CELEX: C2006/036/33
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-88/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/59/CE — Não transposição no prazo fixado)

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/17
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-88/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/59/CE - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 36/33)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-88/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 18 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: M. Huttunen e K. Simonsson), contra República da Finlândia, (agente: A. Guimarães-Purokoski), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J. Makarczyk, presidente de secção, R. Schintgen e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A República da Finlândia, ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 93 de 16.04.2005