CELEX: 62005CA0389
Language: pt
Date: 2008-07-17 00:00:00
Title: Processo C-389/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa ( Incumprimento de Estado — Artigos 43. o  CE e 49. o  CE — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Polícia sanitária — Centro de inseminação artificial de bovinos — Regulamentação nacional que confere a centros autorizados o direito exclusivo de prestação do serviço de inseminação artificial de bovinos num território determinado e que sujeita a concessão de licença de inseminador à celebração de uma convenção com um desses centros )

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-389/05) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Polícia sanitária - Centro de inseminação artificial de bovinos - Regulamentação nacional que confere a centros autorizados o direito exclusivo de prestação do serviço de inseminação artificial de bovinos num território determinado e que sujeita a concessão de licença de inseminador à celebração de uma convenção com um desses centros»)
   (2008/C 223/04)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bordes e E. Traversa, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues, A. Colomb e G. Le Brás, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 49.o CE — Exercício de actividades ligadas à inseminação artificial de bovinos reservado aos «centros de aplicação» autorizados em França
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao reservar o direito de prestação do serviço de inseminação artificial de bovinos a centros de inseminação artificial autorizados, com exclusividade geográfica, e aos titulares de uma licença de inseminador cuja emissão está sujeita à celebração de uma convenção com um desses centros, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 10 de 14.1.2006.