CELEX: 32021R1814
Language: pt
Date: 2021-10-07 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/1814 do Banco Central Europeu de 7 de outubro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 2157/1999 relativo aos poderes no Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/2021/46)

15.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 367/2
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/1814 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 7 de outubro de 2021
         que altera o Regulamento (CE) n.o 2157/1999 relativo aos poderes no Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/2021/46)
         O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 132.o, n.o 3,
         Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 34-3.o e 19-1.o,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Para garantir a segurança jurídica e no interesse da transparência, as instituições deveriam ser informadas sobre os métodos aplicados pelo BCE para calcular as sanções impostas por incumprimento dos requisitos previstos no Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu (BCE/2021/1) (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A fórmula e o método aplicados pelo BCE para calcular as sanções pela não constituição da totalidade ou parte das reservas mínimas obrigatórias nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 2531/98 do Conselho (3) encontram-se especificados no Aviso do Banco Central Europeu sobre a imposição de sanções pelo não cumprimento da obrigação de constituição de reservas mínimas (4). No interesse da segurança jurídica, e para impedir uma maior fragmentação do quadro jurídico relativo à imposição de sanções em diferentes domínios da competência do BCE, torna-se conveniente revogar o aviso e transferir o seu conteúdo relevante para a Decisão (UE) 2021/1815 do Banco Central Europeu (BCE/2021/45) (5), alterando em conformidade as remissões constantes do Regulamento (CE) n.o 2157/1999 do Banco Central Europeu (BCE/1999/4) (6).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Consequentemente, há que alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 2157/1999 (BCE/1999/4).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É necessário que o presente regulamento se aplique desde a mesma data que a Decisão (UE) 2021/1815 (BCE/2021/45), a fim de assegurar a existência de um quadro harmonizado para a imposição de reservas mínimas,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações
            O Regulamento (CE) n.o 2157/1999 (BCE/1999/4) é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        No artigo 3.o, n.o 1, no artigo 11.o, n.o 5, e no artigo 12.o, no 1, a expressão «Regulamento do Conselho» é substituída por «Regulamento (CE) n.o 2532/98».
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        No artigo 11.o, n.os 1 e 3, a expressão «regulamento do Conselho relativo às reservas mínimas» é substituída por «Regulamento (CE) n.o 2531/98»;
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        O artigo 11.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   Se o BCE impuser uma sanção nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2531/98, a sanção aplicável será calculada utilizando a fórmula e o método especificados na Decisão (UE) 2021/1815 do Banco Central Europeu (BCE/2021/45) (*1).
                        
                        
                           (*1)  Decisão (UE) 2021/1815 do Banco central Europeu, de 7 de outubro de 2021, relativa à metodologia aplicada no cálculo das sanções por incumprimento do requisito de constituição de reservas mínimas e dos requisitos de reservas mínimas conexos (BCE/2021/45) (JO L 367 de 15.10.2021, p. 4).»"
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Disposições finais
            O presente regulamento entra em vigor no dia 3 de novembro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
            Feito em Frankfurt am Main, em 7 de outubro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho do BCE
               
               
                  A Presidente do BCE
               
               Christine LAGARDE
            
         
         
            (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 4.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 2531/1998 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 1).
         
            (4)  JO C 39 de 11.2.2000, p. 3.
         
            (5)  Decisão (UE) 2021/1815 do Banco Central Europeu, de 7 de outubro de 2021 relativa à metodologia aplicada no cálculo das sanções por incumprimento do requisito de constituição de reservas mínimas e dos requisitos de reservas mínimas conexos (BCE/2021/45) (ver página 4 do presente Jornal Oficial).
         
            (6)  Regulamento (CE) n.o 2157/1999 do Banco Central Europeu, de 23 de setembro de 1999, relativo aos poderes no Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/1999/4) (JO L 264 de 12.10.1999, p. 21).