CELEX: C2007/096/36
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-466/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2007 — (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Lecce) — processo penal contra Gianluca Damonte (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Interpretação dos artigos 43. o  CE e 49. o  CE — Jogos de azar — Angariação de apostas sobre acontecimentos desportivos — Exigência de uma concessão — Exclusão de operadores constituídos sob determinadas formas de sociedade de capitais — Exigência de uma autorização de polícia — Sanções penais)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/21
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2007 — (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Lecce) — processo penal contra Gianluca Damonte
   (Processo C-466/05) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE - Jogos de azar - Angariação de apostas sobre acontecimentos desportivos - Exigência de uma concessão - Exclusão de operadores constituídos sob determinadas formas de sociedade de capitais - Exigência de uma autorização de polícia - Sanções penais)
   (2007/C 96/36)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Lecce
   Parte no processo nacional
   Gianluca Damonte
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Lecce (Itália) — Interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE — Lei nacional que sujeita o exercício da actividade de recolha de apostas à obtenção de uma autorização
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Uma regulamentação nacional que proíbe o exercício das actividades de angariação, aceitação, reserva e transmissão de propostas de aposta, nomeadamente sobre acontecimentos desportivos, na falta de concessão ou autorização de polícia atribuída pelo Estado-Membro interessado, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, previstas respectivamente nos artigos 43.o CE e 49.o CE.
            
         
               2)
            
            
               Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a regulamentação nacional, na medida em que limita o número de operadores que actuam no sector dos jogos de azar, responde verdadeiramente ao objectivo de prevenir a exploração das actividades desse sector para fins criminosos ou fraudulentos.
            
         
               3)
            
            
               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, que exclui, mais, que continua a excluir, do sector dos jogos de azar os operadores constituídos sob a forma de sociedade de capitais cotada nos mercados regulamentados.
            
         
               4)
            
            
               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, que aplica uma sanção penal à pessoa, como o arguido no processo principal, exercer uma actividade organizada de angariação de apostas na falta de concessão ou autorização de polícia exigidas pela legislação nacional, se essa pessoa não tiver podido munir-se da referida concessão ou autorização, por a respectiva atribuição lhe ter sido recusada por esse Estado-Membro, em violação do direito comunitário.
            
         
      (1)  JO C 74 de 25.3.2006.