CELEX: 51994PC0516
Language: pt
Date: 1994-11-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa as medidas a adoptar em relação aos operadores que não respeitem certas disposições relativas às actividades de pesca previstas no Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(94) 516 final
                                             Bruxelas, 22.11.1994
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     que fixa as medidas a adoptar em relação aos operadores
    que não respeitem certas disposições relativas às actividades
               de pesca previstas no Acto de Adesão
         da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito do regime de acesso às águas, o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, da
Noruega e da Suécia prevê um regime de listas de naivios noruegueses autorizados a exercer
as suas actividades de pesca em certas águas dos Estados-membros actuais e disposições
a adoptar relativamente aos operadores que não o respeitem.
O regime é similar ao aplicado no âmbito do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
sob reserva de um período de transição de, em princípio, um ano.
Neste contexto, afigura-se indicado aplicar aos navios noruegueses os processos previstos
pelo Regulamento (CEE) n° 3781/85 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1985, que fixa
as medidas a tomar em relação aos operadores que não respeitam certas disposições
relativas às actividades de pesca previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.
A presente proposta tem por base esse regulamento, prevendo a obrigação para a Noruega
de, durante um certo período, não voltar a inscrever nos projectos de lista navios que
tenham cometido uma infracção.
(D JO  n° L 363 de 31 de Dezembro de 1985, p. 26.
                                                           G)
 ---pagebreak---                PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) N° /94 DO CONSELHO
                                             de de 1994
                     que fixa as medidas a adoptar emrelaçãoaos operadores
                   que nãorespeitemcertas disposiçõesrelativasas actividades
                               de pesca previstas no Acto de Adesão
                        da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia
    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
    Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia e,
    nomeadamente, o n° 8 do seu artigo 39°,
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
    Considerando que o n° 2 do artigo 39° do Acto de Adesão institui um regime de lista de
    navios noruegueses autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca
    demersal em águas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-membros actuais; que o n°
    4 do artigo 39° prevê um número limitado de navios noruegueses autorizados a pescar
    simultaneamente espécies pelágicas, durante períodos limitados, nessas mesmas águas;
    Considerando que, para assegurar o cumprimento pelos operadores da regulamentação de
    acesso às águas e aos recursos estabelecida no Acto de Adesão, é necessário adoptar, em
    complemento do Regulamento (CEE) n° 2847/93, de 12 de Outubo de 1993, que institui um
    regime de controlo aplicável à política comum da pescai0, disposições nos termos das quais
    as autoridades norueguesas proibirão a pesca, durante um certo período, a operadores que
    não cumpram essa regulamentação;
    Considerando que, nos termos do n° 3 do artigo 2° do Tratado de Adesão da Áustria, da
    Finlândia, da Noruega e da Suécia, as instituições da Comunidade podem adoptar antes da
(l)
    JOn°L261 de 20.10.1993, p. I.
 ---pagebreak--- adesão, nomeadamente, as medidas referidas no artigo 39° do Acto de Adesão, entrando
essas medidas em vigor sob reserva e à data da adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          ArtigQ Io.
O presente regulamento determina as medidas destinadas a assegurar o cumprimento da
regulamentação de acesso às águas e recursos previstas no artigo 39° do Acto de Adesão
pelos "navios da Noruega".
                                          Artigo 2°
 1. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade na sua composição
     actual notificarão imediatamente a Comissão e a Noruega de qualquer infracção
     verificada da regulamentação referida no artigo 1°, indicando o nome e as marcas de
     identificação do navio em causa, o nome do capitão, do proprietário e, se for caso disso,
     dofretador,as circunstâncias da infracção e as acções penais ou administrativas e outras
     medidas adoptadas, bem como de qualquer decisão judicial definitiva relativa a tal
     infracção.
  2. Após uma decisão judicial definitiva notificada ou qualquer outro caso de verificação de
  uma infracção da regulamentação referida no n° 1, a Noruega não pode voltar a inscrever
  o navio em causa, nas condições previstas nos artigos 3° e 4°, nos projectos de listas
  periódicas que apresenta à Comissão.
 ---pagebreak---                                         Artigo 3°
1, Sob reserva do n° 2, a Noruega não pode voltar a inscrever o navio em relação ao qual
   tenha sido verificada a infracção, em aplicação do n° 2 do artigo 2°, num projecto de
   lista periódica durante um período de quatro meses, que, em caso de nova Micção,
   pode ser elevado para doze meses.
 2.Em caso de exercício de actividades de pesca especializada, referidas no n° 4 do artigo
 39° do Acto de Adesão, o período de não inscrição é de dois meses, podendo, em caso de
 nova infracção, ser elevado para quatro meses.
                                        Artigo 4°
1. Sempre que se verificar, em aplicação do n° 2 do artigo 2°, que um navio exerceu
    actividades de pesca sem autorização, não pode o mesmo voltar a ser inscrito pelo
    Estado-membro de pavilhão num projecto de lista periódica:
    a)Durante um período de quatro meses, no caso de actividades de pesca especializada,
    referidas no n° 4 do artigo 39° do Acto de Adesão, podendo este período ser elevado
   para seis meses em caso de nova infracção,
    b)Durante um período de oito meses, no caso de actividades de pesca demersal, referidas
    no n° 2 do artigo 39° do Acto de Adesão, podendo este período ser elevado para dezoito
    meses em caso de nova infracção.
 ---pagebreak--- 2. Todavia, em vez de tomar as medidas previstas no n° 1, o Estado-membro pode não
    inscrever num projecto de lista periódica, durante os mesmos períodos,um outro navio
    armado pelo proprietário ou pelo fretador do primeiro navio que,no momento da
    infracção, constava de uma lista periódica.
                                         Artigo 5°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, sob reserva da entrada em
vigor das disposições do Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da
Suécia referidas no presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                           Pelo Conselho,
 ---pagebreak---                                                                    ESN 0257-9553
                                                            COM(94) 516 final
                                                  lit
PT x
                                                                    1103 01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-542-PT-C
                                                           ISBN 92-77-82405-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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