CELEX: 32001R0215
Language: pt
Date: 2001-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 215/2001 do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2791/1999 que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste

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32001R0215

Regulamento (CE) n.° 215/2001 do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2791/1999 que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste  

Jornal Oficial nº L 031 de 02/02/2001 p. 0001 - 0001

Regulamento (CE) n.o 215/2001 do Conselhode 29 de Janeiro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico NordesteO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2791/1999(3), prevê, no artigo 30.o, a aplicação de determinados artigos numa base ad hoc até 31 de Dezembro de 2000. O mais tardar em 30 de Setembro de 2000, a Comissão deve apresentar propostas para o estabelecimento de um regime definitivo.(2) Enquanto não for apresentada uma proposta de estabelecimento de um regime definitivo, deve ser prevista a prorrogação da aplicação ad hoc do n.o 3 do artigo 6.o e dos artigos 8.o, 10.o e 11.o até 31 de Dezembro de 2002.(3) O Regulamento (CE) n.o 2791/1999 deve ser alterado em consequência,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2791/1999 é alterado do seguinte modo:1. São suprimidas as notas de rodapé do n.o 3 do artigo 6.o e dos artigos 8.o, 10.o e 11.o2. No artigo 30.o, a data de "31 de Dezembro de 2000" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2002" e a de "30 de Setembro de 2000" pela de "30 de Setembro de 2002".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) Proposição de 31 de Outubro de 2000 (aiuda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 17 de Janeiro de 2001 (aiuda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 337 de 30.12.1999, p. 1.