CELEX: 32003R1009
Language: pt
Date: 2003-06-12
Title: Regulamento (CE) n.° 1009/2003 da Comissão, de 12 de Junho de 2003, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 698/2003

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32003R1009

Regulamento (CE) n.° 1009/2003 da Comissão, de 12 de Junho de 2003, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 698/2003  

Jornal Oficial nº L 146 de 13/06/2003 p. 0044 - 0044

Regulamento (CE) n.o 1009/2003 da Comissãode 12 de Junho de 2003que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 698/2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 698/2003 da Comissão(3) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha proveniente de países terceiros.(2) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2235/2000(5), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que diz respeito às propostas comunicadas de 6 a 12 de Junho de 2003 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 698/2003, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 44,47 euros/t para uma quantidade máxima global de 70300 toneladas.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 99 de 17.4.2003, p. 28.(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.(5) JO L 256 de 10.10.2000, p. 13.