CELEX: 62021TN0778
Language: pt
Date: 2021-12-15 00:00:00
Title: Processo T-778/21: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2021 — Folkertsma/Comissão

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/42
            
         
      Recurso interposto em 15 de dezembro de 2021 — Folkertsma/Comissão
      (Processo T-778/21)
      (2022/C 84/60)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Rommert Folkertsma (Zierikzee, Países Baixos) (representantes: L. Levi e P. Baudoux, lawyers)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  reconhecer a responsabilidade extracontratual do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  conceder um compensação pelos danos materiais e morais sofridos pelo recorrente devido à conduta ilegal da recorrida;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a decisão da recorrida, de 5 de outubro de 2021, que rejeita a sua responsabilidade na remoção do recorrente do projeto SUBRATA nas Filipinas; e,
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrente na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca, no que se refere à conduta ilegal da recorrida, três fundamentos de recurso:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo à violação do direito de ser ouvido.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo à violação do dever de diligência.
               
            O dano sofrido pelo recorrente é atual, certo e quantificável. Este consiste, em primeiro lugar, na perda de rendimento referente à duração do seu contrato de prestação de serviços, em segundo lugar, na perda de uma séria oportunidade de renovação do contrato, por mais dois anos, após o seu termo inicial e, em terceiro lugar, na violação do bom nome do recorrente. O recorrente procura a compensação referente ao dano material e ao dano moral sofrido.