CELEX: C2006/224/37
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-267/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht München (Alemanha) em 20 de Junho de 2006 — Tadao Maruko/Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht München (Alemanha) em 20 de Junho de 2006 — Tadao Maruko/Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen
   (Processo C-267/06)
   (2006/C 224/37)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bayerisches Verwaltungsgericht München
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Tadao Maruko
   
      Recorrido: Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Um regime socioprofissional de pensões de inscrição obrigatória — como, no presente caso, a Caixa de pensões dos trabalhadores alemães do teatro — constitui um regime público ou equiparado na acepção do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional?
            
         
               2)
            
            
               As prestações de sobrevivência, sob a forma de uma pensão de viuvez, pagas por uma instituição socioprofissional de pensões de inscrição obrigatória devem ser consideradas remuneração na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2000/78/CE?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 1.o, conjugado com o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/78/CE, opõe-se às disposições estatutárias de um regime complementar de pensões do tipo em causa no presente processo, segundo as quais um parceiro registado não recebe, após a morte do seu parceiro, uma pensão de sobrevivência idêntica à dos viúvos, apesar de ter vivido em comunidade de vida e mútua assistência tendencialmente vitalícia, como as pessoas casadas?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: é lícita uma discriminação em razão da orientação sexual com base no considerando 22 da Directiva 2000/78/CE?
            
         
               5)
            
            
               A pensão de sobrevivência foi limitada pela jurisprudência Barber (acórdão C-262/88) aos períodos posteriores a 17 de Maio de 1990?
            
         
      (1)  JO L 303, p. 16