CELEX: 31985R3150
Language: pt
Date: 1985-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3150/85 da Comissão, de 12 de Novembro de 1985, que estabelece um regime de vigilância aplicável às importações em França de atum albacora destinado ao fabrico industrial dos produtos da posição 16.04 da pauta aduaneira comum

1 1 / Fase . 23                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5
 385R3150
 13 . 11 . 85                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 299 / 9
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3150/85 DA COMISSÃO
                                                     de 12 de Novembro de 1985
                 que establece um regime de vigilância aplicável às importações em França de atum albacora
                    destinado ao fabrico industrial dos produtos da posição 16.04 da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                em França de atum albacora destinado ao fabrico indus­
                                                                     trial dos produtos da posição 16.04 da pauta aduaneira
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   comum ;
Económica Europeia,                                                  Considerando que, de acordo com as informações ac­
                                                                     tualmente disponíveis, om mercados das outras regiões
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3796 / 81 do                   da Comunidade não se encontram em situação análoga
Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 , que estabelece a               susceptível de implicar medidas específicas ; que é necessá­
organização comum de mercado no sector dos produtos                  rio, em consequência, limitar o regime de vigilância às
da pesca (*) e , nomeadamente, o n? 2 do seu artigo" 24?,            importações destinadas a França,
Considerando que a República Francesa solicitou à Co­                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
missão a tomada de medidas de suspensão das importa­
ções em França de atum albacora destinado ao fabrico                                            Artigo 1?
industrial dos produtos da posição 16.04 da pauta adua­              1 . A introdução em livre prática em França de atum
neira comum ; que a Comissão pediu informações com­                  albacora destinado ao fabrico industrial dos produtos das
plementares que foram fornecidas em 8 de Novembro de                 subposições :
 1985 ;
                                                                                    03.01 B I c) 1 aa) 11 aaa)
                                                                                    03.01 B I c) 1 aa) 11 bbb)
Considerando que o volume das importações do produto                                03.01 B I c) 1 bb) 11 aaa)
em causa efectuadas no mercado francês desde o início
                                                                                    03.01 BIc) 1 bb) 11 bbb)
de 1985 até 15 de Outubro deste ano, que traduzem um                                03.01 B I c) 1 cc) 11 aaa)
aumento de 20 % em relação ao mesmo período do ano                                  03.01 B I c) 1 cc) 11 bbb)
anterior, bem como o preço a que estas importações fo­
ram efectuadas, nomeadamente, durante os últimos me­                 provenientes de países terceiros está sujeita à apresenta­
ses, tiveram influência no nível do preço de venda no                ção de um documento de importação. Este documento é
mercado francês do atum albacora na sua apresentação                 emitido ou visado pelas autoridades francesas para todas
mais usual ;                                                         as quantidades pedidas, no prazo máximo de cinco dias
                                                                     úteis depois da apresentação, de acordo com a legislação
Considerando a existência de reservas importantes de                 nacional em vigor, quer de uma declaração, quer de um
atum albacora em certos países terceiros e o baixo preço             simples pedido, por parte de um importador comunitá­
de oferta destas reservas no mercado internacional ;                 rio, qualquer que seja o seu local de estabelecimento na
                                                                     Comunidade, sem prejuízo do cumprimento das outras
Considerando que a produção comunitária de atum alba­                condições exigidas pela regulamentação em vigor.
cora destinado ao fabrico industrial se encotra concen­              2 . Da declaração ou do pedido do importador deve
trada em França ; que este Estado-membro dispõe, por                 constar :
outro lado, de uma importante indústria de transforma­               a) O nome e endereço do importador ;
ção do atum que se abastece tradicionalmente na sua
maior parte através de importações de matéria-prima                  b) A designação do produto, com indicação :
proveniente do mercado internacional ;                                   — da denominação comercial,
                                                                         — da posição pautal de acordo com a nomenclatura
Considerando que, tendo em vista evitar uma eventual                          da pauta aduaneira comum,
perturbação do mercado francês de atum albacora, sus­                    — do país de origem,
ceptível de pôr em causa os objectivos consignados no
artigo 39? do Tratado, é necessário ter um conhecimento                  — do país de proveniência ;
preciso e prévio das modalidades de todas as importa­                c) A indicação do volar do produto, em termos de preço
ções do produto em causa no mercado francês ; que é                      cif franco-fronteira, bem como da quantidade de cada
conveniente deste modo instaurar, durante um período                     categoria e forma de apresentação do produto impor­
limitado, um regime de vigilância das importações                        tado ;
                                                                     d) A ou as datas e o ou os locais previstos para a impor­
0 ) JO n?L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 .                               tação .
 ---pagebreak---                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 1 /Fase. 23
3 . O disposto no n° 2 não prejudica a introdução em           — em relação a cada pedido tendo em vista a obtenção
livre prática se o valor unitário a que se efectua a tran­         de um documento de importação,
sacção ou se a quantidade dos produtos apresentados à
importação excederam, no total, em menos de 5 % res­           — em relação às importações realizadas a coberto de
pectivamente o preço unitário ou a quantidade mencio­              cada documento de importação.
nados no documento de importação.
Na caso de a autoridade competente verificar, aquando          2. Durante o período de vigência do presente regula­
da introdução em livre prática do produto importado,           mento, as comunicações referidas no n? 1 do artigo 2° do
que não foram respeitadas as disposições contidas no do­       Regulamento (CEE) n? 3191 /82 da Comissão (*) são sus­
cumento de importação a coberto do qual é efectuada a          pensas no que diz respeito aos produtos em causa.
introdução em livre prática, o importador deve apresen­
tar um novo pedido de documento de importação para a
operação em causa nas condições referidas nos n?s 1 e 2.                                  Artigo 3?
                         Artigo 2?                             O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
1 . As autoridades competentes francesas comunicarão           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
imediatamente à Comissão, por telex, nomeadamente, as
quantidades, o preço unitário, o país de origem e de pro­      O presente regulamento é aplicável até 31 de Janeiro de
veniência :                                                    1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 12 de Novembro de 1985 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                           Vice-Presidente
                                                                O JO n? L 338 de 30. 11 . 1982, p. 13 .