CELEX: 32020D0555
Language: pt
Date: 2020-04-22 00:00:00
Title: Decisão (UE, Euratom) 2020/555 da Comissão de 22 de abril de 2020 que altera o seu regulamento interno

22.4.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 127/1
               
            
         DECISÃO (UE, Euratom) 2020/555 DA COMISSÃO
         de 22 de abril de 2020
         que altera o seu regulamento interno
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Comissão deve poder assegurar o bom funcionamento do seu processo de decisão, mesmo em circunstâncias excecionais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em circunstâncias excecionais, se uma parte ou a totalidade dos membros da Comissão não puder participar pessoalmente numa reunião da Comissão, o presidente pode convidá-los a participar através de sistemas de telecomunicações que permitam a sua identificação e participação efetiva.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Considera-se que os membros que participam numa reunião da Comissão através dos sistemas de telecomunicações estão presentes para efeitos de quórum.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para a autenticação dos atos adotados nessa reunião, a assinatura da nota recapitulativa pelo presidente e pelo secretário-geral da Comissão poderá ser substituída pelo consentimento por escrito,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.
            O regulamento interno da Comissão (1) é alterado como segue:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao artigo 5.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «Em circunstâncias excecionais, se uma parte ou a totalidade dos membros da Comissão não puder participar pessoalmente numa reunião da Comissão, o presidente pode convidá-los a participar através de sistemas de telecomunicações que permitam a sua identificação e participação efetiva.»
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao artigo 7.o é aditado o seguinte parágrafo:
                        «Se o presidente invocar o disposto no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, considera-se que os membros da Comissão que participam nas deliberações através dos sistemas de telecomunicações aí referidos estão presentes para efeitos de quórum.»
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:
                        
                           «4.   Se o presidente invocar o disposto no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, as pessoas referidas nos n.os 1 a 3 supra podem assistir às reuniões por meio dos sistemas de telecomunicações a que se refere o parágrafo em causa.»
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        Ao artigo 17.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «Se o presidente invocar o disposto no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, e as circunstâncias impedirem a assinatura da nota recapitulativa, o consentimento expresso, por escrito, do presidente e do secretário-geral da Comissão poderá, excecionalmente, substituir a respetiva assinatura, devendo ser anexado à referida nota.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 308 de 8.12.2000, p. 26.