CELEX: 31992R1639
Language: pt
Date: 1992-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1639/92 da Comissão, de 25 de Junho de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 171 /26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 6 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1639/92 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Junho de 1992
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           — o aspecto economico das exportações previstas ;
                                                                Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Económica Europeia,                                             são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
                                                                sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 em conta nomeadamente :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 81 6/92 (2) e, nomeada­          b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                    países terceiros, nos países terceiros de destino ;
                                                                c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                    exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­           subsídios concedidos por esses países ;
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode          d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               exigências específicas de certos mercados podem tornar
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que              necessária a diferenciação da restituição em relação aos
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as       produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­   n? 804/68 , consoante o seu destino ;
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­     Considerando que o n ? 1 do artigo 5° do Regulamento
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento         (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
ser fixadas tomando-se em consideração :                        relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
                                                                ção bem como o montante desta restituição ; que, no
                                                                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que               mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     internacional,                                             mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
                                                                 1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
— os custos de comercialização e os custos de transporte        mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
     até aos portos ou outros locais de exportação da           dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (6), a restituição
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     países de destino,                                         igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
                                                                quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
— os objectivos da organização comum de mercado no              a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      último elemento só é tomado em consideração se a saca­
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     trocas comerciais,                                         relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
— o interesse em evitar perturbações no mercado da
     Comunidade,                                                e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
                                                                inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
                                                                não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
o   JO  n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O   JO  n?  L 86 de 1 . 4. 1992, p. 83.
O   JO  n?  L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                         H JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(4) JO  n?  L 119 de 8. 5. 1986, p. 36.                          6 JO n ? L 267 de 29. 9 . 1990 , p. 14.
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elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos           Comissão (% alterado com a última redacção que lhe foi
açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é            dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (6), previu dispo­
calculado multiplicando o montante de base pelo teor de         sições complementares no que respeita à concessão das
produtos lácteos do produto em causa ; que este montante        restituições aquando das mudanças de campanha ; que
de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de      estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
produtos lácteos contidos no produto inteiro ;                  das restituições em função da data de fabrico dos produ­
                                                                tos ;
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­          Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    quantidade não deve ser tomada em consideração ;
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
(CEE) n? 61 /92 (2);                                            restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
                                                                tantes do anexo do presente regulamento ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?
normal do regime das restituições, é conveniente tomar           1432/92 Q, o Conselho proibiu as trocas comerciais entre
em consideração para o cálculo destas últimas :                 a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­
                                                                gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              fixação das restituições ;
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)               de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
     n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     /90 C),
                                                                                          Artigo 1 ?
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada           1.    As restituições à exportação referidas no artigo 17?
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal             do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante        exportados são fixadas nos montantes do anexo.
     um período determinado, afectada do factor referido
     no travessão anterior ;                                    2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
                                                                exportações para a zona E em relação aos produtos dos
                                                                códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
Considerando que o nível da restituição em relação aos
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao      3. Não serão fixadas restituições à exportação para as
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de            Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
confusão de interpretação, é necessário precisar que os                                   Artigo 2?
queijos com um valor franco fronteira inferior a 140            O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;           de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n?  L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.                        O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(3) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                        (6) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
(4) JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                        O JO n? L 151 de 3 . 6 . 1992, p. 4.
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                                                         ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1992, que fixa as restituições à exportação
                                        no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
                      0401 10 10 000                                                           6,36
                      0401 10 90 000          \                                                6,36
                      0401 20 11 100                                                           6,36
                      0401 20 1 1 500         \                                                9,61
                      0401 20 19 100          \                                                6,36
                      0401 20 19 500          \                                                9,61
                      0401 20 91 100          \                                              12,65
                      0401 20 91 500          \                                              14,67
                      0401 20 99 100          \                                              12,65
                      0401 20 99 500          \                                              14,67
                      0401 30 11 100                                                         18,72
                      0401 30 11 400          \                                              28,65
                      0401 30 1 1 700         \                                              42,84
                      0401 30 19 100          \                                              18,72
                      0401 30 19 400                                                         28,65
                      0401 30 19 700          \                                              42,84
                      0401 30 31 100                                                         50,94
                      0401 30 31 400                                                         79,31
                      0401 30 31 700          !                                              87,41
                      0401 30 39 100                                                         50,94
                      0401 30 39 400          I                                              79,31
                      0401 30 39 700                                                         87,41
                      0401 30 91 100                                                         99,57
                      0401 30 91 400                                                        146,17
                      0401 30 91 700                                                        170,49
                      0401 30 99 100                                                         99,57
                      0401 30 99 400                                                        146,17
                      0401 30 99 700                                                        170,49
                      0402 10 11 000                                                         65,00
                      0402 10 19 000                                                         65,00
                      0402 10 91 000                                                          0,6500
                      0402 10 99 000                                                          0,6500
                      0402 21 11 200                                                         65,00
                      0402 21 1 1 300                                                        99,72
                      0402 21 1 1 500                                                       106,00
                      0402 21 11 900                                                        112,00
                      0402 21 17 000                                                         65,00
                      0402 21 19 300                                                         99,72
                      0402 21 19 500                                                        106,00
                      0402 21 19 900                                                        112,00
                      0402 21 91 100                                                        115,96
                      0402 21 91 200                                                        116,87
                      0402 21 91 300                                                        118,53
                      0402 21 91 400                                                        128,15
                      0402 21 91 500                                                        131,43
                      0402 21 91 600                                                        143,96
                      0402 21 91 700                                                        151,51
                      0402 21 91 900                                                        159,88
                      0402 21 99 100                                                        115,96
                      0402 21 99 200                                                        116,87
                      0402 21 99 300                                                        118,53
                      0402 21 99 400                                                        128,15
                      0402 21 99 500                                                        131,43
                      0402 21 99 600                                                        143,96
                      0402 21 99 700                                                        151,51
                      0402 21 99 900                                                        159,88
 ---pagebreak--- 26. 6. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 171 /29
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
           0402 29 15 200                                                          0,6500
           0402 29 15 300          l                                                0,9972
           0402 29 15 500                            1
                                                                                    1,0600
           0402 29 15 900          I                                                1,1500
           0402 29 19 200                                                           0,6500
           0402 29 19 300                                                           0,9972
           0402 29 19 500                                                           1,0600
           0402 29 19 900                                                           1,1500
           0402 29 91 100                                                           1,1596
           0402 29 91 500                                                           1,2815
           0402 29 99 100          I                                                1,1596
           0402 29 99 500          I                                                1,2815
           0402 91 11 110          I                                                6,36
           0402 91 11 120                                                         12,65
           0402 91 11 310                                                         19,53
           0402 91 11 350          l                                              24,42
           0402 91 11 370          I                                              30,28
           0402 91 19 110          I                                                6,36
           0402 91 19 120          l                                              12,65
           0402 91 19 310          I                                              19,53
           0402 91 19 350          I                                              24,42
           0402 91 19 370          I                                              30,28
           0402 91 31 100          I                                              24,60
           0402 91 31 300          I                                              35,78
           0402 91 39 100          I                                              24,60
           0402 91 39 300          I                                              35,78
           0402 91 51 000          I                                              28,65
           0402 91 59 000          I                                              28,65
           0402 91 91 000          I                                              99,57
           0402 91 99 000          I                                              99,57
           0402 99 11 110          l                                                0,0636
           0402 99 11 130          I                                                0,1265
           0402 99 11 150          I                                                0,1967
           0402 99 11 310          I                                              22,53
           0402 99 1 1 330         l                                              27,52
           0402 99 1 1 350                                                        37,32
           0402 99 19 110          I                                                0,0636
           0402 99 19 130          I                                                0,1265
           0402 99 19 150          I                                                0,1967
           0402 99 19 310          I                                              22,53
           0402 99 19 330          l                                              27,52
           0402 99 19 350          l                                              37,32
           0402 99 31 110          l                                                0,2663
           0402 99 31 150          l                                              38,94
           0402 99 31 300          l                                                0,5094
           0402 99 31 500          l                                                0,8741
           0402 99 39 110          I                                                0,2663
           0402 99 39 150                                                         38,94
           0402 99 39 300                                                           0,5094
           0402 99 39 500                                                           0,8741
