CELEX: 31988R1816
Language: pt
Date: 1988-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1816/88 da Comissão, de 28 de Junho de 1988, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o terceiro trimestre de 1988

N ? L 162/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 6. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1816/88 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Junho de 1988
                  relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados
                             em condições especiais durante o terceiro trimestre de 1988
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             no entanto, o comercio tradicional ; que este objectivo
                                                                  pode ser atingido, reservando, prioritariamente, aos produ­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tores agrícolas ou às suas organizações profissionais a
Económica Europeia,                                               emissão de certificados concedendo o direito a este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   regime ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­              Considerando que, segundo o n? 1 do artigo 9? do Regu­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         lamento (CEE) n? 2377/80, o proponente compromete-se
lamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4             a executar ele próprio, ou fazer efectuar sob a sua respon­
do seu artigo 13?, o n? 2 do seu artigo 15? e o seu artigo        sabilidade, as operações de engorda ; que, tratando-se de
25?,                                                              produtores agrícolas ou das suas organizações profissio­
                                                                  nais, revelou-se que a possibilidade dada ao proponente
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de               de não efectuar ele próprio estas operações, em alguns
importação aplicável aos vitelos machos destinados à              casos, arrisca-se a dar lugar a abusos ; que, por consequên­
engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31         cia, é conveniente suprimir esta possibilidade para o
de Dezembro de 1988, um balanço estimativo de 164 000             trimestre em causa ;
cabeças ; que, em virtude do n? 4, alínea a), do artigo 13?
do Regulamento (CEE) n? 805/68, é necessário determinar           Considerando que, no que diz respeito quer aos produ­
a quantidade a importar por trimestre, assim como a taxa          tores agrícolas ou suas organizações profissionais quer ao
de redução do direito de importação destes animais ;              comércio tradicional, é necessário limitar a quantidade
                                                                  máxima sobre a qual pode incidir cada pedido de certifi­
Considerando que as regras práticas de gestão deste               cado de importação, com vista a garantir uma distribuição
regime especial foram estabelecidas pelo Regulamento              mais equitativa das quantidades disponíveis ;
(CEE) n? 612/77 (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 121 /87 (4), e pelo              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (*), com a               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           de Gestão da Carne de Bovino,
n? 3988/87 (6) ;
Considerando que se verificou a necessidade de tomar em
conta as carências de abastecimento de determinadas               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regiões da Comunidade caracterizadas por um défice
muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; que
estas carências se manifestam em Itália e na Grécia e                                       Artigo 1 ?
podem ser avaliadas nestes Estados-membros, em relação
ao primeiro trimestre de 1988, respectivamente, em                1 . Para o período de 1 de Julho de 1988 a 30 de
35 500 cabeças e em 5 500 cabeças ;                               Setembro de 1988, a quantidade máxima referida n? 4,
                                                                  alínea a), do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 805/68
Considerando que as carências de abastecimento de                 é fixada em 41 000 cabeças de vitelos machos, destinados
vitelos destinados à engorda, em relação ao primeiro              à engorda, com peso em vivo inferior ou igual a 300
trimestre de 1988, justificam uma taxa de redução do              quilogramas, dos quais 35 500 cabeças devem ser impor­
direito nivelador mais elevada no que diz respeito aos            tadas e engordadas em Itália e 5 500 cabeças devem ser
animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas,         importadas e engordadas na Grécia.
originários e provenientes da Jugoslávia ;
                                                                  2. O direito nivelador cobrado na importação de vite­
Considerando que a redução parcial do direito nivelador           los, mencionado no n? 1 , é igual ao direito nivelador apli­
destina-se, nomeadamente, a contribuir para o melhora­            cável no dia da importação reduzido de 60 % . Contudo,
mento das estruturas de criação de gado e da produção de          no limite de uma quantidade máxima de 1 1 050 vitelos
carne de bovino em Itália e na Grécia ; que, com esta             com peso por cabeça entre 220 e 300 quilogramas, origi­
finalidade, devem ser previstas medidas apropriadas com           nários e provenientes da Jugoslávia, o direito nivelador
vista a assegurar que, na medida do possível, os produtores       aplicável no dia da importação é reduzido de 70 % .
possam beneficiar directamente deste regime, sem excluir,
                                                                  Esta quantidade máxima pode ser importada no limite
(') JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                           máximo de :
O   JO  n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.
(3) JO  n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 18.                           — 9 300 cabeças, em Itália,
(4) JO  n? L 109 de 24. 4. 1987, p. 12.                          — 1 500 cabeças, na Grécia, e
O   JO  n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
(«) JO  n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                       — 250 cabeças, nos outros Estados-membros.
 ---pagebreak--- 29 . 6. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 162/ 17
3. O pedido de certificado e o certificado, nos termos          b) Aos outros proponentes, até à quantidade de 1 800
do n? 1 , alínea c), do artigo 9? do Regulamento (CEE)              cabeças, das quais, no máximo, 500 originárias ou
n? 2377/80, referem-se :                                            provenientes da Jugoslávia.
— quer a vitelos com um peso por cabeça até 300 quilo­
     gramas,                                                                               Artigo 2?
— quer a vitelos com um peso por cabeça entre 220 e             1.     No que respeita à quantidade referida no n? 5, alíi\ea
     300 quilogramas originários e provenientes da Jugos­       a), e n? 6, alínea a), do artigo 1 ? :
     lávia.
                                                                a) Em derrogação das situações do n? 1 , alínea d), do
                                                                    artigo 9° do Regulamento (CEE) n? 2377/80, os
Neste último caso, o pedido de certificado e o certificado          pedidos de importação apresentados :
contêm, nas casas 13 e 14, uma das seguintes menções :
                                                                    — pelos produtores agrícolas directamente ou por via
                                                                         das suas organizações profissionais, só são aceitáveis
—    « Yugoslavia »,                                                     se os produtores agrícolas se comprometerem, por
—    « Joegoslavië »,                                                   escrito, a engordar os vitelos importados, em
—    « Jugoslawien »,                                                   conformidade com o presente regulamento,
—    « Γιουγκοσλαβία »,
—    « Yugoslavia »,                                                — pelas organizações profissionais, só são aceitáveis se
—    « Yougoslavie »,                                                    elas se comprometerem, por escrito, a engordar os
— « Iugoslavia »,                                                       vitelos importados, em conformidade com o
— « Jugoslavien »,                                                       presente regulamento, nas explorações daqueles
— * Jugoslávia ».                                                        que se verifique serem membros das ditas organiza­
                                                                         ções no momento da declaração referida no n? 1 ,
                                                                         alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                         n? 612/77 ;
O certificado obriga a importar do pais indicado.
                                                                b) O pedido de certificados de importação não pode refe­
                                                                    rir-se a uma quantidade superior a 100 cabeças, no que
4.      No âmbito da comunicação referida no n? 4, alínea           se refere aos proponentes individuais, e a 100 cabeças
a), do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, os               por membro, no que se refere às organizações profis­
Estados-membros especificam as categorias de peso em                sionais, não podendo, todavia, exceder 2 500 cabeças a
vivo, assim como a origem dos produtos no caso referido             quantidade total pedida por uma organização profissio­
no n? 3, segundo travessão, do primeiro parágrafo.                  nal.
                                                                2. No que diz respeito à quantidade referida no n? 5,
5. Dentro da quantidade reservada a Italia, os certifi­         alínea b), e n? 6 alínea b), do artigo 1 ?, o pedido de certifi­
cados de importação podem ser emitidos directamente :           cado de importação não pode referir-se a uma quantidade
                                                                superior a 10 % desta quantidade.
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­
    sionais até à quantidade de 23 600 cabeças, das quais,      3. Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 1 ? do
     no máximo, 6 200 cabeças originárias e provenientes        Regulamento (CEE) n? 612/77, a caução referida neste
     da Jugoslávia ; com esta finalidade e no âmbito da         artigo só é liberada totalmente ou em parte, se a prova for
     comunicação referida no n? 4, alínea a), do artigo 15?     prestada às autoridades competentes do Estado-membro
    do Regulamento (CÉE) n? 2377/80, este Estado­               interessado, de que foi respeitado o contrato referido no
     -membro especificará as categorias dos proponentes ;       n? 1 , alínea a).
b) Aos outros proponentes, até à quantidade de 11 900
     cabeças, das quais, no máximo, 3 100 originárias ou                                   Artigo 3 ?
     provenientes da Jugoslávia.
                                                                 No acepção do n? 3 do artigo 1 5? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2377/80, todos os pedidos provenientes do mesmo
 6. Dentro da quantidade reservada à Grécia, os certifi­        interessado que se referirem à mesma categoria de peso e
cados de importação podem ser emitidos directamente :           à mesma taxa de redução de direito nivelador serão consi­
                                                                derados como um pedido único.
 a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­
     sionais até à quantidade de 3 700 cabeças, das quais, no
     máximo, 1 000 originárias e provenientes dá Jugoslá­                                  Artigo 4?
     via ; com esta finalidade e no âmbito da comunicação
     referida no n? 4, alínea a), do artigo 15? do Regula­       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
     mento (CEE) n? 2377/80, este Estado-membro especi-.         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
     ficará as categorias dos proponentes ;                     peias.
 ---pagebreak--- N ? L 162/ 18                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29. 6. 88
              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1988.
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                          Vice-Presidente