CELEX: 62006CO0438
Language: pt
Date: 2007-05-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2007. # Otmar Greser contra Bundesagentur für Arbeit. # Pedido de decisão prejudicial: Sozialgericht Würzburg - Alemanha. # Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta. # Processo C-438/06.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2007 – Greser / Bundesagentur für Arbeit
      (Processo C‑438/06)
      «Pedido de decisão prejudicial – Inadmissibilidade manifesta»
      Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar
         (Artigo 234.º CE) (cf. n.os 6‑11)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial - Sozialgericht Würzburg - Interpretação do artigo 71.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CEE)
                  n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados
                  e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) - Cálculo das prestações
                  de desemprego de um barqueiro do Reno («Rheinschiffer») que residiu, durante o seu último emprego, no território de um Estado‑Membro
                  diferente do Estado de emprego e que apenas regressava ao seu local de residência de duas em duas semanas, em conformidade
                  com o seu contrato de trabalho - Qualificação desse trabalhador como «trabalhador fronteiriço» ou «trabalhador não fronteiriço».
               
            Parte decisória
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg, por decisão de 28 de Setembro de 2006, é manifestamente
         inadmissível.