CELEX: 31999D0759
Language: pt
Date: 1999-11-05 00:00:00
Title: 1999/759/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 1999, que diz respeito à importação de certos produtos de origem animal da Nova Caledónia e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho [notificada com o número C(1999) 3585] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31999D0759

1999/759/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 1999, que diz respeito à importação de certos produtos de origem animal da Nova Caledónia e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho [notificada com o número C(1999) 3585] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 300 de 23/11/1999 p. 0030 - 0034

DECISÃO DA COMISSÃOde 5 de Novembro de 1999que diz respeito à importação de certos produtos de origem animal da Nova Caledónia e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho[notificada com o número C(1999) 3585](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/759/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 99/301/CE da Comissão(4), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína, equina, ovina e caprina e de carne fresca e produtos à base de carne;(2) De acordo com os dados de que a Comunidade Europeia dispõe, afigura-se que a Nova Caledónia está coberta por serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados; a Nova Caledónia pode, por conseguinte, ser aditada à lista de países terceiros e territórios dos quais os Estados-Membros autorizam importações de carne de animais selvagens;(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.(4) JO L 117 de 5.5.1999, p. 52.ANEXO">POSIÇÃO NUMA TABELA>As importações devem respeitar as condições de sanidade animal e saúde pública adequadasPARTE 1>PIC FILE= "L_1999300PT.003102.EPS">>PIC FILE= "L_1999300PT.003201.EPS">>PIC FILE= "L_1999300PT.003301.EPS">>PIC FILE= "L_1999300PT.003401.EPS">"