CELEX: 31988R0423
Language: pt
Date: 1988-02-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 423/88 da Comissão de 15 de Fevereiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3351/87 que estabelece uma medida a favor do milho expedido para a Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985

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31988R0423

Regulamento (CEE) n.° 423/88 da Comissão de 15 de Fevereiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3351/87 que estabelece uma medida a favor do milho expedido para a Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985  

Jornal Oficial nº L 042 de 16/02/1988 p. 0015 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 423/88 DA COMISSÃO  de 15 de Fevereiro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3351/87 que estabelece uma medida a favor do milho expedido para a Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,  Considerando que, com o objectivo de facilitar o escoamento do milho espanhol, o Regulamento (CEE) no 3351/87 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4026/87 (2), estabelece uma medida a favor do milho espanhol expedido para a Comunidade e introduzido no consumo antes de 29 de Fevereiro de 1988; que essa medida foi justificada pela aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, aprovado pela Decisão 87/224/CEE do Conselho (3), que torna difícil o escoamento do milho espanhol no seu próprio mercado; que essa medida deve ser prolongada até ao final do período necessário à execução das obrigações decorrentes do referido Acordo, a título de 1987; que é, pois, conveniente prolongar o período de aplicação da referida medida;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3351/87 passa a ter a seguinte redacção:  « É aplicável aos produtos introduzidos no consumo antes de 1 de Julho de 1988. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 317 de 7. 11. 1987, p. 34.  (2) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 57.  (3) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 4.