CELEX: C1999/281/35
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo T-155/99: Acção proposta em 25 de Junho de 1999, contra a Comissão das Comunidades Europeias, por Dieckmann & Hansen GmbH

2.10.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 281/17
Recurso interposto em 14 de Junho de 1999 por Instituto                     — a sua obrigação de fundamentação ao não explicar em
dos mandatários reconhecidos junto do Instituto Europeu                          quê, para lá do princı́pio da proibição da publicidade
de Patentes (IMR) contra Comissão das Comunidades                                comparativa autorizado pela Directiva 84/450, após as
                               Europeias                                          modificações introduzidas pela Directiva 97/55 (1), a apli-
                                                                                  cação desse princı́pio pelo IMR era contrária ao direito
                                                                                  comunitário da concorrência;
                         (Processo T-144/99)
                                                                            — as regras do Tratado CE, designadamente o seu artigo 81.o,
                            (1999/C 281/34)                                       bem como as regras de direito relativas à sua aplicação, ao
                                                                                  declarar que os referidos artigos do código de conduta
                                                                                  eram contrários ao artigo 81.o, n.o 1, quando
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                  — por um lado, a Directiva 97/75, ao modificar a
                                                                                      Directiva 84/450 para aı́ incluir a publicidade compara-
Deu entrada em 14 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira                           tiva tinha expressamente previsto a possibilidade de as
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                              profissões liberais proibirem essa publicidade, e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Insti-
tuto dos mandatários reconhecidos junto do Instituto Europeu
                                                                                  — por outro, as disposições objecto da decisão impug-
de Patentes (IMR), com sede em Munique (República Federal
                                                                                      nada visam obrigações deontológicas, que prosseguem
da Alemanha), representado por Robert Collin e Mary-Claude
                                                                                      um objectivo de interesse geral, o que constituı́a um
Mitchell, advogados em Paris, com domicı́lio escolhido no
                                                                                      elemento de concorrência conforme ao artigo 81.o,
Luxemburgo no escritório do advogado Nicolas Decker, 16,
                                                                                      n.o 1, justificado pela natureza das disposições.
avenue Marie-Thérèse.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       A tı́tulo subsidiário, o IMR alega que a Comissão violou o
                                                                            artigo 81.o, n.o 3, do Tratado Ce e o artigo 8.o do Regulamento
— anular parcialmente a decisão da Comissão de 7 de Abril                 n.o 17/62, ao isentar as duas disposições controvertidas apenas
    de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o             a tı́tulo transitório, a fim de conceder ao Instituto recorrente
    (81.o) do Tratado UE (artigo 53.o do acordo EEE), processo              um perı́odo de adaptação para modificar o seu código de
    n.o IV/36147: Código de conduta do IMR (IEP), na parte                 conduta, quando as condições de aplicação do artigo 85.o,
    em que diz respeito aos artigos 2.o, alı́nea b), pontos 1 e 3,          n.o 3, já estavam plenamente satisfeitas.
    e 5.o, alı́nea c), do código de conduta do IMR;
— condenar a Comissão na totalidade das despesas e encargos
    suportados com o processo.                                              (1) Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6
                                                                                 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à
                                                                                 publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa (JO
                                                                                 L 290, de 23.10.97, p. 18).
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso contesta a decisão da Comissão pela qual
esta considerou que dois artigos do código de conduta
profissional em matéria deontológica aprovado pelo Instituto
recorrente (IMR), por sua vez criado pelo conselho de adminis-
tração da Organização Europeia de Patentes (OEP), são contrá-
rios ao artigo 81.o (ex-artigo 85.o) do Tratado CE. Trata-se do
artigo 2.o, alı́nea b), pontos 1 e 3, relativo à publicidade
comparativa, e do artigo 5.o, alı́nea c), relativo às relações dos         Acção proposta em 25 de Junho de 1999, contra a
mandatários com os anteriores mandatários.                                Comissão das Comunidades Europeias, por Dieckmann &
                                                                                                         Hansen GmbH
Na decisão impugnada, a Comissão considera que essas duas
disposições limitam a liberdade de acção dos membros da IMR                                         (Processo T-155/99)
e têm por objecto restringir a concorrência entre os membros
da profissão. Estas duas disposições, uma proibindo a publici-                                        (1999/C 281/35)
dade comparativa e outra passı́vel de entravar a oferta de
serviços aos antigos clientes de outros mandatários, contri-
buem, segundo a Comissão, para cristalizar a clientela de cada
mandatário reconhecido no interior de cada mercado nacional,                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
o que consubstanciava uma restrição da concorrência desne-
cessária e sensı́vel, na medida em que afecta todos os mandatá-
rios reconhecidos inscritos na lista do OEP, agrupados no seio              Deu entrada em 25 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
da IMR.                                                                     Instância das Comunidades Europeias, uma acção proposta
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias por
                                                                            Dieckmann & Hansen GmbH, com sede Hamburgo, represen-
Em apoio do seu pedido, o recorrente alega que a instituição               tada pelo advogado Professor Douter Hans-Jürgen Rabe da
recorrida violou:                                                           Sozietät Gaedertz, avenue de Tervuren, 35, Bruxelas.
 ---pagebreak--- C 281/18                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2.10.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        veterinário competente, de 23.02.1999, que a Comissão
                                                                             haja apresentado o relatório final sobre o controlo ao
— Revogar a decisão impugnada;                                              Cazaquistão e, além disso, daquela acta não se vê que a
                                                                             Comissão haja apresentado ao referido Comité veterinário
— condenar a demandada a pagar-lhe o montante de                             a proposta concreta da decisão impugnada.
     9 519 974 DM acrescidos de juros à taxa de 8 % ao ano,
     contados a partir da pendência da presente acção;
                                                                        Na cálculo numérico de indenização pretendida tem-se no
— declarar que a ora demandada tem a obrigação de reparar              essencial em conta um adiantamento previsivelmente não
     todos os demais danos que a demandante venha ainda a               recuperável para a entrega de 9500 quilos de caviar bem como
     sofrer;                                                            o lucro que resultaria da preparação e venda desta mercadoria.
                                                                        O montante final dos prejuı́zos não pode no entanto ser ainda
— condenar a demandada nas despesas.                                    concretamente determinado pelo que deve ser declarada uma
                                                                        responsabilidade base da Comunidade.
Fundamentos e principais argumentos                                     (1) Decisão da Comissão 1999/244/CEE, de 26 de Março de 1999,
                                                                            que altera a Decisão 97/296/CE, que estabelece a lista dos
                                                                            paı́ses terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de
A demandante é importadora de caviar, fundamentalmente do                   determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana
Cazaquistão, em grandes unidades (em regra 1,8 quilos por                  (JO L 91, de 7.04.1999, p. 37).
dose), embala-o em pequenas quantidades que vende aos seus              (2) Decisão da Comissão de 28 de janeiro de 1999 que altera a
clientes no interior e fora de Comunidade.                                  Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos paı́ses terceiros a
                                                                            partir dos quais é autorizada a importação de determinados
                                                                            produtos da pesca destinados à alimentação humana (JO L 44, de
Nos termos do artigo 1.o em conjugação impugnada, a Comis-                 18.02.1999, p. 61).
são excluiu o Cazaquistão da lista dos paı́ses terceiros dos quais    (3) Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1995, relativa às regras
os Estados-Membros são autorizados a importar produtos da                  de elaboração, por um perı́odo transitório, de listas provisórias de
pesca, pelo que deixou de existir a possibilidade da importação            estabelecimentos de paı́ses terceiros dos quais os Estados-
de caviar antes permitida (1).                                              -Membros estão autorizados a importar determinados produtos
                                                                            de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos
                                                                            (JO L 243, de 11.10.1995, p. 17).
Entre Novembro e Dezembro de 1998, a mando da Comissão,
três controladores veterinários procederam a uma missão de
controlo para averiguação das condições de importação de
carne de cavalo do Cazaquistão, bem como de produtos da
pesca, como o caviar. Embora o caviar não tivesse sido objecto
de controlo, os controladores aconselharam no entanto que
este paı́s fosse eliminado da lista dos paı́ses terceiros de que
eram permitidas importações também em relação ao caviar.
No quarto fundamento da decisão impugnada a Comissão                  Recurso interposto em 2 de Julho de 1999 por Helga
justificou a eliminação da referida lista com as deficiências                   Griesel contra o Conselho da União Europeia
observadas durante e visita de inspecção ao Cazaquistão.
                                                                                                 (Processo C-157/99)
Em resultado da decisão impugnada a demandante deixou de
ter a possibilidade de importar para a Comunidade o caviar
fresco que, pouco antes da decisão ora impugnada, havia                                            (1999/C 281/36)
adquirido para aquele efeito, impossibilidade de que lhe
resultam importantes prejuı́zos.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
No entender da demandante a decisão impugnada viola
                                                                        Deu entrada em 2 de Julho de 1999 no Tribunal de Primeira
— o princı́pio da boa administração uma vez que faz uma                Instância das Comunidades Europeias um recurso interposto
     errada avaliação dos factos que lhe servem de base e deles        contra o Conselho da União Europeia por Helga Griesel
     retira consequências não plausı́veis;                             domiciliada em Bruxelas, representada pelos advogados
                                                                        Jacques Sambon e Pierre-Paul van Gehuchten, do foro de
— o princı́pio da confiança legı́tima uma vez que a Comissão,          Bruxelas com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
     depois de efectuar controles veterinários ao Cazaquistão         rio do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
     na Decisão 99/136/CE (2), continuou a manter este paı́s na
     lista dos paı́ses terceiros de que eram permitidas impor-
     tações de caviar e, seguidamente, na decisão recorrida,          A recorrente termina pedindo que o Tribunal se digne:
     inopinadamente e sem anúncio prévio foi daquela lista
     retirado e ainda                                                   — anular a decisão do recorrido de não a promover ao grau
                                                                             C4 a tı́tulo do exercı́cio de promoção de 1998;
— formalidades processuais essenciais uma vez que — vio-
     lando a decisão 95/408/CE (3), em que a decisão impugnada        — condenar o recorrido na totalidade das despesas do
     se apoia — não resulta da acta da reunião do Comité                   processo.