CELEX: 62012CN0539
Language: pt
Date: 2012-11-26 00:00:00
Title: Processo C-539/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal (Reino Unido) em 26 de novembro de 2012 — ZJR Lock/British Gas Trading Limited & Others

16.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal (Reino Unido) em 26 de novembro de 2012 — ZJR Lock/British Gas Trading Limited & Others
   (Processo C-539/12)
   2013/C 46/25
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Employment Tribunal
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: ZJR Lock
   
      Demandada: British Gas Trading Limited & Others
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               No caso de:
               
                           i)
                        
                        
                           a remuneração anual do trabalhador ser constituída pela remuneração de base e por comissões pagas ao abrigo de um direito contratual;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           as comissões serem pagas com base nas vendas efetuadas e nos contratos celebrados pela entidade empregadora em consequência da atividade desenvolvida pelo trabalhador;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           as comissões serem pagas com atraso e o montante das comissões recebidas num determinado período de referência variar em função do valor das vendas conseguidas e dos contratos celebrados e da data dessas vendas;
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           durante os períodos de férias anuais, o trabalhador não realizar qualquer atividade que lhe possa conferir o direito a essas comissões e, por conseguinte, não gerar comissões em relação a esses períodos;
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           durante o período de pagamento que inclui um período de férias anuais, o trabalhador ter direito a uma remuneração de base e continuar a receber o pagamento de comissões obtidas em datas anteriores; e
                        
                     
                           vi)
                        
                        
                           as suas receitas médias de comissões ao longo do ano serem inferiores às que poderia auferir se não gozasse férias, porque, durante o período de férias, não realiza nenhuma atividade que lhe confira o direito a comissão,
                        
                     o artigo 7.o da Diretiva 93/104/CE (1), conforme alterada pela Diretiva 2003/88/CE (2), exige que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para que um trabalhador seja remunerado relativamente aos períodos de férias anuais tendo em conta as comissões que o trabalhador teria auferido durante esse[s] período[s], se não tivesse gozado férias, para além da sua remuneração de base?
            
         
               2.
            
            
               Quais são os princípios em que se baseia a resposta à questão 1.1?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1, quais são os eventuais princípios que deverão ser adotados pelos Estados-Membros para efeitos do cálculo do montante que deve ser pago ao trabalhador com base na comissão que o trabalhador teria ou poderia ter auferido se não tivesse gozado férias anuais?
            
         
      (1)  Diretiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18).
   
      (2)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).