CELEX: 62012CN0156
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: Processo C-156/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 30 de março de 2012 — Freistaat Bayern/GREP GmbH

30.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 30 de março de 2012 — Freistaat Bayern/GREP GmbH
   (Processo C-156/12)
   2012/C 194/14
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesgericht Salzburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Freistaat Bayern
   
      Recorrido: GREP GmbH
   
      Interveniente: Revisor no Landesgericht Salzburg
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que o âmbito de aplicação da Carta também abrange um processo para declaração da executoriedade de decisões proferidas num Estado-Membro segundo o artigo 38.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1)?
            
         
               2.a)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, o princípio da proteção jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta, abrange o direito à isenção do pagamento das custas judiciais, em particular de uma taxa fixa a pagar no caso da interposição de um recurso, e/ou dos honorários pela assistência de um advogado num processo do tipo mencionado no n.o 1?
            
         
               2.b)
            
            
               O mesmo acontece em relação ao processo executivo que decorre segundo as normas de direito interno, ou pelo menos também para o procedimento de recurso referente à decisão de deferimento da execução, caso o órgão jurisdicional tenha proferido, num só despacho, uma decisão sobre o pedido de declaração da executoriedade e sobre o deferimento da execução?
            
         
               3.
            
            
               O direito à assistência judiciária (ajuda ao pagamento das custas processuais), nos termos acima referidos, resulta apenas subsidiariamente do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 e/ou do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), caso o direito interno preveja que, para usar do meio processual previsto (concretamente, um recurso), é obrigatória a representação por mandatário judicial?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).