CELEX: 22004D0016
Language: pt
Date: 2004-03-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 16/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22004D0016

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 16/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0116 - 0117

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 16/2004de 19 de Março de 2004que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 169/2003 do Comité Misto do EEE, de 5 de Dezembro de 2003(1).(2) A Directiva 2003/45/CE da Comissão, de 28 de Maio de 2003, que altera a Directiva 2002/57/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo I do acordo, no ponto 13 (Directiva 2002/57/CE do Conselho) da parte 1 do capítulo III, é aditado o seguinte travessão:"- 32003 L 0045: Directiva 2003/45/CE da Comissão, de 28 de Maio de 2003 (JO L 138 de 5.6.2003, p. 40)."Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2003/45/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 88 de 25.3.2003, p. 39.(2) JO L 138 de 5.6.2003, p. 40.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.