CELEX: C2007/199/65
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo T-229/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — AEPI/Comissão ( Concorrência — Direitos de autor e direitos conexos — Regulamento (CE) n.°  1/2003 — Obrigações em matéria da instrução das denúncias — Falta de interesse comunitário — Rejeição )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/34
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — AEPI/Comissão
   (Processo T-229/05) (1)
   
   («Concorrência - Direitos de autor e direitos conexos - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Obrigações em matéria da instrução das denúncias - Falta de interesse comunitário - Rejeição»)
   (2007/C 199/65)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE (Maroussi, Grécia) (representante: T. Asprogerakas-Grivas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Christoforou e F. Castillo de la Torre, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da decisão da Comissão SG-Greffe (2005) D/201832, de 18 de Abril de 2005, que rejeitou uma denúncia respeitante à alegada violação dos artigos 81.o CE e/ou 82.o CE pelos organismos gregos de gestão colectiva dos direitos conexos aos direitos de autor no domínio da música.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 205, de 20.8.2005.