CELEX: 62009CN0010
Language: pt
Date: 2009-01-09 00:00:00
Title: Processo C-10/09: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/20
            
         Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-10/09)
   (2009/C 55/33)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e M. Teles Romão, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/86/CE (1) da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana e, em qualquer caso, não comunicando as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Setembro de 2007.
   
      (1)  JO L 294, p. 32.