CELEX: 51986PC0322
Language: pt
Date: 1986-06-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA AS REGRAS DE CALCULO DOS MONTANTES COMPENSATORIOS MONETARIOS APLICAVEIS NOS SECTORES DA CARNE DE SUINO, DOS OVOS, BEM COMO DAS AVES DE CAPOEIRA

N? C 159/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.6.86
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera as regras de cálculo dos montantes
             compensatórios monetários aplicáveis nos sectores da carne de suíno, dos ovos, bem como das
                                                         aves de capoeira
                                                       COM(86) 322 final
                                 (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Junho de 1986)
                                                          (86/C 159/06)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               tores da carne de suíno, bem como dos ovos e da carne
                                                                    de aves de capoeira, é suspensa a aplicação da parte dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  montantes compensatórios monetários negativos criada
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               na sequência do realinhamento monetário de 6 de Abril
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              de 1986.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                               Artigo 2°
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1677/85 do                  O n? 3, alínea b), do segundo parágrafo, do artigo 5? do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montan-              Regulamento (CEE) n? 1677/85 passa a ter a seguinte
tes compensatórios monetários no sector agrícola ('),               redacção:
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                 «b) Segundo o processo previsto no artigo 12?, a fran-
mento (CEE) n? 1013/86 (2), prevê, no n? 2 do seu artigo                 quia pode, para os montantes compensatórios mone-
4?, que a carne de suíno deve ser considerada como um                    tários aplicáveis nos sectores
produto derivado dos cereais; que os produtos incluídos
                                                                         — do vinho,
nos sectores da avicultura são igualmente considerados
como produtos derivados dos cereais;                                     — da carne de suíno,
Considerando que, dadas as características de produção,                  — dos ovos, das aves de capoeira, da ovalbumina e
nomeadamente a parte importante do valor acrescentado                        da lactalbumina,
e a ausência de um regime de intervenção rigoroso,                       — dos ovos, das aves de capoeira, da ovalbumina e
parece possível prever, para os produtos incluídos nos                       da lactalbumina,
sectores em causa, uma franquia mais elevada, corres-
pondente à que já existe para o sector do vinho;                         ser fixada a um nível superior, que não pode, no en-
                                                                         tanto, ultrapassar 5 pontos.»
Considerando que, enquanto se aguarda uma decisão do
Conselho sobre essas propostas e tendo em conta o pe-                                         Artigo 3°
ríodo de realização do processo previsto no artigo 43?,
para os sectores considerados, a aplicação da parte dos             1.     O presente regulamento entra em vigor na data da
montantes compensatórios monetários negativos criada                sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
na sequência do realinhamento monetário de 6 de Abril               peias.
de 1986 tinha sido suspensa pelo Regulamento (CEE)
n? 1245/86 do Conselho, de 28 de Abril de 1986 (3),                 2.     O presente regulamento produz efeitos
alterado pelo Regulamento (CEE) n?                 ; que este
regulamento só é aplicável até 30 de Junho de 1986,                 — no que diz respeito ao artigo 1?, a partir de 1 de
                                                                        Maio de 1986,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                     — no que diz respeito ao artigo 2?, a partir de 1 de
                                                                        Julho de 1986.
                           Artigo Io.
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Durante o período compreendido entre 1 de Maio e                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
30 de Junho de 1986, para os produtos incluídos nos sec-            -membros.
0) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
(2) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 18.
O JO n? L 113 de 30. 4. 1986, p. 8.