CELEX: 62018TN0433
Language: pt
Date: 2018-07-13 00:00:00
Title: Processo T-443/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Bax/BCE

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/52
            
         
      Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Bax/BCE
      (Processo T-443/18)
      (2018/C 328/71)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Annemieke Bax (Frankfurt, Alemanha) (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão Executiva do BCE de 14 de dezembro de 2017, que rejeita a candidatura da recorrente para beneficiar do programa de ajuda à transição profissional instituído pelo BCE;
               
            
                  —
               
               
                  caso necessário, anular a decisão do BCE de 8 de maio de 2018, que indefere o recurso especial da recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o BCE no pagamento à recorrente de uma indemnização a título dos danos não patrimoniais sofridos no montante de 20 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da transparência, da não-discriminação e da segurança jurídica.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da Decisão SEC/EB/X/17/398a.rev-1/final [«Metodologia Geral para a Implementação Prática do Programa de Ajuda à Transição Profissional (PATP)»], inter alia, porque viola a Decisão ECB/2017/NP19, de 17 de maio de 2017.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao incumprimento pelo recorrido do seu dever de diligência para com a recorrente.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à ocorrência de uma discriminação em razão do sexo, contrária à Diretiva 2006/54 (1).
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade em resultado da aplicação de critérios de elegibilidade desproporcionados.
               
            
         (1)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).