CELEX: 31999D0601
Language: pt
Date: 1999-09-01 00:00:00
Title: 99/601/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Setembro de 1999, que altera a Decisão 1999/551/CE no que respeita à revisão das medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina [notificada com o número C(1999) 2880] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0601

99/601/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Setembro de 1999, que altera a Decisão 1999/551/CE no que respeita à revisão das medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina [notificada com o número C(1999) 2880] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 232 de 02/09/1999 p. 0033 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃOde 1 de Setembro de 1999que altera a Decisão 1999/551/CE no que respeita à revisão das medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina[notificada com o número C(1999) 2880](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/601/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 2.o da Decisão 1999/551/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 1999, que altera a Decisão 1999/449/CE relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano ou animal(4), estabelece que a Decisão 1999/551/CE deve ser revista antes de 31 de Agosto de 1999, nomeadamente com base nas informações a apresentar pelas autoridades belgas. As autoridades belgas informaram a Comissão de que a informação relevante está actualmente a ser preparada e não se encontra ainda disponível. É, portanto, adequado fixar uma nova data para a análise da Decisão 1999/551/CE;(2) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 1999/551/CE, o termo "antes de 31 de Agosto de 1999" é substituído por "o mais rapidamente possível, e, em todo o caso, nunca depois de 30 de Setembro de 1999".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 20.(4) JO L 209 de 7.8.1999, p. 42.