CELEX: 62007CO0374
Language: pt
Date: 2009-01-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Janeiro de 2009. # Mebrom NV contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comissão - Prejuízo real e determinado - Desvirtuação dos elementos de facto e dos elementos de prova - Ónus da prova. # Processo C-374/07 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Janeiro de 2009 – Mebrom/Comissão
      (Processo C‑374/07 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Responsabilidade extracontratual da Comissão – Prejuízo real e determinado – Desvirtuação dos elementos de facto e dos elementos de prova – Ónus da prova»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE;
            Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.os 52‑55, 65‑67)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação
            de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo – Fundamento inoperante (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça,
            artigo 58.°) (cf. n.os 56‑59, 73, 81, 92‑96)
      3.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Prejuízo real e determinado – Ónus da prova (Artigo 288.° CE) (cf. n.os 80, 82‑84)
      4.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade
            [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°,
            n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 99‑101)
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 22 Maio de 2007, Mebrom/Comissão (T‑198/05), pelo
                  qual o Tribunal julgou improcedente uma acção de indemnização para obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela
                  recorrente pelo facto de a Comissão não ter criado, em relação aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2005, um sistema que lhe
                  permita importar na União Europeia brometo de metilo, em conformidade com os artigos 6.° e 7.°do Regulamento do Parlamento
                  Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Mebrom NV é condenada nas despesas.