CELEX: 22003D0033
Language: pt
Date: 2003-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 33/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22003D0033

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 33/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 137 de 05/06/2003 p. 0035 - 0036

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 33/2003de 14 de Março de 2003que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2003, de 31 de Janeiro de 2003(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1360/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, que adapta pela sétima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO ponto 21 [Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho] do anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 32002 R 1360: Regulamento (CE) n.o 1360/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002 (JO L 207 de 5.8.2002, p. 1).".2. As adaptações a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção:"a) No ponto 1 do artigo 2.o é aditado à lista o seguinte travessão:'- aditar à Noruega o símbolo convencional '16'';b) No ponto 172 do capítulo IV é aditado o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) No ponto 174 do capítulo IV é aditado o seguinte parágrafo no final da lista:'o código distintivo do Estado da EFTA emissor do cartão, impresso a preto e dentro de uma elipse preta. Os códigos distintivos são os seguintes:FL LiechtensteinIS IslândiaN Noruega'".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1360/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 67.(2) JO L 207 de 5.8.2002, p. 1.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.