CELEX: 31999R2266
Language: pt
Date: 1999-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2266/1999 da Comissão, de 27 de Outubro de 1999, que derroga o Regulamento (CE) n° 2125/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos no que diz respeito aos certificados de importação a título do contingente de 2000

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31999R2266

Regulamento (CE) n° 2266/1999 da Comissão, de 27 de Outubro de 1999, que derroga o Regulamento (CE) n° 2125/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos no que diz respeito aos certificados de importação a título do contingente de 2000  

Jornal Oficial nº L 277 de 28/10/1999 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) N.o 2266/1999 DA COMISSÃOde 27 de Outubro de 1999que derroga o Regulamento (CE) n.o 2125/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos no que diz respeito aos certificados de importação a título do contingente de 2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15o,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2493/98(4), os primeiros pedidos de certificados de importação a título do contingente de 2000 deveriam ser apresentados em 3 e 4 de Janeiro de 2000 e as quantidades objecto dos pedidos comunicadas apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão em 5 de Janeiro de 2000;(2) Com respeito às origens em relação às quais, habitualmente, os pedidos de certificados de importação excedem, a partir do início de Janeiro, as quantidades disponíveis, é conveniente antecipar os períodos de apresentação dos pedidos a fim de evitar qualquer risco de perturbação na transmissão informática dos dados ligada à passagem para o ano 2000 e assegurar a optimização da emissão dos certificados;(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Em relação às origens, sem ser a Bulgária, a Polónia e a Roménia, os primeiros pedidos de certificados de importação apresentados a título do Regulamento (CE) n.o 2125/95 e do contingente pautal do ano 2000 serão apresentados junto das autoridades competentes dos Estados-Membros em 13 e 14 de Dezembro de 1999.2. As quantidades objecto dos pedidos referidos no n.o 1 serão comunicadas em 15 de Dezembro de 1999, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95.3. Em derrogação do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95, os citados certificados serão emitidos, sem prejuízo das medidas específicas referidas nesse número, em 3 de Janeiro de 2000.Artigo 2.o1. Para efeitos de aplicação do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 4.o e do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95, os pedidos de certificados de 13 e 14 de Dezembro de 1999 consideram-se apresentados nos dias 3 e 4 de Janeiro de 2000.2. Para efeitos de cálculo das quantidades referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95, importadas e/ou exportadas durante o ano de 1999, é tomado em consideração o período de 1 de Janeiro a 10 de Dezembro de 1999.3. A média das importações referida no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 é determinada, no que se refere a 1999, acrescentando às importações realizadas as quantidades de certificados não utilizados.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.(3) JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.(4) JO L 309 de 19.11.1998, p. 38.