CELEX: 51989PC0649
Language: pt
Date: 1990-02-06
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A COMERCIALIZACAO DE PLANTULAS E MATERIAL DE PROPAGACAO DE PRODUTOS HORTICOLAS, COM EXCEPCAO DAS SEMENTES

N? C 46/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 2. 90
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à comercialização de plântulas e material
                           de propagação de produtos hortícolas, com excepção das sementes
                                                   COM(89) 649 final
                                (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989)
                                                      (90/C 46/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, no que diz respeito ao estado fitossa-
                                                                nitário, as referidas condições harmonizadas devem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              conformes ao disposto na Directiva 77/93/CEE do Con-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,           selho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas
                                                                de protecção contra a introdução nos Estados-membros
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          de organismos prejudiciais às plantas e produtos vege-
                                                                tais ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 rectiva 89/439/CEE( 2 );
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-              Considerando que as plântulas obtidas directamente a
cial,                                                           partir de sementes de produtos hortícolas constituem ac-
                                                                tualmente a principal parcela do mercado comunitário de
Considerando que a produção de produtos hortícolas              plântulas e material de propagação de produtos hortíco-
ocupa um lugar importante na agricultura da Comuni-             las (com excepção das sementes); que parece, por conse-
dade Económica Europeia;                                        guinte, indicado que as regras comunitárias sejam aplicá-
                                                                veis inicialmente a esas plântulas e sejam posteriormente
Considerando que uma parte significativa dessa produ-           alargadas a outras plântulas e material de propagação à
ção é obtida a partir de plântulas de produtos hortícolas       medida que for evoluindo o conhecimento e o comércio
adquiridas para plantação ou repicagem, ou a partir de          destes produtos; que, pelo mesmo motivo, as regras co-
material de propagação de produtos hortícolas com ex-           munitárias devem ser aplicáveis inicialmente às espécies
cepção das sementes;                                            hortícolas para as quais existe um mercado de plântulas
                                                                obtidas directamente a partir de sementes;
Considerando que a obtenção de resultados satisfatórios
na cultura de produtos hortícolas pelo método referido          Considerando que as regras comunitárias não devem ser
depende em larga medida da qualidade e estado sanitário         aplicadas a plântulas e material de propagação destina-
das plântulas ou material de propagação utilizados; que,        dos à exportação para países terceiros, uma vez que as
consequentemente, determinados Estados-membros esta-            regras aí aplicáveis podem ser diferentes das contidas no
beleceram regras destinadas a garantir a qualidade e o          presente regulamento;
bom estado sanitário das plântulas e material de propa-
gação colocados no mercado;                                     Considerando que devem ser impostas obrigações aos
                                                                fornecedores tendo em vista a produção e conservação
Considerando que o tratamento diferente dispensado às           correctas de plântulas e material de propagação, bem
plântulas e material de propagação nos vários Estados-          como um controlo adequado por parte dos Estados-
-membros pode criar barreiras ao comércio e dessa               -membros;
forma impedir a livre circulação desses produtos no inte-
rior da Comunidade; que, tendo em vista a realização do         Considerando que, como primeiro passo para condições
mercado único, as referidas barreiras devem ser elimina-        harmonizadas, os Estados-membros devem ser proibidos
das através do estabelecimento de disposições comunitá-         de impor novas condições ou restrições de comercializa-
rias que substituam as já definidas pelos Estados-mem-          ção em relação a plântulas ou material de propagação,
bros;                                                           que não sejam as previstas no presente regulamento;
Considerando que o estabelecimento de condições har-
monizadas a nível comunitário irá garantir que, em toda
a Comunidade, os compradores recebam plântulas e ma-            (*) JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.
terial de propagação sãos e de boa qualidade;                   (2) JO n? L 212 de 22. 7. 1989, p. 106.
 ---pagebreak---  27. 2. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 46/5
 Considerando que as plântulas e o material de propaga-          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 ção apenas devem ser comercializados se se verificar,
 através de um exame oficial, que obedecem a determina-
                                                                                            Artigo Io.
 das condições fitossanitárias, e se também obedecerem a
 determinadas condições qualitativas, sendo estas condi-         O presente regulamento diz respeito a:
 ções qualitativas, no entanto, sujeitas a exame oficial
 apenas por meio de inspecções de controlo;                      a) Plântulas obtidas directamente a partir de sementes;
                                                                 b) Outras plântulas;
Considerando que, a fim de garantir, para benefício dos
compradores, a comercialização disciplinada de plântulas             e
e material de propagação, estes apenas devem ser comer-
cializados em lotes homogéneos;                                  c) Material de propagação
                                                                 de produtos hortícolas, comercializados na Comunidade.
Considerando que, para atestar o seu estado fitossanitá-
rio e para garantir a sua identidade, as plântulas e mate-                                  Artigo 2o.
rial de propagação devem ser geralmente acompanhados,
quando comercializados, de um atestado fitossanitário            O presente regulamento não é aplicável a plântulas e ma-
oficial passado na sequência do exame oficial atrás refe-        terial de propagação destinados à exportação para países
rido e de um documento do fornecedor que contenha                terceiros.
uma informação descritiva especificada;
                                                                                            Artigo 3o.
Considerando que deve ser prevista a autorização de co-          Para efeitos do presente regulamento:
mercialização na Comunidade de plântulas e material de
propagação produzidos em países terceiros, desde que             a) i) Entende-se por «produtos hortícolas» as plantas de
estes apresentem as mesmas garantias que as plântulas e                 espécies hortícolas de produção agrícola ou hortí-
material de propagação produzidos na Comunidade em                      cola, excluindo-se as de uso ornamental.
conformidade com as regras comunitárias;
                                                                        As regras estabelecidas nos artigos 3?, 4?, 6? a 15?
                                                                        e 18? do presente regulamento são aplicáveis às
Considerando que devem ser estabelecidas regras que                     seguintes espécies hortícolas:
permitam, em caso de dificuldades de fornecimento tem-
porárias, a comercialização de plântulas e material de                  — Allium porrum L.             Alho-porro
propagação sujeitos a exigências menos rigorosas do que                 — Apium graveolens L.          Aipo
as contidas no presente regulamento;
                                                                        — Beta vulgaris L. var.
                                                                            vulgaris                   Acelga
Considerando que, a fim de harmonizar as diferentes                     — Beta vulgaris L. var.
técnicas de exame utilizadas nos Estados-membros e de                       conditiva Alef.            Beterraba encarnada
comparar as plântulas e o material de propagação produ-
                                                                        — Brassica oleracea L.
zidos na Comunidade com os produzidos em países ter-
                                                                            convar.        acephala
ceiros, devem ser efectuados testes comparativos comuni-
                                                                            (DC.) Alef. var. sabel-
tários que permitam o controlo a posteriori das plântulas
e material de propagação;                                                   lica L.                    Couve franjada
                                                                        — Brassica oleracea L.
                                                                            convar. botrytis (L.)
Considerando que, para facilitar a aplicação eficaz do                      Alef. var. botrytis L.     Couve-flor
presente regulamento, a Comissão deve ser incumbida da
adopção de medidas tendentes à sua aplicação e à altera-                — Brassica oleracea L.
ção dos seus anexos; que essas medidas devem ser adop-                      convar. botrytis (L.)
tadas por um processo que implique uma colaboração es-                      Alef     var. cymosa
treita entre a Comissão e os Estados-membros no seio do                     Duch.                      Couve-flor de In-
Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agríco-                                                    verno
las, Hortícolas e Florestais, instituído pela Decisão                   — Brassica oleracea L.
66/399/CEE do Conselho (*), e do Comité Fitossanitário                      convar. oleracea var.
Permanente, instituído pela Decisão 76/894/CEE do                           gemmifera DC               Couve-de-Bruxelas
Conselho (2),
                                                                        — Brassica oleracea L.
                                                                            convar. capitata (L.)
                                                                            Alef var. sabauda L.       Couve lombarda
                                                                        — Brassica oleracea L.
(') JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2289/66.                                   convar. capitata (L.)
