CELEX: 62009CJ0186
Language: pt
Date: 2010-02-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Fevereiro de 2010. # Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/113/CE - Igualdade entre homens e mulheres - Acesso a bens e serviços e fornecimento de bens e serviços - Não transposição no prazo estabelecido no que se refere a Gibraltar. # Processo C-186/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 – Comissão/Reino Unido
      (Processo C‑186/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/113/CE – Igualdade entre homens e mulheres – Acesso a bens e serviços e fornecimento de bens e serviços – Não transposição no prazo estabelecido no que se refere a Gibraltar»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE
                  do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso
                  a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373, p. 37).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de
                     tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda
                     do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.