CELEX: 31991R2623
Language: pt
Date: 1991-09-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2623/91 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2540/91, relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar #

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31991R2623

REGULAMENTO (CEE) No 2623/91 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2540/91, relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 245 de 03/09/1991 p. 0015 - 0022

REGULAMENTO (CEE) No 2623/91 DA COMISSÃO  de 2 de Setembro de 1991  que altera o Reglamento (CEE) no 2540/91, relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1750/89 (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea  c), do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2540/91 da Comissão (3), abriu um concurso para a entrega, a título de ajuda alimentar, de 6 058 toneladas de açúcar; que, a pedido do beneficiário, é conveniente alterar determinadas condições nos anexos do  referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo I do Regulamento (CEE) no 2540/91 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 172 de 21. 6. 1989, p. 1. (3) JO no L 238 de 27. 8. 1991, p. 5.    ANEXO  « ANEXO I  LOTES A, B, C, D e E  1. Acções nos (1): ver anexo II  2. Programa: lotes A, B, D e E: 1990; lote C: 1989  3. Beneficiário (12): Ligue des Sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge, service logistique, BP 372, CH-1211 Genève 19 (tel: 7 34 55 80; telex: 412133 LRCS-CH; telecópia: 733-0395)  4. Representante do beneficiário (2):   Lote A:  Croissant-Rouge Tunisien, 19 rue d'Angleterre, Tunis 1000 (tel. 24 06 30 - 24 55 72; telex 14524 HILAL TN)  Lotes B e C:  Croix-Rouge Burkinabe, BP 340, Ouagadougou (tel. 30 08 77; telex LSCR 5438 BF Ouagadougou)  Lote D:  Croissant-Rouge  Algérien, 15 bis Bd. Mohamed V, Alger (tel.: 264-57 27/28; telex HILAL 67356 DZ ou 66442 CRA)  Lote E:  Red Crescent Society of the Yemen Arab Republic, Head office, Bldg no 10, street 26 September, Sana'a, Yemen Arab Republic (tel. 20 31 33/32/33;  telex 3124 HILAL YE) 5. Local ou país de destino: ver anexo II  6. Produto a mobilizar: açúcar branco  7. Características e qualidade de mercadoria (3) (9): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto V. A. 1)  8. Quantidade total: 357 toneladas  9. Número de lotes: 5. Ver anexo II  10. Acondicionamento e marcação (4) (8): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos V. A. 2 e V. A. 3)  Inscrições em línguas francesa e inglesa  Inscrições complementares na embalagem: ver anexo II  11. Modo de mobilização do produto (7): açúcar produzido na Comunidade, na acepção do no 1A, sexto parágrafo, alíneas a) e b), do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho (JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4)  12. Estádio de entrega: lotes A, D e E: entregue no porto de desembarque - desembarcado; lotes B e C: entregue no destino  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: lote A: Tunis-Radès; lote D: Alger; lote E: Hodeida  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: lotes B e C: Entrepôt Croix-Rouge, Ouagadougou  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 20. 9 a 20. 10. 1991  18. Data limite para o fornecimento: lotes A, D e E: 30. 10. 1991; lotes B e C: 15. 12. 1991  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas: 10. 9. 1991, às 12 horas  21. A. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo de apresentação das propostas: 17. 9. 1991, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque de 27. 9 a 27. 10. 1991.  c) Data limite para o fornecimento: lotes A, D e E: 7. 11. 1991; lotes B e C: 22. 12. 1991  B. Em caso de terceiro concurso:  a) Data do final do prazo de apresentação das propostas: 24. 9. 1991, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 6. 10 a 6. 11. 1991  c) Data limite para o fornecimento: lotes A, D e E: 14. 11. 1991; lotes B e C: 29. 12. 1991  22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/46,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição periódica aplicável ao açúcar branco em 8. 8. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) no 2307/91 da Comissão (JO no L 226 de 14. 8. 1991, p. 7)   LOTES F, G, H, K e L  1. Acções nos (1): ver anexo II  2. Programa: 1991  3. Beneficiário (12): (Mr. Gaudé) UNHCR, case postale 2500, CH-1211 Genève, 2 Dépôt (tel. 7 39 84 80; telex 412404 UNHCR CH)  4. Representante do beneficiário (2):   Lotes F e L:  UNHCR-Sub-office in N'Zérékoré; Avenue de la République, PO Box 222, Conakry [tel. 44 34 87; telecópia (UNDP) 224/44 24 85]  Lote G:  Croissant Rouge Algérien, 15 bis Bd. Mohamed V, Alger (telex 52914)  Lote H:  UNHCR - chargé de  mission, 34 Avenue Houdaille, Immeuble Sidam, 10e étage, Abidjan [tel. 225/33 24 72; telex 22684 CI HCRICO; telecópia (UNDP): 225/211367]  Lote K:  HCR Regional office for Central Africa, BP 7248, Kinshasa, Zaire (tel. 241-32/21 397; telex 20357 ZR  HICOM) 5. Local ou país de destino: ver anexo II  6. Produto a mobilizar: açúcar branco  7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto V. A. 1)  8. Quantidade total: 1 150 toneladas  9. Número de lotes: 5. Ver anexo II  10. Acondicionamento e marcação (4) (8): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos V. A. 2 e V. A. 3)  Inscrições em língua francesa e inglesa  Inscrições complementares na embalagem: ver anexo II  11. Modo de mobilização do produto (7): açúcar produzido na Comunidade, na acepção do no 1A, sexto parágrafo, alíneas a) e b), do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho (JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4)  12. Estádio de entrega: lotes G e H: entregue no porto de desembarque - desembarcado; lotes F, K e L: entregue no destino  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: lote G: Arzew; lote H: San Pedro  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: lote F: Entrepôt UNHCR à Nzérékoré; lote K: Entrepôt UNHCR à Aru; lote L: Entrepôt UNHCR à Guéckédou (Guinée)  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento embarque no estádio porto de embarque: de 20. 9 a 20. 10. 1991  18. Data limite para o fornecimento: lotes G e H: 30. 10. 1991; lotes F e L: 20. 11. 1991; lote K: 15. 12. 1991  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas: 10. 9. 1991, às 12 horas  21. A. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo de apresentação das propostas: 17. 9. 1991, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 27. 9 a 27. 10. 1991  c) Data limite para o fornecimento: lotes G e H: 7. 11. 1991; lotes F e L: 27. 11. 1991; lote K: 22. 12. 1991  B. Em caso de terceiro concurso:  a) Data do final do prazo de apresentação das propostas: 24. 9. 1991, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 6. 10 a 6. 11. 1991  c) Data limite para o fornecimento: lotes G e H: 14. 11. 1991; lotes F e L: 5. 12. 1991; lote K: 29. 12. 1991  22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/46,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição periódica aplicável ao açúcar branco em 8. 8. 1991 fixada pelo Regulamento (CEE) no 2307/91 da Comissão (JO no L 226 de 14. 8. 1991, p. 7)    LOTES M e N  1. Acções nos (1): ver anexo II  2. Programa: 1990 e 1991  3. Beneficiário (12): Euronaid, Rhijngeesterstraatweg 40, Postbus 77, NL-2340 AB Oegstgeest  4. Representante do beneficiário(2): ver a lista publicada no JO no C 103 de 16. 4. 1987  5. Local ou país de destino: ver anexo II  6. Produto a mobilizar: açúcar branco  7. Características e qualidade de mercadoria (3) (13): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto V. A. 1)  8. Quantidade total: 2 756 toneladas  9. Número de lotes: 2. Ver anexo II  10. Acondicionamento e marcação (4) (11) (14): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos V. A. 2 e V. A. 3)  Inscrições em língua francesa, inglesa, portuguesa e espanhola  Inscrições complementares na embalagem: ver anexo II  11. Modo de mobilização do produto (7) (10): açúcar produzido na Comunidade, na acepção do no 1 A, sexto parágrafo, alíneas a) e b), do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho (JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4)  12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 20. 9 a 20. 10. 1991  18. Data limite para o fornecimento: -  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas: 10. 9. 1991, às 12 horas  21. A. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo de apresentação das propostas: 17. 9. 1991, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 27. 9 a 27. 10. 1991  c) Data limite para o fornecimento: -  B. Em caso de terceiro concurso:  a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 24. 9. 1991  b) Período de colocação no porto de embarque: de 6. 10 a 6. 11. 1991  c) Data limite para o fornecimento: -  22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  Bâtiment Loi 120, bureau 7/46,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição periódica aplicável ao açúcar branco em 8. 8. 1991 fixada pelo Regulamento (CEE) no 2307/91 da Comissão (JO no L 226 de 14. 8. 1991, p. 7)    LOTE O  1. Acção no (1): ver anexo II  2. Programa: 1991  3. Beneficiário (12): PAM (World Food Programme), Via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma (telex 626675 WFP I)  4. Representante do beneficiário (2): ver a lista publicada no JO no C 103 de 16. 4. 1987  5. Local ou país de destino: ver anexo II  6. Produto a mobilizar: açúcar branco  7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto V. A. 1)  8. Quantidade total: 1 795 toneladas  9. Número de lotes: 1 lote (6 partes). Ver anexo II  10. Acondicionamento e marcação (4): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos V. A. 2 e V. A. 3)  Inscrições em língua francesa e inglesa  Inscrições complementares na embalagem: ver anexo II  11. Modo de mobilização do produto (7): açúcar produzido na Comunidade, na acepção do no 1 A, sexto parágrafo, alíneas a) e b), do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho (JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4)  12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 20. 9 a 20. 10. 1991  18. Data limite para o fornecimento: -  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 10. 9. 1991, às 12 horas  21. A. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo de apresentação das propostas: 17. 9. 1991, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 27. 9 a 27. 10. 1991  c) Data limite para o fornecimento: -  B. Em caso de terceiro concurso:  a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 24. 9. 1991  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 6. 10 a 6. 11. 1991  c) Data limite para o fornecimento: -  22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição periódica aplicável ao açúcar branco em 8. 8. 1991 fixada pelo Regulamento (CEE) no 2307/91 da Comissão (JO no L 226 de 14. 8. 1991, p. 7)   Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista pubicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no C 114 de 29 de Abril de 1991, página 33.  (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.  O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.  Lote M: césio 134 e 137 e iodo 131.  O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:  - certificado fitossanitário (lotes A, D, E, F, G, H, K, L, M, N, O),  - certificado de origem.  (4) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.  (5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no no 4, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no  2200/87, de preferência:  - por portador ao serviço referido no no 24 do anexo,  ou  - por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 32,  - 236 20 05,  - 236 10 97,  - 235 01 30,  - 236 33 04.  (6) O Regulamento (CEE) no 2330/87 da Comissão (JO no L 210 de 1. 8. 1987) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente  monetário. A data referida no artigo 2o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do anexo.  (7) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no no 2, segundo travessão, da alínea a), do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 2103/77.  (8) Lotes A, D e K: a entregar em paletes standard - 20 sacos por palete - envolvidas em plástico.  (9) Lotes A e E: todos os documentos devem ser autenticados pela representação diplomática no país de origem do produto.  (10) O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a:  MM. De Keyzer &  Schuetz B. V.  Postbus 1438  Blaak 16  3000 BK Rotterdam, Países Baixos.  (11) Lote M: a entregar em contentores de 20 pés. Condições: FCL/LCL  Shippers-count-load and stowage (cls).  O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor, especificando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no anúncio de concurso. O adjudicatário deve selar cada  contentor por meio de um sistema de fecho com numeração, cujo número deve ser fornecido ao expeditor do beneficiário.  (12) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribuição.  (13) O certificado de radioactividade deve ser emitido por uma autoridade oficial e legalizado para: Sudão.  (14) Lote M: a entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/LCL. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de  carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do no 2, segundo parágrafo, do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2200/87. ».