CELEX: 51993PC0266
Language: pt
Date: 1993-06-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à conclusão do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Dominica (Commonwealth)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              C0M(93) 266 final
                                              Bruxelas, 10 de Junho de 1993
                                Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO
 relativo â conclusão do Acordo de pesca entre a Comunidade          Económica
              Europeia e o Governo de Dominica (Commonwealth).
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
0    sector das pescas constitui uma parte fundamental da economia dos
Departamentos      Ultramarinos      Franceses da       Guadalupe      e     da     Martinica.     Os
pescadores destes          Departamentos     tinham por costume             pescar      nas águas
internacionais    da      região.   No     entanto,     esta    situação      alterou-se      quando
essas      águas    foram      abrangidas     pela    jurisdição     destes      países     vizinhos,
como consequência do estabelecimento de 200 milhas de Zonas Económica
Exclusiva.
Pela sua Decisão de 25 de Janeiro de 1983, o Conselho adoptou directivas
de negociação destinadas à conclusão de acordos de pesca com países
terceiros da região das Caraíbas que permitam o acesso a águas em que os
pescadores da Comunidade costumavam tradicionalmente                        pescar. Com base
nas referidas directivas, foi rubricado um acordo entre a Comunidade e o
Governo de Dominica (Commonwealth), em Bruxelas, em 14 de Maio de 1987.
Ambas        as    partes      deram     início     aos     respectivos       procedimentos         de
ractif icação^1 ^   para      conclusão     do     Acordo,     mas,      devido      a      diferentes
interpretações      relativas,     especialmente,      à     questão      da       definição       das
zonas de pesca em que o acesso seria permitido, esses procedimenos nunca
foram concluídos. Na sequência de contactos renovados entre as partes,
foi rubricado um novo texto em Roseau, na Dominica, em 13 de Março de
 1993, o qual deu uma solução às questões que permaneciam em aberto.
 Este Acordo, que será aplicável por um período inicial de três anos, com
possibilidade     de       prorrogação      por     outros      períodos       de      três      anos,
estabelece um acesso recíproco, para os navios registados na Martinica e
em Guadalupe, às águas de Dominica, e às águas da Martinica e da
Guadalupe, para os navios registados na Dominica.
 Para compensar um desequilíbrio das possibilidades de pesca                          em benefício
dos navios da Comunidade, esta pagará uma compensação                                financeira de
 1 650 000 ecus nos três primeiros anos de aplicação do Acordo.
(1) COM(87) 431 final, com data de 18.09.1987.
 ---pagebreak---                                            í
A Comunidade eontribuirá também com o montante de 400 000 ecus para o
financiamento     de     um     programa    científico     destinado    a       fomentar     o
conhecimento dos recursos hafiêuticos nas águas dâ Dominica. Atém disso,
serão custeadas bolsas de estudo para aperfeiçoamento das artes e do
"saber fazer" das pessoas do sector pesqueiro, num montante global de
150 000 ecus.
Estas   contribuições    serão   complementadas      pelas   taxas   das     licenças    pagas
pelos proprietários doe navios.
Com base no acima            exposto,  a  Comissão       propõe    que  o      Conselho,   tão
depressa quanto possível:
    aprove o Acordo, após consulta do Parlamento;
    autorize o Presidente do Conselho a proceder à                     notificação    prevista
    no artigo 14° do Acordo e a designar a pessoa                      com poderes para
    assinar esse Acordo.
 ---pagebreak---                                      Prog—ta de
                                    NTQ (CEE) PQ CONSELHO
relativo   à  conclusão   do  Acordo   de    pesca   entre  a  Comunidade  Económica
Europeia e o Governo de Dominica (Commonwealth).
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que          institui a Comunidade    Económica  Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^),
Considerando que a Comunidade e a Dominica negociaram e rubricaram um
Acordo de pesca que garante, numa base de reciprocidade, possibilidades
de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou
jurisdição   de    Dominica   (Commonwealth),      bem    como   aos  pescadores   da
 Dominica na zona de pesca da Comunidade ao largo das costas dos
 Departamentos Ultramarinos Franceses de Guadalupe e Martinica;
 Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo 1 o
 É aprovado em nome da Comunidade, o Acordo de pesca entre a Comunidade
 Económica Europeia e o Governo de Dominica (Commonwealth).
