CELEX: 31992R3584
Language: pt
Date: 1992-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3584/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992, que revoga o Regulamento (CEE) nº 3270/92 relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

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31992R3584

Regulamento (CEE) nº 3584/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992, que revoga o Regulamento (CEE) nº 3270/92 relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca  

Jornal Oficial nº L 364 de 12/12/1992 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) No 3584/92 DA COMISSÃO  de 10 de Dezembro de 1992  que revoga o Regulamento (CEE) no 3270/92 relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da DinamarcaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3270/92 da Comissão (3) proibiu a pesca de espadilha nas águas da divisão CIEM III a, efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, a partir de 26 de Outubro de 1992;  Considerando que a Dinamarca corrigiu os dados de captura e que os dados corrigidos demonstram que a quota, de facto, não se encontra esgotada; que a pesca de espadilha nas águas da divisão CIEM III a pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou  registados na Dinamarca deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) no 3270/92,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Fica revogado o Regulamento (CEE) no 3270/92.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 326 de 12. 11. 1992, p. 20.