CELEX: 52019PC0590
Language: pt
Date: 2019-11-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2019
            COM(2019) 590 final
            2019/0263(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            Relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, a Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pela União e pelos Estados-Membros com países terceiros. Entre esses acordos figura o acordo adicional entre a União e os seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega («acordo adicional») sobre a aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, a União e os seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega («Acordo das Quatro Partes»), que rege a relação entre as três partes europeias no âmbito desse acordo. Por sua vez, o Acordo das Quatro Partes alarga o âmbito de aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («ATA UE-EUA») à Islândia e à Noruega.
               
               
                  O artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão prevê ainda que a adesão da Croácia a esses acordos deve ser acordada através da celebração de um protocolo a esse acordo entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e os países terceiros em causa. Além disso, a Comissão negociará esses protocolos em nome dos Estados-Membros.
               
               
                  Por conseguinte, a Comissão negociou um protocolo que altera o acordo adicional de forma a ter em conta a adesão da Croácia a esse acordo.
               
               
                  A presente proposta tem por objetivo obter uma decisão do Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, relativa à celebração do Protocolo em nome da União e dos Estados-Membros, após a sua assinatura.
               
            
            
            
               •Contexto geral
            
            
               O compromisso assumido pela Croácia nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão é igualmente aplicável ao ATA UE-EUA e ao Acordo das Quatro Partes. Por conseguinte, a Comissão negociou igualmente Protocolos para esses acordos, a fim de ter em conta a adesão da Croácia aos mesmos. Paralelamente à presente proposta, apresentam-se propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura, à aplicação provisória e à celebração desses Protocolos, bem como a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo que altera o acordo adicional. 
            
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               O ATA UE-EUA foi o primeiro acordo global de transporte aéreo com um parceiro fundamental da União no setor da aviação. Trata-se do acordo de transporte aéreo mais importante do mundo, assegurando mais de 80 milhões de lugares por ano, e constitui portanto a pedra angular da política externa de aviação da UE. A sua importância aumentou com a sua extensão à Islândia e à Noruega através do Acordo das Quatro Partes. O Protocolo permitirá à Croácia beneficiar desse acordo.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no domínio da proposta
            
            
               O Protocolo permite à Croácia cumprir a obrigação que lhe incumbe, por força do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, de aderir ao acordo adicional.  
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE e com o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato de Adesão. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
         
         
            
                O Protocolo permitirá à Croácia beneficiar do Acordo das Quatro Partes, que cria condições equitativas e uniformes de acesso ao mercado, e serve de base para novas disposições em matéria de cooperação regulamentar e de convergência em domínios essenciais para a exploração segura e eficiente dos serviços aéreos. Estas disposições só podem ser obtidas a nível da União. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  O Protocolo limita-se a tratar da questão em causa, nomeadamente a adesão da Croácia ao acordo adicional, e não aborda outras questões. 
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Acordo internacional.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Recolha e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.
               
            
         
         
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Síntese do acordo proposto  
            
            
               
                  O Protocolo compreende uma disposição relativa à adesão da Croácia ao acordo adicional e disposições relativas à entrada em vigor e à aplicação provisória do Protocolo. 
               
            
            
               2019/0263 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               Relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
            
            
               Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com a Decisão [   ] do Conselho, o Protocolo que altera o acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»), foi assinado em [   ], sob reserva da sua celebração em data ulterior. . 
            
            
               (2)O Protocolo deverá ser aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
               
            
               O Protocolo que altera o acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»), é aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros.
            
            
            
               Artigo 2.º 
            
         
         
            
               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à troca de notas diplomáticas prevista no artigo 3.º do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União e dos seus Estados-Membros em ficarem vinculados pelo Protocolo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2019
            COM(2019) 590 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            Relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
            
               
         
         
            
               PROTOCOLO
            
            
               A Comissão negociou um acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (a seguir designado «o acordo adicional»).
            
            
               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
            
            
               O REINO DA BÉLGICA, 
            
            
               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, 
            
            
               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
            
            
               A REPÚBLICA DE CHIPRE,
            
            
               A REPÚBLICA CHECA, 
            
            
               O REINO DA DINAMARCA, 
            
            
               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, 
            
            
               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
            
            
               A REPÚBLICA FRANCESA,
            
            
               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
            
            
               A REPÚBLICA HELÉNICA, 
            
            
               A HUNGRIA,
            
            
               A IRLANDA,
            
            
               A REPÚBLICA ITALIANA, 
            
            
               A REPÚBLICA DA LETÓNIA, 
            
            
               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, 
            
         
         
            
               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
            
            
               MALTA, 
            
            
               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
            
            
               A REPÚBLICA DA POLÓNIA, 
            
            
               A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
            
            
               A ROMÉNIA, 
            
            
               A REPÚBLICA ESLOVACA,
            
            
               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, 
            
            
               O REINO DE ESPANHA,
            
            
               O REINO DA SUÉCIA, 
            
            
               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, 
            
            
               enquanto Partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e enquanto Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados «Estados-Membros»), e
            
            
               A UNIÃO EUROPEIA, 
            
            
               por um lado,
            
            
               A ISLÂNDIA, 
            
            
               por outro, e 
            
            
               O REINO DA NORUEGA, 
            
            
               por outro,
            
            
               Tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,
            
            
               ACORDARAM NO SEGUINTE: 
            
         
         
            
               Artigo 1.º 
            
            
               A Comissão negociou um acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (a seguir designado «o acordo adicional»).
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               O texto do Acordo em língua croata, que é anexado ao presente Protocolo, faz fé nas mesmas condições que as restantes versões linguísticas.
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O presente Protocolo entra em vigor na última das datas seguintes:
            
            
               1. a data de entrada em vigor do Acordo de 2011,
            
            
               2. um mês após a data da última das notas diplomáticas trocadas entre as partes, confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Protocolo.
            
            
               Artigo 4.º 
            
            
               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar o presente Protocolo, a título provisório, a partir da data da sua assinatura, tanto quanto o direito interno aplicável o permita.
            
            
            
               Feito em..., em triplicado, em... O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões.
            
            
            
               Os Estados devem
                     
                     
                     
                     
                     
            
            
               Pela União Europeia
            
            
            
            
               Pela Islândia 
            
            
         
         
            
            
               Pelo Reino da Noruega