CELEX: 62008TA0422
Language: pt
Date: 2013-04-12 00:00:00
Title: Processo T-422/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — SACEM/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais na Internet, via satélite e através da retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertório — Prova — Presunção da inocência» )

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/33
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — SACEM/Comissão
   (Processo T-422/08) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais na Internet, via satélite e através da retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertório - Prova - Presunção da inocência)
   2013/C 156/58
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique (SACEM) (Neuilly-sur-Seine, França) (representante: H. Calvet, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e E. Gippini Fournier, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues, E. Belliard e A.-L. Vendrolini, depois G. de Bergues e J. Gstalter, agentes); e Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) (Madrid, Espanha) (representantes: R. Allendesalazar Corcho, R. Vallina Hoset e P. Hernández Arroyo, advogado)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: International Federation of the Phonographic Industry (IFPI) (Zurique, Suíça) (representantes: L. Uusitalo e L. Rechardt, advogados); RTL Group SA (Luxemburgo, Luxemburgo); CLT-UFA (Luxemburgo); Music Choice Europe Ltd (Londres, Reino Unido); ProSiebenSat.1 Media AG (Unterföhring, Alemanha); Modern Times Group MTG AB (Estocolmo, Suécia); Viasat Broadcasting UK Ltd (Londres, Verband Privater Rundfunk und Telemedien eV (VPRT) (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Hansen, É. Barbier de La Serre, advogados, e o. Zafar, solicitor, depois M. Hansen, J. Ruiz Calzado, A. Weitbrecht, advogados, e J. Kallaugher, solicitor
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O pedido de medidas de organização do processo apresentado pela Comissão Europeia é indeferido.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC) é anulado, no que respeita à Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique (SACEM).
            
         
               3.
            
            
               O artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008) 3435 final é anulado, na medida em que se refere ao artigo 3.o da mesma, no que respeita à SACEM.
            
         
               4.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               5.
            
            
               A SACEM suportará metade das suas próprias despesas, excepto as ligadas às intervenções em apoio da Comissão.
            
         
               6.
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
               7.
            
            
               A Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) suportará metade das suas próprias despesas.
            
         
               8.
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das efetuadas pela SACEM, excepto as ligadas às intervenções em apoio da Comissão, e metade das efetuadas pela SGAE.
            
         
               9.
            
            
               A International Federation of the Phonographic Industry (IFPI) suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela SACEM e ligadas à sua intervenção.
            
         
               10.
            
            
               A RTL Group SA, CLT-UFA, a Music Choice Europe Ltd, a ProSiebenSat.1 Media AG, a Modern Times Group MTG AB, a Viasat Broadcasting UK Ltd e a le Verband Privater Rundfunk und Telemedien eV (VPRT) suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela SACEM e ligadas à sua intervenção.
            
         
               11.
            
            
               A SACEM, a Comissão, a RTL Group, a CLT-UFA e a Music Choice Europe suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 327 de 20.12.2008.