CELEX: 52000PC0063(02)
Language: pt
Date: 2000-02-09
Title: Proposta de Decisão do Comité dos Embaixadores ACP-CE relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000

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52000PC0063(02)

Proposta de Decisão do Comité dos Embaixadores ACP-CE relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000  /* COM/2000/0063 final */  

Proposta de DECISÃO DO COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CE relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Na conferência Ministerial de 7 e 8 de Dezembro de 1999, a maioria das disposições do novo Acordo de Parceria ACP-UE foi aprovada pelos Ministros, tendo as outras disposições sido objecto de compromissos políticos. As partes deverão ainda trabalhar no sentido de ultimarem os textos tendo em vista a próxima reunião ministerial de 2 e 3 de Fevereiro de 2000.Consequentemente, o texto da Convenção, na sua versão definitiva, não se encontra ainda disponível, com excepção das disposições comerciais aplicáveis durante o período preparatório, e não poderá ser assinado antes do termo da vigência da Convenção actual. Por conseguinte, é necessário prever medidas transitórias a fim de cobrir o período que se inicia com o termo da vigência da Quarta Convenção ACP-CE revista e que termina à data da entrada em vigor das novas disposições.Em conformidade com o nº 3 do artigo 366º da Convenção, o Conselho de Ministros ACP-CE adopta eventualmente medidas transitórias necessárias às novas disposições, até à sua entrada em vigor.Por força dos poderes que lhe foram conferidos, o Conselho de Ministros ACP-CE, por decisão de 8 de Dezembro de 1999, conferiu um mandato ao Comité dos Embaixadores ACP-UE no que respeita à adopção de medidas transitórias no termo da vigência da Quarta Convenção ACP-CE revista, a fim de estabelecer e adoptar a presente decisão num prazo adequado.Em conformidade com o procedimento descrito no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho da UE adopta a posição da Comunidade sobre as medidas transitórias que será conveniente adoptar para o período acima referido. Para o período que se inicia com o termo da vigência da Quarta Convenção ACP-CE revista e que termina à data da assinatura do novo acordo, a Comissão considera ser necessário prorrogar as disposições da Convenção actual, com excepção das disposições comerciais. Sobre este último ponto, a Comissão considera que, dado que o regime comercial aplicável durante o período preparatório (2000-2008) é já objecto de um acordo dos Ministros, é conveniente aplicá-lo antecipadamente a partir de 1 de Março de 2000.Para o período que se inicia à data da assinatura do novo acordo e que termina aquando da sua entrada em vigor, a Comissão considera que, embora seja perfeitamente claro que as alterações que implicam directamente a autorização de despesas não podem produzir efeitos antes da entrada em vigor do novo Protocolo Financeiro relativo ao novo acordo, a maior parte das restantes disposições novas poderia ser aplicada de forma antecipada a partir da data da assinatura do novo acordo.A Comissão considera que as decisões correspondentes do Conselho da UE e do Comité dos Embaixadores ACP-CE poderiam ser estabelecidas de acordo com os projectos que figuram em anexo.O COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e revista em Port Louis em 4 de Novembro de 1995, a seguir designada "a Convenção", e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 366º,Tendo em conta a decisão do Conselho de Ministros ACP-CE de 8 de Dezembro de 1999 relativa à delegação de competências no Comité dos Embaixadores ACP-CE no que respeita à adopção de medidas transitórias no termo da vigência da Quarta Convenção ACP-CE revista,Considerando o seguinte:(1) A referida Convenção cessa de vigorar em 29 de Fevereiro de 2000,(2) A Quinta Convenção ACP-CE, cuja assinatura está prevista para ..., em ..., não poderá entrar em vigor na data acima referida,(3) É adequado adoptar, a título de medidas transitórias aplicáveis até à entrada em vigor da Quinta Convenção ACP-CE, as disposições adequadas, quer a fim de manter em vigor as disposições pertinentes da Quarta Convenção ACP-CE revista, quer a fim de proceder à aplicação antecipada de determinadas disposições da Quinta Convenção ACP-UE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Continuam a ser aplicáveis, após 29 de Fevereiro de 2000, todas as disposições da Quarta Convenção ACP-CE revista, bem como os actos adoptados para efeitos de aplicação das mesmas.Artigo 2ºApós a assinatura da Quinta Convenção ACP-CE, as disposições desta última serão aplicadas de forma antecipada por uma decisão do Comité dos Embaixadores, com excepção das disposições seguintes:a) No que diz respeito ao Sysmin, a aplicação do período de elegibilidade e de decisão é prolongado até 31 de Dezembro de 2000 para as operações para as quais for apresentado um pedido de elegibilidade antes de 29 de Fevereiro de 2000.b) No que diz respeito ao Stabex, a aplicação do período de elegibilidade e de decisão é prolongado até 31 de Dezembro de 2000 para as decisões de transferências do ano de aplicação 1999, último ano de aplicação a título do segundo  Protocolo Financeiro.c) Quanto à utilização dos fundos de capitais de risco, as regras da actual Convenção continuam a ser aplicáveis até ao esgotamento destes fundos, incluindo em caso de reforço financeiro destinado a assegurar um financiamento dos investimentos através de capitais de risco ou de empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento.A decisão do Comité dos Embaixadores determina a data a partir da qual serão aplicáveis as disposições da Quinta Convenção ACP-CE. As disposições desta última substituem as disposições da Quarta Convenção ACP-CE relativas aos mesmos domínios.Artigo 3ºEm derrogação ao artigo 1º e sem prejuízo do artigo 2º, as disposições relativas ao regime aplicável durante o período preparatório à importação de produtos originários dos países ACP, que figuram em anexo à presente decisão e que irão figurar em anexo à Quinta Convenção ACP-CE, são aplicáveis, de forma antecipada, a partir de 1 de Março de 2000.Artigo 4ºOs Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade devem, no que lhes diz respeito, tomar as medidas exigidas pela execução da presente decisão.Artigo 5ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 2000.É aplicável até à entrada em vigor da Quinta Convenção ACP-CE, e o mais tardar até 1de Junho de 2002.Feito em  Pelo Conselho de Ministros ACP-UE O PresidenteÍNDICEANEXO  regime COMERCIAL aplicÁVEL durANTE O PERÍODO preparatÓRIOCapítulo 1 : Regime comercial geralCapítulo 2: Compromisso especial relativo ao açúcar e à carne de bovinoCapítulo 3 - Disposições finaisPROTOCOLO Nº 1 RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAÍNDICETÍTULO I  DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO II  DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»TÍTULO III  REQUISITOS TERRITORIAISTÍTULO IV  PROVA DE ORIGEMTÍTULO V MÉTODOS  DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVATÍTULO VI  CEUTA E MELILHATÍTULO VII  DISPOSIÇÕES FINAISANEXO I Notas introdutórias à lista do Anexo IIANEXO II Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originárioANEXO IIIANEXO IV Formulário dos certificados de circulaçãoANEXO V Declaração na facturaANEXO VIA Declaração para produtos com estatuto originário preferencialANEXO VI B Declaração para produtos sem estatuto originário preferencialANEXO VII   Ficha de informaçãoANEXO VIII Modelo de formulário de pedido de derrogaçãoANEXO IX Lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação que conferem o carácter de produto originário ACP a produtos obtidos a partir de operações de complemento de fabrico ou de transformação em têxteis originários de países em desenvolvimento referidos no n 11 do artigo 6º do presente protocoloANEXO X Produtos têxteis excluídos do procedimento de cumulação com determinados países em desenvolvimento referidos no n 11 do artigo 6º do presente protocoloANEXO XI Produtos relativamente aos quais as disposições relativas à acumulação com a África do Sul previstas no nº 3 do artigo 6º serão aplicáveis após três anos de aplicação provisória do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do SulANEXO XII Produtos relativamente aos quais as disposições relativas à acumulação com a África do Sul previstas no nº 3 do artigo 6º serão aplicáveis após seis anos de aplicação provisória do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do SulANEXO XIII Produtos relativamente aos quais não se aplica as disposições previstas nº 3 do artigo 6ºANEXO XIV Produtos da pesca relativamente aos quais, temporariamente, não são aplicáveis as disposições previstas no nº 3 do artigo 6ºANEXO XV Declaração comum sobre a acumulaçãoPROTOCOLO Nº 2 relativo à aplicação do artigo 9ºProtocolo nº 3 que contém o texto do Protocolo nº 3 relativo ao açúcar ACPANEXO Declarações relativas ao Protocolo N° 3ANEXO ao Protocolo nº 3PROTOCOLO Nº 4 relativo à carne de bovinoPROTOCOLO Nº 5 Segundo Protocolo relativo às BananasANEXO Declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no nº 2, alínea a), do artigo 1ºDeclaração comum relativa à carne de bovinoANEXO  REGIME COMERCIAL APLICÁVEL DURANTE O PERÍODO PREPARATÓRIOCapítulo 1 : Regime comercial geralArtigo 1º1. Os produtos originários dos Estados ACP podem ser importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.2. (a) No que respeita aos produtos originários dos Estados ACP:- enumerados na lista do Anexo I do Tratado, quando submetidos a uma organização comum de mercado na acepção do artigo 34° do Tratado, ou- submetidos, na importação para a Comunidade, a uma regulamentação específica introduzida na sequência da realização da política agrícola comum, a Comunidade adoptará as medidas necessárias para assegurar um tratamento mais favorável do que o concedido a países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida relativamente aos mesmos produtos.(b) Se, no decurso da aplicação da presente convenção, os Estados ACP pedirem que novas produções agrícolas não sujeitas a um regime especial à data da entrada em vigor da presente convenção passem a beneficiar de um tal regime, a Comunidade examinará estes pedidos, em consulta com os Estados ACP;(c) Sem prejuízo das disposições anteriores, e no âmbito das relações privilegiadas e da especificidade da cooperação ACP-CE, a Comunidade examinará, caso a caso, os pedidos dos Estados ACP que visam assegurar a concessão de acesso preferencial dos seus produtos agrícolas ao mercado comunitário e comunicará a sua decisão final sobre estes pedidos, devidamente justificados, no prazo de quatro meses e nunca após seis meses a contar da sua apresentação.No âmbito do disposto na alínea a), a Comunidade tomará as suas decisões designadamente por referência a concessões que tenham sido feitas a países terceiros em desenvolvimento. A Comunidade terá em conta as possibilidades que o mercado oferece fora de estação;(d) O regime previsto na alínea a) entrará em vigor simultaneamente com a Convenção e será aplicável durante todo o período preparatório.Todavia, se, durante esse período, a Comunidade:- submeter um ou mais produtos a uma organização comum de mercado ou a uma regulamentação especial aplicada em consequência da realização da política agrícola comum, a Comunidade reserva-se o direito de adaptar o regime de importação dos mesmos produtos originários dos Estados ACP, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Ministros. Neste caso, será aplicável o disposto na alínea a);-  modificar uma organização comum de mercado ou uma regulamentação especial aplicada em consequência da realização da política agrícola comum, a Comunidade reserva-se o direito de modificar o regime estabelecido para os produtos originários dos Estados ACP, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Ministros. Neste caso, a Comunidade compromete-se a manter a favor dos produtos originários dos Estados ACP uma vantagem comparável àquela de que beneficiavam anteriormente em relação aos produtos originários dos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida;(e) Quando a Comunidade projectar concluir um acordo preferencial com Estados terceiros, informará deste facto os Estados ACP. Proceder-se-á a consultas, a pedido dos Estados ACP, tendo em vista a salvaguarda dos seus interesses.Artigo 2º1. A Comunidade não aplicará à importação de produtos originários dos Estados ACP nem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente.2. O disposto no nº 1 não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, de conservação de recursos naturais esgotáveis, desde que essa medidas sejam aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo nacionais, ou de protecção da propriedade industrial e comercial.3. Estas proibições ou restrições não devem constituir, em caso algum, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada do comércio em geral.Nos casos em que a aplicação das medidas referidas no nº 2 afecte os interesses de um ou mais Estados ACP, proceder-se-á a consultas, a pedido desses Estados, tendo em vista encontrar uma solução satisfatória.Artigo 3º1. Sempre que medidas novas ou previstas no âmbito dos programas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares que a Comunidade adoptar a fim de facilitar a circulação de mercadorias ameacem afectar os interesses de um ou mais Estados ACP, a Comunidade, antes da respectiva adopção, informará do facto os Estados ACP, por intermédio do Conselho de Ministros.2. A fim de possibilitar à Comunidade ter em consideração os interesses dos Estados ACP em causa, proceder-se-á a consultas, a pedido desses Estados, tendo em vista encontrar uma solução satisfatória.Artigo 4º1. Sempre que as regulamentações comunitárias existentes adoptadas a fim de facilitar a circulação de mercadorias afectem os interesses de um ou mais Estados ACP, ou quando esses interesses forem afectados pela interpretação, aplicação ou execução das modalidades nelas previstas, proceder-se-á a consultas, a pedido dos Estados ACP envolvidos, tendo em vista a obtenção de uma solução satisfatória.2. A fim de se encontrar uma solução satisfatória, os Estados ACP podem igualmente evocar no Conselho de Ministros outras dificuldades relativas à circulação de mercadorias decorrentes de medidas tomadas ou previstas pelos Estados-membros.3. As instituições competentes da Comunidade informarão o Conselho de Ministros de tais medidas, em toda a medida do possível, com vista a assegurar a realização de consultas eficazes.Artigo 5º1. Os Estados ACP não serão obrigados a assumir, no que respeita às importações de produtos originários da Comunidade, obrigações correspondentes aos compromissos assumidos pela Comunidade por força do presente Anexo no que respeita às importações de produtos originários dos Estados ACP.2. (a) No âmbito das trocas comerciais com a Comunidade, os Estados ACP não exercerão qualquer discriminação entre os Estados-membros e concederão à Comunidade um tratamento não menos favorável do que o regime da nação mais favorecida.(b) O tratamento de nação mais favorecida referido na alínea a) não se aplica às relações económicas ou comerciais entre os Estados ACP ou entre um ou mais Estados ACP e outros países em vias de desenvolvimento. Artigo 6ºCada parte contratante comunicará a sua pauta aduaneira ao Conselho de Ministros no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor da Convenção. Comunicará igualmente, à medida da sua entrada em vigor, as modificações posteriores da mesma.Artigo 7º1. A noção de «produtos originários», para efeitos de aplicação do presente Anexo, bem como os métodos de cooperação administrativa a ela relativos são definidos no Protocolo no 1.2. O Conselho dos Ministros pode adoptar alterações ao Protocolo nº 1.3. Enquanto a noção de «produtos originários» não for definida em relação a um determinado produto em aplicação dos nos 1 ou 2, cada parte contratante continuará a aplicar a sua própria regulamentação.Artigo 8º1. Quando um determinado produto for importado na Comunidade em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes ou perturbações graves em qualquer sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região, a Comunidade pode adoptar as medidas adequadas, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 9º.2. A Comunidade compromete-se a não adoptar outras medidas para fins proteccionistas ou para criar obstáculos ao desenvolvimento estrutural. A Comunidade abster-se-á de recorrer a medidas de salvaguarda de efeito equivalente.3. As medidas de salvaguarda devem limitar-se às que provoquem o mínimo de perturbações no comércio entre as partes contratantes, na realização dos objectivos da presente convenção, não devendo exceder o estritamente indispensável para resolver as dificuldades que tenham surgido.4. Aquando da aplicação das medidas de salvaguarda, ter-se-á em consideração o nível das exportações dos Estados ACP em causa para a Comunidade e o seu potencial de desenvolvimento. Será prestada especial atenção aos interesses dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral ou insulares.Artigo 9º1. Realizar-se-ão consultas prévias no que diz respeito à aplicação da cláusula de salvaguarda, quer se trate da sua aplicação inicial quer da sua prorrogação. A Comunidade fornecerá aos Estados ACP todas as informações necessárias para a realização dessas consultas, bem como dados que permitam determinar em que medida as importações de um dado produto originário de um Estado ACP provocaram os efeitos referidos no nº 1 do artigo 8.2. Sempre que houver consultas, as medidas de salvaguarda adoptadas ou os convénios celebrados entre os Estados ACP em causa e a Comunidade entrarão em vigor após a realização dessas consultas.3. As consultas prévias previstas nos nos 1 e 2 não obstam, todavia, a que a Comunidade tome decisões imediatas, nos termos do nº 1 do artigo 8º, quando circunstâncias particulares o exijam.4. A fim de facilitar o exame dos factos susceptíveis de provocar perturbações no mercado, será criado um mecanismo destinado a assegurar o controlo estatístico de certas exportações dos Estados ACP para a Comunidade.5. As partes contratantes comprometem-se a realizar periodicamente consultas tendo em vista encontrar soluções satisfatórias para os problemas que possam surgir na sequência da aplicação da cláusula de salvaguarda.6. As consultas prévias assim como as consultas periódicas e o controlo previstos nos nos 1 a 5 serão realizados em conformidade com o disposto no Protocolo nº 2, que figura em anexo.Artigo 10ºO Conselho de Ministros apreciará, a pedido de qualquer parte contratante interessada, os efeitos económicos e sociais resultantes da aplicação da cláusula de salvaguarda.Artigo 11ºEm caso de adopção, alteração ou revogação de medidas de salvaguarda, os interesses dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares serão objecto de especial atenção.Artigo 12ºA fim de assegurar a aplicação efectiva do disposto no presente Anexo, as partes contratantes acordam em proceder a consultas e a um intercâmbio de informações recíproco.Para além dos casos relativamente aos quais os nos 2 a 9 prevêem especificamente a realização de consultas, estas deverão ainda ter lugar, a pedido da Comunidade ou dos Estados ACP, nomeadamente nos seguintes casos:(1) quando as partes contratantes pretendam tomar medidas comerciais que afectem os interesses de uma ou mais partes contratantes, no âmbito da presente convenção, informarão deste facto o Conselho de Ministros. Realizar-se-ão consultas, a pedido das partes contratantes interessadas, no sentido de tomar em consideração os respectivos interesses;(2) se, durante a aplicação do presente Anexo, os Estados ACP considerarem que outros produtos agrícolas referidos no nº 2, alínea a), do artigo 1º, não sujeitos a um regime especial, devem passar a beneficiar deste regime, poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Ministros;(3) quando uma parte contratante considerar que existem entraves à circulação de mercadorias devido à existência de uma regulamentação noutra parte contratante ou à sua interpretação, execução ou modalidades de aplicação;(4) quando a Comunidade ou os Estados-membros adoptarem medidas de salvaguarda nos termos do artigo 8º do presente Anexo, poderão realizar-se consultas sobre essas medidas no âmbito do Conselho de Ministros, a pedido das partes contratantes interessadas, nomeadamente com vista a assegurar o cumprimento do disposto no nº 3 do artigo 8º.Estas consultas deverão concluir-se no prazo de três meses. Capítulo 2: Compromisso especial relativo ao açúcar e à carne de bovinoArtigo 13º1. Nos termos do artigo 25° da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e do Protocolo nº 3 a ela anexo, a Comunidade comprometeu-se, por um período indeterminado e sem prejuízo das outras disposições da presente convenção, a comprar e importar a preços garantidos, quantidades determinadas de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário dos Estados ACP produtores e exportadores de açúcar de cana, que estes Estados se comprometeram a fornecer-lhe.2. As condições de aplicação do artigo 25° acima referido encontram-se fixadas no Protocolo nº 3 referido no nº 1. O texto desse protocolo figura em anexo ao presente Anexo como Protocolo nº 3.3. O disposto no artigo 8 do presente Anexo não é aplicável no âmbito do referido protocolo.4. Para efeitos do artigo 8° do referido protocolo, pode-se recorrer às instituições criadas pela presente convenção, durante o período da sua vigência.5. O disposto no nº 2 do artigo 8° do referido protocolo continuará a aplicar-se no caso de a presente convenção deixar de vigorar.6. As declarações constantes dos anexos XIII, XXI e XXII da Acta final da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, são reafirmadas, continuando as suas disposições a aplicar-se. Essas declarações estão anexas como tal ao Protocolo nº 3.7. O presente artigo e o Protocolo nº 3 não são aplicáveis às relações entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses.Artigo 14ºÉ aplicável o compromisso especial relativo à carne de bovino, definido no Protocolo nº 4 que figura em anexo.Capítulo 3 - Disposições finaisArtigo 15ºOs Protocolos anexados ao presente Anexo fazem dele parte integrante. PROTOCOLO Nº 1 RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAÍNDICETÍTULO I : DISPOSIÇÕES GERAISArtigo1. DefiniçõesTÍTULO II : DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»Artigo2. Requisitos gerais3. Produtos inteiramente obtidos4. Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes5. Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes6. Acumulação da origem7. Unidade de qualificação8. Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas9. Sortidos10. Elementos neutrosTÍTULO III : REQUISITOS TERRITORIAISArtigo11. Princípio da territorialidade12. Transporte directo13. ExposiçõesTÍTULO IV : PROVA DE ORIGEMArtigo14. Requisitos gerais15. Procedimento para a  emissão do certificado de circulação EUR.116. Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.117. Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.118. Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente19. Condições para efectuar uma declaração na factura20. Exportador autorizado21. Prazo de validade da prova de origem22. Procedimento de trânsito23. Apresentação da prova de origem24. Importação em remessas escalonadas25. Isenções da prova de origem26. Processo de informação para efeitos de acumulação27. Documentos comprovativos28. Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos29. Discrepâncias e erros formais30. Montantes expressos em eurosTÍTULO V : MÉTODOS  DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo31. Assistência mútua32. Controlo da prova de origem33. Controlo da declaração do fornecedor34. Resolução de litígios35. Sanções36. Zonas francas37. Comité de Cooperação Aduaneira38. DerrogaçõesTÍTULO VI : CEUTA E MELILHArtigo39. Condições especiaisTÍTULO VII : DISPOSIÇÕES FINAISArtigo40. Revisão das regras de origem41. Anexos42. Execução do protocolo ANEXOS- Anexo I: Notas introdutórias- Anexo II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário- Anexo III: Lista dos países e territórios ultramarinos referidos no artigo 3º- Anexo IV: Formulário do certificado de circulação EUR 1- Anexo V: Declaração na factura- Anexo VI A: Declaração do fornecedor para os produtos de origem preferencial- Anexo VI B: Declaração do fornecedor para os produtos de origem não preferencial- Anexo VII: Ficha de informação- Anexo VIII: Formulário de pedido de derrogação- Anexo IX: Lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação que conferem a qualidade  de produto originário ACP a produtos obtidos a partir de operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas a têxteis originários de países em desenvolvimento, referidos no nº 11 do artigo 6º do presente protocolo- Anexo X: Produtos têxteis excluídos do procedimento de acumulação com determinados países em desenvolvimento, referidos no nº 11 do artigo 6º do presente protocolo- Anexo XI: Produtos relativamente aos quais as disposições relativas à acumulação com a África do Sul previstas no nº 3 do artigo 6º serão aplicáveis após três anos de aplicação provisória do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul- Anexo XII: Produtos relativamente aos quais as disposições relativas à acumulação com a África do Sul previstas no nº 3 do artigo 6º serão aplicáveis após seis anos de aplicação provisória do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul- Anexo XIII: Produtos relativamente aos quais não se aplica as disposições previstas nº 3 do artigo 6º- Anexo XIV: Produtos da pesca relativamente aos quais, temporariamente, não são aplicáveis as disposições previstas no nº 3 do artigo 6º- Anexo XV : Declaração comum sobre a acumulação TÍTULO I  DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo:(a) «Fabricação» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;(b) «Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;(c) «Produto» é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;(d) «Mercadorias» são simultaneamente as matérias e os produtos;(e) «Valor aduaneiro» é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);(f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;(g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa;(h) «Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;(i) "valor acrescentado" é o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro das matérias de países terceiros importadas para a Comunidade, para os Estados ACP ou para os PTU;(j) «Capítulos» e «posições» são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;(k) «Classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;(l) «Remessa» são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.(m) «Territórios» inclui as águas territoriais. TÍTULO II  DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»Artigo 2º Requisitos gerais1. Para efeitos de aplicação das disposições do Anexo relativas à cooperação comercial, são considerados originários dos Estados ACP os seguintes produtos:(a) Os produtos inteiramente obtidos nos Estados ACP, na acepção do artigo 3º do presente protocolo;(b) Os produtos obtidos nos Estados ACP, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas nos Estados ACP a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 4º do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, os territórios dos Estados ACP são considerados  um só território.Os produtos originários fabricados a partir  de matérias inteiramente obtidas ou objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em dois ou mais Estados ACP são considerados como produtos originários do Estado ACP em que se realizaram o último complemento de fabrico ou transformação, desde que essa operação exceda as referidas no artigo 5° do presente protocolo.Artigo 3º Produtos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos nos Estados ACP, na Comunidade ou nos países e territórios ultramarinos definidos no Anexo III, a seguir denominados PTU:(a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;(b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;(c) Os animais vivos aí nascidos e criados;(d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;(e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;(f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais pelos respectivos navios;(g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);(h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;(i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;(j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;(k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:(a) que estejam matriculados ou registados num Estado-membro da CE, num Estado ACP, ou num PTU;(b) que arvorem o pavilhão de um Estado-membro da CE, de um Estado ACP, ou de um PTU;(c) que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados partes na convenção, ou de um PTU, ou de uma sociedade com sede num desses Estados ou num PTU, cujo presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais de Estados parte na convenção ou de um PTU e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por Estados partes na convenção, por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados ou de um PTU;(d) cuja tripulação, incluindo o comandante e os oficiais, seja composta, pelo menos em 50 %, por nacionais dos Estados partes na convenção ou de um PTU.3. Não obstante o disposto no nº 2, a Comunidade aceitará, mediante pedido de um Estado ACP, que os navios objecto de um contrato de fretamento ou de locação financeira por um Estado ACP sejam considerados como "respectivos navios" para o exercício de actividades piscatórias na sua zona económica exclusiva, sob as seguintes condições:- O Estado ACP ofereceu à Comunidade a possibilidade de negociar um acordo de pesca e a Comunidade não aceitou esta oferta;- a tripulação, incluindo o comandante e os oficiais, é composta, em pelo menos 50%, por nacionais dos Estados signatários da convenção ou de um PTU;- o contrato de fretamento ou de locação financeira foi aceite pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-UE como assegurando suficientes possibilidades de desenvolvimento da capacidade de o Estado ACP pescar por sua própria conta, confiando, nomeadamente, à parte ACP a responsabilidade da gestão náutica e comercial do navio posto à sua disposição durante um período de tempo significativo.Artigo 4º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes1. Para efeitos do presente protocolo, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes nos Estados ACP, na Comunidade ou nos PTU, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do Anexo II. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente protocolo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.2. Não obstante o disposto no nº 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:(a) O seu valor total não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do produto;(b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.3. Aplica-se o disposto nos nºs 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 5º.Artigo 5º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes1. Sem prejuízo do nº 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:(a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);(b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;(c) (i)  Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de volumes;ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, pranchetas, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;(d)  Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos e outros sinais distintivos similares;(e)  Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários de um Estado ACP, da Comunidade ou de um PTU;(f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;(g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);(h) Abate de animais.2. Todas as operações efectuadas nos Estados ACP, na Comunidade ou nos PTU a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou a transformação a que o produto foi submetido devem ser consideradas como insuficientes, na acepção do nº 1.Artigo 6º Acumulação da origemAcumulação com os PTU e a Comunidade1. As matérias originárias da Comunidade ou dos PTU serão consideradas matérias originárias dos Estados ACP, quando forem incorporadas num produto obtido nesses Estados,  sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 5º.2. Os complementos de fabrico ou transformações efectuados na Comunidade ou nos PTU serão considerados como tendo sido efectuados nos Estados ACP, quando as matérias forem posteriormente objecto de complementos de fabrico ou  de transformação nos Estados ACP.Acumulação com a África do Sul3. Sob reserva dos nºs 4, 5, 6, 7 e 8, as matérias originárias da África do Sul serão consideradas originárias dos Estados ACP, quando tiverem sido incorporadas num produto obtido nesses Estados, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.4. Os produtos que tenham adquirido a qualidade de produto originário por força do nº 3 só continuarão a ser considerados originários dos Estados ACP, quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias da África do Sul. Em caso contrário, os produtos em causa serão considerados originários da África do Sul.  Na atribuição da origem não serão tidas em conta as matérias originárias da África do Sul que tenham sido objecto de complementos de fabrico ou de transformação suficientes nos Estados ACP.5. A acumulação prevista no nº 3 só pode ser aplicada após três anos aos produtos enumerados no Anexo XI, e seis anos aos produtos enumerados no Anexo XII de aplicação provisória do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul. A acumulação prevista no nº 3 não se aplica aos produtos enumerados no Anexo XIII.6. Não obstante o disposto no nº 5, a acumulação prevista no nº 3 pode ser aplicada a pedido dos Estados ACP aos produtos enumerados nos Anexos XI e XII. O Comité de Embaixadores ACP-CE decidirá sobre os pedidos ACP, produto a produto, com base num relatório elaborado pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, em conformidade com o artigo 37º. Quando do exame dos pedidos ter-se-á em conta o risco de serem contornadas as disposições comerciais do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.7. A acumulação prevista no nº 3 só será aplicada aos produtos enumerados no Anexo XIV, quando tiverem sido eliminados os direitos aplicáveis aos referidos produtos no âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação, concluído entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul. A Comissão Europeia publicará na Série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data do cumprimento das condições do presente número.8. A acumulação prevista no nº 3 só pode ser aplicada, quando as matérias da África do Sul utilizadas tiverem adquirido a qualidade de produtos originários mediante a aplicação de regras de origem idênticas às estabelecidas no presente protocolo. Os Estados ACP comunicarão à Comunidade dados pormenorizados dos acordos e das regras de origem correspondentes, que tenham celebrado com a África do Sul. A Comissão Europeia publicará na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente número pelos Estados ACP.9. Sem prejuízo dos nºs 5 e 7, os complementos de fabrico ou transformações efectuados na África do Sul serão considerados como tendo sido efectuados num outro Estado-membro da UAAA, quando as matérias forem posteriormente objecto de complementos de fabrico ou transformações nesse Estado-membro.10. Sem prejuízo dos nºs 5 e 7, e a pedido dos Estados ACP, os complementos de fabrico ou transformações efectuados na África do Sul serão considerados como tendo sido efectuados nos Estados ACP, quando as matérias forem posteriormente objecto de complementos de fabrico ou transformações num Estado ACP, no âmbito de um acordo de integração económica regional.Salvo se for apresentado um pedido específico por qualquer das Partes no sentido de submeter o assunto ao Conselho de Ministros ACP-CE, o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE decidirá dos pedidos ACP, em conformidade com o artigo 37º.Acumulação com países vizinhos em desenvolvimento11. A pedido dos Estados ACP, as matérias originárias de um país vizinho, não ACP, em desenvolvimento, pertencente a uma entidade geográfica coerente, serão consideradas originárias dos Estados ACP, quando tiverem sido incorporadas num produto aí obtido. Não será necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que:- As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas no Estado ACP excedam as  operações enumeradas no artigo 5º. Todavia, os produtos dos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado serão, além disso, objecto de complementos de fabrico ou de transformações no Estado ACP, em consequência dos quais o produto obtido será classificado numa posição diferente das em que estão classificadas as matérias utilizadas na sua fabricação, originárias do país não ACP em desenvolvimento. No respeitante aos produtos do Anexo IX do presente protocolo, só se aplicará a operação específica de transformação referida na coluna 3, quer implique ou não uma mudança de posição;- Os Estados ACP, a Comunidade e os outros países em causa tenham celebrado um acordo sobre os procedimentos administrativos necessários a uma correcta aplicação do presente número.O disposto no presente número não se aplica aos produtos do atum dos Capítulos 3 ou 16 do Sistema Harmonizado, aos produtos do arroz do código SH 1006 nem aos produtos têxteis enumerados no anexo X do presente protocolo.Aplicar-se-ão as disposições do presente protocolo para determinar se um produto é originário de um país não ACP em desenvolvimento.Salvo se for apresentado um pedido específico por qualquer das Partes no sentido de submeter o assunto ao Conselho de Ministros ACP-CE, o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE decidirá dos pedidos ACP, em conformidade com o artigo 37º. Artigo 7º Unidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Daí decorre que:(a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;(b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 8º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 9º SortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido.Artigo 10º Elementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:(a) Energia eléctrica e combustível;(b) Instalações  e equipamento;(c) Máquinas e ferramentas;(d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto. TÍTULO III  REQUISITOS TERRITORIAISArtigo 11º Princípio da territorialidade1. As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente nos Estados ACP, com excepção dos casos previstos no artigo 6º.2. Se as mercadorias originárias exportadas dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU para um país terceiro forem reimportadas, com excepção dos casos previstos no artigo 6º, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:(a) As mercadorias  reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e(b) não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.Artigo 12º Transporte directo1. O regime preferencial previsto nas disposições do Anexo relativas à cooperação comercial aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre o território dos Estados ACP, da Comunidade, dos PTU ou da África do Sul para efeitos do artigo 6º, sem travessia de nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga  ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado. O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o de um Estado ACP, da Comunidade ou de um PTU.2. A prova de que as condições enunciadas no nº 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:(a) um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito, ou(b) um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, eiii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou(c) na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.Artigo 13º Exposições1. Os produtos originários expedidos de um Estado ACP para figurarem numa exposição num país distinto dos referidos no artigo 6º, e serem vendidos, após a exposição, para importação para a Comunidade, beneficiam, na importação, do disposto no Anexo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:(a) Um exportador expediu esses produtos de um Estado ACP para o país onde se realiza a  exposição e aí os expôs;(b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade;(c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição, e(d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no Título IV, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.3. O nº 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. TÍTULO IV  PROVA DE ORIGEMArtigo 14º Requisitos gerais1. Os produtos originários dos Estados ACP beneficiam, quando da importação para a Comunidade, das disposições do Anexo V mediante apresentação de:(a) um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Anexo III, ou(b) nos casos referidos no nº 1 do artigo 19º, de uma declaração, cujo texto é apresentado no Anexo, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada «declaração na factura»).2. Não obstante o disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25º, das disposições do Anexo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.Artigo 15º Procedimento para a  emissão do certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo IV. Esses documentos devem ser preenchidos de acordo com as disposições do presente protocolo. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação em que for emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. As autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6º e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no nº 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa nº 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.Artigo 16º Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no nº 7 do artigo 15º, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:(a) não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou(b) se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do  seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", "DELIVRE A POSTERIORI","RILASCIATO A POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI","ISSUED RETROSPECTIVELY", "UDSTEDT EFTERFØLGENDE","ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ", "EXPEDIDO A POSTERIORI","EMITIDO A POSTERIORI", "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN","UTFÄRDAT I EFTERHAND".5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 17º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE".3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 18º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormenteQuando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira num Estado ACP ou na Comunidade, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR. 1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados nos Estados ACP ou na Comunidade. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.Artigo 19º Condições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida no nº 1, alínea b), do artigo 14º pode ser efectuada:(a) por um exportador autorizado, na acepção do artigo 20º;(b) por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EURO.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6º, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no Anexo V do presente protocolo, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 20º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser  apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.Artigo 20º Exportador autorizado1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo das disposições da convenção relativas à cooperação comercial a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização, devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no nº 1, não preencher as condições referidas no nº 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.Artigo 21º Prazo de validade da prova de origem1. A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no nº 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.Artigo 22º Procedimento de trânsitoQuando as mercadorias entram num Estado ACP ou num PTU que não seja o país de origem, começa a contar um novo prazo de validade de quatro meses a partir da data de aposição, na casa nº 7 do certificado EUR. 1, pelas autoridades aduaneiras dos países de trânsito:- da menção «trânsito»,- do nome do país de trânsito,- do carimbo oficial cujo modelo do cunho foi previamente comunicado à Comissão, nos termos do artigo 31º,- da data dos referidos certificados.Artigo 23º Apresentação da prova de origemAs provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação da convenção.Artigo 24º Importação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas Secções XVI e XVII ou nas posições nºs 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 25º Isenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 EURO no caso de pequenas remessas ou 1 200 EURO no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26º Processo de informação para efeitos de acumulação1. Quando se aplicar o disposto no nº 2 do artigo 2º e no nº 1 do artigo 6º, a prova da qualidade de originário, na acepção do presente protocolo, das matérias provenientes de outros Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU será feita pelo exportador do Estado ou do PTU de onde provêm através de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura, cujo modelo figura no Anexo VI A.2. Quando se aplicar o disposto no nº 2 do artigo 2º, no nº 2 do artigo 6º e no n°9 do artigo 6°, a prova das operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas nos outros Estados ACP, na Comunidade, nos PTU e na África do Sul será feita pelo exportador do Estado ou do PTU onde se realizaram através de uma declaração na factura, cujo modelo figura no Anexo VI B.3. O fornecedor deve fazer uma declaração para cada remessa de mercadorias, quer na factura comercial,  quer num anexo a essa factura, ou ainda numa nota de entrega ou em qualquer documento comercial relativos à expedição em causa, de que conste uma descrição suficientemente pormenorizada das mercadorias em questão para permitir a sua identificação.4. A declaração do fornecedor pode ser feita num formulário previamente impresso.5. A declaração do fornecedor deve conter uma assinatura manuscrita. Todavia, quando a factura e a declaração do fornecedor forem emitidas por processos electrónicos, a declaração do fornecedor não necessitará da assinatura manuscrita, desde que seja apresentada prova suficiente da identificação do funcionário responsável da sociedade fornecedora às autoridades aduaneiras do Estado em que é feita essa declaração. As referidas autoridades podem fixar as condições para a aplicação do presente número.6. A declaração do fornecedor será apresentada à estância aduaneira competente do Estado ACP de exportação à qual foi solicitada a emissão do certificado de circulação EUR. 1.7. As declarações do fornecedor e as fichas de informação, emitidas antes da data de entrada em vigor do presente protocolo em conformidade com o artigo 23° do Protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, continuarão a ser válidas.Artigo 27º Documentos comprovativosOs documentos referidos no nº 3 do artigo 15º e no nº 3 do artigo 19º, utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários de um Estado ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6º, e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:(a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;(b) Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos num Estado ACP ou num dos outros países referidos no artigo 6º, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;(c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias nos Estados ACP, na Comunidade ou num PTU, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;(d) Certificados de circulação EUR. 1 ou declarações na factura comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos nos Estados ACP ou num dos outros países referidos no artigo 6º, em conformidade com o presente protocolo.Artigo 28º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar, durante, pelo menos, três anos, os documentos referidos no nº 3 do artigo 15º.2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar, durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 19º.3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar, durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 15º.4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.Artigo 29º Discrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.Artigo 30º Montantes expressos em euros1. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional de um Estado-membro serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1999.2. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas nacionais de alguns Estados-membros da CE podem, se necessário, ser revistos pela Comunidade que os comunicará ao Comité de Cooperação Aduaneira o mais tardar um mês antes da sua entrada em vigor. Ao proceder a essa revisão, a Comunidade assegurará que os montantes a utilizar em qualquer moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.3. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-membro da CE, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado-membro em causa. TÍTULO V MÉTODOS  DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 31º Assistência mútua1. Os Estados ACP devem enviar à Comissão os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e os endereços das autoridades aduaneiras competentes para a emissão dos certificados de circulação EUR. 1, e efectuar o controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e das declarações na factura. Os certificados de circulação EUR. 1 e as declarações na factura serão aceites para a aplicação do regime preferencial a partir da data em que a Comissão recebe as informações. A Comissão transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade, os PTU e os Estados ACP assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR. 1, das declarações na factura ou das declarações do fornecedor, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos. As autoridades consultadas fornecerão todas as informações necessárias sobre as condições em que o produto foi fabricado, indicando designadamente as condições em que as regras de origem foram respeitadas nos diferentes Estados ACP, nos Estados-membros e nos PTU interessados.Artigo 32º Controlo da prova de origem1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como  produtos originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6º e se satisfazem os outros requisitos do presente protocolo.6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.7. Caso o procedimento de controlo ou qualquer outra informação disponível levem a supor  que as disposições do presente protocolo estão a ser infringidas, o Estado ACP, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários, ou tomará medidas para a realização desses inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e prevenir tais infracções, podendo, para o efeito, convidar a Comunidade a participar nesses inquéritos.Artigo 33º Controlo da declaração do fornecedor1. O controlo da declaração do fornecedor pode ser efectuado por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações relativas à origem real das matérias em questão.2. As autoridades aduaneiras a quem é apresentada uma declaração do fornecedor podem solicitar às autoridades aduaneiras do Estado em que a declaração foi feita a emissão de uma ficha de informação, cujo modelo figura no Anexo VII do presente protocolo. Em alternativa, as referidas autoridades podem solicitar ao exportador que apresente uma ficha de informação emitida pelas autoridades aduaneiras do Estado em que foi feita a declaração. Os serviços que emitiram a ficha de informação devem conservar uma cópia da mesma durante, pelos menos, três anos.3. As autoridades aduaneiras requerentes serão informadas dos resultados do controlo com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se a declaração relativa ao estatuto das matérias está ou não correcta.4. Para efeitos do controlo, os fornecedores devem conservar durante, pelo menos, três anos uma cópia do documento que contém a declaração, bem como de todos os documentos comprovativos do verdadeiro estatuto das matérias.5. As autoridades aduaneiras do Estado onde for efectuada a declaração do fornecedor podem exigir todos os documentos comprovativos ou efectuar todos os controlos que considerem necessários para verificar a exactidão da declaração do fornecedor.6. Considerar-se-ão nulos e sem efeito os certificados de circulação EUR. 1 ou as declarações na factura emitidos com base numa declaração do fornecedor incorrecta.Artigo 34º Resolução de litígiosEm caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 32º e 33º, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Cooperação Aduaneira referido no artigo 37º.Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.Artigo 35º SançõesSerão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 36º Zonas francas1. Os Estados ACP tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente protocolo. Artigo 37º Comité de Cooperação Aduaneira1. É criado um comité de cooperação aduaneira, a seguir designado «o comité», encarregado de assegurar a cooperação administrativa, com vista à aplicação correcta e uniforme do presente protocolo, e de executar qualquer outra tarefa de carácter aduaneiro que lhe venha a ser confiada.2. O comité examinará regularmente o impacte da aplicação das regras de origem nos Estados ACP e, em especial, nos Estados ACP menos desenvolvidos, e recomendará ao Conselho de Ministros as medidas adequadas.3. Nas condições previstas no artigo 6º, o comité tomará as decisões relativas à acumulação.4. Nas condições previstas no artigo 38º, o comité tomará as decisões relativas às derrogações ao presente protocolo.5. O comité reunir-se-á regularmente, designadamente para preparar as decisões do Conselho de Ministros, em aplicação do artigo 40º.6. O comité será composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários responsáveis pelas questões aduaneiras de agrupamentos regionais dos Estados ACP. O comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas.Artigo 38º Derrogações1. Quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias o justificarem, o comité pode adoptar derrogações ao presente protocolo.O Estado ou Estados ACP interessados, antes ou na altura em que submetem o assunto ao comité, informarão a Comunidade do seu pedido de derrogação e dos motivos que o justificam, em conformidade com o nº 2.A Comunidade dará o seu acordo a todos os pedidos dos Estados ACP que se encontrem devidamente justificados na acepção do presente artigo e que não sejam susceptíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na Comunidade.2. A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogação pelo Comité de Cooperação Aduaneira, o Estado ACP requerente fornecerá, em abono do seu pedido e utilizando o formulário constante do Anexo VIII do presente protocolo, informações tão completas quanto possível, designadamente sobre os seguintes pontos:- designação do produto acabado,- natureza e quantidade de matérias originárias de países terceiros,- natureza e quantidade de matérias originárias dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, ou que aí foram transformadas,- métodos de fabricação,- valor acrescentado,- número de assalariados da empresa em causa,- volume das exportações previstas para a Comunidade,- outras fontes possíveis de abastecimento de matérias-primas,- justificação do período solicitado em função dos esforços envidados para encontrar novas fontes de abastecimento,- outras observações.As mesmas disposições aplicam-se aos pedidos de prorrogação.O comité pode alterar o formulário.3. O exame dos pedidos tomará em especial consideração:(a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do ou dos Estados ACP interessados;(b) Os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afectaria sensivelmente a capacidade de uma indústria existente num Estado ACP continuar a exportar para a Comunidade e, especialmente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar a cessação da actividade;(c) Os casos específicos em que se possa demonstrar claramente que as regras de origem poderiam desencorajar importantes investimentos numa dada indústria e que uma derrogação que favorecesse a realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer, por fases, essas regras.4. Em qualquer caso, dever-se-á examinar se as regras em matéria de acumulação da origem permitem resolver o problema.5. Além disso, quando o pedido de derrogação disser respeito a um Estado ACP menos desenvolvido ou insular, deve ser examinado tomando especialmente em consideração:(a) O impacte económico e social da decisão a tomar, designadamente em matéria de emprego;(b) A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que tenha em conta a situação particular do Estado ACP em causa e as suas dificuldades.6. No exame dos pedidos será dada especial atenção, numa base casuística, à possibilidade de conferir a qualidade de originário a produtos em cuja composição entrem matérias originárias de países vizinhos em desenvolvimento, de países menos desenvolvidos ou de países em desenvolvimento com os quais um ou mais Estados ACP mantenham relações especiais, desde que possa ser estabelecida uma cooperação administrativa satisfatória.7. Sem prejuízo dos nºs 1 a 6, a derrogação será concedida, quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no ou nos Estados ACP interessados for de, pelo menos, 45 por cento do valor do produto acabado, desde que a derrogação não seja susceptível de causar um prejuízo grave a um sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-membros.8. Não obstante o disposto nos nºs 1 a 7, as derrogações respeitantes às conservas de atum e aos lombos de atum só serão concedidas no âmbito de um contingente anual de 8 000 toneladas para as conservas de atum, e no âmbito de um contingente anual de 2 000 toneladas para os lombos de atum.Os Estados ACP apresentarão, tendo em conta os referidos contingentes, os pedidos de derrogação para esses produtos ao comité que concederá as derrogações automaticamente e as porá em vigor mediante decisão.9. O comité tomará as medidas necessárias para que seja tomada uma decisão com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de setenta e cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido pelo co-presidente CE do comité. Caso a Comunidade não informe, dentro deste prazo, os Estados ACP da sua posição em relação ao pedido, este último é considerado aceite. Na falta de decisão do comité, o Comité de Embaixadores será chamado a deliberar no prazo de um mês, a contar da data em que a questão lhe for submetida.10. (a) s derrogações são válidas por um período a determinar pelo comité, que será normalmente de cinco anos.(b) A decisão de derrogação pode prever reconduções sem que seja necessária uma nova decisão do comité, desde que o Estado ou Estados ACP interessados apresentem, três meses antes do termo de cada período, prova de que continuam a não poder cumprir as disposições do presente protocolo de que obtiveram uma derrogação.Se forem levantadas objecções em relação à prorrogação, o comité examiná-las-á com a maior brevidade possível e decidirá da prorrogação ou não da derrogação. O comité procederá nas condições previstas no nº 9. Serão tomadas todas as medidas úteis para evitar interrupções na aplicação da derrogação.