CELEX: 62010CO0530
Language: pt
Date: 2011-11-11 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 2011. # Riccardo Nencini contra Parlamento Europeu. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Processo de medidas provisórias - Membro do Parlamento Europeu - Recuperação de subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar e de viagem - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência. # Processo C-530/10 P(R).

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 2011 – Nencini / Parlamento
      [Processo C‑530/10 P(R)]
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Membro do Parlamento Europeu – Recuperação de subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar e de viagem – Pedido de suspensão de execução – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Recurso de decisão do Tribunal Geral – Suspensão de execução – Pedido relativo a actos redigidos
            numa língua diferente da do destinatário – Substituição dos atos controvertidos por novos atos, no essencial, idênticos quanto
            à substância, mas redigidos noutra língua – Não conhecimento do mérito – Inexistência (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal de Justiça, artigo 83.°) (cf. n.os 16 a 19)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Apresentação de um articulado complementar com vista
            a sanar deficiências – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 28 a 31, 37)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de Outubro de 2010, Nencini / Parlamento (T-431/10 R),
                  que julga improcedente o pedido de suspensão da execução de vários actos do Parlamento relativos à recuperação de subsídios
                  parlamentares que terão sido indevidamente recebidos.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	R. Nencini é condenado nas despesas.