CELEX: 62019CA0025
Language: pt
Date: 2020-02-27 00:00:00
Title: Processo C-25/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — Corporis sp. z o.o./Gefion Insurance A/S [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Representação de uma empresa de seguros não vida — Representante domiciliado no território nacional — Citação ou notificação dos atos — Receção da petição inicial — Regulamento (CE) n.° 1393/2007 — Não aplicabilidade»]

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/22
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — Corporis sp. z o.o./Gefion Insurance A/S
      (Processo C-25/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2009/138/CE - Representação de uma empresa de seguros não vida - Representante domiciliado no território nacional - Citação ou notificação dos atos - Receção da petição inicial - Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Não aplicabilidade»)
      (2020/C 137/29)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Okręgowy w Poznaniu
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Corporis sp. z o.o.
      
         Recorrida: Gefion Insurance A/S
      
         Dispositivo
      
      O artigo 152.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), conjugado com o seu artigo 151.o e com o considerando 8 do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a designação, por uma empresa de seguros não vida, de um representante no Estado-Membro de acolhimento inclui igualmente a habilitação desse representante para receber a petição inicial de uma ação de indemnização por um acidente de viação.
      
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.