CELEX: 62019CA0620
Language: pt
Date: 2020-12-10 00:00:00
Title: Processo C-620/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Land Nordrhein-Westfalen/D.-H. T. na qualidade de administrador de insolvência do património da J & S Service UG [«Reenvio prejudicial — Dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 23.° — Limitação dos direitos do titular dos dados — Interesse financeiro importante — Execução das ações cíveis — Regulamentação nacional que remete para as disposições do direito da União — Dados fiscais relativos a uma pessoa coletiva — Incompetência do Tribunal de Justiça»]

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Land Nordrhein-Westfalen/D.-H. T. na qualidade de administrador de insolvência do património da J & S Service UG
      (Processo C-620/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 23.o - Limitação dos direitos do titular dos dados - Interesse financeiro importante - Execução das ações cíveis - Regulamentação nacional que remete para as disposições do direito da União - Dados fiscais relativos a uma pessoa coletiva - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
      (2021/C 44/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Land Nordrhein-Westfalen
      
         Recorrida: D.-H. T. agindo na qualidade de administrador de insolvência do património da J & S Service UG
      
         sendo interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
      
         Dispositivo
      
      O Tribunal de Justiça não é competente para responder às questões submetidas pelo Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal, Alemanha), por Decisão de 4 de julho de 2019.
      
         (1)  JO C 383, de 11.11.2019.