CELEX: 31988R3278
Language: pt
Date: 1988-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3278/88 da Comissão, de 24 de Outubro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 3078/88 o qual institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias da Austrália

25. 10. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 291 /65
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3278/88 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Outubro de 1988
                que altera o Regulamento (CEE) n? 3078/88 o qual institui um direito de
                          compensação na importação de maçãs originárias da Austrália
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,                                            dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                               sação na importação de maçãs originárias da Austrália,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e                                        Artigo 1 ?
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­        O montante de 22,22 ECUs constante do artigo 1 ? do
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,               Regulamento (CEE) n? 3078/88 passa a ser de 35,60
                                                               ECUs .
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3078/88 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de maçãs originárias da Austrália ;                                          Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 25 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             Outubro de 1988 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, .p. 1 .
O JO n? L 274 de 6. 10. 1988, p. 39.