CELEX: 31990R2307
Language: pt
Date: 1990-08-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2307/90 DA COMISSAO  de 2 de Agosto de 1990  relativo à suspensao da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhao de Espanha

Avis juridique important

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31990R2307

REGULAMENTO  (CEE) N* 2307/90 DA COMISSAO  de 2 de Agosto de 1990  relativo à suspensao da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhao de Espanha  

Jornal Oficial nº L 206 de 04/08/1990 p. 0009 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2307/90 DA COMISSÃO  de 2 de Agosto de 1990  relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4049/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que reparte, para o ano de 1990, certas quotas de captura entre o Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de cantarilho para 1990;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, a quota de cantarilho nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) atribuída a Espanha para 1990, se esgotou na sequência de trocas de quotas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A quota de cantarilho nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) atribuída a Espanha para 1990 considera-se esgotada.  A pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1990.  Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 44.