CELEX: 62008CN0083
Language: pt
Date: 2008-02-25 00:00:00
Title: Processo C-83/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Finanzgericht, Gotha (Alemanha) em 25 de Fevereiro de 2008 — Glückauf Brauerei GmbH/Hauptzollamt Erfurt

24.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Finanzgericht, Gotha (Alemanha) em 25 de Fevereiro de 2008 — Glückauf Brauerei GmbH/Hauptzollamt Erfurt
   (Processo C-83/08)
   (2008/C 128/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Thüringer Finanzgericht, Gotha
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Glückauf Brauerei GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Erfurt
   Questão prejudicial
   Os critérios da independência jurídica e económica a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), para a aplicação das taxas reduzidas de imposto, devem ser entendidos, à luz dos considerandos da directiva, no sentido de que só se deve considerar que há dependência económica entre fábricas de cerveja, que em tudo o mais são juridicamente independentes, quando as fábricas de cerveja em causa não possam operar no mercado como concorrentes entre si ou basta a possibilidade de ser exercida de facto uma influência na actividade das fábricas de cerveja para que o critério da independência não esteja preenchido?
   
      (1)  JO L 316, p. 21.