CELEX: 31987R2560
Language: pt
Date: 1987-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2560/87 da Comissão, de 26 de Agosto de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

N ? L 243/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 8 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2560/87 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Agosto de 1987
                 que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                                 como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta ò Tratado que institui a Comunidade                no Regulamento (CEE) n? 874/87 aos dados e cotações de
Económica Europeia,                                               que a , Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   o anexo do presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                   Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 794/87 (2), e, nomeada­
mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 11 ?,                   Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
                                                                  caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na            não congeladas constam do anexo.
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de
carnes de ovino e de caprino não congeladas foram                                           Artigo 2?
fixados no Regulamento (CEE) n ? 874/87 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro
(CEE) n? 2205/87 (4) ;                                            1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n?  L 183 de 16. 7. 1980, p . 1 .
(2) JO n°  L 79 de 21 . 3 . 1987, p. 3 .
(3) JO n?  L 83 de 27 . 3 . 1987, p . 35 .
(4  JO n°. L 204 de 25. 7. 1987, p. 24.
 ---pagebreak--- 27 . 8 . 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 243/33
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1987, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                          congeladas
                                                                                                                                           (em ECUs/100 kg)
           N? da pauta                     Semana n ? 36                   Semana n? 37                 Semana n? 38                  Semana n? 39
             aduaneira                       de 7 a 13                      de 14 a 20                    de 21 a 27             de 28 de Setembro a 4
              comum                    de Setembro de 1987             de Setembro de 1987          de Setembro de 1987            de Outubro de 1987
01.04 B                                       93,239 (>)                       93,239 (*)                  93,239 (')                     93,483 (')
02.01 A IV a) 1                              198,380 (2)                     198,380 (2)                  198,380 (2)                   1 98,900 (2)
                  2                          138,866 (2)                     1 38,866 (2)                 138,866 (2)                   139,230 (2)
                  3                          218,218 (2)                    218,218 <2)                   218,218 (2)                   21 8,790 (2)
                  4                          257,894 (2)                    257,894 (2)                   257,894 (2)                   258,570 (2)
                  5 aa)                      257,894 (2)                    257,894 (2)                   257,894 (2)                   258,570 (2)
                    bb)                      361,0 52 (2)                   36 1 ,052 (2)                 361,052 (2)                   361,998 (2)
02.06 C II a) 1                              257,894 (3)                    257,894 0                     257,894 (3)                   258,570 0
                  2                          361,052 (3)                    361,052 (3)                   361,052 (3)                   361,998 (3)
(') O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82
    da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ? 1985/82, (CEE) n ? 3643/85 e (CEE) n ? 486/85 do Conselho e (CEE) n ? 19/82 da Comis­
    são .
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n ? 486/85 do Conselho e (CEE) n ? 19/82 da Comissão.