CELEX: 61974CJ0017
Language: pt
Date: 1974-10-23
Title: Acórdão do Tribunal de 23 de Outubro de 1974. # Transocean Marine Paint Association contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 17-74.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      23 de Outubro de 1974 (
            *1
         )
      No processo 17/74,
      Transocean Marine Paint Association
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      Objecto:
      Anulação parcial da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1973 (JO L 19 de 23.1.1974, p. 18).
      Decisão:
      
               1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, alínea d), da decisão de 21 de Dezembro de 1973 é anulado.
            
         
               2)
            
            
               O processo é devolvido à Comissão.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: inglês.