CELEX: C2002/118/16
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-171/00 P: Alain Libéros contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância — Possibilidade de o juiz-relator do Tribunal de Primeira Instância decidir como juiz singular — Agente temporário — Classificação no grau — Experiência profissional")

18.5.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 118/11
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Quinta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                                 de 15 de Janeiro de 2002
                    de 12 de Março de 2002
                                                                          no processo C-171/00 P: Alain Libéros contra Comissão
                                                                                            das Comunidades Europeias (1)
no processo C-168/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Landesgericht Linz): Simone Leitner
         contra TUI Deutschland GmbH & Co. KG (1)                         («Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          Possibilidade de o juiz-relator do Tribunal de Primeira
                                                                          Instância decidir como juiz singular — Agente temporário
(«Directiva 90/314/CEE — Viagens organizadas, férias                          — Classificação no grau — Experiência profissional»)
organizadas e circuitos organizados — Ressarcimento do
                            dano moral»)                                                               (2002/C 118/16)
                          (2002/C 118/15)                                                        (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-171/00 P, Alain Libéros (advogado:
                                                                          M.-A. Lucas), que tem por objecto um recurso de anulação do
                                                                          acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias (juiz singular), de 9 de Março de 2000, Libéros/
                                                                          /Comissão (T-29/97, ColectFP, pp. I-A-43 e II-185), em que,
No processo C-168/00, que tem por objecto um pedido                       além da anulação desse acórdão, se solicita que seja julgado
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           procedente o pedido que foi apresentado em primeira instân-
pelo Landesgericht Linz (Áustria), destinado a obter, no litı́gio        cia, sendo recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
pendente neste órgão jurisdicional entre Simone Leitner e TUI           (agente: J. Currall, assistido por B. Wägenbaur), o Tribunal de
Deutschland GmbH & Co. KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial             Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de
sobre a interpretação do artigo 5.o da Directiva 90/314/CEE              secção, A. La Pergola, L. Sevón, M. Wathelet e C. W. A. Timmer-
do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens                  mans (relator), juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO               H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 15 de Janeiro
L 158, p. 59), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto            de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo
funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann (relator),
J.-P. Puissochet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,            1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administra-                Europeias de 9 de Março de 2000, Libéros/Comissão
dor principal, proferiu em 12 de Março de 2002 um acórdão                     (T-29/97), é anulado.
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          2)    As decisões da Comissão das Comunidades Europeias de 15 de
                                                                                Março de 1996, que estabelece a classificação definitiva de
O artigo 5.o da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho                A. Libéros no grau A 7, e de 5 de Novembro de 1996,
de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e                  que indefere a reclamação que apresentou dessa decisão de
circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de conferir, em         classificação, são anuladas.
princı́pio, ao consumidor um direito à reparação do dano moral
resultante da não execução ou da incorrecta execução das prestações
incluı́das numa viagem organizada.                                        3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a
                                                                                suportar a totalidade das despesas das instâncias perante o
                                                                                Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça.
(1) JO C 192 de 8.7.2000.
                                                                          (1) JO C 192 de 8.7.2000.