CELEX: 62019CN0011
Language: pt
Date: 2019-01-07 00:00:00
Title: Processo C-11/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 7 de janeiro de 2019 — Azienda ULSS n. 6 Euganea/Pia Opera Croce Verde Padova

13.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 7 de janeiro de 2019 — Azienda ULSS n. 6 Euganea/Pia Opera Croce Verde Padova
      (Processo C-11/19)
      (2019/C 164/08)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Azienda ULSS n. 6 Euganea
      
         Recorrida: Pia Opera Croce Verde Padova
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  No caso de ambas as partes serem entidades públicas, o considerando 28, o artigo 10.o e o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE (1) opõem-se à aplicação do artigo 5.o, em conjugação com os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o, da Lei Regional do Veneto, com base na cooperação entre entidades públicas prevista no referido artigo 12.o, n.o 4, e nos artigos 5.o, n.o 6, do Decreto Legislativo n.o 50/2016 e 15.o da Lei n.o 241/1990?
               
            
                  2)
               
               
                  No caso de ambas as partes serem entidades públicas, o considerando 28, o artigo 10.o e o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE opõem-se à aplicação das disposições da Lei Regional de Veneto n.o 26/2016, com base na cooperação entre entidades públicas prevista no referido artigo 12.o, n.o 4, e nos artigos 5.o, n.o 6, do Decreto Legislativo n.o 50/2016 e 15.o da Lei n.o 241/1990, no sentido limitado de que obriga a entidade adjudicante a expor a fundamentação da opção pela adjudicação dos serviços de transporte médico geral mediante concurso, em vez de fazê-lo mediante ajuste direto?
               
            
         (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).