CELEX: 62011CN0172
Language: pt
Date: 2011-04-11 00:00:00
Title: Processo C-172/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein (Alemanha) em 11 de Abril de 2011 — Georges Erny/Daimler AG — Werk Wörth

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein (Alemanha) em 11 de Abril de 2011 — Georges Erny/Daimler AG — Werk Wörth
   (Processo C-172/11)
   2011/C 226/16
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Georges Erny
   
      Demandada: Daimler AG — Werk Wörth
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Uma cláusula contida num contrato individual de trabalho, relativa ao trabalho a tempo parcial em razão da idade, nos termos da qual — como está previsto no § 5, ponto 1, do referido contrato, celebrado entre as partes —, o complemento concedido sobre o salário mínimo líquido deve ser calculado com base no Regulamento alemão (Mindestnettoentgeltverordnung) também relativamente aos trabalhadores transfronteiriços provenientes de França, viola o artigo 45.o TFUE, tal como é concretizado pelo artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Tendo em conta o disposto no artigo 45.o TFUE, tal como concretizado pelo artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, as cláusulas correspondentes contidas em regulamentações colectivas — como é o caso do ponto 8.3 do acordo geral de empresa de 24 de Julho de 2000 e o § 7 da convenção colectiva de 23 de Novembro de 2004 —, devem ser interpretadas no sentido de que, no caso dos trabalhadores transfronteiriços, o cálculo do complemento não deve ser efectuado segundo a tabela do Regulamento alemão sobre o salário líquido mínimo?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77).