CELEX: 62021CN0517
Language: pt
Date: 2021-08-20 00:00:00
Title: Processo C-517/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 20 de agosto de 2021 — Laudamotion GmbH/TG, QN, AirHelp Germany GmbH

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 20 de agosto de 2021 — Laudamotion GmbH/TG, QN, AirHelp Germany GmbH
      (Processo C-517/21)
      (2021/C 471/34)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht Korneuburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandada: Laudamotion GmbH
      
         Demandante: TG, QN, AirHelp Germany GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (a seguir «Regulamento n.o 261/2004») ser interpretado no sentido de que o regulamento é aplicável a um passageiro que fez o seu registo (check-in) em linha mas que não compareceu no balcão de registo nos horários indicados na referida disposição?
               
            
                  2.
               
               
                  Deve o artigo 5.o, em conjugação com o artigo 7.o, do Regulamento n.o 261/2004, tendo em conta o Acórdão Sturgeon e o. (2), ser interpretado no sentido de que o passageiro, caso a transportadora aérea operadora não possa desonerar-se na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, tem direito a indemnização, se
                  
                              —
                           
                           
                              o voo chegar ao destino final com um atraso de pelo menos três horas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              já se souber, antes do embarque do voo, que o mesmo irá chegar ao destino final com um atraso de pelo menos três horas e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o passageiro não comparecer no embarque desse voo?
                           
                        Em caso de resposta afirmativa à segunda questão prejudicial:
               
            
                  3.
               
               
                  O mesmo também se aplica quando o passageiro reserva uma ligação aérea alternativa sem intervenção da transportadora aérea operadora, através da qual chega a outro aeroporto que serve a mesma cidade ou a mesma região (artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004) que o voo originalmente reservado, porém, consideravelmente mais tarde do que a hora programada de chegada do passageiro ao destino final do voo originalmente reservado?
                  Em caso de resposta afirmativa à segunda questão prejudicial:
               
            
                  4.
               
               
                  O mesmo também se aplica quando o passageiro é, a seu pedido, transferido pela transportadora aérea operadora para uma ligação aérea alternativa com a qual, embora chegue ao destino final mais cedo do que com o voo com atraso originalmente reservado, chega mais tarde do que a hora programada de chegada do voo originalmente reservado (não tendo o próprio voo para o qual o passageiro foi transferido sofrido um «atraso considerável»)?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
      
         (2)  Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de novembro de 2009, nos processos apensos C-402/07 e C-432/07, EU:C:2009:716.