CELEX: 31995R1066
Language: pt
Date: 1995-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão, de 12 de Maio de 1995, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996 e 1997

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31995R1066

Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão, de 12 de Maio de 1995, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996 e 1997  

Jornal Oficial nº L 108 de 13/05/1995 p. 0005 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 1066/95 DA  COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do  Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995,  1996 e 1997A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95  (2), e, nomeadamente, os seus artigos 11º, 14º e 27º, Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 instaurou um regime de quotas para os  diferentes grupos de variedades de tabaco em relação às colheitas de 1995, 1996 e 1997; que as  quantidades disponíveis por grupo de variedades são repartidas pelo Conselho entre os  Estados-membros de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado; Considerando que convém fixar suficientemente cedo os prazos para a distribuição das quotas, para  que, na medida do possível, os produtores possam ter em conta esses dados aquando da produção do  tabaco; Considerando que a atribuição de uma certa quantidade que dê direito ao pagamento do prémio em  relação a uma dada colheita não implica a aquisição de qualquer direito no que respeita às  colheitas posteriores; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevê a distribuição de quotas  de produção aos produtores proporcionalmente à média das quantidades entregues durante o período de  referência; que esse período inclui os anos de 1990 e 1991; que convém grupar as entregas por  colheita, para ter em conta, nomeadamente, as superações das quantidades máximas garantidas fixadas  em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que  estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92  (4); Considerando que, em relação às colheitas de 1990 e 1991, o cálculo da quota deve ser modulado de  modo a excluir as produções especulativas de tabaco que tenham ultrapassado as quantidades máximas  garantidas aplicáveis nos termos do Regulamento (CEE) nº 727/70; que essa modulação deve ser  efectuada através da aplicação às quantidades em causa de uma redução proporcional à superação; Considerando que é necessário prever disposições que permitam ter em conta a transofrmação do  tabaco num Estado-membro que não o da sua produção; que, nesse caso, convém que a quantidade de  tabaco em rama em questão seja tomada a cargo no Estado-membro em que foi produzida em benefício  dos produtores desse Estado-membro; Considerando que convém prever delcarações de quota de produção a fornecer aos produtores com base  nas suas entregas de tabaco aquando das colheitas dos anos de referência; que os Estados-membros  devem poder adaptar, aumentando-as, as quantidades a considerar para ter em conta a situação  especial de certos produtores; Considerando que os limiares aplicáveis no âmbito de uma colheita podem ser superiores aos fixados  para a colheita anterior em relação a certos grupos de variedade mas inferiores a outros; que  convém repartir as quantidades suplementares entre os interessados de acordo com critérios  objectivos, tendo em conta certas prioridades a determinar pelos Estados-membros em função da sua  situação; Considerando que é necessário ter em conta o programa de reconversão previsto no artigo 14º do  Regulamento (CEE) nº 2075/92, bem como a necessidade de certos produtores de abandonarem as suas  antigas variedades em favor da produção de variedades melhor adaptadas às necessidades do mercado,  reservando-lhes uma parte das quantidades disponíveis; Considerando que as quantidades atribuídas a certos produtores devem ficar disponíveis para os  outros produtores sempre que o titular não celebre um contrato de cultura; Considerando que convém restringir a transmissibilidade das quotas de produção aos casos  economicamente justificados pela transferência da propriedade da exploração do produtor; que, para  evitar que as restrições previstas pelo regime de quotas sejam contornadas, não podem ser admitidas  transferências temporárias de quotas; Considerando que convém ter em conta a exploração comum de uma unidade de produção pelos membros de  uma família, nomeadamente no que respeita às quantidades mínimas, para efeitos de certificação de  quotas de produção, e à prevenção de fraudes; Considerando que trocas voluntárias de quotas de produção entre produtores interessados podem  facilitar uma racionalização da produção; Considerando que convém prever disposições que permitam resolver eventuais litígios através do  recurso a comissões paritárias; Considerando que convém prever que os dados e os documentos das empresas de transformação e dos  produtores sejam acessíveis e utilizados para a realização dos controlos a efectuar; Considerando que, para efeitos de uma boa gestão, transparência e controlo, a quota de produção  atribuída a cada produtor deve ser tornada pública; Considerando que convém precisar o papel que as organizações interprofissionais podem desempenhar  na gestão do regime de quotas; que são necessárias disposições transitórias no que respeita ao  período em que as organizações interprofissionais ainda não estejam reconhecidas em conformidade  com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2077/92 do Conselho  (1); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º O presente regulamento adopta as  normas que regem a aplicação das quotas previstas no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92. Artigo 2º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: -  primeira transformação do tabaco, a transformação do tabaco em rama entregue por um produtor  (cultivador) num produto estável, armazenável e acondicionado em fardos ou pacotes homogéneos da  qualidade correspondente às exigências dos utilizadores finais (empresas de transformação), -  empresa de transformação, qualquer pessoa singular ou colectiva que explore em seu próprio nome  e por sua conta, um ou vários estabelecimentos de primeira transformação de tabaco em rama nos  quais existam instalações e equipamentos adequados a esse fim, -  produtor, qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento dessas pessoas que entregue a uma  empresa de transformação tabaco em rama por ela produzido ou pelos seus membros, em seu nome e por  sua conta, no quadro de um contrato de cultura por ela ou em seu nome celebrado, -  Estado-membro de produção, o Estado-membro em que o tabaco em rama entregue a uma empresa de  transformação foi produzido, -  Estado-membro de transformação, o Estado-membro em que é efectuada a primeira transformação do  tabaco. TÍTULO II Quotas de produção Artigo 3º Os Estados-membros podem ou dividir as quotas de  produção directamente entre os produtores ou exigir que estes lhes apresentem pedidos para obtenção  de uma quota de produção. Os Estados-membros fornecerão as declarações de quota aos produtores até 31 de Janeiro do ano da  colheita. As quotas de produção são fixadas por cada grupo de variedades definido no anexo do Regulamento  (CEE) nº 2075/92. Para a colheita de 1995, os Estados-membros podem prorrogar o prazo referido no presente artigo até  31 de Maio. Artigo 4º A atribuição de uma quota de produção relativa a uma colheita não prejudica a  atribuição de quotas relativas às colheitas seguintes. Artigo 5º 1.  A quota de cada produtor é igual à percentagem que representa a sua quantidade  média em relação à soma das quantidades médias calculadas em conformidade com o disposto no artigo  9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 e no artigo 6º do presente regulamento, percentagem aplicada ao  limiar de garantia específica do Estado-membro para o grupo de variedades em causa. 2.  Em relação aos produtores que tenham recebido uma quota ou um certificado de cultura para a  colheita de 1993 ou 1994 nos termos do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE)  nº 2075/92, na sua versão inicial, ou que tenham iniciado a cultura de um novo grupo de variedades  de tabaco após a colheita de 1992, convém calcular as suas quotas de produção do seguinte modo: -  para a primeira colheita seguinte ao seu primeiro ano de actividade, o produtor receberá uma  quota proporcional à sua primeira quota de produção para o grupo de variedades em causa, -  para as colheitas seguintes, o produtor receberá uma quota de produção proporcional à média das  quantidades entregues durante os anos anteriores ao ano da última colheita para o grupo de  variedades em causa. 3.  A percentagem do produtor é expressa com, pelo menos, quatro decimais. As quotas são fixadas em  quilogramas. Artigo 6º 1.  Para cada produtor, a médida das quantidades entregues para transformação será  calculada, por grupo de variedades, de acordo com o disposto no presente artigo. 2.  Para o cálculo da média das quantidades entregues para transformação, todo o tabaco de uma  colheita será considerado entregue no decurso do ano civil da colheita em causa. Todavia, as  quantidades entregues para transformação com base no disposto nos nºs5 e 6 do artigo 2º do  Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão  (1) serão consideradas entregues durante o ano de  colheita no decurso do qual tenham sido admitidas para benefício do prémio. Apenas será tido em  conta o tabaco efectivamente entregue que tenha dado direito ao prémio. Todavia, as quantidades de tabaco entregues por produtores estabelecidos fora das zonas de produção  reconhecidas em conformidade com a alínea a) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 não serão  tidas em conta para o cálculo referido no primeiro parágrafo. 3.  Quando as quantidades das diferentes variedades de tabaco entregues às empresas de  transformação ultrapassarem, no que respeita às colheitas de 1990 ou 1991, a quantidade máxima  garantida fixada nos termos do Regulamento (CEE) nº 727/70, essas quantidades serão multiplicadas  por um coeficiente de redução. O coeficiente será igual à quantidade máxima garantida em causa  dividida pela quantidade total de tabaco entregue. Artigo 7º 1.  Sempre que o tabaco produzido num Estado-membro tenha sido transformado noutro  Estado-membro, a repartição das quotas será efectuada de acordo com as disposições do presente  artigo, sem prejuízo das outras disposições do presente título. 2.  Para cada produtor e por grupo de variedades, o Estado-membro de transformação comunicará ao  Estado-membro de produção em causa as quantidades de tabaco em rama provenientes do Estado-membro  de produção para transformação durante os anos de referência a utilizar para o cálculo das quotas  de produção, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92. 3.  Essa comunicação será efectuada nos 15 dias seguintes à publicação do presente regulamento no  que respeita à colheita de 1995, e até 15 de Novembro do ano anterior no que respeita às colheitas  seguintes. 4.  O Estado-membro de produção atribuirá a quantidade correspondente proveniente do seu limiar de  garantia específico aos produtores que tenham entregue tabaco a transformadores estabelecidos num  outro Estado-membro durante os anos de referência referidos no nº 2. Para atribuição da sua quota de produção, os produtores que tenham entregue tabaco a  transformadores estabelecidos noutro Estado-membro aquando das colheitas de 1990 e 1991 serão  equiparados aos produtores que tenham entregue a sua produção a uma empresa estabelecida no seu  Estado-membro. Artigo 8º 1.  Para cada grupo de variedades, o Estado-membro emitirá até limite das quantidades  dos limiares de garantia, declarações de quota de produção aos produtores estabelecidos numa zona  de produção reconhecida em conformidade com a alínea a) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº  2075/92. As declarações de quota de produção indicarão, nomeadamente, o titular e o grupo de variedades em  relação às quantidades para que são válidos. 2.  Os Estados-membros determinarão o procedimento de emissão das declarações de quota de produção  e as medidas de prevenção de fraudes em conformidade com o nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CEE)  nº 2075/92. 3.  Para efeitos da emissão das declarações de quota de produção, os Estados-membros podem prever  quantidades mínimas, que não podem ser superiores a 500 quilogramas. 4.  Sempre que um produtor apresente a prova de que, aquando de uma colheita que faça parte do seu  período de referência, a sua produção foi anormalmente baixa devido a circunstâncias excepcionais,  o Estado-membro determinará, a pedido do interessado, a quantidade a tomar em consideração relativa  a essa colheita para efeitos da sua declaração de quota; para a colheita de 1993 e seguintes, essa  quantidade não pode ser superior às quantidades inscritas nas declarações de quota ou nos  certificados de cultura atribuídos ao produtor para a colheita em questão. Os Estados-membros  informarão a Comissão das medidas que prevejam tomar. Artigo 9º 1.  Sempre que, em relação a uma colheita e a um Estado-membro, o limiar de garantia  fixado para um grupo de variedades em conformidade com o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº  2075/92 seja superior ao limiar de garantia aplicável à colheita anterior, a quantidade em excesso  em relação a este último limiar de garantia será repartida de acordo com critérios objectivos e  coerentes a adoptar e a publicar pelo Estado-membro. Os Estados-membros informarão sem demora a  Comissão das disposições tomadas para o efeito. Se for caso disso, as quantidades disponíveis ao abrigo do primeiro parágrafo serão diminuídas das  quantidades reservadas para aplicação do nº 2. Os Estados-membros podem, nomeadamente, prever que as quantidades suplementares sejam atribuídas  prioritariamente aos produtores que: a)  Sofram uma redução das quantidades cobertas pelas suas declarações de quota em relação à  colheita anterior, no que respeita a um outro grupo de variedades; b)  Graças à quantidade suplementar, possam racionalizar de modo significativo a sua produção de  tabaco do grupo de variedades em causa; c)  Tenham começado a produção do grupo de variedades em causa em 1990 ou 1991. Os Estados-membros que criem uma reserva nacional de declarações de quota de produção, em  conformidade com o artigo 14º, podem igualmente atribuir as quantidades suplementares a essa  reserva. 2.  Em relação à colheita de 1995, a Itália e a Grécia podem constituir uma reserva de tabaco em  folha de outros grupos de variedades para distribuição prioritária a produtores que se comprometam  a aplicar um programa de reconversão, em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº  2075/92. Artigo 10º Cada produtor só pode entregar tabaco de um determinado grupo de variedades da mesma  colheita a uma única empresa de transformação. Todavia, os agrupamentos de produtores que beneficiem da qualidade de produtor podem entregar a sua  produção a várias empresas de transformação. Artigo 11º 1.  As declarações de quota de produção que não tenham sido utilizadas para a  celebração de contratos na data fixada para a sua celebração devem ser devolvidas pelo produtor às  autoridades do Estado-membro que os emitiu nos 5 dias seguintes a essa data. 2.  Se o produtor não devolver a declaração referida no nº 1 no prazo previsto, a sua quantidade de  referência para a colheita seguinte e para o mesmo grupo de variedades será reduzida de 0,5  % por  cada dia de atraso, até um máximo de 15  %. 3.  As quantidades inscritas nas declarações referidas no nº 1, bem como outras quantidades que  permaneçam eventualmente disponíveis, serão repartidas pelos Estados-membros antes de 30 de Abril  do ano da colheita de um modo equitativo, com base em critérios objectivos que tenham sido  publicados. Essa repartição deve beneficiar prioritariamente os produtores que já disponham de  quota. Estes critérios devem ser estabelecidos pelo Estado-membro tendo em conta o parecer das  organizações interprofissionais reconhecidas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº  2077/92. Para a colheita de 1995, os Estados-membros podem prorrogar o prazo referido no primeiro parágrafo  até 29 de Julho. TÍTULO III Transferência de direitos Artigo 12º Excepto nos casos previstos no presente  título, as quotas não podem ser transferidas ou ser objecto de transacções onerosas ou gratuitas e  as quantidades produzidas por um produtor não podem ser tidas em conta a favor de um outro produtor  para efeitos do cálculo da sua quota. Artigo 13º 1.  Sempre que uma exploração de produção de tabaco seja transferida para um terceiro,  a qualquer título, nomeadamente na sequência de uma venda, arrendamento ou sucessão por morte, o  novo empresário terá direito à declaração de quota de produção para todo o período de referência,  excepto em caso de disposições contratuais contrárias. 2.  Sempre que apenas uma parte de uma exploração de produção de tabaco seja transferida para um  terceiro, o novo empresário terá direito à declaração de quota de produção proporcionalmente às  superfícies agrícolas adquiridas. Todavia, as partes interessadas podem acordar em que esse direito  permaneça atribuído na totalidade ao antigo ou ao novo titular. 3.  Sem prejuízo do disposto no nº 1, as quantidades de referência e os direitos adquiridos por um  produtor que tenha arrendado as superfícies exploradas permanecerão atribuídas a esse produtor após  o termo do contrato de arrendamento. 4.  Sempre que vários membros de uma família explorem, ou tenham explorado, em comum uma exploração  de tabaco, devem solicitar que apenas uma declaração de quota de produção seja emitida com base nas  quantidades cumuladas a que tenham direito. Artigo 14º 1.  Com a permissão do Estado-membro em causa, os produtores podem trocar entre si os  seus direitos a uma declaração de quota de produção pelos direitos a uma declaração relativa a  outro grupo de variedades. O Estado-membro pode prever a constituição de uma reserva nacional de  declarações de quota de produção destinadas pelos titulares à troca entre grupos de variedades. 2.  A transferência do direito a uma declaração de quota de produção, em conformidade com o  disposto no nº 1, equivale à transferência definitiva entre os produtores em causa das quantidades  de referência que tenham estado na base da declaração de quota de produção. TÍTULO IV Disposições finais de transitórias Artigo 15º Os Estados-membros podem prever que  os litígios respeitantes à distribuição ou transferência de quotas de produção sejam submetidos a  uma comissão de arbitragem. Os Estados-membros determinarão as normas que regerão a composição e as  deliberações dessas comissões. Artigo 16º As empresas de transformação e os produtores possibilitarão às autoridades competentes  o acesso e a utilização dos dados e documentos necessários à execução do presente regulamento. Artigo 17º No que se refere às colheitas de 1995, 1996 e 1997, os Estados-membros podem, para  efeitos do nº 3 do artigo 11º, associar, de um modo paritário, organizações profissionais  existentes e reconhecidas enquanto não forem criadas organizações interprofissionais reconhecidas  em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2077/92. Artigo 18º 1.  Os Estados-membros constituirão uma base de dados informatizada em que sejam  registadas, para cada empresa de transformação, para cada produtor e para os agrupamentos de  produtores, as indicações que permitam a identificação dos seus estabelecimentos ou explorações, as  quotas ou quantidades que constam das declarações de quota de produção que lhes sejam atribuídas,  bem como qualquer outra indicação útil para efeitos do controlo do regime de quotas. 2.  Os Estados-membros assegurarão: -  a conservação dos dados que constam da base de dados informatizada, -  que a base de dados seja exclusivamente utilizada para aplicação do nº 1, -  a aplicação de medidas que garantam a protecção dos dados, nomeadamente contra os furtos e as  manipulações, -  o acesso, sem prazos ou custos excessivos, dos interessados aos processos que lhes dizem  respeito, -  aos interessados o direito de que seja tida em conta qualquer alteração justificada das  informações que lhes digam respeito, nomeadamente o direito de que sejam periodicamente eliminados  os dados que tenham deixado de ter interesse. 3.  As empresas de transformação e os produtores: -  não podem colocar qualquer obstáculo à criação da base de dados informatizada pelos agentes  qualificados para o efeito, -  devem fornecer a esses agentes todas as informações exigidas para aplicação do presente  regulamento. 4.  Os Estados-membros assegurar-se-ão de que, sem prejuízo das suas legislações em matéria de  protecção dos dados de carácter pessoal, a quota de cada produtor individual utilizada para a  celebração de contratos de cultura, ou, se for caso disso, a quota de cada produtor membro de um  agrupamento de produtores seja tornada pública, o mais tardar um mês após a data-limite prevista  para o reenvio das declarações de quota não utilizadas, de modo a que seja conhecida por todos os  produtores interessados de uma zona de produção restrita tal como definida no artigo 1º do  Regulamento (CEE) nº 3478/92. Artigo 19º Sempre que as quotas de produção sejam fixadas em benefício de um agrupamento de  produtores, que seja ele próprio produtor, o Estado-membro velará por que a repartição da  quantidade em causa entre todos os membros do agrupamento seja equitativa. Os Estados-membros devem  também dispor dos dados exactos relativos à produção de todos os produtores individuais, para que,  se for caso disso, as quotas de produção possam ser atribuídas a estes últimos. Nesse caso, as disposições do título II aplicam-se mutatis mutandis à repartição entre os membros  do grupo; todavia, de acordo com todos os membros do agrupamento, este pode proceder a uma  repartição diferente com vista a uma melhor organização da produção. Artigo 20º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão