CELEX: 31987R3885
Language: pt
Date: 1987-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3885/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

24 . 12 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 365/ 17
                                     REGULAMENTO (CEE) N ? 3885/87 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Dezembro de 1987
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                          Comunidade,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                               — o aspecto económico das exportações previstas ;
                                                                    Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
  Portugal,                                                         são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
                                                                    sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
  Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece uma             em conta nomeadamente :
  organização comum de mercado no sector do leite e dos
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 2998/87 (2) e, nomeada­
  mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                  b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
                                                                         países terceiros, nos países .terceiros de destino ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                   c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
  Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­                 exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), e,             subsídios concedidos por esses países ;
 nomeadamente, o seu artigo 15?,
                                                                    d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                    Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                   (CEE) n ? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
 n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­          exigências específicas de certos mercados podem tornar
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­        necessária a diferenciação da restituição em relação aos
 lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode             produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                     n ? 804/68 , consoante o seu destino ;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que                 (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as          vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (4), com       ção bem como o montante desta restituição ; que, no
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 (CEE) n? 1344/86 0, as restituições à exportação em rela­          mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
 ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento
 (CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem           Considerando que, nos termos do artigo 2° do Regula­
 ser fixadas tomando-se em consideração :                           mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
                                                                    1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
 — a situação e as perspectivas de evolução no que                  mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de        produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os               dada pelo Regulamento (CEE) n? 3812/85 Q, a restituição
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio             concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     internacional,                                                 igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
— os custos de comercialização e os custos de transporte            quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade             a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     até aos portos ou outros locais de exportação da               último elemento só é tomado em consideração se a saca­
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos              rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     países de destino,                                            ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
— os objectivos da organização comum de mercado no                 relação aos produtos das subposições ex 0402 99 11 , ex
                                                                   0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um            e ex 0404 90 93 da Nomenclatura Cominada, de teor, em
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das             peso, de matérias gordas inferior ou igual a 9,5 % e de
     trocas comerciais,                                            teor de matéria seca láctica não gorda igual ou superior a
                                                                    15% , em peso, o primeiro elemento acima referido é
                                                                   fixado em relação a 1 00 kg de produto inteiro ; que, em
(') JO  n?  L 148 de  28 . 6. 1968 , p. 13 .                       relação aos outros produtos açúcarados das posições 0402
(2) JO  n?  L 285 de  8 . 10. 1987, p. 1 .
0   JO  n?  L 256 de  7. 9. 1987, p. 1 .
(4) JO  n?  L 155 de  3. 7. 1968, p. 1 .                           (<•) JO n ? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
O   JO  n°  L     de  8 . 5. 1986, p. 36.                          O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 3.
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e 0404, este elemento é calculado multiplicando o                    mudanças de campanha ; que estas disposições prevêem a
montante de base pelo teor de produtos lácteos do                    possibilidade de diferenciação das restituições em função
produto em causa ; que este montante de base é igual à               da data de fabrico dos produtos ;
restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos lácteos            Considerando que, na sequência da instauração da « No­
contidos no produto inteiro ;                                        menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE)
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­               n ? 2658/87 do Conselho a nomenclatura aplicável a
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o                partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­            dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),         (CEE) n? 3846/87 O ;
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma
                                                                     ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
organização comum de mercado no sector do açúcar (')                 lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                     Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
(CEE) n? 229/87 (2).
                                                                     restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                 tantes do anexo do presente regulamento ;
 normal do regime das restituições, é conveniente tomar
 em consideração para o cálculo destas últimas :                      Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
                                                                      Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                   restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,              situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                      de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
       corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último          gal,
       parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
       n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
       que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1636/
       87 0),
 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão                                           Artigo 1 ?
       baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
                                                                      1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
       cada uma destas moedas verificada durante um
                                                                      do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
       período determinado, relativamente às moedas da                são fixadas nos montantes constantes do anexo.
       Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
       ciente acima referido ;                                        2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
                                                                      exportações para a zona E em relação aos produtos das
 Considerando que o nível da restituição em relação aos               posições 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 da Nomen­
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao           clatura Combinada.
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer            3 . Não é fixada qualquer restituição para as exportações
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os               para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 140                  leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
  ECUs/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;                lamento (CEE) n? 804/68 .
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 896/86 da
                                                                                                Artigo 2?
  Comissão (*), da Comissão alterado pelo Regulamento
  (CEE) n? 288 1 /84 (6), previu disposições complementares            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  no que respeita à concessão das restituições aquando das             de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
  (')  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
  (2)  JO  n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .
  (3)  JO  n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  O    JO  n? L 153 de 13. 6 . 1987, p. 1 .
   O   JO  n? L 91 de 1 . 4. 1984, p . 71 .
   (*) JO  n? L 272 de 13 . 10 . 1984, p . 16 .                         f) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 24 . 12 . 87                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 365/ 19
                                                           ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987 , que fixa as restituições à expor­
                                    tação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                         (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                                                 Destino das
                  Código do produto                                       Notas          Montante das restituições
                                                restituições (*)
                   0401 10 10 000                                           (')                     8,95
                   0401 10 90 000                                           (')                     8,95
                   0401 20 11 100                                           0                       8,95
                   0401 20 11 500                                           (')                    12,62
                   0401 20 19 100                                           (')                     8,95
                   0401 20 19 500                                           (')                    12,62
                   0401 20 91 100                                           (')                    16,07
                   0401 20 91 500                                           0                      18,37
                   0401 20 99 100                                           (')                    16,07
                   0401 20 99 500                                           (')                    18,37
                   0401 30 1 1 100                                          (')                    22,94
                   0401 30 1 1 400                                          (')                    34,18
                   0401 30 11 700                                           (')                    50,23
                   0401 30 19 100                                           0)                     22,94
                   0401 30 19 400                                           (')                    34,18
                   0401 30 19 700                                           0                      50,23
                   0401 30 31 100                                           (')                    59,40
                   0401 30 31 400                                           (')                    91,50
                   0401 30 31 700                                           0                     100,67
                   0401 30 39 100                                           (')                    59,40
                   0401 30 39 400                                           (')                    91,50
                   0401 30 39 700                                           (')                   100.67
                   0401 30 91 100                                           (')                   114,44
                   0401 30 91 400                                           (')                   167,17
                   0401 30 91 700                                           (')                   194.68
                   0401 30 99 100                                           (')                   114,44
                   0401 30 99 400                                           (')                   167,17
                   0401 30 99 700                                           (')                   194,68
                   0402 10 1 1 000                                          (2)                   100,00
                   0402 10 19 000                                           (2)                   100,00
                   0402 10 91 000                                           (4)                      1,0000
                   0402 10 99 000                                           (4)                      1,0000
                   0402 21 11 200                                           (2)                   100,00
                   0402 21 11 300                                           0                     120,86
                   0402 21 1 1 500                                          (2)                   128,89
                   0402 21 11 900                                           0                     140,00
                   0402 21 17 000                                           (2)                   100,00
                   0402 21 19 300                                           0                     120,86
                   0402 21 19 500                                           0                     128,89
                   0402 21 19 900                                           (2)                   140,00
                   0402 21 91 100                                           (2)                   141,28
                   0402 21 91 200                                           (2)                   142,77
                   0402 21 91 300                                           (2)                   144,88
                   0402 21 91 400                                           (2)                   157,54
                   0402 21 91 500                                           (2)                   161,93
                   0402 21 91 600                                           (2)                   177,37
                   0402 21 91 700                                           (2)                   188,07
                   0402 21 91 900                                           (2)                   199,03
                   0402 21 99 100                                           0                     141,28
 ---pagebreak---                                                                                                               24. 12. 87
N® L 365/20                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                  (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                                          Destino das
            Código do produto                                      Notas          Montante das restituições
                                         restituições (')
             0402 21 99 200                                          (2)                   142,7"
             0402 21 99 300                                          0                     144,88
             0402 21 99 400                                          (2)                   157,54
             0402 21 99 500                                          0                     161,93
             0402 21 99 600                                          (2)                   177,37
             0402 21 99 700                                           (2)                  188,07
             0402 21 99 900                                           (2)                  199,03
             0402 29 1 5 200                                          (4)                     1,0000
             0402 29 1 5 300                                          o                       1,2086
             0402 29 15 500                                           o                       1,2889
             0402 29 15 900                                           (4)                     1,4000
             0402 29 19 200                                           (4)                     1,0000
             0402 29 19 300                                           (4)                     1,2086
             0402 29 19 500                                           (4)                     1,2889
             0402 29 19 900                                            (4)                    1,4000
             0402 29 91 100                                            (4)                     1,4128
             0402 29 91 500                                            (4)                     1,5754
             0402 29 99 100                                            (4)                     1,4128
              0402 29 99 500                                           (4)                     1,5754
              0402 91 11 110                                           (2)                     8,95
              0402 91 11 120                                           (2)                   16,07
              0402 91 11 310                                           (2)                   25,68
              0402 91 1 1 350                                          (2)                   32.56
              0402 9111 370                                            (2)                   40.57
              0402 91 19 110                                            (2)                    8,95
              0402 91 19 120                                            (2)                  16,07
              0402 91 19 310                                            (2)                  25,68
              0402 91 19 350                                            (2)                  32.56
              0402 9119 370                                             (2)                  40.57
              0402 91 31 100                                            (2)                  29,59
              0402 91 ;,1 300                                           (2)                  48,10
              0402 91 39 100                                            (2)                  29,59
              0402 91 39 300                                            (2)                  48,10
              0402 91 51 000                                            (2)                  34,18
