CELEX: 62021CN0404
Language: pt
Date: 2021-06-30 00:00:00
Title: Processo C-404/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Asti (Itália) em 30 de junho de 2021 — WP/Istituto nazionale della previdenza sociale, Repubblica italiana

6.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Asti (Itália) em 30 de junho de 2021 — WP/Istituto nazionale della previdenza sociale, Repubblica italiana
      (Processo C-404/21)
      (2021/C 357/17)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Ordinario di Asti
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: WP
      
         Recorridos: Istituto nazionale della previdenza sociale, Repubblica italiana
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os artigos 45.o e 48.o TFUE, o artigo 4.o TUE, o artigo 11.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da UE e o artigo 8.o do anexo IIIa do Regime Aplicável ao Pessoal do Banco Central Europeu ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional ou a uma prática administrativa nacional que não permitem ao trabalhador de um Estado-Membro, que contribuiu para o instituto de segurança social nacional e que atualmente trabalha numa instituição da União, como o BCE, transferir para o regime de pensões da referida instituição as contribuições para pensões feitas para o regime de segurança social desse Estado?
               
            
                  2)
               
               
                  Em consequência da resposta dada à questão anterior, deve reconhecer-se o direito de transferir as contribuições mesmo na falta de um ato legislativo interno de execução ou de um acordo específico entre o Estado-Membro de origem do trabalhador ou da sua entidade de pensões, por um lado, e a instituição da União, por outro?