CELEX: C1999/226/73
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-128/99: Recurso interposto, em 25 de Maio de 1999, pela Signal Communications Ltd contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

7.8.1999                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 226/41
Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por El                             discricionaridade que lhe é atribuı́da pela Comissão e os
Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia                       requisitos estabelecidos na Norma estão abertos a todos os
— Disputación Foral de Alava contra Comissão das                          agentes económicos, independentemente do sector em que
                    Comunidades Europeias                                   exerçam a sua actividade;
                        (Processo T-127/99)                             — a apreciação errada da excepção baseada na natureza e na
                                                                            economia do sistema, que justificaria o eventual carácter
                                                                            selectivo, caso tal carácter viesse a ser provado. Refere-se,
                          (1999/C 226/72)                                   a este respeito, que os requisitos de aplicação das Normas
                                                                            Forales 22/1994 e 24/1996 são objectivos e transparentes,
                                                                            além de necessários para que o objectivo por elas prosse-
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                          guido possa concretizar-se.
Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                Por último, a recorrente invoca a violação do dever de
Comissão das Comunidades Europeias interposto por El                   fundamentar os actos.
Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia —
Disputación Foral de Alava, com sede em Vitoria (Espanha),
representada pelos advogados Antonio Creus Carreras e
Begoña Uriarte Valiente, com domicı́lio escolhido no escritório
de Cuatrecasas Abogados, Av. d’Auderghem 78, 1040 Bru-
xelas.
                                                                        Recurso interposto, em 25 de Maio de 1999, pela Signal
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Communications Ltd contra o Instituto de Harmonização
                                                                                              do Mercado Interno
— anular a decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1999,
    relativa ao auxı́lio estatal concedido por Espanha a favor
    de Daewoo Electronics Manufacturing España, S.A.                                         (Processo T-128/99)
    (DEMESA); concretamente, as alı́neas d) e e) do artigo 1.o,
    bem como o n.o 1, alı́nea b) do artigo 2.o e, na medida em                                   (1999/C 226/73)
    que a atinge, o n.o 2 do artigo 2.o;
— condenar a Comissão na totalidade das custas.                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        Deu entrada, em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                        Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
O presente recurso dirige-se contra a decisão da Comissão que         pela Signal Communications Ltd., representada por John
considerou como auxı́lios de Estado incompatı́veis com o                Grayston e André Bywater, com domicı́lio escolhido no
mercado comum as seguintes medidas fiscais aplicadas à                  Luxemburgo no escritório da firma Duro & Lang, 3 rue de la
empresa Daewoo Electronics Manufacturing España S.A.                   Chappelle.
(DEMESA):
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— a ocupação a tı́tulo gratuito de um terreno na zona
    industrial de Júndiz pelo perı́odo de nove meses, até              — declarar nula a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
    pagamento do respectivo preço;                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 24 de
                                                                            Março de 1999, que nega provimento ao recurso da
— subsı́dio ao investimento concedido pelas autoridades                     recorrente;
    bascas no âmbito do programa EKINEM, no valor de 5 %
    do mesmo, não contemplado pelo referido regime;                    — ordenar que o pedido de marca Comunitária n.o 837096
                                                                            seja alterado de Teleye para Teleeye; e
— benefı́cio das medidas previstas nas Normas Fora-
    les 22/1994 e 24/1996 do Territorio Histórico de Alava,            — condenar o recorrido nas despesas do processo.
    que consistem num crédito fiscal de 45 % do custo
    do investimento e numa redução da matéria colectável
    concedida às empresas recém-criadas.                                Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca:                            Marca em causa:                    «Teleye» — Pedido n.o 837096
— a interpretação errada feita pela Comissão do conceito de
    auxı́lio de Estado, ao considerar que o crédito fiscal e a          Produto ou serviço:                Sistemas de vigilância e alarme
    redução da matéria colectável para as empresas recém-                                                (Classe 9)
    criadas constituem medidas de carácter selectivo e, como
    tal, auxı́lios de Estado. Refere-se, a este respeito, que as        Decisão impugnada perante         decisão de o examinador não
    medidas objecto do litı́gio se revestem de carácter geral          a Câmara de Recurso:               autorizar uma alteração de
    e escapam, nessa medida, à alçada do artigo 87.o CE                                                    pedido da marca «Teleye» para
    (ex-artigo 92.o). A Administração fiscal carece da pretensa                                           «Teleeye»
 ---pagebreak--- C 226/42                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.8.1999
Fundamentos invocados:             violação do artigo 44.o do              n.o 1, do decreto, 5 % como projecto estratégico, 5 %
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94               como projecto de investimento com criação significativa
                                                                            de emprego, ao abrigo do artigo 10.o , n.o 2, do decreto e,
                                   violação do artigo 63.o, n.o 2,         por fim, 5 % de acordo com o disposto no artigo 10.o,
                                   do Regulamento (CE) n.o 40/              n.o 4, do decreto.
                                   94
                                   violação dos artigos 74.o, n.o 1,   — Violação do direito de defesa da Comunidad Autónoma
                                   e 76.o, n.o 1, alı́nea b), do            del Paı́s Vasco, uma vez que esta não teve conhecimento
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94               da infracção que lhé é imputada pela Comissão com
                                                                            relação ao artigo 7.o, alı́nea d), do decreto, até comunicação
                                                                            da decisão ora impugnada.
                                                                        — Interpretação incorrecta do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c) CE
                                                                            [ex artigo 92.o, n.o 3, alı́nea c)]. Com este fundamento,
                                                                            invocado a titulo subsidiário para a hipótese de o Tribunal
                                                                            declarar a existência de um auxı́lio de Estado, as recorrentes
Recurso interposto em 26 de Maio de 1999 por Comuni-                        alegam que, em qualquer dos casos, a Comissão deveria ter
dad Autónoma del Paı́s Vasco e Gasteizko Industria Lurra,                  qualificado o referido auxı́lio como regional, na acepção
    S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias                         das disposições acima mencionadas.
                        (Processo T-129/99)
                          (1999/C 226/74)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Recurso interposto em 27 de Maio de 1999 por David
                                                                        Crabbe contra Centro Europeu para o Desenvolvimento
                                                                                    da Formação Profissional (CEDEFOP)
Deu entrada em 26 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Comuni-                                     (Processo T-130/99)
dad Autónoma del Paı́s Vasco e Gasteizko Industria Lurra,
S.A., ambas com sede em Vitoria (Espanha), representadas
pelos advogados Fernando Pombo Garcı́a, Emiliano Garayar                                          (1999/C 226/75)
Gutiérrez e Juan Alonso Berberena, com domicı́lio escolhido
no escritório de Gómez-Acebo & Pombo, rue de la Loi 99/101,
1040 Bruxelas.                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Deu entrada em 27 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias um recurso contra
— anular a Decisão da Comissão C (1999) 498, de 24 de                 o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
    Fevereiro de 1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido           Profissional interposto por David Crabbe, com domicı́lio em
    por Espanha a favor de Daewoo Electronics Manufacturing             Thessaloniki (Grécia) representado por Marc Albert Lucas,
    España, S.A. (DEMESA);                                             advogado do foro de Liège, com domicı́lio escolhido no
                                                                        Luxemburgo na Fiduciaire Myson s.a.r.l., 30, rue de Cessange.
— condenar a Comissão nas custas.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                     — anular a decisão do recorrido que indeferiu a sua recla-
                                                                            mação administrativa de 27 de Outubro de 1998;
Os fundamentos e principais argumento são semelhantes aos
invocados no processo T-127/99, El Teritorio Histórico de              — anular a decisão do recorrido que indeferiu o seu pedido
Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputación Foral de Alava                   de 26 de Junho de 1998;
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                        — condenar o recorrido nas despesas.
Insiste-se em particular nos seguintes pontos:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
— Pretensa violação dos princı́pios da segurança jurı́dica e da
    confiança legı́tima, na medida em que, segundo uma
    interpretação conforme aos critérios estabelecidos no              O recorrente era até 1 de Setembro de 1997 funcionário do
    artigo 10.o do Decreto regulador do Programa EKINEM, tal            grau LA do Parlamento Europeu ocupando um lugar de
    como este foi notificado à Comissão, a DEMESA tinha                tradutor no quadro linguı́stico previsto no artigo 5.o, n.o 2, do
    direito, no entender das recorrentes, a receber 25 % do             Estatuto. Candidatou-se a um lugar de tradutor de lı́ngua
    subsı́dio a fundo perdido: 10 % ao abrigo do artigo 10.o,           inglesa publicado pelo CEDEFOP.