CELEX: 31986R1768
Language: pt
Date: 1986-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1768/86 da Comissão de 6 de Junho de 1986 que adopta determinadas medidas cautelares, relativas à emissão de certificados MCT para determinados produtos da floricultura

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31986R1768

Regulamento (CEE) n.° 1768/86 da Comissão de 6 de Junho de 1986 que adopta determinadas medidas cautelares, relativas à emissão de certificados MCT para determinados produtos da floricultura  

Jornal Oficial nº L 153 de 07/06/1986 p. 0025 - 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1768/86 DA COMISSÃO  de 6 de Junho de 1986  que adopta determinadas medidas cautelares, relativas à emissão de certificados MCT para determinados produtos da floricultura  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 252º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importadas em Portugal, referido no Anexo XXII do Acto de Adesão (1), fixou os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão para determinados produtos da floricultura;  Considerando que o artigo 252º do Acto de Adesão prevê que quando a evolução do comércio intracomunitário revelar um acréscimo significativo das importações realizadas ou previsíveis e se dessa situação resultar que foi atingido ou excedido o limite indicativo de importação do produto para a campanha de comercialização em curso, a Comissão decidirá de acordo com um procedimento de urgência as medidas cautelares necessárias;  Considerando que para as planatas ornamentais da posição ex 06.02 D (Código Nimexe 06.02-96 e 06.02-99) da pauta aduaneira comum o limite indicativo já foi atingido; que, na pendência da adopção de medidas definitivas em conformidade com o nº 3 do artigo 252º do Acto de Adesão, é conveniente emitir os certificados à prorata das quantidades ainda disponíveis no limite indicativo e suspender qualquer nova emissão de certificados para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Os certificados MCT expedidos e notificados à Comissão para as plantas ornamentais da posição 06.02 D da pauta aduaneira comum (Código Nimexe 06.02-96 e 06.02-99) para o período compreendido entre 2 de Junho de 1986 e 4 de Junho de 1986 são emitidas até 56,56 % da quantidade requerida.  2. A emissão dos certificados MCT para os pedidos apresentados a partir de 5 de Junho de 1986 é suspendida.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 7 de Junho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39.