CELEX: 62011CO0522
Language: pt
Date: 2013-03-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Março de 2013. # Processo-crime contra Abdoul Khadre Mbaye. # Pedido de decisão prejudicial: Giudice di pace di Lecce - Itália. # Artigo 99.º do Regulamento de Processo - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular - Regulamentação nacional que reprime a situação irregular através de sanções penais. # Processo C-522/11.