CELEX: 32011D0664
Language: pt
Date: 2011-09-12 00:00:00
Title: 2011/664/: Decisão do Conselho, de 12 de Setembro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha

8.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 264/12
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Setembro de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha
   (2011/664/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.os 3 e 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Depois de várias fases de negociação, em 14 de Julho de 2011 os chefes das delegações do Grupo Internacional de Estudo da Borracha («Grupo») chegaram a acordo sobre o texto das alterações aos estatutos e ao regulamento interno do grupo.
            
         
               (2)
            
            
               A União é membro do Grupo.
            
         
               (3)
            
            
               Os Estados-Membros que são actualmente membros do Grupo apresentaram pedidos formais para cessar as suas funções com efeitos desde 1 de Julho de 2011.
            
         
               (4)
            
            
               A adopção dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo é indispensável para confirmar a nova sede do Grupo e determinar, de modo explícito, qual o estatuto da União no seio do Grupo, bem como para realinhar a estrutura organizativa, as contribuições para o orçamento e os procedimentos de tomada de decisão,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha («Grupo»), em conformidade com o acordado pelos chefes das delegações em reunião de 14 de Julho de 2011 realizada em Singapura, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 2.o
   
   Os estatutos e o regulamento interno alterados são aplicados a título provisório (1), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicada pela Comissão através de uma carta a ser enviada ao Grupo confirmando o acordo da União aos textos dos estatutos e do regulamento interno alterados e informando da aplicaçãopela União a título provisóriodos estatutos e do regulamento interno alterados, enquanto se agurada a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   São atribuídos poderes à Comissão para entregar a declaração de competência anexa à presente decisão ao Secretário-Geral do Grupo, em conformidade com o artigo XVI, n.o 2, dos estatutos alterados.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. DOWGIELEWICZ
      
   
   
      (1)  A data a partir da qual serão aplicados a título provisório os estatutos e o regulamento interno alterados será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   
      Declaração da União Europeia em conformidade com o artigo XVI, n.o 2, dos estatutos
      Em conformidade com o artigo XVI, n.o 2, dos estatutos do Grupo Internacional de Estudo da Borracha, a presente declaração indica as competências transferidas para a União Europeia pelos seus Estados-Membros nas matérias regidas pelos estatutos.
      A União Europeia declara que, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, detém as competências exclusivas em matéria de comércio internacional no âmbito da sua política comercial comum, incluindo a produção de estatísticas.
      O âmbito e o exercício das competências da União Europeia estão, pela sua natureza, sujeitos a uma evolução contínua e a União Europeia completará ou alterará a presente declaração, se necessário, em conformidade com o artigo XVI, n.o 2, dos estatutos.