CELEX: 31990R0795
Language: pt
Date: 1990-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 795/90 da Comissão, de 30 de Março de 1990, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N ? L 85/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 3 . 90
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 795/90 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Março de 1990
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                         portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            reduzido aplicável a importação em Portugal de determi­
                                                                 nadas quantidades de açúcar em bruto destinadas às refi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               narias portuguesas ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Portugal ,                                                       aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                 fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
                                                                                           Artigo 1 ? ~
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê           O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,       Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
de um direito nivelador reduzido à importação em                 (códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10) é fixado, para a
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto          qualidade tipo, em 17,32 ecus/ 100 quilogramas.
originário de determinados países terceiros ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
Regulamento (CEE) n ? 501 /90 (4), fixou o direito nivelador      1990 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1990 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n°. L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3)  JO n?  L 58 de 1 . 3 . 1986, p. 18.
(4) JO  n?  L 53 de 1 . 3 . 1990 , p. 27.