CELEX: C1996/158/24
Language: pt
Date: 1996-06-01 00:00:00
Title: Acção proposta em 17 de Abril de 1996 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-124/96)

N? C 158/ 10             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 6 . 96
Recurso interposto em 15 de Abril de 1996 , por Susan                Landesarbeitsgericht Flamburg, de 29 de Março de 1996 ,
Ryan-Sheridan, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân­            no processo entre Sultan Bulut e Deutsche Bundespost, que
cia das Comunidades Europeias, Terceira Secção, no pro­              deu entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Abril de
cesso T-5 89/93 que opôs Susan Ryan-Sheridan à Fundação              1996 .
europeia para a melhoria das condições de vida e de
                                trabalho                             O Landesarbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de
                     ( Processo C-1 19/96 P )                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                            ( 96/C 158 /22 )                         1 . O artigo 1 '.', n? 1 , da Directiva 77/187/CEE (') deve ser
                                                                          interpretado no sentido de que também se verifica a
Deu entrada em 15 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça               transferência de uma parte dum estabelecimento para
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                       outro empresário, na acepção dessa disposição, quando
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ,                um empresário adjudica progressivamente a limpeza das
Terceira Secção, no processo T-589/93 , interposto por                    suas instalações, que até então executava com o próprio
Susan Ryan-Sheridan , representada por Marc-Albert Lucas,                 pessoal da empresa e que tinha organizado de forma a
advogado no foro de Liège, com domicílio escolhido no                     atribuir a cada trabalhador a limpeza de um sector
Luxemburgo no escritório de Evelyne Korn, rue de Nassau,                  determinado das instalações , de tal forma que quando
que opôs Susan Ryan-Sheridan à Fundação europeia para a                   um trabalhador de limpeza abandona a empresa ou
melhoria das condições de vida e de trabalho .                            quando já não pode realizar os trabalhos de limpeza ,
                                                                          temporária ou permanentemente , por outras razões,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    atribui o respectivo sector a uma empresa externa ?
— anular o acórdão a quo { ),                                             A resposta     a esta questão depende do facto de a
                                                                          adjudicação    progressiva da totalidade das instalações,
— decidir o próprio Tribunal de Justiça o litígio e anular as             ou em todo     o caso de uma parte das instalações que
      decisões impugnadas pelo recurso que interpôs no                    compreende     vários sectores de limpeza , ser feita em
      Tribunal de Primeira Instância, com base nos fundamen­              conjunto e à mesma empresa ?
      tos e documentos que aí invocou ( 2 ),
                                                                     2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa , o
                                                                          artigo 4?, n? 1 , primeiro parágrafo da mesma directiva
— condenar a recorrida a pagar-lhe 500 000 francos belgas
                                                                          deve ser interpretado no sentido de que uma denúncia
      de indemnização,
                                                                          do contrato de trabalho , com a finalidade de reduzir o
— condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias,
                                                                          tempo de trabalho dum empregado de limpeza , é
                                                                          inadmissível à face desta disposição, quando é explicada
      incluindo as despesas do processo de medidas provisó­
      rias .
                                                                          pelo facto de, em virtude duma decisão de organização,
                                                                          já não ser possível manter o nível de emprego anterior, e
                                                                          quando o empregado de limpeza, sem a decisão de
Fundamentos e principais argumentos                                       adjudicação a terceiros no sentido da primeira questão,
                                                                          podia continuar a ser empregado com a mesma carga
— desvio de poder, ou pelo menos falta de imparcialidade                  horária anterior, na qual lhe fossem atribuídos traba­
      formal do Comité de recrutamento ,                                  lhos com a mesma extensão ou trabalhos suplementares,
      desvio de processo,                                                 e que, em virtude da decisão de adjudicação a terceiros
                                                                          de todas as áreas de limpeza livres, deixam de ser
— ilegalidade do aviso interno,                                           executados pelo próprio pessoal da empresa ?
      violação do princípio da igualdade de tratamento,
                                                                     (•) JO 1977, n? L 61 , p . 26 ; EE09 F01 , p . 54 .
— erro manifesto de apreciaçâo,
      violação do princípio da solicitude .
(') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 , p . 14 .
( 2 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994, p . 18 .
                                                                     Acção proposta em 17 de Abril de 1996 contra o Reino de
                                                                         Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                            Processo C-124/96 )
                                                                                                ( 96/C 158/24
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Landesarbeitsgericht Hamburg, de 29 de Março de 1996,                Deu entrada em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
    no processo entre Sultan Bulut e Deutsche Bundespost             das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                       ( Processo C-121 /96 )                        Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Euro­
                                                                     peias , representada por Enrico Traversa e Francisco Enrique
                            ( 96/C 158 /23 )                         González Diaz, membros do Serviço Jurídico, na qualidade
                                                                     de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            Kirchberg.
 ---pagebreak--- 1 . 6 . 96                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 158/11
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 tivessem correspondido à realidade e sido utilizados pelo
                                                                       comprador para calcular a imposição ,
1 . Declarar que, ao determinar que a isenção de IVA para
      as prestações de serviços estreitamente conexas com a            ou
      prática do desporto ou da educação física só é aplicável a
      entidades privadas que cobrem cotas que ultrapassem              esta formulação significa apenas o montante que, sem ter em
      determinada quantia , o Reino de Espanha violou o                consideração a exactidão dos dados, resulta dos factos
      disposto no artigo 13?A, n? 1 , alínea m ) da Sexta              indicados pela compradora e que estão na base do cálculo da
      Directiva IVA [ 77/388 /CEE { 1 ) 1 ;                            imposição suplementar sobre o leite ?
2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                         Se a disposição for de entender no primeiro sentido,
                                                                       coloca-se a questão de saber se o montante total legalmente
                                                                       devido da imposição suplementar se vence na data referida
Fundamentos e principais argumentos                                    no regulamento — neste caso, 30 de Junho — de modo que ,
                                                                       em caso de liquidação parcial, pelo facto de os elementos
A limitação da isenção estabelecida pela lei espanhola ( 2 ) não       apresentados pelo comprador ficarem aquém da realidade,
consta do texto da Sexta Directiva e deve , por isso , ser             o devedor da imposição suplementar sobre o leite ( que, na
considerada uma infracção ao disposto no seu artigo 13? Os             Alemanha, é o produtor de leite ) deve pagar os juros
Estados-membros não podem submeter a isenção prevista                  devidos , segundo as disposições nacionais, sobre o mon­
na alínea m ) do artigo 13 ? a condições diferentes das                tante da diferença a partir de 1 de Julho de um determinado
referidas no n? 2 do mesmo artigo . A lei espanhola do IVA             ano .
também não respeita o objectivo fixado no considerando
n? 1 1 da Sexta Directiva , dado que qualquer imposição de
                                                                       (') JO n? L 139 de 1988 , p . 12 .
condições não previstas no artigo 13? contraria o objectivo
da fixação de uma lista comum de isenções que garante que
os recursos próprios sejam cobrados de modo uniforme em
todos os Estados-membros; consequentemente, a lei espa­
nhola viola não só o disposto no artigo 13 ? da Sexta
Directiva, mas também a finalidade do sistema comum do
IVA .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1 de Fevereiro
                                                                       de 1996, no processo entre Trinity Alimentari Italia SpA e
(') Sexta Directiva 77/388/CEE (JO n? L 145 de 13 . 7 . 1977 , p . 1 ;                     Ministério das Finanças
      EE 09 Fl p . 54 .
( 2 ) Lei n? 37/ 1992 com a redacção que lhe foi dada pela Lei                               ( Processo C-128/96
      n? 42/ 1994 .                                                                                ( 96/C 158/26 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       decisão do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de
                                                                        1 de Fevereiro de 1996 , no processo entre Trinity Alimentari
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Italia SpA e Ministério das Finanças, que deu entrada na
Hessisches Finanzgericht, de 26 de Março de 1996, no                   Secretaria do Tribunal era 22 de Abril de 1996 . Os
processo entre Hartmut Simon e o Hauptzollamt Frankfurt                demandantes solicitam ao Tribunal de Justiça ( ] ) que se
                                am Main                                pronuncie sobre questões idênticas às dos processos apensos
                                                                        C-47/95 e outros .
                        ( Processo C-125/96 )
                             ( 96/C 158/25 )
                                                                        V ) Ver JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 5 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Hessisches Finanzgericht — Sétima Secção, de 26 de Março
 de 1996 , no processo entre Hartmut Simon e o Hauptzoll­
 amt Frankfurt am Main, que deu entrada na Secretaria do                            Cancelamento do processo C-82/95 ( 1 )
 Tribunal em 18 de Abril de 1996 .
                                                                                                    ( 96/C 158/27 )
 O Hessisches Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça
 que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         Por despacho de 9 de Fevereiro de 1996 o Presidente da
                                                                        Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
 O artigo 15?, n? 4, do Regulamento ( CEE ) n? 1546/88 (') da           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
 Comissão, de 3 de Junho de 1988 , deve ser interpretado no             do processo C-82/95 : Comissão das Comunidades Euro­
 sentido de que por « montante da imposição devido » se deve            peias contra República Helénica .
 entender o montante da imposição suplementar sobre o leite
 que deveria ser pago se os dados factuais , com base nos quais         ( J ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
 são calculadas e classificadas as imposições devidas em
 consequência da ultrapassagem da quantidade de referência