CELEX: C1995/137/16
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 1 de Julho de 1993, pela Bremer Vulkan Verbund AG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-63/95)

3 . 6 . 95          [ PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 137/9
      Recurso interposto, em 28 de Junho de 1993 , pela            Fundamentos e principais argumentos
  Hanseatische Industrie-Beteiligungen contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                         Os fundamentos e principais argumentos foram objecto de
                      ( Processo C-62/95 )                         comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                   Europeias n? C 222, de 18 de Agosto de 1993 , pági­
                          ( 95/C 137/15 )                          na 10 .
                                                                   f 1 ) JO n? L 144 de 16 . 6 . 1993 , p . 21 .
O recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias              (2 ) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 , p . 8 .
interposto pela Hanseatische Industrie-Beteiligungen, reme­
tido ao Tribunal de Primeira Instância por despacho do
Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 1993 , nos termos
do artigo 4? da Decisão 93/350/CECA, CEE, Euratom do
Conselho, de 8 de Junho de 1993 , que altera a Decisão
88/591 /CECA, CEE, Euratom, que institui um Tribunal de               Recurso interposto, em 10 de Março de 1995 , contra a
Primeira Instância das Comunidades Europeias í 1 ), passou a                  Comissão das Comunidades Europeias pela
estar pendente perante o Tribunal de Justiça das Comuni­                                   República Italiana
dades Europeias em 8 de Março de 1995 , depois de o                                       ( Processo C-69/95 )
Tribunal de Primeira Instância ter declarado, em despacho,                                    ( 95/C 137/17)
não ser competente para decidir sobre a causa , que
entretanto tinha dado entrada na Secretaria do Tribunal de
Primeira Instância com o número T-488/93 , e a ter remetido        Deu entrada em 10 de Março de 1995 , no Tribunal de
para o Tribunal de Justiça, para este sobre ela se pronunciar,     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
em simultâneo com o processo C-329/93 ( 2 ).                       Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                   República Italiana, representada pelo Prof. Umberto
                                                                   Leanza, na qualidade de agente, assistido por Oscar
Fundamentos e principais argumentos                                Fiumara, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo na Embaixada de Itália , 5 rue Marie-Adé­
                                                                   laide .
Os fundamentos e principais argumentos foram objecto de
comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades
FMropeias n? C 222 de 18 de Agosto de 1993 , página 9 .            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   — anular a Decisão 94/871/CE da Comissão, de 21 de
(') JO n? L 144 de 16 . 6 . 1993 , p . 21 .                               Dezembro de 1994, relativa ao apuramento das contas
( 2 ) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 , p. 8 .                               dos Estados-membros a título das despesas financiadas
                                                                          pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
                                                                          Agrícola ( FEOGA), secção « Garantia », para o exercício
                                                                          financeiro de 1991 (*), na medida em que exclui o
                                                                          pagamento pelo FEOGA do montante de
                                                                          103 161 493 560 liras italianas, na sequência do apura­
                                                                          mento das contas apresentadas pela República Itali­
                                                                          ana ,
Recurso interposto, em 1 de Julho de 1993 , pela Bremer            — condenar a recorrida nas despesas do processo .
Vulkan Verbund AG contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
                       ( Processo C-63/95 )
                           ( 95/C 137/16 )                          Violação e aplicação incorrecta dos artigos 1 ?, 3? e 5 ? do
                                                                    Regulamento ( CEE ) n? 729/70 do Conselho (2 ), do artigo 8?
                                                                    do Regulamento ( CEE ) n? 1723/72 da Comissão ( 3 ) e das
 O recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias              normas relativas ao sector do leite [artigo 4o. do Regula­
 interposto pela Bremer Vulkan Verbund AG, remetido ao              mento ( CEE) n? 857/84 do Conselho (4 ) e posteriores
 Tribunal de Primeira Instância por despacho do Tribunal de         alterações; Regulamento ( CEE ) n? 1546/88 da Comis­
Justiça de 27 de Setembro de 1993 , nos termos do artigo 4?         são ( 5 )]. Desvio de poder . Falta de fundamentação : a Itália
 da Decisão 93/350/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 8             respeitou integralmente a regulamentação comunitária no
 de Junho de 1993 , que altera a Decisão 88/591 /CECA, CEE,         que respeita à recuperação das quantidades de referência , na
 Euratom, que institui um Tribunal de Primeira Instância das        medida em que suspendeu a reatribuição de tais quantida­
 Comunidades Europeias ( 1 ), passou a estar pendente               des, em plena conformidade com os objectivos comunitá­
 perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            rios, tendo em conta a situação particular que agora
 em 8 de Março de 1995 , depois de o Tribunal de Primeira           enfrenta . No ano de 1991 , coincidindo mesmo com o termo
 Instância ter declarado, em despacho, não ser competente           do prazo para a reatribuição das quantidades recuperadas,
 para decidir sobre a causa , que entretanto tinha dado             fixado pela regulamentação comunitária em 1 de Junho de
 entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância com         1991 , começou a evidenciar-se uma acentuada divergência
 o número T-490/93 , e a ter remetido para o Tribunal de            entre a efectiva produção de leite e a quantidade nacional
 Justiça, para este sobre ela se pronunciar, em simultâneo          garantida . Seguidamente, avaliada com maior clareza a
 com o processo C-329/93 ( 2 ).                                     gravidade do problema, a Itália deu conhecimento da