CELEX: 62015TA0755
Language: pt
Date: 2019-09-24 00:00:00
Title: Processos T-755/15 e T-759/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Luxemburgo e Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão [«Auxílios de Estado – Auxílio posto em execução pelo Luxemburgo – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação – Decisão fiscal antecipada (tax ruling) – Vantagem – Princípio da plena concorrência – Caráter seletivo – Presunção – Restrição de concorrência – Recuperação»]

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/39
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Luxemburgo e Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão
      (Processos T-755/15 e T-759/15) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Auxílio posto em execução pelo Luxemburgo - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação - Decisão fiscal antecipada (tax ruling) - Vantagem - Princípio da plena concorrência - Caráter seletivo - Presunção - Restrição de concorrência - Recuperação»)
      (2019/C 413/46)
      Línguas do processo: francês e inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente no processo T-755/15: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: inicialmente D. Holderer e T. Uri, em seguida T. Uri, agentes, assistidos inicialmente por D. Waelbroeck, S. Naudin e A. Steichen, em seguida D. Waelbroeck e A. Steichen, advogados)
      
         Recorrente no processo T-759/15: Fiat Chrysler Finance Europe (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: J. Rodríguez, solicitor, G. Maisto e M. Engel, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes P-J. Loewenthal e B. Stromsky, agentes)
      
         Interveniente em apoio dos recorrentes: Irlanda (representantes no processo T-755/15: inicialmente E. Creedon, G. Hodge e A. Joyce, em seguida G. Hodge, M. Browne e A. Joyce, e por último A. Joyce e J. Quaney, agentes, assistidos por P. Gallagher, M. Collins, SC, B. Doherty e S. Kingston, barristers, e, no processo T-759/15: inicialmente E. Creedon, G. Hodge, K. Duggan e A. Joyce, em seguida G. Hodge, K. Duggan, M. Browne e A. Joyce, e por último A. Joyce e J. Quaney, agentes, assistidos por M. Collins, P. Gallagher, SC, S. Kingston e B. Doherty, barristers)
      
         Objeto
      
      Pedidos baseados no artigo 263.o TFUE e destinados a obter a anulação da Decisão (UE) 2016/2326 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38375 (2014/C ex 2014/NN) concedido pelo Luxemburgo à Fiat (JO 2016, L 351, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     Os processos T-755/15 e T-759/15 são apensados para efeitos do presente acórdão.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     O Grão-Ducado do Luxemburgo suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia no processo T-755/15.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Fiat Chrysler Finance Europe suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia no processo T-759/15.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A Irlanda suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 59, de 15.2.2016.