CELEX: C2003/135/13
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-91/03: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

7.6.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                               C 135/9
       que não se pode é, através da publicação, introduzir                    e assim fixar limitações que não se verificam para o
       alterações no texto aprovado pelo legislador, uma vez                   acesso dos navios franceses às águas costeiras espanholas
       que isso implica a usurpação das suas competências.                     nem para o acesso dos navios dos restantes Estados-
                                                                               -Membros às águas costeiras de outros Estados-Membros.
( 1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.                                     —      Violação do Acto de Adesão de Espanha: uma vez
( 2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 49.                                            eliminadas as limitações ao acesso dos navios espanhóis
                                                                               às águas sob jurisdição francesa, fora das 12 milhas, por
                                                                               ter terminado o período transitório do Acto de Adesão,
                                                                               não existe qualquer justificação para se manter as derro-
                                                                               gações das 12 milhas. Não existem medidas específicas
                                                                               para o acesso às espécies pelágicas nesta zona que possam
                                                                               exigir uma gestão especial e, além disso, as capturas
                                                                               destas espécies pelágicas são feitas pelo mesmo tipo de
                                                                               navios (cerco).
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pelo                             Em suma, a manutenção de um regime restritivo e
  Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia                         discriminatório para o acesso dos navios espanhóis às
                                                                               águas das 12 milhas francesas no Atlântico, para além
                                                                               do período transitório previsto no Acto de Adesão, e
                         (Processo C-91/03)                                    revogadas as normas de igual natureza relativamente ao
                                                                               acesso às águas francesas atlânticas, fora das 12 milhas, é
                                                                               contrário ao carácter restritivo e limitado que deve ter
                                                                               qualquer excepção a uma regra geral do Tratado, ainda
                           (2003/C 135/13)
                                                                               mais quando o que se limita é um princípio tão essencial
                                                                               como o da não-discriminação em razão da nacionalidade
                                                                               e infringe a própria essência das disposições de um Acto
                                                                               de Adesão.
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de                    (1 ) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
Espanha, representado por Nuria Díaz Abad, Abogado del                  (2 ) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               comunitário da pesca e da aquicultura JO L 389 de 31.12.1992,
                                                                             p. 1.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular o ponto 6 do Anexo I do Regulamento (CE)
       n.o 2371/2002 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de
       2002, relativo à conservação e à exploração sustentável
       dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum
       das Pescas,
                                                                        Recurso interposto em 4 de Março de 2003 pelo Reino de
—      condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                Espanha contra o Conselho da União Europeia
                                                                                               (Processo C-100/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                 (2003/C 135/14)
—      Violação do princípio da não-discriminação: durante as
       negociações do Regulamento n.o 2371/2002, Espanha
       solicitou a alteração do ponto 6 do Anexo I para eliminar
       as restrições aplicadas aos seus navios na zona entre as 6
       e as 12 milhas das águas atlânticas de França resultantes
       do Acto de Adesão e equilibrar as condições de acesso            Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
       nesta zona relativamente às dos navios franceses em              das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
       águas espanholas. Não obstante, o Conselho decidiu               União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-
       manter o ponto 6 do Anexo I sem alterações relativa-             tado por Nuria Díaz Abad, Abogado del Estado, com domicílio
       mente ao disposto no Regulamento (CEE) n.o 3760/92 (2)           escolhido no Luxemburgo.