CELEX: 31992R2577
Language: pt
Date: 1992-09-04
Title: Regulamento (CEE) nº 2577/92 da Comissão, de 3 de Setembro de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 24 a 28 de Agosto de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez

4. 9 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 258 /9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2577/92 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Setembro de 1992
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados de 24 a 28 de Agosto de 1992 no sector do leite e dos produtos
                      lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            e suspender, em seguida, qualquer nova emissão de certi­
                                                                 ficados para os produtos em causa,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão (') que determina as regras de execução do              1 . Os pedidos de certificados MCT referidos no Regu­
mecanismo complementar às trocas comerciais dos                  lamento (CEE) n? 606/86, apresentados pela Comunidade
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da          dos Dez de 24 a 28 de Agosto de 1992 e comunicados à
Comunidade dos Dez, com a última redacção que lhe foi            Comissão relativamente aos produtos lácteos :
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 705/92 (2), fixou, para          — da categoria 5 do código NC ex 0406, são aceites até
 1992 os limiares indicativos para os produtos do sector do           ao limite de 16,37 % ,
 leite e dos produtos lácteos e previu o fraccionamento dos      — da categoria 6 do código NC ex 0406, são aceites até
 referidos limiares ;                                                 ao limite de 8,09 % .
 Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­           2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
 sentados na Comunidade dos Dez de 24 a 28 de Agosto             dos Dez é provisoriamente suspensa para os produtos das
 de 1992 para os queijos das categorias 5 e 6 se referem a       categorias 5 e 6.
 quantidades superiores ao limite indicativo previsto para o
 mês de Setembro de 1992 ;                                       3 . Sem prejuízo das medidas definitivas que a Comis­
                                                                 são venha eventualmente a tomar, podem ser introduzidos
 Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão         novos pedidos de certificados « MCT » a partir de 21 de
 prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um               Setembro de 1992 relativamente a todos os produtos, a
 procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­         título da fracção do limite indicativo aplicável a partir de
 rias quando a situação tenha como resultado atingir ou           1 de Outubro de 1992.
 exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­
 niente, e somente para a Comunidade dos Dez, a título de                                 Artigo 2?
 medida cautelar, tendo em conta o nível dos pedidos,
 emitir certificados no limite de uma percentagem das             O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro
 quantidades solicitadas no que respeita às categorias 5 e 6      de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
  (') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
  (2) JO n? L 75 de 21 . 3 . 1992, p. 29.