CELEX: 51997PC0190
Language: pt
Date: 1997-05-23
Title: Proposta reexaminada de regulamento (CE) do Conselho: rubrica orçamental B7-6210 relativa à cooperação Norte/Sul em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 23.05.1997
                                            COM(97) 190 final
                                            95/0167 (SYN)
                      PROPOSTA REEXAMINADA
              DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
RUBRICA ORÇAMENTAL B7-6210 RELATIVA À COOPERAÇÃO NORTE/SUL
   EM MATERIA DE LUTA CONTRA AS DROGAS E A TOXICOMANIA
     (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
             na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em conformidade com o disposto no artigo 189° C, a Comissão aceita algumas das alterações
(a seguir mencionadas) da posição comum do Conselho que foram votadas pelo Parlamento
Europeu, em segunda leitura, em 13 de Março de 1997.
Alteração 1
"Considerando que uma das condições prévias mais importantes para a luta
contra o problema d?, droga consiste na redução radical da pobreza no Sul e numa
alternativa legal das populações ao cultivo de produtos ilegais";
A Comissão considera que os programas de desenvolvimento alternativo terão
maiores probabilidades de êxito se as economias dos países com problemas á<:
cultivo ilícito de drogas forem diversificadas e se a pobreza for efectivamente
reduzida na medida em que uma das principais razões que impelem os pequenos
agricultores independentes para a produção da coca ou do ópio é o facto de não
terem outras alternativas de rendimento.
Alteração 2
Sujpjrimir:"Considerando que foi incluído no presente regulamento, para o período
1998-2000, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da
Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de
1995, sem que isso prejudique as competências da autoridade orçamental
definidas no Tratado",
A Comisão considera que o montante a afectar à rubrica orçamental é da
exclusiva competência da autoridade orçamental.
Alteração 3:
"A Comunidade Europeia procurará utilizar a sua influência junto dos dadores e
das instituições financeiras internacionais ( FMI, Banco Mundial, être.) a fim de
evitar contradições entre as respectivas políticas e os objectivos das políticas
nacionais de controlo da droga." Esta alteração subentende a necessidade de
assegurar que as políticas das instituições de Bretton Woods sejam compatíveis e
não contrariem os objectivos da luta contra as drogas. Dado que, regra geral, a
Comissão não tem o estatuto de membro das referidas instituições financeiras
internacionais, afigura-se mais correcto fazer referência à CE ( Comunidade
Europeia).
 ---pagebreak--- Alteração 4:
"Serão definidos critérios para avaliar o progresso de cada uma das iniciativas
apoiadas pela Comunidade. Estes critérios, que serão reciprocamente aceitáveis
para a Comunidade e para os governos ou organizações parceiros, serão
elaborados no âmbito de um processo de diálogo antes de se dar início à
assistência financeira da Comunidade"
A Comissão rejeita esta alteração dado que entende que deve manter critérios
próprios de avaliação da execução dos programas que beneficiaram do seu
financiamento.
Alteração 5:
"Promoção de prqjectos-piloto de desenvolvimento alternativo . incluindo project s
que tenham em vista a produção alternativa que possa beneficiar de preferências
comerciais, nomeadamente em benefício dos pequenos produtores independent~s
de matérias-primas para drogas ilícitas. Estes projectos-piloto de desenvolvimer.:o
alternativo ficarão sujeitos às mesmas exigências de outros projectos comunitár: os
de desenvolvimento ( em termos de estudos de viabilidade e de participação c-^s
populações locais e de grupos-alvo na identificação, planeamento e execução ie
acções) e serão concebidos como um processo para combater e erradicar, a prazo.
a produção de drogas ilícitas através da aplicação simultânea de medic ..s
adequadas de desenvolvimento rural no contexto de um crescimento económuo
nacional sustentável. Estes projectos deverão incluir medidas económicas e sociais
que tenham em consideração os factores que contribuem para a produção ilícr.a.
bem como medidas que permitam uma melhor utilização das preferências
comerciais. Neste contexto, verificar-se-á sistematicamente de que forma outr os
instrumentos financeiros da Comunidade ( por exemplo ALA e Fundo Europeu ie
Desenvolvimento ) poderão ser utilizados de modo reforçado para projectos ~e
desenvolvimento alternativo."
