CELEX: 62019CN0703
Language: pt
Date: 2019-09-24 00:00:00
Title: Processo C-703/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 24 de setembro de 2019 – J.K./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Katowicach

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 24 de setembro de 2019 – J.K./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Katowicach
      (Processo C-703/19)
      (2020/C 27/18)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Naczelny Sąd Administracyjny
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: J.K.
      
         Recorrido: Dyrektori Izby Administracji Skarbowej w Katowicach
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  No âmbito do conceito de «serviços de restauração», a que se pode aplicar uma taxa reduzida de IVA [artigo 98.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo III, ponto 12-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2)] cabe a venda de pratos preparados, em condições como as do litígio pendente no órgão jurisdicional nacional, isto é, numa situação em que o vendedor:
                  
                              —
                           
                           
                              coloca à disposição do comprador a infraestrutura que possibilita o consumo no local da refeição adquirida (área separada destinada ao consumo, acesso a casas de banho);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              falta um serviço de atendimento à mesa especializado;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não existe serviço de mesa em sentido estrito;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o processo de encomenda é simplificado e parcialmente automatizado;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o cliente tem possibilidades limitadas de personalizar a encomenda[?]
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Para a resposta à primeira questão é relevante a forma como os pratos são preparados que consiste, em especial, em submeter alguns produtos pré-cozinhados a um tratamento térmico e em elaborar os pratos preparados a partir de produtos pré-cozinhados?
               
            
                  3)
               
               
                  Para a resposta à primeira questão basta que o cliente tenha a eventual possibilidade de beneficiar da infraestrutura disponibilizada, ou é necessário determinar que, do ponto de vista do cliente médio, esse elemento constitui uma parte essencial da prestação?
               
            
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.
      
         (2)  JO 2011, L 77, pp. 1.