CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

30.12.2006          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                  L 411/27
                                                        II
                     (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                              CONSELHO
                                            Decisão do Conselho
                                        de 21 de Dezembro de 2006
                                    respeitante à celebração do Acordo
                                        sob forma de troca de cartas
                                       relativo à aplicação provisória
                           do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre
                                  a Comunidade Europeia, por um lado,
                                         e o Governo da Dinamarca
                              e o Governo local da Gronelândia, por outro
                                               (2006/1006/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do
artigo 300.º, conjugado com o artigo 37.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
1)     A Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da
       Gronelândia, por outro, negociaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede
       possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas situadas na zona económica
       exclusiva da Gronelândia.
2)     Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio da
       pesca em 2 de Junho de 2006.
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3)    O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da
      Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro1, é revogado pelo novo Acordo de
      Parceria no domínio da pesca.
4)    Devido à data de expiração em 31 de Dezembro de 2006, do quarto protocolo sobre as
      condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia,
      por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro,
      conforme alterado pelo Protocolo celebrado pelo Regulamento do Conselho n.º 1245/2004 2, e
      por forma a evitar qualquer interrupção do acesso dos navios de pesca comunitários aos
      recursos haliêuticos da zona económica exclusiva gronelandesa, as duas Partes rubricaram um
      Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do novo Acordo de
      Parceria no domínio da pesca a partir de 1 de Janeiro de 2007. Atendendo ao carácter urgente
      da questão, é imperativo autorizar uma excepção ao prazo de seis semanas referido no ponto
      I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexado ao
      Tratado da União Europeia e dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.
5)    A aprovação do Acordo sob forma de troca de cartas é do interesse da Comunidade.
6)    Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
DECIDE:
                                                Artigo 1.º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação
provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado,
e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
                                                Artigo 2.º
1
      JO C 29 de 1.2.1985, p.9.
2
      JO L 237 de 8.7.2004, p. 7.
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As possibilidades de pesca, incluindo as licenças, obtidas ao abrigo do Acordo a que se refere o
artigo 1.º são repartidas em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.
do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos
recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas 1.
                                                Artigo 3.º
Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do presente Acordo notificam a Comissão das
quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca gronelandesa em
conformidade com o Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que
estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho no que respeita ao
controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto
mar 2.
                                                Artigo 4.º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo
sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
                                           J. KORKEAOJA
1
       JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
2
       JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
 ---pagebreak--- L 411/30 PT          Jornal Oficial da União Europeia       30.12.2006
                  Acordo sob forma de troca de cartas
                    relativo à aplicação provisória
            do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre
                 a Comunidade Europeia, por um lado,
                      e o Governo da Dinamarca
              e o Governo local da Gronelândia, por outro
 ---pagebreak--- 30.12.2006         PT                Jornal Oficial da União Europeia                           L 411/31
A.     Carta do Governo da Dinamarca e do Governo local da Gronelândia
                                                                          Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Em referência ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um
lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, rubricado em
2 de Junho de 2006, incluindo o respectivo Protocolo e anexos, que fixa, para o período
compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a
contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo local da
Gronelândia está disposto a aplicar o Acordo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2007,
na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 16.º, desde que a Comunidade
Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo
Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.º do
Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 2007.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia
quanto a essa aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                Pelo Governo da Dinamarca
                                                            e pelo Governo local da Gronelândia
 ---pagebreak--- L 411/32 PT         Jornal Oficial da União Europeia     30.12.2006
            Acordo de Parceria no domínio da pesca entre
                a Comunidade Europeia, por um lado,
                     e o Governo da Dinamarca
             e o Governo local da Gronelândia, por outro
 ---pagebreak--- 30.12.2006          PT               Jornal Oficial da União Europeia                         L 411/33
A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade" e
O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELÂNDIA, a seguir
denominados "Gronelândia",
a seguir denominados "Partes",
TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia,
RECONHECENDO que a Comunidade Europeia e a Gronelândia pretendem reforçar as relações
entre si e estabelecer uma parceria e uma cooperação que favoreçam, completem e desenvolvam as
relações e a cooperação estabelecidas no passado,
RECORDANDO a Decisão do Conselho, de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e
territórios ultramarinos à Comunidade Europeia,
TENDO EM CONTA o reconhecimento pelo Conselho, em Fevereiro de 2003, da necessidade de
desenvolver e reforçar as relações futuras entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia, atendendo
à importância da pesca e à necessidade de realizar reformas estruturais e sectoriais na Gronelândia,
no âmbito de uma parceria global a favor do desenvolvimento sustentável,
TENDO EM CONTA a Declaração comum, de 27 de Junho de 2006, da Comunidade Europeia, por
um lado, e do Governo Local da Gronelândia e do Governo da Dinamarca, por outro, sobre a
parceria entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia,
RECORDANDO a Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 2006, sobre as relações entre a
Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro,
RECORDANDO o estatuto da Gronelândia, ao mesmo tempo autónoma e parte integrante de um
dos Estados-Membros da Comunidade,
CONSIDERANDO as relações gerais entre a Comunidade e a Gronelândia e o seu desejo comum
de prosseguir essas relações,
TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo
à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar respeitantes à
conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente
migradores,
CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca
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Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995,
DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, na garantia da manutenção de uma pesca
responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos
marinhos vivos,
CONVENCIDAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e
acções desenvolvidas, conjuntamente ou por cada uma das Partes, e assegurar a coerência com as
políticas definidas e a sinergia dos esforços,
DECIDIDAS, para esses fins, a prosseguir o diálogo com vista a melhorar a política sectorial das
pescas na Gronelândia e determinar os meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa
política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,
DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios
comunitários na zona económica exclusiva da Gronelândia e as relativas ao apoio concedido pela
Comunidade para garantir a manutenção de uma pesca responsável nessas águas,
RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e
actividades conexas, através da constituição e desenvolvimento de sociedades mistas em que
participem empresas de ambas as Partes e da promoção de associações temporárias de empresas,
ACORDAM NO SEGUINTE:
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                                               ARTIGO 1.º
                                   Âmbito de aplicação e objectivos
O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:
–        a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas com vista a
         garantir que a exploração dos recursos haliêuticos proporcione condições sustentáveis dos
         pontos de vista económico e social, bem como o desenvolvimento do sector das pescas
         gronelandês,
–        as condições de acesso dos navios de pesca comunitários à zona económica exclusiva
         gronelandesa (a seguir designada por "ZEE gronelandesa"),
–        as modalidades de regulamentação das actividades de pesca dos navios comunitários na
         ZEE gronelandesa com vista a assegurar o respeito das regras e condições que lhes são
         aplicáveis, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a
         luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,
–        as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum,
          actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.
                                               ARTIGO 2.º
                                                Definições
Para efeitos do presente Acordo, do Protocolo e do seu anexo, entende-se por:
a)        "Autoridades gronelandesas": o Governo local da Gronelândia;
b)       "Autoridades comunitárias": a Comissão Europeia;
c)        "Navio comunitário": qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro
         da Comunidade e esteja registado na Comunidade;
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d)       "Sociedade mista": qualquer empresa regida pelo direito gronelandês, constituída por um
         ou vários armadores comunitários e um ou vários parceiros na Gronelândia, cujo objectivo
         seja a pesca e, se for caso disso, a exploração das quotas de pesca da Gronelândia na ZEE
         gronelandesa por navios que arvoram pavilhão da Gronelândia, na perspectiva do
         abastecimento prioritário do mercado comunitário;
e)       "Associação temporária de empresas": qualquer associação baseada num contrato de
         duração determinada entre armadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas da
         Gronelândia, cujo objectivo seja a pesca e a exploração conjunta das quotas de pesca
         gronelandesas por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade
         Europeia, assim como a repartição dos custos, lucros ou perdas associados à actividade
         económica exercida conjuntamente, na perspectiva do abastecimento prioritário do
         mercado comunitário;
f)       "Comissão mista": uma comissão constituída por representantes da Comunidade e da
         Gronelândia, cujas funções são descritas no artigo 10.º do presente Acordo.
                                                ARTIGO 3.º
                                         Princípios que orientam
                                     a execução do presente Acordo
1.    As Partes comprometem-se a garantir a manutenção de uma pesca responsável na ZEE
gronelandesa, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que pescam nas
águas em causa, sem prejuízo do Protocolo.
2.    A Gronelândia continuará a elaborar uma política sectorial das pescas e a gerir a sua execução
através de programas anuais e plurianuais, à luz dos objectivos identificados de comum acordo
entre as Partes. Para esse efeito, as Partes prosseguirão um diálogo político sobre as reformas
necessárias. As autoridades gronelandesas comprometem-se a informar as autoridades comunitárias
sempre que sejam adoptadas medidas importantes neste domínio.
