CELEX: 51989PC0526
Language: pt
Date: 1989-12-19
Title: PROPOSTA MODIFICADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE O CONSUMO ESPECIFICO DE OLEOS MINERAIS

N ? C 16/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23. 1. 90
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta modificada de directiva do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto
                                      sobre o consumo específico de óleos minerais (*)
                                                    COM(89) 526 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 6 de Novembro de 1989)
                                                       (90/C 16/14)
              O COM(87) 327 final
                       TEXTO INICIAL                                                PROPOSTA MODIFICADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Inalterado.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Inalterado.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  Inalterado.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               Inalterado.
cial,
Considerando que a Directiva do Conselho . . . estabe-           Inalterado.
lece as disposições relativas às estruturas dos impostos
sobre consumos específicos aplicáveis aos óleos minerais;
Considerando que, para realizar o mercado interno sem            Considerando que, a fim de estabelecer um processo de
fronteiras, é necessário aplicar taxas comuns de impostos        convergência, é necessário fixar taxas objectivo de im-
sobre consumos específicos a cada um desses produtos;            postos sobre o consumo específico de cada um desses
                                                                 produtos;
                                                                 Considerando que estas taxas objectivo tomam em consi-
                                                                 deração as políticas comunitárias em matéria de energia,
                                                                 de ambiente e de transportes;
                                                                 Considerando que, a fim de não prejudicar as orienta-
                                                                 ções que a Comissão irá propor nestes domínios, a fixa-
                                                                 ção do montante das taxas objectivo será, até 31 de De-
                                                                 zembro de 1990, objecto de uma proposta da Comissão;
Considerando que é necessário prever um ajustamento              Considerando que é necessário prever o ajustamento pe-
periódico destas taxas comuns;                                   riódico destas taxas objectivo;
Considerando que o imposto sobre o consumo específico            Inalterado.
de óleos minerais deve ter uma taxa específica em rela-
ção a uma quantidade dada do produto,
                                                                 Considerando que a aplicação imediata destas taxas ob-
                                                                 jectivo não é exequível num futuro próximo, dada a di-
                                                                 versidade de situações existentes nos Estados-membros, e
                                                                 que, deste modo, é conveniente tornar estas taxas mais
 ---pagebreak--- 23. 1. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 16/11
                      TEXTO INICIAL                                               PROPOSTA MODIFICADA
                                                              flexíveis, quer através da fixação de taxas mínimas quer
                                                              de intervalos de taxas, para realizar a partir de 1 de Ja-
                                                              neiro de 1993 um mercado interno sem fronteiras;
                                                              Considerando que a presente directiva contém taxas mí-
                                                              nimas, taxas objectivo e intervalos de taxas e que estas
                                                              taxas devem adaptar-se à evolução dos preços, sendo in-
                                                              dicado que o Conselho tome as decisões relativas a esta
                                                              adaptação no quadro de um processo simplificado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                        Artigo Io.                                                     Artigo Io.
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, os Estados-          Os Estados-membros aplicarão taxas objectivo de impos-
-membros aplicarão taxas comuns de imposto sobre o            tos sobre o consumo específico de óleos minerais, em
consumo específico de óleos minerais, de harmonia com         conformidade com a presente directiva. O montante des-
o disposto na presente directiva.                             tas taxas será, até 31 de Dezembro de 1990, objecto de
                                                              uma proposta de directiva da Comissão.
                                                                                      Artigo Io.A
                                                              O mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1993, os Esta-
                                                              dos-membros aplicarão taxas que, em conformidade com
                                                              a presente directiva, não serão inferiores às taxas míni-
                                                              mas ou, se for caso disso, situar-se-ão no interior dos
                                                              intervalos prescritos.
                        Artigo 2o.                                                     Artigo 2o.
Os óleos minerais abrangidos por esta directiva são os        Inalterado.
definidos na Directiva . . .
                        Artigo 3o.                                                     Artigo 3o.
As taxas comuns dos impostos sobre consumos específi-          1.   De dois em dois anos e pela primeira vez, o mais
cos previstas na presente directiva serão ajustadas perio-    tardar, em 31 de Dezembro de 1994, o Conselho exami-
dicamente de harmonia com disposições a estabelecer           nará, com base num relatório e, se for caso disso, sob
antes de 1 de Janeiro de 1989 em directivas adoptadas         proposta da Comissão, as taxas objectivo dos impostos
pelo Conselho deliberando sob proposta da Comissão.           sobre consumos específicos, as taxas mínimas e os inter-
                                                              valos de taxas fixados na presente directiva e, delibe-
                                                              rando por unanimidade, tomará as medidas necessárias.
