CELEX: 62019TN0803
Language: pt
Date: 2019-11-19 00:00:00
Title: Processo T-803/19: Ação intentada em 19 de novembro de 2019 – etc-gaming e Casino-Equipment/Comissão

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/80
            
         
      Ação intentada em 19 de novembro de 2019 – etc-gaming e Casino-Equipment/Comissão
      (Processo T-803/19)
      (2020/C 45/66)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandantes: etc-gaming GmbH (Viena, Áustria) e Casino-Equipment Vermietungs GmbH (Viena) (representante: A. Schuster, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  condenar a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, no pagamento de uma indemnização no montante de 110 836 927,73 euros, pelos danos ilícita e culposamente causados ao património das demandantes em consequência de não ter previsto as vias de recurso necessárias na aceção do artigo 6.o, n.o 1. e 13.o, da CEDH e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»);
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, condenar a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, quanto ao mérito pelos danos ilícita e culposamente causados ou que venham ainda a ser causados ao património das demandantes em consequência de não ter previsto as vias de recurso necessárias na aceção do artigo 6.o, n.o 1, e 13.o, da CEDH e do artigo 47.o da Carta;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, no pagamento das despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A ação tem o seguinte fundamento:
      A não previsão, por parte da União, de vias efetivas de recurso, em cumprimento do disposto na CEDH e na Carta, causou às demandantes um dano ilícito e culposo no montante de, pelo menos, 110 836 927,73 euros. Este dano consiste no facto de a falta de uma previsão legal que permitisse fiscalizar a não submissão de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça pelos tribunais nacionais, a tanto obrigados, ter legalmente impedido as demandantes de aplicar o direito da União Europeia e, por conseguinte, em razão do primado deste, de invocar a inaplicabilidade das disposições fiscais da lei nacional sobre os jogos de fortuna ou azar, o que resultou em obrigações fiscais correspondentes a um múltiplo do lucro realizado durante o mesmo período.