CELEX: C1999/366/08
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Setembro de 1999 no processo C-27/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Metalmeccanica Fracasso SpA, Leitschutz Handels- und Montage GmbH contra Amt der Salzburger Landesregierung für den Bundesminister für wirtschaftliche Angelegenheiten («Empreitadas de obras públicas - Adjudicação ao único proponente considerado apto a participar no concurso»)

18.12.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 366/5
1) Os artigos 4.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do              às autoridades do Estado-Membro, no âmbito das suas competên-
   Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos                  cias, adoptar todas as medidas necessárias, gerais ou especiais,
   efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente,          para que os projectos sejam examinados a fim de determinar se
   devem ser interpretados no sentido de que não conferem a um                 os mesmos são susceptı́veis de ter um impacto significativo no
   Estado-Membro o poder de, a priori e globalmente, excluir do                 ambiente e, na afirmativa, para que sejam submetidos a um
   processo de avaliação dos efeitos no ambiente instituı́do pela              estudo de impacte ambiental.
   directiva determinadas classes de projectos abrangidas pelo
   anexo II da directiva, incluindo as suas modificações, nem de
   subtrair a esse processo um projecto especı́fico, como o projecto      (1) JO C 72 de 7.3.1998.
   de reestruturação de um aeroporto com uma pista de descolagem
   e aterragem inferior a 2 100 metros, seja através de um acto
   legislativo nacional, seja com base num exame individual do
   referido projecto, salvo se a totalidade dessas classes de projectos
   ou o projecto especı́fico pudessem ser considerados, com base
   numa apreciação global, como não sendo susceptı́veis de ter um
   impacto significativo no ambiente. Cabe ao órgão jurisdicional
   nacional verificar se, com base no exame individual efectuado                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   pelas autoridades competentes e que conduziu a subtrair o
   projecto especı́fico em causa ao processo de avaliação instituı́do                                (Quarta Secção)
   pela directiva, estas últimas apreciaram correctamente, em
   conformidade com a directiva, o carácter significativo dos efeitos
   do projecto no ambiente.                                                                   de 16 de Setembro de 1999
                                                                          no processo C-27/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
2) No caso de um projecto que necessita de uma avaliação em              sentado pelo Bundesvergabeamt):Metalmeccanica Fra-
   conformidade com a directiva, o artigo 2.o, n.os 1 e 2, desta          casso SpA, Leitschutz Handels- und Montage GmbH
   última deve ser interpretado no sentido de que autoriza um            contra Amt der Salzburger Landesregierung für den
   Estado-Membro a utilizar um processo de avaliação alternativo           Bundesminister für wirtschaftliche Angelegenheiten (1)
   ao processo instituı́do pela directiva quando esse processo
   alternativo esteja incorporado num processo nacional existente         («Empreitadas de obras públicas — Adjudicação ao único
   ou a estabelecer na acepção do artigo 2.o, n.o 2, da directiva.           proponente considerado apto a participar no concurso»)
   Todavia, este processo alternativo deve respeitar as exigências dos
   artigos 3.o e 5.o a 10.o da directiva, entre as quais figura a
                                                                                                      (1999/C 366/08)
   participação do público, como prevista no artigo 6.o da directiva.
                                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
3) O artigo 1.o, n.o 5, da directiva deve ser interpretado no sentido
   de que não se aplica a um projecto, como o em causa no
   processo principal, que, embora previsto por uma norma legal           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
   programática, foi objecto de uma aprovação de acordo com um                               «Colectânea da Jurisprudência»)
   procedimento administrativo autónomo. Os requisitos que essa
   norma e o procedimento segundo o qual foi adoptada devem
   satisfazer para que os objectivos da referida directiva, inclusive o   No processo C-27/98, que tem por objecto um pedido dirigido
   de disponibilizar informações, possam ser considerados atingidos      ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
   consistem na adopção do referido projecto por um acto legislativo     CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesvergabeamt (Áustria),
   especı́fico, que inclua todos os elementos que importam na             destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
   perspectiva da avaliação dos efeitos desse projecto no ambiente.      entre Metalmeccanica Fracasso SpA, Leitschutz Handels- und
                                                                          Montage GmbH e Amt der Salzburger Landesregierung für
                                                                          den Bundesminister für wirtschaftliche Angelegenheiten, uma
                                                                          decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 18.o,
4) O artigo 1.o, n.o 4, da directiva deve ser interpretado no sentido     n.o 1, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
   de que um aeroporto que pode servir tanto para fins civis como         1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
   militares, mas cuja utilização principal é comercial, integra o       empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), na versão que
   âmbito da directiva.                                                   resulta da Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                          Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas
                                                                          92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação
5) Os artigos 4.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, da directiva devem ser            dos processos de adjudicação respectivamente de serviços
   interpretados no sentido de que, quando a margem de apreciação        públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras
   conferida por essas disposições é ultrapassada pelas autoridades      públicas (JO L 328, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
   legislativas ou administrativas de um Estado-Membro, os parti-         composto por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,
   culares podem invocá-las nos órgãos jurisdicionais de um            J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
   Estado-Membro contra as autoridades nacionais e obter assim,           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
   destas últimas, que as regras ou medidas nacionais incompatı́veis     16 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
   com essas disposições não sejam aplicadas. Nesse caso, compete       seguinte:
 ---pagebreak--- C 366/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.12.1999
1) O artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de              trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05
     14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de           F2 p. 52), e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
     adjudicação de empreitadas de obras públicas, na versão que          Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
     resulta da Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do                igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
     Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas            se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
     92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação              profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
     dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos,    F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
     de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas,         J.-P. Puissochet, presidente de Secção, P. Jann, J. C. Moitinho
     deve ser interpretado no sentido de que a entidade adjudicante          de Almeida (relator), C. Gulmann e D. A. O. Edward, juı́zes,
     não está obrigada a atribuir o contrato ao único proponente          advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
     considerado apto a participar no concurso.                              16 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                             seguinte:
2) O artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/97, na versão que resulta
     da Directiva 97/52, pode ser invocado por um particular nos             O princı́pio da igualdade de remunerações consagrado no artigo
     órgãos jurisdicionais nacionais.                                      119.o do Tratado (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
                                                                             substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) não se opõe ao
                                                                             pagamento de um subsı́dio de montante fixo apenas aos trabalhadores
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                    femininos no inı́cio da licença de maternidade, desde que este subsı́dio
                                                                             se destine a compensar as desvantagens profissionais que resultam
                                                                             para esses trabalhadores do seu afastamento do trabalho.
                                                                             (1) JO C 258 de 15.8.1998.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Quinta Secção)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 16 de Setembro de 1999                                                          (Quinta Secção)
no processo C-218/98 (pedido de decisão prejudicial                                            de 21 de Setembro de 1999
do conseil de prud’hommes du Havre): Oumar Dabo
Abdoulaye e o. contra Régie nationale des usines Renault                     no processo C-392/96: Comissão das Comunidades Euro-
                                  SA (1)                                                            peias contra Irlanda (1)
[«Interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os arti-                     («Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos
gos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituidos pelos                     efeitos de determinados projectos públicos ou privados —
artigos 136.o CE a 143.o CE) e das Directivas 75/117/CEE e                                      Determinação dos limiares»)
76/207/CEE — Acordo colectivo que prevê a atribuição de
um subsı́dio às mulheres grávidas que entram em licença de                                             (1999/C 366/10)
                              maternidade»]
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                             (1999/C 366/09)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             No processo C-392/96, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: Richard B. Wainwright), contra Irlanda (agente:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Michael A. Buckley, assistido por Philip O’Sullivan e Niamh
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        Hyland), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                             não adoptar todas as medidas necessárias para garantir a
No processo C-218/98, que tem por objecto um pedido                          correcta transposição da Directiva 85/337/CEE do Conselho,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de
Tratado CE (actual artigo 234.o), pelo conseil de prud’hommes                determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L
du Havre (França) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste            175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), a Irlanda não cumpriu as obrigações
orgão jurisdicional entre Oumar Dabo Abdoulaye e o. e                       que lhe incumbem por força dessa directiva e, em especial, do
Régie nationale des usines Renault SA, uma decisão a tı́tulo                seu artigo 12.o e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta
prejeducial sobre a interpretação do artigo 1119.o do Tratado               Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção,
CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituidos                J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward e
pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), da Directiva 75/117/CEE                  L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola,
do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproxi-                  secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 21 de
mação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à               Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração entre os               seguinte: