CELEX: 52000PC0089
Language: pt
Date: 2000-02-17
Title: 

Avis juridique important

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52000PC0089

Proposta de Regulamento do Conselho que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92  /* COM/2000/0089 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 da Comissão relativo  ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos  do procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 14 de Julho de 1992, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 prevê que as denominações registadas se encontram protegidas contra qualquer utilização comercial directa ou indirecta, qualquer usurpação, imitação ou evocação, qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais dos produtos e qualquer outra prática susceptível de induzir o público em erro quanto à verdadeira origem do produto.O Regulamento (CEE) nº 2081/92 substitui os regimes nacionais em matéria de protecção das denominações de origem e das indicações geográficas; no seu artigo 17º, prevê um procedimento de registo simplificado para as denominações já legalmente protegidas ao nível nacional ou consagradas pelo uso. A decisão de registo é adoptada de acordo com o procedimento do comité de regulamentação.Dadas as consequências económicas do registo, o regulamento permite, em determinadas condições, que os produtores que já não tenham direito de utilizar uma denominação registada o possam continuar a fazer durante um período máximo de cinco anos após a data de publicação do registo.De acordo com o procedimento simplificado, os Estados-Membros comunicaram à Comissão cerca de 1 500 denominações. Entre as denominações comunicadas por Itália, contava-se a denominação "Aceto balsamico e aceto balsamico tradizionale di Modena e Reggio Emilia" (DOP). Após várias trocas de correspondência com os serviços da Comissão, o Governo italiano solicitou que o pedido inicial fosse cindido em três pedidos distintos, a saber, "Aceto balsamico tradizionale di Modena" (DOP), "Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia" (DOP) e "Aceto balsamico di Modena" (IGP). Esta rectificação do pedido foi aceite, uma vez que reproduz exactamente a situação existente em Itália aquando da entrada em vigor do regulamento (três decretos protegiam três denominações distintas).A Comissão examinou a conformidade dos três pedidos de registo com os artigos 2º e 4º do Regulamento. No que diz respeito ao pedido relativo ao "Aceto balsamico di Modena", a Comissão solicitou informações adicionais ao Governo italiano, que prometeu enviá-las quando concluído um processo em curso perante um tribunal administrativo italiano. Quanto aos pedidos relativos ao "Aceto balsamico tradizionale di Modena" e ao "Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia", a Comissão propôs o registo segundo o procedimento previsto pelo regulamento. Assim, em 30 de Novembro de 1999, foi apresentado para parecer ao comité de regulamentação das indicações geográficas e das denominações de origem um projecto de regulamento da Comissão destinado a registar estas duas denominações enquanto DOP.O resultado da votação foi o seguinte: 55 votos a favor, 10 votos contra e 22 abstenções. Isto significa que não foi emitido parecer.Os votos foram repartidos do seguinte modo:A favor: Áustria, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal.Contra : Alemanha.Abstenções : Bélgica, Dinamarca, Reino Unido e Suécia.Justificações dos votos contra e das abstenções:a) Receio de grandes perdas para o comércio alemão interessado na comercialização do vinagre denominado "Aceto balsamico di Modena" (Alemanha);b) Contestação da legitimidade da obrigação referida no caderno de especificações e obrigações de engarrafar o produto na área geográfica de produção (Bélgica, Reino Unido e Suécia);c) Contestação da interpretação do artigo 13º do Regulamento (CEE) n° 2081/92, de acordo com a qual não é excluída a priori a possibilidade de utilizar "Aceto balsamico di Modena" após o eventual registo do "Aceto balsamico tradizionale di Modena" (Dinamarca, Suécia).A Comissão considera que estas justificações são destituídas de fundamento, uma vez que:a) Um dos objectivos do Regulamento (CEE) n° 2081/92 consiste em garantir aos produtores melhores rendimentos para compensar um esforço qualitativo real, bem como permitir que os consumidores disponham de produtos específicos que ofereçam garantias quanto ao método de produção e à origem.Se a protecção oferecida pelo regulamento às denominações registadas tem consequências económicas negativas para os produtores que utilizam o nome geográfico sem respeitar o caderno de especificações e obrigações correspondente, os serviços da Comissão não podem senão prosseguir o processo de registo para permitir que o regulamento produza todos os seus efeitos.Por outro lado, em determinadas condições, em derrogação do disposto nº 1, alíneas a) e b), do artigo 13º (isto é, da protecção oferecida às denominações registadas), os Estados-Membros podem manter os regimes nacionais que permitem a utilização das denominações registadas a título do artigo 17º durante um período limitado a cinco anos, no máximo, após a data de publicação do registo.b) No caso das denominações de origem, o regulamento estabelece que a produção, a transformação e a elaboração devem ocorrer na área geográfica delimitada. Os serviços da Comissão sempre estimaram que certas operações, como engarrafar vinagre balsâmico, cortar presunto ou ralar queijo, podem ser consideradas fases de elaboração.Por outro lado, o regulamento inscreve-se num quadro de propriedade industrial, o que significa que os produtores são livres de inserir no caderno de especificações e obrigações todas as prescrições, compatíveis com o direito comunitário, cujo respeito pretendam.O engarrafamento na área delimitada não pode, por conseguinte, constituir um obstáculo para o registo, do mesmo modo que prescrições semelhantes não o constituíram no caso de muitas outras denominações já registadas.c) A Comissão realça que existe um pedido de registo para o "Aceto balsamico di Modena" e outro para o "Aceto balsamico tradizionale di Modena". Se o "Aceto balsamico tradizionale di Modena" for registado como DOP, a protecção prevista no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 deve ser aplicada inteiramente, com a única excepção do indicado no nº 2 do artigo 13º.Não é possível afirmar de um modo abstracto que o registo do "Aceto balsamico tradizionale di Modena" exclui a priori a utilização de "Aceto balsamico di Modena". Isto depende de cada caso concreto, nomeadamente do produto para o qual o nome seria utilizado e da sua apresentação. A aplicação do regulamento em cada caso concreto cabe às autoridades nacionais competentes e, se for caso disso, aos juízes a quem se entregue a decisão. Na ausência de um parecer relativamente ao projecto de regulamento da Comissão, esta, em aplicação do disposto no quarto parágrafo do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, submete ao Conselho a presente proposta de regulamento e informa do facto o Parlamento.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque completa o anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 da Comissão relativo  ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos  do procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de , p. .Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [2], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1068/97 [3], e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17º,[2]  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.[3]  JO L 156 de 13.6.1997, p. 10.Considerando o seguinte:(1) (1) Em relação a certas denominações comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, foram pedidas informações adicionais, com o objectivo de garantir a conformidade dessas denominações com os artigos 2º e 4º desse regulamento; na sequência do exame das informações adicionais, concluiu-se que as denominações em causa estão em conformidade com os artigos acima referidos; Consequentemente, é necessário registá-las e aditá-las ao anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 da Comissão [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1070/1999 [5].[4]  JO C 148 de 21.6.1996, p. 1.[5]  JO L 130 de 26.5.1999, p. 18.(2) (2) O comité previsto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 não emitiu um parecer favorável,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 é completado com as denominações constantes do anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O PresidenteANEXOOUTROS PRODUTOS DO ANEXO I DO TRATADOVinagres (com excepção dos vinagres de vinho)ITÁLIA- Aceto balsamico tradizionale di Modena (AOP)- Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia (AOP).