CELEX: 62019CA0570
Language: pt
Date: 2021-09-02 00:00:00
Title: Processo C-570/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) — Irlanda] — Irish Ferries Ltd/National Transport Authority [«Reenvio prejudicial — Transportes marítimos — Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores — Regulamento (UE) n.° 1177/2010 — Artigos 18.° e 19.°, artigo 20.°, n.° 4, e artigos 24.° e 25.° — Cancelamento de serviços de transporte de passageiros — Entrega tardia de um navio ao transportador — Comunicação anterior à data de partida inicialmente programada — Consequências — Direito ao reencaminhamento — Modalidades — Assunção de custos adicionais — Direito de indemnização — Cálculo — Conceito de preço do bilhete — Organismo nacional de aplicação do Regulamento n.° 1177/2010 — Competência — Conceito de reclamação — Apreciação da validade — Artigos 16.°, 17.°, 20.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento»]

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) — Irlanda] — Irish Ferries Ltd/National Transport Authority
      (Processo C-570/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transportes marítimos - Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores - Regulamento (UE) n.o 1177/2010 - Artigos 18.o e 19.o, artigo 20.o, n.o 4, e artigos 24.o e 25.o - Cancelamento de serviços de transporte de passageiros - Entrega tardia de um navio ao transportador - Comunicação anterior à data de partida inicialmente programada - Consequências - Direito ao reencaminhamento - Modalidades - Assunção de custos adicionais - Direito de indemnização - Cálculo - Conceito de preço do bilhete - Organismo nacional de aplicação do Regulamento n.o 1177/2010 - Competência - Conceito de reclamação - Apreciação da validade - Artigos 16.o, 17.o, 20.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento»)
      (2021/C 431/14)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court (Irlanda)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Irish Ferries Ltd
      
         Recorrida: National Transport Authority
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável aos casos em que o transportador cancela um serviço de transporte de passageiros respeitando um pré-aviso de várias semanas antes da partida inicialmente programada, com o fundamento de que o navio que devia assegurar esse serviço sofreu um atraso na sua entrega e não pôde ser substituído.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 18.o do Regulamento n.o 1177/2010 deve ser interpretado no sentido de que, quando um serviço de transporte de passageiros é cancelado e não existe um serviço de transporte de substituição na mesma ligação, o transportador é obrigado a propor ao passageiro, com base no direito deste último ao reencaminhamento em condições equivalentes e na primeira oportunidade para o seu destino final previsto nesta disposição, um serviço de transporte de substituição que utilize um percurso diferente do percurso do serviço cancelado ou um serviço de transporte marítimo articulado com outros meios de transporte, como um transporte rodoviário ou ferroviário, e é obrigado a assumir os eventuais custos adicionais suportados pelo passageiro no quadro desse reencaminhamento para o seu destino final.
               
            
                  3)
               
               
                  Os artigos 18.o e 19.o do Regulamento n.o 1177/2010 devem ser interpretados no sentido de que, quando o transportador cancela um serviço de transporte de passageiros respeitando um pré-aviso de várias semanas antes da partida inicialmente programada, o passageiro dispõe do direito de indemnização ao abrigo do artigo 19.o deste regulamento quando, em conformidade com o artigo 18.o do referido regulamento, decide ser reencaminhado na primeira oportunidade ou ainda adiar a sua viagem para uma data posterior e chega ao destino final inicialmente programado com um atraso superior aos limiares fixados no artigo 19.o do mesmo regulamento. Em contrapartida, quando o passageiro decide ser reembolsado do preço do bilhete, não dispõe do direito de indemnização ao abrigo deste artigo.
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 19.o do Regulamento n.o 1177/2010 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «preço do bilhete» que figura neste artigo inclui os custos relativos às prestações extra opcionais escolhidas pelo passageiro, como a reserva de uma cabina ou de um canil ou ainda o acesso a espaços de receção de primeira categoria.
               
            
                  5)
               
               
                  O artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1177/2010 deve ser interpretado no sentido de que a entrega tardia de um navio de transporte de passageiros que acarretou o cancelamento de todas as travessias que deviam ser efetuadas por esse navio no quadro de uma nova ligação marítima não se subsome ao conceito de «circunstâncias excecionais», na aceção desta disposição.
               
            
                  6)
               
               
                  O artigo 24.o do Regulamento n.o 1177/2010 deve ser interpretado no sentido de que não impõe ao passageiro que pede a atribuição de uma indemnização ao abrigo do artigo 19.o deste regulamento que apresente o seu pedido sob a forma de uma reclamação junto do transportador no prazo de dois meses a contar da data da prestação do serviço de transporte ou da data em que este deveria ter sido prestado.
               
            
                  7)
               
               
                  O artigo 25.o do Regulamento n.o 1177/2010 deve ser interpretado no sentido de que é da competência do organismo nacional de aplicação deste regulamento designado por um Estado-Membro não só o serviço de transporte de passageiros prestado a partir de um porto situado no território desse Estado-Membro mas também um serviço de transporte de passageiros prestado a partir de um porto situado no território de outro Estado-Membro com destino a um porto situado no território do primeiro Estado-Membro, quando este último serviço de transporte se inscreve no quadro de um trajeto de ida e volta que foi cancelado na íntegra.
               
            
                  8)
               
               
                  O exame da décima questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento n.o 1177/2010.
               
            
         (1)  JO C 328, de 30.9.2019.