CELEX: C2002/056/26
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Processo T-307/01: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por Jean-Paul François contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 56/14                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.3.2002
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por                          Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2001 por
Jean-Paul François contra a Comissão das Comunidades                     Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH contra a Comissão das
                             Europeias                                                        Comunidades Europeias
                       (Processo T-307/01)                                                        (Processo T-309/01)
                                                                                                     (2002/C 56/27)
                          (2002/C 56/26)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 12 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 10 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH, com sede em Frankfurt-
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                   -am-Main (Alemanha), representada por K. Landry e L. Harings,
por Jean-Paul François, com domicı́lio em Wavre (Bélgica),                Rechtsanwälte.
representado por Anne Colson, advogada, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     anular a decisão n.o REC 4/00 da Comissão, de 14 de
                                                                                Agosto de 2001, na medida em que ordena a cobrança «a
                                                                                posteriori» de direito de importação no montante de
—     anular, se necessário, o parecer do Conselho de Disciplina               218 605,65 DEM;
      de 9 de Março de 2000;
                                                                          —     condenara recorrida nas despesas.
—     anular a decisão da AIPN, de 5 de Abril de 2001, que
      aplica ao recorrente a sanção disciplinar de descida de
      um escalão;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão da AIPN, de 10 de Setembro de 2001,
      que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente;             Com base em informações verbais da autoridade aduaneira
                                                                          competente, que indicavam que não era necessário apresentar
—     julgar procedente o pedido de indemnização, condenando             certificados de importação para a importação de frangos no
      a Comissão a pagar-lhe a soma de 37 500 euros, sem                 quadro de dois contingentes bem determinados, a recorrente
      prejuı́zo de um aumento ou uma diminuição no decurso               declarou à importação pedaços de frangos congelados originá-
      da instância, como reparação do prejuı́zo económico e             rios da Tailândia do código 02074110 da Nomenclatura
      moral sofrido;                                                      Combinada. A autoridade aduaneira começou por conceder
                                                                          uma isenção de direitos de importação, mas, posteriormente,
                                                                          procedeu à cobrança «a posteriori» de direitos de importação
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  no montante de 259 270,23 DEM. A recorrente apresentou
                                                                          uma reclamação contra esta decisão e as autoridades nacionais
                                                                          submeteram a questão à Comissão.
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente alega que a decisão recorrida viola as disposições
                                                                          do Tratado CE e os princı́pios fundamentais da de direito
                                                                          comunitário, bem como o artigo 220.o, n.o 2, alı́nea b), do
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação das              Regulamento n.o 2913/92 (1). Em sua opinião, é incontestável
disposições estatutárias que regulam o processo disciplinar,            que as autoridades aduaneiras alemãs cometeram um erro e
assim como um erro manifesto de apreciação. Segundo o                    que a recorrente não podia razoavelmente detectar esse erro.
recorrente, o seu direito de defesa não foi respeitado, uma vez          A situação jurı́dica não era clara e a recorrente respeitou o seu
que ele não teve, designadamente, acesso a todo o processo.              dever de diligência.
Além disso, certas acusações contra o recorrente não estão,
segundo ele, suficientemente demonstradas. Finalmente, o
recorrente invoca a violação do princı́pio da não discriminação        (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
e a violação da confiança legı́tima.                                         de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
                                                                              L 302, p. 1).