CELEX: 31993R2260
Language: pt
Date: 1993-08-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2260/93 da Comissão, de 12 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

13 . 8 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 203 / 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2260/93 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Agosto de 1993
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, através do Regulamento (CEE)
                                                               n? 3131 /78 (u), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
 Económica Europeia,                                            relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­       Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
lecimento de uma organização comum de mercados no               n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção       que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),         através da adjudicação do direito nivelador à importação
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                          de azeite (l3), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
                                                                direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do               com base num exame da situação do mercado mundial e
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         do mercado comunitário, assim como das taxas dos
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que        direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1900/92 (4), e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                      Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do               motivo para ter em consideração as disposições constantes
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que       países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1901 /92 (6), e,        aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
nomeadamente, o artigo 5?,                                     base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
                                                                às importações dos outros países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que          artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,           de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
nomeadamente, o artigo 5?,                                      rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (14),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          nários dos países e territórios ultramarinos ;
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada          Considerando que a aplicação das modalidades acima
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (10), e, nomeada­             indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
mente, o n? 2 do artigo 10?,                                    pelos concorrentes em 9 e 10 de Agosto de 1993 leva a
                                                                que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1620/77 do               indica no anexo I do presente regulamento ;
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano ("),                                        Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
O JO n? L 215 de 30 . 7. 1992, p. 1 .                          códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.
O JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                           calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
O JO n ? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.                         à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
(6) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.                         todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9 .
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                            (12) JO n ? L 370 de 30 . 12. 1978, p. 60.
(10) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3 .                       H J° n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                         ( 14) JO n? L 263 de 19 . 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 203/2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13 . 8 . 93
cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­                                 Artigo 2?
dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
montantes leva a que se fixem os direitos niveladores          Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
como se indica no anexo II do presente regulamento,            produtos do sector do azeite constam do anexo II.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                       Artigo 3 ?
                        Artigo 1 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto
constam do anexo I.                                            de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1993 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
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                                                                 ANEXO I
                           Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                                 (Em ecus/100 kg)
                                          Código NC                                              Países terceiros
                                          1509 10 10                                                  79,00 (2)
                                          1509 10 90                                                  79,00 (2)
                                          1509 90 00                                                  92,00 (3)
                                          1510 00 10                                                  77,00 (2)
                                          1510 00 90                                                1 22,00 (4)
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
                b) Tunísia : 1 2,69 ecus por 1 00 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                   direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                   do direito efectivamente instituído ;
                c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                   sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                   montante do direito efectivamente instituído ;
                d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                   reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                   exceder o montante do direito efectivamente instituído.
            (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
            (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                 ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                               Países terceiros
                                         0709 90 39                                                    17,38
                                         0711 20 90                                                    17,38
                                         1522 00 31                                                   39,50
                                         1522 00 39                                                   63,20
                                         2306 90 19                                                     6,16
            (') Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.