CELEX: 31989D0485
Language: pt
Date: 1989-07-28 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992 (89/485/CEE) #

Avis juridique important

|

31989D0485

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992 (89/485/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 239 de 16/08/1989 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992 (89/485/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (1), assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986 e a que foi dada nova redacção pelo acordo  assinado em Bruxelas em 12 de Novembro de 1987 (2),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República Democrática de Madagáscar procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo de Madagáscar no termo do período de aplicação dos  primeiros protocolos;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 28 de Abril de 1989;  Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Democrática de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de  troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que termina a vigência dos protocolos em vigor; que há que concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado,  DECIDE:    Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o  Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992.  Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.  Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.   Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente M. CHARASSE   (1) JO nº L 73 de 18. 3. 1986, p. 26. (2) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 9.