CELEX: 32000R2557
Language: pt
Date: 2000-11-20
Title: Regulamento (CE) n.° 2557/2000 da Comissão, de 20 de Novembro de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas

L 292/26               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.11.2000
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 2557/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Novembro de 2000
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos
                                                                 hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    (3)    Em aplicação do n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 2190/96, os pedidos de taxas superiores às taxas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    definitivas correspondentes são considerados nulos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e                                      Artigo 1.o
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada          1.    Relativamente aos certificados de exportação do sistema
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o               A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo do artigo 1.o
n.o 4 do seu artigo 3.o,                                                 do Regulamento (CE) n.o 2432/2000, a data efectiva de apre-
                                                                         sentação do pedido, referida no n.o 1, segundo parágrafo, do
Considerando o seguinte:                                                 artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, é 21 de
                                                                         Novembro de 2000.
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2432/2000 da Comissão (3)
        fixou as taxas de restituição indicativas e as quantidades       2.    Os certificados referidos no n.o 1 serão emitidos com as
        indicativas dos certificados de exportação do sistema A2,        taxas de restituição definitivas e até ao limite das percentagens
        que não os solicitados no âmbito da ajuda alimentar.             de emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo.
                                                                         3.    Em aplicação do n.o 5, do artigo 3.o do Regulamento (CE)
(2)     Em relação aos tomates, às laranjas, às uvas de mesa e às        n.o 2190/96, os pedidos, referidos no n.o 1, de taxas superiores
        maçãs, atendendo à situação económica e em função das            às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, são
        indicações recebidas dos operadores pelos seus pedidos           considerados nulos.
        de certificados do sistema A2, há que fixar taxas de
        restituição definitivas diferentes das taxas de restituição                                   Artigo 2.o
        indicativas, bem como percentagens de emissão das
        quantidades pedidas. As taxas definitivas não podem              O presente regulamento entra em vigor em 21 de Novembro
        exceder as taxas indicativas majoradas de 50 %.                  de 2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 279 de 1.11.2000, p. 30.
 ---pagebreak--- 21.11.2000          PT          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                L 292/27
                                                    ANEXO
                                                                          Percentagens
                                                    Taxas de
                                                                         de emissão das
                        Produto              restituição definitivas
                                                                          quantidades
                                                 (EUR/t líquida)
                                                                             pedidas
           Tomates                                     27                    100 %
           Laranjas                                    40                     98 %
           Limões                                      45                     98 %
           Uvas de mesa                                34                    100 %
           Maçãs                                       19                     94 %