CELEX: 62011CA0401
Language: pt
Date: 2013-04-11 00:00:00
Title: Processo C-401/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Blanka Soukupová/Ministerstvo zemědělství [ «Agricultura — FEOGA — Regulamento (CE) n. ° 1257/1999 — Apoio ao desenvolvimento rural — Apoio à reforma antecipada — Cedente com idade não inferior a 55 anos, sem ter atingido a idade normal da reforma no momento da cessão — Conceito de “idade normal da reforma” — Legislação nacional que fixa uma idade de reforma variável em função do sexo e, para as mulheres, do número dos filhos que educaram — Princípios gerais da igualdade de tratamento e da não discriminação» ]

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Blanka Soukupová/Ministerstvo zemědělství
   (Processo C-401/11) (1)
   
   (Agricultura - FEOGA - Regulamento (CE) n.o 1257/1999 - Apoio ao desenvolvimento rural - Apoio à reforma antecipada - Cedente com idade não inferior a 55 anos, sem ter atingido a idade normal da reforma no momento da cessão - Conceito de “idade normal da reforma” - Legislação nacional que fixa uma idade de reforma variável em função do sexo e, para as mulheres, do número dos filhos que educaram - Princípios gerais da igualdade de tratamento e da não discriminação)
   2013/C 156/10
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Blanka Soukupová
   
      Demandado: Ministerstvo zemědělství
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší správní soud — Interpretação do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80), e dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da não discriminação — Apoio à pré-reforma no sector agrícola que pode ser concedida ao cedente que tenha pelo menos 55 anos de idade, mas que não tenha atingido a idade normal da reforma no momento da cessação — Conceito de «idade normal da reforma» — Legislação nacional que fixa uma idade normal de reforma variável em razão do sexo e, em relação às mulheres, em razão do número de filhos criados
   
      Dispositivo
   
   Não é compatível com o direito da União e com os seus princípios gerais da igualdade de tratamento e da não discriminação que, em aplicação das disposições do regime nacional de reforma do Estado-Membro em causa relativas à idade exigida para ter direito à pensão de reforma por velhice, a «idade normal da reforma», na aceção do artigo 11.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, seja determinada de forma distinta, consoante o sexo do requerente do apoio à reforma antecipada na agricultura e, quanto aos requerentes de sexo feminino, consoante o número de filhos educados pela interessada.
   
      (1)  JO C 311, de 22.10.2011.