CELEX: 31987R3514
Language: pt
Date: 1987-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3514/87 da Comissão de 23 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2184/87 no que diz respeito às imposições compensatórias a cobrar nos casos em que o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado

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31987R3514

Regulamento (CEE) n.° 3514/87 da Comissão de 23 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2184/87 no que diz respeito às imposições compensatórias a cobrar nos casos em que o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado  

Jornal Oficial nº L 334 de 24/11/1987 p. 0016 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3514/87 DA COMISSÃO  de 23 de Novembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2184/87 no que diz respeito às imposições compensatórias a cobrar nos casos em que o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1928/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2184/87 da Comissão (3) fixa as imposições compensatórias a cobrar quando o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado;  Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que fixa as regras gerais relativas ao regime dos preços mínimos à importação das uvas secas (4), prevê que a imposição compensatória máxima é determinada com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial, para quantidades significativas pelos países terceiros mais representativos; que é conveniente, com base nos preços praticados no mercado mundial, que agora são conhecidos, alterar as imposições compensatórias actualmente em vigor;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As imposições compensatórias constantes da terceira coluna do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2184/87 são alteradas do seguinte modo:  a) No que respeita às uvas de Corinto, das subposições 08.04 B I a) ou B II a) da pauta aduaneira comum, os montantes 217,57 e 104,52 são substituídos, respectivamente, pelos montantes 307,52 e 194,47;  b) No que respeita às uvas secas, das subposições 08.04 B I b) ou B II b) da pauta aduaneira comum, os montantes 264,37 e 146,10 são substituídos, respectivamente, pelos montantes 354,32 e 236,05.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 32.  (3) JO nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 16.  (4) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10.