CELEX: C2007/096/15
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-295/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Empresas Forestales (ASEMFO)/Transformación Agraria SA, Administración del Estado (Pedido de decisão prejudicial — Admissibilidade — Artigo 86. o , n. o  1, CE — Falta de alcance autónomo — Elementos que permitem ao Tribunal de Justiça responder de forma útil às questões colocadas — Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE — Legislação nacional que permite a uma empresa pública executar certas operações por encomenda directa das autoridades públicas, sem aplicação do regime geral de adjudicação dos contratos públicos — Estrutura de gestão interna — Condições — A autoridade pública deve exercer sobre a entidade distinta um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços — A entidade distinta deve realizar o essencial da sua actividade com a entidade pública ou as entidades públicas que a detêm)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Empresas Forestales (ASEMFO)/Transformación Agraria SA, Administración del Estado
   (Processo C-295/05) (1)
   
   (Pedido de decisão prejudicial - Admissibilidade - Artigo 86.o, n.o 1, CE - Falta de alcance autónomo - Elementos que permitem ao Tribunal de Justiça responder de forma útil às questões colocadas - Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE - Legislação nacional que permite a uma empresa pública executar certas operações por encomenda directa das autoridades públicas, sem aplicação do regime geral de adjudicação dos contratos públicos - Estrutura de gestão interna - Condições - A autoridade pública deve exercer sobre a entidade distinta um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços - A entidade distinta deve realizar o essencial da sua actividade com a entidade pública ou as entidades públicas que a detêm)
   (2007/C 96/15)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo — Espanha
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Asociación Nacional de Empresas Forestales (ASEMFO)
   
      Recorridas: Transformación Agraria SA, Administración del Estado
   Objecto
   Prejudicial — Tribunal Supremo (Espanha) — Interpretação do artigo 86.o, n.o 1, CE e das Directivas 93/36/CEE, 97/52/CE, 2001/78/CE e 2004/18/CE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Compatibilidade de uma regulamentação nacional que atribui a uma empresa pública um regime jurídico que lhe permite realizar obras públicas sem sujeição aos processos de adjudicação dos contratos públicos previstos
   Dispositivo
   As Directivas 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, e 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, não se opõem a um regime jurídico como aquele de que a Tragsa beneficia, que lhe permite, enquanto empresa pública que actua na sua qualidade de instrumento próprio e de serviço técnico de várias autoridades públicas, realizar operações sem estar sujeita ao regime previsto pelas referidas directivas, dado que, por um lado, as autoridades públicas em questão exercem sobre esta empresa um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços e que, por outro, esta empresa realiza o essencial da sua actividade com essas mesmas autoridades.
   
      (1)  JO C 257, de 15.10.2005.