CELEX: 62005TJ0011
Language: pt
Date: 2010-05-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2010.#Wieland-Werke AG, Buntmetall Amstetten GmbH e Austria Buntmetall AG contra Comissão Europeia.#Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos tubos para canalização em cobre - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.º CE - Infracção contínua e multiforme - Princípio da legalidade das penas - Princípio 'ne bis in idem' - Coimas - Impacto concreto no mercado - Dimensão do mercado em causa - Duração da infracção - Circunstâncias atenuantes.#Processo T-11/05.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2010 – Wieland‑Werke e o./Comissão 
      (Processo T‑11/05)
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Sector dos tubos para canalização em cobre – Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.° CE – Infracção contínua e multiforme – Princípio da legalidade das penas – Princípio ‘ne bis in idem’ – Coimas – Impacto concreto no mercado – Dimensão do mercado em causa – Duração da infracção – Circunstâncias atenuantes»
      1.                     Direito comunitário – Princípios gerais de direito – Segurança jurídica – Legalidade das penas (cf. n.os 58 a 63)
      2.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Poder de apreciação conferido à Comissão pelo artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento
            n.° 1/2003 – Violação do princípio da legalidade das penas – Inexistência (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°,
            n.os 2 e 3) (cf. n.os 64 a 72)
      3.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Decisão anterior
            que declara uma infracção cometida pela mesma empresa – Infracções que visam mercados de produtos diferentes ainda que próximos
            – Inexistência de elos de condicionalidade ou de coordenação entre as duas infracções – Inexistência de um plano global para
            falsear a concorrência – Inexistência de identidade entre as infracções que constituem objecto das duas decisões – Violação
            do princípio ne bis in idem – Inexistência (Artigo 81.° CE) (cf. n.os 81 a 83, 87)
      4.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes da Comissão – Poder para cindir de um processo (Artigo 81.° CE) (cf.
            n.° 101)
      5.                     Concorrência – Coimas – Orientações para o cálculo das coimas – Método de cálculo que tem em contra diversos elementos de
            flexibilidade (Artigo 229.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação
            98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.os 108 a 112)
      6.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Carácter dissuasivo – Apreciação – Obrigação de sancionar menos gravemente
            uma empresa que participou simultaneamente em várias infracções – Inexistência (Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°,
            e n.° 1/2003, artigo 23.°) (cf. n.os 114 e 115)
      7.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação de acusações – Conteúdo necessário (Regulamentos do Conselho n.os 17 e 1/2003) (cf. n.os 129 a 131)
      8.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Acordo horizontal em matéria de preços
            – Repartição do mercado – Infracção muito grave (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, e n.° 1/2003,
            artigo 23.°) (cf. n.os 138 a 140)
      9.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Tomada em consideração do impacto concreto
            no mercado (Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, e n.° 1/2003, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto
            1 A) (cf. n.os 143 a 149)
      10.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Dimensão do mercado dos produtos em
            causa – Tomada em consideração (Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação
            98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf. n.os 160 a 163)
      11.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Respeito do princípio da proporcionalidade
            (Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.° 166)
      12.                     Concorrência – Coimas – Decisão que aplica coimas – Dever de fundamentação – Alcance (Artigo 253.° CE; Regulamentos do Conselho
            n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.os 177, 179)
      13.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Carácter dissuasivo – Tomada em consideração da dimensão e dos recursos
            globais da empresa à qual foi aplicada uma sanção (Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo
            23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf. n.os 189 e 190, 192)
      14.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Duração da infracção – Infracções de longa duração – Majoração
            de 10% do montante de partida por ano (Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2;
            Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 B) (cf. n.os 203, 205 e 206)
      15.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes (Regulamentos
            do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.° 227)
      Objecto 
      
         
               Em primeiro lugar, anulação da Decisão C (2004) 2826 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativa a um processo de aplicação
                  do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do acordo EEE (processo COMP/E‑1/38.069 – Tubos para canalização em cobre), em segundo
                  lugar, a título subsidiário, redução do montante das coimas aplicadas por esta decisão às recorrentes e, em terceiro lugar,
                  pedido reconvencional da Comissão para aumento do referido montante.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido reconvencional formulado pela Comissão Europeia é julgado improcedente.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Wieland‑Werke AG, a Buntmetall Amstetten GmbH e a Austria Buntmetall AG suportarão as suas próprias despesas e 90% das da
                     Comissão.
                  
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão suportará 10% das suas próprias despesas.
               
            
         
                  5)
               
               
                  
               
               
                  	O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.