CELEX: 31990R1394
Language: pt
Date: 1990-05-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1394/90 da Comissão, de 23 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

N? L 133/56                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 5 . 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1394/90 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Maio de 1990
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
                                                               mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável
Económica Europeia,                                            em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
Portugal,                                                          98 % do preço de orientação ;
                                                               b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o           d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
n? 8 do artigo 12?,                                                preço de orientação ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                  Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
Considerando que um direito nivelador é aplicável por          em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos         anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse    relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
regulamento ; que no artigo 1 2? se definiu o montante do      forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma             causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
percentagem do direito nivelador de base ;                     mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
                                                               1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
Considerando que o direito nivelador de base relativa­
mente aos bovinos se determina com base na diferença           niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 950/68 relativo à Pauta Aduaneira
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta      Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência
                                                               Regulamento (CEE) n? 3988/87 (4);
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­
bilidades de compra mais representativas, no que respeita      Considerando que os preços de orientação dos bovinos
                                                               adultos válidos a partir de 14 de Maio de 1990 foram
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo       fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1188/90 do Conse­
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes        lho O ;
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do
referido regulamento dos cócodigos NC 0201 10 10,
0201 10 90, 0201 20 11 e 0201 20 19, tendo em considera­       Considerando que o preço de orientação fixado pelo
ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos      Conselho é reduzido pelo Regulamento (CEE) n? 1252/90
preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma         da Comissão, de 11 de Maio de 1990, que determina os
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e    preços e os montantes fixados em ecus pelo Conselho no
a experiência adquirida ;                                      sector da carne de bovino e reduzidos em consequência
                                                               do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 (*) ;
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos
adultos nos mercados representativos da Comunidade é            Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    prevê que o direito nivelador de base é calculado de
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       acordo com o método constante do artigo 3? e com base
                                                                no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
 a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a         sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
      102 % do preço de orientação ;                            cada uma das categorias e apresentações previstas no
b) 50 %, se o preço de mercado for inferior a 102 % e           artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
     inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;         cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
 c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e          produtos importados provenientes de países terceiros ou
     inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;         de outras informações relativas aos preços praticados na
                                                                exportação por esses países terceiros ;
 d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do
      preço de orientação ;
                                                                o JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
                                                                O JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 ,
 C) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                         O JO n? L 119 de 11 . 5. 1990 .
 f2) JO n ? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43 .                         O TO n ? L 121 de 12. 5. 1990, d . 30 .
 ---pagebreak--- 24. 5. 90                               Jornal Uhcial das Comunidades Europeias                            N? L 133/57
Considerando, todavia, que não devem ser considerados os      dos mercados representativos da Comundiade e o preço
preços de oferta que não correspondam às possibilidades       estabelecido a partir dos preços verificados durante um
de compra reais ou que não incidam sobre quantidades          período a determinar no ou nos mercados representativos
não representativas ; que devem igualmente ser excluídos      de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos    rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
preços em geral ou as informações disponíveis permitem        animais, tendo em consideração a importância de cada
considerá-los não representativos da tendência real dos       uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
preços dos países de proveniência ;                           bovino de cada Estado-membro ;
Considerando que, em relação a uma ou várias das catego­
rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um       Considerando que os preços dos bovinos adultos verifi­
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,     cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço       do-membro são iguais à média ponderada pelos coefi­
disponível ;                                                  cientes de ponderação dos preços que se formaram relati­
                                                              vamente às qualidades de bovinos adultos ou de carnes
Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira        desses animais, durante um período de sete dias, nesse
difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,      Estado-membro no mesmo estádio do comércio grossista ;
em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do           que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos
direito nivelador deve ser considerado este último preço ;    mercados representativos do Reino Unido e corrigido do
                                                              montante do prémio concedido em benefício dos produ­
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do          tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 (3),
Regulamento (CEE) n? 805/68 , um direito nivelador dé         com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
base específico se determina em relação a certos países       (CEE) n? 4132/88 (4) ; que os mercados representativos, as
terceiros com base na diferença existente entre o preço de    categorias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
orientação e a média dos preços verificados durante um        ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
certo período acrescida da incidência do direito adua­        (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
neiro ;                                                       relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
                                                              verificados nos mercados representativos da Comunidade
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da            e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunida­
Comissão, de 18 de Março de 1977 ('), com a última            de (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              lamento (CEE) n? 1646/89 (®);
n? 925/77 (2), se previu a determinação do direito nive­
lador específico relativamente aos produtos originários e     Considerando que, em relação aos Estados-membros com
provenientes da Áustria, da Grécia e da Suíça com base na     vários mercados representativos, o preço de cada categoria
média ponderada das cotações de bovinos adultos verifi­
cadas nos mercados representativos desses países tercei­      e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
                                                              tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
ros ; que os coeficientes de ponderação e os mercados         mercados representativos realizados várias vezes durante o
representativos são fixados nos anexos do Regulamento
(CEE) n? 611 /77 ;
                                                              período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
                                                              é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
Considerando que a média dos preços relativamente ao          mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­   goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
deração, quando o montante for pelo menos superior a          cientes de ponderação especiais fixados no anexo II do
 1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de      Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n? 2      zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
                                                              ções registadas em cada um dos mercados no interior
Considerando que, se a média dos preços difere em             dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em            médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do     mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta          Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
última ;                                                      anexo II ;
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima       Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos             peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo   rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
mercado, a Comissão pode levar em consideração as              cientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo II
 últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­    do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
 das ;                                                         mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
                                                               ção fixados no referido anexo ;
 Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
 Regulamento (CEE) n ? 805/68, o preço de bovinos adultos
                                                               (3) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 40.
                                                               (4) JO n ? L 362 de 30 . 12. 1988 , p. 4.
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.                          (Ó JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
O JO n? L 109 de 30 . 4. 1977, p. 1 .                          (6) JO n? L 162 de 13. 6. 1989, p. 22.
 ---pagebreak--- N? L 133/58                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24.-5. 90
Considerando que, se um ou vários Estados-membros                 tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias               clatura Combinada ;
ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
levar em consideração as cotações registadas no mercado           Considerando que os direitos niveladores e os direitos
ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações            niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­            mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
ção dessas medidas ;                                              seguinte ; que, esses direitos niveladores, podem ser alte­
                                                                  rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
                                                                  do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
                                                                  específico ou em função da variação dos preços verificados
Considerando que, na falta de informação, as cotações             nos mercados representativos da Comunidade ;
registadas nos mercados representativos da Comunidade
são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
                                                                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
as últimas cotações conhecidas ;
                                                                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
                                                                  no seu cálculo :
Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
verificados nos mercados representativos da Comunidade,                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
será mantido este último ;                                              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                        n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
                                                                        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
                                                                        0>
 Considerando que os direitos niveladores devem ser               — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem                 conversão baseada na média aritmética das taxas de
dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade ;                 câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
 que, além disso, é necessário ter em conta o disposto     no           verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
 Regulamento (CEE) n? 314/83 do Conselho, de 24            de           ridas no travessão anterior durante um período deter­
Janeiro de 1983, relativo à conclusão do Acordo            de           minado, e no coeficiente referido ;
 Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia          ea
 República Socialista Federativa da Jugoslávia ('), e      na
 Decisão 87/605/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de              Considerando que resulta das disposições dos regula­
 1987, relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao              mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
 Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica                 e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
 Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslá­          direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
 via ^), antecipando uma diminuição do direito nivelador           carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
 aplicável à importação na Comunidade de determinados              acordo . com o anexo do presente regulamento,
 produtos do sector da carne de bovino originários e prove­
 nientes da Jugoslávia ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho (3) definiu o regime aplicável a certos produtos
 agrícolas e mercadorias que resultam da transformação de
 produtos agrícolas originários dos Estados da África, das
  Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios ultramari­                               Artigo 1 ?
 nos :
                                                                   Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
                                                                   assim como de carnes de bovinos não congeladas são
  Considerando que as diferentes apresentações das carnes          fixados no anexo do presente regulamento.
  de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
  n ? 586/77 :
                                                                                             Artigo 2?
  Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
  artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­            O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho
                                                                    de 1990.
  (') JO n? L 41 de 14. 2. 1983, p. 1 .
  (2) JO n? L 389 de 31 . 12. 1987, p. 72.                          (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  (3) JO n° L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                             O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 24. 5. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 133/59
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1990 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                        Ray MAC SHARRY
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 23 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores na
                 importação dé bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                                                                   Áustria / Suécia /           Outros países
                          Código NC                        Jugoslávia (2)                 Suíça                    terceiros
                                                                                 — Peso em vivo —
                          0102 90 10                                                     16,963                0   124,192
                          0102 90 31                          21,788                  ') 16,963                (') 124,192
                          0102 90 33                                                     16,963                (') 124,192
                          0102 90 35                          21,788                     16,963                (') 124,192
                          0102 90 37                          21,788                     16,963                (') 124,192
                                                                                 — Peso líquido —
                          0201 10 10                                                     32,230                (') 235,964
                          0201 10 90                          41,397                     32,230                (') 235,964
                          0201 20 21                                                     32,230                (') 235,964
                          0201 20 29                          41,397                     32,230                0 235,964
                          0201 20 31                                                     25,785                (>) 188,771 .
                          0201 20 39                          33,118                     25,785                (') 188,771
                          0201 20 51                          49,677                     38,676                (') 283,157
                          0201 20 59                          49,677                     38,676                (') 283,157
                          0201 20 90                                                     48,345                (') 353,946
                          0201 30 00                                                     55,300                (') 404,864
                          0206 10 95                                                     55,300                (') 404,864
                          0210 20 10                                                     48,345                    353,946
                          0210 20 90                                                     55,300                    404,864
                          0210 90 41                                                     55,300                    404,864
                          0210 90 90                                                     55,300                    404,864
                          1602 50 10                                                     55,300                    404,864
                          1602 90 61                                                     55,300                    404,864
          (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 os direitos niveladores não são aplicados aos- produtos originá­
              rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados direc­
              tamente nos departamentos ultramarinos franceses.
          (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE)
              n? 1368/88 (JO n? L 126 de 20 . 5. 1988, p, 26).