CELEX: C2003/124/41
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo T-66/03: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2003 por Koffiebranderĳ en Theehandel "Drie Mollen sinds 1818" B.V. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

24.5.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              C 124/23
aos insuficientes conhecimentos linguísticos do funcionário           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
encarregado do processo pela parte da recorrida, e da sua             (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Koffiebranderij
tardia substituição.                                                  en Theehandel «Drie Mollen sinds 1818» B.V., ’S-Hertogen-
                                                                      bosch, Países Baixos, representada por P. Steinhauser, advo-
                                                                      gado, com domicílio escolhido no Luxemburgo. Manuel
A recorrente afirma que não pode ser acusada de qualquer              Nabeiro Silveria constituiu-se parte no processo na Câmara de
violação do artigo 81.o, primeiro parágrafo, CE. Contesta a           Recurso.
descrição incoerente dos factos em que a recorrida baseou a
sua decisão. A título subordinado, a recorrente invoca que, de
qualquer modo, não poderia verificar-se qualquer infracção
única de longa duração. Isto determinaria uma menor gravi-            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dade da infracção e a prescrição de actos singulares que
ocorreram mais de cinco anos antes do início do procedimento.
                                                                      —      anular a decisão de 17 de Dezembro de 2002 da Segunda
                                                                             Câmara de Recurso no processo R 270/2001-2;
Além disso, a recorrente sustenta que a Comissão violou o
artigo 15.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 17/62, no
                                                                      —      condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
que diz respeito ao máximo da coima. A recorrente não é a
                                                                             Interno a pagar as despesas do processo.
sociedade-mãe de um «grupo de empresas “Knauf”», e não
pode ser acusada pelo comportamento de outras empresas,
uma vez que as empresas Knauf não estão ligadas entre elas
através de uma única pessoa jurídica. Sob este aspecto, a
recorrente lamenta, além disso, o facto de a recorrida não ter
efectuada as necessárias investigações.                               Fundamentos e principais argumentos
Por outro lado, a recorrente sustenta que a Comissão, violou o        Requerente da marca            Manuel Nabeiro Silveria, Lda.
artigo 253.o CE, e ainda o artigo 15.o, segundo parágrafo, do         comunitária:
Regulamento n.o 17/62, na medida que fez uma errada
avaliação discricionária do montante da coima. A Comissão
também infringiu o princípio da igualdade de tratamento, uma          Marca em causa:                Marca figurativa «GALAXIA», para
vez que não reduziu o montante da coima da recorrente,                                               «café», (pedido de            registo
embora esta tenha colaborado no procedimento com a                                                   n.o 812073) na classe 30
recorrida na mesma medida que a BPB plc, cuja coima foi
reduzida em 30 %.
                                                                      Titular da marca ou sinal      Koffiebranderij en Theehandel
                                                                      objecto de oposição:           «Drie Mollen sinds 1818»
Por último, a recorrente contesta a excessiva duração do
procedimento, qualificando-a de violação do artigo 6.o, pri-          Marca objecto de opo-          Marca nacional «GALA» para cer-
meiro parágrafo, da Convenção Europeia para a Protecção dos           sição:                         tos bens, na classe 30
Direitos do Homem.
                                                                      Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição
                                                                      Oposição:
                                                                      Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso
                                                                      Recurso:
Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2003 por
Koffiebranderij en Theehandel «Drie Mollen sinds 1818»                Fundamentos:                   —     Aplicação errada dos arti-
B.V. contra Instituto de Harmonização do Mercado                                                           gos 42.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1,
           Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                                            alínea b), do Regulamento
                                                                                                           n.o 40/94 (1). A recorrente
                                                                                                           contesta a conclusão da
                       (Processo T-66/03)                                                                  Câmara de Recurso de que
                                                                                                           não há risco de confusão
                                                                                                           entre as duas marcas
                         (2003/C 124/41)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                      (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                           1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso