CELEX: C2007/247/66
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo T-331/07: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2007 — Chupa Chups/Comissão

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/40
            
         Recurso interposto em 7 de Setembro de 2007 — Chupa Chups/Comissão
   (Processo T-331/07)
   (2007/C 247/66)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Chupa Chups, S.A. (Barcelona, Espanha) (representante: Ramón Falcón Tella, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação do n.o 2 do artigo 1.o da decisão da recorrida, na medida em que declara incompatível com o mercado comum o auxílio regional no montante de 800 000 euros concedido em 2003 ao abrigo do Programa «Minería 2» e em que declara que, por conseguinte, o referido auxílio não pode ser pago.
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anulação do último período do n.o 2 do artigo 1.o da decisão, nos termos do qual «[p]or conseguinte, este auxílio não pode ser pago».
            
         
               —
            
            
               Em qualquer caso, condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada considera incompatível com o Tratado CE um auxílio com finalidade regional no montante de 800 000 euros, concedido em 2003 no âmbito do programa «Minería 2», previamente autorizado pela Comissão. A decisão impugnada considera que a demandante não era elegível para o referido regime de auxílios por deste estarem excluídas as empresas em dificuldade.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente censura à Comissão um erro manifesto de apreciação, bem como a violação do princípio da confiança legítima.
   No que respeita às inexactidões materiais e ao erro de apreciação da Comissão, a recorrente alega que o ano de 2002 foi o primeiro em que registou perdas e que, no momento em que anunciaram o auxílio, as autoridades nacionais não podiam conhecer estas perdas, já que as contas ainda não estavam aprovadas.
   Por outro lado, alega que a empresa não pode ser considerada em dificuldade no sentido da alínea a) do ponto 5 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, segundo a qual se considera que uma empresa está em dificuldade quando tiver perdido metade do capital subscrito e uma quarta parte do referido capital tenha sido perdido nos últimos 12 meses. A Comissão incorreu a este respeito num manifesto erro de apreciação, porquanto, para calcular a percentagem que representam as perdas e para determinar se estas afectam o capital, não teve em conta as reservas legais e as reservas livres que existiam na sociedade, em montante mais do que suficiente para absorver todas as perdas.
   Foi a própria empresa, com os seus próprios recursos e com os proporcionados pelos credores e pelos bancos privados, que superou a situação de perdas, pelo que não pode ser considerada um empresa em dificuldade, de acordo com o ponto 4 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, o qual qualifica como empresas em dificuldade as que se encontram na incapacidade de superar a sua situação sem intervenção externa.
   Também não se verificaram os sintomas a que se refere o ponto 6 das orientações, porquanto os prejuízos não foram crescentes, mas sim decrescentes. As existências não aumentaram, antes tendo diminuído. O endividamento não foi crescente, mas decrescente. E os encargos financeiros não aumentaram, tendo, pelo contrário, o resultado financeiro negativo sido reduzido de forma significativa entre 2002 e 2003.
   Alega igualmente a recorrente que a proibição controvertida de tornar efectivo o auxílio de 800 000 euros, concedido em 2003 no quadro de um programa de auxílios regionais aprovado pela Comissão, infringe a confiança legítima.
   Afirma a este respeito que a proibição de que seja efectivamente pago o auxílio tem, no balanço de perdas e ganhos da empresa, a mesma incidência negativa que uma decisão de recuperação, com a única diferença de que no presente caso não são devidos juros.
   O auxílio tinha sido aprovado pela Comissão e a Chupa Chups não tinha qualquer razão para pensar que não era elegível para o mesmo. A não ter existido o auxílio regional, as decisões de investimento poderiam ter sido diferentes.