CELEX: 62019CA0934
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo C-934/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2021 — Algebris (UK) Ltd, Anchorage Capital Group LLC/Conselho Único de Resolução (CUR) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução das instituições de crédito e das empresas de investimento — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Conselho Único de Resolução (CUR) — Procedimento de resolução aplicável no caso de uma entidade se encontrar em situação ou em risco de insolvência — Adoção de um programa de resolução do Banco Popular Español SA — Instrumento de alienação da atividade — Redução e conversão de instrumentos de capital — Regulamento (UE) n.° 806/2014 — Artigo 20.° — Conceito de “avaliação definitiva” — Consequências — Recusa ou abstenção de proceder a uma avaliação definitiva ex post — Vias de recurso — Recurso de anulação»]

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2021 — Algebris (UK) Ltd, Anchorage Capital Group LLC/Conselho Único de Resolução (CUR)
      (Processo C-934/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - União Económica e Monetária - União Bancária - Recuperação e resolução das instituições de crédito e das empresas de investimento - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Conselho Único de Resolução (CUR) - Procedimento de resolução aplicável no caso de uma entidade se encontrar em situação ou em risco de insolvência - Adoção de um programa de resolução do Banco Popular Español SA - Instrumento de alienação da atividade - Redução e conversão de instrumentos de capital - Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Artigo 20.o - Conceito de “avaliação definitiva” - Consequências - Recusa ou abstenção de proceder a uma avaliação definitiva ex post - Vias de recurso - Recurso de anulação»)
      (2022/C 84/08)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Algebris (UK) Ltd, Anchorage Capital Group LLC (representantes: T. Soames, avocat, R. East, solicitor, N. Chesaites, advocaat, e D. Mackersie, barrister)
      
         Outra parte no processo: Conselho Único de Resolução (CUR) (representantes: J. King, L. Pogarcic Mataija e E. Muratori, agentes, assistidos por H.-G. Kamann e L. Hesse, Rechstanwälte, e F. Louis, avocat)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Algebris (UK) Ltd e a Anchorage Capital Group LLC são condenadas nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 87, de 16.3.2020.