CELEX: 31993R2947
Language: pt
Date: 1993-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2947/93 da Comissão, de 26 de Outubro de 1993, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade, por outro, a Áustria e a Finlândia

27. 10 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 266/ 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2947/93 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Outubro de 1993
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Julho de L993 ao abrigo do regime previsto nos acordos bilaterais agrícolas
                 concluídos entre, por um lado, a Comunidade, por outro, a Áustria e a Finlândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por
                                                                  conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  garantir uma repartição equitativa,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1156/93 da
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 12 de Maio de 1993, que estabelece as
normas de execução do regime aplicável no sector da
carne de suíno previsto nos acordos bilaterais agrícolas                                  Artigo 1 ?
concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por
outro, a Áustria e a Finlândia ('), e, nomeadamente, o n? 4       Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
do seu artigo 4?,                                                 período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1993,
                                                                  apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE)
Considerando que os pedidos de certificados de importa­           n ? 1156/93 são aceites como referido no anexo .
ção apresentados para o período compreendido entre 1
de Outubro a 31 de Dezembro de 1993 totalizam , em
                                                                                          Artigo 2?
relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais
às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteira­            O    presente   regulamento  entra   em   vigor  em    TI
mente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quanti­       de Outubro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 117 de 13 . 5. 1993 , p. 11 .
 ---pagebreak--- N? L 266/ 16     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 27. 10 . 93
                                    ANEXO
                                Percentagem de aceitação dos certificados
             Número do grupo           de importação apresentados
                   Al                             100,00
                   A2                             100,00
                   A3                             100,00
                   F1                             100,00
                   F2                             100,00
                   F3                             100,00