CELEX: 32011D0718
Language: pt
Date: 2011-10-28 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 28 de Outubro de 2011 , que altera a Decisão de Execução 2011/402/UE relativa a medidas de emergência aplicáveis às sementes de feno-grego e a certas sementes e leguminosas importadas do Egipto [notificada com o número C(2011) 7744] Texto relevante para efeitos do EEE

1.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 285/53
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 28 de Outubro de 2011
   que altera a Decisão de Execução 2011/402/UE relativa a medidas de emergência aplicáveis às sementes de feno-grego e a certas sementes e leguminosas importadas do Egipto
   [notificada com o número C(2011) 7744]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/718/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e iii),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral, e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Este regulamento prevê que sejam adoptadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através de medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), estabelece regras gerais em matéria de higiene dos géneros alimentícios. Essas regras incluem requisitos de higiene para a produção de sementes e leguminosas para consumo humano directo, a seguir pelos operadores das empresas do sector alimentar.
            
         
               (3)
            
            
               Certos lotes de sementes de feno-grego importados do Egipto foram identificados como causadores de um surto da bactéria Escherichia coli produtora da toxina shiga (STEC), do serótipo O104:H4, na União. Por conseguinte, a Decisão de Execução 2011/402/UE da Comissão (3) introduziu uma proibição de introdução em livre prática na União de sementes e leguminosas provenientes do Egipto abrangidas pelos códigos NC enumerados no anexo a essa decisão. A proibição termina em 31 de Outubro de 2011.
            
         
               (4)
            
            
               Entre 21 e 25 de Agosto de 2011, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efectuou uma auditoria no Egipto, a fim de rastrear a possível fonte de infecção dos recentes surtos de E. coli (serótipo O104:H4) na parte norte da Alemanha e em Bordéus, França, e avaliar as condições de produção e de transformação das sementes suspeitas naquele país terceiro.
            
         
               (5)
            
            
               As conclusões da auditoria e as medidas que estão a ser tomadas pelo Egipto relativamente às insuficiências na produção de sementes para consumo humano susceptíveis de ser germinadas foram objecto de exame. Esse exame mostra que as medidas tomadas pelas autoridades egípcias não são suficientes para abordar os riscos identificados.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004, a higiene dos géneros alimentícios importados deve cumprir, entre outros, os requisitos previstos no anexo I do mesmo regulamento. No entanto, as acções indicadas pelas autoridades egípcias não fornecem garantias suficientes sobre um empenhamento activo em realizar a produção em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 852/2004. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptará, até ao final de Outubro de 2011, um parecer científico sobre os riscos apresentados pela bactéria Escherichia coli produtora da toxina shiga (STEC) e outras bactérias patogénicas presentes em sementes e sementes germinadas, nos rebentos e nas plantas da família da mostarda provenientes de sementes.
            
         
               (7)
            
            
               Enquanto se aguarda a eventual introdução de medidas de controlo suplementares com base no parecer da AESA e a fim de conceder às autoridades egípcias competentes o tempo necessário para fornecer mais informações à Comissão, bem como garantias eficazes em matéria de medidas adicionais de gestão de riscos, a proibição temporária da introdução em livre prática na União de sementes e leguminosas provenientes do Egipto, prevista na Decisão de Execução 2011/402/UE, deve ser prolongada até 31 de Março de 2012.
            
         
               (8)
            
            
               A fim de garantir a eficácia da presente decisão para evitar importações de quaisquer dos bens enumerados na lista constante do anexo, a presente decisão deve aplicar-se a partir de 1 de Novembro de 2011, uma vez que a Decisão 2011/402/UE estipulava a proibição da introdução em livre prática de sementes provenientes do Egipto, tal como enumeradas no anexo, até 31 de Outubro de 2011.
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/402/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão de Execução 2011/402/UE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o
               
               A introdução em livre prática na União de sementes e leguminosas provenientes do Egipto, tal como enumeradas no anexo, é proibida até 31 de Março de 2012.».
            
         
               2)
            
            
               O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2011.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 179 de 7.7.2011, p. 10.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Sementes e leguminosas provenientes do Egipto cuja introdução em livre prática na União está proibida até 31 de Março de 2012:
            
                        Código NC (1)
                        
                     
                     
                        Descrição
                     
                  
                        ex 0704 90 90
                     
                     
                        Rebentos de rúcula
                     
                  
                        ex 0706 90 90
                     
                     
                        Rebentos de beterraba, rebentos de rábano
                     
                  
                        ex 0708
                     
                     
                        Rebentos de legumes de vagem, frescos ou refrigerados
                     
                  
                        ex 0709 90 90
                     
                     
                        Rebentos de soja
                     
                  
                        0713
                     
                     
                        Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos
                     
                  
                        0910 99 10
                     
                     
                        Sementes de feno-grego
                     
                  
                        1201 00
                     
                     
                        Soja, mesmo triturada
                     
                  
                        1207 50
                     
                     
                        Sementes de mostarda
                     
                  
                        1207 99 97
                     
                     
                        Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados
                     
                  
                        1209 10 00
                     
                     
                        Sementes de beterraba sacarina
                     
                  
                        1209 21 00
                     
                     
                        Sementes de luzerna (alfalfa)
                     
                  
                        1209 91
                     
                     
                        Sementes de produtos hortícolas
                     
                  
                        ex 1214 90 90
                     
                     
                        Rebentos de luzerna (alfalfa)
                     
                  
      
      
         (1)  Os “códigos NC” mencionados na presente decisão de execução da Comissão referem-se aos códigos especificados na segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).»