CELEX: 31991R0081
Language: pt
Date: 1991-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 81/91 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1991, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3192/90

15. 1 . 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 10/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N® 81/91 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Janeiro de 1991
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quarta
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                Regulamento (CEE) n? 3192/90
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se situe no nível da restituição maxima à exportação ou
                                                                   num nível inferior ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das matérias               Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
 Regulamento (CEE) n ? 3577/90 (2),                                belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
 nomeadamente, o seu artigo 7°,
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3192/90 da
 Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­          As restituições máximas à exportação de azeite para a
 minação , das restituições à exportação de azeite ;               quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                   concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do              n? 3192/90 são fixadas no anexo com base nas propostas
 Regulamento (CEE) n? 3192/90, tendo em conta nomea­               apresentadas, até 9 de Janeiro de 1991 .
 damente a situação e evolução previsível do mercado do
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                           Artigo 2?
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação ; que a           O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta        de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO   n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO   n? L 304 de 1 . 11 . 1990, p. 96.
 ---pagebreak--- N ? L 10/ 6                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           15. 1 . 91
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Janeiro de 1991 , que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos              Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                         63,00
                                   1509 10 90 900
                                   1509 90 00 100                         72,50
                                   1509 90 00 900                        108,05
                                   1510 00 90 100
                                   1510 00 90 900
                        NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).