CELEX: 62020TN0624
Language: pt
Date: 2020-10-09 00:00:00
Title: Processo T-624/20: Recurso interposto em 9 de outubro de 2020 — MV/Comissão

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/22
            
         
      Recurso interposto em 9 de outubro de 2020 — MV/Comissão
      (Processo T-624/20)
      (2020/C 443/26)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: MV (representantes: G. Pandey, D. Rovetta e V. Villante, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a Decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) de 30 de junho de 2020 que indeferiu a reclamação do recorrente apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, em 27 de janeiro de 2020, incluindo o indeferimento do pedido de indemnização do recorrente no montante de 50 000 euros.
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO)/júri do EPSO de 29 de outubro de 2019 que indeferiu o pedido de revisão do recorrente relativo à decisão do júri de não o admitir à fase seguinte do concurso;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão do EPSO de 5 de junho de 2019, que figura na conta Internet EPSO, de não incluir o recorrente no projeto de lista dos candidatos selecionados para o concurso EPSO/AD/364/19 -3 — Agentes de segurança;
               
            
                  —
               
               
                  anular o anúncio de concurso EPSO/AD/364/19 — 3-Agentes de segurança, publicado em 24 de janeiro de 2019, e na sua totalidade, o projeto de lista dos candidatos selecionados para participar no referido concurso;
               
            
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                  em complemento:
                  
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                              a título preliminar, se for caso disso, declarar o artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários inválido e inaplicável ao presente processo nos termos do artigo 270.o TFUE;
                           
                        
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                              ordenar a realização das medidas de instrução requeridas, tal como suscitadas no presente pedido;
                           
                        
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                              condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente no presente processo;
                           
                        
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                              condenar a recorrida no pagamento de um montante de 50 000 euros a título de indemnização pelos danos sofridos em resultado da ilegalidade das decisões impugnadas.
                           
                        
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da experiência profissional do recorrente pelo júri do EPSO — violação do anexo II do aviso de concurso em causa que precisa a experiência profissional exigida.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a uma violação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958 (1), dos artigos 1.o-D e 28.o do Estatuto dos Funcionários, do artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do anexo III do Estatuto dos Funcionários, dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e ainda a uma exceção de ilegalidade do anúncio de concurso nos termos do artigo 277.o TFUE.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade nos termos do artigo 277.o TFUE do Avaliador de Talentos e do ponto 2.4 das Disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais e do artigo 5.o do anexo III do Estatuto dos Funcionários, bem como a uma violação dos artigos 1.o-D, 4.o, 7.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade nos termos do artigo 277.o TFUE da totalidade do anexo II do anúncio de concurso em causa, bem como a uma violação do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários.
               
            
         (1)  Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385; EE 01 F1 p. 8), conforme alterado.