CELEX: 31986R1797
Language: pt
Date: 1986-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1797/86 do Conselho de 9 de Junho de 1986 relativo à supressão de certas taxas postais de apresentação à alfândega

Avis juridique important

|

31986R1797

Regulamento (CEE) nº 1797/86 do Conselho de 9 de Junho de 1986 relativo à supressão de certas taxas postais de apresentação à alfândega  

Jornal Oficial nº L 157 de 12/06/1986 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0120  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0120 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1797/86 DO CONSELHO  de 9 de Junho de 1986  relativo à supressão de certas taxas postais de apresentação à alfândega  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Decisão 79/8/CEE dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, reunidos em Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à supressão de certas taxas postais de apresentação à alfândega (4) fez cessar a cobrança de taxas de apresentação à alfândega para as remessas de mercadorias expedidas de outro Estado- -membro e que beneficiam, na importação, de uma franquia das imposições sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos;  Considerando que as autoridades de certos Estados-membros continuam, portanto, a cobrar essas taxas para as outras remessas de mercadorias comunitárias expedidas de outro Estado-membro;  Considerando que importa reforçar o mercado interno da Comunidade com a redução e, na medida do possível, com a supressão das formalidades e encargos que se apliquem às trocas de mercadorias comunitárias entre os Estados-membros; que a eliminação definitiva das taxas postais de apresentação à alfândega nas trocas intercomunitárias contribuiria largamente para a realização deste objectivo, produzindo um efeito visível e imediato sobre as referidas trocas, de que beneficiariam os cidadãos europeus;  Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção requeridos para o efeito, para além dos do artigo 235º,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Deixam de ser cobradas as taxas postais de apresentação à alfândega para as remessas de mercadorias expedidas de outro Estado-membro e que preencham as condições previstas nos artigos 9º e 10º do Tratado.  Artigo 2º  Em derrogação ao artigo 1º, as disposições em vigor em Espanha e Portugal em matéria de taxas postais de apresentação à alfândega para as trocas comerciais com os países terceiros podem ser aplicadas nas mesmas condições às trocas comerciais efectuadas no interior da Comunidade, enquanto forem cobrados direitos alfandegários a essas trocas comerciais.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. M. V. van AARDENNE  FINÊ(1) JO nº C 202 de 10. 8. 1985, p. 8.  (2) JO nº C 352 de 31. 12. 1985, p. 289.  (3) JO nº C 344 de 31. 12. 1985, p. 6.  (4) JO nº L 6 de 10. 1. 1979, p. 26.