CELEX: 11992M/PRO/IME/11
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 11º: Cooperação interinstitucional e obrigação de apresentar relatórios

Avis juridique important

|

11992M/PRO/IME/11

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 11º: Cooperação interinstitucional e obrigação de apresentar relatórios  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0082

 Artigo 11o  Cooperação interinstitucional e obrigação de apresentar relatórios 11o.1. O Presidente do Conselho e um membro da Comissão  podem participar nas reuniões do Conselho do IME, sem direito de voto.  11o.2. O Presidente do IME será convidado a participar nas reuniòes do Conselho em que sejam debatidas questòes relacionadas com os objectivos e as atribuições do IME.  11o.3. Em data a fixar pelo regulamento interno, o IME elabora um relatório anual sobre as suas actividades e a situação monetária e financeira na Comunidade. Este relatório, acompanhado das contas anuais do IME, será apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Conselho Europeu.  A pedido do Parlamento Europeu ou por sua própria iniciativa, o Presidente do IME pode ser ouvido pelas comissões competentes do Parlamento Europeu.  11o.4. Os relatórios publicados pelo IME são postos gratuitamente à disposição dos interessados.