CELEX: C2005/155/47
Language: pt
Date: 2005-06-25 00:00:00
Title: Processo T-145/05: Recurso apresentado em 4 de Abril de 2005 por José António de Brito Sequeira Carvalho contra Comissão das Comunidades Europeias

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/24
            
         Recurso apresentado em 4 de Abril de 2005 por José António de Brito Sequeira Carvalho contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-145/05)
   (2005/C 155/47)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 4 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José António de Brito Sequeira Carvalho, residente em Lisboa, representado por Karel Hartog Hagenaar, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar a inexistência do acto impugnado e a sua nulidade,
            
         
               2)
            
            
               anular ou retirar todos os actos posteriores que se referem, confirmam ou visam prolongar os alegados efeitos desse acto inexistente,
            
         
               3)
            
            
               ordenar o pagamento de uma indemnização pelos prejuízos desse acto, estimada provisoriamente em 30 000 euros, relativos a um dano estimado em 300 000 euros,
            
         
               4)
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente recurso dirige-se, designadamente, ao acto que o Director-Geral, exercendo funções na Direcção-Geral do Desenvolvimento, levou o recorrente a assinar e que juntou ao seu processo administrativo, nos termos do qual decidia oficiosamente a sua licença por doença. Opõe-se também à manutenção de um processo paralelo.
   Segundo o recorrente, o acto em causa deve ser considerado juridicamente inexistente.
   Alega os seguintes fundamentos de recurso:
   
               —
            
            
               inexactidão dos fundamentos do acto impugnado,
            
         
               —
            
            
               decisão de indeferimento da reclamação, apresentada com base no artigo 90.o do Estatuto, assente em factos e comportamentos imputados ao recorrente de que ele não teve conhecimento, e que, por um lado, nunca figuraram nos seus relatórios de notação e de avaliação e, por outro, nunca lhe foram mencionados pelos seus superiores hierárquicos,
            
         
               —
            
            
               existência no caso em apreço de um desvio de poder e de processo,
            
         
               —
            
            
               violação dos princípios da igualdade e da não discriminação.