CELEX: 62019CA0253
Language: pt
Date: 2020-07-16 00:00:00
Title: Processo C-253/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — MH, NI/OJ, Novo Banco, SA [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (UE) 2015/848 — Artigo 3.° — Competência internacional — Centro dos interesses principais do devedor — Pessoa singular que não exerça uma atividade comercial ou profissional independente — Presunção ilidível segundo a qual o centro dos interesses principais dessa pessoa é o lugar da sua residência habitual — Ilisão da presunção — Situação em que o único bem imóvel do devedor está situado fora do Estado-Membro onde este tem a sua residência habitual»]

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — MH, NI/OJ, Novo Banco, SA
      (Processo C-253/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Regulamento (UE) 2015/848 - Artigo 3.o - Competência internacional - Centro dos interesses principais do devedor - Pessoa singular que não exerça uma atividade comercial ou profissional independente - Presunção ilidível segundo a qual o centro dos interesses principais dessa pessoa é o lugar da sua residência habitual - Ilisão da presunção - Situação em que o único bem imóvel do devedor está situado fora do Estado-Membro onde este tem a sua residência habitual»)
      (2020/C 297/21)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal da Relação de Guimarães
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: MH, NI
      
         Recorridos: OJ, Novo Banco, SA
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, n.o 1, primeiro e quarto parágrafos, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que a presunção nele prevista para determinar a competência internacional para efeitos da abertura de um processo de insolvência, segundo a qual o centro dos interesses principais de uma pessoa singular que não exerça uma atividade comercial ou profissional independente é o lugar da sua residência habitual, não é ilidida pelo simples facto de o único bem imóvel dessa pessoa estar situado fora do Estado-Membro onde esta tem a sua residência habitual.
      
         (1)  JO C 206, de 17.6.2019.