CELEX: 51999PC0366
Language: pt
Date: 1999-07-15
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Finlândia a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

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51999PC0366

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Finlândia a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/99/0366 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Finlândia a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, agindo por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais sobre o consumo com base em considerações  políticas específicas.[1]  JO L 316 de 31.10.1992, p.12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46)As autoridades finlandesas informaram a Comissão que pretendem aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural quando utilizado como combustível para motores, com vista a fomentar o uso de gás, designadamente como combustível para os veículos pesados urbanos.Em conformidade com a directiva, os outros Estados-membros foram informados deste pedido.A directiva prevê que a Comissão reveja este tipo de isenções e de reduções periodicamente. Caso a Comissão considere que não podem continuar a ser aplicadas pelo facto de distorcerem a concorrência,  prejudicarem o funcionamento do mercado interno ou  serem incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, deve apresentar as propostas adequadas ao Conselho. De qualquer modo, a presente derrogação deve ser revista o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, data em que termina a autorização concedida pela decisão. O Conselho procederá à revisão da situação com base numa proposta da Comissão e decidirá se a autorização deve ser retirada, alterada ou prorrogada.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Finlândia a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[2]   JO L 316 de 31.10.1992, p.12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46)Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, agindo por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais sobre o  consumo de óleos minerais com base em considerações  políticas específicas;(2) Considerando que as autoridades finlandesas notificaram a Comissão de que pretendem aplicar ao gás natural uma isenção do imposto especial sobre o  consumo com vista a fomentar a utilização de gás, designadamente como combustível para os veículos pesados urbanos; que, na opinião da Finlândia, esta iniciativa se conforma com os objectivos de tentar diminuir as emissões dos veículos; que, uma vez que o gás natural é comparável ao LPG no que respeita ao impacto ambiental, beneficiaria do mesmo tratamento fiscal quando utilizado como combustível para motores e   justificar-se-ia estender-lhe as mesmas isenções fiscais já concedidas ao LPG e ao metano; que uma das razões para conceder a isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural é a de que o gás tem virtualmente a mesma estrutura química que o metano; que a aplicação de um tratamento fiscal diferente  a estes dois gases se revelaria extremamente difícil de gerir em termos de controlo;(3) Considerando que os outros Estados-membros foram do facto informados;(4) Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros aceitam que a aplicação da isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural se justifica por razões inerentes à política ambiental e que não dará origem a distorções da concorrência nem prejudicará o funcionamento do mercado interno;(5) Considerando que a Comissão procede periodicamente à revisão das reduções e das isenções, a fim de controlar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;(6) Considerando que a Finlândia solicitou autorização para aplicar a isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural no mais curto prazo; que o Conselho deve rever a sua aplicação com base num relatório da Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1Em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e não obstante as obrigações estabelecidas na Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [3], designadamente as taxas mínimas previstas no seu artigo 7º, a Finlândia fica autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1999, a isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural quando utilizado como combustível para motores.[3]   JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.Artigo 2A Finlândia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente