CELEX: 31987R2837
Language: pt
Date: 1987-09-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2837/87 da Comissão, de 23 de Setembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 2640/87 e restabelece a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para o milho painço

N ? L 271 / 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 9 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2837/87 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Setembro de 1987
                  que altera o Regulamento (CEE) n ? 2640/87 e restabelece a fixação antecipada dos
                                  direitos niveladores à importação para o milho painço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ções de que virá a haver, a curto prazo, prefixações
                                                                    maciças do direito nivelador à importação de milho
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    painço ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    Considerando que as medidas previstas pelo presente
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                regulamento estão em conformidade com o parecer do
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             Comité de Gestão dos Cereais,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 15?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n ? 7 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos                                Artigo 1 ?
direitos niveladores se a situação do mercado permitir
verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação          A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de          para os cereais da subposição 10.07 C II da pauta adua­
tais dificuldades ;                                                 neira comum fica suspensa entre 1 de Setembro e 18 de
                                                                    Dezembro de 1987.
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2640/87 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 2677/87 (4), suspendeu a fixação prévia do direito nive­
 lador à importação em relação ao milho painço e ao                                          Artigo 2?
 sorgo ;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Considerando que as importações de milho painço se                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 desenvolvem a um ritmo regular ; que não existem indica            peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1987 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Présidente
 (') JO n° L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n ? L 182 de 3 . 7 . 1987, p . 40 .
  (3) JO n ? L 248 de 1 . 9 . 1987, p . 54.
  (4) JO n ? L 253 de 4 . 9 . 1987, p . 19 .