CELEX: 22019D1075
Language: pt
Date: 2017-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 187/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XIX (Defesa dos Consumidores) do Acordo EEE [2019/1075]

27.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 174/59
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 187/2017
         de 22 de setembro de 2017
         que altera o anexo XIX (Defesa dos Consumidores) do Acordo EEE [2019/1075]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2015/2302 revoga, com efeitos a partir de 1 de julho de 2018, a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, por conseguinte, ser suprimida, com efeitos a partir de 1 de julho de 2018.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XIX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XIX do Acordo EEE é alterado da seguinte forma:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32015 L 2302: Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        No ponto 7i (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado pela:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32015 L 2302: Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 7k (Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «7l.
                                 
                                 
                                    
                                       32015 L 2302: Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                                    No artigo 14.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a União” deve ler-se “um Estado da EFTA”.»
                                 
                              
                  
                        4.
                     
                     
                        O texto do ponto 7 (Diretiva 90/314/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de julho de 2018.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/2302 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 326 de 11.12.2015, p. 1.
         
            (2)  JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.