CELEX: 62008CA0499
Language: pt
Date: 2009-10-22 00:00:00
Title: Processo C-449/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — G. Elbertsen/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [ Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e controlo de determinados regimes de ajudas — Regulamento (CE) n. o  1782/2003 — Regime de pagamento único — Fixação do montante de referência — Agricultores em situação especial — Reserva nacional ]

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — G. Elbertsen/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-449/08) (1)
   
   («Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e controlo de determinados regimes de ajudas - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime de pagamento único - Fixação do montante de referência - Agricultores em situação especial - Reserva nacional»)
   2009/C 297/18
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   College van Beroep voor het Bedrijfsleven
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: G. Elbertsen
   
      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) — Interpretação do artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1), e do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 1) — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Regime de pagamento por uma só vez — Não atribuição de direitos ao pagamento em certas situações
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, deve ser interpretado no sentido de que deixa aos Estados-Membros uma margem de apreciação que lhes permite fixar em zero euro o montante de referência e não conceder nenhum direito ao pagamento proveniente da reserva nacional a um agricultor que se encontre numa situação especial como a prevista no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1974/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, contanto que esse montante se baseie em critérios objectivos, não ponha em causa a igualdade de tratamento entre os agricultores nem crie distorções do mercado e da concorrência.
            
         
               2.
            
            
               O direito comunitário não se opõe à aplicação de uma disposição nacional por força da qual um montante de 500 euros é deduzido do aumento do montante dos pagamentos adicionais resultantes de um investimento em capacidade de produção ou de compra de terras, antes de ser fixado o montante de referência com base no qual são concedidos direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional.
            
         
      (1)  JO C 6, de 10.1.2009.