CELEX: 52019PC0600
Language: pt
Date: 2019-07-02
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão (UE) 2019/276 no que diz respeito aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2019, a afetar aos domínios da migração, dos afluxos de refugiados e das ameaças à segurança

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.7.2019
            COM(2019) 600 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão (UE) 2019/276 no que diz respeito aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2019, a afetar aos domínios da migração, dos afluxos de refugiados e das ameaças à segurança
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               
                  Em 12 de dezembro de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram mobilizar o Instrumento de Flexibilidade num montante de 1 164 milhões de EUR: 179 milhões de EUR para a rubrica 1A Competitividade para o crescimento e o emprego para reforçar os principais programas de competitividade (nomeadamente, o Horizonte 2020 e o Erasmus +) e 985,6 milhões de EUR para a rubrica 3, tal como proposto pela Comissão. 
               
            
            
               A Comissão apresenta hoje o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2019
                  1
                que inclui reduções do nível das dotações de autorização para as rubricas 1A e 3, e, por conseguinte, reduz a necessidade de utilização do Instrumento de Flexibilidade. A presente proposta acompanha este POR e visa ajustar em conformidade os montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade, respeitando o objetivo da mobilização. 
            
            
               A mobilização ajustada do Instrumento de Flexibilidade ascenderá a 1 090 milhões de EUR (a partir de 1 164 milhões de EUR), dos quais 160 milhões de EUR para a rubrica 1A e 930 milhões de EUR para a rubrica 3.
            
            
               A decisão de mobilização proposta altera a Decisão (UE) 2019/276 de 12 de dezembro de 2018
                  2
               .
            
            
               As dotações de pagamento indicativas correspondentes à mobilização reduzida do Instrumento de Flexibilidade proposta são apresentadas no quadro seguinte:
            
            
               (em milhões de EUR, a preços correntes)
            
            
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        Dotações de pagamento relacionadas com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2019
                     
                  
               
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        511,5
                     
                  
               
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        242,3
                     
                  
               
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        126,3
                     
                  
               
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        132,0
                     
                  
               
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        78,3
                     
                  
               
                     
                        Total
                     
                  
                  
                     
                        1 090,4
                     
                  
               
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão (UE) 2019/276 no que diz respeito aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2019, a afetar aos domínios da migração, dos afluxos de refugiados e das ameaças à segurança
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  3
               , nomeadamente o ponto 12,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais outras rubricas.
            
            
               (2)O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  4
               , aumentado, se for caso disso, por montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo. 
            
            
               (3)Em 12 de dezembro de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Decisão (UE) 2019/276
                  5
                que mobiliza o Instrumento de Flexibilidade para o exercício de 2019 para além do limite máximo da rubrica 1A (Competitividade para o crescimento e o emprego), no montante de 178 715 475 EUR, para reforçar os principais programas de competitividade e para além do limite máximo da rubrica 3 (Segurança e Cidadania), no montante de 985 629 138 EUR, para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança.
            
         
         
            
               (4)O projeto de orçamento retificativo n.º 4/2019
                  6
                inclui reduções do nível das dotações de autorização para as rubricas 1A e 3, e, por conseguinte, reduz a necessidade de utilização do Instrumento de Flexibilidade. Por conseguinte, é necessário ajustar em conformidade os montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2019. É igualmente necessário ajustar o perfil de pagamentos esperado. 
            
            
               (5)A Decisão (UE) 2019/276 deve, por conseguinte ser alterada em conformidade.
            
            
               (6)A mobilização do Instrumento de Flexibilidade é adotada em simultâneo com a alteração do orçamento de 2019, uma vez que permite o financiamento de algumas ações para além do limite máximo do quadro financeiro plurianual. A fim de assegurar a coerência com essa alteração, a presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção,
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
               
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Decisão (UE) 2019/276 é alterado do seguinte modo: O montante de «178 715 475 EUR» é substituído por «160 195 475 EUR» e o montante de «985 629 138 EUR» é substituído por «930 188 138 EUR». O n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas a) a e), passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «a)
                     511 468 976 EUR em 2019;
            
            
               b)
                     242 308 256 EUR em 2020;
            
            
               c)
                     126 300 853 EUR em 2021;
            
            
               d)
                     131 990 641 EUR em 2022;
            
            
               e)
                     78 314 887 EUR em 2023.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        COM(2019) 610, de 2.7.2019.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L54 de 22.2.2019, p. 3.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão (UE) 2019/276 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2018, relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança (JO L 54 de 22.2.2019, p. 3).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        COM (2019) 610, de 2 de julho de 2019.