           0402 99 91 000                                                           0,9957
           0402 99 99 000                                                           0,9957
           0403 10 02 000                                                          —
           0403 10 04 200                                                          —
           0403 10 04 300                                                          —
           0403 10 04 500                                                          —
           0403 1G 04 900                                                          —
           0403 10 06 000                                                          —
           0403 10 12 000                                                          —
           0403 10 14 200                                                          —
           0403 10 14 300                                                          —
 ---pagebreak--- N? L 171 /30                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26. 6. 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
             Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
              0403 10 14 500
              0403 10 14 900                                                          —
              0403 10 16 000                                                          —
              0403 10 22 100                                                           6,36
              0403 10 22 300                                                           9,61
              0403 10 24 000                                                         12,65
              0403 10 26 000                                                         18,72
              0403 10 32 100                                                           0,0636
              0403 10 32 300                                                           0,0961
              0403 10 34 000                                                           0,1265
              0403 10 36 000                                                           0,1872
              0403 90 1 1 000                                                        65,00
              0403 90 13 200                                                         65,00
              0403 90 13 300                                                         99,72
              0403 90 13 500          I                                             106,00
              0403 90 13 900                                                        115,00
              0403 90 19 000          \                                             115,96
              0403 90 31 000          \                                                0,6500
              0403 90 33 200                                                           0,6500
              0403 90 33 300                                                           0,9972
              0403 90 33 500                                                           1,0600
              0403 90 33 900                                                           1,1500
              0403 90 39 000                                                           1,1596
              0403 90 51 100                                                           6,36
              0403 90 51 300                                                           9,61
              0403 90 53 000                                                          12,65
              0403 90 59 110          I                                               18,72
              0403 90 59 140                                                         28,65
              0403 90 59 170                                                         42,84
              0403 90 59 310                                                         50,94
              0403 90 59 340                                                         79,31
              0403 90 59 370                                                         87,41
              0403 90 59 510                                                         99,57
              0403 90 59 540                                                        146,17
              0403 90 59 570                                                        170,49
              0403 90 61 100          II                                               0,0636
              0403 90 61 300                                                           0,0961
              0403 90 63 000          II                                               0,1265
              0403 90 69 000                                                           0,1872
              0404 90 11 100                                                         65,00
              0404 90 11 910          II                                               6,36
              0404 90 1 1 950         \                                               19,53
              0404 90 13 120                                                         65,00
              0404 90 13 130                                                         99,72
              0404 90 13 140          \                                             106,00
              0404 90 13 150          \                                             115,00
              0404 90 13 911          \                                                6,36
              0404 90 13 913                                                          12,65
              0404 90 13 915          l                                               18,72
              0404 90 13 917          \                                              28,65
              0404 90 13 919                                                         42,84
              0404 90 13 931                                                          19,53
              0404 90 13 933                                                         24,42
              0404 90 13 935                                                         30,28
              0404 90 13 937                                                         35,78
              0404 90 13 939          l                                              37,44
              0404 90 19 110          \                                             115,96
              0404 90 19 115                                                        116,87
              0404 90 19 120                                                        118,53
              0404 90 19 130                                                        128,15
              0404 90 19 135          \                                             131,43
 ---pagebreak--- 26. 6. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 171 /31
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
           0404 90 19 150                                                        143,96
           0404 90 19 160                                                        151,51
           0404 90 19 180                                                        159,88
           0404 90 19 900                                                          —
           0404 90 31 100                                                         65,00
           0404 90 31 910                                                           6,36
           0404 90 31 950                                                         19,53
           0404 90 33 120                                                         65,00
           0404 90 33 130                                                         99,72
           0404 90 33 140                                                        106,00
           0404 90 33 150                                                        115,00
           0404 90 33 91 1                                                          6,36
           0404 90 33 913                                                         12,65
           0404 90 33 915                                                         18,72
           0404 90 33 917          !                                              28,65
           0404 90 33 919                                                         42,84
           0404 90 33 931                                                          19,53
           0404 90 33 933          I                                              24,42
           0404 90 33 935                                                         30,28
           0404 90 33 937          \                                              35,78
           0404 90 33 939          \                                              37,44
           0404 90 39 110                                                        115,96
           0404 90 39 115          \                                             116,87
           0404 90 39 120          \                                             118,53
           0404 90 39 130          \                                             128,15
           0404 90 39 150          \                                             131,43
           0404 90 39 900                                                          —
           0404 90 51 100                                                           0,6500
           0404 90 51 910                                                           0,0636
           0404 90 51 950          l                                              22,53
           0404 90 53 110                                                           0,6500
           0404 90 53 130                                                           0,9972
           0404 90 53 150                                                           1,0600
           0404 90 53 170                                                           1,1500
           0404 90 53 911          I                                                0,0636
           0404 90 53 913          l                                                0,1265
           0404 90 53 915                                                           0,1872
           0404 90 53 917                                                           0,2865
           0404 90 53 919                                                           0,4284
           0404 90 53 931                                                         22,53
           0404 90 53 933                                                         27,52
           0404 90 53 935                                                         37,32
           0404 90 53 937                                                         38,94
           0404 90 53 939          I                                               —
           0404 90 59 130                                                           1,1596
           0404 90 59 150                                                           1,2815
           0404 90 59 930                                                           0,6107
           0404 90 59 950                                                           0,8741
           0404 90 59 990                                                           0,9957
           0404 90 91 100                                                           0,6500
           0404 90 91 910                                                           0,0636
           0404 90 91 950                                                         22,53
           0404 90 93 110                                                           0,6500
           0404 90 93 130                                                           0,9972
           0404 90 93 150          \                                                1,0600
 ---pagebreak--- N? L 171 /32                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26. 6. 92
                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
                0404 90 93 170                                                           1,1500
                0404 90 93 911                                                           0,0636
                0404 90 93 913                                                           0,1265
                0404 90 93 915                                                           0,1872
                0404 90 93 917                                                           0,2865
                0404 90 93 919                                                           0,4284
                0404 90 93 931                                                         22,53
                0404 90 93 933                                                         27,52
                0404 90 93 935                                                         37,32
                0404 90 93 937                                                         38,94
                0404 90 93 939                                                          —
                0404 90 99 130                                                           1,1596
                0404 90 99 150                                                           1,2815
                0404 90 99 930                                                           0,6107
                0404 90 99 950                                                           0,8741
                0404 90 99 990                                                           0,9957
                0405 00 10 100                                                          —
                0405 00 10 200                                                        127,02
                0405 00 10 300                                                        159,80
                0405 00 10 500                                                        163,90
                0405 00 10 700                                                        168,00
                0405 00 90 100                                                        168,00
                0405 00 90 900                                                        215,32
                0406 10 20 100                                                          —
                0406 10 20 200                                                          —
                0406 10 20 210          l                                               —
                                                       *"
                0406 10 20 230                                                         47,97
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     400                               39,03
                                                     404                                —
                0406 10 20 290                         «*
                                                                                       47,97
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     400                               39,03
                                                     404                                —
                                                       ...
                0406 10 20 610                                                         89,49
                                                     028                                13,50
                                                     032                                13,50
                                                     036                                 —
                                                     038                                —
                                                     400                               87,23
                                                     404                                 —
                0406 10 20 620                         *•*
                                                                                       98,13
                                                     028                               20,00
                                                     032                               20,00
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               96,18
             I                                       404                                —
                                                                                      110,79
                                                       ***
                0406 10 20 630
                                                     028                               24,00
                                                     032                               24,00
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                              109,31
                                                     404                                —
 ---pagebreak--- 26. 6. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 171 /33
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
             0406 10 20 640                                                        130,00
                                                  028
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              130,00
                                                  404                                —
             0406 10 20 650                                                        135,35
                                                  028                               27,50
          l                                       032                               27,50
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               65,00
                                                  404                                —
             0406 10 20 660                                                          —
             0406 10 20 810                                                         21,06
                                                    ***
                                                  028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               21,46
                                                  404                                —
             0406 10 20 830                                                         35,97
                                                  028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               37,62
                                                  404                                —
             0406 10 20 850                                                         43,62
                                                  028
                                                  032                                —
          l                                       036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               45,81
                                                  404                                —
             0406 10 20 870                                                          —
             0406 10 20 900                                                          —
             0406 10 80 000                                                          —
             0406 20 90 100                                                          —
             0406 20 90 913                         •**
                                                                                    84,94
                                                  028                                —
                                                  032                                —
                                                  400                               87,74
                                                  404                                —
             0406 20 90 915                         -
                                                                                   113,25
                                                  028                                —
                                                  032                                —
                                                  400                              116,99
                                                  404                                —
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                                                                                   120,33
                                                  028                                —
                                                  032                                —
                                                  400                              124,30
                                                  404                                —
 ---pagebreak--- N? L 171 /34                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26. 6 . 92
                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
               Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
                0406 20 90 919                        ...
                                                                                      134,49
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     400                              138,92
                                                     404                                —
                0406 20 90 990                                                          —
                0406 30 10 100                                                          —
                0406 30 10 150                        ...
                                                                                       22,83
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               20,03
                                                     404                                —
                0406 30 10 200                        ...
                                                                                       48,68
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               43,52
                                                     404                                —
                0406 30 10 250                        ...
                                                                                       48,68
                                                     028                                —
                                                     032                                —
             I                                       036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               43,52
                                                     404                                —
                0406 30 10 300                                                         71,42
                                                     028
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               63,88
                                                     404                                —
                0406 30 10 350                        ...
                                                                                       48,68
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               43,52
                                                     404                                —
                0406 30 10 400                        ...
                                                                                       71,42
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               63,88
             I                                       404                                —
                0406 30 10 450                        ...
                                                                                      103,95
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               93,03
                                                     404                                —
 ---pagebreak--- 26. 6. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 171 /35
                                            (Em ECV/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
          Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
           0406 30 10 500                                                          —
           0406 30 10 550
                                                 ...
                                                                                  48,68
                                                028                                —
                                                032                                —
                                                036                                —
                                                038                                —
                                                400                               43,52
                                                404                               20,00
           0406 30 10 600
                                                 ...
                                                                                  71,42
                                                028                                 —
                                                032                                 —
                                                036                                 —
                                                038                                 —
                                                400                               63,88
                                                404                               28,00
           0406 30 10 650                        ...
                                                                                 103,95
                                                028                                 —
                                                032                                 —
                                                036                                 —
                                                038                                 —
                                                400                               93,03
                                                404                                 —
           0406 30 10 700                        ...
                                                                                 103,95
                                                028                                 —
                                                032                                 —
                                                036                                 —
                                                038                                 —
                                                400                                93,03
                                                404                                 —
                                                                                 126,87
                                                 ...
           0406 30 10 750
                                                028                                 —
                                                032                                 —
                                                036                                 —
                                                038                                 —
                                                400                              113,54
                                                404                                 —
           0406 30 10 800                        ...
                                                                                 126,87
                                                028                                 —
                                                032                                 —
                                                036                                 —
                                                038                                 —
                                                400                              113,54
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 ---pagebreak--- N? L 171 /36                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26. 6. 92
                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
                                                      ...
                0406 30 31 500                                                         48,68
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               43,52
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                0406 30 31 710                        ...
                                                                                       48,68
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                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               43,52
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                                                     032                                —
                                                     036                                —
             I                                       038                                —
                                                     400                               63,88
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                0406 30 31 910                        ...
                                                                                       48,68
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             I                                       032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               43,52
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                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               63,88
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                                                                                      103,95
                                                     028                                —
                                                     032                                —
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                                                     038                                —
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                                                                                       48,68
                                                     028                                —
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 ---pagebreak--- 26 . 6. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 171 /37
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
              0406 30 39 500
                                                    ...
                                                                                     71,42
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                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               63,88
                                                   404                               28,00
              0406 30 39 700
                                                    ...
                                                                                    103,95
           I                                       028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               93,03
                                                   404                                —
              0406 30 39 930                        ...
                                                                                    103,95
           I                                       028                                —
                                                   032                                —
           l                                        036                               —
                                                   038                                —
           I                                       400                               93,03
                                                   404                                —
              0406 30 39 950                        ...
                                                                                    126,87
           I                                        028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
           l                                        038                                —
                                                    400                             113,54
                                                    404                                —
              0406 30 90 000                                                        126,87
                                                    028
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                             113,54
                                                    404                                —
              0406 40 00 100                                                           —
              0406 40 00 900                         ...
                                                                                    126,51
                                                    028                                —
                                                    032                                —
                                                    038                                —
                                                    400                             120,00
                                                    404                                —
              0406 90 13 000                         ...
                                                                                    159,34
                                                    028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                             113,00
                                                    404                                —
 ---pagebreak--- N? L 171 /38                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26. 6. 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
              0406 90 15 100                        ...
                                                                                    159,34
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                              113,00
                                                   404                                —
              0406 90 15 900                                                          —
              0406 90 17 100                        ...
