CELEX: 51993PC0619
Language: pt
Date: 1993-12-01
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) nº ..../93 DO CONSELHO que altera o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) nº 150/91 no que diz respeito ao subsidio de habitação

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(93) 619 final
                                          Bruxelas. 1 de Dezembro de 1993
     RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO DE HABITAÇÃO
        (Regulamento no. 150/91 do Conselho de 21.1.91)
                          PROPOSTA DE
    REGULAMENTO (EURATOM. CECA. CE) no.    /93 DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CECA. CEE. EURATOM) no. 150/91
         no que diz respeito ao subsidio de habitação
                 (presentados pela Comissão)
 ---pagebreak---                                   - 2 -
                                   ND I CE
                                                      pagina
EXPOSIÇAO DE MOTIVOS                                        3
1. Historial                                                5
1.1. ReguI amento no 121/66                                 5
1.2. Extensão do subsidio de habitação a determinados
     funcionários colocados na Comunidade
      (Regulamento np_ 150/91)                              5
2. ApIi cação do reguI amento                               6
2.1. DetermI nação do d i re i to                             6
2.2. Modo de cálculo do subsidio de habitação               6
2.3. Efeitos práticos (1991-93)                             7
3. Situação actual                                          8
3.1. Aumento do papel desempenhado pelos Gabinetes          8
3.2. 0 pessoa I dos Gab i netes                              9
3.3. 0 sistema de rotação                                   9
4. Cone I usão                                             11
Anexo 1 : Regu I amentos                                   12
Anexo 2: Dados estât ist icos                             16
Proposta de reguI amento                                  19
Anexo 3: Ficha financeira                                 21
 ---pagebreak---                                    - 3 -
                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Com base no artigo 14o-A do Anexo VII do Estatuto, o Conselho adoptou
   há Já bastante tempo (1966) um regulamento de execução relativo ao
   subsidio de habitação dos funcionários colocados em determinados
   locais de afectação. Inicialmente, este subsidio apenas se aplicava a
   alguns locais situados na Alemanha, França, Reino Unido e Suiça.
2. Em Janeiro de 1991, o Conselho adoptou o Regulamento no 150/91, o
   qual, ao alterar o Regulamento de 1966, tornava extensível o
   beneficio deste subsidio ao pessoal colocado nos Estados-membros e
   sujeito às condições de um sistema de rotação.
3. 0 presente relatório foi elaborado em conformidade com o artigo 2o do
   referido regulamento que prevê que a Comissão deve apresentar ao
   Conselho um relatório sobre a sua aplicação antes de 31.12.93.
4. O mesmo artigo estabelece, por um lado, que o regulamento é aplicável
   de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993 e, por outro, que o
   Conselho pode decidir, sob proposta da Comissão, prorrogá-lo.
5. O presente relatório conclui não só que as disposições foram
   aplicadas com o rigor necessário, mas também que as condições que
   justificaram inicialmente a alteração do Regulamento de 1966 se
   continuam a verificar.
6. Consequentemente; a Comissão propõe ao Conselho a prorrogação      do
   Regulamento np_ 150/91 por um novo período de 5 anos.
 ---pagebreak---                          - 4 -
RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO DE HABITAÇÃO
   (Regulamento no. 150/91 do Conselho de 21.1.91)
     *******************************************
 ---pagebreak---                                 - 5 -
                        CAPITULO Is HISTORIAL
1.1. Regulamento no 121/66
     0 artigo 14o-A do Anexo VII do Estatuto permite a concessão de
     um subsidio de habitação aos funcionários colocados num local em
     que    as  condições   de   habitação  sejam   reconhecidas como
     particularmente difíceis.
     Com base neste mesmo artigo, o Conselho adopta as respectivas
     normas de execução, nomeadamente o montante máximo e as formas
     de atribuição, tendo-o feito pela primeira vez através do
     Regulamento np_ 6/66/Euratom, 121/66/CEE de 28.7.1966.
     Todavia, o subsidio a que este regulamento dava direito não
     podia ultrapassar 5% do montante total da remuneração e só podia
     ser concedido aos funcionários colocados num número bastante
     limitado de locais situados em 4 países.
