CELEX: 51998PC0088
Language: pt
Date: 1998-03-10
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (versão codificada)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 10.03.1998
                                                    COM(1998) 88 final
                                                    98/0062(CNS)
                                       Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino
                                   (versão codificada)
                               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.  No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplifi-
    cação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível
     ao cidadão, oferecendo lhe novas possibilidades c rcconhcccndo-lhc direitos específicos
    que pode invocar a seu favor.
     No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número
     de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e grande parte delas de forma subs-
     tancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores que o altera-
     ram. Torna-se assim necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande
    número de actos para identificar as normas vigentes.
    Por tal facto, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da
    codificação da legislação alterada muitas vezes.
2.  Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços no
    sentido de procederem à codificação constitutiva OU oficial dos actos jurídicos o mais tar-
    dar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra mínima, pois os
    serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a intervalos
    mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão da legislação comunitária.
3.  As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de
     1992, confirmaram estes imperativos, ao sublinharem a importância da codificação consti-
    tutiva ou oficial, «que proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num determi-
    nado momento relativamente a uma questão específica)».
    Esta codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comu-
    nitário normal.
    Posto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modificação
    substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Co-
    missão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método
    de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.
4.  A presente proposta de codificação (x) do Regulamento (CEE) n" 3013/89 do Conselho,
    de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector
    das carnes de ovino e caprino, visa realizar este tipo de codificação: o novo regulamento
    substituirá os vários regulamentos que são objecto da operação de codificação (2), respei-
    tando totalmente a substância dos textos codificados e limitando-se a agrupá-los, sem
    quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própia operação de
    codificação.
5.  A presente proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação prévia, em
    todas as línguas oficiais, do texto do Regulamento (CEE) n° 3013/89 e respectivos actos
    modificativos efectuada por intermédio do sistema informático do Serviço das Publicações
    Oficiais das Comunidades Europeias, a que se faz referência nas conclusões da Presidência
    do Conselho de Edimburgo. Foi mantida a anterior numeração dos artigos para facilitar a
    leitura, numeração que é indicada à margem. A nova numeração encontra-se sobre os
    artigos. Estas duas numerações são retomadas num quadro de correspondências que
    consta do anexo II, parte A, do regulamento codificado.
      (*) Inscrita no programa legislativo para 1997.
      (2) Anexo II, parte B, da presente proposta.
 ---pagebreak---                                                  Proposta
                                                    de
                                Regulamento (CE) n° ... / ... do Conselho
                                                  de......
   que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino
     O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEA,
     Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade
     Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42° e 43°,
     Tendo em conta a proposta da Comissão,
     Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),
     Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
     Social ( 2 ),
1)   Considerando que, o Regulamento (CEE) n° 3013/89 do
     Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
     organização comum de mercado no sector das carnes de
     ovino c caprino ( 3 ), foi por diversas vezes alterado de
     modo substancial ( 4 ); que é conveniente, por motivos de
     lógica e clareza, proceder a codificação do referido regu-
     lamento;
2)   Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento                 3013/89
    do mercado comum para os produtos agrícolas devem
    ser acompanhados do estabelecimento de uma política
    agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir
     uma organização comum dos mercados agrícolas que po-
    de tomar diversas formas, consoante os produtos;
3)  Considerando que, para atingir os objectivos do artigo 39 *
    do Tratado e, nomeadamente, estabilizar os mercados e as-
    segurar um nível de vida equitativo à população agrícola
    em causa, é necessário manter determinadas medidas que
    permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do
    mercado; que, em especial, é conveniente continuar a pre-
    ver a concessão, aos produtores comunitários de carne de
    ovino e de caprino, de um prémio que compense a sua per-
    da de rendimento, bem como medidas de intervenção;
4)  Considerando que é conveniente prever a fixação de um
    preço de base que sirva, por um lado, para desencadear as
    medidas de intervenção e, por outro, para proteger o mer-
    cado comunitário contra as flutuações de preço, no merca-
    do mundial, de certos produtos do sector;
    ()
    ()
    (3)    JO n° L 289 de 7.10.1989, p. 1. Regulamento com a última
           redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n* 1589/96
           (JO n* L 21)6 de 16. 8.19%, p. 25).
    (4)    Ver parte B do anexo II.
 ---pagebreak---  5)  Considerando que o montante do prémio a conceder aos                 3013/89
     produtores, determinado a partir de uma perda de rendi               (adaptado)
     mento única comunitária, deve ter em consideração as di-
     versas especializações dos sistemas de produção na Comu-
     nidade; que, a fim de limitar a progressão do custo orça-
     mental neste sector, houve que prever a limitação do pré
     mio à taxa plena a mil animais por produtor nas zonas des-
     favorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Con-
     selho ('), e a quinhentos animais por produtor nas outras
     zonas; que, para além destes quantitativos de animais, o
     prémio continuará a ser pago à taxa reduzida de 50 %;
 6)  Considerando que, para uma boa gestão administrativa,                2069/92
     é conveniente fazer coincidir a data-limite de pagamento             (adaptado)
     do prémio com o termo do exercício orçamental;
 7)  Considerando que a tendência para o aumento do núme-                 (adaptado)
     ro de ovelhas na Comunidade e a sensível descida do
     preço daí resultante tem graves consequências no equilí-
     brio do mercado; que esta evolução, embora tendo sido
     parcialmente travada pelos meios postos em prática no-
     meadamente no domínio dos preços e dos estabilizado-
     res, provocou um aumento da produção e das despesas
     do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agríco-
     la (FEOGA);
 8)  Considerando que, por conseguinte, é conveniente apli-               (adaptado)
     car, sem prejuízo de disposições especiais aplicáveis aos
     agrupamentos de produtores, um limite individual por
     produtor, determinado com base no total dos prémios
     concedidos a cada produtor a título da campanha de
    .1991;
 9)  Considerando que, a fim de corrigir certas tendências da          5.
     produção comunitária, é conveniente aplicar a esse total
     um coeficiente estabelecido por Estado-membro, que ex
     presse a relação entre o número total de animais elegí-
    veis no início de 1989, 1990 c 1991 e o número total de
     animais elegíveis que conferem direito ao prémio para a
     campanha de 1991; que, contudo, devem ser adoptadas
     disposições especiais para a Alemanha, a fira de tomar
     em conta problemas específicos dos novos Estados fede-
     rados;
10)  Considerando que os novos produtores, bem como os
     produtores já em actividade mas cujo efectivo de refe-
     rência não corresponde à evolução normal do efectivo
     ovino, não devem ser excluídos do direito ao prémio;
     que, para esse efeito, é necessário prever a constituição
     de uma reserva nacional, estabelecida inicialmente atra-
    vés de uma imposição fixa aplicável aos limites indivi-
    duais de todos os produtores; que deve ser previsto o
     aumento da reserva em regiões menos favorecidas;
    (l)    JO n° L 128 de 19. 5.1975, p. 1. Directiva substituída pelo
           Regulamento (CE) n* 950/97 do Conselho - JO n°L 142
           de 2. 6.1997, p. 1.
 ---pagebreak---  11)  Considerando que ao nível da produção são necessárias          2069/92
      certas alterações por eventuais modificações do patrimo-
      nii) ou das capacidades de produção dos beneficiários;
      que é, por isso, conveniente prever que os direitos ao
      prémio adquiridos em matéria de limites individuais pos
      sam, em determinadas condições, ser transferidos para
      outros produtores; que, a fim de tornar o sistema de
      transferencia tão flexível quanto possível, é adequado
      permitir que a transferência de direitos se efectue igual-
      mente sem a transferência das explorações; que é conve-
      niente submeter a transferência a regras que permitam a
      subrogação de alguns direitos sem pagamento à reserva
      nacional, a fim de esta poder conceder, em especial, di-
      reitos a novos produtores;
12)   Considerando que, a fim de ter em conta o facto de que
      os produtores possam ser autorizados a reduzir a produ-
      ção durante um período limitado, é conveniente autori-
      zar os Estados-membros a preverem a possibilidade de
      transferência temporária dos direitos ao prémio;
13)   Considerando que é oportuno criar um vínculo entre as      9.
