CELEX: 62013CA0640
Language: pt
Date: 2014-12-18 00:00:00
Title: Processo C-640/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Restituição de impostos indevidamente pagos nos termos do direito da União — Legislação nacional — Redução retroativa do prazo de prescrição dos meios processuais aplicáveis — Princípio da efetividade — Princípio da proteção da confiança legítima)

23.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-640/13) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Restituição de impostos indevidamente pagos nos termos do direito da União - Legislação nacional - Redução retroativa do prazo de prescrição dos meios processuais aplicáveis - Princípio da efetividade - Princípio da proteção da confiança legítima))
   (2015/C 065/22)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: J. Beeko, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao aprovar uma disposição legislativa, como a section 107 da Lei das finanças de 2007 (Finance Act 2007), que restringiu, com efeitos retroativos e sem aviso prévio nem regime transitório, o direito dos contribuintes de recuperar os impostos cobrados em violação do direito da União, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE.
            
         
               2)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 78 de 15.3.2014.