CELEX: 62006CA0417
Language: pt
Date: 2007-11-29 00:00:00
Title: Processo C-417/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Admissibilidade — Financiamento de iniciativas comunitárias — Modificação das repartições indicativas — Execução do caso julgado)

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-417/06 P) (1)
   
   (Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade - Financiamento de iniciativas comunitárias - Modificação das repartições indicativas - Execução do caso julgado)
   (2008/C 22/19)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, D. Del Gaizo e G. Albenzio, avvocati dello Stato.)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. de March e L. Flynn, agentes, A. Dal Ferro, avvocato)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 13 de Julho de 2006, Itália/Comissão (T-225/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão C(2003)3971 final da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece a repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias para o período de 1994/1999, bem como de todos os actos conexos e anteriores.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão das Comunidades Europeias.
            
         
      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.