CELEX: 51990PC0440
Language: pt
Date: 1990-09-26
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 89/396/CEE, RELATIVA AS MENCOES OU MARCAS QUE PERMITEM IDENTIFICAR O LOTE AO QUAL PERTENCE UM GENERO ALIMENTICIO

23. 10. 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 267/15
           Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/396/CEE, relativa às menções ou
                   marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício
                                            COM(90) 440 final — SYN 304
                                (Apresentada pela Comissão em 5 de Outubro de 1990)
                                                     (90/C 267/09)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
           o seu artigo 100? A,
           Tendo em conta a proposta da Comissão,
           Em cooperação com o Parlamento Europeu,
           Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
           Considerando que é conveniente ter em conta que o consumo imediato à compra de determi-
           nados produtos alimentares, tais como os gelados alimentares em doses individuais, torna inútil
           a indicação directa do lote na embalagem individual; que é conveniente, portanto, alterar em
           conformidade a Directiva 89/396/CEE do Conselho (');
           Considerando todavia que, para estes produtos, a indicação do lote deve figurar obrigatoria-
           mente nas embalagens colectivas,
           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                       Artigo Io.
           Ao n? 2 do artigo 2° da Directiva 89/396/CEE é aditada a alínea d) seguinte:
                «d) Às doses individuais de gelados alimentares, desde que o lote seja indicado nas emba-
                    lagens colectivas.».
                                                       Artigo 2o.
           Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
           O JO n° L 186 de 30. 6. 1989, p. 21.