CELEX: 31998R2211
Language: pt
Date: 1998-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2211/98 da Comissão de 14 de Outubro de 1998 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 1978/97

15. 10. 98           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 278/25
                                 REGULAMENTO (CE) Në 2211/98 DA COMISSÃO
                                              de 14 de Outubro de 1998
                relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigésima
                primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                       aberto pelo Regulamento (CE) në 1978/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                                                conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                nos montantes constantes do anexo;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento në 136/66/CEE do                   Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta-
organização comum de mercado no sector das matérias             belecido pelo seu presidente,
gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) në 1638/98 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 3ë,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) në 1978/97 da
Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter-                                Artigo 1ë
minação das restituições à exportação de azeite;                As restituições máximas à exportação de azeite para a
Considerando que, em conformidade com o artigo 6ë do            vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no
Regulamento (CE) në 1978/97, tendo em conta nomeada-            âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento
mente a situação e evolução previsível do mercado do            (CE) në 1978/97 são fixadas no anexo com base nas
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base           propostas apresentadas até 9 de Outubro de 1998.
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação; que a                                 Artigo 2ë
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou         O presente regulamento entra em vigor em 15 de
num nível inferior;                                             Outubro de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.
(3) JO L 278 de 11. 10. 1997, p. 7.
 ---pagebreak--- L 278/26     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        15. 10. 98
                                                    ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 14 de Outubro de 1998, que fixa as restituições máximas à
         exportação de azeite para a vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                     concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) në 1978/97
                                                                            (Em ECU/100 kg)
                               Código dos produtos             Montante da restituição
                                1509 10 90 9100                         —
                                1509 10 90 9900                         —
                                1509 90 00 9100                         —
                                1509 90 00 9900                         —
                                1510 00 90 9100                         —
                                1510 00 90 9900                         —
                     NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                          são definidos no Regulamento (CEE) në 3846/87 da Comissão,
                          alterado.