CELEX: E2010J0018
Language: pt
Date: 2011-06-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 28 de Junho de 2011 , no Processo E-18/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento de um acórdão do Tribunal que declara um incumprimento — Artigo 33. o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal)

17.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 336/19
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 28 de Junho de 2011
   no Processo E-18/10
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   (Incumprimento de um acórdão do Tribunal que declara um incumprimento — Artigo 33.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal)
   2011/C 336/13
   No Processo E-18/10, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO para que o Tribunal se digne declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento ao Acórdão do Tribunal da EFTA no Processo E-2/07, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega, o Reino da Noruega não cumpriu as suas obrigações previstas no artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Tribunal composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Per Christiansen (Juiz-Relator), Juízes, proferiu em 28 de Junho de 2011, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não ter tomado as medidas necessárias para dar execução ao acórdão no Processo E-2/07, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.
            
         
               2.
            
            
               Condena o Reino da Noruega nas despesas.