CELEX: C2004/021/73
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2003 no processo T-372/02, Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão das Comunidades Europeias (Cooperação no desenvolvimento — Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) — Contrato-quadro de parceria para o co-financiamento de acções levadas a cabo por ONGs — Rejeição da candidatura da recorrente — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

C 21/34                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            24.1.2004
1)    É negado provimento ao recurso.                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                            de 15 de Outubro de 2003
(1) JO C 289 de 23.11.2002.
                                                                         no processo T-372/02, Internationaler Hilfsfonds eV con-
                                                                                 tra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Cooperação no desenvolvimento — Serviço de Ajuda Huma-
                                                                         nitária da Comunidade Europeia (ECHO) — Contrato-
                                                                         -quadro de parceria para o co-financiamento de acções
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               levadas a cabo por ONGs — Rejeição da candidatura da
                                                                            recorrente — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                 de 27 de Novembro de 2003
                                                                                                   (2004/C 21/73)
no processo T-348/02: Quick restaurants SA contra Insti-
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                desenhos e modelos) (IHMI) (1)                                                (Língua do processo: inglês)
(«Marca comunitária — Marca composta pelo vocábulo
Quick — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo
— Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE)
            n.o 40/94 — Recusa parcial de registo»)                      No processo T-372/02, Internationaler Hilfsfonds eV, com
                                                                         sede em Rosbach (Alemanha), representada por H. Kaltenecker,
                          (2004/C 21/72)                                 advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: M. Wilderspin e S. Fries), que tem por objecto, em
                                                                         primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão da Comissão
                     (Língua do processo: francês)                       de 22 de Outubro de 2002 que indeferiu o pedido da
                                                                         recorrente no sentido de subscrever um contrato-quadro de
                                                                         parceria com o Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade
                                                                         Europeia (ECHO), em segundo lugar, um pedido de que a
                                                                         Comissão seja obrigada a repor a recorrente na situação em
No processo T-348/02, Quick restaurants SA, com sede em                  que se encontrava em 1996 quando apresentou o seu pedido de
Bruxelas (Bélgica), representada por L. Van Bunnen, advogado,            subscrição de um contrato de parceria ou, a título subsidiário,
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto                  convidar a recorrente a subscrever o contrato-quadro de
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                   parceria actualmente em vigor e, em terceiro lugar, um pedido
modelos) (IHMI) (agentes: A. Rassat e S. Laitinen), que tem por          de que a Comissão seja obrigada a reembolsar à recorrente as
objecto a anulação parcial da decisão da Segunda Câmara de               despesas correspondentes à queixa que apresentou ao Provedor
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  de Justiça Europeu, o Tribunal (Quinta Secção), composto por:
(marcas, desenhos e modelos) de 17 de Setembro de 2002                   P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes;
(processo R 1117/2002-2) respeitante ao registo do vocábulo              secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Outubro de 2003, um
Quick como marca comunitária, o Tribunal de Primeira                     despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente,
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: B. Pastor, secretário
adjunto, proferiu em 27 de Novembro de 2003 um acórdão
                                                                         1)    O recurso é julgado inadmissível na totalidade.
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                    2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
                                                                               da Comissão.
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                         (1) JO C 31 de 8.2.03.
(1) JO C 31 de 8.2.2003.