CELEX: 32017R1109
Language: pt
Date: 2017-06-21 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1109 da Comissão, de 21 de junho de 2017, que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 891/2009 no setor do açúcar

23.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 162/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1109 DA COMISSÃO
   de 21 de junho de 2017
   que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor do açúcar.
            
         
               (2)
            
            
               A apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4320 foi suspensa a partir de 28 de setembro de 2016 pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1728 da Comissão (3).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2017/1085 da Comissão (4) aumentou a quantidade anual para esse número de ordem. Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É retirada a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4320 estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1728.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral
         
         
            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1728 da Comissão, de 27 de setembro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados (JO L 261 de 28.9.2016, p. 7).
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1085 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 891/2009 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 156 de 20.6.2017, p. 19).