Os programas de desenvolvimento alterantivo beneficiam do regime especial S ? G
concedido a alguns países da América Latina. O SPG contribui para o object ^
 global de substituição de actividades ilícitas por actividades legais, quer no sec - -..:
 industrial quer no sector agrícola
 Tendo em conta o facto de que a dotação desta rubrica orçamental é reduz: : 0
 afigura-se útil mencionar outras fontes de financiamento de projectos ;<,
 desenvolvimento alternativo em maior escala , por exemplo, as rubr.
 orçamentais relativas à cooperação técnica.
 Alteração 6:
 Substituir "Deverá ser dada " por "Sera concedida especial atenção:
 ---pagebreak--- =>às acções de luta contra a produção e o comércio de heroína, de cocaína e de
   drogas sintéticas perigosas:
=>à participação das populações locais e dos grupos-alvo na identificação,
   planeamento e execução das acções: será especialmente tida em conta a
   posição-chave das mulheres assim como as repercussões sociais e ambientais
   das acções:
=» ao apoio às populações que tenham decidido abandonar a produção de drogas e
   de precursores, ajudando-ns a desenvolver actividades alternativas:
=> à luta contra o branquamento de capitais.
O aumento súbito do consumo de drogas sintéticas e o branqueamento de capitais
são questões que devem ser objecto de especial atenção. Afigura-se muito
importante associar a população directamente envolvida na produção ilícita de
drogas à definição e execução de projectos de desenvolvimento alternativo.
Alteração 7:
"A Comunidade apenas apoiará projectos no âmbito dos quais seja garantido o
respeito dos direitos do Homem."
A Comissão considera fundamental que, em cada programa                financiado, a
dimensão dos direitos do Homem seja tida na devida consideração.
Alteração 8
"Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas nos artigos
3 o e 4o incluem, designadamente, assistência técnica, acções de formação ou outros
serviços, fornecimentos e empreitadas.Devem também incluir estudos
preliminares e avaliações, bem como auditorias, cujos custos não podem exceder
 10% das dotações inscritas nesta rubrica pela autoridade orçamental em cada
exercício.
No caso da avaliação exaustiva que se deve efectuar ao fim de três anos, os custos
 podem, a título excepcional, ascender a 20%."
 Desde 1987, apenas uma percentagem reduzida da rubrica orçamental foi
 atribuída a seminários, estudos de viabilidade e avaliação de programas. As
 disposições do artigo 12° tornam necessário disponibilizar verbas para a avaliação
 externa dos programas e projectos futuros, mantendo simultaneamente a função
 inicial da rubrica orçamental que consiste no financiamento de programas. O
 limite máximo de 20% parece um bom compromisso neste caso.
 Alteração 9:
 ---pagebreak--- "Procurar -se-ão possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-
membros, com países terceiros ou com organizações multilaterais, regionais ou
outras.
Esta alteração é pertinente na medida em que aumenta               a variedade de
financiadores dos programas financiados pela CE.
Alteração 10:
"A fim de cumprir os objectivos de coerência e complementaridade referidos no
Tratado, e no intuito de assegurar uma eficácia máxima do conjunto dessas
acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias tendo em
conta a importância do princípio de boa gestão e evitando despesas excessivas
para fins administrativos, nomeadamente:"
Esta alteração enuncia o princípio da boa gestão dos programas.
Alteração 11:
"Serão envidados todos os esforços para assegurar plenamente a avaliação, o
controlo e a justificação das ajudas."
Esta alteração enuncia o princípio da boa gestão dos programas.
Alteração 12:
 Suprimir " O montante de referência financeira para a execução do presente
programa para o período de 1988-2000 é de 30 milhões de ecus".
 A Comissão considera que esta matéria é da exclusiva competência da autoridade
 orçamental.
 Alteração 13:
 Suprimir:"A avaliação dos projectos e programas terá em conta os seguintes
 factores:
 => a eficácia e viabilidade das acções,
 => os aspectos culturais, sociais e de igualdade de oportunidades entre os sexos e o
    ambiente,
 => o desenvolvimento institucional necessário à consecução dos objectivos da
     acção,
 => a experiência adquirida com acções do mesmo género."
 A Comissão reserva-se uma margem de manobra para definir, relativamente a
  cada programa e dependendo das respectivas características específicas, os
  critérios de avaliação pertinentes.
 ---pagebreak--- Alteração 14
Suprimir:"Essa informação será prestada o mais tardar uma semana antes da
tomada de decisão."
A Comissão considera que o debate geral sobre as orientações de aplicação da
rubrica orçamental no início de cada ano e as informações prestadas pela
Comissão no âmbito do Comité PVD_ALA e contidas no relatório anual sobre a
execução da rubrica orçamental sartisfazem plenamente o princípio de
transparência.
Alteração 15:
Suprimir "o" do Estadj beneficiário e substituir por ",". Aditar "pode ser alargada
a" em vez de "e".
Esta alteração estava incluída na proposta alterada da Comissão (de 06.09.1996)
Alteração 16:
Substituir a segunda frase por "Serão autorizadas excepções . com o acordo prévio
do serviço competente, particularmente em situações em que, de outra forma, os
parceiros seriam obrigados a suportat custos adicionais ou excessivos."
Esta alteração estava incluída na proposta alterada da Comissão (de 06.09.1996)
Alteração 17:
Suprimir: "Será prestada especial atençãc aos seguintes aspectos:
=> relação custo-eficácia e impacto sustentável na concepção de projectos;
=> definição clara e controlo dos objectivos e indicadores de realização para todos
   os projectos."
Os princípios de boa gestão estão já enunciados nas alterações 10 e 11 do PE que
foram aceites pela Comissão. Não se afigura pois necessária esta declaração
adicional nesse sentido.
Alteração 18:
 Substituir:" pelo comité geograficamente competente em matéria de
 desnvolvimento" por "A Comissáo será assistida por um Comité de natureza
 consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um
 representante da Comissã <\ _a _ saber, consoante o país ou a rogiã( > < j 11 e lie ï i eíl c i : \
 das medidas:
 ---pagebreak--- =>o Comité FED, instituído pelo artigo 21° do Acordo Interno n° 91/401/CEE
   relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da
   Quarta Convenção de Lomé, adoptado em 16 de Julho de 1990 pelos
   representantes dos Estdos-membros reunidos em Conselho, no caso dos países
   da Africa. Caraíbas e Pacífico:
=> o Comité MED, instituído pelo artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 1762/92 do
   Conselho, de 29 de Junho de 1992. no caso dos países do Mediterrâneo:
=» o Comité ALA, instituído pelo artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 443/92 do
   Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. no caso dos países da América Latina e
   da Ásia."
Esta alteração retoma a proposta inicial da Comissão de 30 de Junho de 1995.
Alteração 19:
A seguir a "em função da urgência da questão" substituir por "O representante da
Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O
comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode
fixar em função da urgência da questão, se necessário por votação..
Esse parecer deve ser exarado em acta: além disso, cada Estado-membro tem o
direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité sera
por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
Esta alteração retoma a proposta inicial da Comissão no que respeita à
comitologia (de 30 de Junho de 1995).
Alteração 20:
Aditar :" A reunião conjunta dos comités emitirá um parecer sobre as orientações
 gerais."
 Esta alteração retoma a proposta inicial da Comissão ( de 30 de Junho de 1995 >.
 Alteração 21:
 Substituir "Após" por "Antes de 1 de Setembro de cada exercício orçamental, a
 Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual
 con ten d o a lista dos parceiros das acções co-financiadas e a percentagem de ( IL-.
 financiamento.o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como
 uma avaliação estatística da aplicação do presente regulamento no decurso Ho
 exercício.O relatório      conterá nomeadamente informações respeitantes aos
 agentes com os quais foram celebrados contratos de execução."
 A Comissão não pode aceitar esta alteração dado que, em Setembro, o total do
 montante da rubrica orçamental não estará ainda desembolsado. Por conseguir.tf.
 ---pagebreak--- as informações a prestar anualmente pela Comissão nessa data nao seriam
exactas.
Alteração 22:
Suprimir "A Comissão avaliará regularmente as acções financiadas pela
Comunidade, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos dessas acções e de
definir as directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão
apresentará ao Comité referido no artigo 10° um resumo das avaliações
realizadas, que poderão ser eventualmente analisadas por este último. Os
relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-membros que o solicitarem.
