CELEX: 52021DP0270
Language: pt
Date: 2021-06-08 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 6 de maio de 2021, relativo à prorrogação do período transitório previsto no artigo 89.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2021)3114 — 2021/2680(DEA))

8.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 67/183
            
         
      P9_TA(2021)0270
      Não objeção a um ato delegado: prorrogação do período transitório previsto no artigo 89.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 6 de maio de 2021, relativo à prorrogação do período transitório previsto no artigo 89.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2021)3114 — 2021/2680(DEA))
      (2022/C 67/28)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2021)3114),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 12 de maio de 2021, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 3 de junho de 2021,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 85.o, n.o 2, e o artigo 82.o, n.o 6,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo fixado no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 8 de junho de 2021,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 prevê que, durante um período transitório até 18 de junho de 2021, a obrigação de compensação prevista no artigo 4.o desse regulamento não se aplica aos contratos de derivados do mercado de balcão que reduzam de forma objetivamente mensurável os riscos de investimento diretamente relacionados com a solvabilidade financeira dos regimes relativos a planos de pensões, nem às entidades criadas para ressarcir os membros desses regimes em caso de incumprimento; considerando que esse período transitório foi introduzido para evitar os efeitos adversos de proceder à compensação centralizada dos contratos de derivados relativamente às prestações de reforma de futuros pensionistas e para proporcionar tempo suficiente para desenvolver soluções técnicas viáveis para a transferência, pelos regimes relativos a planos de pensões, de garantias monetárias e não monetárias a título de margem de variação;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o artigo 85.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 habilita a Comissão a prorrogar duas vezes esse período transitório, por um ano de cada vez, se concluir que ainda não foram desenvolvidas soluções técnicas viáveis e que o efeito adverso de proceder à compensação centralizada dos contratos de derivados relativamente às prestações de reforma de futuros pensionistas se mantém inalterado;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) recomendou à Comissão, no seu relatório de dezembro de 2020, que prorrogasse a isenção por um ano, dando assim às CCP tempo adicional para aperfeiçoarem os seus modelos de acesso, de modo a se tornarem mais amplamente disponíveis para os regimes relativos a planos de pensões e, ao mesmo tempo, evitarem uma situação em que seja introduzida uma obrigação de compensação para os regimes na sequência da dinâmica de mercado da COVID-19;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que a Comissão, tendo em conta o relatório da ESMA, considera que é efetivamente necessário prorrogar o período transitório por um ano, a fim de desenvolver em maior grau e aperfeiçoar as soluções preconizadas;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que, por conseguinte, a Comissão adotou o regulamento delegado que prorroga o período transitório até 18 de junho de 2022;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que o regulamento delegado deve entrar em vigor com caráter de urgência para proporcionar aos regimes relativos a planos de pensões da União a certeza de que necessitam em relação à isenção da compensação centralizada;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.