CELEX: 31999R0221
Language: pt
Date: 1999-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 221/1999 da Comissão de 29 de Janeiro de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária

30. 1. 1999          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              L 23/21
                                REGULAMENTO (CE) Nº 221/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Janeiro de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de
                capoeira apresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo do regime previsto nos
                acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                     da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                                Artigo 1º
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1899/97 da
Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as            1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
regras de execução, nos sectores da carne de aves de              ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1999,
capoeira e dos ovos, do regime previsto pelo Regulamento          apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1899/97,
(CE) nº 3066/95 do Conselho e que revoga os Regula-               são aceites como referido no anexo I.
mentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94 (1), e,
nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,                            2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
                                                                  Abril a 30 de Junho de 1999 podem ser apresentados
Considerando que os pedidos de certificados de impor-             pedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 1899/97, de
tação apresentados para o primeiro trimestre de 1999              certificados de importação em relação às quantidades
totalizam, em relação a certos produtos, quantidades infe-        totais constantes do anexo II.
riores ou iguais às disponíveis, podendo, em conse-
quência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros
produtos, quantidades superiores às quantidades disponí-                                 Artigo 2º
veis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa
percentagem fixa para se garantir uma repartição equita-          O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
tiva,                                                             de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 67.
 ---pagebreak--- L 23/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  30. 1. 1999
                            ANEXO I
                           Percentagem de aceitação dos certificados
           Grupo          de importação apresentados para o período
                            de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1999
             1                                3,58
             2                                3,27
             4                             100,00
             7                                2,28
             8                               17,54
             9                                3,00
            10                             100,00
            11                             100,00
            44                                6,49
            45                             100,00
            12                             100,00
            14                                —
            15                                5,56
            16                             100,00
            17                                —
            18                                —
            19                                —
            21                             100,00
            23                                —
            24                             100,00
            25                             100,00
            26                                —
            27                                —
            28                                —
            30                                —
            32                                —
            33                                —
            34                                —
            35                                —
            36                                —
            37                                7,46
            38                             100,00
            39                                —
            40                                —
            43                                —
 ---pagebreak--- 30. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  L 23/23
                               ANEXO II
                                                          (em toneladas)
                                   Quantidade total disponível
                                        para o período
               Grupo
                                        de 1 de Abril a
                                     30 de Junho de 1999
                 1                        1 638,75
                 2                          373,75
                 4                      17 522,78
                 7                        2 415,00
                 8                          603,75
                 9                        1 380,00
                10                        1 765,61
                11                          442,75
                44                          316,25
                45                        1 435,37
                12                        1 564,50
                14                        4 025,00
                15                        1 408,75
                16                        1 358,50
                17                        1 725,00
                18                          345,00
                19                          498,63
                21                        2 650,50
                23                        2 478,88
                24                          115,00
                25                        5 951,70
                26                          293,25
                27                        2 470,00
                28                          345,00
                30                        2 070,00
                32                          805,00
                33                          575,00
                34                        2 875,00
                35                          230,00
                36                        1 150,00
                37                          143,75
                38                          215,63
                39                        1 840,00
                40                          579,60
                43                        1 150,00