CELEX: 21998D0604(03)
Language: pt
Date: 1997-06-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 38/97 de 27 de Junho de 1997 que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

Avis juridique important

|

21998D0604(03)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 38/97 de 27 de Junho de 1997 que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 160 de 04/06/1998 p. 0039 - 0039

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 38/97 de 27 de Junho de 1997 que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando que o Protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela Decisão nº 8/94 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que é conveniente tornar a cooperação entre partes contratantes no acordo extensiva ao terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (1997-2000) (Decisão 97/15/CE do Conselho) (2);Considerando que o Protocolo nº 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para permitir a concretização dessa cooperação desde 1 de Janeiro de 1997,DECIDE:Artigo 1º No nº 5 do artigo 7º do Protocolo nº 31 do acordo, a seguir ao primeiro travessão (Decisão 93/379/CEE do Conselho), é inserido o seguinte travessão:«- 397 D 0015: Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 25);».Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.Artigo 3º A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) JO L 198 de 30. 7. 1994, p. 142.(2) JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 25.