CELEX: 31984D0471
Language: pt
Date: 1984-10-03 00:00:00
Title: 84/471/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 1984, que altera a Decisão 80/1186/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (S. Cristóvão e Nevis, Brunei)

84                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 1 / Fasc. 21
384D0471
N? L 266 / 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6 . 10 . 84
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 3 de Outubro de 1984
              que altera a Decisão 80/1186/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
                                Comunidade Económica Europeia (S. Cristóvão e Nevis, Brunei).
                                                       (84 /471 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Este montante inclui :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               1 ) 73,6 milhões de ECUs a cargo do Fundo Europeu de
Tendo em conta a Decisão 80 / 1186/CEE do Conselho,                   Desenvolvimento, a seguir denominado "Fundo",
de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos
                                                                      repartidos do seguinte modo :
países e territórios ultramarinos à Comunidade Econó­                 a) 64,6 milhões de ECUs para os fins definidos nos
mica Europeia ('), com a última redacção que lhe foi                      artigos 79? e 80?, dos quais :
dada pela Decisão 83 / 370/CEE (2) e, nomeadamente, o
seu artigo 143?,                                                          — 37,6 milhões de ECUs sob forma de subven­
                                                                              ções,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                          — 20 milhões de ECUs sob forma de empréstimos
Considerando que St. Kitts-Nevis e Brunei, que figuram                        especiais,
na lista dos países e territórios do Anexo I da Decisão                   — 7 milhões de ECUs sob forma de capitais de
80/ 1186/CEE, se tornaram independentes, St. Kitts­                           risco,
-Nevis em 19 de Setembro de 1983 com o nome de S.
Cristóvão e Nevis e Brunei em 1 de Janeiro de 1984 ;                      — pro memorium no âmbito do sistema de finan­
                                                                              ciamento especial por força das disposições
Considerando que a segunda Convenção ACP-CEE se                               relativas aos produtos mineiros ;
aplica a S. Cristovão e Nevis desde 5 de Março de 1984 ;
que o Conselho alterou, pela sua Decisão 84/470/                      b) Para os fins definidos no título II até ao limite de
CEE (J), os montantes colocados à disposição do Fundo                     9 milhões de ECUs sob forma de transferências
Europeu de Desenvolvimento ( 1979) no que diz respeito                    para a estabilização das receitas de exportação ;
aos Estados ACP, por um lado, e aos países e territórios
ultramarinos, por outro ; que é conveniente alterar o
montante previsto no artigo 83? da Decisão 80/ 1186/              2) Para os fins definidos nos artigos 79? e 80?, até ao
CEE ;                                                                 limite de 15 milhões de ECUs sob forma de emprésti­
                                                                      mos do Banco concedidos através dos seus recursos
Considerando ser igualmente conveniente alterar o                     próprios nas condições fixades nos seus Estatutos.
Anexo I da Decisão 80/ 1186 /CEE,                                     Estes empréstimos terão, nas condições previstas no
                                                                      artigo 87?, uma bonificação de juros de 3 % cujo en­
DECIDE :                                                              cargo será imputado no montante das subvenções
                                                                      previstas na alínea a) do ponto 1 ;
                          Artigo 1?
A Decisão 80/ 1186/CEE é alterada do seguinte modo :              3) Os montantes previstos sob forma de subvenções e de
                                                                      empréstimos especiais, ou seja 57,6 milhões de ECUs ,
1) O artigo 83? passa a ter a seguinte redacção :                     deduzidas as dotações para as acções de cooperação
    «Artigo 83?                                                       regional e a ajuda de urgência, previstas respectiva­
    Durante o período de vigência da presente decisão, o              mente no n? 2 do artigo 114? e no artigo 117?, bem
                                                                      como o montante a prever, eventualmente, para as
    montante global das contribuições financeiras da Co­              bonificações dos empréstimos do Banco, serão repar­
    munidade é de 88,6 milhões de ECUs.
                                                                      tidos do modo seguinte :
                                                                      — Territórios franceses ultramarinos : 18 milhões de
O JO n? L 361 de 31 . 12. 1980, p. 1 .                                    ECUs,
O JO n? L 204 de 28 . 7. 1983 , p. 61 .
O JO n? L 266 de 6. 10. 1984, p. 16.                                  — Antilhas neerlandesas : 20 milhões de ECUs,
 ---pagebreak--- 11 /Fase. 21                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     85
    — Países e Territórios britânicos ultramarinos : 3,1                             Artigo 2°.
       milhões de ECUs.»
                                                             A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Setembro
                                                             de 1984 .
2) No Anexo I :
                                                             Feito no Luxemburgo em 3 de Outubro de 1984.
   — no ponto 4 , a expressão «os Estados associados do                                            Pelo Conselho
       Mar das Caraíbas (Anguilha, St. Kitts-Nevis)» é
       substituída por «Anguilha»,                                                                  O Presidente
   — o ponto 5 é suprimido.                                                                          P. BARRY