CELEX: 31995R2356
Language: pt
Date: 1995-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2356/95 do Conselho, de 5 de Outubro de 1995, que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1994, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

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31995R2356

Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2356/95 do Conselho, de 5 de Outubro de 1995, que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1994, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros  

Jornal Oficial nº L 241 de 10/10/1995 p. 0001 - 0003

REGULAMENTO  (CE, EURATOM, CECA) Nº 2356/95 DO CONSELHO de 5 de Outubro de 1995 que fixa os coeficientes de  correcção aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1994, às remunerações dos funcionários das  Comunidades Europeias colocados em países terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades  Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos  outros agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94  (2) e,  nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13º do seu anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países situados fora  da Comunidade e, consequentemente, fixar com efeitos a 1 de Janeiro de 1994, os coeficientes de  correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados  nos países terceiros; Considerando que, nos termos do anexo X do estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses,  os coeficientes de correcção e que, consequentemente, deve estabelecer novos coeficientes de  correcção para os próximos semestres, nomeadamente os aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Julho de 1995  que sejam objecto de um pagamento com base no regulamento anterior podem dar origem a ajustamentos  retroactivos das remunerações (positivos ou negativos); Considerando que é conveniente prever um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses  coeficientes de correcção; Considerando que é conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de  diminuição devida a esses coeficientes de correcção, pelo período compreendido entre 1 de Julho de  1995 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção a partir de 1 de Julho  de 1995; Considerando, todavia, que, numa preocupação de simetria em relação aos coeficientes de correcção  aplicáveis no interior da Comunidade às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes  das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma eventual recuperação apenas possa abranger,  no máximo, o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e que só possa produzir  efeitos durante um período de doze meses a contar da data dessa decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os coeficientes de correcção a que ficam sujeitas as remunerações  pagas na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos a 1 de Janeiro de 1994, tal como é  indicado no anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a  execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se  refere o parágrafo anterior. Artigo 2º Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto, o Conselho deve  fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção, e fixará, consequentemente, novos  coeficientes de correcção com efeitos retroactivos, respectivamente, a 1 de Julho de 1994, a 1 de  Janeiro de 1995 e a 1 de Julho de 1995. As instituições procederão aos pagamentos retroactivos em caso de aumento de remunerações devido a  esses coeficientes de correcção. No que diz respeito ao período entre 1 de Julho de 1995 e a data da decisão do Conselho que fixa os  coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995, as instituições procederão aos  ajustamentos retroactivos negativos das remunerações em caso de diminuição devida a esses  coeficientes de correcção. Os ajustamentos retroactivos que implicarem uma recuperação dos montantes pagos em excesso apenas  poderão dizer respeito ao período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e essa  recuperação poderá ser escalonada por um período máximo de doze meses a contar da data dessa  decisão. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente C. ALBERDI ALONSO  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>