CELEX: 31994R0333
Language: pt
Date: 1994-02-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 333/94 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

15. 2. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 42/ 15
                                      REGULAMENTO (CE) N? 333/94 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Fevereiro de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                     dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 230/94 (2) e, nomeada­                                        Artigo 1 ?
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                     Os direitos niveladores à importação referidos no
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram          no   anexo .
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 3626/93 da Comis­
 são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n ? 1 85/94 (4) ;                                                              Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes            O presente regulamento entra em vigor em 16 de Feve­
 do Regulamento (CE) n? 3626/93 aos preços de que a                 reiro de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1994.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(')  JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13 .
O    JO  n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 1 .
(•') JO  n? L 328 de 29 . 12. 1993, p. 48 .
 4)  JO  n? L 24 de 29 . 1 . 1994, p. 58 .
 ---pagebreak--- N? L 42/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  15. 2. 94
                                                                    ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores a
                                  importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                           Nota                   Montante do                                           Nota                  Montante do
    Código NC                                                                 Código NC
                    de pé-de-página ( ()        direito nivelador                                 de pé-de-página (5)       direito nivelador
   0401 10 10                                          17,33                  0403 10 16                 O              2,0546 / kg + 28,09
   0401 10 90                                          16,12                  0403 10 22                                           25,86
   0401 20 11                                          23,45                  0403 10 24                                           30,49
   0401 20 19                                          22,24                  0403 10 26                                           72,90
   0401 20 91                                          28,08                  0403 10 32                 O              0, 1982 / kg + 26,88
   0401 20 99                                          26,87                  0403 10 34                 O              0,2445 / kg + 26,88
   0401 30 11                                          70,49                  0403 10 36                 O              0,6686 / kg + 26,88
   0401 30 19                                          69,28                  0403 90 11                                         124,02
   0401 30 31                                         134,29                  0403 90 13                                   ,     172,52
   0401 30 39                                         133,08                  0403 90 19                                         212,71
   0401 30 91                                        224,03                   0403 90 31                 O            , 1,1 677 / kg + 28,09
   0401 30 99                                        222,82                   0403 90 33                 O              1 ,6527 / kg + 28,09
                                                                              0403 90 39                 O              2,0546 / kg -I- 28,09
   0402 10 11               (4)                       124,02
                                                                              0403 90 51                                           25,86
   040210 19              (')0                        116,77
                                                                              0403 90 53                                           30,49
   0402 10 91             (') 0             1,1 677 / kg + 28,09
                                                                              0403 90 59                                           72,90
   0402 10 99             (') O             1,1 677 / kg -I-  20,84
                                                                              0403 90 61                 O              0,1982 / kg + 26,88
   0402 21 11               O                         172'52
                                                                              0403 90 63                 O              0,2445 / kg + 26,88
   0402 21 17               O                         165'27
                                                                              0403 90 69                 O              0,6686 / kg + 26,88
   0402 21 19             00                         165>27
   0402 21 91             00                         212>71                   0404 10 02                                           27,95
   0402 21 99             OO                         205-46                   0404 10 04                                         172,52
   0402 29 1 1          (') O O             1 .6527 / kg +    28,09           0404 10 06                                         212,71
   0402 29 1 5            00                1 ,6527 / kg +    28,09           0404 10 12                                         124,02
   0402 29 1 9            (') O             1 >6527 / kB +    20'84           0404 10 14                                         172,52
   0402 29 91             00                2,0546 / kg +     28,09           0404 10 16                                         212,71
   0402 29 99             (') O             2,0546 / kg +     20,84           0404 10 26                 O              0,2795 / kg    +   20,84
   0402 91 11               O                          35'22                  0404 10 28                 O              1,6527 / kg    -I- 28,09
   0402 91 19               O                          35>22                  0404 10 32                 O              2,0 546 / kg   +   28,09
   0402 91 31               O                          44'03                  0404 1 0 34                O              1,1 677 / kg   +   28,09
   0402 91 39               O                          44,03                 0404 10 36                  O              1,6527 / kg    +   28,09
   0402 91 51               O                        134'29                  0404 10 38                  O             2,0546 / kg     +   28,09
   0402 91 59               O                        133'08                  0404 10 48                . 0             0,2795 / kg
   0402 91 91               O                        224'03                  0404 10 52                  O              1,6527 / kg    +    6,04
   0402 91 99               O                        222,82                  0404 10 54                  O             2,0546 / kg     +    6,04
   0402 99 11               O                          48> 19                0404 10 56                  O              1,1 677 / kg   +    6,04
   0402 99 19               O                          48' 19                0404 10 58                  O              1,6527 / kg    +    6,04
   0402 99 31             OO                1 ,3066 / kg +    24,47          0404 10 62                  O             2,0546 / kg     +    6,04
   0402 99 39             OO                1 ,3066 / kg +    23,26          0404 10 72                  O             0,2795 / kg     +   20,84
   0402 99 91             OO               2,2040 / kg +      24,47          0404 10 74                  O              1,6527 / kg    +   26,88
   0402 99 99             (') O            2,2040 / kg +      23,26          0404 10 76                  O             2,0546 / kg     +   26,88
   0403 10 02                                        124,02                  0404 10 78                  O              1,1 677 / kg   +   26,88
   0403 10 04                                        172,52                  0404 10 82                  O              1,6527 / kg    +   26,88
   0403 10 06                                        212,71                  0404 10 84                  O             2,0546 / kg     +   26,88
   0403 10 12               O               1,1 677 / kg 4- 28,09            0404 90 11                                          124,02
   0403 10 14               O               1,6527 / kg + 28,09              0404 90 13                                          172,52
 ---pagebreak---  15. 2. 94                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 42/ 17
                                      Nota                  Montante do                                          Nota                 Montante do
         Código NC                                                                         Código NC
                              de pé-de-página (')         direito nivelador                               de pé-de-página 0         direito nivelador
        0404 90 19                                             212,71                      0406 90 31           ( !)(4)                   158,99
        0404 90 31                                              124,02                     0406 90 33           (J)(4)                    158,99
        0404 90 33                                              172,52                     0406 90 35           (>) (4)                   158,99
        0404 90 39                                             212,71                     0406 90 37            C)(4)                     158,99
        0404 90 51                      (■)          1 ,1677 / kg    +  28,09             0406 90 39            C)(4)                     158,99
        0404 90 53                    (■)(•»)         1 ,6527 / kg   +  28,09             0406 90 50            (') (4)                   158,99
        0404 90 59                      (■)          2,0546 / kg     +  28,09             0406 90 61            (') (4)                  366,26
                                                                                          0406 90 63            O (4)                    366,26
        0404 90 91                      (')          1 , 1677 / kg   +  28,09
                                                                                          0406 90 69            P)(4)                    366,26
        0404 90 93                    (') (■»)       1 ,6527 / kg    +  28,09
                                                                                          0406 90 73            0 (4)                    158,99
        0404 90 99                      (')          2,0546 / kg     +  28,09
                                                                                          0406 90 75            C)(4)                    158,99
        0405 00 1 1                     (')                    230,69                     0406 90 76            C)(4)                    158,99
        0405 00 19                      (')                    230,69                     0406 90 78            (')(4)                   158,99
        0405 00 90                                             281,44                     0406 90 79            C)(4)                    158,99
                                                                                          0406 90 81            ( 5)(4)                  158,99
        0406 10   20                 0 (4)                     200,51                     0406 90 82            (J)(4)                   158,99
        0406 10   80                 O (4)                     255,71                     0406 90 84            C)(4)                    158,99
        0406 20   10                 ( !)(4)                   366,26                     0406 90 85            C)(4)                    158,99
        0406 20   90                 (■') (4)                  366,26                     0406 90 86            (<)(4)                   158,99
        0406 30 10                   (3)(4)                    162,85                     0406 90 87            C)(4)                    158,99
        0406 30 31                   C)(4)                     150,82                     0406 90 88            C)(4)                    158,99
        0406 30 39                   (■')(«)                   162,85                     0406 90 93            (') (4)                  200,51
        0406 30 90                   (<) (4)                   259,57                     0406 90 99            (') (4)                  255,71
        0406 40 10                   P)(4)                     133,05                     1702 10 10                                       39,45
        0406 40 50                   P)(4)                     133,05                     1702 10 90                                       39,45
        0406 40 90                   0 (4)                     133,05                     21069051                                         39,45
        0406 90 11                   0 (4)                     208,71
                                                                                          2309 10 15                                       90,00
        0406 90 13                   (3)(4)                    154,41
                                                                                          2309 10 19                                     116,85
        0406 90 15                   ( !)(4)                   154,41
                                                                                          2309 10 39                                     108,78
        0406 90 17                   (') (4)                   154,41                     2309 10 59                                       88,13
        0406 90 19                   (•')(«)                   366,26                     2309 10 70                                     116,85
        0406 90 21                   C)(4)                     208,71                     2309 90 35                                      90,00
        0406 90 23                   (■')(«)                   158,99                     2309 90 39                                     116,85
        0406 90 25                   (')(")                    158,99                     2309 90 49                                     108,78
        0406 90 27                   P)(4)                     158,99                     2309 90 59                                       88,13
        0406 90 29                   C)(4)                     158,99                     2309 90 70                                     116,85
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(!) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93 alterado, para a Suécia, e no Regula­
        mento (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Slovaca e a Hungria,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90 .
O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.