CELEX: C2000/302/68
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo T-200/00: Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 por Glenryck UK Limited, Maple Leaf Foods UK Limited, Martin Mathew & Co Limited y North Country Quality Foods Limited contra Comissão das Comunidades Europeias

C 302/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.10.2000
—     o princı́pio da justa aplicação da lei; e                          A quarta recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     a obrigação de fundamentar adequadamente os actos.                 —    anular a Decisão da Comissão REM 43/199, de 15 de
                                                                               Maio de 2000 e condenar a Comissão nas despesas.
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
    L 302, p. 1).                                                         Fundamentos e principais argumentos
(2) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
    de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
    Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o            O enquadramento jurı́dico e factual é semelhante ao do
    Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).                      processo T-199/00.
                                                                          As recorrentes pedem a anulação das decisões impugnadas
                                                                          pelos seguintes motivos:
                                                                          —    a investigação levada a cabo na Turquia foi realizada ultra
                                                                               vires e incorreu em vı́cios;
Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 por Glenryck                    —    os direitos de defesa das recorrentes foram violados pois
UK Limited, Maple Leaf Foods UK Limited, Martin                                a UCLAF elaborou o relatório sobre as alegações de
Mathew & Co Limited y North Country Quality Foods                              fraude sem ter contactado as recorrentes a fim de
   Limited contra Comissão das Comunidades Europeias                          averiguar os factos ou pedir esclarecimentos;
                       (Processo T-200/00)                                —    a Comissão não tomou em conta o facto de as autoridades
                                                                               aduaneiras turcas não terem retirado os certificados ATR
                                                                               de circulação pertinentes;
                          (2000/C 302/68)
                                                                          —    contrariamente ao que resulta das decisões impugnadas,
                                                                               a mistura de materiais que conferem determinadas carac-
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             terı́sticas e de materiais que o não fazem não impede que
                                                                               o produto final possa beneficiar de tratamento pautal
                                                                               preferencial;
Deu entrada em 31 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          —    contrariamente ao que resulta das decisões impugnadas,
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Glenryck
                                                                               verifica-se uma situação especial ou circunstâncias excep-
UK Limited, Maple Leaf Foods UK Limited, Martin Mathew
                                                                               cional na acepção do artigo 239.o, n.o 1, do Regulamento
& Co Limited y North Country Quality Foods Limited,
                                                                               (CEE) n.o 2913/92 do Conselho.
representadas por Eamon McNicholas, Malachy Cornwell-Kelly
e Sally Saltissi, do gabinete de advogados Dechert, em Londres.
                                                                          A terceira e quarta recorrentes invocam dois outros fundamen-
A primeira recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            tos de anulação relativos às importações efectuadas em 1996:
—     anular a Decisão da Comissão REM 14/199, de 2 de Maio             —    como consequência da implementação da união adua-
      de 2000 e condenar a Comissão nas despesas.                             neira, os produtos agrı́colas em regime de livre circulação
                                                                               na Turquia estão abrangidos pelo tratamento pautal
                                                                               preferencial;
A segunda recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —    ao recusar-se a informar as recorrentes dos resultados da
—     anular a Decisão da Comissão REM 15/99, de 8 de Maio                   investigação levada a cabo na Turquia, a Comissão fez
      de 2000 e condenar a Comissão nas despesas.                             com que aquelas incorressem em riscos financeiros
                                                                               adicionais, circunstância esta que vicia as decisões im-
                                                                               pugnadas.
A terceira recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão REM 16/99, de 2 de Maio
      de 2000 e condenar a Comissão nas despesas.