CELEX: 62016CA0064
Language: pt
Date: 2018-02-27 00:00:00
Title: Processo C-64/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Associação Sindical dos Juízes Portugueses/Tribunal de Contas «Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.° 1, TUE — Vias de recurso — Tutela jurisdicional efetiva — Independência judicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Reduções remuneratórias na função pública nacional — Medidas de austeridade orçamental»

23.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Associação Sindical dos Juízes Portugueses/Tribunal de Contas
   (Processo C-64/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 19.o, n.o 1, TUE - Vias de recurso - Tutela jurisdicional efetiva - Independência judicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Reduções remuneratórias na função pública nacional - Medidas de austeridade orçamental»)
   (2018/C 142/02)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal Administrativo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Associação Sindical dos Juízes Portugueses
   
      Recorrido: Tribunal de Contas
   
      Dispositivo
   
   O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que o princípio da independência judicial não se opõe à aplicação aos membros do Tribunal de Contas (Portugal) de medidas gerais de redução salarial, como as que estão em causa no processo principal, associadas a imperativos de eliminação de um défice orçamental excessivo e a um programa de assistência financeira da União Europeia.
   
      (1)  JO C 156, de 2.5.2016.