CELEX: C1997/318/39
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 por Bo Forvass contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-203/97)

18 . 10 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 318/19
 activo, devem as respectivas imposições ser dispensadas,            nidades Europeias junto do Tribunal de Primeira Instância
 especialmente com base na protecção da boa-fé e da con­             das Comunidades Europeias . A recorrente é patrocinada
 fiança prevista no artigo 5?, n? 2, do Regulamento ( CEE )          pelo advogado Ehle, do foro de Colónia, que escolheu
 n? 1697/79 .                                                        domicílio no escritório do advogado Mare Lucius, 6, rue
                                                                     Michel Welter, Luxemburgo.
 { l ) Ver comunicações precedentes.
                                                                     A recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 25 de Março de
                                                                           1997 ( REM : 21/96 ) pela qual foi recusada a dispensa
Recurso da Firma Horten AG contra a Comissão das                          de pagamento de uma importância no montante de
                                                                          DM 126 828,26,
  Comunidades Europeias entrado em 27 de Junho de 1997
                         (Processo T-191/97)
                                                                     — condenar a recorrida nas despesas do processo.
                             ( 97/C 318/37)
                   (Língua do processo: alemão)                      Fundamentos e principais argumentos
A Firma Horten AG, Diisseldorf, interpôs em 27 de Junho              Os fundamentos e principais argumentos da recorrente,
de 1997 um recurso contra a Comissão das Comunidades                 cuja antecessora nos anos de 1992 e 1993 importou apare­
Europeias junto do Tribunal de Primeira Instância das                lhos de televisão a cores da Turquia e que oportunamente
Comunidades Europeias. A recorrente é patrocinada pelo               se opôs a uma decisão da Comissão dirigida à República
advogado Ehle, do foro de Colónia, que escolheu domicí­              Federal da Alemanha na qual aquela considerou que não
lio no escritório do advogado Mare Lucius, 6, rue Michel             era juridicamente justificado dispensar a recorrente do
Welter, Luxemburgo .                                                 pagamento de direitos de importação, são iguais aos que
                                                                     foram desenvolvidos nos processos T-l 86/97 e T-187/
A recorrente pede que o Tribunal se digne :                          /97 ( ] ).
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de                 H Ver página 18 do presente Jornal Oficial .
        1997 ( REM: 14/96 ) pela qual foi recusada a dispensa
       de pagamento de uma importância no montante de
       DM 123 809,12,
— condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                     Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 por Bo Forvass
Fundamentos e principais argumentos                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                           ( Processo T-203/97)
Os fundamentos e principais argumentos da recorrente,
que no período de Outubro de 1992 até Janeiro de 1993 ,                                        ( 97/C 318/39 )
importou aparelhos de televisão a cores da Turquia e que
se opôs a uma decisão da Comissão dirigida à República                                (Língua do processo: francês)
Federal da Alemanha na qual aquela considerou que não
era juridicamente justificado dispensar a recorrente do
                                                                     Deu entrada em 4 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri­
pagamento de direitos de importação, são iguais aos que
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
foram desenvolvidos nos processos T-l 86/97 e T-187/
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
/97 ( M.
                                                                     por Bo Forvass, residente em Bruxelas, representado por
                                                                     Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas, com domi­
H Ver página 18 do presente Jornal Oficial.                          cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                     SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Recurso da Firma Dr. Seufert GmbH contra a Comissão                  — declarar que o recorrente tem direito a ser classificado
das Comunidades Europeias entrado em 27 de Junho de                       no grau A 4, escalão 4, a partir da data da sua entrada
                                  1997                                    ao serviço, isto é, desde 1 de Fevereiro de 1996,
                        ( Processo T-192/97 )
                            ( 97/C 318/38 )                          — anular, por conseguinte, a decisão da Comissão de
                                                                          19 de Março de 1997, de indeferimento explícito da
                   (Língua do processo: alemão)                           reclamação do recorrente,
A Firma Dr. Seufert GmbH, Karlsruhe, interpôs em 27 de               — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins­
Junho de 1997 um recurso contra a Comissão das Cornu­                     tância .
 ---pagebreak--- C 318/20             LPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18 . 10 . 97
Fundamentos e principais argumentos                              Recurso interposto em 7 de Julho de 1997 por EPAC,
                                                                 Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA contra
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                      (Processo T-204/97)
O recorrente, agente temporário do grau A 5, de naciona­                                 ( 97/C 318/40 )
lidade sueca, contesta a sua classificação neste grau. Lem­
bra-se, a este respeito, que na versão sueca do Jornal Ofi­
cial das Comunidades Europeias que a recorrida enviou ao                        (Língua do processo: português)
recorrente, na sequência do interesse demonstrado por
este, era proposto um lugar do grau A 4, na DG XXI, Ser­
viço do IVA ( Proposta 6T/XXI/94 ). Na mesma publicação,         Deu entrada em 7 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
eram propostos outros lugares em graus diferents . Tendo         meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
apresentado a sua candidatura ao lugar referido, a Comis­        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
são propôs-lho formalmente, indicando, no entanto, que           por EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais,
seria classificado no grau A 5, escalão 1 . Tendo o recor­       SA, com sede na avenida Almirante Gago Coutinho, n? 26,
rente feito notar que se tinha candidatado a um lugar A 4,       Lisboa, representado por João Mota de Campos, advo­
o serviço competente da Comissão respondeu-lhe que a             gado no foro de Lisboa, e domicílio forense escolhido
classificação no grau A 5 era provisória e que a sua classi­     na residência de Joaquim Calvo Basaran, 34, boulevard
ficação definitiva incumbiria ao comité de classificação. Só     Ernest Feltgen, L-1515 Luxemburgo.
seis meses depois do recrutamento soube o recorrente que
seria definitivamente classificado no grau A 5 , escalão 3 , e
que, relativamente à proposta inicial de um lugar A 4,           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tinha havido erro na versão sueca do Jornal Oficial.
                                                                 — dar provimento ao recurso e consequentemente decla­
                                                                      rar nula a decisão impugnada,
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega :
                                                                 — condenar a Comissão nas custas .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
— violação do princípio da confiança legítima, visto que
    esteve sempre convencido que se tinha candidatado a
     um lugar do grau A 4 e que não podia razoavelmente          A EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA,
    ter descoberto o erro que a recorrida reconhece ter          sociedade anónima de nacionalidade portuguesa, de capi­
    cometido,                                                    tal exclusivamente público, impugna a decisão provisória
                                                                 de 30 de Abril de 1997 pela qual a Comissão das Comuni­
                                                                 dades Europeias exige do Estado Português que « suspenda
                                                                 imediatamente a concessão da garantia de Estado em favor
                                                                 da empresa EPAC — Empresa para a Agro-Alimentação e
— erro manifesto de apreciação, posto que a sua classifi­        Cereais, SA ». O objecto da EPAC, enquanto empresa
    cação como A 5 não teria em conta as excepcionais            pública, consistia em « assegurar o abastecimento de
    habilitações por ele possuídas em matéria de direito         cereais e sementes, tendo em conta a defesa da produção,
     fiscal . Quando o recorrente foi recrutado, ter-lhe-ia      as exigências do consumo e os superiores interesses da
     aliás sido dito que a Comissão tinha querido contratá­      economia nacional », actividades e responsabilidades que
     -lo atendendo à sua experiência excepcional. Poder-se­      exercia em regime de monopólio.
     -ia, pois, dizer que as necessidades específicas do ser­
    viço exigiram a contração de um agente com uma qua­
    lificação particularmente elevada,                           A recorrente expõe que atravessava uma difícil situação
                                                                 financeira resultante de situações imputáveis a actos ou
                                                                 omissões do Estado que este tinha o dever de reparar no
                                                                 quadro de uma sua adequada reestruturação económica e
                                                                 financeira .
— desrespeito do dever de assistência, porque, ao recusar
    tomar em consideração o aviso de vaga publicado na
    versão sueca do Jornal Oficial das Comunidades Euro­         Entre as causas que provocaram esta situação, a recorrente
    peias, que constitui um acto oficial e público que vin­      cita :
     cula a Comissão, e ao recusar, além disso, tomar em
     consideração o carácter excepcional das suas habilita­
     ções, a Comissão desrespeitou os seus interesses .          1 . A liberalização do comércio de cereais imposta pela
                                                                      adesão à Comunidade;
                                                                 2 . A ausência de adequado e atempado apoio financeiro
                                                                       do accionista único;