CELEX: 62007FB0020
Language: pt
Date: 2007-12-19 00:00:00
Title: Processo F-20/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Tomada a cargo das despesas médicas — Indeferimento expresso do pedido)

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/61
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-20/07) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Tomada a cargo das despesas médicas - Indeferimento expresso do pedido)
   (2008/C 51/114)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Italia) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall et C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto
   Por um lado, anulação de várias decisões da Comissão que recusaram ao recorrente o reembolso a 100 % das suas despesas de saúde e, por outro, um pedido de indemnização.
   Parte decisória do despacho
   
               1)
            
            
               O Tribunal da Função Pública da União Europeia declara-se incompetente no processo F-20/07, Marcuccio/Comissão, a fim de que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias possa decidir o litígio.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 223 de 22.9.2007, p. 19.