CELEX: C1996/336/44
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 18 de Setembro de 1996, no processo entre SPAR Österreichische Waenhandels AG e a Finanzlandesdirektion für Salzburg (Processo C-318/96)

N? C 336/22             fPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 11 . 96
dades Europeias, representada por Paolo Ziotti, do seu                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                    — declarar que a República Italiana, ao não adoptar,
la Cruz, Centre "Wagner, rue Alcide de Gasperi .                               dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas ,
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                               execução à Directiva 93/60/CEE ( 1 ), não cumpriu as
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          obrigações que lhe incumbem por força da própria
                                                                               directiva e do Tratado CE,
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar,
       dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas,         — condenar a República Italiana nas despesas do pro­
       regulamentares e administrativas necessárias para dar                   cesso .
       execução às Directivas 93/53/CEE ( 1 ), 93/54/CEE (2),
       93/113/CEE (') e 93/114/CEE (4 ), não cumpriu as obri­
       gações que lhe incumbem por força das próprias                     Fundamentos e principais argumentos
       directivas e do Tratado CE,
                                                                          O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
— condenar a República Italiana nas despesas do pro­                      vincula os Estados-membros destinatários quanto ao resul­
       cesso .
                                                                          tado a alcançar, implica que estes têm a obrigação de
                                                                          respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
                                                                          directivas . Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1994, sem
Fundamentos e principais argumentos                                       que a República Italiana tivesse tomado as disposições
                                                                          necessárias para dar execução à directiva referida no
                                                                          pedido .
 O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
 vincula os Estados-membros destinatários quanto ao resul­
                                                                          (>) JO n? L 186 de 28 . 7. 1993 , p . 28 .
 tado a alcançar , implica que estes têm a obrigação de
 respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
 directivas. Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1994 no
 que respeita às Directivas 93/53/CEE e 93/54/CEE, em 1 de
 Janeiro de 1995 no que respeita ao artigo 7? da Directiva
 93/ 113/CEE e em 1 de Outubro de 1994 no que respeita à
 Directiva 93/ 114/CEE e às demais disposições da Directiva
 93/ 1 13/CEE, sem que a República Italiana tivesse tomado as
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 disposições necessárias para dar execução às directivas .
                                                                          Verwaltungsgerichtshof Wien, de 18 de Setembro de 1996,
                                                                           no processo entre SPAR Õsterreichische Waenhandels AG e
  (>)  JO  n?  L 175  de 19 . 7 . 1993 , p . 23 .                                       a Finanzlandesdirektion fiir Salzburg
  (2)  JO  n?  L 175  de 19 . 7 . 1993 , p . 34 .                                               ( Processo C-3 18/96 )
  (3 ) JO  n?  L 334  de 31 . 12 . 1993 , p . 17.
  (4)  JO  n?  L 334  de 31 . 12 . 1993 , p . 24 .                                                   ( 96/C 336/44 )
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                           do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 18 de Setembro de
                                                                           1996 , no processo entre SPAR Õsterreichische Warenhan­
                                                                           dels AG e a Finanzlandesdirektion fur Salzburg, que deu
                                                                           entrada na Secretaria do Tribunal em 30 de Setembro de
                                                                           1996 .
  Acção proposta, em 26 de Setembro de 1996, pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                          ( Processo C-3 17/96 )                           O Verwaltungsgerichtshof Wien solicita ao Tribunal de
                                                                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                ( 96/C 336/43 )
                                                                            1 . O artigo 17? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con­
                     (Língua do processo: italiano)                             selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                                das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                                 impostos sobre o volume de negócios — sistema comum
   Deu entrada , em 26 de Setembro de 1996 , no Tribunal de                      do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colec­
   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                          tável uniformei 1 ), proíbe aos Estados-membros a co­
   República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­                       brança de imposições, determinadas através de taxa fixa
   dades Europeias, representada por Paolo Ziotti, do seu                        sobre a seguinte matéria colectável :
   Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
   escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                        a ) O imposto sobre o volume de negócios, devido por
   la Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi .                                   fornecimentos ou outras prestações efectuadas ao
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 96           I PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 336/23
          sujeito tributário para a sua empresa por outros            3 . No caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, essa
          empresários, excepto quando motivadas por aliena­                majoração deve incidir sobre o preço correspondente ao
          ção do negócio,                                                  pagamento CAD ou sobre o preço pagável no prazo
                                                                           ajustado de 90 dias ?
          e
                                                                      (') Regulamento ( CEE ) n? 738/92 do Conselho , de 23 de Março de
     b ) O imposto sobre o volume de negócios, devido pelo                1992 , que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as
          sujeito tributário por importação de objectos para a            importações de fios de algodão originários do Brasil e da
          sua empresa ou por aquisição intra-comunitária                  Turquia (JO n? L 82 de 27. 3 . 1992 , p . 1 ).
          para a sua empresa ?
2 . O artigo 33? da Directiva 77/388/CEE proíbe a co­
     brança das imposições referidas na primeira questão ?
(') JO nV L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                    Cancelamento do processo C-55/95 ( )
                                                                                                ( 96/C 336/46 )
                                                                      Por despacho de 18 de Julho de 1996 , o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-55/95 :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do              Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
Supremo Tribunal Administrativo (2a. Secção — Conten­                 Espanha .
cioso Tributário ), proferido em 14 de Fevereiro de 1996, no
processo entre ICT — Indústria e Comércio Têxtil, SA e a              (') JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
                           Fazenda Pública
                        ( Processo C-322/96 )
                            ( 96/C 336/45 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                             Cancelamento do processo C-156/94 (')
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de                                      ( 96/C 336/47 )
14 de Fevereiro de 1996 , do Supremo Tribunal Administra­
tivo ( 2? Secção — Contencioso Tributário ), no processo
entre ICT — Indústria e Comércio Têxtil, SA e a Fazenda               Por despacho de 11 de Setembro de 1996 , o Presidente do
Pública, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Outubro de 1996 .                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                      C-156/94 : Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
                                                                      pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ,
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de             contra Irlanda , apoiada pela República Francesa .
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
1 . A majoração ( de 1 % por cada mês decorrido sobre o               (') JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
     trigésimo dia posterior ao da chegada das mercadorias
     ao território aduaneiro da Comunidade sem que o
     pagamento tenha sido efectuado ), prevista no n? 3 do
     artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 738/92 do Con­
     selho , incide sobre o preço franco-fronteira comunitário                   Cancelamento do processo C-l 15/96 (')
     em todo e qualquer caso em que ele seja ajustado como
                                                                                                ( 96/C 336/48 )
     pagável em data posterior à daquele trigésimo dia ?
2 . Se a resposta à pergunta anterior não puder ser                   Por despacho de 24 de Setembro de 1996 , o Presidente do
     incondicionalmente afirmativa por ser necessário intro­          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     duzir um distinguo, essa majoração tem cabimento num             cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
     caso [como o sub judice: vide matéria de facto provada           C-l 15/96 [pedido de decisão prejudicial da Tullilautakunta
     — antecedente parágrafo 3 , alíneas a ) a e )] em que o          ( Comissão das Alfândegas ), em Flelsínquia]: Processo de
     preço da mercadoria importada , pagável no prazo                 pedido de parecer prévio por Outokumpu Oy .
     ajustado de 90 dias , era superior em cerca de 2,8 % ao
     preço correspondente ao pagamento CAD ?                          (') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .