CELEX: 31999D0704
Language: pt
Date: 1999-10-19 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 1999, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia [notificada com o número C(1999) 3461]

29. 10. 1999          PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 279/65
                                                                      II
                                     (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                            COMISSÃO
                                                       DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 19 de Outubro de 1999
               respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino
               originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
                                                [notificada com o número C(1999) 3461]
                                                               (1999/704/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                            pedidos certificados a partir de 1 de Novembro de 1999,
                                                                                 no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                         (4)     Considerando que se afigura útil recordar que a presente
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho,                       decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos                          Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos
produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor-                 problemas sanitários e de polícia sanitária na importação
mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do                       de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e
Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/                         de carnes frescas ou de produtos à base de carne prove-
/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,                                     nientes de países terceiros (3), com a última redacção que
                                                                                 lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1918/98 da Comissão,
de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normas de execução no
sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 1706/98
do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrí-             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
colas e a certas mercadorias resultantes da transformação de
produtos agrícolas originários dos Estados ACP, e revoga o
Regulamento (CE) n.o 589/96 (2), e, nomeadamente, o seu                                               Artigo 1.o
artigo 4.o,
                                                                         Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Setembro de
(1)     Considerando que o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o            1999, os certificados de importação respeitantes aos produtos
        1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados de          do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada,
        importação em relação aos produtos do sector da carne            originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e
        de bovino; que, todavia, as importações devem                    do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a
        realizar-se nos limites das quantidades previstas para           seguir indicados:
        cada um destes países terceiros exportadores;
                                                                         Alemanha:
(2)     Considerando que os pedidos de certificados apresen-             — 200 toneladas originárias do Botsuana,
        tados de 1 a 10 de Outubro de 1999, expressos em                 — 170 toneladas originárias da Namíbia;
        carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o
        1918/98, no que se refere aos produtos originários do            Reino Unido:
        Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do           — 120 toneladas originárias do Botsuana,
        Zimbabué e da Namíbia não são superiores às quanti-              — 810 toneladas originárias do Zimbabué,
        dades disponíveis para estes Estados; que é, por isso,
        possível emitir certificados de importação para as quan-         — 1 100 toneladas originárias da Namíbia,
        tidades pedidas;                                                 — 30 toneladas originárias da Suazilândia;
(3)     Considerando que é conveniente proceder à fixação das            Bélgica:
        restantes quantidades em relação às quais podem ser              — 100 toneladas originárias do Zimbabué.
(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.                                         (3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(2) JO L 250 de 10.9.1998, p. 16.                                        (4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
 ---pagebreak--- L 279/66            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29. 10. 1999
                           Artigo 2.o                                                        Artigo 3.o
Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do
disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/        Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
/98, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Novembro de
1999, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino
desossada:
—   Botsuana:                         8 491 toneladas,               Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1999.
—   Quénia:                             142 toneladas,
—   Madagáscar:                       7 579 toneladas,
—   Suazilândia:                      3 039 toneladas,                                               Pela Comissão
—   Zimbabué:                         2 325 toneladas,                                              Franz FISCHLER
—   Namíbia:                          4 155 toneladas.                                           Membro da Comissão