CELEX: 52015PC0661
Language: pt
Date: 2015-12-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (Emissões de CO2)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2015
            COM(2015) 661 final
            2015/0301(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE(Emissões de CO2)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após ser adotada. 
            
            
               2.RESULTADO DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de Decisão do Conselho) destina-se a alterar o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE, a fim de incorporar os Regulamentos (CE) n.º 443/2009, (UE) n.º 1014/2010, (UE) n.º 63/2011, (UE) n.º 725/2011, (UE) n.º 429/2012, (UE) n.º 396/2013, (UE) n.º 397/2013, (UE) n.º 333/2014 e (UE) n.º 6/2015 no Acordo EEE.
            
            
               Os Estados da EFTA membros do EEE solicitam adaptações que vão para além dos meros ajustamentos técnicos. 
            
            
               Justificação das principais adaptações solicitadas e solução proposta
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 443/2009 estabelece um sistema de normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros. O projeto de Decisão do Comité Misto alarga o sistema da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, por forma a que o sistema abranja todos os Estados do EEE. 
            
            
               Prémios sobre emissões excedentárias, artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 443/2009, tal como refletidos na adaptação (i) da Decisão do Comité Misto. 
            
            
               Foi incluído um texto de adaptação no sentido de que cabe ao Órgão de Fiscalização da EFTA aplicar prémios sobre emissões excedentárias aos fabricantes nos Estados da EFTA membros do EEE. 
            
            
               Os prémios serão impostos conjuntamente aos automóveis novos de passageiros vendidos na UE e nos Estados do EEE/EFTA, respetivamente. Por conseguinte, os prémios devem ser repartidos entre a UE e a EFTA. 
            
            
               Consequentemente, é sugerida uma chave de repartição de forma a que os prémios sejam distribuídos proporcionalmente com base na quota de automóveis novos de passageiros matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, relativamente ao número total de automóveis novos de passageiros matriculados no EEE.
            
            
               Cobrança dos prémios sobre emissões excedentárias, artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 443/2009, tal como refletida na adaptação (i) da Decisão do Comité Misto.
            
            
               O artigo 9.º, n.º 3, constitui a base jurídica para a Comissão estabelecer métodos de cobrança dos prémios sobre emissões excedentárias. Tais métodos foram estabelecidos pela Decisão 2012/100/UE da Comissão
                  1
               . Uma vez que existe uma autoridade e um sistema de vigilância separados no âmbito do Acordo EEE, foi incluído um texto de adaptação de modo a que o Órgão de Fiscalização da EFTA determine os métodos de cobrança dos prémios sobre emissões excedentárias. Tais métodos devem basear-se no método da Comissão. 
            
            
               Afetação dos prémios sobre emissões excedentárias, artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 443/2009, tal como refletida na adaptação (i) da Decisão do Comité Misto.
            
            
               O artigo 9.º, n.º 4, estabelece que os prémios devem ser considerados receitas do orçamento geral da UE. 
            
            
               Por conseguinte, foi incluído um texto de adaptação de modo a que os Estados da EFTA determinem a afetação dos montantes do prémio sobre emissões excedentárias que correspondem à parte da EFTA.
            
            
               Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.º 443/2009 ao Liechtenstein, tal como refletida na adaptação indicada na alínea n) da Decisão do Comité Misto
            
            
               A relação de longa data entre o Liechtenstein e a Suíça é muito estreita e fortemente influenciada pelo tratado aduaneiro e monetário entre os dois países (que estabelece uma união aduaneira e monetária), concluído em 1923 (LGBl. 1923 n.º 24). O referido tratado tem também um impacto significativo sobre as estratégias ambientais e orçamentais do Liechtenstein. Muitas disposições ambientais suíças são diretamente aplicáveis no Liechtenstein, por força do tratado, ou são transpostas para o direito do Liechtenstein com base em tratados bilaterais entre os dois países. 
            
         
         
            
               Neste contexto, o Liechtenstein solicita ficar isento da aplicação do Regulamento (CE) n.º 443/2009, considerando que, com a aplicação no Liechtenstein do sistema suíço de desempenho em matéria de emissões, os objetivos fixados pela legislação da UE são igualmente alcançados.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               A Comissão apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               2015/0301 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
                  (Emissões de CO2)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE.
            
