CELEX: 31986R0672
Language: pt
Date: 1986-03-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 672/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 2670/85 relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente de determinada carne de bovino com osso, armazenada por determinados organismos de intervenção e destinada à exportação

4 . 3 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 61 / 5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 672/86 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Fevereiro de 1986
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 2670/85 relativo à venda a preço fixado
                  forfetária e antecipadamente de determinada carne de bovino com osso,
                  armazenada por determinados organismos de intervenção e destinada à
                                                           exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ção ja não se justificam ; que convém, portanto, revogar a
                                                                   disposição supracitada ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que as medidas previstas neste regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do                   estão em conformidade com o parecer do Comité de
                                                                   Gestão da Carne de Bovino,
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização
comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 3 do seu
artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2670/85 da                                         Artigo 1 ?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 89/86 (4), iniciou uma venda de              O quarto parágrafo do n ? 2 do artigo 4? do Regulamento
determinada carne de bovino armazenada por determi­                (CEE) n ? 2670/85 é revogado.
dados organismos de intervenção ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que o n? 2, quarto parágrafo, do artigo 4?
do Regulamento (CEE) n? 2670/85 prevê uma derrogação               O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
à regra segundo a qual uma proposta de compra deve                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
respeitar ao mesmo número de quartos dianteiros e de               peias.
quartos traseiros, para a quantidade que ultrapasse a quan­
tidade mínima de uma proposta de compra ; que a expe­              É aplicável aos contratos concluídos após a data da sua
riência adquirida demonstrou que as razões desta derroga           entrada em vigor.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(*) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO   n? L 253 de 24. 9. 1985, p. 8 .
(4) JO   n? L 14 de 18 . 1 . 1986, p. 7.