CELEX: 62010CB0573
Language: pt
Date: 2011-07-13 00:00:00
Title: Processo C-573/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel de Timișoara — Roménia) — Sergiu Alexandru Micșa/Administrația Finanțelor Publice Lugoj, Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș, Administrația Fondului pentru Mediu (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo — Imposições internas — Artigo 110. o TFUE — Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis)

22.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/15
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel de Timișoara — Roménia) — Sergiu Alexandru Micșa/Administrația Finanțelor Publice Lugoj, Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș, Administrația Fondului pentru Mediu
   (Processo C-573/10) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo - Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis)
   2011/C 311/23
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel de Timișoara
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sergiu Alexandru Micșa
   
      Recorrida: Administrația Finanțelor Publice Lugoj, Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș, Administrația Fondului pentru Mediu
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel de Timișoara — Matrícula de veículos em segunda mão anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Imposto ambiental que incide sobre veículos automóveis aquando da sua primeira matrícula num Estado-Membro — Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.o TFUE — Validade da isenção do pagamento do imposto introduzida para certas categorias de veículos.
   
      Dispositivo
   
   O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido em que se opõe a que um Estado-Membro implemente um imposto sobre a poluição que incide sobre veículos automóveis aquando da sua primeira matrícula nesse Estado-Membro, se essa medida fiscal estiver configurada de forma a desencorajar a entrada em circulação, no referido Estado-Membro, de veículos em segunda mão comprados noutros Estados-Membros, sem com isso desencorajar a compra de veículos em segunda mão com mesma idade e o mesmo desgaste no mercado nacional.
   
      (1)  JO C 46 de 12.02.2011.