CELEX: 52003PC0701
Language: pt
Date: 2003-11-21
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1673/2000 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras

Avis juridique important

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52003PC0701

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1673/2000 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras  /* COM/2003/0701 final - CNS 2003/0275 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1673/2000 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CE) n° 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras, determina o seguinte:"Até 31 de Dezembro de 2003, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, eventualmente acompanhado de propostas, sobre as tendências da produção nos diferentes Estados-Membros e o impacto da reforma da organização comum de mercado sobre as possibilidades de escoamento e a viabilidade económica do sector. Será igualmente abordado o nível da taxa máxima de impurezas e de cana aplicável às fibras curtas de linho e às fibras de cânhamo.Sendo caso disso, o relatório servirá de base para uma nova repartição e, eventualmente, um aumento, das quantidades nacionais garantidas. A Comissão tomará nomeadamente em conta o nível de produção, a capacidade de transformação e as possibilidades de escoamento no mercado."Por outro lado, está previsto para 2005 um segundo relatório, nos termos do mesmo artigo 15º, relativo ao funcionamento do regime de ajuda à transformação do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras instituído pelo Regulamento (CE) nº 1673/2000.Os dados disponíveis actualmente não permitem proceder a uma análise precisa das tendências da produção nos Estados-Membros nem da adequação do nível das QNG. Contudo, as informações recolhidas permitem concluir que o regime teve efeitos claramente positivos no sector.Nestas circunstâncias, convém não alterar o funcionamento do sistema de ajuda actual antes da análise mais completa que poderá ser efectuada no âmbito do relatório previsto para 2005.Ora, nos termos do nº 3, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1673/2000, os Estados-Membros têm a possibilidade, até à campanha de comercialização de 2003/2004, de derrogar o limite de 7,5% de impurezas e de cana e de conceder igualmente a ajuda para fibras curtas de linho ou fibras de cânhamo com uma percentagem de impurezas e de cana inferior a 15% e a 25%, respectivamente. É conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 1673/2000 de forma a prorrogar a referida possibilidade de derrogação por mais dois anos, até à campanha de 2005/2006, o que deveria contribuir para consolidar a tendência positiva registada no sector.Quanto aos países que passarão a fazer parte da União Europeia a partir de 1 de Maio de 2004, seis deles produzem fibras longas e curtas de linho, enquanto três são produtores de fibras de cânhamo. A prorrogação proposta, por duas campanhas, da derrogação do limite de 7,5% permitirá a esses novos Estados-Membros beneficiar das mesmas oportunidades que as proporcionadas aos Estados-Membros actuais, a fim de que se adaptem às transformações importantes que se registam no sector.2003/0275 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1673/2000 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibrasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],[3]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],[4]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 3, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1673/2000 do Conselho [5], os Estados-Membros podem derrogar o limite de 7,5% de impurezas e cana e conceder igualmente a ajuda à transformação para fibras curtas de linho com uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5% e 15%, e para fibras de cânhamo com uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5% e 25%. Esta possibilidade só pode, no entanto, ser utilizada até à campanha de comercialização de 2003/2004.[5]  JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 651/2002 da Comissão (JO L 101 de 17.4.2002, p. 3).(2) Actualmente, a maior parte das fibras curtas de linho e das fibras de cânhamo obtidas ao nível da primeira transformação contêm ainda percentagens de impurezas e de cana superiores ao limite de 7,5%. No intuito de consolidar a tendência positiva registada no sector e de permitir um reforço suplementar da competitividade, convém que a possibilidade conferida aos Estados-Membros de derrogarem o limite de 7,5% de impurezas e cana seja prorrogada por duas campanhas.(3) É necessário, pois, alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 1673/2000,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo nº 3, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1673/2000, os termos "2001/2002 a 2003/2004" são substituídos pelos termos "2001/2002 a 2005/2006".Artigo 2oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;