CELEX: 62011CN0301
Language: pt
Date: 2011-06-16 00:00:00
Title: Processo C-301/11: Acção proposta em 16 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/20
            
         Acção proposta em 16 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-301/11)
   2011/C 252/38
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça:
   
               —
            
            
               Declare que, ao aprovar e manter em vigor os artigos 3.60 e 3.61 da Wet Inkomstenbelasting 2001 [Lei do Imposto sobre o Rendimento de 2001] e os artigos 15 c e 15 d da Wet Vennootschapsbelasting 1969 [Lei do Imposto sobre as sociedades de 1969], na sua versão actual, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente do seu artigo 49.o;
            
         
               —
            
            
               Condene o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão sustenta que o imposto que incide sobre as mais-valias não realizadas em caso de transferência (parcial) de uma empresa para outro Estado-Membro ou de transferência da sua sede social ou centro de direcção efectiva para outro Estado-Membro constitui um obstáculo à liberdade de estabelecimento incompatível com o artigo 49.o do TFUE.