CELEX: C1998/278/44
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 14 de Julho de 1998 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-255/98)

C 278/24                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.9.98
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
A ComissaÄo considera que os princípios desenvolvidos                Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
pela jurisprudeÃncia citada nos pedidos saÄo aplicaÂveis a           anaÂlogos aos do processo C-250/98 (2); o prazo fixado
profissoÄes e a situacËoÄes que relevam do aÃmbito de aplica-        para a transposicËaÄo da directiva terminou em 1 de Feve-
cËaÄo das directivas «sistema geral» ou das «directivas secto-       reiro de 1997.
riais» mas nas quais as condicËoÄes exigidas por essas direc-
tivas para poder beneficiar do reconhecimento naÄo estejam           (1) JO L 196 de 7.8.1996, p. 8.
preenchidas. Mesmo quando uma directiva relativa ao                  (2) Ver paÂgina 22 do presente Jornal Oficial.
reconhecimento muÂtuo dos diplomas naÄo eÂ aplicaÂvel, os
Estados-membros saÄo obrigados a assegurar a livre circula-
cËaÄo dos trabalhadores migrantes independentemente de
serem assalariados ou independentes. Seria um paradoxo
que a existeÃncia de uma directiva relativa ao reconheci-
mento muÂtuo tenha um efeito restritivo na liberdade de
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
estabelecimento, privando o nacional comunitaÂrio, titular
                                                                     da Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Junho de
de um diploma que naÄo preencha as condicËoÄes impostas
                                                                     1998, no processo entre Schutzverband gegen unlauteren
por essa directiva da possibilidade de invocar a jurispru-
                                                                               Wettbewerb e TK-Heimdienst Sass GmbH
deÃncia Vlassopoulou, quando certamente o poderia fazer
na auseÃncia desse diploma.                                                                (Processo C-254/98)
                                                                                               (98/C 278/43)
(1) AcórdaÄo de 15 de Outubro de 1987, processo 222/86, Colec-
     taÃnea, p. 4097.
(2) AcórdaÄo de 7 de Maio de 1991, processo C-340/89, ColectaÃ-      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     nea, p. I-2357.                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                     proferido em 30 de Junho de 1998 pela Oberster Gerichts-
                                                                     hof, no processo entre Schutzverband gegen unlauteren
                                                                     Wettbewerb e TK-Heimdienst Sass GmbH, que deu en-
                                                                     trada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de Julho
                                                                     de 1998.
AccËaÄo proposta em 10 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica             A Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
                                                                     se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
                        (Processo C-253/98)
                           (98/C 278/42)                             O artigo 30.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-
                                                                     tido de que obsta aÁ validade de uma legislacËaÄo segundo a
                                                                     qual os padeiros, talhantes e comerciantes em produtos
Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-              alimentares só podem vender de forma ambulante, de
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                localidade em localidade ou porta-a-porta, as mercadorias
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-            que estejam autorizados a pôr aÁ venda segundo a autoriza-
des Europeias, representada por Franck Benyon, consultor             cËaÄo de comeÂrcio de que saÄo titulares, quando exercËam a
jurídico, e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurídico,             mesma actividade comercial num estabelecimento perma-
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                  nente na circunscricËaÄo administrativa em que propoÄem
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   para venda os produtos em causa na modalidade referida,
Centre Wagner, Kirchberg.                                            ou num município limítrofe, só podendo ser objecto dessa
                                                                     venda ambulante, de localidade em localidade ou porta-a-
                                                                     -porta, as mercadorias que saÄo igualmente postas aÁ venda
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                nesse estabelecimento permanente?
que o Tribunal se digne:
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
       vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
       dar cumprimento aÁ Directiva 96/40/CE da ComissaÄo,
       de 26 de Junho de 1996, que estabelece um modelo              Recurso interposto em 14 de Julho de 1998 pelo Reino de
       comum de cartaÄo de identidade para os inspectores              Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
       que efectuam a inspeccËaÄo pelo Estado do porto (1), ou                             (Processo C-255/98)
       ao naÄo notificar no prazo fixado as medidas necessaÂ-
       rias para lhe dar cumprimento, o Reino da BeÂlgica naÄo                                 (98/C 278/44)
       cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
       artigo 2.o dessa directiva e do Tratado CE,
                                                                     Deu entrada em 14 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra Deci-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                         saÄo 98/324/CE da ComissaÄo interposto pelo Reino de
 ---pagebreak--- 5.9.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 278/25
Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde,                   AccËaÄo proposta em 15 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
Abogado del Estado, na qualidade de agente, com domicí-                das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,                                       (Processo C-256/98)
4-6, boulevard E. Servais.
                                                                                               (98/C 278/45)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Deu entrada em 15 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Ð anular a DecisaÄo 98/324/CE da ComissaÄo, de 29 de                 RepuÂblica Francesa proposta pela ComissaÄo das Comuni-
      Abril de 1998, relativa ao apuramento das contas dos           dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
      Estados-membros a título das despesas financiadas              bro do ServicËo Jurídico, e Olivier Couvert-CasteÂa, funcio-
      pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia               naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico,
      Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício               na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
      financeiro de 1997 (1), no que toca aÁ correccËaÄo finan-      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
      ceira imposta a Espanha,                                       Centre Wagner, Kirchberg.
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                  Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
                                                                          vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
                                                                          dar cumprimento aÁ Directiva 92/43/CEE do Conselho,
Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais e falta de funda-                 de 21 de Maio de 1992, relativa aÁ preservacËaÄo dos
      mentacËaÄo:                                                         habitats naturais e da flora e da fauna selvagens (1),
                                                                          uma vez que naÄo adoptou as disposicËoÄes necessaÂrias
                                                                          ao cumprimento do artigo 6.o da referida directiva, a
      A decisaÄo recorrida naÄo pode incluir uma correccËaÄo              FrancËa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
      financeira pois foi proferida na fase de apuramento                 por forcËa daquela directiva e do terceiro paraÂgrafo do
      contabilístico [artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regula-            artigo 189.o do Tratado,
      mento (CEE) n.o 729/70 do Conselho (2)] e naÄo na fase
      de apuramento de conformidade [artigo 5.o, n.o 2,
      alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 729/70]. Só esta           Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
      uÂltima fase eÂ o momento apropriado para efectuar a
      verificacËaÄo da conformidade das despesas realizadas
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
      com as normas comunitaÂrias. Qualquer correccËaÄo
      financeira efectuada aÁ margem do apuramento do qual
      decorre eÂ nula por inobservaÃncia do procedimento pró-        Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
      prio do apuramento de conformidade, previsto no                do processo C-250/98 (2); o prazo fixado para a transposi-
      Regulamento (CE) n.o 1663/95 da ComissaÄo (3). AleÂm           cËaÄo do artigo 23.o da directiva expirou em 5 de Junho de
      disso, o Reino de Espanha só pôde tomar conheci-               1994.
      mento dos motivos que fizeram a ComissaÄo duvidar de
      determinada rubrica orcËamental, mas naÄo chegou a
      tomar conhecimento das razoÄes que levaram a Comis-            (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
                                                                     (2) Ver paÂgina 22 do presente Jornal Oficial.
      saÄo a rejeitar as explicacËoÄes apresentadas pelo Reino
      de Espanha.
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio aplicaÂvel:
      O caÂlculo efectuado pelas autoridades espanholas eÂ o         Recurso interposto em 15 de Julho de 1998 por Arnaldo
      correcto e estaÂ conforme com os Regulamentos aplicaÂ-         Lucaccioni do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      veis (CE) n.o 150/95 (4), (CE) n.o 157/95 (5) e (CE)           das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo), de 14 de
                                                                     Maio de 1998, no processo T-165/95, A. Lucaccioni
      n.o 158/95 (6) da ComissaÄo.
                                                                             contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                          (Processo C-257/98 P)
(1 ) JO   L 141 de 13.5.1998, p. 38.
(2)  JO   L 94 de 28.4.1970; EE 03 F3 p. 220.                                                  (98/C 278/46)
(3 ) JO   L 158 de 8.7.1995, p. 6.
(4)  JO   L 22 de 31.1.1995, p. 1.
(5 ) JO   L 24 de 1.2.1995, p. 1.
(6)  JO   L 24 de 1.2.1995, p. 4.                                    Deu entrada em 15 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                     do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                     peias (Segunda SeccËaÄo), de 14 de Maio de 1998, no