CELEX: 31990R1217
Language: pt
Date: 1990-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1217/90 da Comissão, de 10 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

11 . 5. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 120/25
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1217/90 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Maio de 1990
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   102% dó preço de orientação ;
Económica Europeia,                                              b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
                                                                    inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
                                                                    inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o             mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
n? 8 do artigo 12?,                                              rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
                                                                 em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                 a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento             98 % do preço de orientação ;
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos
                                                                 b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse         superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
regulamento ; que, no artigo 12? se definiu o montante do
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma               c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
percentagem do direito nivelador de base ;                          superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
                                                                 d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
Considerando que, relativamente às carnes congeladas                preço de orientação ;
constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,
dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­          Considerando que os preços de orientação dos bovinos
lador determina-se com base na diferença existente entre :       adultos válidos a partir de 14 de Maio de 1990 foram
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que           fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1188/90 do Consel­
     representa a relação existente na Comunidade entre o        h° O ;
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­        Considerando que o preço de orientação fixado pelo
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­      Conselho e reduzido em conformidade com o disposto
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,              no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 784/90 da Comis­
     e                                                           são, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente de
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade               redução dos preços agrícolas da campanha de comerciali­
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­       zação c^e 1990/1991 em consequência do realinhamento
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­         monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços
     tário que representa os custos específicos das opera­       e os montantes fixados em ecus para essa campanha (®) ;
     ções de importação ;
Considerando que o coeficiente acima referido calculado          Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do        Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
artigo 1 1 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em         mina em função do preço do mercado mundial estabele­
 1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea       cido em conformidade com as possibilidades de
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65     compra mais representativas, no que respeita à qualidade
ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da
                                                                 e à quantitdade, verificados durante um certo período
                                                                 anterior à determinação do direito nivelador de base,
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­            tendo em consideração, nomeadamente, o desenvolvi­
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68           mento previsível do mercado de carnes congeladas, os
relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última               preços mais representativos no mercado dos países
                                                                 terceiros das carnes frescas ou refrigeradas de uma cate­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3988/87 (4) ;                                                 goria concorrencial das carnes congeladas e a experiência
                                                                 adquirida ;
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­
sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é            Considerando que relativamente às carnes congeladas
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­     constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :        0202 20 50 ,   0202 20 90,   0202 30 10,    0202 30 50   e
                                                                 0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
                                                                 nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
O   JO   n? L 61 de 4. 3 . 1989, p. 43.
(3) JO  n?  L 75 de 23. 3 . 1977, p. 10.                         Q JO n? L 119 de 11 . 5. 1990.
(4) JO  n°. L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31                        M JO n? L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.
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determinado em relação ao produto dos codigos NC                e qualidade e igual a media aritmética das cotações regis­
0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­       tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente
tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;       aos mercados representativos realizados várias vezes
que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­       durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
lamento (CEE) n? 586/77 ;                                       qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
                                                                tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o
                                                                preço de cada categoria e qualidade é igual à média
Considerando que relativamente à determinação dos               ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­      fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos
deração os preços de oferta que não correspondam às             preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­          que o preço registado na zona excedentária é igual à
titades não representativas ; que devem igualmente ser          média aritmética das cotações registadas em cada um dos
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a         mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­         Unido os preços médios ponderados dos bovinos adultos
veis permitam considerá-las não representativas da              verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
tendência real dos preços do país de provenciência ;            e da Irlanda do Norte, são ponderados pelo coeficiente
                                                                fixado no anexo II acima referido ;
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­
fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de        Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que            em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
anteriormente se teve em consideração no cálculo do             rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
direito nivelador, será utilizado este último preço ;           cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
                                                                II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do            previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
                                                                correção fixados no referido anexo ;
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
nos mercados representativos da Comunidade é o preço
estabelecido a partir de preços verificados durante um          Considerando que, se um ou vários Estados-membros
período a determinar no ou nos mercados representativos         tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses        registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
animais, tendo em consideração a importância de cada            em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo      mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
bovino <ie cada Estado-membro ;                                 tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
                                                                dessas medidas ;
Considerando que os preços dos bovinos adultos, verifi­
cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­          Considerando que na ausência de informação, as cotações
do-membro, são iguais à média, ponderada pelos coefi­           registadas nos mercados representativos da Comunidade
cientes de ponderação dos preços que se formaram nesse          se determinam tendo em consideração nomeadamente as
Estado-membro relativamente às qualidades de bovinos            últimas cotações conhecidas ;
adultos ou das carnes desses animais durante um período
de sete dias num mesmo estádio do comércio por grosso ;         Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos             verificados nos mercados representativos da Comunidade
mercados representativos do Reino Unido e corrigido do          difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
montante do prémio concerdido em benefício dos produ­           peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 do           utilizado este último ;
Conselho O, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 4132/88 (2); que os mercados               Considerando que os direitos niveladores devem ser
representativos, as categorias e as qualidades dos produtos     fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
e os coeficientes de ponderação estão fixados no anexo II       internacionais concluídos pela Comunidade ;
do Regulamento (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de
Março de 1977, relativo à determinação dos preços de
bovinos adultos verificados nos mercados representativos        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
da Comunidade e recolha dos preços de certos outros             Conselho (*) definiu o regime aplicável a certos produtos
bovinos na Comunidade (3), com a última redacção que            agrícolas e mercadorias que resultam da transformação de
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1646/89 (4);             produtos agrícolas originários dos Estados da África, das
                                                                Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios ultramari­
                                                                nos ;
Considerando que, em relação aos Estados-membros com
vários mercados representativos, o preço de cada categoria      Considerando que as diferentes apresentações das carnes
                                                                congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
(') JO  n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 40.                         n? 586/77 ;
(2) JO  n? L 362 de 30. 12. 1988, p. 4.
(3) JO  n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
O   JO  n? L 162 de 13. 6. 1989, p. 22.                         í5) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
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Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do               cambio de cada uma dessas moedas, em numerário,
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista               verificados em relação às moedas da Comunidade refe­
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­              ridas no travessão anterior durante um período deter­
nada ;                                                             minado, e no coeficiente referido ;
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes     Considerando que resulta das disposições dos regula­
do dia 27 tle cada mês e produzindo efeitos a partir da        mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos    e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­     direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou     devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
em função da variação dos preços verificados nos               regulamento,
mercados representativos da Comunidade ;
Considerando que para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,                                   Artigo 1 ?
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último      Os direitos niveladores na importação de carnes de
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)              bovinos congelados são fixados no anexo.
     n? 1676/85 do Conselho ^), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/                                   Artigo 2?
     /87 0,
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de               O presente regulamento entra em vigor em 14 de Maio de
     conversão baseada na média aritmética das taxas de         1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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              do regulamento da Comissão, de 10 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores na
                                          importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                                  (Em ECUs/100 Kg)
                                                  Código NC                                                      Montante
            \                                                                                              — Peso líquido —
                                                  0202 10 00                                                   (») 197,163
                                                  0202 20 10                                                   (') 197,163
                                                  0202 20 30                                                   (') 157,730
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                                                  0202 30 10                                                   (») 246,454
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                                                  0206 29 91                                                   0)339,120
              (') De acordo eom o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores n5o se aplicam aos produtos originários
                  dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados directamente nos
                  departamentos ultramarinos franceses.