CELEX: 51993PC0037
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 85/611/CEE, QUE COORDENA AS DISPOSICÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES A ALGUNS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO EM VALORES MOBILIÁRIOS (OICVM)

N? C 59 / 14                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2 . 3 . 93
       «As botijas de gás devem ser armazenadas num com­                       « 5.7. Luzes de navegação
       partimento separado dos alojamentos (...)».                                    As luzes de navegação devem ser fixadas de
                                                                                      acordo com as disposições da Convenção
 9. O primeiro parágrafo do ponto 5.6.1 do anexo I                                    COLREG de 1972 e suas alterações .».
       passa a ter a seguinte redacção :                                 1 1 . No anexo II, aditar, após o título «Componentes», a
                                                                               seguinte frase :
       « 5.6.1 . Protecção contra incêndios - Generalidades :                  «Este anexo inclui os componentes abrangidos pelas
                                                                               normas harmonizadas, tais como protecção contra
                 O tipo de equipamento instalado e a configu­                  incêndios, sistema de direcção.».
                 ração da embarcação devem ter em conta o                12. O ponto 4 do anexo II passa a ter a seguinte redac­
                 risco de deflagração e propagação de incên­                   ção :
                 dios no interior dos alojamentos. Devem
                 ter-se em atenção as áreas que circundam os                   «4 . Reservatórios e mangueiras de combustível de
                 dispositivos de chama aberta, designadamente                       instalação fixa.».
                 na proximidade do compartimento motor.».                13 . No anexo III, aditar, após o segundo travessão, o
                                                                               novo travessão seguinte :
10. O ponto 5.7 do anexo I passa a ter a seguinte redac­                       «— declaração de conformidade do componente
       ção :                                                                         com os requisitos essenciais da directiva,».
                   Proposta de directiva de Conselho que altera a Directiva 85/61 l/CEE, que coordena as disposi­
                   ções legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investi­
                                           mento colectivo em valores mobiliários (OICVM)
                                                              (93 / C 59/09)
                                                      COM(93) 37 final — SYN 453
                                        (Apresentada pela Comissão em 10 de Fevereiro de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   85 /61 l /CEE, uma vez que a concretização deste objec­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      tivo contribuirá para a eliminação das restrições à livre
Económica Europeia e , nomeadamente, o n? 2 do seu                      circulação das partes sociais destes fundos na Comuni­
                                                                        dade e que essa medida de coordenação é necessária
artigo 57?,                                                             para a constituição de um mercado de capitais europeu ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        Considerando que a inclusão dos fundos do mercado
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                 monetário poderá ser concretizada mediante a autoriza­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                      ção de os OICVM investirem livremente os seus activos
cial ,                                                                  em instrumentos do mercado monetário ; que os instru­
                                                                        mentos do mercado monetário incluem os tipos de ins­
Considerando que o âmbito de aplicação da Directiva                     trumentos negociáveis que são normalmente transaccio­
85 /61 l /CEE se limitava inicialmente aos organismos de                nados no mercado monetário, como por exemplo bilhe­
investimento colectivo de tipo aberto que promovem a                     tes do Tesouro e obrigações a curto prazo emitidas pelas
venda das suas partes sociais ao público na Comunidade                   autorizadas locais , certificados de depósito, efeitos co­
e cujo objectivo consiste exclusivamente no investimento                merciais e aceites bancários ; que os Estados-membros
em valores mobiliários ; que, no preâmbulo da directiva,                deverão ter a possibilidade de escolher a lista de instru­
se previa que os organismos não incluídos neste âmbito                  mentos do mercado monetário elegíveis para esse efeito
de aplicação seriam objecto de coordenação numa fase                    com base em critérios objectivos, a fim de ter em conta
posterior ;                                                              as diferenças estruturais prevalecentes nos mercados mo­
Considerando que os fundos de instrumentos do mer­                      netários dos diferentes países ;
cado monetário e os fundos de fundos tiveram um cres­                   Considerando que, para ter em consideração a evolução
cimento considerável em certos Estados-membros nos                      do mercado, é desejável que o âmbito dos investimentos
anos recentes ; que estes dois tipos de fundos, em virtude              dos OICVM seja alargado para lhes permitir investir
dos seus aspectos funcionais e do objecto do seu investi­               também em depósitos bancários ;
mento , podem ser considerados muito próximos dos
OICVM ; que é desejável que estes fundos sejam abran­                   Considerando que apenas os OICVM que investem ex­
gidos pelo âmbito de aplicação da Directiva                             clusivamente em partes sociais emitidas por outros
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 OICVM (fundos de OICVM) podem ser incluídos no                  Considerando que convém favorecer a redução dos cus­
 âmbito de aplicação da Directiva 85 /61 l /CEE ; que os         tos relacionados com a tradução de documentos para
 fundos de OICVM podem ser identificados com base                efeitos de comercialização transfronteiras, sem pôr em
 num número mínimo de OICVM em que podem inves­                  risco o grau de protecção dos investidores ;
 tir; que é importante que os fundos de OICVM assegu­
 rem aos investidores um grau adequado de informação             Considerando que podem ser necessárias, de tempos a
 relativamente aos custos em que incorrem ;                      tempos, certas adaptações técnicas às regras estabelecidas
                                                                 na presente directiva, para ter em consideração a evolu­
 Considerando que é conveniente que , salvo em excep­            ção recente no domínio dos fundos de investimento ; que
 ções expressamente referidas, as regras estabelecidas re­       é necessário estabelecer um critério genérico para definir
 lativamente à autorização, fiscalização, estrutura e activi­    o carácter técnico das alterações ; que é importante que
 dades dos OICVM, bem como relativamente às informa­             essas alterações técnicas sejam adoptadas de acordo com
 ções a publicar, sejam aplicadas de modo idêntico aos           o procedimento estabelecido na Directiva                  ./ CEE,
 fundos do mercado monetário e aos fundos de OICVM ;
 Considerando que, por motivos prudenciais , os OICVM            ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
 deverão evitar uma concentração excessiva em depósitos
 bancários junto de uma única instituição de crédito ;                                          Artigo 1°
 Considerando que, nos últimos anos, foram adoptadas             A Directiva 85 /611 / CEE, alterada pela Directiva
 múltiplas directivas no domínio financeiro ; que, por con­      88 / 220/CEE, é alterada do seguinte modo :
 seguinte, parece conveniente tornar alguns artigos da Di­
 rectiva 85 / 61 l / CEE mais coerentes com as actuais dis­        1 . O n? 2 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
 posições da legislação comunitária ;                                   « 2 . Para efeitos do disposto na presente directiva,
 Considerando que a Directiva 89 /646 / CEE do Conselho                   i) Sem prejuízo do disposto no n? 1 do artigo 2?,
 e a Directiva .../.. ./ CEE (relativa aos serviços de inves­                entende-se por "OICVM" os organismos :
 timento) criam o quadro para a instituição de uma auto­
 rização única para a prestação de serviços financeiros ,                    — cujo único objectivo é o investimento colec­
 respectivamente por parte das instituições de crédito e                          tivo em valores mobiliários e / ou a constitui­
 das empresas de investimento ; que os Estados-membros,                           ção de depósitos junto de instituições de cré­
 por conseguinte, não deverão limitar a liberdade de os                           dito a partir de capitais obtidos junto do pú­
 OICVM escolherem um depositário estabelecido noutro                              blico e cujo funcionamento está sujeito ao
 Estado-membro e autorizado nos termos das directivas                             princípio da repartição dos riscos , ou
 acima referidas ;
                                                                             — cujo único objectivo consiste no investimento
 Considerando que é conveniente que as instituições e                             colectivo de capitais obtidos junto do público
empresas de países terceiros tenham acesso à função de                            em partes sociais de outros OICVM, nos ter­
depositário no âmbito do mercado único ; que é impor­                             mos do disposto na alínea a) do artigo 26?, e
tante prever que as regras aplicadas a essas empresas não                         cujo funcionamento está sujeito ao princípio
devem ser mais favoráveis do que as aplicáveis às sucur­                          da repartição de riscos , e
sais das instituições e empresas de outro Estado-membro ;
                                                                             — cujas partes sociais sejam readquiridas ou
Considerando que o artigo 21 ? da Directiva                                       reembolsadas , a pedido dos seus detentores ,
85 /61 l /CEE contém as regras segundo as quais os                                directa ou indirectamente , e a expensas dos
OICVM são autorizados a utilizar instrumentos deriva­                             activos destes organismos . É equiparado a es­
dos ; que, para proteger os investidores, é necessário pre­                       sas reaquisições ou reembolsos o facto de um
ver um sistema harmonizado através da fixação de um                               OICVM agir de modo a que o valor das suas
limite superior mínimo, em termos quantitativos, relativa­                       partes sociais na bolsa não se afaste sensivel­
mente à utilização daqueles instrumentos derivados ; que,                         mente do seu valor líquido de inventário ;
tendo em conta as novas técnicas de gestão de carteiras,                ii) Entende-se por "valores mobiliários" os valores
desenvolvidas nos últimos anos , é conveniente que os
                                                                             mobiliários na acepção do artigo 1 ? da Directiva
OICVM possam utilizar, respeitando o limite quantita­                        .../.. ./ CEE (DSI);
tivo acima referido, operações a futuro sobre instrumen­
tos financeiros {financial   futures) e opções, para efeitos           iii) Entende -se por "instrumentos do mercado mo­
de ajustamento temporário da composição das suas car­                        netário", que, para efeitos de aplicação da pre­
teiras ;                                                                     sente directiva, serão equiparados a valores mo­
                                                                             biliários , as categorias de instrumentos transac­
Considerando que o actual limite de 5 % para o investi­                      cionáveis normalmente negociadas no mercado
mento dos OICVM em outros OICVM se revelou de­
masiado restrito em determinados mercados ;                                  monetário e que as autoridades competentes
                                                                             considerem :
Considerando que o n? 1 do artigo 25? da Directiva
85 /61 l / CEE previa a coordenação do conceito de in­                       — ter liquidez e
fluência considerável numa fase posterior ; que, dados os                    — ter um valor susceptível de ser determinado
resultados conseguidos neste único domínio em outras                             com precisão em qualquer momento ou, pelo
directivas, é conveniente definir esse conceito em termos                        menos, com a frequência estabelecida no ar­
de um limite quantitativo ;                                                      tigo 34?».
 ---pagebreak--- N° C 59 / 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 3 . 93
 2 . O n? 1 do artigo 8? passa a ter a seguinte redacção :        8 . Ao artigo 21 ? é aditado o seguinte número :
      « 1 . O depositário deve ter um estabelecimento no              « 3 . Neste contexto, os OICVM podem efectuar
      mesmo Estado-membro da sociedade de gestão.».                   transacções sobre instrumentos financeiros deriva­
                                                                      dos , desde que os riscos inerentes a estes instrumen­
 3 . Ao artigo 8 ? são aditados os dois seguintes números :           tos sejam cobertos, no sentido de os OICVM deve­
                                                                      rem deter activos que se possa razoavelmente prever
      « 4 . Sem prejuízo do disposto nos n?s 1 e 3 , as au­           que sejam suficientes para cobrir quaisquer obriga­
      toridades competentes podem autorizar os fundos                 ções efectivas ou potenciais existentes ou susceptíveis
      comuns de investimento a escolherem livremente um               de vir a existir em resultado destes mesmos instru­
      depositário autorizado num dos Estados-membros a                mentos derivados .».
      exercer a actividade de guarda e gestão de valores
      mobiliários , em conformidade com a Directiva               9 . Ao artigo 22? é aditado o seguinte número :
      89 / 646 / CEE   ou   com   a  Directiva   .../.. ./ CEE
                                                                      «6 . Um OICVM não pode aplicar mais de 20 %
      (DSI).                                                          dos seus activos em depósitos junto de uma mesma
      5 . Os Estados-membros não aplicarão, aos deposi­               instituição de crédito ou de instituições de crédito
                                                                      pertencentes ao mesmo grupo .».
      tários que são sucursais de instituições ou empresas
      cuja sede estatutária se localiza fora da Comuni­          10. No n? 1 do artigo 24?, a expressão «do primeiro e
      dade, ao iniciarem ou ao exercerem as suas activida­
                                                                      segundo travessões do n? 2 do artigo 1 ?» é substi­
      des, disposições que tenham como resultado um tra­              tuída por «do primeiro e terceiro travessões do n? 2 ,
      tamento mais favorável do que o concedido aos de­               alínea i), do artigo 1 ?».
      positários que são sucursais de instituições ou empre­
      sas cuja sede estatutária se localiza na Comuni­           11 . No n? 2 do artigo 24?, o valor «5 % » é substituído
      dade .».
                                                                      por « 10 % ».
 4 . O n? 1 do artigo 15? passa a ter a seguinte redacção :      12. O n? 1 do artigo 25? passa a ter a seguinte redacção :
      «1.      O depositário deve ter um estabelecimento no           «1.     Uma sociedade de investimento ou uma socie­
       mesmo Estado-membro da sociedade de investi­                   dade de gestão não podem , relativamente ao con­
      mento .».                                                       junto dos fundos de investimento que estejam abran­
                                                                      gidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva
  5 . Ao artigo 15? são aditados os dois seguintes núme­              e cuja gestão seja por si assegurada, adquirir acções
       ros :                                                          com direitos de voto que representem, directa ou in­
                                                                      directamente, 10 % ou mais do capital ou dos direi­
      «4 . Sem prejuízo do disposto nos n?s 1 e 3 , as au­            tos de voto, ou ainda que lhe permitam exercer uma
       toridades competentes podem autorizar as socieda­              influência considerável na gestão da entidade emi­
       des de investimento a escolherem livremente um de­             tente . Serão considerados para este efeito os direitos
      positário autorizado num dos Estados-membros a                  de voto referidos no artigo 7? da Directiva
       exercer a actividade de guarda e gestão de valores             88 / 627 / CEE .».
       mobiliários , em conformidade com a Directiva
       89 / 646 / CEE  ou   com   a  Directiva   .../.../ CEE    13 . No n? 2 , terceiro travessão , do artigo 25?, a expres­
       (DSI).                                                         são «do primeiro e segundo travessões do n? 2 do
                                                                       artigo 1 ?» é substituída por «do primeiro e terceiro
       5 . Os Estados-membros não aplicarão, aos deposi­              travessões do n? 2 , alínea i), do artigo 1 ?».
       tários que são sucursais de instituições ou empresas
       cuja sede estatutária se localiza fora da Comuni­         14 . E inserido, após o artigo 26?, um novo artigo 26? A,
       dade , ao iniciarem ou ao exercerem as suas activida­           com a seguinte redacção :
       des , disposições que tenham como resultado um tra­
       tamento mais favorável do que o concedido aos de­               «Artigo 26° A
       positários que são sucursais de instituições ou empre­          Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 24?, no
       sas cuja sede estatutária se localiza na Comuni­                n? 3, primeiro parágrafo, do artigo 24? e no n? 2 ,
       dade .».                                                        terceiro travessão, do artigo 25?, os OICVM (a se­
                                                                       guir designados por "fundos de OICVM") podem
  6. No artigo 19?, o n? 1 é objecto do seguinte adita­                investir os seus activos em partes sociais emitidas por
       mento :                                                         outros OICVM, desde que estejam preenchidas as
                                                                       seguintes condições :
       «e/ ou
                                                                       a) Um fundo de OICVM deverá investir os seus ac­
       e) Instrumentos do mercado monetário.».                             tivos exclusivamente em partes sociais emitidas
                                                                           por OICVM abrangidos pelas disposições da pre­
  7. Na alínea b) do n? 2 do artigo 19?, após «os seus                     sente directiva e poderá deter, a título acessório,
       activos até ao limite de 10 % em títulos de crédito» é              activos líquidos , mas não deverá proceder a inves­
       acrescentado «que não sejam instrumentos do mer­                    timentos em valores mobiliários ou em partes so­
       cado monetário,».                                                   ciais emitidas por outros fundos de OICVM ;
 ---pagebreak--- 2 . 3 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 59 / 17
       b) Um fundo de OICVM não deverá investir mais                   neficiem de garantias de segredo profissional pelo
            de 20 % dos seus activos num mesmo OICVM                   menos equivalentes às referidas no presente artigo.
            que preencha os critérios enumerados na alínea
            a);                                                        4. As autoridades mencionadas no artigo 49? que
                                                                       recebam informações confidenciais nos termos dos
       c) Um fundo de OICVM deverá descrever, nos seus                 n?s 1 ou 2 apenas podem utilizá-las no exercício das
            estatutos ou regulamento , bem como no seu pros­           suas funções :
            pecto ou outros documentos de promoção, as ca­
            racterísticas dos OICVM em cujas partes sociais            — para verificar se as condições que regem o acesso
            está autorizado a investir. O prospecto deve indi­               à actividade dos OICVM são satisfeitas e para
            car claramente a natureza das remunerações, en­                  facilitar o controlo do exercício dessa actividade ,
            cargos , impostos , comissões e outros custos que                especialmente no que diz respeito aos seus proce­
            serão previsivelmente suportados , directa ou indi­              dimentos administrativos e contabilísticos e aos
            rectamente , pelos detentores de partes sociais                  seus mecanismos de controlo interno, ou
            desse fundo de OICVM .».
                                                                       — para impor sanções, ou
15 . O n? 2 do artigo 44? passa a ter a seguinte redacção :            — em recursos administrativos relativamente às de­
       « 2 . O disposto no n? 1 não obsta a que um                          cisões das autoridades competentes, ou
       OICVM , cuja sede se situe noutro Estado-membro,
                                                                       — no âmbito de processos judiciais abertos ao
       faça publicidade das suas partes sociais através de to­
       dos os meios de comunicação disponíveis no Estado­                   abrigo do n? 2 do artigo 51 ?
       - membro de acolhimento , desde que observe as nor­             5 . O disposto nos n?s 1 e 4 não impede a troca de
       mas que regem a forma e o conteúdo desta publici­               informações :
       dade , adoptadas por razões de interesse geral .».
                                                                       a) No interior de um mesmo Estado-membro,
16 . No artigo 47?, a expressão «em , pelo menos , uma                     quando existam duas ou mais autoridades compe­
       língua nacional deste ,» é substituída por «, numa lín­             tentes ; ou
       gua facilmente compreensível para os investidores in­
       teressados ,».                                                  b) Entre Estados-membros, entre as autoridades
                                                                           competentes e :
17 . O artigo 50 ? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                           — as autoridades responsáveis pela fiscalização
       « Artigo 5 CP.                                                           de outros organismos financeiros e empresas
                                                                                de seguros e as autoridades responsáveis pela
       1.     Os Estados-membros estabelecerão que todas                        fiscalização dos mercados financeiros ,
       as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma ac­
       tividade junto das autoridades referidas no artigo                  — os serviços envolvidos na liquidação de
       49?, bem como os revisores de contas ou peritos que                      OICVM e procedimentos afins, ou
       actuem por conta dessas autoridades , ficam sujeitos
       à obrigação de segredo profissional . Este segredo                  — as pessoas incumbidas da revisão de contas ,
       implica que as informações confidenciais que rece­                       determinada pela lei , de OICVM e outras ins­
       bam no exercício das suas funções não possam ser                         tituições financeiras ,
       divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto
       sob forma resumida ou agregada, de modo que os                      no exercício das suas funções de fiscalização . As
       OICVM não possam ser identificados, ressalvados os                  informações recebidas ficam abrangidas pelo se­
       casos que são abrangidos pelo direito penal .                       gredo profissional referido no n? 1 .
       Todavia, quando um OICVM tiver sido declarado                   6 . O presente artigo não obsta a que uma autori­
       em falência ou for liquidado coercivamente, a infor­            dade referida no artigo 49? transmita aos bancos
       mação confidencial que não se refira a terceiros en­            centrais que não fiscalizam OICVM , a título indivi­
       volvidos em tentativas para recuperar esse OICVM                dual, as informações de que necessitem para o de­
       pode ser divulgada em processos civis ou comerciais .           sempenho das suas funções de autoridades monetá­
                                                                       rias . As informações recebidas neste contexto ficam
       2.     O disposto no n? 1 não obsta a que as autori­            abrangidas pelo segredo profissional referido no n?
       dades dos vários Estados-membros referidas no ar­               1.
       tigo 49? procedam ao intercâmbio de informações,
       em conformidade com as disposições da presente di­              7. Além disso, e não obstante o disposto nos n?s 1
       rectiva . Essas informações ficam igualmente abrangi­           e 4, os Estados-membros podem autorizar, por força
       das pelo segredo profissional previsto no n? 1 .                de disposições legais, a comunicação de certas infor­
                                                                       mações a outros departamentos das respectivas ad­
       3.     Os Estados-membros podem concluir com as                 ministrações centrais responsáveis pela legislação re­
       autoridades competentes de países terceiros acordos             lativa à fiscalização das instituições de crédito, insti­
       de cooperação que prevejam o intercâmbio de infor­              tuições financeiras, empresas de investimento e em­
       mações , desde que as informações comunicadas be­               presas de seguros , bem como aos inspectores que
 ---pagebreak--- N?C 59 / 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2 . 3 . 93
     agem por conta desses departamentos. Contudo, es­                  evolução dos mercados financeiros, desde que
     sas informações apenas poderão ser fornecidas                      essa adaptação não conduza a requisitos mais ri­
     quando tal for necessário por razões de fiscalização               gorosos para os OICVM ;
     prudência!.                                                    — Harmonização da terminologia e formulação das
     Os Estados-membros estabelecerão, no entanto, que                  definições em conformidade com a legislação
     as informações recebidas nos termos dos n?s 2 e 5                  subsequente sobre sociedades e domínios co­
     não podem nunca ser transmitidas nos casos mencio­                 nexos .».
     nados no presente número, salvo autorização ex­
     pressa das autoridades competentes que comunica­                                   Artigo 2°.
     ram essas informações .».                                  1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições
18 . É inserido, após o artigo 53?, um novo artigo 53? A,      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
     com a seguinte redacção :                                 para dar cumprimento à presente directiva , o mais tar­
                                                               dar, em 1 de Julho de 1994 .
     «Artigo 53° A                                             Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições,
     Serão adoptadas de acordo com o procedimento              estas deverão incluir uma referência à presente directiva
     previsto na Directiva .../.. ./CEE as adaptações de       ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua
     carácter técnico a introduzir na presente directiva,      publicação oficial . As modalidades dessa referência serão
     relativas aos seguintes domínios :                        adoptadas pelos Estados-membros .
     — Clarificação das definições de modo a assegurar         2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
         uma aplicação uniforme da presente directiva em       texto das disposições de direito interno que adoptem no
         toda a Comunidade ;                                   domínio regido pela presente directiva.
     — Adaptação dos limites máximos referidos nos n?s                                  Artigo 3o.
         2 e 3 do artigo 19?, no n? 3 do artigo 21 ?, no
         artigo 22?, no n? 2 do artigo 24?, no artigo 25? e    Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
         no n? 2 do artigo 36?, de modo a ter em conta a       rectiva.