CELEX: 62008TJ0411
Language: pt
Date: 2013-04-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013.#Artisjus Magyar Szerzői Jogvédő Iroda Egyesület contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através de Internet, satélite e retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência.#Processo T‑411/08.