CELEX: E2006P0004
Language: pt
Date: 2007-02-15 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting Lagmannsrett, por decisão deste último de 9 de Outubro de 2006 , no processo KLM Royal Dutch Airlines contra Staten v/Finansdepartementet (Processo E-4/06)

15.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 33/6
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting Lagmannsrett, por decisão deste último de 9 de Outubro de 2006, no processo KLM Royal Dutch Airlines contra Staten v/Finansdepartementet
   
   (Processo E-4/06)
   (2007/C 33/04)
   Deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, em 16 de Outubro de 2006, um pedido de parecer consultivo, em conformidade com a decisão de 9 de Outubro de 2006 do Borgarting Lagmannsrett (Tribunal de Recurso de Borgarting) no processo KLM Royal Dutch Airlines contra Staten v/Finansdepartementet (Estado norueguês, representado pelo Ministério das Finanças), sobre a seguinte questão:
   
               1.
            
            
               Qual é a base jurídica e quais os requisitos prévios a respeitar no caso de um pedido de reembolso de impostos cobrados por um Estado-Membro em contradição com as disposições do Acordo EEE?