CELEX: 51996PC0614
Language: pt
Date: 1996-11-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas

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51996PC0614

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas  /* COM/96/0614 FINAL - CNS 96/0288 */  

Jornal Oficial nº C 008 de 11/01/1997 p. 0008

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (97/C 8/07) COM(96) 614 final - 96/0288(CNS)(Apresentada pela Comissão em 29 de Novembro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que foram adoptadas disposições específicas para a aplicação das indemnizações compensatórias previstas no Regulamento (CEE) nº 2328/91 (1) nas zonas desfavorecidas de Portugal; que, em virtude da situação das estruturas agrícolas nesse país, se justifica prorrogar de forma adequada as disposições destinadas a melhorar essa situação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 37ºEm Portugal continental, a indemnização compensatória prevista no artigo 17º pode ser concedida, até 31 de Dezembro de 1997, aos agricultores que explorem pelo menos um hectare de superfície agrícola útil.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/95 (JO nº L 244 de 12. 10. 1995, p. 50).