CELEX: 31978R3085
Language: pt
Date: 1978-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 3085/78 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, que altera, nomeadamente, no que respeita às paridades monetárias a utilizar, o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 2530/72, assim como o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 1543/73 relativos a certas medidas especiais

240                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             01 /Fasc . 02
 378R3085
 N9 L 369/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 12 . 78
                         REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) N9 3085 /78 DO CONSELHO
                                                    de 21 de Dezembro de 1978
               que altera, nomeadamente, no que respeita às paridades monetárias a utilizar, o Regulamento
               (CEE, Euratom, CECA) n9 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades
               Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e o
               Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n9 2530/72 assim como o Regulamento (Euratom ,
                                      CECA, CEE) n9 1543/73 relativos a certas medidas especiais
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS .                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho
 único e uma Comissão única das Comunidades Euro­
 peias e, nomeadamente, o seu artigo 249,
                                                                                            Artigo 19
 Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada
 após parecer do Comité do Estatuto ( 1 ),
                                                                    O artigo 639 do Estatuto é substituído pelo texto
 Tendo em conta o parecer da Assembleia (2),                        seguinte :
 Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça ,
 Considerando que a Regulamento (CEE, Euratom,                          «Artigo 63°.
 CECA) n9 259/68 (3), com a última redacção que he foi .
 dada pelo Regulamento (Euratom , CECA, CEE) n<?
 3084/78 (4), fixa no artigo 29 o Estatuto dos Funcioná­                A remuneração dos funcionários e expressa em fran­
 rios das Comunidades Europeias e no artigo 39 o                        cos belgas. A remuneração é paga na moeda do país
 Regime aplicável aos outros agentes destas Comunida­                   em que o funcionário exerça as suas funções .
 des; que compete ao Conselho, deliberando por maioria
 qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta                  A remuneração paga em moeda diferente do franco
 das instituições interessadas , altérar tal Estatuto e tal             belga é calculada com base nas taxas de câmbio
 Regime;                                                                utilizadas para a execução do orçamento geral das
 Considerando que se afigurou necessário alterar as                     Comunidades - Europeias à data de 1 de Julho de
                                                                        1978 .
 disposições do Estatuto relativas às paridades monetá­
 rias a utilizar na aplicação deste, assim como as relativas
 às modalidades de transferência de uma parte das remu­                 Esta data é alterada , aquando do exame anual do
 nerações de um funcionário para país diferente daquele                 nível de remunerações previsto no artigo 659, pelo
 em que está colocado;                                                  Conselho, deliberando sob proposta da Comissão,
 Considerando que é oportuno adaptar, em função do                      pela maioria qualificada prevista no n9 2, primeiro
 exposto, no que respeita às paridades monetárias, o                    travessão, do artigo 1489 do Tratado CEE e do
 Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n9 2530/72 do                         artigo 1189 do Tratado Euratom .
 Conselho, de 4 de Dezembro de 1972, qui fixa medidas
 especiais e temporárias relativas ao recrutamento de                   Sem prejuízo da aplicação dos artigos 649 e 659, os
 funcionários das Comunidades Europeias por causa                       coeficientes de correcção fixados por força destes
 da adesão de novos Estados-membros assim como a                        artigos são, em caso de alteração da data pré-citada ,
 cessação de funções de funcionários destas Comunida­                   ajustados pelo Conselho, que, deliberando segundo
 des^) e o Regulamento (CECA, CEE, Euratom)                             o processo previsto no terceiro parágrafo, corrigirá
 n9 1543/73 do Conselho, de 4 de Junho de 1973 , que                    o efeito da variação do franco belga relativamente
 fixa medidas especiais temporariamente aplicáveis aos                  ás taxas referidas no segundo parágrafo.»
 funcionários das Comunidades Europeias remunerados
 por verbas de investigação e de investimento (6),
H JO n? C 99 de 22. 4. 1977, p. 5 .
(2) JO n? C 183 de 1 . 8. 1977, p. 55 .                                                     Artigo 29
(3) JO n? L 56 de 4. 3 . 1968, p. 1 .
(4) JO n? L 369 de 29. 12. 1978, p . 1 .
(5) JO n? L 272 de 5. 12. 1972, p. 1 .                              No Anexo VII do Estatuto, o artigo 179 é substituído
(6) JO n?L 155 de 11 . 6 . 1973 , p. 1 .                            pelo texto seguinte:
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 02                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     241
     «Artigo 17°.                                                    regulares pré-citadas, os montantes de que ele
                                                                     deseje poder dispor nas moedas previstas na
     1.    As importâncias devidas ao funcionário são                alínea a ).
    pagas no local e na moeda do país em que o funcio­
    nário exerça as suas funções.                               3. As transferências previstas no n? 2 efectuam­
                                                                se às taxas de câmbio previstas no segundo
                                                                parágrafo do artigo 639 do Estatuto os montantes
    2. Nos termos do disposto na regulamentação                 transferidos ficam sujeitos ao coeficiente que resulte
    estabelecida de comum acordo pelas instituições das         da relação que exista entre o coeficiente de correc­
    Comunidades , após parecer do Comité do Estatuto,           ção fixado para o país em cuja moeda a transferên­
    o funcionário pode :                                        cia é efectuada e o coeficiente de correcção fixado
    a) Transferir regularmente, por intermédio da               para o país de colocação do funcionário.»
        instituição de que depende, uma parte das suas
        remunerações que não ultrapasse o montante                                   Artigo 3o.
        que aufere a título do subsído de expatriação,
        ou de residência no estrangeiro:                    No n? 3 do artigo 3? do Regulamento (Euratom, CECA,
        — quer na moeda do Estado-membro de que é           CEE) n9 2530/72 e do Regulamento ( CECA , CEE, Eura­
             nacional ,                                     tom) n9 1543/73, o quarto parágrafo é substituído pelo
        — quer na moeda do Estado-membro no qual            texto seguinte :
             se encontre situado o seu domicílio próprio        «O subsídio pago em moeda diferente do franco
            ou a residência de um membro da sua família
                                                                belga é calculado com base nas paridades previstas
            a seu cargo ,                                       no n9 2 do artigo 639 do estatuto .»
        — quer na moeda do país da sua colocação
            anterior ou do país da sede da sua institui­
            ção, desde que se trate de um funcionário                                Artigo 49
            colocado fora do território das Comuni­
            dades ;                                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                            de 1979 .
    b) Efectuar transferências regulares que ultrapas­
        sem o limite máximo indicado na aliena a ) in       O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
        limine, contanto que sejam destinadas a cobrir      Abril de 1979 .
        despesas que resultem , nomeadamente, de            Todavia, quanto as pensões e subsídios cujos montantes
        encargos regulares e provados que o interessado
        tiver de assumir fora do país da sede da sua        líquidos sofram uma redução por aplicação do sistema
        instituição ou do país onde exerça as suas fun­     actual , o presente regulamento só será aplicável a partir
        ções ;
                                                            de 1 de Outubro de 1979 . Depois desta data, a diferença
                                                            entre os montantes líquidos, tal como resultam da apli­
    c) Ser autorizado, a título completamente excep­        cação do presente regulamento , e os montantes auferi­
        cional e em casos devidamente justificados, a       dos a título do mês de Setembro de 1979, é reduzida na
        transferir, independentemente das transferências    proporção de um décimo por mês .
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-mernbros .
            Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1978 .
                                                                                  Pela Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                            Otto Graf LAMBSDORFF