CELEX: 62015FA0050
Language: pt
Date: 2016-05-12 00:00:00
Title: Processo F-50/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – FS/CESE (Função pública — Agentes temporários — Artigo 2.°, alínea c), do ROA — Agente temporário admitido a exercer funções de chefe de unidade «junto de um grupo do Comité Económico e Social Europeu» — Artigo 44.°, segundo parágrafo, do Estatuto — Subida de escalão conferida retroativamente no seguimento de um período experimental de nove meses — Aplicação por analogia aos agentes temporários não prevista ratione temporis pelo ROA — Período experimental sui generis decidido contratualmente fora dos casos referidos no ROA — Prorrogação do período experimental contratual — Qualidade das prestações considerada insuficiente no exercício das funções de chefe de unidade — Reafetação num lugar sem responsabilidade de chefia — Benefício da subida de escalão previsto no artigo 44.°, segundo parágrafo, do Estatuto)

20.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/36
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – FS/CESE
   (Processo F-50/15) (1)
   
   ((Função pública - Agentes temporários - Artigo 2.o, alínea c), do ROA - Agente temporário admitido a exercer funções de chefe de unidade «junto de um grupo do Comité Económico e Social Europeu» - Artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto - Subida de escalão conferida retroativamente no seguimento de um período experimental de nove meses - Aplicação por analogia aos agentes temporários não prevista ratione temporis pelo ROA - Período experimental sui generis decidido contratualmente fora dos casos referidos no ROA - Prorrogação do período experimental contratual - Qualidade das prestações considerada insuficiente no exercício das funções de chefe de unidade - Reafetação num lugar sem responsabilidade de chefia - Benefício da subida de escalão previsto no artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto))
   (2016/C 222/46)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: FS (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)
   
      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: K. Gambino, X. Chamodraka, M. Pascua Mateo, A. Carvajal e L. Camarena Januzec, agentes, B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão que não confirmou a recorrente nas suas funções de chefe de unidade e pedido de indemnização pelo prejuízo patrimonial e moral alegadamente sofridos.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               A decisão do presidente do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de maio de 2014, conforme completada por uma adenda n.o 2 ao contrato de admissão de FS, através da qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão do Comité Económico e Social Europeu não a confirmou nas funções de chefe de unidade e a reafetou, com efeitos em 9 de abril de 2014, num lugar sem responsabilidade de chefia, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               O Comité Económico e Social Europeu é condenado a indemnizar FS num montante de 2 000 euros a título do prejuízo moral que sofreu.
            
         
               3)
            
            
               Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por FS.
            
         
      (1)  JO C 190, de 8.6.2015, p. 37.