CELEX: 62013CN0055
Language: pt
Date: 2013-01-31 00:00:00
Title: Processo C-55/13: Ação intentada em 31 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

6.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 101/11
            
         Ação intentada em 31 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-55/13)
   2013/C 101/25
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, O. Beynet e K. Herrmann, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
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               Declaração de que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.o, pontos 15, 16, 22, 34 e 35, ao artigo 3.o, n.os 4 e 9, ao artigo 6.o, n.os 1 a 3, ao artigo 7.o, n.os 1 e 3, ao artigo 9.o, aos artigos 14.o e 17.o a 23.o, aos artigos 10.o e 11.o,16.o, 16.o, 26.o, n.o 2, alínea c), segunda frase e seguintes., bem como, alínea d), terceira e quarta frases, ao artigo 26.o, n.o 3, ao artigo 27.o, n.o 2, aos artigos 29.o, 31.o, 36.o, 42.o, n.os 1 a 4, ao artigo 43.o, n.os 1, 4 e 8, ao artigo 44.o, e ao anexo I, pontos 1 e 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, dessa diretiva.
            
         
               —
            
            
               Condenação da República da Polónia ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de comunicação das medidas de transposição da Diretiva 2009/73/CE, no montante de 88 819,20 euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo.
            
         
               —
            
            
               Condenação da República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Diretiva 2009/73/CE terminou em 3 de março de 2011.
   
      (1)  JO L 211, p. 94.