CELEX: 62007TA0055
Language: pt
Date: 2009-09-30 00:00:00
Title: Processo T-55/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Países Baixos/Comissão [ FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Apoio ao desenvolvimento rural — Medidas transitórias — Conceito de despesas plurianuais — Artigo 4. o , n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. o  2603/1999 ]

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/41
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-55/07) (1)
   
   («FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Apoio ao desenvolvimento rural - Medidas transitórias - Conceito de «despesas plurianuais» - Artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2603/1999»)
   2009/C 282/77
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente H. Sevenster e M. de Grave e seguidamente M. de Grave, C. Wissels e M. Noort, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e F. Jimeno Fernández, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que diz respeito ao Reino dos Países Baixos e, em especial, à correcção financeira aplicada ao reembolso de despesas não elegíveis a título do FEOGA, secção «Garantia», para o ano de 2002, no montante de 5,67 milhões de euros.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, de 14 de Abril de 2009.