CELEX: 22006D0062
Language: pt
Date: 2006-06-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  62/2006, de 2 de Junho de 2006 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

7.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 245/9
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 62/2006
   de 2 de Junho de 2006
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2006, de 10 de Março de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão n.o 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.o 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (2), tal como rectificada no JO L 201 de 7.6.2004, p. 1, deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão n.o 884/2004/CE faz referência à Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (3), ao Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (4) e ao Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (5), que não estão incorporados no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão n.o 884/2004/CE faz referência ao Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (6), no que respeita ao qual a cooperação entre as Partes Contratantes está confinada ao domínio das redes transeuropeias de telecomunicações,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XIII do Acordo, o ponto 5 (Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               É aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32004 D 0884: Decisão n.o 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 167 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificada pelo JO L 201 de 7.6.2004, p. 1.»
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto da adaptação h) é substituído pelo seguinte texto:
               «no n.o 1 do artigo 8.o, a expressão “e aplicando as Directivas 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens e 92/43/CEE” não é aplicável;»
            
         
               3.
            
            
               Na adaptação (i) a expressão «2.26. Islândia» é substituída pela expressão «2.16. Islândia» e a expressão «2.27. Noruega» é substituída pela expressão «2.17. Noruega».
            
         
               4.
            
            
               Na adaptação (j) a expressão «3.24. Noruega» é substituída pela expressão «3.16. Noruega».
            
         
               5.
            
            
               Na adaptação (k) o termo «(Aeroportos)» é substituído por «(redes de aeroportos)», a expressão «6.18. Islândia» é substituída pela expressão «6.8. Islândia» e a expressão «6.19. Noruega» é substituída pela expressão «6.9. Noruega».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão n.o 884/2004/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente Decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (7).
   Artigo 4.o
   
   A presente Decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 53.
   
      (2)  JO L 167 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
   
      (4)  JO L 130 de 25.5.1994, p. 1.
   
      (5)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 73.
   
      (6)  JO L 228 de 23.9.1995, p. 1.
   
      (7)  Não foram indicados requisitos institucionais.