CELEX: C2006/086/28
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-70/06: Acção intentada em  7 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/15
            
         Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-70/06)
   (2006/C 86/28)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República Portuguesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Xavier Lewis e António Caeiros, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, por não ter tomado as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 2004 proferido no processo C-275/03, Comissão/República Portuguesa, sobre a transposição da Directiva 89/665/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado CE;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Portuguesa no pagamento à Comissão, na conta relativa aos «recursos próprios» das Comunidades Europeias mencionada no artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (2) do Conselho, de uma sanção pecuniária compulsória de 21.450 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão no processo C-275/03 supracitado a contar do dia em que o Tribunal de Justiça tiver proferido o seu acórdão no caso vertente até ao dia em que o acórdão no processo C-275/03 supracitado tiver sido executado;
            
         
               3)
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a Comissão, a proposta de lei relativa à responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas transmitida pelo Governo português à Assembleia da República não prevê as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 2004 no processo C-275/03; não lhe tendo até hoje sido comunicadas quaisquer outras medidas para dar execução àquele acórdão a Comissão considera que a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, CE.
   
      (1)  JO L 395, p. 33.
   
      (2)  De 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1)