CELEX: C1996/294/25
Language: pt
Date: 1996-10-05 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, por Jean-Claude Séché contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-115/96)

5 . 10 . 96        IH                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 294/ 13
— anular, na medida do necessário, as decisões de no­              experiência profissional do candidato », o júri convidou
      meação adoptadas no termo do processo de concurso            certos candidatos que trabalhavam no Secretariado-Geral
      interno A/02/95 ,                                            do CdR a apresentar documentos justificativos complemen­
                                                                   tares a fim de regularizarem os seus processos incompletos .
— condenar o recorrido nas despesas .                             De resto, é notório que a totalidade dos aprovados que
                                                                   foram nomeados para os lugares a prover pertenciam ao
                                                                   CdR. Em contrapartida, nenhum dos aprovados provenien­
Fundamentos e principais argumentos                               tes da estrutura organizativa comum CES/CdR foi no­
                                                                  meado .
O recorrente, funcionário de grau A 6 do Comité Econó­
mico e Social e aprovado no concurso interno A/02/95
organizado pelo Comité das Regiões ( CdR) para prover a
oito lugares de administrador principal, impugna a recusa
da recorrida em nomeá-lo para um destes lugares .
                                                                  Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996 , por Jean­
Alega , em primeiro lugar, uma violação do aviso de               -Claude Séché contra a Comissão das Comunidades
concurso, na medida em que o seu artigo IV, alínea c ),                                        Europeias
relativo à prova oral, refere um exame sobre, por um lado,
os conhecimentos gerais do candidato e, por outro, os seus                              ( Processo T-l 15 /96 )
conhecimentos específicos para os lugares vagos para os                                     ( 96/C 294/25 )
quais assinalou a sua preferência . O recorrente verifica a este
respeito que os lugares para os quais os candidatos podiam
manifestar as suas preferências eram, no momento da                                (Língua do processo: francês)
abertura do concurso, ocupados todos por agentes tempo­
rários do CdR, tendo todos apresentado a sua candidatura          Deu entrada, em 26 de Julho de 1996, no Tribunal de
ao concurso . Em contrapartida, o aviso de concurso não           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
prevê que as prioridades manifestadas pelos candidatos            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
quanto aos lugares vagos fossem utilizadas para outros fins       por Jean-Claude Séché, residente em Bruxelas, representado
e, designadamente, como critério de selecção pela admi­           por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com
nistração . Portanto, um elemento destinado a servir de           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
apoio à prova oral organizada pelo júri do concurso não           advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
podia servir à AIPN para derrogar ao respeito da posição
ocupada na lista dos aprovados.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente alega , em segundo lugar, uma violação do            — anular a decisão da Comissão, de 1 de Dezembro de
artigo 27? do Estatuto , na medida em que as decisões de
                                                                       1995 , de indeferimento do pedido do recorrente de 30 de
nomeação tomadas no termo do concurso interno resultam,
                                                                       Agosto de 1995,
não da vontade de recrutar os funcionários que possuam as
mais elevadas qualidades de competência , rendimento e
integridade, mas apenas da decisão de princípio de regula­        — condenar a Comissão na reconstituição da carreira do
rizar a situação de agentes temporários .                              recorrente a partir de 1 de Junho de 1991 ,
                                                                  — a título subsidiário, condenar a recorrida a pagar ao
Segundo o recorrente, verifica-se também que o CdR violou              recorrente uma indemnização correspondente à dife­
o artigo 25? do Estatuto por não ter dado fundamentação                rença dos vencimentos,
suficiente à sua decisão de derrogar ao respeito da posição
ocupada na lista dos aprovados, estabelecida em conformi­
dade com o artigo V do aviso de concurso em causa . Este          — condenar a Comissão a pagar ao recorrente um ecu
dever de fundamentação impunha-se, no caso concreto,
                                                                       simbólico como reparação dos seus danos morais,
tanto mais quanto a Mesa do CdR não seguiu as propostas
de nomeação feitas pelo Secretário-Geral .                        — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
Por último, o recorrente considera que a decisão de adoptar       Fundamentos e principais argumentos
como critério de selecção o facto de pertencer ao CdR e as
prioridades manifestadas quanto a certos lugares conduziu a       O recorrente , funcionário do Serviço Jurídico da Comissão,
uma violação da igualdade de tratamento dos aprovados, o          com uma antiguidade de 14 anos no grau A 3 e que exerce as
que constitui um desvio de poder . Refere a este respeito que,    funções de consultor principal desde 1991 , impugna o
após ter fixado os critérios de admissão ao concurso e após a     indeferimento pela Comissão do seu requerimento com o
data limite para a apresentação das candidaturas, que, em         qual solicitava à AIPN que revalorizasse as suas funções no
conformidade com o artigo V do aviso de concurso, deviam          nível A 2 , atribuindo-lhe , a título subsidiário, um lugar em
ser « acompanhadas dos documentos justificativos relativos        interinidade aguardando uma próxima promoção, que
aos estudos e à formação profissional , bem como à                procedesse à reconstituição da sua carreira e lhe pagasse a
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correspondente diferença de vencimentos . Esta decisão              exerça as funções. No caso do recorrente, a sua
estará ferida, em seu entender, dos seguintes vícios :               « substituição » terá durado seis anos em 1 de Janeiro de
                                                                     1997, quando o recorrente atingir a idade da aposenta­
— Violação do princípio da correspondência entre o grau e           ção, o que constitui também uma violação do dever de
    as funções.                                                     assistência que incumbe à administração comunitária .
— Violação .do artigo 27?, terceiro parágrafo, do Estatuto,
    na medida em que o provimento dos lugares A 2 assenta        — Ausência de uma análise comparativa dos méritos no
    na existência de quotas por nacionalidade ao nível da           que respeita a certas nomeações decididas no Serviço .
    Comissão e, especificamente, no seio do seu Serviço
    Jurídico.                                                    — Falta de fundamentação .
— Violação, para além do princípio da boa administração,         — A preferência dada a um outro funcionário para a
    do direito que têm os funcionários A 3 , em particular          nomeação no grau A 2 terá por base a recusa em atribuir
    aqueles que, como o recorrente, exercem funções de
                                                                    esse grau a um consultor jurídico de grau A 3 um ano
    chefe de equipa, de beneficiar de uma possibilidade de
                                                                     antes da sua aposentação por limite de idade, ao passo
    promoção. Este vício resultará do facto de , durante o           que isso já antes se fez no Serviço Jurídico e que nenhuma
    período de referência, a Comissão ter omitido publicar
                                                                     disposição do Estatuto fixa um limite de idade para
    vagas de lugares A 2 ou proceder ao seu provimento,             efeitos de promoção .
    tendo, eventualmente, recorrido à prática das transfe­
    rências de funcionários sem alteração dos lugares
    ocupados.                                                    — Em violação do artigo 7? do Estatuto, certas nomeações
                                                                     para o grau A 2 decididas durante o período de
— Violação das regras relativas à habilitação, na medida             referência não o foram no interesse do serviço, em
    em que, apesar de formalmente o poder de decisão na              função do qual deviam ter sido providos os lugares
    matéria incumbir à Comissão, a instituição recorrida             objecto de aviso de vaga, mas constituem na realidade
    remete-se, na realidade, à escolha dos chefes de gabinete,       « nomeações efectuadas em obediência a uma ordem ».
    os quais transferem essa responsabilidade para os chefes
    de gabinete « interessados ». Esta prática constituirá um    — Violação do princípio da igualdade de tratamento, na
    manifesto desvio de poder e de processo.                         medida em que o recorrente terá sido discriminado em
                                                                     razão da sua nacionalidade , da sua idade e do seu
— Violação das regras relativas à interinidade, pelo facto de        sexo .
    a AIPN não ter exercido o poder que lhe incumbe na
    matéria «à luz das circunstâncias do caso concreto »,
    contrariamente ao disposto no n? 2 do artigo 7? do           — Violação da confiança legítima e da boa-fé do recor­
    Estatuto .                                                       rente, na medida em que afirma encontrar-se numa
                                                                     situação em que a administração comunitária terá
— Violação dos princípios do direito do trabalho e da                criado, na sua esfera jurídica, esperanças fundadas de
    função pública relativos ao exercício de uma substi­             promoção para o grau A 2 , dado, por um lado, a
    tuição, na medida em que a substituição apenas pode ter          colocação à disposição do Serviço Jurídico de um posto
    carácter temporário e deve limitar-se a um período de            A 2 « francês » e , por outro, que o exercício das funções
    alguns meses, aguardando as medidas de reestruturação            de consultor principal conduz tradicionalmente a uma
    do serviço, eventualmente através da promoção de quem            promoção para o grau A 2 .