CELEX: 62008CN0459
Language: pt
Date: 2008-10-21 00:00:00
Title: Processo C-459/08: Acção intentada em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/21
            
         Acção intentada em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-459/08)
   (2008/C 313/31)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk et M. França, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não adoptando e publicando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 20 de Outubro de 2007.
   
      (1)  JO L 255, p. 22.