CELEX: 51995PC0151(01)
Language: pt
Date: 1995-05-05
Title: Proposta reexaminada da DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à concessão de licenças a empresas de transporte ferroviário (apresentada pela Comissão nos termos da alínea d) do artigo 189°C do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 05.05.1995
                                                  COM(95) 151 final - SYN 488
                                                                      - SYN 490
                             Proposta reexaminada da
                          DIRECTIVA DO CONSELHO
      relativa à concessão de licenças a empresas de transporte ferroviário
(apresentada pela Comissão nos termos da alínea d) do artigo 189°C do Tratado
                      que institui a Comunidade Europeia)
                               Proposta reexaminada da
                            DIRECTIVA DO CONSELHO
       relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à
                  cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura
  (apresentada pela Comissão nos termos da alínea d) do artigo 189°C do Tratado
                         que institui a Comunidade Europeia)
                               (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                                         Proposta reexaminada da
                                      DIRECTIVA DO CONSELHO
           relativa à concessão de licenças a empresas de transporte ferroviário
Em 15 de Dezembro de 1993, a Comissão apresentou uma proposta de directiva ao Conselho
relativa à concessão de licenças a empresas de transporte ferroviário1. O Parlamento Europeu,
na sua sessão plenária de 3 de maio de 1994, aprovou a proposta da Comissão, adoptando
simultaneamente determinadas alterações2.
Em 14 de Julho de 1994, a Comissão apresentou uma proposta alterada ao Conselho, que
incluía a maioria das alterações do Parlamento3. Em 21 de Novembro de 1994, o Conselho
adoptou a posição comum4, que incluía algumas das alterações adoptadas pelo Parlamento e
retomadas pela Comissão na sua proposta alterada. A Comissão apresentou ao Parlamento as
suas opiniões sobre a posição comum no âmbito da sua comunicação de 6 de Dezembro de
19945.
Em 14 de Março de 1995, o Parlamento aprovou a posição comum do Conselho, aprovando
simultaneamente quatro alterações. A Comissão, na sua proposta reexaminada, aceita estas
alterações, tal comofizerana sua proposta alterada, pois introduzem elementos que clarificam
ou reforçam o conteúdo do texto.
  1
          C0M(93)678, SYN 488, JO n° C 24 de 28.1,94, p. 2.
  2
          JO n° C 205 de 25.7.94, p. 38.
  3
          C0M(94) 316, JO n° C 225 de 13.8.94, p. 9.
  4
          CE n° 43/94, JO n° C 354 de 13.12.94, p. 1.
  5
          SEC (94) 1987, SYN 488.                            A
                                                            A
 ---pagebreak---                                  Proposta reexaminada da                - SYN 488
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
          relativa à concessão de licenças a empresas de transporte ferroviário
    (apresentada pela Comissão nos termos da alínea d) do artigo 189°C do Tratado
                          que institui a Comunidade Europeia)
 Posição comum                                       Proposta reexaminada
                                 Artigo 2°, alínea a) (novo)
Para efeitos da       presente   directiva,          Para efeitos da       presente   directiva,
entende-se por:                                      entende-se por:
 (a) "empresa de transporte ferroviário"             (a) "empresa de transporte ferroviário"
qualquer empresa de estatuto privado ou              qualquer empresa de estatuto privado ou
público, cuja actividade principal consista         público, cuja actividade principal consista
na prestação de serviços de transporte de            na prestação de serviços de transporte de
 mercadorias e/ou de passageiros por                 mercadorias e/ou de passageiros por
caminho-de-ferro, devendo a tracção ser             caminho-de-ferro, devendo a tracção ser
obrigatoriamente assegurada por essa                obrigatoriamente assegurada por essa
empresa;                                            empresa, com equipamento de tracção
                                                    próprio, em regime de locação financeira
                                                    ou alugado.
                                 Artigo 2 o , alínea e) (novo)
                                                    e) "serviços urbanos, suburbanos ou
                                                    regionais" os serviços de transporte que
                                                    respondem às necessidades de transporte
                                                    de uma zona urbana ou conurbação, bem
                                                    como entre um centro urbano ou
                                                    conurbação e a zona circundante, ou às
                                                    necessidades de transporte de uma região.
                                          Artigo 3 o
Cada Estado-membro designará              o         Cada Estado-membro designará a
organismo responsável pela concessão de             autoridade ou entidade responsável pela
licenças e pelo cumprimento das                     concessão de licenças e pelo cumprimento
obrigações previstas na presente directiva.         das obrigações previstas na presente
                                                    directiva. Esta não poderá estar directa ou
                                                    indirectamente ligada à empresa ferroviária
                                                    nacional.
                                                   i
 ---pagebreak---                                         Artigo 8 o , n° 1
1. As condições relativas à competência               1. As condições relativas à competência
profissional estão preenchidas sempre que:           profissional estão preenchidas sempre que:
(a) a empresa de transporte ferroviário que          (a) a empresa de transporte ferroviário que
requer a licença possua ou venha a possuir           requer a licença possua ou venha a possuir
uma organização de gestão e experiência              uma organização de gestão e experiência
e/ou conhecimentos necessários para                  e/ou conhecimentos necessários para
exercer um controlo de exploração e                  exercer um controlo de exploração e uma
supervisão satisfatórios no que se refere ao         supervisão seguros e eficazes no que se
tipo de operações especificado na licença;           refere ao tipo de operações especificado na
                                                     licença;
(b) o pessoal responsável pela segurança,            (b) o pessoal responsável pela segurança,
como os maquinistas, esteja devidamente              como os maquinistas, esteja plenamente
qualificado para o seu campo de                      qualificado para o seu campo de
actividade; e                                        actividade; e
(c) o pessoal, o material circulante e               (c) o pessoal, o material circulante e a
organização sejam de natureza a conferir             organização sejam de natureza a conferir
aos serviços prestados um nível adequado             aos serviços prestados um nível elevado de
de segurança.                                        segurança.
 ---pagebreak---                                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                                          Proposta reexaminada da
                                       DIRECTIVA DO CONSELHO
          relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à
                        cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura
Em 15 de. Dezembro de 1993, a Comissão apresentou ao Conselho1 uma proposta de directiva
relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de
utilização da infra-estrutura. Na sessão plenária de 3 de Maio de 1994, o Parlamento Europeu
aprovou a proposta da Comissão, adoptando simultaneamente algumas alterações2.
Em 14 de Julho de 1994, a Comissão apresentou uma proposta alterada ao Conselho que
incluía a maioria das alterações do Parlamento3. Em 21 de Novembro de 1994, o Conselho
adoptou a posição comum4, que incluía um número limitado de alterações adoptadas pelo
Parlamento e introduzidas pela Comissão na sua proposta alterada. A Comissão apresentou
ao Parlamento a sua opinião sobre a posição comum na comunicação de 6 de Dezembro de
19945.
Em 14 de Março de 1995, o Parlamento aprovou a posição comum do Conselho, adoptando
simultaneamente seis alterações. A Comissão aceita na sua proposta reexaminada quatro
destas alterações, que o Parlamento adoptou em primeira leitura, incluindo-as na sua proposta
alterada, pois introduzem elementos que clarificam ou reforçam o texto.
Contudo, a Comissão não aceita uma alteração que o Parlamento adoptou em primeira leitura,
mas que a Comissão não incluiu na sua proposta alterada. Trata-se da alteração que adita um
novo número ao artigo 8 o , cuja redacção é a seguinte: "Para evitar que subsista qualquer
distorção da concorrência entre os diversos modos de transporte, a taxa de utilização de
outros modos de transporte será cobrada de acordo com o princípio dos custos reais". A
Comissão considera que este aspecto suscita importantes questões gerais a nível da política
dos transportes que ultrapassam o âmbito da directiva.
O Parlamento adoptou uma nova alteração em 14 de Março de 1995: a supressão dos n°s 2
e 3 do artigo I o . A Comissão aceita a supressão do segundo parágrafo do n° 2, que exclui
do âmbito da directiva as empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limite à
prestação de serviços de vai-vem no túnel do Canal da Mancha. Na opinião da Comissão, a
directiva deveria abranger todas as empresas de transporte ferroviário, nos mesmos termos
da Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários
e que aquela deverá completar. A Comissão aceita igualmente a supressão do n° 3, a fim de
simplificar o texto em causa.
Contudo, a Comissão não aceita a supressão do primeiro parágrafo do n° 2. O referido
parágrafo exclui do âmbito da directiva as empresas de transporte ferroviário cuja actividade
se limite à exploração de transportes urbanos, suburbanos ou regionais. A Comissão considera
que a directiva deveria excluí-los, nos mesmos termos da Directiva 91/440/CEE.
           COM(93) 678, JO n° C 24 de 28.1.94, p. 6.
          JO n° C 205 de 25.7.94, p. 45.
          COM(94) 316, JO n° C 225 de 13.8.94, p. 11.
          CE n° 44/94, JO n° C 354 de 13.12.94, p. 19.
          SEC(94) 1894 final, SYN 490.
 ---pagebreak--- O texto das alterações não aceites pela Comissão na sua proposta reexaminada é seguidamente
apresentado.
                                                  s~
 ---pagebreak---                                   Proposta reexaminada da               _ SYN 49O
                               DIRECTIVA DO CONSELHO
          relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à
                     cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura
   (apresentada pela Comissão nos termos da alínea d) do artigo 189° C do Tratado
                            que institui a Comunidade Europeia)
Posição comum                                      Proposta reexaminada
                                           Artigo I o
1. A presente directiva tem por objectivo           1. A presente directiva tem por objectivo
definir os princípios e procedimentos a            definir os princípios e procedimentos a
aplicar à repartição das capacidades de            aplicar à repartição das capacidades de
infra-estrutura ferroviária e à cobrança de        infra-estrutura ferroviária e à cobrança de
taxas de utilização da infra-estrutura no          taxas de utilização da infra-estrutura no
que se refere às empresas de transporte            que se refere às empresas de transporte
ferroviário estabelecidas ou que venham a          ferroviário estabelecidas ou que venham a
estabelecer-se na Comunidade e aos                 estabelecer-se na Comunidade e aos
agrupamentos internacionais por elas               agrupamentos internacionais por elas
constituídos, quando essas empresas e              constituídos, quando essas empresas e
agrupamentos efectuem os serviços a que            agrupamentos efectuem os serviços a que
se refere o artigo 10° da Directiva                se refere o artigo 10° da Directiva
91/440/CEE nas condições desse artigo.             91/440/CEE nas condições desse artigo.
2. As empresas de transporte ferroviário           2. As empresas de transporte ferroviário
cuja actividade se limite à exploração de          cuja actividade se limite à exploração de
transportes urbanos, suburbanos ou                 transportes urbanos, suburbanos ou
regionais ficam excluídas do âmbito de             regionais ficam excluídas do âmbito de
aplicação da presente directiva.                   aplicação da presente directiva.
As empresas de transporte ferroviário e os
agrupamentos internacionais             cuja
actividade se limite à prestação de serviços
de vai-vem de transporte de veículos
rodoviários no túnel do Canal da Mancha
ficam igualmente excluídos do âmbito de
aplicação da presente directiva.
3. As capacidades de infra-estrutura
ferroviária são repartidas por atribuição
dos canais horários ferroviários de acordo
com a legislação comunitária e a legislação
nacional.
 ---pagebreak---                                        Artigo 2 o , alínea a)
a) "empresa de transporte ferroviário",               a) "empresa de transporte ferroviário",
qualquer empresa de estatuto privado ou               qualquer empresa de estatuto público ou
público, cuja actividade principal consista           privado cuja actividade principal consista
na prestação de serviços de transporte de             na prestação de serviços de transporte de
mercadorias e/ou de passageiros por                   mercadorias e/ou de passageiros por
caminho-de-ferro, devendo a tracção ser               caminho-de-ferro, devendo a tracção ser
obrigatoriamente assegurada por essa                  obrigatoriamente assegurada por essa
empresa;                                              empresa, excluindo, no entanto, os
                                                      caminhos-de-ferro privados turísticos e
                                                      históricos:
                                   Artigo 4 o , n° 1, alínea b)
b)    Serviços que, sem prejuízo dos                  b)    Formas especiais de exploração que
      artigos 85°, 86° e 90° do Tratado,                    utilizem infra-estruturas construídas
      sejam total ou parcialmente prestados                 ou melhoradas para certos serviços
      utilizando uma infra-estrutura                        específicos, nomeadamente, linhas
      especificamente construída ou                         especiais de alta velocidade ou
      adaptada para esses serviços (linhas                  especializadas em carga ou linhas
      especiais de alta velocidade ou                       que utilizam transportes intermodais
      especializadas      no transporte de                  combinados, sem prejuízo dos artigos
      carga).                                               85°, 86° e 90° do Tratado. Os
                                                            percursos ferroviários no âmbito de
                                                            tais infra-estruturas especializadas
                                                            deverão ser atribuídos numa base
                                                            justa e não discriminatória.
                                  Artigo '6o, n° 1 e n° 2 (novo)
As contas do gestor de uma infra-estrutura            JL    As contas do gestor de uma
devem, em condições comerciais normais,                     infra-estrutura devem, em condições
demonstrar pelo menos um equilíbrio, ao                     comerciais normais, demonstrar pelo
longo de um período de tempo razoável,                      menos um equilíbrio, ao longo de um
entre o rendimento proveniente das taxas                    período de tempo razoável, entre o
de utilização da infra-estrutura, adicionadas               rendimento proveniente das taxas de
às contribuições do Estado, por um lado e                   utilização da infra-estrutura,
as despesas da infra-estrutura, por outro.                  adicionadas às contribuições do
                                                            Estado, por um lado e as despesas da
                                                            infra-estrutura, por outro.
                                                      2^.   O gestor da infra-estrutura pode*
                                                            financiar o desenvolvimento da
                                                            infra-estrutura. incluindo o
                                                            fornecimento ou a renovação dos
                                                            bens de investimento e pode obter
                                                            uma remuneração do capital
                                                            aplicado.
                                                  j
 ---pagebreak---                                            Artigo 10<
  1. Os Estados-membros adoptarão os                 1.    Os Estados-membros adoptarão sem
 procedimentos de repartição das                    demora os procedimentos de repartição das
 capacidades de infra-estrutura ferroviária         capacidades de infra-estrutura ferroviária
 referidos no n° 3 do artigo I o . Esses            referidos no artigo I o .            Esses
 procedimentos serão publicados pelo                procedimentos serão publicados pelo
 Estado-membros.                                    Estado-membro interessado, que desse
                                                    facto informará a Comissão.
 2.    O pedido de capacidade da                    2.     O pedido de capacidades de
 infra-estrutura será apresentado à entidade        infra-estrutura será apresentado à entidade
 responsável pela repartição do                     responsável pela repartição do
 Estado-membro em cujo território o                 Estado-membro de estabelecimento.
 serviço em causa tenha início.
 3.    A entidade responsável pela                  3.    Se o requerimento de capacidades de
 repartição a quem o pedido for apresentado         infra-estrutura disser respeito a um
 informará imediatamente os seus                    percurso ferroviário fora do território do
 homólogos interessados. Essa entidade              Estado-membro onde está sediada a
 tomará uma decisão o mais cedo possível,           empresa de transporte ferroviário, esse
 e nunca mais de um mês após o                      requerimento deverá ser apresentado à
 recebimento de toda a informação                   entidade responsável pela repartição no
 necessária, podendo o pedido ser recusado          Estado-membro em cujo território se situa
por cada uma das entidades de repartição.           o local de partida ou de chegada do serviço
 Estas informarão imediatamente a entidade          ferroviário em questão.
 responsável pela repartição a que o pedido
 tiver sido apresentado.                            3a. Quando for apresentado um
                                                    requerimento de um novo percurso
 A entidade responsável pela repartição a           ferroviário, a entidade responsável pela
que o pedido tiver sido apresentado,                repartição deverá estabelecer uma distinção
juntamente com as demais entidades                  entre
interessadas, adoptará uma decisão relativa
a esse pedido o mais cedo possível, e               (a) um simples requerimento de um
nunca mais de dois meses após a recepção            percurso ferroviário para um comboio
de toda a informação necessária.                    específico e um requerimento de um
                                                    percurso ferroviário para um serviço
Um requerimento que tenha sido recusado             regular: e
por motivo de capacidades insuficientes
será reconsiderado por ocasião dos                  (b) um requerimento de um percurso
ajustamentos seguintes de horários para os          ferroviário que implique uma única
canais em quentão, se o requerente assim o          entidade de repartição e um requerimento
solicitar. As datas para tais ajustamentos e        de um percurso ferroviário que implique
outras disposições administrativas poderão          mais do que uma entidade de repartição.
ser consultadas pelas partes interessadas.
A decisão será comunicada à empresa
requerente. A recusa de concessão deve ser
fundamentada.
                                                 a
 ---pagebreak---                                                                                     8
4.    Uma empresa requerente pode          4.    Se um requerimento disser respeito a
contactar directamente as outras entidades um percurso ferroviário para um serviço
de repartição interessadas, desde que a    regular que implique uma única entidade
entidade responsável pela repartição que o responsável pela repartição, a entidade
recebeu seja informada desse facto.        responsável pela repartição deverá
                                           responder ao requerimento o mais cedo
                                           possível, mas o mais tardar dois meses
                                           após o fornecimento de toda a informação
                                           necessária. A decisão será comunicada à
                                           empresa requerente. A recusa de concessão
                                           deverá ser fundamentada.
                                           4 a. Caso um requerimento diga respeito a
                                           um percurso ferroviário para um serviço
                                           regular que implique mais do que uma
                                           entidade responsável pela repartição, a
                                           entidade responsável pela repartição a
                                           quem foi apresentado o requerimento
                                           informará imediatamente as outras
                                           entidades responsáveis pela repartição
                                           interessadas nesse requerimento. Estas
                                           deverão dar uma resposta ao requerimento
                                           o mais cedo possível, normalmente dentro
                                           de um prazo de três meses após o
                                           fornecimento de toda a informação
                                           necessária. Informarão de imediato a
                                           entidade de repartição a quem foi
                                           apresentado o requerimento.
                                           A entidade responsável pela repartição a
                                           quem foi apresentado o requerimento,
                                           juntamente com as suas homólogas
                                           interessadas, informará o requerente, o
                                           mais cedo possível e bastante antes do
                                           inicio do funcionamento de um horário, de
                                           uma data certa em que o percurso
                                           ferroviário estará disponível. Essa data
                                           será fixada dentro de um período razoável
                                           - normalmente não superior a três meses
                                           após a data de apresentação do
                                           requerimento         e será anunciada
                                           publicamente.
                                           4b. Caso o requerimento diga respeito a
                                           um percurso ferroviário para um trajecto
                                           único ou para um serviço ocasional que
                                           implique uma única entidade de repartição,
                                           essa entidade deverá responder ao
                                           requerimento o mais cedo possível, e o
                                           mais tardar um mês após recebimento de
                                           toda a informação necessária. A decisão
                                           será comunicada à empresa requerente. A
                                           recusa de concessão deverá ser
                                           fundamentada.
 ---pagebreak--- 5.    As empresas de transporte ferroviário   5.    Caso um requerimento diga respeito
a que tenham sido atribuídas capacidades      a um percurso ferroviário para um serviço
de infra-estrutura ferroviária celebrarão os  único ou ocasional da competência de mais
necessários acordos administrativos,          do que uma entidade responsável pela
técnicos e financeiros com os gestores        repartição, a entidade que tiver recebido o
dessa infra-estrutura.                        requerimento informará imediatamente as
                                              outras entidades abrangidas por tal
                                              requerimento. Estas últimas tomarão uma
                                              decisão o mais cedo possível, mas no
                                              máximo um mês após recebimento de toda
                                              a informação necessária, informando
                                              imediatamente a entidade responsável pela
                                              repartição à qual o requerimento foi
                                              apresentado.
                                              A entidade responsável pela repartição que
                                              recebeu o requerimento, juntamente com
                                              as outras entidades interessadas, adoptará
                                              uma decisão relativa a esse requerimento o
                                              mais cedo possível, mas no máximo dois
                                              meses após recebimento de toda a
                                              informação necessária. A decisão será
                                             comunicada à empresa requerente. A
                                             recusa de concessão deverá ser
                                              fundamentada.
                                             5a. Ao tomar uma decisão a propósito da
                                             repartição de percursos ferroviários para
                                             serviços regulares, a entidade responsável
                                             pela repartição terá em conta todos os
                                             requerimentos recebidos pela ordem que
                                             eles foram entregues. A oferta de um
                                             percurso ferroviário deverá manter-se
                                             aberta por um período de um mês, período
                                             que não é afectado por qualquer aplicação
                                             do processo de revisão estabelecido no n°
                                              1 do artigo 13°.
                                             6. Além do procedimento indicado nos
                                             números anteriores, uma empresa
                                             requerente pode contactar directamente as
                                             outras entidades responsáveis pela
                                             repartição abrangidas pelo requerimento.
                                             A entidade responsável pela repartição que
                                             recebeu o requerimento será disto
                                             informada.
                                           ^
 ---pagebreak---                                              10
   7.    A atribuição de um ou mais
   percursos ferroviários está dependente da
   emissão de um certificado de segurança
   pela autoridade responsável pela
   segurança. Este certificado deve confirmar
   que a empresa de transporte ferroviário
   possui os meios para cumprir as condições
   de segurança exigidas por essa autoridade.
   A empresa ferroviária                 deve,
   nomeadamente, provar que pode fornecer
   material circulante, tracção, pessoal e
   equipamento adequados ao serviço e
   percurso em causa.
   8. As empresas de transporte ferroviário
   a que tenham sido atribuídas capacidades
   de infra-estrutura ferroviária celebrarão os
   necessários acordos administrativos,
   técnicos e financeiros com os gestores da
   infra-estrutura ferroviária.
   9.    Um requerimento que tenha sido
   recusado devido à insuficiência das
   capacidades ou a um período de notificação
   inadequado será reconsiderado aquando dos
   ajustamentos de horários seguintes para os
   percursos em questão, se o requerente
   assim o solicitar. As datas para tais
   ajustamentos e outras disposições
   administrativas poderão ser consultadas
   pelas partes interessadas.
jj
 ---pagebreak---                                                                                              11
                                             Anexo
 Proposta de Directiva do Conselho relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura
               ferroviária e à cobrança de taxas de utilização fla infra-estrutura
Alterações do Parlamento Europeu, adoptadas em segunda leitura, não incluídas pela
Comissão na sua proposta reexaminada.
Artigo I o
2. As empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limite à exploração de transportes
urbanos, suburbanos ou regionais ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente
directiva.
Artigo 8 o
1(a). Para evitar que subsista qualquer distorção entre os diversos modos de transporte, a taxa
de utilização de outros modos de transporte será cobrada de acordo com o princípio dos
custos reais.
                                                 a.
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 151 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           07
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-174-PT-C
                                                            ISBN 92-77-88167-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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