CELEX: C2006/224/33
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-208/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Maio de 2006 — Medion AG/Hauptzollamt Duisburg

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Maio de 2006 — Medion AG/Hauptzollamt Duisburg
   (Processo C-208/06)
   (2006/C 224/33)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Medion AG
   
      Demandado: Hauptzollamt Duisburg
   Questões prejudiciais
   Uma câmara de vídeo (camcorder) (1) que, no momento da sua importação, não está concebida para gravar sinais de vídeo provenientes do exterior deve ser classificada na subposição 8525 40 99 NC, quando a interface de vídeo pode ser posteriormente activada como entrada de vídeo através do accionamento de determinados interruptores, apesar de o fabricante e o vendedor não terem referido nem apoiado esta possibilidade?
   
      (1)  Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).