CELEX: 31993R3486
Language: pt
Date: 1993-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3486/93 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

18 . 12. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 317/49
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3486/93 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Dezembro de 1993
                 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 1418/76 relativas às restituições a exportação são apli­
                                                                 cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                 conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
                                                                 serão definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 1431 /76 do Conselho (*);
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­        Considerando que as restituições fixadas pelo presente
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­          regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
mente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,            destinos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum do mercado do arroz (3), com a última              de gestão dos cereais,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo
 H ?,                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­                                 Artigo 1 ?
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­            Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de         nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja          ou outros programas complementares, as restituições apli­
responsável pela parte das despesas correspondente às            cáveis para o mês de Janeiro de 1994 aos produtos dos
                                                                 sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­       dade com o anexo. '
midade com as regras comunitárias ;
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do                              Artigo 2?
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de             As restituições fixadas no presente regulamento não são
participação comunitária no financiamento das acções             consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                 destino.
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
nível das restituições concedidas às referidas acções ;
                                                                                         Artigo 3?
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L 196 de  5. 8. 1993, p. 22.
O   JO  n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L 154 de  25. 6. 1993, p. 5.
O   JO  n? L 288 de  25. 10. 1974, p. 1 .                        (é) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 317/50                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18 . 12. 93
                                                         ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis aos
          produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                 nais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                    Código do produto               das restituições
                                     1001 10 00 400                       —
                                     1001 90 99 000                      43,00
                                     1002 00 00 000                      43,00
                                     1003 00 90 000                      70,00
                                     1004 00 00 400                       —
                                     1005 90 00 000                      39,00
                                     1006 20 92 000                     196,80
                                     1006 20 94 000                     196,80
                                     1006 30 42 000                       —
                                     1006 30 44 000                       —
                                     1006 30 92 100                     246,00
                                     1006 30 92 900                     246,00
                                     1006 3094 100                      246,00
                                     1006 30 94 900                     246,00
                                     1006 30 96 100                     246,00
                                     1006 30 96 900                     246,00
                                     1006 40 00 000                       —
                                     1007 00 90 000                      39,00
                                     1101 00 00 100                      58,00
                                     1101 00 00 130                      58,00
                                     1102 20 10 100                      47,70
                                     110220 10300                        40,88
                                     1102 30 00 000                       —
                                     1102 90 10 100                      84,25
                                     1103 11 10 200                       —
                                     1103 11 90 200                       —
                                     1103 13 10 100                      61,33
                                     1103 14 00 000                       —
                                     1104 12 90 100                     112,34
                                     1104 21 50 100                     112,34
                             NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                  n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987,
                                  p. 1 ), alterado.