CELEX: 32013D0307(01)
Language: pt
Date: 2013-03-06 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 6 de março de 2013 , que altera a Decisão da Comissão, de 6 de outubro de 2010 , que institui o grupo de peritos para a evolução da missão dos sistemas de navegação por satélite europeus, o «Grupo Consultivo de Evolução da Missão»  Texto relevante para efeitos do EEE

7.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 66/24
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 6 de março de 2013
   que altera a Decisão da Comissão, de 6 de outubro de 2010, que institui o grupo de peritos para a evolução da missão dos sistemas de navegação por satélite europeus, o «Grupo Consultivo de Evolução da Missão»
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2013/C 66/05
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão da Comissão, de 6 de outubro de 2010, instituiu o grupo de peritos para a evolução da missão dos sistemas de navegação por satélite europeus, o «Grupo Consultivo de Evolução da Missão» (1) (a seguir designado «grupo»), com vista a fornecer à Comissão pareceres independentes em questões relacionadas com a evolução das missões EGNOS e Galileo.
            
         
               (2)
            
            
               Ao criar o grupo, a Comissão decidiu que este deveria ser composto por indivíduos nomeados a título pessoal.
            
         
               (3)
            
            
               De acordo com as regras da Comissão relativas aos grupos de peritos (2), os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público.
            
         
               (4)
            
            
               Alguns dos membros do grupo, tal como nomeados pela Comissão (3), são empregados e gestores de empresas privadas, com interesses diretos nas atividades do grupo. Por conseguinte, esses empregados e gestores não podem exercer funções como membros a título pessoal; podem participar nas atividades do grupo na qualidade de representantes das partes interessadas.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta o que precede, os membros do grupo devem ser indivíduos nomeados a título pessoal, indivíduos nomeados como representantes de um interesse comum partilhado pelas partes e organizações interessadas. Em conformidade com as regras da Comissão relativas aos grupos de peritos (4), o termo «organizações» é entendido no sentido lato, referindo-se, nomeadamente, a empresas, associações, organizações não governamentais, sindicatos, agências e órgãos da União, bem como organizações internacionais.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão da Comissão, de 6 de outubro de 2010, que institui o grupo de peritos para a evolução da missão dos sistemas de navegação por satélite europeus, o «Grupo Consultivo de Evolução da Missão» deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 4.o da Decisão, de 6 de outubro de 2010, que institui o grupo de peritos para a evolução da missão dos sistemas de navegação por satélite europeus, o «Grupo Consultivo de Evolução da Missão», os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
   
      «2.   A Comissão designa os membros do grupo entre os especialistas com competências nas áreas referidas no artigo 2.o e entre as organizações com um registo de atividade nestas áreas que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas.
      3.   Os membros do grupo devem ser:
      
                  —
               
               
                  indivíduos nomeados a título pessoal;
               
            
                  —
               
               
                  indivíduos nomeados como representantes de um interesse comum partilhado pelas partes interessadas no domínio da navegação por satélite; as pessoas nomeadas não podem representar nenhuma parte interessada específica; ou
               
            
                  —
               
               
                  organizações, no sentido lato do termo, nomeadamente empresas, associações, organizações não governamentais, sindicatos, agências e órgãos da União, bem como organizações internacionais. As organizações nomeiam os seus próprios representantes.»
               
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável até 31 de dezembro de 2014.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Antonio TAJANI
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO C 271 de 7.10.2010, p. 2.
   
      (2)  C(2010) 7649 final, regra 9.
   
      (3)  C(2011) 3624 final.
   
      (4)  C(2010) 7649 final, regra 8.