CELEX: 32002R0888
Language: pt
Date: 2002-05-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 888/2002 da Comissão, de 24 de Maio de 2002, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.° 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação

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32002R0888

Regulamento (CE) n.° 888/2002 da Comissão, de 24 de Maio de 2002, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.° 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação  

Jornal Oficial nº L 146 de 04/06/2002 p. 0001 - 0022

Regulamento (CE) n.o 888/2002 da Comissãode 24 de Maio de 2002que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2538/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 28.o,Considerando o seguinte:(1) Na sequência da conclusão de acordos bilaterais e outros convénios com certos países actualmente abrangidos pelo campo de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho(3), é necessário eliminar estes países da lista que consta do anexo II do Regulamento (CE) n.o 517/94 e acrescentar a República Federativa da Jugoslávia a essa mesma lista.(2) O Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum(4), torna necessária a alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.o 517/94.(3) É por conseguinte conveniente alterar, nessa conformidade, o Regulamento (CE) n.o 517/94.(4) Para maior clareza, é conveniente que os anexos I e II sejam substituídos.(5) As medidas previstas no presente regulamento serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 517/94 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é aplicável em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.(2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 73.(3) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(4) JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.ANEXO1) O anexo I passa a ter a seguinte redacção: "ANEXO IA. PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO N.o 2 DO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo "ex", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário feminino será classificado como este último.3. Sempre que constar a expressão "vestuário para bebés", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.GRUPO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Outros produtos têxteis referidos no n.o 1 do artigo 1.oCódigos da Nomenclatura Combinada3005 903921 12 00ex 3921 13ex 3921 90 604202 12 194202 12 504202 12 914202 12 994202 22 104202 22 904202 32 104202 32 904202 92 114202 92 154202 92 194202 92 914202 92 985604 10 006309 00 006310 10 106310 10 306310 10 906310 90 00ex 6405 20ex 6406 10ex 6406 99ex 6501 00 00ex 6502 00 00ex 6503 00ex 6504 00 00ex 6505 906601 10 006601 91 006601 996601 99 907019 11 007019 12 00ex 7019 198708 21 108708 21 908804 00 009113 90 30ex 9113 90 90ex 9404 90ex 9612 10"(2) O anexo II passa a ter a seguinte redacção: "ANEXO IILista dos países referidos no artigo 2.oRepública Federativa da Jugoslávia(1)Coreia do Norte(1) Incluindo o Kosovo tal como definido na Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1244 de 10 de Junho de 1999."