CELEX: C1997/331/31
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: Acção intentada em 23 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-331/97)

C 331 /16                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 11 . 97
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­                        /CE (2 ), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem­                        por força do Tratado CE e das referidas directivas;
bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                             2. Condenar a República Federal da Alemanha nas des­
                                                                               pesas .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                               Fundamentos e principais argumentos
1 . Declarar que, ao não colocar em vigor no prazo pres­                Os fundamentos e principais argumentos invocados são
       crito as disposições legislativas, regulamentares e              análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
       administrativas necessárias para dar cumprimento à               prazo imposto pela directiva expirou em 1 de Julho de
                                                                        1995 .
       Directiva 95/27/CE do Parlamento e do Conselho, de
       29 de Junho de 1995 ( 3 ), que altera a Directiva 86/
       /662/CEE, relativa à limitação de emissões sonoras               H JO L 182 de 2 . 8 . 1995 , p . 14 .
       produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras              ( 2 ) JO L 182 de 2 . 8 . 1995 , p . 17.
       de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), car­          ( 3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
       regadoras e escavadoras-carregadoras (2 ), o Reino da
       Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       nos termos desta directiva e do Tratado CE;
2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                        Acção proposta em 24 de Setembro de 1997 pela Comis­
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Fundamentos e principais argumentos                                                               (Processo C-332/97)
                                                                                                      97/C 331 /32 )
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
prazo imposto pela directiva expirou em 31 de Dezembro                  Deu entrada em 24 de Setembro de 1997, no Tribunal de
de 1995 .
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                        Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­
( 1 ) JO L 168 de 18 . 7. 1995, p. 14 .                                 des Europeias, representada por H. van Vliet, na qualidade
(2 ) JO L 384 de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .                                de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
( 3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                        Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada em 23 de Setembro de 1997 pela                          1 . Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar no
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                          prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares
                       Federal da Alemanha                                     e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                               Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
                        (Processo C-331/97)                                    de 1993 , relativa à protecção dos animais no abate e/
                            ( 97/C 331 /31 )                                   /ou occisão ('), não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                               incumbem nos termos da referida directiva e do
                                                                               Tratado CE;
Deu entrada em 23 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                   2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die­
ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico, com domicílio                Fundamentos e principais argumentos
escolhido no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, mem­
bro do mesmo Serviço Jurídico, Centre Wagner, C 254,
Kirchberg, Luxemburgo .                                                 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                        invocados no processo C-320/97 (2); o prazo fixado na
                                                                        directiva terminou em 1 de Janeiro de 1995 .
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                        O JO L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 21 .
                                                                        ( ) Ver páginal3 do presente Jornal Oficial .
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha, ao
       não ter adoptado^ as medidas necessárias para dar
       cumprimento às Directivas 94/40/CE (') e 95/41/