CELEX: 31993R2043
Language: pt
Date: 1993-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2043/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1992/1993, campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

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31993R2043

REGULAMENTO (CEE) No 2043/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1992/1993, campanhas de promoção do consumo de sumo de uva  

Jornal Oficial nº L 185 de 28/07/1993 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 2043/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1992/1993, campanhas de promoção do consumo de sumo de uvaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do  seu artigo 46o e o seu artigo 81o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3461/85 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1985, relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1977/93 (5), prevê no  no 2 do seu artigo 1o que sejam determinados, para cada campanha, os Estados-membros em que se realizarão as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, bem como o montante global destinado ao financiamento das campanhas de promoção em cada um dos  referidos Estados-membros;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2641/88 da Comissão (6), que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de uvas e de mostos concentrados com vista à preparação de sumo de uva, com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 2056/91 (7), fixou, no no 2 do seu artigo 4o, em 35 % a parte da ajuda destinada ao financiamento da campanha de promoção;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2167/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1992/1993, às medidas de intervenção no sector  vitivinícola (8), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2959/92 (9), fixou, no anexo IV, o montante da ajuda para a campanha de 1992/1993;  Considerando que o montante disponível para este financiamento depende das quantidades de produtos a que será concedida a ajuda; que o saldo das campanhas de promoção de 1985/1986, 1986/1987, 1987/1988, 1988/1989, 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992  permite o financiamento de um estudo de eficácia num montante de cerca de 200 000 ecus; que o montante disponível para o financiamento da medida, a título da campanha de 1992/1993, está estimado em 7 000 000 de ecus;  Considerando que o montante em causa não permite realizar acções eficazes em toda a Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente continuar a realizar acções de promoção nos Estados-membros em que, durante as campanhas anteriores, tenham sido  realizadas tais acções;  Considerando que, para assegurar uma melhor gestão dos fundos orçamentais, é necessário fixar uma data limite para a assinatura e o pagamento dos contratos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Para a campanha de 1992/1993, as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, referidas no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3461/85, realizam-se na República Federal da Alemanha, em França, na Itália, em Espanha e nos Países  Baixos.  O montante global destinado ao financiamento dessas campanhas é de:  - 1 970 000 ecus para a República Federal da Alemanha,  - 1 590 000 ecus para a França,  - 1 700 000 ecus para a Itália,  - 1 305 000 ecus para a Espanha,  - 435 000 ecus para os Países Baixos.  2. Os contratos no âmbito dessa campanha de promoção serão assinados, o mais tardar, nos nove meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento. O pagamento dos contratos será efectuado, o mais tardar, três meses após o final da correcta  realização dos contratos.  3. A conversão em moeda nacional dos montantes referidos no no 1 é efectuada com recurso à taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Setembro de 1993.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.  (3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (4) JO no L 332 de 10. 12. 1985, p. 22.  (5) JO no L 180 de 23. 7. 1993, p. 33.  (6) JO no L 236 de 26. 8. 1988, p. 25.  (7) JO no L 187 de 13. 7. 1991, p. 30.  (8) JO no L 217 de 31. 7. 1992, p. 35.  (9) JO no L 298 de 14. 10. 1992, p. 8.