CELEX: C2006/086/26
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-63/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas de  20 de Dezembro de 2005  no processo UAB Profisa contra Muitinės departamentas prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas de 20 de Dezembro de 2005 no processo UAB Profisa contra Muitinės departamentas prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-63/06)
   (2006/C 86/26)
   Língua do processo: lituano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas de 20 de Dezembro de 2005,- no processo UAB Profisa contra Muitinės departamentas prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Fevereiro de 2006.
   O Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Tendo em conta as divergências entre as diferentes versões linguísticas da Directiva 92/83/CE (1) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve o artigo 27.o, n.o 1, alínea f), desta directiva ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a isentar de imposto especial sobre o consumo o álcool etílico importado para o território aduaneiro das Comunidades Europeias, contido em produtos à base de chocolate destinados a ser utilizados directamente, quando a quantidade de álcool contida nesses produtos não exceda 8,5 litros por cada 100 quilogramas de produto?
   
      (1)  JO L 316, p. 21.