CELEX: 62020TN0251
Language: pt
Date: 2020-05-04 00:00:00
Title: Processo T-251/20: Recurso interposto em 4 de maio de 2020 — KG / Parlamento

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/17
            
         
      Recurso interposto em 4 de maio de 2020 — KG / Parlamento
      (Processo T-251/20)
      (2020/C 247/26)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KG (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do Parlamento de 4 de fevereiro de 2020 que indeferiu a sua reclamação de 29 de novembro de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  anular, se necessário, a decisão do Parlamento de 30 de agosto de 2019 que indeferiu o seu pedido inicial de 4 de abril de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido a indemnizar a recorrente pelos danos morais estimados, ex æquo et bono, em 5 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido a reembolsar à recorrente todas as despesas judiciais incorridas e os honorários do advogado contratado por esta.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à interpretação errada do artigo 20.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários e à violação do princípio da continuidade do serviço.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da confiança legítima e dos direitos adquiridos.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração e do dever de diligência.