CELEX: C2002/274/14
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Setembro de 2002 no processo C-172/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln): Ferring Arzneimittel GmbH contra Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH ("Interpretação dos artigos 28.° CE e 30.° CE — Medicamentos — Retirada da autorização de importação paralela na sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado do medicamento de referência pelo titular desta")

9.11.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 274/9
3)     a)   As prestações de cuidados gerais e de economia doméstica       1)     Ao não tomar todas as medidas necessárias para uma
            fornecidas por um serviço de cuidados ambulatórios a                  transposição correcta dos artigos 4.o, 7.o, n.o 3, 11.o, 12. o,
            pessoas em estado de dependência física ou económica                  n.o 2, 18.o, n. os 1 e 3, e 22.o, n. o 1, da Directiva 86/609/CEE
            constituem prestações de serviços estreitamente ligadas à             do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à
            assistência social e à segurança social na acepção do                 aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
            artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), da Sexta Directiva                  administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção
            77/388.                                                               dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins
                                                                                  científicos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
       b)   A isenção prevista no artigo 13. o, A, n.o 1, alínea g), da           lhe incumbem por força da mesma.
            Sexta Directiva 77/388 pode ser invocada por um sujeito
            passivo perante um órgão jurisdicional nacional, para se       2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
            opor a uma regulamentação nacional incompatível com
            esta disposição. Compete ao órgão jurisdicional nacional       (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
            determinar, face a todos os elementos pertinentes, se o
            sujeito passivo é um organismo reconhecido como tendo
            carácter social na acepção da referida disposição.
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                         (Sexta Secção)
                                                                                                de 10 de Setembro de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   no processo C-172/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Landgericht Köln): Ferring Arzneimittel
                          (Quinta Secção)                                       GmbH contra Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH (1)
                   de 12 de Setembro de 2002                               («Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Medicamen-
                                                                           tos — Retirada da autorização de importação paralela na
                                                                           sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado
no processo C-152/00: Comissão das Comunidades Euro-                               do medicamento de referência pelo titular desta»)
               peias contra República Francesa ( 1)
                                                                                                        (2002/C 274/14)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 86/609/CEE —
                    Transposição incompleta»)                                                     (Língua do processo: alemão)
                          (2002/C 274/13)                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              No processo C-172/00, que tem por objecto um pedido
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                           pelo Landgericht Köln (Alemanha), destinado a obter, no litígio
                                                                           pendente neste órgão jurisdicional entre, Ferring Arzneimittel
                                                                           GmbH e Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH, uma decisão a
No processo C-152/00, Comissão das Comunidades Europeias                   título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e
(agentes: L. Ström e J.-F. Pasquier) contra República Francesa             30.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
(agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak, e em seguida por esta            F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
última e por G. de Bergues), que tem por objecto obter a                   J.-P. Puissochet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
declaração de que, ao não transpor completa e correctamente                advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, adminis-
a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de                   tradora, proferiu em 10 de Setembro de 2002 um acórdão
1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,                 cuja parte decisória é a seguinte:
regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respei-
tantes à protecção dos animais utilizados para fins experimen-             1)     O artigo 28.o CE opõe-se a uma regulamentação nacional
tais e outros fins científicos (JO L 358, p. 1), e, nomeadamente,                 segundo a qual a retirada da autorização de colocação no
os seus artigos 4.o, 7.o, 11.o, 12.o, 18.o e 22.o, a República                    mercado de um medicamento de referência, a pedido do seu
Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                           titular, implica que a autorização de importação paralela desse
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                       medicamento deixe automaticamente de ser válida.
composto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr e
A. La Pergola (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,           2)     O facto de a nova versão do medicamento ser colocada no
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                      mercado apenas no Estado-Membro de importação ou de se
12 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                        encontrar também no mercado de outros Estados-Membros não
seguinte:                                                                         é susceptível de alterar a resposta à primeira questão.
 ---pagebreak--- C 274/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.11.2002
3)     Se se demonstrar que a coexistência de duas versões de um            Os Regulamentos (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio
       mesmo medicamento no mercado de um Estado-Membro                     de 1972, e (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de
       acarreta efectivamente um risco para a saúde das pessoas, esse       1996, que estabelecem a organização comum de mercado no sector
       risco pode justificar restrições à importação da antiga versão do    das frutas e produtos hortícolas, devem ser interpretados no sentido
       medicamento na sequência da retirada da autorização de               de que o cumprimento das disposições relativas às normas de
       colocação no mercado de referência, pelo seu titular, em relação     qualidade aplicáveis aos frutos ou aos produtos hortícolas deve poder
       ao referido mercado.                                                 ser assegurado no quadro de um processo cível intentado por um
                                                                            operador contra um operador concorrente.
( 1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                            (1 ) JO C 247 de 26.8.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 17 de Setembro de 2002
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-253/00 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)
(Civil Division)]: Antonio Muñoz y Cia SA, Superior                                                   (Sexta Secção)
Fruiticola SA contra Frumar Ltd, Redbridge Produce
                           Marketing Ltd ( 1)
                                                                                              de 24 de Setembro de 2002
(«Agricultura — Regulamento (CE) n.o 2200/96 — Normas
de qualidade aplicáveis a variedades de uvas de mesa —                      no processo C-255/00 (pedido de decisão prejudicial
Obrigações jurídicas dos operadores que comercializam uvas                  apresentado pelo Tribunale di Trento): Grundig Italiana
de mesa no interior da Comunidade — Possibilidade de um                                 SpA contra Ministero delle Finanze (1)
operador invocar o respeito dessas obrigações no quadro de
                            uma acção civil»)
                                                                            («Impostos nacionais contrários ao direito comunitário —
                            (2002/C 274/15)                                 Repetição do indevido — Legislação nacional que reduz, com
                                                                            efeito retroactivo, os prazos da acção — Compatibilidade
                                                                                              com o princípio da eficácia»)
                       (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        (2002/C 274/16)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo C-253/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Antonio Muñoz y Cia SA, Superior Fruiti-
cola SA e Frumar Ltd, Redbridge Produce Marketing Ltd,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
Regulamentos (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio                   No processo C-255/00, que tem por objecto um pedido
de 1972, e (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
de 1996, que estabelecem a organização comum de mercado                     pelo Tribunale di Trento (Itália), destinado a obter, no litígio
no sector das frutas e produtos hortícolas (respectivamente: JO             pendente neste órgão jurisdicional entre Grundig Italiana SpA
L 118, p. 1; EE 03 F5 p. 258; e JO L 297, p. 1), o Tribunal de              e Ministero delle Finanze, uma decisão a título prejudicial
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                sobre a interpretação dos princípios do direito comunitário
P. Jann (relator), N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de                em matéria de repetição do indevido, o Tribunal de Justiça
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                         (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de
J.-P. Puissochet, R. Schintgen, J. N. Cunha Rodrigues e                     secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e
C. W. A. Timmermans, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,                J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Setembro de 2002 um                 Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Setembro de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: