CELEX: C1997/252/62
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 10 de Julho de 1997 no processo T-227/95, AssiDomän Kraft Products AB e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Consequências da anulação parcial pelo Tribunal de Justiça de uma decisão relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado - Efeitos do acórdão relativamente aos destinatários da decisão que não interpuseram recurso de anulação - Artigo 176º do Tratado - Pedido de reembolso parcial das multas pagas)

N? C 252/28         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,            o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alar­
com domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire              gada ), composto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët,
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento               P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretário: J.
Europeu (agentes: Manfred Peter, Francis Herbert e Daniel        Palacio González, administrador, proferiu, em 10 de Julho
M. Tomasevic ), que tem por objecto um pedido de anula­          de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
ção da decisão do Parlamento Europeu de 22 de Agosto
de 1995 que nomeou o recorrente como escriturário­
                                                                 1 . O pedido de anulação é julgado inadmissível.
-adjunto, por essa nomeação ter sido feita no grau C5, o
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto
por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;     2 . Não há que decidir quanto ao pedido de verificação
secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de Julho           da omissão .
de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                 3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas,
1 . E anulada a decisão do Parlamento de 22 de Agosto                  metade das despesas efectuadas pela recorrente no
     de 1995 na parte em que classifica o recorrente no                quadro do pedido de anulação e a totalidade das des­
     grau C 5.                                                         pesas efectuadas pela recorrente no quadro do pedido
                                                                       de verificação da omissão.
2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
                                                                 4 . A recorrente suportará metade das despesas que efec­
                                                                       tuou no quadro do pedido de anulação.
(') JO n? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                                                                 5 . O Reino de Espanha suportará as suas próprias despe­
                                                                       sas .
                                                                 (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 10 de Julho de 1997
no processo T-2 12/95 , Asociación de fabricantes de
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
cemento de Espana ( Oficemen) contra Comissão das
                  Comunidades Europeias í 1 )
                                                                                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                      de 10 de Julho de 1997
 (Anti-dumping — Proposta da Comissão de encerrar um
processso anti-dumping sem adopção de medidas de pro­            no processo T-227/95 , AssiDomän Kraft Products AB e
 tecção — Rejeição pelo Conselho — Recurso de anulação              outros contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                    — Acção por omissão)
                                                                  (Concorrência — Consequências da anulação parcial pelo
                            97/C 252/61 )                         Tribunal de Justiça de uma decisão relativa a um processo
                                                                  de aplicação do artigo 85°. do Tratado — Efeitos do acór­
                                                                  dão relativamente aos destinatários da decisão que não
                (Língua do processo: espanhol)                    interpuseram recurso de anulação — Artigo 176? do Tra­
                                                                     tado — Pedido de reembolso parcial das multas pagas)
 No processo T-212/95 , Asociación de fabricantes de                                        ( 97/C 252/62 )
 cemento de Espana ( Oficement), estabelecida em Madrid,
 representada por Jaime Folguera Crespo e Edurne Navarro
 Verona, advogados no foro de Barcelona, com domicílio                              (Língua do processo: inglês)
 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Luc
 Friedén, 62, avenue Guillaume, apoiado por Reino de              No processo T-227/95 , AssiDomän Kraft Products AB,
 Espanha ( agentes : inicialmente, Gloria Calvo Diaz e,           com sede em Estocolmo, AB Iggesunds Bruk, com sede em
 seguidamente, Luis Perez de Ayala Becerril ) contra Comis­       Örnsköldsvik ( Suécia ), Korsnäs AB, com sede em Gávle
 são das Comunidades Europeias ( agentes: inicialmente,           ( Suécia ), MoDo Paper AB, com sede em Örnsköldsvik
 Nicholas Kahn e Francisco Enrique González-Diaz e,               ( Suécia ), Södra Cell AB, com sede em Växjö ( Suécia ),
 seguidamente, N. Kahn e Fernando Castillo De la Torre ),         Stora Kopparbergs Bergslags AB, com sede em Falun ( Sué­
 que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação          cia ), Svenska Cellulosa AB, com sede em Sundsvall ( Sué­
 da decisão da Comissão de encerrar, de facto, em Feve­           cia ), representadas por John E. Pheasant, solicitor da ,
 reiro de 1994, o processo anti-dumping iniciado em Abril         Supreme Court of England and Wales, e Christophe Raux,
 de 1992 a pedido da Oficemen e de, desse modo, recusar           advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
 as medidas de protecção requeridas por essa associação e,        Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol­
 por outro, um pedido para que seja verificada a omissão          ter, 11 , rue Goethe, contra Comissão das Comunidades
 da Comissão, na medida em que formalmente manteve                Europeias ( agente : Wouter Wils ), que visa obter a anula­
 aberto o referido processso anti-dumping sem adoptar             ção da decisão da Comissão de 4 Outubro de 1995 , que
 medidas que permitam o seu encerramento formal, even­            indeferiu os pedidos apresentados pelas recorrentes na
 tualmente, através da instituição de medidas de protecção,       sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de
 ---pagebreak--- 16 . 8 . 97          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/29
Março de 1993 , Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão                  ( Quinta Secção ), composto por A. Kalogeropoulos, exer­
( C-89/85 , C-104/85 , C-114/85 , C-116/85 , C-117/85 e            cendo funções de presidente, e por J. Azizi e M. Jaeger,
C-125/85 a C-129/85 , Colect., p . 1-1307), destinados a           juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 10
obter o reembolso das multas que lhes foram aplicadas              de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
pela Decisão 85/202/CEE da Comissão, de 19 de Dezem­               seguinte :
bro de 1984, relativa a um processo de aplicação do
artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV.29/725 — Pasta de papel)           1 . São anuladas as decisões de 22 de Maio de 1995, pela
(JO n? L 85 de 26 . 3 . 1985 , p. 1 ), o Tribunal de Primeira            qual o Parlamento considerou injustificada a falta da
Instância ( Segunda Secção Alargada ), composto por B.                   recorrente em 5 de Maio de 1995 e descontou um dia
Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropou­                  nas suas férias anuais, e de 9 de Agosto de 1995, que
los, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 10 de Julho              confirmou a anterior decisão.
de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
1 . A decisão da Comissão, contida na carta de 4 de
      Outubro de 1995, que indefere o pedido das recorren­         O JO n ? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
      tes destinado a obter uma reanálise, à luz do acórdão
      do Tribunal de justiça de 31 de Março de 1993, Ahls­
      tröm Osakeyhtiö e outros contra Comissão (C-89/85,
      C-104/85, C-114/85, C-116/85, C-117/85 e C-125/85
      a C-129/85), da legalidade da Decisão 85/202/CEE da
      Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativa a um                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     processo de aplicação do artigo 85" do Tratado CEE                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      (1V.29.725 — Pasta de papel), na parte em que esta
                                                                                        de 10 de Julho de 1997
      decisão lhes diz respeito, é anulada.
                                                                   no processo T-38/96, Guérin automobiles contra Comis­
                                                                                 são das Comunidades Europeias (')
2 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que pede
      que sejam dirigidas injunções à Comissão.                    (Concorrência — Acção por omissão — Extinção da ins­
                                                                       tância — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade)
3 . A Comissão é condenada nas despesas.                                                      ( 97IC 252/64 )
H JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                                    (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-38/96 , Guérin automobiles, com sede em
                                                                   Alençon ( França ), representada por Jean-Claude Four­
                                                                   goux, advogado nos foros de Paris e de Bruxelas, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Pier­
                                                                   rot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra Comissão
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL                              das Comunidades Europeias ( agentes : inicialmente, Fran­
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            cisco Enrique González Diaz e Guy Charrier, e posterior­
                     de 10 de Julho de 1997                        mente Giuliano Marenco e Guy Charrier ), que tem por
                                                                   objecto, por um lado, um pedido de declaração de omis­
no processo T-36/96, Giuliana Gaspari contra Parlamento            são da Comissão, na medida em que não remeteu uma
                            Europeu (')                            comunicação de acusações à sociedade Nissan France e,
 (Funcionários — Licença por doença — Certificado                  por outro, um pedido de reparação do prejuízo sofrido
médico — Visita médica de controlo — Conclusões que                pela demandante em consequência de tal omissão, o Tribu­
                contradizem o certificado médico)                  nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                    ( Segunda Secção Alargada ), composto por: C. W. Bellamy,
                          ( 97/C 252/63 )                          presidente, C. P. Briët e A. Kalogeropoulos, juízes; secretá­
                                                                   rio : A. Mair, administrador, proferiu, em 10 de Julho de
                  (Língua do processo: francês)                     1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    1 . Não há que decidir sobre o pedido de declaração da
No processo T-36/96 , Giuliana Gaspari, funcionária do                   omissão .
Parlamento Europeu, residente em Sandweiler ( Luxem­
burgo ), representada por Jean-Noël Louis , Thierry Dema­
seure e Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas,             2 . Os restantes pedidos constantes da petição são rejeita­
com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da fidu­                   dos por inadmissíveis.
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parla­
 mento Europeu ( agentes : Manfred Peter e Antonio Cai­             3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e
 ola ), que tem por objecto um pedido de anulação das deci­              metade das despesas da demandante.
 sões de 22 de Maio de 1995 e de 9 de Agosto de 1995
 pelas quais o Parlamento considerou injustificada a falta          (') JO n? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
 da recorrente em 5 de Maio de 19 95 e descontou um dia
 nas suas férias anuais, o Tribunal de Primeira Instância