CELEX: 51991PC0391
Language: pt
Date: 1991-10-24
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos agrícolas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(9I) 571 final
                                      Bruxelas, 24 de Outubro de 1991
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
     que suspende temporariamente os direitos autónomos da
         pauta aduaneira comum para certo número de
                       produtos agrícolas
                 (apresentada pela Comissão)
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                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. No decurso do terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida
   pelo Grupo "Economia Pautal".procedeu à análise de todos os pedidos
   de suspensão temporária dos direitos da pauta aduaneira comum que lhe
   tinham sido apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos
   de recondução das suspensões actualmente em vigor.
2. 0 presente projecto de proposta de Regulamento diz respeito aos
   produtos agrícolas. Para os produtos industriais a proposta está a
   ser elaborada.
3. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima referidos foram
   examinados tendo em conta os critérios da comunicação da Comissão ao
   Conselho e aos Estados-membros em matéria de suspensões pautais
   autónomas (J.O. no_ C 235 de 13.9.89, p. 2 ) .
   Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos
   apenas se justifica para os produtos contemplados em anexo ao
   projecto de regulamento que segue Junto.
4. Tal como se deduz do artigo 1' do projecto de regulamento mencionado,
   a medida proposta tem uma duração limitada a 6 meses.
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                                                           proposta de
                              REGULAMENTO (CEE) N?                  19 \ DO CONSELHO
                                            de      de               de 1991
                   que suspende temporariamente os direitos autónomos da
                         pauta aduaneira comum para certo número de
                                            produtos agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tomar essas medidas de suspensão apenas a título tempo-
                                                                rário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                dos interesses da produção comunitária,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, relativamente aos produtos referidos
no presente regulamento, a produção é actualmente insu-
ficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não                                   Artigo !?
podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias
                                                                Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum rela-
transformadoras da Comunidade ;
                                                                tivos aos produtos enumerados no quadro constante do
Considerando que é do interesse da Comunidade                   anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.
proceder à suspensão total, em determinado, caso , e
                                                                Essas suspensões são válidas de 1 de Janeiro a 30 de
suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da
                                                                Junho de 1992
Pauta Aduaneira Comum noutro caso , face, nomeada-
mente, à existência de uma produção comunitária ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de
modo rigoroso, num futuro próximo, e evolução da situa-         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
ção económica nos sectores em questão, é conveniente            de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em          , em      de             de 1991
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               0 PrésiJen tt
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   C ó d i g o NC                      DIIK i (jiuiçio das a a r c a d o r i a s                      TNXH dou d i i u i l o u Hiilónoao»
                                                                                                       (X)
13 8x07133390                          Fiiijin branco, soco, da ospácin Phaaaolua vulgaris, do
                                       qual alô 2 X Ba paso saja relido por uaa peneira coa orifícios
                                       do 8 •• do diaaatro, destinado à indústria da conservas
                                       aliaenlares (a)                                                   8
26 8x16053000                          Carne da lavaganle, cozida, destinada à indústria de
                                       transformação para o fabrico da aanleiga de lavaganle, pastas,
                                       f p&lás 1, sopas ou «olhos (a) (c)                               10
                  (a) 0 controlo desta utilização especial efeclua-se aplicando as disposições
                      coaunitárias existentes na aatéria.
                  (C) Contudo, a suspensão não é adaitida quando o tralaaento é realizado por
                      eapresas de venda a retalho ou de forneciaento de refeições.
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
      Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Titulo da medida pautal : Projecto de proposta de Regulamento do
      Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta
      aduaneira comum para certo número de produtos agrícolas
      Base Jurídica : Art. 28 do Tratado - CEE
4.    Objectivo da medida : suspensão dos direitos da Panta aduaneira comum
      para os produtos acima referidos.
5.    Custo da medida m a base das estâtistieas communitárias e nacionais
      disponíveis, o custo da presente medida é estimado em 2 300 000 ECUS,
      (situação inalterada relativamente ao ano precedente)
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                                                            COM(91) 391 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                   11 03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-438-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76297-7
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