CELEX: 62021CN0304
Language: pt
Date: 2021-05-12 00:00:00
Title: Processo C-304/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de maio de 2021 — VT/Ministero dell’Interno, Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione centrale per le risorse umane

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de maio de 2021 — VT/Ministero dell’Interno, Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione centrale per le risorse umane
      (Processo C-304/21)
      (2021/C 297/27)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: VT
      
         Recorridos: Ministero dell’Interno, Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione centrale per le risorse umane
      
         Questão prejudicial
      
      Devem a Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, o artigo 3.o TUE, o artigo 10.o TFUE e o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação nacional constante do Decreto Legislativo n.o 334/2000, e das suas sucessivas alterações e aditamentos, bem como das fontes secundárias adotadas pelo Ministero dell’interno [Ministério da Administração Interna, Itália], que prevê um limite de idade de 30 anos para a participação numa seleção para lugares de comissário da carreira dos funcionários da Polícia Nacional?
      
         (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).