CELEX: 31992R2513
Language: pt
Date: 1992-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2513/92 da Comissão, de 28 de Agosto de 1992, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N ? L 250/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 8 . 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2513/92 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Agosto de 1992
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                   a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                   do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   deração para o cálculo destas :
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
do seu artigo 16?,                                                      corrigida pelo coeficiente previsto no n! 1 , último
                                                                        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                   n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  /90 0,
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
                                                                   — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
exportação ;
                                                                        na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                        Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                 um período determinado, afectada do factor referido
                                                                        no travessão anterior ;
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas
                                                                   Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições      por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­            Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CEE)
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da               n? 2015/92 (9), proibindo as trocas comerciais entre a
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e             Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;            Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­              a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e          referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das               conta aquando da fixação das restituições ;
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão dos cerais,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
de importação e de exportação dos produtos transfor­
 mados à base de cereais e de arroz (4), com a última              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a                                       Artigo 1 ?
estes produtos ;
                                                                   As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­           d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
 ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­          submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
 mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­       nos montantes indicados no anexo.
 tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
 preços na Comunidade e no mercado mundial ;
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 exigências específicas de determinados mercados podem             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
                                                                   de 1992.
 (>) JO n?  L 281  de  1. 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n?  L 180  de  1. 7. 1992, p. 1 .                          0   JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (3) JO n?  L 281  de  1. 11 . 1975, p. 78.                        0   JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 («) JO n?  L 281  de  1. 11 . 1975, p. 65.                        (8) JO  n?  L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 O   JO n?  L 182  de  3. 7. 1987, p. 49.                          O   JO  n?  L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- 29. 8 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 250/ 17
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1992.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                               Membro da Comissão
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão de 28 de Agosto de 1992 que fixa as restituições aplicáveis à
                                              exportação em relação ao malte
                                                                                              (Em ECU/t)
                                    Código do produto                   Montante das restituições (')
                                      1107 10 19 000                                50.00
                                      1107 10 99 000                              100.00
                                      1107 20 00 000                              120,00
                        (') As restituições à exportação para as repúblicas da Servia e do Montenegro só
                               podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organi­
                               zações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                               de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
                            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pá­
                                  gina, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
                                   Comissão alterado.