CELEX: 62016CN0030
Language: pt
Date: 2016-01-18 00:00:00
Title: Processo C-30/16: Ação intentada em 18 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

7.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/12
            
         Ação intentada em 18 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-30/16)
   (2016/C 090/16)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e G. Braun, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2006/126/CE (1), uma vez que não transpôs plenamente o artigo 4.o, n.os 1 e 3, alínea b), n.o 4, alíneas d), f) e h), o artigo 6.o, n.o 2 e o artigo 7.o, n.o 2, alínea b), desta diretiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A demandante alega que as disposições necessárias deviam ter sido adotadas e publicadas até 19 de janeiro de 2011 e aplicadas a partir de 19 de janeiro de 2013.
   
      (1)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (JO L 403, p. 18).