CELEX: 31990R1747
Language: pt
Date: 1990-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1747/90 da Comissão, de 26 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

27. 6. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 161 /47
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1747/90 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Junho de 1990
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
                                                                mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável
Económica Europeia,                                             em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
Portugal,                                                           98 % do preço de orientação ;
                                                                b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                     superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                 c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o            d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
n? 8 do artigo 12?,                                                 preço de orientação ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10 ? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 805/68 , o direito nivelador de base
Considerando que um direito nivelador é aplicável por           em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos          anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse
                                                                relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
regulamento ; que no artigo 12? se definiu o montante do        forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
percentagem do direito nivelador de base ;                      mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18.de Março de
Considerando que o direito nivelador de base relativa­          1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
mente aos bovinos se determina com base na diferença            niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta       lamento (CEE) n? 950/68 relativo à Pauta Aduaneira
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência          Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­       Regulamento (CEE) n? 3988/87 (4);
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­
bilidades de compra mais representativas, no que respeita       Considerando que os preços de orientação dos bovinos
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo        adultos válidos a partir de 14 de Maio de 1990 foram
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes         fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1188/90 do Conse­
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do     lho (*);
referido regulamento dos cócodigos NC 0201 10 10,
0201 10 90, 0201 20 11 e 0201 20 19, tendo em considera­        Considerando que o preço de orientação fixado pelo
ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos       Conselho é reduzido pelo Regulamento (CEE) n? 1252/90
preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma          da Comissão, de 11 de Maio de 1990, que determina os
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e     preços e os montantes fixados em ecus pelo Conselho no
a experiência adquirida ;                                       sector da carne de bovino e reduzidos em consequência
                                                                do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 (6) ;
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos
adultos nos mercados representativos da Comunidade é            Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    prevê que o direito nivelador de base é calculado de
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       acordo com o método constante do artigo 3? e com base
                                                                no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a          sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
     102 % do preço de orientação ;                             cada uma das categorias e apresentações previstas no
b) 50 % , se o preço de mercado for inferior a 102 % e          artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
    inferior ou igual a 1 04 % do preço de orientação ;         cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e          produtos importados provenientes de países terceiros ou
    inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;          de outras informações relativas aos preços praticados na
                                                                exportação por esses países terceiros ;
d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
    preço de orientação ;
                                                                O JO n? L 75 de 23. 3 . 1977, p. 10 .
                                                                O JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          O JO n? L 119 de 11 . 5. 1990.
O JO n? L 61 de 4. 3 . 1989, p. 43 .                            h JO n? L 121 de 12. 5. 1990, p. 30.
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Considerando, todavia, que não devem ser considerados os        dos mercados representativos da Comundiade e o preço
preços de oferta que não correspondam às possibilidades         estabelecido a partir dos preços verificados durante um
de compra reais ou que não incidam sobre quantidades            período a determinar no ou nos mercados representativos
não representativas ; que devem igualmente ser excluídos        de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos      rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
preços em geral ou as informações disponíveis permitem          animais, tendo em consideração a importância de cada
considerá-los não representativos da tendência real dos         uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
preços dos países de proveniência ;                             bovino de cada Estado-membro ;
Considerando que, em relação a uma ou várias das catego­
rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um         Considerando que os preços dos bovinos adultos verifi­
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,       cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         do-membro são iguais à média ponderada pelos coefi­
disponível ;                                                    cientes de ponderação dos preços que se formaram relati­
                                                                vamente às qualidades de bovinos adultos ou de carnes
Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira          desses animais, durante um período de sete dias, nesse
difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,        Estado-membro no mesmo estádio do comércio grossista ;
em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do             que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos
direito nivelador deve ser considerado este último preço ;      mercados representativos do Reino Unido e corrigido do
                                                                montante do prémio concedido em benefício dos produ­
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do            tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 (3),
Regulamento (CEE) jn? 805/68, um direito nivelador de           com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
base específico se determina em relação a certos países         (CEE) n? 4132/88 (4); que os mercados representativos, as
terceiros com base na diferença existente entre o preço de      categorias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
orientação e a média dos preços verificados durante um          ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
certo período acrescida da incidência do direito adua­          (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
neiro ;                                                         relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
                                                                verificados nos mercados representativos da Comunidade
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da              e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunida­
Comissão, de 18 de Março de 1977 ('), com a última              de (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                lamento (CEE) n? 1 683/90 (6) ;
n? 925/77 (2), se previu a determinação do direito nive­
lador específico relativamente aos produtos originários e       Considerando que, em relação aos Estados-membros com
provenientes da Áustria, da Grécia e da Suíça com base na       vários mercados representativos, o preço de cada categoria
média ponderada das cotações de bovinos adultos verifi­         e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
cadas nos mercados representativos desses países tercei­        tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
ros ; que os coeficientes de ponderação e os mercados           mercados representativos realizados várias vezes durante o
representativos são fixados nos anexos do Regulamento           período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
(CEE) n? 611 /77 ;                                              é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
Considerando que a média dos preços relativamente ao
                                                                mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­     goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
                                                                cientes de ponderação especiais fixados no anexo II do
deração, quando o montante for pelo menos superior a
1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de         Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n ? 2       zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
                                                                na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
do artigo 10° do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;
                                                                ções registadas em cada um dos mercados no interior
Considerando que, se a média dos preços difere em               dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em              médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do       mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta           Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
                                                                anexo II ;
última ;
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima        Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo    rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
mercado, a Comissão pode levar em consideração as               cientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo II
últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­      do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
das ;                                                           mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
                                                                ção fixados no referido anexo ;
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
                                                                (3) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 40.
                                                                («) JO n? L 362 de 30. 12. 1988, p, 4.
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.                           (*) JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
O JO n? L 109 de 30. 4. 1977, p. 1 .                            M JO n? L 157 de 22. 6. 1990, p. 30.
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 Considerando que, se um ou vários Estados-membros             tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
 tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias           clatura Combinada ;
ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
 registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
 levar em consideração as cotações registadas no mercado       Considerando que os direitos niveladores e os direitos
ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações         niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
 registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­        mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
 ção dessas medidas ;                                          seguinte ; que, esses direitos niveladores, podem ser alte­
                                                               rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
                                                               do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
                                                               específico ou em função da variação dos preços verificados
 Considerando que, na falta de informação, as cotações         nos mercados representativos da Comunidade ;
 registadas nos mercados representativos da Comunidade
 são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,         Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 as últimas cotações conhecidas :                              do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
                                                               no seu cálculo :
 Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
verificados nos mercados representativos da Comunidade,             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
 diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,             corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 será mantido este último :                                         parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
                                                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
                                                                    o,
 Considerando que os direitos niveladores devem ser            — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem             conversão baseada na média aritmética das taxas de
 dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade ;            câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
 que, além disso, é necessário ter em conta o disposto no           verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
 Regulamento (CEE) n? 314/83 do Conselho, de 24 de                  ridas no travessão anterior durante um período deter­
Janeiro de 1983, relativo à conclusão do Acordo de                  minado, e no coeficiente referido ;
 Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
 República Socialista Federativa da Jugoslávia ('), e na
 Decisão 87/605/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de          Considerando que resulta das disposições dos regula­
 1987, relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao          mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica              e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
 Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslá­      direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
via (2), antecipando uma diminuição do direito nivelador       carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
aplicável à importação na Comunidade de determinados           acordo com o anexo do presente regulamento,
 produtos do sector da carne de bovino originários e prove­
nientes da Jugoslávia ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho (3) definiu o regime aplicável a certos produtos
agrícolas e mercadorias que resultam da transformação de
produtos agrícolas originários dos Estados da África, das
Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios ultramari­                             Artigo 1 ?
nos ;
                                                               Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
                                                               assim como de carnes de bovinos não congeladas são
Considerando que as diferentes apresentações das carnes        fixados no anexo do presente regulamento.
de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
n? 586/77 ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do >
artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­         O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
                                                               1990 .
(>) JO n? L 41 de 14. 2. 1983, p. 1 .
O JO n? L 389 de 31 . 12. 1987, p. 72.                         (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                            O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 161 /50                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   27. 6. 90
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1990.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores na
                     importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                  (Em ECUs/WO kg)
                                                                                       Áustria / Suécia /          Outros países
                              Código NC                        Jugoslávia (J)                 Suíça                    terceiros
                                                                                        Peso em vivo
                              0102 90 10                            —
                                                                                             16,963               0 124,192
                              0102 90 31                          21,788                 (') 16,963               (') 124,192
                              0102 90 33                            —
                                                                                             16,963                («) 124,192
                              0102 90 35                          21,788                     16,963               (') 124,192
                              0102 90 37                          21,788                     16,963                (') 124,192
                                                                                     — Peso líquido —
                              0201 mio                              _
                                                                                             32,230                (') 235,964
                              0201 10 90                          41,397                     32,230                0 235,964
                              0201 20 21                            —
                                                                                             32,230                (') 235,964
                              0201 20 29                          41,397                     32,230                0 235,964
                              0201 20 31                            —
                                                                                             25,785                0)188,771
                              0201 20 39                          33,118                     25,785 .              (') 188,771
                              0201 20 51                          49,677                     38,676                (') 283,157
                              0201 20 59                          49,677                     38,676                (') 283,157
                              0201 20 90                            —
                                                                                             48,345                0)353,946
                              0201 30 00                            —    .
                                                                                             55,300                (') 404,864
                              0206 10 95                            —
                                                                                             55,300                0)404,864
                              0210 20 10                            —
                                                                                             48,345                    353,946
                              0210 20 90                            —
                                                                                             55,300                    404,864
                              0210 90 41                            —
                                                                                             55,300                    404,864
                              0210 90 90                            —
                                                                                             55,300                    404,864
                              1602 50 10                            —
                                                                                             55,300                    404,864
                              1602 90 61                            —
                                                                                             55,300                    404,864
             (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originá­
                  rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados direc­
                  tamente nos departamentos ultramarinos franceses.
              (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE)
                  n? 1368/88 (JO n? L 126 de 20. 5. 1988, p. 26). ,