CELEX: 62007CN0543
Language: pt
Date: 2007-12-03 00:00:00
Title: Processo C-543/07: Acção intentada em 3 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

9.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/18
            
         Acção intentada em 3 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-543/07)
   (2008/C 37/26)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. van Beek, agente)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que o Reino da Bélgica, não tendo adoptado as medidas legislativas e regulamentares necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, ou não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva para o direito interno expirou em 5 de Outubro de 2005.
   
      (1)  JO L 269, p. 15.