CELEX: 62015CA0014
Language: pt
Date: 2016-09-22 00:00:00
Title: Processos apensos C-14/15 e C-116/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de setembro de 2016 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Intercâmbio automatizado de dados — Registo de veículos — Dados dactiloscópicos — Quadro jurídico aplicável na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Base jurídica derivada — Distinção entre os atos legislativos e as medidas de execução — Consulta do Parlamento Europeu — Iniciativa de um Estado-Membro ou da Comissão Europeia — Regras de votação»

14.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 419/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de setembro de 2016 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processos apensos C-14/15 e C-116/15) (1)
   
   («Recurso de anulação - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Intercâmbio automatizado de dados - Registo de veículos - Dados dactiloscópicos - Quadro jurídico aplicável na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa - Disposições transitórias - Base jurídica derivada - Distinção entre os atos legislativos e as medidas de execução - Consulta do Parlamento Europeu - Iniciativa de um Estado-Membro ou da Comissão Europeia - Regras de votação»)
   (2016/C 419/13)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola e M. Pencheva, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-M. Joséphidès, K. Michoel e K. Pleśniak, agentes
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Lippstreu, agentes), e Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, N. Otte Widgren, E. Karlsson e L. Swedenborg, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               São anuladas a Decisão 2014/731/UE do Conselho, de 9 de outubro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos (DRV) em Malta, a Decisão 2014/743/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) em Chipre, a Decisão 2014/744/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) na Estónia, e a Decisão 2014/911/UE do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Letónia.
            
         
               2)
            
            
               Os efeitos das Decisões 2014/731, 2014/743, 2014/744 e 2014/911 são mantidos até à entrada em vigor de novos atos que as substituam.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
               4)
            
            
               A República Federal da Alemanha e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 96, de 23.3.2015.
   
      JO C 146, de 4.5.2015.