CELEX: 31992R3293
Language: pt
Date: 1992-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3293/92 da Comissão, de 13 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

14. 11 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 328/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3293/92 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Novembro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                               lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                      direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos í1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­                                       Artigo IP
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                      Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram            no anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1 528/92 da Comissão
(3), com última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3176/92 (4);                                                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes               O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de
do Regulamento (CEE) n? 1528/92 aos preços de que a                   Novembro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                               Membro da Comissão
 (') JO n? L  148 de  28.  6. 1968, p. 13.
 0   JO n? L  215 de  30.  7. 1992, p. 64.
 O   JO n?  L 160 de  13.  6. 1992, p. 14.
 (4) JO n? L  317 de  31 . 10. 1992, p. 48 .
 ---pagebreak--- N? L 328/6                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 11 . 92
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 13 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                             à importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                      Código NC                Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
                   0401 10 10                                                              15,67
                   0401 10 90                                                              14,46
                   0401 20 11                                                              21,88
                   0401 20 19                                                              20,67
                   0401 20 91                                                              27,35
                1  0401 20 99                                                              26,14
                   0401 30 11                                                              70,91
                   0401 30 19                                                              69,70
                   0401 30 31                                                            137,20
                   0401 30 39                                                            135,99
                   0401 30 91                                                            231,09
                   0401 30 99                                                            229,88
                   0402 10 11                             (4)                            105,45
                   0402 10 19                           (4)(6)                             98,20
                   0402 10 91                           C)(4)                     0,9820 / kg +   30,83
                   0402 10 99                           C)(4)                     0,9820 / kg +   23,58
                   0402 21 11                             0                              171 >97
                   0402 21 17                             0                              164>72
                   0402 21 19                           00                               164,72
                   0402 21 91                           O0                               209,50
                   0402 21 99                           00                               202,25
                   0402 29 11                          000                         1,6472 / kg +  30,83
                   0402 29 15                           00                         1,6472 / kg +  30,83
                   0402 29 19                           0O                         1,6472 / kg +  23,58
                   0402 29 91                           O0                         2,0225 / kg +  30,83
                   0402 29 99                           00                         2,0225 / kg + 23,58
                   0402 91  11                             O                                30>28
                   0402 91  19                             O                                30>28
                   0402 91  31                             O                                37»85
                   0402 91  39                             O                                37'85
                   0402 91 51    *                         O                              137>20
                    0402 91 59                             O                              135>"
                    0402 91 91                             O                              231 >09
                    0402 91 99                             O                              229>88
                    0402 99 11                             0                                49'85
                    0402 99 19                             O                                49>85
                    0402 99 31                           OO                        1,3357 / kg + 27,21
                    0402 99 39                           (') O                     1,3357 / kg + 26,00
                    0402 99 91                           00                        2,2746 / kg + 27,21
                    0402 99 99                           00                        2,2746 / kg + 26,00
                    0403 10 02                                                            105,45
                    0403 10 04                                                            171,97
 ---pagebreak--- 14. 11 . 92                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 328/7
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC                  Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
            0403 10 06                                                             209,50
            0403 10 12                             (')                      0,9820 / kg + 30,83
            0403 10 14                             (')                      1,6472 / kg + 30,83
            0403 10 16                             (')                      2,0225 / kg + 30,83
            0403 10 22                                                               24,29
            0403 10 24                                                               29,76
            0403 10 26                                                               73,32
            0403 10 32                             O                        0,1 825 / kg + 29,62
            0403 10 34                             (')                      0,2372 / kg + 29,62
            0403 10 36                             (')                      0,6728 / kg + 29,62
            0403 90 11                                                             105,45
            0403 90 13                                                              171,97
            0403 90 19                                                             209,50
            0403 90 31                             (')                      0,9820 / kg + 30,83
            0403 90 33                             (')                      1,6472 / kg + 30,83
            0403 90 39                             (')                      2,0225 / kg + 30,83
            0403 90 51                                                               24,29
            0403 90 53                                                               29,76
            0403 90 59                                                               73,32
            0403 90 61                             (')                      0,1825 / kg + 29,62
            0403 90 63                             (')                      0,2372 / kg + 29,62
            0403 90 69                             (')                      0,6728 / kg + 29,62
            0404 10  11 * 11                                                         20,06
            0404 10  11 * 14                                                        171,97
            0404 10  11 * 17                                                       209,50
            0404 10  11 * 21                                                        105,45
            0404 10  11 * 24                                                        171,97
            0404 10  11 * 27                                                       209,50
            0404 10 19 * 11                        (')                      0,2006 / kg  +   23,58
            0404 10 19*14                          (')                      1,6472 / kg  +   30,83
            0404 10 19 * 17                        (')                      2,0225 / kg  +   30,83
            0404 10 19 * 21                        (')                      0,9820 / kg  +   30,83
            0404 10 19 * 24                        (')                      1,6472 / kg  +   30,83
            040410 19*27                           (')                      2,0225 / kg  +   30,83
            0404 10 91 * 11                        0                        0,2006 / kg
            0404 10 91 * 14                        (2)                      1,6472 / kg  -I-  6,04
            0404 10 91 * 17                        (2)                      2,0225 / kg  +    6,04
            0404 10 91 * 21                        (2)                      0,9820 / kg  +    6,04
            0404 10 91 * 24                        (2)                      1,6472 / kg  +    6,04
            0404 10 91 * 27                        (2)                      2,0225 / kg  +    6,04
            0404 10 99 * 1 1                       (2)                      0,2006 / kg  +   23,58
            040410 99 * 14                         (2)                      1,6472 / kg  +   29,62
            0404 10 99 * 17                        (2)                      2,0225 / kg  +   29,62
            0404 10 99*21                          (2)                      0,9820 / kg  +   29,62
            0404 1 0 99 * 24                       (2)                      1 ,6472 / kg +   29,62
            0404 10 99 * 27                        (2)                      2,0225 / kg  +   29,62
            0404 90 11                                                              105,45
            0404 90  13                                                             171,97
            0404 90  19                                                             209,50
            0404 90  31                                                             105,45
            0404 90  33                                                             171,97
            0404 90  39                                                             209,50
            0404 90 51                             (')                      0,9820 / kg  +   30,83
            0404 90 53                            0)(3)                      1,6472 / kg +   30,83
            0404 90 59                             (')                      2,0225 / kg  +   30,83
            0404 90 91                             O                        0,9820 / kg  +   30,83
            0404 90 93                            0 (3)                      1,6472 / kg +   30,83
            0404 90 99                              O                       2,0225 / kg  +   30,83
 ---pagebreak--- N? L 328 /8             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 11 . 92
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC             Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
            0405 00 10                        (*)                             238,08
            0405 00 90                                                        290,46
            0406 10 20                      00                                227,39
            0406 10 80                      00                                281,26
            0406 20 10                     000                                394,97
            0406 20 90                      (4) (6)                           394,97
            0406 30 10                     000                                179,95
            0406 30 31                     000                                171,63
            0406 30 39                     000                                179,95
            0406 30 90                     000                                276,67
            0406 40 00                     000                                148,14
            0406 90 11                     000                                217,62
            0406 90 13                     000                                171,25
            0406 90 15                     000                                171,25
            0406 90 17                     000                                171,25
            0406 90 19                     000                                394,97
            0406 90 21                     000                                217,62
            0406 90 23                     000                                184,54
            0406 90 25                     000                                184,54
            0406 90 27                     000                                184,54
            0406 90 29                     000                                184,54
            0406 90 31                     000                                184,54
            0406 90 33                      00                                184,54
            0406 90 35                     000                                184,54
            0406 90 37                     000                                184,54
            0406 90 39                     000                                184,54
            0406 90 50                     000                                184,54
            0406 90 61                      00                                394,97
            0406 90 63                      00                                394,97
            0406 90 69                      00                                394,97
            0406 90 73                      00                                184,54
            0406 90 75                      00                                184,54
            0406 90 77                      00                                184,54
            0406 90 79                      00                                184,54
            0406 90 81                      00                                184,54
            0406 90 85                      00                                184,54
            0406 90 89                     000                                184,54
            0406 90 93                      00                                227,39
            0406 90 99                      00                                281,26
            1702 10 10                                                         23,09
            1702 10 90                                                         23,09
            2106 90 51                                                         23,09
            2309 10 15                                                         76,07
            2309 10 19                                                         98,66
            2309 10 39                                                         93,02
            2309 10 59                                                         78,11
            2309 10 70                                                         98,66
            2309 90 35                                                         76,07
            2309 90 39                                                         98,66
            2309 90 49                                                         93,02
            2309 90 59                                                         78,11
            2309 90 70                                                         98,66
 ---pagebreak--- 14. 11 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 328/9
            (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado.
            (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida,
                b) Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
                país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                mento .
            (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
            0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            O Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
              . cados no anexo do mesmo regulamento.