CELEX: 62018CN0210
Language: pt
Date: 2018-03-23 00:00:00
Title: Processo C-210/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Schienen-Control Kommission (Áustria) em 23 de março de 2018 — WESTbahn Management GmbH / ÖBB-Infrastruktur AG

201806150451954832018/C 231/122102018CJC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180323101122Processo C-210/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Schienen-Control Kommission (Áustria) em 23 de março de 2018 — WESTbahn Management GmbH / ÖBB-Infrastruktur AG
 ---documentbreak--- C2312018PT1020120180323PT0012102112Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Schienen-Control Kommission (Áustria) em 23 de março de 2018 — WESTbahn Management GmbH / ÖBB-Infrastruktur AG
   (Processo C-210/18)2018/C 231/12Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Schienen-Control Kommission
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: WESTbahn Management GmbH
   
      Recorrida: ÖBB-Infrastruktur AG
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            Deve o anexo II, ponto 2, alínea a), da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (
                  1
               ), ser interpretado no sentido de que o elemento normativo «estações de passageiros, seus edifícios e outras instalações» nele previsto abrange o elemento da infraestrutura ferroviária «cais de passageiros» a que se refere o anexo I, segundo travessão, desta diretiva?
         
      
            2)
         
         
            Em caso de resposta negativa à primeira questão:
            Deve o anexo II, ponto 1, alínea c), da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, ser interpretado no sentido de que o elemento normativo «utilização da infraestrutura ferroviária» nele previsto abrange a utilização dos cais de passageiros a que se refere o anexo I, segundo travessão, desta diretiva?
         
      (
         1
      )	JO 2012, L 343, p. 32.