CELEX: 31990R3473
Language: pt
Date: 1990-11-28
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3473/90 DA COMISSAO, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE BUTTEROIL A TITULO DE AJUDA ALIMENTAR

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31990R3473

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3473/90 DA COMISSAO, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE BUTTEROIL A TITULO DE AJUDA ALIMENTAR  

Jornal Oficial nº L 336 de 01/12/1990 p. 0053 - 0055

REGULAMENTO (CEE) No<?%>  3473/90 DA COMISSÃO   de 28 de Novembro de 1990   relativo ao fornecimento de butteroil a título de  ajuda alimentarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1930/90  (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as  regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda  alimentar  (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções  de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do  estádio FOB;  Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão  concedeu a certos países e organismos beneficiários 60 toneladas de butteroil;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no  Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de  mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária  (4); que  é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento  a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A título de ajuda alimentar  comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista  fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento  (CEE) n° 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada  por via de concurso.  Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais  aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada  como não escrita. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1990. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   ANEXO 1.  Acção n° (1): 1019/90 - decisão da Comissão de 1. 3. 1990   2. Programa: 1989   3.  Beneficiário: Euronaid, PO Box 77, NL-2340 AB Oegstgeest   4.  Representante do beneficiário (3): ver JO n° C 103 de 16. 4. 1987   5.  Local ou país de destino: Egipto   6.  Produto a mobilizar: butteroil   7.  Características e qualidade da mercadoria (2)  (6)  (7)  (8): ver JO n° C 216 de 14. 8. 1987,  p. 7 (pontos I.3.1 e I.3.2)   8.  Quantidade total: 60 toneladas   9.  Número de lotes: 1   10.  Acondicionamento e marcação  : 5 kg  (9)  (10)  (11) e ver JO n° C 216 de 14. 8. 1987, p. 7  (pontos I.3.3)   Inscrições complementares na embalagem:  «  ACTION No 1019/90 / BUTTEROIL / EGYPT / CARITAS GERMANY / 900444 / CAIRO VIA ALEXANDRIA / GIFT  OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / FOR FREE DISTRIBUTION  »  e ver JO n° C 216 de 14. 8. 1987, p. 8 (pontos I.3.4)   11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade   12.  Estádio de entrega: entregue no porto de embarque   13.  Porto de embarque: -   14.  Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -   15.  Porto de desembarque: -   16.  Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -   17.  Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 1. a 15. 1. 1991   18.  Data limite para o fornecimento: -   19.  Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso   20.  Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas  (4): às 12 horas  do dia 17. 12. 1990   21.  Em caso de segundo concurso:  a)  Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 7. 1. 1991   b)  Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 1 a 7. 2. 1991   c)  Data limite para o fornecimento: -   22.  Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada   23.  Montante da garantia de entrega: 10  % do montante da proposta apresentada em ecus   24.  Endereço para o envio das propostas:  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles   (telex AGREC 22037 B ou 25670 B)   25.  Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 16. 11. 1990,  fixada pelo Regulamento (CEE) n° 3303/90 da Comissão (JO n° L 317 de 16. 11. 1990, p. 29)    Notas:  (1)  O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2)  O adjudicatário entregará ao beneficiário, para cada número de acção/número de carregamento,  um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não  foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.  O certificado de radioactividade deve indicar os níveis de césio 134 e 137.  (3)  Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias n° C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.  (4)  A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e  da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso  referida no n° 4, alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n°  2200/87, de preferência:  -  por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,  -  ou, por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:  -  235  01  32,  -  236  10  97,  -  235  01  30,  -  236  20  05.  (5)  O Regulamento (CEE) n° 2330/87 (JO n° L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  2226/89 (JO n° L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no  que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios  monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo  2° do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.  (6)  O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um  certificado de origem para cada número de acção/número de carregamento.  (7)  O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um  certificado sanitário para cada número de carregamento.  (8)  O certificado de radiação deve ser emitido por uma autoridade oficial e legalizado para o  seguinte país: Egipto.  (9)  A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/LCL. O fornecedor suportará o custo de  colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de  embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo  de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do n° 2,  segundo parágrafo, do artigo 13° do Regulamento (CEE) n°  2200/87.  (10)  O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a:  MM. De Keyzer & Schuetz BV,  Postbus 1438,  Blaak 16,  NL-3000 BK Rotterdam.  (11)  O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada  contentor, especificando o número de cartões referentes a cada número de expedição, tal como  especificado no anúncio de concurso.  O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração, cujo  número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.