CELEX: 62019CN0182
Language: pt
Date: 2019-02-26 00:00:00
Title: Processo C-182/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 26 de fevereiro de 2019 — Pfizer Consumer Healthcare Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 26 de fevereiro de 2019 — Pfizer Consumer Healthcare Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      (Processo C-182/19)
      (2019/C 172/21)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      First-tier Tribunal (Tax Chamber)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Pfizer Consumer Healthcare Ltd
      
         Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      
         Questão prejudicial
      
      O Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 (1) da Comissão, de 8 de julho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é inválido, na medida em que classifica sob o código 3824 da NC, especificamente o código 38249096, os produtos que:
      
                  i.
               
               
                  são constituídos por um material semelhante a uma atadura, e contendo «células de calor» com produtos químicos,
               
            
                  ii.
               
               
                  atuam de forma semelhante a um sinapismo, embora proporcionando benefícios adicionais,
               
            
                  iii.
               
               
                  aliviam a dor, diminuem a rigidez e favorecem a cicatrização do tecido através de uma reação química exotérmica (como comprovado em numerosos ensaios clínicos),
               
            
                  iv.
               
               
                  são acondicionados para venda a retalho, e
               
            
                  v.
               
               
                  são expressamente apresentados e comercializados como sendo para usos medicinais e produzindo os efeitos referidos na alínea iii) supra,
                  com base nos produtos químicos contidos no seu material ou elemento que lhes confere a sua característica essencial, e não sob a posição 3005 [com base na redação das posições, notas de secção e de capítulo relevantes e das notas explicativas nos termos da Regra geral de interpretação 1, na aplicação da Regra geral de interpretação 3, alínea a), que determina a classificação segundo a posição mais específica, ou de outra forma]?
               
            
         (1)  JO 2016, L 189, p. 1.