CELEX: 31991R3248
Language: pt
Date: 1991-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3248/91 da Comissão, de 7 de Novembro de 1991, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho proveniente de países terceiros

8 . 11 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 307/ 19
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3248/91 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Novembro de 1991
                   relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                                     importação de milho proveniente de países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             redução do direito nivelador de importação de milho em
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Espanha.
 Económica Europeia,
                                                                   2.     O concurso está aberto até 12 de Dezembro de 1991 .
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1799/87 do                  Durante este período proceder-se-á a concursos semanais
 Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime              relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
 especial de importação de milho e de sorgo em Espanha             sentação das propostas serão definidas no anúncio de
 para o período de 1987 a 1990 ('), e, nomeadamente, o             concurso .
 n? 2 do seu artigo 3 ? e o seu artigo 8 ?,
 Considerando que, no âmbito de um acordo com os
 Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­                                         Artigo 2?
 meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­
 dade de milho para os anos de 1987 a 1990 ; que, pela sua         1 . Os interessados participarão no concurso quer apre­
 Decisão 91 /30/CEE (2), relativa à troca de cartas suple­         sentando uma proposta escrita, contra recibo, ao serviço
 mentares ao acordo acima referido, o Conselho aprovou a           competente quer dirigindo-a a esse serviço através de
 prorrogação desse acordo para 1991 , prorrogação essa que         telex, telegrama ou telecópia.
 é prevista sem prejuízo dos direitos e obrigações decor­
 rentes do acordo inicial ;                                        2.     A proposta deve indicar :
 Considerando que, no âmbito dos referidos direitos e              — a referência ao concurso,
 obrigações, o Regulamento (CEE) n? 798/91 da Comis­
 são (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 981 /91 (4),          — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo
 tinha aberto concursos com vista à redução do direito                  o número de telex ou telecopiadora,
 nivelador para a importação das quantidades restantes             — a natureza e a quantidade do produto a importar,
 relativas ao ano de 1990 ; que uma estimativa mais exacta         — o montante, por tonelada, da redução do direito nive­
 destas quantidades revela a necessidade de abrir um novo               lador de importação, expresso em ecus,
 concurso ;
                                                                   — a origem do cereal a importar.
 Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 3? do
 Regulamento (CEE) n? 1799/87, a redução do direito                3.     A proposta só é válida se :
 nivelador é aplicada às importações de milho efectuadas
 em Espanha com base num certificado válido apenas                 a) Não exceder a quantidade máxima disponível em cada
 neste Estado-membro ;                                                 período de apresentação das propostas ;
                                                                   b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação
Considerando que é conveniente determinar as regras                   das propostas, for produzida prova de que o propo­
complementares específicas necessárias à realização do                nente constituiu uma garantia de concurso. O
concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à                montante da garantia a constituir, por tonelada, deve
liberação da garantia a constituir pelos operadores para              ser igual ao da redução indicada na proposta ;
garantir o respeito das suas obrigações e, em especial, da
obrigação de transformação ou de utilização do produto             c) For acompanhada de um compromisso escrito de apre­
importado no mercado espanhol ;                                       sentar ao organismo competente, em relação à quanti­
                                                                      dade atribuída, nos dois dias seguintes à recepção da
Considerando que as medidas previstas no presente regu­               comunicação de adjudicação referida no n? 2 do artigo
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                 4?, um pedido de certificado de importação acompa­
de Gestão dos Cereais,                                                nhado de um pedido de prefixação do direito nivelador
                                                                      de importação correspondente à redução indicada na
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      proposta e de um pedido de prefixação do montante
                                                                      compensatório monetário espanhol ;
                             Artigo 1 ?                           d) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas.
 1 . Em complemento dos concursos abertos pelo Regu­
lamento (CEE) n? 798/91 , é aberto um concurso para a             4. Não é válida a proposta que não seja apresentada em
                                                                  conformidade com o disposto nos n?s 1 , 2 e 3 ou que
                                                                  contenha condições que não as previstas no anúncio de
O   JO   n?  L 170 de 30. 6. 1987, p. 1 .                         concurso .
