CELEX: C1999/071/61
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1998 pela sociedade Neptune Orient Lines Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-212/98)

C 71/32                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega desvio de           Contra esta decisaÄo o recorrente invoca:
poder por violacËaÄo do regulamento do pessoal.
                                                                  Ð a violacËaÄo do artigo 88. do Estatuto, na medida em
(1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 30.
                                                                      que as condicËoÄes para a aplicacËaÄo dessa disposicËaÄo
                                                                      naÄo estaÄo preenchidas no caso em aprecËo,
                                                                  Ð a violacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo,
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1998 por
                                                                  Ð a violacËaÄo do princípio da proporcionalidade e do
Claude Willeme contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                      dever de assisteÃncia,
                            Europeias
                      (Processo T-211/98)
                                                                  Ð a violacËaÄo do interesse do servicËo, bem como do prin-
                         (1999/C 71/60)
                                                                      cípio da boa gestaÄo e da saÄ administracËaÄo,
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Ð a violacËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo, na
                                                                      medida em que os factos da natureza dos que lhe saÄo
Deu entrada em 24 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                 imputados nunca deram origem a uma decisaÄo de sus-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                     pensaÄo, sancËaÄo reservada a factos muito mais graves,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Claude Willeme, residente em Bruxelas,
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,               Ð a violacËaÄo dos direitos de defesa.
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1998 pela
                                                                       sociedade Neptune Orient Lines Limited contra a
Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de
                                                                             ComissaÄo das Comunidades Europeias
     nomeacËaÄo (AIPN) de 16 de Dezembro de 1998, de sus-
     pensaÄo do recorrente com uma retencËaÄo da sua remu-                              (Processo T-212/98)
     neracËaÄo igual aÁ metade do vencimento base, tendo
                                                                                          (1999/C 71/61)
     essa decisaÄo efeitos imediatos,
Ð condenar a ComissaÄo Europeia no pagamento de uma                                (Língua do processo: ingleÃs)
     indemnizacËaÄo como reparacËaÄo do prejuízo material e
     moral sofrido devido aÁ ilegalidade da decisaÄo de 16 de
                                                                  Deu entrada em 29 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     Dezembro de 1998, sendo esses prejuízos avaliados, a
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
     título provisório, em 31 001 euros,
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                  interposto pela sociedade Neptune Orient Lines Limited,
Ð condenar a recorrida nas despesas.                              representada por John Pheasant, Nicholas Bromfield e
                                                                  Matthew Levitt, da Lovell White Durrant, Solicitors, e
                                                                  Alexandre R. M. Nourry, Solicitor, e Marleen J. J. Van
Fundamentos e principais argumentos                               Kerckhove, da sociedade de advogados Clifford Chance,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                  Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
A decisaÄo recorrida foi adoptada no aÃmbito de um pro-
cesso disciplinar que foi instaurado contra o recorrente
quando, após um inqueÂrito levado a cabo pela UniteÂ de           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
coordination de la lutte antifraude (UCLAF), a administra-
cËaÄo da instituicËaÄo recorrida verificou que a mulher do
recorrente tinha beneficiado de um contrato de trabalho           Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 16 de Setembro de
com uma firma contratante da ComissaÄo e que, só tendo                1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos
trabalhado duas semanas, tinha, no entanto, sido remune-              artigos 85. e 86. do Tratado (processo n. IV/35.134
rada durante seis meses. A autoridade investida do poder              Ð Trans Atlantic Conference Agreement),
de nomeacËaÄo considerou que resultava dos elementos reco-
lhidos pela UCLAF que a mulher do recorrente tinha bene-
ficiado desse contrato devido aÁs funcËoÄes que este ocupava      Ð a título subsidiaÂrio, anular a coima imposta, ou
no servicËo de segurancËa em Bruxelas. Assim, decidiu ins-            reduzi-la substancialmente a um montante que o Tri-
taurar o processo disciplinar e adoptar a decisaÄo recorrida.         bunal considere adequado aÁs circunstaÃncias,
 ---pagebreak--- 13.3.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 71/33
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da               Fundamentos e principais argumentos
     recorrente,
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas                  apresentados no processo T-191/98 (Atlantic Container
     suportadas pela recorrente para a prestacËaÄo de uma         Line e o./ComissaÄo).
     garantia bancaÂria ou de outra garantia em substituicËaÄo
     do pagamento da coima na pendeÃncia da decisaÄo do
     Tribunal.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Recurso interposto em 30 de Dezembro de 1998 pela
                                                                  sociedade Transportacion Maritima Mexicana SA de CV e
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos        Tecomar SA de CV contra a ComissaÄo das Comunidades
apresentados no processo T-191/98 (Atlantic Container                                       Europeias
Line e o./ComissaÄo).
                                                                                       (Processo T-214/98)
                                                                                         (1999/C 71/63)
                                                                                   (Língua do processo: ingleÃs)
Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1998 pela                 Deu entrada em 30 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
sociedade Nippon Yusen Kaisha contra a ComissaÄo das              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                   Comunidades Europeias                          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                     (Processo T-213/98)                          interposto pelas sociedades Transportacion Maritima
                                                                  Mexicana SA de CV e Tecomar SA de CV, representadas
                        (1999/C 71/62)                            por Alfred Merckx, Sinclair Roche & Temperley, e John
                                                                  Pheasant, Nicholas Bromfield e Matthew Levill, da Lovell
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    White Durrant, Solicitors, com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo no escritório Loesch & Wolter, 11, rue
                                                                  Goethe.
Deu entrada em 29 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela sociedade Nippon Yusen Kaisha, represen-
tada por Nicholas Forwood e Philip Rutley, QC, advoga-            Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 16 de Setembro de
dos da English Bar e por John Pheasant, Nicholas Brom-                1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos
field e Matthew Levitt, da Lovell White Durrant, Solici-              artigos 85. e 86. do Tratado (processo n. IV/35.134
tors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                        Ð Trans Atlantic Conference Agreement),
escritório Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                  Ð a título subsidiaÂrio, anular as coimas impostas, ou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 reduzi-las substancialmente a um montante que o Tri-
                                                                      bunal considere adequado aÁs circunstaÃncias,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 16 de Setembro de
     1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos              Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas das
     artigos 85. e 86. do Tratado (processo n. IV/35.134           recorrentes,
     Ð Trans Atlantic Conference Agreement),
                                                                  Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
Ð a título subsidiaÂrio, anular a coima imposta, ou                   suportadas pelas recorrentes atraveÂs da prestacËaÄo de
     reduzi-la substancialmente a um montante que o Tri-              garantias bancaÂrias ou de outras garantias em subs-
     bunal considere adequado aÁs circunstaÃncias,                    tituicËaÄo do pagamento das coimas na pendeÃncia da
                                                                      decisaÄo pelo Tribunal.
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da
     recorrente,                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
                                                                  apresentados no processo T-191/88 (Atlantic Container
     suportadas pela recorrente pela prestacËaÄo de uma
                                                                  Line e o./ComissaÄo).
     garantia bancaÂria ou de outra garantia em substituicËaÄo
     do pagamento da coima na pendeÃncia da decisaÄo do
     Tribunal.