CELEX: 62018CA0063
Language: pt
Date: 2019-09-26 00:00:00
Title: Processo C-63/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia – Itália) – Vitali SpA/Autostrade per l'Italia SpA («Reenvio prejudicial – Artigos 49.o e 56.o TFUE – Contratos públicos – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 71.o – Subcontratação – Regulamentação nacional que limita a possibilidade de subcontratar a 30 % do montante total do contrato»)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia – Itália) – Vitali SpA/Autostrade per l'Italia SpA
      (Processo C-63/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 71.o - Subcontratação - Regulamentação nacional que limita a possibilidade de subcontratar a 30 % do montante total do contrato»)
      (2019/C 399/10)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Vitali SpA
      
         Demandada: Autostrade per l'Italia SpA
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que limita a 30 % a parte do contrato que o proponente pode subcontratar a terceiros.
      
         (1)  JO C 166, de 14.5.2018.