0   JO   n?  L 17 de 23. 1 . 1991 , p. 17.
(3) JO   n?  L 82 de 28. 3. 1991 , p. 21 .
(4) JO   n?  L 102 de 23. 4. 1991 , p. 14.                        5.      A proposta apresentada não pode ser retirada.
 ---pagebreak--- N? L 307/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 11 . 91
                           Artigo 3 ?                            artigo 2? nos prazos prescritos, o certificado sera emitido
                                                                 para as quantidades relativamente às quais o proponente
 1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do         tiver sido declarado adjudicatário.
Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certi­
ficados de importação emitidos serão considerados, para          2. Quando o compromisso referido no n? 3, alínea c),
determinação do seu prazo de validade, como emitidos no          do artigo 2? não for respeitado, a garantia será considerada
último dia do prazo fixado para a apresentação da                perdida.
proposta.
                                                                                          Artigo 6?
2. Os certificados de importação emitidos no âmbito
do presente concurso serão válidos de 1 de Janeiro a 29          1 . A garantia será liberada :
de Fevereiro de 1992.                                            a) Quando a proposta não tiver sido escolhida ;
3. Em derrogação do n? 2 do artigo 2? do Regula­                 b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
mento (CEE) n ? 891 /89 da Comissão (2), é aplicável aos             produto importado foi transformado ou utilizado em
certificados emitidos no âmbito do presente regulamento              Espanha ; essa prova pode ser apresentada por meio de
                                                                     uma factura de venda a um transformador ou a um
o disposto no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 3105/87 da Comissão (3).                                          consumidor em Espanha ;
                                                                 c) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
4.     Em derrogação do artigo 9? do Regulamento (CEE)               produto importado se tornou impróprio para todos os
n? 3719/88, os direitos decorrentes dos certificados de              usos e quando a importação não tiver podido ser efec­
importação não são transmissíveis.                                   tuada devido a um caso de força maior.
                           Artigo 4?                             2. As disposições do artigo 33? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 3719/88 aplicar-se-ão em relação à garantia.
 1 . Com base nas propostas apresentadas e transmitidas,
a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto                                    Artigo 7?
no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 As propostas apresentadas devem chegar à Comissão, por
Conselho (4) :                                                   intermédio do organismo competente espanhol, o mais
— fixar uma redução máxima do direito nivelador de               tardar duas horas após o termo do prazo para a apresenta­
     importação, ou                                              ção das propostas previsto no anúncio de concurso. As
— não dar seguimento ao concurso.                                propostas devem ser transmitidas em conformidade com o
                                                                 esquema que consta do anexo.
Sempre que seja fixada uma redução máxima do direito
nivelador de importação, será (serão) declarado(s) adjudica­     Em caso de inexistência de propostas, a Espanha infor­
tário^) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao    mará a Comissão desse facto no prazo referido no
nível dessa redução máxima ou a um nível inferior.               primeiro parágrafo.
2. O serviço competente do Estado-membro comuni­                                          Artigo 8?
cará por escrito a todos os proponente o resultado da sua        As horas referidas no presente regulamento são as horas
participação no concurso, logo que esteja tomada a deci­         de Bruxelas.
são da Comissão prevista no n? 1 .
                                                                                          Artigo 9?
                           Artigo 5 ?
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
1 . Sempre que o adjudicatário apresentar o pedido de            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
certificado de importação referido no n? 3, alínea c), do        peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
(2) JO  n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
(3) JO  n? L 294 de 17. 10. 1987, p. 15.
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 ---pagebreak--- 8 . 11 . 91                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 307/21
                                                          ANEXO
            Concurso semanal para a redução do direito nivelador da importação de milho proveniente de
                                                    países terceiros
                                             [Regulamento (CEE) n? 3248/91 ]
                             Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                      1                2                      3                  4            5
                                                    Montante da redução      Montante
              Numeração dos        Quantidade       do direito nivelador                   Origem
                                 (em toneladas)                          compensatório    do cereal
                proponentes
                                                      ' de importação        prefixado-»
                      1
                     2
                     3
                     4
                     5
                    etc.