CELEX: 32009D0433
Language: pt
Date: 2009-05-05 00:00:00
Title: 2009/433/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Maio de 2009 , sobre a adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n. o  61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina

9.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/24
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 5 de Maio de 2009
   sobre a adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina
   (2009/433/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As prescrições normalizadas do Regulamento n.o 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabine (a seguir designado «o Regulamento n.o 61») destinam-se a remover entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e protecção.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento n.o 61 foi notificado às Partes Contratantes e entrou em vigor para todas as Partes Contratantes que não notificaram o seu desacordo até à data ou datas especificadas como regulamento apenso ao Acordo de 1958 revisto.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento n.o 61 deverá ser integrado no sistema de homologação dos veículos a motor e, por conseguinte, aditado à legislação em vigor na Comunidade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabine.
   2.   O texto do regulamento acompanha a presente decisão (2).
   Artigo 2.o
   
   Em conformidade com as disposições dos artigos 35.o e 36.o da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (3), deve ser reconhecida a equivalência das prescrições do Regulamento n.o 61 e as da Directiva 92/114/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às saliências exteriores das cabinas dos veículos a motor da categoria N (4).
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. KALOUSEK
         
      
   
   
      (1)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.
   
      (2)  O regulamento será ulteriormente publicado no Jornal Oficial.
   
      (3)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.
   
      (4)  JO L 409 de 31.12.1992, p. 17.