CELEX: 31974D0326
Language: pt
Date: 1974-06-27 00:00:00
Title: 74/326/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1974, que torna extensiva a competência do Órgão Permanente para a Segurança e Salubridade nas Minas de Hulha ao conjunto das indústrias extractivas

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31974D0326

74/326/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1974, que torna extensiva a competência do Órgão Permanente para a Segurança e Salubridade nas Minas de Hulha ao conjunto das indústrias extractivas  

Jornal Oficial nº L 185 de 09/07/1974 p. 0018 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0178  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0032  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0178  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0030  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0030 

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1974 que torna extensiva a competência do Orgão Permanente para a Segurança e Salubridade nas Minas de Hulha ao conjunto das indústrias extractivas(74/326/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145o,  tendo em conta o projecto da Comissão,  tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  considerando que os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho Especial de Ministros, criaram, por Decisão de 9 e 10 de Maio de 1957, um Orgão Permanente para a Segurança nas Minas de Hulha, cuja competência, definida por  Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho Especial de Ministros de 9 de Julho de 1957 (2), alterada pela Decisão de 11 de Março de 1965 (3), é de acompanhar a evolução da segurança e da prevenção dos riscos do  ambiente de trabalho que ameaçam a saúde nas minas de hulha e de elaborar propostas com o objectivo de melhorar a segurança e a salubridade nas minas de hulha;  considerando que o Orgão Permanente se revelou um instrumento eficaz e adequado para a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores nas minas de hulha;  considerando que noutras actividades extractivas também existem problemas de segurança semelhantes aos que existem nas minas de hulha;  considerando que a protecção contra os acidentes e as doenças profissionais assim como a higiene do trabalho fazem parte dos objectivos do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;  considerando que a Resolução do Conselho de 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção social (4), prevê um programa de acção de em favor dos trabalhadores que tem por objectivo, entra outres, a melhoria da segurança e higiene do trabalho;  considerando que é conveniente tornar extensiva ao conjunto das indústrias extractivas a actividade de prevenção realizada até ao presente pelo Orgão Permanente em relação apenas às minas de hulha;  considerando que os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, acordaram em que esta missão fosse atribuida ao Orgão Permanente,  DECIDE:   Artigo 1o  1. A acção de prevenção contra os riscos de acidentes e os riscos do ambiente de trabalho que ameaçam a segurança e a saúde dos trabelhadores no conjunto das indústrias extractivas, com exclusão dos trabelhos de escavação simples e com  exclusão da protecção sanitária dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionisantes, para o qual existem regras especiais por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, é atribuída ao Orgão Permanente  para a Segurança e Salubridade nas Minas de Hulha, dentro da sua esfera de competência, tal como definida pela Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho Especial de Ministros de 11 de Março de 1965.  2. Por indústrias extractivas entendem-se as actividades de prospecção, de extracção propriamente dita, assim como de preparação das matérias extraidas para venda (britagem, escolha-lavagem), com exclusão das actividades de transformação das matérias  extraidas.  3. Por trabalhos de escavação simples entendem-se os trabalhos que não têm por objecto a extracção de matérias úteis.   Artigo 2o  1. A presente decisão entrará em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  2. É aplicável:  - às actividades subterrâneas das indústrias extractivas: a partir do dia previsto no no 1;  - às outras actividades das indústrias extractivas: a partir de 1 de Janeiro de 1976.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1974.  Pelo Conselho O Presidente K. GSCHEIDLE   (1) JO no C 40 de 8. 4. 1974, p. 64.(2) JO no 28 de 31. 8. 1957, p. 487/57.(3) JO no 46 de 22. 3. 1965, p. 698/65.(4) JO no C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.