CELEX: 62006TA0381
Language: pt
Date: 2011-03-24 00:00:00
Title: Processo T-381/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — FRA.BO SpA/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Coimas — Comunicação sobre a cooperação — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Circunstâncias atenuantes — Isenção de coima — Confiança legítima — Igualdade de tratamento» )

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — FRA.BO SpA/Comissão
   (Processo T-381/06) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Coimas - Comunicação sobre a cooperação - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Circunstâncias atenuantes - Isenção de coima - Confiança legítima - Igualdade de tratamento)
   2011/C 145/31
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: FRA.BO SpA (Bordolano, Itália) (Representantes: inicialmente R. Celli, solicitor, e F. Distefano, advogado, posteriormente F. Distefano)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Nijenhuis e V. Bottka, agentes, assistidos por S. Kinsella, solicitor, e K. Nordlander, advogado)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na referida decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A FRA.BO SpA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 42 de 24.2.2007