CELEX: 31995R1486
Language: pt
Date: 1995-06-28
Title: Regulamento (CE) nº 1486/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para determinados produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996

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31995R1486

Regulamento (CE) nº 1486/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para determinados produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996  

Jornal Oficial nº L 145 de 29/06/1995 p. 0058 - 0062

REGULAMENTO (CE) Nº 1486/95 DA COMISSÃO de 28 de  Junho de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para  determinados produtos dos códigos NC  ex  0203  19  55 e ex  0203  29  55 no sector da carne de  suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de suíno  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94   (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, o nº 1 do seu artigo 11º e o seu artigo 22º, Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Urugay Round  », a  Comunidade negociou vários acordos e, nomeadamente, o acordo sobre a agricultura; que este acordo  programa, inter alia, o acesso ao mercado comunitário de determinados produtos do sector da carne  de suíno provenientes de países terceiros durante um período de seis anos; que é, em consequência,  necessário estabelecer as regras de execução específicas do regime de importação para o sector da  carne de suíno relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de  1996; Considerando que o acordo requer a supressão dos direitos niveladores de importação variáveis,  convertendo em direitos aduaneiros o conjunto das medidas que limitam a importação de produtos  agrícolas; Considerando que é necessário assegurar a gestão do regime através de certificados de importação;  que, para o efeito, é conveniente definir, em especial, as regras de apresentação dos pedidos e os  elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º do  Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, que estabelece normas comuns  de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos  agrícolas  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95  (4); que,  por outro lado, é necessário emitir os certificados após um período de reflexão e aplicando,  eventualmente, uma percentagem de aceitação única; que, no interesse dos operadores, é necessário  que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação; Considerando que, para assegurar a regularidade das operações, é necessário, por um lado, definir  os produtos submetidos ao regime de importação e, por outro, repartir ao longo do período  compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 as quantidades previstas no anexo I do  presente regulamento; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 40 ecus por  100 quilogramas o montante da garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do  referido regime; que o risco de especulação decorrente do regime no sector da carne de suíno  implica que o acesso dos operadores ao mesmo esteja sujeito ao respeito de condições precisas; Considerando que se afigura oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de os  certificados só poderem ser utilizados relativamente aos produtos que observem todas as disposições  veterinárias em vigor na Comunidade; Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os contingentes pautais de importação constantes do anexo I são  abertos relativamente aos grupos de produtos e de acordo com as condições previstas no mesmo anexo,  para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996. Artigo 2º Na acepção do presente regulamento, relativamente aos produtos do código NC  ex  0203   19  55 e ex  0203  29  55 constantes dos grupos G  2 e G  3 do anexo I, são considerados: -  «  lombos desossados  »: os lombos e pedaços de lombos desossados, sem o filete, com ou sem o  courato e a gordura, -  «  filet mignon  »: o pedaço que inclui a carne dos músculos «  musculus major psoas  » e «   musculus minor psoas  », com ou sem cabeça, preparado ou não. Artigo 3º Os contingentes previstos no artigo 1º serão repartidos por fracções trimestrais de 25   % aplicáveis em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril. Artigo 4º Os certificados de importação referidos no artigo 1º estão subordinados às seguintes  normas: a)  O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na  data da apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades comptentes dos  Estados-membros de que exerce, pelo menos a partir dos últimos doze meses, uma actividade comercial  com países terceiros no sector da carne de suíno; porém, não podem beneficiar do referido regime os  estabelecimentos de venda a retalho ou de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores  finais; b)  O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos definidos no anexo I do  presente regulamento; o pedido de certificado pode dizer respeito a vários produtos de códigos NC  diferentes e originários de um único país; neste caso, todos os códigos NC e as suas designações  devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15; para o grupo G  2, o pedido de certificado  deve dizer respeito, no mínimo, a 20 toneladas e, no máximo, a 10  % da quantidade disponível  durante o período definido no artigo 3º; para o grupo G  3, o pedido de certificado deve dizer  respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 10  % da quantidade disponível durante o  período definido no artigo 3º; c)  O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o país de origem; o certificado  obriga a importar do país mencionado; d)  O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das seguintes menções: -  Reglamento (CE) n° .  .  ., -  Forordning (EF) nr. .  .  ., -  Verordnung (EG) Nr. .  .  ., -  Êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. .  .  ., -  Regulation (EC) No .  .  ., -  Règlement (CE) n° .  .  ., -  Regolamento (CE) n. .  .  ., -  Verordening (EG) nr. .  .  ., -  Regulamento (CE) nº .  .  ., -  Asetus (EY) N :o .  .  ., -  Foerordning (EG) nr .  .  . ; e)  O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções: direito aduaneiro fixado em .  .   ., nos termos do: -  Reglamento (CE) n° .  .  ., -  Forordning (EF) nr. .  .  ., -  Verordnung (EG) Nr. .  .  ., -  Êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. .  .  ., -  Regulation (EC) No .  .  ., -  Règlement (CE) n° .  .  ., -  Regolamento (CE) n. .  .  ., -  Verordening (EG) nr. .  .  ., -  Regulamento (CE) nº .  .  ., -  Asetus (EY) N :o .  .  ., -  Foerordning (EG) nr .  .  .. Artigo 5º 1.  O pedido de certificado só pode ser apresentado nos dez primeiros dias de cada  período definido no artigo 3º 2.  O pedido de certificado só será admissível se o requerente declarar, por escrito, que, para o  período em curso, não apresentou nem apresentará qualquer outro pedido relativo a produtos do mesmo  grupo previstos no anexo I no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros  Estados-membros. Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos de um mesmo grupo previstos no  anexo I, nenhum dos pedidos será admissível. Todavia, no caso de produtos de um mesmo grupo  previstos no anexo I, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação  se os produtos forem originários de países diferentes. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade  competente de um Estado-membro. Para a aplicação do limite máximo previsto na alínea b) do artigo  4º e da regra prevista no parágrafo anterior, os pedidos serão considerados um só pedido. 3.  Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de  40 ecus por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1º 4.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil seguinte ao do termo do prazo  para apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos dos grupos em  causa. Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas. Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por  telex ou por telecópia no dia útil indicado, de acordo com o modelo incluído no anexo II, se não  tiver sido apresentado qualquer pedido, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II e III,  se tiverem sido apresentados pedidos. 5.  A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos  referidos no artigo 4º Se as quantidades relativamente às quais foram solicitados certificados excederem as quantidades  disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades solicitadas. No  caso de esta percentagem ser inferior a 5  %, a Comissão pode não dar seguimento aos pedidos, sendo  as garantias libertadas imediatamente. O operador pode renunciar o seu pedido de certificado nos dez dias úteis seguintes à publicação da  percentagem única de aceitação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias se a aplicação dessa  percentagem conduzir à fixação de uma quantidade inferior a 20 toneladas, para o grupo G  2, e  inferior a uma tonelada, para o grupo G  3. Os Estados-membros informarão do facto a Comissão nos  cinco dias seguintes à retirada do pedido de certificado e liberarão a garantia imediatamente. A Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período  seguinte, no âmbito do período referido no artigo 1º 6.  Os certificados serão emitidos logo que possível, após a tomada de decisão pela Comissão. 7.  Os certificados só podem ser utilizados para produtos que observem todas as disposições  veterinárias em vigor na Comunidade. Artigo 6º Para efeitos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a eficácia dos  certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva. Todavia, o período de eficácia dos certificados não pode prolongar-se para além de 30 de Junho do  ano de emissão. Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis. Artigo 7º Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento  (CEE) nº 3719/88. Todavia, em derrogação do nº 4 do artigo 8º do referido regulamento, a quantidade importada ao  abrigo do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de  importação. O algarismo «  0  » será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido certificado. Artigo 8º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II >INÍCIO DE GRÁFICO>Aplicação do Regulamento (CE) nº 1486/95 - Importações GATT COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/3 - Sector da carne de suíno      Pedido de certificados de importação Data Período    Estado-membro: Expedidor: Responsável a contactar: Telefone: Telecopiador:      Destinátario: DG VI/D/3 - Telecopiador: (32-2) 296  62  79 ou 296  12  27  Número do grupo Quantidade solicitada   G  2    G  3    >FIM DE GRÁFICO> ANEXO III >INÍCIO DE GRÁFICO>Aplicação do Regulamento (CE) nº 1486/95 - Importações GATT COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS - DG VI/D/3 - Sector da carne de suíno   Pedido de certificados de importação Data Período    Estado-membro:      (em toneladas)     Número de grupo Código NC Requerente (nome e endereço) Quantidade País de origem      G  2            Total          (em toneladas)     Número de grupo Código NC Requerente (nome e endereço) Quantidade País de origem      G  3            Total          >FIM DE GRÁFICO>