CELEX: 41997D0205(01)
Language: pt
Date: 1996-12-06 00:00:00
Title: Decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-membros relativa ao estabelecimento da sede do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

Avis juridique important

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41997D0205(01)

Decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-membros relativa ao estabelecimento da sede do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais  

Jornal Oficial nº C 036 de 05/02/1996 p. 0001 - 0001

Decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-membros relativa ao estabelecimento da sede do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (97/C 36/01)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,Tendo em conta o artigo 216º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime de protecção comunitária das variedades vegetais (1),Considerando que é conveniente estabelecer a sede do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,DECIDEM:Artigo 1º O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais tem a sua sede em Angers.Artigo 2º A presente decisão, que será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, entra em vigor na data de hoje.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 227 de 1. 9. 1994, p. 1.