CELEX: 51995PC0550
Language: pt
Date: 1995-11-21
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3821/85 do Conselho e a Directiva 88/599/CEE do Conselho relativos aos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários (tacógrafo)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 21.11.1995
                                              COM(95) 550 final
                                              94/0187 (SYN)
                           Proposta alterada de
               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
          que altera o Regulamento (CEE) n° 3821/85 do Conselho
                    e a Directiva 88/599/CEE do Conselho
relativos aos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários
                                  (tacógrafo)
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2
                    do artigo 189'-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Historial
    A Comissão enviou ao Conselho, em 22.07.1994, uma proposta de Regulamento
    (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3821/85 do Conselho e a
    Directiva 88/599/CEE do Conselho relativos aos equipamentos de registo no domínio
    dos transportes rodoviários (tacógrafo) (doe. COM(94) 323 final - 94/0187(SYN)1.
    A finalidade dessa proposta consiste em prever a montagem obrigatória de um
    elemento adicional ao actual sistema de tacógrafo. O equipamento actual regista
    dados num disco de cartão, o gráfico do tacógrafo, através de um estilete. Os
    elementos adicionais utilizariam tecnologia electrónica para modernizar o
    equipamento existente num sistema integrado de tratamento automático de dados a
    bordo, que funcionaria em conjunto com um "cartão inteligente" de condutor.
    A proposta também permite que o gráfico do tacógrafo seja substituído por
    tecnologia digital desde que esta forneça uma precisão e segurança comparáveis.
    A especificação técnica dos novos equipamentos está estabelecida no Anexo IA da
    proposta.
    Em 22.02.19952, o Comité Económico e Social adoptou o seu parecer. Em
    13.07.19953, o Parlamento Europeu adoptou a proposta em primeira leitura.
    Os pareceres tanto do Parlamento Europeu como do Comité Económico e Social
    foram de um modo geral de apoio aos objectivos da proposta. O Parlamento
    Europeu, desejando definir tanto quanto possível a nova tecnologia, também propôs
    um Anexo adicional, o Anexo IB, que estabelece a especificação técnica dos
    equipamentos de registo nos quais o gráfico do tacógrafo é substituído por uma
    memória electrónica.
1
     JOn° C 243, de 31.08.1994, p. 8.
2
     JOn°C...
3
     JOn°C...
 ---pagebreak---    A Comissão aceita 20 das 32 alterações.
   Todavia, a Comissão não pôde aceitar as outras alterações propostas pelas seguintes
   razões:
   A alteração do segundo considerando-A (novo), porque a Comissão não tem a
   competência referida.
   A alteração do quinto con siderando-A (novo), porque é auto-evidente e portanto não
   precisa de ser afirmado.
   A alteração do sétimo considerando, que não é pertinente.
   A alteração do sétimo considerando-A (novo) dado que os controlos na estrada são
   uma ferramenta valiosa de aplicação tanto nos Estados-membros como nas viagens
   internacionais.
   A alteração do nono considerando, porque não seria razoável estabelecer um prazo
   para abolir o sistema existente quando a tecnologia alternativa ainda não passou a
   fase de desenvolvimento.
   As alterações do décimo terceiro considerando e do n° 8 do artigo I o [artigo 18°
   (Regulamento 3821/85)], dado que a Comissão pensa que o actual Comité do tipo
   IIIA é adequado.
   As alterações do décimo quinto considerando e do n° 1 do artigo 2 o , porque exigir
   a retromontagem nos veículos a partir de 1985 colocaria custos adicionais ao sector
   e comprometeria seriamente o cumprimento.
   As alterações do n° 3 do artigo I o [artigos 4 o a 8 o , 11° e 15° (Regulamento
   3821/85)] e do n° 4 do artigo I o [n° 5A do artigo 14° (novo) (Regulamento
   3821/85)], dado que implicam que o cartão de condutor não é um elemento essencial
   em todos os novos sistemas.
   A alteração do artigo 5°-A (novo), dado que tal implica que a proposta da Comissão
   não contém elementos electrónicos.
B. A Comissão altera portanto a sua proposta do seguinte modo:
   As alterações 1 a 5 consistem em alterações de redacção e aditamentos que
   clarificam as intenções da proposta.
   As alterações 6 a 13, 15 a 18 e 20, que são pertinentes para a criação do Anexo IB
   que define a nova tecnologia digital.
   A alteração 14, que melhora a segurança dos dados.
   A alteração 19, que elimina o requisito de um sinal externo de aviso.
