CELEX: C2004/085/03
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-265/00: Campina Melkunie BV contra Benelux-Merkenbureau ("Harmonização das legislações — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Motivo de recusa do registo — Neologismo composto por elementos cada um dos quais descreve as características dos produtos ou serviços em causa")

3.4.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 85/3
—     ao não adoptar disposições que assegurem a livre circu-                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      lação de géneros alimentícios correntes e de géneros
      alimentícios destinados a uma alimentação especial, legal-
      mente fabricados e/ou comercializados noutros Estados-                                            (Sexta Secção)
      -Membros, contendo substâncias aditivas (como vitami-
      nas, minerais e outros ingredientes) não previstas na
      regulamentação francesa;                                                                  de 12 de Fevereiro de 2004
—     ao não prever um procedimento simplificado que permita
      obter a inscrição na lista nacional das substâncias aditivas,         no processo C-265/00: Campina Melkunie BV contra
      inscrição necessária à comercialização em França dos                                       Benelux-Merkenbureau (1)
      géneros alimentícios atrás mencionados, e
                                                                            («Harmonização das legislações — Marcas — Directiva 89/
—     ao colocar entraves à comercialização em França dos                   /104/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Motivo de recusa do registo
      géneros alimentícios atrás referidos sem demonstrar que               — Neologismo composto por elementos cada um dos quais
      a comercialização destes produtos comportava um risco                 descreve as características dos produtos ou serviços em
      para a saúde pública,                                                                                 causa»)
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                                                  (2004/C 85/03)
incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou,
após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de
presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.N. Cunha Rodrigues,                                   (Língua do processo: neerlandês)
R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral:
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
decisória é a seguinte:                                                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    Ao não prever um procedimento simplificado que permita
      obter a inscrição na lista nacional das substâncias nutritivas
      autorizadas das substâncias nutritivas que são adicionadas            No processo C-265/00, que tem por objecto um pedido
      aos géneros alimentícios de consumo corrente e aos géneros            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
      alimentícios destinados a uma alimentação especial, legalmente        CE, pelo Benelux-Gerechtshof, destinado a obter, no litígio
      fabricados e/ou comercializados noutros Estados-Membros,              pendente neste órgão jurisdicional entre Campina Melkunie
                                                                            BV e Benelux-Merkenbureau, uma decisão a título prejudicial
                                                                            sobre a interpretação dos artigos 2.o e 3.o, n.o 1, da Primeira
      e
                                                                            Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
                                                                            1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
      ao colocar entraves à comercialização em França de determina-         matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça
      dos géneros alimentícios, como os complementos alimentares e          (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções
      os produtos dietéticos contendo L-tartrato e L-carnitina e os         de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J. N. Cunha
      produtos de confeitaria e bebidas a que foram adicionadas             Rodrigues, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advo-
      determinadas substâncias nutritivas, sem demonstrar que a             gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Hol-
      comercialização dos referidos géneros alimentícios comporta um        stein, secretário adjunto, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004
      risco real para a saúde pública, a República Francesa não             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      artigo 28.o CE).                                                      O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Primeira Directiva 89/104/CEE do
                                                                            Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações
      A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                    dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado
                                                                            no sentido de que uma marca constituída por um neologismo
                                                                            composto por elementos, cada um dos quais descreve as características
2)    A Comissão das Comunidades Europeias e a República Francesa           dos produtos ou serviços em relação aos quais o registo é pedido, é ela
      suportam as suas próprias despesas.                                   própria descritiva das características desses produtos ou serviços, na
                                                                            acepção da referida disposição, salvo se houver um afastamento
                                                                            perceptível entre o neologismo e a simples adição dos elementos que o
(1) JO C 149, de 27.5.2000.                                                 constituem, o que pressupõe que, devido ao carácter inabitual da
                                                                            combinação em relação aos referidos produtos e serviços, o neologismo
                                                                            crie uma impressão suficientemente distanciada da que é produzida
                                                                            pela simples reunião das indicações trazidas pelos elementos que o
                                                                            constituem, de modo a prevalecer sobre a soma desses elementos.
 ---pagebreak--- C 85/4                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
Para efeitos de apreciar se essa marca é abrangida pelo motivo de           Por um lado, o procedimento de autorização prévia deve ser facilmente
recusa do registo enunciado no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da             acessível, deve poder ser concluído em prazos razoáveis e, se conduzir
directiva, é indiferente que existam ou não sinónimos que permitam          a um indeferimento, a decisão de indeferimento deve poder ser objecto
designar as mesmas características dos produtos ou serviços menciona-       de recurso jurisdicional. Por outro lado, a recusa de autorização de
dos no pedido de registo.                                                   comercialização deve basear-se numa avaliação profunda do risco
                                                                            para a saúde pública, elaborada a partir dos dados científicos
                                                                            disponíveis mais fiáveis e nos resultados mais recentes da investigação
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                                  internacional.
                                                                            (1) JO C 108 de 7.4.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 5 de Fevereiro de 2004
                                                                                                        (Sexta Secção)
no processo C-95/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo tribunal de grande instance de Paris): John
               Greenham contra Léonard Abel (1)                                                de 12 de Fevereiro de 2004
(«Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o CE e 30.o
                                                                            no processo C-218/01 (pedido de decisão prejudicial
CE — Proibição da comercialização de géneros alimentícios
                                                                             apresentado pelo Bundespatentgericht): Henkel KGaA (1)
a que foram adicionados vitaminas e minerais — Justificação
                       — Proporcionalidade»)
                                                                            («Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/
                            (2004/C 85/04)                                  /104/CEE — Artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) e e) — Motivos
                                                                            de recusa do registo — Marca tridimensional constituída
                                                                                  pela embalagem do produto — Carácter distintivo»)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                                       (2004/C 85/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                 (Língua do processo: alemão)
No processo C-95/01, que tem por objecto um pedido dirigido                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
tribunal de grande instance de Paris (França), destinado a obter,
no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
John Greenham e Léonard Abel, uma decisão a título prejudi-
cial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris,               No processo C-218/01, que tem por objecto um pedido
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
J.-P. Puissochet, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes,               pelo Bundespatentgericht (Alemanha), destinado a obter, no
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretá-            processo instaurado neste órgão jurisdicional por Henkel
rio adjunto, proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão                  KGaA uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
cuja parte decisória é a seguinte:                                          artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), da Primeira Directiva 89/
                                                                            /104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
                                                                            harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de
Os artigos 28.o CE e 30.o CE devem ser interpretados no sentido de          marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta
que não se opõem a que um Estado-Membro proíba, salvo autorização           Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de
prévia, a comercialização de géneros alimentícios, legalmente fabrica-      presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues,
dos e comercializados noutro Estado-Membro, quando a estes tenham           J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes,
sido adicionadas outras substâncias nutritivas, como vitaminas ou           advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,
minerais, que não aquelas cuja utilização é autorizada no primeiro          administradora principal, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004
Estado-Membro, desde que sejam cumpridas determinadas condições.            um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: