CELEX: 31993R2261
Language: pt
Date: 1993-08-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2261/93 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1993 que mantém, até 31 de Dezembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros restabelecida pelos Regulamentos (CEE) nº 1146/93 e (CEE) nº 1447/93

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31993R2261

REGULAMENTO (CEE) Nº 2261/93 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1993 que mantém, até 31 de Dezembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros restabelecida pelos Regulamentos (CEE) nº 1146/93 e (CEE) nº 1447/93  

Jornal Oficial nº L 203 de 13/08/1993 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CEE) No 2261/93 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1993 que mantém, até 31 de Dezembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros restabelecida pelos Regulamentos (CEE) no 1146/93 e (CEE) no 1447/93A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos  móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1993) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) no 1146/93 (2) e (CEE) no 1447/93 (3) da Comissão, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos produtos do código NC 3102 40 originários, respectivamente, da Polónia e do território da antiga República  Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de limites máximos pautais previstos pelo Regulamento (CEE) no 3918/92 acima referido foram restabelecidos, na medida em que as importações destes produtos atingiram, por imputação, os limites máximos  correspondentes;  Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no 2232/93 do Conselho (4), os limites máximos pautais abertos em 1993 pelo Regulamento (CEE) no 3918/92 devem ser aumentados, a partir de 1 de Julho de 1993, de um montante igual a 10 % dos volumes de  base; que os limites máximos pautais relativamente aos quais os direitos aplicáveis aos países em causa foram restabelecidos antes de 30 de Junho de 1993 devem ser reabertos a partir de 1 de Julho de 1993;  Considerando, no entanto, que, com base nos dados estatísticos transmitidos pelos Estados-membros à Comissão se verifica que, no que se refere aos produtos em causa originários da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca,  o volume dos limites máximos após o aumento introduzido pelo Regulamento (CEE) no 2232/93 havia já sido atingido aquando da adopção dos Regulamentos (CEE) no 1146/93 e (CEE) no 1147/93; que, consequentemente, é conveniente manter o restabelecimento dos  direitos aplicáveis a estes produtos apesar da reabertura, em 1 de Julho de 1993, dos respectivos limites máximos pautais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3918/92 e restabelecida pelos Regulamentos (CEE) no 1146/93 e (CEE) no 1447/93, respectivamente a partir de 15 de Maio de 1993 e de 16 de Junho de 1993, é  mantida igualmente a partir de 1 de Julho de 1993 até 31 de Dezembro de 1993.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (1) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 12.  (2) JO no L 116 de 12. 5. 1993, p. 12.  (3) JO no L 142 de 12. 6. 1993, p. 35.  (4) JO no L 200 de 10. 8. 1993, p. 1.