CELEX: 62012FN0146
Language: pt
Date: 2012-11-28 00:00:00
Title: Processo F-146/12: Recurso interposto em 28 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/78
            
         Recurso interposto em 28 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-146/12)
   2013/C 26/164
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão de 3 de fevereiro de 2012 de aplicar os parâmetros referidos nas Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 março de 2011 à transferência dos direitos a pensão da recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.