CELEX: 32002D0678
Language: pt
Date: 2002-08-22 00:00:00
Title: 2002/678/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Agosto de 2002, que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 3108]

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32002D0678

2002/678/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Agosto de 2002, que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 3108]  

Jornal Oficial nº L 229 de 27/08/2002 p. 0033 - 0036

Decisão da Comissãode 22 de Agosto de 2002que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China[notificada com o número C(2002) 3108](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/678/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 10.o,Após consulta dos Estados-Membros,Considerando o seguinte:(1) O artigo 2.o da Decisão 2002/79/CE da Comissão(2), alterada pela Decisão 2002/233/CE(3), prevê que essa decisão seria revista até 1 de Maio de 2002, por forma a verificar se as condições especiais nela determinadas garantiam um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade e se haveria uma necessidade contínua de recolha e análise de amostras de cada remessa por parte da autoridade competente do Estado-Membro importador.(2) Os resultados da recolha e da análise de amostras de cada remessa de amendoins originários ou provenientes da China demonstraram que já não era necessário que a autoridade competente do Estado-Membro importador procedesse à recolha e à análise de amostras de cada remessa e que uma recolha e uma análise aleatórias de amostras garantiam um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade.(3) Assim, convém estabelecer uma frequência aproximada para a recolha e a análise aleatórias de amostras, a fim de garantir que a recolha e a análise aleatórias de amostras de remessas de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China, são realizadas de uma forma harmonizada em toda a Comunidade.(4) É necessário actualizar a lista de pontos de entrada na Bélgica, Alemanha, França, Áustria, Irlanda e Suécia, através dos quais os produtos mencionados na Decisão 2002/79/CE podem ser importados.(5) A Decisão 2002/79/CE deve ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 2002/79/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:a) Ao n.o 3 é aditada a seguinte frase: "Cada saco individual (ou outra forma de embalagem) da remessa deve ser identificado por esse código. Este requisito será aplicável às remessas que tiverem deixado a China após 1 de Setembro de 2002.".b) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Os Estados-Membros procederão à recolha e à análise aleatórias de amostras para detecção dos teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em cada remessa de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China, antes da sua colocação no mercado a partir do ponto de entrada na Comunidade e comunicarão à Comissão os resultados das análises.";c) É aditado o n.o 6 seguinte: "6. 6. A recolha e a análise aleatórias de amostras referidas no n.o 5 serão efectuadas em, aproximadamente, 10 % das remessas de produtos relativamente a cada categoria dos produtos referidos no n.o 1.Qualquer remessa que deva ser submetida a amostragem e a análise aleatórias será retida no ponto de entrada da Comunidade durante um período máximo de 10 dias antes de ser colocada no mercado. Neste caso, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão um documento oficial de acompanhamento que estabeleça que a remessa foi submetida a amostragem e a análise oficiais e que indique o resultado da análise.".2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.oA presente decisão será continuamente analisada em função das informações e garantias fornecidas pelas autoridades competentes da China e com base nos resultados dos testes efectuados pelos Estados-Membros.A presente decisão será revista, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2002, por forma a verificar se as condições especiais mencionadas no artigo 1.o garantem um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade. A revisão avaliará igualmente se as condições especiais continuam a ser necessárias.".3. O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.(2) JO L 34 de 5.2.2002, p. 21.(3) JO L 78 de 21.3.2002, p. 14.ANEXO"ANEXO ΙΙLista dos pontos de entrada através dos quais os amendoins e os produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China, poderão ser importados para a Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>"