CELEX: 31995R1489
Language: pt
Date: 1995-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1489/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

|

31995R1489

Regulamento (CE) nº 1489/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 145 de 29/06/1995 p. 0075 - 0080

REGULAMENTO (CE) Nº 1489/95  DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e  produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu  artigo 26º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (3), e,  nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão  (4) estabelece as normas de execução  das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, na medida do  necessário para permitir uma exportação economicamente importante, a diferença entre os preços no  comércio internacional dos produtos referidos no mesmo artigo e os preços desses produtos na  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a fixação das  restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços  das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das respectivas disponibilidades e, por  outro, dos preços praticados no mercado mundial; que devem igualmente ser tidas em conta as  despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem como o aspecto económico das exportações  previstas; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a fixação das  restituições deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o  artigo 228º do Tratado; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços no  mercado da Comunidade são estabelecidos em função dos preços que revelarem mais favoráveis para  efeitos de exportação; que os preços no comércio internacional devem ser estabelecidos em função  dos preços e cotações referidos no segundo parágrafo do mesmo número; Considerando que a situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos  mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um determinado produto, em  função do destino deste; Considerando que os tomates, os limões, as laranjas, as maças, os pêssegos e as nectarinas das  categorias Extra, I e II das normas comuns da qualidade, as uvas de mesa das categorias Extra e I,  as amêndoas sem casca, as avelãs e as nozes com casca podem ser actualmente objecto de exportações  economicamente importantes; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho  (5) proíbe o comércio entre a  Comunidade Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro); que essa  proibição não se aplica a determinadas situações como as enumeradas, de forma limitativa, nos seus  artigos 2º, 4º, 5º e 7º, que tal facto deve ser tido em conta na fixação das restituições; Considerando que as taxas representativas de mercado definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº  3813/92 do Conselho  (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95   (7), são utilizadas para converter os montantes expressos em moedas de países terceiros e estão na  base da determinação das taxas de conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros; que as regras  de determinação e aplicação dessas taxas de conversão são estabelecidas no Regulamento (CEE) nº  1068/93 da Comissão  (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95   (9); Considerando que a aplicação das regras acima referidas à situação actual do mercado e às suas  perspectivas de evolução, designadamente aos preços e cotações das frutas e produtos hortícolas na  Comunidade e no comércio internacional, leva à fixação das restituições nos valores constantes nos  anexos; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, deve  permitir-se à máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis, sem contudo criar qualquer  discriminação entre os operadores interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente velar por que  os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das restituições não sejam perturbados;  que, por esses motivos, e dada a sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas,  importa fixar contingentes por produto; Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu parecer no prazo  fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  As taxas de restituição à exportação e as quantidades elegíveis  para uma restituição no sector das frutas e produtos hortícolas, em relação aos certificados com  prefixação da restituição emitidos no período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho  de 1996, são fixadas no anexo I. Em relação às exportações sem prefixação da restituição, as taxas indicativas e as quantidades  indicativas são fixadas no anexo II. 2.  Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 14ºA do Regulamento  (CEE) nº 3719/88 da Comissão  (1), que estabelece normas comuns de execução do regime de  certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas não são  imputados às quantidades elegíveis referidas no nº 1. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I TAXAS E QUANTIDADES PREVISTAS PARA A ATRIBUIÇÃO DOS CERTIFICADOS COM PREFIXAÇÃO  DA RESTITUIÇÃO >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II TAXAS E QUANTIDADES PREVISTAS PARA A ATRIBUIÇÃO DOS CERTIFICADOS SEM PREFIXAÇÃO  DA RESTITUIÇÃO >POSIÇÃO NUMA TABELA>