CELEX: 51996PC0239
Language: pt
Date: 1996-05-23
Title: Proposta reexaminada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO À AJUDA HUMANITÁRIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       Bruxelas, 23.05.1996
                                       COM(96) 239 final
                                       95/0119 (SYN)
                  Proposta reexaminada de
          REGULAMENTO (CE^ DO CONSELHO
          RELATIVO À AJUDA HUMANITÁRIA
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
        na alínea d), do artigo 189"-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
  Em 31 de Maio e 1995, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma
  proposta de regulamento relativo à ajuda humanitária1 que visa definir o âmbito
  da acção humanitária, as modalidades de coordenação e as condições de
  cooperação entre a Comunidade, os Estados-membros, as organizações
  internacionais e as organizações não governamentais.
  A proposta de regulamento do Conselho relativo à ajuda humanitária, que tem por
  base o artigo 130Q-W do Tratado, está sujeita ao procedimento de cooperação
  (artigo 189°C do Tratado).
  Em conformidade com este procedimento de cooperação, em 30 de Novembro de
  1995, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura2, tendo
  apresentado um total de 23 emendas. A Comissão, em conformidade com o n° 2
  do artigo 189o-A do Tratado, apresentou uma proposta alterada3 que incluía as
  emendas que havia aceite.
  Em 29 de Janeiro de 1996, o Conselho adoptou uma posição comum4 à qual a
  Comissão aderiu5. O Parlamento Europeu acusou a recepção da posição comum
  em 16 de Fevereiro de 1996.
  Em 21 Maio de 1996, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em segunda
  leitura6, tendo adoptado um total de 2 emendas. Estas emendas dizem respeito à
  isenção de impostos, encargos e direitos aduaneiros relativamente às operações
  contempladas pelo regulamento (n° 1), bem como à realização de uma reunião
  anual com as ONG parceiras no domínio da ajuda humanitária, a fim de acordar
  com a Comissão estratégias de trabalho comuns (n° 3).
  A Comissão, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 189°-C do Tratado,
  apresenta uma proposta reexaminada que incorpora as emendas que aceitou.
1
  COM (95) 201 final, publicado no Jornal Oficial C n° 180 de 14.7.95, p. 6.
2
  PE 213 939/fin.
3
  COM(95) 721 final, publicada no Jornal Oficial C n° 58 de 28.2.96, p. 8.
4
  Documento 12768/3/95 de 29.1.96.
5
   SEC(96) 203 final de 7.2.96.
6
  PE 217 665/fin.
                                    £
 ---pagebreak--- A Comissão aceitou a emenda n° 1 que adita um novo número ao artigo 5o da
posição comum. Trata-se efectivamente de uma disposição que figura nos outros
regulamentos em matéria de desenvolvimento e que se justifica especialmente no
âmbito das acções humanitárias, tendo em conta as dificuldades frequentemente
enfrentadas pelos operadores humanitários para encaminharem a ajuda até aos seus
destinatários.
A Comissão não aceitou a emenda n° 3.
No que se refere à emenda n° 3, que adita um novo número ao artigo 19° da
posição comum (ver anexo 1), a Comissão partilha o princípio de promover uma
melhor consertação com os intervenientes da ajuda humanitária. No entanto, a
Comissão considera inoportuno inserir no regulamento a obrigação de realizar uma
reunião anual neste sentido.
                                   3
 ---pagebreak---     PROPOSTA REEXAMINADA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                          RELATIVO À AJUDA HUMANITÁRIA
O artigo 5o tem a seguinte redacção:
5.1    O financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma
       de ajudas não reembolsáveis.
5.2    As operações previstas ao presente regulamento ficam isentas de impostos, caçamos»
       direitos e direitos aduaneiros.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 239 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                         11
                                       N.° de catálogo : CB-C0-96-249-PT-C
                                                           ISBN 92-78-04545-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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