CELEX: 31990R2698
Language: pt
Date: 1990-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2698/90 do Conselho de 17 de Setembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental

Avis juridique important

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31990R2698

Regulamento (CEE) nº 2698/90 do Conselho de 17 de Setembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental  

Jornal Oficial nº L 257 de 21/09/1990 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0083  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0083 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2698/90 DO CONSELHO  de 17 de Setembro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Comunidade e os Estados-membros decidiram empreender um esforço concertado com certos países terceiros, a fim de conduzir acções destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em curso na Hungria e na Polónia; que, para o efeito, o Regulamento (CEE) nº 3906/89 (3), prevê as condições em que será prestada a ajuda económica a esses países;  Considerando que, por ocasião da reunião ministerial G-24 de 4 de Julho de 1990, a Comunidade constatou que, em certos países da Europa Central e Oriental, se encontram reunidas as condições para tornar extensiva a acção de ajuda à reestruturação das suas economias;  Considerando que é necessário prever anualmente os recursos financeiros comunitários adequados no orçamento geral das Comunidades Europeias,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3906/89 é alterado do seguinte modo:  1. O título passa a ter a seguinte redacção:  « Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental ».  2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  A Comunidade empreenderá uma acção de ajuda económica a favor dos países da Europa Central e Oriental enumerados no anexo, de acordo com os critérios previstos no presente regulamento ».  3. É suprimido o artigo 2º  4. No nº 1 do artigo 3º:  - as expressões « na Polónia e na Hungria » e « da Hungria e da Polónia », são substituídas, respectivamente, pelas expressões « nos países referidos no artigo 1º » e « dos países referidos no artigo 1º »,  - é aditado o seguinte parágrafo:  « A ajuda pode igualmente ser utilizada para acções de ajuda humanitária. ».  5. No nº 1 do artigo 7º e no nº 1 do artigo 9º, a expressão « da Polónia e da Hungria » é substituída pela expressão « dos países referidos no artigo 1º ».  6. É aditado o seguinte anexo:  « ANEXO  BULGÁRIA  HUNGRIA  POLÓNIA  REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMÃ  ROMÉNIA  CHECOSLOVÁQUIA  JUGOSLÁVIA ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. DE MICHELIS  (1) JO nº C 191 de 31. 7. 1990, p. 17.  (2) JO nº C 231 de 17. 9. 1990.  (3) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11.