CELEX: 52017PC0170
Language: pt
Date: 2017-05-15
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino Unido a aplicar níveis reduzidos de tributação sobre os carburantes consumidos nas Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde e nas Ilhas Scilly, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.5.2017
            COM(2017) 170 final
            2017/0079(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza o Reino Unido a aplicar níveis reduzidos de tributação sobre os carburantes consumidos nas Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde e nas Ilhas Scilly, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho
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                (adiante designada por «Diretiva Tributação da Energia» ou, simplesmente, «diretiva»).
            
            
               Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções no nível de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O objetivo da presente proposta é autorizar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido) continue a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre os carburantes (a saber, gasolina sem chumbo e gasóleo) em todas as Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde (todas ao largo da costa da Escócia) e nas Ilhas Scilly (ao largo da costa sudoeste da Inglaterra). Segundo as informações disponibilizadas pelo Reino Unido, o preço por litro dos combustíveis nas zonas que devem beneficiar desta medida é, em média, 0,10 GBP (cerca de 0,12 EUR) superior aos preços praticados nas outras partes do país. Os preços mais elevados nestas zonas devem-se a custos de transporte e de distribuição superiores e a uma baixa densidade populacional. O objetivo da medida é compensar, em parte, os preços elevados dos carburantes nas zonas mencionadas.
            
            
               O artigo 19.º, n.º 1, da diretiva determina que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções no nível de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.
            
            
               A Decisão de Execução 2011/776/UE do Conselho autoriza o Reino Unido a aplicar, até 30 de outubro de 2017, níveis de tributação reduzidos sobre a gasolina sem chumbo e o gasóleo utilizados como carburantes em certas ilhas. Por carta datada de 16 de setembro de 2016 e tendo em conta as informações suplementares enviadas em 16 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 19.º da diretiva, as autoridades britânicas solicitaram à Comissão a prorrogação da aplicação da taxa reduzida. A taxa reduzida do imposto especial aplicada sobre os combustíveis será 0,05 GBP/litro (cerca de 0,06 EUR) inferior à taxa normal em vigor no Reino Unido (0,58 GBP ou cerca de 0,67 EUR)
                  2
               . A taxa reduzida ficaria, assim, ainda muito acima da taxa mínima por 1 000 litros atualmente praticada na UE, isto é 359 EUR para a gasolina sem chumbo e 330 EUR para o gasóleo.
            
            
               O Reino Unido pediu que lhe fosse concedida a redução por um período de seis anos, o que corresponde ao período máximo indicado no artigo 19.º, n.º 2, da diretiva.
            
            
               Segundo as autoridades britânicas, o preço dos carburantes nas ilhas escocesas é cerca de 0,10 GBP/litro (cerca de 0,12 EUR) superior à média do resto do Reino Unido. Uma redução de 0,05 GBP/litro (cerca de 0,06 EUR) não será suficiente para cobrir a diferença total entre os preços, mas dará aos consumidores uma compensação pelo facto de terem de pagar um preço superior. 
            
            
               O preço mais elevado fica a dever-se aos custos suplementares ligados à venda de combustível nestas regiões. As autoridades britânicas indicam dois motivos fundamentais para esta situação: 
            
            
               (1)Os custos de transporte e distribuição são mais elevados para abastecer as ilhas de combustível em virtude das despesas adicionais ligadas ao transporte marítimo/rodoviário (distâncias mais longas e morosas), ao transporte por ferry, aos custos de utilização dos terminais e à taxa adicional praticada pelos fornecedores pela entrega de baixos volumes de combustível. Por oposição, quase todas as regiões continentais de Inglaterra e Gales se encontram num raio de 100 milhas (cerca de 160 km), pelo menos, de uma refinaria, podendo ser abastecidas diretamente por camiões-cisterna. Estima-se que os custos de transporte para as ilhas escocesas sejam, pelo menos, 0,03 GBP/litro superiores aos custos suportados no território continental da Escócia.
            
            
               (2)Devido à reduzida população servida (103 801 pessoas de 16 anos de idade ou mais, distribuídas por 100 ilhas) e ao baixo volume de combustível vendido por instalação, os custos fixos têm de ser repartidos por um baixo volume de vendas. Concretamente, existe nestas regiões um total de 70 estações de serviço. Os custos fixos ligados ao pessoal, ao arrendamento, às taxas, ao aquecimento, à eletricidade, à água, à manutenção e às reparações têm de ser tidos em conta no preço final por litro na bomba. O volume médio de carburante vendido por instalação nas Ilhas Shetlands, Órcades e Hébridas varia entre 0,25 e 0,6 milhões de litros por ano, comparativamente a 3,8 milhões de litros no resto da Escócia. Para cobrir os custos de funcionamento de uma estação de serviço seria necessária uma margem de 0,07-0,15 GBP/litro em vendas na ordem dos 0,25-0,6 milhões de litros, ao passo que essa margem é de 0,33 GBP/litro num volume de vendas de 3,8 milhões de litros.
            
            
               Segundo as autoridades britânicas, a desvantagem associada aos preços mais elevados de combustível decorrentes do custo unitário superior é importante para a população local, porque muitos dos residentes têm de percorrer grandes distâncias em veículos a motor para aceder ao centro urbano mais próximo, uma vez que dependem com frequência do transporte privado e porque as áreas que beneficiam da medida têm um rendimento relativamente baixo. 
            
            
               Funcionamento da medida
            
            
               No Reino Unido, o imposto especial sobre os carburantes é cobrado no momento em que o combustível sai da refinaria, quando é importado ou quando sai de um entreposto fiscal. Nesse momento é difícil determinar a quantidade de combustível destinado às regiões elegíveis.
            
            
               Por conseguinte, o desagravamento será aplicado nos postos de venda das ilhas elegíveis, evitando assim o risco de desvio do combustível que beneficia da taxa reduzida. Os retalhistas de combustíveis nas regiões em causa deverão estar registados junto da administração fiscal e aduaneira britânica (HM Revenue and Customs) enquanto vendedores retalhistas certificados e reduzir o preço do litro de combustível no montante correspondente à redução fiscal. Terão direito, por sua vez, a pedir o reembolso do imposto à HMRC, numa base periódica, em função dos litros de combustível vendido.
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               O âmbito territorial da medida abrange todas as Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, as Ilhas Setentrionais, as Ilhas do Firth of Clyde (todas ao largo da costa da Escócia), bem como as Ilhas Scilly (ao largo da costa sudoeste da Inglaterra). A medida visa todas as aquisições de carburante: tanto as aquisições privadas como comerciais beneficiarão da taxa reduzida do imposto. Segundo as informações prestadas pelas autoridades do Reino Unido, em 2016, 86 % dos veículos matriculados nas ilhas eram veículos privados e 14 % eram veículos de empresa.
            
         
         
            
               Argumentos das autoridades do Reino Unido referentes ao impacto da medida no mercado interno
            
            
               As autoridades do Reino Unido consideram que a medida não afetará o bom funcionamento do mercado interno. As maiores organizações nas ilhas são órgãos do sector público, designadamente câmaras e prestadores de cuidados de saúde. Existe uma grande variedade de empresas nas ilhas, mas têm, de um modo geral, um volume de negócios inferior à média do Reino Unido. Segundo as autoridades britânicas, as empresas estabelecidas nas zonas em causa têm um volume de negócios médio de 1,4 milhões de GBP, comparativamente a uma média de 7,5 milhões de GBP no Reino Unido.
            
            
               O Reino Unido sublinha que a redução não abrange a totalidade da diferença entre o custo nas ilhas e no Reino Unido continental, pelo que não seria rentável a deslocação de pessoas do território continental para as ilhas para tirarem proveito do regime especial.
            
            
               Acresce que, de acordo com as autoridades britânicas, as empresas que beneficiarão das medidas são apenas concorrentes de pequena dimensão nos mercados em que operam.
            
            
               Disposições em vigor no domínio da proposta
            
            
               Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política sectorial
            
            
               Avaliação da medida em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
            
            
               Considerações políticas específicas
            
            
               O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da diretiva dispõe o seguinte: 
            
            
               «Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.»
            
            
               A medida prevista pelo Reino Unido preconiza a redução da taxa do imposto especial sobre os carburantes fornecidos em certas partes do seu território, designadamente as Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, as Ilhas Setentrionais, as Ilhas do Firth of Clyde (todas ao largo da costa da Escócia) e as Ilhas Scilly (ao largo da costa sudoeste da Inglaterra). O objetivo consiste em aproximar os preços na bomba nestes territórios da média praticada no Reino Unido. Os custos unitários mais elevados e, por conseguinte, os preços na bomba também mais elevados nestas zonas devem-se aos custos superiores de transporte e distribuição e às menores economias de escala.
            
            
               Pode concluir-se que a pretensão de aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre os carburantes nas zonas em causa devido às suas condições geográficas tem por base motivos relacionados com políticas específicas.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A medida visa compensar parcialmente os custos unitários mais elevados e, como tal, os preços na bomba também mais elevados dos combustíveis nas ilhas em questão através de uma redução direta do imposto nos postos de venda.
            
            
               A medida limita-se ao necessário para este efeito. Em particular, a redução limita-se à quantidade (relativamente modesta) de combustível vendido nas ilhas.
            
            
               Além disso, o montante da redução continua a ser inferior aos custos adicionais da venda de combustível nessas regiões e, como tal, inferior à diferença entre os preços de combustíveis praticados nas ilhas e no território continental.
            
            
               A este respeito, a Comissão sublinha que a taxa do imposto especial será reduzida 0,05 GBP/litro de produto. No entanto, segundo as informações prestadas pelas autoridades britânicas, os custos suplementares de transporte para os territórios abrangidos são superiores em 0,03 GBP/litro à média do Reino Unido e estima-se que os custos de funcionamento das estações de serviço sejam mais elevados, o que se traduz num preço de cerca de 0,07 a 0,15 GBP/litro, contra uma média no Reino Unido de 0,033 GBP/litro.
            
            
               Em resultado, o incentivo fiscal à eficiência energética mantém-se num nível, pelo menos, igual ao observado no território continental.
            
            
               Por último, apesar do desagravamento, a carga fiscal sobre os combustíveis consumidos nas zonas geográficas em causa continuará a ser muito superior aos níveis mínimos de tributação impostos pela Diretiva 2003/96/CE.
            
         
         
            
               A medida é compatível com as políticas em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes da União. 
            
            
               Além disso, nas circunstâncias descritas, a medida parece aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência. Em especial, tendo em conta a natureza insular das zonas a que se aplica e a redução moderada da taxa, não se espera que provoque alterações no consumo dos combustíveis resultantes do influxo de consumidores de fora destas zonas.
            
            
               Após a redução prevista pelas autoridades do Reino Unido, o nível de tributação sobre a gasolina sem chumbo e o gasóleo nas regiões em causa continuarão a respeitar os níveis mínimos de tributação estabelecidos no artigo 7.º da Diretiva 2003/96/CE. Desde que respeite as condições estabelecidas no artigo 44.º do Regulamento Geral de Isenção por Categoria (Regulamento 651/2014/UE)
                  3
               , bem como as condições gerais nele previstas, a medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do referido regulamento, estando, por conseguinte, isenta da obrigação de notificação prévia.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do Conselho.
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               O domínio da tributação indireta abrangido pelo artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não se insere, por si só, na competência exclusiva da UE, na aceção do artigo 3.º do Tratado.
            
            
               No entanto, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, o Conselho tem competência exclusiva, enquanto instrumento de direito derivado, para autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções, na aceção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem, assim, substituir-se ao Conselho. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável à presente decisão de execução. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar o objetivo em questão.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  A medida não exige a avaliação da legislação em vigor.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               A presente proposta não requer quaisquer consultas junto das partes interessadas. Tem por base um pedido apresentado pelo Reino Unido e refere-se apenas a este Estado-Membro.
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não foi necessário recorrer a peritos externos.
            
         
         
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste, e não exige uma avaliação de impacto.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  A medida não prevê uma simplificação. É o resultado de um pedido apresentado pelo Reino Unido e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A medida não tem qualquer impacto sobre os direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A medida não impõe encargos financeiros e administrativos para a UE. Consequentemente, a proposta não tem incidência no orçamento da UE.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Artigo 1.º- O Reino Unido é autorizado a continuar a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre os carburantes (a saber, gasolina e gasóleo) em todas as Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde (todas ao largo da costa da Escócia) e nas Ilhas Scilly (ao largo da costa sudoeste da Inglaterra).
               
               
                  O nível de tributação após as reduções não deve nunca ser inferior aos níveis mínimos da UE fixados pela Diretiva 2003/96/CE e a redução aplica-se a todos nessas regiões.
               
               
                  A medida visa ajudar estas regiões desfavorecidas a compensar os custos mais elevados dos combustíveis que resultam do caráter insular da localização geográfica das ilhas. 
               
               
                  Artigo 2.º - A autorização requerida é concedida com efeitos a partir de 1 de novembro de 2017, por um período de seis anos, como solicitado pelo Reino Unido.
               
            
            
               Uma vez que o Reino Unido notificou, em 29 de março de 2017, a sua intenção de abandonar a União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida prorrogar esse prazo. Consequentemente, e sem prejuízo das disposições do acordo de saída, a presente decisão do Conselho só é aplicável até que o Reino Unido deixe de ser Estado-Membro.
            
            
               2017/0079 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza o Reino Unido a aplicar níveis reduzidos de tributação sobre os carburantes consumidos nas Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde e nas Ilhas Scilly, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade
                  4
               , nomeadamente o artigo 19.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Por carta datada de 16 de setembro de 2016, o Reino Unido solicitou autorização para aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre a gasolina sem chumbo e o gasóleo, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, nas Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde (todas ao largo da costa da Escócia), bem como as Ilhas Scilly (ao largo da costa sudoeste da Inglaterra). O Reino Unido apresentou informações suplementares em 16 de dezembro de 2016.
            
            
               (2)Nestas zonas, os preços do gasóleo e da gasolina sem chumbo são mais elevados do que a média de preços no resto do território do Reino Unido, o que constitui uma desvantagem para os consumidores locais destes combustíveis. A diferença de preço deve-se aos custos unitários suplementares decorrentes da localização geográfica das ilhas, à sua reduzida população e à compra de volumes relativamente baixos de combustível.
            
            
               (3)A redução da tributação não excederá o nível necessário para compensar os custos unitários adicionais suportados pelos consumidores nas zonas geográficas em causa.
            
            
               (4)As taxas reduzidas do imposto especial serão superiores às taxas mínimas previstas no artigo 7.º da Diretiva 2003/96/CE. 
            
            
               (5)Tendo em conta a natureza insular das zonas a que se aplica e a redução moderada das taxas, a medida não deverá gerar um maior influxo de condutores associado especificamente ao abastecimento de carburantes.
            
            
               (6)Por conseguinte, a medida é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.
            
            
               (7)Decorre do artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Para dar às empresas e aos consumidores em questão um grau suficiente de certeza, a autorização é concedida por um período de seis anos. A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais.
            
            
               (8)Uma vez que o Reino Unido notificou, em 29 de março de 2017, a sua intenção de abandonar a União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida prorrogar esse prazo. Consequentemente, e sem prejuízo das disposições do acordo de saída, a presente decisão do Conselho só é aplicável até que o Reino Unido deixe de ser Estado-Membro,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Reino Unido está autorizado a aplicar níveis reduzidos de tributação sobre a gasolina sem chumbo e o gasóleo utilizados como carburantes em todas as Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde, bem como nas Ilhas Scilly.
            
            
               A redução relativamente ao nível nacional de tributação aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo não pode exceder o custo suplementar respetivo das vendas a retalho nas zonas geográficas em questão, face ao custo médio das vendas a retalho no Reino Unido, e não pode ultrapassar 50 GBP por 1 000 litros de produto.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2017 e caduca em 31 de outubro de 2023.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).
               
               
                  
                     (2)
                  O Reino Unido aplica a mesma taxa de imposto especial sobre a gasolina e o gasóleo utilizados como carburantes. 674 EUR por 1 000 litros (dados de julho de 2016).
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento n.º 651/2014/UE da Comissão que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, pp. 1-78).
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.