CELEX: 31989D0170
Language: pt
Date: 1989-02-28 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 28 de Fevereiro de 1989  que altera a Decisao 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecçao sanitaria relativamente às importaçoes de certas carnes frescas provenientes dos Estados de Espirito Santo e Sao Paulo, Brasil  (89/170/CEE)

Avis juridique important

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31989D0170

DECISAO  DA COMISSAO  de 28 de Fevereiro de 1989  que altera a Decisao 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecçao sanitaria relativamente às importaçoes de certas carnes frescas provenientes dos Estados de Espirito Santo e Sao Paulo, Brasil  (89/170/CEE)  

Jornal Oficial nº L 063 de 07/03/1989 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0167 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 28 de Fevereiro de 1989  que altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes dos Estados de Espírito Santo e São Paulo, Brasil  (89/170/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 87/455/CEE (4), em função, nomeadamente, da situação respeitante à febre aftosa então existente no Brasil;  Considerando que tal situação conduziu à adopção, pela Decisão 89/3/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/154/CEE (6), de medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Brasil aplicáveis a partir de 1 de Março de 1989;  Considerando que o último controlo comunitário no local permitiu verificar uma evolução positiva da situação nos Estados de Espírito Santo e São Paulo;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Decisão 89/3/CEE de modo a que os Estados-membros autorizem que sejam retomadas as importações de carnes frescas de animais da espécie bovina provenientes dos Estados de Espírito Santo e São Paulo;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No artigo 1º da Decisão 89/3/CEE, é suprimida a referência aos Estados de Espírito Santo e São Paulo.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão