CELEX: 51996PC0425
Language: pt
Date: 1996-07-31
Title: Proposta reexaminada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO A ACÇÕES DE RECUPERAÇÃO E DE RECONSTRUÇÃO EM FAVOR DOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      Bruxelas, 31.07.1996
                                       COM(%) 425 final
                                       95/0165 (SYN)
                  Proposta reexaminada de
          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
      RELATIVO A ACÇÕES DE RECUPERAÇÃO
                 E DE RECONSTRUÇÃO
  EM FAVOR DOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
        na alinéa d), do artigo 189"-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
(respeitante às emendas do Parlamento Europeu - em segunda leitura do procedimento
de cooperação - aceites pela Comissão, bem como às emendas aue não receberam o
seu acordo)
ASSUNTO:      Proposta reexaminada do regulamento (CE) do Conselho relativo a
              acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em
              desenvolvimento.
Referência interinstitucional:     95/0165 (SYN)
Procedimento de cooperação, segunda leitura, alínea d) do artigo 189°C
ANTECEDENTES
Em 26.06.1995, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma proposta
de regulamento relativa a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos
países em desenvolvimento (COM (95) 291 final).
A proposta de regulamento do Conselho relativo a acções de recuperação e de
 reconstrução em favor dos países em desenvolvimento, baseada no artigo 130°-W do
Tratado, é sujeita ao procedimento de cooperação (artigo 189 o - C do Tratdo).
 Em conformidade com o referido procedimento de cooperação, o Parlamento Europeu
 emitiu o seu parecer em primeira leitura, em 15 de Dezembro de 1995.
 Em 29 de Janeiro de 1996, o Conselho adoptou uma posição comum à qual a
 Comissão não se associou.
 Em 21.05.1996, o Parlamento emitiu o seu parecer em segunda leitura e adoptou um
 total de 19 emendas (PE 166.50). Em conformidade com o disposto na alínea d) do
 artigo 189°-C, a Comissão apresenta uma proposta reexaminada que integra as
 emendas que receberam o seu acordo.
 A proposta reexaminada tem por objectivo fixar as modalidades de gestão das rubricas
 orçamentais destinadas ao financiamento das acções de recuperação e de reconstrução
 em favor dos países em desenvolvimento e dos programas de recuperação na África
 Austral.
 ---pagebreak--- OBSERVAÇÕES SOBRE AS EMENDAS ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EM
SEGUNDA LEITURA
a) Análise das emendas aceites/rejeitadas
As emendas adoptadas em segunda leitura podem ser reunidas em quatro categorias:
A Comissão aceitou na integra as emendas seguintes: N° 1, primeira parte; n° 3,
primeira parte; n° 4, primeira parte e quarta parte; n° 5, segunda parte e quarta parte;
n° 6, segunda parte; n ' 10, segunda parte; n° 16, alíneas a, b, e c da primeira parte
e primeiro, segundo e terceiro parágrafos da segunda parte, uma vez que introduzem
uma alteração aceitável. Todavia, no que diz respeito à emenda n° 10, segunda parte,
a Comissão considera que a forma de considerando é mais adequada ao conteúdo da
emenda em questão do que o dispositivo do regulamento.
A Comissão acoitou quanto ao fundo, mas numa forma diferente, as emendas
seguintes: N° 1, segunda parte; n* 3, segunda parte; n° 4, segunda parte e terceira
parte; n° 5, primeira parte; n° 6, primeira parte; n ' 7, primeira e segunda parte;
n ° 10, primeira parte e n ° 13, uma vez que introduzem uma alteração aceitável quanto
ao fundo, embora a Comissão prefira uma formulação diferente sobre os pontos em
questão.
A Comissão não aceitou as emendas seguintes:
- quer porque não correspondem aos objectivos ou aos meios da "recuperação" ou
impõem uma limitação excessiva a nível da gestão: n° 2; n° 5, terceira parte; n° 8;
n ° 9; n * 12; n ° 14; n ° 15; n ° 17, segunda parte; n ° 18 e n ° 19;
- quer porque são inaceitáveis por motivos institucionais: n 6 10, primeira parte; n° 11 ;
n° 16, quarto parágrafo da segunda parte; e n° 17, primeira parte.
b) Posição da Comissão e respectiva justificação
Embora tendo em conta a posição da Comissão proposta para as restantes emendas,
tal como referida na alínea a), a Comissão rejeita as emendas mencionadas na alínea
precedente pelos motivos seguintes:
N° 2: esta emenda apresenta um contexto histórico da situação na África Austral que
deixou de corresponder ao contexto actual e às perspectivas previsíveis para esta
região.
