CELEX: 31994R1877
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1877/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço mínimo do algodão não descaroçado

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31994R1877

REGULAMENTO (CE) Nº 1877/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço mínimo do algodão não descaroçado  

Jornal Oficial nº L 197 de 30/07/1994 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0020  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0020 

REGULAMENTO (CE) Nº 1877/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço mínimo do algodão não descaroçadoO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/93 (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, o Conselho fixa anualmente um preço mínimo para o algodão não descaroçado a um nível que garanta aos produtores a realização das suas vendas a um preço tão aproximado  quanto possível do preço de objectivo; que esse preço deve ter em conta as variações do mercado e as despesas de expedição do algodão não descaroçado das zonas de produção para as zonas de descaroçamento; que esse preço deve ser fixado para a qualidade  considerada para o preço de objectivo e à saída da exploração agrícola;  Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação do preço mínimo ao nível adiante indicado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço mínimo do algodão não descaroçado referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 será fixado em 96,39 ecus por 100 quilogramas. Este preço diz respeito a uma mercadoria à  saída da exploração agrícola.   Artigo 2º  O preço referido no artigo 1º diz respeito ao algodão não descaroçado que corresponda à qualidade indicada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1876/94 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço de objectivo  para o algodão não descaroçado (4).   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº L 154 de 25. 6. 1994, p. 21.(2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1554/93. (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 23).(3) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 23.(4) Ver  página 17 do presente Jornal Oficial.