CELEX: 62007TO0013
Language: pt
Date: 2007-11-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 6 de Novembro de 2007. # Cemex UK Cement Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Decisão da Comissão que aprova o plano nacional de atribuição de licenças de emissão do Reino Unido - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de afectação directa e individual - Inadmissibilidade. # Processo T-13/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 6 de Novembro de 2007 – 
      Cemex UK Cement/Comissão
      (Processo T-13/07)
      «Recurso de anulação – Ambiente – Directiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Decisão da Comissão que aprova o plano nacional de atribuição de licenças de emissão do Reino Unido – Competência dos Estados‑Membros na repartição individual das licenças de emissão – Inexistência de afectação directa e individual – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º,
         quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 41, 56)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão C (2006) 5618/4 da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição
                  de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pelo Reino Unido em conformidade com a Directiva 2003/87/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de
                  emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Tribunal não tem de se pronunciar sobre o pedido de intervenção da Castle Cement Ltd.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Cemex UK Cement Ltd suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.