CELEX: 31990D0060
Language: pt
Date: 1990-02-07 00:00:00
Title: 90/60/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1990 que aprova o projecto de aplicaçao nos Paises Baixos do artigo 3º B do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicaçao do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lacteos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

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31990D0060

90/60/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1990 que aprova o projecto de aplicaçao nos Paises Baixos do artigo 3º B do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicaçao do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lacteos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 041 de 15/02/1990 p. 0025 - 0025

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 7 de Fevereiro de 1990  que aprova o projecto de aplicação nos Países Baixos do artigo 3º B do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos  (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  (90/60/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3º B,  Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3º B e a sua aprovação prévia pela Comissão;  Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado neerlandês em 15 de Janeiro de 1990,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  São aprovadas as disposições nacionais de aplicação nos Países Baixos do artigo 3º B do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição ao conjunto dos produtores do Estado-membro de quantidades de referência suplementares ou específicas, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do referido artigo.  Artigo 2º  O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.  (2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.