CELEX: 52004PC0179
Language: pt
Date: 2004-03-30
Title: Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (apresentada pela Comissão em conformidade com o n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 30.03.2004
                                               COM(2004) 179 final
                                               2003/0126 (COD)
                               Proposta alterada de
   REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
     relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros
           (apresentada pela Comissão em conformidade com o n.º 2
                         do artigo 250.º do Tratado CE)
PT                                                                     PT
 ---pagebreak---                                                          2003/0126 (COD)
                                         Proposta alterada de
          REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
               relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros
1.        HISTORIAL DO PROCESSO
          20 de Junho de 2003: adopção pela Comissão e transmissão da proposta ao Conselho
          e ao Parlamento Europeu,
          COM(2003) 364 final — 2003/0126(COD)
          O grupo "Estatísticas” do Conselho examinou a proposta da Comissão nas reuniões
          de 8 de Setembro e 8 de Outubro de 2003.
          16 de Dezembro de 2003: parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura.
2.        OBJECTIVO DA COMISSÃO
          O sistema de recolha das estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros da
          União Europeia, denominado “Intrastat”, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.º
          3330/91 do Conselho1, aplicável a partir de 1993, data da conclusão do mercado
          interno e da eliminação das fronteiras físicas entre Estados-Membros.
          Até essa data, as informações estatísticas relativas às trocas de bens - com países
          terceiros mas igualmente entre Estados-Membros - eram recolhidas a partir das
          declarações aduaneiras. O desaparecimento desta fonte de informação,
          simultaneamente completa e muito controlada, tornou necessária a criação de um
          novo sistema que permitisse manter um nível de informação satisfatório. Na verdade,
          o advento do mercado interno não veio pôr em causa a utilidade da elaboração de
          estatísticas destinadas a permitir avaliar os progressos da integração das economias
          europeias, bem como a ajudar as empresas europeias a realizar estudos de mercado e
          a definir a respectiva estratégia comercial, que permanecem uma fonte de informação
          indispensável para as estatísticas da balança de pagamentos, a contabilidade nacional
          ou os estudos conjunturais.
          O sistema Intrastat apresentou, desde a sua origem, as principais características
          seguintes:
          -      manutenção de informação estatística pormenorizada sobre as trocas
                 comerciais;
1
  JO L 316 de 16.11.1991, p. 1.
                                                  2
 ---pagebreak---      -     recolha directa de informações junto das empresas, que devem apresentar
           mensalmente ao serviço estatístico competente uma declaração recapitulativa
           das informações do mês anterior;
     -     estreita ligação com o sistema de IVA relativo às trocas comerciais
           intracomunitárias, a fim de permitir uma verificação da exaustividade e da
           qualidade dos dados estatísticos;
     -     redução máxima dos encargos para as empresas, através de um sistema de
           limiares de isenção ou de simplificação.
     Desde o início que os Estados-Membros, embora mais uns do que outros, tiveram
     dificuldade em respeitar as regras comunitárias. Atendendo aos problemas com que
     algumas empresas se deparavam, nomeadamente as mais pequenas, o Intrastat foi
     escolhido, em 1996, como projecto-piloto no quadro da iniciativa SLIM (Simpler
     Legislation for the Internal Market) lançada pelos ministros responsáveis pelo
     mercado interno. Os trabalhos revelaram que os interesses dos responsáveis pelo
     fornecimento da informação, que naturalmente desejam uma simplificação das
     formalidades, dificilmente se conjugam com os dos utilizadores que, na sua maioria,
     pretendem informações pormenorizadas e disponíveis a breve prazo.
     Neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros chegaram, no entanto, a um
     consenso no sentido de alterarem, por duas vezes, o dispositivo de recolha, por um
     lado reduzindo o número de variáveis estatísticas e, por outro, simplificando as
     modalidades de fornecimento da nomenclatura de produtos.
     Esta nova proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que se
     destina a substituir, a partir de 2005, a regulamentação em vigor, inscreve-se nesse
     contexto de melhoria e de adaptação do sistema estatístico para atender com maior
     rigor, simultaneamente, às necessidades dos utilizadores e aos encargos dos
     responsáveis pelo fornecimento da informação.
3.   PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PARLAMENTO
3.1. Alterações aceites pela Comissão
     O Parlamento Europeu propôs 5 alterações, todas aceites pela Comissão.
     A alteração 1 diz respeito ao n.º 5 do artigo 3.º e precisa que a lista das mercadorias a
     excluir, que será seguidamente elaborada pela Comissão, deverá satisfazer
     determinados critérios metodológicos. Existem, de facto, recomendações
     internacionais para que as estatísticas comerciais dos países sejam comparáveis a
     nível mundial, recomendações essas que deverão ser tidas em conta pela Comissão.
     A alteração 2 diz respeito ao n.º 3 do artigo 10.º e reduz as exigências em termos da
     cobertura das trocas comerciais a um nível especificado (passagem a uma taxa de
     cobertura de 98% a 97% do comércio). Esta alteração comporta uma redução dos
     encargos que recaem sobre um grande número de empresas e só marginalmente
     afectará a qualidade das estatísticas elaboradas. Com efeito, as perdas de informação
     a nível detalhado deverão ser compensadas a nível agregado pelas regras em matéria
     de ajustamento introduzidas pela nova regulamentação.
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 ---pagebreak---     A alteração 3 diz respeito ao n.º 5 do artigo 10.º e precisa que as condições a definir
    pela Comissão quanto à simplificação da informação a fornecer no que respeita às
    transacções de pequena importância deverão responder a exigências de qualidade.
    Esta alteração delimita, assim, as possibilidades de intervenção da Comissão.
    A alteração 4, referente ao artigo 11.º, diz respeito à confidencialidade dos dados
    fornecidos, explicitando mais claramente que, na sequência da apreciação dos
    pedidos das empresas, a decisão final cabe à administração nacional. Esta alteração é
    importante para determinados Estados-Membros onde a questão da confidencialidade
    dos dados é muito sensível.
    A alteração 5 diz respeito à alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º e vem completar uma
    disposição que confere à Comissão a competência para definir o conteúdo dos
    resultados agregados a transmitir pelos Estados-Membros. A alteração em questão
    precisa que a Comissão deverá ser assistida nestas funções pelo Comité instituído
    pelo regulamento, tal como sempre sucede com este tipo de disposições. Com esta
    precisão evita-se qualquer tipo de confusões, pois fica delimitado o quadro em que a
    Comissão deverá apresentar o seu projecto.
    A Comissão aceita as 5 alterações propostas pelo Parlamento Europeu, que serão
    tidas em consideração na sua proposta alterada.
3.2 Alterações não aceites pela Comissão
    Nenhuma.
4.  CONCLUSÃO
    Por força do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta
    nas condições que precedem.
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