CELEX: 62017CO0406
Language: pt
Date: 2019-05-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de maio de 2019.#Acea Energia SpA e o. contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e o.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Diretiva 2009/72/CE — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/73/CE — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2011/83/UE — Práticas comerciais agressivas — Celebração de contratos de fornecimento de eletricidade e de gás natural não solicitados pelos consumidores — Celebração de contratos de fornecimento à distância ou fora do estabelecimento comercial em violação dos direitos dos consumidores — Entidade competente para sancionar tais práticas.#Processos apensos C-406/17 a C-408/17 e C-417/17.