CELEX: 32020D1489
Language: pt
Date: 2020-10-06 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1489 do Conselho de 6 de outubro de 2020 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

16.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 343/10
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1489 DO CONSELHO
         de 6 de outubro de 2020
         relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 2, alínea b), o artigo 110.o, n.o 1, e o artigo 181.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3), a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Protocolo n.o 31 contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os Estados da EFTA continuarão a participar em atividades da União relacionadas com a rubrica orçamental 02 04 77 03 (Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa), inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deve ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada prossiga após 1 de janeiro de 2020.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (4).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
         
            (2)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
         
            (3)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
         
            (4)  Ver documento ST 10136/20 em http://register.consilium.europa.eu