CELEX: 31987R3540
Language: pt
Date: 1987-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3540/87 da Comissão, de 25 de Novembro de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

26 . 11 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 336/ 29
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3540/87 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Novembro de 1987
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                        direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar (!), com                                           Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                    O direito nivelador à importação referido no n ? 1 do
artigo 16?,                                                             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­               para o melaço, fixado em conformidade com o anexo.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n ?
2569/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 3460/87 (4) ;                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                   O presente regulamento entra em vigor em 26 de
indicadas no Regulamento (CEE) n ? 2569/87 nos dados                    Novembro de 1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1987.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
                                                                ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1987 , que fixa o direito nivelador à
                                                      importação para o melaço
                                                                                                        (ECUs/100 kg)
                        N ? da
                                                                                                          Montante
                        pauta                           Designação das mercadorias                        do direito
                      aduaneira
                                                                                                          nivelador
                       comum
                   17.03              Melaço, mesmo descorado                                               0,39
 0   JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n°. L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 (3) JO  n?  L 243 de 27. 8 . 1987, p. 48 .
 O   JO  n?  L 328 de 19. 11 . 1987, p. 39 .