CELEX: 31989R0595
Language: pt
Date: 1989-03-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 595/89 da Comissão, de 8 de Março de 1989, que suspende a emissão de certificados MCT para determinados produtos da floricultura

N? L 65/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9 . 3 . 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 595/89 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Março de 1989
                que suspende a emissão de certificados MCT para determinados produtos da
                                                         floricultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             para uma parte desta, tal implicando uma perturbação
                                                                  grave do mercado, a Comissão decidirá de acordo com um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                procedimento de urgência as medidas cautelares necessá­
Económica Europeia,                                               rias ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,              Considerando que para as roseiras (código NC
                                                                  0602 40 90) o limite indicativo fixado para 1989 foi ultra­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 643/86 da                 passado ; que é conveniente suspender qualquer nova
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as            emissão de certificados para o produto em causa a título
regras de execução do mecanismo complementar às trocas            de medidas cautelares ; que esta medida tem por efeito a
comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e         rejeição dos pedidos pendentes,
produtos de floricultura importados em Portugal, referidos
no Anexo XXII do Acto de Adesão ('), com a última
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3998/88 (2), fixou os limites indicativos previstos no
n? 1 do artigo 251 ? do Acto de Adesão para determinados                                  Artigo 1 ?
produtos da floricultura ;
                                                                  A emissão dos certificados MCT para as roseiras (código
Considerando que o artigo 252? do Acto de Adesão prevê            NC 0602 40 90) é suspensa até 31 de Março de 1989 .
que, quando a evolução do comércio intracomunitário
revelar um acréscimo significativo das importações reali­                                 Artigo 2?
zadas ou previsíveis e se dessa situação resultar que foi
atingido ou excedido o limite indicativo de importação do         O presente regulamento entra em vigor em 9 de Março de
produto para a campanha de comercialização em curso ou             1989 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n! L 60 de 1 . 3. 1986, p. 39.
 (*) JO n? L 354 de 22. 12. 1988, p. 29 .