CELEX: 62019TN0213
Language: pt
Date: 2019-04-08 00:00:00
Title: Processo T-213/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — AW/Parlamento

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/85
            
         
      Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — AW/Parlamento
      (Processo T-213/19)
      (2019/C 187/91)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AW (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular as decisões de 7 de agosto de 2018 tomadas pelo recorrido e que indeferem os pedidos do recorrente de reconhecimento da origem profissional de duas doenças (cervicalgias e urticária de stress) bem como, na medida do necessário, a decisão de 19 de fevereiro de 2019 em que o recorrido indeferiu a reclamação apresentada em 16 de outubro de 2018 pelo recorrente contra as decisões de 7 de agosto de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrente na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 22.o, n.o 3, da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Regulamentação comum»), devido a irregularidades processuais cometidas pela junta médica.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação conjugada do artigo 22.o da Regulamentação comum e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a junta médica não atuou de forma independente, mas sob as instruções do Parlamento.