CELEX: 31995R0290
Language: pt
Date: 1995-02-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 290/95 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

14. 2. 95                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 34/ 19
                                    REGULAMENTO (CE) N? 290/95 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Fevereiro de 1995
                   que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ções à exportação e os critérios de fixação do seu
                                                                  montante (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  Regulamento (CE) n? 2296/94 (6), e nomeadamente o n?
Europeia,
                                                                  2, alínea b), do seu artigo 4?, aos dados de que a Comissão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   dispõe actualmente, leva a modificar as taxas das restitui­
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização          ções actualmente em vigor, nos termos do anexo do
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),          presente regulamento,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n? 2807/94 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu
artigo 17?,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 196/95 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 245/                                        Artigo 1 ?
/95 (4), fixou as taxas das restituições aplicáveis, a partir do
dia 1 de Fevereiro de 1995, a certos lacticínios exportados       A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II           forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
do Tratado ;                                                      (CE) n? 196/95, é alterada nos termos do anexo do
Considerando que a aplicação de regras e critérios reto­          presente regulamento.
mados pelo Regulamento (CE) n? 1222/94 da Comissão,
de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos                                          Artigo 2?
produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias
não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas                O presente regulamento entra em vigor em 14 de Feve­
comuns de aplicação do regime de concessão de restitui­           reiro de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O JO n? L 298 de 19. 11 . 1994, p. 1 .
(3) JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 111 .                           O JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
(j JO n? L 29 de 8. 2. 1995, p. 13.                               (j JO n? L 249 de 24. 9. 1994, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 34/20                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 2. 95
                                                        ANEXO
           ao regulamento da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1995, que alteram as taxas de restitui­
           ção aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
                                              pelo anexo II do Tratado
                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                                                                                Taxas de
              Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                restituição
           ex 0402 10 19       Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                               gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                               5 % em peso (PG 2) :
                               a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                  códjigo NC 3501
                               b) No caso de exportação de outras mercadorias                      70,28
           ex 0402 21 19       Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                               gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                               (PG 3):
                               a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                  manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                  ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                    56,41
                               b) No caso de exportação de outras mercadorias                     117,90
           ex 0405 00          Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                               (PG 6):
                               a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                  manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                  ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                    13,89
                               b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                  código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                  igual ou superior a 40 % em peso                                167,25
                              c) No caso de exportação de outras mercadorias                      160,00