CELEX: 32019D1739
Language: pt
Date: 2019-10-16 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1739 da Comissão de 16 de outubro de 2019 que estabelece medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União do vírus da roseta da roseira [notificada com o número C(2019) 7328]

18.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 265/12
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1739 DA COMISSÃO
         de 16 de outubro de 2019
         que estabelece medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União do vírus da roseta da roseira
         [notificada com o número C(2019) 7328]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, terceira frase,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O vírus da roseta da roseira («organismo especificado») é um organismo prejudicial não enumerado atualmente no anexo I ou no anexo II da Diretiva 2000/29/CE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Não é conhecida a presença do organismo especificado e do seu vetor Phyllocoptes fructiphilus no território da União. No entanto, uma análise do risco fitossanitário realizada pela Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas (OEPP) demonstrou que o organismo especificado e os seus efeitos prejudiciais podem constituir um problema fitossanitário significativo para a União, em especial para a produção de todas as rosas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Tendo em conta esses elementos de prova e a atual propagação do organismo especificado, os vegetais suscetíveis devem ser objeto de medidas específicas aquando da sua introdução na União a partir de países terceiros em que a praga está presente (Canadá, Índia e EUA) e acompanhados de um certificado fitossanitário.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Essas medidas específicas devem prever a deteção atempada do organismo especificado e do seu vetor no território da União, os requisitos para a introdução na União dos vegetais especificados, bem como os controlos oficiais aquando da introdução desses vegetais na União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer pessoa que tenha sob o seu controlo vegetais que possam estar infetados pelo organismo especificado é informada da sua potencial presença e das medidas a adotar.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os Estados-Membros devem realizar prospeções anuais para detetar a presença do organismo especificado nos seus territórios, a fim de assegurar uma abordagem mais pró-ativa contra o estabelecimento e a propagação desse organismo.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Justifica-se estabelecer requisitos para a introdução na União de vegetais, com exceção de sementes, de Rosa spp. originários do Canadá, da Índia ou dos EUA (vegetais especificados), bem como controlos oficiais a efetuar aquando da sua introdução na União. Essas medidas são necessárias para assegurar uma melhor proteção do território da União contra a introdução e a propagação do organismo especificado.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Para que os organismos oficiais responsáveis e os operadores profissionais possam adaptar-se a esses requisitos, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A presente decisão deve ser temporária e aplicável até 31 de julho de 2022, a fim de permitir a sua revisão antes dessa data.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Definições
            Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Organismo especificado», o vírus da roseta da roseira;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Vegetais especificados», os vegetais, com exceção de sementes, de Rosa spp., originários do Canadá, da Índia ou dos EUA;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Vetor especificado», Phyllocoptes fructiphilus.
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Proibição de introdução e circulação na União
            É proibida a introdução e a propagação na União do organismo especificado.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Deteção ou suspeita da presença do organismo especificado
            Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer pessoa que tenha sob o seu controlo vegetais que possam ser infetados com o organismo especificado ou com o seu vetor é imediatamente informada da presença ou da suspeita da presença do organismo especificado e do seu vetor, das possíveis consequências e riscos e das medidas a tomar.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Prospeção do organismo especificado no território dos Estados-Membros
            
               1.   Os Estados-Membros devem realizar prospeções anuais para detetar a presença do organismo especificado e do seu vetor nos vegetais especificados nos respetivos territórios. Essas prospeções devem ser realizadas pelo organismo oficial responsável ou sob a sua supervisão oficial.
            
            
               2.   Essas prospeções devem incluir amostragem e testes, e basear-se em princípios científicos e técnicos sólidos no que diz respeito à possibilidade de deteção do organismo especificado e do vetor especificado.
            
            
               3.   Os Estados-Membros devem notificar anualmente à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados das prospeções que foram realizadas no ano civil anterior.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Requisitos para a introdução na União dos vegetais especificados
            
               1.   Os vegetais especificados só podem ser introduzidos na União se forem cumpridos os seguintes requisitos:
               
                           a)
                        
                        
                           São acompanhados de um certificado fitossanitário, como referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), da Diretiva 2000/29/CE;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           São conformes, consoante o caso, ao disposto nos n.os 2, 3 ou 4, devendo a redação do requisito correspondente ser indicada no certificado fitossanitário na rubrica «Declaração adicional».
                        
                     
            
               2.   Os vegetais especificados foram cultivados durante toda a sua vida numa área indemne do organismo especificado, tal como estabelecida pela organização nacional de proteção fitossanitária em causa, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; O nome dessa área deve ser mencionado no certificado fitossanitário, na rubrica «Local de origem»;
            
            
               3.   Os vegetais especificados foram cultivados durante toda a sua vida num local de produção onde não se observaram sinais do organismo especificado nem do vetor especificado durante as inspeções oficiais efetuadas desde o início da última estação vegetativa. Além disso, estão preenchidas as seguintes condições:
               
                           a)
                        
                        
                           Os vegetais especificados para plantação foram submetidos a amostragem e testados antes da exportação e considerados indemnes do organismo especificado;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os vegetais especificados, com exceção de vegetais para plantação, foram inspecionados e, no caso da presença de sinais, submetidos a amostragem e testados antes da exportação para deteção da presença do organismo especificado e considerados indemnes desse organismo.
                        
                     
            
               4.   Os vegetais especificados em cultura de tecidos não originários de uma zona indemne do organismo especificado foram produzidos a partir de plantas-mãe testadas e consideradas indemnes do organismo especificado.
            
            
               5.   Os vegetais especificados só podem ser introduzidos na União se forem manuseados, embalados e transportados de forma a evitar a infestação pelo vetor especificado.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Controlos oficiais aquando da introdução na União
            Todas as remessas de vegetais especificados devem ser sujeitas a controlos oficiais no ponto de entrada na União ou no local de destino tal como previstos na Diretiva 2004/103/CE da Comissão (2).
         
         
            Artigo 7.o
            
            Cumprimento
            Os Estados-Membros devem revogar ou alterar as medidas que tenham adotado para se protegerem contra a introdução e a propagação do organismo especificado, a fim de dar cumprimento à presente decisão. Devem informar imediatamente a Comissão dessas medidas.
         
         
            Artigo 8.o
            
            Data de aplicação
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.
         
         
            Artigo 9.o
            
            Data de expiração
            A presente decisão é aplicável até 31 de julho de 2022.
         
         
            Artigo 10.o
            
            Destinatários
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
         
            (2)  Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos (JO L 313 de 12.10.2004, p. 16).