CELEX: 31988R0092
Language: pt
Date: 1988-01-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 92/88 da Comissão de 14 de Janeiro de 1988 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1988 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

Avis juridique important

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31988R0092

Regulamento (CEE) n.° 92/88 da Comissão de 14 de Janeiro de 1988 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1988 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola  

Jornal Oficial nº L 011 de 15/01/1988 p. 0036 - 0036

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 92/88 DA COMISSÃO  de 14 de Janeiro de 1988  que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1988 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2143/81 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3), prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 650/87 da Comissão (4) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1987 em 90 ECUs por ficha de exploração;  Considerando que o acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração tornam necessária uma revisão deste montante;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado-membro por cada ficha da exploração devidamente preenchida é fixada em 95 ECUs para o exercício contabilístico de 1988.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável para o exercício contabilístico de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.  (2) JO nº L 210 de 30. 7. 1981, p. 1.  (3) JO nº L 190 de 14. 7. 1983, p. 25.  (4) JO nº L 62 de 5. 3. 1987, p. 18.