CELEX: 31988R0362
Language: pt
Date: 1988-02-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 362/88 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1988, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 215/88 o qual institui um direito de compensação na importação de alcachofras originárias do Egipto

N? L 35/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9 . 2. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 362/88 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Fevereiro de 1988
                   que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 215/88 o qual institui um
                    direito de compensação na importação de alcachofras originárias do Egipto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                  referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                               sação na importação de alcachofras originárias do Egipto,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                                 Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 223/88 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,              O montante de 18,03 ECUs constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 215/88 da                Regulamento (CEE) n? 215/88 passa a ser de 29,92 ECUs.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 311 /
/88 (4) se instituiu um direito de compensação na importa­
ção de alcachofras originárias do Egipto ;                                                 Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 9 de Fevereiro
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                de 1988 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1988.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO  n?  L 23 de 28 . 1 . 1988 , p. 1 .
(3) JO  n?  L 21 de 27. 1 . 1988, p. 17.
(«) JO  n?  L 31 de 3. 2. 1988 , p. 11 .