CELEX: 31991R0853
Language: pt
Date: 1991-04-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 853/91 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1991 relativo aos direitos aplicáveis na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, às « cebolas selvagens » da espécie Muscari comusum provenientes de Espanha e de Portugal #

Avis juridique important

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31991R0853

REGULAMENTO (CEE) Nº 853/91 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1991 relativo aos direitos aplicáveis na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, às « cebolas selvagens » da espécie Muscari comusum provenientes de Espanha e de Portugal  -   

Jornal Oficial nº L 086 de 06/04/1991 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) Nº 853/91 DA COMISSÃO  de 5 de Abril de 1991  relativo aos direitos aplicáveis na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, às « cebolas selvagens » da espécie Muscari comusum provenientes de Espanha e de PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o ponto 4, alínea b), do primeiro parágrafo, do artigo 75º e o ponto 4, alínea b), do primeiro parágrafo, do artigo 243º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4161/87 do Conselho (1) determinou os direitos de base a considerar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão;  Considerando que se afigura oportuno fomentar a comercialização das « cebolas selvagens » da espécie Muscari comusum, de Espanha e de Portugal, na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que é conveniente proceder, em conformidade e a  um ritmo mais rápido do que o inicialmente previsto, a uma redução dos direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, aos referidos produtos que, em Espanha e em Portugal, estiverem nas condições previstas no  no 2 do artigo 9º do Tratado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No que diz respeito às « cebolas selvagens » da espécie Muscari comusum do código NC ex 0709 90 90, provenientes de Espanha ou de Portugal, e que preencham as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, o direito aduaneiro aplicável  na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é reduzido para 4,8 % durante os seguintes períodos:  - importação de Espanha: de 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1992,  - importação de Portugal: de 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1991.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 395 de 31. 12. 1987, p. 1.