CELEX: 31986R1647
Language: pt
Date: 1986-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1647/86 do Conselho de 26 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 241/86 que estabelece restrições quantitativas à importação de determinados produtos originários dos Estados Unidos da América

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31986R1647

Regulamento (CEE) n.° 1647/86 do Conselho de 26 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 241/86 que estabelece restrições quantitativas à importação de determinados produtos originários dos Estados Unidos da América  

Jornal Oficial nº L 145 de 30/05/1986 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1647/86 DO CONSELHO  de 26 de Maio de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 241/86 que estabelece restrições quantitativas à importação de determinados produtos originários dos Estados Unidos da América  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em resposta às restrições impostas pelos Estados Unidos da América à importação de aço semiacabado da Comunidade, o Conselho, através do seu Regulamento (CEE) nº 241/86 (1), restringiu as importações de determinados produtos originários dos Estados Unidos, tendo o nível de tais restrições sido fixado com referência ao nível das importaçoes desses produtos dos Estados Unidos em 1985;  Considerando que, à luz da questão levantada pelos Estados Unidos a propósito da adequação do método de cálculo das medidas comunitárias no que diz respeito aos papéis revestidos, convém ajustar o nível das restrições para esses produtos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 241/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 30 de 5. 2. 1986, p. 1.  ANEXO  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe (1986)   // Designação das mercadorias  // Contingente anual (toneladas)  //  //  //  //  // 15.02  // 15.02.-10   // Sebo de bovinos, ovinos e caprinos em bruto ou obtido por fusão ou pela acção de solventes, compreendendo os sebos de primeira pressão: A. Destinados a usos industriais com exclusão do fabrico de produtos utilizados na alimentação humana   // De 15 de Fevereiro a 31 de Dezembro 1986: 93 625 1987: 107 000 1988: 107 000 De 1 de Janeiro a 15 de Novembro 1989: 93 625   //    //   //   //   // 31.05   // 31.05-12  // Outros adubos; produtos do Capítulo 31 em comprimidos, pastilhas e outras formas similares ou em embalagem de peso bruto não superior a 10 kg: A. Outros adubos: II. Que contenham os dois elementos fertilizantes: azoto e fósforo: a) Ortofosfatos mono e diamonicais e misturas destes produtos  // De 15 de Fevereiro a 31 de Dezembro 1986: 448 000 1987: 512 000 1988: 512 000 De 1 de Janeiro a 15 de Novembro 1989: 448 000   //    //   //   //   // 48.07   // 48.07-45   // Papel e cartão engomados (couchés), revestidos, impregnados, coloridos à superfície (designadamente marmorizados) ou impressos (com excepção dos do Capítulo 49), em rolos ou em folhas: ex C. De pasta branqueada, engomados (couchés) ou revestidos de caulino, ou ainda revestidos ou impregnados de matérias plásticas artificais, pesando 160 gramas ou mais por metro quadrado: - com excepção dos cartões engomados (couchés) ou revestidos de caulino   // De 15 de Fevereiro a 31 de Dezembro 1986: 14 750 1987: 16 000 1988: 16 000 De 1 de Janeiro a 15 de Novembro 1989: 14 750   //    //   //   //