CELEX: C1995/229/33
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 20 de Junho de 1995, no processo entre The Queen's contra o Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte: Accrington Beef Co Ltd e outros (Processo C-241/95)

2 . 9 . 95           I PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 229/ 15
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Fundamentos e principais argumentos
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou não          São análogos aos do processo C-234/95 ( 2 ); o prazo de
     comunicar as disposições legislativas, regulamentares e        transposição terminou em 1 de Julho de 1992 .
     administrativas necessárias para dar cumprimento à
     Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de             0 ) JO n . L 189 de 20 . 7. 1990 , p . 17.
     1993 , que estabelece os princípios para a avaliação dos       ( 2 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
     riscos para o homem e para o ambiente das substâncias
     notificadas em conformidade com a Directiva 67/
     /548/CEE do Conselho ('), não cumpriu as obrigações
     que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
— condenar a República Italiana nas despesas .                      Cour d'Appel de Metz, de 31 de Maio de 1995 , no processo
                                                                    entre Procureur General, partes civis: Robert Vergobbio e
                                                                               Salvatore la Mancusa contra Rémy Schmit
Fundamentos e principais argumentos                                                        ( Processo C-240/95 )
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva                                         ( 95/C 229/32 )
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
respeitarem os prazos estabelecidos na directiva para a             Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
transposição. Este prazo terminou em 31 de Outubro de                Cour d'Appel de Metz, de 31 de Maio de 1995 , no processo
1993 sem que a República Italiana tenha adoptado as                 entre Procureur General , partes civis : Robert Vergobbio e
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva             Salvatore la Mancusa, por um lado, e Rémy Schmit, por
mencionada nos pedidos da Comissão .                                 outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                     em 7 de Julho de 1995 .
(!) JO n? L 227 de 8 . 9 . 1993 , p. 9 .
                                                                     A Cour d'Appel de Metz solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                     se pronuncie sobre a seguinte questão :
                                                                     O artigo 30? do Tratado que institui a Comunidade
                                                                     Europeia é contrário a uma legislação nacional, em matéria
                                                                     de ano de fabrico dos automóveis, que leva a administração
Acção proposta, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das            de um Estado-membro e os operadores económicos do
     Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                 mesmo Estado a entenderem que dois veículos do mesmo
                       ( Processo C-239/95 )                         modelo de uma marca , colocados no mercado no mesmo
                                                                     momento, após 1 de Julho, tenha um o direito de ser
                            ( 95/C 229/31 )                          apresentado com o ano de fabrico correspondente ao ano
                                                                     seguinte enquanto ao outro, produzido noutro Estado­
Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça           -membro e introduzido por importação paralela, é proibida
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da               idêntica apresentação ?
 Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
 peias, representada pelo seu consultor jurídico, Hendrik van
 Lier, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
 Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
 Centre Wagner, Kirchberg.                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 20 de
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Junho de 1995 , no processo entre The Queen's contra o
                                                                      Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte:
                                                                                    Accrington Beef Co Ltd e outros
 — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                                 ( Processo C-241/95 )
      cumprimento à Directiva 90/385/CEE do Conselho, de                                          ( 95/C 229/33 )
      20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das
       legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispo­        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       sitivos medicinais implantáveis activos í 1 ), o Reino da      Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 20 de
       por força dessa directiva e , em especial, do seu              Junho de 1995 , no processo entre The Queen's contra o
       artigo 16?,                                                    Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte:
                                                                      Accrington Beef Co Ltd e outros, que deu entrada na
 — declarar subsidiariamente que de qualquer forma , ao               Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Julho de
       não informar imediatamente a Comissão dessas medi­              1995 .
       das, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem por força das mesmas disposições,                 O High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
                                                                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
 — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                          questões :
 ---pagebreak--- N? C 229/ 16             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2 . 9 . 95
1 . O n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 214/94 da         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
      Comissão, de 31 de Janeiro de 1994 , que estabelece as         Labour Court, Dublin, de 5 de Abril de 1995 , no processo
      normas de execução do Regulamento ( CEE ) n? 130/94            entre Kathleen Hill e Ann Stapleton contra o Revenue
      do Conselho no que respeita ao regime de importação                      Commissioners e o Department of Finance
      para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e                                   ( Processo C-243/95 )
      para os produtos do código NC 0206 29 91 ( ] ) é
                                                                                                 ( 95/C 229/34 )
      inválido por violar o direito comunitário ao exigir que os
      operadores comerciais que pretendam participar no
      contingente pautal de 1994 ali referido , com base nas         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      exportações de carne efectuadas, hajam exportado pelo          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      menos 150 toneladas no ano anterior, em vez das 110            do Labour Court, Dublin, de 25 de Abril de 1995 , no
      exigidas em 1993 ? A violação do direito comunitário           processo entre Kathleen Hill e Ann Stapleton contra o
      determinante da invalidade da referida disposição con­         Revenue Commissioners e o Department of Finance, que
      siste, em especial, em:                                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
                                                                     Julho de 1995 .
      a ) Excesso dos poderes conferidos à Comissão pelo
           Regulamento ( CEE) n? 130/94 do Conselho, de 24           O Labour Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
           de Janeiro de 1994 , relativo à abertura e modo de        pronuncie sobre as seguintes questões :
           gestão de um contingente pautal comunitário para a
           carne de bovino congelada do código NC 0202 e             Atendendo a que mais trabalhadores femininos do que
           para os produtos do código NC 0206 29 91 ( 2 );           masculinos passam parte das suas vidas profissionais em
                                                                     regime de trabalho partilhado:
      b ) Violação do princípio da proporcionalidade;                a ) Verifica-se um caso prima facie de discriminação indi­
                                                                          recta quando os trabalhadores em sistema de tempo
      c ) Violação do princípio da expectativa legítima ;                 partilhado, que passam a trabalhar a tempo inteiro, são
                                                                          qualificados, para efeitos de subida de escalão na tabela
      d ) Violação do princípio da fundamentação suficiente               de vencimentos aplicável aos trabalhadores a tempo
           previsto no artigo 190? do Tratado CE; e/ou                    inteiro, por referência ao tempo que de facto trabalha­
                                                                          ram, de modo a que, enquanto os benefícios que lhes são
      e ) Não ter sido precedido da devida consulta do                    concedidos são totalmente proporcionais aos concedi­
           Comité de gestão da carne de bovino, violando,                 dos aos trabalhadores que sempre trabalharam a tempo
           assim, os artigos 4? do Regulamento ( CE ) n? 130/94           inteiro, são porém colocados em escalões mais baixos da
           e 27? do Regulamento ( CEE ) n? 805/68 do Con­                 tabela de vencimentos de tempo inteiro do que os
           selho, de 27 de Junho de 1986, que estabelece a                trabalhadores que lhes são, em todos os sentidos,
           organização comum de mercado no sector da carne                comparáveis, excepto no facto de sempre terem traba­
           de bovino ( 3 )?                                               lhado num regime de tempo inteiro ?
                                                                          Por outras palavras, o princípio da igualdade de
2 . O n? 2 do artigo 2? do Regulamento ( CE) n? 214/94 é                  remuneração, como definido na Directiva 75/117/CEE
       inválido por violar o direito comunitário ao excluir as            do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 , relativa à
       empresas resultantes de fusão em que cada parte tem                aproximação das legislações dos Estados-membros no
       direitos conforme o previsto no n? 2 do artigo 1 ? do              que se refere à aplicação do princípio da igualdade de
       mesmo regulamento da possibilidade de acumular a sua               remuneração entre os trabalhadores masculinos e femi­
       anterior « performance » comercial ? Aquela disposição              ninos ( ] ), impede que os trabalhadores assalariados, que
       viola em especial :                                                 passam do trabalho partilhado para o trabalho a tempo
                                                                           inteiro, não progridam para efeitos de subida de escalão
       a ) O princípio da não discriminação na medida em que               e portanto na tabela de vencimentos, devido à aplicação
           as empresas cujos direitos assentem no n? 1 do                  pelo empregador do critério de serviço calculado com
           artigo 1 ? do referido regulamento podem realizar               base no tempo trabalhado num posto de tabalho ?
           fusões e acumular a sua « performance » comercial
           anterior para efeitos de participação no contingente      b ) Em caso afirmativo, o empregador deve apresentar uma
           pautal, ao passo que aquelas cujos direitos assentam            justificação especial para recorrer ao critério do serviço,
           no n? 2 do artigo 1 ? não podem fazê-lo; e/ou                   definido como o tempo efectivamente trabalhado, para
                                                                           a atribuição de qualificações para subida de escalão ?
       b ) A garantia constante do segundo considerando do
           Regulamento ( CE ) n? 130/94 de continuarem a ter         c ) Em caso afirmativo, pode a prática de qualificação para
           acesso ao contingente pautal todos os operadores da             subida de escalão com referência ao tempo de facto
           Comunidade interessados ?                                       trabalhado, justificar-se objectivamente através de refe­
                                                                           rência a factores que não a aquisição, ao longo do
                                                                           tempo, de um nível particular de conhecimentos técni­
(!) JO n? L 27 de 1 . 2 . 1994 , p . 46 .
                                                                           cos e experiência ?
( 2 ) JO n? L 22 de 27 . 1 . 1994 , p . 3 .
( 3 ) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 24 .
                                                                      (') JO n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 ( EE 05 F02 , p . 52 ).