CELEX: 31988R2051
Language: pt
Date: 1988-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2051/88 do Conselho de 24 de Junho de 1988 relativo à concessão de uma compensação financeira ao Reino de Espanha e à República Portuguesa na sequência da depreciação de certas existências de produtos agrícolas

N ? L 185 / 8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15 . 7 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE ) N ? 2051 / 88 DO CONSELHO
                                                     de 24 de Junho de 1988
                  relativo à concessão de uma compensação financeira ao Reino de Espanha e à República
                       Portuguesa na sequência da depreciação de certas existências de produtos agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                 Artigo 1 ?
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo
235 ?,                                                             É concedida ao Reino de Espanha e à República Portuguesa
                                                                   uma compensação financeira a título da sua participação no
                                                                   financiamento das despesas com o escoamento de manteiga e
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                            com a depreciação das actuais existências agrícolas exceden­
                                                                   tárias nos seguintes montantes :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),                 1988 :                  1,2 biliões de ECUs ,
                                                                    1989 a 1992 :           1,4 biliões de ECUs , por ano (a preços
Considerando que, a fim de reestabelecer um equilíbrio mais                                 de 1988 ).
perfeito entre a oferta e a procura de determinados produtos
agrícolas , foram tomadas medidas excepcionais com vista a
acelerar o escoamento das existências de manteiga acumula­                                         Artigo 2 ?
das devido à intervenção pública ; que estão previstas noutros     A compensação financeira é calculada pela multiplicação do
sectores medidas de depreciação das existências ;                  montante da participação dos referidos Estados-membros ,
                                                                   determinada segundo a chave ponderada «imposto sobre o
Considerando que as despesas previstas para efeito do              valor acrescentado — recurso complementar», no financia­
escoamento ou da depreciação das existências de produtos           mento das despesas referidas no artigo 1 ?, pela diferença
agrícolas excedentários durante o período de 1988 a 1992 ,         entre , por um lado , a taxa de reembolso de 70 % para 1987 e,
no montante de 6,8 biliões de ECUs , incluem , a partir de         por outro , as taxas previstas para os anos seguintes no
1989 , o montante de 3,2 biliões de ECUs a reembolsar aos          terceiro parágrafo do artigo 187 ? e no terceiro parágrafo do
Estados-membros, ao abrigo do programa de escoamento de            artigo 374 ? do Acto de adesão de Espanha e de Portugal .
manteiga executado em 1987 e 1988 ;
                                                                                                   Artigo 3 ?
Considerando que o Conselho Europeu , na sua sessão de 11
a 13 de Fevereiro de 1988 , previu que deverá ser concedida ,      A compensação financeira será paga no decurso do mês
a esse título , uma compensação apropriada ao Reino de             seguinte à data do pagamento pela Comissão do «adianta­
Espanha e à República Portuguesa ;                                 mento» relativo à cobertura da despesa prevista no artigo 1 ? ,
                                                                   em conformidade com o n ? 2 , alínea a), do artigo 5 ? do
                                                                   Regulamento (CEE ) n ? 729 / 70 do Conselho , de 21 de Abril
Considerando que o Tratado não previu os poderes de                de 1970 , relativo ao financiamento da política agrícola
actuação requeridos para o efeito , além dos do artigo             comum ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
235 ?,                                                             Regulamento ( CEE ) n ? 2048 / 88 ( 3 ).
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito no Luxemburgo , em 24 de Junho de 1988 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                        M. BANGEMANN
                                                                   ( 2 ) JO n ? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .
H JO n ? C 167 de 27 . 6 . 1988 .                                  ( 3 ) Ver página 1 do presente Jornal Oficial .