CELEX: 31984S0759
Language: pt
Date: 1984-03-23 00:00:00
Title: Decisão n.° 759/84/CECA da Comissão, de 23 de Março de 1984, que altera a Decisão 73/287/CECA relativa aos carvões de coque e coques destinados à siderurgia da Comunidade

10                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 / Vol . 16
384R0759
N° L 80/ 14                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24 . 3 . 84
                                            DECISÃO N ? 759/84/CECA DA COMISSÃO
                                                        de 23 de Março de 1984
               que altera a Decisão 73/287/CECA relativa aos carvões de coque e coques destinados à siderurgia da
                                                              Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                         produção ou efectuada no âmbito das trocas intraco­
                                                                               munitárias . A taxa deste auxílio pode ir até 5,10 Ecus
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia                    por tonelada de carvão de coque no caso de forneci­
do Carvão e do Aço e , nomeadamente, o primeiro parágrafo do                   mento a uma fábrica que disponha de possibilidades de
seu artigo 95° ,                                                               aprovisionamento directo por via marítima ou cujo
                                                                               aprovisionamento necessite de um transporte marítimo
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo ,                                no caso de troca intracomunitária e até 3,10 Ecus por
                                                                               tonelada de carvão nos outros casos . A escala adop­
Tendo em conta o parecer favorável do Conselho ,
                                                                               tada por um governo não deve introduzir qualquer dis­
Considerando que a Decisão 73 /287/CECA da ComissãoO ),                        criminação nos auxílios relativos aos fornecimentos
com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão                            das empresas carboníferas . »
n° 896/82/CECA(2), caducou em 31 de Dezembro de 1983 ;
Considerando que convém prorrogar a referida decisão por um
                                                                      2)  Os n ? 1 e 2 do artigo 7° passam a ter a seguinte redacção :
período limitado que permita evitar as incertezas ou desconti­
nuidades prejudiciais aos interesses das minas de carvão e side­          « 1.0 financiamento comunitário incide sobre uma quan­
rurgias comunitárias ;                                                    tidade de carvão que se eleve no máximo a 10 milhões de
                                                                          toneladas e sobre um montante máximo de 36 milhões de
Considerando que , nestas condições , parece adequada uma                 Ecus por ano para os anos 1984 e 1985 . A quantidade
prorrogação por três anos ;                                               máxima para 1986 será revista , no sentido de uma baixa,
                                                                          antes do final de 1985 .
Considerando que , em matéria de auxílio ao escoamento, é ade­
quado elevar ligeiramente as taxas aplicáveis , de modo a não
reduzir a eficiência do regime de uma maneira nociva à reali­             2 . O fundo especial é financiado anualmente do seguinte
zação dos objectivos em causa ;                                           modo :
Considerando que a quantidade máxima de trocas intracomu­                 a) A contribuição da Comunidade Europeia do Carvão e
nitárias sobre a qual incide o financiamento comunitário deve                  do Aço eleva-se a 6 milhões de Ecus ;
ser reduzida de 14 para 10 milhões de toneladas por ano , para
os anos 1984 e 1985 , e que a quantidade máxima para o ano de             b)   A contribuição global dos Estados-membros eleva-se a
1986 deve ser revista para baixar antes do final do ano de 1985 ;              24 milhões de Ecus ; este montante reparte-se do
                                                                               seguinte modo :
Considerando que , tendo em vista a redução da necessidade de
financiamento , a contribuição da indústria siderúrgica da                                                              (em milhões de
Comunidade deve ser reduzida de 17 para 6 milhões de Ecus ;                                                                        Ecus)
                                                                                    Alemanha                                        7,75
Considerando que os poderes de acção necessários para a intro­                      Bélgica                                         3,25
dução deste regime não foram previstos pelo Tratado ,                               França                                          7,00
                                                                                    Itália                                          3,00
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                                    Luxembourg                                       1,50
                                                                                    Países-Baixos                                    1,50
                             Artigo 1 .
                                                                          c)   A contribuição global das siderurgias não referidas no
A Decisão 73 /287 /CECA é alterada do seguinte modo :
                                                                               primeiro parágrafo , segundo travessão , do artigo 6°
1)   A alínea b) do artigo 1° passa a ter a seguinte redacção :                eleva-se a 6 milhões de Ecus ; esse montante será
     « b)Um auxílio ao escoamento, aplicável em caso de forne­                 repartido entre as empresas siderúrgicas na base do seu
          cimento destinado a uma zona distante da bacia de                    consumo de coque de alto forno .
                                                                               A contribuição das siderurgias referidas no primeiro
                                                                               parágrafo, segundo travessão do artigo 6° é calculada
(')  JO n° L 259 de 15.9.1973 , p . 36 .                                       com base na taxa por tonelada de consumo aplicável às
(2)  JO n ? L 106 de 21.4.1982, p . 5 .                                        outras empresas . »
 ---pagebreak--- 13 /Vol . 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11
3)   O segundo paragrafo do artigo 13° segunda alínea passa a     A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e
     ter a seguinte redacção :                                    directamente aplicável em todos os Estados-membros .
     « A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de
     1986 »                                                        Feito em Bruxelas em 23 de Março de 1984.
                           Artigo 2°
                                                                                          Pela Comissão
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no                         Etienne DAVIGNON
Jornal Oficial das Comunidades Europeias e produz efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1984.                                                           Vice-presidente