CELEX: 62010TB0114
Language: pt
Date: 2017-09-13 00:00:00
Title: Processo T-114/10: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2017 — Alemanha/Comissão («Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa Interreg II/C “Inundação Reno-Mosa” — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente improcedente»)

20.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/28
            
         Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2017 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-114/10) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Programa Interreg II/C “Inundação Reno-Mosa” - Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão - Violação de formalidades essenciais - Recurso manifestamente improcedente»))
   (2017/C 392/35)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente J. Möller e C. Blaschke, depois J. Möller e T. Henze, agentes, assistidos por U. Karpenstein, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B.-R Killmann, B. Conte e A. Steiblytė, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues e B. Messner, depois D. Colas e J. Bousin, agentes), e Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente C. Wissels e M. Noort, depois M. Bulterman e B. Koopman, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão da Comissão C(2009) 10712, de 23 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição concedida ao programa de iniciativa comunitária Interreg II/C «Inundação Reno-Mosa» no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, na República Francesa, no Grão-Ducado do Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), nos termos da Decisão da Comissão C(97) 3742, de 18 de dezembro de 1997 (FEDER n.o 970010008).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão da Comissão C(2009) 10712, de 23 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição concedida ao programa de iniciativa comunitária Interreg II/C «Inundação Reno-Mosa» no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, na República Francesa, no Grão-Ducado do Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), nos termos da Decisão da Comissão C(97) 3742, de 18 de dezembro de 1997 (FEDER n.o 970010008), é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as da República Federal da Alemanha.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 134, de 22.5.2010.