CELEX: 62011CA0157
Language: pt
Date: 2012-03-15 00:00:00
Title: Processo C-157/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Napoli — Itália) — Giuseppe Sibilio/Comune di Afragola (Política social — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 2 °— Conceito de contrato ou relação laboral definido pela legislação, pelas contratos coletivos ou pelas práticas em vigor em cada Estado-Membro — Âmbito de aplicação do acordo-quadro — Artigo 4. °, n. ° 1 — Princípio da não discriminação — Pessoas que efetuam «trabalhos socialmente úteis» nas administrações públicas — Legislação nacional que exclui a existência de uma relação de trabalho — Legislação nacional que estabelece uma diferença entre a prestação concedida aos trabalhadores socialmente úteis e a remuneração recebida pelos trabalhadores a termo e/ou sem termo contratados pelas mesmas administrações e que efetuam as mesmas atividades)

5.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Napoli — Itália) — Giuseppe Sibilio/Comune di Afragola
   (Processo C-157/11) (1)
   
   (Política social - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Diretiva 1999/70/CE - Artigo 2o - Conceito de contrato ou relação laboral definido pela legislação, pelas contratos coletivos ou pelas práticas em vigor em cada Estado-Membro - Âmbito de aplicação do acordo-quadro - Artigo 4.o, n.o 1 - Princípio da não discriminação - Pessoas que efetuam «trabalhos socialmente úteis» nas administrações públicas - Legislação nacional que exclui a existência de uma relação de trabalho - Legislação nacional que estabelece uma diferença entre a prestação concedida aos trabalhadores socialmente úteis e a remuneração recebida pelos trabalhadores a termo e/ou sem termo contratados pelas mesmas administrações e que efetuam as mesmas atividades)
   2012/C 133/17
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Napoli
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Giuseppe Sibilio
   
      Recorrida: Comune di Afragola
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Napoli — Interpretação dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o do anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Principio da não discriminação — Pessoas desempregadas inscritas nas listas de mobilidade ou de colocação, contratadas por administrações públicas, a termo e para trabalhos socialmente úteis/trabalhos de utilidade pública (trabalhadores socialmente úteis/trabalhadores de utilidade pública) — Legislação nacional que estabelece uma diferença de tratamento em matéria de remuneração entre os trabalhadores socialmente úteis/trabalhadores de utilidade pública e trabalhadores contratados sem termo por administrações públicas para as mesmas atribuições.
   
      Dispositivo
   
   A artigo 2.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, assinado em 18 de março de 1999, que figura no anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que a relação estabelecida entre os trabalhadores socialmente úteis e as administrações públicas às quais prestam as respetivas atividades não está abrangida pelo âmbito desse acordo-quadro, se — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar — esses trabalhadores não beneficiarem de uma relação de trabalho tal como definida na legislação, nos contratos coletivos ou nas práticas nacionais em vigor ou se os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais tiverem exercido a faculdade que lhes é reconhecida no n.o 2 do referido artigo.
   
      (1)  JO C 173 de 11.06.2011.