CELEX: C2000/047/31
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processo C-461/99: Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

19.2.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 47/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 quando solicitam a emissão de um primeiro tı́tulo de
Conseil d’État do Reino da Bélgica, proferido em 23 de                     residência ou são objecto de uma medida de afastamento
Novembro de 1999, no processo ASBL Mouvement con-                           de território antes de possuı́rem esse tı́tulo de residência?
tre le racisme, l’antisémitisme et la xénophobie (MRAX)
                       contra o Estado belga                           (1) Directiva do Conselho, relativa à supressão das restrições à
                                                                           deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-
                                                                           -Membros e suas familias na Comunidade (JO L 257, p. 13; EE 05
                        (Processo C-459/99)                                F1 p. 88).
                                                                       (2) Directiva do Conselho, relativa à supressão das restrições à
                                                                           deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros
                                                                           na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de
                           (2000/C 47/30)                                  serviços (JO L 172, p. 14; EE 06 F1 p. 132).
                                                                       (3) Regulamento do Conselho, que determina quais os paı́ses terceiros
                                                                           cujos nacionais devem ser dententores de visto para transporem
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 as fronteiras externas dos Estados-Membros (JO L 234, p. 1).
peias pelo Conseil d’État do Reino da Bélgica, por acórdão          (4) Directiva do Conselho, para a coordenação de medidas especiais
proferido em 23 de Novembro de 1999, um pedido de decisão                 relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada
prejudicial, no processo ASBL Mouvement contre le racisme,                 justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e
                                                                           saúde pública (JO L 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36).
l’antisémitisme et la xénophobie (MRAX) contra o Estado
belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
2 de Dezembro de 1999. O Conseil d’État do Reino da Bélgica
pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões prejudiciais:
                                                                       Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-
1. O artigo 3.o da Directiva 68/360 (1), de 15 de Outubro de                 são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     1968, o artigo 3.o da Directiva 73/148 (2), de 21 de Maio
     de 1973, bem como o Regulamento n.o 2317/95 (3), de 25                                     (Processo C-461/99)
     de Setembro de 1995, lidos à luz dos princı́pios da
     proporcionalidade, da não discriminação e da salvaguarda                                    (2000/C 47/31)
     da vida familiar, devem ser interpretados no sentido de que
     os Estados-Membros podem, na fronteira, recusar a entrada         Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
     aos estrangeiros cônjuges de cidadãos comunitários sujei-       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     tos à formalidade do visto que tentem entrar no território       Irlanda intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     de um Estado-Membro sem serem portadores de um                    representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico, e
     documento de identidade ou de um visto?                           Lena Ström, membro do serviço jurı́dico, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, membro do serviço jurı́dico da
2. O artigo 4.o da Directiva 68/360 e o artigo 6.o da Directiva        Comissão, Centre Wagner.
     73/148, lidos à luz dos artigos 3.o das referidas directivas,
     bem como dos princı́pios da proporcionalidade, da não            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     discriminação e da salvaguarda da vida familiar, devem ser       o Tribunal se digne:
     interpretados no sentido de que os Estados-Membros
     podem recusar o tı́tulo de residência ao cônjuge de um            — declarar que, ao não tomar todas as medidas necessárias
     cidadão comunitário que tenha entrado irregularmente no              para dar cumprimento ao artigo 7.o da Directiva
     seu território e aplicar-lhe uma medida de afastamento do             75/442/CEE (1) relativa aos resı́duos, com a redacção que
     território?                                                           lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho (2), ao
                                                                            artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE do Conselho
                                                                            relativa aos resı́duos perigosos (3), e ao artigo 14.o da
3. Os artigos 3.o e 4.o, n.o 3, da Directiva 68/360, o artigo 3.o           Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resı́duos de
     da Directiva 73/148 e o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva                embalagens (4), a Irlanda não cumpriu as obrigações que
     64/221 (4), de 25 de Fevereiro de 1964, implicam que os                lhe incumbiam por força das referidas Directivas e do
                                 Estados-                                   Tratado;
     -Membros não podem nem recusar o tı́tulo de residência
     nem afastar do território o cônjuge estrangeiro de um            — condenar a Irlanda nas despesas.
     nacional comunitário entrado regularmente no território
     nacional mas cujo visto já tenha caducado no momento
     em que solicita a emissão do tı́tulo de residência?              Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A Comissão considera que os actuais planos gerais sobre
4. Os artigos 1.o e 9.o, n.o 2, da Directiva 64/221, de 25 de          resı́duos e os actuais planos sobre resı́duos tóxicos que lhe
     Fevereiro de 1964, devem ser interpretados no sentido de          foram apresentados pela Irlanda são insuficientes para efeitos
     que os cônjuges estrangeiros de cidadãos comunitários não      do cumprimento das exigências da Directiva 75/442/CEE, com
     munidos de documentos de identidade, de vistos ou cujo            a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE, da
     visto tenha expirado têm a faculdade de se dirigir à              Directiva 91/689/CEE e da Directiva 94/62/CE, pelas seguintes
     autoridade competente a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o       razões:
 ---pagebreak--- C 47/20                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.2.2000
— Nenhum dos actuais planos sobre resı́duos em geral ou                 adequado», conhecer de recurso interposto pelo interessado de
     tóxicos apresentados pela Irlanda inclui um capı́tulo             decisão da autoridade reguladora nacional?
     especı́fico sobre a gestão de embalagens e resı́duos de
     embalagens. Não cumprem, portanto, o disposto no arti-
     go 14.o da Directiva 94/62/CE;                                     2.      No caso de resposta afirmativa à primeira questão: os
                                                                        artigos 82.o e 86.o, primeiro, do Tratado CE, 2.o, n.os 3 e 4, da
— relativamente ao artigo 6.o da Directiva 91/689/CEE, os               Directiva 96/2/CE (3) da Comissão, 9.o, n.o 2, e 11.o, n.o 2, da
     actuais planos gerais sobre resı́duos, apresentados pela           Directiva 97/13/CE (4) do Parlamento e do Conselho ou outras
     Irlanda, não abrangem resı́duos perigosos;                        disposições do direito comunitário devem ser interpretadas no
                                                                        sentido de que com eles é incompatı́vel uma disposição de
— relativamente ao artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE, com              direito nacional em cujos termos aos titulares de uma licença
     a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE, os         de exploração de serviços de comunicação através de sistemas
     planos gerais de gestão de resı́duos apresentados pela            digitais móveis com base radio antes de terminados três anos
     Irlanda foram elaborados nos termos da legislação irlan-          a contar da entrada em vigor da decisão de concessão, em
     desa de aplicação da Directiva 75/442/CEE antes de esta           1997, a um candidato, de uma licença segundo a norma
     ser alterada pela Directiva 91/156/CEE. Os mesmos não             DCS-1800, se se demonstrar que a sua capacidade de utilizado-
     foram elaborados de acordo com as exigências especı́ficas          res, após terem sido empregues todos os meios técnicos
     da legislação irlandesa de aplicação das alterações à           economicamente viáveis, se tiver esgotado, podendo fazer-se a
     Directiva 75/442/CEE introduzidas pela Directiva                   atribuição de frequências independentemente de contrapartida
     91/156/CEE. Não se pode, assim, considerar que dão               financeira pela sua utilização, incluindo a uma empresa pública
     cumprimento às obrigações da Irlanda nos termos da                com posição dominante no mercado na banda de 900 MHz?
     Directiva 75/442/CEE, com a redacção que lhe foi dada
     pela Directiva 91/156/CEE.
                                                                        ( 1) JO L 192 de 24.7.1990, p. 1.
                                                                        ( 2) JO L 295 de 29.10.1997, p. 23.
(1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975 (JO L 194, de 25.07.75,         ( 3) JO L 20 de 26.1.1996, p. 59.
    p. 39, EE 15 F 1 p. 129).                                           ( 4) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.
(2) de 18.03.91 (JO L 78 de 26/03/1991, p. 32).
(3) de 12 de Dezembro de 1991 (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).
(4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1994 (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).
                                                                        Acção intentada em 2 de Dezembro de 1999 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                                                                                        nica
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verwaltungsgerichtshof (Austria) de 24 de Novembro de
1999, no processo de Connect Austria Gesellschaft für                                          (Processo C-463/99)
Telekommunikation GmbH contra Telekom-Control-
Kommission, interveniente: Mobilkom Austria Aktienge-                                             (2000/C 47/33)
                              sellschaft
                                                                        Deu entrada em 2 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
                       (Processo C-462/99)                              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                           (2000/C 47/32)                               Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
                                                                        do Serviço Jurı́dico da Comissão, e Panagiotis Panagiotopoulos,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              especialista da administração nacional destacado no Serviço
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
Verwaltungsgerichtshof (Austria) de 24 de Novembro de 1999              de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
no processo de Connect Austria Gesellschaft für Telekommuni-            Centre Wagner, Kirchberg.
kation GmbH contra Telekom-Control-Kommission, interve-
niente: Mobilkom Austria Aktiengesellschaft, que deu entrada            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de                o Tribunal se digne:
1999. O Verwaltungsgerichtshof (Austria) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        — Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a tı́tulo
                                                                              subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo
1.      O n.o 3 do artigo 5.o A da Directiva 90/387/CEE (1) do                para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
Conselho, na redacção da Directiva 97/51/CE (2) do Parlamento                administrativas necessárias para se conformar inteiramente
Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de                    com o disposto na Directiva 96/62/CE (1) do Conselho, de
que, com primado sobre disposição de direito interno atribu-                 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da
tiva de competência judicial contrária, produz efeito directo,               qualidade do ar ambiente, não cumpriu as obrigações que
atribuindo competência a um determinado «órgão indepen-                     lhe incumbem por força do Tratado e da directiva em
dente» já existente a nı́vel nacional para através de «mecanismo             causa.