CELEX: 32012R0593
Language: pt
Date: 2012-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 593/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas  Texto relevante para efeitos do EEE

6.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 176/38
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 593/2012 DA COMISSÃO
   de 5 de julho de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Mantendo embora um nível elevado e uniforme de segurança aérea na Europa, o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (2), foi alterado de modo a sujeitar as aeronaves a motor não complexas, as aeronaves de recreio e os produtos, peças e equipamentos conexos a medidas que sejam proporcionadas à sua conceção e tipo de operação simples.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (3), deve ser alterado para manter a coerência com as alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 1702/2003, em particular no que respeita à nova definição de aeronave ELA1 (European Light Aircraft) e à possibilidade de se aceitar a instalação de certas peças não fundamentais para a segurança sem um Formulário 1 da EASA.
            
         
               (3)
            
            
               A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «a agência») preparou um projeto de regras de execução e apresentou-o como parecer n.o 01/2011 sobre o «ELA Process» e as «Standard changes and repairs» à Comissão, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 2.o, a alínea k) passa a ter a seguinte redação:
               «k)   "Aeronave ELA1": qualquer das seguintes aeronaves ligeiras europeias (European Light Aircraft) tripuladas:i)um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) de 1200 kg, ou inferior, não classificado como aeronave a motor complexa,ii)um planador ou motoplanador com uma MTOM de 1200 kg, ou inferior,iii)um balão com um volume máximo de referência de gás de elevação ou ar quente não superior a 3400 m3 para balões de ar quente, a 1050 m3 para balões a gás ou a 300 m3 para balões a gás cativos,iv)um dirigível concebido para uma ocupação máxima de 4 ocupantes e com um volume máximo de referência de gás de elevação ou ar quente não superior a 3400 m3 para dirigíveis de ar quente ou a 1000 m3 para dirigíveis a gás;;
         
               2.
            
            
               O anexo I (parte M) e o anexo II (parte 145) são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 243 de 27.9.2003, p. 6.
   
      (3)  JO L 315 de 28.11.2003, p. 1.
   
      ANEXO
      
                  1.
               
               
                  O anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              No ponto M.A.302, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «d)
                                       
                                       
                                          O programa de manutenção da aeronave deve respeitar:
                                          
                                                      i)
                                                   
                                                   
                                                      as instruções fornecidas pela autoridade competente,
                                                   
                                                
                                                      ii)
                                                   
                                                   
                                                      as instruções relacionadas com a aeronavegabilidade permanente
                                                      
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  emitidas pelo titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grandes reparações, autorização ETSO ou qualquer outra aprovação relevante emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 e com o seu anexo (parte 21), e
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  incluídas nas especificações de certificação referidas no ponto 21A.90B ou 21A.431B do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003, se aplicável;
                                                               
                                                            
                                                
                                                      iii)
                                                   
                                                   
                                                      outras instruções adicionais ou alternativas propostas pelo titular ou pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente, a partir do momento em que sejam aprovadas em conformidade com o ponto M.A.302, exceto no que respeita aos intervalos nos quais deverão ser efetuadas as operações relacionadas com aspetos de segurança referidas na alínea e), que poderão ser aumentados, caso tenham sido realizadas avaliações em número suficiente, em conformidade com a alínea g) e sob condição de uma aprovação direta em conformidade com o ponto M.A.302, alínea b);»;
                                                   
                                                
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              O ponto M.A.304 passa a ter a seguinte redação:
                              «M.A.304   Dados relativos a alterações e reparações
                              
                              Os danos serão avaliados e as alterações e reparações executadas utilizando, consoante o caso:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          os dados aprovados pela Agência; ou
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          os dados aprovados por uma entidade de projeto certificada em conformidade com as disposições da parte 21; ou
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          os dados constantes das especificações de certificação referidas no ponto 21A.90B ou 21A.431B do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003.»;
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              O ponto M.A.502 é alterado do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «a)
                                                   
