CELEX: 62013TJ0467
Language: pt
Date: 2016-09-08
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016.#Arrow Group ApS e Arrow Generics Ltd contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram — Conceito de restrição da concorrência — Concorrência potencial — Medicamentos genéricos — Barreiras à colocação no mercado devido à existência de patentes — Acordos celebrados entre um titular de patentes e uma empresa de genéricos — Coimas — Segurança jurídica — Princípio da legalidade das penas — Duração da investigação da Comissão — Direitos de defesa — Infração única e continuada.#Processo T-467/13.