CELEX: 51993PC0358(03)
Language: pt
Date: 1993-09-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão e assinatura do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(93) 358 final
                                               Bruxelas, 1 de Setembro de 1993
                                     Proposta de
                            DECISÃO PO CONSELHO
  respeitante à conclusão c assinatura do Acordo sob a forma de troca de cartas
      entre a Comunidade Económica Europeia c a República da Bulgária
           relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais
                              oara determinados vinhos
                                     Proposta de
                            DECISÃO PO CONSELHO
  respeitante à conclusão e assinatura do Acordo sob a forma de troca de cartas
       entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria
           relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais
                              para determinados vinhos
                                     Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
  respeitante à conclusão e assinatura do Acordo sob a forma de troca de cartas
          entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia relativo
                ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais
                              para detenu inados vinhos
                           (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                           Exposição dos motivos
1. Por decisão de 14 de Dezembro de 1992, o Conselho autorizou a
   Comissão a encetar negociações com a Bulgária, a Hungria e a Roménia
   com vista à conclusão de acordos bilaterais relativos ao
   estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados
   vinhos e à protecção reciproca e ao controlo das denominações de
   vinhos. São objecto da presente proposta os acordos sobre o
   estabelecimento recíproco dos contingentes pautais.
2. Das negociações, que a Comissão conduziu com base nas directivas de
   negociação do Conselho, resultaram acordos sobre a forma de troca de
   cartas, cujos principais elementos podem ser assim resumidos:
   a) As concessões pautais que a Comunidade e os três pai ses se
      outorgam reciprocamente para vinhos originários dos territórios
      respectivos baseiam-se em critérios já adoptados em relação a
      produtos agrícolas aquando da negociação dos acordos europeus de
      associação:
      -   fixação das quantidades dos contingentes em função dos fluxos
         comerciais recentes,
      -   aumento anual das quantidades dos contingentes,
      -   redução progressiva dos direitos aduaneiros, com um ritmo de
         redução mais rápido para as concessões outorgadas pela
         Comun i dade,
      -   limitação das concessões pautais a um per iodo inicial de cinco
          anos;
 ---pagebreak--- b) A fim de favorecer uma política de qualidade, as concessões
   outorgadas pela Comunidade visam em primeiro lugar os vinhos de
   qualidade. Prevô-se, além disso, que o aumento anual das quantidades
   dos contingentes só incida na importação para a Comunidade de vinhos
   engarrafados.
3. Dado que se trata de acordos cujas disposições estão directamente
   relacionadas com as medidas regidas pela PAC e pela politica
   comercial comum, é necessário estabelecer esses acordos no plano
   comunitárlo.
4. A fim de facilitar a aplicação de determinadas disposições dos
   acordos, propõe-se que a Comissão seja autorizada a proceder às
   adaptações técnicas necessárias segundo o processo do Comité de
   Gestão do Vinho, referido no artigo 83o do Regulamento (CEE) no
   822/87, que permite uma estreita colaboração entre os Estados-membros
   e a Comissão.
5. Face ao exposto, propõe-se ao Conselho que aprove os presente
   acordos, que correspondem perfeitamente ao espirito dos acordos
   europeus de associação e dos acordos provisórios sobre o comércio e
   as medidas de acompanhamento Já concluídos entre a Comunidade e estes
   países.
Consequências financeiras:  Confrontar ficha financeira anexa.
Pequenas e médias empresas: Não há impacto significativo sobre as PME
 ---pagebreak---                                                                                    Í-C,
                                      Proposta
                               DECISÃO DO CONSELHO
                                    de
   respeitante à conclusão e assinatura do Acordo sob a forma de troca
    de cartas entre a comunidade Económica Europeia e a República da
      Bulgária relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes
                        pautais para determinados vinhos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113c,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando    que a conclusão do Acordo negociado          entre a   Comunidade
Económica Europeia e a República da Bulgária acerca do estabelecimento
recíproco    de contingentes     pautais   para determinados    vinhos  permitirá
promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, na acepção do
Acordo europeu de associação e do Acordo provisório sobre o comércio e
as medidas de acompanhamento, concluídos entre a Comunidade e este pais;
que, portanto, é oportuno aprovar esse Acordo;
Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do
Acordo, é conveniente que a Comissão, segundo o processo previsto no
artigo 83o do Regulamento (CEE) nfi 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(*),
com   a  última    redacção   que  lhe   foi   dada  pelo  Regulamento   (CEE) no
 1566/93(2)f   possa adoptar 03 actos do execução exigidos pelo Acordo;
Considerando     que, dado    que  se  trata    de um  acordo  cujas  disposições
estão directamente ligadas a medidas regidas pela política comercial e
agrícola     comum,    é   necessário    estabelecer    esse   Acordo   no   plano
comunitário,
 (1) JO nQ L 84 de 27.3.1987, p. 1.
 (2) JO no L 154 de 25.6.1993, p. 39
 ---pagebreak--- DECIDE:
                                 Artigo lo
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo sob forma
de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República
da   Bulgária   relativo  ao  estabelecimento  reciproco   de   contingentes
pautais para determinados vinhos.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
                                  Artigo 2Q
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes
para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                  Artigo 3Q
A Comissão fica autorizada a, segundo o processo previsto no artigo 83a
do   Regulamento   (CEE)  nfi 822/87,  estabelecer  os  actos   de  execução
previstos no segundo parágrafo do ponto 6 e no ponto 8 do Acordo.
                                  Artigo 4Q
 A presente   decisão  será publicada   no Jornal Oficial   das  Comunidades
 Europeias.
 Feito em Bruxelas, em                                  Pelo Conselho
                                                         o Presidente
 ---pagebreak---                                    ACORDO
   sob forma da troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia
     e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento reciproco
              de contingentes pautais para determinados vinhos
                           A. Carta da Comunidade
                                                  Bruxelas,
Exmo Senhor :
Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Bulgária acerca do estabelecimento
reciproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do
interesse da Comunidade e da Bulgária promover o desenvolvimento do
comércio no sector do vinho, na acepção do no 5 do artigo 21o e do no 5
do artigo 14o, respectivamente, do Acordo europeu de associação e do
Acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a
Comunidade e a Bulgária, assinados em 8 de Março de 1993. as duas Partes
acordaram    na   outorga   mútua  de   concessões   pautais   nos  limites
quantitativos e condições seguintes:
1. A Bulgária abre contingentes pautais anuais, com os direitos
   aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da
   Comunidade até ao limite dos volumes seguintes:
   - 42 000 hectolitros de vinhos das subposições ex 2204 21 e ex 2204 29
      da pauta aduaneira búlgara;
   - 1 000 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, produzidos ou
      não em regiões determiandas, na acepção do Titulo I I I do Regulamento
      (CEE) no 2332/92, em recipientes de capacidade não superior a
      2 litros, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira búlgara-,
   Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a
   partir de 1 de Janeiro de 1994, em conformidade com o Quadro 1
   constante do Anexo.
2. A Comunidade abre contingentes pautais anuais, com os direitos
    aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da
   Bulgária até ao limite dos volumes seguintes:
    - 214 000 hectolitros de vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de
      qualidade com denominação de origem, na acepção da legislação
      vitivinícola búlgara, em recipientes de capacidade não superior a
      2 litros, da subposição ex 2204 21 da Nomenclatura Combinada-,
 ---pagebreak---    - 118 000 hectolitros de vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de
      qualidade com denominação de origem, na acepção da legislação
      vit I vinicol a búlgara, bem como de vinhos provenientes da casta
      "Gamza", designados e apresentados sob este nome ou o do seu
      sinónimo "Kadarka", em recipientes de capacidade superior a 2
      litros, da subposição ex 2204 29 da Nomenclatura Combinada;
   - 1 000 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, na acepção da
      legislação vi ti vinícola búlgara, em recipientes de capacidade não
      superior a 2 litros, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura
      Comb I nada.
   Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a
   partir de 1 de Janeiro de 1994, em conformidade com o Quadro 2
   constante do Anexo.
3. São os seguintes os direitos aduaneiros reduzidos, aplicados até ao
    limite das quantidades anuais referidas nos pontos 1 e 2:
   a) Relativamente aos direitos aplicados pela Bulgária à importação de
        vinhos originários da Comunidade:
        - em 1993: 90% do direito de base,
        - em 1994: 80% do direito de base,
        - em 1995 e durante os anos seguintes: 70% do direito de base;
    b) Relativamente aos direitos aplicados pela Comunidade à importação
        de vinhos originários da Bulgária:
        - em 1993: 80% do direito de base,
        - em 1994: 60% do direito de base,
        - em 1995 e durante os anos seguintes: 40% do direito de base.
4. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, um vinho é considerado
    originário quer da Comunidade, quer da Bulgária, se tiver sido
    elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas
    no território da Parte Contratante em causa e em conformidade com as
    disposições que regem as práticas e os tratamentos enológicos
    referidos no Titulo II do Regulamento (CEE) no 822/87.
5. No que se refere aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o
    período do contingente vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo
    ano. Se o presente Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de 1993,
    as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2
    serão ajustadas pro rata tempor is.
6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas pelo
    presente acordo fica sujeita á apresentação:
    - de um certificado de importação, válido a partir da sua data de
       emissão até ao termo do quarto mês seguinte, sem que o período de
       validade possa no entanto ultrapassar       o fim do período do
       contingente. 0 regime de atribuição do certificado deve assegurar um
       acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados.
 ---pagebreak---                                                                                s
       O mesmo será acompanhado de um sistema de caução, estabelecido e
       gerido de forma a que as quantidades de importação acordadas possam
       ser    efectivamente    realizadas.   As   duas   Partes   comunicarão
       reciprocamente informações regulares sobre o número de certificados
       emitidos e utilizados;
       e
      - de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto
         nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente
         reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo.
 7.   As Partes Contratantes procederão de forma a que as vantagens
      mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas.
      Nomeadamente, a Parte Contratante em causa emitirá, a pedido, os
      certificados de importação referidos no ponto 6 até ao limite das
      quantidades acordadas no ponto 1 e evitará qualquer medida que possa
       impedir a sua utilização.
8. As Partes consultar-se-ão, a pedido de uma delas, sobre qualquer
    problema relativo ao funcionamento do presente acordo. As duas Partes
    poderão alterá-lo de comum acordo.
 9.   0 presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é
      aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e
      nas condições previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao
      território da Bulgária.
10.   0 presente Acordo entra em vigor em 1 de Outubro de 1993 e será
       limitado a um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 1997.
      No decurso do primeiro semestre de 1997, proceder-se-á a consultas
      para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo
de V. Exa. sobre o que precede.
Queira aceitar,      Exmo   Senhor,  os   protestos  da  minha  mais   elevada
consideração.
                                                    Em nome do
                                       Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                                                                                        3
                                               ANEXO
   Majoração dos volumes dos contingentes de vinho referidos nos pontos 1 e
   2
   Quadro 1: Quantidades de vinhos originários                     da Comunidade       que são
   objectos das reduções pautais
i                i                                1        1          1         1         1        1
|Código da pauta |                                | 1993   | 1994     | 1995   | 1996     | 1997   |
|aduaneira       | Designação das mercadorias     |        '          '        '          1        1
|búlgara         |                                |            Quantidades em hectolitros          |
j                j-                               j        ,          ,         ,         ,        1
| ex 2 2 0 4 21   |                                I        I          I        I          I       I
j                | Vinhos de uvas frescas         | 42 000 j 46 200 | 50 400 | 54 600 j 58 800 j
j ex 2204 29     |                                I        I          I         I         I        1
|                 | Vinhos espumantes de qualido-|          I          I        I          I        I
|                 | de, produzidos ou não em re- |          |          |        |          |        |
| ex 2204 10      j giões determinadas, em reci- | 1 000 |      1 100 j   1 200 j   1 300 j   1 400 j
|                 | pientes de capacidade não      I        I          I        I          I        I
|                 | superior a 2 litros            I        I          I        I          I        I
   Quadro 2: Quantidades de vinhos originários da Bulgária que são objecto
   das reduções pautais
i                 1                               i         1         i         1         1        1
|Código NC       |                                | 1993   | 1994     | 1995    | 1996    | 1997    |
|                 | Designação das mercadorias     |        *          '         '         1        1
|                 |                                |            Quantidades em hectolitros          |
|                  1                                1        ,          ,        ,          ,       1
|                 |Vinhos de qualidade, incluindo)          I          I         I         I        I
| ex 2204 21      jos vinhos de qualidade com      (214 000 | 247 200 j 280 400 j 313 600 | 346 800 |
|                 |denominação de origem           I        I          I         I         I        I
|                 |Vinhos de qualidade, incluindo|          I          I         I         I        I
|                 jos vinhos de qualidade com de—|          I          I         I         I        I
|                 |nominação de origem, bem como |          |          |         |         |         |
| ex 2204 29      |vinhos provenientes da casta |118 000 | 118 000 | 118 000 | 118 000 | 118 000 |
|                 |"Gamza", designados e            |       |          |         |         |         |
|                 |apresentados sob este nome ou |          |          |         |          |        |
 |                 |o do seu sinónimo "Kadarka"     I        I          I        |          |       I
 |                 |Vinhos espumantes de qual ida— |         |          |        I          I        |
 | ex 2204 10      |de, em recipientes de capaci- | 1 000 |      1 100 |  1 200 |   1 300 |   1 4O0 |
 |                 jdade não superior a 2 litros |           |          |        |          |        |
 ---pagebreak---                                                                              AV
                           B. Carta da Bulgária
                                                 Bruxelas
Exmo Senhor,
Tenho a honra    de acusar  a recepção  da carta  de hoje de V.    Exa. do
seguinte teor:
"Exmo Senhor:
Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Bulgária acerca do estabelecimento
reciproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que ó do
 interesse da Comunidade e da Bulgária promover o desenvolvimento do
comércio no sector do vinho, na acepção do no 5 do artigo 21o e do no 5
do artigo 14o, respectivamente, do Acordo europeu de associação e do
Acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a
Comunidade e a Bulgária, assinados em 8 de Março de 1993, as duas Partes
acordaram    na   outorga  mútua   de  concessões   pautais   nos   limites
quantitativos e condições seguintes:
1. A Bulgária abre contingentes pautais anuais, com os direitos
    aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da
    Comunidade até ao limite dos volumes seguintes:
    - 42 000 hectolitros de vinhos das subposições ex 2204 21 e ex 2204 29
      da pauta aduaneira búlgara;
    - 1 000 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, produzidos ou
      não em regiões determinadas, na acepção do Titulo I I I do Regulamento
      (CEE) no 2332/92, em recipientes de capacidade não superior a
      2 litros, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira búlgara;
    Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a
    partir de 1 de Janeiro de 1994, em conformidade com o Quadro 1
    constante do Anexo.
 2. A Comissão abre contingentes pautais anuais, com os direitos
    aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da
    Bulgária até ao limite dos volumes seguintes:
    - 214 000 hectolitros de vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de
      qualidade com denominação de origem, na acepção da legislação
      vitivinícola búlgara, em recipientes de capacidade não superior a
      2 litros, da subposição ex 2204 21 da Nomenclatura Combinada;
 ---pagebreak---                                                                             AA
   - 118 000 hectolitros de vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de
      qualidade com denominação de origem, na acepção da legislação
      vitivinícola búlgara, bem como de vinhos provenientes da casta
      "Gamza", designados e apresentados sob este nome ou o do seu
      sinónimo "Kadarka", em recipientes de capacidade superior a 2
      litros, da subposição ex 2204 29 da Nomenclatura Combinada;
   - 1 000 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, na acepção da
      legislação vitivinícola búlgara, em recipientes de capacidade não
      superior a 2 litros, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura
      Combinada.
   Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a
   partir de 1 de Janeiro de 1994, em conformidade com o Quadro 2
   constante do Anexo.
3. São os seguintes os direitos aduaneiros reduzidos, aplicados até ao
    limite das quantidades anuais referidas nos pontos 1 e 2:
   a) Relativamente aos direitos aplicados pela Bulgária à importação de
        vinhos originários da Comunidade:
        - em 1993: 90% do direito de base,
        - em 1994: 80% do direito de base,
        - em 1995 e durante os anos seguintes: 70% do direito de base;
    b) Relativamente aos direitos aplicados pela Comunidade à    importação
        de vinhos originários da Bulgária:
        - em 1993: 80% do direito de base,
        - em 1994: 60% do direito de base,
        - em 1995 e durante os anos seguintes: 40% do direito de base.
4. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, um vinho é considerado
    originário quer da Comunidade, quer da Bulgária, se tiver sido
    elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas
    no território da Parte Contratante em causa e em conformidade com as
    disposições que regem as práticas e os tratamentos enológicos
    referidos no Título II do Regulamento (CEE) no 822/87.
5. No que se refere aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o
    período do contingente vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo
    ano. Se o presente Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de 1993,
    as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2
    serão ajustadas pro rata temporis.
6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas pelo
    presente acordo fica sujeita à apresentação:
    - de um certificado de importação, válido a partir da sua data de
       emissão até ao termo do quarto mês seguinte, sem que o per iodo de
       validade possa no entanto ultrapassar       o fim do período do
       contingente. 0 regime de atribuição do certificado deve assegurar um
       acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados.
 ---pagebreak---                                                                              AZ.
      O mesmo será acompanhado de um sistema de caução, estabelecido e
      gerido de forma a que as quantidades de importação acordadas possam
       ser   efectivamente    realizadas.  As   duas    Partes   comunicarão
       reciprocamente informações regulares sobre o número de certificados
      emitidos e utilizados;
      e
     - de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto
        nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente
        reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo.
 7.  As Partes Contratantes procederão de forma a que as vantagens
     mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas.
     Nomeadamente, a Parte Contratante em causa emitirá, a pedido, os
     certificados de importação referidos no ponto 6 até ao limite das
     quantidades acordadas no ponto 1 e evitará qualquer medida que possa
      impedir a sua utilização.
8.   As Partes consultar-se-ão, a pedido de uma delas, sobre qualquer
     problema relativo ao funcionamento do presente acordo. As duas
     Partes poderão alterá-lo de comum acordo.
 9.  0 presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é
     aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e
     nas condições previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao
     território da Bulgária.
10.  0 presente Acordo entra em vigor em 1 de Outubro de 1993 e será
      limitado a um per iodo inicial que termina em 31 de Dezembro de 1997.
     No decurso do primeiro semestre de 1997, proceder-se-á a consultas
     para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do governo
de V. Exa. sobre o que precede."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da
carta de V. Exa..
Queira aceitar,     Exmo   Senhor,  os  protestos   da  minha  mais  elevada
consideração.
                                                   Pelo Governo da
                                                 República da Bulgária
 ---pagebreak---                                                                                                                      A}>
                                               ANEXO
   Majoração dos volumes dos contingentes de vinho referidos nos pontos 1 e
   2
   Quadro 1: Quantidades de vinhos originários da Comunidade                                    que são
   objectos das reduções pautais
i                r~                               1         1           1          1                  1           1
(Código da pauta |                                | 1993    | 1994      | 1995     | 1996             | 1997      |
| aduane ira      | Designação das mercadorias     J         '           '          '                   '          1
|búlgara         |                                |              Quantidades em hectolitros                       |
|                 1                                1         1           1          1                  1          1
| ex 2204 21      |                                I         I           I          I                  I          I
|                 j Vinhos de uvas frescas         | 42 000 | 46 200 | 50 400 | 54 600 | 58 800 |
| «x 2204 29      j                                |         |           j          j                  j           |
|                 |                                1         |           1          1                   |         J
|                 | Vinhos espumantes de qual ida—|          I           I          I                  I          I
1                | de, produzidos ou não em re- |           |           |          |                  |           |
| ex 2204 10      j g iões determinadas, em reci- | 1 000 j       1 100 j     1 200 |     1 300 |            1 400 |
|                 | pientes de capacidade não      I         I           I          I                   I         l
|                 | superior a 2 litros            I         I           I          I                   I         I
I                I                                 1        L.          I           I                 I           I
    Quadro 2: Quantidades de vinhos o r i g i n á r i o s da Bulgária que são objecto
    das reduções pautais
                                                                                                      1           1
 Código NC                                            1993      1994        1995       1996           |    1997
                    Designação das mercadorias
                                                                 Quantidades em h e c t o l i t r o s
                  Vinhos de qualidade, incluindo
   ex 2204 21      oe vinhos de qual idade com      214 000    247 200     280 400    313 600             346 800
                   denominação de origem
                  Vinhos de qualidade, incluindo
                   os vinhos de qual idade com de-
                   nominação de origem, bem como
   ex 2204 29      vinhos provenientes da casta     118 000    118 000     118 000    118 000             118 000
                   "Gamza", designados e
                   apresentados sob este nome ou
                   o do seu sinónimo "Kadarka"
                   Vinhos espumantes de qualida-
   ex 2204 10      de, em recipientes de capaci-      1 000       1 100      1 200       1 300              1 400
                   dade não superior a 2 litros
 ---pagebreak---                                                                     AH
                             Declaração comum
               relativa ao ponto 10 do Acordo CEE/Bulgária
      relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes pautais
                         para determinados vinhos
As partes confirmam a sua intenção de pôr em vigor o Acordo o mais
rapidamente possível, e o mais tardar em 1 de Outubro de 1993.
 ---pagebreak---                                         Proposta
                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                       de
    respeitante à conclusão e assinatura do Acordo sob a forma de troca
      de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
         Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes
                           pautais para determinados vinhos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando      que    a conclusão do Acordo       negociado  entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Hungria acerca do estabelecimento
recíproco      de contingentes      pautais   para   determinados  vinhos    permitirá
promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, na acepção do
Acordo europeu de associação e do Acordo provisório sobre o comércio e
as medidas de acompanhamento, concluídos entre a Comunidade e este país;
que, portanto, é oportuno aprovar esse Acordo;
Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do
Acordo, é conveniente que a Comissão, segundo o processo previsto no
artigo 83Q do Regulamento (CEE) nQ 822/87 do Conselho, de J6 de Março de
1987, que estabelece          a organização     comum do mercado vitivinícola(*),
com     a  última   redacção     que  lhe   foi   dada  pelo  Regulamento     (CEE) nQ
1566/93(2), possa adoptar os actos de execução exigidos pelo Acordo;
l'niiii i (lotando <I>i«", dado   que  :n> trata    de  um acordo   mija ti d i tipos i com;
estão directamente         ligadas a medidas regidas pela politica comercial e
agrícola       comum,     é   necessário    estabelecer    esse   Acordo    no    plano
comunitário,
 (1) JO ne L 84 de 27.3.1987, p. 1.
 (2) JO ne L 154 de 25.6.1993, p. 39.
 ---pagebreak---                                                                           Al-
DECIDE:
                                Artigo 1Q
É aprovado em nome da comunidade Económica Europeia o Acordo sob forma
de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República
da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais
para determinados vinhos.
o texto do Acordo acompanha a presente decisão.
                                Artigo 2Q
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes
para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                Artigo 3Q
A comissão fica autorizada a, segundo o processo previsto no artigo 83e
do   Regulamento  (CEE)  nQ 822/87,  estabelecer  os  actos  de  execução
previstos no segundo parágrafo do ponto 6 e no ponto 8 do Acordo.
                                Artigo 4Q
A presente decisão    será publicada  no Jornal oficial das   Comunidades
 Europeias.
 Feito em Bruxelas, em                                Pelo conselho
                                                       O Presidente
 ---pagebreak---                                                                              Aï
                                   ACORDO
    sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia
      e a República da Hungria relativo ao estabelecimento reciproco
              de contingentes pautais para determinados vinhos
                           A. Carta da Comunidade
                                                   Bruxelas,
Exmo Senhor :
Tenho a honra de me referir ás consultas realizadas entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Hungria acerca do estabelecimento
reciproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do
interesse da Comunidade e da Hungria promover o desenvolvimento do
comércio no sector do vinho, na acepção do no 5 do artigo 20o e do no_ 5
do artigo 14o, respectivamente, do Acordo europeu de associação e do
Acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a
Comunidade e a Hungria, assinados em 16 de Dezembro de 1991, as duas
Partes acordaram na outorga mútua de concessões pautais nos limites
quantitativos e condições seguintes:
1. A Hungria abre contingentes pautais anuais, com os direitos aduaneiros
    reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da Comunidade
    até ao limite dos volumes seguintes:
    - 24 000 hectolitros de vinhos, em recipientes de capacidade não
      superior a 2 litros, da subposição ex 2204 21 da pauta aduaneira
      húngara;
    - 63 500 hectolitros de vinhos, em recipientes de capacidade não
      superior a 2 litros, da subposição ex 2204 29 da pauta aduaneira
      húngara;
    - 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, produzidos ou
      não em regiões determinadas, na acepção do Título I I I do Regulamento
      (CEE) no 2332/92, em recipientes de capacidade não superior a
      2 litros, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira húngara;
    Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a
    partir de 1 de Janeiro de 1994, em conformidade com o Quadro 1
    constante do Anexo.
 2. A Comunidade abre contingentes pautais anuais, com os direitos
    aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da
    Hungria até ao limite dos volumes seguintes:
                                                "*—.
    - 115 000 hectolitros de vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de
      qualidade superior e os vinhos de qualidade com a indicação
      geográfica "Tokaj", bem como vinhos com a denominação "Tajbor"
       (country wine), na acepção da lei vitivinícola húngara no 36/1970 e
      do regulamento de aplicação no 40/1977 (MÉM), alterado pelos
       regulamentos no 7/1990 (FM) e no 23/1992 (FM), em recipientes de
      capacidade não superior a 2 litros, da subposição ex 2204 21 da
      Nomenclatura Combinada;
 ---pagebreak---                                                                              >n
   - 70 000 hectolitros de vinhos, em recipientes de capacidade superior
     a 2 litros, da subposição ex 2204 29 da Nomenclatura Combinada;
   - 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, na acepção da
      lei vitivinícola húngara no 36/1970 e do regulamento de aplicação
      no_ 40/1977 (MÉM), alterado pelos regulamentos no. 7/1990 (FM) e
      no 23/1992 (FM), em recipientes de capacidade não superior a 2
       litros, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura Combinada.
   Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a
   partir de 1 de Janeiro de 1994, em conformidade com o Quadro 2
   constante do Anexo.
3. São os seguintes os direitos aduaneiros reduzidos, aplicados até ao
    limite das quantidades anuais referidas nos pontos 1 e 2:
   a) Relativamente aos direitos aplicados pela Hungria à importação de
        vinhos originários da Comunidade:
        - em 1993: 90% do direito de base,
         - em 1994: 80% do direito de base,
         - em 1995 e durante os anos seguintes: 70% do direito de base;
    b) Relativamente aos direitos aplicados pela Comunidade à     importação
         de vinhos originários da Hungria-.
         - em 1993: 80% do direito de base,
         - em 1994: 60% do direito de base,
         - em 1995 e durante os anos seguintes: 40% do direito de base.
4. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, um vinho é considerado
    originário quer da Comunidade, quer da Hungria, se tiver sido
    elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas
    no território da Parte Contratante em causa e em conformidade com as
    disposições que regem as práticas e os tratamentos enológicos
    referidos no Título II do Regulamento (CEE) no 822/87.
5. No que se refere aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o
    período do contingente vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo
    ano. Se o presente Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de 1993,
    as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2
    serão ajustadas pro rata tempor is.
6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas pelo
    presente acordo fica sujeita à apresentação:
    - de um certificado de importação, válido a partir da sua data de
       emissão até ao termo do quarto mês seguinte, sem que o período de
        validade possa no entanto ultrapassar       o fim do período do
        contingente. 0 regime de atribuição do certificado deve assegurar um
        acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados.
 ---pagebreak---                                                                               20
       O mesmo poderá ser        acompanhado    de um   sistema  de caução,
       estabelecido e gerido de forma a que as quantidades de importação
       acordadas possam ser efectivamente realizadas. As duas Partes
       comunicarão reciprocamente informações regulares sobre o número de
       certificados emitidos e utilizados;
      - de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto
        nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente
        reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo.
 7.   As Partes Contratantes procederão de forma a que as vantagens
      mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas.
      Nomeadamente, a Hungria emitirá, a pedido, os certificados de
      importação referidos no ponto 6 até ao limite das quantidades
      acordadas no ponto 1 e evitará qualquer medida que possa impedir a
      sua utIIização.
8. As Partes consultar-se-ão, a pedido de uma delas, sobre qualquer
    problema relativo ao funcionamento do presente acordo. As duas Partes
    poderão alterá-lo de comum acordo.
 9.   0 presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é
      aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e
      nas condições previstas peio mesmo Tratado e, por outro, ao
      território da Hungria.
10.   0 presente Acordo entra em vigor em 1 de Outubro de 1993 e será
       limitado a um per iodo inicial que termina em 31 de Dezembro de 1998.
      No decurso do primeiro semestre de 1998, proceder-se-á a consultas
      para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo
de V. Exa. sobre o que precede.
Queira aceitar,     Exmo   Senhor,   os   protestos  da  minha  mais  elevada
consideração.
                                                    Em nome do
                                       Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                                                                                                   ^l
                                               ANEXO
   Majoração dos volunes dos contingentes de vinho referidos nos pontos 1 e
    2
    Quadro 1: Quantidades de vinhos originários da Comunidade                                  que são
    objectos das reduções pautais
i                r                                          1         1         1         1         1         1
 Código do pauto                                     1993   | 1994    | 1995    | 1996    | 1997    | 1998
 aduaneIro          Designação das mercadoria»              I         I         I         I         I
 húngaro                                                          Quantidades em hectolitros
                                                                                         T
   ex 2204 21       Vinhos de uvas frescas           24 000    28 500    33 000    37 500    42 000    46 500
   ex 2204 29       Vinhos de uvas frescas           63 500    63 500    63 500    63 500    63 500    63 500
                    Vinhos espumantes de qual ida-
                     de, produzidos ou não em re-
   ex 2204 10        giões determinadas, em reci-     2 500     2 650     2 750     2 875     3 000     3 150
                     pientes de capacidade não
                     superior a 2 Iitros
    Quadro 2: Quantidades de vinhos originários da Hungria que são objecto
     das reduções pautais
i                 1                                1         1         1         1         1         1        1
(Código NC        |                                | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998                   |
|                  | Designação das mercadorias    J         '         '         '         '         '         1
|         |                                        |               Quantidades em hectolitros                  |
|                  1                                1        ,         ,         j         j         ,         1
|                  |Vinho» de qualidade, incluindo|          I         I         I         I         I         I
|                  Jos vinhos de qualidade superi-|          I         I         I         I         I         I
| ex 2204 21       jor e os vinhos de qualidade     j115 000j130 000j145 000|160 000)175 000j190 000 |
|                  |com a indicação geográfica      I         I        I         I         I         I         I
 |                 |"Tokaj", bem como o» vinhos     I         I        I         I         I         I         I
 |                 |com a denominação "Tajbor"      I         I        I         I         |         |         I
 | ex 2204 29      |Vinho« de uva» frescas          | 70 000| 70 OOOJ 70 OOoj 70 000| 70 000| 70 000 |
 |                 (Vinhos espumantes de qual ido— |          |         |         |         I         |         |
 | ex 2204 10      |de. em recipientes de capaci- |    2 500|    2 700)    2 900|    3 100(    3 3O0|    3 500 |
 |                 |dade não superior a 2 litros I            I         |         |         I         |         I
 ---pagebreak---                                                                              Z,t
                            B. Carta da Hungria
                                                 Bruxelas
Exmo Senhor :
Tenho a honra    de acusar  a recepção da carta   de hoje  de V.  Exa.. do
seguinte teor:
"Exmo_. Senhor:
Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Hungria acerca do estabelecimento
reciproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do
 interesse da Comunidade e da Hungria promover o desenvolvimento do
comércio no sector do vinho, na acepção do no 5 do artigo 20o e do no 5
do artigo 14o, respectivamente, do Acordo europeu de associação e do
Acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a
Comunidade e a Hungria, assinados em 16 de Dezembro de 1991, as duas
Partes acordaram na outorga mútua de concessões pautais nos limites
quantitativos e condições seguintes:
1. A Hungria abre contingentes pautais anuais, com os direitos aduaneiros
    reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da Comunidade
    até ao limite dos volumes seguintes*.
    - 24 000 hectolitros de vinhos, em recipientes de capacidade não
      superior a 2 litros, da subposição ex 2204 21 da pauta aduaneira
      húngara;
    - 63 500 hectolitros de vinhos, em recipientes de capacidade não
      superior a 2 litros, da subposição ex 2204 29 da pauta aduaneira
      húngara;
    - 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, produzidos ou
      não em regiões determinadas, na acepção do Titulo I I I do Regulamento
      (CEE) no 2332/92, em recipientes de capacidade não superior a
      2 litros, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira húngara;
    Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a
    partir de 1 de Janeiro de 1994, em conformidade com o Quadro 1
    constante do Anexo.
 2. A Comunidade abre contingentes pautais anuais, com os direitos
    aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da
    Hungria até ao limite dos volumes seguintes:
    - 115 000 hectolitros de vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de
      qualidade superior e os vinhos de qualidade com a indicação
      geográfica "Tokaj", bem como vinhos com a denominação "Tajbor"
       (country wine), na acepção da lei vitivinícola húngara no 36/1970 e
      do regulamento de aplicação no 40/1977 (MÉM), alterado pelos
       regulamentos no 7/1990 (FM) e no 23/1992 (FM), em recipientes de
       capacidade não superior a 2 litros, da subposição ex 2204 21 da
       Nomenclatura Combinada;
 ---pagebreak---                                                                             z%
   - 70 000 hectolitros de vinhos, em recipientes de capacidade superior
      a 2 litros, da subposição ex 2204 29 da Nomenclatura Combinada;
   - 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, na acepção da
      lei vitivinícola húngara no 36/1970 e do regulamento de aplicação
      np. 40/1977 (MÉM), alterado pelos regulamentos no. 7/1990 (FM) e
      no 23/1992 (FM), em recipientes de capacidade não superior a 2
      litros, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura Combinada.
   Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a
   partir de 1 de Janeiro de 1994, em conformidade com o Quadro 2
   constante do Anexo.
3. São os seguintes os direitos aduaneiros reduzidos, aplicados até ao
    limite das quantidades anuais referidas nos pontos 1 e 2:
   a) Relativamente aos direitos aplicados pela Hungria á importação de
       vinhos originários da Comunidade:
       - em 1993: 90% do direito de base,
       - em 1994: 80% do direito de base,
       - em 1995 e durante os anos seguintes: 70% do direito de base;
   b) Relativamente aos direitos aplicados pela Comunidade à     importação
       de vinhos originários da Hungria:
       - em 1993: 80% do direito de base,
       - em 1994: 60% do direito de base,
       - em 1995 e durante os anos seguintes: 40% do direito de base.
4. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, um vinho é considerado
   originário quer da Comunidade, quer da Hungria, se tiver sido
   elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas
   no território da Parte Contratante em causa e em conformidade com as
   disposições que regem as práticas e os tratamentos enológicos
   referidos no Titulo II do Regulamento (CEE) no 822/87.
5. No que se refere aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o
   período do contingente vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo
   ano. Se o presente Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de 1993,
   as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2
   serão ajustadas pro rata tempor is.
6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas pelo
   presente acordo fica sujeita á apresentação:
   - de um certificado de importação, válido a partir da sua data        de
      emissão até ao termo do quarto mês seguinte, sem que o período     de
      validade possa no entanto ultrapassar        o fim do período      do
      contingente. 0 regime de atribuição do certificado deve assegurar  um
      acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados.
 ---pagebreak---                                                                             Z1
       O mesmo poderá ser acompanhado        de um sistema de caução,
       estabelecido e gerido de forma a que as quantidades de importação
       acordadas possam ser efectivamente realizadas. As duas Partes
       comunicarão reciprocamente informações regulares sobre o número de
       certificados emitidos e utilizados;
      - de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto
        nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente
        reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo.
 7.   As Partes Contratantes procederão de forma a que as vantagens
      mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas.
      Nomeadamente, a Hungria emitirá, a pedido, os certificados de
      importação referidos no ponto 6 até ao limite das quantidades
      acordadas no ponto 1 e evitará qualquer medida que possa impedir a
      sua utiIização.
8. As Partes consultar-se-ão, a pedido de uma delas, sobre qualquer
    problema relativo ao funcionamento do presente acordo. As duas Partes
    poderão alterá-lo de comum acordo.
 9.   0 presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é
      aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e
      nas condições previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao
      território da Hungria.
10.   0 presente Acordo entra em vigor em 1 de Outubro de 1993 e será
      limitado a um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 1998.
      No decurso do primeiro semestre de 1998, proceder-se-á a consultas
      para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo
de V. Exa_ sobre o que precede."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da
carta de V. Exa..
Queira aceitar,     Exmo  Senhor,  os  protestos   da  minha  mais  elevada
consideração.
                                                  Pelo Governo
                                            da República da Hungria
 ---pagebreak---                                                                                                                      *f
                                               ANEXO
   Majoração dos volunes dos contingentes de vinho referidos nos pontos 1 e
   2
   Quadro 1*. Quantidades de vinhos originários da Comunidade                                      que são
   objectos das reduções pautais
,                r                                1          1          1         1          1        1          1
 Código da pauta                                     1993    | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998
                    Designação das mercadorias               1          1         I          I        I
 aduaneIra
 húngara                                                            Quantidades em hectolitros
                                                                                            T
  ex 2204 21        Vinhos de uvas frescas           24 000      28 500   33 000      37 5001 42 000 46 500
  ex 2204 29        Vinhos de uvas frescas           63 500      63 500   63 500      63 500     63 500 63 500
                    Vinhos espumantes de qualida-
                     de, produzidos ou não em re-
  ex 2204 10         giões determinadas, em reci-      2 500      2 650     2 750      2 875|     3 000    3 150
                     pientes de capacidade não
                     superior a 2 Iitros
Quadro 2: Quantidades de vinhos originários da Hungria que são objecto das reduções pautais
l                 1                                1         1          1         1          1         1         1
|Código NC        |                               | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 |
|                  | Designação das mercadorias      |          '         '          '          '        '         {
|                  |                                |                Quantidades em hectolitros                   |
\                 1                                T       ~~I          1         1          1         1         1
|                  |Vinhos de qualidade, incluindo)           I          I         I          I         I         I
|                  |os vinhos de qualidade superi—j           I          I         I          I         I         I
j ex 2204 21      |or e os vinhos de qualidade     j115 000|130 000|145 000|160 000j175 000|190 000 j
|                  |com a indicação geográfica      I         I          I         I          I         I         I
|                  |"Tokaj". bem como os vinhos     I         I          |         I          |         I         I
|                  |com a denominação "Tajbor"      I         I          I         I          I         I         I
|                  1                                ,          1          ,         1          1        1          1
I                  I                               I          I         I         I          I         I         I
| ex 2204 29       |Vinhos de uvas frescas          | 70 000| 70 000| 70 000| 70 000| 70 000| 70 000 |
I                  I                               I          I         I         I          I         I         I
\—                1                                1         1          )         1          ,         1         1
|                  |Vinhos espumantes de qual ida— |           |         |         |          |         |          |
| ex 2204 10       |de. em recipientes de capaci- | 2 500| 2 700| 2 900| 3 100| 3 300| 3 500 |
|                  |dade não superior a 2 litros I             I         |         |          I         |         1
 ---pagebreak---                                                                         u
                            Declaração comum
                 sobre o ponto 1 do Acordo CEE/Hungria
     relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes pautais
                        para determinados vinhos
Para efeitos da aplicação das subposições 2204 21-018 e 2204 29-012 da
pauta aduaneira húngara, é considerado como "Kommersz bor" um vinho
destinado a ser transformado, que não pode ser consumido tal qual nem
colocado em circulação para consumo humano directo.
Os vinhos de uvas frescas enriquecidos com álcool são classificados nas
subposições 2204 21-027 e 2204 29-021 da pauta aduaneira húngara.
Os vinhos licorosos, também designados "Vinhos de dessert", são
classificados nas subposições 2204 21-036 e 2204 29-030 da pauta
aduaneira húngara.
Por conseguinte, os vinhos de uvas frescas diferentes dos referidos no
primeiro, segundo e terceiro       parágrafos   são classificados nas
subposições 2204 21-993 e 2204 29-997 da pauta aduaneira húngara.
A classificação de um vinho numa das subposições referidas no primeiro
parágrafo fica sujeita à apresentação de um certificado cujas normas de
emissão serão fixadas em conformidade com o segundo travessão do ponto
6 do Acordo.
 ---pagebreak---                                                                     Z1
                             Declaração comum
                relativa ao ponto 10 do Acordo CEE/Hungria
      relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes pautais
                         para determinados vinhos
As partes confirmam a sua intenção de pôr em vigor o Acordo o mais
rapidamente possível, e o mais tardar em 1 de Outubro de 1993.
 ---pagebreak---                                                                                   /.*
                                     Proposta
                               DECISÃO DO CONSELHO
                                    de
   respeitante à conclusão e assinatura do Acordo sob a forma de troca
       de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia
           relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes
                       pautais para determinados vinhos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando   que a conclusão do Acordo negociado entre a Comunidade
Económica Europeia e a Roménia acerca do estabelecimento reciproco de
contingentes    pautais    para  determinados    vinhos  permitirá   promover   o
desenvolvimento do comércio no sector do vinho, na acepção do Acordo
europeu   de associação     e do Acordo provisório sobre o comércio e as
medidas de acompanhamento, concluídos entre a Comunidade e este país;
que, portanto, é oportuno aprovar esse Acordo-,
Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do
Acordo, é conveniente que a Comissão, segundo o processo previsto no
artigo 83o do Regulamento (CEE) na 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
 1987, que estabelece      a organização    comum do mercado    vitivinícola^,
com   a última    redacção   que   lhe  foi   dada  pelo  Regulamento   (CEE) no
         2
 1566/93^ ^, possa adoptar os actos de execução exigidos pelo Acordo;
Considerando    que, dado    que  se   trata   de um  acordo  cujas  disposições
estão directamente      ligadas a medidas regidas pela politica comercial e
agrícola    comum,    é   necessário    estabelecer    esse   Acordo   no   plano
comuni tár io,
 (1) JO no L 84 de 27.3.1987, p. 1.
 (2) JO no L 154 de 25.6.1993, p. 39
 ---pagebreak---                                                                             3c
DECIDE:
                                Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo sob forma
de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia
relativo  ao  estabelecimento  reciproco   de  contingentes   pautais  para
determinados vinhos.
0 texto do Acordo acompanha a presente decisão.
                                Art igo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes
para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                Ar t i go 3o
A Comissão fica autorizada a, segundo o processo previsto no artigo 83o
do  Regulamento   (CEE) no  822/87,   estabelecer  os   actos  de  execução
previstos no segundo parágrafo do ponto 6 e no ponto 8 do Acordo.
                                Art igo 4o
A presente   decisão será  publicada   no Jornal  Oficial  das  Comunidades
Europeias.
Feito em Bruxelas, em                                   Pelo Conselho
                                                         O Presidente
 ---pagebreak---                                                                            31
                                   ACORDO
    sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia
             e a Roménia relativo ao estabelecimento reciproco
              de contingentes pautais para determinados vinhos
                           A. Carta da Comunidade
                                                   Bruxelas,
Exmo Senhor:
Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade
Económica Europeia e a Roménia acerca do estabelecimento reciproco de
contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do interesse da
Comunidade e da Roménia promover o desenvolvimento do comércio no sector
do vinho, na acepção do no 5 do artigo 21o. e do no 5 do artigo 15ç_,
respectivamente, do Acordo europeu de associação e do Acordo provisório
sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade e a
Roménia, assinados em 1 de Fevereiro de 1993, as duas Partes acordaram na
outorga mútua de concessões pautais nos limites quantitativos e condições
seguintes:
1. A Roménia abre um contingente pautal anual, com os direitos aduaneiros
    reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos da posição ex 2204 da
    pauta aduaneira romena originários da Comunidade até ao limite de um
    volume de 60 000 hectolitros.
2. A Comunidade abre um contingente pautal anual, com os direitos
    aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos da posição
    ex 2204 da Nomenclatura Combinada originários da Roménia, incluindo os
    vinhos espumantes e os vinhos licorosos, até aos limites indicados no
    Anexo.
 3. São os seguintes os direitos aduaneiros reduzidos, aplicados até ao
     limite das quantidades anuais referidas nos pontos 1 e 2:
    a) Relativamente aos direitos aplicados pela Roménia à importação de
        vinhos originários da Comunidade:
        - em 1993: 90% do direito de base,
        - em 1994: 85% do direito de base,
        - em 1995: 80% do direito de base;
        - em 1996 e 1997: 75% do direito de base-.
 ---pagebreak---                                                                              32
   b) Relativamente aos direitos aplicados pela Comunidade à      importação
        de vinhos originários da Roménia:
        - em 1993: 80% do direito de base,
        - em 1994: 60% do direito de base,
        - em 1995 e durante os anos seguintes: 40% do direito de base.
4. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, um vinho é considerado
    originário quer da Comunidade, quer da Roménia, se tiver sido
    elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas
    no território da Parte Contratante em causa e em conformidade com as
    disposições que regem as práticas e os tratamentos enológicos
    referidos no Titulo II do Regulamento (CEE) no 822/87.
5. No que se refere aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o
    per iodo do contingente vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo
    ano. Se o presente Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de 1993,
    as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2
    serão ajustadas pro rata temporis.
6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas pelo
    presente acordo fica sujeita à apresentação:
    - de um certificado de importação, válido a partir da sua data de
       emissão até ao termo do quarto mês seguinte, sem que o período de
       validade possa no entanto ultrapassar o fim do período do
       contingente. 0 regime de atribuição do certificado deve assegurar um
       acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados. 0
       mesmo poderá ser acompanhado de um sistema de caução, estabelecido e
       gerido de forma a que as quantidades de importação acordadas possam
       ser efectivamente realizadas;
       - de um atestado emitido por um organismo oficial mutuamente
          reconhecido, segundo regras a estabelecer de comum acordo.
•7. As Partes Contratantes procederão de forma a que as vantagens
    mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas.
8. As Partes consultar-se-ão, a pedido de uma delas, sobre qualquer
     problema relativo ao funcionamento do presente acordo. As duas Partes
     poderão alterá-lo de comum acordo.
  9.   0 presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é
       aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e
       nas condições previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao
       território da Roménia.
 10.   0 presente Acordo entra em vigor em 1 de Outubro de 1993 e será
        limitado a um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 1997.
       No decurso do primeiro semestre de 1997, proceder-se-á a consultas
       para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado.
 ---pagebreak---                                                                                                       3*
  Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo
  de V. Exa. sobre o que precede.
  Queira aceitar,        Exmp_  Senhor,    os     protestos     da     minha  mais    elevada
  consideração.
                                                               Em nome do
                                             Conselho das Comunidades Europeias
                                            ANEXO
   Quantidades de vinhos originários da Roménia referidos no ponto 2
i              1                               1         1          1         1         1         1
|Códiqo NC     |                               | 1993    | 1994     | 1995    | 1996    | 1997   |
|               | Designação                    |        -1         L
                                                                              1         '        1
|               |                                |            Quantidades em hectolitro*           |
^               J                               1         r^i       !         !         !        1
| ex 2204 10    |Vinho» de qualidade, incluindo]           |          |         |         |        |
| ex 2204 21    jos vinhoe de qualidade com      1110 000 j 120 000 j 130 000 | 140 000 j 150 000 |
| ex 2204 29     |denominação de origem          I         I          I         I         I       I
I          ',  I, ,        , ,                    I         I          I         I         I        I
 ---pagebreak---                                                                              3
                            B. Carta da Roménia
                                                  Bruxelas,
Exmo_ Senhor,
Tenho a honra    de acusar   a recepção  da carta  de  hoje de V.   Exa. do
seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade
Económica Europeia e a Roménia acerca do estabelecimento reciproco de
contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do interesse da
Comunidade e da Roménia promover o desenvolvimento do comércio no sector
do vinho, na acepção do no 5 do artigo 21o e do no 5 do artigo 15o,
respectivamente, do Acordo europeu de associação e do Acordo provisório
sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade e a
Roménia, assinados em 1 de Fevereiro de 1993, as duas Partes acordaram na
outorga mútua de concessões pautais nos limites quantitativos e condições
seguintes:
 1. A Roménia abre um contingente pautal anual, com os direitos aduaneiros
    reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos da posição ex 2204 da
    pauta aduaneira romena originários da Comunidade até ao limite de um
    volume de 60 000 hectolitros.
2. A Comunidade abre um contingente pautal anual, com os direitos
    aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos da posição
    ex 2204 da Nomenclatura Combinada originários da Roménia, incluindo os
    vinhos espumantes e os vinhos licorosos, até aos limites indicados no
    Anexo.
 3. São os seguintes os direitos aduaneiros reduzidos, aplicados até ao
     limite das quantidades anuais referidas nos pontos 1 e 2:
    a) Relativamente aos direitos aplicados pela Roménia à importação de
        vinhos originários da Comunidade:
        - em 1993: 90% do direito de base,
        - em 1994: 85% do direito de base,
        - em 1995: 80% do direito de base;
        - em 1996 e 1997: 75% do direito de base;
    b) Relativamente aos direitos aplicados pela Comunidade à     importação
        de vinhos originários da Roménia:
        - em 1993: 80% do direito de base,
 ---pagebreak---                                                                              K
        - em 1994: 60% do direito de base,
        - em 1995 e durante os anos seguintes: 40% do direito de base.
4. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, um vinho é considerado
   originário quer da Comunidade, quer da Roménia, se tiver sido
    elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas
    no território da Parte Contratante em causa e em conformidade com as
    disposições que regem as práticas e os tratamentos enológicos
    referidos no Titulo II do Regulamento (CEE) np_ 822/87.
5. No que se refere aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o
    per iodo do contingente vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo
    ano. Se o presente Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de 1993,
    as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2
    serão ajustadas pro rata tempor is.
6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas pelo
    presente acordo fica sujeita á apresentação:
    - de um certificado de importação, válido a partir da sua data de
       emissão até ao termo do quarto mês seguinte, sem que o período de
       validade possa no entanto ultrapassar o fim do período do
       contingente. 0 regime de atribuição do certificado deve assegurar um
       acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados. 0
       mesmo poderá ser acompanhado de um sistema de caução, estabelecido e
       gerido de forma a que as quantidades de importação acordadas possam
       ser efectivamente realizadas;
        e
       - de um atestado emitido por um organismo oficial mutuamente
          reconhecido, segundo regras a estabelecer de comum acordo.
7. As Partes Contratantes procederão de forma a que as vantagens
    mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas.
8. As Partes consultar-se-ão, a pedido de uma delas, sobre qualquer
     problema relativo ao funcionamento do presente acordo. As duas Partes
     poderão alterá-lo de comum acordo.
  9.   0 presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é
       aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e
       nas condições previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao
       território da Roménia.
 10.   0 presente Acordo entra em vigor em 1 de Outubro de 1993 e será
        limitado a um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 1997.
       No decurso do primeiro semestre de 1997, proceder-se-á a consultas
       para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado.
 ---pagebreak---                                                                              3é
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-se o acordo do governo
de V. Exa. sobre o que precede."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da
carta de V. Exa..
Queira aceitar,    Exmo  Senhor, os   protestos   da  minha   mais   elevada
consideração.
                                                 Peio Governo da
                                               RepúbIi ca da Romén i a
 ---pagebreak---                                                                                                 3
                                          ANEXO
   Quantidades de vinhos originários da Roménia referidos no ponto 2
                                              1         1
|Código NC                                        1993  | 1994       1995      1996      1997
                 OeeIgnação                                                           -L
                                                            OuantIdades em hectol11ros
                                                                  T                   T
  ex 2204 10   Vinhos de qualidade, incluindo
  ex 2204 21   os vinhos de qualidade com       110 000 | 120 000 | 130 000 I 140 000 I 150 000
  ex 2204 29   denominação de origem
              -L
 ---pagebreak---                                                                     IS
                             Declaração comum
                relativa ao ponto 10 do Acordo CEE/Roménia
      relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes pautais
                         para determinados vinhos
As partes confirmam a sua intenção de pôr em vigor o Acordo o mais
rapidamente possivei, e o mais tardar em 1 de Outubro de 1993.
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                                             *3
                                                                     DATA:    8.7.1993
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL    : 1 000         DOTAÇÕES  : 1 263,7 milhões de ECU
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de decisões do Conselho respeitantes à
     conclusão e assinatura dos Acordos sob a forma de troca de cartas entre a
     Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Bulgária, Hungria e Roménia
     relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes pautais para
     determinados vinhos.
 3. BASE JURÍDICA   :  Artigo 83Q do Regulamento 822/87
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Estabelecimento reciproco de contingentes pautais para
     determinados vinhos.
                                          PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM          EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS   FINANCEIRAS             12 MESES        CURSO (93)           SEGUINTE
                                                                                  (94)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        (DIREITOS NIVELADORES/
        (DIREITOS ADUANEIROS)                                              - 3 , 9 Mio ECU
     - NO PLANO NACIONAL
                                     _J                                  _L
                                     1995          1996             1997            1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS      I—6,2 MioECU| - 6,7 Mio ECU
                                J             I
5.2 MODO DE CALCULO :
     Perda de receitas para a Comunidade
     Ver cálculos em anexo.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                        SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                                     SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                          SIM/NÃO
<> . Î DOTAÇÒKtí A INSCRKVKR NOS ORÇAMKNTOS FUTUROU                                  GIM/NÃO
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---                                                                                     ANEXO
                                                                    CONTINGENTES COMUNITÁRIOS DE VINHO COM:
                                                          BULGARIA                                   HUNGRIA                                 ROMÉNIA
                                             1993        U M        1995         i»M       l»>3       1914      1995     199C    1993        1994       1I9S       1»(
             Comunidade
; Contingente total                         3)3  000  3<(  300    3»» COO    «32    900   1*7 500  202  700  217  900  233  100 110  000  120    000 130   000  140   000
                                                                                                14        14        14       14        14     14             14        14
i Taxa média dos direitos alfandegários            14        14         14           14
                                  (MECU /HO
 Redução de direitos                             0,8       0,6        0,4           0,4       0,8       0,4       0,4       0,4      0,8   0,6             0,4        0,4
 Nova taxa    (reduzida)                        11,2       1,4        S,(          5,4       11.2       8,4       5,4      5,6      11,2    8,4            5,6       5,4
                                                                                             2,(3      2,84      3,05      3,2(     1,54  1,(8           1,12        1,94
 Receitas sem reduções (em MECU B)              4,66      5,13       5,59          4,06
                                                3.73      3,08       2,24          2,42      2,10      1,70      1,22      1,31     1,23  1,01           0,73        0,78
 Receitas com reduções (em MECU B)
            Perda em MECU B                     0,93      2,05       3,34          3,(4      0,53      1,14      1,83      1,96     0,31  0,(7           1,09       1,18
 De qual em 1993 (MECU)         i."             0,93                                         0,53                                   0,31
 Da qual em 1994 (MECU)        a.««                       2, OS                                        1,14                               0,(7
                                                                                                                 1,03                                    1,09
 Da qual em 1995 (MECU)-'     . «.«                                  3,3(
 Da qual em 1 9 % (MECU)       «.77                                               3,(4                                                                              1.1»
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 358 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                   11 03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-396-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58217-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo