CELEX: 31982R2150
Language: pt
Date: 1982-07-28
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 2150/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que institui medidas especiais e temporárias, referentes à cessação das funções de funcionários das Comunidades Europeias devido à adesão da República Helénica

Ol /Fasc . 03                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       219
382R2150
4 . 8 . 82                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N9 L 228 / 1
                      REGULAMENTO ( CECA , CEE, EURATOM ) N? 2150/82 DO CONSELHO
                                                    de 28 de Julho de 1982
              que institui medidas especiais e temporárias , referentes à cessação das funções de funcionários
                             das Comunidades Europeias devido à adesão da República Helénica
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            medida de cessação de funções, a título do n9 1 , aqueles
                                                                  a quem aplicará a referida medida .
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho
único e uma Comissão única das Comunidades Euro­
peias e, nomeadamente, o seu- artigo 249 ,
                                                                                          Artigo 29
Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada
após parecer do Comité do Estatuto,
                                                                   1.   O ex-funcionário, que tiver sido objecto da
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu í 1 ),             medida prevista no artigo 19, tem direito a um subsídio
                                                                  mensal igual a 70% do vencimento-base relativo ao
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça ,                 grau e escalão usufruídos pelo interessado à data do
                                                                  termo do serviço , e constante da tabela prevista no
Considerando que convém, devido à adesão da Repú­                 artigo 669 do Estatuto , em vigor no primeiro dia do
blica Helénica , adoptar a título temporário medidas              mês em que o subsídio deve ser liquidado .
especiais em matéria de cessação de funções , válidas
até 31 de Dezembro de 1982,
                                                                  2. O direito ao subsídio extingue-se, o mais tardar,
                                                                  no último dia do mês no decurso do qual o ex-funcioná­
                                                                  rio atingir os 65 anos de idade e, em todo o caso,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  sempre que o interessado, antes dessa idade, reúna as
                                                                  condições que dão direito ao montante máximo da
                                                                  pensão de aposentação .
                            Artigo 29
1.      No interesse do serviço e tomando em considera­           Ao ex-funcionario é, então , oficiosamente, atribuída a
ção necessidades decorrentes da adesão da República               pensão de aposentação , a qual produz efeito no pri­
Helénica , o Parlamento Europeu , o Conselho e a Comis­           meiro dia do mês civil seguinte ao mês a título do qual
são estão autorizados até 31 de Dezembro de 1982 a                lhe foi pago, pela primeira vez, o subsídio .
tomar, relativamente aos seus funcionários do grau
A 3 que tiverem atingido a idade de 55 anos, medidas
sobre a cessação de funções , nas condições abaixo
definidas .                                                       3.    O subsidio previsto no n9 1 fica sujeito ao coefi­
                                                                  ciente de correcção fixado para o país, situado dentro
                                                                  ou fora das Comunidades, ém que o beneficiário prove
2.      O número de funcionários susceptíveis de benefi­          ter a sua residência .
ciar dessas medidas não pode exceder, durante o exercí­
cio orçamental de 1982 :
— 3 no que se refere ao Parlamento Europeu ,                      Se o beneficiário do subsídio fixar a sua residência
— 2 no que refere ao Conselho,                                    num país para o qual não tiver sido fixado qualquer
                                                                  coeficiente de correcção , o coeficiente de correcção
— 15 no que se refere à Comissão .                                aplicável ao subsídio é igual a 100 .
3.      Tendo em conta o interesse do serviço , a institui­
ção escolhe, após consulta da Comissão Paritária, den­            O subsídio é expresso em francos belgas . Este subsídio
tre os funcionários que solicitem a aplicação de uma              é pago na moeda do país da residência do beneficiário .
                                                                  O subsídio é, todavia , pago em francos belgas , quando
                                                                  estiver sujeito a um coeficiente de correcção igual a 100,
H JO n? C 101 de 4 . 5 . 1981 , p . 102 .                         de acordo com o parágrafo segundo .
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 O subsidio pago em moeda diferente do franco belga é         sobrevivo de um ex-funcionario, que faleceu quando
 calculado com base nas paridades previstas no segundo        era beneficiário do subsídio mensal previsto no n9 1 ,
 parágrafo do artigo 639 do Estatuto .                        tem direito, contanto que tenha sido cônjuge desse ex­
                                                              funcionário durante , pelo menos, um ano , à data em
                                                              que o interessado tiver deixado de estar ao serviço de
                                                              uma instituição, a uma pensão de sobrevivência , igual
 4.     O montante dos rendimentos brutos auferidos           a 60% da pensão de aposentação de que teria benefi­
 pelo interessado em novas funções é deduzido do subsí­       ciado o ex-funcionário, se tivesse podido , independente­
 dio previsto no n9 1 , na medida em que tais rendimen­       mente de tempo de serviço ou de idade , requerê-la à
 tos, acumulados com o subsídio, ultrapassem a última         data da sua morte .
 remuneração global bruta do beneficiário estabelecida
 com base na tabela dos vencimentos , em vigor no
primeiro dia do mês em que deve ser pago o subsídio .         O montante da pensão de sobrevivência previsto no
 Esta remuneração fica sujeita ao coeficiente de correc­      parágrafo anterior não pode ser inferior aos montantes
 ção referido no n9 3 .                                       previstos no segundo parágrafo do artigo 799 do Esta­
                                                              tuto . Todavia , o montante da pensão não pode, em
                                                              caso algum , ultrapassar o montante do primeiro paga­
Consideram-se os rendimentos brutos e a última remu­          mento da pensão de aposentação a que o ex-funcionário
neração global bruta referidos no primeiro parágrafo,         teria tido direito, se, com vida e tendo esgotado os
                                                              direitos ao subsídio acima referidos , lhe tivesse sido
como sendo os montantes obtidos após dedução dos
encargos sociais e antes da dedução do imposto .              atribuída a pensão de aposentação .
                                                              A condição relativa à duração do casamento prevista
 O interessado e obrigado a fornecer, * por escrito, as       no primeiro parágrafo não se aplica se um ou vários
provas que possam ser exigidas e a notificar a institui­      filhos tiverem nascido de um casamento do ex-funcio­
ção de qualquer elemento que seja susceptível de modifi­      nário, contraído antes da cessação do serviço, contanto
car os seus direitos ao subsídio .                            que o cônjuge sobrevivo proveja ou tenha provido às
                                                              necessidades desses filhos .
5.     Nas condições enunciadas no artigo 679 do Esta­        O mesmo sucede se a morte do ex-funcionario resultar
tuto e nos artigos 19, 29 e 39 do Anexo VII do Estatuto,      de uma das circunstâncias previstas no segundo
são devidas prestações familiares , ao beneficiário do        parágrafo , in fine, do artigo 179 do Anexo VIII do
subsídio previsto no n9 1 , sendo o montante do abono         Estatuto .
de lar calculado com base no referido subsídio .
6.      O beneficiário do subsidio tem direito , para si      9.     Em caso de falecimento de um ex-funcionário ,
próprio e para as pessoas seguradas através dele, às          beneficiário do subsídio previsto no n9 1 , os filhos
prestações garantidas pelo regime de segurança social         reconhecidos a seu cargo , na acepção do artigo 29 do
previsto no artigo 729 do Estatuto , desde que pague a        Anexo VII do Estatuto , têm direito a uma pensão de
cotização que lhe cabe, calculada com base no montante        órfão nas condições previstas nos primeiro, segundo e
do subsídio previsto no n9 1 e desde que não esteja           terceiro parágrafos do artigo 809 do Estatuto, assim
coberto por um outro seguro contra doença , legal ou          como no artigo 219 do Anexo VIII do Estatuto .
regulamentar .
                                                              10 .    Para efeitos de aplicação do artigo 1079 do Esta­
7. Durante o período em que tiver direito ao subsi­           tuto, assim como do n9 2 do artigo 1029 do Estatuto
dio , o ex-funcionário continua a adquirir novos direitos     dos Funcionários da Comunidade Europeia do Carvão
à pensão de aposentação com base no vencimento cor­           e do Aço , a situação do funcionário que tiver sido
respondente ao seu grau e ao seu escalão, desde que           objecto da medida prevista no artigo 19 é equiparada à
durante esse período tenha havido pagamento da                do funcionário que tiver ficado ao serviço até aos
contribuição prevista no estatuto, com base no dito           65 anos de idade, desde que continue a pagar a cotiza­
vencimento,' e sem que o total da pensão possa exceder        ção durante o período de percepção do subsídio referido
o montante máximo previsto no segundo parágrafo do            no n9 1 do artigo 29 do presente regulamento .
artigo 779 do Estatuto. Para efeitos de aplicação do
disposto no artigo 59 do Anexo VIII do Estatuto e no
artigo 1089 do antigo Regulamento Geral da CECA, o
referido período é considerado como período de serviço .                               Artigo 39
                                                              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
8 . Sem prejuízo do disposto no n9 1 do artigo 19 e           ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
no artigo 229 do Anexo VIII do Estatuto, o cônjuge            des Europeias .
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 03                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         221
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1982 .
                                                                           Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
                                                                             O. MØLLER