CELEX: 31975L0786
Language: pt
Date: 1975-12-18 00:00:00
Title: Directiva 75/786/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

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31975L0786

Directiva 75/786/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 330 de 24/12/1975 p. 0051 - 0051 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0026  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0046  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0026  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0051  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0051 

DIRECTIVA DO CONSELHO  18 de Dezembro de 1975  que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios  (75/786/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, em aplicação da Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (3), alterada pela Directiva 74/318/CEE (4), o Conselho deve adoptar, o mais tardar em 30 de Junho de 1975, uma directiva que fixe os critérios especiais aplicáveis após a primeira fase, que, nos termos do nº. 1 do artigo 7º. e sem prejuízo do disposto no nº.4 do artigo 1º., abrange um período de trinta e seis meses a contar de 1 de Julho de 1973;  Considerando que a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta sobre as medidas necessárias para determinar de que modo convém definir e agrupar os tabacos manufacturados, nos termos do nº.2 do artigo 3º. da referida directiva;  Considerando que os critérios especiais aplicáveis durante a fase seguinte ou as fases seguintes exigem um exame complementar das condições do mercado dos tabacos manufacturados na Comunidade alargada;  Considerando que, nestas circunstâncias, se revela necessária uma nova prorrogação da primeira fase por mais doze meses,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. No nº. 1 do artigo 7º. da Directiva 72/464/CEE, a expressão «período de trinta e seis meses» é substituída pela expressão «período de quarenta e oito meses».   Artigo 2º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1975.  Pelo Conselho  O Presidente  M. TOROS  (1)JO nº. C 239 de 20.10.1975, p. 21. (2)Parecer dado em 29 de Outubro de 1975 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3)JO nº. L 303 de 31.12.1972, p. 1. (4)JO nº. L 180 de 3.7.1974, p. 30.