CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-12-27 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos #Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos

27 . 12 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 358 / 7
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 21 de Dezembro de 1988
                 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                 Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período compreendido entre
                 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do
                 direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário
                                                           de Marrocos
                                                         ( 88 / 644 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa , para o período
                                                                       compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
                                                                       Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade ,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10 ,
113?,                                                                  1509 10 90 e 1510 00 10 , originário de Marrocos.
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comuni­                  O texto do Acordo vem junto à presente decisão .
dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (*), que
entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978 , e , nomeada­
mente , o Anexo B do referido Acordo,
                                                                                                Artigo 2 "
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                       O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
                                                                       pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a                  vincular a Comunidade .
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período
compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
Dezembro de 1990 , o montante adicional a deduzir do                                            Artigo 3°
direito nivelador aplicável à importação , na Comunidade ,
de azeite não tratado , dos códigos NC 1509 10 10 , 1509               A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua
10 90 e 1510 00 10 , originário de Marrocos,                           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
DECIDE :                                                               Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1988 .
                           Artigo 1 "                                                                       Pelo Conselho
                                                                                                             O Presidente
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica                                                      V. PAPANDREOU
0 ) JO n9 L 264 de 27 . 9. 1978 , p. 2 .
 ---documentbreak--- N ? L 358 / 8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27 . 12 . 88
                                                          ACORDO
              sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,
              que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990,
              o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de
                                          azeite não tratado originário de Marrocos
                                                          Carta n-1
              Exmo . Senhor :
              O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
              de Marrocos prevê que, para o azeite não tratado , dos códigos NC 1509 10 10 , 1509 10 90 e
              1510 00 10 , o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do n? 1 , alínea b ),
              do artigo 17? do Acordo de Cooperação , é aumentado de um montante adicional nas mesmas
              condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação das disposições acima
              referidas, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições do mercado do
              azeite .
              Tenho a honra de comunicar a V. Exa . que , com base nos critérios previstos no referido anexo , a
              Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ecus por
              100 quilogramas .
              Em derrogação ao artigo 29 do Anexo B do Acordo de Cooperação , o presente Acordo sob forma
              de Troca de Cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de Novembro de
              1987 e 31 de Dezembro de 1990 , se não for denunciado por uma das Partes pelo menos três meses
              antes do final de cada campanha .
              Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do Governo
              de V. Exa. quanto ao respectivo conteúdo.
              Queira aceitar, Exmo . Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração .
                                                                               Em nome do Conselho
                                                                             das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 27 . 12 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 358 / 9
                                                         Carta N ? 2
             Exmo . Senhor :
             Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa . datada de hoje , do seguinte teor :
                « O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de
                Marrocos prevê que, para o azeite não tratado , dos códigos NC 1509 10 10 , 1509 10 90 e
                1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do n? 1 ,
                alínea b), do artigo 17? do Acordo de Cooperação , é aumentado de um montante adicional nas
                mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação das disposições
                acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições do mercado do
                azeite .
                Tenho a honra de comunicar a V. Exa . que, com base nos critérios previstos no referido anexo,
                a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ecus
                por 100 quilogramas.
                Em derrogação ao artigo 29 do Anexo B do Acordo de Cooperação , o presente Acordo sob
                forma de Troca de Cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de
                Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 , se não for denunciado por uma das Partes pelo
                menos três meses antes do final de cada campanha.
                Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do
                Governo de V. Exa . quanto ao respectivo conteúdo.».
             Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo em relação ao que precede.
             Queira aceitar, Exmo . Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                                       Pelo Governo
                                                                               '   do Reino de Marrocos