CELEX: 32013R1364
Language: pt
Date: 2013-12-17 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1364/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 889/2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho no que respeita à utilização, na aquicultura biológica, de juvenis de aquicultura não biológica e de sementes de moluscos bivalves de produção não biológica

19.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 343/29
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1364/2013 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita à utilização, na aquicultura biológica, de juvenis de aquicultura não biológica e de sementes de moluscos bivalves de produção não biológica
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, o artigo 15.o, n.o 2, e o artigo 40.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 834/2007 estabelece requisitos de base para a produção biológica de algas marinhas e de animais da aquicultura. As normas de execução desses requisitos são definidas no Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2).
            
         
               (2)
            
            
               Entre novembro de 2012 e abril de 2013, alguns Estados-Membros apresentaram pedidos de revisão das regras aplicáveis aos produtos, substâncias e técnicas que podem ser utilizados na produção aquícola biológica. Esses pedidos devem ser examinados pelo grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica, estabelecido pela Decisão 2009/427/CE da Comissão (3); com base nesse exame, a Comissão tenciona determinar a necessidade de uma eventual revisão das referidas regras em 2014.
            
         
               (3)
            
            
               Nalguns desses pedidos indicava-se que os juvenis e as sementes de moluscos bivalves de produção biológica disponíveis no mercado eram insuficientes para garantir a observância das disposições dos artigos 25.o-E e 25.o-O do Regulamento (CE) n.o 889/2008.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que os juvenis e as sementes de moluscos bivalves de produção biológica disponíveis continuam a não ser suficientes, a fim de permitir a continuidade da produção aquícola biológica na União, evitando a sua interrupção, e dar tempo para que o mercado de juvenis e de sementes de moluscos bivalves de produção biológica se desenvolva, justifica-se, na pendência do parecer dos peritos, adiar por um ano, até 31 de dezembro de 2014, a aplicação da percentagem de 50 % prevista no artigo 25.o-E, n.o 3, e 25.o-O, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 889/2008.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 889/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 25.o-E, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   A percentagem máxima de juvenis da aquicultura não biológica introduzidos na exploração é a seguinte: 80 % até 31 de dezembro de 2011, 50 % até 31 de dezembro de 2014 e 0 % até 31 de dezembro de 2015.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 25.o-O, n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Contudo, pode ser introduzida nas unidades de produção biológica semente de viveiros de moluscos bivalves de produção não biológica, nas seguintes percentagens máximas: 80 % até 31 de dezembro de 2011, 50 % até 31 de dezembro de 2014 e 0 % até 31 de dezembro de 2015.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 31 de dezembro de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).
   
      (3)  Decisão 2009/427/CE da Comissão, de 3 de junho de 2009, que estabelece o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (JO L 139 de 5.6.2009, p. 29).