CELEX: 62009TN0128
Language: pt
Date: 2009-03-31 00:00:00
Title: Processo T-128/09: Recurso interposto em 31 de Março de 2009 — Meridiana e Eurofly/Comissão

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/46
            
         Recurso interposto em 31 de Março de 2009 — Meridiana e Eurofly/Comissão
   (Processo T-128/09)
   2009/C 141/97
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Meridiana SpA (Olbia, Itália) e Eurofly SpA (Milão, Itália) (representantes: N. Green, QC, K. Bacon, Barrister, C. Osti e A. Prastaro, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão C(2008) 6745 final da Comissão, de 12 de Novembro de 2008;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão a suportar as despesas efectuadas pelas recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes pretendem a anulação da Decisão C(2008) 6745 final da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, que declara que o procedimento de venda de activos da companhia aérea Alitalia, conforme notificado pelas autoridades italianas, não constitui a concessão de um auxílio de Estado em benefício do adquirente (N 510/2008) (1). As recorrentes são concorrentes no mercado do transporte aéreo e apresentaram à Comissão denúncias a respeito das medidas notificadas pelas autoridades italianas.
   As recorrentes invocam os seguintes fundamentos em apoio das suas pretensões.
   Em primeiro lugar, alegam que a decisão impugnada enferma de erros de direito, de manifestos erros de facto e de deficiente fundamentação, dado que a Comissão concluiu que os activos da Alitalia iriam ser vendidos a preços de mercado. Mais especificamente, as recorrentes sustentam que os elementos do procedimento seguido pela Comissão não demonstram a existência de uma avaliação pericial independente dos activos da Alitalia que tivesse precedido as negociações para a venda desses activos. Na opinião das recorrentes, a Comissão cometeu um erro de direito quando não atribuiu importância bastante à ausência de um procedimento aberto e transparente para a venda dos activos da Alitalia.
   Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que as conclusões da Comissão no sentido de que os acordos para transferência de activos não foram elaborados com o objectivo de evitar o cumprimento da obrigação de restituir o auxílio de Estado recebido assenta em erros de direito, erros de facto manifestos e deficiente fundamentação.
   Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito e não cumpriu o dever de fundamentação que lhe incumbe quando não apreciou a questão de saber se a legislação de 2008, introduzida pela Itália a respeito do procedimento especial de insolvência, constituía ela própria um auxílio de Estado a favor da Alitalia e do adquirente, conforme afirmaram as recorrentes na sua denúncia, uma vez que, em seu entender, tinha por objectivo permitir a transferência dos bens da Alitalia.
   Em quarto lugar, na opinião das recorrentes, a Comissão cometeu um erro de direito e não cumpriu o dever de fundamentação que lhe incumbe quando não apreciou a questão de saber se um certo número de elementos da denúncia das recorrentes demonstrava a existência de um auxílio de Estado, designadamente a separação dos activos da Alitalia em circunstâncias nas quais um investidor privado normal não o teria feito, a violação do princípio da não discriminação, a inclusão na venda de activos de outra companhia e a aquisição de outra companhia pelo adquirente dos activos da Alitalia.
   Por último, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito por não ter dado início ao procedimento formal de exame nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE e, diversamente, ter decidido o processo na sequência do inquérito preliminar.
   
      (1)  JO 2009, C 46, p. 6.