CELEX: 31975R1344
Language: pt
Date: 1975-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1344/75 da Comissão, de 27 de Maio de 1975, que altera o Regulamento (CEE) nº 3389/73 que fixa os procedimentos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção

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31975R1344

Regulamento (CEE) nº 1344/75 da Comissão, de 27 de Maio de 1975, que altera o Regulamento (CEE) nº 3389/73 que fixa os procedimentos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 137 de 28/05/1975 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0084  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0010  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0084  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0166  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0166 

REGULAMENTO (CEE) No 1344/75 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 3389/73 que fixa os procedimentos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão e às  adaptações dos tratados (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3389/73 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1973 (3) estabelece os processos e condições de colocação em venda dos tabacos que se encontrem na posse dos organismos de intervenção;  Considerando que a experiência mostrou adquirida desde que esse Regulamento começou a ser aplicado mostra que a aplicação dos lotes, depara com dificuldades administrativas aquando das operações necessárias, nomeadamente por ocasião da exportação; que  convém substituir essa noção pela de peso real;  Considerando que a experiência mostrou que o calendário previstos para a venda não correspondia aos prazos exigidos pelas operações técnicas necessárias ao bom processamento dessa venda; que convém, por conseguinte, alterar alguns dos prazos previstos;   Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3389/73 passa a ter a seguinte redacção:  «A descrição dos tabacos postos à venda é feita por referência à classificação dos tabacos embalados fixada no Anexo II do Regulamento (CEE) no 1727/70. O peso a indicar é o peso real constatado aquando da recepção e da armazenazem do tabaco embalado  pelo organismo de intervenção. Os organismos de intervenção darão todas as informações úteis sobre as características dos diferentes lotes.» 2. O no 2, alínea b) do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  «b) a designação do lote pretendido e o preço oferecido por quilograma, expresso na moeda do Estado-membro em que se realizar o concurso.»   Artigo 2o  O número 60 indicado no no 1 do artigo 3o e no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3389/73 é substituído pelo número 45.   Artigo 3o  O artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3389/73 passa a ter a seguinte redacção:  «1. A data-limite para levantamento do tabaco pelo adjudicatário será fixada para cada adjudicação.  2. Passado esse prazo, e salvo caso de força maior, o preço a pagar pelo adjudicatário será acrescido do montante calculado em conformidade com o no 1 alínea g) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1697/71 do Conselho, de 26 de Junho de 1971, relativo  ao financiamento das despesas de intervenção no sector do tabaco em rama (1).  (1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 8.»   Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 27 de Maio de 1975.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão   (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 345 de 15. 12. 1973, p. 47.