CELEX: 62019TB0171
Language: pt
Date: 2019-06-07 00:00:00
Title: Processo T-171/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2019 — Hebberecht/SEAE («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão — Retenção sobre a remuneração — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade manifesta»)

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/44
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2019 — Hebberecht/SEAE
      (Processo T-171/19) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Suspensão - Retenção sobre a remuneração - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2019/C 255/57)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Chantal Hebberecht (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: K. Bicard, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão do SEAE comunicada à recorrente em 20 de setembro de 2018, que indeferiu a sua reclamação da decisão do SEAE de a suspender das suas funções e de aplicar uma retenção sobre o seu vencimento mensal e, por outro, à indemnização dos danos alegadamente sofridos pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Chantal Hebberecht suporta as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 172, de 20.5.2019.