CELEX: 31992R0201
Language: pt
Date: 1992-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 201/92 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 112/92 o qual institui um direito de compensação na importação de laranjas doces frescas originários da Turquia

N? L 21 /30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 1 . 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 201/92 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Janeiro de 1992
                que altera o Regulamento (CEE) n? 112/92 o qual institui um direito de
                compensação na importação de laranjas doces frescas originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,
                                                               sação na importação de laranjas doces frescas originários
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                da Turquia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­                                Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                               O montante de 1,67 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 112/92 da             lamento (CEE) n? 112/92 passa a ser de 6,52 ecus.
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de laranjas doces frescas originários da
Turquia ;                                                                              Artigo 2 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
O JO n? L 12 de 18 . 1 . 1992, p. 16.