CELEX: 62013CA0678
Language: pt
Date: 2015-06-04 00:00:00
Title: Processo C-678/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão/República da Polónia (Incumprimento do Estado — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Anexo III — Aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelho, bem como aos produtos farmacêuticos)

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão/República da Polónia
   (Processo C-678/13) (1)
   
   ((Incumprimento do Estado - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Anexo III - Aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelho, bem como aos produtos farmacêuticos))
   (2015/C 236/15)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e D. Milanowska, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado às entregas:
               
                           —
                        
                        
                           de equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelhos que não se destinam ao uso pessoal exclusivo dos deficientes ou que não são normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           de produtos que não são produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários, nem produtos contracetivos e de higiene feminina,
                        
                     referidos nas posições 82, 92 e 103 do Anexo 3 da lei relativa ao imposto sobre os bens e serviços (ustawa o podatku od towarów i usług), de 11 de março de 2004, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 98.o, em conjugação com o Anexo III, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 61 de 01.03.2014.