CELEX: 62017TB0732
Language: pt
Date: 2018-09-18 00:00:00
Title: Processo T-732/17: Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2018 — Dreute/Parlamento («Função pública — Funcionários — Destacamento no interesse do serviço — Transferência — Falta superveniente de interesse em agir — Não conhecimento parcial do mérito — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento de direito»)

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/74
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2018 — Dreute/Parlamento
      (Processo T-732/17) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Destacamento no interesse do serviço - Transferência - Falta superveniente de interesse em agir - Não conhecimento parcial do mérito - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento de direito»)
      (2018/C 427/100)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Olivier Dreute (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e R. Ignătescu, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE que visa, por um lado, em primeiro lugar, a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 30 de janeiro de 2017, relativa à reafetação do recorrente na referida instituição, em segundo lugar, da decisão do presidente do Parlamento, de 20 de julho de 2017, que indeferiu a reclamação do recorrente e, caso se revele necessário, da decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 12 de julho de 2017, relativa ao destacamento do recorrente no interesse do serviço junto da Comissão Europeia, e, por outro lado, a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível na parte em que visa a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 12 de julho de 2017.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer do pedido de anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 30 de janeiro de 2017 e da decisão de 20 de julho de 2017, que indeferiu a reclamação apresentada contra esta última por O. Dreute.
               
            
                  3)
               
               
                  O pedido de indemnização é julgado improcedente por ser manifestamente desprovido de fundamento de direito.
               
            
                  4)
               
               
                  O. Dreute é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 13 de 15.1.2018