CELEX: 62019TB0319
Language: pt
Date: 2019-12-10 00:00:00
Title: Processo T-319/19: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2019 – Gollnisch/Parlamento («Recurso de anulação – Direito institucional – Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu – Alteração do regime de pensão complementar voluntário – Ato regulamentar – Prazo de recurso – Extemporaneidade – Ato irrecorrível – Inobservância dos requisitos de forma – Inadmissibilidade»)

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/45
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2019 – Gollnisch/Parlamento
      (Processo T-319/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Direito institucional - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Alteração do regime de pensão complementar voluntário - Ato regulamentar - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Ato irrecorrível - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 61/57)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Bruno Gollnisch (Villiers-le-Mahieu, França) (representante: B. Bonnefoy-Claudet, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Z. Nagy e M. Ecker, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2018, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO 2018, C 466, p. 8), da carta de 26 de março de 2019 do Presidente do Parlamento que negou provimento ao recurso gracioso interposto contra a decisão da Mesa do Parlamento, e de todos os atos adotados consequentemente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Bruno Gollnisch suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
                  
               
            
         (1)  JO C 255, de 29.7.2019.