CELEX: 62007CA0209
Language: pt
Date: 2008-11-20 00:00:00
Title: Processo C-209/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — The Competition Authority/Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd (Concorrência — Artigo 81. o , n. o  1, CE — Conceito de acordo que se destina a restringir a concorrência — Acordo de redução da capacidade de produção — Carne de bovino)

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — The Competition Authority/Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd
   (Processo C-209/07) (1)
   
   (Concorrência - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Conceito de «acordo que se destina a restringir a concorrência» - Acordo de redução da capacidade de produção - Carne de bovino)
   (2009/C 6/07)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supreme Court
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: The Competition Authority
   
      Recorridas: Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court (Irlanda) — Interpretação do artigo 81.o, n.o 1, CE — Medidas que limitam ou controlam a produção — Inclusão de um acordo que tem como efeito a redução pontual da capacidade estrutural
   Parte decisória
   Um acordo que revista características como as do acordo-modelo celebrado entre os dez principais transformadores de carne de bovino na Irlanda, membros da Beef Industry Development Society Ltd, que prevê, designadamente, uma redução das capacidades de transformação em cerca de 25 % tem por objecto impedir, restringir ou falsear a concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE.
   
      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.