CELEX: C2005/045/58
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Processo T-473/04: Recurso apresentado em 6 de Dezembro de 2004 por Cristina Asturias Cuerno contra a Comissão das Comunidades Europeias

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/26
            
         Recurso apresentado em 6 de Dezembro de 2004 por Cristina Asturias Cuerno contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-473/04)
   (2005/C 45/58)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada, em 6 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cristina Asturias Cuerno, residente em Bruxelas, representada por Ramon García-Gallardo e Alicia Sayagués Torres, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular a decisão da Comissão de 26 de Agosto de 2004 que indefere a reclamação de 27 de Abril de 2004;
            
         
               2.
            
            
               reconhecer o direito da recorrente a receber um subsídio de expatriação, assim como as outras indemnizações que lhe estão associadas;
            
         
               3.
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente no presente processo opõe-se à decisão da autoridade administrativa que lhe nega o direito a receber um subsídio de expatriação.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
   
               —
            
            
               erro de direito e na apreciação dos factos, uma vez que a decisão impugnada não reconhece que o trabalho realizado pela recorrente como assistente parlamentar de um deputado no Parlamento Europeu deve ser considerado como serviços prestados a uma organização internacional, no sentido acolhido pelo Estatuto como excepção ao período de referência;
            
         
               —
            
            
               erro manifesto na apreciação dos factos e, em concreto, da situação pessoal da recorrente, ao apreciar e calcular erradamente o seu período de referência em Bruxelas, já que este último se limitou a quatro anos e onze meses;
            
         
               —
            
            
               violação do principio da não discriminação. Afirma-se a este respeito que o facto de não qualificar os serviços prestados por um assistente parlamentar de serviços prestados a uma organização internacional contradiz a prática mantida por outras instituições comunitárias. O princípio da igualdade foi assim violado pela Comissão, na medida em que não foi reconhecido o trabalho realizado pela recorrente para a Federação Europeia de Créditos Hipotecários como serviços prestados a uma organização internacional, quando no passado a própria Comissão tinha admitido essa qualificação.