CELEX: C2003/184/28
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-34/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma): Sante Pasquini contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) ("Segurança social — Prestações de velhice — Novo cálculo — Repetição do indevido — Prescrição — Direito aplicável — Modalidades processuais — Conceito")

2.8.2003                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 184/15
1)     Ao não adoptar as medidas necessárias para garantir, no que             social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala-
       diz respeito aos aterros de Torreblanca, de San Lorenzo de              riados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
       Tormes, de Santalla del Bierzo, de Sa Roca e de Campello                Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento
       (Espanha), a aplicação dos artigos 4.o e 9.o da Directiva 75/           (CE) n.ο 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, a
       /442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos              coordenação das legislações nacionais em matéria de segurança social,
       resíduos, com a redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do              aplica-se o direito nacional a uma situação resultante do pagamento
       Conselho, de 18 de Março de 1991, bem como, no que diz                  indevido de um complemento de pensão a um interessado que recebe
       respeito aos dois primeiros aterros, a aplicação do artigo 13.o da      várias pensões devido à sua inscrição em regimes de segurança social de
       mesma directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as obriga-              diferentes Estados-Membros, por se ter ultrapassado o rendimento
       ções que lhe incumbem por força desta directiva.                        máximo autorizado. O prazo de dois anos que consta dos
                                                                               artigos 94.ο, 95.ο, 95.ο-A e 95.ο-B do Regulamento n.ο 1408/71,
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                            alterado, não pode ser aplicado por analogia a tal situação.
                                                                               O direito nacional deve, contudo, respeitar o princípio comunitário da
(1) JO C 31 de 2.2.2002.
                                                                               equivalência, que impõe que as modalidades processuais de tratamento
                                                                               de situações com origem no exercício de uma liberdade comunitária
                                                                               não sejam menos favoráveis que as relativas ao tratamento de
                                                                               situações puramente internas, assim como o princípio comunitário da
                                                                               efectividade, que impõe que estas modalidades processuais não tornem,
                                                                               na prática, impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     resultantes da situação de origem comunitária.
                            (Quinta Secção)                                    Estes princípios aplicam-se a todas as modalidades processuais de
                                                                               tratamento de situações com origem no exercício de uma liberdade
                      de 19 de Junho de 2003                                   comunitária, quer estas modalidades sejam de natureza administrativa
                                                                               quer judicial, tais como as disposições nacionais aplicáveis à prescrição
no processo C-34/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                       e à repetição do indevido ou as que impõem às instituições compe-
sentado pelo Tribunale ordinario di Roma): Sante Pasquini                      tentes que tomem em consideração a boa fé dos interessados ou que
contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (1)                  fiscalizem regularmente a sua situação em matéria de pensões.
(«Segurança social — Prestações de velhice — Novo cálculo                      (1) JO C 84 de 6.4.2002.
— Repetição do indevido — Prescrição — Direito aplicável
             — Modalidades processuais — Conceito»)
                            (2003/C 184/28)
                      (Língua do processo: italiano)
                                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                         tânea da Jurisprudência»)                                                   de 24 de Junho de 2003
                                                                               no processo C-72/02: Comissão das Comunidades Euro-
No processo C-34/02, que tem por objecto um pedido dirigido                                   peias contra República Portuguesa (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.ο CE, pelo
Tribunale ordinario di Roma (Itália), destinado a obter, no                    («Incumprimento de Estado — Directivas 92/43/CEE e 79/
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Sante Pasquini                /409/CEE — Preservação dos habitats naturais e das aves
e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), uma                                                    selvagens»)
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regula-
mento (CEE) n.ο 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de                                                    (2003/C 184/29)
1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e                                    (Língua do processo: português)
aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regula-
mento (CE) n.ο 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de                         No processo C-72/02, Comissão das Comunidades Europeias
1996 (JO 1997, L 28, p. 1), e do Regulamento (CEE) n.ο 574/72                  (agente: A. Caeiros) contra República Portuguesa (agentes:
do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as                         L. Fernandes e M. Telles Romão e M. João Lois), que tem por
modalidades de aplicação do Regulamento n. 1408/71, na sua                     objecto obter a declaração de que, ao não transpor para a sua
versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.ο 118/97, o                   ordem jurídica:
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                        —      os artigos 3.o, n.o 3, 10.o, 11.o e 12.o, n.o 4, da Directiva
D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes, advo-                          92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa
gado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário                         à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
adjunto, proferiu em 19 de Junho de 2003 um acórdão cuja                              selvagens (JO L 206, p. 7), e
parte decisória é a seguinte:
                                                                               —      os artigos 7.o, 8.o e 12.o da Directiva 79/409/CEE do
                                             ο
Não garantindo o Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de                         Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança                    das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), e