CELEX: 31988D0296
Language: pt
Date: 1988-05-03 00:00:00
Title: 88/296/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Maio de 1988 relativa à conclusão do acordo, sob a forma de Troca de Cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990

20 . 5.88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 127 / 15
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                          de 3 de Maio de 1988
                     relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória
                     do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo
                     entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à
                     pesca ao largo da costa senegalesa para o período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro
                                                                   de 1990
                                                              ( 88 / 296 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     Considerando que , para evitar uma interrupção das activi­
                                                                            dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável
                                                                            que o Protocolo em causa seja aprovado o mais rapidamente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         possível ; que , por essa razão , as duas Partes rubricaram um
 Económica Europeia ,                                                       Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a
                                                                            aplicação , a título provisório , do Protocolo rubricado , a
                                                                            partir do dia seguinte à data em que o Protocolo deixa de
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                   vigorar ; que é necessário aprovar aquele Acordo , sem
 e , nomeadamente , o n ? 2 , alínea b ), do seu artigo 155 ?,              prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43 ?
                                                                            do Tratado ,
 Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica
 Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à
 pesca ao largo da costa senegalesa ( 1 ), assinado em Bruxelas
 em 15 de Junho de 1979 , com a última redacção que lhe foi                 DECIDE :
 dada pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 ( 2 ),
 e , nomeadamente , o seu artigo 17 ?,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                                                Artigo 1 ?
 Considerando que a Comunidade e a República do Senegal                     O Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à
 procederam a negociações , em conformidade com o segundo                   aplicação provisória do Protocolo que fixa os direitos de
 parágrafo do artigo 17 ? do Acordo atrás mencionado , com                  pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre
 vista a determinar as alterações ou complementos a introdu­                o Governo da República do Senegal e a Comunidade
 zir no Acordo no final do período de aplicação do Protoco­                 Económica Europeia respeitante a pesca ao largo da costa
 lo ;                                                                       senegalesa para o período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de
                                                                            Fevereiro de 1990 é aprovado em nome da Comunidade .
Considerando que , na sequência dessas negociações , foi                    Os textos do Acordo sob a forma de Troca de Cartas e do
rubricado , em 28 de Janeiro de 1988 , um Protocolo que
 altera o Acordo de Pesca ;                                                Protocolo vêm juntos à presente decisão .
Considerando que , nos termos desse Protocolo , os pescado­
res da Comunidade ampliam as suas possibilidades de pesca
nas águas sob a soberania ou jurisdição do Senegal ;                                                    Artigo 2 ?
                                                                           Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas
Considerando que , nos termos do n ? 2 , alínea b ), do artigo             Canárias , o Acordo referido no artigo 1 ?, bem como , na
 155 ? do Acto de Adesão , cabe ao Conselho determinar as
                                                                           medida necessária à sua aplicação , as disposições da política
regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte                 comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos
dos interesses das ilhas Canárias , por ocasião da adopção de              recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios
decisões , caso a caso , nomeadamente com vista à conclusão
                                                                           arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de
de acordos de pesca com países terceiros ; que é necessário ,              modo permanente nos registos das autoridades competentes
para o caso presente , determinar as referidas regras ;                    no plano local (registos de base ) nas ilhas Canárias , nas
                                                                           condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento
(») JO n ? L 226 de 29 . 8 . 1980 , p . 17 .                               ( CEE ) n ? 570 / 86 do Conselho , de 24 de Fevereiro de 1986 ,
( 2 ) JO n ? L 361 de 31 . 12 . 1985 , p . 87 .                            relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos
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métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas        pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob a forma de Troca
comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade ,          de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias ( M.
                                                                 Feito em Bruxelas , em 3 de Maio de 1988 .
                                                                                                         Pelo Conselho
                             Artigo 3 ?
                                                                                                          O Presidente
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as                                                 M. BANGEMANN
(») JO n ? L 56 de 1 . 3 . 1986 , p . 1 .