CELEX: 62011TN0381
Language: pt
Date: 2011-07-21 00:00:00
Title: Processo T-381/11: Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — Eurofer/Comissão

10.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/56
            
         Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — Eurofer/Comissão
   (Processo T-381/11)
   2011/C 269/123
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Europäischer Wirtschaftsverband der Eisen- und Stahlindustrie (Eurofer) ASBL (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Altenschmidt e C. Dittrich, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [C(2001) 2772, JO L 130, p. 1],
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Requer a anulação integral da referida decisão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE (2) pelos parâmetros de referência relativos ao produto metal quente.
               A recorrente invoca a ilicitude das prescrições que figuram no anexo I da decisão impugnada relativa aos parâmetros de referência relativos ao produto.
               A recorrente alega que a fixação dos parâmetros de referência para o produto metal quente é contrária ao artigo 10.o-A da Directiva 2003/87, na medida em que a Comissão não tomou em consideração o teor completo do carbono nos gases residuais que se libertam durante a produção de ferro e aço incluindo a sua utilização para a produção de electricidade, e aplicou contrariamente uma redução de 25 %. Ora, a recorrente considera que resulta do referido no artigo 10.o-A, n.o 1, terceira alínea, segundo período, da Directiva 2003/87, da economia geral, da finalidade e da interpretação histórica da mesma, que a Comissão não tem o direito de proceder a uma tal redução.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo a uma violação da obrigação de fundamentação prevista no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE
               A recorrente afirma também que a Comissão não fundamentou suficientemente a sua decisão. Segundo o seu entendimento, a fundamentação da fixação dos parâmetros de referência é deficiente. Sustenta que as reservas que a Comissão manifestou no que respeita a uma eventual distorção da concorrência, não foram devidamente fundamentadas. Assim sendo, a Comissão violou o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade
               A recorrente entende que a decisão impugnada é também contrária ao princípio da proporcionalidade no que respeita à fixação dos parâmetros de referência para o metal quente.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo a uma violação do princípio da igualdade
               Além disso, a recorrente invoca a violação do princípio da igualdade.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento relativo a uma necessidade de anulação da decisão na totalidade
               A recorrente defende a tese segundo a qual a decisão deve ser anulada na totalidade, visto que uma anulação parcial da decisão, limitada exclusivamente aos parâmetros de referência para o metal quente levaria automaticamente à aplicação da abordagem de recurso nos termos das disposições conjugadas do artigo 10.o, n.o 2, alínea b) e do artigo 3.o, alínea c), da decisão impugnada. Ora, a aplicação deste método colocaria a recorrente numa situação ainda pior do que se fossem aplicados os valores incorrectos dos parâmetros de referência da Comissão para o metal quente.
            
         
      (1)  JO L 130, p. 1.
   
      (2)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).