CELEX: 31988R1581
Language: pt
Date: 1988-06-08
Title: Regulamento (CEE) nº 1581/88 da Comissão, de 7 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

8 . 6. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 141 /39
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1581 /88 DA COMISSÃO
                                                     de 7 de Junho de 1988
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
  Económica Europeia,                                               midade com o anexo do presente regulamento,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                     Artigo 1 ?
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1 538/88             ;                                                 Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho
 constantes do Regulamento (CEE) n ? 2054/87 aos dados             de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(')  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
O    JO  n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
(4)  JO  n? L 138 de 3. 6. 1988, p. 18 .
 ---pagebreak--- N ? L 141 /40                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             8 . 6. 88
                                                                 ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 7 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                 (ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                     Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                 38,26 (l)
                                    1701 11 90                                                  38,26 (')
                                    170112 10                                                   38,26 (»)
                                    1701 12 90                                                  38,26 (')
                                    1701 91 00                                                  47,39
                                    1701 99 10                                                  47,39
                                    1701 99 90                                                  47,39
              (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                  em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                  dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .