CELEX: 31990R2257
Language: pt
Date: 1990-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2257/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 8 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 203/77
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2257/90 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Julho de 1990
                  que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação, tal qual, para os
                                xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           pedidos de fixação antecipada com fins especulativos das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                restituições relativas aos xaropes com destino à República
                                                                Democrática Alemã :
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1069/88 (2), e, nomeadamente, o n? 5, segundo para­
grafo, do seu artigo 19?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando o n? 5, segundo parágrafo, do artigo 19? do        A fixação antecipada das restituições à exportação para os
Regulamento (CEE) n? 1795/81 estabelece que, em caso             produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g) do Regula­
de extrema urgência, a Comissão pode, após exame da              mento (CEE) n? 1785/81 é suspensa em 1 de Agosto de
situação com base em todos os elementos de informação            1990 .
disponíveis, decidir suspender relativamente aos produtos
em causa, a fixação antecipada durante um máximo de
três dias utéis ;                                                                         Artigo 2?
Considerando que é necessário suspender a fixação anteci­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
pada das restituições relativas aos xaropes, a fim de evitar    de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
                                                                                                                             t