CELEX: 31995D0058
Language: pt
Date: 1995-03-02 00:00:00
Title: 95/58/CE: Decisão da Comissão de 2 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31995D0058

95/58/CE: Decisão da Comissão de 2 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 055 de 11/03/1995 p. 0041 - 0041

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do  EEE) (95/58/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com  a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE (4), estabeleceu a lista de países terceiros em proveniência dos quais é autorizada a importação de carne fresca de aves de capoeira;  Considerando que foram recebidas garantias escritas de certos países terceiros, nomeadamente da Namíbia e da Eslovénia; que o exame dessas garantias indica que esses países satisfazem as exigências comunitárias;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  No anexo da Decisão 94/85/CE são inseridas as seguintes linhas, por ordem alfabética do código ISO:   "" ID="1">« > ID="2">NA> ID="3">Namíbia> ID="4">×> ID="5">unicamente carne de avestruz"> ID="2">SI> ID="3">Eslovénia> ID="4">×> ID="6">»"> Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1995.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35.  (2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39.  (3) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31.  (4) JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 11.