CELEX: 62016CA0123
Language: pt
Date: 2018-07-25 00:00:00
Title: Processos apensos C-123/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 — Orange Polska SA / Comissão Europeia, Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji, European Competitive Telecommunications Association AISBL (ECTA), anteriormente European Competitive Telecommunications Association «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 102.° TFUE — Abuso de posição dominante — Mercados polacos de serviços grossistas de acesso à Internet em banda larga — Recusa em dar acesso à rede e fornecer produtos grossistas — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 7.°, n.° 1 — Artigo 23.°, n.° 2, alínea a) — Interesse legítimo em declarar verificada uma infração que tenha cessado — Cálculo da coima — Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas ao abrigo do artigo 23.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1/2003 — Gravidade — Circunstâncias atenuantes — Investimentos realizados pela empresa que praticou a infração — Fiscalização da legalidade — Fiscalização de plena jurisdição — Substituição dos fundamentos»

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 — Orange Polska SA / Comissão Europeia, Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji, European Competitive Telecommunications Association AISBL (ECTA), anteriormente European Competitive Telecommunications Association
      (Processos apensos C-123/16 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Artigo 102.o TFUE - Abuso de posição dominante - Mercados polacos de serviços grossistas de acesso à Internet em banda larga - Recusa em dar acesso à rede e fornecer produtos grossistas - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 7.o, n.o 1 - Artigo 23.o, n.o 2, alínea a) - Interesse legítimo em declarar verificada uma infração que tenha cessado - Cálculo da coima - Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas ao abrigo do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 - Gravidade - Circunstâncias atenuantes - Investimentos realizados pela empresa que praticou a infração - Fiscalização da legalidade - Fiscalização de plena jurisdição - Substituição dos fundamentos»)
      (2018/C 328/02)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Orange Polska SA (representantes: S. Hautbourg, advogado, P. Paśnik e M. Modzelewska de Raad, adwokaci, A. Howard, barrister, D. Beard, QC)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Szczodrowski, L. Malferrari e E. Gippini Fournier, agentes), Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji (representante: P. Litwiński, adwokat), European Competitive Telecommunications Association AISBL (ECTA), anteriormente European Competitive Telecommunications Association (representantes: G. I. Moir e J. MacKenzie, solicitors)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Orange Polska SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Polska Informatyki i Izba Telekomunikacji e a European Competitive Telecommunications Association suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 191, de 30.5.2016.