CELEX: 22009D0136
Language: pt
Date: 2009-12-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  136/2009, de 4 de Dezembro de 2009 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

11.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 62/28
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 136/2009
   de 4 de Dezembro de 2009
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2009, de 17 de Março de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2008/809/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2008, relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2008/831/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias activas que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE (3), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XV do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 12zh (Decisão 2008/763/CE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos:
   
               «12zi.
            
            
               
                  32008 D 0809: Decisão 2008/809/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2008, relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 281 de 24.10.2008, p. 16).
            
         
               12zj.
            
            
               
                  32008 D 0831: Decisão 2008/831/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativamente a determinadas substâncias activas que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE (JO L 295 de 4.11.2008, p. 50).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2008/809/CE e 2008/831/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 28.5.2009, p. 21.
   
      (2)  JO L 281 de 24.10.2008, p. 16.
   
      (3)  JO L 295 de 4.11.2008, p. 50.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.