CELEX: 12002E/PRO/35
Language: pt
Date: 2001-02-26 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)#Protocolo relativo ao artigo 67.O do Tratado que institui a Comunidade Europeia#

Avis juridique important

|

12002E/PRO/35

Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Protocolo relativo ao artigo 67.O do Tratado que institui a Comunidade Europeia -   

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0184 - 0184

PROTOCOLORELATIVO AO ARTIGO 67.o DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIAAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:Artigo únicoA partir de 1 de Maio de 2004, o Conselho delibera por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, para a adopção das medidas a que se refere o artigo 66.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.