CELEX: 51986PC0020(43)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 857/84 QUE ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A APLICACAO DA IMPOSICAO REFERIDA NO ARTIGO 5 C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

14. 4. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 85/75
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 857/84 que
               estabelece regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5? C do Regulamento (CEE)
                                         n? 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                         COM (86) 20 final
                               (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                            (86/C 85/43)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         para cada devedor, ultrapassem, para o semestre em
                                                                              causa, a quantidade de referência calculada no fim
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade                            do semestre correspondente do ano civil de referência
Económica Europeia,                                                            considerado pelo Estado-membro;
                                                                           b) Adoptando, para cada devedor, um saldo final após
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                o fim do período de 12 meses em questão, com base
Conselho, de 21 de Junho de 1968, que estabelece a                             na superação efectiva, durante esse mesmo período,
organização comum de mercado no sector do leite e dos                          da sua quantidade de referência anual.
produtos lácteos ( ! ), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                               Serão estabelecidas declarações semestrais provisó-
pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente,
                                                                               rias segundo modalidades a determinar.»
o n? 6 do seu artigo 5? C,
                                                                      2) O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                           «Artigo 10?
                                                              3
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1305/85 ( ),                       No caso de aplicação da fórmula B:
que altera o Regulamento (CEE) n? 857/84 do Conselho (4),
o qual previa a cobrança da imposição suplementar por meio                 1. O comprador, devedor da imposição, repercuti-la-á
de pagamentos trimestrais, autorizou a cobrança da imposi-                     no preço pago aos produtores para o primeiro
ção num só pagamento anual no fim do período de 12 meses                       semestre em questão, em função da quantidade de
de aplicação do regime;                                                        leite ou de equivalente de leite em que cada um deles
                                                                               tenha ultrapassado uma quantidade semestral cor-
                                                                               respondente à considerada para fixar a quantidade
Considerando que, a fim de prevenir superações excessivas
                                                                               de referência do comprador.
no fim do período de 12 meses e as consequências graves que
daí resultariam para os rendimentos dos produtores, é                      2. Após o fim do período de 12 meses em causa, com
conveniente adoptar a regra de pagamentos semestrais,                          base no saldo final referido no n? 1, alínea b), do
                                                                               artigo 9?, o comprador procederá, se for caso disso,
                                                                               aos ajustamentos necessários em função da quanti-
                                                                               dade de leite ou de equivalente de leite em que cada
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                um dos produtores tenha ultrapassado, para o
                                                                               período em causa, uma quantidade anual correspon-
                            Artigo 1 ?                                         dente à considerada para fixar a quantidade de
                                                                               referência do comprador.
 O Regulamento (CEE) n? 857/84 é alterado do seguinte
                                                                               Para a aplicação do presente artigo na Grécia, o
 modo:                                                                         conjunto dos compradores será considerado como
                                                                               um único comprador.»
 1) O n? 1 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção:
      «1.    Para a aplicação das fórmulas A e B, a imposição
      será cobrada:                                                                              Artigo 2?
      a) Por meio de uma imposição provisória cobrada no               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
          fim do primeiro semestre do período de 12 meses de           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
          aplicação do regime, estabelecida com base nas               nidades Europeias,
          quantidades de leite ou de equivalente de leite que,
 (>) JO n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
 (2) JO n?  L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 (3) JO n?  L 137 de 27. 5. 1985, p. 12.                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 (4) JO n?  L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.                                 -membros.