              0402 91 59 000                                             (2)                 34,18
              0402 91 91 000                                             (2)                114,44
              0402 91 99 000                                             (2)                114,44
              0402 99 11 110                                             (4)                   0,0895
              0402 9 9 111 30                                            (4)                   0,1607
              0402 99 11 150                                             (4)                 . 0,2501
               0402 99 11 310                                            O                    29,63
               0402 99 1 1 330                                           o                    36,51
               0402 99 1 1 350                                           o                    50,07
               0402 99 19 110                                            (4)                    0,0895
               0402 99 19 130                                            (4)                    0,1607
               0402 99 19 150                                            (4)                    0,2501
               0402 99 19 310                                             O                   29,63
               0402 99 19 330                                             O                   36,51
               0402 99 19 350                                             0                   50,07
               0402 99 31 1 10                                            ( 4)                  0,3189
               0402 99 31 150                                             o                   52,27
               0402 99 31 300                                             (4)                   0,5940
               0402 99 31 500                                             (4)                   1,0067
               0402 99 39 110                                             (4)                   0,3189
               0402 99 39 1 50                                            0                   52,27
               0402 99 39 300                                             Í4)                   0,5940
 ---pagebreak--- 24. 12. 87                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 365/21
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                        Destino das
           Código do produto                                     Notas          Montante das restituições
                                       restituições (*)
            0402 99 39 500                                         0                       1,0067
            0402 99 91 000                                         0                       1,1444
            0402 99 99 000                                         (4)                     1,1444
            0403 10 11 100                                         (')                     8,95
            0403 10 11 300                                         0                      12,62
            0403 10 13 000                                         (')                    16,07
            0403 10 19 000                                         (')                    22,94
            0403 10 31 100                                         0                       0,0895
            0403 10 31 300                                         (4)                     0,1262
            0403 10 33 000                                         (4)                     0,1607
            0403 10 39 000                                         (4)                     0,2294
            0403 90 1 1 000                                        0                     100,00
            0403 90 13 000                                         (2)                   100,00
            0403 90 19 000                                         0                     141,28
            0403 90 31 000                                         (4)                      1,0000
            0403 90 33 000                                         (4)                      1,0000
            0403 90 39 000                                         (4)                      1,4128
            0403 90 51 100                                         (')                      8,95
            0403 90 51 300                                         0                      12,62
            0403 90 53 000                                         (')                    16,07
            0403 90 59 1 1 0                                       (')                    22,94
            0403 90 59 140                                         (')                    34,18
            0403 90 59 170                                         0)                     50,23
            0403 90 59 310                                         (')                    59,40
            0403 90 59 340                                         (')                    91,50
            0403 90 59 370                                         0                     100.67
            0403 90 59 510                                         0)                    114,44
            0403 90 59 540                                         (')                   167,17
            0403 90 59 570                                         (')                   194.68
            0403 90 61 100                                         (4)                     0,0895
            0403 90 61 300                                         (4)                     0,1262
            0403 90 63 000                                         (4)                     0,1607
            0403 90 69 000                                         (4)                     0,2294
            0404 90 11 100                                         (2)                   100,00
            0404 90 11 910                                         (')                     8,95
            0404 90 1 1 950                                        (')                    25,68
            0404 90 13 120                                         (2)                   100,00
            0404 90 13 130                                         0                     120,86
            0404 90 13 140                                         (2)                   128,89
            0404 90 13 150                                         (2)                   140,00
            0404 90 13 911                                         0                       8,95
            0404 90 13 913                                         (')                    16,07
            0404 90 13 915                                         (')                    22,94
            0404 90 13 917                                         (')                    34,18
            0404 90 13 919                                         (')                    50,23
            0404 90 13 931                                         (')                    25,68
            0404 90 13 933                                         (')                    32.56
            0404 90 13 935                                         (')                    40.57
            0404 90 13 937                                         (')                    48,10
            0404 90 13 939                                         (')                    52,27
            0404 90 19 110                                         (2)                   141,28
            0404 90 19 115                                         (2)                   142,77
            0404 90 19 120                                         (2)                   144,88
            0404 90 19 130                                         (2)                   157,54
            0404 90 19 135                                         (2)                   161,93
 ---pagebreak--- N? L 365/22                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24. 12. 87
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                         Destino das
            Código do produto                                     Notas          Montante das restituições
                                        restituições (")
             0404 90 19 150                                         (2)                   177,37
             0404 90 1 9 1 60                                       0                     188,07
             0404 90 19 180                                         0                     199,03
             0404 90 19 900                                         0
             0404 90 31 100                                                               100,00
             0404 90 31 910                                         0                         8,95
             0404 90 31 950                                         (')                     25,68
             0404 90 33 120                                          (2)                  100,00
             0404 90 33 130                                          (2)                  120,86
             0404 90 33 140                                          (2)                  128,89
             0404 90 33 150                                          (2)                  140,00
             0404 90 33 911                                          (')                      8,95
             0404 90 33 913                                          0                      16,07
             0404 90 33 915                                          (')                    22,94
             0404 90 33 917                                          (')                    34,18
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             0404 90 33 935                                          (')                    40.57
             0404 90 33 937                                          (■)                    48,10
             0404 90 33 939                                          0)                     50,10
             0404 90 39 110                                          (2)                   141,28
             0404 90 39 1 1 5                                        (2)                   142,77
             0404 90 39 120                                          (2)                   144,88
             0404 90 39 130                                          (2)                   157,54
             0404 90 39 1 50                                         (2)                   161,93
             0404 90 39 900                                           (')
             0404 90 51 100                                           (4)                      1,0000
             0404 90 51 910                                           (4)                     0,0895
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             0404 90 53 110                                           (4)                      1,0000
             0404 90 53 130                                           (4)                      1,2086
             0404 90 53 1 50                                          (4)                      1,3350
              0404 90 53 1 70                                         0                        1,4000
             0404 90 53 911                                           0                       0,0895
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              0404 90 53 915                                          (4)                     0,2294
              0404 90 53 917                                          (4)                     0,3418
              0404 90 53 919                                          (4)                      0,5023
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              0404 90 53 933                                          0                      36,51
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              0404 90 53 939                                          0
              0404 90 59 130                                          (4)                      1,4128
              0404 90 59 1 50                                         (4)                      1,5754
              0404 90 59 930                                          (4)                      0,7086
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              0404 90 59 990                                          (4)                      1,1444
              0404 90 91 100                                          (4)                      1,0000
              0404 90 91 910                                          (4)                      0,0895
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              0404 90 93 110                                           0                       1,0000
              0404 90 93 130                                           (4)                     1,2086
              0404 90 93 1 50                                          (4)                     1,2889
 ---pagebreak--- 24 . 12 . 87                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 365/23
                                                  (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                          Destino das
             Código do produto                                     Notas          Montante das restituições
                                         restituições (")
              0404 90 93 170                                         (4)                      1,4000
              0404 90 93 911                                         (4)                      0,0895
              0404 90 93 913                                         0                        0,1607
              0404 90 93 915                                         (4)                      0,2294
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              0404 90 99 150                                         (4)                      1,5754
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              0404 90 99 990                                         (4)                      1,1444
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              0405 00 10 200                                                               159,91
              0405 00 10 300                                                               201,18
              0405 00 1 0 500                                                              206,34
              0405 00 10 700                                                               211,50
              0405 00 90 100                                                               211,50
              0405 00 90 900                                                               262,75
              0406 10 10 000                                        00
              0406 1 0 90 000                                       00
              0406 20 90 100                                        00
              0406 20 90 913                    02                  00                      45,00
                                                03                  00
                                                04                  00
                                                09                  00                      91,14
              0406 20 90 915                    02                  00                      60,00
                                                03                  00
                                                04                  00
                                                09                  00                     121,52
              0406 20 90 917                    02                  00                      63,75
                                                03                  00
                                                04                  00
                                                09                  00                     129,12
              0406 20 90 919                    02                  00                      71,25
                                                03                  00
                                                04                  00
                                                09                  00                     144,31
              0406 20 90 990                                        00
              0406 30 31 100                                        00
              0406 30 31 300                    01                  00
                                                02           >      00                        8,65
                                                03                  00
                                                04                  00
                                                05                  00
                                                09                  00                      25,36
              0406 30 31 500                    01                  00
                                                02                  00                       18,81
                                                03                  00
                                                04                  00
                                                05                  00
                                                09                  00                      55,06
 ---pagebreak--- N ? L 365/24                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24. 12. 87
                                                  (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                          Destino das
             Código do produto                                     Notas          Montante das restituições
                                         restituições (')
              0406 30 31 710                    01                  oo
                                                02                  00                       18,81
                                                03                  00
                                                04                  00
                                                05                  00
                                                09                  00                       55,06
              30406 30 31 730                   01                  00
                                                02                  00                       27,66
                                                03                  00
                                                04                  00
                                                05                  00
                                                09                  00                       80,13
               0406 30 31 910                   01                  00
                                                02                  00                       18,81
                                                03                  00
                                                04                  00
                                                05                  00
                                                09                  00                       55,06
               0406 30 31 930                   01                  00
                                                02                  00                      ■27,66
                                                03                  00
                                                04                  00
                                                05                  00
                                                09                  00                       80,13
               0406 30 31 950                   01                  00
                                                02                  00                       40,23
                                                03                  00
