CELEX: 51995PC0324
Language: pt
Date: 1995-07-06
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo às modalidades de aplicação da Decisão do Conselho de Associação CE-Chipre, que derroga as disposições relativas à definição da noção de "produtos originários" do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Chipre

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 *****
ir      *
 **. J*
                                            Bruxelas, 06.07.1995
                                             COM(95) 324 final
                                             95/0177 (ACC)
                                   Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
           relativo as modalidades de aplicação da Decisão do Conselho
    de Associação CE - Chipre, que derroga as disposiçõesrelativasà defínição
       da noção de "produtos originários" do acordo que cria uma associação
         entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Chipre
                          (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  dBfl9UEU34B^BBbaJ^^3oflHuKKuUL
De acordo com as regras do origem d o Acordo CEE-Chlpre ea vigor, o
vestuário fabricado e n Cnlpre              apenas      pode beneficiar    do tratamento
preferencial na Importação na Comunidade se for fabricado a partir d e
tecidos produzidos ea Cblpre o u n a Comunidade.
Como não existe pratica»ante uma Industria de tecelagem na ilha. foi
acordado ea Cnlpre, desde a entrada e a vigor do Acordo de Associação ea
1073, conceder usa derrogação que persil te a utilização de tecido Importado
para o vestuário de uso aascullno.
Em 1989. foi concedida usa derrogação semelhante por um período de dois
anos para o vestuário de u s o feminino e as camisas de uso masculino
através da Decisão n a 1/89 d o Conselho d e Associação CEE-Chipre de 28 de
Julho de 1S88* 1 *. prorrogada p d a s D e d s 6 c 5 a n / 9 1 d e l 9 & ^
 n° I/W de 14 de Fevereiro de 1994 (3) por dois novos pcnolcB cedais anos.
Chipre apresentou um pedido de prorrogação desta última derrogação tendo
sido submetido para aprovação da Comissão, através de um processo escrito,
um projecto de decisão do Conselho de Associação CE -Chipre core vista a
prorrogar a referida derrogação.
A Comissão é responsável pela gestão dos limites quantitativos fixados
pela decisão em questão.
Para este.efeito, propoo-co que a Comissão adopte um projecto de proposta
de regulamento do Conselho relativo ás normas de execução da referida
decisão tendo em vista a sua apresentação ao Conselho.
(1)    JO no L 230 de 8.8.1989, p. 3
(2)     JO n o L 3 7 2 de31.12.1991, p. 37
(3)     JO no L 53 de 24.02.1994, p. 19
 ---pagebreak---                                            REGULAMENTO (CE ) N î                         DO CONSELHO
                                                                 de
                         relativo à* modalidades de apwcacao da Decisão nî                     do Coasdho de Associação
                         CE -Chipre, que derroga as dJipnsipVt relativas à definição da noçlo de «proautos
                         originários» do aoacdo que cria a n a aauoeiaçjmcnnx a Comunidade Eco
                                                                    Republicu de Chipre
O CONSELHO DA                  UNIÃO          EUROfEIA                          Se um importador apresentar num Estadonmembro uma
                                                                                declaração de introdução cm nvre prática p a n um produto
Tendo cm conca o Tratado que msatai a Comunidade                                coberto por um certificado EUR. 1 contendo a menção
Económica Europeia c, nomrtdamcnw, o seu afogo                                  previstanoarago4?daDecisaon? / esecssepedidomr
113?,                                                                            aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membrô cm
                                                                                cansa precederá, por vUd^norirkaçioaO)missao, ao saque
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                de uma quantidade ectrespondente às necessidades.
Considerando one o acordo que cria orna associação entre a
Owmmdade Económica Europeia e a Republica de Chi-                                2.    Os pedidos de saque com indicação- da data de
pre 0 ) foi assinado cm 19dc Dezembro de 1972ecntrou cm
vigor cm 1 de Jtmho de 1573;
Omtidrrandoqueoprccocnlo adicional ( $ ao citado acordo
                                                                                da data de aceitação das dWJaraçto de m o o ^
cm vigpr cm I d e Junho de 1978;                                                prárkapdasanwridadfsadnaiyire
                                                                                cansa,' na medida cm que o saldo dhyomvd o permita;
f!«TT*T*'V*rw*yV^o"4l,f"i aplifaçlo4fr> wrigfrftS? do protocolo
itlativo a definição da noçlo de «yroraiwinna^
                                                                                4.     Se um Estado-membro nao utilizar as quantidades
ntfWMfflie de cooptrwfito f<iMMnî^ imjfg. f — n ^ ao chirik>
                                                                                 sacadas, deve transferi-las logo que pocsfvcL
|KOt0flfTMf*'fo'frTfrflj,ITftTWflf^pHoai1jfft
j l t t f *^*f^fft<?MHMTIOCTf p f í K C T B f l t d f t f f ^ y ^ ^
                                                                                 5.    Casoasqnanaaad^pedSdasse|amsuperioRsaosaldo
^CãttMI ClO AOOCQO OOC CQ*% WBat ntSSOCaanCsO CDtBCtf^^OKBBOto*
                                                                                 dispomvcl, a mribffle,?fo será efectuada proporcionalmente
dade Económica Eoropeta e a Rcpubfica de Chipre c o n e
                                                                                 aos pedidos, de acordo com o n? 3 . A Comissão informa os
p^fl*^<yrtat <%rf?5?rftftdff arfTff^rCTi f witpf^firl ^i»»m-
                                                                                 Msn)dos*fiieuioros dos saoucs ^iffctwados,
DUigocm-19 de Outubro de 1987 c que entrou cm vigorem
 1 de Janeiro de 1988, e que é patte integrante do acordo, o
Conselho de Associação CE -Chipre adoptou a. Dedsio                              O esgotamento de uma quantidade será comunicado sem
u?              ( 4 ) que derroga as regras de origem aplicáveis a               demora aos Estados-membros.
pftJPrn^iTin%(los iMTOuutos trocr*? tfi
Considerando que é conveniente determmar as modalidades                                                    Artigo 2?
de aplicação ^a. referida decisão,
                                                                                 O presente regulamento é aplicável por um período de dois
                                                                                 anos, a partir de 28 de Julho de 1995
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 1?                                                               Artigo 3?
 1.         A gestão das quantidades quefiguramno anexo I da                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Decisão n?                é efectuada pela Comissão. '                          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável era
                         todos os Estados-membros.
                         Feito era Bruxelas,
                                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                                          O Presidente
(•} JO n?L 133 de 21. 5.1973, p. 2.
(') JO n? L 339 de 28. 12 1977, p. 2.
(>) JO n? L 393 de 31. 12 1987, p. 2
                                                                         3>
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 324 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      11 02
                                       N. ° de catálogo : CB-CO-95-353-PT-C
                                                            ISBN 92-77-91283-9
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L-2985 Luxemburgo