CELEX: 62006CJ0223
Language: pt
Date: 2006-12-14
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/51/CE - Direito societário - Contas anuais de determinadas formas de sociedades - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-223/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 – Comissão/Luxemburgo
      (Processo C‑223/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/51/CE – Direito societário – Contas anuais de determinadas formas de sociedades – Não transposição no prazo fixado»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE
                  e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras
                  instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178, p. 16)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE,
                     86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos
                     e outras instituições financeiras e empresas de seguros, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.