CELEX: 31995R1350
Language: pt
Date: 1995-06-14
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1350/95 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quincuagésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

15. 6. 95              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 131 / 11
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1350/95 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Junho de 1995
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quincuagésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                       concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Europeia,                                                        facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                  restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          de gestão do açúcar,
 n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), do seu
 artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante
 a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
                                                                                          Artigo 1 ?
 de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1333/95 (4), procedeu-se a
 concursos públicos parciais para a exportação desse açú­         1 . Para o quincuagésimo terceiro concurso público
car ;
                                                                  parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regula­
                                                                  mento (CE) n? 1021 /94 alterado, o montante máximo da
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do            restituição à exportação é fixado em 45,062 ecus/ 100
Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante                quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                         mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quincuagésimo terceiro concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­           O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e             de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO  n? L 177   de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 110   de  17. 5. 1995, p. 1 .
O   JO  n? L 112   de 3. 5. 1994, p. 13.
(4) JO  n? L 129   de  14. 6. 1995, p. 1 .
O   JO  n? L 102   de 28. 4. 1993, p. 14.