CELEX: C1999/246/67
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Junho de 1999 no processo T-93/99 R, Beatrice Bonaiti Brighina contra a Comissão das Comunidades Europeias («Processo de medidas provisórias - Urgência - Inexistência»)

C 246/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
1) É suspensa a execução da decisão de 27 de Outubro de 1998             DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
     que aplica ao recorrente a sanção disciplinar da demissão sem                               MEIRA INSTÂNCIA
     redução nem supressão do direito à pensão de aposentação até
     prolação do acórdão do Tribunal que põe termo à instância.                             de 21 de Junho de 1999
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                     no processo T-56/99 R: Marlines S.A. contra Comissão
                                                                                             das Comunidades Europeias
                                                                            («Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária
                                                                            — Processo de medidas provisórias — Suspensão da exe-
                                                                                                          cução»)
                                                                                                     (1999/C 246/66)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                            No processo T-56/99 R, Marlines S.A., com sede em Monróvia,
                       de 9 de Março de 1999                                representada por Dimitrios Papatheofanos, advogado do foro
                                                                            de Areios Pagos Athinon, com domicı́lio escolhido em Findel
                                                                            (Luxemburgo) no escritório do advogado Paul Attallas, Route
no processo T-205/98, Clauni S.A. e outros contra Comis-                    de Trèves, contra a Comissão das Comunidades Europeias
               são das Comunidades Europeias (1)                           (agentes: Dimitris Triantafyllou e Richard Lyal), que tem por
                                                                            objecto um pedido de suspensão da execução da Decisã-
                                                                            o 1999/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998,
                   (Inadmissibilidade manifesta)                            relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
                                                                            (IV/34.466 — Ferry Boats gregos) (JO 1999, L 109, p. 24), que
                                                                            aplicou à recorrente, no respectivo artigo 2.o, uma coima
                            (1999/C 246/65)                                 de 0,26 milhões de ECU, por violação do artigo 81.o CE
                                                                            (ex-artigo 85.o), o Presidente do Tribunal proferiu em 21 de
                                                                            Junho de 1999 um Despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        1) O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
No processo T-205/98, Clauni S.A., com sede em Agen                         2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(França), Jean-Marie Bissières, residente em La Croix Blanche
(França), SA Lamogenais, actualmente SA Loma, com sede em
Penne d’Agenais (França) e André Lompech, residente em
Canet (França), representados por Daniel Veyssière, advogado
no foro de Agen, com domicı́lio escolhido no escritório de
Aloïse May, 31, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades
Europeias, que tem por objecto um pedido destinado a que o
Tribunal julgue procedente um pedido de dispensa de paga-                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
mento apresentado em 20 de Dezembro de 1995 junto das
autoridades aduaneiras francesas pela primeira demandante,                                       de 1 de Junho de 1999
e respeitante a determinadas operações de importação de
cogumelos provenientes da Polónia, o Tribunal de Primeira
Instância (Quarta Secção), composto por R. M. Moura Ramos,                 no processo T-93/99 R, Beatrice Bonaiti Brighina contra a
presidente, e. V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,                  Comissão das Comunidades Europeias
proferiu em 9 de Março de 1999 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    («Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistên-
                                                                                                           cia»)
1) O pedido é rejeitado por manifesta inadmissibilidade.
                                                                                                     (1999/C 246/67)
2) Os demandantes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
(1) JO C 71 de 13.3.99.                                                     No processo T-93/99 R, Beatrice Bonaiti Brighina, funcionária
                                                                            afectada ao Centro Comum de Investigação de Ispra, represen-
                                                                            tada por Mirco Rizzoglio, advogado no foro de Milão, e por
                                                                            Franco Colussi, advogado no foro do Luxemburgo, com
                                                                            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de F. Colussi,
 ---pagebreak--- 28.8.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 246/33
36, rue de Wiltz, contra a Comissão das Comunidades                      carreira A1) foram declarados vagos, em 25 de Junho de 1998:
Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), que tem por objecto um            o de Director-Geral na Direcção-Geral Finanças e Controlo
pedido com vista, por um lado, à suspensão dos actos que se              Financeiro (nova DG VII), o lugar de Director-Geral na Direc-
opõem à transferência de uma parte da remuneração da                    ção-Geral Administração (DG VI) e o lugar de Director-Geral
recorrente para a conta poupança-habitação, aberta em seu                na Direcção-Geral Pessoal (DG V).
nome junto de um organismo financeiro estabelecido em
França e, por outro lado, à autorização simultânea de trans-
ferência imediata dos montantes que deveriam ter sido transfe-            O recorrente, funcionário de grau A2 no Parlamento, candida-
ridos, ou que proximamente o deveriam ser, o presidente do                tou-se ao primeiro dos lugares referidos. Além desta candida-
Tribunal, proferiu em 1 de Junho de 1999 um despacho cuja                 tura, o Secretário-Geral recebeu três outras admissı́veis e duas
parte decisória é a seguinte:                                            não admissı́veis, por força do artigo 29.o, n.o 1, alı́nea a) do
                                                                          Estatuto — designadamente a de L. V. (Chefe de Gabinete do
1) O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.               Presidente do Parlamento e funcionário na Comissão).
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          A 16 de Julho de 1998 L. V. foi nomeado. O recorrente não
                                                                          foi informado oficialmente desta decisão, nem a fortiori da
                                                                          fundamentação da mesma. Por carta de 16 de Setembro de
                                                                          1998 recebeu comunicação do Chefe da Divisão do Pessoal
                                                                          informando-o que a sua candidatura não foi considerada.
Recurso interposto em 20 de Abril de 1999 por Michael
           Chamier contra o Parlamento Europeu
                        (Processo T-97/99)                                O recorrente sustenta que:
                          (1999/C 246/68)                                 — o processo tinha como único objectivo formalizar uma
                                                                               decisão — a de nomear L. V. para o lugar a prover —
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             tomada antes do inı́cio do processo. Esta escolha resulta
                                                                               de um acordo polı́tico e não do exercı́cio regular das
Deu entrada em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                    competências atribuı́das à AIPN nos termos do artigo 29.o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       do Estatuto;
Parlamento Europeu, interposto por Michael Chamier, com
domicı́lio no Luxemburgo, representado por Georges Vander-                — as condições em que a AIPN decidiu iniciar o processo
sanden e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com                        excepcional de recrutamento, e posteriormente escolher
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire                       L. V. enfermam de várias violações de procedimento do
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                               artigo 29.o do Estatuto;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — L. V. não reúne as condições do aviso de vaga, uma vez
— anular a decisão da autoridade investida do poder de                        que as suas qualificações e competência não são as
    nomeação (AIPN), de 16 de Julho de 1998 de nomeação                      requeridas e exigidas para um lugar dessa importância em
    de L. V. para o lugar de Director-Geral da Direcção-Geral                 matéria de Finanças e de Controlo Financeiro;
    de Finanças e do Controlo Financeiro, bem como a decisão
    da mesma data de não admitir a candidatura do recorrente
    a esse lugar e, na medida do necessário, a decisão de               — em contrapartida, o curriculum vitae do recorrente responde
    indeferimento da reclamação deste, de 21 de Janeiro de                    na totalidade às exigências do lugar. Por conseguinte a
    1999;                                                                      AIPN é responsável por erro manifesto de apreciação e
                                                                               violação dos artigos 7.o e 27.o do Estatuto;
— convidar o recorrido a apresentar as notas enviadas pelo
    Secretário Geral ao Secretariado em 22 de Dezembro
    de 1997, 13 e 16 de Julho de 1998 (documentos PE                      — a AIPN violou o princı́pio da sã gestão e boa administração,
    265.377/BUR, PE 271.309/ BUR e PE 271.309/ BUR/                            bem como
    ADD) bem como o processo de candidatura de L. V. ao
    lugar de Director-Geral da Direcção-Geral de Finanças e do           — o princı́pio geral do dever de fundamentação.
    Controlo Financeiro;
— condenar o recorrido no pagamento provisório da indem-
    nização ex æquo et bono, de 100 000 euros;                           Quanto à acção de indemnização, o recorrente sustenta que o
                                                                          prejuı́zo alegado é moral e resulta de uma violação dos
— condenar o recorrido nas despesas.                                      princı́pios gerais do direito, do processo de recrutamento e do
                                                                          interesse do serviço. Foi gravemente atingido na sua confiança
                                                                          legı́tima, senão a de ser nomeado, pelo menos a de que a sua
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          candidatura fosse legitimamente tida em consideração.
Após a decisão de dividir a Direcção-Geral V (Pessoal, Orça-
mento e Finanças) do Parlamento e de criar duas novas
Direcções-Gerais (a Direcção-Geral Orçamento e Finanças e a
Direcção-Geral Pessoal), três lugares de Directores-Gerais (da