CELEX: 32006D0884
Language: pt
Date: 2006-12-06 00:00:00
Title: 2006/884/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006 , que determina a posição da Comunidade no que se refere a uma decisão do Comité Misto instituído nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos, respeitante à adopção do seu regulamento interno

7.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/39
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 6 de Dezembro de 2006
   que determina a posição da Comunidade no que se refere a uma decisão do Comité Misto instituído nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos, respeitante à adopção do seu regulamento interno
   (2006/884/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2004/425/CE do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos (1) (em seguida designado por «acordo»), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Tendo em vista determinar a posição da Comunidade, a Comissão consultou o Comité Especial designado pelo Conselho.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 2 do artigo 7.o do acordo estabelece que o Comité Misto, instituído nos termos do artigo 7.o do acordo, adoptará o seu regulamento interno.
            
         DECIDE:
   Artigo único
   A posição a adoptar pela Comunidade Europeia com vista a uma decisão do Comité Misto instituído nos termos do artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos, respeitante à adopção do seu regulamento interno, será baseada no projecto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Peter MANDELSON
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 150 de 30.4.2004, p. 42.
   
      ANEXO
      «
            PROJECTO
            DECISÃO N.o …/… DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
            sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos que adopta o seu regulamento interno
            O COMITÉ MISTO,
            Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos, nomeadamente o artigo 7.o,
            Considerando que o n.o 2 do artigo 7.o do acordo estabelece que o Comité Misto adoptará o seu regulamento interno,
            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
                        1)
                     
                     
                        É aprovado o regulamento interno do Comité Misto, tal como especificado no anexo à presente decisão.
                     
                  
               A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.
               Assinada em Washington, em
               
                  
                     Em nome dos Estados Unidos da América
                  
               
               Assinada em Bruxelas, em
               
                  
                     Em nome da Comunidade Europeia
                  
               
            
         
         
            ANEXO
            
               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
               sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos
               Artigo 1.o
               
               Presidência
               O Comité Misto é presidido conjuntamente por um representante da Comunidade Europeia e por um representante dos Estados Unidos.
               Artigo 2.o
               
               Reuniões
               1.   O Comité Misto reúne-se periodicamente e pelo menos uma vez por ano a uma data acordada mutuamente. Se uma parte considerar necessário realizar outras reuniões, a outra parte deve, na medida do possível, aceder ao seu pedido de reunião.
               2.   As partes acolhem alternadamente as reuniões, salvo decisão em contrário. Podem ser utilizados sistemas de teleconferência ou videoconferência se as partes concordarem.
               3.   As reuniões do Comité Misto são convocadas pelas co-presidências.
               4.   As co-presidências fixam a data de reunião e enviam atempadamente, se possível, com três semanas de antecedência, os documentos necessários para assegurar a sua preparação adequada.
               5.   A parte que acolhe uma reunião ou solicita uma videoconferência ou teleconferência é responsável pelo respectivo apoio logístico.
               Artigo 3.o
               
               Delegações
               As partes notificam-se mutuamente, o mais tardar uma semana antes da reunião, a composição das respectivas delegações.
               Artigo 4.o
               
               Ordem de trabalhos das reuniões
               1.   As co-presidências elaboram a ordem de trabalhos provisória para cada reunião com 14 dias de antecedência o mais tardar. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais tenha sido recebido um pedido de inscrição na ordem de trabalhos por qualquer das co-presidências, o mais tardar 14 dias antes da data da reunião.
               2.   Cada parte pode aditar pontos à ordem de trabalhos antes da reunião, com o acordo da outra parte. Se possível, a parte interessada apresentará por escrito à outra parte o pedido de aditamento de pontos à ordem de trabalhos provisória. Tais pedidos serão contemplados na medida do possível.
               3.   As co-presidências adoptam a ordem de trabalhos definitiva no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as partes assim o decidirem, sendo estes pontos contemplados na medida do possível.
               Artigo 5.o
               
               Actas das reuniões
               1.   A co-presidência da parte anfitriã elabora um projecto de acta de cada reunião o mais rapidamente possível.
               2.   Regra geral, a acta indica, em relação a cada um dos pontos da ordem de trabalhos:
               
                           a)
                        
                        
                           Documentação apresentada ao Comité Misto;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Declarações exaradas em acta a pedido de uma das partes; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Decisões adoptadas e conclusões sobre questões específicas.
                        
                     3.   A acta deve igualmente indicar os participantes de cada delegação, assim como o ministério ou serviço que representam.
               4.   A acta é aprovada pelas co-presidências.
               Artigo 6.o
               
               Decisões do Comité Misto
               1.   O Comité Misto deliberará por unanimidade.
               2.   O Comité Misto pode aprovar decisões por procedimento escrito, excepto aquando das reuniões formais do Comité Misto.
               3.   As decisões do comité são designadas “decisões”, seguidas de um número de ordem e de uma referência ao seu objecto. Deve ser igualmente indicada a data em que a decisão produz efeitos. As decisões são assinadas por representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das partes. As decisões serão redigidas em dois exemplares, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
               Artigo 7.o
               
               Consulta de peritos
               Se as partes concordarem, o comité pode consultar peritos sobre questões específicas.
               Artigo 8.o
               
               Despesas
               1.   Cada parte custeará as respectivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Misto, tanto no que se refere às despesas de pessoal, viagem e estada, como às despesas postais e de telecomunicações.
               2.   A parte anfitriã cobre em geral outras despesas decorrentes da organização das reuniões.
               Artigo 9.o
               
               Procedimentos administrativos
               1.   A menos que as partes decidam de outra maneira, as reuniões do Comité Misto não são abertas ao público.
               2.   As actas e outros documentos do Comité Misto são consideradas informações confidenciais nos termos do disposto no artigo 17.o do acordo.
               3.   Se as co-presidências concordarem, podem ser convidados participantes que não sejam funcionários das partes, os quais estão igualmente sujeitos ao artigo 17.o do acordo.
               4.   As partes podem organizar audições públicas ou de outra forma informar o público interessado dos resultados das reuniões do Comité Misto.
            
         »