CELEX: 32002R1633
Language: pt
Date: 2002-09-13
Title: Regulamento (CE) n.° 1633/2002 da Comissão, de 13 de Setembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1429/2002 que estabelece as modalidades de aplicação para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.° 1151/2002, (CE) n.° 1362/2002 e (CE) n.° 1361/2002 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a Lituânia

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32002R1633

Regulamento (CE) n.° 1633/2002 da Comissão, de 13 de Setembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1429/2002 que estabelece as modalidades de aplicação para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.° 1151/2002, (CE) n.° 1362/2002 e (CE) n.° 1361/2002 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a Lituânia  

Jornal Oficial nº L 247 de 14/09/2002 p. 0004 - 0006

Regulamento (CE) n.o 1633/2002 da Comissãode 13 de Setembro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 1429/2002 que estabelece as modalidades de aplicação para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.o 1151/2002, (CE) n.o 1362/2002 e (CE) n.o 1361/2002 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a LituâniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1151/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(3), prevê a abertura de determinados contingentes pautais anuais de produtos à base de carne de bovino.(2) O Regulamento (CE) n.o 1429/2002 da Comissão(4) não fixa as modalidades de aplicação para o contingente pautal de pilares do diafragma e diafragmas previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1151/2002 do Conselho. É, por conseguinte, necessário incluir esta quota no Regulamento (CE) n.o 1429/2002.(3) As condições mediante as quais os certificados podem ser pedidos devem ser alteradas.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1429/2002 é alterado do seguinte modo:1. O n.o 3, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Para a Estónia são constituídos três grupos, como segue:Grupo 1: códigos NC 0201, 0202,Grupo 2: código NC 1602 50 10,Grupo 3: códigos NC 0206 10 95, 0206 29 91.".2. O n.o 3, alínea c), do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "c) Para cada grupo de produtos o pedido de certificado de importação deve referir-se a uma quantidade mínima de 15 toneladas em peso de produtos, sem exceder a quantidade disponível definida no artigo 2.o".3. O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos 12 primeiros dias de cada período referido no artigo 2.o Contudo, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, os pedidos para os outros produtos que não os pilares de diafragma e os diafragmas originários da Estónia (abrangidos pelo número de ordem 09.4852) podem ser apresentados o mais tardar até 20 de Agosto de 2002, e os pedidos para os pilares de diafragma e os diafragmas devem ser apresentados o mais tardar até 27 de Setembro de 2002.".4. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.(3) JO L 170 de 29.6.2002, p. 15.(4) JO L 206 de 3.8.2002, p. 9.ANEXO"ANEXO IAs importações para a Comunidade dos seguintes produtos, originários dos países referidos infra, ficam sujeitas às concessões a seguir estabelecidas(NMF = direito aplicável à nação mais favorecida)>POSIÇÃO NUMA TABELA>"