CELEX: C1996/180/15
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 26 de Março de 1996 no processo C-238/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale du Tarn-et-Garonne): José García e outros contra Mutuelle de prévoyance sociale d'Aquitaine e outros (Seguro não vida - Directiva 92/49/CEE do Conselho - Âmbito de aplicação)

N? C 180/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
3 . O direito comunitário não obriga o Estado-membro               seguro não vida), deve ser interpretado no sentido de que
     que, ao transpor a Directiva 90/531 /CEE para o direito       regimes de segurança social como os que estão em causa nos
     nacional, tenha ele próprio determinado os serviços de        processos principais estão excluídos do âmbito de aplicação
     uma entidade adjudicante dela excluídos nos termos do         da Directiva 92/49/CEE .
     artigo 8°, a indemnizar essa entidade pelos prejuízos por
     ela eventualmente sofridos em consequência do erro
     assim cometido .                                              i 1 ) JO n? C 304, de 29 . 10 . 1994 .
(M JO n? C 287 de 23 . 10 . 1993 .
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                        de 26 de Marco de 1996
                                                                   no processo C-271/94: Parlamento Europeu contra Con­
                                                                                       selho da União Europeia ( l )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                   (Decisão 94/445/CEE do Conselho — Edicom — Redes
                    de 26 de Marco de 1996
                                                                                  telemáticas — Fundamento jurídico)
no processo C-238/94 ( pedido de decisão prejudicial                                           ( 96/C 180/ 16 )
apresentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale du
Tarn-et-Garonne ): José Garcia e outros contra Mutuelle de
          prévoyance sociale d'Aquitaine e outros ( ! )                               (Língua do processo: francês)
(Seguro não vida — Directiva 92/49/CEE do Conselho —
                       Âmbito de aplicação)
                           ( 96/ C 180/ 15                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo C-271 /94 , Parlamento Europeu ( agentes :
                                                                   Gregorio Garzón Clariana, Johann Schoo e José Luis Rufas
                                                                   Quintana ), apoiado por Comissão das Comunidades Euro­
No processo C-238/94 , que tem por objecto um pedido               peias ( agente : Georgios Kremlis ), contra Conselho da União
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,         Europeia ( agentes : Antonio Sacchettini e Amadeu Lopes
nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal des         Sabino ), que tem por objecto um recurso de anulação da
affaires de sécurité sociale du Tarn-et-Garonne ( França ),        Decisão 94/445/CE do Conselho , de 11 de Julho de 1994,
destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão              relativa às redes telemáticas entre administrações para as
jurisdicional entre José Garcia e outros e Mutuelle de             estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados­
prévoyance sociale d'Aquitaine e outros, uma decisão a             -membros ( Edicom ) (JO L 1 83 , p . 42 ) o Tribunal de Justiça,
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2", n? 2, da    composto por: G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.
Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 ,          Kakouris e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regula­       F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann,
mentares e administrativas respeitantes ao seguro directo          J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón ( relator ),
não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/               juízes; advogado-geral : A. La Pergola, secretário : H. von
/357/CEE ( terceira directiva sobre o seguro não vida ) (JO        Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 26 de Março de
L 228 , p . 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.          1996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Rodriguez Iglesias, presidente, D.A.O. Edward, J. -P. Puis­
sochet e G. Hirsch, presidentes de secção, F.A. Schockwei­
ler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G. Kapteyn, C.    1 . A Decisão 94/445/CE do Conselho, de 11 de Julho de
Gulmann, J. L. Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;                    1 994, relativa às redes telemáticas entre administrações
advogado-geral : G. Tesauro, secretário : D. Louterman-                   para as estatísticas' das trocas comerciais de bens entre
Hubeau, administradora principal, proferiu em 26 de                       Estados-membros (Edicom ), é anulada.
Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                   2 . Os efeitos das decisões da Comissão já adoptadas com
                                                                          fundamento na decisão anulada são mantidos até à
O artigo 2 o., n". 2, da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de              entrada em vigor de uma decisão adoptada com um
18 de Junho de 1 992, relativa à coordenação das disposições              fundamento jurídico adequado.
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
ao seguro directo não vida e que altera as Directivas
73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o                3 . O Conselho é condenado nas despesas.