CELEX: 32019D0020(01)
Language: pt
Date: 2019-07-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1348 do Banco Central Europeu, de 18 de julho de 2019, relativa ao procedimento de reconhecimento como Estados-Membros inquiridos, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/867 relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito, dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro (BCE/2019/20)

16.8.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 214/3
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1348 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 18 de julho de 2019
         relativa ao procedimento de reconhecimento como Estados-Membros inquiridos, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/867 relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito, dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro (BCE/2019/20)
         O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.os 2 e 5,
         Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 5.o e o artigo 34.o-1, segundo travessão,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2016, relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2016/13) (1), nomeadamente o artigo 1.o, ponto 1),
         Tendo em conta a contribuição do Conselho Geral do Banco Central Europeu,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) estabelece o enquadramento geral para a recolha dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (a seguir «dados referentes ao crédito»). O referido regulamento refere que os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro») podem decidir tornar-se Estados-Membros inquiridos mediante a incorporação das disposições do regulamento nas respetivas legislações nacionais aplicáveis, ou mediante a imposição por qualquer outro meio dos pertinentes requisitos de prestação de informação de acordo com a respetiva legislação nacional. É o caso, designadamente, dos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão (MUS) através do mecanismo de cooperação estreita previsto no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, conjugado com o disposto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, implica a obrigação de os Estados-Membros não pertencentes à área do euro conceberem e aplicarem a nível nacional todas as medidas que considerem adequadas para realizar a recolha da informação estatística necessária ao cumprimento das exigências de informação estatística do Banco Central Europeu (BCE) e se prepararem a tempo em matéria de estatística para se tornarem Estados-Membros da área do euro (a seguir «Estados-Membros da área do euro»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Como se reconhece no considerando 7 do Regulamento Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), a base comum de dados granulares analíticos referentes ao crédito (a seguir, «AnaCredit»), que é partilhada entre os bancos centrais do Eurosistema deve ser acessível, a título voluntário, aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, em especial aos participantes no MUS, a fim de se alargar o seu âmbito geográfico e de dados, e de aumentar a harmonização na União. Vários bancos centrais nacionais (BCN) de Estados-Membros não pertencentes à área do euro (a seguir «BCN não pertencentes à área do euro») já cooperam com o BCE e com os BCN de Estados-Membros pertencentes à área do euro (a seguir «BCN da área do euro») com base na Recomendação BCE/2014/7 (3), aplicando as medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito de acordo com a Decisão BCE/2014/6 (4).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os Estados-Membros não pertencentes à área do euro que decidam tornar-se Estados-Membros inquiridos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) devem notificar o BCE da sua intenção. O BCE deve verificar se os mesmos transpuseram para as respetivas legislações nacionais as disposições do referido regulamento, ou se impuseram os pertinentes requisitos de reporte de acordo com a respetiva legislação nacional e sem prejuízo da ordem constitucional do Estado-Membro em causa.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Conforme referido no considerando 4 da Orientação (UE) 2017/2335 do Banco Central Europeu (BCE/2017/38) (5), os Estados-Membros não pertencentes à área do euro podem também transpor as disposições da referida orientação para as respetivas legislações nacionais ou, em alternativa, aplicar medidas previstas nessas legislações destinadas a garantir que cumprem as obrigações aplicáveis de transmissão de dados ao BCE de forma harmonizada, incluindo os requisitos para o registo das contrapartes no Registo de Dados das Instituições e Sociedades Coligadas (Register of Institutions and Affiliates Database/RIAD) em conformidade com o disposto na Orientação (UE) 2018/876 do Banco Central Europeu (BCE/2018/16) (6). Deste modo, e em consonância com o considerando 9 da Orientação (UE) 2018/876 (BCE/2018/16), os Estados-Mmebros não pertencentes à área do euro podem contribuir para o reporte e a validação de dados no RIAD e, em condições de reciprocidade, partilhar dados sobre as respetivas entidades nacionais e ter acesso aos conjuntos de dados da área do euro com base na Recomendação BCE/2018/36 (7).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Torna-se, por conseguinte, necessário especificar os procedimentos a seguir pelo BCE respeitantes: a) às manifestações de interesse por Estados-Membros não pertencentes à área do euro em tornarem-se Estados-Membros inquiridos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), b) à avaliação das manifestações de interesse, e c) ao reconhecimento de um Estado-Membro não pertencente à área do euro como Estado-Membro inquirido. Também é necessário estabelecer procedimentos relativos à eventual suspensão ou cessação do reconhecimento como Estado-Membro inquirido de um Estado-Membro não pertencente à área do euro.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As condições de acesso e de utilização pelos BCN não pertencentes à área do euro dos dados referentes ao crédito recolhidos pelo BCE, pelos BCN pertencentes à área do euro e pelos Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro, e as condições de acesso e de utilização pelo BCE, pelos BCN pertencentes à área do euro e pelos BCN de Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro dos dados recolhidos por Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro com base nas respetivas leis nacionais devem ser estabelecidas num acordo juridicamente vinculativo separado. Estas condições devem ser estabelecidas tendo em conta as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho (8), relativas à recolha de informação estatística pelo BCE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, a decisão de reconhecer um Estado-Membro não pertencente à área do euro como Estado-Membro inquirido está sujeita à existência de um acordo juridicamente vinculativo que regule a interação entre os BCN não pertencentes à área do euro, o BCE e os BCN pertencentes à área do euro sobre a partilha de dados referentes ao crédito e outros assuntos pertinentes, incluindo a proteção da confidencialidade da informação e restrições relativas à utilização ou à transmissão dos dados referentes ao crédito, como no contexto de eventuais circuitos de retorno de informação estabelecidos nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Âmbito de aplicação e objetivos
            A presente Decisão estabelece os procedimentos a seguir pelo BCE para reconhecer como Estados-Membros inquiridos Estados-Membros não pertencentes à área do euro nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Definições
            Saldo disposição em contrário, os termos utilizados na presente decisão têm o significado que lhes é atribuído no Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).
            Para efeitos da presente Decisão, entende-se por «agente inquirido» uma pessoa jurídica ou uma sucursal estrangeira residente no Estado-Membro não pertencente à área do euro em causa e que está sujeita a requisitos de reporte idênticos ou relevantes para efeitos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).
         
