CELEX: 31977D0455
Language: pt
Date: 1977-06-27 00:00:00
Title: 77/455/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que altera a decisão 75/365/CEE que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública

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31977D0455

77/455/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que altera a decisão 75/365/CEE que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública  

Jornal Oficial nº L 176 de 15/07/1977 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0209  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0209  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0014  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0014 

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1977 que altera a decisão 75/365/CEE que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública(77/455/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pela sua decisão 75/365/CEE (1), o Conselho instítuiu um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública que tem por missão detectar e analisar as dificuldades que pode suscitar a aplicação das directivas no domínio do direito de  estabelecimento e da livre prestação de serviços dos médicos, reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que os cuidados médicos são dispensados nos Estados-membros e formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão  afim de introduzir eventuais alterações nessas directivas;  Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços bem como a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que  respeitem às actividades de enfermeiro responsável pelos cuidados de saúde gerais pode suscitar problemas que devem, igualmente, ser examinados em comum;  Considerando que convém também tomar em consideração neste contexto os problemas que podem colocar-se a outras categorias de pessoal que preste cuidados de enfermagem;  Considerando que é oportuno encarregar de tal missão o Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública, instituído pela decisão 75/365/CEE;  Considerando que convém, por consequência, alargar o mandato desse Comité.  DECIDE:   Artigo único  O artigo 2o da decisão 75/365/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2o O Comité tem por missão:  - detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas 75/362/CEE (2), 75/363/CEE (3), 77/452/CEE (4) e 77/453/CEE (5) pode suscitar,  - reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que os cuidados médicos gerais e especializado são dispensados pelos médicos nos Estados-membros,  - reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que os cuidados de saúde são dispensados pelos enfermeiros responsáveis pelos cuidados gerais nos Estados-membros,  - formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão a fim de introduzir eventuais alterações nas citadas directivas».  Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN   (1) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 19.(2) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 1.(3) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 14.(4) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 1.(5) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 8.