CELEX: 62010CN0133
Language: pt
Date: 2010-03-15 00:00:00
Title: Processo C-133/10: Acção intentada em 15 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

5.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/15
            
         Acção intentada em 15 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-133/10)
   2010/C 148/23
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Peere e K. Walkerová, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (1) e, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da Directiva 2005/81/CE expirou a 19 de Dezembro de 2006. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva, ou de qualquer modo, disso não tinha informado a Comissão
   
      (1)  JO L 312, p. 47.