         
            Artigo 3.o
            
            Critérios de qualificação como Estado-Membro inquirido
            
               1.   O BCE apenas pode reconhecer como Estado-Membro inquirido um Estado-Membro não pertencente à área do euro, nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), se estiver convencido de que este transpôs as disposições do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) e da Orientação (UE) 2017/2335 (BCE/2017/38) na respetiva legislação nacional, ou impôs por qualquer outro meio os pertinentes requisitos de prestação de informação de acordo com a respetiva legislação nacional.
            
            
               2.   Para efeitos do n.o 1, o BCE verifica se o BCN do Estado-Membro não pertencente à área do euro, caso necessário em cooperação com outras autoridades nacionais pertinentes nos termos da legislação nacional aplicável, está no mínimo habilitado a:
               
                           a)
                        
                        
                           Identificar e rever a população inquirida atual definida no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Recolher dados referentes ao crédito provenientes da população efetivamente inquirida definida no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), sem prejuízo da aplicação das disposições do artigo 8.o, n.os 4 e 5, do referido Regulamento ou de disposições equivalentes da respetiva legislação nacional;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Identificar contrapartes na forma descrita no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13);
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Impor aos agentes inquiridos identificados na alínea a) os mesmos requisitos de reporte estatístico ou idênticos aos estabelecidos nos artigos 4.o a 8.o, e 13.o a 15.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13);
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Conceder derrogações a agentes inquiridos de pequena dimensão, conforme previsto no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13);
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Verificar e levar a cabo a recolha obrigatória da informação quando o agente inquirido não cumpra os padrões mínimos de transmissão, exatidão, conformidade com os conceitos e revisão nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); e
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Impôr sanções aos agentes inquiridos conforme prescrito no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).
                        
                     Para que não haja dúvidas, as obrigações respeitantes às fases de implementação e ao reporte inicial especificadas no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) não têm de ser transpostos para o direito nacional.
            
            
               3.   Para efeitos do n.o 1, o BCE também verifica se, sem prejuízo do n.o 2, as leis nacionais contêm disposições de transposição dos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (EC) n.o 2533/98.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Manifestação de interesse
            
               1.   Um Estado-Membro não pertencente à área do euro que pretenda tornar-se Estado-Membro inquirido nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) pode submeter ao BCE uma manifestação de interesse oficial em tornar-se Estado-Membro inquirido (a seguir «Estado-Membro interessado»), mediante utilização do modelo constante do anexo I.
            
            
               2.   Para que o BCE admita a manifestação de interesse referida no n.o 1, esta deve ser acompanhada da documentação relativa à implementação para os efeitos da verificação referida no artigo 5.o, n.o 3, incluindo, designadamente, a seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           Tabela de correspondência preenchida, utilizando o modelo constante do apêndice do anexo I;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Cópia da legislação nacional pertinente juntamente com a respetiva tradução inglesa;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Parecer jurídico, emitido por um terceiro externo independente ou pelos serviços jurídicos da autoridade nacional pertinente, satisfatório para o BCE, que confirme que:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a legislação nacional é vinculativa e passível de execução no Estado-Membro interessado, e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       o BCN do Estado-Membro interessado está obrigado a respeitar as orientações, solicitações e medidas específicas do BCE respeitantes ao Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), no prazo estabelecido pelo BCE, sempre que especificado.
                                    
                                 
                     
            
               3.   A manifestação de interesse deve ser recebida pelo BCE com a antecedência mínima de [nove] meses em relação à data da primeira transmissão de dados referentes ao crédito prevista no artigo 6.o, conforme indicado pelo Estado-Membro interessado na sua manifestação de interesse, e deve especificar as datas de referência de reporte e os períodos de referência que serão abrangidos a partir da primeira transmissão.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Procedimento de verificação
            
               1.   O BCE acusa por escrito a receção da manifestação de interesse do Estado-Membro interessado no prazo de 20 dias.
            
            
               2.   O BCE pode solicitar informações ou documentação adicionais relativamente ao especificado no artigo 4.o, n.o 2, que considere adequados para efeitos de avaliação da manifestação de interesse do Estado-Membro interessado. O BCE acusa prontamente por escrito a receção de tais informações adicionais ou documentação ao Estado-Membro interessado.
            
            
               3.   O BCE verifica se o Estado-Membro interessado transpôs as disposições do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) e da Orientação (UE) 2017/2335 (BCE/2017/38) para as respetivas legislações nacionais aplicáveis, ou se impôs por qualquer outro meio os pertinentes requisitos de prestação de informação de acordo com a respetiva legislação nacional.
            
            
               4.   Para efeitos da verificação referida no n.o 3, o BCE mandata o Comité de Estatísticas do Sistema Europeu de Bancos Centrais (Comité de Estatísticas) para coordenar o processo e mandatar o Comité de Questões Jurídicas (Legal Committee, LEGCO) para preparar um relatório de verificação. O relatório de verificação avalia:
               
                           a)
                        
                        
                           Em que medida as disposições do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) especificadas no artigo 3.o, n.o 2, foram transpostas para o direito nacional e,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No caso de as disposições referidas na alínea a) não terem sido transpostas, o motivo da não transposição.
                        
                     
            
               5.   Se o BCE considerar, com base na documentação completa submetida pelo Estado-Membro interessado, que os critérios estabelecidos no artigo 3.o foram cumpridos, o mesmo decide que o Estado-Membro interessado preenche as condições para ser considerado um Estado-Membro inquirido nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13). A decisão deve especificar a data a partir da qual se aplica o reconhecimento, as datas de referência de reporte e os períodos de referência abrangidos desde a primeira transmissão, e a data aplicável do reporte inicial, que não será anterior à data indicada pelo Estado-Membro interessado na sua manifestação de interesse.
            
            
               6.   A decisão referida no n.o 5 fica condicionada à celebração pelo BCN do Estado-Membro interessado de um acordo, na forma estabelecida no anexo II, que regula a sua interação com o BCE, com os BCN pertencentes à área do euro e com os BCN de Estados-Membros não pertencentes à área do euro que foram reconhecidos como Estados-Membros inquiridos no que diz respeito à partilha de dados referentes ao crédito e assuntos conexos.
               Tendo em conta as disposições do Regulamento (CE) n.o 2533/98, o referido acordo estabelece as condições: a) de acesso e de utilização por BCN não pertencentes à área do euro dos dados referentes ao crédito recolhidos pelo BCE, pelos BCN pertencentes à área do euro e pelos Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro, e b) de acesso e de utilização pelo BCE, pelos BCN pertencentes à área do euro e pelos BCN de Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro dos dados recolhidos por Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro com base nas respetivas legislações nacionais.
               Tal acordo celebrado pelo BCN de um Estado-Membro interessado não pode ser alterado de uma forma que seja inconsistente com o modelo constante do anexo II.
            
            
               7.   O BCE decide que o Estado-Membro interessado não preenche os requisitos para ser considerado Estado-Membro inquirido nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) nos seguintes casos:
               
                           a)
                        
                        
                           Se, com base na documentação completa submetida pelo Estado-Membro interessado, o BCE concluir que o mesmo não preenche os critérios para ser considerado Estado-Membro inquirido nos termos do artigo 3.o;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se o BCE não receber a informação necessária para realizar a avaliação no prazo de [um ano] a contar da receção da manifestação de interesse do Estado-Membro interessado;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Se o acordo referido no n.o 6 não for celebrado.
                        
                     
            
               8.   O mais tardar seis meses a contar da data do aviso de receção do BCE da documentação em conformidade com o n.o 1, ou, caso aplicável, o n.o 2, o BCE deve notificar o Estado-Membro interessado da sua decisão referida nos n.os 5 e 7. A notificação deve incluir os motivos em que se baseia a decisão. Contudo, o BCE e o Estado-Membro interessado podem chegar a acordo sobre a prorrogação do prazo no qual o BCE deve notificar o Estado-Membro interessado da sua decisão.
            
            
               9.   O BCE pode admitir o pedido de revisão da decisão referido no n.o 7 apresentado pelo Estado-Membro interessado desde que este:
               
                           a)
                        
                        
                           Seja recebido no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da decisão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Especifique os fundamentos do pedido de revisão; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Inclua toda a informação de suporte.
                        
                     Após a receção de um pedido de revisão, o BCE revê a sua decisão e pode dar a oportunidade ao Estado-Membro interessado de adotar as necessárias medidas que lhe permitam ser reconhecido como Estado-Membro inquirido. O BCE reserva-se o direito de solicitar a apresentação de um novo parecer jurídico, emitido por um terceiro externo independente ou pelos serviços jurídicos da autoridade nacional pertinente, confirmando a validade e aplicabilidade das referidas medidas.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Primeira transmissão de dados referentes ao crédito
            
               1.   Na sequência da notificação da decisão do BCE que reconhece que um Estado-Membro interessado preenche as condições para ser considerado Estado-Membro inquirido nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), e sob reserva da entrada em vigor do acordo referido no artigo 5.o, n.o 6, o BCE solicita ao BCN do Estado-Membro interessado que identifique e reveja a população efetivamente inquirida nos termos do artigo 5.o da Orientação (UE) 2017/2335 (BCE/2017/38).
            
