CELEX: 31994R0797
Language: pt
Date: 1994-04-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 797/94 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética

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31994R0797

REGULAMENTO (CE) Nº 797/94 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética  

Jornal Oficial nº L 092 de 09/04/1994 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CE) Nº 797/94 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União SoviéticaA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e,  nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2839/93 da Comissão (3), relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética, com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 110/94 (4) prevê nos nºs 1 e 4 do seu artigo 2º o prazo final para apresentação das propostas, nos termos do concurso referido no regulamento em questão e no nº 3 do seu artigo 8º o prazo para cumprir as formalidades aduaneiras de  introdução no consumo nas repúblicas referidas no nº 2 do artigo 1º; que os prazos em questão foram fixados a fim de respeitar os prazos fixados na derrogação decidida em 22 de Junho de 1993 pelo comité do protocolo relativo às matérias gordas lácteas,  agindo no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); que os referidos prazos foram prolongados e que, por conseguinte, é conveniente alterar igualmente os prazos fixados nos artigos, referidos supra, do Regulamento (CEE) nº  2839/93;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2839/93 é alterado do seguinte modo:  1. Nos nºs 1 e 4 do artigo 2º a data « 22 de Março de 1994 » é substituída pela data « 24 de Maio de 1994 ».  2. No nº 8 do artigo 3º a data « 30 de Junho de 1994 » é substituída pela data « 31 de Agosto de 1994 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 8.  (4) JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 19.