CELEX: 31994R2852
Language: pt
Date: 1994-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2852/94 da Comissão, de 24 de Novembro de 1994, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

25. 11 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 302/35
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2852/94 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Novembro de 1994
                              que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           trincas contidas no arroz exportado for superior a esta
                                                                 quantidade máxima ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
                                                                 seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve
                                                                 ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                arroz e das trincas ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 869/94 (2) e,       Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­           exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                 tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
 grafo, do seu artigo 1 7?,
                                                                 a determinados produtos, segundo o destino ;
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­           Considerando que, para ter em conta a procura existente
 mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
 os preços, no mercado mundial, dos produtos referidos no        necessário prever a fixação de uma restituição específica
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos       em relação ao produto em causa ;
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação ;
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                 menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento         valo ;
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,
 que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­
 tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­    Considerando que as taxas representativas de mercado,
 rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem      definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­       do Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CE) n°.
 pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades         3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              de determinação das taxas de conversão agrícolas das
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado              e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9)
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,          alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (l0) ;
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no         Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
mercado da Comunidade ;                                          ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
                                                                 ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                 mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
Considerando que existem possibilidades de exportação            considerados no anexo do presente regulamento ;
para uma quantidade de 6 000 toneladas de arroz bran­
queado para determinados destinos ; que é adequado o
recurso ao procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Regulamento (CEE) n? 891 /89 da Comissão (4), com a              Conselho (n) proíbe o comércio entre a Comunidade
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
n? 2658/94 (*) ; que é conveniente ter em conta tal facto        Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
aquando da fixação das restituições ;                            nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da              restituições ;
Comissão (6) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de gestão dos cereais,
O   JO  n?  L 166 de 25.  6. 1976,  p. 1 .
(2) JO  n?  L 197 de 30.  7. 1994,  p. 7.                        O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO  n?  L 166 de 25.  6. 1976,  p. 36.                       (8) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO  n?  L 94 de 7. 4.  1989, p.  13.                         O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
f5) JO n? L 284 de 1 . 11 . 1994, p. 24.                         H JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 6) JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                          (") JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 302/36                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 11 . 94
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                       Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 25 de
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do     Novembro de 1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak---  25. 11 . 94                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 302/37
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 24 de Novembro de 1994, que fixa as restituições à
                                                          exportação do arroz e das trincas
                                                                  (em ecus/t)                                                                      (em ecus/t)
                                                        Montante das                                                                     Montante das
    Código do produto             Destino (')           restituições (2)              Código do produto           Destino (')            restituições (2)
     1006 20 11 000                   01                    215,00                     1006 30 63 900                01                     269,00
                                      05                    215,00                                                   04                     269,00
                                                                                                                     05                     269,00
     1006 20 13 000                   01                    215,00
                                      05                    215,00                     1006 30 65 100                01                     269,00
     1006 20 15 000                   01                    215,00                                                   02                     275,00
                                      05                    215,00                                                   03                     280,00
                                                                                                                     04                     269,00
     1006 20 17 000                   —                       —
                                                                                                                     05                     269,00
     1006 20 92 000                   01                    215,00
                                      05                    215,00                     1006 30 65 900                01                     269,00
                                                                                                                     04                     269,00
     1006 20 94 000                   01                    215,00                                                   05                     269,00
                                      05                    215,00
                                                                                       1006 30 67 100                —                         —
     1006 20 96 000                   01                    215,00
                                      05                    215,00                     1006 30 67 900                —                         —
     1006 20 98 000                  —                        —                        1006 30 92 100                01                     269,00
     1006 30 21 000                   01                    215,00                                                   02                     275,00
                                      05                    215,00                                                   03                     280,00
     1006 30 23 000                   01                    215,00                                                   04                     269,00
                                      05                   215,00                                                    05                     269,00
     1006 30 25 000                   01                    215,00                     1006 30 92 900                01                     269,00
                                      05                    215,00                                                   04                     269,00
     1006 30 27 000                  —                        —                                                      05                     269,00
     1006 30 42 000                   01                    215,00                     1006 30 94 100                01                     269,00
                                      05                    215,00                                                   02                     275,00
                                                                                                                     03                     280,00
     1006 30 44 000                   01                    215,00
                                                                                                                     04                     269,00
                                      05                    215,00
                                                                                                                     05                     269,00
     1006 30 46 000                  01                    215,00
                                     05                    215,00                      1006 30 94 900                01                     269,00
                                                                                                                     04                     269,00
     1006 30 48 000                  —                        —
                                                                                                                     05                     269,00
     1006 30 61 100                   01                   269,00
                                                                                       1006 30 96 100                01                     269,00
                                     02                    275,00
                                                                                                                     02                     275,00
                                     03                    280,00
                                                                                                                     03                     280,00
                                     04                    269,00
                                                                                                                     04                     269,00
                                      05                   269,00
                                                                                                                     05                     269,00
     1006 30 61 900                   01                    269,00
                                     04                    269,00                      1006 30 96 900                01                     269,00
                                     05                    269,00                                                    04                     269,00
                                                                                                                     05                     269,00
     1006 30 63 100                   01                   269,00
                                      02                   275,00                      1006 30 98 100                —                         —
                                     03                    280,00                      1006 30 98 900                —                         —
                                     04                    269,00
                                     05                    269,00                      1006 40 00 000                —                         —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canada e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado,
    05 Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n ? 891 /89 alterado, para uma quantidade de 6 000
       toneladas de arroz branqueado com destino à Áustria.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão.