CELEX: 31988R3940
Language: pt
Date: 1988-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.º 3940/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 348/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17. 12 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3940/88 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Dezembro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                               midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                      Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                              '                        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis a             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3901 /88 (4);                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 17 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados              Dezembro de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(<) JO n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 201  de  27. 7. 1988, p. 65.
0   JO n? L 203  de  28. 7. 1988, p. 22.
(<) JO n? L 346  de  15. 12. 1988, p. 47.
 ---pagebreak--- 17. 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 348 /35
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador      .»
                                   1701 11 10                                                  36,1 6 (')
                                   1701 11 90                                                  36,16 0
                                   170112 10                                                   36,1 6 (')
                                   1701 12 90                                                  36,16 (')
                                   1701 91 00                                                  44,75
                                   1701 99 10                                                  44,75
                                   1701 99 90                                                  44,75 (2)
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de '92 %. Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que nao aroma­
               tizantes ou corantes.