CELEX: 31996R0995
Language: pt
Date: 1996-06-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 995/96 da Comissão de 3 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

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31996R0995

Regulamento (CE) n 995/96 da Comissão de 3 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 133 de 04/06/1996 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 995/96 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 14 do seu artigo 17º,Considerando que determinados produtos a que se referem os artigos 1ºA e 1ºB do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 823/96 (4), não constam da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e não podem ser definidos mediante um código de onze algarismos; que, por conseguinte, a designação destes produtos no pedido de certificado e no próprio certificado deve limitar-se a um código de oito algarismos;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 prevê a possibilidade de anular os pedidos de certificado sempre que o coeficiente de redução seja inferior a 0,8; que, a fim de assegurar uma gestão correcta do regime de restituições à exportação e reduzir o risco de apresentação de pedidos especulativos de certificados de exportação de produtos lácteos, é necessário reduzir este limite; que, além disso, com vista a evitar ambiguidades, é conveniente substituir os termos «coeficiente de redução» por «coeficiente de atribuição»;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo:1. No nº 4 do artigo 1ºA e no nº 5 do artigo 1ºB, é aditado o seguinte parágrafo à alínea d):«Contudo, no caso dos queijos que não constam da nomenclatura dos produtos agrícolas utilizada para as restituições à exportação, o pedido de certificado e o certificado conterão na casa 16 o código do produto de oito algarismos da nomenclatura combinada.»2. O nº 3, alínea a), do artigo 8º é alterado do seguinte modo:i) No segundo travessão do primeiro parágrafo, os termos «coeficiente de redução» são substituídos por «coeficiente de atribuição»;ii) No segundo parágrafo, o número decimal «0,8» é substituído por «0,4 ».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.(3) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.(4) JO nº L 111 de 4. 5. 1996, p. 9.