CELEX: 31993R2269
Language: pt
Date: 1993-08-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2269/93 da Comissão, de 12 de Agosto de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de ameixas originárias da Hungria

13 . 8 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 203/ 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2269/93 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Agosto de 1993
                   que suprime o direito de compensação na importação de ameixas originárias da
                                                           Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            5? do referido regulamento permite constatar que os
                                                                 preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
Económica Europeia,
                                                                 cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
                                                                 segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          compensatória à importação destes produtos originários da
nização comum de mercados no sector das frutas e                 Hungria,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2) e, nomeada­
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2221 /93 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
                                                                                         Artigo 1 ?
importação de ameixas originárias da Hungria ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes             O Regulamento (CEE) n? 2221 /93 é revogado.
produtos originários da Hungria verificados nos mercados
representativos referidos no Regulamento (CEE) n?                                        Artigo 2?
2118/74 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 249/93 (5), registados        O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto
ou calculados em conformidade com o disposto no artigo           de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO   n°  L 69 de 20. 3 . 1993, p. 7.
0   JO   n?  L 197 de 6. 8 . 1993, p. 47.
(4) JO   n?  L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
0   JO   n?  L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.