CELEX: 62008CN0464
Language: pt
Date: 2008-10-27 00:00:00
Title: Processo C-464/08: Acção intentada em 27 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

20.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 327/20
            
         Acção intentada em 27 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
   (Processo C-464/08)
   (2008/C 327/34)
   Língua do processo: estónio
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e K. Saaremäel-Stoilov)
   
      Demandada: República da Estónia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Estónia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE (1) (relativa ao reforço da segurança nos portos) e, de qualquer modo, ao não comunicar tais disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Estónia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 15 de Junho de 2007.
   
      (1)  JO L 310, p. 28.