O JO n? L 340 de 9. 12. 1976, p. 25.                                        Alef. var. alba DC.        Repolho
 ---pagebreak--- N? C 46/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 2. 90
           Brassica oleracea L.                               d) São consideradas «oficiais» as medidas que são adop-
           convar. capitata (L.)                                  tadas
           Alef. var. rubra DC.    Couve roxa
                                                                    i) por autoridades estatais
           Brassica oleracea L.                                        ou
           convar.        acephala
           (DC.) Alef. var. gon-                                   ii) por qualquer pessoa colectiva de direito público
           gylodes                 Couve-rábano                        ou privado, actuando sob a responsabilidade do
                                                                       Estado
           Capsicum annuum L.      Pimento
           Cucwnis melo L.         Melão                          iii) no caso de actividades auxiliares igualmente sob
                                                                       controlo do Estado, por qualquer pessoa singular
           Cucumis sativus L.      Pepino
                                                                       devidamente autorizada para o efeito,
           Cucurbita       máxima                                 desde que as pessoas referidas em ii) e iii) não tenham
           Duchesne                Abóbora menina                 qualquer interesse pessoal no resultado dessas medi-
                                                                  das.
           Cucurbita pepo L.       Abóbora porqueira
           Lactuca saúva L.        Alface                                                Artigo 4o.
           Lycopersicon lycoper-                              1.     Os fornecedores de plântulas e material de propa-
           sicum (L.) Karsten ex                              gação devem respeitar as exigências descritas no anexo I.
           Farw.                   Tomate
                                                              2.     Os Estados-membros velarão pelo respeito das exi-
           Solanum melongenaL.     Beringela                  gências referidas no n? 1 através de inspecções oficiais de
                                                              controlo.
   ii) As alterações à lista de espécies incluída em i)
                                                                                         Artigo 5o.
       serão adoptadas de acordo com o procedimento
       definido no artigo 19?                                 1.     Sem prejuízo do disposto no artigo 12?, os Esta-
                                                              dos-membros não farão submeter as plântulas ou mate-
                                                              rial de propagação de qualquer espécie hortícola a quais-
b) i) Entende-se por «plântulas» as plantas que — ou,         quer condições ou restrições de comercialização adicio-
       no caso das plantas enxertadas, cujos elementos —      nais ou mais rigorosas do que as existentes na data de
       tenham sido obtidos a partir de sementes ou de         entrada em vigor do presente regulamento para além das
       material vegetativo de reprodução, destinados à        previstas no presente regulamento.
       plantação ou repicagem após comercialização, es-
       sencialmente com vista à produção de produtos          2.     Poderão ser autorizadas derrogações do disposto
       hortícolas;                                            no n? 1 em relação a plântulas não obtidas directamente
                                                              a partir de sementes e a material de propagação, de
   ii) Entende-se por «material de propagação» qualquer       acordo com o procedimento definido no artigo 19? Essas
       outros material de produtos hortícolas com capaci-     derrogações expirarão o mais tardar em 31 de Dezembro
       dade de multiplicação vegetativa das plantas; os ti-   de 1992.
       pos de material serão especificados e definidos de
       acordo com o procedimento definido no artigo                                      Artigo 6o.
       20°                                                    1.     As plântulas e material de propagação colocados no
                                                              mercado devem obedecer às condições descritas na parte
c) i) Em relação às plântulas obtidas directamente a          A do anexo II.
       partir de sementes, entende-se por «lote» uma de-
       terminada quantidade dessas plantas preparadas         2.      Os Estados-membros velarão pela observância das
       em conjunto para a comercialização e que:              condições referidas no n? 1 através de inspecções oficiais
                                                              de acordo com a parte B do anexo II. Não serão efec-
       — tenham sido obtidas a partir de sementes do          tuadas inspecções oficiais nas fronteiras entre os Estados-
           mesmo lote,                                        -membros.
       — tenham sido obtidas a partir de sementes             3.      Se se verificar que as plântulas ou material de pro-
           semeadas numa mesma altura,                        pagação não obedecem às condições descritas no n? 3 da
                                                              parte A do anexo II, os Estados-membros adoptarão as
                                                              medidas oficiais adequadas para eliminar qualquer risco
                                                              fitossanitário que daí possa advir.
       — tenham sido cultivadas em condições idênticas;
                                                              4.      De acordo com o procedimento definido no artigo
   ii) Em relação às outras plântulas e ao material de        20?, podem ser estabelecidas as regras de execução das
       propagação, o «lote» será determinado de acordo        inspecções referidas no n? 2, incluindo os métodos de
       com o procedimento definido no artigo 20°              amostragem.
 ---pagebreak--- 27. 2. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 46/7
                         Artigo 7°                             2.    As medidas adoptadas a título do n? 1 serão levan-
                                                               tadas logo que tenha sido estabelecido, com uma certeza
As plântulas e material de propagação apenas podem ser         adequada, que as plântulas ou material de propagação
comercializados em lotes, que são mantidos separados e         destinados a ser comercializados pelo já referido forne-
são suficientemente homogéneos em todos os aspectos,           cedor passarão a respeitar as exigências e condições des-
incluindo vigor e dimensão, tendo em conta as particula-       critas no presente regulamento.
ridades das espécies em causa.
                                                                                        Artigo 12°
                         Artigo 8°
                                                               Os Estados-membros podem:
1.    Sem prejuízo do disposto no n? 2, os lotes de plân-
tulas e material de propagação apenas podem ser comer-
                                                               — impor aos fornecedores estabelecidos no seu territó-
cializados se forem acompanhados de um atestado fitos-
                                                                   rio exigências adicionais ou mais rigorosas do que as
sanitário oficial que obedeça às condições estabelecidas           descritas no anexo I,
no anexo III, e de um documento elaborado pelo forne-
cedor que inclua as informações descritas no anexo IV.
No caso de o atestado oficial figurar no documento do          — fazer submeter as plântulas e material de propagação
fornecedor, deve ser claramente separado das restantes             produzidos no seu território a condições adicionais
informações contidas no documento. O atestado oficial e            ou mais rigorosas do que as descritas na parte A do
o documento do fornecedor devem ser redigidos numa                 anexo II.
das línguas oficiais da Comunidade.
                                                                                       Artigo 13°
2.    O atestado oficial e as informações referidas no         1.    Será determinado, de acordo com o procedimento
n? 1 não são necessários quando se trate de pequenas           definido no artigo 19?, se as plântulas e material de pro-
quantidades vendidas a um cultivador final da mesma            pagação produzidos num país terceiro e que apresentem
zona administrativa local do fornecedor ou de uma zona         as mesmas garantias no que diz respeito às obrigações do
administrativa local vizinha.                                  fornecedor, características, estado fitossanitário, meio de
                                                               cultura, embalagem, dispositivos previstos para o seu
                                                               exame, para garantir a identidade e para controlo, e in-
                         Artigo 9°
                                                               formações que os acompanham, são equivalentes nestes
As plântulas e material de propagação que satisfazem as        aspectos às plântulas e material de propagação produzi-
exigências e condições do presente regulamento e as re-        dos na Comunidade em conformidade com o disposto
gras adoptadas para sua aplicação, não serão sujeitos a        no presente regulamento.
quaisquer restrições de comercialização para além das
previstas no presente regulamento ou nas referidas             2.    Até que seja adoptada uma decisão nos termos do
regras, relativamente às obrigações do fornecedor,             n? 1, os Estados-membros podem tomar eles próprios
características, estado fitossanitário, meio de cultura,       esse tipo de decisão, desde que respeitem o disposto na
embalagem, dispositivos previstos para o seu exame, para       Directiva 77/93/CEE. Este direito expira em 1 de Ja-
garantir a identidade ou para controlo, ou informações         neiro de 1993.
que os acompanham.
                                                               De acordo com o procedimento definido no artigo 19?,
                        Artigo 10°                             esse prazo pode ser alargado em relação a países tercei-
                                                               ros se e enquanto as informações disponíveis não permi-
Os Estados-membros velarão por que as plântulas e ma-          tirem adoptar uma decisão nos termos do n? 1.
terial de propagação sejam controlados oficialmente
aquando da comercialização, pelo menos através de uma          As plântulas e material de propagação importados por
amostragem de controlo, para verificação do respeito das       um Estado-membro na sequência de uma decisão to-
exigências e condições descritas no presente regula-           mada por esse Estado-membro nos termos do primeiro
mento. Não serão efectuados controlos oficiais nas fron-       parágrafo não serão sujeitos, noutros Estados-membros,
teiras entre Estados-membros.                                  a quaisquer restrições de comercialização relativamente
                                                               aos aspectos referidos no n? 1.
                        Artigo 11°
                                                                                        Artigo 14°
1.    Se, por ocasião das inspecções oficiais referidas no
n? 2 do artigo 6? ou do controlo oficial referido no ar-       Caso surjam dificuldades temporárias no fornecimento
tigo 10?, se verificar repetidamente que as plântulas ou       de plântulas e material de propagação que satisfaçam as
material de propagação comercializados por um determi-         exigências e condições do presente regulamento, poderão
nado fornecedor não respeitam as exigências e condições        ser adoptadas, de acordo com o procedimento definido
descritas no presente regulamento, o Estado-membro em          no artigo 19?, regras relativas à comercialização de plân-
causa pode determinar que, por um período definido,            tulas e material de propagação sujeitos a exigências ou
esse fornecedor seja proibido de comercializar plântulas       condições menos rigorosas do que as previstas no pre-
ou material de propagação, conforme o caso.                    sente regulamento. No entanto, essas regras não poderão
 ---pagebreak---  N? C 46/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 2. 90
 constituir uma derrogação das condições descritas no n?       excepto na medida em que isso entre em conflito com o
 3, alíneas a) e b), da parte A do anexo II.                   disposto no artigo 9?
                          Artigo 15°.
                                                                                       Artigo 19°.
 1.     Serão efectuados na Comunidade testes comparati-
                                                               Sempre que deva ser seguido o procedimento definido
 vos comunitários para controlo a posteriori de plântulas e
                                                               no presente artigo, a Comissão será assistida pelo Co-
 material de propagação colhidos por ocasião da amostra-
                                                               mité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas,
 gem de controlo. As plântulas e material de propagação
                                                               Hortícolas e Florestais e pelo Comité Fitossanitário Per-
 produzidos em países terceiros podem ser incluídos nos
                                                               manente, que constituem ambos o a seguir designado
 testes comparativos. A Comissão organizará inspecções
                                                               «Comité Permanente Conjunto», presidido pelo repre-
 dos testes comparativos, a efectuar por representantes
                                                               sentante da Comissão.
 dos Estados-membros e da Comissão.
 2.     Numa primeira fase, os referidos testes comparati-     O representante da Comissão submete à apreciação do
vos serão utilizados para harmonização das técnicas de         Comité Permanente Conjunto um projecto das medidas
 exame. Logo que este objectivo seja atingido, serão efec-     a tomar. O Comité Permanente Conjunto emite o seu
tuados relatórios sobre a evolução dos testes comparati-       parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
vos, que serão enviados confidencialmente aos Estados-         pode fixar em função da urgência da questão em causa.
-membros e à Comissão.                                         O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no
                                                               n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção das deci-
                                                               sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da
3.     A Comissão velará por que todas as questões relati-     Comissão. No Comité Permanente Conjunto, os votos
vas à efectuação dos testes comparativos e à apreciação        dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos
dos seus resultados sejam tratadas pelo Comité Perma-         à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente
nente Conjunto referido no artigo 19? Se necessário, se-      não participa na votação.
rão adoptadas medidas específicas para a efectuação de
testes comparativos, de acordo com o procedimento defi-
nido no artigo 20°
                                                              A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli-
                                                              cáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao
                                                              parecer emitido pelo Comité Permanente Conjunto, elas
                          Artigo 16°.
                                                              serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao
As alterações a introduzir ao conteúdo dos anexos:            Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um
                                                              período não superior a um mês a contar da data da já
— com vista à aplicação do presente regulamento a             referida comunicação, a aplicação das medidas que apro-
     plântulas não obtidas directamente a partir de semen-    vou.
     tes e a material de propagação,
                                                              O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
     ou
                                                              tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará-
                                                              grafo anterior.
— à luz da evolução do conhecimento científico ou
     técnico,
                                                                                      Artigo 20°.
serão adoptadas de acordo com o procedimento definido
no artigo 19?, no que diz respeito ao anexo II, e de          Sempre que deva ser seguido o procedimento definido
acordo com o procedimento definido no artigo 20?, no          no presente artigo, a Comissão será assistida pelo Co-
que diz respeito aos anexos I, III e IV.                      mité Permanente Conjunto referido no artigo 19?, ac-
                                                              tuando como comité de natureza consultiva e presidido
                                                              pelo representante da Comissão.
                          Artigo 17°.
Da acordo com o procedimento definido no artigo 20?,          O representante da Comissão submete à apreciação do
podem ser adoptadas as regras pormenorizadas de apli-         Comité Permanente Conjunto um projecto das medidas
cação do disposto no presente regulamento.                    a tomar. O Comité Permanente Conjunto emite o seu
                                                              parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
                                                              pode fixar em função da urgência da questão em causa,
                          Artigo 18°.
                                                              se necessário procedendo a uma votação.
Os Estados-membros podem, a seu pedido, e de acordo
com o procedimento definido no artigo 20?, ser dispen-
sados total ou parcialmente da obrigação de aplicar o         Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada
presente regulamento a espécies que não sejam normal-         Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi-
mente produzidas ou comercializadas no seu território,        ção conste da acta.
 ---pagebreak--- 27. 2. 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 46/9
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido         O artigo 4? e os artigos 6? a 12? são aplicáveis:
pelo Comité Permanente Conjunto. O Comité Perma-            — relativamente a plântulas obtidas directamente a
nente Conjunto será por ela informado do modo como             partir de sementes, a partir de 1 de Janeiro de 1992,
tomou em consideração o seu parecer.                        — relativamente a outras plântulas e a material de
                                                               propagação, a partir de 1 de Janeiro de 1993.
                      Artigo 21°.
                                                            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O presente regulamento entra em vigor na data da sua        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     -membros.
 ---pagebreak--- N? C 46/10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 2. 90
                                                               ANEXO      I
                                                Exigências a respeitar pelos fornecedores
           1. Os fornecedores devem notificar os Estados-membros das datas de início e de termo das suas activida-
              des.
           2. As instalações dos fornecedores devem apresentar condições propícias à produção e conservação correc-
              tas de plântulas e material de propagação.
           3. Os fornecedores devem autorizar que sejam efectuadas as inspecções referidas no n? 2 do artigo 4? e
              nos pontos 1 e 3 da parte B do anexo II e a colheita de amostras para o controlo oficial a posteriori
              referido no ponto 2 da parte B do anexo II.
           4. Os fornecedores devem manter registos de plântulas e material de propagação que indiquem:
              — em relação a eventuais aquisições, a data, a quantidade, os números de referência dos lotes e o nome
                  do fornecedor,
              — em relação às plântulas obtidas directamente a partir de sementes, o número de referência do lote de
                  sementes e a data de sementeira,
              — em relação às vendas (com excepção das vendas de pequenas quantidades a um cultivador final da
                   mesma zona administrativa local do fornecedor ou de uma zona administrativa local vizinha), a
                   data, a quantidade, os números de referência dos lotes e o nome do comprador.
           5. Os fornecedores devem manter registos de:
              — tratamentos específicos e métodos de cultivo de plântulas e material de propagação,
              — todas as ocorrências dos organismos prejudiciais referidos no n? 3 da parte A do anexo II e todas as
                   medidas tomadas em consequência.
           6. Os registos referidos nos n? s 4 e 5 devem estar disponíveis para inspecção pelos Estados-membros du-
              rante pelo menos um ano.
                                                               ANEXO     II
                                                               PARTE A
                               Condições a que devem obedecer as plântulas e material de propagação
           1. As plântulas obtidas directamente a partir de sementes devem ser produzidas directamente a partir de
              sementes de uma das categorias definidas na Directiva 70/458/CEE do Conselho.
           2. As plântulas e material de propagação devem possuir identidade e pureza varietais suficientes.
           3. a) Os organismos prejudiciais a seguir indicados não devem estar presentes em qualquer das espécies
                  hortícolas enumeradas na subalínea i) da alínea a) do artigo 3?:
                     i) Organismos vivos do reino animal, em todos os estádios de desenvolvimento:
                        Bemisia tabaci (Genn.)
                        Frankliniella occidentalis (Pergande)
                        Heterodera pallida (Stone)
                        Heterodera rostochiensis (Woll.)
                        Leptinotarsa decemlineata (Say)
                        Liriomyza trifolii (Burgess)
                    ii) Fungos:
                        Synchytrium endobioticum (Scbilb.) Perc.
                   iii) Vírus e agentes patogênicos semelhantes:
                        Vírus do bronzeamento manchado do tomate
                        Vírus do manchado em anel do tomate
 ---pagebreak--- 27. 2. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N° C 46/11
          b) Os organismos prejudiciais enumerados na coluna 1 abaixo não devem estar presentes nas espécies
             hortícolas que lhes correspondem na coluna 2.
                                Organismos prejudiciais                     Espécie susceptível de contaminação
                                          (1)                                                (2)
                i) Organismos vivos do reino animal, em to-
                   dos os estádios de desenvolvimento:
                   Ditylenchus dipsaci (Kühn)                         Allium porrum
               ii) Bactérias:
                   Corynebacterium michiganense (E. F. Sm.)
                   Jensen                                             Lycopersicon lycopersicum
                   Pseudomonas solanacearum (E. F. Sm.)               Lycopersicon lycopersicum
                   Jensen                                             Solanum melongena
                   Xanthomonas campestris pv. vesicatória
                   (Doidge) Dye                                       Lycopersicon lycopersicum
             iii) Fungos:
                    Urocystis cepulae (Frost)                         Allium porrum
             iv) Vírus e agentes patogênicos semelhantes:
                   Beet curly top virus
                   Beet leafcurl virus                                Beta vulgaris
                   Beet necrotic yellow vein virus
                   Viróide do afuselamento dos tubérculos da          Lycopersicon lycopersicum
                   batateira                                          Capsicum annuum
                                                                      Lycopersicon lycopersicum
                   Agente patogênico Stolbur                          Solanum melongena
                                                                      Lycopersicon lycopersicum
                    Tomato yellow leafcurl virus
          c) A presença dos organismos prejudiciais enumerados na coluna 1 abaixo nas espécies hortícolas que
             lhes correspondem na coluna 2 não deve exceder a tolerância indicada na coluna 3. As tolerâncias
             são expressas como a percentagem de plântulas num lote que se detecta, por meio de um exame
             visual, estar afectada pelo organismo prejudicial em causa.
                               Organismos prejudicial           Espécie susceptível de contaminação     Tolerância (%)
                                        (1)                                      (2)                          (3)
                i) Organismos vivos do reino animal, em
                   todos os estádios de desenvolvimento:
                   Pieris brassicae (L.)                         Brassica spp.                                0,2
                   Polyphagotarsonemus latus (Banks)             Capsicum annuum                              0,2
              ii) Bactérias:
                   Xanthomonas campestris pv.                    Brassica spp.                                0,2
                   campestris (Pammel) Dowson
             iii) Fungos:
                   Bremia lactucae (Regei)                       Lactuca sativa                               0,2
                   Didymella lycopersici (Kleb.)                 Lycopersicon lycopersicum                    0,2
                   Fusarium oxysporum                            Lycopersicon lycopersicum                    0,2
                   (Schlecht)f. sp. lycopersici
                   Leptosphaeria maculam (Desm.)                 Brassica spp.                                0,2
                   Plasmodiophora brassicae (Wor.)               Brassica spp.                                0,2
                   Pseudoperonospora cubensis                    Cucumis spp.                                 0,2
                   (Berk. and Curt.) Rostovz                     Cucurbita spp.                               0,2
                   Sclerotium cepivorum (Berk.)                  Allium porrum                                0,2
                   Septoria apiicola (Speg.)                     Apium graveolens                             0,2
                    Verticillium albo-atrum                      Lycopersicon lycopersicum                    0,2
                   (Reinke and Berth.)
                    Verticillium dahliae (Kleb.)                 Lycopersicon lycopersicum                    0,2
 ---pagebreak--- N? C 46/12                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                         27. 2. 90
                                Organismo prejudicial                  Espécie susceptível de contaminação Tolerância (%)
                                         (1)                                              (2)                    (3)
                  iv) Vírus e agentes patogênicos
                       semelhantes:
                      Vírus do mosaico do pepino                        Cucumis spp.                             0,2
                                                                        Cucurbita spp.                           0,2
                                                                        Lycopersicon lycopersicum                0,2
                      Vírus do mosaico da alface                        Lactuca saúva                            0,2
                       Vírus do mosaico do tabaco                       Capsicum annuum                          0,2
                                                                        Lycopersicon lycopersicum                0,2
                                                                        Solanum melongena                        0,2
           4. As plântulas e material de propagação devem apresentar uma qualidade externa satisfatória. Devem,
              especialmente:
              — ter uma vegetação e um sistema radicular normais,
              — estar isentos de lesões mecânicas ou fisiológicas que possam afectar a readaptação ou ulterior desen-
                   volvimento,
              — ser suficientemente turgescentes para garantir viabilidade e crescimento efectivo.
           5. O meio de cultura aderente ou envolvente das plântulas e material de propagação deve obedecer às
              condições a estabelecer de acordo com o procedimento definido no artigo 20? Até que essas condições
              sejam estabelecidas, os Estados-membros podem manter, em relação às plântulas e material de propaga-
              ção produzidos, plantados ou repicados no seu território, as suas próprias disposições relativamente ao
              meio de cultura.
           6. A embalagem utilizada para as plântulas e material de propagação deve apresentar boas condições de
              higiene e conservação. As embalagens recuperáveis devem ter sido limpas por processo adequado antes
              de serem novamente utilizadas.
                                                                PARTE B
                                  Métodos de verificação da observância das condições descritas
           1. A observância das condições 1, 4, 5 e 6 da parte A será verificada por meio de uma inspecção oficial de
              controlo.
           2. A observância da condição 2 será verificada por meio de uma inspecção de controlo aquando do
              controlo oficial a posteriori.
           3. A observância da condição 3 será verificada por meio de uma inspecção oficial das plântulas e material
              de propagação durante a produção ou armazenagem nas instalações de um fornecedor.
                                                               ANEXO       III
                                                       Atestado fitossanitário oficial
           1. O atestado é passado por representantes do organismo oficial que efectuou a inspecção referida no n? 3
              da parte B do anexo II ou por outros funcionários públicos agindo sob a sua responsabilidade.
 ---pagebreak--- 27. 2. 90                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                     N? C 46/13
          2. O atestado deve conter as seguintes informações:
             a) «Estado fitossanitário inspeccionado nos termos do Regulamento (CEE) n? . . . / . . . » ;
             b) Organismo oficial e Estado-membro, ou suas iniciais;
             c) Nome e endereço do fornecedor ou sua marca identificativa;
             d) Data de inspecção do lote;
             e) Número de referência do lote inspeccionado;
             f) Espécie, indicada pelo menos em latim;
             g) Variedade, indicada pelo menos em latim;
             h) Número de plantas ou partes de plantas no lote inspeccionado.
                                                             ANEXO      IV
                                   Informação que deve constar do documento do fornecedor
          1. «Regras e normas CEE».
          2. Nome e endereço do fornecedor ou sua marca identificativa.
          3. Espécie, indicada pelo menos em latim.
          4. Variedade, indicada pelo menos em latim.
          5. Número de referência do lote de sementes, no caso de plântulas obtidas directamente a partir de semen-
             tes.
          6. Data de sementeira, no caso de plântulas obtidas directamente a partir de sementes.
          7. Número de referência do lote. Sempre que o fornecedor seja o produtor, deve ser indicado o número de
             referência do lote do produtor; nos restantes casos, deve ser indicado um número de referência que
             permita a identificação do lote do produtor.
          8. País de produção.
          9. Número de plantas ou partes de plantas.