CELEX: 62018CN0600
Language: pt
Date: 2018-09-24 00:00:00
Title: Processo C-600/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 24 de setembro de 2018 — UTEP 2006. SRL/Vas Megyei Kormányhivatal Hatósági Főosztály, Hatósági, Építésügyi és Oktatási Osztály

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 24 de setembro de 2018 — UTEP 2006. SRL/Vas Megyei Kormányhivatal Hatósági Főosztály, Hatósági, Építésügyi és Oktatási Osztály
      (Processo C-600/18)
      (2018/C 436/40)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UTEP 2006. SRL
      
         Recorrido: Vas Megyei Kormányhivatal Hatósági Főosztály, Hatósági, Építésügyi és Oktatási Osztály
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o disposto no [artigo] 92.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação do artigo 12/A da a kis- és középvállalkozásokról, fejlődésük támogatásáról szóló 2004. [évi] XXXIV. törvény (Lei XXXIV de 2004, relativa às pequenas e médias empresas e aos apoios ao seu desenvolvimento, a seguir «Lei KKV») e à atuação das autoridades de acordo com a qual não é possível aplicar o artigo 12/A da Lei KKV a empresas (entidades jurídicas) que não estejam registadas na Hungria mas noutro Estado-Membro, embora correspondam, no restante, ao conceito de pequena e média empresa que a referida lei estabelece?