CELEX: 32007D0019
Language: pt
Date: 2006-12-22 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 , que aprova os planos de emergência para o controlo da peste suína clássica nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho [notificada com o número C(2006) 6858] Texto relevante para efeitos do EEE

12.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 7/38
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 22 de Dezembro de 2006
   que aprova os planos de emergência para o controlo da peste suína clássica nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho
   [notificada com o número C(2006) 6858]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/19/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
   Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 22.o e o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 2001/89/CE estabelece as medidas de controlo a aplicar em caso de um surto de peste suína clássica bem como certas medidas preventivas, destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença. Nos termos da referida directiva os planos de emergência dos Estados-Membros para o controlo da peste suína clássica devem ser aprovados pela Comissão.
            
         
               (2)
            
            
               Subsequentemente, a Decisão 2004/431/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aprova determinados planos de emergência para o controlo da peste suína clássica (2), aprovou aqueles planos de emergência para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, estando estes Estados-Membros enumerados no anexo da referida decisão.
            
         
               (3)
            
            
               A Bulgária e a Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Assim, a Bulgária e Roménia apresentaram à Comissão, para aprovação, os respectivos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica.
            
         
               (4)
            
            
               Estes planos de emergência, alterados pela Bulgária e pela Roménia no seguimento das sugestões feitas durante a sua avaliação, cumprem os critérios estabelecidos na Directiva 2001/89/CE e, mediante uma actualização regular e uma aplicação efectiva, permitem alcançar os objectivos da referida directiva, devendo, por conseguinte, ser aprovados.
            
         
               (5)
            
            
               No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 2004/431/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São aprovados os planos de emergência apresentados pela Bulgária à Comissão em 7 de Novembro de 2006 para o controlo da peste suína clássica.
   Artigo 2.o
   
   São arovados os planos de emergência apresentados pela Roménia à Comissão em 9 de Novembro de 2006 para o controlo da peste suína clássica.
   Artigo 3.o
   
   Do anexo consta a lista de Estados-Membros cujos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica foram aprovados nos termos da Directiva 2001/89/CE.
   Artigo 4.o
   
   É revogada a Decisão 2004/431/CE.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
   Artigo 6.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2004.
   
      (2)  JO L 154 de 30.4.2004, p. 41 (rectificação: JO L 189 de 27.5.2004, p. 31).
   
      ANEXO
      Lista de Estados-Membros referidos no artigo 3.o
      
      
                  Código
               
               
                  País
               
            
                  BG
               
               
                  Bulgária
               
            
                  CY
               
               
                  Chipre
               
            
                  CZ
               
               
                  República Checa
               
            
                  EE
               
               
                  Estónia
               
            
                  HU
               
               
                  Hungria
               
            
                  LV
               
               
                  Letónia
               
            
                  LT
               
               
                  Lituânia
               
            
                  MT
               
               
                  Malta
               
            
                  PL
               
               
                  Polónia
               
            
                  RO
               
               
                  Roménia
               
            
                  SI
               
               
                  Eslovénia
               
            
                  SK
               
               
                  Eslováquia