CELEX: C2002/202/63
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo T-208/02: Recurso interposto em 3 de Julho de 2002 por Lene Beier contra a Europol

24.8.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/37
Recurso interposto em 29 de Junho de 2002 por Vassilios                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —      anular a decisão adoptada pelo júri do concurso de excluir
                      (Processo T-200/02)                                       a recorrente das provas posteriores aos testes de selecção,
                                                                                comunicada por carta de 2.5.02, admin. A2/
                                                                                /5000LM — IT 001451, assinada por Herik Halskov.
                         (2002/C 202/61)
                                                                         —      anular todas as outras posteriores e consequentes decisões
                   (Lı́ngua do processo: francês)                               eventualmente adoptadas pela Comissão em ordem à
                                                                                exclusão da recorrente do concurso em causa.
                                                                         —      condenar a Comissão nas despesas.
Deu entrada em 29 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Vassilios
Tsarnavas, com residência em Bruxelas, representado por                  Fundamentos e principais argumentos
Nicolas Lhoëst, advogado com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                         A recorrente no presente processo contesta a decisão do júri
                                                                         do concurso de não a admitir à prova escrita do concurso
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    geral COM/A/10/01 Sector 01/Direito, por ter obtido uma
                                                                         pontuação insuficiente para figurar entre os candidatos que
—    anular a decisão da Comissão de 13 de Março de 2002,              obtiveram os 400 melhores resultados.
     referente ao indeferimento parcial da reclamação apresen-
     tada pela recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do
     Estatuto respeitante ao pedido de indemnização;                    Recorda-se, a este propósito, que, segundo o supracitado Aviso
                                                                         de Concurso, apenas deveriam preencher o acto de candidatura
—    condenar, consequentemente, a Comissão a pagar ao                  os candidatos que tivessem obtido as 400 melhores pontuações
     recorrente uma indemnização de 12 500 euros pelo                   na fase de pré-selecção.
     prejuı́zo moral que sofreu;
—    condenar a Comissão nas despesas.                                  Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
                                                                         —      ilegalidade do Aviso de Concurso por violação dos artigos
                                                                                4.o e 5.o do Anexo III do Estatuto dos Funcionários da
Fundamentos e principais argumentos                                             Comunidade Europeia.
                                                                         —      violação do princı́pio da boa administração, que se traduz
O recorrente considera que sofreu um prejuı́zo na sequência
                                                                                no dever de a Comissão admitir às provas unicamente
da violação pela Comissão das disposições gerais de execução
                                                                                candidatos susceptı́veis de preencher as condições de
do artigo 43.o do Estatuto na medida em que o atraso na
                                                                                admissão previstas no aviso.
elaboração do seu relatório de classificação de serviço é
imputável à Comissão.
                                                                         Recurso interposto em 3 de Julho de 2002 por Lene Beier
Recurso interposto, em 9 de Julho de 2002, por Falcone                                             contra a Europol
 Nicoletta contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-208/02)
                      (Processo T-207/02)
                                                                                                   (2002/C 202/63)
                         (2002/C 202/62)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                  (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         Deu entrada em 3 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Deu entrada, em 9 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Europol, interposto por Lene Beier, com domicı́lio em Haia
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Falcone              (Paı́ses Baixos), representada por Maria Franciscus Baltussen e
Nicoletta.                                                               Pauline de Casperis, advogadas.
 ---pagebreak--- C 202/38                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.8.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                      Instância se digne:
1)     anular o indeferimento implı́cito pela Europol da recla-          1)     anular o indeferimento implı́cito pela Europol da recla-
       mação apresentada pela recorrente contra a decisão de                  mação apresentada pelo recorrente contra a decisão de
       23 de Novembro de 2001 e anular, em simultâneo, a                        23 de Novembro de 2001 e anular, em simultâneo, a
       decisão controvertida de 23 de Novembro de 2001;                        decisão controvertida de 23 de Novembro de 2001;
2)     condenar a Europol, a tı́tulo principal, a conceder à             2)     condenar a Europol a conceder ao recorrente dois escalões
       recorrente dois escalões suplementares com efeitos a
                                                                                suplementares com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001;
       partir de 1 de Julho de 2001 e, a tı́tulo subsidiário, um
       escalão suplementar com efeitos a partir de 1 de Julho
                                                                         3)     condenar a Europol a satisfazer o devido ao recorrente
       de 2001;
                                                                                no prazo de 48 horas após a notificação da decisão a
3)     condenar a Europol a satisfazer o devido à recorrente no                 proferir no presente processo, acrescido dos juros legais
       prazo de 48 horas após a notificação da decisão a proferir            aplicáveis à luz do direito neerlandês;
       no presente processo, acrescido dos juros legais aplicáveis
       à luz do direito neerlandês;                                      4)     condenar a Europol a indemnizar o recorrente pelas
                                                                                despesas em que este incorreu no presente processo.
4)     condenar a Europol a pagar à recorrente o montante de
       10 000 euros a tı́tulo de compensação por danos morais,
       no prazo de 48 horas após a notificação da decisão a
       proferir no presente processo;                                    Fundamentos e principais argumentos
5)     condenar a Europol a indemnizar a recorrente pelas
       despesas em que esta incorreu no presente processo.               O recorrente trabalha na Europol. Na decisão impugnada, não
                                                                         é concedido ao recorrente qualquer avanço de escalão, com
                                                                         base na avaliação do rendimento.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente alega que esta decisão viola o artigo 29.o do
A recorrente trabalha na Europol. Na decisão impugnada, não            Estatuto do Pessoal da Europol. De acordo com o recorrente,
é concedido à recorrente qualquer avanço de escalão, com base           o Conselho de Administração não adoptou as regras necessá-
na avaliação do rendimento.                                             rias para a concessão de um avanço de escalão nos termos
                                                                         desse artigo. O recorrente invoca ainda violação do poder
                                                                         discricionário por parte do director, já que o processo de
A recorrente alega que esta decisão viola o artigo 29.o do
                                                                         tomada de decisão não respeitou os requisitos da precaução e
Estatuto do Pessoal da Europol. De acordo com a recorrente, o
                                                                         da imparcialidade. Por último, o recorrente sustenta que o
Conselho de Administração não adoptou as regras necessárias
                                                                         princı́pio da igualdade de tratamento e o princı́pio da confiança
para a concessão de um avanço de escalão nos termos
                                                                         legı́tima foram violados.
desse artigo. A recorrente invoca ainda violação do poder
discricionário por parte do director, já que o processo de
tomada de decisão não respeitou os requisitos da precaução e
da imparcialidade. Por último, a recorrente sustenta que o
princı́pio da igualdade de tratamento e o princı́pio da confiança
legı́tima foram violados.
                                                                                     Cancelamento do processo T-258/97 (1)
                                                                                                     (2002/C 202/65)
Recurso interposto em 5 de Julho de 2002 por Andreas
                    Mausolf contra a Europol                                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                        (Processo T-209/02)
                                                                         Por despacho de 12 de Junho de 2002, o presidente da Quarta
                          (2002/C 202/64)
                                                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     processo T-258/97, Eridania SpA e o. contra Conselho da
                                                                         União Europeia.
Deu entrada em 5 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 (1) JO C 357, de 22.11.97.
Europol, interposto por Andreas Mausolf, com domicı́lio em
Leiden (Paı́ses Baixos), representado por Maria Franciscus Bal-
tussen e Pauline de Casperis, advogadas.