CELEX: 61965CJ0018(01)
Language: pt
Date: 1967-03-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 15 de Março de 1967. # Max Gutmann contra Comissão da CEEA. # Processos apensos 18 e 35-65.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   15 de Março de 1967 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 18/65 e 35/65,
   Max Gutmann
   contra
   Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica
   Objecto:
   Recurso de anulação das decisões da Comissão da CEEA, de 20 e 21 de Janeiro de 1965 e de 13 de Maio de 1965, relativas a prosseguimento e à suspensão de um novo processo disciplinar e pedido de indemnização por perdas e danos causados ao recorrente por culpa dos serviços da recorrida.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            São anuladas a decisão da Comissão, de 20 e 21 de Janeiro de 1965, que ordena o prosseguimento da instrução «no plano disciplinar», e a decisão da Comissão de 13 de Maio de 1965, nos termos da qual é suspensa a instância no plano disciplinar até ser proferido o acórdão do Tribunal no primeiro recurso de anulação.
         
      
            2)
         
         
            O pedido para retirar determinados documentos do processo individual do recorrente deixou de ter objecto.
         
      
            3)
         
         
            É indeferido o pedido do recorrente quanto ao restante.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.