CELEX: 62019TA0173
Language: pt
Date: 2020-11-11 00:00:00
Title: Processo T-173/19: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de novembro 2020 — AV e AW/Parlamento («Função pública — Funcionários — Reembolso das despesas médicas — Inquérito do OLAF — Artigo 85.° do Estatuto — Repetição do indevido»)

11.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/15
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de novembro 2020 — AV e AW/Parlamento
      (Processo T-173/19) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Reembolso das despesas médicas - Inquérito do OLAF - Artigo 85.o do Estatuto - Repetição do indevido»)
      (2021/C 9/21)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: AV e AW (representante: L. Levi, S. Rodrigues e J. Martins, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Lazian e I. Lázaro Betancor, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado à anulação das Decisões do Parlamento, de 23 de julho e de 1 de agosto de 2018, nas quais se procedeu à recuperação dos montantes de 5 289 euros, junto da recorrente, e de 3 880 euros, junto do recorrente, pelo facto de os mesmos terem sido indevidamente pagos a título de reembolso de despesas médicas.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 172, de 20.5.2019.