CELEX: 51993PC0211
Language: pt
Date: 1993-05-17
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 986/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COMÍ93) 211 final
                                         Bruxelas, 17 de Maio de 1993
                       Proposta alterada de
                  REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO
  que altera o Regulamento (CEE) ne 986/68 que estabelece as regras
  gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o
      leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais
     (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                 do artigo 149° do tratado CEE)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta destina-se a alterar a proposta de regulamento do
Conselho que é objecto do documento COM(90) 104 final, de 26 de Março de
1990, a qual, por seu turno, completou a proposta inicial constante do
documento COM(89) 448 final, de 9 de Outubro de 1989.
A presente proposta complementar tem por objectivo limitar o montante da
ajuda para o leite desnatado e para o leite em pó desnatado originários
de países terceiros ao montante cobrado aquando da sua importação na
Comunidade. A disposição proposta tem por fim evitar que os produtos em
causa beneficiem de uma redução de preço excessiva, em detrimento do
orçamento dó FEOGA, e que provoquem, além disso, distorções de
concorrência com a produção comunitária.
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                          Alteração da proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) NQ          DO CONSELHO
                           de              de 1993
    que altera o Regulamento (CEE) ne 986/68 que estabelece as regras
    gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o
         leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais
A proposta de regulamento do Conselho que é objecto do documento
COM (90) 104 final é alterada do seguinte modo:
1. Os considerandos da proposta de regulamento são substituídos pelos
   seguintes considerando:
       "Considerando que a alínea d) do artigo is do Regulamento (CEE)
      n& 986/68 do Conselho      , com a última redacção que lhe foi dada
      pelo Regulamento (CEE) nfi 1115/89      , define o leite em pó
      desnatado como o derivado proveniente da transformação do leite ou
      da nata em manteiga, mesmo ácido ou acidificado, sob a forma de
      pó; que a tecnologia de fabrico exige que o leite ácido seja
      neutralizado antes de ser transformado em pó; que é conveniente
      completar a referida definição com a autorização explícita da
      neutralização do leitelho ácido antes da sua transformação em pó;
      Considerando que o nfi 3 do artigo 2Q-A do referido regulamento
      fixa limites máximos e mínimos para o montante da ajuda ao leite
      em pó desnatado; que a aplicação desta disposição aos produtos
      importados de países terceiros com direitos niveladores reduzidos
      pode originar reduções excessivas do seu preço no mercado
      comunitário, provocando, assim, distorções de concorrência com a
      produção comunitária; que se justifica que, nestes casos, o
      montante da ajuda não seja superior ao montante cobrado aquando da
      importação;
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      Considerando que o ns 1, segundo parágrafo, do artigo 3s do
      referido regulamento prevê, a título derrogatório, que os Estados-
      membros que procedem à expedição de leite em pó desnatado para
      outro Estado-membro sejam autorizados a pagar a ajuda em vez do
      Estado-membro em que o leite em pó é desnaturado ou incorporado
      nos alimentos compostos; que, atendendo à evolução da situação do
      mercado, esta derrogação não deve ser mantida,"
2. O artigo lfi da proposta de regulamento passa a ter a seguinte
   redacção:
                                "Artigo lo
   O Regulamento (CEE) nfi 986/68 é alterado do seguinte modo:
   1) A alínea d) do artigo is é completada pela seguinte frase:
      "O leitelho ácido ou acidificado pode ser neutralizado com vista à
      sua transformação em pó."
   2) Ao artigo 2Q-A é aditado o seguinte número:
      "5. Em derrogação do disposto no ns 3, o montante da ajuda para o
          leite desnatado e para o leite em pó desnatado importados de
          países terceiros não pode, em circunstância nenhuma, ser
          superior ao montante cobrado aquando da sua importação na
          Comunidade."
   3) É suprimido o nfi 1, segundo parágrafo, do artigo 3s.
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                                                                                  (PLAI/PO/1457)
              FICHA FINANCEIRA
                                                                                  Data:   29/4/1993
1. RUBRICA ORÇAMENTAL:     Capítulo Bl-2020,                                      DOTAÇÕES: 538 milhões de ocui
                                                                                                (AP BRS 1993/1)
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
   Modificação da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nfi 968/68 que estabelece as
   regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados
   à alimentação animal.
3. BASE JURÍDICA: Parágrafo 2 do Artigo 10» do Regulamento (CEE) n& 804/68.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Limitar o montante da ajuda para o leite desnatado ou para o leite desnatado em pó,
                           originário de países terceiros, ao montante cobrado por ocasião da sua importação na
                           Comunidade.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                  PERÍODO DE 12 MESES        EXERCÍCIO EM C U R S O        EXERCÍCIO SEGUINTE
                                                       (94)                      (93)                          (94)
                                               (milhões de ecus)          (milhões de ecus)             (milhões de ecus)
5.0. DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DAS C E .
        (INTERVENÇÕES)                                - 1,6                     - 0,1                         - 1,1
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1. RECEITAS
   - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
     (DIREITOS NIVELADORES)
     (DIREITOS ADUANEIROS)
   - NO PLANO NACIONAL
                                                   1995               1996                 1997                   1998
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS                     - 1,6              - 1,8
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2. MÉTODO DE CALCULO
     Ver       a n e x o .
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
                                                                                                                    SIM
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?
                                                                                                                    NÍO
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?
OBSERVAÇÕES:
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                                                S S S SB
 1. Elementos de cáculo
    Taxa de direito nivelador reduzido: 1993            : 980,4 ECU/t   40%         588,2 ECU/t
                                             1994   1996: 980,4 ECU/t   60%         392.2 ECU/T
    Redução da ajuda                       : 1994       : 592,5 ECU/t   588,2 ECU/t   4,3 ECU/t
                                             1994   1996: 592,5 ECU/t   392,2 ECU/t 200.3 ECU/t
    Quantidades importadas com direito nivelador reduzido:
    1993  :  5.950   t
    1994  :  6.550   t
    1995  :  7.000   t
    1996  :  7.500   t
2. Cálculo (ano civil)
    1993:  5.950   t  x -   4,3 ECU/t x 1,205  (DT) = - 0,3 milhões de ecus (B)
    1994:  6.550   t  x - 200,3 ECU/t x 1,205  (DT) = - 1,6 milhões de ecus (B)
    1995:  7.000   t  x - 200,3 ECU/t x 1,205  (DT) = - 1,7 milhões de ecus (B)
    1996:  7.500   t  x - 200,3 ECU/t x 1,205  (DT) = - 1,8 milhões de ecus (B)
3. Incidência por ano orçamental
    1993  -   0,1 milhões   de ecus (B)
    1994   -  1,1 milhões   de ecus (B)
    1995  -   1,6 milhões   de ecus (B)
    1996  -   1,8 milhões   de ecus (B)
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 211 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-238-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55795-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo