CELEX: 62010TB0520
Language: pt
Date: 2011-02-17 00:00:00
Title: Processo T-520/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Compensação dos custos suplementares de produção de centrais eléctricas resultantes da obrigação de serviço público de produzir certos volumes de electricidade a partir de carvão endógeno e instituição de um “mecanismo de entrada em funcionamento preferencial” a seu favor — Decisão de não levantar objecções — Pedido de suspensão de execução — Fumus boni juris — Falta de urgência — Ponderação de interesses» )

9.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/14
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão
   (Processo T-520/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Compensação dos custos suplementares de produção de centrais eléctricas resultantes da obrigação de serviço público de produzir certos volumes de electricidade a partir de carvão endógeno e instituição de um “mecanismo de entrada em funcionamento preferencial” a seu favor - Decisão de não levantar objecções - Pedido de suspensão de execução - Fumus boni juris - Falta de urgência - Ponderação de interesses)
   2011/C 113/28
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Requerente: Comunidad Autónoma de Galicia (Santiago de Compostela, Espanha) (representantes: S. Martínez Lage, H. Brokelmann e A. Rincón García Loygorri, advogados)
   
      Requerida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de medidas provisórias com vista, em substância, a ordenar a suspensão da execução da Decisão C(2010) 4499 da Comissão, de 29 de Setembro de 2010, relativa ao auxílio estatal N 178/2010, notificada pelo Reino de Espanha sob a forma de compensação de serviço público associada a um mecanismo de entrada em funcionamento preferencial a favor das centrais de produção de energia eléctrica que utilizem carvão endógeno.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Hidroeléctrica del Cantábrico, SA, e a Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón são admitidas a intervir em apoio das conclusões da Comissão Europeia.
            
         
               2.
            
            
               Uma cópia de todos os elementos do processo será notificada, pelo Secretário, às partes mencionadas no ponto 1 deste dispositivo.
            
         
               3.
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               4.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.