CELEX: 62008CO0387
Language: pt
Date: 2009-04-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2009. # VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção por omissão - Directiva 89/665/CEE - Não aplicação pela Comissão do mecanismo corrector previsto no artigo 3.º, n.º 2 - Pessoas singulares e colectivas - Afectação directa - Inadmissibilidade. # Processo C-387/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2009 – VDH Projektentwicklung et Edeka Rhein-Ruhr/Comissão
      (Processo C‑387/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Acção por omissão – Directiva 89/665/CEE – Não aplicação pela Comissão do mecanismo corrector previsto no artigo 3.°, n.° 2 – Pessoas singulares e colectivas – Afectação directa – Inadmissibilidade»
      Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Directiva 89/665 (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE e 232.°, terceiro parágrafo, CE; Directiva 89/665 do Conselho, artigo
         3.°) (cf. n.os 20-27)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Junho de 2008 no processo
                  T-185/08, VDH Projektentwicklung e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr/Comissão, em que o Tribunal julgou manifestamente
                  inadmissível a acção por omissão proposta contra a Comissão pelo facto de esta não ter posto imediatamente em prática, no
                  que respeita à celebração de um contrato de concessão de obras públicas e à adjudicação de um contrato de empreitada geral,
                  o mecanismo corrector previsto no artigo 3.° da Directiva 89/665/CEE, e não ter dirigido à República Federal da Alemanha uma
                  notificação nos termos do artigo 3.°, n.° 2, da referida directiva – Acção por omissão proposta por pessoas singulares e colectivas
                  – Necessidade de que o acto de cuja omissão é acusada a instituição em causa diga directamente respeito ao demandante.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A VDH Projektentwicklung GmbH e a Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH suportarão as suas próprias despesas.