CELEX: 31989R3934
Language: pt
Date: 1989-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3934/89 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N? L 375/90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 12. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3934/89 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Dezembro de 1989
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                 proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 3504/89 (4), determinou as regras
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de execução e fixou os direitos niveladores específicos
Económica Europeia,                                             aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
                                                                que diz respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                explícitas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 fos direitos niveladores específicos à importação da carne
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, onM do
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 dò artigo 272?                                  Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o            de Portugal na Comunidade, na sua composição em 3 1 de
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a            Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira          do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                   Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n ? L 61 de 4. 3 . 1989, p. 43 .
(3) JO n ? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                          (4) JO n? L 342 de 24. 11 . 1989, p. 8.
 ---pagebreak--- 23. 12. 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      N? L 375/91
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                        específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal
                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                                                Montantes dos direitos -
                                     Código NC                  niveladores específicos
                                     0102 90 10                          11,34
                                     0102 90 31                          11,34
                                     0102 90 33                          11,34
                                     0102 90 35                          11,34
                                     0102 90 37                          11,34
                                     0201 10 10                         21,39
                                     0201 10 90                         21,39
                                     020 1 20 21                        21,39
                                     0201 20 29                         21.39
                                     0201 20 31                          17,11
                                     0201 20 39                          17,11
                                     0201 20 51                          25,67
                                     0201 20 59                          25,67
                                     0201 20 90                          32,09
                                     0201 30                             36,79
                                     0202 10 00                          19,25
                                     0202 20 10                          19,25
                                     0202 20 30                          15.40
                                     0202 20 50                          23,96
                                     0202 20 90                          28,88
                                     0202 30 10                          23,96
                                     0202 30 50                          23,96
                                     0202 30 90                          33,15
                                     0206 10 95                          36,79
                                     0206 29 91                          33,15
                                     0210 20 10                          32,09
                                     0210 20 90                          36,79
                                     0210 90 41                          36,79
                                     0210 90 90                          36,79
                                     1602 50 10                          36,79
                                     1602 90 61                          36,79