CELEX: 62016TN0783
Language: pt
Date: 2016-11-09 00:00:00
Title: Processo T-783/16: Recurso interposto em 9 de novembro de 2016 — Governo de Gibraltar/Comissão

23.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/39
            
         Recurso interposto em 9 de novembro de 2016 — Governo de Gibraltar/Comissão
   (Processo T-783/16)
   (2017/C 022/54)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Governo de Gibraltar (Gibraltar) (representantes: Llamas, QC, J. Temple Lang, solicitor, F. C. Laprévote e C. Froitzheim, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão, de 1 de outubro de 2014 no processo auxílios de Estado SA.34914 (C/2013) (ex 2013/NN) — Regime de tributação das sociedades de Gibraltar;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: ao referir que as decisões fiscais antecipadas podiam constituir um novo auxílio, a decisão impugnada está ferida por erro de facto e de direito e está viciada por fundamentação inadequada.
               Em apoio deste fundamento, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão errou ao não considerar, desde logo que, no caso de a prática das decisões fiscais antecipadas ou das decisões fiscais antecipadas individuais serem consideradas auxílios de Estado, seriam auxílios existentes; em segundo lugar, a Comissão cometeu erro de facto ao declarar que a section 42 da Income Tax Act (Lei de Tributação dos Rendimentos) de 2010 constitui a base legal das decisões fiscais antecipadas; em terceiro lugar, a decisão carece de fundamentação quando sustenta que a prática das decisões fiscais antecipadas constitui um novo auxílio, afirmação contrariada pela declaração de que a referida prática constitui um «regime de facto».
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: erro de facto e de direito e por falta de fundamentação adequada.
               Em apoio deste fundamento, a recorrente alega, em primeiro lugar que não existem manifestamente neste caso os elementos necessários para justificar um alargamento do início de uma investigação em material de auxílios de Estado; em segundo lugar, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de facto ao concluir que as decisões fiscais antecipadas conferem uma vantagem; em terceiro lugar, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de facto ao concluir que as decisões fiscais antecipadas são seletivas, em quarto lugar, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de facto ao considerar que as decisões fiscais antecipadas podiam implicar uma distorção da concorrência e/ou afetar as trocas comerciais intracomunitárias; e, em quinto lugar, que a decisão impugnada não está adequadamente fundamentada.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: a decisão impugnada é errada juridicamente, porquanto se desvia da investigação inicial da Comissão e «alarga» artificialmente o procedimento relativo à Lei de Tributação dos Rendimentos às decisões fiscais antecipadas.