A Comissão informará os Estados-membros, no prazo máximo de um mês após a
sua decisão, das acções e projectos aprovados, com indicação dos respectivos
montantes, natureza, país beneficiário e parceiros."
As alterações 10 e 11 do PE abrangem esta matéria. Por conseguinte, a Comissão
aprova a alteração 22 do PE.
Alteração 2 3
Suprimir "ou de revogação deste".
A comissão partilha a opinião do PE de que um regulamento cuja adopção se
tenha prolongado por um período de dois anos deve ser examinado três anos após
a sua entrada em vigor tendo em vista a sua alteração, se tal for indispensável,
mas nunca a sua revogação.
 ---pagebreak---                             PROPOSTA REEXAMINADA
                    DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
RUBRICA ORÇAMENTAL B7-621Û RELATIVA À COOPERAÇÃO NORTE/SUL
       EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA AS DROGAS E A TOXICOMANIA
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 130W,
Tendo cm conta a proposta da Comissão,
Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189aC do Tratado ,
Considerando que as repercussões de uma economia baseada na produção de
estupefacientes - ou que dela obtenha rendimentos consideráveis - sobre as estruturas
de uma sociedade em desenvolvimento comprometem a inserção harmoniosa do país
em causa na economia mundial;
Considerando que a desarticulação das estruturas sociais resultante do consumo de
drogas e da indústria conexa nos países em desenvolvimento prejudica o
desenvolvimento sócia) sustentável e a realização dos objectivos da política da
Comunidade cm matéria de cooperação para o desenvolvimento, tal como definidos
no artigo 130°U do Tratado;
Considerando que uma das condições prévias mais importantes para a luta contra o
profrlfim^ da droga consiste nareduçãoradical da pobreza no Sul e numa alternativa
legal das populações ao cultivo de produtos ilegais:
Considerando que deve ser dado aos países em desenvolvimento que o solicitem um
apoio institucional que lhes permita combater o problema da droga de forma mais
eficaz;
Considerando que, na sua comunicação de 23 de Junho de 1994, a Comissão
apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho as suas orientações para um plano
de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (1995-1999), incluindo
medidas no plano internacional;
Considerando que, no seu parecer sobre a referida comunicação, adoptado em 15 de
Junho de 1995, o Parlamento Europeu se pronunciou sobre estas orientações;
Considerando que a Quarta Convenção ACP-CE e os acordos de cooperação, de
associação ou de parceria celebrados pela Comunidade com países em
desenvolvimento contêm cláusulas relativas à cooperação na luta contra o abuso e o
tráfico ilícito de drogas, à vigilância do comércio de precursores, produtos químicos e
substâncias psicotrópicas, bem como ao intercâmbio de informações pertinentes,
incluindo medidas em matéria de branqueamento de capitais; que existe uma relação
entre a luta contra as drogas e a toxicomania e os objectivos da cooperação entre a
Comunidade e os seus parceiros em desenvolvimento;
                                              £
 ---pagebreak--- Considerando que a estratégia da comunidade internacional no sentido de fazer
inflectir o abuso e o tráfico ilícito de drogas se baseia na adesão universal à
Convenção Única de 1961 sobre os estupefacientes, a esta convenção tal como
alterada pelo Protocolo de 1972, à Convenção de 1971 sobre as substâncias
psicotrópicas e à Convenção de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de
substâncias psicotrópicas, e na sua aplicação sistemática tanto no plano nacional como
internacional;
Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção de 1988, em
especial por força do seu artigo 12°, e que, com base nas recomendações do grupo de
acção sobre os produtos químicos (GATF), criado pelo «G-7» e pelo Presidente da
Comissão Europeia em 198S, adoptou legislação comunitária sobre o controlo do
comércio de precursores, cuja eficácia global seria aumentada mediante a adopção de
um enquadramento jurídico e de mecanismos adequados noutras regiões do mundo;
Considerando que um combate eficaz à droga deve também incluir medidas contra o
branqueamento dos capitais provenientes do comércio de drogas, tais como a adopção
de um quadro jurídico adequado e de mecanismos apropriados nos países em causa;
Considerando que as medidas de execução do presente regulamento devem ter na
devida conta o respeito pelos direitos humanos;
Considerando que os Estados-membros da Comunidade Europeia subscreveram a
declaração política e o programa global de acção adoptados pela Assembleia Geral das
Nações Unidas na sua 17a sessão especial;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo I o
No âmbito da sua política de cooperação para o desenvolvimento e tendo em conta os
efeitos nocivos da produção, comércio e consumo de drogas sobre os esforços de
desenvolvimento, a Comunidade Europeia realizará acções de cooperação em matéria
de luta contra as drogas e a toxicomania nos países em desenvolvimento, dando
 prioridade aos países em que se verifique uma vontade política manifesta, ao mais alto
 nível, de solucionar os seus problemas nesta matéria. Considera-se que a ratificação
 da Convenção Única de 1961, da sua alteração pelo Protocolo de 1972, da Convenção
 de 1971 e da Convenção de 1988, nomeadamente, constituiria um sinal dessa vontade
 política. O empenhamento dos países em desenvolvimento deverá concretizar-se
 designadamente através da aplicação de legislação nacional contra o branqueamento
 de capitais provenientes de drogas ilícitas.
                                         Al1ÍLH)2°
 A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento completa c reforça a
 assistência prestada ao abrigo de outros instrumentos de cooperação para o
 desenvolvimento.
                                                    3
 ---pagebreak---                                         Artigo 3 o
A pedido de um país terceiro, a Comunidade concederá um apoio prioritário à
preparação de um plano-director nacional de controlo dos estupefacientes, em estreita
consulta com o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga
(PNUCID). Estes planos, ao identificar não só os objectivos, estratégias e prioridades
da luta contra as drogas, mas também as necessidades em termos de todo o tipo de
recursos, incluindo os recursos financeiros, fornecerão uma abordagem integrada,
pluridisciplinar e multissectorial que favorecerá a eficácia dos programas de controlo
nacional da droga e da assistência internacional.
A prevenção da toxicomania e a redução da procura devem ser objecto de uma
política consequente que integre não só a educação como uma informação objectiva,
destinada prioritariamente aos jovens, sobre as consequências da toxicomania. A
cooperação comunitária cstabelecer-se-á num clima de diálogo tendo em conta as
diferenças culturais reais que influem na percepção dos problemas associados à droga.
Este diálogo é fundamental para garantir a viabilidade social e política das estratégias
de luta contra as drogas.
A Comunidade Europeia procurará utilizar a sua influência junto dos dadores e das
instituições financeiras internacionais ( FMI, Banco Mundial, etc.) a fim de evitar
CQntradições entre as respectivas políticas e os objectivos das políticas nacionais de
controlo da droga.
                                        Artigo 4 o
De preferência no quadro estratégico fixado pelos planos nacionais, a Comunidade
concederá igualmente o seu apoio a acções específicas, tendo em conta a necessidade
de estas deverem ter um impacto efectivo (eficaz e tangível, num prazo previamente
 fixado), nos seguintes domínios:
         desenvolvimento da capacidade institucional, nomeadamente um termos de
 aplicação de:
 • planos-directores nacionais de controlo dos estupefacientes, por parte dos países
     em desenvolvimento,
 • acordos entre a Comunidade e determinados países em desenvolvimento, em
     especial no domínio da luta contra o desvio dos precursores químicos e o
     branqueamento de capitais;
         redução da procura, nomeadamente através da análise do fenómeno local, da
 criação de mecanismos de controlo do comércio e do consumo de estupefacientes e de
 substâncias psicotrópicas, do tratamento e reinserção dos toxicodependentes, bem
 como da redução dos riscos. Estas acções devem inscrever-se nas políticas seguidas
 nos domínios da saúde, da educação, do desenvolvimento, da luta contra a pobreza e a
 exclusão económica e social;
         promoção de projectos-pi loto de desenvolvimento alternativo A incluindo
 projectos que tenham em vista a produção alternativa que possa beneficiar de
 preferências comerciais, nomeadamente em benefício dos pequenos produtores
  independentes de maiorias-primas para drogas ilícitas. Estes projectos-piloto de
  desenvolvimento alternativo ficarão sujeitos às mesmas exigências de outros projectos
                                        .^?o
 ---pagebreak--- comunitários de desenvolvimento ( em termos de estudos de viabilidade e de
participação das populações locais e de grupos-alvo na identificação, planeamento e
execução de acções) e serão concebidos como um processo para combater e erradicar,
a prazo, a produção de drogas ilícitas através da aplicação simultânea de medidas
adequadas de desenvolvimento rural no contexto de um crescimento económico
nacional sustentável. Estes projectos deverão incluir medidas económicas e sociais
que tenham em consideração os factores que contribuem para a produção ilícita, bem
como medidas que permitam uma melhor utilização das preferências comerciais.
