CELEX: 62010TA0384
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Processo T-384/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2013 — Espanha/Comissão [ «Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n. ° 1164/94 — Projetos relativos ao abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana na região de Andevalo, ao saneamento e à estação de tratamento da bacia do Guadalquivir e ao abastecimento de água aos sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos públicos de empreitada de obras públicas e de serviços — Conceito de obra — Cisão dos contratos — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n. ° 2, do Anexo II do Regulamento n. ° 1164/94 — Proporcionalidade» ]

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/63
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-384/10) (1)
   
   (Fundo de Coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Projetos relativos ao abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana na região de Andevalo, ao saneamento e à estação de tratamento da bacia do Guadalquivir e ao abastecimento de água aos sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga - Supressão parcial da contribuição financeira - Contratos públicos de empreitada de obras públicas e de serviços - Conceito de obra - Cisão dos contratos - Determinação das correções financeiras - Artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94 - Proporcionalidade)
   2013/C 225/141
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente por J. M. Rodríguez Cárcamo, e em seguida por A. Rubio González, abogados del Estado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė, D. Kukovec e B. Conte, na qualidade de agentes, assistidos inicialmente por J. Rivas Andrés, X. García García, advogados, e M. Vilarasau Slade, solicitor, e em seguida por J. Rivas Andrés e X. García García)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2010) 4147 da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão a favor dos seguintes (grupos de) projetos: «Abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana: região de Andevalo» (2000.ES.16.C.PE.133), «Saneamento e estação de tratamento da bacia do Guadalquivir: Guadaira, Aljarafe e EE NN PP do Guadalquivir» (2000.16.C.PE.066) e «Abastecimento de água aos sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga» (2002.ES.16.C.PE.061).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 288 de 23.10.2010.