CELEX: 21989A0816(03)
Language: pt
Date: 1989-07-28 00:00:00
Title: ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre o Governo da República Popular de Angola e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo de Angola para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990 #

Avis juridique important

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21989A0816(03)

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre o Governo da República Popular de Angola e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo de Angola para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990  -   

Jornal Oficial nº L 239 de 16/08/1989 p. 0010

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre o Governo da República Popular de Angola e a Comunidade Económica Europeia  respeitante à pesca ao largo de Angola para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990 A. Carta do Governo de Angola  Excelentíssimo Senhor,  Referindo-me ao protocolo, rubricado em 10 de Maio de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Popular de  Angola está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1989, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo  modo.  Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1989.  Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República Popular de Angola   B. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje, do seguinte teor:  «Referindo-me ao protocolo, rubricado em 10 de Maio de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Popular  de Angola está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1989, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do  mesmo modo.  Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1989.  Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória.» Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desse aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias