CELEX: C2005/106/01
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-196/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eirinodikeio Athinon): Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoinonion Ellados AE (Política social — Trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE) — Directiva 75/117/CEE — Igualdade de remunerações — Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento — Postos de trabalho temporários a tempo parcial — Exclusão da integração no quadro do pessoal — Cálculo da antiguidade — Ónus da prova)

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 10 de Março de 2005
   no processo C-196/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eirinodikeio Athinon): Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoinonion Ellados AE (1)
   
   (Política social - Trabalhadores masculinos e femininos - Artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) - Directiva 75/117/CEE - Igualdade de remunerações - Directiva 76/207/CEE - Igualdade de tratamento - Postos de trabalho temporários a tempo parcial - Exclusão da integração no quadro do pessoal - Cálculo da antiguidade - Ónus da prova)
   (2005/C 106/01)
   Língua do processo: grego
   No processo C-196/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Eirinodikeio Athinon (Grécia), por decisão de 13 de Maio de 2002, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 2002, no processo Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoinonion Ellados AE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator), A. La Pergola, S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O direito comunitário, designadamente o artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) e a Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que a existência e a aplicação de uma disposição como a do artigo 24.o-A, do Regulamento Geral do Pessoal da Organismos Tilepikoinonion Ellados, que reserva apenas às técnicas de superfície e, portanto, unicamente às mulheres, a admissão por contrato por tempo indeterminado para um trabalho a tempo parcial, não constituem, em si mesmas, uma discriminação directa em razão do sexo em detrimento das mulheres. Contudo, a exclusão, de seguida, da possibilidade de integração no quadro de pessoal com referência, aparentemente neutra quanto ao sexo do trabalhador, a uma categoria de trabalhadores que, em virtude de uma regulamentação nacional com força de lei, é composta exclusivamente por mulheres constitui uma discriminação directa em razão do sexo na acepção da Directiva 76/207. Para que não se verifique uma discriminação directa baseada no sexo, o elemento que caracteriza a categoria a que pertence o trabalhador excluído deve ser susceptível de colocar esse trabalhador numa situação objectivamente diferente, no que se refere à passagem ao quadro de pessoal, da dos que dela podem beneficiar.
            
         
               2)
            
            
               Na hipótese de se revelar errada a premissa de acordo com a qual apenas as técnicas de superfície que trabalham a tempo parcial foram excluídas da possibilidade de integração no quadro, e uma vez que uma percentagem muito mais elevada de mulheres do que de homens foi afectada pelas disposições das convenções controvertidas, a exclusão, por via destas disposições, da passagem ao quadro do pessoal temporário que trabalha a tempo parcial constitui uma discriminação indirecta. Uma situação deste tipo é contrária ao artigo 3.o da Directiva 76/207 a menos que a diferença de tratamento entre esses trabalhadores e os que trabalham a tempo inteiro se justifique por factores estranhos a qualquer discriminação em razão do sexo. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso.
            
         
               3)
            
            
               Quando incide sobre uma percentagem muito mais elevada de trabalhadores femininos do que trabalhadores masculinos, a exclusão total do trabalho a tempo parcial do cálculo da antiguidade constitui uma discriminação indirecta em razão do sexo, contrária à Directiva 76/207, a menos que essa exclusão se explique por factores objectivamente justificados e estranhos a qualquer discriminação em razão do sexo. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso. Uma imputação proporcional do trabalho a tempo parcial no referido cálculo é igualmente contrária a essa directiva, a menos que a entidade patronal prove que a mesma se justifica por factores cuja objectividade depende designadamente do objectivo visado pela tomada em consideração da antiguidade e, no caso de se tratar do reconhecimento da experiência adquirida, da relação entre a natureza da função exercida e a experiência que do exercício desta resulta após um determinado número de horas de trabalho.
            
         
               4)
            
            
               Quando um trabalhador afirma que o princípio da igualdade de tratamento foi violado em seu detrimento e apresenta factos que permitem presumir a existência de uma discriminação directa ou indirecta, o direito comunitário, designadamente a Directiva 97/80/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo, deve ser interpretado no sentido de que incumbe à parte demandada provar que não houve violação do referido princípio.
            
         
      (1)  JO C 169, de 13.07.2002.