CELEX: 31999R1480
Language: pt
Date: 1999-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1480/1999 da Comissão, de 6 de Julho de 1999, relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

7. 7. 1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 171/11
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1480/1999 DA COMISSÃO
                                                        de 6 de Julho de 1999
                      relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         tadas desde em 1 de Julho de 1999 superam a quanti-
                                                                              dade mensal máxima mencionada no anexo do referido
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                              regulamento para o mês de Julho de 1999; que, em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho,                    consequência, é conveniente determinar em que medida
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização                        podem ser emitidos certificados de importação para
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-                       esses pedidos; que, consequentemente, se justifica
colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                recusar a emissão de certificados para os pedidos apre-
mento (CE) n.o 857/1999 da Comissão (2),                                      sentados após 1 de Julho e antes de 2 de Agosto de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1040/1999 da                            1999,
Comissão, de 20 de Maio de 1999, relativo a uma medida de
protecção aplicável às importações de alhos originários da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
China (3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
(1)     Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                                       Artigo 1.o
        n.o 1859/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento
        (CE) n.o 1662/94 (5), a introdução em livre prática na         Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão em 6
        Comunidade de alhos importados dos países terceiros            de Julho de 1999, os certificados de importação solicitados em
        está subordinada à apresentação de um certificado de           1 de Julho, a título do artigo 1.o do Regulamento (CEE)
        importação;                                                    n.o 1859/93, para os alhos do código NC 0703 20 00, origi-
                                                                       nários da China, são emitidos até ao limite de 1,1976 % da
(2)     Considerando que o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento          quantidade pedida.
        (CE) n.o 1040/1999 limita, em relação aos alhos origi-
        nários da China e aos pedidos apresentados entre 1 de          Serão recusados os pedidos de certificados de importação para
        Junho de 1999 e 31 de Maio de 2000, a emissão de               os produtos mencionados apresentados após 1 de Julho de
        certificados de importação a uma quantidade mensal             1999 e antes de 2 de Agosto de 1999.
        máxima;
                                                                                                  Artigo 2.o
(3)     Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
        n.o 2 do artigo 1.o do referido regulamento e aos certifi-     O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
        cados de importação já emitidos, as quantidades solici-        1999.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  297  de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L  108  de 27.4.1999, p. 7.
(3) JO L  127  de 21.5.1999, p. 10.
(4) JO L  170  de 13.7.1993, p. 10.
(5) JO L  176  de 9.7.1994, p. 1.