CELEX: 32018R1639
Language: pt
Date: 2018-07-13 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2018/1639 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os elementos do código de conduta a elaborar pelos administradores dos índices de referência que se baseiam em dados de cálculo provenientes de fornecedores (Texto relevante para efeitos do EEE.)

5.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 274/11
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1639 DA COMISSÃO
         de 13 de julho de 2018
         que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os elementos do código de conduta a elaborar pelos administradores dos índices de referência que se baseiam em dados de cálculo provenientes de fornecedores
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6, quarto parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 15.o do Regulamento (UE) 2016/1011 exige que o administrador de um índice de referência que se baseia em dados de cálculo provenientes de fornecedores elabore um código de conduta para esse índice de referência que especifique claramente as responsabilidades dos fornecedores quanto à contribuição de dados de cálculo. Se o administrador contribui para uma família de índices de referência que inclui mais de um índice de referência baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, pode ser elaborado um único código de conduta para essa família de índices de referência. O artigo 15.o, n.o 2, do mesmo regulamento enumera os elementos mínimos que devem figurar em cada código de conduta elaborado nos termos do mesmo artigo. Não é exigida a elaboração de qualquer código de conduta se o índice de referência for um índice de referência de dados regulados, como definido no artigo 3.o, n.o 1, ponto 24, do mesmo regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A fim de assegurar que o índice de referência é determinado de forma correta, é crucial que os dados de cálculo fornecidos pelos fornecedores tenham todas as características exigidas pela metodologia e estejam completos. Por conseguinte, o código de conduta deve descrever essas características de forma suficientemente pormenorizada e especificar os dados que devem ser tidos em conta pelo fornecedor, os dados que podem ser excluídos pelo fornecedor e a forma como os dados devem ser transmitidos pelo fornecedor ao administrador.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Para assegurar a integridade de um índice de referência baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, é essencial que as pessoas nomeadas pelo fornecedor para transmitir os dados de cálculo tenham os conhecimentos, competências, formação e experiência necessários para desempenhar essa função. Por esta razão, o código de conduta deve incluir disposições que obriguem cada fornecedor de dados a efetuar um determinado número de verificações relativamente aos futuros transmitentes, antes de os autorizar a exercer essa função.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fiabilidade de um índice de referência depende, em grande medida, da exatidão dos dados utilizados para o seu cálculo. Consequentemente, é crucial que os fornecedores verifiquem os dados antes e depois de cada contribuição para identificarem os eventuais dados suspeitos e se certificarem do cumprimento dos requisitos impostos pelo código de conduta. Por esta razão, o código de conduta deve incluir disposições que obriguem os fornecedores a verificar os dados antes e depois de cada contribuição.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O risco de erro ou de manipulação é seguramente maior nos casos em que os fornecedores podem exercer poderes discricionários aquando da contribuição de dados de cálculo. Por essa razão, o código de conduta deve obrigar os fornecedores a estabelecer políticas que especifiquem quando, como e por quem podem ser exercidos esses poderes discricionários.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O código de conduta deve incluir disposições que obriguem os fornecedores a conservar registos dos dados que foram considerados para cada contribuição e do eventual exercício de poderes discricionários. Esses registos constituem uma ferramenta essencial para avaliar o cumprimento pelo fornecedor das políticas exigidas pelo código de conduta, as quais pretendem assegurar que todos os dados de cálculo relevantes são fornecidos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Para assegurar a integridade e a precisão de um índice de referência, é necessário que os conflitos de interesses ao nível dos fornecedores sejam corretamente identificados e geridos. Por esta razão, o código de conduta deve conter disposições que obriguem a que os sistemas e controlos estabelecidos pelo fornecedor incluam um registo dos conflitos de interesses, no qual o fornecedor deve registar os conflitos de interesses identificados e as medidas tomadas para os gerir.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento evita impor aos administradores e aos fornecedores encargos administrativos excessivos no que diz respeito aos índices de referência significativos e não significativos, permitindo que os administradores desses índices de referência elaborem códigos de conduta menos pormenorizados do que os exigidos para os índices de referência críticos.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Os administradores deverão dispor de tempo suficiente para preparar códigos de conduta que cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável dois meses após a sua entrada em vigor.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Descrição dos dados de cálculo
            O código de conduta a elaborar pelo administrador nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011 (a seguir designado «código de conduta») deve incluir uma descrição clara e os requisitos que se aplicam a, no mínimo, os seguintes elementos relativos aos dados de cálculo a fornecer:
            
                        a)
                     
                     
                        O tipo ou os tipos de dados de cálculo a fornecer;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        As normas que devem ser cumpridas em matéria de qualidade e precisão dos dados de cálculo;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A quantidade mínima de dados de cálculo a fornecer;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        A ordem de prioridade, se existente, pela qual os diferentes tipos de dados de cálculo devem ser fornecidos;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        O formato dos dados de cálculo a fornecer;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        A frequência de transmissão dos dados de cálculo;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        O calendário de transmissão dos dados de cálculo;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Os procedimentos, se existentes, que cada fornecedor deve estabelecer em matéria de ajustamentos e normalização dos dados de cálculo.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Transmitentes
            
               1.   O código de conduta deve incluir uma disposição destinada a garantir que só é permitido a uma pessoa atuar como transmitente de dados de cálculo em nome de um fornecedor se esse fornecedor se tiver certificado de que a pessoa em questão possui as competências, conhecimentos, formação e experiência necessárias para a função.
            
            
               2.   O código de conduta deve descrever o processo de diligência devida que o fornecedor é obrigado a efetuar a fim de se certificar que a pessoa possui as competências, conhecimentos, formação e experiência necessárias para transmitir dados de cálculo em seu nome. A descrição desse processo deve incluir uma obrigação de efetuar verificações relativas:
               
                           a)
                        
                        
                           À identidade da pessoa;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Às qualificações da pessoa; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           À reputação da pessoa, nomeadamente indicando se foi previamente impedida de fornecer dados de cálculo para um índice de referência por motivos de conduta indevida.
                        
                     
            
               3.   O código de conduta deve especificar o processo e os meios de comunicação a utilizar pelo fornecedor para notificar o administrador da identidade de qualquer pessoa que transmita dados de cálculo em seu nome, de forma a permitir que o administrador verifique se o transmitente está autorizado a transmitir os dados em nome do fornecedor.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Políticas destinadas a assegurar que os fornecedores fornecem todos os dados de cálculo relevantes
            O código de conduta deve incluir disposições que obriguem os fornecedores a estabelecer e cumprir, no mínimo, as seguintes políticas:
            
                        a)
                     
                     
                        Uma política em matéria de dados de cálculo que inclua, pelo menos, uma descrição:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    dos dados a ter em conta para determinar a contribuição dos dados de cálculo, e
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    dos dados que o fornecedor pode excluir da sua contribuição, juntamente com a razão ou as razões pelas quais esses dados podem ser excluídos;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Uma política em matéria de transmissão dos dados ao administrador que inclua, pelo menos:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    uma descrição do processo a utilizar para transferir os dados de forma segura, e
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    planos de contingência para transmitir dados de cálculo em caso de dificuldades técnicas ou operacionais, de ausência temporária de um transmitente ou de indisponibilidade dos dados de cálculo exigidos pela metodologia.
                                 
                              
                  
         
            Artigo 4.o
            
            Sistemas e controlos
            
               1.   O código de conduta deve incluir disposições destinadas a garantir que os sistemas e controlos referidos no artigo 15.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/1011 incluem, entre outros, os seguintes elementos:
               
                           a)
                        
                        
                           Verificações efetuadas antes da contribuição para identificar eventuais dados de cálculo suspeitos, incluindo verificações sob a forma de um exame dos dados efetuado por uma segunda pessoa;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Verificações efetuadas após a contribuição para confirmar que os dados de cálculo foram fornecidos em conformidade com os requisitos do código de conduta e para identificar eventuais dados de cálculo suspeitos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Acompanhamento da transmissão dos dados de cálculo ao administrador em conformidade com as políticas aplicáveis.
                        
                     
            
               2.   O código de conduta só pode autorizar um fornecedor a utilizar um sistema automatizado para a contribuição de dados de cálculo, no qual as pessoas singulares não podem modificar a contribuição dos dados de cálculo, se tal autorização for submetida às seguintes condições:
               
                           a)
                        
                        
                           O fornecedor tem a possibilidade de controlar o bom funcionamento do sistema automatizado numa base contínua; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O fornecedor verifica o sistema automatizado após cada atualização ou alteração dos seus programas informáticos, antes de contribuir com novos dados.
                        
                     Nesse caso, o código de conduta pode não exigir que o fornecedor efetue as verificações referidas no n.o 1.
            
            
               3.   O código de conduta deve definir os procedimentos que um fornecedor deve estabelecer para gerir eventuais erros nos dados de cálculo fornecidos.
            
            
               4.   O código de conduta deve obrigar o fornecedor a avaliar regularmente e, em todo o caso, pelo menos anualmente, os sistemas e controlos que estabeleceu em matéria de contribuição de dados de cálculo.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Políticas sobre o exercício de poderes discricionários aquando da contribuição de dados de cálculo
            Se o código de conduta permitir que um fornecedor exerça poderes discricionários aquando da contribuição de dados de cálculo, deve exigir que o fornecedor estabeleça políticas relativas ao exercício de poderes discricionários que especifiquem, pelo menos, os seguintes elementos:
            
                        a)
                     
                     
                        As circunstâncias em que o fornecedor pode exercer poderes discricionários;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        As pessoas que, dentro da organização do fornecedor, estão autorizadas a exercer poderes discricionários;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Os controlos internos que regulam o exercício de poderes discricionários pelo fornecedor em conformidade com as suas políticas;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        As pessoas que, dentro da organização do fornecedor, estão autorizadas a efetuar uma avaliação ex-post do exercício de poderes discricionários.
                     
                  
         
            Artigo 6.o
            
            Políticas de conservação de registos
            
               1.   O código de conduta deve incluir disposições que obriguem os fornecedores a estabelecer políticas de conservação de registos no sentido de assegurar que o fornecedor conserva registos de todas as informações relevantes necessárias à verificação do seu cumprimento do código de conduta, incluindo um registo de, no mínimo, as seguintes informações:
               
                           a)
                        
                        
                           As políticas e procedimentos do fornecedor aplicáveis à contribuição de dados de cálculo e todas as alterações significativas dessas políticas ou procedimentos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O registo de conflitos de interesses referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Todas as ações disciplinares intentadas contra um membro do pessoal do fornecedor no âmbito das atividades ligadas a índices de referência;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Uma lista dos transmitentes e das pessoas que efetuam verificações relativas às contribuições, incluindo os seus nomes e funções dentro da organização do fornecedor, bem como as datas nas quais foram autorizados e, se aplicável, deixaram de estar autorizados a desempenhar as suas funções ligadas à contribuição;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Para cada contribuição de dados de cálculo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       os dados de cálculo fornecidos,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       os dados tidos em conta na determinação da contribuição de dados de cálculo, e todos os dados excluídos,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       o eventual exercício de poderes discricionários,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       todas as verificações de dados de cálculo efetuadas,
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       todas as comunicações relativas às contribuições de dados de cálculo efetuadas entre o transmitente e qualquer pessoa da organização do fornecedor que efetue verificações relativas às contribuições.
                                    
                                 
                     
            
               2.   O código de conduta deve exigir que as políticas de conservação de registos estabeleçam uma obrigação de conservação das informações durante um período mínimo de cinco anos, ou de três anos no caso de registos de conversas telefónicas ou de comunicações eletrónicas, num suporte que permita que as informações estejam acessíveis para futura consulta.
            
            
               3.   No caso dos fornecedores que contribuem com dados de cálculo para um índice de referência significativo, o administrador pode optar por omitir o requisito estabelecido no n.o 1, alínea e), subalínea iv).
            
            
               4.   No caso dos fornecedores que contribuem com dados de cálculo para um índice de referência não significativo, o administrador pode optar por omitir um ou ambos os requisitos estabelecidos no n.o 1, alínea e), subalíneas iv) e v).
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Comunicação de dados de cálculo suspeitos
            
               1.   O código de conduta deve exigir que o fornecedor estabeleça procedimentos internos documentados para que o seu pessoal possa comunicar quaisquer dados de cálculo suspeitos ao responsável pela função de conformidade do fornecedor, caso exista, e aos respetivos órgãos de direção.
            
            
               2.   O código de conduta deve especificar as condições em que o fornecedor é obrigado a comunicar dados de cálculo suspeitos ao administrador, e deve especificar o processo e os meios de comunicação a utilizar pelo fornecedor para contactar o administrador.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Conflitos de interesses
            
               1.   O código de conduta deve exigir que o fornecedor estabeleça sistemas e controlos em matéria de gestão de conflitos de interesses que incluam, pelo menos, os seguintes elementos:
               
                           a)
                        
                        
                           Estabelecimento de uma política em matéria de conflitos de interesses que inclua:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       o processo de identificação e gestão de conflitos de interesses, incluindo qualquer eventual escalada interna dos conflitos de interesses,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       medidas para evitar ou minimizar o risco de conflitos de interesses no âmbito do processo de recrutamento de transmitentes,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       medidas para evitar ou minimizar o risco de conflitos de interesses no âmbito das políticas de remuneração do pessoal empregado pelo fornecedor,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       medidas para evitar ou minimizar o risco de conflitos de interesses decorrentes da estrutura de gestão do fornecedor,
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       requisitos em matéria de comunicações entre os transmitentes e outros membros do pessoal dentro da organização do fornecedor,
                                    
                                 
                                       vi)
                                    
                                    
                                       toda e qualquer separação física ou organizacional entre os transmitentes e os outros membros do pessoal do fornecedor que seja necessária para prevenir ou minimizar o risco de conflitos de interesses,
                                    
                                 
                                       vii)
                                    
                                    
                                       regras e medidas destinadas a gerir uma eventual exposição financeira do fornecedor a um instrumento financeiro ou a um contrato financeiro que faça referência ao índice de referência para o qual o fornecedor contribui com dados de cálculo;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Estabelecimento de um registo de conflitos de interesses que registe todos os conflitos de interesses identificados e todas as medidas tomadas para os gerir, juntamente com obrigações no sentido de manter o registo atualizado e permitir o acesso de auditores internos ou externos ao mesmo.
                        
                     
            
               2.   O código de conduta deve exigir que os membros do pessoal de um fornecedor que estejam envolvidos no processo de contribuição sejam formados em todas as políticas, procedimentos e controlos relativos à identificação, prevenção e gestão de conflitos de interesses.
            
            
               3.   No caso dos fornecedores que contribuem com dados de cálculo para um índice de referência não significativo, o administrador pode optar por omitir um ou mais requisitos estabelecidos no n.o 1, alínea a), subalíneas iii), v), vi) e vii).
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 25 de janeiro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).