CELEX: C1997/252/43
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Acção intentada, em 27 de Junho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-238/97)

16 . 8 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 252/21
deve ser interpretado no sentido de que esta disposição                    longa duração, cuja característica particular é a per­
permite a cobrança de um imposto sobre a transmissão de                    manência com uma família, com um tratamento
acções independentemente de a sociedade que emitiu essas                   semelhante ao de um filho ?
acções estar cotada numa bolsa e independentemente de a
transmissão das acções ter tido lugar na bolsa ou directa­          2.2 . Devem considerar-se como « outros serviços turísti­
mente entre o transmitente e o adquirente ?                                cos », na acepção do artigo 2?, n? 1 , alínea c ), a for­
                                                                           mação de estudantes e dos seus pais, a escolha da
O JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969, p . 25 .                                   família e do estabelecimento de ensino no país de
                                                                           acolhimento e a preparação de uma documentação
                                                                           relativa ao Estado de acolhimento ?
                                                                    (') JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990, p. 59 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Supremo Tribunal Administrativo (Korkein Hallinto­
-Oikeus ), de 23 de Junho de 1997, no processo entre AFS
Intercultural Programs Finland ryeo serviço de protecção
                        dos consumidores                            Acção intentada, em 27 de Junho de 1997, pela Comissão
                      ( Processo C-237/97 )                            das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                                          ( Processo C-238/97)
                          ( 97/C 252/42 )
                                                                                               ( 97/C 252/43 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho            Deu entrada em 27 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Junho de                tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
1997 no processo entre AFS Intercultural Programs Fin­              Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni­
land ry e serviço de protecção dos consumidores, que deu            dades Europeias, representada por Frank Benyon, consul­
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de               tor jurídico, e Fernando Castillo de la Torre, membro do
Junho de 1997.                                                      Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal              de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1.    Está também incluída, total ou parcialmente, no               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       âmbito de aplicação da Directiva 90/314/CEE do               1 . Declarar que, ao não proceder à adaptação do acordo
       Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às via­                 celebrado entre a Espanha e a Tunísia ( J ) por forma a
      gens organizadas, férias organizadas e circuitos orga­              dar acesso aos nacionais comunitários à repartição de
       nizados ('), uma viagem realizada no âmbito de um                  cargas ou ao não comunicar tais adaptações, o Reino
       programa de intercâmbio de estudantes, com uma                     de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incum­
       duração aproximada de seis meses ou de um ano,                     bem por força do artigo 3 ? e do n? 1 do artigo 4? do
      efectuada não com o objectivo de férias ou de                       Regulamento ( CEE) n? 4055/86 ( 2 );
      turismo, mas com a intenção de frequentar um esta­
       belecimento de ensino no país de acolhimento e de            2 . Condenar o demandado nas despesas.
      conhecer melhor a sociedade e a cultura desse país,
       alojando-se gratuitamente com uma família local,             Fundamentos e principais argumentos
      como se tratasse de um membro desta ? Para determi­
       nar a inclusão ou não de intercâmbios de estudantes          Por força do artigo 3 ? do Regulamento ( CEE) n? 4055/86,
                                                                    os convénios de repartição de cargas contidos nos acordos
       no âmbito de aplicação da directiva relativa às via­
      gens organizadas, são relevantes determinadas carac­          bilaterais devem ser gradualmente eliminados ou adapta­
                                                                    dos. As disposições constantes dos artigos 10? e 12? do
      terísticas que evidenciam de imediato a natureza não
                                                                    acordo entre a Espanha e a Tunísia constituem convénios
      comercial da organização destes intercâmbios, com o
       facto de quem quiser participar no programa de               de carga, estando em consequência, sujeitos a tais disposi­
       intercâmbios ter que pager apenas uma parte dos cus­         ções. No n? 1 , alínea b ), do artigo 4? do mesmo regula­
      tos do programa e de os intercâmbios serem efectua­           mento prevê-se um período de adaptação que terminou
       dos no âmbito de uma colaboração entre associações
                                                                    em 1 de Janeiro de 1993 . No que se refere à alínea a ) do
       sem fins lucrativos de vários Estados, baseando-se           referido número, a Comissão recorda que a Espanha só
       sobretudo no trabalho de voluntários e sendo finan­          subscreveu o Código de Conduta das Conferências Maríti­
                                                                    mas das Nações Unidas em 13 de Fevereiro de 1994 . O
      ciadas mediante fundos atribuídos pelo Estado para
       as actividades culturais ?                                   Regulamento ( CEE) n? 4055/86 não se limita a prever que
                                                                    os Estados-membros solicitem aos países terceiros a adap­
2.     No caso de as viagens no âmbito do intercâmbio de            tação de tais acordos: estes podem ser denunciados caso
       estudantes, já referidas, estarem incluídas no âmbito        tais pedidos não sejam aceites ou mesmo se não for for­
       de aplicação geral da directiva relativa às vigens           malmente acusada a sua recepção (o artigo 22? do acordo
       organizadas, pede-se também resposta às seguintes            com a Tunísia prevê tal denúncia ).
       questões relativas à interpretação pormenorizada do
       artigo 2?:                                                   (') Acordo relativo ao transporte marítimo, B.O.E. 1986, 899 .
                                                                    (2 ) JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .
2.1 . Deve considerar-se alojamento na acepção do
       artigo 2?, n ? 1 , alínea b ), uma estadia gratuita e de