            
               2.   Se o Estado-Membro interessado tiver sido reconhecido como Estado-Membro inquirido nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) e tal reconhecimento se aplicar a partir de uma data que não permita ao BCN desse Estado-Membro identificar e rever a população efetivamente inquirida no primeiro trimestre do primeiro ano de reporte, a população efetivamente inquirida será identificada nesse ano pelos restantes Estados-Membros inquiridos, em consonância com o artigo 5.o da Orientação (UE) 2017/2335 (BCE/2017/38).
            
            
               3.   A primeira transmissão de dados referentes ao crédito só poderá ter lugar depois de o BCE ter concluído que o BCN do Estado-Membro interessado desenvolveu um sistema informático interoperável com a infraestrutura técnica do BCE.
            
            
               4.   A primeira transmissão mensal e trimestral inicia-se na data indicada pelo BCE na sua decisão referida no artigo 5.o, n.o 5.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Suspensão ou revogação
            
               1.   O BCE pode decidir suspender ou revogar o reconhecimento como Estado-Membro inquirido de um Estado-Membro não pertencente à área do euro se tiver motivos para acreditar que o Estado-Membro em causa deixou de preencher os critérios de qualificação como Estado-Membro inquirido nos termos do artigo 3.o. Em caso de revogação do reconhecimento como Estado-Membro inquirido de um Estado-Membro não pertencente à área do euro, cessa automaticamente a vigência do acordo celebrado nos termos do artigo 5.o, n.o 6.
            
            
               2.   Em qualquer decisão tomada ao abrigo do n.o 1, o BCE deve referir os motivos da suspensão ou da revogação, especificar o efeito da decisão e indicar a data a partir da qual se aplica a suspensão ou a revogação e a duração do período de suspensão. A duração máxima de uma suspensão é de seis meses. O BCE pode prorrogar o período de suspensão em circunstâncias excecionais, mas apenas uma vez. No caso de os motivos não serem resolvidos no prazo prescrito, o BCE revoga o reconhecimento como Estado-Membro inquirido do Estado-Membro não pertencente à área do euro em causa.
            
            
               3.   O BCE e o BCN de um Estado-Membro inquirido não pertencente à área do euro podem cessar o acordo referido no artigo 5.o, n.o 6 em conformidade com as respetivas disposições. Nesse caso, o reconhecimento como Estado-Membro inquirido do Estado-Membro não pertencente à área do euro é automaticamente revogado e deixa de produzir efeitos.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Entrada em vigor
            A presente Decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Frankfurt am Main, em 18 de julho de 2019.
            
               
                  O Presidente do BCE
               
               Mario DRAGHI
            
         
         
            (1)  JO L 144 de 1.6.2016, p. 44.
         
            (2)  O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao [Banco Central Europeu] atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).
         
            (3)  Recomendação BCE/2014/7, de 24 de fevereiro de 2014, relativa à organização de medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (JO C 103 de 8.4.2014, p. 1).
         
            (4)  Decisão BCE/2014/6, de 24 de Fevereiro de 2014, relativa à organização de medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (JO L 104 de 8.4.2014, p. 72).
         
            (5)  Orientação (UE) 2017/2335 do Banco Central Europeu, de 23 de novembro de 2017, relativa aos procedimentos para a recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2017/38) (JO L 333 de 15.12.2017, p. 66).
         
            (6)  Orientação (UE) 2018/876 do Banco Central Europeu, de 1 de junho de 2018, relativa ao Registo de Dados das Instituições e Sociedades Coligadas (Register of Institutions e Affiliates Data/RIAD) (BCE/2018/16) (JO L 154 de 18.6.2018, p. 3).
         
            (7)  Recomendação BCE/2018/36, de 7 de dezembro de 2018, relativa ao Registo de Dados das Instituições e Sociedades Coligadas (Register of Institutions and Affiliates Data/RIAD) (JO C 21 de 17.1.2019, p. 1).
         
            (8)  Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).
      
      
         
            ANEXO I
            MODELO
            
               MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NOS TERMOS DO ARTIGO 4.o DA DECISÃO (UE) 2019/1348 (BCE/2019/20)
            
            Por parte do(a)
            [Banco central nacional ou autoridade nacional relevante do Estado-Membro requerente]
            
               Notificação ao Banco Central Europeu de uma manifestação de interesse nos termos do artigo 4.o da Decisão (UE) 2019/1348 (BCE/2019/20)
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        [O Estado-Membro requerente] manifesta o seu interesse em tornar-se um Estado-Membro inquirido nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu (BCE/2016/13) (1).
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        [O Estado-Membro requerente] confirma que cumpre as disposições da Decisão (UE) 2019/1348 do Banco Central Europeu (BCE/2019/20) (2)
                           . Em especial, [o Estado-Membro requerente] confirma que transpôs as disposições do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) e da Orientação (UE) 2017/2335 do Banco Central Europeu (BCE/2017/38) (3) para a respetiva legislação nacional ou que impôs os pertinentes requisitos de prestação de informação de acordo com a respetiva legislação nacional, e que desenvolveu um sistema informático interoperável com a infraestrutura técnica do BCE.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        [O Estado-Membro requerente] apresenta ao BCE a documentação comprovativa do compromisso acima referido, incluindo a seguinte:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Cópia da legislação nacional de aplicação juntamente com a respetiva tradução inglesa;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Parecer jurídico[, emitido por um terceiro externo independente ou pelos serviços jurídicos da autoridade nacional pertinente], satisfatório para o BCE, que confirme que a legislação nacional será vinculativa e passível de execução [no Estado-Membro requerente] e que o banco central nacional [do Estado-Membro requerente] está obrigado a respeitar as orientações, solicitações e medidas específicas do BCE respeitantes ao Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), no prazo estabelecido pelo BCE, sempre que especificado; e
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Cópia da tabela de correspondência constante do apêndice.
                                 
                              
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        [O Estado-Membro requerente] declara que poderá transmitir o primeiro conjunto de dados referentes ao crédito, conforme definido no Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), a partir de [inserir data].
                     
                  [Banco central nacional ou autoridade nacional pertinente]
            [Pelo Estado-Membro]
            [assinatura]
            [data]
            
               (1)  Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2016, relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2016/13) (JO L 144 de 1.6.2016, p. 44).
            
               (2)  Decisão (UE) 2019/1348 do Banco Central Europeu, de 18 de julho de 2019, relativa ao procedimento de reconhecimento como Estados-Membros inquiridos, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/867 relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito, dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro (BCE/2019/20) (JO L 214 de 16.8.2019, p. 3).
            
               (3)  Orientação (UE) 2017/2335 do Banco Central Europeu, de 23 de novembro de 2017, relativa aos procedimentos para a recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2017/38) (JO L 333 de 15.12.2017, p. 66).
         
         
            
               Apêndice
               
                  Verificação da aplicação do Regulamento (UE) 2016/867, do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2016, relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2016/13)
               
               
                  TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
               
               
                  [Designação do banco central nacional ou da autoridade nacional competente]
               
               
                           Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13)
                        
                        
                           Modo de aplicação
                        
                        
                           Se não for aplicado, razões da não aplicação
                        
                     
                           Artigo 3.o
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Artigo 4.o
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Artigo 5.o
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Artigo 6.o
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Artigo 7.o
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Artigo 8.o
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Artigo 9.o
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Artigo 10.o
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Artigo 12.o
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Artigo 13.o
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Artigo 14.o
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Artigo 15.o
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Artigo 16.o
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Artigo 17.o
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Artigo 18.o
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
         
         
            
               ANEXO II
               MODELO
               
                  ACORDO
               
               
                  DE [DIA DE MÊS DE ANO]
               
               
                  ENTRE O [INSERIR NOME DO BCN NÃO PERTENCENTE AO EUROSISTEMA] E O BANCO CENTRAL EUROPEU RELATIVO À TRANSMISSÃO DE DADOS GRANULARES REFERENTES AO CRÉDITO E AO RISCO DE CRÉDITO
               
               [Inserir BCE e endereço],
               (a seguir «BCE»)
               e
               [Inserir nome e endereço do BCN não pertencente ao Eurosistema]
               (a seguir «BCN não pertencente ao Eurosistema»).
               As partes deste acordo são coletivamente designadas como «Partes» e, individualmente, como «Parte».
               Considerando o seguinte:
               
                           (1)
                        
                        
                           O Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu (BCE/2016/13) (1) estabelece regime geral da recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (a seguir «dados referentes ao crédito»). O Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) especifica que os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro») podem decidir tornar-se Estados-Membros inquiridos mediante a incorporação das disposições do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) nas respetivas legislações nacionais ou mediante a imposição por qualquer outro meio dos pertinentes requisitos de prestação de informação de acordo com a respetiva legislação nacional. É o caso, em especial, dos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão (MUS) através do mecanismo de cooperação estreita previsto no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2).
                        
                     
                           (2)
                        
                        
                           O artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, conjugado com o disposto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, implica a obrigação de os Estados-Membros não pertencentes à área do euro conceberem e aplicarem a nível nacional todas as medidas que considerem adequadas para realizar a recolha da informação estatística necessária ao cumprimento das exigências de informação estatística do BCE e se prepararem a tempo em matéria de estatística para se tornarem Estados-Membros da área do euro (a seguir «Estados-Membros da área do euro»).
                        
                     
                           (3)
                        
                        
                           O artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 (3) exige que os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) tomem todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias para garantir a proteção física e lógica da informação estatística confidencial e que o BCE defina regras comuns e aplique normas mínimas para evitar a divulgação ilícita e a utilização para fins não autorizados de informação estatística confidencial.
                        
                     
                           (4)
                        
                        
                           A Orientação BCE/1998/NP28 (4) (a seguir «Orientação relativa à Confidencialidade») estabelece as regras comuns e normas mínimas necessárias para garantir um nível básico de proteção da informação estatística confidencial compilada pelo BCE com a assistência dos BCN do Eurosistema.
                        
                     
                           (5)
                        
                        
                           O Conselho do BCE recomendou (5) aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (a seguir «BCN não pertencentes ao Eurosistema») que aplicassem as disposições previstas na Orientação relativa à Confidencialidade em relação à informação estatística confidencial recebida do BCE com a assistência dos BCN e que o confirmassem por meio de acordo celebrado com o BCE e com os BCN. Por conseguinte, os BCN não pertencentes ao Eurosistema confirmaram por meio de acordo que respeitam a Orientação relativa à Confidencialidade em relação à informação estatística confidencial recebida do BCE com a assistência dos BCN.
                        
                     
                           (6)
                        
                        
                           A Decisão BCE/2014/6 (6) estabelece o procedimento para o desenvolvimento de um regime de longo prazo para a recolha de dados granulares referentes ao crédito baseado em requisitos harmonizados de reporte estatístico do BCE. A Recomendação BCE/2014/7 (7) incentiva os Estados-Membros cuja moeda não é o euro que se estão a preparar para participar no regime de longo prazo a aplicar as disposições da Decisão BCE/2014/6. Diversos BCN não pertencentes ao Eurosistema cooperam com os BCN do Eurosistema em conformidade com a Recomendação BCE/2014/7.
                        
                     
                           (7)
                        
                        
                           Os Estados-Membros não pertencentes à área do euro podem decidir tornar-se Estados-Membros inquiridos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13). Para o efeito, a Decisão (UE) 2019/1348 do Banco Central Europeu (BCE/2019/20) (8) (a seguir «Decisão») estabelece os procedimentos relativos a) às manifestações de interesse por Estados-Membros não pertencentes à área do euro em tornarem-se Estados-Membros inquiridos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), b) à avaliação das manifestações de interesse pelo BCE e c) ao reconhecimento, pelo BCE, de um Estado-Membro não pertencente à área do euro específico como Estado-Membro inquirido.
                        
                     
                           (8)
                        
                        
                           O presente Acordo estabelece as condições de acesso e de utilização por BCN não pertencentes ao Eurosistema dos dados referentes ao crédito recolhidos pelo BCE, pelos BCN do Eurosistema e pelos Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro, e as condições de acesso e de utilização pelo BCE, pelos BCN do Eurosistema e pelos BCN de Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro dos dados recolhidos por Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro com base nas respetivas leis nacionais.
                        
                     
                           (9)
                        
                        
                           O presente Acordo deve, portanto, ser lido em conjugação com a Decisão,
                        
                     ACORDARAM O SEGUINTE:
               
                  Artigo 1.o
                  
                  Acesso ao conjunto de dados AnaCredit e sua utilização
                  
                     1.   Mediante a celebração do presente Acordo, o BCE concede ao BCN não pertencente ao Eurosistema acesso aos dados referentes ao crédito e aos dados de referência da contraparte (referidos no seu conjunto como «conjunto de dados AnaCredit») recolhidos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), em conformidade com as disposições da Orientação (UE) 2017/2335 do Banco Central Europeu (BCE/2017/38) (9) e do presente Acordo.
                  
                  
                     2.   Os dados referentes ao crédito recolhidos pelo BCN não pertencente ao Eurosistema são acedidos através da plataforma informática partilhada e podem ser acedidos pelo BCE, pelos BCN do Eurosistema e pelos BCN de Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) e do presente Acordo. O BCN não pertencente ao Eurosistema confirma que a partilha dos dados referentes ao crédito por si recolhidos com o BCE, os BCN do Eurosistema e os BCN dos Estados-Membros inquiridos não pertencentes à área do euro é permitida pelo regime nacional aplicável.
                  
                  
                     3.   As Partes decidem de comum acordo que o conjunto de dados AnaCredit, que incluem os dados referentes ao crédito recolhidos por BCN não pertencentes ao Eurosistema, apenas será utilizado na medida e para os fins definidos no Regulamento (CE) n.o 2533/98. Os dados referentes ao crédito não podem ser utilizados para os fins das atribuições em matéria de política monetária dos BCN não pertencentes ao Eurosistema. Tal não afeta a utilização por um BCN não pertencente ao Eurosistema de dados referentes ao crédito por si recolhidos ao abrigo da legislação nacional para os fins das respetivas atribuições em matéria de política monetária.
                  
                  
                     4.   As Partes acordam ainda que o acesso ao conjunto de dados AnaCredit para fins não estatísticos pelos utilizadores individuais ou pelas unidades organizacionais do BCN não pertencente ao Eurosistema só será permitido após autorização prévia pelo Conselho do BCE, ou pela Comissão Executiva, mediante delegação do Conselho do BCE. Para o efeito, o BCN não pertencente ao Eurosistema compromete-se a apresentar um pedido, que deve especificar claramente:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Os dados solicitados;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Os motivos pelos quais é necessário o acesso a tais dados pelos utilizadores individuais ou pelas unidades organizacionais para o desempenho das suas atribuições específicas; e
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 As medidas que serão adotadas para garantir a proteção da confidencialidade dos dados descritos no artigo 2.o, n.o 1.
                              
                           O pedido deve ser dirigido ao Comité de Estatísticas do Sistema Europeu de Bancos Centrais para a sua avaliação preliminar e posterior transmissão para aprovação ao Conselho do BCE ou, caso aplicável, à Comissão Executiva.
                  
                  
                     5.   Na sequência da avaliação pelo Comité de Estatísticas do pedido de acesso e sujeito à sua aprovação pelo Conselho do BCE ou, caso aplicável, pela Comissão Executiva, o BCN não pertencente ao Eurosistema deve adotar um procedimento de autorização antes de conceder acesso a um utilizador individual ou a uma unidade organizacional do BCN não pertencente ao Eurosistema. O referido procedimento deve garantir que:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Os utilizadores individuais e as unidades organizacionais do BCN não pertencente ao Eurosistema devem apresentar um pedido através do respetivo superior hierárquico ao BCE o qual deve verificar a conformidade de tais pedidos com a Decisão; e
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Os pedidos de acesso também devem ser aprovados pelos respetivo «proprietário do sistema», ou seja o responsável do BCN não pertencente ao Eurosistema cuja unidade opera ou gere o sistema que contém o conjunto de dados AnaCredit.
                              
                           
                  
                     6.   O BCN não pertencente ao Eurosistema deve assegurar que o processo global de concessão de acesso é estabelecido em conformidade com o procedimento do presente artigo e que o respetivo membro do Comité de Estatísticas informa o Comité de Estatísticas, pelo menos anualmente, sobre o acesso concedido ao conjunto de dados AnaCredit, bem como sobre qualquer incumprimento das medidas de proteção da confidencialidade estabelecidas no relatório referido no artigo 2.o, n.o 2. O BCN não pertencente ao Eurosistema compromete-se igualmente a disponibilizar ao BCE, a pedido, informações detalhadas sobre o acesso concedido e sobre quaisquer outras questões relativas ao acesso.
                  
                  
                     7.   Qualquer transmissão posterior do conjunto de dados AnaCredit deve ser previamente autorizada de forma expressa pelo membro do SEBC que recolheu os dados pertinentes, e respeitar o direito da União e o direito nacional aplicáveis.
                  
                  
                     8.   O BCN não pertencente ao Eurosistema autoriza a transmissão posterior dos dados por si recolhidos a outros BCN não pertencentes ao Eurosistema dos Estados-Membros reconhecidos como Estados-Membros inquiridos, na medida em que o acesso seja concedido em conformidade com os termos estabelecidos no presente Acordo e com o direito da União e o direito nacional aplicáveis.
                  
                  
                     9.   As Partes acordam ainda que o conjunto de dados AnaCredit não é necessário e não pode ser utilizado por nenhum BCN não pertencente ao Eurosistema para efeitos de criação e manutenção de um circuito de retorno de informação nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), salvo se tal utilização tiver sido regulada num quadro jurídico vinculativo estabelecido pelo BCE.
                  
                  
                     10.   O BCN não pertencente ao Eurosistema obriga-se, no caso de o BCE alterar o quadro que rege a AnaCredit, a aplicar as alterações na respetiva legislação ou iniciar a retirada do projeto nos termos do artigo 6.o, n.o 4.
                  
               
               
                  Artigo 2.o
                  
                  Proteção da confidencialidade
                  
                     1.   O BCN não pertencente ao Eurosistema obriga-se a respeitar as disposições da Orientação relativa à Confidencialidade em relação ao conjunto de dados AnaCredit recebido do BCE. Em especial, deve adotar todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança física e lógica dos dados estatísticos confidenciais.
                  
                  
                     2.   Nos termos do artigo 7.o da Orientação relativa à Confidencialidade, o BCN não pertencente ao Eurosistema deve informar o BCE, pelo menos anualmente, sobre todos os problemas verificados no último período, as medidas tomadas em resposta a esses problemas e as melhorias previstas em matéria de proteção da confidencialidade dos dados referentes ao crédito. O Comité de Estatísticas redige o correspondente relatório. O BCN não pertencente ao Eurosistema deve notificar o BCE no caso de uma alteração da respetiva legislação nacional que possa afetar a proteção da confidencialidade do conjunto de dados AnaCredit prevista neste artigo.
                  
                  
                     3.   O BCE pode exigir ao BCN não pertencente ao Eurosistema que tome medidas adicionais, ou impor novas condições depois de notificar o BCN não pertencente ao Eurosistema, relativamente ao acesso e utilização do conjunto de dados AnaCredit.
                  
               
               
                  Artigo 3.o
                  
                  Comunicação de violações e suspensão do acesso
                  
                     1.   Se o conjunto de dados AnaCredit que inclui os dados referentes ao crédito recolhidos pelos BCN não pertencentes ao Eurosistema for tratado em violação da confidencialidade, da proteção de dados ou de outras obrigações impostas pelo direito da União, no caso de qualquer uma das Partes, e/ou pelo direito nacional, no caso do BCN não pertencente ao Eurosistema, as Partes devem tomar medidas adequadas para reparar a violação e impedir novas ocorrências. As Partes cumprem todas as obrigações impostas pelo direito aplicável, incluindo as obrigações de notificação se for caso disso.
                  
                  
                     2.   O BCE pode suspender o acesso do BCN não pertencente ao Eurosistema ao conjunto de dados AnaCredit e solicitar ao mesmo que elimine todos os conjuntos de tais dados armazenados internamente, com efeitos imediatos, se o BCE decidir que tal é necessário para impedir uma violação importante do presente Acordo ou para assegurar o cumprimento de qualquer disposição legal aplicável às Partes, ou no caso de suspensão do reconhecimento como Estado-Membro inquirido do Estado-Membro não pertencente à área do euro nos termos do artigo 7.o da Decisão. A eliminação de dados é feita em conformidade com os requisitos aplicáveis do direito nacional.
                  
               
               
                  Artigo 4.o
                  
                  Resolução de litígios
                  Sem prejuízo dos direitos e prerrogativas do Conselho do BCE, quaisquer litígios técnicos ou operacionais entre as Partes referentes ao presente Acordo que não possam ser resolvidos por acordo serão resolvidos de acordo com o disposto no Protocolo de Entendimento sobre o Procedimento de Resolução de Conflitos Internos no SEBC de 26 de abril de 2007, ou em qualquer revisão ou substituição deste.
               
               
                  Artigo 5.o
                  
                  Não transferência
                  Nem o presente Acordo, nem qualquer interesse ou obrigação aí previstos ou previstos por força do mesmo podem ser transferidos sem o consentimento prévio do BCE.
               
               
                  Artigo 6.o
                  
                  Data de produção de efeitos, alteração e cessação da vigência
                  
                     1.   O BCE e o BCN não pertencente ao Eurosistema apenas se tornam Partes do presente Acordo com a assinatura e celebração do Acordo. O Acordo produz efeitos a partir da data especificada pelo Conselho do BCE, e após comunicação prévia ao BCN não pertencente ao Eurosistema. Salvo acordo das Partes em contrário e sem prejuízo dos direitos e prerrogativas do Conselho do BCE, o presente Acordo produz efeitos enquanto o BCN não pertencente ao Eurosistema for Parte do presente Acordo.
                  
                  
                     2.   O presente Acordo só pode ser alterado por escrito de forma coerente com o formulário do modelo de acordo constante do anexo II da Decisão.
                  
                  
                     3.   O presente Acordo cessa automaticamente a sua vigência se o BCE decidir revogar o reconhecimento como Estado-Membro inquirido de um Estado-Membro não pertencente à área do euro nos termos do artigo 7.o da Decisão.
                  
                  
                     4.   O BCN não pertencente ao Eurosistema e o BCE podem fazer cessar a vigência do presente Acordo mediante notificação por escrito da outra parte com uma antecedência mínima de [trinta/sessenta] dias. A eventual cessação do presente Acordo não prejudica a manutenção e subsistência de quaisquer direitos e obrigações de cada uma das Partes, existentes na data da produção de efeitos da cessação ou anteriores a essa data. As regras estabelecidas no artigo 1.o, n.os 3, 4 e 5, e no artigo 2.o, n.os 1 e 3, respeitantes às condições de utilização e de transmissão de dados referentes ao crédito e à proteção da confidencialidade aplicam-se após a cessação do presente Acordo em relação a todos os dados referentes ao crédito — incluindo os recolhidos pelo BCN não pertencente ao Eurosistema — disponibilizados antes da data de cessação.
                  
               
               
                  Artigo 7.o
                  
                  Exemplares
                  O presente Acordo pode ser elaborado em vários exemplares em língua inglesa, mas considera-se que o instrumento original é o depositado no BCE. Cada Parte recebe uma cópia autenticada do mesmo.
                  [O presente Acordo é elaborado e assinado pelos representantes devidamente autorizados das Partes.]
               
               
                  [Feito em [Frankfurt am Main], em [data de mês de AAAA]].
                  
                     [Inserir páginas de assinatura do BCE e do BCN não pertencente ao Eurosistema]
                  
               
               
                  (1)  Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2016, relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2016/13) (JO L 144 de 1.6.2016, p. 44).
               
                  (2)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao [Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).
               
                  (3)  Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).
               
                  (4)  Orientação BCE/1998/NP28, de 22 December 1998 Orientação do Banco Central Europeu de 22 de Dezembro de 1998 relativa às regras comuns e normas mínimas destinadas à proteção da confidencialidade da informação estatística de ordem individual compilada pelo Banco Central Europeu com a assistência dos bancos centrais nacionais, conforme publicada no anexo III da Decisão BCE/2000/12 do Banco Central Europeu, de 10 de Novembro de 2000, relativa à publicação de determinados actos e instrumentos jurídicos do Banco Central Europeu (JO L 55 de 24.2.2001, p. 72).
               
                  (5)  Recomendação BCE/2014/14, de 27 de março de 2014, relativa às regras comuns e padrões mínimos para a proteção da confidencialidade da informação estatística recolhida pelo Banco Central Europeu com a ajuda dos bancos centrais nacionais (JO C 186 de 18.6.2014, p. 1).
               
                  (6)  Decisão BCE/2014/6, de 24 de Fevereiro de 2014, relativa à organização de medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (JO L 104 de 8.4.2014, p. 72).
               
                  (7)  Recomendação BCE/2014/7, de 24 de fevereiro de 2014, relativa à organização de medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (JO C 103 de 8.4.2014, p. 1).
               
                  (8)  Decisão (UE) 2019/1348 do Banco Central Europeu, de 18 de julho de 2019, relativa ao procedimento de reconhecimento como Estados-Membros inquiridos, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/867 relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito, dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro (BCE/2019/20) (JO L 214 de 16.8.2019, p. 3).
               
                  (9)  Orientação (UE) 2017/2335 do Banco Central Europeu, de 23 de novembro de 2017, relativa aos procedimentos para a recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2017/38) (JO L 333 de 15.12.2017, p. 66).