CELEX: 52007PC0688
Language: pt
Date: 2007-11-08
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo bilateral sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis

Advertência jurídica importante

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52007PC0688

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo bilateral sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis  /* COM/2007/0688 final - ACC 2007/0240 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.11.2007COM(2007) 688 final2007/0240 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo bilateral sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis(apresentada pela Comissão)-EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta O acordo bilateral sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia caduca em 31 de Dezembro de 2007. A proposta prevê a prorrogação por um ano do actual acordo sobre produtos têxteis até 31 de Dezembro de 2008, bem como adaptações moderadas de alguns dos limites quantitativos. No quadro definido pelas directrizes de negociação, a Comissão, por uma questão de economia administrativa, propôs à Bielorrússia a prorrogação do Acordo por dois anos. No entanto, a Bielorrússia não aceitou proceder a uma prorrogação para além de 2008. |Contexto geral O acordo bilateral que regula o comércio de têxteis com a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, não foi, até à data, assinado nem ratificado pela Bielorrússia. Não obstante, desde 1993, tem sido continuadamente objecto de uma aplicação de facto e foi alterado em diversas ocasiões. O acordo actualmente em vigor prevê compromissos pautais por parte da República da Bielorrússia (níveis de direitos aduaneiros em larga medida similares aos aplicados pela UE), bem como uma cláusula que prevê a reintrodução de restrições quantitativas (snapback clause) em caso de incumprimento das disposições relativas aos níveis pautais. Aplicam-se igualmente restrições quantitativas no que respeita a 34 categorias de produtos têxteis e de vestuário. Na ausência deste acordo, a República da Bielorrússia pode aumentar os direitos de importação ou introduzir outras restrições à importação, em detrimento das exportações da UE. |Disposições em vigor no domínio da proposta JO L 123 de 17.5.1994, p. 1, JO L 94 de 26.4.1995, p. 44, JO L 81 de 30.3.1996, JO L 336 de 29.12.1999, p. 26, JO L 345 de 31.12.2003, p. 150, JO L 72 de 18.3.2005, p. 18, JO L 345 de 28.12.2005, p. 21, JO L 384 de 29.12.2006, p. 98. |Coerência com outras políticas e os objectivos da União Tendo em conta a situação política prevalecente na Bielorrússia, a alteração proposta mantém o regime restritivo dos anos anteriores. Em 2008, a Bielorrússia figuraria entre o reduzidíssimo número de países sujeitos a contingentes de produtos têxteis na UE. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |A presente decisão tem por objecto a assinatura e a aplicação provisória de um acordo comercial internacional, alterando um acordo que de outra forma caducaria. Não são necessárias consultas formais. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto Os impactos foram avaliados no decurso das negociações do acordo internacional. Não foi, portanto, necessário levar a cabo uma avaliação do impacto da presente medida. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta A proposta prevê a prorrogação do actual acordo sobre produtos têxteis até 31 de Dezembro de 2008. Não estão previstas repercussões negativas nem riscos específicos para os países em desenvolvimento. |Base jurídica Artigo 133.° do Tratado que institui a CE. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Selecção dos instrumentos |Instrumentos propostos: decisão. |A confirmação da prática seguida em anos anteriores parece ser a forma mais eficaz de rever e manter medidas aplicáveis ao comércio de produtos têxteis com a Bielorrússia. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |1.  2007/0240 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo bilateral sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral com vista a prorrogar por um ano o acordo bilateral e os protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, que inclui algumas adaptações dos limites quantitativos.(2) O acordo bilateral deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2008, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.(3) O acordo proposto deverá ser assinado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 27 de Outubro de 2006, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.Artigo 2.ºSob reserva da reciprocidade, o Acordo é aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2008, enquanto se aguarda a sua celebração formal.O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 3.º1. Caso a República da Bielorrússia não observe o ponto 2.4 do Acordo em anexo, o contingente de 2008 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2007.2. A decisão de aplicar o n.º 1 será tomada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros[1].Artigo 4.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteisCarta do Conselho da União EuropeiaExcelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 27 de Outubro de 2006 (a seguir designado por «Acordo»).2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 2007 e, em conformidade com o n.º 1 do seu artigo 19.º, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. O texto do n.º 1 do artigo 19.° passa a ter a seguinte redacção:«O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e será aplicável até 31 de Dezembro de 2008.»2.2. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente Carta.2.3. O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente Carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008.2.4. As importações na Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2008 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2007, tal como indicado na troca de cartas rubricada em 27 de Outubro de 2006.3. A Comunidade Europeia e a Bielorrússia reiteram o seu acordo de encetar consultas no máximo até seis meses antes de caducar o presente Acordo, com vista à possível conclusão de um novo Acordo.4. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente Acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.5. Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2008, sob condição de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaApêndice 1Anexo IIBielorrússia | Categoria | Unidade | Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2008 |Grupo IA | 1 | toneladas | 1 586 |2 | toneladas | 7 307 |3 | toneladas | 242 |Grupo IB | 4 | 1000 peças | 1 839 |5 | 1000 peças | 1 105 |6 | 1000 peças | 1 705 |7 | 1000 peças | 1 377 |8 | 1000 peças | 1 160 |Grupo IIA | 9 | toneladas | 363 |20 | toneladas | 329 |22 | toneladas | 524 |23 | toneladas | 255 |39 | toneladas | 241 |Grupo IIB | 12 | 1000 peças | 5 959 |13 | 1000 peças | 2 651 |15 | 1000 peças | 1 726 |16 | 1000 peças | 186 |21 | 1000 peças | 930 |24 | 1000 peças | 844 |26/27 | 1000 peças | 1 117 |29 | 1000 peças | 468 |73 | 1000 peças | 329 |83 | toneladas | 184 |Grupo IIIA | 33 | toneladas | 387 |36 | toneladas | 1 312 |37 | toneladas | 463 |50 | toneladas | 207 |Grupo IIIB | 67 | toneladas | 359 |74 | 1000 peças | 377 |90 | toneladas | 208 |Grupo IV | 115 | toneladas | 322 |117 | toneladas | 2 543 |118 | toneladas | 471 |Apêndice 2Anexo do Protocolo CCategoria | Unidade | A partir de 1 de Janeiro de 2008 |4 | 1 000 peças | 6 190 |5 | 1 000 peças | 8 628 |6 | 1 000 peças | 11 508 |7 | 1 000 peças | 8 638 |8 | 1 000 peças | 2 941 |12 | 1 000 peças | 5 815 |13 | 1 000 peças | 911 |15 | 1 000 peças | 5 044 |16 | 1 000 peças | 1 027 |21 | 1 000 peças | 3 356 |24 | 1 000 peças | 864 |26/27 | 1 000 peças | 4 206 |29 | 1 000 peças | 1 705 |73 | 1 000 peças | 6 535 |83 | Toneladas | 868 |74 | 1 000 peças | 1 140 |Carta do Governo da República da BielorrússiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de … do seguinte teor:«Excelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 27 de Outubro de 2006 (a seguir designado por «Acordo»).2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 2007 e, em conformidade com o n.º 1 do seu artigo 19.º, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. O texto do n.º 1 do artigo 19.° passa a ter a seguinte redacção:«O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. e será aplicável até 31 de Dezembro de 2008.»2.2. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente Carta.2.3. O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente Carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008.2.4. As importações na Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2008 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2007 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 27 de Outubro de 2006.3. A Comunidade Europeia e a Bielorrússia reiteram o seu acordo de encetar consultas no máximo até seis meses antes de caducar o presente Acordo, com vista à possível conclusão de um novo Acordo.4. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente Acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.5. Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2008, sob condição de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.»Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo bielorrusso quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Bielorrússia[1] JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 54/2007 do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007 (JO L 18 de 25.1.2007, p. 1) e rectificação (JO L 142 de 5.6.2007, p. 23).