CELEX: 32000D0280
Language: pt
Date: 2000-03-30 00:00:00
Title: 2000/280/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Março de 2000, que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE e diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a regiões indemnes da doença em França e na Alemanha [notificada com o número C(2000) 907] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0280

2000/280/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Março de 2000, que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE e diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a regiões indemnes da doença em França e na Alemanha [notificada com o número C(2000) 907] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 092 de 13/04/2000 p. 0024 - 0026

Decisão da Comissãode 30 de Março de 2000que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE e diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a regiões indemnes da doença em França e na Alemanha[notificada com o número C(2000) 907](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/280/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Em determinadas partes do território da Alemanha foi empreendido um programa de erradicação da doença de Aujeszky, o qual foi aprovado através da Decisão 95/210/CEE(3).(2) No que respeita a este programa, foram concedidas à Alemanha certas garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente aos suínos destinados a determinadas regiões do seu território, através da Decisão 93/244/CEE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/399/CE(5).(3) A Alemanha entende que o Land Bade-Vurtemberga está indemne da doença de Aujeszky e apresentou provas à Comissão, conforme previsto no artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE.(4) O programa foi considerado eficaz na erradicação desta doença em Bade-Vurtemberga.(5) A França entende que os departamentos Loire-Atlantique, Doubs, Haute-Marne, Nièvre e Saône-et-Loire, Bouches-du-Rhône, Jura, Savoie, Vaucluse e o território de Belfort estão indemnes da doença de Aujeszky e apresentou provas à Comissão, conforme previsto no artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE.(6) Foi executado nessas regiões da França um programa de erradicação da doença de Aujeszky.(7) O programa foi considerado eficaz na erradicação desta doença nos departamentos de Loire-Atlantique, Doubs, Haute-Marne, Nièvre e Saône-et-Loire, Bouches-du-Rhône, Jura, Savoie, Vaucluse e no território de Belfort.(8) As autoridades da Alemanha e da França aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão.(9) Não devem ser pedidas garantias adicionais aos Estados-Membros ou suas regiões considerados indemnes da doença de Aujeszky.(10) A Decisão 93/24/CEE da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/399/CE, estabeleceu garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados aos Estados-Membros ou regiões indemnes da doença e enumera tais regiões no seu anexo I.(11) O Land Bade-Vurtemberga, indemne da doença, deve ser aditado ao anexo I da Decisão 93/24/CEE, e suprimido do anexo I da Decisão 93/244/CEE.(12) Os departamentos Loire-Atlantique, Doubs, Haute-Marne, Nièvre, Saône-et-Loire, Bouches-du-Rhône, Jura, Savoie, Vaucluse e o território de Belfort, indemnes da doença, devem ser aditados ao anexo I da Decisão 93/24/CEE.(13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo I da Decisão 93/24/CEE é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.O anexo I da Decisão 93/244/CEE é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 15 de Abril de 2000.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 107.(3) JO L 132 de 16.6.1995, p. 19.(4) JO L 111 de 5.5.1993, p. 21.(5) JO L 150 de 17.6.1999, p. 32.(6) JO L 16 de 25.1.1993, p. 18.ANEXO I"ANEXO IREGIÕES INDEMNES DA DOENÇA DE AUJESZKY QUE NÃO AUTORIZAM A VACINAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO II"ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>".