CELEX: 51995PC0194
Language: pt
Date: 1995-05-24
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo às medidas a tomar em relação a certos beneficiários de operações financiadas pelo FEOGA- Garantia

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51995PC0194

Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo às medidas a tomar em relação a certos beneficiários de operações financiadas pelo FEOGA- Garantia  /* COM/95/194 FINAL - CNS 94/0015 */  

Jornal Oficial nº C 171 de 07/07/1995 p. 0003

Proposta alterada de Regulamento do Conselho relativo às medidas a  tomar em relação a certos beneficiários de operações financiadas pelo FEOGA-Garantia  (1)(95/C   171/03)COM(95) 194 final - 94/0015(CNS)(Apresentada pela Comissão em conformidade com o  disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE, em 24 de Maio de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, aquando das suas reuniões de Junho de 1993 em Copenhaga e de Dezembro de 1994 em  Essen, o Conselho Europeu sublinhou a importância de prosseguir a luta contra a fraude e as  irregularidades em detrimento do orçamento comunitário; que convém reforçar as medidas destinadas a  assegurar que os fundos comunitários utilizados na execução da política agrícola comum (PAC) não  sejam concedidos a pessoas e empresas que não apresentem todas as garantias de fiabilidade quanto à  execução correcta das operações em causa; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao  financiamento da política agrícola comum  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 2048/88  (3), prevê, no seu artigo 8º, que os Estados-membros tomem todas as  medidas necessárias para se assegurarem da realidade e da regularidade das operações financiadas  pelo Fundo, bem como para evitar e perseguir as irregularidades; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às  irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola  comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o  Regulamento (CEE) nº 283/72  (4), prevê, nomeadamente, a comunicação regular à Comissão, pelos  Estados-membros, dos casos de irregularidade e dos procedimentos judiciários ou administrativos  tendentes a penalizar as pessoas que tenham cometido irregularidades, a fim de conhecer  sistematicamente a natureza das práticas fraudulentas e recuperar os montantes pagos  indevidamente; Considerando que se verificou ser necessário completar essas disposições por um regime comunitário  que permita a todas as autoridades nacionais competentes identificar no âmbito de concursos, de  concessão de restituições à exportação e de vendas a preço reduzido de produtos de intervenção, os  operadores que tenham, deliberadamente ou por negligência grave, cometido irregularidades em  detrimento dos fundos comunitários ou em relação aos quais exista uma suspeita fundamentada nesse  sentido; que, nesta base, se deve determinar, em função da gravidade da infracção e consoante esta  esteja ou não confirmada, um conjunto variável de medidas que podem ir de controlos reforçados até  à exclusão dos operadores interessados da participação em operações a determinar no caso de a sua  actuação fraudulenta ser confirmada; Considerando que, a fim de dar o máximo de garantias aos operadores, há que retomar, no essencial,  em relação nomeadamente ao cumprimento da confidencialidade e do segredo profissional, bem como às  regras nacionais relativas ao processo penal, as disposições correspondentes previstas no  Regulamento (CEE) nº 595/91; que, no que diz respeito à protecção de dados, podem ser tornadas  aplicáveis as disposições pertinentes na matéria previstas no Regulamento (CE) nº .  .  ./94 do  Conselho, de .  .  . de .  .  . de 1994, relativo à assistência mútua em matéria aduaneira e  agrícola; Considerando que o presente regime é complementar das disposições específicas já existentes ou a  adoptar no contexto da política agrícola comum, nomeadamente das relativas aos controlos e sanções,  estabelecidas pela Comissão, no âmbito das suas competências confirmadas pelo Tribunal de Justiça,  com o objectivo de evitar irregularidades; Considerando, além disso, que ao nível horizontal da luta contra a fraude, a Comissão apresentou,  em 7 Julho de 1994, uma proposta de regulamento (CE/Euratom) do Conselho relativo à protecção dos  interesses financeiros das Comunidades  (1); que, a partir da adopção desse regulamento pelo  Conselho, o quadro jurídico comum aí previsto para todos os domínios de política comunitária se  aplicará as medidas instituídas pelo presente regulamento; que, na pendência dessa adopção, convém  prever que, a título provisório, as regras de execução do presente regulamento possam incluir  regras análogas, nomeadamente no que respeita à definição das irregularidades em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Ficam estabelecidas disposições comunitárias destinadas a  identificar e a dar a conhecer a todas as autoridades competentes dos Estados-membros e à Comissão  os operadores que, na sequência da experiência com eles adquirida quanto à execução correcta das  suas obrigações anteriores, apresentam um risco de não fiabilidade no domínio dos concursos,  restituições à exportação e vendas a preço reduzido de produtos de intervenção, financiados pelo  FEOGA-Garantia. 2.  Na acepção do presente regulamento, entende-se por «operadores que apresentem um risco de não  fiabilidade», os operadores, enquanto pessoas singulares ou colectivas: a) Que uma decisão definitiva de uma autoridade administrativa ou judicial considere terem  cometido, deliberadamente ou por negligência grave, uma irregularidade em relação às disposições  comunitárias pertinentes e beneficiado indevidamente ou tentado beneficiar de uma vantagem  financeira; b) Que, a este respeito, tenham sido objecto, com base em factos concretos, de um primeiro auto de  notícia, administrativo ou judicial das autoridades competentes dos Estados-membros. 3.  Até à entrada em vigor de disposições horizontais que definam a irregularidade, os  comportamentos referidos no nº 2 alínea a), são definidos de acordo com o procedimento previsto no  artigo 5ºArtigo 2º 1.  Os processos de identificação e as modalidades de comunicação serão  executados por iniciativa do Estado-membro em que se detectou o risco de não fiabilidade do  operador. 2.  Se um Estado-membro não cumprir a sua obrigação referida no nº 1, a Comissão assegurará a  aplicação do presente regime de identificação e de notificação. Artigo 3º 1.  Os Estados-membros tomarão as medidas que se seguem em relação aos operadores  referidos no nº 2, alínea a), do artigo 1º: a) Um controlo reforçado das operações efectuadas pelo operador; e/oub) A suspensão, até à determinação administrativa de irregularidade ou não irregularidade, do  pagamento dos montantes para operações em curso a determinar e, se for caso disso, da liberação da  garantia correspondente; e/ouc) A sua exclusão por um período e em relação a operações a determinar. As medidas constantes das alíneas b) e c) serão determinadas pelas autoridades competentes do  Estado-membro de acordo com critérios fixados segundo o procedimento previsto no artigo 5º, tendo  devidamente em conta o risco de novas irregularidades que possam ser cometidas pelo mesmo operador.  Essas medidas serão adoptadas após conclusão das eventuais formalidades correspondentes previstas  nas disposições legislativas dos Estados-membros. 2.  No respeitante aos operadores referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º, só são aplicáveis as  medidas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior. 3.  No caso de proceder ela própria à adjudicação dos contratos, a Comissão tomará ou proporá ao  Estado-membro, consoante o caso, uma ou mais das medidas referidas no nº 1. Artigo 4º 1.  As medidas referidas no artigo 3º devem respeitar os seguintes princípios, em  conformidade com as disposições legislativas do Estado-membro: a) A audição prévia e o direito de recurso do operador em causa, no que refere às medidas  constantes do nº 1, alínea c) e, se necessário, alínea b) do artigo 3º; b) A proporcionalidade entre a irregularidade cometida ou suspeitada e uma ou outra das medidas  referidas no nº 1 do artigo 3º, no âmbito das disposições a adoptar de acordo com o processo  previsto no artigo 5º; c) A não discriminação entre os operadores. 2.  Os Estados-membros e a Comissão tomarão todas as medidas de segurança necessárias para que as  informações trocadas entre eles por força do presente regulamento sejam mantidas confidenciais. Essas informações não podem, nomeadamente, ser transmitidas a pessoas que não aquelas que, nos  Estados-membros ou nas instituições comunitárias, devam, devido às suas funções, delas ter  conhecimento, a menos que o Estado-membro que as transmitiu tenha expressamente autorizado o  contrário. As informações comunicadas ou adquiridas por força do presente regulamento, sob qualquer forma,  estão cobertas pelo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida às informações  análogas pela legislação nacional do Estado-membro que as recebeu e pelas disposições  correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Além disso, essas informações não podem ser utilizadas para fins diferentes dos previstos pelo  presente regulamento, a menos que as autoridades que as forneceram tenham expressamente autorizado  o contrário e desde que as disposições em vigor no Estado-membro da autoridade que as recebeu não  se oponham a essa comunicação ou utilização. No que respeita à protecção dos dados, aplicam-se as disposições previstas para o efeito na  regulamentação relativa à assistência mútua em matéria aduaneira e agrícola. 3.  O disposto no presente regulamento não afecta a aplicação, nos Estados-membros, das regras  relativas aos processos penais ou à cooperação judiciária entre Estados-membros em matéria penal.  Do mesmo modo, não impede a utilização, no âmbito de acções judiciais ou processos penais  resultantes da não observância da regulamentação no domínio agrícola, das informações obtidas em  aplicação do presente regulamento; neste caso, a autoridade competente do Estado-membro que  forneceu as informações será informada dessa utilização. Todavia, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias no plano administrativo para garantir  que as disposições previstas no parágrafo anterior sejamaplicadas de forma a não entravar a  aplicação eficaz do presente regulamento no que diz respeito aos operadores referidos no nº 2,  alínea b), do artigo 1ºCaso as disposições nacionais prevejam a confidencialidade na instrução dos  processos, a comunicação das informações prevista no presente regulamento fica subordinada a  autorização judicial competente; a autoridade administrativa competente faz as diligências  necessárias para obter essa autorização. Artigo 5º As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo  previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Referem-se, nomeadamente: - às comunicações a efectuar pelos Estados-membros, - à natureza das relações entre diferentes pessoas singulares ou colectivas que podem levar a que  essas pessoas sejam consideradas operadores na acepção do presente regulamento, - às condições em que os operadores podem evitar a suspensão dos pagamentos referida no nº 1,  alínea b), do artigo 3º mediante depósito de uma garantia. Artigo 6º As disposições do presente regulamento são aplicáveis complementarmente às disposições  específicas no âmbito da política agrícola comum. Artigo 7º Antes de (dois anos a contar da sua entrada em vigor do presente regulamento), a  Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a sua aplicação e, à  luz da experiência adquirida, proporá as alterações eventualmente necessárias das respectivas  disposições. Artigo 8º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº C 151 de 2. 6. 1994, p. 13.  (2) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  (3) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.  (4) JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 11.  (1) JO nº C 216 de 6. 8. 1994, p. 11.