CELEX: 22003D0162
Language: pt
Date: 2003-11-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 162/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE

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22003D0162

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 162/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 041 de 12/02/2004 p. 0062 - 0063

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 162/2003de 7 de Novembro de 2003que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2003 de 16 de Maio de 2003(1).(2) A Recomendação 2001/453/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2001, respeitante ao reconhecimento, à valorimetria e à prestação de informações sobre questões ambientais nas contas anuais e no relatório de gestão das sociedades(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XXII do acordo, a seguir ao ponto 12 (Recomendação 2002/590/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"13. 32001 H 0453: Recomendação 2001/453/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2001, respeitante ao reconhecimento, à valorimetria e à prestação de informações sobre questões ambientais nas contas anuais e no relatório de gestão das sociedades (JO L 156 de 13.6.2001, p. 33).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Recomendação 2001/453/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 52.(2) JO L 156 de 13.6.2001, p. 33.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.