CELEX: 62015CA0066
Language: pt
Date: 2016-01-14 00:00:00
Title: Processo C-66/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica «Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Veículos automóveis — Aluguer ou locação financeira de um veículo automóvel por um residente de um Estado-Membro junto de um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no momento da atribuição de matrícula no primeiro Estado-Membro — Cobrança do montante integral do imposto sobre veículos»

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-66/15) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Veículos automóveis - Aluguer ou locação financeira de um veículo automóvel por um residente de um Estado-Membro junto de um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no momento da atribuição de matrícula no primeiro Estado-Membro - Cobrança do montante integral do imposto sobre veículos»)
   (2016/C 098/19)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Wasmeier e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: K. Boskovits e V. Karrá, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A República Helénica, ao cobrar o montante integral do imposto sobre veículos previsto na sua legislação no momento em que é apresentado um pedido de atribuição de matrícula para um veículo alugado ou que é objeto de locação financeira por um cliente residente no seu território a um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro sem tomar em consideração a duração do contrato de aluguer ou do contrato de locação financeira nem a duração da utilização desse veículo no território grego, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o TFUE a 62.o TFUE.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.