CELEX: C1996/318/30
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 12 de Agosto de 1996, pela sociedade Breda Fucine Meridionali SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-126/96)

26 . 10 . 96        I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 318/ 15
especialmente válido no presente processo, no qual a não           As recorrentes sustentam que a proibição imposta pelos
apresentação dos documentos solicitados, que são objecto,          artigos 2?, alínea b ), e 3?, alínea a ), da directiva, na medida
noutro processo, de um pedido de medidas de organização            em que se referem ao uso terapêutico das substâncias
do processo, se opõe a uma correcta administração da               (3-agonistas contidas em medicamentos veterinários aprova­
justiça .                                                          dos, retirar-lhes-á o direito de produzirem e comercializa­
                                                                   rem medicamentos veterinários para os quais detêm licenças
Além disso, a recorrente invoca uma violação da obrigação          regulares e conformes às normas europeias aplicáveis. Estas
de fundamentação que resulta do artigo 190? do Tratado             interferências nos direitos específicos das recorrentes são
CE.
                                                                   incompatíveis com vários princípios jurídicos fundamentais
                                                                   da Comunidade Europeia, como o princípio da proporcio­
                                                                   nalidade, o princípio da segurança jurídica e o da confiança
                                                                   legítima, bem como o princípi " In boa administração.
Recurso interposto, em 9 de Agosto de 1996, por Boehrin­
ger Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer Sohn               A este respeito, as recorrentes, embora compreendendo o
Limited Partnership contra o Conselho da União Euro­               interesse legítimo que o Conselho e a Comissão têm em
                                peia                               combater a utilização ilegal de substâncias |3-agonistas como
                                                                   produtos químicos a granel para efeitos de criação, enten­
                      ( Processo T-125/96 )
                                                                   dem que a proibição de colocação no mercado dos seus
                          ( 96/C 318/29 )                          medicamentos veterinários não se justifica . De facto, em
                                                                   resultado dessa proibição :
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                   — retira-se aos animais um produto essencial à protecção
Deu entrada, em 9 de Agosto de 1996, no Tribunal de                    da sua saúde,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por                 — retira-se às recorrentes o seu direito legítimo de conti­
Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer                 nuar a comercializar produtos que são elogiados por
Sohn Limited Partnership, representadas por Denis Wael­                todos os veterinários devido à sua segurança e quali­
broeck e Denis Fosselard, advogados no foro de Bruxelas da             dade .
sociedade Liedekerke Wolters Waelbroeck & Kirkpatrick,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            Estes efeitos não podem ser justificados pelo objectivo
advogados Arendt &c Medernach, 8-10, rue Mathias                   prosseguido pelo Conselho para adoptar a medida impug­
Hardt .                                                            nada .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  A isto acresce que o artigo 43? do Tratado CE terá sido
digne :                                                            violado , na medida em que o Parlamento Europeu foi
                                                                   consultado sob uma proposta que difere substancialmente
— anular os artigos 1 ?, 2?, 3? e 4? da Directiva 96/22/CE do      do texto da Directiva 96/22/CE .
      Conselho, de 29 de Abril de 1996 (JO L 125 , p. 3 ), na
      medida em que proíbem a colocação no mercado de
      medicamentos veterinários que contenham |3-agonistas
      destinados a serem administrados com fins terapêuticos
      aos animais cuja carne e produtos se destinem a
      consumo humano,
                                                                   Recurso interposto, em 12 de Agosto de 1996, pela
— condenar a Comunidade, aqui representada pelo Con­                sociedade Breda Fucine Meridionali SpA contra a Comissão
      selho, na reparação dos prejuízos por si sofridos em                           das Comunidades Europeias
      virtude da medida impugnada,                                                       (Processo T-126/96 )
— condenar o Conselho nas despesas.                                                           96/C 318/30 )
Fundamentos e principais argumentos                                                 (Língua do processo: italiano)
As recorrentes são as únicas produtoras importantes de
                                                                    Deu entrada, em 12 de Agosto de 1996, no Tribunal de
medicamentos tendo por base substâncias |3-agonistas do
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tipo afectado pela Directiva 96/22/CE. Sustentam que a
Directiva 92/22/CE tem especificamente por alvo os seus             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    pela sociedade Breda Fucine Meridionali SpA, com sede em
produtos, que devem ser considerados como tendo moti­
vado a actuação das instituições comunitárias nesta maté­
                                                                    Bari, Itália, representada pelos advogados Antonio Tizzano
ria .
                                                                    e Gian Michele Roberti, ambos do foro de Nápoles, com
                                                                    domicílio escolhido em Bruxelas no escritório Tizzano,
A proibição imposta na directiva impugnada impedirá, de             Place du Grand Sablon, 36 .
facto, a administração de substâncias |3-agonistas para o
tratamento de perturbações respiratórias dos animais pro­           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dutores de alimentos de todas as espécies . O outro uso
terapêutico habitual das substâncias |3-agonistas, ou seja, a       — anular no todo ou, subsidiariamente, em parte ( pelos
indução da tocólise nas vacas parturientes, continuará a ser            aspectos indicados no presente recurso) a decisão da
autorizado pela directiva .                                             Comissão, de 29 de Maio de 1995 , relativa a alguns
 ---pagebreak--- N? C 318/ 16          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26 . 10 . 96
    auxílios de Estado previstos pela Itália a favor da Breda          artigo 223?, n'. 1 , alínea b ), do Tratado . Por outro lado,
    Fucine Meridionali SpA [COM(96 ) 1643 final],                      as medidas de natureza patrimonial adoptadas depois de
                                                                       1987 podem ser explicadas por considerações relativas à
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                     « política de grupo » prosseguida pela sociedade-mãe .
    instância .
                                                                  — Aplicação incorrecta do artigo 92?, n? 3 , alíneas a ) e c ),
                                                                      do Tratado .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente assinala a este propósito que a Comissão
A recorrente no presente recurso é uma fundição de segunda            infringiu estas disposições, na medida em que não
fusão integrada no grupo EFIM . Até 1986 eram seus                    apreciou correctamente as suas medidas de saneamento
accionistas duas sociedades que fazem parte do sector da              e reestruturação, bem como a importância da sua
defesa . Através da decisão impugnada, a Comissão declarou            localização numa região particularmente desfavore­
a incompatibilidade com o mercado comum dos referidos                 cida .
auxílios de Estado conferidos à sociedade recorrente e ainda
a ilegalidade dos mesmos auxílios na medida em que não
foram previamente notificados nos termos do artigo 93 ?,
n? 3 , do Tratado CE. Além disso, a Comissão ordenou a
reposição dos referidos auxílios .
A este respeito são deduzidos os seguintes fundamentos de         Recurso interposto, em 12 de Agosto de 1996, pela EFIM —
impugnação :                                                      Ente partecipazioni e finanziamento industria manifattu­
                                                                  riera, em liquidação administrativa forçada, contra a
— Violação das regras de processo e o direito da defesa .                     Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                        ( Processo T-127/96 )
    Segundo a recorrente, na comunicação de abertura do                                      ( 96/C 318/31 )
    processo, a Comissão limitou -se a indicar o financia­
    mento recebido pelo EFIM no montante de 52 mil
    milhões de liras italianas e empréstimos garantidos pelo                       (Língua do processo: italiano)
    Estado no montante de 10 mil milhões de liras italianas,
    sem fazer referência a outras presumidas transferências       Deu entrada, em 12 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
    de recursos, nem às datas em que estas se realizaram .        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    Deste modo, a recorrida não tinha feito, na mencionada        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    comunicação, qualquer referência, directa ou indirecta ,      pela EFIM — Ente partecipazioni e finanziamento industria
    a grande parte dos auxílios impugnados na decisão .           manufatturiera, em liquidação administrativa forçada, com
                                                                  sede em Roma, representada pelos advogados Antonio
— Violação do princípio da segurança jurídica, da confi­          Tizzano e Gian Michele Roberti, ambos do foro de Nápoles,
    ança legítima e inobservância do prazo quinquenal de          com domicílio escolhido em Bruxelas no escritório Tizzano ,
    prescrição .                                                  Place du Grand Sablon, 36 .
    A Comissão contestou na decisão a concessão de                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    auxílios que remontam ao período 1985-1992 . Deste
    modo, declarou a ilegalidade de actos e relações jurídicas    — anular no todo ou, subsidiariamente, em parte ( pelos
    efectuados há muito tempo. A recorrente considera que             aspectos indicados no presente recurso ) a decisão da
    a recorrida não deveria alargar a sua apreciação jurídica         Comissão, de 29 de Maio de 1995 , relativa a alguns
    a actos e relações jurídicas tão remotos . Também em              auxílios de Estado previstos pela Itália a favor da Breda
    matéria de auxílios de Estado deve respeitar-se um prazo          Fucine Meridionali SpA [COM(96 ) 1643 final],
    de prescrição preciso que, por analogia aos estabelecidos
    em outras matérias [artigo 43? do Estatuto do Tribunal
    de Justiça e Regulamento ( CEE ) n? 2988/74], deveria ter     — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                                                                      instância .
    duração quinquenal .
— Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado, na medida em         Fundamentos e principais argumentos
    que a Comissão não verificou a natureza de auxílio das
    medidas em causa .                                            Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                  alegados no processo T-126/96 Breda Fucine Meridio­
    Concretamente, a recorrida absteve-se de apreciar as          nali ( M.
    medidas em questão à luz da situação existente no
    momento em que elas se efectuaram. Acentua-se a este          (') Ver a comunicação precedente .
    respeito que as medidas adoptadas no período em que a
    recorrente produzia para as necessidades do « sector da
    defesa » estão sujeitas à derrogação prevista no