3.    A pedido de uma delas, as Partes cooperam igualmente na realização de avaliações, conjuntas
ou unilaterais, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente
Acordo.
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4.     As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios
de boa governança económica e social.
                                              ARTIGO 4.º
                                 Cooperação no domínio científico
1.     Durante o período de vigência do presente Acordo, a Comunidade e a Gronelândia
acompanham a evolução do estado dos recursos na ZEE gronelandesa. A pedido da comissão mista,
um comité científico conjunto elaborará relatórios, com base em cadernos de encargos por ela
estabelecidos.
2.     As Partes consultam-se no âmbito da comissão mista, com base nos melhores pareceres
científicos disponíveis, adoptando, em seguida, a Gronelândia as medidas de conservação e de
gestão que considere necessárias para atingir os objectivos da política das pescas da Gronelândia.
3.     As Partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente quer no âmbito das
organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos
recursos vivos na ZEE gronelandesa e a cooperar na investigação científica pertinente.
                                              ARTIGO 5.º
                              Acesso às pescarias na ZEE gronelandesa
1.     A Gronelândia compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de
pesca na sua ZEE em conformidade com o presente Acordo, incluindo o Protocolo e seu anexo. As
autoridades gronelandesas concederão aos navios designados pela Comunidade um número de
licenças emitidas no âmbito do Protocolo proporcional às possibilidades de pesca concedidas ao
abrigo deste último.
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2.     As possibilidades de pesca concedidas à Comunidade pela Gronelândia por força do presente
Acordo podem ser exploradas por navios que arvorem pavilhão da Noruega, da Islândia ou das ilhas
Faroé e estejam registados nesses países, na medida necessária à boa execução dos acordos de pesca
celebrados pela Comunidade com as Partes em causa. Para esse efeito, a Gronelândia compromete-
-se a autorizar os navios que arvorem pavilhão da Noruega, da Islândia ou das ilhas Faroé e estejam
registados nesses países a exercer actividades de pesca na sua ZEE.
3.     As actividades de pesca que são objecto do presente Acordo ficam sujeitas às disposições
legislativas e regulamentares em vigor na Gronelândia. As autoridades gronelandesas convidarão as
autoridades comunitárias a comunicar as suas observações sobre qualquer alteração dessa legislação
antes da sua entrada em vigor, excepto nos casos em que o objecto da alteração justifique uma
entrada em vigor imediata, que não permita a consulta das autoridades comunitárias. As autoridades
gronelandesas notificarão antecipadamente e em tempo útil as autoridades comunitárias de qualquer
alteração da legislação em causa.
4.     A Gronelândia é responsável pela aplicação efectiva das disposições do Protocolo relativas ao
controlo da pesca. Os navios comunitários cooperarão com as autoridades competentes para a
realização desses controlos.
5.     As autoridades comunitárias comprometem-se a adoptar todas as disposições adequadas para
assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo, assim como a legislação
que rege o exercício da pesca na ZEE gronelandesa.
                                              ARTIGO 6.º
                                                Licenças
1.     Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na ZEE gronelandesa se
possuírem uma licença de pesca válida, emitida no âmbito do presente Acordo.
2.     O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o
modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do Protocolo.
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3.     As Partes Contratantes assegurarão a correcta aplicação dessas regras e condições, através de
uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.
                                              ARTIGO 7.º
                                       Contrapartida financeira
1.     A Comunidade paga à Gronelândia uma contrapartida financeira nos termos e condições
definidos no Protocolo e no seu anexo. Essa contrapartida única é calculada com base em duas
componentes conexas, nomeadamente:
a)     Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comunitários às pescarias
       gronelandesas;
b)     O apoio financeiro comunitário para garantir a manutenção de uma pesca responsável e a
       exploração sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE gronelandesa.
2.     A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea b) do n.º 1 é gerida pelas
autoridades gronelandesas em função dos objectivos a realizar no âmbito da política das pescas
gronelandesa, identificados pelas Partes de comum acordo e nos termos do Protocolo, assim como
da programação anual e plurianual da sua execução.
3.     A contrapartida financeira é paga pela Comunidade sob a forma de montantes anuais, de
acordo com as regras estabelecidas no Protocolo. Sem prejuízo do presente Acordo e do Protocolo,
a contrapartida financeira pode ser alterada em consequência de:
a)     Circunstâncias excepcionais, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício
       das actividades de pesca na ZEE gronelandesa;
b)     Redução, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios
       comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa,
       consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base
       nos melhores pareceres científicos disponíveis;
 ---pagebreak--- L 411/40           PT                Jornal Oficial da União Europeia                     30.12.2006
c)    Prioridade especial da Comunidade no acesso a possibilidades de pesca em suplemento das
      fixadas no Protocolo do presente Acordo, concedida de comum acordo entre as Partes na
      comissão mista sob reserva de os melhores pareceres científicos disponíveis indicarem que o
      estado dos recursos o permite;
d)    Reavaliação das condições do apoio financeiro comunitário à execução da política das pescas
      gronelandesa, nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual observados
      pelas Partes o justifiquem;
e)    Suspensão da aplicação do presente Acordo ao abrigo do artigo 13.º.
                                              ARTIGO 8.º
                                  Promoção da cooperação ao nível
                            dos operadores económicos e da sociedade civil
1.    As Partes incentivam a cooperação económica, comercial, científica e técnica no sector das
pescas e nos sectores conexos e consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis.
2.    As Partes incentivam o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os
métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.
3.    No seu interesse mútuo e em conformidade com a legislação respectiva, as Partes incentivam,
nomeadamente, a constituição de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas.
 ---pagebreak--- 30.12.2006           PT               Jornal Oficial da União Europeia                        L 411/41
                                               ARTIGO 9.º
                                           Pesca experimental
As Partes promovem o exercício da pesca experimental na ZEE gronelandesa e asseguram
conjuntamente a sua execução, como indicado no anexo do Protocolo.
                                              ARTIGO 10.º
                                             Comissão mista
1.     É instituída uma comissão mista que servirá de fórum às Partes para acompanhar a aplicação
do presente Acordo e assegurar a sua execução.
2.     A comissão mista exerce as seguintes funções:
a)     Controlar a execução, interpretação e aplicação do Acordo, nomeadamente a definição e a
       avaliação da execução da programação anual e plurianual a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º;
b)     Assegurar a necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca;
c)     Servir de fórum para a conciliação e resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes
       da interpretação ou da aplicação do presente Acordo;
d)     Examinar e negociar, se necessário, o nível das possibilidades de pesca existentes ou novas
       relativas às unidades populacionais em causa da ZEE gronelandesa, com base nos pareceres
       científicos disponíveis, na abordagem de precaução e nas necessidades do sector das pescas
       gronelandês, e, por conseguinte, o das possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade e, se
       for caso disso, o montante da contrapartida financeira referida no Protocolo;
e)     Avaliar a necessidade de estabelecer planos de recuperação e planos de gestão de longo prazo
       das unidades populacionais que são objecto do presente Acordo, por forma a assegurar a
       exploração sustentável dessas unidades populacionais e a manter o impacto das actividades de
       pesca nos ecossistemas marinhos num nível sustentável;
 ---pagebreak--- L 411/42           PT               Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
f)    Assegurar o acompanhamento dos pedidos de criação de associações temporárias de empresas
      e de sociedades mistas nos termos do presente Acordo e, nomeadamente, avaliar os projectos
      apresentados pelas Partes com vista à constituição de associações temporárias de empresas ou
      de sociedades mistas, em conformidade com os critérios enunciados no anexo do Protocolo do
      presente Acordo, assim como examinar as actividades dos navios que pertencem a
      associações temporárias de empresas ou a sociedades mistas que exercem as suas actividades
      na ZEE gronelandesa;
g)    Determinar, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes relativos à
      pesca experimental;
h)    Definir, de comum acordo, as medidas administrativas relativas ao acesso dos navios de pesca
      comunitários à ZEE e aos recursos gronelandeses, nomeadamente as relativas às licenças, às
      deslocações dos navios de pesca comunitários e às declarações de capturas;
i)    Acordar nas regras de execução do apoio financeiro comunitário destinado a garantir a
      manutenção de uma pesca responsável e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na
      ZEE gronelandesa;
j)    Avaliar as condições do apoio financeiro comunitário à execução da política das pescas
      gronelandesa, nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados
      pelas Partes o justifiquem;
k)    Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.
2.    A comissão mista reúne, pelo menos uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e na
Gronelândia, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a comissão mista
reúne em sessão extraordinária.
3.    A comissão mista aprova o seu regulamento interno.
 ---pagebreak--- 30.12.2006          PT                Jornal Oficial da União Europeia                         L 411/43
                                              ARTIGO 11.º
                                     Zona geográfica de aplicação
O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a
Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Gronelândia e na
ZEE gronelandesa.
                                              ARTIGO 12.º
                                           Duração e denúncia
1.     O presente Acordo é aplicável por um período de seis anos a contar da sua entrada em vigor.
É reconduzido tacitamente por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia em
conformidade com os n.ºs 2 e 3.
2.     O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes, nomeadamente em caso de
circunstâncias graves relativas, inter alia, à degradação das unidades populacionais em causa ou ao
incumprimento dos compromissos assumidos por uma das Partes em matéria de luta contra a pesca
ilegal, não declarada e não regulamentada.
3.     Sempre que o Acordo for denunciado por um dos motivos mencionados no n.º 2, a Parte
interessada notifica a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente Acordo, pelo
menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar. Se o Acordo
for denunciado por qualquer outro motivo, o período de notificação é de nove meses.
                                              ARTIGO 13.º
                                                Suspensão
1.     O presente Acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das Partes quando esta considere
que a outra Parte infringiu gravemente os compromissos assumidos no seu âmbito. A suspensão fica
sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos seis meses antes
da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as Partes consultam-se
com vista a resolver o litígio por consenso.
 ---pagebreak--- L 411/44           PT                 Jornal Oficial da União Europeia                          30.12.2006
2.    O pagamento da contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.º e as possibilidades de
pesca a que se refere o artigo 5.º são reduzidos proporcionalmente, de acordo com a duração da
suspensão.
                                              ARTIGO 14.º
O Protocolo e o seu anexo e apêndices constituem parte integrante do presente Acordo.
                                              ARTIGO 15.º
                                                Revogação
O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da
Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, de 1 de Fevereiro de 1985, é revogado e
substituído pelo presente Acordo.
                                              ARTIGO 16.º
                                       Língua e entrada em vigor
O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca,
eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana,
maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na
data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades
necessárias para o efeito.
 ---pagebreak--- 30.12.2006 PT          Jornal Oficial da União Europeia   L 411/45
                               PROTOCOLO
                   que fixa as possibilidades de pesca
                  e a contrapartida financeira previstas
              no Acordo de Parceria no domínio da pesca
              entre a Comunidade Europeia, por um lado,
                        e o Governo da Dinamarca
              e o Governo local da Gronelândia, por outro
 ---pagebreak--- L 411/46           PT                Jornal Oficial da União Europeia                         30.12.2006
                                              ARTIGO 1.º
                            Período de aplicação e possibilidades de pesca
1.    Durante um período de seis anos a contar de 1 de Janeiro de 2007, as autoridades
gronelandesas autorizam os navios de pesca comunitários a exercer actividades de pesca até aos
níveis fixados no capítulo I do anexo e aos estabelecidos em conformidade com o n.º 2.
Os níveis das possibilidades de pesca fixados no capítulo I do anexo podem ser revistos pela
comissão mista.
2.    Até 1 de Dezembro de 2007 e dos anos seguintes, a comissão mista estabelecerá, de comum
acordo, as possibilidades de pesca das espécies constantes do capítulo I do anexo relativamente ao
ano seguinte, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, à abordagem de precaução, às
necessidades do sector das pescas e, designadamente, às quantidades fixadas no n.º 7 do presente
artigo.
Sempre que o nível das possibilidades de pesca estabelecidas pela comissão mista for inferior ao
fixado no capítulo I do anexo, a Gronelândia compensará a Comunidade através da atribuição de
possibilidades de pesca correspondentes nos anos seguintes ou de outras possibilidades de pesca no
mesmo ano.
Se as Partes não acordarem numa compensação, proceder-se-á ao ajustamento proporcional das
disposições financeiras referidas no n.º 1 do artigo 2.º, incluindo os parâmetros de cálculo do valor.
3.    A quota de camarão prevista a leste da Gronelândia pode ser pescada nas zonas a oeste, desde
que tenham sido estabelecidos convénios, de empresa a empresa, em matéria de transferência de
quotas entre os armadores da Gronelândia e da Comunidade Europeia. As autoridades da
Gronelândia esforçar-se-ão por facilitar a celebração desses convénios. As transferências de quotas
são limitadas a 2 000 toneladas por ano nas zonas a oeste da Gronelândia. Os navios comunitários
exercerão a pesca em condições idênticas às estabelecidas nas licenças emitidas para os armadores
gronelandeses, sob reserva do disposto no capítulo III do anexo.
4.    Serão concedidas autorizações de pesca experimental por um período experimental máximo
de seis meses por autorização, em conformidade com o anexo.
5.    Sempre que as Partes considerarem que as campanhas experimentais permitiram obter
resultados positivos, as autoridades gronelandesas atribuirão à frota comunitária, até ao termo do
 ---pagebreak--- 30.12.2006           PT               Jornal Oficial da União Europeia                             L 411/47
presente Protocolo, 50 % das possibilidades de pesca das novas espécies, sendo a parte da
compensação financeira referida no artigo 2.º aumentada proporcionalmente.
6.     A Gronelândia proporá à Comunidade possibilidades de pesca suplementares. Se a
Comunidade aceitar essa proposta, na totalidade ou em parte, a contrapartida financeira referida no
n.º 1 do artigo 2.º será aumentada proporcionalmente. O procedimento a aplicar para a atribuição de
possibilidades de pesca suplementares consta do anexo do presente Protocolo.
7.     As quantidades mínimas aplicáveis para a manutenção das actividades de pesca gronelandesas
são fixadas todos os anos como se segue:
    Espécie (toneladas)           Unidade populacional ocidental            Unidade populacional
                                             (NAFO 0/1)                            oriental
                                                                               (CIEM XIV/V)
    Caranguejo das neves                         4 000
    Bacalhau                                   30 000 1
    Cantarilho do Norte                          2 500                               5 000
    Alabote da Gronelândia                       4 700                               4 000
    Camarão                                     25 000                               1 500
8.     A Gronelândia só emite licenças para navios comunitários ao abrigo do presente Protocolo.
                                               ARTIGO 2.º
                         Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento
1.     A contrapartida financeira da Comunidade a que se refere o artigo 7.º do Acordo é fixada,
para o período previsto no artigo 1.º do presente Protocolo, em 85 843 464 euros 2. Este montante é
completado por uma reserva financeira de 9 240 000 euros que permitirá efectuar os pagamentos, de
acordo com o método descrito no n.º 3 infra, pelas quantidades de bacalhau e de capelim
efectivamente disponibilizadas pela Gronelândia em suplemento das fixadas no capítulo I do anexo.
2.     O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos n.ºs 2, 5 e 6 do artigo 1.º e no artigo 6.º do
presente Protocolo. O montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia
não pode exceder o dobro do montante indicado no n.º 1 do artigo 2.º.
1
       Pode ser pescado na parte ocidental ou oriental.
2
       A este montante há que acrescentar os seguintes recursos:
       –     o montante das taxas devidas pelos armadores, previstas no ponto 3 do capítulo II do
       anexo e pagas directamente à Gronelândia, é estimado em cerca de 2 000 000 euros por ano
 ---pagebreak--- L 411/48           PT                 Jornal Oficial da União Europeia                         30.12.2006
3.    Sem prejuízo dos n.ºs 2, 5 e 6 do artigo 1.º, a contrapartida financeira referida no n.º 1 é paga
pela Comunidade à razão de 14 307 244 euros por ano durante o período de aplicação do presente
Protocolo. A Gronelândia informa, todos os anos, as autoridades comunitárias das eventuais
quantidades de bacalhau e de capelim disponibilizadas em suplemento das quantidades fixadas no
capítulo I do anexo. Por essas quantidades suplementares, a Comunidade paga 17,5 % do valor do
primeiro desembarque à razão de 1 800 euros por tonelada de bacalhau e de 100 euros por tonelada
de capelim, menos as taxas pagas pelos armadores, até ao montante máximo de 1 540 000 euros por
ano, para cobrir as duas espécies. Qualquer parte da reserva financeira não utilizada num dado ano
pode ser transferida, a fim de pagar a Gronelândia pelas quantidades suplementares de bacalhau e
capelim disponibilizadas nos dois anos seguintes.
4.    A Comunidade paga o montante anual da contrapartida financeira até 30 de Junho de 2007, no
primeiro ano, e até 1 de Março nos anos seguintes; o montante anual da reserva financeira relativa
ao bacalhau e ao capelim é pago até às mesmas datas ou o mais rapidamente possível, numa data
posterior, após notificação da disponibilidade das quantidades em causa.
5.    Sob reserva do disposto no artigo 4.º do presente Protocolo, a afectação da contrapartida
financeira e da reserva financeira é da competência exclusiva das autoridades gronelandesas,
excepto no respeitante aos montantes anuais de 500 000 euros e 100 000 euros, utilizados,
respectivamente, para o funcionamento do Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia e para a
formação dos funcionários das administrações das pescas, e, em 2007, a um montante de 186 022
euros destinado a financiar estudos sobre o plano de gestão do bacalhau.
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6.     A contrapartida financeira é depositada numa conta do Tesouro Público, aberta numa
instituição financeira designada pelas autoridades gronelandesas.
                                                ARTIGO 3.º
                                   Suspensão e revisão do pagamento
                         da contrapartida financeira por motivo de força maior
1.     No caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o
exercício de actividades de pesca na ZEE gronelandesa, o pagamento da contrapartida financeira
referida no n.º 1 do artigo 2.º do presente Protocolo pode ser suspenso pela Comunidade Europeia
após, se possível, consultas entre as Partes e sob condição de a Comunidade Europeia ter pago todos
os montantes devidos no momento da suspensão.
2.     O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado imediatamente após as Partes terem
verificado de comum acordo, após consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das
actividades de pesca deixaram de se verificar.
3.     A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 5.º do Acordo
é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.
                                                ARTIGO 4.º
                                   Apoio à manutenção de uma pesca
                                    responsável na ZEE gronelandesa
1.     A contrapartida financeira referida no n.º 1 do artigo 2.º do presente Protocolo contribui, à
razão de 3 261 449 euros por ano (a título excepcional, 3 224 244 euros em 2007), para o
desenvolvimento e a execução da política sectorial das pescas na Gronelândia, com vista a garantir
a manutenção de uma pesca responsável na ZEE gronelandesa. A gestão dessa contrapartida baseia-
-se nos objectivos definidos de comum acordo pelas Partes e na programação anual e plurianual
para a sua consecução.
2.     Para efeitos do disposto no n.º 1, a comissão mista estabelece, imediatamente após a entrada
em vigor do presente Protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, um
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programa sectorial plurianual, assim como as respectivas regras de execução, incluindo,
nomeadamente:
a)     As orientações, numa base anual e plurianual, para a utilização da parte da contribuição
       financeira mencionada no n.º 1;
b)     Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de garantir a manutenção, a longo
       prazo, de uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pela
       Gronelândia no âmbito da sua política nacional das pescas ou das outras políticas que têm
       uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;
c)     Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual.
3.     Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas duas
Partes na comissão mista.
4.     A Gronelândia decide, anualmente, da afectação da parte da contrapartida financeira referida
no n.º 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de aplicação
do presente Protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade simultaneamente com a
notificação relativa ao ano seguinte. No respeitante a cada ano subsequente, essa afectação é
comunicada pela Gronelândia à Comunidade até 1 de Dezembro do ano anterior.
5.     No caso de a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o
justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar, com a aprovação da comissão mista, uma
alteração da aplicação da contrapartida financeira referida no n.º 1 do artigo 2.º do presente
Protocolo.
                                               ARTIGO 5.º
                                                  Litígios
                                  Suspensão da aplicação do Protocolo
1.     Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação das disposições do presente Protocolo
e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as Partes na comissão mista, reunida, se
necessário, em sessão extraordinária.
 ---pagebreak--- 30.12.2006         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                         L 411/51
2.     Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, a aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa
por iniciativa de uma Parte se esta considerar que a outra Parte infringiu gravemente os
compromissos assumidos por força do presente Protocolo e que as consultas realizadas na comissão
mista em conformidade com o n.º 1 não tiverem permitido resolver o litígio por consenso.
3.     A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção
pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.
4.     Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução
por consenso do litígio que as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente Protocolo volta a ser
aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira e as possibilidades de pesca reduzidos
proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação
do presente Protocolo.
                                               ARTIGO 6.º
                                 Suspensão da aplicação do Protocolo
                                           por não-pagamento
Se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.º, a aplicação do presente
Protocolo pode ser suspensa no seguintes termos:
a)     As autoridades gronelandesas competentes enviam às autoridades comunitárias uma
notificação de não-pagamento. Estas últimas procedem às verificações adequadas e, se necessário,
ao pagamento, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;
b)     Caso não seja efectuado qualquer pagamento e o não-pagamento não seja devidamente
justificado no prazo previsto na alínea a), assiste às autoridades gronelandesas competentes o direito
de suspender a aplicação do presente Protocolo. Desse facto informam imediatamente as
autoridades comunitárias;
c)     O Protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido efectuado o pagamento em causa.
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                                             ARTIGO 7.º
                                        Avaliação intercalar
Se uma das Partes o solicitar em 2009, a aplicação dos artigos 1.º, 2.º e 4.º do presente Protocolo
será avaliada antes de 1 de Dezembro desse ano. Nessa altura, as Partes podem decidir alterar o
presente Protocolo no respeitante, nomeadamente, às quotas indicativas estabelecidas no capítulo I
do seu anexo, às disposições financeiras e às disposições do artigo 4.º.
                                             ARTIGO 8.º
                                          Entrada em vigor
O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.
 ---pagebreak--- 30.12.2006              PT             Jornal Oficial da União Europeia                          L 411/53
                                                                                                ANEXO
     CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA
                                           ZEE GRONELANDESA
                                                 CAPÍTULO I
        POSSIBILIDADES DE PESCA INDICATIVAS NO PERÍODO 2007-2012 E CAPTURAS ACESSÓRIAS
1.         Níveis das possibilidades de pesca autorizadas pela Gronelândia:
          Espécie          2007        2008            2009           2010      2011         2012
Bacalhau (NAFO 0/1) 1      1 000       3 500           3 500          3 500     3 500        3 500
Cantarilho pelágico (CIEM  10 838      8 000           8 000          8 000     8 000        8 000
XIV/V) 2
Alabote da Gronelândia     2 500       2 500           2 500          2 500     2 500        2 500
(NAFO 0/1) – a sul de 68°
Alabote da Gronelândia     7 500       7 500           7 500          7 500     7 500        7 500
(CIEM XIV/V) 3
Camarão (NAFO 0/1)         4 000       4 000           4 000          4 000     4 000        4 000
Camarão (CIEM XIV/V)       7 000       7 000           7 000          7 000     7 000        7 000
Alabote da Gronelândia     200         200             200            200       200          200
(NAFO 0/1)
Alabote do Atlântico (CIEM 1 200       1 200           1 200          1 200     1 200        1 200
XIV/V) 4
Capelim (CIEM XIV/V)       55 000 5    55 0005         55 0005        55 0005   55 0005      55 0005
Caranguejo das neves       500         500             500            500       500          500
(NAFO 0/1)
Capturas acessórias        2 600       2 300           2 300          2 300     2 300        2 300
(NAFO 0/1) 6
1
        Em caso de recuperação da unidade populacional, a Comunidade pode pescar até pm
        toneladas, sendo a parte da compensação financeira referida no n.º 1 do artigo 2.º do
        Protocolo aumentada proporcionalmente. A quota relativa a 2007 só pode ser explorada a
        partir de 1 de Junho. A pesca pode ser exercida a leste ou a oeste.
2
        A pesca pode ser exercida a leste ou a oeste. Devem ser utilizadas redes de arrasto pelágico.
3
        Esta quantidade pode ser revista à luz do acordo relativo à repartição das possibilidades de
        pesca pelos países costeiros. A pesca é gerida através da limitação do número de navios
        autorizados a pescar simultaneamente.
4
        Das quais 1 000 toneladas devem ser pescadas por um número máximo de 6 palangreiros de
        fundo que exercem a pesca do alabote do Atlântico e espécies associadas. As condições
        aplicáveis aos palangreiros de fundo são definidas na comissão mista.
5
        Se a unidade populacional puder ser explorada, a Comunidade pode pescar um máximo
        de 7,7 % do TAC de capelim relativo à campanha compreendida entre 20 de Junho
        e 30 de Abril do ano seguinte, sendo a parte da compensação financeira referida no n.º 1 do
        artigo 2.º do Protocolo aumentada proporcionalmente.
6
        Por "capturas acessórias" entende-se as capturas de espécies diferentes das espécies-alvo,
        indicadas na licença do navio. A composição das capturas acessórias é revista todos os anos
        na comissão mista. A pesca pode ser exercida a leste ou a oeste.
