CELEX: 62011CN0527
Language: pt
Date: 2011-10-10 00:00:00
Title: Processo C-527/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 10 de Outubro de 2011 — SIA «Ablessio» /Valsts ieņēmumu dienests

7.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 10 de Outubro de 2011 — SIA «Ablessio»/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-527/11)
   2012/C 6/09
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākās tiesas Senāts
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SIA «Ablessio»
   
      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve a Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretada no sentido de que proíbe recusar um número individual com o qual se identifica um sujeito passivo, com o fundamento de que o titular das participações do sujeito passivo obteve previamente e por diversas vezes um número individual para outras empresas que não exerceram realmente uma actividade económica e cujas participações foram cedidas pelo titular a outras pessoas imediatamente após obter o número individual?
            
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 214.o da mencionada directiva, em conjugação com o seu artigo 273.o, ser interpretado no sentido de que permite à Valsts ieņēmumu dienests, antes da atribuição do número individual, certificar-se da capacidade do sujeito passivo para exercer uma operação sujeita a imposto, no caso de esse controlo visar assegurar a correcta cobrança do IVA e evitar a fraude?
            
         
      (1)  JO L 347, p. 1.