CELEX: 32017R0200
Language: pt
Date: 2017-02-01 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/200 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

7.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 32/15
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/200 DA COMISSÃO
   de 1 de fevereiro de 2017
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.
            
         
               (3)
            
            
               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.
            
         
               (4)
            
            
               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o
   
   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Stephen QUEST
         
            Diretor-Geral
         
         
            Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
         
      
   
   
      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  Descrição das mercadorias
               
               
                  Classificação
                  (Código NC)
               
               
                  Fundamentos
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
            
                  Um aparelho elétrico que utiliza tecnologia de radiodifusão áudio digital (DAB) e modulação de frequência (FM) para a receção de emissões de rádio. As suas dimensões totais são, aproximadamente, 115 × 180 × 120 mm e é capaz de funcionar sem fonte externa de energia.
                  O aparelho incorpora altifalantes, Bluetooth/Perfil de Distribuição de Áudio Avançada (A2DP), [que permite que o aparelho produza som audível, sem fios, a partir de outros dispositivos de reprodução de som (como, por exemplo, leitores MP3) que estão igualmente equipados com Bluetooth/perfil A2DP], uma ficha para ligação de auscultadores, e uma ficha para ligação a um adaptador de alimentação externo.
               
               
                  8527 19 00 
               
               
                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8527  e 8527 19 00 .
                  Além da sua função de receção de emissões de rádio, o aparelho recebe, converte e transmite dados (através do perfil A2DP), que é uma função abrangida pela posição 8517  [ver Regulamento de Execução (UE) 2016/2224 da Comissão (1)]. Por conseguinte, o aparelho não pode ser considerado combinado com um aparelho de reprodução de som (função da posição 8519 ).
                  O aparelho classifica-se, portanto, no código NC 8527 19 00  como um aparelho recetor para radiodifusão, não combinado com um aparelho de reprodução de som.
               
            
         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2224 da Comissão, de 5 de dezembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 336 de 10.12.2016, p. 22).