CELEX: 62011CN0010
Language: pt
Date: 2011-01-10 00:00:00
Title: Processo C-10/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de Janeiro de 2011 — WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

16.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 120/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de Janeiro de 2011 — WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-10/11)
   2011/C 120/06
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   
      Questão prejudicial
   
   O Hauptzollamt competente para efectuar o pagamento da restituição está vinculado pela rectificação, realizada a posteriori pela estância aduaneira de exportação, dos dados fornecidos na casa 2 da declaração de exportação ou do exemplar de controlo T 5 (1)?
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).