 ---pagebreak--- L 411/54           PT                Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
2.    Limites de capturas acessórias
Os navios de pesca comunitários que operam na ZEE gronelandesa respeitam as regras aplicáveis às
capturas acessórias, tanto no referente às espécies regulamentadas como às não-regulamentadas.
Além disso, as devoluções de peixes de espécies regulamentadas são proibidas na ZEE
gronelandesa.
Por "capturas acessórias" entende-se as capturas de espécies diferentes das espécies-alvo indicadas
na licença do navio.
A autorização relativa às quantidades máximas de capturas acessórias é dada no momento da
emissão da licença relativa às espécies-alvo. As quantidades máximas de capturas acessórias de
cada espécie regulamentada são indicadas na licença emitida.
As capturas acessórias das espécies regulamentadas são imputadas à reserva de capturas acessórias
constituída no âmbito das possibilidades de pesca das em causa atribuídas à Comunidade. As
capturas acessórias de espécies não-regulamentadas são imputadas à reserva de capturas acessórias
de espécies não-regulamentadas constituída para a Comunidade.
As capturas acessórias não requerem o pagamento de uma taxa de licença. Contudo, no caso de um
navio de pesca comunitário exceder a quantidade máxima autorizada de capturas acessórias de
espécies regulamentadas, é aplicada, no respeitante à quantidade que excede as capturas acessórias
máximas autorizadas, uma penalização três vezes superior à taxa de licença fixada para a espécie.
                                             CAPÍTULO II
                               PEDIDO E EMISSÃO DE LICENÇAS
1.    Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na ZEE gronelandesa.
2.    Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar
proibidos de exercer actividades de pesca na ZEE gronelandesa. Devem encontrar-se em situação
regular perante o as autoridades gronelandesas, ou seja, devem ter cumprido todas as suas
obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Gronelândia ou na ZEE
gronelandesa, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.
 ---pagebreak--- 30.12.2006         PT                Jornal Oficial da União Europeia                         L 411/55
3.     As formalidades relativas ao pedido e à emissão de licenças a que se refere o n.º 3 do
artigo 1.º do Acordo são fixadas no Acordo Administrativo constante do apêndice 1.
                                              Capítulo III
                                            Zonas de pesca
A pesca é exercida na zona de pesca definida como zona económica exclusiva gronelandesa pelo
Regulamento n.º 1020 de 15 de Outubro de 2004, em conformidade com o Decreto Real n.º 1005
de 15 de Outubro de 2004 relativo à entrada em vigor da Lei sobre as zonas económicas exclusivas
da Gronelândia, que executa a Lei n.º 411 de 22 de Maio de 1996 relativa às zonas económicas
exclusivas.
A pesca é exercida a uma distância mínima de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de
base, em conformidade com a secção 2 do artigo 7.º da Lei do Landsting da Gronelândia n.º 18
de 31 de Outubro de 1996 relativa à pesca, com a última redacção que lhe foi dada pela Lei do
Landsting n.º 28 de 18 de Dezembro de 2003, excepto disposição contrária.
As linhas de base são definidas em conformidade com o Decreto Real n.º 1004 de 15 de Outubro
de 2004, que altera o Decreto Real relativo à delimitação das águas territoriais gronelandesas.
                                            CAPÍTULO IV
                       POSSIBILIDADES DE PESCA SUPLEMENTARES
Em conformidade com o n.º 6 do artigo 1.º do Protocolo, as autoridades gronelandesas propõem às
autoridades comunitárias as possibilidades de pesca suplementares a que se refere o artigo 7.º do
Acordo.
As autoridades comunitárias informam as autoridades gronelandesas da sua resposta, o mais tardar
seis semanas a contar da recepção da proposta. Se as autoridades comunitárias declinarem a
proposta ou não reagirem no prazo de seis semanas, as autoridades gronelandesas podem propor as
possibilidades de pesca suplementares a terceiros.
 ---pagebreak--- L 411/56           PT               Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
                                            CAPÍTULO V
 DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS, MEDIDAS TÉCNICAS
                    DE CONSERVAÇÃO E PROGRAMA DE OBSERVAÇÃO
1.    Será fornecida aos navios de pesca comunitários uma documentação em inglês de que
constarão as disposições pertinentes da legislação gronelandesa respeitantes às condições em
matéria de declaração das capturas, medidas técnicas de conservação e programa de observação.
2.    Os capitães dos navios de pesca comunitários manterão um diário a bordo em que registarão
as suas actividades em conformidade com as regras previstas pelo direito gronelandês.
3.    As actividades de pesca serão exercidas em conformidade com as medidas técnicas de
conservação fixadas pelo direito gronelandês.
4.    Todas as operações de pesca realizadas na ZEE gronelandesa são sujeitas ao programa de
observação previsto pelo direito gronelandês. Os capitães dos navios de pesca comunitários
cooperarão com as autoridades gronelandesas para fins do embarque de observadores nos portos
designados pelas referidas autoridades.
                                           CAPÍTULO VI
                                                  VMS
As condições relativas ao VMS constam do apêndice 2.
                                           CAPÍTULO VII
                        ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS
As condições de acesso das associações temporárias de empresas aos recursos constam do
apêndice 3.
                                          CAPÍTULO VIII
 ---pagebreak--- 30.12.2006         PT                Jornal Oficial da União Europeia                       L 411/57
                                     PESCA EXPERIMENTAL
As condições relativas à pesca experimental constam do apêndice 4.
                                            CAPÍTULO IX
                                             CONTROLO
Sempre que as autoridades competentes estabelecerem que o capitão de um navio de pesca
comunitário infringiu a legislação gronelandesa, a Comissão Europeia e Estado-Membro de
pavilhão são notificados desse facto o mais rapidamente possível. Da notificação constarão o nome
do navio, o seu número de registo, o indicativo de chamada rádio e os nomes do armador e do
capitão. Além disso, será fornecida uma descrição das circunstâncias da infracção em causa e de
quaisquer sanções aplicadas.
A Comissão transmitirá às autoridades gronelandesas uma lista das autoridades competentes dos
Estados-Membros, actualizada numa base regular.
 ---pagebreak--- L 411/58           PT               Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
APÊNDICES
1.    Acordo administrativo relativo às licenças. Condições do exercício de actividades de pesca
      pelos navios comunitários na ZEE gronelandesa.
2.    Condições relativas ao sistema de localização dos navios de pesca por satélite.
3.    Condições relativas às associações temporárias de empresas.
4.    Regras aplicáveis à pesca experimental.
 ---pagebreak--- 30.12.2006          PT                 Jornal Oficial da União Europeia                         L 411/59
                                                                                            Apêndice 1
                     ACORDO ADMINISTRATIVO RELATIVO ÀS LICENÇAS
                                  ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA,
                                    O GOVERNO DA DINAMARCA
                             E O GOVERNO LOCAL DA GRONELÂNDIA
                Condições do exercício de actividades de pesca pelos navios comunitários
                                           na ZEE gronelandesa
A.     Formalidades relativas ao pedido e à emissão de licenças
1.     Os proprietários de navios de pesca comunitários que pretendam utilizar as possibilidades de
       pesca concedidas ao abrigo do presente Acordo, ou os respectivos representantes,
       comunicarão por via electrónica à Comissão, por intermédio das autoridades nacionais,
       até 1 de Dezembro do ano anterior à campanha de pesca, uma lista dos navios interessados, de
       que constarão os dados descritos no formulário de pedido em anexo. As autoridades
       comunitárias transmitirão essas listas sem demora às autoridades gronelandesas. Qualquer
       alteração das listas será previamente notificada, em conformidade com o presente
       procedimento.
       Até 1 de Março ou trinta dias antes do início da viagem de pesca, os proprietários de navios
       comunitários, ou os seus representantes, apresentarão às autoridades comunitárias, por
       intermédio das suas autoridades nacionais, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao
       abrigo do Acordo. Os pedidos devem ser apresentados nos formulários previstos para esse
       efeito pela Gronelândia, segundo os modelos juntos. Os pedidos de licença devem ser
       acompanhados da prova de pagamento da taxa relativa ao período de validade da licença. As
       taxas incluirão todos os encargos nacionais e locais relativos ao acesso às actividades de
       pesca, assim como as despesas de transferência bancária. Se as despesas de transferência
       bancária não tiverem sido pagas, o pagamento do montante correspondente terá de ser feito
       aquando do pedido de licença seguinte para o navio em causa e constituirá uma condição
       prévia para a emissão da nova licença. As autoridades gronelandesas cobrarão uma taxa
       administrativa correspondente a um por cento da taxa da licença.
       Os navios comunitários de um mesmo armador ou representante podem apresentar pedidos
       colectivos de licença, desde que arvorem o pavilhão de um único e mesmo Estado-Membro.
 ---pagebreak--- L 411/60            PT               Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
      Todas as licenças emitidas ao abrigo de um pedido colectivo indicarão o número total de
      espécimes para o qual foi paga a taxa de licença e conterão a seguinte nota de rodapé:
      "quantidade máxima a repartir pelos navios …. (nome de cada navio constante do pedido
      colectivo)".
      Os pedidos colectivos devem ser acompanhados de um plano de pesca, que indicará a
      quantidade pretendida por cada um dos navios. Qualquer alteração do plano de pesca deve ser
      comunicada às autoridades gronelandesas, com cópia para a Comissão Europeia e as
      autoridades nacionais, com, pelo menos, três dias de antecedência.
      As autoridades comunitárias apresentarão às autoridades gronelandesas o pedido (colectivo)
      de licença(s) relativamente a cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo.
      As autoridades gronelandesas têm o direito de suspender uma licença existente ou de não
      emitir uma nova licença sempre que um navio comunitário não tenha respeitado as exigências
      em matéria de transmissão às autoridades gronelandesas das folhas de diário de bordo e
      declarações de desembarque pertinentes, em conformidade com o regime de declaração das
      capturas.
2.    As autoridades gronelandesas comunicarão, antes da entrada em vigor do Acordo
      Administrativo, todas as informações sobre as contas bancárias a utilizar para o pagamento
      das taxas.
3.    As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis, sob reserva do
      disposto no ponto 4. As licenças indicam as quantidades máximas que podem ser pescadas e
      mantidas a bordo. Qualquer alteração das quantidades máximas indicadas na licença dá
      origem a um novo pedido de licença. Sempre que excederem acidentalmente uma quantidade
      máxima indicada na respectiva licença, os navios pagarão uma taxa pela quantidade que
      excede a referida quantidade máxima. Não será emitida nenhuma nova licença para esses
      navios enquanto não tiverem sido pagas as taxas correspondentes às quantidades
      excedentárias. Essas taxas são calculadas em conformidade com o ponto 2 da Parte B e, em
      seguida, triplicadas.
4.    Todavia, em caso de força maior e a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a
      licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio
      com características similares às do navio a substituir. Da nova licença devem constar:
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       –     a data de emissão,
       –     o facto de a licença anular e substituir a do navio anterior.
5.     As licenças são transmitidas pela autoridade das pescas da Gronelândia à Comissão das
       Comunidades Europeias no prazo de quinze dias úteis a contar da recepção do pedido.
6.     O original ou uma cópia da licença devem ser permanentemente mantidos a bordo e
       apresentados em qualquer momento a pedido das autoridades competentes gronelandesas.
B.     VALIDADE E PAGAMENTO DAS LICENÇAS
1.     As licenças são válidas a contar da data da sua emissão até ao final do ano civil em que foram
       emitidas. As licenças são emitidas no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção
       do pedido, após pagamento da taxa da licença anual para cada navio.
       No respeitante à pesca do capelim, as licenças são emitidas de 20 de Junho a 31 de Dezembro
       e de 1 de Janeiro a 30 de Abril.
       No caso de, antes do início da campanha de pesca, não ter sido adoptada a legislação
       comunitária que fixa, relativamente a um dado ano, as possibilidades de pesca para os navios
       comunitários nas águas em que são necessárias limitações das capturas, os navios de pesca
       comunitários autorizados a pescar em 31 de Dezembro da campanha de pesca anterior podem
       continuar as suas actividades ao abrigo da mesma licença no ano para o qual não tenham sido
       adoptadas disposições, sob reserva de os pareceres científicos o permitirem. A título
       provisório, será autorizada uma utilização de 1/12 da quota por mês, sob reserva de ser paga a
       taxa de licença relativa à quota. A quota provisória pode ser adaptada em função dos
       pareceres científicos e das condições verificadas na pescaria em causa.
 ---pagebreak--- L 411/62            PT                 Jornal Oficial da União Europeia                    30.12.2006
2.    A taxa de licença corresponde a 5 % do preço convertido, ou seja:
                  Espécie                          Preço peso vivo por tonelada
                  Bacalhau                                         1800
                  Cantarilho do Norte                              1053
                  Alabote da Gronelândia                           2571
                  Camarão                                          1600
                                        1
                  Alabote do Atlântico                             4348
                  Capelim                                           100
                  Caranguejo das neves                             2410
3.    As taxas de licença são as seguintes:
                Espécie                            Euros por tonelada
                Bacalhau                                        90
                Cantarilho do Norte                             53
                Alabote da Gronelândia                         129
                Camarão                                         80
                Alabote do Atlântico 2                         217
                Capelim                                          5
                Caranguejo das neves                           120
      Para além da taxa total da licença (quantidade máxima autorizada multiplicada pelo preço por
      tonelada), será cobrada uma taxa administrativa gronelandesa correspondente a um por cento
      da taxa da licença.
      Se a quantidade máxima autorizada não for pescada, não será reembolsada ao proprietário do
      navio a taxa correspondente a essa quantidade.
1
      Alabote do Atlântico e espécies associadas: 3 000 euros.
2
      Taxa de licença para o alabote do Atlântico e espécies associadas: 150 euros por tonelada.
 ---pagebreak--- 30.12.2006           PT                  Jornal Oficial da União Europeia                            L 411/63
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA NA ZEE GRONELANDESA
1     Nacionalidade
2     Nome do navio
3     Número do ficheiro comunitário da frota
4     Letras e números           exteriores    de
      identificação
5     Porto de registo
6     Indicativo de chamada rádio
7     Número Inmarsat (Telefone, telex, e-
      -mail) 1
8     Ano de construção
9     Tipo de navio
10    Tipo de arte de pesca
11    Espécies-alvo + quantidades
12    Zona de pesca (CIEM/NAFO)
13    Período de referência da licença
14    Proprietários: endereço, telefone, telex,
      e-mail
15    Operador do navio
16    Nome do capitão
17    Número de tripulantes
18    Potência do motor (kW)
19    Comprimento (de fora a fora)
20    Arqueação em GT
21    Representante na Gronelândia
      Nome e endereço
22    Endereço para o qual deve ser expedida a Comissão Europeia Direcção-Geral da Pesca
      licença, fax                                  Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas, Fax +32 2 2962338
1
       Pode ser transmitido após ter sido aprovado o pedido.
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                                                                                            Apêndice 2
                 CONDIÇÕES RELATIVAS AO SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO
                             DOS NAVIOS DE PESCA POR SATÉLITE
1.    Os navios de pesca das Partes são submetidos ao sistema de localização por satélite quando
      operam nas águas da outra Parte.
      Sempre que operam nas águas sob a jurisdição da outra Parte, os navios de pesca são
      localizados pelo Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do seu Estado de pavilhão.
2.    Para efeitos de localização por satélite, as Partes comunicam entre elas as coordenadas das
      águas sob sua jurisdição, expressas em latitude e longitude. As coordenadas assim definidas
      não prejudicam outras pretensões ou posições das Partes. Os dados são comunicados em
      suporte informático e expressos em graus decimais no sistema WGS-84 datum.
3.    Os componentes físicos e lógicos do sistema de localização dos navios por satélite devem
      estar protegidos contra manipulações abusivas, ou seja, não devem permitir a introdução ou
      extracção de posições erradas e não devem poder ser objecto de manipulações irregulares. O
      sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das
      condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de
      localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento.
      Em particular, os capitães devem assegurar que:
      –     os dados não sejam alterados de forma alguma,
      –     a antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam
            obstruídas de forma alguma,
      –     a alimentação eléctrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida
            de forma alguma, e
      –     o dispositivo de localização por satélite não seja removido do navio de pesca.
      É proibido aos navios de pesca comunitários entrar na ZEE gronelandesa sem um dispositivo
      de localização por satélite em estado de funcionamento. As autoridades gronelandesas podem
      suspender, com efeitos imediatos, a licença dos navios de pesca comunitários que penetrem na
      ZEE gronelandesa sem um dispositivo de localização por satélite operacional. As autoridades
      gronelandesas notificarão imediatamente o navio em causa, assim como a Comissão Europeia
 ---pagebreak--- 30.12.2006          PT                Jornal Oficial da União Europeia                         L 411/65
       e o Estado-Membro de pavilhão, da suspensão da licença.
4.     A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 metros e um
       intervalo de confiança de 99 %.
5.     Sempre que um navio submetido ao regime de localização por satélite entrar ou sair das águas
       sob jurisdição da outra Parte, o Estado de pavilhão transmite ao CVP competente da outra
       Parte uma mensagem de entrada ou saída, descrita no anexo. Estas mensagens são
       transmitidas o mais rapidamente possível e baseiam-se numa localização anterior efectuada de
       hora a hora. A localização, pelo CVP do Estado de pavilhão, de um navio que se encontra nas
       águas sob jurisdição da outra Parte é feita de hora a hora, ou com uma maior frequência se as
       Partes o requererem.
