CELEX: 22013D0105
Language: pt
Date: 2013-06-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 105/2013, de 14 de junho de 2013 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

28.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/6
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 105/2013
   de 14 de junho de 2013
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/717/UE da Comissão, de 27 de outubro de 2011, que altera a Decisão 98/536/CE que adota a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvétiva relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Na Parte 6.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 39 (Decisão 98/536/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
   
               «—
            
            
               
                  32011 D 0717: Decisão de Execução 2011/717/UE da Comissão, de 27 de outubro de 2011 (JO L 285 de 1.11.2011, p. 46).
            
         Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são objeto da seguinte adaptação:
   Ao anexo é aditado o seguinte:
   
      
                  “Estado-Membro
               
               
                  Laboratórios de referência
               
               
                  Grupos de resíduos
               
            
                  Islândia
               
               
                  
                              Livsmedelsverket
                           
                        
                              Box 622
                           
                        
                              S-751 26 Uppsala
                           
                        
               
                  Todos os grupos, exceto B3c
               
            
                  
                              Matis
                           
                        
                              Vinlandsleid 12
                           
                        
                              IS-110 Reykjavík
                           
                        
               
                  B3c
               
            
                  Noruega
               
               
                  
                              Instituto de Veterinária da Noruega
                           
                        
                              Box 750 Dep.
                           
                        
                              N-0106 Oslo
                           
                        
               
                  A2, B3d
               
            
                  
                              Oslo University Hospital Norwegian Doping Control Laboratory
                           
                        
                              Trondheimsveien 235
                           
                        
                              N-0514 Oslo
                           
                        
               
                  A1, A3, A4, A5, B2d
               
            
                  
                              Escola Norueguesa de ciências veterinárias
                           
                        
                              Box 8146 Dep.
                           
                        
                              N-0033 Oslo
                           
                        
               
                  B1, B2a, B2b, B2e, B2f (carbadox, olakindox), B3e
               
            
                  Marisco:
                  
                              Instituto Nacional de Investigação sobre Nutrição e Crustáceos
                           
                        
                              Box 2029 Dep.
                           
                        
                              N-5817 Bergen
                           
                        
               
                  B1, B2a, B2b, B2e, B2f (olakindox carbadox), B3c, B3e” »
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2011/717/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 285 de 1.11.2011, p. 46.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.