CELEX: C1996/046/17
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht München, de 14 de Dezembro de 1995, no processo Bioforce GmbH contra Oberfinanzdirektion München (Processo C-405/95)

N? C 46/ 10            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17 . 2 . 96
O Rechtbank solicita ao Tribunal de Justiça que se                   Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1995 , pela
pronuncie sobre as seguintes questões :                              República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
1 . O artigo 18 ?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA (') ( 77/
                                                                                           ( Processo C-406/95
    /388/CEE ) deve ser interpretado no sentido de que
    permite que um Estado-membro não devolva ao sujeito                                         ( 96/C 46/ 18 )
    passivo do IVA o saldo de determinado período fiscal
    nem o transporte para o período fiscal seguinte, mas que
                                                                     Deu entrada em 27 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
    o retenha na medida em que detém contra o referido
    sujeito passivo um crédito relativo a um período fiscal          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    anterior e se apesar de deter o referido crédito esse            Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
    sujeito passivo o contestar e, portanto, o mesmo não             República Italiana, representada pelo seu agente Prof.
    constituir assim título definitivo, quando esse Estado           Umberto Leanza, assistido pelo avvocato dello Stato, Ivo M.
    não obteve qualquer autorização nos termos do                    Braguglia, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                     Embaixada de Itália, 5 , rue Marie-Adelaíde .
    artigo 27? da Sexta Directiva IVA ?
2 . Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
    artigo 18?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA deve ser               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    interpretado, à luz do princípio da proporcionalidade ,
    no sentido de que um Estado-membro pode determinar               — anular a decisão da Comissão, de 4 de Outubro de 1995 ,
    que não se pode impugnar de modo algum a necessidade                  relativa às condições impostas ao segundo operador de
    ou a urgência da retenção e que esta não pode ser                     radiotelefonia GSM em Itália ( ! ),
    substituída de modo algum por uma garantia nem pode
    ser anulada enquanto não houver uma decisão judicial             — condenar a Comissão nas despesas .
    definitiva sobre o crédito do IVA impugnado ?
(M JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .         Fundamentos e principais argumentos
                                                                     1 . Na decisão contestada, para anular a suposta desvanta­
                                                                          gem do segundo operador, obriga-se o Estado italiano a
                                                                          impor « um pagamento idêntico à Telecom Itália
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  Mobile » ou a adoptar, após acordo, « medidas de
Finanzgericht Múnchen, de 14 de Dezembro de 1995 , no                     correcção equivalentes em termos económicos ao paga­
processo Bioforce GmbH contra Oberfinanzdirektion                         mento efectuado pelo segundo gestor ».
                             Múnchen
                     ( Processo C-405/95 )                                Todavia, nunca no decurso dos procedimenos anterio­
                          ( 96/C 46/ 17 )                                 res a esta decisão se verificou qualquer discussão quanto
                                                                          à medida , que a Comissão considera a mais lógica , de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      impor um pagamento idêntico à Telecom Italia Mobile .
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                Nunca se fez referência a essa medida durante o
Finanzgericht Múnchen, de 14 de Dezembro de 1995 , no                     procedimento; e o Governo italiano não foi ouvido a seu
processo entre Bioforce GmbH e Oberfinanzdirektion                        respeito . Basta este aspecto para já se poder dar como
Múnchen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                     assente a violação do direito de defesa do Estado
Justiça em 27 de Dezembro de 1995 .                                        italiano . Também quanto às medidas de correcção
                                                                          equivalentes, a que se refere o segundo travessão do
O Finanzgericht Múnchen solicita ao Tribunal de Justiça                    artigo 1 ? da decisão impugnada , a discussão não foi
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                             completa e suficiente para assegurar o direito de
                                                                           defesa .
1 . A pauta aduaneira comum — nomenclatura combinada
    de 1994 — deve ser interpretada no sentido de que                2 . A decisão impugnada parte do pressuposto de que o
    produtos como Echinacea-gotas ( extracto de Ecbinacea                  Governo italiano « impôs um pagamento inicial para a
    purpurea e herva e e radice com 56,1 % de álcool , contra              distribuição de uma segunda concessão ...» relativa à
     resfriados, gripes e para o aumento da resistência aos                radiotelefonia GSM .
     resfriados ) deve ser incluída na posição pautal 3004 —
     medicamentos constituídos por produtos não mistura­                   Esse pressuposto não é verdadeiro . O Governo italiano
     dos, preparados para fins terapêuticos ou profilácticos,              não impôs qualquer obrigação de pagamento inicial aos
     . . . acondicionados para venda a retalho ?                           concorrentes à concessão de segundo operador GSM;
                                                                           assim, não existe qualquer medida estadual na acepção
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão : a                    do referido no n? 1 do artigo 90?
     pauta aduaneira comum deve ser interpretada no
     sentido de que produtos como o referido em 1 devem ser
     incluídos na subposição pautal 2208 90 69 como « ou­             3 . A decisão impugnada é ilegal e, por isso, deve ser
     tras » bebidas espirituosas ?                                         anulada pois pressupõe comportamentos abusivos do
                                                                           primeiro operador, apenas potenciais, e que, de qua­
                                                                           lquer modo, não se poderão concretizar.