CELEX: 32012H0724(28)
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro

24.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/95
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro
   2012/C 219/28
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, conjugado com o artigo 121.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Desde a sua criação, o Eurogrupo tem desempenhado um papel fundamental e cabe-lhe uma responsabilidade especial na governação económica da área do euro. A crise económica evidenciou a estreita interdependência nesta área, o que torna ainda mais premente a necessidade de uma estratégia global coerente que reflita os importantes efeitos de contágio entre os países cuja moeda é o euro, e de mecanismos eficazes de coordenação política que permitam reagir rapidamente a alterações no ambiente económico.
            
         
               (2)
            
            
               O Conselho emitiu recomendações específicas para cada um dos Estados-Membros cuja moeda é o euro («Estados-Membros da área do euro»). Essas recomendações abordam os desafios económicos a nível nacional e são, simultaneamente, um elemento central para a estabilidade e o crescimento no conjunto da área do euro. Os Estados-Membros da área do euro comprometeram-se, igualmente, a proceder a uma série de reformas suplementares profundas no âmbito do Pacto para o Euro +, destinadas a estimular a competitividade, promover o emprego, contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar a estabilidade financeira. Em 2 de março de 2012, os Estados-Membros da área do euro e mais oito Estados-Membros («Estados-Membros não participantes na área do euro») assinaram um Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária no qual acordaram garantir que todas as grandes reformas de política económica que tencionam empreender serão debatidas previamente e, se necessário, coordenadas entre si. A coordenação prévia no contexto da área do euro, quer através da apresentação dos projetos de planos orçamentais quer através da discussão dos principais planos de reforma de política económica, contribuirá para que sejam tidos em conta os efeitos de contágio das ações nacionais no conjunto da área do euro.
            
         
               (3)
            
            
               A existência de quadros orçamentais adequados, que reforcem a governação orçamental nacional, constitui um elemento essencial da boa gestão das finanças públicas e contribui para a sua sustentabilidade no conjunto da área do euro. Em julho e outubro de 2011, os Chefes de Estado e de Governo da área do euro comprometeram-se a adotar quadros orçamentais nacionais, conforme previsto na Diretiva 2011/85/UE, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (1), já no final de 2012, antes do prazo previsto na diretiva, e a ir para além dos requisitos nela estabelecidos. Além disso, em 2 de março de 2012, os Estados-Membros da área do euro, juntamente com oito Estados-Membros não participantes na área do euro, ao assinarem o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, comprometeram-se a reforçar a governação orçamental nacional, em especial através da introdução de regras vinculativas para atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) relativo à situação orçamental das administrações públicas.
            
         
               (4)
            
            
               A prossecução da consolidação orçamental é um elemento central da estratégia para ultrapassar a crise na área do euro. O enquadramento orçamental da UE permite a diferenciação do ritmo de consolidação entre os Estados-Membros, de acordo com a sua margem de manobra orçamental e as suas condições macroeconómicas. O Pacto de Estabilidade e Crescimento e o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária concentram-se nos saldos estruturais e permitem, por conseguinte, ter em conta os efeitos do ciclo e das medidas pontuais nos saldos orçamentais globais. A avaliação das medidas efetivas em resposta às recomendações do Conselho sobre a correção das situações de défice excessivo é feita em termos estruturais. Uma composição adequada da consolidação é fundamental para aumentar a confiança no caráter permanente da consolidação na área do euro e para limitar o seu impacto negativo, a curto prazo, no crescimento. É necessário dar prioridade às despesas que favorecem o crescimento, em especial às despesas de investimento; em diversos Estados-Membros da área do euro, podem ser identificados projetos de investimento produtivo cujos retornos privados e sociais suplantam as atuais reduzidas taxas de juro. É urgente proceder a reformas dos direitos a longo prazo, em especial no domínio da saúde e das pensões, para apoiar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Uma política fiscal adequada, com a possibilidade de transferência da incidência fiscal dos rendimentos do trabalho para outros tipos de rendimento, de alargamento das bases coletáveis e de medidas mais efetivas de combate à fraude fiscal, poderá contribuir para a consolidação e, simultaneamente, aumentar a competitividade e criar melhores condições para o crescimento.
            
         
               (5)
            
            
               A estabilidade e o bom funcionamento do sistema financeiro são condições prévias para evitar uma «situação de década perdida» de crescimento lento na área do euro e para aumentar a confiança dos investidores. Atendendo à necessidade de uma maior desalavancagem dos balanços bancários, é importante assegurar que tal decorre de uma forma ordenada e que é coerente com a manutenção de um fluxo adequado de crédito para a economia real. A fim de contrariar a emergência da fragmentação financeira, são necessários mais esforços de integração no que respeita às estruturas e práticas de supervisão, bem como à gestão de crises transfronteiriças.
            
         
               (6)
            
            
               Uma resolução ordenada dos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro é determinante para o crescimento sustentável e a estabilidade na área do euro. O processo já encetado de redução dos desequilíbrios deve ser prosseguido com firmeza. A urgência de ações destinadas a corrigir os desequilíbrios é maior nos países deficitários, em que são necessárias reformas para melhorar a competitividade e facilitar a reafetação de recursos para os setores dos bens transacionáveis. Simultaneamente, os países excedentários podem contribuir para o reequilíbrio através da eliminação dos obstáculos regulamentares desnecessários e de outros entraves à procura interna, às atividades não transacionáveis e às oportunidades de investimento.
            
         
               (7)
            
            
               Reconhecer a interdependência das economias dos Estados-Membros da área do euro e os benefícios que a estabilidade nesta união monetária pode oferecer aos seus membros e à União em geral é condição prévia para um maior desenvolvimento da união económica. Para o futuro, os Estados-Membros da área do euro terão de aprofundar a sua integração a fim de alcançar a plena união económica e monetária.
            
         
               (8)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97 (2), e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012,
            
         RECOMENDA aos Estados-Membros da área do euro que, no período 2012-2013, sem prejuízo das competências do Conselho no que respeita à coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, mas, em especial, no contexto da coordenação da política económica no quadro do Eurogrupo, tomem medidas, individual e coletivamente, destinadas a:
   
               1.
            
            
               Reforçar os métodos de trabalho do Eurogrupo, de forma a permitir que este assuma a responsabilidade pela estratégia global da área do euro de molde a reagir de forma efetiva às alterações do ambiente económico e a conduzir a coordenação da política económica no quadro da supervisão reforçada aplicável aos Estados-Membros da área do euro.
            
         
               2.
            
            
               Intensificar a cooperação política no Eurogrupo, através da partilha de informações e do debate sobre os planos orçamentais e os planos de reformas significativas com potenciais efeitos de contágio na área do euro. Assegurar a realização das reformas que sejam necessárias para a estabilidade e a solidez da área do euro, incluindo a execução das recomendações dirigidas pelo Conselho a cada Estado-Membro da área do euro, e que, além de abordarem os desafios a nível nacional, têm um impacto no conjunto da área do euro.
            
         
               3.
            
            
               Reforçar a disciplina e as instituições orçamentais aos níveis nacional e subnacional para aumentar a confiança do mercado na sustentabilidade a médio prazo e a longo prazo das finanças públicas da área do euro. Na sequência do acordo dos Chefes de Estado e de Governo da área do euro, de julho e outubro de 2011 e de 2 de março de 2012, antecipar a transposição da Diretiva 2011/85/UE para o final de 2012 e continuar a reforçar a governação orçamental, em especial através da introdução, na legislação nacional de todos os Estados-Membros da área do euro, de regras relativas ao equilíbrio estrutural das finanças públicas e de mecanismos de correção automática.
            
         
               4.
            
            
               Com base nas Conclusões do Conselho Europeu de 1-2 de março de 2012, assegurar uma abordagem orçamental global coerente na área do euro através da prossecução da consolidação orçamental, como preconizado nas recomendações e decisões do Conselho, de acordo com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que refletem as situações macrofinanceiras específicas de cada país. Os Estados-Membros afetados por prémios de risco significativos e potencialmente crescentes deverão limitar os desvios em relação às metas de saldo nominal, mesmo em condições macroeconómicas piores do que previsto; os outros Estados-Membros deverão permitir que os estabilizadores automáticos atuem durante a trajetória de ajustamento avaliado com base em critérios estruturais e estar prontos a rever o ritmo da consolidação caso as condições macroeconómicas se deteriorem ainda mais. A composição das despesas e das receitas das administrações públicas deverá refletir o impacto do crescimento das despesas e das receitas. Em particular, todas as margens orçamentais disponíveis deverão ser utilizadas para promover o investimento público na área do euro, tendo em conta, nomeadamente, as diferenças transnacionais do custo do financiamento.
            
         
               5.
            
            
               Melhorar o funcionamento e a estabilidade do sistema financeiro da área do euro. Acelerar as medidas no sentido de uma arquitetura financeira mais integrada, que inclua supervisão bancária e a resolução de crises transfronteiriças.
            
         
               6.
            
            
               Aplicar reformas estruturais, que também fomentem ajustamentos salariais flexíveis e que, juntamente com uma posição orçamental diferenciada, possam promover a resolução ordenada dos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro e, desse modo, o crescimento e o emprego. Tais reformas incluirão medidas a nível nacional que reflitam a situação específica do país e tenham em conta as recomendações formuladas pelo Conselho a cada Estado-Membro da área do euro.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.
   
      (2)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.