CELEX: 31987R0923
Language: pt
Date: 1987-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 923/87 da Comissão, de 31 de Março de 1987, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 89/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 4. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 923/87 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Março de 1987
                                  que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          pelo Regulamento (CEE) n? 3343/86 da Comissão (3), com
                                                               a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             (CEE) n ? 594/87 (4) ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                lidades retomados no Regulamento (CEE) n ? 3343/86 aos
Portugal,                                                      dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                               se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­          se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n ?s 3 e 10 do Protocolo n ? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do               O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras          referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n° 2169/81 é
gerais do regime de ajuda ao algodão ('), com a última         fixado em 68,862 ECUs por 100 quilogramas.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3128 /86 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5°,                                   Artigo 2?
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado         1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
O JO n°. L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.                          (3) JO n? L 306 de 1 . 11 . 1986, p. 58 .
(2) JO n°. L 292 de 16. 10. 1986, p. 2.                         (4) JO n? L 58 de 28 . 2. 1987, p. 35.