CELEX: 62015CN0579
Language: pt
Date: 2015-11-06 00:00:00
Title: Processo C-579/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 6 de novembro de 2015 — Openbaar Ministerie/Daniel Adam Popławski

25.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 6 de novembro de 2015 — Openbaar Ministerie/Daniel Adam Popławski
   (Processo C-579/15)
   (2016/C 027/18)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Amsterdam
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Openbaar Ministerie
   
      Recorrido: Daniel Adam Popławski
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Um Estado-Membro pode transpor para o direito nacional o artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1) no sentido de que:
               
                           —
                        
                        
                           A respetiva autoridade judiciária de execução está obrigada, sem mais, a recusar a entrega, para execução de pena, de um nacional ou residente do Estado Membro de execução;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Tal recusa produz a disponibilidade automática para assumir a execução da pena de prisão aplicada a esse nacional ou residente;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A decisão sobre a assunção da execução da pena só pode, no entanto, ser tomada após a recusa de entrega para execução de pena e uma tal decisão favorável depende: (1) de encontrar base numa convenção em vigor entre o Estado Membro de emissão e o Estado Membro de execução (2) das condições estabelecidas nessa convenção, e (3) da colaboração do Estado Membro de emissão, nomeadamente através da apresentação de um pedido para esse efeito,
                        
                     pelo que existe o risco de o Estado-Membro de execução não poder assumir a execução, após a recusa de entrega para execução de pena, risco esse que não afeta a obrigação de recusa de tal entrega para execução de pena?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão I,
               
                           a)
                        
                        
                           O órgão jurisdicional nacional pode aplicar diretamente as disposições da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, muito embora, nos termos do artigo 9.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os efeitos jurídicos desta Decisão-Quadro só sejam preservados enquanto essa Decisão-Quadro não for revogada, anulada ou alterada em aplicação dos Tratados?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa, o artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI é suficientemente preciso e incondicional para ser aplicado pelo órgão jurisdicional nacional?
                        
                     
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta negativa às questões I e II b): pode um Estado-Membro, cujo direito nacional exige, para a assunção da execução da pena de prisão estrangeira, que esta se baseie numa convenção para o efeito, transpor para o direito nacional o artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI no sentido de que esta disposição proporciona, ela própria, a exigida base jurídica de uma convenção, a fim de evitar o risco de impunidade associado ao requisito nacional da base jurídica de uma convenção (v. questão I)?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta negativa às questões I e II b): Pode um Estado Membro transpor o artigo 4.o, n.o 6, da Decisão Quadro 2002/584/JAI para o respetivo direito nacional no sentido de sujeitar a recusa da entrega, para execução de pena, de um residente do Estado Membro de execução, que é nacional de outro Estado Membro, à condição de esse Estado Membro de execução ser competente relativamente aos factos referidos no mandado de detenção europeu e de não existirem impedimentos de facto (como a recusa do Estado Membro de emissão de transferir o processo penal para o Estado Membro de execução) a uma (eventual) ação penal nesse Estado Membro de execução contra o referido residente, pelos referidos factos, ao passo que, para a recusa da entrega para execução de pena de um nacional do Estado Membro de execução, não é estabelecida tal condição?
            
         
      (1)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO L 190, p. 1).