CELEX: 62018CB0618
Language: pt
Date: 2019-12-17 00:00:00
Title: Processo C-618/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila – Itália) – Gabriele Di Girolamo/Ministero della Giustizia («Reenvio prejudicial – Política social – Trabalho de duração determinada – Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP – Conceito de “trabalhador contratado a termo” – Juízes de paz – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta»)

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/20
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila – Itália) – Gabriele Di Girolamo/Ministero della Giustizia
      (Processo C-618/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Trabalho de duração determinada - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP - Conceito de “trabalhador contratado a termo” - Juízes de paz - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2020/C 68/19)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Giudice di pace di L’Aquila
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Gabriele Di Girolamo
      
         Demandado: Ministero della Giustizia
      
         sendo interveniente: Unione Nazionale Giudici di Pace (Unagipa)
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila (Julgado de Paz de Áquila, Itália), por Decisão de 19 de setembro de 2018, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 25, de 21.1.2019.