CELEX: 52021DP0398
Language: pt
Date: 2021-10-05 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2021, referente à constituição e à composição numérica da Delegação à Assembleia Parlamentar da Parceria UE-Reino Unido (2021/2917(RSO))

24.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/215
            
         
      P9_TA(2021)0398
      Constituição de uma Delegação à Assembleia Parlamentar da Parceria UE-Reino Unido e definição da sua composição numérica
      Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2021, referente à constituição e à composição numérica da Delegação à Assembleia Parlamentar da Parceria UE-Reino Unido (2021/2917(RSO))
      (2022/C 132/20)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1) (Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido), nomeadamente o artigo 11.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de abril de 2021, sobre o resultado das negociações entre a UE e o Reino Unido (2), nomeadamente os n.os 8 e 9,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua Decisão, de 17 de abril de 2019, referente ao número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua Decisão, de 17 de julho de 2019, sobre a composição numérica das delegações interparlamentares (4),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 223.o do seu Regimento,
               
            
               
                  1.
               
               
                  Observa que o artigo 11.o do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido prevê a criação de uma Assembleia Parlamentar da Parceria UE-Reino Unido composta por deputados ao Parlamento Europeu e por deputados do Parlamento do Reino Unido, a qual:
                  
                              a)
                           
                           
                              Pode solicitar informações pertinentes relativas à aplicação desse acordo e de qualquer acordo complementar ao Conselho de Parceria UE-Reino Unido criado pelo artigo 7.o do referido acordo, que faculta, subsequentemente, à Assembleia Parlamentar da Parceria UE-Reino Unido as informações solicitadas;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              É informada das decisões e recomendações do Conselho de Parceria UE-Reino Unido; e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Pode formular recomendações dirigidas ao Conselho de Parceria UE-Reino Unido;
                           
                        
            
               
                  2.
               
               
                  Decide constituir uma Delegação à Assembleia Parlamentar da Parceria UE-Reino Unido, com 35 membros;
               
            
               
                  3.
               
               
                  Decide, com base na Decisão da Conferência dos Presidentes de 11 de julho de 2019 sobre a composição das mesas das delegações, que a Mesa da Delegação é constituída por dois vice-presidentes;
               
            
               
                  4.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, bem como, para conhecimento, ao Parlamento do Reino Unido.
               
            
         (1)  JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.
      
         (2)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0141.
      
         (3)  JO C 158 de 30.4.2021, p. 536.
      
         (4)  JO C 165 de 4.5.2021, p. 23.