CELEX: 31997R1551
Language: pt
Date: 1997-07-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1551/97 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1997 que fixa uma imposição de exportação no sector dos cereais

N? L 206/58         HFTI                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 8 . 97
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1551/97 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Julho de 1997
                            que fixa uma imposição de exportação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           produtos uma imposição de exportação adaptada a situa­
                                                                ção do mercado mundial do momento em causa, a um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              nível que evite perturbações do mercado comunitário;
Europeia,
                                                                Considerando que os certificados de exportação solici­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               tados antes de 1 de Agosto de 1997 para os produtos são
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        ainda válidos; que a sua validade fora já, por prudência,
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         limitada a 30 dias para restringir as quantidades; que não
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        é necessário penalizar os certificados de exportação;
n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo        Considerando que as disposições do Regulamento (CEE)
16 ?,                                                           n ? 120/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe
                                                                foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2194/96 (6), e nomea­
Considerando que o artigo 16? do Regulamento (CEE)              damente o seu artigo 3 ?, são aplicáveis;
n? 1766/92 estabelece que podem ser tomadas medidas
adequadas, sempre que as cotações ou os preços de certos        Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
produtos no mercado mundial atingirem o nível dos               emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
preços comunitários e esta situação possa persistir e agra­     dente,
var-se, perturbando ou ameaçando perturbar, por esse
facto, o mercado da Comunidade; que o artigo 15? do
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1 259/97 (4), estabelece que, quando essas condições                                 Artigo 1 ?
estiverem preenchidas, pode ser aplicada uma imposição          1 . A imposição de exportação prevista no artigo 15? do
de exportação, diferenciável consoante o destino;               Regulamento (CE) n ? 1501 /95 é fixada ao nível indicado
                                                                em   anexo .
Considerando que os preços do trigo mole e trigo duro no
mercado mundial atingiram o nível dos preços comunitá­          2. Todavia esta imposição não se aplica aos certificados
rios; que esta situação pode originar um fluxo excessivo de     de exportação solicitados antes de 1 de Agosto de 1997.
exportação de trigo mole, de trigo duro, de farinha de
trigo mole, de farinha de trigo duro, de farinha de farinhas                             Artigo 2?
de mistura de trigo com centeio, grumos e sêmolas de
trigo mole, bem como grumos e sêmolas de trigo duro da          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
Comunidade; que foi, pois, decidido aplicar a estes             de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n ? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO n? L 147 de 30 . 6. 1995, p. 7.                           O JO n? L 16 de 20 . 1 . 1989, p. 19.
h) JO n? L 174 de 2. 7. 1997, p. 10.                             (j JO n? L 293 de 16. 11 . 1996, p. 3.
 ---pagebreak--- 1 . 8 . 97 PT           Jornal Oficial das Comunidades Europeias             N ? L 206/ 59
                                          ANEXO
             Código NC                      Nível da imposição de exportação
                                                 (em ecus por tonelada)
             1001 10 00                                  5,00
             1001 90 99                                  0,50
             1101 00 11                                  7,50
             1101 00 15                                  0,70
             1101 00 90                                  0,70
             1103 11 10                                  7,50
             1103 11 90                                  0,70