CELEX: 62020CN0317
Language: pt
Date: 2020-07-16 00:00:00
Title: Processo C-317/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz (Alemanha) em 16 de julho de 2020 — KX/PY GmbH

19.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz (Alemanha) em 16 de julho de 2020 — KX/PY GmbH
      (Processo C-317/20)
      (2020/C 348/07)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Mainz
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autora: KX
      
         Ré: PY GmbH
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir «artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012»), ser interpretado no sentido de que, para além de regular a competência internacional, esta disposição também contém uma norma relativa à competência territorial dos tribunais nacionais em matéria de contratos de viagem que o órgão jurisdicional de reenvio deve aplicar, nos casos em que tanto o consumidor, na qualidade de viajante, como a sua contraparte, o operador turístico, têm sede no mesmo Estado-Membro, mas o destino na viagem não se situa nesse Estado-Membro, mas antes no estrangeiro (as denominadas «falsas situações nacionais»), tendo por consequência que o consumidor pode, em complemento das disposições nacionais relativas à competência, demandar o operador turístico com base em direitos resultantes do contrato no tribunal do seu domicílio?
      
         (1)  JO 2012, L 351, p. 1.