CELEX: 51987PC0586
Language: pt
Date: 1987-12-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco, do número de código 20.08.50-91 da Nomenclatura Combinada, originários de Marrocos (1988)#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco, do número de código 20.08.50-91 da Nomenclatura Combinada, originários da Tunísia (1988)#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 586
Vol. 1987/0285
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(87 ) 586 final
                                           Bruxelas , 18 de Dezembro de 1987
                               Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um con¬
    tingente pautai comunitário de polpas de damasco , do número
    de código 20.08.50-91 da Nomenclatura Combinada , originá ¬
                        rios de Marrocos ( 1988 )
                               Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um con¬
    tingente pautai comunitário de polpas de damasco , do número
    de código 20.08.50-91 da Nomenclatura Combinada , originá¬
                         rios da Tunísia ( 1988 )
                    ( Apresentadas pela Comissão )
                                     Л
                                                   • p'
                       “HΆ    U /
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                       &               ' ' ' U. 1 С5
C0M(87 ) 586 final
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) N *    / 87 DO CONSELHO
                    relativo à abertura , repartição e modo de gestão
             de um contingente pautai comunitário de polpas de damasco , do
                      número de código 20.08.50-91 da Nomenclatura
                            Combinada , originárias de Marrocos
                                           ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia e , nomeada ¬
mente , o seu artigo 113°
Tendo . em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Economica Europeia e
o Reino de Marrocos       ( 1 ),                                                           ,
prevê a abertura , pela Comunidade , de um contingente pautai comunitário anual de
8 250 toneladas de polpas de damasco , do número de código 20.08.50-91 da Nomencla¬
tura Combinada* originarias de Marrocos ;
que , no limite deste contingente pautai , o direito aduaneiro é progressivamente
suprimido no decurso dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos nos
artigos 75 1 e 243 *" do Acto de Adesão ; que , para o ano de 1988 , o direito do contin ¬
gente é igual a 62,5 % do direito aduaneiro efectivamente aplicado em relação
a países terceiros -,
 Considerando que, na ausência de um Protocolo previsto nos artigos 1792 e 366Q do Acto
 de Adesão de Espanha e de Portugal , a Comunidade deve tomar as medidas referidas nos
artigos 1802 e 3672 do referido Acto : aue a medida pautai em questão se aplica portanto
 a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a partir de 1.1.1988 , uma Nomen ¬
 clatura Combinada das mercadorias          que  satisfaz ,   simultaneamente , as exigências
da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade e
do comércio entre os seus Estados-membros ; que , a partir dessa data , deve ser uti ¬
 lizada a Nomenclatura Combinada para a designação dos produtos referidos no presen ¬
 te regulamento ;
 ( 1 ) JO n : L 264 de 27-9.1978 , p.l .
 ---pagebreak---                                            2
Considerando que    se deve garantir ,   nomeadamente ,   o acesso igual e contínuo de
todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação , sem
interrupção , das taxas previstas para o referido contingente a todas as importa¬
ções dos produtos em questão nos Estados-membros até ao esgotamento do contin ¬
gente ; que um sistema de utilização do contingente pautai comunitário , baseado
numa repartição entre os Estados-membros , parece susceptível de respeitar a natu ¬
reza comunitária do referido contingente em relação aos princípios acima enuncia¬
dos ; que esta repartição deve , para representar o melhor possível a evolução
real do mercado dos produtos em questão , ser efectuada propdrcionalmente às ne ¬
cessidades dos Estados-membros , calculadas , por um lado , com base nos dados esta¬
tísticos relativos às importações dos referidos produtos de Marrocos durante
um período de referência representativo e , por outro lado , com base nas pers -
pectivas económicas para o período de contingentamento considerado ;
Considerando que , durante os últimos três anos para os quais há dados estatís ¬
ticos disponíveis , as importações dos Estados-membros evoluíram do seguinte modo :
                                                                        ( em toneladas )
   Estados -membros               1984               1985                 1986
   Benelux                         149                  399                240
   Dinamarca                           -                •  -                 -
   Alemanha                            -                   -
                                                                           120
   Grécia                              -                   -                 -
   Espanha                             -                   -                 -
   França                        7 715              6 636                5 131
   Irlanda                             -                   -                 -
   Itália                              -                   -                 -
   Portugal                            -
                                                 •
                                                                             -
   Reino Unido
Considerando que , no decurso dos três últimos anos , os produtos em questão sõ
foram importados regularmente por certos Estados-membros , não se tendo verificado
quaisquer importações ou apenas importações ocasionais nos outros Estados-mem ¬
bros ; que , nestas circunstâncias , é oportuno , num primeiro estádio , por um lado ,
prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente im ¬
portadores e , por outro , garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefí¬
cio dos contingentes pautais , quando houver informação da realização de impor ¬
 tações nestes últimos ; que este sistema de repartição permite igualmente assegu ¬
rar a uniformidade da aplicação da Nomenclatura Combinada ;
 ---pagebreak--- Considerando que , para ter em conta a evolução das importações dos produtos em
questão nos diferentes Es tados -membros , convém dividir em duas parcelas o volume
do contingente ,    sendo a primeira parcela repartida em certos Estados-membros
e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente
as necessidaies desses Estados-membros em caso de esgotamento da sua quota-parte
inicial , bem como as necessidades que se poderiam manifestar nos outros Estados -
membros * que , para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segu ¬
rança , é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um ní ¬
vel que , neste caso , se poderia situar em 38 % do volume do contingente ;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgo ¬
tadas mais au menos rapidamente ;      que , para   ter em conta este facto e evitar
qualquer descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado
quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte
complementar sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado por cada Estado' -
-membro logo que cada uma das suas quotas-partes complementares esteja totalmen ¬
te utilizada,, e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes
iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do perfodo de contingenta-
mento ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os 'Estados -
-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação
de esgotamento do volume do contingente            e informar desse facto os Estados -
-membros ;
Considerando que , se em determinada data do período de contingentamento , existir
um saldo importante em qualquer Estado-membro , é indispensável que esse Estado
transfira uira percentagem apreciável para a reserva , a fim de evitar que uma
parte do contingente comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro , quando
poderia ser utilizada noutros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos a representados pela União Econó¬
mica do BenéLnx , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuidas
 à referida UnLão Econo'mica pode ser efectuada por um dos seus membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 1 "
 1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o direito aduaneiro aplicável na
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , aos produtos a seguir desi ¬
gnados é suspenso ao nivel e no Limite de um contingente pautai comunitário indicados :
      NJ de            H - da                              Volume do     Direito do
      ordem        Nomenclatura       Designação
                                          das
                                                          contingente   contingente
                    Combinada
                                     mercadorias       ( em toneladas )   ( em %. )
     09,1105       20.08.50-91    Polpas de damas ¬          8 25O          10,6
                                   co^ originárias
                                     de Marrocos
 ---pagebreak---                                              4
                                        Artigo 2~
1 . Uma primeira parcela de 3 135 toneladas do contingente pautai comunitário
mencionado no artigo 1-      é repartida entre certos Estados -membros ; as quotas partes
que , sem prejuízo do artigo 5", sào válidas até 31 de Dezembro de 1988 , elevam-
- se às quantidades a seguir indicadas :
                                                                          ( em toneladas )
                    Benelux                                                      120
                    Alemanha                                                      20
                                                                               2 995
                   França
2 . A segunda parcela , de 5 H5 toneladas , constitui a reserva .
3 . Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos
em questão nos outros Estados -membros e pedir o benefício do contingente , o Esta -
do-membro interessado procede , por via de notificação à Comissão , ao saque de
uma quantidade correspondente às       suas necessidades ,     na medida em que o saldo
disponível da reserva o permita .
                                        Artigo 3~
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal como esta fixada no n~l
do artigo 2~ - ou essa mesma quota diminuída da fracção transferida para a reser¬
va , em caso de aplicação do artigo 5~ - for utilizada em 90% ou mais , esse Estado -
-membro procede,      sem demora , por via de notificação à Comissão , ao saque , na
medida em que o montante da reserva o permita , de uma segunda quota-parte igual
a 15% da sua quota-parte inicial , eventualmente arredondada para a unidade supe ¬
rior .
 2 . Se , após esgotamento da sua quota-parte inicial , a segunda quota-parte sacada
por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro procede ,
 nas condições previstas no n’l , ao saque         de uma terceira quota-parte igual a
 7,5% da sua quota-parte inicial .
 3 . Se , após esgotamento da sua segunda quota-parte , a terceira quota-parte saca ¬
 da por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro procede ,
 nas mesmas condições , ao saque de uma quota-parte igual à terceira .
 Este procedimento aplica -se até ao esgotamento da reserva .
 ---pagebreak---                                              - 5 -
4 . Em derrogação dos n - s 1 , 2 e 3 » os Estados-membros podem proceder ao saque
de quotas-partes inferiores às fixadas nesses numeros se existirem razoes para
considerar que estas nao serão esgotadas . Os Estados-membros informarão a Comis ¬
são dos motivos que os determinaram a aplicar o presente número .
                                          Artigo 4“
As quotas-partes complementares sacadas nos termos do artigo 3" sâfo válidas até
31 de Dezembro de 1988 .
                                          Artigo 5~
Os * Estados-membros transferem para a reserva,, o mais     tardar em 1 de Outubro de
1988 , a fracçao nao utilizada da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro
de 1988 , exceda 20% do volume inicial . Os Estados-membros podem transferir uma
quantidade mais importante se existirem razoes para considerar que esta nao será utili ¬
zada .
Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais tardar em 1 de Outubro de 1988 ,
o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
de 1988 e imputadas no contingente comunitário , bem como , eventualmente , a frac -
ção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva .
                                           Artigo 6~
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros
em conformidade com os artigos 2" e 3 “ e informará cada um deles , logo que rece
 ba as notificações , da situação de esgotamento da reserva .
A Comissão informará” os Estados-membros , o mais tardar em 5 de Outubro de 1988 ,
da situação da reserva após as transferências efectuadas nos termos do arti ¬
 go 5 “-
A Comissão velara' por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo dispo ¬
nível e , para este efeito , informará com precisão o seu montante o Estado-membro
 que procede   a este último saque .
                                           Artigo 7 “
 1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a aber¬
 tura das quotas-partes complementares sacadas nos termos do artigo 3 a torne pos ¬
 sível as imputações , sem descontinuidade , na sua parte acumulada do contingente
 comunitário .
 ---pagebreak---                                         - 6 -
2.  Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre
acesso às quotas-partes que lhes foram atribuídas .
3.   Os Estados-membros procedem      à imputação das importações dos produtos em
questão nas suas quotas-partes à medida que estes produtos forem apresentados
na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
                                                                     «
4.  A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada
com base nas importações imputadas nas condições definidas no n-°3 .
                                      Artigo 8°
A pedido da Comissão , os Estados-membros informa - lá- ao das importações efectiva-
mente imputadas nas suas quotas-partes .
                                      Artigo 9“
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar             a
observância do presente regulamento .
                                      Artigo 10~
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigato'rio em todos os seus     elementos   e  directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                                     Pelo Conselho
                                                                     0 Présidente
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) N ;    / 87 DO CONSELHO
                           relativo à abertura e modo de gelstão
              de um contingente pautai comunitário de polpas de damasco , do
                       número de código 20.08.50-91 da Nomenclatura
                             Combinada , origina'rias da Tunísia
                                           ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeada -
mente , o seu artigo 113'
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Economica Europeia e
a República da Tunísia ( 1 ), completado pelo Protocolo adicional a este Acordo ( 2 ),
 prevê a abertura , pela Comunidade , de um contingente pautai comunitário anual de
4 300     toneladas de polpas de damasco , do número de código 20.08.50-91 da Nomencla¬
 tura Combinada ;
 que , no limite deste contingente pautai , o direito aduaneiro é ■ progressivamente
 suprimido no decurso dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos nos
 artigos 75*’ e 243 ** do Acto de Adesão ; que , para o ano de 1988 , o direito do contin ¬
 gente é igual a 62,5 % do direito aduaneiro efectivamente aplicado em relaçao
 a países terceiros ; que , no limite desse contingente , a Espanha e Portugal aplica¬
 rão direitos     aduaneiros   calculados   em   conformidade   com  o Protocolo    ao Acordo
CEE/ Tunísia na sequência da adesão de Espanha e de Portugal ; que , convém , portanto
 abrir o contingente pautai comunitário em questão para o ano de 1988 ;
Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a partir de 1.1.1988 , uma Nomen ¬
 clatura Combinada das        mercadorias   que   satisfaz ,  simultaneamente ,  as  exigências
 da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade e
 do comércio entre os seus Estados-membros ; que , a partir dessa data , deve ser uti ¬
 lizada a Nomenclatura Combinada para a designação dos produtos referidos - no presen ¬
 te regulamento ;
 ( 1 ) J0 n * L 265 de 27.9-1978 , p.l .
 ( 2 ) J0 n " L 297 de 21.10.87 , p. 36
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Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e continuo de todos
os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação , sem interrupção,
das taxas previstas para o referido contingente a todas as importações dos produtos
em questão nos Estados -membros até ao esgotamento do contingente ; que , no caso pre ¬
sente , não convém prever uma repartição entre os Estados-membros , sem prejuízo do
saque , sobre o volume do contingente , das quantidades que correspondem às suas ne ¬
cessidades , nas condiçães e de acordo com o procedimento previsto no n~2 do arti ¬
go 1~ ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados -
-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação de
esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros ;
 Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
 e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos a representados pela União Econó¬
 mica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuidas
 à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros ,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                           Artigo 1°
 1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o direito aduaneiro aplicável na
 Comunidade aos produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite de
 um contingente pautai comunitário indicados :
       N " de            N ^ da                           Volume do    Direito do
       ordem         Nomenclatura
                                        Designação       contingente   contingente
                                             das
                       Combinada
                                       mercadorias    ( em toneladas )   ( em % )
     09 . 1201        20.08.50-91   Polpas de damas ¬       '1 300         10,6
                                     co , originárias
                                        da Tunísia
 No limite     deste contingente pautai , a Espanha e Portugal aplicarão os direitos
 aduaneiros      calculados em conformidade com o disposto na matéria no Protocolo
 ao Acordo     de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Tunísia na se ¬
 quência da     adesão de Espanha e de Portugal .
2.    Se um importador informar da realização iminente de importações do produto
em questão num Estado-membro e pedir o benefício do contingente , o Estado-membro
interessado procede , por via de notificação à Comissão , ao saque de uma quantidade
correspondente às suas necessidades , na medida em que o saldo disponível do contin-'
gente o permita .
3.    Os saques efectuados em aplicação do n*2 são válidos até ao fim do período
de contingentamento .
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                                      Artigo 2Q
1.   Os Estados-membros tomarao todas as disposições necessárias para que a aber ¬
tura das quotas-partes complementares sacadas nos termos do nQ 1 do artigo 2Q tome pos¬
sível as imputações , sem descontinuidade , na sua parte acumulada do contingente
comunitário .
2.   Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questSo o livre
acesso às quotas-partes que lhes foram atribuídas .
3.    Os Estados-membros procedem      à imputaçao das importações dos produtos em
questão nas suas quotas-partes à medida que estes produtos forem apresentados
na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4.   A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada
com base nas importações imputadas nas condiçoes definidas no n“3-
                                      Artigo 3~
A pedido da Comissão , os Estados-membros informa-lá-ao das importações do produ¬
to em questão efectivamente imputadas no contingente .
                                      Artigo 4-°
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar
observância do presente regulamento .
                                      Artigo 5 “
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                           Pelo Conselho
                                                             0 Présidente