CELEX: 62012CN0548
Language: pt
Date: 2012-11-30 00:00:00
Title: Processo C-548/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld (Alemanha) em 30 de novembro de 2012 — Marc Brogsitter/Fabrication de Montres Normandes Eurl., Karsten Fräßdorf

6.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 101/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld (Alemanha) em 30 de novembro de 2012 — Marc Brogsitter/Fabrication de Montres Normandes Eurl., Karsten Fräßdorf
   (Processo C-548/12)
   2013/C 101/11
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Krefeld
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Marc Brogsitter
   
      Partes demandadas: Fabrication de Montres Normandes Eurl., Karsten Fräßdorf
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 (1) ser interpretado no sentido de que um demandante que alega ter sido lesado por um ato anticoncorrencial que, nos termos do direito alemão, deve ser considerado um ilícito praticado pelo seu cocontratante estabelecido noutro Estado-Membro, pode também invocar contra o referido cocontratante direitos relacionados com um contrato, quando baseia a sua ação em atos ilícitos?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).