CELEX: 62013CN0619
Language: pt
Date: 2013-11-28 00:00:00
Title: Processo C-619/13 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 pela Mamoli Robinetteria SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-376/10, Mamoli Robinetteria/Comissão

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/20
            
         Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 pela Mamoli Robinetteria SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-376/10, Mamoli Robinetteria/Comissão
   (Processo C-619/13 P)
   2014/C 45/36
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mamoli Robinetteria SpA (representantes: F. Capelli e M. Valcada, avvocati)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Admitir o presente recurso e, reformando o acórdão proferido em 16 de setembro de 2013 pelo Tribunal Geral no processo T-376/10, Mamoli spa/Comissão Europeia,
               
                           —
                        
                        
                           Anular o artigo 1.o da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão Europeia, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE, como notificada (Processo COMP/39.092 — Instalações sanitárias e torneiras), na parte em que declara que a Mamoli Robinetteria SpA infringiu o artigo 101o TFUE e, consequentemente, o artigo 2o da mesma decisão na parte que impõe à Mamoli Robinetteria SpA o pagamento de uma coima equivalente a 10 % da faturação global do exercício de 2009, reduzida, seguidamente, em virtude da situação específica da Mamoli, a 1 041 531 euros;
                        
                     
         
               —
            
            
               Conhecendo do mérito, a título subsidiário:
               
                           —
                        
                        
                           Anular o artigo 2.o da Decisão C(2010)4185 final da Comissão Europeia, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE, como notificada (Processo COMP/39.092 — Instalações sanitárias e torneiras), e modificando-o, calcular de novo a coima e reduzi-la ao valor equivalente a 0,3 % da faturação da Mamoli Robinetteria correspondente ao exercício de 2003 ou, em todo o caso, ao montante mais reduzido que o Tribunal de Justiça da União Europeia considere mais adequado.
                        
                     
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento. Violação dos princípios processuais que regem a redação dos fundamentos de recurso.
               A recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro importante quando confundiu os fundamentos de recurso com os argumentos invocados para sustentar esses próprios fundamentos de recurso. Esse erro levou à declaração de inadmissibilidade de parte da defesa da recorrente.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento. Violação do direito de defesa.
               A recorrente sustenta que, antes da adopção da decisão, as outras partes no procedimento puderam expor argumentos em sua defesa relativos a circunstâncias não comunicadas à Mamoli. O Tribunal Geral não tomou devidamente em consideração este aspeto.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento. Violação do princípio da legalidade na adoção das comunicações da Comissão sobre o chamado programa de clemência, por violação das disposições conjugadas dos artigos 101.o a 105.o do TFUE e do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1).
               Todo o procedimento teve origem e baseou-se nas comunicações da Comissão que instituiram o chamado programa de clemência. A recorrente considera que a Comissão, na ausência de um acto do legislador europeu, não estava habilitada a conceder imunidades parciais ou totais a empresas e a basear em tais comunicações um procedimento em matéria de repressão dos cartéis, encerrado com a aplicação de severas penas. O Tribunal Geral não respondeu adequadamente às objeções da recorrente, abstendo-se de aprofundar as várias questões jurídicas suscitadas.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento. Violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003.
               A recorrente sustenta que a Comissão incorreu em erros relevantes durante a fase do inquérito não tendo levado em conta as especificidades do mercado italiano (a título de exemplo, a estrutura, as características, o papel desempenhado pelos grossistas) e tendo equiparado a situação no mercado italiano à existente no mercado alemão. Este erro inquinou as conclusões da Comissão relativas à existência de um cartel no mercado italiano em matéria de fixação de preços. Além disso, a Comissão, em virtude dos erros denunciados, não respeitou o ónus da prova que lhe incumbia. A importância do papel assumido no mercado pela Ideal Standard foi completamente ignorada. O Tribunal Geral ignorou completamente as objeções e os argumentos da recorrente.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento.Violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da personalidade das penas no cálculo da coima aplicada à recorrente Mamoli e na fixação do respetivo montante.
               A Comissão, tendo aplicado à recorrente o limite máximo da pena, violou os princípios antes referidos. O comportamento efetivo da recorrente não foi corretamente apreciado pela Comissão, a qual decidiu do montante da coima sem atender ao comportamento da Mamoli e à sua real incidência no quadro da infração controvertida. A Comissão também errou quando não reconheceu qualquer atenuante à Mamoli. O Tribunal Geral, apesar de ter aceite certas objeções da Mamoli a respeito dos erros cometidos pela Comissão na determinação do montante da coima, não se decidiu pela redução da mesma.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento. Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, em conjugação com o disposto no ponto 35 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (2006/C 210/02).
               A recorrente sustenta que a Comissão, apesar de ter compreendido que a Mamoli se encontra realmente numa situação económica grave que limita a capacidade contributiva da sociedade, tomou uma decisão que é inadequada para alcançar o objetivo pretendido. O Tribunal não apreciou os argumentos invocados pela Mamoli.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento. Violação de regras processuais.
               O Tribunal Geral indeferiu erradamente os pedidos de medidas de instrução apresentados pela Mamoli.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1)