CELEX: C1999/020/08
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 24 de Novembro de 1998 no processo C-274/96 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Bolzano, sezione distaccata di Silandro): Processos penais contra Horst Otto Bickel e Ulrich Franz (Livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Regime linguístico aplicável nos processos penais)

C 20/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  de 24 de Novembro de 1998                                                    (Sexta SeccËaÄo)
no processo C-274/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da                                de 25 de Novembro de 1998
Pretura circondariale di Bolzano, sezione distaccata di
Silandro): Processos penais contra Horst Otto Bickel e               no processo C-214/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                         Ulrich Franz (1)                                           peias contra Reino de Espanha (1)
(Livre circulacËaÄo de pessoas Ð Igualdade de tratamento             (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
    Ð Regime linguístico aplicaÂvel nos processos penais)                                   tiva 76/464/CEE)
                         (1999/C 20/08)                                                       (1999/C 20/09)
                 (Língua do processo: italiano)                                       (Língua do processo: espanhol)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-274/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         No processo C-214/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bolzano,                peias (agentes: Richard Wainwright e Fernando Castillo de
sezione distaccata di Silandro (ItaÂlia) e destinado a obter,        la Torre) contra Reino de Espanha (agente: Paloma Plaza
nos processos penais pendentes neste órgaÄo jurisdicional            García), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que,
contra Horst Otto Bickel e Ulrich Franz uma decisaÄo a               ao naÄo aprovar e naÄo comunicar os programas de reducËaÄo
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 6. e         de poluicËaÄo das aÂguas pelas substaÃncias da lista II, prevista
8.A e 59. do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa, com-              no artigo 7., n. 1, da Directiva 76/464/CEE do Conse-
posto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. J. G.             lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada
Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes          por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas no meio
de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C.            aquaÂtico da Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23;
Gulmann, J. L. Murray, H. Ragnemalm (relator), L.                    EE 15 F1 p. 165), o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes, advogado-geral:           obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e
F. G. Jacobs, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio              do artigo 7. da referida directiva, o Tribunal de JusticËa
adjunto, proferiu, em 24 de Novembro de 1998, um acór-               (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             de seccËaÄo, G. Hirsch (relator), J. L. Murray, H. Ragne-
                                                                     malm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: A. Saggio,
                                                                     secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 25 de Novembro de
                                                                     1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. O direito conferido por uma regulamentacËaÄo nacional
     de fazer com que um processo penal decorra numa lín-
     gua que naÄo a língua principal do Estado em causa
     entra no campo de aplicacËaÄo do Tratado e deve, pro-           1. Ao naÄo aprovar os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo
     tanto, respeitar o seu artigo 6.                                    das aÂguas continentais bem como das aÂguas de mar
                                                                          territoriais para as substaÃncias constantes na lista II da
                                                                          Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de
                                                                          1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada por determinadas
2. O artigo 6. do Tratado opoÄe-se a uma regulamenta-
                                                                          substaÃncias perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da
     cËaÄo nacional que confere aos cidadaÄos de uma língua
                                                                          Comunidade, o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
     determinada, diferente da língua principal do Estado-
                                                                          obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 7.
     -membro em causa, e que residem no território de uma
                                                                          da referida directiva.
     determinada autarquia, o direito de fazerem com que
     o processo penal decorra na sua língua, sem conferir o
     mesmo direito aos nacionais dos outros Estados-mem-
     bros da mesma língua que circulem e permanecËam no
     referido território.                                            2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                           (1) JO C 247 de 24.8.1996.