CELEX: 62021CN0553
Language: pt
Date: 2021-09-08 00:00:00
Title: Processo C-553/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de setembro de 2021 — Hauptzollamt Hamburg/Shell Deutschland Oil GmbH

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de setembro de 2021 — Hauptzollamt Hamburg/Shell Deutschland Oil GmbH
      (Processo C-553/21)
      (2021/C 490/21)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente em «Revision»: Hauptzollamt Hamburg
      
         Recorrida em «Revision»: Shell Deutschland Oil GmbH
      
         Questão prejudicial
      
      O princípio da proporcionalidade do direito da União também se aplica à redução facultativa do imposto prevista no artigo 5.o, n.o 1, quarto travessão, da Diretiva 2003/96 (1), de modo que o Estado-Membro não pode recusar a redução do imposto após o termo do prazo de apresentação do pedido previsto na sua ordem jurídica se, no momento da receção do pedido pela autoridade competente, o prazo de prescrição para a liquidação do imposto ainda não tiver expirado?
      
         (1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO 2003, L 283, p. 51).