CELEX: 31992R2098
Language: pt
Date: 1992-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2098/92 da Comissão, de 24 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1616/92, que define as regras aplicáveis para o fornecimento gratuito de géneros alimentícios destinados à população da Albânia previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1567/92 do Conselho

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31992R2098

Regulamento (CEE) nº 2098/92 da Comissão, de 24 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1616/92, que define as regras aplicáveis para o fornecimento gratuito de géneros alimentícios destinados à população da Albânia previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1567/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 210 de 25/07/1992 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 2098/92 DA COMISSÃO  de 24 de Julho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1616/92, que define as regras aplicáveis para o fornecimento gratuito de géneros alimentícios destinados à população da Albânia previsto pelo  Regulamento (CEE) no 1567/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1567/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo a uma segunda acção de emergência para o fornecimento de géneros alimentícios destinados à população da Albânia (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (3), e, nomeadamente,  o seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (5), e, nomeadamente, o seu  artigo 5o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2205/90 (7), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1616/92 da Comissão (8) prevê as regras aplicáveis para uma acção de emergência para o fornecimento de géneros alimentícios à Albânia;  Considerando que uma verificação demonstrou existir uma imprecisão no texto do no 2 do artigo 8o;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1616/92 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Relativamente ao concurso previsto no no 3 do artigo 2o do presente regulamento, o adjudicatário deve constituir uma garantia de fornecimento antes do embarque da mercadoria. O montante da garantia será igual ao preço de compra à intervenção da  totalidade do produto de base adjudicado em contrapartida, ajustado em função dos acréscimos mensais aplicáveis no mês de apresentação das propostas, sendo esse preço aumentado de 10 %. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. (4) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (5) JO no L 73 de 19. 3. 1992, p. 1. (6) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (7) JO no L 201  de 31. 7. 1990, p. 9. (8) JO no L 170 de 25. 6. 1992, p. 18.