CELEX: 31997R1070
Language: pt
Date: 1997-06-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1070/97 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 156/34       rPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 6 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1070/97 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Junho de 1997
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                 em conta nomeadamente :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                de países terceiros, nos países terceiros de destino;
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1 587/96 (2), e, nomeada­             exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 mente, o n? 3 do seu artigo 17?,                                    subsídios concedidos por esses países;
 Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­           d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
 mento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os preços no
 comércio internacional dos produtos referidos no artigo         Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
 1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na          Regulamento (CEE) n ? 804/68, a situação do mercado
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              mundial ou as exigências específicas de certos mercados
 exportação,    nos    limites   decorrentes   dos   acordos     podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
 concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do               relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
 Tratado;                                                       regulamento consoante o seu destino;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)              Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
 n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos          (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento       vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 exportados no seu estado natural, devem ser fixadas            relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 tomando-se em consideração:                                    ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que               mesmo nível durante mais de quatro semanas;
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mento (CE) n ? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     internacional,                                              1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
— os custos de comercialização e os custos de transporte        produtos lácteos f), com a última redacção que lhe foi
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          dada pelo Regulamento (CE) n? 417/97 (4), a restituição
     até aos portos ou outros locais de exportação da           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     Comunidade , bem como os custos de chegada até aos         igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     países de destino,                                         quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
— os objectivos da organização comum de mercado no              conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      este último elemento só é tomado em consideração se a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
     trocas comerciais,                                         em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em              90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
     conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
                                                                láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
     Comunidade,
                                                                100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;                produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do           pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade            este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo        inteiro;
(') JO n ? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 13.                        O JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .                         b) JO n? L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .
 ---pagebreak---   13 . 6. 97        ÍPT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 156/35
 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    tantes do anexo do presente regulamento;
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         de gestão do leite e dos productos lácteos,
 (CE) n ? 1599/96 (2);
 Considerando que o nível da restituição em relação aos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
 consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer                                Artigo 1 ?
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00         1.    As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;            do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos
                                                                 produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
 Comissão f), com a última redacção que lhe foi dada pelo        2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu disposições            exportações para o destino 400 em relação aos produtos
 complementares no que respeita à concessão das restitui­        dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 ções aquando das mudanças de campanha; que estas
 disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das        3 . Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 restituições em função da data de fabrico dos produtos;        exportações para os destinos 022, 024, 028 , 043, 044, 045,
                                                                046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­      código NC 0406.
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
 quantidade não deve ser tomada em consideração;                                          Artigo 2?
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­       O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos      de 1997 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
M JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 156/36         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 6 . 97
                                                            ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 12 de Junho de 1997, que fixa as restituições à exportação
                                         no sector do leite e dos produtos lácteos
                                     (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
       Código                               Montante das                     Código                         Montante das
                          Destino f)                                                            Destino (*)
     do produto                              restituições                  do produto                        restituições
  0401 10 10 9000            +                     2,327                0402 21 99 9600            +           131,29
  0401 10 90 9000            +                     2,327                0402 21 99 9700            +           137,24
  0401 20 11 9100            +                     2,327                0402 21 99 9900            +           143,96
  0401 20 11 9500            +                     3,597                0402 29 15 9200            +               0,6300
  0401 20 19 9100            +                     2,327                0402 29 15 9300            +               0,9530
  0401 20 19 9500            +                     3,597                0402 29 15 9500            +               1,0040
  0401 20 91 9100            +                     4,790                0402 29 15 9900            +               1,0802
  0401 20 91 9500            +                     5,581                0402 29 19 9200            +              0,6300
  0401 20 99 9100            +                     4,790                0402 29 19 9300            +              0,9530
  0401 20 99 9500            +                     5,581                0402 29 19 9500            +               1,0040
  0401 30 11 9100            +                     7,161                0402 29 19 9900            +               1,0802
  0401 30 11 9400            +                   11,05                  0402 29 91 9100            +               1,0878
  0401 30 11 9700            +                   16,60                  0402 29 91 9500            +               1,1851
  0401 30 19 9100            +                     7,161                0402 29 99 9100            +               1,0878
  0401 30 19 9400            +                   11,05
                                                                        0402 29 99 9500            +               1,1851
  0401 30 19 9700            +                   1 6,60
                                                                        0402 91 11 9110            +              2,327
  0401 30 31 9100            +                  28,24
                                                                        0402 91 11 9120            +              4,790
  0401 30 31 9400            +                  44,10
                                                                        0402 91 11 9310            +            14,00
  0401 30 31 9700            +                  48,63
                                                                       0402 91 11 9350             +            17,15
  0401 30 39 9100            +                  28,24
                                                                       0402 91 11 9370             +            20,85
  0401 30 39 9400            +                  44,10
                                                                       0402 91 19 9110             +              2,327
  0401 30 39 9700            +                  48,63
                                                                       0402 91 19 9120             +              4,790
  0401 30 91 9100            +                  55,43
                                                                       0402 91 19 9310             +            14,00
  0401 30 91 9400            +                  81,46
                                                                       0402 91 19 9350             +            17,15
  0401 30 91 9700            +                  95,06
                                                                       0402 91 19 9370             +            20,85
  0401 30 99 9100            +                  55,43
                                                                       0402 91 31 9100             +              9,464
 0401 30 99 9400             +                  81,46
                                                                       0402 91 31 9300             +            24,65
 0401 30 99 9700             +                  95,06
                                                                       0402 91 39 9100             +              9,464
 0402 10 11 9000             +                  63,00
                                                                       0402 91 39 9300             +            24,65
 0402 10 19 9000             +                  63,00
                                                                       0402 91 51 9000             +            11,05
 0402 10 91 9000             +                    0,6300
                                                                       0402 91 59 9000             +            11,05
 0402 10 99 9000             +                    0,6300
                                                                       0402 91 91 9000             +            55,43
 0402 21 1 1 9200            +                  63,00
                                                                       0402 91 99 9000             +            55,43
 0402 21 1 1 9300            +                  95,30
                                                                       0402 99 11 9110             +              0,0233
 0402 21 11 9500             +                100,40
                                                                       0402 99 11 9130             +              0,0480
 0402 21 1 1 9900            +                108,00
                                                63,00
                                                                       0402 99 11 9150             +              0,1336
 0402 21 17 9000             +
                                                95,30
                                                                       0402 99 11 9310             +            16,14
 0402 21 19 9300             +
                                              100,40
                                                                       0402 99 1 1 9330           +             19,37
 0402 21 19 9500            +
                                              108,00
                                                                       0402 99 1 1 9350           +             25,75
 0402 21 19 9900            +
                                              108,78                   0402 99 19 9110            +              0,0233
 0402 21 91 9100            +
 0402 21 91 9200            +                 109,53                   0402 99 19 9130            +              0,0480
 0402 21 91 9300            +                 110,88                   0402 99 19 9150            +              0,1336
 0402 21 91 9400            +                 118,51                   0402 99 19 9310            +             16,14
 0402 21 91 9500            +                 121,15                   0402 99 19 9330            +             19,37
 0402 21 91 9600            +                 131,29                   0402 99 19 9350            +            25,75
 0402 21 91 9700            +                 137,24                   0402 99 31 9110            +              0,1026
 0402 21 91 9900            +                 143,96                   0402 99 31 9150            +            26,81
 0402 21 99 9100            +                 108,78                   0402 99 31 9300            +              0,2824
 0402 21 99 9200            +                 109,53                   0402 99 31 9500            +              0,4863
 0402 21 99 9300            +                 110,88                   0402 99 39 9110            +              0,1026
 0402 21 99 9400            +                 118,51                   0402 99 39 9150            +            26,81
 0402 21 99 9500            +                 121,15                   0402 99 39 9300            +              0,2824
 ---pagebreak--- 13 . 6 . 97        I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 156/37
         Código           Destino (*)
                                          Montante das              Código      Destino f)
                                                                                           Montante das
      do produto                           restituições           do produto                restituições
   0402 99 39 9500           +                   0,4863        0404 90 29 9160       +        136,02
   0402 99 91 9000           +                   0,5543        0404 90 29 9180       +        142,66
   0402 99 99 9000           +                   0,5543
                                                               0404 90 81 9100       +           0,6194
   0403 10 11 9400           +                   2,327
                                                               0404 90 81 9910       +           0,0233
   0403 10 11 9800           +                   3,597
                                                               0404 90 81 9950       +          16,00
   0403 10 13 9800           +                  4,790
   0403 10 19 9800           +                  7,161          0404 90 83 9110       +           0,6194
   0403 10 31 9400           +                  0,0233         0404 90 83 9130       +           0,9445
  0403 10 31 9800            +                  0,0360         0404 90 83 9150       +           0,9950
  0403 10 33 9800            +                  0,0480         0404 90 83 9170       +            1,0703
  0403 10 39 9800            +                  0,0716         0404 90 83 991 1      +           0,0233
  0403 90 1 1 9000           +                61,94            0404 90 83 9913       +           0,0480
  0403 90 13 9200            +                61,94
                                                               0404 90 83 9915       +           0,0716
  0403 90 13 9300            +                94,45
                                                               0404 90 83 9917       +           0,1105
  0403 90 13 9500            +                99,50
                                                               0404 90 83 9919       +           0,1660
  0403 90 13 9900            +               107,03
  0403 90 19 9000            +               107,83            0404 90 83 9931      +           16,00
  0403 90 31 9000            +                  0,6194         0404 90 83 9933      +           19,20
  0403 90 33 9200            +                  0,6194         0404 90 83 9935      +           25,52
  0403 90 33 9300            +                  0,9445         0404 90 83 9937      +           26,55
  0403 90 33 9500            +                  0,9950         0404 90 89 9130      +            1,0783
  0403 90 33 9900            +                  1,0703        0404 90 89 9150       +            1,1746
  0403 90 39 9000            +                  1,0783
                                                              0404 90 89 9930       +            0,3390
  0403 90 51 9100            +                  2,327
                                                              0404 90 89 9950       +            0,4863
  0403 90 51 9300            +                  3,597
                                                              0404 90 89 9990       +            0,5543
  0403 90 53 9000            +                  4,790
  0403 90 59 9110            +                  7,161         0405 10 11 9500       +         185,37
  0403 90 59 9140            +                11,05           0405 10 11 9700       +        190,00
  0403 90 59 9170            +                16,60           0405 10 19 9500       +        185,37
  0403 90 59 9310            +                28,24           0405 10 19 9700       +        190,00
  0403 90 59 9340            +                44,10           0405 10 30 9100       +        185,37
  0403 90 59 9370            +                48,63           0405 10 30 9300       +        190,00
  0403 90 59 9510            +                55,43           0405 10 30 9500       +        185,37
  0403 90 59 9540            +                81,46
                                                              0405 10 30 9700       +        190,00
  0403 90 59 9570            +                95,06
                                                              0405 10 50 9100       +        185,37
  0403 90 61 9100            +                 0,0233
                                                              0405 10 50 9300       +        190,00
  0403 90 61 9300            +                 0,0360
  0403 90 63 9000           +                  0,0480         0405 10 50 9500       +        185,37
  0403 90 69 9000           +                  0,0716         0405 10 50 9700       +        190,00
  0404 90 21 9100           +                 61,94           0405 10 90 9000       +        196,95
  0404 90 21 9910           +                  2,327          0405 20 90 9500       +        173,78
 0404 90 21 9950            +                 13,87           0405 20 90 9700      +         180,73
 0404 90 23 9120            +                61,94            0405 90 10 9000      +         240,00
 0404 90 23 9130            +                94,45            0405 90 90 9000      +         190,00
 0404 90 23 9140            +                99,50
                                                              0406 10 20 9100      +
 0404 90 23 9150            +               107,03
                                                              0406 10 20 9230    037
 0404 90 23 991 1           +                  2,327
                                                                                 039
 0404 90 23 9913            +                  4,790
 0404 90 23 9915            +                  7,161                             099           24,03
 0404 90 23 9917            +                 11,05                              400           24,72
 0404 90 23 9919            +                 16,60                               ...
                                                                                               36,05
 0404 90 23 9931            +                 13,87           0406 10 20 9290    037            —
 0404 90 23 9933            +                17,00                               039
 0404 90 23 9935            +                20,66                               099           22,36
 0404 90 23 9937            +                24,43                               400           16,09
 0404 90 23 9939            +                25,54                                ...
                                                                                              33,54
 0404 90 29 9110            +               107,83
                                                              0406 10 20 9300    037
 0404 90 29 9115            +               108,54
                                                                                 039
 0404 90 29 9120            +               109,89
                                                                                 099            9,820
 0404 90 29 9130            +               117,46
 0404 90 29 9135            +               120,05                               400            8,246
 0404 90 29 9150            +               130,11
                                                                                  » # »
                                                                                               14,73
 ---pagebreak--- N? L 156/38       [   PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        13 . 6. 97
       Código                            Montante das              Código                    Montante das
                         Destino (*)                                            Destino (*)
     do produto                           restituições           do produto                   restituições
  0406 10 20 9610          037                 —              0406 20 90 9990        +
                           039                 —
                                                              0406 30 31 9710     037              —
                           099               32,61                                039
                           400                35,03                               099             12,55
                             »»»
                                             48,91                                400               8,785
  0406 10 20 9620          037                 —
                                                                                    ...
                                                                                                  18,82
                           039                 —
                                                              0406 30 31 9730     037
                           099               33,07                                039       -I
                           400                38,41
                             * * *
                                                                                  099             18,41
                                             49,60
                                                                                  400             12,89
  0406 10 20 9630          037                 —
                           039                 _
                                                                                                  27,62
                                                              0406 30 31 9910     037              —
                           099               36,91
                                                                                  039
                           400               43,37
                                                                                                   —
                             ,.»                                                  099             1 2,55
                                             55,37
  0406 10 20 9640          037                 —
                                                                                  400               8,785
                           039                                                                    18,82
                           099               54,25            0406 30 31 9930     037              —
                           400               50,89                                039              —
                             ...
                                             81,37                                099             18,41
 0406 10 20 9650           037                 —
                                                                                  400             12,89
                           039                 —
                                                                                   ...
                                                                                                 27,62
                           099               45,21            0406 30 31 9950     037
                           400               26,78                                039
                                             67,81                                099            26,79
 0406 10 20 9660              +                —
                                                                                  400             18,75
 0406 10 20 9830           037                 —
                                                                                   ...
                                                                                                 40,18
                           039                —
                                                              0406 30 39 9500     037       -I
                           099               16,77
                                                                                  039
                           400               14,08
                    \                                                             099             18,41
                    \                        25,15
                                                                                  400            12,89
 0406 10 20 9850           037
                           039                                                                   27,62
                                                              0406 30 39 9700     037
                           099               20,33
                                                                                                   —
                           400                                                    039
                                             17,07                                                 —
                            ...
                                             30,49                                0 99           26,79
 0406 10 20 9870             +                —
                                                                                  400            18,75
                                                                                   ...
 0406 10 20 9900             +                —                                                  40,18
 0406 20 90 9100             +                —               0406 30 39 9930     037              —
 0406 20 90 9913           037                __
                                                                                  039              —
                           039                —
                                                                                  099            26,79
                           099               37,49                                400            18,75
                           400               33,25                                 ...
                                                                                                 40,18
                            ***
                                             56,24            0406 30 39 9950     037
 0406 20 90 9915           037                —
                                                                                  039       -I
                           039                —
                                                                                  099            30,29
                           099               49,48
                                                                                  400            22,25
                           400               44,34
                                                                              \                  45,43
                            * » »
                                             74,22
                                                              0406 30 90 9000     037
 0406 20 90 9917           037
                                                                                  039
                           039
                                                                                  099            31,78
                           099               52,57
                                                                                  400            22,25
                           400               47,10
                            ...
                                             78,86
                                                                                   ...
                                                                                                 47,66
                           037                                0406 40 50 9000     037
 0406 20 90 9919
                                                                                                  —
                                              —
                           039                —
                                                                                  039             —
                           099               58,76                                099            57,42
                           400               52,65                               400             34,72
                                             88,14                                               86,13
 ---pagebreak---   13 . 6. 97         I PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 156/39
          Código          Destino (*)
                                          Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                             Montante das
        do produto                         restituições           do produto                  restituições
     0406 40 90 9000         037                —
                                                               0406 90 33 9151      037
                             039                —
                                                                                    039
                             099               58,96                                099           38,10
                             400               34,72                               400            22,64
                              ¥ »»
                                               88,44                                ...
                                                                                                 57,15
    0406 90 13 9000          037                —
                                                               0406 90 33 9919     037             —
                            039                 —
                                                                                   039             —
                            099               63,33                                099           36,17
                            400               68,40                                400           21,40
                              ...
                                              94,99                                 ...
                                                                                                 54,25
    0406 90 15 9100         037                —
                                                               0406 90 33 9951     037            —
                            039                                                    039
                            099               65,44                                099           38,10
                            400               72,00                                400           21,06
                                                                                    ...
                             ...
                                              98,16                                              57,15
    0406 90 17 9100         037                —
                                                               0406 90 35 9190     037           30,47
                            039                —
                                                                                   039           30,47
                            099               65,44                                099           64,63
                            400               68,40                                400           79,25
                             ...
                                              98,16
                                                                                    »»»
                                                                                                 96,94
                            037                               0406 90 35 9990      037
    0406 90 21 9900
                                                                                                  —
                                               —
                            039                                                   039             —
                            099               64,87                               099            57,56
                                                                                  400            42,31
                            400               46,87
                             ...
                                              97,30                                              86,34
                                                              0406 90 37 9000     037             —
    0406 90 23 9900         037
                                                                                  039             —
                            039                _
                                                                                  099            63,33
                            099               48,04
                                                                                  400            72,00
                           400                19,55
l                                                                                                94,99
                             ...
                                              72,06
                                                              0406 90 61 9000     037           42,75
    0406 90 25 9900        037
                                                                                  039           42,75
                           039
                                                                                  099           69,28
                           099               48,65
                                                                                  400           60,28
                           400                22,27                            l
                                                                               \               103,92
                            * * *
                                             72,97
                                                              0406 90 63 9100     037           39,07
   0406 90 27 9900         037                 —
                                                                                  039           39,07
                           039                 —
                                                                                  099           67,25
                           099               44,05                                400           70,62
                           400                19,55                                ...
                                                                                               100,88
                                             66,08            0406 90 63 9900     037           31,07
   0406 90 31 9119         037                —
                                                                                  039           31,07
                           039                —
                                                                                  099           51,51
                           099               36,17                                400           54,09
                           400               24,22                                 ...
                                                                                                77,27
                            »»»
                                             54,25            0406 90 69 9100       +            —
   0406 90 31 9151         037                —
                                                              0406 90 69 9910     037            —
                           039                —
                                                                                  039            —
                           099               38,10                                099           51,51
                           400               22,64                                400           54,09
                            ...
                                             57,15                                 ...
                                                                                                77,27
   0406 90 33 9119         037                —
                                                              0406 90 73 9900     037            —
                           039                —                                   039            —
                           099               36,17                                099           48,53
                           400               24,22                                400           51,72
                            ...
                                             54,25                                              72,79
 ---pagebreak---  N? L 156/40       PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          13 . 6. 97
        Código        Destino f)
                                     Montante das               Código       Destino (*)
                                                                                           Montante das
      do produto                      restituições            do produto                    restituições
   0406 90 75 9900       037               —
                                                           0406 90 85 9995      037              —
                         039
                                                                                039
                         099              54,70
                                                                                099             54,70
                         400              23,44
                                                                                400             22,27
                          ...
                                          82,05                                  ♦ » *
                                                                                                82,05
   0406 90 76 9100       037
                                                          0406 90 85 9999         +
                         039     I-I                                                             —
                                                          0406 90 86 9100         +
                         099              38,73
                                                          0406 90 86 9200      037
                         400              19,09
                                                                               039       l
                                          58,10
                                                                               099             39,13
   0406 90 76 9300       037
                                                                               400             29,10
                         039
                         099             45,89                                                 58,69
                                                          0406 90 86 9300      037
                        400              21,18
                                                                                                —
                                                                               039
                          -*
                                         68,84                                                  —
   0406 90 76 9500      037                —
                                                                               099             40,50
                        039               —
                                                                               400             31,89
                                                                                               60,75
                                                                                ***
                        099              50,79
                        400              24,44            0406 90 86 9400      037              —
                                         76,19                                 039
   0406 90 78 9100      037               —                                    099             45,50
                        039               —                                    400             36,08
                        099              43,06                                  ...
                                                                                               68,25
                        400              19,09            0406 90 86 9900      037              —
                         ...
                                         64,59                                 039              —
   0406 90 78 9300      037               —
                                                                               099             57,63
                        039               —
                                                                               400            42,36
                        099              52,73                                 ...
                                                                                               86,45
l                       400              21,18           0406 90 87 9100        +               —
                         ***
                                         79,09           0406 90 87 9200      037
  0406 90 78 9500      037
                                                                              039
                       039                —
                                                                              099             32,61
                       099               52,73                                400             26,91
                       400              24,44
                                                                                              48,91
                                                                               ...
                        * + *
                                        79,09
                                                         0406 90 87 9300      037              —
  0406 90 79 9900      037                —
                                                                              039
                       039
                                                                              099             37,20
                       099              39,88
                                                                              400             29,49
                       400              20,24
                                                                           l                  55,80
                        ***
                                        59,82
                                                         0406 90 87 9400      037
  0406 90 81 9900      037               —
                                                     l                        039
                       039               —
                                                                              099             40,35
                       099              47,73        \
                                                                              400             33,38
                       400              42,31
                                        71,59
                                                                                              60,53
                                                         0406 90 87 9951      037              —
  0406 90 85 9910      037              30,47
                                                                              039
                                        30,47
                                                                                               —
                       039
                       099              62,39                                 099             55,52
                       400              79,25                                 400             69,82
                        ...
                                        93,58                                                 83,29
                       037                               0406 90 87 9971      037
  0406 90 85 9991
                                                                                               —
                                         —
                       039               —
                                                                              039              —
                       099              57,56                                 099             55,36
                       400              42,31                                 400             36,22
                                        86,34
                                                                              ...
                                                                                              83,04
 ---pagebreak---   13 . 6. 97            ( PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 156/41
           Código               Destino f)
                                                      Montante das                         Código                                      Montante das
                                                                                                                 Destino (*)
         do produto                                      restituições                   do produto                                       restituições
     0406 90 87 9972               099                       21,09                   2309 10 19 9100                 +                        _
                                   400                       14,39                   2309 10 19 9200                 +                        —
                                    ...
                                                            31,64                    2309 10 19 9300                 +                        —
     0406 90 87 9973               037                                               2309 10 19 9400                 +                        —
                                                                                     2309 10 19 9500                 +
                                   039                                                                                                        —
                                                                                     2309 10 19 9600                 +
                                   099                      49,56
                                                                                                                                              —
                                                                                     2309 10 19 9700                 +
                                   400                      25,35
                                                                                     2309 10 19 9800                +
                         l                                  74,34                    2309 10 70 9010                +
     0406 90 87 9974               037
                                                                                     2309 10 70 9100
                                                             —
                                                                                                                    +                       14,58
                                   039                                               2309 10 70 9200                                        19,44
                                                             —
                                                                                                                    +
                                   099                      55,36                   2309 10 70 9300                 +                       24,30
                                  400                       25,35                   2309 10 70 9500                 +                       29,16
                                    ...
                                                            83,04                   2309 10 70 9600                 +                       34,02
     0406 90 87 9979              037                        —
                                                                                    2309 10 70 9700                 +                       38,88
                                  039                                               2309 10 70 9800                 +                       42,77
                                  099                                               2309 90 35 9010                 +
                                                            48,04                                                                            —
                                                                                    2309 90 35 9100                 +
                                  400                       25,35
                                                                                                                                             —
                                                                                    2309 90 35 9200                 +                        —
                                   ...
                                                            72,06
                                                                                    2309 90 35 9300                 +
    0406 90 88 9100                 +
                                                                                    2309 90 35 9400                 +
    0406 90 88 9105               037
                                                                                    2309 90 35 9500                 +
                                  039
                                                                                    2309 90 35 9700                 +
                                  099                      55,22                    2309 90 39 9010                 +
                                  400                      31,89                    2309 90 39 9100                 +                       —
                                   ...
                                                           82,83                    2309 90 39 9200                 +                       —
    0406 90 88 9300               037                       —                       2309 90 39 9300                 +                       —
                                  039                       —
                                                                                    2309 90 39 9400                 +                       —
                                  099                      33,52                    2309 90 39 9500                 +                       —
                                                                                    2309 90 39 9600                 +
                                  400                      31,89                                                                            —
                                                                                   2309 90 39 9700                 +
                                  ...
                                                           50,28
                                                                                                                                            —
                                                                                   2309 90 39 9800                 +
    2309 10 15 9010                4­                       —
                                                                                   2309 90 70 9010                 +
    2309 10 15 9100                +
                                                                                   2309 90 70 9100                 +                       14,58
    2309 10 15 9200                +                        —
                                                                                   2309 90 70 9200                 +                       19,44
    2309 10 15 9300                +                        —
                                                                                   2309 90 70 9300                 +                       24,30
    2309 10 15 9400                +                        —
                                                                                   2309 90 70 9500                 +                       29,16
    2309 10 15 9500                +                        —
                                                                                   2309 90 70 9600                 +                       34,02
    2309 10 15 9700                +                        —
                                                                                   2309 90 70 9700                 +                       38,88
    2309 10 19 9010                +                        —                      2309 90 70 9800                 +                       42,77
(") Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
    Todavia, «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
    No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
    referidos nos n? 2 e 3 do artigo 1 ?
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO
       n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.