CELEX: 31994R2109
Language: pt
Date: 1994-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2109/94 da Comissão, de 26 de Agosto de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

27. 8 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 223/ 17
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2109/94 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Agosto de 1994
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                         congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 1 886/94 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o seu artigo 10? ;
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na           Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
importação de carnes de ovino e caprino congeladas               e caprino congeladas constam do anexo.
foram fixados no Regulamento (CE) n? 3625/93 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 1918/94 (4);                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           O presente regulamento entra em vigor em 5 de Setembro
no Regulamento (CE) n? 3625/93 aos dados e cotações de           de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO  n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 30.
O   JO  n° L 328 de 29. 12. 1993, p. 45.
(4) JO  n? L 194 de 29. 7. 1994, p. 58.
 ---pagebreak---  N? L 223/ 18                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   27. 8 . 94
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (x) (2)
                                                                                                                                         (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n ? 36                Semana n? 37                  Semana n ? 38                Semana n? 39
            Código NC                         de 5 a 11                    de 12 a 18                   de 19 a 25               de 26 de Setembro a
                                        de Setembro de 1994           de Setembro de 1994          de Setembro de 1994          2 de Outubro de 1994
           0204 30 00                          107,413                      107,413                       107,413                      107,435
           0204 41 00                          107,413      /               107,413                       107,413                      107,435
           0204 42 10                           75,189                        75,189                       75,189                       75,205
           02044230                            118,154                      118,154                       118,154                      118,179
           0204 42 50                          139,637                      139,637                       139,637                      139,666
           0204 42 90                          139,637                      139,637                       139,637                      139,666
           0204 43 10                          195,492                      195,492                       195,492                      195,532
           0204 43 90                          195,492                      195,492                       195,492                      195,532
           0204 50 51                          107,413                      107,413                       107,413                      107,435
           0204 50 53                           75,189                        75,189                       75,189                       75,205
           0204 50 55                          118,154                      118,154                       118,154                      118,179
           0204 50 59                          139,637                      139,637                       139,637                      139,666
           0204 50 71                          139,637                      139,637                       139,637                      139,666
           0204 50 79                          195,492                      195,492                       195,492                      195,532
(') O direito nivelador aplicavel será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATI) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3609/93 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n ? 3581 /93 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.