CELEX: E2016J0012
Language: pt
Date: 2017-11-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 27 de novembro de 2017, no processo E-12/16 — Marine Harvest ASA apoiada pela Federação Industrial Norueguesa (Norsk Industri)/Órgão de Fiscalização da EFTA apoiado pelo Reino da Noruega (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Peixe e outros produtos marinhos — Âmbito de aplicação material do Acordo EEE — Protocolo n.° 9 — Competência para a fiscalização)

5.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/9
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 27 de novembro de 2017
   no processo E-12/16
   Marine Harvest ASA apoiada pela Federação Industrial Norueguesa (Norsk Industri)/Órgão de Fiscalização da EFTA apoiado pelo Reino da Noruega
   
      (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Peixe e outros produtos marinhos — Âmbito de aplicação material do Acordo EEE — Protocolo n.o 9 — Competência para a fiscalização)
   
   (2018/C 119/10)
   No processo E-12/16, Marine Harvest ASA apoiado pela Federação Industrial Norueguesa (Norsk Industri)/Órgão de Fiscalização da EFTA apoiado pelo Reino da Noruega – PEDIDO de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 27 de julho de 2016 no processo n.o 79116 do Órgão de Fiscalização, e de declaração de que o Órgão de Fiscalização da EFTA tem a competência e o dever de proceder à fiscalização dos auxílios estatais ao setor das pescas, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 27 de novembro de 2017, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Nega provimento ao pedido.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Marine Harvest ASA ao pagamento das despesas próprias e das despesas efetuadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.
            
         
               3.
            
            
               Condena as intervenientes ao pagamento das despesas próprias.