CELEX: 21994A1231(03)
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Argentina sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

Avis juridique important

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21994A1231(03)

Acordo sob forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Argentina sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino  

Jornal Oficial nº L 351 de 31/12/1994 p. 0019 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0157  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0157 

ACORDO sob forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Argentina sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo entre a Comunidade Europeia e a Argentina respeitante à adaptação do acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Argentina sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações:1. O ponto A da cláusula 1ª do acordo passará a ter a seguinte redacção: « Na cláusula 2ª do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6ª do acordo principal, o valor limite de 23 000 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Europeia de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Argentina, é substituído pelo valor de 19 000 toneladas. Este limite inclui um máximo de 1 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas da Argentina para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 1 200 toneladas métricas em 1990, um máximo de 1 400 toneladas métricas em 1991, um máximo de 1 600 toneladas métricas em 1992, um máximo de 1 800 toneladas métricas em 1993, um máximo de 2 000 toneladas métricas em 1994 e um máximo de 1 100 toneladas métricas para o primeiro semestre de 1995. ».2. Na cláusula 4ª do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1994 » é substituída por « até 30 de Junho de 1995 ».Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 50 % do valor acordado para 1994, sendo permitida uma superação até 20 %, a imputar ao período seguinte.Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Argentina nesta matéria.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaCarta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:« Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo entre a Comunidade Europeia e a Argentina respeitante à adaptação do acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Argentina sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações:1. O ponto A da cláusula 1ª do acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na cláusula 2ª do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6ª do acordo principal, o valor limite de 23 000 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Europeia de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Argentina, é substituído pelo valor de 19 000 toneladas. Este limite inclui um máximo de 1 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas da Argentina para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 1 200 toneladas métricas em 1990, um máximo de 1 400 toneladas métricas em 1991, um máximo de 1 600 toneladas métricas em 1992, um máximo de 1 800 toneladas métricas em 1993, um máximo de 2 000 toneladas métricas em 1994 e um máximo de 1 100 toneladas métricas para o primeiro semestre de 1995.".2. Na cláusula 4ª do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" é substituída por "até 30 de Junho de 1995".Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 50 % do valor acordado para 1994, sendo permitida uma superação até 20 %, a imputar ao período seguinte.Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Argentina nesta matéria. ».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Argentina