CELEX: 51996PC0320(03)
Language: pt
Date: 1996-07-10
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que revoga a Directiva 75/339/CEE que obriga os Estados-membros a manter um nível mínimo de existências de combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas

Avis juridique important

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51996PC0320(03)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que revoga a Directiva 75/339/CEE que obriga os Estados-membros a manter um nível mínimo de existências de combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas  /* COM/96/0320 FINAL - CNS 96/0174 */  

Jornal Oficial nº C 272 de 18/09/1996 p. 0009

Proposta de  directiva do Conselho que revoga a Directiva 75/339/CEE que obriga os Estados-membros a manter um  nível mínimo de existências de combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas (96/C   272/09) COM(96) 320 final - 96/0174(CNS)(Apresentada pela Comissão em 11 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a presente directiva foi adoptada por ocasião da crise petrolífera da década de  70, a fim de contribuir para o reforço da segurança de aprovisionamento da Comunidade; Considerando que a presente directiva tinha por objectivo levar os Estados-membros a adoptarem  todas as disposições necessárias para obrigarem os produtores de electricidade a manterem um nível  de extistências de combustíveis fósseis que permitisse dar continuidade, durante um período de pelo  menos 30 dias, aos fornecimentos de energia eléctrica; Considerando que o sector eléctrico constitui as existências de combustíveis de que necessita para  garantir o fornecimento das centrais eléctricas, independentemente da directiva; Considerando que há muitos anos que a Comissão não exige aos Estados-membros as informações sobre  os mapas das existências disponíveis, visto não considerar essas informações úteis; Considerando que, caso se verificasse uma situação de crise, esta directiva já não seria útil para  melhorar o aprovisionamento em electricidade, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 75/339/CEE é revogada. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.