CELEX: 62020CA0285
Language: pt
Date: 2021-09-30 00:00:00
Title: Processo C-285/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — K/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv) [«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 65.°, n.os 2 e 5 — Âmbito de aplicação — Trabalhador em situação de desemprego completo — Prestações por desemprego — Trabalhador que reside e exerce uma atividade por conta de outrem no Estado-Membro competente — Transferência da sua residência para outro Estado-Membro — Pessoa que não exerce de modo efetivo uma atividade por conta de outrem no Estado-Membro competente antes de se encontrar numa situação de desemprego completo — Pessoa em situação de licença por motivo de doença e que, nesta qualidade, recebe prestações por doença pagas pelo Estado-Membro competente — Exercício de uma atividade por conta de outrem — Situações juridicamente comparáveis»]

29.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 481/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — K/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)
      (Processo C-285/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 65.o, n.os 2 e 5 - Âmbito de aplicação - Trabalhador em situação de desemprego completo - Prestações por desemprego - Trabalhador que reside e exerce uma atividade por conta de outrem no Estado-Membro competente - Transferência da sua residência para outro Estado-Membro - Pessoa que não exerce de modo efetivo uma atividade por conta de outrem no Estado-Membro competente antes de se encontrar numa situação de desemprego completo - Pessoa em situação de licença por motivo de doença e que, nesta qualidade, recebe prestações por doença pagas pelo Estado-Membro competente - Exercício de uma atividade por conta de outrem - Situações juridicamente comparáveis»)
      (2021/C 481/18)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Centrale Raad van Beroep
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: K
      
         Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 65.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma situação na qual, antes de ficar em situação de desemprego completo, a pessoa em causa residia num Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente e não exercia uma atividade por conta de outrem de modo efetivo, mas estava em situação de licença por motivo de doença e recebia, a este título, prestações por doença pagas pelo Estado-Membro competente, desde que, todavia, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro competente, o direito de beneficiar dessas prestações seja equiparado ao exercício de uma atividade por conta de outrem.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 65.o, n.os 2 e 5, do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 465/2012, deve ser interpretado no sentido de que as razões, nomeadamente de ordem familiar, pelas quais a pessoa em causa transferiu a sua residência para um Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente, não podem ser tomadas em consideração para efeitos da aplicação desta disposição.
               
            
         (1)  JO C 313, de 21.9.2020.