CELEX: 62019TN0777
Language: pt
Date: 2019-11-12 00:00:00
Title: Processo T-777/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – CAPA e o./Comissão

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/61
            
         
      Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – CAPA e o./Comissão
      (Processo T-777/19)
      (2020/C 27/60)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Coopérative des artisans pêcheurs associés (CAPA) (Le Tréport, França) e outros 10 recorrentes (representante: M. Le Berre, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o recurso admissível e procedente;
               
            e, por conseguinte:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão C(2019)5498 final, de 26 de julho de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos procedimentais dos recorrentes ao abrigo no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que as circunstâncias da adoção e o conteúdo da decisão impugnada demonstram que a Comissão enfrentava objetivamente dúvidas que deviam conduzir à abertura do procedimento formal de exame.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.