CELEX: 31991R2953
Language: pt
Date: 1991-10-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2953/91 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1991 relativo à suspensão da pesca do eglefino por navios arvorando pavilhão da Bélgica #

Avis juridique important

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31991R2953

REGULAMENTO (CEE) No 2953/91 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1991 relativo à suspensão da pesca do eglefino por navios arvorando pavilhão da Bélgica  -   

Jornal Oficial nº L 281 de 09/10/1991 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No 2953/91 DA COMISSÃO  de 4 de Outubro de 1991  relativo à suspensão da pesca do eglefino por navios arvorando pavilhão da BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo no 3 do seu  artigo 11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas  condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2381/91 (4), estabelece as quotas de eglefinos para 1991;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída  para 1991; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 22 de Setembro de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1991.  A pesca do eglefino nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado  pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 22 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 219 de 7. 8. 1991, p. 2.