CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-01-25 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1992, de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego previstas no Regulamento (CEE) nº 3490/92

25. 1 . 93                                Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                              N ? L 16/39
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 17 de Dezembro de 1992
                 de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para
                 a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de
                                  borrego previstas no Regulamento (CEE) n? 3490/92
                                                         (93/35/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, nos termos do n? 1 , alínea f), do
                                                                  artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é necessá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rio, com base nas propostas recebidas, fixar um montante
Económica Europeia,                                               máximo de ajuda à armazenagem privada ou não dar
                                                                  seguimento ao concurso ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             Considerando que o exame das propostas recebidas em
organização comum de mercado no sector das carnes de              evidência da situação do mercado requer que não seja
                                                                  dado seguimento aos concursos ;
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2069/92 (2), e, nomeada­           Considerando que as medidas previstas na presente deci­
mente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                   são estão em conformidade com o parecer do Comité de
                                                                 gestão das carnes de ovino e de caprino,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado
pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), e, nomeada­                                       Artigo 1 ?
mente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,
                                                                 A Comissão decide não dar seguimento aos concursos
                                                                 abertos pelo Regulamento (CEE) n? 3490/92.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                      Artigo 2?
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a       Os Estados-membros são os destinatários da presente
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          decisão.
n? 1258/91 , completa o disposto no Regulamento (CEE)
n? 3446/90, prevendo, nomeadamente, as normas de
execução dos concursos ;                                         Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3490/92 da                                             Pela Comissão
Comissão (6) prevê a abertura de concursos para a fixação                                    Ray MAC SHARRY
da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias
carcaças de borrego ;                                                                      Membro da Comissão
(>) JO  n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO  n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 59.
(3) JO  n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO  n? L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO  n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
O   JO  n? L 353 de 3. 12. 1992, p. 20.