CELEX: 31992R2092
Language: pt
Date: 1992-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2092/92 da Comissão, de 24 de Julho de 1992, relativo ao fornecimento de óleo de colza refinado a título de ajuda alimentar

Avis juridique important

|

31992R2092

Regulamento (CEE) n° 2092/92 da Comissão, de 24 de Julho de 1992, relativo ao fornecimento de óleo de colza refinado a título de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 210 de 25/07/1992 p. 0005 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No  2092/92 DA COMISSÃOde 24 de Julho de 1992 relativo ao fornecimento de óleo de colza refinado a  título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n°  1930/90  (2), e, nomeadamente, o n°  1, alínea c), do seu artigo 6o, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as  regras de execução do Regulamento (CEE) n°  3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda  alimentar  (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções  de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do  estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão  concedeu a certos países e organismos beneficiários 560 toneladas de óleo de colza refinado; Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no  Regulamento (CEE) n°  2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais  de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária  (4),  alterado pelo Regulamento (CEE) n° 790/91  (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos  e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí  resultantes; Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são  atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar  repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação  de propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A título de ajuda alimentar  comunitária realiza-se, na Comunidade, a mobilização de óleo de colza refinado, tendo em vista  fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento  (CEE) n°  2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é  efectuada por via de concurso. Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais  aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada  como não escrita. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão    ANEXO I LOTES A, B, C, D, E e F 1.  Acção n° (1): ver anexo II 2.  Programa: 1991 3.   Beneficiário  (5): Fédération internationale des Sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge  (IFRC), département «  Approvisionnement et logistique  », boîte postale 372, CH-1211 Genève 19  (tel.:  734  55  80; telex: 412  133 LRCS CH; telecópia: 733  03  95) 4.  Representante do  beneficiário (2): ver anexo II 5.  Local ou país de destino: ver anexo II 6.  Produto a  mobilizar: óleo de colza refinado 7.  Características e qualidade da mercadoria (3)  (6)  (7)   (11): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III.A.1.a)] 8.  Quantidade  total: 560 toneladas líquidas 9.  Número de lotes: 6; ver anexo II 10.  Acondicionamento e  marcação (4)  (10): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos III.A.2.2,  III.A.2.3 e III.A.3): -  bidões de plástico de 5 litros, sem cruzetas de cartão Inscrições em língua espanhola (lotes A  e B), francês (lotes C, D e E) e inglês (lote F) Inscrições complementares na embalagem: ver anexo  II 11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade. 12.  Estádio de entrega: lotes B, E e F: entregue no porto de desembarque - desembarcado; lotes A,  C e D: entregue no destino 13.  Porto de embarque: - 14.  Porto de desembarque indicado pelo  beneficiário: - 15.  Porto de desembarque: lote A: Arica; lote B: Montevideo; lote D: Casablanca;  lote E: Tunis - La Goulette; lote F: Hodeida 16.  Endereço do armazém e, se for caso disso, porto  de desembarque: lote A: Almacenes, Cruz Roja Boliviana, Calle Cuba 1155, La Paz; lote C: Entrepôt  Croix-Rouge, Nyamirambo; lote D: Entrepôts Croissant-Rouge, Skhirat 17.  Período de colocação à  disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque:  de 20. 9 a 5. 10. 1992 18.  Data limite para o fornecimento: lotes B, E e F: 1. 11. 1992; lotes A,  C e D: 1. 12. 1992 19.  Processo para determinar as despesas de fornecimento (9): concurso 20.   Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 11. 8. 1992, às 12 horas 21.  A.  Em  caso de segundo concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 25. 8. 1992, às 12 horas b)  Período  de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio  porto de embarque: de 4 a 19. 10. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: lotes B, E e F: 15.  11. 1992; lotes A, C e D: 15. 12. 1992 B.  Em caso de terceiro concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 8. 9. 1992, às 12 horas b)  Período  de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio  porto de embarque: de 19. 10 a 2. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: lotes B, E e F:  30. 11. 1992; lotes A, C e D: 30. 12. 1992 22.  Montante da garantia do concurso: 15 ecus por  tonelada 23.  Montante da garantia de entrega: 10  % do montante da proposta expressa em ecus 24.   Endereço para o envio das propostas  (8): Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de monsieur N. Arend, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles (telex 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B) 25.  Restituição aplicável a pedido do  adjudicatário: -  Notas: (1)  O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência. (2)  Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias n° C 114 de 29 de Abril de 1991, página 33. (3)  O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e  que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as  normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado da radioactividade deve incluir as seguintes informações: a)  O valor da radioactividade em césio 134 e 137; b)  Iodo 131. (4)  Lotes A, C e D: A entregar em contentores de 20 pés. A franquia de detenção dos contentores deve ser de quinze (15) dias no mínimo. (5)  O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar  os documentos de expedição necessários e a sua distribuição. (6)  O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um  certificado sanitário. (7)  O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um  certificado de origem. (8)  A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e  da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso  referida no n°  4, alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n°  2200/87, de preferência: -  por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo, -  ou, por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas: -  295  01  30, -  295  01  32, -  296  10  97, -  296  20  05. -  296  33  04. (9)  O disposto no n°  3, alínea g), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n°  2200/87 não se aplica à  apresentação das propostas. (10)  Lotes B, E e F: As caixas de cartão são empilhadas em paletas de madeira (pinho, abeto ou choupo), de dimensão não  superior a 1  200 × 1  400 mm, que correspondam às seguintes características: -  4 entradas - não reversível - com pegas. -  topo: mínimo 7 folhas; largura: 100 mm; espessura: 22 mm. -  fundo: 3 folhas; largura: 100 mm; espessura: 22 mm. -  3 travessas: largura: 100 mm; espessura: 22 mm. -  9 cubos: 100 × 100 × 78 mm, no mínimo. A carga da paleta é envolvida por um filme retráctil, com uma espessura de, pelo menos, 150  mícrons. A protecção das caixas de cartão é reforçada por 4 cantos (35 × 35 mm) de cartão com, pelo menos, 3   mm de espessura, colocados nos 4 vértices superiores. O conjunto é rodeado, em cada sentido, por 2 correias de nylon, com uma largura mínima de 15 mm,  com fechos plásticos. (11)  Lotes B, E e F: Os documentos de expedição devem ser legalizados pela representação diplomática no país exportador.     ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II -  BIJLAGE II - ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>