CELEX: 51994PC0431
Language: pt
Date: 1994-12-05
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 79/581/CEE DO CONSELHO, RELATIVA À PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES EM MATÉRIA DE INDICAÇÃO DOS PREÇOS DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS, ALTERADA PELA DIRECTIVA 88/315/CEE DO CONSELHO, E A DIRECTIVA 88/314/CEE DO CONSELHO, RELATIVA À PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES EM MATÉRIA DE INDICAÇÃO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS NÃO ALIMENTARES

Avis juridique important

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51994PC0431

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 79/581/CEE DO CONSELHO, RELATIVA À PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES EM MATÉRIA DE INDICAÇÃO DOS PREÇOS DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS, ALTERADA PELA DIRECTIVA 88/315/CEE DO CONSELHO, E A DIRECTIVA 88/314/CEE DO CONSELHO, RELATIVA À PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES EM MATÉRIA DE INDICAÇÃO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS NÃO ALIMENTARES  /* COM/94/431FINAL - COD 94/0300 */  

Jornal Oficial nº C 377 de 31/12/1994 p. 0016

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/581/CEE do Conselho, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, alterada pela Directiva 88/315/CEE do Conselho, e a Directiva 88/314/CEE do Conselho, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares (94/C 377/13) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 431 final - 94/0300(COD)(Apresentada pela Comissão em 7 de Dezembro de 1994)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Em conformidade com o procedimento enunciado no artigo 189ºB do Tratado,Considerando que os programas da Comunidade para uma política de protecção e de informação dos consumidores (1) previram a elaboração de princípios comuns relativos à indicação dos preços;Considerando que esses princípios foram estabelecidos pela Directiva 79/581/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1979 (2), alterada pela Directiva 88/315/CEE do Conselho (3), relativamente aos géneros alimentícios, e pela Directiva 88/314/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativamente aos produtos não alimentares (4);Considerando que estas directivas previram a obrigação de indicação do preço de venda dos géneros alimentícios e dos produtos não alimentares;Considerando que estas directivas previram igualmente a obrigação de indicação do preço por unidade de medida dos produtos comercializados a granel e de determinados produtos pré-embalados, assim como algumas isenções a esta obrigação, quando produtos sejam comercializados sob a forma de gamas de pré-embalagem, quando tal indicação de um preço por unidade de medida não seja significativa para a informação do consumidor ou quando a mesma represente um encargo excessivo para determinados pequenos retalhistas;Considerando que o dispositivo actualmente em vigor previu um período transitório para a aplicação de isenções à indicação do preço por unidade de medida para determinados produtos pré-embalados, e que esse período transitório termina em 7 de Junho de 1995;Considerando, todavia, que a aplicação destas directivas se tem revelado extremamente complexa, atendendo às práticas comerciais, variáveis de um Estado-membro para outro;Considerando que importa ter em conta o conjunto das dificuldades encontradas na aplicação do dispositivo previsto nestas directivas, e preparar um novo dispositivo simplificado;Considerando, todavia, que esse novo dispositivo não poderá ser adoptado antes de Junho de 1995;Considerando que importa antecipar o prazo necessário para aplicação, por parte dos Estados-membros, do dispositivo assim previsto;Considerando, desde já, que o período de transição previsto nos artigos 10ºs das Directivas 79/581/CEE, alterada, e 88/314/CEE deve ser prorrogado por quatro anos,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º 1. O artigo 10º da Directiva 79/581/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1979, alterada pela Directiva 88/315/CEE do Conselho de 7 de Junho de 1988, relativas à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, passa a ter a seguinte redacção:- na primeira linha, os termos «um prazo de sete anos» são substituídos por «um prazo de onze anos».2. O artigo 10º da Directiva 88/314/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares, passa a ter a seguinte redacção:- na primeira linha, os termos «um prazo de sete anos» são substituídos por «um prazo de onze anos».Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar 6 de Junho de 1995. Deste facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas serão aplicáveis a partir de 7 de Junho de 1995.2. Aquando da sua adopção pelos Estados-membros, estas disposições incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão decididas pelos Estados-membros.3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1) JO nº C 92 de 25. 4. 1977, p. 2 e JO nº C 133 de 3. 6. 1981, p. 2.(2) JO nº L 158 de 26. 6. 1979, p. 19.(3) JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 23.(4) JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 19.