CELEX: 31992R1619
Language: pt
Date: 1992-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1619/92 da Comissão, de 24 de Junho de 1992, que institui uma taxa compensatória e suspende o direito aduaneiro preferencial na importação de tomates originários da Turquia

N ? L 170/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25. 6. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1619/92 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Junho de 1992
                 que institui uma taxa compensatória e suspende o direito aduaneiro preferencial
                                    na importação de tomates originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            afectar eventualmente essas cotações do coeficiente fixado
                                                                 no n? 2, alínea a), terceiro travessão do artigo 1 ? do Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lamento (CEE) n? 655/92 ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, para os tomates turcos, o preço de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  entrada assim calculado se situou, durante 2 dias de
Portugal,                                                        mercado sucessivos a um nível inferior ao preço de refe­
                                                                 rência em, pelo menos, 0,6 ecu que, por isso, deve ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                instituída uma taxa compensatória relativamente a esses
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          tomates ;
nização comum de mercado no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
dada pelo. Regulamento (CEE) n? 1 1 56/92 (2), e, nomeada­       (CEE) n ? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
mente, o n?2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,              1981 , relativo à importação pela Comunidade de certos
                                                                 produtos agrícolas originários da Turquia (6), com a última
Considerando que o n? 1 do artigo 25? do Regulamento             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
(CEE) n? 1035/72 prevê que, se o preço de entrada de um          n? 1 555/84 Q, quando a Comissão instituir uma taxa
produto, importado em proveniência de um país terceiro,          compensatória na importação de tomates originários da
se mantém, durante dois dias de mercado sucessivos, a um         Turquia, restabelece, ao mesmo tempo, o direito adua­
nível inferior ao preço de referência em, pelo   menos, 0,6      neiro convencional relativamente ao produto em causa ;
ecu, se institui, salvo motivo excepcional,       uma taxa       que é, em consequência, necessário restabelecer, em rela­
compensatória relativamente à proveniência       em causa ;      ção a esses tomates, a taxa do direito aduaneiro a 1 8 %
que essa taxa deve ser igual à diferença entre   o preço de      com uma cobrança, no mínimo, de 3,5 ecus por 100
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de       quilogramas de peso líquido ;
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
                                                                 Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                 do regime, é conveniente utilizar no cáculo do preço de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 655/92 da                entrada :
Comissão, de 16 de Março de 1992, que fixa os preços de
referência dos tomates para a campanha de 1992 (3), fixa,        — relativamente às moedas que se mantêm entre si
em relação a esses produtos de categoria de qualidade I, o            dentro de um desvio instantânio à vista máximo, de
preço de referência em 99,96 ecus por 100 quilogramas de              2,25 % , uma taxa de conversão baseada na sua taxa
peso líquido para o mês de Junho de 1992 ;                            central, afectada do factor de correcção previsto no
                                                                      n? 1 , último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento
Considerando que o preço de entrada em relação a uma                  (CEE) n? 1676/85 (8), com a última redacção que lhe
determinada proveniência é igual à cotação representativa             foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2205/90 (9),
mais baixa ou à media das cotações representativas mais
baixas verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
conjunto dos mercados representativos em relação aos                   Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­            um período determinado, afectada do factor referido
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do             no travessão anterior,
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que por força do disposto no n? 1 do artigo
3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),                                          Artigo 1 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3811 /85 (5), as cotações a tomar em consideração       1.    Na importação de tomates (código NC 0702 00)
devem verificar-se nos mercados representativos, ou, sob         originários da Turquia, será cobrada uma taxa compensa­
certas condições, noutros mercados ; que é necessário            tória cujo montante é fixado em 24,31 ecus por 100 quilo­
                                                                 gramas de peso líquido.
(') JO n? L  118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
O   JO n? L  122 de 7. 5. 1992, p. 3.                            (6) JO  n?  L 367  de 23 . 12. 1981 , p. 3 .
O   JO n? L  70 de 17. 3. 1992, p. 10.                           O   JO  n?  L  150 de 6. 6. 1984, p. 4.
(4) JO n? L  220 de 10 . 8 . 1974, p. 20.                        (") JO  n?  L  164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4 JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                          O   JO  n?  L 201  de 31 . 7 . 1990, p. 9.
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2. A taxa do direito aduaneiro aplicável na importação                                Artigo 2?
desses produtos é fixada em 1 8 % com uma cobrança, no
mínimo, de 3,5 ecus por 100 quilogramas de peso líquido
a partir de 15 de Maio de 1992.                               O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
                                                              de 1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão