CELEX: 31991R1036
Language: pt
Date: 1991-04-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1036/91 DA COMISSAO, DE 25 DE ABRIL DE 1991, RELATIVO AO RESTABELECIMENTO DA COBRANCA DE DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS A PAISES TERCEIROS QUANTO A CERTOS PRODUTOS ORIGINARIOS DA JUGOSLAVIA

Avis juridique important

|

31991R1036

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1036/91 DA COMISSAO, DE 25 DE ABRIL DE 1991, RELATIVO AO RESTABELECIMENTO DA COBRANCA DE DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS A PAISES TERCEIROS QUANTO A CERTOS PRODUTOS ORIGINARIOS DA JUGOSLAVIA  

Jornal Oficial nº L 106 de 26/04/1991 p. 0026 - 0027

REGULAMENTO (CEE) No 1036/91 DA COMISSÃO  de 25 de Abril de 1991  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da JugosláviaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu protocolo no 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3412/90 do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1991) (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 1o,  Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15o do acordo de cooperação e do protocolo no 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos  mencionados, para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos, originários da Jugoslávia, atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é  necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  De 29 de Abril a 31 de Dezembro de 1991, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO no L 335 de 30. 11. 1990, p. 1.     ANEXO    Número de  ordem  Código NC  Designação das mercadorias  Tecto  (em toneladas)       01.0020  3102 10 91        Outra ureia em solução aquosa    3102 10 99        Outra       Sulfato de amónio; sais duplos e misturas, de sulfato de amónio e nitrato de amónio:    3102 21 00      Sulfato de amónio    3102 29       Outros:    3102 29 10        Sulfonitrato de amónio    3102 29 90        Outros    3102 30    Nitrato de amónio, mesmo em solução aquosa:    3102 30 10      Em solução aquosa    3102 30 90      Outro    3102 40   Misturas de nitrato de amónio com  carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante:  35 925   3102 40 10      De teor em azoto não superior a 28 %, em peso    3102 40 90      De teor em azoto superior a 28 %, em peso    3102 50    Nitrato de  sódio:    3102 50 90      Outros adubos    3102 60 00    Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amónio    3102 70 00    Cianamida cálcica    3102 80 00    Misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais     3102 90 00    Outros, incluídas as misturas não mencionadas nas precedentes subposições