CELEX: 21997D0710(15)
Language: pt
Date: 1997-03-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 16/97 de 26 de Março de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21997D0710(15)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 16/97 de 26 de Março de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 182 de 10/07/1997 p. 0049 - 0049

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 16/97 de 26 de Março de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 4/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Decisão nº 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 3.E (Directiva 94/11/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XIX, é aditado o seguinte ponto:«3.F 395 D 3052: Decisão nº 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade (JO nº L 321 de 30. 12. 1995, p. 1.)».Artigo 2º Faz fé o texto da Decisão nº 3052/95/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.(2) JO nº L 321 de 30. 12. 1995, p. 1.