CELEX: 31993R2399
Language: pt
Date: 1993-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2399/93 da Comissão, de 30 de Agosto de 1993, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

31 . 8 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 221 / 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2399/93 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Agosto de 1993
                        que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            deve ser fixada uma vez por mes e pode ser alterada se os
                                                                  preços do milho e do trigo sofrerem uma alteração signifi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cativa ;
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                Considerando que as restituições à produção a fixar no
                                                                  presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
                                                                  indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n ? 1722/93,
                                                                  a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
 rado pelo Regulamento (CEE) n° 2193/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                  Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         seu presidente,
 nização comum de mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 1 544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da                                        Artigo 1 ?
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­          A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
 ção no sector dos cereais e do arroz (*), e, nomeadamente,       do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
 o seu artigo 3?,                                                 n? 1722/93 é fixada em 45,89 ecus por tonelada.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1722/93                                         Artigo 2 ?
 definiu as condições para a concessão da restituição à
 produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada         de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n?  L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
(') JO   n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO   n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O JO     n ? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.