CELEX: C2004/106/88
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-165/04: Acção instaurada em 1 de Abril de 2004 contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/51
            
         Acção instaurada em 1 de Abril de 2004 contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-165/04)
   (2004/C 106/88)
   Deu entrada em 1 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não tomar as medidas necessárias para executar o acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2002, Comissão/Irlanda (C-13/00) (1), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o CE;
            
         
               —
            
            
               condenar a Irlanda a pagar à Comissão das Comunidades Europeias uma sanção pecuniária no montante de 3 600 euros por cada dia de mora na adopção das medidas necessárias à execução do acórdão proferido no processo C-13/00, desde a data da pronúncia do acórdão no presente processo até que o acórdão proferido no processo C-13/00 seja integralmente executado;
            
         
               —
            
            
               condenar a Irlanda nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   No seu acórdão de 19 de Março de 2002 (C-13/00), o Tribunal de Justiça declarou que, ao não aderir até 1 de Janeiro de 1995 à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 228.o, n.o 7, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 300.o, n.o 7, CE) e do artigo 5.o do protocolo 28 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
   O artigo 228.o, n.o 1, CE obriga o Estado-Membro relativamente ao qual um acórdão do Tribunal de Justiça declare que não cumpriu qualquer das suas obrigações que lhe incumbem por força do Tratado a tomar as medidas necessárias à execução desse acórdão.
   Até à presente data, passaram dois anos desde que o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão no processo C-13/00 e a Comissão não recebeu qualquer informação que lhe permita considerar que a Irlanda acabou por ratificar o Acto de Paris. Daí, a Comissão é obrigada a concluir que a Irlanda ainda não adoptou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-13/00.
   Nos termos do artigo 228.o, n.o 2, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que aplique à Irlanda uma sanção pecuniária de 3 600 euros por cada dia de mora na execução do referido acórdão, desde a data da pronúncia do acórdão do Tribunal de Justiça no presente processo.
   
      (1)  Colect., p. I-513.