CELEX: 31992R3734
Language: pt
Date: 1992-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3734/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3438/92 do Conselho, que prevê medidas especiais para o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia, expedidos em 1992

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31992R3734

Regulamento (CEE) n° 3734/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3438/92 do Conselho, que prevê medidas especiais para o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia, expedidos em 1992  

Jornal Oficial nº L 380 de 24/12/1992 p. 0019 - 0020

REGULAMENTO (CEE) No 3734/92 DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1992  que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CEE) no 3438/92 do Conselho, que prevê medidas especiais para o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos  provenientes da Grécia, expedidos em 1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3438/92 instituiu uma compensação financeira especial temporária para as expedições feitas em 1992 e 1993, por camião, por navio ou por vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros  Estados-membros, com excepção da Itália, de Espanha e de Portugal, de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia;  Considerando que é necessário determinar os expedidores e as expedições susceptíveis de beneficiarem em 1992 dessa compensação financeira, bem como as indicações mínimas que devem figurar no respectivo pedido de concessão;  Considerando que é necessário definir as informações que a autoridade grega competente deve transmitir à Comissão, bem como o prazo para a transmissão destas informações;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A compensação financeira especial temporária referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3438/92 é concedida:  a) Aos expedidores, pessoas singulares ou colectivas, que tenham efectivamente suportado o custo financeiro das expedições em causa;  b) Relativamente às expedições que tenham partido do território grego durante o ano de 1992;  c) Em elação às quantidades efectivamente introduzidas num Estado-membro que não a Itália, a Espanha e Portugal.  Artigo 2o  1. O pedido de concessão da compensação financeira especial temporária será apresentado à autoridade grega competente o mais tardar dois meses após a entrada em vigor do presente regulamento. O pedido incluirá, designadamente:  a) O nome ou a firma do requerente e a sua morada;  b) As quantidades globais de produtos que satisfazem as condições do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3438/92 e do artigo 1o do presente regulamento, expressas em peso líquido e discriminadas por produto e por remessa;  c) Relativamente a cada remessa:  - a quantidade global, expressa em peso líquido e discriminada por produto,  - o Estado-membro de destino,  - o(s) meio(s) de transporte utilizado(s),  - a factura das despesas de transporte, passada em nome do requerente e paga, ou uma cópia do documento de transporte, se este permitir identificar a pessoa que suportou financeiramente o custo da remessa em causa,  - uma cópia da declaração aduaneira de saída da Grécia,  - uma cópia da declaração aduaneira de importação dos produtos no Estado-membro de destino de outro documento oficial equivalente,  - uma declaração do requerente certificando que os produtos da remessa em causa são provenientes da Grécia.  2. Cabe à autoridade grega competente decidir da admissibilidade dos pedidos.  Artigo 3o  O mais tardar três meses após o termo do prazo fixado no no 1 do artigo 2o, a autoridade grega competente comunicará à Comissão as quantidades totais de produtos que foram objecto de pedidos admissíveis ao abrigo do presente regulamento,  discriminadas por produto, meio de transporte e Estado-membro de destino.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 350 de 23. 11. 1992, p. 1.