CELEX: 62016CA0295
Language: pt
Date: 2017-10-19 00:00:00
Title: Processo C-295/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo de Murcia — Espanha) — Europamur Alimentación SA/Dirección General de Comercio y Protección del Consumidor de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Âmbito de aplicação desta diretiva — Vendas de um grossista a retalhistas — Competência do Tribunal de Justiça — Legislação nacional que proíbe genericamente as vendas com prejuízo — Exceções baseadas em critérios não previstos pela referida diretiva»

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo de Murcia — Espanha) — Europamur Alimentación SA/Dirección General de Comercio y Protección del Consumidor de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia
   (Processo C-295/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores - Âmbito de aplicação desta diretiva - Vendas de um grossista a retalhistas - Competência do Tribunal de Justiça - Legislação nacional que proíbe genericamente as vendas com prejuízo - Exceções baseadas em critérios não previstos pela referida diretiva»)
   (2017/C 424/10)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado Contencioso-Administrativo de Murcia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Europamur Alimentación SA
   
      Recorrida: Dirección General de Comercio y Protección del Consumidor de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia
   
      Dispositivo
   
   A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que contém uma proibição geral de propor para venda ou de vender bens com prejuízo e que prevê motivos de derrogação a essa proibição baseados em critérios que não figuram nessa diretiva.
   
      (1)  JO C 305, de 22.8.2016.