CELEX: 62016CN0453
Language: pt
Date: 2016-08-16 00:00:00
Title: Processo C-453/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 16 de agosto de 2016 — Openbaar Ministerie/Halil Ibrahim Özçelik

17.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 16 de agosto de 2016 — Openbaar Ministerie/Halil Ibrahim Özçelik
   (Processo C-453/16)
   (2016/C 383/10)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Amsterdam
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Openbaar Ministerie
   
      Recorrido: Halil Ibrahim Özçelik
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A expressão «decisão judiciária», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), é um conceito do direito da União que deve ser objeto de uma interpretação autónoma e uniforme?
            
         
               2.
            
            
               Em caso afirmativo, qual o significado deste conceito?
            
         
               3.
            
            
               A homologação, por um magistrado do Ministério Público, de um mandado de detenção nacional anteriormente emitido por um órgão policial, como sucede no caso em apreço, resulta numa «decisão judiciária»?
            
         
      (1)  Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).