CELEX: 31992R2131
Language: pt
Date: 1992-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2131/92 da Comissão, de 28 de Julho de 1992, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n° 564/92 no que respeita ao período de validade das licenças de importação no sector da carne de suíno

Avis juridique important

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31992R2131

Regulamento (CEE) n° 2131/92 da Comissão, de 28 de Julho de 1992, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n° 564/92 no que respeita ao período de validade das licenças de importação no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 213 de 29/07/1992 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CEE) No 2131/92 DA COMISSÃO  de 28 de Julho de 1992  que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 564/92 no que respeita ao período de validade das licenças de importação no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 564/92 da Comissão, de 5 de Março de 1992, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector da carne de suíno, previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da  Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (2), prevê, no seu artigo 5o, que as licenças de importação relativas ao período de 1 de Março a 30 de Junho de 1992 são válidas por 120 dias a contar da data da sua emissão  efectiva;  Considerando que se verificaram algumas dificuldades durante os primeiros meses de aplicação do Acordo provisório entre a Comunidade e a Hungria, ocasionados, designadamente, pelo facto de se tratar de um regime novo e pela falta de experiência no que  respeita à sua gestão; que é, por conseguinte, oportuno prorrogar por 30 dias o período de validade das licenças de importação emitidas em 23 de Março de 1992;  Considerando que, a fim de evitar qualquer vazio jurídico, deve prever-se que o presente regulamento seja aplicável a partir de 17 de Julho de 1992;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 564/92, o período de validade das licenças de importação emitidas em 23 de Março de 1992 relativamente aos produtos dos grupos 1, 2, 3 e 4, previstos no anexo I do referido regulamento, é  prorrogado por 30 dias.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 17 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. (2) JO no L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.