CELEX: 62018CN0361
Language: pt
Date: 2018-06-05 00:00:00
Title: Processo C-361/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szekszárdi Járásbíróság (Hungria) em 5 de junho de 2018 — Ágnes Weil/Géza Gulácsi

3.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szekszárdi Járásbíróság (Hungria) em 5 de junho de 2018 — Ágnes Weil/Géza Gulácsi
      (Processo C-361/18)
      (2018/C 311/05)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Szekszárdi Járásbíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Ágnes Weil
      
         Demandada: Géza Gulácsi
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) ser interpretado no sentido de que, se uma das partes o requerer, o tribunal do Estado-Membro que profere a decisão deve emitir automaticamente a certidão relativa a essa decisão sem verificar se [o processo] se enquadra no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1215/2012?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 ser interpretado no sentido de que uma ação pendente entre os membros de uma união de facto não registada destinada a obter o reembolso de uma quantia em dinheiro se enquadra no âmbito dos direitos de propriedade decorrentes de relações com efeitos (jurídicos) comparáveis ao casamento?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).