CELEX: 21987A0321(03)
Language: pt
Date: 1987-03-16 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia

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21987A0321(03)

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia  

Jornal Oficial nº L 079 de 21/03/1987 p. 0010

*****ACORDO  sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia  Carta nº 1  Exmo. Senhor,  O Anexo IV da Decisão nº 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativo às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos pela Comunidade, prevê que, para o azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do artigo 2º da mesma decisão, pode ser aumentado de um montante adicional, nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação do referido artigo, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições do mercado do azeite.  Para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, com base nos critérios previstos no referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 10,88 ECUs por 100 quilogramas.  Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do Governo de V. Exa. quanto ao respectivo conteúdo.  Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho  das Comunidades Europeias  Carta nº 2  Exmo. Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de hoje, do seguinte teor:  « O Anexo IV da Decisão nº 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativo às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos pela Comunidade, prevê que, para o azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do artigo 2º da mesma decisão, pode ser aumentado de um montante adicional, nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação do referido artigo, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições do mercado do azeite.  Para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, com base nos critérios previstos no referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 10,88 ECUs por 100 quilogramas.  Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do Governo de V. Exa. quanto ao respectivo conteúdo. »  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao que precede.  Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo  da República da Turquia