CELEX: 62019TN0641
Language: pt
Date: 2019-09-24 00:00:00
Title: Processo T-641/19: Recurso interposto em 24 de setembro de 2019 – FD/Empresa Comum Fusion for Energy

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/74
            
         
      Recurso interposto em 24 de setembro de 2019 – FD/Empresa Comum Fusion for Energy
      (Processo T-641/19)
      (2019/C 383/82)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: FD (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
      
         Recorrida: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar a presente petição admissível e procedente;
               
            consequentemente:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 3 de dezembro de 2018, confirmada pela Decisão de indeferimento de 14 de junho de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a reparação dos danos materiais de 75 500 euros e a reparação dos danos morais, avaliados em 30 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: relativo a um erro de apreciação, a um desvio de poder e a atos de assédio praticados contra o recorrente. O recorrente critica, nomeadamente, a razão apresentada para a não renovação do seu contrato, baseada na supressão do seu lugar na sequência da reorganização do departamento. Segundo o recorrente, esta fundamentação está viciada por erro, na medida em que o plano de reorganização não previa a supressão de um lugar com as características daquele que ocupava. Além disso, alega ter sido vítima de assédio moral e que as consequências desse assédio permitiram corroborar a decisão de não renovação do seu contrato.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: relativo à violação do princípio da boa administração, do dever de assistência e do artigo 8.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. O recorrente defende nomeadamente a este respeito que, na decisão impugnada, a recorrida não teve em conta a sua competência, a sua produtividade, a sua conduta no serviço, a sua situação familiar e a sua antiguidade.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: relativo à violação do princípio da igualdade e da não discriminação. O recorrente alega que a decisão de não renovar o seu contrato se baseou em razões orçamentais e organizacionais. No entanto, e apesar desse contexto, os contratos de outros agentes cuja situação factual e jurídica não era, no essencial, diferente da do recorrente, foram renovados.