CELEX: 62013TN0269
Language: pt
Date: 2013-05-19 00:00:00
Title: Processo T-269/13 P: Recurso interposto em 19 de maio de 2013 por Markus Brune do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de março de 2013 no processo F-94/11, Brune/Comissão

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/45
            
         Recurso interposto em 19 de maio de 2013 por Markus Brune do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de março de 2013 no processo F-94/11, Brune/Comissão
   (Processo T-269/13 P)
   2013/C 207/76
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Markus Brune (Bruxelas, Bélgica) (representante: H. Mannes, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de março de 2013 no processo F-94/11;
               Subsidiariamente, devolver o processo ao Tribunal da Função Pública para nova decisão;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas do recurso e do processo em primeira instância;
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em defesa do seu recurso, o recorrente invoca o seguinte.
   
               1.
            
            
               Falta de apreciação jurídica na análise da obrigação de reexame
               
                           —
                        
                        
                           O acórdão controvertido ignora que a repetição da prova oral para efeitos de execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de setembro de 2010, Brune/Comissão (F-5/08, a seguir: «acórdão Brune») viola os princípios constitucionais da igualdade do tratamento e da objetividade das classificações, bem como o artigo 266.o do TFUE;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Os fundamentos legais do acórdão contêm apreciações jurídicas erradas e uma apreciação errada e em parte contraditória dos factos, designadamente atendendo aos requisitos do artigo 266.o do TFUE, à proibição de discriminação e à exigência de critérios uniformes.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Falta de tomada em consideração de alternativas de resolução
               
                           —
                        
                        
                           O acórdão controvertido rejeita, com base numa fundamentação legal errada, quaisquer alternativas de resolução na execução do acórdão Brune, as quais, segundo jurisprudência assente, seriam convenientes no caso em apreço;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Na análise das alternativas de resolução, o acórdão baseia-se numa interpretação errada dos princípios constitucionais da igualdade do tratamento e da objetividade das classificações, do artigo 27.o do Estatuto de Funcionários Públicos e da comunicação do procedimento de seleção;
                        
                     
         
               3.
            
            
               Subsidiariamente, apreciação errada dos erros de procedimento na preparação da repetição do exame
               
                           —
                        
                        
                           No acórdão, a exposição sobre a chamada atempada, sobre a informação correta relativa aos membros do júri e sobre o direito aplicável, contém erros manifestos de apreciação dos factos e da obrigação de organização do recorrido;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O acórdão não contém qualquer decisão sobre a desigualdade de tratamento do recorrente, atendendo à informação complementar fornecida a uma outra candidata num procedimento paralelo;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Relativamente à alegada parcialidade dos membros do júri, o acórdão controvertido limita-se a uma análise sobre a falta de prova de discriminação do recorrente, sem aprofundar a questão do receio de imparcialidade aquando da repetição do exame.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Rejeição do terceiro, quarto e quinto pedidos do recorrente, por erradamente os julgar inadmissíveis
               
                           —
                        
                        
                           O acórdão ignora a possibilidade de tomar medidas gerais que não tenham o caráter de uma obrigação concreta dos órgãos da EU;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O acórdão interpreta o pedido de compensação do prejuízo sofrido no sentido de que não é pedida uma indemnização, apesar de isso ter sido tornado perfeitamente claro durante a audiência de julgamento;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O acórdão ignora a obrigação que resulta do artigo 266.o do TFUE de indemnizar oficiosamente o prejuízo sofrido, sem que para tal tenha de ser feito um pedido expresso.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Decisão discriminatória quanto às despesas
               
                           —
                        
                        
                           O acórdão controvertido discrimina o recorrente em comparação com o procedimento no processo F-42/11, Honnefelder/Comissão, porquanto não investigou, em benefício do recorrente, uma circunstância que foi nesse caso considerada relevante na aceção do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.