CELEX: 62006CJ0410
Language: pt
Date: 2007-06-28
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Junho de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/15/CE - Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-410/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Junho de 2007 – Comissão / Portugal
      (Processo C‑410/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/15/CE – Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário – Não transposição no prazo previsto»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado
            no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.º 10)
      2.                     Estados Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna –
            Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem
                  actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80, p. 35).
               
            Dispositivo
      1)         Não tendo aprovado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
         dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização
         do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, a República Portuguesa não cumpriu
         as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
      
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Portuguesa é condenada nas despesas.