CELEX: 31986D0331
Language: pt
Date: 1986-06-23 00:00:00
Title: 86/331/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da comercialização da batata no "Land" da Renânia do Norte- Vestefália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31986D0331

86/331/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da comercialização da batata no "Land" da Renânia do Norte- Vestefália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 201 de 24/07/1986 p. 0038

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Junho de 1986  que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da comercialização da batata no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (86/331/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em 25 de Outubro de 1985, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 81/323/CEE da Comissão (3), destinada a promover a comercialização da batata no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália, e que forneceu dados complementares em 24 de Abril de 1986;  Considerando que a referida adenda ao programa visa aumentar e melhorar o tratamento, a recepção, a escolha, a armazenagem e a comercialização de batatas, de modo a garantir uma boa conservação desse produto frágil e assim contribuir para melhorar a situação do sector e valorizar os seus produtos; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que a adenda contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector da comercialização da batata no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no  nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a adenda ao programa relativo à comercialização da batata no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha em 25 de Outubro de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, e completada em 24 de Abril de 1986.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO no L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 129 de 15. 5. 1981, p. 65.