CELEX: 31987R2991
Language: pt
Date: 1987-10-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2991/87 da Comissão, de 6 de Outubro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

N ? L 284/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 10 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2991/87 DA COMISSÃO
                                                de 6 de Outubro de 1987
                   que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                originários da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
Económica Europeia,                                              26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
                                                                 para a revogação da taxa compensatória à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  destes produtos originários da Espanha (à excepção das
Portugal,                                                        ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                 primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­          um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                 antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2958/87 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Espanha (à
excepção das ilhas Canárias) ;                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a evolução actual dos preços destes
produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas                                      Artigo 1 ?
Canárias) verificados nos mercados representativos refe­
ridos no Regulamento (CEE) n? 211 8 /74 (4), com a última        O Regulamento (CEE) n? 2958/87 é revogado.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 381 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade                                 Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite verificar que os preços de entrada de dois dias          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro
sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos            de 1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1987 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 20.9 de 31 . 7. 1987, p. 4.
O JO n ? L 279 de 2. 10 . 1987, p. 12.
¥) JO n°. L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                           (6) JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985, p . 9.