CELEX: 21995D1116(06)
Language: pt
Date: 1995-05-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 33/95, de 19 de Maio de 1995, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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21995D1116(06)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 33/95, de 19 de Maio de 1995, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 273 de 16/11/1995 p. 0052 - 0052

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 33/95 de 19 de Maio  de 1995 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que  adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «  o Acordo  », e,  nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE,  de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo 47 e alguns anexos do Acordo EEE  (1); Considerando que a Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os  princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da  aviação civil  (2), deve ser incorporada no Acordo; Considerando que a Directiva 80/1266/CEE do Conselho deve ser revogada e, por conseguinte, deve ser  eliminado do Acordo, DECIDE: Artigo 1º 1.  Ao anexo XIII do Acordo, o ponto 66 (Directiva 80/1266/CEE do  Conselho), é eliminado. 2.  No anexo XIII do Acordo, o ponto 66C (Directiva 93/65/CEE do Conselho), é aditado o seguinte  ponto: «  66D.  394  L  0056: Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os  princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da  aviação civil (JO nº L 319 de 12. 12. 1994, p. 14).  ». Artigo 2º Os textos da Directiva 94/56/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em  anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do  Acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES