CELEX: 31995R1257
Language: pt
Date: 1995-06-01
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1257/95 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

2. 6. 95              I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 122/21
                                       REGULAMENTO (CE) N? 1257/95 DA COMISSÃO
                                                      de 1 de Junho de 1995
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                 qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95          são utilizadas para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                      terceiros e estão na base de determinação das taxas de
Europeia,
                                                                      conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                     que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­             conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                1068/93 da Comissão (6), com a última redacção que lhe
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1053/95 (7),
n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, segundo pará­
grafo, do seu artigo 19?,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CE) n? 1229/95 da Comis­                                               Artigo 1 ?
são (3) ;                                                             As restituições à exportação dos produtos referidos na
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­                alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?
cidas no Regulamento (CE) n ? 1229/95 dados de que a                   1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­               Regulamento (CE) n? 1229/95 alterado, são modificadas
                                                                      de acordo com os montantes referidos no anexo.
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
dade com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                                 Artigo 2?
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92               O presente regulamento entra em vigor em 2 de Junho
do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada               de 1995 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1995.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
(') JO   n? L 177   de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 110   de  17. 5. 1995, p. 1 .                           (5) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO   n? L 121   de  1 . 6. 1995, p. 13.                           («) JO n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
(4) JO  n?  L 387  de   31 . 12. 1992, p. 1 .                         f) JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
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                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 1 de Junho de 1995 , que altera as restituições à exportação
                                    do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                     Montante da restituição (■')
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                   1701  11 90 100                           38,05     (')
                                   1701  11 90910                            38,05     (')
                                   1701  11 90 950                                      (2)
                                   1701  12 90 100                           38,05     (')
                                   1701  12 90 910                           38,05     (')
                                   1701  12 90 950                                      (2)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                              0,4136
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                   1701 99 10 100                            41,36
                                   1701 99 10 910                            41,36
                                   1701 99 10 950                            41,36
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 9990 100                               0,4136
                       (') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                           disposições do n? 3 do artigo 5o. do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                           n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                           Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93 .