CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 783/86 do Conselho, de 6 de Março de 1986, respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Marrocos (1986) #Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Marocos (1986)

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31986R0783

Regulamento (CEE) n.° 783/86 do Conselho de 6 de Março de 1986 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas, originárias de Marrocos (1986)  

Jornal Oficial nº L 074 de 19/03/1986 p. 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 783/86 DO CONSELHO  de 6 de Março de 1986  respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Marrocos (1986)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1) foi assinado em 27 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Marrocos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Marrocos.  O texto do Acordo vem anexo ao regulamento.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  P. WINSEMIUS  (1) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.