CELEX: 62018TN0260
Language: pt
Date: 2018-04-25 00:00:00
Title: Processo T-260/18: Ação intentada em 25 de abril de 2018 — Makhlouf/Comissão e BCE

201806220581970172018/C 240/572602018TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180425495021Processo T-260/18: Ação intentada em 25 de abril de 2018 — Makhlouf/Comissão e BCE
 ---documentbreak--- C2402018PT4910120180425PT0057491502Ação intentada em 25 de abril de 2018 — Makhlouf/Comissão e BCE
   (Processo T-260/18)2018/C 240/57Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Demandante: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)
   
      Demandados: Comissão Europeia e Banco Central Europeu
   
      Pedidos
   
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            julgar a ação procedente;
         
      
            —
         
         
            em consequência, condenar a União Europeia e os demandados a indemnizar o recorrente pela totalidade do prejuízo sofrido, no montante de 6900000 €, acrescido de juros;
         
      
            —
         
         
            condenar os demandados no pagamento das despesas totais da instância.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O demandante invoca três fundamentos da ação.
   
            1.
         
         
            Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão violou o artigo 17.o, n.o 1, TUE e o artigo 13.o, n.os 3 e 4 do Tratado MEE na medida em que não assegurou a compatibilidade do acordo de concessão de 26 de abril de 2013 com o direito da União.
         
      
            2.
         
         
            Com o segundo fundamento, alega desvio de poder e violação do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais pelo BCE na medida em que utilizou as suas competências em matéria de política monetária para impor ao Eurogrupo e ao Governo cipriota as regras de reestruturação dos bancos.
         
      
            3.
         
         
            Com o terceiro fundamento, alega uma expropriação de bens do demandante sem justa compensação.