CELEX: 22018A1122(01)
Language: pt
Date: 2018-11-22 00:00:00
Title: Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)

22.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 296/1
               
            
         Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)
         
            De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.557.2018.TREATIES – XI.A.16), as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 3 de fevereiro de 2019 em relação a todas as Partes Contratantes
         
         
                      
                  
                  
                     Artigo 1.o, alínea q)
                     
                        Após«autoridades aduaneiras», aditar«ou outras autoridades competentes».
                  
               
                      
                  
                  
                     Artigo 3.o, alínea b)
                     
                        Onde se lê«aprovadas», deve ler-se«autorizadas».
                  
               
                      
                  
                  
                     Artigo 6.o, n.o 2
                     
                        Onde se lê«aprovadas», deve ler-se«autorizadas».
                  
               
                      
                  
                  
                     Artigo 11.o, n.o 3
                     
                        Onde se lê«três meses», deve ler-se«um mês».
                  
               
                      
                  
                  
                     Artigo 38.o, n.o 1
                     
                        Passa a ter a seguinte redação:
                     
                        
                           «1.   Cada Parte Contratante terá o direito de excluir do benefício das disposições da presente Convenção, a título temporário ou definitivo, qualquer pessoa culpada de infração grave ou repetida às leis ou regulamentos aduaneiros aplicáveis aos transportes internacionais de mercadorias. As condições em que a infração às leis ou regulamentos aduaneiros é considerada grave devem ser decididas pela Parte Contratante.»