CELEX: 51993PC0094
Language: pt
Date: 1993-03-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma nova compensação nacional temporária a favor dos agricultores na Alemanha

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(93) 94 final
                                      Bruxelas, 9 de Março de 1993
                         Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
    relativa a uma nova compensação nacional temporária
            a favor dos agricultores na Alemanha
                 (Apresentada pela Comissão)
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                              EXPOSIÇÃO  DOS MOTIVOS
Em  1992, os agricultores terão recebido, na Alemanha, cerca de 3 600
milhões de DM (± 1800 milhões de ECU) de ajudas nacionais, cuja concessão
se destina a compensá-los das descidas dos preços em DM decorrentes das
revalorizações do marco verde em meados e finais dos anos 80.
De acordo com as actuais disposições legais, tais ajudas compensatórias
terão cessado totalmente       no final de    1992. Há um ano atrás, perante
situação basicamente semelhante, mas em que a redução da ajuda, em vez de
ser total, equivaleu a um corte de cerca de 60% (ou 2 200 milhões de DM),
o Conselho decidiu^*), com base numa proposta da Comissão apoiada pelo
Parlamento Europeu, legislar por forma a que, em substância, o volume
total da ajuda     não fosse reduzido     de   1991 para   1992. A decisão que
autorizou a manutenção do montante total da ajuda nacional em 1992 a um
nivel equivalente ao de 1991 reconheceu o impacto negativo que aquela
redução de 2 200 milhões de DM teria sobre os rendimentos agrícolas na
Alemanha, num período em que estes eram relativamente baixos.
A cessação total e imediata da ajuda de 3 600 milhões de DM, autorizada
até   ao  final  de   1992< 2 ),  teria  um  pesado    impacto  nos  rendimentos
agrícolas na Alemanha, ainda baixos. Esta ajuda representa perto de 15*
do valor acrescentado do sector. Todavia, é evidente que a continuação da
ajuda    deverá   ser   submetida     a   limites    definidos,   que   diminuam
progressivamente até um valor nulo. É igualmente importante que quaisquer
ajudas sejam concedidas por forma a não causarem distorções no comércio.
A  presente   proposta  tem    em  conta  estas   considerações  e  implica  uma
decisão do Conselho que autorize a Alemanha a continuar a pagar uma ajuda
compensatória não ligada aos preços ou à produção, numa base degressiva
preestabelecida, até ao fim de 1995, altura em que cessará totalmente.
Esta medida não tem incidência no orçamento da CEE.
(1) Decisão 92/393/CEE de 30.6.1992, JO ne L 215 de 30.7.1992, p. 100.
(2) Ver igualmente Decisão 88/402/CEE de 30.6.1988, JO ne L 195 de
    23.7.1988, p. 70,
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                                   Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
            relativa a uma nova compensação nacional temporária
                     a favor dos agricultores na Alemanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, os seus artigos 42« e 4 3Q,
Tendo em conta a proposta da comissão* 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu* 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social* 3 ),
Considerando   que, para     compensar  a diminuição   do  rendimento  agrícola
resultante da redução dos preços expressos em moeda nacional, ocasionada
na   Alemanha   pela    adaptação   das   taxas   de  conversão   agrícolas,  o
Regulamento (CEE) nQ 855/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, relativo
ao cálculo e ao desmantelamento'dos montantes compensatórios monetários
aplicáveis a alguns produtos agrícolas* 4 ), rectificado pelo Regulamento
(CEE) ns 1004/84*^), prevê que, em condições específicas determinadas, a
concessão de uma ajuda nacional especial através do sistema do imposto
sobre o valor acrescentado (IVA) é compatível com o mercado comum; que as
normas do referido regulamento relativas a esta ajuda não têm duração
limitada; que, a Directiva 85/361/CEE do Conselho, de           16 de Julho de
1985,  em matéria    de   harmonização   das  legislações  dos  Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de
(1) ...
(2) ...
(3) ...
(4) JO ne L 90 de 1.4.1984, p. 1.
(5) JO ne L 101 de 13.4.1984, p. 2.
 ---pagebreak--- imposto    sobre    o   valor    acrescentado:     derrogações     relativas     às ajudas
especiais      concedidas        a    certos    agricultores      em     compensação     do
desmantelamento       dos   montantes      compensatórios    monetários      aplicáveis   a
                                           6
determinados produtos agrícolas* ), prevê as condições segundo as quais
o   sistema   do    IVA    pode    ser   utilizado   para   a   concessão     desta  ajuda
especial;
Considerando que, ao adoptar a Directiva 85/361/CEE, o Conselho assinalou
que   as  consequências        do   desmantelamento    dos   montantes     compensatórios
monetários eram temporárias e degressivas; que, na Decisão 92/392/CEE do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à concessão de uma compensação
nacional    temporária       a   favor    dos   agricultores     da   Alemanha*'),     esta
instituição reconheceu a evolução desfavorável dos rendimentos agrícolas
na   Alemanha     e    acordou      na   necessidade    de   permitir      à   Alemanha   a
continuação, em       1992, da concessão de ajudas ao rendimento                 no sector
agrícola, que, de outro modo, teriam cessado no final de 1991;
Considerando que, a Decisão 88/402/CEE do Conselho, de 30 de Junho de
1988,    relativa     a   um   auxílio    concedido    aos  produtores       agrícolas   na
República Federal da Alemanha***), autoriza a Alemanha a conceder outra
ajuda nacional especial aos agricultores; que o montante total da ajuda
que   pode   ser   pago    em   1992, de     acordo   com  as   Decisões     88/402/CEE   e
92/392/CEE, é da ordem de 3 600 milhões de marcos alemães; que estas
decisões apenas autorizam as ajudas até 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que, na Alemanha, os rendimentos                 agrícolas     continuaram a
evoluir    de modo      não   satisfatório;     que,   atendendo    a   tal   situação, é
inadequado fazer cessar em 31 de Dezembro de 1992 o apoio aos rendimentos
de que os agricultores beneficiam na Alemanha                 ao abrigo das Decisões
88/402/CEE e 92/392/CEE; que, por conseguinte, é necessário estabelecer
normas que permitam a continuação da concessão da ajuda compensatória em
1993, embora a uma taxa reduzida, a qual deve ser diminuída gradualmente
até à sua supressão no termo de um período preestabelecido;
Considerando que, a fim de evitar distorções de concorrência, a concessão
da ajuda compensatória deve ser ligada à superfície; que se deve atender
à estrutura agrícola dos novos Lànder,
(6) JO nQ L 192 de 24.7.1985, p. 18.
(7) JO nQ L 215 de 30.7.1992, p. 100.
(8) JO r\Q L 195 de 23.7.1988, p. 70.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                  Artigo 1Q
A Alemanha fica autorizada a conceder aos agricultores, de 1 de Janeiro
de  1993 a 31 de Dezembro de      1995, uma ajuda      nacional especial, não
ligada aos preços ou à produção, de acordo com as seguintes condições:
1.  Cada agricultor é elegível para uma ajuda por hectare de superfície
    agrícola utilizada da sua exploração. Em 1993, a ajuda por exploração
    não   será   inferior   a   1 000 marcos      alemães,   nem    superior   a
    16 000 marcos   alemães. Em    1994  e   1995, estes    limites   podem  ser
    diminuídos, conforme adequado, atendendo, em especial, aos montantes
    referidos no ponto 5;
2.  A  Alemanha   pode  prever  que   os   agricultores    que  exerçam   a  sua
    actividade em comum na mesma exploração beneficiem da ajuda definida
    no ponto     1. Os limites de superfície e de montante máximo serão
    multiplicados pelo número de agricultores associados;
3.  Em princípio, apenas serão elegíveis para este regime os agricultores
    membros do regime agrícola de pensões de reforma alemão (GAL);
4.  Serão  autorizadas   derrogações    aos   pontos  1  e   3,  na   medida  do
    necessário para ter em conta a estrutura agrícola nos novos Lànder;
5.  A Alemanha fixará o montante unitário referido no ponto 1, as normas
    previstas no ponto 4 e todas as outras normas de execução de forma a
    assegurar que o volume global da ajuda especial não exceda 2 200
    milhões de marcos alemães em 1993, 1 500 milhões de marcos alemães em
    1994, 750 milhões de marcos alemães em 1995 e zero em 1996 e nos anos
    seguintes.
                                  Artigo 2»
1.  A Alemanha comunicará à Comissão o projecto de normas de execução ou
    de  alterações   relacionadas   com   a  aplicação   do   regime   de  ajuda
    referido no artigo 1Q.
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    A pedido da Comissão, a Alemanh* fornecerá elementos complementares
    de apreciação.
2.  A Alemanha não aplicará as normas em questão antes de a Comissão ter
    verificado a sua conformidade com o disposto no artigo 1Q.
    A Comissão decidirá da aprovação das normas constantes do projecto no
    prazo de dois meses após a sua recepção.
                                Artigo 3o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 94 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                                                        16.3.93
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-136-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53855-4
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L-2985 Luxemburgo