CELEX: 62018CA0600
Language: pt
Date: 2019-09-26 00:00:00
Title: Processo C-600/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – UTEP 2006. SRL/Vas Megyei Kormányhivatal Hatósági Főosztály, Hatósági, Építésügyi és Oktatási Osztály [«Reenvio prejudicial – Transporte rodoviário – Artigos 91.o e 92.o TFUE – Regulamento (UE) n.o 165/2014 – Artigos 32.o, n.o 3, 33.o, n.o 1, e 41.o, n.o 1 – Infração às regras relativas à utilização dos tacógrafos – Obrigação de os Estados-Membros preverem sanções eficazes, dissuasivas e não discriminatórias – Pequenas e médias empresas residentes e não residentes – Tratamento diferenciado»]

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – UTEP 2006. SRL/Vas Megyei Kormányhivatal Hatósági Főosztály, Hatósági, Építésügyi és Oktatási Osztály
      (Processo C-600/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transporte rodoviário - Artigos 91.o e 92.o TFUE - Regulamento (UE) n.o 165/2014 - Artigos 32.o, n.o 3, 33.o, n.o 1, e 41.o, n.o 1 - Infração às regras relativas à utilização dos tacógrafos - Obrigação de os Estados-Membros preverem sanções eficazes, dissuasivas e não discriminatórias - Pequenas e médias empresas residentes e não residentes - Tratamento diferenciado»)
      (2019/C 399/20)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UTEP 2006. SRL
      
         Recorrido: Vas Megyei Kormányhivatal Hatósági Főosztály, Hatósági, Építésügyi és Oktatási Osztály
      
         Dispositivo
      
      O artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática administrativa de um Estado-Membro, de acordo com a qual, ao contrário do que acontece com as pequenas e médias empresas de transporte rodoviário não residentes, pode ser aplicada uma sanção atenuada, que consiste numa admoestação em vez de uma coima, às estabelecidas no território desse Estado-Membro, quando essas pequenas e médias empresas cometem, pela primeira vez, uma infração às disposições do Regulamento n.o 165/2014 do mesmo nível de gravidade.
      
         (1)  JO C 436, de 3.12.2018.