CELEX: 62021CN0408
Language: pt
Date: 2021-07-02 00:00:00
Title: Processo C-408/21 P: Recurso interposto em 2 de julho de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de abril de 2021 no processo T-252/19, Pech/Conselho

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/15
            
         
      Recurso interposto em 2 de julho de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de abril de 2021 no processo T-252/19, Pech/Conselho
      (Processo C-408/21 P)
      (2022/C 51/19)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Conselho da União Europeia (representante: A. de Gregorio Merino, E. Dumitriu-Segnana, K. Pavlaki, E. Rebasti, agentes)
      
         Outras partes no processo: Laurent Pech, Reino da Suécia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão do Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  decidir definitivamente as questões objeto do presente recurso; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrente no processo T-252/19 no pagamento nas despesas efetuadas pelo Conselho nesse processo e no âmbito do presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O Conselho invoca três fundamentos de recurso:
      
         Primeiro fundamento: interpretação e aplicação incorretas do segundo travessão do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento 1049/2001 (1)
      
      
         Primeira parte do fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro na sua apreciação da questão de saber se o parecer requerido tem um âmbito particularmente amplo e interpretou este critério, estabelecido pela jurisprudência, de uma forma que o torna inoperante. Ao não apreciar os argumentos do Conselho a este respeito, o Tribunal Geral violou igualmente o seu dever de fundamentação.
      
         Segunda parte do fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter em consideração a sensibilidade do parecer jurídico à luz das circunstâncias específicas do contexto em que foi emitido, nomeadamente, o seu carácter fundamental para o processo decisório. A interpretação da natureza sensível do parecer jurídico sugerida pelo Tribunal Geral, que isola o conteúdo de um parecer jurídico das circunstâncias que o envolvem, é juridicamente errada e priva a proteção conferida pelo segundo travessão do artigo 4.o, n.o 2, do referido regulamento de uma grande parte da sua substância.
      
         Terceira parte do fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro na sua apreciação da questão de saber se a divulgação do parecer jurídico prejudicaria processos judiciais subsequentes, na medida em que comprometeria a igualdade das partes perante o juiz e o direito de defesa do Conselho.
      
         Segundo fundamento: interpretação e aplicação incorretas do primeiro parágrafo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento 1049/2001
      
      
         Primeira parte do segundo fundamento: na decisão sobre a aplicabilidade da exceção prevista no primeiro parágrafo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a decisão confirmativa tinha de apresentar provas concretas e não o fez. Além disso, o Tribunal Geral limitou o seu raciocínio a afirmações genéricas que, de um modo geral, recusam protecção em vez de abordar especificamente as justificações fornecidas pelo Conselho quanto ao risco para o seu processo decisório.
      
         Segunda parte do segundo fundamento: o Tribunal Geral também cometeu um erro de direito ao considerar que o princípio da responsabilização democrática subjacente à transparência reforçada de documentos legislativos é aplicável da mesma forma a todos os documentos relacionados com processos legislativos, independentemente de conterem posições de decisores políticos ou de serem contribuições de serviços internos, incluindo o Serviço Jurídico.
      
         Terceiro fundamento: violação do artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e deturpação de factos
      
      Por último, o Tribunal Geral recusou reabrir a fase oral do processo e ter em consideração o facto de que foi instaurado um processo judicial contra o Regulamento 2020/2092 (2) relativamente às mesmas questões jurídicas discutidas no parecer. Isto constitui uma irregularidade processual que não permitiu ao Conselho ser ouvido sobre um elemento essencial para o processo no Tribunal Geral.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         (2)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO 2020, L 433 I, p. 1).