CELEX: 62016CB0486
Language: pt
Date: 2019-07-03 00:00:00
Title: Processo C-486/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 6 de Alicante - Espanha) – Bankia SA/Alfredo Sánchez Martínez, Sandra Sánchez Triviño («Reenvio prejudicial – Proteção dos Consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigos 6.o e 7.o – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” – Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional – Princípio da efetividade – Princípio da autonomia processual»)

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/4
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 6 de Alicante - Espanha) – Bankia SA/Alfredo Sánchez Martínez, Sandra Sánchez Triviño
      (Processo C-486/16) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos Consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigos 6.o e 7.o - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” - Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional - Princípio da efetividade - Princípio da autonomia processual»)
      (2020/C 19/04)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de Primera Instancia n.o 6 de Alicante
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Bankia SA
      
         Recorridos: Alfredo Sánchez Martínez, Sandra Sánchez Triviño
      
         Dispositivo
      
      O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e o princípio de efetividade devem ser interpretados, em circunstâncias como as do processo principal, no sentido de que não se opõem a que um tribunal nacional de primeira instância esteja vinculado por uma decisão proferida por um tribunal de recurso que exige seja iniciado um processo de execução tomando em consideração a gravidade do incumprimento por parte do consumidor das obrigações decorrentes do contrato de mútuo hipotecário, mesmo apesar de esse contrato conter uma cláusula declarada abusiva numa decisão judicial anterior que transitou em julgado, mas que não faz caso julgado no direito nacional.
      
         (1)  JO C 441, de 28.11.2016.