CELEX: 62005TA0046
Language: pt
Date: 2008-01-30 00:00:00
Title: Processo T-46/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Comissão/Environmental Management Consultants ( Cláusula compromissória — Restituição de quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia )

8.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/34
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Comissão/Environmental Management Consultants
   (Processo T-46/05) (1)
   
   («Cláusula compromissória - Restituição de quantias adiantadas - Juros de mora - Processo à revelia»)
   (2008/C 64/54)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou, agente, assistido por N. Korogiannakis, advogado)
   
      Demandada: Environmental Management Consultants (Nicósia, Chipre)
   Objecto do processo
   Acção intentada pela Comissão nos termos do artigo 238.o CE, com vista a obter a restituição do montante de 31 965,28 euros que tinha pago no âmbito da execução do contrato IC18-CT98-0273, acrescido de juros legais.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Environmental Management Consultants Ltd é condenada a reembolsar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 31 965,28 euros, acrescido dos juros:
               
                           —
                        
                        
                           à taxa de 9,26 % ao ano, de 1 a 31 de Agosto de 2001;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à taxa de 8,62 % ao ano, de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2001;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à taxa de 10,57 % ao ano, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2002;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à taxa de 10,47 % ao ano, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à taxa de 9,97 % ao ano, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à taxa de 9,22 % ao ano, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2003;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à taxa de 9,14 % ao ano, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2004;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à taxa de 9,13 % ao ano, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2004;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à taxa de 9,21 % ao ano, de 1 a 31 de Janeiro de 2005;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à taxa legal, calculada nos termos do § 288 do Bürgerliches Gesetzbuch (código civil alemão), sem que essa taxa possa exceder 9,21 %, a contar de 1 de Fevereiro de 2005, até à liquidação completa da dívida.
                        
                     
         
               2)
            
            
               A Environmental Management Consultants é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.