CELEX: 51991PC0105
Language: pt
Date: 1991-04-04
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 4060/89 RELATIVO A SUPRESSAO DE CONTROLOS NAS FRONTEIRAS DOS ESTADOS-MEMBROS NO DOMINIO DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS E POR VIA NAVEGAVEL

COMISSÃO DAS CCMUNIDADES EUROPEIAS
                               C0M(91) 105 final
                               Bruxelas, 4 de Abril de 1991
                        Proposta de
               REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         que altera o Regulamento (CEE) n* 4060/89
     relativo à supressão de controlos nas fronteiras
      dos Estados-membros no domínio dos transportes
              rodoviários e por via navegável
                (Apresentada pela Comissão)
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                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.  Em  Dezembro     de   1989,    o  Conselho    adoptou     o  Regulamento     (CEE)
    4060/89^D     relativo á supressão de controlos nas fronteiras dos
    Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via
    navegável.0     regulamento      prevê   que   os    controlos     relativos   aos
    veículos rodoviários, ás embarcações em navegação                  interna e aos
    diferentes     documentos      respeitantes    às    operações    de   transporte
    desta   natureza     se   efectuem    no   contexto     dos   controlos   normais
    aplicados    de    forma     não   discriminatória      no   território    de   um
    Estado-membros. Esta medida ó aplicável               aos meios de transporte
    que   circulam    entre     Estados-membros     e   que   estão    registados   ou
    autorizados a circular num Estado-membro.
    Os  controlos      e    formalidades     visados     no    regulamento    são   os
    resultantes da aplicação dos actos             legislativos comunitários no
    domínio    dos   transportes     rodoviários     e   por   via  navegável    e  da
    legislação nacional        dos Estados-membros. Estes controlos figuram
    na lista do anexo do regulamento.
2.  Na ausência de       legislação comunitária adequada, certos tipos de
    transporte efectuam-se com base nas disposições das convenções ou
    acordos Internacionais concluídos no âmbito da Comissão Económica
    para a Europa da ONU.
    Estes    tipos    de     transportes     dizem     nomeadamente      respeito   ao
    transporte de matérias perigosas que são objecto do Acordo Europeu
    sobre    o   Transporte       Rodoviário     Internacional       de   Mercadorias
    Perigosas (ADR) e ao transporte de produtos alimentares que são
    objecto do Acordo Europeu relativo aos Transportes Internacionais
    de    Produtos       Alimentares       Perecíveis       e    aos     Equipamentos
    Especializados a Utilizar nestes Transportes (ATP).
(1) JO n* L 390 de 30.12.1989, p. 18.
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Embora dois dos Estados-membros não sejam ainda parte contratante
num ou noutro acordo (a Irlanda no ADR e a Grécia no ATP), todos os
Estados-membros     aplicam    na prática, com base na sua           legislação
interna, as disposições destes acordos.
Os acordos ADR e ATP definem, entre outras coisas, a conformidade
técnica dos veículos rodoviários utilizados para o transporte de
produtos perigosos e perecíveis, o equipamento destes veículos, bem
como   os   diferentes     documentos     (certificados,     etc.)   que  devem
encontrar-se a bordo.
À semelhança dos actos legislativos comunitários, os acordos ADR e
ATP   não  prevôm    como   nem  onde    devem   ter   lugar  os   controlos   e
verificações dos veículos e dos seus documentos. Esta decisão foi
desta    forma    implicitamente      deixada     ao   critério    das   partes
contratantes nos dois acordos.
Isto originou uma situação em que a maioria dos Estados-membros
efectua estes controlos nas suas fronteiras.
Certas    características      técnicas    dos   veículos    rodoviários   (por
exemplo,    os   pesos    e   as   dimensões)     destinados    ao   transporte
 intracomunitário,     incluindo o transporte de produtos perigosos e
perecíveis, são estabelecidas em directivas comunitárias (Directiva
85/3/CEE,     alterada    pelas    Directivas     86/360/CEE,    86/364/CEE    e
88/218/CEE), que fazem parte dos actos comunitários referidos no
Regulamento 4060/89, sendo os controlos previstos Já efectuados do
mesmo modo que no caso de um transporte nacional.
É,   pois,   coerente    fazer    com   que  o   conjunto    das   verificações
técnicas e controlos dos documentos dos veículos (incluindo os dos
veículos que transportam mercadorias perigosas ou perecíveis) se
efectue    de   forma   semelhante     dentro   e   fora   do  território    dos
Estados-membros, ainda que esses controlos não resultem todos da
aplicação de regras comunitárias.
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Os controlos em causa são, designadamente, os seguintes:
     identificação do painel, da etiqueta e da                placa   apostos  no
     ve i cu Io ;
     equipamento do veiculo        (por exemplo, extintor        suplementar   no
     caso de transporte de mercadorias perigosas);
     documentos (certificado de homologação, etc.);
     nível de enchimento das cisternas;
     temperatura      dos   equipamentos     destinados     ao   transporte    de
     produtos perecíveis;
Neste    sentido,     não   existe,    do   ponto    de   vista    da   segurança
rodoviária ou da protecção pública, qualquer razão que Justifique a
escolha das fronteiras como o          local mais apropriado para efectuar
os controlos.
A Comissão considera que, tendo em conta a aproximação do prazo de
1993 e a eliminação total de controlos nas fronteiras                 internas da
Comunidade,      é necessário    tomar medidas      destinadas    a eliminar   os
diferentes controlos nas fronteiras acima mencionados e assegurar
que sejam efectuados do mesmo modo que os controlos relativos ao
t ranspor te nac i onaI.
Propõe-se, assim,       alterar   o Regulamento      4060/89 e alargar      o seu
âmbito    de    aplicação   a   fim   de   ter   em   conta   estes    controlos,
efectuados       com   base   no    direito    nacional,     que    transpõe   as
disposições que são objecto do Acordo ADR e do Acordo ATP. No que
respeita ao caso especifico, em que um Estado-membro não é ainda
parte contratante num dos Acordos, as disposições do                  Regulamento
têm o mesmo efeito, dado que os Estados em questão prevôm na sua
 legislação     nacional    que   os   meios    de    transporte    afectos   aos
transportes      intracomunitários de mercadorias perigosas e produtos
alimentares perecíveis sejam submetidos às normas técnicas exigidas
para o tráfego internacional.
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                               Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
               que altera o Regulamento (CEE) no. 4060/89
            relativo à supressão de controlos nas fronteiras
             dos Estados-membros no domínio dos transportes
                     rodoviários e por via navegável
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 75p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2*,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ^ \
Considerando que o Regulamento (CEE) np_ 4060/89 do Conselho^4) prevê
que os controlos relativos aos meios de transporte e aos documentos
correspondentes   no   caso   de  uma   operação   de  transporte entre
Estados-membros devem efectuar-se no contexto dos controlos habituais
realizados de forma não discriminatória no conjunto do território de um
Estado-membro;
(1)
(2)
(3)
(4) JO no L 390 de 30.12.89, p. 89
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Considerando que, segundo as disposições do Acordo Europ©u raíatho so
Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias Perigosas (ADR) e do
Acordo  Europeu    relativo   aos Transportes   Internacionais   do   Produtos
Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos        Especializados a Utilizar
nestes Transportes (ATP), os Estados-membros são livres de organ'zar e
de efectuar onde desejarem os controlos e verificações relativos aos
meios  de  transporte    e   respectivos documentos; que, na     prática, em
virtude da sua legislação, que transpõe as disposições destes Acordos
para o direito nacional, ou, no caso de não serem parte contratante num
dos Acordos, em virtude do seu direito nacional que rege este tipo de
transportes no tráfego internacional, os efectuam normalmente nas suas
fronteiras;
Considerando que, na perspectiva da       instituição do mercado único dos
transportes, é necessário promover a fluidez da circulação dos meios de
transporte entre Estados-membros;
Considerando    que   a    Parte   M"legislação   nacional"   do    Anexo   ao
Regulamento (CEE) no. 4060/89 deve ser alterada, a fim de ter em conta
os controlos relativos aos meios de transporte e respectivos documentos
destinados   ao   transporte    de  mercadorias  perigosas  e   de   produtos
alimentares perecíveis,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo 1o
A Parte II do Anexo a Regulamento (CEE) no. 4060/89 é substituída pelo
Anexo ao presente regulamento.
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                               Artigo 2o
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991.
0  presente regulamento ó obrigatório em    todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                       Pelo Conselho
                                       0 Presidente
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                                  ANEXO
                                "PARTE I I
                          LEGISLAÇÃO NACIONAL
a)  Controlos  relativos  às  cartas    de condução dos  condutores  de
    veículos de transporte de mercadorias e de passageiros.
b)  Controlos relativos ao transporte de mercadorias perigosas :
    i)  Documentos
            certificados de formação do condutor
            normas de segurança
            certificados de aprovação (ADR ou normas equivalentes)
            cópia da eventual derrogação (ADR ou normas equivalentes)
   i >)  Identificação de veículos gue transportam mercadorias perigosas
            placa cor-de-laranja
            - conformidade
            - colocação no veículo
            sinal de perigo aposto no veículo
            - conformidade
            - colocação no veiculo
            placa de identificação das cisternas (fixas, amovíveis ou
            contentores)
            - presença e legibilidade
            - data da última inspecção
            - carimbo do organismo de controlo
 ---pagebreak---    Hi)   Eouipamento (ADR ou normas equivalentes) do veiculo
             extintor suplementar
             equipamento especial
    iv) Carregamento dos veículos
             sobrecarga (segundo a capacidade das cisternas)
             arrumação das mercadorias
             proibição de carregamento em comum
c)   Controlos   relativos   ao   transporte   de   produtos   alimentares
     perecíveis
    i)   Documentos
             certificado de conformidade dos equipamentos
   ii)   Eoulpamentos   especializados   utilizados    no  transporte   de
         produtos perecíveis
             Placa de certificação de conformidade
             Marcas de identificação
 iii)    Funcionamento dos eoulpamentos especializados
             condições de temperatura dos equipamentos"
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                              ZICSE.ZIÏÏÂllGXEEE
     L'application de la présente proposition de Règlement n'aura pas
     d'incidence financière.
k ^t
ï-
 ---pagebreak---               FICHE D'IMPACT SUR LES PME ET L'EMPLOI
La présente proposition de règlement s'inscrit dans le cadre de
l'abolition des frontières intérieures de la Communauté et
s'intègre dans l'ensemble des mesures prises pour l'achèvement du
marché intérieur.
I.    Obligations administratives découlant de l'application du
      présent règlement pour les entreprises :
      -néant.
II.   Quels sont les avantages pour les entreprises?
      -Pas de retards aux frontières dus aux contrôles de moyens
      de transports et leurs documents de bord.
III.  Y a-t-il des inconvénients pour les entreprises en termes
      de coûts supplémentaires?
      -le présent règlement n'implique aucun coût supplémentaire
      pour les entreprises.
IV.   Effets sur l'emploi :
      -néant.
V.    Les partenaires sociaux n'ont pas été consultés.
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                                                                              ISSN 0257-9553
                                                               COM(91) 105 final
                                                     DOCUMENTOS
PT                                                                                     07 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-145-PT-C
                                                              ISBN 92-77-71015-2
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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