CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-02-20 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 1987, relativa aos certificados «Mecanismo complementar às trocas comerciais» pedidos entre 1 e 12 de Janeiro de 1987 no sector dos cereais

N? L 51 /48                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 2. 87
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 19 de Janeiro de 1987
                 relativa aos certificados « Mecanismo complementar às trocas comerciais »
                           pedidos entre 1 e 12 de Janeiro de 1987 no sector dos cereais
                                                        (87/ 129/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ficável ; que é conveniente adoptar as disposições necessá­
                                                                  rias quanto à aceitação dos referidos pedidos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da                                            Artigo 1 ?
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
                                                                  Os pedidos de certificados MCT para o trigo mole panifi­
regras de execução do mecanismo complementar aplicável            cável da subposição 10.01 B I, apresentados durante o
às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi       período compreendido entre 1 e 12 de Janeiro de 1987 e
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3866/86 (2), e, nomeada­           comunicados à Comissão, serão aceites para as quanti­
mente, o n? 4 do seu artigo 6?,
                                                                  dades que constam dos pedidos afectados de um coefi­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 598/86 da                 ciente de 0,17368 % .
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­                                       Artigo 2?
ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani­
ficável proveniente da Comunidade, na sua composição              Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
em 31 de Dezembro de 1985 (3), alterado pelo Regula­              são .
mento (CEE) n? 3592/86 (4), prevê que os certificados
MCT emitidos num mês não podem exceder 50 % da
quantidade « objectivo » ;                                        Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.
Considerando que, com base no n? 3 do artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 574/86, a Comissão recebeu, para                                           Pela Comissão
o período compreendido entre 1 e 12 de Janeiro de 1987                                        Frans ANDRIESSEN
a comunicação dos pedidos admissíveis de certificados
MCT para a importação, em Espanha, de trigo mole pani                                            Vice-Presidente
 (') JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
 (2) JO n? L 359 de 19. 12. 1986, p. 33.
 (3) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 16.
 b) JO n? L 334 de 27. 11 . 1986, p. 19.