CELEX: 62006CA0419
Language: pt
Date: 2008-02-14 00:00:00
Title: Processo C-419/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Obrigação de recuperação )

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-419/06) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Obrigação de recuperação»)
   (2008/C 79/07)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Righini, M. Konstantinidis, D. Triantafyllou e I. Chatzigiannis, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou, P. Mylonopoulos, agentes, V. Christianos e P. Anestis, dikigoroi)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão C(2005) 2706 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa à recuperação dos auxílios concedidos à companhia aérea Olympic Airlines
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para suprimir os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela Grécia à Olympic Airways e à Olympic Airlines, bem como para recuperar os referidos auxílios junto dos beneficiários, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 4.o dessa decisão.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.