CELEX: 32019D1987
Language: pt
Date: 2019-11-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1987 do Conselho de 25 de novembro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante às normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona

29.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 308/95
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1987 DO CONSELHO
         de 25 de novembro de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante às normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de 2015 (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em nome da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho (1), em 18 de novembro de 2016, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, sob reserva da sua celebração em data ulterior. O Acordo entrou provisoriamente em vigor em 1 de janeiro de 2017, nos termos do seu artigo 31.o, n.o 2.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo foi celebrado em 17 de maio de 2019 pela Decisão (UE) 2019/848 do Conselho (2).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (a seguir designado por «Conselho dos Membros») deve adotar decisões que alteram as normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Conselho dos Membros, na sua 110.a sessão, que terá lugar de 25 a 29 de novembro de 2019, deve adotar uma decisão que altera as normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona. (a «decisão de modificação»).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho dos Membros, uma vez que a decisão de modificação a adotar produzirá efeitos jurídicos para a União no que se refere ao comércio internacional com os outros Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) e poderá influenciar decisivamente o teor do direito da União, nomeadamente no respeitante às normas de comercialização relativas ao azeite adotadas pela Comissão nos termos do artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A decisão de modificação a adotar pelo Conselho dos Membros abrange a correção de erros de redação de secções relacionadas com os critérios de pureza e de qualidade e a inserção de um novo esquema de tomada de decisão em árvore no respeitante aos azeites virgens lampantes. Esta decisão de modificação foi exaustivamente debatida pelos peritos científicos e técnicos da Comissão e dos Estados-Membros no domínio do azeite. Contribuirá para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao azeite e criará um regime que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos deste setor. Esta decisão de modificação deve, por conseguinte, ser apoiada e, em consequência, o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão (4) deve ser alterado.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     No caso de determinados Estados-Membros não estarem em condições de aprovar esta decisão de modificação e de tal resultar no adiamento da sua adoção na 110.a sessão do Conselho dos Membros, a posição constante do anexo à presente decisão será tomada em nome da União, no quadro de um possível procedimento de adoção pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, nos termos do artigo 10.o, n.o 6, do Acordo. O procedimento de adoção por troca de correspondência deverá ter início antes da próxima sessão ordinária do Conselho dos Membros, a realizar em junho de 2020.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Para preservar os interesses da União, os representantes da UE no Conselho dos Membros devem poder apresentar pedidos de adiamento da adoção da decisão de modificação na 110.a sessão do Conselho dos Membros, caso seja provável que a relevância da posição a tomar em nome da União seja afetada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante a sessão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar em nome da União no âmbito da 110.a sessão do Conselho dos Membros do COI, a realizar de 25 a 29 de novembro de 2019, ou no quadro de um procedimento de adoção de decisões pelo mesmo Conselho por troca de correspondência, a iniciar antes da sua próxima sessão ordinária em junho de 2020, no respeitante às normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona, consta do anexo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            No caso de a posição a que se refere o artigo 1.o poder ser afetada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante a 110.a sessão do Conselho dos Membros, a União solicita o adiamento da adoção pelo Conselho dos Membros das decisões que alterem as normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona até a posição da União ser estabelecida com base nessas novas informações.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 293 de 28.10.2016, p. 2).
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/848 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa (JO L 139 de 27.5.2019, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
         
            (4)  Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão, de 11 de julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (JO L 248 de 5.9.1991, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            A União apoia a revisão da norma comercial COI/T.15/NC n.o 3/Rev. 13, aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona, na 110.a sessão do Conselho dos Membros de 25 a 29 de novembro de 2019 ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros através de uma troca de correspondência a iniciar antes da sua próxima sessão ordinária de junho de 2020. Essa revisão corrigirá os erros de redação das secções relacionadas com os critérios de pureza e de qualidade e incluirá um novo esquema de tomada de decisão em árvore no respeitante aos azeites virgens lampantes.
            Os representantes da União no Conselho dos Membros podem acordar na introdução de adaptações técnicas noutros métodos ou documentos do COI sem que seja necessária nova decisão do Conselho se essas adaptações técnicas resultarem da revisão referida no primeiro parágrafo.