CELEX: 11951K/PRO/CJ/02
Language: pt
Date: 1951-04-18 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título I - Estatuto dos juízes - Juramento, Artigo 2º

Avis juridique important

|

11951K/PRO/CJ/02

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título I - Estatuto dos juízes - Juramento, Artigo 2º  

Artigo 2 .Antes de assumirem funções, os juízes devem, em sessão pública,  prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar  o segredo das deliberações do Tribunal.