CELEX: 52013PC0291
Language: pt
Date: 2013-05-15
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2013/000 TA 2013 - assistência técnica por iniciativa da Comissão)

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		52013PC0291
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2013/000 TA 2013 - assistência técnica por iniciativa da Comissão) /* COM/2013/0291 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O n.º 28 do Acordo Interinstitucional, de 17
maio 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], prevê a mobilização do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (FEG) através de um mecanismo de flexibilidade, até
um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas
correspondentes do quadro financeiro.
As regras aplicáveis às contribuições do FEG
estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu
de Ajustamento à Globalização (FEG)[2].
SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA
Dados essenciais:
N.º de referência do FEG                                                                                      EGF/2013/000
Comissão Europeia                                                                                          Assistência
técnica
Despesas administrativas: orçamento em euros                                                                 750 000
Despesas administrativas % (limite
máximo: 0,35 %)                                                          0.15 %
Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006, uma percentagem correspondente a 0,35 % do
montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizada anualmente para a
assistência técnica, por iniciativa da Comissão.
Assistência técnica a financiar e
repartição dos custos estimados
1.           A contribuição será utilizada
para cobrir as despesas mencionadas no artigo 8.º, n.os 1 e 4, e no
artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, tal como se pormenoriza a
seguir.
2.           Acompanhamento: A
Comissão continuará recolher os dados sobre as candidaturas recebidas e
financiadas, bem como sobre as medidas propostas e implementadas, e procederá à
atualização do retrato estatístico do FEG com informações obtidas até finais de
2013. Com base nos trabalhos preparatórios de anos anteriores, tal pode ser
feito com os recursos administrativos normais da Comissão.
3.           Informação: O website
do FEG[3],
que a Comissão criou na sua área de ação relacionada com Emprego, Assuntos
Sociais e Inclusão e que lhe compete manter, de acordo com o artigo 9.º, n.º 2,
do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, será regularmente atualizado e ampliado,
sendo cada novo elemento igualmente traduzido para todas as línguas da UE.
Serão produzidas informações relacionadas com o novo Regulamento FEG e o
relatório anual do FEG será redigido, traduzido, impresso e distribuído. A
visibilidade do FEG será reforçada e haverá uma maior sensibilização do público
para este fundo. O FEG será também referido em diversas publicações e
atividades audiovisuais da Comissão. Os custos destas rubricas estão estimados
em 80 000 euros.
4.           Criação de uma base de
conhecimentos: A Comissão prossegue o seu trabalho tendo em vista a
elaboração de um formulário eletrónico de candidatura e de procedimentos
normalizados para as candidaturas ao FEG, que permitirão simplificar as
candidaturas ao abrigo do novo regulamento e acelerar o seu processamento,
facilitando o acesso aos relatórios para diferentes necessidades. Prossegue
igualmente a normalização dos formulários de relatório final, com o objetivo de
aliviar os encargos administrativos para os Estados-Membros.
Desta forma, será melhorar a base de dados que
contém os principais factos e números ligados às intervenções do FEG,
designadamente sobre trabalhadores abrangidos, medidas e resultados.
O custo destas ações está estimado em 80 000
euros.
5.           Assistência técnica e
administrativa: O grupo de peritos de contacto do FEG, que conta com um
representante de cada Estado-Membro, realizará duas reuniões com um orçamento
conjunto de 70 000 euros.
6.           Além disso, a Comissão irá
organizar atividades de rede entre os Estados-Membros. O evento prioritário no
quadro destas atividades de rede será um seminário para profissionais
envolvidos na execução do FEG, utilizando a experiência obtida com as
intervenções ao abrigo do atual regulamento (2007-2013) para preparar o novo
(2014-2020). O custo destas ações está estimado em 120 000 euros.
7.           Avaliação: A Comissão
dirigirá a fase final da avaliação ex post do FEG (2007-2013), através
de um contrato assinado com um consultor externo que avalie intervenções do FEG
à medida que vão sendo encerradas e que incida sobre o impacto do FEG e
respetivo valor acrescentado durante o atual período. O custo desta avaliação
está estimado em 400 000 euros.
 Ações || Número estimado || Custo estimado por ação (em euros) || Custos totais (em euros) 
 Acompanhamento ||   ||   || 0 
 Atividades de informação || Vários || Vários || 80 000 
 Criação de uma base de conhecimentos || Vários || Vários || 80 000 
 Assistência técnica e administrativa : Reuniões do Grupo de Peritos para as pessoas de contacto no âmbito do FEG || 2 || 35 000 || 70 000 
 Assistência técnica e administrativa : Atividades de rede sobre a execução do FEG || Vários || Vários || 120 000 
 Avaliação ex post das intervenções FEG 2007-2013 || 1 || 400 000 || 400 000 
 Custos totais estimados ||   || 750 000 
Financiamento
8.           O orçamento anual disponível
para o FEG é de 500 milhões de EUR. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006, 0,35% deste montante (ou seja, 1 750 000 euros)
pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica, por iniciativa da
Comissão. Atualmente, a totalidade da verba prevista para 2013 continua
disponível, não tendo sido ainda atribuído qualquer montante para assistência
técnica. 
9.                     A contribuição
proposta para a assistência técnica por iniciativa da Comissão em 2013 ascende
a 750 000 euros. No seguimento da mobilização desta verba, poderá ser ainda
atribuída a quantia de 1 000 000 euros ao longo do ano, se tal for
necessário.
10.         Considerando o montante máximo
possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade
com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem
existente para a reafetação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG
no montante total já referido, a afetar no âmbito da rubrica 1A do Quadro
Financeiro.
11.         Ao apresentar a presente
proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação
tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo
Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois
ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto
à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da
autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projeto de proposta de
mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão
das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da
autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal. 
12.         A Comissão apresenta
separadamente um pedido de transferência com o objetivo de inscrever no
orçamento de 2013 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º
28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006.
Fontes de dotações de pagamento
13.         As dotações da rubrica
orçamental do FEG serão utilizadas para cobrir a quantia de 750 000 euros
necessária para assistência técnica.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional
de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre
a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2013/000 TA 2013 -
assistência técnica por iniciativa da Comissão)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO
DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de
17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[4], nomeadamente o n.º 28,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro
de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[5],
nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão[6],
Considerando o seguinte:
(1)       A criação do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar
aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças
estruturais dos padrões do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no
mercado de trabalho.
(2)       O Acordo Interinstitucional
de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual
de 500 000 000 de euros.
(3)       O Regulamento (CE) n.º
1927/2006 estabelece que 0,35 % do montante máximo anual do FEG pode ser
disponibilizado anualmente para assistência técnica, por iniciativa da
Comissão. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 750 000 euros.
(4)       O FEG
deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar assistência técnica por
iniciativa da Comissão.
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 750 000 EUR de
dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento
à Globalização (FEG).
Artigo 2.º
A presente decisão será publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O
Presidente                                                  O Presidente
[1]               JO C 139
de 14.6.2006, p. 1.
[2]               JO
L 406 de 30.12.2006, p. 1.
[3]               http://ec.europa.eu/egf 
[4]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[5]               JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
[6]               JO C […] […], p. […].