CELEX: 51991PC0229
Language: pt
Date: 1991-06-28 00:00:00
Title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ABERTURA DE NEGOCIACOES ENTRE A COMUNIDADE E PAISES TERCEIROS SOBRE AS NORMAS APLICAVEIS AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS E PASSAGEIROS POR VIAS DE NAVEGACAO INTERIOR ENTRE AS PARTES INTERESSADAS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(91) 229 final
                                   Bruxelas, 11 de Julho de 1991
                        Recomendação de
                      DECISÃO DQ CONSELHO
              relativa à abertura de negociações
            entre a Comunidade e pai ses terceiros
          sobre as normas aplicáveis ao transporte
            de mercadorias e passageiros por vias
     de navegação interior entre as partes interessadas
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                     Recomendação de Decisão do Conselho
                 relativa à abertura de negociações entre
                  a Comunidade e países terceiros sobre
            as normas aplicáveis ao transporte de mercadorias
                    e passageiros por vias de navegação
                   interior entre as partes interessadas
    Introdução
1.  Até ao momento, o papel desempenhado pelos navios de paises terceiros -
    exceptuando a Suiça - no mercado comunitário de navegação interior tem
    sido marginal. Esta situação reflectia a situação politica geral e
    ficava igualmente a dever-se ao número limitado de ligações entre a
    rede de vias de navegação da Comunidade e as de paises terceiros.
2.  Ocorrem, actualmente, importantes mudanças tanto a nível politico como
    de infraestrutura de transportes. As recentes mudanças politicas na
    Europa Central e Oriental são conducentes à passagem do sistema de
    planeamento central para o de economias de mercado mais abertas aos
    contactos comunitários. Esta evolução coincide com a próxima conclusão
    dos trabalhos de ligação entre o Reno e o Danúbio. Também, no que se
    refere à unificação alemã, rios como o Elba e o Oder ficarão, no
    futuro, melhor integrados na rede internacional comunitária de vias de
    navegação. Dai que se preveja uma intensificação do tráfego por vias
    navegáveis com paises terceiros da Europa Central, e se devam
    estabelecer as normas comerciais aplicáveis ao mesmo.
3.  No que respeita aos volumes de tráfego previstos no canal Reno-Danúbio,
    os prognósticos apontam geralmente para volumes de carga de cerca de 10
    milhões de toneladas para o ano 2000^*^. Prevê-se que as principais
    mercadorias serão o carvão, minério, produtos de metal e semi-acabados,
    quimicos e agrícolas.
    A frota do Danúbio consiste em cerca de 5500 unidades, com uma
    capacidade de carga total de 4,9 milhões de toneladas, enquanto a frota
    comunitária tem 15 000 unidades e uma capacidade de carga de 12,8
    milhões de toneladas.
    Cumpre referir que a dimensão reduzida das esc lusas (12 m) no canal
    Reno-Danúbio não permite que algumas unidades - especialmente os
    grandes rebocadores - passem da bacia do Reno para a do Danúbio, e
    vice-versa.
(*) 0 volume total de transporte nas vias de navegação interior          da
    Comunidade eleva-se a cerca de 425 milhões de toneladas por ano.
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    Avali acão
4.  As normas que regulam o transporte mar it imo entre Estados-membros e
    paises terceiros são fragmentadas e diversas. Alguns Estados-membros
    concluíram acordos bilaterais com paises terceiros ou estão a
    considerar fazê-lo, enquanto outros Estados-membros ainda não tomaram
    qualquer iniciativa nesta área.
    Estes acordos bilaterais incluem geralmente cláusulas relativas a
    tarifas no tráfego bilateral, à partilha do tráfego exclusivamente
    entre os transportadores dos dois paises signatários e o livre
    trânsito. Nalguns casos, provêm igualmente direitos limitados de
    cabotagem, com base em autorizações especiais, e a participação no
    tráfego entre o Estado contratante e paises terceiros.
    De modo a aplicar o principio da liberdade de prestação de serviços,
    tal como previsto nos artigos 59", 61* e n* 1 do artigo 75' do Tratado,
    e tendo em conta a Jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça (1) ,
    foram abolidas todas as restrições impostas aos transportadores
    comunitários baseadas na sua nacionalidade ou local de estabelecimento.
    Esta obrigação legal não é restrita ao tráfego interno comunitário,
    aplicando-se igualmente ao transporte entre Estados-membros e. paises
    terceiros, visto que o sistema de medidas internas comunitárias que
    executam as disposições do Tratado não pode ser separado do das
    relações externas^2).
    Além disso, os acordos relativos ao transporte por vias de navegação
    abrange questões que são da competência da Comunidade nos termos do
    artigo 113" do Tratado CEE.
    Neste contexto, os actuais acordos bilaterais devem ser conformes ao
    direito comunitário.
5.  A situação está igualmente fragmentada no que se refere ás disposições
    em vigor sobre o acesso ao mercado no transporte entre portos situados
    no território da Comunidade (cabotagem na CE). Certas partes do mercado
     interno comunitário   estão   ainda  reservadas         aos  transportadores
    nacionais, se bem que o Tribunal de Justiça ( 1 ) tenha declarado que o
    Conselho terá que chegar, dentro em breve, a um acordo sobre a proposta
    da Comissão relativa à cabotagem(3). Outras partes do mercado estão
    abertas a todos os transportadores da CE e S U Í Ç O S , enquanto para outros
    sectores (p. ex. tráfego Norte-Sul) não existem tais normas relativas
    ao acesso.
    Além disso, cumpre referir que alguns dos acordos bilaterais referidos
    no n' 4 prevêem a possibilidade das autoridades nacionais do Estado-
    membro contratante concederem, numa base "ad hoc", autorizações
    especiais a transportadores de paises terceiros, permit indo-lhes
    desenvolver operações nacionais ou internacionais de transporte entre
    dois portos situados no território da Comunidade.
(1) Processo n* 13/83, de 22.5.1985, Colectânea de 1985, p. 1556.
(2) Processo n" 22/70, (AETR), de 31.3.1971.
(3) Proposta COM (85) 610 final, de 27.11.1985.
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    Uma consequência lógica, para o mundo exterior, da criação do mercado
    interno é a de que a Comunidade passará a ser considerada como uma
    entidade única e, por conseguinte, como uma área de cabotagem. A
    criação de uma área de cabotagem implica que o tráfego dentro e entre
    os Estados-membros passa a ser considerado como equivalente a cabotagem
    sendo, em principio, reseryado aos transportadores comunitários,
    devendo ser    integralmente respeitados os direitos existentes de
    transportadores    de   paises   terceiros   previstos    em   convenções
    internacionais. A Suiça encontra-se nesta situação.
    0 Regulamento (CEE) n" 1101/89, de 27 de Abril de 1989, relativo às
    medidas de saneamento estrutural da navegação interior, estabeleceu um
    programa comunitário destinado a abolir o excesso de capacidade
    estrutural. Todos os transportadores comunitários que operam em vias de
    navegação que estão Iigadas às de outros Estados-membros estão
    actualmente sujeitos às condições impostas pelo presente Regulamento,
    que tem um impacto tanto a nivel de custos de exploração como de
    investimento. 0 governo su iço adoptou medidas idênticas para a sua
    frota.
    Os transportadores estabelecidos fora da Comunidade e da Suiça não são
    abrangidos por estas normas.
    As organizações representativas dos transportadores que operam em vias
    de navegação interior a nivel comunitário manifestaram, por diversas
    vezes, a sua preocupação crescente sobre o perigo de concorrência
    desleal por parte de transportadores de paises terceiros que não estão
    sujeitos   às   mesmas   regras   económicas   por   que   se   regem   os
    transportadores    comunitários.   Aqueles    transportadores    ocuparão,
    possivelmente, os lugares deixados vagos pelos navios que foram
    desmantelados   ao abrigo     do esquema    comunitário,   á custa     dos
    transportadores comunitários. A preservação dos efeitos positivos das
    medidas de desmantelamento introduzidas pelo supracitado regulamento do
    Conselho requere, pois, o estabelecimento de regras comuns sobre o
    acesso ao mercado para os transportadores de paises terceiros.
    PropQsta,
    É neste contexto que a Comunidade deve considerar o desenvolvimento de
    uma politica comunitária de relações externas para o sector do
    transporte em vias de navegação interior.
    Os países terceiros interessados são a Polónia e as partes contratantes
    da Convenção do Danúbio^1*. Entre estes, a Áustria encontra-se numa
    posição especial, dado o facto de ser membro da AECL; ver ponto 10.
    A política de base que a Comissão tenciona prosseguir em relação a
    paises terceiros da Europa Central e Oriental, no que se refere ao
    transporte interior, tem como objectivo o estabelecimento de normas
    comuns que permitam a realização, o mais completa possível, da
    liberdade de circulação de bens e serviços, bem como a harmonização das
    condições de transporte.
    A realização deste objectivo relaciona-se com os progressos alcançados
    em países terceiros no que respeita á conversão das suas economias
    nacionais em economias de mercado. Dadas as incertezas que rodeiam o
    calendário   deste   processo, propõe-se que as negociações sejam
    conduzidas em duas fases.
(1) Hungria,   Checoslováquia,   Roménia,  Bulgária,   URSS,   Jugoslávia,   e
    Áustr ia.
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9.   A primeira     fase concentrar-se-á na celebração de acordos que
     estabeleçam as condições que regem o tráfego bilateral nas vias
     navegáveis entre a Comunidade e os paises terceiros interessados. A
     cabotagem na CE, ou seja o transporte de mercadorias entre dois portos
     da Comunidade por transportadores de países terceiros, não deve ser
     autorizada durante esta fase.. Contudo, a possibilidade de cabotagem
     consecutiva numa base reciproca (o exercício de uma simples operação de
     transporte entre dois portos da Comunidade ou entre dois portos de
     países terceiros na viagem de regresso, na sequência de uma operação de
     transporte bilateral) poderia ser eventualmente incluída na primeira
     fase das negociações, dependendo dos progressos alcançados em matéria
     de harmonização das condições de transporte.
     Se as circunstâncias o permitirem, a segunda fase, que poderia ter
      inicio após ter sido atingido um grau aceitável de harmonização dos
     métodos de trabalho das empresas de transporte de ambas as partes,
     deveria ter em vista uma maior liberalização gradual do acesso ao
     mercado na bacia do Danúbio e no mercado comunitário, estabelecendo
      igualmente as condições económicas e administrativas que regem estas
     operações.
     A presente recomendação restringe-se à primeira fase. A abertura da
     segunda fase será objecto de um acto separado do Conselho.
10.  No âmbito das actuais negociações AECL-CEE sobre a criação de um Espaço
     Económico Europeu, as questões do livre acesso reciproco às vias de
     navegação e da liberdade de estabelecimento na área das vias de
     navegação interior fazem parte das negociações. A Áustria e a Suiça são
     os únicos paises da AECL que têm ligações directas por vias de
     navegação com a Comunidade. Considera-se que, no contexto de um acordo
     geral, a posição actual é a de que o acervo comunitário em matéria de
     vias de navegação interior será aplicável às partes contratantes do EEE
      (Espaço Económico Europeu) logo que estas tenham liberdade de acesso às
     vias de navegação comunitárias. Este facto é de especial interesse para
     a Áustria, visto que a Suíça, como parte integrante da Convenção de
     Manheim, dispõe Já, em certa medida, de liberdade de acesso.
     Enquanto se aguardam os resultados das negociações AECL-CE, as
     negociações propostas na presente recomendação podem ser inicialmente
     orientadas para os paises que não são membros da AECL. Caso as
     negociações sobre o Espaço Económico Europeu sejam bem sucedidas, de
     acordo com os príncipios referidos supra, não serão necessárias
     negociações bilaterais com os paises da AECL, visto que se prevê que o
     acordo do EEE satisfará, integralmente, os requisitos da Comunidade.
     Contudo, caso os resultados das negociações para a constituição do EEE
     não abranjam, suficientemente, a questão do transporte bilateral por
      via navegável, as directivas de negociação solicitadas pela presente
      recomendação poderiam ser igualmente utilizadas para dar inicio a
     negociações com os países AECL em causa.
      Primeira fase
 11. As negociações destinadas a estabelecer regras uniformes em matéria de
      tráfego bilateral entre a Comunidade e paises terceiros deveriam ser
      conduzidas pela Comissão, em cooperação com os Estados-membros. Prevê-
      se a consulta de peritos desses Estados-membros, que assistiriam a
      delegação da Comunidade ás negociações.
 ---pagebreak---     As organizações que representam os trabalhadores por vias de navegação
    interior a nível comunitário deveriam ser consultadas pelo grupo de
    negociação a intervalos regulares, sendo as suas opiniões tidas em
    conta durante as negociações.
12. Os acordos com paises terceiros devem incluir disposições sobre os
    preços de transporte, o acesso ao mercado e a partilha do tráfego, nos
    termos das quais as partes contratantes acordam a eliminação de
    qualquer forma de auxilio estatal directo para os custos de exploração
    e criam condições iguais para o acesso ao mercado dos transportadores
    das duas partes, no que se refere ao tráfego em causa.
    Além disso, estes acordos deveriam abranger as regras económicas,
    administrativas e técnicas que têm um impacto nas operações de
    transporte; o objectivo deveria ser o de resolver os problemas
    existentes, baseando-se no principio de tratamento igual entre os
    transportadores comunitários e os da outra parte contratante no tráfego
    bilateral.
13. Em conclusão, os acordos comunitários com países terceiros sobre o
    tráfego bilateral em vias navegáveis apresentariam as seguintes
    vantagens:
    a)   estabelecer-se-iam princípios claros, equitativos e eficazes para
         a indústria em matéria de desenvolvimento de ligações com paises
         terceiros;
    b)   seriam garantidas, para todos os transportadores comunitários,
         oportunidades de mercado iguais;
    c)   evitar-se-ia distorções de concorrência através da aplicação do
         principio de tratamento igual entre os transportadores de ambas as
         partes;
    d)   assegurar-se-ia que os resultados obtidos pelo Regulamento (CEE)
         n"    1101/89  do Conselho    não   são  ameaçados   ou  afectados
         negativamente em resultado da intensificação do comércio Leste-
         Oeste;
    e)   obter-se-ia, deste modo, uma maior transparência e simplicidade em
         matéria de regras administrativas sobre o transporte bilateral;
    f)   a Comunidade teria oportunidade para demonstrar o seu empenho numa
         abertura ao exterior, no que se refere à sua politica de navegação
          interior, e a sua disponibilidade para as trocas comerciais com
         paises terceiros. Os acordos relativos ao tráfego bilateral podem
         servir como um passo inicial no sentido de uma maior liberalização
         e cooperação.
14. Nesta fase, é desnecessário especificar qual um fundamento Juridico
    preciso para a decisão de iniciar negociações de acordo com certas
    directivas de negociação. Com efeito, não é possível, de momento, estar
    absolutamente certo da base Juridica precisa a utilizar para uma
    decisão da Comunidade no que se refere à conclusão de um futuro acordo,
    nos termos do artigo 228o do Tratado CEE, visto que dependerá do
    conteúdo preciso do acordo a celebrar.
15. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que este decida que:
         a Comunidade entabulará negociações com os países terceiros
         referidos nos pontos 8 e 10 sobre as normas aplicáveis ao
         transporte de mercadorias e passageiros por vias de navegação
          interior entre as partes interessadas:
         a Comissão conduzirá estas negociações em cooperação com os
         Estados-membros e de acordo com as directivas previstas no Anexo á
         presente recomendação.
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                        Directivas de negociação
1. Oblect ivo geral
   0 objectivo geral das negociações é o de concluir um ou mais acordos
   entre a Comunidade e determinados paises terceiros sobre normas para o
   transporte de mercadorias e passageiros por vias de navegação interior
   entre a Comunidade e esses países. Estas negociações serão entabuladas
   com cada um dos paises terceiros interessados, não sendo necessário que
   se realizem simultaneamente, com vista a culminarem tanto num conjunto
   de acordos bilaterais ou multilaterais como num único acordo
   multI lateral.
   Âmbito
   Estas negociações abrangerão os aspectos comerciais, técnicos e
   administrativos da relação entre a Comunidade e paises terceiros no
   âmbito do transporte por via navegável interior. Tendo em conta a
   actual   situação politica e económica, as negociações deveriam
   concentrar-se no estabelecimento de normas sobre o tráfego bilateral
   entre a Comunidade e paises terceiros.
   Além disso, poderia ser incluída nas negociações a possibilidade de
   cabotagem consecutiva (a realização de uma única operação de transporte
   entre dois portos comunitários ou entre dois países terceiros na viagem
   de regresso, na sequência de uma operação de transporte bilateral).
   Objectivos específicos
   Os acordos estabelecerão as normas para a organização do mercado, de
   acordo com princípios económicos e comerciais. 0 acordo deverá, em
   especial, prever regras sobre o acesso ao mercado, condições de
   transporte e preços. 0 estabelecimento de condições equitativas e
   iguais de concorrência, de que resultarão preços que permitam cobrir
   custos e oferecer a possibilidade de uma participação equitativa dos
   transportadores de ambas as partes deverá ser, igualmente, previsto.
   No âmbito destes acordos, as normas administrativas, técnicas e
   económicas que regem estas operações de transporte deverão ser, na
   medida do possível, harmonizadas e simplificadas a fim de facilitar o
   desenvolvimento do tráfego por via navegável         entre as Partes
   Contratantes.
   Entrada em vigor
   As negociações serão entabuladas com todos os paises terceiros
   referidos na recomendação. Contudo, não se exclui uma celebração, em
   separado, de um acordo com um grupo de paises, caso o resultado das
   negociações o requeira, no interesse da Comunidade.
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5. Medidas de controlo
   Serão adoptadas medidas adequadas de controlo, a fim de assegurar que
   as disposições do tratado são respeitadas.
6. Prazo de validade do acordo
   Os acordos serão celebrados      por  um   prazo de cinco  anos,  com
   possibilidade de prorrogação.
7. Extinção do acordo
   Os paises terceiros, por um lado, e a Comunidade, por outro, poderão
   denunciar o acordo, após consulta prévia das outras partes e devida
   notificação às mesmas.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (91) 229 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-293-PT-C
                                                           ISBN 92-77-73913-4
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