CELEX: 52014PC0391
Language: pt
Date: 2014-06-27
Title: Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que adapta a Diretiva 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, em virtude da adesão da República da Croácia

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		52014PC0391
		
			Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que adapta a Diretiva 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, em virtude da adesão da República da Croácia /* COM/2014/0391 final - 2014/0198 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente proposta de diretiva do Conselho que
adapta a Diretiva 2013/34/UE é motivada pela adesão da República da Croácia à
União Europeia.
O Tratado relativo à adesão da República da
Croácia à União Europeia[1]
(adiante designado: «o Tratado de Adesão») foi assinado por todos os
Estados-Membros da União Europeia e pela República da Croácia em Bruxelas, a 9
de dezembro de 2011.
O artigo 3.º, n.º 3, do Tratado de Adesão prevê a
sua entrada em vigor em 1 de julho de 2013, desde que todos os instrumentos de
ratificação tenham sido depositados antes dessa data.
O artigo 3.º, n.º 4, do Tratado de Adesão autoriza
as instituições da União a adotarem, antes da adesão, as medidas referidas,
nomeadamente, no artigo 50.º do Ato relativo às condições de adesão da
República da Croácia[2]
(adiante designado: «o Ato de Adesão»). Essas medidas só entrarão em vigor sob
reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão.
O artigo 50.º do Ato de Adesão dispõe que, sempre
que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em
virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas nesse Ato
de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho ou a Comissão (se o ato inicial tiver
sido adotado pela Comissão), adota os atos necessários para esse efeito.
A Diretiva 2013/34/UE foi adotada em 26 de junho
de 2013 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 29 de junho de 2013.
Não inclui as necessárias referências às sociedades estabelecidas na Croácia
que devem ser abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. A Diretiva 2013/24/UE do
Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio
do direito das sociedades, devido à adesão da República da Croácia, adaptava as
Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, a fim de aditar ao âmbito de aplicação das
mesmas a lista relevante de sociedades croatas de responsabilidade limitada. No
entanto, estas diretivas foram revogadas quando Diretiva 2013/34/UE entrou em
vigor, em julho de 2103. Por conseguinte, é necessário ter em conta esta
evolução do direito da União e adaptar a Diretiva 2013/34/UE em conformidade.
A presente proposta de diretiva do Conselho diz
respeito às adaptações técnicas que é necessário introduzir na Diretiva
2013/34/UE em virtude da adesão da Croácia.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Uma vez que a presente proposta é de natureza
puramente técnica e não implica quaisquer alterações de substância da Diretiva
2013/34/UE, não são necessárias consultas das partes interessadas ou avaliações
de impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica da proposta é o artigo 50.º do Ato
de Adesão relativo às condições de adesão da República da Croácia.
Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade
são plenamente respeitados. A ação da União é necessária ao abrigo do princípio
da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE), uma vez que estão em causa
adaptações técnicas de atos jurídicos adotados pela União. A proposta respeita
o princípio da proporcionalidade (artigo 5.º, n.º 4, do TUE), porquanto não
excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem qualquer incidência no
orçamento da União.
2014/0198 (NLE)
Proposta de
DIRETIVA DO CONSELHO
que adapta a Diretiva 2013/34/UE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, em virtude da adesão da República da Croácia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia,
nomeadamente o artigo 50.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do
artigo 50.º do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das
instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da
adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou
nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta
da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não
tiver sido adotado pela Comissão.
(2)       Devem ser inseridas nos
anexos I e II da Diretiva 2013/34/UE as formas relevantes de empresas
croatas, a fim de estabelecer o âmbito de aplicação relevante para as medidas
de coordenação previstas por essa diretiva na Croácia. O âmbito das alterações
deve limitar-se às adaptações técnicas necessárias em virtude da adesão da
Croácia.
(3)       A Diretiva 2013/34/UE ([3]) deve, por conseguinte,
ser alterada em conformidade,
ADOTOU A
PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
A Diretiva 2013/34/UE é alterada nos termos do
anexo da presente diretiva.
Artigo 2.º
1.           Os Estados-Membros põem em
vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à presente diretiva até 20 de julho de 2015. Os
Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas
disposições.
Os Estados-Membros podem estabelecer que as
disposições a que se refere o primeiro parágrafo sejam aplicadas em primeiro
lugar às demonstrações financeiras dos exercícios financeiros com início em 1
de janeiro de 2016 ou durante o ano civil de 2016.
Quando os Estados-Membros adotarem essas
disposições, as mesmas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser
acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2.           Os Estados-Membros comunicam
à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem
nas matérias reguladas pela presente diretiva.
Artigo 3.º
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.º
Os destinatários da presente diretiva são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.
[2]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.
[3]               Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às
demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas
formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de
29.6.2013, p. 19).
ANEXO
à proposta de
DIRETIVA DO CONSELHO
que adapta a Diretiva 2013/34/UE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, em virtude da adesão da República da Croácia
A Diretiva 2013/34/UE é alterada do seguinte
modo:
1.         No anexo I, após a entrada relativa
à França, é inserida a seguinte entrada:
« –       na Croácia:
            dioničko društvo, društvo s
ograničenom odgovornošću;».
2.         No anexo II, após a entrada
relativa à França, é inserida a seguinte entrada:
« –       na Croácia:
            javno trgovačko društvo,
komanditno društvo, gospodarsko interesno udruženje;».