CELEX: 62018TJ0303
Language: pt
Date: 2019-04-10
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de abril de 2019.#AV contra Comissão Europeia.#Função Pública — Agentes temporários — Admissão — Artigo 13.° do RAA — Exame médico prévio à admissão — Declarações incompletas aquando do exame médico — Não declaração pelo interessado de uma doença — Descoberta ulterior pela AHCC — Artigo 32.° do RAA — Aplicação retroativa de uma reserva de caráter médico com a duração de cinco anos — Recurso à Comissão de Invalidez — Prazo razoável — Responsabilidade — Dano não patrimonial.#Processo T-303/18 RENV.