CELEX: 31993R2872
Language: pt
Date: 1993-10-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2872/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2523 originários da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho

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31993R2872

REGULAMENTO (CEE) Nº 2872/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2523 originários da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 262 de 21/10/1993 p. 0034 - 0035

REGULAMENTO (CEE) No 2872/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2523 originários da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca,  beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) no 3918/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos  móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1993) (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2232/93 (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 6o,  Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3918/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e ao território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), designadamente no  âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 6o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até  ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;  Considerando que as importações para os produtos indicados em anexo originários da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de preferências pautais por imputação atingiram o tecto supramencionado;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros, face a estes países, para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A partir de 25 de Outubro de 1993, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3918/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Polónia e do  território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca,   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 12.  (2) JO no L 200 de 10. 8. 1993, p. 1.      ANEXO   "" ID="01">21.0001> ID="02">2523> ID="03">Cimentos hidráulicos> ID="04">Polónia Território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ">