CELEX: 62013FN0010
Language: pt
Date: 2013-02-03 00:00:00
Title: Processo F-10/13: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/39
            
         Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-10/13)
   2013/C 108/93
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão que indefere um pedido de indemnização apresentado pela recorrente com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto devido a erros cometidos quando da fixação dos seus direitos por ocasião da sua entrada ao serviço e pelo atraso na correção destes erros.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de indeferimento, de 28 de março de 2012, oposto ao AIPN do pedido de indemnização da recorrente, de 13 de janeiro de 2012;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão a indemnizar a recorrente, no montante de 172 236,42 euros;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, condenação da Comissão a indemnizar a recorrente, nos montantes indevidamente pagos, a contar do dia em que a irregularidade foi detetada, mas não corrigida, ou, em qualquer caso, pelo menos nos montantes indevidamente pagos a partir do mês de novembro de 2010, data da concessão do seu fator multiplicador unicamente;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.