CELEX: C2005/155/12
Language: pt
Date: 2005-06-25 00:00:00
Title: Processo C-174/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 19 de Abril de 2005, no processo 1. Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, 2. Stichting Natuur en Milieu contra College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (parte interveniente: Bayer CropScience B.V.)

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 19 de Abril de 2005, no processo 1. Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, 2. Stichting Natuur en Milieu contra College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (parte interveniente: Bayer CropScience B.V.)
   (Processo C-174/05)
   (2005/C 155/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 19 de Abril de 2005, no processo 1. Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, 2. Stichting Natuur en Milieu contra College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (parte interveniente: Bayer CropScience B.V.), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 2005.
   O College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O artigo 2.o, n.o 3, da Decisão 2003/199/CE (1) é válido?
   
      (1)  Decisão do Conselho de 18 de Março de 2003, relativa à não inclusão do aldicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 76, 22 de Março de 2003, p. 21).