CELEX: 31998R1078
Language: pt
Date: 1998-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1078/98 da Comissão de 27 de Maio de 1998 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de cevada para todos os países terceiros

L 154/20            ¬ PT ¬               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28. 5. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 1078/98 DA COMISSAO               
                                                  de 27 de Maio de 1998
                  relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à
                                  exportação de cevada para todos os países terceiros
A COMISSAO   DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                        de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
                                                                da transmissão das propostas apresentadas junto dos
                                                                serviços competentes;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga-
nização comum de mercado no sector dos cereais (1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
në 923/96 da Comissão (2),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1501/95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1766/92                                      Artigo 1ë
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso        1. Procede-se a um concurso para a restituição e/ou a
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última       imposição à exportação prevista no artigo 4ë do Regula-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                mento (CE) në 1501/95.
në 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4ë,
                                                                2. A adjudicação diz respeito à cevada a exportar para
                                                                todos os países terceiros.
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação
à cevada, um concurso para a restituição ou a imposição à     3. O concurso está aberto até 27 de Maio de 1999.
exportação referida no artigo 4ë do Regulamento (CE)           Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
në 1501/95;                                                     em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen-
                                                                tação das propostas são determinadas no anúncio de
                                                                concurso.
Considerando que as regras de execução do processo de
concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui-
ção ou imposição à exportação pelo Regulamento (CE)
në 1501/95; que entre os compromissos do concurso                                        Artigo 2ë
figura a obrigação de apresentar um pedido de certificado
de exportação; que uma garantia de concurso de 12 ecus         Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
por tonelada, a constituir aquando da apresentação da          1 000 toneladas.
proposta, pode assegurar o cumprimento desta obrigação;
Considerando que é necessário prever um prazo de vali-                                  Artigo 3ë
dade específico para os certificados emitidos no âmbito
desse concurso; que essa validade deve corresponder às          A garantia referida no në 3, alínea a), do artigo 5ë do
necessidades do mercado mundial para a campanha de              Regulamento (CE) në 1501/95 é de 12 ecus por tonelada.
1998/1999;
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a                                   Artigo 4ë
todos os interessados, é necessário prever que a duração de
validade dos certificados emitidos seja idêntica;               1. Em derrogação das disposições do në 1 do artigo 21ë
                                                                do Regulamento (CEE) në 3719/88 da Comissão (5), os
                                                                certificados de exportação emitidos nos termos do në 1 do
Considerando que o bom desenvolvimento de um                    artigo 8ë do Regulamento (CE) në 1501/95, no que
processo de concurso para a exportação impõe a previsão      respeita à determinação da sua duração de validade, são
                                                                considerados como emitidos no dia de apresentação da
(1) JO  L 181 de  1. 7. 1992, p. 21.                            proposta.
(2) JO  L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  L 147 de  30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO  L 287 de  21. 10. 1997, p. 14.                          (5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
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2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do          3. Sempre que for fixada uma imposição mínima à
presente concurso são válidos a partir da data da sua emis-    exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ou
são, na acepção do në 1, até ao fim do quarto mês              aos proponentes cuja proposta se situar ao nível da impo-
seguinte.                                                        sição mínima à exportação ou a um nível superior.
Todavia os certificados emitidos antes de 1 de Julho de                                   Artigo 6ë
1998 só podem ser utilizados a partir dessa data.
                                                                 As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
                                                                 intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
                           Artigo 5ë                             e meia depois do termo do prazo para a apresentação
                                                                 semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
1. A Comissão decide, de acordo com o processo                  concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
previsto no artigo 23ë do Regulamento (CEE) në 1766/92:          esquema que figura no anexo I e através dos números que
— ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo         figuram no anexo II.
     em conta, nomeadamente, os critérios previstos no           Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
     artigo 1ë do Regulamento (CE) në 1501/95,                   informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
— ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo            referido no parágrafo precedente.
     em conta, nomeadamente, os critérios previstos no
     artigo 1ë do Regulamento (CE) në 1501/95,                                            Artigo 7ë
— ou não dar seguimento ao concurso.                            As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
                                                                 horas da Bélgica.
2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à
exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)                           Artigo 8ë
proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível
igual ou inferior ao da restituição máxima assim como o(s)     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
imposição de exportação.                                       Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1998.
                                                                              Pela Comiss ão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comiss ão
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                                                   ANEXO I
         Concurso semanal para a restituição ou imposição à exportação de cevada para todos os
                                                países terceiros
                                        [Regulamento (CE) në 1078/98]
                            Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                    1                      2                                     3
                                                                    A                        B
               Numeração              Quantidades
             dos proponentes          em toneladas        Montante da imposição   Montante da restituição
                                                               à exportação            à exportação
                                                             em ecus/toneladas       em ecus/toneladas
                    1
                    2
                    3
                   etc.
 ---pagebreak--- 28. 5. 98   ¬ PT ¬               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 154/23
                                                    ANEXO II
          Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes:
          [DG VI (C-1)]:
          — por telex:              22037 AGREC B,
                                    22070 AGREC B (letras gregas),
          — por telefax:            295 25 15,
                                    296 49 56.