CELEX: 51987PC0539
Language: pt
Date: 1987-11-04
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE O PROLONGAMENTO DO PERIODO PREVISTO NOS NO 1 DO ARTIGO 90 E NO 1 DO ARTIGO 257 DO ACTO DE ADESAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL

N? C 321/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2.12. 87
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece o prolongamento do período
             previsto nos n? 1 do artigo 90? e n? 1 do artigo 257? do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                      COM(87) 539 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Novembro de 1987)
                                                        (87/C 322/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              vista pelo Acto, de prolongar o período em causa; que,
                                                                   tendo em conta dificuldades específicas consoante os sec-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-               tores, encontrados num e noutro Estado-membro, é con-
tugal e, nomeadamente, os seus n? 2 do artigo 90? e n? 2           veniente prolongar o referido período por dois anos para
do artigo 257?,                                                    Espanha e três anos para Portugal,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                             Artigo Io.
Considerando que o n? 1 do artigo 90? do Acto de Ade-              O período referido, no que diz respeito a Espanha, no
são, para Espanha, e o n? 1 do artigo 257?, para Portu-            n? 1 do artigo 90? do Acto de Adesão é prolongado até
gal, determinaram um período durante o qual podenr ser             31 de Dezembro de 1989.
tomadas medidas transitórias com vista a facilitar a pas-
sagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal              O período referido, no que diz respeito a Portugal, no
aquando da adesão, aos regimes resultantes da aplicação            n? 1 do artigo 257? do Acto de Adesão é polongado até
da organização comum de mercado nas condições defi-                31 de Dezembro de 1990.
nidas no Acto, e, nomeadamente, para fazer face a difi-
culdades sensíveis de entrada em aplicação dos novos re-                                     Artigo 2?
gimes na data prevista; que este período termina em 31             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de Dezembro de 1987;                                               de 1988.
Considerando que, em determinados sectores, essas difi-            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
culdades não podem ser ultrapassadas até à data prevista           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
e que, portanto, é indicado recorrer à possibilidade, pre-         - membros.
             Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
                                       respeitantes à compatibilidade electromagnética
                                                      COM(87)     527final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Novembro de 1987)
                                                        (87/C 322/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                   cial,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   Considerando que importa adoptar medidas destinadas a
100? A,                                                            estabelecer progressivamente o mercado interno durante
                                                                   um período que termina em 31 de Dezembro de 1992;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             que o mercado interno compreende um espaço sem fron-
                                                                   teiras internas no qual a livre circulação das mercadorias,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;