CELEX: 62011CB0573
Language: pt
Date: 2013-09-05 00:00:00
Title: Processo C-573/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2013 — ClientEarth/Conselho da União Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 19. °do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Recurso de anulação manifestamente inadmissível — Fundamentos do recurso manifestamente improcedentes)

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/37
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2013 — ClientEarth/Conselho da União Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia
   (Processo C-573/11) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Recurso de anulação manifestamente inadmissível - Fundamentos do recurso manifestamente improcedentes)
   2013/C 344/64
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ClientEarth (representante: P. Kirch, advogado)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: C. Fekete e B. Driessen, agentes), Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2011, ClientEarth/Conselho (T-452/10), no qual o Tribunal julgou manifestamente inadmissível um recurso destinado a obter a anulação da decisão do Conselho, de 26 de julho de 2010, que recusou conceder à recorrente o acesso integral a um parecer elaborado pelo Serviço Jurídico do Conselho (documento n.o 6865/09), respeitante a uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A ClientEarth é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 39, de 11.02.2012.