CELEX: 62017TB0298
Language: pt
Date: 2018-04-18 00:00:00
Title: Processo T-298/17: Despacho do Tribunal Geral de 18 de abril de 2018 — Iordăchescu e o./Parlamento e o. («Recurso de anulação — Diretiva 2014/40/UE — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Pedido de indemnização — Petição inicial — Violação das exigências de forma — Inadmissibilidade — Incompetência»)

201806080131931612018/C 221/322982017TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180418262721Processo T-298/17: Despacho do Tribunal Geral de 18 de abril de 2018 — Iordăchescu e o./Parlamento e o. («Recurso de anulação — Diretiva 2014/40/UE — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Pedido de indemnização — Petição inicial — Violação das exigências de forma — Inadmissibilidade — Incompetência»)
 ---documentbreak--- C2212018PT2610120180418PT0032261272Despacho do Tribunal Geral de 18 de abril de 2018 — Iordăchescu e o./Parlamento e o.
   (Processo T-298/17) (
         1
      )
   «(«Recurso de anulação — Diretiva 2014/40/UE — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Pedido de indemnização — Petição inicial — Violação das exigências de forma — Inadmissibilidade — Incompetência»)»2018/C 221/32Língua do processo: romeno
      Partes
   
   
      Recorrentes: Adrian Iordăchescu (Bucareste, Roménia), Florina Iordăchescu (Bucareste), Mihaela Iordăchescu (Bucarest) e Cristinel Iordăchescu (Bucareste) (representantes: A. Cuculis, advogado)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e C. Ionescu Dima, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. Karlsson e o. Segnana, agentes) e Comissão Europeia (representantes: H. Stancu e J. Tomkin, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido fundado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1) e, por outro, pedido fundado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter uma indemnização pelos danos que os recorrentes alegadamente sofreram.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso.
         
      
            2)
         
         
            Adrian Iordăchescu, Florina Iordăchescu e Mihaela Iordăchescu, bem como Cristinel Iordăchescu são condenados nas despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 256 de 7.8.2017.