CELEX: 52017DP0406
Language: pt
Date: 2017-10-25 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 da Comissão no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (C(2017)06268 — (2017/2860(DEA))

27.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/371
            
         
      P8_TA(2017)0406
      Não objeção a um ato delegado: normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (que completa o Regulamento (UE) n.o 600/2014)
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 da Comissão no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (C(2017)06268 — (2017/2860(DEA))
      (2018/C 346/53)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2017)06268),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 28 de setembro de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 16 de outubro de 2017,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 13.o e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o projeto de normas técnicas de regulamentação sobre os «acordos de compensação indireta ao abrigo do EMIR e do MiFIR», apresentado pela ESMA em 26 de maio de 2016, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 600/2014,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 24 de outubro de 2017,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que a Comissão só aprovou o projeto de normas técnicas de regulamentação (NTR) 16 meses após tê-lo recebido da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), em 26 de maio de 2016; que não consultou formalmente a ESMA durante esse período relativamente às suas alterações ao projeto de NTR e não informou os colegisladores nem a indústria dos motivos da demora na aprovação para além do prazo de três meses previsto no Regulamento (UE) n.o 1095/2010; que o facto de a Comissão ter excedido o prazo de adoção do projeto de NTR em mais de um ano sem informar os colegisladores é inaceitável;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o Parlamento está convicto de que as NTR adotadas, na versão que contempla as alterações da Comissão, não correspondem ao projeto de NTR apresentado pela ESMA, e entende que dispõe de um prazo de três meses para formular objeções às NTR («período de controlo»); que este período de controlo de três meses é confirmado pela Comissão na sua carta de 28 de setembro de 2017;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o regulamento delegado deve ser aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018, data de entrada em aplicação da Diretiva 2014/65/UE (MiFID II) e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 (MiFIR), e que a utilização máxima do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não permitiria à indústria implementar as mudanças atempadamente;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado no Jornal Oficial permitiria uma aplicação atempada e proporcionaria segurança jurídica no que respeita às disposições aplicáveis à compensação indireta;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.
      
         (2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.