                                                                                    159,34
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                              113,00
                                                   404                                —
              0406 90 17 900           l                                              —
              0406 90 21 100                                                          —
              0406 90 21 900                        ...
                                                                                    151,68
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                              130,00
                                                   404                                —
                                                   732                              139,68
              0406 90 23 100                                                          —
              0406 90 23 900                        ...
                                                                                    135,35
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               65,00
                                                   404                                —
             0406 90 25 100                                                           —
             0406 90 25 900                                                         135,35
                                                   028
                                                  032                                 —
                                                   036                                —
                                                  038                                 —
                                                  400                                65,00
                                                  404                                 —
             0406 90 27 100                                                           —
             0406 90 27 900                        ...
                                                                                   114,71
                                                  028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                56,14
                                     1            404                                 —
 ---pagebreak--- 26. 6. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 171/39
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrarto)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             0406 90 31 111                                                          —
             0406 90 31 119                                                         89,96
                                                  028
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                15,00
          \                                       400                               62,48
                                                  404                                16,00
             0406 90 31 151
                                                   ...
                                                                                     83,83
          \                                       028                                 —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               58,40
                                                   404                               14,96
             0406 90 31 159                                                           —
             0406 90 31 900                                                           —
             0406 90 33 1 1 1                                                         —
             0406 90 33 119                         ...
                                                                                     89,96
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                               15,00
                                                   400                               62,48
                                                   404                               16,00
             0406 90 33 151                         ...
                                                                                     83,83
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               58,40
                                                   404                               14,96
             0406 90 33 159                                                           —
             0406 90 33 911                                                           —
                                                    ...
             0406 90 33 919                                                          89,96
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                               15,00
                                                   400                               62,48
                                                   404                               16,00
             0406 90 33 951                         ...
                                                                                     83,83
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               58,40
                                                   404                               14,96
 ---pagebreak--- N? L 171 /40                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26. 6. 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
              0406 90 33 959
              0406 90 35 110          \                                                —
              0406 90 35 190                         ...
                                                                                    158,54
                                                   028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                42,66
                                                   400                              160,00
                                                   404                                90,00
              0406 90 35 910                                                           —
              0406 90 35 990                         ...
                                                                                    130,00
                                                   028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                              130,00
                                                   404                                 —
              0406 90 61 000                         ...
                                                                                    185,00
                                                   028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                               90,00
                                                   400                              190,00
                                                   404                              140,00
              0406 90 63 100                                                        212,12
                                                   028
                                                   032                                 —
                                                   036                              105,03
                                                   400                              220,00
                                                   404                              160,00
              0406 90 63 900                        ...
                                                                                    165,00
                                                   028                                 —
                                                   032                                —
                                                   036                               70,00
                                                   400                              150,00
                                                   404                               80,00
              0406 90 69 100
              0406 90 69 910                        ...
                                                                                    165,00
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                               70,00
                                                   400                              150,00
                                                   404                               80,00
             0406 90 69 990
             0406 90 73 100
             0406 90 73 900                         ...
                                                                                    151,00
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                               42,66
                                                   400                             160,00
                                                   404                             120,00
             0406 90 75 100                                                           —
             0406 90 75 900                        ...
                                                                                   125,96
                                                  028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  400                                65,00
                                                  404                                 —
 ---pagebreak--- 26. 6. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 171 /41
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
             0406 90 77 100
                                                   ...
                                                                                   110,79
                                                  028                               24,00
                                                  032                               24,00
          l                                       036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               58,77
                                                  404                                 —
             0406 90 77 300                        ...
                                                                                   135,35
                                                  028                                 —
                                                  032                                 —
                                                   036                                —
                                                  038                                 —
                                                  400                                65,00
                                                  404                                 —
                                                                                   135,35
                                                    ...
             0406 90 77 500
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               75,00
                                                   404                                —
             0406 90 79 100                                                           —
             0406 90 79 900                                                        114,71
                                                   028
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               56,14
                                                   404                                —
             0406 90 81 100                                                           —
             0406 90 81 900                         ...
                                                                                   130,00
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                             130,00
                                                   404                                —
             0406 90 85 100                                                           —
             0406 90 85 910                         ...
                                                                                   158,54
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                               42,67
                                                   400                             160,00
                                                   404                               90,00
             0406 90 85 991                         ...
                                                                                   130,00
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
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                                                   404                                —
 ---pagebreak--- N? L 171 /42                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26. 6. 92
                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
               Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
                0406 90 85 995
                                                      ...
                                                                                      135,35
                                                     028                               27,50    .
                                                     032                               27,50
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               65,00
                                                     404                                —
                0406 90 85 999                                                          —
                0406 90 89 100                        ...
                                                                                       89,49
                                                     028                               13,50
                                                     032                               13,50
             l                                       036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               87,23
                                                     404                                —
                0406 90 89 200                        ...
                                                                                       98,13
                                                     028                               20,00
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                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               96,18
                                                     404                                —
                0406 90 89 300                        ...
                                                                                      110,79
                                                     028                               24,00
                                                     032                               24,00
                                                     036                                —
             \                                       038                                —
                                                     400                              109,31
             I                                       404                                —
                0406 90 89 910                                                          —
                0406 90 89 951                        ...
                                                                                      151,00
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                               42,66
                                                     400                              160,00
             l                                       404                               90,00
                0406 90 89 959                        ...
                                                                                      130,00
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                              130,00
                                                     404                                —
                0406 90 89 971                        ...
                                                                                      135,35
                                                     028                               27,50
                                                     032                               27,50
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                                                     038                                —
                                                     400                               74,00
                                                     404                                —
 ---pagebreak--- 26. 6. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 171 /43
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
          Código do produto                   Destino Q                 Montante das restituições
           0406 90 89 972
                                                 ...
                                                                                  47,97
                                                028                                —
                                                032                                —
                                                400                               39,03
                                                404                                —
           0406 90 89 979                        ...
                                                                                 135,35
                                                028                               27,50
                                                032                               27,50
                                                036                                —
                                                038                                —
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           0406 90 89 990                                                          —
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           2309 10 15 010                                                          —
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           2309 10 15 300          \                                                —
           2309 10 15 400                                                           —
           2309 10 15 500          l                                               —
           2309 10 15 700          I                                                —
           2309 10 15 900          I                                                —
           2309 10 19 010          I                                                —
           2309 10 19 100                                                          —
           2309 10 19 200                                                          —
           2309 10 19 300          I                                                —
           2309 10 19 400                                                           —
           2309 10 19 500                                                           —
           2309 10 19 600          I                                                —
           2309 10 19 700          I                                                —
           2309 10 19 800          I                                                —
           2309 10 19 900          I                                                —
           2309 10 70010                                                            —
           2309 10 70 100                                                          19,50
           2309 10 70 200                                                         26,00
           2309 10 70 300                                                         32,50
           2309 10 70 500                                                         39,00
           2309 10 70 600                                                         45,50
           2309 10 70 700                                                         52,00
           2309 10 70 800          l                                              57,20
           2309 10 70 900                                                           —
           2309 90 35 010                                                           —
           2309 90 35 100          l                                               —
           2309 90 35 200                                                          —
           2309 90 35 300                                                          —
           2309 90 35 400                                                          —
           2309 90 35 500                                                          —
           2309 90 35 700                                                          —
           2309 90 35 900                                                          —
           2309 90 39 010                                                          —
           2309 90 39 100                                                          —
 ---pagebreak--- N ? L 171 /44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                26. 6. 92
                                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contràrio)
                         Código do produto                         Destino (")                   Montante das restituições
                          2309 90 39 200
                          2309 90 39 300                                                                      —
                          2309 90 39 400                                                                      —
                          2309 90 39 500                                                                      —
                          2309 90 39 600                                                                      —
                          2309 90 39 700                                                                      —
                          2309 90 39 800                                                                      —
                          2309 90 39 900                                                                      —
                          2309 90 70 010                                                                      —
                          2309 90 70 100                                                                     19,50
                          2309 90 70 200                                                                     26,00
                          2309 90 70 300                                                                     32,50
                          2309 90 70 500            I                                                        39,00
                          2309 90 70 600                                                                     45,50
                          2309 90 70 700                                                                     52,00
                          2309 90 70 800                                                                     57,20
                          2309 90 70 900                                                                      —
              (*) Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão.
                  No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da
                  restituição é indicado por ***.
                  No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qual­
                  quer destino, à excepção do referido nos n? 2 e 3 do artigo 1 ?
              NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                     mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.