CELEX: 22000A0120(01)
Language: pt
Date: 1999-06-30 00:00:00
Title: Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados

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22000A0120(01)

Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados  

Jornal Oficial nº L 015 de 20/01/2000 p. 0002 - 0007

ACORDOcelebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles EstadosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIAeA REPÚBLICA DA ISLÂNDIAeO REINO DA NORUEGA,TENDO EM CONTA o Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;CONSIDERANDO que, ao integrarem o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, as altas partes contratantes do Tratado de Amesterdão autorizaram 13 Estados-Membros da União Europeia, com exclusão da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a estabelecerem entre si uma cooperação mais estreita no âmbito dos instrumentos e disposições que constituem o acervo de Schengen;CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 4.o e 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (adiante designado "Protocolo de Schengen"), a Irlanda e o Reino Unido têm a possibilidade de aplicar, no todo ou em parte, as disposições do acervo de Schengen e de participar mas propostas e iniciativas relativas a áreas de cooperação baseadas nesse acervo;CIENTE de que, antes de a Irlanda e o Reino Unido poderem aplicar as disposições em relação às quais foi autorizada uma mais estreita cooperação nos termos do Protocolo de Schengen, poderá ser necessário cumprir determinadas exigências constitucionais ou outras exigências de ordem interna, nomeadamente no que diz respeito ao presente acordo;CONSIDERANDO que, como consequência da associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, é necessário definir os direitos e obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, ou ambas, na medida em que a Irlanda ou o Reino Unido, ou ambos, participem no acervo de Schengen ou nas medidas que nele se baseiem, nos termos dos artigos 4.o e 5.o do Protocolo de Schengen;CONSIDERANDO que o estabelecimento de relações nestes domínios entre, por um lado, a Irlanda e/ou o Reino Unido e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, se deverá regular exclusivamente pelo presente acordo e pelos procedimentos previstos ou adoptados nos termos do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a associação destes últimos à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oNa medida em que o presente acordo não regulamentar questões relativas:- aos procedimentos que regulam a associação da República da Islândia, adiante designada "Islândia", e do Reino da Noruega, adiante designado "Noruega", à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, e- às implicações dessa associação, nomeadamente de ordem jurídica e financeira,são aplicáveis as disposições do Acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a associação destes últimos à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, adiante designado "outro acordo".Artigo 2.o1. Antes de o Conselho da União Europeia, adiante designado "Conselho", decidir sobre um pedido apresentado pela Irlanda ou pelo Reino Unido com base no artigo 4.o do Protocolo de Schengen, realizar-se-ão consultas nos termos do artigo 4.o do outro acordo no âmbito do Comité Misto criado pelo artigo 3.o daquele acordo, adiante designado "Comité Misto".2. Antes de o Conselho determinar a data em que as disposições do acervo de Schengen enumeradas no anexo A do outro acordo, que já produzam efeitos para outros Estados-Membros da União Europeia e para a Islândia e a Noruega, irão produzir efeitos para a Irlanda ou para o Reino Unido ou para um destes dois Estados, realizar-se-ão consultas nos termos do artigo 4.o do outro acordo no âmbito do Comité Misto.3. Qualquer notificação apresentada pela Irlanda ou pelo Reino Unido nos termos do artigo 5.o do Protocolo de Schengen deverá ser também comunicada à Islândia e à Noruega no âmbito do Comité Misto. Nos casos em que o Conselho tencione determinar a data em que os actos ou medidas baseadas nas disposições do acervo de Schengen enumeradas no anexo A do outro acordo, que já produzam efeitos para os outros Estados-Membros da União Europeia e para a Islândia e a Noruega, irão produzir efeitos para a Irlanda ou para o Reino Unido ou para um destes dois Estados, realizar-se-ão consultas nos termos do artigo 4.o do outro acordo no âmbito do Comité Misto.Artigo 3.o1. Assim que as disposições referidas no n.o 4 do artigo 15.o do outro acordo sejam aplicáveis à Islândia a à Noruega, são criados direitos e obrigações entre, por um lado, a Islândia e a Noruega e, por outro lado, a Irlanda e o Reino Unido ou um destes dois Estados, consoante o caso, em relação a qualquer das disposições que já se apliquem à Irlanda e ao Reino Unido ou a um deles.2. Assim que uma das disposições específicas do acervo de Schengen enumerada na lista A do outro acordo, ou que actos ou medidas que alterem ou se baseiem numa dessas disposições, sejam aplicáveis à Irlanda e ao Reino Unido ou a um destes dois Estados, são criados direitos e obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido ou um destes dois Estados, consoante o caso, e, por outro lado, a Islândia e a Noruega, desde que essas disposições específicas ou esses actos ou medidas se apliquem a estes dois últimos Estados.Artigo 4.oO presente acordo entra em vigor um mês a contar da data em que o secretário-geral do Conselho, que será o seu depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formais relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo mesmo acordo, expresso pelas partes ou pelos seus representantes.Artigo 5.oO presente acordo pode ser denunciado pela Islândia ou pela Noruega ou por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade. O depositário será notificado dessa denúncia, que produzirá efeitos seis meses a contar da data da notificação.A cessação de vigência do outro acordo nos termos do n.o 4 do artigo 8.o ou do n.o 3 do artigo 11.o implicará também a cessação da vigência do presente acordo.Artigo 6.oAs consequências da denúncia do presente acordo pela Islândia ou pela Noruega em relação a qualquer um destes Estados será objecto de acordo entre as demais partes e a parte que tenha denunciado o acordo. Se não se chegar a acordo, o Conselho da União Europeia decidirá das medidas adequadas, após consulta da outra parte contratante associada. Contudo, estas medidas só serão vinculativas para essa parte se forem por ela aceites.Hecho en Bruselas, el treinta de junio de mil novecientos noventa y nueveen lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, islandesa y noruega, siendo cada uno de estos textos igualmente auténticos, en un único ejemplar original que quedará depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea./Udfærdiget i Bruxelles, den tredivte juni nitten hundrede og nioghalvfemsi et originaleksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk, tysk, islandsk og norsk, idet alle tekster har samme gyldighed; originaleksemplaret deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for den Europæiske Union./Geschehen zu Brüssel am dreißigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzigin einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer, spanischer sowie in isländischer und norwegischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα,σε ένα μοναδικό πρωτότυπο σε αγγλική, γαλλική, γερμανική, δανική, ελληνική, ιρλανδική, ισπανική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, σουηδική, φινλανδική, ισλανδική και νορβηγική γλώσσα, και έκαστο κείμενο είναι εξίσου αυθεντικό. Το πρωτότυπο αυτό παραμένει κατατεθειμένο στα αρχεία της Γενικής Γραμματείας του Συμβουλίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης./Done at Βrussels on the thirtieth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-ninein a single original in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish, Swedish, Icelandic and Norwegian languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union./Fait à Bruxelles, le trente juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf,en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, islandaise, italienne, néerlandaise, norvégienne, portugaise et suédoise, tous les textes faisant également foi, l'exemplaire original étant déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne./Arna dhéanamh sa Bhruiséil ar an tríochadú lá de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad nócha a naoii scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ioruais, san Íoslainnis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis, agus comhúdarás ag gach téacs; taiscfear é i gcartlann Ardrúnaíocht an Aontais Eorpaigh./Fatto a Bruxelles, addì trenta giugno millenovecentonovantanove,in un unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese, tedesca, islandese e norvegese, i testi in ciascuna di queste lingue facenti ugualmente fede, depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell'Unione europea./Gedaan te Brussel, de dertigste juni negentienhonderd negenennegentig,in een origineel exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse, de Zweedse, de IJslandse en de Noorse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, welke originele exemplaren zijn gedeponeerd in het archief van het secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie./Feito em Bruxelas, em trinta de Junho de mil novecentos e noventa e nove,em exemplar único nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, islandesa e norueguesa, qualquer dos textos fazendo igualmente fé, ficando esse exemplar único depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia./Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksänenglannin-, espanjan-, hollannin-, iirin-, italian-, kreikan-, portugalin-, ranskan-, ruotsin-, saksan-, suomen-, tanskan-, islannin- ja norjankielisenä yhtenä ainoana kappaleena, jonka jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen; kyseinen kappale talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon. /Upprättat i Bryssel den trettionde juni nittonhundranittioniopå danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska, tyska, isländska och norska språken, vilka samtliga texter är lika giltiga, i ett enda original som skall deponeras i arkiven hos Europeiska unionens råds generalsekretariat./Gjört í Brussel hinn 30. júní 1999í einu frumriti á dönsku, ensku, finnsku, frönsku, grísku, hollensku, írsku, íslensku, ítölsku, norsku, portúgölsku, spænsku, sænsku og Þýsku og eru allir textarnir jafngildir en frumritið verður afhent til vörslu í skjalasafni aðalskrifstofu Evrópusambandsins./Utferdiget i 30 juni 1999i ett eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, gresk, irsk, islandsk, italiensk, nederlandsk, norsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, med samme gyldighet for hver av tekstene, som skal deponeres i Rådssekretariatets arkiver.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= "L_2000015PT.000501.TIF">Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= "L_2000015PT.000601.TIF">Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_2000015PT.000701.TIF">