CELEX: 32021R0724
Language: pt
Date: 2021-03-03 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/724 da Comissão de 3 de março de 2021 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às comunicações dos Estados-Membros à Comissão relativamente aos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas e às autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento desse regulamento

5.5.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 155/3
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/724 DA COMISSÃO
         de 3 de março de 2021
         que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às comunicações dos Estados-Membros à Comissão relativamente aos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas e às autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento desse regulamento
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea a), e o artigo 44.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 13.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/787 exige que as operações de envelhecimento de bebidas espirituosas decorram sob supervisão oficial de um Estado-Membro ou sob uma supervisão que dê garantias equivalentes.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Incumbe, para o efeito, aos Estados-Membros designar os organismos responsáveis pela supervisão desses processos de envelhecimento e disso informar a Comissão, a fim de que esta possa criar um registo público que inclua uma lista desses organismos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, os Estados-Membros são responsáveis pela realização dos controlos das bebidas espirituosas. Incumbe-lhes tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento desse regulamento e designar as autoridades competentes responsáveis por garantir isso.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A bem da comunicação eficiente entre a Comissão, por um lado, e os organismos responsáveis pela supervisão dos processos de envelhecimento e as autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2019/787, por outro, justifica-se estabelecer que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as coordenadas de contacto dos seus organismos responsáveis pela supervisão dos processos de envelhecimento e das suas autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento daquele regulamento.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para que a comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão decorra com simplicidade e eficiência, justifica-se estabelecer que, se determinado Estado-Membro designar mais de um organismo de supervisão dos processos de envelhecimento de bebidas espirituosas ou mais de uma autoridade competente responsável por assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2019/787, o Estado-Membro em causa designe igualmente o organismo de ligação que servirá de ponto de contacto único com a Comissão. Os Estados-Membros devem, portanto, comunicar também à Comissão as coordenadas de contacto dos seus organismos de ligação.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A bem da comunicação eficiente de informações entre os Estados-Membros e a Comissão, devem ser estabelecidas normas relativas ao modelo e aos prazos dessas comunicações.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 25 de maio de 2021.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Informações a comunicar à Comissão
            
               1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações a seguir discriminadas referentes aos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/787:
               
                           a)
                        
                        
                           Nome, endereço, número de telefone e endereço eletrónico do organismo designado para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Caso sejam designados vários organismos para supervisionar processos de envelhecimento de bebidas espirituosas, incumbências de cada um deles;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Nome, endereço, número de telefone e endereço eletrónico do organismo de ligação designado em conformidade com o artigo 2.o, primeiro parágrafo.
                        
                     
            
               2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações a seguir discriminadas referentes às autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2019/787 em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do mesmo regulamento:
               
                           a)
                        
                        
                           Nome, endereço, número de telefone e endereço eletrónico da autoridade competente;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Caso sejam designadas várias autoridades competentes, incumbências de cada uma delas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Nome, endereço, número de telefone e endereço eletrónico do organismo de ligação designado em conformidade com o artigo 2.o, segundo parágrafo.
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Designação de organismos de ligação
            Se determinado Estado-Membro designar mais de um organismo para supervisionar processos de envelhecimento de bebidas espirituosas, esse Estado-Membro deve designar um organismo de ligação dos organismos de supervisão em causa.
            Se determinado Estado-Membro designar mais de uma autoridade competente para assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2019/787, esse Estado-Membro deve designar um organismo de ligação das autoridades em causa.
            A comunicação das informações à Comissão é da responsabilidade destes dois organismos de ligação.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Prazos e modalidades da comunicação dos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas e das autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2019/787
            
               1.   Os Estados-Membros devem comunicar as informações estabelecidas no artigo 1.o à Comissão até 25 de agosto de 2021.
            
            
               2.   Incumbe-lhes comunicar à Comissão, no prazo máximo de três meses a contar da data da alteração, qualquer alteração das informações referidas no n.o 1 anteriormente comunicadas.
            
            
               3.   As comunicações devem ser efetuadas recorrendo aos modelos estabelecidos no anexo I, no caso das informações relativas a organismos designados para supervisionar processos de envelhecimento de bebidas espirituosas, e no anexo II, no caso das informações relativas a autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2019/787.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.
      
      
         
            ANEXO I
            Modelo das comunicações a que se refere o artigo 1.o, n.o 1
            Estado-Membro:
            Data da comunicação:
            
               Preencher a parte A se for designado um único organismo para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas; preencher a parte B se forem designados vários organismos para supervisionar esses processos. No segundo caso, preencher também a parte C.
            
            PARTE A
            
               ORGANISMO DESIGNADO PARA SUPERVISIONAR OS PROCESSOS DE ENVELHECIMENTO DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
            
            Nome:
            Endereço:
            Número de telefone:
            Endereço eletrónico:
            PARTE B
            
               LISTA DOS ORGANISMOS DESIGNADOS PARA SUPERVISIONAR OS PROCESSOS DE ENVELHECIMENTO DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
            
            
               Informações a indicar para cada organismo:
            
            Nome:
            Endereço:
            Número de telefone:
            Endereço eletrónico:
            Incumbências específicas:
            PARTE C
            
               ORGANISMO DE LIGAÇÃO
            
            Nome:
            Endereço:
            Número de telefone:
            Endereço eletrónico:
         
      
      
         
            ANEXO II
            Modelo das comunicações a que se refere o artigo 1.o, n.o 2
            Estado-Membro:
            Data da comunicação:
            
               Preencher a parte A se for designada uma única autoridade competente para assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2019/787; preencher a parte B se forem designadas várias autoridades competentes para o efeito. No segundo caso, preencher também a parte C.
            
            PARTE A
            
               AUTORIDADE COMPETENTE RESPONSÁVEL POR ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO (UE) 2019/787
            
            Nome:
            Endereço:
            Número de telefone:
            Endereço eletrónico:
            PARTE B
            
               LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES RESPONSÁVEIS POR ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO (UE) 2019/787
            
            
               Informações a indicar para cada autoridade competente:
            
            Nome:
            Endereço:
            Número de telefone:
            Endereço eletrónico:
            Incumbências específicas:
            PARTE C
            
               ORGANISMO DE LIGAÇÃO
            
            Nome:
            Endereço:
            Número de telefone:
            Endereço eletrónico: