CELEX: 62007TO0208
Language: pt
Date: 2008-10-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 20 de Outubro de 2008. # BOT Elektrownia Bełchatów S.A. e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de concessão de licenças de emissão da Polónia para o período de 2008 a 2012 - Decisão da Comissão de não levantar objecções mediante determinadas condições - Competência dos Estados Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade. # Processo T-208/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 20 de Outubro de 2008 – BOT Elektrownia Bełchatów e o./Comissão
      (Processo T‑208/07)
      «Recurso de anulação – Directiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Plano nacional de concessão de licenças de emissão da Polónia para o período de 2008 a 2012 – Decisão da Comissão de não levantar objecções mediante determinadas condições – Competência dos Estados Membros na repartição individual das licenças de emissão – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios (Artigos 175.° CE, 176.° CE e 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho,
         artigos 9.° e 11.°) (cf. n.os 28 a 55)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição
                  de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Polónia para o período 2008 2012, nos termos da Directiva
                  2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças
                  de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A BOT Elektrownia Bełchatów S.A., a BOT Elektrownia Turów S.A., a BOT Elektrownia Opole S.A., a Elektrownia «Kozienice» S.A.,
                     a Elektrownia Połaniec S.A. – Grupa Electrabel Polska, a Elektrownia «Rybnik» S.A., a Elektrownia Skawina S.A., a Elektrownia
                     «Stalowa Wola» S.A., a Południowy Koncern Energetyczny S.A., a Zespół Elektrowni Dolna Odra S.A., a Zespół Elektrowni Ostrołęka
                     S.A. e a Zespół Elektrowni Pątnów Adamów Konin S.A. suportarão as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Elektrociepłownia «Będzin» S.A., a Zespół Elektrociepłowni Bydgoszcz S.A., a Zespół Elektrociepłowni Bytom S.A., a Elektrociepłownia
                     Białystok S.A., a Elektrociepłownia «Gorzów S.A.»., a Elektrociepłownia Kalisz Piwonice S.A., a Elektrociepłownia «Kraków»
                     S.A., a Dalkia Łódź S.A., a Dalkia Poznań Zespół Elektrociepłowni S.A., a Elektrociepłownia Tychy S.A., a Zespół Elektrociepłowni
                     Wrocławskich Kogeneracja S.A., a Elektrociepłownie Wybrzeże S.A., a Elektrociepłownia Zabrze S.A. e a Elektrociepłownia «Zielona
                     Góra» S.A. suportarão as suas próprias despesas.