CELEX: 32012D0114
Language: pt
Date: 2012-02-14 00:00:00
Title: 2012/114/UE: Decisão do Conselho, de 14 de fevereiro de 2012 , que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão

24.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 52/2
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de fevereiro de 2012
   que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão
   (2012/114/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União está atualmente em vias de adotar uma legislação com vista a conceder preferências comerciais autónomas adicionais ao Paquistão. Na ausência de uma derrogação das obrigações da União nos termos do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), na medida do necessário, o tratamento conferido por essas preferências comerciais autónomas adicionais deveria ser alargado a todos os outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Convém, por conseguinte, solicitar uma derrogação do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, do GATT de 1994, na medida do necessário, nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio.
            
         
               (2)
            
            
               Em 18 de novembro de 2010, a União apresentou um pedido de derrogação, o qual foi subsequentemente revisto em 26 de outubro de 2011 e em 19 de janeiro de 2012, estando o Conselho Geral da OMC a deliberar sobre o assunto.
            
         
               (3)
            
            
               Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC relativamente a esse pedido,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio consiste em aprovar a derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão.
   Esta posição é expressa pela Comissão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. LIDEGAARD