CELEX: 31988R2474
Language: pt
Date: 1988-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2474/88 da Comissão, de 5 de Agosto de 1988, que fixa o montante do abatimento aplicável no âmbito do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha

6. 8 . 88
N? L 213/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2474/88 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Agosto de 1988
                   que fixa o montante do abatimento aplicável no âmbito do regime especial de
                                         importação de milho e de sorgo em Espanha
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a acumulação desta vantagem e do abatimento previsto no
                                                                   âmbito do presente regulamento é de natureza a perturbar
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                o mercado espanhol dos cereais ; que este inconveniente
 Económica Europeia,                                               pode ser aliviado pela fixação de um abatimento especí­
                                                                   fico do direito nivelador aplicável ao sorgo importado no
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1799/87 do                  âmbito do presente regulamento ;
 Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime
 especial de importação de milho e de sorgo em Espanha             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 para o período de 1987/ 1990 ('), e, nomeadamente, o seu          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 artigo 3?,                                                        de Gestão dos Cereais,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3105/87 da
 Comissão, de 16 de Outubro de 1987, que estabelece as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 regras de execução do regime especial de importação de
 milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987                                      Artigo 1 ?
 a 1990 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 198/88 (3),
 estabeleceu o âmbito das modalidades que garantem os              O montante do abatimento do direito nivelador previsto
 objectivos do regulamento supracitado ;                           no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1799/87 é fixado
                                                                   em :
 Considerando que o montante do abatimento aplicável ao            — 63 ECUs por tonelada para o milho,
 direito nivelador do milho e do sorgo importados em
 Espanha deve ser fixado a um nível que permita, por um            — 7 ECUs por tonelada para o sorgo, originário dos
 lado, a importação das quantidades previstas pelo acordo              países ACP, e
 celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e os              — 58 ECUs por tonelada para o sorgo proveniente de
 Estados Unidos da América (4), e, por outro, evitar pertur­           outras origens.
 bações do mercado espanhol dos cereais ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
 Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime          É revogado o Regulamento (CEE) n? 3277/87 da Comis­
 aplicável aos produtos e a determinadas mercadorias que           são Q.
 resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
 rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico                                     Artigo 3?
 (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (*),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 (CEE) n? 1821 /87 (*), prevê nomeadamente uma diminui­            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 ção de 50 % do direito nivelador aplicável ao sorgo ; que         peias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n?  L 170 de 30. 6. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L  294 de 17. 10. 1987, p. 15.
O   JO  n? L  20 de 26. 1 . -1988, p. 8.
(*) JO  n? L  98 de 10. 4. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L  61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(«) JO  n? L  172 de 30. 6. 1987, p. 102.                          f) JO n? L 309 de 31 . 10. 1987, p. 58 .