CELEX: 51986PC0555(04)
Language: pt
Date: 1986-10-30
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA, NO QUE DIZ RESPEITO A DETERMINADAS MEDIDAS RELATIVAS A PESTE SUINA, AS DIRECTIVAS 64/432/CEE E 72/461/CEE

N? C 295/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21. 11. 86
         da derrogação prevista no n? 4?, nem às carnes                     a peste suína clássica seja efectuada em confor-
         frescas de suíno destinadas à preparação de pro-                   midade com os n?s 3 ou 5. Esta proibição é aplicá-
         dutos à base de carne e que contenham, para este                   vel durante um período de 6 meses após o fim
         efeito, a marca de salubridade prevista no artigo                  destas na zona em causa. Não é, no entanto,
         5? A da Directiva 72/461/CEE do Conselho rela-                     aplicável às carnes frescas de suíno destinadas à
         tiva a problemas de política sanitária em matéria                  preparação de produtos à base de carne e que
         de comércio intracomunitário de carne fresca.»                     contenham, para este efeito, a marca de salubri-
                                                                            dade prevista no artigo 5? A da Directiva
2. No n? 5 do artigo 14?, a primeira frase passa a ter a                    72/461/CEE relativa a problemas de polícia sani-
    seguinte redacção:                                                      tária em matéria de comércio intracomunitário
                                                                            de carne fresca.»
    «No entanto, em derrogação dos n?s 3 e 4, um Es-
    tado-membro pode permitir que a vacinação só se
    aplique aos porcos de engorda na zona de vacinação,                                       Artigo 2°
    sem prejuízo de os porcos vacinados só poderem dei-             Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
    xar a exploração em que se encontram para serem                gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
    conduzidos a um matadouro situado na zona de vaci-             para darem um cumprimento à presente directiva o mais
    nação para serem abatidos.»
                                                                   tardar em 1 de Janeiro de 1987. Desse facto informarão
                                                                   imediatamente a Comissão.
3. Ao n? 5 do artigo 14? é aditada a alínea seguinte:
    «vi) A saída das carnes frescas de suíno para fora da                                     Artigo 3°
         zona de vacinação é proibida, excepto se se des-
         tinarem a uma outra zona de vacinação no                  Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
         mesmo Estado-membro onde a vacinação contra               tiva.
               Proposta de directiva do Conselho que altera, no que diz respeito a determinadas medidas relati-
                                 vas à peste suína, as Directivas 64/432/CEE e 72/461/CEE
                                                       COM(86) 555 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 1986)
                                                         (86/C 295/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a Directiva 72/461/CEE do Con-
                                                                   selho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos proble-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 mas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomu-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              nitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que
                                                                   lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, espe-
                                                                   cificou as garantias que, em matéria de peste suína clás-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             sica, as carnes frescas de suínos destinadas às trocas co-
                                                                   merciais intracomunitárias devem satisfazer;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que, na sequência de programas nacionais
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                   de erradicação da peste suína clássica estabelecidos no
cial,
                                                                   âmbito de uma acção comunitária, determinados Esta-
                                                                   dos-membros eliminaram totalmente a doença e podem
Considerando que a Directiva 64/432/CEE do Con-                    pretender a classificação de oficialmente indemne da
selho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de             peste suína clássica; que seria, por este motivo, conve-
fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomu-           niente dar-lhes a possibilidade de manter o estatuto "al-
nitário de animais das espécies bovina e suína ('), com a          cançado e evitar a reintrodução da doença no seu territó-
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  rio, através do reforço das garantias que lhes são dadas
(CEE) n? 3768/85 (2), especificou as garantias que, em             nas trocas comerciais, tendo em conta a incidência ne-
matéria de peste suína clássica, os suínos vivos destinados        fasta desta doença na produtividade dos seus efectivos e
às trocas comerciais intracomunitárias devem satisfazer;           nos rendimentos dos que trabalham neste sector,
O JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                               (3) J O n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
 ---pagebreak--- 21.11.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 295/9
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                            vacinados contra a peste suína. Esses animais de-
                                                                         vem ter uma marca especial e ser destinados a ex-
                         Artigo Io.                                      plorações em que a vacinação antipeste seja siste-
                                                                         maticamente praticada.»
A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:
                                                                                          Artigo 2°
1. No n? 1 do artigo 4? B, a frase introdutória passa a ter
   a seguinte redacção:                                         A Directiva 72/461/CEE é alterada do seguinte modo:
   «Os Estados-membros oficialmente indemnes de peste            1. No n? 1 do artigo 13? A, a frase introdutória passa a
   suína podem limitar a entrada no seu território aos              ter a seguinte redacção:
   animais da espécie suína provenientes exclusiva-                 «Os Estados-membros oficialmente indemnes de peste
   mente :»                                                         suína podem limitar a entrada no seu território às car-
                                                                    nes frescas de suíno exclusivamente provenientes de
2. O n? 2 do artigo 4? B passa a ter a seguinte redacção:           um outro Estado-membro e obtidas a partir:»
   «O presente artigo é aplicável até 31 de Dezembro de         2. No n? 1, alínea i), do artigo 13? A, a expressão «n? 1
   1991. A Comissão submeterá ao Conselho, até 1 de                 do artigo 4?C» é substituída por «n? 1 do artigo
   Julho de 1991 o mais tardar, um relatório sobre a evo-           4? B».
   lução da situação, nomeadamente no que diz respeito
   às trocas comerciais, acompanhado, relativamente à                                    Artigo 3°
   peste suína, de propostas adequadas. O Conselho de-
   liberará sobre essas propostas, o mais tardar até 31 de      Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
   Dezembro de 1991.»                                           gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                para darem cumprimento ao disposto na presente direc-
3. O n? 3 do artigo 4? B é suprimido.                           tiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1986 e desse
                                                                facto informarão imediatamente a Comissão.
4. O n? 1 F do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                                         Artigo 4°
   «F. No que diz respeito aos suínos de criação e de
        rendimento, em derrogação do n? 4 do artigo 3? e        Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
        até 31 de Dezembro de 1991, os que tenham sido          tiva.