            
               (3)O Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (4)O Regulamento (UE) n.º 1014/2010 da Comissão
                  5
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (5)O Regulamento (UE) n.º 63/2011 da Comissão
                  6
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (6)O Regulamento de Execução (UE) n.º 725/2011 da Comissão
                  7
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (7)O Regulamento de Execução (UE) n.º 429/2012 da Comissão
                  8
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
         
            
               (8)O Regulamento de Execução (UE) n.º 396/2013 da Comissão
                  9
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (9)O Regulamento (UE) n.º 397/2013 da Comissão
                  10
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (10)O Regulamento (CE) n.º 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (11)O Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/6 da Comissão
                  12
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (12)O Regulamento (UE) n.º 443/2009 revoga a Decisão 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  13
               , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
            
               (13)Por conseguinte, deve ser alterado o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE,
            
            
               (14)A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de Decisão em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão 2012/100/UE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012, relativa a um método de cobrança de prémios sobre emissões excedentárias de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 47 de 18.2.2012, p. 71).
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. 
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  Regulamento (UE) n.º 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293 de 11.11.2010, p. 15).
               
               
                  
                     (6)
                  Regulamento (UE) n.° 63/2011 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 27.1.2011, p. 16).
               
               
                  
                     (7)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).
               
               
                  
                     (8)
                  Regulamento de Execução (UE) n.° 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.° 1014/2010 a fim de estabelecer um formato comum para a notificação de erros pelos fabricantes de veículos ligeiros de passageiros (JO L 132 de 23.5.2012, p. 11).
               
               
                  
                     (9)
                  Regulamento de Execução (UE) n.° 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.° 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 120 de 1.5.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (10)
                  Regulamento (UE) n.° 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 120 de 1.5.2013, p. 4).
               
               
                  
                     (11)
                  Regulamento (UE) n.° 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.° 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 103 de 5.4.2014, p. 15).
               
               
                  
                     (12)
                  Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2011, 2012 e 2013 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 1).
               
               
                  
                     (13)
                  Decisão 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 202 de 10.8.2000, p. 1).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2015
            COM(2015) 661 final
            ANEXO
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º.../2015DE
            que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
            daproposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE(Emissões de CO2)
            
               
         
         
            
               ANEXO
               
                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º …/2015
                  de
               
                  que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros
                  1
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) n.º 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (3)O Regulamento (UE) n.º 63/2011 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (4)O Regulamento de Execução (UE) n.º 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                deve ser incorporado no Acordo EEE. 
            
            
               (5)O Regulamento de Execução (UE) n.º 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.º 1014/2010 a fim de estabelecer um formato comum para a notificação de erros pelos fabricantes de veículos ligeiros de passageiros
                  5
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (6)O Regulamento de Execução (UE) n.º 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros
                  6
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (7)O Regulamento (UE) n.º 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros
                  7
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (8)O Regulamento (UE) n.º 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO 2 dos automóveis novos de passageiros
                  8
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (9)O Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2011, 2012 e 2013
                  9
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (10)O Regulamento (UE) n.º 443/2009 revoga a Decisão 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
               , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
            
               (11)O Anexo XX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.O texto do ponto 21ae (Decisão n.º 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
            
         
         
            
               «32009 R 0443: Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1), tal como alterado por:
            
            
               –32013 R 0397: Regulamento (UE) n.º 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 (JO L 120 de 1.5.2013, p. 4),
            
            
               –32014 R 0333: Regulamento (UE) n.º 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 (JO L 103 de 5.4.2014, p. 15),
            
            
               –32015 R 0006: Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 1).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               a)Ao artigo 7.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes dos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir pelo menos um fabricante dos Estados-Membros da UE e, pelo menos, um fabricante dos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»
            
            
               b)Ao artigo 7.º, n.º 3, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os fabricantes dos Estados da EFTA.»
            
            
               c)Ao artigo 7.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes dos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente o Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir ou for alargado de modo a incluir pelo menos um fabricante dos Estados-Membros da UE e, pelo menos, um fabricante dos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.»
            
            
               d)No artigo 7.º, n.º 5, a expressão «artigos 81.º e 82.º do Tratado» é substituída por «artigos 53.º e 54.º do Acordo EEE» e a palavra «comunitárias» é substituída por «do EEE».
            
            
               e)No artigo 7.º, n.º 7 e no artigo 10º, n.º 1, as expressões «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA» e «e o Órgão de Fiscalização da EFTA» devem ser acrescentadas respetivamente depois da palavra «Comissão».
            
            
               f)Os dados comunicados pelos Estados da EFTA devem ser conservados igualmente no registo central a que se refere o artigo 8.º, n.º 4.
            
