CELEX: C2003/044/67
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo T-365/02: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

22.2.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 44/35
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por
(IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em                Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-
Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-                        zação do Mercado Interno (IHMI)
gado.
                                                                                             (Processo T-365/02)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (2003/C 44/67)
—    declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do                             (Língua do processo: espanhol)
     IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R73/
     /2000-1, não está em conformidade com o Regulamento
     (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente
     com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2
     e 3, na medida em que declara que o opositor não                  Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
     demonstrou a utilização efectiva na Comunidade da                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     marca espanhola 88 222 para distinguir peças de vestuá-           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     rio ou confecções, da classe 25, ao longo dos cinco               (IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em
     anos anteriores à publicação do requerimento da marca             Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-
     comunitária;                                                      gado.
—    anular na totalidade tal decisão;
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar       —    declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do
     e decidir o mérito da oposição ao registo da marca                     IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R833/
     comunitária 277 889, sendo para isso necessário que o                  /1999-1, não está em conformidade com o Regulamento
     próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 277 889,                (CE) n. 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente
     ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do                         com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2
     processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;                         e 3, na medida em que declara que o opositor não
                                                                            demonstrou a utilização efectiva na Comunidade da
                                                                            marca espanhola 88 222 para distinguir peças de vestuá-
—    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte                    rio ou confecções, da classe 25, ao longo dos cinco
     interveniente, na totalidade das despesas do processo e                anos anteriores à publicação do requerimento da marca
     das fases administrativas de oposição e recurso.                       comunitária;
                                                                       —    anular na totalidade tal decisão;
                                                                       —    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar
                                                                            e decidir o mérito da oposição ao registo da marca
Fundamentos e principais argumentos                                         comunitária 277 731, sendo para isso necessário que o
                                                                            próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 277 731,
                                                                            ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do
                                                                            processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;
O requerente da marca comunitária, o titular da marca
invocada na oposição, o sentido das decisões da Divisão de             —    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte
Oposição e da Câmara de Recurso, bem como os fundamentos                    interveniente, na totalidade das despesas do processo e
e argumentos principais são os mesmos do processo T-362/                    das fases administrativas de oposição e recurso.
/02 MUSWELLBROOK LIMITED/IHMI.
A marca comunitária objecto do requerimento é a marca                  Fundamentos e principais argumentos
mista «NIKE» com um gráfico de swoosh — Requerimento
n.o 277 889 para produtos da classe 25 «vestuário, calçado,
chapelaria».                                                           O requerente da marca comunitária, o titular da marca
                                                                       invocada na oposição, o sentido das decisões da Divisão de
                                                                       Oposição e da Câmara de Recurso, bem como os fundamentos
                                                                       e argumentos principais são os mesmos do processo T-362/
                                                                       /02 MUSWELLBROOK LIMITED/IHMI.
 ---pagebreak--- C 44/36                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        22.2.2003
A marca comunitária objecto do requerimento é a marca                  —    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte
denominativa «NIKE F.I.T.» — requerimento n.o 277 731 para                  interveniente, na totalidade das despesas do processo e
produtos da classe 25 «vestuário, calçado, chapelaria».                     das fases administrativas de oposição e recurso.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O requerente da marca comunitária, o titular da marca
                                                                       invocada na oposição, o sentido das decisões da Divisão de
                                                                       Oposição e da Câmara de Recurso, bem como os fundamentos
Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por                        e argumentos principais são os mesmos do processo T-362/
Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-                   /02 MUSWELLBROOK LIMITED/IHMI.
             zação do Mercado Interno (IHMI)
                                                                       A marca comunitária objecto do requerimento é a marca mista
                      (Processo T-366/02)                              «NIKE TRIAS series com gráfico» — requerimento n.o 252.411
                                                                       para produtos da classe 25 «vestuário, calçado, chapelaria».
                         (2003/C 44/68)
                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                       Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2002 por
                                                                              Bernard Barbé contra o Parlamento Europeu
Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                       (Processo T-371/02)
(IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em
Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-
gado.                                                                                          (2003/C 44/69)
                                                                                         (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do
     IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R880/             Deu entrada em 10 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
     /1999-1, não está em conformidade com o Regulamento               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente          interposto contra o Parlamento Europeu por Bernard Barbé,
     com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2      domiciliado no Luxemburgo, representado por Alain Lorang,
     e 3, e/ou artigo 8.o, n.o 1, alínea b), na medida em que          advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
     declara que o opositor não demonstrou a utilização
     efectiva na Comunidade da marca espanhola 88 222 para
     distinguir peças de vestuário ou confecções, da classe 25,        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     ao longo dos cinco anos anteriores à publicação do
     requerimento da marca comunitária;
                                                                       —    declarar que foi ilicitamente que o Parlamento não
                                                                            entregou as quantias retidas sobre o salário da Sr.a Boez
—    anular na totalidade tal decisão;                                      ao Sr. Barbé e devidas até à data de 11 de Novembro
                                                                            de 1998;
—    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar
     e decidir o mérito da oposição ao registo da marca                —    ordenar a entrega das retenções efectuadas durante os
                                                                            meses de Março a Novembro de 1998, inclusive, ao
     comunitária 252 411, sendo para isso necessário que o
                                                                            recorrente Barbé;
     próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 252 411,
     ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do
     processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;                    —    condenar o recorrido nas despesas da instância.