CELEX: 31985R3735
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 3735/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que prorroga o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 2892/77 que dá aplicação, no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, à Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades

01 / Fase. 05                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         43
385R3735
 31 . 12 . 85                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 356/ 1
                         REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) N? 3735/85 DO CONSELHO
                                                    de 20 de Dezembro de 1985
                que prorroga o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n? 2892/77 que dá aplicação, no que diz
                respeito aos recursos próprios provenientes do inlposto sobre o valor acrescentado, à Decisão de
                21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros
                                              por recursos próprios das Comunidades
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                matéria colectável uniforme (7) — ainda não pôde ser
                                                                     completada ; que, em particular, subsistem os Anexos E e
Tendo em conta a Decisão de 21 de Abril de 1970 real­
                                                                     F'
tiva à substituição das contribuições financeiras por re­
cursos próprios das Comunidades (') e, nomeadamente,                 Considerando que, para permitir a continuação da co­
o n? 2 do seu artigo 6?,                                             brança dos recursos próprios e a elaboração do regime
                                                                     definitivo, convém prolongar o período transitório até 31
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),                           de Dezembro de 1988 e, entretanto, prorogar as disposi­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),                  ções existentes do Regulamento (CECA, CEE, Euratom)
                                                                     n? 2892 / 77 ,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (4),
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do seu artigo 14?, o Re­
gulamento (CECA, CEE, Euratom) n? 2892/77 (5), com                                                Artigo 1°
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CECA, CEE, Euratom) n? 3625 / 83 (6) é aplicável a par­             O artigo 14? do Regulamento (CECA, CEE, Euratom)
tir de 1 de Janeiro de 1978 por um período transitório               n? 2892 /77 passa a ter a seguinte redacção.
que termina em 31 de Dezembro de 1985 :
                                                                         «Artigo 14°.
Considerando qiie o Regulamento (CECA, CEE, Eura­
tom) n? 3625 / 83 só entrou em aplicação depois do esta­                 O presente regulamento entra em vigor no dia se­
belecimento do relatório com o montante definitivo total                 guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
da matéria colectável dos recursos IVA eml 1983 ; que                    munidades Europeias.
nos termos do n? 1 do artigo 10? do Regulamento
(CECA, CEE, Euratom) n? 2892 /77 , esse relatório só foi                 E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1978 por um
transmitido pelos Estados-membros à Comissão em 1 de                     período transitório a terminar em 31 de Dezembro
                                                                         de 1988 .
Julho de 1984 ; que é necessário poder fundamentar-se
sobre a experiência de vários exercícios para poder ela­                 A Comissão apresentará, antes de 31 de Dezembro
borar um regime uniforme definitivo de cobrança dos re­                  de 1987, um relatório sobre a aplicação do presente
cursos próprios provenientes do imposto sobre o valor                    regulamento simultaneamente com propostas relativas
acrescentado bem como examinar todos os métodos que                      a um método uniforme de determinação da matéria
possam contribuir para a melhor cobrança desses recur­                   colectável, tendo em conta "todas as soluções possíveis
sos próprios ;                                                           bem como as eventuais disparidades em matéria de
                                                                         encargos administrativos impostos aos sujeitos passi­
Considerando que a harmonização do imposto sobre o
                                                                         vos do imposto e aos serviços públicos de controlo .
valor acrescentado, tal como prevista na Sexta Directiva
(77 / 388 /CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em                   O Conselho, deliberando por unanimidade sob pro­
matéria de harmonização das legislações dos Estados­                     posta da Comissão, adoptará antes de 20 de Junho de
-membros relativas aos impostos sobre o volume de negó­                  1988 , as disposições relativas ao regime uniforme de­
cios — regime comum de imposto sobre o valor acres­                      finitivo de cobrança dos recursos IVA bem como as
centado :                                                                modalidades de aplicação desse regime.»
(') JO n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p. 19 .                                                           Artigo 2?
O JO n? C 125 de 22 . 5 . 1985, p. 16 .
(J) Parecer dado em 15 de Novembro de 1985 (ainda não pu­                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Ja­
     blicado no Jornal Oficial).                                         neiro de 1986 .
(4) JO n? C 261 de 12 . 10 . 1985 , p . 3 .
( 5) JO n? L 336 de 27 . 12 . 1977 , p. 8 .
(6) JO n? L 360 de 23 . 12 . 1983 , p. 1 .                           C) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977 , p. 1 .
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   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                             R. KRIEPS