CELEX: 31990R2441
Language: pt
Date: 1990-08-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2441/90 da Comissão, de 22 de Agosto de 1990, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

23 . 8 . 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 229/57
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2441/90 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Agosto de 1990
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
                                                                tuição para os produtos a exportar para esse destino,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                               Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             1 . As restituições à exportação dos produtos referidos
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          na alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
parágrafo, do seu artigo 19?,                                   (CEE) 1785/81 ; tal qual e não desnaturados, fixadas no
                                                                anexo do Regulamento (CEE) n? 2384/90 alterado, são
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        modificadas de acordo com os montantes referidos no
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             anexo .
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2384/90 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2421 /90 (4);           2.    Não é fixada a restituição à exportação para a Repú­
                                                                blica Democrática Alemã.
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 2384/90 aos dados de que
a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das
restituições à exportação, actualmente em vigor, em                                     Artigo 2?
conformidade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Agosto
República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a           de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n ? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
O JO n? L 220 de 15. 8 . 1990, p. 18 .
h JO n? L 227 de 21 . 8. 1990, p. 24.
 ---pagebreak--- N ? L 229/ 58                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23. 8 . 90
                                                               ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 22 de Agosto de 1990, que altera as restituições na expor­
                                 tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                  (Em ECU)
                                                                           Montante da restituição
                                   Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                   por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                    líquidos do produto
                                                                                          em causa
                                    1701 11 90 100                  32,61 (l)
                                    1701 11 90 910                  31,84 (')
                                    1701 11 90 950                      0
                                    1701 12 90 100 : ,              32,61 (')   L
                                    1701 1290 910                   31,84 (')
                                    1701 1290 950                       0       l
                                    1701 91 00 000              Il                         0,3545
                                    1701 99 10 100                  35,45
                                    1701 99 10 910                  36,15       l
                                    1701 9910 950                   36,15       l
                                    1701 99 90 100
                                                                I                          0,3545
                         (') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                             sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                         (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                             255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                             mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).