CELEX: 31997R0915
Language: pt
Date: 1997-05-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 915/97 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

23. 5. 97           ÍPT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N® L 131 / 19
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 915/97 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Maio de 1997
                    relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                     e produtos hortícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
  Europeia,                                                       os pedidos de certificados do sistema B em relação aos
                                                                  limões e aos pêssegos e às nectarinas exportados após 25
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da                  de Maio de 1997,
  Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
  normas de execução do Regulamento (CE) n ? 1035/72 do
  Conselho, no que respeita às restituições à exportação          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,                                 Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 687/97 da                Em relação aos limões e aos pêssegos e às nectarinas, são
 Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi­        rejeitados os pedidos de certificados de exportação do
 cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito           sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1 ? do Regula­
 da ajuda alimentar,                                              mento (CE) n? 687/97, em relação aos quais a declaração
 Considerando que, perante as informações de que hoje             de exportação dos produtos tenha sido aceite após 25
 dispõe a Comissão, em relação aos limões e aos pêssegos e        de Maio e antes de 1 de Julho de 1997.
 às nectarinas as quantidades indicativas previstas para o
 período de exportação em curso poderão ser em breve                                       Artigo 2?
 superadas; que tais superações seriam prejudiciais ao bom
 funcionamento do regime das restituições à exportação           O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de
 no sector das frutas e produtos hortícolas;                      1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO n ? L 93 de 8. 4. 1997, p. 16.
O JO n? L 102 de 19. 4. 1997, p. 4.