CELEX: 31992R3860
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3860/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que altera determinados direitos niveladores à importação de bovinos vivos bem como de carne de bovino com excepção da carne congelada

31 . 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 390 /81
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3860/92 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Dezembro de 1992
                  que altera determinados direitos niveladores à importação de bovinos vivos bem
                             como de carne de bovino com excepção da carne congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
Económica Europeia,                                               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­              cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão P),
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3661 /92 0, e, nomeadamente, o n? 8
do seu artigo 12?,                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2505/92 da
Comissão (3), que modifica os anexos I e II do Regula­                                     Artigo 1 ?
mento (CEE) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de
 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta
Aduaneira Comum (4), introduziu determinadas alterações           O anexo do Regulamento (CEE) n? 3372/92 é substituído
na nomenclatura do sector da carne de bovino ;                    pelo anexo do presente regulamento.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3372/92 da                                         Artigo 2 ?
Comissão (*) fixou os direitos niveladores da importação
aplicáveis aos bovinos vivos e à carne de bovino, à excep­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
ção da carne congelada ;                                          de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO  n? L  370 de 19. 12. 1992, p. 16.
(3) JO  n? L  267 de  14. 9. 1992, p. 1 .
(") JO  n? L  256 de 7. 9. 1987, p. 1 .                           (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L  342 de 25. 11 . 1992, p. 23.                        O JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- N? L 390/82                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              31 . 12. 92
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que altera os direitos niveladores
                 na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                     Código NC                      Áustria (3)               Suécia/Suíça               ^ei-cdras^)*
                                                                          — Peso em vivo —
                     0102 90 05                      17,469                      0,000                     134,374 (')
                     0102 90 21                      17,469                      0,000                     1 34,374 (')
                     0102 90 29                      17,469                      0,000                     1 34,374 (')
                     0102 90 41                      17,469                      0,000                     134,374 (')
                     0102 90 49                      17,469                      0,000                     1 34,374 (')
                     0102 90 51                      17,469                      0,000                     134,374 (')
                     0102 90 59                      17,469                      0,000                     134,374 (')
                     0102 90 61                      17,469                      0,000                     134,374 (•)
                     0102 90 69                      17,469                      0,000                     1 34,374 (')
                     0102 90 71                      17,469                      0,000                     1 34,374 (')
                     0102 90 79                      17,469                      0,000                     134,374 (')
                                                                           — Peso líquido —
                     0201 10 00                      33,190                      0,000                   255,311 (')(4)
                      0201 20 20                     33,190                      0,000                   255,31 1 (') (4)
                      0201 20 30                     26,552                      0,000                   204,248 (') (4)
                      0201 20 50                     39,828                      0,000                   306,373 (') (4)
                      0201 20 90                     49,786                      0,000                   382,966 (')(4)
                      0201 30 00                     56,948                      0,000                   438,060 (')(<)
                      0206 10 95                     56,948                      0,000                     438,060 (')
                      0210 20  10                    49,786                      0,000                   382,966
                      0210 20  90                    56,948                      0,000                   438,060
                      0210 90  41                    56,948                      0,000                   438,060
                      0210 90  90                    56,948                      0,000                   438,060
                      1602 50  10                    56,948                      0,000                   438,060
                      í 602 90 61                    56,948                      0,000                   438,060
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos
                ultramarinos franceses. •
            (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (') O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria
                (JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
            (4) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EURl
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 898/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.