CELEX: 31992R2199
Language: pt
Date: 1992-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2199/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 218/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 8 . 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2199/92 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Julho de 1992
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                   base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             das exportações em questão e o interesse em evitar pertur­
                                                                   bações no mercado da Comunidade ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
 Económica Europeia,                                               Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
                                                                   de importação e de exportação dos produtos transfor­
                                                                   mados à base de cereais e de arroz f), com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 - do                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          n? 1906/87 (8), no seu artigo 6?, definiu os critérios espe­
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a           cíficos que se devem ter em conta* para o cálculo da resti­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           tuição em relação a estes produtos ;
 n? 1 738/92 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
 do seu artigo 16?,
                                                                   Considerando que, com base nos critérios previstos pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n? 2744/75, e conveniente ter em
                                                                   conta, nomeadamente, os preços e as quantidades de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  produtos de base tomados em consideração para o cálculo
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          do elemento móvel do direito nivelador ;
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (4), e,
 nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo             Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 17?,                                                              ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                   mados à base de cereais e de arroz leva a fixar a restituição
                                                                   num montante que visa cobrir a diferença entre os preços
                                                                   na Comunidade e os do mercado mundial ;
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­
 mento (CEE) n? 2727/75 e do artigo 17? do Regulamento
 (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os             Considerando que a restituição é calculada tendo em
 preços no mercado mundial dos produtos referidos no               conta a quantidade de matéria-prima que determina o
 artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos        elemento móvel do direito nivelador ; que, em relação a
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              determinados produtos transformados, a quantidade de
 exportação ;                                                      matéria-prima utilizada pode variar segundo a utilização
                                                                   final do produto ; que, segundo o processo de fabrico
                                                                   utilizado, além do produto principal desejado, são obtidos
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento           outros produtos cuja quantidade e valor podem variar
(CEE) n? 2746/75 do Conselho (*) e do artigo 2? do Regu­           conforme a natureza e a qualidade do produto principal
 lamento (CEE) n? 1431 /76 do Conselho 0% que estabele­            desejado ; que a acumulação das restituições relativas aos
 cem, respectivamente, no que respeita aos sectores dos            diversos produtos resultantes de um mesmo processo de
 cereais e do arroz, as normas gerais relativas à concessão        fabrico a partir do mesmo produto de base poderia tornar
 das restituições à exportação e aos critérios de fixação do       possível, em certos casos, exportações para os países
seu montante, as restituições devem ser fixadas tomando            terceiros a preços inferiores às cotações praticadas no
em consideração a situação e as perspectivas de evolução,          mercado mundial ; que é conveniente, por isso, em rela­
 por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e          ção a alguns destes produtos, limitar a restituição a um
em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado               montante que, permitindo o acesso ao mercado mundial,
da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais,           asseguraria o respeito pelos objectivos da organização
do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos        comum dos mercados ;
cereais no mercado mundial ; que, por força dos mesmos
artigos, importa também assegurar aos mercados dos                 Considerando que é conveniente graduar a restituição a
cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen­            atribuir a determinados produtos transformados, conforme
volvimento natural no plano dos preços e das trocas                os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
 comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico         lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
                                                                   gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         significativo da quantidade de produto de base incorpo­
O   JO  n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           rado, de facto, no produto transformado ;
(3) JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                        O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
O   JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                           O JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
 ---pagebreak--- 1 . 8. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 218/ 17
Considerando que, no que diz respeito às raízes de              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como       Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que       n? 2015/92 (4), proibindo as trocas comerciais entre a
poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­        Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente      Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­      a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
ção a determinados produtos transformados à base de             referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
cereais, a fraca importância da participação da Comuni­         conta aquando da fixação das restituições ;
dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
sária a fixação de uma restituição à exportação ;               Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
Considerando que a situação do mercado mundial ou as            emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
exigências específicas de determinados mercados podem           seu presidente,
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que, para permitir o funcionamento normal          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
deração para o cálculo destas :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                        Artigo 1 ?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       As restituições a exportação dos produtos referidos na
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção          alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/           no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
     /90 0,
                                                                n? 1418/76 e submetidos ao Regulamento (CEE)
                                                                n? 2744/75 são fixadas em conformidade com o anexo do
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada          presente regulamento.
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
     um período determinado, afectada do factor referido                                  Artigo 2?
     no travessão anterior ;
 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
 por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;                 de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                          (3) JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                            (4) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- N? L 218 / 18                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           1 . 8 . 92
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que fixa as restituições à exportação
                                           dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                             (Em ECU/t)                                                                             (Em ECU/t)
                                                 Montante das                                                                          Montante das
          Código do produto                                                                         Código do produto                   restituições (')
                                                 restituições (')
            1102 20 10 100                           139,37                                          1104  23  10 900
            1102 20 10 300                           119,46                                          1104   29 11 000                        77,46
            1102 20 10 900                              —                                             1104  29 15 000                         —
            1102 20 90 100                           119,46                                           1104  29 19 000                         —
            1102 20 90 900                              —                                             1104  29 91 000                        75,94
            1102 30 00 000                              —                                             1104  29 95 000                      103,15
            1102 90 10 100                           101,04                                           1104  30 10 000                        18,99
            1102 90 10 900                            68,71                                          1104   30 90 000                        24,89
            1102 90 30 100                           134,32                                           1107  10 11 000                      135,17
            1102 90   30 900                            —                                             1107  10 91 000                      119,90
            1103 12   00 100                         134,32                                           1108  11 00 200                      151,88
            1103 12   00 900                            —                                             1108  11 00 300                      151,88
            1103 13   10 100                         179,19                                           1108  11 00 800                         —
            1103 13   10 300                         139,37                                           1108  12 00 200                      159,28
            1103 13   10 500                         119,46                                           1108  12 00 300                      159,28
            1103 13   10 900                            —                                             1108  12 00 800                         —
            1103 13   90 100                         119,46                                           1108  13 00 200                      159,28
            1103 13   90 900                            —                                             1108 13 00 300                       159,28
            1103 14   00 000                            —                                             1108  13 00 800                         —
            1103 19   10 000                         103,15                                           1108  14 00 200                         —
            1103 19   30 100                         104,41                                           1108  14 00 300                         —
            1103 19   30 900                            —                                             1108  14 00 800                         —
            1103 21   00 000                           77,46                                          1108  19 10 200                      181,90
            1103 29   20 000                           68,71                                          1108  19 10 300                      181,90
            1103 29   30 000                            —                                             1108  19 10 800                         —
            1103 29   40 000                            —                                             1108  19 90 200                         —
            110411    90 100                         101,04                                           1108  19 90 300                         —
            1104 11   90 900                            —                                             1108  19 90 800                         —
            1104 12   90 100                         149,24                                           1109  00 00 100                          0,00
            1104 12   90 300                         119,39                                           1109  00 00 900                         —
            1104 12   90 900                            —                                             1702  30 51 000                      208,06
            1104 19   10 000                           77,46                                          1702  30 59 000                      159,28
            1104 19 50 110                           159,28                                           1702  30 91 000                      208,06
            110419 50 130                            129,42                                           1702  30 99 000                      159,28
            1104 19 50   150                            —                                             1702  40 90 000                       159,28
            1104 19 50   190                            —                                             1702 90 50 100                       208,06
            1104 19 50   900                            —                                             1702  90 50 900                       159,28
            110419 91    000                            —
                                                                                                      1702  90 75 000                      218,01
            1104 21 10   100                         101,04                                           1702  90 79 000                       151,32
            1104 21 10   900                            —                                             2106  90 55 000                       159,28
            1104 21 30   100                         101,04                                           2302  10 10 000                        19,43
            1104 21 30   900                            —                                             2302  10 90 100                         19,43
            1104 21 50   100                         134,72                                           2302  10 90 900                         —
            1104 21 50   300                         107,78                                           2302  20 10 000                         19,43
            1104 21 50   900                            —                                             2302  20 90 100                         19,43
            1104 2210    100                         119,39                                           2302 20 90 900                           —
            1104 22 10   900                            —
                                                                                                      2302  30 10 000                         19,43
            1104 22 30   100                         126,85                                           2302  30 90 000                         19,43
            1104 22 30   900                            —
                                                                                                      2302  40 10 000                         19,43
            1104 22 50   000                            —                                             2302  40 90 000                         19,43
            1104 23 10   100                         149,33                                           2303  10 11 100                        79,64
            1104 23 10   300                         114,48                                           2303  10 11 900                          —
(') As restituições a exportação para as republicas da Servia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
    ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado.