CELEX: 32005R2038
Language: pt
Date: 2005-12-14
Title: Regulamento (CE) n. o  2038/2005 da Comissão, de  14 de Dezembro de 2005 , que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n. o  517/94 do Conselho

15.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/27
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 2038/2005 DA COMISSÃO
   de 14 de Dezembro de 2005
   que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente os n.os 3 e 6 do artigo 17.o e o n.o 2 do artigo 21o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o referido regulamento, em determinadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em fracções ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.
            
         
               (3)
            
            
               As regras de gestão dos contingentes fixados para 2006 devem ser adoptadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas adoptadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento (CE) n.o 2171/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que institui as regras de gestão e de repartição de contingentes têxteis estabelecidos para 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adoptar regras semelhantes para 2006.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de atribuição baseado no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», fixando um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.
            
         
               (6)
            
            
               Para assegurar uma certa continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2006 para quantidades equivalentes às que importaram em 2005.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.
            
         
               (8)
            
            
               Tendo em vista uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação comunitária para as categorias e aos países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2007 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido de prorrogação.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados nos anexos III B e IV do Regulamento (CE) n.o 517/94, para 2006.
   Artigo 2.o
   
   A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de recepção das notificações efectuadas pelos Estados-Membros dos pedidos dos operadores para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.
   As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, quando da apresentação do primeiro pedido para 2006, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhes foram concedidas em 2005, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.
   No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2005, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.
   Artigo 3.o
   
   Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.
   Artigo 4.o
   
   1.   As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10 horas do dia 4 de Janeiro de 2006, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.
   A hora referida no primeiro parágrafo é a hora de Bruxelas.
   2.   As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 517/94, de que existem quantidades disponíveis para importação.
   As autorizações só serão emitidas se o operador:
   
               a)
            
            
               Comprovar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias;
            
         
               b)
            
            
               Declarar, por escrito, que, relativamente às categorias e países em causa:
               
                           i)
                        
                        
                           ainda não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento, ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento, que foi utilizada em, pelo menos, 50 %.
                        
                     
         3.   As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2006.
   Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, mediante pedido do importador, prorrogar por um período de três meses as autorizações cuja utilização corresponda a, pelo menos, 50 % no momento da apresentação do pedido. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de Março de 2007.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Peter MANDELSON
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 931/2005 (JO L 162 de 23.6.2005, p. 37).
   
      (2)  JO L 371 de 18.12.2004, p. 20.
   ANEXO I
   Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o
   
   
               País em causa
            
            
               Categoria
            
            
               Unidade
            
            
               Montante máximo
            
         
               Coreia do Norte
            
            
               1
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               2
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               3
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               4
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               5
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               6
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               7
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               8
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               9
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               12
            
            
               Pares
            
            
               10 000
            
         
               13
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               14
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               15
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               16
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               17
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               18
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               19
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               20
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               21
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               24
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               26
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               27
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               28
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               29
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               31
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               36
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               37
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               39
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               59
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               61
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               68
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               69
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               70
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               73
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               74
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               75
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               76
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               77
            
            
               Quilogramas
            
            
               5 000
            
         
               78
            
            
               Quilogramas
            
            
               5 000
            
         
               83
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               87
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               109
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               117
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               118
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               142
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               151A
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               151B
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               161
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               República do Montenegro, Kosovo (1)
               
            
            
               1
            
            
               Quilogramas
            
            
               20 000
            
         
               2
            
            
               Quilogramas
            
            
               20 000
            
         
               2a
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               3
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               5
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               6
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               7
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               8
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               9
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
               15
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               16
            
            
               Peças
            
            
               10 000
            
         
               67
            
            
               Quilogramas
            
            
               10 000
            
         
      (1)  Tal como definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.
   ANEXO II
   Lista das instâncias encarregadas da emissão de licenças referidas no artigo 4.o
   
   
               1.
            
            
               
                  Bélgica
               
               
                           Federale Overheidsdienst Economie
                        
                     
                           Algemene Directie Economisch Potentieel
                        
                     
                           Dienst Vergunningen
                        
                     
                           Leuvenseweg 44
                        
                     
                           B-1040 Brussel
                        
                     
                           Tel. (32-2) 548 64 69
                        
                     
                           Fax (32-2) 548 65 70
                        
                     
                           Service public fédéral Économie
                        
                     
                           Direction générale du potentiel économique
                        
                     
                           Service des licences
                        
                     
                           Rue de Louvain 44
                        
                     
                           B-1000 Bruxelles
                        
                     
                           Tél. (32 2) 548 64 69
                        
                     
                           Fax (32 2) 548 65 70
                        
                     
         
               2.
            
