CELEX: 31986R1459
Language: pt
Date: 1986-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1459/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço indicativo à produção, a ajuda à produção, e o preço de intervenção do azeite

21.5.86                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N°. L 133 / 15
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1459/86 DO CONSELHO
                                                          de 13 de Maio de 1986
                  que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/ 1987, o preço indicativo à produ­
                                        ção, a ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  fixação de preços de intervenção do azeite a um nível
                                                                        diferente do dos preços comuns ; que é necessário, por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      força dos artigos 92? e 290? do Acto de Adesão, aproxi­
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43?,                 mar os preços espanhóis e portugueses do nível do preço
                                                                        comum , anualmente, no início de cada campanha de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­                    comercialização ; que os critérios previstos para essa
tugal e, nomeadamente , o n? 1 do seu artigo 89?,                       aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis e
                                                                        portugueses no nível a seguir indicado ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 136 /66 / CEE
do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                  Considerando que os artigos 95? e 293? do Acto de Ade­
uma organização comum de mercado no sector das maté­                    são prevêem a concessão da ajuda comunitária à produ­
rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada                 ção de azeite realizada em Espanha e em Portugal ; que é
pelo Regulamento (CEE) n? 1454 / 86 (2), e , nomeada­                   necessário, por força dos artigos 79? e 246? do Acto de
mente, o n? 4 do seu artigo 4?, o n? 1 do seu artigo 5 ?,               Adesão, aproximar a concessão do montante da ajuda ao
bem como o n? 1 do seu artigo 20? D,                                    início da campanha ;
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),                              Considerando que o preço indicativo à produção bem
                                                                        como o preço de intervenção são fixados para um deter­
                                                                        minada qualidade-tipo ; que as razões que conduziram,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
                                                                        para a campanha de comercialização de 1981 / 1982 , à
                                                                        determinação da qualidade-tipo continuam a existir ; que
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                      é, portanto, conveniente manter esta qualidade inalte­
cial ( 5),                                                              rada ;
Considerando que , a quando da fixação do preço indica­                 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 20? D
tivo à produção de azeite , se deve ter em conta tanto os               do Regulamento n? 136 /66 /CEE, é necessário fixar a
objectivos da política agrícola comum como a contribui­                 percentagem da ajuda à produção que pode ser retida
ção que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento                    pelas organizações de produtores de azeite reconhecidas
harmonioso do comércio mundial ; que a política agrícola                ou suas uniões, a fim de que o montante resultante desta
comum tem nomeadamente por objectivo assegurar à po­                    retenção contribua para o financiamento dos encargos
pulação agrícola um nível de vida equitativo , garantir a               resultantes das actividades decorrentes do n? 3 do artigo
segurança do abastecimento e garantir preços razoáveis                  5 ? e do artigo 20? C do referido regulamento ; que , tendo
nos fornecimentos aos consumidores ;                                    em conta as despesas previsíveis durante a campanha de
                                                                        1985 / 1986 , é conveniente fixar esta percentagem a um
Considerando que o preço indicativo referido deve ser                   nível que permita cobrir as referidas despesas,
fixado de acordo com os critérios previstos nos artigos 4?
e 6? do Regulamento n? 136 /66 / CEE ;
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que , a fim de assegurar ao produtor um
rendimento equitativo , deve ser fixada uma ajuda à pro­                                         Artigo Io.
dução, tendo em conta a incidência que a ajuda ao con­
sumo tem sobre apenas uma parte da produção ;                           Para a campanha de comercialização 1986/ 1987, o preço
                                                                        indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de
                                                                        intervenção do azeite são fixados nos seguintes níveis :
Considerando que o preço de intervenção deve ser fi­
xado de acordo com os critérios previstos no artigo 8 ? do              a) Preço indicativo à produção : 322,56 ECUs/ 100 kg ;
Regulamento n? 136 /66/ CEE ;
                                                                        b) Ajuda à produção :
Considerando que a aplicação dos artigos 68 ? e 236? do                     — para Espanha :                  14,57 ECUs / 100 kg,
Acto de Adesão conduziu , em Espanha e em Portugal , à                      — para Portugal :                  7,10 ECUs/ 100 kg,
                                                                            — para a Comunidade a Dez :           70,95 ECUs /kg ;
0) JO n? 172 cie 30 . 9 . 1966 , p . 3025 / 66 .
(2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial .                           c) preço de intervenção :
O JO n? C 85 de 14 . 4 . 1986 , p . 11 .                                    — para a Espanha :               134,61 ECUs / 100 kg,
(4) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado
    no Jornal Oficial).                                                     — para Portugal :                199,65 ECUs / 100 kg,
O JO n°. C 118 de 20 . 5 . 1986 , p . 1 .                                   — para a Comunidade a Dez : 216,24 ECUs/ 100 kg .
 ---pagebreak--- N°. L 133 / 16                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21.5.86
                         Artigo 2°                             mento n? 136/66 /CEE pelas organizações produtoras de
                                                               azeite e suas uniões, reconhecidas em aplicação do refe­
Os preços referidos no artigo 1 ? dizem respeito ao azeite     rido regulamento, é fixado em 2,1 % .
virgem semifino cujo teor em ácidos gordos livres, ex­
presso em ácido oleico , seja de 3,3 gramas por 100 gra­                                Artigo 4°
mas .
                                                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                         Artigo 3?                             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
                                                               munidades Europeias.
Para a campanha de comercialização de 1986/ 1987 , a
percentagem do montante da ajuda à produção que pode           O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de No­
ser retida por força do n°. 1 do artigo 20? D do Regula­       vembro de 1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                vel em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas , em 13 de Maio de 1986 .
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                  W. F. van EEKELEN