CELEX: 62014TN0462
Language: pt
Date: 2014-06-18 00:00:00
Title: Processo T-462/14: Recurso interposto em 18 de junho de 2014 — EEB/Comissão

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/67
            
         Recurso interposto em 18 de junho de 2014 — EEB/Comissão
   (Processo T-462/14)
   2014/C 315/112
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão controvertida da Comissão de 8 de abril de 2014;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Por via do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de 8 de abril de 2014 (Ares (2014) 1102834), que julgou inadmissível o pedido de reexame interno da Decisão 2013/687/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2013, relativa à comunicação, pela República Helénica, do plano de transição nacional referido no artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 10.o, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006 (1). A recorrente alega que, ao aprovar a medida controvertida, a Comissão violou o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus, uma vez que as disposições aplicadas pela Comissão — o artigo 10.o, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006 — são incompatíveis com o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus. A ilegalidade destas disposições do Regulamento n.o 1367/2006 deveria ter levado a Comissão a declarar admissível o pedido de reexame interno.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de que, ao aprovar a medida controvertida, a Comissão violou a sua obrigação de atuar em conformidade com a Convenção. A recorrente alega que a Comissão devia ter interpretado o artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006 e, em especial, a expressão «ato administrativo» contida nessa disposição, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus e que devia ter ignorado a definição de «ato administrativo» contida no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006 que, na opinião da recorrente, é demasiado restritiva.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, a título ainda mais subsidiário, relativo ao facto de que, ao aprovar a medida controvertida, a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006 ao sustentar que a Decisão 2013/687/UE da Comissão não podia ser qualificada como um ato de caráter individual.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).