CELEX: 31987R0897
Language: pt
Date: 1987-03-31
Title: Regulamento (CEE) nº 897/87 da Comissão, de 30 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N? L 88 / 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 3 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 897/87 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Março de 1987
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                               proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Regulamento (CEE) n? 575/87 (4), determina as regras de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             execução dos direitos niveladores específicos aplicáveis
Económica Europeia,                                            nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz
                                                               respeito a Portual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                   Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                               explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                ção fos direitos niveladores específicos à importação da
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­      carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                               presente regulamento,
no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?8 1 e 2 do artigo 272?                                  Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,      Os direitos niveladores specíficos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o           de Portugal na Comunidade na sua composição em 31 de
                                                               Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
                                                               do presente regulamento.
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                   Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(») JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                           (4) JO n? L 57 de 27. 2. 1987, p. 35.
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 88/ 15
                                                                         ANEXO
            Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos de sector da carne de                                              /
                                                     bovino em proveniência de Portugal
                                                                                                                   (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                                   Montantes dos
                  N? da pauta                                                                                           direitos
                    aduaneira                                   Designação das mercadorias                           niveladores
                     comum
                                                                                                                      específicos
            01.02 A II                    Animais vivos da espécie bovina, compreendendo os
                                          animais do género búfalo, das espécies domésticas, com
                                          exclusão dos reprodutores de raça pura.                                        16,95
            02.01 A II a)                 Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas •
                                           1 . Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                                sados                                                                    31,98
                                           2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       25,58
                                          3. Quartos traseiros, separados ou não                                         38,38
                                          4. Outras ;
                                                aa) Peças não desossadas                                                 47,97
                                                bb) Peças desossadas                                                     55,01
            02.01 A II b)                  Carnes da espécie bovina, congeladas :
                                           1 . Em carcaça, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                           sados                                                                         28,78
                                           2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       23,03
                                           3. Quartos traseiros, separados ou não                                        35,82
                                           4. Outras ;
                                                aa) Peças não desossadas                                                 43,17
                                                bb) Peças desossadas :
                                                     1 1 . Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em
                                                           cinco peças, no máximo, sendo cada quarto
                                                           dianteiro apresentado num único bloco de
                                                           congelação : quartos, ditos compensados, apre­
                                                           sentados em dois blocos de congelação,
                                                           contendo um deles o quarto dianteiro inteiro
                                                           ou cortado em cinco peças, no máximo, e o
                                                           outro o quarto traseiro, com exclusão do
                                                           lombo, numa só peça.                                           35,82
                                                     22. Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos
                                                           australianos (a)                                               35,82
                                                     33 . Outras                                                          49,57
            02.06 C I a)                    Carnes de espécies bovina, salgadas ou em salmoura secas
                                            ou fumadas
                                            1 . Não desossadas                                                            47,97
                                            2. Desossadas                                                                 55,01
             16.02 B III b) 1 aa)           Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas,
                                            que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não
                                            cozidos ; misturas de carne ou miudezas cozidas, e de
                                            carne ou miudezas não cozidas                                               ' 55,01
             (a) A classificação nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições previstas pelas
                 autoridades competentes das Comunidades Europeias.