CELEX: C2003/146/42
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-142/03: Acção intentada em 31 de Março de 2003 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias

21.6.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        C 146/25
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se               Fundamentos e principais argumentos
digne:
1.     declarar que, ao não adoptar ou não comunicar à                  O prazo para transpor a directiva terminou em 31 de Julho de
       Comissão as disposições administrativas, legislativas e          2001.
       regulamentares necessárias à transposição da Directiva
       2000/38/CE ( 1) da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que
       altera o capítulo V A (Farmacovigilância) da Directiva           (1 ) JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.
       75/319/CEE do Conselho relativa à aproximação das                (2 ) JO L 195 de 29.7.1980, p. 35; EE 08 F2 p. 75.
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       respeitantes às especialidades farmacêuticas, a República
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força dessa directiva;
2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                        Acção intentada em 31 de Março de 2003 contra o Reino
Fundamentos e principais argumentos                                        de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                (Processo C-142/03)
O prazo de transposição expirou em 5 de Dezembro de 2001.
                                                                                                  (2003/C 146/42)
( 1) JO L 139 de 10 de Junho de 2000, p. 28.
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 31 de Março de 2003 uma acção contra o Reino de
                                                                        Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Fernando Castillo de la Torre e Niels Bertil
                                                                        Rasmussen, membros do Serviço Jurídico, com domicílio
Acção proposta em 28 de Março de 2003 pela Comissão                     escolhido no Luxemburgo.
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
                       (Processo C-141/03)                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 146/41)                               —      declarar que ao não comunicar à Comissão a lista de
                                                                               tribunais de marcas comunitárias o Reino de Espanha
                                                                               violou o disposto no artigo 91.o do Regulamento (CE)
                                                                               n.o 40/94 ( 1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
                                                                               sobre a marca comunitária;
Deu entrada em 28 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,               —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
representada por P. Hellström e J. M. Flet, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        Os Estados-Membros eram obrigados a designar, no prazo de
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            três anos a contar da entrada em vigor do regulamento, os
       cumprimento à Directiva 2000/52/CE (1) da Comissão,              «tribunais de marcas comunitárias» e a comunicar à Comissão
       de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/           a respectiva denominação e competência territorial. Tal devia
       /CEE (2) relativa à transparência das relações financeiras       ter sido feito o mais tardar em 15 de Março de 1997.
       entre os Estados-Membros e as empresas públicas ou, em
       qualquer caso, ao não informar a Comissão sobre tais
       disposições, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
                                                                        (1 ) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.
       que lhe incumbem por força da referida directiva;
—      condenar o Reino da Suécia nas despesas.