CELEX: 31999D0505
Language: pt
Date: 1999-07-01 00:00:00
Title: 1999/505/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito do objectivo n° 3 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 [notificada com o número C(1999) 1774]

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31999D0505

1999/505/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito do objectivo n° 3 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 [notificada com o número C(1999) 1774]  

Jornal Oficial nº L 194 de 27/07/1999 p. 0063 - 0064

DECISÃO DA COMISSÃOde 1 de Julho de 1999que estabelece uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito do objectivo n.o 3 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006[notificada com o número C(1999) 1774](1999/505/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece as disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1) e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro e segundo parágrafos, do seu artigo 7.o,(1) Considerando que o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece que, no âmbito do objectivo n.o 3 dos Fundos estruturais, será dado apoio à adaptação e à modernização das políticas e sistemas de educação, de formação e de emprego;(2) Considerando que o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece que 12,3 % da dotação dos Fundos estruturais serão canalizados para o objectivo n.o 3;(3) Considerando que o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 determina que a Comissão estabelecerá, segundo processos transparentes, repartições indicativas por Estado-Membro das dotações de autorização disponíveis para a programação do período 2000-2006;(4) Considerando que o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece que, em relação ao objectivo n.o 3, a repartição por Estado-Membro basear-se-á principalmente na população elegível, na situação do emprego e na gravidade dos problemas, tais como a exclusão social, os níveis de educação e de formação e a participação das mulheres no mercado de trabalho;(5) Considerando que o Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, aprovou, no parágrafo 45 das respectivas conclusões, a metodologia proposta pela Comissão, em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento n.o 1260/1999 para a repartição indicativa da dotação do objectivo n.o 3;(6) Considerando que o Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, fixou, no parágrafo 44, alíneas d) e e), das respectivas conclusões, os montantes suplementares destinados a fazer face a situações especiais para o período 2000-2006;(7) Considerando que na declaração anexada à acta da reunião do Conselho de 21 de Junho de 1999, a Comissão indica a metodologia a utilizar para a repartição indicativa entre os Estados-Membros da dotação do objectivo n.o 3, em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito do objectivo n.o 3 para o período 2000-2006 é a que consta do anexo à presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999.Pela ComissãoPadraig FLYNNMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.ANEXORepartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito do objectivo n.o 3 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006>POSIÇÃO NUMA TABELA>