CELEX: 32020R0990
Language: pt
Date: 2020-04-28 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2020/990 da Comissão de 28 de abril de 2020 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à circulação na União de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

10.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 221/42
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/990 DA COMISSÃO
         de 28 de abril de 2020
         que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à circulação na União de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, o artigo 197.o, n.o 3, o artigo 201.o, n.o 3, o artigo 202.o, n.o 3, o artigo 205.o, n.o 2, o artigo 211.o, n.o 1, o artigo 213.o, n.o 1, o artigo 216.o, n.o 4, o artigo 218.o, n.o 3, o artigo 221.o, n.o 1, o artigo 222.o, n.o 3, o artigo 223.o, n.o 6, e o artigo 224.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo de doenças dos animais que são transmissíveis aos animais ou aos seres humanos, incluindo regras para a categorização de doenças listadas que suscitam preocupação ao nível da União. O artigo 5.o do referido regulamento dispõe que as regras específicas de prevenção e controlo de doenças se aplicam às doenças listadas mencionadas nesse artigo e no anexo II do referido regulamento. Uma vez que as doenças listadas exigem diferentes tipos de medidas de gestão, o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo de doenças que têm em conta a potencial gravidade do impacto desses vários tipos de doenças listadas para a saúde pública e animal, a economia, a sociedade e o ambiente.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em especial, no n.o 1, alíneas a) a e), do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/429 são referidos os diferentes tipos de doenças listadas, tomando em conta os riscos potenciais dos casos dessas doenças. Além disso, o artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento dispõe que as doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), desse regulamento devem também ser consideradas doenças listadas nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea d), caso o risco apresentado pela doença em questão possa ser reduzido de forma eficaz e proporcionada através de medidas relativas à circulação de animais e produtos. Esta distinção entre as diferentes categorias de doenças listadas deve ser tida em conta para efeitos das regras estabelecidas no presente regulamento relativas à circulação intra-União de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A parte IV, título II, capítulos 2 e 3, do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras específicas aplicáveis às doenças de categoria D e às espécies listadas para essas doenças, bem como regras aplicáveis às doenças emergentes. Essas disposições estabelecem igualmente os requisitos de saúde animal para a circulação na União de animais aquáticos, incluindo os destinados ao consumo humano, e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, a fim de prevenir e controlar a propagação de doenças listadas e doenças emergentes na União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A parte IV, título II, capítulos 2 e 3, do Regulamento (UE) 2016/429 também habilita a Comissão a adotar regras que complementem certos elementos não essenciais do referido regulamento por meio de atos delegados. Por conseguinte, é conveniente adotar essas regras complementares, a fim de assegurar o bom funcionamento do novo quadro legislativo para o controlo e a prevenção de doenças animais estabelecido pelo referido regulamento. Visto que essas regras complementares estão substancialmente interligadas, convém que, por razões de simplicidade e transparência e para facilitar a sua aplicação, tais regras sejam estabelecidas num único ato e não em diversos atos distintos com muitas referências cruzadas, que implicariam um risco de duplicação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (2) classifica as doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 em doenças de categoria A, B, C, D e E. O referido regulamento determina igualmente que as regras de prevenção e controlo de doenças relativas a doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 são aplicáveis às categorias de doenças listadas para as espécies e grupos de espécies listadas mencionados no quadro do anexo desse regulamento de execução. Esse quadro enumera, nomeadamente, as espécies e os grupos de espécies de animais aquáticos e as espécies vetoras de doenças que afetam os animais aquáticos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As regras e as medidas de mitigação dos riscos estabelecidas no presente regulamento devem complementar os requisitos de saúde animal estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/429 no que se refere à circulação, na União, de animais aquáticos, incluindo os destinados ao consumo humano, e de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, a fim de assegurar que esses produtos não representam um risco significativo de propagação das doenças aquáticas referidas no anexo II do Regulamento (UE) 2016/429 e posteriormente definidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão como doenças de categoria D, que incluem, consoante o caso, as doenças de categoria A, de categoria B e de categoria C. O Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (3) estabelece regras relativas aos programas de erradicação obrigatórios e facultativos para doenças listadas específicas. No que se refere às doenças das categorias B e C, alguns Estados-Membros estão sujeitos a programas de erradicação destinados a eliminar essas doenças listadas ou a demonstrar que estão indemnes de tais doenças. Tendo em conta esses programas, é adequado prever que a circulação de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, de espécies listadas relativamente à doença de categoria B ou C relevante, apenas seja permitida se essa circulação não comprometer o êxito desses programas de erradicação nem o estatuto de indemnidade dessas doenças listadas, se tal estatuto tiver sido alcançado.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Além disso, no que diz respeito às doenças de categoria C, os operadores de estabelecimentos que não estejam sujeitos a um programa de erradicação facultativo podem aplicar um programa de vigilância voluntário para uma doença específica de categoria C, em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/689. Esses estabelecimentos não serão declarados indemnes, mas terão a vantagem de receber apenas os movimentos de animais de aquicultura de espécies listadas relativamente à doença da categoria C relevante que não comprometem o êxito do programa de vigilância.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer as regras complementares relativas à circulação de animais aquáticos e respetivos produtos de origem animal que são necessárias para assegurar o êxito desses programas de erradicação e de vigilância nos Estados-Membros, zonas ou compartimentos em que são aplicados, bem como nos Estados-Membros, zonas e compartimentos em que foi atingido o estatuto de indemnidade de doença.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O artigo 192.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece medidas de prevenção de doenças em relação ao transporte de animais aquáticos e habilita a Comissão a estabelecer regras complementares no que diz respeito à limpeza e desinfeção dos meios de transporte dos animais aquáticos, às trocas e descargas de água e às medidas de bioproteção, a fim de mitigar os possíveis riscos decorrentes do transporte desses animais aquáticos na União. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer requisitos mais pormenorizados para o transporte de animais aquáticos, incluindo o transporte por navio-tanque.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que as remessas de animais aquáticos de espécies listadas que entrem numa área com estatuto de indemnidade de doença, ou numa área sujeita a um programa de erradicação, devem ser acompanhadas de um certificado sanitário, salvo em determinadas circunstâncias muito limitadas. Uma vez que determinadas remessas são transportadas comercialmente em lotes mistos que podem ser acompanhados por diversos certificados sanitários, é fundamental garantir que cada remessa seja descarregada no ponto de destino previsto. A rotulagem das remessas de modo a que o rótulo associe claramente a remessa de animais aquáticos ao correspondente certificado sanitário é uma medida necessária para mitigar os riscos, a fim de assegurar a rastreabilidade e garantir que apenas as remessas devidamente certificadas para expedição para áreas indemnes de doença chegam a essas áreas. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer regras complementares relativas à rotulagem dessas remessas.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O artigo 197.o do Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que os animais de aquicultura de espécies listadas relevantes para doenças das categorias B e C devem ser originários de áreas com estatuto de indemnidade de doença, caso se destinem a Estados-Membros, zonas ou compartimentos indemnes dessas doenças listadas ou sujeitos a um programa de erradicação dessas doenças listadas. Em certas situações, porém, os riscos para a saúde animal não justificam tais restrições. O presente regulamento deve, por conseguinte, prever uma derrogação às restrições estabelecidas no artigo 197.o do Regulamento (UE) 2016/429, assegurando simultaneamente que sejam tomadas as medidas de mitigação dos riscos necessárias para assegurar que essa circulação de animais de aquicultura não compromete o estatuto sanitário nem os programas de erradicação em vigor.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     É igualmente necessário estabelecer regras complementares que prevejam derrogações em relação aos animais aquáticos vivos de espécies listadas destinados ao consumo humano, quando esses animais são transportados para um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento indemnes de doença ou sujeitos a um programa de erradicação e não são originários de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento indemnes de doença. Nesses casos, é possível que esses animais aquáticos sejam de espécies listadas como espécies vetoras na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882, mas não tenham estado em contacto com as espécies listadas sensíveis à doença listada relevante enumeradas na coluna 3 do mesmo quadro, não sendo, por conseguinte, considerados vetores. Outra possibilidade é que esses animais aquáticos sejam destinados ao abate e transformação num estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças, tendo sido autorizados pela autoridade competente a sair de uma área sujeita a medidas de controlo de doenças relacionadas com uma doença listada ou emergente. O presente regulamento deve prever a aplicação de medidas adicionais de mitigação dos riscos relativas à embalagem e rotulagem, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), aos moluscos e crustáceos destinados ao consumo humano, garantindo assim que esses animais aquáticos possam circular para áreas com estatuto de indemnidade de doença ou sujeitas a um programa de erradicação sem criar um risco de propagação de uma doença listada ou emergente relevante.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     É também necessário estabelecer regras complementares para a circulação de animais de aquicultura de espécies listadas com destino a estabelecimentos de aquicultura confinados. Os animais de aquicultura de espécies vetoras enumeradas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 que não tenham estado em contacto com as espécies sensíveis enumeradas na coluna 3 desse quadro, bem como os animais de aquicultura que tenham sido submetidos a quarentena num estabelecimento aprovado em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão (5) ou noutro estabelecimento confinado, incluindo o estabelecimento de destino, devem ser autorizados a circular para estabelecimentos confinados. Uma vez que os estabelecimentos confinados podem trocar entre si animais de aquicultura obedecendo a menos requisitos de circulação do que os outros tipos de estabelecimentos de aquicultura, é importante que as regras e derrogações específicas estabelecidas no presente regulamento assegurem que a circulação que envolva estabelecimentos confinados não representa um risco de propagação de doenças listadas ou emergentes.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Os animais aquáticos selvagens são um recurso importante que deve ser protegido. Por conseguinte, o artigo 199.o do Regulamento (UE) 2016/429 autoriza os Estados-Membros a exigir que só possam ser libertados na natureza os animais aquáticos provenientes de áreas indemnes de doença, mesmo que as águas em que são libertados não tenham estatuto de indemnidade. Além disso, o artigo 205.o, n.o 2, do referido regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam regras complementares para a circulação de animais aquáticos para fins de pesca desportiva, incluindo iscos. O presente regulamento deve, pois, estabelecer regras complementares relativas a um procedimento através do qual os Estados-Membros possam concretizar satisfatoriamente essa possibilidade. Uma vez que o Regulamento (UE) 2016/429 não exige certificação sanitária para a circulação dessas remessas de animais aquáticos para zonas que não estejam indemnes de doença, o presente regulamento deve estabelecer essas regras a fim de assegurar que as autoridades competentes de ambos os Estados-Membros possam rastrear as deslocações dessas remessas.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Os iscos vivos infetados com uma doença dos animais aquáticos listada ou emergente representam um risco significativo de doença para os animais aquáticos selvagens e, portanto, também potencialmente para os animais de aquicultura. A fim de fazer face a esse risco, o presente regulamento deve, pois, prever a obrigação de que os iscos vivos provenham unicamente de uma área com estatuto de indemnidade caso se destinem a ser utilizados num Estado-Membro, zona ou compartimento com estatuto de indemnidade de doença ou em Estados-Membros que tenham adotado as medidas referidas no artigo 199.o do Regulamento (UE) 2016/429.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Os artigos 208.o e 209.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelecem regras relativas ao tipo de deslocações de animais aquáticos para as quais é necessária certificação. A experiência adquirida com a aplicação das regras estabelecidas na Diretiva 2006/88/CE do Conselho (6) indica, porém, que em certas circunstâncias, muito limitadas e específicas, pode ser aplicada uma derrogação das regras estabelecidas nos artigos 208.o e 209.° do Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às doenças de categoria C, com o acordo da Comissão e dos Estados-Membros em causa. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer as condições em que não deve ser exigido que um certificado sanitário acompanhe as remessas de animais aquáticos de espécies listadas que se destinem a Estados-Membros indemnes de doença.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 218.o do Regulamento (UE) 2016/429, os operadores devem emitir documentos de autodeclaração para remessas que circulem entre Estados-Membros mas que não tenham de ser acompanhadas de um certificado sanitário. É importante estabelecer regras sobre a informação que esses documentos de autodeclaração devem conter para facilitar a rastreabilidade das remessas e apoiar o comércio seguro. Os documentos de autodeclaração têm um valor acrescentado no que se refere à circulação de animais de aquicultura entre estabelecimentos de aquicultura que implementam programas de vigilância para uma ou mais doenças de categoria C. Por conseguinte, o presente regulamento deve exigir que os documentos de autodeclaração contenham as informações necessárias para confirmar que o estabelecimento de aquicultura de origem participa num programa de vigilância e que não há qualquer suspeita ou confirmação dessa doença ou doenças de categoria C no estabelecimento de aquicultura.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A fim de garantir o cumprimento das regras em matéria de certificação sanitária estabelecidas no artigo 216.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429, o veterinário oficial deve efetuar controlos documentais e uma inspeção clínica, bem como, se for caso disso, exames clínicos, no estabelecimento de aquicultura de origem, antes de assinar o certificado sanitário. O objetivo desses controlos é garantir que não existem indícios da presença de uma doença listada ou emergente no estabelecimento de aquicultura e facilitar o comércio seguro. Devem estabelecer-se no presente regulamento regras complementares relativas a esses controlos.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Os sinais clínicos de doença são menos evidentes em determinadas categorias dos animais de aquicultura, como os ovos e os moluscos. Por conseguinte, exigir que sejam efetuadas inspeções clínicas dessas categorias de animais de aquicultura antes de cada deslocação a partir de um estabelecimento de aquicultura constitui uma utilização inadequada dos recursos. O presente regulamento deve, pois, prever uma derrogação do requisito de realização de inspeções clínicas dos ovos e moluscos de cada vez que estes devam ser certificados, desde que sejam efetuados determinados controlos relativos à documentação, à data da inspeção clínica anterior dos animais de aquicultura mantidos no estabelecimento de aquicultura e aos pormenores das deslocações para o estabelecimento.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     A experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 2006/88/CE indica que devem também estabelecer-se no presente regulamento outras derrogações do requisito de efetuar uma inspeção clínica nas 72 horas anteriores à hora de expedição. Estas derrogações têm como objetivo dar à autoridade competente a flexibilidade necessária para realizar a inspeção clínica num período de 7 dias antes da expedição, em determinadas circunstâncias limitadas em que a probabilidade de manifestação da doença ou o risco de propagação de uma doença listada ou emergente sejam considerados baixos.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Os artigos 219.o e 220.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelecem as obrigações dos operadores, exceto os transportadores, e das autoridades competentes dos Estados-Membros no que respeita à notificação da circulação de animais aquáticos entre Estados-Membros. O presente regulamento deve estabelecer regras complementares relativas às informações que os operadores devem fornecer à autoridade competente antes da referida circulação, bem como às informações que a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar à autoridade competente do Estado-Membro de destino. Esta notificação prévia da circulação entre Estados-Membros deve aplicar-se tanto aos animais de aquicultura como aos animais aquáticos selvagens.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     No caso da circulação de animais de aquicultura de espécies listadas entre um estabelecimento de um Estado-Membro que participa num programa de vigilância de uma determinada doença de categoria C e um estabelecimento de outro Estado-Membro que participa num programa de vigilância da mesma doença de categoria C, é importante estabelecer regras relativas às informações que devem ser comunicadas previamente, a fim de assegurar que o estabelecimento de destino recebe animais de aquicultura com o estatuto sanitário adequado. O presente regulamento deve, pois, estabelecer regras relativas às informações que o operador do estabelecimento de origem deve comunicar à autoridade competente do Estado-Membro de origem, bem como às informações que essa autoridade competente deve comunicar à autoridade competente do Estado-Membro de destino.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     Uma vez que a notificação da circulação entre Estados-Membros é um passo importante para garantir a rastreabilidade dos animais aquáticos e dos produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, e para apoiar o comércio seguro, o presente regulamento deve estabelecer regras pormenorizadas relativas aos requisitos de notificação prévia, incluindo pormenores sobre as informações que os operadores devem fornecer, bem como os procedimentos de emergência para essas notificações. Os artigos 219.o, n.o 2, 220.°, n.o 2, e 221.°, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e o artigo 46.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (7) descrevem as informações que os operadores e as autoridades competentes devem fornecer relativamente a essas notificações e os procedimentos de emergência a aplicar pela autoridade competente em caso de cortes de energia ou de outras perturbações do sistema TRACES.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     O artigo 222.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 prevê que a Comissão adote atos delegados relativos às obrigações dos operadores no que se refere à circulação de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, incluindo as medidas de mitigação dos riscos que devem ser aplicadas a esses produtos nos locais de origem e de destino. O artigo 222.o, n.o 4, do mesmo regulamento determina que as regras estabelecidas nesse artigo não se aplicam aos produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos selvagens colhidos ou capturados para consumo humano direto. Assim, as regras complementares estabelecidas no presente regulamento devem aplicar-se apenas aos produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura e devem definir as medidas a adotar quando determinados produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura de espécies listadas, com exceção de animais de aquicultura vivos, entram numa área com estatuto de indemnidade de doença para transformação posterior ou tenham sido autorizados pela autoridade competente a sair de um estabelecimento ou zona sujeitos a medidas de emergência ou a restrições de circulação. As regras complementares devem igualmente estabelecer os requisitos de certificação sanitária e de notificação que devem aplicar-se a essas deslocações a fim de assegurar a rastreabilidade desses produtos.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     As regras estabelecidas no presente regulamento relativamente à circulação de animais aquáticos vivos devem referir-se às espécies listadas nas colunas 3 e 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882, com algumas derrogações para as espécies vetoras indicadas na coluna 4. No entanto, dado o menor nível de risco associado aos produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, as regras estabelecidas no presente regulamento relativas à circulação desses produtos devem aplicar-se apenas às espécies sensíveis listadas na coluna 3 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 e não devem aplicar-se às espécies vetoras enumeradas na coluna 4 do mesmo quadro.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     Em determinadas circunstâncias, os produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, devem ser acompanhados de um certificado sanitário em conformidade com o artigo 223.o do Regulamento (UE) 2016/429. O presente regulamento deve estabelecer disposições pormenorizadas relativas ao conteúdo desses certificados sanitários.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     O presente regulamento deve aplicar-se a partir de 21 de abril de 2021, em conformidade com a data de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         PARTE I
         
            OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
         
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto e âmbito de aplicação
            O presente regulamento complementa as regras estabelecidas na parte IV, título II, capítulos 2 e 3, do Regulamento (UE) 2016/429 no que se refere à circulação intra-União de animais aquáticos e de produtos provenientes de animais aquáticos.
            Estabelece, nomeadamente, regras relativas:
            
                        a)
                     
                     
                        Às obrigações dos operadores, incluindo os transportadores, no que se refere ao transporte de animais aquáticos;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Aos requisitos complementares de saúde animal aplicáveis à circulação de animais aquáticos destinados a utilizações ou finalidades específicas, incluindo os requisitos de certificação e notificação;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        À produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2016/429 e do artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691.
            São igualmente aplicáveis as seguintes definições:
            
                        1)
                     
                     
                        «Contentor»: qualquer grade, caixa, recetáculo ou outra estrutura rígida utilizada para o transporte de animais aquáticos ou de ovos de animais aquáticos e que não constitua o meio de transporte;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        «Navio-tanque»: uma embarcação que dispõe de um reservatório ou um tanque para armazenagem, transporte ou tratamento de animais de aquicultura vivos em água;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        «Espécies vetoras»: as espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 que preenchem as condições para serem consideradas vetoras nos termos do disposto na coluna 3 do anexo I do presente regulamento;
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        «Isco», qualquer animal aquático utilizado para atrair ou capturar outro animal aquático;
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        «Medidas nacionais»: medidas nacionais concebidas para limitar o impacto de outras doenças que não sejam doenças listadas, tal como referidas no artigo 226.o do Regulamento (UE) 2016/429;
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        «Habitat»: áreas aquáticas, naturais ou semi-naturais, diferenciadas pelas suas características geográficas, abióticas e bióticas;
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        «Estado-Membro, zona ou compartimento indemnes de doença»: um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento que tenham sido declarados indemnes de doença nos termos do artigo 36.o, n.o 4, ou do artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/429;
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        «Programa de erradicação»: um programa de erradicação obrigatório estabelecido em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 ou um programa de erradicação facultativo estabelecido em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, do mesmo regulamento;
                     
                  
                        9)
                     
                     
                        «Estabelecimento de aquicultura registado»: um estabelecimento que tenha sido registado pela autoridade competente em conformidade com o artigo 173.o do Regulamento (UE) 2016/429;
                     
                  
                        10)
                     
                     
                        «Estabelecimento de aquicultura aprovado»: um estabelecimento que tenha sido aprovado pela autoridade competente em conformidade com o artigo 176.o do Regulamento (UE) 2016/429;
                     
                  
                        11)
                     
                     
                        «Grupo de estabelecimentos de aquicultura aprovado»: um grupo de estabelecimentos de aquicultura aprovado pela autoridade competente em conformidade com o artigo 177.o do Regulamento (UE) 2016/429.
                     
                  
         PARTE II
         
            CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS
         
         
            CAPÍTULO 1
         
         
            
               Requisitos gerais aplicáveis aos operadores no que se refere ao transporte de animais aquáticos
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Obrigações gerais dos operadores relativas aos requisitos de bioproteção para o transporte de animais aquáticos
            
               1.   Os operadores, incluindo os transportadores, devem assegurar que os animais aquáticos:
               
                           a)
                        
                        
                           São carregados e transportados em água que não altera o seu estatuto sanitário;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Não são transportados na mesma água ou no mesmo contentor que os animais aquáticos de estatuto sanitário inferior, desde o momento do carregamento até ao momento da chegada ao local de destino.
                        
                     
            
               2.   Os operadores, incluindo os transportadores, devem assegurar que:
               
                           a)
                        
                        
                           Os meios de transporte e os contentores são concebidos e construídos de forma a poderem ser limpos e desinfetados de modo eficaz entre as remessas, a fim de não comprometer o estatuto sanitário dos animais aquáticos durante o transporte;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O contentor, quando não for descartável, ou o navio, bem como outro equipamento de transporte, são limpos e desinfetados entre cada remessa.
                        
                     
            
               3.   Os operadores, incluindo os transportadores, devem assegurar que a limpeza e desinfeção exigidas no n.o 2, alínea b), são efetuadas em conformidade com um protocolo aprovado pela autoridade competente do local de origem, o qual tem de incluir informações pormenorizadas sobre o local e o momento em que a limpeza e desinfeção devem ser efetuadas e o tipo de agentes desinfetantes que devem ser utilizados.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Obrigações gerais dos operadores relativas aos requisitos aplicáveis à troca e descarga de águas durante o transporte de animais aquáticos
            
               1.   Os operadores, incluindo os transportadores, devem assegurar que, sempre que seja necessária a troca de águas, esta decorra unicamente:
               
                           a)
                        
                        
                           No caso de transporte terrestre: em pontos de troca de águas em que esta operação não altere o estatuto sanitário dos animais aquáticos transportados, ou dos animais que se encontrem no local de destino ou no percurso até esse destino;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No caso de transporte por navio-tanque: a uma distância de pelo menos 10 km de quaisquer estabelecimentos de aquicultura situados no percurso desde o local de carregamento até ao local de destino.
                        
                     
            
               2.   Os operadores, incluindo os transportadores, devem assegurar que a troca de águas a que se refere o n.o 1 não seja efetuada em áreas sujeitas a restrições de circulação ou a medidas de emergência.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Obrigações dos operadores relativas aos requisitos específicos de transporte e rotulagem respeitantes aos meios de transporte e contentores em que os animais aquáticos são transportados
            
               1.   Os operadores, incluindo os transportadores, de remessas de animais aquáticos que sejam acompanhadas de um certificado sanitário tal como referido no artigo 208.o ou no artigo 209.o do Regulamento (UE) 2016/429 devem assegurar que os meios de transporte ou os contentores em que esses animais são transportados estão identificados com um rótulo legível que deve:
               
                           a)
                        
                        
                           Ser colocado num local visível no contentor ou no meio de transporte, conforme for viável;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Conter as informações necessárias para associar claramente a remessa ao certificado sanitário.
                        
                     
            
               2.   Em derrogação do n.o 1, alínea b), no caso de transporte por navio-tanque, o rótulo pode ser substituído por uma entrada no manifesto do navio que contenha as informações necessárias para associar claramente a remessa ao certificado sanitário referido no n.o 1.
            
         
         
            CAPÍTULO 2
         
         
            
               Requisitos complementares de saúde animal aplicáveis à circulação de animais aquáticos
            
         
         
            Secção 1
         
         
            
               Circulação de animais aquáticos destinados a estabelecimentos de aquicultura ou a libertação na natureza
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Derrogações do requisito de que os animais de aquicultura de espécies listadas sejam originários de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento indemnes de doença
            Em derrogação do disposto no artigo 197.o, n.o 1 e n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429, os operadores, incluindo os transportadores, podem deslocar animais de aquicultura de espécies listadas relevantes para as doenças de categoria B ou de categoria C para as quais o Estado-Membro, a zona ou o compartimento de destino tenham obtido o estatuto de indemnidade de doença, ou para as quais estejam sujeitos a um programa de erradicação, em proveniência de Estados-Membros, zonas ou compartimentos que não estejam indemnes dessas doenças listadas, nas seguintes circunstâncias:
            
                        a)
                     
                     
                        Os animais de aquicultura pertencem a uma das espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 e não são considerados vetores das doenças de categoria B ou de categoria C em causa; ou
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Os animais de aquicultura pertencem a uma das espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 e são vetores, mas são considerados indemnes das doenças de categoria B ou de categoria C em causa, uma vez que foram submetidos a quarentena num estabelecimento de quarentena aprovado em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691, de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo I, parte 8, ponto 2, desse regulamento delegado; ou
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Os animais de aquicultura pertencem a uma das espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 e são vetores, mas foram mantidos num estabelecimento de aquicultura aprovado em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691, de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo I, parte 9, ponto 2, do referido regulamento delegado, e deixaram de ser considerados vetores das doenças de categoria B ou de categoria C em causa; ou
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Os animais de aquicultura destinam-se a um estabelecimento confinado e a fins científicos.
                     
                  
         
            Artigo 7.o
            
            Obrigações dos operadores relativas a medidas de prevenção de doenças e de mitigação dos riscos aplicáveis à circulação de animais aquáticos selvagens com destino a estabelecimentos de aquicultura
            Em derrogação do disposto no artigo 197.o, n.o 1 e n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429, em conjugação com o artigo 200.o, n.o 1, do mesmo regulamento, os operadores, incluindo os transportadores, podem deslocar animais aquáticos selvagens de espécies listadas relevantes para as doenças de categoria B ou de categoria C para as quais o Estado-Membro, a zona ou o compartimento de destino tenham obtido o estatuto de indemnidade de doença, ou para as quais estejam sujeitos a um programa de erradicação, em proveniência de Estados-Membros, zonas ou compartimentos que não estejam indemnes dessas doenças listadas, desde que esses animais aquáticos selvagens sejam destinados a um estabelecimento de aquicultura e se apliquem as seguintes circunstâncias:
            
                        a)
                     
                     
                        São considerados indemnes das doenças de categoria B ou de categoria C em causa, uma vez que foram submetidos a quarentena num estabelecimento de quarentena aprovado em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691, de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo I, parte 8, ponto 2, desse regulamento delegado; ou
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        No caso de animais aquáticos selvagens de espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 e que sejam vetores, foram mantidos num estabelecimento de aquicultura aprovado em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691, de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo I, parte 9, ponto 2, desse regulamento delegado, e deixaram de ser considerados vetores.
                     
                  
         
            Secção 2
         
         
            
               Circulação de animais aquáticos vivos destinados ao consumo humano
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Derrogações dos requisitos de circulação aplicáveis a animais aquáticos vivos de espécies listadas destinados ao consumo humano num Estado-Membro, zona ou compartimento que tenham obtido o estatuto de indemnidade de doença ou estejam sujeitos a um programa de erradicação
            Em derrogação do artigo 201.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, em conjugação com o artigo 202.o, n.o 1, do mesmo regulamento, quando os animais aquáticos vivos se destinam ao consumo humano, os Estados-Membros podem autorizar os operadores a deslocar animais de espécies listadas para as doenças de categoria B ou de categoria C para as quais o Estado-Membro, a zona ou o compartimento de destino tenham obtido o estatuto de indemnidade de doença, ou para as quais estejam sujeitos a um programa de erradicação, se for aplicável uma ou mais das seguintes circunstâncias:
            
                        a)
                     
                     
                        Os animais aquáticos vivos pertencem a uma das espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 e não são vetores das doenças de categoria B ou de categoria C em causa; ou
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Os animais aquáticos vivos têm por destino um estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças, para serem abatidos e submetidos a subsequente transformação, sendo originários de uma área sujeita a restrições de circulação ou medidas de emergência, tal como referido no artigo 191.o, n.o 2, alínea b), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) 2016/429, quando essas deslocações sejam autorizadas pela autoridade competente e tenham lugar em conformidade com as condições estabelecidas nessa autorização; ou
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Os animais aquáticos vivos são moluscos ou crustáceos embalados e rotulados para consumo humano em conformidade com os requisitos específicos para esses animais estabelecidos no anexo III, secções VII e VIII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e já não poderiam sobreviver como animais vivos se fossem devolvidos ao meio aquático; ou
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Os animais aquáticos vivos são moluscos ou crustáceos embalados e rotulados para consumo humano em conformidade com os requisitos específicos para esses animais estabelecidos no anexo III, secções VII e VIII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e destinam-se a transformação posterior sem armazenagem temporária no local de transformação; ou
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Os animais aquáticos vivos são moluscos ou crustáceos que se destinam ao consumo humano sem transformação posterior e estão acondicionados para venda a retalho em conformidade com os requisitos específicos para esses animais estabelecidos no anexo III, secções VII e VIII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
                     
                  
         
            Secção 3
         
         
            
               Circulação de animais aquáticos destinados a outras utilizações e fins específicos
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação de animais de aquicultura para estabelecimentos confinados
            
               1.   Os operadores só podem deslocar animais de aquicultura de espécies listadas de um estabelecimento confinado para um estabelecimento confinado noutro Estado-Membro se os animais não apresentarem um risco significativo de propagação de doenças para as quais estão listados, com base nos resultados do plano de vigilância referido no artigo 9.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/691.
            
            
               2.   Os operadores só podem deslocar animais de aquicultura de espécies listadas relevantes para doenças de categoria D de estabelecimentos de aquicultura que não sejam estabelecimentos confinados para um estabelecimento confinado se esses animais de aquicultura cumprirem um ou vários dos seguintes requisitos:
               
                           a)
                        
                        
                           São originários de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento indemnes de doença;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           São submetidos a quarentena em condições adequadas numa das seguintes instalações:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       um estabelecimento de quarentena aprovado em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       uma instalação de quarentena noutro estabelecimento confinado, ou
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       a instalação de quarentena do estabelecimento confinado de destino final;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           São animais de aquicultura de uma das espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 e são vetores, mas foram mantidos num estabelecimento de aquicultura aprovado em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691, de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo I, parte 9, ponto 2, desse regulamento, e deixaram de ser considerados vetores.
                        
                     
            
               3.   Em derrogação do n.o 2, os operadores podem deslocar animais de aquicultura que não cumpram os requisitos estabelecidos nesse número para um estabelecimento confinado, para fins científicos.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Requisitos complementares para a libertação de animais aquáticos na natureza
            Os operadores só podem deslocar animais aquáticos para libertação na natureza num Estado-Membro que tenha tomado medidas em conformidade com o artigo 199.o do Regulamento (UE) 2016/429 quando esses animais aquáticos se destinam a pesca desportiva, incluindo isco, tal como referido no artigo 205.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), do mesmo regulamento, se esses animais forem originários de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento com estatuto de indemnidade de doença e cumprirem os seguintes requisitos:
            
                        a)
                     
                     
                        O Estado-Membro de destino notificou a Comissão e os outros Estados-Membros de que aplica medidas em conformidade com o artigo 199.o do Regulamento (UE) 2016/429 para os animais aquáticos destinados a pesca desportiva, incluindo isco, tal como referido no artigo 205.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), do mesmo regulamento;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A autoridade competente do Estado-Membro de origem autorizou a deslocação;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As autoridades competentes do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de destino aplicam medidas para assegurar a rastreabilidade dos animais aquáticos que circulam nas condições previstas no presente artigo.
                     
                  
         
            Artigo 11.o
            
            Requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação de animais aquáticos a utilizar como iscos vivos
            Os operadores só podem deslocar iscos vivos que sejam animais aquáticos de espécies listadas relevantes para doenças de categoria D, com exceção das espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 e que não sejam consideradas vetoras, para um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento com estatuto de indemnidade de doença, ou sujeitos a um programa de erradicação destinado a obter o estatuto de indemnidade de uma ou várias dessas doenças de categoria D, se esses iscos vivos forem originários de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento indemnes de doença.
         
         
            CAPÍTULO 3
         
         
            
               Certificados sanitários, autodeclarações e notificação de circulação
            
         
         
            Secção 1
         
         
            
               Regras gerais relativas à certificação sanitária
            
         
         
            Artigo 12.o
            
            Derrogações do requisito de certificação sanitária para determinadas espécies de animais de aquicultura
            Em derrogação dos requisitos de certificação sanitária estabelecidos no artigo 208.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, os operadores podem deslocar animais de aquicultura de espécies listadas relevantes para doenças de categoria C sem um certificado sanitário, sob reserva do cumprimento das seguintes condições:
            
                        a)
                     
                     
                        A autoridade competente do Estado-Membro de destino informou a Comissão e os outros Estados-Membros de que essa deslocação é autorizada sob reserva do cumprimento das condições estabelecidas na alínea c) e na alínea d);
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A autoridade competente do Estado-Membro de origem autorizou a deslocação;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A doença de categoria C em causa nunca ocorreu no Estado-Membro de origem nem no Estado-Membro de destino;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        As autoridades competentes tanto do Estado-Membro de origem como do Estado-Membro de destino dispõem de sistemas para garantir a rastreabilidade dos animais de aquicultura que circulam nas condições previstas nas alíneas a), b) e c).
                     
                  
         
            Secção 2
         
         
            
               Regras relativas ao conteúdo dos certificados sanitários e dos documentos de autodeclaração para os animais aquáticos
            
         
         
            Artigo 13.o
            
            Regras relativas ao conteúdo dos certificados sanitários para as diversas espécies e categorias de animais aquáticos de espécies listadas
            
               1.   Os operadores devem assegurar que os certificados sanitários referidos no artigo 208.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, para os animais de aquicultura, e no artigo 209.o do mesmo regulamento, para os animais aquáticos que não sejam animais de aquicultura, contêm o seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           As informações gerais especificadas no anexo II, parte A, ponto 1 ou 2, conforme relevantes para os animais de aquicultura ou os animais aquáticos selvagens;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As garantias de saúde animal específicas em conformidade com o disposto no n.o 2 do presente artigo, conforme relevantes para a espécie e a categoria de animais aquáticos em causa;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Informações pormenorizadas sobre os fins a que se destinam os animais aquáticos, em conformidade com o anexo II, parte A, ponto 3.
                        
                     
            
               2.   As garantias de saúde animal específicas para os animais aquáticos de espécies relevantes a que se refere o n. 1, alínea b), são as seguintes:
               o
               
                           a)
                        
                        
                           Os animais aquáticos deslocados não apresentam sintomas de doença, e são originários:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       de um estabelecimento de aquicultura ou de um habitat onde não haja um aumento da mortalidade com causa indeterminada, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       de uma parte do estabelecimento de aquicultura ou habitat que é independente da unidade epidemiológica em que tenham ocorrido um aumento da mortalidade ou outros sintomas de doença, se a autoridade competente do Estado-Membro de destino e, se for caso disso, a autoridade competente de eventuais Estados-Membros de trânsito, tiverem dado o seu consentimento para a deslocação; ou
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       de um estabelecimento de aquicultura sujeito às restrições de circulação ou às medidas de emergência estabelecidas no artigo 191.o, n.o 2, alínea b), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) 2016/429, mas a autoridade competente autorizou uma derrogação dessas restrições de circulação ou medidas de emergência e a circulação é efetuada em conformidade com as condições dessa autorização;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Os animais aquáticos deslocados são originários de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento que cumpre um dos seguintes requisitos:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       tem estatuto de indemnidade das doenças de categoria B ou de categoria C para as quais o Estado-Membro, a zona ou o compartimento de destino tenham obtido o estatuto de indemnidade de doença ou para as quais estejam sujeitos a um programa de erradicação, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       está sujeito a um programa de erradicação de uma doença de categoria B ou de categoria C, quando os animais aquáticos se destinam a um estabelecimento de aquicultura que também está sujeito a um programa de erradicação para a mesma doença de categoria B ou de categoria C,
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           Sempre que os Estados-Membros de destino tenham tomado medidas nacionais, os animais aquáticos das espécies relevantes cumprem as garantias sanitárias necessárias para dar cumprimento a essas medidas nacionais;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Sempre que os animais de aquicultura sejam deslocados de estabelecimentos de aquicultura que não os referidos no n.o 2, alínea a), subalínea iii), foi concluída uma verificação documental dos registos de mortalidade, de circulação, sanitários e de produção do estabelecimento de aquicultura, a qual indica que não existe qualquer suspeita de uma doença listada ou de uma doença emergente no estabelecimento de aquicultura.
                        
                     
         
         
            Artigo 14.o
            
            Informações a incluir nos documentos de autodeclaração para as diferentes espécies e categorias de animais de aquicultura
            
               1.   Os operadores devem assegurar que os documentos de autodeclaração para a circulação de animais de aquicultura a partir do seu local de origem num Estado-Membro para o seu local de destino noutro Estado-Membro, emitidos em conformidade com o artigo 218.o do Regulamento (UE) 2016/429, contêm as seguintes informações:
               
                           a)
                        
                        
                           As informações específicas referidas no n.o 2 e no n.o 3 do presente artigo, conforme relevantes para a categoria de animais de aquicultura em causa;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As informações gerais especificadas no anexo II, parte B, ponto 1;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Informações pormenorizadas sobre os fins a que se destinam os animais de aquicultura, em conformidade com o anexo II, parte B, ponto 2.
                        
                     
            
               2.   Além dos requisitos do n. 1, os operadores devem assegurar que os documentos de autodeclaração relativos a animais de aquicultura de espécies listadas incluem as seguintes informações específicas:
               o
               
                           a)
                        
                        
                           Uma declaração de que os animais de aquicultura deslocados não apresentam sintomas de doença e são originários:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       de um estabelecimento de aquicultura onde não haja aumento da mortalidade com causa indeterminada, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       de uma parte do estabelecimento de aquicultura que é independente da unidade epidemiológica em que tenham ocorrido um aumento da mortalidade ou outros sintomas de doença, se o Estado-Membro de destino e, se for o caso, o(s) Estado(s)-Membro(s) de trânsito, tiverem dado o seu consentimento para a deslocação;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Sempre que os animais de aquicultura se destinem a um estabelecimento de aquicultura que participe num programa de vigilância de uma doença de categoria C especificada, uma declaração de que os animais de aquicultura são originários de um estabelecimento de aquicultura:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       que participa num programa de vigilância dessa doença de categoria C especificada, e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       em que que não tenha havido suspeita ou confirmação da presença dessa doença de categoria C especificada, o que é corroborado pelos dados de amostragem e laboratoriais referidos no anexo II, parte B, ponto 1, alínea f).
                                    
                                 
                     
            
               3.   Além dos requisitos estabelecidos no n. 1 do presente artigo, os operadores devem assegurar que os documentos de autodeclaração relativos a animais de aquicultura de espécies não listadas e a animais de aquicultura de espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 que não são considerados vetores da doença de categoria C relevante contêm informações indicando que os animais de aquicultura deslocados não apresentam sintomas de doença, e são originários:
               o
               
                           a)
                        
                        
                           de um estabelecimento de aquicultura ou de um habitat onde não haja um aumento da mortalidade com causa indeterminada, ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           de uma parte do estabelecimento de aquicultura que é independente da unidade epidemiológica em que tenham ocorrido um aumento da mortalidade ou outros sintomas de doença, se o Estado-Membro de destino e, se for o caso, o(s) Estado(s)-Membro(s) de trânsito, tiverem dado o seu consentimento para a deslocação.
                        
                     
         
         
            Secção 3
         
         
            
               Regras em matéria de responsabilidade da autoridade competente no que diz respeito à certificação sanitária
            
         
         
            Artigo 15.o
            
            Regras relativas à responsabilidade da autoridade competente no que diz respeito à certificação sanitária
            Antes de assinar um certificado sanitário, tal como previsto no artigo 216.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429, o veterinário oficial deve efetuar os seguintes controlos e exames no estabelecimento de aquicultura:
                           a)
                        
                        
                           Um controlo documental dos registos de mortalidade, dos registos de circulação e dos registos sanitários e de produção mantidos no estabelecimento de aquicultura; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma inspeção clínica e, se relevante, um exame clínico:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       dos animais de aquicultura a deslocar,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       de quaisquer animais de aquicultura moribundos observados em unidades de produção que não aquelas em que são mantidos os animais de aquicultura referidos na subalínea i),
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       dos animais de aquicultura de qualquer unidade de produção do estabelecimento de aquicultura relativamente ao qual o controlo documental tenha suscitado suspeitas da presença de uma doença listada ou de uma doença emergente.
                                    
                                 
                     
            
               2.   Em derrogação do disposto no n. 1, alínea b), no caso de ovos e moluscos pode omitir-se a inspeção clínica caso se preveja que a remessa seja deslocada do estabelecimento de aquicultura no prazo de 4 semanas a contar da data da realização da última inspeção clínica, desde que se efetue um controlo documental tal como referido no n. 1, alínea a), nas 72 horas anteriores à hora de saída da remessa e esse controlo documental indique que:
               o
               o
               
                           a)
                        
                        
                           Não entraram espécies listadas no estabelecimento de aquicultura desde a última inspeção clínica; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Não se suspeita da presença de qualquer doença listada ou emergente no estabelecimento de aquicultura.
                        
                     
            
               3.   O veterinário oficial, após ter concluído os controlos, as inspeções e, se for caso disso, os exames previstos no n.o 1, deve emitir um certificado sanitário para a remessa de animais de aquicultura ou de ovos nas 72 horas anteriores à hora da saída da remessa do estabelecimento de origem.
            
            
               4.   O certificado sanitário, tal como previsto no artigo 216.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429, é válido por um período de 10 dias a contar da data em que é emitido pelo veterinário oficial.
               Em derrogação do primeiro parágrafo, no caso de transporte de animais de aquicultura por via navegável ou por via marítima, esse prazo de 10 dias pode ser prorrogado pelo período de duração da respetiva viagem.
            
         
         
            Artigo 16.o
            
            Derrogações de determinados requisitos relativos aos exames clínicos e à certificação antes da circulação
            
               1.   Em derrogação do disposto no artigo 15.o, n.o 3, o prazo no qual o veterinário oficial deve efetuar a inspeção clínica e, se for caso disso, o exame clínico e emitir um certificado sanitário para animais de aquicultura de espécies listadas, que não as referidas no artigo 15.o, n.o 2, pode ser alargado de 72 horas para o período de 7 dias anterior à data de saída do estabelecimento de aquicultura de origem, nas seguintes circunstâncias:
               
                           a)
                        
                        
                           São efetuadas deslocações múltiplas da mesma espécie de animais de aquicultura a partir do mesmo estabelecimento de aquicultura de origem para o mesmo estabelecimento de aquicultura de destino e essas deslocações têm lugar com um intervalo não superior a 7 dias;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É realizado um controlo documental dos registos de mortalidade, dos registos de circulação e dos registos sanitários e de produção antes da deslocação de cada remessa, e é realizada uma inspeção clínica e, se necessário, um exame clínico nas 72 horas anteriores ao momento da primeira deslocação e, em seguida, pelo menos de 7 em 7 dias, até ter lugar a última deslocação a que se refere a alínea a);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Cada remessa é totalmente rastreável.
                        
                     
            
               2.   O veterinário oficial deve emitir um certificado sanitário, conforme previsto no artigo 216., n. 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429, para cada remessa que seja deslocada durante o período de 7 dias entre as inspeções clínicas a que se refere o n. 1, sob reserva do cumprimento das seguintes condições:
               o
               o
               o
               
                           a)
                        
                        
                           Não entraram espécies listadas no estabelecimento de aquicultura desde a última inspeção clínica; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Não se suspeita da presença de qualquer doença listada ou emergente no estabelecimento de aquicultura.
                        
                     
         
         
            Secção 4
         
         
            
               Regras pormenorizadas relativas à notificação da circulação de animais aquáticos
            
         
         
            Artigo 17.o
            
            Notificação prévia da circulação de animais de aquicultura para outro Estado-Membro a partir de um estabelecimento de aquicultura sujeito a um programa de vigilância de uma doença de categoria C
            Os operadores de estabelecimentos que apliquem um programa de vigilância de uma doença de categoria C especificada, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), subalínea iv), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689, que desloquem animais de aquicultura para outro estabelecimento de aquicultura que aplique um programa de vigilância da mesma doença de categoria C noutro Estado-Membro, devem notificar antecipadamente à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem a circulação prevista.
         
         
            Artigo 18.o
            
            Obrigação de informação que incumbe aos operadores no que se refere à notificação da circulação de animais aquáticos para outro Estado-Membro
            Os operadores que tenham de notificar à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem a circulação de remessas de animais aquáticos para outro Membro, em conformidade com o artigo 219.o do Regulamento (UE) 2016/429, devem fornecer a essa autoridade competente as informações relativas a essas remessas como previstas:
            
                        a)
                     
                     
                        No anexo II, parte A, ponto 1 e ponto 3, no que se refere aos animais de aquicultura, que não os referidos na alínea c) do presente artigo, a enviar para outro Estado-Membro;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        No anexo II, parte A, ponto 2 e ponto 3, no que se refere aos animais aquáticos selvagens a enviar para outro Estado-Membro;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        No anexo II, parte B, no que diz respeito aos animais de aquicultura referidos no artigo 17.o a enviar para outro Estado-Membro.
                     
                  
         
            Artigo 19.o
            
            Obrigação de informação que incumbe à autoridade competente no que se refere à notificação da circulação de animais aquáticos para outro Estado-Membro
            A autoridade competente do Estado-Membro de origem que tenha de notificar à autoridade competente do Estado-Membro de destino a circulação de remessas de animais aquáticos para outro Membro, em conformidade com o artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, deve fornecer a essa autoridade competente as informações relativas a essas remessas como previstas:
                           a)
                        
                        
                           No anexo II, parte A, ponto 1 e ponto 3, no que se refere aos animais de aquicultura, que não os referidos no artigo 18.o, alínea c), a enviar para outro Estado-Membro;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No anexo II, parte A, ponto 2 e ponto 3, no que se refere aos animais aquáticos selvagens a enviar para outro Estado-Membro.
                        
                     
            
               2.   A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve notificar a autoridade competente do Estado-Membro de destino da circulação dos animais de aquicultura referidos no artigo 17.o, confirmar a participação do estabelecimento de aquicultura no programa de vigilância referido nesse artigo e fornecer as informações previstas no anexo II, parte B.
            
         
         
            Artigo 20.o
            
            Procedimentos de emergência para a notificação da circulação de animais aquáticos entre Estados-Membros em caso de cortes de energia e outras perturbações do Traces
            Em caso de indisponibilidade do Traces, a autoridade competente do Estado-Membro de origem dos animais aquáticos a enviar para outro Estado-Membro deve cumprir as medidas de contingência estabelecidas nos termos do artigo 46.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715.
         
         
            Artigo 21.o
            
            Designação de regiões para a gestão das notificações de circulação
            Os Estados-Membros devem designar regiões no seu território para efeitos de gestão das notificações de circulação de animais aquáticos para outros Estados-Membros previstas nos artigos 17.o, 18.o e 19.°.
            Ao designarem essas regiões, os Estados-Membros devem assegurar que:
            
                        a)
                     
                     
                        Todas as partes do seu território são abrangidas por, pelo menos, uma região designada;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Cada região designada é da responsabilidade de uma autoridade competente designada para fins de certificação sanitária nessa região;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A autoridade competente responsável pela região designada tem acesso ao TRACES;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O pessoal da autoridade competente responsável pela região designada possui a capacidade e os conhecimentos adequados, e recebeu formação específica, ou possui experiência prática equivalente na utilização do TRACES para efeitos de produção, tratamento e transmissão das informações previstas nos artigos 17.o, 18.o e 19.°.
                     
                  
         PARTE III
         
            PRODUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PROVENIENTES DE ANIMAIS DE AQUICULTURA, COM EXCEÇÃO DE ANIMAIS DE AQUICULTURA VIVOS
         
         
            Artigo 22.o
            
            Obrigações dos operadores que deslocam produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, para transformação posterior num Estado-Membro, numa zona ou num compartimento que tenham obtido o estatuto de indemnidade de doença ou estejam sujeitos a um programa de erradicação
            
               1.   Quando os produtos em causa se destinarem a transformação posterior, os operadores só podem deslocar produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, de espécies listadas na coluna 3 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 para doenças de categoria B ou de categoria C para as quais o Estado-Membro, a zona ou o compartimento de destino tenham obtido o estatuto de indemnidade de doença, ou para as quais estejam sujeitos a um programa de erradicação, se forem originários de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento indemnes das doenças em causa.
            
            
               2.   Em derrogação do n.o 1, o cumprimento do disposto nesse número não é obrigatório no caso dos seguintes produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos:
               
                           a)
                        
                        
                           Peixes destinados ao consumo humano que são abatidos e eviscerados antes da circulação;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Produtos de origem animal destinados a um estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças.
                        
                     
         
         
            Artigo 23.o
            
            Obrigações dos operadores que deslocam produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, a partir de determinados estabelecimentos e zonas
            Os operadores só podem enviar para outro Estado-Membro, zona ou compartimento os produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, originários de estabelecimentos e zonas sujeitos às medidas de emergência relativas a doenças listadas e emergentes referidas no artigo 222.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429 ou às restrições de circulação referidas no artigo 222.o, n.o 2, alínea b), do mesmo regulamento, sob reserva do cumprimento das seguintes condições:
            
                        a)
                     
                     
                        A deslocação foi autorizada pela autoridade competente do local de destino; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Os produtos de origem animal em causa cumprem as condições associadas à autorização a que se refere a alínea a).
                     
                  
         
            Artigo 24.o
            
            Requisitos específicos de transporte e rotulagem aplicáveis aos produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos
            Os operadores, incluindo os transportadores, devem assegurar que as remessas de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, tal como referidos nos artigos 22.o e 23.o do presente regulamento, que tenham de ser acompanhadas de um certificado sanitário em conformidade com o artigo 223.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 cumprem os seguintes requisitos:
            
                        a)
                     
                     
                        As remessas são rastreáveis durante o transporte;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        As remessas estão identificadas através de um rótulo legível, colocado em posição visível no meio de transporte ou no contentor, conforme for viável, ou, em caso de transporte marítimo, através de uma entrada no manifesto do navio; e o rótulo ou o manifesto devem conter a informação necessária para poder associar a remessa ao certificado sanitário.
                     
                  
         
            Artigo 25.o
            
            Conteúdo dos certificados sanitários para os produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, a que se refere o artigo 22.o
            
            No que diz respeito aos produtos a que se refere o artigo 22.o do presente regulamento, o certificado sanitário emitido pela autoridade competente para a circulação de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, em conformidade com o artigo 223.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/429, deve incluir o seguinte, além das informações previstas no artigo 224.o do referido regulamento:
            
                        a)
                     
                     
                        As informações gerais especificadas no anexo III, ponto 1;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Informações pormenorizadas sobre os fins a que se destinam os produtos de origem animal, em conformidade com o anexo III, ponto 2;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Um atestado assinado pelo veterinário oficial que certifique que os produtos de origem animal provenientes dos animais de aquicultura em causa cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 22.o, n.o 1.
                     
                  
         
            Artigo 26.o
            
            Conteúdo dos certificados sanitários para os produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, a que se refere o artigo 23.o
            
            O certificado sanitário emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem para a circulação de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, em conformidade com o artigo 223.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/429, deve incluir o seguinte, além das informações previstas no artigo 224.o do mesmo regulamento:
            
                        a)
                     
                     
                        As informações gerais especificadas no anexo III, ponto 1;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Informações pormenorizadas sobre os fins a que se destinam os produtos de origem animal, em conformidade com o anexo III, ponto 2;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Um atestado assinado pelo veterinário oficial, tal como referido no anexo III, ponto 3, que ateste a conformidade com as condições previstas no artigo 23.o, alínea b).
                     
                  
         
            Artigo 27.o
            
            Obrigação de informação que incumbe aos operadores no que se refere à notificação da circulação entre Estados-Membros de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos
            Nas notificações de circulação de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, para outros Estados-Membros, tal como previsto no artigo 225.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, os operadores devem fornecer à autoridade competente do Estado-Membro de origem as informações previstas no anexo III do presente regulamento para cada remessa de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos.
         
         
            Artigo 28.o
            
            Obrigação de informação que incumbe à autoridade competente no que se refere à notificação da circulação entre Estados-Membros de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos
            A autoridade competente do Estado-Membro de origem que notifica à autoridade competente do Estado-Membro de destino a circulação de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, em conformidade com o artigo 225.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429, deve fornecer as informações previstas no anexo III do presente regulamento para cada remessa de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos.
         
         
            Artigo 29.o
            
            Procedimentos de emergência
            Em caso de indisponibilidade do TRACES, a autoridade competente do Estado-Membro de origem dos produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, a enviar para outro Estado-Membro deve cumprir as medidas de contingência estabelecidas nos termos do artigo 46.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715.
         
         PARTE IV
         
            DISPOSIÇÕES FINAIS
         
         
            Artigo 30.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 84 de 31.3.2016, p.1
         
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (JO L 174 de 3.6.2020, p. 211).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).
         
            (5)  Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis aos estabelecimentos de aquicultura e aos transportadores de animais aquáticos (JO L 174 de 3.6.2020, p. 345).
         
            (6)  Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).
         
            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).
      
      
         
            ANEXO I
            Espécies vetoras listadas na coluna 4 do quadro do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 e condições em que essas espécies devem ser consideradas vetoras para efeitos de circulação
            
                        Lista de doenças
                     
                     
                        Espécies vetoras
                     
                     
                        Condições relativas à circulação a partir do local de origem de animais aquáticos das espécies vetoras listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882
                     
                  
                        Necrose hematopoiética epizoótica
                     
                     
                        Tal como listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882
                     
                     
                        Os animais aquáticos das espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são considerados vetores da necrose hematopoiética epizoótica em todas as condições.
                     
                  
                        Septicemia hemorrágica viral
                     
                     
                        Tal como listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882
                     
                     
                        Os animais aquáticos das espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são considerados vetores da septicemia hemorrágica viral quando são originários:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    De um estabelecimento de aquicultura ou grupo de estabelecimentos de aquicultura onde são mantidas espécies enumeradas na coluna 3 do referido quadro; ou
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Do meio natural, onde podem ter sido expostos às espécies listadas na coluna 3 do referido quadro.
                                 
                              
                  
                        Necrose hematopoiética infecciosa
                     
                     
                        Tal como listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882
                     
                     
                        Os animais aquáticos das espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são considerados vetores da necrose hematopoiética infecciosa quando são originários:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    De um estabelecimento de aquicultura ou grupo de estabelecimentos de aquicultura onde são mantidas espécies enumeradas na coluna 3 do referido quadro; ou
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Do meio natural, onde podem ter sido expostos às espécies listadas na coluna 3 do referido quadro.
                                 
                              
                  
                        Infeção pelo vírus da anemia infecciosa do salmão (VAIS) com supressão da região altamente polimórfica (HPR)
                     
                     
                        Não consta nenhuma espécie vetora para a infeção pelo vírus da anemia infecciosa do salmão com supressão da HPR.
                     
                     
                         
                     
                  
                        Infeção por Mikrocytos mackini
                        
                     
                     
                        Não consta nenhuma espécie vetora para a infeção por Mikrocytos mackini.
                     
                     
                         
                     
                  
                        Infeção por Perkinsus marinus
                        
                     
                     
                        Tal como listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882
                     
                     
                        Os animais aquáticos das espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são considerados vetores da infeção por Perkinsus marinus quando são originários:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    De um estabelecimento de aquicultura ou grupo de estabelecimentos de aquicultura onde são mantidas espécies enumeradas na coluna 3 do referido quadro; ou
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Do meio natural, onde podem ter sido expostos às espécies listadas na coluna 3 do referido quadro.
                                 
                              
                  
                        Infeção por Bonamia ostreae
                        
                     
                     
                        Tal como listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882
                     
                     
                        Os animais aquáticos das espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são considerados vetores da infeção por Bonamia ostreae quando são originários:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    De um estabelecimento de aquicultura ou grupo de estabelecimentos de aquicultura onde são mantidas espécies enumeradas na coluna 3 do referido quadro; ou
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Do meio natural, onde podem ter sido expostos às espécies listadas na coluna 3 do referido quadro.
                                 
                              
                  
                        Infeção por Bonamia exitiosa
                        
                     
                     
                        Tal como listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882
                     
                     
                        Os animais aquáticos das espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são considerados vetores da infeção por Bonamia exitiosa quando são originários:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    De um estabelecimento de aquicultura ou grupo de estabelecimentos de aquicultura onde são mantidas espécies enumeradas na coluna 3 do referido quadro; ou
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Do meio natural, onde podem ter sido expostos às espécies listadas na coluna 3 do referido quadro.
                                 
                              
                  
                        Infeção por Marteilia refringens
                        
                     
                     
                        Tal como listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882
                     
                     
                        Os animais aquáticos das espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são considerados vetores da infeção por Marteilia refringens quando são originários:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    De um estabelecimento de aquicultura ou grupo de estabelecimentos de aquicultura onde são mantidas espécies enumeradas na coluna 3 do referido quadro; ou
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Do meio natural, onde podem ter sido expostos às espécies listadas na coluna 3 do referido quadro.
                                 
                              
                  
                        Infeção pelo vírus da síndrome de Taura
                     
                     
                        Tal como listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882
                     
                     
                        Os animais aquáticos das espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são considerados vetores da infeção pelo vírus da síndrome de Taura quando são originários:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    De um estabelecimento de aquicultura ou grupo de estabelecimentos de aquicultura onde são mantidas espécies enumeradas na coluna 3 do referido quadro; ou
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Do meio natural, onde podem ter sido expostos às espécies listadas na coluna 3 do referido quadro.
                                 
                              
                  
                        Infeção pelo vírus da cabeça amarela
                     
                     
                        Tal como listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882
                     
                     
                        Os animais aquáticos das espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são considerados vetores da infeção pelo vírus da cabeça amarela quando são originários:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    De um estabelecimento de aquicultura ou grupo de estabelecimentos de aquicultura onde são mantidas espécies enumeradas na coluna 3 do referido quadro; ou
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Do meio natural, onde podem ter sido expostos às espécies listadas na coluna 3 do referido quadro.
                                 
                              
                  
                        Infeção pelo vírus da síndrome da mancha branca
                     
                     
                        Tal como listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882
                     
                     
                        Os animais aquáticos das espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são considerados vetores da infeção pelo vírus da síndrome da mancha branca quando são originários:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    De um estabelecimento de aquicultura ou grupo de estabelecimentos de aquicultura onde são mantidas espécies enumeradas na coluna 3 do referido quadro; ou
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Do meio natural, onde podem ter sido expostos às espécies listadas na coluna 3 do referido quadro.
                                 
                              
                  
      
      
         
            ANEXO II
            A.   Informações que devem constar do certificado sanitário ou da notificação relativos a animais aquáticos
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        O certificado sanitário ou a notificação relativos a animais de aquicultura devem conter, pelo menos, as seguintes informações:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O nome e o endereço do expedidor e do destinatário;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O nome e o endereço do estabelecimento de origem, e
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                se o estabelecimento de origem for um estabelecimento aprovado, o número de aprovação único desse estabelecimento aprovado, ou
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                se o estabelecimento de origem for um estabelecimento registado, o número de registo único desse estabelecimento registado;
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    O nome e o endereço do estabelecimento de destino, e
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                se o estabelecimento de destino for um estabelecimento aprovado, o número de aprovação único desse estabelecimento aprovado, ou
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                se o estabelecimento de destino for um estabelecimento registado, o número de registo único desse estabelecimento registado;
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                se o local de destino for um habitat, o local onde se prevê descarregar os animais,
                                             
                                          
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    O nome e o endereço do transportador;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    O nome científico da espécie e o número, volume ou peso dos animais de aquicultura, conforme adequado para a fase do seu ciclo de vida;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    A data, hora e local de emissão e o prazo de validade do certificado sanitário e o nome, o cargo e a assinatura do veterinário oficial, bem como o carimbo da autoridade competente do local de origem da remessa;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    Sempre que tal seja relevante, confirmação de que foi obtido o acordo da autoridade competente do Estado-Membro recetor.
                                 
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        O certificado sanitário ou a notificação relativos à circulação de animais aquáticos selvagens devem conter, pelo menos, as seguintes informações:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O nome e o endereço do expedidor e do destinatário;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O local onde os animais foram capturados e carregados para expedição;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    O local de destino, e
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                se o local de destino for um habitat, o local onde se prevê descarregar os animais, ou
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                se o estabelecimento de destino for um estabelecimento registado, o número de registo único desse estabelecimento registado;
                                             
                                          
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    O nome e o endereço do transportador;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    O nome científico da espécie e o número, volume ou peso dos animais aquáticos selvagens, conforme adequado para a fase do seu ciclo de vida;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    A data, hora e local de emissão e o prazo de validade do certificado sanitário e o nome, o cargo e a assinatura do veterinário oficial, bem como o carimbo da autoridade competente do local de origem da remessa;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    Sempre que tal seja relevante, confirmação de que foi obtido o acordo da autoridade competente do Estado-Membro recetor.
                                 
                              
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        O certificado sanitário ou a notificação relativos à circulação de animais aquáticos devem conter informação pormenorizada sobre o fim a que se destinam os animais aquáticos e especificar um dos seguintes fins:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Continuação da detenção;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Libertação na natureza;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Afinação;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Quarentena;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Fins ornamentais;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    Isco;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    Destruição ou abate, sendo provenientes de uma área sujeita a medidas de controlo de doenças;
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    Abate e transformação subsequente;
                                 
                              
                                    i)
                                 
                                 
                                    Consumo humano;
                                 
                              
                                    j)
                                 
                                 
                                    Centros de depuração;
                                 
                              
                                    k)
                                 
                                 
                                    Centros de expedição;
                                 
                              
                                    l)
                                 
                                 
                                    Investigação;
                                 
                              
                                    m)
                                 
                                 
                                    Outro (especificar).
                                 
                              
                  B.   Informações que devem constar do documento de autodeclaração para animais de aquicultura enviados para outro Estado-Membro
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        O documento de autodeclaração para animais de aquicultura, incluindo animais de aquicultura destinados ao consumo humano, deve conter, pelo menos, as seguintes informações:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O nome e o endereço do expedidor e do destinatário;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O nome e o endereço do estabelecimento de origem, e
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                se o estabelecimento de origem for um estabelecimento aprovado, o número de aprovação único desse estabelecimento aprovado, ou
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                se o estabelecimento de origem for um estabelecimento registado, o número de registo único desse estabelecimento registado;
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    O nome e o endereço do estabelecimento de destino, e
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                se o estabelecimento de destino for um estabelecimento aprovado, o número de aprovação único desse estabelecimento aprovado, ou
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                se o estabelecimento de destino for um estabelecimento registado, o número de registo único desse estabelecimento registado;
                                             
                                          
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    O nome e o endereço do transportador;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    A espécie e o número, volume ou peso dos animais de aquicultura, conforme adequado para a fase do seu ciclo de vida;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    A data em que a última amostra foi colhida em conformidade com o anexo VI, parte III, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão e os resultados dos testes dessa amostra, quando os animais de aquicultura se destinam a um estabelecimento noutro Estado-Membro que esteja a implementar um programa de vigilância para uma ou várias doenças de categoria C específicas;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    A data e hora de expedição da remessa.
                                 
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        O documento de autodeclaração para a circulação de animais de aquicultura, incluindo animais de aquicultura destinados ao consumo humano, deve conter informação pormenorizada sobre o fim a que se destinam os animais de aquicultura e especificar um dos seguintes fins:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Continuação da detenção;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Libertação na natureza;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Afinação;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Quarentena;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Fins ornamentais;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    Abate e transformação subsequente;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    Consumo humano;
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    Centros de depuração;
                                 
                              
                                    i)
                                 
                                 
                                    Centros de expedição;
                                 
                              
                                    j)
                                 
                                 
                                    Investigação;
                                 
                              
                                    k)
                                 
                                 
                                    Outro (especificar).
                                 
                              
                  
      
      
         
            ANEXO III
            Informações que devem constar do certificado sanitário ou da notificação relativos a produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos
            
               1.   
               O certificado sanitário ou a notificação relativos a produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, devem conter, pelo menos, as seguintes informações:
               
                           a)
                        
                        
                           O nome e o endereço do expedidor e do destinatário;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O nome e o endereço do estabelecimento ou local de origem, e
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       se o estabelecimento de origem for um estabelecimento aprovado, o número de aprovação único desse estabelecimento aprovado, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       se o estabelecimento de origem for um estabelecimento registado, o número de registo único desse estabelecimento registado;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           O nome e o endereço do estabelecimento ou local de destino, e
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       se o estabelecimento de destino for um estabelecimento aprovado, o número de aprovação único desse estabelecimento aprovado, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       se o estabelecimento de destino for um estabelecimento registado, o número de registo único desse estabelecimento registado;
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           O nome científico das espécies dos animais de aquicultura de que provêm os produtos de origem animal, bem como o número, volume ou peso dos produtos de origem animal, conforme adequado;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           A data, hora e local de emissão e o prazo de validade do certificado sanitário e o nome, o cargo e a assinatura do veterinário oficial, bem como o carimbo da autoridade competente do local de origem da remessa.
                        
                     
            
               2.   
               O certificado sanitário ou a notificação relativos à circulação de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, devem conter informação pormenorizada sobre o fim a que os produtos se destinam e especificar um dos seguintes fins:
               
                           a)
                        
                        
                           Consumo humano direto;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Transformação num estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Outro (especificar).
                        
                     
            
               3.   
               
                  O atestado que deve constar do certificado sanitário para produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, a enviar de uma zona submetida a restrições é o seguinte:
               
            
            «Produtos de origem animal que cumprem as condições estabelecidas na autorização [xxx, incluindo o título e a data de publicação do ato jurídico pertinente] relativa às medidas de controlo de [inserir o nome da doença em causa] em [inserir os dados da zona de origem sujeita a restrições]».