CELEX: 32005D0012
Language: pt
Date: 2004-12-20 00:00:00
Title: 2005/12/CE:Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 1999/847/CE em relação à prorrogação do programa de acção comunitária no domínio da protecção civilTexto relevante para efeitos do EEE

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 6/7
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 20 de Dezembro de 2004
   que altera a Decisão 1999/847/CE em relação à prorrogação do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/12/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (2), prevê uma acção comunitária no domínio da prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, em terra ou no mar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004.
            
         
               (2)
            
            
               Um conjunto de acontecimentos recentes, como as inundações na Europa Central e Oriental no Verão de 2002, o acidente do Prestige em Espanha, em Novembro de 2002, e ainda a onda de calor acompanhada de grandes incêndios florestais no sul da Europa, no Verão de 2003, mostra que a acção realizada a nível comunitário no domínio da protecção civil no âmbito da Decisão 1999/847/CE deve prosseguir.
            
         
               (3)
            
            
               Para evitar um hiato entre o termo de vigência da Decisão 1999/847/CE e a data de aplicação de uma nova base jurídica, o programa de acção criado pela Decisão 1999/847/CE deve ser prorrogado por um período de dois anos.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 1999/847/CE deve ser alterada nesse sentido,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 1999/847/CE é alterada do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               No n.o 1 do artigo 1.o, a data de «31 de Dezembro de 2004» é substituída pela de «31 de Dezembro de 2006»;
            
         
               b)
            
            
               No n.o 3 do artigo 2.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «O montante de referência financeira para a execução do programa é de 7,5 milhões de euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004 e de 4,0 milhões de euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2006».
            
         Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. VAN GEEL
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 15 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 327 de 21.12.1999, p. 53.