CELEX: 31985R1201
Language: pt
Date: 1985-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1201/85 do Conselho, de 7 de Maio de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1514/76 relativo às importações de azeite proveniente da Argélia (1984/1985)

Avis juridique important

|

31985R1201

Regulamento (CEE) n.° 1201/85 do Conselho, de 7 de Maio de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1514/76 relativo às importações de azeite proveniente da Argélia (1984/1985)  

Jornal Oficial nº L 124 de 09/05/1985 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0178  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0174  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0178  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0174 

REGULAMENTO (CEE) No 1201/85 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1514/76 relativo às importações de azeite proveniente da Argélia (1984/1985)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o artigo 16o e o Anexo B do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia (2) prevêem, na importação para a Comunidade de azeite da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, na condição de esse país cobrar  um encargo sobre a exportação, uma redução forfetária de 0,60 ECUs por 100 quilogramas do direito nivelador aplicável a esse óleo, bem como uma diminuição desse mesmo direito nivelador que corresponda ao montante do encargo especial, até ao limite de  12,09 ECUs por 100 quilogramas a título da diminuição prevista no referido artigo e 12,09 ECUs por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no Anexo B acima referido;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1514/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 663/84 (4), pôs em aplicação o acordo acima referido;  Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 quilogramas para o período de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de 1985;  Considerando que convém alterar em consequência o Regulamento (CEE) no 1514/76,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A alínea b) do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1514/76 passa a ter a seguinte redacção:  «b) De um montante igual ao do encargo especial sobre a exportação cobrado pela Argélia sobre esse óleo até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, sendo esse montante, de 1 de Novembro a 31 de Outubro de 1985, acrescido de 12,09 ECUs por 100  quilogramas.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 7 de Maio de 1985.  Pelo Conselho O Presidente F. FORTE   (1) JO no C 72 de 18. 3. 1985, p. 122.(2) JO no L 263 de 27. 9. 1978, p. 2.(3) JO no L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.(4) JO no L 73 de 16. 3. 1984, p. 10.