CELEX: 62019CN0208
Language: pt
Date: 2019-03-04 00:00:00
Title: Processo C-208/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz (Áustria) em 4 de março de 2019 — NK/MS e AS

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz (Áustria) em 4 de março de 2019 — NK/MS e AS
      (Processo C-208/19)
      (2019/C 172/22)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: NK
      
         Recorridos: MS e AS
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Um contrato celebrado entre um arquiteto e um consumidor, de acordo com o qual o arquiteto (só) tem de planificar uma nova casa unifamiliar, incluindo a elaboração de projetos, é um contrato «relativ[o] à construção de novos edifícios», na aceção do artigo 3.o, n.o 3, alínea f), da Diretiva 2011/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1)?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão:
                  Um contrato celebrado entre um arquiteto e um consumidor, de acordo com o qual o arquiteto se obriga a planificar uma nova casa unifamiliar segundo as indicações e os desejos do dono da obra, e que tem, nesse contexto, de elaborar projetos, é um contrato sobre o fornecimento de «bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados», na aceção dos artigos 16.o, alínea c), e 2.o, pontos 3 e 4, da Diretiva 2011/83/UE?
               
            
         (1)  JO 2011, L 304, p. 64.