CELEX: 62018CA0717
Language: pt
Date: 2020-03-03 00:00:00
Title: Processo C-717/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra X («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 2.°, n.° 2 — Execução de um mandado de detenção europeu — Supressão do controlo da dupla incriminação do facto — Condições — Infração punida pelo Estado-Membro de emissão com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos — Modificação da legislação penal do Estado-Membro de emissão entre a data dos factos e a data de emissão do mandado de detenção europeu — Versão da lei a ter em consideração para verificar o limiar de pena de duração máxima não inferior a três anos»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra X
      (Processo C-717/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Artigo 2.o, n.o 2 - Execução de um mandado de detenção europeu - Supressão do controlo da dupla incriminação do facto - Condições - Infração punida pelo Estado-Membro de emissão com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos - Modificação da legislação penal do Estado-Membro de emissão entre a data dos factos e a data de emissão do mandado de detenção europeu - Versão da lei a ter em consideração para verificar o limiar de pena de duração máxima não inferior a três anos»)
      (2020/C 137/22)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hof van Beroep te Gent
      
         Parte no processo principal
      
      X
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que, para verificar se a infração relativamente à qual foi emitido um mandado de detenção europeu é punida, no Estado-Membro de emissão, com uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, tal como definida pelo direito do Estado-Membro de emissão, a autoridade judiciária de execução deve tomar em consideração o direito do Estado-Membro de emissão na sua versão aplicável aos factos que deram lugar ao processo no âmbito do qual o mandado de detenção europeu foi emitido.
      
         (1)  JO C 35, de 28.1.2019.