CELEX: C1999/366/03
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 1999 no processo C-170/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o   4055/86 - Livre prestação de serviços - Transportes marítimos»)

C 366/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.12.1999
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 14 de Setembro de 1999                                                          (Primeira Secção)
no processo C-310/97 P: Comissão das Comunidades                                              de 14 de Setembro de 1999
  Europeias contra AssiDomän Kraft Products AB e o. (1)
                                                                           no processo C-170/98: Comissão das Comunidades Euro-
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                    peias contra Reino da Bélgica (1)
 Efeitos de um acórdão de anulação em relação a terceiros»)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE)
                           (1999/C 366/02)                                 n.o 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes
                                                                                                          marı́timos»)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                                     (1999/C 366/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                 (Lı́ngua do processo: francês)
                     «Colectânea de Jurisprudência»)
No processo C-310/97 P, Comissão das Comunidades Euro-                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
peias (agente: W. Wils), que tem por objecto um recurso de                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção alar-                 No processo C-170/98, Comissão das Comunidades Europeias
gada) em 10 de Julho de 1997, AssiDomän Kraft Products e                   (agentes: Frank Benyon e Bernard Mongin) contra Reino da
o./Comissão (T-227/95, Colect., p. II-1185), sendo recorridas             Bélgica (agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a
AssiDomän Kraft Products AB, com sede em Estocolmo                         declaração de que, ao não adaptar o acordo com a República
(Suécia), Iggesunds Bruk AB, com sede em Örnsköldsvik                     do Zaire de modo a prever um acesso equitativo, livre e não
(Suécia), Korsnäs AB, com sede em Gävle (Suécia), MoDo Paper               discriminatório dos nacionais da Comunidade às parcelas de
AB, com sede em Örnsköldsvik (Suécia), Södra Cell AB, com                 carga devidas à Bélgica, ou ao não denunciar este acordo, o
sede em Växjö (Suécia), Stora Kopparbergs Bergslags AB, com                Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
sede em Falun (Suécia), Svenska Cellulosa AB, com sede em                  por força do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de
Sundsvall (Suécia), representadas por J. E. Pheasant, solicitor,           22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de                   prestação de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-
advogados Loesch e Wolter, II, rue Goethe, o Tribunal de                   -Membros e entre Estados-Membros e paı́ses terceiros (JO L
Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,              378, p. 1), e nomeadamente dos seus artigos 3.o e 4.o, n.o 1, o
P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes       Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann,
de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray,           presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e L. Sevón,
D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet                      juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: R. Grass,
(relator) e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo          proferiu, em 14 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                 decisória é a seguinte:
proferiu, em 14 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           1) Ao não adaptar o acordo com a República do Zaire (actual
                                                                                República Democrática do Congo) de modo a prever um
1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de              acesso equitativo, livre e não discriminatório dos nacionais da
      1997, AssiDomän Kraft Products e o./Comissão (T-227/95), é               Comunidade às parcelas de carga devidas à Bélgica, ou ao não
      anulado.                                                                  denunciar este acordo, o Reino da Bélgica não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento
2) O recurso de anulação interposto em 15 de Dezembro de 1995                  n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que
      por AssiDomän Kraft Products AB e o. no Tribunal de Primeira              aplica o princı́pio da livre prestação de serviços aos transportes
      Instância é improcedente.                                                 marı́timos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e
                                                                                paı́ses terceiros, e nomeadamente dos seus artigos 3.o e 4.o,
3) AssiDomän Kraft Products AB e o. suportarão a totalidade das                n.o 1.
      despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de
      Justiça.                                                             2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                                (1) JO C 258 de 15.8.1998.