CELEX: 51996PC0044(24)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) n° 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade

Avis juridique important

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51996PC0044(24)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) n° 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0075 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0048

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO  CONSELHOde . . . que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e  o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos  produzidos na Comunidade(96/C 125/24)96/0075 (CNS)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que os artigos 11º e 16º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 do Conselho (1), e o nº 2 do  artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho (2), com a última redacção que lhes foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1547/95 (3), fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos  espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de  Abril de 1996, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de  propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com  outras a elaborar pela Comissão; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida;  que o mesmo se verifica em relação às datas previstas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº  4252/88, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2332/92 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 3 do artigo 11º, as datas «1 de Abril de 1996» e «1 de Setembro de 1996» são substituídas  respectivamente por «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997». 2. No nº 3 do artigo 16º, as datas «1 de Abril de 1996» e «1 de Setembro de 1996» são substituídas  respectivamente por «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997». Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 4252/88 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 4º, as datas «1 de Abril de 1995» e «1 de Setembro de 1995» são substituídas  respectivamente por «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997». 2. No nº 2 do artigo 6º, as datas «1 de Abril de 1996» e «1 de Setembro de 1996» são substituídas  respectivamente por «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1. (2) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59. (3) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 35.