CELEX: C2004/047/32
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo C-522/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht München, de 24 de Junho de 2003, no processo SA. Scania Finance France contra Rockinger Spezialfabrik für Anhängerkupplungen GmbH & Co.

C 47/20                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         21.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         da High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Admi-
O prazo para transposição da directiva terminou em 30 de                 nistrative Court), de 10 de Dezembro de 2003, no
Julho de 2000.                                                           processo (1) Unitymark Ltd e (2) North Sea Fishermen’s
                                                                         Organisation contra Department for Environment, Food
                                                                                                 and Rural Affairs
(1) JO L 213 de 30.07.1998, p. 13.
                                                                                               (Processo C-535/03)
                                                                                                  (2004/C 47/33)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberlandesgericht München, de 24 de Junho de 2003, no
processo SA. Scania Finance France contra Rockinger
   Spezialfabrik für Anhängerkupplungen GmbH & Co.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                      (Processo C-522/03)                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho da High Court of Justice, Queen’s Bench Division
                          (2004/C 47/32)                                 (Administrative Court) , de 10 de Dezembro de 2003, no
                                                                         processo (1) Unitymark Ltd e (2) North Sea Fishermen’s
                                                                         Organisation contra Department for Environment, Food and
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Rural Affairs, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           Justiça em 19 de Dezembro de 2003.
do Oberlandesgericht München, de 24 de Junho de 2003,
no processo SA. Scania Finance France contra Rockinger
Spezialfabrik für Anhängerkupplungen GmbH & Co., que deu                 A High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Administra-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Novembro            tive Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
de 2003. O Oberlandesgericht München solicita ao Tribunal                título prejudicial sobre a seguinte questão:
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
seguintes questões:
                                                                         (1) O ponto 4, alínea b), e o ponto 6, alínea a), na parte em
1)    O artigo  27.o, n.o 2, da Convenção de Bruxelas, de 27 de                que se refere ao ponto 4, alínea b), ambos do anexo XVII
      Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e                 ao Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho (1), de
      à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (a                   20 de Dezembro de 2002; e/ou
      seguir «Convenção de 1968»), na redacção que lhe foi
      dada pela Convenção de adesão de 1996, conjugado com               (2) O ponto 4, alínea b), e o ponto 6, alínea a), na parte em
      o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo relativo à                 que se refere ao ponto 4, alínea b), ambos do anexo XVII
      Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à                       ao Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de
      Execução de Decisões em matéria civil e comercial (a                     20 de Dezembro de 2002, na versão resultante da
      seguir «Protocolo relativo à Convenção de 1968»), na                     alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 671/
      redacção que lhe foi dada pela Convenção de adesão de                    /2003 do Conselho, de 10 de Abril de 2003 (2); e/ou
      1996, deve ser interpretado no sentido de que a notifi-
      cação de um acto a um réu que, no momento da
      notificação do acto que iniciou a instância tinha o seu            (3) O artigo 1.o da Decisão 2003/185/CE da Comissão, de
      domicílio em Estado contratante diferente daquele em                     14 de Março de 2003 (3), na medida em que a Comissão
      que se situa o órgão jurisdicional, se deve reger exclusiva-             recusa, ao abrigo do ponto 6, alínea b), do anexo XVII ao
      mente pelos acordos em vigor entre os Estados contra-                    Regulamento (CE) n.o 2341/2002, alargar em mais dois
      tantes?                                                                  dias o número de dias disponibilizado aos navios de pesca
                                                                               que detêm a bordo as artes de pesca da classe mencionada
2)    Caso se responda negativamente à primeira questão: o                     no ponto 4, alínea b), do referido anexo,
      artigo 12.o CE deve ser interpretado no sentido de que é
      incompatível com disposições de direito interno que
      regulam a notificação de um acto a um réu que no                   são ilegais, na parte em que se aplicam aos arrastões de
      momento da notificação tinha o seu domicílio noutro                retrancas com redes de arrasto de vara abertas, porquanto:
      Estado-Membro, como uma notificação interna fictícia,
      nos termos da qual o funcionário judicial do tribunal
      deposita, por um lado, o acto que iniciou a instância              (a)   violam os artigos 33.o CE (ex-artigo 39.o) e 34.o CE (ex-
      junto do Ministério Público, que por sua vez remete                      -artigo 40.o);
      as peças processuais através de via convencionada ou
      diplomática, e, por outro lado, comunica à parte proces-           (b) violam os artigos 28.o CE (ex-artigo 30.o) e 29.o (ex-artigo
      sual estrangeira, através de carta registada com aviso de                34.o) CE,
      recepção, a realização da notificação?
                                                                         (c)   são desproporcionados;