CELEX: C1997/074/24
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus (Supremo Tribunal Administrativo) (Finlândia), de 13 de Dezembro de 1996, no processo entre, por um lado, Kainuun Liikenne Oy, Kajaani e Oy Pohjolan Liikenne Ab e, por outro, Lääninhallitus (Processo C-412/96)

N? C 74/ 12           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             8 . 3 . 97
ning e Sven Âke Henrikson, representados por Otfried Lie­         Se o pedido das recorrentes não for julgado admissível,
berknecht, advogado em Dússeldorf, Michael Schutte, ad­           nas circunstâncias particulares no seu caso, não existirá
vogado em Berlin, e Vanessa Turner, Solicitor, da Supreme         outra via possível para impugnar o acto administrativo ile­
Court of England and Wales, com domicílio escolhido no            gal da Comissão constituído pelo Regulamento ( CE)
Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn &                     n? 1734/95 ('). Isto implicaria uma lacuna inaceitável no
Schmitt, 62, avenue Guillaume.                                    sistema de recurso contencioso dos actos administrativos
                                                                  da Comissão .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  O Regulamento ( CEE) n ? 1734/95 da Comissão, dé 14 de Julho
— anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância                    de 1995 , que fixa, para a campanha de comercialização de
     de 4 de Outubro de 1996,                                            1994/1995, a taxa de conversão agrícola específica dos preços
                                                                         mínimos da beterraba , bem como das quotizações à produção
                                                                         e da quotização complementar no sector do açúcar (JO n ?
— julgar admissível o pedido apresentado no processo                     L 165 de 15 . 7. 1995 , p. 12).
     T-197/95 ,
— condenar a Comissão nas despesas de ambos os pro­
     cessos, bem como nas relativas à questão da admissibi­
     lidade no processo T-197/95 .                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                  Tribunal de grande instance de Metz, de 19 de Dezembro
Fundamentos e principais argumentos                               de 1996, no processo entre Procurador da República e
                                                                                                  André Ambry
Na análise jurídica do processo, o Tribunal de Primeira                                     ( Processo C-410/96 )
Instância violou o direito comunitário ( em especial o                                            ( 97/C 74/23 )
artigo 173 ?, quarto parágrafo, do Tratado CE, que confere
aos recorrentes o direito de impugnarem o regulamento
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
em questão, por lhes dizer directa e individualmente res­
peito ) ao chegar a conclusões que :                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                  Tribunal de grande instance de Metz, de 19 de Dezembro
                                                                  de 1996, no processo entre Procurador da República e An­
i)   carecem de justificação de facto,                            dré Ambry, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                  Justiça em 24 de Dezembro de 1996 .
ii ) estão em contradição com a jurisprudência do Tribu­
     nal de Justiça das Comunidades Europeias e com a do          O Tribunal de grande instance de Metz solicita ao Tribu­
     próprio Tribunal de Primeira Instância .                     nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
O Tribunal de Primeira Instância violou o direito comuni­         O disposto no artigo 14 ? do Decreto n? 94.490, de 15 de
tário sob quatro aspectos em especial .                           Junho de 1994, adoptado em execução do artigo 31 ? da
                                                                  Lei n? 92.645 , de 13 de Julho de 1992, ao impor, no caso
Em primeiro lugar, o Tribunal entendeu que o regulamento          de constituição de uma garantia financeira num Estado­
impugnado não constitui um feixe de decisões, desse               -membro da Comunidade Europeia que não a França, a ce­
modo não lhe reconhecendo a sua verdadeira natureza .             lebração de um acordo entre a instituição de crédito ou a
                                                                  seguradora que se situa no Estado-membro da Comunida­
                                                                  de Europeia que não a França e uma instituição de crédito
A segunda violação do direito comunitário pelo Tribunal
                                                                  ou uma seguradora situada em França , deve ser considera­
de Primeira Instância, tendo em conta a jurisprudência do
Tribunal de Justiça, consistiu em não tomar na devida
                                                                  do como não conforme à Directiva 73/ 183/CEE (*), a pri­
                                                                  meira directiva de coordenação de 15 de Dezembro de
consideração os efeitos específicos e seriamente negativos
                                                                   1989 (2 ), ao artigo 59 ? do Tratado das Comunidades Eu­
do regulamento impugnado para os recorrentes, tendo em
                                                                  ropeias e ao artigo 73?S do Tratado de Maastricht ?
atenção, em especial, as nove desvalorizações monetárias
ocorridas na Suécia entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de
 1995 .                                                            H JO n ? L 194 de 16 . 7. 1973 , p . 1 ; EE 06 Fl , p. 135 .
                                                                   ( 2 ) JO n ? L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .
 A terceira violação do direito comunitário consistiu na
 conclusão, pelo Tribunal de Primeira Instância, de que,
 neste processo, a Comissão não era obrigada a ter em con­
 sideração as consequências da medida que projectava              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 adoptar para a situação de determinados particulares, ou          do Korkein hallinto-oikeus ( Supremo Tribunal Administra­
 seja, os produtores de beterraba suecos .                         tivo ) (Finlândia), de 13 de Dezembro de 1996, no processo
                                                                   entre, por um lado, Kainuun Liikenne Oy, Kajaani e Oy
 A quarta violação do direito comunitário pelo Tribunal de                 Pohjolan Liikenne Ab e, por outro, Láãninhallitus
 Primeira Instância consistiu na conclusão de que o regula­                                   ( Processo C-4 12/96 )
 mento impugnado não diz individualmente respeito aos
 produtores de beterraba suecos ( como S. Henrikson), nem                                           ( 97/C 74/24 )
 à Sveriges Betodlares Centralfõrening, enquanto associa­
 ção representativa de todos os produtores de beterraba nas         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 negociações com o produtor de açúcar sueco .                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
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do Korkein hallinto-oikeus, de 13 de Dezembro de 1996 ,                      que se verificou uma diferença em termos de montan­
no processo entre, por um lado, Kainuun Liikenne Oy, Ka­                     te, mas não aos casos de declarações de posição erra­
jaani e Oy Pohjolan Liikenne Ab e, por outro, Lááninhalli­                   das que não têm qualquer relevância em termos de
tus, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    montante ?
em 23 de Dezembro de 1996 .
                                                                        2 . A expressão « legalmente devidos » do artigo 2?, n? 1 ,
O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça                    do Regulamento ( CEE) n? 1697/79 do Conselho deve
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                                ser interpretada no sentido de que :
                                                                             — são as circunstâncias de facto e de direito no mo­
1 . O regulamento em matéria de obrigações de serviço
       público [Regulamento ( CEE) n ? 1191/69 ( J ), com a re­                   mento em que as autoridades competentes recebem
       dacção que lhe foi dada pelo Regulamento n? 1893/                          uma declaração que contém uma posição aduanei­
       /91 ( 2)] e, designadamente, as disposições conjugadas                     ra incorrecta que são decisivas para determinar se
       dos artigos 4? e 1 ?, n ? 3 , deve ser interpretado no sen­                existe um montante legalmente devido ?
       tido de que permite que uma empresa de transportes                         ou no sentido de que :
       obtenha a cessação de qualquer parte das suas obriga­
       ções de serviço público, por exemplo, apenas de deter­                — são as circunstâncias de facto e de direito no mo­
       minada parte de uma única linha ?                                          mento em que as autoridades competentes verifi­
                                                                                  cam que uma declaração contém uma posição
2 . Caso seja dada resposta positiva à primeira questão,                          aduaneira incorrecta que são decisivas para deter­
       com ou sem reservas, e o Korkein hallinto-oikeus, se                       minar se existe um montante legalmente devido ?
       for caso disso, remeta o processo à administração do
       departamento, deve, para efeitos de decisão definitiva           3 . A ) Quais os efeitos jurídicos de uma decisão da Co­
       do processo, ser averiguado se do direito, reconhecido                     missão Europeia após consulta do Comité do Có­
       ao empresário pelo regulamento, de solicitar que seja                      digo Aduaneiro, dirigida a um Estado-membro na
       parcialmente posto termo à obrigação de serviço públi­                     sequência de um pedido do Estado-membro ao co­
       co, decorre também que o poder de revogar a licença                        mité para que tome uma decisão sobre se é legal
       de transporte para efeitos de reorganização dos servi­                     em determinadas circunstâncias precisas conceder
       ços de forma adequada, conferido à autoridade com­                         dispensa do pagamento de direitos de importação
       petente pela legislação nacional, é excluído ou limita­                    e pela qual a Comissão e o comité determinam que
       do no caso de a reorganização se tornar necessária                         não é legal conceder a dispensa do pagamento dos
       pela eliminação parcial do serviço ?                                       direitos de importação a que se referia o pedido do
                                                                                  Estado-membro ao comité ?
(') JO n? L 156 de 28 . 6 . 1969 , p. 1 ; EE 08 Fl , p. 131 .                B ) E compatível com os efeitos jurídicos descritos na
( 2 ) JO n? L 169 de 29 . 6 . 1991 , p . 1 .
                                                                                  resposta à questão 3 .A) o facto um tribunal do Es­
                                                                                  tado-membro em causa decidir por acórdão que
                                                                                  não existe a base jurídica necessária para a cobran­
                                                                                  ça a posteriori de direitos de importação ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Hejesterets Anke- og Kaeremálsudvalg, de 20 de Dezembro
de 1996, no processo entre Skatteministeriet ( Ministério
                   das Finanças) e Sportgoods A/S                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                         ( Processo C-413/96 )                          do Immigration Adjudicator, de 20 de Dezembro de 1996,
                              ( 97/C 74/25 )                            no processo entre Nour Eddline El Yassini e Secretary of
                                                                                         State for the Home Department
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                          (Processo C-416/96 )
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                                          ( 97/C 74/26 )
 Hojesterets Anke- og Kaeremàlsudvalg, de 20 de Dezembro
 de 1996 , no proceso entre Skatteministeriet (Ministério                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 das Finanças ) e Sportgoods A/S, que deu entrada na Secre­              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 taria do Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 1996 .                do Immigration Adjudicator, de 20 de Dezembro de 1996,
                                                                         no processo entre Nour Eddline El Yassini e Secretary of
 O Hojesteret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun­             State for the Home Department, que deu entrada na Secre­
 cie sobre as seguintes questões :                                       taria do Tribunal de Justiça em 31 de Dezembro de 1996 .
 1 . O artigo 2?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79               O Immigration Adjudicator solicita ao Tribunal de Justiça
        do Conselho, relativo à cobrança a posteriori dos di­            que se pronuncie sobre as seguintes questões:
        reitos de importação ou dos direitos de exportação
        que não tenham sido exigidos ao devedor por merca­               1 . Relativamente a um cidadão marroquino que se
        dorias declaradas para um regime aduaneiro que im­                    encontre a residir legalmente num Estrado-membro e
        plica a obrigação de pagamento dos referidos direitos,                que aí também se encontre legalmente empregado,
        deve ser interpretado no sentido de que a possibilidade               a expressão « condições de trabalho » constante do
        de cobrança a posteriori só diz respeito aos casos em                 artigo 40 ? do Acordo de Cooperação CEE-Marrocos