CELEX: 31993R2516
Language: pt
Date: 1993-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2516/93 da Comissão, de 13 de Setembro de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

14 . 9 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 231 /29
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2516/93 DA COMISSÃO
                                                    de 13 de Setembro de 1993
                                        que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  dades retomados no Regulamento (CEE) n? 2419/93 aos
 Económica Europeia,                                                 dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                     se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                     se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
 são ('),
                                                                                             Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras               O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última              referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    alterado, é fixado em 63,767 ecus por 100 quilogramas.
 n? 1554/93 ('), e, nomeadamente, o n! 1 do artigo 5?,
 Considerando que o montante da ajuda referida no n ? 1                                      Artigo 2?
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 2169/81 foi fixado
 pelo Regulamento (CEE) n? 2419/93 da Comissão (4), alte­            O presente regulamento entra em vigor em 14 de
 rado pelo Regulamento (CEE) n ? 2449/93 (5) ;                       Setembro de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(■) JO    n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O   JO    n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(') JO    n? L 154 de 25 . 6 . 1993, p. 23 .
(4) JO    n? L 222 de 1 . 9 . 1993 , p. 35.
O   JO    n? L 224 de 3 . 9. 1993 , p . 17.