CELEX: C2005/155/54
Language: pt
Date: 2005-06-25 00:00:00
Title: Processo T-163/05: Recurso interposto em 27 de Abril de 2005 pela Bundesverband deutscher Banken e.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/28
            
         Recurso interposto em 27 de Abril de 2005 pela Bundesverband deutscher Banken e.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-163/05)
   (2005/C 155/54)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 27 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Bundesverband deutscher Banken e.V., representada por H.-J. Niemeyer e K.-S. Scholz, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da recorrida, de 20 de Outubro de 2004, no processo C(2004) 3931 fin COR — Landesbank Hessen-Thüringen — Girozentrale.
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, no processo C(2004) 3931 fin COR relativa a um auxílio da Alemanha a favor do Landesbank Hessen-Thüringen — Girozentrale (Helaba). Na decisão impugnada, a Comissão afirma, em especial, que a renúncia a uma remuneração razoável, no valor de 0,3 % p.a. relativamente à parte do capital transferido pelo Land de Hessem para o Helaba constitui um auxílio incompatível com o mercado comum.
   A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida em que:
   
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               a Comissão, ao analisar se a remuneração se podia considerar usual no mercado, toma como referência um período de tempo inadequado e, portanto, aplica de forma errada o princípio do investidor numa economia de mercado;
            
         
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               a qualificação jurídica e económica do capital investido é incorrecta;
            
         
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               a determinação da base do capital a remunerar é incorrecta;
            
         
               —
            
            
               a Comissão determinou de forma incorrecta o montante da remuneração razoável do capital investido no Helaba.
            
         Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada por violação do dever de fundamentação, imposto pelo artigo 253.o CE. Alega que a dedução da totalidade das despesas de refinanciamento do Helaba, baseada na falta de liquidez dos investimentos, não foi suficientemente fundamentada. Segundo a recorrente, a referida dedução das despesas de refinanciamento constitui, ainda, uma violação do artigo 87.o, n.o 1, CE.