CELEX: 62018CO0335
Language: pt
Date: 2019-01-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2019.#Processos penais contra AK e EP.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sofiyski gradski sad e pelo Apelativen sad – Sofia.#Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia – Regulamento (CE) n.° 1889/2005 – Artigo 3.°, n.° 1 — Incumprimento do dever de declaração – Artigo 4.°, n.° 2 — Medida de retenção – Artigo 9.°, n.° 1 — Sanções previstas pelo direito nacional – Legislação nacional que estabelece, para além da aplicação de uma pena privativa de liberdade ou de uma sanção pecuniária fixada num quinto do valor do montante não declarado, a perda desse montante — Proporcionalidade.#Processos apensos C-335/18 e C-336/18.