CELEX: 31983R1931
Language: pt
Date: 1983-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1931/83 da Comissão, de 14 de Julho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 861/83 relativo às acções de investimento e de desenvolvimento de novas utilizações dos produtos do sector do vinho

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31983R1931

Regulamento (CEE) n.° 1931/83 da Comissão, de 14 de Julho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 861/83 relativo às acções de investimento e de desenvolvimento de novas utilizações dos produtos do sector do vinho  

Jornal Oficial nº L 191 de 15/07/1983 p. 0017 - 0017 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0116  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0116 

REGULAMENTO (CEE) No 1931/83 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 861/83 relativo às acções de investimento e de desenvolvimento de novas utilizações dos produtos do sector do vinhoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1595/83 (2), e, nomeadamente, o no 5 do  seu artigo 41o C,  Considerando que, nos termos do artigo 41o C do Regulamento (CEE) no 337/79, foram tomadas medidas que favorecem o recurso a outros meios para além da destilação com vista ao escoamento dos excedentes dos produtos referidos no no 2 do artigo 1o do  citado regulamento;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 861/83 da Comissão (3) estabeleceu as regras de aplicação destas medidas; que, em particular, a data limite para entrega no organismo competente das propostas de trabalhos a efectuar apenas foi fixada para a  campanha de 1982/1983; que convém completar este regulamento fixando desde logo as datas limite para entrega no organismo competente das propostas para as campanhas de 1983/1984 e 1984/1985;  Considerando que é necessário que o organismo do Estado-membro que está encarregado dos pagamentos dos trabalhos de investigação seja o que está habilitado a pagar as despesas da política agrícola comum, eventualmente assistido por um ou por vários  organismos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 861/83 é alterado do seguinte modo:  1) O no 2 passa a ter a seguinte redacção:  «2. Para a campanha de 1982/1983, as propostas devem ser entregues no organismo competente respectivo antes de 1 de Agosto de 1983.  Para a campanha de 1983/84, as propostas devem ser entregues no organismo competente respectivo antes de 1 de Dezembro de 1983 e, para a campanha de 1984/1985, antes de 1 de Novembro de 1984.» 2) É aditado o seguinte número:  «5. Na acepção do presente regulamento, entende-se por organismo competente o organismo referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 729/70 eventualmente assistido por um ou vários outros organismos designados pelo Estado-membro.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 14 de Julho de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 66.(3) JO no L 95 de 14. 4. 1983, p. 25.