CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-06-29 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 15 de Junho de 1993, que revoga a Decisão 93/229/CEE relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

29 . 6. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 157/75
                                                    COMISSÃO
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Junho de 1993
                  que revoga a Decisão 93/229/CEE relativa à suspensão das compras de manteiga
                                            em determinados Estados-membros
                                          (Apenas faz (é o texto em língua francesa)
                                                         (93/375/CEE)
 A GOMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            das informações sobre os preços de mercado decorre que a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               condição prevista no n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 1547/87 já não é actualmente satisfeita neste
 Económica Europeia,
                                                                  Estado-membro ; que é necessário revogar a decisão
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  supramencionada ;
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos                Considerando que as medidas previstas na presente deci­
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          são estão em conformidade com o parecer do Comité de
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeada­         gestão do leite e dos produtos lácteos,
 mente, o n? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do seu
 artigo 7?A,
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
 n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1634/91 (4), foram                                   Artigo 1 ?
 definidas as condições em que as compras de manteiga e           É revogada a Decisão 93/229/CEE.
 de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta­
 belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas
 que poderiam ser tomadas ;                                                              Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da               A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada
 Regulamento (CEE) n? 2011 /91 (6), fixa os critérios com
 base nos quais se procede às compras de manteiga por             Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1993.
 concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal
                                                                                               Pela Comissão
da Alemanha, numa região ;
                                                                                              René STEICHEN
Considerando que a Decisão 93/229/CEE da Comissão Q
prevê a suspensão das referidas compras na França ; que                                    Membro da Comissão
(') JO  n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO  n?  L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
(4) JO  n?  L 150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
O   JO  n?  L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(6) JO  n?  L 185 de 11 . 7. 1991 , p. 5.
o   JO  n?  L 97 de 23. 4. 1993, p. 34.