CELEX: E2016G0003
Language: pt
Date: 2016-06-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.° 3/2016/SC, de 2 de junho de 2016, que alarga as funções do Gabinete para o Mecanismo Financeiro do EEE e para o Mecanismo Financeiro norueguês [2017/314]

23.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 45/16
            
         DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA N.o 3/2016/SC
   de 2 de junho de 2016
   que alarga as funções do Gabinete para o Mecanismo Financeiro do EEE e para o Mecanismo Financeiro norueguês [2017/314]
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE»;
   Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 1/2004/SC, de 5 de Fevereiro de 2004, que estabelece o Gabinete para o Mecanismo Financeiro do EEE e para o Mecanismo Financeiro da Noruega,
   Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 38-C relativo ao mecanismo financeiro do EEE (2014-2021), introduzido no Acordo EEE pelo Acordo antes mencionado entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021,
   Tendo em conta o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro da Noruega para o período 2014-2021,
   Recordando que o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 1/2004/SC apenas confere ao Gabinete do Mecanismo Financeiro do EEE e do Mecanismo Financeiro da Noruega um mandato para administrar os mecanismos financeiros para o período 2004-2009 e que o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 6/2010/SC, de 9 de dezembro de 2010, só prorroga o mandato do organismo supracitado para administrar os mecanismos financeiros para o período 2009-2014,
   Considerando a necessidade de um Secretariado para administrar os mecanismos financeiros do EEE e da Noruega para o período 2014-2021,
   DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   O Gabinete do Mecanismo Financeiro do EEE e do Mecanismo Financeiro da Noruega, estabelecido pela Decisão do Comité Permanente n.o 1/2004/SC, passará a assegurar, a título suplementar, o secretariado de apoio à gestão do Mecanismo Financeiro do EEE para 2014-2021 e do Mecanismo Financeiro da Noruega para 2014-2021.
   2.   Quanto ao Mecanismo Financeiro do EEE para 2014-2021, o Gabinete prestará contas ao Comité do Mecanismo Financeiro do EEE.
   3.   Quanto ao Mecanismo Financeiro da Noruega para 2014-2021, o Gabinete prestará contas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros norueguês.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos na data da sua entrada em vigor ou na data de aplicação provisória do ato jurídico que estabelece o Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2014-2021.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2016.
      
         
            Pelo Comité Permanente
         
         Kurt JÄGER
         
            Presidente
         
         Kristinn F. ÁRNASON
         
            Secretário-Geral