            
               g)Ao artigo 8.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «O Órgão de Fiscalização da EFTA efetua o cálculo previsto no n.º 1 para os fabricantes dos Estados da EFTA e notifica-os em conformidade com o n.º 2.»
            
            
               h)Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA» após a palavra «Comissão» no artigo 8.º, n.os 5 e 6, no artigo 11.º, n.º 3, no artigo 11.º, n.º 4, terceiro e quarto parágrafos, no artigo 11.º, n.os 5 e 6, e no artigo 12.º n.º 4.
            
            
               i)Ao artigo 9.º, n.º 1, são aditados os seguintes parágrafos:
            
            
               «Sempre que o fabricante ou o gestor do agrupamento esteja estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA aplica um prémio sobre as emissões excedentárias.
            
            
               O montante do prémio sobre as emissões excedentárias deve ser repartido entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA proporcionalmente à quota de automóveis novos de passageiros matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, em relação ao número total de automóveis novos de passageiros matriculados no EEE.»
            
         
         
            
               j)Ao artigo 9.º, n.º 3, são aditados os seguintes parágrafos: 
            
            
               «A Comissão Europeia utiliza os seus métodos de cobrança dos prémios sobre emissões excedentárias, tal como previsto no artigo 1.º da Decisão 2012/100/UE da Comissão, também em relação às matrículas de fabricantes da EFTA com base ou matriculados na UE.
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA define os métodos de cobrança dos prémios sobre emissões excedentárias ao abrigo do n.º 1. Tais métodos devem basearse no método da Comissão.»
            
            
               k)Ao artigo 9.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
                «Relativamente aos Estados da EFTA, estes determinam as modalidades de afetação dos montantes dos prémios sobre emissões excedentárias».
            
            
               l)Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, a expressão «ou, no caso de um fabricante dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão» no artigo 11.º, n.º 2, e no artigo 11.º n.º 4, segundo parágrafo.
            
            
               m)Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, a expressão «ou, no caso de um fornecedor ou fabricante dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão» no artigo 12.º, n.º 3.
            
            
               n)O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.»
            
            
               2.A seguir ao ponto 21ae (Decisão 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:
            
            
               «21aea.32011 R 0063: Regulamento (UE) n.º 63/2011 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 27.1.2011, p. 16).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               a)Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão» no artigo 7.º, n.º 1.
            
            
               b)O artigo 7.º, n.º 2, e o endereço eletrónico constantes do anexo I não se aplicam ao Órgão de Fiscalização da EFTA.
            
            
               «21aeb.32011 R 0725: Regulamento de Execução (UE) n.º 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão» no artigo 3.º, alínea d), e nos artigos 4.º, 10.º, 11.º e 12.º.
            
            
               21aec.32010 R 1014: Regulamento (UE) n.º 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293 de 11.11.2010, p. 15), tal como alterado pelo:
            
            
               –32012 R 0429: Regulamento de Execução (UE) n.º 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012 (JO L 132 de 23.5.2012, p. 11),
            
            
               –32013 R 0396: Regulamento de Execução (UE) n.º 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 (JO L 120 de 1.5.2013, p. 1).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
         
         
            
               a)A expressão «ou, no caso de um fabricante dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão» nos artigos 8.º e 9.º.
            
            
               b)O artigo 9.º, n.º 5, não é aplicável no caso do Órgão de Fiscalização da EFTA.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.º 443/2009, (UE) n.º 1014/2010, (UE) n.º 63/2011, (UE) n.º 397/2013 e (UE) n.º 333/2014, dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 725/2011, (UE) n.º 429/2012 e (UE) n.º 396/2013, e dos Regulamentos Delegados (UE) 2015/6 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.
            
            
               
                  11Artigo 4.º
            
            
               A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, 
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     O Presidente
                     
                     
                     
                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 293 de 11.11.2010, p. 15.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 23 de 27.1.2011, p. 16.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 194 de 26.7.2011, p. 19.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 132 de 23.5.2012, p. 11.
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 120 de 1.5.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  JO L 120 de 1.5.2013, p. 4.
               
               
                  
                     (8)
                  JO L 103 de 5.4.2014, p. 15.
               
               
                  
                     (9)
                  JO L 3 de 7.1.2015, p. 1.
               
               
                  
                     (10)
                  JO L 202 de 10.8.2000, p. 1.
               
               
                  
                     (11)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]