     Foi por esta razão que o Conselho decidiu alterar o referido
     regulamento e adoptar o Regulamento no 150/91.
1.2. Extensão do subsidio de habitação a determinados funcionários
     colocados na Comunidade (Regulamento no 150/91 do Conselho)
     Este último regulamento tem por objectivo solucionar os
     inconvenientes do Regulamento de 1966 em vigor em 1990, o qual
     não possui a nem um âmbito geográfico nem um alcance pecuniário
     suficientes, dado que o subsidio de habitação se encontrava
     limitado a 5% da remuneração. Estas limitações tornavam o
     Regulamento de 1966 inaplicável na prática.
     A adopção do Regulamento no 150/91 permitiu ter em consideração
     as dificuldades encontradas em certas cidades europeias pelos
     funcionários sujeitos ao sistema de rotação (nomeadamente os
     funcionários nacionais de outro Estado-membro). Devido à duração
     limitada da sua afectação, estes funcionários podem ser levados
     a consagrar ao pagamento da respectiva renda uma parte mais
     importante do seu salário que os funcionários instalados por um
     per iodo mais longo nas sedes.
     Com efeito, a mobilidade originada pelo sistema de rotação faz
     com que, ao contrário dos funcionários colocados na sede, os
     funcionários   sujeitos   a esse sistema     se encontrem   mais
     condicionados pela oferta em termos de rendas.
 ---pagebreak---                                - 6 -
               CAPÍTULO II: APLICAÇÃO DO REGULAMENTO
2.1. Determinação do direito
     Apenas os funcionários colocados num Gabinete na Comunidade no
     âmbito de um sistema de rotação têm direito ao subsidio. Para
     além disso, a concessão do subsidio não pode ultrapassar os 6
     anos a contar da data da sua entrada em funções.
     0 pedido do funcionário é analisado pelo Chefe do Gabinete, o
     qual se encontra em condições para avaliar da adequação da
     habitação proposta     relativamente â situação      familiar e
     profissional do funcionário e ás funções por ele exercidas.
     A concessão do subsidio é decidida pela ECPN com base nesse
     parecer e em qualquer outra apreciação que entender necessária.
2.2. Modo de cálculo do subsidio de habitação
     Um funcionário com uma determinada remuneração e cuja renda
     ultrapasse um dado limiar pode solicitar um subsidio de
     habitação igual a uma certa percentagem da diferença entre a
     renda e a renda limiar. 0 limiar é determinado por uma
     percentagem da referida remuneração e a percentagem varia em
     função da situação profissional. Para além disso, a parte da
     renda tida em consideração é igualmente variável, mas neste caso
     em função da situação familiar.
     Remuneração  - vencimento de base + subsidio de expatriação +
                    abono de chefe de familia
                    - impostos - contribuições para a segurança
                    social - contribuição temporária
                    afectada do coeficiente de correcção do local e
                    convertida na moeda do pais de afectação à taxa
                    remuneração
     Renda limiar - percentagem da remuneração:
                    18% para os graus inferiores a B1
                    20% para os graus B1 a A4
                    22% para os graus superiores a A4
     Subsidio     - renda - renda limiar,
                    resultado tomado a cargo correspondente a:
                    50% sem pessoa a cargo
                    55% com uma pessoa a cargo
                    60% com mais de uma pessoa a cargo
 ---pagebreak---                                    - 7 -
2.3.    Efeitos práticos (1991-93)
        0 alcance prático do regulamento durante         o  per iodo 1991-93
        encontra-se resumido no quadro seguinte:
                                 Qmdrp A
        Número de funcionários              Despesa anual com pessoal
                                                  em m i I hares de ecus
Ano     Total      Subsidio                 Total       Subsídio     %
        Gabinetes                           Gab i netes
           1            2                      4            5        6
1991
1992
1993
        1.    Número total de funcionários CEE colocados nos Gabinetes da
              Comun i dade.
        2.    Número de funcionários que beneficiam do subsidio.
        3.    (2) / (1) em percentagem.
        4.    Custo anual dos Gabinetes em despesas de pessoal (incluindo
              o subsidio) em milhares de ecus.
        5.    Montante anual total do subsídio em milhares de ecus.
        6.    (5) / (4) em percentagem.
   0 quadro supra revela que o número de beneficiários e o custo
   orçamental são reduzidos em relação ao número total de funcionários e
   ao custo dos Gabinetes comunitários em termos de despesas de pessoal.
   Os quadro 1, 2 e 3 em anexo ilustram a situação relativa a cada local
   de afectação em 1991, 1992 e 1993.
 ---pagebreak---                                     - <J -
                        CAPÍTULO III: SITUAÇÃO ACTUAL
3.1.    Aumento do papei desempenhado pelos Gabinetes
         Inicialmente, os Gabinetes da Comissão nos Estados-membros
        tinham a seu cargo tarefas de divulgação da             informação
        comunitária junto do grande público e de determinados meios
        especializados. Todavia, o seu papel foi-se progressivamente
        desenvolvendo ao longo dos anos em função da evolução do
        processo de integração europeia. Tal facto levou a Comissão a
        redefinir a vocação dos Gabinetes, através da sua Decisão de 26
        de Abri I de 1989.
        Tendo em conta o facto de que os Gabinetes tiveram que fazer
        face a um aumento do volume de trabalho e tiverem que assumir um
         leque mais amplo de funções, foram confirmadas e repertoriadas
        novas atr ibui coes.
        Estas novas atribuições reflectem:
              a necessidade sentida pela Comissão de dispor de mais
              informação sobre a opinião pública e as tendências
              polit iças ;
              o aumento dos pedidos feitos pela Comissão aos Gabinetes a
              fim de que estes exerçam certas funções de representação e
              de apoio prático nos Estados-membros;
              um aumento claro dos pedidos de informação do público,
              tanto geral como especializado, e a necessidade de adaptar
              as estruturas e os meios de informação para o efeito;
              um reforço da cooperação entre as instituições comunitárias
              e entre a Comissão e os Estados-membros em matéria de
              informação e de comunicação.
        A aplicação destas novas orientações e a execução das funções
        que delas resultam são apoiadas por uma estrutura de organização
        revista. A este propósito considerou-se importante assegurar uma
        rotação sistemática do pessoal de concepção e de gestão e
        promover,     na   medida   do   possivel,   uma diversidade    de
        nacionalidades em cada Gabinete.
        A Comissão foi igualmente obrigada a prever o destacamento de
        funcionários de outras Direcções-Gerais que não a DG x(*)
        (nomeadamente do Serviço de Tradução), durante per iodos sempre
        limitados no tempo, a fim de facilitar a execução nos Gabinetes
        de funções especificas que lhes foram confiadas.
(*) Audiovisual, Informação, Comunicação e Cultura
 ---pagebreak---                                - 9 -
3.2. O pessoal dos Gabinetes
     A experiência revelou por diversas vezes que a procura de
     candidatos que possuam as qualidades necessárias para ocupar um
     posto de trabalho nos Gabinetes da Comunidade se pode revelar
     delicada. 0 pessoal dos Gabinetes deve não só conhecer com
     alguma profundidade a lingua do pais, mas também, pelo menos no
     que diz respeito aos funcionários da categoria A, possuir um
     conhecimento   profundo   do    funcionamento   das   instituições
     politicas do pais, das suas forças sociais e económicas e das
     mentalidades e preocupações especificas dos seus habitantes.
     0 subsidio de habitação, ao autorizar a tomada a cargo
     administrativa, mesmo que parcial, do peso importante que as
     despesas de arrendamento nos locais mais sensíveis representam,
     contribuiu para alargar a população susceptível de manifestar o
     seu   interesse por um     lugar num Gabinete da Comunidade.
     Verifica-se que o número de candidatos passou de 6 por posto de
     trabalho em 1990 para 9 em 1993.
     Verifica-se igualmente um aumento do número de não nacionais (de
     10% em 1990 para 15% em 1993), quando antigamente, sem a
     compensação financeira que representa o subsidio, eram sobretudo
     as pessoas com a nacionalidade do pais de afectação que se
     candidatavam a um lugar nos Gabinetes.
     0 aumento do número de não nacionais é extremamente positivo
     para a imagem dos Gabinetes em relação aos auditorios-aIvo das
     suas acções: meios poli ticos, parceiros sociais e económicos e
     público em geral. Esta imagem tende a reflectir a dimensão e a
     realidade da Comunidade e pretende ser o reflexo nos Gabinetes
     da situação do ambiente multinacional e pluricultural que se
     vive nas sedes.
3.3. 0 sistema de rotação
     0 sistema de rotação contribui para a necessária mobilidade dos
     funcionários colocados nos Gabinetes, mobilidade essa que deve
     permitir com que os Gabinetes beneficiem da participação de
     funcionários   altamente   qualificados   e   especializados   nos
     principais domínios de actividade da Comissão.
     0 sistema de rotação permite também revitalizar os Gabinetes,
     evitando nomeadamente a instalação de actividades de rotina e
     facilitando a aplicação de novos métodos ou abordagens e uma
     adaptação continua à evolução dos acontecimentos.
 ---pagebreak---                           - 10 -
Foi por esta razão que a Comissão decidiu fixar o período de
destacamento em 6 anos no máximo.
A este propósito, o subsidio de habitação facilitou a aplicação
prática do sistema de rotação dado que a sua concessão se
encontra limitada a um período máximo de 6 anos.
Foi igualmente possível observar um aumento da mobilidade desde
a sua introdução, tendo o número de mutações passado de 26 no
que se refere ao período de 1988-90 para 36 no que respeita ao
per iodo de 1991-93.
Não obstante, esta mobilidade        pode   acarretar  para   os
interessados - nomeadamente no plano das suas despesas com a
habitação - sujeições especiais. Pode levá-los a ter que
consagrar para a habitação, comparativamente com despesas
anteriores, uma      parte claramente mais elevada      da   sua
remuneração.
É para evitar esta situação que o subsidio de habitação continua
a ser necessário e que surge como um instrumento administrativo
indispensável ao bom funcionamento dos Gabinetes.
 ---pagebreak---                                   - 11 -
                          CAPÍTULO IV: CONCLUSÃO
Do presente relatório pode cone luir-se que:
   as condições que levaram a Comissão a propor a adopção do Regulamento
   no. 150/91 em 1991 se mantêm válidas;
   o regulamento é aplicado pela Comissão de forma adequada e rigorosa.
   A incidência financeira é minima em valores absolutos e justificada
   nos seus efeitos;
   a aplicação do subsidio de habitação originou não só um aumento do
   número de candidatos ao exercido de funções nos Gabinetes, mas
   também do número de nacionais de outros Estados-membros que não os
   dos países em que se encontram instalados os Gabinetes;
   o desaparecimento súbito do subsidio provocaria          dificuldades
   significativas aos agentes que dele beneficiam actualmente e o bom
   funcionamento, actual e futuro, dos Gabinetes seria consequentemente
   perturbado;
   por estas razões, existem fundamentos para concluir que o subsidio de
   habitação, tal como resulta da aplicação do Regulamento np_ 150/91,
   tem uma influência benéfica.
Por conseguinte, a Comissão propõe a prorrogação do regulamento acima
referido por um novo período alargado a 5 anos.
0 novo regulamento que irá autorizar essa prorrogação deverá incluir
igualmente um exame no final do período e a possibilidade de ser
reconduzido sob proposta da Comissão.
