CELEX: 31995L0024
Language: pt
Date: 1995-06-22 00:00:00
Title: Directiva 95/24/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos de origem animal a que se referem o anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE

Avis juridique important

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31995L0024

Directiva 95/24/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos de origem animal a que se referem o anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE  

Jornal Oficial nº L 243 de 11/10/1995 p. 0014 - 0015

DIRECTIVA 95/24/CE DO CONSELHOde 22 de Junho de 1995que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE  relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos de origem animal a  que se referem o anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEEO  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao  financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos de origem animal a que se  referem o anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE (1), e, nomeadamente, os nºs 1 e  2 do seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 85/73/CEE fixou as regras necessárias para assegurar o financiamento  dos controlos veterinários das carnes frescas; Considerando que, em relação às carnes de países terceiros, é conveniente ter em conta a data a  partir da qual deverão ser concluídos os acordos relativos à frequência reduzida dos controlos  físicos das remessas de certos produtos importados de países terceiros ao abrigo da Directiva  90/675/CEE (2); que essas frequências deverão ser definidas no âmbito de acordos de equivalência  que estão a ser negociados com certos países terceiros; Considerando que essas negociações ainda não terminaram; que é, pois conveniente, adiar a data a  partir da qual deverá ser cobrado o montante previsto pela directiva em relação às carnes frescas  provenientes desses países, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1ºNo capítulo II do anexo da Directiva 85/73/CEE, o ponto 2 passa a ter  a seguinte redacção: «2. Todavia, no que diz respeito às importações provenientes da Nova Zelândia, Canadá, Austrália,  Estados Unidos da América, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Bulgária,  Roménia, Uruguai, Chile, Argentina, Suíça e Noruega, que, até 31 de Dezembro de 1994, tenham  iniciado conversações exploratórias com a Comunidade, tendo em vista concluir um acordo global de  equivalência em matéria de garantias veterinárias (saúde animal e saúde pública), baseado no  princípio da reciprocidade de tratamento, os Estados-membros podem manter até à conclusão desse  acordo ou, o mais tardar, até 30 de Junho de 1995, as taxas de montante reduzido aplicadas em 1 de  Janeiro de 1994. Esta redução pode ser, no máximo, de 55 % em relação aos níveis fixos mencionados no ponto 1. O montante da taxa a cobrar sobre as importações provenientes de um país terceiro referido no  primeiro parágrafo será fixado, após assinatura do acordo global de equivalência com o referido  país terceiro, nos termos do procedimento previsto no ponto 3, tomando em conta os seguintes  princípios: - nível de frequência dos controlos, - nível da taxa aplicada pelo referido país terceiro às importações originárias da Comunidade, - supressão de outras despesas cobradas pelo país terceiro, como o depósito obrigatório ou a  cobrança de caução sanitária.». Artigo 2º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão  imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. Artigo 4ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995. Pelo ConselhoO PresidentePh. VASSEUR(1) JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14.  Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/64/CE (JO nº L 368 de 31. 12.  1994, p. 8). (2) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 94/360/CE (JO nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41).