CELEX: 32001D0022
Language: pt
Date: 2000-12-22 00:00:00
Title: 2001/22/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à alteração do anexo III da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2000) 4078]

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32001D0022

2001/22/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à alteração do anexo III da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2000) 4078]  

Jornal Oficial nº L 005 de 10/01/2001 p. 0012 - 0013

Decisão da Comissãode 22 de Dezembro de 2000relativa à alteração do anexo III da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial[notificada com o número C(2000) 4078](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/22/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial(1), e, nomeadamente, o seu artigo 28.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 28.o da Directiva 98/10/CE prevê a alteração do seu anexo III para o adaptar aos novos desenvolvimentos técnicos e à evolução da procura no mercado.(2) O relatório técnico ETR 138 do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) relativo à qualidade de serviço referido no anexo III da Directiva 98/10/CE não está adaptado ao mercado liberalizado no qual estão presentes diversos operadores. O ETSI adoptou um guia EG 201 769-1 para substituir o ETSI ETR 138, desenvolvido com base no conjunto de propostas da Comissão e que teve em conta os pareceres do Comité ORA e dos operadores do mercado.(3) Os dois indicadores taxa de falhas no estabelecimento de chamadas e tempo de estabelecimento de chamadas são cada vez menos importantes dada a elevada qualidade das redes telefónicas fixas digitais e os Estados-Membros poderão abster-se de exigir aos operadores a mensuração desses dois indicadores caso a qualidade seja satisfatória.(4) A alteração do anexo III da Directiva 98/10/CE adoptada na presente decisão contém o conjunto de indicadores harmonizado a utilizar em toda a União Europeia mas os Estados-Membros podem incluir outros indicadores suplementares.(5) De acordo com o artigo 28.o da Directiva 98/10/CE, a Comissão submeteu o projecto de decisão à apreciação do Comité ORA, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30.o dessa directiva.(6) A alteração do anexo III da Directiva 98/10/CE adoptada na presente decisão é conforme com o parecer do Comité ORA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo III da Directiva 10/98/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão no prazo de dois meses a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.ANEXO"ANEXO IIIINDICADORES DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO E DA QUALIDADE DE SERVIÇO, DEFINIÇÕES E MÉTODOS DE MEDIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 12.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>"