CELEX: 31999R1575
Language: pt
Date: 1999-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1575/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1999 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia

L 187/34               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20. 7. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1575/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 19 de Julho de 1999
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1999 ao abrigo do
                            regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                  Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 571/97 da Comissão,
de 26 de Março de 1997, que estabelece as normas de                    1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no           período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1999, apresentados
acordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e a                 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 571/97, são aceites como
Eslovénia, por outro (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo       referido em anexo I.
4.o,
                                                                       2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
(1)     Considerando que os pedidos de certificados de impor-          Outubro a 31 de Dezembro de 1999 podem ser apresentados
        tação apresentados para o terceiro trimestre de 1999           pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 571/97, de certi-
        totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,      ficados de importação em relação às quantidades totais cons-
        em consequência, ser inteiramente satisfeitos;                 tantes do anexo II.
(2)     Considerando que é conveniente determinar o excedente          3.    Os certificados só podem ser utilizados para produtos
        que se adiciona à quantidade disponível para o período         que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
        seguinte;                                                      actualmente em vigor na Comunidade.
(3)     Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
        operadores sobre o facto de os certificados só poderem                                    Artigo 2.o
        ser utilizados para produtos que estejam em regra com
        todas as disposições veterinárias actualmente em vigor         O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
        na Comunidade,                                                 1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 56.
 ---pagebreak--- 20. 7. 1999 PT       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      L 187/35
                                       ANEXO I
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                                        de importação apresentados
               Grupo
                                       para o período de 1 de Julho a
                                          30 de Setembro de 1999
                23                                100,00
                24                                100,00
                                       ANEXO II
                                                                            (em t)
                                         Quantidade total disponível
                                               para o período
               Grupo
                                             de 1 de Outubro a
                                         31 de Dezembro de 1999
                23                                  45,6
                24                                107,0