CELEX: 62014TB0644
Language: pt
Date: 2016-04-07 00:00:00
Title: Processo T-644/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — ADR Center/Comissão («Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Convenções celebradas tendo em vista a realização de projetos subvencionados pela União no âmbito do programa “Justiça Civil” — Decisão executória da Comissão de proceder à recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

30.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/30
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — ADR Center/Comissão
   (Processo T-644/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Cláusula compromissória - Convenções celebradas tendo em vista a realização de projetos subvencionados pela União no âmbito do programa “Justiça Civil” - Decisão executória da Comissão de proceder à recuperação dos montantes pagos - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
   (2016/C 191/39)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ADR Center Srl (Roma, Itália) (representante: L. Tantalo, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Cappelletti e J. Estrada de Solà, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2014) 4485 final da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativa à recuperação do montante de 194 275,34 euros, acrescido de juros, devido pela ADR Center Srl por referência às notas de débito n.os 3241311168, 3241311170 e 3241311175, relativas a 62 649,47 euros, 78 991,12 euros e 52 634,75 euros, respetivamente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               O despacho de 22 de janeiro de 2016 é revogado, na parte em que se refere ao processo T—644/14 R.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.