 ---pagebreak---                                                                                                                                 Anexo 1
24. 1. 91                                     Jornal Oíicial tias Comunidades Europeias                                        N? L 18/1
                               (Alios    cii/ci pitbluii(it<> e mmi condição           da sua      aplicabilidade)
                     R E G U L A M E N T O (CECA, CEE. E U R A T O M ) N ? 150/91 D O                       CONSELHO
                                                        de 21 de Janeiro de 1991
                 q u e altera o R e g u l a m e n t o n? 6 / 6 6 / E u r a t o m , 121/66/CEE no que diz respeito ao
                                                           s u b s í d i o de habitação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                                               - Artigo   6?A
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comu-
nidades Europeias e o Regime Aplicável aos outros                                   Em derrogação aos artigos 2? e 6?, o funcionário colo-
Agentes, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom.                                    cado num local da Comunidade diferente daquele em
CECA) n? 259/68 ('), com a última redacção que lhe foi                              que se encontram as sedes das instituições,, e no
dada    pelo    Regulamento       (Euratom, CECA,                 CEE)              âmbito de um sistema de rotação, pode beneficiar de
n? 3736/90 ('), e, nomeadamente, o artigo I4°A do anexo                             um subsidio de habitação nas condições definidas nos
VII do referido estatuto.                                                           artigos 4" e S"
Tendo em tonta o Regulamento nV 6/66/Euratom, 121/
/66/CEE dos Conselhos, de 28 de Julho de 1966. que fixa                             Este subsidio não pode ser acumulado com o bene-
a lista dos locais relativamente aos quais pode ser conce-                          fício a que se refere o segundo parágrafo do n? 1 do
dido um subsidio de habitação bem como o montante e                                 artigo 14? do anexo VII do estatuto, estando limitado
formas de atribuição do mesmo subsídio ('),                                         ao período da afectação do funcionário e não podendo
                                                                                    exceder seis anos, a contar da data da sua entrada em
Tendo em conta a proposta da Comissão.                                              funções. •
Considerando que os funcionários colocados, segundo um
sistema de rotação, num local diferente daquele em que se
encontram as sedes das instituições, podem confrontar-se,                                                  Art too 2 o
tendo em conta o período limitado da sua afectação, com
condições de habitação especialmente difíceis ;                                 O presente regulamento entra cm vigor no dia seguinte ao
 Considerando que esta situação é susceptível de dificultar                     da sua publicação no Jornal Oficial das        Comunidades
a mobilidade dos referidos funcionários e o bom funcio-                          Europeias
 namento dos serviços instalados nesses locais ; que é
 conveniente, portanto, alterar o Regulamento n? 6/66/Eu-                        É aplicável de I de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de
 ratom, 121/66/CEE,                                                              1993.
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO                                                  Até 31 de Dezembro de 1993. a Comissão fará relatório ao
                                                                                 Conselho sobre a aplicação do presente regulamento.
                           Artigo     Io
 N o Regulamento n? 6/66/Euratom, 121/66/CEE é inse                              O Conselho pode decidir, sob proposta da Comissão,
 rido o seguinte artigo :                                                        prorrogar o presente regulamento.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1991
                                                                                              Pelo   Conselho
                                                                                               0   Presidente
                                                                                               R STEICHEN
 (') JO n? L 56 de 4. 3. 1968. p. I.
 O JO n? L 360 de 22. 12. 1990. p. I
 (') JO n? 150 de 12. 8. 1966. p. 2749/66.
 ---pagebreak---                                                                    -   13      -
                                                      OUTROS RlX H11. A M UNTOS
                  REGULAMENTO Ntt 6/66 EURATOM, 121/66/CEE DOS CONSELHOS
                                                        de 28 de Julho de 1966
       que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação bem como o mon-
                                          tante c formas de atribuição do mesmo subsídio
O CONSELHO QA COMUNIDADE EUROPEIA DA                                   2. Para além dos locais indicados no ny 1, pode igualmente
ENERGIA ATÓMICA,                                                       ser atribuído o subsídio de habitação relativamente aos
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA                                     locais cm que o número de funcionários seja inferior ou
EUROPEIA.                                                              igual a três. Neste caso, as Comissões informam os Con-
                                                                       selhos desse facto e a lista apresentada é tida como aceite
Tendo em conta o Regulamento 31 (CEE), 11 (CEEA), que                  se num prazo de seis semanas nenhuma delegação tiver
fixa o Estatuto dos Euncionários c o Regime aplicável aos              manifestado o desejo de verdiscutir a atribuição do subsídio
outros agentes da Comunidade Económica Europeia c da                   de habitação relativamente a estes últimos locais.
Comunidade Europeia da Energia Atómica (')c. nomeada-
mente, o artigo 14° A do Anexo VII do dito Estatuto c os
artigos 22" e 67" do dito Regime,                                                                  Artigo i"
Tendo em conta a proposta da Comissão da Comunidade                          Antes de qualquer atribuição do subsídio, a entidade
Europeia da Energia Atómicae da Comissãoda Comunidade                  competente para proceder a nomeações averigua se a
Económica Europeia,                                                    habitação corresponde às necessidades do funcionário,
Considerando que compete aos Conselhos, deliberando de                 tendo em conta as funções exercidas, a sua situação fami-
acordo com o processo mencionado no n" 3 do artigo 65" do              liar, assim como o número de pessoas a cargo que vivem
Estatuto, estabelecer a lista dos locais relativamente aos             efectivamente em sua casa. Se for necessário, a entidade
quais pode ser concedido um subsídio de habitação, o                   competente para proceder a nomeações pode limitar a um
montante máximo, assim como as modalidades de atribuição               certo montante, que ela mesma determina, a renda tomada
do referido subsídio,                                                  em consideração para o cálculo do subsídio de habitação.
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                               Artigo 1°                                                           Artigo 4q
     O funcionário colocado num local em que as condições                    Sem prejuízo do disposto no artigo 3-, o subsídio de
de habitação sejam reconhecidas como particularmente                    habitação é concedido ao funcionário que destine para
difíceis, pode beneficiar, nas condições abaixo definidas,              pagamento da renda mensal, deduzidos, se for necessário,
de um subsídio de habitação.                                           encargos como os de aquecimento, água, gás, electricidade
                                                                       e serviço de manutenção, uma importância superior a:
                               Artigo 2"                                   18% para os funcionários dos graus B 2 e de graus
                                                                           inferiores,
 1.     Os locais de colocação, relativamente aos quais pode               20% para os funcionários dos graus BI a B4,
 ser concedido o subsídio mencionado no artigo 1", são:
                                                                           22% para os funcionários de grau superior ao grau A4;
 Alemanha                                                                 do montante total das suas remunerações, determinado
     Karlsruhe                                                            da fornia abaixo indicada.
     Garching                                                                O referido montante é constituído pelo vencimento-
     Gcesthacht                                                         -basc acrescido do subsídio de expatnação e abono de lar,
                                                                        deduzidos dos descontos obrigatórios referidos no artigo
 França                                                                 64 9 do Estatuto dos Funcionários e o imposto comunitário.
      Paris                                                             O montante assim composto fica sujeito ao coeficiente de
     departamentos de Hauts-de-Seine, de Seine-St.-Denis,               correcção em vigor no local de colocação do interessado.
      de Val-de-Marne, de Essone, de Yvelines e de Vai
      d'Oise
      Cadarache
      Grenoble                                                                                     Artigo 5o
 Reino Unido:                                                                A parte da renda que exceda o I i mi te de desencadeamento
                                                                        indicado no primeiro parágrafo do artigo 4 9 fica a cargo da
      Londres                                                           instituição em:
 Suiça:                                                                 - 50% para os funcionários solteiros e funcionários chefes
      Genebra                                                              de família sem pessoas a cargo.
                                                                            55% para os funcionários chefes de família com uma
                                                                            pessoa a cargo,
                                                                         - 60% para os funcionárioss chefes de família com mais de
                                                                            uma pessoa a cargo;
                                                                         Sendo ;i expressão "jK'Ssoa a cai go" entendida na ncej>çao
  (') JOnMSde 14 6 l«)67,|) I 3 K W .                                   do aitigo 2" do Anexo VII do Estatuto dos Euncionários.
      JO n v 47 de 24 \. I%S,,,. 70l/<>*>
                                                                  101
 ---pagebreak---                                                 OUTROS REGULAMENTOS
   O subsídio de habitação não pode, em caso algum.             O prcsen* regulamento entra cm v.gor no d,a I de
ultrapassar 5% do montante total das remunerações indi-       Janctro de IVoO.
cado no segundo parágrafo do artigo 4*.
    Artigo CA     (1)
  Em derrogação aos artigos l" c 6o. o funcionário colo-
 cado num local da Comunidade diference daquele em
 que se encontram as sedes das instituições, e no
 âmbito de um sistema de rotação, pode beneficiar de
 um subsidio de habitação nas condições definidas nos
 artigos 4 o e 5o
 Este subsidio não pode ser acumulado com o bene-
 ficio a que se refere o segundo parágrafo do n? I do
 artigo 14° do anexo VII do estatuto, estando limitado
 ao período da afectação do funcionário e não podendo
 exceder seis anos, a contar da data da sua entrada em
 funções
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos c directamente aplicável em todos os Estados-
    -membros.
      Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1966
                                                                 Pelos Conselhos
                                                                 O Presidente
                                                                 S.A. POSTHUMUS
        (1) Artigo aplicável de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993 [Ver
              artigo 2o do Regulamento (CECA. CEE, EURATOM) no 150/91 do Conselho, de 21
              de Janeiro de 1991. JO no L 18. de 24.1.1991].
                                                            102
 ---pagebreak---                           - 15 -
          ARTIGO 14-A DO ANEXO VII DO ESTATUTO
                       Artigo 14Ç A
    O funcionário colocado num local em que as condições
de habitação sejam reconhecidas como particularmente
difíceis pode beneficiar de um subsídio de habitação. A
lista dos locais para os quais esse subsídio pode ser con-
cedido, o montante máximo do mesmo subsídio e as formas
de atribuição são aprovados pelos Conselhos segundo o
processo mencionado no n9 3 do artigo 65 9 do Estatuto
 ---pagebreak---                                                                              Anexo 2
                                           - 16 -
                                            QUADRO 1
                Funcionários colocados nos Gabinetes coiunitárlos ei 01/01/91
  Local               Núw>ro de funcionai'los                 Despesa ilensal com pessojil ei ecus
          Tot. Gabinetes     Subsidio           X      Tot. Gabinetes       Subsidio            X
  (D           (2)             (3)             (4)           (5)              (6)              (7)
Atenas           7              1            14,3 X        29084              118              0,4 X
Barcelona        2              2           100,0 X        12996             2282             17,6 X
Belfast          1                                         10647
Berlim           5                                         31664
Bona           14               2            14,3 X        63853              421              0,7 X
Copenhaga       14              1             7,1 X        69164               40              0,1 X
Cardiff          1                                          8063
Haia             7              3            42,9 X        27466              232              0,8 X
DubIim           8                                         41617
Edimburgo        1                                          9651
Lisboa         11               2            18.2 X        37335              806              2,2 X
Londres        13                                          79725
Madrid         14               5            35,7 X        58034              862              1,5 X
Marselha         4                                         24422
Milão            3                                         13856
Munique          3              1            33.3 X        17035               73              0,4 X
Paris          25               3            12,0 X       171328             1024              0,6 X
Roma           28               2             7,1 X       157744              638              0,4 X
Total         161              22            13,7 X      863684              6496              0,8 X
 ---pagebreak---                                            - 17 -
                                            QUADRO 2
                Funcionários colocados nos Gabinetes comunitários em 01/01/92
  Local              Numeiro de funcionai'iOS                 Despesa ilensal com pessojil em ecus
          Tot. Gabinetes     Subsidio            X     Tot. Gabinetes       Subsidio            X
  (D           (2)             (3)              (4)          (5)              (6)              (7)
Atenas          7               1             14,3 X        31178             66               0,2 %
Barcelona       2               2           100,0 X         13280           2046              15,4 X
Belfast          1                                           6638
Berlim          5                                           31748
Bona           15               3             20,0 X        64331            602               0,9 X
Copenhaga      14               1              7,1 X        68711             10               0,0 X
Cardiff          1                                           8350
Haia            7               3             42,9 X        27416            173               0,6 X
Dublim          8                                           42965
Edimburgo        1                                           9992
Lisboa         12               1              8.3 X        46004            421               0,9 X
Londres        14               1              7,1 X        91428            466               0,5 X
Madrid         15               6             40,0 X        71641           2234               3,1 X
Marselha        3                                           19534
Milão           4                                           22703
Munique         3                                           16864
Paris          24               3             12,5 X       167273            971               0,6 X
Roma           29               1              3.4 X       180596            442               0,2 X
Total         165              22             13,3 X       920652           7431               0,8 X
 ---pagebreak---                                            - 18 -
                                            QUADRO 3
                Funcionários colocados nos Gabinetes comunitários em 01/01/93
  Local              Núm<iro de funcionairios                 Despesa ilensal com pessoiH em ecus
          Tot. Gabinetes     Subsidio           X      Tot. Gabinetes       Subsidio           X
  (D           (2)             (3)             (4)           (5)              (6)             (7)
Atenas          7               1             14,3 X       33046              102             0,3 X
Barcelona       3               2             66.7 X        18763            1940            10,3 X
Belfast          1                                           6010
Berlim          5                                          32862
Bona           15               2             13,3 X       63984              315             0,5 X
Copenhaga      14               1              7,1 X       81095              400             0,5 X
Cardiff          1                                           8712
Haia            5               1             20,0 X       29102                3
DubIim          8                                          44062
Edimburgo        1                                           9612
Lisboa         12                                          48455
Londres        14               2             14,3 X       94029              744              0,8 X
Madrid         16               7             43.8 X       70472             2641              3,7 X
Marselha        3                                          22058
Milão           4                                          21371
Munique         4               1             25.0 X       26056              324              1,2 X
Paris          24               5             20,8 X      173106             1412              0.8 X
Roma           27               3             11.1 X      144126              924              0.6 X
Total         164              25             15,2 X      926921             8805              0,9 X
 ---pagebreak---                             -  A8VOL
                       PROPOSTA DE
 REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) no.   /93 DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) no_ 150/91
      no que diz respeito ao subsidio de habitação
 ---pagebreak---                                    - 19 -
                                 Proposta de
          REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) No.    /93 DO CONSELHO
                                     de
         que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 150/91
               no que diz respeito ao subsidio de habitação
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o
Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, fixados pelo
Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68^), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) np_ 3947/92(2),
e, nomeadamente, o artigo 14o A do Anexo VII do referido Estatuto,
Tendo em conta o Regulamento no 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos,
de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos
quais pode ser concedido um subsidio de habitação bem como o montante e
as formas de atribuição do mesmo subsidio^3),
Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 150/91 do Conselho,
de 21 de Janeiro de 1991( 4 K que altera o Regulamento no 6/66/Euratom,
121/66/CEE no que diz respeito ao subsídio de habitação e, nomeadamente,
o terceiro parágrafo do seu artigo 2o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os funcionários colocados, segundo um sistema de
rotação, num local diferente daquele em que se encontram as sedes das
instituições, podem confrontar-se, tendo em conta o período limitado da
sua afectação, com condições de habitação especialmente difíceis-,
Considerando que esta situação é susceptível de dificultar a mobilidade
dos referidos funcionários e o bom funcionamento dos serviços instalados
nesses locais se não existir um subsídio de habitação de efeito adequado
que permita tê-la em conta;
Considerando   que   é   conveniente,   por  conseguinte,   prorrogar as
disposições do Regulamento no 150/91 por um período de cinco anos,
(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
(2) JO L 404 de 31.12.1992, p. 1.
(3) J0   150 de 12.8.1966, pp. 2749/66.
(4) J0 L 18 de 24.1.1991, p. 1.
 ---pagebreak---                                   - 20-
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1o
O artigo 60-A do Regulamento no 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos
de 28 de Julho de 1966 mantem-se em vigor durante o período de 1 de
Janeiro de 1994 até 31 de Dezembro de 1998.
                                Ar t i go 2o
Antes de 31 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentará um relatório ao
Conselho sobre a aplicação do presente regulamento.
O Conselho pode decidir, sob proposta da Comissão, prorrogar o presente
regulamento para além de 31 de Dezembro de 1998.
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte     ao da sua
   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
   directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                        Pelo Conselho
                                        O Presidente
 ---pagebreak---                                   - 21 -
                                                             Anexo 3
                             FICHA FINANCEIRA
              Estimativa da incidência orçamental resultante
      da prorrogação do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 150/91
  no que diz respeito ao subsídio de habitação a titulo do ano de 1994
Orçamento de funcionamento:
Número AO 1142/14 (1): 123 500 ecus (2)
(1)     0 número orçamental AO 1142/14 (135 000 ecus) inclui igualmente
        o subsidio de transporte. Do presente anexo apenas consta a
        previsão relativa ao subsidio de habitação.
(2)     Montante já tido em consideração no projecto de orçamento para
        1994.
 ---pagebreak---                                          -â.9 _
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 619 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-660-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61945-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo