CELEX: 62022CN0163
Language: pt
Date: 2022-03-03 00:00:00
Title: Processo C-163/22 P: Recurso interposto em 3 de março de 2022 pela Gmina Miasto Gdynia i Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 21 de dezembro de 2021 no processo T-263/15 RENV, Gmina Miasto Gdynia i Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo/Comissão

10.5.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/22
            
         
      Recurso interposto em 3 de março de 2022 pela Gmina Miasto Gdynia i Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 21 de dezembro de 2021 no processo T-263/15 RENV, Gmina Miasto Gdynia i Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo/Comissão
      (Processo C-163/22 P)
      (2022/C 191/28)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Gmina Miasto Gdynia i Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. (representantes: K. Gruszecka-Spychała e P. K. Rosiak, radcy prawni)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia e República da Polónia
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anulação do Acórdão de 21 de dezembro de 2021, processo T-263/15 RENV, Gmina Miasto Gdynia i Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo/Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  decisão definitiva do litígio, declarando procedentes o primeiro, quarto e sexto fundamentos de recurso no âmbito do presente processo e anulação da decisão impugnada em conformidade com o requerido no pedido;
               
            
                  —
               
               
                  ao pronunciar-se nos termos do ponto anterior, decisão sobre as despesas relativas ao processo em primeira instância e ao recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito em que o Tribunal Geral incorreu ao interpretar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em relação à análise da primeira parte do primeiro fundamento de recurso, no âmbito da identificação incorreta das vantagens e da determinação errada do montante do auxílio a recuperar, no quadro do quarto fundamento de recurso.
      Segundo fundamento, relativo a um erro de direito em que o Tribunal incorreu, ao não ter em conta, no âmbito da análise da segunda acusação do sexto fundamento de recurso, em relação à ilegalidade da revogação da Decisão 2014/883/UE (1) e da sua substituição pela decisão impugnada, os princípios da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, adotando uma interpretação contrária ao direito que permite à Comissão revogar livremente os seus atos jurídicos já impugnados no Tribunal, e alterar livremente o seu conteúdo, sem tomar em consideração os interesses e as expectativas da parte que os impugnou.
      Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito por parte do Tribunal no âmbito da análise da terceira acusação do sexto fundamento de recurso, relativa à violação dos direitos processuais dos recorrentes e dos princípios da boa administração, da cooperação leal e da tutela da confiança legítima, por não ter reconhecido a obrigação da Comissão de alterar a decisão de início do procedimento ou emitir uma nova decisão para esse efeito, quando as condições estabelecidas no acórdão para a retificação ou para a extensão da mesma decisão estivessem preenchidas.
      
         (1)  Decisão 2014/883/UE da Comissão, de 11 de fevereiro de 2014, sobre a medida SA.35388 (C/13) (ex NN/13 e ex N/12) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo [notificada com o número C(2014) 759] (JO 2014, L 357, p. 51).