CELEX: C2006/048/60
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo T-41/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Novembro de 2005  — Pérez-Díaz/Comissão ( Funcionários — Recurso de anulação — Litispendência — Extemporaneidade da reclamação administrativa prévia — Pedido indemnizatório estreitamente relacionado com os pedidos de anulação — Inadmissibilidade manifesta )

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/31
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2005 — Pérez-Díaz/Comissão
   (Processo T-41/04) (1)
   
   («Funcionários - Recurso de anulação - Litispendência - Extemporaneidade da reclamação administrativa prévia - Pedido indemnizatório estreitamente relacionado com os pedidos de anulação - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2006/C 48/60)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrent): Orlando Pérez-Díaz (Bruxelas, Bélgica) [Representante: M.-A. Lucas, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: H. Tserepa-Lacombe e L. Lozano Palácios, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 21 de Janeiro de 2003, de não inscrever o recorrente na lista de reserva de agentes temporários no final do processo de selecção COM/R/A/01/1999 e, por outro, pedido de indemnização a título do prejuízo decorrente dessa decisão.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 94 de 17.4.2004.