CELEX: 32017D1228(01)
Language: pt
Date: 2017-12-11 00:00:00
Title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2017, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

28.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 445/8
            
         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 11 de dezembro de 2017
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   (2017/C 445/02)
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o artigo 25.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 69.o, n.o 1, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação»), os montantes das despesas de viagem reembolsáveis, do subsídio de estadia e do subsídio para despesas gerais podem ser indexados anualmente pela Mesa, até um máximo igual à taxa de inflação anual da União Europeia correspondente ao mês de outubro do ano precedente, publicada pelo Eurostat.
            
         
               (2)
            
            
               A taxa de inflação na União Europeia entre 1 de novembro de 2016 e 31 de outubro de 2017, comunicada pelo Eurostat em 16 de novembro de 2017, é de 1,7 %. Os novos montantes resultantes do ajustamento necessário para ter em conta a taxa de inflação deverão aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2018, e as Medidas de Aplicação deverão ser alteradas em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação, o montante máximo das despesas de assistência parlamentar que o Parlamento assume para os colaboradores a que se refere o artigo 33.o, n.o 4, das Medidas de Aplicação é, se for caso disso, indexado anualmente com base nos dados estabelecidos nos termos do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3).
            
         
               (4)
            
            
               Neste contexto, a Comissão fixou em 1,5 % a taxa de adaptação para o ano de 2017. Consequentemente, o montante mensal máximo assumido para as despesas de assistência parlamentar ascende a 24 526 EUR, com efeitos a partir de 1 de julho de 2017,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1o
   
   As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 20.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       para a parte do trajeto até 50 km: 23,12 EUR;»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «b)
                                    
                                    
                                       para a parte do trajeto compreendida entre 51 e 250 km: 0,13 EUR/km;»
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «1.
                                    
                                    
                                       O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem efetuadas nos casos previstos no artigo 10.o, n.o 1, alínea b), é fixado em 4 358 EUR.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           no n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem realmente efetuadas por ocasião de viagens realizadas pelos presidentes de uma comissão ou subcomissão para participarem em conferências ou manifestações que incidam num tema de caráter europeu que se inscreva nas competências da respetiva comissão ou subcomissão e que tenham dimensão parlamentar é fixado em 4 358 EUR. A participação carece de autorização prévia do presidente do Parlamento, após verificação das verbas disponíveis, dentro do limite máximo supracitado.»
                        
                     
         
               3)
            
            
               No artigo 24.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               
                           «2.
                        
                        
                           Se a atividade oficial decorrer no território da União, os deputados recebem um subsídio fixo, fixado em 313 EUR.»
                        
                     
         
               4)
            
            
               No artigo 26.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               
                           «2.
                        
                        
                           O montante mensal do subsídio a que se refere o artigo 25.o é fixado em 4 416 EUR.»
                        
                     
         
               5)
            
            
               No artigo 33.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               
                           «4.
                        
                        
                           O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores referidos no artigo 34.o é fixado em 24 526 EUR.»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018, com exceção do artigo 1.o, n.o 5, que é aplicável a partir de 1 de julho de 2017.
   
      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).
   
      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, relativa às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).
   
      (3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.