CELEX: 51989PC0040(25)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2194/85 QUE ADOPTA AS REGRAS GERAIS RELATIVAS AS MEDIDAS ESPECIAIS PARA AS SEMENTES DE SOJA

N? C 82/30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3. 4. 89
aplicação dos aumentos mensais até ao penúltimo mês da                   «Artigo Io.
campanha, inclusive; que o disposto no artigo 1? do
Regulamento n? 724/67/CEE, tal como está redigido, está                  Durante o último mês da campanha de comercializa-
em contradição com as normas acima referidas e deve, por                 ção, os organismos de intervenção comprarão as
conseguinte, ser alterado;                                               sementes de colza, nabo silvestre e girassol ao preço de
                                                                         compra de intervenção válido no início da campanha
Considerando que convém, igualmente, referir na mesma                    em curso.»
ocasião a noção de preço de compra de intervenção
introduzida no artigo 26? do Regulamento n? 136/66/CEE,                                         Artigo 2?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                    Comunidades Europeias.
                             Artigo Io.                             O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
                                                                    1989, no que respeita às sementes de colza e de nabo
O artigo 1? do Regulamento n? 724/67/CEE passa a ter a              silvestre, e a partir de 1 de Agosto de 1989, no que respeita
seguinte redacção:                                                  às sementes de girassol.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros.
                Feito em ...
                                                                                     Pelo Conselho
                                                           Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                              de...
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2194/85 que adopta as regras gerais relativas às medidas
                                               especiais para as sementes de soja
                                                          (89/C 82/25)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               oleaginosas referidas no Regulamento n? 136/66/CEE do
                                                                    Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Regulamento (CEE) n? .... (4), e instituir certificados;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do                    Considerando que, no interesse de uma boa administração,
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas                  é conveniente utilizar os referidos certificados também em
especiais para as sementes de soja (*) com a última redacção        caso de prefixação do montante da ajuda; que, neste caso,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2217/88 (2), e,          para evitar operações especulativas, é necessário subordi-
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 2?,                              nar a emissão do certificado à constituição de uma garantia
                                                                    que assegure o respeito do compromisso de identificar as
                                                                    sementes durante o período de validade do certificado;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no interesse de uma boa administração
                                                                    Considerando que é ainda conveniente prever, a título
e de uma maior eficácia económica da ajuda, que pode
                                                                    transitório e até 31 de Dezembro de 1992, em aplicação do
resultar da possibilidade da sua prefixação por parte dos
                                                                    disposto no n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
operadores, é conveniente instituir, para as sementes de
                                                                    n? 1491/85, que a identificação possa ser efectuada
soja, o processo de identificação aplicado às sementes
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.                              (3) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p.3025.
(2) JO n? L ...                                                     (4) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- 3. 4. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 82/31
aquando da entrega das sementes de soja ao primeiro                A identificação das sementes efectua-se após a sua
comprador não transformador, desde que este satisfaça              entrada na empresa onde serão transformadas e antes
determinadas condições;                                            da sua transformação.
Considerando que, no sentido de facilitar ao produtor de           Todavia, no caso referido no n? 2 do artigo 2?, e até 31
óleo ou ao produtor de alimentos para animais o cálculo do         de Dezembro de 1992, a identificação das sementes
preço de custo do seu produto, é conveniente evitar que o          efectua-se após a sua entrada nos armazéns do primeiro
nível da ajuda dependa do momento da transformação;                comprador aprovado não transformador.
que é, por conseguinte, conveniente determinar o montante
da ajuda em função do dia da identificação das sementes;
                                                                   2. A pedido do interessado, o Estado-membro proce-
                                                                   de à identificação das sementes.
Considerando que é necessário definir os princípios
segundo os quais, em caso de situação anormal, é fixada a
ajuda referida no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1491/          3. O montante da ajuda é o válido no dia em que o
85; que é, além disso, necessário adoptar as condições de          Estado-membro em causa identifica as sementes.
prefixação do seu montante;
                                                                   Todavia, o montante da ajuda válido no dia da
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de           apresentação do pedido da parte «prefixação» do
alterar o montante da ajuda e de suspender a sua prefixação        certificado referido no artigo 4?-A, ajustado em
a fim de obstar a uma situação anormal no mercado das              conformidade com o disposto no artigo 4?-C, é
sementes na Comunidade; que, para esse efeito, se deve             aplicado, a pedido do interessado, às sementes identifi-
prever que o benefício da prefixação só seja concedido no          cadas durante o período de validade da parte « prefixa-
termo de um breve prazo após a apresentação do pedido,             ção » do certificado.
prazo durante o qual se procederá à avaliação da situação
de mercado;                                                        4. O pedido de identificação deve incidir sobre a
                                                                   quantidade total recebida a título de uma ou várias
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o         declarações de entrega, referentes a um ou vários
Regulamento (CEE) n? 2194/85 do Conselho (*), com a                contratos e assinadas pelo produtor e pelo primeiro
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            comprador. O pedido de identificação deve ser
n? 3555/88 (2),                                                    introduzido após a apresentação dos referidos contratos
                                                                   ou declarações. Se o pedido for apresentado:
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                   a) Pelo primeiro comprador que transforma as semen-
                                                                       tes de soja, este fica obrigado a transformar a
                           Artigo Io                                   produção ou a quantidade indicada num prazo a
                                                                       determinar.
O Regulamento (CEE) n? 2194/85 é alterado do seguinte
                                                                       O pedido de identificação deve ser apresentado antes
modo:
                                                                       da transformação;
 1. O segundo parágrafo do artigo 3? passa a ter a seguinte        b) Pelo primeiro comprador não transformador, este
     redacção:                                                         fica obrigado a entregar ou a vender a quantidade
                                                                       indicada a um transformador num prazo a determi-
     « Todavia, a pedido do primeiro comprador, a ajuda                nar.
     pode ser paga adiantadamente, desde que as sementes
     tenham sido identificadas e seja constituída uma
                                                                       O pedido de identificação deve ser apresentado antes
     garantia de um montante equivalente ao do adianta-
                                                                       da saída dos produtos.
     mento da ajuda.»
                                                                   Artigo 4o.-A
 2. O artigo 4? é substituído pelos artigos 4? a 4?-D
     seguintes:
                                                                   É instituído um certificado comunitário em duas partes,
                                                                    uma destinada a fornecer a prova de que as sementes
     «Artigo 4?                                                     colhidas na Comunidade foram identificadas e outra
                                                                    destinada a atestar, se for caso disso, que o montante da
     1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se            ajuda foi prefixado. As duas partes do certificado são
     por identificação o acto pelo qual o organismo                 emitidas pelos Estados-membros a todos os interessa-
     competente do Estado-membro atesta, a pedido do                dos que satisfaçam as condições previstas no artigo 2?
     interessado, que, para a quantidade de sementes de soja        que o solicitem.
     que são objecto do pedido, o montante da ajuda a
     conceder é o válido no dia da apresentação do pedido.
                                                                    Artigo 4°-B
 (!) JO n? L 204 de 2. 8. 1985, p. 1.                               Sem prejuízo do disposto no artigo 4?-D, a parte
 (2) JO n? L 311 de 17. 11. 1988, p. 8.                             «prefixação » do certificado referido no artigo 4?-A é
 ---pagebreak--- N? C 82/32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3. 4. 89
    emitida na tarde do primeiro dia útil seguinte ao da                 fixado, para o mês ou meses em causa, a um nível a que a
    apresentação do pedido.                                              ajuda seja igual a zero.
    Além disso, a emissão da parte «prefixação» do                       Artigo 4°-D
    certificado depende da constituição de uma garantia
                                                                         1. Em caso de situação anormal no mercado comuni-
    que assegure o respeito do compromisso de pedir a
                                                                         tário das sementes de soja que implique, ou possa
    identificação das sementes durante o período de
                                                                         implicar, uma perturbação do normal escoamento dos
    validade dessa parte do certificado. A garantia fica
                                                                         produtos colhidos na Comunidade, pode ser decidido,
    perdida, no todo ou em parte, se, durante esse período,
                                                                         caso a parte «prefixação» do certificado ainda não
    não tiver sido pedida a identificação ou apenas tiver sido
                                                                         tenha sido emitida, suspender a prefixação da ajuda
    pedida para uma parte das quantidades em causa.
                                                                         durante o período necessário ao restabelecimento do
    Artigo 4°-C                                                          equilíbrio do mercado.
    1. Em caso de prefixação da ajuda, o montante da                     2. A suspensão da prefixação será decidida de acordo
    ajuda aplicável no dia da apresentação do pedido é                   com o processo previsto no artigo 38? do Regulamento
    ajustado em função :                                                 n? 136/66/CEE.
                                                                         Todavia, em caso de urgência, a Comissão pode decidir
    a) Da diferença existente entre o preço de objectivo
                                                                         tal suspensão; nesse caso, o período de suspensão não
       válido nesse dia e o válido no dia da identificação das
                                                                         pode ser superior a sete dias.»
       sementes e,
    b) Se for caso disso, de um montante corrector.                                             Artigo 2?
    2. O montante corrector referido na alínea b) do n? 1 é          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    calculado tendo em conta a tendência dos preços das              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    sementes em questão no mercado mundial.                          Comunidades Europeias.
    3. Se os preços do mercado mundial a prazo não                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
    puderem ser determinados, o montante corrector é                 Setembro de 1989.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em ...
                                                                                     Pelo Conselho
                                                           Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                               de...
               que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90 o preço limiar de desencadeamento
                     da ajuda, o preço de objectivo e o preço mínimo para as ervilhas, as favas, as favas
                                                 forrageiros e os tremoços doces
                                                           (89/C 82/26)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do
                                                                     Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas
                                                                     especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (*), com a
                                                                     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   n? 1104/88 (2) e, nomeadamente, os n?s 1 e 5 do seu artigo
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                2? e n? 3 do seu artigo 3?,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal             (!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                           (2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.