CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-07-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes

COMISSÃO
                         EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 22.7.2020
                                                   C(2020) 4796 final
             REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                      de 22.7.2020
   que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do
   Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a
                 comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes
                          (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   As alterações do Regulamento (UE) 2018/956 contempladas no projeto de regulamento
   delegado visam:
   a)       Facilitar a conciliação dos dados comunicados em relação a cada veículo pelos
            Estados-Membros e pelos fabricantes de veículos pesados, prevendo-se a
            comunicação, por parte dos primeiros, de informações adicionais relativas às
            especificações técnicas dos veículos constantes do certificado de conformidade;
   b)       Melhorar a possibilidade de verificação dos dados comunicados pelos fabricantes dos
            veículos, passando os Estados-Membros a terem de comunicar a dispersão
            criptográfica do ficheiro de registos do fabricante, caso exista. Facilitar-se-á, assim, a
            conciliação com os mesmos dados comunicados pelos fabricantes;
   c)       Garantir uniformidade na comunicação de informações sobre os fabricantes de
            componentes;
   d)       Possibilitar que a Comissão identifique o certificado de homologação do motor para
            efeitos de verificação dos dados do motor comunicados pelos fabricantes, passando
            estes a terem de comunicar o número de homologação do motor.
   2.       CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   A Comissão procurou obter reações das partes interessadas mediante:
   a)       Uma consulta pública em linha durante quatro semanas no portal «Have your say»
            associado à campanha «Legislar melhor», de 17 de fevereiro a 16 de março de 2020;
   b)       Uma consulta ao Grupo de Peritos para as emissões de CO2 dos veículos a motor,
            que inclui autoridades dos Estados-Membros, fabricantes de veículos, fornecedores,
            parceiros sociais e ONG.
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   O projeto de regulamento delegado altera o anexo I, parte A e parte B, ponto 2, do
   Regulamento (UE) 2018/956, adaptando a data de início da monitorização e da comunicação
   de dados (em consonância com o Regulamento (UE) 2019/1242) e acrescentando um
   conjunto de entradas de dados adicionais a monitorizar e a comunicar, respetivamente, pelas
   autoridades competentes dos Estados-Membros e pelos fabricantes de veículos pesados.
PT                                                 1                                                   PT
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                de 22.7.2020
       que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do
       Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a
                       comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
   28 de junho de 2018, relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do
   consumo de combustível dos veículos pesados novos1, nomeadamente o artigo 11.º, n.º 1,
   alíneas a) e b),
   Considerando o seguinte:
   (1)     O anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2018/956 especifica os dados que os
           Estados-Membros devem monitorizar e comunicar relativamente aos veículos pesados
           novos matriculados pela primeira vez na União.
   (2)     A fim de facilitar a conciliação dos dados comunicados pelos Estados-Membros em
           relação a cada veículo pesado com os dados correspondentes comunicados pelos
           fabricantes, os Estados-Membros devem comunicar determinados parâmetros
           adicionais relativos às especificações técnicas dos veículos.
   (3)     Para que a qualidade dos dados comunicados pelos fabricantes de veículos pesados
           possa ser verificada, os Estados-Membros devem comunicar igualmente uma
           impressão da dispersão criptográfica do ficheiro de registos do fabricante incluída no
           certificado de conformidade do veículo.
   (4)     O anexo I, parte B, do Regulamento (UE) 2018/956 especifica, no seu ponto 2, os
           dados a monitorizar e a comunicar pelo fabricante de cada veículo pesado novo.
   (5)     Para garantir uniformidade na comunicação de informações sobre os fabricantes de
           componentes, unidades técnicas e sistemas, devem ser acrescentadas referências ao
           Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão2.
   (6)     Para que a Comissão possa verificar a qualidade dos dados comunicados pelos
           fabricantes relativamente às emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos
           motores, o fabricante deve comunicar igualmente o número de homologação do motor.
   1
           JO L 173 de 9.7.2018, p. 1.
   2
           Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que dá execução ao
           Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação
           das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados e altera a Diretiva 2007/46/CE
           do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 582/2011 da Comissão (JO L 349 de
           29.12.2017, p. 1).
PT                                                    2                                                        PT
 ---pagebreak---    (7)    O anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 deve, portanto, ser alterado em
          conformidade,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo 1.°
   O anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 é alterado em conformidade com o anexo do
   presente regulamento.
                                           Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 22.7.2020
                                             Pela Comissão
                                             A Presidente
                                             Ursula VON DER LEYEN
PT                                             3                                              PT
 ---documentbreak---                          COMISSÃO
                         EUROPEIA
                                                Bruxelas, 22.7.2020
                                                C(2020) 4796 final
                                                ANNEX
                                       ANEXO
                                          do
             REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... DA COMISSÃO
                                       de XXX
   que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do
   Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a
                 comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
   O anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 é alterado do seguinte modo:
   1)      A parte A é alterada do seguinte modo:
           a)    São aditadas as seguintes alíneas g) a n):
                 «g)  Quando disponível, para os veículos matriculados até 30 de junho de
                      2021, e sempre no caso dos veículos matriculados a partir de 1 de julho
                      de 2021, a fase de acabamento indicada no modelo de certificado de
                      conformidade escolhido nos termos do anexo IX, ponto 2, da Diretiva
                      2007/46/CE;
                 h)   A categoria do veículo especificada na entrada 0.4 do certificado de
                      conformidade;
                 i)   Quando disponível, para os veículos matriculados até 31 de dezembro de
                      2020, e sempre no caso dos veículos matriculados a partir de 1 de janeiro
                      de 2021, o número de eixos especificado na entrada 1 do certificado de
                      conformidade;
                 j)   A massa máxima em carga tecnicamente admissível especificada na
                      entrada 16.1 do certificado de conformidade;
                 k)   Quando disponível, para os veículos matriculados até 31 de dezembro de
                      2021, e sempre no caso dos veículos matriculados a partir de 1 de janeiro
                      de 2022, uma impressão da dispersão criptográfica do ficheiro de registos
                      do fabricante especificada na entrada 49.1 do certificado de
                      conformidade; no caso dos veículos matriculados até 30 de junho de
                      2025, os Estados-Membros podem comunicar apenas os primeiros oito
                      carateres da dispersão criptográfica;
                 l)   Quando disponível, para os veículos matriculados até 30 de junho de
                      2021, e sempre no caso dos veículos matriculados a partir de 1 de julho
                      de 2021, as emissões específicas de CO2 especificadas na entrada 49.5 do
                      certificado de conformidade;
                 m)   Quando disponível, para os veículos matriculados até 30 de junho de
                      2021, e sempre no caso dos veículos matriculados a partir de 1 de julho
                      de 2021, o valor médio da carga útil especificado na entrada 49.6 do
                      certificado de conformidade;
                 n)   Data de matrícula.»;
   2)      Na parte B, o ponto 2 é alterado do seguinte modo no caso dos veículos cujos dados
           sejam comunicados a partir de 2021, inclusive:
           a)    As entradas 24 e 25 passam a ter a seguinte redação:
PT                                               1                                              PT
 ---pagebreak---                                                    Fonte anexo IV, parte I, do
                                                       Regulamento (UE)
   N.º       Parâmetros de monitorização                                         Descrição
                                                        2017/2400, salvo
                                                     indicação em contrário
                                                     Ponto 0.4 do modelo de
                                                    certificado relativo a um
                                                      componente, unidade
       Nome e endereço do fabricante da                técnica ou sistema
   «24
       transmissão                                   constante do anexo VI,
                                                          apêndice 1, do
                                                       Regulamento (UE)
                                                            2017/2400          Especificações
                                                                                principais da
                                                     Ponto 0.1 do modelo de    transmissão»;
                                                    certificado relativo a um
                                                      componente, unidade
       Marca (designação comercial do                  técnica ou sistema
    25
       fabricante da transmissão)                    constante do anexo VI,
                                                          apêndice 1, do
                                                       Regulamento (UE)
                                                            2017/2400
         b)    As entradas 32 e 33 passam a ter a seguinte redação:
                                                   Fonte anexo IV, parte I, do
                                                       Regulamento (UE)
   N.º       Parâmetros de monitorização                                         Descrição
                                                        2017/2400, salvo
                                                     indicação em contrário
                                                     Ponto 0.4 do modelo de
                                                    certificado relativo a um
                                                      componente, unidade
                                                       técnica ou sistema
   «32 Nome e endereço do fabricante do eixo
                                                     constante do anexo VII,
                                                          apêndice 1, do
                                                       Regulamento (UE)
                                                            2017/2400          Especificações
                                                                                principais do
                                                     Ponto 0.1 do modelo de        eixo»;
                                                    certificado relativo a um
                                                      componente, unidade
       Marca (designação comercial do                  técnica ou sistema
    33
       fabricante do eixo)                           constante do anexo VII,
                                                          apêndice 1, do
                                                       Regulamento (UE)
                                                            2017/2400
         c)    As entradas 39 e 40 passam a ter a seguinte redação:
PT                                            2                                               PT
 ---pagebreak---                                                    Fonte anexo IV, parte I, do
                                                       Regulamento (UE)
    N.º       Parâmetros de monitorização                                        Descrição
                                                         2017/2400, salvo
                                                     indicação em contrário
                                                      Ponto 1 do modelo de
                                                    certificado relativo a um
                                                      componente, unidade
        Nome e endereço do fabricante dos               técnica ou sistema
   «39
        pneus                                         constante do anexo X,
                                                          apêndice 1, do
                                                       Regulamento (UE)
                                                            2017/2400          Especificações
                                                                               principais dos
                                                      Ponto 3 do modelo de        pneus»;
                                                    certificado relativo a um
                                                      componente, unidade
        Marca (designação comercial do                  técnica ou sistema
    40
        fabricante dos pneus)                         constante do anexo X,
                                                          apêndice 1, do
                                                       Regulamento (UE)
                                                            2017/2400
          d)    É aditada uma entrada 101 com a seguinte redação:
                                                   Fonte anexo IV, parte I, do
                                                       Regulamento (UE)
    N.º       Parâmetros de monitorização                                        Descrição
                                                         2017/2400, salvo
                                                     indicação em contrário
                                                    Ponto 1.2.1 da adenda ao
        Número de homologação do motor                apêndice 5, 6 ou 7 do
        (unicamente no caso dos veículos com        anexo I do Regulamento     Especificações
   «101
        data de simulação a partir de 1 de julho       (UE) n.º 582/2011,       do motor».
        de 2020, inclusive)                           consoante o apêndice
                                                            aplicável.
PT                                               3                                            PT
 ---pagebreak---    ANEXO
PT   4   PT
 ---pagebreak---    ANEXO
PT   5   PT