CELEX: 31997R0909
Language: pt
Date: 1997-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 909/97 do Conselho de 14 de Maio de 1997 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997

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31997R0909

Regulamento (CE) nº 909/97 do Conselho de 14 de Maio de 1997 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997  

Jornal Oficial nº L 131 de 23/05/1997 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 909/97 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1997 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económico Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (3), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir naquele acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 6 de Dezembro de 1995 um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e compensação financeira previstas no acordo acima referido para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997;Considerando que a aprovação desse protocolo é do interesse da Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997.O texto do protocolo consta do anexo do presente regulamento (4).Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. RITZEN(1) JO nº C 165 de 8. 6. 1996, p. 7.(2) JO nº C 115 de 14. 4. 1997.(3) JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p. 1.(4) JO nº L 157 de 29. 6. 1996, p. 3.