CELEX: 31999R2395
Language: pt
Date: 1999-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2395/1999 da Comissão, de 11 de Novembro de 1999, relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Coreia

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31999R2395

Regulamento (CE) n° 2395/1999 da Comissão, de 11 de Novembro de 1999, relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Coreia  

Jornal Oficial nº L 290 de 12/11/1999 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CE) N.o 2395/1999 DA COMISSÃOde 11 de Novembro de 1999relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da CoreiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,(1) Considerando que o artigo 7.o do acordo entre a Comunidade e a República da Coreia sobre o comércio de produtos têxteis(3), rubricado em 7 de Agosto de 1986, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob a forma de Troca de Cartas(4) rubricado em 22 de Dezembro de 1994, prevê que podem ser efectuadas transferências entre categorias e entre anos contingentários;(2) Considerando que a República da Coreia apresentou um pedido em 27 de Setembro de 1999;(3) Considerando que as transferências pedidas pela República da Coreia se situam dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93;(4) Considerando que é adequado aceitar o pedido;(5) Considerando que é desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem no mais curto prazo;(6) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República da Coreia são autorizadas para o ano de 1999 nas condições definidas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.Pela ComissãoPascal LAMYMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 134 de 28.5.1999, p. 1.(3) Aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho (JO L 263 de 14.9.1987, p. 37).(4) Aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho (JO L 94 de 26.4.1995, p. 459).ANEXO- Categoria 3: reporte de 58450 quilogramas dos limites quantitativos do ano de 1998.- Categoria 3A: reporte de 58450 quilogramas dos limites quantitativos do ano de 1998.- Categoria 4: reporte de 1077160 peças limites dos quantitativos do ano de 1998.- Categoria 5: reporte de 2429000 peças limites dos quantitativos do ano de 1998.- Categoria 28: reporte de 72940 peças dos limites quantitativos do ano de 1998.- Categoria 83: reporte de 27440 quilogramas dos limites quantitativos do ano de 1998.- Categoria 35: utilização antecipada de 383600 peças dos limites quantitativos do ano 2000.