CELEX: C2003/184/21
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-410/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Fritsch, Chiari & Partner, Ziviltechniker GmbH e o. contra Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (Asfinag) ("Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Artigo 1.°, n.° 3 — Pessoas a quem os processos de recurso devem ser acessíveis — Noção de interesse em obter um contrato público")

C 184/12                PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 2.8.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      pedir a intervenção de uma comissão de conciliação, como a Bundes-
                                                                               Vergabekontrollkommission, criada pela Bundesgesetz über die Vergabe
                                                                               von Aufträgen (Bundesvergabegesetz) 1997 (lei federal de 1997 sobre
                            (Sexta Secção)                                     a adjudicação de contratos públicos).
                                                                               (1) JO C 31 de 2.2.2002.
                     de 19 de Junho de 2003
no processo C-410/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundesvergabeamt): Fritsch, Chiari &
Partner, Ziviltechniker GmbH e o. contra Autobahnen-
      und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (Asfinag) (1)
                                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos
de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
— Artigo 1.o, n.o 3 — Pessoas a quem os processos de                                                      (Terceira Secção)
recurso devem ser acessíveis — Noção de “interesse em obter
                       um contrato público”»)
                                                                                                     de 19 de Junho de 2003
                           (2003/C 184/21)
                                                                               no processo C-420/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                peias contra República Italiana (1)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                               («Incumprimento — Livre circulação de mercadorias —
                                                                               Artigos 28.o CE e 30.o CE — Proibição de comercialização
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-          de bebidas energéticas cujo teor de cafeína seja superior a um
                       tânea da Jurisprudência»)                               certo limite — Saúde pública — Manutenção de uma dispo-
                                                                                   sição nacional incompatível com o direito comunitário»)
No processo C-410/01, que tem por objecto um pedido                                                        (2003/C 184/22)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE,
pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Fritsch, Chiari &                                           (Língua do processo: italiano)
Partner, Ziviltechniker GmbH e o. e Autobahnen- und Schnell-
straßen-Finanzierungs-AG (Asfinag), uma decisão a título preju-                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
dicial sobre a interpretação do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva                                        tânea da Jurisprudência»)
89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que
coordena as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas relativas à aplicação dos processos de recurso em
matéria de adjudicação dos contratos de direito público de                     No processo C-420/01, Comissão das Comunidades Europeias
obras e fornecimentos (JO L 395, p. 33), com as alterações                     (agente: H. van Lier e R. Amorosi) contra República Italiana
introduzidas pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de                    (agente: U. Leanza, assistido por Fiorilli), que tem por objecto
Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                         obter a declaração de que a República Italiana, ao aplicar às
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209,                       bebidas fabricadas e comercializadas noutros Estados-Membros
p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                     um regime que proíbe a comercialização em Itália de bebidas
J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen (relator),                energéticas cujo teor de cafeína seja superior a um certo limite,
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advo-                   sem demonstrar que esse limite é necessário e proporcionado
gado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet, administradora                para a protecção da saúde pública, não cumpriu as obrigações
principal, proferiu em 19 de Junho de 2003 um acórdão cuja                     que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o
parte decisória é a seguinte:                                                  Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por:
                                                                               J.-P. Puissochet, presidente de secção, F. Macken (relator) e
                                                                               J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secre-
O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de             tário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho de 2003 um acórdão
Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regula-            cuja parte decisória é a seguinte:
mentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de
recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
obras e fornecimentos, com as alterações introduzidas pela Directiva           1)     A República Italiana, ao aplicar às bebidas fabricadas e
92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                             comercializadas noutros Estados-Membros um regime que proíbe
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de                     a comercialização em Itália de bebidas energéticas cujo teor de
serviços, opõe-se a que se considere que uma empresa que participou                   cafeína seja superior a um certo limite, sem demonstrar que esse
num processo de adjudicação de um contrato público perdeu o seu                       limite é necessário e proporcionado para a protecção da saúde
interesse na obtenção deste contrato, com o fundamento de que, antes                  pública, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
de interpor um dos recursos previstos na referida directiva, se absteve de            dos artigos 28.o CE e 30.o CE.