CELEX: 52017PC0068
Language: pt
Date: 2017-02-22
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o REGULAMENTO (UE) N.º 560/2014 DO CONSELHO, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.2.2017
            COM(2017) 68 final
            2017/0024(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o REGULAMENTO (UE) N.º 560/2014 DO CONSELHO, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias 
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A Empresa Comum Bioindústrias («BBI») é o organismo ao qual é confiada a execução de uma parceria público-privada
                  1
                cujos membros são, por um lado, a União representada pela Comissão, e, por outro, o Consórcio Bioindústrias («BIC»)
                  2
               . A Empresa Comum BBI foi criada pelo Regulamento (UE) n.º 560/2014 do Conselho (a seguir designado «o Regulamento do Conselho»), com vista à execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias («ITC Bioindústrias») até 31 de dezembro de 2024. Os Estatutos da Empresa Comum BBI constam do anexo ao Regulamento n.º 560/2014 do Conselho (seguidamente designados «os Estatutos»).
            
            
               Em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento do Conselho, o montante da contribuição da União para as despesas administrativas e operacionais da Empresa Comum BBI deve ascender a um máximo de 975 milhões de EUR. A referida contribuição será repartida do seguinte modo: 
            
            
               - Um montante máximo de 29,25 milhões de EUR, constituídos por contribuições financeiras
                  3
                para as despesas administrativas da Empresa Comum BBI
                  4
                e
            
            
               - Um montante mínimo de 945,75 milhões de EUR, constituídos por contribuições financeiras para as despesas operacionais da Empresa Comum BBI4 (seguidamente designada «a contribuição da UE»).
            
            
               Em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento do Conselho, a contribuição do Consórcio BIC ou das suas entidades constituintes para as despesas administrativas e operacionais da ITC Bioindústrias deve ascender a, pelo menos, 2 730 milhões de EUR. A referida contribuição será repartida do seguinte modo: 
            
            
               - Um montante máximo de 29,25 milhões de EUR, constituídos por contribuições financeiras para as despesas administrativas da Empresa Comum BBI
                  5
               ; 
            
            
               - Um montante mínimo de 182,5 milhões de EUR, constituídos por contribuições financeiras para as despesas operacionais da Empresa Comum BBI
                  6
               ; 
            
            
               - Um montante indeterminado
                  7
               , constituído por contribuições em espécie
                  8
                para a execução de ações indiretas
                  9
                (também designadas contribuições em espécie para as despesas operacionais («CEOP»); e
            
            
               - Um montante mínimo de 1 755 milhões de EUR, constituídos por contribuições em espécie para a execução de atividades adicionais («CEAA»)
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               .
            
            
               
                  A atual proposta de alteração diz respeito às especificidades jurídicas da contribuição financeira referida no artigo 12.º, n.º 3, alínea b), e no artigo 12.º, n.º 4, dos Estatutos que constam do anexo do Regulamento n.º 560/2014 do Conselho.
               
            
            
               Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, alínea b), e o artigo 12.º, n.º 4, dos Estatutos, a contribuição financeira para as despesas operacionais de, pelo menos, 182,5 milhões de EUR deve ser paga pelo Consórcio BIC
                  11
                até 31 de dezembro de 2024
                  12
               . Além disso, decorre do artigo 12.º, n.º 3, alínea b), e do artigo 12.º, n.º 5, dos Estatutos, lidos em conjunto, que esta contribuição financeira do Consórcio BIC deve ser inscrita no orçamento da Empresa Comum BBI (a nível do programa). Com efeito, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 5, dos Estatutos, as contribuições financeiras dos membros para as despesas operacionais constituem recursos da Empresa Comum BBI a inscrever no seu orçamento. E, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, alínea b), dos Estatutos, uma parte das despesas operacionais da Empresa Comum BBI deve ser coberta pela contribuição financeira dos membros que não a União. Esta última disposição não refere entidades constituintes dos membros que não a União, que são as que participam na execução de ações indiretas financiadas pela Empresa Comum BBI e que poderiam fazer contribuições financeiras diretamente a essas ações indiretas (a nível de projetos).
            
