CELEX: 22003D0099(01)
Language: pt
Date: 2003-09-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 99/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0099(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 99/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 331 de 18/12/2003 p. 0001 - 0002

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 99/2003de 26 de Setembro de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2003, de 20 de Junho de 2003(1).(2) A Decisão 2002/615/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2002, que altera a Decisão 92/486/CEE no que respeita às modalidades da colaboração entre o centro servidor ANIMO e os Estados-Membros(2), rectificada pelo JO L 66 de 11.3.2003, p. 51, deve ser incorporada no acordo,(3) A Decisão 2002/986/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002, que altera a Decisão 2001/881/CE que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e a Decisão 2002/459/CE que estabelece a lista das unidades da rede informatizada "ANIMO"(3) rectificada pelo JO L 4 de 9.1.2003, p. 24, deve ser incorporada no acordo.(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo I, parte 1.2, do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 12 (Decisão 92/486/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 D 0615: Decisão 2002/615/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2002 (JO L 196 de 25.7.2002, p. 60) rectificada pelo JO L 66 de 11.3.2003, p. 51.".2. Ao ponto 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:"- 32002 D 0986: Decisão 2002/986/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002 (JO L 344 de 19.12.2002, p. 20) rectificada pelo JO L 4 de 9.1.2003, p. 24.".3. Ao ponto 46 (Decisão 2002/459/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 D 0986: Decisão 2002/986/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002 (JO L 344 de 19.12.2002, p. 20) rectificada pelo JO L 4 de 9.1.2003, p. 24.".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2002/615/CE, rectificada pelo JO L 66 de 11.3.2003, p. 51, e da Decisão 2002/986/CE, rectificada pelo JO L 4 de 9.1.2003, p. 24, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 257 de 9.10.2003, p. 4.(2) JO L 196 de 25.7.2002, p. 60.(3) JO L 344 de 19.12.2002, p. 20.(4) Não são indicados os procedimentos constitucionais.