CELEX: 31986R1251
Language: pt
Date: 1986-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1251/86 da Comissão, de 29 de Abril de 1986, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N ? L 113 /22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 4 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1251/86 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Abril de 1986
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     paragrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                           1676/85 (4),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Económica Europeia,                                                       baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
                                                                          cada uma destas moedas, verificada durante um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                    período determinado, relativamente às moedas da
                                                                          Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
organização comum do mercado no sector da carne de                        ciente acima referido ;
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3768 /85 (2) e, nomeada­             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 634/86 da
mente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do seu           Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
artigo 9 ?,                                                          a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
                                                                     regime das restituições à exportação no sector da carne de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE)
                                                                     n? 189/86 (^ estabelece o princípio que os produtos do
Considerando que, nos termos do artigo 9 ? do Regula­                sector da carne de aves de capoeira originários de Portugal
mento (CEE) n ? 2777/75, a diferença entre os preços dos             não devem beneficiar da concessão de uma restituição
produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do referido regula­        comunitária ;
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser
coberta por uma restituição à exportação ;                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2779/75 do                  de Gestão de Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
regras gerais relativas à concessão de restituições à expor­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e os critérios de fixação do seu montante ;
                                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
situação actual dos mercados no sector da carne de aves de           1 . A lista dos produtos para cuja exportação é conce­
capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um             dida a restituição referida no artigo 9? do Regulamento
montante que permita a participação da Comunidade no                 (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição são
                                                                     fixados no anexo .
comércio internacional e tenha igualmente em conta a
natureza das exportações desses produtos assim como a                2.      A concessão das restituições referidas no n? 1 é
sua importância no momento actual ;                                  excluída relativamente às exportações com destino a
                                                                     Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                  3.      A concessão da restituição referida no n? 1 é
normal do regime das restituições, é conveniente tomar
                                                                     excluída relativamente a qulquer exportação de produtos
em consideração para o cálculo destas últimas :                      originários de Portugal.
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,                                         Artigo 2 ?
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
      corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último           1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas em 29 de Abril de 1986 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente ,
 (') JO n ? L 282, de 1 . 11 . 1975, p. 77.
 (2) JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p . 8 .                           (4) JO n ? L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (3) JO n ? L 282, de 1 . 11 . 1975, p . 90 .                         O JO n ? L 60 de 1 . 3 . 1986, p. 15.
 ---pagebreak--- 30 . 4. 86                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 113/23
                                                          ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1986, que estabelece as restituições a expor­
                                   tação no sector da carne de aves de capoeira
            N? da pauta
              aduaneira                            Designação dos produtos                     Restituições
               comum
                                                                                               ECUs/ 100
                                                                                                unidades
                01.05     Aves de capoeira :
                          relativamente às exportações para todos os destinos, com excep­
                          ção dos Estados Unidos da América :
                          A. Com um peso unitário que não exceda 185 g, designados por
                              « pintos do dia » :
                               I. De perus ou de gansos                                            6,20
                              II . Outras                                                          3,10
                                                                                              ECUs/ 100 kg
                          B. Outras :
                              I. Galos, galinhas e frangos :                                     17,00
               02.02     Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis (com exclu­
                          são dos fígados), frescas, refrigeradas ou congeladas :
                          relativamente às exportações para todos os destinos, com excep­
                         ção dos Estados Unidos da América :
                         A. Aves de capoeira não cortadas :
                                I. Galos, galinhas e frangos :
                                    a) Depenados, sem tripas, com cabeça e patas, designados
                                       por « frangos 83 % »                                      26,00
                                    b) Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas
                                       com coração, fígado e moela, designados por « frangos
                                       70 % »                                                    26,00
                                    c) Depenados, eviscerados, sem cabeça, patas, fígado e
                                       moela, designados por « frangos 65 % »                    26,00
                               II . Patos :
                                    a) Depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e
                                       patas, designados por « patos 85 % »                      39,00
                                    b) Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com
                                       coração, fígado e moela, designados por « patos 70 % »    39,00
                                    c) Depenados, eviscerados, sem cabeça, patas, coração,
                                       fígado e moela, designados por « patos 63 % »             39,00
           \                 IV. Perus :
                                    a) Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com
                                       pescoço, fígado e moela, designados por « pejais
                                       80 % »                                                    26,00
                                    b) Depenados, eviscerados, sem cabeça, pescoço, patas,
                                       fígado e moela, designados por « perus 73 % »             26,00
 ---pagebreak--- N ? L 113/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 4. 86
                N? da pauta
                 aduaneira                                 Designação dos produtos                           Restituições
                  comum
                                                                                                            ECUs/ 100 kg
                   02.02        B. Partes de aves de capoeira (ou com exclusão das miudezas) :
                  (cont.)
                                     I. Desossadas :
                                          b) De perus                                                          52,00
                                          c) De outras aves de capoeira                                        52,00
                                    II . Não desossadas :
                                               a) Metades ou quartos :
                                                  1 . De galos, galinhas e frangos                             32,00
                                                  2. De patos                                                  39,00
                                                  4. De perus                                                  27,00
                                               b) Asas inteiras, mesmo sem a ponta                             22,00
                                               d) Peitos e pedaços de peitos :
                                                  2. De perus                                                  41,00
                                                  3 . De outras aves                                           41,00
                                               e) Coxas e seus pedaços :
                                                  2. De perus :
                                                      aa) Partes inferiores das coxas e seus pedaços           21,00
                                                      bb) Outras                                                37,00
                                                  3 . De outras aves de capoeira                               39,00
                                          ex g) Outras
                                                  Partes de asas de peru incluido ou o úmero ou o
                                                  rádio e/ou o cúbito, sem a ponta                              22,00
                   16.02        Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas :
                                para as exportações para todos os destinos, com exclusão dos
                                Estaos Unidos da América :
                                B. Outros :
                                    I. De aves de capoeira :
                                         a) Que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne de
                                             aves de capoeira (') :
                                             1 . Que contenham carne ou miudezas não cozidas ;
                                                 misturas de carne ou miudezas cozidas e de carne ou
                                                 miudezas não cozidas :
                                                 ex bb) Outros :
                                                          Galos, galinhas e frangos, não cortados ;
                                                          partes de galos, galinhas e frangos (com a
                                                          exclusão das miudezas) descitas nas sub­
                                                          posições       02.02 B I c),    02.02 B II a) 1 ,
                                                          02.02 B II d) 3 e 02.02 B II e) 3                     20,00
             (') Para a determinação da percentagem da carne de aves de capoeira, o peso dos ossos não e tomado
                 em consideração .