CELEX: 51991PC0078
Language: pt
Date: 1991-03-14
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A APROVACAO DA CONVENCAO RESPEITANTE A COMISSAO INTERNACIONAL PARA A PROTECCAO DO ELBA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0M(91) 78  final
                                  Bruxelas, 14 de Março de 1991
                        Proposta de
                    PEÇISÃO PO ÇQNSELHQ
       relativa à aprovação da Convenção respeitante
     à Comissão Internacional para a Protecção do Elba
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                   ÍK
                         5 » / \ i \Jyg I ^ ^ -»W  l^Ww I W w p I y Tiff * T
   Â Convenção respeitante à Comissão internacional para a Protecção
   do Elba fo! assinada em Magdeburg, em 8 de Outubro de 1990t pela
   República      Federai              da          Alemanha,                 República      Federai    da
   Checoslováquia      e           peia           Comunidade                  Económica    Europeia    em
   conformidade com a Decisão úo Conselho 8549/90, de 24 de Setembro
   de 19£;.
?. A Convenção entrará em vigor no dia em que todos os signatários
   tiverem informado a República Federal da Alemanha, na qualidade
   de depositária, que foram cumpridas todas as condições para a
   entrada em vigor actualmente estabelecidas pelas legislações
   nacionais (no 1 do artigo 18o).
3. 0 objectivo principal da Convenção consiste na prevenção da
   poluição do Elba e da sua bacia de drenagem (no 1 do artigo 1o).
   Para este fim, a Convenção prevê a criação de uma Comissão
    Internacional para a Protecção do Elba.
   Nos termos do artigo 2o da Convenção, a Comissão Internacional
   deverá, nomeadamente, preparar estudos sobre a poluição das águas
   provocada    por    fontes pontuais e fontes difusas e propor
   valores-limite para a descarga de efuentes e objectivos de
   qualidade específicos, bem como acções especificas destinadas a
   reduzir as descargas de substâncias perigosas.
4. A Convenção diz, por conseguinte, respeito a matérias abrangidas
   pela    legislação      comunitária.                     Em particular,               as    directivas
   comunitárias relativas aos objectivos de qualidade para as águas
   e eliminação ou redução da poluição das águas por substâncias
   perigosas aplicam-se actualmente ao Elba e aos seus afuentes
   quando estes atravessam o território da República Federal da
   Alemanha.
5. As questões relativas à pesca e à navegação encontram-se
   explicitamente excluídas da Convenção (no 4 do artigo 1o). Por
   esta razão, o artigo 130o s do Tratado CEE constitui a base legal
   correcta para a presente decisão a tomar pelo Conselho.
6. Em conclusão, a Comi são propõe ao Conselho a adopção do projecto
   de decisão em anexo relativa à aprovação, em nome da Comunidade
   Económica     Europeia,               da         Convenção                respeitante     à   Comissão
    internacional para a protecção do Elba, de modo a que a
   Comunidade possa assumir na Integra o seu papel de Parte na
   Convenção.
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                                 Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
         relativa à celebração da Convenção respeitante à Comissão
                   Internacional para a Protecção do Elba
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 130QS,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ^ \
Tendo em conta a resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos
representantes do Governo dos Estados-membros reunidos no seio do
Conselho, de 19 de Outubro de 1987, relativa à prossecução e aplicação de
uma politica e de um programa de acção das Comunidades Europeias em
matéria de ambiente (1987-1992)( 4 ), e o quarto programa de acção das
Comunidades Europeias em matéria de ambiente, anexo a essa resolução, a
seguir designado "quarto programa de acção",
Considerando que o quarto programa de acção, na continuação dos programas
de acção precedentes, enumera entre as suas principais áreas de
actividade a fiscalização e o controlo com vista à melhoria da qualidade
das águas e à redução da poluição;
Considerando que o quarto programa de acção insiste na participação
activa da Comunidade e dos seus Estados-membros numa acção internacional
para a protecção do ambiente e, neste contexto, atribui particular
 importância às ligações bilaterais com países terceiros;
Considerando que a Convenção respeitante à Comissão Internacional para a
Protecção do Elba assinada em Magdeburg, em 8 de Outubro de 1990, prevê
nomeadamente a criação de uma Comissão Internacional de prevenção da
poluição do Elba e da sua bacia de drenagem, no domínio abrangido pela
presente Convenção;
Considerando a legislação comunitária existente em matéria de poluição
das águas que actualmente se aplica ao Elba e aos seus afluentes quando
estes atravessam o território da República Federal da Alemanha:
Considerando que se afigura necessário que a Comunidade celebre a
Convenção, a fim de realizar um dos objectivos da Comunidade no que ô\?
respeito à preservação, protecção e melhoria da quaildõd© do ambiante,
previstas no Acto Único Europeu;
(1) SEC(90)1399 fina
(2)
(3)
 ---pagebreak--- Considerando que a citada Convenção foi assinada em 8 de Outubro de 1990,
em nome da comun i dade,
DECIDE
                                Art Igo lo
É aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, a         Convenção
respeitante à Comissão Internacional para a Protecção do Elba.
0 texto da Convenção vem anexo à presente decisão.
                                Artigo 20
0 Presidente do Conselho informará, em nome da Comunidade Económica
Europeia, a República Federal da Alemanha, na qualidade de depositária,
que as condições para a entrada em vigor da Convenção foram satisfeitas
pela Comunidade Económica Europeia, nos termo do no 1 do artigo 18o da
Convenção.
Fel to em Bruxelas,
 ---pagebreak---                   ACORDO SOBRE A COMISSÃO INTERNACIONAL
                         PARA A PROTECÇÃO DO ELBA
Os Governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa
Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia (Partes Contratantes),
Preocupados com a limpeza do Elba,
Desejosos de evitar a sua contaminação progressiva e de melhorar o seu
estado actua I,
Conscientes da necessidade de reduzir, de modo duradouro, a contaminação
do Mar do Norte pelo Elba,
Convictos da urgência destas tarefas,
Decididos a reforçar   a cooperação  já existente neste domínio entre as
Partes Contratantes,
Acordaram no seguinte:
 ---pagebreak---                                 -6
                            A r t i g o 10
1. As Partes Contratantes colaborarão, no âmbito da Comissão
   Internacional para a Protecção do Elba, a seguir denominada
   Comissão, com vista à protecção das águas do Elba e da sua bacia
   hidrográfica.
2. As Partes Contratantes providenciarão, em especial, no sentido
   de:
   a)      Possibilitar   o      aproveitamento    do   Elba,    sobretudo
           relativamente à obtenção de água potável a partir do
           filtrado de águas superficiais e à utilização da água e
           dos sedimentos na agricultura;
   b)      Obter um ecossistema, o         mais  natural   possível,   com
           espécies sãs e variadas;
   c)      Reduzir, de modo duradouro, a contaminação          do Mar   do
           Norte proveniente da zona do Elba.
3. A fim de alcançar progressivamente estes objectivos, as Partes
   Contratantes aprovarão, no âmbito da Comissão, programas de
   trabalho acompanhados de calendários para as respectivas acções
   prioritárias. No âmbito          destes programas   estão    igualmente
   previstas, entre outros, propostas de medidas destinadas a
   reduzir as emissões, utilizando as técnicas mais avançadas, bem
   como a diminuir a contaminação por fontes difusas.
4. O presente Acordo não regula questões do domínio das pescas e da
   navegação. No entanto, este não exclui a possibilidade de se
   tratarem temas relacionados com a protecção das águas contra a
   contaminação decorrente destas actividades.
 ---pagebreak---                            -1-
                         Artigo 2o
Em especial, a Comissão
a)      Elaborará quadros das principais descargas pontuais
        (registo das descargas), procederá a estimativas da
        contaminação das águas decorrente de fontes difusas e
        actualizará ambas as Informações;
b)      Proporá   valores-limite   para   as descargas    de   águas
        residuais;
c)      Proporá objectivos de qualidade concretos, tendo em conta
        o direito de aproveitamento das águas, as condições
        especiais para a protecção do Mar do Norte e as
        biocenoses aquáticas naturais;
d)      Proporá programas comuns de medição e investigação para
        avaliar a qualidade das águas, os sedimentos e as
        descargas bem como as biocenoses aquáticas e litorais,
        coordenará a sua execução e documentará e avaliará os
        resultados;
e)      Definirá métodos uniformes destinados     a  classificar   a
        qualidade das águas do Elba;
f)      Proporá programas que compreendam acções concretas com
        vista à redução do transporte de substâncias nocivas
        provenientes,   tanto de     fontes pontuais    comunais e
        industriais como de fontes difusas, bem como outras
        medidas, Incluindo calendários e uma estimativa dos
        custos;
g)      Proporá medidas de prevenção para evitar a contaminação
        das águas decorrente de acidentes;
h)      Proporá um sistema uniforme de alarme e de alerta para a
        bacia   hidrográfica   e   actualizá-lo-á   com    base   na
        experiência adquirida;
 ---pagebreak---                                    -J-
        i)      Descreverá a situação hidrológica na zona do Elba e
                documentará os factores que a determinam (monografia do
                Elba);
        j)      Documentará a importância hldroecológica dos diferentes
                elementos do biótopo e elaborará propostas tendentes a
                melhorar   as condições      para biocenoses      aquáticas e
                IItoraís;
        k)      Deliberará sobre as modalidades previstas e, a pedido de
                uma delegação, igualmente sobre as modalidades existentes
                de    aproveitamento     susceptíveis    de    terem    efeitos
                transfronteiriços        importantes,      incluindo      obras
                hidráulicas e regulação das águas;
        I)      Incentivará    a cooperação,      sobretudo    no   âmbito   de
                projectos científicos de investigação e do intercâmbio de
                informações e, em especial, no domínio das técnicas mais
                avançadas;
        m)      Preparará as bases para eventuais acordos entre as Partes
                Contratantes sobre a protecção do Elba e da respectiva
                bacia hidrográfica.
2.      São igualmente da competência da Comissão todos os outros
        assuntos que lhe sejam atribuídos, de comum acordo, pelas Partes
        Contratantes.
                                 Ar 11 go 3o
0 presente Acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios em que o
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável nas
condições estabelecidas naquele Tratado e, por outro, ao território da
República Federativa Checa e Eslovaca.
 ---pagebreak---                                      â-
                                 Art Igo 4o
As Partes Contratantes   informarão a Comissão sobre todos os elementos
básicos necessários para  o cumprimento das suas tarefas bem como sobre as
medidas adoptadas e a     totalidade dos recursos utilizados para esse
efeito. Neste contexto,  a Comissão poderá propor melhoramentos às Partes
Contratantes.
                                 Art Igo 5o
        A Comissão compor-se-á de delegações das Partes Contratantes.
        Cada Parte Contratante nomeara um número máximo de cinco
        delegados   bem   como  os    respectivos   delegados  substitutos,
        incluindo o chefe da delegação e o seu substituto.
        Cada delegação poderá recorrer, para a análise de determinadas
        questões, a peritos por ela designados.
                                 Art igo 60
        As delegações das Partes Contratantes assumirão alternadamente a
        presidência da Comissão. A Comissão estabelecerá os pormenores do
        exercício  da presidência,      incluindo-os no seu     regulamento
        interno; a delegação, que exercer a presidência, nomeará um dos
        seus membros como presidente da Comissão. Esta delegação poderá
        nomear um delegado suplementar para o período durante o qual
        exerça a presidência.
         Regra geral, o presidente não deverá intervir      em nome da sua
        delegação durante as sessões da Comissão.
 ---pagebreak---                               -Ao-
                            Ar t i go 7o
1. A Comissão reunir-se-á em sessão ordinária pelo menos uma vez por
   ano, por convocatória do presidente e num           local por esís
   estabelecido.
2. 0 presidente convocará sessões extraordinárias a pedido de uma
   delegação.
3. Entre as sessões da Comissão poderão       reallzar-se   reuniões  de
   deliberação dos chefes de delegação.
4. 0 presidente proporá a ordem do dia. Cada delegação terá o
   direito de Incluir na ordem do dia os pontos que deseje submeter
   a discussão. A ordem dos pontos será determinada por decisão
   maioritária da Comissão.
                            Artigo 8o
1. Cada delegação terá um voto.
2. Relativamente às negociações e decisões ocorridas no âmbito do
   presente Acordo bem como à sua execução, a Comunidade Económica
   Europeia e a República Federal da Alemanha agirão no domínio das
   respectivas competências. A Comunidade Económica Europeia não
   exercerá o seu direito de voto nos casos que sejam da competência
   da República Federal da Alemanha e vice-versa.
3. As   decisões   e   propostas     da  Comissão   adoptar-se-ão    por
   unanimidade, na medida em que o presente Acordo não estipule o
   contrário; nas condições estabelecidas pelo regulamento interno,
   poderá ter lugar um procedimento escrito.
 ---pagebreak---                                   -A-
        As abstenções não obstarão à unanimidade se todas as delegações
        estiverem presentes.
                                Art igo 9o
1.      A Comissão recorrerá a grupos de trabalho para a realização de
        determinadas tarefas.
2.      Os grupos de trabalho serão compostos    por delegados e peritos
        nomeados por cada delegação.
3.      A Comissão determinará as tarefas bem como o número de membros de
        cada grupo de trabalho e nomeará os seus presidentes.
                               Ar t i go 100
A Comissão criará um secretariado que lhe prestará apoio na preparação e
execução dos respectivos trabalhos. A sede do secretariado será em
Magdeburgo. Os pormenores serão regulados no regulamento interno.
 ---pagebreak---                                    -ft-
                                Artigo 110
A Comissão poderá recorrer aos serviços de personalidades ou instituições
aspaoia Imanta adequadas para a análise de questões especificas.
                                Artigo 120
A Comissão decidirá sobre a cooperação com outras organizações nacionais
e internacionais que se ocupam da protecção das águas.
                                Ar t i go 13o
No minimo, de dois em dois anos, a Comissão apresentará às Partes
Contratantes um relatório de actividades e, se for caso disso, outros
relatórios que incluam, em especial, os resultados dos estudos realizados
e da respectiva avaliação.
 ---pagebreak---                             -M-
                          Art igo 14o
Cada Parte Contratante suportará os custos decorrentes da sua
representação na Comissão e nos grupos de trabalho bem como as
despesas resultantes dos estudos em curso realizados no seu
terrItório.
Os restantes custos decorrentes dos trabalhos da Comissão,
incluindo os custos relativos ao secretariado, serão repartidos
pelas Partes Contratantes na seguinte proporção:
RepúbI ica Federa I da AIemanha                   65   %
ComunIdade Económica Europe la                     2,5 %
República Federativa Checa e Eslovaca                32,5 %
                                   Total           100 %
Em determinados casos,        a  Comissão poderá estabelecer uma
repartição diferente.
 ---pagebreak---                                   -M-
                                Artigo 15g
A Comissão adoptará um regulamento interno.
                                Artigo 160
1.      O presente Acordo não afectará os convénios e tratados em vigor.
2.      A Comissão estudará em que medida será conveniente alterar,
        completar ou anular os convénios e tratados referidos no no 1,
        quer pelo seu conteúdo quer por outros motivos; elaborará ainda
        recomendações com vista à sua alteração ou anulação e à
        celebração de novos convénios ou tratados.
                                Artigo 170
As línguas de trabalho da Comissão serão o alemão e o checo.
                                Artigo 180
O presente Acordo entrará em vigor no dia em que todos os signatários
tenham comunicado ao Governo da República Federal da Alemanha, na sua
qualidade de depositário, que estão preenchidos os requisitos exigidos
pelas legislações nacionais para a sua entrada em vigor.
O presente Acordo será concluído por um prazo indefinido. Poderá      ser
denunciado com cinco anos de antecipação. A denúncia efectuar-se-á    por
notificação escrita endereçada ao depositário que notificará todas     as
outras Partes Contratantes. A denúncia produzirá efeitos no dia        da
recepção da respectiva notificação por parte do depositário.
 ---pagebreak---                                       -A-
                                    Art igo 19o
O c^igina'  do p ' t b e ^ H Acordo redigido em   itngu? alemã e checa, fazendo
República Federal da Alemanha, o qual        remeterá uma  cópia autenticada a
cada Parte Contratante.
Fe i to em     em                            1990
Pelo Governo da República Federal da Alemanha
Pela Comunidade Económica Europeia
Peio Governo da República Federativa Checa e Eslovaca
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                ISSN 0257-9553
                                                                  COM (91) 78 final
                                                     DOCUMENTOS
PT                                                                                         14
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-102-PT-C
                                                              ISBN 92-77-70129-3
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