CELEX: 62014CN0072
Language: pt
Date: 2014-02-10 00:00:00
Title: Processo C-72/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 10 de fevereiro de 2014 — X, outra parte: Directeur van het onderdeel Belastingregio Belastingdienst/X van de rijksbelastingdienst

12.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 10 de fevereiro de 2014 — X, outra parte: Directeur van het onderdeel Belastingregio Belastingdienst/X van de rijksbelastingdienst
   (Processo C-72/14)
   2014/C 142/21
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Gerechtshof 's-Hertogenbosch
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: X
   
      Outra parte: Directeur van het onderdeel Belastingregio Belastingdienst/X van de rijksbelastingdienst
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               No acórdão Fitzwilliam (1), o Tribunal de Justiça decidiu que um certificado E101, emitido por uma instituição competente de um Estado-Membro, vincula as instituições de segurança social de outros Estados-Membros, mesmo em caso de erro material nesse certificado. Esta decisão também vale para casos como o presente, em que não se aplicam as regras de competência do Regulamento (2)?
            
         
               2)
            
            
               Para responder a esta questão, é relevante o facto de a instituição competente não ter pretendido emitir um certificado E101, mas ter utilizado, consciente e deliberadamente, por motivos próprios, documentos que se apresentavam sob a forma e o conteúdo do certificado E101, enquanto o recorrente pensava e poderia razoavelmente pensar que recebeu um certificado E101?
            
         
      (1)  Acórdão de 10 de fevereiro de 2000, FTS (C-202/97, Colet., p. I-883).
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).