CELEX: 32015B2214
Language: pt
Date: 2015-10-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/2214 do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

1.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 314/48
            
         DECISÃO (UE) 2015/2214 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de outubro de 2015
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),
            
         
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0148/2014] (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2013, acompanhado das respostas das Instituições (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Decisão, de 29 de abril de 2015 (5), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2013, bem como a resolução que a acompanha,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (7), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0269/2015),
            
         
               1.
            
            
               Recusa dar quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2013;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         K. WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 66 de 8.3.2013.
   
      (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.
   
      (3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.
   
      (4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.
   
      (5)  JO L 255 de 30.9.2015, p. 21.
   
      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.