CELEX: 31987R1101
Language: pt
Date: 1987-04-22
Title: Regulamento (CEE) nº 1101/87 da Comissão, de 21 de Abril de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de tomates originários da Tunísia

N? L 106/28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22. 4. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1101/87 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Abril de 1987
                  que institui uma taxa compensatória na importação de tomates originários da
                                                           Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 381 1 /85 Q, as cotações a tomar em consideração
Económica Europeia,                                              devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
                                                                 certas condições, noutros mercados ; que é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  afectar estas taxas, se for caso disso, do coeficiente fixado
Portugal,                                                        no n? 2, primeiro travessão, do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 n ? 829/87
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e                 Considerando que o preço de entrada assim calculado
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       relativamente aos tomates originários da Tunísia se
                                                                 manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­
mente, o segundo parágrafo do n ? 2 do artigo 27?,               inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ECU ;
                                                                 que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensatória
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento            relativamente aos tomates ;
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de
um produto importado proveniente de um país terceiro se          Considerando que para permitir o normal funcionamento
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um             do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,        entrada :
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de             corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 829/87 da                    n? 1676/85 (*),
Comissão, de 23 de Março de 1987, que fixa os preços de          — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
referência dos tomates relativamente à campanha de                     conversão baseada na média aritmética das taxas de
1987 (3), se determina em relação a esses produtos da cate­            câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
goria de qualidade I o preço de referência de 197,27                   verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido no que                        ridas no travessão anterior durante um período deter­
respeita ao mês de Abril de 1987 ;                                     minado e no coeficiente referido,
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das                                     Artigo 1 ?
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos             Na importação de tomates (subposição 07.01 M da pauta
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­       aduaneira comum) originários da Tunísia será cobrado um
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do        direito compensatório cujo montante é fixado em 60,97
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a               ECUs por 100 quilogramas de peso líquido.
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                                                 Artigo 2?
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo        O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
3? do Regulamento (CEE) n? 21 18/74 (4), com a última             1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 45.
(5) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 12.                             (*) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 ,
b) JO n? L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.                            fó JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .