CELEX: 62021TN0365
Language: pt
Date: 2021-06-28 00:00:00
Title: Processo T-365/21: Recurso interposto em 28 de junho de 2021 — TJ/SEAE

13.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 368/23
            
         
      Recurso interposto em 28 de junho de 2021 — TJ/SEAE
      (Processo T-365/21)
      (2021/C 368/39)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TJ (representante: A. Véghely, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação relativa à seleção do comandante das Operações Civis e diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC);
               
            
                  —
               
               
                  Indemnizar, nos termos do artigo 340.o TFUE, os danos causados pela decisão acima referida.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega a violação do artigo 98.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, bem como da Decisão 2010/427/UE do Conselho;
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega a violação do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega violações do princípio da igualdade de tratamento;
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega uma violação do princípio da boa administração.