CELEX: C1999/086/56
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Acção intentada em 25 de Janeiro de 1999 por VASA Energy GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-29/99)

C 86/32               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
    nomeacËaÄo de um candidato externo aÁ instituicËaÄo, o         Fundamentos e principais argumentos
    qual, na opiniaÄo do recorrente, estaria jaÂ escolhido,
    prescindindo da competeÃncia dos candidatos internos
    da instituicËaÄo.                                              Os recorrentes no presente processo arrendaram aÁ Green
                                                                   King PLC's (GK) a Fox and Hounds Public House em
                                                                   Kempston, Bedfordshire. A GK eÂ fabricante de cerveja e
Ð ViolacËaÄo do artigo 45., n. 1, do Estatuto, na medida         grossista no Reino Unido. Os recorrentes celebraram um
    em que a AIPN naÄo procedeu a uma escrupulosa anaÂ-            contrato de arrendamento com a GK que incluía uma
    lise comparativa das candidaturas, atribuindo aÁs «re-         claÂusula de compra exclusiva de cerveja de um tipo cor-
    comendacËoÄes» do ComiteÂ Consultivo de SeleccËaÄo um          rente no Reino Unido, que consiste na obrigacËaÄo de com-
    valor decisório ilegal.                                        prar cerveja exclusivamente aÁ GK ou a quem esta desig-
                                                                   nar.
Ð A existeÃncia no caso em aprecËo de arbitrariedade e
    ainda de um erro manifesto de avaliacËaÄo.                     Em 23 de Maio de 1997 os recorrentes pediram aÁ Comis-
                                                                   saÄo que declarasse que atraveÂs da sua rede de distribuicËaÄo
                                                                   de cerveja no Reino Unido, a GK violava o artigo 85. do
Ð Desvio de poder e violacËaÄo do artigo 7., n. 1, e do          Tratado CE. O presente recurso impugna a rejeicËaÄo
    artigo 27. do Estatuto.                                       expressa da sua queixa por parte da ComissaÄo.
Ð ViolacËaÄo do artigo 5., n. 3, do Estatuto e do princí-        Os recorrentes solicitam a anulacËaÄo da decisaÄo impugnada
    pio da naÄo discriminacËaÄo.                                   baseando-se no facto de a recorrida:
Ð ViolacËaÄo do princípio da transpareÃncia dos actos              Ð naÄo ter apreciado adequadamente os factos e funda-
    administrativos.                                                    mentos de direito que estabelecem a existeÃncia de uma
                                                                        infraccËaÄo ao artigo 85. por parte da GK,
                                                                   Ð naÄo ter fundamentado devidamente a sua decisaÄo que
                                                                        rejeitou a queixa, e
Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1999 por Colin
Arthur Roberts e Valerie Ann Roberts contra a ComissaÄo            Ð naÄo ter verificado adequadamente a existeÃncia de uma
                  das Comunidades Europeias                             infraccËaÄo ao artigo 85. atraveÂs da existeÃncia de um
                                                                        acordo para a fixacËaÄo de precËos na induÂstria de cer-
                      (Processo T-25/99)
                                                                        veja do Reino Unido, ao nível do comeÂrcio grossista.
                        (1999/C 86/55)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
Deu entrada, em 22 de Janeiro de 1999, no Tribunal de              AccËaÄo intentada em 25 de Janeiro de 1999 por VASA
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Energy GmbH &Co. KG contra a ComissaÄo das Comuni-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                                       dades Europeias
interposto por Colin Arthur Roberts e Valerie Ann
                                                                                          (Processo T-29/99)
Roberts, Kempston, Bedfordshire (Reino Unido), represen-
tados por Becket Bedford do Middle Temple, S.C.I. Ferdi-                                    (1999/C 86/56)
nand e J. Tracy Kelly do Ferdinand Kelly, Solicitors, 21
Bennetts Hill, Birmingham B2 5QP (Reino Unido).
                                                                                     (Língua do processo: alemaÄo)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo no processo                       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
    IV/36.511/F3 Ð Roberts/Greene King, de 12 de                   por VASA Energy GmbH & Co. KG, com sede em Ham-
    Novembro de 1998,                                              burgo, representada por Dörte Annemarie Fouquet, do
                                                                   gabinete Kuhbier+Fouquet, de Hamburgo, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas.                  Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
 ---pagebreak--- 27.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 86/33
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:              AccËaÄo proposta em 28 de Janeiro de 1999 pela sociedade
                                                                   Bocchi Food Trade Internacional GmbH contra a Comis-
                                                                                  saÄo das Comunidades Europeias
Ð declarar que, por, no prazo de dois meses seguinte aÁ
     sua recepcËaÄo do convite formal feito pela demandante,                             (Processo T-30/99)
     ao abrigo do artigo 175. do Tratado CE, por carta de
     15 de Setembro de 1998, naÄo ter examinado o pedido                                   (1999/C 86/57)
     formulado com base nos artigos 92. e 93. do Tratado
     CE e naÄo o ter decidido, a ComissaÄo violou o
     artigo 175. do Tratado CE,                                                    (Língua do processo: alemaÄo)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo,
                                                                   Deu entrada em 28 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
     incluindo as despesas da demandante, mesmo que a
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
     ComissaÄo venha a actuar, após a propositura da pre-
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
     sente accËaÄo, de modo a que o Tribunal venha a decla-
                                                                   pela sociedade Bocchi Food Trade Internacional, Bergisch
     rar a inutilidade superveniente da lide.
                                                                   Gladbach (Alemanha), representada por Gert Meier, advo-
                                                                   gado, com escritório em Jakordenstraûe 10, Colónia.
Fundamentos e principais argumentos
A demandante eÂ uma sociedade de direito alemaÄo que eÂ            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
propriedade de entidades privadas e tem por objecto a
producËaÄo e a comercializacËaÄo de calor e energia, bem
como a prestacËaÄo de todos os servicËos conexos. Actua na         1. Condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo
Alemanha e no estrangeiro. O seu sócio significativamente              pelos danos decorrentes do facto de ter reduzido as
maioritaÂrio eÂ a Vattenfall, fornecedora sueca de electrici-          quantidades reconhecidas pelas autoridades competen-
dade.                                                                  tes, ao aplicar a estas quantidades:
Por carta de 15 de Setembro de 1998, a demandante con-                 a) coeficientes de adaptacËaÄo e
vidou a ComissaÄo a examinar, com base nas suas prece-
dentes cartas e de acordo com os criteÂrios dos artigos 92.
e 93. do Tratado CE, a aquisicËaÄo, pela Ruhrkohle AG                 b) coeficientes de reducËaÄo;
(RAG), da Saarbergwerke AG e da Preussag Anthrazit
GmbH, no sentido de apurar se, atraveÂs da fusaÄo e em
relacËaÄo com ela, tinham sido concedidos auxílios sujeitos        2. Condenar a demandada, na medida em que esta, de
aÁ obrigacËaÄo de notificacËaÄo. Embora a demandante esti-             forma ilícita, reduziu as quantidades que legitima-
vesse em oposicËaÄo com a ComissaÄo, tendo mesmo feito                 mente tinham sido atribuídas aÁ demandante, a com-
uma refereÃncia expressa aÁ sua intencËaÄo de propor uma               pensaÂ-la atraveÂs da concessaÄo de correspondentes
accËaÄo, o prazo de dois meses concedido aÁ ComissaÄo decor-           licencËas de substituicËaÄo para o futuro (reconstituicËaÄo
reu sem que esta tomasse uma decisaÄo que afastasse a pos-             natural);
sibilidade de uma accËaÄo por omissaÄo.
A demandante alega que a ComissaÄo tinha a obrigacËaÄo,            3. Condenar a demandada nas despesas.
desde o seu conhecimento da planeada fusaÄo, em Fevereiro
de 1998, e no que se refere aÁ aquisicËaÄo da Saarbergwerke,
tanto de a autorizar, no que respeita aÁs mateÂrias referidas      Fundamentos e principais argumentos
no artigo 66. do Tratado CECA, como ainda e paralela-
mente de investigar a existeÃncia de um auxílio na acepcËaÄo
dos artigos 92. e 93. do Tratado CE. Esta investigacËaÄo
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos correspondem
naÄo foi, poreÂm, efectuada.
                                                                   aos apresentados no processo T-18/99 (Cordis Obst und
                                                                   Gemüse Groûhandel GmbH/ComissaÄo).