CELEX: 62007CA0221
Language: pt
Date: 2008-12-04 00:00:00
Title: Processo C-221/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Stuttgart — Alemanha) — Krystyna Zablocka-Weyhermüller/Land Baden-Württemberg (Prestações concedidas aos cônjuges sobrevivos de vítimas de guerra — Requisito de residência no território nacional — Artigo 18. o , n. o  1, CE)

24.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Stuttgart — Alemanha) — Krystyna Zablocka-Weyhermüller/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-221/07) (1)
   
   (Prestações concedidas aos cônjuges sobrevivos de vítimas de guerra - Requisito de residência no território nacional - Artigo 18.o, n.o 1, CE)
   (2009/C 19/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sozialgericht Stuttgart
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Krystyna Zablocka-Weyhermüller
   
      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Sozialgericht Stuttgart (Alemanha) — Compatibilidade com o direito comunitário de disposições nacionais que limitam a possibilidade de exportar prestações para os cônjuges sobrevivos de vítimas de guerra (Hinterbliebenenversorgung)
   Parte decisória
   O artigo 18.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, ao abrigo da qual este recusa o pagamento de determinadas prestações concedidas aos cônjuges sobrevivos de vítimas de guerra apenas pelo facto de eles não estarem domiciliados no território de determinados Estados-Membros.
   
      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.