CELEX: 62016CO0027
Language: pt
Date: 2016-12-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2016.#Angel Marinkov contra Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretivas 2000/78/CE e 2006/54/CE — Âmbito de aplicação — Inadmissibilidade manifesta — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta.#Processo C-27/16.