CELEX: 31999R0246
Language: pt
Date: 1999-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 246/1999 da Comissão de 1 de Fevereiro de 1999 relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

L 27/16              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                2. 2. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 246/1999 DA COMISSÃO
                                               de 1 de Fevereiro de 1999
                         relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tária (2); que é necessário precisar, nomeadamente, os
                                                                prazos e condições de fornecimento para determinar as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                despesas daí resultantes,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o nº 1, alínea                               Artigo 1º
b), do seu artigo 24º,                                          A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista        Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da           fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos     conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;        nº 2519/97 e com as condições constantes do anexo.
Considerando que, após várias decisões relativas à distri-      Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu cereais a        totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
certos beneficiários;                                           aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
                                                                sua proposta é considerada como não escrita.
Considerando que é necessário efectuar esses forneci-
mentos de acordo com as regras previstas no Regula-                                      Artigo 2º
mento (CE) nº 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro
de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
produtos a fornecer a título do Regulamento (CE)                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
nº 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comuni-           Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.                               (2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23.
 ---pagebreak--- 2. 2. 1999          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 27/17
                                                                ANEXO
                                                                LOTE A
            1. Acção nº: 108/98
            2. Beneficiário (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma
               tel.: (39-6) 65 13 29 88; telefax: (39-6) 65 13 28 44/3; telex: 626675 WFP I
            3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
            4. País de destino: Angola
            5. Produto a mobilizar: milho
            6. Quantidade total (toneladas líquidas): 7 500
            7. Número de lotes: 1
            8. Características e qualidade do produto (3) (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.A.1.d)]
            9. Acondicionamento: ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 1.0 A 1.c), 2.c) e B.2]
           10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto II.A.3)
               — Língua a utilizar na marcação: português
               — Indicações complementares: —
           11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
           12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque — FOB estivado e arrumado
           13. Estádio de entrega alternativo: —
           14. a) Porto de embarque: —
               b) Endereço de carregamento: —
           15. Porto de desembarque: —
           16. Local de destino: —
               — porto ou armazém de trânsito: —
               — via de transporte terrestre: —
           17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
               — primeiro prazo: de 8 — 28. 3. 1999
               — segundo prazo: de 22. 3 — 11. 4. 1999
           18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
               — primeiro prazo: —
               — segundo prazo: —
           19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
               — primeiro prazo: 16. 2. 1999
               — segundo prazo: 2. 3. 1999
           20. Montante da garantia do concurso: 5 EUR por tonelada
           21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):
               Bureau de l’aide alimentaire, à l’attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue
               de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles; [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/296 70 04
               (exclusivamente)]
           22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 29. 1. 1999, fixada pelo Regulamento (CE) nº
               2753/98 da Comissão (JO L 345 de 19. 12. 1998, p. 23)
 ---pagebreak--- L 27/18           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2. 2. 1999
        Notas:
        (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65],
                                             Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
        (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
            determinar os documentos de expedição necessários.
        (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
            que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor
            relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo
            131.
        (4) O Regulamento (CE) nº 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39) é aplicável no que diz respeito à
            restituição à exportação. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22
            do presente anexo.
            Chama-se a atenção do fornecedor para o nº 1, último parágrafo, do artigo 4º do referido regulamento.
            A cópia do certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de telefax
            a utilizar: (32-2) 296 20 05)].
        (5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
            — certificado fitossanitário,
        (6) Em derrogação do JO C 114 de 29 de Abril de 1991, o ponto II.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A
            menção “Comunidade Europeia”».