CELEX: 31986R4046
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4046/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de feijão do tipo Phaseolus, cebolas e pimentos doces ou pimentões, da posição ex 07.01 da pauta aduaneira comum, originários das ilhas Canárias (1987)

N9 L 377 / 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12 . 86
                                        REGULAMENTO ( CEE) N ? 4046 / 86 DO CONSELHO
                                                     de 22 de Dezembro de 1986
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de
                  feijão do tipo Phaseolus, cebolas e pimentos doces ou pimentões, da posição ex 07.01 da
                                    pauta aduaneira comum, originários das Ilhas Canárias ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               ções que os previstos no artigo 75 ? do Acto de Adesão ;
                                                                     que , para serem admitidos ao benefício do contingente
                                                                     pautal , esses produtos devem preencher determinadas con­
                                                                     dições de marcação e de rotulagem destinadas a servir de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portu­                  prova da sua origem ; que convém, portanto , abrir os
gal (*) e, nomeadamente , o artigo 49 do Protocolo n ? 2 que         contingentes pautais em questão para o ano de 1987 ;
a ele anexo ,                                                        limitando todavia a validade do presente regulamento ao
                                                                     período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de
                                                                      1987 , que precede a entrada em vigor 1987 , que do regime
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                              definitivo a adoptar nesse domínio ; que convém pois
                                                                     prever que as quantidades importadas a benefício do pre­
                                                                     sente regulamento sejam deduzidas dos volumes contingen­
Considerando que o Tratado e os Actos das Instituições das           tários a adoptar no âmbito desse regime definitivo ;
Comunidades Europeias se aplicam às Ilhas Canárias nas
condições do artigo 25 9 do Acto de Adesão e do Protocolo
n ? 2 anexo a esse Acto ;
Considerando que , por força do artigo 49 do Protocolo
n9 2 anexo ao Acto de Adesão , o feijão , cebolas e pimentos         Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o
doces ou pimentões , da posição ex 07.01 da pauta adua­              acesso igual e contínuo de todos os importadores da
neira comum , originários das Ilhas Canárias , beneficiam ,          Comunidade a esses contingentes e a aplicação , sem inter­
na importação no território aduaneiro da Comunidade, de              rupção , das taxas previstas para esses contingentes a todas
direitos reduzidos no limite de contingentes pautais comu­           as importações dos produtos em questão em todos os
nitários anuais ; que os volumes dos contingentes se elevam          Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ;
a :
                                                                     que um sistema de utilização dos contingentes pautais
— 1 219 toneladas , para o feijão do tipo Phaseolus da               comunitários , baseado na repartição entre o Estados­
     subposição 07.01 F II da pauta aduaneira comum ,                -membros , parece susceptível de respeitar a natureza comu­
                                                                     nitária dos referidos contingentes relativamente aos
— 5 348 toneladas, para as cebolas da subposição                     princípios acima enunciados ; que esta repartição deve,
     ex 07.01 H da pauta aduaneira comum                             para representar o melhor possível a evolução real do
     e
                                                                     mercado dos produtos em questão , ser efectuada propor­
                                                                     cionalmente às necessidades dos Estados-membros , calcu­
— 16 605 toneladas , para os pimentos doces e pimentões              ladas, por um lado , com base nos dados estatísticos
    da subposição 07.01 S da pauta aduaneira comum ;                 relativos às importações desses produtos originários das
                                                                     Ilhas Canárias no decurso de um período de referência
                                                                     representativo e , por outro lado , com base nas perspectivas
Considerando que, quando importados na parte de Espa­                económicas para o ano de contingentamento em questão ;
nha incluída no território aduaneiro da Comunidade , os
referidos produtos beneficiam da isenção dos direitos adua­
neiros ; que , quando os referidos produtos são importados
em Portugal , os direitos do contingente aplicáveis devem
ser calculados com base nas disposições na matéria do Acto
de Adesão ; que, quando introduzidos em livre prática no
resto do território aduaneiro da Comunidade, os referidos            Considerando que , durante os três últimos anos para os
produtos beneficiam da redução progressiva dos direitos              quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos
aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condi­                 Estados-membros evoluíram do seguinte modo :
(>) JO n ? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 23 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 377 / 17
                                                                                                                                   (Em toneladas)
                                                — 07.01 F II —                          07.01 H                       — 07.01 S —
                                           Feijão ( do tipo Phaseolus)                   Cebolas                Pimentos doces e pimentões
             Estados-membros
                                         1983          1984        1985       1983        1984     1985        1983         1984         1985
Benelux                                  418           338         720                     31     1 000       7 781        8 716       13 054
Dinamarca                                                              2                              61          34            6        1 086
Alemanha                                   14            18          62                    24       566         443          426         5 758
Grécia
                                                723                                 4 488                            279
Espanha                                                            627                           14 026                                   151
                                            em média                              em média                        em média
França                                                                                                 45          8          30            46
Irlanda                                                                                                            1
Itália
Portugal
Reino Unido                              116           309         458                    133      1 067      6 137        6 851       7 284
Considerando que , no decurso dos três últimos anos , os                  rapidamente ; que , para ter em conta este facto e evitar
produtos em questão só foram importados regularmente                      qualquer descontinuidade , importa que qualquer Esta­
por certos Estados-membros , não se tendo verificado                      do-membro que tenha utilizado quase totalmente uma das
quaisquer importações ou apenas importações ocasionais                    suas quotas-partes iniciais proceda ao saque de uma quo­
nos outros Estados-membros ; que , nestas circunstâncias , é              ta-parte complementar sobre a reserva correspondente ; que
oportuno , num primeiro estádio , por um lado , prever a                  esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro
atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros                  quando cada uma das suas quotas-partes complementares
realmente importadores e , por outro , garantir aos outros                estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o
Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes                    permita a reserva ; que cada uma das quotas-partes iniciais
pautais , quando houver informação da realização de                       e complementares deve ser válida até ao fim do período de
importações nestes últimos ; que este sistema de repartição               contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
permite igualmente assegurar a uniformidade da aplicação                  colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis­
da pauta aduaneira comum ;                                                são , a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a
                                                                          situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
                                                                          informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , para ter em conta a evolução das
importações dos produtos em questão nos diferentes                        Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica, o
Estados-membros , convém dividir em duas parcelas cada                    Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
um dos volumes dos contingentes , sendo a primeira parcela                estarem reunidos e representados pela União Económica
repartida entre certos Estados-membros e constituindo a                   do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­                 quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
mente as necessidades desses Estados-membros em caso de                   ser efectuada por um dos seus membros ,
esgotamento das suas quotas-partes iniciais ; que , para
garantir aos importadores de cada Estado-membro uma                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
certa segurança , é indicado fixar a primeira parcela dos
contingentes comunitários a um nível que , neste caso , se                                           Artigo 1 ?
poderia situar em 80 % de cada um dos volumes dos
contingentes ;                                                            1 . De 1 de Janeiro a 31 de Março de 1987 , os direitos
                                                                          aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos
                                                                          produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos
Considerando que as quotas-partes iniciais dos                            limites de contingentes pautais indicados para cada um
Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos                         deles :
                                                                                                                                   (Em toneladas)
      N9 de ordem
                            N ? da pauta                                                             Volume dos                 Direitos
                         aduaneira comum
                                                          Designação das mercadorias
                                                                                                     contingentes           dos contingentes
       09.0423          07.01 F II         Feijão ( do tipo Phaseolus), originário das Ilhas             1 219           10,6 %
                                           Canárias                                                                      com uma cobrança
                                                                                                                         mínima de 1 ,6 ECU
                                                                                                                         por 100 kg de peso
                                                                                                                         líquido
       09.0425          ex 07.01 H         Cebolas , originárias das Ilhas Canárias                      5 348           9,8 %
       09.0427          07.01 S            Pimentos doces ou pimentões , originários das
                                           Ilhas Canárias                                               16 605           5,1 %
 ---pagebreak---  N ? L 377 / 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12 . 86
 2 . a ) Quando importados na parte de Espanha incluída               c) Pimentos doces ou pimentões da subposição 07.01 S :
           no território aduaneiro da Comunidade, os referi­              Benelux                                6 920  toneladas ,
           dos produtos beneficiam da isenção dos direitos                Dinamarca                                  50 toneladas ,
           aduaneiros ;                                                   Alemanha                                 600  toneladas ,
                                                                          Espanha                                  240  toneladas,
       b ) No limite desses contingentes pautais , a República            Reino Unido                            5 470 toneladas .
           Portuguesa aplica os direitos aduaneiros calculados
           em conformidade com as disposições na matéria do
           Acto de Adesão e respectivos regulamentos .                3 . A segunda parcela de cada contingente , respectiva­
                                                                      mente
 3 . a ) Os produtos objecto do presente regulamento só              — 244 toneladas para o feijão do tipo Phaseolus da
           podem ser admitidos ao benefício dos contingentes              subposição 07.01 F II ,
           pautais se , no momento da sua apresentação às
           autoridades encarregadas das formalidades de              — 1 068 toneladas para as cebolas da subposição
           admissão com vista à sua introdução em livre                   ex 07.01 H ,
           prática no território aduaneiro da Comunidade , e              e
           sem prejuízo das outras disposições em matéria de
           normas de qualidade , se apresentarem em embala­          — 3 325 toneladas para os pimentos doces ou pimentões
           gens contendo , de modo claramente visível e perfei­           da subposição 07.01 S ,
           tamente legível , a menção « Ilhas Canárias » ou a
           sua tradução numa outra língua oficial da Comuni­
           dade ;                                                         constitui a reserva comunitária correspondente.
       b ) O terceiro e quarto parágrafos do artigo 9 ? do
                                                                     4 . Se um importador informar da realização iminente de
           Regulamento ( CEE ) n ? 1035 / 72 do Conselho , de
                                                                     importações dos produtos em questão nos outros
           18 de Maio de 1972 , que estabelece a organização
                                                                     Estados-membros e pedir o benefício do contingente , o
           comum de mercado no sector das frutas e produtos
                                                                     Estado-membro interessado procede, por via de notificação
           hortícolas í 1 ), com a última redacção que lhe foi
                                                                     à Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente
           dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 1351 / 86 ( 2 ), não
           se aplicam aos produtos mencionados no presente
                                                                     às suas necessidades , na medida em que o saldo disponível
                                                                     da reserva o permita .
           regulamento .
 4 . As quantidades importadas a benefício dos contingen­
 tes pautais referidos no n? 1 serão deduzidas dos volumes                                     Artigo 3°
 contingentários anuais adoptados no âmbito do regime
 pautal definitivo que entrará em vigor em 1 de Abril de             1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado­
 1987 .                                                              -membro , tal como fixadas no n ? 2 do artigo 29 , for
                                                                     utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede,
                                                                     sem demora , por via de notificação à Comissão , ao saque ,
                               Artigo 2 ?                            na medida em que o montante da reserva o permita , de
                                                                     uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte
 1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são             inicial , arredondada eventualmente para a unidade supe­
                                                                     rior .
 divididos em duas parcelas .
 2 . Uma primeira parcela de cada contingente pautal é               2 . Se, após esgotamento de qualquer quota-parte inicial , a
 repartida entre certos Estados-membros ; as quotas-partes           segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
 que são válidas até 31 de Março de 1987 elevam-se às                utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,
 quantidades a seguir indicadas :                                    nas condições previstas no n 9 1 , ao saque , na medida em
                                                                     que o montante da reserva o permita , de uma terceira
 a ) Feijão do tipo Phaseolus da subposição 07.01 F II :             quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial , arre­
       Benelux                                   260 toneladas ,     dondada eventualmente para a unidade superior.
       Alemanha                                   15 toneladas ,
       Espanha                                   580 toneladas ,
                                                                     3 . Se , após esgotamento de qualquer segunda quota­
       Reino Unido                               120 toneladas ;
                                                                     -parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-mem­
b ) Cebolas da subposição ex 07.01 H :                               bro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro
       Benelux                                   370 toneladas ,     procede , nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma
       Alemanha                                  200 toneladas ,     quarta quota-parte igual à terceira .
       Espanha                                 3 595 toneladas ,
       Reino Unido                               115 toneladas ;     Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
                                                                     serva .
(') JO n ? L 118 de 20 . 5 . 1972 , p . 1 .                          4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
( 2 ) JO n ? L 119 de 8 . 5 . 1986 , p . 46 .                        podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 377 / 19
fixadas por esses números , se existirem razões para consi­      possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas
derar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros         partes acumuladas do contingente comunitário .
informam a Comissão dos motivos que os laveram a aplicar
o disposto no presente número .                                  2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
                                                                 produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
                                                                 lhes são atribuídas .
                          Artigo 49                              3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
                                                                 importações dos produtos em questão na suas quotas­
Cada uma das quotas-partes complementares sacadas em             -partes , à medida que esses produtos forem apresentados
aplicação do artigo 3 ? é válida até 31 de Março de 1987 .       na alfândega a coberto de declarações de introdução em
                                                                 livre prática .
                                                                 4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                 Estados-membros é verificada com base nas importações
                          Artigo 59                              dos produtos em questão originários das Ilhas Canárias,
                                                                 apresentados na alfândega acompanhados de declarações
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­        de introdução em livre prática .
tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
gos 2 ? e 39 e informará cada um deles , logo que receba as                               Artigo 7 ?
notificações , da situação de esgotamento das reservas.
                                                                 A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                 sobre as importações dos produtos em questão efectiva­
A Comissão zelará por que o saque que esgote uma das             mente imputadas nas suas quotas-partes .
reservas se limite ao saldo disponível e , para esse efeito ,
informará com precisão do seu montante o Estado-membro                                    Artigo 89
que procede a esse último saque .
                                                                 Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                 mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                                 mento .
                          Artigo 69
                                                                                          Artigo 99
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
mentares que sacaram em aplicação do artigo 39 tone              1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                         G. SHAW