CELEX: 31997R1073
Language: pt
Date: 1997-06-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1073/97 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1997 relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1631/96

N ? L 156/44         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              13 . 6. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1073/97 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Junho de 1997
                  relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de
                  grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do
                                  concurso referido no Regulamento (CE) n? 1631 /96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de gestão dos cereais,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
mente, o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1631 /96 da
Comissão (2), foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;                                                    Artigo 1 ?
Considerando    que nos termos do artigo 5? do Regula­           Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 9
mento (CEE)     n ? 584/75 da Comissão (3), com a última         Cie Junho a 12 de Junho de 1997 no âmbito do concurso
redacção que      lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             para a determinação da restituição à exportação de arroz
n? 299/95 (4),   com base nas propostas apresentadas,            branqueado de grãos médios e longos A com destino a
segundo o processo previsto no artigo 22? do Regula­             certos países terceiros, referido no Regulamento (CE)
mento (CE) n? 3072/95, a Comissão pode decidir não dar           n ? 1631 /96 .
seguimento ao concurso;
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os                                       Artigo 2 ?
critérios previstos no artigo 13? do Regulamento (CE)
n? 3072/95, não é indicado que se proceda à fixação de           O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
uma restituição máxima;                                          de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2) JO  n? L 204 de 14. 8 . 1996, p. 12.
O   JO  n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(4) JO  n? L 35 de 15. 2. 1995, p. 8 .