CELEX: 31992R2310
Language: pt
Date: 1992-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2310/92 da Comissão de 31 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85, relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção

Avis juridique important

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31992R2310

Regulamento (CEE) nº 2310/92 da Comissão de 31 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85, relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 222 de 07/08/1992 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0118  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0118 

REGULAMENTO (CEE) No 2310/92 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3472/85, relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,  Considerando que o Regulamento no 136/66/CEE, assim alterado, permitiu o acesso das organizações de produtores ou das suas uniões reconhecidas a título do Regulamento no 136/66/CEE à intervenção comunitária; que, em consequência, é necessário adaptar o  artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3472/85 da Comissão (3);  Considerando que as medidas previstas devem produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor da modificação do Regulamento no 136/66/CEE;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3472/85 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O azeite de origem comunitária referido no artigo 1o pode ser oferecido ao organismo da intervenção:  - por qualquer pessoa singular ou colectiva que prove a sua qualidade de primeiro proprietário do azeite produzido,  ou  - pelas organizações de produtores ou suas uniões reconhecidas a título do Regulamento no 136/66/CEE que actuem por conta dos membros dessas organizações.  A proposta só é admissível se o interessado provar que o azeite em causa foi produzido na Comunidade. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. (3) JO no L 333 de 11. 12. 1985, p. 5.