CELEX: 21997D0313(07)
Language: pt
Date: 1996-11-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 66/96 de 27 de Novembro de 1996 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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21997D0313(07)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 66/96 de 27 de Novembro de 1996 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 071 de 13/03/1997 p. 0039 - 0039

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 66/96 de 27 de Novembro de 1996 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 3/96 (1);Considerando que a Directiva 95/63/CE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, que altera a Directiva 89/655/CEE relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE (2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XVIII do acordo, no ponto 10 (Directiva 89/655/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo travessão:«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 395 L 0063: Directiva 95/63/CE, de 5 de Dezembro de 1995 (JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 28.».Artigo 2º Os textos da Directiva 95/63/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 90 de 11. 4. 1996, p. 41.(2) JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 28.