CELEX: 62020TN0625
Language: pt
Date: 2020-10-05 00:00:00
Title: Processo T-625/20: Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/60
            
         
      Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão
      (Processo T-625/20)
      (2020/C 433/75)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Les Mousquetaires (Paris, França), ITM Entreprises (Paris) (representantes: N. Jalabert-Doury e K. Mebarek, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 23 de julho de 2020 relativa a um procedimento em aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (Processo AT.40466 — Alliance Casino e Intermarché);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso, as recorrentes invocam um fundamento único, relativo à violação do direito a um recurso efetivo e do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1), bem como à falta de fundamento legal, dado que a decisão impugnada obriga a que as recorrentes identifiquem reuniões e comuniquem de novo documentos já apreendidos pela Comissão e posteriormente invalidados pelo Tribunal Geral da União Europeia.