CELEX: 52000DP0593
Language: pt
Date: 2000-07-05 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu relativa à constituição de uma comissão temporária sobre o sistema de intercepção «Echelon»

24.4.2001     PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 121/131
                                                                                                   Quarta-feira, 5 de Julho de 2000
          10. Sistema Echelon
          a)   B5-0594/2000
          Decisão do Parlamento Europeu sobre a decisão da Conferência dos Presidentes de não propor a
           constituição de uma comissão temporária de inquérito sobre o sistema de intercepção «Echelon»
          O Parlamento Europeu,
             Tendo em conta o pedido de cerca de 172 deputados  ou seja, mais de um quarto dos membros  de
              constituir uma comissão temporária de inquérito sobre o sistema de intercepção Echelon;
             Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 13 de Abril de 2000, de não propor ao
              Parlamento Europeu a constituição de uma comissão temporária de inquérito, nos termos do artigo
              151o do Regimento;
          1.   confirma a decisão da Conferência dos Presidentes de não propor a constituição de uma comissão
          temporária de inquérito.
          b)   B5-0593/2000/rev.
          Decisão do Parlamento Europeu relativa à constituição de uma comissão temporária sobre o sis-
                                                tema de intercepção «Echelon»
          O Parlamento Europeu,
             Tendo em conta o no 2 do artigo 150o do seu Regimento,
             Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 15 de Junho de 2000, de propor a
              constituição de uma comissão temporária sobre o sistema de intercepção Echelon,
          1.   Decide constituir uma comissão temporária encarregada de:
             confirmar a existência do sistema de intercepção de comunicações conhecido por Echelon, cujo fun-
              cionamento é descrito no relatório STOA sobre o desenvolvimento da tecnologia de vigilância e riscos
              de abuso de informações económicas;
             verificar a compatibilidade de tal sistema com o direito comunitário, designadamente com o artigo
              286o do Tratado CE, com as Directivas 95/46/CE e 97/66/CE, e ainda com o no 2 do artigo 6o do
              Tratado UE à luz das seguintes questões:
             os direitos dos cidadãos europeus encontram-se protegidos das actividades dos serviços secretos?
             a cifragem constitui uma protecção adequada e suficiente para garantir a defesa da vida privada dos
              cidadãos, ou deverão ser adoptadas medidas complementares e, em caso afirmativo, que tipo de medi-
              das?
             de que modo poderão as Instituições da UE ser alertadas para os riscos decorrentes de tais actividades,
              e que medidas poderão ser adoptadas?
             verificar se a intercepção de informações a nível mundial constitui um risco para a indústria europeia;
             formular, eventualmente, propostas de iniciativas políticas e legislativas.
          2.   Decide que esta comissão temporária será composta de 36 membros, cujos nomes figuram em
          anexo.
 ---documentbreak--- C 121/132                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          PT   24.4.2001
Quarta-feira, 5 de Julho de 2000
                                                                  ANEXO
                                                 Composição da Comissão temporária
               PPE-DE
               Titulares:   Banotti, von Boetticher, Cederschiöld, Coelho, Deprez, Dimitrakopoulos, Hernández Mollar,
                            Klamt, Hugues Martin, Oostlander, Palacio Vallelersundi, Pirker, Van Velzen, Zappalà.
               Suplentes:   Buttiglione, Cornillet, Gawronski, Giannakou-Koutsikou, Nassauer, Posselt, Johan Van Hecke
               PSE
               Titulares:   Berger, Robert Evans, Karamanou, Lalumière, Lund, Erika Mann, Medina Ortega, Paasilinna,
                            Gerhard Schmid, Vattimo, Wiersma
               Suplentes:   Andersson, Caudron, Ford, Gebhardt, Marinho, Paciotti, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí,
                            Thielemans, Titley
               ELDR
               Titulares:   Di Pietro, Flesch, Plooij-van Gorsel
               Suplentes:   Andreasen, Thors, Dybkjær
               Verts/ALE
               Titulares:   Ceyhun, MacCormick, McKenna
               Suplentes:   Boumediene-Thiery, Ilka Schröder, Lambert
               GUE/NGL
               Titulares:   Di Lello Finuoli, Krivine
               Suplentes:   Frahm, Papayannakis
               UEN
               Titular:     Berthu
               Suplente:    Nobilia
               TDI
               Titular:     Turco
               Suplente:    Frank Vanhecke
               EDD
               Titular:     Belder
               Suplente:    Okking