                                                04                  00
                                                05                  00
                                                09                  00                     117,74
               0406 30 39 100
               0406 30 39 300                   01                  00
                                                02                  00                       18,81
                                                03                  00
                                                04                  00
                                                05                  00
                                                09                  00                       55,06
               0406 30 39 500                   01                  00
                                                02                  00                       27,66
                                                03                  00
                                                04                  00
                                                05                  00
                                                09                  00                       80,13
               0406 30 39 700                   01                  00
                                                02                  00                       40,23
                                                 03                 00
                                                 04                 00
                                                 05                 00
                                                 09                 00                      117,74
               0406 30 39 930                    01                 00
                                                 02                 00                       40,23
                                                 03                 00
                                                 04                 00
                                                 05                 00
                                                 09                 00                      117,74
 ---pagebreak--- 24. 12. 87                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 365/25
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                        Destino das
           Código do produto                                     Notas          Montante das restituições
                                       restituições (")
            0406 30 39 950                    01                  oo
                                              02                  «o                      47,74
                                              03                  00
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                                              03                  00
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N? L 365/26                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                   (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                                          Destino das
            Código do produto                                       Notas          Montante das restituições
                                         restituições (*)
             0406 90 27 100                                          00
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                                                  09                 000                       95.58
              0406 90 33 1 59                                        000
              0406 90 33 911                                         000
              0406 90 33 919                      01                 000                        15,00
                                                  02                 (3) (6) (7)                38.59
                                                  03                 (3) (6) (7)
                                                  04                  000
                                                  05                  000
                                                  09                  000                     102,26
               0406 90 33 951                     01                  (3) (6) (7)
                                                  02                  000                       36,08
                                                   03                 000
                                                   04                 (3) (6) (7)
                                                   05                 (3) (6) (7)
                                                   09                 000                       95,58
 ---pagebreak--- 24. 12. 87                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 365/27
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                                        Destino das
           Código do produto                                     Notas          Montante das restituições
                                       restituições (*)
            0406 90 33 959                                      000
            0406 90 35 110                                        00
            0406 90 35 190                    02                  00                     145,00
                                              03                  (6)0                    90,00
                                              04                  00
                                              05                  00                      42,66
                                              09                  00                     163,54
            0406 90 35 910                                        00
            0406 90 35 990                    01                  00
                                              02                  00                       48,00
                                              03                  00
                                              04                   00
                                              05                   00
                                              07                   00                    108,40
                                              08                   00                    150,00
                                              09                   00                     139,37
             0406 90 61 000                   02                   00                     155,00
                                               03                  00                     100,00
                                               04                  00
                                               05                  00                       90,00
                                               09                  00                     200,06
             0406 90 63 100                    02                  00                     205,00
                                               03                  00                     128,15
                                               04                  00
                                               05                  00                     105,03
                                               09                   00                    227,18
             0406 90 63 900                    02                   00                    130,00
                                               03                   00                      80,00
                                               04                   00
                                               05                   00                      70,00
                                               09                   00                    180,00
             0406 90 69 100                                         00
             0406 90 69 910                    02                   00                     130,00
                                               03                   00                      80,00
                                               04                   00
                                               05                   00                      70,00
                                                09                  00                     180,00
              0406 90 69 990                                        00
              0406 90 71 100
              0406 90 71 930                    01                  00
                                                02                  00                       37,69
                                                03                  00
                                                04                  00                       13,50
                                                05                  00
                                                09                  00                       99,96
 ---pagebreak--- N ? L 365/28                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24. 12. 87
                                                  (Em ECUs/l 00 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                          Destino das
             Código do produto                                      Notas          Montante das restituições
                                         restituições (")
              0406 90 71 950                    01                   00
                                                02                   00                      41,56
                                                03                   00
                                                04                   00                      20,00
                                                05                   00
                                                09                   00                     110,21
              0406 90 91 970                    01                   00
