CELEX: 31985R3677
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3677/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3164/76 relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros

16                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   07 / Fasc. 04
385R3677
N? L 354 / 46                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30 . 12 . 85
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3677/85 DO CONSELHO
                                                     de 20 de Dezembro de 1985
               que altera o Regulamento (CEE) n? 3164/76 relativo ao contingente comunitário para os trans­
                                portes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                Artigo Io.
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo 75?,
                                                                      O Regulamento (CEE) n? 3164 /76 é alterado do se­
                                                                      guinte modo :
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396?,                            ~1 . O n? 4 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                                «4 .    Para o ano de 1986, o número de autorizações
                                                                          comunitárias atribuídas a cada um dos Estados-mem­
                                                                          bros é fixado da seguinte forma :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                Bélgica                                   707 ;
                                                                                Dinamarca                                 625 ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                  Alemanha                                1 112 ;
Social (2),                                                                     Grécia                                    170 ;
                                                                                Espanha                                   673 ;
Considerando que, em virtude do Acto de Adesão da Es­                           França                                    957 ;
panha e Portugal e, nomeadamente, do seu artigo 27?, o                          Irlanda                                   204 ;
Regulamento (CEE) n? 3164/ 76 (3), com a última redac­                          Itália                                    883 ;
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3243 /                           Luxemburgo                                245 ;
/ 85 (4), deve ser alterado de modo a atribuir um número                        Países Baixos                             955 ;
adequado de autorizações comunitárias à Espanha e a                             Portugal                                  233 ;
Portugal ;                                                                      Reino Unido                               673 .»
Considerando que nos termos do n? 3 do artigo 2? do                   2 . O n? 2 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :
Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades po­
dem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no                     « 2 . As autoridades competentes dos Estados-mem­
                                                                          bros transmitirão à Comissão, sob forma anónima, os
artigo 396? dò Acto as quais entram em vigor sob re­                      dados recolhidos em cada trimestre, nos três meses se­
serva, e na data, da entrada em vigor do referido Tra­
tado ;                                                                    guintes ao trimestre a que digam respeito, sob a forma
                                                                          de um quadro cujo modelo consta do Anexo III .
Considerando que o alargamento da Comunidade se tra­                      A Comunidade reembolsa às entidades competentes
duz num aumento do mercado de transportes rodoviá­                        dos Estados-membros as despesas de análise dos da­
rios de mercadorias ; que importa por isso fixar um suple­                dos estatísticos e de elaboração dos quadros referidos
mento de autorizações comunitárias para os dez Esta­                  ' no primeiro parágrafo .»
dos-membros actuais ;
                                                                      3 . A nota de pé-de-página ( 1 ) da página (a) dos Anexos
Considerando que é conveniente, além disso, introduzir                    I, Ia, II e lia passa a ter a seguinte redacção :
algumas alterações de ordem técnica ao Regulamento                        « Sinal distintivo do país :
(CEE) n? 3164/76,
                                                                          Bélgica (B), Dinamarca (DK), Alemanha (D), Grécia
                                                                          (GR), Espanha (E), França (F), Irlanda (IRL), Itália
(') JO n? C 284 de 7 . 1 1 . 1985 , p . 6 .                               (I), Luxemburgo (L), Países Baixos (NL), Portugal
(2) Parecer dado em 27 de Novembro de 1985 (ainda nao pu­                 (P), Reino Unido (GB).»
    blicado no Jornal Oficial).
O JO n? L 357 de 29 . 12 . 1976, p. 1 .                               4. A rubrica « Coluna 5 » da página (c) dos Anexos II e
(4) JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985 , p. 1 .                                Ha passa a ter a seguinte redacção :
 ---pagebreak--- 07 / Fasc. 04                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     •17
   « Coluna 5 : Utilizar os seguintes sinais distintivos :        5 . O Anexo III é substituído pelo anexo ao presente re­
   Bélgica : B             Espanha : E                                gulamento.
   Dinamarca : DK          França : F
   Alemanha : D            Irlanda : IRL
                                                                                          Artigo 2?
   Grécia : GR             Itália : I
   Luxemburgo : L          Portugal : P                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
   Países Baixos : NL      Reino Unido : GB .»                    de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório, em todos os seus elementos e directemante aplicável em
              todos os Estrados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente '
                                                                                             R. KRIEPS
 ---pagebreak--- 18                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        07 / Fasc. 04
                                                              ANEXO
                                                            «ANEXO III
Operações de transporte efectuadas durante o          (trimestre) de ... . (ano) ao abrigo das autorizações comunitárias de transporte
                                           concedidas por          (sinal distintivo do país)
                   Estado-membro de                                                           N? de
                                                                         toneladas                       toneladas-quilómetros
          carga                      descarga                          transportadas                      operados (milhares)
            D                           F
                                        I
                                        NL
                                        B
                                        L
                                        GB
                                        IRL
                                        DK
                                        GR
                                        E
                                        P
                                                Total
            F                           D
                                        I
                                        NL
                                        B
                                        L
                                        GB
                                        IRL
                                        DK
                                        DK
                                        GR
                                        E
                                       P
                                                Total
            I                           D
                                        F
                                        NL
                                        B    ■
                                        L
                                        GB
           etc.                         etc.
                                          Total geral                                                                                »