CELEX: C2000/285/05
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo C-290/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberst Gerichtshof da República da Áustria, de 27 de Junho de 2000, no processo entre Johann Franz Duchon e Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten

C 285/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.10.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               entre Fincantieri — Cantieri Navali Italiani SpA e Finmeccanica
do Hessichen Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000,                SpA e os advogados Federico Bianchi e o., que deu entrada na
no processo entre Bayreuth Weihermühller & Voigtmann                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Julho de 2000. A
     GmbH & Co. KG e Oberfinanzdirektion Koblenz                      Corte di Appello di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                      se pronuncie sobre a seguinte questão:
                      (Processo C-263/00)
                                                                      «Os artigos 1.o, n.o 2, alı́nea e), e 2.o, n.o 1, alı́nea c), do
                        (2000/C 285/03)                               Regulamento (CEE) n.o 3541/92 (1) do Conselho, de 7 de
                                                                      Dezembro de 1992, deverão interpretar-se no sentido de que
                                                                      não é permitido a pessoas singulares italianas (no caso: os
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            advogados apelados), invocando uma cessão de crédito pro
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do              solvendum (em pagamento de honorários por assistência jurı́-
Hessichen Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000, no                dica) por parte de uma pessoa iraquiana (no caso: o Rafidain
processo entre Bayreuth Weihermühller & Voigtmann GmbH                Bank), exigir em Itália de uma pessoa colectiva italiana (no
& Co. KG e Oberfinanzdirektion Koblenz, que deu entrada na            caso: a Fincantieri e a Finmeccanica) o pagamento relativo à
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2000. O           condenação nas despesas a favor de uma pessoa iraquiana
Hessichen Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se        (cedente do crédito) contida numa sentença italiana transitada
pronuncie sobre as seguintes questões:                               em julgado?»
a)   Uma joelheira funcional com guias, bem como uma
     ortótese funcional para joelho com efeitos de banda,            (1) JO L 361, de 10.12.1992, p. 1.
     composta essencialmente de neoprene e contendo duas
     guias laterais (amovı́veis) de alumı́nio de 30 ou 37 cm de
     comprimento, articulações policêntricas com limitação
     de extensão e dois fechos de velcro, requerendo o uso
     correcto de qualquer uma das joelheiras que seja feita
     uma regulação individual das articulações através de
     cunhas de litação da extensão, cabem no conceito de
     «artigos e aparelhos ortopédicos» na acepção da posição
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     pautal 9021 da NC?
                                                                      do Oberst Gerichtshof da República da Áustria, de 27 de
                                                                      Junho de 2000, no processo entre Johann Franz Duchon
b)   O termo «unicamente», usado na nota 1b do capı́tulo 90                 e Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten
     da NC e nas respectivas notas 2b dos capı́tulos 61 e 62
     da NC permite considerar a elasticidade do tecido como
     único critério determinante mesmo quando a função de                                 (Processo C-290/00)
     sustentação seja reforçada por outros materiais?
                                                                                              (2000/C 285/05)
c)   Em caso de resposta afirmativa à questão b):
     Deve recorrer-se à regra geral 3b para decidir quando            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     prevalece a função de sutentação dos outros materiais, ou      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Oberst
     que outros critérios devem aplicar-se a este respeito?           Gerichtshof da República da Áustria, de 27 de Junho de 2000,
                                                                      no processo entre Johann Franz Duchon e Pensionsversiche-
                                                                      rungsanstalt der Angestellten, que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de Justiça em 22 de Julho de 2000, sobre as
                                                                      seguintes questões:
                                                                      1.    A situação de um trabalhador, nacional de um novo
                                                                            Estado-Membro, que, antes da adesão desse Estado,
                                                                            exerceu uma actividade por conta de outrém noutro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     Estado-Membro e aı́ sofreu um acidente de trabalho, está
da Corte di Appello di Genova, de 21 de Junho de 2000,                      abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento
no processo entre Fincantieri — Cantieri Navali Italiani                    (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de Junho de
SpA e Finmeccanica SpA e os advogados Federico Bianchi                      1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
                               e o.                                         aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua
                                                                            famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
                      (Processo C-289/00)                                   versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2001/83 (2) do Conselho, de 2 de Junho de 1983,
                                                                            modificado pelo Regulamento (CEE) n.o 1249/92 (3) do
                        (2000/C 285/04)
                                                                            Conselho, de 30 de Abril de 1992, se o interessado tiver
                                                                            apresentado, depois da data da adesão do Estado-Membro,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  um pedido de pensão de invalidez e pode o referido
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da Corte              acidente de trabalho dar origem ao direito à pensão de
di Appello di Genova, de 21 de Junho de 2000, no processo                   invalidez?
 ---pagebreak--- 7.10.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 285/3
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,                    Pode um Estado-Membro, após a adopção da Directiva
                                                                       92/51/CEE (1) relativa a um segundo sistema geral de reconhe-
                                                                       cimento das formações profissionais, manter a reserva do
2.    Os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CEE (actuais           exercı́cio de uma actividade paramédica, como a de um
      artigos 39.o, n.o 2, e 42.o CE) e o Regulamento                  «Heilpraktiker» (2) na acepção da Heilpraktikergesetz alemã,
      n.o 1408/71 podem ser interpretados no sentido de se             RGBl I 251/1939, na versão em vigor, aos titulares de um
      oporem a que uma norma nacional exija, para isentar              diploma de médico, ou tal contraria, designadamente, o
      do perı́odo de carência uma prestação do seguro de              artigo 43.o CE sobre a liberdade de estabelecimento e o
      incapacidade de trabalho, a par da circunstância de o            artigo 50.o CE sobre a livre prestação do serviços?
      sinistro resultar de um acidente de trabalho, que afectou
      o titular de um seguro obrigatório nos termos da
      Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (Lei geral relativa        As disposições referidas de direito comunitário opõem-se a
      à segurança social austrı́aca, a seguir «ASVG») ou de outro      normas nacionais que reservam a formação em profissões
      legislação federal (austrı́aca) ou o titular de um seguro       regulados por uma legislação no âmbito da saúde a instituições
      facultativo nos termos do § 19a da «ASVG» austrı́aca, e          previstas para este efeito e que proı́bem que outras pessoas ou
      portanto, não inclui os acidentes de trabalho ocorridos         instituições proponham ministrar ou que ministrem essa
      no âmbito de uma actividade exercida noutro Estado-              formação, ou de fazer publicidade neste sentido ainda que esta
      -Membro?                                                         formação apenas diga respeito a alguns domı́nios da actividade
                                                                       médica?
3.    Os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CEE (actuais
      artigos 39.o, n.o 2 e 51.o CE) devem ser interpretados no        (1) JO L 209, p. 25.
      sentido de se oporem ao artigo 9.o-A do Regulamento              (2) N.T.: lit. «prático da cura»; o termo designa o prático que exerce
      (CEE) n.o 1408/71, bem como a uma norma nacional que                 determinadas actividades no campo da sáude sem ser médico.
      exclui, em geral, a prorrogação do perı́odo de referência
      por um perı́odo correspondente ao perı́odo durante o
      qual foi recebida uma pensão, ou que limita essa prorro-
      gação ao caso de o direito à pensão decorrer do seguro
      legal de acidentes vigente no Estado-Membro em causa?
(1) JO L 149, p. 1; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53.                                    Acção intentada em 1 de Agosto de 2000 pela Comissão
(3) JO L 136, p. 28.                                                     das Comunidades Europeias contra a Repúplica Italiana
                                                                                                 (Processo C-295/00)
                                                                                                   (2000/C 285/07)
                                                                       Deu entrada em 1 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Bernard
Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberster                  Mongin, membro do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de
Gerichtshof, de 13 de Julho de 2000, no recurso em que                 agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
são partes a Deutsche Paracelsus Schulen für Natur-                   de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
             heilverfahren GmbH e Kurt Gräbner
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-294/00)                             a)    Declarar que, ao manter um vigor uma taxa para passagei-
                                                                             ros desembarcados e embarcados nos portos de Génova,
                                                                             Nápoles e Trieste quando os passageiros sejam provenien-
                         (2000/C 285/06)                                     tes de portos de outro Estado-Membro ou de paı́ses
                                                                             terceiros ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de
                                                                             um transporte entre dois portos situados no território
Foi submetido, por despacho do Oberster Gerichtshof, de                      nacional esta taxa não é cobrada, a República Italiana
13 de Julho de 2000, no recurso em que são partes a Deutsche                infringiu as obrigações que lhe impõe o artigo 1.o do
Paracelsus Schulen für Naturheilverfahren GmbH e Kurt                        Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho (1), de 22 de
Gräbner, que deu entrada, em 31 de Julho de 2000, no                         Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeis. O Oberster                     prestação de serviços aos transportes marı́timos entre
Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                 Estados-Membros e Estados-Membros para paı́ses ter-
sobre as seguintes questões:                                                ceiros;