 ---pagebreak---                                  Proposta alterada de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
               que altera o Regulamento (CEE) n° 3821/85 do Conselho
                         e a Directiva 88/599/CEE do Conselho
    relativos aos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários
                                        (tacógrafo)
A proposta da Comissão que é objecto do documento COM(94) 323 final
94/0187(SYN)! é alterada do seguinte modo:
    Texto inicial proposto pela Comissão                     Texto alterado
                                       Alteração n° 1
                                    Segundo considerando
 Considerando que as pressões                   Considerando que os efeitos das
 económicas sobre as empresas de                pressões económicas e da concorrência
  transporte e. portanto, sobre cada            no sector dos transportes rodoviários
 condutor, actuam contra o respeito das         sobre cada condutor tornam
  restrições necessárias quanto a horas de      problemático o cumprimento dos
 condução e a velocidade e que os               períodos de condução e de repouso e
  mecanismos actuais para assegurar a           dos limites de velocidade:
 aplicação efectiva da regulamentação
  não são suficientes para impedir
  grandes infracções:
     JO n° C 243 de 31.08.1984, p. 8.
 ---pagebreak---   Texto inicial proposto pela Comissão                   Texto alterado
                                   Alteração n° 2
                               Terceiro considerando
Considerando que essas grandes              Considerando que as grandes infracções
infracções são inaceitáveis para o         apresentam um risco para a segurança
condutor, afectam de modo adverso as        rodoviária e são inaceitáveis, por
condições leais de concorrência e           razões de concorrência, para o
apresentam um risco para a segurança        condutor que cumpre as regras:
rodoviária;
  Texto inicial proposto pela Comissão                   Texto alterado
                                   Alteração n° 3
                                Quarto considerando
Considerando que a segurança                Considerando que a segurança
rodoviária seria melhorada através do       rodoviária seria melhorada através do
encorajamento da condução sensata           registo automático e do controlo
através do registo automático de outros     regular, tanto nas instalações das
pormenores da viagem de um veículo          empresas como por instâncias externas.
tais como a velocidade e a distância        de pormenores do desempenho e do
percorrida;                                 comportamento do condutor e da
                                            viagem do veículo tais como a
                                            velocidade e a distância percorrida;
 ---pagebreak--- Texto inicial proposto pela Comissão                  Texto alterado
                                Alteração n° 4
                        Quarto considerando - A (novo)
                                         Considerando que o registo de um
                                         elevado número de dados, tais como o
                                         tempo e o local de operação dos
                                         condutores e veículos, a distância
                                         percorrida, a velocidade e o consumo
                                         de combustível, pode fomentar uma
                                         condução responsável e uma gestão
                                         racional:
 ---pagebreak---   Texto inicial proposto pela Comissão                      Texto alterado
                                     Alteração n° 5
                                 Quinto considerando
Considerando que é essencial que              Considerando que é essencial que
qualquer sistema futuro mantenha os          qualquer sistema futuro seja mais
benefícios do sistema actual com pelo         preciso e fiável e menos susceptível a
menos o mesmo grau de precisão,               fraudes que o sistema actual, que todos
fiabilidade e aceitabilidade, sistema que os dados pretendidos sejam registados e
ao longo das últimas quatro décadas           armazenados e que a expansão a baixo
melhorou o cumprimento das                    custo das suas funções para a gestão da
legislações nacionais e comunitária:          frota seja possível:
  Texto inicial proposto pela Comissão                      Texto alterado
                                     Alteração n° 6
                                  Oitavo considerando
Considerando que a introdução dg.             Considerando que a introdução g!e
cartão de condutor deve pôr fim a             novos equipamentos avançados pode
muitos dos abusos mais comuns do              pôr fim a abusos do presente sistema
presente sistema assegurando que os           assegurando que os dados registados
dados registados sejam imediatamente          sejam imediatamente disponíveis nas
disponíveis através de um instrumento         empresas e nos veículos, sejam não
indicador, sejam não ambíguos,                ambíguos, facilmente inteligíveis e
facilmente inteligíveis e fiáveis e, acima    fiáveis e, acima de tudo, forneçam um
de tudo, forneçam um registo                  registo incontestável das acções do
incontestável das acções do condutor          condutor durante os últimos vinte e oito
durante os últimos vinte e oito dias de       dias de condução;
condução;
 ---pagebreak---   Texto inicial proposto pela Comissão                   Texto alterado
                                   Alteração n° 7
                           Décimo primeiro considerando
Considerando que o presente                 Considerando que o presente
regulamento, na medida em que diz           regulamento, na medida em que diz
respeito à especificação do cartão de       respeito à especificação do cartão de
condutor, aplica a "nova abordagem" a       condutor e/ou de outros aparelhos
normas técnicas harmonizadas através        electrónicos, aplica a "nova
do estabelecimento de um quadro geral       abordagem" a normas técnicas
para a especificação dos equipamentos,      harmonizadas através do
deixando os requisitos pormenorizados       estabelecimento de um quadro geral
a procedimentos de normalização             para a especificação dos equipamentos,
industrial;                                 deixando os requisitos pormenorizados
                                            a procedimentos de normalização
                                            industrial;
  Texto inicial proposto pela Comissão                   Texto alterado
                                   Alteração n° 8
                           Décimo segundo considerando
Considerando que é adequado prever          Considerando que é adequado prever
um procedimento simplificado para a         igualmente no presente regulamento os
adaptação dos aspectos técnicos do          aspectos técnicos da instalação de
presente regulamento e para a               sistemas alternativos que cumpram pelo
disponibilização de sistemas alternativos   menos as mesmas funções essenciais;
que cumpram as mesmas funções
essenciais;
 ---pagebreak---   Texto inicial proposto pela Comissão                    Texto alterado
                                   Alteração n° 9
                            Décimo quarto considerando
Considerando que a aprovação de um           Considerando que a aprovação de um
sistema alternativo dependerá do grau        sistema alternativo dependerá do grau
em que tal sistema cumpra pelo menos         em que tal sistema cumpra pelo menos
as funções do sistema descrito no            as funções do sistema descrito no
Anexo IA;                                    Anexo IA ou IB:
  Texto inicial proposto pela Comissão                    Texto alterado
                                  Alteração n° 10
                                 N° 2 do artigo I o
                         Artigo I o (Regulamento 3821/85)
2. O artigo I o é alterado pelo              2. O artigo I o é alterado pelo
aditamento de "ou IA" após Anexo 1.          aditamento de "ou IA ou IB" após
                                             Anexo 1.
  Texto inicial proposto pela Comissão                     Texto alterado
                                   Alteração n° 11
                        N° 4 do artigo I o , frase introdutória
                         Artigo 14° (Regulamento 3821/85)
4. Ao artigo 14° são aditados novos          4. Ao artigo 14° são aditados os
     números com a seguinte redacção:             novos números 3. 4. 5-A e 5-B
                                                  com a seguinte redacção:
 ---pagebreak--- Texto inicial proposto pela Comissão                  Texto alterado
                               Alteração n° 12
                              N° 4 do artigo I o
                 N° 5-A do artigo 14° (Regulamento 3821/85)
  Os Estados-membros podem exigir        5-A.   Os Estados-membros tomarão as
  que os dados relativos ao condutor            medidas necessárias para
  armazenados no cartão inteligente             assegurar que os dados relativos
  sejam arquivados pela empresa ou              ao condutor armazenados no
  pelas suas autoridades competentes.           cartão inteligente sejam
  Em tais casos, podem exigir que a             arquivados pela empresa ou
  transmissão de dados seja anotada             pelas suas autoridades
  no cartão de condutor (tempo e                competentes. A transmissão de
  nome da empresa).                             dados necessária para o efeito
                                                deve ser anotada no cartão de
                                                condutor (tempo e nome da
                                                empresa).
                                       10
 ---pagebreak--- Texto inicial proposto pela Comissão                 Texto alterado
                               Alteração n° 13
                              N° 4 do artigo 1°
              N° 5-B do artigo 14° (novo) (Regulamento 3821/85)
                                         5-B.  Os Estados-membros devem
                                               assegurar que os dados tratados
                                               digitalmente relativos ao
                                               condutor sejam armazenados e
                                               transmitidos sob a
                                               responsabilidade das autoridades
                                               competentes ou. em alternativa,
                                               de acordo com um sistema que
                                               garanta a segurança e o rigor
                                               dos dados.
                                       11
 ---pagebreak--- Texto inicial proposto pela Comissão                   Texto alterado
                               Alteração n° 14
                          N° 5-A do artigo 1° (novo)
                  Artigo 15°-A (novo) (Regulamento 3821/85)
                                        5-A.     É aditado um novo artigo 15o-A
                                                 com a seguinte redacção:
                                                       "Artigo 15°-A
                                         É proibida a falsificação, supressão ou
                                         destruição dos dados que figuram nas
                                         folhas de registo ou armazenados no
                                         equipamento de registo ou no cartão de
                                         condutor. São igualmente proibidas
                                         manipulações dos equipamentos de
                                         registo, das folhas de registo ou dos
                                         cartões de condutor que possam resultar
                                         na falsificação, supressão ou destruição
                                         de dados. No veículo não pode existir
                                         qualquer dispositivo que possa ser
                                         utilizado para esse fim."
