CELEX: 31993R1022
Language: pt
Date: 1993-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1022/93 da Comissão, de 29 de Abril de 1993, que fixa o montante de que deve ser diminuído o direito nivelador aplicável ao arroz importado da República Árabe do Egipto

30 . 4. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 105/23
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1022/93 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Abril de 1993
                 que fixa o montante de que deve ser diminuído o direito nivelador aplicável ao
                                  arroz importado da República Árabe do Egipto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          n? 2412/73 (4), com a última redacção que lhe foi dada
                                                               pelo Regulamento (CEE) n? 560/91 (% o período de refe­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             rência deve ser o trimestre anterior ao mês da fixação do
Económica Europeia,                                            montante ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma           Considerando que foram tidos em conta os direitos nive­
organização comum do mercado do arroz ('), com a última        ladores aplicáveis ao longo dos meses de Janeiro, Feve­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               reiro e Março de 1993,
n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1250/77 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo às importações
de arroz da República Árabe do Egipto (3), e, nomeada­
mente, o seu artigo 1 ?,                                                                 Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1250/77                O montante mencionado no artigo 1 ? do Regulamento
prevê que o direito nivelador calculado em conformidade        (CEE) n? 1250/77 e do qual deve ser diminuído o direito
com o artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 seja         nivelador aplicável à importação de arroz originário e
diminuído de um montante fixado trimestralmente pela           proveniente da República Árabe do Egipto é fixado no
Comissão ; que esse montante deve ser igual a 25 % da          anexo .
média dos direitos niveladores aplicados durante um
período de referência ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 2942/73 da Comissão, de 30 de Outubro de 1973, rela­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
tivo às modalidades de aplicação do Regulamento (CEE)           1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                             (4) JO n ? L 302 de 31 . 10. 1973, p. 1 .
O JO n? L 146 de 14. 6. 1977, p. 9 .                           O JO n? L 62 de 8 . 3. 1991 , p. 26.
 ---pagebreak--- N? L 105/24                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         30. 4. 93
                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1993, que fixa o montante de que deve
            ser diminuído o direito nivelador aplicável ao arroz importado da República Árabe do
                                                     Egipto
                                                                                        (Em ECU/t)
                            Código NC                                Montante a deduzir
                            1006 10 21                                     78,01
                            1006 10 23                                     82,75
                            1006 10 25                                     82,75
                            1006 10 27                                     82,75
                            1006 10 92                                     78,01
                            1006 10 94                                     82,75
                            1006 10 96                                     82,75
                            1006 10 98                                     82,75
                            1006 20 11 .                                   97,52
                            1006 20 13                                    103,44
                            1006 20 15                                    103,44
                            1006 20 17                                    103,44
                            1006 20 92                                     97,52
                            1006 20 94                                    103,44
                            1006 20 96                                    103,44
                            1006 20 98                                    103,44
                            1006 30 21                                    124,55
                            1006 30 23                                    149,54
                            1006 30 25                                    149,54
                            1006 30 27                                    149,54
                            1006 30 42                                    124,55
                            1006 30 44                                    149,54
                            1006 30 46                                    149,54
                            1006 30 48                                    149,54
                            1006 30 61                                    132,65
                            1006 30 63                                    160,31
                            1006 30 65                                    160,31
                            1006 30 67                                    160,31
                            1006 30 92                                    132,65
                            1006 30 94                                    160,31
                            1006 30 96                                    160,31
                            1006 30 98                                    160,31
                            1006 40 00                                     36,13