CELEX: 22004D0805
Language: pt
Date: 2004-04-28 00:00:00
Title: 2004/805/CE: Decisão n.° 2/2004 do Conselho Conjunto CE-México, de 28 de Abril de 2004, que introduz um contingente pautal preferencial para certos produtos originários do México enumerados no anexo I da Decisão n.° 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México

1.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 356/8
            
         
      DECISÃO
      N.o 2/2004 DO CONSELHO CONJUNTO CE-MÉXICO
   
   de 28 de Abril de 2004
   que introduz um contingente pautal preferencial para certos produtos originários do México enumerados no anexo I da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México
   (2004/805/CE)
   O CONSELHO CONJUNTO,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997,
   Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (1) (a seguir designada «Decisão n.o 2/2000»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 5 do artigo 10.o da Decisão n.o 2/2000 prevê que as partes iniciem negociações para examinar a possibilidade de abrir um contingente pautal preferencial para os lombos de atum.
            
         
               (2)
            
            
               As partes concluíram uma negociação mutuamente satisfatória.
            
         
               (3)
            
            
               Por força do n.o 5 do artigo 3.o da Decisão n.o 2/2000, o Conselho Conjunto pode acelerar a redução dos direitos aduaneiros mais rapidamente do que o previsto nos artigos 4.o a 10.o ou de outro modo melhorar as condições de acesso previstas nos referidos artigos.
            
         
               (4)
            
            
               Qualquer decisão do Conselho Conjunto para acelerar a supressão de um direito aduaneiro ou de outro modo melhorar as condições de acesso prevalece sobre as condições previstas nos artigos 4.o a 10.o em relação ao produto em causa,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Comunidade Europeia deve introduzir um contingente pautal preferencial para os lombos de atum originários do México, nos termos do anexo III da Decisão n.o 2/2000, tal como previsto no anexo que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A partir do terceiro ano, o aumento anual do contingente fica condicionado ao esgotamento do contingente do ano anterior. Para efeitos do presente artigo, o contingente considera-se esgotado se, em 31 de Dezembro de cada ano, pelo menos 80 % do montante total disponível para o ano em causa tiver sido utilizado.
   Artigo 3.o
   
   O contingente será aberto a partir da data de entrada em vigor da presente decisão conjunta. A partir do segundo ano, o contingente será aberto em 1 de Janeiro de cada ano.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor 30 dias após a data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.
      
         
            Pelo Conselho Conjunto
         
         
            O Presidente
         
         L. E. DERBEZ
         
      
   
   
      (1)  JO L 157 de 30.6.2000, p. 10. Decisão alterada pela Decisão n.o 2/2002 (JO L 133 de 18.5.2002, p. 23).
   
      ANEXO
      Contingente aplicável pela Comunidade Europeia aos lombos de atum originários do México classificados no código NC 1604 14 16
      O aumento anual a partir do 3.o ano está sujeito às condições fixadas no artigo 2.o da presente decisão. O contingente é gerido segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
      
                  Ano 1
               
               
                  Ano 2
               
               
                  Ano 3
               
               
                  Ano 4
               
               
                  Ano 5
               
               
                  Ano 6
               
               
                  Ano 7
               
               
                  Ano 8
               
               
                  Ano 9
               
               
                  Ano 10
               
               
                  Anos seguintes
               
            
                  5 000 toneladas
               
               
                  6 000 toneladas
               
               
                  7 000 toneladas
               
               
                  8 000 toneladas
               
               
                  9 000 toneladas
               
               
                  10 000 toneladas
               
               
                  11 000 toneladas
               
               
                  12 000 toneladas
               
               
                  13 000 toneladas
               
               
                  14 000 toneladas
               
               
                  15 000 toneladas
               
            
                  Taxa do direito
                  6 %
               
               
                  Taxa do direito
                  6 %
               
               
                  Taxa do direito
                  6 %
               
               
                  Taxa do direito
                  6 %
               
               
                  Taxa do direito
                  6 %
               
               
                  Taxa do direito
                  6 %
               
               
                  Taxa do direito
                  6 %
               
               
                  Taxa do direito
                  6 %
               
               
                  Taxa do direito
                  6 %
               
               
                  Taxa do direito
                  6 %
               
               
                  Taxa do direito
                  6 %