CELEX: 31995R0334
Language: pt
Date: 1995-02-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 334/95 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1995 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

18 . 2. 95         I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 38 /7
                                   REGULAMENTO (CE) N? 334/95 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Fevereiro de 1995
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que e conveniente fixar una taxa de resti­
                                                                  tuição específica para os ovos com casca, exportados sob a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                forma de ovalbumina, tendo devidamente em conta a
 Europeia,                                                        diferença entre os preços destes ovos na Comunidade e os
                                                                  preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 ção comum dos mercados do sector dos ovos (1), com a             peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da         Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o             nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 n? 2, primeira frase do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,      artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                  facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do            restituições ;
 Regulamento (CEE) n ? 2771 /75, a diferença entre os             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 preços do mercado mundial dos produtos referidos no              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da              de Gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ; que o Regulamento (CE) n? 1 222/94 da
 Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as                                    Artigo 1 ?
normas comuns de aplicação do regime de concessão de
restituições à exportação e os critérios de fixação do seu        1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
montante (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo         figuram no anexo A do Regulamento (CE) n? 1222/94 e
Regulamento (CE) n? 2296/94 (3), estabeleceu para quais           referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição        n? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca­          ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
dorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)                   fixadas conforme indicado no anexo .
n ? 2771 /75 ;
                                                                 2. As restituições à exportação para a República Federa­
                                                                 tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo parágrafo         concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94 a taxa da             mento (CEE) n? 990/93.
restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos
de base considerados deve ser fixada para uma duração                                      Artigo 2?
idêntica àquela que foi tomada em consideração para a
fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos      O presente regulamento entra em vigor em 20 de Feve­
exportados no seu estado inalterado ;                            reiro de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
(3) JO n? L 249 de 24. 9. 1994, p. 9 .                           (4) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 38/8     | PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 2 . 95
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1995, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não
                                       abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                                                                                 Taxas
                  Código                         Designação das mercadorias                        das
                    NC
                                                                                              restituições
                0407 00        Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                               — De aves domésticas :
                0407 00 30     — — Outros :
                                     a) No caso de exportação de. ovalbumina abrangida
                                        pelo código NC 3502 10                                   20,00
                                     b) No caso de exportação de outras mercadorias              12,00
                0408           Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                               cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou
                               conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou
          I                    de outros edulcorantes :
                               — Gemas de ovos :
                0408 1 1       — — Secas :
            ex 0408 1 1 80     — — — Próprias para usos alimentares :
          I                             não edulcoradas                                          57,00
                0408 19        — — Outras :
                               — — — Próprias para usos alimentares :
            ex 0408 19 81      — — — — Líquidas :
                                           não edulcoradas                                       25,00
            ex 0408 19 89      — — — — Congeladas :
          \                                não edulcoradas                                       26,00
                               — Outros :
                0408 91        — — Secos :
            ex 0408 91 80      — — — Próprios para usos alimentares :
                                        não edulcorados                                          55,00
                0408 99        — — Outros :
            ex 0408 99 80      — — — Próprios para usos alimentares :
          \                             não edulcorados                                          12,00