CELEX: 31986R0694
Language: pt
Date: 1986-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 694/86 da Comissão, de 4 de Março de 1986, que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da carne de suíno

6. 3 . 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 64/3
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 694/86 DA COMISSÃO
                                                       de 4 de Março de 1986
                    que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da
                                                            carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ção de montantes suplementares em relação aos produtos
                                                                      para os quais não tenha sido fixado preço de eclusa ; que
                                                                      o Regulamento n? 202/67/CEE prevê certas modalidades
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de aplicação a tal respeito, nomeadamente no que se
 Económica Europeia,                                                  refere à determinação das ofertas franco-fronteira destes
                                                                      produtos ; que, de acordo com as infprmações chegadas à
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                     Comissão, certas ofertas provenientes de países terceiros
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                 determinados, tendo em conta, quer os preços indicados
 uma organização comum dos mercados no sector da carne                nos documentos aduaneiros, quer todos os outros
 de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            elementos indicativos dos preços indicados nos países
 Regulamento (CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o                 terceiros, evoluem de um modo tal que é necessário fixar
 n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 13?,                          montantes suplementares em relação a estes produtos, que
                                                                      correspondam aos números indicados no referido anexo ;
 Considerando que, se em relação a um produto, o preço                Considerando que, em conformidade com o artigo 1 ? dos
 de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de           Regulamentos n? 121 /65/CEE Q, (CEE) n? 564/68 (8),
 oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­          (CEE) n? 998/68 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)'
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um              n? 328/83 (10), (CEE) n? 2260/69 (n), alterado pelo Regula­
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de              mento (CEE) n? 328/83, e (CEE) n? 1570/71 (12), alterado
 eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade               pelo Regulamento (CEE) n? 328/83, os direitos nivela­
 com o disposto no artigo 1 ? do Regulamento n ? 202/                 dores aplicáveis a certos produtos indicados nestes regula­
 67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à               mentos originários e provenientes da República Federal
 fixação do montante suplementar relativamente às impor­              da Áustria, da República Popular da Polónia, da República
 tações de produtos do sector da carne de suíno prove­                Popular da Hungria, da República Socialista da Roménia e
 nientes de países terceiros (3), alterado pelo Regulamento           da República Popular da Bulgária não são aumentados de
 n? 614/67/CEE (4) ;                                                  qualquer montante suplementar ;
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 em relação a todas as importações provenientes de todos              lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um          da Carne de Suíno,
 ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
 malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
 outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
 preço de oferta em relação às exportações desses outros             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 países ;
 Considerando que resulta do controlo regular dos dados                                          Artigo 1 ?
 em que se baseia a verificação dos preços de oferta médios
 dos produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do Regula­            Os montantes suplementares previstos no artigo 13? do
 mento (CEE) n ? 2759/75 que é necessário fixar, em rela­            Regulamento (CEE) n? 2759/75 são fixados no anexo em
 ção às importações designadas no anexo por produto e                relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
 país de origem, montantes suplementares que corres­                 daquele regulamento e citados nesse anexo.
 pondam aos números indicados nesse anexo ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2767/75 do                                              Artigo 2 ?
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (*), com a última
 redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de
 n ? 1906/83 (6), estabeleceu as regras que permitem a fixa           1986 .
(') JO  n?  L 282, de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          O JO n?     155, de 18 . 9. 1965, p. 2560/65.
(2) JO  n?  L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .                          (8) JO n?   L 107, de 8. 5. 1968, p. 6.
(3) JO  n?  134, de 30 . 6. 1967, p. 2837/67.                        O JO n ?    L 170, de 19. 7. 1968, p. 14.
(4) JO  n?  231 , de 27. 9 . 1967, p. 6.                             (»°) JO n?   L 38, de 10. 2. 1983, p. 12.
O   JO  n?  L 282, de 1 . 11 . 1975 , p . 29 .                       (") JO n?    L 286 de 14. 11 . 1969, p. 22.
fo JO n? L 190, de 14. 7. 1983, p. 4.                                (12) JO n ?  L 165, de 23. 7. 1971 , p. 23.
 ---pagebreak--- N ? L 64/4                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6. 3 . 86
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1986.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                                     ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 4 de Março de 1986, que fixa os montantes suplementares
                                 em relação a determinados produtos no sector da carne de suíno
                                                                                                                  (em ECUs/100 kg)
       N? da pauta                                                                 Montante                 Origem das
        aduaneira                        Designação dos produtos                  suplementar               importações
         comum
    02.01            Carnes e miudezas comestíveis dos animais incluídos nos
                     n?s 01.01 a 01.04, inclusive, frescas refrigeradas ou conge­
                     ladas :
                    A. Carnes :                                                   I\
                         III. Da espécie suína :                                  Il
   \                          a) Doméstica :                                      Il
                                 1 . Em carcaças ou meias carcaças                   15,00       Origem : Jugoslávia
                                 5. Peitos e pedaços de peitos                       30,00       Origem : República Democrática
                                                                                                 Alemã (')
                                 6 . Outros :                                     ||l
                                     bb) Não especificadas                           40,00       Origem : Hungria ou República
                                                                                                 Democrática Alemã (')
    (') Com excepção do comercio interno alemão, de acordo com o protocolo relativo ao comercio interno alemão e aes problemas
        que lhe estão associados.