CELEX: 31990D0541
Language: pt
Date: 1990-10-26 00:00:00
Title: 90/541/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 1990, em conformidade com a Decisão 90/511/CEE do Conselho, que determina os países a cujas empresas ou outras pessoas colectivas é alargada a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores

7. 11 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 307/21
                                                            II
                           (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                  COMISSÃO
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 26 de Outubro de 1990
                 em conformidade com a Decisão 90/51 l/CEE do Conselho, que determina os
                 países a cujas empresas ou outras pessoas colectivas é alargada a protecção jurí­
                                  dica das topografias de produtos semicondutores
                                                       (90/541 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, nos Estados Unidos da America, com
                                                                 base em disposições provisórias adaptadas nos termos do
                                                                 artigo 914? do « Semiconductor Chip Protection Act » de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               1984, a protecção legal abrange os proprietários de mask
Económica Europeia,                                              works nacionais, residentes ou autoridades públicas de
                                                                 Estados-membros da Comunidade, os Estados Unidos
                                                                 preenchem, por conseguinte, a condição de reciprocidade
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de             exigida para a protecção de empresas e outras pessoas
16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das        colectivas, nos termos do n? 2 do artigo 1 ? da decisão
topografias de produtos semicondutores ('),                      90/51 l /CEE ;
Tendo em conta a Decisão 90/51 l /CEE do Conselho, de
9 de Outubro de 1990, relativa à extensão da protecção           Considerando que na Suíça, na pendencia da eventual
jurídica das topografias de produtos semicondutores relati­      introdução no direito suíço de legislação específica, actual­
vamente a pessoas de determinados países e territórios (2),      mente em preparação, no sentido de proteger as topogra­
e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 ?,                       fias de produtos semicondutores, a protecção nesta
                                                                 matéria é concedida nos termos do artigo 5? da Lei
                                                                 Federal contra a concorrência desleal, de 19 de Dezembro
Considerando que a referida decisão enumera 21 países e          de 1986 ;
territórios que beneficiarão da protecção em conformidade
com a Directiva 87/54/CEE ;
                                                                 Considerando que, a luz das garantias prestadas pelas
                                                                 Autoridades suíças, a Comissão concluiu que, apesar de ter
Considerando que a protecção das pessoas singulares é            um carácter distinto da protecção concedida ao abrigo da
incondicional, mas a protecção das empresas e outras             Directiva 87/54/CEE, para efeitos da Decisão 90/511 /
pessoas colectivas está sujeita à condição de que as             /CEE, se trata de protecções comparáveis ;
empresas e pessoas colectivas da Comunidade beneficiem
de protecção no país ou território em questão ;
                                                                 Considerando que a protecção ao abrigo da legislação
Considerando que a Comissão é obrigada pela Decisão              suíça beneficia todos os nacionais ou residentes num país
90/51 l /CEE a determinar e a comunicar aos Estados­             parte na União de Paris e igualmente as empresas e outras
-membros quais os países e territórios em questão que            pessoas colectivas que possuem um estabelecimento
satisfazem esta condição ;                                       industrial e comercial real e efectivo nesse país, e uma vez
                                                                 que todos os Estados-membros são parte da União de
 C) JO n? L 24 de 27. 1 . 1987, p. 36.                           Paris, a Suíça satisfaz, por conseguinte, também a condi­
 M JO n? L 285 de 17. 10. 1990, p. 31 .                          ção acima referida,
 ---pagebreak--- N ? L 307/22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         7. 11 . 90
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                   — Suíça,
                                                               — Estados Unidos da América.
                                                                                    Artigo 2?
                                                               Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                               decisão.
                        Artigo 1 ?
                                                               Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1990.
                                                                                         Pela Comissão
Os países a seguir enumerados satisfazem a condição rela­                             Martin BANGEMANN
tiva à protecção de empresas e outras pessoas colectivas a
que se refere o n? 2 do artigo 1 ? da Decisão 90/51 l /CEE :                             Vice-Presidente