CELEX: 62011TA0563
Language: pt
Date: 2013-09-13 00:00:00
Title: Processo T-563/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Andouba/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Ónus da prova — Erro manifesto de apreciação — Direitos da defesa — Dever de fundamentação — Processo à revelia — Pedido de intervenção — Não conhecimento do mérito)

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/24
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Andouba/Conselho
   (Processo T-563/11) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Ónus da prova - Erro manifesto de apreciação - Direitos da defesa - Dever de fundamentação - Processo à revelia - Pedido de intervenção - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 313/48
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Issam Andouba (Homs, Síria) (representantes: M.-A. Bastin, J.-M. Salva e J.-N. Louis, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente R. Liudvinaviciute-Cordeiro e M.-M. Joséphidès, em seguida R. Liudvinaviciute-Cordeiro e A. Vitro, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, anulação parcial da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16), da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC (JO L 247, p. 17), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273 (JO L 319, p. 56), do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1), e do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), na medida em que o nome do recorrente figura na lista das pessoas às quais se aplicam as medidas restritivas devido à situação na Síria, e, por outro, pedido de indemnização para reparação do dano sofrido.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da Comissão Europeia.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               3)
            
            
               Issam Adouba suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 25, de 28.1.2012