CELEX: 31999D0215
Language: pt
Date: 1999-03-16 00:00:00
Title: 1999/215/CE: Decisão da Comissão de 16 de Março de 1999 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que encerra o processo relativo às importações desse mesmo produto originárias da Arábia Saudita [notificada com o número C(1999) 479]

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31999D0215

1999/215/CE: Decisão da Comissão de 16 de Março de 1999 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que encerra o processo relativo às importações desse mesmo produto originárias da Arábia Saudita [notificada com o número C(1999) 479]  

Jornal Oficial nº L 075 de 20/03/1999 p. 0034 - 0035

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1999 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que encerra o processo relativo às importações desse mesmo produto originárias da Arábia Saudita [notificada com o número C(1999) 479] (1999/215/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 905/98 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 8.° e 9.°,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) n.° 2107/98 (3), a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa, da Hungria e da Arábia Saudita e aceitou os compromissos de preços oferecidos pelos produtores húngaros. Pelo Regulamento (CE) n.° 2649/98 (4), a Comissão aceitou igualmente um compromisso de preços oferecidos por um produtor checo.(2) Na sequência da instituição das medidas anti-dumping provisórias e, em conformidade com o disposto no n.° 6 do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»), a Comissão prosseguiu o seu inquérito sobre o dumping, o prejuízo e o interesse comunitário. Foi estabelecido que, com a excepção da Arábia Saudita, deverão ser instituídas medidas anti-dumping definitivas a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping.Os resultados e as conclusões definitivos do inquérito constam do Regulamento (CE) n.° 603/1999 do Conselho, de 15 de Março de 1999, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório (5).(3) Em conformidade com o disposto nos compromissos, os preços mínimos neles fixados foram alterados, sempre que adequado, de acordo com os resultados definitivos do inquérito. Esses preços mínimos são agora adequados para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping.Após a aceitação destes compromissos pela Comissão, um outro produtor checo e um produtor polaco ofereceram igualmente compromissos, que foram aceites.É, assim, adequado aceitar na presente decisão todos os compromissos oferecidos.(4) Com base nos resultados definitivos do inquérito, a Comissão considerou que a margem de prejuízo para o único produtor exportador da Arábia Saudita (Synthec) era uma margem de minimis, pelo que concluiu que, no que respeita à Arábia Saudita, o processo deve ser encerrado.(5) Em caso de violação ou retirada do compromisso, pode ser instituído um direito anti-dumping provisório ou definitivo, em conformidade com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 8.° do regulamento de base,DECIDE:Artigo 1.° 1. São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores a seguir mencionados, no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações na Comunidade de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os inquéritos realizados no âmbito dos processos anti-dumping referidos no n.° 1 são encerrados relativamente às partes nele referidas.Artigo 2.° É encerrado o processo relativo às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Arábia Saudita.Artigo 3.° A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.(3) JO L 267 de 2. 10. 1998, p. 7.(4) JO L 335 de 10. 12. 1998, p. 41.(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.