CELEX: 62019CN0648
Language: pt
Date: 2019-09-02 00:00:00
Title: Processo C-648/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Erding (Alemanha) em 2 de setembro de 2019 – EUflight.de GmbH/Eurowings GmbH

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Erding (Alemanha) em 2 de setembro de 2019 – EUflight.de GmbH/Eurowings GmbH
      (Processo C-648/19)
      (2019/C 399/32)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Erding
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autora: EUflight.de GmbH
      
         Ré: Eurowings GmbH
      
         Questão prejudicial
      
      O direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) pressupõe que o passageiro tenha embarcado no voo, mesmo nos casos em que já antes da partida se verifica um atraso considerável?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).