CELEX: 32000R2651
Language: pt
Date: 2000-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2651/2000 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2000, relativo ao pagamento de um segundo complemento do adiantamento da ajuda compensatória no sector das bananas a título de 2000

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32000R2651

Regulamento (CE) n.o 2651/2000 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2000, relativo ao pagamento de um segundo complemento do adiantamento da ajuda compensatória no sector das bananas a título de 2000  

Jornal Oficial nº L 303 de 02/12/2000 p. 0008 - 0008

Regulamento (CE) n.o 2651/2000 da Comissãode 1 de Dezembro de 2000relativo ao pagamento de um segundo complemento do adiantamento da ajuda compensatória no sector das bananas a título de 2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1467/1999(4), estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas. O seu artigo 4.o fixa as condições de pagamento de um adiantamento sobre a ajuda compensatória.(2) O montante unitário de cada adiantamento, a título da ajuda a determinar posteriormente para 2000, foi fixado em 17,81 euros por 100 quilogramas pelo Regulamento (CE) n.o 1157/2000 da Comissão, de 30 de Maio de 2000, que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1999, o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2000(5). Em Julho, devido à degradação dos preços no mercado comunitário, o Regulamento (CE) n.o 1641/2000 da Comissão(6) aprovou um complemento do adiantamento de 7,08 euros/100 kg.(3) Para ter em conta a continuação da degradação sensível dos preços no mercado comunitário e, consequentemente, a difícil situação financeira dos produtores de bananas da Comunidade, justifica-se estabelecer o pagamento de um segundo complemento do adiantamento a pagar por quantidades comercializadas na Comunidade de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 2000, sem prejuízo do nível da ajuda compensatória a fixar posteriormente, em aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 e das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1858/93. É conveniente determinar que esse pagamento complementar fique sujeito à constituição de uma garantia, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1858/93.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs Estados-Membros produtores devem pagar, a título de 2000, um segundo complemento do adiantamento da ajuda compensatória, prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, de 4,80 euros por 100 quilogramas, pelas quantidades comercializadas na Comunidade de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 2000.Esse complemento do adiantamento deve ser pago pelas quantidades comercializadas objecto de pedidos de adiantamento da ajuda compensatória a título de 2000.O pedido de pagamento do complemento do adiantamento deve ser acompanhado da prova da constituição de uma garantia de 2,40 euros por 100 quilogramas.O pagamento deve ser efectuado nos dois meses seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 170 de 13.7.1993, p. 5.(4) JO L 170 de 6.7.1999, p. 7.(5) JO L 130 de 31.5.2000, p. 26.(6) JO L 187 de 26.7.2000, p. 42.