CELEX: C2001/028/34
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo C-422/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre, de 19 de Outubro de 2000, no processo entre Capespan International plc e Commissioners of Customs and Excise

C 28/18                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.1.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             (i)    No que toca aos produtos constantes da lista do anexo
Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, de 8 de                            do Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão (a
Novembro de 2000, no processo entre Bürgermeister der                         seguir «Regulamento n.o 3223/94» (1)), substituı́do pelo
      Landeshauptstadt Klagenfurt e Renate Sterbenz                           Regulamento (CE) n.o 1890/96 (2) da Comissão, entrados
                                                                              na Comunidade Europeia após 18 de Março de 1997 mas
                                                                              antes de 18 de Julho de 1998, data em que o Regulamento
                      (Processo C-421/00)                                     (CE) n.o 1498/98 (3) da Comissão (a seguir «Regulamento
                                                                              n.o 1498/98») que alterou o artigo 5.o do Regulamento
                                                                              n.o 3223/94 expressamente entrou em vigor, o valor
                          (2001/C 28/33)                                      aduaneiro destes produtos deve ser determinado de
                                                                              acordo com
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                       a)     as normas constantes do Capı́tulo 3 do Tı́tulo II
Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, de 8 de Novem-                            (designadamente, artigos 28.o a 36.o) do Regula-
bro de 2000, no processo entre Bürgermeister der Landes-                             mento (CEE) n.o 2913/92 (4) do Conselho (a seguir
hauptstadt Klagenfurt e Renate Sterbenz, que deu entrada na                          «o Código») e as normas constantes do Tı́tulo V
Secretaria em 14 de Novembro de 2000. O Unabhängiger                                 (designadamente, artigos 141.o a 181.o-A) do Regu-
Verwaltungssenat für Kärnten solicita ao Tribunal de Justiça                         lamento (CEE) n.o 2454/93 (5) da Comissão (a seguir
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                          «Regulamento de Aplicação»); ou
O artigo 28.o (antigo artigo 30.o) do Tratado CE, na redacção                b)     o artigo 5.o do Regulamento n.o 3223/94?
que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e os artigos 2.o,
n.o 1, alı́nea b) e 15.o, n.os 1 e 2 da Directiva 79/112/CEE do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação
das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,
apresentação e publicidade dos géneros alimentı́cios destinados       (ii) Caso o valor aduaneiro não deva ser determinado de
ao consumidor final, JO L 33; EE 13 F 9, p. 162, na versão em                acordo com nenhuma das normas anteriormente referi-
vigor, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a                  das, qual é a base jurı́dica correcta para a determinação
uma legislação nacional que proı́be quaisquer indicações                    do valor aduaneiro destes produtos?
relativas à saúde na rotulagem e apresentação de géneros
alimentı́cios, produtos de consumo ou aditivos para uso geral,         (iii) É válido o Regulamento n.o 1498/98, que altera o
a não ser mediante autorização especial? (§ 9, n.o 1, alı́neas a)           Regulamento (CE) n.o 3223/94 que estabelece regras de
a c) e n.o 3 da Lebensmittelgesetz 1975 — LMG 1975, BGBl                      execução do regime de importação dos frutos e dos
n.o 86/1975, na versão em vigor)?                                            produtos hortı́colas, publicado no Jornal Oficial das
                                                                              Comunidades Europeias (JO L 198, de 15.07.98, p. 4)?
                                                                       (iv) Caso o Regulamento n.o 1498/98 não seja válido, como
                                                                              deve ser determinado o valor aduaneiro de produtos
                                                                              do tipo dos identificados na questão (i), entrados na
                                                                              Comunidade Europeia após 18 de Julho de 1998?
                                                                       (v)    Seja ou não válido o Regulamento n.o 1498/98, impede
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       o Regulamento n.o 3223/94 que seja apresentada uma
do VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre, de                        indicação provisória do valor aduaneiro nos termos do
19 de Outubro de 2000, no processo entre Capespan                             artigo 254.o do Regulamento de Aplicação?
International plc e Commissioners of Customs and Excise
                      (Processo C-422/00)
                                                                       (1) De 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução
                                                                            do regime de importação dos frutos e dos produtos hortı́colas (JO
                                                                            L 337, de 24.12.1994, p. 66).
                          (2001/C 28/34)
                                                                       (2) JO L 249, de 1.10.1996, p. 29.
                                                                       (3) JO L 198, de 15.07.1998, p. 4.
                                                                       (4) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do VAT                 L 302, de 19.10.1992, p. 1).
and Duties Tribunal, London Tribunal Centre, de 19 de                  (5) De 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
Outubro de 2000, no processo entre Capespan International                   aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (JO
plc e Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                  L 253, de 11.10.1993, p. 1).
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Novembro de
2000. O VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões: