CELEX: 21996D0725(01)
Language: pt
Date: 1996-04-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 22/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21996D0725(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 22/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 186 de 25/07/1996 p. 0073 - 0074

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 22/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 19/96 (1),Considerando que a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo XIII do acordo, a seguir ponto 17.D (Directiva 95/50/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:«17.E. 394 L 0055: Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO nº L 319 de 12. 12. 1994, p. 7), rectificada no JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 47.».Artigo 2º Os textos da Directiva 94/55/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 124 de 23. 5. 1996, p. 27.(2) JO nº L 319 de 12. 12. 1994, p. 7.