CELEX: 32021R0896
Language: pt
Date: 2021-02-24 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/896 da Comissão de 24 de fevereiro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a informações complementares para efeitos de convergência das informações comunicadas para fins de supervisão (Texto relevante para efeitos do EEE)

4.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 197/5
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/896 DA COMISSÃO
         de 24 de fevereiro de 2021
         que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a informações complementares para efeitos de convergência das informações comunicadas para fins de supervisão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) (1), nomeadamente o artigo 40.o, n.o 9, primeiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Os prestadores de produtos individuais de reforma pan-europeus (PEPP) estão sujeitos a várias legislações setoriais nacionais e da União no domínio dos serviços financeiros, bem como aos correspondentes requisitos setoriais de comunicação de informações às respetivas autoridades competentes, incluindo as Autoridades Europeias de Supervisão. É necessário adotar uma abordagem normalizada no que diz respeito às informações necessárias para efeitos de supervisão, para além das informações prestadas ao abrigo da legislação setorial aplicável, a fim de atenuar a possibilidade de existirem requisitos de comunicação complementares substanciais a nível nacional divergentes. A Comissão convidou a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma a fornecer orientações técnicas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     É necessário um conjunto normalizado de informações para melhorar a comparabilidade e aumentar a eficiência, bem como para evitar a duplicação de comunicações decorrente dos requisitos setoriais de informação,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As informações complementares a que se refere o artigo 40.o, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) 2019/1238 devem incluir as seguintes informações:
            
                        a)
                     
                     
                        Uma descrição do sistema de gestão de riscos do prestador de PEPP, incluindo o seu governo, para a gestão dos riscos decorrentes dos produtos PEPP;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Uma descrição da atividade exercida pelo prestador de PEPP em relação ao setor em que opera, incluindo o tipo de investimentos efetuados e a sua gestão, indicando se os investimentos são ativos ou passivos e se são ou não oferecidas garantias, a aplicação de técnicas de redução do risco, a dimensão em termos de contribuições e valores dos ativos, e uma lista que inclua o Estado-Membro de origem do prestador de PEPP e os Estados-Membros de acolhimento do prestador de PEPP;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As informações sobre as políticas escritas que os prestadores de PEPP devem aplicar em matéria de riscos relevantes;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Informações sobre os princípios de avaliação aplicados para efeitos de solvência, se for caso disso;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Uma panorâmica dos riscos relevantes inerentes ou associados à prestação de PEPP e a forma como o prestador de PEPP tenciona geri-los, incluindo, entre outros, os riscos financeiros e de liquidez, os riscos de mercado, os riscos de crédito, os riscos de reputação e os riscos relacionados com fatores ambientais, sociais e de governo;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Informações relativas à estrutura de capital do prestador de PEPP, incluindo rácios de capital e níveis de alavancagem;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Informações sobre os contratos detidos pelo prestador de PEPP, ou sobre contratos celebrados com terceiros, incluindo as obrigações para com os aforradores em PEPP durante a fase de pagamento, ou para a prestação de subcontas de PEPP.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 198 de 25.7.2019, p. 1.