CELEX: 62005TA0344
Language: pt
Date: 2011-09-09 00:00:00
Title: Processo T-344/05: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Grécia/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Carne de bovino — Pagamento à extensificação — Culturas arvenses — Frutas e produtos hortícolas — Auxílios à transformação de certos citrinos — Requisitos para a aplicação de uma correcção financeira forfetária de 100 % — Proporcionalidade )

22.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/31
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Grécia/Comissão
   (Processo T-344/05) (1)
   
   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Carne de bovino - Pagamento à extensificação - Culturas arvenses - Frutas e produtos hortícolas - Auxílios à transformação de certos citrinos - Requisitos para a aplicação de uma correcção financeira forfetária de 100 % - Proporcionalidade)
   2011/C 311/52
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkas e E. Svolopoulou, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e L. Visaggio, agentes, assistidos por N. Korogiannakis, advogado)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/555/CE, da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 188, p. 36), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores da carne de bovino, das culturas arvenses e das frutas e produtos hortícolas.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão 2005/555/CE, da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada, na medida em que exclui do financiamento comunitário as despesas efectuadas pela República Helénica a título do pagamento à extensificação relativamente aos anos de 2000 e 2001.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A República Helénica suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão Europeia.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas da República Helénica.
            
         
      (1)  JO C 281 de 12.11.2005