CELEX: C2005/093/61
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo T-34/05: Acção intentada em 31 de Janeiro de 2005 por Bayer CropScience AG, Makhteshim Agan Holding BV, Alfa Agricultural Supplies S.A. e Aragonesas Agro S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/31
            
         Acção intentada em 31 de Janeiro de 2005 por Bayer CropScience AG, Makhteshim Agan Holding BV, Alfa Agricultural Supplies S.A. e Aragonesas Agro S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-34/05)
   (2005/C 93/61)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Bayer CropScience AG, com sede em Monheim (Alemanha), Makhteshim Agan Holding BV, com sede em Amesterdão (Países Baixos), Alfa Agricultural Supplies S.A., com sede Atenas (Grécia), e Aragonesas Agro S.A., com sede em Madrid (Espanha), representadas por C. Mereu and K. Van Maldegem, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a recorrida não cumpriu a sua obrigação decorrente do direito comunitário de rever os dados científicos apresentados pelas recorrentes para a revisão do endosulfan, ao abrigo da Directiva 91/414/CEE, e de lhes garantir um processo equitativo durante a revisão,
            
         
               —
            
            
               ordenar à recorrida que cumpra as suas obrigações decorrentes do direito comunitário e que actue conforme pedido pelas recorrentes, revendo e considerando todos os dados submetidos para a revisão do endosulfan e garantindo-lhes um processo equitativo, incluindo o direito de defesa e o direito a uma audiência justa,
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrente em todas as despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Por carta datada de 24 de Setembro de 2004, as recorrentes solicitaram à Comissão que revisse os dados científicos apresentados pelas recorrentes à autoridade avaliadora para a revisão e autorização, nos termos da Directiva 91/414/CE (1), do endosulfan, a substância activa do seu produto fitofarmacêutico. Também pediram que fossem autorizadas a tratar e a responder às questões suscitadas pelos avaliadores durante as últimas fases da revisão, sem qualquer consulta prévia às recorrentes. Por carta datada de 26 de Novembro de 2004, a Comissão respondeu que os seus serviços estavam a preparar uma proposta legislativa relativa à não inclusão do endosulfan no Anexo I da Directiva 91/414. Isto terá como resultado a proibição de uso desta substância.
   Em apoio da sua acção, as recorrentes alegam que, ao não ter revisto todos os dados pertinentes e mais recentes apresentados pelas recorrentes, a Comissão violou os artigos 95.o, n.o 3, e 151.o, n.o 1 CE. Alegam, além disso, que, ao não ter actuado em reposta ao pedido das recorrentes, a Comissão violou o princípio da boa administração, consagrado no artigo 211.o CE, bem como o seu direito de defesa, o direito a uma audiência justa, a obrigação de fundamentação e o princípio da igualdade de tratamento.
   As recorrentes consideram, além disso, que o facto de a Comissão não ter revisto todos os dados que apresentaram não alcança o objectivo desejado de avaliar a segurança dos produtos fitofarmacêuticos nem constitui o meio menos restritivo de alcançar esses objectivos, uma vez que a decisão daí resultante de não incluir o endosulfan no Anexo I levaria a retirar este do mercado da EU, com consequências comerciais irreparáveis para as recorrentes. Nesta base, as recorrentes consideram que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, das expectativas legítimas e da segurança jurídica. Finalmente, as recorrentes alegam que, ao não ter agido, a Comissão prejudica o seu direito de prosseguir actividades comerciais e interfere com o seu direito de propriedade.
   
      (1)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).