CELEX: 62011CN0225
Language: pt
Date: 2011-05-13 00:00:00
Title: Processo C-225/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 13 de Maio de 2011 — Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs/Able UK Ltd

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 13 de Maio de 2011 — Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs/Able UK Ltd
   (Processo C-225/11)
   2011/C 211/31
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   
      Recorrida: Able UK Ltd
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 151.o, n.o 1, alínea c), da principal Directiva IVA (1) deve ser interpretado no sentido de que isenta a prestação de serviços de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos EUA à Administração Marítima do Departamento dos Transportes dos EUA [US Department of Transportation’s Maritime Administration], realizada no Reino Unido, em cada uma das circunstâncias a seguir indicadas ou em ambas:
               
                           a)
                        
                        
                           Quando essa prestação de serviços não tenha sido efectuada a uma parte das forças armadas de um membro da NATO que se encontrem afectas ao esforço comum de defesa ou ao elemento civil que as acompanha;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Quando essa prestação de serviços não tenha sido efectuada a uma parte das forças armadas de um membro da NATO estacionadas ou em visita ao Reino Unido ou ao elemento civil que acompanha essas forças?
                        
                     
         
      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, JO L 347, p. 1.