CELEX: 31978R1428
Language: pt
Date: 1978-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1428/78 da Comissão, de 27 de Junho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 837/68 relativo às regras de aplicação do direito nivelador no sector do açúcar

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31978R1428

Regulamento (CEE) nº 1428/78 da Comissão, de 27 de Junho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 837/68 relativo às regras de aplicação do direito nivelador no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 171 de 28/06/1978 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0037  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0219  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0037  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0164  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0164 

REGULAMENTO (CEE) No 1428/78 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 837/68 relativo às regras de aplicação do direito nivelador no sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2) e, nomeadamente, o  no 6 do seu artigo 15o,  Considerando que o no 2 do artigo 1o e os no 4 e 5 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968, relativo às regras de aplicação do direito nivelador no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1491/70  (4), estabelecem a margem dentro da qual as variações dos elementos de cálculo do direito nivelador aplicável respectivamente ao açúcar branco e bruto bem como aos xaropes não implicam modificação deste;  Considerando que a experiência adquirida na aplicação destas disposições demonstrou que as margens para a variação dos direitos niveladores à importação de açúcar branco, de açúcar bruto e de xaropes são demasiado estreitas e conduzem a modificações  mais frequentes que o necessário; que uma menor frequência nessas alterações não é susceptível de influenciar a boa gestão do mercado comunitário do açúcar; que, consequentemente, com uma preocupação de simplificação administrativa, convém alargar estas  margens;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 837/68 é alterado do seguinte modo:  1. No no 2 do artigo 1o, o montante 0,10 é substituído pelo de 0,20;  2. Nos no 4 e 5 do artigo 7o, o montante de 0,40 é substituído pelo de 0,60.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor a 1 de Julho de 1978.  O presente regulamento é obrigatório em todos os elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 170 de 27. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.(4) JO no L 165 de 28. 7. 1970, p. 8.