CELEX: C2005/031/33
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo C-515/04: Acção intentada em 15 de Dezembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/16
            
         Acção intentada em 15 de Dezembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-515/04)
   (2005/C 31/33)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 15 de Dezembro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly e R. Troosters, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (1) e, de qualquer forma, ao não as comunicar à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam nos por força desta directiva;
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva na ordem jurídica interna terminou em 31 de Dezembro de 2002.
   
      (1)   JO L 212 de 7.8.2001 p. 12.