CELEX: 52001PC0206
Language: pt
Date: 2001-04-11
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Hungria

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52001PC0206

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Hungria  /* COM/2001/0206 final - ACC 2001/0093 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Hungria(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO artigo 19.º do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, aprovado pela Decisão 93/742/Euratom, CECA, CE, do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993 [1], determina que o protocolo n.º 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados. Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão n.º 1999/67/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1998 [2], o protocolo n.º 3 do Acordo Europeu é substituído pelo texto constante do Anexo G desse protocolo.[1]  JO L 347 de 31.12.1993, p.1.[2]  JO L 28 de 2.2.1999, p.1.Durante o debate sobre o mandato proposto pela Comissão para a melhoria da vertente agrícola dos Acordos Europeus, os Estados-Membros solicitaram à Comissão que negociasse paralelamente a melhoria do acesso ao mercado dos produtos agrícolas transformados. Essa negociação tem como base jurídica as disposições aplicáveis do protocolo n.º 3 atrás mencionado.Na sequência deste pedido do Conselho, a Comissão iniciou negociações com a delegação da República da Hungria, visando a melhoria do acesso aos mercados.Em Dezembro de 2000, as duas partes chegaram a um acordo técnico que prevê a subsequente eliminação recíproca dos direitos de importação para os todos os produtos agrícolas transformados e um aumento anual do valor dos contingentes preferenciais. Nos termos deste acordo, todas as trocas comerciais entre a Comunidade e a Hungria serão liberalizadas dentro de oito anos.Assim, propõe-se ao Conselho que adopte a presente proposta de decisão do Conselho de Associação, com vista a adoptar o protocolo n.º 3.2001/0093 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da HungriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com a primeira frase do n.º 2 do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu [3] cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro;[3]  JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.(2) O protocolo n.º 3, alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu [4] a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Hungria.[4]  JO L 28 de 2.2.1999, p. 3.(3) Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do protocolo n.º 3, o Conselho de Associação decide, em particular, qualquer alteração dos direitos mencionados nos anexos deste protocolo e qualquer aumento ou abolição dos contingentes pautais;(4) Nos termos do segundo travessão do artigo 2.º deste protocolo, o Conselho de Associação decide também da possibilidade de redução dos direitos aplicados, em resposta às reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados,DECIDE:Artigo únicoA posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, no que diz respeito à melhoria do protocolo n.º 3 sobre o comércio bilateral de produtos agrícolas transformados basear-se-á na proposta de decisão do Conselho de Associação anexa à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProposta deDECISÃO N.º.../2001 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-HUNGRIAno que diz respeito à melhoria do regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.º 3 do Acordo EuropeuO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, e, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 1.º do protocolo n.º 3,Considerando o seguinte:(1) O protocolo n.º 3 fixa as disposições para o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Hungria;(2) Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º deste protocolo, o Conselho de Associação decide, em particular, qualquer alteração dos direitos mencionados nos anexos ao protocolo n.º 3 e o aumento ou a abolição dos contingentes pautais;(3) Nos termos do segundo travessão do artigo 2.º deste protocolo, o Conselho de Associação decide também da possibilidade de redução dos direitos aplicados, em resposta às reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados;(4) Os contingentes anuais indicados nos anexos I e II da presente decisão devem ser abertos para 2001. Dado que os mesmos contingentes anuais só podem ser abertos após 1 de Janeiro de 2001, em data a fixar, devem ser reduzidos proporcionalmente em relação ao período já decorrido,DECIDE:Artigo 1ºOs anexos I e II do protocolo n.º 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Hungria são substituídos pelos anexos I e II da presente decisão.Artigo 2ºOs contingentes anuais para 2001 previstos nos anexos I e II da presente decisão serão reduzidos proporcionalmente, tendo em conta o período - baseado em meses completos - já decorrido.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em[...].Feito em Bruxelas,Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteANEXO IQuadro 1: Contingentes aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Hungria - isentos de direitos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Quadro 2a: Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da HungriaNota: Os direitos que figuram neste quadro estão sujeitos a uma redução anual de 10% dos direitos aplicáveis em 31.12.2000. No cálculo dos elementos agrícolas reduzidos (EAR) e dos direitos adicionais (AD S/ZR e AD F/MR) aplicáveis à importação na Comunidade das mercadorias constantes do presente quadro foram tidos em conta os montantes fixados no Quadro 2 (b) (a partir de 1.7.2000) do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 2204/1999 da Comissão de 12 de Outubro de 1999 (páginas 775 a 787 do JO L 278 de 28 de Outubro de 1999) (1).&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Quadro 2b: Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da HungriaNota: Os direitos que figuram neste quadro estão sujeitos a uma redução de 20% dos direitos aplicáveis em 31.12.2000. A partir de 2002, os direitos constantes no presente quadro são sujeitos a outra redução anual de 10% dos direitos aplicáveis em 31.12.2000. No cálculo dos elementos agrícolas reduzidos (EAR) e dos direitos adicionais (AD S/ZR e AD F/MR) aplicáveis à importação na Comunidade das mercadorias constantes do presente quadro foram tidos em conta os montantes fixados no Quadro 2 (b) (a partir de 1.7.2000) do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 2204/1999 da Comissão de 12 de Outubro de 1999 (páginas 775 a 787 do JO L 278 de 28 de Outubro de 1999) (1).&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Quadro 3: Montantes de base tomados em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos (EAR) e dos direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade das mercadorias enumeradas no Quadro 2Produto de base  //  Taxa relativa à cláusula de nação mais favorecida (MFN) em 1.7.2000 (EUR/100Kg)(1)  //  (2)Trigo mole  //  9,504Trigo duro  //  14,752Centeio  //  9,261Cevada  //  9,261Milho  //  9,395Arroz descascado de bago longo  //  26,432Leite em pó desnatado  //  118,800Leite em pó inteiro  //  130,432Manteiga  //  189,562Açúcar branco  //  41,928ANEXO IIQuadro 1 : Contingentes e direitos aplicáveis à importação na Hungria de mercadorias originárias da ComunidadeNota : Os direitos que figuram neste quadro estão sujeitos a uma redução de 20% dos direitos aplicáveis em 31.12.2000. A partir de 2002, os direitos constantes no presente quadro são sujeitos a outra redução anual de 10% dos direitos aplicáveis em 31.12.2000.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Quadro 2: Direitos aplicáveis à importação na Hungria de mercadorias originárias da ComunidadeNota : Os direitos que figuram neste quadro estão sujeitos a uma redução de 20% dos direitos aplicáveis em 31.12.2000. A partir de 2002, os direitos constantes no presente quadro são sujeitos a outra redução anual de 10% dos direitos aplicáveis em 31.12.2000.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;