CELEX: 31992R0350
Language: pt
Date: 1992-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 350/92 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 3 a 6 de Fevereiro de 1992 para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

N? L 37/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 2. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 350/92 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Fevereiro de 1992
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 3 a 6 de Fevereiro de 1992 para as trocas
                              comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o exame dos pedidos de certificados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                apresentados durante o período de 3 a 6 de Fevereiro de
Económica Europeia,
                                                                1992 revelou que a quantidade máxima aplicável aos
                                                                meses de Janeiro e Fevereiro de 1992 foi atingida para os
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a título
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,           de medida cautelar, suspender, a título provisório, qual­
                                                               quer nova emissão de certificados,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
às trocas comerciais no sector da carne de bovino da
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos                                  Artigo 1 ?
(CEE) n? 4026/89 e (CEE) n? 38 1 5/90 ('), fixou, nomeada­      Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
mente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne     dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas,
de bovino, bem como as quantidades máximas relativa­           a emissão dos certificados MCT Portugal relativa aos
mente às quais podem ser emitidos, em Janeiro e Feve­          pedidos apresentados a partir de 10 de Fevereiro de 1992
reiro de 1992, certificados MCT ;
                                                               é provisoriamente suspensa.
Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de
Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas                                       Artigo 2?
cautelares necessárias, quando a situação conduza a atingir
ou a exceder o limite indicativo para o ano em curso ou        O presente regulamento entra em vigor em 14 de Feve­
parte deste ;                                                  reiro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 53.