CELEX: 31988R3684
Language: pt
Date: 1988-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3684/88 da Comissão, de 25 de Novembro de 1988, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

26. 11 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 321 / 15
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3684/88 DA COMISSÃO
                                /
                                            de 25 de Novembro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                              direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                              presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2248/88 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                       Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                              bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 2311 /88 da Comissão (3), com a                                 Artigo 2?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3314/88 0 ;
                                                              O presente regulamento entra em vigor em 5 de
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas        Dezembro de 1988 .
no Regulamento (CEE) n? 2311 /88 aos dados e cotações
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1988.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
í1) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.
0 JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 79.
b) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 66.
 ---pagebreak--- N? L 321 / 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              26. 11 . 88
                                                                  ANEXO
              do regulamento da Comissão,t de 25 de Novembro de 198$, que fixa os direitos niveladores
                                      na importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                            (Em ECUs/100 Kg)
                                                 Código NC                                                 Montante
                                                                                                       — Peso líquido — .
                                                 0202 10 00                                                 234,879
                                                 0202 20 10                                                 234,879
                                                 0202 20 30                                                 187,903
                                                 0202 20 50                                                 293,599
                                                 0202 20 90                                                 352,318
                                                 0202 30 10                                                 293,599
                                                 0202 30 50                                                 293,599
                                                 0202 30 90                                                 403,991
                                                 0206 29 91                                                 403,991
              (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores não se aplicam aos produtos originários
                  dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
                  mentos ultramarinos franceses.