CELEX: 62012FN0144
Language: pt
Date: 2012-11-21 00:00:00
Title: Processo F-144/12: Recurso interposto em 21 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/77
            
         Recurso interposto em 21 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-144/12)
   2013/C 26/163
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar a ilegalidade do artigo 9.o das Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de 3 de fevereiro de 2012 de aplicar os parâmetros previstos nas Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011 à transferência dos direitos à pensão da recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.