CELEX: 31988R1864
Language: pt
Date: 1988-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1864/88 da Comissão de 30 de Junho de 1988 que altera determinadas quantidades "objectivo" previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3960/87 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino

Avis juridique important

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31988R1864

Regulamento (CEE) n.° 1864/88 da Comissão de 30 de Junho de 1988 que altera determinadas quantidades "objectivo" previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3960/87 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 166 de 01/07/1988 p. 0025 - 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1864/88 DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1988  que altera determinadas quantidades « objectivo » previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3960/87 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 84º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3960/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os limites indicativos e as quantidades « objectivo » aplicáveis em 1988 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino (1), fixou, para o ano de 1988 em 14 850 cabeças e 2 475 toneladas, respectivamente, as quantidades « objectivo » que podem ser importadas em Espanha, no que diz respeito aos animais vivos e às carnes frescas ou refrigeradas provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que 90 % das referidas quantitades foram utilizadas no decurso do primeiro semestre; que, para evitar um aumento significativo dos preços destes produtos em Espanha, e para assegurar o abastecimento do mercado, convém prever a ultrapassagem das quantidades fixadas para os produtos acima indicados, com base na evolução prevista da procura espanhola;  Considerando que é necessário além disso, prever un reexame da situação do mercado espanhol, antes de 31 de Outubro de 1988, com vista a aumentar eventualmente as quantidades « objectivo » até ao nível do limite indicativo, nos termos do processo definido no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (3);  Considerando que é conveniente, por conseguinte, definir com exactidão as condições de aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3960/87 para os produtos acima referidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. No que diz respeito às carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, a quantidade « objectivo » indicada no anexo do Regulamento (CEE) nº 3960/87 pode ser ultrapassada em 2 750 toneladas equivalente de peso carcaça.  2. No que respeita aos animais vivos da espécie bovina, a quantidade « objectivo » indicada no anexo do Regulamento (CEE) nº 3960/87 pode ser ultrapassada em 12 500 cabeças.  3. Antes de 31 de Outubro de 1988, a Comissão procederá a um reexame da situação do mercado espanhol com vista a aumentar eventualmente a quantidade « objectivo » até ao nível do limite indicativo, nos termos do processo definido no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.  4. A percentagem de « 20 % » fixada no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3960/87 é calculada com base nos quantidades « objectivo » inicialmente estabelecidas no anexo do referido regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 33.  (2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (3) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.