CELEX: 62015CN0573
Language: pt
Date: 2015-11-09 00:00:00
Title: Processo C-573/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège (Bélgica) em 9 de novembro de 2015 — Estado belga/Oxycure Belgium SA

1.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège (Bélgica) em 9 de novembro de 2015 — Estado belga/Oxycure Belgium SA
   (Processo C-573/15)
   (2016/C 038/39)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour d'appel de Liège
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Estado belga
   
      Recorrida: Oxycure Belgium SA
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 98.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), lido em conjugação com o anexo III, pontos 3 e 4, da mesma diretiva, e à luz, nomeadamente, do princípio da neutralidade, opõe-se a uma disposição nacional que prevê a aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao tratamento com oxigénio por meio de botijas de oxigénio, enquanto o tratamento com oxigénio por meio de um concentrador de oxigénio está sujeito à taxa normal de IVA?
   
      (1)  JO L 347, p. 1.