Neste contexto, verificar-se-á sister laticamente de que forma outros instrumentos
financeiros da Comunidade ( por exemplo ALA e Fundo Europeu de
Desenvolvimento ) poderão ser utilizados de modo reforçado para projectos de
desenvolvimento alternativo.
Financiamento de estudos, seminários e colóquios que proporcionem a troca de
experiências nos domínios acima referidos.
Será concedida especial atenção:
=> às acções de luta contra a produção e o comércio de heroína, de cocaína e de drogas
    sintéticas perigosas;
=> à participação das populações locais e dos grupos-alvo na identificação,
    planeamento e execução das acções; será especialmente tida em conta a posição-
    chave das mulheres assim como as repercussões sociais e ambientais das acções;
=$ ao apoio às populações que tenham decidido abandonar a produção de drogas e de
    precursores, ajudando-as a desenvolver actividades alternativas;
=> à luta contra o branquamento de capitais.
A Comunidade apenas apoiará projectos no âmbito dos quais seja garantido o respeito
dos direitos do Homem.
                                           Artigo 5o
Podem obter apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento os seguintes
parceiros da cooperação: organizações regionais e internacionais e, em especial, o
PNUCID, organizações governamentais estabelecidas localmente ou num Estado-
membro, departamentos e órgãos estatais de carácter nacional, provincial ou local,
organizações estabelecidas em comunidades locais, institutos c operadores públicos
ou privados.
                                            Artigo 6°
 1.      Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas nos
artigos 3 o e 4 o incluem, designadamente, estudos, assistência técnica, acções de
formação ou outros serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como auditorias e
missões de avaliação e controlo.Devem também incluir estudos priliminares e
avaliações, bem como auditorias, cujos custos não podem exceder 10% das dotações
inscritas nesta rubrica pela autoridade orçamental em cada exercício.
No_çaso da avalia ção_e; xaus. tiya_iiye__s;e_deve efectuar ao fim de 1res anos, os custos
podem, a til u_jo_e xçcpç ionaj, a see nder a_ 20',iv.
                                             ST)
 ---pagebreak--- 2.       O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com
exclusão da aquisição de bens imóveis, como despesas de funcionamento, em divisas
ou em moeda local, de acordo com as necessidades de execução das acções. No
entanto, com excepção dos programas de formação, as despesas de funcionamento só
podem em geral ser cobertas durante a fase de lançamento e de modo decrescente.
3.       Procurar-se-á obter uma contribuição dos parceiros definidos no artigo 5 o para
cada acção de cooperação. Essa contribuição será solicitada dentro dos limites das
possibilidades dos parceiros em causa e em função da natureza de cada acção.
4.       Procurar-se-á obter uma contribuição financeira da parte dos parceiros locais,
em especial no que respeita às despesas de funcionamento, sobretudo no caso de
projectos destinados a lançar uma actividade de carácter permanente, a fim de garantir
a sua viabilidade uma vez terminado o financiamento comunitário.
5.        Procurar -se-ão possibilidades de co-financiamento, em especial com os
Estados-membros, com países tereciros ou com organizações multilaterais, regionais
ou outras.
6.        A Comissão deverá providenciar para que seja realçado o carácter comunitário
da ajuda concedida ao abrigo do presente regulamento.
7.        A fim de cumprir os objectivos de coerência e complementaridade referidos no
Tratado, e no intuito de assegurar uma eficácia máxima do conjunto dessas acções, a
Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias tendo em conta a
importância do princípio de boa gestão e evitando despesas excessivas para fins
administrativos, nomeadamente:
a)        Um sistema de intercâmbio e de análise sistemáticos de informações sobre as
acções financiadas e sobre aquelas cujo financiamento está previsto, quer pela
Comunidade, quer pelos Estados-membros;
b)        Uma coordenação no local de execução das acções, no âmbito de reuniões
regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos
Estados-membros no país beneficiário.
