CELEX: 31987R3361
Language: pt
Date: 1987-11-10
Title: Regulamento (CEE) nº 3361/87 da Comissão, de 9 de Novembro de 1987, relativo à suspensão da emissão dos certificados MCT para determinados produtos da floricultura

N ? L 320/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 11 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3361/87 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Novembro de 1987
                   relativo à suspensão da emissão dos certificados MCT para determinados
                                                    produtos da floricultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              são dos certificados MCT para as as roseiras da subposição
                                                                   ex 06.02 D da pauta aduaneira comum ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que o limite indicativo fixado para 1987
                                                                   para o produto atrás citado foi sensivelmente ultrapas­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    sado ; que a continuação das importações ao ritmo verifi­
Portugal, e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 252?,              cado desde há várias semanas é de molde a perturbar
                                                                   gravemente o mercado português ; que os volumes impor­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 643/86 da
                                                                   tados ainda não foram, numa grande parte, comercializa­
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, qe determina as              dos, mas que as suas existências pesam já muito sensivel­
regras dé execução do mecanismo complementar às trocas             mente sobre esse mercado e fazem concorrência à produ­
comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e
produtos de floricultura importados em Portugal, referidos
                                                                   ção local durante um período especialmente sensível ; que
                                                                   é conveniente, a título das medidas definitivas referidas no
no Anexo XXII do Acto de Adesão ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 3 do artigo 252? do Acto de Adesão, prever a suspen­
n? 3848/86 (2), fixou os limites indicativos previstos no          são da emissão dos certificados MCT para o produto em
                                                                   causa até 31 de Dezembro de 1987 ;
n? 1 do artigo 251 ? do Acto de Adesão para determinados
produtos da floricultura ; que o Regulamento (CEE)                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n ? 901 /87 da Comissão (3) determinou certas condições de         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
emissão dos certificados para os produtos em causa ;               de Gestão das Plantas Vivas e da Floricultura,
Considerando que o artigo ^52? do Acto de Adesão prevê
que, quando a evolução das trocas comerciais intracomu­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nitárias revelar um acréscimo significativo das importa­
ções realizadas ou previsíveis e se dessa situação resultar                                 Artigo 1 ?
que foi atingido ou excedido o limite indicativo de impor­
tação do produto para a campanha de comercialização em             A emissão dos certificados MCT para as roseiras da subpo­
curso ou uma parte desta, tal implicando uma perturbação           sição ex 06.02 D da pauta aduaneira comum (código
grave no mercado, a Comissão decidirá, de acordo com               Nimexe 06.02-68) é suspensa até 31 de Dezembro de
um procedimento de urgência, as medidas cautelares                 1987.
necessárias ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 3178/
/87 (4), a Comissão suspendeu, a título das medidas caute­         O presente regulamento entra em vigor em 16 de
lares atrás citadas e até 15 de Novembro de 1987, a emis­          Novembro de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L  60 de 1 . 3. 1986, p. 39.
(2) JO  n? L  357 de 18 . 12. 1986, p. 17.
(3) JO  n? L  88 de 31 . 3 . 1987, p. 26.
(4) JO  n? L  301. de 24. 10. 1987, p. 38 .