CELEX: 31986R1993
Language: pt
Date: 1986-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1993/86 da Comissão, de 27 de Junho de 1986, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas

28 . 6. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 171 /23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1993/86 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Junho de 1986
                  que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             1428/76 (*), tomando por base, em relação a cada mês de
                                                                 validade do certificado de exportação, o preço CIF calcu­
                                                                  lado com base nas ofertas para embarque no mês em que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                a exportação será efectuada ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   do regime das restituições é conveniente tomar em consi­
Portugal,                                                         deração para o seu cálculo :
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e,               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo                  1676/85 do Conselho (*),
17?,                                                              — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                        baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
                                                                        cada uma destas moedas, verificada durante um
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                           período determinado, em relação às moedas da Comu­
                                                                        nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
                                                                        ciente anteriormente referido ;
Considerando que, por força do n? 4, primeiro parágrafo,
do artigo 17? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76, a resti­
tuição aplicável às exportações de arroz e de trincas no dia      Considerando que, das disposições atrás citadas resulta
do depósito do pedido de certificado, ajustada em função          que a correcção deve ser fixada em conformidade com o
do preço limiar que estará em vigor durante o mês da              anexo do presente regulamento ;
exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação
a realizar durante a duração da validade do certificado ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
Considerando que o Regulamento n? 474/67/CEE (3), alte­
rado pelo Regulamento (CEE) n? 1397/68 (4), estabeleceu
as modalidades da prefixação de restituição à exportação
do arroz e das trincas ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força deste regulamento, a restitui­
ção aplicável no dia do depósito do pedido deve ser, em
caso de prefixação, diminuída de um montante no
máximo igual à diferença entre o preço CIF de compra a                                      Artigo 1 ?
prazo e o preço CIF, quando o primeiro for superior ao
segundo em mais de 0,30 ECUs por tonelada ; que a resti­
tuição, pelo contrário, deve ser acrescida de um montante         A correcção aplicável às restituições fixadas antecipada­
no máximo igual à diferença entre o preço CIF e o preço           mente em relação às exportações de arroz e de trincas
CIF de compra a prazo, quando o primeiro for superior ao          referida no n? 4 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n?
segundo em mais de 0,30 ECUs por tonelada ;                        1418 /76 está fixada no anexo .
Considerando que o preço CIF é o determinado nos
termos do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ;                                      Artigo 2?
que o preço CIF de compra a prazo é o estabelecido nos
termos do n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
                                                                   1986 .
(') JO  n? L 166  de 25.  6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 362  de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO  n? L 204  de 24.  8 . 1967, p. 20.                         O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.
(4  JO  n? L 222  de 10.  9. 1968, p. 6.                           (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 171 /24                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6. 86
              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
                                                            ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 27 de Junho de 1986, que fixa a correcção aplicável à resti­
                                         tuição em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                    (em ECUs/t)
                N? de pauta                                        Corrente   1 ? período 2? período 3? período
                 aduaneira          Designação das mercadorias
                  comum                                               7            8          9          10
              ex 10.06       Arroz :
                             B. I. Paddy ou em películas :
                                       a) Arroz paddy :
                                          1 . De grãos redondos
                                          2. De grãos largos          —           —           —          —
                                       b) Arroz em películas :
                                          1 . De grãos redondos       —            —          —          —
                                          2. De grãos largos          0            0          0          0
                                  II. Semibranqueado ou bran­
                                       queado :                                                     I
                                       a) Arroz semibranqueado :
                                          1 . De grãos redondos       —            —          —          —
                                          2. De grãos largos          —            —          —          —
                                       b) Arroz branqueado :                                        Il
                                           1 . De grãos redondos      —            —          —          —
                                          2. De grãos largos          0            0          0          0
                                 III . Em trincas                     —            —          —          —