CELEX: 62016CA0551
Language: pt
Date: 2018-03-21 00:00:00
Title: Processo C-551/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — J. Klein Schiphorst/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen «Reenvio prejudicial — Segurança social — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigos 7.°, 63.° e 64.° — Prestações por desemprego — Desempregado que se desloque para outro Estado-Membro — Manutenção do direito às prestações — Duração»

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — J. Klein Schiphorst/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   (Processo C-551/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Segurança social - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça - Coordenação dos sistemas de segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigos 7.o, 63.o e 64.o - Prestações por desemprego - Desempregado que se desloque para outro Estado-Membro - Manutenção do direito às prestações - Duração»)
   (2018/C 166/15)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Centrale Raad van Beroep
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: J. Klein Schiphorst
   
      Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   
      Dispositivo
   
   O artigo 64.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe à instituição competente que indefira, por princípio, qualquer pedido de extensão do período de exportação das prestações por desemprego para além de três meses, a menos que a referida instituição considere que o indeferimento desse pedido conduziria a um resultado desrazoável.
   
      (1)  JO C 30, de 30.1.2017.