CELEX: 32004D0547
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: 2004/547/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 30 de Abril de 2004, que altera a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário geral adjunto do Conselho da União Europeia

15.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 243/28
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 30 de Abril de 2004
   que altera a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário geral adjunto do Conselho da União Europeia
   (2004/547/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 2 do artigo 121.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (1) alterou o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (2).
            
         
               (2)
            
            
               Por um lado, o Regulamento (CE) n.o 1292/2004 do Conselho (3) alterou o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (4), e, por outro, o Regulamento (CE) n.o 1293/2004 (5) alterou o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (6).
            
         
               (3)
            
            
               Importa, por conseguinte, alterar a decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia, a fim de as adaptar às referidas alterações,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No primeiro parágrafo do artigo 1.o:
               
                           —
                        
                        
                           os termos «de grau A 1, último escalão», são substituídos pelos termos «de grau 16, terceiro escalão»,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           é aditado o seguinte período: «Todavia, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, onde se lê “de grau 16, terceiro escalão”, leia-se “de grau A* 16, terceiro escalão”.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No segundo parágrafo do artigo 1.o, são aditados os seguintes termos:
               «, sendo-lhe também aplicável, por analogia, o disposto no artigo 17.o do anexo VII do referido estatuto.».
            
         Artigo 2.o
   
   A decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário geral adjunto do Conselho da União Europeia é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No primeiro parágrafo do artigo 1.o:
               
                           —
                        
                        
                           os termos «de grau A 1, último escalão» são substituídos pelos termos «de grau 16, terceiro escalão»,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           é aditado o seguinte período: «Todavia, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, onde se lê “de grau 16, terceiro escalão”, leia-se “de grau A*16, terceiro escalão”.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No segundo parágrafo do artigo 1.o, são aditados os seguintes termos:
               «, sendo-lhe também aplicável, por analogia, o disposto no artigo 17.o do anexo VII do referido estatuto.».
            
         Artigo 3.o
   
   A presente decisão será notificada ao secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum e ao secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia por intermédio do presidente do Conselho.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. COWEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
   
      (3)  Ver página 23 do presente Jornal Oficial.
   
      (4)  JO 187 de 8.8.1967, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2778/98 do Conselho (JO L 347 de 23.12.1998, p. 1).
   
      (5)  Ver página 26 do presente Jornal Oficial.
   
      (6)  JO L 268 de 20.10.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 840/95 do Conselho (JO L 85 de 19.4.1995, p. 10).