CELEX: 52009PC0221
Language: pt
Date: 2009-05-13
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

Advertência jurídica importante

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52009PC0221

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro  /* COM/2009/0221 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.5.2009COM(2009) 221 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAssunto: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro1. Em 1 de Maio de 2002 entrou em vigor o Acordo Euromediterrânico (a seguir designado "Acordo de Associação"), que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia (a seguir designada "Jordânia"), por outro. O artigo 64.º do referido Acordo identifica a cooperação científica e tecnológica como uma área de especial interesse e potencial e prevê, nomeadamente, o estabelecimento de relações permanentes entre as comunidades científicas das Partes. O artigo 62.º, por seu lado, refere que a cooperação regional incidirá, designadamente, na investigação científica e tecnológica.2. Em carta com data de 20 de Fevereiro de 2007, o Ministro do Planeamento e da Cooperação Internacional da Jordânia, Suhair Al-Ali, apresentou um pedido formal de abertura de negociações sobre um acordo de cooperação científica e tecnológica. Em carta datada de 14 de Março de 2007, o Comissário Potočnik respondeu favoravelmente a este pedido.3. Em consequência e sob proposta da Comissão, em 7 de Abril de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, um acordo de cooperação científica e tecnológica com o Reino Hachemita da Jordânia e emitiu as directrizes de negociação relevantes. Das negociações resultou o texto de projecto de acordo em anexo, que foi rubricado em 28 de Janeiro de 2009.4. A Jordânia é um parceiro activo, que apresenta vantagens importantes, como:-  uma rede de universidades e de estabelecimentos de ensino superior bem desenvolvida e centros de investigação e de aplicações tecnológicas bem equipados, como o NCARTT (Centro Nacional de Investigação Agrícola e de Transferência de Tecnologias) no domínio da agronomia;-  uma boa integração nas redes científicas internacionais e regionais que participam no Fórum Global do Desenvolvimento Sustentável e nas convenções internacionais da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUED) (biodiversidade, desertificação…).5. A Jordânia tem a capacidade de funcionar como uma plataforma para a cooperação científica com os outros países da região (Síria, Líbano, Autoridade Palestiniana, Israel, Egipto e Turquia). A nível regional, a Jordânia contribui activamente para os trabalhos do Comité MoCo (Comité Euromediterrânico de Acompanhamento da Cooperação Científica e Tecnológica), no qual está representada pelo seu «Conselho Superior da Ciência e da Tecnologia» ( Higher Council for Science and Technology - HCST). O HCST foi estabelecido em 1987 com o objectivo de criar uma base científica e tecnológica nacional que contribuísse para a realização dos objectivos de desenvolvimento nacionais, mediante uma maior sensibilização para a importância da investigação e desenvolvimento científicos, proporcionando o financiamento necessário para essa actividade e orientando as actividades de I&D para as prioridades do desenvolvimento.6. Na sequência da análise do sistema de investigação nacional realizada pelo HCST em conjunto com o Centro de Investigação para o Desenvolvimento Internacional do Canadá, foi recomendada a criação de um sistema de investigação nacional capaz de elaborar e definir uma política em matéria de ciência, tecnologia e inovação que envolvesse todos os sectores e especialmente as PME. Os domínios prioritários apresentados como mais aptos para a cooperação internacional e regional foram a energia, o desenvolvimento sustentável (gestão da água e dos recursos naturais), a saúde, a agricultura e a arqueologia. Em consequência, o Governo da Jordânia adoptou um documento estratégico para o período de 2005-2010 que visa uma melhor integração da ciência e tecnologia nos seus programas nacionais, o estabelecimento de uma base científica e tecnológica que mobilize redes multidisciplinares e interinstitucionais e o reforço de parcerias e sinergias entre a comunidade científica e os intervenientes na inovação. Os domínios identificados são consentâneos com as prioridades do 7.° PQ e a cooperação das instituições de investigação da Jordânia em equipas científicas internacionais contribuiria certamente para promover o sistema de investigação nacional jordano, uma vez que permitirá melhorar a cooperação científica e tecnológica na região.7. O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração formal.Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão solicita ao Conselho que:-  autorize a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro;-  aprove a aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 170.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Reino Hachemita da Jordânia.(2) Das negociações resultou o Acordo em anexo, que foi rubricado em 28 de Janeiro de 2009.(3) O Acordo negociado pela Comissão deve ser assinado, com vista à sua possível conclusão em data ulterior,DECIDE:Artigo 1.º(1) É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido Acordo.(2) O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.(3) O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro.Artigo 2.º(1) O Acordo será aplicável a título provisório, conforme previsto no n.º 2 do seu artigo 7.º, enquanto se aguarda o termo dos procedimentos necessários para a sua conclusão.(2) A Comissão adoptará a posição a tomar pela Comunidade no Comité Misto instituído no n.º 2 do artigo 4.º do Acordo no que diz respeito a alterações técnicas ao Acordo, em conformidade com o estabelecido no n.º 5 do artigo 7.º desse mesmo Acordo.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOde Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Reino Hachemita da JordâniaA Comunidade Europeia (a seguir designada «Comunidade»), por um lado,eO Reino Hachemita da Jordânia (a seguir designado «Jordânia»), por outro,a seguir designados as «Partes»,TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.º, conjugado com o primeiro período do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º.CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social e a referência que lhes é feita no artigo 43.º do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Reino Hachemita da Jordânia, por outro, o qual entrou em vigor em 1 de Maio de 2002.TENDO EM CONTA a Política Europeia de Vizinhança e a estratégia da UE que visam reforçar as relações com os países vizinhos, no âmbito das quais as Partes se reuniram e acordaram um Plano de Acção, o qual tem como uma das suas prioridades «reforçar a cooperação em ciência e tecnologia». O Plano de Acção Conjunto da Política Europeia de Vizinhança está em consonância com o Programa Executivo da Jordânia (2007-2009) para a Kuluna Al Urdun/Agenda Nacional, que tem como objectivo desenvolver um processo de reforma socioeconómica sustentável.CONSIDERANDO que a Comunidade e o Jordânia realizaram actividades comuns de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma das Partes nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra Parte, numa base de reciprocidade, proporcionaria benefícios mútuos.DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permita alargar e intensificar a realização de actividades de cooperação nos domínios de interesse comum e promover a utilização dos resultados dessa cooperação, tendo em conta os interesses económicos e sociais mútuos das Partes.DESEJANDO a abertura do Espaço Europeu da Investigação aos países terceiros e, em especial, aos países parceiros mediterrânicos,Acordaram no seguinte:Artigo 1.ºÂmbito e princípios1. As Partes incentivarão, desenvolverão e facilitarão as actividades de cooperação entre a Comunidade e a Jordânia em domínios de interesse comum em que realizem actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico.2. As actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:-  Promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do desenvolvimento social e económico de ambas as Partes;-  Benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vantagens;-  Reciprocidade no acesso às actividades dos programas e projectos de investigação de cada Parte;-  Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam facilitar as actividades de cooperação;-  Adequado intercâmbio e protecção dos direitos de propriedade intelectual;-  Participação e financiamento em conformidade com as leis e regulamentos relevantes das Partes.Artigo 2.ºMeios de cooperação1. As entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia, conforme definidas no anexo I, incluindo pessoas singulares ou pessoas colectivas de direito público ou privado, participarão em actividades de cooperação indirectas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação (a seguir designado o «Programa-Quadro»), sujeitas às condições estabelecidas ou referidas nos anexos I e II.As entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade Europeia, conforme definidas no anexo 1, participarão em programas e projectos de investigação da Jordânia, em temas equivalentes aos do Programa-Quadro, em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas da Jordânia, sob reserva das condições estabelecidas ou referidas nos anexos I e II2. A cooperação pode igualmente ser desenvolvida através das seguintes formas e meios:-  Debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação na Jordânia e na Comunidade;-  Debates sobre cooperação, desenvolvimento e perspectivas;-  Fornecimento atempado de informações relativas à execução de programas e projectos de investigação da Jordânia e da Comunidade e aos resultados do trabalho realizado no âmbito do presente Acordo;-  Reuniões conjuntas;-  Visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos, incluindo para fins de formação;-  Intercâmbio e partilha de equipamento, material e serviços de ensaio;-  Contactos entre gestores de programas ou projectos da Jordânia e da Comunidade;-  Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops ;-  Intercâmbio de informações sobre práticas, legislação, regulamentação e programas relevantes para a cooperação ao abrigo do presente Acordo;-  Formação em investigação e desenvolvimento tecnológico;-  Acesso recíproco à informação científica e tecnológica no âmbito desta cooperação;-  Qualquer outra modalidade eventualmente adoptada pelo Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica da Comunidade Europeia-Jordânia, conforme definida no artigo 4.º, e considerada conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis por ambas as Partes.Artigo 3.ºReforço da cooperação1. As Partes envidarão todos os esforços, no quadro das respectivas legislações nacionais em vigor, para facilitar a livre circulação e residência dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como para facilitar a circulação transfronteiras de bens destinados a utilização nessas actividades.2. Se, em conformidade com as suas próprias regras, a Comunidade conceder unilateralmente financiamento a uma entidade jurídica da Jordânia que participe numa actividade de cooperação indirecta da Comunidade, a Jordânia assegurará que essa transacção esteja isenta de encargos fiscais ou aduaneiros.Artigo 4.ºGestão do AcordoComité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica Comunidade Europeia - JordâniaComité1. A coordenação e a promoção de actividades ao abrigo do presente Acordo serão asseguradas, em nome da Jordânia, pelo Conselho Superior da Ciência e da Tecnologia e, em nome da Comunidade, pela Comissão Europeia, actuando como agentes executivos das Partes (a seguir designados «agentes executivos»).2. Os agentes executivos estabelecerão um comité misto designado «Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica Comunidade Europeia - Jordânia» (a seguir denominado «Comité Misto»), cujas funções incluirão:-  Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo, bem como alterar os respectivos anexos ou adoptar novos anexos, a fim de tomar em consideração a evolução das políticas científicas das Partes, sob reserva do cumprimento por cada Parte dos seus procedimentos internos para o efeito;-  Identificar, com periodicidade anual, os potenciais sectores em que a cooperação deveria ser desenvolvida e melhorada e analisar eventuais medidas nesse sentido;-  Debater regularmente as futuras orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação na Jordânia e na Comunidade e as perspectivas de cooperação futura no âmbito do presente Acordo;-  Apresentar recomendações às Partes no que se refere à execução do presente Acordo, incluindo a identificação e recomendação de aditamentos às actividades referidas no n.º 2 do artigo 2.º, bem como medidas concretas para melhorar o acesso mútuo previsto no n.º 2 do artigo 1.º.3. O Comité Misto, que será composto por representantes dos agentes executivos, adoptará o seu próprio regulamento interno.4. O Comité Misto reunir-se-á normalmente uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e na Jordânia. Serão realizadas reuniões extraordinárias sempre que necessárias e acordadas entre as Partes. As conclusões e recomendações do Comité Misto serão comunicadas para informação ao Comité de Associação do Acordo Euromediterrânico celebrado entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia.Artigo 5.ºFinanciamentoA participação recíproca em actividades de investigação ao abrigo do presente Acordo reger-se-á pelas condições definidas no anexo I e pela legislação, regulamentação, políticas e condições de execução dos programas em vigor no território de cada Parte.Quando uma Parte concede apoio financeiro a participantes da outra Parte relativamente a actividades de cooperação indirectas, as subvenções e as contribuições financeiras ou outras da Parte financiadora concedidas a participantes da outra Parte para apoio a essas actividades beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras.Artigo 6.ºDifusão e utilização de resultados e informaçõesA difusão e a utilização dos resultados obtidos e/ou trocados, bem como a informação, a gestão, a atribuição e o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes das actividades de investigação realizadas no âmbito do presente Acordo, devem respeitar as condições previstas no anexo II.Artigo 7.ºDisposições finais1. Os anexos I e II fazem parte integrante do presente Acordo. Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos por comum acordo entre as Partes.2. O presente Acordo entrará em vigor quando as Partes comunicarem mutuamente que os respectivos procedimentos internos necessários à conclusão do acordo se encontram terminados. Enquanto esses procedimentos internos não estiverem terminados, as Partes aplicarão provisoriamente o presente Acordo a partir da data da sua assinatura. Se uma Parte comunicar à outra que não concluirá o Acordo, é por este meio acordado que os projectos e actividades iniciados ao abrigo da aplicação provisória do mesmo e em curso no momento dessa comunicação prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições estabelecidas no presente Acordo.3. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo, a qualquer momento, com um aviso prévio de seis meses. Os projectos e actividades em curso no momento da cessação da vigência do presente Acordo prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições estabelecidas no mesmo.4. O presente Acordo permanecerá em vigor até que uma Parte notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o mesmo. Nesse caso, o presente Acordo deixa de produzir efeitos seis meses após a recepção dessa notificação.5. Caso uma das Partes decida rever os seus programas e projectos de investigação referidos no n.º 1 do artigo 1.º, o seu agente executivo informará o agente executivo da outra Parte do conteúdo exacto dessas revisões. Em derrogação ao disposto no n.º 3 do presente artigo, poderá ser posto termo ao presente Acordo em condições a acordar pelas Partes, caso uma Parte notifique a outra, no prazo de um mês após a adopção das revisões referidas supra no presente número, da sua intenção de pôr termo ao presente Acordo.6. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território do Reino Hachemita da Jordânia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço exterior ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, respectivamente, pela Comunidade Europeia e pelo Reino Hachemita da Jordânia, assinaram o presente Acordo.FEITO em …, em ... de … de …, em duplo exemplar nas línguas inglesa, alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo todos os textos igualmente fé.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: | PELO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA: |ANEXO ITermos e condições da participação de entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União Europeia e da JordâniaPara efeitos do presente Acordo, por «entidade jurídica» entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou nos termos do direito comunitário ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.I. Termos e condições da participação de entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia em acções indirectas do Programa-Quadro1. A participação de entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia em acções indirectas do Programa-Quadro está sujeita às condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 167.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Além disso, as entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia podem participar em acções indirectas realizadas ao abrigo do artigo 164.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. A Comunidade pode conceder financiamento a entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia que participem nas acções indirectas mencionadas no n.º 1 em conformidade com os termos e as condições estabelecidos na decisão aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (Regulamento (CE) n.º 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013)[2] ao abrigo do artigo 167.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Regulamento Financeiro da Comunidade Europeia e de qualquer outra legislação comunitária aplicável.3. As convenções de subvenção ou contratos concluídos pela Comunidade com entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia com vista à realização de uma acção indirecta deverão prever controlos e auditorias a efectuar pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.Num espírito de cooperação e tendo em vista o interesse mútuo, as autoridades competentes da Jordânia prestarão todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, conforme as circunstâncias, para a realização desses controlos e auditorias.II. Termos e condições da participação de entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União Europeia em programas e projectos de investigação da Jordânia1. As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade, constituídas nos termos do direito nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia ou nos termos do direito comunitário, podem participar em projectos de programas de investigação e desenvolvimento da Jordânia em conjunto com entidades jurídicas jordanas.2. Sob reserva do disposto no n.º 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação jordanos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas, bem como à adjudicação e conclusão de contratos no âmbito desses projectos, regem-se pela legislação, regulamentação e directrizes governamentais da Jordânia em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, conforme aplicáveis às entidades jurídicas jordanas e garantindo um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação entre a Jordânia e a Comunidade neste domínio.O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos relevantes da Jordânia no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento rege-se pela legislação, regulamentação e directrizes governamentais da Jordânia em matéria de execução desses programas, tal como aplicáveis a entidades jurídicas não-jordanas.III. Informações sobre as oportunidades de participaçãoA Jordânia e a Comissão Europeia disponibilizarão regularmente informações sobre programas em curso e oportunidades de participação de que podem beneficiar as entidades jurídicas estabelecidas nas duas Partes.ANEXO IIPrincípios aplicáveis à concessão de direitos de propriedade intelectualI. AplicaçãoPara efeitos do presente Acordo, entende-se por «propriedade intelectual» o definido no artigo 2.º da Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.Para efeitos do presente Acordo, por “conhecimentos” entende-se os resultados, incluindo as informações, que possam ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos relativos às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.II. Direitos de propriedade intelectual de entidades jurídicas das Partes que participem em actividades de cooperação indirectas1. Cada Parte assegurará que o tratamento por ela dado às obrigações e direitos de propriedade intelectual de entidades jurídicas estabelecidas nos territórios da outra Parte que participam em actividades de cooperação indirectas ao abrigo do presente Acordo, bem como às obrigações e direitos conexos decorrentes dessa participação, respeitará a legislação, a regulamentação e as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o Anexo 1C do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio, bem como o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas e o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.2. Cada Parte garantirá que os participantes em actividades de cooperação indirectas da outra Parte receberão um tratamento, no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, idêntico ao dado aos participantes da primeira Parte ao abrigo das regras de participação relevantes de cada programa ou projecto de investigação ou da respectiva legislação e regulamentação aplicáveis.III. Direitos de propriedade intelectual das Partes1. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas Partes no decurso das actividades realizadas ao abrigo do artigo 2.º do presente Acordo:a) A Parte que gera os conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada Parte nas actividades, esses conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes.b) A Parte proprietária dos conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra Parte para a realização das actividades referidas no artigo 2.º do presente Acordo. Esses direitos de acesso serão concedidos a título gratuito.2. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às suas publicações científicas:a) Se uma Parte publicar dados, informações e resultados através de revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software , de carácter científico e técnico decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não-exclusiva, irrevogável e gratuita, para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor preparados e destinados a distribuição pública neste âmbito indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio em cooperação das Partes.3. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às suas informações reservadas:a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, cada Parte identificará, através de símbolos ou legendas de confidencialidade, as informações que não pretende divulgar .b) A Parte receptora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades ou pessoas sob a sua autoridade para os fins específicos de aplicação do presente Acordo.c) Com o consentimento prévio escrito da Parte que presta as informações reservadas, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos adequados de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.d) As informações não-documentais reservadas ou outras informações confidenciais comunicadas em seminários e outras reuniões organizados entre representantes das Partes no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto na alínea a).e) Cada Parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e d) sejam controladas de acordo com o previsto no presente Acordo. Se uma das Partes reconhecer que não irá estar, ou que é razoavelmente possível que não vá estar, em posição de cumprir as disposições de não-divulgação estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra Parte desse facto. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir a conduta adequada a seguir.FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTAProposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro.2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)Estratégia e coordenação de políticas, em especial das Direcções-Gerais RTD, JRC, ENTR, INFSO e TREN.3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:Os custos ligados à execução do Acordo ( workshops , seminários, reuniões, videoconferências) serão imputados às rubricas orçamentais administrativas dos programas específicos do Programa-Quadro da Comunidade Europeia (XX.01.05.03).3.2. Duração da acção e da incidência financeira:O presente Acordo entra em vigor quando as Partes comunicarem mutuamente que os respectivos procedimentos internos necessários à conclusão do acordo se encontram terminados. As Partes procederão à aplicação provisória do presente Acordo após a sua assinatura e este permanecerá em vigor até que uma Parte notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Acordo, conforme estabelecido no n.º 4 do artigo 7.º do Acordo.3.3. Características orçamentais ( acrescentar linhas, caso necessário ):Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |XX.01.05.03 | Obrig./ Não obrigatórias | Dif[3]/ Não dif[4]. | NÃO | SIM | SIM | N.º [1A] |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | n + 5 e seguin-tes | Total |Despesas operacionais[5] |Dotação de autorização (DA) | 8.1 | a |Dotações de pagamento (DP) | b |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[6] |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,10 |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,10 |Dotações de pagamento | b+c | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,10 |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[7] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e |Total indicativo do custo da acçãoTOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,10 |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,10 |Informações relativas ao co-financiamentoSe a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):Milhões de euros (3 casas decimais)Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguin-tes | Total |…………………… | f |TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |4.1.2. Compatibilidade com a programação financeiraX A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[8] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitasX A proposta não tem incidência financeira nas receitas( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:NB: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.Milhões de euros (1 casa decimal)Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |Recursos humanos – número total de efectivos |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOSSão necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoA presente decisão permitirá a ambas as Partes actualizar e intensificar a sua cooperação em áreas científicas e tecnológicas de interesse comum.5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasO Acordo baseia-se nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de oportunidades de acesso aos programas e actividades relevantes da outra Parte para fins do Acordo, da não discriminação, da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual. A proposta é igualmente consentânea com as despesas administrativas assumidas pela Comunidade que prevê deslocações em serviço de peritos e funcionários da UE e workshops , seminários e reuniões a organizar na Comunidade Europeia e na Jordânia.5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPAA presente decisão permitirá à Jordânia e à Comunidade Europeia tirar benefícios mútuos do progresso científico e técnico alcançado por meio dos seus programas de investigação específicos. Permitirá um intercâmbio de conhecimentos específicos e a transferência de know-how em benefício da comunidade científica, da indústria e dos cidadãos.5.4. Modalidades de execução (indicativo)Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)[10] escolhida(s) para a execução da acção.ٱ Gestão centralizadaX Directamente pela Comissãoٱ Indirectamente por delegação em:ٱ Agências de Execuçãoٱ Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidadesٱ Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço públicoٱ Gestão partilhada ou descentralizadaٱ Com Estados-Membrosٱ Com países terceirosٱ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Observações:6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloOs serviços da Comissão avaliarão regularmente todas as acções levadas a cabo no âmbito do Acordo de Cooperação, que será igualmente objecto de uma avaliação conjunta regular por parte da Comunidade e da Jordânia. A avaliação incidirá em:a) Indicadores de desempenho - número de deslocações em serviços e reuniões; número dos diferentes domínios das actividades de cooperação.b) Recolha de informações - com base nas informações dos programas específicos do Programa-Quadro e de informações fornecidas pela Jordânia ao Comité Misto previsto no Acordo.6.2. AvaliaçãoA Comissão procederá a uma avaliação regular das acções abrangidas pelo presente Acordo de Cooperação.6.3. Condições e frequência das avaliações futurasAs Partes no Acordo avaliarão a respectiva aplicação, no mínimo de dois em dois anos, nas reuniões do Comité Misto referido no artigo 4.° do Acordo.7. MEDIDAS ANTIFRAUDEQuando a execução do Programa-Quadro implicar o recurso a contratantes externos ou a concessão de apoios financeiros a terceiros, a Comissão efectuará, se necessário, auditorias financeiras, em especial se tiver motivos para duvidar do carácter efectivo dos trabalhos executados ou descritos nos relatórios de actividade.As auditorias financeiras da Comunidade serão efectuadas, quer pelo seu próprio pessoal, quer por peritos em contabilidade autorizados em conformidade com a legislação da parte sujeita a auditoria. A Comunidade escolherá livremente esses peritos, evitando contudo os riscos de conflito de interesses que lhe possam ser assinalados pela parte sujeita a auditoria.Além disso, a Comissão garantirá que, na realização das actividades de investigação, os interesses financeiros das Comunidades Europeias sejam protegidos por controlos efectivos e, caso sejam detectadas irregularidades, por medidas e sanções proporcionais e dissuasivas. Com este fim em vista, serão incluídas, em todos os contratos celebrados para a execução do Programa-Quadro, regras sobre controlos, medidas e sanções, com referências aos Regulamentos n.os 2988/95, 2185/96 e 1073/99.Em especial, deverão ser incluídos nos contratos os seguintes pontos:- Introdução de cláusulas contratuais específicas com vista à protecção dos interesses financeiros da CE na execução de verificações e controlos dos trabalhos executados;- Participação em inspecções administrativas no domínio da luta antifraude, de acordo com os Regulamentos n.os 2185/96 e 1073/99;- Aplicação de sanções administrativas a todas as irregularidades intencionais ou por negligência na execução dos contratos, de acordo com o Regulamento-Quadro n.º 2988/95, incluindo um mecanismo de lista negra;- O facto de as eventuais decisões de cobrança em caso de irregularidades e fraude poderem constituir título executivo, de acordo com o disposto no artigo 256.º do Tratado CE.Além disso, e como medida de rotina, será realizado pelo pessoal responsável da Direcção-Geral de Investigação um programa de controlo dos aspectos científicos e orçamentais. O Tribunal de Contas Europeu procederá a verificações no local.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |Funcionários ou agentes temporários[12] (XX 01 01) | A*/AD |B*, C*/AST |Pessoal financiado[13] pelo art. XX 01 02 |Outro pessoal[14] financiado pelo art. XX 01 04/05 |TOTAL |8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acçãoA gestão do Acordo implicará deslocações em serviço e a participação em reuniões por parte de peritos e funcionários da UE e da Jordânia.8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)X Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental (número e designação) | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |Outras formas de assistência técnica e administrativa | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,10 |- intra muros |- extra muros |Total da assistência técnica e administrativa | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,02 | 0,10 |8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, pessoal contratado, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) |Cálculo– Funcionários e agentes temporários(122 000 € por ano para funcionários)8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais) |Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |XX 01 02 11 03 – Comités[16] |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência[1] JO C de , p. .[2] JO L 391 de 30.12.2006, p. 1[3] Dotações diferenciadas[4] Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND[5] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.[6] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.[7] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.[8] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[9] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.[10] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção “Observações” do presente ponto.[11] Tal como descrito na secção 5.3[12] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[13] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[14] Cujo custo está incluído no montante de referência.[15] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.[16] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.