CELEX: C2000/006/33
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo C-413/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Immigration Appeals Tribunal de 28 de Maio de 1999, no processo entre Baumbast e "R", por um lado, e Secretary of State for the Home Department, por outro

C 6/18                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.1.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 As        q u e s t õ e s    exclusivas          do      processo
do Immigration Appeals Tribunal de 28 de Maio de 1999,                  Baumbast
no processo entre Baumbast e «R», por um lado, e
  Secretary of State for the Home Department, por outro                 Questão 3
                        (Processo C-413/99)                             (a) Relativamente aos factos do processo Baumbast, um
                                                                             cidadão da União Europeia usufrui de um direito de
                                                                             residência com efeito directo num outro Estado-Membro,
                            (2000/C 6/33)                                    em conformidade com o artigo 18.o (ex-artigo 8.oA) do
                                                                             Tratado de Roma, em circunstâncias em que já não usufrui
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   do direito de residência como trabalhador nos termos do
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                      artigo 39.o (ex-artigo 48.o) do Tratado de Roma e não está
Immigration Appeals Tribunal de 28 de Maio de 1999, no                       habilitado a residir no Estado de acolhimento com base
processo entre Baumbast e «R», por um lado, e Secretary of                   em nenhuma outra disposição de direito comunitário?
State for the Home Department, por outro, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Outubro de                (b) Em caso afirmativo, o seu cônjuge e os filhos estão
1999. O Immigration Appeals Tribunal solicita ao Tribunal de                 consequentemente habilitados a usufruir dos direitos deri-
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       vados de residência, emprego e outros?
                                                                        (c) Se assim for, estão habilitados a tal com base nos artigos
                                                                             11.o e 12.o do Regulamento n.o 1612/68 ou em qualquer
Questão 1                                                                   outra (e se assim for, qual) disposição de direito comuni-
                                                                             tário?
(a) Os filhos dum cidadão da União Europeia, da qual eles
     próprios são igualmente cidadãos e que se instalaram na
                                                                        Questão 4
     altura do ensino primário durante o exercı́cio pelo seu pai
     (ou progenitor) do direito de residência como trabalhador          (a) Na hipótese de a questão anterior ser respondida de forma
     num outro Estado-Membro do qual não é nacional («o                     desfavorável ao cidadão da União Europeia, os membros
     Estado de acolhimento») têm o direito a residir no Estado               da famı́lia dessa pessoa mantêm os direitos derivados
     de acolhimento com vista a aı́ frequentarem cursos de                   que, como seus membros, adquiriram inicialmente ao
     ensino geral, nos termos do artigo 12.o do Regulamento                  instalarem-se no Reino Unido com um trabalhador?
     n.o 1612/68 do Conselho? (1)
                                                                        (b) Em caso afirmativo, quais são as condições aplicáveis?
(b) Na medida em que a resposta à questão anterior possa ser
     diferente devido às seguintes circunstâncias:                      (1) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
                                                                            de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
     (i) os progenitores estão divorciados;                                dade (JO L 257 de 19.10.68, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
     (ii) só um dos progenitores é cidadão da União Europeia e
           este progenitor deixou de ser trabalhador no Estado de
           acolhimento;
     (iii) os filhos não são eles próprios cidadãos da União       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
           Europeia;                                                    da High Court of Justice (England and Wales), Chancery
                                                                        Division (Patent Court), de 24 de Junho de 1999, no
     que critérios devem ser aplicados pelas autoridades nacio-           processo entre Zino Davidoff SA e A & G Imports Ltd
     nais?
                                                                                                   (Processo C-414/99)
Questão 2                                                                                            (2000/C 6/34)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
No caso de os filhos terem o direito de residir num Estado de           peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
acolhimento com vista a aı́ frequentarem cursos de ensino               Court of Justice (England and Wales), Chancery Division
geral, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento                 (Patent Court), de 24 de Junho de 1999, no processo entre
n.o 1612/68 do Conselho, a obrigação do Estado de acolhi-              Zino Davidoff SA e A & G Imports Ltd, que deu entrada na
mento de «encorajar as iniciativas que permitam a esses filhos          Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Outubro de 1999.
seguir os cursos acima referidos nas melhores condições» deve          A High Court of Justice (England and Wales), Chancery
ser interpretada no sentido de conferir a quem tenha os filhos          Division (Patent Court), solicita ao Tribunal de Justiça que se
à sua guarda, seja ou não cidadão da União, o direito de com         pronuncie sobre as seguintes questões:
eles residir com vista a facilitar esse direito não obstante:
                                                                        A) Na medida em que a directiva (1) se refere a produtos
(i) os seus progenitores estarem divorciados; ou                             comercializados na Comunidade com o consentimento do
                                                                             proprietário de uma marca, deve a mesma ser interpretada
(ii) o pai, que é cidadão da União Europeia, ter deixado de ser            como abrangendo o consentimento dado expressa ou
     trabalhador no Estado de acolhimento?                                   implicitamente e de forma directa ou indirecta: