CELEX: 62008CN0200
Language: pt
Date: 2008-05-15 00:00:00
Title: Processo C-200/08: Recurso interposto em 15 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

5.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/28
            
         Recurso interposto em 15 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-200/08)
   (2008/C 171/43)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Bordes e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Recorrida: República Francesa
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar que, ao negar aos instrutores de snowboard alemães e britânicos a possibilidade de ensinar esta disciplina em França e ao não mencionar, no decreto de 4 de Maio de 1995, conforme alterado, os diplomas de instrutor de snowboard adquiridos noutros Estados-Membros, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o, 43.o e 49.o do Tratado CE e do artigo 6.o da Directiva 92/51/CEE (1);
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Enquanto, em vários Estados-Membros, o ensino de esqui e de snowboard pode ser exercido por profissionais que tenham recebido formações distintas, em França o snowboard só pode ser ensinado por instrutores de esqui.
   A recorrente considera que a recusa em autorizar o acesso somente em relação à profissão de instrutor de snowboard não pode ser justificada com base nos princípios fundamentais da livre circulação de pessoas, da livre prestação de serviços e do direito de estabelecimento. Por outro lado, a Comissão considera que não estão preenchidas as quatro condições cumulativas derrogatórias estabelecidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para justificar uma eventual restrição a tais princípios — não discriminação, razões imperiosas de interesse geral, aptidão para garantir a realização do objectivo prosseguido e consideração do princípio da proporcionalidade.
   
      (1)  Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25).