CELEX: 62012TN0348
Language: pt
Date: 2012-07-31 00:00:00
Title: Processo T-348/12: Recurso interposto em 31 de julho de 2012 — Globosat Programadora/IHMI — Sport TV Portugal (SPORT TV INTERNACIONAL)

13.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/11
            
         Recurso interposto em 31 de julho de 2012 — Globosat Programadora/IHMI — Sport TV Portugal (SPORT TV INTERNACIONAL)
   (Processo T-348/12)
   2012/C 311/14
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Globosat Programadora Ltda (Rio de Janeiro, Brasil) (representante: S. Micallef, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sport TV Portugal, SA (Lisboa, Portugal)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de maio de 2012 no processo R 2079/2010-4;
            
         
               —
            
            
               anular todas as decisões relativas a custas proferidas pelo Instituto e condenar este último nas despesas efetuadas pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Requerente da marca comunitária: outra parte no processo na Câmara de Recurso
   
      Marca comunitária em causa: marca nominativa «SPORT TV INTERNACIONAL», para serviços das classes 35, 38 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 6915094
   
      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: recorrente
   
      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca figurativa portuguesa n.o 329507 «SPORTV», para serviços das classes 38 e 41
   
      Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição
   
      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e da Regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão.