CELEX: 31997R1830
Language: pt
Date: 1997-09-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1830/97 da Comissão de 23 de Setembro de 1997 relativo à suspensão da pesca do salmão por navios arvorando pavilhão da Suécia

Avis juridique important

|

31997R1830

Regulamento (CE) nº 1830/97 da Comissão de 23 de Setembro de 1997 relativo à suspensão da pesca do salmão por navios arvorando pavilhão da Suécia  

Jornal Oficial nº L 262 de 24/09/1997 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 1830/97 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1997 relativo à suspensão da pesca do salmão por navios arvorando pavilhão da SuéciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/97 (4), estabelece as quotas de salmão para 1997;Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III b, c e d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia atingiram a quota atribuída para 1997; que a Suécia proibira a pesca deste stock a partir de 1 de Setembro de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III b, c e d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou resgistados na Suécia são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Suécia para 1997.A pesca do salmão nas águas da divisão CIEM III b, c e d (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão da Suécia ou resgistados na Suécia é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1997.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 1.(3) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 1.(4) JO L 106 de 24. 4. 1997, p. 1.