CELEX: 22009D0086
Language: pt
Date: 2009-07-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  86/2009, de 3 de Julho de 2009 , que altera o anexo XIX (Protecção dos consumidores) do Acordo EEE

22.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/38
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 86/2009
   de 3 de Julho de 2009
   que altera o anexo XIX (Protecção dos consumidores) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (2) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2008/122/CE revoga a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIX do Acordo, o texto do ponto 7b (Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é substituído por:
   
      «32008 L 0122: Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (JO L 33 de 3.2.2009, p. 10).».
   
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2008/122/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de Julho de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 53.
   
      (2)  JO L 33 de 3.2.2009, p. 10.
   
      (3)  JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.