CELEX: 51987PC0371
Language: pt
Date: 1987-07-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1942/81 relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 371
Vol. 1987/0207
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 371 final
                                             Bruxelas , 20 de julho de 1987
                                   Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
       que altera o Regulamento ( CEE ) na 1942 / 81 relativo à aceleração
             do desenvolvimento agrícola nas zonas desfavorecidas
                               da Irlanda do Norte
                          ( Apresentada pela Comissão )
                                                         Ννί? / λ?7ΠτιτίΓι ιν'
C0M(87 ) 371 final
 ---pagebreak---                                   EXPLANATORY MEMORANDUM
Regulation ( EEC ) No 1942 / 81 provided for an agricultural development programme
 to be carried out in the less favoured areas of Northern Ireland by the United
Kingdom with Community reimbursement of 40% of the eligible expenditure .      The
programme which was approved by the Commission in November 1981 provided aid
for :
    farm roads
-   land improvement and
    farm improvement plans with a special beef cow improvement premium
After 4 years the application of the programme has been reviewed .      The works
planned on farm roads have been completed and EAGGF maximum allocations
exhausted after 2 years of application . Land improvement aids have also been
taken up enthusiastically and after 4 years of application the main aims of
the programme have been achieved and EAGGF allocations have been exhausted .
On the other hand the uptake of the farm improvement plans has been
disappointing . With the advent of the farm improvement plan under Regulation
( EEC ) No 797 / 85 , there is a duplication of plans and uptake under this
programme is not likely to improve .
The review of the programme by the United Kingdom has shown a need to continue
with aid for farm roads and land improvement . A need is also clear for
investment aid for smaller farmers in improved winter feeding facilities for
livestock and for the management of animal wastes .
The present draft Regulation takes account of the changes in the less favoured
areas brought about in Northern Ireland by Directive 84 / 169 / EEC . Additional
expenditure is proposed for farm roads and land improvement although it is not
proposed to aid further new land drainage under this Regulation . It is also
proposed to replace the farm improvement plan under this Regulation with aid
for investments in winter feeding facilities for livestock and animal waste
disposal facilities . Due to the high cost of feedingstuf f s , the improvement
of facilities for home-grown winter fodder is a high priority for cattle
farmers in this area in order to improve quality and marketability of the
animals . Equally , in this terrain , there is a special need to deal
effectively with animal wastes in order to avoid pollution .
 ---pagebreak---                                          -з -
These amendments result in an increase of 9 MECU in the total estimated cost
of the progamme . The Commission has proposed in its paper "Making a success
of the Single Act " ( 1 ) that Northern Ireland be considered a priority region
under the structural funds .    This proposal concentrates EAGGF funds further in
the less-favoured areas of Northern Ireland .
( 1 ) COM ( 87 ) 100 final
 ---pagebreak---                                             -4 -
                                        Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                       que altera o Regulamento ( CEE ) na 1942 / 81
                  relativo à aceleração do desenvolvimento agricola
                  nas zonas   desfavorecidas       da   Irlanda   do   Norte
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que            institui     a Comunidade Económica Europeia , 1
 nomeadamente os seus artigos 42 a e 43a ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
Considerando que nos termos do Regulamento ( CEE ) na 1942 / 81 ^ do Conselho,
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) 3768 /85 ( 4 ), o Reino Urido
está a executar um programa de desenvolvimento agricola nas zonas desfavoreci ¬
das da Irlanda do Norte destinado a melhorar significativamente as estruturas
agrícolas e as capacidades de produção agricola nas áreas em causa ;
 Considerando que o programa foi revisto após os seus primeiros quatro anos de
execução , nos termos do n a 4 do artigo 2a do Regulamento ( CEE ) na 1942 / 81 ;
Considerando que a Di rectiva       84 / 169 / CEE   do Conselho ,   de 28 de Fevereiro de
 1984 ,   relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas da Comunidade na
acepção da Directiva 75 /268/ CEE ( Reino Unido ) (5) operou a extensão das zonas
 desfavorecidas da Irlanda do Norte;
 (1 )
 (2)
 ( 3 ) JO na L 197 , 20.07.1981 , p. 17 .
 (4 ) JO na L 362, 31.12.1985 , p. 8 .
 ( 5 ) JO nû L 82, 26.03.1984 , p. 67 .
 ---pagebreak---                                            $
Considerando que as necessidades reais de obras e.Ti caminhos de exploração e
 em beneficiação fundiária foram bastante superiores às       previsões     em que o
regulamento se baseia ; que nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte existe
uma especial necessidade de reforço do investimento nesse sector , como
condição prévia para a manutenção da agricultura e para a capacidade de
diversificação nas áreas rurais ;
Considerando a reduzida utilização da ajuda para a orientação da produção
agrícola e que o plano de beneficaçao agrícola foi desde então duplicado pelo
plano de beneficiação agrícola previsto no Regulamento ( CEE) nQ 797/.Í5 do Conselnc (1 ); que
esta acção deve ser suspensa e substituída por um plano de investimento
agrícola ,    destinado aos pequenos agricultores ,      que incentive uma
qualidade do gado , através do melhoramento das capacidades de alimentaçao no
Inverno , e a protecção do ambiente , através da melhoria da capacidade de
armazenagem dos detritos animais de forma a reduzir o risco de poluição a
partir das instalações de Inverno do gado ;
Considerando que a Irlanda do Norte é reconhecida como uma prioridade para o
desenvolvimento regional e que a agricultura constitui um elemento-chave na
região ; que, de modo a assegurar a continuação do desenvolvimento das zonas
desfavorecidas da Irlanda do Norte , é necessário alterar a acção e os limites
da contribuição da FEOGA,' que é oportuno possibilitar uma certa flexibilidade
destes limites segundo os critérios da Comissão sem , contudo , aumentar o custo
total da acção comum,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo I a
0 Regulamento ( CEE ) na 1942 / 81 é alterado do seguinte modo :
1.    No na 2 do artigo 1 a a referência à " Directiva 75 / 276 / CEE " é substituída
      pela referência à " Directiva 84 / 169 / CEE ".
 (1 )  JO nd L 93 , 30.3.1985 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                      • • ' l<?|>– £ –
 2 . É aditada ao n2 3 do artigo 1 2 a seguinte alínea :
     "d ) Ao melhoramento da alimentação de Inverno dos animais e à protecção do
     ambiente” .
3 . 0 n- 3 do artigo 22 passa a ter a seguinte redacção :
     "3 . 0 conjunto das medidas abrangidas pela acção comum fará parte de um
     programa de desenvolvimento regional , quando 0 Reino Unido tenha que o
     comunicar à Comissão , nos termos do n2 3 do artigo 22 do Regulamento ( CEE )
     n2 1787 / 84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984 ,        relativo ao
     Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (*)„"
      (*)   JO nû L 169, 28.6.1984 , p. 1 .
4 . É inserido, depois do artigo 3o , o seguinte artigo :
                                    " Artigo 32 A
     Os investimentos referidos no n2 3 , alineas a ), b ) e d ), do artigo 1Q devem
     ser efectuados no âmbito de um plano de investimento agrícola preparado
     pelo agricultor e aprovado pelas autoridades competentes ."
5 . A alínea a ) do artigo 6 2 passa a ter a seguinte redacção :      ”a ) Renovação
     da drenagem das parcelas existente ".
6 . É aditada ao artigo 11 2 o seguinte n2 :
     "5 .    0 presente Título aplica-se aos planos de beneficiação aprovados
     antes de 30 de Junho de 1987 ".                            »  ..   *
7.   É inserido após o Titulo IV o seguinte titulo :
 ---pagebreak---                                              T -
                                       " TÎTULO IV A
                     Alimentação de Inverno e protecçao do ambiente
                                      " Artigo 11 a A
 1.  A acçao de melhoramento da alimentaçao de Inverno dos animais e a
     protecçao do ambiente referidas na alínea d ) do artigo 1 - incluem a ajuda
     aos investimentos concedida aos agricultores sem um plano de beneficiação ,
     nos termos do Regulamento ( CEE ) na 797 / 85 , para :
     ( a ) 0 armazenamento de silagem incluindo reservatórios adequados para os
           « fluentes da silagem ,
     ( b ) A armazenagem dos detritos animais .
     A ajuda prevista nas alíneas a ) e b ) nao deve exceder a disponível para os
     agricultores com um plano de beneficiação que nao preveja um rendimento de
     trabalho superior a 120% do rendimento de referência nos termos do artigo
     2 a do Regulamento ( CEE ) na 797 / 85 .      Os limites do investimento para a
     ajuda estabelecidos       nesse regulamento nao sao alterados pelo presente
     regulamento ."
 8.  No n a do artigo 12 - o montante de " 48 milhões de ECUs " é substituído pelo
     de " 57 milhões de ECUs ".