                                                   
                                                      Exceto para os componentes referidos no ponto 21A.307, alínea c), do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003, a manutenção de componentes deverá ser executada por organizações de manutenção devidamente certificadas nos termos da secção A, subparte F, do presente anexo (parte M) ou do anexo II (parte 145);»,
                                                   
                                                
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          É aditada uma nova alínea e):
                                          
                                                      «e)
                                                   
                                                   
                                                      A manutenção dos componentes referidos no ponto 21A.307, alínea c), do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 será executada por uma organização da categoria A certificada em conformidade com a secção A, subparte F, do presente anexo (parte M) ou da parte 145, pelo pessoal de certificação referido no ponto M.A.801, alínea b), n.o 2, ou pelo piloto-proprietário referido no ponto M.A.801, alínea b), n.o 3, enquanto esses componentes estiverem instalados na aeronave ou temporariamente retirados para facilitar o acesso a eles. A manutenção de componentes efetuada em conformidade com o presente ponto não é elegível para a emissão de um Formulário 1 da EASA e estará sujeita aos requisitos de aptidão da aeronave para o serviço previstos no ponto M.A.801.»;
                                                   
                                                
                                    
                        
                              d)
                           
                           
                              No ponto M.A.613, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «a)
                                       
                                       
                                          Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção efetuado num componente, em conformidade com as disposições da presente subparte, deverá ser emitido um certificado de aptidão do componente para serviço, em conformidade com o ponto M.A.802. Será emitido um Formulário 1 da EASA, exceto para os componentes mantidos em conformidade com os pontos M.A.502, alínea b), M.A.502, alínea d), ou M.A.502, alínea e), e para os componentes fabricados em conformidade com o ponto M.A.603, alínea c).»;
                                       
                                    
                        
                              e)
                           
                           
                              No ponto M.A.614, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «b)
                                       
                                       
                                          A entidade de manutenção certificada deverá fornecer ao proprietário da aeronave uma cópia de cada certificado de aptidão para serviço, juntamente com uma cópia de todos os dados específicos de reparações/modificações utilizados nas reparações/modificações executadas.»;
                                       
                                    
                        
                              f)
                           
                           
                              No ponto M.A.710, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «a)
                                       
                                       
                                          A fim de satisfazer os requisitos em matéria de avaliação da aeronavegabilidade de uma aeronave a que se refere o ponto M.A.901, a entidade certificada de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá proceder a uma avaliação completa e documentada dos registos da aeronave, com vista a confirmar se:
                                          
                                                      1.
                                                   
                                                   
                                                      as horas de voo e os respetivos ciclos de voo da fuselagem, do motor e das hélices foram registados de forma adequada; e
                                                   
                                                
                                                      2.
                                                   
                                                   
                                                      o manual de voo é aplicável à versão da aeronave e reflete a última revisão; e
                                                   
                                                
                                                      3.
                                                   
                                                   
                                                      todos os trabalhos de manutenção previstos para a aeronave de acordo com o programa de manutenção aprovado foram executados; e
                                                   
                                                
                                                      4.
                                                   
                                                   
                                                      todos os defeitos identificados foram corrigidos ou, caso aplicável, a sua resolução foi adiada de forma controlada; e
                                                   
                                                
                                                      5.
                                                   
                                                   
                                                      todas as diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis foram aplicadas e registadas de forma adequada; e
                                                   
                                                
                                                      6.
                                                   
                                                   
                                                      todas as modificações e reparações efetuadas na aeronave foram registadas e estão conformes com o anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003; e
                                                   
                                                
                                                      7.
                                                   
                                                   
                                                      todos os componentes com vida útil limitada instalados na aeronave estão devidamente identificados e registados e não excedem o prazo para o qual foram aprovados; e
                                                   
                                                
                                                      8.
                                                   
                                                   
                                                      todos os trabalhos de manutenção foram dados como concluídos em conformidade com os requisitos do anexo I (parte M); e
                                                   
                                                
                                                      9.
                                                   
                                                   
                                                      a atual declaração de massa e centragem corresponde à versão da aeronave e é válida; e
                                                   
                                                
                                                      10.
                                                   
                                                   
                                                      a aeronave satisfaz os requisitos da última revisão efetuada ao seu projeto de tipo aprovado pela Agência; e
                                                   
                                                
                                                      11.
                                                   
                                                   
                                                      se exigido, a aeronave é titular de um certificado de ruído correspondente à atual versão da aeronave em conformidade com a subparte I do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003.»;
                                                   
                                                
                                    
                        
                              g)
                           
                           
                              No ponto M.A.802, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «b)
                                       
                                       
                                          A certificação de aptidão dos componentes de aeronave para serviço será concedida mediante emissão do certificado de aptidão para serviço (Formulário 1 da EASA), exceto quando a manutenção dos componentes de aeronave tenha sido efetuada em conformidade com os pontos M.A.502(b), M.A.502(d) ou M.A.502(e), devendo neste caso a manutenção ser sujeita aos procedimentos de certificação da aeronave para serviço previstos no ponto M.A.801.»;
                                       
                                    
                        
                              h)
                           
                           
                              No ponto M.A.902, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «b)
                                       
                                       
                                          Nenhuma aeronave poderá voar se o respetivo certificado de aeronavegabilidade for inválido ou se:
                                          
                                                      1.
                                                   
                                                   
                                                      a aeronavegabilidade permanente da aeronave ou qualquer componente instalado na aeronave não cumprirem os requisitos da presente parte; ou
                                                   
                                                
                                                      2.
                                                   
                                                   
                                                      a aeronave deixar de estar em conformidade com o projeto de tipo aprovado pela Agência; ou
                                                   
                                                
                                                      3.
                                                   
                                                   
                                                      a aeronave tiver sido operada fora das limitações expressas no manual de voo aprovado ou no certificado de aeronavegabilidade, sem que tenha sido tomada uma ação apropriada; ou
                                                   
                                                
                                                      4.
                                                   
                                                   
                                                      a aeronave tiver estado envolvida num acidente ou incidente que afetou a sua aeronavegabilidade, sem que tenha sido tomada uma ação apropriada para restaurar a aeronavegabilidade; ou
                                                   
                                                
                                                      5.
                                                   
                                                   
                                                      a aeronave tiver sido sujeita a uma modificação ou reparação não conformes com o anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003.»;
                                                   
                                                
                                    
                        
                              i)
                           
                           
                              No ponto b) (Tarefas) do apêndice VIII do anexo I (parte M), o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «8.
                                       
                                       
                                          estejam enumeradas no apêndice VII ou sejam trabalhos de manutenção em componentes em conformidade com o ponto M.A.502, alíneas a), b), c) ou d).».
                                       
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  O anexo II (parte 145) do Regulamento (CE) n.o 2402/2003 é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O ponto 145.A.42 é alterado do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «a)
                                                   
                                                   
                                                      Todos os componentes deverão ser classificados e devidamente separados de acordo com as seguintes categorias:
                                                      
                                                                  1.
                                                               
                                                               
                                                                  Componentes em estado de conservação satisfatório, certificados como aptos para serviço através de um Formulário 1 da EASA ou outro documento equivalente e marcados em conformidade com os requisitos da subparte Q do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003.
                                                               
                                                            
                                                                  2.
                                                               
                                                               
                                                                  Componentes fora de serviço, que deverão ser mantidos em conformidade com os requisitos da presente secção.
                                                               
                                                            
                                                                  3.
                                                               
                                                               
                                                                  Componentes irrecuperáveis, classificados da forma especificada no ponto 145.A.42(d).
                                                               
                                                            
                                                                  4.
                                                               
                                                               
                                                                  Peças normalizadas utilizadas numa aeronave, motor, hélice ou outro componente, quando especificadas no catálogo de peças ilustrado do fabricante e/ou na ficha de manutenção.
                                                               
                                                            
                                                                  5.
                                                               
                                                               
                                                                  Material bruto e material consumível, utilizado durante a operação de manutenção, após a entidade confirmar que o material satisfaz a especificação aplicável e que é devidamente rastreável. Todos os materiais devem ser acompanhados de documentos que identifiquem claramente o material em causa e atestem a sua conformidade com a declaração de especificações e com as declarações do fabricante e do fornecedor.
                                                               
                                                            
                                                                  6.
                                                               
                                                               
                                                                  Componentes referidos no ponto 21A.307(c) do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003.»,
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          é aditada uma nova alínea e):
                                          
                                                      «e)
                                                   
                                                   
                                                      Os componentes referidos no ponto 21A.307(c) do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 só poderão ser instalados numa aeronave se considerados elegíveis para instalação pelo proprietário da aeronave.»;
                                                   
                                                
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              No ponto 145.A.50, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «d)
                                       
                                       
                                          Será emitido um certificado de aptidão para serviço após a conclusão de qualquer tarefa de manutenção efetuada a um componente retirado de uma aeronave. O certificado de aptidão para serviço "Formulário 1 da EASA" a que se refere o apêndice II do anexo I (parte M) constitui o certificado de aptidão para serviço do componente, exceto se especificado em contrário no ponto M.A.502(b) ou no ponto M.A.502(e). Quando uma entidade mantiver um componente para seu próprio uso, o Formulário 1 da EASA poderá não ser necessário se assim estiver estipulado nos procedimentos internos da entidade relativos à certificação para serviço e especificados no manual.»;
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              No ponto 145.A.55, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «b)
                                       
                                       
                                          A entidade de manutenção deverá fornecer ao operador da aeronave uma cópia de cada certificado de aptidão para serviço, juntamente com uma cópia de toda as informações específicas respeitantes à reparação/modificação utilizadas nas reparações/modificações executadas.»;
                                       
                                    
                        
                              d)
                           
                           
                              No ponto 145.A.65, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «b)
                                       
                                       
                                          A entidade deverá estabelecer procedimentos aceites pela autoridade competente, que tenham em conta os fatores e o desempenho humanos, a fim de assegurar boas práticas de manutenção e o cumprimento dos requisitos da presente parte, devendo ainda fazer uma menção clara à ordem de serviço ou contrato, de forma a que as aeronaves e os componentes de aeronave possam ser certificados como aptos para serviço nos termos do ponto 145.A.50.
                                          
                                                      1.
                                                   
                                                   
                                                      Os procedimentos de manutenção mencionados na presente alínea são aplicáveis às situações previstas nos pontos 145.A.25 a 145.A.95.
                                                   
                                                
                                                      2.
                                                   
                                                   
                                                      Os procedimentos de manutenção estabelecidos ou a estabelecer pela entidade nos termos da presente alínea deverão abranger todos os aspetos relacionados com a atividade de manutenção, incluindo a prestação e o controlo de serviços especializados, bem como definir as normas de trabalho pelas quais a entidade tenciona reger-se.
                                                   
                                                
                                                      3.
                                                   
                                                   
                                                      No que se refere aos trabalhos de manutenção de linha e de base em aeronaves, a entidade deverá estabelecer procedimentos destinados a minimizar o risco de ocorrência de erros múltiplos e detetar erros em sistemas críticos, bem como a assegurar que nenhuma pessoa seja solicitada a executar e inspecionar tarefas de manutenção que envolvem a desmontagem/remontagem de vários componentes do mesmo tipo instalados em mais do que um sistema na mesma aeronave durante uma verificação de manutenção específica. Todavia, quando apenas uma pessoa estiver disponível para efetuar essas tarefas, o plano ou ficha de trabalho da entidade deverá incluir uma fase adicional para a reinspeção do trabalho, que será assumida por essa pessoa uma vez concluídas todas as tarefas similares.
                                                   
                                                
                                                      4.
                                                   
                                                   
                                                      Serão estabelecidos procedimentos de manutenção para assegurar a avaliação dos danos e a execução das alterações e das reparações mediante a utilização dos dados especificados no ponto M.A.304.».