CELEX: 32008R0674
Language: pt
Date: 2008-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  674/2008 da Comissão, de 16 de Julho de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1782/2003 do Conselho e o Regulamento (CE) n. o  247/2006 do Conselho e estabelece, para 2008, limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e os envelopes financeiros anuais para o regime de pagamento único por superfície previsto no Regulamento (CE) n. o  1782/2003

17.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 189/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 674/2008 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Julho de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho e estabelece, para 2008, limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e os envelopes financeiros anuais para o regime de pagamento único por superfície previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 64.o, o n.o 2 do artigo 70.o, o n.o 3 do artigo 143.o-B e os n.os 1 e 2, segundo parágrafo, do artigo 143.o-BC,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (2), nomeadamente o n.o 3, segundo período, do seu 20.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 fixa, para cada Estado-Membro, os limites máximos nacionais que não podem ser excedidos pelos montantes de referência indicados no capítulo 2 do título III do referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o n.o 3, primeiro período, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, Portugal decidiu reduzir, para 2008 e os anos seguintes, o limite máximo nacional dos direitos ao prémio por vaca em aleitamento e transferir o montante financeiro correspondente a fim de reforçar a dotação da Comunidade, prevista no artigo 23.o do mesmo regulamento, para o financiamento das medidas específicas previstas no referido regulamento. Consequentemente, em relação a Portugal, é necessário deduzir dos limites nacionais para 2008 e os anos seguintes, fixados no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o montante que deve ser aditado aos montantes fixados no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 para os anos 2009 e seguintes.
            
         
               (3)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2008, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2008, nas condições enunciadas na secção 2 do capítulo 5 do título III do referido regulamento, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 66.o a 69.o do mesmo regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2008, a opção prevista no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2008, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único.
            
         
               (5)
            
            
               Por motivos de clareza, convém publicar os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único para 2008 após ter deduzido, dos limites revistos do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os limites estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 66.o a 70.o do referido regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2008, o regime de pagamento único por superfície previsto no título IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar os envelopes financeiros anuais para esse ano, em conformidade com o n.o 3 do artigo 143.o-B do referido regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               Por motivos de clareza, convém publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão, em 2008, do pagamento específico para o açúcar, a título do artigo 143.o-BA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, estabelecido com base na sua comunicação.
            
         
               (8)
            
            
               Por motivos de clareza, convém publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão, em 2008, do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 143.o-BB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, estabelecido com base na sua comunicação.
            
         
               (9)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, é conveniente fixar, para 2008, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 143.o-BC, estabelecidos com base na sua comunicação.
            
         
               (10)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 247/2006 devem, pois, ser alterados em conformidade.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os montantes relativos a Portugal para 2008 e os anos seguintes são substituídos pelos montantes seguintes:
   
      
                  «2008
               
               
                  :
               
               
                  608 221,
               
            
                  2009
               
               
                  :
               
               
                  608 751,
               
            
                  2010 e seguintes
               
               
                  :
               
               
                  608 447.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   No quadro constante do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, os montantes relativos aos Açores e à Madeira para o exercício orçamental de 2009 e exercícios orçamentais seguintes são substituídos pelos montantes seguintes:
   
      
                  «2009
               
               
                  :
               
               
                  87,08,
               
            
                  2010 e seguintes
               
               
                  :
               
               
                  87,18.».
               
            
   Artigo 3.o
   
   1.   Os limites máximos orçamentais para 2008 a que se referem os artigos 66.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento.
   2.   Os limites máximos orçamentais para 2008 a que se refere o n.o 2 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo II do presente regulamento.
   3.   Os limites máximos orçamentais para 2008 para o regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo III do presente regulamento.
   4.   Os envelopes financeiros anuais para 2008 a que se refere o n.o 3 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo IV do presente regulamento.
   5.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Roménia e à Eslováquia para a concessão, em 2008, do pagamento específico para o açúcar a que se refere o n.o 4 do artigo 143.o-BA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo V do presente regulamento.
   6.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Hungria, à Polónia e à Eslováquia para a concessão, em 2008, do pagamento específico para as frutas e os produtos hortícolas a que se refere o n.o 4 do artigo 143.o-BB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo VI do presente regulamento.
   7.   Para 2008, os limites máximos orçamentais a que se referem os n.os 1 e 2, segundo parágrafo, do artigo 143.o-BC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo VII do presente regulamento.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 615/2008 (JO L 168 de 28.6.2008, p. 1).
   
      (2)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1276/2007 da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11).
   
      ANEXO I
      LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DOS ARTIGOS 66.o A 69.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003
      Ano civil de 2008
      
                  (milhares EUR)
               
            
                   
               
               
                  BE
               
               
                  DK
               
               
                  DE
               
               
                  EL
               
               
                  ES
               
               
                  FR
               
               
                  IT
               
               
                  NL
               
               
                  AT
               
               
                  PT
               
               
                  SI
               
               
                  FI
               
               
                  SE
               
               
                  UK
               
            
                  Pagamentos por superfície para as culturas arvenses
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  372 670
               
               
                  1 154 046
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Pagamento complementar para o trigo duro
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  42 025
               
               
                  14 820
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio por vaca em aleitamento
               
               
                  77 565
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  261 153
               
               
                  734 416
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  70 578
               
               
                  78 695
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio suplementar por vaca em aleitamento
               
               
                  19 389
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  26 000
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  99
               
               
                  9 462
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio especial, carne de bovino
               
               
                   
               
               
                  33 085
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  6 298
               
               
                  24 420
               
               
                  37 446
               
               
                   
               
            
                  Prémio ao abate, adultos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  47 175
               
               
                  101 248
               
               
                   
               
               
                  62 200
               
               
                  17 348
               
               
                  8 657
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio ao abate, vitelos
               
               
                  6 384
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  560
               
               
                  79 472
               
               
                   
               
               
                  40 300
               
               
                  5 085
               
               
                  946
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio ovinos e caprinos
               
               
                   
               
               
                  855
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  183 499
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  21 892
               
               
                  432
               
               
                  600
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio ovinos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  66 455
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio complementar ovinos e caprinos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  55 795
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  7 184
               
               
                  149
               
               
                  200
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio complementar ovinos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  19 572
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Ajuda por superfície para o lúpulo
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  2 277
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  98
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  27
               
               
                   
               
               
                  124
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Tomate — artigo 68.o B, n.o 1
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  10 720
               
               
                  28 117
               
               
                  4 017
               
               
                  91 984
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  16 667
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Frutas e prod. hortícolas, que não tomate — artigo 68.o B, p. 2
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  17 920
               
               
                  93 733
               
               
                  43 152
               
               
                  9 700
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, todos os sectores
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  3 421
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, culturas arvenses
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  47 323
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  141 712
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1 878
               
               
                   
               
               
                  5 840
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, arroz
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  150
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, carne de bovino
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  8 810
               
               
                  54 966
               
               
                   
               
               
                  28 674
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1 681
               
               
                  3 713
               
               
                  10 118
               
               
                   
               
               
                  29 800
               
            
                  Antigo 69.o, carne de ovino e caprino
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  12 615
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  8 665
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  616
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, algodão
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  13 432
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, azeite
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  22 196
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  5 658
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, tabaco
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  7 578
               
               
                  2 353
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, açúcar
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  2 697
               
               
                  18 985
               
               
                   
               
               
                  9 932
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1 203
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, produtos lácteos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  19 763
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
   
      ANEXO II
      LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 70.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003
      Ano civil de 2008
      
                  (milhares EUR)
               
            
                   
               
               
                  Bélgica
               
               
                  Grécia
               
               
                  Espanha
               
               
                  França
               
               
                  Itália
               
               
                  Países Baixos
               
               
                  Portugal
               
               
                  Finlândia
               
            
                  Artigo 70.o, n.o 1, alínea a)
               
            
                  Ajuda às sementes
               
               
                  1 397
               
               
                  1 400
               
               
                  10 347
               
               
                  2 310
               
               
                  13 321
               
               
                  726
               
               
                  272
               
               
                  1 150
               
            
                  Artigo 70.o, n.o 1, alínea b)
               
            
                  Pagamentos para as culturas arvenses
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  23
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Ajuda às leguminosas para grão
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Ajuda específica para o arroz
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  3 053
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Ajuda ao tabaco
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  166
               
               
                   
               
            
                  Prémios aos produtos lácteos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  12 608
               
               
                   
               
            
                  Pagamentos complementares aos produtores de leite
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  6 254
               
               
                   
               
            
   
      ANEXO III
      LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO
      Ano civil de 2008
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares EUR)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  502 200
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  993 338
               
            
                  Alemanha
               
               
                  5 741 963
               
            
                  Irlanda
               
               
                  1 340 752
               
            
                  Grécia
               
               
                  2 234 039
               
            
                  Espanha
               
               
                  3 600 357
               
            
                  França
               
               
                  6 159 613
               
            
                  Itália
               
               
                  3 827 342
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  37 051
               
            
                  Malta
               
               
                  3 017
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  743 163
               
            
                  Áustria
               
               
                  649 473
               
            
                  Portugal
               
               
                  434 232
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  62 902
               
            
                  Finlândia
               
               
                  523 362
               
            
                  Suécia
               
               
                  719 414
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  3 947 375
               
            
   
      ANEXO IV
      ENVELOPES FINANCEIROS ANUAIS RELATIVOS AO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE
      Ano civil de 2008
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares EUR)
               
            
                  Bulgária
               
               
                  248 821
               
            
                  República Checa
               
               
                  437 762
               
            
                  Estónia
               
               
                  50 629
               
            
                  Chipre
               
               
                  24 597
               
            
                  Letónia
               
               
                  69 769
               
            
                  Lituânia
               
               
                  184 702
               
            
                  Hungria
               
               
                  641 446
               
            
                  Polónia
               
               
                  1 432 192
               
            
                  Roménia
               
               
                  529 556
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  188 923
               
            
   
      ANEXO V
      MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O AÇÚCAR REFERIDO NO ARTIGO 143.o-BA DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003
      Ano civil de 2008
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares EUR)
               
            
                  República Checa
               
               
                  34 730
               
            
                  Letónia
               
               
                  6 110
               
            
                  Lituânia
               
               
                  9 476
               
            
                  Hungria
               
               
                  37 865
               
            
                  Polónia
               
               
                  146 677
               
            
                  Roménia
               
               
                  2 781
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  17 712
               
            
   
      ANEXO VI
      MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA AS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS REFERIDO NO ARTIGO 143.o-BB DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003
      Ano civil de 2008
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares EUR)
               
            
                  República Checa
               
               
                  414
               
            
                  Hungria
               
               
                  4 756
               
            
                  Polónia
               
               
                  6 715
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  516
               
            
   
      ANEXO VII
      LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA OS PAGAMENTOS TRANSITÓRIOS NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS REFERIDOS NO ARTIGO 143.o-BC DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003
      Ano civil de 2008
      
                  (milhares EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Chipre
               
               
                  Roménia
               
               
                  Eslováquia
               
            
                  Tomate — artigo 143.o-BC, n.o 1
               
               
                   
               
               
                  869
               
               
                  509
               
            
                  Frutas e prod. hortícolas, que não tomate — artigo 143.o-BC, n.o 2
               
               
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