CELEX: 31980R2309
Language: pt
Date: 1980-09-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2309/80 da Comissão, de 3 de Setembro de 1980, que altera uma terceira vez o Regulamento (CEE) nº 2960/77 relativo às regras de colocação à venda do azeite detido pelos organismos de intervenção

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31980R2309

Regulamento (CEE) nº 2309/80 da Comissão, de 3 de Setembro de 1980, que altera uma terceira vez o Regulamento (CEE) nº 2960/77 relativo às regras de colocação à venda do azeite detido pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 233 de 04/09/1980 p. 0013 - 0013 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0139  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0012  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0012  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0103  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0103 

REGULAMENTO (CEE) No 2309/80 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1980 que altera uma terceira vez o Regulamento (CEE) no 2960/77 relativo às regras de colocação à venda do azeite detido pelos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2) e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,  Considerando que o no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2960/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 914/80 (4), prevê que, no caso de venda para exportação, os óleos exportados não beneficiem da  restituição à exportação; que essa disposição é mot vada pelo facto de o preço mínimo do concurso para a exportação ser fixado em função do preço do mercado mundial;  Considerando que, pelo mesmo motivo, convém evitar que os óleos exportados beneficiem da ajuda ao consumo; que é oportuno completar em consequência o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2960/77;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2960/77 passa a ter a seguinte redacção.  «Artigo 16o 1. No caso de venda para exportação, os óleos exportados não beneficiam da restituição à exportação fixada de acordo com o disposto no Regulamento no 171/67/CEE, nem da ajuda ao consumo referida no artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE.  Todavia, na acepção do Regulamento (CEE) no 754/76, esses óleos são considerados como tendo satisfeito o disposto no no 1 do artigo 2o do referido regulamento a partir do momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 3 de Setembro de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 186 de 19. 7. 1980, p. 1.(3) JO no L 348 de 30. 12. 1977, p. 46.(4) JO no L 98 de 16. 4. 1980, p. 6.