CELEX: 51990PC0309
Language: pt
Date: 1990-07-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO REFORCO DO CONTROLO DAS DESPESAS EM PORTUGAL E QUE ESTAO A CARGO DO FUNDO EUROPEU DE ORIENTACAO E DE GARANTIA, SECCAO " GARANTIA "

21. 8. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/7
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao reforço do controlo das despesas em
              Portugal e que estão a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
                                                  (FEOGA), secção «Garantia»
                                                       COM(90) 309 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 13 de Julho de 1990)
                                                         (90/C 208/11)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              do referido regulamento e, além disso, assegurar a coor-
                                                                    denação e o tratamento dos dados relativos a todas as
                                                                    despesas, mesmo aquelas cujo pagamento será material-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 mente assegurado por outros serviços designados para
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              esse efeito;
                                                                    Considerando que o INGÁ não dispõe de uma infra-es-
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    trutura informática para assegurar de forma perfeita a
                                                                    recolha, o tratamento, o controlo e a transmissão à Co-
                                                                    missão de todos os dados relativos às despesas financia-
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    das pelo FEOGA, secção «Garantia»; que uma tal carên-
                                                                    cia é de molde a entravar a boa gestão, os controlos e a
                                                                    luta contra as irregularidades e as fraudes;
 Considerando que, nos termos do artigo 8? do Regula-
 mento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
 1970, relativo ao financiamento da política agrícola co-           Considerando que o INGÁ elaborou um projecto suscep-
 mum (l), com a última redacção que lhe foi dada pelo               tível de superar a referida carência e, tomando em consi-
 Regulamento (CEE) n? 2048/88 (2), os Estados-membros               deração os custos, solicitou à Comunidade uma partici-
 tomarão as medidas necessárias para assegurar a reali-             pação financeira para a sua realização,
 dade e a regularidade das operações financiadas pelo
 Fundo Europeu de Garantia e Orientação Agrícola
 (FEOGA), para evitar e proceder judicialmente relativa-
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 mente às irregularidades e para recuperar as importân-
cias perdidas após as irregularidades ou negligências;
                                                                                              Artigo Io.
Considerando que, em 1 de Janeiro de 1991, o financia-              1.    Será concedida uma participação financeira comu-
mento por parte do FEOGA, secção «Garantia», será                   nitária a Portugal para lhe permitir o estabelecimento de
alargado em Portugal aos produtos submetidos a uma                  um sistema informático junto do Instituto Nacional de
transição por etapas e que, por esse facto, as tarefas que          Intervenção e Garantia Agrícola e ligações aos outros
incumbem aos serviços responsáveis dos controlos e habi-            serviços pagadores e de controlo.
litados para o pagamento das despesas nesse Estado-
-membro se encontrarão consideravelmente acrescidas;
                                                                    2.    O sistema informático referido no n? 1 deve permi-
                                                                   tir assegurar a recolha, o tratamento, o controlo e a
Considerando que o Instituto Nacional de Intervenção e             transmissão à Comissão dos dados relativos às despesas
Garantia Agrícola (INGÁ) foi designado pelo Governo                financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», em Portu-
português, em conformidade com o artigo 4? do Regula-              gal.
mento (CEE) n? 729/70, para assegurar o pagamento da
grande maioria das despesas referidas nos artigos 2 o e 3?
                                                                   Deve incidir especialmente sobre a boa gestão, eficácia
                                                                   dos controlos e luta contra as irregularidades e as frau-
(') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                              des que podem vir a ser cometidas em detrimento do re-
(2) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.                              ferido fundo.
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3.    A participação financeira comunitária não pode ex-     àquele durante o qual o saldo será pago e publicado na
ceder 70 % das despesas efectivamente incorridas na          série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
criação e no início de exploração do sistema informático
referido no n? 1 e não pode exceder um montante total                                Artigo 3o.
de quatro milhões de ecus.
                                                             As normas de execução do presente regulamento serão
                                                             adoptadas, quando necessário, em conformidade com o
                                                             processo previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE)
                         Artigo 2°                           n? 729/70.
1.    A participação financeira comunitária pode ser ob-
jecto de pagamentos parciais antecipados.                                            Artigo 4o.
                                                             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2.    Em aplicação do n? 3 do artigo 1? a conversão em
escudos portugueses do montante de quatro milhões de         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
ecus será efectuada através da aplicação da taxa de con-     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
versão em vigor no penúltimo dia útil do mês anterior        -membros.