CELEX: 31985R1365
Language: pt
Date: 1985-05-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1365/85 da Comissão, de 24 de Maio de 1985, que altera os Regulamentos (CEE) nº 2191/81 e (CEE) nº 2192/81 no que diz respeito ao montante do auxílio para a mantegia

Avis juridique important

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31985R1365

Regulamento (CEE) nº 1365/85 da Comissão, de 24 de Maio de 1985, que altera os Regulamentos (CEE) nº 2191/81 e (CEE) nº 2192/81 no que diz respeito ao montante do auxílio para a mantegia  

Jornal Oficial nº L 139 de 27/05/1985 p. 0020 - 0020 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0247  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0247  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0182 

REGULAMENTO (CEE) No 1365/85 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1985 que altera os Regulamentos (CEE) no 2191/81 e (CEE) no 2192/81 no que diz respeito ao montante do auxílio para a manteigaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2)  e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2191/81 da Comissão (3) e o Regulamento (CEE) no 2192/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1375/84 (5), fixam o nível de ajuda ao consumo de manteiga pelas  instituições e colectividades sem fins lucrativos bem como pelos Exércitos e unidades similares; que, tendo em conta a evolução da situação do mercado, parece necessário adaptar o montante dessas ajudas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2191/81 e no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2191/81, o montante de «157 ECUs» é, cada vez que aparece, substituído pelo de «150,5 ECUs».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir do 1o de Junho de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 123 de 1. 8. 1981, p. 20.(4) JO no L 213 de 1. 8. 1981, p. 24.(5) JO no L 132 de 18. 5. 1984, p. 30.