CELEX: 31999L0007
Language: pt
Date: 1999-01-26 00:00:00
Title: Directiva 1999/7/CE da Comissão de 26 de Janeiro de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/311/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de direcção dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999L0007

Directiva 1999/7/CE da Comissão de 26 de Janeiro de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/311/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de direcção dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 040 de 13/02/1999 p. 0036 - 0045

DIRECTIVA 1999/7/CE DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/311/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de direcção dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de direcção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/62/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.°;Considerando que a Directiva 70/311/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/14/CE da Comissão (4), relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva;Considerando que, com vista à aplicação prática da Directiva 70/311/CEE, é necessário assegurar disposições uniformes, que estejam também alinhadas com a última versão do Regulamento n.° 79 da CEE/NU, em todos os Estados-membros;Considerando que o anexo VII da Directiva 70//156/CEE estabelece o formato e o conteúdo do número de homologação CE; que devem ser adoptadas as mesmas especificações para fins da presente directiva;Considerando que a Directiva 70/311/CEE deve ser adaptada em conformidade;Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.° A Directiva 70/311/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.° passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.°Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por "veículo" qualquer veículo conforme definido no artigo 2.° da Directiva 70/156/CEE.».2. No artigo 3.°, substituir «anexo» por «anexos».3. Os anexos da Directiva 70/311/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.Artigo 2.° 1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os dispositivos de direcção:- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo, nem- proibir a matrícula, venda, ou entrada em circulação de um veículo,se esse veículo satisfazer os requisitos da Directiva 70/311/CEE, alterada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados-membros:- deixam de poder conceder a homologação CE, e- podem recusar a homologação de âmbito nacionalum novo modelo de veículo, por motivos relacionados com os dispositivos de direcção, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 70/311/CEE, alterada pela presente directiva.3. A partir de 1 de Outubro de 2001, os Estados-membros podem recusar a matrícula, venda ou entrada em circulação de novos veículos das categorias M2, M3, N2, e N3, equipados com dispositivos de direcção auxiliares que não satisfaçam os requisitos da Directiva 70/311/CEE, altada pela presente directiva.Artigo 3.° 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4.° A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1999.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 133 de 18. 6. 1970, p. 10.(2) JO L 199 de 18. 7. 1992, p. 33.(3) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(4) JO L 91 de 25. 3. 1998, p. 1.ANEXO A Directiva 70/311/CEE é alterada da seguinte forma:1. A lista de anexos passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. O anexo I é alterado da seguinte forma:1. O título passa a ter a seguinte redacção:«ÂMBITO, DEFINIÇÕES, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE, HOMOLOGAÇÃO CE, DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICO, DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ENSAIOS, MODIFICAÇÃO DE MODELOS E ALTERAÇÃO DE HOMOLOGAÇÕES, CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO».2. É aditado um novo ponto «0» com a seguinte redacção:«0. Âmbito0.1. A presente directiva aplica-se aos dispositivos de direcção dos veículos das categorias M, N e O conforme definidas na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.0.2. Não abrange dispositivos de direcção com mecanismos exclusivamente pneumáticos, exclusivamente eléctricos ou exclusivamente hidráulicos, excepto:0.2.1. Dispositivos de direcção auxiliares com mecanismos exclusivamente eléctricos ou exclusivamente hidráulicos no que diz respeito aos veículos das categorias M e N.0.2.2. Dispositivos de direcção com mecanismos exclusivamente hidráulicos no que diz respeito aos veículos da categoria O.».3. O ponto 1.5.3.4 passa a ter a seguinte redacção:«1.5.3.4. Dispositivo de direcção auxiliar, em que as rodas dos eixos dos veículos das categorias M e N são rodas direcçionais, em complemento das rodas que fornecem o sinal de direcção principal não exclusivamente eléctrico, hidráulico ou pneumático, na mesma direcção ou na direcção oposta às rodas que fornecem o sinal de direcção principal, e/ou em que o ângulo de viragem das rodas dianteiras, centrais e/ou traseiras pode ser ajustado em função do comportamento do veículo.».4. O ponto 2.1 passa a ter a seguinte redacção:«2.1. O pedido de homologação CE, em conformidade com o n.° 4 do artigo 3.° da Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo no que diz respeito ao seu dispositivo de direcção deve ser apresentado pelo fabricante.».5. O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redacção:«2.2. No apêndice 1 figura um modelo de ficha de informações.».6. O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. HOMOLOGAÇÃO CE DE UM MODELO DE VEÍCULO3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE em conformidade com o n.° 3 e, se aplicável, o n.° 4 do artigo 4.° da Directiva 70/156/CEE.3.2. No apêndice 2 figura um modelo de certificado de homologação CE.3.3. A cada modelo de veículo homologado deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.».7. No segundo parágrafo do ponto 4.1.1, «anexo IV» é substituído por «anexo III» e «anexo V» é substituído por «anexo IV».8. Os pontos 4.1.6 e 4.1.6.1 são suprimidos.9. No ponto 4.2.4.1.2 e 4.2.4.1.3, «anexo III» é substituído por «anexo II» e a nota de pé de página respectiva passa a ter a seguinte redacção:«(1) As exigências referidas no anexo II podem, igualmente, ser verificadas aquando dos ensaios de homologação de acordo com a Directiva 71/320/CEE.».10. No ponto 5.2.1, o texto dos travessões é reordenado do seguinte modo:«- veículos da categoria M1: 50 km/h,- veículos das categorias M2, M3, N1, N2 e N3: 40 km/h,ou à velocidade máxima por construção, se o valor desta for inferior aos valores acima indicados.».11. No quadro do ponto 5.2.6.2, na coluna «Dispositivo em boas condições, Raio de viragem», acrescentar a referência da nota de pé de página «(1)» na linha «M3».12. Após o ponto 5.3.4, aditar dois novos números com a seguinte redacção:«6. MODIFICAÇÃO DE MODELOS E ALTERAÇÃO DE HOMOLOGAÇÕES6.1. No caso de modificações do modelo de veículo homologado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.° da Directiva 70/156/CEE.7. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO7.1. As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.° da Directiva 70/156/CEE.».13. No final do anexo I, são aditados dois novos apêndices, 1 e 2:«Apêndice 1FICHA DE INFORMAÇÕES N.°. . . (*) nos termos do anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à homologação CE de um veículo no que diz respeito ao dispositivo de direcção (Directiva 70/311/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . . / . . . /CE) >INÍCIO DE GRÁFICO>As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice.Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.(*) Os números dos pontos e as notas de pé de página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do anexo I da Directiva 70/156/CEE. Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos.0.GENERALIDADES0.1.Marca (firma do fabricante):0.2.Modelo:0.3.Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (b):0.3.1.Localização dessa marcação:0.4.Categoria do veículo (c):0.5.Nome e morada do fabricante:0.6.Localização e modo de fixação das chapas e inscrições regulamentares:0.8.Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:1.CONSTITUIÇÃO GERAL DO VEÍCULO1.1.Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo:1.3.Número de eixos e rodas:1.3.1.Número e posição de eixos com rodado duplo:1.3.2.Número e posição de eixos direccionais:1.3.3.Eixos motores (número, posição, interligação):1.8.Lado da condução: direito/esquerdo (1)2.MASSAS E DIMENSÕES (e) (em kg e mm)(Ver desenho quando aplicável)2.1.Distância(s) entre os eixos (em carga máxima) (f):2.3.1.Via de cada eixo direccional (i):2.4.Gama de dimensões (exteriores) do veículo2.4.1.Para o quadro sem carroçaria:2.4.1.1.Comprimento (j):2.4.1.2.Largura (k):2.4.1.4.Consola dianteira (m):2.4.1.5.Consola traseira (n):2.4.2.Para o quadro com carroçaria:2.4.2.1.Comprimento (j):2.4.2.2.Largura (k):2.4.2.4.Consola dianteira (m):2.4.2.5.Consola traseira (n):2.8.Massa máxima em carga tecnicamente admissível, declarada pelo fabricante (y) (máximo e mínimo):2.9.Carga/massa máxima tecnicamente admissível sobre cada eixo:6.SUSPENSÃO6.6.Pneumáticos e rodas6.6.1.Combinação(ões) peneumático/roda [para os peneumáticos, indicar a designação da dimensão, o índice de capacidade de carga mínimo, o símbolo da categoria de velocidade mínima; para as rodas, indicar a(s) dimensão(ões) da jante e saliência(s)]6.6.1.1.Eixo 1:6.6.1.2.Eixo 2:etc.6.6.3.Pressão(ões) dos pneumáticos recomendada(s) pelo fabricante do veículo: kPa7.DIRECÇÃO7.1.Diagrama esquemático do(s) eixo(s) direccional(ais) indicando a geometria da direcção:7.2.Transmissão (mecanismo) e comando7.2.1.Tipo de mecanismo (epecificar para a frente e a retaguarda, se aplicável):7.2.2.Ligação às rodas (incluindo outros meios para além dos mecânicos; especificar para a frente e a retaguarda, se aplicável):7.2.3.Tipo de assistência, se existir:7.2.3.1.Modo e esquema de funcionamento, marca(s) e tipo(s):7.2.4.Diagrama do equipamento de direcção como um todo, indicando a posição no veículo dos vários dispositivos que influenciam o seu comportamento em termos de direcção:7.2.5.Diagrama(s) esquemático(s) do(s) comando(s) de direcção:7.3.Ângulo de viragem máximo das rodas7.3.1.à direita:Número de rotações do volante (ou dados equivalentes):7.3.2.à esquerda:Número de rotações do volante (ou dados equivalentes):>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2MODELO [formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE >INÍCIO DE GRÁFICO>Carimbo da autoridade administrativaComunicação relativa à:- homologação (1)- extensão da homologação (1)- recusa da homologação (1)- revogação da homologação (1)de um modelo/tipo (1) de veículo/componente/unidade técnica (1) no que diz respeito à Directiva 70/311/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . . /. . . /CE.Número da homologação:Razão da extensão:SECÇÃO I0.1.Marca (firma do fabricante):0.2.Modelo/tipo (1):0.3.Meios de identificação do modelo/tipo (1), se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2):0.3.1.Localização dessa marcação:0.4.Categoria do veículo (3):0.5.Nome e morada do fabricante:0.7.No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de homologação CE:0.8.Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:SECÇÃO II1.Informações adicionais (se aplicável): ver adenda2.Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:3.Data do relatório de ensaio:4.Número do relatório de ensaio:5.Eventuais observações: ver adenda(1) Riscar o que não interessa.(2) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por este certificado de homologação, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo "?" (por exemplo: ABC??123??).(3) Conforme definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.6.Local:7.Data:8.Assinatura:9.Está anexado o índice do dossier de homologação, que está arquivado nas autoridades de homologação e pode ser obtido a pedido.>FIM DE GRÁFICO>Adenda ao certificado de homologação CE n.° . . . relativa à homologação de um veículo no que diz respeito à Directiva 70/311/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . . / . . . /CE >INÍCIO DE GRÁFICO>1.Informações adicionais:Tipo de equipamento de direcção:Comando de direcção:Mecanismo (transmissão) de direcção:Rodas direccionais:Fonte de energia:Eficiência de travagem:Declaração do número de homologação concedido de acordo com a Directiva 71/320/CEE, se disponível:e/ou informações relativas ao estado do veículo durante os ensaios: com carga/sem carga (1)2.Observações: .(por exemplo, válido para os veículos de condução à direita e à esquerda)(1) Riscar o que não interessa.».>FIM DE GRÁFICO>3. Alterações dos anexos II, III, IV, V e VI:1. O anexo II é suprimido.2. O anexo III é renumerado anexo II e o ponto 3 é suprimido.3. O anexo IV é renumerado Anexo III e o ponto 2.2.1.1 passa a ter a seguinte redacção:«2.2.1.1. Ensaio circularO veículo deve ser conduzido num círculo de ensaio de raio "R" (m) a uma velocidade "V" (km/h) correspondente à sua categoria, sendo os valores dados no quadro a seguir:>POSIÇÃO NUMA TABELA>A avaria deve ser provocada quando a velocidade especificada tiver sido atingida. O ensaio deve ser realizado no sentido horário e no sentido anti-horário.».4. O anexo V é remunerado Anexo IV.5. O anexo VI é suprimido.