CELEX: 31999R1036
Language: pt
Date: 1999-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1036/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, no respeitante às datas-limite de apresentação dos pedidos de ajuda no âmbito do regime de pagamentos compensatórios aos produtores de arroz

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31999R1036

Regulamento (CE) n° 1036/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, no respeitante às datas-limite de apresentação dos pedidos de ajuda no âmbito do regime de pagamentos compensatórios aos produtores de arroz  

Jornal Oficial nº L 127 de 21/05/1999 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) N.o 1036/1999 DO CONSELHOde 17 de Maio de 1999que altera o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, no respeitante às datas-limite de apresentação dos pedidos de ajuda no âmbito do regime de pagamentos compensatórios aos produtores de arrozO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),(1) Considerando que o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(3), prevê pagamentos compensatórios aos produtores de arroz;(2) Considerando que a alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários(4), dispõe que o regime por ele instituído é aplicável ao regime de ajuda aos produtores de arroz previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95;(3) Considerando que, para aplicar eficazmente e de modo permanente o "sistema integrado" ao regime de pagamento compensatório aos produtores de arroz, é conveniente especificar as datas-limite de apresentação dos pedidos, bem como de certas alterações dos pedidos nos Estados-Membros produtores,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 é alterado do seguinte modo:a) Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo: "No âmbito dos pagamentos compensatórios aos produtores de arroz, previstos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a data fixada pelo Estado-Membro não pode ser posterior ao dia 31 de Maio anterior à colheita em causa e, no caso de Portugal e de Espanha, ao dia 30 de Junho anterior à colheita.";b) Ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo: "No âmbito dos pagamentos compensatórios aos produtores de arroz, previstos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, podem ser introduzidas certas alterações ao pedido de ajuda 'superfícies', desde que as autoridades competentes para as receber, o façam antes das datas fixadas no terceiro parágrafo, do n.o 2 do presente artigo."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) JO C 160 de 27.5.1998, p. 17.(2) JO C 379 de 7.12.1998.(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (JO L 265 de 30.9.1998, p. 4).(4) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 820/97 (JO L 117 de 7.5.1997, p. 1).