CELEX: 62017TN0021
Language: pt
Date: 2017-01-13 00:00:00
Title: Processo T-21/17: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — RL/Tribunal de Justiça da União Europeia

27.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/14
            
         Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — RL/Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo T-21/17)
   (2017/C 095/23)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: RL (representantes: C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)
   
      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão adotada em 11 de maio de 2016, pelo Secretário do Tribunal de Justiça, cujo conteúdo foi comunicado ao recorrente por carta de 20 de maio de 2016, de não o promover ao grau AD 10 a partir de 1 de julho de 2015 e, na medida do necessário, anular a decisão adotada em 6 de outubro de 2016 pelo Comité das Reclamações, que indeferiu a reclamação do recorrente de 22 de julho de 2016;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na reparação do prejuízo patrimonial do recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do sistema interno de promoção em vigor no Tribunal de Justiça da União Europeia.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da unicidade da função pública europeia.