CELEX: 32000R1304
Language: pt
Date: 2000-06-21
Title: Regulamento (CE) n.° 1304/2000 da Comissão, de 21 de Junho de 2000, que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e altera o Regulamento (CEE) n.° 1726/92

22.6.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 148/13
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1304/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 21 de Junho de 2000
              que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos
              dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e altera o Regulamento (CEE) n.o 1726/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (2)    A aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária
                                                                             à actual situação dos mercados no sector em causa,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 nomeadamente às cotações ou aos preços dos referidos
                                                                             produtos na parte europeia da Comunidade e no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do                            mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abastecimento
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas                     dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor              ovos e da carne de aves de capoeira nos montantes
dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última                   indicados em anexo.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/
/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,                        (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                             conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
Considerando o seguinte:                                                     Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 1726/92 da Comissão (3), alte-
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        rado pelo Regulamento (CE) n.o 1279/1999 (4) fixou,
        para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999
        e 30 de Junho de 2000, as quantidades de material de                                     Artigo 1.o
        reprodução originário da Comunidade que beneficia de          O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1726/92 é substituído
        uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de              pelo anexo do presente regulamento.
        produção dos Açores e da Madeira. É conveniente deter-
        minar essas quantidades para os sectores dos ovos e da                                   Artigo 2.o
        carne de aves de capoeira e para o período compreen-
        dido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001,          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
        tendo em conta as produções locais.                           2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L  179 de 1.7.1992, p. 99.
(4) JO L  153 de 19.6.1999, p. 35.
 ---pagebreak--- L 148/14   PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           22.6.2000
                                                               ANEXO
                                                             PARTE 1
         Fornecimento aos Açores do material de reprodução originário da Comunidade, para o período
                           compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
                                                                                                         (EUR/100 unidades)
               Código NC                   Designação das mercadorias                   Quantidade             Ajuda
         ex 0105 11            Pintos de multiplicação ou de reprodução (1)               20 000              13
         ex 0407 00 19         Ovos para incubação destinados à produção
                               dos pintos de multiplicação ou de repro-
                               dução (1)                                                 100 000                3,60
         (1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2782/75 do Conselho (JO L 282
             de 1.11.1975, p. 100).
                                                             PARTE 2
         Fornecimento à Madeira do material de reprodução originário da Comunidade, para o período
                           compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
                                                                                                         (EUR/100 unidades)
               Código NC                   Designação das mercadorias                   Quantidade             Ajuda
         ex 0105 11            Pintos de multiplicação ou de reprodução (1)               40 000               5
         ex 0407 00 19         Ovos para incubação destinados à produção
                               dos pintos de multiplicação ou de repro-
                               dução (1)                                                        0              3,60
         (1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2782/75.