CELEX: C2007/199/35
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-288/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) em 14 de Junho de 2007 — The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs/Isle of Wight Council, Mid-Suffolk District Council, South Tyneside Metropolitan Borough Council, West Berkshire District Council

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) em 14 de Junho de 2007 — The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs/Isle of Wight Council, Mid-Suffolk District Council, South Tyneside Metropolitan Borough Council, West Berkshire District Council
   (Processo C-288/07)
   (2007/C 199/35)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   
      Recorridos: Isle of Wight Council, Mid-Suffolk District Council, South Tyneside Metropolitan Borough Council, West Berkshire District Council
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A expressão «distorções de concorrência» deve ser apreciada quanto a cada organismo público, individualmente, de modo a que, no contexto do caso em apreço, deva ser determinada por referência à área ou áreas em que o organismo em questão preste o serviço de estacionamento ou por referência à totalidade do território nacional do Estado-Membro?
            
         
               2)
            
            
               O que deve entender-se pela expressão «possa conduzir» [«would lead to»]? Em especial, que grau de probabilidade ou nível de certeza se exige para que esta condição se considere preenchida?
            
         
               3)
            
            
               O que deve entender-se pelo termo «significativas»? Em especial, este termo indica um efeito sobre a concorrência que é mais do que insignificante ou de minimis, um efeito «importante» ou um efeito «excepcional»?