 O texto do Acordo acompanha o presente regulamento.
 (1) JO n°
 ---pagebreak---                                        Artiqq 2 o
O Presidente do Conselho ó autorizado a proceder à notificação prevista
no artigo 14° do Acordo e a designar a pessoa com poderes para assinar o
Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                       Artigo 3°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro       dia  seguinte   ao da   sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento         é obrigatório em todos    os   seus    elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                            Pelo Conselho
                                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                                  ACORDO DE PESCA
                           Entre a Comunidade Económica Europeia c o Governo de Dominica
            A COMUNIDADE KCONÔMICA EUROPEIA a seguir denominada -a Comunidade-, c o
            GOVERNO DA COMMONWEALTH DE DOMINICA a seguir denominado -Dominica»,
            recordando as relações estreitas entre a Comunidade e a Dominica,
            no rtpirito de cooperação resultante da Convenção de Lome, que simboliza o desejo comum das
            Panes de intensificar relações de amizade entre os países da África, das Caraíbas e do Pacifico
            e a Comunidade,
            considerando o interesse mútuo na gcstlo nacional, conservação e optimização da exploração
            dos recursos halicuticos, nomeadamente na regilo das Caraíbas,
             tendo em conta a assinatura pelas duas Partes na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
             do Mar,
             afirmando que os direitos soberanos dos Estados costeiros nas aguas sob a sua jurisdição com
             objectivo de exploraçlo, aproveitamento, conservação e gestlo dos recursos vivos devem ser
             exercidos em conformidade com os princípios do Direito Internacional,
              considerando que a Dominica estabeleceu uma zona económica exclusiva até 200 milhas maríti-
              mas da sua costa dentro do qual exerce os seus direitos soberanos tendo em vista a exploração,
              a conservação e a gestlo dos seus recursos e que a zona de pescas sob a jurisdição da Comuni-
              dade ao largo das costas dos departamentos franceses de Guadalupe e Martinica se estende até
              200 milhas marítimas; que nessa zona a pesca está submetida a politica comum da pesca da
              Comunidade,
              tendo em conta que uma pane dos recursos haliêuticos da região das Caraíbas é constituída por
              unidades populacionais comuns ou alumcnte inter-relaciónadas, exploradas por pescadores de
              ambas as Panes, e que uma conservação efectiva a uma gcstlo racional dessas unidades popu-
              lacionais só pode, em consequência, conseguir-se, presentemente, através de uma cooperaçlo
              entre as duas Partes, sem prejuízo de outras formas de cooperaçlo numa fase posterior,
               determinados a basear as suas relações num espirito de confiança reciproca e de respeito pelos
              seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas,
               desejosos de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que sejam de
               interesse comum para as duas Partes,
               ACORDAM NO SEGUINTE:
                           Artigo IT                             — dos navios registados na Dominica, na zona de pesca
                                                                     da Comunidade ao largo das costas dos departamen-
O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os prin-             tos franceses de Guadalupe e Martinica, a seguir de-
cípios e regras que de futuro rege rio o conjunto das ac-            nominada «zona de pesca da Comunidade*.
tividades de pesca reciprocas:
— dos navios arvorando pavilhlo de um Estado-mem-
    bro da Comunidade, registados nos departamentos
     franceses de Guadalupe c Martinica e que exercem a                                    Artigo 2T
     sua actividade principal a partir de portos da citada
     zona, e seguir denominados «navios da Comuni-               Tendo em vista a manutençlo das possibilidades de pesca
     dade-, nas lguas sob a soberania ou a jurisdiçlo da          tradicionais, cada Parte garantirá o acesso dos navios de
     Dominica, a seguir denominadas «zona de pesca da             pesca da Outra Parte is suas zonas de pesca nos termos
     Dominica»,                                                   do artigo ITe das disposições a seguir enunciadas.
 ---pagebreak---                                                            G
                          Artigo J'                                                   Artigo 6'
1. As Partes colaborarão com o objectivo de assegurar        1. As Partes tomarlo todas ai medidas adequadas
a conservaçlo e gestlo racional dos recursos haliéuticos     para garantir que os seus navios cumpram o disposto no
e facilitar a investigaçlo cientifica necessária, nomeada-   presente Acto, bem como as regras e regulamentações
mente no que respeita a:                                     que regulam a pesca nas respectivas zonas de pesca.
a) Unidades populacionais existentes nis zonas de pesca
     de ambas as Partes;                                     2.     Os navios de pesca de uma das Partes ao pescarem
                                                             na zona de pesca da outra Parte devem respeitar as me-
b) Unidades populacionais existentes nas zonas de pesca      didas de conservaçlo, de vigilância, outras cláusulas e
     de ambas as Partes e em zonas contíguas.                condições e todas as regras e regulamentações a que está
                                                             submetida a actividade da pesca nessa zona.
2.     As Panes proccderlo, em especial, a consultas re-
ciprocas periódicas com respeito Is unidades populacio-
nais referidas no n? I, tendo em vista aprovar medidas       3. Cada uma das Partes adoptará medidas adequadas
destinadas 1 regulamentação da pesca.                        para assegurar a observância, pelos navios de países ter-
                                                             ceiros a que tenham sido concedido» direitos de pesca,
3.     No caso de existência de unidades populacionais       de quaisquer medidas de conservaçlo acordadas entre as
nas zonas de pesca de ambas as Panes e em zonas contí-       Partes por força do presente Acordo.
guas, as Partes procura rio, quer directamente quer atra-
vés dos órglos regionais adequados, obter um acordo          4. Cada uma das Partes notificará, com a devida ante-
com terceiros sobre medidas destinadas a conservaçlo e       cedência, a outra Parte de qualquer nova medida ou
 exploraçlo racional dessas unidades populacionais.          condições que regulem as actividades da pesca na sua
 4.     Na dctcrminaçlo das medidas para a conservaçlo e      zona de pesca.
 exploraçlo racional das unidades populacionais referidas
 no ní I, as Panes tomarlo cm consideração os melhores        5. As medidas tomadas por cada uma das Partes para
 pareceres científicos de que disponham, a interdependên-     regular a pesca com o objectivo da conservaçlo basear-
 cia das unidades populacionais, o trabalho dai organiza-     -je-Io em critérios objectivos e científicos e nlo discrimi-
 ções internacionais pertinentes, tais como a Comissão        narão, de facto ou de direito, a outra Pane.
 das Pescas do Atlântico do Centro-Oeste, bem como
 outros factores relevantes.                                  6.    Cada uma das Panes pode tomar, na sua zona de
                                                              pesca, medidas, em conformidade com o Direito Interna-
                            Artigo 4?                         cional, necessárias para garantir o cumprimento, pelos
  1. As Partes proccderlo a consultas periódicas acerca       navios da outra Parte, do disposto no presente Acordo.
  do número e dimenslo dos navios de pesca de cada uma
  das Partes a que é garantido o acesso 1 zona de pesca da                             Artigo 7?
  outra Parte, tendo em vista obter um equilíbrio satisfató-
  rio mútuo nas suas relações no domínio das pescas. O         Sc as autoridades de uma das Panes decidirem, em con-
  número de navios de cada uma das Panes autorizados a         sequência de uma alteração imprevisível do estado das
  pescar na zona de pesca da outra Pane consta do Proto-       unidades populacionais/tomar novas medidas de conser-
  colo em anexo.                                               vaçlo que tenham, na opinilo da outra Pane, um efeito
                                                               considerável nas actividades de pesca dos navios dessa
  2.     A autoridade competente de cada Parte transmitir!     Parte, devem realizar-sc consultas entre as Partes, a fim
  1 outra Parte, em devido tempo e por forma adequada,         de restabelecer o equilíbrio referido no artigo 4?, to-
  um documento que contenha todos os pormenores, con-          mando cm considcraçlo a compensaçlo financeira já
   forme constam dos Anexos I e II, de cada navio de pesca      paga pela Comunidade.
  que tencione pescar na zona de pesca da outra Pane. A
  outra Pane emitirá seguidamente as licenças dentro dos
   limites acordados e, se for caso disso, após recebimento                             Artigo í?
  das taxas das licenças. Os Anexos I e II podem ser            As Partes proccderlo a consultas sobre questões relativas
   objecto de revislo pela Comisslo Mista.                      á cxecuçlo e ao bom funcionamento do presente
                                                                Acordo.
                             Artigo V.
   Tendo em vista conseguir, para a Comunidade, um nível                                 Artigo 9"
   satisfatório de possibilidades de pesca na zona de pesca
   da Dominica, a Comunidade cm caso de desequilíbrio           E criada uma Comisslo Mista para garantir a correcta
   nas possibilidades de captut-s conccdcrl ao Governo da       aplicaçlo do presente Acordo. O número de participan-
    Dominica uma compensaçlo financeira conforme consta         tes de cada Parte é limitado a quatro pessoas, excluindo
    do Protocolo anexo ao presente Acordo, de modo a es-        os observadores.
    tabelecer o equilíbrio mutuamente satisfatório previsto
    no artigo 4* Esta compensaçlo nlo prejudicará os finan-      A Comisslo reunir-sc-á anualmente c, a pedido de uma
    ciamentos concedidos á Dominica no âmbito da Conven-        das Partes contratantes, serio realizadas reuniões espe-
    ção de Lomé.
 ---pagebreak---                          Artigo tu'                       nenhuma das Partes denunciar o Acordo mediante noti-
                                                          ficação seis meses antes do termo da vigência daquele
Nenhuma disposiçlo do presente Acordo afectará ou         período, o mesmo Acordo será prorrogado por períodos
prejudicará de modo algum os pontos de vista de cada      suplementares de três anos desde que nlo seja denun-
Parte no que diz respeito a qualquer qucstlo relativa ao  ciado, através de notificação, três meses antes da data do
Direito do Mar.                                           termo de cada um desses períodos.
                         Artigo tf.                                                Artigo 14:
O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios O presente Acordo entra cm vigor na data cm que as
em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade      Panes efectuarem a notificaçlo reciproca da conctuslo
Económica Europeia e nas condições nele previstas, e,     dos procedimentos necessários para este efeito.
por outro, ao território da Dominica.
                                                                                   Artigo n:
                         Artigo IX                        O presente Acordo é redigido cm duplo exemplar nas
                                                          línguas alemfl, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega,
O Protocolo c os anexos fazem parte integrante do pre-    inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo
sente Acordo.                                             igualmente fé qualquer destes textos.
                         Artigo ti:
                                                                     Pela Comunidade Económica Europeia
O presente Acordo é concluído por um período inicial
de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Sc        Pelo Governo da Commonwealth de Dominica
 ---pagebreak---                                                %
                                        PROTOCOLO
            entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dominica
                       (Commonwealth) sobre as condições de acesso
                       recfproco dos navios de pesca das duas Partes
                                          Artigo I o
1. Em conformidade com o artigo 4 o do Acordo, será emitido o seguinte
     número      de      licenças    para     navios   comunitários     registados   nos
     Departamentos     Ultramarinos Franceses de Guadalupe e da Martinica e
     que não excedam 30 pés de comprimento, autorizados a pescar na zona
     de pesca da Dominica:
 a)    Na zona fora das 12 milhas das linhas de base:
           100 licenças para a pesca de espécies demersais e pelágicas no
           perfodo de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro;
           50 licenças para a pesca de espécies pelágicas no perfodo de 1
           de Janeiro a 30 de Junho;
           20 licenças para a pesca de espécies demersais no perfodo de 1
           de Julho a 31 de Dezembro; o número destas licenças será revisto
           pela Comissão Mista no final do primeiro ano de aplicação do
           Acordo.
  b)   Na zona compreendida entre 6 e 12 milhas das linhas de base:
           30    licenças     para  a pesca de espécies         pelágicas    durante três
           meses por ano.
 ---pagebreak--- 2. Nos termos do artigo 4o do Acordo, será emitido o seguinte número de
    licenças para navios registados em Dominica para pescar na zona de
    pesca da Comunidade ao largo dos Departamentos Franceses da Martinica
    e de Guadalupe:
 a) Na zona fora das 12 milhas das linhas de base:
       - 20 navios de comprimento não superior a 30 pés para a pesca                        de
         espécies demersais e pelágicas no perfodo de 1 de Janeiro a 31                     de
         Dezembro;
                                      •
 b) Na zona compreendida entre 6 e 12 milhas das linhas de base:
       - os    navios    referidos    na    alfnea   a)   supra    podem     pescar   espécies
         pelágicas durante três meses por ano.
3. Em derrogação dos n°s 1 e 2, cada uma das Partes acorda em conceder à
    outra Parte um máximo de cinco licenças para navios com mais de 30
    pés mas que não excedam 40 pés de comprimento, dentro dos limites
    fixados no presente protocolo.
                                             Artigo 2o
1. As taxas das licenças aplicáveis aos navios da Comunidade                    que   pesquem
     na zona de pesca da Dominica são fixadas do seguinte modo:
 Navios de comprimento não
 superior a 30 pés:                                 EC$ 100 por navio e por ano
  Navios de comprimento superior
  a 30 pés e inferior ou igual
  a 40 pés:                                               EC$ 150 por navio e por ano
  Estas taxas serão         revistas   pela  Comissão    Mista   após   o   primeiro  ano   de
  aplicação do Acordo.
2. As       taxas   das      licenças    devidas    durante    a   vigência    do    Protocolo,
                                                                      o
     relativas aos navios referidos no n° 2 do artigo 1 , foram tomadas em
     consideração no estabelecimento do montante de compensação financeira
     fixado no artigo 3 o .
 ---pagebreak---                                                              10
                                                  Artigo 3o
1. A compensação financeira referida no artigo 5o do Acordo é fixada,
    para os três            primeiros       anos     de     aplicação     do Acordo,         num      valor
    forfetárío     de      1 650 000         ecus,      pagável     em      três    prestações      anuais
    iguais.     Esta      compensação          fiananceira      não     prejudica      qualquer      futuro
    protocolo.
2. A      compensação          será     paga      por     crédito     numa       conta     aberta     numa
    instituição financeira designada pelo Governo da Dominica.
                                                  Artigo 4o
Durante      o    perfodo      de      aplicação      do    presente      protocolo,     a    Comunidade
contribuirá com um           montante de 400 000 ecus para o financiamento de um
programa       científico     com o objectivo              de aumentar          o conhecimento          dos
recursos haliêuticos         das águas da Dominica e, nomeadamente, das unidades
populacionais referidas      no artigo 3 o do Acordo.
                                                  Artigo 5o
As duas Partes concordam em que o desenvolvimento das capacidades e
conhecimentos das pessoas envolvidas na pesca marftima é um elemento
vital no sucesso da cooperação. Para esse fim, a Comunidade deve tornar
mais       acessfvel        o       acolhimento         de      nacionais        da     Dominica         em
estabelecimentos         dos       seus       Estados-membros          e,     para     esse      objectivo,
providenciará        bolsas       de       estudo      e     formação         prática     nas      diversas
disciplinas cientfficas,         técnicas      e económicas          relacionadas com          a     pesca.
As bolsas poderão               ser também utilizadas em qualquer                       pafs ligado à
Comunidade por um acordo de cooperação.
0 montante total das bolsas de estudo não deve exceder 150 000 ecus. A
pedido das autoridades                competentes da Dominica, parte desse                        montante
pode ser         usado      para      cobrir os custos de participação                    em     encontros
internacionais        ou      cursos       de      aperfeiçoamento        relativos     à     pesca.      0
referido montante é pagável à medida da sua utilização.
 ---pagebreak---                                                                             ti
                                                                  ANNEXE       I
               Application for licence to Ash In (he 200-mlle fishing tone of the Member States covered by community
                                                                rulci on flihcrici
               Demande d'octroi d'une licence dc pêche concernant la tone d« 200 mllci relevant de U juridiction dei États
                            membres et fat. tnt l'objet de la réglementation communautaire en matière dc pêche
 1. Name of the vessel
     Nom du navire
 2. Country of registration
     Pays d'immatriculation                                                                                                  .
