CELEX: 51994PC0499
Language: pt
Date: 1994-11-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 3610/93 relativo ao prosseguimento, em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                         EUROPEIAS
                                        C0M(94) 499 final
                                        Bruxelas, 18.11.1994
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CE) n° 3610/93 relativo ao prosseguimento,
     em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa
                             pelo Reino Unido
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                       A
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. O Regulamento (CE) n° 3610/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,
   relativo ao prosseguimento, em condições especiais, da importação de
   manteiga neozelandesa pelo Reino Unido, foi adoptado na sequência da
   apresentação pela Comissão, primeiro, do seu relatório sobre o
   funcionamento deste regime e, segundo, da sua proposta sobre o acesso
   durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de
   1994, contidos no documento COM(93)639 final, de 1 de Dezembro de 1993.
   Tendo em conta o relatório e o estado das negociações no contexto do
   Uruguay Round, o Conselho deciciu manter em 1994 as mesmas quantidades
   e o mesmo direito nivelador reduzido que em 1993.
2. O n° 3 do artigo 2 o do Regulamento (CE) n° 3610/93 prevê que, antes de
   1 de Outubro de 1994, o Conselho, deliberando por maioria qualificada,
   sob proposta da Comissão acompanhada de um relatório, tome uma decisão
   relativamente à manutenção dos regimes derrogatórios a partir de 1 de
   Janeiro de 1995. Entre a apresentação da proposta da Comissão contida
   no COM(93)639 e a sua adopção pelo Conselho, foi alcançado um acordo
   nas negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, que abrangia
   o acesso à União Europeia da manteiga neozelandesa a partir de 1995.
   Contudo, a tarificação deste produto só entrará em vigor a partir do
   início da campanha de comercialização de 1995/96, isto é, em 1 de Julho
   de 1995, pelo que, a fim de evitar uma ruptura neste comércio, o actual
   regime aplicável à manteiga neozelandesa deverá ser mantido.
3. Para além dos referidos no COM(93)639, não há qualquer elemento novo
   significativo a comunicar ao Conselho sobre o funcionamento deste
   regime. Prevê-se que as quantidades fixadas no Regulamento (CE) n"
   3610/93 sejam totalmente importadas em 1994, sem provocar perturbações
   no mercado do Reino Unido. As importações efectuadas ao abrigo deste
   regime desde 1973 figuram no Anexo.
4. Solicita-se ao Conselho a aprovação urgente da presente proposta de
   alteração do Regulamento (CE) n° 3610/93 do Conselho, com o objectivo
   de permitir o prosseguimento das importações de manteiga neozelandesa
   para o Reino Unido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995.
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                                     ANEXO
         QUANTIDADES DE MANTEIGA NEOZELANDESA ELEGÍVEL AO ABRIGO DO
            PROTOCOLO N° 18 E DOS VÁRIOS REGULAMENTOS DE EXECUÇÃO
                  E QUANTIDADES EFECTIVAMENTE IMPORTADAS ( 1 )
                    PARA O REINO UNIDO NOS ÚLTIMOS 22 ANOS
                                                      DIFERENÇAS EM RELAÇÃO
                          QUANTIDADE                  AOS ANOS ANTERIORES
    Ano      Quota        Importada das quais         Quota      Importações
              (toneladas) (toneladas)sob     RAA(^) (toneladas) (toneladas)
    1973      165 811     131  957     n .d.
    1974      158 902     131  805     n.d.             909           151
    1975      151 994     123  460     n.d.             908         8 345
    1976      145 085     122  626     n.d.             909           834
    1977      138 176     116  973     n.d.             909         5 653
    1978      125 000     122  003        7          13 176         5 030
    1979      120 000     115  789       23           5 000         6 214
    1980       95 000     100  495       33          25 000        15 294
    1981       94 000     101  912     410              000         1 417
    1982       92 000      87  847     279              000        14 065
    1983       87 000      91  206     555              000         3 349
    1984       83 000      85  145     442              000           061
    1985       81 000      77  439        6             000           706
    1986       79 000      82  576                      000           137
    1987       76 500      76  508                      500           518
    1988       74 500      73  647                      000           861
    1989       64 500      61  778                   10 000        11 869
    1990       61 340      62  148       17             160           370
    1991       58 170      57  819                      17Q         4 329
    1992       55 000      45  740                      170        12 079
    1993       51 830      57  483     n.d.             170        11 743
    1994       51 830         n.d.                        0        n.d.
(1)      Nos primeiros anos, as quantidades elegíveis para importação não
         foram totalmente utilizadas, quer em virtude da redução da oferta,
         quer pelo facto de a Nova Zelândia pretender fornecer outros
        mercados externos para além do Reino Unido.
(2)      RAA: Regime de aperfeiçoamento activo; n.d.:não disponível.
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                         Regulamento do Conselho (CE) n°
                                        de
      que altera o Regulamento (CE) n° 3610/93 relativo ao prosseguimento,
         em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa
                                 pelo Reino Unido
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido, e,
nomeadamente, o n° 2 do artigo 5 o do Protocolo n° 18 anexo ao referido acto,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, através do Regulamento      (CE) n° 3610/93(1), o Reino Unido
ficou autorizado a importar, durante o ano civil de        1994, e em condições
especiais, determinadas quantidades de manteiga provenientes da Nova Zelândia;
Considerando que o Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito do Uruguay
Round   do GATT  prevê  o  acesso  contínuo  da manteiga   neozelandesa à União
Europeia; que determinadas    alterações   ao regime  aplicável  a este  produto
previstas no acordo em causa não entrarão em vigor antes do início da campanha
de comercialização de 1995/96, em 1 de Julho de 1995, pelo que é oportuno
prorrogar a vigência das disposições em vigor em matéria de acesso da manteiga
neozelandesa em condições especiais durante o período compreendido entre 1 de
Janeiro e 30 de Junho de 1995;
Considerando que este regime excepcional deve ser mantido de modo a permitir
que as importações provenientes da Nova Zelândia prossigam sem interrupção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO n° L 328 de 29.12.1993, p. 5.
 ---pagebreak---                                        -M-
                                    Artigo 1°
O Regulamento (CE) n" 3610/93 é alterado do seguinte modo:
1.   o n° 1 do artigo 2 o passa a ter a seguinte redacção:
     "1.  O presente regime é aplicável durante o período compreendido entre 1
          de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1995.
          Podem ser importadas as seguintes quantidades :
          - 51 830 toneladas em 1994,
          - 2 5 915 toneladas de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1995."
2.   É suprimido o n° 3 do artigo   2o.
                                   Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                              Pelo Conselho
                                                              O Presidente
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
                                          -s-
                                                                  DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo Bl-20          DOTAÇÕES: (CR 94) 4 244 milhões de
                                                                     ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho relativo ao prosse-
     guimento, em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa pelo
     Reino Unido.
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 5 o do Protocolo n° 18 anexo ao Acto de Adesão de 1972
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Admitir, no período compreendido entre 1 de Janeiro
     e 30 de Julho de 1995, a importação de certas quantidades de manteiga neoze-
     landesa em condições especiais, nomeadamente quanto ao direito nivelador.
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES        CURSO (94)    SEGUINTE (95)
                                     (milhões ecus)   (milhões ecus)   (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)                                                      + 49
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES)                                              + 10
                                   1996         1997             1998         1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO : Ver Anexo,
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                              SIM
OBSERVAÇÕES: o projecto de orçamento para 1995 já foi estabelecido partindo da
hipótese de que a quantidade de manteiga neozelandesa importada em condições es-
peciais no período de doze meses em causa será de 51 830 toneladas, isto é,
25 915 toneladas em seis meses. (Ver comentários na página III/335 do projecto
de orçamento para 1995, Vol. 4 ) .
 ---pagebreak---                                    ANEX9
1. Os cálculos baseiam-se nas seguintes hipóteses:
a) o regulamento proposto prorroga os acordos com a Nova Zelândia pelo
   período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995;
b) À taxa normal do direito nivelador/     não existiriam   importações  de
   manteiga neozelandesa;
c) À taxa reduzida do direito nivelador, as importações correspondem à
   quantidade fixada; o direito nivelador gerará receitas mas, atendendo à
   situação excedentária, será necessário exportar «ma quantidade de
   manteiga comunitária correspondente.
d) A taxa do direito nivelador especial ascende a 325,4 ECU/t e a taxa de
   restituição à exportação a 1 580 ECU/t.
2. cálculo das receitas do direito nivelador
                                                     Milhões de ecus < B)
   1995 (6 meses): 25 915 t x 328,1 ECU/t x 1,207 (DT) « + 10,3
3. cálculo do custo da exportação das quantidades de manteiga comunitária
   correspondentes :
                                                     Milhões de ecus (B)
   1995 (6 meses): 25 915 t x 1 580 ECU/t x 1,207 (DT) * + 49,4
 ---pagebreak---                                           7-
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM (94) 499 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     R° de catálogo : CB-CO-94-527-PT-C
                                                           ISBN 92-77-82168-X
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L-2985 Luxemburgo