CELEX: E2020P0001
Language: pt
Date: 2020-03-03 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett, em 3 de março de 2020, no âmbito do processo Abdulkerim Kerim/Governo norueguês (Processo E-1/20) 2020/C 218/08

2.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 218/13
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett, em 3 de março de 2020, no âmbito do processo Abdulkerim Kerim/Governo norueguês
      (Processo E-1/20)
      (2020/C 218/08)
      Por carta de 3 de março de 2020, que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 3 de março de 2020, o Norges Høyesterett (Supremo Tribunal da Noruega) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Abdulkerim Kerim/Governo norueguês, relativo às seguintes questões:
      Que critérios devem servir de base para determinar se se está perante um casamento de conveniência abrangido pela disposição relativa ao abuso de direito constante do artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE? Seria útil que o Tribunal da EFTA se pronunciasse, em especial, sobre o seguinte:
      
                  a)
               
               
                  A intenção subjetiva do cidadão do EEE de celebrar o casamento tem relevância para determinar se se está perante um casamento de conveniência?
               
            
                  b)
               
               
                  Se a intenção do nacional de um país terceiro for o elemento-chave para determinar se se está perante um casamento de conveniência, na aceção da diretiva, é necessário que o desejo do nacional de um país terceiro de beneficiar de um direito de residência fosse o único objetivo ao celebrar o casamento, ou é suficiente que fosse o principal objetivo da celebração do casamento?