CELEX: 62016CB0446
Language: pt
Date: 2017-02-07 00:00:00
Title: Processo C-446/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2017 — Kohrener Landmolkerei GmbH, DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Sistemas de qualidade aplicáveis aos produtos e aos géneros alimentícios — Especialidades tradicionais garantidas — Apresentação extemporânea do ato de oposição por parte das autoridades nacionais competentes — Artigo 181.° do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente)

24.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/5
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2017 — Kohrener Landmolkerei GmbH, DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH/Comissão Europeia
   (Processo C-446/16 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Sistemas de qualidade aplicáveis aos produtos e aos géneros alimentícios - Especialidades tradicionais garantidas - Apresentação extemporânea do ato de oposição por parte das autoridades nacionais competentes - Artigo 181.o do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente))
   (2017/C 129/06)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Kohrener Landmolkerei GmbH, DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH (representante: A Wagner, Rechtanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e A. Lewis, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Kohrener Landmolkerei GmbH e a DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH são condenadas nas suas despesas e nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 410, de 7.11.2016.