CELEX: 62017TB0475
Language: pt
Date: 2017-12-14 00:00:00
Title: Processo T-475/17: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Rogesa/Comissão «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Documentos relativos a uma instalação que produz uma mistura de pellets e de minério sintetizado — Recusa implícita de acesso — Decisão explícita adotada antes da interposição do recurso — Pedido de não conhecimento do mérito — Interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta»

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/31
            
         Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Rogesa/Comissão
   (Processo T-475/17) (1)
   
   («Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Documentos relativos a uma instalação que produz uma mistura de pellets e de minério sintetizado - Recusa implícita de acesso - Decisão explícita adotada antes da interposição do recurso - Pedido de não conhecimento do mérito - Interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2018/C 052/44)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e A. Sitzer, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: H. Krämer, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, a título principal, da decisão implícita da Comissão, de 20 de junho de 2017, e, a título subsidiário, da decisão de 11 de julho de 2017, que recusou conceder o acesso ao documento Ares (2017) 1684109, de 2 de novembro de 2009, e ao documento Ares (2017) 1685639, de 29 de novembro de 2009.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 318, de 25.9.2017.