CELEX: 31985R3803
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3803/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que fixa as disposições que permitem determinar a origem e seguir os movimentos comerciais dos vinhos tintos de mesa espanhóis

38                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 40
385R3803
N? L 367 / 36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 85
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3803 /85 DO CONSELHO
                                                     de 20 de Dezembro de 1985
                que fixa as disposições que permitem determinar a origem e seguir os movimentos comerciais
                                                 dos vinhos tintos de mesa espanhóis
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ções das Comunidades Europeias podem adoptar, antes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    da adesão, as medidas referidas no artigo 396? do Acto,
Económica Europeia,                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 396?,                                              Artigo 1°
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                1.     Os vinhos tintos de mesa espanhóis só podem ser
Considerando que o artigo 125? do Acto de Adesão                      objecto de trocas comerciais com os outros Estados­
prevê que, durante o período entre 1 de Março de 1986                 - membros ou ser exportados para países terceiros se não
e 31 de Dezembro de 1989, o Reino de Espanha está                     resultarem de uma lotação de um vinho próprio para a
autorizado a manter no seu território a lotação de um                 preparação de um vinho branco de mesa ou de um vinho
vinho próprio para a preparação de um vinho branco de                 branco de mesa com um vinho próprio para a preparação
mesa ou de um vinho branco de mesa com um vinho                       de um vinho tinto de mesa ou com um vinho tinto de
próprio para a preparação de um vinho tinto de mesa ;                 mesa .
que o produto resultante dessa lotação só pode circular               2 . O Reino de Espanha designará um ou vários orga­
em território espanhol ; que , durante esse mesmo pe­                 nismos administrativos competentes que estejam habilita­
ríodo, os vinhos tintos de mesa espanhóis não podem ser               dos a garantir que os vinhos tintos de mesa produzidos
objecto de trocas com os outros Estados-membros nem                   em Espanha não resultam da lotação xeferida no n? 1 e
ser exportados para países terceiros se resultarem da lo­             comunicará à Comissão a denominação e o endereço,
tação acima referida.                                                 desses organismos .
Considerando que, para permitir uma aplicação correcta                3 . Para efeitos de aplicação do n? 1 , cada organismo
do regime acima referido, é conveniente assimilar igual­              competente designado por Espanha garantirá a origem
mente aos vinhos tintos de mesa espanhós os vinhos ro­                dos vinhos tintos de mesa espanhóis apondo um carimbo
sés de mesa espanhóis .                                               na casa «23 .     RESERVADO ÀS AUTORIDADES
Considerando que, a Declaração Comum anexa ao Acto                    COMPETENTES » do documento de acompanhamento
 de Adesão estabelece as orientações para determinar a                vitivinícola do formulário V.A. 1 instaurado pelo Regula­
 origem e seguir os movimentos comerciais de vinhos de                mento (CEE) n? 1153 /75 , precedido da menção «vinho
 mesa espanhóis que não tenham sido objecto da lotação
 acima referida ; que, em conformidade com essa orienta­              não resultante de uma lotação branco/tinto».
 ção, é conveniente utilizar o documento de acompanha­                                         Artigo 2°
 mento instaurado pelo Regulamento (CEE) n? 1153 /75
 da Comissão, de 30 de Abril de 1975 , que estabelece os               Para efeitos do presente regulamento, são igualmente as­
 documentos de acompanhamento e relativo às obrigações                 similados aos vinhos tintos de mesa espanhóis os vinhos
 dos produtores e dos comerciantes, que não sejam os re­               de masa rosés espanhóis .
 talhistas , no sector vitivinícola ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3203 /                                              Artigo 3?
 / 80 O ;                                                              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
 Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 2? do                  de 1986 , desde que entre em vigor o Tratado de Adesão
 Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui­              de Espanha e de Portugal .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
                                                                                                 R. STEICHEN
  O JO n? L 113 de 1 . 5 . 1975, p. 1 .
  (2) JO n? L 333 de 11 . 12 . 1980, p. 18 .