CELEX: 21996D0613(15)
Language: pt
Date: 1995-06-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 52/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21996D0613(15)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 52/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 140 de 13/06/1996 p. 0048 - 0048

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 52/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 34/95 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Resolução 94/C 309/03 do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias no mercado interno (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 80, (Resolução 94/C 309/02 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:«81. 394 Y 1105(03): Resolução do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias no mercado interno (JO nº C 309 de 5. 11. 1994, p. 4).».Artigo 2º Os textos da Resolução 94/C 309/03 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 53.(2) JO nº C 309 de 5. 11. 1994, p. 4.