CELEX: 62013CN0660
Language: pt
Date: 2013-12-13 00:00:00
Title: Processo C-660/13: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/26
            
         Recurso interposto em 13 de dezembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia
   (Processo C-660/13)
   2014/C 45/43
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Elera, E. Finnegan e P. Mahnič Bruni, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anulação da Decisão C(2013) 6355 final da Comissão, de 3 de outubro de 2013, relativa à assinatura da Adenda ao Memorando de Entendimento sobre a contribuição financeira suíça;
            
         
               —
            
            
               manutenção dos efeitos da decisão até à sua substituição; e
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Através do seu recurso, o Conselho pediu, com base no artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão C(2013) 6355 final da Comissão, de 3 de outubro de 2013, relativa à assinatura da Adenda ao Memorando de Entendimento sobre a contribuição financeira suíça (a seguir «decisão impugnada») (1).
            
         
               2.
            
            
               O Conselho considera que a decisão impugnada, pela qual a Comissão, sem a prévia autorização do Conselho, conferiu a dois dos seus membros poderes para assinarem o referido Memorando, é ilegal, porque constitui uma violação de princípios fundamentais do direito da União consagrados nos Tratados. Mais concretamente, o recurso de anulação tem por base dois fundamentos:
               
                           1.
                        
                        
                           a decisão da Comissão infringe o princípio da repartição de competências consagrado no artigo 13.o, n.o 2, TUE e, por conseguinte, o princípio do equilíbrio institucional.
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           a atuação da Comissão que conduziu à adoção da decisão e à assinatura da Adenda infringe o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 13.o, n.o 2, TUE.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Quanto ao primeiro fundamento, tendo assinado sozinha a Adenda ao Memorando de Entendimento com a Suíça, por conta da União e sem prévia autorização do Conselho, a Comissão violou o princípio da repartição de competências consagrado no artigo 13.o, n.o 2, TUE, uma vez que se arrogou a competência para decidir sobre a política da União, que é uma competência do Conselho por força do artigo 16.o TUE, violando, assim, o princípio do equilíbrio institucional.
            
         
               4.
            
            
               Quanto ao segundo fundamento, o Conselho considera que atuação da Comissão violou o princípio da cooperação leal em quatro aspetos: 1) tendo interferido deliberadamente nas competências que o artigo 16.o TUE atribui ao Conselho, violou, assim, o princípio da repartição de competências consagrado no artigo 13.o, n.o 2, TUE e, por conseguinte, o princípio do equilíbrio institucional; 2) tendo ignorado deliberada e unilateralmente as prerrogativas dos Estados-Membros nesta matéria, violou o princípio da atribuição de competências consagrado no artigo 4.o, n.o 1, TUE; 3) agiu intencionalmente de um modo que tornou inúteis os esforços do Conselho para corrigir a situação criada pela Comissão; e 4) agiu deliberadamente de um modo que compromete o princípio da unidade no âmbito da representação externa da União.
            
         
      (1)  Documento C(2013) 6355 final da Comissão, de 3 de outubro de 2013.