CELEX: C1997/181/21
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Abril de 1997 no processo T-390/94: Aloys Schröder, Jan e Karl-Julius Thamann contra Comissão das Comunidades Europeias (Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Luta contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha)

14 . 6 . 97          | PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 181 / 11
2.     As recorrentes sao solidariamente condenadas nas des­                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       pesas efectuadas pela recorrida.                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                           de 16 de Abril de 1997
3 . Os intervenientes suportarão as suas próprias despe­              no processo T-541/93 : James Connaughton e outros
       sas .                                                                       contra Conselho da União Europeia (')
                                                                      (Recurso de anulação — Leite — Imposição suplementar
i 1 ) JO n ? C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                 — Quantidade de referência — Produtores que subscreve­
                                                                      ram compromissos de não comercialização ou de reconver­
                                                                      são — Indemnização — Regulamento (CEE) n". 2187/93
                                                                                  — Efeitos jurídicos — Admissibilidade)
                                                                                                 ( 97/C 181 /22 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                 (Língua do processo: inglês)
                      de 15 de Abril de 1997
no processo T-390/94 : Aloys Schrõder, Jan e Karl-Julius              No processo T-541/93 , James Connaughton, Thomas Fitz­
   Thamann contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )            simons e Patrick Griffin, residentes respectivamente em
 (Responsabilidade extracontratual da Comunidade —                    Kilbeggan, Askeaton e Clonmel ( Irlanda ), representados
 Luta contra a peste suína clássica na República Federal da           por James O'Reilly, SC, do foro da Irlanda , e Philippa
                                 Alemanha)                            Watson, Barrister, do foro da Irlanda , mandatados por
                                                                      Oliver Ryan-Purcell, Solicitor, com domicílio escolhido no
                              ( 97/C 181 /21 )                        Luxemburgo no Fyfe Business Centre, 29, rue Jean-Pierre
                                                                      Brasseur, contra Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                      Arthur Brautigam e Michael Bishop ), apoiado pela Comis­
                                                                      são das Comunidades Europeias ( agentes : Gérard Rozet e
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                      Xavier Lewis ) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                      Irlanda do Norte ( agentes : inicialmente John D. Colahan ,
                                                                      depois S. T. Braviner), que tem por objecto um pedido de
 No processo T-390/94, Aloys Schrõder, Jan e Karl-Julius              anulação, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, do
 Thamann, com sede em Neuenkirchen ( Alemanha ), repre­               Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 do Conselho, de 22 de Ju­
 sentados por Wilhelm Clages, Gerd Rentzmann e Rudolf                 lho de 1993 , que prevê uma indemnização a favor de
 Brenken, advogados em Quakenbrück, com domicílio es­                 determinados produtores de leite ou de produtos lácteos
 colhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Mi­                que foram temporariamente impedidos de exercer a sua
 chel Molitor, Pierre Feltgen e André Harpes, 14A, rue des            actividade (JO n ? L 196 , p . 6 ), e , em especial, dos seus
 Bains, contra Comissão das Comunidades Europeias                     artigos 8 ? e 14?, o Tribunal de Primeira Instância das Co­
 ( agentes : Claudia Schmidt e Georg M. Berrisch ), que tem           munidades Europeias ( Primeira Secção Alargada ), compos­
 por objecto um pedido de indemnização apresentado ao                 to por A. Saggio, presidente, C. W. Bellamy, A. Kalogero­
 abrigo dos artigos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo, do              poulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário:
 Tratado CE, com vista à condenação da Comissão à repa­               H. Jung, proferiu, em 16 de Abril de 1997, um acórdão
 ração do prejuízo sofrido pelos demandantes na sequência             cuja parte decisória é a seguinte :
 de uma série de decisões adoptadas pela Comissão no qua­
 dro da luta contra a peste suína clássica na República Fe­
 deral da Alemanha , o Tribunal de Primeira Instância
 ( Quinta Secção ), composto por R. García-Valdecasas, pre­            1 . O recurso é julgado inadmissível.
 sidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário : A. Mair, ad­
 ministrador, proferiu, em 15 de Abril de 1997, um acór­
 dão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       2 . Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e
                                                                            as do Conselho .
  1 . A acção é julgada improcedente.
                                                                       3 . O Reino Unido e a Comissão suportarão as suas pró­
                                                                            prias despesas.
 2 . Os demandantes são condenados nas despesas.
  (") JO n ? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                 (') JO n ? C 319 de 26 . 11 . 1993 .