CELEX: 31986R1722
Language: pt
Date: 1986-06-03 00:00:00
Title: Commission Regulation (EEC) No 1722/86 of 2 June 1986 opening an invitation to tender for the sale for export of olive oil held by the Italian intervention agency

3 . 6. 86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 149/31
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1722/86 DA COMISSÃO
                                                        de 2 de Junho de 1986
                  relativo à abertura de um concurso para a colocação à venda para a exportação
                                  do azeite detido pelo organismo de intervenção italiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 que estabelece as regras comuns de execução do regime
                                                                      das restituições à exportação para os produtos agrícolas 0,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Económica Europeia,                                                   (CEE) n? 3826/85 (8), determina, quais os documentos
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                         necessários como prova de importação num país terceiro ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
                                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector das matérias
                                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo               de Gestão das Matérias Gordas,
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o
n? 4 do seu artigo 12?,
Considerando que o n? 1 do artigo 2? do Regulamento                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 2754/78 do Conselho (3) prevê que a colocação à
venda de azeite detido pelos organismos de intervenção se
efectue por concurso ;                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, em execução do n? 1 do artigo 12? do                1 . O organismo de intervenção italiano « Azienda di
Regulamento 136/66/CEE, o organismo de intervenção                    stato per gli interventi nel mercato agricolo », a seguir
italiano comprou importantes quantidades de azeite ;                  denominada « AIMA », abre um concurso, em conformi­
                                                                      dade com o disposto no presente regulamento e do Regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2960/77 da                    lamento (CEE) n? 2960/77, tendo em vista a exportação
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo             de cerca de 3 000 toneladas de azeite de bagaço de azei­
Regulamento (CEE) n? 3818/85 (*), fixou as condições de               tona .
venda por concurso ; que existe actualmente possibili­
dades para a exportação de azeite ;                                   2.     As quantidades adjudicadas são destinadas a serem
                                                                      exportadas nos países de África, do Próximo e do Médio
Considerando que, a fim de evitar qualquer problema                   Oriente bem como na União Soviética, referidos no artigo
aquando da exportação, é necessário precisar que os                   8 ? do presente regulamento.
produtos a exportar devem apresentar na sua embalagem
de uso imediato uma das denominações previstas no
anexo do Regulamento n? 136/66/CEE ;                                                           Artigo 2?
Considerando que o preço mínimo de venda é fixado de                  A publicação do concurso tem lugar no dia 10 de Maio de
modo a colocar os operadores comunitários em paridade                 1986 .
de condições de concorrência com os operadores dos
países terceiros ; que, em consequência, o azeite vendido             Os lotes de azeite colocados à venda, bem como o seu
no âmbito do presente regulamento não deve beneficiar                 lugar de armazenagem, são afixados pelo AIMA na sua
nem da restituição à exportação prevista no artigo 20 ? do            sede, via Palestro 81 , Roma, Itália.
Regulamento n? 136/66/CEE, nem da ajuda ao consumo                    Uma cópia do concurso acima referido será transmitida,
previsto no artigo 1 1 ? do referido regulamento ;                    sem demora, à Comissão.
Considerando que para evitar prejudicar as correntes tradi­
cionais de exportação de azeite em pequenas embalagens,                                        Artigo 3 ?
é conveniente limitar o número dos países para os quais
se pode exportar azeite ; que para este fim é útil fazer refe­        As propostas devem chegar ao AIMA, via Palestro 81 ,
rência à lista dos países que constam do anexo do Regula­             Roma, Itália, o mais tardar, a 12 de Junho de 1986, às 14
mento (CEE) n? 3451 /85 da Comissão, de 5 de Dezembro                 horas (hora local).
de 1985, que actualiza anualmente a nomenclatura dos
países para as estatísticas do comércio externo da Comu­                                       Artigo 4?
nidade     e   do     comércio      entre     os   seus   Estados­
-membros (6) ;                                                         1 . As propostas são feitas pára o azeite de bagaço de
                                                                      azeitona de 10 graus de acidez.
 Considerando que o artigo 20? do Regulamento (CEE)
 n? 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979,                   2. Sempre que o azeite em questão tenha um grau de
                                                                      acidez diferente daquele para ao qual foi feita a proposta,
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                             o preço a pagar é igual ao preço oferecido aumentado ou
 R TO n ? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                              reduzido em conformidade com a tabela que segue :
 O   JO n?  L 331  de  28 . 11 . 1978, p. 13.
 (4) JO n?  L 340  de  30. 12. 1977, p. 46.
 O   JO n?  L 368  de  31 . 12. 1985, p. 20.                          O JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
  6) JO n?  L 326  de  6. 12. 1985, p. 17.                            (8) JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
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— inferior a 1 0 graus e ate 8 graus de acidez :                                           Artigo 8?
    aumento de 2 964 liras italianas por cada grau, ou frac­     1 . A caução referida no artigo 7? do Regulamento
    ção de grau, de acidez a menos, relativamente a 10          (CEE) n? 2960/77 é fixada em 30 000 liras italianas por
    graus,                                                       100 quilogramas. A caução referida no n? 3 do artigo 12?
— inferior a 8 graus de acidez :                                do Regulamento (CEE) n? 2960/77 é fixada em 100 000
                                                                liras italianas por 100 quilogramas de azeite de bagaço de
    aumento suplementar de 2 519 liras italianas por cada       azeitona.
    grau, ou fracção de grau, de acidez a menos, relativa­
    mente a 8 graus,                                            2. Para a aplicação do disposto no n? 2 do artigo 1 ?, a
                                                                caução referida no segundo parágrafo do n? 1 do presente
— superior a 10 graus de acidez :                               artigo só será liberada quando for apresentada a prova que
    redução de 2 964 liras italianas por cada grau, ou frac­    o produto foi importado num dos países de África do
    ção de grau, de acidez a mais, em relação a 10 graus.       Próximo e do Médio Oriente, bem como na União Sovié­
                                                                tica que constam do anexo do Regulamento (CEE)
                                                                n? 3431 /85, salvo destruição durante o transporte na
                         Artigo 5 ?                             sequência de um caso de força maior, ou que tenha atin­
                                                                gido um dos destinos referidos no artigo 5? do Regula­
O mais tardar três dias após o termo do      prazo previsto     mento (CEE) n? 2730/79.
para a entrega das propostas, o AIMA          transmitirá à     3. Contudo, os Estados-membros podem dispensar o
Comissão uma lista anónima indicando         o preço mais       exportador da apresentação de outras provas, previstas no
elevado recebido para cada lote colocado     à venda.           artigo 20 ? do Regulamento (CEE) n? 2730/79, além da
                                                                guia de transporte, no caso de uma operação que apre­
                                                                sente garantias suficientes no que respeita à chegada ao
                         Artigo 6?                              destino dos produtos que foram objecto de uma declara­
                                                                ção de exportação para um dos países referidos no n? 2 do
O preço mínimo da venda é fixado, segundo o processo            presente artigo.
previsto no artigo 38? do Regulamento n? 136/66/CEE,
com base nas propostas recebidas, o mais tardar no último                                  Artigo 9?
dia útil do mês durante o qual as propostas foram apre­
sentadas. A decisão fixando o preço mínimo de venda é           A indemnização de armazenagem referida no artigo 15?
notificada, sem demora ao Estado-membro em questão.             do Regulamento (CEE) n ? 2960/77 é igual a 4 000 liras
                                                                italianas por 100 quilogramas.
                         Artigo 7?                                                        Artigo 10?
A venda de azeite é efectuada pelo AIMA o mais tardar a         O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
7 do mês seguinte ao mês durante o qual as propostas            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
foram apresentadas.                                            peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente