CELEX: 31992D0158
Language: pt
Date: 1992-03-03 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1992 que autoriza o Reino de Espanha a reconduzir, até 7 de Março de 1993, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (92/158/CEE) #

Avis juridique important

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31992D0158

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1992 que autoriza o Reino de Espanha a reconduzir, até 7 de Março de 1993, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (92/158/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 069 de 14/03/1992 p. 0047

DECISÃO DO CONSELHO  de 3 de Março de 1992  que autoriza o Reino de Espanha a reconduzir, até 7 de Março de 1993, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul  (92/158/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 167o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de 10 anos; que  este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;  Considerando que o no 2 do artigo 167o do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos  são provisoriamente mantidas;  Considerando que, por força do no 3 do artigo 167o do mesmo acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles  decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano;  Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar o Reino de Espanha a reconduzir, até 7 de Março de 1993, o citado acordo,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O Reino de Espanha é autorizado a reconduzir, até 7 de Março de 1993, o acordo sobre as relações de pesca mútuas com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982.  Artigo 2o  O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA