CELEX: 32002D0729
Language: pt
Date: 2002-03-26 00:00:00
Title: 2002/729/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 2002, que altera a Decisão C(2001) 647 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região da Bretanha abrangida pelo objectivo 2 em França [notificada com o número C(2002) 274]

Avis juridique important

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32002D0729

2002/729/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 2002, que altera a Decisão C(2001) 647 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região da Bretanha abrangida pelo objectivo 2 em França [notificada com o número C(2002) 274]  

Jornal Oficial nº L 241 de 09/09/2002 p. 0131 - 0132

Decisão da Comissãode 26 de Março de 2002que altera a Decisão C(2001) 647 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região da Bretanha abrangida pelo objectivo 2 em França[notificada com o número C(2002) 274](Apenas faz fé o texto em língua francesa)(2002/729/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 34.o,Considerando o seguinte:(1) Através da Decisão C(2001) 647, a Comissão aprovou o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região da Bretanha abrangida pelo objectivo 2 em França.(2) As autoridades francesas apresentaram à Comissão, em 17 de Setembro de 2001, um pedido com o objectivo de afectar à região da Bretanha, em virtude das intempéries ocorridas nesta região, uma parte das dotações ainda disponíveis a título do objectivo 2 para a França, através do aumento da contribuição dos fundos estruturais a título do documento único de programação da região da Bretanha, num montante de 5332831 euros, a atribuir ao Eixo n.o 3 "Melhorar a competitividade das empresas e adaptar a economia regional ao contexto mundial".(3) Aquando da reunião de 12 de Outubro de 2001, o comité de acompanhamento do documento único de programação em causa examinou e confirmou o seu acordo relativamente às alterações do referido documento e do respectivo plano de financiamento. A Comissão foi informada da aprovação destas alterações por carta datada de 17 de Setembro de 2001.(4) É, por conseguinte, conveniente alterar a Decisão C(2001) 647,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão C(2001) 647 é alterada do seguinte modo:No n.o 2 do artigo 2.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, deve ler-se:Artigo 2.oO plano de financiamento indicativo especifica o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-Membro em causa, ou seja 1400926184 euros para o conjunto do período, bem como os envelopes financeiros previstos a título da participação dos fundos estruturais, isto é 408968095 euros e do FEOGA, secção Garantia, ou seja 56707000 euros.As necessidades de financiamento nacional daí resultantes, ou seja 583902092 euros para o sector público e 351348997 euros para o sector privado, podem ser parcialmente cobertas pelo recurso aos empréstimos comunitários provenientes do BEI e dos outros instrumentos de empréstimo.Artigo 3.o1. A participação do conjunto dos fundos estruturais concedida ao abrigo do presente documento único de programação ascende a um montante de 408968095 euros, contribuindo, além disso, o FEOGA, secção Garantia com um montante de 56707000 euros.As regras de concessão da contribuição financeira, incluindo a participação financeira dos fundos relativa aos diferentes eixos prioritários que fazem parte do presente documento único de programação, são especificadas no plano de financiamento anexo à presente decisão.2.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os quadros financeiros anexos à Decisão C(2001) 647 são substituídos pelos que figuram no anexo da presente decisão.Artigo 2.oA República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2002.Pela ComissãoMichel BarnierMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.