CELEX: 51988PC0851
Language: pt
Date: 1989-01-05
Title: Proposta objecto de reexame de DIRECTIVA DO CONSELHO MATERIAIS E OBJECTOS DESTINADOS A ENTRAR EM CONTACTO COM OS GENEROS ALIMENTICIOS (Apresentada pela Comissão por força do disposto no nº 2, alinea d), do artigo 149º do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 851
Vol. 1988/0275
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM ( 88 ) 851 final -SYN 50
                                                  Bruxelas , 5 de Janeiro de 1989
                    Proposta objecto de reexame de
                         DIRECTIVA DO CONSELHO
                  MATERIAIS E OBJECTOS DESTINADOS A
           ENTRAR EM CONTACTO COM OS GENEROS ALIMENTÍCIOS
( Apresentada pela Comissão por força do disposto no ns 2
         alinea d ), do artigo 149° do Tratado CEE )
                        (o r;             ......
                        r~?i   ^\ v)O              FTT|
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 ---pagebreak---               PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA
            MATERIAIS E OBJECTOS DESTINADOS A
      ENTRAR EM CONTACTO COM OS GENEROS ALIMENTÍCIOS
                         Artigo 4 o
Em derrogação do artigo 3 o , um Estado-membro pode , no caso de
uma lista de substâncias e matérias ter sido elaborada de acordo
com o n° 3 a alinea a ) do referido artigo , autorizar no seu
território a utilização de uma substância ou matéria não prevista
nessa lista , desde que sejam respeitadas as seguintes condições :
a ) A autorização deve ser limitada a um periodo máximo de dois anos
b ) 0 Estado-membro deve exercer um controlo oficial sobre os
    materiais e objectos fabricados com intervenção da substância
     ou matéria cuja utilização autorizou ;
c ) Os materiais ou objectos fabricados devem conter uma indicação
    especial que sera definida na autorização .
- não modificado
Antes do termo do do prazo de dois ano s previstos na alinea a )
do n° 1 , o Estado-membro pode apresentar , junto da Comissão ,
um pedido de inscrição na lista referida no n° 3 , alinea a ),
do artigo 3 o da substância ou matéria que foi objecto de um
autorização nacional por força do n° 1 do presente artigo .
Apresentará ao mesmo tempo os elementos que lhe pareçam justificar
essa inscrição e indicará as utilizações ás quais se destina essa
substância ou matéria .
                             0 resto inalterado