CELEX: C1998/378/32
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 no processo T-109/97, Molkerei Großbraunshain GmbH e Bene Nahrungsmittel GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Protecção comunitária das denominações de origem - Registo, através de um regulamento da Comissão, de uma denominação para uma zona geográfica que as recorrentes consideram demasiado vasta - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

5.12.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 378/17
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Schroeder,
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             6, rue Heine, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                  de 30 de Setembro de 1998                          peias (agentes: Ana Maria Alves Vieira e Knut Simonsson),
                                                                     que tem por objecto um pedido de fixacËaÄo das despesas
no processo T-121/97, Richie Ryan contra Tribunal de                 apresentado na sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Pri-
            Contas das Comunidades Europeias (1)                     meira InstaÃncia de 11 de Julho de 1996, Branco/ComissaÄo
(Recurso de anulacËaÄo Ð Regime pecuniaÂrio dos membros              (T-271/94, ColectaÃnea, p. II-749), o Tribunal (Quinta Sec-
do Tribunal de Contas Ð CessacËaÄo de funcËoÄes Ð PensaÄo            cËaÄo), composto por: J. Azizi, presidente, R. García-Valde-
Ð InexisteÃncia de aumento Ð ViolacËaÄo do regulamento               casas e M. Jaeger, juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu em
de base Ð FundamentacËaÄo Ð ConfiancËa legítima Ð Prin-              17 de Setembro de 1998 um despacho cuja parte decisória
                  cípio da naÄo discriminacËaÄo)                     eÂ a seguinte:
                          (98/C 378/30)
                                                                     O montante total das despesas reembolsaÂveis no processo
                 (Língua do processo: franceÃs)                      T-271/94 eÂ fixado em 1 136 660 PTE, IVA incluído.
No processo T-121/97, Richie Ryan, antigo membro do                  (1) JO C 288 de 15.10.1994.
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente
em Dublin, representado por Georges Vandersanden,
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
de Cessange, contra Tribunal de Contas das Comunidades
Europeias (agentes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghelram e
Paolo Giusta), apoiado pelo Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL
(agentes: Jean-Paul JacqueÂ e TheÂreÁse Blanchet), que tem
                                                                                       DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Tribunal
de Contas de 20 de Fevereiro de 1997, que procedeu aÁ                                   de 15 de Setembro de 1998
liquidacËaÄo da pensaÄo do recorrente com efeitos a partir de
                                                                     no processo T-109/97, Molkerei Groûbraunshain GmbH e
1 de Maio de 1997, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto
                                                                     Bene Nahrungsmittel GmbH contra ComissaÄo das Comu-
por: J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger,
                                                                                           nidades Europeias (1)
juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administrador principal, profe-
riu, em 30 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte               (ProteccËaÄo comunitaÂria das denominacËoÄes de origem Ð
decisória eÂ a seguinte:                                             Registo, atraveÂs de um regulamento da ComissaÄo, de uma
                                                                     denominacËaÄo para uma zona geograÂfica que as recorrentes
1. EÂ anulada a decisaÄo do Tribunal de Contas de 20 de              consideram demasiado vasta Ð Recurso de anulacËaÄo Ð
     Fevereiro de 1997 de liquidacËaÄo da pensaÄo do recor-                                  Inadmissibilidade)
     rente;
                                                                                               (98/C 378/32)
2. O Tribunal de Contas eÂ condenado nas despesas;
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
3. O Conselho suportaraÂ as respectivas despesas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                           No processo T-109/97, Molkerei Groûbraunshain GmbH
                                                                     e Bene Nahrungsmittel GmbH, estabelecidas em Altenburg
                                                                     (Alemanha), representadas por Michael Loschelder e Thilo
                                                                     Klingbeil, advogados em Colónia, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch,
                                                                     11, rue Goethe, apoiadas por Freistaat Thüringen, repre-
                                                                     sentado por Georg M. Berrisch, advogado em Hamburgo,
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                     advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
                         (Quinta SeccËaÄo)                           ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: JoseÂ Luis
                  de 17 de Setembro de 1998                          Iglesias Buhigues, Ulrich Wölker e Bertrand Wägenbaur),
                                                                     apoiada por Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmer-
no processo T-271/94 (92), EugeÂnio Branco Ld.a contra               mann GmbH, estabelecida em Falkenhain (Alemanha),
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   representada por Philipp Lotze e Stefan Lehr, advogados
             (FixacËaÄo do montante das despesas)                    no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo no escritório do advogado ReneÂ Foltz, 6, rue Hein-
                          (98/C 378/31)                              rich Heine, que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo
                                                                     do Regulamento (CE) n.o 123/97 da ComissaÄo, de 23 de
                (Língua do processo: portugueÃs)                     Janeiro de 1997, que completa o anexo do Regulamento
                                                                     (CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo relativo ao registo das indi-
No processo T-271/94 (92), EugeÂnio Branco Ld.a, com sede            cacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de origem ao abrigo do
em Lisboa, representada por Bolota Belchior, advogado                processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE)
em Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido no                     n.o 2081/92 (JO L 22 de 24.1.1997, p. 19), na medida em
 ---pagebreak--- C 378/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.12.98
que ele regista, para uma zona geograÂfica demasiado               AccËaÄo intentada, em 21 de Agosto de 1998, por Takis
vasta, a denominacËaÄo de origem protegida «Altenburger            Ageladarakis e outros contra a ComissaÄo das Comunida-
Ziegenkäse», o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), composto por                    des Europeias e o Conselho da UniaÄo Europeia
A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung,                                (Processo T-137/98)
juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de Setembro de
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                        (98/C 378/34)
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   Deu entrada em 21 de Agosto de 1998, no Tribunal de
2. As recorrentes suportaraÄo as suas próprias despesas e
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
      solidariamente as despesas efectuadas pela ComissaÄo e
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-
      pela interveniente Molkerei und Weichkäserei K.-H.
                                                                   lho da UniaÄo Europeia, intentada por Takis Ageladarakis e
      Zimmermann GmbH.
                                                                   outros, representados por Kenneth Parker, QC, e Rhodri
                                                                   Thompson, barrister, de Monckton Chambers, 4 Raymond
3. O Freistaat Thüringen suportaraÂ as suas próprias des-          Buildings, Gray's Inn, Londres WC1R 5BP, Reino Unido.
      pesas.
                                                                   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                         digne:
                                                                   Ð declarar que a rejeicËaÄo da queixa dos demandantes,
                                                                        resultante do facto de a ComissaÄo e o Conselho naÄo
                                                                        terem tomado quaisquer medidas específicas em rela-
                                                                        cËaÄo aos demandantes para dar execucËaÄo ao acórdaÄo
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                   do Tribunal de Primeira InstaÃncia nos processos apen-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                sos T-177/94 e T-377/94, Altmann e outros/ComissaÄo,
                   de 12 de Outubro de 1998                             de 12 de Dezembro de 1996, eÂ ilegal e constitui uma
                                                                        falta de servicËo que determina a responsabilidade da
no processo T-235/97, Franco Campoli contra ComissaÄo                   ComissaÄo e do Conselho,
                das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-         Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho no pagamento aos
cia Ð Pedido de reclassificacËaÄo no grau Ð QuestaÄo preÂvia            demandantes das quantias individuais descritas no
de inadmissibilidade Ð Facto novo e essencial Ð Admissi-                anexo 7 da peticËaÄo, modificadas para ter em conta a
                            bilidade)                                   data do acórdaÄo; e, para a eventualidade de naÄo ser
                                                                        tomada qualquer decisaÄo quanto aÁ sujeicËaÄo dos
                         (98/C 378/33)
                                                                        demandantes ao pagamento da tributacËaÄo no Reino
                                                                        Unido sobre essas quantias,
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                        no pagamento de quantias adicionais que representem:
No processo T-235/97, Franco Campoli, funcionaÂrio da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-                  i)   as quantias a pagar pelos demandantes a título da
xelas, representado por Sergio Diana, advogado nos foros                     tributacËaÄo do Reino Unido, sendo a determinacËaÄo
de Cagliari e de Bruxelas, 205, rue Belliard, Bruxelas, con-                 dessas quantias adiada durante a negociacËaÄo entre
tra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Gian-                       as partes e as autoridades fiscais do Reino Unido;
luigi Valsesia), que tem por objecto um pedido de anula-                     a título subsidiaÂrio,
cËaÄo, por um lado, da decisaÄo da ComissaÄo de 16 de Outu-
bro de 1996, que indefere o pedido de reclassificacËaÄo do              ii) as quantias efectivamente devidas pelos demandan-
recorrente e, por outro, da decisaÄo da ComissaÄo de 29 de                   tes aÁs autoridades fiscais do Reino Unido, ficando
Abril de 1997 que indefere a reclamacËaÄo dirigida contra a                  o Conselho e a ComissaÄo responsaÂveis pelo reem-
decisaÄo de 16 de Outubro de 1996, o Tribunal (Primeira                      bolso aos demandantes dessas eventuais dívidas fis-
SeccËaÄo), composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pir-                  cais, e
rung e M. Vilaras, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em
12 de Outubro de 1998, um despacho cuja parte decisória            Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho nas despesas dos
eÂ a seguinte:                                                          presentes autos.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                              Fundamentos e principais argumentos
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-          Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
      sas.                                                         invocados no processo T-30/98 (1).
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                        (1) JO C 184 de 13.6.1998, p. 11.