CELEX: 62015CA0593
Language: pt
Date: 2017-10-25 00:00:00
Title: Processos apensos C-593/15 P e C-594/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2017 — República Eslovaca / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos próprios da União Europeia — Decisão 2007/436/CE — Responsabilidade financeira dos Estados Membros — Perda de determinados direitos de importação — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda — Recurso de anulação — Admissibilidade — Ofício da Comissão Europeia — Conceito de “ato impugnável”»

18.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 437/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2017 — República Eslovaca / Comissão Europeia
   (Processos apensos C-593/15 P e C-594/15 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recursos próprios da União Europeia - Decisão 2007/436/CE - Responsabilidade financeira dos Estados Membros - Perda de determinados direitos de importação - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda - Recurso de anulação - Admissibilidade - Ofício da Comissão Europeia - Conceito de “ato impugnável”»)
   (2017/C 437/04)
   Língua do processo: eslovaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros, A. Tokár, G.-D. Balan e Z. Malůšková, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e T. Müller, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Stranz, agentes), Roménia (representantes: R.-H. Radu, M. Chicu e A. Wellman, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2)
            
            
               A República Eslovaca é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A República Checa, a República Federal da Alemanha e a Roménia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.