CELEX: 31975S1870
Language: pt
Date: 1975-07-17 00:00:00
Title: Decisão nº 1870/75/CECA da Comissão, de 17 de Julho de 1975, relativa à obrigação para as empresas da indústria do aço de declarar certos dados referentes ao emprego

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31975S1870

Decisão nº 1870/75/CECA da Comissão, de 17 de Julho de 1975, relativa à obrigação para as empresas da indústria do aço de declarar certos dados referentes ao emprego  

Jornal Oficial nº L 190 de 23/07/1975 p. 0026 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0155  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0059  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0155  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0059 

DECISÃO No 1870/75 CECA DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1975 relativa à obrigação para as empresas da indústria do aço de declarar certos dados referentes ao empregoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47o,  Considerando que actualmente o mercado do aço é caracterizado por uma recessão muito acentuada;  Considerando que, nesta situação, é indispensável que a Comissão acompanhe com particular atenção as repercussões desta recessão do mercado siderúrgico sobre o nível de emprego, com vista a tomar todas as medidas que se revelem necessárias;  Considerando que, no desempenho desta missão, é necessário que a Commissão disponha dos dados mais recentes, referentes ao emprego bem como de informações sobre a sua evolução previsível;  Considerando por conseguinte que é necessário impor às empresas siderúrgicas tanto tempo quanto a situação o exigir, a obrigação de declarar o respectivo nível de emprego, bem como os despedimentos e as medidas de redução da duração do trabalho;  Considerando que as empresas, cujo volume de produção as isenta do pagamento de imposições, podem igualmente ser dispensadas das obrigações decorrentes da presente decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  As empresas que exercem uma actividade de produção no domínio do aço são obrigadas a declarar mensalmente à Comissão os dados sobre a situação e sobre as previsões no que se refere ao emprego e mais precisamente os elementos seguintes:  - efectivos inscritos - admissões - despedimentos - medidas de redução da duração do trabalho.   Artigo 2o  As declarações relativas à situação e às previsões de emprego devem chegar à Comissão o mais tardar até 25 de cada mês e incluir os dados respeitantes ao mês anterior, no que se refere à situação, e os dados respeitantes ao mês seguinte,  quanto às previsões. A primeira declaração deve ser enviada o mais tardar até 25 de Agosto de 1975, para a situação do mês de Julho de 1975 e para as previsões do mês de Setembro de 1975.  As declarações devem ser feitas de acordo com o formulário constante do Anexo à presente Decisão.   Artigo 3o  As empresas que, em virtude das Decisões nos 2-52 de 23 de Dezembro de 1952 e 6-65 de 17 de Março de 1965, estão isentas do pagamento de imposições são dispensadas das obrigações do artigo 1o da presente Decisão.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Julho de 1975.  Pela Comissão,  O Presidente François-Xavier ORTOLI     ANEXO  Decisão no 1870/75 CECA ESTATÍSTICAS RÁPIDAS SOBRE A EVOLUÇÃO DO EMPREGO NA INDÚSTRIA SIDERÚRGICA NA ACEPÇÃO DO TRATADO QUE INSTITUI A CECA Dados referentes ao mês anterior e previsões para o mês seguinte ao da data de resposta (isto é, Julho e Setembro para a primeira resposta a enviar em Agosto) Pais: Região: Sociedade:  Fábrica: Número de registo na Comissão:  Questionário a enviar devidamente preenchido o mais tardar até ao dia 25 de cada mês (em caso de necessidade os dados podem ser transmitidos por telegrama ou telex).  Informações a enviar simultaneamente:  a) Ao organismo central habitual que, no pais, recolhe os dados estatísticos sobre emprego,  b) Ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, Centre 7 européen, Luxembourg, boîte postale no 1907 (telex: COMEUR Lu 3423).   >(1)()(1)()(1)()(1)()"> ID="1">Efectivos inscritos no fim do mês"> ID="1">Admissões durante o mês"> ID="1">Despedimentos durante o mês"> ID="1">Medidas de reducão da duração do tempo de trabalho tomadas durante o mês (2)(): I. Efectivos em  causa"> ID="1">II. No de horas de trabalho não efectuadas (3)()"">   (1)() A discriminar segundo as possibilidades práticas e a situação habitual do país. (2)() Com ou sem redução do número de dias de trabalho - modalidades a descrever na coluna 07. (3)() Em relação à duração normal do trabalho dos efectivos em causa.  NB: As definições a ter em conta são as do questionário do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (nos 2.30 ou 2.32) ou dos questionários nacionais em vigor que retomam o conteúdo dos questionários da Comunidade.