CELEX: 62013CA0623
Language: pt
Date: 2015-02-26 00:00:00
Title: Processo C-623/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Ministre de l’Économie e des Finances/Gérard de Ruyter [Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 4.o — Âmbito de aplicação material — Imposições sobre os rendimentos do património — Contribuição social generalizada — Contribuição para o pagamento da dívida social — Imposição social — Contribuição adicional sobre a imposição social — Participação no financiamento de regimes obrigatórios de segurança social — Nexo direto e suficientemente pertinente com certos ramos da segurança social]

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Ministre de l’Économie e des Finances/Gérard de Ruyter
   (Processo C-623/13) (1)
   
   ([Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 4.o - Âmbito de aplicação material - Imposições sobre os rendimentos do património - Contribuição social generalizada - Contribuição para o pagamento da dívida social - Imposição social - Contribuição adicional sobre a imposição social - Participação no financiamento de regimes obrigatórios de segurança social - Nexo direto e suficientemente pertinente com certos ramos da segurança social])
   (2015/C 138/20)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d’État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ministre de l’Économie e des Finances
   
      Recorrido: Gérard de Ruyter
   
      Dispositivo
   
   O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que imposições sobre os rendimentos do património, como as que estão em causa no processo principal, apresentam, quando contribuem para o financiamento dos regimes obrigatórios de segurança social, um nexo direto e pertinente com certos ramos de segurança social enumerados no artigo 4.o do Regulamento n.o 1408/71 e estão, portanto, abrangidas pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mesmo quando essas imposições onerem os rendimentos do património das pessoas a elas sujeitas, independentemente do exercício por estas de qualquer atividade profissional.
   
      (1)  JO C 31, de 01.02.2014.