CELEX: C1999/204/16
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de Abril de 1999 no processo C-342/96: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Aplicação da taxa de juro legal no quadro de acordos de reembolso de salários e do pagamento de dívidas de contribuições para a Segurança Social)

17.7.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 204/9
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                      (Segunda Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                                 de 29 de Abril de 1999
                      de 29 de Abril de 1999
                                                                          no processo C-136/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester
no processo C-342/96: Reino de Espanha contra Comissão                   Tribunal Centre): Norbury Developments Ltd contra
                 das Comunidades Europeias (1)                                       Commissioners of Customs & Excise (1)
(Auxı́lios de Estado — Aplicação da taxa de juro legal no                (IVA — Sexta Directiva — Disposições transitórias —
quadro de acordos de reembolso de salários e do pagamento                Manutenção de isenções — Entrega de um terreno para
      de dı́vidas de contribuições para a Segurança Social)                                             construção)
                                                                                                       (1999/C 204/17)
                          (1999/C 204/16)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       No processo C-136/97, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                          Tratado CE, pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester
No processo C-342/96, Reino de Espanha (agente: Paloma                    Tribunal Centre (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio
Plaza Garcı́a), contra Comissão das Comunidades Europeias                pendente neste órgão jurisdicional entre Norbury Develop-
(agentes: Paul F. Nemitz e Fernando Castillo de la Torre), que            ments Ltd e Commissioners of Customs & Excise, uma decisão
tem por objecto um recurso de anulação, nos termos do                    a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 28.o, n.o 3,
artigo 173.o do Tratado CE, da Decisão 97/21/CECA, CE da                 alı́nea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
Comissão de 30 de Julho de 1996, relativa a um auxı́lio estatal          17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
concedido à empresa Compañı́a Española de Tubos por                     dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
Extrusión SA, situada em Llodio (Álava) (JO 1997, L 8, p. 14),          volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por G. Hirsch             valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
(relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de           p. 1; EE 09 F1, p. 54), em conjugação com o anexo F, ponto
presidente da Sexta Secção, G. F. Mancini e H. Ragnemalm,                16, desta directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),
juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: H. A. Rühl,          composto por G. Hirsch (relator), presidente de secção, G. F.
administrador principal, proferiu, em 29 de Abril de 1999, um             Mancini e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,
                                                                          proferiu, em 29 de Abril de 1999, um acórdão cuja parte
1) A Decisão 97/21/CECA, CE da Comissão, de 30 de Julho de              decisória é a seguinte:
     1996, relativa a um auxı́lio estatal concedido à empresa
     Compañı́a Española de Tubos por Extrusión SA é anulada na         Estando em causa a entrega de um terreno para construção, um
     parte em que declara incompatı́veis com o artigo 92.o do Tratado     Estado-Membro tem o direito de isentar esta entrega nos termos do
     CE as medidas adoptadas pelo Reino de Espanha a favor da             disposto no artigo 28.o, n.o 3, alı́nea b), em conjugação com o ponto
     Compañı́a Española de Tubos por Extrusión SA, na medida em        16 do anexo F da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
     que a taxa de juro de 9 % aplicada às somas devidas por esta         17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
     última ao Fondo de Garantı́a Salarial e à Tesouraria Geral da       Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
     Segurança Social era inferior às taxas praticadas no mercado.        negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                          matéria colectável uniforme, apesar de este Estado ter, por um lado,
2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                    introduzido após a adopção desta directiva a possibilidade de
                                                                          renunciar à isenção do imposto sobre o valor acrescentado em relação
                                                                          a essas entregas e, por outro, reduzido o âmbito material da
3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.                      isenção aplicável a estas últimas, de tal forma que certas entregas
                                                                          anteriormente isentas são doravante sujeitas ao imposto sobre o valor
                                                                          acrescentado.
(1) JO C 388 de 21.12.1998.
                                                                          (1) JO C 166 de 31.5.1997.