CELEX: 31986R4022
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4022/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os filetes de bacalhau, da subposição 03.02 A II a) da pauta aduaneira comum, originários da Noruega (1987)

N ? L 375 / 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 12 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE ) N ? 4022 / 86 DO CONSELHO
                                                     de 16 de Dezembro de 1986
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os
                   filetes de bacalhau, da subposição 03.02 A H a) da pauta aduaneira comum, originários da
                                                             Noruega ( 1987 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que , durante os anos considerados , os produ­
                                                                        tos em questão apenas foram importados por determinados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      Estados-membros , não se tendo verificado quaisquer impor­
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                      tações nos outros Estados-membros; que, nestas circunstân­
113 ?,                                                                  cias, é oportuno , por um lado , prever a atribuição de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                        quotas-partes iniciais aos Estados-membros importadores e,
                                                                        por outro , garantir aos Estados-membros o acesso ao
Portugal ,                                                              benefício dos contingentes pautais , quando se informar da
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                 realização de importações nestes últimos ; que este sistema de
                                                                        repartição permite igualmente a uniformidade de aplicação
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comu­                  da pauta aduaneira comum ;
nidade Económica Europeia e o Reino dá Noruega , em 14 de               Considerando que , tendo em conta estes elementos , as
Maio de 1973 ;
                                                                        percentagens de participação inicial nos volumes dos contin­
Considerando que o referido acordo prevê , nomeadamente ,               gentes são estabelecidas aproximadamente do seguinte
                                                                        modo :
a abertura de um contingente pautal comunitário de direito
nulo para os filetes de bacalhau originários da Noruega ; que                     Dianamarca                               0,77
importa , portanto , abrir o contingente pautal em questão                        Alemanha                                 0,12
para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de                                Grécia                                   0,09
1987 ;                                                                            Espanha                                  0,44
                                                                                  França                                   0,77
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso                       Itália                                 97,81
igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente
e a aplicação , sem interrupção , das taxas previstas para esse          Considerando que , para ter em conta a evolução das
contingente a todas as importações até ao esgotamento do                 importações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
mesmo ; que um sistema de utilização do contingente pautal               dos-membros , convém dividir em duas parcelas o volume do
comunitário , baseado na repartição entre os Estados-mem­                contingente , sendo a primeira parcela repartida entre os
bros , parece susceptível de respeitar a natureza comunitária            Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma
do referido contingente relativamente aos princípios acima               reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades
enunciados ; que esta repartição , a fim de representar o                dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte
melhor possível a evolução real do mercado do produto em                 inicial ; que , para garantir aos importadores de cada Esta­
questão , deve ser efectuada proporcionalmente às necessida­             do-membro uma certa segurança , é indicado fixar a primeira
des , calculadas , por um lado , com base nos dados estatísticos         parcela do contingente pautal comunitário a um nível que,
relativos às importações provenientes da Noruega no decur­               neste caso , se poderia situar em 80% do volume do
so de um período de referência representativo e , por outro              contingente ;
lado , com base nas perspectivas económicas para o período               Considerando que - as quotas-partes iniciais dos Esta­
de contingentamento em questão ;                                         dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
                                                                         mente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
Considerando que , durante os últimos anos para os quais há              descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro que
dados estatísticos disponíveis , as importações dos Esta­                tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial
dos-membros evoluíram do seguinte modo :                                 proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a
                                                     (Em toneladas)      reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada Esta­
                                                                         do-membro quando cada uma das suas quotas-partes com­
          Estados-membros            1983       1984       1985          plementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes
                                                                         quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e
                                                   0          0
Benelux                                  0                               complementares devem ser válidas até ao fim do período de
                                       12         72         10
Dinamarca                                                                contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
                                       15          0          0
Alemanha                                                                 colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis­
                                         0         0         11
Grécia                                                                   são , a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a
                                                  37           0
 Espanha                               17                                situação de esgotamento do volume do contingente e infor­
França                                 29         58           8         mar desse facto os Estados-membros;
 Irlanda                                 0         0           0
 Itália                             4 751      4 589      2 691          Considerando que , se em determinada data do período de
 Portugal                                0         0           0         contingentamento existir um saldo importante em qualquer
 Reino Unido                             0         0           0         Estado-membro , é indispensável que esse Estado transfira
                                                                         uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de evitar
                          Total     4 824      4 756      2 720           que um parte do contingente pautal comunitário permaneça
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 375 / 17
inutilizada num Estado-membro , quando poderia ser utili­                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
zada noutros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino                                                   Artigo 1 r
dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
reunidos e representados pela União Económica do Benelux ,                          1 . De 1 de Janeiro a 3 1 de Dezembro de 1 9 87 , o direito da
qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­                         pauta aduaneira comum para o produto a seguir designado ,
buídas a essa união económica pode ser efectuada por um dos                         originário da Noruega , é suspenso ao nível e nò limite do
seus membros ,                                                                      contingente pautal comunitário indicados :
                                 N ? da                                                                            Volume dó          Taxa do
           N ? de                pauta                                                                                                  direito
                                                                    Designação das mercadorias                     contigente
           ordem              aduaneira
                                                                                                                ( em toneladas )       ( em % )
                                comum
          09.0709                03.02           Peixe seco , salgado ou em salmoura ; peixe fumado ,
                                                 mesmo cozido antes ou durante a defumação :
                                                 A. Seco , salgado ou em salmoura :
                                                     II . Filetes :
                                                          a ) De bacalhau (Gadus morhua, Boreogadus
                                                              saida, Gadus ogac)                                     3 000                 0
 No âmbito deste contingente pautal , o Reino de Espanha e a                        3.      A segunda parcela do contingente , ou seja , 600
 República Portuguesa aplicam respectivamente um direito de                         toneladas , constitui a reserva .
 5,1% e de 0% .
                                                                                     4.     Se um importador informar da realização iminente de
 2.        As importações dos produtos em questão só benefi­                         importações dos produtos em questão num Estado-membro
 ciam do contingente referido no n ? 1 se os preços franco                           que não participa na repartição inicial e pedir o benefício do
 fronteira , fixados pelos Estados-membros em conformidade                           contingente , o Estado-membro interessado procede , por via
 com o artigo 21 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 3796 / 81 ( 1 ),                       de notificação à Comissão , ao saque de uma quantidade
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                             correspondente às suas necessidades , na medida em que o
 ( CEE ) n ? 2315 / 86 ( 2 ), forem pelo menos iguais aos preços                     saldo disponível da reserva o permita .
 de referência eventualmente fixados ou a fixar pela Comu­
 nidade para o produto ou categorias de produtos em
 questão .
                                                                                                               Artigo 3 ?
 3.        É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de
 produtos originários e aos métodos de cooperação adminis­                           1.      Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
 trativa anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica                                como ficada no n ? 2 do artigo 2° — ou essa mesma
 Europeia e o Reino da Noruega .                                                     quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva
                                                                                     em caso de aplicação do artigo 5 ? — for utilizada em 90 % ou
                                                                                     mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por via de
                                 Artigo 2 ?                                          notificação à Comissão , ao saque , na medida em que o
                                                                                     montante da reserva o permita , de uma segunda quota-parte
  1.       O contingente pautal referido no n ? 1 do artigo 1 ? é                    igual a 10% da sua quota-parte inicial , arredondada even­
 dividido em duas parcelas .                                                         tualmente para a unidade superior .
 2.        Uma primeira parcela desse contingente é repartida                        2.      Se , após esgotamento da sua quota-parte inicial , a
 entre determinados Estados-membros ; as quotas-partes que ,                         segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
 sem prejuízo do artigo 5 ° , são válidas até 3 1 de Dezembro de                     utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro procede ,
  1987 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas , em                            nas condições previstas no n ? 1 , ao saque de uma terceira
 toneladas :
                                                                                     quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial , arredon­
                                                            (Ern toneladas)          dada eventualmente para a unidade superior .
            Dinamarca                                             18
            Alemanha                                                3                3.      Se , após esgotamento da sua segunda quota-parte , a
            Grécia                                                  2                terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
            Espanha                                               11                 utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro procede ,
            França                                                18                 nas condições previstas no n ? 1 , ao saque de uma quarta
            Itália                                           2 348                   quota-parte igual à terceira .
  í 1 ) JO n ? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 .                                     Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
  ( 2 ) JO n ? L 202 de 25 . 7 . 1986 , p . 1 .                                      serva .
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N ? L 375 / 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros            precisão do seu montante o Estado-membro que procede a
podem proceder ao saque do quotas-partes inferiores às              este último saque .
fixadas por esses números, se existirem razões para conside­
rar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros
informarão a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar                                   Artigo 7 ?
o disposto no presente número .
                                                                     1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                                    necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
                           Artigo 4 ?                               mentares que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne
                                                                    possível as imputações , sem descontinuidade , na sua parte
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do              acumulada do contingente comunitário .
artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .
                                                                     2.    Os Estados-membros garantem aos importadores dos
                                                                     produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
                           Artigo 5 ?                                são atribuídas .
 Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais               3.    Os Estados-membros procedem à imputação das
tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada da          importações do produto em questão nas suas quotas-partes ,
 sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1987 ,            à medida que esse produto for apresentado na alfândega a
 exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros podem            coberto de declarações de introdução em livre prática .
 transferir uma quantidade mais importante , se existirem
 razões para considerar que esta não será utilizada .                4.     A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                     Estados-membros é verificada com base nas importações
 Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar             imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
 em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações dos
 produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1987 ,
 inclusive , e imputadas no contingente pautal comunitário ,                                  Artigo 8 ?
 bem como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte
 inicial que transferem para a reserva .                             A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                     sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
                                                                     quotas-partes .
                            Artigo 6 ?
 A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas                                  Artigo 9 ?
 pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2 ?
 e 3 ? e informará cada um deles , logo que receba as                 Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
 notificações , da situação de esgotamento da reserva .              te para assegurar a observância do presente regulamento .
  A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
  em 5 de Outubro de 1987 , sobre o volume da reserva após as
  transferências efectuadas nos termos do artigo 5°                                          Artigo 10 ?
  A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
  limite ao saldo disponível e , para esse efeito , informará com     1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel em
                   todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1986 .
                                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                                   O Presidente
                                                                                                    G. HOWE