CELEX: 62016CO0655
Language: pt
Date: 2017-10-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2017.#Hitachi Rail Italy Investments Srl e Finmeccanica SpA contra Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob).#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo — Possibilidade de alterar o preço da oferta em circunstâncias e de acordo com critérios claramente determinados — Legislação nacional que prevê a possibilidade de a autoridade de supervisão aumentar o preço da oferta pública de aquisição em caso de colusão entre o proponente e o vendedor.#Processos apensos C-655/16 e C-656/16.