CELEX: 31985R2561
Language: pt
Date: 1985-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2561/85 da Comissão, de 11 de Setembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 2670/81 que estabelece as modalidades de aplicação para a produção para além da quota no sector de açúcar

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31985R2561

Regulamento (CEE) nº 2561/85 da Comissão, de 11 de Setembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 2670/81 que estabelece as modalidades de aplicação para a produção para além da quota no sector de açúcar  

Jornal Oficial nº L 244 de 12/09/1985 p. 0023 - 0023 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 37 p. 0196  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 37 p. 0196  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0118  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0118 

REGULAMENTO (CEE) No 2561/85 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2670/81 que estabelece as modalidades de aplicação para a produção para além da quota no sector de açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1482/85 (2) e, nomeadamente, o  no 3 do seu artigo 26o,  Considerando que o no 1 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1785/81 determina, nomeadamente, que o açúcar C deve ser exportado no seu estado natural; que o no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2670/81 da Comissão (3), alterado  pelo Regulamento (CEE) no 1760/84 (4), admite que o açúcar C possa ser substituído à exportação por um outro açúcar branco ou em bruto no estado natural mediante pagamento pelo produtos do açúcar em causa de um montante forfetário destinado a compensar  qualquer vantagem que possa resultar de uma tal substituição; que a situação de abastecimento em açúcar bruto das refinarias na Comunidade, nomeadamente, tendo em vista a próxima adesão de Portugal e as suas necessidades especiais em açúcar em bruto,  implica uma limitação da possibilidade de substituir o açúcar C aquando da sua exportação unicamente por açúcar branco;  Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 2, primeira frase, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2670/81:  São suprimidos os termos «ou em bruto».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 11 de Setembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 151 de 10. 6. 1985, p. 1.(3) JO no L 262 de 16. 9. 1981, p. 14.(4) JO no L 165 de 23. 6. 1984, p. 19.