CELEX: 31989D0441
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: 89/441/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo grego à indústria cinematográfica para a produção de filmes gregos (Apenas faz fé o texto em língua grega)

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31989D0441

89/441/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo grego à indústria cinematográfica para a produção de filmes gregos (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 208 de 20/07/1989 p. 0038 - 0041

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1988  relativa aos auxílios concedidos pelo Governo grego à indústria cinematográfica para a produção de filmes gregos  (Apenas faz fé o texto em língua grega)  (89/441/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,  Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações em conformidade com o referido artigo 93º e tendo em conta tais observações,  Considerando:  I  Na sequência dos reiterados pedidos da Comissão, nomeadamente por cartas de 13 de Outubro e 27 de Novembro de 1986, o Governo grego informou-a tardiamente, por carta de 30 de Dezembro de 1986, da existência de uma lei de auxílio a favor da indústria cinematográfica grega (Lei nº 1597 de 12 de Maio de 1986, que entrou em vigor em 21 de Maio de 1986).  Os auxílios previstos na referida lei compreendem:  - por um lado, subvenções automáticas (artigo 7º) iguais à taxa sobre os espectáculos públicos cobrada aquando da exploração de filmes em salas públicas na percentagem de 12 % em Atenas e Salónica e de 8 % nos outros locais. As subvenções deixam de ser pagas quando atingem um montante igual ao custo de produção,  - por outro lado, um auxílio selectivo sob a forma de uma participação relativa à produção de filmes ou de um financiamento pelo Estado através de adiantamentos concedidos pelo Centro Grego de Cinematografia à produção de filmes gregos (artigo 18º). A participação relativa à produção de filmes é da ordem dos 50 % do custo do filme, sendo o financiamento da ordem dos 25 %. Dos 25 filmes de longa metragem produzidos na Grécia em 1987, 15 foram-no com a participação financeira do Estado, que se torna uma subvenção a fundo perdido sempre que as receitas do filme são insuficientes para cobrir os custos de produção.  Além disso, são concedidos aos filmes gregos cuja produção foi concluída no ano precedente prémios e menções de qualidade acompanhados de uma quantia em dinheiro (artigo 8º). A lei define os elementos essenciais destes prémios, cabendo, no entanto, ao Ministério da Cultura regulamentar a sua aplicação.  A concessão pelos bancos de empréstimos ou de financiamentos, sob qualquer forma, para a produção de filmes gregos é efectuada a uma taxa de juro que não pode ser superior à aplicável aos créditos à indústria (nº 1 do artigo 10º).  Ademais, os auxílios concedidos aos exploradores de salas públicas de cinema que consistem nas subvenções percentuais da taxa sobre os espectáculos estão ligados à programação obrigatória de filmes gregos em tais salas (nº 4 do artigo 7º).  Ora, quer as subvenções automáticas quer a concessão dos prémios de qualidade, quer as condições dos empréstimos e financiamentos à produção bem como a regra da programação obrigatória são incompatíveis com o Tratado CEE uma vez que estão ligados a uma condição de nacionalidade discriminatória em relação aos nacionais dos outros Estados-membros. Do mesmo modo considera a Comissão que o apoio selectivo previsto no artigo 17º a favor da produção de filmes, do qual beneficiaram, em 1987, 15 filmes dos 25 produzidos nesse ano, é muito provavelmente concedido, pelo menos na prática, aos filmes que obedeçam à definição de filme nacional grego prevista no artigo 5º Tal apoio é por conseguinte discriminatório e incompatível com o mercado comum.  Os fundos necessários ao auxílio, geridos pelo Centro Grego de Cinematografia, provêm da taxa cobrada aquando da exploração de qualquer filme em salas públicas de cinema gregas, elevando-se o seu produto médio anual a cerca de 600/650 milhões de dracmas, ou seja a 3,6/3,9 milhões de ecus.  Uma percentagem desta taxa (artigo 7º), inicialmente fixada em 50 % mas susceptível de ser gradualmente aumentada até 100 %, é afectada ao desenvolvimento da arte cinematográfica, ao apoio ao cinema grego, ao estudo e realização da política cultural nacional no domínio da cinematografia.  Dentre as condições de concessão definidas pela lei algumas constituem restrições baseadas na nacionalidade. Assim, o nº 1 do artigo 5º prevê que um filme só pode beneficiar dos auxílios se:  a) A sua produção for realizada por um grego ou por uma pessoa colectiva sediada na Grécia que tenha como representante legal um grego que resida na Grécia;  b) A versão original do filme estiver escrita em língua grega e o texto, o cenário e os diálogos tiverem sido redigidos em grego por outro grego ou de ascendência grega;  c) O encenador for grego ou de ascendência grega;  d) Três quartos do pessoal técnico, dos actores e dos músicos forem gregos;  e) A produção do filme tiver sido, na sua maioria, realizada na Grécia;  f) A revelação do filme e a tiragem das cópias destinadas à Grécia e a Chipre tiverem sido efectuadas na Grécia;  g) Todos os trabalhadores forem gregos e estiverem segurados no Instituto de Segurança Social ou noutro organismo público de seguros. Esta condição aplica-se a qualquer empresa, produtora de filmes, nacional ou estrangeira, que empregue mão-de-obra na Grécia.  Apenas a título excepcional, em certos casos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 5º, por decisão do Ministro da Cultura, após parecer favorável do Conselho Consultivo da Cinematografia, pode ser considerado grego um filme que não preencha os critérios acima referidos. Esta derrogação não permite concluir pela compatibilidade dos ditos critérios com o Tratado. Os direitos garantidos no Tratado não podem estar sujeitos a condições adicionais não previstas, ainda que as autoridades administrativas possam, por decisão, permitir derrogações a tais condições.  II  Os auxílios supramencionados, que garantem ao produtor uma considerável parcela do financiamento que doutro modo teria quer suportar, facilitam nomeadamente a produção de filmes de longa metragem, sendo susceptíveis de afectar as trocas intracomunitárias num sector em situação difícil e de falsear a concorrência nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.  A Comissão tem vindo constantemente a considerar que os auxílios à cinematografia, dado o carácter especial desta actividade simultaneamente económica e cultural, são susceptíveis de beneficiar das disposições derrogatórias previstas no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE, desde que respeitem todas as disposições do Tratado, em especial as relativas à livre circulação de pessoas e à livre prestação de serviços (artigos 7º, 48º, 52º e 59º).  Ora, as medidas de auxílio gregas prevêem condições discriminatórias em relação aos nacionais dos outros Estados-membros e violam os artigos 7º, 48º, 52º e 59º do Tratado CEE, não podendo assim beneficiar das derrogações previstas no artigo 12º do Tratado CEE.  A partir do momento em que a Comissão teve conhecimento da Lei nº 1597 de 1986, que lhe não foi notificada, informou o Governo helénico, nomeadamente por carta de 13 de Fevereiro de 1987, dos motivos da incompatibilidade com o Tratado de algumas das suas disposições e solicitou-lhe que procedesse às alterações necessárias.  Uma vez que nenhuma das respostas fornecidas pelas autoridades gregas deixa prever uma modificação da lei a curto prazo susceptível de a tornar conforme às exigências do Tratado, a Comissão decidiu, em 21 de Dezembro de 1987, dar início, em relação à referida lei, ao processo previsto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado CEE.  III  Na sua resposta ao início do processo supramencionado, o Governo helénico sublinhou, por carta de 12 de Abril de 1988, os particularismos da produção cinematográfica, expressão dos valores culturais nacionais cuja salvaguarda torna necessária a manutenção de determinados critérios baseados na nacionalidade. O Governo helénico admitiu todavia que os critérios referidos no artigo 5º não são indispensáveis para conseguir tal objectivo e declarou-se disponível para alterar algumas alíneas, quiçá para eliminar as alíneas d) e g), considerando embora que deverá manter-se uma « qualquer marca » que atribua ao filme a sua identidade cultural. O Governo grego não indicou contudo nem o prazo em que tais alterações seriam introduzidas nem o alcance exacto destas e não excluiu a manutenção de uma ou várias restrições baseadas na nacionalidade por motivos de identidade cultural. A este propósito, é necessário verificar que estas considerações não são de modo algum pertinentes no que diz respeito aos auxílios automáticos aos produtores de filmes e aos exploradores de salas públicas bem como aos empréstimos e financiamentos bancários. Por outro lado, a Comissão considera que, no caso em análise, os motivos avançados não são susceptíveis de justificar um limite à livre circulação de pessoas e à livre prestação de serviços, direitos fundamentais garantidos pelo Tratado CEE.  Apesar de se ter registado uma certa evolução da posição grega, a Comissão não pode, por conseguinte, concluir que serão eliminadas todas as restrições baseadas na nacionalidade contidas na definição dos filmes gregos que podem ter acesso aos auxílios. Ora, só uma assimilação plena dos nacionais dos outros Estados-membros aos nacionais gregos, prevista em textos legislativos, poderá assegurar a compatibilidade do artigo 5º da Lei nº 1597 com o Tratado CEE.  Urge verificar que apesar dos prazos concedidos pela Comissão desde 13 de Fevereiro de 1987 e apesar das reuniões bilaterais de esclarecimento realizadas entre os serviços da Comissão e os representantes gregos antes e após o início de processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, a lei dos auxílios em questão não foi até hoje alterada. Além disso, por carta de 5 de Dezembro de 1988, o Ministro da Cultura grego informou a Comissão de que tinha encarregado um comité de peritos da redacção de um projecto de lei de alteração que deveria ser apresentado ao Parlamento antes do fim de Fevereiro de 1989. Até à data, tal projecto não foi comunicado à Comissão.  IV  Durante o processo, e, nomeadamente por carta de 9 de Novembro de 1987, as autoridades gregas argumentaram que os auxílios beneficiam a arte cinematográfica, considerando consequentemente que, na medida em que nenhuma disposição comunitária implica a proibição para os Estados-membros de apoiarem as artes nacionais, não existe qualquer violação das normas comunitárias.  O Tratado CEE e, nomeadamente, as normas de concorrência e de livre circulação de pessoas, serviços e capitais, são aplicáveis, sem excepção, a qualquer actividade remunerada, tenha ela carácter económico, cultural, social ou qualquer outro. A cinematografia enquanto actividade remunerada preenche as condições de aplicação do Tratado CEE. Aliás, em conformidade com os programas gerais de 18 de Dezembro de 1961, durante o período transitório, o Conselho adoptou as Directivas 63/607/CEE (1), 65/264/CEE (2), 68/369/CEE (3) e 70/451/CEE (4) no domínio cinematográfico. O nº 2, alínea b), do artigo 3º da Directiva 70/451/CEE prevê, nomeadamente, em relação ao produtor, a eliminação da condição de nacionalidade para poder beneficiar do regime de auxílios à produção cinematográfica.  A Comissão não contesta a apreciação do Governo grego segundo a qual, dada a situação especial do cinema, nomeadamente, da indústria cinematográfica nos Estados - como a Grécia - em que a produção é menos importante do ponto de vista quantitativo, os auxílios estatais são essenciais para a manutenção e desenvolvimento da indústria cinematográfica.  A Comissão poderia pois considerar a hipótese de examinar as medidas de auxílio em questão à luz do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado e das disposições derrogatórias previstas neste artigo. Porém, a lei em causa não se limita a garantir um auxílio à cinematografia grega, antes restringe igualmente, sem que tal seja necessário aos efeitos do auxílio, a possibilidade de os nacionais de outros Estados-membros exercerem a actividade de produtor e participarem na realização dos filmes beneficiários do auxílio.  Ora, a acção da Comissão tem por objectivo garantir que os nacionais dos outros Estados-membros possam beneficiar plenamente da livre circulação de pessoas e da livre prestação de serviços. Não se pretende de forma alguma obrigar a que a equipa artística e técnica seja composta por nacionais dalguns ou de todos os Estados-membros. Cabe ao produtor e, eventualmente ao realizador, decidir sobre a composição de tal equipa. Esta escolha não pode contudo estar limitada por disposições discriminatórias que subordinam a concessão do auxílio à condição de reservar funções aos nacionais de um Estado-membro.  A Comissão recorda igualmente que qualquer apoio selectivo ou automático à cinematografia pode ser sujeito à condição de que o filme seja produzido nos estúdios e laboratórios situados no Estado que o concede, desde que sejam respeitadas as disposições comunitárias. Por outro lado, limitar a livre circulação de pessoas e a livre prestação de serviços unicamente aos filmes que não beneficiam de auxílios estatais equivaleria a excluir a maior parte da produção cinematográfica nacional do âmbito de aplicação do Tratado CEE.  Em contrapartida, a produção cinematográfica poderia consolidar-se face à concorrência movida por países terceiros se optasse por um recurso cada vez mais intenso - e não artificialmente limitado pelas legislações nacionais - à energia artística, intelectual, técnica e financeira de outros Estados-membros.  A Comissão recorda que a obrigação de elaborar uma versão original do filme em grego [nº 1, alínea b), do artigo 5º] dá resposta a uma legítima preocupação de preservação da língua nacional. No entanto, deve ser permitida a participação na realização do filme de pessoas que não conheçam a língua grega, sobretudo mediante o recurso à técnica da pós-sincronização. No caso de tal possibilidade não ser permitida, a obrigação de filmagem em língua grega converter-se-ia numa nova discriminação indirecta ou oculta contrária ao Tratado CEE.  Se o artigo 5º da lei em questão for alterado de acordo com os critérios acima enunciados, tornar-se-iam compatíveis com o mercado comum o apoio previsto no nº 3 do artigo 7º, os prémios e as menções de qualidade (artigo 8º), bem como os empréstimos e os financiamentos bancários para a produção de filmes gregos (artigo 10º). Para que o auxílio a favor dos exploradores de salas públicas se torne compatível com o mercado comum, é necessário assimilar os filmes dos outros Estados-membros aos filmes gregos no caso de as autoridades gregas tencionarem manter o sistema de programação obrigatória. A necessidade de uma assimilação deste tipo tinha já sido sublinhada na Directiva 63/607/CEE do Conselho e, nomeadamente, no seu artigo 5º  Por outro lado, o regime de apoio selectivo previsto no artigo 17º pode basear-se em critérios de índole cultural e artística, desde que respeite o direito comunitário. Todavia, o acesso ao auxílio não pode estar sujeito às condições - actualmente previstas no artigo 5º - relativas à nacionalidade grega do produtor ou à participação nos filmes de um dado número de nacionais. Se é legítimo ao legislador nacional considerar que uma das formas de auxílio deve obedecer a critérios simultaneamente culturais e quantitativos, relativamente a este último aspecto os nacionais dos demais Estados-membros devem ser plenamente assimilados aos nacionais do Estado em causa.  Tais discriminações baseadas na nacionalidade não só não devem figurar mais ou menos explicitamente nos textos legislativos e nas medidas de regulamentação como também não devem constituir um critério aplicado na prática aquando da concessão dos auxílios.  V  Tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão é de opinião que deve concluir-se que a Lei nº 1597 de 12 de Maio de 1986:  a) É incompatível com o mercado comum, nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, já que a concessão dos auxílios nela previstos se encontra sujeita a condições relativas à nacionalidade incompatíveis com os artigos 7º, 48º, 52º e 59º do Tratado CEE;  b) Dada a gravidade das restrições em causa, deverá ser alterado o disposto na referida lei dentro de um prazo muito curto, a saber, antes de 15 de Maio de 1989; após tal prazo, não poderá ser concedido qualquer auxílio se não tiverem sido eliminadas as referidas restrições;  c) Dado o carácter imperativo das obrigações decorrentes dos artigos 7º, 48º, 52º e 59º do Tratado, todos os auxílios eventualmente concedidos após a data de 15 de Maio de 1989 nas condições discriminatórias previstas na referida lei são ilegais, devendo, por conseguinte, ser eliminados mediante a sua recuperação,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. O regime de auxílios à cinematografia criado pela Lei nº 1597 de 12 de Maio de 1986 é incompatível com o mercado comum, nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, uma vez que a concessão dos auxílios se encontra sujeita a condições relativas à nacionalidade incompatíveis com os artigos 7º, 48º, 52º e 59º do Tratado CEE.  2. O Governo helénico modificará o regime de auxílios referido no nº 1 a fim de eliminar as restrições baseadas na nacionalidade, antes de 15 de Maio de 1989.  Após este prazo, não pode ser concedido qualquer auxílio se não tiverem sido eliminadas as restrições em causa.  3. Se o Governo helénico se não conformar às obrigações previstas no nº 2, os auxílios eventualmente concedidos após 15 de Maio de 1989 são considerados ilegais e deverão ser eliminados mediante recuperação.  Artigo 2º  O Governo helénico comunicará à Comissão as medidas tomadas para se conformar à presente decisão, antes de 15 de Maio de 1989.  Artigo 3º  A República Helénica é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Peter SUTHERLAND  Membro da Comissão  (1) JO nº 159 de 2. 11. 1963, p. 2661/63.  (2) JO nº 85 de 19. 5. 1965, p. 1437/65.  (3) JO nº L 260 de 22. 10. 1968, p. 22.  (4) JO nº L 218 de 3. 10. 1970, p. 37.