CELEX: 31994R1922
Language: pt
Date: 1994-07-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1922/94 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3636/93 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutas

Avis juridique important

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31994R1922

REGULAMENTO (CE) Nº 1922/94 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3636/93 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutas  

Jornal Oficial nº L 198 de 30/07/1994 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 1922/94 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3636/93 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutasO CONSELHO DA UNIAO  EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3636/93 (1), o Conselho abriu, relativamente ao ano de 1994 e para determinados produtos agrícolas, contingentes pautais comunitários; que o benefício destes contingentes está reservado, todavia, para os  produtos acompanhados de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país de origem, conforme com um dos modelos que figuram no anexo I do referido regulamento; que, além disso, este certificado deve ser emitido por uma  instância reconhecida do país de origem, atestando que os produtos correspondem às características especificadas previstas;  Considerando que as autoridades colombianas apresentaram um pedido tendo em vista beneficiar das medidas pautais em questão, tendo para o efeito comunicado à Comissão das Comunidades Europeias a designação do organismo habilitado a autenticar os  certificados acima mencionados, e que se declararam na disponibilidade de satisfazer todas as obrigações decorrentes dos regulamentos em questão; que parece oportuno alterar este regulamento por forma a permitir que os produtos originários da Colômbia  beneficiem do regime concedido pelo referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No anexo II do Regulamento (CE) nº 3636/93, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:  1. Na coluna « País de origem », são aditadas as seguintes expressões:  « Colombia Colombia Kolumbien Kolomvfia Colombia Colombie Colombia Colombia Colômbia »;  2. Na coluna « Autoridade competente », é aditada a seguinte expressão:  « Corporación Colombia Internacional ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente F.-CH. ZEITLER  (1) JO nº L 334 de 31. 12. 1993, p. 1.