CELEX: C2003/171/12
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Março de 2003 no processo C-170/01 P: Compañía Internacional de Pesca y Derivados SA (Inpesca) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Acção de indemnização — Acto de carácter confirmativo — Inexistência de factos novos essenciais — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improcedente")

19.7.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/9
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por B. Stromsky e R. Amorosi, na qualidade de
                         (Quarta Secção)                                agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                    de 26 de Março de 2003                              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
no processo C-170/01 P: Compañía Internacional de
Pesca y Derivados SA (Inpesca) contra Comissão das                      1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                   Comunidades Europeias ( 1)                                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                               cumprimento à Directiva 2000/70/CE do Parlamento e
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                       do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera
Recurso de anulação — Acção de indemnização — Acto                             a Directiva 93/42/CEE do Conselho em relação aos
                                                                               dispositivos que integram derivados estáveis do sangue
de carácter confirmativo — Inexistência de factos novos
essenciais — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente                        ou do plasma humanos ( 1) e, de todo o modo, ao não as
                          improcedente»)                                       ter comunicado à Comissão, a República Francesa não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
                                                                               directiva;
                         (2003/C 171/12)
                                                                        2.     condenar a República Francesa nas despesas
                   (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                        O artigo 2.o da Directiva 2000/70/CE dispõe que os Estados-
No processo C-170/01 P, Compañía Internacional de Pesca y               -Membros aprovarão antes de 13 de Dezembro de 2001
                                                                        as disposições legislativas, regulamentares e admistrativas
Derivados SA (Inpesca), com sede em Bermeo (Espanha),
                                                                        necessárias para dar cumprimento a esta directiva e desse facto
(advogados: M. I. Angulo Fuertes e M. B. Angulo Fuerte), que
tem por objecto um recurso de anulação do acórdão do                    informarão imediatamente a Comissão. Esta não dispõe de
                                                                        elementos de informação que lhe permitam concluir que
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção) de 7 de Fevereiro de 2001, Inpesca/Comissão            as autoridades francesas tomaram finalmente as medidas
(T-186/98, Colect., p. II-557), sendo recorrida: Comissão das           necessárias para a transposição da directiva ou, de qualquer
                                                                        modo, comunicaram essas medidas à Comissão e conclui,
Comunidades Europeias (agente: S. Pardo Quintillán, assistida
por J. Guerra Fernández), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),        portanto, que a República Francesa não cumpriu as obrigações
                                                                        que lhe incumbem por força dessa directiva. A Comissão
composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes; advogado-geral:          acrescenta que a República Francesa não pode invocar a
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 26 de Março          alteração de que foi objecto a Directiva 2000/70/CE para
                                                                        justificar a não transposição desta directiva no prazo fixado,
de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        dado que esta alteração não adiou a data de transposição da
                                                                        mesma.
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     A Compañía Internacional de Pesca y Derivados SA (Inpesca)       (1 ) JO L 313 de 13.12.2000, p. 22.
       é condenada nas despesas.
( 1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                        Recurso interposto pela República Helénica contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias em 14 de Abril de
                                                                                                       2003
Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das
    Comunidades Europeias contra a República Francesa                                         (Processo C-175/03)
                      (Processo C-155/03)                                                       (2003/C 171/14)
                         (2003/C 171/13)
                                                                        Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
Deu entrada em 3 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça               das Comunidades Europeias, interposto pela República Helé-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                 nica, representada por Vasilios Kontolaimos, consultor jurídico