CELEX: 22020D0671
Language: pt
Date: 2020-04-28 00:00:00
Title: Decisão n.o 2/2020 do Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, de 28 de abril de 2020 relativa à adoção da lista de árbitros [2020/671]

19.5.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 156/35
               
            
         DECISÃO n.o 2/2020 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO INTERCALAR PARA UM ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A PARTE ÁFRICA CENTRAL, POR OUTRO,
         de 28 de abril de 2020
         relativa à adoção da lista de árbitros [2020/671]
         O COMITÉ APE,
         Tendo em conta o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009, e aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014, nomeadamente o artigo 85.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do Acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo prevê que o Comité APE deverá estabelecer uma lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro na resolução dos litígios que possam ocorrer entre as Partes,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro prevista no artigo 85.o, n.o 1, do Acordo, consta do anexo à presente decisão.
            
            
               2.   A lista de árbitros referida no n.o 1 é aprovada sem prejuízo de quaisquer regras especiais previstas no Acordo ou que possam ser decididas pelo Comité APE.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A lista de árbitros referida no artigo 1.o pode ser alterada por decisão do Comité APE em conformidade com o artigo 92.o, n.o 4.°, do Acordo.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2020.
            
               
                  Pela República dos Camarões
               
               Alamine OUSMANE MEY
               
                  Ministro da Economia, do Planeamento e Ordenamento do Território
               
            
            
               
                  Pela União Europeia
               
               Phil HOGAN
               
                  Comissário da UE responsável pelo Comércio
               
            
         
      
      
         
            ANEXO
            
               LISTA DE ÁRBITROS (ARTIGO 85.o, N.o 1, DO ACORDO)
            
            Árbitros selecionados pela Parte África Central (Camarões):
            
                         
                     
                     
                        Mildred Alugu BEJUKA — Camarões
                     
                  
                         
                     
                     
                        Jean Michel MBOCK BIUMLA — Camarões
                     
                  
                         
                     
                     
                        Henri-Désiré MODI KOKO BEBEY — Camarões
                     
                  
                         
                     
                     
                        David NYAMSI — Camarões
                     
                  
                         
                     
                     
                        Sadjo OUSMANOU — Camarões
                     
                  Árbitros selecionados pela Parte União Europeia:
            
                         
                     
                     
                        Jacques BOURGEOIS — Bélgica
                     
                  
                         
                     
                     
                        Claus-Dieter EHLERMANN — Alemanha
                     
                  
                         
                     
                     
                        Pieter Jan KUIJPER — Países Baixos
                     
                  
                         
                     
                     
                        Giorgio SACERDOTI — Itália
                     
                  
                         
                     
                     
                        Ramon TORRENT — Espanha
                     
                  Árbitros selecionados conjuntamente pelas duas Partes:
            
                         
                     
                     
                        Thomas COTTIER — Suíça
                     
                  
                         
                     
                     
                        M. Fabien GÉLINAS — Canadá
                     
                  
                         
                     
                     
                        Merit E. JANOW — Estados Unidos da América
                     
                  
                         
                     
                     
                        Anna KOUYATE — Mali
                     
                  
                         
                     
                     
                        Helge SELAND — Noruega