CELEX: 62014CA0607
Language: pt
Date: 2016-05-26 00:00:00
Title: Processo C-607/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) – Reino Unido] – Bookit, Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenção — Artigo 135.°, n.° 1, alínea d) — Operações relativas a pagamentos e a transferências — Conceito — Compra de bilhetes de cinema por telefone ou através da Internet — Pagamento por cartão de débito ou por cartão de crédito — Serviços ditos “de gestão de pagamento com cartão”»

18.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) – Reino Unido] – Bookit, Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-607/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Isenção - Artigo 135.o, n.o 1, alínea d) - Operações relativas a pagamentos e a transferências - Conceito - Compra de bilhetes de cinema por telefone ou através da Internet - Pagamento por cartão de débito ou por cartão de crédito - Serviços ditos “de gestão de pagamento com cartão”»)
   (2016/C 260/06)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   First-tier Tribunal (Tax Chamber)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bookit, Ltd
   
      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   
      Dispositivo
   
   O artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nele prevista para as operações relativas a pagamentos e a transferências não se aplica a um serviço dito de «gestão de pagamento com cartão de débito ou com cartão de crédito», como o que está em causa no processo principal, efetuado por um sujeito passivo, prestador desse serviço, quando uma pessoa compra, por intermédio desse prestador, um bilhete de cinema que este vende em nome e por conta de outra entidade, bilhete esse que aquela pessoa paga com cartão de débito ou com cartão de crédito.
   
      (1)  JO C 81, de 9.3.2015.