CELEX: 31988R1021
Language: pt
Date: 1988-04-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1021/88 do Conselho de 18 de Abril de 1988 que torna extensivo o direito antidumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.° 1058/86 a certas balanças electrónicas montadas na Comunidade

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31988R1021

Regulamento (CEE) n.° 1021/88 do Conselho de 18 de Abril de 1988 que torna extensivo o direito antidumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.° 1058/86 a certas balanças electrónicas montadas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 101 de 20/04/1988 p. 0001 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1021/88 DO CONSELHO  de 18 de Abril de 1988  que torna extensivo o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1058/86 a certas balanças electrónicas montadas na Comunidade  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em Julho de 1987, a Comissão recebeu uma queixa apresentada pelas empresas W & T Avery Ltd, Esselte Moreau SA e Bizerba-Werke Wilhelm Kraut GbmH & Co, KG, que representam a maioria da produção comunitária de balanças electrónicas. A queixa continha elementos de prova suficientes de que, após o início do inquérito relativo às balanças electrónicas originárias do Japão (3), que conduziu à adopção do Regulamento (CEE) nº 1058/86 (4) que instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações desses produtos, duas empresas passaram a efectuar a montagem de balanças electrónicas na Comunidade nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. A Comissão, após ter procedido a consultas, anunciou, consequentemente, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), o início de um inquérito, nos termos do nº 10 do referido artigo 13º, relativo às balanças electrónicas montadas na Comunidade pelas seguintes empresas:  - TEC (UK) Ltd, Preston, Reino Unido,  - TEC-Keylard Weegschalen Nederland BV.  (2) A Comissão informou desse facto as empresas em causa, os representantes do Japão e os autores da queixa e concedeu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição.  (3) As duas empresas em causa, bem como os autores da queixa, apresentaram as suas observações por escrito. A TEC (UK) e os autores da queixa solicitaram uma audição pela Comissão, o que lhes foi concedido.  (4) Não foram apresentadas quaisquer observações por parte dos compradores de balanças electrónicas montadas na Comunidade. A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias a fim de avaliar o carácter das alegadas operações de montagem e procedeu a averiguações nas instalações das seguintes empresas:  - TEC (UK) Ltd, Preston, Reino Unido,  - TEC-Keylard Weegschalen Nederland BV.  (5) O inquérito abrangeu o período de 1 de Janeiro a 31 de Julho de 1987.  B. Ligação ou associação com o exportador  (6) Foi demonstrado que a TEC (UK) era uma filial da TEC (Japão) e que a TEC-Keylard tinha ligações financeiras importantes e relações económicas e comerciais estreitas com a TEC (Japão).  C. Produção  (7) As duas empresas iniciaram as suas operações de montagem, após o início do processo anti-dumping relativo às importações de balanças electrónicas originárias do Japão, em 3 de Setembro de 1983.  D. Peças  (8) O valor das peças e a relação entre as peças japonesas e as peças de outras origens foram estabelecidos com base nos preços de compra dessas peças pelas empresas, aquando da sua entrega às fábricas na Comunidade, isto é, com base no preço à entrada da fábrica, após desalfandegamento.  TEC-Keylard  (9) A TEC-Keylard alegou que alguns dos subconjuntos com valor significativo utilizados em alguns modelos eram de origem comunitária. Verificou-se que esses artigos eram montados na Comunidade, por um produtor comunitário independente, a partir de peças fabricadas pelo próprio produtor comunitário referido em epígrafe. Com base nas informações recebidas de duas fontes, sendo uma os autores da queixa, os quais procedem eles próprios a operações de montagem praticamente idênticas, e a outra a empresa atrás mencionada, concluiu-se que essa montagem de subconjuntos constituía efectivamente uma transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, tal como estabelecido pelo artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 802/68 (1). A operação de montagem e a produção de componentes levada a efeito na Comunidade era de natureza significativa. O artigo era, pois, de origem comunitária.  (10) Foi determinado que o valor médio ponderado das peças japonesas em todos os modelos produzidos pela TEC-Keylard era inferior a 60 %. O inquérito considera-se, consequentemente, encerrado por decisão da Comissão.  TEC (UK)  (11) Durante o período abrangido pelo inquérito foi produzido somente um modelo. Foi estabelecido que o valor das peças japonesas utilizadas pela TEC (UK) era de 92,38 % do valor total das peças.  E. Outras circunstâncias  (12) Foram tomadas em consideração outras circunstâncias relevantes, no que diz respeito às operações de montagem acima referidas, em conformidade com o nº 10, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.  (13) Verificou-se que não foram envidados esforços por parte da TEC (UK) no sentido de alterar a situação relativa à origem dos diferentes tipos de peças.  (14) No que diz respeito à criação de postos de trabalho directos, foi determinado que tinham sido criados novos postos de trabalho, em número muito limitado, pelas operações de complemento de fabrico da TEC (UK). Além disso, esta empresa apenas procede a operações de montagem de natureza muito básica, enquanto que os produtores comunitários têm normalmente uma produção integrada e vertical que requer mais pessoal. Uma vez que o aumento das vendas de balanças electrónicas montadas resulta numa diminuição das vendas por parte dos produtores comunitários, concluiu-se que a instalação da operação de montagem daquela empresa provocou uma perda líquida de postos de trabalho na Comunidade.  (15) Além disso, no que diz respeito à investigação e ao desenvolvimento, foi estabelecido que nenhum dos dois era efectuado na Comunidade. Neste contexto, a TEC (UK) alegou que o facto de o seu gestor técnico ter visitado a fábrica TEC no Japão durante dois meses a fim de aí receber formação, bem como a decisão de instalar um centro de I&D para o desenvolvimento de aplicações de suporte lógico (software), deveriam ser devidamente tomados em consideração. Essa alegação deve ser rejeitada, uma vez que as referidas actividades, uma das quais não foi ainda executada, não constituem actividades de investigação e desenvolvimento efectuadas na Comunidade para os produtos em causa.  F. Conclusão  (16) Tendo em conta o que precede, conclui-se que o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1058/86 deve ser tornado extensivo a certas balanças electrónicas montadas na Comunidade.  O montante do direito a cobrar, que revestirá a forma de um direito com taxa fixa da empresa em causa, foi calculado de forma a assegurar a sua correspondência com a percentagem do direito anti-dumping aplicável aos exportadores em questão, sobre o valor CIF das peças ou materiais provenientes do Japão, tal como estabelecido para o período abrangido pelo inquérito.  G. Compromissos  (17) A TEC (UK), empresa relativamente à qual se considera ser necessário a instituição de medidas de protecção, após ter sido informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais são propostas as presentes medidas, ofereceu um compromisso prevendo, em especial, a utilização de uma certa proporção de peças originárias da Comunidade. A Comissão considera que presentemente esse compromisso não é aceitável, por razões que comunicou separadamente à empresa interessada. A Comissão é, contudo, convidada a reexaminar se o compromisso é susceptível de ser aceite e a proceder às verificações necessárias logo que seja  informada pela empresa em questão de que deixaram de verificar-se as condições que justificam a presente extensão do direito anti-dumping a produtos resultantes de uma montagem. Devem igualmente ser dadas garantias satisfatórias de que essas condições não voltarão a verificar-se no futuro,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1058/86 sobre as importações de balanças electrónicas destinadas ao comércio a retalho que incluem um mostrador digital do peso, do preço unitário e do preço a pagar (equipadas ou não com um dispositivo de impressão destes dados), subsumíveis ao código NC ex 8423 81 50, originárias do Japão, é igualmente instituído sobre as balanças electrónicas colocadas no mercado comunitário, após terem sido montadas na Comunidade pela TEC (UK) Ltd, Preston, Reino Unido.  2. O direito será de 65,63 ECUs por unidade montada pela empresa em causa.  Artigo 2º  1. As peças e materiais adequados à montagem ou à produção de balanças electrónicas pela empresa referida no nº 1 do artigo 1º, originários do Japão, só serão considerados como estando em livre circulação se não forem utilizados nas operações de montagem ou de produção acima referidas.  2. As balanças electrónicas montadas ou produzidas deste modo devem ser declaradas às autoridades competentes antes de saírem das instalações de produção ou de montagem a fim de serem colocadas no mercado comunitário. Para efeitos da cobrança de um direito anti-dumping, essa declaração será considerada como equivalente à declaração prevista no artigo 2º da Directiva 79/695/CEE (1).  3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 18 de Abril de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  G. STOLTENBERG  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (3) JO nº C 236 de 3. 9. 1983, p. 5.  (4) JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 1.  (5) JO nº C 235 de 1. 9. 1987, p. 3.  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.  (1) JO nº L 205 de 13. 8. 1979, p. 19.