CELEX: C1997/387/11
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-358/97)

C 387/6                 1 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 12 . 97
               ACORDAO DO TRIBUNAL                                   Irlanda , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
                         ( Primeira Secção )                         peias, representada por Hélène Michard e Barry Doherty,
                                                                     membros do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade
                de 6 de Novembro de 1997                             de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
no processo C-261/96 (pedido de decisão prejudicial da               gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
Corte d'appello di Venezia ): Conserchimica Srl contra               serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
        Amministrazione delle Finanze dello Stato (')
(Direito aduaneiro — Cobrança a posteriori de direitos de            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
            importação — Prazo de prescrição)                        que o Tribunal se digne :
                            ( 97/C 387/ 10 )
                                                                     — declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que
                                                                           lhe incumbem por força do Tratado CE, ao não sujei­
               (Língua do processo: italiano)                              tar ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens
                                                                           devidas pelo uso de estradas e pontes com portagem
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                existentes, contrariando o disposto nos artigos 2?, 4?,
            na « Colectânea da Jurisprudência »)                           n ?s 1 , 2 e 5 da Sexta Directiva IVA ('), bem como ao
                                                                           não pôr ao dispor da Comissão os montantes de recur­
                                                                           sos próprios e de juros de mora devidos por essa
No processo C-261/96, que tem por objecto um pedido                        infracção,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela Corte d'appello di Venezia ( Itália ),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­          — condenar a Irlanda a suportar as despesas da instância .
cional entre Conserchimica Sri e Amministrazione delle
Finanze dello Stato, uma decisão a título prejudicial sobre          Fundamentos e principais argumentos
a interpretação do artigo 2? do Regulamento ( CEE )
n? 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo             Imposto sobre o valor acrescentado
à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos
direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
devedor por mercadorias declaradas para um regime adua­              Transacções sujeitas a imposto
neiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos
direitos (JO L 197 de 3 . 8 . 1979, p . 1 ; EE 02 F6 p . 54 ), o     O fundo da questão no presente processo consiste em
Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por                saber se determinadas transacções estão sujeitas a IVA.
D. A. O. Edward ( relator), exercendo funções de presi­              Por conseguinte, é necessário definir qual o objecto exacto
dente de secção, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral :        do imposto. O artigo 2?, n? 1 , da Sexta Directiva IVA
M. B. Élmer; secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de                 determina que o imposto sobre o valor acrescentado incide
Novembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                sobre « as entregas de bens e as prestações de serviços,
seguinte:                                                            efectuadas a título oneroso, no território do país, por um
                                                                     sujeito passivo agindo nessa qualidade ». O artigo 4? da
O artigo 2 ? n°. 1 , segundo parágrafo, do Regulamento               mesma directiva fornece algumas definições :
(CEE) n°. 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979,
relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação           « 1 . Por " sujeito passivo " entende-se qualquer pessoa que
ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigi­                      exerça , de modo independente, em qualquer lugar,
dos ao devedor por mercadorias declaradas para um                             uma das actividades económicas referidas no n? 2 ,
regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento                         independentemente do fim ou do resultado dessa
dos referidos direitos, não se aplica aos direitos não cobra­                 actividade.
dos relativos a uma mercadoria declarada ao abrigo de um
regime aduaneiro quando a obrigação de pagar estes direi­               2.    As actividades económicas referidas no n ? 1 são
tos se constituiu em data anterior à entrada em vigor deste                   todas as actividades de produção, de comercialização
regulamento.                                                                  ou de prestação de serviços (...) A exploração de
                                                                              um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de aufe­
(') JO C 269 de 14 . 9 . 1996 .                                               rir receitas com carácter de permanência é igual­
                                                                              mente    considerada   uma   actividade   econó>mica .»
                                                                              ( sublinhados nossos )
                                                                      Segundo a Comissão, um exemplo de « exploração de um
                                                                      bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas
Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comis­                  com carácter de permanência » é a exploração de uma
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                  estrada , por cujo uso se cobra uma portagem . Uma explo­
                      ( Processo C-358/97 )                           ração deste tipo é, portanto, uma actividade económica e
                                                                      a pessoa que realiza essa actividade é um sujeito passivo
                             ( 97/C 387/ 11 )                         para efeitos da Sexta Directiva IVA.
Deu entrada em 21 de Outubro de 1997 no Tribunal de                   A Comissão alega que uma transacção abrangida pela
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                  Sexta Directiva IVA está sujeita a IVA, « independente­
 ---pagebreak--- 20 . 12 . 97       I PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 387/7
mente do fim ou do resultado dessa actividade », como               do IVA em causa deveria ter sido contabilizado como uma
determina o artigo 4?, n? 1 , da directiva .                        parte da contribuição da Irlanda para os recursos próprios
                                                                    da Comunidade .
Mais especificamente, a Comissão alega que a exploração             (') Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
de vias rodoviárias e fluviais internas e de instalações por­           relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
tuárias é uma actividade económica .                                    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sis­
                                                                        tema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                        colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F1
A jurisprudência do Tribunal de Justiça é clara ao afirmar              p . 54 ).
que a prestação de serviços está sujeita a IVA quando o
serviço em questão é prestado em contrapartida de um
preço, sendo a base tributável tudo o que é pago em con­
trapartida desse serviço . Como o Tribunal de Justiça afir­
mou, tem que haver « um nexo directo entre o serviço
prestado e o preço pago ».                                          Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comis­
                                                                    são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
                                                                                  Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Relativamente a portagens pagas pelo uso de uma estrada
há incontestavelmente um nexo directo entre o serviço                                     ( Processo C-359/97 )
prestado e o preço pago como contrapartida, se esse paga­                                     ( 97/C 387/ 12 )
mento for cobrado de cada vez que um veículo utiliza a
estrada em causa .
                                                                    Deu entrada em 21 de Outubro de 1997 no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
O facto de um operador privado levar a cabo essas activi­           Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
dades, que contribuem para o bem comum, não impede a                intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
sua sujeição a IVA .                                                representada por Hélène Michard e Barry Doherty, mem­
                                                                    bros do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de
                                                                    agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
A posição da Comunidade
                                                                    nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo ser­
                                                                    viço, Centre Wagner, Kirchberg.
A Sexta Directiva IVA impõe a cobrança de IVA sobre
qualquer « actividade económica » entre as quais se conta a         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
« prestação de serviços ». Neste contexto, os conceitos de          que o Tribunal se digne :
« prestação de serviços » e de « actividade económica » para
efeitos da Sexta Directiva IVA devem ser interpretados              1 . Declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
objectivamente com base na realidade económica da tran­                  Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe
sacção e independentemente da forma como a transacção                    incumbem por força do Tratado CE, ao não sujeitar
possa ser classificada segundo os diferentes sistemas jurídi­            ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens
cos nacionais . Qualquer outra interpretação poria em                    devidas pelo uso de estradas e pontes com portagem
causa a aplicação uniforme do direito comunitário .                      existentes, contrariando o disposto nos artigos 2?, 4?,
                                                                         n?s 1 , 2 e 5 da Sexta Directiva IVA ('), bem como ao
                                                                         não pôr ao dispor da Comissão os montantes de recur­
Interpretado objectivamente, o conceito de « prestação de                sos próprios e de juros de mora devidos por essa
serviços » abrange os serviços prestados a utentes pelos                 infracção .
operadores que exploram uma estrada ou qualquer outro
elemento da infra-estrutura utilizada para o transporte de
mercadorias ou pessoas . Esta interpretação foi sempre              2 . Condenar o Reino Unido a suportar as despesas da
                                                                         instância .
aceite por um certo número de Estados-membros, designa­
damente a Espanha e a Itália, que cobram IVA por todas
as portagens pagas pelo uso de vias rodoviárias ou de               Fundamentos e principais argumentos
outros elementos da infra-estrutura rodoviária . A isenção
de IVA concedida por alguns Estados-membros, entre os               Imposto sobre o valor acrescentado
quais se conta a Irlanda , desequilibra não só a gestão do
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,                Transacções sujeitas a imposto
mas igualmente as contribuições dos Estados-membros
para os recursos próprios da Comunidade .
                                                                    O fundo da questão no presente processo consiste em
                                                                    saber se determinadas transacções estão sujeitas a IVA.
A não cobrança de IVA nas portagens rodoviárias é incom­            Por conseguinte, é necessário definir qual o objecto exacto
patível com as normas comunitárias que regem a colecta              do imposto . O artigo 2?, n? 1 , da Sexta Directiva IVA
dos recursos próprios da Comunidade .                               determina que o imposto sobre o valor acrescentado incide
                                                                    sobre « as entregas de bens e as prestações de serviços,
                                                                    efectuadas a título oneroso, no território do país, por um
A Comissão alega que, se as portagens rodoviárias estão             sujeito passivo agindo nessa qualidade ». O artigo 4? da
sujeitas a IVA, tal tem como consequência que uma parte             mesma directiva fornece algumas definições: