CELEX: 62006TJ0181
Language: pt
Date: 2008-09-10
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Septembro de 2008. # República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. # FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Correcções financeiras - Frutas e produtos hortícolas - Produtos lácteos - Culturas arvenses - Desenvolvimento rural - Incumprimento dos prazos de pagamento. # Processo T-181/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 – Itália/Comissão
      (Processo T‑181/06)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Correcções financeiras – Frutas e produtos hortícolas – Produtos lácteos – Culturas arvenses – Desenvolvimento rural – Incumprimento dos prazos de pagamento»
      1.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Frutas e produtos hortícolas – Organizações de produtores (Regulamentos n.o 2988/95, artigo 2.°, n.° 1, e n.° 2200/96 do Conselho, artigo 13.°, n.° 2) (cf. n.os 39 a 47)
      2.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Frutas e produtos hortícolas – Regulamento n.° 2200/96 (Regulamento n.° 2200/96
            do Conselho, artigo 30.°, n.os 1 e 2; Regulamento n.° 659/97da Comissão, artigo 17.°, n.° 2) (cf. n.os 57 a 61) 
      3.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da
            regulamentação comunitária (cf. n.° 65)
      4.                     Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Processo de apuramento das contas – Processo de conciliação
            – Parecer do órgão de conciliação (cf. n.° 68)
      5.                     Agricultura – FEOGA – Concessão de ajudas e de prémios – Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de
            controlos administrativos e de controlos locais (cf. n.° 160)
      6.                     Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Princípios – Recusa de assunção das despesas irregulares
            (cf. n.os 181 a 184)
      7.                     Agricultura – FEOGA – Concessão de ajudas e de prémios – Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de
            controlos administrativos e de controlos locais – Alcance (Regulamento n.° 3887/92 da Comissão, artigo 6.°, n.° 1) (cf. n.° 195)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário
                  determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                  secção «Garantia» (JO L 124, p. 21), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana nos sectores
                  das frutas e dos produtos hortícolas, do leito e dos produtos lácteos, das culturas arvenses, do desenvolvimento rural e em
                  matéria de prazos de pagamento.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas.