CELEX: 61999CC0347
Language: pt
Date: 2000-10-12
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 12 de Outubro de 2000. # Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. # Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 95/50/CE. # Processo C-347/99.

Advertência jurídica importante

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61999C0347

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 12 de Outubro de 2000.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.  -  Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 95/50/CE.  -  Processo C-347/99.  

Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-11647

Conclusões do Advogado-Geral

1 No presente processo, a Comissão pede que seja declarado que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1), ou, de qualquer modo, ao não informá-la de tais disposições, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.2 Na sua contestação, a Irlanda não nega o incumprimento. Limita-se a indicar que prosseguem os trabalhos de preparação de um projecto de regulamentação para dar execução à directiva e que se espera que a sua adopção ocorra em breve.Conclusão3 Nestas condições, penso que o Tribunal de Justiça deve:1) declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, ou, de qualquer modo, ao não informar a Comissão de tais disposições, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;2) condenar a Irlanda nas despesas.(1) - JO L 249, p. 35.