CELEX: 51993PC0149
Language: pt
Date: 1993-04-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 88/408/CEE relativa aos niveis da taxa a cobrar a titulo das inspecções e controlos sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(93) 149 final
                                             Bruxelas, 7 de Abril de 1993
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
           que altera a Decisão 88/408/CEE relativa aos niveis
          da taxa a cobrar a titulo das inspecções e controlos
 sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/CEE
                      (apresentada pela Comissão)
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                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Decisão 88/408/CEE       do Conselho,   relativa aos níveis da    taxa a cobrar a
título das inspecções e controlos sanitários de carne fresca, em conformidade
com a Directiva 85/73/CEE^ 1 ), inclui determinadas disposições temporárias.
A presente proposta tem por objectivo prorrogar a aplicação de determinadas
disposições dessa decisão até 31 de Dezembro de 1993, a fim de permitir um
exame aprofundado da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva
85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da
carne fresca e da carne de aves de capoeira^ 2 ).
No respeitante à carne de aves de capoeira, esta prorrogação é             igualmente
justificada     pela  adopção pelo Conselho     da Directiva  92/.../CEE  de   ... de
Dezembro de 1992 que altera e actualiza          a Directiva 71/118/CEE   relativa a
problemas    sanitários   em matéria   de comércio   de carnes  frescas  de  aves de
           3
capoeira^ ).
A presente proposta procede às adaptações necessárias decorrentes da adopção
de determinadas alterações das Directivas 64/433/CEE<4) e 90/675/CEEÍ 5 ).
(1) JO ng   L 194  de  22. 7.1988, p. 24.
(2) JO na   C 325  de  14. 2.1991, p. 21.
(3) JO nfl  L  ... de              p. ...
(4) JO na   L 268  de  24. 9.1991, p. 69.
(5) JO na   L 373  de  31.12.1990, p.   1.
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                                    DECISÃO DO CONSELHO
                  que altera a Decisão 88/408/CEE relativa aos niveis
                 da taxa a cobrar a titulo das inspecções e controlos
     sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/CEE
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985,
relativa ao financiamento das           inspecções e controlos sanitários da carne
fresca   e    da     carne   de   aves   de   capoeira*1^,   alterada   pela   Directiva
             (2)                          B                    a
88/409/CEE      , e, nomeadamente, o n       1 do seu artigo 2 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão^3),
Considerando       que   a  Decisão   88/408/CEE    do  Conselho^4)   prevê   limitações
relativas ao per iodo de aplicação de algumas das suas disposições-,
Considerando       que    é  necessário    prorrogar   a   aplicação   das   disposições
anteriormente referidas até 31 de Dezembro de 1993, a fim de pemitir um exame
aprofundado do conjunto das disposições previstas em matéria de taxas; que,
para esse efeito, é conveniente ter em conta a proposta de directiva do
Conselho que altera a Directiva 85/73/CEE^5) e a Directiva 92/.../CEE de
... de  Dezembro        de 1992, que    altera   e  actualiza    a Directiva 71/118/CEE
relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de
aves de capoeira^) ;
(1) JO na  L    32   de 5. 2.1985, p     14
(2) JO na  L   194   de 22. 7.1988, p    28
(3) JO n"  C   ...   de              p
(4) JO na  L   194   de 22. 7.1988, p    24
(5) JO na  C  325    de 14.12.1991, p    21
(6) JO na  L   ...   de        1993, p
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Considerando que é conveniente adaptar           determinadas     disposições    da Decisão
88/408/CEE, na sequência da adopção pelo Conselho da Directiva 91/497/CEE do
Conselho,    de   29 de   Julho   de 1991,    que    altera   e   actualiza    a   Directiva
64/433/CEE     relativa     a   problemas     sanitários     em    matéria    do     comércio
intracomunitário de carne fresca, a fim de a alargar                 à produção de carnes
frescas e à sua colocação no mercado, e que altera a Directiva 72/462/CEE^ 7 ),
alterada pela Directiva 92/5/CEE^ 8 ), e da Directiva 90/675/CEE do Conselho,
de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos
controlos     veterinários    dos   produtos      provenientes      de   países    terceiros
introduzidos na Comunidade^), com a última redacção que                 lhe foi dada pela
                         10
Directiva 92/438/CEE< >,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                         Art igo 1 a
1.   No  na 3   do  artigo 2 a ,  a   expressão :     "Na  pendência    da   reanálise    das
     regras de inspecção previstas na Directiva 71/118/CEE, e o mais tardar até
     31 de  Dezembro    de 1992,"   é   substituída     por :   "Até   31 de   Dezembro    de
     1993,".
2.   No  na 4   do  artigo 2 a , a   expressão : "Até       31 de   Dezembro    de 1992," é
     substituída por "Até 31 de Dezembro de 1993,".
3.   No n a 5 do artigo 2 a , a expressão : "Até          31   de   Dezembro   de   1992," é
     substituída por "Até 31 de Dezembro de 1993,".
4.   É suprimido o último período do n a 1 do artigo 5 a .
(7)   JO na L 268 de 24. 9.1991, p. 69.
(8)   JO na L 57 de 2. 3.1992, p. 1.
(9)   JO na L 373 de 31.12.1990, p. 1.
(10)  JO na L 243 de 25. 8.1992, p. 27.
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5.  No  na 2  do    artigo 5 a , o  segundo   parágrafo    passa   a  ter   a  seguinte
    redacção :
    "No   âmbito     dos   controlos   previstos    no    artigo 12 a    da   Directiva
    64/433/CEE, a Comissão pode verificar, por amostragem e inopinadamente, se
    a concessão das derrogações previstas no na 2 do artigo 2 a da presente
    decisão  não   compromete    a  aplicação   efectiva   das   regras   de  inspecção
    previstas na mesma directiva."
6.  No  artigo 7 a ,   a   expressão :   "previstos    no   artigo 9 a   da   Directiva
                                                                       a
    64/433/CEE"   é   substituída  por : "previstos     no   artigo 12    da  Directiva
    64/433/CEE".
7.  0 artigo 8 a é suprimido.
8.  São sumprimidos os n a s 2 e 3 do artigo 10 a .
                                      Art igo 2 a
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                  Pelo Conselho
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 149 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-174-PT-C
                                                           ISBN 92-77-54524-0
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1 ,-2985 Luxemburgo