CELEX: 62010CJ0036
Language: pt
Date: 2010-09-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Septembro de 2010. # Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directivas 96/82/CE e 2003/105/CE - Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Artigo 12.º, n.º 1, segundo parágrafo - Transposição incorrecta. # Processo C-36/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2010 – Comissão/Bélgica
      (Processo C‑36/10)
      «Incumprimento de Estado – Directivas 96/82/CE e 2003/105/CE – Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas – Artigo 12.°, n.° 1, segundo parágrafo – Transposição incorrecta»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 96/82 do Conselho, artigo 12.°, n.° 1,
         segundo parágrafo) (cf. n.os 10 a 12)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/82/CE do Conselho,
                  de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
                  (JO 1997, L 10, p. 13), conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro
                  de 2003 (JO L 345, p. 97).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao não tomar, no prazo prescrito, todas as medidas para transpor correctamente o artigo 12.°, n.° 1, segundo parágrafo, da
                     Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que
                     envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
                     Dezembro de 2003, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.