CELEX: 62020CN0436
Language: pt
Date: 2020-09-16 00:00:00
Title: Processo C-436/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 16 setembro de 2020 — Asociación Estatal de Entidades de Servicios de Atención a Domicilio (ASADE)/Consejería de Igualdad y Políticas Inclusivas

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 16 setembro de 2020 — Asociación Estatal de Entidades de Servicios de Atención a Domicilio (ASADE)/Consejería de Igualdad y Políticas Inclusivas
      (Processo C-436/20)
      (2020/C 423/42)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Asociación Estatal de Entidades de Servicios de Atención a Domicilio (ASADE)
      
         Demandada: Consejería de Igualdad y Políticas Inclusivas
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os artigos 49.o TFUE e 76.o e 77.o (em conjugação com o artigo 74.o e o Anexo XIV) da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que permite às autoridades adjudicantes recorrerem a acordos com instituições privadas sem fins lucrativos — não apenas associações de voluntariado — para a prestação de qualquer tipo de serviços sociais às pessoas contra o reembolso dos custos, sem aplicar os procedimentos previstos pela Diretiva relativa aos contratos e independentemente do valor previsto, apenas através da qualificação prévia destas figuras como não contratuais?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa e, por conseguinte, caso tal possibilidade exista: devem os artigos 49.o TFUE e 76.o e 77.o (em conjugação com o artigo 74.o e o Anexo XIV) da Diretiva relativa aos contratos, ser interpretados no sentido de que permite[m] às autoridades adjudicantes recorrer a acordos com instituições privadas sem fins lucrativos (não apenas as organizações de voluntariado) para a prestação de qualquer tipo de serviços sociais às pessoas contra o reembolso dos custos sem aplicar os procedimentos previstos pela diretiva e independentemente do valor previsto, simplesmente através da qualificação prévia destas figuras como não contratuais quando, além disso, essa legislação nacional não prevê, explicitamente, os requisitos estabelecidos no artigo 77.o da diretiva, remetendo para posterior implementação por via regulamentar, e sem incluir expressamente, nas orientações que essa aplicação por via regulamentar deve seguir, os requisitos estabelecidos no artigo 77.o da referida diretiva?
               
            
                  3)
               
               
                  Ainda em caso de resposta negativa e, por conseguinte, caso tal possibilidade exista: devem os artigos 49.o e 56.o TFUE, 76.o e 77.o (em conjugação com o artigo 74.o e o Anexo XIV) da Diretiva relativa aos contratos públicos e 15.o, n.o 2, da Diretiva [2006/123]/CE do Parlamento [Europeu] e do Conselho, de 12 de dezembro [de 2006], relativa aos serviços no mercado interno (2), ser interpretados no sentido de que permitem às autoridades adjudicantes, para efeitos da seleção da instituição sem fins lucrativos (não apenas as associações de voluntariado) com a qual acordam a prestação de qualquer tipo de serviços sociais às pessoas — além dos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea j) da referida diretiva –, incluírem nos critérios de seleção a implantação na localidade onde o serviço virá a ser prestado?
               
            
         (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).
      
         (2)  JO L 376, p. 36.