CELEX: C1998/234/48
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Junho de 1998 no processo T-174/95, Svenska Journalistförbundet contra Conselho da União Europeia (Acesso à informação - Decisão 93/731/CE do Conselho - Indeferimento de um pedido de acesso a documentos do Conselho - Recurso de anulação - Admissibilidade - Título VI do Tratado da União Europeia - Alcance da excepção relativa à protecção da segurança pública - Sigilo das deliberações do Conselho - Fundamentação - Publicação da contestação na Internet - Utilização abusiva do processo)

25.7.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/25
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                     de 17 de Junho de 1998                                             de 26 de Maio de 1998
no processo T-174/95, Svenska Journalistförbundet contra           no processo T-205/96, Roland Bieber contra Parlamento
                Conselho da UniaÄo Europeia (1)                                                Europeu (1)
(Acesso aÁ informacËaÄo Ð DecisaÄo 93/731/CE do Conselho           (FuncionaÂrios Ð ReintegracËaÄo intempestiva Ð Responsa-
Ð Indeferimento de um pedido de acesso a documentos                                      bilidade Ð Prejuízo)
do Conselho Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade
                                                                                             (98/C 234/49)
Ð Título VI do Tratado da UniaÄo Europeia Ð Alcance da
excepcËaÄo relativa aÁ proteccËaÄo da segurancËa puÂblica Ð
Sigilo das deliberacËoÄes do Conselho Ð FundamentacËaÄo Ð                           (Língua do processo: franceÃs)
PublicacËaÄo da contestacËaÄo na Internet Ð UtilizacËaÄo abu-
                         siva do processo)                         No processo T-205/96, Roland Bieber, funcionaÂrio do Par-
                           (98/C 234/48)                           lamento Europeu, residente em Bruxelas, representado por
                                                                   Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da Fidu-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parla-
                                                                   mento Europeu (agente: Evelyn Waldherr), que tem por
No processo T-174/95, Svenska Jounalistförbundet, com              objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
sede em Estocolmo, representada por Onno W. Brouwer,               taÂcita de indeferimento do pedido do recorrente de 18 de
advogado no foro de AmsterdaÄo, e FreÂdeÂric P. Louis, advo-       Outubro de 1995 com vista aÁ sua reintegracËaÄo no termo
gado no foro de Bruxelas, assistidos por Deirdre Curtin,           da sua licencËa sem vencimento e aÁ reparacËaÄo do prejuízo
professora na Universidade de Utrecht, com domicílio               pretensamente resultante da sua naÄo reintegracËaÄo e, por
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados                outro, um pedido de reparacËaÄo do prejuízo pretensamente
Loesch e Wolter, 11, Rue Goethe, apoiada pelo Reino da             causado pela sua reintegracËaÄo intempestiva, o Tribunal
SueÂcia (agente: Lotty Nordling), pelo Reino da Dinamarca          (Quinta SeccËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R.
(agentes: Peter Biering e Lauridis Mikaelsen) e pelo Reino         García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio
dos Países Baixos (agentes: Marc Fierstra e Johannes Ste-          GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 26 de Maio de
ven van den Oosterkamp), contra Conselho da UniaÄo                 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Europeia (agentes: Giorgio Maganza e Diego Canga
Fano), apoiado pela RepuÂblica Francesa (agentes: Cathe-           1. A decisaÄo taÂcita de indeferimento do pedido de reinte-
rine de Salins e Denys Wibaux) e pelo Reino Unido da                    gracËaÄo e de indemnizacËaÄo apresentado pelo recorrente
GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: John Col-                  em 18 de Outubro de 1995 eÂ anulada.
lins), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da deci-
saÄo do Conselho, de 6 de Julho de 1995, que recusa aÁ
recorrente o acesso a determinados documentos relativos aÁ         2. O Parlamento eÂ condenado a indemnizar o recorrente
Unidade Europeia de Polícia (Europol), solicitados no                   pelo prejuízo material que este sofreu por naÄo ter sido
aÃmbito da DecisaÄo 93/731/CE do Conselho, relativa ao                  reintegrado na data de 1 de Janeiro de 1995 no grau
acesso do puÂblico a documentos do Conselho (JO L 340                   A 3, escalaÄo 6, no lugar de consultor jurídico no Parla-
de 31.12.1993, p. 43), o Tribunal de Primeira InstaÃncia                mento, que foi objecto do aviso de vaga n.o 7580 de 5
(Quarta SeccËaÄo), composto por K. Lenaerts, presidente,                de Dezembro de 1994.
P. Lindh, J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes, secretaÂ-
rio: H. Jung, proferiu, em 17 de Junho de 1998, um acór-           3. A quantia a pagar ao recorrente para compensar a sua
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                perda de rendimentos profissionais eÂ equivalente aÁ
                                                                        diferencËa entre, por um lado, as remuneracËoÄes líquidas
                                                                        que ele teria recebido entre 1 de Janeiro de 1995 e 8
1. A decisaÄo do Conselho, de 6 de Julho de 1995, que
                                                                        de MarcËo de 1996 e, por outro, a totalidade dos rendi-
     recusa aÁ recorrente o acesso a determinados documen-
                                                                        mentos profissionais líquidos que ele recebeu no exer-
     tos relativos aÁ Unidade Europeia de Polícia (Europol),
                                                                        cício de outras actividades.
     eÂ anulada.
                                                                   4. Esta quantia seraÂ aumentada do montante correspon-
2. O Conselho suportaraÂ, aleÂm das suas próprias despe-                dente aÁ perda resultante da naÄo subida automaÂtica de
     sas, dois tercËos das despesas da recorrente.                      escalaÄo.
3. O Reino da Dinamarca, a RepuÂblica Francesa, o                  5. O total das quantias definidas nos n.os 3 e 4 anteriores
     Reino dos Países Baixos, o Reino da SueÂcia e Reino                seraÂ acrescido de juros aÁ taxa anual de 4,5 %, a partir
     Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte supor-                de 12 de Dezembro de 1996 ateÂ ao seu pagamento ao
     taraÄo as respectivas despesas.                                    recorrente.
(1) JO C 299 de 11.11.1995.
                                                                   6. O Parlamento eÂ condenado a restabelecer os direitos aÁ
                                                                        pensaÄo do recorrente, de modo a compensar a dife-
                                                                        rencËa entre os direitos aÁ pensaÄo que deveriam ter-lhe