                                                02                   00                      47,24
                                                03                   00
                                                04                   00                       24,00
                                                05                   00
                                                09                   00                     125,21
              0406 90 71 991                    01                   00
                                                02                   00                       48,00
                                                03                   00
                                                04                   00
                                                05                   00
                                                07                   00                     108,40
                                                08                   00                     150,00
                                                09                   00                     139,37
              0406 90 71 995                    01                   00
                                                02                   00                       15,00
                                                03                   00
                                                04                   00                       27,50
                                                05                   00
                                                07                   00                     115,20
                                                09                   00                     153,00
              0406 90 71 999                                         00
              0406 90 73 100
              0406 90 73 900                    02                   00                     150,00
                                                03                   00                       90,00
                                                04                   00
                                                 05                  00                       42,66
                                                 09                  00                     163,54
              0406 90 75 100                                         00
              0406 90 75 900                     02                  00                       15,00
                                                 03                  00
                                                 04                  00
                                                 05                  00
                                                 09                  00                     138,50
              0406 90 77 100
              0406 90 77 900                     01                  00
                                                 02                  00                       15,00
                                                 03                  00
                                                 04                  00
                                                 05                  00
                                                 07                  00                      115,20
                                                 09                  00                      153,00
              0406 90 79 100                                         00
              0406 90 79 900                     01                  00
                                                 02                  00                        14,00
                                                 03                  00
                                                 04                  00
                                                 05                  00
                                                 09                  00                      119,71
 ---pagebreak--- 24. 12. 87                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 365/29
                                                (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrario)
                                        Destino das
           Código do produto                                     Notas          Montante das restituições
                                       restituições (")
            0406 90 81 100                                        (6)0
            0406 90 81 900                    01                  00
                                              02                  00                      45,00
                                              03                  (6)0
                                              04                  00
                                              05                  00
                                              07                  00                     108,40
                                              09                  00                     139,37
            0406 90 83 100                                        00
            0406 90 83 910                                         00
            0406 90 83 950                    02                   00                      21,11
                                              03                   00
                                              04                   00
                                              09                   00                      55,88
            0406 90 83 990                    02                   00                      21,11
                                              03                   00
                                              04                   00
                                              09                   00                      55,88
            0406 90 85 100
            0406 90 85 910                    02                   00                    150,00
                                              03                   00                      90,00
                                              04                   00
                                              05                   00                      42,67
                                              09                   00                    163,54
            0406 90 85 991                    01                   00
                                               02                  00                      53,00
                                               03                  00
                                               04                  00
                                               05                  00
                                               07                  00                    108,40
                                               08                  00                    150,00
                                               09                  00                     139,37
            0406 90 85 995                     01                  00
                                               02                  00                      15,00
                                               03                  00
                                               04                  00                      27,50
                                               05                  00
                                               07                  00                     115.20
                                               09                  00                     153,00
            0406 90 85 999                                         00
            0406 90 89 100                     01                  00
                                               02                  00                      37,69
                                               03                  00
                                               04                  00                       13,50
                                               05                  00
                                               09                  00                      99,96
             0406 90 89 200                    01                  00
                                               02                  00                      41,56
                                               03                  00
                                               04                  00                      20,00
                                               05                  00
                                               09                  00                     110.21
             0406 90 89 300                    01                  00
                                               02                  00                      47,24
                                               03                  00
                                               04                  00                       24,00
                                               05                  00
                                               09                  00                     125,21
 ---pagebreak--- N? L 365/30                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24. 12. 87
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                         Destino das
            Código do produto                                     Notas          Montante das restituições
                                        restituições (*)
             0406 90 89 910                                        oo
             0406 90 89 951                    02                  00                     145,00
                                               03                  00                      90,00
                                               04                  00
                                               05                  00                      42,66
                                               09                  00                     163,54
             0406 90 89 959                    01                  00
                                               02                  00                       53,00
                                               03                  00
                                               04                  00                 \
                                               05                  00
                                               07                  00                     108,40
                                               08                  00                     150,00
                                               09                  00                     139,37
             0406 90 89 971                    01                  00
                                               02                  00                       15,00
                                               03                  00
                                               04                  00                       27,50
                                               05                  00
                                               07                  00                     115,20
                                               09                  00                     153,00
             0406 90 89 972                    02                  00                       21,11
                                               03                  00
                                               04                  00
                                               09                  00                       55,88
             0406 90 89 979                    01                  00
                                               02                  00                       15,00
                                               03                  00
                                               04                  00                       27,50
                                               05                  00
                                               07                  00                      115,20
                                               09                  00                      153,00
             0406 90 89 990                                        00
             0406 90 91 100                                        00
             0406 90 91 300                    01                  00
                                               02                  00                        14,52
                                               03                  00
                                                04                 00
                                                06                 00
                                                09                 00                   .   26,95
             0406 90 91 510                     01                 00
                                                02                 00                       25,41
                                                03                 00
                                                04                 00
                                                06                 00
                                                09                 00                       40,37
             0406 90 91 550                     01                 00
                                                02                 00                       31,03
                                                03                 00
                                                04                 00
                                                06                 00
                                 |              09                 00                       49,31
 ---pagebreak--- 24. 12. 87                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 365/31
                                                (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrario)
                                        Destino das
           Código do produto                                     Notas          Montante das restituições
                                       restituições (')
            0406 90 91 900                                        (6)0
            0406 90 93 000                                        (6)0
            0406 90 97 000                                        «o
            0406 90 99 000                                        (6)0
            2309 10 15 010                                          0
            2309 10 15 100                                          0
            2309 10 15 200                                          0                       6,00
            2309 10 15 300                                          (8)                     8,00
            2309 10 15 400                                          (8)                   10,00
            2309 10 15 500                                          (8)                   12,00
            2309 10 15 700                                          (8)                   14,00
            2309 10 15 900
            2309 10 19 010                                          0
            2309 10 19 100                                          (8)
            2309 10 19 200                                          (8)                     6,00
            2309 10 19 300                                          (8)                     8,00
            2309 10 19 400                                          (8)                    10,00
            2309 10 19 500                                          (8)                    12,00
            2309 10 19 600                                          (8)                    14,00
            2309 10 19 700                                          (8)                    15,00
            2309 10 19 800                                          (8)                    16,00
            2309 10 19 900                    —
            2309 10 70 010                                           0
            2309 10 70 100                                           (8)                  30,00
            2309 10 70 200                                           (8)                  40,00
            2309 10 70 300                                           (8)                   50,00
            2309 10 70 500                                           (8)                  60,00
            2309 10 70 600                                           (8)                  70,00
            2309 10 70 700                                           (8)                  80,00
            2309 10 70 800                                           (8)                  88,00
            2309 10 70 900
            2309 90 35 010                                           0
            2309 90 35 100                                           (8)
            2309 90 35 200                                           (8)                    6,00
            2309 90 35 300                                           (8)                    8,00
            2309 90 35 400                                           (8)                   10,00
            2309 90 35 500                                           (8)                   12,00
            2309 90 35 700                                           (8)                   14,00
            2309 90 35 900
            2309 90 39 010                                           0
            2309 90 39 100                                           (8)
            2309 90 39 200                                           (8)                    6,00
            2309 90 39 300                                           (8)                    8,00
            2309 90 39 400                                           (8)                   10,00
            2309 90 39 500                                           (8)                   12,00
            2309 90 39 600                                           (8)                   14,00
            2309 90 39 700                                           (8)                   15,00
            2309 90 39 800                                           (8)                   16,00
            2309 90 39 900
            2309 90 70 010                    —
                                                                     0                      —
 ---pagebreak--- N? L 365/32                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24. 12. 87
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                                         Destino das
            Código do produto                                     Notas          Montante das restituições
                                        restituições (*)
             2309 90 70 100                                         0                      30,00
             2309 90 70 200                                         0                      40,00
             2309 90 70 300                                         0                      50,00
             2309 90 70 500                                         (8)                    60,00
             2309 90 70 600                                         0                      70,00
             2309 90 70 700                                         0                      80,00
             2309 90 70 800                                         (8)                    88,00
             2309 90 70 900
 ---pagebreak--- 24. 12. 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 365/33
           (*) Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 Áustria,
                02 zona E ,
                03 Canadá,
                04 Noruega e Finlândia,
                 05 Suíça,
                 06 Suíça e Liechtenstein ,
                 07 Austrália,
                 08 Japão,
                 09 outros destinos .
             (') Não será concedida qualquer restituição, quando se tratar de um produto de mistura desta subposição que contenha soro
                   e/ou lactose adicionados .
                 Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o
                 efeito, se foram ou não adicionados ao produto soro e/ou lactose.
            (2) Para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas, não se tomará em consideração o peso das matérias não lácteas e/ou
                  do soro e/ou da lactose adicionados .
                 Quando se tratar de um produto de mistura desta subposição, que contenha soro e/ou lactose adicionados, não se tomará
                 em consideração para o cálculo do montante da restituição a parte que represente o soro e/ou a lactose adicionados.
                 Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o
                 efeito, se foram ou não adicionados soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido :
                 — o teor real , em peso, de soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionados por 100 quilogramas de
                      produto acabado,
                      e, nomeadamente ,
                 — o teor, em lactose , do soro adicionado .
            (3) Quando este produto contiver caseína e/ou caseinatos adicionados antes ou aquando do fabrico, não será concedida
                 nenhuma restituição .
                 Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado deve indicar, na declaração prevista para este efeito,
                 se foram ou não adicionados caseína e/ou caseinatos .
            (4) Para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas, não se tomará em consideração o peso das matérias não lácteas e/ou
                  do soro e/ou da lactose adicionados .
                 O montante da restituição em relação a 100 quilogramas de produto desta subposição será igual à soma dos seguintes
                 elementos :
                 a) O montante por quilograma indicado multiplicado pelo peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto.
                     Todavia, se tiverem sido adicionados ao produto soro e/ou lactose, o montante por quilograma indicado será multipli­
                     cado pelo peso da parte láctea, com exclusão do soro e/ou lactose adicionados, contida em 100 quilogramas de
                      produto ;
                 b) Um elemento calculado nos termos do disposto no n? 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1098/68.
                     Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para
                      o efeito, se foram ou não adicionados soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido :
                     — o teor real, em peso, de soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionados por 100 quilogramas de
                          produto acabado,
                          e , nomeadamente ,
                     — o teor em lactose do soro adicionado .
             (*) O montante da restituição em relação a 100 quilogramas de produto desta subposição será igual à soma dos seguintes
                   elementos :
                  a) 0 montante por 100 quilogramas indicado.
                      Todavia, se tiverem sido adicionados ao produto soro e/ou lactose, o montante por 100 quilogramas indicado será :
                     — multiplicado pelo peso da parte láctea, com exclusão do soro e/ou lactose adicionados, contida em 100 quilo­
                          gramas de produto,
                          e em seguida
                      — dividido pelo peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto ;
                  b) Um elemento calculado nos termos do disposto no n? 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE) 1098/68.
                      Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para
                      o efeito, se foram ou não adicionados soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido :
                      — o teor real , em peso, de soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionados por 100 quilogramas de
                          produto acabado,
                          e , nomeadamente ,
                      — o teor, em lactose , do soro adicionado .
                  Não sera concedida qualquer restituição aquando da exportação de queijo cujo preço franco-fronteira, antes da aplicação
                   da restituição e do montante compensatório monetário no Estado-membro de exportação, seja inferior a 140 ECUs por
                   100 quilogramas. Este limite de 140 ECUs por 100 quilogramas não se aplica aos queijos da subposição 04.04 E I ex c).
             Ç) A restituição aplicável aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente líquido de
                   conservação, nomeadamente salmoura, será concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso deste líquido.
             (8) Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar na declaração prevista para o
                   efeito :
                  — o teor, em peso, de leite em pó destanado, se foram ou não adicionados soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos
                       e, caso o tenham sido, por 100 kg de produto acabado :
                  — o teor, em peso, de soro e/ou de lactose e/ou de caseína e/ou de caseinatos, por 100 quilogramas de produto acabado,
                       assim como
                  — o teor, em lactose, do soro adicionado por 100 quilogramas de produto acabado.
 ---pagebreak--- N ? L 365/34                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 24. 12. 87
           (') Consideram-se alimentos compostos especiais os alimentos compostos que contenham leite em pó desnatado bem como
               farinha de peixe e/ou mais de 9 gramas de ferro e/ou mais de 1,2 gramas de cobre por 100 quilogramas de produto.
            NB : As zonas A, B, C t E são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n? 1098/68, com a última redacção que lhe foi dada
                  pelo Regulamento (CEE) n ? 2283/81 .
            Para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas, não se tomará em consideração o peso das matérias gordas não lácteas.