 3. Home port
     Port d'immatriculation
 4. Registration number
     Numéro d'immatriculation                                                    ;                                         _
  5. External identification
      Identification externe
  6. Owner/Charterer (')                    Name/Nom
      Armateur/Affréteur (')                Addrcss/Adresse
                                            Name/Nom
(') Delete item not applicable              Address/Adreste
(') Supprimer la mention inutile
  7. Gross registered tonnage
      Tonnage brut
   J. Overall length
       Longueur hors tout
   9. Engine power (BHP)
       Puissance motrice principale ( C H )
  10. Radio call sign
       Indicatif d'appel
  M . R i d i o frequency/frequencies
       F/équcnce(s)
  12. Vessel type
       Type de navire
 ---pagebreak---                                                 ANEXOU
                              FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA
I. Nome c endereço do armador:
2. Nome e endereço Ao agente ou dc outro representante legal:
3. Nome e endereço do capitão do navio:
4. Nome do navio:                                ,
 5. Tipo do navio:
 6. Potência do motor:
 7. Porto e pais de registo:        ,
 8. Número de registo:
 9. Identificação externa do navio de pesca:...
10. Sinal distintivo:     ,
11. Indicativo dc chamada:                                    Frequência:
12. Comprimento de fora a fora:
13. Tonelagem de arqueação liquida:
14. Tonelagem de arqueaçlo bruta:
 15. Tipo de pesca para que é requerida a autorização:
 16. Período de validade de                            até
                    (D_U do pedido)                                     (Aiunii-np
 ---pagebreak---                 FICHA                  FINANCEIRA                                                       Data
1 . RUBRICA ORÇAMENTAL:      B7-8000                                                                    OOTACOES
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: A c o r d o C E E / D o m i n i c a        relative          à pesca m a r i t i m a
3. BASE JURÍDICA:        Acordo CEE/Dominica               relativo          à pesca m a r i t i m a
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: A c o r d o e p r o t o c o L o e a n e x o s p a r a um p e r i o d o de t r ê s a n o s .
                            Compensação f i n a n c e i r a / D i r e i t o s de p e s c a .
                            F i n a n c i a m e n t o d e p r o g r a m a s c i e n t i f i c o s e t é c n i c o s da D o m i n i c a .
                            B o l s a s de e s t u d o s e de f o r m a ç ã o CEE.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                            PERÍODO DE 12 MESES                    EXERCÍCIO EM CURSO           EXERCÍCIO SEGUINTE
5.0. DESPESAS A CARGO
                                                                                               733.333 Ecus                7 3 3 . 3 3 3 Ecus
         - DO ORÇAMENTO DAS C E .
            (RESTITUI. INTERVENÇÕES)                                                               (anual)                      (anual)
         - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
         - DE OUTROS SECTORES
5.1. RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
          (DIREITOS NIVELADORES)
          (DIREITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                                               1993                         199 4                   1995
5 . 0 . 1 . PREVISÕES DAS DESPESAS                    733.333         Ecus         733.333       Ecus     733.334      Ecus
5 . 1 . 1 . PREVISÕES DAS RECEITAS
                                                          (anual)                      (anual)                   (anual)
 5.2. MÉTODO DE CÁLCULO
- Compensaçãoofinanceira - c u s t o t o t a l                       1 . 6 5 0 . 0 0 0 Ecus o u s e j a 5 5 0 . 0 0 0 E c u s / a n o
- Financiamento do programa c i e n t i f i c o                      c u s t o t o t a l : 4 0 0 . 0 0 0 Ecus ou s e j a 1 3 3 . 3 3 3      Ecus/ano
- Bolsas                                 - custo t o t a l               1 5 0 . 0 0 0 Ecus o u s e j a        50.000 Ecus/ano
 6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO?                                          SIM
 6 . 1 . FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                                       SIM
 6 . 2 . NECESSIOADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?                                                                                        NÃO
 6 . 3 . DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?
                                                                                                                                         SIM
 OBSERVAÇÕES:
 ---pagebreak---                                                  'H
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 266 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        1103
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-296-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56616-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo