CELEX: 31999R1762
Language: pt
Date: 1999-08-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1762/1999 da Comissão, de 9 de Agosto de 1999, que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de rosas de flor pequena originárias de Israel

L 210/10              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10. 8. 1999
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 1762/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 9 de Agosto de 1999
              que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de rosas de flor pequena originárias
                                                                de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (4)     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 700/88 da
                                                                               Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                               pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97 (7), estabelece as
                                                                               regras de execução do regime em causa;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,           (5)     Considerando que, para as rosas de flor pequena originá-
                                                                               rias de Israel, o direito aduaneiro preferencial fixado pelo
                                                                               Regulamento (CE) n.o 1981/94 foi suspenso pelo Regu-
                                                                               lamento (CE) n.o 1155/1999 da Comissão (8);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as                  (6)     Considerando que, com base nas verificações efectuadas
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na                nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o
importação de determinados produtos da floricultura originá-                   4088/87 e (CEE) n.o 700/88, é necessário concluir que
rios de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos bem como                   as condições previstas no n.o 4 do artigo 2.o do Regula-
da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1) com a última redacção                    mento (CEE) n.o 4088/87 estão reunidas, para o restabe-
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (2), e,                     lecimento do direito aduaneiro preferencial relativo às
nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o,                           rosas de flor pequena originárias de Israel; que há que
                                                                               restabelecer o direito aduaneiro preferencial;
                                                                       (7)     Considerando que, no intervalo das reuniões do comité
                                                                               de gestão, a Comissão deve adoptar tais medidas,
(1)     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 4088/87
        determina as condições de aplicação de um direito adua-
        neiro preferencial destinado às rosas de flor grande,
        rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e
        cravos multifloros (spray), no limite de contingentes
        pautais abertos anualmente para a importação na Comu-
        nidade de flores frescas cortadas;                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(2)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1981/94 do                                            Artigo 1.o
        Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada
        pelo Regulamento (CE) n.o 650/98 da Comissão (4),
        determina a abertura e modo de gestão de contingentes          1.     Para as importações de rosas de flor pequena originárias
        pautais comunitários para determinados produtos origi-         de Israel (códigos NC ex 0603 10 11 e ex 0603 10 51) é
        nários de Chipre, do Egipto, de Israel, de Malta, de           restabelecido o direito aduaneiro preferencial fixado no Regula-
        Marrocos, de Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia        mento (CE) n.o 1981/94 alterado.
        e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação
        ou de adaptação dos referidos contingentes;
                                                                       2.     É revogado o Regulamento (CE) n.o 1155/1999.
(3)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1761/1999                                             Artigo 2.o
        da Comissão (5) fixa os preços comunitários na produção
        e na importação de cravos e de rosas, para aplicação do
        regime em causa;
                                                                       O presente regulamento entra em vigor em 11 de Agosto de
                                                                       1999.
()
 1
    JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.
(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1.
(3) JO L 199 de 2.8.1994, p. 1.                                        (6) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.
(4) JO L 88 de 24.3.1998, p. 8.                                        (7) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.
(5) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.                           (8) JO L 139 de 2.6.1999, p. 20.
 ---pagebreak--- 10. 8. 1999  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 210/11
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1999.
                                                                          Pela Comissão
                                                                      Monika WULF-MATHIES
                                                                       Membro da Comissão