CELEX: 32011D0144
Language: pt
Date: 2011-02-15 00:00:00
Title: 2011/144/UE: Decisão do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011 , relativa à celebração do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

5.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 60/2
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de Fevereiro de 2011
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
   (2011/144/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalíneas iii) e v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações a fim de celebrar acordos de parceria económica com os países ACP.
            
         
               (2)
            
            
               Em 23 de Novembro de 2007, foram concluídas com a Papuásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji as negociações para um acordo de parceria provisório (a seguir designado «APE Provisório»).
            
         
               (3)
            
            
               O APE Provisório ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os procedimentos a seguir com essa finalidade regem-se pelo disposto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               O APE Provisório deverá ser celebrado em nome da União Europeia,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procede à notificação referida no n.o 2 do artigo 76.o do APE Provisório, em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A data de entrada em vigor do APE Provisório é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         MATOLCSY Gy.