CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-01-29 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 15 de Janeiro de 1991, relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Janeiro de 1991 no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

29 . 1 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 23/31
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Janeiro de 1991
                 relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados
                 durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Janeiro de 1991 no âmbito do
                        regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                          (91 /43/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               tados pedidos, bem como das cotações do arroz Basmati
                                                                    durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Janeiro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de 1991 , revelou que podem ser emitidos certificados
Económica Europeia,
                                                                    mediante a aplicação de uma percentagem de redução,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3877/86 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­
tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
longos, das subposições ex 10.06 B I e II da Pauta Adua­
neira Comum ('),
                                                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1 987, que estabelece regras            Os pedidos de certificados de importação de arroz
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                      Basmati do código NC 1006 no âmbito do regime
Conselho relativo às importações de arroz da variedade              previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, apresen­
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições                tados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de
ex 1 0.06 B I e II da Pauta Aduaneira Comum (2), alterado           Janeiro de 1991 e que foram objecto da comunicação à
pelo Regulamento (CEE) n? 1546/87 da Comissão (J), e,               Comissão conforme previsto no artigo 7°. do Regulamento
nomeadamente, o ní 1 do seu artigo 5?,                              (CEE) n ? 833/87 podem dar origem à emissão dos respec­
Considerando que, nos termos do referido n? 1 do artigo
                                                                    tivos certificados de importação após aplicação às quanti­
                                                                    dades pedidas de uma percentagem uniforme de redução
5? do Regulamento (CEE) n? 833/87, a Comissão deve                  de 95,462.
comunicar aos Estados-membros, num prazo de treze dias
a partir do último dia do prazo de apresentação dos
pedidos de certificados :                                                                   Artigo 2?
— que os certificados podem ser emitidos para a totali­
                                                                    Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
     dade das quantidades pedidas,                                  são .
     ou
— que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
     tagem uniforme de redução,
                                                                    Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1991 .
     ou
— que as condições de aplicação do direito nivelador
     reduzido não estão preenchidas ;                                                              Pela Comissão
                                                                                                 Ray MAC SHARRY
Considerando que o exame, em relação às quantidades
disponíveis, das quantidade para as quais foram apresen­                                      Membro da Comissão
(') JO n? L 361 de 20 . 12. 1986, p . 1 .
(2) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(3) JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10 .