CELEX: 62019CA0112
Language: pt
Date: 2020-10-28 00:00:00
Title: Processo C-112/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen — Alemanha) — Marvin M./Kreis Heinsberg («Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/126/CE — Artigo 2.°, n.° 1, e artigo 11.°, n.° 4 — Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Alcance da obrigação de reconhecimento — Carta de condução que foi objeto de troca — Troca efetuada num momento em que o direito de conduzir tinha sido retirado pelo Estado-Membro emissor — Fraude — Recusa de reconhecimento da carta emitida no âmbito da troca»)

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen — Alemanha) — Marvin M./Kreis Heinsberg
      (Processo C-112/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/126/CE - Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 11.o, n.o 4 - Carta de condução - Reconhecimento mútuo - Alcance da obrigação de reconhecimento - Carta de condução que foi objeto de troca - Troca efetuada num momento em que o direito de conduzir tinha sido retirado pelo Estado-Membro emissor - Fraude - Recusa de reconhecimento da carta emitida no âmbito da troca»)
      (2020/C 433/07)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Aachen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Marvin M.
      
         Recorrido: Kreis Heinsberg
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, deve ser interpretado no sentido de que o reconhecimento mútuo, sem qualquer formalidade, que este artigo prevê é aplicável às cartas de condução emitidas na sequência de uma troca nos termos do artigo 11.o, n.o 1, desta diretiva, sem prejuízo das exceções previstas na referida diretiva.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126 deve ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro recusar o reconhecimento de uma carta de condução que foi objeto de uma troca nos termos do artigo 11.o, n.o 1, desta diretiva, pelo facto de esse Estado-Membro, antes dessa troca, ter retirado a habilitação para conduzir ao titular dessa carta.
               
            
         (1)  JO C 172, de 20.05.2019.