CELEX: 32000D0062
Language: pt
Date: 1999-12-21 00:00:00
Title: 2000/62/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que aprova o programa de vigilância da peste suína africana apresentado por Portugal [notificada com o número C(1999) 4783] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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32000D0062

2000/62/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que aprova o programa de vigilância da peste suína africana apresentado por Portugal [notificada com o número C(1999) 4783] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/2000 p. 0065 - 0065

DECISÃO DA COMISSÃOde 21 de Dezembro de 1999que aprova o programa de vigilância da peste suína africana apresentado por Portugal[notificada com o número C(1999) 4783](Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/62/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Pela sua Decisão 1999/789/CE(3), a Comissão solicitou a Portugal que lhe apresentasse um programa de vigilância da peste suína africana nas regiões do Alentejo e do Algarve;(2) O programa apresentado por Portugal prevê medidas adequadas suplementares para impedir a propagação da peste suína africana;(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aprovado o programa de vigilância da peste suína africana apresentado por Portugal.Artigo 2.oPortugal porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1.oArtigo 3.oA República Portuguesa é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(3) JO L 310 de 4.12.1999, p. 71.