CELEX: 51987PC0587
Language: pt
Date: 1987-11-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as cerejas de mesa, com exclusão das ginjas, dos códigos 08.09.20-10 e 08.09.20-90 da Nomenclatura Combinada, originárias da Suiça (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 587
Vol. 1987/0285
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 587 final
                                                  Bruxelas , 26 de Novembro de 1987
                                   Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo â abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
      comunitário para as cerejas de mesa , com exclusão das ginjas ,
            dos códigos 08.09.20-10 e 08.09.20-90 da Nomenclatura
                    Combinada , originárias da Suiça ( 1988 )
                          ( Apresentada pela Comissão )
                                                              |1  nti)..
                                                                  Dtu    üôf pjl
   C0M(87 ) 587 final                                            voiço.
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                               EXPOSE DES MOTIFS
1. L' accord , sous forme d' échange de lettres entre la Coranunauté économique
   européenne et la Suisse , dans le domaine de l' Agriculture , approuvé par la
   décision du Conseil du 15 septembre 1986 ( 1 ), prévoit l' ouverture annuelle
   d' un contingent tarifaire coinnunautaire de 1 000 tonnes , à droit nul pour
   les cerises de table , à l' exclusion des griottes , originaires de Suisse ,
   relevant de la sous-position ex 08.07 C du tarif douanier coinaun , ou des
   codes 08.09.20-10 et 08.09.20-90 de la nomenclature carbinée qui entre en
   vigueur le 1er janvier 1988 .
2. La présente proposition vise la mise en application de ce contingent pour
   la période du 1er janvier au 31 déceiribre 1988 .
3. En l' absence de données statistiques d' importâtions en provenance de
   Suisse , suff isanænt précises et détaillées , qui servent habituellement
   de base à la répartition des contingents tarifaires entre les Etats
   membres , la Comnission propose d' affecter la totalité du volume
   contingentaire à la constitution d' une réserve communautaire à laquelle
   aurait accès tous les Etats membres à raison de leurs besoins immédiats
   constatés .
                                        x
                                    x      x
   La Commission est consciente du fait que la transposition de certaines
   concessions tarifaires du tarif douanier commun vers la Nomenclature
   combinée , peut soulever des problèmes nécessitant une mise au point entre
   les parties intéressées . Elle se réserve donc la possibilité de modifier
   sa proposition en cours de procédure , pour l' adapter , le cas échéant , en
   fonction des nécessités .
   ( 1 ) J. O. N° L 328 du 22.11.1986 , p. 98
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                                     Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE )               DO CONSELHO
    relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
         comunitário para as cerejas de mesa , com exclusão das ginjas , dos
           códigos 08.09.20-10 e 08.09.20-90 da Nomenclatura Combinada ,
                            originárias da Suíça ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113 a ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e a Confederação Suíça em 22 de Julho de 1972 ; que , na sequência da adesão de
Espanha e de Portugal à Comunidade , foi celebrado e aprovado pela Decisão do
                                           1
Conselho de 15 de Setembro de 1986           ,    um Acordo sob a forma de Troca de
Cartas ;
Considerando que o citado Acordo prevê a abertura de um contingente pautai
comunitário com direito nulo para as cerejas de mesa , com exclusão das ginjas ,
originárias da Suíça ;    que é ,   portanto,       necessário abrir esse contingente
pautai comunitário para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 ;
Considerando que a Comunidade adoptou ,        com efeitos a partir de 1.1.1988 ,     uma
nomenclatura combinada    das  mercadorias      que   satisfaz ,    simultaneamente ,  as
exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da
Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros ;           que , para abranger ao
mesmo tempo regulamentações comunitárias específicas ,           a referida nomenclatura
foi   alargada   pelo estabelecimento     de uma     pauta   integrada    das Comunidades
1 J0 na L 328 de 22.11.1986 , p. 98 .
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 Europeias ( TARIC );   que , a partir dessa data ,    é , pois , necessário utilizar a
Nomenclatura Combinada e ,      se for caso disso , os números de código TARIC , para
a designação dos produtos referidos no presente regulamento ;
Considerando que se deve garantir ,       nomeadamente , o acesso igual e contínuo de
todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem
 interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos
produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do
contingente ;   que ,   todavia ,  dado tratar-se de um contingente pautai que deve
cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão ,
convém não prever a repartição entre os Estados-membros , sem prejuízo do
saque,    no volume do contingente,        das  quantidades correspondentes     às suas
necessidades ,   nas condições e de acordo com um procedimento a determinar ; que
esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e
a Comissão , a qual deve , nomeadamente, poder acompanhar a situação de
esgotamento     do    volume    do    contingente   e     informar   desse   facto   os
Estados-membros ;
Considerando que ,     pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União
Eonómica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes
atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus
membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO      :
                                        Artigo 1 £
1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , os direitos aplicáveis à
importação dos produtos a seguir designados são suspensos ao nível e no limite
de um contingente pautai comunitário indicados :
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    N2    I Número da I                Designação             I Volume dos | Direitos
    de     iNomenclatura I                das                 I cont ingentes |         dos
  ordem   I Combinada I                mercadorias            I      ( em       I contingentes
          I               I                                   I toneladas ) |         ( em % )
09.09 01  108.09.20-10 I                                      I                 I
          I 08.09.20-90 ICerejas de mesa , com exclusão I                       I
          I               Idas ginjas , originárias da        I                 I
          I               I Sui ça                            I     1 ooo       I         0
          I               I                                   I                 I
No   Limite    deste   contingente     pautai ,   o  Reino   de    Espanha    e    a    República
Portuguesa      aplicam     os   direitos    aduaneiros    calculados       nos     termos     das
disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão .
É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários
e aos métodos de cooperação administrativa , anexo ao Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a Confederação Suíça .
2 . Se um importador informar da realização iminente de importações do produto
em questão nos outros Estados-membros e pedir o benefício do contingente , o
Estado-membro interessado procede , por via de notificação à Comissão , ao saque
de uma quantidade correspondente às suas necessidades ,                   na medida em que o
saldo disponível do contingente o permita .
3.   Os saques efectuados em aplicação do n2 2 são válidos até ao fim do
período de cont ingentamento .
                                           Artigo 2-
1.   Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os saques
que efectuaram em aplicação do              n2 2 do artigo 1 2 tornem possíveis as
imputações , sem descontinuidade ,          nas suas partes acumuladas do contingente
comun itár io .
 ---pagebreak--- 2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o Livre
acesso ao contingente , enquanto o saldo do volume do contingente o permita .
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em
questão nos seus saques , à medida que esses produtos forem apresentados na
alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas
importações imputadas nas condições definidas no n2 3 .
                                    Artigo 3 2
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá- la-ão das importações do
produto em questão efect ivamente imputadas no contingente .
                                    Artigo 4 2
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento .
                                    Artigo 5 a
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                         Pelo Conselho
                                                         0 Présidente
 ---pagebreak---                FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette prcxxDsition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
de la Communauté . L' impact découlent de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d' adoption de ce contingent et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la canpét Ltivité et l' emploi dans la
Communauté .