CELEX: 31997R0136
Language: pt
Date: 1997-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 136/97 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1997 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

25. 1 . 97           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 24/ 15
                                 REGULAMENTO (CE) N? 136/97 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Janeiro de 1997
                 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                 certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                         certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           emitir os certificados para certos desses produtos cujo
                                                                pedido esteia pendente,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2),                    1 . E suspensa, para o período compreendido entre 27
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                 de Janeiro de 1997 a 31 de Janeiro de 1997, a emissão de
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as             certificados de exportação dos produtos lácteos do código
                                                                NC 0406 30 .
regras especiais de execução das restituições à exportação
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última     2. Não é dado seguimento aos pedidos de certificados
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 para os produtos lácteos do código NC 0406 30 apresen­
n? 1875/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,     tados a partir de 20 de Janeiro de 1997 que se encontram
Considerando que o mercado de determinados produtos             pendentes e cuja emissão deveria ocorrer a partir de 27 de
lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário        Janeiro de 1997.
evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma
distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a                                  Artigo 2 ?
continuidade das exportações durante o resto do período
em causa; que há que suspender temporariamente a emis­          O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
são dos certificados para os produtos em questão e não          de 1997 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
 2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .
(3) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
H JO n? L 247 de 28. 9. 1996, p. 36.