CELEX: 31991R2895
Language: pt
Date: 1991-10-02
Title: Regulamento (CEE) nº 2895/91 da Comissão, de 1 de Outubro de 1991, que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

2. 10. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 275/13
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2895/91 DA COMISSÃO
                                               de 1 de Outubro de 1991
                  que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Comissão tem conhecimento implica a alteração das resti­
                                                               tuições à exportação,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                                   Artigo 1 ?
organização comum dos mercados no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        O montante de « 195,00 (**) » para o produto do código
                                                               « 0405 00 10 70 » com destino « 056 » constante do anexo
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1630/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                               do Regulamento (CEE) n? 2841 /91 é substituído pelo
                                                               montante de « 201,00 (**) ».
Considerando que as restituições à exportação no sector
do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­
mento (CEE) n? 2841 /91 da Comissão (3) ;                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes        O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro
do Regulamento (CEE) n? 2841 /91 aos dados de que a            de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 19.
(3) JO n? L 272 de 28. 9. 1991 , p. 27.