CELEX: 62011FA0097
Language: pt
Date: 2012-12-11 00:00:00
Title: Processo F-97/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Vienne/Parlamento ( «Função pública — Regime pecuniário — Abonos de família — Subsídio de lar — Fim do direito ao subsídio de lar — Dissolução do casamento» )

16.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/30
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Vienne/Parlamento
   (Processo F-97/11) (1)
   
   (Função pública - Regime pecuniário - Abonos de família - Subsídio de lar - Fim do direito ao subsídio de lar - Dissolução do casamento)
   2013/C 46/58
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Philippe Vienne (Moutfort, Luxemburgo) (representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e S. Alves, agentes)
   
      Objeto
   
   Função pública — Pedido de anulação da decisão do Parlamento relativa à data de produção de efeitos da alteração do estado civil a tomar em consideração para a supressão do subsídio de lar na sequência da sentença civil que decretou o divórcio do recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               P. Vienne suporta as suas próprias e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
            
         
      (1)  JO C 347, de 26.11.11, p. 47.