CELEX: C2006/294/51
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-395/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Sala Primera Civil (Espanha) em 22 de Setembro de 2006 — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA)/Al Rima, S.A.

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Sala Primera Civil (Espanha) em 22 de Setembro de 2006 — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA)/Al Rima, S.A.
   (Processo C-395/06)
   (2006/C 294/51)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo — Sala Primera Civil (Espanha)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA)
   
      Recorrida: Al Rima, S.A.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A instalação, nos quartos de um hotel ou de um estabelecimento similar, de aparelhos de televisão aos quais é distribuído por cabo o sinal de televisão captado via satélite ou terrestre, constitui um acto de comunicação ao público abrangido pela harmonização das regulamentações nacionais de protecção dos direitos dos produtores de fonogramas e dos produtores de primeiras fixações de filmes prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001?
            
         
               2)
            
            
               Considerar que o quarto de um hotel ou de um estabelecimento similar é um quadro estritamente doméstico e, por conseguinte, considerar que a comunicação realizada através de aparelhos de televisão aos quais é distribuído um sinal previamente captado pelo hotel não constitui uma comunicação ao público, é contrário à protecção dos direitos dos produtores de fonogramas e dos produtores de primeiras fixações de filmes preconizada pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001?
            
         
               3)
            
            
               Para efeitos da protecção dos direitos dos produtores de fonogramas e dos produtores de primeiras fixações de filmes, prevista na Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, a comunicação realizada por meio dos aparelhos de televisão instalados nos seus quartos aos quais é distribuído o sinal previamente captado pelo hotel ou por um estabelecimento similar pode ser considerada pública, na medida em que é acessível a um público sucessivo?
            
         
      (1)  Relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10)