8.        A fim de obter o maior impacto possível a nível mundial e nacional, a
Comissão, em articulação com os Estados-membros, tomará todas as iniciativas
necessárias para assegurar uma boa coordenação e uma estreita colaboração com os
países beneficiários e com os financiadores e outros organismos internacionais
interessados, designadamente os integrados no sistema das Nações Unidas, mais
especificamente o PNUCID.
                                         ArJiiKL.70
 O apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não
 reembolsáveis.
 Serão envidados todos os esforços para assegurar plenamente a avaliação, o controlo e
 a justificação das ajudas.
                                         Artigo 8o
 As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites
 das perspectivas financeiras.
                                              /) £
 ---pagebreak---                                           Artigo 9o
1.       Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no
presente regulamento, de acordo com os processos orçamentais e outros em vigor,
nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral
das Comunidades Europeias.
2        As decisões relativas a acções cujo financiamento ao abrigo do presente
regulamento exceda 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas
acções que implique um custos superiores a 20 % do montante inicialmente acordado
para a acção em questão, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no
artigo 10°.
3.       A Comissão poderá aprovar, sem recorrer ao parecer do comité referido no
artigo 10°, as autorizações suplementares necessárias à cobertura de excessos
previsíveis ou registados a título dessas acções, sempre que o excesso ou as
necessidades adicionais sejam inferiores ou iguais a 20 % da autorização inicial fixada
pela decisão de financiamento.
4.       Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados a título do
presente regulamento preverão, nomeadamente, a possibilidade de a Comissão e o
Tribunal de Contas procederem a controlos no local, de acordo com as modalidades
habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as
do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias.
5.       Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a
Comunidade e o país beneficiário, estes deverão prever que o pagamento de impostos,
direitos e quaisquer outros encargos não será financiado pela Comunidade.
6.       A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de
condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e dos
Estados beneficiários e pode ser alargada a outros países em desenvolvimento.
7.       Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado
beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Serão autorizadas excepções ,
com o acordo prévio do serviço competente, particularmente em situações em que, de
outra forma, os parceiros seriam obrigados a suportar custos adicionais ou excessivos.
                                         Artigo 10°
 1.      A Comissáo será assistida por um Comité de natureza consultiva composto
1 ~>or representantes dos Estados-membros e presidido por um representante d;»
Comissão, a saber, consoante o país ou a região que beneficia das medidas:
 -ï o Comité FED, instituído pelo artigo 21" do Acordo Interno n° 91/401/CEE relativo
     ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta
     Convenção de Lomé, adoptado em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos
     Estdos-membros reunidos em Conselho, no caso dos países da Africa, Caraíbas c
     Pacífico;
   >.Q. Comité Jyl ED.; insjiluído_pdoj.irljgo 6" tio Regulamento (CEE) n" 1762/92 do
     Conselho, de 29 de Junho de 1992, no caso dos países do Mediterrâneo;
                                               Ai
 ---pagebreak--- =»o Comité ALA, instituído pelo artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 443/92 do
    Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. no caso dos países da América Latina e da
    Ásia..
2.      O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto
das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo
que o presidente pode fixar um função da urgência da questão, se necessário por
votação..
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito
de solicitar que a sua posição conte da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por
ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
3.       Proceder-se-á anualmente a uma troca de opiniões com base na apresentação,
pelo representante da Comissão, das orientações gerais para as acções a desenvolver
no ano seguinte, no âmbito de uma reunião conjunta dos comités referidos no n° LA
reunião conjunta dos comités emitirá um parecer sobre as orientações gerais.
                                       Artigo 11°
         Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas
no decurso do exercício, bem como uma avaliação da execução do presente
regulamento no decurso do exercício.O resumo conterá nomeadamente informações
respeitantes aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução.O
relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for
caso disso, relativamente a acções específicas.
                                        Artigo 12°
 1.      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 2.      Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão
 apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global das acções
 financiadas pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, acompanhada de
 sugestões sobre o futuro do presente regulamento e, na medida do necessário,
 propostas de alteração.
 O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos c directamente
 aplicável cm todos os Estados-membros.
 Feito cm . . .
                                                                        Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
                                                  A H
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 190 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                05 11 01
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-180-PT-C
                                                           ISBN 92-78-19084-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            AS