CELEX: 32020D1401
Language: pt
Date: 2020-10-02 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1401 da Comissão de 2 de outubro de 2020 que estabelece uma derrogação temporária à Diretiva 66/401/CEE do Conselho no que se refere aos requisitos para a comercialização de sementes certificadas [notificada com o número C(2020) 6651] (Texto relevante para efeitos do EEE)

6.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 324/35
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1401 DA COMISSÃO
         de 2 de outubro de 2020
         que estabelece uma derrogação temporária à Diretiva 66/401/CEE do Conselho no que se refere aos requisitos para a comercialização de sementes certificadas
         
            
               [notificada com o número C(2020) 6651]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Decorre das informações fornecidas à Comissão pela Eslovénia que, devido às condições meteorológicas desfavoráveis, durante a época de crescimento de 2018/2019 a cultura de sementes da espécie trevo-encarnado (Trifolium incarnatum L.) destinada à produção de sementes de base foi gravemente afetada. Consequentemente, não estavam disponíveis na Eslovénia sementes de base suficientes para a produção de sementes certificadas da primeira geração para a colheita de 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os outros Estados-Membros, em parte confrontados com problemas de colheita, não puderam satisfazer as necessidades da Eslovénia no que se refere à categoria das sementes de base.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Face a estas circunstâncias, ocorrem dificuldades temporárias de abastecimento geral de sementes certificadas de trevo-encarnado. Tais dificuldades não podem ser superadas de outra forma que não permitindo, durante um período específico e respeitando uma quantidade máxima adequada, a comercialização na União de sementes certificadas da segunda geração de trevo-encarnado produzidas na Eslovénia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, a presente decisão deve autorizar a comercialização na União de sementes certificadas de trevo-encarnado da segunda geração produzidas na Eslovénia a partir de sementes certificadas da primeira geração, sob reserva de determinadas condições e limitações.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Decorre igualmente das informações fornecidas à Comissão pela Eslovénia que é necessária uma quantidade total de 30 toneladas de sementes de trevo-encarnado para superar estas dificuldades de abastecimento durante o período que termina em 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A derrogação não obsta à aplicação das outras condições de comercialização de sementes certificadas de trevo-encarnado estabelecidas na Diretiva 66/401/CEE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das quantidades cuja comercialização autorizaram ao abrigo da presente decisão, a fim de assegurar a sua execução coordenada.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Eslovénia deve desempenhar o papel de coordenador, com o objetivo de assegurar que as quantidades totais de sementes comercializadas autorizadas nos termos da presente decisão não excedem a quantidade máxima cuja comercialização esta autoriza.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A comercialização na União de sementes certificadas da segunda geração de trevo-encarnado (Trifolium incarnatum L.) produzidas na Eslovénia a partir de sementes certificadas da primeira geração é autorizada durante um período que expira em 30 de junho de 2021 e nas condições previstas no n.o 2.
            
            
               2.   As sementes certificadas cuja comercialização é autorizada nos termos do presente artigo:
               
                           a)
                        
                        
                           Não podem exceder uma quantidade total de 30 toneladas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Devem cumprir os seguintes requisitos:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       os requisitos aplicáveis às sementes certificadas da primeira geração, estabelecidos no anexo II da Diretiva 66/401/CEE,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       as sementes em causa devem primeiramente ter sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão.
                                    
                                 
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das quantidades cuja comercialização autorizaram ao abrigo da presente decisão.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Qualquer fornecedor de sementes que deseje colocar no mercado as sementes referidas no artigo 1.o deve apresentar um pedido de autorização ao Estado-Membro em que se encontra estabelecido ou no qual importa. O Estado-Membro em questão deve autorizar o fornecedor a colocar essas sementes no mercado, exceto se:
            
                        1)
                     
                     
                        Houver razões suficientes para duvidar de que o fornecedor seja capaz de colocar no mercado a quantidade de sementes para a qual pediu autorização; ou
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        A quantidade total cuja colocação no mercado se autoriza exceder a quantidade máxima prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea a).
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            
               1.   Os Estados-Membros devem prestar assistência administrativa mútua na aplicação da presente decisão.
            
            
               2.   A Eslovénia desempenha o papel de Estado-Membro coordenador no que diz respeito ao artigo 1.o, n.o 2, alínea a).
            
            
               3.   Qualquer Estado-Membro que receba um pedido nos termos do artigo 3.o deve notificar imediatamente a Eslovénia da quantidade a que o pedido diz respeito. A Eslovénia deve informar imediatamente os Estados-Membros notificantes sobre se a autorização implica ou não exceder a quantidade máxima prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea a).
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.