            
               
                  Chipre
               
               
                           Ministry of Commerce, Industry and Tourism
                        
                     
                           Trade Department
                        
                     
                           6 Andrea Araouzou Str.
                        
                     
                           CY-1421 Nicosia
                        
                     
                           Tel.: (357-2) 867100
                        
                     
                           Fax: (357-2) 375120
                        
                     
         
               3.
            
            
               
                  República Checa
               
               
                           Ministerstvo průmyslu a obchodu
                        
                     
                           Licenční správa
                        
                     
                           Na Františku 32
                        
                     
                           CZ-110 15 Praha 1
                        
                     
                           Tel: (420-2) 24 90 71 11
                        
                     
                           Fax: (420-2) 24 21 21 33
                        
                     
         
               4.
            
            
               
                  Dinamarca
               
               
                           Erhvervs- og Byggestyrelsen
                        
                     
                           Økonomi- og Erhvervsministeriet
                        
                     
                           Vejlsøvej 29
                        
                     
                           DK-8600 Silkeborg
                        
                     
                           Tel.: (45) 35 46 64 30
                        
                     
                           Fax: (45) 35 46 64 01
                        
                     
         
               5.
            
            
               
                  Alemanha
               
               
                           Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
                        
                     
                           Frankfurter Str. 29—35
                        
                     
                           D-65760 Eschborn
                        
                     
                           Tel.: (49 61 96) 9 08-0
                        
                     
                           Fax: (49 61 96) 9 42 26
                        
                     
         
               6.
            
            
               
                  Grécia
               
               
                           Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών
                        
                     
                           Γενική Διεύθυνση Σχεδιασμού & Διαχείρισης Πολιτικής
                        
                     
                           Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών
                        
                     
                           Κορνάρου 1
                        
                     
                           GR-105 63 Αθήνα
                        
                     
                           Τηλ.: (30) 210 328 60 31-5
                        
                     
                           Φαξ: (30) 210 328 60 94
                        
                     
         
               7.
            
            
               
                  Espanha
               
               
                           Ministerio de Industria, Turismo y Comercio
                        
                     
                           Secretaría General de Comercio Exterior
                        
                     
                           Paseo de la Castellana no 162
                        
                     
                           E-28046 Madrid
                        
                     
                           Tel.: (34 91) 349 38 17, 349 37 48
                        
                     
                           Fax: (34 91) 563 18 23, 349 38 31
                        
                     
         
               8.
            
            
               
                  Estónia
               
               
                           Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
                        
                     
                           Harju 11
                        
                     
                           15072 Tallinn
                        
                     
                           Estonia
                        
                     
                           Tel.: (372) 6256 400
                        
                     
                           Fax: (372) 6313 660
                        
                     
         
               9.
            
            
               
                  França
               
               
                           Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
                        
                     
                           Direction générale des entreprises
                        
                     
                           Service des industries manufacturières et de la poste (SIMAP)
                        
                     
                           Bureau «Textile-Importations»
                        
                     
                           Le Bervil, 12 rue Villiot
                        
                     
                           F-75572 Paris Cedex 12
                        
                     
                           Tél. (33-1) 53 44 96 60
                        
                     
                           Fax (33-1) 53 44 91 81
                        
                     
         
               10.
            
            
               
                  Hungria
               
               
                           Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                        
                     
                           H-1024 Budapest
                        
                     
                           Margit krt. 85.
                        
                     
                           Postafiók: 1537 Budapest, Pf. 345.
                        
                     
                           Tel: (36-1) 336 73 00
                        
                     
                           Fax: (36-1) 336 73 02
                        
                     
         
               11.
            
            
               
                  Irlanda
               
               
                           Department of Enterprise, Trade and Employment
                        
                     
                           Internal Market
                        
                     
                           Kildare Street
                        
                     
                           Dublin 2
                        
                     
                           Ireland
                        
                     
                           Tel.: (353-1) 631 21 21
                        
                     
                           Fax: (353-1) 631 28 26
                        
                     
         
               12.
            
            
               
                  Itália
               
               
                           Ministero del Commercio con l'estero
                        
                     
                           Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi
                        
                     
                           DIV. III
                        
                     
                           Viale America, 341
                        
                     
                           I-00144 Roma
                        
                     
                           Tel. (39 6) 59 64 75 17, 59 93 22 02/22 15
                        
                     
                           Fax (39 6) 59 93 22 35/22 63
                        
                     
                           Telex (39 6) 59 64 75 31
                        
                     
         
               13.
            
            
               
                  Letónia
               
               
                           Ekonomikas ministrija
                        
                     
                           Brīvības iela 55
                        
                     
                           LV-1519 Rīga
                        
                     
                           tel: (371) 701 30 06
                        
                     
                           fax: (371) 728 08 82
                        
                     
         
               14.
            
            
               
                  Lituânia
               
               
                           Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
                        
                     
                           Gedimino pr. 38/2
                        
                     
                           LT-01104 Vilnius
                        
                     
                           Tel.: (370) 5 262 87 50; (370) 5 261 94 88
                        
                     
                           faksas (370) 5 262 39 74
                        
                     
         
               15.
            
            
               
                  Luxemburgo
               
               
                           Ministère des affaires étrangères
                        
                     
                           Office des licences
                        
                     
                           Boîte postale 113
                        
                     
                           L-2011 Luxembourg
                        
                     
                           Tél. (352) 47 82 371
                        
                     
                           Fax (352) 46 61 38
                        
                     
         
               16.
            
            
               
                  Malta
               
               
                           Ministry of Finance and Economic Affairs
                        
                     
                           Trade Services Directorate, Commerce Division
                        
                     
                           Lascaris
                        
                     
                           Valletta CMR02 Malta
                        
                     
                           tel: 00 356 21 246 800
                        
                     
                           fax: 00 356 21 251 515
                        
                     
         
               17.
            
            
               
                  Países Baixos
               
               
                           Belastingdienst/Douane
                        
                     
                           Centrale dienst voor in- en uitvoer
                        
                     
                           Engelse Kamp 2
                        
                     
                           Postbus 30003
                        
                     
                           9700 RD Groningen
                        
                     
                           Nederland
                        
                     
                           Tel. (31-50) 523 91 11
                        
                     
                           Fax (31-50) 523 22 10
                        
                     
         
               18.
            
            
               
                  Polónia
               
               
                           Ministerstwo Gospodarki
                        
                     
                           Pl. Trzech Krzyży 3/5
                        
                     
                           00-950 Warszawa
                        
                     
                           tel.: 0048/22/693 55 53
                        
                     
                           fax: 0048/22/693 40 21
                        
                     
         
               19.
            
            
               
                  Portugal
               
               
                           Ministério das Finanças
                        
                     
                           Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
                        
                     
                           Rua Terreiro do Trigo
                        
                     
                           Edifício da Alfândega
                        
                     
                           PT-1149-060 LISBOA
                        
                     
                           Tel.: (351-1) 218 814 263
                        
                     
                           Fax: (351-1) 218 814 261
                        
                     
                           E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt
                        
                     
         
               20.
            
            
               
                  Eslováquia
               
               
                           Ministerstvo hospodárstva SR
                        
                     
                           Odbor licencií
                        
                     
                           Mierová 19
                        
                     
                           827 15 Bratislava
                        
                     
                           Slovenská republika
                        
                     
                           Tel.: 00 421 2 48 54 20 21/00 421 2 48 54 71 19
                        
                     
                           Fax: 00 421 2 43 42 39 19
                        
                     
         
               21.
            
            
               
                  Eslovénia
               
               
                           Ministrstvo za finance
                        
                     
                           Carinska uprava Republike Slovenije
                        
                     
                           Carinski urad Jesenice
                        
                     
                           Center za TARIC in kvote
                        
                     
                           Spodnji Plavž 6c
                        
                     
                           SI-4270 Jesenice
                        
                     
                           Tel. (386-4) 297 44 70
                        
                     
                           Faks (386-4) 297 44 72
                        
                     
                           E-pošta: taric.cuje@gov.si
                        
                     
         
               22.
            
            
               
                  Reino Unido
               
               
                           Department of Trade and Industry
                        
                     
                           Import Licensing Branch
                        
                     
                           Queensway House
                        
                     
                           West Precinct
                        
                     
                           Billingham TS23 2NF
                        
                     
                           United Kingdom
                        
                     
                           Tel.: (44-1642) 36 43 33/36 43 34
                        
                     
                           Fax: (44-1642) 53 35 57
                        
                     
         
               23.
            
            
               
                  Áustria
               
               
                           Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
                        
                     
                           Aussenwirtschaftsadministration
                        
                     
                           Abteilung C2/2
                        
                     
                           Stubenring 1
                        
                     
                           A-1011 Wien
                        
                     
                           Tel.: (43 1) 71100-0
                        
                     
                           Fax: (43 1) 71100-8386
                        
                     
         
               24.
            
            
               
                  Suécia
               
               
                           National Board of Trade (Kommerskollegium)
                        
                     
                           Box 6803
                        
                     
                           S-113 86 Stockholm
                        
                     
                           Tel (46 8) 690 48 00
                        
                     
                           Fax (46 8) 30 67 59
                        
                     
         
               25.
            
            
               
                  Finlândia
               
               
                           Tullihallitus
                        
                     
                           Erottajankatu 2
                        
                     
                           FIN-00101 Helsinki
                        
                     
                           Tel.: (358-9) 61 41
                        
                     
                           Fax: (358-20) 492 28 52