CELEX: C1995/333/02
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 24 de Outubro de 1995 no processo C-266/93 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Bundeskartellamt contra Volkswagen AG e VAG Leasing GmbH (Leasing em matéria automóvel - Actividade de agência exclusiva dos distribuidores para a filial do construtor especializado em leasing - Interpretação do artigo 85º, nº 1, do Tratado CEE e do Regulamento (CEE) nº 123/85)

9 . 12 . 95              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 333/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 do distribuidor em questão, ou convidar os referidos
                   de 24 de Outubro de 1995                         distribuidores a adoptar este comportamento.
no processo C-70/93 (pedido de decisão prejudicial do                O Regulamento (CEE) n°.. 123/85 da Comissão, de 12 de
Bundesgerichtshof): Bayerische Motorenwerke AG contra               Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n°.. 3 do
               ALD Auto-Leasing D GmbH ( ! )                        artigo 85" do Tratado CEE a certas categorias de acordos de
(Sistema de distribuição selectiva — Veículos automóveis —          distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos
Recusa de fornecimento — Protecção territorial — Inter­             automóveis, deve ser interpretado no sentido de que não
pretação do artigo 85°.., n°.. 1, do Tratado CEE e do               isenta este acordo .
               Regulamento (CEE) n°.. 123/85)
                            ( 95/C 333/01 )                          (') JO n? C 112 de 22 . 4 . 1993 .
                                                                    ( 2 ) JO n? L 15 de 18 . 1 . 1985 , p . 16 ; EE 08 F2 , p . 150 .
                (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 24 de Outubro de 1995
No processo C-70/93 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          no processo C-266/93 ( pedido de decisão prejudicial do
do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,           Bundesgerichtshof): Bundeskartellamt contra Volkswagen
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bayeri­                          AG e VAG Leasing GmbH ( J )
sche Motorenwerke AG e ALD Auto-Leasing D GmbH,                      (Leasing em matéria automóvel — Actividade de agência
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do            exclusiva dos distribuidores para a filial do construtor
artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CEE e do Regulamento ( CEE )          especializado em leasing — Interpretação do artigo 85°..,
n? 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984 ,                  n°.. 1, do Tratado CEE e do Regulamento (CEE) n°.. 123/
relativo à aplicação do n? 3 do artigo 85? do Tratado CEE a                                          /85)
certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de                                     95/C 333/02
venda e pós-venda de veículos automóveis ( 2 ), o Tribunal de
Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                         (Língua do processo: alemão)
C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, G. Hirsch, presidentes de
secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler ( relator ), J. C.         (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H.                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
secretário : H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          No processo C-266/93 , que tem por objecto um pedido
em 24 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
é a seguinte :                                                       do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,
                                                                     no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bundes­
O artigo 85°., n°.. 1 , do Tratado CEE deve ser interpretado no      kartellamt e Volkswagen AG e VAG Leasing GmbH,
sentido de que impede um construtor automóvel que vende              apoiadas por VAG-Händlerbeirat eV, uma decisão a título
os seus veículos através de um sistema de distribuição               prejudicial sobre a interpretação do artigo 85?, n? 1 , do
selectiva de acordar com os seus concessionários que não             Tratado CEE e do Regulamento ( CEE ) n? 123/85 da
forneçam veículos às sociedades de leasing independentes             Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação
quando, sem conceder opção de compra, estas os colocam ã             do n? 3 do artigo 85? do Tratado CEE a certas categorias de
disposição de locadores (em sistema de leasing,) cujo                acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de
domicílio ou sede social se situe fora do território contratual      veículos automóveis (2 ), o Tribunal de Justiça, composto
 ---pagebreak--- N? C 333/2               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         9 . 12 . 95
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D.             a ), e 39?, n?s 1 e 5 , do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do
A. O. Edward, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F.                    Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
Mancini, F. A. Schockweiler ( relator ), J. C. Moitinho de               regimes de segurança social ao trabalhadores assalariados,
Almeida, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm e L.                    aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A.           família que se deslocam no interior da Comunidade, na
Rühl, administrador principal , proferiu, em 24 de Outubro               versão resultante do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                 Conselho ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
                                                                         posto por D. A. O. Edward ( relator ), presidente de secção,
                                                                         J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, P. Jann e L. Sevón,
1 . O artigo 85°.., n°.. 1 , do Tratado CEE deve ser interpre­           juízes; advogado-geral : A. M. La Pergola; secretário: H. A.
       tado no sentido de que proíbe a obrigação imposta pelo            Rühl , administrador principal, proferiu, em 26 de Outubro
       principal construtor automóvel de um Estado-membro                de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
       a todos os seus distribuidores estabelecidos nesse mesmo
       Estado de desenvolverem uma actividade de agência em
       matéria de leasing exclusivamente por conta da sua                O artigo 38°, n°.. 1 , do Regulamento (CEE) n°.. 1408/71 do
       própria sociedade de leasing.                                     Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
                                                                         regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
                                                                         aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
2 . O Regulamento (CEE) n°.. 123/85 da Comissão, de 12 de
                                                                         família que se deslocam no interior da Comunidade, na
       Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n°.. 3 do
                                                                         versão resultante do Regulamento (CEE) n°.. 2001 /83, de 2
       artigo 85" do Tratado CEE a certas categorias de
       acordos de distribuição e de serviço de venda e                   de Junho de 1 983, deve ser interpretado no sentido de que,
                                                                         quando a legislação aplicável de um Estado-membro faz
       pós-venda de veículos automóveis, deve ser interpretado
                                                                         depender a concessão de prestações de invalidez, designa­
       no sentido de que não isenta a obrigação imposta pelo
                                                                         damente, da condição de o estado de saúde do trabalhador,
       principal construtor automóvel de um Estado-membro
       a todos os seus distribuidores estabelecidos nesse mesmo          no momento da sua inscrição no regime que estabelece, não
       Estado de desenvolverem uma actividade de agência em
                                                                         deixar antever, a breve prazo, a ocorrência da sua incapa­
                                                                         cidade para o trabalho, seguida de invalidez, a instituição
       matéria de leasing exclusivamente por conta da sua
                                                                         competente deve tomar igualmente em consideração os
       própria sociedade de leasing.
                                                                         períodos de inscrição cumpridos pelo interessado ao abrigo
                                                                         da legislação de outro Estado-membro, como se se tratasse
(») JO n? C 160 de 12.6 . 1993 .                                         de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que
( 2 ) JO n? L 15 de 18 . 1 . 1995 , p . 16 ; EE 08 F2 , p . 150 .        aplica.
                                                                         (') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                         (2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983, p . 6; EE 05 F3 , p. 53 .
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )
                    de 26 de Outubro de 1995
no processo C-481/93 ( pedido de decisão prejudicial                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Amster­
dam ): R. Moscato contra Bestuur van de Nieuwe Algemene                                           ( Quinta Secção )
                        Bedrijfsvereniging (')                                              de 26 de Outubro de 1995
 (Segurança social — Invalidez — Lei aplicável — Legislação               no processo C-482/93 ( pedido de decisão prejudicial do
              do tipo A — Estado de saúde anterior)                      Arrondissementsrechtbank te Amsterdam ): S. E. Klaus
                             ( 95/C 333/03 )                              contra Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereni­
                                                                                                        ging (')
                                                                          (Segurança social — Doença — Estado de saúde preexi­
                 (Língua do processo: neerlandês)                                stente — Totalização dos períodos de seguro)
                                                                                                    ( 95/C 333/04 )
 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                         (Língua do processo: neerlandês)
 No processo C-481 /93 , que tem por objecto um pedido
 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?               (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
 do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster­                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 dam ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente
 neste órgão jurisdicional entre R. Moscato e Bestuur van de
 Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, uma decisão a título                 No processo C-482/93 , que tem por objecto um pedido
 prejudicial sobre a interpretação dos artigos 13?, n? 2, alínea          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?