CELEX: C2006/060/32
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo C-412/05 P: Recurso interposto em  23 de Novembro de 2005  por Alcon, INC do acórdão de T-130/03 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-130/03, Alcon, INC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/15
            
         Recurso interposto em 23 de Novembro de 2005 por Alcon, INC do acórdão de T-130/03 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-130/03, Alcon, INC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos)
   (Processo C-412/05 P)
   (2006/C 60/32)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 23 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de T-130/03 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-130/03 entre Alcon, INC, e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos), interposto por Alcon, INC, representada por Garrett Breen, solicitor, Landwell Solicitors, na qualidade de agente.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               anular a decisão recorrida;
            
         
               2)
            
            
               se necessário, remeter novamente o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               3)
            
            
               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) e/ou a interveniente nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instancia cometeu um erro de direito e violou o artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 (1), pelos seguintes fundamentos:
   
               1)
            
            
               O Tribunal de Primeira Instancia errou ao concluir que a alegação da recorrente, segundo a qual tinha sido violado o artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94, relativo à verificação dos requisitos para a utilização efectiva de uma marca anterior pela interveniente, não era admissível porque constituía um novo fundamento na acepção do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. A recorrente sempre contestou a utilização anterior da sua marca pela interveniente e a distinção entre o contexto da utilização e a utilização efectiva é um distinção em que se não vislumbram diferenças. Assim sendo, não se trata de um fundamento novo.
            
         
               2)
            
            
               Se, contrariamente ao previamente alegado, se tratasse de um novo fundamento, justificava-se pelo facto de ter origem em elementos de direito que se revelaram durante o processo, em conformidade com o disposto no artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.
            
         
               3)
            
            
               Além disso, o Tribunal de Primeira Instancia cometeu um erro de direito ao concluir que, ainda que o fundamento fosse admissível, só lhe seria legítimo apreciar a legalidade da decisão da Câmara de Recurso do HIMI com base nos factos e no direito tais como expostos perante a mesma Câmara de Recurso. A recorrente alega que isso constitui uma aplicação incorrecta das disposições legais e que, de facto, o Tribunal de Primeira Instância não aplicou a sua própria jurisprudência relativa à efectividade da utilização.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, de 14.1.1994, p. 1).