CELEX: 31985R1302
Language: pt
Date: 1985-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1302/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos

03 / Fasc . 34                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               205
385R1302
27 . 5 . 85                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 137/9
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1302/85 DO CONSELHO
                                                        de 23 de Maio de 1985
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade
                                                no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   convém prever uma aplicação da referida taxa a partir de
                                                                         1 de Abril de 1985 , data em que ocorreu uma redução
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      das quantidades globais garantidas no âmbito do regime
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                   de controlo da produção leiteira, previsto no artigo 5? do
                                                                        Regulamento (CEE) n? 804 /68 (5), com a última redac­
Tendo em conta a proposta da Comissão (x),                              ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1298 /
                                                                         / 85 (•),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1079/77 (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                                                   Artigo Io.
mento (CEE) n? 1206/84 (4), instaurou uma taxa de co­
-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha lei­                  O Regulamento (CEE) n? 1079 /77 é alterado do se­
teira de 1984/ 1985 e penalizando, em princípio, o con­                 guinte modo :                       '
junto das quantidades de leite entregues às fábricas ou                  1 ) No n? 1 do artigo 1 ?, a expressão «durante as cam­
centros de tratamento, bem como certas vendas de pro­                        panhas leiteiras de 1980/ 1981 , 1981 / 1982, 1982/
dutos lácteos na exploração ;                                                / 1983 , 1983 / 1984 e 1984/ 1985 » é substituída pela ex­
                                                                             pressão «durante as campanhas leiteiras 1980/ 1981 ,
Considerando que a taxa se destina a estabelecer um                          1981 / 1982 ,   1982 / 1983 ,    1983 / 1984 , 1984/ 1985 e
melhor equilíbrio do mercado leiteiro, criando uma liga­                     1985 / 1986 ».
ção mais directa entre a produção e as possibilidades do                 2) No artigo 2°, é aditado o seguinte número :
escoamento dos produtos lácteos, tendo em conta a im­
portância dos interesses públicos em jogo ; que os dados                     «7. A partir de 1 de Abril e até ao fim da cam­
e previsões actualmente disponíveis demonstram que os                        panha leiteira 1985/ 1986, a taxa é fixada em 2 % do
objectivos referidos não podem possivelmente ser atingi­                     preço indicativo do leite .»
dos no final do período previsto ; que é pois, necessário,                                            Artigo 2°
por um lado, prolongar a aplicação da referida taxa para
a campanha leiteira de 1985 / 1986 e, por outro, fixar o                 O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
valor da taxa em 2 % do preço indicativo do leite ; que                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 .
                                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                                        O Presidente
                                                                                                       C. SIGNORILE
 O   JO  n? C  67 de 14 . 3 . 1984, p. 62.
 (2) JO  n?C   94 de 15 . 4 . 1985 .
 O   JO  n? L  131 de 26. 5 . 1977, p. 6 .                               O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
 O   JO  n?L   115 de 1 . 5 . 1984, p. 73 .                              (') JO n? L 137 de 27 . 5 . 1985, p. 6.