CELEX: C2001/028/23
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo C-408/00: Acção proposta em 8 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

27.1.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 28/13
Acção proposta em 8 de Novembro de 2000 pela Comis-                   Acção proposta em 8 de Novembro de 2000 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República da                  são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                              Áustria                                                          ral da Alemanha
                                                                                              (Processo C-408/00)
                        (Processo C-407/00)
                                                                                                 (2001/C 28/23)
                                                                       Deu entrada em 8 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                           (2001/C 28/22)                              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, representada por Götz zu Hausen,
                                                                       consultor jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
Deu entrada em 8 de Novembro de 2000, no Tribunal de                   escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comuni-            Wagner, C 254, Kirchberg.
dades Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
jurı́dico no Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, com              A demandante solicita que o Tribunal se digne:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão            1.    Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições
Europeia, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                                   legislativas e administrativas necessárias para transpor
                                                                             para o seu direito interno a Directiva 97/11/CE do
                                                                             Conselho (1), de 3 de Março de 1997, que altera a
                                                                             Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             determinados projectos públicos e privados no ambiente,
                                                                             ou, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão
                                                                             a adopção de tais disposições, a República Federal da
(1) Declarar que, ao não adoptar dentro da prazo fixado                     Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       todas as medidas necessárias para se conformar com a                 por força dessa Directiva.
       Directiva 96/82/CE do Conselho de 9 de Dezembro de
       1996 (1) relativa ao controlo dos perigos associados a          2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
       acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, e
       especialmente com os seus artigos 11.o e 12.o, a República
       da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem        Fundamentos e principais argumentos
       por força do Tratado CE.
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
                                                                       do processo C-407/00 (2); o prazo de transposição terminou
(2) Condenar a República da Áustria nas despesas.                    em 14 de Março de 1999.
                                                                       (1) JO L 73, de 14.03.1997, p. 5
                                                                       (2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
Fundamentos e principais argumentos
Resulta do carácter vinculativo da directiva, nos termos do
artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE, que os Estados-Membros
destinatários da directiva estão obrigados a realizar os objecti-    Recurso interposto em 10 de Novembro de 2000 pelo
vos nela indicados. O prazo para tal expirou em 3 de Fevereiro         Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
de 1999, sem que a Áustria tenha até agora adoptado todas as                                       Europeias
medidas, a decretar pelos Estados federados, para a trans-
posição dos artigos 11.o e 12.o da directiva.
                                                                                              (Processo C-409/00)
                                                                                                 (2001/C 28/24)
(1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.
                                                                       Deu entrada em 10 de Novembro de 2000 no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
                                                                       de Espanha, representado por Mónica López-Monı́s Gallego,
                                                                       abogado del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                       na sede da Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.