CELEX: 61999TO0104
Language: pt
Date: 2000-02-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 24 de Fevereiro de 2000. # AS Bolderaja, Zaklady Plyt Pilsniowych SA w Krosnie Odrzanskim, Alpex-Karlino SA w Karlino e Zaklady Plyt Pilsniowych SA w Czarnej Wodzie contra Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação - Dumping - Regulamento (CEE) n.º 194/1999 - Prazo - Inadmissibilidade. # Processo T-104/99.

Avis juridique important

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61999B0104

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 24 de Fevereiro de 2000.  -  AS Bolderaja, Zaklady Plyt Pilsniowych SA w Krosnie Odrzanskim, Alpex-Karlino SA w Karlino e Zaklady Plyt Pilsniowych SA w Czarnej Wodzie contra Conselho da União Europeia.  -  Recurso de anulação - Dumping - Regulamento (CEE) n.º 194/1999 - Prazo - Inadmissibilidade.  -  Processo T-104/99.  

Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-00451

Sumário
Palavras-chave

Processo - Prazos de recurso - Cálculo pelo recorrente sob sua própria responsabilidade - Informações dadas por um funcionário da Secretaria - Irrelevância (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 101._ e 102._) 

Sumário

 $$O cálculo do prazo para a interposição de um recurso incumbe à parte recorrente. Não entra nas atribuições e competências dos funcionários da Secretaria do Tribunal pronunciar-se a este respeito. (cf. n.o 26)