CELEX: 31987R4175
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4175/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um tecto comunitário preferencial para determinados produtos petrolíferos refinados na Turquia e que estabelece um controlo comunitário das importações desses produtos (1988)

31 . 12 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 399 / 5
                                       REGULAMENTO (CEE ) N ? 4175 / 87 DO CONSELHO
                                                     de 21 de Dezembro de 1987
                   relativo à abertura e modo de gestão de um tecto comunitário preferencial para determinados
                   produtos petrolíferos refinados na Turquia e que estabelece um controlo comunitário das
                                                  importações desses produtos ( 1988 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Tunísia e a Turquia ( 4 ); que o presente regulamento se
                                                                       aplica, portanto, na Comunidade actual , com excepção da
                                                                       Grécia;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
113 ?,                                                                 Considerando que a aplicação do regime do tecto requer que
                                                                       a Comunidade seja informada regularmente da evolução das
                                                                       importações dos referidos produtos refinados na Turquia;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                que é, portanto, aconselhável submeter a importação desses
                                                                       produtos a um sistema de controlo ;
Considerando que o artigo 7? do Protocolo Complementar
 ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica                  Considerando que esse objectivo pode ser alcançado pelo
 Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos                  recurso a um modo de gestão baseado na imputação , à escala
 Estados-membros a Comunidade (*), assinado em Ankara                  comunitária , das importações dos produtos em questão nesse
 em 30 de Junho de 1 973 e que entrou em vigor em 1 de Março           tecto , à medida que os produtos são apresentados na
 de 1986 (2), prevê a suspensão total dos direitos aduaneiros          alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
 aplicáveis a certos produtos petrolíferos do Capítulo 27 da           prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade
 Pauta Aduaneira Comum , refinados na Turquia , no limite de           de restabelecer os direitos da Pauta Aduaneira Comum logo
 um contingente pautal comunitário com um volume anual de              que o referido tecto seja alcançado a nível comunitário;
 340 000 toneladas ; que convém prever para os referidos
 produtos, a título provisório, um ajustamento dos benefícios
 pautais previstos, consistindo essencialmente na substituição         Considerando que esse modo de gestão requer uma colabo­
 do contingente pautal comunitário por um texto comunitá­              ração estreita e particularmente rápida entre os Esta­
 rio, cujo volume, para além do qual podem ser restabelecidos          dos-membros e a Comissão , a qual deve nomeadamente
 os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros , é fixado ,     poder acompanhar o estado de imputação desse tecto e
 após aumentos sucessivos, em 705 000 toneladas;                       informar desse facto os Estados-membros ; que essa colabo­
                                                                       ração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a
                                                                        Comissão possa tomar medidas adequadas para restabelecer
 Considerando que a Comunidade adoptou, com efeitos a                   os direitos da Pauta Aduaneira Comum logo que o tecto seja
 partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma nomenclatura combi­               alcançado ,
 nada das mercadorias que satisfaz , simultaneamente , as
 exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do
 comércio externo da Comunidade e do comércio entre os
 seus Estados-membros; que , para abranger ao mesmo tempo               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 regulamentações comunitárias específicas, a referida nomen­
 clatura foi alargada pelo estabelecimento de uma Pauta
 Integrada das Comunidades Europeias (Taric); que , a partir
 dessa data, é, pois, necessário utilizar a Nomenclatura
 Combinada e, se for caso disso , os números de código Taric,                                       Artigo 1 ?
 para a designação dos produtos referidos no presente
 regulamento ;                                                          1.     De 1 de Janeiro a 3 1 de Dezembro de 1 9 8 8 , os direitos
                                                                        aplicáveis à importação na Comunidade actual, com excep­
  Considerando que, em conformidade com o artigo 119 ? do               ção da Grécia, dos produtos petrolíferos refinados na
  Acto de Adesão da Grécia, o Conselho adoptou o Regula­                Turquia a seguir designados são totalmente suspensos no
                                                                        limite de um tecto comunitário de 705 000 toneladas .
  mento (CEE ) n? 3555 / 80 , de 16 de Dezembro de 1980 , que
  fixa o regime aplicável às importações na Grécia originárias
  da Argélia, Israel, Malta , Marrocos, Portugal, Síria, Tunísia        No limite deste tecto , o Reino de Espanha e a República
  e da Turquia (3); que o Conselho adoptou igualmente o                 Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos termos do
  Regulamento (CEE ) n? 2573 / 87, de 11 de Agosto de 1987 ,            Regulamento (CEE ) n ? 2573 / 87 .
  que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e
  de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a
                                                                        2.     Os produtos petrolíferos a que se aplica o disposto no
                                                                        n ? 1 são os seguintes:
  (») JO n ? L 361 de 31 . 12 . 1977 , p. 2.
  (2) JO n? L 48 de 26 . 2. 1986 , p . 36 .
  (3 ) JO n? L 382 de 31 . 12. 1980 , p . 1 .                           («) JO n? L 250 de 1 . 9 . 1987 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 399 / 6                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               31 . 12 . 87
                  Numero
                  de ordem   Código NC                                 Designação das mercadorias
              13.0010      2710 00        Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto os óleos brutos;
                                          preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições ,
                                          contendo, em peso , 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais
                                          betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base:
                                          — Óleos leves :
                                          — — Destinados a outros usos :
                                          — — — Gasolinas especiais:
                           2710 00 21     — — — — White spirit
                           2710 00 25     — — — — Outras
                                          — — — Outros :
                                          — — — — Gasolinas para motor :
                           2710 00 31     — — — — — Gasolinas de aviação
                                          — — — — — Outras , com um teor de chumbo :
                           2710 00 33     — — — — — — Que não exceda 0,013 g por 1
                           2710 00 35     — — — — — — Que exceda 0,013 g por 1
                           2710 00 37     — — — — Combustível para reactores, tipo gasolina
                           2710 00 39     — — — — Outros óleos leves
                                          — Óleos médios :
                                          — — Destinados a outros usos :
                                          — — — Petróleo lampante:
                           2710 00 51     — — — — Combustível para reactores
                           2710 00 55     — — — — Outro
                           2710 00 59     — — — Outros
                                          — Óleos pesados:
                                          — — Gasóleo :
                           2710 00 69     — — — Destinado a outros usos
                                          — — Fuelóleos :
                           2710 99 79     — — — Destinados a outros usos
                                          — — Óleos lubrificantes e outros :
                           2710 00 95     — — — Destinados a serem misturados em conformidade com as condições
                                                     da nota complementar 6 do presente capítulo ( : )
                            2710 00 99     — — — Destinados a outros usos
                            2711           Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos
                            2711 12        — — Propano:
                                           — — — Outro :
                            2711 12 99     — — — — Destinados a outros usos
                            2711 13        — — Butano :
                            2711 13 90     — — — Destinado a outros usos
                            2712           Vaselina; parafina , cera de petróleo microcristalina , slack wax, ozocerite, cera
                                           de linhite, cera de turfa , outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos
                                           por síntese ou por outros processos , mesmo corados:
                            2712 10        — Vaselina :
                            2712 10 10     — — Em bruto
                            2712 10 90     — — Outra
                            2712 20 00     — Parafina contendo, em peso , menos do que 0,75 % de óleo
 ---pagebreak---                                                                                                                                   N ? L 399 / 7
31 . 12 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                    Número                                                 Designação das mercadorias
                   de ordem
                                   Código NC
               13.0010           2712 90          — Outros :
               (continuação)                      — — Outros :
                                                  — — — Em bruto :
                                 2712 90 39       — — — — Destinados a outros usos
                                 2712 90 90       — — — Outros
                                 2713             Cóque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo
                               \\                 ou de minerais betuminosos :
                                  2713 90         — Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos:
                                  2713 90 90      — — Outros
               (») A admissão nesta subposição está subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na
                   matéria .
 3.    As importações dos produtos petrolíferos referidos no                                             Artigo 3 ?
 n? 1 estão sujeitas à fiscalização comunitária.
                                                                           Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais
                                                                           tardar até ao décimo dia de cada mês , a relação das
 4.     As imputações no tecto efectuam-se à medida que os                 imputações efectuadas no decurso do mês precedente. A
 produtos são apresentados na alfândega a coberto de                       pedido da Comissão, os Estados-membros comunicarão a
 declarações de introdução em livre prática .                              relação de dez em dez dias, no prazo de cinco dias completos
                                                                            a contar do termo de cada decêndio .
 5.     A situação de esgotamento do tecto é verificada a nível
 comunitário com base nas importações imputadas nas
 condições definidas no n? 4 .                                                                            Artigo 4 ?
 6.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão as                        A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a
 importações efectuadas segundo as modalidades referidas no                 Comissão tomará todas as medidas necessárias em estreita
 presente artigo, com a periodicidade e nos prazos indicados                colaboração com os Estados-membros.
 no artigo 3 ?
                                                                                                          Artigo 5 ?
                             Artigo 2 ?                                     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
                                                                            sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 Logo que. o tecto mencionado no n? 1 do artigo 1 ? haja sido               peias.
 atingido a nível comunitário, a Comissão pode restabelecer,
 por via de regulamento , a cobrança dos direitos da Pauta                  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
 Aduaneira Comum até ao fim do ano civil .                                   1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                                     O Presidente
                                                                                                     B. HAARDER