CELEX: 21994A0103(46)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 45 relativo aos períodos de transição rspeitantes a Espanha e a Portugal

Avis juridique important

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21994A0103(46)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 45 relativo aos períodos de transição rspeitantes a Espanha e a Portugal  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0210 - 0210

PROTOCOLO Nº 45relativo aos períodos de transição respeitantes a Espanha e a  PortugalAs Partes Contratantes consideram que o Acordo EEE não afecta os períodos de  transição concedidos a Espanha e a Portugal pelos respectivos Actos de Adesão às Comunidades  Europeias, que poderão ser mantidos após a entrada em vigor do Acordo EEE, independentemente dos  períodos de transição previstos no próprio Acordo EEE.