CELEX: 62019CA0566
Language: pt
Date: 2019-12-12 00:00:00
Title: Processos apensos C-566/19 PPU e C-626/19 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour d’appel, Rechtbank Amsterdam – Luxemburgo, Países Baixos) – execução de mandados de detenção europeu emitidos contra JR (C-566/19 PPU), YC (C-626/19 PPU) («Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 6.o, n.o 1 – Conceito de “autoridade judiciária de emissão” – Critérios – Mandado de detenção europeu emitido pela Procuradoria de um Estado-Membro para efeitos de procedimento penal»)

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour d’appel, Rechtbank Amsterdam – Luxemburgo, Países Baixos) – execução de mandados de detenção europeu emitidos contra JR (C-566/19 PPU), YC (C-626/19 PPU)
      (Processos apensos C-566/19 PPU e C-626/19 PPU) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de “autoridade judiciária de emissão” - Critérios - Mandado de detenção europeu emitido pela Procuradoria de um Estado-Membro para efeitos de procedimento penal»)
      (2020/C 54/14)
      Línguas do processo: francês e neerlandês
      
         Órgãos jurisdicionais de reenvio
      
      Cour d’appel, Rechtbank Amsterdam
      
         Partes no processo principal
      
      JR (C-566/19 PPU), YC (C-626/19 PPU)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro do Conselho 2002/584/JAI, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «autoridade judiciária de emissão», na aceção desta disposição, abrange os magistrados do Ministério Público de um Estado-Membro, responsáveis pela ação penal e sujeitos à direção e à fiscalização dos seus superiores hierárquicos, desde que o seu estatuto lhes confira uma garantia de independência, nomeadamente em relação ao poder executivo, no âmbito da emissão do mandado de detenção europeu.
      A Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretada no sentido de que as exigências inerentes à proteção jurisdicional efetiva de que deve beneficiar uma pessoa que é alvo de um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal estão cumpridas desde que, segundo a legislação do Estado-Membro de emissão, as condições de emissão deste mandato e, nomeadamente, o seu caráter proporcionado sejam objeto de fiscalização jurisdicional neste Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 337, de 7.10.2019
      
      
         JO C 383, de 11.11.2019.