CELEX: 62017TA0011
Language: pt
Date: 2019-02-07 00:00:00
Title: Processo T-11/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — RK / Conselho («Função Pública — Funcionários — Artigo 42.°-C do Estatuto — Licença no interesse do serviço — Igualdade de tratamento — Proibição da discriminação em razão da idade — Erro manifesto de apreciação — Direito de ser ouvido — Dever de solicitude — Responsabilidade»)

18.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/23
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — RK / Conselho
      (Processo T-11/17) (1)
      
      ((«Função Pública - Funcionários - Artigo 42.o-C do Estatuto - Licença no interesse do serviço - Igualdade de tratamento - Proibição da discriminação em razão da idade - Erro manifesto de apreciação - Direito de ser ouvido - Dever de solicitude - Responsabilidade»))
      (2019/C 103/29)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: RK (representantes: inicialmente L. Levi e A. Tymen, em seguida L. Levi, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e J. A. Steele, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão sem data do Conselho de colocar a recorrente em licença no interesse do serviço com base no artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, na medida do necessário, da decisão de 27 de setembro de 2016 que indeferiu a reclamação da recorrente e, por outro, à reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  RK suportará 80 % das suas despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e 20 % das despesas efetuadas por RK.
               
            
                  4)
               
               
                  O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 95, de 27.3.2017.