            
               Do disposto na subsecção 3.2.5 da Ficha Financeira Legislativa que acompanha a proposta de Regulamento do Conselho relativo à Empresa Comum BBI de 10 de julho de 2013
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                decorre que o legislador espera que a indústria faça contribuições financeiras no montante de 17,5 milhões de EUR para as despesas operacionais, a inscrever anualmente no orçamento da Empresa Comum BBI.
            
            
               O Consórcio BIC reconheceu a sua obrigação de fazer uma contribuição financeira de, pelo menos, de 182,5 milhões de EUR até 31 de dezembro de 2024, mas deparou-se com dificuldades quanto ao modo de pagamento
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               . Para muitos dos membros do Consórcio BIC, uma contribuição financeira a nível do programa é comercialmente inviável uma vez que não oferece qualquer benefício garantido em troca (por exemplo, resultados dos projetos e direitos de propriedade intelectual conexos) e poderá beneficiar concorrentes que participam em projetos financiados pela Empresa Comum BBI
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               . Em consequência, o Consórcio BIC propôs um modo alternativo de pagamento da contribuição financeira: a possibilidade de os seus membros pagarem a contribuição financeira diretamente, a nível de projetos
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               . Esta modalidade de pagamento incentivaria a participação financeira dos membros do Consórcio BIC, na medida em que estes poderiam aceder aos resultados dos projetos que estão reservados apenas aos participantes nos projetos.
            
            
               A Comissão Europeia avaliou a proposta apresentada pelo Consórcio BIC, verificando se (e em que medida) os interesses da União são afetados pela alegada dificuldade de cumprimento, por parte do Consórcio BIC, da sua obrigação de contribuir financeiramente para a Empresa Comum BBI. Em primeiro lugar, a Comissão Europeia poderia ter simplesmente rejeitado os argumentos do Consórcio BIC, alegando que não cabe à Comissão defender os interesses dos membros privados da Empresa Comum, que o cumprimento do quadro jurídico em vigor é obrigatório e que, na sua ausência, seriam aplicadas as sanções previstas no Regulamento do Conselho
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               . No entanto, tal teria um impacto negativo no objetivo da Empresa Comum BBI, que consiste em realizar atividades através de uma colaboração entre as partes interessadas ao longo de todas as cadeias de valor de base biológica, incluindo as PME, os centros de investigação e tecnologia e as universidades
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               . Por conseguinte, os serviços da Comissão decidiram adotar uma atitude pró-ativa e procederam a uma análise aprofundada da questão para determinar qual a melhor ação a tomar nesta matéria. Analisaram as eventuais medidas legislativas e não legislativas, o que os levou a concluir ser necessária uma alteração formal do quadro jurídico. 
            
            
               A fim de garantir que esta alteração não tenha qualquer impacto nos objetivos iniciais do Regulamento do Conselho, os serviços da Comissão Europeia identificaram os objetivos subjacentes à obrigação de pagamento de uma contribuição financeira, nomeadamente: 1) assegurar o pagamento de uma contribuição financeira privada mínima para as despesas operacionais da ITC Bioindústrias mediante um compromisso assumido pelo seu membro privado; 2) assegurar um efeito de alavanca mínimo das contribuições feitas pela União e, sobretudo, 3) apoiar o arranque do setor da bioeconomia mediante a disponibilização de financiamento para ações de investigação e inovação («AII») neste domínio. No que se refere ao primeiro objetivo, foi assumido o compromisso de participar financeiramente, em especial pelos membros do Consórcio BIC do setor florestal que, em virtude do seu modelo empresarial
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               , não podem gerar contribuições em espécie e só podem participar financeiramente na Empresa Comum BBI. No que diz respeito ao terceiro objetivo, estavam reservados 150 milhões de EUR (dos 182,5 milhões de EUR da contribuição financeira prevista do Consórcio BIC) para investimento em ações de investigação e inovação
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                (em que os principais beneficiários são o setor académico e as PME).  
            
            
               Tendo em conta a lógica subjacente à obrigação de pagamento de uma contribuição financeira, os serviços da Comissão Europeia têm trabalhado no sentido de definir os possíveis modos de pagamento desta contribuição. A análise comparativa do Regulamento do Conselho com os quadros jurídicos estabelecidos para outras empresas comuns
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                revelou-se construtiva nesta matéria. A contribuição financeira feita por membros que não a União estava prevista apenas no regulamento que cria a «Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» («IMI2»)
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               . Contrariamente ao que sucede com o Regulamento relativo à Empresa Comum BBI, o Regulamento que cria a Empresa Comum IMI-2 não estabelece uma obrigação de contribuição financeira. Trata-se apenas de uma possibilidade para os membros que não a União. No âmbito da Empresa Comum IMI-2, esta contribuição financeira pode ser paga tanto a nível do programa como a nível dos projetos.  Além disso é de notar que, na prática, o pagamento da contribuição ao nível do programa IMI-2 é feito por fundações e organizações caritativas que, pela sua própria natureza, funcionam como financiadores públicos (por exemplo, o Welcome Trust da Fundação Bill e Melinda Gates), ao passo que as entidades constituintes e afiliadas da EFPIA (equivalente aos membros do Consórcio BIC na IMI-2) fazem contribuições financeiras a nível dos projetos. Em consequência, as conclusões desta análise comparativa são as seguintes: 1) o requisito de pagamento de uma contribuição financeira exclusivamente a nível do programa é aplicado apenas na Empresa Comum BBI; 2) o atual modelo da Empresa Comum BBI é adequado para reforçar a colaboração com fundações e organizações caritativas e, mais importante, 3) o quadro da Empresa Comum BBI deve ser adaptado na medida em que também deve colaborar com empresas comerciais.
            
         
         
            
               Na sua qualidade de entidade responsável pela promoção do interesse geral da União e pela adoção de iniciativas adequadas para esse fim
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                e atendendo às dificuldades registadas pelo Consórcio BIC para efetuar a sua contribuição financeira nos moldes previstos no Regulamento do Conselho, a Comissão Europeia propõe a adaptação do texto inicial do Regulamento do Conselho de forma a incluir a possibilidade de pagamento das contribuições financeiras ao nível dos projetos, para além do modo de pagamento atual, ao nível do programa. Esta solução resolve eficazmente a situação e contribui para a realização dos objetivos iniciais do Regulamento do Conselho, permitindo aos membros do Consórcio BIC cumprir o seu compromisso inicial. Esta solução é semelhante à adotada no que respeita à Empresa Comum IMI-2, em que os membros que não a União podem pagar as suas contribuições financeiras quer a nível do programa, o que fazem geralmente as fundações e as organizações caritativas, quer a nível dos projetos, que é o modo utilizado pelas entidades comerciais.
            
            
               A alteração proposta não faz parte do Programa REFIT.
            
            
               •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação
            
            
               
                  A presente proposta visa melhorar as disposições do Regulamento do Conselho e simplificá-las ainda mais para fins da realização dos seus objetivos. Por conseguinte, a presente proposta de alteração é totalmente consentânea com os objetivos iniciais da Empresa Comum BBI e com as disposições existentes no domínio de ação. 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A Empresa Comum BBI desenvolve «estreitas sinergias com outros programas da União em áreas como a educação, o ambiente, a competitividade e as PME, e com os fundos da Política de Coesão e da Política de Desenvolvimento Rural que possam especificamente contribuir para reforçar as capacidades de investigação e inovação nacionais e regionais no contexto de estratégias de especialização inteligente»
                  24
               .
            
            
               A importância (da criação) de uma PPP Bioindústrias sob a forma de uma Iniciativa Tecnológica Conjunta foi sublinhada em várias Comunicações da Comissão, nomeadamente nas Comunicações intituladas «Inovação para um crescimento sustentável: Bioeconomia para a Europa»
                  25
               , «Por um renascimento industrial europeu»
                  26
               , «Parcerias Público-Privadas no Programa-Quadro Horizonte 2020: um instrumento poderoso para gerar inovação e crescimento na Europa»
                  27
               , e na Parceria Europeia de Inovação «Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola»
                  28
               .
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica da presente proposta de alteração é constituída pelos artigos 187.º e 188.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»).  
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A iniciativa não está abrangida por nenhuma das competências exclusivas explicitamente transferidas para a UE. No entanto, só a UE pode alterar o quadro jurídico de uma Empresa Comum constituída ao abrigo dos artigos 187.º e 188.º do TFUE. Os Estados-Membros não podem atuar isoladamente quando se trata de alterar o quadro jurídico de um organismo da UE. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  O objetivo da presente proposta de alteração é adaptar as disposições do Regulamento do Conselho de modo a dar aos membros do Consórcio BIC a possibilidade de, na prática, cumprirem a sua obrigação de pagamento de uma contribuição financeira. A presente proposta não tem qualquer impacto adicional além do inicialmente previsto no Regulamento do Conselho. Por conseguinte, a ação proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo de forma satisfatória, tendo em conta o seu conteúdo e a sua forma, respeitando assim o princípio da proporcionalidade.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Foi efetuada uma análise das medidas regulamentares e não regulamentares, que apontou para a necessidade de uma alteração formal do Regulamento do Conselho. Em consequência, perante a impossibilidade de interpretar o Regulamento do Conselho de uma forma que permita o pagamento da contribuição financeira a nível dos projetos, a única opção disponível é proceder à alteração do Regulamento do Conselho propriamente dito. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  O Regulamento do Conselho entrou em vigor em junho de 2014 e está prevista a realização de uma avaliação intercalar da Empresa Comum BBI até 30 de junho de 2017. Por conseguinte, ainda não foram realizadas avaliações ex post nem balanços de qualidade no que se refere ao Regulamento do Conselho.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
         
         
            
               A Comissão Europeia realiza intercâmbios constantes de natureza operacional com o Consórcio BIC, os seus membros e o Gabinete de Programa da Empresa Comum BBI no âmbito da execução da Empresa Comum BBI. O modo de pagamento da contribuição financeira pelos membros do Consórcio BIC tem sido objeto de várias rondas de consultas e de debates. 
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               A Comissão Europeia não recorreu a competências especializadas externas para tratar a questão da participação financeira dos membros do Consórcio BIC. 
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A presente proposta de alteração tem por objetivo adaptar o Regulamento do Conselho para que este possa ter o impacto inicialmente previsto. Em consequência, a presente proposta de alteração não tem um impacto adicional além do impacto esperado do Regulamento do Conselho inicial. 
               
               
                  Além disso, de acordo com as Ferramentas para Legislar Melhor
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                  , não é exigida uma avaliação de impacto quando a Comissão dispõe de pouca ou de nenhuma escolha. Conforme explicado supra, as opções de que a Comissão Europeia dispõe no presente caso são limitadas, uma vez que se trata apenas de alterar «tecnicamente» uma decisão estratégica anterior já sujeita a uma avaliação de impacto, especificando elementos técnicos com uma margem de apreciação limitada. Por conseguinte, não é exigida uma avaliação de impacto no que respeita à presente iniciativa.
               
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               A alteração proposta não faz parte do Programa REFIT.
            
            
               A fim de avaliar o impacto da alteração proposta na sobrecarga regulamentar e administrativa, é necessário descrever, por um lado, o quadro criado pelo Regulamento do Conselho inicial e, por outro, o quadro previsto na presente proposta. 
            
            
               A fim de cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento do Conselho, os membros do Consórcio BIC devem efetuar contribuições financeiras individuais ao Consórcio BIC, em conformidade com as regras por este acordadas. O Consórcio BIC recolhe as contribuições financeiras individuais dos seus membros, inscreve-as nas suas contas e efetua as contribuições financeiras
                  30
                à Empresa Comum BBI. A Empresa Comum BBI inscreve-as nas suas contas enquanto orçamento operacional
                  31
               , juntamente com a contribuição que recebe da União (que constitui a contribuição da Empresa Comum BBI para ações indiretas). 
            
            
               No âmbito das suas atividades operacionais quotidianas, a Empresa Comum BBI faz uma avaliação dos custos incorridos e declarados pelos beneficiários de projetos por esta financiados. Depois de aprovar os custos elegíveis (em conformidade com o quadro jurídico aplicável, em especial as Regras de Participação no Programa-Quadro Horizonte 2020
                  32
                e as convenções de subvenção celebradas entre a Empresa Comum BBI e os beneficiários dos projetos), a Empresa Comum BBI reparte a contribuição da Empresa Comum BBI pelos diferentes projetos. Os beneficiários inscrevem nas suas contas a contribuição recebida da Empresa Comum BBI, em conformidade com a sua legislação nacional e as suas práticas contabilísticas habituais. 
            
            
               Em conformidade com a presente proposta, os membros do Consórcio BIC terão a possibilidade de continuar a pagar as suas contribuições financeiras a nível do programa, tal como descrito supra. Além disso, os membros do Consórcio BIC que participam num projeto da Empresa Comum BBI terão a possibilidade de transferir a contribuição financeira diretamente para outro participante no mesmo projeto, tal como apresentado na descrição da ação, em conformidade com as regras acordadas entre as partes (no acordo de consórcio) e no respeito do quadro jurídico aplicável. Os participantes inscrevem as contribuições financeiras nas suas contas em conformidade com a sua legislação nacional e as suas práticas contabilísticas habituais. 
            
            
               No quadro infra é apresentado um resumo comparativo dos dois quadros:
            
            
                     
                        Quadro atual
                     
                  
                  
                     
                        Alternativa proposta
                     
                  
               
                     
                        transferência financeira dos membros do Consórcio BIC para o Consórcio BIC
                     
                  
                  
                     
                        transferências financeiras dos membros do Consórcio BIC para os beneficiários de projetos
                     
                  
               
                     
                        contabilidade pelo Consórcio BIC
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        transferência financeira do Consórcio BIC para a Empresa Comum BBI
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        contabilidade pela Empresa Comum BBI
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (após avaliação dos custos elegíveis) 
                     
                     
                        transferências financeiras da Empresa Comum BBI para os beneficiários de projetos
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        contabilidade pelos beneficiários, em conformidade com a sua legislação nacional e as suas práticas contabilísticas habituais.
                     
                  
                  
                     
                        contabilidade pelos beneficiários, em conformidade com a sua legislação nacional e as suas práticas contabilísticas habituais.
                     
                  
               
               A presente proposta reduz os encargos administrativos do Consórcio BIC e da Empresa Comum BBI no que diz respeito ao seu papel de intermediário entre os membros do Consórcio BIC, que têm a obrigação de efetuar contribuições financeiras, e os participantes nos projetos. No entanto, em última instância, o Consórcio continuará a ser responsável pela comunicação do número agregado de contribuições financeiras dos seus membros, conforme disposto no artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento que cria a Empresa Comum BBI.
            
            
               Serão introduzidas alterações adequadas no modelo de convenção de subvenção da Empresa Comum BBI com base numa solução similar aplicada ao modelo de convenção de subvenção da Empresa Comum IMI-2.
            
            
               O sistema previsto foi já aplicado, pela primeira vez, pela Empresa Comum IMI
                  33
                e atualmente também está a ser utilizado no âmbito da Empresa Comum IMI-2. 
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A presente proposta de alteração não tem consequências na proteção dos direitos fundamentais.
               
               
                  4.
                        INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
               
            
         
         
            
               
                  A presente proposta de alteração não tem incidência orçamental. 
               
               
                  Conforme explicado supra, a configuração do atual quadro jurídico torna muito difícil o seu cumprimento por parte dos membros do Consórcio BIC, pelo que a não apresentação de uma alteração teria implicações orçamentais. Mais concretamente, o incumprimento do quadro jurídico por parte de membros que não a União implicaria a aplicação de sanções financeiras em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 5, do Regulamento do Conselho, que prevê nomeadamente a redução da contribuição financeira da União para a ITC Bioindústrias. Uma redução do orçamento afetaria principalmente o setor académico e as PME relevantes, uma vez que esta contribuição financeira se destinava especialmente a ações de investigação e inovação (nas quais o setor académico e as PME são os principais beneficiários do financiamento
                     34
                  ).
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  Não é necessário adotar um plano de execução específico para esta alteração visto que o Regulamento do Conselho alterado seria aplicado — tal como o original — através de projetos selecionados pela Empresa Comum BBI após a realização de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais. Quando da adoção do Regulamento do Conselho inicial também não tinha sido elaborado qualquer plano de execução.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  A presente proposta de alteração diz respeito a um Regulamento do Conselho, que é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, não é necessário um documento explicativo.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A presente proposta de alteração contém uma disposição material que produzirá os seguintes efeitos:
               
               
                  - Introduz um novo modo de pagamento da contribuição financeira a que se refere o artigo 12.º, n.º 3, alínea b), dos Estatutos em anexo ao Regulamento do Conselho, para além do modo de pagamento da contribuição já existente. 
               
               
                  - Torna possível o pagamento das contribuições financeiras de duas formas: transferindo-as  do Consórcio BIC para a Empresa Comum BBI (tal como anteriormente) e/ou transferindo-as diretamente de um membro do Consórcio BIC para outro beneficiário de um projeto.
               
               
                  - Alarga o leque de partes que podem pagar a contribuição financeira a que se refere o artigo 12.º, n.º 3, alínea b), dos Estatutos em anexo ao Regulamento do Conselho. Além do «membro que não a União» (ou seja, o Consórcio BIC a título individual), as suas «entidades constituintes» (ou seja, os membros do Consórcio BIC) ficarão também autorizadas a pagar a contribuição financeira.
               
               
                  - Mantém o empenhamento na realização do objetivo financeiro global previsto no artigo 12.º, n.º 4, dos Estatutos em anexo ao Regulamento do Conselho. 
               
               
                  - Permite aos membros do Consórcio BIC declarar, através deste último, as contribuições financeiras que efetuam, a nível dos projetos, à Empresa Comum BBI.
               
            
            
               2017/0024 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o REGULAMENTO (UE) N.º 560/2014 DO CONSELHO, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias 
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 187.º e o artigo 188.º, primeiro parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  35
               , 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  36
               
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 560/2014 do Conselho
                  37
                estabeleceu a Empresa Comum Bioindústrias («Empresa Comum BBI»). 
            
            
               (2)O artigo 12.º, n.º 4, dos Estatutos da Empresa Comum BBI, constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 560/2014 (seguidamente designado «os Estatutos») estabelece que a contribuição financeira dos membros da Empresa Comum BBI que não a União para as despesas operacionais deve ascender a, no mínimo, 182 500 000 EUR durante o período indicado no artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 560/2014, ou seja, desde a criação da Empresa Comum BBI até 31 de dezembro de 2024. 
            
            
               (3)O Consórcio de Bioindústrias Aisbl (Bio-based Industries Consortium Aisbl  - Consórcio BIC), que é um membro da Empresa Comum BBI que não a União, continua disposto a tomar a seu cargo as despesas operacionais da Empresa Comum BBI no montante indicado no artigo 12.º, n.º 4, dos Estatutos. No entanto, propôs um modo de financiamento alternativo através de contribuições financeiras a pagar pelas suas entidades constituintes a nível das ações indiretas.
            
            
               (4)O objetivo da Iniciativa Tecnológica Conjunta BBI, que consiste em realizar atividades através da colaboração das partes interessadas ao longo de toda a cadeia de valor de base biológica, incluindo as PME, os centros de investigação e tecnologia e as universidades, só pode ser atingido se se permitir que o Consórcio BIC e as suas entidades constituintes paguem a contribuição financeira sob a forma não só de pagamentos à Empresa Comum BBI, mas também sob a forma de contribuições financeiras para as ações indiretas financiadas pela Empresa Comum BBI.
            
            
               (5)Por conseguinte, é necessário alterar os Estatutos de modo a permitir ao Consórcio BIC e às suas entidades constituintes pagarem a contribuição financeira correspondente ao montante total previsto no artigo 12.º, n.º 4, dos Estatutos, o que permitirá que essas contribuições sejam efetuadas não só sob a forma de pagamentos à Empresa Comum BBI, mas também sob a forma de contribuições financeiras para ações indiretas financiadas pela Empresa Comum BBI e sejam declaradas à Empresa Comum BBI,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O artigo 12.º dos Estatutos da Empresa Comum Bioindústrias, que figuram no anexo do Regulamento (UE) n.º 560/2014 do Conselho, é alterado do seguinte modo:
            
            
               O n.º 3, alínea b), passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «b) Contribuições financeiras dos membros que não a União ou das suas entidades constituintes;» 
            
            
               O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «4. As contribuições financeiras de membros que não a União ou das suas entidades constituintes para as despesas operacionais referidas no n.º 3, alínea b), ascendem-se a, pelo menos, 182 500 000 EUR durante o período indicado no artigo 1.º do presente regulamento.
            
            
               Estas contribuições financeiras são efetuadas sob a forma de pagamentos à Empresa Comum BBI ou de contribuições financeiras para ações indiretas financiadas pela Empresa Comum BBI.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Artigo 1.º do Regulamento n.º 560/2014 do Conselho.
               
               
                  
                     (2)
                  Artigo 2.º dos Estatutos em anexo ao Regulamento n.º 560/2014 do Conselho.
               
               
                  
                     (3)
                  O termo «financeiro» refere-se a uma contribuição paga em numerário. 
               
               
                  
                     (4)
                  Artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento n.º 560/2014 do Conselho, corroborado pelo artigo 12.º, n.º 2, dos Estatutos em anexo ao Regulamento 560/2014 do Conselho.
               
               
                  
                     (5)
                  Artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento n.º 560/2014 do Conselho, corroborado pelo artigo 12.º, n.º 2, dos Estatutos em anexo ao Regulamento 560/2014 do Conselho.
               
               
                  
                     (6)
                  Artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento n.º 560/2014 do Conselho, corroborado pelo artigo 12.º, n.º 3, alínea b), e pelo artigo 12.º, n.º 4, dos Estatutos em anexo ao Regulamento 560/2014 do Conselho.
               
               
                  
                     (7)
                  Embora o montante não seja indicado explicitamente, o seu limiar mínimo exigido será determinado quando da cessação da atividade da Empresa Comum BBI deduzindo do limiar mínimo de 2 730 milhões de EUR todas as outras contribuições prestadas. 
               
               
                  
                     (8)
                  O termo «em espécie» refere-se a uma contribuição paga em bens e/ou serviços e não em numerário. 
               
               
                  
                     (9)
                  Artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento n.º 560/2014 do Conselho, corroborado pelo artigo 12.º, n.º 3, alínea c), dos Estatutos em anexo ao Regulamento 560/2014 do Conselho.
               
               
                  
                     (10)
                  As contribuições em espécie para as atividades adicionais são definidas no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento n.º 560/2014 do Conselho.
               
               
                  
                     (11)
                  O Consórcio BIC é o único «membro que não a União».
               
               
                  
                     (12)
                  O período previsto no artigo 1.º é «até 31 de dezembro de 2024».
               
               
                  
                     (13)
                  Proposta de Regulamento do Conselho relativo à Empresa Comum Bioindústrias (COM(2013) 496)
               
               
                  
                     (14)
                  Nos exercícios financeiros de 2014, 2015 e 2016, o Consórcio BIC pagou um montante de 0,75 milhões de EUR a nível do programa.  
               
               
                  
                     (15)
                  Os concorrentes de um dos membros do Consórcio BIC não podem ser impedidos de participar num projeto financiado pela Empresa Comum BBI uma vez que tal estaria em contradição com o caráter aberto e transparente dos convites à apresentação de propostas da Empresa Comum BBI.
               
               
                  
                     (16)
                  Carta de 31 de março de 2015 do Conselho de Administração do Consórcio BIC à DG RTD F.2.
               
               
                  
                     (17)
                  Ver artigo 4.º, n.º 5, do Regulamento n.º 560/2014 do Conselho.
               
               
                  
                     (18)
                  Ver considerando 14 do Regulamento n.º 560/2014 do Conselho.
               
               
                  
                     (19)
                  Em geral, os membros da indústria florestal não possuem capacidades de investigação internas e normalmente externalizam as suas atividades de investigação recorrendo ao setor académico e às PME.
               
               
                  
                     (20)
                  Ver página 46 da Agenda Estratégica de Inovação e Investigação de março de 2013 (
                  
                     SIRA
                  
                  ), em que o montante total atribuído prioritariamente a atividades de investigação e desenvolvimento (i.e., ações de investigação e inovação) é de 600 milhões de EUR (dos quais 150 milhões de EUR representam a contribuição financeira dos membros do Consórcio BIC, 150 milhões de EUR representam a sua contribuição em espécie e 300 milhões de EUR representam a contribuição da UE). 
               
               
                  
                     (21)
                  Regulamento (UE) n.º 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a 
                  
                     Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»
                  
                  ; Regulamento (UE) n.º 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a 
                  
                     Empresa Comum Clean Sky 2
                  
                  ; Regulamento (UE) n.º 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a 
                  
                     Empresa Comum ECSEL
                  
                  ; Regulamento (UE) n.° 642/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que cria a 
                  
                     Empresa Comum Shift2Rail
                  
               
               
                  
                     (22)
                  Estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º 557/2014 do Conselho de 6 de maio de 2014.
               
               
                  
                     (23)
                  Ver artigo 17.º do Tratado da União Europeia.
               
               
                  
                     (24)
                  Ver considerando 17 do Regulamento n.º 560/2014 do Conselho.
               
               
                  
                     (25)
                  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, 
                  
                     COM(2012) 60 final
                  
                  .
               
               
                  
                     (26)
                  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, 
                  
                     COM(2014) 14 final
                  
                  .
               
               
                  
                     (27)
                  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, 
                  
                     COM(2013) 494 final
                  
                  .
               
               
                  
                     (28)
                  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, 
                  
                     COM(2012) 79 final
                  
                  .
               
               
                  
                     (29)
                  Ver página 33 das «
                  
                     Ferramentas
                  
                  » para Legislar Melhor.
               
               
                  
                     (30)
                  Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, alínea b), corroborado pelo artigo 12.º, n.º 4, dos Estatutos em anexo ao Regulamento do Conselho.
               
               
                  
                     (31)
                  Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 5, alínea b), corroborado pelo artigo 12.º, n.º 3, alíneas a) e b), dos Estatutos em anexo ao Regulamento do Conselho.
               
               
                  
                     (32)
                  Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)».
               
               
                  
                     (33)
                  A Empresa Comum IMI foi inicialmente criada pelo Regulamento (CE) n.º 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores.
               
               
                  
                     (34)
                  Regulamento Delegado (UE) n. ° 623/2014 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014, que derroga ao Regulamento (UE) n.° 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação», no que respeita à Empresa Comum Bioindústrias.
               
               
                  
                     (35)
                  JO C , , p. .
               
               
                  
                     (36)
                  JO C , , p. .
               
               
                  
                     (37)
                  Regulamento (UE) n.º 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (JO L 169 de 7.6.2014, p. 130).