CELEX: 62021TN0485
Language: pt
Date: 2021-08-09 00:00:00
Title: Processo T-485/21: Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — BNetzA/ACER

4.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 401/15
            
         
      Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — BNetzA/ACER
      (Processo T-485/21)
      (2021/C 401/17)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen (BNetzA) (Alemanha) (representantes: U. Karpenstein e K. Reiter, advogados)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne,
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão n.o A-001-2021 (consolidada) da Comissão de Recurso da recorrida de 28 de maio de 2021 (a seguir «decisão impugnada»),
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, para o caso de o Tribunal Geral não anular integralmente a decisão impugnada, anular esta decisão na medida em que confirma as partes e disposições da Decisão n.o 30/2020 da recorrida, de 30 de novembro de 2020, a seguir enumeradas:
                  
                              (i)
                           
                           
                              artigo 1.o, n.o 1, segundo período; artigo 2.o, n.o 2, alínea j), e artigo 3.o do Anexo I;
                           
                        
                              (ii)
                           
                           
                              artigo 7.o do Anexo I;
                           
                        
                              (iii)
                           
                           
                              artigo 12.o, n.o 2, do Anexo I;
                           
                        
                              (iv)
                           
                           
                              todas as partes e disposições que se referem expressamente às disposições acima mencionadas nos pontos (i) a (iii).
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      São invocados os seguintes fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o alargamento do método de repartição de custos a elementos da rede distintos dos elementos da rede entre zonas ser incompatível com os requisitos do artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2019/943 (1) e do artigo 74.o do Regulamento (UE) 2015/1222 (2). Em todo o caso, falta o necessário fundamento jurídico. No mínimo, deduzir o âmbito de aplicação do método de repartição de custos com base nos requisitos de segurança operacional e do princípio do poluidor-pagador constitui um erro de direito.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a proibição de compensação violar, em especial, o artigo 16.o, n.os 11 e 13, do Regulamento (UE) 2019/943, tornando ainda o método de repartição de custos intrinsecamente contraditório.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a determinação de um nível de tolerância provisório para fluxos circulares legítimos por parte da recorrida, de acordo com os seus próprios critérios, violar formal e materialmente o direito da União. Do ponto de vista formal, a recorrida viola a competência dos operadores da rede de transmissão e das entidades reguladoras nacionais para fixar o nível de tolerância. Além disso, a recorrida estabelece um nível de tolerância provisório, embora falte a análise do nível dos fluxos circulares legítimos pelos operadores da rede de transportes, exigida no artigo 16.o, n.o 13, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/943. Do ponto de vista material, o método de repartição de custos não cumpre o requisito previsto no artigo 16.o, n.o 13, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/943 de estabelecer níveis de tolerância individuais para «cada fronteira de zona de ofertas», quando estabelece um nível de tolerância uniforme distribuído igualmente entre as zonas de oferta que causam fluxos circulares. Pelo menos, o nível de tolerância provisório estabelecido carece do necessário fundamento jurídico.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a referência prioritária aos fluxos circulares em relação aos fluxos internos na determinação das causas de sobrecarga da rede, com base no método de repartição de custos estabelecido, violar o artigo 16.o, n.o 13, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/943. Além disso, estabelece incentivos errados e é também incompatível com o princípio da equidade e com a proibição de discriminação.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de o método de repartição de custos violar o direito da União, pelo menos no contexto de avaliação global exigida. O amplo âmbito de aplicação, a proibição de compensação, a determinação errada do nível de tolerância e a prioridade dada aos fluxos circulares em detrimento dos fluxos internos estão inter-relacionados e potenciam-se mutuamente. Pelo menos, vistos no seu conjunto, conduzem à violação do princípio do poluidor-pagador, da proibição de discriminação e do princípio da equidade. Além disso, o método de repartição de custos é, pelo menos nos seus efeitos globais, incompatível com o objetivo da União de aumentar a quota das energias renováveis. O método de repartição de custos é, no seu conjunto, desproporcionado e, em todo o caso, carece de fundamento jurídico.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de a obrigação incondicional do operador da rede de transmissão, prevista no método de repartição de custos, de, nos doze meses seguintes ao estabelecimento desse método, apresentar propostas de alteração e submetê-las à entidade reguladora para aprovação, violar o artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2019/943 e o artigo 74.o, n.o 6, alínea b), em conjugação com o artigo 9.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2015/1222.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação) (JO 2019, L 158, p. 54).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO 2015, L 197, p. 24).