CELEX: 62019CN0337
Language: pt
Date: 2019-04-24 00:00:00
Title: Processo C-337/19 P: Recurso interposto em 24 de abril de 2019 por Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 14 de fevereiro de 2019 nos processos apensos T-131/16 e T-263/16, Bélgica e Magnetrol International/Comissão

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/20
            
         
      Recurso interposto em 24 de abril de 2019 por Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 14 de fevereiro de 2019 nos processos apensos T-131/16 e T-263/16, Bélgica e Magnetrol International/Comissão
      (Processo C-337/19 P)
      (2019/C 213/19)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. J. Loewenthal, F. Tomat, agentes)
      
         Outras partes no processo: Reino da Bélgica, Magnetrol International, Irlanda
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 14 de fevereiro de 2019 nos processos apensos T-131/16 e T-263/16, Bélgica e Magnetrol International/Comissão, EU:T:2019:91, na medida em que declara que a Decisão (UE) 2016/1699 (1) da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica classificou incorretamente o sistema de «lucros excedentários» como um regime na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 (2);
               
            
                  —
               
               
                  devolver o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos fundamentos ainda não apreciados, e
               
            
                  —
               
               
                  reservar para final a decisão quanto às despesas em ambas as instâncias.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao concluir que era incorreto classificar a prática fiscal relativa aos «lucros excedentários», aplicada pela Bélgica entre 2004 e 2014, como um regime na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589.
      O Tribunal Geral interpretou incorretamente a primeira condição do artigo 1.o, alínea d), e distorceu os considerandos 94 a 110 da decisão impugnada ao concluir que a Comissão considerou apenas os atos legislativos referidos no considerando 99 como constitutivos do regime de «lucros excedentários».
      O Tribunal Geral interpretou incorretamente a segunda condição do artigo 1.o, alínea d), e distorceu os considerandos 100 a 108 da decisão impugnada ao concluir que a concessão da isenção em matéria de «lucros excedentários» exigia a adoção de outras medidas de execução.
      O Tribunal Geral interpretou incorretamente a terceira condição do artigo 1.o, alínea d), e distorceu os considerandos 66, 102, 103, 109, 139 e 140 da decisão impugnada ao concluir que eram necessárias outras medidas de execução para definir os beneficiários da isenção em matéria de «lucros excedentários».
      Por último, o Tribunal Geral não teve em conta a ratio legis do artigo 1.o, alínea d), ao concluir que a Comissão classificou incorretamente o regime de «lucros excedentários» como um regime na aceção desta disposição.
      
         (1)  JO 2016, L 260, p. 61.
      
         (2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).