CELEX: 62009CJ0008
Language: pt
Date: 2009-09-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Septembro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/17/CE - Requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana -Não transposição no prazo prescrito. # Processo C-8/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2009 – Comissão/Bélgica
      (Processo C‑8/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/17/CE – Requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo prescrito, das disposições necessárias para dar cumprimento
                  à Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do
                  Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de
                  origem humana (JO L 38, p. 40)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento
                     Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos
                     e células de origem humana, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.