CELEX: 31999R1511
Language: pt
Date: 1999-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1511/1999 da Comissão de 9 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1261/96, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitícola que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2° a 5° do Regulamento (CEE) n° 1601/92 do Conselho

Avis juridique important

|

31999R1511

Regulamento (CE) n° 1511/1999 da Comissão de 9 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1261/96, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitícola que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2° a 5° do Regulamento (CEE) n° 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 175 de 10/07/1999 p. 0031 - 0033

REGULAMENTO (CE) N.o 1511/1999 DA COMISSÃOde 9 de Julho de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1261/96, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitícola que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2.o a 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CE) n.o 2348/96(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o n.o 4 do seu artigo 4.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1261/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1510/96(4), fixou as quantidades da estimativa de abastecimento em produtos do sector vitivinícola que beneficiam da ajuda comunitária para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999;(2) Considerando que é conveniente estabelecer as quantidades da estimativa de abastecimento para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, a fim de prosseguir o abastecimento atendendo, simultaneamente, à situação especifíca de produção nas ilhas Canárias; que é igualmente conveniente fixar a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo II tendo em conta as cotações ou os preços dos referidos produtos vinícolas na parte continental da Comunidade e no mercado mundial;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1261/96 são subsituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.(3) JO L 163 de 2.7.1996, p. 15.(4) JO L 200 de 16.7.1998, p. 13.ANEXO IPRODUTOS VITIVINÍCOLASEstimativa de abastecimento das ilhas Canárias(1 de Julho de 1999 - 30 de Junho de 2000)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIMontantes da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I>POSIÇÃO NUMA TABELA>