CELEX: 31995R0269
Language: pt
Date: 1995-02-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 269/95 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91

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31995R0269

REGULAMENTO (CE) Nº 269/95 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91  

Jornal Oficial nº L 031 de 10/02/1995 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 269/95 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3536/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2282/94 (4), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocada à venda àquela entrada em existência antes de 1 de Agosto de 1991;Considerando que, atendendo à quantidade que se encontra disponível, bem como à situação do mercado, é conveniente substituir a data acima referida pela de 1 de Outubro de 1993;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3536/91, a data de « 1 de Agosto de 1991 » é substituída pela data de « 1 de Outubro de 1993 ».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO nº L 1 de 1. 1. 1995, p. 1.(3) JO nº L 335 de 6. 12. 1991, p. 8.(4) JO nº L 248 de 23. 9. 1994, p. 4.