CELEX: C1999/071/13
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Acção proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Processo C-466/98)

13.3.1999               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 71/7
2. O artigo 73.B do Tratado CE aplica-se retroactiva-              Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, pro-
     mente a hipotecas expressas em marcos e, por isso,             posta pela ComissaÄo das Comunidades Europeias, repre-
     irremediavelmente nulas aÁ data da sua constituicËaÄo          sentada por Frank Benyon, consultor jurídico, na quali-
     antes da adesaÄo da AÂustria aÁs Comunidades Europeias,        dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     de forma que as mesmas saÄo sanadas a posteriori?              no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser-
                                                                    vicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner.
     ou, posta a questaÄo doutra forma,
     As normas do direito comunitaÂrio relativas aÁ livre cir-      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     culacËaÄo de capitais, em especial o artigo 73.B do Tra-
     tado CE, teÃm desde logo como consequeÃncia, com
     base do pedido de adesaÄo da AÂustria em 17 de Julho           Ð declarar que, ao celebrar e aplicar um acordo sobre
     de 1989 e do parecer de 31 de Julho de 1991, que era                 servicËos aeÂreos assinado em 23 de Julho de 1977 com
     admissível na A Â ustria em 16 de Dezembro de 1991 um
                                                                          os Estados Unidos da AmeÂrica, que preveÃ a revogacËaÄo,
     registo de hipoteca expressa em moeda estrangeira?                   suspensaÄo ou limitacËaÄo dos direitos de traÂfego no caso
                                                                          de as transportadoras aeÂreas designadas pelo Reino
                                                                          Unido deixarem de pertencer ao Reino Unido ou aos
                                                                          seus nacionais, o Reino Unido naÄo compriu as obriga-
                                                                          cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 52. do
                                                                          Tratado,
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Oberlandesgericht Köln, proferido em 2 de Dezembro
de 1998, no processo Verein gegen Unwesen in Handel
                                                                    Ð condenar o Reino Unido nas despesas.
       und Gewerbe Köln e.V. contra Adolf Darbo AG
                      (Processo C-465/98)
                         (1999/C 71/12)                             Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha), por               Um Estado-membro tem a obrigacËaÄo de permitir aos
despacho proferido em 2 de Dezembro de 1998, um                     nacionais de qualquer outro Estado-membro a constitui-
pedido de decisaÄo prejudicial, no processo Verein gegen            cËaÄo duma empresa e a respectiva exploracËaÄo nas condicËoÄes
Unwesen in Handel und Gewerbe Köln e.V. contra Adolf                definidas na sua legislacËaÄo para os seus nacionais: se assim
Darbo AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de              naÄo fosse, o direito de estabelecimento seria esvaziado de
JusticËa em 18 de Dezembro de 1998.                                 qualquer utilidade. O artigo 52. naÄo tem por objectivo
                                                                    impor ou regular a forma de atribuicËaÄo do direito de pres-
O Oberlandesgericht Köln pede ao Tribunal de JusticËa que           tacËaÄo de servicËos a outro Estado-membro nem as respecti-
se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:                 vas restricËoÄes (mateÂria que eÂ regulada a nível comunitaÂrio
                                                                    por outro artigo do Tratado, o artigo 59.) mas apenas
                                                                    regula o direito de ser tratada como nacional do Estado-
Contraria o disposto no artigo 2., n. 1, alínea a) letra i),      -membro para efeito do exercício da actividade uma
da Directiva 79/112/CEE (JO L 33 de 8.2.1979, p. 11; EE             empresa que se estabelecËa nesse Estado-membro.
13 F9 p. 162) (dita «directiva relativa aÁ rotulagem»), que
um doce fabricado num Estado-membro (AÂustria) e
comercializado nesse e noutro Estado-membro (RepuÂblica
Federal da Alemanha) com a indicacËaÄo «naturrein» (pro-            O artigo 52., pela sua própria natureza, naÄo se refere ao
duto natural) contenha o gelificante pectina e < 0,01 mg/kg         tratamento previsto pela legislacËaÄo comunitaÂria [por exem-
de chumbo (AAS), 0,008 mg/kg de caÂdmio (AAS), e tam-               plo, aos direitos conferidos ao abrigo do Regulamento
beÂm pesticidas, ou seja, 0,016 mg/kg de procimideno e              n. 2408/92 (1)] como alega o Governo do Reino Unido,
0,005 mg/kg de vinclozolina?                                        mas aos direitos conferidos ao abrigo do direito nacional,
                                                                    ou seja, no presente caso, os direitos que, como o Reino
                                                                    Unido observa com razaÄo «decorrem de acordos bilaterais
                                                                    dos Estados-membros com países terceiros». Ao concluir
                                                                    um acordo designado «open sky», as autoridades do Reino
                                                                    Unido garantiram a certas transportadoras aeÂreas,
                                                                    enquanto estiverem submetidas ao controlo do Reino
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
                                                                    Unido, o direito de beneficiarem de direitos de traÂfego
saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
                                                                    conferidos ao abrigo do acordo, uma vez que os Estados
              GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                    Unidos naÄo teÃm a possibilidade de os recusar, mas conce-
                      (Processo C-466/98)                           deram apenas a possibilidade, naÄo totalmente garantida,
                         (1999/C 71/13)                             de essas transportadores aeÂreas beneficiarem dos mesmos
                                                                    direitos quando sejam controladas por nacionais de outros
                                                                    Estados-membros. Este facto constitui uma violacËaÄo pelo
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de               Reino Unido da garantia de igual tratamento aos nacionais
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o            de outros Estados-membros, independentemente do facto e
 ---pagebreak--- C 71/8                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.3.1999
da forma como os Estados Unidos da AmeÂrica exercerem                             acordo de «ceÂu aberto» no domínio dos transpor-
os seus direitos.                                                                 tes aeÂreos, violou o Tratado CE, nomeadamente os
                                                                                  seus artigos 5. e 52., assim como o direito deri-
                                                                                  vado vigente neste domínio, nomeadamente o
Finalmente, o argumento das autoridades do Reino Unido                            Regulamento (CEE) n. 2407/92 do Conselho, de
de que a disposicËaÄo relativa aÁ propriedade e controlo pre-                     23 de Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo de licen-
vista no acordo eÂ admitida nos termos do artigo 234. do                         cËas aÁs transportadoras aeÂreas (1), o Regulamento
Tratado, uma vez que a mesma «reproduz uma claÂusula                              (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de
redigida nos mesmos termos que a que constava do acordo                           1992, relativo ao acesso das transportadoras
sobre servicËos aeÂreos entre o Reino Unido e os Estados                          aeÂreas comunitaÂrias aÁs rotas aeÂras internacio-
Unidos» de 1946, naÄo pode ser aceite. Antes de mais, o                           nais (2), o Regulamento (CEE) n. 2409/92 do Con-
artigo 234. naÄo se aplica a acordos concluídos depois da                        selho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aeÂreas
adesaÄo do Reino Unido em 1973; este acordo foi con-                              de passageiros e de carga (3), o Regulamento (CEE)
cluído depois dessa data, em 1977. Em segundo lugar,                              n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
mesmo que o artigo 234. pudesse ser invocado, quod                               1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
non, o artigo 234. naÄo se limita a estabelecer uma derro-                       lamento (CE) n. 3089/93 do Conselho, de 29 de
gacËaÄo para os acordos anteriores mas, mais do que isso,                         Outubro de 1993 (5), relativo a um código de con-
impoÄe, no seu n. 2, aos Estados-membros a obrigacËaÄo de                        duta para os sistemas informatizados de reserva, e
recorrerem a todos os meios adequados para eliminarem                             o Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de
as incompatibilidades com o Tratado e com as disposicËoÄes                        18 de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns
adoptadas nos termos do Tratado. O Reino Unido naÄo                               aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-
declara ter adoptado quaisquer medidas apropriadas ou                             portos da Comunidade (6),
desenvolvido quaisquer diligeÃncias para corrigir as disposi-
cËoÄes contraÂrias ao direito comunitaÂrio, apesar da clara
indicacËaÄo das incompatibilidades com o Tratado assinala-
das pela ComissaÄo em diversas ocasioÄes.                                     Ð a título subsidiaÂrio, no que se refere aÁs disposicËoÄes
                                                                                  do acordo 1944/54 mantidas, no caso de naÄo se
                                                                                  considerar que o acordo de 1995 tenha alterado e
(1) Regulamento (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho                     portanto substituído acordos anteriormente con-
     de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aeÂreas comu-                cluídos, por naÄo ter eliminado as disposicËoÄes do
     nitaÂrias aÁs rotas aeÂreas intracomunitaÂrias (JO L 240 de
     24.8.1992, p. 8).
                                                                                  acordo que saÄo incompatíveis com o Tratado CE,
                                                                                  nomeadamente com o artigo 52. e com o direito
                                                                                  derivado vigente neste domínio, e por naÄo ter
                                                                                  tomado as medidas legais necessaÂrias para esse
                                                                                  efeito, violou o artigo 234. do Tratado CE,
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da                   2. condenar o Reino da Dinamarca nas despesas do pre-
                              Dinamarca                                       sente processo.
                        (Processo C-467/98)
                           (1999/C 71/14)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Reino da Dinamarca, proposta pela ComissaÄo das Comu-
nidades Europeias, representada pelos seus consultores                  Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
jurídicos Frank Benyon e Hans Peter Hartvig, com domicí-                mesmos do processo C-471/98 (7).
lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        (1 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
                                                                        (2 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
                                                                        (3 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   (4 ) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
                                                                        (5 ) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.
                                                                        (6 ) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1
                                                                        (7 ) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
1. declarar que o Reino da Dinamarca:
      Ð a título principal, por ter negociado, assinado e
            concluído com os Estados Unidos da AmeÂrica um