CELEX: 22019D2233
Language: pt
Date: 2019-12-02 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2019 do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, de 2 de dezembro de 2019 no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia [2019/2233]

27.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 333/154
               
            
         DECISÃO n.o 1/2019 DO COMITÉ APE INSTITUÍDO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE O GANA, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO,
         de 2 de dezembro de 2019
         no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia [2019/2233]
         O COMITÉ APE,
         Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 28 de julho de 2016, e aplicado a título provisório desde 15 de dezembro de 2016, nomeadamente os artigos 76.o, 77.o e 81.o,
         Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia («União») e o Ato de Adesão ao Acordo depositado pela República da Croácia em 8 de novembro de 2017,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território do Gana.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 77.o do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A República da Croácia, enquanto Parte no Acordo, deve, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, adotar e tomar nota, respetivamente, dos textos do Acordo, bem como dos anexos, protocolos e declarações a ele associados.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O artigo 81.o do Acordo passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 81.o
                     
                  
                  Línguas que fazem fé
                  O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.».
               
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A União deve comunicar a versão em língua croata do Acordo ao Gana.
         
         
            Artigo 4.o
            
            
               1.   As disposições do Acordo são aplicáveis às mercadorias exportadas quer do Gana para a República da Croácia, quer da República da Croácia para o Gana, que cumpram as regras de origem em vigor no território das partes no Acordo e que, em 15 de dezembro de 2016, se encontravam em trânsito ou em depósito temporário, num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Gana ou na República da Croácia.
            
            
               2.   Deve ser concedido tratamento preferencial nos casos a que se refere o n.o 1, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação uma prova de origem emitida com efeitos retroativos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            O Gana compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT») de 1994, ou do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços («GATS»), relacionada com a adesão da República da Croácia à União Europeia.
         
         
            Artigo 6.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.
            Contudo, os artigos 3.o e 4.o são aplicáveis a partir de 15 de dezembro de 2016.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Gana
               
               Alan KYEREMATEN
               
                  Ministro do Comércio e da Indústria da República do Gana
               
            
            
               
                  Pela União Europeia
               
               Phil HOGAN
               
                  Membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio