CELEX: 62015TN0196
Language: pt
Date: 2016-11-24 00:00:00
Title: Processo T-196/15 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 por Valéria Anna Gyarmathy do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de março de 2015 no processo F-97/13, Gyarmathy/FRA

20.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/28
            
         Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 por Valéria Anna Gyarmathy do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de março de 2015 no processo F-97/13, Gyarmathy/FRA
   (Processo T-196/15 P)
   (2017/C 086/37)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Valéria Anna Gyarmathy (Györ, Hungria) (representante: A. Cech, advogado)
   
      Outra parte no processo: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular totalmente o acórdão recorrido e julgar totalmente procedentes os pedidos formulados em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, a recorrente invoca uma desvirtuação das provas e uma inexatidão material na apreciação dos factos levadas a cabo pelo Tribunal da Função Pública no que respeita à violação dos termos do anúncio de vaga.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, a recorrente invoca que o Tribunal da Função Pública não fundamentou suficientemente a sua decisão quanto às questões que decorreram do processo de seleção, em violação do seu direito a um processo equitativo conforme consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, a recorrente invoca que o Tribunal da Função Pública não adotou medidas processuais adicionais, que lhe teriam permitido fundamentar a sua alegação de falta de imparcialidade, objetividade ou independência no processo de seleção.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, a recorrente invoca que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito quando declarou inadmissível o fundamento por si invocado em primeira instância relativo ao provimento do lugar em causa, com o fundamento de que não fora invocado na fase pré-contenciosa.
            
         
               5.
            
            
               Com o quinto fundamento, a recorrente invoca que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito quando declarou inadmissível o fundamento por si invocado em primeira instância relativo à composição irregular do Comité de Seleção e à violação do princípio da não-discriminação em razão do sexo, com fundamento de que não fora invocado na fase pré-contenciosa e de que não estava estritamente relacionado com os fundamentos invocados na reclamação (regra da concordância).