                                       12
 ---pagebreak--- Texto inicial proposto pela Comissão               Texto alterado
                               Alteração n° 15
                              N° 7 do artigo I o
                  N° 2 do artigo 17° (Regulamento 3821/85)
                                       13
 ---pagebreak--- 2. Podem ser adoptados novos anexos        Podem ser adoptados novos anexos
   de acordo com o mesmo processo          de acordo com o mesmo processo
   para estabelecer requisitos técnicos    para estabelecer requisitos técnicos
   para o equipamento de registo cuja      para o equipamento de registo cuja
   folha de registo, e respectivo          folha de registo, e respectivo
   dispositivo de registo conforme         dispositivo de registo conforme
   definido no Anexo IA, são               definido no Anexo IA, são
   substituídos por elementos cuja         substituídos por elementos cuja
   tecnologia forneça uma precisão e       tecnologia forneça uma precisão e
   resolução comparáveis e permita         resolução comparáveis .conforme
   registar dados sob a forma digital.     previsto no Anexo IB. e permita
   Todavia, a função da folha de           registar dados sob a forma digital.
   registo quanto à sua utilidade no       Todavia, a função da folha de
   que diz respeito ao fornecimento de     registo quanto à sua utilidade no
   um registo visual dos dados             que diz respeito ao fornecimento de
   relativos às horas efectuadas pelo      um registo visual dos dados
   condutor e aos excessos de              relativos às horas efectuadas pelo
   velocidade deve ser duplicada numa      condutor e aos excessos de
   impressão disponível a pedido. Os       velocidade deve ser duplicada numa
   requisitos técnicos desses novos        impressão disponível a pedido. Os
   anexos devem conter procedimentos       requisitos técnicos desses novos
   para o descarregamento dos dados        anexos devem conter procedimentos
   registados. O funcionamento e as        para o descarregamento dos dados
   especificações do cartão de             registados. O funcionamento e as
   condutor, juntamente com a sua          especificações do cartão de
   interface com o equipamento de          condutor, juntamente com a sua
   registo e o instrumento indicador,      interface com o equipamento de
   devem ser os descritos no Anexo         registo e o instrumento indicador,
    IA do presente regulamento."           devem ser os descritos no Anexo
                                            IA do presente regulamento."
                                        14
 ---pagebreak---  2-A. O Anexo IB estabelece o
      prpçesso de fixação das
      especificações técnicas dos
      equipamentos de registo em que
      a folha de registo ou o
      dispositivo de registo referidos
      no Anexo IA são substituídos
      por um dispositivo de registo
      digital de dados, a chamada
      "caixa negra", de tal modo que
      o referido dispositivo assegure
      pelo menos as mesmas funções
      essenciais dos equipamentos
      previstos no Anexo IA.
      pressupondo-se que será
      garantida a compatibilidade da
      leitura dos dados.
15
 ---pagebreak---  Texto inicial proposto pela Comissão                    Texto alterado
                                  Alteração n° 16
                                 N° 9 do artigo I o
                         Anexo IA (Regulamento 3821/85)
 É aditado um novo anexo. Anexo IA.        São aditados novos anexos. Anexo IA
                                           e Anexo IB.
 Texto inicial proposto pela Comissão                    Texto alterado
                                  Alteração n° 17
                        N° 2 do artigo 2°, frase introdutória
2. Os veículos que entraram em                  Os veículos que entraram em
    circulação após 1 de Janeiro de            circulação após 1 de Janeiro de
    1990 e antes de 1 de Janeiro de             1990 e antes de 1 de Janeiro de
    1996 devem ser dotados, antes de 1          1996 devem ser dotados, antes de 1
    de Janeiro de 2000, com                     de Janeiro de 2000, com
    equipamentos de registo referidos           equipamentos de registo referidos
    no Anexo IA do presente                     no Anexo IA ou no Anexo IB do
    regulamento, com exclusão dos               presente regulamento, se estiverem
    seguintes requisitos desse anexo:           dotados dos equipamentos referidos
                                                no Anexo IA. com exclusão dos
                                                seguintes requisitos do Anexo LA:
                                         16
 ---pagebreak---   Texto inicial proposto pela Comissão                      Texto alterado
                                    Alteração n° 18
                                       Artigo 3°
A partir de 1 de Janeiro de 1997, os          A partir de 1 de Janeiro de 1997, os
Estados-membros deixarão de conceder          Estados-membros deixarão de conceder
a homologação CEE a qualquer novo             a recepção CE a qualquer novo tipo de
tipo de equipamento de registo que não        equipamento de registo que não
satisfaça as disposições do Anexo IA          satisfaça as disposições dos Anexos IA
do presente regulamento.                      or IB do presente regulamento.
  Texto inicial proposto pela Comissão                      Texto alterado
                                    Alteração n° 19
       Capítulo III, ponto 4 da alínea c), do Anexo IA (Regulamento 3821/85)
4± Será emitido um sinal externo de           Suprimido.
     aviso, visível para os outros utentes
     da estrada, sempre que o condutor
     tiver conduzido para além de
     qualquer período legal de tempo de
     condução ou o veículo estiver a ser
     utilizado sem um cartão de
     condutor no lugar. Em caso de
     necessidade, esse sinal pode ser
     interrompido partindo o selo de um
     interruptor.
                                            17
 ---pagebreak--- Texto inicial proposto pela Comissão                 Texto alterado
                               Alteração n° 20
                               Anexo IB (novo)
                                        E aditado um novo Anexo IB que, nos
                                        pontos em que diverge do Anexo IA,
                                        terá a seguinte redacção:
                                        Ia) Equipamento de registo:     e uma
                                            memória de dados.
                                        Ib) Dispositivo de armazenamento de
                                            massa:
                                            Um sistema de armazenamento
                                            electrónico de dados (memória)
                                            integrado no equipamento de
                                            registo, capaz de armazenar x dias
                                            a partir do referido equipamento. A
                                            memória deve ser protegida de
                                            modo a impossibilitar o acesso e a
                                            manipulação não autorizados.
                                      18
 ---pagebreak---   Ha)      (renumeração após supressão do
           ponto 6 do Capítulo II. alínea
           a), do Anexo IA)
       O ponto 6 é o ponto 7 do Capítulo
       II. alínea a), do Anexo IA.
  -    Q ponto 7 é o ponto $ dQ Capítulo
       II. alínea a), do Anexo IA.
       O ponto 8 é o ponto 9 do Capítulo
       II. alínea a), do Anexo 1AT
  Ild)     Registo e armazenamento no
           caso de dois condutores
       ... O equipamento deve ainda ser
       capaz de registar e armazenar
       simultânea mas distintamente na
       memória pormenores das
       informações referidas nos pontos 4
       e 5 da alínea a) em dois cartões de
       condutor.
19
 ---pagebreak---  Ilia)
 1.5.     Suprimido
 &.       Medição do tempo (relógio)
 6.1       A medição do tempo é efectuada
           automaticamente na memória.
 (renumeração após supressão dos
 pontos 6.2 e 6.3 do Capítulo III. alínea
 a), do Anexo IA).
  O ponto 6.2 é o ponto 6.4 do Capítulo
  III. alínea a), do Anexo IA.
 Zx.       Iluminação e protecção
  7.4.     O segundo parágrafo é
           suprimido
  Illd)    Instrumentos registadores (novo
           texto)
           Os instrumentos de registo
           devem registar:
            1. Distância percorrida
            2. Velocidade
            3. Tempo.
20
 ---pagebreak---  lllf) Dispositivo de fecho (novo
       texto)
       Os dados saídos da memória não
       devem poder ser manipulados
       pelo condutor ou por terceiros,
       devendo tal ser tornado visível
       na própria instalação ou através
       de uma indicação da hora que
       está bloqueada dentro da
       memória.
21
 ---pagebreak---  IV. CARTÃO DE CONDUTOR
     (renumeração dos títulos após a
     supressão de b) e c)
 a)  Inserção/remoção
 b)  Condução sem cartão de
     condutor
     O início dos tempos de
     condução sem o cartão de
     condutor, isto é. quando o
     cartão do condutor não tiver
     sido inserido, ou sem um cartão
     de condutor a funcionar, deve
      ser marcado ou indicado de
      modo especial na memória.
 ç)   Capacidade de memória do
      cartão de condutor
  d)  Dados visíveis
  e)  Descarregamento dos dados
  Û   Normas
22
 ---pagebreak---                                      Y,      FOLHAS DE REGISTO
                                             (suprimido)
                                     Consequentemente,
                                     O Capítulo VI do Anexo IA passa a ser
                                     Capítulo V do Anexo IB
                                     O Capítulo VII do Anexo IA passa a
                                     ser Capítulo VI do Anexo IB
                      Restante texto não alterado
Feito em Bruxelas, em                                          Pelo Conselho
                                   23
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(95) 550 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     07   15
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-586-PT-C
                                                           ISBN 92-77-95852-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo