CELEX: 32000R0336
Language: pt
Date: 2000-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 336/2000 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas

15. 2. 2000            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 41/11
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 336/2000 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Fevereiro de 2000
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                               hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         funcionamento do regime das restituições à exportação
                                                                              no sector das frutas e produtos hortícolas.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (3)    A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                    termo do período de exportação em curso, os pedidos
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                        de certificados do sistema B em relação às maçãs com
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                      destino aos grupos geográficos FO2, FO3 e FO4 expor-
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e              tadas após 14 de Fevereiro de 2000,
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o 5 do seu artigo 5.o,                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:                                                                           Artigo 1.o
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2782/1999 da Comissão (3),              Em relação às maçãs com destino aos grupos geográficos FO2,
        alterado pelo Regulamento (CE) n.o 41/2000 (4), fixa as        FO3 e FO4 são rejeitados os pedidos de certificados de expor-
        quantidades indicativas dos certificados de exportação         tação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do
        do sistema B para as maçãs, não pedidos no âmbito da           Regulamento (CE) n.o 2782/1999, em relação aos quais a decla-
        ajuda alimentar.                                               ração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 14 de
                                                                       Fevereiro de 2000 e antes de 17 de Março de 2000.
(2)     Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,
        em relação às maçãs com destino aos grupos geográficos                                     Artigo 2.o
        FO2, FO3 e FO4 as quantidades indicativas previstas
        para o período de exportação em curso poderão ser em           O presente regulamento entra em vigor em 15 de Fevereiro de
        breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom        2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L  34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L  334 de 28.12.1999, p. 26.
(4) JO L  5 de 8.1.2000, p. 43.