CELEX: C1996/077/40
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-106/92

16 . 3 . 96          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 77/ 19
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            as suas qualificações e a sua situação o justificavam, o que
                                                                   lhe causou incontestavelmente danos materiais e morais .
 — anular o relatório de notação definitivo relativo ao
     período de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993 ,         (') Processo T-161 /95 , JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 , p . 27 .
     datado de 6 de Novembro de 1995 , e que lhe foi
     notificado em 9 de Novembro de 1995 ,
 — atribuir-lhe a quantia de 250 000 francos belgas , sob
     reserva de aumento ou diminuição no decurso do                           Cancelamento do processo T-106/92 (')
     processo, como reparação do prejuízo material sofrido                                      ( 96/C 77/40 )
     pelo recorrente em virtude de lhe terem sido retiradas
     quaisquer hipóteses de promoção,                                               (Língua do processo : francês)
— atribuir-lhe a quantia de 750 000 francos belgas, sob
     reserva de aumento ou diminuição no decurso do               Por despacho de 25 de Janeiro de 1996 , o presidente da
     processo, a título de indemnização dos danos morais          Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     sofridos pelo recorrente,                                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro­
                                                                  cesso T-106/92 ( 92 ), Erik Dan Frederiksen contra Parla­
— condenar o Conselho na totalidade das despesas .                mento Europeu .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  (') JO n'.' C 34 de 6 . 2 . 1993 .
O recorrente alega que não concordava com a primeira
versão do seu relatório de notação relativo ao período de
 1991 /1993 , o que o levou, após ter procedido a certas
diligências internas, a interpor recurso para o Tribunal de                   Cancelamento do processo T- 1 97/94 ( ! )
Primeira Instância ('). O recorrido elaborou então novo
                                                                                               ( 96/C 77/41 )
relatório relativo ao mesmo período . E este relatório
definitivo que é contestado no caso vertente .                                      (Língua do processo: alemão)
O recorrente argumenta , antes de mais, existir violação do
artigo 43 '.' do Estatuto dos funcionários e do guia de           Por despacho de 31 de Janeiro de 1996 , o presidente da
notação, que prevêem a elaboração de um relatório peri­           Terceira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
ódico, no mínimo em cada dois anos, alegando que o                das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
primeiro relatório lhe foi comunicado com mais de quinze          processo T- 197/94 , Schõller Lebensmittel GmbH & Co . KG
meses de atraso e o segundo com quase dois anos de atraso .       contra Comissão das Comunidades Europeias .
Na sequência desse atraso, o recorrente só pôde ser
avaliado, nas reuniões da comissão de promoção, com base          (') JO n? C 188 de 9 . 7. 1994 .
no seu relatório de fim de estágio . Considera que não é
desrazoável pensar que, se o relatório de notação tivesse sido
elaborado em tempo útil, a sua situação profissional teria
sido grandemente facilitada .                                                 Cancelamento do processo T-92/95 ( )
Alega, além disso, irregularidade do processo adoptado, na                                     ( 96/C 77/42 )
medida em que decorre do exame dos dois relatórios que as
assinaturas dos primeiro e segundo notadores foram apos­                           (Língua do processo: italiano)
tas antes da do recorrente, quando o guia de notação prevê a
assinatura do relatório pelo segundo notador após o               Por despacho de 29 de Janeiro de 1996 , o presidente da
funcionário notado ter tido a possibilidade de efectuar as        Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
suas observações ou reparos, e solicitar, sendo caso disso,       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro­
uma entrevista ou diálogo útil com o segundo notador .            cesso T-92/95 , Tiziano Boggian contra Comissão das
                                                                  Comunidades Europeias .
O recorrente sublinha, por último, que estas irregularidades
lhe retiraram qualquer hipótese de ser promovido, quando          (•) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .