CELEX: C2002/323/46
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2002 no processo T-98/00: Linde AG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílio de Estado — Conceito — Vantagem — Transacção comercial normal — Operador racional em economia de mercado")

C 323/30                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.12.2002
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 17 de Outubro de 2002                                                   de 9 de Outubro de 2002
no processo T-98/00: Linde AG contra Comissão das                         no processo T-173/00: KWS Saat AG contra Instituto de
                    Comunidades Europeias ( 1)                            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                                   modelos) (IHMI) ( 1)
(«Auxílio de Estado — Conceito — Vantagem — Transacção
                                                                          («Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Cor
comercial normal — Operador racional em economia de
                                                                          (tom de laranja) — Motivo absoluto de recusa — Carácter
                               mercado»)
                                                                                             distintivo — Fundamentação»)
                            (2002/C 323/46)                                                          (2002/C 323/47)
                      (Língua do processo: alemão)                                              (Língua do processo: alemão)
No processo T-98/00, Linde AG, com sede em Wiesbaden                      No processo T-173/00, KWS Saat AG, com sede em Einbeck
(Alemanha), representada por H.-J. Rabe e G. Berrisch, advoga-            (Alemanha), representada por G. Würtenberger, advogado,
dos, apoiada pela República Federal da Alemanha (agentes:                 com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto
W.-D. Plessing, J. Sedemund e T. Lübbig), contra Comissão das             de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e                        modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, E. Joly,
K.-D. Borchardt), que tem por objecto um pedido de anulação               J. Miranda de Sousa e A. Di Carlo), que tem por objecto um
parcial da Decisão 2000/524/CE da Comissão, de 18 de Janeiro              pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso
de 2000, relativa a auxílios Estatais concedidos pela Alemanha            do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
a favor da LINDE AG (JO L 211, p 7), o Tribunal de Primeira               desenhos e modelos) de 19 de Abril de 2000 (processo R 282/
Instância (Quinta Secção Alargada), composto por: J. D. Cooke,            /1999-2), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),
presidente, R. García-Valdecasas, P. Lindh, N. J. Forwood e               composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e
H. Legal, juízes, secretário: D. Christensen, administradora,             A. W. H. Meij, juízes, secretário: B. Pastor, administradora
proferiu em 17 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte                   principal, proferiu em 9 de Outubro de 2002 um acórdão cuja
decisória é a seguinte:                                                   parte decisória é a seguinte:
1)     Os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/524/CE da Comissão,           1)     A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
       de 18 de Janeiro de 2000, relativa a auxílios Estatais                    Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
       concedidos pela Alemanha a favor da LINDE AG são anulados.                los), de 19 de Abril de 2000 (processo R 282/1999-2), é
                                                                                 anulada no que respeita aos serviços abrangidos pela classe 42.
2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as apresenta-
                                                                          2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
       das pela recorrente.
                                                                          3)     A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como dois
3)     A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias                terços das despesas do recorrido. O recorrido suportará um terço
       despesas.                                                                 das suas despesas.
( 1) JO C 176, de 24.6.2000.                                              (1 ) JO C 259, de 9.9.2000.