CELEX: 22010D0014
Language: pt
Date: 2010-01-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  14/2010, de 29 de Janeiro de 2010 , que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE

22.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 101/24
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 14/2010
   de 29 de Janeiro de 2010
   que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 213/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XVI do Acordo, aos pontos 2 (Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 4 (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 6a [Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32008 R 0213: Regulamento (CE) n.o 213/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007 (JO L 74 de 15.3.2008, p. 1).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 213/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 51.
   
      (2)  JO L 74 de 15.3.2008, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.