CELEX: 52003PC0836(02)
Language: pt
Date: 2003-12-22
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

Avis juridique important

|

52003PC0836(02)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria  /* COM/2003/0836 final - CNS 2003/0322 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias [1] determina, no seu artigo 11º, a aplicação de um sistema de ecopontos equivalente ao previsto no Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria à União Europeia para o trânsito de operadores suíços na Áustria, nos limites de validade do protocolo.[1]  JO L 114 de 30.4.2002, p. 912. O Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia [2] relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria estabelece um regime especial para os veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria. Em conformidade com o n.º 2, alínea a), do artigo 11.º, o sistema de ecopontos atinge o seu termo em 31 de Dezembro de 2003.[2]  JO C 241 de 29.8.19943. Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001, em Laeken, o Conselho Europeu pediu que o sistema de ecopontos fosse prorrogado. Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004 [3]. Esta proposta foi objecto de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, na sequência do procedimento de conciliação, em 25 de Novembro de 2003. O referido acordo conduzirá à adopção de um regulamento que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004.[3]  COM(2001) 807 final de 20.12.20014. Actualmente, a Suíça participa no sistema de ecopontos com base num acordo bilateral Áustria-Suíça. Este regime atinge o seu termo em 31 de Dezembro de 2003. Nos termos do artigo 11.º do Acordo relativo aos transportes terrestres (ver ponto 1) a Confederação Helvética deverá integrar o novo sistema transitório de pontos estabelecido pelo regulamento de trânsito de veículos pesados de mercadorias no território austríaco. Para assegurar a igualdade de tratamento e a continuidade dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade e pela Suíça, o novo sistema transitório de pontos deverá ser aplicado à Suíça a partir de 1 de Janeiro de 2004.5. É, portanto, chegado o momento de a Comunidade dar início a negociações com a Suíça para conclusão de um acordo administrativo que assegure a sua participação no novo regime provisório de pontos.6. Dado o muito reduzido período de tempo para aplicação do acordo administrativo (a partir de 1 de Janeiro de 2004), a Comissão convida o Conselho a pronunciar-se simultaneamente sobre a recomendação de negociação e sobre as propostas de decisão do Conselho com vista à assinatura, aplicação provisória e conclusão do referido acordo. A Comissão apresenta, por conseguinte, ao Conselho a recomendação e as propostas de decisão em causa.2003/0322 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na ÁustriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],[5]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias [6] prevê, no seu artigo 11º, a aplicação de um sistema de ecopontos equivalente ao previsto no Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria à União Europeia para o trânsito de operadores suíços na Áustria.[6]  JO L 114 de 30.4.2002, p. 91(2) O acordo alcançado em 25 de Novembro de 2003 estabelece um novo regime transitório de pontos aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004 aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito na Áustria.(3)  A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria(4)  O presente acordo administrativo foi assinado em nome da Comunidade em ..., sob reserva da sua conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão ../.../CE do Conselho de... .(5) É conveniente que o acordo administrativo seja aprovado,DECIDE:Artigo 1.ºO acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo administrativo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteAnexoACORDO ADMINISTRATIVOsob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na ÁustriaA. Carta da Comunidade EuropeiaEx.mo Senhor,Cumpre-me informar V. Exa. que, na sequência das negociações encetadas entre a Delegação da Confederação Helvética e a Delegação da Comunidade Europeia, de harmonia com o artigo 11.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias [7], foi acordado o seguinte:[7]  JO L 114 de 30.4.2002, p. 911. O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na Suíça com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias suíços em trânsito na Áustria é o seguinte: 140 992 pontos para 2004, 133 572 pontos para 2005 e 126 151 pontos para 2006.Um quinto dos pontos será distribuído sob a forma de pontos em papel.3. As modalidades e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são, mutatis mutandis, os aplicados no âmbito do anterior sistema de ecopontos, constantes da Convenção entre o Chefe de Departamento Federal do Ambiente, dos Transportes, da Energia e das Comunicações da Confederação Helvética e o Ministro Federal da Ciência e dos Transportes da República da Áustria sobre a aplicação de um sistema de ecopontos para o trânsito na Áustria, concluída em 9 de Setembro de 1999.O Comité dos Transportes Comunidade-Confederação Helvética adoptará, se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.4. O presente acordo entrará em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada Parte de que o procedimento interno se encontra concluído.O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.O acordo atinge o seu termo quando o regulamento (CE) n° xxxx/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004, no quadro de uma política de transportes sustentável, chegar ao fim do seu período de vigência.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo suíço sobre o que precede.Apresento a V. Exa. a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da ComunidadeB. Carta da Confederação HelvéticaEx.mo Senhor,Com referência à carta de V. Ex.a, datada de [...], do seguinte teor:"Cumpre-me informar V. Exa. que, na sequência das negociações encetadas entre a Delegação da Confederação Helvética e a Delegação da Comunidade Europeia, de harmonia com o artigo 11.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias [8], foi acordado o seguinte:[8]  JO L 114 de 30.4.2002, p. 911. O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na Suíça com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias suíços em trânsito na Áustria é o seguinte: 140 992 pontos para 2004, 133 572 pontos para 2005 e 126 151 pontos para 2006.Um quinto dos pontos será distribuído sob a forma de pontos em papel.3. As modalidades e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são, mutatis mutandis, os aplicados no âmbito do anterior sistema de ecopontos, constantes da Convenção entre o Chefe de Departamento Federal do Ambiente, dos Transportes, da Energia e das Comunicações da Confederação Helvética e o Ministro Federal da Ciência e dos Transportes da República da Áustria sobre a aplicação de um sistema de ecopontos para o trânsito na Áustria, concluída em 9 de Setembro de 1999.O Comité dos Transportes Comunidade-Confederação Helvética adoptará, se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.4. O presente acordo entrará em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada Parte de que o procedimento interno se encontra concluído.O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.O acordo atinge o seu termo quando o regulamento (CE) n° xxxx/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004, no quadro de uma política de transportes sustentável, chegar ao fim do seu período de vigência.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo suíço sobre o que precede."Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Confederação Helvética quanto ao conteúdo da carta de V. Exa..Apresento a V. Exa. a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da Confederação Helvética