CELEX: 31992R3102
Language: pt
Date: 1992-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3102/92 da Comissão, de 27 de Outubro de 1992, que suspende a emissão dos certificados MCT relativos a frutas e produtos hortícolas frescos nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros

N? L 311 /38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             28 . 10. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3102/92 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Outubro de 1992
                 que suspende a emissão dos certificados MCT relativos a frutas e produtos hortí­
                  colas frescos nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            medidas cautelares necessarias, sem prejuízo das medidas
                                                                 definitivas a adoptar ulteriormente ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, em relação às maçãs, excepto maçãs
                                                                 para a produção de sidra, o limite máximo indicativo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                 fixado para o período de 1 de Setembro a 31 de Outubro
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,
                                                                 de 1992 foi ultrapassado e que é conveniente suspender
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1406/92 da               qualquer nova emissão de certificados para os produtos
Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa determinados           em causa, a título de medida cautelar,
limites   máximos    indicativos  e   determinadas    normas
adicionais de execução do mecanismo complementar apli­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas
entre Portugal e os outros Estados-membros ('), estabe­
leceu os limites máximos indicativos previstos no n? 1 do                                Artigo 1 ?
artigo 251 ? do Acto de Adesão para determinadas frutas e
produtos hortícolas,                                             Fica suspensa até 31 de Outubro de 1992 a emissão dos
                                                                 certificados MCT relativos às maçãs do código NC
Considerando que o artigo 252? do Acto de Adesão prevê           0808 10 91 .
que, no caso em que a evolução do comércio intracomu­
nitário revelar um acréscimo significativo das importações                               Artigo 2?
ralizadas ou previsíveis e se dessa situação resultar que foi
atingido ou excedido o limite indicativo, a Comissão deci­       O presente regulamento entra em vigor em 28
dirá de acordo com um procedimento de urgência as                de Outubro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 146 de 28. 5. 1992, p. 57.