CELEX: 31996R2364
Language: pt
Date: 1996-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2364/96 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas

N? L 321 / 16     nPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12. 12. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2364/96 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Dezembro de 1996
                   relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das
                                                  frutas e produtos hortícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            riores as taxas definitivas correspondentes são conside­
                                                                   rados nulos,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2190/96 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
  normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1035/72
                                                                                             Artigo 1 ?
  do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
  no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeada­      1 . Relativamente aos certificados de exportação do
  mente, o n ? 4 do seu artigo 3 ?,                               sistema A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2196/96 da               do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 2196/96, a data
 Comissão (2) fixa as taxas de restituição indicativas e as       efectiva de apresentação do pedido, referida no n ? 1 ,
 quantidades indicativas dos certificados de exportação do        segundo parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CE)
                                                                  n? 2190/96, é 12 de Dezembro de 1996.
 sistema A2, que não os solicitados no âmbito da ajuda
 alimentar;                                                       2.     Os certificados referidos no n ? 1 serão emitidos com
 Considerando que, em relação às maçãs, atendendo à               as taxas de restituição definitivas e até ao limite das
 situação económica nos diferentes grupos de destinos em          percentagens de emissão das quantidades pedidas, indi­
                                                                  cadas em anexo .
 causa, indicados no anexo do Regulamento (CE)
 n ? 2196/96, e em função das indicações recebidas dos
                                                                  3 . Em aplicação do n ? 5 do artigo 3 ? do Regulamento
 operadores pelos seus pedidos de certificados do sistema         (CE) n ? 2190/96, os pedidos, referidos no n ? 1 , de taxas
 A2, há que fixar taxas de restituição definitivas diferentes     superiores às taxas definitivas correspondentes, indicadas
 das taxas de restituição indicativas, bem como percenta­         em anexo, são considerados nulos .
 gens de emissão das quantidades pedidas; que as taxas
 definitivas não podem exceder o dobro das taxas indicati­
 vas;                                                                                       Artigo 2?
 Considerando que, em aplicação do n ? 5 do artigo 3 ? do         O    presente    regulamento    entra   em    vigor   em    12
 Regulamento (CE) n ? 2190/96, os pedidos de taxas supe­          de Dezembro de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
h) JO n? L 293 de 16. 11 . 1996, p. 7.
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                                                ANEXO
                                                            Taxas de          Percentagens
                    Produto
                               Destino ou grupo      restituição definitivas
                                                                             de emissão das
                                  de destinos                                  quantidades
                                                    (ecus/tonelada líquida)
                                                                                 pedidas
           Maçãs                       A                        12               95 %
                                      BD                       80                42 %