CELEX: 52019PC0588
Language: pt
Date: 2019-11-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2019
            COM(2019) 588 final
            2019/0261(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            Relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, a Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pela União e pelos Estados-Membros com países terceiros. Entre esses acordos figura o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega («Acordo das Quatro Partes»), que alarga o âmbito de aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («ATA UE-EUA») a esses países.
               
            
            
               Essa disposição prevê ainda que a adesão da Croácia a esses acordos deve ser acordada através da celebração de um protocolo a esses acordos entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e os países terceiros em causa. Além disso, a Comissão negociará esses protocolos em nome dos Estados-Membros.
            
            
               Por conseguinte, a Comissão negociou um Protocolo que altera o Acordo das Quatro Partes de forma a ter em conta a adesão da Croácia a esse acordo.
            
            
               A presente proposta tem por objetivo obter uma decisão do Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, relativa à celebração do Protocolo em nome da União e dos Estados-Membros, após a sua assinatura.
            
            
               •Contexto geral
            
            
               O compromisso assumido pela Croácia nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão é igualmente aplicável ao ATA UE-EUA e ao Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega, que rege a relação entre essas partes ao abrigo do Acordo das Quatro Partes.
            
            
               Por conseguinte, a Comissão negociou protocolos que alteram igualmente esses acordos, a fim de ter em conta a adesão da Croácia aos mesmos. Paralelamente à presente proposta, apresentam-se propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura, à aplicação provisória e à celebração desses protocolos, bem como a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo que altera o Acordo das Quatro Partes. 
            
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               O ATA UE-EUA foi o primeiro acordo global de transporte aéreo com um parceiro fundamental da União no setor da aviação. Trata-se do acordo de transporte aéreo mais importante do mundo, assegurando mais de 80 milhões de lugares por ano, e constitui portanto a pedra angular da política externa de aviação da UE. A sua importância aumentou com a sua extensão à Islândia e à Noruega através do Acordo das Quatro Partes. O Protocolo permitirá à Croácia beneficiar desse Acordo.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no domínio da proposta
            
            
               O Protocolo permite à Croácia cumprir a obrigação que lhe incumbe, por força do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, de aderir ao Acordo das Quatro Partes.  
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE e com o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato de Adesão. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
         
         
            
                O Protocolo permitirá à Croácia beneficiar do Acordo das Quatro Partes, que cria condições equitativas e uniformes de acesso ao mercado, e serve de base para novas disposições em matéria de cooperação regulamentar e de convergência em domínios essenciais para a exploração segura e eficiente dos serviços aéreos. Estas disposições só podem ser obtidas a nível da União.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  O Protocolo limita-se a tratar da questão em causa, nomeadamente a adesão da Croácia ao Acordo das Quatro Partes, e não aborda outras questões. 
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Acordo internacional.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Recolha e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.
               
            
         
         
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Síntese do acordo proposto  
            
            
               
                  O Protocolo compõe-se de uma parte principal sobre a adesão da Croácia ao Acordo das Quatro Partes e as consequentes alterações a esse Acordo, bem como de uma declaração conjunta sobre a autenticação de versões linguísticas adicionais.
               
            
            
               2019/0261 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               Relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
            
            
               Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com a Decisão [   ] do Conselho, o Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»), foi assinado em [   ], sob reserva da sua celebração em data ulterior. 
            
            
               (2)O Protocolo deverá ser aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
               
            
               O Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»), é aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros.
            
            
            
               Artigo 2.º 
            
         
         
            
               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à troca de notas diplomáticas prevista no artigo 5.º do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União e dos seus Estados-Membros em ficarem vinculados pelo Protocolo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2019
            COM(2019) 588 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            Relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
            
               
         
         
            
            
               Anexo 1
            
            
               PROTOCOLO
            
            
               Que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
            
            
            
               OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (a seguir designados «Estados Unidos»), 
            
            
               por um lado, 
            
            
               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
            
            
               O REINO DA BÉLGICA, 
            
            
               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, 
            
            
               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
            
            
               A REPÚBLICA DE CHIPRE,
            
            
               A REPÚBLICA CHECA, 
            
            
               O REINO DA DINAMARCA, 
            
            
               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, 
            
            
               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
            
            
               A REPÚBLICA FRANCESA,
            
            
               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
            
            
               A REPÚBLICA HELÉNICA, 
            
         
         
            
               A HUNGRIA,
            
            
               A IRLANDA,
            
            
               A REPÚBLICA ITALIANA, 
            
            
               A REPÚBLICA DA LETÓNIA, 
            
            
               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, 
            
            
               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
            
            
               MALTA, 
            
            
               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
            
            
               A REPÚBLICA DA POLÓNIA, 
            
            
               A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
            
            
               A ROMÉNIA, 
            
            
               A REPÚBLICA ESLOVACA,
            
            
               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, 
            
            
               O REINO DE ESPANHA,
            
            
               O REINO DA SUÉCIA, 
            
            
               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, 
            
            
               partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados por «Estados-Membros»), 
            
            
               e 
            
            
               A UNIÃO EUROPEIA, 
            
            
               por outro, 
            
         
         
            
               A ISLÂNDIA, 
            
            
               por outro, e 
            
            
               O REINO DA NORUEGA (a seguir designado «Noruega»), 
            
            
               por outro,
            
            
               Tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,
            
            
               ACORDARAM NO SEGUINTE: 
            
            
               Artigo 1.º 
            
            
               O Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011 (a seguir designado «Acordo de 2011»), é aplicável à República da Croácia enquanto Estado-Membro da União Europeia.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O artigo 2.º do Acordo de 2011 é suprimido na íntegra e passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «ARTIGO 2.º
            
            
               Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo, com a redação que lhe foi dada pelos Protocolos, 
            
            
               e do anexo do mesmo Acordo
            
            
            
               As disposições do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007 (a seguir designado «Acordo de Transporte Aéreo»), com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, em 24 de junho de 2010, alterado pelo Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinada em ___ de 2019 (a seguir designados "os Protocolos"), inseridas por remissão, são aplicáveis a todas as Partes no presente Acordo, sob reserva do disposto no anexo do presente Acordo.  As disposições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redação que lhe foi dada pelos Protocolos, aplicam-se à Islândia e à Noruega como se de Estados-Membros da União Europeia se tratasse, de modo que a Islândia e a Noruega terão todos os direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos do mesmo Acordo. As disposições do anexo do presente Acordo fazem dele parte integrante.»
            
            
                
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Todas as referências ao «protocolo» no anexo do acordo de 2011 são substituídas por referências aos «protocolos».  
            
            
         
         
            
               Artigo 4.º
            
            
               O artigo 2.º do acordo de 2011 é suprimido na íntegra e passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «6. O texto do anexo I, secção 3, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redação que lhe foi dada pelos protocolos, passa a ter a seguinte redação:
            
            
            
               [Não obstante o disposto no artigo 3.º do presente acordo, as companhias aéreas dos Estados Unidos não são autorizadas a prestar serviços de transporte de carga que não façam parte de um serviço de ligação aos Estados Unidos, com destino ou partida de pontos situados nos Estados-Membros, exceto serviços com destino ou partida de pontos situados na República da Croácia, República Checa, República Francesa, República Federal da Alemanha, Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, República da Polónia, República Portuguesa, República Eslovaca, Islândia e Reino da Noruega.]»
            
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               O presente Protocolo entra em vigor na última das datas seguintes:
            
            
               1. a data de entrada em vigor do acordo de 2011, 
            
            
               2. a data de entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinada em ________ de 2019; e 
            
            
               3. um mês após a data da última das notas diplomáticas trocadas entre as Partes, confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Protocolo.
            
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar o presente Protocolo, a título provisório, a partir da data da sua assinatura, tanto quanto o direito interno aplicável o permita. 
            
            
               Feito em............, em quadruplicado, em......... 2019.
            
            
            
            
               Pelos Estados Unidos da América:
            
            
            
               Pela República da Áustria,
            
         
         
            
               pelo Reino da Bélgica, 
            
            
               pela República da Bulgária, 
            
            
               pela República da Croácia,
            
            
               pela República de Chipre,
                     
            
            
               pela República Checa, 
            
            
               pelo Reino da Dinamarca, 
            
            
               pela República da Estónia, 
            
            
               pela República da Finlândia,
            
            
               pela República Francesa,
            
            
               pela República Federal da Alemanha, 
            
            
               pela República Helénica, 
            
            
               pela Hungria,
            
            
               pela Irlanda,
            
            
               pela República Italiana, 
            
            
               pela República da Letónia, 
            
            
               pela República da Lituânia, 
            
            
               pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, 
            
            
               por Malta 
            
            
               pelo Reino dos Países Baixos, 
            
            
               pela República da Polónia, 
            
         
         
            
               pela República Portuguesa, 
            
            
               pela Roménia, 
            
            
               pela República Eslovaca,
            
            
               pela República da Eslovénia, 
            
            
               pelo Reino de Espanha,
            
            
               pelo Reino da Suécia, 
            
            
               pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, e
            
            
               Pela União Europeia:
            
            
            
               Pela Islândia:
            
            
            
            
               Pelo Reino da Noruega:
            
            
               
            
               Anexo 2
            
            
               Declaração Conjunta
            
            
            
               Os representantes dos Estados Unidos da América, da União Europeia e dos seus Estados-Membros, da Islândia e do Reino da Noruega confirmaram que o texto do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em ___ de 2019 («Protocolo»), deve ser autenticado noutras línguas, conforme previsto ou mediante troca de cartas, antes da assinatura do Protocolo, ou mediante decisão do comité misto, após assinatura do Protocolo.
            
            
                
            
            
               Os representantes confirmaram ainda que o termo «outras línguas» na declaração conjunta que faz parte do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em junho de 16 e 21 de junho de 2011, inclui as línguas dos Estados-Membros que aderem à União Europeia.
            
         
         
            
                
            
            
               A presente declaração conjunta faz parte integrante do Protocolo.
            
            
            
            
            
               Pelos Estados Unidos da América
                     
                     
                     Pela União Europeia 
            
            
               e os seus Estados-Membros:
            
            
            
            
            
               Pela Islândia: 
                     
                     
                     
                     
                     
                     Pelo Reino da Noruega: