CELEX: 31999R0853
Language: pt
Date: 1999-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 853/1999 da Comissão de 23 de Abril de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária

L 107/16             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           24. 4. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 853/1999 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Abril de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de
                capoeira apresentados em Abril de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos
                concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da
                       Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidades superiores às quantidades disponíveis,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen-
Europeia,                                                      tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1899/97 da
Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
regras de execução, nos sectores da carne de aves de
capoeira e dos ovos, do regime previsto pelo Regulamento                              Artigo 1.o
(CE) n.o 3066/95 do Conselho e que revoga os Regula-
mentos (CEE) n.o 2699/93 e (CE) n.o 1559/94 (1), alterado      Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
pelo Regulamento (CE) n.o 2719/98 (2) e, nomeadamente,         período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, apresen-
o n.o 5 do seu artigo 4.o,                                     tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1899/97, são
                                                               aceites como referido no anexo.
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
tação apresentados para o segundo trimestre de 1999 tota-                             Artigo 2.o
lizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores
ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser        O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,     1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.
(2) JO L 342 de 17.12.1998, p. 16.
 ---pagebreak--- 24. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     L 107/17
                                 ANEXO
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                 Grupo           de importação apresentados para o período
                                    de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999
                    1                                 3,17
                    2                                 3,11
                    4                              100,00
                    7                                 2,20
                    8                                12,66
                    9                                 2,62
                   10                              100,00
                   11                              100,00
                   44                                 4,02
                   45                              100,00
                   12                              100,00
                   14                                 
                   15                                 5,49
                   16                               72,19
                   17                                 
                   18                                 
                   19                              100,00
                   21                              100,00
                   23                              100,00
                   24                              100,00
                   25                              100,00
                   26                                 
                   27                                 
                   28                                 
                   30                                 
                   32                                 
                   33                                 
                   34                                 
                   35                                 
                   36                                 
                   37                                 5,52
                   38                              100,00
                   39                                 
                   40                                 
                   43                                 