CELEX: 51990PC0446
Language: pt
Date: 1990-09-27
Title: MODIFICACAO DO PROJECTO DE REGULAMENTO FINANCEIRO APLICAVEL A COOPERACAO FINANCEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO NO AMBITO DA QUARTA CONVENCAO DE LOME

N ° C 267/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             23. 10. 90
                        Artigo 10°.                             necessárias para dar execução ao presente regulamento
                                                                num prazo de 12 meses a contar da data da sua entrada
O disposto nos artigos 24? a 28?, 31? e 31? A do Regula-        em vigor.
mento (CEE) n? 797/85 é aplicável, mutatis mutandis, à
acção comum presente.
O disposto no artigo 26?, segundo trecho do n? 1, do                                  Artigo 12°.
Regulamento (CEE) n? 797/85 é aplicável às despesas
efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
previstas nos n?s 1 e 2 do artigo 5? do presente regula-        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
mento.                                                          munidades Europeias.
                        Artigo 11°.
                                                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do ar-            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
tigo 8?, os Estados-membros porão em vigor as medidas           -membros.
             Modificação da proposta de regulamento financeiro aplicável à cooperação financeira para o
                               desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção de Lomé
                                                     COM(90) 446 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 2 de Outubro de 1990)
                                                       (90/C 267/08)
             A proposta da Comissão para um regulamento financeiro relativo à Quarta Convenção de
             Lomé [COM(90) 243 final], apresentada ao Conselho em 25 de Junho de 1990 ('), é modifi-
             cada como segue:
             o número 2 do artigo 72? é suprimido; no artigo 72?, os números 3, 4, 5 e 6 devem ler-se 2, 3,
             4 e 5, respectivamente.
             (') JO n° C 165 de 6. 7. 1990, p. 8.