CELEX: 62015CA0427
Language: pt
Date: 2017-01-18 00:00:00
Title: Processo C-427/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — NEW WAVE CZ, a.s./ALLTOYS, spol. s r. o. «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual — Direito de informação — Pedido de informações num processo — Processo ligado a uma ação que levou à declaração de uma infração a um direito de propriedade intelectual»

6.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 70/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — NEW WAVE CZ, a.s./ALLTOYS, spol. s r. o.
   (Processo C-427/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Diretiva 2004/48/CE - Processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual - Direito de informação - Pedido de informações num processo - Processo ligado a uma ação que levou à declaração de uma infração a um direito de propriedade intelectual»)
   (2017/C 070/07)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší soud České republiky
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: NEW WAVE CZ, a.s.
   
      Recorrida: ALLTOYS, spol. s r. o.
   
      Dispositivo
   
   O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que, depois do termo definitivo do processo que declarou a violação a um direito de propriedade intelectual, o autor pede, num processo autónomo, informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou dos serviços que infringem esse direito.
   
      (1)  JO C 371, de 9.11.2015.