CELEX: 52019PC0283
Language: pt
Date: 2019-06-21
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Chéquia a aplicar o mecanismo generalizado de autoliquidação, em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.6.2019
            COM(2019) 283 final
            2019/0137(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Chéquia a aplicar o mecanismo generalizado de autoliquidação, em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               
                  Em 20 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Diretiva (UE) 2018/2057 no que diz respeito à aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação («MGAL») para operações acima de um limiar de 17 500 EUR
                     1
                   através de uma alteração à Diretiva IVA
                     2
                  .
               
               
                  A adoção desta diretiva surgiu na sequência do Plano de Ação sobre o IVA
                     3
                  , em que a Comissão anunciou as suas intenções no que respeita à introdução de um regime definitivo do IVA para as trocas comerciais transfronteiras intra-União entre empresas
                     4
                  . No entanto, tendo em conta o facto de que seriam necessários vários anos para pôr em prática um regime definitivo do IVA, alguns Estados-Membros solicitaram medidas urgentes e específicas para, entretanto, lutarem contra a fraude de tipo «carrossel»
                     5
                  . Em especial, solicitaram a possibilidade de aplicarem um MGAL temporário que, na sequência de uma proposta da Comissão a este respeito
                     6
                  , conduziu à Diretiva (UE) 2018/2057 (a seguir designada «Diretiva MGAL»).
               
               
                  Nos termos dessa diretiva, os Estados-Membros que satisfazem determinadas condições têm a possibilidade de, a seu pedido, serem autorizados a introduzir um MGAL temporário até 30 de junho de 2022. Por ofícios registados na Comissão em 21 de janeiro de 2019 e 22 de março de 2019, a Chéquia solicitou uma autorização desse tipo e forneceu informações destinadas a demonstrar que preenche as mencionadas condições.
               
               
                  A presente proposta não deve impedir os debates em curso sobre o regime definitivo do IVA
                     7
                  . 
               
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  As condições que devem ser cumpridas e o procedimento a seguir para a concessão de uma autorização MGAL estão estabelecidos no novo artigo 199.º-C, n.os1 a 4 da Diretiva IVA, aditado pela Diretiva MGAL. A Chéquia forneceu, a este respeito, as informações a seguir referidas, conforme exigido, em especial, pelo artigo 199.º-C, n.º 3.
               
            
            
               1.Um comprovativo pormenorizado de que estão preenchidas as condições referidas (artigo 199.º-C, n.º 3, alínea a), em conjugação com o n.º 1, da Diretiva IVA).
            
            
               1.1.Um desvio do IVA de, pelo menos, 5 pontos percentuais acima do diferencial médio do IVA na Comunidade em 2014, de acordo com o relatório final, de 23 de agosto de 2016, sobre o desvio do IVA.
            
            
               
                  O desvio do IVA da Chéquia em 2014 foi de 16,14 % em relação à sua dívida total em termos de IVA, de acordo com o relatório final de 23 de agosto de 2016, sobre o desvio do IVA publicado pela Comissão
                     8
                  . O referido relatório refere igualmente que o desvio médio do IVA na União Europeia (UE) foi de 10,4 %. Por conseguinte, o desvio do IVA da Chéquia excede em mais de 5 pontos percentuais o desvio médio do IVA na UE.
               
            
            
               1.2.Um nível da fraude de tipo «carrossel» que corresponde a mais de 25 % do desvio total do IVA, com base na avaliação de impacto que acompanhou a proposta legislativa relativa à Diretiva MGAL.
            
            
               
                  De acordo com a referida avaliação de impacto
                     9
                  , 28 % do desvio do IVA da Chéquia deve-se à fraude de tipo «carrossel». Por conseguinte, esta condição está preenchida.
               
            
            
               1.3.Está estabelecido que outras medidas de controlo, bem como a cooperação administrativa no domínio do IVA, não são suficientes para combater a fraude de tipo «carrossel».
            
            
               
                  De acordo com informações prestadas pela Chéquia, este Estado-Membro empreendeu uma série de medidas de controlo específicas contra a fraude ao IVA. Apresenta-se a seguir uma síntese dessas medidas acompanhada da avaliação da Chéquia sobre o seu funcionamento e efeitos. Logo a seguir, é exposta a avaliação da Chéquia sobre a cooperação administrativa com os outros Estados-Membros no domínio do IVA. 
               
            
            
               1.3.1.Aplicação do mecanismo de autoliquidação setorial
            
            
               
                  Com base nos artigos 199.º e 199.º-A da Diretiva IVA, a Chéquia alargou a aplicação do mecanismo de autoliquidação às entregas em vários setores, nomeadamente: prestação de serviços de construção, colocação à disposição de pessoal que participe nas atividades de construção, entrega de bem imóvel em que o fornecedor tenha optado pela tributação da operação, entrega de resíduos e de sucata, bens dados em garantia e entregues em execução desse título, entrega de bens após a cessão de um direito de reserva de propriedade a um cessionário que exerce esse direito, entrega de um bem imóvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva, transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, entregas de telemóveis, entregas de dispositivos de circuitos integrados, fornecimento de gás e eletricidade, fornecimento de certificados de gás e eletricidade, prestação de certos serviços de telecomunicações, entrega de consolas de jogos e computadores portáteis, entrega de cereais e de determinadas culturas e entrega de determinados metais (incluindo metais preciosos).
               
               
                  De acordo com a avaliação da Chéquia, estas medidas têm sido extremamente eficazes, mas não impediram a deslocação de fraudes para outros setores; por exemplo, dos telemóveis para outros componentes eletrónicos, do ouro para outros metais (prata e platina).
               
            
            
               1.3.2.Responsabilidade solidária
            
         
         
            
               
                  Com base no artigo 205.º da Diretiva IVA, a Chéquia introduziu, no que se refere às entregas entre sujeitos passivos, a responsabilidade solidária para efeitos de IVA em vários casos. Assim, a responsabilidade solidária é aplicável a determinadas entregas de óleos minerais e de outros produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. 
               
               
                  Além disso, os clientes também têm sido considerados solidariamente responsáveis pelo pagamento do IVA em relação a qualquer outra prestação de bens ou serviços em que se tenha verificado que um cliente não estava de boa fé, em especial quando o «teste do conhecimento» se encontra preenchido, ou seja, quando o cliente conhecia ou devia ter conhecimento que o IVA não seria deliberadamente pago pelo fornecedor de bens ou pelo prestador de serviços à administração fiscal. Além disso, há uma série de situações específicas em que a responsabilidade solidária do cliente é sistematicamente aplicada, como, por exemplo, quando, sem qualquer justificação aparente, o preço se desvia claramente do preço normal de mercado; quando é utilizada um moeda virtual ou quando o fornecedor é um sujeito passivo não fiável (ver ponto 1.3.4 infra).
               
               
                  De acordo com a avaliação da Chéquia, esta medida tinha um caráter preventivo, mas é de difícil aplicação em situações complexas nas cadeias de abastecimento, nomeadamente quando o cliente de um operador fictício é uma entidade sem quaisquer ativos. Além disso, o «teste do conhecimento» criou também problemas consideráveis para as autoridades fiscais, uma vez que os tribunais nacionais decidiram que compete à administração fiscal provar que o cliente «conhecia ou devia ter conhecimento» que o IVA não seria pago pelo fornecedor de bens ou pelo prestador de serviços.
               
            
            
               1.3.3.Mecanismo de pagamento fracionado
            
            
               
                  A Chéquia introduziu um mecanismo de pagamento fracionado facultativo. Através do mecanismo de pagamento fracionado, o cliente paga o IVA diretamente à administração fiscal e não ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços. Deste modo, é possível eliminar a responsabilidade pelo pagamento do IVA do cliente relativamente ao IVA total devido numa operação, nos casos em que o cliente é solidariamente responsável com base nas condições estabelecidas no ponto 1.3.2.
               
               
                  De acordo com a Chéquia, a medida é eficaz, mas tem desvantagens devido ao seu caráter facultativo. A obrigatoriedade do pagamento fracionado, segundo a Chéquia, seria demasiado exigente do ponto de vista administrativo e financeiro por sobrecarregar a gestão dos pagamentos, do pessoal e dos custos informáticos, tanto para os operadores como para as autoridades fiscais. Além disso, caso o cliente não utilize o mecanismo de pagamento fracionado, é impossível considerar que as condições do «teste do conhecimento» se encontram preenchidas. Os tribunais nacionais decidiram que, mesmo nessa hipótese, a administração fiscal tem de demonstrar que o cliente conhecia ou devia ter tido conhecimento que se encontrava implicado numa situação de fraude. Além disso, o IVA só pode ser cobrado ao cliente que não utilizou o mecanismo de pagamento fracionado no âmbito do regime de responsabilidade solidária, na medida em que a recuperação junto do fornecedor de bens ou ao prestador de serviços se tenha revelado infrutífera; por conseguinte, a recuperação efetiva só pode ocorrer após um determinado período.
               
            
            
               1.3.4.Identificação de sujeitos passivos não fiáveis (para pessoas registadas)
            
            
               
                  Sempre que tenha havido um grave incumprimento das obrigações fiscais, a administração fiscal pode identificar um sujeito passivo como não fiável com base em determinadas condições, nomeadamente: atraso acumulado no pagamento de IVA de, pelo menos, três meses civis consecutivos de, no mínimo, 500 000 CZK, incumprimento de obrigações fiscais que tenha levado a ajustamentos fiscais pela administração fiscal durante, pelo menos, dois (dos seis) exercícios fiscais consecutivos, rejeição pela administração fiscal, devido a infrações fiscais, do pedido de dedução do IVA pago de, pelo menos, 500 000 CZK, ausência de resposta aos pedidos da administração fiscal, falta de apresentação da declaração de IVA, pelo menos, duas vezes durante um período de 12 meses civis consecutivos, prestação de informações falsas ou incompletas para efeitos de registo de IVA, ou constatação pela administração fiscal de que um montante de IVA recebido de, pelo menos, 500 000 CZK não foi declarado. As informações sobre os sujeitos passivos não fiáveis são publicadas no sítio Web da administração fiscal e está previsto um procedimento de recurso.
               
               
                  De acordo com a Chéquia, a medida tem um efeito preventivo, mas exige uma decisão eficaz por parte da administração fiscal, antes da qual os autores de fraudes podem já ter cometido uma fraude. Além disso, a medida não é realmente eficaz em situações transfronteiras, dado que um sujeito passivo não fiável na Chéquia pode continuar a utilizar um número de IVA (válido) para esquemas de fraude intracomunitária.
               
            
            
               1.3.5.Identificação de sujeitos não fiáveis (para pessoas não registadas)
            
            
               
                  A medida, semelhante à anterior, destina-se a identificar pessoas não fiáveis. No entanto, neste caso, os visados são as pessoas que (ainda) não estão registadas, mas que já estão em falta face ao cumprimento de certas obrigações de IVA. A lista das pessoas não fiáveis é publicada no sítio Web da administração fiscal.
               
               
                  No caso de uma pessoa não fiável passar a estar registada para efeitos de IVA, essa pessoa obtém automaticamente o estatuto de sujeito passivo não fiável na aceção da medida referida no ponto 1.3.4. Além disso, no caso de ser cancelado o registo de um sujeito passivo não fiável, o seu estatuto de pessoa não fiável é conservado. Está previsto um procedimento de recurso para que esse estatuto possa ser anulado com base em condições semelhantes às estabelecidas para os sujeitos passivos não fiáveis.
               
               
                  De acordo com a Chéquia, a medida tem um efeito preventivo e assegura uma continuidade entre o estatuto de pessoa não fiável e o estatuto de sujeito passivo não fiável. No entanto, à semelhança do indicado no ponto 1.3.4 supra, os autores de fraudes podem contornar eficazmente a medida antes do registo e em situações transfronteiras.
               
            
            
               1.3.6.Obrigações adicionais de comunicação de informações sobre o IVA
            
            
               
                  Os dados transmitidos pelos sujeitos passivos relativamente a cada mês civil no âmbito das obrigações adicionais de comunicação de informações sobre o IVA são objeto de uma verificação cruzada, a fim de detetar possíveis cenários de fraude fiscal. Pretende-se desta forma ajudar a administração fiscal a melhorar o método de seleção dos sujeitos passivos que serão sujeitos a controlo.
               
               
                  Embora seja útil para detetar os autores de fraudes mais rapidamente, a Chéquia considera que este instrumento convencional atingiu os seus limites, tendo em conta a capacidade de controlo global da administração fiscal.
               
            
            
               1.3.7.Apreensão
            
            
               
                  Em determinados casos, podem ser emitidas decisões de apreensão pela administração fiscal para garantir o pagamento do IVA.
               
               
                  De acordo com a Chéquia, a medida é muito eficaz, mas uma vez que só é aplicável em determinados casos, não assegura uma proteção geral do sistema comum do IVA.
               
            
            
               1.3.8.Cancelamento automático do registo de IVA
            
         
         
            
               
                  Esta medida consiste no cancelamento do número de IVA de um sujeito passivo em caso de incumprimento grave das obrigações de IVA. É aplicável aos grupos de IVA e aos sujeitos passivos cujo volume de negócios não seja superior a um milhão de CZK durante os últimos 12 meses civis. 
               
               
                  A Chéquia considera a medida muito eficaz tanto a nível nacional como no caso das entregas transfronteiras. No entanto, uma vez que só pode ser aplicada após as infrações terem ocorrido, a medida não permite eliminar totalmente o risco de fraude.
               
            
            
               1.3.9.Recusa do direito à dedução (ou da isenção aplicável às entregas intracomunitárias), com base no teste do conhecimento
            
            
               
                  A medida é aplicada para recusar o direito à dedução ou o direito de aplicar uma isenção, no caso de o adquirente (no primeiro caso) ou de o fornecedor (no segundo) ter conhecimento ou dever ter tido conhecimento (teste do conhecimento) de que participava numa operação que implicava uma fraude ao IVA. Reflete a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia («TJUE»), conforme referida no acórdão Kittel
                     10
                  . A administração checa recorre a «cartas de conhecimento» para informar as empresas de que podem estar implicadas num esquema de fraude. Estas cartas são enviadas a um destinatário específico (podem ou não mencionar o parceiro comercial suspeito) ou podem ter um caráter geral (informação ao público em geral sobre a existência de uma situação de risco específica de fraude na Chéquia ou na União Europeia).
               
               
                  No entanto, de acordo com a Chéquia, é difícil para a administração fiscal, em caso de fraude organizada, demonstrar, na prática, que uma empresa conhecia ou devia ter tido conhecimento da fraude.
               
            
            
               1.3.10.Controlo dos requerentes antes do registo para efeitos de IVA
            
            
               
                  Os candidatos são sistematicamente controlados antes do registo, a fim de detetar, nomeadamente, os potenciais operadores fictícios; por exemplo, para recusar um registo, é realizada uma investigação no local com o intuito de demonstrar que nenhuma atividade económica é levada a cabo nem está prevista.
               
               
                  A Chéquia considera que a medida é altamente eficaz para impedir os autores de fraudes de entrar no sistema do IVA (e de cometer fraudes intracomunitárias), mas considera difícil demonstrar, com base em fatores objetivos, que existem provas sólidas de que um número de identificação para efeitos de IVA será utilizado de forma fraudulenta, tendo em conta os critérios do TJUE estabelecidos no acórdão Ablessio
                     11
                  .
               
            
            
               1.3.11.Cooperação administrativa no domínio do IVA [Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho]
                  12
               
            
            
               De acordo com a Chéquia, é prestada especial atenção à cooperação e à troca de informações com os outros Estados-Membros. Para além da cooperação prevista no Regulamento (UE) n.º 904/2010, foram celebrados acordos de cooperação com a Eslováquia e a Polónia e está em fase de preparação outro acordo com a Alemanha.
            
            
               De referir ainda que a Chéquia participa regularmente nos chamados controlos multilaterais simultâneos com outros Estados-Membros. Por outro lado, a Chéquia está implicada em todos os trabalhos realizados no âmbito da rede Eurofisc [operadores fictícios de fraude intracomunitária (MTIC), meios de transporte, regimes aduaneiros, observatório, comércio eletrónico e análise da rede de operações (Transaction Network Analysis - TNA)]. Os dados do Eurofisc são ativamente utilizados para detetar operações suspeitas.
            
            
               A cooperação administrativa no domínio do IVA, segundo a Chéquia, tem uma importância inegável, mas não permite que se evitem todas as fraudes. Além disso, não é útil em casos de fraude puramente nacional.
            
            
               1.3.12.Conclusão
            
            
               A conclusão geral da Chéquia relativamente às medidas referidas supra é de que, embora tenham contribuído significativamente para a redução da fraude, não conseguiram eliminar totalmente a fraude do operador fictício no sistema do IVA atualmente em vigor.
            
            
               
                  Tendo em conta os esforços consideráveis e reais para combater a fraude do tipo «carrossel» e dado esses esforços não terem sido plenamente bem-sucedidos, pode considerar-se cumprida a condição prevista no artigo 199.º-C, n.º 1, alínea c), da Diretiva IVA.
               
            
            
               1.4.Os ganhos estimados em termos de cumprimento das obrigações fiscais e de cobrança de impostos superam os encargos adicionais globais estimados para as empresas e as autoridades fiscais em, pelo menos, 25 %.
            
            
               
                  De acordo com as autoridades checas, a introdução do MGAL não exigirá, no que diz respeito à administração fiscal, qualquer aumento de pessoal, mas apenas uma transferência de recursos humanos. Estima-se em quatro milhões de CZK o custo da adaptação da organização da administração fiscal checa (incluindo a formação e a alteração dos sistemas informáticos).
               
            
            
               No que se refere aos sujeitos passivos, a introdução do MGAL implicará custos pontuais para alterar os sistemas informáticos. Segundo as estimativas, o MGAL deve aplicar-se a um total de 97 000 sujeitos passivos. Deste grupo, mais de 60 % já possuem experiência de autoliquidação setorial. As suas estruturas de TI e os seus sistemas de faturação estão preparados para aplicar o MGAL, pelo que as estruturas existentes apenas necessitarão de alterações parciais. Os restantes 37 500 sujeitos passivos poderão ter de adquirir novas estruturas informáticas ou ampliar as existentes; no entanto, com base em consultas aos maiores fornecedores de software fiscal e contabilístico, estas alterações parecem fazer parte de atualizações regulares e não são faturadas separadamente.
            
            
               Outros custos estão relacionados com a formação dos trabalhadores, mas trata-se de custos inerentes a qualquer alteração legislativa. Uma vez que a autoliquidação não é uma medida que seja completamente nova, não se espera que esses custos sejam significativos.
            
            
               Os sujeitos passivos deverão suportar outros custos, que decorrem da necessidade de controlar, em relação a cada operação, se é atingido o limiar de 17 500 EUR, acima do qual o MGAL é aplicável. Porém, tendo em conta que, na maioria dos casos, este controlo é feito através de software de contabilidade, estes custos não serão muito elevados. Além disso, no MGAL, diferenciar as operações em função do seu montante é significativamente mais fácil do que proceder à sua diferenciação no caso de uma abordagem setorial. 
            
         
         
            
               Em alguns casos, os fornecedores de bens e prestadores de serviços podem ter de verificar se o cliente é um sujeito passivo e, por conseguinte, se se aplica a autoliquidação. No entanto, nesses casos, pode ser utilizado o registo dos sujeitos passivos, que é disponibilizado pela administração fiscal (ligação com o software do sujeito passivo).
            
            
               A Chéquia explicou ainda que, em 2016, quando foram introduzidas obrigações adicionais de comunicação de informações sobre o IVA, os custos para os sujeitos passivos foram estimados em 370 EUR para as pequenas empresas e entre 740 EUR e 3 000 EUR para as outras empresas, ou seja, um total de cerca de 6 mil milhões de CZK para as empresas. As autoridades checas estimam que os custos totais para os sujeitos passivos decorrentes da aplicação do MGAL representariam aproximadamente 10 % desse montante, ou seja 600 mil milhões de CZK.
            
            
               
                  No que diz respeito aos benefícios do sistema, é feita referência às experiências do mecanismo de autoliquidação setorial que conduziram a uma diminuição de 98 % do montante da fraude e a uma diminuição de 89 % no número de casos de fraude. Tendo em conta o exposto, prevê-se uma redução da fraude de 5 mil milhões de CZK por ano. Se o sistema for aplicado durante dois anos, o ganho será de 10 mil milhões de CZK. Por outro lado, conforme referido supra, os custos incorridos pelas autoridades fiscais ascenderiam apenas a 4 milhões de CZK e os custos para os sujeitos passivos previstos seriam de 600 milhões de CZK. Em conclusão, os custos estimados representam 6,04 % dos benefícios estimados.
               
               
                  Dado que os ganhos estimados (10 mil milhões de CZK) excedem largamente os custos globais (0,604 mil milhões de CZK) em mais de 25 %, pode considerar-se que esta condição está satisfeita.
               
            
            
               1.5.A introdução do MGAL não fará as empresas e as autoridades fiscais incorrer em custos que sejam mais elevados do que os incorridos em resultado da aplicação de outras medidas de controlo.
            
            
               
                  Com base nos cálculos mencionados supra, os custos previstos tanto para as empresas como para as administrações fiscais não parecem ser significativos, embora a Chéquia reconheça que é difícil estabelecer uma comparação precisa com outras medidas de controlo. 
               
               
                  A Chéquia não tenciona alterar a organização geral dos seus controlos fiscais após a introdução do MGAL. Por conseguinte, não haverá custos adicionais (para além dos custos mencionados supra) para a administração fiscal ou para as empresas controladas.
               
               
                  Assim, pode considerar-se que esta condição se encontra satisfeita.
               
            
            
               2.Data prevista de início da aplicação do MGAL e o período que abrange [artigo 199.º-C, n.º 3, alínea b), da Diretiva IVA].
            
            
               
                  A Chéquia solicitou autorização para aplicar o MGAL de 1 de janeiro de 2020 até 30 de junho de 2022.
               
            
            
               3.Medidas para informar os sujeitos passivos [artigo 199.º-C, n.º 3, alínea c), da Diretiva IVA].
            
            
               
                  Os sujeitos passivos serão informados por via eletrónica da introdução do MGAL, bem como da data de início da sua aplicação. Além disso, serão estabelecidos contactos e realizar-se-ão debates com associações empresariais e consultores fiscais. Será distribuído material promocional através dos meios de comunicação social públicos (por exemplo, folhetos e informações no sítio Web da administração fiscal).
               
            
            
               4.Descrição pormenorizada das medidas de acompanhamento [artigo 199.º-C, n.º 3, alínea d), em conjugação com o n.º 2 da Diretiva IVA].
            
            
               
                  Esta disposição impõe a introdução de obrigações adequadas e eficazes de comunicação de informações por via eletrónica aplicáveis a todos os sujeitos passivos e, em especial, aos sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços abrangidos pelo MGAL, ou que deles sejam adquirentes ou destinatários, a fim de assegurar o devido funcionamento e monitorização do MGAL.
               
               
                  A Chéquia considera que os mecanismos de controlo fiscal já em vigor são suficientes para assegurar o correto funcionamento do MGAL, pelo que não são necessárias medidas de controlo adicionais. Essas medidas incluem já obrigações adicionais de comunicação de informações sobre o IVA mencionadas no ponto 1.3.6 supra. Em especial, os dados obtidos em resultado dessas obrigações de comunicação de informações já estabelecidas a nível nacional serão utilizados como um instrumento analítico para a deteção de cadeias de abastecimento suspeitas. De acordo com este sistema de comunicação de informações, que implica a apresentação de uma declaração de IVA (lista em anexo à declaração de IVA) que pode ser apresentada por via eletrónica, as entregas de bens e prestações de serviços no âmbito do MGAL terão de ser comunicados da mesma forma que as entregas de bens e prestações de serviços nacionais ao abrigo do mecanismo de autoliquidação (mas através de um código MGAL especial).
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  O objetivo da presente autorização é limitado no seu âmbito e no tempo e não prejudica a evolução do regime definitivo do IVA para as trocas comerciais transfronteiras intra-União entre empresas.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 199.º-C da Diretiva IVA. 
            
         
         
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
               
            
            
               Tendo em conta o seu âmbito de aplicação e a sua duração limitada, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, a luta contra a fraude de tipo «carrossel», enquanto o regime definitivo do IVA estiver a ser negociado.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
            
            
               Em conformidade com o artigo 199.º-C da Diretiva IVA, o MGAL só pode ser aplicado mediante autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Chéquia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos. 
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A inserção do artigo 199.º-C na Diretiva IVA, em que se baseia a presente autorização, foi objeto de uma avaliação de impacto sobre a qual o Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer favorável com recomendações em 28 de novembro de 2016
                     13
                  .
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência negativa no orçamento da União Europeia.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               A proposta é limitada no tempo.
            
            
               2019/0137 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Chéquia a aplicar o mecanismo generalizado de autoliquidação, em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  14
               , nomeadamente o artigo 199.º-C, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 199.º-C da Diretiva 2006/112/CE permite que os Estados-Membros, em derrogação do disposto no artigo 193.º da referida diretiva e sob determinadas condições estritas, introduzam um mecanismo generalizado de autoliquidação («MGAL») sobre as entregas de bens e prestações de serviços não transfronteiriças, estabelecendo que o devedor do IVA é o sujeito passivo adquirente ou destinatário das entregas de bens ou prestações de serviços acima de um limiar de 17 500 EUR por operação.
            
            
               (2)Por ofícios registados na Comissão em 21 de janeiro e 22 de março de 2019, a Chéquia solicitou autorização para aplicar o MGAL.
            
            
               (3)O desvio do IVA na Chéquia em 2014 foi de 16,14 % da dívida total de IVA, de acordo com o método e os valores estabelecidos no relatório final de 2016 da Comissão, de 23 de agosto de 2016, sobre os desvios do IVA
                  15
               . Por conseguinte, o desvio do IVA da Chéquia excede em mais de cinco pontos percentuais o desvio médio do IVA na Comunidade (10.4%). 
            
            
               (4)O nível da fraude de tipo «carrossel» no desvio total do IVA da Chéquia foi superior a 25 %, de acordo com a avaliação de impacto
                  16
                que acompanhou a proposta de Diretiva (UE) 2018/2057 do Conselho
                  17
               , que introduziu o MGAL.
            
            
               (5)A Chéquia forneceu informações à Comissão que demonstram que, apesar de terem sido implementadas na Chéquia várias medidas de controlo com resultados positivos, estas não foram suficientes para combater a fraude de tipo «carrossel». A cooperação administrativa no domínio do IVA também se revelou insuficiente para combater a fraude de tipo «carrossel».
            
            
               (6)A Chéquia transmitiu alguns dados à Comissão que demonstram que os ganhos estimados resultantes da introdução do MGAL se preveem ser de 10 mil milhões de CZK. Previu ainda que os encargos adicionais globais que as empresas e as autoridades fiscais deverão suportar poderão ascender a 604 milhões de CZK. Por conseguinte, os ganhos estimados excedem o encargo adicional global estimado em mais de 25 %. 
            
            
               (7)Uma vez que a Chéquia não prevê encargos adicionais globais significativos decorrentes da introdução do MGAL, esta não fará as empresas e as autoridades fiscais incorrer em custos que sejam mais elevados do que os incorridos em resultado da aplicação de outras medidas de controlo.
            
            
               (8)A Chéquia solicitou autorização para aplicar o MGAL de 1 de janeiro de 2020 até 30 de junho de 2022.
            
            
               (9)A Chéquia confirmou à Comissão que serão tomadas medidas para informar os sujeitos passivos da introdução da aplicação do MGAL através de correio eletrónico, conferências públicas, debates com associações empresariais, do sítio Web da administração e de material promocional impresso ou eletrónico.
            
            
               (10)A Chéquia forneceu à Comissão uma descrição pormenorizada dos mecanismos de controlo do IVA de que atualmente dispõe e confirmou que, com o aditamento de um código MGAL especial, as medidas em vigor serão suficientes para assegurar o funcionamento eficaz e a monitorização do MGAL.
            
            
               (11)Com base nas informações prestadas pela Chéquia à Comissão, considera-se que a Chéquia preenche as condições referidas no artigo 199.º-C, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE e que o pedido apresentado pela Chéquia cumpre os outros requisitos do n.º 3 do mesmo artigo. Por conseguinte, é adequado autorizar a Chéquia a aplicar o MGAL no período solicitado pela Chéquia.
            
            
               (12)A derrogação não terá incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, 
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Chéquia é autorizada a aplicar o mecanismo generalizado de autoliquidação, em conformidade com o artigo 199.º-C da Diretiva 2006/112/CE no período que decorre entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2022.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Chéquia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva (UE) 2018/2057 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação em relação às entregas de bens e prestações de serviços acima de um determinado limiar (JO L 329 de 27.12.2018, p. 3).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa a um plano de ação sobre o IVA - Rumo a um espaço único do IVA na UE - Chegou o momento de decidir (COM(2016) 148 final de 7.4.2016).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Entretanto, a Comissão adotou as propostas necessárias:Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (COM(2017) 569 final de 4.10.2017)Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à introdução de medidas técnicas pormenorizadas relativas ao funcionamento do regime definitivo do IVA para a tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (COM(2018) 329 final de 25.5.2018).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        A fraude de tipo «carrossel» (por vezes referida como «fraude do operador fictício») encontra as suas raízes, nomeadamente, na atual isenção para as entregas intracomunitárias que permite que os bens sejam obtidos com isenção de IVA. Um certo número de operadores pratica a seguir uma fraude fiscal, ao não pagar às autoridades fiscais o IVA recebido dos seus clientes. No entanto, esses clientes, estando na posse de faturas válidas, continuam a ter direito a uma dedução fiscal. Os mesmos bens podem ser entregues várias vezes, incluindo novamente entregas intracomunitárias isentas. Podem igualmente ocorrer formas similares de fraude tipo «carrossel» quando são prestados serviços. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        COM(2016) 811 final de 21.12.2016.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        COM(2018) 329 final de 25.5.2018.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Centro de Investigação Económica e Social (CASE), Study and Reports on the VAT Gap in the EU-28 Member States: Relatório final de 2016 (
                  TAXUD/2015/CC/131
                  ), 2016, p. 19.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        SWD(2016)457 final de 21.12.2016, p. 39.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Acórdão de 6 de julho de 2006 no processo C-439/04, Kittel, EU:C:2006:446
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Acórdão de 14 de março de 2013 no processo C-527/11, Ablessio, EU:C:2013:168 
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação) (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1). 
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Ver: 
                  http://ec.europa.eu/smart-regulation/impact/ia_carried_out/cia_2016_en.htm
               
               
                  
                     (14)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Centro de Investigação Económica e Social (CASE), Study and Reports on the VAT Gap in the EU-28 Member States: Relatório final de 2016 (
                  TAXUD/2015/CC/131
                  ), 2016, p. 19.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        SWD(2016)457 final de 21.12.2016, p. 39.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Diretiva (UE) 2018/2057 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação em relação às entregas de bens e prestações de serviços acima de um determinado limiar (JO L 329 de 27.12.2018, p. 3).