CELEX: 52019PC0267
Language: pt
Date: 2019-06-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.6.2019
            COM(2019) 267 final
            2019/0132(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo de Associação»), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada, entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. O Acordo de Associação estabelece, nomeadamente, condições preferenciais para o comércio bilateral de mercadorias.
               
               
                  Desde meados de 2016, tem vindo a ser importado na UE, em quantidades crescentes, um novo tipo de pedaço de carne de aves de capoeira. Este novo tipo consiste num pedaço tradicional de peito que inclui também os úmeros da asas, representando estes últimos uma ínfima parte do peso total do pedaço. Após um processo mínimo de transformação, este pedaço pode ser comercializado na UE como peito de aves de capoeira. O rápido aumento das importações com isenção de direitos deste tipo específico de pedaço de carne de aves de capoeira, que não existia nem se previa que viesse a existir quando das negociações do Acordo de Associação, compromete a proteção prevista para o peito de aves de capoeira ao abrigo do Acordo de Associação e é suscetível de perturbar o equilíbrio delicado do mercado da carne de aves de capoeira da UE. Em 20 de dezembro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Ucrânia com vista a encontrar uma solução através da alteração das preferências comerciais relativas à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira, previstas no Acordo de Associação. 
               
               
                  As negociações foram realizadas entre 29 de janeiro e 22 de fevereiro de 2019 e terminaram em 19 de março de 2019. O acordo consiste em integrar as duas posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 no atual contingente pautal de 18 400 toneladas, que será aumentado para 20 000 toneladas em 2021 (número de ordem 09.4273), e proceder ao mesmo tempo à aumento do volume do contingente em 50 000 toneladas. As importações ao abrigo das posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 que ultrapassassem o limite do contingente ficariam sujeitas às taxas do direito de nação mais favorecida de 100,8 €/100 kg de peso líquido. 
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes na mesma política setorial
            
            
               
                  A presente proposta estabelece um ambiente comercial mais estável e previsível para a carne de aves de capoeira e garante um aumento razoável e sustentado do comércio com a Ucrânia. Está em consonância com o objetivo de comércio livre e equitativo referido no artigo 3.º, n.º 5, do Tratado da União Europeia, bem como com o objetivo de desenvolvimento harmonioso do comércio mundial a que se refere o artigo 206.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Os objetivos acima descritos são coerentes com a política agrícola comum e, em especial, com os objetivos desta política estabelecidos no artigo 39.º do TFUE, entre os quais se inclui a estabilização do mercado.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE. A política comercial comum faz parte da lista de domínios da competência exclusiva da União constante do artigo 3.º do TFUE. Esta política inclui a negociação de acordos comerciais, em conformidade, nomeadamente, com o artigo 207.º do TFUE.
               
               
                  •
                        Proporcionalidade
               
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. Com efeito, a alteração das taxas dos direitos e dos contingentes pautais estabelecidos no Acordo de Associação para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira é a única forma de chegar a uma solução para o problema acima referido e, assim, alcançar o objetivo da presente proposta.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Decisão do Conselho da União Europeia.
               
            
         
         
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Várias partes interessadas, nomeadamente o setor europeu da carne de aves de capoeira, manifestaram à Comissão a sua preocupação com as importações na União deste novo tipo de pedaço de carne de aves de capoeira, constituído principalmente por peito de aves de capoeira proveniente da Ucrânia. A Comissão, que tem acompanhado atentamente as importações de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia, procedeu a uma análise exaustiva das alegações apresentadas a este respeito pelas partes interessadas.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  A Comissão manteve contactos com várias partes interessadas, que lhe deram a conhecer os seus pontos de vista sobre questões específicas de acesso ao mercado relacionadas com as importações de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia isentas de direitos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A presente proposta é acompanhada de uma avaliação de impacto. 
               
               
                  Tal como se explica no ponto «Justificação e objetivos da proposta», as importações, com isenção de direitos, de novos tipos de pedaços estão a aumentar rapidamente. Como não estão sujeitas a limites quantitativos, estas importações podem, se o regime comercial que lhes é aplicável permanecer inalterado, comprometer a proteção prevista para o peito de aves de capoeira sob a forma de contingentes pautais ao abrigo do Acordo de Associação, perturbando assim o equilíbrio delicado do mercado da carne de aves de capoeira da UE. Urge pois encontrar uma solução para este problema. A Comissão recebeu várias perguntas escritas de deputados do Parlamento Europeu e do setor da carne de aves de capoeira da Europa, apelando a que se tomem medidas para solucionar a questão.
               
               
                  Nos últimos anos civis completos, ou seja, 2016 e 2017, as importações na UE ao abrigo das duas posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 atingiram um valor de importação combinado de 43,9 milhões de EUR. Este valor corresponde a 23,9 % das importações totais na UE de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia em 2016 e 2017 e representa 1,1 % das importações na UE de carne de aves de capoeira provenientes de todos os países terceiros nesses dois anos civis. Em 2018, o valor das importações atingiu 91,4 milhões de EUR.
               
               
                  A proposta virá consolidar as atuais importações isentas de direitos no âmbito dos códigos pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 «Outros pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados» no atual contingente pautal para as importações de aves de capoeira provenientes da Ucrânia e restabelece o direito de nação mais favorecida para essas duas posições pautais. Tal significa que o Acordo de Associação irá estabilizar as importações na UE de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia, sem outras consequências para o comércio bilateral.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Sem efeito
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem quaisquer implicações para a proteção dos direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não terá qualquer impacto no orçamento da UE sob a forma de direitos aduaneiros não cobrados.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
         
         
            
               
                  A Comissão continuará a acompanhar atentamente as importações de carne de aves de capoeira provenientes de países terceiros. 
               
            
            
               2019/0132 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
                  1
                («Acordo de Associação»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.
            
            
               (2)Um novo tipo de pedaço de carne de aves de capoeira, que consiste num pedaço tradicional de peito que inclui também os úmeros da asas, pode ser comercializado na União, após um processo mínimo de transformação, como peito de aves de capoeira. As importações ilimitadas desses pedaços, cujas importações provenientes da Ucrânia atingiram as 55 500 toneladas em 2018, são, assim, suscetíveis de comprometer as condições de importação na União dos pedaços tradicionais de peito de aves de capoeira ao abrigo do Acordo de Associação, em especial os limites quantitativos sob a forma de contingente pautal.
            
            
               (3)Em 20 de dezembro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Ucrânia com vista a encontrar uma solução através da alteração das preferências comerciais relativas à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira, previstas no Acordo de Associação. As negociações foram concluídas com êxito em 19 de março de 2019. 
            
            
               (4)Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/… do Conselho
                  2
               , o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação foi assinado em [XX], sob reserva da sua celebração.
            
            
               (5)O Acordo deve ser aprovado em nome da União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação é aprovado em nome da União
                  3
               . 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação junto do depositário do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo. 
            
         
         
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção
                  4
               . 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão (UE) 2019/… do Conselho, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L xxx de xx.xx.xxxx, p. x).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        O Acordo foi publicado no [referência do JO] juntamente com a decisão relativa à assinatura.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.6.2019
            COM(2019) 267 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
            
               
         
         
            
               Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
            
            
               A. Carta da União Europeia
            
            
               Excelentíssimo(a) Senhor(a),
            
            
               Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e a Ucrânia («Partes») relativas às preferências comerciais para determinada carne de aves de capoeira e determinados preparados de carne de aves de capoeira, concluídas em 19 de março de 2019.
            
            
               Estas negociações resultaram no seguinte acordo:
            
            
               (1)No ponto A do apêndice do anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), a entrada relativa a «Carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira» passa a ter a seguinte redação:
            
            
                     
                        Carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        0207 11 (30-90)
                     
                     
                        0207 12 (10-90)
                     
                     
                        0207 13 (10-20-30-50-60-70-99)*
                     
                     
                        0207 14 (10-20-30-50-60-70-99)*
                     
                     
                        0207 24 (10-90)
                     
                     
                        0207 25 (10-90)
                     
                     
                        0207 26 (10-20-30-50-60-70-80-99)
                     
                     
                        0207 27 (10-20-30-50-60-70-80-99)
                     
                     
                        0207 32 (15-19-51-59-90)
                     
                     
                        0207 33 (11-19-59-90)
                     
                     
                        0207 35 (11-15-21-23-25-31-41-51-53-61-63-71-79-99)
                     
                     
                        0207 36 (11-15-21-23-31-41-51-53-61-63-79-90)
                     
                     
                        0210 99 (39)
                     
                     
                        1602 31 (11-19-30-90)
                     
                     
                        1602 32 (11-19-30-90)
                     
                     
                        1602 39 (21)
                     
                  
                  
                     
                        50 000 toneladas/ano expressas em peso líquido + 18 400 toneladas/ano expressas em peso líquido, com um aumento incremental de 800 toneladas/ano expressas em peso líquido nos anos 2020 e 2021
                     
                     
                     
                        + 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (apenas para o código NC 0207 12 (10-90))
                     
                     
                  
               
               *
                     * Por motivos de clareza, as posições pautais 0207 13 70 e 0207 14 70 estabelecidas nas listas pautais da UE no anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo devem ser sujeitas aos contingentes pautais estabelecidos na terceira coluna «Quantidade».
            
            
               (2)Nas listas pautais da UE do anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo, o texto da quarta coluna, «Categoria de escalonamento», é substituído por «50 000 toneladas/ano expressas em peso líquido + 18 400 toneladas/ano expressas em peso líquido, com um aumento incremental de 800 toneladas/ano expressas em peso líquido, nos anos 2020 e 2021» para as seguintes posições pautais NC 2008:
            
            
               0207 11 (30-90) 
            
            
               0207 13 (10-20-30-50-60-70-99)* 
            
            
               0207 14 (10-20-30-50-60-70-99)* 
            
            
               0207 24 (10-90) 
            
            
               0207 25 (10-90)
            
            
               0207 26 (10-20-30-50-60-70-80-99) 
            
            
               0207 27 (10-20-30-50-60-70-80-99)
            
            
               0207 32 (15-19-51-59-90) 
            
            
               0207 33 (11-19-59-90) 
            
            
               0207 35 (11-15-21-23-25-31-41-51-53-61-63-71-79-99) 
            
         
         
            
               0207 36 (11-15-21-23-31-41-51-53-61-63-79-90) 
            
            
               0210 99 (39) 
            
            
               1602 31 (11-19-30-90) 
            
            
               1602 32 (11-19-30-90) 
            
            
               1602 39 (21) 
            
            
               (3)Nas listas pautais da UE do anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo, para a posição pautal NC 2008 0207 12 (10-90), o texto da quarta coluna, «Categoria de escalonamento», é substituído por «50 000 toneladas/ano expressas em peso líquido + 18 400 toneladas/ano expressas em peso líquido, com um aumento incremental de 800 toneladas/ano expressas em peso líquido, nos anos 2020 e 2021 + 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido». 
            
            
               (4)Para a parte restante do ano civil em que o presente acordo entra em vigor, a quantidade adicional de 50 000 toneladas a acrescentar ao contingente existente de carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira estabelecido no Acordo é calculada proporcionalmente. 
            
            
               (5)O direito de nação mais favorecida de 100,8 EUR/100 kg expresso em peso líquido estabelecido para as posições pautais 0207 13 70 e 0207 14 70 nas listas pautais da UE no anexo I-A do capítulo 1 do título IV do Acordo é aplicável às importações que excedam o contingente pautal agregado para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira referidos no ponto 1).
            
            
               O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte após a data da última notificação ao depositário do instrumento de aprovação ou ratificação, trocado entre as Partes. 
            
            
               O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte após a data de receção, pelo depositário:
            
            
               –da notificação, pela Parte da União, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito, e
            
            
               –da notificação, pela Parte da Ucrânia, da conclusão da ratificação em conformidade com os seus procedimentos e a legislação aplicável,
            
            
               consoante a data que for posterior.
            
            
               Muito agradeceria que V. Ex.ª se dignasse confirmar o acordo da Ucrânia em relação ao que precede.
            
            
               Queira aceitar, Ex.mo Sr., os protestos da minha mais elevada consideração.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               Pela União Europeia,
            
            
               B. Carta da Ucrânia
            
            
               Excelentíssimo(a) Senhor(a),
            
            
               Acusamos a receção da carta de V. Ex.ª, datada de [inserir a data da carta], do seguinte teor: 
            
         
         
            
               Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e a Ucrânia («Partes») relativas às preferências comerciais para determinada carne de aves de capoeira e determinados preparados de carne de aves de capoeira, concluídas em 19 de março de 2019.
            
            
               Estas negociações resultaram no seguinte acordo:
            
            
               (1)No ponto A do apêndice do anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), a entrada relativa a «Carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira» passa a ter a seguinte redação:
            
            
                     
                        Carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira 
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        0207 11 (30-90) 
                     
                     
                        0207 12 (10-90) 
                     
                     
                        0207 13 (10-20-30-50-60-70-99)* 
                     
                     
                        0207 14 (10-20-30-50-60-70-99)* 
                     
                     
                        0207 24 (10-90) 
                     
                     
                        0207 25 (10-90)
                     
                     
                        0207 26 (10-20-30-50-60-70-80-99) 
                     
                     
                        0207 27 (10-20-30-50-60-70-80-99)
                     
                     
                        0207 32 (15-19-51-59-90) 
                     
                     
                        0207 33 (11-19-59-90) 
                     
                     
                        0207 35 (11-15-21-23-25-31-41-51-53-61-63-71-79-99) 
                     
                     
                        0207 36 (11-15-21-23-31-41-51-53-61-63-79-90) 
                     
                     
                        0210 99 (39) 
                     
                     
                        1602 31 (11-19-30-90) 
                     
                     
                        1602 32 (11-19-30-90) 
                     
                     
                        1602 39 (21) 
                     
                  
                  
                     
                        50 000 toneladas/ano expressas em peso líquido + 18 400 toneladas/ano expressas em peso líquido, com um aumento incremental de 800 toneladas/ano expressas em peso líquido nos anos 2020 e 2021 
                     
                     
                     
                        + 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (apenas para o código NC 0207 12 (10-90)) 
                     
                     
                  
               
               *
                     * Por motivos de clareza, as posições pautais 0207 13 70 e 0207 14 70 estabelecidas nas listas pautais da UE no anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo devem ser sujeitas aos contingentes pautais estabelecidos na terceira coluna «Quantidade».
            
            
               (2)Nas listas pautais da UE do anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo, o texto da quarta coluna, «Categoria de escalonamento», é substituído por «50 000 toneladas/ano expressas em peso líquido + 18 400 toneladas/ano expressas em peso líquido, com um aumento incremental de 800 toneladas/ano expressas em peso líquido, nos anos 2020 e 2021» para as seguintes posições pautais NC 2008:
            
            
               0207 11 (30-90) 
            
            
               0207 13 (10-20-30-50-60-70-99)* 
            
            
               0207 14 (10-20-30-50-60-70-99)* 
            
            
               0207 24 (10-90) 
            
            
               0207 25 (10-90)
            
            
               0207 26 (10-20-30-50-60-70-80-99) 
            
            
               0207 27 (10-20-30-50-60-70-80-99)
            
            
               0207 32 (15-19-51-59-90) 
            
            
               0207 33 (11-19-59-90) 
            
            
               0207 35 (11-15-21-23-25-31-41-51-53-61-63-71-79-99) 
            
            
               0207 36 (11-15-21-23-31-41-51-53-61-63-79-90) 
            
            
               0210 99 (39) 
            
            
               1602 31 (11-19-30-90) 
            
            
               1602 32 (11-19-30-90) 
            
         
         
            
               1602 39 (21) 
            
            
               (3)Nas listas pautais da UE do anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo, para a posição pautal NC 2008 0207 12 (10-90), o texto da quarta coluna, «Categoria de escalonamento», é substituído por «50 000 toneladas/ano expressas em peso líquido + 18 400 toneladas/ano expressas em peso líquido, com um aumento incremental de 800 toneladas/ano expressas em peso líquido, nos anos 2020 e 2021 + 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido».
            
            
               (4)Para a parte restante do ano civil em que o presente acordo entra em vigor, a quantidade adicional de 50 000 toneladas a acrescentar ao contingente existente de carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira estabelecido no Acordo é calculada proporcionalmente. 
            
            
               (5)O direito de nação mais favorecida de 100,8 EUR/100 kg expresso em peso líquido estabelecido para as posições pautais 0207 13 70 e 0207 14 70 nas listas pautais da UE no anexo I-A do capítulo 1 do título IV do Acordo é aplicável às importações que excedam o contingente pautal agregado para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira referidos no ponto 1).
            
            
               O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte após a data da última notificação ao depositário do instrumento de aprovação ou ratificação, trocado entre as Partes. 
            
            
               O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte após a data de receção, pelo depositário:
            
            
               –da notificação, pela Parte da União, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito, e
            
            
               –da notificação, pela Parte da Ucrânia, da conclusão da ratificação em conformidade com os seus procedimentos e a legislação aplicável,
            
            
               consoante a data que for posterior.»
            
            
               Tenho a honra de confirmar o acordo da Ucrânia quanto ao conteúdo desta carta.
            
            
               Queira aceitar, Ex.mo Sr., os protestos da minha mais elevada consideração.
            
            
               Feito em Kiev,
            
            
               Pela Ucrânia,