CELEX: C2004/106/146
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo T-76/04: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2004 por Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/74
            
         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2004 por Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-76/04)
   (2004/C 106/146)
   Língua do processo: Inglês
   Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH, com sede em Kirchheimboladen (Alemanha), representada pelos advogados K. Van Maldegem e C. Mereu.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 3.o (e o anexo II), o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.o 3, o artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, o artigo 11.o, n.o 3, o artigo 13.o e o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000;
            
         
               —
            
            
               declarar ilegais e inaplicáveis à recorrente os artigos 9.o, alínea a), 10.o, n.o 3, 11.o e 16.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado;
            
         
               —
            
            
               declarar ilegal e inaplicável à recorrente o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento do montante provisório de 1 euro por danos sofridos em resultado da adopção e vigência da medida recorrida, acrescido dos juros aplicáveis até cálculo e determinação do montante exacto;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento da totalidade das despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são os mesmos que se invocam no processo T 75/04.