CELEX: 31987D0204
Language: pt
Date: 1987-03-11 00:00:00
Title: 87/204/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Março de 1987 que altera na região de Unterfranken, na República Federal da Alemanha, o seu estatuto relativo à peste suína clássica

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31987D0204

87/204/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Março de 1987 que altera na região de Unterfranken, na República Federal da Alemanha, o seu estatuto relativo à peste suína clássica  

Jornal Oficial nº L 080 de 24/03/1987 p. 0034 - 0034

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 11 de Março de 1987  que altera na região de Unterfranken, na República Federal da Alemanha, o seu estatuto relativo à peste suína clássica  (87/204/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do artigo 4º B,  Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,  Considerando que a Decisão 82/838/CEE (5) reconhece certas áreas do território da República Federal da Alemanha como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;  Considerando que se registaram surtos de peste suína clássica na região de Unterfranken, oficialmente indemne nos termos do Anexo I da Decisão 82/838/CEE; que, em consequência, o estatuto de zona indemne da região de Unterfranken foi suspenso pelas autoridades alemãs;  Considerando que decorreu um período de dois meses entre o primeiro e o último surto naquela região;  Considerando que, após exame da situação epidemiológica, se chegou à conclusão que a doença continua a existir na região de Unterfranken e é necessário, portanto, retirar o estatuto de região oficialmente indemne de peste suína a essa região;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É retirado o estatuto de « Região oficialmente indemne de peste suína » à região de Unterfranken na República Federal da Alemanha.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.  (4) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.  (5) JO nº L 352 de 14. 12. 1982, p. 27.