CELEX: 62013CN0418
Language: pt
Date: 2013-07-23 00:00:00
Title: Processo C-418/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 23 de julho de 2013 — Napolitano e o./Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 23 de julho de 2013 — Napolitano e o./Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca
   (Processo C-418/13)
   2013/C 313/13
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte costituzionale
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Carla Napolitano, Salvatore Perrella, Gaetano Romano, Donatella Cittadino, Gemma Zangari
   
      Demandado: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de junho de 1999, ser interpretado no sentido de que obsta à aplicação do artigo 4.o, n.o 1, último período, e n.o 11, da lei n.o 124, de 3 de maio de 1999, que institui disposições urgentes em matéria de pessoal escolar — o qual, após ter regulamentado as substituições anuais de lugares «que estejam efetivamente vagos e disponíveis até 31 de dezembro», dispõe que os lugares serão preenchidos através de substituições anuais «enquanto se aguarda a conclusão dos processos de concurso para o recrutamento de pessoal docente titular» — uma vez que esta disposição permite o recurso a contratos a termo sem indicar prazos precisos para a conclusão dos concursos e sem prever o direito ao ressarcimento dos danos?
            
         
               2)
            
            
               Constituem razões objetivas, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999, as exigências da organização do sistema escolar italiano, tal como foi atrás exposto, suscetíveis de tornar compatível com o direito da União uma norma como a italiana que não prevê, para o recrutamento de pessoal escolar mediante contrato a termo, o direito ao ressarcimento dos danos?
            
         
      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).