CELEX: 32010R0273
Language: pt
Date: 2010-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  273/2010 da Comissão, de 30 de Março de 2010 , relativo à alteração do Regulamento (CE) n. o  474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

31.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 84/25
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 273/2010 DA COMISSÃO
   de 30 de Março de 2010
   relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na União Europeia, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 (2).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, artigo 4.o, n.o 3, alguns Estados-Membros transmitiram à Comissão informações pertinentes para a actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comunicaram informações relevantes. Por essa razão, a lista comunitária deve ser actualizada.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, os factos e as considerações essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União Europeia ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista da União Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos fornecidos pelos Estados-Membros, de formularem comentários por escrito e de fazerem uma apresentação oral à Comissão no prazo de 10 dias úteis e ao Comité da Segurança Aérea instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (3).
            
         
               (5)
            
            
               As autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em casos específicos, por alguns Estados-Membros.
            
         
               (6)
            
            
               A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Comissão fizeram uma exposição ao Comité da Segurança Aérea sobre os projectos de assistência técnica levados a cabo nos países afectados pelo Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Informaram sobre os pedidos de assistência técnica e de cooperação adicionais destinados a melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil tendo em vista resolver eventuais problemas de inobservância das normas internacionais aplicáveis.
            
         
               (7)
            
            
               O Comité da Segurança Aérea também foi informado sobre as medidas coercivas tomadas pela AESA e pelos Estados-Membros para assegurar a aeronavegabilidade e manutenção contínuas das aeronaves matriculadas na União Europeia e operadas por transportadoras aéreas certificadas por autoridades de aviação civil de países terceiros.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               De acordo com os dados das inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves de determinadas transportadoras aéreas da União Europeia no âmbito do Programa SAFA e das inspecções e auditorias específicas em determinadas áreas pelas autoridades de aviação nacionais, alguns Estados-Membros adoptaram certas medidas executórias, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea: em 12 de Março de 2010, as autoridades competentes espanholas deram início ao processo de suspensão do Certificado de Operador Aéreo (COA) da transportadora aérea Baleares Link Express e, em 12 de Janeiro de 2010, suspenderam o COA da transportadora aérea Euro Continental; as autoridades competentes da Alemanha suspenderam o COA da transportadora Regional Air Express com efeitos a partir de 28 de Janeiro de 2010; as autoridades competentes do Reino Unido comunicaram a suspensão do COA da transportadora aérea Trans Euro Air Limited em 8 de Dezembro de 2009 e as autoridades competentes da República Eslovaca comunicaram, por escrito, a suspensão, em 1 de Março de 2010, do COA da transportadora Air Slovakia.
            
         
               (10)
            
            
               Por último, as autoridades competentes da Letónia informaram o Comité da Segurança Aérea de que, dadas as sérias apreensões respeitantes à segurança das operações e à aeronavegabilidade contínua das aeronaves do tipo IL-76, operadas pela transportadora aérea Aviation Company Inversija, tinham decidido, em 26 de Fevereiro de 2010, retirar estas aeronaves do COA da transportadora aérea Aviation Company Inversija, e suspendido o referido certificado em 16 de Março de 2010.
            
         
               (11)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1543/2006, a Comissão obteve informações pormenorizadas sobre as medidas tomadas pelas autoridades competentes da República Popular Democrática da Coreia (RPDC) responsáveis pela supervisão regulamentar da Air Koryo e pela própria Air Koryo para corrigir as deficiências de segurança a que se refere o Regulamento (CE) n.o 474/2006.
            
         
               (12)
            
            
               Em Dezembro de 2008, a Comissão convidou a RPDC a apresentar o plano de medidas correctivas da Air Koryo demonstrativo de que forma tinham sido corrigidas as graves deficiências de segurança detectadas no decurso das inspecções na plataforma de estacionamento antes de a transportadora aérea ser incluída no anexo A da lista de transportadoras aéreas proibidas de operar na União Europeia. Além disso, a Comissão solicitou que lhe fossem enviados os elementos pertinentes comprovativos de que a Air Koryo tinha sido objecto de uma supervisão adequada por parte das autoridades competentes da RPDC, em conformidade com as disposições da ICAO.
            
         
               (13)
            
            
               Na sua resposta formal de Junho de 2009, a RPDC apresentou um conjunto de documentos que respondem de forma pormenorizada às questões colocadas. Após uma série de comunicações entre a Comissão e a RPDC, foi possível clarificar a situação actual da segurança da aviação na República Popular Democrática da Coreia.
            
         
               (14)
            
            
               Os documentos fornecidos pela RPDC e as conversações mantidas entre a Comissão e a RPDC mostraram que, no que respeita à aeronave do tipo Tupolev Tu 204-300, a Air Koryo está em condições de comprovar que a aeronave pode ser operada no pleno cumprimento das normas de segurança internacionais, inclusive no plano da aeronavegabilidade e das operações contínuas, e que a RPDC dispõe de capacidade para efectuar a supervisão da transportadora aérea em conformidade com as normas internacionais.
            
         
               (15)
            
            
               Quanto aos outros tipos de aeronaves da frota da Air Koryo, a RPDC confirmou que estas não davam pleno cumprimento às normas internacionais aplicáveis em matéria de equipamento aeronáutico, nomeadamente no que respeita a EGPWS, pelo que não estavam autorizadas pela RPDC a efectuar operações no espaço aéreo da União Europeia.
            
         
               (16)
            
            
               A RPDC reagiu de forma rápida e cooperante aos pedidos de informação da Comissão ao longo de todo o período. Em 18 de Março de 2010, a Air Koryo fez uma exposição ao Comité da Segurança Aérea confirmando os progressos registados.
            
         
               (17)
            
            
               Nestas circunstâncias, com base nos critérios comuns, considera-se que a Air Koryo deve ser autorizada a efectuar operações com destino à União Europeia com as duas aeronaves do tipo Tupolev Tu-204-300, de matrícula P-632 e P-633, sem restrições operacionais. Contudo, dado não satisfazer os requisitos da ICAO pertinentes, o resto da frota não deverá ser autorizado a operar com destino à União Europeia enquanto tais requisitos não forem plenamente satisfeitos. Por conseguinte, com base nos critérios comuns, considera-se que a Air Koryo deve ser incluída no anexo B. A transportadora apenas poderá efectuar operações com destino à UE com duas aeronaves do tipo Tupolev Tu-204.
            
         
               (18)
            
            
               Em 17 de Dezembro de 2009, as autoridades competentes da Suazilândia fizeram uma exposição por escrito à Comissão que incluía elementos de prova da retirada do certificado de operador aéreo e das licenças de exploração das transportadoras aéreas seguintes: Aero Africa (PTY) Ltd, Jet Africa (PTY) Ltd, Royal Swazi National Airways, Scan Air Charter Ltd e Swazi Express Airways, as quais cessaram a sua actividade em 8 de Dezembro de 2009.
            
         
               (19)
            
            
               Nestas circunstâncias, com base nos critérios comuns, considera-se que as transportadoras aéreas acima mencionadas, licenciadas na Suazilândia, devem ser retiradas do anexo A.
            
         
               (20)
            
            
               Ficou comprovado que a transportadora aérea Bellview Airlines, certificada na Nigéria, regista graves deficiências, conforme demonstrado pelos resultados das investigações realizadas pelas autoridades competentes francesas e pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação.
            
         
               (21)
            
            
               As autoridades competentes francesas (DGAC) informaram a Comissão de que a frota da transportadora aérea Bellview Airlines inclui duas aeronaves do tipo Boeing 737-200 registadas em França, de matrícula F-GHXK e F-GHXL, cujos certificados de aeronavegabilidade caducaram, respectivamente, em Maio e Agosto de 2008. Consequentemente, estas aeronaves deixaram de apresentar condições de aeronavegabilidade.
            
         
               (22)
            
            
               A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) informou a Comissão de que, por um lado, tinha suspendido a aprovação relativa à Parte-145 (ref.a EASA.145.0172) emitida para aquela organização em 8 de Maio de 2009, com efeitos imediatos - devido às deficiências de segurança não corrigidas que reduzem nível de segurança e geram riscos sérios para a segurança de voo e, por outro, considerava a possibilidade de revogação dessa aprovação.
            
         
               (23)
            
            
               Ficou comprovado que a transportadora aérea Bellview Airlines, certificada na Nigéria, retomou a actividade da transportadora aérea Bellview Airlines, certificada na Serra Leoa, a qual tinha sido incluída no anexo A em 22 de Março de 2006 (4) e fora retirada do mesmo em 14 de Novembro de 2008 (5), após as autoridades competentes da Serra Leoa terem comunicado à Comissão a revogação do seu COA.
            
         
               (24)
            
            
               A sua aeronave do tipo Boeing B737-200, de matrícula 5N-BFN, sofreu um acidente fatal em Lagos, a 22 de Outubro de 2005, que se saldou na perda total da aeronave e em 117 vítimas mortais. As autoridades competentes da Nigéria não forneceram informações detalhadas sobre o acidente nem publicaram qualquer relatório de investigação do mesmo.
            
         
               (25)
            
            
               Tendo em conta as deficiências supramencionadas, a Comissão deu início a consultas com as autoridades competentes da Nigéria, tendo manifestado sérias apreensões quanto à segurança das operações e à aeronavegabilidade da Bellview Airlines e pedido esclarecimentos sobre a situação e as medidas adoptadas pelas autoridades e pela própria transportadora no sentido de corrigirem as deficiências detectadas.
            
         
               (26)
            
            
               Em 19 de Fevereiro de 2010, as autoridades competentes da Nigéria informaram que o operador é titular de um COA, mas que deixou de efectuar operações. Contudo, não comunicaram a situação dos certificados da transportadora aérea e das suas aeronaves.
            
