CELEX: 31988R0497
Language: pt
Date: 1988-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 497/88 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

25. 2. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 51 / 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 497/88 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Fevereiro de 1988
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quadragésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                   concurso publico permanente referido no Regulamento (CEE) n° 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mundial ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o quadragésimo primeiro concurso público
Portugal,                                                       parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­         Para o quadragésimo primeiro concurso público parcial de
tante a um concurso público permanente para a determi­          açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     n? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos             ção é fixado em 42,907 ECUs por 100 quilogramas.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                      Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       O presente regulamento entra em vigor em 25 de Feve­
concurso público parcial em causa, tendo em conta, =            reiro de : 1988,
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.