CELEX: 31997R1340
Language: pt
Date: 1997-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1340/97 da Comissão de 11 de Julho de 1997 que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes

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31997R1340

Regulamento (CE) nº 1340/97 da Comissão de 11 de Julho de 1997 que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes  

Jornal Oficial nº L 184 de 12/07/1997 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 1340/97 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1997 que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 2016/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º,Considerando que pelo Regulamento (CE) nº 1808/95 foram abertos contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautais Aduaneiras e Comércio;Considerando que a Decisão 97/360/CE do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativa à eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas bebidas espirituosas (3), prevê a modificação da lista dos contingentes pautais OMC a conceder pela Comunidade Europeia através da inserção de um contingente pautal para rum e tafiá de um valor preciso, a partir de 1 de Julho de 1997, até que o direito nulo seja alcançado a 1 de Janeiro de 2003;Considerando que é, pois, conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 para nele incluir os produtos que figuram no anexo do presente regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do código aduaneiro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 são aditados os contingentes pautais que figuram no anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1997.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO nº L 176 de 27. 7. 1995, p. 1.(2) JO nº L 270 de 23. 10. 1996, p. 1.(3) JO nº L 155 de 12. 6. 1997, p. 60.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>