CELEX: 32001R1216
Language: pt
Date: 2001-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1216/2001 da Comissão, de 20 de Junho de 2001, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino originária da Estónia, Letónia e Letuânia

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32001R1216

Regulamento (CE) n.° 1216/2001 da Comissão, de 20 de Junho de 2001, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino originária da Estónia, Letónia e Letuânia  

Jornal Oficial nº L 165 de 21/06/2001 p. 0029 - 0033

Regulamento (CE) n.o 1216/2001 da Comissãode 20 de Junho de 2001que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino originária da Estónia, Letónia e LetuâniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2677/2000(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2341/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contignentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Letónia(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia(5), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1349/2000, (CE) n.o 2341/2000 e (CE) n.o 2766/2000 prevêem a abertura de determinados contingentes pautais anuais de produtos à base de carne de bovino. As importações no âmbito desses contingentes beneficiam de uma redução de 80 % das taxas de direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum (PAC) se os produtos em causa forem originários da Letónia ou da Lituânia e de uma isenção se forem originários da Estónia. É necessário adoptar as normas de execução relativas a esses contingentes para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002.(2) O risco de especulação inerente aos regimes em causa no sector da carne de bovino torna necessário fixar condições precisas para o acesso dos operadores a esses regimes. O controlo destas condições requer que os pedidos sejam apresentados no Estado-Membro em cujo registo do imposto sobre o valor acrescentado (TVA) os importadores estão inscritos.(3) É conveniente prever que os direitos de importação sejam atribuídos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução.(4) Sem deixar de lembrar as disposições dos acordos destinadas a garantir a origem do produto, é necessário prever que o regime seja gerido por intermédio de certificados de importação. Para este efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, derrogando ou completando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2001(7), e do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 24/2001(9).(5) Para evitar especulações, é necessário limitar a emissão de certificados de importação para um operador à quantidade para a qual lhe foram atribuídos direitos de importação.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. A título do período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002, podem ser importadas, em conformidade com o disposto no presente regulamento:- 1950 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e originária da Lituânia, Letónia e Estónia. Este contingente terá o número de ordem 09.4561,- 250 toneladas de produtos do código NC 1602 50 10 originários da Letónia; este contingente terá o número de ordem 09.4562.2. Em relação às quantidades mencionadas no n.o 1, as taxas dos direitos fixados na pauta aduaneira comum são:- reduzidas de 80 %, para as quantidades orignárias da Lituânia e da Letónia,- fixadas em 0, para as quantidades originárias da Estónia.Artigo 2.o1. Para poder beneficiar dos contingentes de importação referidos no artigo 1.o, o requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, faça prova suficiente, perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa, de que exerceu, no decurso dos últimos 12 meses, e pelo menos uma vez, actividade no comércio de carne de bovino com países terceiros.2. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no Estado-Membro em que o requerente está inscrito num registo nacional do IVA.3. Em relação a cada grupo de produtos referido, respectivamente, no n.o 1, primeiro ou segundo travessões, do artigo 1.o:- o pedido de direitos de importação deve referir-se a uma quantidade mínima de 15 toneladas em peso de produtos, sem que seja superada a quantidade disponível,- só pode ser apresentado um único pedido por interessado,- em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido relativo a um grupo, nenhuma das suas propostas respeitantes a esse grupo será admissível.Artigo 3.o1. Os pedidos de direitos de importação só podem ser apresentados de 6 a 16 de Julho de 2001.2. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do termo do prazo para apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes e as quantidades pedidas por cada número de ordem.Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por fax, utilizando os formulário que constam dos anexos I e II.3. A Comissão decidirá, logo que possível, para cada grupo de produtos abrangido por cada travessão do n.o 1 do artigo 1.o, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos. Se as quantidades em que os pedidos incidem superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades requeridas para cada grupo de produtos abrangido por cada travessão do n.o 1 do artigo 1.oArtigo 4.o1. A importação das quantidades atribuídas fixa sujeita à apresentação de um ou mais certificados de importação.2. O pedido de certificado só pode ser apresentado:- no Estado-Membro em que foi apresentado o pedido de direitos de importação,- pelo operador a quem foram atribuídos direitos de importação em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o Os direitos de importação atribuídos a um operador conferem-lhe o direito à emissão de certificados de importação para uma quantidade equivalente aos direitos atribuídos.3. Do pedido de certificado e do certificado devem constar:a) Na casa 8:- no caso n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o, a menção dos países de origem,- no caso do n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o, a menção "Letónia".O certificado obriga a importar de um ou vários dos países nele indicados;b) Na casa 16, a indicação de um dos grupos de códigos da Nomenclatura Combinada indicados no mesmo travessão:- 0201, 0202,- 1602 50 10;c) Na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:- Reglamento (CE) n° 1216/2001- Forordning (EF) nr. 1216/2001- Verordnung (EG) Nr. 1216/2001- Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1216/2001- Regulation (EC) No 1216/2001- Règlement (CE) n° 1216/2001- Regolamento (CE) n. 1216/2001- Verordening (EG) nr. 1216/2001- Regulamento (CE) n.o 1216/2001- Asetus (EY) n:o 1216/2001- Förordning (EG) nr 1216/20014. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.Artigo 5.oSem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1445/95.Artigo 6.oOs produtos beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1.o mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 3 anexo aos acordos europeus com os países bálticos, ou de uma declaração estabelecida pelo exportador em conformidade com as disposições desse protocolo.Artigo 7.oO presente regulamento entra me vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 155 de 28.6.2000, p. 1.(3) JO L 308 de 8.12.2000, p. 7.(4) JO L 271 de 24.10.2000, p. 7.(5) JO L 321 de 19.12.2000, p. 8.(6) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.(7) JO L 150 de 6.6.2001, p. 25.(8) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.(9) JO L 3 de 6.1.2001, p. 9.ANEXO IFax: (32-2) 296 60 27Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1216/2001Número de ordem 09.4561>PIC FILE= "L_2001165PT.003202.TIF">ANEXO IIFax: (32-2) 296 60 27Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1216/2001Número de ordem 09.4562>PIC FILE= "L_2001165PT.003302.TIF">