CELEX: 31992R3763
Language: pt
Date: 1992-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3763/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que altera os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro (com efeitos a 1 de Julho de 1990)

Avis juridique important

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31992R3763

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3763/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que altera os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro (com efeitos a 1 de Julho de 1990)  

Jornal Oficial nº L 383 de 29/12/1992 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No<?%>  3763/92 DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1992 que altera os coeficientes de correcção aplicáveis  às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro (com efeitos a 1 de Julho de 1990)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos  outros agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°  259/68  (1), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°  571/92  (2), e,  nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13° do seu anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°  572/92  (3), o Conselho aprovou  o novo sistema da recolha de dados estatísticos; Considerando que devem ser tomados em consideração os resultados dos inquéritos realizados no  âmbito deste novo sistema de 1 de Julho de 1990, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Os coeficientes de correcção a que  estão sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação são alterados, com efeitos a 1  de Julho de 1990, como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a  execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se refere o  parágrafo anterior. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. HURD   ANEXO  >POSIÇÃO NUMA TABELA>