CELEX: 62012CN0533
Language: pt
Date: 2012-11-22 00:00:00
Title: Processo C-533/12 P: Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 por Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de setembro de 2012 no processo T-565/08, Corsica Ferries France SAS/Comissão Europeia

2.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/7
            
         Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 por Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de setembro de 2012 no processo T-565/08, Corsica Ferries France SAS/Comissão Europeia
   (Processo C-533/12 P)
   2013/C 32/09
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (representantes: A. Winckler e F.-C. Laprévote, avocat)
   
      Outras partes no processo: Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, República Francesa
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 11 de setembro de 2012 no processo T-565/08, Corisca Ferries France SAS/Comissão Europeia, na medida em que anula o artigo 1.o, segundo e terceiro parágrafos, da Decisão 2009/611/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008, relativa às medidas C 58/02 (ex N 118/02) executadas pela França em favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) (1) por (i) a Comissão ter cometido um erro de direito e erros manifestos de apreciação no que respeita às suas análises do preço de venda negativo de 158 milhões de euros, da entrada de capital conjunta e simultânea efetuada pela CGMP, num montante de 8,75 milhões de euros e dos auxílios a pessoas num montante de 38,5 milhões de euros; e (ii) a análise, pela Comissão, do auxílio à reestruturação num montante final de 15,81 milhões de euros se ter baseado numa premissa errada;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Corsica Ferries nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos com vista à anulação parcial do acórdão do Tribunal Geral.
   Em primeiro lugar, em relação à cessão a um preço negativo, a recorrente entende que o Tribunal Geral não só não teve em conta a margem de apreciação da qual a Comissão dispõe para aplicação do critério do investidor privado em economia de mercado, mas também cometeu um erro de direito ao interpretar este critério. O Tribunal Geral desvirtuou a decisão da Comissão e não cumpriu o seu dever de fundamentação ao adotar uma interpretação do critério do investidor privado em economia de mercado contrária ao artigo 345.o TFUE.
   Em segundo lugar, em relação à entrada de capital, a recorrente alega que o Tribunal Geral desvirtuou a decisão da Comissão ao considerar que esta não teve em conta o conjunto dos elementos pertinentes na sua apreciação do caráter comparável das condições de investimento das entradas de capital privadas simultâneas.
   Em terceiro lugar, em relação às medidas de auxílios a pessoas, o Tribunal Geral não só desvirtuou a decisão da Comissão mas também cometeu um erro de direito e não cumpriu o seu dever de fundamentação quanto à vantagem da qual teria beneficiado a SNCM.
   Em quarto lugar, e tendo em conta o que precede, a fundamentação do Tribunal Geral referente ao auxílio de reestruturação calculado em 15,81 milhões de euros é inoperante.
   
      (1)  JO 2009 L 225, p. 180.