CELEX: 22015D0980
Language: pt
Date: 2014-12-15 00:00:00
Title: Decisão n.° 3/2014 do Conselho de Associação UE-Ucrânia, de 15 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio [2015/980]

24.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 158/4
            
         DECISÃO N.o 3/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA
   de 15 de dezembro de 2014
   relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio [2015/980]
   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA,
   Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 463.o, n.o 3, e o artigo 465.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 486.o do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de novembro de 2014.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 461.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação é responsável pela supervisão e pelo acompanhamento da aplicação e execução do Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 465.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer dos seus poderes, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne na sua configuração Comércio para tratar de todas as questões relacionadas com o título IV (comércio e matérias conexas) do Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de assegurar a execução harmoniosa e atempada da parte do Acordo relativa à zona de comércio livre abrangente e aprofundado, o Conselho de Associação deverá delegar o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo, que dizem respeito aos capítulos 1, 2, 3, 5, 6 e 8 do título IV (comércio e matérias conexas) do Acordo, no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, desde que nesses capítulos não estejam previstas regras específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Conselho de Associação delega o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo que dizem respeito aos capítulos 1 (Anexos I-C e I-D do Acordo), 2 (Anexo II do Acordo) e 3, 5, 6 e 8 do título IV (comércio e matérias conexas) do Acordo no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, desde que nesses capítulos não estejam previstas regras específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho de Associação
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.