CELEX: 31982R3180
Language: pt
Date: 1982-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3180/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa

1 1 / Fasc. 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            149
 382R3 180
 N? L 337 /22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 11 . 82
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3180/82 DO CONSELHO
                                                     de 22 de Novembro de 1982
                respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comu­
                                        nidade Económica Europeia e a República Libanesa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula­
                                                                     mento .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
238°
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                                                      Artigo 2?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo re­               O Presidente do Conselho procederá à notificaçao previ­
lativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comu­               sta no n? 1 do artigo 21 ? do Protocolo (2).
nidade Económica Europeia e a República Libanesa, as­
sinado em 17 de Junho de 1982,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                Artigo 3?
                             Artigo 1?
O Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
entre a Comunidade Económica Europeia e a República                  ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Libanesa é aprovado em nome da Comunidade.                           Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1982 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                     U. ELLEMANN-JENSEN
                                                                     (J) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
(') Parecer dado em 19 de Novembro de 1982 (ainda não pu­                Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado­
     blicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias).               -Geral do Conselho.
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                                                          PROTOCOLO
             relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                       República Libanesa
             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
             por um lado,
             O PRESIDENTE DA REPUBLICA LIBANESA,
             por outro ,
             REAFIRMANDO a sua vontade de realizar uma cooperação que contribua para o desenvolvimento econó­
             mico e social do Líbano e que favoreça o fortalecimento das relações entre a Comunidade e o Líbano,
             DESEJOSOS de prosseguir, com esse objectivo, a cooperação financeira e técnica prevista no Acordo de
             Cooperação,
             DECIDIRAM concluir o presente Protocolo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários :
             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
                 Paul NOTERDAEME,
                 Embaixador extraordinário e plenipotenciário,
                 Representante Permanente da Bélgica,
                 Presidente do Comité dos Representantes Permanentes ;
                 Dieter FRISCH,
                 Director-Geral do Desenvolvimento,
                 Comissão das Comunidades Europeias ;
                                                  ( ,
             O PRESIDENTE DA REPUBLICA LIBANESA,
                 Joseph DONATO ,
                 Embaixador extraordinário e plenipotenciário,
                 Chefe da Missão da República Libanesa junto das Comunidades Europeias.
                          Artigo Io.                                                           Artigo 2°.
                                                                     Para os fins referidos no artigo 1 ?, pode ser autorizado,
                                                                     para um período que termina em 31 de Outubro de
No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista
                                                                     1986, um montante global de 50 milhões de ECUs com
no Acordo de Cooperação concluído entre a Comuni­                    os seguintes limites :
dade Económica Europeia e a República Libanesa, a Co­
munidade participa, nas condições estabelecidas pelo                 a) 34 milhões de ECUs sob forma de empréstimos do
presente Protocolo, no financiamento de acções destina­                  Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado
das a contribuir para o desenvolvimento económico e so­                  «Banco», concedidos através dos seus recursos pró­
cial do Líbano .                                                         prios ;
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b) 16 milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamen­                                      Artigo 5°
      tais da Comunidade, dos quais :
                                                                 1.  Os montantes a autorizar anualmente devem ser re­
      — 5 milhões de ECUs sob forma de empréstimos em           partidos de forma tão regular quanto possível ao longo
          condições especiais,                                  de todo o período de aplicação do presente Protocolo.
      — 11 milhões de ECUs sob forma de auxílios não
          reembolsáveis .                                       2.   O saldo eventualmente não autorizado no final do
                                                                período referido no n? 1 do artigo 2? será utilizado até
                                                                ao seu esgotamento. Este saldo será utilizado nas mes­
                                                                mas condições que as previstas no presente Protocolo.
Podem ser previstas contribuições para a formação de
capitais de risco, a imputar no montante indicado no pri­
meiro travessão da alínea b); estas contribuições podem
nomeadamente assumir a forma de empréstimos subordi­
nados, de empréstimos condicionais ou de participações.                                  Artigo 6o.
                                                                 1 . Os empréstimos do Banco através dos seus recursos
                                                                próprios são concedidos de acordo com as modalidades,
                                                                condições e procedimentos previstos nos seus Estatutos.
                           Artigo 3?                            As suas condições de duração são estabelecidas com base
                                                                nas características económicas e financeiras dos projectos
 1 . O montante global fixado no artigo 2? destina-se ao        a que se destinam tendo em consideração as condições
financiamento ou à participação no financiamento :              existentes nos mercados de capitais nos quais o Banco
                                                                obtém os seus recursos. A taxa de juro é determinada de
— de projectos de investimento nos domínios da produ­           acordo com as práticas do Banco nesta matéria no mo­
      ção e da infra-estrutura económica, que tenham por        mento da assinatura do contrato de empréstimo.
      objectivo, nomeadamente, diversificar a estrutura
      económica do Líbano e, em especial, promover a sua        2 . Os empréstimos em condições especiais são concedi­
      industrialização e a modernização do seu sector agrí­     dos por uma duração de 40 anos, com um diferimento
      cola,                                                     de amortização de 10 anos. A sua taxa de juro é de 1%
                                                                ao ano. As condições e modalidades das contribuições
— de acções de cooperação técnica preparatória ou               para a formação de capitais de risco são determinadas
      complementar dos projectos" de investimento elabora­      caso a caso .
      dos pelo Líbano,
                                                                3.   Os empréstimos podem ser concedidos por intermé­
— de acções de cooperação técnica no domínio da for­            dio do Estado ou de organismos libaneses apropriados,
      mação .
                                                                ficando a cargo destes a retrocessão dos fundos aos be­
                                                                neficiários nas condições estabelecidas, de acordo com a
                                                                Comunidade, com base nas características económicas e
2 . As contribuições financeiras da Comunidade desti­           financeiras dos projectos a que se destinam .
nam-se a cobrir as despesas internas e externas necessá­
rias à realização de projectos (incluindo as despesas de
estudo, de engenheiros-consultores e de assistência téc­
nica) ou acções aprovados. Não podem ser utilizadas
para cobrir despesas correntes de administração, de ma­                                  Artigo 7o.
nutenção ou de funcionamento.
                                                                A contribuição da Comunidade para a realização de cer­
                                                                tos projectos pode, com o acordo do Líbano, assumir a
                                                                forma de um co-financiamento, no qual podem partici­
                                                                par, nomeadamente, os órgãos e instituições de crédito e
                           Artigo 41                            de desenvolvimento do Líbano, dos Estados-membros ou
                                                                de Estados terceiros, ou organismos financeiros interna­
                                                                cionais .
1 . Os projectos de investimento podem ser financiados,
quer por empréstimos do Banco, por empréstimos em
condições especiais ou por auxílios não reembolsáveis,
quer ainda por uma combinação destes três meios.
                                                                                         Artigo 8o.
2. As acções de cooperação técnica e económica são fi­
nanciadas, regra geral, mediante auxílios não reembolsá­        Podem      beneficiar   da   cooperação     financeira   e
veis .                                                          técnica :
 ---pagebreak---  152                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 / Fase. 16
a) De forma geral :                                                                      Artigo 11°.
    — o Estado libanês ;                                          1 . A execução, gestão e manutenção dos projectos ob­
                                                                 jecto de um financiamento a título do presente Proto­
                                                                 colo, são da responsabilidade do Líbano ou dos outros
b) Com o acordo do Governo libanês, relativamente a              beneficiários referidos no artigo 8? do presente Proto­
    projectos e acções por ele aprovados :                       colo .
    — os organismos públicos de desenvolvimento do               A Comunidade assegurar-se-á de que a utilização destas
        Líbano ;                                                 contribuições está em conformidade com as afectações
    — os organismos privados que se dedicam no Líbano            decididas e da sua realização nas melhores condições
                                                                 económicas .
       ao desenvolvimento económico e social,
    — as empresas que exercem a sua actividade segundo           2 . Determinadas modalidades de gestão das contribui­
       métodos de gestão industrial e comercial e consti­        ções financeiras concedidas pela Comunidade são ob­
       tuídas sob forma de pessoas colectivas na acepção         jecto de uma troca de cartas entre a Comissão e o Lí­
       do artigo 12?,                                            bano aquando da conclusão do presente Protocolo .
    — as associações de produtores nacionais do Líbano
       ou, na falta de tais associações e a título excepcio- -
       nal, os próprios produtores,
                                                                                         Artigo 12°
    — os bolseiros e estagiários enviados pelo Líbano
       no âmbito das acções de formação referidas no
       artigo 3°
                                                                 A participação em concursos e noutros procedimentos de
                                                                 adjudicação de contratos susceptíveis de serem financia­
                                                                 dos está aberta, em igualdade de condições, a todas as
                                                                 pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de
                                                                 aplicação do Tratado que institui a Comunidade Econó­
                                                                 mica Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas
                          Artigo 9°                              do Líbano. Estas pessoas colectivas, constituídas em con­
                                                                 formidade com a legislação de um Estado-membro da
1 . A partir da entrada em vigor do Protocolo, a Comu­           Comunidade Económica Europeia ou do Líbano, devem
nidade e o Líbano estabelecerão de comum acordo, os              ter a sua sede social, a sua administração central ou o
objectivos específicos da cooperação financeira e técnica,       seu estabelecimento principal nos territórios em que se
em função das prioridades fixadas no plano de desenvol­          aplica o Tratado CEE, ou no Líbano ; no caso de apenas
vimento do Líbano .                                              terem nos referidos territórios ou no Líbano a sua sede
                                                                 social, a sua actividade deve ter uma ligação efectiva e
Estes objectivos podem ser revistos de comum acordo              permanente com a economia dos referidos territórios ou
                                                                 do Líbano .
para terem em consideração as alterações da situação
económica do Líbano ou dos objectivos e prioridades fi­
xados pelo seu plano de desenvolvimento.
2 . No quadro estabelecido nos termos do n? 1 , a                                        Artigo 13°.
cooperação financeira e técnica aplica-se aos projectos e
acções elaborados pelo Líbano ou por outros beneficiá­           A fim de favorecer a participação das empresas libanesas
rios por ele aprovados.                                          na execução de contratos de empreitada, pode ser orga­
                                                                 nizado um procedimento acelerado de anúncios de con­
                                                                 curso, com prazos reduzidos para a apresentação das
                                                                 propostas, quando se trate de executar obras que, pela
                                                                 sua dimensão, interessem particularmente às empresas li­
                                                                 banesas .
                         Artigo 10°.
1 . O Estado libanês ou, com o acordo do seu governo,            Este procedimento acelerado pode ser organizado
os outros eventuais beneficiários referidos no artigo 8?,        para os concursos cujo valor estimado seja inferior a
                                                                 2 000 000 ECUs .
apresentarão à Comunidade os seus pedidos de contri­
buição financeira.
2. A Comunidade instruirá os pedidos de financia­
mento em colaboração com as autoridades libaneses                                        Artigo 14?
competentes e os outros beneficiários, em conformidade
com os objectivos definidos no n? 1 do artigo 9° e in­           1 . O Líbano concederá às empreitadas e contratos cele­
forma-os do seguimento dado aos seus pedidos.                    brados para a execução de projectos ou de acções finan­
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 ciados pela Comunidade, um regime fiscal e aduaneiro                                     Artigo 18?
 não menos favorável do que o concedido à organização
 internacional, em matéria de desenvolvimento, mais favo­
recida .                                                         Os resultados da cooperação financeira e técnica podem
                                                                ser objecto de exame no âmbito do Conselho de Coope­
                                                                ração. Este definirá, se for caso disso, as orientações ge­
2. A definição deste regime fiscal e aduaneiro é objecto        rais desta cooperação.
de uma troca de cartas entre as Partes .
                                                                                          Artigo 19?
                                                                Um ano antes da expiração do presente Protocolo, as
                          Artigo 15?                            Partes Contratantes examinarão as disposições que po­
                                                                dem ser previstas no domínio da cooperação financeira e
O Líbano adoptará as medidas necessárias para que os            técnica para um eventual novo período .
juros e outras somas devidas à Comunidade, a título dos
empréstimos concedidos por força do presente Proto­                                       Artigo 20?
colo, sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de
carácter fiscal, nacional ou local .
                                                                O presente Protocolo é anexado ao Acordo de Coopera­
                                                                ção concluído entre a Comunidade Económica Europeia
                                                                e a República Libanesa.
                         Artigo 16?
                                                                                          Artigo 21?
Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiá­
rio que não o Estado libanês, a Comunidade pode subor­           1 . O presente Protocolo será sujeito a aprovação se­
dinar a sua concessão a uma garantia prestada por               gundo . os procedimentos próprios das Partes Contratan­
aquele Estado ou a outras garantias suficientes.                tes, as quais se notificarão da realização dos procedimen­
                                                                tos necessários para o efeito.
                                                                2 . O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia
                                                                do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido
                         Artigo 17?                             efectuadas as notificações previstas no n? 1 .
No período de duração dos empréstimos concedidos por                                      Artigo 22?
força do presente Protocolo, o Líbano compromete-se a
colocar à disposição dos devedores beneficiários ou dos         O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em
fiadores destes empréstimos as divisas necessárias ao ser­      línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa,
viço da dívida, comissões e outros encargos, bem como           italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos
ao reembolso do capital .                                       textos .
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    Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.
    Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses
    Protokoll gesetzt.
    Εις πίστωσιν τῶν άνωτέρω, οι υπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι ἔθεσαν τις υπογραφές τους
    στό παρόν πρωτόκολλο.
    In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Protocol.
    En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
    protocole.
    In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente
    protocollo.
    Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol
    hebben gesteld.
    Udfærdiget i Bruxelles, den syttende juni nitten hundrede og toogfirs.
    Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Juni neunzehnhundertzweiundachtzig.
     Εγινε στίς Βρυξέλλες, στις δεκαεπτά 'Ιουνίου χίλια εννιακόσια όγδόντα δύο.
    Done at Brussels on the seventeenth day of June in the year one thousand nine hundred and
    eighty-two.
    Fait à Bruxelles, le dix-sept juin mil neu cent quatre-vingt-deux.
    Fatto a Bruxelles, addì diciassette giugno millenovecentottantadue.
    Gedaan te Brussel, de zeventiende juni negentienhonderd tweeëntachtig.
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               For Rãdet for De europæiske Fællesskaber
               Für den Rat der Europáischen Gemeinschaften
               Γιά τό Συμβούλιο τών Eύρωπαϊκῶv Koιvoτήτων
               For the Council of the European Communities
               Pour le Conseil des Communautés européennes
               Per il Consiglio delle Comunità europee
               Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen
               For président for republikken Libanon
               Für den Prãsidenten der Libanesischen Republik
               Γιά τόν Πρόεδρο τῆς Δημοκρατίας τοῡ Ai6ávou
               For the Président of the Lebanese Republic
               Pour le président de la République libanaise
               Per il presidente della Repubblica libanese
               Voor de Président van de Libanese Republiek