CELEX: 32016R2243
Language: pt
Date: 2016-12-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2243 da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 341/2007 no que respeita ao contingente pautal de importação de alho originário da China

14.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 339/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2243 DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 341/2007 no que respeita ao contingente pautal de importação de alho originário da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/1972, (CEE) n.o 234/1979, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais de alho do código NC 0703 20 00 e de outros produtos agrícolas importados de países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, aprovado pela Decisão (UE) 2016/243 do Conselho (3), prevê um aumento de 2 150 toneladas do contingente pautal da União para o alho originário da China.
            
         
               (3)
            
            
               O aumento do contingente pautal deve refletir-se no anexo I do Regulamento (CE) n.o 341/2007. O Regulamento (CE) n.o 341/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Considerando que o Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China foi aprovado pelo Conselho a 18 de outubro de 2016 (4), os importadores poderiam ter acesso às novas quantidades a partir do quarto subperíodo do período de contingentamento pautal de 2016/2017. O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 prevê que os importadores devem apresentar os seus pedidos de certificados de importação nos sete primeiros dias do mês de janeiro para o quarto subperíodo. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração do Regulamento (CE) n.o 341/2007
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 341/2007 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).
   
      (3)  Decisão (UE) 2016/243 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 45 de 20.2.2016, p. 12).
   
      (4)  Decisão (UE) 2016/1885 do Conselho, de 18de outubro de 2016, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 291 de 26.10.2016, p. 7).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            
               Contingentes pautais abertos em execução das Decisões 2001/404/CE, 2006/398/CE, 2014/116/UE e (UE) 2016/243 para importação de alho do código NC 0703 20 00
            
            
                        Origem
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        Contingente (em toneladas)
                     
                  
                        Primeiro subperíodo (junho-agosto)
                     
                     
                        Segundo subperíodo (setembro-novembro)
                     
                     
                        Terceiro subperíodo (dezembro-fevereiro)
                     
                     
                        Quarto subperíodo (março-maio)
                     
                     
                        Total
                     
                  
                        
                           Argentina
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           19 147 
                        
                     
                  
                        Importadores tradicionais
                     
                     
                        09.4104
                     
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                     
                        9 590 
                     
                     
                        3 813 
                     
                     
                         
                     
                  
                        Novos importadores
                     
                     
                        09.4099
                     
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                     
                        4 110 
                     
                     
                        1 634 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Total
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                     
                        
                           13 700 
                        
                     
                     
                        
                           5 447 
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           China
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           48 225 
                        
                     
                  
                        Importadores tradicionais
                     
                     
                        09.4105
                     
                     
                        8 664 
                     
                     
                        8 664 
                     
                     
                        7 548 
                     
                     
                        8 884 
                     
                     
                         
                     
                  
                        Novos importadores
                     
                     
                        09.4100
                     
                     
                        3 713 
                     
                     
                        3 713 
                     
                     
                        3 233 
                     
                     
                        3 806 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Total
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           12 377 
                        
                     
                     
                        
                           12 377 
                        
                     
                     
                        
                           10 781 
                        
                     
                     
                        
                           12 690 
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Outros países terceiros
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           6 023 
                        
                     
                  
                        Importadores tradicionais
                     
                     
                        09.4106
                     
                     
                        941
                     
                     
                        1 960 
                     
                     
                        929
                     
                     
                        386
                     
                     
                         
                     
                  
                        Novos importadores
                     
                     
                        09.4102
                     
                     
                        403
                     
                     
                        840
                     
                     
                        398
                     
                     
                        166
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Total
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           1 344 
                        
                     
                     
                        
                           2 800 
                        
                     
                     
                        
                           1 327 
                        
                     
                     
                        
                           552
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Total
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           13 721 
                        
                     
                     
                        
                           15 177 
                        
                     
                     
                        
                           25 808 
                        
                     
                     
                        
                           18 689 
                        
                     
                     
                        
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