CELEX: C1995/229/11
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Junho de 1995 no processo C-56/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Piacenza): SCAC Srl contra Associazione dei Produttori Ortofrutticoli (ASIPO) (Organização comum de mercado - Produtos transformados à base de tomate - Limite à concessão da ajuda à produção - Determinação das quotas - Validade do Regulamento (CEE) nº 668/93)

N? C 229/6               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 9 . 95
vinhos e dos mostos ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta            do Tratado CE, pelo Tribunale di Piacenza ( Itália ), desti­
Secção ), composto por: F. A. Schockweiler, presidente de           nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. L. Murray ( relator)      entre SCAC Sri e Associazione dei Produttori Ortofrutticoli
e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário:         ( ASIPO ), uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 29 de             tação e validade do n? 2 do artigo 1 ". do Regulamento ( CEE )
Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                 n? 668/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993 , relativo à
seguinte :                                                          instauração de um limite à concessão da ajuda à produção
                                                                    de produtos transformados à base de tomate ( 2 ), o Tribunal
I. O artigo 3°, ri'.   2, do Regulamento (CEE) n°. 3201 /90 da      de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: F. A. Schockweiler
       Comissão, de 16 de Outubro de 1990, que contém               ( relator), presidente de secção; P. J. G. Kapteyn, G. F.
       normas de execução relativas à designação e à apresen­       Mancini, L. J. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral :
       tação dos vinhos e dos mostos, deve ser interpretado no      D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: L. Hewlett, adminis­
       sentido de que não se opõe a que a rotulagem dos             tradora, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja
       « Qualitätsweine mit Prãdikat» (vinhos de qualidade,         parte decisória é a seguinte :
       com menção) reproduza uma segunda vez as menções
       « Kabinett», « Spàtlese» ou «Auslese», além da sua
       indicação regulamentar (em caracteres do mesmo tipo e        1 . O n°. 2 do artigo 1 " do Regulamento (CEE) n". 668/93
                                                                           deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de,
       da mesma altura que o nome da região determinada ou
       que o nome de uma unidade geográfica mais restrita que
                                                                           durante a campanha de comercialização, uma empresa
                                                                           de transformação transferir tomate fresco da categoria
       a região determinada), com outra apresentação gráfica e
       em caracteres de maior dimensão que, especialmente, as              « tomate pelado » para a categoria « tomate concen­
                                                                           trado » ou « outros produtos à base de tomate», só as
       identificam à primeira vista como componentes de um
       nome de marca .                                                     quantidades efectivamente produzidas por essa empresa
                                                                           em cada categoria, tendo em conta a transferência assim
                                                                           operada, serão tomadas em consideração no decurso da
2 . O artigo 3 o., n". 3, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro          campanha de comercialização subsequente para efeitos
       travessão, e segundo parágrafo, do Regulamento (CEE)                de repartição entre as empresas de transformação das
       n°. 3201 /90 deve ser interpretado no sentido de que não            quantidades máximas previstas para o Estado-membro
       se opõe, relativamente aos « Qualitätsweine b. A. »                 em causa .
       (vinhos alemães de qualidade produzidos em regiões
       determinadas), a que a menção « Weißherbst», além da
       sua indicação em caracteres utilizados para a designação     2 . O exame do n°. 2 do artigo I o. do Regulamento (CEE)
       da região determinada, seja reproduzida de novo no                  n°. 668/93 não revelou qualquer elemento susceptível de
       rótulo em caracteres de maiores dimensões que, especi­              afectar a validade desta disposição.
       almente, a identificam ã primeira vista como compo­
       nente do nome de uma marca.
                                                                    í 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                    ( 2 ) JO n? L 72 de 25 . 3 . 1993 , p . 1 .
(•) JO n? C 27 de 28 . 1 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 232 de 9 . 8 . 1989 , p . 13 .
( 3 ) JO n? L 309 de 8 . 11 . 1990, p . 1 .
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção )
                                                                                              ( Quinta Secção )
                      de 29 de Junho de 1995                                             de 29 de Junho de 1995
no processo C-56/94 (pedido de decisão prejudicial apre­            nos processos apensos C-109/94, C-207/94 e C-225/94 :
sentado pelo Tribunale di Piacenza ): SCAC Sri contra               Comissão das Comunidades Europeias contra República
     Associazione dei Produttori Ortofrutticoli ( ASIPO ) (M                                      Helénica ( 1 )
(Organização comum de mercado — Produtos transforma­                (Incumprimento de Estado — Directivas 90/618/CEE,
dos à base de tomate — Limite ã concessão da ajuda à                88/357/CEE e 90/619/CEE — Não transposição — Segu­
                                                                                                      ros)
produção — Determinação das quotas — Validade do
                  Regulamento (CEE) n° 668/93)                                                  ( 95/C 229/ 12 )
                            ( 95/C 229/ 11 )
                                                                                       (Língua do processo: greco)
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-56/94, que tem por objecto um pedido                  Nos processos apensos C-109/94, C-207/94 e C-225/94,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Dimitrios