      superfícies ou localizações sensíveis e a produção ovina e
      caprina, a fim de assegurar a manutenção desta, nomea-
      damente nas zonas sem outras alternativas;
14)   Considerando que a instituição de um limite máximo in-        233/94
      dividual do prémio por produtor leva à diminuição do          (adaptado)
      número de ovelhas e de cabras elegíveis;
15)   Considerando que esta medida torna inúteis os limites
      por cabeça na determinação do montante dos prémios a
     pagar no sector, sem afectar o direito aos prémios de
     que os produtores já beneficiem; que convém pois pre-
     ver a possibilidade de rectificar os limites individuais;
16)  Considerando que a concessão de um limite individual        2. 1265/95
     por produtor, para obtenção do direito ao prémio, pode         (adaptado)
     levantar dificuldades de ordem administrativa no caso de
     certos agrupamentos de produtores, nomeadamente os
     agrupamentos familiares, aquando da transferência de di-
     reitos ao prémio entre membros dos referidos agrupa-
     mentos; que é pois conveniente, por razões de boa ges-
     tão administrativa, prever que, sob determinadas condi-
     ções, certos agrupamentos possam ser isentados da trans-
     ferência para a reserva nacional da percentagem de di-
     reitos prevista em caso de transferência de direitos sem
     transferência de exploração; que essa disposição não de-
     ve conduzir a um aumento dos direitos individuais ac-
     tualmente atribuídos em cada Estado-mcmbro, nem dar
     origem à formação de novos agrupamentos de produto-
     res criados apenas para evitar a transferência para a re-
     serva nacional da percentagem de direitos em caso de
     transferência de direitos sem transferência de explora-
     ção;
 ---pagebreak--- 17) Considerando que o limite individual foi fixado aim ba-      1265/95
    se, nomeadamente, no total dos prémios concedidos a
    título da campanha de 1991 a cada produtor; que, em
    Itália e na Grécia, por a referida campanha eorrespon
    der a um ano de transição entre dois regimes de pré
    mios diferentes, alguns produtores náo puderam apresei!
    lar um pedido de prémio a título da campanha de 1991,
    correspondente ao número de animais elegíveis; que, pa
    ra resolver esta situação, se afigura oportuno criar para
    a Itália, por um lado, e para a Grécia, por outro, uma
    reserva especial, correspondente ao montante máximo
    estimado dos direitos potenciais perdidos pelos produto-
    res em causa; que, para o efeito, é conveniente prever
    que, numa primeira fase, as autoridades competentes
    desses dois Estados-membros possam conceder novos di-
    reitos dentro dos limites da supramencionada reserva es-
    pecial e que, seguidamente, sob reserva de verificação
    pela Comissão da boa afectação dos direitos assim con-
    cedidos, designadamente nas regiões mais afectadas pela
    situação, a reserva nacional será aumentada para a Itália
    e a Grécia, num montante correspondente à soma dos
    novos direitos atribuídos, com efeitos a partir da campa-
    nha de 1995;
IS) Considerando que é necessário redefinir as condições de      1589/96
    adopção de medidas especiais pela Alemanha destinadas        (adaptado)
    a ter em conta os problemas específicos que subsistem
    nos novos listados federados;
19) Considerando que se podem afigurar necessárias deter
    minadas medidas de transição destinadas a permitir uma
    passagem harmoniosa das disposições em vigor nos terri-
    tórios dos novos Estados federados alemães para o regi-
    me de prémios aplicáveis no resto da Comunidade;
20) Considerando que, no âmbito da produção de carnes de      4. 233/94
    ovino e de caprino, a protecção do ambiente se tornou
    um elemento importante que deve ser tido em conta;
    que os Estados-membros deverão portanto dispor da
    possibilidade de limitar ou suprimir os pagamentos no
    quadro do regime de prémio a favor dos produtores de
    carnes de ovino e de caprino, se o produtor em questão
    não tiver cumprido inteiramente as normas estabelecidas
    pelos Estados-membros em matéria de ambiente, sem
    prejuízo da observância do princípio da proporcionalida-
    de;
21) Considerando que, no que se refere às medidas de inter-      3013/89
    venção, convém prever que estas revistam a forma de
    ajudas à armazenagem privada, dado que são as que me-
    nos afectam a comercialização normal dos produtos;
 ---pagebreak--- 22)  Considerando que, em regra geral, sempre que se encon-       1589/96
    trarem reunidos determinados critérios em matéria de          (adaptado)
    preços de mercado, a concessão das ajudas à armazena-
    gem privada deve ser decidida por via de concurso; que,
     no entanto, a concessão das ajudas à armazenagem pri-
    vada no âmbito de uma fixação antecipada do montante
    da ajuda poderá melhorar a eficácia da medida de ajuda
    à armazenagem privada sempre que se verifique a neces-
    sidade de se recorrer urgentemente à armazenagem pri-
    vada devido a uma situação de mercado particularmente
    difícil numa ou mais zonas de cotação; que é, pois, ne-
    cessário autorizar a Comissão a recorrer ao processo de
    fixação antecipada do montante da ajuda, sempre que se
    verifique essa situação de mercado mesmo que não te-
    nham sido satisfeitos os critérios acima referidos em ma-
    téria de preços de mercado;
23) Considerando que o objectivo do referido prémio é asse-       3013/89
    gurar um rendimento equitativo ao produtor; que, toda-
    via, tendo em conta as possibilidades de escoamento no
    mercado da Comunidade, bem como os compromissos
    internacionais por ela assumidos, é conveniente não in-
    centivar a produção de carnes de ovino e caprino se o
    efectivo exceder um determinado nível em função da si-
    tuação do mercado; que, para o efeito, é conveniente
    prever uma diminuição da garantia estabelecida para as
    medidas em questão; que é oportuno fixar o nível máxi-
    mo garantido no nível atingido pelo efectivo ovino em
    31 de Dezembro de 1987 nas regiões em causa e prever
    a sua revisão futura;
24) Considerando que a introdução de limites individuais      10. 2069/92
    por produtor para concessão do prémio, mantendo o ac-         (adaptado)
    tual nível do efectivo, deve diminuir sensivelmente os
    riscos de superação do orçamento previsto; que, nestas
    condições, é conveniente fixar o coeficiente de diminui-
    ção do preço de base referido non" 2 do artigo 13* do
    presente regulamento no nível decidido a título da cam-
    panha de 1990;
25) Considerando que o regime de comércio, acrescentado
    aos regimes de preços, de prémios e de intervenções e
    compreendendo um regime de direitos niveladores à im-
    portação, tem como objectivo, em princípio, a estabili-
    zação do mercado comunitário; que esse regime de tro-
    cas comerciais se baseia nos acordos resultantes das ne-
    gociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a
    seguir denominados «acordos GATT»;
 ---pagebreak--- 26) Considerando que as autoridades competentes devem           11. 3013/89
    encontrar se preparadas para seguir, continuamente, o           (adaptado)
    movimento de trocas comerciais afim de poder apreciar
    a evolução do mercado e aplicar, eventualmente e se ne-
    cessário, as medidas previstas pelo presente regulamento;
    que é conveniente prever a possibilidade de recurso a
     um regime de certificados de importação e, caso neces-
    sário, de exportação que inclua a constituição de uma
    caução que garanta a realização das operações para as
    quais são requeridos esses certificados;
27) Considerando que a fim de evitar ou reprimir os efeitos         (adaptado)
    nocivos para o mercado comunitário que possam resultar
    da importação de determinados produtos agrícolas, a im-
    portação de um ou vários desses produtos deve ser sujei-
    ta, se estiverem reunidas certas condições, ao pagamento
    de um direito à importação adicional;
28) Considerando que, reunidas certas condições, é oportuno         (adaptado)
    atribuir à Comissão a competência de iniciar e gerir os
    contingentes tarifários decorrentes dos acordos Gatt;
29) Considerando que, como complemento do sistema atrás         13. 3013/89
    descrito, convém prever, na medida necessária ao seu            (adaptado)
    bom funcionamento, a possibilidade de regular o recurso
    ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, e na
    medida em que a situação do mercado o exigir, a proibi-
    ção total ou parcial desse recurso;
30) Considerando que o regime dos direitos aduaneiros ou        14. (adaptado)
    dos direitos niveladores permite renunciar a qualquer
    outra medida de protecção nas fronteiras externas da
    Comunidade; que contudo o mecanismo dos preços dos
    direitos aduaneiros pode, em circunstâncias excepcionais,
    ser insuficiente; que, a fim de não deixar, nesses casos, o
    mercado comunitário sem defesas contra as perturbações
    que daí podem resultar, convém permitir que a Comuni-
    dade tome rapidamente todas as medidas necessárias;
    que essas medidas devem estar em conformidade com as
    obrigações decorrentes dos acordos GATT;
31) Considerando que convém prever a possibilidade de to-           1855/74
    mar medidas, quando o mercado da Comunidade é per-              (adaptado)
    turbado ou ameaça ser perturbado em consequência de
    uma alta sensível dos preços; que a situação do mercado
    exige que esta possibilidade seja alargada ao caso de
    uma baixa sensível dos preços;
32) Considerando que as restrições à livre circulação resul-    15. 3013/89
    tantes da aplicação de medidas destinadas a combater a
    propagação de doenças dos animais podem provocar di-
    ficuldades no mercado de um ou mais Estados-membros;
    que é necessário prever a possibilidade de adoptar medi-
    das excepcionais de apoio ao mercado destinadas a solu-
    cionar tal situação;
33) Considerando que, para facilitar a execução das disposi-    16.
