CELEX: 31998R2812
Language: pt
Date: 1998-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2812/98 da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2304/98, que derroga e altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública

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31998R2812

Regulamento (CE) nº 2812/98 da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2304/98, que derroga e altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública  

Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/1998 p. 0047 - 0047

REGULAMENTO (CE) Nº 2812/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2304/98, que derroga e altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2304/98 da Comissão (3) previu certas derrogações às disposições do Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (4) relativamente aos concursos abertos durante o período que decorre até ao final de 1998; que convém manter temporariamente as referidas derrogações relativamente aos concursos dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1999;Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O segundo parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2304/98 é substituído pelo texto seguinte:«O artigo 1º é aplicável ao segundo concurso de Outubro e aos concursos abertos nos meses de Novembro e Dezembro de 1998, assim como no primeiro trimestre de 1999.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.(3) JO L 288 de 27. 10. 1998, p. 3.(4) JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.