CELEX: 51997PC0441
Language: pt
Date: 1997-09-19
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa TACIS de desenvolvimento da sociedade civil na Bielorrússia para 1997

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 Bruxelas, 19.09.1997
                                 COM(97) 441 final
                    Proposta de
           DECISÃO DO CONSELHO
                    RELATIVA
A UM PROGRAMA TA CIS DE DESENVOL VIMENTO DA
  SOCIEDADE CIVIL NA BIELORRUSSIA PARA 1997
            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A situação política na Bielorrússia deteriorou-se gravemente desde Novembro de
   1996, o que deu origem a uma mudança considerável das suas relações bilaterais
   com a União Europeia. Antes dessa data, já se tinha observado uma interrupção
   no processo de reforma económica, que necessariamente conduzira a uma
   reorientação da assistência comunitária, nomeadamente no domínio da
   privatização e da reestruturação de empresas. Em 24 de Novembro de 1996, foi
   organizado um referendo popular por iniciativa do Presidente Lukashenko, que
   propunha, nomeadamente, uma alteração da Constituição de 1994 então em
   vigor, tendo em vista o reforço dos poderes presidenciais. O Tribunal
   Constitucional bielorrusso declarara que os resultados do referendo sobre a
   reforma constitucional teriam apenas um valor consultivo. O Presidente revogou
   por decreto as conclusões do Tribunal Constitucional e considerou que os
   resultados do referendo eram vinculativos. Por conseguinte, dado que os
   resultados do referendo eram a favor da reforma constitucional, o Presidente
   adoptou o seu projecto de Constituição, proposto por referendo. A alteração da
   Constituição teve como consequência a concentração dos poderes (executivo,
   legislativo e judicial) nas mãos do Presidente, a dissolução do Parlamento em
   funções (o 13°), que tinha sido democraticamente eleito, e a nomeação pelo
   Presidente de uma nova assembleia nacional. A situação interna da Bielorrússia
   continuou a deteriorar-se, com os membros da oposição e dos órgãos da
   comunicação social independentes, bem como de representantes de instituições e
   de países estrangeiros que se manifestaram contra a regressão do processo da
   democratização, a serem vítimas de prisões arbitrárias e de maus tratos. As
   instituições de caridade, as fundações e as ONG, em especial, têm também sido
   objecto de acções de repressão, tendo a sua liberdade de acção sido cada vez mais
   limitada.
2. A União Europeia reagiu imediatamente a estes acontecimentos. Por um lado, até
   nova ordem, a Comissão suspendeu a programação TACIS normal relativa à
   Bielorrússia. Consequentemente, não foi possível negociar com as autoridades
   bielorrussas nenhum programa indicativo para 1996-1999 nem nenhum programa
   de acção. Apenas os projectos em curso no âmbito dos anteriores programas de
   acção e dos programas plurinacionais ou regionais (como, por exemplo, os
   programas de cooperação transfronteiriça, inter-Estados, LIEN, geminação de
   cidades, Democracia) continuaram a ser executados apesar das condições difíceis.
3. Por outro lado, na sequência da Decisão do Conselho dos Assuntos Gerais de 20
   de Janeiro de 1997, a presidência enviou uma missão de inquérito a Minsk, de 26
   a 31 de Janeiro de 1997, para estudar a organização do referendo, os seus
   resultados, as mudanças que o mesmo implicou e a situação interna geral do país.
