CELEX: 31995R0664
Language: pt
Date: 1995-03-28
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 664/95 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1995 que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial na importação de peras originárias da Suíça

29. 3. 95           PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 69/35
                                   REGULAMENTO (CE) N? 664/95 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Março de 1995
                 que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial
                                        na importação de peras originárias da Suíça
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             artigo 5? do referido regulamento permite constatar que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                os preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
 Europeia,                                                        situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
                                                                  cia ; que, em consequência, as condições previstas no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          (CEE) n ? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
 nização comum de mercados no sector das frutas e                 compensatória à importação destes produtos originários da
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       Suíça,
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da
Suécia e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomea­
damente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 624/95 da
Comissão (3), instituiu um direito de compensação e
suspendeu a aplicação do direito aduaneiro preferencial na
importação de peras originárias da Suíça ;                                                Artigo 1 ?
Considerando que a evolução actual dos preços destes              O Regulamento (CE) n? 624/95 é revogado.
produtos originários da Suíça verificados nos mercados
representativos referidos no Regulamento (CEE)                                            Artigo 2?
n? 2118/74 da Comissão (4), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 249/93 (*), regis­         O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março
tados ou calculados em conformidade com o disposto no             de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n?  L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
O   JO n?  L 65 de 23. 3. 1995, p. 23.
(4) JO n?  L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
O   JO n?  L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.