CELEX: 31997R0476
Language: pt
Date: 1997-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 476/97 do Conselho de 13 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1172/95 relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros, no que se refere ao território estatístico

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31997R0476

Regulamento (CE) nº 476/97 do Conselho de 13 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1172/95 relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros, no que se refere ao território estatístico  

Jornal Oficial nº L 075 de 15/03/1997 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 476/97 DO CONSELHO de 13 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1172/95 relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros, no que se refere ao território estatísticoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando a decisão da República Francesa de integrar os departamentos ultramarinos no território estatístico francês a partir de 1 de Janeiro de 1997;Considerando a decisão do Reino de Espanha de integrar as ilhas Canárias no território estatístico espanhol a partir da mesma data;Considerando que, por conseguinte, é conveniente adaptar a definição de território estatístico comunitário do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1172/95 (1) bem como o âmbito de aplicação das estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros, definido no artigo 4º do referido regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1172/95 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 3º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Em derrogação do nº 1, o território estatístico da Comunidade abrange a ilha da Heligolândia.».2. No artigo 4º, o segundo parágrafo do nº 1 é revogado.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM PATIJN(1) JO nº L 118 de 25. 5. 1995, p. 10.