CELEX: 31995R2431
Language: pt
Date: 1995-10-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2431/95 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos originários de países que não a China, a Bulgária, a Polónia e a Roménia

N? L 249/28        \ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              17. 10 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2431/95 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Outubro de 1995
                 relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de
                 cogumelos originários de países que não a China, a Bulgária, a Polónia e a
                                                           Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                       Artigo 1 ?
Europeia,
                                                                 Os certificados de importação solicitados, em 11 e 12 de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2125/95 da                  Outubro de 1995, ao abrigo do Regulamento (CE)
Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e        n ? 2125/95, para os produtos de países que não a China,
modo de gestão de contingentes pautais de conservas de           a Bulgária, a Polónia e a Roménia, serão emitidos, com
cogumelos Agaricus (l)t e, nomeadamente, o n? 4 do seu           indicação da menção prevista no n? 1 do artigo 11 ? do
artigo 6?,                                                       referido regulamento, até ao limite de 42,7 % da quanti­
                                                                 dade solicitada.
Considerando que o n ? 4 do artigo 6? do Regulamento
(CE) n? 2125/95 prevê que, se as quantidades em relação                                  Artigo 2?
às quais tiverem sido solicitados certificados excederem as
quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen­           A emissão dos certificados de importação solicitados ao
tagem única de redução e suspenderá a emissão de certifi­        abrigo do Regulamento (CE) n ? 2125/95 para países que
cados para os pedidos subsequentes ;                             não a China, a Bulgária, a Polónia e a Roménia fica
                                                                 suspensa em relação aos pedidos apresentados a partir de
Considerando que, dado as quantidades solicitadas em 1 1         13 de Outubro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1995 .
e 12 de Outubro de 1995 para os produtos originários de
países que não a China, a Bulgária, a Polónia e a Roménia                                Artigo 3 ?
terem excedido as quantidades disponíveis, é conveniente
determinar em que medida os certificados podem ser               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
emitidos e suspender a sua emissão até 31 de Dezembro            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de 1995 em relação a todos os pedidos posteriores,              peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 212 de 7. 9. 1995, p. 16.