N ' 5. terceira parte: esta emenda tem por objectivo encetar acções de formação e de
 educação para combater os efeitos dos conflitos internos e das políticas de
desestabilização, o que está já previsto no texto (desminagem e reinserção social), bem
 como no âmbito de outras operações.
 N° 8: esta emenda tem por objectivo limitar o financiamento às despesas de
 funcionamento essenciais; no entanto, uma vez que se trata da fase de recuperação,
 pode ser necessário cobrir todas as despesas de funcionamento.
 N° 9: esta emenda tem por objectivo tornar a contribuição financeira dos parceiros
 operativos locais um objectivo prioritário, em determinados casos, enquanto a referida
 contribuição deveria ter em conta diversos elementos para cada operação.
 ---pagebreak--- N° 10, primeira parte: esta emenda tem por objectivo organizar uma coordenação
entre a Comunidade e os Estados-membros, a nível internacional, de acordo com
modalidades que não são viáveis, na medida em que não foi feita uma distinção entre
os diferentes níveis e agentes desta coordenação.
N° 11: esta emenda tem por objectivo suprimir a menção de outros procedimentos
para além dos orçamentais; todavia, devem ser respeitados outros procedimentos - por
exemplo, de decisão.
N° 12: esta emenda tem por objectivo incluir medidas de avaliação no âmbito dos
controlos; todavia, as avaliações a efectuar não podem ser confundidas com os
controlos, sendo com efeito tratadas de modo específico.
N° 14: esta emenda pretende que o aspecto regional seja considerado como elemento
de elegibilidade para a participação nos concursos; todavia, é preferível permitir o
acesso aos concursos a todos os países em vias de desenvolvimento.
N° 15: esta emenda pretende que o aspecto regional seja considerado como critério
para a origem dos bens e serviços; todavia, é preferível alargar este âmbito a todos os
países em vias de desenvolvimento.
N° 16, quarto parágrafo da segunda parte: esta emenda tem por objectivo dotar as
reuniões de carácter público do Comité e prevê uma divulgação das suas actas para
o exterior, o que não é possível por motivos interinstitucionais, nomeadamente a
incompatibilidade com as regras e procedimentos em matéria de "comitologia".
N° 17°, primeira parte: esta emenda prevê a presença, no âmbito do Comité, de um
observador da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento
Europeu, o que não é possível por motivos institucionais, nomeadamente a
incompatibilidade com as regras e procedimentos em matéria de "comitologia".
N ' 17, seounda parte: esta emenda prevê a realização de extensas consultas a todos
os níveis, para definir as orientações gerais relativas à execução das acções de
recuperação. Com efeito, tal prática não seria realizável; as orientações gerais serão
definidas no âmbito da política de cooperação da Comissão que prevê um diálogo
permanente com os diversos parceiros.
N° 18: esta emenda tem por objectivo transmitir dados pormenorizados sobre a
execução no âmbito do resumo, o que não é possível do ponto de vista prático; no
entanto, os diversos parceiros das acções de recuperação serão mencionados.
N° 19: esta emenda tem por objectivo estabelecer uma justificação específica para
o financiamento de acções de recuperação a partir das rubricas orçamentais, sempre
que os países beneficiários disponham dos fundos do FED ou dos Protocolos
Financeiros. Com efeito, as rubricas orçamentais destinadas à recuperação foram
criadas para conceder financiamentos suplementares a países em recuperação que, em
princípio, beneficiam já de outros fundos. A justificação reside nas necessidades
significativas e específicas desta categoria de países, analisadas no âmbito das
orientações gerais e não pode ser efectuada individualmente para cada acção sob pena
de a razão de ser das referidas rubricas orçamentais deixar de existir.
 ---pagebreak---                              Proposta reexaminada de
                   REGULAMENTO (CE) n°          /96 DO CONSELHO
         relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos
                            países em desenvolvimento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o
artigo 130°-W,
                                          (1)
Tendo em conta a proposta da Comissão         ,
                                                                                  (2)
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado           ,
(1)    JOn°C    235 de 9.9.1995, p. 1 1 .
(2)    Parecer  do Parlamento Europeu de          (ainda não publicado no Jornal Oficial),
       posição  comum do Conselho de (ainda não publicada no Jornal Oficial) e
       decisão  do Parlamento Europeu de          (ainda não publicada no Jornal Oficial).
 ---pagebreak--- Considerando que, na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de
12 de Maio de 1993, relativa a um «programa especial de apoio à recuperação nos
países em desenvolvimento», a Comissão sublinhou a especificidade e a amplitude das
necessidades de ajuda à recuperação e à reconstrução nos países em desenvolvimento
grandemente destruídos em consequência de guerras, de conflitos internos ou de
catástrofes naturais;
Considerando que as Conclusões do Conselho «Desenvolvimento» de 2 de Dezembro
de 1993, sobre a ajuda à recuperação, definiram os principais objectivos, condições
e critérios desta ajuda, sublinhando a necessidade da sua concepção e execução em
estreita coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros;
Considerando que a Comissão deve assegurar que as acções nos domínios da ajuda
humanitária, da recuperação e do desenvolvimento são executadas de forma coerente
e contínua;
Considerando oue. na sua resolução de 16 de Novembro de 1993 (3) , o Parlamento
Europeu sublinhou a amplitude das necessidades de ajuda à recuperação dos países
em desenvolvimento e considerou desejável a criação de um quadro financeiro
específico dotado de meios financeiros avultados no Orçamento Geral das
Comunidades Europeias para fazer face a estas necessidades;
Considerando que o Parlamento Europeu salientou que é necessário inscrever as
acções de recuperação num esquema de desenvolvimento a médio ou a longo prazo;
Considerando que o Parlamento observou igualmente que era necessário conceder uma
prioridade absoluta à questão da celeridade e da eficácia da ajuda;
Considerando que a autoridade orçamental inscreveu no orçamento rubricas destinadas
ao financiamento de acções de recuperação na África Austral (B7-3210) e de
recuperação e reconstrução em favor dos países em desenvolvimento (B7-6410);
Considerando que convém fixar as suas regras de gestão,
(3) JO n° C 329 de 6.12.1993. p. 77.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo 1 o
1.     A Comunidade porá em prática acções de recuperação e de reconstrução em
favor dos países em desenvolvimento referidos no n° 2, dando prioridade aos países
menos avançados grandemente destruídos em consequência de guerras, de conflitos
internos ou de catástrofes naturais. Estas acções, com uma duração limitada, a encetar
o mais rapidamente possível, têm por objectivo contribuir para o relançamento da
economia e o restabelecimento das capacidades institucionais necessárias para
restaurar a estabilidade social e política dos países em causa e para satisfazer as
necessidades do conjunto das populações afectadas. As acções devem substituir
progressivamente a acção humanitária e preparar o relançamento da ajuda ao
desenvolvimento a médio e a longo prazo. Devem permitir, em particular, o regresso
dos refugiados, das populações deslocadas e dos militares desmobilizados, bem como
a reinserção de todas as populações na vida civil normal, nos seus países e regiões de
origem.
2.      Os países beneficiários do presente regulamento são os países de África, das
Caraíbas e do Pacífico, os países do Mediterrâneo, os países da América Latina e da
Ásia, bem como os países em desenvolvimento do Cáucaso e da Ásia Central.
                                        Artigo 2 o
 1.     Ao decidir das acções, haverá que tomar em consideração, na medida do
possível, a existência de um nível mínimo de segurança, bem como o empenhamento
efectivo num processo de transição que respeite os valores democráticos e as
liberdades fundamentais.
 2.     As acções a realizar ao abrigo do presente regulamento incidem prioritariamente
 nos seguintes domínios: relançamento do sistema produtivo sustentável, recuperação
 material e funcional das infra-estruturas de base, inclusive através da desminagem,
reinserção social, nomeadamente a favor dos refugiados, das populações deslocadas
 e dos militares desmobilizados e restabelecimento das capacidades institucionais
 necessárias durante a fase de recuperação, designadamente a nível local. Podem
igualmente ser afectados recursos ao desenvolvimento do sector económico,
 nomeadamente através da criação de PME e do incentivo a uma integração económica
 regionaL
 ---pagebreak---                                         Artigo 3 o
Os parceiros da cooperação que podem obter um apoio financeiro ao abrigo do
presente regulamento são as organizações regionais e internacionais, as organizações
não governamentais especializadas que, de acordo com as suas competências e
capacidades, podem contribuir para as acções referidas nos artigos 1 o e 2 o . as
administrações e organismos públicos nacionais, provinciais e locais, e as organizações
com base comunitária, os institutos e os operadores públicos ou privados.
                                        Artigo 4 o
1.      Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no
artigo 1 o incluem, designadamente, estudos, assistência técnica, acções de formação
ou outros serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como auditorias e missões de
avaliação e de controlo.
2.     O financiamento comunitário pode abranger tanto as despesas de investimento,
salvo a aquisição de bens imóveis, como as despesas recorrentes (que incluem
despesas de administração, manutenção e funcionamento), atendendo a que o projecto
deve ter como objectivo que os beneficiários reassumam os custos recorrentes.
3.      Procurará obter-se uma contribuição financeira dos parceiros definidos no artigo
3 o em relação a cada acção de cooperação. Essa contribuição será solicitada no limite
das possibilidades dos parceiros em causa e em função da natureza de cada acção. Em
casos específicos e quando o parceiro for uma organização não governamental ou uma
organização com base comunitária, a contribuição poderá ser concedida em espécie.
4.      Poderá procurar-se possibilidades de co-financiamento com outrosfinanciadores,
em especial com os Estados-Membros.
5.      Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário das
ajudas concedidas ao abrigo do presente regulamento.
 ---pagebreak--- 6.      A fim de realizar os objectivos de coerência e complementaridade referidos no
Tratado e no intuito de assegurar a máxima eficácia de todas essas acções, a
Comissão poderá adoptar todas as medidas de coordenação necessárias,
nomeadamente:
a)      A instauração de um sistema de intercâmbio e análise sistemáticos de
        informações sobre as acções financiadas e sobre as acções cujo financiamento
        está previsto por parte da Comunidade e dos Estados-Membros;
b)      Uma coordenação no local de realização das acções através de reuniões
        regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão
        e dos Estados-Membros no país beneficiário.
7.      A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, poderá tomar quaisquer
iniciativas necessárias para assegurar uma boa coordenação com os outros
financiadores em causa, designadamente com os do sistema das Nações Unidas.
                                        Artigo 5 o
0 apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de
subvenções.
                                        Artigo 6 o
 1 .•    Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no
presente regulamento, de acordo com os processos orçamentais, entre outros, em
vigor, designadamente os processos previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao
Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 2.      A avaliação dos projectos e programas tomará em conta os seguintes factores:
—       a eficácia e viabilidade das acções,
—       os aspectos culturais, sociais, de igualdade de oportunidades entre os sexos e
        o ambiente,
—       o desenvolvimento institucional necessário à consecução dos objectivos da
        acção,
—       a experiência adquirida com acções do mesmo género.
3.      As decisões relativas a acções cujo financiamento ao abrigo do presente
regulamento ultrapasse o montante de dois milhões de ecus por acção serão adoptadas
nos termos do procedimento previsto no artigo 7 o .
A Comissão informará sucintamente o Comité referido no artigo 7o das decisões de
financiamento que tenciona tomar relativamente aos projectos e programas de valor
inferior a dois milhões de ecus. Essa informação será prestada o mais tardar uma
semana antes da tomada de decisão.
4.      A Comissão fica habilitada a aprovar, sem recorrer ao parecer do Comité
referido no artigo 7 o , as autorizações suplementares necessárias à cobertura de
ultrapassagens a prever ou já registadas ao abrigo dessas acções, quando a
ultrapassagem ou a necessidade adicional for inferior ou igual a 20% da autorização
inicial fixada pela decisão de financiamento.
Quando a autorização suplementar referida no primeiro parágrafo for inferior a quatro
milhões de ecus, o Comité referido no artigo 7 o será informado da decisão tomada pela
Comissão. Quando a referida autorização suplementar for superior a quatro milhões de
ecus mas inferior a 20%, recorrer-se-á ao parecer do Comité.
5.      Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados ao abrigo do
presente regulamento deverão prever nomeadamente a possibilidade de a Comissão e
o Tribunal de Contas procederem a controlos no local, de acordo com as regras
habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, especialmente
as previstas no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das
Comunidades Europeias.
 6.      Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a
Comunidade e os países beneficiários, os acordos deverão prever que o pagamento de
impostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade.
 7.      A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de
 condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros e do
 Estado beneficiário, podendo ser alargada a outros países em desenvolvimento e, em
 casos excepcionais devidamente justificados, a outros países terceiros.
 8.      Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-Membros, do Estado
 beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais,
 devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.
                                                                                    10
 ---pagebreak---                                         Artioo 7l
It     A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo constituído por
       representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da
       Comissão, ou seia. de acordo com o país ou região beneficiário/a das medidas:
ai     no oue respeita aos países da África, das Caraíbas e do Pacífico, o Comité do
       Fundo Europeu de Desenvolvimento, instituído através do artigo 21° do acordo
       interno n° 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da
       Comunidade no âmbito da Quarta Convenção de Lomé, aprovado em 16 de
       Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-membros reunidos no âmbito
       do Conselho:
M       no que respeita aos países do Mediterrâneo, o Comité MED, instituído pelo
       artigo õ° do Regulamento (CEE) n° 1762/92 do Conselho relativo à aplicação
       dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade
       com os países terceiros mediterrânicos:
çl     no gue respeita aos países da América Latina e da Ásia, o Comité ALA,
       instituído pelo artigo 15o do Regulamento (CEE) n° 443/92 do Conselho relativo
       à aiuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em
       desenvolvimento da América Latina e da Ásia.
2.     O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto
       das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num
       prazo oue o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa
       e. se for caso disso, por votação.
       O parecer será exarado em acta: além disso, cada Estado-membro tem o direito
       de solicitar oue a sua posição conste da acta.
       A Comissão terá plenamente em conta o parecer emitido pelo Comité e
       informará o Comité do modo como teve em conta este parecer.
                                        Artigo 8 o
Proceder-se-á anualmente a uma troca de pontos de vista com base na apresentação,
por parte do representante da Comissão, das orientações gerais para as acções a
empreender no ano seguinte, no âmbito de uma reunião conjunta dos comités referidos
 no n° 1 do artigo 7 o .
                                        Artigo 9 o
 Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
 Conselho um relatório anual que incluirá o resumo das acções financiadas, bem como
 uma avaliação da execução do presente regulamento, no decurso do exercício.
 O resumo conterá nomeadamente informações relativas aos agentes com os quais
 foram celebrados contratos de execução.
                                                                                    11
 ---pagebreak--- O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for
caso disso, relativamente a acções específicas.
                                                                                   12
 ---pagebreak--- A Comissão informará os Estados-Membros, no prazo máximo de um mês após ter
tomado a sua decisão, sobre as acções e os projectos aprovados, com indicação dos
respectivos montantes, natureza, país beneficiário e parceiros.
                                      Artioo 10°
A Comissão efectuará regularmente avaliações de acções financiadas pela
Comunidade, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos visados por essas
acções e de fornecer directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A
Comissão submeterá à apreciação do Comité referido no artigo 7 o um resumo das
avaliações realizadas que possam, eventualmente, ser por este analisadas. Os
relatórios de avaliação estarão à disposição dos Estados-Membros que o solicitarem.
                                      Artigo 11 °
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
 1997.
Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará
 ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global das acções financiadas
 pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, acompanhada de sugestões
 sobre o futuro do presente regulamento e, na medida do necessário, das propostas de
 alterações a introduzir.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
                                                                     Pelo Conselho
                                                                      O Presidente
                                                                                     13
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 425 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          il
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-419-PT-C
                                                           ISBN 92-78-07913-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                     A W