CELEX: 22001D0118(23)
Language: pt
Date: 1999-11-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 148/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22001D0118(23)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 148/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 015 de 18/01/2001 p. 0045 - 0046

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 148/1999de 5 de Novembro de 1999que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 11/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR)(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, o ponto 63 [Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho] é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 399 R 0323: Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999 (JO L 40 de 13.2.1999, p. 6).".2. No primeiro parágrafo da adaptação, a expressão "para a aplicação do n.o 5 do artigo 6.o, dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.o, dos artigos 11.o a 21.o A e do n.o 2 do artigo 23.o" é substituída por "para a aplicação dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.o e dos artigos 11.o a 21.o A".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 323/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 42.(2) JO L 40 de 13.2.1999, p. 6.