CELEX: 31995R2718
Language: pt
Date: 1995-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2718/95 do Conselho, de 20 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1827/94 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade Europeia (1994/1995)

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31995R2718

Regulamento (CE) nº 2718/95 do Conselho, de 20 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1827/94 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade Europeia (1994/1995)  

Jornal Oficial nº L 283 de 25/11/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2718/95 DO CONSELHO de 20 de  Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1827/94 relativo à abertura e modo de gestão de  um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos países e  territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade Europeia (1994/1995)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos  países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia  (1), e, nomeadamente, o seu anexo V, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o anexo V da Decisão 91/482/CEE prevê que o rum, o tafiá e a araca beneficiem da  isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário, na importação na  Comunidade; Considerando que a Comunidade fixa anualmente, até 31 de Dezembro de 1995, as quantidades que podem  ser importadas com isenção de direitos aduaneiros; que, nos termos do referido anexo, o volume do  contingente para os anos de 1994 e 1995 é igual ao do ano anterior aumentado de 1  740 hectolitros  de álcool puro; Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 1827/94  (2), o Conselho abriu para o período  compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, um contingente pautal comunitário para  o rum, o tafiá e a araca; Considerando que o volume do contingente pautal anual para o período compreendido entre 1 de Julho  de 1994 e 30 de Junho de 1995 é de 16  740 hectolitros de álcool puro; que, para o período  compreendido entre 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, a metade deste volume deve ser  aumentada de 870 hectolitros de álcool puro; Considerando que, no que respeita ao regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996, o Conselho,  baseado num relatório da Comissão, decidiu descontingentar o rum PTU; que, por conseguinte, o  volume desse contingente deve ser aumentado, e o período desse contingente deve ser tornado  extensivo ao segundo semestre de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1827/94 é alterado do seguinte modo: a)  No nº 1 do artigo 1º, a data de «  30 de Junho de 1995  » é substituída pela de «  31 de  Dezembro de 1995  »; b)  O quadro do artigo 1º é substituído pelo quadro seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA>  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA