CELEX: C2005/171/05
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 28 de Abril de 2005, no processo C-31/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Não transposição no prazo fixado)

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 28 de Abril de 2005
   no processo C-31/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 171/05)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-31/04, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e F. Castillo de la Torre) contra Reino de Espanha (agente: M. Muñoz Pérez), que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 29 de Janeiro de 2004, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, A. La Pergola, J. Malenovský (relator), e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu, em 28 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 71 de 20.03.2004.