CELEX: 22013D0053
Language: pt
Date: 2013-05-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 53/2013, de 3 de maio de 2013 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/3
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 53/2013
   de 3 de maio de 2013
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 278/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 152/2009 no que respeita à determinação dos teores de dioxinas e de bifenilos policlorados (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de perus criados para reprodução, espécies aviárias menores para engorda, criadas para postura ou reprodução, e aves ornamentais (detentor da autorização: BASF SE) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2012 da Comissão, de 24 de setembro de 2012, relativo à autorização da naringina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
            
         
               (5)
            
            
               O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo II do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 31o [Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 0278: Regulamento (UE) n.o 278/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012 (JO L 91 de 29.3.2012, p. 8).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 69 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «70.
                        
                        
                           
                              32012 R 0843: Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de perus criados para reprodução, espécies aviárias menores para engorda, criadas para postura ou reprodução, e aves ornamentais (detentor da autorização: BASF SE) (JO L 252 de 19.9.2012, p. 23).
                        
                     
                           71.
                        
                        
                           
                              32012 R 0870: Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2012 da Comissão, de 24 de setembro de 2012, relativo à autorização da naringina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 257 de 25.9.2012, p. 10).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 278/2012, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 843/2012 e (UE) n.o 870/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 91 de 29.3.2012, p. 8.
   
      (2)  JO L 252 de 19.9.2012, p. 23.
   
      (3)  JO L 257 de 25.9.2012, p. 10.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.