CELEX: 32018D0538
Language: pt
Date: 2017-12-07 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/538 do Conselho, de 7 de dezembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória da alteração n.° 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia

6.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 90/1
            
         DECISÃO (UE) 2018/538 DO CONSELHO
   de 7 de dezembro de 2017
   relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória da alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da União, uma alteração ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia (1) («Memorando de Cooperação NAT-I-9406»), em conformidade com a decisão do Conselho, de 8 de maio de 2017, que autoriza a Comissão a encetar negociações.
            
         
               (2)
            
            
               A alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia («alteração n.o 1») foi rubricada em 28 de julho de 2017.
            
         
               (3)
            
            
               A alteração n.o 1deverá ser assinada em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior.
            
         
               (4)
            
            
               A alteração n.o 1, incluindo a respetiva adenda, deverá ser aplicada a título provisório, em conformidade com o artigo II, ponto A, da alteração n.o 1, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.
            
         
               (5)
            
            
               É conveniente definir procedimentos para a participação da União na gestão executiva do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre modernização da gestão do tráfego aéreo, investigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil e interoperabilidade mundial («Memorando de Cooperação NAT-I-9406A»), que consta da adenda à alteração n.o 1 e substitui o Memorando de Cooperação NAT-I-9406.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar alterações aos anexos do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A e aos apêndices desses anexos, bem como a adotar novos anexos e apêndices, sem prejuízo da consulta prévia e atempada ao Comité Especial designado pelo Conselho,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada, em nome da União, a assinatura da alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia, sob reserva da celebração da referida alteração.
   O texto da alteração n.o 1 acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a alteração n.o 1 em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   A alteração n.o 1, incluindo a respetiva adenda, é aplicada a título provisório, nos termos do artigo II, ponto A, da alteração n.o 1, a partir da sua assinatura (2), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o
   
   Após consulta ao Comité Especial designado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adotar pela União na gestão executiva do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A e respetivos anexos, a que se refere o artigo III do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A, no que respeita:
   
               a)
            
            
               à adoção de novos anexos do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A e de apêndices dos anexos do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A;
            
         
               b)
            
            
               à adoção de alterações dos anexos do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A e respetivos apêndices.
            
         Artigo 5.o
   
   Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o da presente decisão, a Comissão pode adotar quaisquer medidas adequadas nos termos dos artigos III, IV, V, VII e VIII do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A.
   Artigo 6.o
   
   A Comissão representa a União nas consultas efetuadas nos termos do artigo XI do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A.
   Artigo 7.o
   
   A Comissão informa regularmente o Conselho sobre os progressos realizados na aplicação do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A.
   Artigo 8.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. ANVELT
      
   
   
      (1)  Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia (JO L 89 de 5.4.2011, p. 3).
   
      (2)  A data de assinatura da alteração n.o 1 será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.