CELEX: 31989R0511
Language: pt
Date: 1989-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 511/89 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1989, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3421/88

1 . 3 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 58/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 511/89 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1989
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sétima
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                              Regulamento (CEE) n? 3421 /88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                                 num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                                de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3421 /88 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­         As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                 concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do             n ? 3421 /88 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3421 /88, tendo em conta nomea­             apresentadas, até 23 de Fevereiro de 1989.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                          Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta        1989 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p.  3025/66.
 (2) JO  n? L 197 de 26. 7. 1988,  p. 1 .
 0   JO  n? L 145 de 30. 5. 1986,  p. 8.
 O   JO  n? L 301 de 4. 11 . 1988, p. 39.
 ---pagebreak--- N? L 58/20                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         1 . 3. 89
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1989, que fixa as restituições máximas
           à exportação de azeite para a sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                           permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88
                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                Código dos produtos               Montante da restituição
                                  1509 10 90 100                          65,00
                                  1509 10 90 900                         104,00
                                  1509 90 00 100                          71,00
                                   1509 90 00 900                           —    .
                                   1510 00 90 100                          18,00
                                   1510 00 90 900
                        NB ; Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).