   Esta missão de inquérito verificou que a organização, a execução e o desenrolar
   do referendo não satisfaziam os critérios mínimos das regras democráticas nem os
   princípios gerais do Estado de Direito. Dado que o referendo tinha apenas um
   valor consultivo, a Constituição de 1994 continuava a ser a Lei Suprema da
   República da Bielorrússia, e a Assembleia eleita em 1995 por um período de 5
   anos, com base nessa Constituição, o único parlamento legítimo da República da
   Bielorrússia. Uma vez que a maioria da população se manifestara a favor de um
   regime mais presidencialista do que o existente, uma eventual nova Constituição
    deveria ter um cunho mais presidencialista. Contudo, a exigência da separação
    dos poderes deverá sempre ser respeitada para satisfazer as regras democráticas e
 ---pagebreak---    os princípios gerais de um Estado de direito. A missão de inquérito recomendou
   que se prestasse assistência à Bielorrússia, tendo em vista fomentar o
   desenvolvimento da democracia, a separação dos poderes, a liberdade dos órgãos
   da comunicação social e o acesso equitativo a esses últimos, bem como que se
   prestasse apoio destinado a preparar devidamente o eleitorado da Bielorrússia
   para a sua participação em eleições livres,
4. Na sequência das conclusões e das recomendações dessa missão de inquérito, o
   Conselho, nas suas conclusões de 24/2/97, manifestou-se extremamente
   preocupado "com a actual situação constitucional e política na Bielorrússia, que
   compromete seriamente as perspectivas da indispensável reforma económica e
   democrática. " Por este motivo, o Conselho adoptou uma posição segundo a qual
   "na ausência de esforços evidentes por parte da Bielorrússia no sentido de
   proceder à necessária reforma democrática e económica (...) a UE não
   procederá à conclusão do Acordo Provisório nem do Acordo de Parceria e
   Cooperação; os programas de assistência técnica da Comunidade (...) serão
   examinados e avaliados partindo do princípio de que deverão beneficiar
   directamente o processo de reforma". Contudo, "a UE está disposta a
   aconselhar a Bielorrússia e a dar inicio a um diálogo aprofundado com as
   autoridades bielorrussas e com os representantes da oposição, tendo em vista
   ajudar o país a lançar-se num processo de reforma democrática e económica. "
   Por conseguinte, o Conselho deixou a porta aberta para o diálogo e a assistência à
   Bielorrússia no âmbito de um processo de democratização, tendo-se, em especial,
   mostrado disposto a aconselhá-la relativamente a questões constitucionais e a
   questões que se prendam com a liberdade dos órgãos da comunicação social e o
   respeito dos direitos humanos, que "constituirão um elemento fulcral da
   abordagem global da UE relativa às suas relações com a Bielorrússia". Esta
   posição foi reiterada e formalizada posteriormente numa declaração do Conselho
   de 29/4/07, na qual se declara que "a UE reitera a sua posição de que a
   cooperação entre os Estados-membros e as Instituições da UE, por um lado, e a
   Bielorússia, por outro, não pode continuar na ausência de esforços evidentes de
   criação de um regime desse tipo", ou seja, "um regime político que respeite as
   normas internacionalmente aceites em matéria de direitos humanos e de
   liberdades políticas"; todavia, "a UE, em estreita cooperação com a OSCE e o
   Conselho da Europa, está preparada para prestar assistência às autoridades
   bielorrussas no âmbito do processo de democratização".
5. O artigo 5o do Regulamento TACIS (Regulamento n° 1269/96 do Conselho de 25
   de Junho de 1996) prevê o estabelecimento de um programa indicativo para
   1996-1999 e de um programa de acção subsequente, em conformidade com o
   procedimento previsto no artigo 8o, que constituirão a base necessária para lançar
   qualquer projecto TACIS num Estado beneficiário durante o período
   compreendido entre 1996 e 1999. No caso da Bielorrússia, foi impossível dar
   esses passos, pelo que, em princípio, a Comissão não poderá prestar à
   Bielorrússia a assistência específica oferecida pelo Conselho.
6. Contudo, o n° 11 do artigo 3o do Regulamento TACIS prevê a possibilidade de o
   Conselho tomar "medidas adequadas" relativas à assistência a um Estado
   parceiro "na ausência de um elemento essencial à continuação da cooperação no
   domínio da assistência, em especial em caso de violação dos princípios
   democráticos e dos direitos do Homem"
                                            -3
 ---pagebreak--- 7. A actual situação da Bieloraissia é abrangida pelo disposto no n° 11 do artigo 3o,
   que refere, em especial, os casos de violação dos princípios democráticos e dos
   direitos do Homem. A posição do Conselho é a de se prestar assistência ao
   processo de democratização da Bielorrússia, ou seja, a de que a Comunidade deve
   agir na Bielorrússia para tentar colocar o país no bom caminho, especialmente no
   que diz respeito às reformas constitucionais, ao respeito dos direitos humanos e à
   liberdade dos órgãos da comunicação social.
8. Em determinados casos, as medidas adequadas referidas no n° 11 do artigo 3o
   podem igualmente apresentar-se sob a forma de medidas de incentivo positivas. A
   fórmula utilizada nas conclusões do Conselho de 24/2/97 e na sua declaração de
   29/4/97 indica precisamente esta possibilidade. Por conseguinte, a Comissão
   propõe, com base non 0 11 do artigo 3o do Regulamento TACIS e na posição
   adoptada pelo Conselho relativamente à Bielorrússia, que sejam tomadas medidas
   positivas relativas à Bielorrússia, a fim de evitar um isolamento ainda maior deste
   país.
9. Em conformidade com o n° 11 do artigo 3o, as medidas adequadas não serão
   negociadas com o país. Por conseguinte, serão propostas às autoridades
   bielorrussas sob a forma de um pacote global.
lO.Em conformidade com o disposto no n° 11 do artigo 3o e com a posição do
   Conselho relativa à Bielorrússia, a Comissão propõe, como medida adequada para
   a Bielorrússia, a criação de um programa TACIS para 1997 num montante de
   cinco milhões de ecus, designadamente, de um programa de desenvolvimento da
   sociedade civil da Bielorrússia, cujo objectivo último é a restauração do processo
   de democratização e a regeneração da sociedade civil do país. Ambas as acções,
   bem como os grupos a que se destinam, são abrangidas pelo disposto no n° 11 do
   artigo 3 o e estão em conformidade com as conclusões do Conselho de 24/2/97 e
   com a declaração do Conselho de 29/4/97.
11.0 programa proposto contemplará exclusivamente um dos sectores prioritários
   do programa TACIS, indicados no Anexo 2 do Regulamento TACIS,
   designadamente, "o desenvolvimento dos recursos humanos", que compreende,
   entre outros aspectos, o reforço da sociedade civil, a assistência jurídica e a
   educação e a formação.
12.Um dos principais domínios identificados pelo Conselho e que será tratado pelo
   programa é o da reforma constitucional. Existem determinados princípios gerais
   que devem ser incluídos em qualquer Constituição, a fim de satisfazer as normas
   democráticas e os princípios gerais do Estado de direito, tais como,
   nomeadamente, o princípio da separação dos poderes. Se o povo da Bielorrússia
   manifestou uma preferência por uma constituição de cunho mais presidencialista
   no referendo realizado em Novembro, então uma eventual nova Constituição
   deverá respeitar esta vontade, juntamente com os princípios gerais referidos. Os
   projectos a desenvolver no domínio jurídico terão como objectivo a colaboração
   com certas autoridades da Bielorrússia, nomeadamente com o Ministério da
   Justiça, os tribunais, outras profissões do domínio jurídico, os estudantes
   universitários de Direito e outras instituições relevantes do país. Esta acção terá
    como objectivo último fazer compreender aos responsáveis, quer políticos quer
   jurídicos, assim como aos jovens, da forma mais global e pormenorizada possível,
    os princípios a incluir numa Constituição de um verdadeiro Estado de direito.
                                              4-
 ---pagebreak--- 13.A liberdade dos órgãos de comunicação social, a liberdade de expressão e o livre
   acesso aos órgãos de comunicação social constituem outro pilar garante da
   democracia. Durante o período de realização do referendo, em Novembro, mas
   também noutras circunstâncias importantes, verificou-se com alguma apreensão
   que essas liberdades não eram respeitadas e eram subsequentemente restringidas.
   Por conseguinte, é importante que a Comunidade possa agir neste domínio
   através do programa proposto. A assistência concedida concentrar-se-á no quadro
   regulamentar, que deverá assegurar o livre funcionamento dos órgãos da
   comunicação social em conformidade com a prática democrática, bem como nos
   direitos e deveres dos jornalistas independentes e nas técnicas do jornalismo
   moderno. Os grupos a que se destinam as acções serão essencialmente todos os
   órgãos da comunicação social, mas também os responsáveis pelas decisões no
   domínio político e jurídico. As acções previstas podem, nomeadamente, assumir a
   forma de acções de formação no domínio da ética das profissões liberais e dos
   direitos e deveres dos órgãos da comunicação social numa situação de liberdade,
   de cursos jurídicos e de acções de formação no domínio do direito comunitário,
   de fornecimento de equipamento e de realização de workshops, seminários e
   conferências sobre algumas questões importantes do jornalismo moderno.
14.Um terceiro domínio de acção contemplado pelo programa proposto é o apoio à
   sociedade civil propriamente dita, o que, naturalmente, inclui o respeito dos
   direitos do Homem e abrange igualmente a protecção das camadas mais
   desfavorecidas da população (grupos minoritários, etc.). As ONG constituirão o
   principal grupo-alvo desta acção, cujo objectivo não será unicamente acompanhar
   e apoiar a rede de ONG existentes, que foi duramente afectada pela deterioração
   da situação interna da Bielorrússia e pelas restantes medidas do governo
   destinadas a reduzir a sua capacidade financeira e liberdade de acção, mas também
    reforçá-la e identificá-la melhor com a ajuda das redes e da experiência das ONG
    da União Europeia. Para atingir devidamente este objectivo, contudo, é necessário
   desenvolver, na Bielorrússia, um quadro jurídico claro para as ONG. A assistência
   a este aspecto jurídico, mas essencial, merecerá também atenção.
15.0 quarto e último domínio de acção previsto no âmbito do programa proposto
   dirá respeito à geminação entre instituições. O objectivo desta acção é apoiar a
   cooperação Esíe-Oeste entre instituições, universidades e autoridades locais nos
    sectores da educação, dos direitos cívicos e da auto-gestão, que se encontram
   igualmente na base de qualquer processo da democratização e devem ser apoiados
    continuamente. Este domínio, ao contrário dos outros três, tem a vantagem de se
   basear mais em propostas do que numa imposição, representando, pois, um
    complemento positivo indispensável que tornará o programa proposto mais
    equilibrado.
16.A unidade de coordenação do programa TACIS da Bielorrússia, que é o principal
    interlocutor da Comissão para a programação TACIS, poderá ser consultada
    durante a elaboração do programa. Contudo, devido ao acima exposto no ponto
    9, o facto do Programa TACIS ser habitualmente dirigido pela procura não se
    aplica no caso presente.
 ---pagebreak--- 17.Assim que o Conselho adoptar a presente decisão, a Comissão elaborará
   minuciosamente o programa nele proposto, que será dotado de 5 milhões de ecus,
   e apresentá-lo-á ao Comité TACIS. A partir de então, voltarão a ser observados
   os procedimentos de programação TACIS habituais, de acordo com o disposto no
   artigo 8o.
18.A execução dos projectos realizados no âmbito do programa respeitará as regras
   e os procedimentos TACIS habituais.
19.Convida-se o Conselho a adoptar a proposta junta de Decisão do Conselho
   relativa a um programa TACIS de desenvolvimento da sociedade civil na
  Bielorrússia para 1997.
 ---pagebreak--- PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A UM
PROGRAMA TACIS DE DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE CIVIL
NA BIELORRÚSSIA PARA 1997
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),
Tendo em conta o Regulamento n° 1279/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996,
relativo à prestação de assistência aos novos Estados independentes e à Mongólia no
esforço de reforma e de recuperação da sua economia e, nomeadamente, o n° 11 do
seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a situação interna da Bielorrússia se deteriorou, especialmente a
partir de Novembro de 1996, conduzindo a uma regressão do processo de
democratização e a uma restrição das liberdades fundamentais, bem como à violação
dos direitos do Homem;
Considerando que por, esse motivo, não foi possivel negociar com as autoridades
bielorrussas nenhum programa indicativo TACIS para 1996-1999 nem,
consequentemente, nenhum programa de acção;
Considerando que o Conselho adoptou uma posição relativa à Bielorrússia, expressa
nas suas conclusões de 24/2/97 e na sua declaração de 29/4/97, que suspende a
cooperação com as autoridades da Bielorrússia na ausência de esforços evidentes por
parte destas últimas no sentido de dar execução às necessárias reformas
democráticas, mas que, por outro lado, oferece assistência à Bielorrússia no âmbito
do seu processo de democratização, nomeadamente em três domínios específicos:
reforma constitucional, protecção dos direitos do Homem e liberdade dos órgãos de
comunicação social;
Considerando que, embora a Comissão tenha prestado apoio ao processo de
democratização ao abrigo da rubrica orçamentai B 7-7010, os esforços envidados
nesse sentido devem ser reforçados e completados por outras medidas,
Considerando que o n° 11 do artigo 3 o do Regulamento TACIS permite que o
Conselho tome medidas adequadas relativas à assistência a um Estado parceiro na
ausência de um elemento essencial à continuação da cooperação no domínio da
assistência, em especial em caso de violação dos princípios democráticos e dos
direitos do Homem,
DECIDE:
• Artigo Io:      "É aprovado o programa de desenvolvimento da sociedade civil
                  na Bielorrússia para 1997, num montante máximo de 5 milhões
                  de ecus."
 ---pagebreak--- • Artigo 2o:    "O programa será executado pela Comissão, agindo em
                conformidade com o procedimento previsto no artigo 8o do
                Regulamento (Euratom, CE) n° 1279/96 do Conselho."
• Artigo 3o:    "A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
                Comunidades Europeias."
Feito em Bruxelas,
                                        -8-
 ---pagebreak---                                FICHA FINANCEIRA
  PROGRAMA TACIS DE DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE CIVIL
                         NA BIELORRÚSSIA PARA 1997
1. Rubrica orçamental: B7.520 - Assistência ao saneamento e à recuperação
                                     económica nos novos Estados Independentes
                                     e na Mongólia
   Montante do programa ao abrigo do orçamento para 1997:             5 milhões de
                                                                      ecus
2. Base jurídica: n° 11 do artigo 3" do Regulamento n° 1279/96 do Conselho de
   25 de Junho de 1996.
3. Descrição da acção:
• O objectivo geral do programa é a concessão de apoio devidamente adaptado à
   Bielorrússia a fim de relançar o processo de democratização, nomeadamente de
   ajuda nos domínios da reforma constitucional, da liberdade dos órgãos de
   comunicação social, do desenvolvimento da sociedade civil e da educação.
• As verbas disponíveis servirão essencialmente para financiar as acções que serão
   necessárias para identificar, preparar e dar execução a projectos de assistência
   técnica essencialmente nos domínios mencionados (por exemplo, fornecimento de
   consultadoria jurídica, programas de formação técnica e ética, apoio à realização
   de cursos, seminários e conferências), bem como o fornecimento de equipamento.
• O programa é proposto ao abrigo do orçamento para 1997.
4. Classificação da despesa
   DNO Despesa não obrigatória.                 DD Dotações diferenciadas.
5. Natureza da despesa
   Subvenção a 100%.
6. Tipo de cálculo a adoptar
   O montante indicado foi previsto com base na experiência adquirida com
   projectos idênticos durante os exercícios anteriores.
7. Calendário de pagamentos
   Autorização: durante o exercício orçamental em curso e a título da rubrica
   B7.520: 5 milhões de ecus.
   Pagamentos: as previsões actuais relativas aos desembolsos são as seguintes:
                           1997: 0 milhões de ecus
                           1998: 5 milhões de ecus.
                                          -<V
 ---pagebreak--- Designação do programa:         PROGRAMA TACIS DE DESENVOLVIMENTO
                                DA SOCIEDADE CIVIL NA BIELORRÚSSIA
                                PARA 1997
Custo do programa:              5 milhões de ecus
Beneficiários do programa: autoridades competentes da Bielorrússia (por
                                exemplo, Ministério da justiça, tribunais), estudantes
                                universitários (por exemplo, de Direito), jornalistas,
                                ONG, autoridades locais (por exemplo, autarquias).
Avaliação das instituições: A recente evolução política na Bielorrússia constituiu
um entrave ao processo de programação TACIS normal. Os resultados do referendo
popular realizado em Novembro de 1996, considerados ilegítimos pela União
Europeia, levaram à adopção de uma nova Constituição, que concentra todos os
poderes nas mãos do Presidente, e à dissolução da 13a assembleia democraticamente
eleita, a que se seguiu a nomeação directamente pelo Presidente de um novo
parlamento. Desde então, registaram-se no país algumas restrições das liberdades
fundamentais e violações dos direitos humanos. Em consequência dessa situação, a
Comissão não pôde negociar com as autoridades bielorrussas um programa
indicativo TACIS para 1996-99 nem, consequentemente, nenhum programa de
acção. O Conselho, nas suas conclusões de 24/2/97 e na sua declaração de 29/4/97,
suspendeu a execução do Acordo Provisório e a conclusão do Acordo de
Cooperação e de Parceria, assim como o apoio à adesão da Bielorrússia ao Conselho
da Europa. Contudo, o Conselho deixou a porta aberta para um diálogo construtivo,
tendo proposto a prestação de assistência à Bielorrússia no âmbito do necessário
processo de democratização, nomeadamente nos domínios da reforma constitucional,
da protecção dos direitos humanos e da liberdade dos órgãos da comunicação social.
A Comissão não teve possibilidade de honrar esta oferta devido à carência de novos
fundos TACIS para a Bielorrússia.
Justificação e objectivos: o n° II do artigo 3o do Regulamento TACIS
(Regulamento n° 1279/96 do Conselho de 25 de Junho de 1996) prevê que o
Conselho tome "medidas adequadas" relativas à assistência a um Estado parceiro
"na ausência de um elemento essencial à continuação da cooperação no domínio
da assistência, em especial em caso de violação dos princípios democráticos e dos
direitos do Homem" Em conformidade com o disposto non 0 11 do artigo 3 o e com
a posição do Conselho relativa à Bielorrússia, que prevê a prestação de uma ajuda
devidamente adaptada a este país, tendo em vista salvaguardar o seu processo de
democratização, a Comissão propõe, a título de medida adequada para a
Bielorrússia, um programa TACIS para 1997 num montante de 5 milhões de ecus,
designadamente, um programa de desenvolvimento da sociedade civil da
Bielorrússia, que tem como objectivo último ajudar a restaurar o processo de
democratização e regenerar a sociedade civil bielorrussa.
Componentes do programa:
(1)    Reforma constitucional: cerca de I milhão de ecus, a afectar essencialmente à
       formação jurídica, nomeadamente no domínio de direitos da UE comparáveis,
       e à realização de diversos cursos e seminários.
                                             10-
 ---pagebreak--- (2)  Liberdade dos órgãos de comunicação social: cerca de 1,5 milhões de ecus,
     essencialmente para a formação em matéria de ética das profissões liberais e no
     domínio dos direitos e deveres dos órgãos de comunicação sociais livres,
     cursos jurídicos e acções de formação no domínio das legislações comunitárias
     relevantes, o fornecimento de equipamento e a realização de workshops,
     seminários e conferências sobre questões importantes para o jornalismo
     moderno.
(3)  Apoio à sociedade civil: cerca de 1,5 milhões de ecus, essencialmente para a
     continuação da concessão de apoio às ONG no âmbito do programa TACIS
     para a democracia sob a forma de macro-projectos e micro-projectos.
(4)  Geminação entre instituições: Aproximadamente 1 milhão de ecus,
     sobretudo para a cooperação institucional Este-Oeste, nomeadamente, para a
     geminação de cidades e estabelecimentos de ensino superior e contínuo.
Execução e calendário: 2 anos.
                                        -U
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 441 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          01  11 15 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-463-PT-C
                                                           ISBN 92-78-24569-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           -  \%-