CELEX: 31991R1212
Language: pt
Date: 1991-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1212/91 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3102 40 10 e 3102 40 90, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho #

Avis juridique important

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31991R1212

REGULAMENTO (CEE) No 1212/91 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3102 40 10 e 3102 40 90, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 116 de 09/05/1991 p. 0042 - 0042

REGULAMENTO (CEE) No 1212/91 DA COMISSÃO  de 7 de Maio de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3102 40 10 e 3102 40 90, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais  previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de  tectos pautais preferênciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de  importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos dos códigos NC 3102 40 10 e 3102 40 90, originários da Polónia, o tecto individual é de 2 420 000 ecus; que, em 21 de Março de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Polónia atingiram  por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Polónia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 12 de Maio de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Polónia:   Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      10.0407  3102 40 10  3102 40 90  Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.