CELEX: 31993R2370
Language: pt
Date: 1993-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2370/93 da Comissão, de 26 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

N? L 217/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 8 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2370/93 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Agosto de 1993
                   que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                                 como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
  Económica Europeia,                                             o anexo do presente regulamento,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3013/89 do
  Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  organização comum de mercados no sector das carnes de
  ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­
 mente, o seu artigo 1 0? ;                                                                Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na           Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
 importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de             caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
 carnes de ovino e de caprino não congeladas foram                não congeladas constam do anexo.
 fixados no Regulamento (CEE) n? 3857/92 da Comis­
 são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 201 1 /93 (4) ;                                                          Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 6 de Setembro
 no Regulamento (CEE) n? 3857/92 aos dados e cotações            de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO   n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
O   JO   n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 73.
(4) JO   n? L 182 de 24. 7. 1993, p. 50.
 ---pagebreak--- 27. 8 . 93                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 217/31
                                                                             ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                       importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                          congeladas (4)
                                                                                                                                            (em ECUs/l 00 kg)
                                             Semana n ? 36                  Semana n? 37                  Semana n ? 38                 Semana n ? 39
             Código NC                         de 6 a 12                     de 13 a 19                    de 20 a 26               de 27 de Setembro a
                                         de Setembro de 1993            de Setembro de 1993           de Setembro de 1993          3 de Outubro de 1993
           0104 10 30 (')                        62,308                         62,308                        62,308                        62,322
           0104 10 80 0                          62,308                         62,308                        62,308                         62,322
           0104 20 90 (')                        62,308                         62,308                        62,308                         62,322
           0204 10 00 (2)                       132,570                        132,570                       132,570                       132,600
           0204 21 00 0                         132,570                        132,570                       132,570                       132,600
           0204 22 10 0                          92,799                         92,799                        92,799                        92,820
           0204 22 30 0                         145,827                        145,827                       145,827                       145,860
           0204 22 50 O                         172,341                        172,341                       172,341                       172,380
           0204 22 90 O                         172,341                        172,341                       172,341                       172,380
           0204 23 00 0                         241,277                        241,277                      241,277                        241,332
           0204 50 11 0                         132,570                        132,570                       132,570                       132,600
           0204 50 13 0                          92,799                         92,799                        92,799                        92,820
           0204 50 15 0                         145,827                        145,827                      145,827                        145,860
           0204 50 19 0                         172,341                        172,341                       172,341                       172,380
           0204 50 31 0                         172,341                        172,341                       172,341                       172,380
           0204 50 39 O                         241,277                       241,277                       241,277                       241,332
           0210 90 11 0                         172,341                        172,341                       172,341                       172,380
           0210 90 19 0                         241,277                       241,277                       241,277                       241,332
(') O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ? 3643/85, (CEE) n ? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do
     Conselho e (CEE) n ? 19/82 e (CEE) n ? 3943/92 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
     (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n ? 715/90 e (CEE) n ? 3842/92 do Conselho e (CEE)
     n ? 19/82 e (CEE) n ? 3943/92 da Comissão.
( !) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n ? 715/90 do Conselho e (CEE) n ? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.