CELEX: 31987R3163
Language: pt
Date: 1987-10-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3163/87 da Comissão, de 23 de Outubro de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

24. 10 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 301 / 13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3163/87 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Outubro de 1987
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção          dores fixados antecipadamente em relação às importações
                                                                de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,       fixados em zero .
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Considerando que os prémios que se acrescentam aos              dores fixados antecipadamente em relação às importações
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas      de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2604/87 da              são fixados no anexo.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3100/87 (4) ;                                                       Artigo 2?
Considerando que em função dos preços CIF e dos preços          O presente regulamento entra em vigor em 26 de
CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­       Outubro de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 51 .
O   JO n? L  245 de 29. 8 . 1987, p. 39.
O   JO n? L  294 de  17. 10. 1987, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 301 / 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 10 . 87
                                                            ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 23 de Outubro de 1987, que fixa os prémios que se
                 acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                      (em ECUs/t)
                 N° da pauta                                        corrente   1 ? período 2°. período 3? período
                  aduaneira         Designação das mercadorias
                   comum                                               10           11          12         1
               ex 10.06       Arroz :                             I
                              B. Outro :
                                   I. Paddy ou em películas :                \            \           l
                                       a) Arroz paddy :           Il\                     I
                                           1 . De grãos redondos       0            0           0        ' —
                                           2. De grãos longos          0            0           0          —
                                        b) Arroz em películas :   IIllI
                                        ' 1 . De grãos redondos        0            0           0          —
                                           2. De grãos longos          0            0           0          —
              l                   II . Semibranqueado ou bran­    IIIIII
                                       queado :                   IIIIII
                                       a) Arroz semibranqueado :  \          IIII
                                           1 . De grãos redondos       0            0           0          —
                                           2. De grãos longos          0            0           0          —
                                       b) Arroz branqueado :      IIIIIl
                                           1 . De grãos redondos       0            0           0          —
                                           2. De grãos longos          0            0           0          —
                                 III . Em trincas                      0            0           0          0