CELEX: 52002PC0041
Language: pt
Date: 2002-01-28
Title: Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo 2000-2001 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

Avis juridique important

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52002PC0041

Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo 2000-2001 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense  /* COM/2002/0041 final - CNS 2002/0034 */  

Jornal Oficial nº 126 E de 28/05/2002 p. 0351 - 0353

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo 2000-2001 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República Popular Revolucionária da Guiné termina em 31.12.2001. Na pendência das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca, as duas Partes decidiram prorrogar o protocolo que termina, por um período de um ano. A referida prorrogação, realizada por acordo sob forma de troca de cartas, foi rubricada entre as duas Partes em 22 de Outubro de 2001, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia ao largo da costa guineense no período compreendido entre 1.1.2002 e 31.12.2002.Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho adopte o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo.Uma proposta de Decisão do Conselho respeitante à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva, é objecto de um processo separado.2002/0034 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo 2000-2001 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineenseO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º, em conjugação com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  Parecer emitido em (ainda não publicado no Jornal Oficial).Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense [3], no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.[3]  JO L 111 de 27.4.1983, p. 1.(2) Aquando dessas negociações, as duas Partes decidiram prorrogar o protocolo actual [4] por um período de um ano, de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002, por acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 22 de Outubro de 2001, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar.[4]  O protocolo actual foi aprovado pelo Regulamento (CE) nº 445/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 64 de 6.3.2001). Para o texto do protocolo, ver JO L 250 de 5.10.2000.(3) A aprovação da referida prorrogação é do interesse da Comunidade.(4) Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca de arrasto e do atum pelos Estados-Membros.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.O texto do acordo acompanha o presente regulamento.Artigo 2ºAs possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas pro rata temporis no artigo 1º do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em ..., emPelo ConselhoO PresidenteACORDOsob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineenseA. Carta da ComunidadeExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar para assegurar a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1.1.2000 - 31.12.2001) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:1. A partir de 1 de Janeiro de 2002 e pelo período decorrente até 31 de Dezembro de 2002, é renovado o regime aplicável nos últimos dois anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2º do protocolo actualmente em vigor. O pagamento será efectuado o mais tardar em 30 de Junho de 2002. O pagamento da contrapartida financeira previsto no artigo 6º e as respectivas condições serão também aplicáveis.2. Durante o período intercalar, as licenças de pesca serão acordadas nos limites fixados no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, contra pagamento das taxas ou adiantamentos que corresponderão aos fixados no Anexo, nº 1, do protocolo. No respeitante à pesca de arrasto, são aplicáveis as taxas do segundo ano.Muito agradeceria a Vossas Excelências se dignassem acusar a recepção da presente carta e marcar o acordo sobre o que precede.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho das Comunidades EuropeiasB. Carta do Governo da República da GuinéExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossas Excelências datada de hoje, do seguinte teor:Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar para assegurar a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1.1.2000 - 31.12.2001) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:3. A partir de 1 de Janeiro de 2002 e pelo período decorrente até 31 de Dezembro de 2002, é renovado o regime aplicável nos últimos dois anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2º do protocolo actualmente em vigor. O pagamento será efectuado o mais tardar em 30 de Junho de 2002. O pagamento da contrapartida financeira previsto no artigo 6º e as respectivas condições serão também aplicáveis.4. Durante o período intercalar, as licenças de pesca serão acordadas nos limites fixados no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, contra pagamento das taxas ou adiantamentos que corresponderão aos fixados no Anexo, nº 1, do protocolo. No respeitante à pesca de arrasto, são aplicáveis as taxas do segundo ano.Muito agradeceria a Vossas Excelências se dignassem acusar a recepção da presente carta e marcar o acordo sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossas Excelências é aceitável para o Governo da República da Guiné e que a carta de Vossas Excelências, assim como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossas Excelências.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da GuinéFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Vertentes externas de determinadas políticas comunitáriasActividade(s): Acordos internacionais em matéria de pescaDesignação da acção: Prorrogação, durante o período compreendido entre 1.1.2002 e 31.12.2002, do protocolo 2000/2001 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de pesca CE/República da Guiné1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)B78000: «Acordos internacionais em matéria de pesca»2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1 Dotação total da acção (parte B): 3,33 milhões de euros em DA/DP2.2 Período de aplicação: 1.1.2002 - 31.12.20022.3 Estimativa das despesas globais plurianuais: 3,33 milhões de eurosa) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras|X| Proposta compatível com a programação financeira existente| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5 Incidência financeira nas receitas|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)OU| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:- Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira.Milhões de euros (uma casa decimal)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICAArtigo 37º do Tratado, em conjugação com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º.Acordo de pesca CE/República da Guiné (JO L 111 de 27.4.1983).5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1 Necessidade de intervenção comunitária5.1.1 Objectivos visadosO protocolo actual anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné termina em 31 de Dezembro de 2001.As duas Partes decidiram prorrogar o protocolo actual por um período de um ano, de 1.1.2002 a 31.12.2002, por um acordo sob forma de troca de cartas cujo texto foi rubricado em 22 de Outubro de 2001. O objectivo da prorrogação é permitir aos armadores comunitários prosseguir as actividades de pesca (nomeadamente de camarões, peixes de fundo, cefalópedes e atum) na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné, na pendência das negociações relativas às alterações do protocolo.5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteA avaliação do protocolo 2000/2001 (de 1.1.2000 a 31.12.2001) foi feita pelas unidades competentes da DG FISH da Comissão.Dada a curta duração do protocolo (dois anos), verifica-se que para a avaliação ex ante do protocolo que terminava em 31 de Dezembro de 2001 não se dispõe dos elementos de apreciação necessários para a preparação de uma boa estratégia de negociação. Concretizando, a Comissão não dispunha de indicações sobre o respeito das condições para a concessão do prémio (artigo 6º do protocolo) relativo a 2001, cujo fim era o de pôr em prática um plano de redução do esforço global de pesca para levar à reconstituição de certas unidades de peixes de fundo (a verificação só poderá ter lugar no início de 2002).Embora a verificação correspondente a 2000, realizada em Fevereiro de 2001, tenha sido positiva (tendo, como consequência, o pagamento do prémio), considerou-se inoportuno encetar a negociação de um novo protocolo antes de determinar se a Parte guineense tinha cumprido as condições para a concessão do prémio 2001 e se o plano de redução do esforço global de pesca tinha produzido os resultados previstos. A isto acresce que os conhecimentos científicos sobre o estado das unidades populacionais são escassos e que estão previstos para 2002 os resultados de estudos de avaliação das unidades populacionais.Dada a impossibilidade de dispor de tais dados importantes, tanto a CE como o Governo da República da Guiné acordaram em prorrogar por um ano o protocolo em vigor. Esta solução permitirá melhor coligir os dados sobre o estado das unidades populacionais na ZEE da Guiné e, especialmente, melhor apreciar, ao longo de um período de três anos em vez de dois, o impacte das medidas de conservação aplicadas graças ao protocolo actual.No respeitante à avaliação do protocolo 2000/2001, é de assinalar que não se verificaram grandes problemas na sua execução e que as taxas de utilização relativas às diferentes categorias de pesca foram, em geral, satisfatórias. Como referido supra, as condições para o pagamento do prémio de 370 000 euros/ano relativo a 2000 foram satisfeitas e, por conseguinte, o prémio foi pago.5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postUma avaliação completa ex post não foi possível, devido à curta duração do protocolo. Por este motivo, o protocolo 2000/2001 foi prorrogado e as negociações para um novo protocolo foram adiadas por um ano.5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalCom a prorrogação do protocolo em vigor, os pescadores da Comunidade continuarão a poder exercer actividades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002.Durante este período de prorrogação, a CE pagará, por conseguinte, uma contrapartida financeira de, no total, 2 960 000 euros (dos quais, 1 600 000 euros serão pagos como compensação financeira a favor do Tesouro Público e o montante restante - 1 360 000 euros - será utilizado para o financiamento das acções específicas). O montante da compensação financeira deverá ser pago às autoridades guineenses antes de Junho de 2002 e a sua afectação é da competência exclusiva da República da Guiné.A contrapartida financeira global pode ser aumentada com o prémio previsto no artigo 6º relativo à aplicação de uma redução do esforço global de pesca na República da Guiné. O montante global do prémio não pode exceder 370 000 euros/ano, pelo que o total máximo da contrapartida financeira passa para 3 300 000 euros.Do total da contrapartida financeira, 1 360 000 euros por ano são expressamente destinados ao financiamento das acções específicas relativas ao desenvolvimento das pescas (investigação científica, vigilância marítima, formação, apoio à pesca artesanal, etc.). Estas acções representam 46% do custo total do acordo, demonstrando a sensibilidade da Comissão em assegurar, paralelamente ao desenvolvimento das actividades de pesca dos navios comunitários, o desenvolvimento sustentável do sector das pescas dos navios comunitários, o desenvolvimento sustentável do sector das pescas da República da Guiné, bem como o controlo mais estrito da execução das acções (ver artigo 4º do protocolo).As taxas dos armadores são confirmadas ao mesmo nível que no segundo ano de aplicação do protocolo 2000/2001.Em termos de benefícios do acordo, é óbvio que, dado o valor comercial dos cefalópodes, camarões e peixes de fundo exploráveis na República da Guiné ao abrigo do acordo de pesca, o valor das capturas é amplamente superior ao custo. Para além do valor comercial directo das capturas, o acordo proporciona ainda os seguintes benefícios:- garantia do emprego a bordo dos navios de pesca,- efeito multiplicador nas regiões em causa ao nível do emprego nos portos, lotas, fábricas de transformação, estaleiros navais e indústrias de serviços,- os empregos são criados em regiões em que não existem outras alternativas para além da pesca,- abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca.Para além destes benefícios, deve obviamente ser tida em conta a importância das nossas relações com a República da Guiné, tanto no sector das pescas como no domínio político.É oportuno sublinhar que as orientações, definidas pelo Conselho, para a negociação dos acordos de pesca com os países ACP especificam a necessidade de ter em conta o interesse da Comunidade em manter ou estabelecer relações em matéria de pesca com os países em causa.5.3 Regras de execuçãoA execução do protocolo em causa é da responsabilidade exclusiva da Comissão, que assumirá esta tarefa através dos seus efectivos estatutários, presentes tanto na sua sede de Bruxelas, como na sua Delegação na República da Guiné.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1 Intervenção financeiraDA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)DA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVASAs necessidades em termos de recursos humanos e administrativos devem ser cobertas pela dotação atribuída à DG responsável pela gestão.7.1. Incidência nos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.I. Total anual (7.2 + 7.3)II. Duração da acçãoIII. Custo total da acção (I : 4)  //  EUR 1.153.9861 anoEUR 1.153.986Não é possível quantificar a incidência de um dado protocolo na carga de trabalho da unidade da DG FISH responsável por este processo.A renovação dos protocolos no âmbito dos acordos de pesca existentes constitui uma das actividades da unidade, mas não decorrem daí incidências específicas nas despesas administrativas.Com efeito, se o protocolo não tivesse sido prorrogado (rubricado), a consequência teria igualmente sido uma carga de trabalho importante, assim como despesas consideráveis em termos de missões e de reuniões.8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1 Sistema de acompanhamentoO montante da compensação financeira (1 600 000 euros/ano) será depositado numa conta aberta no Tesouro Público, indicada pelas autoridades guineenses. A República da Guiné é única responsável pela utilização desta compensação.Os montantes atribuídos para o financiamento das acções específicas (1 360 000 euros/ano) são colocados à disposição do Ministério responsável pela pesca com base na programação indicada no artigo 4º do protocolo.A avaliação da utilização das possibilidades de pesca é efectuada de forma permanente, tanto em termos de emissão das licenças, como em termos de capturas.Deverá ser apresentado à Comissão, no prazo de três meses a contar da data de aniversário do protocolo, um relatório sobre a utilização dos fundos destinados às acções específicas. A Comissão tem o direito de solicitar informações adicionais e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções previstas.Em caso de necessidade e no respeitante a qualquer questão que afecte a execução do presente protocolo, a Comunidade Europeia e a República da Guiné podem reunir-se em qualquer momento no âmbito de uma comissão mista, a fim de velar pela correcta aplicação do protocolo.8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação previstaAntes de uma possível renovação em 2002, o protocolo 2000/2001 e a prorrogação por um ano serão submetidos a uma avaliação que cobrirá a totalidade do período (2000-2002), em que serão medidos os indicadores de resultados (capturas e valores de capturas) e de impacte (número de empregos criados e mantidos, relação entre o custo do protocolo e o valor das capturas).No respeitante à verificação do respeito das condições para a concessão do prémio (370 000 euros) para a redução do esforço global de pesca indicado no artigo 6º do protocolo, a Comissão efectuará uma missão de verificação ad hoc durante os primeiros meses de 2003.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEDado que as contribuições financeiras são concedidas pela Comunidade em contrapartida directa de possibilidades de pesca, o país terceiro utiliza-as como o entender. Contudo, existe a obrigação de fornecer à Comissão relatórios sobre a utilização de determinadas dotações, de acordo com as regras previstas no protocolo. As acções previstas no artigo 4º do protocolo devem todas ser objecto de um relatório anual sobre a sua execução e sobre os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar qualquer informação complementar acerca dos resultados obtidos e de reexaminar os pagamentos em função da execução efectiva das acções.Além disso, os Estados-Membros cujos navios operam no âmbito do acordo devem certificar à Comissão a exactidão dos dados incluídos nos certificados de arqueação dos navios, por forma a que as taxas de licença possam ser calculadas numa base garantida.O protocolo prorrogado prevê também a obrigação, para os navios comunitários, de preencher declarações das capturas (com obrigação de transmissão à Comissão e às autoridades guineenses) que constituem a base para a redacção do cômputo definitivo das capturas realizadas no âmbito do protocolo, assim como das taxas.