                                                              2.    Em qualquer caso, de dois em dois anos e pela pri-
                                                              meira vez, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1994, o
                                                              Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob pro-
                                                              posta da Comissão, e após consulta do Parlamento Eu-
                                                              ropeu, tomará as medidas necessárias para a manutenção
                                                              do valor real das taxas objectivo dos impostos sobre con-
                                                              sumos específicos, das taxas mínimas e dos intervalos de
                                                              taxas fixados na presente directiva.
                        Artigo 4o.                                                      Artigo 4o.
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico            A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do im-
de gasolina com chumbo será de 340 ecus por 1 000 li-         posto sobre o consumo específico de gasolina com
tros. A taxa comum do imposto sobre o consumo especí-         chumbo é fixada em 337 ecus por 1 000 litros.
fico de gasolina sem chumbo será de 310 ecus por 1 000
litros.
                                                                                       Artigo 4°A
                                                              A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa do imposto so-
                                                              bre o consumo específico de gasolina sem chumbo será
                                                              inferior à taxa aplicável à gasolina com chumbo em 50
                                                              ecus.
 ---pagebreak--- N?C 16/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23. 1.90
                       TEXTO INICIAL                                             PROPOSTA MODIFICADA
                         Artigo 5°.                                                    Artigo 5o
A taxa do imposto sobre o consumo específico de               A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa do imposto so-
gasóleo será de 177 ecus por 1 000 litros.                    bre o consumo específico de gasóleo para transportes ro-
                                                              doviários não será inferior a 195 ecus nem superior a 205
                                                              ecus por 1 000 litros.
                         Artigo 6°                                                     Artigo 6?
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico            A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa do imposto so-
de gasóleo para aquecimento será de 50 ecus por 1 000         bre o consumo específico de gasóleo para aquecimento
litros.                                                       não será inferior a 47 ecus nem superior a 53 ecus por
                                                              1 000 litros.
                         Artigo 7o                                                     Artigo 7?
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico            A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa do imposto so-
de óleo pesado será de 17 ecus por 1 000 quilogramas.         bre o consumo específico de óleo pesado não será infe-
                                                              rior a 16 ecus nem superior a 18 ecus por 1 000 quilogra-
                                                              mas.
                         Artigo 8o.                                                    Artigo 8°.
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico            A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do im-
de gás liquefeito de petróleo e de metano utilizado como      posto sobre o consumo específico de gás liquefeito de
combustível para veículos será de 85 ecus por 1 000 li-       petróleo e de metano utilizados como combustível para
tros.                                                         veículos a motor é de 84,5 ecus por 1 000 litros.
                         Artigo 9o.                                                    Artigo 9o.
1. A taxa comum do imposto sobre o consumo especí-            1. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do
fico de petróleo utilizado como combustível será de 340       imposto sobre o consumo específico de petróleo utilizado
ecus por 1 000 litros.                                        como combustível será de 337 ecus por 1 000 litros.
2. A taxa comum do imposto sobre o consumo especí-            2. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa do imposto
fico de petróleo utilizado para outras finalidades será de    sobre o consumo específico do consumo de petróleo uti-
50 ecus por 1 000 litros.                                     lizado para outros fins não será inferior a 47 ecus nem
                                                              superior a 53 ecus por 1 000 litros.
                        Artigo 10°                                                    Artigo 10°
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-          A contar de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias      podem alterar as taxas dos seus impostos sobre os consu-
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar-      mos específicos de óleos minerais, sob a condição de essa
dar em 31 de Dezembro de 1992. Os Estados-membros             alteração permitir aproximar as suas taxas das taxas
informarão imediatamente a Comissão de todas as dispo-        objectivo que serão fixadas em conformidade com o ar-
sições de direito nacional que adoptem no domínio regu-       tigo 1?
lado pela presente directiva.
                        Artigo 11°.                                                   Artigo 11°
Os Estados-membros são os destinatários da presente di-       Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
rectiva.                                                      gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                              para darem cumprimento ao disposto na presente direc-
                                                              tiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992. Os Es-
                                                              tados-membros informarão imediatamente a Comissão
                                                              de qualquer disposição de direito nacional que adoptem
                                                              no domínio regido pela presente directiva. As disposições
                                                              adoptadas por força do n? 1 referir-se-ão explicitamente
                                                              à presente directiva.
                                                                                      Artigo 12°.
                                                              Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
                                                              rectiva.