CELEX: 62015CA0292
Language: pt
Date: 2016-10-27 00:00:00
Title: Processo C-292/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Vergabekammer Südbayern — Alemanha) — Hörmann Reisen GmbH/Stadt Augsburg, Landkreis Augsburg «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Artigo 4.°, n.° 7 — Subcontratação — Obrigação imposta ao operador de prestar ele próprio uma parte substancial dos serviços públicos de transporte de passageiros — Alcance — Artigo 5.°, n.° 1 — Procedimento de adjudicação do contrato — Adjudicação do contrato em conformidade com a Diretiva 2004/18/CE»

9.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/20
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Vergabekammer Südbayern — Alemanha) — Hörmann Reisen GmbH/Stadt Augsburg, Landkreis Augsburg
   (Processo C-292/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Artigo 4.o, n.o 7 - Subcontratação - Obrigação imposta ao operador de prestar ele próprio uma parte substancial dos serviços públicos de transporte de passageiros - Alcance - Artigo 5.o, n.o 1 - Procedimento de adjudicação do contrato - Adjudicação do contrato em conformidade com a Diretiva 2004/18/CE»)
   (2017/C 006/24)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vergabekammer Südbayern
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hörmann Reisen GmbH
   
      Recorridos: Stadt Augsburg, Landkreis Augsburg
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, num procedimento de adjudicação de um contrato de serviço público de transporte de passageiros por autocarro, o artigo 4.o, n.o 7, deste regulamento continua a ser aplicável a esse contrato.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1370/2007 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a entidade adjudicante fixe em 70 % a proporção de prestação autónoma pelo operador encarregado da gestão e da prestação de um serviço público de transporte de passageiros por autocarro como o que está em causa no processo principal.
            
         
      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.