CELEX: 31969R2264
Language: pt
Date: 1969-11-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2264/69 da Comissão, de 13 de Novembro de 1969, relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas

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31969R2264

Regulamento (CEE) nº 2264/69 da Comissão, de 13 de Novembro de 1969, relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 287 de 15/11/1969 p. 0003 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0234  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0463  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0234  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0473  - 0477 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0251  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0154  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0154 

REGULAMENTO (CEE) Nº. 2264/69 DA COMISSÃO  de 13 de Novembro de 1969  relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº. 159/66/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1966, que estabelece disposições complementares para a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 449/69 do Conselho, de 11 de Março de 1969, relativo ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas (2) e, nomeadamente, o nº. 3 do seu artigo 7º.,  Considerando que os pedidos de reembolso respeitantes às ajudas concedidas às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas pelos Estados-membros que podem ser reembolsados pelo FEOGA, Secção Orientação, em 50 % do seu montante, devem incluir certos dados que devem ser apresentados de forma idêntica pelos Estados-membros de modo a facilitar a apreciação da sua conformidade com as disposições do Regulamento nº. 159/66/CEE e com as disposições do Regulamento (CEE) nº. 449/69, bem como a tomada de uma decisão a seu respeito;  Considerando que, se os documentos regularmente fornecidos pelos Estados-membros não forem considerados suficientes ou se o seu conteúdo parecer incompleto para controlar que foram preenchidas as condições impostas pela concessão de ajudas às organizações de produtores, a Comissão pode solicitar ao Estado-membro interessado os preços justificativos ou os documentos complementares;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. 1. Os pedidos de reembolso estabelecidos pelos Estados-membros nos termos das disposições do artigo 7º. do Regulamento (CEE) nº. 449/69 devem ser apresentados de acordo com os quadros que constam do Anexo I do presente regulamento.  2. Para cada organização de produtores, devem ser fornecidas as informações pedidas no Anexo II do presente regulamento, a fim de que a Comissão possa decidir sobre o primeiro reembolso das ajudas concedidas a essas organizações.   Artigo 2º. 1. A pedido da Comissão, o Estado-membro envialhe, no prazo de um mês, os preços justificativos ou a cópia autenticada em sua posse na base dos quais foram calculadas as ajudas previstas no nº. 1 do artigo 2º. do Regulamento nº. 159/66/CEE.  2. Para proceder a um controlo eficaz do pedido de reembolso das ajudas previstas pelo nº. 1 do artigo 2º. do Regulamento nº. 159/66/CEE, o Estado-membro envia à Comissão, a pedido desta e no prazo fixado, as peças justificativas ou outros documentos para além dos previstos no nº. 1 que possam ser importantes para o cálculo da ajuda acima referida.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1969.  Pela Comissão  O Presidente  Jean REY  (1)JO nº. 192 de 27.10.1966, p. 3286/66. (2)JO nº. L 61 de 12.3.1969, p. 2.     ANEXO I >PIC FILE= "T0001991""PIC FILE= "T0001993">    ANEXO II  Informações fornecidas pelos Estados-membros respeitantes às organizações de produtores segundo o dispo- sto no artigo 1º do Regulamento nº 159/66/CEE >PIC FILE= "T9000299">    >PIC FILE= "T9000300">