CELEX: 32014D0282
Language: pt
Date: 2014-05-14 00:00:00
Title: 2014/282/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 14 de maio de 2014 , que altera a Decisão de Execução 2012/44/UE relativa às regras aplicáveis aos controlos veterinários a efetuar em animais vivos e produtos de origem animal introduzidos em certos departamentos franceses ultramarinos em proveniência de países terceiros [notificada com o número C(2014) 3053]  Texto relevante para efeitos do EEE

16.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 145/45
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 14 de maio de 2014
   que altera a Decisão de Execução 2012/44/UE relativa às regras aplicáveis aos controlos veterinários a efetuar em animais vivos e produtos de origem animal introduzidos em certos departamentos franceses ultramarinos em proveniência de países terceiros
   
      
         [notificada com o número C(2014) 3053]
      
   
   (Apenas faz fé o texto na língua francesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   
      (2014/282/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o artigo 18.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/44/UE da Comissão (3) estabelece regras aplicáveis aos controlos veterinários a efetuar em animais vivos e produtos de origem animal introduzidos em certos departamentos franceses ultramarinos em proveniência de países terceiros e inclui uma lista dos pontos de entrada autorizados («lista dos pontos de entrada autorizados»).
            
         
               (2)
            
            
               A França apresentou à Comissão um plano relativo a um ponto de entrada autorizado situado no departamento ultramarino francês de Maiote. Esse plano descreve em pormenor as instalações, o equipamento necessário e o pessoal com formação para efetuar os controlos veterinários a fim de verificar se os requisitos da União em matéria de saúde pública e animal aplicáveis aos produtos de origem animal são respeitados.
            
         
               (3)
            
            
               Além disso, o plano demonstra que todas as remessas de produtos de origem animal devem ser apresentadas para importação no ponto de entrada autorizado e que a sua expedição para outras partes do território da União é impedida de modo eficaz. Revela também que os requisitos específicos estabelecidos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Decisão de Execução 2012/44/UE são respeitados.
            
         
               (4)
            
            
               O ponto de entrada do departamento ultramarino francês de Maiote deve, por conseguinte, ser acrescentado à lista dos pontos de entrada autorizados, no que diz respeito a determinados produtos de origem animal.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 1.o e o anexo da Decisão de Execução 2012/44/UE devem, pois, ser alterados em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão de Execução 2012/44/UE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               Para efeitos da aplicação do artigo 13.o da Diretiva 91/496/CEE e do artigo 18.o da Diretiva 97/78/CE, os pontos de entrada autorizados nos departamentos franceses ultramarinos de Guadalupe, Martinica, Guiana Francesa e Maiote são enumerados no anexo da presente decisão.»;
            
         
               2)
            
            
               No anexo, na lista dos pontos de entrada autorizados, é inserida a seguinte entrada relativa a Maiote, após a entrada relativa a «French Guiana — St Georges de l'Oyapock»:
               
                           «Mayotte — Longoni
                        
                        
                           FR09900
                        
                        
                           P
                        
                        
                           HC, NHC-NT»
                        
                        
                            
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.
   
      (2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
   
      (3)  Decisão de Execução 2012/44/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa às regras aplicáveis aos controlos veterinários a efetuar em animais vivos e produtos de origem animal introduzidos em certos departamentos franceses ultramarinos em proveniência de países terceiros (JO L 24 de 27.1.2012, p. 14).