CELEX: 32018R0788
Language: pt
Date: 2018-05-30 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/788 da Comissão, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China tornado extensivo às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

31.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 134/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/788 DA COMISSÃO
   de 30 de maio de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China tornado extensivo às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   1.   MEDIDAS EM VIGOR
   
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (UE) n.o 791/2011 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping residual de 62,9 % sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China. Na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, estas medidas foram posteriormente tornadas extensivas às importações expedidas da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia e da Indonésia, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho (3) («medidas objeto de extensão»). Pelo mesmo regulamento, um produtor-exportador indiano ficou isento da aplicação destas medidas objeto de extensão. Posteriormente, pelo Regulamento (UE) 2015/1507 da Comissão (4), um outro produtor-exportador indiano ficou igualmente isento da aplicação destas medidas objeto de extensão.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, as medidas anti-dumping foram tornadas extensivas também à Malásia (5), a Taiwan e à Tailândia (6).
            
         
               (3)
            
            
               As medidas atualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 da Comissão (7), na sequência de um reexame da caducidade que confirmou a continuação das medidas.
            
         2.   PEDIDO DE REEXAME
   
   
               (4)
            
            
               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu subsequentemente um pedido de isenção das medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto objeto de reexame originário da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da Índia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4 e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.
            
         
               (5)
            
            
               O pedido foi apresentado em 26 de janeiro de 2017 pela SPG Glass Fibre PVT. LTD («requerente»), um produtor-exportador indiano do produto objeto de reexame («país em causa»). O pedido foi limitado no seu âmbito à possibilidade de obter uma isenção das medidas objeto de extensão no que diz respeito ao requerente.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. A Comissão deu, assim, início a um inquérito, em 1 de setembro de 2017, através da publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1514 da Comissão (8) no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (7)
            
            
               Além disso, nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1514, a Comissão instruiu as autoridades aduaneiras para que tomassem as medidas adequadas para registarem as importações do produto em causa expedido da Índia e produzido e vendido pelo requerente para exportação com destino à União, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.
            
         3.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME
   
   
               (8)
            
            
               O produto objeto do presente reexame são os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da República Popular da China ou expedidos da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00.
            
         4.   INQUÉRITO
   
   a)   Período de inquérito
   
   
               (9)
            
            
               O período de referência abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017. Foram recolhidos dados desde o período do inquérito que conduziu à extensão das medidas (1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013) até ao final do período de referência («período de inquérito de reexame»).
            
         
               (10)
            
            
               A Comissão informou oficialmente a indústria da União, o requerente, bem como o Governo da Índia, do início do reexame. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações e informadas da possibilidade de solicitarem uma audição. A Comissão não recebeu quaisquer observações, nem as partes interessadas solicitarem uma audição.
            
         
               (11)
            
            
               A Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta deste último no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou obter e verificou no local todas as informações necessárias para efeitos do reexame. Foi efetuada uma visita de verificação que decorreu nas instalações do requerente em Mumbai e em Umbergaon, Índia.
            
         b)   O requerente
   
   
               (12)
            
            
               O requerente é a empresa SPG Glass Fibre PVT. LTD, um produtor-exportador indiano do produto objeto de reexame.
            
         c)   Conclusões do inquérito
   
   
               (13)
            
            
               A Comissão examinou se estavam preenchidas as condições para a concessão de isenção ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4.
            
         
               (14)
            
            
               O inquérito confirmou que o requerente não tinha exportado o produto objeto do reexame para a União durante o período de inquérito do inquérito antievasão que conduziu à extensão das medidas, ou seja, de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013.
            
         
               (15)
            
            
               O inquérito confirmou que o requerente não estava coligado com nenhum dos produtores ou exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping.
            
         
               (16)
            
            
               Por outro lado, o inquérito confirmou que o requerente é um produtor genuíno do produto objeto de reexame não envolvido em práticas de evasão. O requerente é um produtor integrado que compra esferas de vidro produzidas internamente para a produção de fibras de vidro e que utiliza estas últimas como matéria-prima para os tecidos de malha aberta. O produto acabado tem sido subsequentemente vendido no mercado interno de forma contínua. Mais recentemente, como o requerente pretende exportar os seus produtos, efetuaram-se algumas transações de exportação para países fora da União Europeia.
            
         
               (17)
            
            
               O inquérito confirmou que o requerente não comprou o produto acabado objeto de reexame a produtores da República Popular da China, para revenda ou transbordo para a União.
            
         
               (18)
            
            
               O requerente estava em posição de apresentar provas escritas de caráter vinculativo contendo a obrigação de expedir o produto objeto de reexame para um cliente na União. Essas remessas ainda não se realizaram, uma vez que foi acordado aguardar o resultado do presente processo antes de passar à fase de expedição.
            
         
               (19)
            
            
               As conclusões precedentes foram comunicadas ao requerente e à indústria da União, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. O requerente concordou com as conclusões da Comissão.
            
         
               (20)
            
            
               A indústria da União formulou observações na sequência da divulgação, opondo-se à isenção. Em especial, manifestou dúvidas quanto à natureza integrada da produção da SPG e à conclusão segundo a qual as matérias-primas não eram de origem chinesa. Além disso, contestou que a SPG procurasse produzir fibras de vidro ela própria, uma vez que tal implicaria um processo de fusão desatualizado com custos energéticos extremamente elevados. Alegou que o dossiê público não lhe permitia encontrar resposta a estas preocupações, sobretudo em relação aos dados anteriores constantes do processo.
            
         
               (21)
            
            
               A Comissão acrescentou uma nota explicativa ao dossiê público que confirma que a SPG substituiu as fibras e mechas de fibra de vidro do tipo C provenientes da China pela produção própria de fibras de vidro a partir de esferas de vidro, originárias da Índia, a partir de 2016, quando adquiriu os equipamentos adequados, pelo que se tornou um produtor integrado do produto em causa. Estes factos e o correspondente aumento dos custos energéticos foram confirmados na visita de verificação. No entanto, as conclusões não permitem avaliar a adequação do processo de produção. As alegações da indústria da União foram, portanto, rejeitadas.
            
         d)   Conclusões
   
   
               (22)
            
            
               Em conformidade com as conclusões enunciadas nos considerandos 13 a 18, a Comissão considera que o requerente preenche as condições para uma isenção ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4 e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base e deverá ser aditado à lista das empresas isentas do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (UE) 2017/1993.
            
         
               (23)
            
            
               A isenção das medidas objeto de extensão concedida às importações do produto objeto de reexame fabricado pelo requerente, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, continua válida, desde que os factos definitivamente estabelecidos justifiquem a isenção. Se novos elementos de prova prima facie revelarem o contrário, a Comissão pode dar início a um inquérito para determinar se se justifica revogar a referida isenção.
            
         
               (24)
            
            
               A isenção das medidas objeto de extensão concedida às importações do produto objeto de reexame fabricado pelo requerente é concedida com base nas conclusões do presente reexame. Esta isenção é, por conseguinte, exclusivamente aplicável às importações do produto objeto de reexame expedido da Índia e fabricado pela entidade jurídica específica supramencionada. O produto objeto de reexame importado e fabricado por qualquer outra empresa não especificamente mencionada no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1993, pelo seu nome, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não pode beneficiar da isenção e deverá estar sujeito à taxa residual do direito instituída pelo referido regulamento.
            
         
               (25)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 deverá ser alterado a fim de incluir a emprea SPG Glass Fibre PVT. LTD, no seu artigo 1.o, n.o 3.
            
         
               (26)
            
            
               Para beneficiar da isenção, deverá ser apresentada às autoridades aduaneiras uma fatura conforme com certos requisitos. Assinale-se que esta mesma exigência é aplicável às empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd e Pyrotek India Pvt. Ltd. Estas empresas já beneficiam de uma isenção das medidas em vigor. Dado que esta condição não consta do Regulamento (UE) 2017/1993, a omissão é corrigida através do presente regulamento.
            
         5.   REQUISITOS EM MATÉRIA DE COMITOLOGIA
   
   
               (27)
            
            
               O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, o n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
               «3.   O direito anti-dumping definitivo aplicável às importações originárias da República Popular da China, como indicado no n.o 2, é tornado extensivo às importações dos mesmos tecidos de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia (códigos TARIC 7019510014, 7019510015, 7019590014 e 7019590015), com exceção dos produzidos pela Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd (código adicional TARIC B942), pela Pyrotek India Pvt. Ltd. (código adicional TARIC C051) e pela SPG Glass Fibre PVT. LTD (código adicional TARIC C205), às importações dos mesmos tecidos de malha aberta expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (códigos TARIC 7019510011 e 7019590011) e às importações dos mesmos tecidos de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia (códigos TARIC 7019510012, 7019510013, 7019590012 e 7019590013).
               A aplicação da isenção concedida à Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd, Pyrotek India Pvt. Ltd e SPG Glass Fibre PVT. LTD está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo II do presente regulamento. Se essa fatura não for apresentada, é aplicável o direito anti-dumping instituído pelo n.o 1.»
            
         
               2)
            
            
               O texto do anexo do presente regulamento é aditado como anexo II.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho, de 3 de agosto de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China (JO L 204 de 9.8.2011, p. 1).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia (JO L 346 de 20.12.2013, p. 20).
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1507 da Comissão, de 9 de setembro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações expedidas, nomeadamente, da Índia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia (JO L 236 de 10.9.2015, p. 1).
   
      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 672/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (JO L 196 de 24.7.2012, p. 1).
   
      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 do Conselho de 10 de janeiro de 2013 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia (JO L 11 de 16.1.2013, p. 1).
   
      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China tornado extensivo às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 288 de 7.11.2017, p. 4).
   
      (8)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1514 da Comissão, de 31 de agosto de 2017, que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho [que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia] para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador indiano, revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e sujeita as importações desse produtor-exportador a registo (JO L 226 de 1.9.2017, p. 1).
   
      ANEXO
      «
            ANEXO II
            A fatura comercial válida referida no artigo 1.o deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura comercial, de acordo com o seguinte modelo:
            
                        1.
                     
                     
                        Nome e função do funcionário da entidade que emitiu a fatura comercial;
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        A seguinte declaração:
                        “Eu, abaixo assinado(a), certifico que (o volume) de (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi fabricado por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata”;
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Data e assinatura.
                     
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