CELEX: 62018CB0438
Language: pt
Date: 2019-07-15 00:00:00
Title: Processo C-438/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD — Portugal) — Galeria Parque Nascente-Exploração de Espaços Comerciais, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Diretiva 90/434/CEE — Artigos 4.o e 11.o — Diretiva 2009/133/CE — Artigos 4.o e 15.o — Fusão dita “inversa” — Regime fiscal que leva a que, no caso de uma fusão dita “inversa”, os gastos incorridos pela sociedade-mãe, relativos a um empréstimo contraído por esta para a aquisição das ações da sociedade-filha incorporante, dedutíveis para essa sociedade-mãe, sejam considerados não dedutíveis para a mesma sociedade-filha»)

23.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/20
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD — Portugal) — Galeria Parque Nascente-Exploração de Espaços Comerciais, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-438/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Diretiva 90/434/CEE - Artigos 4.o e 11.o - Diretiva 2009/133/CE - Artigos 4.o e 15.o - Fusão dita “inversa” - Regime fiscal que leva a que, no caso de uma fusão dita “inversa”, os gastos incorridos pela sociedade-mãe, relativos a um empréstimo contraído por esta para a aquisição das ações da sociedade-filha incorporante, dedutíveis para essa sociedade-mãe, sejam considerados não dedutíveis para a mesma sociedade-filha»)
      (2019/C 319/22)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Galeria Parque Nascente-Exploração de Espaços Comerciais, SA
      
         Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma Sociedade Europeia (SE) ou de uma Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) de um Estado-Membro para outro, conforme alterada pela Diretiva 2006/98/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que leva a que não sejam considerados fiscalmente dedutíveis, para a sociedade incorporante, gastos que o foram, para a sociedade incorporada, antes da fusão entre essas sociedades, e que o teriam sido se essa fusão não tivesse ocorrido.
      
         (1)  JO C 319, de 10.9.2018.