CELEX: 52019DC0518
Language: pt
Date: 2019-06-05 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2019

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 518 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2019
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2019
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado Malta como um dos Estados-Membros que deveria ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»). 
            
            
               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da união económica e monetária, Malta deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação para a área do euro, transposta nas recomendações 1 e 2 seguintes. 
            
            
               (3)O relatório de 2019 relativo a Malta
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                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. 
            
         
         
            
               (4)Em 16 de abril de 2019, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e, em 30 de abril de 2019, o seu Programa de Estabilidade de 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
            
               (5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma boa governação económica
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               . 
            
            
               (6)Malta encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2019, o governo prevê uma diminuição do excedente nominal de 2 % do PIB em 2018 para 0,9 % do PIB em 2019, seguindo-se um aumento marginal para 1 % do PIB em 2020, até atingir um excedente de 1,1 % do PIB em 2021 e 2022. Com base no saldo estrutural recalculado
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               , o objetivo orçamental de médio prazo - que corresponde a um orçamento equilibrado em termos estruturais - continua a ser ultrapassado durante o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá permanecer abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado e descer gradualmente, passando de 46 % do PIB (em 2018) para cerca de 33 % em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é realista. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 0,6 % do PIB em 2019 e de 0,8 % em 2020, situando-se assim acima do objetivo orçamental de médio prazo. De um modo geral, o Conselho considera que é de prever que Malta cumpra as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020. Simultaneamente, a evolução da despesa deverá ser acompanhada de perto, tanto a curto como a médio prazo, atendendo em especial aos eventuais riscos futuros para a solidez das receitas.
            
            
               (7)O aumento das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico representa um risco para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Prevê-se que a despesa pública relacionada com o envelhecimento da população nos sistemas de pensões e de saúde aumente significativamente em comparação com outros países da UE, o que implica um risco de aumento da dívida a longo prazo. Várias medidas têm por objetivo aumentar a adequação das pensões, nomeadamente através do reforço dos incentivos à poupança-reforma privada e às pensões complementares de reforma. Os esforços em curso contribuíram para aumentar a oferta de mão de obra e prolongar a vida ativa, com um impacto positivo nas taxas de emprego das mulheres e dos trabalhadores mais idosos. Em 2018, o governo introduziu ajustamentos para incluir as contribuições pagas após a idade de reforma e permitiu aos titulares de uma pensão com menos de 65 anos trabalharem por conta própria e a tempo parcial pagando contribuições proporcionais aos seus rendimentos, promovendo assim uma vida ativa mais longa. No entanto, a idade legal de reforma - que aumentará gradualmente do seu nível atual, 62 anos - deverá permanecer inalterada em 65 anos após 2027, apesar de um novo aumento da esperança de vida. O Grupo de Estratégia para as Pensões, criado em 2018, deverá publicar um relatório até dezembro de 2020 com recomendações para melhorar a adequação e a sustentabilidade do sistema de pensões. No que diz respeito aos cuidados de saúde, estão em curso medidas de descentralização dos serviços hospitalares para os cuidados primários e de melhoria da prestação de serviços de cuidados continuados. Os atuais planos de expansão da capacidade dos hospitais públicos para prestar cuidados ambulatórios podem ajudar a diminuir os longos tempos de espera para determinadas especialidades. No entanto, até agora não foram plenamente aplicadas outras medidas para reduzir as consultas de especialidade desnecessárias e redirecionar as falsas urgências para os serviços ambulatórios, o que impede a melhoria da eficiência do sistema. Está a ser aplicado um novo conceito para os centros de cuidados primários e realizados investimentos para alargar gradualmente a utilização da saúde em linha, com vista a descentralizar os serviços dos hospitais para os cuidados de saúde primários. Em consequência da crescente procura de cuidados de longa duração, em 2017-2018 foram introduzidos novos tipos de serviços de cuidados de proximidade e de cuidados ao domicílio. Apesar do seu potencial, o impacto das medidas no domínio das pensões e dos cuidados de saúde na sustentabilidade orçamental ainda não se concretizou.
            
            
               (8)Na última década, Malta registou uma reorientação acentuada para o setor dos serviços, com uma forte incidência em áreas de orientação internacional como os serviços financeiros, o turismo e os jogos em linha. A expansão do setor dos serviços contribuiu para o crescimento económico e a criação de um grande excedente na balança de transações correntes. Ao mesmo tempo, a crescente dependência de setores considerados vulneráveis a riscos de integridade financeira cria desafios ao quadro de governação, exercendo pressão sobre a capacidade de supervisão e de aplicação da legislação. Em especial, a dimensão do setor financeiro e do setor dos jogos e os esforços para atrair operadores de criptomoedas exigem uma ação eficaz contra o branqueamento de capitais. O recente aumento dos recursos humanos e orçamentais da unidade de análise de informações financeiras, bem como o reforço dos seus procedimentos e processos, são passos positivos. As vulnerabilidades da governação, em especial na luta contra a corrupção, podem afetar negativamente o ambiente empresarial e entravar o investimento. Existe, nomeadamente, um risco de conflito de interesses a vários níveis da administração. Além disso, a unidade de crimes económicos da polícia não dispõe de pessoal suficiente. Neste contexto, é importante associar um quadro legislativo reforçado com uma execução atempada e exaustiva. Melhorar o quadro de governação e assegurar uma aplicação eficaz é um elemento fundamental para preservar a atratividade de Malta e proteger a economia dos riscos de reputação.
            
            
               (9)O setor dos seguros está exposto a riscos de supervisão passiva, sendo essencial a cooperação entre supervisores nacionais e externos. Em contraste com o setor bancário, a supervisão das filiais no setor dos seguros está sujeita a supervisão no país de origem, ou seja, as companhias de seguros registadas em Malta e com atividades noutros países estão sob a supervisão direta da entidade reguladora maltesa. No entanto, a capacidade de supervisão ainda não foi suficientemente reforçada. Além disso, a complexidade dos modelos e dos produtos de seguros, com maior apetência pelo estabelecimento e expansão de veículos de seguros especializados, exigem uma supervisão rigorosa.
            
            
               (10)Estão em curso reformas destinadas a continuar a melhorar a independência do sistema judicial. Tal inclui, em especial, a criação de um novo serviço do Ministério Público, independente do Procurador-Geral e da polícia, tal como recomendado também pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa para a Democracia através do Direito (Comissão de Veneza), num parecer sobre Malta, adotado em dezembro de 2018. Além disso, o reforço do quadro de governação, incluindo a eficácia da justiça e da luta contra a corrupção, constitui um pré-requisito para a obtenção de todos os benefícios do investimento.
            
            
               (11)A percentagem de empresas inovadoras continua fraca. O desempenho da investigação e da inovação deve ser reforçado através de uma especialização inteligente, para que possa contribuir para o crescimento da produtividade. Malta ainda não definiu uma estratégia de competitividade coerente, abrangente e de longo prazo que faça a economia nacional subir na cadeia de valor. Dada a especialização de Malta nos serviços em rápido crescimento e as suas aspirações em termos de tecnologia de cadeia de blocos, é essencial investir ainda mais na capacidade administrativa e de supervisão. Além disso, um melhor desempenho de Malta em termos de inovação exigirá mais investimentos em ativos incorpóreos, incluindo em investigação e desenvolvimento, focalizados nos défices e lacunas de competências e facilitando as ligações entre a ciência e as empresas, em conjunto com uma governação mais eficaz do sistema de investigação e inovação.
            
            
               (12)Malta deve promover a transição para uma economia mais sustentável e eficiente em termos de recursos, por exemplo, investindo no potencial inexplorado da eficiência energética e das energias renováveis, do ciclo de gestão da água, da gestão de resíduos, da luta contra as emissões crescentes dos ares condicionados, da ação climática e da mobilidade sustentável que reduzirá as emissões provenientes do transporte rodoviário. Dadas as limitações dos transportes e alternativas ao automóvel, bem como a elevada taxa de penetração de veículos ligeiros, o congestionamento rodoviário é um dos aspetos mais negativos do ambiente empresarial de Malta e continua a ser um desafio importante. Além disso, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários aumentaram fortemente nos últimos cinco anos. A percentagem de energias renováveis no cabaz energético aumentou para 7,2 % em 2017, ligeiramente acima do nível de 6,5 % da trajetória indicativa para 2017/2018. No entanto, o consumo de energia final de Malta continua a aumentar. São necessários novos investimentos em todos os setores a curto prazo, a fim de atingir os objetivos nacionais em matéria de energias renováveis e de eficiência energética para 2020. Devem ser aplicadas medidas de financiamento ou de apoio à investigação e ao desenvolvimento de tecnologias novas/melhoradas que visem o ambiente e as alterações climáticas. Os custos ambientais e sociais da forte expansão do imobiliário exigem um acompanhamento mais rigoroso. Os princípios da economia circular devem ser aplicados à eliminação dos resíduos da construção, a fim de limitar o seu impacto ambiental. As consequências económicas e sociais do aumento do custo da habitação exigem atenção. 
            
            
               (13)A taxa de emprego em Malta, atualmente superior à média da UE, continua a aumentar. Neste contexto, uma ênfase especial poderá ser benéfica para as pessoas com deficiência. As disparidades no emprego entre homens e mulheres continuam a ser as mais acentuadas na UE e a participação das mulheres no mercado de trabalho diminui fortemente a partir dos 30 anos, em grande parte devido às responsabilidades familiares. Um maior apoio do mercado de trabalho aos prestadores informais de cuidados desempregados poderia colmatar esta lacuna. O crescente recurso a mão de obra estrangeira para fazer face à escassez de mão de obra e de qualificações cria desafios sociais e de sustentabilidade. As iniciativas políticas nos domínios do mercado de trabalho, das competências e da inclusão social poderão beneficiar de um melhor acompanhamento e avaliação. 
            
            
               (14)Malta investe montantes relativamente elevados na educação e na formação, mas este facto ainda não se traduz em melhores resultados para todos. A estratégia de investimento beneficiaria de uma maior ênfase na correção das desvantagens sociais, a fim de respeitar o princípio do pilar social em matéria de qualidade e de educação inclusiva. Apesar das medidas de combate ao abandono escolar precoce, a taxa de abandono é ainda uma das mais elevadas da UE. As medidas recentes procuram também melhorar a inclusividade do ensino superior, mas o sucesso a este nível continua a ser inferior à média da UE e dá origem a problemas em matéria de competências. A participação na educação de adultos está a aumentar, mas continua a ser reduzida para as pessoas pouco qualificadas e as pessoas inativas. 
            
            
               (15)A luta contra o planeamento fiscal agressivo é essencial para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e justos, como foi reconhecido na recomendação sobre a área do euro de 2019. Os efeitos de repercussão, entre os Estados-Membros, decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo dos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da UE. Embora Malta tenha adotado medidas contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo, o elevado nível de pagamentos de royalties e dividendos em percentagem do PIB sugere que as empresas tiram partido das regras fiscais vigentes no país para praticar um planeamento fiscal agressivo. A ausência de impostos com retenção na fonte sobre pagamentos para o exterior (ou seja, efetuados por residentes da UE a residentes de países terceiros) de dividendos, juros e royalties efetuados por empresas sediadas em Malta pode levar a que esses pagamentos não sejam de todo tributados caso também não estejam sujeitos a imposto na jurisdição do beneficiário. Apesar de o novo regime maltês de dedução da remuneração convencional do capital social contribuir para reduzir a distorção a favor do endividamento das empresas, a insuficiência das regras contra os abusos, associada a uma taxa relativamente elevada e a um regime baseado sobre os stocks, exige um acompanhamento rigoroso para evitar o planeamento fiscal agressivo. Embora o Programa para Investidores Individuais e o Programa de Residência e Vistos de Malta não concedam automaticamente a residência para efeitos fiscais, se certos requisitos estiverem preenchidos o rendimento pode ser isento ao abrigo do regime «non-dom», se não for transferido para Malta, sem que existam requisitos substanciais em matéria de presença física. Estes regimes podem facilitar as práticas de planeamento fiscal agressivo e foram identificados pela OCDE como tendo um risco potencialmente elevado de serem utilizados abusivamente para contornar a troca automática de informações contabilísticas.
            
            
               (16)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               , permitindo a Malta utilizar da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados.
            
            
               (17)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, que publicou no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas de 2019 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Malta em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica em Malta, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o seu contributo para as futuras decisões nacionais. 
            
            
               (18)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade 2019 e considera que é de esperar que Malta cumpra o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
            
            
               RECOMENDA que, em 2019 e 2020, Malta tome medidas no sentido de:
            
            
               1.Assegurar a sustentabilidade orçamental dos seus sistemas de saúde e de pensões, nomeadamente restringindo as reformas antecipadas e ajustando a idade legal de reforma em função do aumento previsto da esperança de vida. 
            
            
               2.Corrigir os aspetos do sistema fiscal que podem facilitar o planeamento fiscal agressivo por parte de indivíduos e multinacionais, nomeadamente através de pagamentos ao exterior. Reforçar o quadro de governação global, nomeadamente prosseguindo os esforços para detetar e reprimir a corrupção. Continuar os progressos em curso no sentido de reforçar o quadro de luta contra o branqueamento de capitais, nomeadamente no que diz respeito à aplicação da lei. Reforçar a independência do poder judicial, em especial as garantias relativas a nomeações e exonerações, e criar um Ministério Público separado.
            
            
               3.Centrar a política económica relacionada com o investimento na investigação e inovação, na gestão dos recursos naturais, na eficiência energética e dos recursos, no transporte sustentável, na redução do congestionamento do tráfego e na educação e formação inclusivas.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        SWD(2019) 1017 final.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        COM(2014) 494 final.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        SWD(2019) 1017 final.