CELEX: 31995R0970
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 970/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que fixa determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) entre Espanha e a Comunidade, com excepção de Portugal, no que diz respeito a determinados frutos e legumes

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31995R0970

REGULAMENTO (CE) Nº 970/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que fixa determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) entre Espanha e a Comunidade, com excepção de Portugal, no que diz respeito a determinados frutos e legumes  

Jornal Oficial nº L 097 de 29/04/1995 p. 0057 - 0059

REGULAMENTO (CE) Nº 970/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que fixa  determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais  (MCT) entre Espanha e a Comunidade, com excepção de Portugal, no que diz respeito a determinados  frutos e legumesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece  as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e  produtos hortícolas frescos  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  3818/92  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 3831/92  (4), fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo  complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos a  partir de 1 de Janeiro de 1990; que os tomates, alcachofras, melões, morangos, damascos e pêssegos  constam desses produtos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão  (5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 3308/91  (6), adoptou as normas de execução do mecanismo  complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, seguidamente  designado «  MCT  »; Considerando que o Regulamento (CE) nº 642/95 da Comissão  (7) determina para os produtos atrás  referidos os períodos mencionados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 até 30 de Abril de  1995; que as últimas perspectivas de expedições para o resto do mercado comunitário, com excepção  de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a determinar, para os melões e as  alcachofras, um período I; que, no que respeita aos morangos, aos tomates, aos damascos e aos  pêssegos, e com base nos critérios atrás referidos, é conveniente determinar para estes produtos um  período I e II até 18 de Junho; que dada a extrema sensibilidade do mercado destes produtos é  conveniente determinar os limites indicativos para períodos curtos em conformidade com o artigo 3º  do Regulamento (CEE) nº 3210/89; Considerando que é conveniente recordar que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89,  relativas ao acompanhamento estatístico, à utilização dos documentos de saída para as expedições  espanholas e às comunicações diversas dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcionamento  do MCT; Considerando que a necessidade de informações precisas justifica uma maior frequência das  comunicações à Comissão, em matéria de acompanhamento estatístico das trocas comerciais; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Para as alcachofras e os melões dos códigos NC referidos no  anexo, os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo. 2.  Para os morangos do código NC 0810  10  10, para os tomates dos códigos NC 0702  00  25, NC  0702  00  30 e NC 0702  00  35, para os damascos dos códigos NC 0809  10  10 e NC 0809  10  20 e  para os pêssegos do código NC ex 0809  30  00: -  os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão e -  os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo. Artigo 2º 1.  No que respeita às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com  excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis as disposições do  Regulamento (CEE) nº 3944/89, com excepção dos artigos 5º e 7º Todavia, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento será feita todas as  semanas, o mais tardar à terça-feira, relativamente às quantidades expedidas no decurso da semana  precedente. 2.  As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3944/89  relativas aos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º sujeitos a um período II ou a um período III  serão transmitidas à Comissão todas as semanas, o mais tardar à terça-feira e relativamente à  semana precedente. Durante a aplicação de um período I, estas comunicações serão efectuadas uma vez por mês, o mais  tardar no dia 5 de cada mês, relativamente aos dados do mês anterior; se for caso disso, esta  comunicação incluirá a menção «  nada  ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO Determinação dos períodos referidos no nº 2 do Regulamento (CEE) nº 3210/89 e dos  limites indicativos referidos no artigo 83º do Acto de Adesão Período compreendido entre 1 de  Maio e 18 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>