CELEX: 31992R2717
Language: pt
Date: 1992-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2717/92 da Comissão, de 17 de Setembro de 1992, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 275/22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 9 . 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2717/92 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Setembro de 1992
                  que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                  produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias
                                            não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               (CEE) n? 3035/80 e o n? 7 do artigo 17? do Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  (CEE) n? 1418/76 prevêem a posibilidade de suspender a
                                                                    prefixação das restituições relativas a produtos de base
Económica Europeia,                                                 exportados sob a forma de determinadas mercadorias ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                Considerando que a situação de determinados mercados
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             pode tornar necessária a adaptação das restituições rela­
com a última redacção que lhe foi dado pelo Regula­                 tivas a determinados produtos ; que, para evitar a apresen­
mento (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 7,                tação de pedidos de prefixação das restituições com fins
primeiro parágrafo, do seu artigo 16?,                              especulativos, a acima referida prefixação deve ser
                                                                    suspensa até à entrada em vigor de tal adaptação,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a                                  Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3381 /90 (4), e, nomeadamente, o n? 3, primeiro pará­            A prefixação das restituições à exportação aplicada aos
grafo, do seu artigo 5?,                                            cereais e arroz exportados sob a forma de mercadorias
                                                                    enumeradas, respectivamente, no anexo B do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    mento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do Regulamento
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­            (CEE) n? 1418/76, é suspensa até 24 de Setembro de
nização comum do mercado do arroz (*), com a última                 1992 inclusive.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 674/92 (% e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­
grafo, do seu artigo 17?,                                                                   Artigo 2?
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento                O presente      regulamento entra em vigor em              18
(CEE) n? 2727/75, o n? 3 do artigo 5? do Regulamento                de Setembro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Karel VAN MIERT
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO n? L  180  de  1 . 7. 1992, p. 1 .
O   JO n? L  323  de  29. 11 . 1980, p. 27.
O   JO n? L  327  de  27. 11 . 1990, p. 4.
O   JO n? L  166  de  25. 6. 1976, p. 1 ,
(6) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.