CELEX: 62016TJ0042
Language: pt
Date: 2017-11-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2017.#Carlo De Nicola contra Conselho da União Europeia e Tribunal de Justiça da União Europeia.#Responsabilidade extracontratual – Função pública – Pessoal do BEI – Diretivas relativas às terapias a laser – Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais – Prazo razoável – Desrespeito das regras do processo equitativo – Dano patrimonial – Dano moral – Pedidos formulados pelo demandante no âmbito de um processo pendente no Tribunal da Função Pública – Remessa parcial do processo para o Tribunal Geral.#Processo T-42/16.