CELEX: 22017D2047
Language: pt
Date: 2016-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 97/2016, de 29 de abril de 2016, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2017/2047]

16.11.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 300/49
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 97/2016
      de 29 de abril de 2016
      que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2017/2047]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (1), retificada no JO L 114 de 5.5.2015, p. 24, deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  A Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Diretiva 2014/24/UE revoga a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
               
            
                  (5)
               
               
                  A Diretiva 2014/25/UE revoga a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
               
            
                  (6)
               
               
                  O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XVI do Acordo, incluindo os Apêndices 1 a 14 do referido anexo, é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Diretiva 2014/23/UE, tal como retificada no JO L 114 de 5.5.2015, p. 24, e da Diretiva 2014/25/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.
      
         (2)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.
      
         (3)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
      
         (4)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.
      
         (5)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
      
         (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.
      
         ANEXO
         O anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE, incluindo os apêndices 1 a 14 do referido anexo, é alterado nos termos dos artigos que se seguem:
         Artigo 1.o
         
         No n.o 1 das adaptações setoriais, a expressão «2004/17/CE e 2004/18/CE» é substituída por «2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE».
         Artigo 2.o
         
         O ponto 2 (Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
         
            
                        «2.
                     
                     
                        
                           32014 L 0024: Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
                        Para efeitos do presente acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    As referências ao artigo 107.o do TFUE devem ser lidas como referências ao artigo 61.o do Acordo EEE.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    As referências ao artigo 346.o do TFUE devem ser lidas como referências ao artigo 123.o do Acordo EEE.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Os Anexos I, III e XI são completados, respetivamente, pelos apêndices 1 a 3 do presente anexo.
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    No artigo 73.o a expressão “Tratados e da presente diretiva, tendo sido a infração constatada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia num procedimento conduzido em conformidade com o artigo 258.o do TFUE” deve ler-se “Acordo EEE e da presente diretiva, tendo sido a infração constatada pelo Tribunal da EFTA no âmbito de um processo nos termos do artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    O artigo 25.o não é aplicável.
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    No anexo X, as referências às convenções da OIT não são aplicáveis ao Listenstaine. No entanto, o Listenstaine deve assegurar a conformidade com normas equivalentes às previstas nas convenções da OIT enumeradas no anexo X.».
                                 
                              
                  
         Artigo 3.o
         
         O ponto 4 (Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
         
            
                        «4.
                     
                     
                        
                           32014 L 0025: Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
                        Para efeitos do presente acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    As referências ao artigo 107.o do TFUE devem ser lidas como referências ao artigo 61.o do Acordo EEE.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Os artigos 43.o, 85.o e 86.o não são aplicáveis.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    As referências ao artigo 346.o do TFUE devem ser lidas como referências ao artigo 123.o do Acordo EEE.
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    No artigo 90.o, a expressão «Tratados e da presente diretiva, tendo sido a infração constatada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia num procedimento conduzido ao abrigo do artigo 258.o do TFUE» deve ler-se «Acordo EEE e da presente diretiva, tendo sido a infração constatada pelo Tribunal da EFTA no âmbito de um processo nos termos do artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.»
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    No anexo XIV, as referências às convenções da OIT não são aplicáveis ao Listenstaine. No entanto, o Listenstaine deve assegurar a conformidade com normas equivalentes às previstas nas convenções da OIT enumeradas no anexo XIV.»
                                 
                              
                  
         Artigo 4.o
         
         Aos pontos 5 (Diretiva 89/665/CEE do Conselho) e 5a (Diretiva 92/13/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
         
                     «—
                  
                  
                     
                        32014 L 0023: Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1), tal como retificada no JO L 114 de 5.5.2015, p. 24.»
                  
               Artigo 5.o
         
         A seguir ao ponto 6e (Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
         
            
                        «6f.
                     
                     
                        
                           32014 L 0023: Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 relativa á adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1), tal como retificada no JO L 114 de 5.5.2015, p. 24.
                        Para efeitos do presente acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    As referências ao artigo 346.o do TFUE devem ser lidas como referências ao artigo 123.o do Acordo EEE.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No artigo 44.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                                    «O Tribunal da EFTA considera, no quadro de um procedimento nos termos do artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, que um Estado da EFTA não cumpriu as obrigações que lhe são impostas pelo Acordo EEE, devido ao facto de a autoridade ou entidade adjudicante pertencente a esse Estado-Membro ter adjudicado a concessão em causa sem cumprir as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo EEE e da presente diretiva.»
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    No anexo X, as referências às convenções da OIT não são aplicáveis ao Listenstaine. No entanto, o Listenstaine deve assegurar a conformidade com normas equivalentes às previstas nas convenções da OIT enumeradas no anexo X.»
                                 
                              
                  
         Artigo 6.o
         
         Os apêndices 1 a 14 passam a ter a seguinte redação:
         «
               APÊNDICE 1
               
                  LISTA DAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS CENTRAIS ENUNCIADAS NO SEGUNDO PARÁGRAFO DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DIRETIVA 2014/24/UE
               
               
                           I.
                        
                        
                           Na ISLÂNDIA:
                           
                                       Forsætisráðuneytið
                                    
                                    
                                       Gabinete do Primeiro Ministro
                                    
                                 
                                       Atvinnuvega- og nýsköpunarráðuneytið
                                    
                                    
                                       Ministério da Indústria e da Inovação
                                    
                                 
                                       Fjármála- og efnahagsráðuneytið
                                    
                                    
                                       Ministério das Finanças e dos Assuntos Económicos
                                    
                                 
                                       Innanríkisráðuneytið
                                    
                                    
                                       Ministério do Interior
                                    
                                 
                                       Mennta- og menningarmálaráðuneytið
                                    
                                    
                                       Ministério da Educação, da Ciência e da Cultura
                                    
                                 
                                       Umhverfis- og auðlindaráðuneytið
                                    
                                    
                                       Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais
                                    
                                 
                                       Utanríkisráðuneytið
                                    
                                    
                                       Ministério dos Negócios Estrangeiros
                                    
                                 
                                       Velferðarráðuneytið
                                    
                                    
                                       Ministério da Previdência
                                    
                                 
                     
                           II.
                        
                        
                           No LISTENSTAINE:
                           
                                       Regierung des Fürstentums Liechtenstein
                                    
                                    
                                       Governo do Principado do Listenstaine,
                                    
                                 
                     
                           III.
                        
                        
                           Na NORUEGA:
                           
                                       Statsministerens kontor
                                    
                                    
                                       Gabinete do Primeiro-Ministro
                                    
                                 
                                       Arbeids– og sosialdepartementet
                                    
                                    
                                       Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais
                                    
                                 
                                       Barne- og inkluderingsdepartementet likestillings-,
                                    
                                    
                                       Ministério da Infância, da Igualdade e da Inclusão Social,
                                    
                                 
                                       Finansdepartementet
                                    
                                    
                                       Ministério das Finanças
                                    
                                 
                                       Forsvarsdepartementet
                                    
                                    
                                       Ministério da Defesa
                                    
                                 
                                       Helse– og omsorgsdepartementet
                                    
                                    
                                       Ministério da Saúde e Serviços no Setor da Saúde
                                    
                                 
                                       Justis– og politidepartementet
                                    
                                    
                                       Ministério da Justiça e dos Serviços de Polícia
                                    
                                 
                                       Klima- og miljødepartementet
                                    
                                    
                                       Ministério do Clima e do Ambiente
                                    
                                 
                                       Kommunal– og regionaldepartementet
                                    
                                    
                                       Ministério da Administração Local e da Modernização
                                    
                                 
                                       Kulturdepartementet
                                    
                                    
                                       Ministério da Cultura
                                    
                                 
                                       Kunnskapsdepartementet
                                    
                                    
                                       Ministério da Educação e Investigação
                                    
                                 
                                       Landbruks– og matdepartementet
                                    
                                    
                                       Ministério da Agricultura e Alimentação
                                    
                                 
                                       Nærings– og handelsdepartementet
                                    
                                    
                                       Ministério do Comércio, da Indústria e das Pescas
                                    
                                 
                                       Olje– og energidepartementet
                                    
                                    
                                       Ministério do Petróleo e da Energia
                                    
                                 
                                       Samferdselsdepartementet
                                    
                                    
                                       Ministério dos Transportes e das Comunicações
                                    
                                 
                                       Utenriksdepartementet
                                    
                                    
                                       Ministério dos Negócios Estrangeiros
                                    
                                 
                     Agências e instituições subordinadas a estes ministérios.
            
            
               APÊNDICE 2
               
                  LISTAS DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.o, ALÍNEA b), DA DIRETIVA 2014/24/UE RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ENTIDADES ADJUDICANTES NO SETOR DA DEFESA
               
               
                            
                        
                        
                           ISLÂNDIA
                        
                     
                            
                        
                        
                           LISTENSTAINE
                        
                     
                            
                        
                        
                           NORUEGA:
                           Para efeitos do presente acordo, apenas faz fé o texto constante do Anexo 4, ponto 2, do GPA, no qual se baseia a seguinte lista indicativa de produtos:
                           
                                       Capítulo 25
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento
                                    
                                 
                                       Capítulo 26
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Minérios metalúrgicos, escórias e cinzas
                                    
                                 
                                       Capítulo 27
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais; exceto:
                                       
                                                   ex ex 27.10
                                                
                                                
                                                   carburantes especiais
                                                
                                             
                                 
                                       Capítulo 28
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Produtos químicos inorgânicos; compostos orgânicos e inorgânicos de metais preciosos, de metais de terras raras, de elementos radioativos e de isótopos, exceto:
                                       
                                                   ex ex 28.09
                                                
                                                
                                                   explosivos
                                                
                                             
                                                   ex ex 28.13
                                                
                                                
                                                   explosivos
                                                
                                             
                                                   ex ex 28.14
                                                
                                                
                                                   gás lacrimogéneo
                                                
                                             
                                                   ex ex 28.28
                                                
                                                
                                                   explosivos
                                                
                                             
                                                   ex ex 28.32
                                                
                                                
                                                   explosivos
                                                
                                             
                                                   ex ex 28.39
                                                
                                                
                                                   explosivos
                                                
                                             
                                                   ex ex 28.50
                                                
                                                
                                                   produtos tóxicos
                                                
                                             
                                                   ex ex 28.51
                                                
                                                
                                                   produtos tóxicos
                                                
                                             
                                                   ex ex 28.54
                                                
                                                
                                                   explosivos
                                                
                                             
                                 
                                       Capítulo 29
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Produtos químicos orgânicos, exceto:
                                       
                                                   ex ex 29.03
                                                
                                                
                                                   explosivos
                                                
                                             
                                                   ex ex 29.04
                                                
                                                
                                                   explosivos
                                                
                                             
                                                   ex ex 29.07
                                                
                                                
                                                   explosivos
                                                
                                             
                                                   ex ex 29.08
                                                
                                                
                                                   explosivos
                                                
                                             
                                                   ex ex 29.11
                                                
                                                
                                                   explosivos
                                                
                                             
                                                   ex ex 29.12
                                                
                                                
                                                   explosivos
                                                
                                             
                                                   ex ex 29.13
                                                
                                                
                                                   produtos tóxicos
                                                
                                             
                                                   ex ex 29.14
                                                
                                                
                                                   produtos tóxicos
                                                
                                             
                                                   ex ex 29.15
                                                
                                                
                                                   produtos tóxicos
                                                
                                             
                                                   ex ex 29.21
                                                
                                                
                                                   produtos tóxicos
                                                
                                             
                                                   ex ex 29.22
                                                
                                                
                                                   produtos tóxicos
                                                
                                             
                                                   ex ex 29.23
                                                
                                                
                                                   produtos tóxicos
                                                
                                             
                                                   ex ex 29.26
                                                
                                                
                                                   explosivos
                                                
                                             
                                                   ex ex 29.27
                                                
                                                
                                                   produtos tóxicos
                                                
                                             
                                                   ex ex 29.29
                                                
                                                
                                                   explosivos
                                                
                                             
                                 
                                       Capítulo 30
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Produtos farmacêuticos
                                    
                                 
                                       Capítulo 31
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Adubos (fertilizantes)
                                    
                                 
                                       Capítulo 32
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Extratos tanantes e tintórios; taninos e seus derivados; matérias corantes; cores, tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever
                                    
                                 
                                       Capítulo 33
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas
                                    
                                 
                                       Capítulo 34
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso
                                    
                                 
                                       Capítulo 35
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Matérias albuminoides; colas; enzimas
                                    
                                 
                                       Capítulo 37
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Produtos para fotografia e cinematografia
                                    
                                 
                                       Capítulo 38
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Produtos diversos das indústrias químicas; exceto:
                                       
                                                   ex ex 38.19
                                                
                                                
                                                   produtos tóxicos
                                                
                                             
                                 
                                       Capítulo 39
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Matérias plásticas e resinas artificiais, ésteres e éteres da celulose, e obras destas matérias, exceto:
                                       
                                                   ex ex 39.03
                                                
                                                
                                                   explosivos
                                                
                                             
                                 
                                       Capítulo 40
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Borracha natural, sintética ou artificial e obras de borracha,
                                       
                                                   ex ex 40.11
                                                
                                                
                                                   pneumáticos à prova de bala
                                                
                                             
                                 
                                       Capítulo 41
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Peles (exceto as peles com pelo) e couros;
                                    
                                 
                                       Capítulo 42
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa
                                    
                                 
                                       Capítulo 43
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Peles com pelo, peles com pelo artificiais; e suas obras
                                    
                                 
                                       Capítulo 44
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Madeira e suas obras; carvão vegetal
                                    
                                 
                                       Capítulo 45
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Cortiça e suas obras;
                                    
                                 
                                       Capítulo 46
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Obras de espartaria ou de cestaria Obras de espartaria ou de cestaria
                                    
                                 
                                       Capítulo 47
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Matérias-primas para o fabrico de papel
                                    
                                 
                                       Capítulo 48
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão
                                    
                                 
                                       Capítulo 49
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas
                                    
                                 
                                       Capítulo 65
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Chapéus e artefactos de uso semelhante, e suas partes
                                    
                                 
                                       Capítulo 66
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e respetivas partes
                                    
                                 
                                       Capítulo 67
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Penas e penugem preparadas e respetivas obras; flores artificiais; obras de cabelo
                                    
                                 
                                       Capítulo 68
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica e matérias análogas
                                    
                                 
                                       Capítulo 69
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Produtos cerâmicos
                                    
                                 
                                       Capítulo 70
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Vidro e suas obras
                                    
                                 
                                       Capítulo 71
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Pérolas naturais, gemas e similares, metais preciosos, metais chapeados de metais preciosos e respetivas obras; joalharia falsa e de fantasia;
                                    
                                 
                                       Capítulo 73
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Ferro fundido, ferro ou aço
                                    
                                 
                                       Capítulo 74
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Cobre e suas obras
                                    
                                 
                                       Capítulo 75
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Níquel e suas obras
                                    
                                 
                                       Capítulo 76
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Alumínio e suas obras
                                    
                                 
                                       Capítulo 77
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Magnésio, berílio e suas obras
                                    
                                 
                                       Capítulo 78
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Chumbo e suas obras
                                    
                                 
                                       Capítulo 79
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Zinco e suas obras
                                    
                                 
                                       Capítulo 80
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Estanho e suas obras
                                    
                                 
                                       Capítulo 81
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Outros metais comuns e suas obras
                                    
                                 
                                       Capítulo 82
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, de metais comuns; com exceção de:
                                       
                                                   ex ex 82.05 Explosivos
                                                
                                                
                                                   ferramentas
                                                
                                             
                                                   ex ex 82.07 Explosivos
                                                
                                                
                                                   ferramentas, partes
                                                
                                             
                                 
                                       Capítulo 83
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Obras diversas de metais comuns;
                                    
                                 
                                       Capítulo 84
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos e suas partes, com exceção de:
                                       
                                                   ex ex 84.06
                                                
                                                
                                                   motores
                                                
                                             
                                                   ex ex 84.08
                                                
                                                
                                                   outros motores de explosão
                                                
                                             
                                                   ex ex 84.45
                                                
                                                
                                                   máquinas
                                                
                                             
                                                   ex ex 84.53
                                                
                                                
                                                   máquinas automáticas de tratamento de informação
                                                
                                             
                                                   ex ex 84.55
                                                
                                                
                                                   peças da posição 84.53
                                                
                                             
                                                   ex ex 84.59
                                                
                                                
                                                   reatores nucleares
                                                
                                             
                                 
                                       Capítulo 85
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       aparelhos e máquinas elétricos e suas partes, com exceção de:
                                       
                                                   ex ex 85.13
                                                
                                                
                                                   equipamento de telecomunicações
                                                
                                             
                                                   ex ex 85.15
                                                
                                                
                                                   aparelhos de transmissão
                                                
                                             
                                 
                                       Capítulo 86
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes, exceto:
                                       
                                                   ex ex 86.02 Explosivos
                                                
                                                
                                                   locomotivas elétricas blindadas
                                                
                                             
                                                   ex ex 86.03
                                                
                                                
                                                   outras locomotivas blindadas
                                                
                                             
                                                   ex ex 86.05
                                                
                                                
                                                   vagões blindados
                                                
                                             
                                                   ex ex 86.06
                                                
                                                
                                                   vagões-oficinas
                                                
                                             
                                                   ex ex 86.07
                                                
                                                
                                                   vagões
                                                
                                             
                                 
                                       Capítulo 87
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres e suas partes, exceto:
                                       
                                                   ex ex 87.01
                                                
                                                
                                                   tratores
                                                
                                             
                                                   ex ex 87.02
                                                
                                                
                                                   veículos militares
                                                
                                             
                                                   ex ex 87.03
                                                
                                                
                                                   veículos de desempanagem
                                                
                                             
                                                   ex ex 87.08
                                                
                                                
                                                   carros e veículos blindados
                                                
                                             
                                                   ex ex 87.09
                                                
                                                
                                                   motociclos
                                                
                                             
                                                   ex ex 87.14
                                                
                                                
                                                   reboques
                                                
                                             
                                 
                                       Capítulo 89
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Embarcações e estruturas flutuantes, exceto:
                                       
                                                   ex ex 89.01 A
                                                
                                                
                                                   navios de guerra
                                                
                                             
                                 
                                       Capítulo 90
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Instrumentos e aparelhos de ótica, fotografia e cinematografia, medida, verificação e precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos e respetivas partes, exceto:
                                       
                                                   ex ex 90.05
                                                
                                                
                                                   binóculos
                                                
                                             
                                                   ex ex 90.13
                                                
                                                
                                                   instrumentos diversos, lasers
                                                
                                             
                                                   ex ex 90.14
                                                
                                                
                                                   telémetros
                                                
                                             
                                                   ex ex 90.28
                                                
                                                
                                                   instrumentos de medida elétricos ou eletrónicos
                                                
                                             
                                                   ex ex 90.11
                                                
                                                
                                                   microscópios
                                                
                                             
                                                   ex ex 90.17
                                                
                                                
                                                   instrumentos médicos
                                                
                                             
                                                   ex ex 90.18
                                                
                                                
                                                   aparelhos de mecanoterapia
                                                
                                             
                                                   ex ex 90.19
                                                
                                                
                                                   aparelhos de ortopedia
                                                
                                             
                                                   ex ex 90.20
                                                
                                                
                                                   aparelhos de raios X
                                                
                                             
                                 
                                       Capítulo 91
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Fabricação de relógios e material de relojoaria
                                    
                                 
                                       Capítulo 92
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Instrumentos musicais; aparelhos de registo ou de reprodução de som; aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão; suas partes e acessórios
                                    
                                 
                                       Capítulo 94
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Móveis e suas partes; mobiliário médico-cirúrgico, colchões, almofadas e semelhantes;
                                       
                                                   ex ex 94.01 A
                                                
                                                
                                                   cadeiras ou bancos de aeronaves
                                                
                                             
                                 
                                       Capítulo 95
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Matérias para talhe ou modelação, preparadas ou em obra
                                    
                                 
                                       Capítulo 96
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas, peneiras e crivos
                                    
                                 
                                       Capítulo 98
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Obras diversas
                                    
                                 
                     
            
               APÊNDICE 3
               
                  REGISTOS REFERIDOS NO ARTIGO 58, PONTO 2, DA DIRETIVA 2014/24/UE
               
               
                           —
                        
                        
                           na Islândia, o “Ríkisskattstjóri”
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no Listenstaine, o “Gewerberegister” e o “Handelsregister”,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na Noruega, o “Foretaksregisteret”
                        
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