(c) Durante os períodos referidos nas alíneas a) e b), o comité pode proceder a um reexame das condições de aplicação da derrogação, se se verificar uma alteração importante dos elementos de facto que fundamentaram a sua concessão. No final deste exame, o comité pode decidir alterar os termos da sua decisão no respeitante ao âmbito de aplicação da derrogação ou a qualquer outra condição anteriormente estabelecida.TÍTULO VI  CEUTA E MELILHAArtigo 39º Condições especiais1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.2. As disposições do presente protocolo aplicam-se mutatis mutandis para determinar se os produtos importados por Ceuta e Melilha podem ser considerados originários dos Estados ACP.3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha, nos PTU ou na Comunidade, objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nos Estados ACP, serão considerados inteiramente obtidos nos Estados ACP.4. As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Ceuta e Melilha, nos PTU ou na Comunidade, serão consideradas como tendo sido efectuadas nos Estados ACP, sempre que as matérias sejam objecto de operações de complemento de fabrico ou  de transformação complementares nos Estados ACP.5. Para efeitos de aplicação dos nºs 3 e 4, as operações insuficientes enunciadas no artigo 5º não serão consideradas como complementos de fabrico ou transformações.6. Ceuta e Melilha são consideradas  um único território. TÍTULO VII  DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 40º Revisão das regras de origemNos termos do anexo, o Conselho de Ministros procederá anualmente, ou sempre que os Estados ACP ou a Comunidade o solicitarem, ao exame da aplicação das disposições do presente protocolo e do seu impacte económico, tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las.O Conselho de Ministros tomará em consideração, entre outros elementos, o impacte da evolução tecnológica nas regras de origem.As decisões tomadas entrarão em vigor com a maior brevidade possível.Artigo 41º AnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 42º Execução do protocoloA Comunidade e os Estados ACP tomarão, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente protocolo. ANEXO I Notas introdutórias à lista do Anexo IINota 1:A lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 4º do protocolo.Nota 2:1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente das colunas 3 ou 4.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.Nota 3:1. Aplicam-se as disposições do artigo 4º do protocolo relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente de essa qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou nos Estados ACP.Exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 por cento do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 7224.Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.2. A regra constante da lista representa as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior da fabricação mas não num estádio posterior.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição....» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Exemplo:A regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Esta regra não implica que as fibras e as matérias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente. É possível utilizar apenas uma dessas matérias ou ambas ao mesmo tempo.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. (Ver igualmente a nota 6.3 em relação aos têxteis).Exemplo:A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam obtidos de cereais.Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabricação.Exemplo:Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.6. Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4:1. A expressão "fibras naturais" é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 64 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5:1. No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 por cento ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlo grosseiro (de animal),- pêlo fino (de animal),- crina de cavalo,- algodão,- matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- filamentos condutores eléctricos,- fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,- fibras de poliéster sintéticas descontínuas,- fibras de poliamida sintéticas descontínuas,- fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,- fibras de poliimida sintéticas descontínuas,- fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,- fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,- fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,- outras fibras sintéticas descontínuas,- fibras de viscose artificiais descontínuas,- outras fibras artificiais descontínuas,- fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,- fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,- outros produtos da posição 5605.Exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) até ao limite máximo de 10 por cento, em peso, do fio.Exemplo:Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, podem ser utilizados o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 por cento do peso do tecido.Exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Exemplo:Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.3. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a tolerância é de 20 por cento no que respeita a estes fios.4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 por cento no que respeita a esta alma. Nota 6:1. Relativamente às confecções têxteis que sejam objecto na lista de uma nota de pé-de-página que remeta para a presente nota introdutória, as guarnições ou acessórios de matérias têxteis que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 da lista para a confecção referida podem ser utilizadas, desde que o seu peso não exceda 10 por cento do peso total das matérias têxteis incorporadas na sua fabricação.As guarnições e acessórios têxteis referidos são os classificados nos capítulos 50 a 63; os forros e as entretelas não são considerados guarnições ou acessórios.2. As guarnições, acessórios e outras matérias utilizadas não têxteis que contenham matérias têxteis  não têm de satisfazer as condições estabelecidas na coluna 3, não obstante o facto de não serem abrangidas pelo âmbito da nota 3.5.3. De acordo com o disposto na nota 3.5, as guarnições, acessórios ou outros produtos não originários que não contenham matérias têxteis podem ser utilizados livremente, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias que constam na coluna 3 da lista.- Por exemplo [1]: se uma regra da lista exigir que, para um determinado artigo de matéria têxtil, como uma blusa, tem de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, uma vez que estes não podem ser fabricados a partir de matérias têxteis.[4]  Este exemplo é dado a título meramente explicativo. Não é juridicamente vinculativo.4. Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.Nota 7:1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:(a) Destilação no vácuo;(b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» [2];[2]  Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.(c) Cracking;(d) Reforming;(e) Extracção por meio de solventes selectivos;(f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;(g) Polimerização;(h) Alquilação;(i) Isomerização.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:(a) Destilação no vácuo;(b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (1);(c) Cracking;(d) Reforming;(e) Extracção por meio de solventes selectivos;(f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;(g) Polimerização;(h) Alquilação;(i) Isomerização;(j) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 por cento do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59);(k) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;(l) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250°C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;(m) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 por cento à temperatura de 300°C, segundo o método ASTM D 86;(n) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem. ANEXO II Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originárioNem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pela Convenção. É, pois, necessário consultar as outras partes da convenção.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IIINa acepção do presente protocolo, entende-se por «países e territórios» os países e territórios referidos na parte IV do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia abaixo indicados:(Esta lista não prejudica o estatuto destes países e territórios nem a evolução desse estatuto) .1. Países com relações especiais com o Reino da Dinamarca:- Gronelândia,2. Territórios ultramarinos da República Francesa:- Nova Caledónia,- Polinésia Francesa,- Terras austrais e antárcticas francesas,- As ilhas Wallis e Futuna,3. Colectividades territoriais da República Francesa:- Mayotte,- São Pedro e Miquelon,4. Países ultramarinos que dependem do Reino dos Países Baixos:- Aruba,- Antilhas Neerlandesas:- Bonaire,- Curaçau,- Saba,- Santo Eustáquio,- São Martinho,5. Países e territórios ultramarinos que dependem do Reino Unido:- Anguilla,- Ilhas Caimãs,- Ilhas Malvinas-Falkland,- Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul,- Montserrat,- Pitcairn,- Santa Helena, Ilha da Ascenção, Tristão da Cunha- Território Antárctico Britânico,- Território Britânico do Oceano Índico,- Ilhas Turcas e Caicos,- Ilhas Virgens Britânicas,ANEXO IV Formulário dos certificados de circulação1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido a convenção. O certificado deve ser impresso numa das línguas em que é redigido e em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado é de 210x297mm, com uma tolerância máxima de 8mm para mais e de 5mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 60g gramas/m2. O papel será revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. Os Estados de exportação podem tomar a seu cargo a impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste caso, cada formulário deverá incluir uma referência a tal aprovação. Cada certificado deverá conter quer uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia quer um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.4. Os formulários cujo modelo consta do anexo 4 à Decisão n° 1/89 do Conselho de Ministros ACP/CEE poderão continuar a ser utilizados até se esgotarem as reservas ou até 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar. CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt; DECLARAÇÃO DO EXPORTADOREu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,DECLARO  que estas mercadorias preenchem as condições exigidas para a obtenção do certificado anexo,INDICO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem tais condições:JUNTO  os documentos justificativos seguintes (1)(1)  Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., referentes aos produtos utilizados na fabricação ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado.COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer provas adicionais pelas mesmas julgadas necessárias para a emissão do certificado anexo, assim como a aceitar, se for caso disso, a verificação por essas autoridades da minha contabilidade e das circunstâncias relativas à fabricação das mercadorias acima referidas;SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.  (local e data).  (Assinatura) ANEXO V Declaração na facturaA declaração na factura, cujo texto é apresentado no verso, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.Versão portuguesaO abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n° ...(1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial...(2).Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... preferential origin (2).Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° . . .(1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . . . (2).Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).Versão alemãDer Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (Bewilligungs-Nr. . . (1)), der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, daß diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte . . . Ursprungswaren sind (2).Versão gregaÏ åîáãùãÝáò ôùí ðñïúüíôùí ðïõ êáëýðôïíôáé áðü ôï ðáñüí Ýããñáöï (Üäåéá ôåëùíåßïõ õð´áñéè. .... (1)) äçëþíåé üôé, åêôüò åÜí äçëþíåôáé óáöþò Üëëùò, ôá ðñïúüíôá áõôÜ åßíáé ðñïôéìçóéáêÞò êáôáãùãÞò .... (2).Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° . . .(1)), déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle . . .(2).Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. . . .(1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale . . (2).Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)) verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupanumero . . .(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja . . . alkuperätuotteita (2).Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr . . (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande . . . ursprung(1).   (3) (Local e data)   (4) (Assinatura do exportador; o nome da pessoa que assina a declaração deve ser indicado de forma legível)(1)  Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é prestada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando o documento em que é prestada a declaração está relacionado, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 39º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente através da menção "CM".(3)  Esta indicação pode ser omitida se essas informações figuram no próprio documento.(4)  Ver o nº 5 do artigo 19º do Protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a isenção de assinatura implica igualmente a isenção da indicação do nome do signatário.ANEXO VIADeclaração para produtos com estatuto originário preferencialEu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente factura ..............................................(1)foram produzidas em................................(2) e satisfazem as regras da origem que regem o comércio preferencial entre os Estados ACP ea Comunidade EuropeiaComprometo-me a apresentar a pedido das autoridades aduaneiras, quaisquer provas adicionais em apoio à presente declaração....................................................................(3)    ..........................................................................................(4) ................................................(5)NotaO texto supra, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do fornecedor. As notas de pé-de-página não deverão ser reproduzidas.(1) - Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na factura forem abrangidas, deverão levar um sinal ou uma marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: «. . . . . . . . . . enumeradas na presente factura e com a marca . . . . . . . . . . foram produzidas . . . . . . . . . .».- Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura, em vez do termo «factura», deverá mencionar-se a designação do documento considerado.(2) O Estado-membro da Comunidade ou PTU. Sempre que for indicado um Estado ACP ou um PTU, deve ser igualmente referida a estância aduaneira comunitária que detém o(s) formulário(s)  EUR.1 ou EUR. 2 em causa, indicando o nº do(s) certificado(s) ou formulário(s) em causa e, se possível, o nº de entrada aduaneira aplicável.(3) Local e data.(4) Nome e função na empresa.(5) Assinatura.ANEXO VI B Declaração para produtos sem estatuto originário preferencialEu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias enumeradas na presente factura ....................... (1) foram produzidas em .......................... (2) e incorporam os seguintes componentes ou matérias que não têm origem comunitária para o comércio preferencial:...................................................................(3)    .......................................................(4)    ................................................(5).......................................................  .................................................. .........................................................................................................  .................................................. ................................................................................................................................................................................................................................................(6)Comprometo-me a apresentar, a pedido das autoridades aduaneiras, quaisquer provas adicionais em apoio à presente declaração...............................................................................(7)    ...............................................................(8)              .................................................................(9)NotaO texto supra, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do fornecedor. As notas de pé-de-página não deverão ser reproduzidas.(1) - Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na factura forem abrangidas, deverão levar um sinal ou uma marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: «. . . . . . . . . . enumeradas na presente factura e com a marca . . . . . . . . . . foram produzidas . . . . . . . . . .».    - Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura (ver artigo 3º), em vez do termo «factura», deverá mencionar-se a designação do documento considerado.(2) Comunidade, Estado-membro ou PTU(3) Em todos os casos deverá ser apresentada a designação do produto. A descrição deverá ser completa e suficientemente pormenorizada para permitir determinar a classificação pautal das mercadorias consideradas.(4) O valor aduaneiro só deve ser indicado quando exigido.(5) O país de origem apenas será indicado quando requerido.  A origem a indicar deverá ser a origem preferencial; todas as outras origens serão qualificadas como «país terceiro».(6) Acrescentar «tendo sido submetidos à seguinte transformação (na Comunidade) (Estado-membro) (Estado ACP) (país ou território ultramarino) ...............» juntamente com uma descrição da transformação em causa, se tal informação for exigida.(7) Local e data.(8) Nome e função na empresa.(9) Assinatura. ANEXO VII Ficha de informação1. Deve ser utilizado o formulário da ficha de informação cujo modelo consta do presente anexo, que será impresso numa ou várias das línguas oficiais em que está redigida a Convenção e nos termos do direito interno do Estado de exportação. As fichas de informação serão preenchidas numa dessas línguas; caso sejam manuscritas, deverão ser preenchidas a tinta em letra de imprensa. Deverão apresentar um número de série, impresso ou não, pelo qual possam ser identificadas.2. O formato do certificado é de 210x297mm, com uma tolerância máxima de 8mm para mais e de 5mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel utilizado deverá ser branco, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesar um mínimo de 65g/m².3. As administrações nacionais poderão tomar a seu cargo a impressão dos formulários ou assegurar a sua impressão por tipografias por si aprovadas. Neste último caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Os formulários deverão incluir o nome e o endereço da tipografia ou uma marca de identificação da tipografia.Comunidades Europeias&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt; &gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO VIIIModelo de formulário de pedido de derrogação1.   Denominação comercial do produto acabado1.1 Classificação aduaneira (posição SH)  //  2. Volume anual previsto das exportações para a Comunidade (em peso, número de peças, metros ou outra unidade)3. Denominação comercial dos materiais utilizados originários de países terceiros       Classificação aduaneira (posição SH)  //  4. Volume anual previsto dos materiais utilizados originários de países terceiros5. Valor dos materiais utilizados originários de países terceiros  //  6. Valor do produto acabado7. Origem dos materiais utilizados provenientes de países terceiros  //  8. Razões pelas quais a regra de origem não pode ser satisfeita em relação ao produto acabado9.  Denominação comercial dos materiais originários de Estados ACP, CE ou PTU  //  10.Volume anual previsto dos materiais utilizados originários dos Estados ACP, da CE ou dos PTU11.Valor dos materiais originários de Estados ACP, da CE ou dos PTU  //  12.Operações ou transformações efectuadas (sem obtenção da origem) na CE ou nos PTU em materiais provenientes de países terceiros&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;13. Período de derrogação solicitado      De .................       a  ..................  //14. Descrição pormenorizada das operações ou transformações efectuadas em Estados ACP  //  15. Estrutura do capital social da empresa em causa&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;  //  16. Valor dos investimentos realizados/previstos  //  17. Mão-de-obra utilizada/prevista18. Valor acrescentado devido às operações ou transformações efectuadas em Estados ACP:18.1 Mão-de-obra:18.2 Custos totais :18.3 Outros:  //  20. Soluções consideradas para evitar a necessidade de futuras derrogações19. Outras fontes de abastecimento de materiais possíveis  //  21. ObservaçõesNOTAS1. Se os espaços previstos no formulário não forem suficientemente grandes para inscrever neles todas as informações úteis, podem acrescentar-se ao formulário folhas suplementares. Nesse caso, convém indicar «ver anexo» no espaço adequado.2. Na medida do possível, devem ser anexas ao formulário amostras ou ilustrações do produto final e dos materiais utilizados (fotografias, desenhos, planos, catálogos, etc.).3. Deve ser preenchido um formulário para cada produto objecto do pedido.Casas 3,4,5,7: por «países terceiros» entendem-se todos os países que não fazem parte dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU.Casa 12: se os materiais provenientes de países terceiros tiverem sido objecto de operações ou transformações na Comunidade ou nos PTU sem obtenção da origem, antes de serem objecto de uma nova transformação no Estado ACP que pede a derrogação, indicar o tipo de operação ou de transformação efectuada na Comunidade ou nos PTU.Casa 13: as datas a indicar são a data de início e a data de fim do período durante o qual os certificados EUR.1 podem ser emitidos no âmbito da derrogação.Casa 18: indicar a percentagem do valor acrescentado em relação ao preço do produto à saída da fábrica ou o montante em dinheiro do valor acrescentado por unidade do produto.Casa 19: se existirem outras fontes de abastecimento de materiais, indicar quais e, na medida do possível, as razões, de custo ou outros, pelas quais essas fontes não são utilizadas.Casa 20: indicar, se possível, outras fontes de investimento ou a diferenciação de fornecedores que justificam a necessidade de uma derrogação por um período de tempo limitado. ANEXO IXLista de operações de complemento de fabrico ou de transformação que conferem o carácter de produto originário ACP a produtos obtidos a partir de operações de complemento de fabrico ou de transformação em têxteis originários de países em desenvolvimento referidos no n 11 do artigo 6º do presente protocoloTêxteis e artigos têxteis da secção XI&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;*  Ver igualmente os produtos excluídos do processo de derrogação enumerados no ANEXO X.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;* Ver igualmente os produtos excluídos do processo de derrogação enumerados no ANEXO X.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) O termo «pré-branqueado», utilizado na lista do anexo X para caracterizar a fase de fabricação exigida a certas matérias não originárias utilizadas, aplica-se a certos fios, tecidos e tecidos de malha que apenas tenham sido submetidos a uma operação de lavagem depois de terminada a fiação ou tecelagem.(2) Contudo, para ser considerada como operação de complemento de fabrico ou de transformação que confere o carácter de produto originário, a termo-estampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de estampagem.(3) A expressão «impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação» não inclui as operações exclusivamente destinadas a ligar os tecidos entre si.(4) A expressão «confecção completa», utilizada na lista do anexo X significa que devem ser efectuadas todas as operações que se seguem ao corte dos tecidos ou à sua obtenção sob a forma de tecidos de malha já com a forma própria.Contudo, o facto de não ter sido efectuada uma ou várias operações de acabamento não implica que a confecção perca o seu carácter de completa.Referem-se a seguir algumas operações de acabamento:- colocação de botões e/ou outros tipos de presilhas,- caseamento- acabamentos da parte inferior das calças e das mangas ou bainhas da parte inferior das saias e dos vestidos,- colocação de adornos e acessórios, como bolsos, etiquetas, distintivos, etc.,- passagem a ferro e outros tipos de preparação do vestuário destinado a ser vendido como «pronto-a-vestir».Observação relativa às operações de acabamento - casos especiaisÉ possível que, em processos de fabricação especiais, a fase das operações de acabamento, nomeadamente no caso de uma combinação de operações, se revista de uma importância tal que essas operações devem ser consideradas como excedendo o simples acabamento. Nesses casos especiais, o facto de não se efectuarem operações de acabamento implicará que a confecção perca o seu carácter de completa. ANEXO X Produtos têxteis excluídos do procedimento de cumulação com determinados países em desenvolvimento referidos no n 11 do artigo 6º do presente protocolo6101 10 906101 20 906101 30 906102 10 906102 20 906102 30 906110 10 106110 10 316110 10 356110 10 386110 10 916110 10 956110 10 986110 20 916110 20 996110 30 916110 30 99  //  Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casacos (excluídos os cortados e cosidos), anoraques, blusões e artigos semelhantes, em malha6203 41 106203 41 906203 42 316203 42 336203 42 356203 42 906203 43 196203 43 906203 49 196203 49 506204 61 106204 62 316204 62 336204 62 396204 63 186204 69 186211 32 426211 33 426211 42 426211 43 42  //  Calções, shorts, (excluídos os de banho) e calças, tecidos, de uso masculino, calças tecidas de uso feminino, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de trainings forrados, excluídos os das categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais ANEXO XI Produtos relativamente aos quais as disposições relativas à acumulação com a África do Sul previstas no nº 3 do artigo 6º serão aplicáveis após três anos de aplicação provisória do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do SulProdutos industriais:Código NC 96Sal (incluído o sal de mesa e o sal desnaturado 25010051 25010091 25010099Metais alcalinos ou alcalino-terrosos; metais de terras raras 28051100 28051900 28052100 28052200 28053010 28053090 28054010Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amónia): 28141000 28142000Hidróxido de sódio (soda cáustica); 28151100 28151200Óxido de zinco; Peróxido de zinco. 28170000Corindo artificial, 28181000 28182000 28183000Óxidos e hidróxidos de crómio: 28191000 28199000 Código NC 96Óxidos de manganês: 28201000 28209000Óxidos de titânio. 