CELEX: 52006PC0265
Language: pt
Date: 2006-06-02
Title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

Advertência jurídica importante

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52006PC0265

Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)  /* COM/2006/0265 final - COD 2003/0058 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 2.6.2006COM(2006) 265 final2003/0058 (COD)Proposta alterada deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas(Versão codificada)(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 27 de Março de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho destinada a codificar a Directiva 93/32/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas[1].No seu parecer de 26 de Junho de 2003, o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos instituído pelo Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos[2], considerou que a referida proposta se limita, efectivamente, a uma codificação pura e simples, sem alterações de fundo dos actos que dela são objecto.2. Tendo em conta já os resultados dos trabalhos realizados a nível do Conselho sobre a proposta referida no ponto 1, a Comissão - em conformidade com o n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE - decidiu apresentar uma proposta alterada de codificação da directiva em questão.A presente proposta alterada tem igualmente em conta adaptações meramente formais ou de redacção, sugeridas pelo Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos, que se revelaram fundadas[3]. A presente proposta alterada inclui também rectificações à Directiva 93/32/CEE[4].3. Em relação à proposta inicial, as modificações introduzidas pela proposta alterada são as seguintes:O Considerando (1) passa a ter a seguinte redacção:“A Directiva 93/32/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas* estabeleceu disposições técnicas relativas ao design e fabrico do dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas. Estas disposições técnicas, respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-membros, permitem que o procedimento de homologação comunitária, estabelecido pela Directiva 2002/24/CE, seja para aplicação em cada modelo de veículo. A Directiva 93/32/CEE foi por várias vezes alterada de modo substancial**, sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.”Os Considerandos (2), (3) e (4) são suprimidos.O Considerando (5) passa a ter a seguinte redacção:“A presente Directiva é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE que foi estabelecido pela Directiva 2002/24/CE. Por conseguinte, as disposições constantes da Directiva 2002/24/CE, relativas aos sistemas dos veículos, às componentes e unidades técnicas separadas aplicam-se à presente directiva.”O Considerando (6) passa a ter a seguinte redacção:“Como os fins da acção prevista, nomeadamente a concessão de homologação CE do dispositivo de retenção para os passageiros de veículos a motor de duas rodas, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão e efeitos da acção ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas segundo o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5° do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.”No artigo 6.°, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção:“A presente directiva é aplicável a partir de […]”Anexo I, ponto 1.2., quarto parágrafo: a rectificação aplica-se apenas à versão finlandesa.Anexo II, Parte B: a rectificação aplica-se apenas às versões inglesa e sueca[5].4. A fim de facilitar a leitura e o exame, o texto completo da proposta de codificação encontra-se em anexo.ê 93/32/CEE2003/0058 (COD)Proposta alterada deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º,Tendo em conta a Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho[6],Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[7],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado[8],Considerando o seguinte:ê1.  A Directiva 93/32/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas[9], estabeleceu disposições técnicas relativas ao design e fabrico do dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas. Estas disposições técnicas, respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-membros, permitem que o procedimento de homologação comunitária, previsto na Directiva 2002/24/CE, seja para aplicação em cada modelo de veículo. A Directiva 93/32/CEE foi por várias vezes alterada de modo substancial[10], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.ê 93/32/CEE Considerando (4) (adaptado)2.  Ö A presente Directiva é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE que foi previsto na Directiva 2002/24/CE. Por conseguinte, as disposições constantes da Directiva 2002/24/CE, relativas aos sistemas dos veículos, às componentes e unidades técnicas separadas aplicam-se à presente directiva. Õê 93/32/CEE Considerando (5) (adaptado)3.  Ö Como os fins da acção prevista, nomeadamente a concessão de homologação CE do dispositivo de retenção para os passageiros de veículos a motor de duas rodas, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão e efeitos da acção, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas segundo o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. Õê4.  A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte B do anexo II,ê 93/32/CEE (adaptado)ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºA presente directiva aplica-se ao dispositivo de retenção para os passageiros de qualquer modelo de veículo Ö a motor Õ de duas rodas definido no artigo 1.o da Directiva 2002/24/CE.ê 93/32/CEEArtigo 2. oO processo para a concessão da homologação CE do dispositivo de retenção para os passageiros de um modelo de veículo a motor de duas rodas, bem como as condições para a livre circulação desses veículos, são os previstos nos Capítulos II e III da Directiva 2002/24/CE.ê 93/32/CEE (adaptado)Artigo 3. oAs alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do anexo I Ö da presente directiva Õ devem ser adoptadas em conformidade com o processo Ö referido no [n° 3 do Õ artigo 13.o] da Directiva [70/156/CEE do Conselho[11]].Artigo 4. oOs Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.êArtigo 5. oA Directiva 93/32/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pela directiva referida na Parte A do anexo II, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na Parte B do anexo II.As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.Artigo 6. oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .A presente directiva é aplicável a partir de […].ê 93/32/CEE Art. 5°Artigo 7.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[...] [...]ê 93/32/CEE AnexoANEXO I1. PRESCRIÇÕES GERAISNo caso de estar previsto o transporte de um passageiro, o veículo deve estar equipado com um sistema de retenção para o passageiro, o qual deve ser realizado por meio de uma precinta ou uma pega (ou pegas).ê 1999/24/CE Art. 1°1.1. PrecintaA precinta deve ser montada no selim ou noutras peças ligadas ao quadro, de modo que possa ser facilmente utilizada pelo passageiro. A precinta e a sua fixação devem ser concebidas de modo tal que possam suportar, sem rotura, um esforço de tracção vertical de 2 000 N aplicado de modo estático ao centro da superfície da precinta com uma pressão máxima de 3 MPa.ê 93/32/CEE Anexo1.2. PegaSe se utilizar uma pega, deve ser montada na proximidade do selim e simetricamente em relação ao plano longitudinal médio do veículo.Esta pega deve ser concebida de modo tal que possa suportar, sem rotura, um esforço de tracção vertical de 2 000 N aplicado de modo estático ao centro da superfície da pega com uma pressão máxima de 2 MPa.Se se utilizarem duas pegas, devem ser montadas uma de cada lado e simetricamente.Estas pegas devem ser concebidas de modo tal que cada uma delas possa suportar, sem rotura, um esforço de tracção vertical de 1 000 N aplicado de modo estático ao centro da superfície da pega com uma pressão máxima de 1 MPa.Apêndice 1Ficha de informações no que diz respeito aos dispositivos de retenção para os passageiros de um modelo de veículo a motor de duas rodas(a juntar ao pedido de homologação CE, no caso de ser apresentado independentemente do pedido de homologação CENúmero de ordem (atribuído pelo requerente): .........................................................................O pedido de homologação CE dos dispositivos de retenção para os passageiros de um modelo de veículo a motor de duas rodas, deve ser acompanhado das informações que figuram no anexo II da Directiva 2002/24/CE:-  Parte A, pontos:-  0.1,-  0.2,-  0.4 a 0.6;ê 1999/24/CE Art. 1°-  Parte B, pontos:-  1.4. a 1.4.2. inclusive.ê 93/32/CEEApêndice 2[pic]éANEXO IIParte ADirectiva revogada e sua modificação (referida no artigo 5.o)Directiva 93/32/CEE do Conselho | (JO L 188 de 29.7.1993, p. 28) |Directiva 1999/24/CE da Comissão | (JO L 104 de 21.4.1999, p. 16) |Parte BLista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação (referidos no artigo 5.o)Directiva | Prazo de transposição | Data de aplicação |93/32/CEE | 14 de Dezembro de 1994 | 14 de Junho de 1995(*) |1999/24/CE | 31 de Dezembro de 1999 | 1 de Janeiro de 2000(**) |_________________________(*) Segundo o artigo 4.º, n.º 1, terceiro parágrafo da Directiva 93/32/CEE:“A partir da data referida no primeiro parágrafo, os Estados-membros não podem proibir, por razões relacionadas com o dispositivo de retenção para os passageiros, a primeira entrada em circulação dos veículos conformes com a presente directiva”.(**) Segundo o artigo 2.º da Directiva 1999/24/CE:“1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o dispositivo de retenção para os passageiros:-  indeferir a homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas ou de um tipo de dispositivo de retenção para os passageiros, nem-  proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas, bem como a venda ou entrada em serviço de dispositivos de retenção para os passageiros,se os dispositivos de retenção para os passageiros satisfizerem os requisitos da Directiva 93/32/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Julho de 2000, os Estados-membros não concederão a homologação CE a modelos de veículos a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com o dispositivo de retenção para os passageiros e a tipos de dispositivos de retenção para os passageiros, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 93/32/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.”ANEXO IIIQUADRO DE CORRESPONDÊNCIADirectiva 93/32/CEE | Presente Directiva |Artigos 1°, 2° e 3° | Artigos 1°, 2° e 3° |Artigo 4.°, n.° 1 | – |Artigo 4.°, n.° 2 | Artigo 4.° |– | Artigo 5.° |– | Artigo 6.° |Artigo 5.° | Artigo 7.° |Anexo | Anexo I |Apêndice 1 | Apêndice 1 |Apêndice 2 | Apêndice 2 |– | Anexo II |– | Anexo III |____________________[1] COM(2003) 145 final de 27 de Março de 2003.[2] JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.[3] Parecer transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité Económico e Social Europeu, em 30 de Junho de 2003.[4] As rectificações aplicam-se apenas às versões inglesa, finlandesa e sueca.[5] JO L 239 de 9.7.2004, p. 36[6] JO L 124 de 9.5.2002, p. 1. Directiva com a última alteração que lhe foi dada pela Directiva 2005/30/CE da Comissão (JO L 106 de 27.4.2005, p. 17)[7] JO C [...] de [...], p. [...].[8] JO C [...] de [...], p. [...].[9] JO L 188 de 29.7.1993, p. 28. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/24/CE da Comissão (JO L 104 de 21.4.1999, p. 16).[10] Ver parte A do anexo II.[11] JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.