CELEX: 51987PC0513(05)
Language: pt
Date: 1987-10-22
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2777/75 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DA CARNE DE AVES DE CAPOEIRA

21. 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 344/15
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2777/75
                 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira
                                                     COM(87) 513 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro         de 1987)
                                                        (87/C 344/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dada pelo Regulamento (CEE) n? 000/88; que, por
                                                                 consequência, devem deixar de estar abrangidos pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Regulamento (CEE) n? 2777/75;
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42?
e43°,                                                            Considerando que determinadas preparações homogenei-
                                                                 zadas de carne, de miudezas ou de sangue, preparações de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           sangue de animais e massas alimentícias recheadas que
                                                                 contêm mais de 20 %, em peso, de salsichas, chouriços e
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,           outros enchidos, carne e miudezas, incluindo gorduras,
                                                                 estão classificadas em subposições da posição 16.02 da
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          pauta aduaneira comum actualmente em vigor, que estão
                                                                 abrangidas pelo Regulamento (CEE) n? 2777/75; que na
Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção               Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni-
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação          zado se procedeu a uma simplificação, ficando cada uma
e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado            das preparações acima referidas numa única subposição;
« Sistema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15         que é conveniente que as referidas preparações sejam
de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a                  abrangidas pelo Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira                 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
Comum;                                                           organização comum de mercado no sector da carne de
                                                                 suíno ( 5 ); com a última redacção que lhe foi dada pelo
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de        Regulamento (CEE) n? 000/88; que, por consequência,
Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do            devem deixar de estar abrangidas pelo Regulamento (CEE)
Conselho (*), com base na nomenclatura do Sistema                n? 2777/75;
Harmonizado, uma nomenclatura combinada das merca-
dorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da         Considerando que devem ser adaptados numerosos
pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio             regulamentos do sector das aves de capoeira para ter em
externo;                                                         conta a utilização da nova nomenclatura; que, por força do
                                                                 artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2658/87 só podem ser
Considerando que, por consequência, é necessário formu-          efectuadas as alterações de natureza puramente técnica;
lar as designações das mercadorias e os números pautais          que, em consequência, se deve prever que todas as outras
constantes do Regulamento (CEE) n? 2777/75 do Conse-             adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo             respeitantes à organização comum de mercado no sector
Regulamento (CEE) n? 1475/86 (3), segundo os termos da           das aves de capoeira sejam efectuadas segundo o processo
Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni-               previsto no artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 2777/75,
zado;                                                            na condição de que essas adaptações se devam exclusiva-
                                                                 mente à introdução do Sistema Harmonizado.
Considerando que determinadas farinhas e pós comestíveis
de carne ou de miudezas estão classificados em subposições       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
da posição 02.06 da pauta aduaneira comum actualmente
em vigor, que são abrangidas pelo Regulamento (CEE)
n? 2777/75; que na Nomenclatura Combinada baseada no                                        Artigo Io.
Sistema Harmonizado se procedeu a uma simplificação,
ficando todas as farinhas e pós comestíveis de carne ou de       O Regulamento (CEE) n? 2777/75 é alterado do seguinte
miudezas numa única subposição; que é conveniente que as         modo:
referidas farinhas e pós sejam abrangidos pelo Regulamen-
to (CEE) n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968,
que estabelece a organização comum de mercado no sector
da carne de bovino (4), com a última redação que lhe foi         1. O n? 1 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                     «1. A organização comum de mercado no sector da
(!) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.                                 carne de aves, rege os seguintes produtos:
(2) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(3) JO n? L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.
(4) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                           (5) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 344/16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21. 12. 87
                     Código NC                                     Designação das mercadorias
              a)     0105               Galos, galinhas, patos, gansos, perus e pintadas ou galinhas-de-angola, das
                                        espécies domésticas, vivos
              b) ex 0207                Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da
                                        posição 0105, com exclusão dos fígados das subposições 0207 31 00,0207 39 90 e
                                        0207 50
              c)     0207  31 00        Fígados de aves, frescos, refrigerados, congelados
                     0207  39 90
                     0207  50
                     0210  90 71        Fígados de aves, salgados, em salmoura, secos ou defumados
                 ex 0210   90 79
              d)     0209 00 90         Gorduras de aves domésticas, não fundidas, frescas, refrigeradas, congeladas,
                                        salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas
              e)     1501 00 90         Gorduras de aves domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio
                                        de solventes:
              f)     1602 31            Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de aves domésticas da
                     1602 39            posição 0105 »
2. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:               que é necessário introduzir nas regulamentações do
                                                                      Conselho ou da Comissão, relativas à organização comum
   « 2. Em derrogação do disposto no n? 1, relativamente              de mercado no sector da carne de aves de capoeira
   aos produtos classificados nas subposições 0207 31 00,             resultantes do disposto no artigo 1?
   0207 39 90, 0207 50,          0210 90 7 1 , 0210 90 79,
   150100 90, 1602 31, 1602 39 19, 1602 39 30 e                                                  Artigo 3?
   1602 39 90 da Nomenclatura Combinada, para os quais
   a taxa do direito foi consolidada no âmbito do GATT,               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   os direitos niveladores são limitados ao montante                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   resultante desta consolidação.»                                    Comunidades Europeias.
                                                                      O artigo 1? produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
                          Artigo 2?
                                                                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 17? do              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
Regulamento (CEE) n? 2777/75 procederá as adaptações                  -membros.