CELEX: 31995R0807
Language: pt
Date: 1995-04-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 807/95 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1995 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

N? L 81 /4          1 PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 4. 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 807/95 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Abril de 1995
                    relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                           importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a redução do direito nivelador de importação no âmbito
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do referido regime especial de importação ;
  Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1799/94 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Conselho, de 18 de Julho de 1994, relativo ao regime de         de gestão dos cereais,
  importação de milho e de sorgo em Espanha para o
  período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 30 de
 Junho de 1995 ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 712/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 3 ? e o
 seu artigo 8 ?,                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que, no âmbito de um acordo com os
 Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­               1.    É aberto um concurso para a redução do direito
 meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­              nivelador, previsto no artigo 10? do Regulamento (CEE)
 dade de milho ;                                                  n? 1766/92 do Conselho (5), do milho a importar em
                                                                  Espanha.
 Considerando que, em aplicação do n? 3 do artigo 3? do
 Regulamento (CE) n? 1799/94, a redução do direito nive­          2.    O concurso está aberto até 18 de Maio de 1995 .
 lador é aplicada às importações de milho em Espanha              Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
 efectuadas com base num certificado válido apenas neste          relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
 Estado-membro ;                                                  sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                  concurso .
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 675/94 da
 Comissão, de 25 de Março de 1994, que estabelece                 3. As disposições do Regulamento (CE) n? 675/94 são
 normas de execução dos Regulamentos (CE) n? 3640/93,             aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
 (CE) n? 1799/94 e (CE) n? 3670/93 do Conselho no que             mento não prevejam o contrário.
 respeita aos regimes especiais de importação, respectiva­
 mente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em
 Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2660/                                    Artigo 2?
 /94 (4), prevê as disposições que regem a gestão desses          Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
 regimes especiais de importação ; que este Regulamento           presentes concursos são válidos a partir da data da sua
 previu normas complementares específicas necessárias             emissão, na acepção do n? 4 do artigo 6? do Regulamento
 para a realização do concurso, nomeadamente as relativas        (CE) n? 675/94, até 30 de Junho de 1995.
 à constituição e liberação da garantia a constituir pelos
 operadores para garantir o respeito das suas obrigações e,
 nomeadamente, a de transformação ou de utilização no                                     Artigo 3?
 mercado espanhol do produto importado ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 Considerando que, dadas as necessidades actuais do              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para           Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 189 de 23. 7. 1994, p. 17.
(2) JO   n? L 73 de 1 . 4. 1995, p. 15.
O   JO   n? L 83 de 26. 3 . 1994, p. 26.
(4  JO   n® L 284 de 1 . 11 . 1994, p. 29.                       O JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .