CELEX: 31988R0837
Language: pt
Date: 1988-03-30
Title: Regulamento (CEE) nº 837/88 da Comissão, de 29 de Março de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

30. 3 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 85/29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 837/88 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Março de 1988
                   que suprime o direito de compensação na importação de limões (rescos
                                   originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            levaria a fixação do montante do direito de compensação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Económica Europeia,                                              n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  compensatória à importação destes produtos originários
Portugal,                                                        de Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                 primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 824/88 (2), e, nomeada­           um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                 antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 764/88 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários de Espanha              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(excepto das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                     Artigo 1 ?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a              O Regulamento (CEE) n? 764/88 é revogado.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 381 1 /85 í5), registados ou calculados em conformidade                                 Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­       O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72             de 1988 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
0   JO  n ? L 79 de 24. 3 . 1988, p. 22.
(4) JO  n? L 220 de 10 . 8 . 1974, p. 20.
0   JO  n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                        (6) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.