CELEX: 31991R0810
Language: pt
Date: 1991-03-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 810/91 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3797/90, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas frutas vermelhas semitransformadas originárias da Polónia e da Jugoslávia #

Avis juridique important

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31991R0810

REGULAMENTO (CEE) Nº 810/91 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3797/90, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas frutas vermelhas semitransformadas originárias da Polónia e da Jugoslávia  -   

Jornal Oficial nº L 082 de 28/03/1991 p. 0049 - 0049

REGULAMENTO (CEE) Nº 810/91 DA COMISSÃO  de 27 de Março de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 3797/90, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas frutas vermelhas semitransformadas originárias da Polónia e da  JugosláviaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 521/77 do Conselho (3), definiu as regras de aplicação das medidas de protecção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3797/90 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 419/91 (5), prevê que esse regulamento seja aplicável até 31 de Março de 1991;  Considerando que a disponibilidade dos produtos em causa na Polónia e na Jugoslávia continua a ser significativa; que, a partir de 1 de Abril de 1991, na ausência de um acordo com os países exportadores quanto ao respeito de um preço franco-fronteira  para os próximos meses, os produtos seriam importados na Comunidade em quantidades significativas e a preços sensivelmente baixos; que, nessas circunstâncias, o mercado da Comunidade seria ameaçado por perturbações com um impacto negativo sobre a venda  dos produtos comunitários da nova colheita; que essa situação é susceptível de colocar em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado; que, por conseguinte, é necessário manter durante um período suficientemente longo, a fim de evitar esses efeitos  negativos, a exigência de um preço mínimo de importação assim como a aplicação de direitos de compensação relativamente aos produtos que não respeitem esse preço,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3797/90, a data de « 31 de Março de 1991 » é substituída pela data de « 31 de Julho de 1991 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 1. (3) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 28. (4) JO nº L 365 de 28. 12. 1990, p. 22. (5) JO nº L 49 de 22. 2. 1991, p. 23.