CELEX: 31989L0344
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Directiva 89/344/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera pela nona vez a Directiva 73/241/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana

Avis juridique important

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31989L0344

Directiva 89/344/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera pela nona vez a Directiva 73/241/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana  

Jornal Oficial nº L 142 de 25/05/1989 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0017  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0017 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera pela nona vez a Directiva 73/241/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (89/344/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Em cooperação com o Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a Espanha foi autorizada a comercializar no seu mercado interno, até 31 de Dezembro de 1987, sob a denominação de chocolates, produtos do tipo «familiar a la taza» e «a la taza»;  Considerando que a Directiva 73/241/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, não definiu no anexo I chocolates deste tipo para consumo após cozedura e contendo farinhas e/ou amidos;  Considerando que esta situação poderia conduzir à proibição de venda desse produto, o que não é desejável; que é pois conveniente alterar a Directiva 73/241/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 14º da Directiva 73/241/CEE é aditado o seguinte texto:  «g)  Por força das quais é permitida a comercialização, sob as denominações de «chocolate familiar a la taza» e «chocolate a la taza», de chocolates adicionados de farinhas e/ou amidos não definidos no anexo I, e destinados ao consumo com leite após  cozedura.» Artigo 2º Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, os Estados-membros alterarão, se necessário, as suas legislações para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.   Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES   (1) JO nº C 290 de 14. 11. 1988, p. 137 e JO nº C 96 de 17. 4. 1989. (2) JO nº C 80 de 28. 3. 1988, p. 4. (3) JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 23.