CELEX: 22012D0101
Language: pt
Date: 2012-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 101/2012, de 30 de abril de 2012 , que altera o Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

13.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 248/39
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 101/2012
   de 30 de abril de 2012
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2011, de 19 de Julho de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir a Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (2),
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Protocolo n.o 31 do Acordo, a seguir ao artigo 10.o, n.o 8, é inserido o seguinte número:
   
               «9.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           As Partes Contratantes devem cooperar entre si nos domínios abrangidos pelo seguinte ato:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32008 L 0114: Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75).
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Para atingir os objetivos previstos na Diretiva 2008/114/CE, as Partes Contratantes devem recorrer às formas de cooperação adequadas mencionadas no artigo 80.o do Acordo.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Em conformidade com o artigo 79.o, n.o 3 do Acordo, é aplicável a este número a Parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo, com exceção das Secções 1 e 2 do Capítulo 3.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 262 de 6.10.2011, p. 64.
   
      (2)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 75.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.