o
— das condições de política económica, associadas ao            efeito, o Estado-membro põe à disposição da Comissão
    empréstimo, com vista a restabelecer uma situação           todas as informações necessárias. A Comissão e, se for caso
    sustentável da balança de pagamentos.                       disso, os Estados-membros credores do mecanismo
                                                                procedem aos desembolsos successivos das parcelas, em
2. Se a margem disponível, no âmbito do limite máximo           função dos resultados desta verificação. O Conselho
de capital em dívida, se revelar insuficiente ou se não se      delibera sobre as eventuais alterações a introduzir às
puder recorrer aos mercados internacionais de capitais en       condições de política económica inicialmente fixadas.
condições satisfatórias, a totalidade ou parte do financia-
mento dos empréstimos comunitários destinados aos
Estados-membros que tenham dificuldades de balança de
pagamentos é assegurada pelos outros Estados-membros,                                    Artigo 6?
dentro dos limites máximos de capital em dívida,
constantes do Anexo.
                                                                1. Os empréstimos concedidos a título do apoio financei-
Neste caso, o Conselho determina, além das decisões a que       ro a médio prazo têm uma duração de um ano ou mais.
se refere o n? 1, o montante das contribuições dos              Podem advir da consolidação de um apoio monetário a
Estados-membros para o financiamento do empréstimo a            curto prazo concedido pelos bancos centrais dos Estados-
conceder, bem como as condições financeiras dos créditos        -membros.
que concedem para o efeito. O Conselho pode dispensar
dessa contribuição um ou vários Estados-membros que             2. A pedido do Estado-membro beneficiário, esses
façam valer dificuldades actuais ou previsíveis de balança      empréstimos podem ser dotados da possibilidade de
de pagamentos.                                                  reembolso antecipado.
                         Artigo 4°                              3. Em princípio, nenhum Estado-membro pode ser
                                                                devedor do presente mecanismo de mais de 50 % do limite
1. Por iniciativa de um Estado-membro que se compro-            máximo referido no n? 2 do artigo 1?
meta a aplicar um programa de liberalização dos
movimentos de capitais, apesar de se defrontar com uma
situação frágil da balança de pagamentos e após exame da
situação desse Estado e do programa de acompanhamento                                    Artigo 7?
que apresenta em apoio ao seu pedido, o Conselho decide,
em princípio, durante a mesma sessão:
                                                                1. As operações relativas à contracção de empréstimos e
— da concessão de um meio de financiamento, sob a forma         aos correspondentes empréstimos a conceder, referidos no
    de uma linha de crédito ou de um compromisso de             artigo 1?, são efectuadas na mesma data de valor e não
    concessão de empréstimo activado a pedido do                devem implicar, para a Comunidade, alteração do
    Estado-membro beneficiário, à medida que se verifi-         vencimento ou de taxa de juro nem riscos de câmbio.
    quem as necessidades efectivas e durante um período
    que, em princípio, não pode exceder um ano;                 Quando as operações de contracção de empréstimos são
                                                                expressas, pagáveis ou reembolsáveis na moeda de um
— do montante global dos recursos afectados;
                                                                Estado-membro, só podem ser concluídas após consulta
— das medidas de acompanhamento da liberalização dos            das autoridades competentes desse Estado.
    movimentos de capitais com vista e assegurar uma
    situação da balança de pagamentos.                          Quando um Estado-membro beneficia de um empréstimo
                                                                dotado de uma cláusula de reembolso antecipado e decide
2. A duração dos empréstimos sacados sobre o meio de            recorrer a essa opção, a Comissão toma as disposições
financiamento concedido a título do n? 1 é, em princípio,       necessárias, após consulta do Comité Monetário.
de um ano, renovável uma vez.
3. Em caso de introdução ou de restabelecimento de              2. A pedido do Estado-membro devedor, se as circunstân-
restrições aos movimentos de capitais no decurso da             cias permitirem uma melhoria da taxa de juro dos
duração do empréstimo, este só pode ser consolidado no          empréstimos concedidos e após consulta do Comité
quadro de um empréstimo a mais longo prazo, concedido a         Monetário, a Comissão pode proceder ao refinanciamento
título do apoio mútuo, em conformidade com o disposto no        ou a uma redifinição das condições financeiras, no todo ou
artigo 10° do Tratado.                                          em parte, dos seus empréstimos contraídos iniciais.
                         Artigo 5?                              As operações de refinanciamento ou de redefinição não
                                                                devem conduzir ao aumento da duração média dos
A Comissão toma as medidas necessárias a fim de verificar,      empréstimos contraídos objecto dessas operações nem ao
a intervalos regulares, em colaboração com o Comité             aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente,
Monetário, se a política económica do Estado-membro             do capital ainda em dívida à data dessas operações.
 ---pagebreak--- N? C 26/16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1. 2. 88
3. As despesas incorridas pela Comunidade para a                  Os fundos só são desembolsados aos bancos centrais e
conclusão e execução de qualquer operação são suportadas          apenas para os fins previstos no artigo 1?.
pelo Estado-membro beneficiário.
                                                                                             Artigo 12°
                          Artigo 8?
1. Qualquer Estado-membro credor a título de presente             O mais tardar cinco anos após a adopção do presente
mecanismo, que venha a defrontar-se com dificuldades de           regulamento, o Conselho examinará, com base num
balança de pagamentos e/ou a sofrer uma diminuição                relatório da Comissão, sob parecer do Comité Monetário e
súbita das suas reservas cambiais, pode solicitar a               após consulta do Parlamento Europeu, se o mecanismo
mobilização do seu crédito. Tendo em conta as circunstân-         estabelecido continua adaptado, nos seus princípios,
cias, o Conselho decide dessa mobilização, nomeadamente,          modalidades e limites máximos, às necessidades que
de acordo com as seguintes modalidades, consideradas              conduziram à sua criação.
isoladamente ou em combinação adequada:
— refinanciamento efectuado por empréstimos contraídos                                       Artigo 13?
    pela Comunidade junto de instituições financeiras ou
    nos mercados de capitais,                                     1. São revogados o Regulamento (CEE) n? 682/81 e a
                                                                  Decisão 71/143/CEE.
— transferência do crédito para outros Estados-membros
    devedores,                                                    2. As operações de concessão de empréstimos comunitá-
                                                                  rios em curso, efectuadas ao abrigo do Regulamento (CEE)
— reembolso antecipado, total ou parcial, da parte devida
                                                                  n? 682/81 antes da entrada en vigor do presente regulamen-
    pelo ou pelos Estados-membros devedores.
                                                                  to são imputadas ao limite máximo de capital em dívida
2. Em caso de refinanciamento, efectuado em conformi-             referido no n? 2 do artigo 1?, na parte ainda não
dade com o n? 1, o Estado devedor aceita que a moeda na           reembolsada, avaliada no seu contravalor inicial em ECUs.
qual a sua dívida estava inicialmente expressa seja
substituída pela moeda utilizada para o refinanciamento.          3. As referências aos actos revogados por força do n? 1
Se for caso disso, o Estado-membro devedor suporta o              entendem-se como feitas ao presente regulamento.
encargo suplementar eventual resultante de alteração da
taxa de juro, bem como as despesas incorridas pela                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Comunidade para a condução e execução da operação.                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                                  -membros.
3. Qualquer Estado-membro credor pode acordar com
um ou vários outros Estados-membros a transferência total
ou parcial do seu crédito. Os Estados-membros em causa
notificam essa transferência à Comissão e aos outros
Estados-membros.
4. Qualquer Estado-membro credor de um empréstimo
dotado de uma cláusula de reembolso antecipado toma as                                        ANEXO
disposições necessárias, quando o Estado-membro devedor
                                                                  Os limites máximos de capital em dívida previsto pelo n? 2 do
decide recorrer a esta opção. Os Estados-membros em               artigo 3? são os seguintes:
causa notificam essa operação à Comissão e aos outros
Estados-membros.
                                                                                                                       Em %
                                                                               Estado-membro              milhões        do
                          Artigo 9?                                                                      de ECUs        total
Para efeitos da aplicação dos limites máximos a que se            Bélgica                                     875         6,28
refere o n? 2 do artigo 1? e o n? 2 do artigo 3?, as operações
                                                                  Dinamarca                                   407         2,92
são contabilizadas à taxa de câmbio do dia em que forem
concluídas. As operações de reembolso são contabilizadas          Alemanha                                  2 715        19,50
à taxa de câmbio do dia em que foi concluído o                    Grécia                                      235         1,69
correspondente empréstimo concedido.                              Espanha                                   1 132         8,13
                                                                  França                                    2 715        19,50
                          Artigo 10?                              Irlanda                                     158         1,13
As decisões do Conselho a que se referem os artigos 3?, 4?,       Itália                                    1 810        13,00
5° e 8? são adoptadas por maioria qualificada, sob proposta       Luxemburgo                                   31         0,22
da Comissão, após consulta ao Comité Monetário.                                                               905         6,50
                                                                  Países Baixos
                                                                   Portugal                                   227          1,63
                          Artigo 11?
                                                                   Reino Unido                              2 715        19,50
 O Fundo Europeu de Cooperação Monetária toma as
 medidas necessárias com vista a assegurar a gestão dos                                           Total   13 925       100,00
 empréstimos concedidos.