CELEX: 31993R1265
Language: pt
Date: 1993-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1265/93 da Comissão, de 26 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

27. 5. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 129/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1265/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Maio de 1993
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 125/93 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                        Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                               bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 706/93 (3), alterado pelo Regu­                                Artigo 2?
lamento (CEE) n? 1007/93 (4);
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 7 de Junho
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         de 1993.
no Regulamento (CEE) n? 706/93 aos dados e cotações de
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                            <               René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
                                                i
(') JO n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO n?  L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
O   JO n?  L 74 de 27. 3. 1993, p. 21 .
(4) JO n?  L 104 de 29. 4. 1993, p. 38.
 ---pagebreak--- N? L 129/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27. 5. 93
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                                      importação de carnes de bovinos congeladas (*) (2)
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                                Código NC                                                 Montante
                                                                                                     — Peso liquido —
                                                0202 10 00                                               193,059 0
                                                0202 20 10                                               193,059 (3)
                                                0202 20 30                                               154,447 0
                                                0202 20 50                                               241,324 0
                                                020220 90                                                289,589 0
                                                0202 30 10                                               241,324 0
                                                0202 30 50                                               241,324 0
                                                0202 30 90                                               332,061 0
                                                0206 29 91                                               332,061
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
               originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
               franceses.
           (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           O Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca
               ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais
               seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 3589/92 da
               Comissão (JO n? L 364 de 12. 12. 1992, p. 28), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do
               mesmo regulamento.