CELEX: 31986R1387
Language: pt
Date: 1986-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1387/86 da Comissão, de 7 de Maio de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

8 . 5. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 120/ 63
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1387/86 DA COMISSÃO
                                                     de 7 de Maio de 1986
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               cereais deve ser determinada tendo em conta os únicos
                                                                    produtos que habitualmente entram no fabrico dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  alimentos compostos e em relação aos quais pode ser
Económica Europeia,                                                 fixada uma restituição ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                    Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    são e à prefixação da restituição à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            alimentos para animais compostos à base de cereais (6),
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             (CEE) n? 537/83 Q, previu que o cálculo da restituição à
n? 3793/85 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,           exportação deve ser baseado na média das restituições atri­
do seu artigo 16?,                                                  buídas aos cereais de base mais comummente utilizados,
                                                                    ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       exportação e no direito nivelador aplicável no milho ; que
                                                                    este cálculo deve também ter em conta o teor em
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­               produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou            car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na         cada categoria com base na quantidade de milho repre­
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                   sentativa do teor habitual em produtos cerealíferos
exportação ;                                                        contidos na categoria em questão ; que, por outro lado, o
                                                                    montante da restituição deve também ter em conta as
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento             possibilidades e condições de venda dos produtos em
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                   causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas              bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e        mico das exportações ;
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando em consideração e as perspec­
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em             Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
cereais bem como do seu preço no mercado da Comuni­                 tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
dade e, por outro, dos preços dos cereais e dos produtos            diferença verificada, no mercado comunitário e no
do sector dos cereais no mercado mundial ; que, nos                 mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
termos do mesmo artigo, importa também assegurar aos                 zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
mercados de cereais uma situação equilibrada e um desen­             permite tomar em consideração de forma mais precisa a
volvimento natural no plano dos preços e das trocas                  realidade económica das exportações dos referidos produ­
comerciais ;                                                         tos ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                     Considerando que a situação no mercado mundial ou as
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num          exigências específicas de determinados mercados podem
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na              tornar necessária a diferenciação da restituição aos
Comunidade e no mercado mundial ;                                    alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
                                                                     destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do                  ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                   no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77, de 27 de
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                    Maio de 1977, relativo à nova delimitação das zonas de
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),              destino no que diz respeito às restituições ou aos direitos
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2560/77 (*), a resti­             niveladores à exportação e determinados certificados de
 tuição à exportação dos alimentos compostos à base de               exportação nos sectores dos cereais e do arroz (8), alterado
                                                                     pelo Regulamento (CEE) n? 38 1 7/85 (9) :
(') JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n?  L 367  de 31 . 12. 1985, p. 19 .                         i6) JO n?  L 246 de 30.  9. 1969, p. 11 .
(3) JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                         O   JO n?  L 63 de 9. 3.  1983, p. 10.
(4) JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 60.                          (8) JO n?  L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
O   JO  n?  L 303  de 28 . 11 . 1977, p. 1 .                         O   JO n?  L 368 de 31 . 12. 1985, p. 16.
 ---pagebreak--- N ? L 120/64                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 5 . 86
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             situação e dos diferentes níveis de preços conduz a decisão
normal do regime das restituições, é conveniente tomar          de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
em consideração para o seu cálculo :                            gal ;
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        de Gestão dos Cereais,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     1676/86 do Conselho ('),
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética da taxa de câmbio em                                      Artigo 1 ?
     numerário de cada uma destas moedas, verificada            As restituições à exportação dos alimentos compostos
     durante um período determinado, em relação às              dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
     moedas da Comunidade referidas no travessão anterior       tidas ao Regulamento (CEE) n ? 2743/75 são fixadas em
     e com o coeficiente anteriormente referido ;               conformidade com o anexo do presente regulamento.
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez          Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas           O presente regulamento entra em vigor no dia 8 de Maio
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da        de 1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice -Presiden te
 (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 8 . 5. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 120/65
                                                                 ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 7 de Maio de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à
                               exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                                                                   (em ECUs/t)
   N? da pauta   Especificação
    aduaneira    especial para                   Nomenclatura com redacção simplificada                          Montante das restituições
     comum       a restituição
23.07 B I                        Preparados para alimentação de animais, dependentes do Regula­
                                 mento (CEE) n? 2743/75 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                                 mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                                 xarope de glicose das subposições 17.02 B e 21.07 F II ou produtos
                                 lácteos das posições ou das subposições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04,
                                 17.02 A ou 21.07 F I :
                                 com um teor em peso de produtos lácteos inferior a 50 % e com um
                                 teor em peso em produtos cerealíferos (') :
                     0510        — superior a 5 % e inferior ou igual a 10 %                                   6,41 (2)     6,85 00        -0
                     1010        — superior a 10 % e inferior ou igual a 20 %                                 12,83 (2)   1 3,69 0 0       —0
                     2010        — superior a 20 % e inferior ou igual a 30 %                                 25,65 0     27,38 (2) (3)    — (4)
                     3010        — superior a 30 % e inferior ou igual a 40 %                                 38,48 (2)   41,07 0 0        —0
                     4010        — superior a 40 % e inferior ou igual a 50 %                                 51,30 0     54,76 (2)0       —0
                     5010        — superior a 50 % e inferior ou igual a 60 %                                 64,13 (2)   68,45 (2)0       —0
                     6010        — superior a 60 % e inferior ou igual a 70 %                                 76,96 (2)   82> 14 (2)0      — (4)
                     7010        — superior a 70 %                                                            83,95 0     89,61 (2)0       —0
(') São consideradas como cerealíferos os produtos do Capitulo 10 e das posições 11.01 e 11.02 (com exclusão da subposição 11.02 G) da
    pauta aduaneira comum.
(2) No que respeita às exportações para as zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77, com a última
    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 501 /85.
(3) Conteúdo mínimo em milho e/ou em sorgo superior a : 0510 : 5 % ; 1010 : 10 % ; 2010 : 20 % ; 3010 : 30 % ; 4010 : 40 % ; 5010 :
    50 % ; 6010 : 60 % ; 7010 : 60 % .
    Na medida em que for respeitado este mínimo, estas restituições, a pedido do interessado, são aplicáveis também no caso em que o teor
    em produtos cerealíferos ultrapasse o teor máximo previsto na mesma linha.
(4) No que respeita às exportações para os outros países terceiros.