CELEX: 31987R1298
Language: pt
Date: 1987-05-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1298/87 da Comissão, de 8 de Maio de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de cabaças orginárias de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

9. 5. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 121 /43
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1298/87 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Maio de 1987
                    que suprime o direito de compensação na importação de cabaças orginárias de
                                             Espanha (excepto das ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             levaria a fixação do montante do direito de compensação
                                                                   em zero ; que em consequência, as condições previstas no
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   compensatória à importação destes produtos originários
 Portugal,                                                         de Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Q, durante a
 nização comum de mercados no sector das frutas e                  primeira fase do período de transição, o regime aplicável
 produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi        às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­          um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                  Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                   antes da adesão,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1137/87 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1 244/
 /87 (4), instituiu um direito de compensação na importa­
 ção de cabaças originárias de Espanha (excepto das ilhas         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Canárias) ;
 Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                     Artigo 1 ?
 verificados nos mercados representativos referidos no
 Regulamento (CEE) n ? 2118/74 da Comissão (*), com a              O Regulamento (CEE) n? 1137/87 é revogado.
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 3811 /85 (*), registados ou calculados em conformidade                                  Artigo 2?
 com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
 permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­       O presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de
 grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72              1987.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
O   JO   n? L  118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO   n? L  119 de  8. 5. 1986, p. 46.
 3) JO   n? L  110 de  25. 4. 1987, p. 22.
(4) JO   n? L  117 de  5. 5. 1987, p. 16.
O   JO   n? L  220 de  10. 8 . 1974, p. 20.
(<) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p . 1 .                         O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .