CELEX: 31992R3331
Language: pt
Date: 1992-11-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3331/92 da Comissão, de 18 de Novembro de 1992, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 334/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19 . 11 . 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3331/92 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Novembro de 1992
                                  que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    /90ft
Económica Europeia,                                               — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com               um período determinado, afectada do factor referido
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   no travessão anterior,
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo        sendo estas cotações as verificadas em 17 de Novembro de
16 ?,                                                             1992,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1887/92 Comissão (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 16/92 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                                      Artigo 1 ?
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1887/92 nos dados               1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o               artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade            para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                        e 1703 90 00), em 0,73 ecu/ 100 kg.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente          101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho Q, não são
considerar para o cálculo desses últimos :                        aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                PTU.
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                                           Artigo 2?
      corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
      último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 19 de
      n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção           Novembro de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (■) JO   n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
 (2) JO   n? L 6 de 11 . 1 .. 1992, p. 19.
 (3) JO   n? L 189 de 9. 7. 1992, p. 34.
 (4) JO   n? L 312 de 29. 10. 1992, p. 20.                        (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 O   JO   n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                         O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .