CELEX: 62016TA0883
Language: pt
Date: 2019-09-10 00:00:00
Title: Processo T-883/16: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – Polónia/Comissão («Mercado interno do gás natural – Diretiva 2009/73/CE – Decisão da Comissão que aprova a alteração das condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração do gasoduto OPAL no que se refere ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária – Artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73 – Princípio da solidariedade energética»)

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/57
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – Polónia/Comissão
      (Processo T-883/16) (1)
      
      («Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Decisão da Comissão que aprova a alteração das condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração do gasoduto OPAL no que se refere ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária - Artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73 - Princípio da solidariedade energética»)
      (2019/C 383/64)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, K. Rudzińska e M. Kawnik, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da Recorrente: República da Letónia (representantes: I. Kucina, G. Bambāne e V. Soņeca, agentes), República da Lituânia (representantes: inicialmente D. Kriaučiūnas, R. Dzikovič e R. Krasuckaitė, em seguida, R. Dzikovič, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e R. Kanitz, em seguida, R. Kanitz, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que revê as condições de derrogação das normas relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária, estabelecidas pela Diretiva 2003/55/CE, no que diz respeito ao gasoduto OPAL.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A Decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que revê as condições de derrogação das normas relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária, estabelecidas pela Diretiva 2003/55/CE, no que diz respeito ao gasoduto OPAL, é anulada.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela República da Polónia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A República Federal da Alemanha, a República da Letónia e a República da Lituânia suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 38, de 6.2.2017.