CELEX: C2002/169/56
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 2002 no processo T-204/00, CCBB Vervoer- en Distributiecentrum B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Importação de televisores provenientes da Turquia — Extinção da instância)

13.7.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 169/31
      c)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 16 de Abril de 2002
(1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                          no processo T-64/00, Continental and Overseas Invest-
                                                                          ments N.V. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                         peias (1)
                                                                          (Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-
                                                                                      tes da Turquia — Extinção da instância)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                         (2002/C 169/55)
                      de 9 de Abril de 2002                                                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
no processo T-210/93, H. Hepp contra Conselho da União                   No processo T-64/00, Continental and Overseas Investments
    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (1)                    N.V. (anteriormente Jubertrade N.V.), com sede em Antuérpia
                                                                          (Bélgica), representada por Y. van Gerven e I. Bernaerts,
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                  advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
tual — Leite — Produtores que assumiram compromissos de                   a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Tricot e
não comercialização ou de reconversão — Extinção da                   J. Stuyck), que tem por objecto a anulação da decisão da
                             instância)                                   Comissão C(1999)4419 final (REC 4/99), de 14 de Dezembro
                                                                          de 1999, que declara que há que proceder à cobrança a
                                                                          posteriori dos direitos de importação não exigidos à recorrente
                          (2002/C 169/54)                                 relativos a televisores provenientes da Turquia, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Terceira Secção) composto por M. Jaeger,
                                                                          presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung,
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          proferiu em 16 de Abril de 2002 um despacho cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
                                                                          1)    A instância é julgada extinta.
No processo T-210/93, H. Hepp, residente em Villmar-Weyer
(Alemanha), representado por H. Heep, advogado, contra                    2)    A Comissão é condenada nas despesas.
Conselho da União Europeia (agentes: A. Brautigam e
A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: D. Booß, M. Niejahr, H.-J. Rabe e M. Núñez-Müller), que            (1) JO C 149, de 27.5.2000.
tem por objecto um pedido de indemnização, nos termos dos
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado (actuais
artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), dos danos
sofridos pelo recorrente pelo facto de ter sido impedido de
comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
estabelece as regras gerais para aplicação da imposição suple-
mentar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/
                                                                                                de 16 de Abril de 2002
/68 no sector de leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13),
como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da
Comissão, de 16 de Maio de 1984 (JO L 132, p. 11), o Tribunal            no processo T-204/00, CCBB Vervoer- en Distributiecen-
de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto                trum B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
por R. M. Moura Ramos, presidente, e V. Tiili, J. Pirrung,
P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung,               (Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-
proferiu em 9 de Abril de 2002 um despacho cuja parte                                 tes da Turquia — Extinção da instância)
decisória é a seguinte:
                                                                                                    (2002/C 169/56)
1)    A instância é julgada extinta.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          No processo T-204/00, CCBB Vervoer- en Distributiecentrum
(1) JO C 270, de 19.10.1992.                                              B.V., representada por R. G. baron Snouckaert van Schauburg,
                                                                          advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Tricot), que
                                                                          tem por objecto a anulação da decisão da Comissão C(98)241
 ---pagebreak--- C 169/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13.7.2002
final (REM 13/97), de 4 de Fevereiro de 1998, que declara que               Comissão que exija dos importadores de ferro-silı́cio originário
há que recusar a dispensa dos direitos no que respeita à                   desses quatro paı́ses que prestem caução correspondente aos
importação de televisores provenientes da Turquia, o Tribunal              direitos antidumping caducados e que submetam as suas
de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jae-              importações a registo, ou, mais subsidiariamente ainda, que
ger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung,     seja ordenado à Comissão que exija dos referidos importadores
proferiu em 16 de Abril de 2002 um despacho cuja parte                      que submetam as suas importações a registo, o presidente do
decisória é a seguinte:                                                    Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 27 de Fevereiro
                                                                            de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     A instância é julgada extinta.
                                                                            1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)     Não há que estatuir sobre o pedido de intervenção do Reino de
       Espanha.
                                                                            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
3)     A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 302, de 21.10.2000.
                                                                                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                  de 4 de Abril de 2002
                    de 27 de Fevereiro de 2002
                                                                            no processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
no processo T-132/01 R, Euroalliages e o. contra Comissão                    GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
                   das Comunidades Europeias
                                                                            (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade —
(Processo de medidas provisórias — Recurso — Remessa ao                    Auxı́lios estatais — Obrigação de recuperação — Fumus
Tribunal de Primeira Instância — Dumping — Decisão que                          boni juris — Urgência — Ponderação de interesses)
põe termo ao reexame de medidas que estão em vias de
               caducar — Urgência — Inexistência)
                                                                                                      (2002/C 169/58)
                            (2002/C 169/57)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-132/01 R, Euroalliages, com sede em Bruxelas,                 No processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
Péchiney électrométallurgie, com sede em Courbevoie (França),               GmbH, com sede em Ilmenau (Alemanha), representada por
Vargön Alloys AB, com sede em Vargön (Suécia), Ferroatlán-                 G. Schohe, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
tica, com sede em Madrid, representadas pelos advogados                     burgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias, (agen-
D. Voillemot e O. Prost, apoiadas pelo Reino de Espanha                     tes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci, que tem por objecto um
(agente: L. Fraguas Gadea), contra a Comissão das Comunida-                pedido de suspensão da execução da Decisão 2002/185/CE da
des Europeias (agentes: V. Kreuschitz, S. Meany e A. P. Bentley),           Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativa ao auxı́lio estatal
apoiada pela TNC Kazchrome com sede em Almaty (Cazaquis-                    concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke
tão) e Alloy 2000 SA, com sede no Luxemburgo, representadas                Ilmenau GmbH (JO L 62, p. 30), e, subsidiariamente, um
por J. E. Flynn, barrister, J. Magnin e S. Mills, solicitors, que           pedido de medidas provisórias, o presidente do Tribunal
tem por objecto um pedido visando, a tı́tulo principal, que seja            proferiu, em 24 de Abril de 2002, um despacho cuja parte
ordenada a suspensão de execução da Decisão 2001/230/CE                  decisória é seguinte:
da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001( JO L 84, p. 36), que
encerra o processo antidumping respeitante às importações de
ferro-silı́cio originárias da República Popular da China, do              1)    É suspensa a execução, até 17 de Fevereiro de 2003, do
Cazaquistão, da Rússia, da Ucrânia no sentido de que seja                       artigo 2.o da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de
ordenado à Comissão que estabeleça de novo os direitos                           Junho de 2001, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela
antidumping caducados, subsidiariamente, que ordene à                             Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH.