CELEX: 52012DC0278
Language: pt
Date: 2012-06-07 00:00:00
Title: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2013

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		52012DC0278
		
			COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2013 /* COM/2012/0278 final */
			
				
		
		
			
			   	COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
AO CONSELHO 
relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2013
 
1.           Introdução
O presente documento de consulta expõe as ideias
da Comissão Europeia sobre o modo como convém fixar os totais admissíveis de
capturas (TAC) e os níveis do esforço nas águas europeias e para os pescadores
europeus em 2013 e, relativamente a determinadas unidades populacionais, para o
período 2013-2014. A Comissão convida os Estados-Membros, os conselhos
consultivos regionais (CCR) e o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura
(CCPA) a apresentarem-lhe os seus pontos de vista para apreciação antes de ser
tomada uma decisão definitiva sobre as suas propostas.
Para a fixação dos TAC das unidades populacionais
relativamente às quais não estão disponíveis pareceres baseados em dados
quantitativos exaustivos é proposta uma nova abordagem, que consiste na
obtenção de pareceres qualitativos e no recurso a procedimentos de avaliação
menos exigentes em termos de dados necessários para a emissão de um parecer
pelas instituições científicas (secção 4.1).
O documento resume informações recentes sobre a
evolução da política comum das pescas nos últimos anos, com base nos pareceres
científicos sobre o estado das unidades populacionais de peixe exploradas nas
águas europeias e águas adjacentes e em dados económicos fornecidos pelos
Estados-Membros. 
A fixação dos TAC, das quotas e dos níveis de
esforço de pesca deve continuar a ter por objetivo eliminar gradualmente a
sobrepesca, uma prática que comporta um risco de rutura comercial. Acabar com a
sobrepesca equivale à possibilidade de pescar tanto ou mesmo mais peixe com uma
menor atividade de pesca, com menos consumo de combustível e com artes de pesca
mais pequenas. O que se pretende é que o peixe retirado do mar em cada ano o
seja numa quantidade que lhe permita crescer e reproduzir-se à taxa máxima nas
condições ecológicas existentes. Nestas condições, a longo prazo, a pesca das
unidades populacionais corresponderá ao nível de rendimento máximo sustentável
(MSY). Em 2002, a Comissão Europeia e os Estados-Membros da União Europeia
comprometeram-se a alcançar o objetivo do MSY até 2015. Em 2006, a Comissão
apresentou um plano para alcançar os níveis MSY[1].
Em 2007, os Estados-Membros, no âmbito do Conselho, incentivaram a Comissão a
trabalhar no sentido da obtenção do MSY e sublinharam a necessidade de reunir
pareceres científicos, aplicar planos de longo prazo com avaliações de impacto
e consultar as partes interessadas.
Alcançar o MSY e mantê-lo terá benefícios
importantes e induzirá a passagem de uma pesca intensiva exercida sobre
recursos escassos para uma pesca mais inteligente de unidades populacionais
mais abundantes. Capturar-se-á tanto ou mais peixe, mas de uma forma mais
compatível com o ambiente. Ao diminuir a intensidade global de pesca,
diminuirão também os impactos da pesca no leito marinho, bem como as capturas
acessórias de organismos vulneráveis, incluindo botos, golfinhos e outros
mamíferos marinhos. O consumo de combustível, cujos preços são altos na atual
conjuntura, deverá diminuir significativamente, uma vez que pescar uma tonelada
de uma unidade populacional abundante requer menos tempo do que pescar uma
unidade populacional escassa. Desta forma, diminuirão tanto as emissões de
carbono como as despesas de combustível dos armadores.
Outro benefício importante é a diminuição da
pressão para efetuar devoluções. A maioria das unidades populacionais sujeitas
a pesca intensiva é constituída por peixes pequenos e pouco valiosos que são
devolvidos ao mar por terem um baixo valor no mercado ou um tamanho inferior ao
regulamentar, pelo que, de acordo com as regras vigentes, o seu desembarque é
ilegal. A diminuição da intensidade de pesca levará ao aumento do número de
indivíduos que terão oportunidade para crescer e atingir um tamanho com valor
comercial e permitirá aos pescadores capturar mais facilmente peixes com um bom
tamanho sem pescar também os mais pequenos.
Em 2010, o Conselho Internacional para a
Exploração do Mar (CIEM) elaborou um novo tipo de parecer sobre os níveis de
TAC que conduzirão a uma pesca correspondente ao MSY até 2015. Em 2011, a
Comissão baseou as suas propostas de TAC nesta nova abordagem. Para 2013, o
CIEM tenciona desenvolver o quadro relativo ao MSY, de modo a emitir um parecer
quantificado para as unidades populacionais para as quais não pôde até agora
fazê-lo. Para tal, recorrerá em maior medida a métodos de avaliação pouco
sensíveis a informações lacunares e utilizará mais, e mais sistematicamente,
avaliações qualitativas num quadro quantitativo. A Comissão congratula-se com
esta abordagem, que irá melhorar grandemente a base de informação para a
elaboração de propostas de TAC.
2.           Estado das unidades populacionais de
peixes
É preocupante que 65 % das unidades
populacionais nas águas europeias não estejam inteiramente avaliadas e que só
22 % das que são objeto de TAC não sejam sobre-exploradas (anexo I).
Acresce que, nos últimos anos, a percentagem de unidades populacionais que
podem ser classificadas em função dos limites biológicos de segurança tem vindo
a baixar (de 47 % em 2003 para 35 % em 2012). Não se sabe em que
medida esta situação pode ter uma incidência nos dados (i.e., serão as unidades
populacionais em maior o risco as que já não são avaliadas?). 
No entanto, o estado das unidades populacionais
que foram avaliadas revela uma melhoria, ainda que lenta: a proporção de
unidades populacionais sobre-exploradas[2]
no Atlântico e nos mares adjacentes baixou de 32 num total de 34 em 2004
para 18 num total de 38 em 2011, ou seja, passou de 94 % para
47 % (ver anexo I para mais pormenores). Alcançar o MSY é um objetivo
realista e exequível. Entre as unidades populacionais que já não são
consideradas sobre-exploradas incluem-se o tamboril ibero-atlântico, o verdinho,
o linguado do mar Céltico, a arinca do oeste da Escócia, o arenque do mar do
Norte, a solha do mar do Norte e o arenque do golfo de Bótnia. Para 2012, foi
possível aumentar diversos TAC, o que proporcionará aos pescadores rendimentos
adicionais de mais de 135 milhões de EUR. As políticas da pesca baseadas no MSY
já estão a dar os seus frutos: mais peixe para os consumidores e,
potencialmente, mais empregos e maiores rendimentos para os trabalhadores dos
setores da captura e da transformação. 
Os conhecimentos atuais sobre o estado das
unidades populacionais são resumidos no anexo I e sucintamente descritos em
seguida, por região[3].

Unidades populacionais pelágicas do Atlântico
Nordeste: atualmente, o nível de pesca de todas as
principais unidades populacionais pelágicas, com exceção da sarda, corresponde
ao nível do MSY ou situa-se dentro destes limites; para 2012 foram fixados TAC
correspondentes. A União tentou por várias vezes obter o acordo da Islândia e
das Ilhas Faroé para se aliarem à Noruega e à UE no respeitante à gestão
sustentável da sarda. Os TAC para a sarda fixados pela UE, pela Noruega, pelas
Ilhas Faroé e pela Islândia em 2012 foram, no total, superiores em 36 % ao
nível preconizado pelos pareceres científicos (excluindo as capturas da
Rússia). O nível de pesca da sarda excede largamente os limites de
sustentabilidade; se não se chegar a um acordo com a Islândia e as ilhas Faroé
com vista à sua gestão sustentável, esta unidade populacional diminuirá nos
próximos anos. A ausência de um acordo e a gestão inadequada desta unidade
populacional levaram à perda da certificação de boa gestão emitida pelo Marine
Stewardship Council.
No mar do Norte, no Skagerrak e no Kattegat,
os níveis de pesca da solha, da arinca, do arenque, do lagostim e do linguado
(apenas no Skagerrak e no Kattegat) são conformes com as taxas de mortalidade
por pesca correspondentes ao MSY. As outras unidades populacionais são
sobre-exploradas ou não se conhece a sua situação. Em 2012, os TAC excederam os
níveis preconizados pelos pareceres científicos em 5 %, contra 11 %
em 2011, 17 % em 2010 e 37 % em 2009.
A oeste da Escócia, no mar da Irlanda e no mar
Céltico, muitas unidades populacionais são pequenas e as suas avaliações
incertas. O CIEM assinalou problemas no registo das capturas e de outros dados,
incluindo devoluções, relativamente a várias unidades populacionais. Cinco
unidades populacionais encontram-se em tal estado de depauperação que, de
acordo com os pareceres científicos, as capturas devem ser reduzidas ao mínimo
possível. Das 18 unidades populacionais para as quais foi possível efetuar
avaliações MSY, verificou-se que um terço eram sobre-exploradas, enquanto o
nível de pesca das 12 restantes correspondia ou era inferior aos objetivos MSY.
A situação do arenque do mar Céltico e da arinca a oeste da Escócia melhorou
recentemente, mas as devoluções já elevadas de bacalhau, arinca e badejo
aumentarão caso se mantenha a pesca intensiva do lagostim com redes de pequena
malhagem e não se aumente a utilização de artes de pesca seletivas que permitam
a fuga dos peixes pequenos. As regras sobre a composição das capturas
introduzidas para proteger esta unidade populacional quando a sua abundância
era reduzida foram agora suspensas[4].
Os Estados-Membros comprometeram-se a utilizar artes de pesca mais seletivas
para reduzir as devoluções.
Para as unidades populacionais do golfo da
Biscaia e das águas ibero-atlânticas, poucas são as avaliações disponíveis.
Embora o estado da pescada-do-sul tenha melhorado graças a um bom recrutamento
de juvenis, em 2011 as quotas foram de novo largamente excedidas, o que pôs em
risco a sustentabilidade desta unidade populacional a longo prazo e conduziu a
preços de mercado baixos. Para obviar a este problema, a Comissão e
Espanha estão a trabalhar num plano de ação destinado a adaptar o sistema
nacional de registo das capturas e do esforço de pesca. As auditorias destes
sistemas noutros Estados-Membros do Atlântico serão concluídas no verão de
2012. Para o lagostim no mar Cantábrico, o parecer continua a preconizar uma
proibição de pesca.
No mar Báltico, cinco de sete unidades
populacionais conhecidas continuam a ser sobre-exploradas. As únicas unidades
populacionais cujos níveis de pesca correspondem aos níveis MSY são o bacalhau
no mar Báltico oriental e o arenque no mar de Bótnia.
No Mediterrâneo, 80 % dos recursos
estudados são sobre-explorados e alguns deles encontram-se em níveis baixos
(anexo I B). Embora ainda sejam mal repartidas
do ponto de vista geográfico e irregulares no tempo, as avaliações continuam a
melhorar, tanto em termos de qualidade como de quantidade, sendo agora cobertas
mais de 100 unidades populacionais de 27 espécies; contudo, só 63 % das
unidades populacionais avaliadas foram classificadas segundo critérios MSY. O
estado de 37 % das unidades populacionais continua a ser desconhecido.
Dado que estas avaliações foram iniciadas recentemente e que as unidades
populacionais não são todas avaliadas anualmente, não é possível utilizar esses
dados para analisar a evolução do estado das unidades populacionais ao longo do
tempo.
No mar Negro, a situação não mudou
significativamente. A espadilha, além de estar
em bom estado em consequência de importantes recrutamentos recentes, é pescada
de modo sustentável; em contrapartida, o pregado é ainda fortemente
sobre-explorado. 
3.           Análise económica
Preveem-se maus resultados económicos em diversos
setores europeus da captura, especialmente na pesca demersal, pelos dois
motivos abaixo expostos. 
Em primeiro lugar, dado o persistente
depauperamento de diversas unidades populacionais de peixes, as taxas de
captura são baixas e os custos associados à pesca – nomeadamente ao consumo de
combustível – foram superiores ao que seria necessário. Contudo, em 2012 foram
já possíveis aumentos dos TAC no valor de, pelo menos, 135 milhões de EUR, o
que indica que os impactos económico-sociais negativos a curto prazo
decorrentes da transição para níveis MSY podem ser inferiores ao que se temia.
Os benefícios do MSY previsíveis a longo prazo consubstanciaram-se antes do
previsto. No entanto, atualmente a capacidade de resistência financeira do
setor é ainda muito baixa.
Em segundo lugar, os preços do combustível
aumentaram novamente para valores próximos dos picos atingidos em julho de
2008, ao passo que os preços do pescado nos principais mercados de consumo
diminuíram ligeiramente. Algumas destas tensões poderiam ser compensadas pela
passagem para sistemas de propulsão mais eficientes em termos de combustível e
por uma mudança dos comportamentos e artes de pesca. A estabilidade do setor
poderia igualmente ser reforçada graças a um melhoramento das estratégias de
comercialização. No entanto, a eliminação gradual da sobrepesca é o fator que
mais poderá contribuir para a estabilidade e eficiência económica, face aos
desafios decorrentes do aumento dos custos e da diminuição dos preços dos
produtos.
De acordo com os dados mais recentes sobre o
emprego (2009), o número total de pescadores da frota de pesca da UE (excluindo
a Grécia, cujos dados ainda não foram apresentados) era de 134 700 – o que
representa uma diminuição de cerca de 8% em relação a 2005. Por conseguinte, o
emprego no setor continua a diminuir. Para travar esta tendência decrescente, é
essencial melhorar o estado das unidades populacionais de peixes.
4.           Orientações estratégicas 
4.1.        Evolução dos pareceres
científicos relativos às unidades populacionais para as quais não se dispõe de
informações completas
Em 2011, foram emitidos pareceres científicos
quantificados sobre a sobrepesca relativamente ao Fmsy[5] (excluindo as espécies de
profundidade) para 38 das 92 unidades populacionais do Atlântico Nordeste, ou
seja, 41 % das unidades populacionais, apesar de esses pareceres cobrirem
a maior parte dos recursos mais vastos e mais importantes do ponto de vista
comercial. No total, esses pareceres cobriram possibilidades de pesca
equivalentes a 2 milhões de toneladas, de um total de 2,5 milhões de toneladas
(ou seja, 80 % da quantidade das capturas). No Mediterrâneo e no mar
Negro, das 103 unidades populacionais examinadas em 2011, 65 foram objeto de um
parecer sobre a sobrepesca (63 %). 
No Atlântico, no mar do Norte e no mar Báltico, o
número de unidades populacionais para as quais foi possível emitir pareceres
relativamente ao MSY aumentou de 34, em 2005, para 39 em 2010 e era de 38 em
2012. A percentagem de unidades populacionais para as quais se dispõe de uma
análise e previsões quantificadas baixou ligeiramente. A percentagem de
unidades populacionais para as quais não estão disponíveis pareceres
científicos passou de 45 % em 2003 para 52 % em 2006 e, em seguida,
diminuiu novamente para 36 % em 2012.
As razões para a ausência de pareceres são
diversas: informações sobre as capturas inexistentes ou não fiáveis, estudos
incompletos ou amostragem deficiente, incertezas subjacentes à biologia da
unidade populacional e falta de recursos humanos para o processo de consulta
científica. Em conformidade com o quadro da UE em matéria de recolha de dados[6], compete aos Estados-Membros
fornecer dados científicos sobre as pescas. Contudo, em certos casos esta
obrigação não é inteiramente cumprida, apesar do financiamento disponibilizado
pela UE. Em 2011, a Comissão e o Conselho instaram os Estados-Membros a
melhorar a disponibilidade dos dados relativos às unidades populacionais
constantes do quadro 1. Os resultados deste exercício serão patentes no próximo
parecer do CIEM, que deverá ser emitido em junho de 2012.
Quadro 1 – unidades
populacionais objeto de uma declaração comum do Conselho e da Comissão sobre a
melhoria da disponibilidade de dados em águas europeias do Atlântico Nordeste e
do mar Báltico.
 Unidades populacionais || Zonas 
 Tamboril || [Mar do Norte e] oeste da Escócia 
 Tamboril || Mares Célticos 
 Tamboril || Golfo da Biscaia 
 Arinca || Mar Céltico 
 Carapau || Mar do Norte 
 Areeiros || Mar Céltico 
 Areeiros || Golfo da Biscaia 
 Solha || Mar da Irlanda 
 Solha || Mar Céltico (divisão VIIfg) 
 Solha || Mar Báltico 
 Juliana || Oeste da Escócia 
 Juliana || Mar Céltico 
 Raias || Oeste da Escócia 
 Espadilha || Canal da Mancha 
 Espadilha || Mar do Norte 
 Badejo || Mar Céltico 
Com estudos científicos adicionais em 2012,
prevê-se que o âmbito dos pareceres científicos seja alargado de modo a
abranger um maior número ou mesmo a maioria das unidades populacionais. O
número de unidades populacionais para as quais não é possível obter avaliações
científicas completas, que foi de 44 em 2011, diminuirá provavelmente para,
aproximadamente, 10 a 12 em 2012. Para tal, é necessário utilizar métodos de
avaliação e procedimentos consultivos inéditos no âmbito europeu, mas já
bastante experimentados e testados fora da Europa. Desta forma será possível
ter em conta aspetos específicos de cada caso, como recomendado no âmbito das
consultas públicas realizadas em 2011. 
A Comissão está muito interessada em utilizar
estes novos pareceres para fundamentar as suas propostas relativas às
possibilidades de pesca para os recursos em causa em 2013 e, se for caso disso,
2014. No entanto, nos casos em que não estejam disponíveis os pareceres
científicos e subsista um elevado grau de incerteza, continua a ser adequado
recorrer a uma abordagem da fixação de possibilidades de pesca mais prudente,
em conformidade com o princípio da precaução[7].

Entretanto, convém que os Estados-Membros
consagrem recursos suficientes para fornecer urgentemente as informações
necessárias para estimar o estado das unidades populacionais. A Comissão
continuará a promover a elaboração de normas e programas comuns para a
monitorização e avaliação das unidades populacionais no mar Mediterrâneo e mar
Negro, incluindo as que são partilhadas com países terceiros. Serão
constituídos grupos de trabalho de peritos que se centrarão nessas unidades
populacionais e zonas para as quais a cobertura científica foi até agora menor.
4.2.        Esforço de pesca
O esforço de pesca (isto é, a limitação do tempo
que os navios de pesca passam no mar) tem sido gerido, paralelamente aos TAC, a
fim de reduzir as devoluções e as capturas ilegais. A gestão do esforço
constitui uma medida de conservação que é utilizada em vários planos de gestão
a longo prazo, por exemplo, para as unidades populacionais de bacalhau do mar
do Norte e do mar Báltico, de solha e linguado do mar do Norte, de linguado do
canal da Mancha ocidental e de pescada-do-sul e lagostim (anexo II).
O anexo II mostra uma tendência geral, ainda que
irregular, para uma diminuição do esforço de pesca desde 2003 ou 2004 até 2010.
As maiores diminuições do esforço total
registaram-se no mar Báltico, no mar do Norte, no Kattegat, no mar da Irlanda e
a oeste da Escócia. No canal da Mancha ocidental, a descida foi mais ligeira.
Até 2009, na zona ibero-atlântica registaram-se apenas pequenas diminuições do
esforço. Todavia, o esforço total aumentou ligeiramente no mar Báltico central
e o esforço exercido pelas artes de arrasto de vara aumentou igualmente no
canal da Mancha ocidental entre 2010 e 2011.
É manifesto que as medidas de redução do esforço
nesta zona ainda não foram eficazes.
Em 2012, a Comissão examinará os regimes de gestão
do esforço já aplicados na UE. Tal exame incluirá uma reunião pública em 5 de
julho de 2012 e incidirá num conjunto amplo de questões, colocadas pelos
cientistas, pelos Estados-Membros, pelas partes interessadas e pelo setor, com
vista a avançar para uma maior simplificação da gestão das unidades
populacionais, no contexto da política comum das pescas reformada. 
5.           Gestão por planos plurianuais
A Comissão começou os preparativos para substituir
os planos atuais, baseados em unidades populacionais individuais, por planos de
gestão para diversas unidades populacionais. A primeira proposta a ser apresentada
será um plano multiespécies para o mar Báltico, que integra interações
biológicas, como a predação e concorrência. Está também a ser preparado um
plano relativo às pescarias mistas para o mar do Norte que integra interações
técnicas, ou seja, o modo como diferentes frotas e artes de pesca capturam
diferentes combinações de pescado. 
Um vez consolidados os conhecimentos científicos,
deverão seguir-se planos relativos a pescarias mistas para o mar Céltico, o mar
da Irlanda e o oeste da Escócia. Está prevista a elaboração de propostas para
alterar os planos atuais para o linguado no Golfo da Biscaia, a pescada-do-sul
e o lagostim, mas tais propostas dependerão da disponibilidade de dados sobre
as pescarias em causa. 
Entre 2009 e 2011, a Comissão adotou propostas de
planos para o biqueirão no golfo da Biscaia, o salmão do mar Báltico e a
unidade populacional ocidental de carapau, que estão em discussão no Parlamento
e no Conselho.
No Mediterrâneo, prosseguirão os esforços com
vista a consolidar os pareceres científicos sobre um número crescente de
espécies e unidades populacionais, a fim de elaborar planos de pesca
internacionais a longo prazo. Segundo o regulamento para o Mediterrâneo[8], os Estados-Membros da UE
deverão elaborar planos plurianuais ao nível nacional. Apesar de atrasos
importantes, recentemente registaram-se progressos no cumprimento desta
obrigação, que é objeto de um estreito seguimento e apoio. A fim de acelerar
este processo, a Comissão já iniciou procedimentos pré-contenciosos contra
diversos Estados-Membros, ação que será desenvolvida em 2012. No respeitante às
unidades populacionais partilhadas, está igualmente previsto um seguimento ao
nível da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo. 
Prevê-se que estas ações contribuam para melhorar
o processo de decisão com vista ao estabelecimento de planos plurianuais
internacionais. 
6.           Método de trabalho para a elaboração das
propostas de TAC
Devem ser aplicados os princípios seguintes:
Se os TAC ou os limites do esforço forem regidos
por planos a longo prazo, estes devem ser seguidos. A Comissão proporá também
TAC ou limites do esforço coerentes com as suas propostas relativas a planos de
gestão a longo prazo.
Se tiverem sido acordados com países terceiros TAC
e outras medidas, tais TAC e medidas devem ser executados.
Se forem emitidos pareceres científicos baseados
em dados exaustivos e em previsões e análises quantitativas estabelecidas de
acordo com o «quadro MSY» do CIEM, os TAC devem ser fixados em conformidade com
esses pareceres científicos. Tais pareceres devem, sempre que disponíveis, ser
utilizados diretamente para fixar níveis de quotas ou de esforço de pesca,
embora possa ser aceite uma implementação gradual do quadro MSY até 2015, na
condição de ser compatível com os pareceres referidos.
Se forem emitidos pareceres científicos
indicativos baseados numa análise qualitativa das informações disponíveis
(mesmo que estas estejam incompletas ou comportem avaliações de peritos), tais
pareceres devem servir de base às decisões sobre os TAC.
Na ausência de pareceres científicos, é necessário
seguir a abordagem de precaução. 
No caso das espécies ainda não sujeitas a TAC e
quotas, podem ser propostos TAC à luz de eventuais pareceres científicos que
assinalem um aumento constante dos desembarques. Entre as espécies que podem
estar neste caso, incluem-se o robalo e o salmonete. Serão elaboradas linhas
diretrizes para pescarias novas e pescarias em desenvolvimento, em conformidade
com as declarações que constam das atas dos Conselhos de dezembro de 2010 e
2011. Tais linhas diretrizes devem seguir os princípios, as boas práticas e as
normas internacionais para uma pesca responsável. Será necessário definir para
estas unidades populacionais chaves de repartição, com base em registos
históricos, na condição de que tais registos correspondam a atividades de pesca
exercidas no pleno respeito das medidas de conservação aplicáveis (por exemplo,
medidas técnicas).
É necessário garantir uma correspondência ótima
entre as zonas de regulamentação dos TAC e a identificação das unidades
populacionais, de modo a que as possibilidades de pesca correspondam ao estado
de conservação e gestão das diversas unidades populacionais. A gestão do
lagostim mediante unidades funcionais e a gestão das duas unidades populacionais
de solha na Mancha devem ser analisadas deste ponto de vista: A Comissão
incentiva os Estados-Membros a apoiar o trabalho de reorganização dos TAC que é
necessário nestes casos. Reserva-se o direito de incluir tais disposições nas
suas propostas e gostaria de conhecer as reações dos Estados-Membros e das
partes interessadas no que respeita a esta questão específica. A fim de lançar
as bases de uma gestão específica por unidade populacional para a solha-limão,
a solha-escura-do-mar-do-norte, a solha-das-pedras e o solhão no mar do Norte,
será proposta a declaração separada dos desembarques destas espécies.
7.           Espécies de profundidade no Atlântico
Nordeste
O estado de muitas unidades populacionais de
profundidade é preocupante. As unidades populacionais de olho-de-vidro-laranja,
de alguns tubarões de profundidade, de goraz no golfo da Biscaia e de
lagartixa-da-rocha estão depauperadas. Os pareceres para a maioria das unidades
populacionais preconizam reduzir a pesca ou não permitir o seu aumento, salvo se
as pescarias forem reconhecidamente sustentáveis. No caso de espécies de
crescimento mais rápido, como a bolota, a maruca, a maruca-azul, o goraz e o
peixe-espada-preto, pode ser possível identificar pontos de referência para
permitir uma gestão das unidades populacionais sustentável a longo prazo, mas
estes pontos de referência não estão atualmente disponíveis.
Os TAC para as espécies de profundidade são
fixados de dois em dois anos; os mais recentes foram fixados para 2011 e 2012.
A Comissão apresentará uma proposta separada relativa às possibilidades de
pesca das espécies de profundidade para o período 2013-2014, baseada no método
de trabalho acima descrito.
8.           TAC fixados pelos Estados-Membros
Desde 2011, a fixação dos TAC de 6 unidades
populacionais é «delegada» nos únicos Estados-Membros que pescam cada uma delas
(artigos 6.° do Regulamento n.º 57/2011 do Conselho e do Regulamento
n.º 43/2012 do Conselho). Procedeu-se assim – com salvaguardas em matéria
de boa gestão - nos casos em que um único Estado-Membro tem um interesse na
pescaria. A comunicação por parte dos Estados-Membros em causa das informações
previstas em conformidade com o artigo 6.º melhorou, apesar de a qualidade dos
relatórios ser desigual. Em alguns casos, continuam a faltar dados que permitam
formular pareceres sobre medidas adequadas de gestão de determinadas unidades
populacionais, pelo que essas unidades populacionais requerem especial
prudência. A Comissão tenciona propor que esses TAC continuem a ser delegados.
Os Estados-Membros a que dizem respeito as unidades populacionais que requerem
esforços suplementares serão objeto de um seguimento específico. 
9.           Calendário das propostas
O calendário provisório de trabalho poderia ser o
seguinte: 
 Regulamento «Possibilidades de pesca» || Parecer disponível || Proposta da Comissão || Possível adoção pelo Conselho 
 Espécies de profundidade 2013-2014 || Junho || Meados de setembro || Outubro 
 Unidades populacionais UE do Atlântico e do mar do Norte (não objeto de negociações ou acordos internacionais) || Junho || Setembro || Novembro 
 Unidades populacionais internacionais e unidades populacionais comuns no mar do Norte, no Atlântico, no Antártico e noutras zonas || Outubro-dezembro || Novembro || Dezembro 
 Mar Báltico || Maio || Início de setembro || Outubro 
 Mar Negro || Outubro || Novembro || Dezembro 
10.         Conclusão
A Comissão solicita a opinião dos Estados-Membros,
dos CCR e do CCPA sobre a abordagem exposta na presente comunicação. 
ANEXO
I A — Atlântico Nordeste e águas adjacentes
 Quadro 1. Pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais || Número de unidades populacionais 
   || 2003 || 2004 || 2005 || 2006 || 2007 || 2008 || 2009 || 2010 || 2011 || 2012 || Média 
 Fora dos limites biológicos de segurança || 30 || 29 || 26 || 26 || 26 || 28 || 27 || 22 || 19 || 14 || 25 
 Dentro dos limites biológicos de segurança || 12 || 10 || 14 || 11 || 12 || 13 || 12 || 15 || 15 || 18 || 13 
 % de unidades populacionais dentro dos limites biológicos de segurança || 29% || 26% || 35% || 30% || 32% || 32% || 31% || 41% || 44% || 56% || 35% 
 O estado da unidade populacional não é conhecido, devido à insuficiência dos dados || 48 || 53 || 53 || 57 || 58 || 55 || 57 || 60 || 61 || 60 || 56 
 % de unidades populacionais cujo estado é conhecido || 47% || 42% || 43% || 39% || 40% || 43% || 41% || 38% || 36% || 35% || 40% 
 Quadro 2. Pareceres científicos relativos à sobrepesca || Número de unidades populacionais 
   || 2003 || 2004 || 2005 || 2006 || 2007 || 2008 || 2009 || 2010 || 2011 || 2012 || Média 
 A taxa a que a unidade populacional está a ser pescada, relativamente ao rendimento máximo sustentável, é conhecida ||   ||   || 34 || 23 || 32 || 33 || 35 || 39 || 35 || 38 || 34 
 A unidade populacional é objeto de sobrepesca ||   ||   || 32 || 21 || 30 || 29 || 30 || 28 || 22 || 18 || 26 
 A unidade populacional está a ser pescada ao nível do rendimento máximo sustentável ||   ||   || 2 || 2 || 2 || 4 || 5 || 11 || 13 || 20 || 7 
 % de unidades populacionais objeto de sobrepesca ||   ||   || 94% || 91% || 94% || 88% || 86% || 72% || 63% || 47% || 79% 
 Quadro 3. Pareceres científicos "de emergência" || Número de unidades populacionais 
   || 2003 || 2004 || 2005 || 2006 || 2007 || 2008 || 2009 || 2010 || 2011 || 2012 || Média 
 Pareceres científicos que preconizam a cessação da pesca || 24 || 13 || 12 || 14 || 20 || 18 || 17 || 14 || 11 || 8 || 15 
 Quadro 4. Diferença entre os TAC e as capturas sustentáveis || Número de unidades populacionais 
   || 2003 || 2004 || 2005 || 2006 || 2007 || 2008 || 2009 || 2010 || 2011 || 2012 || Média 
 Excesso do TAC em relação às capturas sustentáveis (%) || 46% || 49% || 59% || 47% || 45% || 51% || 48% || 34% || 23% || 11% || 41% 
 Quadro 5. Resumo dos pareceres científicos sobre as possibilidades de pesca || Número de unidades populacionais 
   || 2003 || 2004 || 2005 || 2006 || 2007 || 2008 || 2009 || 2010 || 2011 || 2012 || Média 
 Unidades populacionais para as quais é possível prever a abundância e a mortalidade por pesca || 40 || 34 || 40 || 31 || 29 || 30 || 34 || 36 || 36 || 40 || 35 
 Unidades populacionais para as quais se dispõe de pareceres científicos em matéria de possibilidades de pesca || 59 || 52 || 54 || 65 || 61 || 62 || 63 || 55 || 55 || 47 || 57 
 Unidades populacionais para as quais não se dispõe de pareceres científicos || 31 || 40 || 39 || 29 || 35 || 34 || 33 || 42 || 40 || 44 || 37 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 (*) Quando um parecer incide em dois TAC, não é contabilizado duas vezes. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  ANEXO I B - Mediterrâneo e mar Negro ||   ||   ||   
 Parecer científico relativo à sobrepesca das unidades populacionais demersais e das unidades populacionais de pequenos pelágicos do Mediterrâneo e do mar Negro || n.º || % ||   
   ||   ||   ||   
 Unidades populacionais classificadas segundo os critérios (ponto de referência acordado) || 65 || 63,0 ||   
 Outras unidades populacionais não incluídas devido a insuficiência dos dados (ponto de referência ainda não acordado) || 38 || 37,0 || 
 Unidades populacionais tomadas em consideração (de 27 espécies) || 103 || 100 ||   
 Unidades populacionais classificadas: ||   ||   ||   
 A unidade populacional é objeto de sobrepesca (acima do Fmsy ou de um indicador alternativo) || 52 || 80,0 || 
 A unidade populacional está a ser pescada a um nível correspondente ou inferior ao do Fmsy ou de um indicador alternativo || 13 || 20,0 || 
 Total de unidades populacionais || 65 || 100 ||   
   ||   ||   ||   
ANEXO
II – Esforço de pesca 
regulamentado por planos plurianuais, comunicado pelos Estados-Membros ao CCTEP
(informação
fornecida pelo Centro Comum de Investigação)
Figura 1. Esforço
de pesca regulamentado no mar Báltico ocidental 
Figura 2. Esforço
de pesca regulamentado no mar Báltico central 
Figura 3. Esforço de pesca regulamentado no Kattegat 
Figura 4. Esforço de pesca regulamentado no mar do Norte, Skagerrak e canal da
Mancha oriental.
Figura 5. Esforço de pesca regulamentado no mar da Irlanda
Figura 6. Esforço
de pesca regulamentado no oeste da Escócia
Figura 7.
Esforço de pesca regulamentado no canal da Mancha ocidental
Figura 8.
Esforço de pesca regulamentado nas águas ibero-atlânticas. 
Nota: A diferença relativamente ao ano passado deve-se principalmente ao
melhoramento dos dados provenientes de Portugal. A Espanha não apresentou dados
para 2010, pelo que os dados só estão representados até 2009. 
[1]               Alcançar a sustentabilidade nas pescarias da UE através
do rendimento máximo sustentável. Comunicação da Comissão ao Conselho e ao
Parlamento Europeu. COM(2006) 360 final. 
[2]               Por «sobre-exploradas» entende-se que a estimativa mais
recente da taxa de mortalidade por pesca é superior à taxa de mortalidade por
pesca que permite garantir o rendimento máximo sustentável a longo prazo.
[3]               No endereço infra pode encontrar-se um quadro com
as quotas europeias e os correspondentes «semáforos» gráficos: http://ec.europa.eu/fisheries/documentation/publications/poster_tac2012_en.pdf.
                Uma análise completa do
estado das unidades populacionais de peixes está disponível em www.ices.dk e https://stecf.jrc.ec.europa.eu.
[4]               Regulamento (UE) n.° 161/2012 da Comissão, de
23 de fevereiro de 2012, relativo a medidas de emergência para a proteção
das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia. JO L 52 de
24.2.2012, p. 6. 
[5]               A taxa do esforço de pesca que garante os níveis de
captura mais elevados em média e a longo prazo.
[6]               Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, de 25 de
fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a
recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao
aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, JO L 60
de 5.3.2008, p. 1.
[7]               Comunicação da Comissão relativa ao princípio da
precaução. COM(2000) 1 final.
[8]               Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho.