CELEX: 62011CO0029
Language: pt
Date: 2011-04-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011. # Aurora Elena Sfichi contra Direcţia Generală a Finanţelor Publice Suceava e outros (C-29/11) e Adrian Ilaş contra Direcţia Generală a Finanţelor Publice Suceava e outros (C-30/11). # Pedidos de decisão prejudicial: Tribunalul Suceava - Roménia. # Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Imposições internas - Artigo 110.º TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matricula de veículos automóveis. # Processos apensos C-29/11 e C-30/11.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011 – Sfichi et Ilaş/Direcţia Generală a Finanţelor Publice
            Suceava e o.
      (Processos apensos C‑29/11 e C‑30/11)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Imposições internas – Artigo 110.° TFUE – Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis»
      Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto sobre a poluição a que estão sujeitos os veículos automóveis quando da sua primeira matrícula no território nacional
         (Artigo 110.° TFUE) (cf. n.os 23 a 26 e disp.)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Tribunalul Suceava – Matrícula de veículos usados previamente matriculados noutros Estados‑Membros
                  – Regulamentação nacional que sujeita a primeira matricula destes veículos ao pagamento de um imposto ambiental, enquanto
                  os veículos usados já presentes no mercado nacional estão isentos do pagamento do referido imposto por ocasião de uma nova
                  matricula – Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.°, primeiro e segundo parágrafos, TFUE – Entrave à
                  livre circulação de mercadorias.
               
            Dispositivo 
      O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro institua um imposto sobre a poluição
         que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matricula neste Estado‑Membro, se esta medida fiscal for organizada
         de um modo tal que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos usados comprados noutros
         Estados‑Membros, sem desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.