CELEX: 32003D0235
Language: pt
Date: 2003-04-03 00:00:00
Title: 2003/235/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Abril de 2003, que altera, no que diz respeito à importação de coxas de rã do Egipto, a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 1093]

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32003D0235

2003/235/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Abril de 2003, que altera, no que diz respeito à importação de coxas de rã do Egipto, a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 1093]  

Jornal Oficial nº L 087 de 04/04/2003 p. 0010 - 0011

Decisão da Comissãode 3 de Abril de 2003que altera, no que diz respeito à importação de coxas de rã do Egipto, a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho[notificada com o número C(2003) 1093](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/235/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/7/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 94/278/CE da Comissão, de 18 de Março de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho(3), estabelece a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de coxas de rã destinadas ao consumo humano. Essa decisão foi alterada pela Decisão 95/134/CE da Comissão(4), a fim de incluir o Egipto na lista referida.(2) No entanto, a Decisão 2002/574/CE da Comissão(5), que constitui a última alteração da Decisão 94/278/CE, não inclui o Egipto na lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de coxas de rã destinadas ao consumo humano.(3) É, pois, necessário alterar a Decisão 94/278/CE a fim de reintroduzir o Egipto na lista e é também adequado actualizar e consolidar, na presente decisão, a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de coxas de rã destinadas ao consumo humano.(4) A fim de evitar perturbações desnecessárias no comércio, a presente decisão deve ser aplicável três dias após a sua publicação no Jornal Oficial.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA parte XII do anexo da Decisão 94/278/CE é substituída pelo texto do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 7 de Abril de 2003.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 27.(3) JO L 120 de 11.5.1994, p. 44.(4) JO L 89 de 21.4.1995, p. 44.(5) JO L 181 de 11.7.2002, p. 23.ANEXO"PARTE XIILista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de coxas de rã destinadas ao consumo humanoTodos os países terceiros indicados no anexo da Decisão 97/296/CE e os seguintes países:(BA) Bósnia - Herzegovina(EG) Egipto(HU) Hungria[MK(1)] Antiga República jugoslava da Macedónia.".(1) Código provisório sem qualquer prejuízo para a denominação definitiva do país, que será aprovada após a conclusão das negociações em curso sobre esta matéria no quadro das Nações Unidas.