CELEX: 62020CN0161
Language: pt
Date: 2020-04-14 00:00:00
Title: Processo C-161/20: Recurso interposto em 14 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

22.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/18
            
         
      Recurso interposto em 14 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
      (Processo C-161/20)
      (2020/C 209/25)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, E. Georgieva, S. L. Kalėda e W. Mölls, agentes)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do Conselho (1), contida no Ato do Coreper de 5 de fevereiro de 2020, que aprova a apresentação à Organização Marítima Internacional (OMI) de diretrizes relativas ao ciclo de vida para a estimativa das emissões de gases com efeito estufa dos combustíveis alternativos sustentáveis, tendo em vista a sua transmissão pela Presidência do Conselho à OMI em nome dos Estados-Membros e da Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  manter os efeitos da decisão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recurso de anulação interposto pela Comissão diz respeito à Decisão do Conselho, contida no ato do Coreper de 5 de fevereiro de 2020, que aprova a apresentação à Organização Marítima Internacional (OMI) de diretrizes relativas ao ciclo de vida para a estimativa das emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis alternativos sustentáveis (a seguir «proposta GEE»), tendo em vista a sua transmissão pela Presidência do Conselho à OMI em nome dos Estados-Membros e da Comissão.
      Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca dois fundamentos:
      Em primeiro lugar, a Comissão considera que a Decisão do Conselho viola a competência exclusiva da União nos termos do artigo 3.o, n.o 2, TFUE. De facto, a União tem competência exclusiva no domínio abrangido pela proposta GEE na aceção do artigo 3.o, n.o 2, TFUE, na medida em que esse domínio é abrangido em grande medida por regras comuns aplicáveis às situações intra-UE, na aceção da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça.
      Em segundo lugar, a Comissão considera que a Decisão do Conselho viola as prerrogativas institucionais da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 1, TUE, uma vez que só a Comissão é que está habilitada a agir em nome da União e a assegurar a representação externa da mesma.
      
         (1)  Documento do Conselho ST 6287/20 de 24 de fevereiro de 2020.