CELEX: 51995PC0242
Language: pt
Date: 1995-06-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 8.06.1995
                                                 COM(95)242 final
                                                 95/0137 (ACC)
                                    Proposta de
                      RHGULAMENTOj[C I•) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística
                            e à pauta aduaneira comum
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Aquando da adopção pelo Conselho (Dezembro de 1994) do Regulamento (CE)
n° 3290/94 relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da
agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do Uruguay Round (JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 105), a Comissão
declarou, relativamente ao sector dos frutos e produtos hortícolas, o seguinte:
        No âmbito de uma adaptação eventual do preço de entrada, a Comissão velará por
        que os preços de importação, na acepção dos n0* 2 e 3 (Anexo XIII) do artigo 23°,
        sejam fixados à parte para as ginjas e os pepinos destinados à transformação,
        mesmo no caso de estes figurarem em simultâneo com os produtos de mesa na
        posição aduaneira.
A presente proposta constitui o seguimento e substitui as medidas transitórias tomadas
pela Comissão, relativas ao regime dos preços de entrada aplicáveis aos pepinos
destinados à transformação. Tem por objectivo reduzir os preços de entrada dos pepinos
destinados à transformação constantes da Terceira Parte, Anexo 2 da Secção I, da
Nomenclatura Combinada, que se situam a um nível considerado adequado para assegurar
a protecção do produto "de mesa". O nível do preço de entrada proposto tem em conta
os preços de importação verificados no decurso dos últimos anos e tem por objectivo
manter as condições de abastecimento das indústrias comunitárias de transformação de
pepinos.
Quanto às ginjas, a necessidade de estabelecer um preço de entrada distinto e o nível
desse preço encontram-se ainda em estudo.
                                         A
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) N°              DO CONSELHO
                                             de
   que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística
                                     e à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 28°
ell3°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de
19871, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3115/94 da Comissão2, que
contém a Nomenclatura Combinada, estabelece, na Secção I, Anexo 2, da sua Terceira Parte, a lista
dos produtos relativamente aos quais se aplica um preço de entrada, bem como, para cada um deles,
a grelha dos preços de entrada que serve para a classificação pautal dos produtos importados e para
a determinação dos direitos de importação aplicáveis; que a aplicação dos referidos preços de entrada
no caso dos pepinos destinados à transformação pode implicar um encargo excessivo para a indústria;
que, por conseguinte, é oportuno fixar, para esses produtos, preços de entrada mais baixos; que o nível
do preço de entrada a fixar deve ter em conta, nomeadamente, a média dos valores unitários
verificados nas trocas comerciais realizadas no decurso de um período representativo; que, além disso,
é necessário reduzir as taxas dos direitos autónomos ad valorem relativos a esses produtos para o nível
das taxas dos direitos convencionais ad valorem;
Considerando que o período de importação dos pepinos destinados à transformação começa em 1 de
Maio; que, para permitir o abastecimento da indústria em condições normais desde o início do período
de transformação, as medidas transitórias necessárias foram tomadas pelo Regulamento (CE) n°         da
Comissão que estabelece certas medidas transitórias relativas ao regime do preço de entrada aplicável
aos pepinos destinados à transformação,
       1
              JOn°L 256 de 7.9.1987, p. 1.
       2
              JO n° L 345 de 31.12.1994, p. 5.
                                                      Ak*o
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo T
1.     A Terceira Parte, Anexo 2 da Secção I, da Nomenclatura Combinada contida no Anexo I do
       Regulamento (CEE) n° 2658/87 é alterada em conformidade com o anexo do presente
       regulamento.
2..    Aquando da redução anual das taxas dos direitos convencionais ad valorem relativos aos
       pepinos destinados à transformação dos códigos NC 0707 00 20, 0707 00 25 e 0707 00 30,
       decidida em conformidade com a execução dos acordos concluídos no quadro das negociações
       comerciais multilaterais do Uruguay Round, as taxas dos direitos autónomos ad valorem
       correspondentes serão reduzidas para o mesmo nível e de acordo com o mesmo ritmo.
                                            Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-membros.
Feito em Bruxelas                                                                   Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                         ANEXO
                                                                                        Taxa dos direitos
Código NC                   Designação das mercadorias
                                                                              autónomos                convencionais
                                                                                                            (%)
0707 00 20 - - De 1 de Maio a 15 Maio:
             - - Destinados a transformação1:
             - - Com um preço de entrada por 100 kg de peso
                   líquido:
                                                                        15,5                     15,5
                     De 35 ecus ou mais2
                                                                        15,5+ 0,7 Ecu/           15,5 + 1,1 Ecu/
                     De 343 ecus ou mais mas inferior a 35 ecus3        100 kg/net               100 kg/net
                                                                        15,5+ 1,4 Ecu/           15,5 + 2,2 Ecu/
             - - - - De 33,6 ecus ou mais mas inferior a 34,3 ecus4     100 kg/net               100 kg/net
                                                                        15,5 + 2,1 Ecu/          15,5 + 3,4 Ecu/
                     De 32,9 ecus ou mais mas inferior a 33,6 ecus5     100 kg/net               100 kg/net
                                                                        15,5+ 2,8 Ecu/           15,5 + 4,5 Ecu/
                     De 32,2 ecus ou mais mas inferior a 32,9 ecus6     100 kg/net               100 kg/net
                                                                        15,5+ 45,7 Ecu/          15,5 + 45,7 Ecu/
                     Inferior a 32,2 ecus7                              100 kg/net               100 kg/net
             - - Outros:
             - - Com um preço de entrada por 100 kg de peso
                   líquido:                                             16 + 473 Ecu/            15,5
                                                                        100 kg/net
                     De 56 ecus ou mais8                                16+ 473 Ecu/             15,5 + 1,1 Ecu/
                                                                        100 kg/net               100 kg/net
                     De 54,9 ecus ou mais mas inferior a 56 ecus9       16 + 473 Ecu/            15,5 + 2,2 Ecu/100
                                                                        100 kg/net               kg/net
                     De 53,8 ecus ou mais mas inferior a 54,9 ecus10    16 + 423 Ecu/            15,5 + 3,4 Ecu/100
                                                                        100 kg/net               kg/net
                     De 52,6 ecus ou mais mas inferior a 53,8 ecus11    16 + 47,3 Ecu/           15,5 + 4,5 Ecu/100
                                                                        100 kg/net               kg/net
                     De 51,5 ecus ou mais mas inferior a 52,6 ecus12    16 + 47,3 Ecu/           15,5+45,7 Ecu/100
                                                                        100 kg/net               kg/net
                     Inferior a 51,5 ecus13
                   A     admissão   nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições
                   comunitárias    em vigor na matéria.
                  Códigos TARIC     07 07 00 20 * 12 e 07 07 00 20   14
                  Códigos TARIC     0707 00 20 * 16 e 0707 00 20     18
                  Códigos TARIC     0707 00 20 * 22 e 0707 00 20     24
                  Códigos TARIC     0707 00 20 * 26 e 0707 00 20     28
                  Códigos TARIC     0707 00 20 * 32 e 07 07 00 20    34
                  Códigos TARIC     0707 00 2 0 * 36 e 0707 00 20    38
                  Códigos TARIC     0707 00 20 * 72 e 0707 00 20     74
                  Códigos TARIC     0707 00 20 * 76 e 07 07 00 20    7 8.
                  Códigos TARIC     0707 00 20 * 82 e 0707 00 20     84
                  Códigos TARIC     0707 00 20 * 86 e 0707 00 20     88
                  Códigos TARIC     0707 00 20 * 92 e 0707 00 20     94
                  Códigos TARIC     0707 00 20 * 96 e 0707 00 20     98
 ---pagebreak---                                                                                      Taxa dos direitos
Código NC               Designação das mercadorias
                                                                           autónomos                convencionais
                                                                                                         Í0A\
                                                                               (%)
0707 00 25 De 16 de Maio a 30 Setembro :
           - Destinados a transformação1:
           -   Com um preço de entrada por 100 kg de peso
               líquido:
                                                                    19,3                      19,3
                 De 35 ecus ou mais2
                                                                    19,3+ 0,7 Ecu/            19,3 + M Ecu/
                 De 343 ecus ou mais mas inferior a 35 ecus3        100 kg/net                100 kg/net
                                                                    1 9 3 + 1,4 Ecu/          19,3 + 2,2 Ecu/
                 De 33,6 ecus ou mais mas inferior a 34,3 ecus4     100 kg/net                100 kg/net
                                                                    193 + 2,1 Ecu/            193 + 3,4 Ecu/
                 De 32,9 ecus ou mais mas inferior a 33,6 ecus5     100 kg/net                100 kg/net
                                                                    193 + 2,8 Ecu/            19,3 + 4,5 Ecu/
                 De 32,2 ecus ou mais mas inferior a 32,9 ecus6     100 kg/net                100 kg/net
                                                                    19,3 + 45,7 Ecu/          19,3 + 45,7 Ecu/
                 Inferior a 32,2 ecus7                              100 kg/net                100 kg/net
           - Outros:
           -   Com um preço de entrada por 100 kg de peso
               líquido:                                             20+ 473 Ecu/              19,3
                                                                    100 kg/net
                 De 56 ecus ou mais8                                20+ 47,3 Ecu/             19,3 + 1,1 Ecu/
                                                                    100 kg/net                100 kg/net
           - - - De 54,9 ecus ou mais mas inferior a 56 ecus9       20 + 47,3 Ecu/            19,3 + 2,2 Ecu/100
                                                                    100 kg/net                kg/net
                 De 53,8 ecus ou mais mas inferior a 54,9 ecus10    20+ 47,3 Ecu/             19,3 + 3,4 Ecu/100
                                                                    100 kg/net                kg/net
                 De 52,6 ecus ou mais mas inferior a 53,8 ecus11    20+ 473 Ecu/              19,3 + 4,5 Ecu/100
                                                                    100 kg/net                kg/net
                 De 51,5 ecus ou mais mas inferior a 52,6 ecus12    20 + 47,3 Ecu/            19,3 + 45,7 Ecu/100
                                                                    100 kg/net                kg/net
                 Inferior a 51,5 ecus13
           A admissão nesta subposição está sujeita           às condições previstas nas disposições
            comunitárias em vigor na matéria.
             Códigos TARIC 07 07 00 25 * 12 e 07 07 00 25     * 14
           Códigos TARIC 0707 00 25 * 16        0707 00 25      18
           Códigos TARIC 07 07 00 25 * 22       0707 00 25      24
           Códigos TARIC 0707 00 25 * 26        0707 00 25      28
           Códigos TARIC 0707 00 25 * 32        0707 00 25      34
           Códigos TARIC 0707 00 25 * 36        0707 00 25      38
            Códigos TARIC 07 07 00 25 * 12       0707 00 25      14
           Códigos TARIC 07 07 00 25 * 76       0707 00 25      78
           Códigos TARIC 0707 00 25 * 82        0707 00 25      84
           Códigos TARIC 0707 00 25 * 86        0707 00 25      88
           Códigos TARIC 0707 00 25 * 92        0707 00 25      94
           Códigos TARIC O707 00 25 * 96        0707 00 25      98
 ---pagebreak---                                                                                     Taxa dos direitos
Código NC               Designação das mercadorias
                                                                          autónomos                convencionais
                                                                                                        (%)
                                                                                 T
0707 00 30 De 1 de Outubro a 31 Outubro:
           - Destinados a transformação1:
           -   Com um preço de entrada por 100 kg de peso
               líquido:
                                                                    19,3                     19,3
                 De 35 ecus ou mais2
                                                                    19,3+ 0,7 Ecu/           19,3 + 1,5 Ecu/
                 De 34,3 ecus ou mais mas inferior a 35 ecus3       100 kg/net               100 kg/net
                                                                    193+ 1,4 Ecu/            19,3 + 3 Ecu/
                 De 33,6 ecus ou mais mas inferior a 34,3 ecus4     100 kg/net               100 kg/net
                                                                    193 + 2,1 Ecu/           193 + 4,6 Ecu/
                 De 32,9 ecus ou mais mas inferior a 33,6 ecus5     100 kg/net               100,kg/net
                                                                    193+ 2,8 Ecu/            193 + 6,1 Ecu/
                 De 32,2 ecus ou mais mas inferior a 32,9 ecus6     100 kg/net               100 kg/net
                                                                    193 + 45,7 Ecu/          19,3 + 45,7 Ecu/
                 Inferior a 32,2 ecus7                              100 kg/net               100 kg/net
           - Outros:
           -   Com um preço de entrada por 100 kg de peso
               líquido:                                             20+ 47,3 Ecu/            19,3
                                                                    100 kg/net
                 De 76,2 ecus ou mais8                              20+ 47,3 Ecu/            19,3 + 1,5 Ecu/
                                                                    100 kg/net               100 kg/net
                 De 74,7 ecus ou mais mas inferior a 76,2 ecus      20 + 473 Ecu/            19,3 + 3 Ecu/
                                                                    100 kg/net               100 kg/net
                 De 73,2 ecus ou mais mas inferior a 74,7 ecus1     20 + 47,3 Ecu/           19,3 + 4,6 Ecu/
                                                                    100 kg/net               100 kg/net
                 De 71,6 ecus ou mais mas inferior a 73,2 ecus1     20 + 473 Ecu/            19,3 + 6,1 Ecu/
                                                                    100 kg/net               100 kg/net
                 De 70,1 ecus ou mais mas inferior a 71,6 ecus1     20 + 473 Ecu/            193 + 45,7 Ecu/
                                                                    100 kg/net                100 kg/net
                 Inferior a 70,1 ecus13
             A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições
             comunitárias em vigor na matéria.
           Códigos TARIC 0707 00 30 * 12 e 07 07 00 30          14
            Códigos TARIC 07 07 00 30 * 16 e 07 07 00 30        18
            Códigos TARIC 07 07 00 30 * 22 e 07 07 00 30        24
            Códigos TARIC 07 07 00 30 * 26 e 0707 00 30         28
            Códigos TARIC 0707 00 30 * 32 e 0707 00 30          34
            Códigos TARIC 0707 00 30 * 36 e 07 07 00 30         38
           Códigos TARIC 0707 00 30 * 12 e 0707 00 30           14
            Códigos TARIC 0707 00 30 * 76 e 07 07 00 30         78
            Códigos TARIC 0707 00 30 * 82 e 0707 00 30          84
            Códigos TARIC 0707 00 30 * 86 e 07 07     00  30    88
            Códigos TARIC 0707 00 30 * 92 e 07 07 00 30          94
            Códigos TARIC 0707 00 30 * 96 e 07 07 00 30          98
                                                         S~
 ---pagebreak---         FICHA FINANCEIRA
                                                                                     DATA
1, RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000                                               DOTAÇÕES : 8613 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal
e estatística e à pauta aduaneira comum
3. BASE JURÍDICA : Artigos 28° e 113° do Tratado
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
Manutenção da protecção do mercado e fixação de preços de entrada distintos para os produtos destinados a
transformação
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                         PERÍODO DE           EXERCÍCIO EM          EXERCÍCIO
                                                       12 MESES             CURSO (94)         SEGUINTE (95)
                                                   (milhões de ecus)      (milhões de ecus)   (milhões de ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
          DO ORÇAMENTO DA CE
          (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
          (DIREITOS NIVELADORES/
          /DIREITOS ADUANEIROS)                           p.m.                  p.m.                p.m.
          NO PLANO NACIONAL
                                                1997               1998               1999            2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
Uma vez que se trata da aplicação de um novo sistema, os dados eventualmente disponíveis não podem constituir
uma base fiável para a avaliação das possíveis incidências financeiras.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
      CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                       SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                      SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                         SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                     SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES:
A fixação de preços de entrada distintos para os produtos destinados a transformação conduz a uma protecção do
mercado mais equilibrada do que na actua situação.
                                                          6
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 242 final
                                       DOCUMENTOS
 PT                                                                 02 03 17
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-271-PT-C
                                                            ISBN 92-77-89600-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                       ¥