CELEX: 22002D0046
Language: pt
Date: 2002-04-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 46/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22002D0046

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 46/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 154 de 13/06/2002 p. 0034 - 0035

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 46/2002de 19 de Abril de 2002que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 165/2001, de 11 de Dezembro de 2001(1).(2) A Decisão 2001/704/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2001, que revoga a Decisão 97/150/CE relativa à criação de um fórum consultivo europeu sobre ambiente e desenvolvimento sustentável(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 97/150/CE deve ser revogada para efeitos do acordo,DECIDE:Artigo 1.oDeve ser inserido o seguinte travessão sob o segundo sub-travessão (Decisão 97/150/CE da Comissão) do primeiro travessão do n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 31 do acordo: "- 32001 D 0704: Decisão 2001/704/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2001, que revoga a Decisão 97/150/CE relativa à criação de um fórum consultivo europeu sobre ambiente e desenvolvimento sustentável (JO L 258 de 27.9.2001, p. 20).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 48.(2) JO L 258 de 27.9.2001, p. 20.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.