CELEX: 51986PC0462
Language: pt
Date: 1986-09-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2511/69 QUE PREVE MEDIDAS ESPECIAIS PARA MELHORAR A PRODUCAO E A COMERCIALIZACAO NO SECTOR DOS CITRINOS COMUNITARIOS

N? C 240/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24.9.86
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2511/69 que
             prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos
                                                        comunitários
                                                    (COM(86) 462 final)
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Setembro de 1986)
                                                       (86/C 240/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            por consequência, é conveniente suprimir a data de 31 de
                                                                 Dezembro de 1983 como data do início dos trabalhos a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               realizar;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 Considerando que é oportuno prolongar por dois anos a
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           duração desta acção comum a fim de assegurar a reali-
                                                                 zação das operações iniciadas,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que ao abrigo do Regulamento (CEE)
n° 2511/69 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento                                    Artigo Io.
(CEE) n° 1240/82 (2), a França pôs em execução o seu
plano de reestruturação da citricultura na Córsega, em           No segundo parágrafo do artigo 2°. do Regulamento
conformidade com o programa aprovado pela Comissão               (CEE) n? 2511/69:
em 21 de Novembro de 1983;                                      — a expressão «desde que sejam iniciadas até 31 de
                                                                     Dezembro de 1983» é suprimida, e
Considerando que, devido ao rigor excepcional do In-
verno de 1984/1985, os produtores corsos de citrinos,           — a data de «31 de Dezembro de 1986» é substituída
cuja região foi declarada pelo Governo francês como                  pela de «31 de Dezembro de 1988».
sinistrada, se viram impossibilitados materialmente de
realizar o conjunto dos trabalhos previstos no plano e                                  Artigo 2?
que, por conseguinte, será necessário um período suple-          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
mentar de dois anos para levar a bom termo o conjunto            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
do programa;                                                     munidades Europeias.
Considerando que o gelo destruiu uma percentagem im-             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
portante dos garfos destinados à realização do programa         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
exigindo que sejam iniciadas de novo as operações e que,         -membros.
O JO n? L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.
O JO n? L 140 de 20. 5. 1982, p. 38.