CELEX: C2004/228/64
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Processo C-312/04: Acção intentada em 23 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/31
            
         Acção intentada em 23 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-312/04)
   (2004/C 228/64)
   Deu entrada em 23 de Julho de 2004 uma acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Günter Wilms e Alexander Weimar, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que ao:
               
                           a)
                        
                        
                           não tomar as medidas necessária para efectivar atempadamente os direitos das Comunidades sobre os recursos próprios durante o período que decorreu até 1 de Janeiro de 1992 (inclusive) num determinado número de casos de suspeita de irregularidades em relação ao transportes abrangidos pelos livretes TIR,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           determinar demasiado tarde os direitos das Comunidades sobre os recursos próprios e, portanto, disponibilizando estes recursos demasiado tarde à Comissão, no período de 1 de Janeiro de 1992 até ao fim de 1994 em vários casos de suspeita de irregularidades em relação ao transportes abrangidos pelos livretes TIR,
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           recusar a pagar os respectivos juros de mora,
                        
                     O reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1)
               
            
         
               2)
            
            
               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em resultado das inspecções em 1997 nos Países Baixos, a Comissão descobriu que se tinha verificado um atraso na determinação dos seus recursos próprios provenientes de direitos alfandegários. Este atraso referia-se a livretes TIR pouco claros registados no período de 1991 a 1993 e em relação aos quais os pedidos de pagamento tinham sido enviados muito tarde pelos Países Baixos.
   Apesar de antes de 1992 não existir uma disposição específica indicando o prazo depois qual o serviço de origem devia actuar após o termo normal da transacção, não se podia concluir que os Estados-Membros só fossem obrigados a actuar depois de verificada a violação. As autoridades dos Países Baixos não agiram com a diligência exigida para garantir os interesses financeiros da Comunidade. Nos casos em apreço os pedidos foram feitos após um período que variou entre 2 anos e 4 anos e 1/2 meses e 2 anos e 10 meses depois dos registos dos livretes. Do ponto de vista da Comissão, períodos de tempo tão longos não são compatíveis com a actividade em causa.
   A partir 1 de Janeiro de 1992 a disposição comunitária aplicável, em conjugação com o artigo 11.o do Acordo TIR, prevê prazos específicos nos quais os Estados-Membros tinham de adoptar as medidas necessárias. A Comissão discorda com as observações das autoridades neerlandesa segundo as quais o referido prazo consta de uma disposição administrativa e não legal e que legalmente não pode corrigir o lançamento em conta antes do pedido suplementar estar terminado.
   Como as inspecções da Comissão demonstraram, os Países Baixos lançavam em conta em média um ano depois de expirado o prazo (final) de 15 meses e, assim, era demasiado tarde para disponibilizarem à Comissão os seus recursos próprios; pelo que os Países Baixos são devedores de juros de mora.
   
      (1)  JO L 1989 L 155, p. 1.