CELEX: 31996R1379
Language: pt
Date: 1996-07-17
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1379/96 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1996 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

18 . 7. 96             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 179/3
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1379/96 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Julho de 1996
                    que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                  mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rados não representativos da tendência efectiva do
 Europeia,                                                        mercado devem igualmente ser excluídos;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
 n? 1126/96 da Comissão (2),                                      obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                 (CEE) n ? 785/68;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as              Considerando que um preço representativo pode ser
 regras de aplicação relativas à importação de melaços no        excepcionalmente mantido a um nível constante durante
sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)                um período limitado se o preço de oferta que serviu de
 n ? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e     base para o estabelecimento anterior do preço representa­
o n ? 1 do seu artigo 3?,                                        tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                 os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê             mente representativos da tendência efectiva do mercado,
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
designado «preço representativo», é estabelecido em              representativo;
conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 (4);
que este preço se entende fixado para a qualidade-tipo           Considerando que, quando o preço de desencadeamento
definida no artigo 1 ? do citado regulamento;                    relativo ao produto em causa e o preço representativo
                                                                 forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
Considerando que o preço representativo do melaço é              adicionais nas condições referidas no artigo 3? do Regula­
calculado relativamente a um local de passagem da fron­          mento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço            direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra         lamento (CE) n? 1422/95, devem ser fixados montantes
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com             específicos para esses direitos;
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
função das eventuais diferenças de qualidade relativa­           Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço           fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68;                   de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                 no anexo do presente regulamento;
Considerando que, para a determinação das possibilidades
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos             de gestão do açúcar,
mercados importantes de países terceiros e às operações
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa                                    Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                             Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                 veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em            Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                                 cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                         Artigo 2 ?
(') JO  n?  L 177   de 1.7. 1981 , p. 4.
I1) JO  n?  L 150   de 25. 6. 1996, p. 3.
0   JO  n?  L 141   de 24. 6. 1995, p. 12.                       O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho
(«) JO  n?  L 145   de 27. 6. 1968, p. 12.                       de 1996 .
 ---pagebreak--- N? L 179/4        rFFI                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 18 . 7. 96
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1996.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                          Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
           do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                  aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                       Importe em ecus do direito
                                                                                                         a aplicar na importação
                                  Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito             devido à suspensão
                Código NC       representativo por 100 kg líquido   adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                       do produto em causa              do produto em causa          Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                            por 100 kg líquido
                                                                                                         do produto em causa (2)
           1703 10 00 (»)                       8,13                             —
                                                                                                                    0,08
           1703 90 00 (')                      11,60                             —
                                                                                                                    0,00
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68 .
           (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
               Comum fixada para esses produtos.