CELEX: 32017D0189
Language: pt
Date: 2017-01-16 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/189 do Conselho, de 16 de janeiro de 2017, relativa às posições a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário, no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, no Subcomité das Alfândegas e no Subcomité das Indicações Geográficas criados pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção dos regulamentos internos desses subcomités

3.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 29/40
            
         DECISÃO (UE) 2017/189 DO CONSELHO
   de 16 de janeiro de 2017
   relativa às posições a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário, no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, no Subcomité das Alfândegas e no Subcomité das Indicações Geográficas criados pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção dos regulamentos internos desses subcomités
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo») (1), prevê a aplicação a título provisório de determinadas partes do Acordo.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 4.o da Decisão 2014/668/UE do Conselho (2) especifica as disposições do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório, incluindo as disposições sobre a criação e o funcionamento do Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, do Subcomité das Alfândegas e do Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»).
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 74.o do Acordo prevê que o Subcomité SFS adote o regulamento interno na sua primeira reunião.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 300.o do Acordo prevê que o Subcomité de Comércio e Desenvolvimento adote o seu regulamento interno.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 83.o do Acordo prevê que o Subcomité das Alfândegas adote o seu regulamento interno.
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 211.o do Acordo prevê que o Subcomité IG adote o seu regulamento interno.
            
         
               (7)
            
            
               É conveniente estabelecer as posições a adotar, em nome da União, no âmbito Subcomité SFS, do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, do Subcomité das Alfândegas e do Subcomité IG, no que respeita a adoção do regulamento interno desses comités,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A posição a adotar em nome da União no Subcomité SFS criado pelo artigo 74.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), baseia-se no projeto de decisão do Subcomité SFS que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Subcomité SFS podem acordar na introdução de pequenas correcções técnicas no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o
   
   1.   A posição a adotar em nome da União no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável criado pelo artigo 300.o do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 3.o
   
   1.   A posição a adotar em nome da União no Subcomité das Alfândegas criado pelo artigo 83.o do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Subcomité das Alfândegas que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Subcomité das Alfândegas podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 4.o
   
   1.   A posição a adotar em nome da União no Subcomité IG criado pelo artigo 211.o do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Subcomité IG que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Subcomité IG podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
   
      (2)  Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).
   
      PROJETO DE
      DECISÃO N.o … DO SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-UCRÂNIA
      de …
      que adota o seu regulamento interno
      O SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-UCRÂNIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), nomeadamente o artigo 74.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), algumas partes do Acordo, incluindo o capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título IV (Comércio e matérias conexas), são aplicadas a título provisório desde 1 de janeiro de 2016.
               
            
                  (2)
               
               
                  O artigo 74.o do Acordo prevê que o Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS») examine todas as questões ligadas à execução do capítulo 4 do título IV do Acordo.
               
            
                  (3)
               
               
                  O artigo 74.o, n.o 5, do Acordo prevê que o Subcomité SFS adote o seu regulamento interno,
               
            ADOTOU APRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      É adotado o regulamento interno do Subcomité SFS constante do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      
         Feito em …, em …
         
            
               Pelo Subcomité Sanitário e Fitossanitário UE-Ucrânia
            
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
      
         ANEXO
         REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-UCRÂNIA
         Artigo 1.o
         
         Disposições gerais
         1.   O Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), i criado pelo artigo 74.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio como referido no artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, no exercício das suas funções.
         2.   O Subcomité SFS desempenha as funções previstas no artigo 74.o, n.o 2, do Acordo, à luz dos objetivos do capítulo 4 do título IV, consagrados no artigo 59.o do Acordo.
         3.   O Subcomité SFS é composto por representantes das autoridades competentes das Partes responsáveis pelos assuntos sanitários e fitossanitários.
         4.   A presidência é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da Ucrânia responsável em matéria de assuntos sanitários e fitossanitários, em conformidade com o artigo 2.o.
         5.   Para feitos dodo presente regulamento interno, é aplicável a definição de Partes constante do artigo 482.o do Acordo.
         Artigo 2.o
         
         Presidência
         A presidência do Subcomité SFS é assegurada alternadamente pelas partes, por períodos de 12 meses. O primeiro período de 12 meses tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 3.o
         
         Reuniões
         1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité SFS reúne-se no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo e, em seguida, a pedido de qualquer das Partes ou, pelo menos, uma vez por ano.
         2.   As reuniões do Subcomité SFS são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité SFS pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.
         3.   Sempre que possível, a reunião ordinária do Subcomité SFS é convocada em tempo útil antes da reunião ordinária do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         4.   As reuniões do Subcomité SFS podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como videoconferência ou audioconferência.
         5.   Entre as reuniões, o Subcomité SFS pode resolver quaisquer questões por correspondência.
         Artigo 4.o
         
         Delegações
         Antes de cada reunião, as Partes informam-se mutuamente, através do secretariado do Subcomité SFS previsto pelo artigo 5.o, da composição prevista das respetivas delegações.
         Artigo 5.o
         
         Secretariado
         Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Ucrânia exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité SFS e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.
         Artigo 6.o
         
         Correspondência
         1.   A correspondência destinada ao Subcomité SFS é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.
         2.   O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité SFS é enviada ao presidente e distribuída, se for caso disso, de acordo com o artigo 7.o.
         3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado do Subcomité SFS, em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, de acordo com o artigo 7.o.
         Artigo 7.o
         
         Documentos
         1.   Os documentos são distribuídos através dos secretários do Subcomité SFS.
         2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.
         3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da Ucrânia e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         4.   O secretário da Ucrânia distribui os documentos pelos representantes da Ucrânia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         5.   Os secretários do Subcomité SFS servem de pontos de contacto para o intercâmbio de informações previsto no artigo 67.o do Acordo.
         Artigo 8.o
         
         Confidencialidade
         Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Subcomité SFS não são públicas.
         Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité SFS informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
         Artigo 9.o
         
         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O secretariado do Subcomité SFS elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10.o-A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, são distribuídos de acordo com o artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité SFS no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim acordarem.
         4.   O presidente pode, mediante acordo da outra Parte, convidar representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes na qualidade de observadores, numa base ad hoc, para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitam as regras de confidencialidade.
         5.   Após consulta das Partes, o presidente pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.
         Artigo 10.o
         
         Atas e conclusões operacionais
         1.   Os dois secretários elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.
         2.   De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:
         
                     a)
                  
                  
                     Os participantes na reunião, os funcionários que os acompanham e quaisquer observadores que tenham assistido à reunião;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Os documentos apresentados ao Subcomité SFS;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité SFS; e
                  
               
                     d)
                  
                  
                     As conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.o 4.
                  
               3.   Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité SFS para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité SFS. É enviada cópia da ata aprovada a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.
         4.   O secretário da Parte que assegura a presidência elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, regra gerala pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Esse projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo em contrário, o Subcomité SFS adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité SFS. Para o efeito, o Subcomité SFS adota um modelo que permita acompanhar cada ponto de ação relativamente a um prazo de execução específico.
         Artigo 11.o
         
         Decisões e recomendações
         1.   O Subcomité SFS adota decisões, pareceres, recomendações, relatórios e ações conjuntas, nos termos do artigo 74.o do Acordo. Essas decisões, pareceres, recomendações, relatórios e ações conjuntas são adotados por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.
         2.   Cada decisão, parecer, recomendação ou relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos dois secretários. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o presidente assina esses documentos durante a reunião em que a decisão, parecer, recomendação ou relatório em causa é adotado.
         3.   Se as partes assim o acordarem o Subcomité SFS pode adotar decisões, formular recomendações e emitir pareceres ou relatórios através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para esse efeito, o texto da proposta é comunicado em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente pode, depois de consultar as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Após a a aprovação do texto, a decisão, o parecer, a recomendação ou o relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos dois secretários.
         4.   Os atos do Subcomité SFS intitulam-se, respetivamente, «Decisão», «Parecer», «Recomendação» ou «Relatório». Salvo disposição em contrário na mesma, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         5.   As decisões, os pareceres, as recomendações e os relatórios são distribuídos a ambas as Partes.
         6.   O Secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado das decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras iniciativas aprovadas pelo Subcomité SFS.
         7.   Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões, pareceres, recomendações e relatórios do Subcomité SFS no respetivo jornal oficial.
         Artigo 12.o
         
         Relatórios
         O Subcomité SFS apresenta ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um relatório sobre as suas atividades e as dos grupos de trabalho técnicos ou dos grupos de trabalho ad hoc por ele criados. O relatório deve ser apresentado 25 dias antes da reunião anual ordinária do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         Artigo 13.o
         
         Línguas
         1.   As línguas de trabalho do Subcomité SFS são o inglês e o ucraniano.
         2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité SFS baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas.
         Artigo 14.o
         
         Despesas
         1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité SFS, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação em reuniões, bem como à tradução de documentos para ou a partir de inglês e ucraniano, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, ficam a cargo da Parte que organiza a reunião.
         As despesas de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte que requer estes serviços.
         Artigo 15.o
         
         Grupos de trabalho técnicos e grupos ad hoc
         1.   O Subcomité SFS pode, mediante uma decisão nos termos do artigo 74.o, n.o 3, do Acordo, criar ou suprimir, se for caso disso, grupos de trabalho técnicos ou grupos de trabalho ad hoc, incluindo grupos científicos.
         2.   A composição dos grupos de trabalho ad hoc não se limita necessariamente aos representantes das Partes. As Partes asseguram que os membros de quaisquer grupos criados pelo Subcomité SFS respeitam todas as regras pertinentes em matéria de confidencialidade.
         3.   Salvo decisão em contrário, os grupos criados pelo Subcomité SFS trabalham sob a autoridade deste Subcomité, ao qual prestam contas.
         4.   As reuniões dos grupos de trabalho podem ser realizadas em função das necessidades, num local determinado ou através de videoconferência ou audioconferência.
         5.   O secretariado do Subcomité SFS é posto em cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações pertinentes que digam respeito às atividades dos grupos de trabalho.
         6.   Os grupos de trabalho estão habilitados a formular recomendações por escrito ao Subcomité SFS. As recomendações devem ser adotadas por consenso e comunicadas ao presidente, que distribui as recomendações nos termos do disposto no artigo 7.o.
         7.   O presente regulamento interno é aplicável, mutatis mutandis, a qualquer grupo de trabalho técnico ou ad hoc criado pelo Subcomité SFS, salvo disposição em contrário do presente artigo. As referências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio devem ser entendidas como referências ao Subcomité SFS.
         Artigo 16.o
         
         Alterações
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité SFS, em conformidade com o artigo 74.o, n.o 5, do Acordo.
         
            (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
      
   
   
      PROJETO DE
      DECISÃO N.o … DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-UCRÂNIA
      de …
      que adota o seu regulamento interno
      O SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-UCRÂNIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), nomeadamente o artigo 211.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), algumas partes do Acordo, incluindo a subsecção 3 (Indicações geográficas) da secção 2 do capítulo 9 (Propriedade intelectual) do título IV (Comércio e matérias conexas), são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016.
               
            
                  (2)
               
               
                  O artigo 211.o do Acordo prevê que o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG») acompanhe o funcionamento do Acordo no domínio das indicações geográficas e funcione como um fórum para a cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas.
               
            
                  (3)
               
               
                  O artigo 211.o, n.o 2, do Acordo prevê que o Subcomité IG adote o seu regulamento interno,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      É adotado o Regulamento Interno do Subcomité IG constante do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      
         Feito em,
         
            
               Pelo Subcomité das Indicações Geográficas UE-Ucrânia
            
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
      
         ANEXO
         REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-UCRÂNIA
         Artigo 1.o
         
         Disposições gerais
         1.   O Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável criado pelo artigo 300.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como referido no artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, no exercício das suas funções.
         2.   O Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável exerce as funções referidas no capítulo 13 (Comércio e desenvolvimento sustentável) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo.
         3.   O Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável é composto por representantes das autoridades competentes das Partes, em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.
         4.   Assegura a presidência do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável um representante da Comissão Europeia ou da Ucrânia responsavél em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.
         5.   Para feitos dodo presente regulamento interno, é aplicável a definição de Partes constante do artigo 482.o do Acordo.
         Artigo 2.o
         
         Disposições específicas
         1.   São aplicáveis com as devidas adaptações, os artigos 2.o a 14.o do regulamento interno do Comité de Associação UE-Ucrânia, salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento interno.
         2.   As referências ao Conselho de Associação devem ser entendidas como referências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio. As referências ao Comité de Associação ou ao Comité de Associação na sua configuração Comércio devem ser entendidas como referências ao Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável.
         Artigo 3.o
         
         Reuniões
         O Subomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável reúne-se sempre que necessário. As Partes devem tentar reunir-se uma vez por ano.
         Artigo 4.o
         
         Alterações
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Ucrânia, em conformidade com o artigo 300.o, n.o 1, do Acordo.
         
            (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
      
   
   
      PROJETO DE
      DECISÃO N.o … DO SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA
      de …
      que adota o seu Regulamento Interno
      O SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), nomeadamente o artigo 83.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), algumas partes do Acordo, incluindo o capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas), são aplicadas a título provisório desde 1 de janeiro de 2016.
               
            
                  (2)
               
               
                  O artigo 83.o do Acordo prevê que o Subcomité das Alfândegas monitorize a aplicação e a administração do capítulo 5 do título IV do Acordo.
               
            
                  (3)
               
               
                  O artigo 83.o, alínea e), do Acordo prevê que o Subcomité das Alfândegas adote o seu regulamento interno,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      É adotado o regulamento interno do Subcomité das Alfândegas constante do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      
         Feito em …, em …
         
            
               Pelo Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia
            
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
      
         ANEXO
         REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA
         Artigo 1.o
         
         Disposições gerais
         1.   O Subcomité das Alfândegas, criado pelo artigo 83.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo») (1), exerce as suas funções nos termos do mesmo artigo.
         2.   O Subcomité das Alfândegas é composto por representantes da Comissão Europeia e da Ucrânia, em matéria aduaneira e assuntos conexos.
         3.   A presidência é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da Ucrânia responsável em matéria aduaneira e assuntos conexos, em conformidade com o artigo 2.o.
         4.   Para efeitos do presente regulamento interno, é aplicável a definição de Partes constante do artigo 482.o do Acordo.
         Artigo 2.o
         
         Presidência
         A presidência do Subcomité das Alfândegas é assegurada alternadamente pelas Partes cada período de 12 meses. O primeiro período de 12 meses tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 3.o
         
         Reuniões
         1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité das Alfândegas reúne-se pelo menos uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes.
         2.   As reuniões do Subcomité das Alfândegas são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.
         3.   As reuniões do Subcomité das Alfândegas podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como videoconferência ou audioconferência.
         4.   Entre as reuniões, o Subcomité das Alfândegas pode resolver quaisquer questões por correspondência.
         Artigo 4.o
         
         Delegações
         Antes de cada reunião, as Partes informam-se mutuamente, através secretariado do Subcomité das Alfândegas previsto no artigo 5.o, da composição prevista das respetivas delegações.
         Artigo 5.o
         
         Secretariado
         Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Ucrânia com responsabilidades em matéria aduaneira e assuntos conexos exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité das Alfândegas e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.
         Artigo 6.o
         
         Correspondência
         1.   A correspondência destinada ao Subcomité das Alfândegas é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.
         2.   O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité das Alfândegas é enviada ao presidente e distribuída, se for caso disso,de acordo com o artigo 7.o.
         3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado do Subcomité das Alfândegas, em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, de acordo com o artigo 7.o.
         Artigo 7.o
         
         Documentos
         1.   Os documentos são distribuídos através dos secretários do Subcomité das Alfândegas.
         2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.
         3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes responsáveis da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da Ucrânia. O secretário da União envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         4.   O secretário da Ucrânia distribui os documentos pelos representantes responsáveis da Ucrânia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União. O secretário da Ucrânia envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         Artigo 8.o
         
         Confidencialidade
         Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Subcomité das Alfândegas não são públicas.
         Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité das Alfândegas informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
         Artigo 9.o
         
         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O secretariado do Subcomité das Alfândegas elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, são distribuídos de acordo com o artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité das Alfândegas no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim acordarem.
         4.   O presidente pode, mediante acordo da outra Parte, convidar representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes na qualidade de observadores, numa base ad hoc para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitam as exigências de confidencialidade.
         5.   Após consulta das Partes, o presidente pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.
         Artigo 10.o
         
         Atas e conclusões operacionais
         1.   O secretário da Parte que assegura a presidência elabora o projeto de ata de cada reunião, acompanhado das conclusões operacionais.
         2.   Os projetos de ata, acompanhados das conclusões operacionais, são apresentados ao Subcomité das Alfândegas para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité das Alfândegas. É enviada uma cópia da ata aprovada a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.
         Artigo 11.o
         
         Decisões e recomendações
         1.   O Subcomité das Alfândegas adota disposições práticas, medidas, decisões e recomendações, nos termos do artigo 83.o do Acordo. São adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.
         2.   Cada decisão ou recomendação é assinada por um representante de cada uma das Partes. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, os representantes assinam esses documentos durante a reunião em que a decisão ou a recomendação é adotada.
         3.   Se as Partes assim o acordarem o Subcomité das Alfândegas pode adotar decisões ou formular recomendações através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para esse efeito, o texto da proposta é comunicado de acordo com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo de pelo menos 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente pode, depois de consultar as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Após aprovação do texto, cada decisão ou recomendação é assinada por um representante de cada uma das Partes.
         4.   Os atos do Subcomité das Alfândegas intitulam-se, «Decisão» ou «Recomendação». Salvo disposição em contrário na mesma, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         5.   As decisões e recomendações do Subcomité das Alfândegas são autenticadas pelos dois secretários.
         6.   As decisões e recomendações são distribuídas a ambas as Partes.
         7.   O Secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado das decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras iniciativas aprovadas pelo Subcomité das Alfândegas.
         8.   Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Subcomité das Alfândegas no respetivo jornal oficial.
         Artigo 12.o
         
         Relatórios
         O Subcomité das Alfândegas apresenta um relatório ao Comité de Associação na sua configuração Comércio em cada reunião anual ordinária desse Comité.
         Artigo 13.o
         
         Línguas
         1.   As línguas de trabalho do Subcomité das Alfândegas são o inglês e o ucraniano.
         2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité das Alfândegas baseia as suas deliberações em documentos elaborados nestas línguas.
         Artigo 14.o
         
         Despesas
         1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité das Alfândegas, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação em reuniões, bem como à tradução de documentos para ou a partir de inglês e ucraniano, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, ficam a cargo da Parte que organiza a reunião.
         As despesas de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte que requer estes serviços.
         Artigo 15.o
         
         Alterações ao regulamento interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité das Alfândegas, em conformidade com o artigo 83.o, alínea e), do Acordo.
         
            (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
      
   
   
      PROJETO DE
      DECISÃO N.o … DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-UCRÂNIA
      de …
      que adota o seu regulamento interno
      O SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-UCRÂNIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), nomeadamente o artigo 211.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), algumas partes do Acordo, incluindo a subsecção 3 (Indicações geográficas) da secção 2 do capítulo 9 (Propriedade intelectual) do título IV (Comércio e matérias conexas), são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016.
               
            
                  (2)
               
               
                  O artigo 211.o do Acordo prevê que o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG») acompanhe o funcionamento do Acordo no domínio das indicações geográficas e funcione como um fórum para a cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas.
               
            
                  (3)
               
               
                  O artigo 211.o, n.o 2, do Acordo prevê que o Subcomité IG adote o seu regulamento interno,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      É adotado o Regulamento Interno do Subcomité IG constante do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      
         Feito em,
         
            
               Pelo Subcomité das Indicações Geográficas UE-Ucrânia
            
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
      
         ANEXO
         REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-UCRÂNIA
         Artigo 1.o
         
         Disposições gerais
         1.   O Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»), criado pelo artigo 211.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio, referido no artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, no exercício das suas funções.
         2.   O Subcomité IG desempenha as funções previstas no artigo 211.o do Acordo.
         3.   O Subcomité IG é composto por funcionários da Comissão Europeia e da Ucrânia responsáveis em matéria de indicações geográficas.
         4.   Cada parte nomeia um chefe de delegação, que será a pessoa de contacto para todas as questões relativas ao Subcomité.
         5.   Os chefes de delegação agem na qualidade de presidente, em conformidade com o artigo 2.o.
         6.   Cada chefe de delegação pode delegar todas ou algumas das suas funções num adjunto designado, aplicando-se igualmente a este último todas as referências feitas infra ao chefe de delegação.
         7.   Para feitos dodo presente regulamento interno, é aplicável a definição de Partes constante do artigo 482.o do Acordo.
         Artigo 2.o
         
         Presidência
         A presidência do Subcomité IG é assegurada alternadamente pelas Partes Partes por períodos de 12 meses. O primeiro período de 12 meses tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 3.o
         
         Reuniões
         1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité IG reúne-se a pedido de qualquer das Partes, alternadamente na União e na Ucrânia, e nunca após decorrido o prazo de 90 dias a contar do pedido.
         2.   As reuniões do Subcomité IG são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.
         3.   Sempre que possível, a reunião ordinária do Subcomité IG é convocada em tempo útil antes da reunião ordinária do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         4.   A título excecional, as reuniões do Subcomité IG podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado pelas Partes, incluindo por videoconferência.
         Artigo 4.o
         
         Delegações
         Antes de cada reunião, as Partes informam-se mutuamente, através do secretariado do Subcomité IG previsto no artigo 5.o, da composição prevista das respetivas delegações.
         Artigo 5.o
         
         Secretariado
         Um representante da Comissão Europeia e um representante da Ucrânia serão nomeados pelo respetivo Chefe de Delegação para exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité IG, e executam conjuntamente as tarefas de secretariado e, num espírito de confiança mútua e de cooperação.
         Artigo 6.o
         
         Correspondência
         1.   A correspondência destinada ao Subcomité IG é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.
         2.   O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité IG é enviada ao presidente e distribuída, se for caso disso,de acordo com o artigo 7.o.
         3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado do Subcomité IG, em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, de acordo com o artigo 7.o.
         Artigo 7.o
         
         Documentos
         1.   Os documentos são distribuídos através do secretariado do Subcomité IG.
         2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.
         3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes responsáveis da União e põe sistematicamente em cópia o secretário da Ucrânia e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio nesta correspondência.
         4.   O secretário da Ucrânia distribui os documentos pelos representantes responsáveis da Ucrânia e põe sistematicamente em cópia o secretário da União e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio nesta correspondência.
         Artigo 8.o
         
         Confidencialidade
         Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Subcomité IG não são públicas.
         Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité IG informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
         Artigo 9.o
         
         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O secretariado do Subcomité IG elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10.o. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado do Subcomité IG, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, são distribuídos de acordo com o artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo presidente e pelo outro chefe de delegação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim acordarem.
         4.   O presidente pode, mediante acordo da outra Parte, convidar representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes na qualidade de observadores, numa base ad hoc, para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitam as exigências de confidencialidade.
         5.   Após consulta das Partes, o presidente pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.
         Artigo 10.o
         
         Atas e conclusões operacionais
         1.   Os dois secretários elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.
         2.   De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:
         
                     a)
                  
                  
                     Os participantes na reunião, os funcionários que os acompanham e quaisquer observadores que tenham assistido à reunião;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Os documentos apresentados ao Subcomité IG;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité IG; e
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Se necessário, as conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.o 4.
                  
               3.   Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité IG para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité IG. É enviada uma cópia da ata aprovada a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.
         4.   O secretário do Subcomité IG da Parte que assegura a presidência elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, regra geral pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Este projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo em contrário, o Subcomité IG adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité IG. Para o efeito, o Subcomité IG adota um modelo que permita acompanhar cada ponto de ação relativamente a um prazo de execução específico.
         Artigo 11.o
         
         Decisões
         1.   O Subcomité IG tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no artigo 211.o, n.o 3, do Acordo. Essas decisões são adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. São vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.
         2.   Cada decisão é assinada por um representante de cada uma das Partes. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, os representantes assinam esses documentos durante a reunião em que a decisão em causa é adotada.
         3.   Se as Partes assim o acordarem o Subcomité IG pode tomar decisões ou emitir relatórios através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente do Subcomité IG pode, depois de consultar as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão é assinada por um representante de cada uma das Partes.
         4.   Os atos do Subcomité IG intitulam-se «Decisão». Salvo disposição em contrário na mesma, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         5.   As decisões do Subcomité IG são autenticadas pelos dois secretários.
         6.   As decisões são distribuídas a ambas as Partes.
         7.   O Secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado das decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras iniciativas aprovadas pelo Subcomité IG.
         8.   Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões do Subcomité IG no respetivo jornal oficial.
         Artigo 12.o
         
         Relatórios
         1.   O Subcomité IG apresenta um relatório sobre as suas atividades ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, em cada reunião ordinária deste Comité.
         2.   O relatório é adotado por consenso entre as Partes, e é intitulado «Relatório». Os relatórios são distribuídos a ambas as Partes.
         3.   O procedimento de adoção das decisões previsto no artigo 11.o, n.os 2 e 3, é aplicável mutatis mutandis aos relatórios.
         Artigo 13.o
         
         Línguas
         1.   As línguas de trabalho do Subcomité IG são o inglês e o ucraniano.
         2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité IG baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas.
         Artigo 14.o
         
         Despesas
         1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité IG, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação em reuniões, bem como à tradução de documentos para ou a partir de inglês e ucraniano, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1,, ficam a cargo da Parte que organiza a reunião.
         As despesas de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte que requer estes serviços.
         Artigo 15.o
         
         Alterações
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité IG, em conformidade com o artigo 211.o, n.o 2, do Acordo.
         
            (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.