CELEX: 32000R1358
Language: pt
Date: 2000-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1358/2000 da Comissão, de 27 de Junho de 2000, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Junho de 2000 para carne de bovino congelada destinada à transformação

L 155/40               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.6.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1358/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 27 de Junho de 2000
               que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação
                apresentados em Junho de 2000 para carne de bovino congelada destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente
                                                                             reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1174/2000 da                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 31 de Maio de 2000, relativo à abertura e modo
de gestão de um contingente pautal de importação de carne de                                      Artigo 1.o
bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de
                                                                      Todos os pedidos de direitos de importação apresentados em
2000 — 30 de Junho de 2001) (1), e, nomeadamente, o n.o 3,
                                                                      conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1174/
segundo parágrafo, do seu artigo 3.o,
                                                                      /2000 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000
                                                                      e 30 de Junho de 2001 serão satisfeitos até ao limite das
Considerando o seguinte:
                                                                      seguintes quantidades, expressas em carne não desossada:
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1174/2000 fixa, no n.o 2 do seu        a) 0,5357 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao
        artigo 1.o, as quantidades de carne de bovino congelada          fabrico das conservas referidas no n.o 2, alínea a), do artigo
        destinada à transformação que podem ser importadas               1.o do Regulamento (CE) n.o 1174/2000;
        em condições especiais no período compreendido entre          b) 2,2201 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao
        1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.                        fabrico de produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo
                                                                         1.o do Regulamento (CE) n.o 1174/2000.
(2)     O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1174/
        /2000 prevê que as quantidades pedidas possam ser                                         Artigo 2.o
        reduzidas. Os pedidos apresentados incidem em quanti-
        dades globais que excedem as quantidades disponíveis.         O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho de
        Nessas condições e a fim de assegurar uma repartição          2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 131 de 1.6.2000, p. 30.