    ções propostas, convém prever um processo que estabe-
    leça um estreita cooperação entre os Estados-membros e
    a Comissão no âmbito de um comité de gestão;
 ---pagebreak--- 34)  Considerando que a organização comum de mercado no             17. 3013/89
     sector da carne île ovino e caprin») deve ter em conta,
     paralelamente e de fornia adequada, os objectivos pre •
     vistos nos artigos 39" e 110" ilo Tratado;
35)  Considerando que o bom íuncioiramenlo do mercado in            IS. (adaptado)
     terno assente num sistema de preços comuns ficaria
    comprometido com a concessão de certas ajudas; que é,
     portanto, conveniente que as disposições do Tratado que
    permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Esta-
    dos-membros e proibir as que sejam incompatíveis com
    o mercado comum, sejam aplicáveis no sector das carnes
    de ovino e caprino;
36) Considerando que as despesas efectuadas pelos Esta-             20. (adaptado)
    dos-membros em consequência das obrigações resultan-
    tes da aplicação do presente regulamento incumbem à
    Comunidade, nos termos do Regulamento (CEE) n"
    729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao
    financiamento da política agrícola comum (*),
    ADOPTOU O PRESENTE RHGULAMKNTO:
    (!)    JO n' L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última
           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
           1287/95 (JO n* L125 de 8. 6.1995. p. 1).
 ---pagebreak---                        CAPÍTUlJO I                            3013/89
                                                             (adaptado)
                  Âmbito de aplicação
                        Artigo r                             3890/92 Art. 5* 1.                  Artigo i
A organização comum de mercado no sector da carne de         (adaptado)
ovino e caprino inclui um regime de preços c um regime
de comércio e abrange os seguintes produtos:
    Código NC             Designação das mercadorias
 a) 0104 1030 Borregos (até um ano de idade)
                 Outras
     010410 80 Animais vivos da espécie ovina, outros
                excepto reprodutores de raça pura
     0104 2090 Animais vivos da espécie caprina, outros
                excepto reprodutores de raça pura
     0204       Carnes de animais das espécies ovina e
                caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
     02109011 Carnes de animais das espécies ovina e
                caprina, não desossadas, salgadas ou em
                salmoura, secas ou defumadas
     0210 90 19 Carnes de animais das espécies ovina c
                caprina, desossadas, salgadas ou em
                salmoura, secas ou defumadas
 b) 0104 1010 Animais vivos da espécie ovina, reprodu-
                tores de raça pura
     0104 20 10 Animais vivos da espécie caprina, repro-
                dutores de raça pura
     0206 80 99 Miudezas comestíveis de animais das
                espécies ovina e caprina, frescas ou
                refrigeradas, outras excepto miudezas
                destinadas à fabricação de produtos
                farmacêuticos
     0206 90 99 Miudezas comestíveis de animais das
                espécies ovina e caprina, congeladas, outras
                excepto miudezas destinadas à fabricação
                de produtos famacêuticos
     0210 90 60 Miudezas comestíveis de animais das
                espécies ovina e caprina, salgadas ou cm
                salmoura, secas ou defumadas
  ex 1.50200 90 Gorduras de animais das espécies ovina e     1096/94 Art. 1* 2 - 1734/96 Art. 1'
                caprina, outras que as don" 1503
c) 1602 90 72 Outras preparações e conservas de carne        1734/96 Art. 1*
     1 «B 90 74 ou miudezas de ovinos ou de caprinos;
                misturas de carne ou de miudezas cozidas
                e de carne e miudezas não cozidas
d) 1602 90 76 Outras preparações e conservas de carne ou     1734/96 Art. 1'
     16029078 miudezas de ovinos ou de caprinos
                                          10
 ---pagebreak---                        CAPITULO II                           3013/89    ITJliLQJ
      Regime de preços, de prémios e de intervenções         (adaptado)
                          Artigo 2*                                      ãaigaU
Gim o objectivo de incentivar as iniciativas profissionais e
interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da
oferta às exigências do mercado, podem ser tomadas, para
os produtos referidos no artigo T , as seguintes medidas
comunitárias:
a)   Medidas tendentes a permitir uma melhor orientação
     da produção animal;
b)   Medidas tendentes a promover uma melhor organiza-
     ção da produção, da transformação e da comercializa-
     ção;
c)   Medidas tendentes a melhorar a qualidade;
d)   Medidas tendentes a permitir o estabelecimento de
     previsões a curto e a longo prazos mediante o conhe-
     cimento dos meios de produção utilizados;
e)   Medidas tendentes a facilitar a verificação da evolu-
     ção dos preços no mercado.
As regras gerais relativas a estas medidas serão adoptadas
de acordo com o procedimento previsto n o n ' 2 do artigo
43* do Tratado.
                         Artigo 3'                                      Artigo 3'
1. Será fixado anualmente, de acordo com o procedi-
mento previsto no n° 2 do artigo 43° do Tratado, para a
campanha de comercialização seguinte, um preço de base
para as carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas.
2. O preço de base será fixado tendo nomeadamente era
conta:
a)   A situação do mercado no sector da carne de ovino
     durante o ano em curso;
b)   As perspectivas de evolução da produção e do consu-
     mo de carne de ovino;
c)   Os custos de produção de carne de ovino;
d)   A situação do mercado nos outros sectores de produ-
     tos animais, nomeadamente no sector da carne de bo-
     vino;
e)   A experiência adquirida.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob pro-
posta da Comissão, fixará os preços de base ajustados sa-
zonalmente, a fim de tomar em consideração as variações
sazonais normais do mercado comunitário de carne de ovi-
no.
3. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando
por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a cam-
panha de comercialização começa na primeira segunda-fei-
ra do mês de Janeiro e termina, no ano seguinte, na véspe-
ra deste dia.
                                         íi
 ---pagebreak---                          Artigo 4'                           3013/89    Artigo 4'
 1. Será verificado nos mercados representativos da
 Comunidade um preço médio ponderado semanal das car-
caças de ovinos frescas ou refrigeradas, a partir dos preços
verificados no ou nos mercados representativos de cada
 zona de cotação para a qualidade-tipo comunitária das
carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas, tendo em conta
 a importância relativa da produção total de carne de ovino
 em cada zona de cotação.
 Por zona de cotação, entende-se:                            (adaptado)
—     a Grã-Bretanha,
—     a Irlanda do Norte,
—     cada um dos outros Estados-membros tomados sepa-
      radamente.
2. A cotação comunitária da qualidade-tipo referida no       (adaptado)
n° 1 representa a produção mais generalizada, em média,
na Comunidade, no que se refere aos rebanhos especia-
lizados na produção de ovinos que produzem borregos pe-
sados.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob pro-
posta da Comissão:
—     determinará a qualidade-tipo,
—     estabelecerá uma definição de borregos engordados
      em carcaças pesadas.
3. Considera-se produtor de borregos leves qualquer
produtor de ovinos que comercialize leite de ovelha ou
produtos lácteos à base de leite de ovelha. Qualquer outro
produtor de ovinos é considerado produtor de borregos
pesados.
4. Os Estados-membros introduzirão, a contento da
Comissão c o mais tardar em relação à campanha de
comercialização de 1991, um dispositivo que permita dife-
renciar os produtores de borregos pesados dos produtores
de borregos leves.
5. As regras de execução do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
artigo 25°.
                         Artigo 5°                                      Artigo 5'
1. Na medida em que tal for necessário, será concedido
um prémio destinado a compensar uma perda de rendi-
mento dos produtores de carne de ovino na Comunidade
durante uma campanha de comercialização.
Para o efeito será determinada uma perda de rendimento
única que represente, por 100 quilogramas de peso-carca-
ça, a eventual diferença entre o preço de base referido no
n" 1 do artigo 3 o e a média aritmética dos preços de
mercado semanais verificados nos termos do disposto no
artigo 4°.
                                         12
 ---pagebreak--- 2. O montante do prémio pagável por ovelha aos produ-       3013/89 (adaptado)
tores de borregos pesados referidos no n" 3 do artigo 4"
obtém-sc afectando a perda de rendimento referida no n°
1 do presente artigo de um coeficiente que exprima, para
toda a Comunidade, a produção média anual normal de
carne de borrego pesado por ovelha que produza esses
borregos, expressa em 100 quilogramas de peso-carcaça.
3. O montante do prémio pagável por ovelha aos produ-       (adaptado)
tores de borregos leves referidos no n* 3 do artigo 4 o ob-
tém-se afectando a perda de rendimento referida no n° 1
do presente artigo de um coeficiente que represente 8 0 %   2069/92 A r t T 1.
do coeficiente determinado nos termos do n* 2.
4. Cada produtor receberá o prémio calculado para a
categoria em que estiver classificado. Todavia, um produtor
que comercialize leite ou produtos lácteos de ovelha, se
puder provar que, pelo menos, 40 % dos borregos nascidos
na sua exploração são engordados para carcaças pesadas
tendo era vista o respectivo abate, pode, a seu pedido, be-
neficiar do prémio correspondente à categoria de pesados,
proporcionalmente ao número de borregos nascidos na sua
exploração que sejam engordados era carcaças pesadas.
5. Será concedido um prémio para compensar uma per-         (adaptado)
da de rendimento dos produtores de carne de caprino:
a)   por um lado, nas zonas referidas no anexo I,
b)   por outro, nas zonas de montanha, na acepção do
     n° 1 do artigo 23° do Regulamento (CE) n° 950/97,
     com excepção das zonas referidas no anexo I do pre-
     sente regulamento, desde que se verifique, de acordo
     com o procedimento previsto no artigo 25", que a
     produção dessas zonas obedece aos dois critérios se-
     guintes:
     —    A criação de cabras deve ser principalmente
          orientada para a produção de carne de caprino;
     —    As técnicas de criação dos caprinos e ovinos de-
          vem ser da mesma natureza.
O montante do prémio pagável por cabra será igual a
80% do prémio pagável por ovelha, nos termos do n" 2.       2069/92 Art. 1* 1.
6. Antes do final de cada semestre, a Comissão — de
acordo aim o procedimento previsto no artigo 25" — pro-
cederá ao cálculo da perda de vencimento previsível para o
conjunto da campanha e do montante previsível do pré-
mio.
Cora base neste cálculo da perda de rendimento, os Esta-
dos-membros são autorizados a efectuar a todos os seus
produtores um pagamento semestral por conta, no valor de
30 % do prémio previsto.
                                          13
 ---pagebreak--- Os Estados-mcmbros podem prever que estes dois adianta-     3013/89
mentos sejam pagos de uma só vez aos produtores a partir    (adaptado)
do final do segundo semestre.
O montante do prémio definitivo será fixado imediatamen-    2069/92 Art. 1° 1.
te após o termo da campanha em causa, e o mais tardar       (adaptado)
até 31 de Março. Até 15 de Outubro do mesmo ano pro-
ceder-se-á, se for caso disso, ao pagamento de um saldo.
O prémio será pago ao produtor beneficiário era função      3013/89
do número de ovelhas e/ou cabras mantidas na exploração
durante um período mínimo a determinar de acordo com o
procedimento previsto no artigo 25°.
7. Até ao final da campanha de comercialização de           233/94 Art. 1° 1. (adaptado)
1994, o prémio a favor dos produtores de carnes de ovino
e caprino previsto no artigo 5° será pago à taxa plena até
ao limite de 1 000 animais por produtor nas zonas desfa-
vorecidas, na acepção dos n os 3, 4 e 5 do artigo 3° da
Directiva 75/268/CEE, e até ao limite de 500 animais por
produtor nas restantes zonas.
Para além dos limites referidos no primeiro parágrafo, o
montante do prémio a pagar será fixado, até ao final da
campanha de 1994, em 50 % do montante que for calcula-
do.
No caso de agrupamentos, associações ou outras formas de    (adaptado)
cooperação entre produtores, os limites referidos no pri-
meiro parágrafo serão aplicados individualmente a cada
um dos produtores associados.
8. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob     3013/89
proposta da Comissão, adoptará as regras gerais do regime
previsto no presente artigo e, nomeadamente, as definições
de produtor beneficiário do prémio e de ovelha elegível,
bem como da cabra elegível, nas zonas referidas no n" 5.
O Conselho, deliberando de acordo com o mesmo procedi-
mento:
—    pode alargar a concessão do prémio a determinadas
     fêmeas de raças de montanha, criadas em zonas bem
     determinadas onde as condições de produção sejam
     especialmente difíceis e que não correspondam à defi-
     nição de ovelha elegível; nesse caso, o montante uni-
     tário do prémio pagável por essas fêmeas é igual a
     70 % do prémio fixado por ovelha elegível, nos ter-
     mos do n° 2,
—    pode prever que o prémio apenas seja concedido aos
     produtores que possuam um número mínimo de ove-
     lhas e, no que diz respeito às zonas referidas non" 5,
     um número mínimo de ovelhas e/ou de cabras.
9. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 25°:
                                          14
 ---pagebreak---  — fixará, se for caso disso, os prémios pagáveis por ove-   3013/89
      lha aos produtores referidos nos niys 2 e 3, por fêmea
      de raça de montanha, nos termos don' 8, bem como
      por cabra, no que diz respeito às zonas referidas no
      n° 5,
 — fixará, em relação a cada campanha e enquanto esta
      durar, o coeficiente referido no n* 2,
 — adoptará as regras de execução do presente artigo e,
      nomeadamente, as relativas à apresentação dos pedi-
      dos de prémio e respectivo pagamento.
 10. As despesas efectuadas no âmbito do regime previsto
 no presente artigo são consideradas como fazendo parte
 das intervenções destinadas à regularização dos mercados
 agrícolas.
                          Artigo 6'                          2069/92 Art. 1° 2. Artigo 5'A
 1. E instaurado um limite individual, por produtor, para
a concessão do prémio referido no artigo 5*.
Aos produtores a quem o prémio tenha sido concedido an-
tes da campanha de 1992, o prémio será pago à taxa plena
a título da campanha de 1993 e das campanhas seguintes,
até ao limite do número de animais em relação aos quais
o prémio foi pago a título da campanha de 1991, sendo
este número afectado do coeficiente referido no n° 5.
Todavia, no caso de um coeficiente ser superior a 1, os
Estados-membros podem decidir utilizar, total ou parcial-
mente, o número suplementar de direitos ao prémio que
daí resultar para alimentar a reserva nacional prevista no
n° 1 do artigo V.
Os limites serão reduzidos de forma a que a reserva nacio-
nal prevista no n" 1 do artigo 7° possa ser constituída.
2. Em caso de circunstâncias naturais que tenham con-        (adaptado)
duzido ao não pagamento ou a um pagamento reduzido do
prémio relativo à campanha de 1991, será adoptado o nú-
mero de animais correspondente aos pagamentos efectua-
dos no decurso da campanha mais recente. Em caso de
não pagamento ou de pagamento reduzido do prémio rela-
tivo à campanha de 1991 na sequência da aplicação de
sanções previstas para esse efeito, será adoptado o número
verificado aquando do controlo que esteve na origem da
sanção.
3. No caso de agrupamentos, associações ou outras for-
mas de cooperação entre produtores, os limites constantes
do n° 1 serão aplicados individualmente a cada um dos
membros produtores associados, de acordo com as seguin-
tes regras:
                                          15
 ---pagebreak--- a)    No caso de a chave de repartição do efectivo referida  2069/92 Art. 1"
      no n* 2 do artigo 2° do Regulamento (CEE)              (adaptado)
      n° 2385/91 da Comissão (l) ter sido comunicada pelo
      agrupamento à autoridade competente a título da
      campanha de 1991, em conformidade com o disposto
      no artigo 4" do mesmo regulamento, os limites serão
      fixados para cada membro produtor com base na cha-
      ve de repartição;
b)    No caso de a chave de repartição referida na alínea
      a) não ter sido comunicada pelo agrupamento a título
      da campanha de 1991, o prémio será pago ao agrupa-
      mento, até ao limite do número de animais em rela-
      ção aos quais o prémio foi concedido ao agrupamento
      a título da campanha de 1991 e de acordo cora as
      regras definidas non' 1. Será fixado um limite indivi-
      dual para cada membro produtor a título da campa-
      nha de 1993, de acordo com a chave de repartição
     comunicada pelo grupo.
Em caso de ulteriores alterações da composição do agru-
pamento, será tida em conta, aquando do pagamento do
prémio ao agrupamento, a contabilização dos limites indi-
viduais de cada um dos membros produtores que tenham
aderido ou abandonado o grupo.
4.   O direito ao prémio rege-se pelas regras seguintes:     (adaptado)
a)      O direito ao prémio cabe aos produtores a quem foi
        atribuído em relação à campanha de 1991 e que
        tenham igualmente apresentado um pedido de pré-
        mio, a titulo da campanha de 1992;
b)   Sempre que um produtor vender ou transferir de
     outro modo a sua exploração, pode transferir todos os
     seus direitos ao prémio para a pessoa que retomar a
     exploração.
     O produtor também pode transferir, integral ou par-
    cialmente, os seus direitos a outros produtores sem
     transferir a sua exploração. Nos termos do procedi-
     mento previsto no artigo 25°, a Comissão pode insti-
    tuir regras específicas relativas ao número mínimo
    que pode ser objecto de transferência parcial.
    No caso de transferência sem transferência de explo-
    ração, uma parte dos direitos ao prémio transferidos,
    não superior a 15 %, será transferida sem compen-
    sação para a reserva nacional do Estado-membro em
    que a sua exploração está situada, para livre distri-
    buição a novos produtores ou outros produtores prio-
    ritários a que se refere o n ' 2 do artigo 7°.
(J) JO n' L 219 de 7. 8. 1991, p. 15.
                                         16
 ---pagebreak---           Todavia, a partir da campanha de 1995, o tercei-   1265/95 Art. I s 1.
          ro parágrafo não é aplicável aos agrupamentos      (adaptado)
          de produtores, cm caso de transferência de direi-
          tos entre membros de um mesmo agrupamento
          que preencham condições a determinar pela
          Comissão nos termos do procedimento previsto
          no artigo 25°.
          Essas condições deverão ter em conta, pelo me-
          nos:
          —    o estatuto dos membros do agrupamento,
          —    o período de adesão e o período de partici-
               pação dos membros no agrupamento,
          —     a composição do agrupamento,
          na medida necessária para não pôr em risco a
          aplicação do terceiro parágrafo;
     c)   Os Estados-membros:                                2069/92 Art. 1* 2.
          —     tomarão as medidas necessárias para evitar
               que os direitos ao prémio sejam retirados a
               zonas sensíveis ou regiões ou localizações
               cm que a produção de ovinos seja especial-
                mente importante para a economia local,
          —    podem prever que a transferência dos direi-
               tos sem transferência da exploração seja
               efectuada quer directamente entre os produ-
               tores, quer por intermédio da reserva nacio-
               nal;
     d)   Os Estados-membros podem autorizar, até uma
          data a fixar, cessões temporárias da parte dos di-
          reitos ao prémio que o produtor, com direito a
          ele, não tencionar utilizar;
     e)   Os direitos ao prémio transferidos ou tempora-     (adaptado)
          riamente cedidos a um produtor serão agregados
          àqueles que lhe foram originariamente concedi-
          dos;
     f)   A Comissão adoptará as regras de aplicação do      (adaptado)
          presente número, de acordo com o procedimento
          previsto no artigo 25", e nomeadamente as que
          permitam aos Estados-membros determinar, ten-
          do em conta a estrutura dos seus rebanhos de
          ovelhas, a redução prevista no n* 1, bem como
          as que permitam aos Estados-membros resolver
          os problemas específicos ligados à transferência
          dos direitos ao prémio pelos produtores que não
          são proprietários das superfícies ocupadas pelas
          suas explorações.
5. Para efeitos de aplicação do disposto no n° 1, os
Estados-membros estabelecerão o coeficiente que exprime
a relação entre:
                                          17
 ---pagebreak---  a)   O número total de animais elegíveis, que conferiram    2069/92 Art. 1° 2.
      direito ao prémio no início das campanhas de 1989,
       1990 ou 1991, presentes nas explorações dos benefi-
      ciários;
 b)   O número total de animais elegíveis que conferiram
      direito ao prémio a título da campanha de 1991.
 Os Estados-membros informarão a Comissão, até 31 de
 Outubro de 1992, do ano que escolheram para efeitos da
 alínea a).
 6. Os Estados-membros recalcularão os limites eventuais,    233/94 Art. 1° 2.
 de modo a que as quantidades superiores aos limites de      (adaptado)
 1000 animais e 500 animais referidos n o n ' 7 do artigo 5°
 sejam reduzidas em 50 %. Esses limites recalculados serão
 aplicáveis a partir da campanha de 1995.
                          Artigo 7°                          2069/92 Art. 1° 2. Artigo 5'B
 1. Cada Estado-membro constituirá uma reserva nacio-
nal inicial, igual a pelo menos 1 % e no máximo 3 % da
soma dos limites individuais aplicáveis aos produtores cuja
exploração se situe no seu território. A reserva nacional
receberá também os direitos ao prémio nos termos do
n" 4, alínea b), do artigo 6°.
Em relação à Alemanha, a reserva nacional inicial é calcu-   (adaptado)
lada com base no número total da soma dos limites indivi-
duais aplicáveis aos produtores cujas explorações se situam
nos antigos Estados federados. Esta reserva apenas diz res-
peito a esses produtores.
Além disso, em relação à Itália e à Grécia, é instituída     1265/95 Art. 1° 2.
uma reserva especial de 600000 direitos para cada um         (adaptado)
desses Estados-membros, destinada a permitir a concessão
de direitos suplementares aos produtores afectados pela si-
tuação gerada pela coincidência, na campanha de 1991, en-
tre, por um lado, as alterações das condições de elegibili-
dade dos animais passíveis de prémio e, por outro lado, a
introdução do regime de limitação individual de garantia
por produtor, baseado no número de prémios pagos a títu-
lo da referida campanha.
A Comissão verificará se a afectação dos direitos suple-
mentares a prever se limita aos produtores em causa sem
que estes acabem por obter mais direitos do que os que
lhes teriam sido atribuídos se não se tivesse verificado a
situação no terceiro parágrafo referida.
Sob reserva dessa verificação e dentro dos limites da reser-
va especial referida no terceiro parágrafo, a reserva nacio-
nal, constituída em conformidade com o presente artigo,
será aumentada num montante correspondente à soma dos
direitos suplementares a atribuir; este aumento não afecta
a reserva suplementar referida n o n ' 3.
                                          18
 ---pagebreak---  2. Os Estados-membros utilizarão as suas reservas nacio-      2069/92 Art. 1" 2.
 nais para conceder, dentro dos respectivos limites, direitos
 nomeadamente aos produtores:
 a)    Que tenham apresentado um pedido de prémio antes
       da campanha de 1992 c que tenham feito prova bas-
       tante perante a autoridade competente de que a apli-
      cação dos limites, era conformidade com o artigo 6',
      compromete a viabilidade da sua exploração, tendo
      em conta a execução de um programa de investimen-
       to no sector ovino/caprino estabelecido até 1 de Ja-
      neiro de 1993;
 b)    Que tenham apresentado, a título da campanha de
       1991, um pedido de prémio que, devido a circunstân-
      cias excepcionais, não corresponda à situação real es-
      tabelecida durante as campanhas anteriores;
c)    Que tenham regularmente apresentado um pedido de
      prémio sem terem apresentado um pedido a título da
      campanha de 1991;
d)    Que apresentem o seu pedido de prémio, pela primei-
      ra vez, durante a campanha de 1993 ou seguintes;
e)    Que tenham adquirido uma parte das superfícies an-
      teriormente consagradas à produção ovina e/ou capri-
      na por outros produtores.
3. Será criada uma reserva adicional igual a 1 % da so-
ma dos limites dos produtores individuais nas regiões me-
nos favorecidas de cada Estado-membro; esta reserva será
exclusivamente atribuída a produtores nessas mesmas
regiões, de acordo com critérios que serão definidos pelos
Estados-membros.
Em relação à Alemanha, a reserva nacional suplementar é       (adaptado)
igual a 1 % da soma dos limites individuais aplicáveis a
produtores cujas explorações se situam nas zonas desfavo-
recidas dos antigos Estados federados. Esta reserva apenas
diz respeito a esses produtores.
4. Sem prejuízo do n' 4, alínea f), do artigo 6*, as mo-      (adaptado)
dalidades de aplicação do artigo 6° e do presente artigo
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto
no artigo 25*.
Serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento as
medidas aplicáveis no caso de a reserva nacional de um
Estado-membro não ser utilizada.
                          Artigo 8'                           1589/96 Art 1° 1.   Artigo y c
1. Em derrogação do disposto n o n ' 1 do artigo 6°, em
relação aos novos Estados federados da Alemanha:
a)    É fixado um limite máximo regional de um milhão de
      animais elegíveis;
                                         19
 ---pagebreak--- b)    A Alemanha determinará as condições de distribuição      1589/96 Art. 1* 1.
      deste limite máximo c a sua decomposição regional.
2. Nos territórios dos novos Estados federados alemães,
 a Alemanha aplicará, o mais tardar a partir da campanha
de comercialização de 2000, as disposições relativas aos li-
 mites individuais aplicáveis no resto da Comunidade, sob
 reserva do disposto no presente artigo.
A Alemanha notificará cada produtor do seu limite indivi-
 dual, com vista à concessão do prémio previsto no artigo
5°. O limite individual por produtor será determinado com
base no número de ovelhas em relação às quais tiver sido
pago o premio a título da campanha anterior ao ano para
o qual os produtores tiverem sido notificados dos seus li-
mites individuais.
3. Em caso de circunstâncias naturais que tenham con-
duzido ao não pagamento ou a um pagamento reduzido do
prémio relativo ao ano de referência, será adoptado o nú-
mero de animais correspondente aos pagamentos efectua-
dos no decurso da campanha mais recente. Em caso de
não pagamento ou de pagamento reduzido do prémio rela-
tivo ao ano de referência, na sequência da aplicação das
sanções previstas para esse efeito, será adoptado o número
verificado aquando do controlo que esteve na origem da
sanção.
4. No caso de o somatório dos limites individuais dos
produtores cujas explorações estão situadas nos novos Es-
tados federados alemães ser inferior ao limite máximo re-
gional fixado para esse território, o saldo dos direitos será
acrescentado a reserva nacional alemã referida no n" 1 do
artigo 7°. A nova reserva assim constituída será aplicável a
todo o território alemão.
5. A Comissão adoptará, se for caso disso, as normas de
execução do presente artigo de acordo com o procedimen-
to previsto no artigo 25°.
                          Artigo 9'                           233/94 Art. 1° 3.   Artigo 5'D
Os Estados-membros poderão aplicar medidas de protec-         (adaptado)
ção do ambiente adequadas em função da situação especial
das terras destinadas à criação de animais das espécies ovi-
na e caprina elegíveis para o benefício do regime de pré-
mios.
Os Estados-membros que utilizem essa faculdade fixarão
as penalidades adequadas e proporcionais à gravidade das
consequências ecológicas do incumprimento das medidas
em causa. Essas penalidades podem consistir numa redu-
ção ou, se for caso disso, numa supressão das vantagens
relacionadas com os regimes dos prémios respectivos. Os
Estados-membros informarão a Comissão das medidas que
tomarem para execução do presente artigo.
                                          20
 ---pagebreak---                           Artigo 10'                        95/1/CE, Euratom, CECA AaigallE
 1. Em derrogação dos n4* 1, 2, 3, 4, alínea a), 5 e 6 do
 artigo 6*, será fixado ura limite máximo global para a con
 cessât) do prémio referido no artigo 5", para a Áustria,
 Finlândia e Suécia. O valor total dos direitos abrangidos
 por esse limite máximo é fixado em:
 — 205 651 para a Áustria,
 — 80 000 para a Finlândia e
 — 180 000 para a Suécia.
 Estes valores abrangem simultaneamente as quantidades a
 atribuir inicialmente e as reservas constituídas por esses
 Estados-membros.
2. A partir dos limites máximos referidos no n°l, serão
atribuídos limites individuais aos produtores na Áustria,
Finlândia e Suécia, o mais tardar, era:
— 31 de Dezembro de 1996 para a Áustria
— 31 de Dezembro de 1995 para a Finlândia e a Suécia.
3. A Comissão adoptará as normas de aplicação do
presente artigo, nomeadamente as medidas de adaptação e
transição necessárias, nos termos do procedimento previsto
no artigo 25*.
                          Artigo ir                         3013/89                 Artigo y
Podem ser tomadas medidas de intervenção sob a forma
de ajudas à armazenagem privada para as carcaças de bor-
rego e suas peças.
                          Artigo 12'                                                Artigo7'
1.    Sempre que:
— o preço verificado nos termos do artigo 4°, por um
      lado,
— o preço de mercado de uma zona de cotação referida
      no n* 1 do artigo 4°, por outro,
se situarem a um nível inferior a 90 % do preço de base
ajustado sazonalmente referido n o n ' 2 do artigo 3° e fo-
rem susceptíveis de se manter a esse nível, podem ser deci-
didas para a zona de cotação em questão as ajudas à ar-
mazenagem privada previstas no artigo 11*.
2.    Sempre que:                                           1589/96 Art 1'2.
— o preço verificado nos termos do artigo 4°, por um
      lado,
— o preço de mercado de uma zona de cotação, por ou-
      tro,
                                         21
 ---pagebreak--- se situarem a um nível inferior a 70 % do preço de base    1589/96 Art. 1° 2.
ajustado sazonalmente e forem susceptíveis de se manter a
esse nível, podem ser decididas para a zona de cotação em
questão as ajudas à armazenagem privada previstas no arti-
go 11". Nesse caso, serão decididas no âmbito de um pro-
cesso de concurso.
No entanto, poder-se-á decidir conceder essas ajudas no
âmbito de um procedimento de fixação antecipada, caso se
verifique a necessidade de se recorrer urgentemente à ar-
mazenagem privada devido a uma situação de mercado
particularmente difícil numa ou mais zonas de cotação.
Nesse caso, esse procedimento apenas poderá ser decidido
para as zonas de cotação em que essa situação tenha sido
verificada.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob    3013/89
proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de execu-
ção do presente artigo.
4. De acordo com o procedimento previsto no artigo
25':
a)    Serão determinados os produtos e as qualidades ad-
      mitidos para armazenagem privada;
b)    Será decidida a abertura das medidas previstas nos   1741/91 Art. 1°
      n as 1 c 2;
c)    Serão decididas as ajudas à armazenagem privada, as  3013/89
     quantidades aceites, bem como o termo da sua aplica-
     ção;
d)   Serão adoptadas as outras regras de execução do pre-
     sente artigo, nomeadamente as condições necessárias
     à execução das medidas de intervenção.
                        Artigo 13'                                            Artigo 8'
1. A quantidade máxima garantida           é   fixada  em
63 400 000 cabeças de ovelhas.
2.   Para cada campanha de comercialização:
—    se a estimativa do número de ovelhas da campanha
     exceder a quantidade máxima garantida em relação a
     essa campanha, o prémio referido no artigo 5* é di-
     minuído, quer para as ovelhas quer para as cabras, da
     incidência sobre o preço de base de um coeficiente
     que represente l % de diminuição do preço de base
     para cada fracção de 1 % que exceda o nível máximo
     garantido,
                                        22
 ---pagebreak---  —     no caso de o mecanismo previsto no primeiro traves-    3013/89
       são, aplicado ao número de ovelhas efectivamente ve-
       rificado relativamente à campanha anterior, conduzir
       a um montante do prémio diferente daquele que foi
      calculado, a correcção será efectuada no momento da
       fixação do prémio definitivo à ovelha para a campa-
       nha em questão, ou, se tal não se verificar, intervirá
       no cálculo do prémio para a campanha seguinte.
Ao ser efectuada a estimativa do número de ovelhas, não       3577/90 Art. 1'
será tido em conta o número de ovelhas do território da
antiga República Democrática Alemã.
3. As regras de execução do presente artigo e, nomeada-       3013/89
mente, o coeficiente e o montante referidos no n* 2, serão
adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 25*.
4. Todavia, a partir da campanha de 1993, o coeficiente       2069/92 Art 1*3.
de diminuição do preço de base a que se refere o n° 2 é
de 7 %.
                         CAPITULO III                         3290/94 Art.     JIILÍLQJI
             Regime comercial com países terceiros
                          Artigo 14'                                            Artigo 9*
1. Todas as importações para a Comunidade ou exporta-         (adaptado)
ções a partir da Comunidade dos produtos a que se refere
o artigo 1 * podem estar sujeitas à apresentação de um cer-
tificado de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido
do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimen-
to na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas
por isenção do artigo 17°.
O certificado de importação e de exportação é válido em
toda a Comunidade. A sua emissão pode estar subordinada
à constituição de uma garantia que cubra o compromisso
de importar ou exportar durante o prazo de validade do
certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida,
na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada
nesse período ou se apenas o for parcialmente.
2. A lista dos produtos relativamente aos quais são exigi-
dos certificados de exportação, o prazo de validade dos
certificados e as outras normas de execução do presente
artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto
no artigo 25*.
                          Artigo 15'                                           Artigo W
Salvo disposições em contrário do presente regulamento,
as taxas de direitos da Pauta Aduaneira Comum são apli-
cáveis aos produtos a que se refere o artigo 1*
                                          23
 ---pagebreak---                           Artigo 16"                          3290/94 Art r Artigo 11
  1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o
 mercado comunitário que possam resultar das importações
 de determinados produtos referidos no artigo 1°, a impor-
 tação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Co-
 mum, de um ou vários produtos é sujeita ao pagamento de
 um direito de importação adicional, se estiverem reunidas
 as condições decorrentes do artigo 5° do acordo sobre a
 agricultura, concluído era conformidade com o artigo 228°
 do Tratado no âmbito das negociações comerciais multila-
 terais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de
 as importações perturbarem o mercado comunitário ou se
 os efeitos forem desproporcionados relativamente ao ob-
 jectivo pretendido.
 2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode
 ser imposto um direito de importação adicional são os co-
 municados pela Comunidade à Organização Mundial do
 Comércio.
 Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultra-
 passados para a imposição de um direito de importação
 adicional são determinados com base nas importações para
 a Comunidade nos três anos que antecedem aquele em
 que os efeitos nocivos referidos n o n ' 1 se manifestam ou
 podem vir a munifestar-se.
 3. Os preços de importação a tomar em consideração
 para a imposição de um direito de importação adicional
são determinados com base nos preços de importação CIF
da remessa cm causa.
 Para este efeito, os preços de importação CIF são verifica-
dos com base nos preços representativos do produto em
questão no mercado mundial ou no mercado comunitário
de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do pre-
sente artigo de acordo com o processo previsto no artigo
25°. Tais normas incidirão, designadamente, sobre:
a)    Os produtos a que são aplicados direitos de importa-
      ção adicionais, nos termos do artigo 5* do acordo so-
      bre a agricultura;
b)    Os restantes critérios necessários para assegurar a
      execução do n° 1 em conformidade com o artigo 5°
      do referido acordo.
                          Artigo 17'                                        Artigo 12'
 1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referi-  (adaptado)
dos no artigo 1°, que decorram dos acordos celebrados no
âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uru-
guay Round», serão abertos e geridos segundo as normas
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
25°.
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se median-
te aplicação de um dos métodos seguintes ou através de
uma combinação dos mesmos:
a)    método baseado na ordem cronológica de apresenta-
      ção dos pedidos (segundo o princípio «primeiro a
      chegar, primeiro a ser servido»),
                                           24
 ---pagebreak---  b)   método de repartição proporcional às quantidades so-    3290/94 Art. 1'
      licitadas na apresentação dos pedidos (segundo o mé-
      todo «de análise simultânea»),
c)    método baseado na tomada em consideração dos flu
      xos comerciais (segundo o método «beneficiários tra-
      dicionais/novos beneficiários»).
 Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados.
 Estes métodos deverão evitar qualquer discriminação entre
 os operadores interessados.
 3. O método de gestão estabelecido deverá atender sem-       (adaptado)
 pre que for adequado às necessidades de abastecimento do
 mercado comunitário e à necessidade de salvaguardar o
seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nos
métodos aplicados no passado aos contingentes correspon-
dentes aos referidos no n° 1, sem prejuízo dos direitos de-
correntes dos acordos celebrados no âmbito das negocia-
ções comerciais multilaterais do «Uruguay Round».
4. As normas a que se refere o n ' l prevêem a abertura
dos contingentes numa base anual e, se necessário, de
acordo com um escalonamento adequado e incluem, even-
tualmente:
a)    Disposições que garantam a natureza, proveniência e
      origem do produto, bem como, se tal se justificar, a
      manutenção das correntes comerciais tradicionais;
b)    Disposições relativas ao reconhecimento do documen-
      to que permita verificar as garantias referidas na alí-
      nea a);
c)    Condições de emissão e prazo de validade dos certifi-
      cados de importação.
                         Artigo 18'                                           Artigo 13'
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da
organização comum de mercado no sector da carne de ovi-
no e caprino, o Conselho, deliberando sob proposta da Co-
missão segundo o processo de votação previsto no n* 2 do
artigo 4 3 ' do Tratado, pode, em casos especiais, proibir
total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoa-
mento activo ou passivo em relação aos produtos referidos
no artigo 1*.
2. Em derrogação d o n ' 1, caso a situação referida no
mesmo número seja excepcionalmente urgente e se o mer-
cado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser
perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo ou pas-
sivo, a Comissão, a pedido de ura Estado-merabro ou por
sua própria iniciativa, determina as medidas necessárias
que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-mem-
bros, terão um prazo de validade máxima de seis meses e
serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pe-
dido de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo
de uma semana a contar da recepção do pedido.
                                          25
 ---pagebreak--- 3. Qualquer Estado membro pode submeter ao Conse-              3290/94 Art. 1 '
lho a decisão da Comissão no prazo de uma semana a
contar da data da comunicação da mesma. O Conselho,
deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alte-
rar ou anular a decisão da Comissão. Se, no prazo de três
meses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão,
considera se anulada a decisão da Comissão.
                           Artigo 19'                                           Artigo li'
 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatu-
ra Combinada e as regras especiais para a sua aplicação
serão aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pe-
lo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante
da aplicação do presente regulamento será integrada na
Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regula-
mento ou adoptadas nos termos de uma das disposições
deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países ter-
ceiros:
a)    a cobrança de qualquer imposição de efeito equiva-
      lente a um direito aduaneiro,
b)    a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou me-
      dida de efeito equivalente.
                          Artigo 20"                                            Artigo 15'
 1. Se, devido às importações ou às exportações, o merca-
do comunitário de um ou vários produtos a que se refere
o artigo 1 * sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações
graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo
39° do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas
às trocas comerciais com países terceiros até que desapare-
ça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de
acordo com o processo de votação previsto no n° 2 do
artigo 43° do Tratado, adoptará as regras gerais de aplica-
ção do presente número e definirá os casos e limites em
que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n* 1, a Comis-
são, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria
iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão
comunicadas aos Estados-membros c imediatamente
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias
úteis seguintes ao da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conse-
lho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias
úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho
reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qua-
lificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no
respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos
em conformidade com o n * 2 do artigo 228* do Tratado.
                                           26
 ---pagebreak---                        CAPÍTULO IV                          3013/89                       TÍTULO IV
                     Disposições gerais
                         Artigo 21 '                                                       Artigo 2y
A fim de ter em conta as limitações à livre circulação que
poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a
combater a propagação de doenças dos animais, podem ser
tomadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo
25°, medidas excepcionais de apoio ao mercado afectado
por estas limitações. Estas medidas só podem ser tomadas
na medida e durante o período estritamente necessários
para apoiar esse mercado.
                         Artigo 22'                                                        Artigo 27'
Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regula-
mento, os artigos 92*, 93° e 94* do Tratado são aplicáveis
à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo
 1° do presente regulamento.
                        Artigo 23°                                                         Artigo 28'
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciproca-
mente os dados necessários à aplicação do presente regula-
mento.
As regras de comunicação e de difusão dos dados serão
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no arti-
go 15°.
                        Artigo 24°                                                         Artigo 29'
É instituído um Comité de Gestão «Ovinos e Caprinos», a     (adaptado)
seguir denominado «Comité», constituído por representan-
tes dos Estados-membros e presidido por um representante
da Comissão.
                        Artigo 25'                                                         Artigo 30'
1. No caso de ser feita referência ao procedimento defi-
nido no presente artigo, o Comité é convocado pelo seu
presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do repre-
sentante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação       95/1/CE, Euratom, CECA (adaptado)
do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité
emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que
o presidente pode fixar em função da urgência da questão.
O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos
no n* 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta
da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos repre-
sentantes dos Estados-membros estão sujeitos à pondera-
ção definida no citado artigo. O presidente não participa
na votação.
                                          27
 ---pagebreak---  A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli-     3013/89
cáveis. Todavia, se essas medidas não forem conformes
com o parecer do Comité, serão imediatamente comunica-
 das pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão
 pode adiar por um mês, no máximo, a contar da data des-
 ta comunicação, a aplicação das medidas por si decididas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode to-
 mar uma decisão diferente no prazo de um mês.
                         Artigo 26°                                Artigo 31
O Comité pode examinar qualquer outra questão apresen-
tada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a
pedido do representante de um Estado-membro.
                        Artigo 27'                                 Artigo 32'
O presente regulamento deve ser aplicado de forma a ter
em conta, paralelamente e de modo adequado, os objecti-
vos previstos nos artigos 39° e 110° do Tratado.
                        Artigo 28'                                 Artigo 33'
O Anexo I pode ser alterado pelo Conselho, deliberando
por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
                        Artigo 29'
O Regulamento (CEE) n° 3013/89 é revogado.
As referências feitas ao dito regulamento devem
entender-se como feitas ao presente regulamento e ser li-
das de acordo com o quadro de correspondência que con-
sta da parte A do Anexo II.
                        Artigo 30'
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
dos-raembros.
Feito em Bruxelas, em
                                       Feio Conselho
                                         O Presidente
                                        28
 ---pagebreak---                     ANEXO I                           3013/89
1. FRANÇA:   Córsega.
2. GRÉCIA:   Todo o território.
3. ITÁLIA:   Láeio, Abruzos, Molise, Campània,
             Puglia, Basilicala, Calábria, Sicília e
             Sardenha.
4. ESPANHA:  Comunidades      autónomas seguintes:
             Andaluzia, Aragão, Baleares, Castilla la
             Mancha, Castela e Leão, Catalunha,
             Estremadura, (íaliza (com excepção das
             províncias da Corunha e Lugo), Madrid,
             Múrcia, La Rioja, Comunidad Valencia-
             na e Canárias.                           1601/92 Art. 14.
5. PORTUGAL: Todo o território, com excepção dos
             Açores e da Madeira.
                                  29
 ---pagebreak---                                                          ANEXO II
                                                           Parte A
                                          QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
 Regulamento (CEE) n* 3013/89                                   Presente regulamento
-_                                                              CAPITULOI
 Artigo 1°                                                      Artigo 1°
 —                                                              CAPITULO II
 Artigo 2*                                                      Artigo 2*
 Titulo I                                                      —
 Artigo 3*                                                     Artigo 3°
 Artigo 4*                                                     Artigo 4°
 Artigo 5" n°sl a 4                                             Artigo 5° n*s 1 a 4
 Artigo 5* n° 5, primeiro paragrafo, primeiro travessao        Artigo 5°, primeiro paragrafo, alinea a)
 Artigo 5° n° 5, primeiro paragrafo, segundo travessao          Artigo 5°, primeiro paragrafo, alinea b)
 Artigo 5° n° 5, primeiro paragrafo, segundo travessao,         Artigo 5°, primeiro paragrafo, alinea b), primeiro travessao
                   alinea a)
 Artigo 5° n° 5, primeiro paragrafo, segundo travessao,         Artigo 5°, primeiro paragrafo, alinea b), segundo travessao
                   alinea b)
 Artigo 5 * n ' 5, segundo paragrafo                            Artigo 5 °, segundo paragrafo
 Artigo 5° n's 6 a 10                                           Artigo 5* n ' s 6 a 10
 Artigo5'An's 1,2e3                                             Artigo 6° n ' s 1, 2e 3
 Artigo 5° A n° 4, alineas a) a d)                              Artigo 6° n° 4, pro£mio, aline as a) a d)
 Artigo 5° A n° 4, alinea e), primeiro paragrafo                Artigo 6° n° 4, alinea e)
 Artigo 5* A n* 4, alinea e), segundo paragrafo                 —
 Artigo 5*A n° 4, alinea f)                                     Artigo 6° n* 4, alinea f)
 Artigo 5°A n' 5                                               Artigo 6* n* 5
 Artigo 5*An° 6                                                 Artigo 6°n° 6
 Artigo 5°B n° 1, primeiro paragrafo                            Artigo 7° n° 1, primeiro paragrafo
 Artigo 5°B n° 1, segundo paragrafo                             Artigo 7° n* 1, segundo paragrafo
 Artigo 5*B n* 1, terceiro paragrafo                            Artigo 7* n° 1, terceiro paragrafo
 Artigo 5 * B n * 1, quarto paragrafo                           —
 Artigo 5°B n* 1, quinto paragrafo                             —
 Artigo 5*B n° 1, sexto paragrafo, primeira parte de frase     —
 Artigo 5°B n* 1, sexto paragrafo, parte da frase a partir da   Artigo 7° n° 1, quarto paragrafo
                    segunda virgula
 Artigo 5°B n* 1, setimo paragrafo                              Artigo 7°n° 1, quinto paragrafo
 Artigo 5*B n* 2                                                Artigo 7* n° 2
 Artigo 5'B n° 3                                                Artigo 7° n° 3
 Artigo 5°B n* 4, primeiro paragrafo                            Artigo 7° n° 4, primeiro paragrafo
 Artigo 5°B n° 4, segundo paragrafo, primeiro travessao         Artigo 7' n° 4, segundo paragrafo
                                                            30
 ---pagebreak--- Regulamento (CEE) n° 3013/89                               Presente regulamento
Artigo 5'B n' 4, segundo parágrafo, segundo travessão      —
Artigo 5°Bn* 5                                             —
Artigo 5 °C                                                Artigo 8°
Artigo 5*D                                                 Artigo 9°
Artigo 5 °E                                                Artigo 10*
Artigos 6°, 7° e 8*                                        Artigos 11', 12* e 13*
Titulo II                                                  CAPITULO III
Artigos9',10*eir                                           Artigos 14*. 15* e 16*
Artigo 12* n° 1                                            Artigo 17° n* 1
Artigo 12* n* 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão    Artigo 17* n* 2, primeiro paragrafo, alinea a)
Artigo 12" n* 2, primeiro parágrafo, segundo travessão     Artigo 17* n° 2, primeiro paragrafo, alinea b)
Artigo 12* n* 2, primeiro parágrafo, terceiro travessão    Artigo 17* n* 2, primeiro paragrafo, alinea c)
Artigo 12° n* 2, segundo parágrafo                         Artigo 17* n* 2, segundo paragrafo
Artigo 12* n* 2, terceiro parágrafo                        Artigo 17° n* 2, terceiro pardgrafo
Artigo 12* n° 3                                            Artigo 17* n* 3
Artigo 12* n° 4                                            Artigo 17* n° 4
Artigo 13°                                                 Artigo 18*
Artigo 14° n* 1                                            Artigo 19° n°l
Artigo 14* n* 2, primeiro travessão                        Artigo 19° n° 2, alinea a)
Artigo 14* n° 2, segundo travessão                         Artigo 19° n° 2, alinea b)
Artigo 15°                                                 Artigo 20°
Titulo III                                                 —
Artigos 21° a 25°                                          —
Titulo IV                                                  CAPITULO IV
Artigo 26°                                                 Artigo 21°
Artigo 27°                                                 Artigo 22*
Artigo 28°                                                 Artigo 23*
Artigo 29* n" 1                                            Artigo 24*
Artigo 29* n* 2                                            —                                         ">
Artigo 30*                                                 Artigo 25*
Artigo 31*                                                 Artigo 26*
Artigo 32*                                                 Artigo 27°
Artigo 33°                                                 Artigo 28°
—                                                          Artigo 29°
—                                                          Artigo 30°
Anexo I                                                    Anexo I
Anexo II                                                   —
—                                                          Anexo II
                                                        31
 ---pagebreak---                                                  Parte B
                        Regulamentos que modificam o Regulamento (CEE) n* 3013/89
                                                                                  Jornal Oficial
                                                                             n°     pagina          data
Regulamento (CEE) n" 3577/90 do Conselho de 4 de Dezembro de 1990          L353       23         17.12.1990
Regulamento (CEE) n° 1741/91 do Conselho de 13 de Junho de 1991            L 163      41          26. 6.1991
Regulamento (CEE) n* 1601/92 do Conselho de 15 de Junho de 1992            L 173      13          27. 6.1992
Regulamento (CEE) n° 2069/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992            L 215      59          30. 7.1992
Regulamento (CEE) n° 3890/92 da Comissão de 28 de Dezembro de 1992         L391       51        31.12.1992
Regulamento (CEE) n° 363/93 do Conselho de 10 de Fevereiro de 1993         L42         1          19.2.1993
Regulamento (CE) n° 233/94 do Conselho de 24 de Janeiro de 1994            L 30        9           3.2.1994
Regulamento (CE) n° 1096/94 da Comissão de 11 de Maio de 1994              L121        9          12.5.1994
Regulamento (CE) n° 1886/94 do Conselho de 27 de Julho de 1994             L 197      30          30. 7. 1994
Regulamento (CE) n* 3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994          L349      105        31.12.1994
Regulamento (CE) n" 1265/95 do Conselho de 29 de Maio de 1995              L 123       1           3.6.1995
Regulamento (CE) n" 1589/% do Conselho de 30 de Julho de 19%               L206       25          16.8.1996
                                                  32
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           C0M(98) 88 final
                                       DOCUMENTOS
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                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-093-PT-C
                                                            ISBN 92-78-31178-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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