CELEX: E1994G0004
Language: pt
Date: 1994-01-10 00:00:00
Title: DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 4/94/CP de 10 de Janeiro de 1994 que institui um Comité do Mecanismo Financeiro

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E1994G0004

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 4/94/CP de 10 de Janeiro de 1994 que institui um Comité do Mecanismo Financeiro  

Jornal Oficial nº L 085 de 30/03/1994 p. 0079 - 0079

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 4/94/CP de 10 de Janeiro de 1994 que institui um Comité do Mecanismo Financeiro O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « acordo EEE » e, nomeadamente, a sua parte VIII e o nº 2 do artigo 1º do seu protocolo nº 38,Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre os Estados da AECL e o Banco Europeu de Investimento (BEI), tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo de Cooperação, a seguir designado « acordo de cooperação »,DECIDE:Artigo 1º É instituído um Comité do Mecanismo Financeiro, a seguir designado « comité », encarregado de gerir o mecanismo financeiro cirado por força do artigo 116º do acordo EEE.Artigo 2º 1. Cada Estado da AECL, relativamente ao qual o acordo sobre o Comité Permanente tenha entrado em vigor, estará representado no comité e terá direito a um voto.2. Antes da entrada em vigor do acordo sobre o Comité Permanente dos Estados da AECL relativamente ao Principado do Liechtenstein, o Liechtenstein pode participar nos trabalhos do comité sem, no entanto, dispor do direito de voto.Artigo 3º O comité designará um funcionário de ligação que exercerá igualmente as funções de secretário do comité. Incumbe ao funcionário de ligação assegurar a colaboração estreita e permanente entre o comité, o BEI e a Comissão das Comunidades Europeias no que respeita à execução do acordo de cooperação.Artigo 4º Salvo disposição em contrário do seu regulamento interno, as decisões do comité serão adoptadas por unanimidade.Artigo 5º O comité tomará as decisões necessárias para o correcto funcionamento do mecanismo financeiro, que deverá acompanhar de perto. Compete-lhe, nomeadamente, fornecer ao BEI as orientações das operações a realizar no âmbito do acordo de cooperação e decidir relativamente às propostas de bonificação de juros e de concessão de subsídios, em conformidade com o nº 4 do artigo 2º e com o nº 2 do artigo 3º, respectivamente, do protocolo nº 38 do acordo EEE, quando as mesmas forem submetidas pelo BEI à sua aprovação, após ter sido informado do parecer da Comissão das Comunidades Europeias.Artigo 6º O comité determinará, mediante aprovação do Comité Permanente, em conformidade com o estipulado no acordo de cooperação, o montante da prestação a depositar na conta dos Estados da AECL no BEI e calculará a fracção e o montante a pagar por cada Estado da AECL. Os avisos de pagamento serão efectuados pelo funcionário de ligação.Artigo 7º O comité adoptará o seu regulamento interno que será aprovado pelo Comité Permanente.Artigo 8º O comité apresentará semestralmente ao Comité Permanente um relatório sobre as suas actividades e sobre o funcionamento do mecanismo financeiro.Artigo 9º A presente decisão tem efeitos imediatos.Artigo 10º A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1994.Pelo Comité PermanenteO presidenteAntti SATULI