CELEX: 31993R1729
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1729/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira

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31993R1729

Regulamento (CEE) nº 1729/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 160 de 01/07/1993 p. 0006 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 1729/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1726/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da  carne de aves de capoeiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no  3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1726/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92, fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, as quantidades de material de reprodução originário da  Comunidade que beneficia de uma ajuda para o desenvolvieto do potencial de produção dos Açores e da Madeira; que é conveniente determinar essas quantidades para os sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e para o período compreendido entre 1 de  Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, tendo em conta as produções e as correntes de comércio tradicionais e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1726/92 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1o A ajuda prevista no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1600/92 para o fornecimento aos Açores e à Madeira do material de reprodução de galos e galinhas originário da Comunidade, bem como o número de pintos e de ovos para incubação, são fixados,  de modo a preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, tendo em conta as correntes de comércio tradicionais, no anexo. ».  2. O anexo do Regulamento (CEE) no 1726/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 99.    ANEXO   PARTE 1   Fornecimento aos Açores de material de reprodução originário da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994    /* Quadros: ver JO */    PARTE 2   Fornecimento à Madeira de material de reprodução originário da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994    /* Quadros: ver JO */    (1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2782/75 do Conselho.  (1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2782/75 do Conselho.