CELEX: 
Language: pt
Date: 2008-11-19 00:00:00
Title: 2008/870/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Outubro de 2008 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba nos termos do n. o  6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia#Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba, nos termos do n. o  6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), relativo à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

19.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/27
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 13 de Outubro de 2008
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
   (2008/870/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à Comunidade Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído pelo artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba. O acordo deverá ser aprovado.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   As regras de execução do acordo são aprovadas nos termos do procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (2).
   Artigo 3.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.o a fim de vincular a Comunidade (3).
   
      Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. KOUCHNER
         
      
   
   
      (1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   
      (2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (3)  A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   
      
         ACORDO
      
      sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), relativo à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
      Genebra, 24 de Outubro de 2008
      Excelência,
      Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) relativo à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, a Comunidade Europeia e a República de Cuba acordaram no seguinte:
      A Comunidade Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE-27, a seguinte alteração:
      
                   
               
               
                  Atribuir uma quota de 10 000 toneladas (a Cuba), a aditar ao volume actual de 106 925 toneladas previsto no contingente pautal comunitário para os açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação (código NC 1701 11 10), mantendo a presente taxa dos direitos de 98 EUR/1 000 kg/net dentro do contingente.
               
            
                   
               
               
                  Para a campanha de 2008/2009, a quota a atribuir a Cuba será de 20 000 toneladas. Quanto à campanha de 2009/2010, a quota a atribuir a Cuba será de 10 000 toneladas.
               
            A República de Cuba aceita a abordagem seguida pela Comunidade Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da CE-25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da Comunidade Europeia.
      O presente acordo entra em vigor dois meses após a data da carta assinada da República de Cuba.
      
         
            Em nome da Comunidade Europeia
         
         Съставено в Женева на двадесет и четвърти октомври две хиляди и осма година.
         Hecho en Ginebra, el veinticuatro de octubre de dos mil ocho.
         V Ženevě dne dvacátého čtvrtého října dva tisíce osm.
         Udfærdiget i Geneve, den fireogtyvende oktober to tusind og otte.
         Geschehen zu Genf am vierundzwanzigsten Oktober zweitausendundacht.
         Genfis kahe tuhande kaheksanda aasta oktoobrikuu kahekümne neljandal päeval.
         Έγινε στις Γενεύη, στις είκοσι τέσσερις Οκτωβρίου δύο χιλιάδες οκτώ.
         Done at Geneva, on the twenty-fourth day of October in the year two thousand and eight.
         Fait à Genève, le vingt-quatre octobre deux mille huit.
         Fatto a Ginevra, addì ventiquattro ottobre duemilaotto.
         Ženēvā, divtūkstoš astotā gada divdesmit ceturtajā oktobrī.
         Ženeva, du tūkstančiai aštuntųjų metų spalio dvidešimt ketvirta diena.
         Kelt Genfben, a kettőezer nyolcadik év október havának huszonnegyedik napján.
         Magħmula f'Ġinevra, fl-erbgħa u għoxrin ta' Ottubru ta' l-elfejn u tmienja.
         Gedaan te Genève, de vierentwingtigste oktober tweeduizend acht.
         Sporządzono w Genewie dnia dwudziestego czwartego października dwa tysiące ósmego roku.
         Feito em Genebra, em vinte e quatro de Outubro de dois mil e oito.
         Încheiat la Geneva la douăzeci și patru octombrie două mii opt.
         V Ženeve dvadsiateho štvrtého októbra dvetisícosem.
         V Ženevi, štiriindvajsetega oktobra dva tisoč osem.
         Tehty Genevessä kahdentenakymmenentenäneljänä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
         Utfärdat i Genève den tjugofjärde oktober tjugohundraåtta.
         
            За Европейската общност
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vardu
            Az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Pentru Comunitatea Europeană
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            För Europeiska gemenskapen
            
               
         
      
      
          
      
      Genebra, 24 de Outubro de 2008
      Excelência,
      Com referência à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:
      «Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) relativo à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, a Comunidade Europeia e a República de Cuba acordaram no seguinte:
      A Comunidade Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE-27, a seguinte alteração:
      
                   
               
               
                  Atribuir uma quota de 10 000 toneladas (a Cuba), a aditar ao volume actual de 106 925 toneladas previsto no contingente pautal comunitário para os açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação (código NC 1701 11 10), mantendo a presente taxa dos direitos de 98 EUR/1 000 kg/net dentro do contingente.
               
            
                   
               
               
                  Para a campanha de 2008/2009, a quota a atribuir a Cuba será de 20 000 toneladas. Quanto à campanha de 2009/2010, a quota a atribuir a Cuba será de 10 000 toneladas.
               
            A República de Cuba aceita a abordagem seguida pela Comunidade Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da CE-25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da Comunidade Europeia.
      O presente acordo entra em vigor dois meses após a data da carta assinada da República de Cuba.».
      Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.
      
         
            Em nome da República de Cuba
         
         Hecho en Ginebra, el veinticuatro de octubre de dos mil ocho.
         Съставено в Женева на двадесет и четвърти октомври две хиляди и осма година.
         V Ženevě dne dvacátého čtvrtého října dva tisíce osm.
         Udfærdiget i Geneve, den fireogtyvende oktober to tusind og otte.
         Geschehen zu Genf am vierundzwanzigsten Oktober zweitausendundacht.
         Genfis kahe tuhande kaheksanda aasta oktoobrikuu kahekümne neljandal päeval.
         Έγινε στη Γενεύη, στις είκοσι τέσσερις Οκτωβρίου δύο χιλιόιδες οκτώ.
         Done at Geneva, on the twenty-fourth day of October in the year two thousand and eight.
         Fait à Genève, le vingt-quatre octobre deux mille huit.
         Fatto a Ginevra, addì ventiquattro ottobre duemilaotto.
         Ženēvā, divtūkstoš astotā gada divdesmit ceturtajā oktobrī.
         Ženeva, du tūkstančiai aštuntųjų metų spalio dvidešimt ketvirta diena.
         Kelt Genfben, a kettőezer nyolcadik év október havának huszonnegyedik napján.
         Magħmula f'Ġinevra, fl-erbgħa u għoxrin ta' Ottubru ta' l-elfejn u tmienja.
         Gedaan te Genève, de vierentwingtigste oktober tweeduizend acht.
         Sporządzono w Genewie, dnia dwudziestego czwartego października dwa tysiące ósmego roku.
         Feito em Genebra, em vinte e quatro de Outubro de dois mil e oito.
         Încheiat la Geneva la douăzeci și patru octombrie două mii opt.
         V Ženeve dvadsiateho štvrtého októbra dvetisícosem.
         V Ženevi, štiriindvajsetega oktobra dva tisoč osem.
         Tehty Genevessä kahdentenakymmenentenäneljänä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
         Utfärdat i Genève den tjugofjärde oktober tjugohundraåtta.
         
            Por la República de Cuba
            За Република Куба
            Za Kubánskou republiku
            For Det Republikken Cuba
            Für die Republik Kuba
            Kuuba Vabariigi nimel
            Για τη Δημοκρατία της Κούβας
            For the Republic of Cuba
            Pour la République de Cuba
            Per la Repubblica di Cuba
            Kubas Republikas vāradā —
            Kubos Respublikos vardu
            A Kubai Köztársaság résezéről
            Għar-Repubblika ta' Kuba
            Voor de Republiek Cuba
            W imieniu Republiki Kuby
            Pela República de Cuba
            Pentru Republica Cuba
            Za Kubánsku republiku
            Za Republiko Kubo
            Kuuban tasavallan puolesta
            För Republiken Kubas vägnar