CELEX: 31985R3122
Language: pt
Date: 1985-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3122/85 da Comissão, de 6 de Novembro de 1985, que completa o Regulamento (CEE) nº 1859/82 relativo à selecção das explorações contabilísticas para efeitos da verificação dos rendimentos das explorações agrícolas

Avis juridique important

|

31985R3122

Regulamento (CEE) nº 3122/85 da Comissão, de 6 de Novembro de 1985, que completa o Regulamento (CEE) nº 1859/82 relativo à selecção das explorações contabilísticas para efeitos da verificação dos rendimentos das explorações agrícolas  

Jornal Oficial nº L 297 de 09/11/1985 p. 0012 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0196  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0126  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0196  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0126 

REGULAMENTO (CEE) No 3122/85 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1985 que completa o Regulamento (CEE) no 1859/82 relativo à selecção das explorações contabilísticas para efeitos da verificação dos rendimentos das explorações agrícolasA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Considerando que o Anexo I do Regulamento (CEE) no 1859/82 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3368/84 (2) deve ser completado, em relação aos novos Estados-membros, com a indicação do número de explorações  contabilísticas por circunscrição,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O quadro do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1859/82 é completado do seguinte modo:   "" ID="2">ESPANHA" ID="1">500> ID="2">Galicia> ID="3">600> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1">505> ID="2">Asturias> ID="3">350> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1">510> ID="2">Cantabria> ID="3">250> ID="4"" ID="5"" ID="6""  ID="7""" ID="1">515> ID="2">Pais Vasco> ID="3">400> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1">520> ID="2">Navarra> ID="3">450> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1">525> ID="2">La Rioja> ID="3">400> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7"""  ID="1">530> ID="2">Aragón> ID="3">650> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1">535> ID="2">Cataluna> ID="3">650> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1">540> ID="2">Baleares> ID="3">300> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1">545>  ID="2">Castilla-León> ID="3">2 000> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1">550> ID="2">Madrid> ID="3">300> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1">555> ID="2">Castilla-La Mancha> ID="3">1 400> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1">560>  ID="2">Comunidad Valenciana> ID="3">750> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1">565> ID="2">Murcia> ID="3">400> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1">570> ID="2">Extremadura> ID="3">800> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1">575>  ID="2">Andalucia> ID="3">2 000> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1">580> ID="2">Canarias> ID="3">300> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1"" ID="2">Total Espanha> ID="3">12 000> ID="4">12 000> ID="5">13 000> ID="6">14 000> ID="7">15  000"" ID="2">PORTUGAL" ID="1">610> ID="2">Entre Douro e Minho e Beira Litoral> ID="3">500> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1">620> ID="2">Trás-os-Montes e Beira Interior> ID="3">300> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1">630>  ID="2">Ribatejo-Oeste> ID="3">500> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1">640> ID="2">Alentejo e Algarve> ID="3">300> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1">650> ID="2">Açores e da Madeira> ID="3">200> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7"""  ID="1"" ID="2">Total Portugal> ID="3">1 800> ID="4">2 100> ID="5">2 400> ID="6">2 700> ID="7">3 000"" A distribuição para os exercícios contabilísticos posteriores ao exercício de 1986 será estabelecida posteriormente.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986 desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.  O presente regulamento é aplicável a partir do exercício contabilístico de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 6 de Novembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 205 de 13. 7. 1982, p. 5.(2) JO no L 313 de 1. 12. 1984, p. 40.