28230000Hidrazina e hidroxilamina 28258000Cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos 28271000Sulfuretos; Polisulfuretos: 28301000Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos 28351000 28352200 28352300 28352400 28352510 28352590 28352610 28352690 28352910 28352990 28353100 28353910 28353930 28353970Carbonatos; peroxocarbonatos (percarbonatos); 28362000 28364000 28366000Sais dos ácidos oxometálicos ou peroxometálicos : 28416100Elementos químicos radioactivos 28443011 28443019 Código NC 96 28443051Isótopos não incluídos na posição 2844; 28451000 28459010Carbonetos de constituição química definida ou não: 28492000 28499030Hidretos, nitretos, azidas, silicietos e boretos, 28500070Hidrocarbonetos cíclicos: 29025000Derivados halogenados dos hidrocarbonetos: 29031100 29031200 29031300 29031400 29031500 29031600 29031910 29031990 29032100 29032300 29032900 29033010 29033031 29033033 29033038 29033090 29034100 29034200 29034300 29034410 29034490 29034510 29034515 29034520 29034525 29034530 29034535 29034540 29034545 29034550 29034555 29034590 29034610 29034620 29034690 29034700 Código NC 96 29034910 29034920 29034990 29035190 29035910 29035930 29035990 29036100 29036200 29036910 29036990Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados 29051100 29051200 29051300 29051410 29051490 29051500 29051610 29051690 29051700 29051910 29051990 29052210 29052290 29052910 29052990 29053100 29053200 29053910 29053990 29054100 29054200 29054910 29054951 29054959 29054990 29055010 29055030 29055099Fenóis; fenóis-álcoois: 29071100 29071500 29072210Éteres, éteres-álcoois, éteres-fenóis 29091100 29091900 29092000 29093031 29093039 29093090 29094100 29094200 Código NC 96 29094300 29094400 29094910 29094990 29095010 29095090 29096000Epóxidos, epoxi-álcoois, epoxi-fenóis e epoxi-éterese 29102000Aldeídos, mesmo contendo outras funções oxigenadas 29124100 29126000Cetonas e quinonas, mesmo contendo outras funções oxigenadas 29141100 29142100Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados 29151100 29151200 29151300 29152100 29152200 29152300 29152400 29152900 29153100 29153200 29153300 29153400 29153500 29153910 29153930 29153950 29153990 29154000 29155000 29156010 29156090 29157015 29157020 29157025 29157030 29157080 29159010 29159020 29159080Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados 29161210 29161220 Código NC 96 29161290 29161410 29161490Ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos 29171100 29171400 29173500 29173600 29173700Ácidos carboxílicos contendo funções oxigenadas suplementares 29181400 29181500 29182200 29189000Compostos de função amina 29211110 29211190 29211200 29211910 29211930 29211990 29212100 29212200 29212900 29213010 29213090 29214100 29214210 29214290 29214310 29214390 29214400 29214500 29214910 29214990 29215110 29215190 29215900Compostos aminados de funções oxigenadas 29221100 29221200 29221300 29221900 29222100 29222200 29222900 29223000 29224210 29224300 29224980 29225000 Código NC 96Compostos de função carboxiamida; 29242110 29242190 29242930Compostos de função nitrilo: 29261000 29269090Tiocompostos orgânicos: 29302000 29309012 29309014 29309016Outros compostos organo-inorgânicos: 29310040Compostos heterocíclicos exclusivamente de hetero-átomo(s) de oxigénio 29321200 29321300 29322100Compostos heterocíclicos, exclusivamente de hetero-átomo(s) de azoto (nitrogénio) 29336100Sulfonamidas 29350000Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, azotados: 31021010 31021090 31022100 31022900 31023010 31023090 31024010 31024090 31025090 31026000 31027090 31028000 31029000 Código NC 96Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados: 31031010 31031090Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos 31051000 31052010 31052090 31053010 31053090 31054010 31054090 31055100 31055900 31056010 31056090 31059091 31059099Extractos tanantes de origem vegetal; 32012000 32019020Outras matérias corantes; 32061100 32061900 32062000 32063000 32064100 32064200 32064300 32064990 32065000Carvões activados; matérias minerais naturais activadas 38021000 38029000Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas 38081020 38081030 38083011 38083013 38083015 38083017 38083021 38083023 38083027 38083030 38083090 Código NC 96Preparações denominadas «aceleradores de vulcanização»; plastificantes compostos 38123020Solventes e diluentes orgânicos compostos 38140090Misturas de alquilbenzenos ou de alquilnaftalenos 38171010 38171050 38171080 38172000Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; 38249090Polímeros de etileno, em formas primárias: 39011010 39011090 39012000 39013000 39019000Polímeros de propileno ou de outras olefinas 39021000 39022000 39023000 39029000Polímeros de estireno, em formas primárias: 39031100 39031900 39032000 39033000 39039000Polímeros de cloreto de vinilo 39041000 39042100 39042200 39043000 39044000 39045000 39046190 39046900 39049000 Código NC 96Polímeros de acetato de vinilo 39051200Poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, 39072019 39072090 39076090 39079110 39079190 39079910 39079990Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, 39201022 39201028 39201040 39201080 39202021 39202029 39202071 39202079 39202090 39203000 39204111 39204119 39204191 39204199 39204211 39204219 39204291 39204299 39205100 39205900 39206100 39206210 39206290 39206300 39206900 39207111 39207119 39207190 39207200 39207310 39207350 39207390 39207900 39209100 39209200 39209300 39209400 39209911 39209919 39209950 39209990 Código NC 96Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas 39219019Artigos de transporte ou de embalagem, 39232100Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; 40121030 40121050 40121080 40122090 40129010 40129090Câmaras-de-ar de borracha: 40131010 40131090 40132000 40139010 40139090Couros e peles, depilados, de bovinos e de equídeos 41041091 41041095 41041099 41042100 41042290 41042900 41043111 41043119 41043130 41043190 41043910 41043990Peles depiladas de ovinos 41052000Peles depiladas de outros animais 41071010 41072910 41079010 41079090Couros e peles acamurçados (incluída a camurça combinada): 41080010 41080090 Código NC 96Couros e peles envernizados ou revestidos; 41090000Aparas e outros desperdícios de couros ou de peles preparados ou de couro reconstituído 41110000Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído 42031000 42032100 42032910 42032991 42032999 42033000 42034000Painéis de partículas e painéis semelhantes, de madeira 44101100 44101910 44101930 44101950 44101990 44109000Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas 44111100 44111900 44112100 44112900 44113100 44113900 44119100 44119900Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes 44121311 44121319 44121390 44121400 44121900 44122210 44122291 44122299 44122300 44122920 44122980 44129210 44129291 44129299 44129300 44129920 44129980 Código NC 96Obras de carpintaria para construções, de madeira, 44181010 44181050 44181090 44182010 44182050 44182080 44183010 44189010Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-jóias 44209011 44209019Obras de cortiça natural: 45031010 45031090 45039000Tranças e artigos semelhantes, de matérias para entrançar 46019910Obras de cestaria 46029010Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas 48201030Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças. 49030000Obras cartográficas de qualquer espécie 49051000Decalcomanias: 49081000 49089000Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos 49090010 49090090 Código NC 96Calendários de qualquer espécie, impressos 49100000Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias 49111010 49111090 49119180 49119900Fios de seda (excepto fios de desperdícios de seda) 50040010 50040090Fios de desperdícios de seda, não acondicionados para venda a retalho 50050010 50050090Fios de seda ou de desperdícios de seda, acondicionados para venda a retalho: 50060010 50060090Tecidos de seda ou de desperdícios de seda: 50071000 50072011 50072019 50072021 50072031 50072039 50072041 50072051 50072059 50072061 50072069 50072071 50079010 50079030 50079050 50079090Fios de lã cardada, não acondicionados para venda a retalho: 51061010 51061090 51062011 51062019 51062091 51062099 Código NC 96Fios de lã penteada, não acondicionados para venda a retalho: 51071010 51071090 51072010 51072030 51072051 51072059 51072091 51072099Fios de pêlos finos, cardados ou penteados, não acondicionados para venda a retalho: 51081010 51081090 51082010 51082090Fios de lã ou de pêlos finos, acondicionados para venda a retalho: 51091010 51091090 51099010 51099090Fios de pêlos grosseiros ou de crina 51100000Tecidos de lã cardada ou de pêlos finos cardados 51111111 51111119 51111191 51111199 51111911 51111919 51111931 51111939 51111991 51111999 51112000 51113010 51113030 51113090 51119010 51119091 51119093 51119099Tecidos de lã penteada ou de pêlos finos penteados 51121110 51121190 51121911 51121919 51121991 Código NC 96 51121999 51122000 51123010 51123030 51123090 51129010 51129091 51129093 51129099Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina 51130000Linhas para costurar, de algodão, mesmo acondicionadas para venda a retalho 52041100 52041900 52042000Fios de algodão (excepto linhas para costurar) 52051100 52051200 52051300 52051400 52051510 52051590 52052100 52052200 52052300 52052400 52052600 52052700 52052800 52053100 52053200 52053300 52053400 52053510 52053590 52054100 52054200 52054300 52054400 52054600 52054700 52054800Fios de algodão (excepto linhas para costurar) 52061100 52061200 52061300 52061400 52061510 52061590 52062100 Código NC 96 52062200 52062300 52062400 52062510 52062590 52063100 52063200 52063300 52063400 52063510 52063590 52064100 52064200 52064300 52064400 52064510 52064590Fios de algodão (excepto linhas para costurar), acondicionados para venda a retalho 52071000 52079000Fios de linho: 53061011 530610191 53061031 53061039 53061050 53061090 53062011 53062019 53062090Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel 53082010 53082090 53083000 53089011 53089013 53089019 53089090Tecidos de linho: 53091111 53091119 53091190 53091910 53091990 53092110 53092190 53092910 53092990 Código NC 96Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas 53101010 53101090 53109000Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; 53110010 53110090Linhas para costurar de filamentos sintéticos ou artificiais 54011011 54011019 54011090 54012010 54012090Fios de filamentos sintéticos (excepto linhas para costurar) 54021010 54021090 54022000 54023110 54023130 54023190 54023200 54023310 54023390 54023910 54023990 54024110 54024130 54024190 54024200 54024310 54024390 54024910 54024991 54024999 54025110 54025130 54025190 54025210 54025290 54025910 54025990 54026110 54026130 54026190 54026210 54026290 54026910 54026990 Código NC 96Fios de filamentos artificiais (excepto linhas para costurar) 54031000 54032010 54032090 54033100 54033200 54033310 54033390 54033900 54034100 54034200 54034900Monofilamentos sintéticos, com pelo menos 67 decitex 54041010 54041090 54049011 54049019 54049090Monofilamentos artificiais, com pelo menos 67 decitex 54050000Fios de filamentos sintéticos ou artificiais (excepto linhas para costurar) 54061000 54062000Tecidos de fios de filamentos sintéticos 54071000 54072011 54072019 54072090 54073000 54074100 54074200 54074300 54074400 54075100 54075200 54075300 54075400 54076110 54076130 54076150 54076190 54076910 54076990 54077100 54077200 54077300 54077400 54078100 54078200 Código NC 96 54078300 54078400 54079100 54079200 54079300 54079400Tecidos de fios de filamentos artificiais 54081000 54082100 54082210 54082290 54082310 54082390 54082400 54083100 54083200 54083300 54083400Cabos de filamentos sintéticos: 55011000 55012000 55013000 55019000Cabos de filamentos artificiais: 55020010 55020090Fibras sintéticas descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo 55031011 55031019 55031090 55032000 55033000 55034000 55039010 55039090Fibras artificiais descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo 55041000 55049000Desperdícios (incluídos os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos) 55051010 55051030 55051050 55051070 55051090 55052000 Código NC 96Fibras sintéticas descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo 55061000 55062000 55063000 55069010 55069091 55069099Fibras artificiais descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo 55070000Linhas para costurar, de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 55081011 55081019 55081090 55082010 55082090Fios de fibras sintéticas descontínuas (excepto linhas para costurar) 55091100 55091200 55092110 55092190 55092210 55092290 55093110 55093190 55093210 55093290 55094110 55094190 55094210 55094290 55095100 55095210 55095290 55095300 55095900 55096110 55096190 55096200 55096900 55099110 55099190 55099200 55099900Fios de fibras artificiais descontínuas (excepto linhas para costurar) 55101100 55101200 55102000 55103000 55109000 Código NC 96Fios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas (excepto linhas para costurar) 55111000 55112000 55113000Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas 56011010 56011090 56012110 56012190 56012210 56012291 56012299 56012900 56013000Feltros, mesmo impregnados, 56021011 56021019 56021031 56021035 56021039 56021090 56022100 56022910 56022990 56029000Falsos tecidos, mesmo impregnados, 56031110 56031190 56031210 56031290 56031310 56031390 56031410 56031490 56039110 56039190 56039210 56039290 56039310 56039390 56039410 56039490Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis 56041000 56042000 56049000Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, 56050000 Código NC 96Fios revestidos por enrolamento 56060010 56060091 56060099Artigos de fios, lâminas 56090000Tapetes de matérias têxteis 57011010 57011091 57011093 57011099 57019010 57019090Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille) 58011000 58012100 58012200 58012300 58012400 58012500 58012600 58013100 58013200 58013300 58013400 58013500 58013600 58019010 58019090«Tecidos turcos» 58021100 58021900 58022000 58023000Tecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição 5806 58031000 58039010 58039030 58039050 58039090Tules, filó e tecidos de malhas com nós, excepto os produtos da posição 6002, 58041011 58041019 58041090 Código NC 96 58042110 58042190 58042910 58042990 58043000Tapeçarias tecidas à mão do género Gobelino 58050000Fitas, 58061000 58062000 58063110 58063190 58063210 58063290 58063900 58064000Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes de matérias têxteis 58071010 58071090 58079010 58079090Entrançados em peça; artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos 58081000 58089000Tecidos de fios de metal ou de fios têxteis metalizados 58090000Bordados em peça, em tiras ou em motivos: 58101010 58101090 58109110 58109190 58109210 58109290 58109910 58109990Artefactos têxteis acolchoados (matelassês) em peça 58110000 Código NC 96Tecidos revestidos de cola 59011000 59019000Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de nylon 59021010 59021090 59022010 59022090 59029010 59029090Tecidos impregnados, revestidos, recobertos 59031010 59031090 59032010 59032090 59039010 59039091 59039099Linóleos, mesmo recortados; 59041000 59049110 59049190 59049200Revestimentos para paredes, de matérias têxteis 59050010 59050031 59050039 59050050 59050070 59050090Tecidos com borracha, 59061010 59061090 59069100 59069910 59069990Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos 59070010 59070090 Código NC 96Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, 59080000Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis 59090010 59090090Correias transportadoras ou de transmissão, 59100000Produtos e artefactos, de matérias têxteis, para usos técnicos, 59111000 59112000 59113111 59113119 59113190 59113210 59113290 59114000 59119010 59119090Veludos e pelúcias (incluídos os tecidos denominados de «felpa longa» ou «pêlo comprido») 60011000 60012100 60012200 60012910 60012990 60019110 60019130 60019150 60019190 60019210 60019230 60019250 60019290 60019910 60019990Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso masculino, 61011010 61011090 61012010 61012090 61013010 61013090 61019010 61019090 Código NC 96Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso feminino 61021010 61021090 61022010 61022090 61023010 61023090 61029010 61029090Fatos, conjuntos, casacos, de uso masculino, 61034110 61034190 61034210 61034290 61034310 61034390 61034910 61034991 61034999Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, de uso feminino 61045100 61045200 61045300 61045900 61046110 61046190 61046210 61046290 61046310 61046390 61046910 61046991 61046999Cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas e semelhantes, de malha, de uso masculino 61071100 61071200 61071900 61072100 61072200 61072900 61079110 61079190 61079200 61079900Combinações, saiotes, calcinhas e semelhantes, de malha, de uso feminino 61081110 61081190 61081910 61081990 Código NC 96 61082100 61082200 61082900 61083110 61083190 61083211 61083219 61083290 61083900 61089110 61089190 61089200 61089910 61089990T-shirts e camisolas interiores, de malha 61091000 61099010 61099030Fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, malhôs, biquinis, calções (shorts) e slips, de banho, de malha 61121100 61121200 61121900 61122000 61123110 61123190 61123910 61123990 61124110 61124190 61124910 61124990Vestuário confeccionado com tecidos de malha 61130010 61130090Outro vestuário de malha: 61141000 61142000 61143000 61149000Meias-calças; meias de qualquer espécie e artefactos semelhantes, 61151100 61151200 61151910 61151990 61152011 61152019 61152090 Código NC 96 61159100 61159200 61159310 61159330 61159391 61159399 61159900Luvas, mitenes e semelhantes, de malha: 61161020 61161080 61169100 61169200 61169300 61169900Outros acessórios de vestuário, confeccionados, de malha 61171000 61172000 61178010 61178090 61179000Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso masculino 62011100 62011210 62011290 62011310 62011390 62011900 62019100 62019200 62019300 62019900Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino 62021100 62021210 62021290 62021310 62021390 62021900 62029100 62029200 62029300 62029900Fatos, conjuntos, casacos, de uso masculino 62034110 62034130 62034190 62034211 Código NC 96 62034231 62034233 62034235 62034251 62034259 62034290 62034311 62034319 62034331 62034339 62034390 62034911 62034919 62034931 62034939 62034950 62034990Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, de uso feminino 62045100 62045200 62045300 62045910 62045990 62046110 62046180 62046190 62046211 62046231 62046233 62046239 62046251 62046259 62046290 62046311 62046318 62046331 62046339 62046390 62046911 62046918 62046931 62046939 62046950 62046990Camisas de uso masculino: 62051000 62052000 62053000 62059010 62059090Camisolas interiores, cuecas e semelhantes, de uso masculino 62071100 62071900 Código NC 96 62072100 62072200 62072900 62079110 62079190 62079200 62079900Camisolas interiores, combinações, saiotes e artefactos semelhantes, de uso feminino 62081100 62081910 62081990 62082100 62082200 62082900 62089111 62089119 62089190 62089210 62089290 62089900Soutiens, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes 62121000 62122000 62123000 62129000Lenços de assoar e de bolso 62131000 62132000 62139000Xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes 62141000 62142000 62143000 62144000 62149010 62149090Gravatas, laços e plastrões 62151000 62152000 62159000Luvas, mitenes e semelhantes 62160000 Código NC 96Outros acessórios confeccionados de vestuário 62171000 62179000Cobertores e mantas: 63011000 63012010 63012091 63012099 63013010 63013090 63014010 63014090 63019010 63019090Sacos de quaisquer dimensões 63051010 63051090 63052000 63053211 63053281 63053289 63053290 63053310 63053391 63053399 63053900 63059000Encerados e estores de exterior; tendas; velas para embarcações 63061100 63061200 63061900 63062100 63062200 63062900 63063100 63063900 63064100 63064900 63069100 63069900Outros artefactos confeccionados, incluídos os moldes para vestuário: 63071010 63071030 63071090 63072000 63079010 63079091 63079099 Código NC 96Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios 63080000Artefactos de matérias têxteis, calçado e artefactos de uso semelhante, usados 63090000Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha 64011010 64011090 64019110 64019190 64019210 64019290 64019910 64019990Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha 64021210 64021290 64021900 64022000 64023000 64029100 64029910 64029931 64029939 64029950 64029991 64029993 64029996 64029998Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro 64031200 64031900 64032000 64033000 64034000 64035111 64035115 64035119 64035191 64035195 64035199 64035911 64035931 64035935 64035939 64035950 64035991 64035995 64035999 64039111 Código NC 96 64039113 64039116 64039118 64039191 64039193 64039196 64039198 64039911 64039931 64039933 64039936 64039938 64039950 64039991 64039993 64039996 64039998Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro 64041100 64041910 64041990 64042010 64042090Outro calçado: 64051010 64051090 64052010 64052091 64052099 64059010 64059090Partes de calçado (incluídas as partes superiores) 64061011 64061019 64061090 64062010 64062090 64069100 64069910 64069930 64069950 64069960 64069980Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica 69071000 69079010 69079091 69079093 69079099 Código NC 96Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica 69081010 69081090 69089011 69089021 69089029 69089031 69089051 69089091 69089093 69089099Louça, outros artigos de uso doméstico 69111000 69119000Louça, outros artigos de uso doméstico, de cerâmica 69120010 69120030 69120050 69120090Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de cerâmica: 69131000 69139010 69139091 69139093 69139099Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, 70131000 70132111 70132119 70132191 70132199 70132910 70132951 70132959 70132991 70132999 70133110 70133190 70133200 70133910 70133991 70133999 70139110 70139190 70139910 70139990 Código NC 96Fibras de vidro (incluída a lã de vidro) 70191100 70191200 70191910 70191990 70193100 70193200 70193910 70193990 70194000 70195110 70195190 70195200 70195910 70195990 70199010 70199030 70199091 70199099Outras obras de metais preciosos 71159010 71159090Ferro-ligas: 72025000 72027000 72029100 72029200 72029930 72029980Barras e perfis de cobre: 74071000 74072110 74072190 74072210 74072290 74072900Fios de cobre: 74081100 74081910 74081990 74082100 74082200 74082900 Código NC 96Chapas e tiras de cobre, 74091100 74091900 74092100 74092900 74093100 74093900 74094010 74094090 74099010 74099090Folhas e tiras, delgadas, de cobre (mesmo impressas ou com suporte) 74101100 74101200 74102100 74102200Tubos de cobre: 74111011 74111019 74111090 74112110 74112190 74112200 74112910 74112990Acessórios para tubos de cobre 74121000 74122000Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, 74130091 74130099Telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes 74142000 74149000Pontas, pregos, percevejos, escápulas e artefactos semelhantes 74151000 74152100 74152900 74153100 74153200 74153900 Código NC 96Molas de cobre 74160000Aparelhos não eléctricos, para cozinhar ou aquecer 74170000Artefactos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, 74181100 74181900 74182000Outras obras de cobre: 74191000 74199100 74199900Barras e perfis, de alumínio: 76041010 76041090 76042100 76042910 76042990Fios de alumínio: 76051100 76051900 76052100 76052900Chapas e tiras, de alumínio 76061110 76061191 76061193 76061199 76061210 76061250 76061291 76061293 76061299 76069100 76069200Folhas e tiras, delgadas, de alumínio 76071110 76071190 76071910 76071991 76071999 76072010 76072091 Código NC 9676072099Tubos de alumínio: 76081090 76082030 76082091 76082099Acessórios para tubos de alumínio 76090000Construções de alumínio 76101000 76109010 76109090Reservatórios, tonéis, cubas de alumínio 76110000Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes de alumínio 76121000 76129010 76129020 76129091 76129098Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio 76130000Cordas, cabos, entrançados e semelhantes, de alumínio 76141000 76149000Artefactos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, 76151100 76151910 76151990 76152000Outras obras de alumínio: 76161000 76169100 76169910 76169990Chumbo em formas brutas: Código NC 96 78011000 78019100 78019991 78019999Tungsténio (volfrâmio) e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata 81011000 81019110Molibdénio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata 81021000 81029110 81029300Magnésio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata 81041100 81041900Cádmio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata 81071010Titânio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata 81081010 81081090 81089030 81089050 81089070 81089090Zircónio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata 81091010 81099000Antimónio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata 81100011 81100019Berílio, crómio, germânio, vanádio, gálio, 81122031 81123020 81123090 81129110 81129131 81129930 Código NC 96Ceramais (cermets) e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata 81130020 81130040Reactores nucleares; elementos combustíveis (cartuchos), 84011000 84012000 84013000 84014010 84014090Turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas, e seus reguladores 84101100 84101200 84101300 84109010 84109090Turborreactores, turbopropulsores e outras turbinas a gás 84111190 84111290 84112190 84112290 84118190 84118291 84118293 84118299 84119190 84119990Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases 84141030 84141050 84141090 84142091 84142099 84143030 84143091 84143099 84144010 84144090 84145190 84145930 84145950 84145990 84146000 84148021 84148029 84148031 84148039 84148041 84148049 84148060 Código NC 96 84148071 84148079 84148090 84149090Empilhadores; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes 84271010 84271090 84272011 84272019 84272090 84279000Máquinas de costura, excepto para costurar cadernos, 84521011 84521019 84521090 84522100 84522900 84523010 84523090 84524000 84529000Aparelhos electromecânicos com motor eléctrico incorporado, de uso doméstico 85091010 85091090 85092000 85093000 85094000 85098000 85099010 85099090Aquecedores eléctricos de água, incluídos os de imersão; 85162991 85163110 85163190 85164010 85164090 85165000 85166070 85167100 85167200 85167980Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes 85191000 85192100 85192900 85193100 85193900 85194000 Código NC 96 85199331 85199339 85199381 85199389 85199912 85199918 85199990Gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som 85201000 85203219 85203250 85203291 85203299 85203319 85203390 85203910 85203990 85209090Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, 85211030 85211080 85219000Partes e acessórios 85221000 85229030 85229091 85229098Suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados 85233000Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados 85241000 85243200 85243900 85245100 85245200 85245300 85246000 85249900Aparelhos receptores para radiotelefonia 85271210 85271290 85271310 85271391 85271399 85272120 Código NC 96 85272152 85272159 85272170 85272192 85272198 85272900 85273111 85273119 85273191 85273193 85273198 85273290 85273910 85273991 85273999 85279091 85279099Aparelhos receptores de televisão, 85281214 85281216 85281218 85281222 85281228 85281252 85281254 85281256 85281258 85281262 85281266 85281272 85281276 85281281 85281289 85281291 85281298 85281300 85282114 85282116 85282118 85282190 85282200 85283010 85283090Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas ... 85291020 85291031 85291039 85291040 85291050 85291070 85291090 85299051 85299059 85299070 85299081 85299089 Código NC 96Aparelhos eléctricos de sinalização acústica ou visual 85311020 85311030 85311080 85318090 85319090Lâmpadas, tubos e válvulas electrónicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo, 85401111 85401113 85401115 85401119 85401191 85401199 85401200 85402010 85402030 85402090 85404000 85405000 85406000 85407100 85407200 85407900 85408100 85408911 85408919 85408990 85409100 85409900Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos 85421425Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais), 85441110 85441190 85441910 85441990 85442000 85443090 85444110 85444190 85444920 85444980 85445100 85445910 85445920 85445980 85446010 85446090 85447000 Código NC 96Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais 87021091 87021099 87029031 87029039 87029090Veículos automóveis para transporte de mercadorias: 87041011 87041019 87041090 87042110 87042191 87042199 87042210 87042310 87043110 87043191 87043199 87043210 87049000Veículos automóveis para usos especiais: 87051000 87052000 87053000 87054000 87059010 87059030 87059090Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns 87091110 87091190 87091910 87091990 87099010 87099090Motocicletas (incluídos os ciclomotores) 87111000 87112010 87112091 87112093 87112098 87113010 87113090 87114000 87115000 87119000 Código NC 96Bicicletas e outros ciclos 87120010 87120030 87120080Aparelhos de fotocópia 90091100 90091200 90092100 90092210 90092290 90093000 90099010 90099090Dispositivos de cristais líquidos 90131000 90132000 90138011 90138019 90138030 90138090 90139010 90139090Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes, 91011100 91011200 91011900 91012100 91012900 91019100 91019900Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes, 91021100 91021200 91021900 91022100 91022900 91029100 91029900Despertadores e outros relógios de mecanismo de pequeno volume, 91031000 91039000Despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes: 91051100 91051900 Código NC 96 91052100 91052900 91059100 91059910 91059990Pianos, mesmo automáticos; cravos 92011010 92011090 92012000 92019000Revólveres e pistolas, 93020010 93020090Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes 93031000 93032030 93032080 93033000 93039000Outras armas (por exemplo: espingardas, carabinas e pistolas, de mola... 93040000Partes e acessórios, dos artigos das posições 9301 a 9304 93051000 93052100 93052910 93052930 93052980 93059090Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, 93061000 93062100 93062940 93062970 93063010 93063091 93063093 93063098 93069090Assentos (excepto os da posição 9402), 94012000 94019010 94019030 94019080 Código NC 96Outros móveis e suas partes : 94034010 94034090 94039010 94039030 94039090Suportes elásticos para camas; colchões, edredões, 94041000 94042110 94042190 94042910 94042990 94043010 94043090 94049010 94049090Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) 94051021 94051029 94051030 94051050 94051091 94051099 94052011 94052019 94052030 94052050 94052091 94052099 94053000 94054010 94054031 94054035 94054039 94054091 94054095 94054099 94055000 94056091 94056099 94059111 94059119 94059190 94059290 94059990Construções pré-fabricadas: 94060010 94060031 94060039 94060090 Código NC 96Outros brinquedos; modelos reduzidos 95031010 95031090 95032010 95032090 95033010 95033030 95033090 95034100 95034910 95034930 95034990 95035000 95036010 95036090 95037000 95038010 95038090 95039010 95039032 95039034 95039035 95039037 95039051 95039055 95039099Vassouras e escovas 96031000 96032100 96032910 96032930 96032990 96033010 96033090 96034010 96034090 96035000 96039010 96039091 96039099 Produtos agrícolasCódigo NC 96Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar: 01011990 01012090Outros animais vivos: 01060020Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, 02063021 02064191 02068091 02069091Carnes e miudezas comestíveis, 02071391 02071491 02072691 02072791 02073591 02073689Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas 02081011 02081019 02089010 02089050 02089060 02089080Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas 02109010 02109060 02109079 02109080Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos 04070090Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições 04100000Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, 06012030 06012090 Código NC 96Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos 06022090 06023000 06024010 06024090 06029010 06029030 06029041 06029045 06029049 06029051 06029059 06029070 06029091 06029099Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, 06049121 06049129 06049149 06049990Batatas, frescas ou refrigeradas: 07019059 07019090Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro 07032000Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: 07091040 07095130 07095200 07096099 07099031 07099071 07099073Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor 07108059Produtos hortícolas conservados transitoriamente 07119010Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó 07129005 Código NC 96Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas 08021290Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões 08041000Citrinos, frescos ou secos: 08054095Uvas, frescas ou secas: 08062091 08062092 08062098Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas), 08094010 (12) 08094090Outras frutas frescas: 08104050Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, 08112019 08112051 08112090 08119031 08119050 08119085Frutas conservadas transitoriamente 08129040Frutas secas, 08131000 08133000 08134030 08134095Café, mesmo torrado ou descafeinado; 09011200 09012100 09012200 09019090 Código NC 96Cravo da índia (frutos, flores e pedúnculos) 09070000Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias 09104013 09104019 09104090 09109190 09109999Sementes, frutos e esporos, para sementeira 12091100 12091900Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, 12129200Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves 15010090Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina, 15030090Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, 15081090 15089090Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, 15119011 15119019 15119099Óleos de coco (óleo de copra), de palmiste ou de babaçu 15131191 15131199 15131911 15131919 15131991 15131999 15132130 15132190 15132911 15132919 15132950 15132991 15132999 Código NC 96Outras gorduras e óleos vegetais 15151990 15152190 15152990 15155019 15155099 15159029 15159039 15159051 15159059 15159091 15159099Gorduras e óleos animais ou vegetais 15161010 15161090 15162091 15162096 15162098Margarina; misturas ou preparações alimentícias 15171090 15179091 15179099Gorduras e óleos animais ou vegetais 15180010 15180091 15180099Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas 16010010Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, 16030010Melaços 17031000 17039000Pasta de cacau, mesmo desengordurada: 18031000 18032000Manteiga, gordura e óleo de cacau 18040000 Código NC 96Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 18050000Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, 20019060 20019070 20019075 20019085 20019091Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, 20049030Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, 20057010 20057090 20059010 20059030 20059050 20059060 20059070 20059075 20059080Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, 20060091Frutas e outras partes comestíveis de plantas, 20081110 20081192 20081196 20081911 20081913 20081951 20081993 20083071 20089100 20089212 20089214 20089232 20089234 20089236 20089238 20089911 20089919 20089938 20089940 20089947 Código NC 96Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) 20098036 20098038 20098088 20098089 20098095 20098096Leveduras (vivas ou mortas) 21023000Preparações para molhos e molhos preparados; 21031000 21033090 21039090Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; 21041010 21041090 21042000Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições 21069092Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, 22021000 22029010Outras bebidas fermentadas (sidra, por exemplo) 22060031 22060039 22060051 22060059 22060081 22060089Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico... 22085011 22085019 22085091 22085099 22086011 22086091 22086099 22087010 22087090 22089011 Código NC 96 22089019 22089057 22089069 22089074 22089078Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais : 23091090 23099091 23099093 23099098Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco: 24011030 24011050 24011070 24011080 24011090 24012030 24012049 24012050 24012080 24012090 24013000Charutos, cigarrilhas e cigarros, 24021000 24022010 24022090 24029000Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados 24031010 24031090 24039100 24039910 24039990 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; 35011090 35019010 35019090Albuminas 35029070 Código NC 96Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos 38231200 38237000 ANEXO XII Produtos relativamente aos quais as disposições relativas à acumulação com a África do Sul previstas no nº 3 do artigo 6º serão aplicáveis após seis anos de aplicação provisória do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do SulProdutos industriais (1)Código NC 96Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 % 52081110 52081190 52081211 52081213 52081215 52081219 52081291 52081293 52081295 52081299 52081300 52081900 52082110 52082190 52082211 52082213 52082215 52082219 52082291 52082293 52082295 52082299 52082300 52082900 52083100 52083211 52083213 52083215 52083219 52083291 52083293 52083295 52083299 52083300 52083900 52084100 52084200 52084300 52084900 52085100 52085210 52085290 52085300 52085900Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 % 52091100 52091200 Código NC 96 52091900 52092100 52092200 52092900 52093100 52093200 52093900 52094100 52094200 52094300 52094910 52094990 52095100 52095200 52095900Tecidos de algodão, contendo menos de 85 % 52101110 52101190 52101200 52101900 52102110 52102190 52102200 52102900 52103110 52103190 52103200 52103900 52104100 52104200 52104900 52105100 52105200 52105900Tecidos de algodão, contendo menos de 85 % 52111100 52111200 52111900 52112100 52112200 52112900 52113100 52113200 52113900 52114100 52114200 52114300 52114910 52114990 52115100 52115200 52115900Outros tecidos de algodão : 52121110 52121190 52121210 Código NC 96 52121290 52121310 52121390 52121410 52121490 52121510 52121590 52122110 52122190 52122210 52122290 52122310 52122390 52122410 52122490 52122510 52122590Tecidos de fibras sintéticas descontínuas 55121100 55121910 55121990 55122100 55122910 55122990 55129100 55129910 55129990Tecidos de fibras sintéticas descontínuas 55131110 55131130 55131190 55131200 55131300 55131900 55132110 55132130 55132190 55132200 55132300 55132900 55133100 55133200 55133300 55133900 55134100 55134200 55134300 55134900Tecidos de fibras sintéticas descontínuas 55141100 55141200 55141300 55141900 55142100 55142200 55142300 55142900 55143100 Código NC 96 55143200 55143300 55143900 55144100 55144200 55144300 55144900Outros tecidos de fibras sintéticas descontínuas 55151110 55151130 55151190 55151210 55151230 55151290 55151311 55151319 55151391 55151399 55151910 55151930 55151990 55152110 55152130 55152190 55152211 55152219 55152291 55152299 55152910 55152930 55152990 55159110 55159130 55159190 55159211 55159219 55159291 55159299 55159910 55159930 55159990Tecidos de fibras artificiais descontínuas 55161100 55161200 55161300 55161400 55162100 55162200 55162310 55162390 55162400 55163100 55163200 55163300 55163400 55164100 55164200 55164300 55164400 55169100 Código NC 96 55169200 55169300 55169400Cordéis, cordas e cabos 56071000 56072100 56072910 56072990 56073000 56074100 56074911 56074919 56074990 56075011 56075019 56075030 56075090 56079000Redes de malhas com nós, em panos ou em peça, obtidos a partir de cordéis, cordas ou cabos 56081111 56081119 56081191 56081199 56081911 56081919 56081931 56081939 56081991 56081999 56089000Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, tecidos 57021000 57022000 57023110 57023130 57023190 57023210 57023290 57023910 57023990 57024110 57024190 57024210 57024290 57024910 57024990 57025100 57025200 57025900 57029100 57029200 57029900Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, tufados 57031010 57031090 570320111 Código NC 96 57032019 57032091 57032099 5703301157033019 57033051 57033059 57033091 57033099 57039010 57039090Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, de feltro 57041000 57049000Outros tapetes e revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis, 57050010 57050031 57050039 57050090Outros tecidos de malha 60021010 60021090 60022010 60022031 60022039 60022050 60022070 60022090 60023010 60023090 60024100 60024210 60024230 60024250 60024290 60024311 60024319 60024331 60024333 60024335 60024339 60024350 60024391 60024393 60024395 60024399 60024900 60029100 60029210 60029230 60029250 60029290 60029310 60029331 60029333 60029335 60029339 60029391 Código NC 96 60029399 60029900Fatos, conjuntos, casacos, de uso masculino 61031100 61031200 61031900 61032100 61032200 61032300 61032900 61033100 61033200 61033300 61033900Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, de uso feminino 61041100 61041200 61041300 61041900 61042100 61042200 61042300 61042900 61043100 61043200 61043300 61043900 61044100 61044200 61044300 61044400 61044900Camisas de malha, de uso masculino 61051000 61052010 61052090 61059010 61059090Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino 61061000 61062000 61069010 61069030 61069050 61069090T-shirts e camisolas interiores, de malha 61099090Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes 61101010 61101031 61101035 611010381 Código NC 96 61101091 61101095 6110109861102010 61102091 61102099 61103010 61103091 61103099 61109010 61109090Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés 61111010 61111090 61112010 61112090 61113010 61113090 61119000Fatos, conjuntos, casacos, de uso masculino 62031100 62031200 62031910 62031930 62031990 62032100 62032210 62032280 62032310 62032380 62032911 62032918 62032990 62033100 62033210 62033290 62033310 62033390 62033911 62033919 62033990Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, de uso feminino 62041100 62041200 62041300 62041910 62041990 62042100 62042210 62042280 62042310 62042380 62042911 62042918 62042990 62043100 62043210 62043290 Código NC 96 62043310 62043390 62043911 62043919 62043990 62044100 62044200 62044300 62044400 62044910 62044990Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de uso feminino 62061000 62062000 62063000 62064000 62069010 62069090Vestuário e seus acessórios, para bebés 62091000 62092000 62093000 62099000Vestuário confeccionado com as matérias das posições 5602, 5 62101010 62101091 62101099 62102000 62103000 62104000 62105000Fatos de treino para desporto, fatos-macaco e conjuntos de esqui, malhôs, biquinis, calções (shorts) e slips de banho; outro vestuário 62111100 62111200 62112000 62113100 62113210 62113231 62113241 62113242 62113290 62113310 62113331 62113341 62113342 62113390 62113900 62114100 62114210 62114231 62114241 62114242 62114290 62114310 62114331 Código NC 96 62114341 62114342 62114390 62114900Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha 63021010 63021090 63022100 63022210 63022290 63022910 63022990 63023110 63023190 63023210 63023290 63023910 63023930 63023990 63024000 63025110 63025190 63025200 63025310 63025390 63025900 63026000 63029110 63029190 63029200 63029310 63029390 63029900Cortinados, cortinas e estores 63031100 63031200 63031900 63039100 63039210 63039290 63039910 63039990Outros artefactos para guarnição de interiores 63041100 63041910 63041930 63041990 63049100 63049200 63049300 63049900 Produtos industriais (2)Código NC 96Hidrogénio, gases raros e outros elementos não metálicos: 28046900Metais preciosos no estado coloidal; compostos inorgânicos ou orgânicos 28431090 28433000 28439090Compostos aminados de funções oxigenadas 29224100Ferro fundido bruto e ferro spiegel (especular), em lingotes, linguados ou outras 72011011 72011019 72011030 72012000 72015090Ferro-ligas 72021120 72021180 72021900 72022110 72022190 72022900 72023000 72024110 72024191 72024199 72024910 72024950 72024990Produtos ferrosos obtidos por redução directa 72039000Desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes 72045090Ferro e aço não ligado, em lingotes ou outras formas primárias 72061000 72069000Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado 72071111 72071114 72071116 72071210 72071911 72071914 72071916 72071931 72072011 Código NC 96 72072015 72072017 72072032 72072051 72072055 72072057 72072071Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, 72081000 72082500 72082600 72082700 72083600 72083710 72083790 72083810 72083890 72083910 72083990 72084010 72084090 72085110 72085130 72085150 72085191 72085199 72085210 72085291 72085299 72085310 72085390 72085410 72085490 72089010Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, 72091500 72091610 72091690 72091710 72091790 72091810 72091891 72091899 72092500 72092610 72092690 72092710 72092790 72092810 72092890 72099010Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, 72101110 72101211 72101219 72102010 72103010 72104110 Código NC 96 72104910 72105010 72106110 72106910 72107031 72107039 72109031 72109033 72109038Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, 72111300 72111410 72111490 72111920 72111990 72112310 72112351 72112920 72119011Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, 72121010 72121091 72122011 72123011 72124010 72124091 72125031 72125051 72126011 72126091Fio-máquina de ferro ou aço não ligado, 72131000 72132000 72139110 72139120 72139141 72139149 72139170 72139190 72139910 72139990Outras barras de ferro ou aço não ligado, 72142000 72143000 72149110 72149190 72149910 72149931 72149939 72149950 72149961 72149969 72149980 72149990 Código NC 96Outras barras de ferro ou aço não ligado : 72159010Perfis de ferro ou aço não ligado: 72161000 72162100 72162200 72163111 72163119 72163191 72163199 72163211 72163219 72163291 72163299 72163310 72163390 72164010 72164090 72165010 72165091 72165099 72169910Aço inoxidável, em lingotes ou outras formas primárias; 72181000 72189111 72189119 72189911 72189920Produtos laminados planos de aço inoxidável, 72191100 72191210 72191290 72191310 72191390 72191410 72191490 72192110 72192190 72192210 72192290 72192300 72192400 72193100 72193210 72193290 72193310 72193390 72193410 72193490 72193510 72193590 72199010 Código NC 96Produtos laminados planos de aço inoxidável, 72201100 72201200 72202010 72209011 72209031Fio-máquina de aço inoxidável, 72210010 72210090Barras e perfis de aço inoxidável; 72221111 72221119 72221121 72221129 72221191 72221199 72221910 72221990 72223010 72224010 72224030Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias 72241000 72249001 72249005 72249008 72249015 72249031 72249039Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, 72251100 72251910 72251990 72252020 72253000 72254020 72254050 72254080 72255000 72259110 72259210 72259910Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, 72261110 72261910 72261930 72262020 72269110 72269190 72269210 72269320 72269420 72269920 Código NC 96Fio-máquina de outras ligas de aço, 72271000 72272000 72279010 72279050 72279095Barras e perfis, de outras ligas de aço; 72281010 72281030 72282011 72282019 72282030 72283020 72283041 72283049 72283061 72283069 72283070 72283089 72286010 72287010 72287031 72288010 72288090Estacas-pranchas de ferro ou aço, 73011000Elementos de vias férreas 73021031 73021039 73021090 73022000 73024010 73029010Tubos e perfis ocos de ferro fundido: 73030010 73030090Acessórios para tubos (por exemplo, uniões) 73071110 73071190 73071910 73071990 73072100 73072210 73072290 73072310 73072390 73072910 73072930 73072990 73079100 73079210 73079290 73079311 Código NC 96 73079319 73079391 73079399 73079910 73079930 73079990Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes 73090010 73090030 73090051 73090059 73090090Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes 73101000 73102110 73102191 73102199 73102910 73102990Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, 73110010 73110091 73110099Cordas, cabos, entrançados, 73121030 73121051 73121059 73121071 73121075 73121079 73121082 73121084 73121086 73121088 73121099 73129090Arame farpado, de ferro ou aço; 73130000Correntes, cadeias e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço: 73151110 73151190 73151200 73151900 73152000 73158100 73158210 73158290 73158900 73159000 Código NC 96Parafusos, pernos ou pinos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, 73181100 73181210 73181290 73181300 73181410 73181491 73181499 73181510 73181520 73181530 73181541 73181549 73181551 73181559 73181561 73181569 73181570 73181581 73181589 73181590 73181610 73181630 73181650 73181691 73181699 73181900 73182100 73182200 73182300 73182400 73182900Agulhas de costura, agulhas de tricô, agulhas-passadoras, agulhas de croché 73191000 73192000 73193000 73199000Molas e folhas de molas, de ferro ou aço: 73201011 73201019 73201090 73202020 73202081 73202085 73202089 73209010 73209030 73209090Aquecedores (fogões de sala), caldeiras de fornalha, fogões de cozinha 73211110 73211190 73211200 73211300 73218110 73218190 73218210 73218290 Código NC 96 73218300 73219000Radiadores para aquecimento central, 73221100 73221900 73229090Artefactos de uso doméstico 73231000 73239100 73239200 73239310 73239390 73239410 73239490 73239910 73239991 73239999Artefactos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço 73241090 73242100 73242900 73249090Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço : 73251020 73251050 73251091 73251099 73259100 73259910 73259991 73259999Outras obras de ferro ou aço: 73261100 73261910 73261990 73262030 73262050 73262090 73269010 73269030 73269040 73269050 73269060 73269070 73269080 73269091 73269093 73269095 73269097 Código NC 96Zinco em formas brutas: 79011100 79011210 79011230 79011290 79012000Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco: 79031000 79039000Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais 87021011 87021019 87029011 87029019Veículos automóveis para o transporte de mercadorias : 87042131 87042139 87042291 87042299 87042391 87042399 87043131 87043139 87043291 87043299 ANEXO XIII Produtos relativamente aos quais não se aplica as disposições previstas nº 3 do artigo 6ºProdutos industriais (1)Código NC 96Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis 87031010 87031090 87032110 87032190 87032211 87032219 87032290 87032311 87032319 87032390 87032410 87032490 87033110 87033190 87033211 87033219 87033290 87033311 87033319 87033390 87039010 87039090Chassis com motor, 87060011 87060019 87060091 87060099Carroçarias (incluindo as cabinas) para os veículos automóveis 87071010 87071090 87079010 87079090Partes e acessórios dos veículos automóveis 87081010 87081090 87082110 87082190 87082910 87082990 87083110 87083191 87083199 87083910 87083990 87084010 87084090 87085010 87085090 87086010 87086091Código NC 96 87086099 87087010 87087050 87087091 87087099 87088010 87088090 87089110 87089190 87089210 87089290 87089310 87089390 87089410 87089490 87089910 87089930 87089950 87089992 87089998 Produtos industriais (2)Código NC 96Alumínio em formas brutas : 76011000 76012010 76012091 76012099Pó e escamas, de alumínio : 76031000 76032000 Produtos agrícolas (1)Código NC 96Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar : 01012010Leite e nata, não concentrados 04011010 04011090 04012011 04012019 04012091 04012099 04013011 04013019 04013031 04013039 04013091 04013099Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir 04031011 04031013 04031019 04031031 04031033 04031039Batatas, frescas ou refrigeradas : 07019051Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados 07081020 07081095Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: 07095190 07096010Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor) 07108095Produtos hortícolas conservados transitoriamente 07111000 07113000 07119060 07119070Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas 08042090 08043000 08044020 08044090 08044095 Código NC 96Uvas, frescas ou secas : 08061029 (3) (12) 08062011 08062012 08062018Melões, melancias e papaias (mamões) 08071100 08071900Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas) 08093011 (5) (12) 08093051 (6) (12)Outras frutas frescas: 08109040 08109085Frutas conservadas transitoriamente 08121000 08122000 08129050 08129060 08129070 08129095Frutas secas, 08134010 08135015 08135019 08135039 08135091 08135099Pimenta (do género Piper) 09042010Óleo de soja e respectivas fracções, 15071010 15071090 15079010 15079090Óleos de girasso, de cártamo ou de algodão 15121110 15121191 15121199 15121910 15121991 15121999 15122110 15122190 15122910 15122990 Código NC 96Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, 15141010 15141090 15149010 15149090Frutas e outras partes comestíveis de plantas, 20081959Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) 20092099 20094099 20098099Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco : 24011010 24011020 24011041 24011049 24011060 24012010 24012020 24012041 24012060 24012070 Produtos agrícolas (2)Código NC 96Flores e seus botões, cortados 06031055 06031061 06031069 (11)Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro 07031011 07031019 07031090 07039000Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes 07041005 07041010 07041080 07042000 07049010 07049090Alface (Lactuca sativa) e chicórias 07051105 07051110 07051180 07051900 07052100 07052900Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano 07061000 07069005 07069011 07069017 07069030 07069090Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados 07081090 07082020 07082090 07082095 07089000Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: 07091030 (12) 07093000 07094000 07095110 07095150 07097000 07099010 07099020 07099040 07099050 07099090 Código NC 96Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor) 07101000 07102100 07102200 07102900 07103000 07108010 07108051 07108061 07108069 07108070 07108080 07108085 07109000Produtos hortícolas conservados transitoriamente 07112010 07114000 07119040 07119090Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, 07122000 07123000 07129030 07129050 07129090Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, 07149011 07149019Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca 08021190 08022100 08022200 08024000Bananas, incluindo os plátanos (plantains), frescas ou secas: 08030011 08030090Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas 08042010Citrinos, frescos ou secos: 08052021 (1) (12) 08052023 (1) (12) 08052025 (1) (12) 08052027 (1) (12) 08052029 (1) (12) 08053090 08059000Uvas, frescas ou secas : 08061095 08061097 Código NC 96Maçãs, peras e marmelos, frescos : 08081010 (12) 08082010 (12) 08082090Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas) 08091010      (12) 08091050      (12) 08092019      (12) 08092029      (12) 08093011 (7) (12) 08093019      (12) 08093051 (8) (12) 08093059      (12) 08094040      (12)Outras frutas frescas : 08101005 08102090 08103010 08103030 08103090 08104090 08105000Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor 08112011 08112031 08112039 08112059 08119011 08119019 08119039 08119075 08119080 08119095Frutas conservadas transitoriamente 08129010 08129020Frutas secas, 08132000Trigo e mistura de trigo com centeio: 10019010Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais : 10081000 10082000 10089090Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batata 11051000 11052000 Código NC 96Farinhas, sêmolas e pós, de legumes de vagem secos 11061000 11063010 11063090Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes 15043011Outras preparações e conservas de carne, miudezas 16022011 16022019 16023111 16023119 16023130 16023190 16023219 16023230 16023290 16023929 16023940 16023980 16024190 16024290 16029031 16029072 16029076Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas 20011000 20012000 20019050 20019065 20019096Cogumelos e trufas, preparados ou conservados 20031020 20031030 20031080 20032000Outros produtos hortícolas preparados ou conservados 20041010 20041099 20049050 20049091 20049098Outros produtos hortícolas preparados ou conservados 20051000 20052020 20052080 20054000 20055100 20055900Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas 20060031 20060035 20060038Código NC 96 20060099Doces, geleias, marmalades, purés e pastas de frutas 20071091 20079993Frutas e outras partes comestíveis de plantas, 20081194 20081198 20081919 20081995 20081999 20082051 20082059 20082071 20082079 20082091 20082099 20083011 20083039 20083051 20083059 20084011 20084021 20084029 20084039 20086011 20086031 20086039 20086059 20086069 20086079 20086099 20087011 20087031 20087039 20087059 20088011 20088031 20088039 20088050 20088070 20088091 20088099 20089923 20089925 20089926 20089928 20089936 20089945 20089946 20089949 20089953 20089955 20089961 20089962 20089968 20089972 20089974 20089979 20089999 Código NC 96Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) 20091119 20091191 20091919 20091991 20091999 20092019 20092091 20093019 20093031 20093039 20093051 20093055 20093091 20093095 20093099 20094019 20094091 20098019 20098050 20098061 20098063 20098073 20098079 20098083 20098084 20098086 20098097 20099019 20099029 20099039 20099041 20099051 20099059 20099073 20099079 20099092 20099094 20099095 20099096 20099097 20099098Outras bebidas fermentadas (sidra, por exemplo) 22060010Borras de vinho; tártaro em bruto : 23070019Matérias vegetais e desperdícios vegetais, 23089019 Produtos agrícolas (3)Código NC 96Animais vivos da espécie suína : 01039110 01039211 01039219Animais vivos das espécies ovina e caprina : 01041030 01041080 01042090Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas, das espécies domésticas, vivos 01051111 01051119 01051191 01051199 01051200 01051920 01051990 01059200 01059300 01059910 01059920 01059930 01059950Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas : 02031110 02031211 02031219 02031911 02031913 02031915 02031955 02031959 02032110 02032211 02032219 02032911 02032913 02032915 02032955 02032959Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas : 02041000 02042100 02042210 02042230 02042250 02042290 02042300 02043000 02044100 02044210 02044230 02044250 02044290 02044310 02044390 02045011Código NC 9602045013 02045015 02045019 02045031 02045039 02045051 02045053 02045055 02045059 02045071 02045079Carnes e miudezas comestíveis, 02071110 02071130 02071190 02071210 02071290 02071310 02071320 02071330 02071340 02071350 02071360 02071370 02071399 02071410 02071420 02071430 02071440 02071450 02071460 02071470 02071499 02072410 02072490 02072510 02072590 02072610 02072620 02072630 02072640 02072650 02072660 02072670 02072680 02072699 02072710 02072720 02072730 02072740 02072750 02072760 02072770 02072780 02072799 02073211 02073215 02073219 02073251 02073259 02073290 02073311 02073319 02073351 02073359Código NC 96 02073390 0207351102073515 02073521 02073523 02073525 02073531 02073541 02073551 02073553 02073561 02073563 02073571 02073579 02073599 02073611 02073615 02073621 02073623 02073625 02073631 02073641 02073651 02073653 02073661 02073663 02073671 02073679 02073690Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, 02090011 02090019 02090030 02090090Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, 02101111 02101119 02101131 02101139 02101190 02101211 02101219 02101290 02101910 02101920 02101930 02101940 02101951 02101959 02101960 02101970 02101981 02101989 02101990 02109011 02109019 02109021 02109029 02109031 02109039Leite e nata, concentradosCódigo NC 96 04029111 04029119 04029131 04029139 04029151 04029159 04029191 04029199 04029911 04029919 04029931 04029939 04029991 04029999Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir 04039051 04039053 04039059 04039061 04039063 04039069Soro de leite, mesmo concentrado 04041048 04041052 04041054 04041056 04041058 04041062 04041072 04041074 04041076 04041078 04041082 04041084Queijos e requeijão: 04061020      (11) 04061080      (11) 04062090      (11) 04063010      (11) 04063031      (11) 04063039      (11) 04063090      (11) 04064090      (11) 04069001      (11) 04069021      (11) 04069050      (11) 04069069      (11) 04069078      (11) 04069086      (11) 04069087      (11) 04069088      (11) 04069093      (11) 04069099      (11)Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos 04070011 04070019 04070030 Código NC 96Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, 04081180 04081981 04081989 04089180 04089980Mel natural 04090000Tomates, frescos ou refrigerados : 07020015      (12) 07020020      (12) 07020025      (12) 07020030      (12) 07020035      (12) 07020040      (12) 07020045      (12) 07020050      (12)Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados : 07070010      (12) 07070015      (12) 07070020      (12) 07070025      (12) 07070030      (12) 07070035      (12) 07070040      (12) 07070090Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: 07091010     (12) 07091020     (12) 07092000 07099039 07099075     (12) 07099077     (12) 07099079     (12)Produtos hortícolas conservados provisoriamente 07112090Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias 07129019Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, 07141010 07141091 07141099 07142090Citrinos, frescos ou secos : 08051037 (2) (12) 08051038 (2) (12) 08051039 (2) (12) 08051042 (2) (12) 08051046 (2) (12) 08051082Código NC 96 0805108408051086 08052011        (12) 08052013        (12) 08052015        (12) 08052017        (12) 08052019        (12) 08052021 (10) (12) 08052023 (10) (12) 08052025 (10) (12) 08052027 (10) (12) 08052029 (10) (12) 08052031        (12) 08052033        (12) 08052035        (12) 08052037        (12) 08052039        (12)Uvas, frescas ou secas : 08061021        (12) 08061029 (4)   (12) 08061030        (12) 08061050        (12) 08061061        (12) 08061069        (12) 08061093Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas) 08091020        (12) 08091030        (12) 08091040        (12) 08092011        (12) 08092021        (12) 08092031        (12) 08092039        (12) 08092041        (12) 08092049        (12) 08092051        (12) 08092059        (12) 08092061        (12) 08092069        (12) 08092071        (12) 08092079        (12) 08093021        (12) 08093029        (12) 08093031        (12) 08093039        (12) 08093041        (12) 08093049        (12) 08094020        (12) 08094030        (12)Outras frutas secas :08101010 08101080 08102010Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor 08111011 08111019Trigo e mistura de trigo com centeio :Código NC 96 10011000 10019091 10019099Centeio 10020000Cevada : 10030010 10030090Aveia 10040000Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais : 10089010Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio : 11010011 11010015 11010090Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio : 11021000 11029010 11029030 11029090Grumos, sêmolas e pellets : 11031110 11031190 11031200 11031910 11031930 11031990 11032100 11032910 11032920 11032930 11032990Grãos de cereais trabalhados de outro modo 11041110 11041190 11041210 11041290 11041910 11041930 11041999 11042110 11042130 11042150 11042190 11042199 11042220 11042230 11042250 11042290 11042292Código NC 96 11042299 11042911 11042915 11042919 11042931 11042935 11042939 11042951 11042955 11042959 11042981 11042985 11042989 11043010Farinhas, sêmolas e pós, de legumes de vagem secos 11062010 11062090Malte, mesmo torrado : 11071011 11071019 11071091 11071099 11072000Alfarroba, algas, beterraba sacarina 12129120 12129180Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves, 15010019Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinados 15091010 15091090 15099000Outros óleos e respectivas fracções, 15100010 15100090Dégras; 15220031 15220039Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas 16010091 16010099Outras preparações e conservas de carne, miudezas 16021000 16022090 16023211 16023921 16024110 16024210 16024911Código NC 96 16024913 16024915 16024919 16024930 16024950 16024990 16025031 16025039 16025080 16029010 16029041 16029051 16029069 16029074 16029078 16029098Outros açúcares, incluídos a lactose, 17021100 17021900Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas 19022030Doces, geleias, marmalades, purés e pastas de frutas 20071099 20079190 20079991 20079998Frutas e outras partes comestíveis de plantas, 20082011 20082031 20083019 20083031 20083079 20083091 20083099 20084019 20084031 20085011 20085019 20085031 20085039 20085051 20085059 20086019 20086051 20086061 20086071 20086091 20087019 20087051 20088019 20089216 20089218 20089921 20089932 20089933 20089934 20089937 20089943Código NC 96Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) 20091111 20091911 20092011 20093011 20093059 20094011 2009501020095090 20098011 20098032 20098033 20098035 20099011 20099021 20099031Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições 21069051Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; 22041019      (11) 22041099      (11) 22042110 22042181 22042182 22042198 22042199 22042910 22042958 22042975 22042998 22042999 22043010 22043092      (12) 22043094      (12) 22043096      (12) 22043098      (12)Álcool etílico não desnaturado 22082040Sêmeas, farelos e outros resíduos, 23023010 23023090 23024010 23024090Bagaços e outros resíduos sólidos, 23069019Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: 23091013 23091015 23091019 23091033 23091039 23091051 23091053 23091059Código NC 96 23091070 23099033 23099035 23099039 23099043 23099049 23099051 23099053 23099059 23099070Albuminas 35021190 35021990 35022091 35022099 Produtos agrícolas (4)Código NC 96Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir 04031051 04031053 04031059 04031091 04031093 04031099 04039071 04039073 04039079 04039091 04039093 04039099Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; 04052010 04052030Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, 13022010 13022090Margarina; 15171010 15179010Outros açúcares, incluídos a lactose, 17025000 17029010Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), 17041011 17041019 17041091 17041099 17049010 17049030 17049051 17049055 17049061 17049065 17049071 17049075 17049081 17049099Chocolate e outras preparações alimentícias 18061015 18061020 18061030 18061090 18062010 18062030 18062050 18062070 18062080 18062095 18063100Código NC 96 1806321018063290 18069011 18069019 18069031 18069039 18069050 18069060 18069070 18069090Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, 19011000 19012000 19019011 19019019 19019099Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas 19021100 19021910 19021990 19022091 19022099 19023010 19023090 19024010 19024090Tapioca e seus sucedâneos 19030000Produtos à base de cereais 19041010 19041030 19041090 19042010 19042091 19042095 19042099 19049010 19049090Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 19051000 19052010 19052030 19052090 19053011 19053019 19053030 19053051 19053059 19053091 19053099 19054010 19054090 19059010 19059020 19059030 19059040 19059045Código NC 96 19059055 19059060 19059090Produtos hortícolas, frutas, 20019040Outros produtos hortícolas 20041091Outros produtos hortícolas 20052010Frutas e outras partes comestíveis de plantas, 20089985 20089991Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) 20098069Extractos, essências e concentrados de café, 21011111 21011119 21011292 21011298 21012098 21013011 21013019 21013091 21013099Leveduras (vivas ou mortas); 21021010 21021031 21021039 21021090 21022011Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos 21032000Sorvetes, 21050010 21050091 21050099Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições 21061020 21061080 21069010 21069020 21069098Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas 22029091 22029095Código NC 96 22029099Vinagres e seus sucedâneos 22090011 22090019 22090091 22090099Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, 29054300 29054411 29054419 29054491 29054499 29054500Misturas de substâncias odoríferas e misturas 33021010 33021021 33021029Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento 38091010 38091030 38091050 38091090Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; 38246011 38246019 38246091 38246099 Produtos agrícolas (5)Código NC 96Flores e seus botões, cortados 06031015         (11) 06031029         (11) 06031051         (11) 06031065         (11) 06039000         (11)Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor 08111090         (11)Frutas e outras partes comestíveis de plantas, 20084051         (11) 20084059         (11) 20084071         (11) 20084079         (11) 20084091         (11) 20084099         (11) 20085061         (11) 20085069         (11) 20085071         (11) 20085079         (11) 20085092         (11) 20085094         (11) 20085099         (11) 20087061         (11) 20087069         (11) 20087071         (11) 20087079         (11) 20087092         (11) 20087094         (11) 20087099         (11) 20089259         (11) 20089272         (11) 20089274         (11) 20089278         (11) 20089298         (11)Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) 20091199         (11) 20094030         (11) 20097011         (11) 20097019         (11) 20097030         (11) 20097091         (11) 20097093         (11) 20097099         (11)Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; 22042179         (11) 22042180         (11) 22042183         (11) 22042184         (11) Produtos agrícolas (6)Código NC 96Animais vivos da espécie bovina : 01029005 01029021 01029029 01029041 01029049 01029051 01029059 01029061 01029069 01029071 01029079Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas : 02011000 02012020 02012030 02012050 02012090 02013000Carnes de animais da espécie bovina, congeladas : 02021000 02022010 02022030 02022050 02022090 02023010 02023050 02023090Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, 02061095 02062991 02062999Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, 02102010 02102090 02109041 02109049 02109090Leite e nata, concentrados 04021011 04021019 04021091 04021099 04022111 04022117 04022119 04022191 04022199 04022911 04022915 04022919 04022991 04022999 Código NC 96Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir 04039011 04039013 04039019 04039031 04039033 04039039Soro de leite, mesmo concentrado 04041002 04041004 04041006 04041012 04041014 04041016 04041026 04041028 04041032 04041034 04041036 04041038 04049021 04049023 04049029 04049081 04049083 04049089Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; 04051011 04051030 04051050 04051090 04052090 04059010 04059090Flores e seus botões, cortados 06031011 06031013 06031021 06031025 06031053Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados : 07099060Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor 07104000Produtos hortícolas conservados transitoriamente 07119030Bananas, incluindo os plátanos (plantains), frescas ou secas : 08030019 Código NC 96Citrinos, frescos ou secos : 08051001       (12) 08051005       (12) 08051009       (12) 08051011       (12) 08051015       (12) 08051019       (12) 08051021       (12) 08051025       (12) 08051029       (12) 08051031       (12) 08051033       (12) 08051035       (12) 08051037  (9) (12) 08051038  (9) (12) 08051039  (9) (12) 08051042  (9) (12) 08051044       (12) 08051046  (9) (12) 08051051      (2) 08051055      (2) 08051059      (2) 08051061      (2) 08051065      (2) 08051069      (2) 08053020      (2) 08053030      (2) 08053040      (2)Uvas, frescas ou secas : 08061040       (12)Maçãs, peras e marmelos, frescos : 08081051       (12) 08081053       (12) 08081059       (12) 08081061       (12) 08081063       (12) 08081069       (12) 08081071       (12) 08081073       (12) 08081079       (12) 08081092       (12) 08081094       (12) 08081098       (12) 08082031       (12) 08082037       (12) 08082041       (12) 08082047       (12) 08082051       (12) 08082057       (12) 08082067       (12)Milho : 10051090 10059000Arroz : 10061010 10061021 10061023 10061025Código NC 96 10061027 10061092 10061094 10061096 10061098 10062011 10062013 10062015 10062017 10062092 10062094 10062096 10062098 10063021 10063023 10063025 10063027 10063042 10063044 10063046 10063048 10063061 10063063 10063065 10063067 10063092 10063094 10063096 10063098 10064000Sorgo de grão : 10070010 10070090Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio : 11022010 11022090 11023000Grumos, sêmolas e pellets de cereais : 11031310 11031390 11031400 11032940 11032950Grãos de cereais trabalhados de outro modo 11041950 11041991 11042310 11042330 11042390 11042399 11043090Amidos e féculas; inulina : 11081100 11081200 11081300 11081400 11081910Código NC 96 11081990 11082000Glúten de trigo, mesmo seco 11090000Outras preparações e conservas de carne, miudezas 16025010 16029061Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, 17011110 17011190 17011210 17011290 17019100 17019910 17019990Outros açúcares, incluídos a lactose, 17022010 17022090 17023010 17023051 17023059 17023091 17023099 17024010 17024090 17026010 17026090 17029030 17029050 17029060 17029071 17029075 17029079 17029080 17029099Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas 20019030Tomates preparados ou conservados 20021010 20021090 20029011 20029019 20029031 20029039 20029091 20029099Outros produtos hortícolas preparados ou conservados 20049010Outros produtos hortícolas preparados ou conservados 20056000 20058000 Código NC 96Doces, geleias, marmalades, purés e pastas de frutas 20071010 20079110 20079130 20079910 20079920 20079931 20079933 20079935 20079939 20079951 20079955 20079958Frutas e outras partes comestíveis de plantas, 20083055 20083075 20089251 20089276 20089292 20089293 20089294 20089296 20089297Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) 20094093 20096011      (12) 20096019      (12) 20096051      (12) 20096059      (12) 20096071      (12) 20096079      (12) 20096090      (12) 20098071 20099049 20099071Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições 21069030 21069055 21069059Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; 22042194 22042962 22042964 22042965 22042983 22042984 22042994Vermutes e outros vinhos de uvas frescas 22051010 22051090 22059010 22059090 Código NC 96Álcool etílico não desnaturado 22071000 22072000Álcool etílico não desnaturado 22084010 22084090 22089091 22089099Sêmeas, farelos e outros resíduos, 23021010 23021090 23022010 23022090Resíduos de fabricação do amido e resíduos semelhantes 23031011Dextrina e outros amidos e féculas modificados 35051010 35051090 35052010 35052030 35052050 35052090 Produtos agrícolas (7)Código NC 96Queijos e requeijão : 04062010 04064010 04064050 04069002 04069003 04069004 04069005 04069006 04069007 04069008 04069009 04069012 04069014 04069016 04069018 04069019 04069023 04069025 04069027 04069029 04069031 04069033 04069035 04069037 04069039 04069061 04069063 04069073 04069075 04069076 04069079 04069081 04069082 04069084 04069085Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; 22041011 22041091 22042111 22042112 22042113 22042117 22042118 22042119 22042122 22042124 22042126 22042127 22042128 22042132 22042134 22042136 22042137 22042138 22042142 22042143 22042144 22042146 22042147 22042148 22042162Código NC 96 2204216622042167 22042168 22042169 22042171 22042174 22042176 22042177 22042178 22042187 22042188 22042189 22042191 22042192 22042193 22042195 22042196 22042197 22042912 22042913 22042917 22042918 22042942 22042943 22042944 22042946 22042947 22042948 22042971 22042972 22042981 22042982 22042987 22042988 22042989 22042991 22042992 22042993 22042995 22042996 22042997Álcool etílico não desnaturado 22082012 22082014 22082026 22082027 22082062 22082064 22082086 22082087 22083011 22083019 22083032 22083038 22083052 22083058 22083072 22083078 22089041 22089045 22089052 Notas de pé-de-páginaCódigo NC 96  (1) (16/5-15/9)  (2) (1/6-15/10)  (3) (1/1-31/5) com excepção da variedade Emperor  (4) Variedade Emperor ou (1/6-31/12)  (5) (1/1-31/3)  (6) (1/10-31/12)  (7) (1/4-31/12)  (8) (1/1-30/9)  (9) (16/10-31/5) (10) (16/9-15/5) (11) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual. (12) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo. ANEXO XIV Produtos da pesca relativamente aos quais, temporariamente, não são aplicáveis as disposições previstas no nº 3 do artigo 6ºProdutos de peixe (1)Código NC 96Peixes vivos : 03011090 03019200 03019911Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes 03021200 03023110 03023210 03023310 03023911 03023919 03026600 03026921Peixes congelados, excepto filetes de peixes 03031000 03032200 03034111 03034113 03034119 03034212 03034218 03034232 03034238 03034252 03034258 03034311 03034313 03034319 03034921 03034923 03034929 03034941 03034943 03034949 03037600 03037921 03037923 03037929Filetes de peixes e outra carne de peixes 03041013 03042013Massas alimentíceas, mesmo cozidas ou recheadas 19022010 Produtos de peixe (2)Código NC 96Peixes vivos : 03019110 03019300 03019919Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes 03021110 03021900 03022110 03022130 03022200 03026200 03026300 03026520 03026550 03026590 03026911 03026919 03026931 03026933 03026941 03026945 03026951 03026985 03026986 03026992 03026999 03027000Peixes congelados, excepto filetes de peixes 03032110 03032900 03033110 03033130 03033300 03033910 03037200 03037300 03037520 03037550 03037590 03037911 03037919 03037935 03037937 03037945 03037951 03037960 03037962 03037983 03037985 Código NC 96 03037987 03037992 03037993 03037994 03037996 03038000Filetes de peixes e outra carne de peixes 03041019 03041091 03042019 03042021 03042029 03042031 03042033 03042035 03042037 03042041 03042043 03042061 03042069 03042071 03042073 03042087 03042091 03049010 03049031 03049039 03049041 03049045 03049057 03049059 03049097Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados 03054200 03055950 03055970 03056300 03056930 03056950 03056990Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, 03061110 03061190 03061210 03061290 03061310 03061390 03061410 03061430 Código NC 96 03061490 03061910 03061990 03062100 03062210 03062291 03062299 03062310 03062390 03062410 03062430 03062490 03062910 03062990Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, 03071090 03072100 03072910 03072990 03073110 03073190 03073910 03073990 03074110 03074191 03074199 03074901 03074911 03074918 03074931 03074933 03074935 03074938 03074951 03074959 03074971 03074991 03074999 03075100 03075910 03075990 03079100 03079911 03079913 03079915 03079918 03079990Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos 16041100 Código NC 96 16041390 16041511 16041519 16041590 16041910 16041950 16041991 16041992 16041993 16041994 16041995 16041998 16042005 16042010 16042030 16043010 16043090Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos 16051000 16052010 16052091 16052099 16053000 16054000 16059011 16059019 16059030 16059090 Produtos de peixe (3)Código NC 96Peixes vivos : 03019190Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes 03021190Peixes congelados, excepto filetes de peixes 03032190Filetes de peixes e outra carne de peixes 03041011 03042011 03042057 03042059 03049047 03049049Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos 16041311 Produtos de peixe (4)Código NC 96Peixes vivos : 03019990Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes 03022190 03022300 03022910 03022990 03023190 03023290 03023390 03023991 03023999 03024005 03024098 03025010 03025090 03026110 03026130 03026190 03026198 03026405 03026498 03026925 03026935 03026955 03026961 03026975 03026987 03026991 03026993 03026994 03026995Peixes congelados, excepto filetes de peixes 03033190 03033200 03033920 03033930 03033980 03034190 03034290 03034390 03034990 03035005 03035098 03036011 03036019 03036090 03037110 03037130 Código NC 96 03037190 03037198 03037410 03037420 03037490 03037700 03037931 03037941 03037955 03037965 03037971 03037975 03037991 03037995Filetes de peixes e outra carne de peixes 03041031 03041033 03041035 03041038 03041094 03041096 03041098 03042045 03042051 03042053 03042075 03042079 03042081 03042085 03042096 03049005 03049020 03049027 03049035 03049038 03049051 03049055 03049061 03049065Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, 03051000 03052000 03053011 03053019 03053030 03053050 03053090 03054100 03054910 03054920 03054930 03054945 03054950 03054980 03055110 03055190 03055911 03055919 03055930 03055960Código NC 96 03055990 03056100 03056200 03056910 03056920Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, 03061330 03061930 03062331 03062339 03062930Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos 16041210 16041291 16041299 16041412 16041414 16041416 16041418 16041490 16041931 16041939 16042070 Produtos de peixe (5)Código NC 96Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes 03026965 03026981Peixes congelados, excepto filetes de peixes 03037810 03037890 03037981Filetes de peixes e outra carne de peixes 03042083Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos 16041319 16041600 16042040 16042050 16042090 ANEXO XV Declaração comum sobre a acumulaçãoAs Partes Contratantes acordam em que, para efeitos de aplicação do nº 11 do artigo 6º do Protocolo nº 1, se apliquem as seguintes definições :país em desenvolvimento : qualquer país assim designado na lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, com exclusão dos países de rendimento elevado e dos países cujo PIB tenha excedido, em 1992, 100 mil milhões de dólares a preços correntes;a expressão "país vizinho em desenvolvimento pertencente a uma entidade geográfica coerente" refere-se à seguinte lista de países :- África:  Argélia, Egipto, Líbia, Marrocos, Tunísia;- Caraíbas:  Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Venezuela;- Pacífico:     Nauru. PROTOCOLO Nº 2 RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º1. As partes contratantes acordam em envidar todos os esforços para evitar o recurso às medidas de salvaguarda previstas no artigo 8º.2. Ambas as partes estão convencidas de que a aplicação dos nos 4 e 5 do artigo 9º lhes permitirá identificar desde a origem os problemas que poderão surgir e, tendo em conta todos os elementos pertinentes, evitar, em toda a medida do possível, o recurso a medidas que a Comunidade deseja não ter de tomar em relação aos seus parceiros comerciais preferenciais.3. Ambas as partes reconhecem a necessidade da aplicação do mecanismo de informação prévia previsto no nº 4 do artigo 9º, cujo objectivo consiste em reduzir, no caso de produtos sensíveis, o risco de que haja recurso súbito ou imprevisto a medidas de salvaguarda. Essas disposições permitirão manter um fluxo permanente de informações comerciais e aplicar simultaneamente processos de consultas regulares. Assim, ambas as partes poderão seguir de perto a evolução destes sectores sensíveis e identificar os problemas que possam vir a surgir.4. Daqui resultam os dois processos seguintes:(a) Mecanismo de controlo estatístico Sem prejuízo de disposições internas que a Comunidade possa vir a aplicar para controlar as suas importações, o nº 4 do artigo 9º prevê a instituição de um mecanismo destinado a assegurar o controlo estatístico de certas exportações dos Estados ACP para a Comunidade, facilitando assim a análise de factos susceptíveis de provocar perturbações de mercado. Esse mecanismo, cujo único objectivo consiste em facilitar o intercâmbio de informações entre as partes, deverá aplicar-se apenas aos produtos que a Comunidade considera sensíveis. A aplicação desse mecanismo será feita de comum acordo, com base em dados que a Comunidade fornecerá e com a ajuda de informações estatísticas que os Estados ACP comunicarão à Comissão a seu pedido. Para uma aplicação eficaz desse mecanismo, é necessário que os Estados ACP em causa forneçam à Comissão, se possível todos os meses, estatísticas relativas às exportações para a Comunidade e para cada um dos seus Estados-membros de produtos considerados sensíveis pela Comunidade.(b) Processo de consultas regularesO mecanismo de controlo estatístico acima referido permitirá a ambas as partes um melhor acompanhamento das evoluções comerciais susceptíveis de dar origem a preocupações. Com base nessas informações e em conformidade com o nº 5 do artigo 9º, a Comunidade e os Estados ACP terão a possibilidade de efectuar consultas periódicas, a fim de se assegurarem de que os objectivos desse artigo foram atingidos. Essas consultas terão lugar a pedido de qualquer das partes.5. Se estiverem reunidas as condições de aplicação das medidas de salvaguarda previstas no artigo 8º, compete à Comunidade, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 9º, relativo à realização de consultas prévias no que respeita à aplicação das medidas de salvaguarda, iniciar de imediato consultas com os Estados ACP interessados, fornecendo-lhes todas as informações necessárias para essas consultas, nomeadamente dados que permitam determinar em que medida as importações de um determinado produto proveniente de um ou mais Estados ACP causaram ou ameaçaram causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes ou perturbações graves num sector da economia da Comunidade ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região da Comunidade.6. Se entretanto não tiver sido possível acordar noutras disposições com o Estado ou os Estados ACP em causa, as autoridades competentes da Comunidade poderão, no final do prazo de 21 dias previsto para essas consultas, tomar as medidas adequadas para aplicação do disposto no artigo 8º. Essas medidas serão comunicadas imediatamente aos Estados ACP e serão de aplicação imediata.7. Este processo aplicar-se-á sem prejuízo das medidas que possam vir a ser tomadas em circunstâncias especiais, na acepção do nº 3 do artigo 9º. Nesse caso, todas as informações adequadas serão comunicadas imediatamente aos Estados ACP.8. Nesse caso, será prestada especial atenção aos interesses dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral ou insulares.PROTOCOLO Nº 3 QUE CONTÉM O TEXTO DO PROTOCOLO Nº 3 RELATIVO AO AÇÚCAR ACPque consta da Convenção de Lomé ACP-CE assinada em 28 de Fevereiro de 1975 e as declarações correspondentes anexadas a essa ConvençãoPROTOCOLO Nº 3 relativo ao açúcar ACPArtigo 1º1. A Comunidade compromete-se, por um período indeterminado, a comprar e a importar, a preços garantidos, quantidades específicas de açúcar em cana, em bruto ou branco, originário dos Estados ACP, que os referidos Estados se comprometem a fornecer-lhe.2. A cláusula de salvaguarda prevista no artigo 10° da convenção não é aplicável. A aplicação do presente protocolo é assegurada no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar, que, contudo, não deverá afectar o compromisso assumido pela Comunidade nos termos do nº 1.Artigo 2º1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7°, nenhuma alteração introduzida no presente protocolo pode entrar em vigor antes do termo de um período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da convenção. Terminado esse prazo, as alterações que vierem a ser adoptadas de comum acordo entrarão em vigor em data a fixar.2. As condições de aplicação da garantia referida no artigo 1° serão reexaminadas antes do final do sétimo ano da sua aplicação.Artigo 3º1. As quantidades de açúcar de cana referidas no artigo 1°, expressas em toneladas métricas de açúcar branco, a seguir denominadas «quantidades acordadas», que devem ser entregues durante cada um dos períodos de doze meses previstos no nº 1 do artigo 4°, são as seguintes:Barbados  49 300Fiji 163 600Guiana 157 700Jamaica 118 300Quénia 5 000Madagáscar 10 000Malavi 20 000Ilha Maurícia 487 200Suazilândia 116 400Tanzânia 10 000Trindade e Tobago 69 000Uganda 5 000República Popular do Congo 10 0002. Sem prejuízo do disposto no artigo 7°, estas quantidades não podem ser reduzidas sem o acordo dos Estados individualmente interessados.3. Contudo, para o período que termina em 30 de Junho de 1975, as quantidades acordadas, expressas em toneladas métricas de açúcar branco, são as seguintes:Barbados 29 600Fiji 25 600Guiana 29 600Jamaica 83 800Madagáscar 2 000Ilha Maurícia 65 300Suazilândia 19 700Trindade e Tobago 54 200Artigo 4º1. No decurso de cada período de doze meses que vai de 1 de Julho a 30 de Junho, inclusive, adiante denominado «período de entrega», os Estados ACP exportadores de açúcar comprometem-se a entregar as quantidades referidas no nº 1 do artigo 3°, sem prejuízo dos ajustamentos resultantes da aplicação do disposto no artigo 7°. Um compromisso análogo será aplicável às quantidades referidas no nº 3 do artigo 3°, relativamente ao período que vai até 30 de Junho de 1975, igualmente considerado como um período de entrega.2. As quantidades a entregar até 30 de Junho de 1975, referidas no nº 3 do artigo 3°, incluem as entregas já iniciadas a partir do porto de expedição ou, no caso dos Estados sem litoral, as que tenham atravessado a fronteira.3. As entregas de açúcar de cana ACP no decurso do período que termina em 30 de Junho de 1975 beneficiam dos preços garantidos aplicáveis durante o período de entrega que começa em 1 de Julho de 1975. Podem ser tomadas disposições idênticas relativamente a períodos de entrega posteriores.Artigo 5º1. O açúcar de cana branco ou em bruto será comercializado no mercado da Comunidade a preços negociados livremente entre compradores e vendedores.2. A Comunidade não intervirá se um Estado-membro permitir que os preços de revenda praticados no interior das suas fronteiras ultrapassem o preço-limiar da Comunidade.3. A Comunidade compromete-se a comprar, a preço garantido, quantidades de açúcar branco ou em bruto, até ao limite de certas quantidades acordadas, que não podem ser comercializadas na Comunidade a um preço equivalente ou superior ao preço garantido.4. O preço garantido, expresso em unidades de conta europeias, refere-se ao açúcar não embalado, posto CIF nos portos europeus da Comunidade, e é fixado para o açúcar da qualidade-tipo. Esse preço será negociado anualmente, dentro da gama de preços obtidos na Comunidade, tendo em conta todos os factores económicos importantes, e será fixado o mais tardar no dia 1 do mês de Maio imediatamente anterior ao período de entrega ao qual é aplicável.Artigo 6ºA compra ao preço garantido referido no nº 3 do artigo 5° será assegurada por intermédio quer dos organismos de intervenção quer de outros mandatários designados pela Comunidade.Artigo 7º1. Se, por razões de força maior, um Estado ACP exportador de açúcar não entregar a totalidade da quantidade acordada durante um período de entrega, a Comissão, a pedido desse Estado, concederá o período de entrega suplementar necessário.2. Se, no decurso de um período de entrega, um Estado ACP exportador de açúcar informar a Comissão de que não pode fornecer a totalidade da quantidade acordada e de que não deseja beneficiar do período suplementar mencionado no nº 1, a quantidade não entregue será objecto de uma nova atribuição por parte da Comissão, tendo em vista o seu fornecimento durante o período de entrega em questão. A Comissão procederá a essa nova atribuição após consulta aos Estados interessados.3. Se, por razões não resultantes de caso de força maior, um Estado ACP exportador de açúcar não entregar a totalidade da quantidade de açúcar acordada durante um qualquer período de entrega, a quantidade acordada será reduzida, para cada um dos períodos de entrega seguintes, da quantidade não entregue.4. A Comissão pode decidir que, no que respeita aos períodos de entrega posteriores, a quantidade de açúcar não entregue será objecto de uma nova atribuição entre os outros Estados mencionados no artigo 3°. Essa nova atribuição será efectuada em consulta com os Estados interessados.Artigo 8º1. A pedido de um ou mais Estados fornecedores de açúcar nos termos do presente protocolo, ou da Comunidade, realizar-se-ão, no quadro institucional adequado que for adoptado pelas partes contratantes, consultas relativas a todas as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo. Para este efeito, poder-se-á recorrer às instituições criadas pela convenção durante o período de aplicação desta.2. Se a convenção cessar de produzir efeitos, os Estados ACP fornecedores de açúcar referidos no nº 1 e a Comunidade adoptarão as disposições institucionais adequadas para assegurar a aplicação contínua do presente protocolo.3. Os reexames periódicos previstos no presente protocolo realizar-se-ão no quadro institucional acordado.Artigo 9ºOs tipos especiais de açúcar fornecidos tradicionalmente aos Estados-membros por certos Estados ACP exportadores de açúcar estão incluídos nas quantidades referidas no artigo 3° e serão tratados nas mesmas condições.Artigo 10ºAs disposições do presente protocolo permanecerão em vigor após a data prevista no artigo 91° da convenção. Após esta data, o protocolo poderá ser denunciado pela Comunidade em relação a qualquer Estado ACP e por qualquer Estado ACP em relação à Comunidade, mediante um pré-aviso de dois anos. ANEXO Declarações relativas ao Protocolo N° 31. Declaração comum respeitante a eventuais pedidos de participação no Protocolo nº 3. Será examinado qualquer pedido apresentado por um Estado ACP, parte contratante na convenção, mas não expressamente mencionado no Protocolo nº 3, que deseje participar no referido protocolo [3].[3]  Anexo XIII da Acta Final da Convenção ACP-CEE.2. Declaração da Comunidade relativa ao açúcar originário de Belize, de São Cristóvão e Nevis - Anguila e do Suriname(a) A Comunidade compromete-se a adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicação de um tratamento idêntico ao previsto no Protocolo nº 3 às seguintes quantidades de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário dos seguintes países: Belize   39 400 toneladas São Cristóvão e Nevis - Anguila  14 800 toneladas Suriname   4 000 toneladas(b) Todavia, para o período que termina em 30 de Junho de 1975, as referidas quantidades são fixadas do seguinte modo: Belize  14 800 toneladas São Cristóvão e Nevis - Anguila   7 900 toneladas [4][4]  Anexo XXI da Acta Final da Convenção ACP-CEE.3. Declaração da Comunidade relativa ao artigo 10° do Protocolo nº 3A Comunidade declara que o artigo 10° do Protocolo nº 3, que prevê a possibilidade de denúncia desse protocolo, nas condições enunciadas no referido artigo, tem por objectivo garantir a segurança jurídica e não constitui para a Comunidade qualquer modificação ou limitação dos princípios enunciados no artigo 1° desse mesmo protocolo [5].[5]  Anexo XXII da Acta Final da Convenção ACP-CEE. ANEXO ao Protocolo nº 3TROCA DE CARTAS ENTRE A REPÚBLICA DOMINICANA E A COMUNIDADE RELATIVA AO PROTOCOLO SOBRE O AÇÚCAR ACPCarta nº 1 do Governo da República DominicanaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que a República Dominicana não deseja aderir ao protocolo sobre a açúcar ACP anexo à Convenção ACP-CEE, nem neste momento nem posteriormente.A República Dominicana compromete-se, por conseguinte, a não solicitar a adesão a este protocolo. Uma carta do mesmo teor será enviada ao Grupo dos Estados ACP.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta.Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Carta nº 2 do Presidente do Conselho das Comunidades EuropeiasExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor:"Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que a República Dominicana não deseja aderir ao protocolo sobre a açúcar ACP anexo à Convenção ACP-CEE, nem neste momento nem posteriormente.A República Dominicana compromete-se, por conseguinte, a não solicitar a adesão a este protocolo. Uma carta do mesmo teor será enviada ao Grupo dos Estados ACP."A Comunidade confirma o seu acordo quanto ao conteúdo desta carta.Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.PROTOCOLO Nº 4 RELATIVO À CARNE DE BOVINOA Comunidade e os Estados ACP acordam nas medidas especiais a seguir referidas, destinadas a permitir aos Estados ACP exportadores tradicionais de carne de bovino manterem a sua posição no mercado da Comunidade e a garantir assim um certo nível de rendimento aos produtores desses Estados.Artigo 1ºDentro dos limites referidos no artigo 2º, os direitos aduaneiros que não sejam direitos ad valorem aplicáveis à carne de bovino originária dos Estados ACP, sofrerão uma redução de 92 %.Artigo 2ºSem prejuízo do disposto no artigo 4º, a redução dos direitos aduaneiros prevista no artigo 1º será aplicável às seguintes quantidades de carne de bovino desossada, por ano civil e por país:Botsuana:  18916 toneladasQuénia:  142 toneladasMadagáscar:  7 579 toneladasSuazilândia: 3 363 toneladasZimbabué:  9 100 toneladasNamíbia: 13000 toneladasArtigo 3ºEm caso de redução, previsível ou constatada, das exportações devido a calamidades como secas, ciclones ou doenças veterinárias, a Comunidade está pronta a estudar medidas adequadas para que as quantidades não exportadas num determinado ano por essas razões possam ser fornecidas no ano seguinte.Artigo 4ºSe, no decorrer de um determinado ano, um dos Estados ACP mencionados no artigo 2° não puder fornecer a quantidade total autorizada e não desejar beneficiar das medidas referidas no artigo 3°, a Comissão poderá repartir a quantidade em falta entre os outros Estados ACP interessados. Nesse caso, os Estados ACP proporão à Comissão, o mais tardar em 1 de Setembro desse ano, o Estado ou Estados ACP que podem fornecer a nova quantidade suplementar, indicando simultaneamente o Estado ACP que não pode fornecer a quantidade total que lhe foi atribuída, considerando-se que esta nova afectação temporária não altera as quantidades iniciais.A Comissão garantirá a adopção de uma decisão o mais tardar em 15 de Novembro. Artigo 5ºA aplicação do presente protocolo será garantida no âmbito da gestão da organização comum dos mercados no sector da carne de bovino, o que não deve, contudo, afectar os compromissos contraídos pela Comunidade ao abrigo do presente protocolo.Artigo 6ºEm caso de aplicação da cláusula de salvaguarda prevista no nº 1 do artigo 8º do Anexo relativo ao regime comercial aplicável durante o período preparatório ao sector da carne de bovino, a Comunidade tomará as medidas necessárias para permitir a manutenção do volume das exportações dos Estados ACP para a Comunidade a um nível compatível com os compromissos contraídos ao abrigo do presente protocolo. PROTOCOLO Nº 5 SEGUNDO PROTOCOLO RELATIVO ÀS BANANASArtigo 1ºOs Estados ACP e a União Europeia reconhecem que as exportações de bananas para o mercado da UE assumem uma importância económica vital para os fornecedores dos Estados ACP. A União Europeia acorda em ter em consideração e, se necessário, adoptar medidas destinadas a assegurar a viabilidade permanente das indústrias exportadoras de bananas destes países, assim como a comercialização permanente da sua produção de bananas no mercado comunitário.Artigo 2ºCada Estado ACP interessado e a Comunidade deliberarão entre si a fim de determinarem as acções a pôr em prática para melhorar as condições de produção e de comercialização de bananas. Este objectivo será prosseguido utilizando todos os meios previstos no âmbito das disposições da convenção relativas à cooperação financeira, técnica, agrícola, industrial e regional. As medidas em questão deverão permitir aos Estados ACP, nomeadamente à Somália, tendo em conta as suas circunstâncias específicas, tornar-se mais competitivos. Essas acções serão realizadas em todos os estádios, desde a produção ao consumo, e incidirão nomeadamente nos seguintes domínios:ã melhoria das condições de produção e da qualidade, graças a acções no domínio da investigação, da colheita, do acondicionamento e da manutenção;ã operações de transporte e de armazenagem;ã comercialização e promoção das vendas.Artigo 3ºA fim de alcançar estes objectivos, as partes acordam em concertar as sua posições no âmbito de um grupo misto permanente, assistido por um grupo de peritos, que será responsável pelo acompanhamento permanente dos eventuais problemas específicos submetidos à sua apreciação.Artigo 4ºSe os Estados ACP produtores de bananas decidirem criar uma organização comum com vista à realização dos seus objectivos, a Comunidade dará o seu apoio a essa organização, tomando em consideração os pedidos que lhe forem apresentados com o fim de apoiar as actividades desta organização que se insiram no âmbito de acções regionais a título da cooperação para o financiamento do desenvolvimento. ANEXO DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS PRODUTOS AGRÍCOLAS REFERIDOS NO Nº 2, ALÍNEA A), DO ARTIGO 1ºAs partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade tem a intenção de adoptar as disposições que constam do anexo, no sentido de assegurar aos Estados ACP, à data da assinatura da convenção, o regime preferencial previsto no nº 2, alínea a), do artigo 1º no que respeita a certos produtos agrícolas e transformados.As partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade declarou que tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medida do possível, entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório que será aplicado após a assinatura da convenção que sucede à Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989.01 ANIMAIS VIVOS 0101 animais das espécies cavalar, asinina e muar 0101 isenção 0102 ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE BOVINA 01029005 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 01029021 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 01029029 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 01029041 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 01029049 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 01029051 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 01029059 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 01029061 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 01029069 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 01029071 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 01029079 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 0103 animais VIVOS da espécie suína 01039110 redução de 16% 01039211 redução de 16% 01039219 redução de 16% 0104 Animais vivos das espécies ovina e caprina 01041030 redução de 100% dos direitos aduaneiros, dentro dos limites do contingente (ctg1) 01041080 redução de 100% dos direitos aduaneiros, dentro dos limites do contingente (ctg1) 01042010 isenção 01042090 redução de 100% dos direitos aduaneiros, dentro dos limites do contingente (ctg1) 0105 Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas, das espécies domésticas, vivos 0105 redução de 16% 0106 Animais, vivos (exCEptO das espécies cavalar, asinina, muar, bovina, suína, ovina, caprina, galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas, pintadas, peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, bem como culturas de microorganismos e semelhantes) 0106 isenção02 CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS 0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 0201 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem (1) 0202Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 0202 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem (1) 0203 Carnes de animais da espécie suína frescas, refrigeradas ou congeladas 02031110 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02031190 isenção 02031211 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02031219 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02031290 isenção 02031911 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02031913 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02031915 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50%ex 02031955 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% (com excepção dos lombos apresentados separadamente) 02031959 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02031990 isenção 02032110 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02032190 isenção 02032211 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02032219 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02032290 isenção 02032911 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02032913 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02032915 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50%ex 02032955 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% (com excepção dos lombos apresentados separadamente) 02032959 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02032990 isenção 0204 Carnes de animais das espécies ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas 0204  redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem;   animais das espécies ovina ou caprina: dentro dos limites do contingente (ctg2) redução de 65% dos direitos específicos;   outras espécies: dentro dos limites do contingente (ctg1) redução de 100% dos direitos específicos 0205 Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas 0205 isenção 0206 Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas 02061091 isenção 02061095 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem (1) 02061099 isenção 020621 isenção 020622 isenção 02062991 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem (1) 02062999 isenção 02063021 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02063031 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02063090 isenção 02064191 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02064199 isenção 02064991 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02064999 isenção 020680 isenção 020690 isenção 0207 Carnes e miudezas comestíveis de galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas, das espécies domésticas frescas, refrigeradas ou congeladas 0207 dentro dos limites do contingente (ctg3) redução de 65% 0208 Carnes e miudezas comestíveis de coelhos, lebres ou pombos domésticos e outros animais, frescas, refrigeradas ou congeladas 0208 isenção0209 Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou FUMADOS 02090011 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02090019 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02090030 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02090090 redução de 16% 0210 Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas 02101111 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02101119 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02101131 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02101139 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02101190 isenção 02101211 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02101219 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02101290 isenção 02101910 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02101920 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02101930 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02101940 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02101951 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02101959 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02101960 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02101970 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02101981 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02101989 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02101990 isenção 021020 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 02109010 isenção 02109011 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem;  animais das espécies ovina ou caprina: dentro dos limites do contingente (ctg2) redução de 65% dos direitos específicos;  outras espécies: dentro dos limites do contingente (ctg1) redução de 100% dos direitos específicos 02109019 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem;  animais das espécies ovina ou caprina: dentro dos limites do contingente (ctg2) redução de 65% dos direitos específicos;  outras espécies: dentro dos limites do contingente (ctg1) redução de 100% dos direitos específicos 02109021 isenção 02109029 isenção 02109031 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02109039 dentro dos limites do contingente (ctg7) redução de 50% 02109041 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 02109049 isenção 02109060 isenção 02109071 redução de 16% 02109079 redução de 16% 02109080 isenção 02109090 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem03 PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS 03 isenção04 LEITE E LACTICÍNIOS; OVOS DE AVES; MEL NATURAL; PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS 0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de aÇúcar ou de outros edulcorantes 0401 redução de 16% 0402 Leite e nata, concentrados OU adicionados de aÇúcar ou de outros edulcorantes 0402 dentro dos limites do contingente (ctg5) redução de 65% 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados,mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 04031011 redução de 16% 04031013 redução de 16% 04031019 redução de 16% 04031031 redução de 16% 04031033 redução de 16% 04031039 redução de 16% 04031051 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 04031053 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 04031059 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 04031091 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 04031093 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 04031099 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 04039011 redução de 16% 04039013 redução de 16% 04039019 redução de 16% 04039031 redução de 16% 04039033 redução de 16% 04039039 redução de 16% 04039051 redução de 16% 04039053 redução de 16% 04039059 redução de 16% 04039061 redução de 16% 04039063 redução de 16% 04039069 redução de 16% 04039071 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 04039073 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 04039079 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 04039091 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 04039093 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 04039099 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 0404 Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantES; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições 0404 redução de 16% 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite 0405 redução de 16% 0406 Queijos e requeijão 0406 dentro dos limites do contingente (ctg6) redução de 65%0407 Ovos de aves, com cascas, frescos, conservados ou cozidos 04070011 redução de 16% 04070019 redução de 16% 04070030 redução de 16% 04070090 isenção 0408 Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: 04081180 redução de 16% 04081981 redução de 16% 04081989 redução de 16% 04089180 redução de 16% 04089980 redução de 16% 0409 Mel natural 0409 isenção 0410 Ovos de tartaruga, ninhos de salanganas e outros produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições 0410 isenção05 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS ... 05 isenção06 PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DE FLORICULTURA; Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor06 isenção07 PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS, COMESTÍVEIS 0701 Batatas, frescas ou refrigeradas 0701 isenção 0702 Tomates, frescos ou refrigerados 0702 tomates, excepto os tomates cereja 15/11-30/4: redução de 60% dos direitos aduaneiros ad valorem dentro dos limites do contingente (ctg13a) ;  tomates cereja 15/11-30/4: redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem dentro dos limites do contingente (ctg13b) ; 0703 Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados 07031019 redução de 15% 16/5-31/1, isenção 1/2-15/5 07031090 redução de 16% 070320 redução de 15% 1/6-31/1, isenção 1/2-31/5 070390 redução de 16% 0704 Couves, couve-flor, repolho ou couve-frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou reFrigerados 070410 redução de 16% 070420 redução de 16% 07049010 redução de 16% 07049090 Couves da China: redução de 15% 1/1-30/10, isenção 1/11-31/12 outras couves: redução de 16% 0705 Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas 070511 Salada Iceberg: redução de 15% 11/1-30/6, isenção 1/7-31/10; outras saladas: redução de 16% 070519 redução de 16% 070521 redução de 16% 070529 redução de 16% 0706 Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados 070610 cenouras: redução de 15% 1/4-31/12, isenção 1/1-31/3; nabos: redução de 16% 07069005 redução de 16% 07069011 redução de 16% 07069017 redução de 16% 07069030 isençãoex 07069090 beterrabas para salada e rabanetes (raphanus sativus): isenção 0707 Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigeradosex 07070005 pequenos pepinos de inverno 1/11-15/5: redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem; pepinos de inverno com excepção dos pequenos: redução de 16% dos direitos aduaneiros ad valorem 07070090 redução de 16% 0708 Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados 0708 isenção 0709 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados (excepto batatas, tomates, PRODUTOS HORTÍCOLAS ALIÁCEOS, PRODUTOS HORTÍCOLAS COMESTÍVEIS DO GÉNERO BRASSICA, ALFACE 'LACTUCA SATIVA' e chicória 'CICHORIUM SPP', Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes 070910 redução de 15% 1/1-30/9 , redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 1/10-31/12 070920 redução de 15% 1/2-14/8 , redução de 40% 16/1-31/1, isenção 15/8-15/1 070930 isenção 070940 isenção 07095110 redução de 16% 07095130 redução de 16% 07095150 redução de 16% 07095190 isenção 070952 redução de 16% 070960 isenção 070970 redução de 16% 07099010 redução de 16% 07099020 redução de 16% 07099040 redução de 16% 07099050 redução de 16% 07099060 redução de 1,81 ecu/t 07099070 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 07099090 isenção 0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados 071010 isenção 071021 isenção 071022 isenção 071029 isenção 071030 isenção 071040 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 07108051 isenção 07108059 isenção 07108061 isenção 07108069 isenção 07108070 isenção 07108080 isenção 07108085 isenção 07108095 isenção 071090 isenção 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente, p. ex., com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação, mas impróprios para a alimentação nesse estado 071110 isenção 071130 isenção 071140 isenção 07119010 isenção 07119030 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 07119040 isenção 07119060 isenção 07119070 isenção 07119090 isenção 0712 Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo: 071220 isenção 071230 isenção 07129005 isenção 07129019 redução de 1,81 EUR/t 07129030 isenção 07129050 isençãoex 07129090 isenção, excepto azeitonas 0713 Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos : 0713 isenção 0714 Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro 07141010 redução de 8,38 EUR/t 07141091 isenção 07141099 redução de 6,19 EUR/t 071420 isenção 07149011 isenção 07149019 redução de 6,19 EUR/t araruta: isenção 07149090 isenção08 Frutas comestíveis; cascas de citrinos ou de melões 0801 Cocos, castanha do brasil e castanha de cajú, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados 0801 isenção0802 Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas (excepto Cocos, castanha do brasil e castanha de cajú) 08021190 redução de 16% 08021290 redução de 16% 080221 redução de 16% 080222 redução de 16% 080231 isenção 080232 isenção 080240 redução de 16% 080250 isenção 080290 isenção 0803 Bananas, incluindo os plátanos (plantains), frescas ou secas 08030011 isenção 08030019 O regime comunitário de importação de bananas está actualmente a ser reexaminado. As partes acordam em conceder um acesso preferencial adequado para as bananas originárias dos países ACP no âmbito do futuro regime comunitário aplicável às bananas. 08030090 isenção 0804 Tâmaras, figos, ananases [abacaxis], abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos 080410 isenção 08042010 isenção de 1/11-30/4 dentro dos limites do limite máximo (limite 3) 08042090 isenção 080430 isenção 080440 isenção 080450 isenção 0805 Citrinos, frescos ou secos 080510 redução de 80% dos direitos aduaneiros ad valorem; dentro dos limite da quantidade de referência (rq 1) 15/5-30/9 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem (4) 080520 redução de 80% dos direitos aduaneiros ad valorem; dentro dos limite da quantidade de referência (rq 2) 15/5-30/9 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem (4) 08053090 isenção 080540 isenção 080590 isenção 0806 UVAS, frescas ou secasex 08061010 uvas de mesa sem grainha: dentro dos limites do contingente (ctg14) 1/12-31/1 isenção; dentro dos limites da quantidade de referência (rq3) 1/2-31/3 isenção (4) de 1/2-31/3 isenção (4) 080620 isenção 0807 Melões, melancias e papaias (mamões), frescos 0807 isenção 0808 MAÇÃS, pêras e marmelos, frescos 080810 dentro dos limites do contingente (ctg15) redução de 50% dos direitos aduaneiros ad valorem 08082010 dentro dos limites do contingente (ctg16) redução de 65% dos direitos aduaneiros ad valorem 08082050 dentro dos limites do contingente (ctg16) redução de 65% dos direitos aduaneiros ad valorem 08082090 redução de 16%0809 Damascos, cerejas, pêssegos, incl. nectarinas, ameixas e abrunhos, frescos 080910 de 1/5-31/8 redução de 15% dos direitos aduaneiros ad valorem, de 1/9-30/4 isenção 08092005 de 1/11-31/3: isenção 080930 de 1/4-31/11 redução de 15% dos direitos aduaneiros ad valorem, de 1/12-31/3 isenção 08094005 de 1/4-14/12 redução de 15% dos direitos aduaneiros ad valorem, de 15/12-31/3 isenção 08094090 isenção 0810 Morangos, framboesas, amoras, groselhas e outras frutas comestíveis, frescos 08101005 dentro do limite do contingente (ctg17) de 1/11-29/2 isenção 08101080 dentro do limite do contingente (ctg17) de 1/11-29/2 isenção 081020 redução de 16% 081030 redução de 16% 08104030 isenção 08104050 direito = 3% 08104090 direito = 5% 081090 isenção 0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes 08111011 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 08111019 isenção 08111090 isenção 08112011 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 08112019 isenção 08112031 isenção 08112039 isenção 08112051 isenção 08112059 isenção 08112090 isenção 08119011 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 08119019 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 08119031 isenção 08119039 isenção 08119050 isenção 08119070 isenção 08119075 isenção 08119080 isenção 08119085 isenção 08119095 isenção 0812 Frutas e nozes, conservadas transitoriamente, p. ex., com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação, mas impróprios para a alimentação nesse estado 081210 isenção 081220 isenção 08129010 isenção 08129020 isenção 08129030 isenção 08129040 isenção 08129050 isenção 08129060 isenção 08129070 isenção 08129095 isenção0813 Damascos, ameixas, maçãs, pêssegos, pêras, papaias [mamões], tamarindos e frutos comestíveis, secos; Misturas de frutas secas 0813 isenção0814 Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada 0814 isenção09 CAFÉ, CHÁ, MATE E ESPECIARIAS 09 isenção10 CEREAIS 1001 Trigo e mistura de trigo com centeio 100110 dentro dos limites do contingente (ctg10) redução de 50% 10019010 isenção 10019091 dentro dos limites do contingente (ctg10) redução de 50% 10019099 dentro dos limites do contingente (ctg10) redução de 50% 1002 Centeio 1002 dentro dos limites do contingente (ctg10) redução de 50% 1003 Cevada 1003 dentro dos limites do contingente (ctg10) redução de 50% 1004 Aveia 1004 dentro dos limites do contingente (ctg10) redução de 50% 1005 MILHO 10051090 redução de 1,81 EUR/t 100590 redução de 1,81 EUR/t 1006 ARROZ 10061010 isenção 10061021 dentro dos limites do contingente (ctg11) redução de 65% e 4,34 EUR/t (2) 10061023 dentro dos limites do contingente (ctg11) redução de 65% e 4,34 EUR/t (2) 10061025 dentro dos limites do contingente (ctg11) redução de 65% e 4,34 EUR/t (2) 10061027 dentro dos limites do contingente (ctg11) redução de 65% e 4,34 EUR/t (2) 10061092 dentro dos limites do contingente (ctg11) redução de 65% e 4,34 EUR/t (2) 10061094 dentro dos limites do contingente (ctg11) redução de 65% e 4,34 EUR/t (2) 10061096 dentro dos limites do contingente (ctg11) redução de 65% e 4,34 EUR/t (2) 10061098 dentro dos limites do contingente (ctg11) redução de 65% e 4,34 EUR/t (2) 100620 dentro dos limites do contingente (ctg11) redução de 65% e 4,34 EUR/t (2) 100630 dentro dos limites do contingente (ctg11) redução de 16,78 EUR/t, posteriormente redução de 65% e 6,52 EUR/t (2) 100640 dentro dos limites do contingente (ctg12) redução de 65% e 3,62 EUR/t (2)1007 Sorgo de grão 1007 redução de 60% dentro dos limites máximos (limite 3) (3) 1008 Trigo mourisco, painço, alpista e outros cereais (exCEPTO trigo e mistura de trigo com centeio, centeio, cevada, aveia, milho, arroz e sorgo de grão) 100810 dentro dos limites do contingente (ctg10) redução de 50% 100820 redução de 100% dentro dos limites máximos (limite 2) (3) 100890 dentro dos limites do contingente (ctg10) redução de 50%11 Produtos de moagem; malte; Amidos e féculas; inulina; GLÚTEN DE TRIGO 1101 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio 1101 redução de 16% 1102 Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio 110210 redução de 16% 11022010 redução de 7,3 EUR/t 11022090 redução de 3,6 EUR/t 110230 redução de 3,6 EUR/t 11029010 redução de 7,3 EUR/t 11029030 redução de 7,3 EUR/t 11029090 redução de 3,6 EUR/t 1103 Grumos, sêmolas e pellets, de cereais 110311 redução de 16% 110312 redução de 7,3 EUR/t 11031310 redução de 7,3 EUR/t 11031390 redução de 3,6 EUR/t 110314 redução de 3,6 EUR/t 11031910 redução de 7,3 EUR/t 11031930 redução de 7,3 EUR/t 11031990 redução de 3,6 EUR/t 110321 redução de 7,3 EUR/t 11032910 redução de 7,3 EUR/t 11032920 redução de 7,3 EUR/t 11032930 redução de 7,3 EUR/t 11032940 redução de 7,3 EUR/t 11032950 redução de 3,6 EUR/t 11032990 redução de 3,6 EUR/t 1104 Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo: descascados, pelados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos); germes de cereais,com exclusão do arroz da posição 1006; inteiros, esmagados, em flocos ou moídos 11041110 redução de 3,6 EUR/t 11041190 redução de 7,3 EUR/t 11041210 redução de 3,6 EUR/t 11041290 redução de 7,3 EUR/t 110419 redução de 7,3 EUR/t 11042110 redução de 3,6 EUR/t 11042130 redução de 3,6 EUR/t 11042150 redução de 7,3 EUR/t 11042190 redução de 3,6 EUR/t 11042199 redução de 3,6 EUR/t 110422 redução de 3,6 EUR/t 110423 redução de 3,6 EUR/t 110429 redução de 3,6 EUR/t 110430 redução de 7,3 EUR/t 1105 Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batata 1105 isenção 1106 Farinhas, sêmolas e pós, de legumes de vagem secos da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos, da posição 0714 e dos produtos do Capítulo 8 110610 isenção 11062010 redução de 7,98 EUR/t araruta: isenção 11062090 redução de 29,18 EUR/t araruta: isenção 110630 isenção 1108 Amidos e féculas; inulina; 110811 redução de 24,8 EUR/t 110812 redução de 24,8 EUR/t 110813 redução de 24,8 EUR/t 110814 redução de 50% + redução de 24,8 EUR/t 11081910 redução de 37,2 EUR/t 11081990 redução de 50% + redução de 24,8 EUR/t araruta: isenção 110820 isenção 1109 Glúten de trigo, mesmo seco1109  redução de 219 EUR/t12 sementes e frutos oleaginosos; sementes e frutos diversos; plantas industriais e medicinais; PALHAS E FORRAGENS 1208 Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos (exCEPTO farinha de mostarda) 120810 isenção 1209 Sementes, frutos e esporos, para sementeira (EXCEPTO LEGUMES DE VAGEM E MILHO, CAFÉ, CHÁ, MATE E ESPECIARIAS, CEREAIS, SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria... 1209 isenção 1210 Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em "pellets"; LUPULINA 1210 isenção 1211 Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como insecticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó 1211 isenção 1212 Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais, incl. as raízes de chicória não torradas, da variedade "Cichorium intybus sativum", 121210 isenção 121230 isenção 121291 redução de 16% (5) 121292 redução de 16% (5) 12129910 isenção 1214 Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, luzerna, trevo, sanfeno, couves forrageiras, tremoço, ervilhaca e produtos forrageiros semelhantes, mesmo em pellets12149010 isenção13 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas 13 isenção15 GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTARES ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL 1501 Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves, FUNDIDAS, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes 1501 redução de 16% 1502 Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes 1502 isenção 1503 Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo 1503 isenção 1504 Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1504 isenção 1505 Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incl. a lanolina 1505 isenção1506 Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados mas não quimicamente modificados ( EXCEPTO Gorduras de porco e de aves, Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, Gorduras de peixes ou de mamíferos marinhos, ESTEARINA SOLAR, 1506 isenção1507 Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1507 isenção 1508 Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinado, mas não quimicamente modificado 1508 isenção 1511 Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinado, mas não quimicamente modificado 1511 isenção 1512 Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1512 isenção 1513 Óleos de coco (óleo de copra), de palmiste ou de babaçu e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1513 isenção 1514 Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1514 isenção 1515 Outras gorduras e óleos vegetais (incluído o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (EXCEPTO OS ÓleoS de soja, de amendoim, etc.1515  isenção 1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo: 1516 isenção 1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, ... 15171010 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 15171090 isenção 15179010 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 15179091 isenção 15179093 isenção 15179099 isenção 1518 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo... 1518 isenção 1520 Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas 1520 isenção 1521 Ceras vegetais, ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados (exCEPTO triglicéridos) 1521 isenção 1522 Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais 15220010 isenção 15220091 isenção 15220099 isenção16 PREPARAÇÕES DE CARNES, DE PEIXES OU DE CRUSTÁCEOS, DE MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS 1601  Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos 1601 dentro dos limites do contingente (ctg8) redução de 65% 1602 Preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue (exCEPTO enchidos e produtos semelhantes, extractos e sucos de carne) 160210 redução de 16% 16022011 isenção 16022019 isenção 16022090 redução de 16% 160231 dentro dos limites do contingente (ctg4) redução de 65% 160232 dentro dos limites do contingente (ctg4) redução de 65% 160239 dentro dos limites do contingente (ctg4) redução de 65% 16024110 redução de 16% 16024190 isenção 16024210 redução de 16% 16024290 isenção 160249 redução de 16% 16025031 isenção 16025039 isenção 16025080 isenção 16029010 redução de 16% 16029031 isenção 16029041 isenção 16029051 redução de 16% 16029069 isenção 16029072 isenção 16029074 isenção 16029076 isenção 16029078 isenção 16029098 isenção 1603 Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos 1603 isenção 1604 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe  OVOS 1604 isenção 1605 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas 1605 isenção17 AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA 1702 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcar e melaço, caramelizados 170211 redução de 16% 170219 redução de 16% 170220 redução de 16% (5) 17023010 redução de 16% (5) 17023051 redução de 117 EUR/t 17023059 redução de 81 EUR/t 17023091 redução de 117 EUR/t 17023099 redução de 81 EUR/t 17024010 redução de 16% (5) 17024090 redução de 81 EUR/t 170250 isenção 170260 redução de 16% (5) 17029010 isenção 17029030 redução de 16% (5) 17029050 redução de 81 EUR/t 17029060 redução de 16% (5) 17029071 redução de 16% (5) 17029075 redução de 117 EUR/t 17029079 redução de 81 EUR/t 17029080 redução de 16% (5) 17029099 redução de 16% (5) 1703 Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar 1703 dentro dos limites do contingente (ctg9) redução de 100% 1704 Produtos de confeitaria sem cacau, incl. o chocolate branco 170410 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 17049010 isenção 17049030 isenção 17049051 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 17049055 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 17049061 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 17049065 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 17049071 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 17049075 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 17049081 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 17049099 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem18 CACAU E SUAS PREPARAÇÕES 1801 Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado1801  isenção 1802 Cascas, películas e outros desperdícios de cacau 1802 isenção 1803 Pasta de cacau, mesmo desengordurada 1803 isenção 1804 Manteiga, gordura e óleo de cacau 1804 isenção 1805 Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes1805  isenção 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau 18061015 isenção 18061020 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 18061030 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 18061090 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 180620 isenção 180631 isenção 180632 isenção 18069011 isenção 18069019 isenção 18069031 isenção 18069039 isenção 18069050 isenção 18069060 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 18069070 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 18069090 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem19 PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, DE FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 50 %, em peso... preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404 190110 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem; isenção EA na condição (c1) 190120 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem; isenção EA na condição (c1) 19019011 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 19019019 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 19019091 isenção 19019099 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem; isenção EA na condição (c1) 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; Cuscuz, mesmo preparado 190211 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 190219 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 19022010 isenção 19022030 redução de 16% 19022091 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 19022099 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 190230 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 190240 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes 1903 isenção 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo : flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados, pré-cozidos ou preparados de outro modo 1904 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes 190510 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 190520 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 19053011 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem; bolachas e biscoitos: isenção 19053019 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem; bolachas e biscoitos: isenção 19053030 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 19053051 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 19053059 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 19053091 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 19053099 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 190540 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 190590 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem20 PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético 200110 isenção 200120 isenção 20019020 isenção 20019030 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20019040 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20019050 isenção 20019060 isenção 20019065 isenção 20019070 isenção 20019075 isenção 20019085 isenção 20019091 isençãoex 20019096 isenção, excepto folhas de videira 2002 Tomates preparados ou conservados (exCEPTO em vinagre ou em ácido acético) 2002 isenção2003 Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético 2003 isenção 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 20041010 isenção 20041091 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20041099 isenção 20049010 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valoremex 20049030 isenção, excepto azeitonas 20049050 isenção 20049091 isenção 20049098 isenção 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 congelados 200510 isenção 20052010 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20052020 redução de 16% 20052080 redução de 16% 200540 isenção 200551 isenção 200559 isenção 200560 isenção 200570 isenção 200580 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 200590 isenção 2006 Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas com açúcar (passadas por calda, glaceadas ou cristalizadas) 20060031 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20060035 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20060038 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20060091 isenção 20060099 isenção 2007 Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de frutas, obtidos por cozedura, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 20071010 isenção 20071091 isenção 20071099 isenção 20079110 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20079130 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20079190 isenção 20079910 isenção 20079920 isenção 20079931 isenção 20079933 isenção 20079935 isenção 20079939 isenção 20079951 isenção 20079955 isenção 20079958 isenção 20079991 isenção 20079993 isenção 20079998 isenção2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições 200811 isenção 200819 isenção 200820 isenção 20083011 isenção 20083019 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem; toranjas: isenção 20083031 isenção 20083039 isenção 20083051 isenção 20083055 isenção 20083059 isenção 20083071 isenção 20083075 isenção 20083079 isenção 20083091 isenção 20083099 isenção 200840 isenção 20085011 isenção 20085019 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20085031 isenção 20085039 isenção 20085051 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20085059 isenção 20085061 isenção 20085069 isenção 20085071 isenção 20085079 isenção 20085092 isenção 20085094 isenção 20085099 isenção 20086011 isenção 20086019 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20086031 isenção 20086039 isenção 20086051 isenção 20086059 isenção 20086061 isenção 20086069 isenção 20086071 isenção 20086079 isenção 20086091 isenção 20086099 isenção 20087011 isenção 20087019 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20087031 isenção 20087039 isenção 20087051 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20087059 isenção 20087061 isenção 20087069 isenção 20087071 isenção 20087079 isenção 20087092 isenção 20087094 isenção 20087099 isenção 200880 isenção 200891 isenção 20089212 isenção 20089214 isenção 20089216 isenção 20089218 isenção 20089232 isenção 20089234 isenção 20089236 isenção 20089238 isenção 20089251 isenção 20089259 isenção 20089272 isenção 20089274 isenção 20089276 isenção 20089278 isenção 20089292 isenção 20089293 isenção 20089294 isenção 20089296 isenção 20089297 isenção 20089298 isenção 20089911 isenção 20089919 isenção 20089921 isenção 20089923 isenção 20089925 isenção 20089926 isenção 20089928 isenção 20089932 isenção 20089933 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20089934 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20089936 isenção 20089937 isenção 20089938 isenção 20089940 isenção 20089943 isenção 20089945 isenção 20089946 isenção 20089947 isenção 20089949 isenção 20089953 isenção 20089955 isenção 20089961 isenção 20089962 isenção 20089968 isenção 20089972 isenção 20089974 isenção 20089979 isençãoex 20089985 isenção, excepto milho doce 20089991 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valoremex 20089999 isenção, excepto folhas de videira 2009 Sumos de frutas, incl. os mostos de uvas, ou de produtos hortícolas não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 20091111 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20091119 isenção 20091191 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20091199 isenção 20091911 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20091919 isenção 20091991 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20091999 isenção 200920 isenção 20093011 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20093019 isenção 20093031 isenção 20093039 isenção 20093051 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20093055 isenção 20093059 isenção 20093091 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20093095 isenção 20093099 isenção 200940 isenção 200950 isenção 200960 isenção 20097011 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20097019 isenção 20097030 isenção 20097091 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20097093 isenção 20097099 isenção 20098011 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20098019 isenção 20098032 isenção 20098033 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20098035 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20098036 isenção 20098038 isenção 20098050 isenção 20098061 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20098063 isenção 20098069 isenção 20098071 isenção 20098073 isenção 20098079 isenção 20098083 isenção 20098084 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20098086 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20098088 isenção 20098089 isenção 20098095 isenção 20098096 isenção 20098097 isenção 20098099 isenção 20099011 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20099019 isenção 20099021 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20099029 isenção 20099031 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20099039 isenção 20099041 isenção 20099049 isenção 20099051 isenção 20099059 isenção 20099071 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20099073 isenção 20099079 isenção 20099092 isenção 20099094 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 20099095 isenção 20099096 isenção 20099097 isenção 20099098 isenção21 PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS 2101 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base de produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados 210111 isenção 210112 isenção 210120 isenção 21013011 isenção 21013019 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 21013091 isenção 21013099 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem2102 Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados... 21021010 isenção 21021031 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 21021039 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 21021090 isenção 210220 isenção 210230 isenção 2103 Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada 2103 isenção 2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas.... 2104 isenção 2105 Sorvetes, mesmo contendo cacau 2105 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições 210610 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 21069020 isenção 21069030 redução de 16% (5) 21069051 redução de 16% 21069055 redução de 81 EUR/t 21069059 redução de 16% (5) 21069092 isenção 21069098 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem22 BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES 2201 Águas minerais e águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas gelo e neve 2201 isenção 2202 Águas, incl. as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas (excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas e leite) 220210 isenção 22029010 isenção 22029091 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 22029095 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 22029099 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 2203 Cervejas de malte 2203 isenção 2204 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, parcialmente fermentados, De teor alcoólico adquirido superior a 0,5 % vol., com ou sem adição de álcool 22043092 isenção 22043094 isenção 22043096 isenção 22043098 isenção 2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas 2205 isenção 2206 sidra, perada, hidromel e outras bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições (EXCEPTO, CERVEJA, VINHO OU UVAS FRESCAS, mostos de uvas, VERMUTES e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por ... 22060031 isenção 22060039 isenção 22060051 isenção 22060059 isenção 22060081 isenção 22060089 isenção 2207 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico 2207 isenção2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas 2208 isenção 2209 Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético 22090091 isenção 22090099 isenção23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais2302 Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas 230210 redução de 7,2 EUR/t 230220 redução de 7,2 EUR/t 230230 redução de 7,2 EUR/t 230240 redução de 7,2 EUR/t 230250 isenção 2303 Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaço de CANA-DE-AÇÚCAR e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets 23031011 redução de 219 EUR/t 2308 Bolotas de carvalho, castanhas da Índia, bagaços de frutas e outras matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, dos tipos utilizados na alimentação de animais, n.e. 23089090 isenção 2309 Preparados dos tipos utilizados em alimentação de animais 23091013 redução de 10,9 EUR/t 23091015 redução de 16% 23091019 redução de 16% 23091033 redução de 10,9 EUR/t 23091039 redução de 16% 23091051 redução de 10,9 EUR/t 23091053 redução de 10,9 EUR/t 23091059 redução de 16% 23091070 redução de 16% 23091090 isenção 23099010 isenção 23099031 redução de 10,9 EUR/t 23099033 redução de 10,9 EUR/t 23099035 redução de 16% 23099039 redução de 16% 23099041 redução de 10,9 EUR/t 23099043 redução de 10,9 EUR/t 23099049 redução de 16% 23099051 redução de 10,9 EUR/t 23099053 redução de 10,9 EUR/t 23099059 redução de 16% 23099070 redução de 16% 23099091 isenção24 TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFACTURADOS 24 isenção (6)29 PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS 2905 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 2905 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem33 Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas;3301 Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos 3301 isenção3302  Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; 33021029 isenção35 MATÉRIAS ALBUMINÓIDES; PRODUTOS À BASE DE AMIDOS OU DE FÉCULAS MODIFICADOS; COLAS; ENZIMAS3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; Colas de caseína (EXCEPTO AS acondicionadas PARA VENDA A RETALHO E COM PESO IGUAL OU INFERIOR A 1 KG) 3501 isenção3502 Albuminas [incl. os concentrados de várias proteínas de soro de leite, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, &gt; 80% de proteínas de soro de leite], albuminatos e outros derivados das albuminas 35021190 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 35021990 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 35022091 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 35022099 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem3503 Gelatinas (incluídas as apresentadas em folhas de forma quadrada ou rectangular, mesmo trabalhadas na superfície ou coradas) e seus derivados; ictiocola; outras colas de origem animal, excepto As colas de caseína da posição nº 3501...3503 isenção3504 Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus derivados, não especificados nem compreendidos em outras posições; pó de peles, tratado ou não pelo crómio 3504 isenção3505   Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados (exCEPTO produtos a.p.v.r. como colas com peso líquido &lt;= 1 kg) 35051010 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 35051050 isenção 35051090 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem 350520 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem38 PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações, p.ex.: aprestos preparados e preparações mordentes, dos tipos utilizados na INDUSTRIAL têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e. 380910 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem3824 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos a preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas 382460 redução de 100% dos direitos aduaneiros ad valorem50 SEDA 50 isenção52 Algodão 52 isençãoDisposições relativas aos departamentos ultramarinos franceses1. Não são aplicáveis direitos aduaneiros à importação nos departamentos ultramarinos franceses dos produtos a seguir enumerados originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos:Código NC  Designação0102  Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, excepto os reprodutores de raça pura0102 900102 90 050102 90 210102 90 290102 90 410102 90 490102 90 510102 90 590102 90 610102 90 690102 90 710102 90 790201    Carnes da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas02020206 10 950206 29 910709 90 60   Milho0712 10 901005 90 000714 10 91   - Raízes de mandioca, incluindo os inhames0714 90 112. Não são aplicados direitos aduaneiros à importação directa de arroz do código NC 1006, com excepção do arroz destinado a sementeira do código NC 1006 10 10, no departamento ultramarino da Reunião3. Se as importações nos departamentos ultramarinos franceses de milho originário dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos superarem 25 000 toneladas durante um ano e se essas importações causarem ou ameaçarem causar perturbações graves nesses mercados, a Comissão tomará as medidas necessárias.4. Até ao limite de uma quantidade anual de 2 000 toneladas, não serão aplicados direitos aduaneiros aos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11.Referênciasctg1  100 toneladas   Animais vivos das espécies ovina e caprinactg2  500 toneladas   Carnes de animais das espécies ovina ou caprinactg3  400 toneladas   Carnes de avesctg4  500 toneladas   Carnes de aves preparadasctg5  1000 toneladas   Leite e natactg6  1000 toneladas   Queijos e requeijãoctg7  500 toneladas   Carne de suínoctg8  500 toneladas   Carne de suíno preparadactg9  600000 toneladas   Melaçosctg10 15000 toneladas   Trigo e mistura de trigo com centeioctg11 125000 toneladas   Arroz descascadoctg12 20000 toneladas   Trincas de arrozctg13a 2000 toneladas   Tomates, excepto os tomates cerejactg13b 2000 toneladas   Tomates cerejactg14 800 toneladas   Uvas de mesa sem grainhactg15 1000 toneladas   Maçãsctg16 2000 toneladas   Pêrasctg17 1600 toneladas   Morangoslimite 1 100000 toneladas   Sorgolimite 2 60000 toneladas   Painçolimite 3 200 toneladas   Figos frescosrq 1  25000 toneladas   Laranjasrq 2  4000 toneladas   Tangerinasrq 3  100 toneladas   Uvas de mesa sem grainha(1) Caso as importações na Comunidade dos produtos dos códigos NC 0201, 0206 10 95, 0206 29 91, 1602 50 10 e 1602 90 61 originários de um Estado ACP excedam, durante um ano, uma quantidade correspondente à quantidade das importações realizadas na Comunidade durante o ano que, de 1969 a 1974, foi objecto das importações comunitárias mais importantes da origem em causa, aumentadas de uma taxa de crescimento anual de 7 %, o benefício da isenção de direitos aduaneiros será parcial ou totalmente suspenso para os produtos daquela origem.Nesse caso, a Comunidade determinará o regime a aplicar às importações em causa.(2) A redução apenas é aplicável às importações em relação às quais o importador faça prova da cobrança pelo país exportador de um encargo de exportação de um montante correspondente a essa redução.(3) Se, durante um determinado ano, os limites fixados forem alcançados, a Comunidade pode restabelecer, por meio de regulamento, até ao final do período de validade, a cobrança dos direitos aduaneiros normais, reduzidos de 50%.(4) Se for excedida a quantidade de referência fixada para as importações de um determinado produto, a Comunidade poderá decidir sujeitar essas importações a um limite equivalente à quantidade de referência, tendo em conta o saldo anual das trocas comerciais do produto em questão.(5) No entanto, essa redução não será aplicável quando a Comunidade, em conformidade com os compromissos por si assumidos no âmbito do Uruguay Round, aplicar direitos adicionais.(6) No caso de ocorrerem perturbações graves na sequência de um aumento substancial das importações com isenção de direitos aduaneiros dos produtos do código NC 2401 originários dos Estados ACP ou se essas importações provocarem dificuldades que se traduzam no agravamento da situação económica de uma região da Comunidade, a Comunidade pode adoptar medidas destinadas a fazer face a um eventual desvio de tráfego.(c1) Não contendo matérias gordas provenientes do leite ou que as contenham em percentagem inferior a 1,5 %, em peso, com um teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 50 % e inferior a 75%.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À CARNE DE BOVINO1. A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados ACP, beneficiários do protocolo relativo à carne bovina, beneficiam plenamente das suas disposições. Para esse efeito, a Comunidade compromete-se a assegurar a aplicação das disposições do protocolo, adoptando em tempo útil normas e procedimentos adequados.2. A União Europeia compromete-se igualmente a aplicar o protocolo de forma a que os Estados ACP possam comercializar a sua carne bovina durante todo o ano sem restrições desnecessárias. Além disso, a União Europeia ajudará os exportadores de carne bovina dos Estados ACP a melhorarem a sua competitividade, nomeadamente procurando resolver as restrições relativas à oferta, em conformidade com as estratégias de desenvolvimento definidas no presente acordo-quadro e no âmbito dos programas indicativos nacionais e regionais.3. A União Europeia analisará os pedidos formulados pelos países ACP menos desenvolvidos no sentido de exportarem a sua carne bovina em condições preferenciais no âmbito das medidas que pretende adoptar no contexto do Enquadramento Integrado para os Países Menos Desenvolvidos da OMC.