CELEX: 31993D0187
Language: pt
Date: 1993-03-08 00:00:00
Title: 93/187/CECA: Decisão da Comissão, de 8 de Março de 1993, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro

2 . 4. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?L 81 / 161
                                                 COMISSÃO
                                             DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 8 de Março de 1993
                relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Acordo
                provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e
                   a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro
                                                    (93/ 187/ CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          DECIDE :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                      Artigo Io.
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o pri­
meiro parágrafo do seu artigo 95?,                             São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do
                                                               Carvão e do Aço, o Acordo provisório sobre comércio e
                                                               matérias conexas entre a Comunidade Económica Euro­
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em
vigor do Acordo europeu assinado em Bruxelas em 1 de           peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por
Fevereiro de 1993, é conveniente aprovar o Acordo pro­         um lado, e a Roménia por outro, bem como os protoco­
visório sobre comércio e matérias conexas entre a Comu­        los, as trocas de cartas e as declarações .
nidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia              Estes textos acompanham a presente decisão (-1).
do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia por
outro, assinado em Bruxelas na mesma data ;                                             Artigo 2?
Considerando que a conclusão do acordo provisório é            O presidente da Comissão procederá à notificação pre­
necessária para atingir objectivos da Comunidade, fixa­        vista no artigo 51 ? do acordo provisório em nome da
dos nomeadamente nos artigos 2? e 3? do Tratado que            Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ;
que o Tratado não prevê todos os casos abrangidos pela         Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993 .
presente decisão ;
                                                                                                             Pela Comissão
Apôs consulta do comité consultivo e com o acordo unâ­                                                         O Presidente
nime do Conselho,                                                                                           Jacques DELORS
                                                               (x) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.