CELEX: 31998R0947
Language: pt
Date: 1998-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 947/98 da Comissão de 5 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1556/96 que institui um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas importados de países terceiros

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31998R0947

Regulamento (CE) nº 947/98 da Comissão de 5 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1556/96 que institui um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas importados de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 132 de 06/05/1998 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 947/98 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1556/96 que institui um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas importados de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97, da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 31º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1556/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 855/98 (4), instituiu um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas importados de países terceiros e fixou a lista dos produtos submetidos ao referido regime;Considerando que, na sequência do exame da situação de mercado dos produtos em causa, é conveniente alterar a lista dos produtos submetidos a esse regime eliminando a exigência de certificados para os tomates, as cerejas e as maçãs;Considerando que, no caso das maçãs, o período abrangido é o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho; que, na medida em que aquela exigência é eliminada pelo presente regulamento, se afigura necessário que este seja aplicável a partir de 1 de Maio de 1998;Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo-limite estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1556/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Maio de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.(3) JO L 193 de 3. 8. 1996, p. 5.(4) JO L 122 de 24. 4. 1998, p. 9.ANEXO «ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>