CELEX: 31986R0068
Language: pt
Date: 1986-01-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 68/86 da Comissão, de 15 de Janeiro de 1986, que fixa o montante da ajuda relativamente às ervilhas, favas e favecas e tremoços doces utilizados na alimentação de animais

16 . 1 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 12/ 15
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 68/86 DA COMISSÃO
                                                      de 15 de Janeiro de 1986
                     que fixa o montante da ajuda relativamente às ervilhas, favas e favecas e
                                       tremoços doces utilizados na alimentação de animais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que em aplicação das regras e modalidades
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  retomadas no Regulamento (CEE) n? 3747/85 e no artigo
 Económica Europeia,                                                  105? do Acto de Adesão aos dados de que a Comissão
                                                                     dispõe actualmente, leva a que se altere o montante da
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1431 /82 do                  ajuda actualmente em vigor como se indica no artigo 1 ?
 Conselho, de 18 de Maio de 1982, em que se prevêem                  do presente regulamento,
 medidas especiais relativamente às ervilhas, favas, e
 favecas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 1 485/85 (2) e, nomeadamente, o               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 6 do artigo 3?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3540/85 da                                            Artigo 1 ?
 Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, relativo às modali­
                                                                     O montante da ajuda referida no artigo 3? do Regula­
 dades de aplicação de medidas especiais para as ervilhas,           mento (CEE) n ? 1431 /82 é fixado no anexo.
 favas, favecas e tremoços doces (3), e, nomeadamente, o n ?
 1 do artigo 24?,
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que o montante da ajuda referida no artigo
 3 ? do Regulamento (CEE) n ? 1431 /82 foi fixado pelo               O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
 Regulamento (CEE) n? 3747/85 (4) ;                                  de 1986 .
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas em 15 de Janeiro de 1986.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO   n?  L 162,   de 12.  6. 1982, p. 28 .
(2) JO   n?  L 151 , de  10 . 6 . 1985, p . 7.
O   JO   n?  L 342,  de  19 . 12. 1985, p. 1 .
O   JO   n?  L 356,  de  31 . 12. 1985, p. 32.
 ---pagebreak--- N ? L 12/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16 . 1 . 86
                                                            ANEXO
             do Regulamento da Comissão de 15 de Janeiro de 1986 que fixa o montante da ajuda relati­
              vamente às ervilhas, favas , favecas e tremoços doces utilizados na alimentação animal
                               Montante da ajuda aplicável a partir de 16 de Janeiro de 1986
                                                                                                    (em ECUs/100 kg)
                                                                Ervilhas, favas
                          Mês de identificação                     e favecas
                                                                                               Tremoços doces
             Janeiro 1986                                         14,688 (')                       16,949
             Fevereiro 1986                                       1 4,824 (')                      16,892
             Março 1986                                           14,824                           16,892
             Abril 1986                                           14,824 (')                       16,892
             Maio 1986                                            14,824 (')                       16,892
             Junho 1986                                           14,997 (')                       17,122
             Julho 1986                                           1 3,9 1 7 (2)                    17,122 (2)
             (') Quando o certificado de ajuda fixada antecipadamente traz a menção «o contrato não prevê a adap­
                 tação dos preços para as quantidades seguintes :               », o mantante da ajuda é de 13,788
                 ECUs/ 100 kg, para a referida quantidade.
             (2) Sob condição da fixação do preço-limiar de desencadeamento da ajuda, para a campanha de
                 comercialização de 1986/ 1987.