CELEX: 31988R0100
Language: pt
Date: 1988-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 100/87 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1988, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

15 . 1 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 11 /51
                                  REGULAMENTO (CEE) N ? 100/87 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Janeiro de 1988
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               a determinados produtos, segundo o destino ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, para ter em conta a procura existente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
Portugal,                                                        necessário prever a fixação de uma restituição específica
                                                                 em relação ao produto em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976 . relativo à organização        Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
comum do mercado do arroz ('), com a última redação              menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3990/87 (2) e,       valo ;
nomeadamente, o n ? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.                                        Considerando que, na sequência da instauração da
                                                                 Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                 n ? 2658/87 do Conselho (*), a nomenclatura aplicável a
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­            partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
mento (CEE) n ? 1418 /76, a diferença entre as cotações ou       dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
os preços no mercado mundial , dos produtos referidos no         (CEE) n? 3846/87 ^;
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
exportação ;                                                     do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                 deração para o seu cálculo :
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
que estabelece, em relação ao arroz , as normas gerais rela­           um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
rios de fixação do seu montante (■'), as restituições devem            corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades                1676/85 do Conselho f), com a última redacção que
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (8),
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
trincas no mercado mundial ; que , em conformidade com                 baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                    cada uma destas moedas, verificada durante um
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento                 período determinado, em relação às moedas da Comu­
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,                 nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
além disso, ter em conta o aspec to económico das expor­               ciente anteriormente citado ;
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
 mercado da Comunidade ;                                          Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                  ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1361 /76 da              ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
 Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que            mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
 pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­      considerados no anexo do presente regulamento ;
 ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
 ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de          Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 trincas contidas no arroz exportado for superior a esta          Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 quantidade máxima ;                                              restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1431 /76, no            situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 seu artigo 3 ?, definiu os critérios específicos que se deve     de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do       gal ;
 arroz e das trincas ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que a situação do mercado mundial ou as             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 exigências específicas de determinados mercados podem            de Gestão dos Cereais,
 (') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p . 1 .                          (*) JO  n?  L 256  de 7. 9. 1987, p. 1 .
 (2) JO n ? L 377 de 31 . 12. 1987 .                              (') JO  n?  L 366  de 24. 12. 1987, p. 1
 (3) JO n ? L 166 de 25. 6 . 1976, p 36 .                         0   JO  n?  L  164 de 24. 6 . 1985, p. 1 .
 b) JO n? L 154 de 15. 6. 1976, P. 1 !.                           (8) JO  n?  L  153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 11 / 52                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 1 . 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                               Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                         Artigo 2?
As restituições a exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?       O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Janeiro
1418/76, excluindo os referidos no n ? 1 , alínea e), do refe­ de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1988 .
                                                                          ■  Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 15. 1 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 11 /53
                                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Janeiro de 1988 , que fixa as restituições a exporta­
                                                     ção do arroz e das trincas
                                                                                                                    (Em ECUs/t)
                                                                  Destino das                          Montante da
                      Código do produto                          restituições (')                       restituição
                        1006 20 10 000
                        1006 20 90 000                                  01                                222,50
                                                                        02
                        1006 30 11 000
                        1006 30 19 000
                        1006 30 91 ()()()
                        1006 30 99 100                                  03                                304,50
                                                                        05                                304,50
                                                                        06                                309,50
                                                                        07                                309,50
                                                                        08                                304,50
                                                                        09                                304,50
                                                                        10                                309,50
                                                                        11                                309,50
                                                                        12                                309,50
                                                                        14                                309,50
                        1006 30 99 900                                  01                                277,50
                                                                        03
                                                                        04
                                                                        13                                277,50
                        1006 40 00 000
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 Áustria, Liechtenstein, Suiça, as comunas de Livigno e Campione de Itália
               02 Países terceiros , com a exclusão de Áustria , Liechtenstein , a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                   Itália
               03 A zona I
               04 Países terceiros , com exclusão da Áustria, o Liechtenstein , a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                   Itália e os países da zona I
               05 A zona II b)
               06 A zona IV a)
               07 A zona IV b)
               08 A zona VI
               09 As ilhas Canarias . Ceuta e Melilha
               10 A zona V a )
               11 A zona VII c)
               12 Canadá
               13 Destinos referidos no artigo 5 ? do Regulamento (CEE) n ? 2730/79 da Comissão (JO n? L 317 de 12. 12. 1979,
                   p. 1 )
               14 A zona VIII . com exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar.
            NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n ? L 134 de 28 . 5. 1977), com a
                  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°.. 1548/87 (JO n? L 144 de 4. 6. 1987).
                  As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                  ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 3294/86 alterado (JO n ? L 304 de 30. 11 . 1986).