CELEX: C1996/233/15
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Junho de 1996 no processo T-91/95: Lieve de Nil e Christiane Impens contra Conselho da União Europeia (Funcionários - Concurso interno dito de «revalorização» - Medidas de execução de um acórdão anulatório - Artigo 176º do Tratado CE - Novas provas - Reclassificação - Não retroactividade - Prejuízos materiais e morais - Indemnização)

N. C 233/8             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 8 . 96
a uma nota de 30 de Março de 1994 qualificada de pedido               das recorrentes de 9 de Fevereiro de 1 994, bem como a
e/ou de reclamação, o Tribunal de Primeira Instância                  decisão de 4 de Janeiro de 1995, que indeferiu a
( Quinta Secção ), composto por R. Schintgen , presidente e R.        reclamação das recorrentes de 6 de Setembro de
García-Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário : J. Palacio          1994 .
González, administrador, proferiu , em 21 de Junho de
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             2 . O Conselho é condenado a pagar a cada uma das
                                                                      recorrentes o montante de 500 000 francos belgas, a
1 . A acção é julgada improcedente.                                   título de indemnização global pelos prejuízos materiais e
                                                                      morais sofridos.
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
     despesas.                                                    3 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                  4 . O Conselho é condenado nas despesas.
                                                                  (M JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                   de 26 de Junho de 1996
no processo T-91 /95 : Lieve de Nil e Christiane Impcns           ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
            contra Conselho da União Europeia (')
                                                                                     de 28 de Junho de 1996
(Funcionários — Concurso interno dito de «revalorização»
— Medidas de execução de um acórdão anulatório —                  no processo T-500/93 : Y contra Tribunal de Justiça das
Artigo 176°. do Tratado CE — Novas provas — Reclassi­                              Comunidades Europeias (')
ficação — Não retroactividade — Prejuízos materiais e             (Funcionários — Recurso de anulação — Processo discipli­
                   morais — Indemnização)                         nar — Direitos de defesa — Prova testemunhal — «Legítima
                          ( 96/C 233/ 15 )                        defesa » — Exceptio veritatis — Circunstâncias atenuantes
                                                                  — Fundamentação — Acção de indemnização — Danos
                                                                                               morais)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                             96/C 233/ 16 )
No processo T-91 /95 , Lieve de Nil, funcionária do Con­
selho da União Europeia , residente em Wolvertem ( Bélgica ),                    (Lmgua do processo: português)
e Christiane Impens, funcionária do Conselho da União
Europeia , residente em Bruxelas , representadas por Jean­
                                                                  No processo T-500/93 , Y contra Tribunal de Justiça das
-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advoga­
                                                                  Comunidades Europeias ( agentes : Timothy Millett e, inici­
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                  almente, Carlos Pinto Correia e Isabel Jalles ), que tem por
Luxemburgo no escritório da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue        objecto a anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 28
Glesener, contra o Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                  de Setembro de 1992, que aplicou ao recorrente a sanção
Yves Crétien e Diego Canga Fano ), que tem por objecto,
                                                                  disciplinar de suspensão de subida de escalão por dois anos e
quanto a cada uma das recorrentes , por um lado , um pedido       a indemnização do recorrente pelos danos morais que a
de anulação da decisão do Conselho de 15 de Junho de 1994
                                                                  decisão impugnada lhe teria causado, o Tribunal de
e , se necessário, da decisão do Conselho de 9 de Junho de
                                                                  Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto por H.
 1994 , que indeferiram, explicitamente a primeira e implici­
                                                                  Kirschner, presidente e C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos,
tamente esta última , o pedido de indemnização dos preju­         juízes; secretário : J. Palacio González, administrador, pro­
ízos sofridos em razão da insuficiência das medidas de
                                                                  feriu, em 28 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte
execução, pelo Conselho, do acórdão do Tribunal de                decisória é a seguinte :
Primeira Instância de 1 1 de Fevereiro de 1 993 , Raiola-Denti
e outros/Conselho ( T-22/91 , Colectânea , página 11-69 ), bem
como da decisão do Conselho de 4 de Janeiro de 1995 , que         1 . A decisão do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de
indeferiu explicitamente a reclamação subsequente, e, por              1 992, que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de
outro, um pedido de condenação do Conselho a pagar a                   suspensão de subida de escalão por dois anos, é
                                                                       anulada .
cada recorrente o montante de 500 000 francos belgas por
prejuízos materiais e o de um ecu simbólico por prejuízos
morais, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),      2 . E negado provimento ao recurso quanto ao mais.
composto por H. Kirschner, presidente, e C. W. Bellamy e A.
Kalogeropoulos, juízes ; secretário : H. Jung, proferiu , em 26   3 . O Tribunal de Justiça é condenado nas despesas.
 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
 seguinte :                                                       C ) JO n? C 272 de 8 . 10 . 1993 .
 1 . São anuladas as decisões do Conselho de 9 e 15 de Junho
      de 1 994, que indeferiram os pedidos de indemnização