6.     Sempre que um navio se tenha deslocado para as águas sob jurisdição da outra Parte, a
       mensagem relativa à última posição do navio é comunicada pelo CVP do Estado de pavilhão
       ao CVP competente da outra Parte sem demora e pelo menos de duas em duas horas. Estas
       mensagens são identificadas sob a designação de mensagens de posição, descritas no anexo.
7.     É proibido aos navios desligar os seus dispositivos de localização por satélite quando se
       encontram nas águas sob jurisdição da outra Parte.
       Sempre que o dispositivo de localização por satélite tenha transmitido mensagens de hora a
       hora que indiquem a mesma posição geográfica durante um período superior a quatro horas,
       pode ser enviada uma mensagem de posição com o código de actividade "ANC", descrito no
       anexo. Essas mensagens de posição devem ser transmitidas de doze em doze horas. No
       máximo uma hora após o navio ter voltado a mudar de posição, é reiniciada a frequência de
       comunicação de hora a hora.
 ---pagebreak--- L 411/66             PT              Jornal Oficial da União Europeia                     30.12.2006
8.    As mensagens referidas nos pontos 5, 6 e 7 devem ser enviadas em suporte informático, por
      X.25 ou outros protocolos de segurança, sob reserva de acordo prévio entre os CVP
      competentes.
      O protocolo X 25 será prontamente substituído pelo protocolo HTTPS ou outros protocolos
      de segurança, logo que a NEAFC assim o decidir.
9.    Em caso de deficiência técnica ou de não funcionamento do dispositivo de localização por
      satélite instalado a bordo de um navio, o capitão do navio deve comunicar atempadamente ao
      CVP do seu Estado de pavilhão as informações enunciadas no ponto 7. Nestas circunstâncias,
      considera-se suficiente efectuar uma comunicação de posição de quatro em quatro horas,
      durante o período de permanência do navio nas águas sob jurisdição da outra Parte. O CVP do
      Estado de pavilhão ou os navios transmitem sem demora essas mensagens ao CVP da outra
      Parte.
      Os dispositivos avariados devem ser consertados ou substituídos antes de um navio iniciar
      uma nova viagem de pesca.
      Podem ser concedidas isenções nos casos em que o equipamento não pode ser consertado nem
      substituído por motivos óbvios, não imputáveis ao capitão ou ao proprietário do navio.
10.   O CVP do Estado de pavilhão acompanha a localização dos respectivos navios que se
      encontram nas águas sob jurisdição da outra Parte. Sempre que a localização dos navios não
      funcionar tal como acordado, as informações são comunicadas sem demora ao CVP da outra
      Parte.
11.   Se um CVP verificar que as informações não estão a ser comunicadas pela outra Parte em
      conformidade com os pontos 5, 6 e 7, a outra Parte desse facto é imediatamente informada.
      As mensagens armazenadas são transmitidas logo que a comunicação electrónica seja
      restabelecida entre os CVP competentes.
      As deficiências de comunicação entre os CVP não devem afectar as operações dos navios.
 ---pagebreak--- 30.12.2006          PT                Jornal Oficial da União Europeia                          L 411/67
12.    Os dados relativos à localização dos navios, comunicados à outra Parte em conformidade com
       o presente acordo, não podem, em circunstância alguma, ser divulgados a autoridades
       diferentes das autoridades de controlo e de vigilância de uma forma que permita a
       identificação de um determinado navio.
13.    No respeitante às mensagens e comunicações transmitidas em conformidade com os pontos 5,
       6 e 7 pela Comunidade Europeia à Gronelândia, os CVP da Comunidade Europeia são os
       CVP do Estado de pavilhão. Para efeitos de transmissão das comunicações e mensagens pela
       Gronelândia à Comunidade Europeia, o CVP da Comunidade Europeia é o CVP do Estado-
       -Membro em cujas águas o navio opera ou operou. O CVP da Gronelândia está instalado na
       unidade de controlo da Direcção das Pescas (autoridades gronelandesas de controlo das
       licenças de pesca), em Nuuk.
14.    As Partes procedem a uma troca de informações sobre os endereços e os formatos a utilizar
       para fins de comunicação electrónica entre os seus CVP, em conformidade com os pontos 5, 6
       e 7. Na medida do possível, essas mensagens devem igualmente incluir os nomes, números de
       telefone e endereços e-mail que possam ser úteis para efeitos de comunicação entre os CVP.
15.    Sempre que se verifique que um navio a que se refere o ponto 1, que arvora pavilhão de uma
       das Partes e se encontra na zona sob jurisdição da outra Parte, está a pescar ou pretende pescar
       sem ter instalado a bordo um dispositivo de localização por satélite operacional e sem
       transmitir mensagens a essa Parte, pode ser-lhe ordenado que saia das águas dessa Parte. As
       Partes estabelecerão procedimentos de troca de informações, a fim de determinar os motivos
       concretos da falta de mensagens. Esses procedimentos devem permitir evitar a exclusão
       indevida de navios.
16.    O incumprimento repetido das presentes medidas pode ser considerado uma infracção grave.
17.    As Partes acordam em rever, se necessário, as presentes condições.
 ---pagebreak--- L 411/68             PT              Jornal Oficial da União Europeia                                 30.12.2006
Comunicação de mensagens VMS ao CVP da outra Parte
1) Mensagem de "ENTRADA"
                              Obrigatório/
Elemento de dados      Código                 Observações
                              Facultativo
Início do registo      SR     O               Dado relativo ao sistema; indica o início do registo
                                              Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país
Endereço               AD     O
                                              destinatário
                                              Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país
Remetente              FR     O
                                              remetente
                                              Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano
Número do registo      RN     F
                                              pertinente
Data do registo        RD     F               Dado relativo à mensagem; data da transmissão
Hora do registo        RT     F               Dado relativo à mensagem; hora da transmissão
Tipo de mensagem       TM     O               Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, "ENT"
Indicativo        de                          Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio
                       RC     O
chamada rádio                                 internacional do navio
                                              Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante
Número de referência
                       IR     O               (código ISO Alfa-3 do Estado de pavilhão seguido de um
interno
                                              número)
Número de registo
                       XR     F               Dado relativo ao navio; número lateral do navio
externo
Latitude               LT     O               Dado relativo à posição; posição ±99.999 (WGS-84)
Longitude              LG     O               Dado relativo à posição; posição ±999.999 (WGS-84)
                                              Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de
Velocidade             SP     O
                                              nós
Rumo                   CO     O               Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360°
                                              Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC
Data                   DA     O
                                              (AAAAMMDD)
                                              Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC
Hora                   TI     O
                                              (HHMM)
Fim do registo         ER     O               Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo
 ---pagebreak--- 30.12.2006           PT                Jornal Oficial da União Europeia                                    L 411/69
2) Mensagem/comunicação de "POSIÇÃO"
                                 Obrigatório/F
  Elemento de dados     Código                     Observações
                                 acultativo
  Início do registo     SR       O                 Dado relativo ao sistema; indica o início do registo
                                                   Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país
  Endereço              AD       O
                                                   destinatário
                                                   Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país
  Remetente             FR       O
                                                   remetente
                                                   Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano
  Número do registo     RN       F
                                                   pertinente
  Data do registo       RD       F                 Dado relativo à mensagem; data da transmissão
  Hora do registo       RT       F                 Dado relativo à mensagem; hora da transmissão
                                                   Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, "POS" 1
  Tipo de mensagem      TM       O
  Indicativo        de                             Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio
                        RC       O
  chamada rádio                                    internacional do navio
                                                   Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante
  Número de referência
                        IR       O                 (código ISO Alfa 3 do Estado de pavilhão seguido de um
  interno
                                                   número)
  Número de registo
                        XR       F                 Dado relativo ao navio; número lateral do navio
  externo
  Latitude              LT       O                 Dado relativo à posição; posição ±99.999 (WGS-84)
  Longitude             LG       O                 Dado relativo à posição; posição ±999.999 (WGS-84)
                                 F2                Dado relativo à posição; "ANC" indica uma reduzida
  Actividade            AC
                                                   frequência de comunicação
                                                   Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de
  Velocidade            SP       O
                                                   nós
  Rumo                  CO       O                 Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360°
                                                   Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC
  Data                  DA       O
                                                   (AAAAMMDD)
                                                   Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC
  Hora                  TI       O
                                                   (HHMM)
  Fim do registo        ER       O                 Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo
1
       Tipo de mensagem "MAN" para as comunicações transmitidas por navios com um dispositivo
       de localização por satélite avariado.
2
       Aplicável apenas se o navio está a transmitir mensagens POS com pouca frequência.
 ---pagebreak--- L 411/70            PT             Jornal Oficial da União Europeia                                30.12.2006
3) Mensagem de "SAÍDA"
                              Obrigatório/
 Elemento de dados     Código                 Observações
                              Facultativo
 Início do registo     SR     O               Dado relativo ao sistema; indica o início do registo
                                              Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país
 Morada                AD     O
                                              destinatário
                                              Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país
 Remetente             FR     O
                                              remetente
                                              Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano
 Número do registo     RN     F
                                              pertinente
 Data do registo       RD     F               Dado relativo à mensagem; data da transmissão
 Hora do registo       RT     F               Dado relativo à mensagem; hora da transmissão
 Tipo de mensagem      TM     O               Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, "EXI"
 Indicativo        de                         Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio
                       RC     O
 chamada rádio                                internacional do navio
                                              Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante
 Número de referência
                       IR     O               (código ISO Alfa-3 do Estado de pavilhão seguido de um
 interno
                                              número)
 Número de registo
                       XR     F               Dado relativo ao navio; número lateral do navio
 externo
                                              Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC
 Data                  DA     O
                                              (AAAAMMDD)
                                              Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC
 Hora                  TI     O
                                              (HHMM)
 Fim do registo        ER     O               Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo
 ---pagebreak--- 30.12.2006          PT                 Jornal Oficial da União Europeia                  L 411/71
4) Formato dos dados
As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:
–      duas barras oblíquas (//) e os caracteres "SR" assinalam o início da comunicação;
–      duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,
–      uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados,
–      os pares de dados são separados por um espaço,
–      os caracteres "ER" e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim do registo.
Todos os códigos constantes do presente anexo assumem o "formato Norte Atlântico", descrito no
regime de controlo e coerção da NEAFC.
 ---pagebreak--- L 411/72           PT               Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
                                                                                         Apêndice 3
         REGRAS E CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DOS PROJECTOS DE ASSOCIAÇÕES
                   TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS E SOCIEDADES MISTAS
1.    As Partes trocam informações sobre os projectos apresentados para a constituição de
      associações temporárias de empresas e de sociedades mistas na acepção do artigo 2.º do
      Acordo.
2.    Os projectos são apresentados à Comunidade por intermédio das autoridades competentes do
      ou dos Estados-Membros em causa.
3.    A Comunidade apresenta à comissão mista uma lista de projectos relativos a associações
      temporárias de empresas e sociedades mistas. A comissão mista avalia os projectos,
      nomeadamente, de acordo com os seguintes critérios:
      a)    Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;
      b)    Espécies-alvo e zonas de captura;
      c)    Idade do navio;
      d)    No caso das associações temporárias de empresas, a duração total da associação e das
            operações de pesca;
      e)    Experiência anterior do armador comunitário e de qualquer parceiro da Gronelândia na
            área do sector das pescas.
4.    A comissão mista da parecer sobre os projectos, na sequência da avaliação nos termos do
      ponto 3.
5.    No caso das associações temporárias de empresas, as autoridades da Gronelândia emitem as
      autorizações e licenças de pesca necessárias, após os projectos terem recebido um parecer
      favorável da comissão mista.
 ---pagebreak--- 30.12.2006          PT                Jornal Oficial da União Europeia                       L 411/73
    CONDIÇÕES DE ACESSO DAS ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS AOS
                                 RECURSOS NA GRONELÂNDIA
1.     Licenças
       As licenças de pesca emitidas pela Gronelândia têm um período de validade igual à duração
       da associação temporária de empresas. A pesca realiza-se em função das quotas atribuídas
       pelas autoridades da Gronelândia.
2.     Substituição dos navios
       Um navio comunitário que opere no âmbito de uma associação temporária de empresas só
       pode ser substituído por outro navio comunitário com capacidade e características técnicas
       equivalentes, por motivo justificado e com o acordo das Partes.
3.     Armamento
       Os navios que operem no âmbito de associações temporárias de empresas devem observar as
       normas e regulamentações aplicáveis na Gronelândia em matéria de armamento, as quais
       serão aplicadas sem discriminação entre navios da Gronelândia e da Comunidade.
 ---pagebreak--- L 411/74            PT                Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
                                                                                          Apêndice 4
                        REGRAS APLICÁVEIS À PESCA EXPERIMENTAL
O Governo local da Gronelândia e a Comissão Europeia decidem conjuntamente dos operadores da
Comunidade Europeia que exercerão a pesca experimental, do momento mais adequado para o seu
exercício, assim como das disposições aplicáveis. A fim de facilitar o trabalho exploratório dos
navios, o Governo local da Gronelândia (através do Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia)
fornece os dados científicos e outras informações de base disponíveis.
O sector das pescas da Gronelândia será estreitamente associado (coordenação e diálogo sobre as
disposições aplicáveis à pesca experimental).
A duração das campanhas é de seis meses no máximo e três meses no mínimo, salvo alteração por
acordo entre as Partes.
Selecção dos candidatos à realização de campanhas experimentais:
A Comissão Europeia comunica às autoridades gronelandesas os pedidos de licenças de pesca
experimental. A Comissão Europeia fornece um processo técnico de que constarão:
–        as características técnicas do navio,
–        o nível de conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria,
–        a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, artes de pesca, regiões
         de exploração, etc.).
Se o considerar necessário, o Governo local da Gronelândia organizará um diálogo sobre os
aspectos técnicos entre, por um lado, as administrações gronelandesas e as autoridades comunitárias
e, por outro, os proprietários dos navios em causa.
Antes do início da campanha, os proprietários dos navios apresentam às autoridades gronelandesas
e à Comissão Europeia:
 ---pagebreak--- 30.12.2006          PT                Jornal Oficial da União Europeia                         L 411/75
–        uma declaração das capturas já a bordo,
–        as características técnicas das artes de pesca a utilizar na campanha,
–        a garantia de que respeitarão a regulamentação da Gronelândia em matéria de pesca.
Durante a campanha no mar, os proprietários dos navios em causa:
–        transmitem ao Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia, às autoridades
          gronelandesas e à Comissão Europeia uma declaração semanal das capturas por dia e por
          lanço de rede, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição,
          profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários),
–        indicam a posição, a velocidade e o rumo do navio por VMS,
–        garantem a presença a bordo de um observador científico gronelandês ou de um
          observador escolhido pelas autoridades gronelandesas. O papel do observador consistirá
          em reunir informações científicas a partir das capturas e a proceder a uma amostragem das
          capturas. O observador será tratado como um oficial do navio, devendo o proprietário do
          navio suportar as despesas relativas à sua estada a bordo. A decisão relativa ao tempo
          passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque
          e de desembarque é tomada de acordo com as autoridades gronelandesas. Excepto decisão
          contrária das Partes, o navio não pode ser obrigado a regressar ao porto mais do que uma
          vez de dois em dois meses,
–        se as autoridades da Gronelândia o solicitarem, submetem o seu navio a inspecção antes de
          sair da ZEE gronelandesa,
–        garantem o respeito da regulamentação gronelandesa em matéria de pesca.
As capturas efectuadas durante a campanha experimental e as efectuadas a título dessa campanha
são propriedade do armador.
As capturas efectuadas a título da campanha experimental são estabelecidas pelas autoridades
 ---pagebreak--- L 411/76          PT               Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
gronelandesas antes do início de cada campanha e comunicadas ao capitão do navio ou dos navios
em causa.
As autoridades gronelandesas designam uma pessoa de contacto responsável pela resolução de
qualquer problema imprevisto que possa dificultar o exercício da pesca experimental.
Antes do início de cada campanha, as autoridades gronelandesas apresentarão as regras e condições
relativas às campanhas de pesca experimental, em conformidade com os artigos 9.º e 10.º do
Acordo e com o direito gronelandês.
 ---pagebreak--- 30.12.2006          PT                Jornal Oficial da União Europeia                         L 411/77
B.     Carta da Comunidade Europeia
                                                                          Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte
teor:
       "Excelentíssimo Senhor,
       Em referência ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por
       um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, rubricado
       em 2 de Junho de 2006, incluindo o respectivo Protocolo e anexos, que fixa, para o período
       compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de
       pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o
       Governo local da Gronelândia está disposto a aplicar o Acordo, a título provisório, a partir
       de 1 de Janeiro de 2007, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 16.º,
       desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
       Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.º
       do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 2007.
       Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade
       Europeia quanto a essa aplicação provisória. "
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa
aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                               Pelo Conselho da União Europeia