CELEX: 31992R3852
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3852/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

31 . 12. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 390/51
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3852/92 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Dezembro de 1992
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              igual ou superior a 300 quilogramas ; que a experiencia
                                                                   adquirida durante os últimos anos demonstra que é opor­
                                                                   tuno garantir aos animais vivos da espécie bovina, repro­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dutores de raça pura, de peso igual ou superior a 250
Económica Europeia,                                                quilogramas em relação às fêmeas e a 300 quilogramas em
                                                                   relação aos machos, um tratamento idêntico àquele de
                                                                   que beneficiam os outros bovinos, submetendo-os simul­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    taneamente a certas formalidades administrativas espe­
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           ciais ;
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (2), e, nomeadamente, o              Considerando que é conveniente conceder restituições a
seu artigo 18?,                                                    exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
                                                                   frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
                                                                   NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
 Considerando que, por força do artigo 18? do Regula­              anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
 mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos            constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)             nados outros preparados e conservas de carnes ou
 n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                 miudezas constantes do anexo sob o código NC
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                     1602 50 10 ;
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do
 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que, tendo em conta as características
 Regulamento (CEE) n ? 427/77 (4), se definiram as regras           muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
 gerais relativas à concessão das restituições à exportação e       produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
 os critérios para fixar o seu montante ;                           matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
                                                                    ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
                                                                    ossos não represente mais de um terço ;
 Considerando que as condições de concessão de restitui­
 ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes
 de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo            Considerando que existem, relativamente às carnes de
 Regulamento (CEE) n? 32/82 (*), com a última redacção              animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (<%             correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
 pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 Q, alterado pelo                 que, na medida necessária para manter esse comércio, é
 Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                   conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi             diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3661 /92 ;                          exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
                                                                    de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
                                                                    países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
 Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à           Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
 situação previsível dos mercados no sector da carne de             situação e fixar uma restituição em conformidade ;
 bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a
 seguir indicado ;
                                                                    Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
 Considerando que a situação actual do mercado na Comu­             ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
 nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente             anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
 em certos países terceiros, conduz à concessão de restitui­        participação da Comunidade no comércio internacional
 ções à exportação de bovinos adultos com peso, em vivo,            pode ser mantida concedendo uma restituição de um
                                                                    montante definido tendo em conta a concedida aos expor­
                                                                    tadores até ao presente ;
 (') JO n?  L  148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
 (2) JO n?  L  370 de 19. 12. 1992, p. 16.
 (3) JO n?  L  156 de 4. 7. 1968, p. 2.
 (4) JO n?  L  61 de 5. 3. 1 977, p. 16.                            Considerando que, relativamente aos outros produtos do
 O   JO n?  L  4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .
 («) JO n?  L  301 de 24. 10. 1987, p. 21 .                         sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
 o   JO n?  L  212 de 21 . 7. 1982, p. 48.                          pação da Comunidade no comércio mundial torna
 C)  JO n?  L  221 de 18. 8. 1984, p. 28.                           inoportuna a fixação de uma restituição ;
 ---pagebreak--- N? L 390/52                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12. 92
Considerando que as taxas representativas de mercado,           Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         restituições à exportação para os produtos agrícolas (4),
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante       alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (*) ;
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das            Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação         de determinados reprodutores de raça pura, há que
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­     proceder a uma diferenciação da restituição para as
cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (2);          fêmeas, em função da idade respectiva ;
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da              Conselho (é), alterado pelo Regulamento (CEE)
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       n? 2015/92 O, proibiu as trocas comerciais entre a Comu­
Regulamento (CEE) n? 3661 /92, estabeleceu a nomencla­
tura aplicável para as restituições à exportação dos
                                                                nidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que
                                                                essa proibição não se aplica a determinadas situações, tais
produtos agrícolas ;
                                                                como as enumeradas de forma limitativa nos seus artigos
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as        2°. e 3? ; que é conveniente atender a esse facto aquando
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente            da fixação das restituições ;
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as         de gestão da carne de bovino,
provenientes de bovinos adultos ;
Considerando que, em certos casos, a experiência                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as
outras carnes relativamente às que provêm de animais da
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com                                   Artigo 1 ?
o código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário        São fixados em anexo a lista dos produtos para cuja expor­
isolar os produtos provenientes de animais da espécie           tação é concedida a restituição referida no artigo 18? do
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne       Regulamento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa resti­
ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos             tuição.
produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­
zas, é conveniente prever que alguns desses produtos                                      Artigo 2?
possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de
fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4 de                de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                                (4) JO  n? L  62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                        O   JO  n° L  199 de 22. 7. 1983, p.. 12.
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.                                 (6) JO  n° L  151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(3) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .                         O   JO  n? L  205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 390/53
                                                ANEXO
                                                                                   (Em ECU/100 kg)
                                                                             Montante
            Código dos produtos                 Destino Ç)
                                                                       das restituições (8) (10)
                                                                         — Peso vivo —
              0102 10 10 120                       01                           96,00
              0102 10 10 130                       02                           85,50
                                                   03                           55,50
                                                   04                           25,50
              0102 10 30 120                       01                           96,00
              0102 10 30 130                       02                           85,50
                                                   03                           55,50
                                                   04                           25,50
              0102 10 90 120                       01                           96,00
              0102 90 51 000                       02                           85,50
                                                   03                           55,50
                                                   04                           25,50
              0102 90 59 000                       02                           85,50
                                                   03                           55,50
                                                   04                           25,50
              0102 90 61 000                       02                           85,50
                                                   03                           55,50
                                                   04                           25,50
              0102 90 69 000                       02                           85,50
                                                   03                           55,50
                                                   04                           25,50
              0102 90 71 000                       02                         101,50
                                                   03                           73,00
                                                   04                           34,50
              0102 90 79 000                       02                         101,50
                                                   03                           73,00
                                                   04                           34,50 -
              0201 10 00 110 (')                   02                         124,50
                                                    03                          85,00
                                                   04                           42,50
              0201 10 00 120                        02                          92,00
                                                   03                           65,00
                                                    04                          32,50
              0201 10 00 130 (')                    02                        171,50
                                                    03                        115,00
                                                    04                          57,50
              0201 10 00 140                        02                        126,50
                                                    03                          88,00
                                                    04                          44,00
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                                                    03                        115,00
                                                    04                          57,50
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                                                    03                          88,00
                                                    04                          44,00
              0201 20 30 110 (»)                    02                        124,50
                                                    03                          85,00
                                                    04                          42,50
 ---pagebreak--- N? L 390/54                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          31 . 12. 92
                                                                                (Em ECU/100 kg)
            Código dos produtos                 Destino 0             ^ ££££ „ „
                                                                         — Peso vivo —
              0201 20 30 120                       02                        92,00
                                                   03                        65,00
                                                   04                        32,50
              0201 20 50 110 (»)                   02                       218,50
                                                   03                       146,00
                                                   04                        73,00
              0201 20 50 120                       02                       161,00
                                                   03                       110,50
                                                   04                        56,00
              0201 20 50 130 (')                   02                       124,50
                                                   03                        85,00
                                                   04                        42,50
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                                                   03                        65,00
                                                   04                  '     32,50
              0201 20 90 700                       02                        92,00
                                                   03                        65,00
                                                   04                        32,50
              0201 30 00 050 (4)                   05                       112,00
              0201 30 00 100 O                     02                       312,00
                                                   03                       208,50
                                                   04                       104,50
                                                   06                       266,50
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                                                   03                       125,00
                                                   04                         62,50 ,
                                                   06                       144,50
                                                   07                         90,00
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                                                   03                         84,00
                                                   04                         42,00
                                                   06                       102,50
                                                   07                         90,00
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                                                   03                         88,00
                                                   04                         44,00
              0202 20 10 000                       02                       126,50
                                                   03                         88,00
                                                   04                         44,00
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                                                   03                         65,00
                                                   04                         32,50
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                                                    03                        65,00
                                                    04                        32,50
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                   Jornal Oricial das Comunidades europeias                             N. L 390/ 55
                                                                                   (Em ECU/100 kg)
                                                                             Montante
            Código dos produtos                 Destino f)
                                                                       das restituições (8) (10)
                                                                         — Peso vivo —
              0202 20 90 100                       02                           92,00
                                                   03                           65,00
                                                   04                           32,50
              0202 30 90 100 O                     05                         112,00
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              0202 30 90 500 (*)                   02                         128,00
                                                   03                           84,00
                                                   04                           42,00
                                                   06                         102,50
                                                   07                           90,00
              0202 30 90 900                       07                           90,00
              0206 10 95 000                       02                         128,00
                                                   03                           84,00
                                                   04                           42,00
                                                   06                         102,50
              0206 29 91 000                       02                         128,00
                                                   03                           84,00
                                                   04                           42,00
                                                   06                         102,50
              0210 20 90 100                       08                         102,50
                                                   09                           60,50
              0210 20 90 300                       02                         128,00
              0210 20 90 500 0                     02                         128,00
              1602 50 10 120                       02                         134,50 (9)
                                                   03                         108,00 O
                                                   04                         1 08,00 (»)
              1602 50 10 140                       02                         1 19,50 f)
                                                   03                           96,00 O
                                                   04                           96,00 (')
              1602 50 10 160                       02                           96,00 (9)
                                                    03                          77,00 (')
                                                   04                           77,00 O
              1602 50 10 170                       02                           63,50 (9)
                                                   03                           51,00 (')
                                                   04                           51,00 (9)
              1602 5010 190                        02                           63,50
                                                    03                          51,00
                                                   04                           51,00
              1602 50 10 240                       02                           36,00
                                                   03                           36,00
                                                   04                           36,00
              1602 50 10 260                       02                           26,00
                                                   03                           26,00
                                                   04                           26,00
              1602 50 10 280                       02                           16,00
                                                   03                           16,00
                                                   04                           16,00
 ---pagebreak--- N? L 390/56                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            31 . 12. 92
                                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                    Código dos produtos                      Destino 0                       das re^tituiçôÍs («) (,0)
                                                                                               — Peso vivo —
                      1602 50 31 125                             01                                 116,00(0
                      1602 50 31 135                             01                                  73,00 0
                       1602 50 31 195                            01                              ~    36,00
                       1602 50 31 325                            01                                 103,00(0
                       1602 50 31 335                            01                                   65,00 (9)
                       1602 50 31 395                            01                                   36,00
                       1602 50 39 125                            01                                 116,00(0
                       1602 50 39 135                            01                                   73,00 0
                       1602 50 39 195                            01                                   36,00
                       1602 50 39 325                            01                                 103,00(0
                       1602 50 39 335                            01                                   65,00(0
                       1602 50 39 395                            01                                   36,00
                       1602 50 39 425                            01                                   77,00(0
                       1602 50 39 435                            01                                   48,50(0
                       1602 50 39 495                            01                                   36,00
                       1602 50 39 505                            01                                   36,00
                       1602 50 39 525                            01                                   77,00(0
                       1602 50 39 535                             01                                  48,50(0
                       1602 50 39 595                             01                                  36,00
                       1602 50 39 615                             01                                  36,00
                       1602 50 39 625                             01                                  16,00
                       1602 50 39 705                             01                                  36,00
                       1602 50 39 805                             01                                  26,00
                       1602 50 39 905                             01                                  16,00
                       1602 50 80 125                             01                                 116,00(0
                       1602 50 80 135                             01                                  73,00(0
                       1602 50 80 195                             01                                  36,00
                       1602 50 80 325                             01                                 103,00(0
                       1602 50 80 335                             01                                  65,00 0
                       1602 50 80 395                             01                                  36,00
                       1602 50 80 425                             01                                  77,00(0
                       1602 50 80 435                             01                                  48,50(0
                       1602 50 80 495                             01                                  36,00
                       1602 50 80 505                             01                                  36,00
                       1602 50 80 525                             01                                  77,00(0
                       1602 50 80 535                             01                                  48,50(0
                       1602 50 80 595                             01                                  36,00
                       1602 50 80 615                             01                                  36,00
                       1602 50 80 625                             01                                   16,00
                       1602 50 80 705                             01                                  36,00
                       1602 50 80 805                             01                                  26,00
                        1602 50 80 905                            01                                   16,00
            (') A admissão nesta subposição esta dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regula­
                mento (CEE) n? 32/82.
            (0 A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento
                (CEE) n? 1964/82.
            (0 A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do
                peso da salmoura.
            (4) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 390/57
            O JO n? L 221 de 19. 8 . 1984, p. 28.
            O O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise
                que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão.
            Ç) Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 Países terceiros,
                02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África
                    Ocidental, Central, Oriental e Áustral, com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da
                    Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
                03 Países terceiros europeus, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia,
                    Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no
                    artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, com exclusão da Áustria, Suécia e Suíça,
                04 Áustria, Suécia e Suíça,
                05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão,
                06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
                07 Canadá,
                08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                    Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
                09 Suíça.
            (*) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação
                dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
            (*) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regula­
                mento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
            (,0) As restituições a exportação para as republicas da Servia e do Montenegro so podem ser concedidas no ambito da
                 ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                 de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
             NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE), n? 3518/91 da Comissão alterado.
                    Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 alterado.