CELEX: C2006/060/94
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo T-34/06: Recurso interposto em  24 de Janeiro de 2006  — Universal/Comissão

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/51
            
         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Universal/Comissão
   (Processo T-34/06)
   (2006/C 60/94)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Universal Corp. (Richmond, Estados Unidos da América) [Representantes: A. Riesenkampff, T. Reher, M. Holzhäuser, C. Swaak e M. Mollica, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da Decisão da Comissão C(2005) 4012 final, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/C-38.281/B.2 — Tabaco em bruto — Itália), na parte em que tem a recorrente por destinatária;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão recorrida, a Comissão declarou que várias empresas, incluindo a recorrente e uma das suas filiais, tinham violado o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, mediante determinados acordos ou práticas concertadas no sector do tabaco em bruto na Itália, pelo que aplicou uma coima à recorrente, solidariamente com a sua filial.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que, na decisão recorrida, a Comissão adoptou, sem nenhuma explicação ou justificação objectiva, uma posição diametralmente oposta à que tinha adoptado no processo do tabaco em bruto espanhol, processo este em que a relação sociedade-mãe/filial, o contexto temporal, a matéria-prima, os preços de compra e a inexistência de envolvimento ou de conhecimento por parte da recorrente eram em tudo idênticos aos do presente processo. Por conseguinte, a recorrente considera que a Comissão violou o seu dever de fundamentação, não respeitou o princípio da igualdade de tratamento e violou a sua confiança legítima ao aplicar-lhe uma coima em virtude de uma infracção cometida pela sua filial.
   A recorrente sustenta, além disso, que a Comissão não fez prova bastante que ela tenha exercido uma influência decisiva na actuação comercial da sua filial. Neste contexto, alega que a Comissão cometeu um erro ao considerar que a sua exigência de que lhe sejam fornecidas certas informações e de que certos actos sejam sujeitos à sua aprovação confirma que ela exerce uma influência comercial decisiva sobre a sua filial, apreciação que não corresponde à realidade, devido à forte descentralização que caracteriza a estrutura e a organização da recorrente.