CELEX: C2007/211/60
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-346/07: Acção intentada em 25 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/31
            
         Acção intentada em 25 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-346/07)
   (2007/C 211/60)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e P. Dejmek)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, ou, de qualquer forma, não tendo informado a Comissão dessas medidas, a República Helénica não cumpriu as suas obrigações decorrentes da directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2004/50/CE para o direito interno terminou em 30 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 164, de 30.4.2004, p. 114.