         
               (27)
            
            
               A Bellview Airlines solicitou uma audiência ao Comité da Segurança Aérea, que teve lugar em 18 de Março de 2010 e contou com a presença das autoridades competentes da Nigéria (NCAA). A Bellview Airlines apresentou um COA válido até 22 de Abril de 2010, tendo contudo informado que este fora suspenso na sequência da retirada de todas as aeronaves constantes do mesmo. As NCAA informaram que, de acordo com a regulamentação nigeriana aplicável, esse COA tinha caducado em 4 de Dezembro de 2009, 60 dias após o fim das operações da última aeronave constante do mesmo, mas não apresentou os necessários documentos comprovativos da sua suspensão ou revogação. Consequentemente, as NCAA foram convidadas a apresentar por escrito e com carácter de urgência os seguintes documentos: a) o acto administrativo de suspensão ou revogação do COA da Bellview Airlines; b) a confirmação de que a empresa se encontra em fase de (re)certificação pela autoridade nigeriana da aviação civil; c) o compromisso formal da autoridade nigeriana da aviação civil de que notificará à Comissão os resultados da auditoria de (re)certificação antes da emissão de um novo COA.
            
         
               (28)
            
            
               As autoridades competentes da Nigéria apresentaram a informação solicitada em 25 de Março de 2010. Consequentemente, tendo em conta os critérios comuns, considera-se que não será necessário adoptar qualquer medida adicional nesta fase.
            
         
               (29)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1144/2009 (6), as autoridades competentes do Egipto apresentaram quatro relatórios mensais, relativos a Novembro e Dezembro de 2009 e Janeiro e Fevereiro de 2010, para demonstrar o grau de execução do plano, conforme verificado por aquelas autoridades. Para além destes relatórios, que incidiram nos resultados das inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves da Egypt Air, em 18 de Novembro, foram ainda transmitidos os relatórios da auditoria à aeronavegabilidade contínua e operações de voo e em terra.
            
         
               (30)
            
            
               As autoridades competentes do Egipto também se comprometeram a continuar a enviar informações sobre a resolução satisfatória das deficiências constatadas no decurso das inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento às aeronaves da Egypt Air, no período de 2008, 2009 e 2010. Para esse efeito, enviaram documentação pertinente a alguns dos Estados-Membros que tinham submetido as aeronaves da Egypt Air a inspecções na plataforma de estacionamento. O processo de resolução das deficiências constatadas está em curso e deverá ser objecto de verificações regulares.
            
         
               (31)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1144/2009 (7), a Agência Europeia para a Segurança da Aviação efectuou uma visita ao Egipto, de 21 a 25 de Fevereiro de 2010, com a assistência dos Estados-Membros. Durante a visita, foi efectuada uma avaliação das actividades desenvolvidas pela autoridade egípcia da aviação civil (ECAA) ao nível da supervisão em geral e, em particular, quando procede ao acompanhamento da aplicação do plano de medidas correctivas e da progressiva resolução, pela Egypt Air, das deficiências constatadas. A visita de avaliação permitiu comprovar que a ECAA dispunha de capacidade para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força das normas da ICAO, assim como para efectuar a supervisão dos operadores que sejam titulares de certificados de operador aéreo por ela emitidos e permitiu ainda identificar as áreas susceptíveis de serem melhoradas, nomeadamente no que respeita a um sistema coerente de seguimento das constatações feitas durante as actividades de supervisão desenvolvidas pela ECAA e à formação das pessoas responsáveis pelo licenciamento do pessoal.
            
         
               (32)
            
            
               A visita de avaliação demonstrou que a Egypt Air está a preparar a aplicação de um plano de medidas correctivas. De uma forma geral, não foi detectado nenhum incumprimento grave das normas da ICAO. A Comissão reconhece os esforços desenvolvidos pela transportadora para tomar as medidas necessárias com vista a corrigir a situação no plano da segurança. Contudo, atendendo à extensão e ao âmbito do plano de medidas correctivas da transportadora aérea, assim como à necessidade de prever soluções sustentáveis/permanentes para o grande número de deficiências de segurança detectadas, a Comissão solicita às autoridades competentes do Egipto que continuem a enviar relatórios mensais sobre a verificação da aplicação do plano de medidas correctivas, incluindo as medidas destinadas a corrigir as deficiências constatadas no decurso da visita de avaliação, além das informações sobre as actividades de supervisão daquela transportadora aérea desenvolvidas pela ECAA em matéria de aeronavegabilidade contínua, manutenção e operações.
            
         
               (33)
            
            
               Os Estados-Membros continuarão a verificar o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes pela Egypt Air, dando prioridade, nas inspecções na plataforma de estacionamento, às aeronaves desta transportadora, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 351/2008.
            
         
               (34)
            
            
               A visita de avaliação também abrangem uma série de outras transportadoras aéreas egípcias. No caso das transportadoras aéreas AlMasria Universal Airlines e Midwest Airlines, foram detectados graves problemas de segurança.
            
         
               (35)
            
            
               No que respeita à AlMasria Universal Airlines, foram detectadas deficiências significativas nas áreas das operações de voo e da formação, nomeadamente no que se refere às qualificações e competências de alguns gestores de operações. Esta questão assume particular importância em caso de aumento da frota.
            
         
               (36)
            
            
               Por ofício de 3 de Março de 2010, o Comité da Segurança Aérea convidou a transportadora AlMasria Universal Airlines a apresentar as suas observações. Em 17 de Março de 2010, a AlMasria fez uma exposição ao Comité da Segurança Aérea que previa a adopção de medidas para corrigir as deficiências detectadas durante a visita de avaliação. Atendendo ao aumento previsto da frota da empresa, a Comissão solicita às autoridades competentes do Egipto o envio de relatórios mensais sobre a verificação da aplicação das medidas correctivas, bem como informações sobre todas as actividades de supervisão desta transportadora aérea desenvolvidas pela ECAA no domínio da aeronavegabilidade contínua, manutenção e operações.
            
         
               (37)
            
            
               Os Estados-Membros verificarão o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes pela AlMasria, conferindo prioridade, nas inspecções na plataforma de estacionamento, às aeronaves desta transportadora, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008.
            
         
               (38)
            
            
               No caso da Midwest Airlines, ficou comprovado que a transportadora regista deficiências a nível da segurança, conforme detectado pelas autoridades competentes italianas no que respeita ao controlo da massa e centragem num voo da transportadora. Esta indicação conduziu a Itália a recusar a concessão de uma autorização de voo ao operador (8). Além disso, durante a visita de avaliação, foram também detectadas deficiências significativas nas áreas da gestão operacional e da manutenção, do controlo das operações e da formação dos tripulantes, bem como da gestão da aeronavegabilidade contínua, com impacto na segurança. Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que a transportadora aérea não tem condições para assegurar as suas operações e a sua manutenção em conformidade com as normas da ICAO. Durante a visita, a autoridade egípcia da aviação civil deu informações sobre as medidas tomadas para suspender as operações da Midwest Airlines.
            
         
               (39)
            
            
               Por ofício de 3 de Março de 2010, a transportadora aérea Midwest Airlines foi convidada a apresentar as suas observações ao Comité da Segurança Aérea. Em 15 de Março de 2010, as autoridades competentes do Egipto apresentaram elementos comprovativos da revogação do COA da Midwest Airlines em 28 de Fevereiro de 2010.
            
         
               (40)
            
            
               Em virtude da iniciativa da ECAA não será necessário adoptar medidas complementares. A ECAA é convidada a informar a Comissão sobre o processo e os resultados da recertificação da companhia, antes da concessão de um novo COA.
            
         
               (41)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 715/2008, os Estados-Membros continuaram a procurar verificar o efectivo cumprimento, pela Iran Air, das normas de segurança aplicáveis, mediante a realização de inspecções periódicas na plataforma de estacionamento às aeronaves da transportadora aérea que aterram nos aeroportos da União Europeia. Em 2009, há registo da realização deste tipo de inspecções pela Áustria, França, Alemanha, Suécia, Itália e Reino Unido. Os resultados destas inspecções apontam para uma marcada redução do nível de conformidade com as normas de segurança internacionais ao longo do ano.
            
         
               (42)
            
            
               A Comissão solicitou às autoridades competentes e à transportadora aérea informações que lhe permitissem verificar se as deficiências detectadas tinham sido corrigidas. Em Fevereiro de 2010, a transportadora aérea Iran Air apresentou um plano de acção que admitia as lacunas do plano de acção anterior, identificava as causas e definia as medidas específicas a adoptar para corrigir as deficiências detectadas.
            
         
               (43)
            
            
               Contudo, as informações enviadas pelas autoridades competentes iranianas (CAO-IRI) responsáveis pela supervisão regulamentar da Iran Air indicavam que estavam em condições de demonstrar que tinham tomado medidas efectivas para corrigir as deficiências detectadas no decurso das inspecções realizadas ao abrigo do Programa SAFA. Acresce que as CAO-IRI não demonstraram que tinham tomado as medidas adequadas para corrigir a elevada taxa de sinistralidade das aeronaves matriculadas no Irão e operadas por transportadoras aéreas certificadas por CAO-IRI.
            
         
               (44)
            
            
               Além disso, de acordo com a documentação apresentada pelas CAO-IRI em Fevereiro de 2010, a Iran Air não foi objecto de supervisão na área da manutenção e das inspecções de voo nem dispõe de um sistema eficaz para dar resposta às importantes deficiências constatadas na área da segurança. Acresce que os dados sobre acidentes e incidentes apresentados pelas CAO-IRI revelam um número significativo de acontecimentos graves com aeronaves da Iran Air nos últimos 11 meses, dos quais mais de metade envolvem aeronaves do tipo Fokker 100. Contudo, a documentação não continha provas de que as CAO-IR tivessem adoptado medidas de acompanhamento.
            
         
               (45)
            
            
               Em Março de 2010, as CAO-IRI forneceram dados que comprovam que a Air Iran foi objecto de inspecções para verificação do cumprimento dos requisitos aplicáveis em matéria de manutenção, mas as constatações apontavam para a existência de problemas relacionados com a inspecção dos motores e o desempenho do sistema de qualidade da transportadora aérea.
            
         
               (46)
            
            
               Na reunião do Comité da Segurança Aérea de 17 de Março de 2010, a transportadora aérea reconheceu que tinha registado uma diminuição do nível de segurança, mas confirmou que tinha criado um centro de comando da manutenção e uma comissão de avaliação da manutenção para tratar das questões da aeronavegabilidade, melhorado a formação na área da segurança em todos os departamentos da companhia, reforçado a actividade do departamento de segurança e garantia da qualidade e criado vários comités de segurança ao nível dos vários departamentos da companhia. Além disso, a transportadora encontra-se envolvida num processo de reestruturação profunda, que visa reforçar a sua capacidade para garantir a segurança das operações. Os resultados das inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento à Iran Air desde Fevereiro de 2010 apontam para uma clara melhoria do desempenho da transportadora aérea.
            
         
               (47)
            
            
               Apesar da notável melhoria, recentemente verificada, dos resultados das inspecções SAFA, do facto de a Air Iran reconhecer a necessidade de introduzir melhoramentos e dos esforços no sentido de corrigir as deficiências de segurança detectadas, a Comissão considera que, atendendo ao elevado número de incidentes com as aeronaves Fokker 100, as operações destas para a União Europeia devem ser suspensas. No que se refere aos outros tipos de aeronaves da sua frota (apresentação da CAO/IRI, de 10 de Março de 2010), ou seja, as aeronaves dos tipos Boeing 747 e Airbus A300, A310 e A320, a Iran Air não deverá ser autorizada a realizar operações para além do seu nível actual (frequências e destinos) até a Comissão determinar que existem provas claras de que as deficiências de segurança detectadas foram eficazmente corrigidas.
            
         
               (48)
            
            
               Por estas razões, com base nos critérios comuns, considera-se que a transportadora aérea deve constar do anexo B e apenas deve ser autorizada a operar com destino à União Europeia no caso de as operações se limitarem estritamente aos níveis actuais (frequências e destinos) e de continuarem a ser realizadas com as aeronaves actualmente utilizadas. Acresce que a frota de Fokker 100 não deverá ser autorizada a operar com destino à União Europeia.
            
         
               (49)
            
            
               A Comissão continuará a acompanhar de perto o desempenho da Iran Air. Os Estados-Membros verificarão o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, conferindo a prioridade nas inspecções reforçadas na plataforma de estacionamento às aeronaves desta transportadora, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008. A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, pretende verificar se as medidas anunciadas pelas CAO-IRI e pela Air Iran foram satisfatoriamente aplicadas mediante uma visita ao local antes da próxima reunião do Comité da Segurança Aérea.
            
         
               (50)
            
            
               As autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar do Sudão (SCAA) mostraram falta de capacidade para dar resposta às importantes deficiências constatadas durante a auditoria realizada pela ICAO ao Sudão, em Novembro de 2006, no âmbito do Programa USOAP. Em Março de 2008, as SCAA informaram a Comissão de que todas as deficiências constatadas de maior gravidade e importância na área das operações, da aeronavegabilidade e do licenciamento do pessoal tinham sido ou estavam a ser corrigidas. Em Dezembro de 2009, as SCAA informaram a Comissão de que 70% das anomalias detectadas no âmbito do Programa USOAP tinham sido corrigidas de acordo com as recomendações da ICAO.
            
         
               (51)
            
            
               Contudo, de acordo com as informações enviadas pelas SCAA à Comissão em Dezembro de 2009 e Março de 2010, muitas das constatações continuavam sem resposta ou as medidas correctivas tomadas não tinham produzido efeito, nomeadamente no que se refere à formação e qualificações dos inspectores de operações de voo e à garantia de que os operadores dispõem de um manual de formação aprovado.
            
         
               (52)
            
            
               Acresce que, de acordo com os resultados da auditoria efectuada pelas SCAA à Azza Air Transport em Outubro de 2009, pouco antes do acidente mortal ocorrido com a aeronave Boeing 707 de matrícula ST-AKW, a transportadora aérea não tinha tomado importantes medidas de segurança na área da formação, uma das constatações principais da auditoria da ICAO. As SCAA confirmaram que procediam à renovação anual do COA da transportadora desde 1996, data da primeira emissão.
            
         
               (53)
            
            
               Em 10 de Dezembro de 2009, as SCAA informaram ainda a Comissão de que a Air West Company Ltd tinha procedido à restituição do seu COA em Julho de 2008, tendo deixado de ser titular de um certificado de operador aéreo registado na República do Sudão. Por conseguinte, atendendo a que o operador deixou de ser titular de um COA, e que, por conseguinte, a sua licença de exploração caducou, com base nos critérios comuns, considera-se que a Air West Ltd deixou de exercer a actividade de transporte aéreo.
            
         
               (54)
            
            
               Na ausência de quaisquer progressos na aplicação das medidas correctivas preconizadas pela auditoria USOAP e dado as SCAA não terem comprovado que as medidas correctivas notificadas foram eficazmente aplicadas, com base nos critérios comuns, considera-se que as SCAA não foram capazes de demonstrar que têm capacidade para aplicar e fazer cumprir as normas de segurança pertinentes e que, por conseguinte, todas as transportadoras aéreas certificadas na República do Sudão devem ser objecto de uma proibição de operação e incluídas no anexo A.
            
         
               (55)
            
            
               Na sequência da avaliação da situação da transportadora Albanian Airlines MAK, em Novembro de 2009, e nos termos do disposto no Regulamento n.o 1144/2009 (9), a Agência Europeia para a Segurança da Aviação foi mandatada para efectuar uma inspecção geral de normalização na Albânia, a qual teve lugar em Janeiro de 2010. O relatório final de inspecção, difundido em 7 de Março de 2010, revelou deficiências significativas em todas as áreas auditadas: 13 constatações relacionadas com não- conformidades na área da aeronavegabilidade, das quais seis no plano da segurança; 13 constatações relacionadas com não-conformidades nas áreas do licenciamento e da aptidão física do pessoal, das quais três no plano da segurança; 9 constatações relacionadas com não-conformidades na área das operações de transporte aéreo, das quais seis no plano da segurança. Além disso, constatou-se a existência de um risco imediato para a segurança relativamente ao COA de um dos dois titulares, tendo o problema sido resolvido durante a visita com a adopção imediata de medidas correctivas pela DGCA.
            
         
               (56)
            
            
               As autoridades competentes da Albânia (DGCA) foram convidadas a enviar relatórios ao Comité da Segurança Aérea, que apresentaram em 18 de Março de 2010.
            
         
               (57)
            
            
               O Comité da Segurança Aérea tomou nota de que as autoridades competentes da Albânia (DGCA) já apresentaram um plano de acção à AESA. A DGCA foi convidada a apresentar um plano de acção aceitável para a AESA e instada a tomar as medidas necessárias, tendo em vista a eficácia da execução do referido plano, dando prioridade às deficiências detectadas pela AESA que levantavam problemas de segurança se não fossem rapidamente corrigidas.
            
         
               (58)
            
            
               Dada a necessidade de corrigir com urgência as deficiências de segurança detectadas na Albânia, na ausência da adopção de medidas de carácter geral eficazes pela DGCA, a Comissão será obrigada a usar dos poderes que lhe são concedidos pelo artigo 21.o do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu («Acordo EACE»), sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
            
         
               (59)
            
            
               A TAAG - Linhas Aéreas de Angola só está autorizada a operar em Portugal com as aeronaves do tipo Boeing 777-200, de matrícula D2-TED, D2-TEE e D2-TEF, e com quatro aeronaves do tipo Boeing B-737-700, de matrícula D2-TBF, D2-TBG, D2-TBH e D2-TBJ, conforme previsto no considerando 88 do Regulamento (CE) n.o 1144/2009 (10). A Comissão convidou as autoridades competentes de Angola (INAVIC) a fornecerem informações sobre a supervisão da transportadora aérea TAAG - Linhas Aéreas de Angola, nomeadamente sobre a supervisão reforçada dos voos para Portugal e os resultados alcançados.
            
         
               (60)
            
            
               O INAVIC informou o Comité da Segurança Aérea de que tinha reforçado a supervisão contínua da TAAG - Linhas Aéreas de Angola, tendo, em 2009, realizado 34 inspecções programadas à transportadora. Além disso, foram sistematicamente realizadas inspecções na plataforma de estacionamento, a anteceder cada voo da transportadora para a Europa.
            
         
               (61)
            
            
               A TAAG - Linhas Aéreas de Angola solicitou uma audiência ao Comité da Segurança Aérea, que teve lugar em 18 de Março de 2010, para fazer o ponto da situação. A transportadora comunicou que voltou a ser membro da IATA em Dezembro de 2009 e apresentou informações detalhadas ao Comité, demonstrando o elevado grau de desempenho das suas operações com destino a Lisboa e, tendo, nesta base, requerido autorização para recomeçar as operações para o resto da UE.
            
         
               (62)
            
            
               As autoridades competentes portuguesas (INAC) apresentaram a sua avaliação dos resultados das inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento à TAAG - Linhas Aéreas de Angola desde a retoma das operações com destino a Lisboa. De acordo com o INAC, foram realizadas cerca de 200 inspecções deste tipo desde que a TAAG recomeçou as suas operações, em 1 de Agosto de 2009. O INAC confirmou que não foram detectados problemas de segurança e manifestou inteira satisfação com as operações da TAAG - Linhas Aéreas de Angola de e para Lisboa, estando em condições de recomendar que sejam alargadas ao resto do território da UE.
            
         
               (63)
            
            
               A transportadora também informou que está a investir na modernização do equipamento da sua frota de Boeing B737-200 (instalação de pacidade EGPWS, ELT406 e RVSM, porta de cabina de pilotagem, registador de dados de voo digital e radar meteorológico digital de bordo, em conformidade com as normas de segurança internacionais), mas que este processo ainda não está concluído na totalidade da frota. A transportadora informou ainda que tenciona retirar gradualmente de serviço a aeronave do tipo Boeing B747-300 devido, nomeadamente, à sua menor fiabilidade operacional.
            
         
               (64)
            
            
               Consequentemente, com base nos critérios comuns, e tendo em conta a recomendação constante do ponto 62 e os resultados positivos das inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento às aeronaves desta transportadora aérea, considera-se que a TAAG deve continuar a figurar no anexo B, no caso das três aeronaves do tipo Boeing B777 (matrículas D2-TED, D2-TEE e D2-TEF) e das quatro aeronaves do tipo Boeing B737-700 (matrículas D2-TBF, D2-TBG, D2-TBH e D2-TBJ), apenas devendo ser levantadas as restrições actualmente impostas às operações destas aeronaves com destino a Lisboa. Assim, as operações desta transportadora aérea com destino à União Europeia devem ser sujeitas às verificações adequadas do efectivo cumprimento das normas de segurança pertinentes, devendo, para tal, ser dada prioridade, para efeitos de inspecções na plataforma de estacionamento, às aeronaves desta transportadora, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008.
            
         
               (65)
            
            
               O INAVIC registou progressos adicionais na adopção das medidas tendentes a dar resposta às constatações pendentes na sequência da última visita de avaliação da segurança da UE, realizada em Junho de 2009. Em especial, o INAVIC procedeu à actualização da regulamentação angolana em matéria de segurança da aviação, de modo a incluir as últimas alterações das normas da ICAO, à consolidação do seu plano de vigilância e à contratação de dois inspectores suplementares qualificados em operações de voo.
            
         
               (66)
            
            
               O INAVIC também informou sobre os progressos realizados na área da recertificação das transportadoras aéreas angolanas, cujo processo deverá ficar concluído até finais de 2010, data em que, de acordo com o INAVIC, essas transportadoras aéreas deverão cessar as operações caso não sejam recertificadas em conformidade com a regulamentação angolana aplicável à segurança da aviação. Ora, com excepção da TAAG - Linhas Aéreas de Angola, não foi recertificada qualquer transportadora aérea.
            
         
               (67)
            
            
               O INAVIC informou que, no decurso do processo de recertificação, as actividades de supervisão de certas transportadoras aéreas revelaram a existência de problemas de segurança e de incumprimento da regulamentação em vigor neste domínio, o que conduziu o INAVIC a tomar medidas coercivas adequadas. Consequentemente, em Dezembro de 2009, foi revogado o COA da transportadora Air Gemini e, em Fevereiro de 2010, os COA das transportadoras PHA e SAL. Os COA das transportadoras Giraglobo, Mavewa e Airnave foram suspensos em Fevereiro de 2010. Contudo, o INAVIC não apresentou os documentos comprovativos da revogação desses certificados.
            
         
               (68)
            
            
               A Comissão insta o INAVIC a prosseguir o processo de recertificação das transportadoras aéreas angolanas com determinação, tendo em devida conta os eventuais problemas de segurança detectados no decurso do processo. Com base nos critérios comuns, considera-se que as restantes transportadoras aéreas, cuja supervisão regulamentar incumbe ao INAVIC, ou seja, a Aerojet, Air26, Air Gicango, Air Jet, Air Nave, Alada, Angola Air Services, Diexim, Gira Globo, Heliang, Helimalongo, Mavewa, Rui & Conceição, Servisair e Sonair, bem como a Air Gemini, PHA e SAL, devem permanecer no anexo A.
            
         
               (69)
            
            
               Em 19 de Fevereiro de 2010, as autoridades competentes da Federação da Rússia informaram a Comissão da alteração da sua decisão de 25 de Abril de 2008, excluindo assim das operações com destino à União Europeia as aeronaves constantes do COA de 13 transportadoras aéreas russas. Estas transportadoras não dispunham do equipamento necessário para realizar voos internacionais de acordo com as normas da ICAO (ausência do equipamento TAWS/E-GPWS), e/ou o seu certificado de aeronavegabilidade tinha caducado e/ou não tinha sido renovado.
            
         
               (70)
            
            
               De acordo com a nova decisão, estão proibidas de operar na União Europeia ou com destino ou partida do seu território, as seguintes aeronaves:
               
                           a)
                        
                        
                           Aircompany Yakutia: Antonov AN-140: RA-41250; AN-24RV: RA-46496, RA-46665, RA-47304, RA-47352, RA-47353 e RA-47360 e AN-26: RA-26660;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Atlant Soyuz: Tupolev TU-154M: RA-85672 e RA-85682;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Gazpromavia: Tupolev TU-154M: RA-85625 e RA-85774; Yakovlev Yak-40: RA-87511, RA-88186 e RA-88300; Yak-40K: RA-21505 e RA-98109; Yak-42D: RA-42437; todos (22) os helicópteros Kamov Ka-26 (matrícula desconhecida); todos (49) os helicópteros Mi-8 (matrícula desconhecida); todos (11) os helicópteros Mi-171 (matrícula desconhecida); todos (8) os helicópteros Mi-2 (matrícula desconhecida) e todos (1) os helicópteros EC-120B: RA-04116;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Kavminvodyavia: Tupolev TU-154B: RA-85307, RA-85494 e RA-85457;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Krasnoyarsky Airlines: a aeronave do tipo TU-154M, de matrícula RA-85682, anteriormente incluída no COA da transportadora Krasnoyarsky Airlines, revogado em 2009, é actualmente operada por outra transportadora aérea certificada na Federação da Rússia;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Kuban Airlines: Yakovlev Yak-42: RA-42331, RA-42336, RA-42350, RA-42538 e RA-42541;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Orenburg Airlines: Tupolev TU-154B: RA-85602; todas as aeronaves TU-134 (matrícula desconhecida); todas as aeronaves Antonov An-24 (matrícula desconhecida); todas as aeronaves An-2 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mi-2 (matrícula desconhecida) e todos os helicópteros Mi-8 (matrícula desconhecida);
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Siberia Airlines: Tupolev TU-154M: RA-85613, RA-85619, RA-85622 e RA-85690;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Tatarstan Airlines: Yakovlev Yak-42D: RA-42374 e RA-42433; todas as aeronaves Tupolev TU-134A incluindo: RA-65065, RA-65102, RA-65691, RA-65970 e RA-65973; todas as aeronaves Antonov AN-24RV, incluindo: RA-46625 e RA-47818; as aeronaves do tipo AN24RV, de matrícula RA-46625 e RA-47818, são actualmente operadas por outra transportadora russa;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Ural Airlines: Tupolev TU-154B: RA-85508 (actualmente as aeronaves RA-85319, RA-85337, RA-85357, RA-85375, RA-85374 e RA-85432 não são operadas por razões financeiras);
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           UTAir: Tupolev TU-154M: RA-85733, RA-85755, RA-85806, RA-85820; todos (25) os TU-134: RA-65024, RA-65033, RA-65127, RA-65148, RA-65560, RA-65572, RA-65575, RA-65607, RA-65608, RA-65609, RA-65611, RA-65613, RA-65616, RA-65620, RA-65622, RA-65728, RA-65755, RA-65777, RA-65780, RA-65793, RA-65901, RA-65902 e RA-65977; as aeronaves de matrícula RA-65143 e RA-65916 são operadas por outra transportadora aérea russa; todas (1) as aeronaves TU-134B: RA-65726; todas (10) as aeronaves Yakovlev Yak-40: RA-87348 (actualmente não operadas por razões financeiras), RA-87907, RA-87941, RA-87997, RA-88209, RA-88227 e RA-88280; todos os helicópteros Mil-26 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mil-10 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mil-8 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros AS-355 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros BO-105 (matrícula desconhecida); a aeronave do tipo AN-24B: RA-46388, as aeronaves RA-46267 e RA-47289 e as aeronaves do tipo AN-24RV RA-46509, RA-46519 e RA-47800 são operadas por outra transportadora russa;
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           Rossija (STC Russia): Tupolev TU-134: RA-65979, as aeronaves RA-65904, RA-65905, RA-65911, RA-65921 e RA-65555 são operadas por outra transportadora russa; TU-214: RA-64504 e RA-64505 são operadas por outra transportadora russa; Ilyushin IL-18: as aeronaves RA-75454 e RA-75464 são operadas por outra transportadora russa; Yakovlev Yak-40: as aeronaves RA-87203, RA-87968, RA-87971 e RA-88200 são operadas por outra transportadora russa.
                        
                     
         
               (71)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1144/2009, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e os Estados-Membros efectuaram uma visita à República do Iémen, em Dezembro de 2009, para verificar a situação da Yemenia na área da segurança, verificar se cumpria efectivamente as normas de segurança internacionais e se a CAMA dispunha de capacidade para assegurar a supervisão da segurança da aviação civil no Iémen.
            
         
               (72)
            
            
               A visita de avaliação demonstrou que a CAMA dispõe de capacidade para efectuar uma supervisão eficaz da Yemenia Yemen Airways e, consequentemente, assegurar que as transportadoras titulares de COA por ela emitidos podem realizar operações seguras em conformidade com as normas da ICAO e que o controlo e supervisão das operações da Yemenia Yemen Airways são adequados para garantir operações conformes às exigências do seu COA.
            
         
               (73)
            
            
               À luz dos resultados da visita, não será necessário adoptar medidas complementares nesta fase. A Comissão continuará a acompanhar de perto o desempenho da transportadora e a incentivar as autoridades do Iémen no sentido de continuarem a desenvolver esforços no âmbito da investigação do acidente ocorrido em 30 de Junho de 2009 com o voo 626 da Yemenia Yemen Airways. Os Estados-Membros verificarão o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes conferindo a prioridade nas inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves desta transportadora, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008.
            
         
               (74)
            
            
               Ficou comprovada a falta de capacidade das autoridades responsáveis pela supervisão das transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas para corrigirem as deficiências de segurança detectadas, não tendo sido apresentadas provas suficientes da observância das normas de segurança e das práticas recomendadas da ICAO pelas transportadoras aéreas certificadas na República das Filipinas, conforme demonstrado pelos resultados da auditoria realizada pela ICAO em Outubro de 2009, nas Filipinas, no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP), e pela degradação contínua da notação dada às Filipinas pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América.
            
         
               (75)
            
            
               Na sequência da auditoria USOAP às Filipinas, em Outubro de 2009, a ICAO notificou todos os Estados partes na Convenção de Chicago da existência de um grave problema de segurança que afecta a supervisão das transportadoras e das aeronaves matriculadas nas Filipinas (11). Existem nas Filipinas 47 operadores aéreos, incluindo os operadores de transportes aéreos internacionais, que realizam operações ao abrigo de certificados de operador aéreo emitidos em conformidade com disposições administrativas revogadas. As autoridades competentes filipinas não elaboraram qualquer tipo de plano de execução ou de plano transitório com vista à certificação dos restantes operadores de transporte aéreo, em conformidade com a regulamentação aplicável à aviação civil, de modo a substituir aquelas disposições administrativas. Além disso, há mais de um ano que as autoridades competentes das Filipinas não efectuam quaisquer inspecções de vigilância dos operadores aéreos. Os planos de medidas correctivas apresentados à ICAO por aquelas autoridades não foram considerados aceitáveis para corrigir este grave problema de segurança, que continua por resolver.
            
         
               (76)
            
            
               Além disso, a entidade federal responsável pela aviação (Federal Aviation Administration - FAA), no Ministério dos Transportes dos Estados Unidos da América (U.S. Department of Transportation), no seu programa IASA, continua a classificar o país na categoria dois, o que indica que as Filipinas não cumprem as normas internacionais de segurança estabelecidas pela ICAO.
            
         
               (77)
            
            
               Os graves problemas de segurança comunicados pela ICAO revelam que o plano de medidas correctivas apresentado pelas autoridades competentes das Filipinas à Comissão em 13 de Outubro de 2008 (12), cuja conclusão estava prevista para 31 de Março de 2009, não está concluído e que as autoridades competentes das Filipinas não foram capazes de executar esse plano de acção em tempo oportuno.
            
         
               (78)
            
            
               A Comissão, tendo em conta o grave problema de segurança comunicado pela ICAO, prosseguiu as suas consultas às autoridades competentes das Filipinas, tendo manifestado sérias apreensões quanto à segurança das operações das transportadoras aéreas licenciadas naquele Estado e pedido esclarecimentos sobre as medidas adoptadas pelas autoridades competentes para corrigirem as deficiências de segurança detectadas.
            
         
               (79)
            
            
               As autoridades competentes filipinas (CAAP) enviaram documentação, entre Janeiro e Março de 2010, mas não forneceram todas as informações solicitadas e, nomeadamente, os documentos comprovativos de que as deficiências de segurança tinham sido adequadamente corrigidas.
            
         
               (80)
            
            
               As CAAP foram ouvidas pelo Comité da Segurança Aérea em 18 de Março de 2010, tendo confirmado a existência de 20 transportadoras aéreas, as quais, até à sua recertificação o mais tardar em 1 de Dezembro de 2010, continuarão a operar ao abrigo de certificados de operador aéreo emitidos de acordo com disposições administrativas revogadas. Trata-se das transportadoras Aerowurks Aerial Spraying Services, Airtrack Agricultural Corp., Asia Aircraft Overseas, Philippines Inc., Aviation Technology Innovators Inc., Bendice Transport Management Inc., Canadian Helicopter Philippines Inc., CM Aero, Cyclone Airways, INAEC Aviation Corp., Macro Asia Air Taxi Services, Omni Aviation, Corp., Philippine Agricultural Aviation Corp., Royal Air Charter Services Inc., Royal Star Aviation Inc., Southstar Aviation Company, Subic International Air Charter Inc., e Subic Seaplane Inc.. Além disso, confirmaram que muitas destas transportadoras continuam a operar com COA fora de validade, ao abrigo de derrogações temporárias que as isentam da titularidade desse tipo de certificado. Em especial, a transportadora aérea Pacific East Asia Cargo Airlines Inc. continua a realizar transportes internacionais de carga com aeronaves de grande dimensão do tipo Boeing B727 ao abrigo de uma derrogação de 16 de Dezembro de 2009, válida por um período máximo de 90 dias, ou seja, até 16 de Março de 2010, que a isenta da necessidade de ser titular de um COA desse tipo - o seu COA, emitido em 31 de Março de 2008 ao abrigo das disposições administrativas revogadas, caducou em 30 de Março de 2009. As CAAP não foram capazes de confirmar que este operador tinha, finalmente, cessado as operações em 18 de Março de 2010.
            
         
               (81)
            
            
               As CAAP comunicaram que os nove COA das transportadoras Beacon, Corporate Air, Frontier Aviation Corp., Mora Air Service Inc., Pacific Airways Corp., Pacific Alliance Corp., Topflite Airways Inc., World Aviation Corp. e Yokota Aviation Corp tinham caducado ou não tinham sido renovados. Contudo, não apresentaram provas dessa revogação e, por conseguinte, de que os operadores tinham encerrado a sua actividade.
            
         
               (82)
            
            
               As CAAP comunicaram que tinham lançado um processo de recertificação no início de 2009 e que 21 transportadoras aéreas tinham já sido recertificadas em conformidade com a regulamentação aplicável à aviação civil, em vigor desde 2008. Trata-se das transportadoras Air Philippines Corp., Aviatour's Fly'n Inc., Cebu Pacific Air, Chemtrad Aviation Corp., Far East Aviation Services, F.F. Cruz & Company Inc., Huma Corp., Interisland Airlines Inc., Island Aviation, Lion Air Inc., Mindanao Rainbow Agricultural Development Services, Misibis Aviation and Development Corp., Philippine Airlines, South East Asian Airlines Inc., Spirit of Manila Airlines Corp., TransGlobal Airways Corp., WCC Aviation Company, Zenith Air Inc. e Zest Airways Inc.. No entanto, não demonstraram a robustez do processo de recertificação. Não forneceram os certificados integrais relativos a todas as transportadoras e os COA apresentados não permitiram, nomeadamente, identificar o número e a matrícula de algumas das transportadoras recertificadas (Zest Airways Inc., Lion Air, Inc., Aviatour's Fly'sn Inc., Misibis Aviation e Development Corp). Além disso, as CAAP não fizeram prova da realização de qualquer auditoria de pré-certificação nem comprovaram que tinham investigado suficientemente as operações e a manutenção das transportadoras, previamente à sua recertificação, de modo a demonstrar a efectiva aplicação dos manuais aprovados e o cumprimento das normas de segurança aplicáveis. Além disso, as CAAP não comprovaram que as transportadoras recertificadas são objecto de uma supervisão adequada pós-certificação; os planos de vigilância no domínio da aeronavegabilidade e do licenciamento para o ano de 2010 não indicam qualquer data de realização das actividades previstas.
            
         
               (83)
            
            
               A transportadora Philippines Airlines solicitou uma audiência ao Comité da Segurança Aérea, a qual veio a ter lugar em 18 de Março de 2010. A transportadora aérea forneceu informações sobre as actividades desenvolvidas e o processo de recertificação - que decorreu em 2009, até à emissão de um novo COA, em 9 de Outubro de 2009, que é declarado conforme com a regulamentação aplicável à aviação civil, em vigor desde 2008. A transportadora comunicou as verificações efectuadas previamente à recertificação e confirmou que tinham incidido na revisão e aprovação dos novos manuais e procedimentos. A transportadora indicou ainda que as CAAP não tinham efectuado qualquer auditoria global no local, previamente à recertificação da transportadora, e que, uma vez que essa auditoria não tinha ainda sido efectuada, as suas operações não tinham sido avaliadas pelas CAAP. A transportadora Philippines Airlines informou que não opera para a UE e comunicou que, após as autoridades competentes dos Estados Unidos da América (US FAA) terem baixado a notação das Filipinas, as suas operações com destino aos Estados Unidos passaram a ser objecto de restrições, não lhe sendo permitido servir rotas adicionais nem utilizar outras aeronaves nas rotas em que actualmente opera.
            
         
               (84)
            
            
               A transportadora Cebu Pacific Airlines solicitou uma audiência ao Comité da Segurança Aérea, que teve lugar em 18 de Março de 2010. A transportadora aérea forneceu informações sobre as actividades desenvolvidas e o processo de recertificação - que decorreu em 2009 – até à emissão de um novo COA, em 25 de Novembro de 2009, que é declarado conforme com a regulamentação aplicável à aviação civil em vigor desde 2008. A transportadora comunicou as inspecções realizadas previamente à recertificação, tendo, designadamente, confirmado que o novo certificado inclui uma nova autorização de transporte de mercadorias perigosas, matéria que não tinha sido auditada pelas CAAP. A transportadora indicou, contudo, que não faz voluntariamente uso dessa aprovação. A Cebu Pacific declarou que deixou de estar autorizada a efectuar operações com destino aos Estados Unidos após as autoridades competentes dos Estados Unidos da América (US FAA) terem baixado a notação das Filipinas. A transportadora informou ainda que não tenciona operar com destino à UE.
            
         
               (85)
            
            
               A Comissão confirma os esforços recentemente desenvolvidos pelas duas transportadoras aéreas para garantir operações seguras, reconhecendo ainda que tomaram medidas internas no sentido de reforçar a segurança. A Comissão está disposta a realizar uma visita a estes operadores, com a participação dos Estados-Membros e da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, para verificar o cumprimento das normas de segurança internacionais.
            
         
               (86)
            
            
               A Comissão também reconhece os esforços recentemente desenvolvidos pelas autoridades competentes para reformar o sistema da aviação civil das Filipinas e as medidas tomadas para corrigir as deficiências de segurança comunicadas pela FAA e pela ICAO. No entanto, na pendência da efectiva aplicação das medidas correctivas adequadas, destinadas a corrigir os graves problemas de segurança comunicados pela ICAO, considera-se, com base nos critérios comuns, que, nesta fase, as autoridades competentes das Filipinas não dispõem de capacidade para aplicar e fazer cumprir as normas de segurança pertinentes pelo conjunto de transportadoras aéreas sob o seu controlo regulamentar. Por conseguinte, todas as transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas devem ser objecto de uma proibição de operação e incluídas no anexo A.
            
         
               (87)
            
            
               A Comissão considera, contudo, que as alterações recentemente introduzidas na gestão das CAAP, bem como as acções concretas imediatas decorrentes da nova gestão, incluindo o recrutamento de 23 inspectores qualificados e a utilização da significativa assistência técnica prestada pela ICAO, demonstram a vontade do Estado filipino para corrigir rapidamente as deficiências de segurança detectadas pela FAA e pela ICAO e preparar o terreno para que sejam rapidamente corrigidas. A Comissão está disposta a apoiar os esforços das Filipinas, através de uma visita de avaliação que abranja, nomeadamente, o desempenho de segurança dos operadores, de modo a corrigir as graves deficiências de segurança detectadas.
            
         
               (88)
            
            
               Até à data, não obstante os pedidos específicos apresentados pela Comissão nesse sentido, não foram enviados quaisquer elementos comprovativos da aplicação plena das medidas correctivas adequadas por parte das restantes transportadoras aéreas constantes da lista da União Europeia actualizada em 26 de Novembro de 2009 e das autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar dessas transportadoras aéreas. Assim, com base nos critérios comuns, a Comissão considera que estas transportadoras aéreas devem, consoante o caso, continuar a ser objecto de uma proibição de operação (anexo A) ou de restrições de operação (anexo B).
            
         
               (89)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O anexo A é substituído pelo texto do anexo A do presente regulamento.
            
         
               2.
            
            
               O anexo B é substituído pelo texto do anexo B do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2010.
      
         
            Pela Comissão,
         
         
            pelo Presidente,
         
         Siim KALLAS
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.
   
      (2)  JO L 84 de 23.3.2006, p. 14.
   
      (3)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.
   
      (4)  Considerandos 75 a 86 do Regulamento (CE) n.o 474/2006, de 22 de Março de 2006, JO L 84 de 23.3.2006, p. 19
   
   
      (5)  Considerando 21 do Regulamento (CE) n.o 1131/2008, de 14 de Novembro de 2008, JO L 306 de 15.11.2008, p. 49.
   
      (6)  JO L 312 de 27.11.2009, p. 16.
   
      (7)  JO L 312 de 27.11.2009, p. 16.
   
      (8)  A autoridade italiana da aviação civil (ENAC) informou a Midwest Airlines, em 5.2.2010, sobre estas deficiências de segurança que, entretanto, conduziram à revogação da autorização para efectuar o voo.
   
      (9)  Considerandos 10 a 16 do Regulamento (CE) n.o 1144/2009, de 26 de Novembro de 2009, JO L 312 de 27.11.2009, p. 17.
   
      (10)  JO L 312 de 27.11.2009, p. 24.
   
      (11)  Constatação OPS/01 da ICAO.
   
      (12)  Considerando 16 do Regulamento (CE) n.o 1131/2008, de 14 de Novembro de 2008, JO L 306 de 15.11.2008, p. 49.
   
      ANEXO A
      
         LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS CUJAS OPERAÇÕES SÃO OBJECTO DE PROIBIÇÃO NA COMUNIDADE
          (1)
      
      
                  Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)
               
               
                  Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração
               
               
                  Número ICAO que designa a companhia aérea
               
               
                  Estado do operador
               
            
                  ARIANA AFGHAN AIRLINES
               
               
                  AOC 009
               
               
                  AFG
               
               
                  Afeganistão
               
            
                  SIEM REAP AIRWAYS INTERNATIONAL
               
               
                  AOC/013/00
               
               
                  SRH
               
               
                  Reino do Camboja
               
            
                  SILVERBACK CARGO FREIGHTERS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  VRB
               
               
                  República do Ruanda
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, com excepção da TAAG – Linhas Aéreas de Angola, que consta do anexo B, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  República de Angola
               
            
                  AEROJET
               
               
                  015
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  AIR26
               
               
                  004
               
               
                  DCD
               
               
                  República de Angola
               
            
                  AIR GEMINI
               
               
                  002
               
               
                  GLL
               
               
                  República de Angola
               
            
                  AIR GICANGO
               
               
                  009
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  AIR JET
               
               
                  003
               
               
                  MBC
               
               
                  República de Angola
               
            
                  AIR NAVE
               
               
                  017
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  ALADA
               
               
                  005
               
               
                  RAD
               
               
                  República de Angola
               
            
                  ANGOLA AIR SERVICES
               
               
                  006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  DIEXIM
               
               
                  007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  GIRA GLOBO
               
               
                  008
               
               
                  GGL
               
               
                  República de Angola
               
            
                  HELIANG
               
               
                  010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  HELIMALONGO
               
               
                  011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  MAVEWA
               
               
                  016
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  PHA
               
               
                  019
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  RUI & CONCEIÇÃO
               
               
                  012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  SAL
               
               
                  013
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  SERVISAIR
               
               
                  018
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  SONAIR
               
               
                  014
               
               
                  SOR
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Benim responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                  —
               
               
                  República do Benim
               
            
                  AERO BENIN
               
               
                  PEA N.o 014/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Benim
               
            
                  AFRICA AIRWAYS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  AFF
               
               
                  República do Benim
               
            
                  ALAFIA JET
               
               
                  PEA N.o 014/ANAC/MDCTTTATP-PR/DEA/SCS
               
               
                  N/A
               
               
                  República do Benim
               
            
                  BENIN GOLF AIR
               
               
                  PEA N.o 012/MDCTTP-PR/ANAC/DEA/SCS.
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Benim
               
            
                  BENIN LITTORAL AIRWAYS
               
               
                  PEA N.o 013/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS.
               
               
                  LTL
               
               
                  República do Benim
               
            
                  COTAIR
               
               
                  PEA N.o 015/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS.
               
               
                  COB
               
               
                  República do Benim
               
            
                  ROYAL AIR
               
               
                  PEA N.o 11/ANAC/MDCTTP-PR/DEA/SCS
               
               
                  BNR
               
               
                  República do Benim
               
            
                  TRANS AIR BENIN
               
               
                  PEA N.o 016/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS
               
               
                  TNB
               
               
                  República do Benim
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  República do Congo
               
            
                  AERO SERVICE
               
               
                  RAC06-002
               
               
                  RSR
               
               
                  República do Congo
               
            
                  EQUAFLIGHT SERVICES
               
               
                  RAC 06-003
               
               
                  EKA
               
               
                  República do Congo
               
            
                  SOCIETE NOUVELLE AIR CONGO
               
               
                  RAC 06-004
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Congo
               
            
                  TRANS AIR CONGO
               
               
                  RAC 06-001
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Congo
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                  —
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AFRICAN AIR SERVICES COMMUTER
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/051/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AIR KASAI
               
               
                  409/CAB/MIN/ TVC/036/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AIR KATANGA
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/031/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AIR TROPIQUES
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/029/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  BLUE AIRLINES
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/028/08
               
               
                  BUL
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  BRAVO AIR CONGO
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0090/2006
               
               
                  BRV
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  BUSINESS AVIATION
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/048/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  BUSY BEE CONGO
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/052/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  CETRACA AVIATION SERVICE
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/026/08
               
               
                  CER
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  CHC STELLAVIA
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0050/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  COMPAGNIE AFRICAINE D’AVIATION (CAA)
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/035/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  DOREN AIR CONGO
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0032/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  ENTREPRISE WORLD AIRWAYS (EWA)
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/003/08
               
               
                  EWS
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  FILAIR
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/037/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  GALAXY KAVATSI
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/027/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  GILEMBE AIR SOUTENANCE (GISAIR)
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/053/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  GOMA EXPRESS
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0051/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  GOMAIR
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/045/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  HEWA BORA AIRWAYS (HBA)
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/038/08
               
               
                  ALX
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  INTERNATIONAL TRANS AIR BUSINESS (ITAB)
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/033/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  KIN AVIA
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/042/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  LIGNES AÉRIENNES CONGOLAISES (LAC)
               
               
                  Assinatura ministerial (despacho n.o 78/205)
               
               
                  LCG
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  MALU AVIATION
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/04008
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  MANGO AVIATION
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/034/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  SAFE AIR COMPANY
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/025/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  SERVICES AIR
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/030/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  SWALA AVIATION
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/050/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  TMK AIR COMMUTER
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/044/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  TRACEP CONGO AVIATION
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/046/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  TRANS AIR CARGO SERVICES
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/024/08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  WIMBI DIRA AIRWAYS
               
               
                  409/CAB/MIN/ TVC/039/08
               
               
                  WDA
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  ZAABU INTERNATIONAL
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/049/09
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Jibuti
               
            
                  DAALLO AIRLINES
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  DAO
               
               
                  Jibuti
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  CRONOS AIRLINES
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  CEIBA INTERCONTINENTAL
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  CEL
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  EGAMS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  EGM
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  EUROGUINEANA DE AVIACIÓN Y TRANSPORTES
               
               
                  2006/001/MTTCT/DGAC/SOPS
               
               
                  EUG
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  GENERAL WORK AVIACIÓN
               
               
                  002/ANAC
               
               
                  Indisponível
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  GETRA - GUINEA ECUATORIAL DE TRANSPORTES AEREOS
               
               
                  739
               
               
                  GET
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  GUINEA AIRWAYS
               
               
                  738
               
               
                  Indisponível
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  STAR EQUATORIAL AIRLINES
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  UTAGE – UNIÓN DE TRANSPORT AEREO DE GUINEA ECUATORIAL
               
               
                  737
               
               
                  UTG
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, com excepção da Garuda Indonesia, Airfast Indonesia, Mandala Airlines e Ekspres Transportasi Antarbenua, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  AIR PACIFIC UTAMA
               
               
                  135-020
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  ALFA TRANS DIRGANTATA
               
               
                  135-012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  ASCO NUSA AIR
               
               
                  135-022
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  ASI PUDJIASTUTI
               
               
                  135-028
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  AVIASTAR MANDIRI
               
               
                  135-029
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  CARDIG AIR
               
               
                  121-013
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  DABI AIR NUSANTARA
               
               
                  135-030
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  DERAYA AIR TAXI
               
               
                  135-013
               
               
                  DRY
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  DERAZONA AIR SERVICE
               
               
                  135-010
               
               
                  DRZ
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  DIRGANTARA AIR SERVICE
               
               
                  135-014
               
               
                  DIR
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  EASTINDO
               
               
                  135-038
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  GATARI AIR SERVICE
               
               
                  135-018
               
               
                  GHS
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  INDONESIA AIR ASIA
               
               
                  121-009
               
               
                  AWQ
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  INDONESIA AIR TRANSPORT
               
               
                  135-034
               
               
                  IDA
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  INTAN ANGKASA AIR SERVICE
               
               
                  135-019
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  JOHNLIN AIR TRANSPORT
               
               
                  135-043
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  KAL STAR
               
               
                  121-037
               
               
                  KLS
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  KARTIKA AIRLINES
               
               
                  121-003
               
               
                  KAE
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  KURA-KURA AVIATION
               
               
                  135-016
               
               
                  KUR
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  LION MENTARI ARILINES
               
               
                  121-010
               
               
                  LNI
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  MANUNGGAL AIR SERVICE
               
               
                  121-020
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  MEGANTARA
               
               
                  121-025
               
               
                  MKE
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  MERPATI NUSANTARA AIRLINES
               
               
                  121-002
               
               
                  MNA
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  METRO BATAVIA
               
               
                  121-007
               
               
                  BTV
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  MIMIKA AIR
               
               
                  135-007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  NATIONAL UTILITY HELICOPTER
               
               
                  135-011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  NUSANTARA AIR CHARTER
               
               
                  121-022
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  NUSANTARA BUANA AIR
               
               
                  135-041
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  NYAMAN AIR
               
               
                  135-042
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  PELITA AIR SERVICE
               
               
                  121-008
               
               
                  PAS
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA
               
               
                  135-026
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  PURA WISATA BARUNA
               
               
                  135-025
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  REPUBLIC EXPRESS AIRLINES
               
               
                  121-040
               
               
                  RPH
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  RIAU AIRLINES
               
               
                  121-016
               
               
                  RIU
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  SAMPOERNA AIR NUSANTARA
               
               
                  135-036
               
               
                  SAE
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  SAYAP GARUDA INDAH
               
               
                  135-004
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  SKY AVIATION
               
               
                  135-044
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  SMAC
               
               
                  135-015
               
               
                  SMC
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  SRIWIJAYA AIR
               
               
                  121-035
               
               
                  SJY
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  SURVEI UDARA PENAS
               
               
                  135-006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  TRANSWISATA PRIMA AVIATION
               
               
                  135-021
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE
               
               
                  121-038
               
               
                  XAR
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  TRAVIRA UTAMA
               
               
                  135-009
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  TRI MG INTRA ASIA AIRLINES
               
               
                  121-018
               
               
                  TMG
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  TRIGANA AIR SERVICE
               
               
                  121-006
               
               
                  TGN
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  UNINDO
               
               
                  135-040
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  WING ABADI AIRLINES
               
               
                  121-012
               
               
                  WON
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Cazaquistão responsáveis pela supervisão regulamentar, com excepção da Air Astana, que consta do anexo B, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  AERO AIR COMPANY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  AEROPRAKT KZ
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  APK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  AIR ALMATY
               
               
                  AK-0331-07
               
               
                  LMY
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  AIR COMPANY KOKSHETAU
               
               
                  AK-0357-08
               
               
                  KRT
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  AIR DIVISION OF EKA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  AIR FLAMINGO
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  AIR TRUST AIRCOMPANY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  AK SUNKAR AIRCOMPANY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  AKS
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ALMATY AVIATION
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  LMT
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ARKHABAY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  KEK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ASIA CONTINENTAL AIRLINES
               
               
                  AK-0345-08
               
               
                  CID
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ASIA CONTINENTAL AVIALINES
               
               
                  AK-0371-08
               
               
                  RRK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ASIA WINGS
               
               
                  AK-0390-09
               
               
                  AWA
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ASSOCIATION OF AMATEUR PILOTS OF KAZAKHSTAN
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ATMA AIRLINES
               
               
                  AK-0372-08
               
               
                  AMA
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ATYRAU AYE JOLY
               
               
                  AK-0321-07
               
               
                  JOL
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  AVIA-JAYNAR
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  BEYBARS AIRCOMPANY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  BERKUT AIR/BEK AIR
               
               
                  AK-0311-07
               
               
                  BKT/BEK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  BERKUT KZ
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  BURUNDAYAVIA AIRLINES
               
               
                  AK-0374-08
               
               
                  BRY
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  COMLUX
               
               
                  AK-0352-08
               
               
                  KAZ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  DETA AIR
               
               
                  AK-0344-08
               
               
                  DET
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  EAST WING
               
               
                  AK-0332-07
               
               
                  EWZ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  EASTERN EXPRESS
               
               
                  AK-0358-08
               
               
                  LIS
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  EURO-ASIA AIR
               
               
                  AK-0384-09
               
               
                  EAK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  EURO-ASIA AIR INTERNATIONAL
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  KZE
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  FENIX
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  FLY JET KZ
               
               
                  AK-0391-09
               
               
                  FJK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  IJT AVIATION
               
               
                  AK-0335-08
               
               
                  DVB
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  INVESTAVIA
               
               
                  AK-0342-08
               
               
                  TLG
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  IRTYSH AIR
               
               
                  AK-0381-09
               
               
                  MZA
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  JET AIRLINES
               
               
                  AK-0349-09
               
               
                  SOZ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  JET ONE
               
               
                  AK-0367-08
               
               
                  JKZ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  KAZAIR JET
               
               
                  AK-0387-09
               
               
                  KEJ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  KAZAIRTRANS AIRLINE
               
               
                  AK-0347-08
               
               
                  KUY
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  KAZAIRWEST
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  KAZAVIA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  KKA
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  KAZAVIASPAS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  KZS
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  KOKSHETAU
               
               
                  AK-0357-08
               
               
                  KRT
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  MEGA AIRLINES
               
               
                  AK-0356-08
               
               
                  MGK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  MIRAS
               
               
                  AK-0315-07
               
               
                  MIF
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  NAVIGATOR
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ORLAN 2000 AIRCOMPANY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  KOV
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  PANKH CENTER KAZAKHSTAN
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  PRIME AVIATION
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  SALEM AIRCOMPANY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  KKS
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  SAMAL AIR
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  SAV
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  SAYAKHAT AIRLINES
               
               
                  AK-0359-08
               
               
                  SAH
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  SEMEYAVIA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  SMK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  SCAT
               
               
                  AK-0350-08
               
               
                  VSV
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  SKYBUS
               
               
                  AK-0364-08
               
               
                  BYK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  SKYJET
               
               
                  AK-0307-09
               
               
                  SEK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  SKYSERVICE
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  TYAN SHAN
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  UST-KAMENOGORSK
               
               
                  AK-0385-09
               
               
                  UCK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ZHETYSU AIRCOMPANY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  JTU
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ZHERSU AVIA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  RZU
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  ZHEZKAZGANAIR
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Quirguizistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  República do Quirguizistão
               
            
                  AIR MANAS
               
               
                  17
               
               
                  MBB
               
               
                  República do Quirguizistão
               
            
                  ASIAN AIR
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  AAZ
               
               
                  República do Quirguizistão
               
            
                  AVIA TRAFFIC COMPANY
               
               
                  23
               
               
                  AVJ
               
               
                  República do Quirguizistão
               
            
                  AEROSTAN (EX BISTAIR-FEZ BISHKEK)
               
               
                  08
               
               
                  BSC
               
               
                  República do Quirguizistão
               
            
                  CLICK AIRWAYS
               
               
                  11
               
               
                  CGK
               
               
                  República do Quirguizistão
               
            
                  DAMES
               
               
                  20
               
               
                  DAM
               
               
                  República do Quirguizistão
               
            
                  EASTOK AVIA
               
               
                  15
               
               
                  EEE
               
               
                  República do Quirguizistão
               
            
                  GOLDEN RULE AIRLINES
               
               
                  22
               
               
                  GRS
               
               
                  República do Quirguizistão
               
            
                  ITEK AIR
               
               
                  04
               
               
                  IKA
               
               
                  República do Quirguizistão
               
            
                  KYRGYZ TRANS AVIA
               
               
                  31
               
               
                  KTC
               
               
                  República do Quirguizistão
               
            
                  KYRGYZSTAN
               
               
                  03
               
               
                  LYN
               
               
                  República do Quirguizistão
               
            
                  MAX AVIA
               
               
                  33
               
               
                  MAI
               
               
                  República do Quirguizistão
               
            
                  S GROUP AVIATION
               
               
                  6
               
               
                  SGL
               
               
                  República do Quirguizistão
               
            
                  SKY GATE INTERNATIONAL AVIATION
               
               
                  14
               
               
                  SGD
               
               
                  República do Quirguizistão
               
            
                  SKY WAY AIR
               
               
                  21
               
               
                  SAB
               
               
                  República do Quirguizistão
               
            
                  TENIR AIRLINES
               
               
                  26
               
               
                  TEB
               
               
                  República do Quirguizistão
               
            
                  TRAST AERO
               
               
                  05
               
               
                  TSJ
               
               
                  República do Quirguizistão
               
            
                  VALOR AIR
               
               
                  07
               
               
                  VAC
               
               
                  República do Quirguizistão
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar
                  
               
               
                   
               
               
                  —
               
               
                  Libéria
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Gabão responsáveis pela supervisão regulamentar, com excepção da Gabon Airlines, da Afrijet de da SN2AG, que constam do anexo B, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  AIR SERVICES SA
               
               
                  0002/MTACCMDH/SGACC/DTA
               
               
                  AGB
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  AIR TOURIST (ALLEGIANCE)
               
               
                  0026/MTACCMDH/SGACC/DTA
               
               
                  NIL
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  NATIONALE ET REGIONALE TRANSPORT (NATIONALE)
               
               
                  0020/MTACCMDH/SGACC/DTA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  SCD AVIATION
               
               
                  0022/MTACCMDH/SGACC/DTA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  SKY GABON
               
               
                  0043/MTACCMDH/SGACC/DTA
               
               
                  SKG
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  SOLENTA AVIATION GABON
               
               
                  0023/MTACCMDH/SGACC/DTA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades das Filipinas responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  AEROWURKS AERIAL SPRAYING SERVICES
               
               
                  4AN2008003
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  AIR PHILIPPINES CORPORATION
               
               
                  2009006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  AIR WOLF AVIATION INC.
               
               
                  200911
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  AIRTRACK AGRICULTURAL CORPORATION
               
               
                  4AN2005003
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  ASIA AIRCRAFT OVERSEAS PHILIPPINES INC.
               
               
                  4AN9800036
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  AVIATION TECHNOLOGY INNOVATORS, INC.
               
               
                  4AN2007005
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  AVIATOUR'S FLY'N INC.
               
               
                  200910
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  AYALA AVIATION CORP.
               
               
                  4AN9900003
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  BEACON
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  BENDICE TRANSPORT MANAGEMENT INC.
               
               
                  4AN2008006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  CANADIAN HELICOPTERS PHILIPPINES INC.
               
               
                  4AN9800025
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  CEBU PACIFIC AIR
               
               
                  2009002
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  CHEMTRAD AVIATION CORPORATION
               
               
                  2009018
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  CM AERO
               
               
                  4AN2000001
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  CORPORATE AIR
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  CYCLONE AIRWAYS
               
               
                  4AN9900008
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  FAR EAST AVIATION SERVICES
               
               
                  2009013
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  F.F. CRUZ AND COMPANY, INC.
               
               
                  2009017
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  HUMA CORPORATION
               
               
                  2009014
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  INAEC AVIATION CORP.
               
               
                  4AN2002004
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  ISLAND AVIATION
               
               
                  2009009
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  INTERISLAND AIRLINES, INC.
               
               
                  2010023
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  ISLAND TRANSVOYAGER
               
               
                  2010022
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  LION AIR, INCORPORATED
               
               
                  2009019
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  MACRO ASIA AIR TAXI SERVICES
               
               
                  4AN9800035
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  MINDANAO RAINBOW AGRICULTURAL DEVELOPMENT SERVICES
               
               
                  2009016
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  MISIBIS AVIATION & DEVELOPMENT CORP
               
               
                  2010020
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  OMNI AVIATION CORP.
               
               
                  4AN2002002
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  PACIFIC EAST ASIA CARGO AIRLINES, INC.
               
               
                  4AS9800006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  PACIFIC AIRWAYS CORPORATION
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  PACIFIC ALLIANCE CORPORATION
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  PHILIPPINE AIRLINES
               
               
                  2009001
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  PHILIPPINE AGRICULTURAL AVIATION CORP.
               
               
                  4AN9800015
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  ROYAL AIR CHARTER SERVICES INC.
               
               
                  4AN2003003
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  ROYAL STAR AVIATION, INC.
               
               
                  4AN9800029
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  SOUTH EAST ASIA INC.
               
               
                  2009004
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  SOUTHSTAR AVIATION COMPANY, INC.
               
               
                  4AN9800037
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  SPIRIT OF MANILA AIRLINES CORPORATION
               
               
                  2009008
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  SUBIC INTERNATIONAL AIR CHARTER
               
               
                  4AN9900010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  SUBIC SEAPLANE, INC.
               
               
                  4AN2000002
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  TOPFLITE AIRWAYS, INC.
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  TRANSGLOBAL AIRWAYS CORPORATION
               
               
                  2009007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  WORLD AVIATION, CORP.
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  WCC AVIATION COMPANY
               
               
                  2009015
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  YOKOTA AVIATION, INC.
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  ZENITH AIR, INC.
               
               
                  2009012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  ZEST AIRWAYS INCORPORATED
               
               
                  2009003
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  São Tomé e Príncipe
               
            
                  AFRICA CONNECTION
               
               
                  10/AOC/2008
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  São Tomé e Príncipe
               
            
                  BRITISH GULF INTERNATIONAL COMPANY LTD
               
               
                  01/AOC/2007
               
               
                  BGI
               
               
                  São Tomé e Príncipe
               
            
                  EXECUTIVE JET SERVICES
               
               
                  03/AOC/2006
               
               
                  EJZ
               
               
                  São Tomé e Príncipe
               
            
                  GLOBAL AVIATION OPERATION
               
               
                  04/AOC/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  São Tomé e Príncipe
               
            
                  GOLIAF AIR
               
               
                  05/AOC/2001
               
               
                  GLE
               
               
                  São Tomé e Príncipe
               
            
                  ISLAND OIL EXPLORATION
               
               
                  01/AOC/2008
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  São Tomé e Príncipe
               
            
                  STP AIRWAYS
               
               
                  03/AOC/2006
               
               
                  STP
               
               
                  São Tomé e Príncipe
               
            
                  TRANSAFRIK INTERNATIONAL LTD
               
               
                  02/AOC/2002
               
               
                  TFK
               
               
                  São Tomé e Príncipe
               
            
                  TRANSCARG
               
               
                  01/AOC/2009
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  São Tomé e Príncipe
               
            
                  TRANSLIZ AVIATION (TMS)
               
               
                  02/AOC/2007
               
               
                  TMS
               
               
                  São Tomé e Príncipe
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  AIR RUM, LTD
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  RUM
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  DESTINY AIR SERVICES, LTD
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  DTY
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  HEAVYLIFT CARGO
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  ORJ
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  PARAMOUNT AIRLINES, LTD
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  PRR
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  SVT
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  TEEBAH AIRWAYS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  SUDAN AIRWAYS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                   
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  SUN AIR COMPANY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                   
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  MARSLAND COMPANY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                   
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  ATTICO AIRLINES
               
               
                  Desconhecido
               
               
                   
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  FOURTY EIGHT AVIATION
               
               
                  Desconhecido
               
               
                   
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  SUDANESE STATES AVIATION COMPANY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                   
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  ALMAJARA AVIATION
               
               
                  Desconhecido
               
               
                   
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  BADER AIRLINES
               
               
                  Desconhecido
               
               
                   
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  ALFA AIRLINES
               
               
                  Desconhecido
               
               
                   
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  AZZA TRANSPORT COMPANY
               
               
                  Desconhecido
               
               
                   
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  GREEN FLAG AVIATION
               
               
                  Desconhecido
               
               
                   
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  ALMAJAL AVIATION SERVICE
               
               
                  Desconhecido
               
               
                   
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Suazilândia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  Suazilândia
               
            
                  SWAZILAND AIRLINK
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  SZL
               
               
                  Suazilândia
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Zâmbia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Zâmbia
               
            
                  ZAMBEZI AIRLINES
               
               
                  Z/AOC/001/2009
               
               
                  ZMA
               
               
                  Zâmbia
               
            
         (1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.
   
   
      ANEXO B
      
         LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE SÃO OBJECTO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NA COMUNIDADE
          (1)
      
      
                  Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)
               
               
                  Número do certificado de operador aéreo (COA)
               
               
                  Número ICAO que designa a companhia aérea
               
               
                  Estado do operador
               
               
                  Tipo de aeronave objecto de restrições
               
               
                  Matrícula(s) e, quando disponível, número(s) de série da construção
               
               
                  Estado de matrícula
               
            
                  AIR KORYO
               
               
                  GAC-AOC/KOR-01
               
               
                   
               
               
                  RPDC
               
               
                  Toda a frota, à excepção de 2 aeronaves do tipo Tu 204
               
               
                  Toda a frota, à excepção de P-632 e P-633
               
               
                  RPDC
               
            
                  AFRIJET (2)
                  
               
               
                  CTA 0002/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                   
               
               
                  República do Gabão
               
               
                  Toda a frota, à excepção de 2 aeronaves do tipo Falcon 50 e 1 aeronave do tipo Falcon 900
               
               
                  Toda a frota, à excepção de TR-LGV, TR-LGY e TR-AFJ
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  AIR ASTANA (3)
                  
               
               
                  AK-0388-09
               
               
                  KZR
               
               
                  Cazaquistão
               
               
                  Toda a frota, à excepção de 2 aeronaves do tipo B767, 4 aeronaves do tipo B757, 10 aeronaves do tipo A319/320/321 e 5 aeronaves do tipo Fokker 50
               
               
                  Toda a frota, à excepção de P4-KCA, P4-KCB, P4-EAS, P4-FAS, P4-GAS, P4-MAS, P4-NAS, P4-OAS, P4-PAS, P4-SAS, P4-TAS, P4-UAS, P4-VAS, P4-WAS, P4-YAS, P4-XAS, P4-HAS, P4-IAS, P4-JAS, P4-KAS, P4-LAS
               
               
                  Aruba (Reino dos Países Baixos)
               
            
                  AIR BANGLADESH
               
               
                  17
               
               
                  BGD
               
               
                  Bangladeche
               
               
                  B747-269B
               
               
                  S2-ADT
               
               
                  Bangladeche
               
            
                  AIR SERVICE COMORES
               
               
                  06-819/TA-15/DGACM
               
               
                  KMD
               
               
                  Comores
               
               
                  Toda a frota, à excepção de LET 410 UVP
               
               
                  Toda a frota, à excepção de D6-CAM (851336)
               
               
                  Comores
               
            
                  GABON AIRLINES (4)
                  
               
               
                  CTA 0001/MTAC/ANAC
               
               
                  GBK
               
               
                  República do Gabão
               
               
                  Toda a frota, à excepção de 1 aeronave do tipo Boeing B-767-200
               
               
                  Toda a frota, à excepção de TR-LHP
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  IRAN AIR (5)
                  
               
               
                  FS100
               
               
                  IRA
               
               
                  República Islâmica do Irão
               
               
                  Toda a frota, à excepção de 14 aeronaves do tipo A300, 4 aeronaves do tipo A310, 9 aeronaves de tipo B747, 1 aeronave B737 e 6 aeronaves do tipo A320
               
               
                  Toda a frota, à excepção de
                  PE-IBA
                  PE-IBB
                  EP-IBC
                  EP-IBD
                  EP-IBG
                  EP-IBH
                  EP-IBI
                  EP-IBJ
                  EP-IBS
                  EP-IBT
                  EP-IBV
                  EP-IBZ
                  EP-ICE
                  EP-ICF
                  EP-IBK
                  EP-IBL
                  EP-IBP
                  EP-IBQ
                  EP-IAA
                  EP-IAB
                  EP-IBC
                  EP-IBD
                  EP-IAG
                  EP-IAH
                  EP-IAI
                  EP-IAM
                  EP-ICD
                  EP-AGA
                  EP-IEA
                  EP-IEB
                  EP-IED
                  EP-IEE
                  EP-IEF
                  EP-IEG
               
               
                  República Islâmica do Irão
               
            
                  NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG)
               
               
                  CTA 0003/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                  NVS
               
               
                  República do Gabão
               
               
                  Toda a frota, à excepção de 1 aeronave do tipo Challenger CL601 e 1 aeronave do tipo HS-125-800
               
               
                  Toda a frota, à excepção de TR-AAG e ZS-AFG
               
               
                  República do Gabão; República da África do Sul
               
            
                  TAAG – LINHAS AÉREAS DE ANGOLA
               
               
                  001
               
               
                  DTA
               
               
                  República de Angola
               
               
                  Toda a frota, à excepção de 3 aeronaves do tipo Boeing B-777 e 4 aeronaves do tipo Boeing B-737-700
               
               
                  Toda a frota, à excepção de D2-TED, D2-TEE, D2-TEF, D2-TBF, D2, TBG, D2-TBH, D2-TBJ
               
               
                  República de Angola
               
            
                  UKRAINIAN MEDITERRANEAN
               
               
                  164
               
               
                  UKM
               
               
                  Ucrânia
               
               
                  Toda a frota à excepção de uma aeronave do tipo MD-83
               
               
                  Toda a frota, à excepção de UR-CFF
               
               
                  Ucrânia
               
            
         (1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.
      
         (2)  A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na Comunidade Europeia.
      
         (3)  A Air Astana apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na Comunidade Europeia.
      
         (4)  A Gabon Airlines apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na Comunidade Europeia.
      
         (5)  A Iran Air está autorizada a operar com destino à União Europeia utilizando as aeronaves especificadas e nas condições enumeradas nos considerandos 48 e 49 do presente regulamento.