 9.  No artigo 13 a " 70%" é substituído por " 55% ".
10 . 0 ns 2 do artigo 14 a passa a ter a seguinte redacçao :
     " 2 . 0 Fundo     reembolsará o Reino Unido na percentagem seguinte das despesas
           reais :
           ( a ) 40% para as medidas referidas no artigo 4 a até ao montante máximo
                 elegível de 44,0 milhões de ECUs ;
 ---pagebreak---                                           - % -
         Cb) 40% para as outras medidas com um montante máximo elegível de :
                  600 ECUs por hectare para as medidas referidas na alínea a ) do
                  artigo 6a ;
                  500 ECUs por hectare para as medidas referidas nas alíneas b )
                  e c ) do artigo 6 a ;
                  40 ECUs por cabeça de gado para as medidas referidas no na 2
                  do artigo 11 a ;
                  15 000 ECUs por exploração para as medidas referidas no artigo
                  1 1 a–A até um montante máximo elegível de 21 milhões de ECUs
                  para as medidas previstas no Título IV e no Título IV A.
             Contudo, se tal se mostrar necessário numa fase posterior , a Comissão
             pode , a pedido do Estado-membro em causa , ajustar os montantes
             máximos anteriores de acordo com o processo do artigo
             17 a, desde que o montante total dos gastos elegíveis não exceda
             142,5 milhões de ECUs ."
                                        Artigo 2 a
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                     Pelo Conselho
                                                            0 Présidente
 ---pagebreak---      FINANCIAL STATEMENT                                 concerning : Proposai for a Council Régulation
  amending Regulation ( EEC ) No . 1942 / 81 for the stimulation of agricultural
  developement in the less-favoured areas of Northern Ireland .
 1 . Budget heading : TTT R Item :                Title :     _    ._ .                   . .    ,   ...
                        ni-B               322                Regional      measure introduced        before .1985
 2 . Legal basis :
                     Article 43 of the Treaty
 3 . Classification :            s Compulsory expend ! ture/*«rWj«D|S»)<s»l<J<>t*(}«»idW»Ke
 4. Purpose/description of the measure : on the basis of experience acquired in the applica­
 tion of the measure up to now, a reinforcement of certain measures is proposed,
 notably land improvement and farm roads , as well as a financing of investments
 for the storage of winter fodder .
5.    Method of calculation
5.1 Fora of expenditure :       Reimbursment of eligible national expenditure
5.2 Community contribution :        40 %                          Reimbursment in MECU
                                                             to 31.12.86             1.1.1987 to        total
5.3   Calculation :
                                                                                     31.12.1992
 Improvement of farm roads                                           13                    4.5          17.5
 Land improvement                                                    20                  11.5           31.5
 Orientation of agricultural production                                1                   7.0 ( 1 )     8.0
 Total                                                               34                  23             57.0
6.    Financial implication as regards operating appropriations
6.1 Schedule of commitment appropriations and payment appropriations (m ECU )
                   Year                        C.A. / P.A.                                             - '
                   1983-86                        34.0
                   1987                             0,2
                   1988                             0,2 ( 2 )
                   1989                             7,0
                   1990                             7,0
                   following years                  8*6
                   Total                          57.0
6.2 financing during current year :         Necessary funds inscribed in 1987 budget .
7. Observations :        ( 1 ) Taking account also of new title IV A.
                         ( 2 ) Amount taken into account in establishing the 1988 P.D.B.
 ---pagebreak---                                                                      ANNEXE II
Fiche d' impact de certains actes Législatifs sur Les PME et L 'emploi
  1.   Obligations administratives dé ¬     néant                  '   '
       coulant de l' application de la
       législation pour les entreprises                      i .-Λ
  2.   Avantages pour l' entreprise          - oui   / fl-oe-
           . lesquelles                      Impacts en amont et en aval pour
                                             les entreprises travaillant pour ,
                              * i            le secteur agricole .
  3.  Inconvénients pour l' entre ¬         - ©«4 / non
      prise ( coûts supplémentaires )
           . conséquences
 4.   Effets sur l' emploi                  Positifs
 5.   Y a -t - il eu concertation pré ¬     - ©©4 - / non
      alable avec les partenaires
      sociaux ?
          . avis des partenaires
             sociaux
 6.  Y a - t - il une approche alter¬      - -otH– / non
     native moins contraignante ?
         . laquelle