CELEX: 31986R4011
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4011/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais autónomos para o café não torrado e não descafeínado e para o cacau inteiro ou partido das subposição e posição 09.01 A I a) e 18.01 da pauta aduaneira comum

31 . 12 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N9 L 374 / 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N9 4011 / 86 DO CONSELHO
                                                  de 16 de Dezembro de 1986
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais autónomos para o café
              não torrado e não descafeinado e para o cacau inteiro ou partido das subposição e posição
                                       09.01 A I a) e 18.01 da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            base nos dados disponíveis e tendo em conta elementos
                                                                  especiais dos contingentes em causa , é permitido estimar as
                                                                  percentagens de participação inicial nos volumes contingen­
                                                                  tados nos seguintes níveis :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                              09.01 A I a)        18.01
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 28 ?,
                                                                  Benelux                           0,83             1,72
                                                                  Dinamarca                         0,22             0,01
                                                                  Alemanha                          2,23             2,48
Tendo em conta o projecto de regulamento submetido pela           Grécia                            0,11             0,12
Comissão ,                                                        Espanha                          95,00           95,00
                                                                  França                            0,57             0,21
                                                                  Irlanda                           0,01             0,01
                                                                  Itália                            0,76             0,15
Considerando que , no âmbito das negociações de adesão e          Portugal                          0,05             0,01
                                                                  Reino Unido                       0,22             0,29
para ter em conta as correntes de trocas tradicionais de
Espanha com a América Latina , a Comunidade se propôs
abrir , durante os três primeiros anos do período de tran­
sição , contingentes pautais comunitários autónomos de            Considerando que, para ter em conta a evolução eventual
direito nulo de 40 000 toneladas, para o café não torrado         das importações dos referidos produtos, convém dividir em
nem descafeinado da subposição 09.01 A I a) da pauta              duas parcelas os volumes contingentados , sendo a primeira
aduaneira comum , e de 10 000 toneladas para o cacau              parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo
inteiro ou partido da posição 18.01 da pauta aduaneira            a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­
comum ; que é conveniente , portanto , abrir os referidos         mente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram
contingentes pautais para o segundo ano de aplicação , isto       a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos importa­
é, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de         dores uma certa segurança , é indicado fixar a primeira
Dezembro de 1987 ;                                                parcela do contingente comunitário a um nível importante
                                                                  que, neste caso, se poderia situar em cerca de 99 % dos
                                                                  volumes contingentados ;
Considerando que se deve garantir , nomeadamente, o
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses          Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
contingentes e a aplicação , sem interrupção , a todas as         -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamen­
importações , das taxas previstas para esses contingentes até     te ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer
ao esgotamento destes últimos ; que um sistema de utiliza­        descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro
ção dos contingentes pautais comunitários, baseado numa           que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
repartição entre os Estados-membros , parece susceptível de       inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar
respeitar a natureza comunitária dos referidos contingentes       sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado , por
relativamente aos princícpios acima expostos ; que essa           cada Estado-membro, quando cada uma das suas
repartição deve , para reflectir o melhor possível a evolução     quotas-partes complementares estiver quase totalmente uti­
real do mercado dos produtos em causa , ser efectuada             lizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que as
proporcionalmente às necessidades calculadas , por um             quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas
lado , com base nos dados estatísticos relativos às importa­      até ao fim do período de contingentamento ; que este modo
ções provenientes de países terceiros no decurso de um            de gestão requer estreita colaboração entre os Esta­
período de referência representativo , e, por outro lado ,        dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,
com base nas perspectivas económicas para o ano de                poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes
contingentamento considerado ;                                    contingentados e informar desse facto os Estados­
                                                                  -membros ;
Consiaerando , todavia , que para os produtos considerados        Considerando que , se em data determinada do período de
não é possível recolher , em relação a todos os Estados­          contingentamento existir um saldo importante num ou
-membros, dados estatísticos completos e precisos das             noutro Estado-membro, é indispensável que esse Estado
importações provenientes de países terceiros que não bene­        transfira uma percentagem apreciável para a reserva , a fim
ficiam de uma preferência pautal equivalente ; que, com           de evitar que uma parte dos contingentes comunitários
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                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 12 . 86
   permaneça inutilizada num Estado-membro, quando pode­                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   ria ser utilizada noutros ;
                                                                                                         Artigo 1 ?
   Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
   Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo                        1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, são
   estarem reunidos e representados pela união económica do                     suspensos os direitos da pauta aduaneira comum para os
   Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas­                     produtos a seguir designados, nos níveis e dentro do limite
   -partes atribuídas à referida união económica pode ser                       dos contingentes pautais comunitários indicados para cada
                                                                                um deles :
   efectuada por um dos seus membros ,
       Número              N ? da
                                                                                                               Volume do       Direito
          de           pauta aduaneira                          Designação das mercadorias                     contingente        do
        ordem              comum
                                                                                                             (em toneladas)  contingente
      09.1933      09.01 A I a)               Café não torrado , não descafeinado                               40 000            0
      09.1935      18.01                      Cacau inteiro ou partido                                           10 000           0
  2. As importações dos produtos em causa que beneficiam                       inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
  da isenção do direito aduaneiro a título de um outro regime                  rior .
  pautal preferencial não são imputáveis nestes contingentes
  pautais .
  3 . Dentro do limite destes contingentes pautais, é suspen­                  2. Se, após esgotamento de qualquer das suas quotas­
  so totalmente o direito da pauta aduaneira.                                  -partes iniciais, a segunda quota-parte sacada por um
                                                                               Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse
                                                                               Estado-membro procede, sem demora, nas condições indi­
                              Artigo 29                                        cadas no n? 1 , ao saque de uma terceira quota-parte igual a
                                                                               5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente
  1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são                      para a unidade superior.
  divididos em duas parcelas.
  2 . Uma primeira parcela, respectivamente de 39 500 e                        3 . Se, após esgotamento de qualquer das suas segundas
  9 900 toneladas, é repartida entre os Estados-membros ; as                   quotas-partes, a terceira quota-parte sacada por um
  quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 59 , são válidas                   Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse
 de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, elevam-se, para                    Estado-membro procede, nas condições indicadas no n? 1 ,
  esses Estados-membros, às quantidades indicadas a seguir,                   ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira .
 expressas em toneladas :
                                                                              Este procedimento aplica-se até ao esgotamento de cada
                                                                              uma das reservas .
                                   09.01 A I a )         18.01
 Benelux                                 326               170
 Dinamarca                                 88                 1               4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3, os Estados-membros
 Alemanha                                880               245                podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
 Grécia                                    43               12                fixadas por esses números se existirem razões para conside­
 Espanha                              37 5 25           9 405                 rar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros
 França                                  226                21                informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar
Irlanda                                     1                1                o presente número .
 Itália                                  301                15
Portugal                                  22                 1
Reino Unido                               88                29
                                                                                                        Artigo 49
3 . A segunda parcela , respectivamente de 500 e 100
toneladas, constitui a reserva correspondente.                               As quotas-partes complementares sacadas nos termos do
                                                                              artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .
                             Artigo 39
1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado­                                                     Artigo 59
-membro, tal como fixada no n? 2 do artigo 2? — ou a
mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a                     Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
reserva em caso de aplicação do artigo 5 ? — for utilizada                   tardar em 1 de Outubro de 1987, a fracção não utilizada
em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem                             de cada uma das suas quotas-partes iniciais que, em 15 de
demora , por via de notificação à Comissão, ao saque, na                     Setembro de 1987, exceda 20 % do volume inicial . Podem
medida em que o montante da reserva o permita, de uma                        transferir uma quantidade mais importante se existirem
segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte                          razões para considerar que esta não será utilizada .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 374 / 15
Os Estados-membros comunicam a Comissão , o mais                 2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações         produtos em causa o livre acesso às quotas-partes que lhes
dos produtos em causa efectuadas até 15 de Setembro de           são atribuídas .
1987 , inclusive , imputadas nos contingentes pautais comu­
nitários , bem como , eventualmente , a fracção das suas         3 . Os Estados-membros procedem à imputação nas suas
quotas-partes iniciais que transferem para a reserva.            quotas-partes das importações dos produtos em questão, à
                                                                 medida que esses produtos são apresentados na alfândega a
                                                                 coberto de declarações de introdução em livre prática .
                          Artigo 6°                              4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                 Estados-membros é verificada com base nas importações
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­        imputadas nas condições definidas no n° 3 .
tas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2° e 3 ?
e informa cada um deles, logo que receba as notificações ,
da situação de esgotamento das reservas .
                                                                                         Artigo 89
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar
em 5 de Outubro de 1987 , do volume das reservas após as         A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
transferências efectuadas em aplicação do artigo 5 ?             das importações dos produtos em questão efectivamente
                                                                 imputadas nas suas quotas-partes.
A Comissão velará por que o saque que esgota uma das
reservas se limite ao saldo disponível e , para esse efeito ,
informa com precisão do seu montante o Estado-membro                                     Artigo 9­
que proceda a este último saque .
                                                                 Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                 mente para assegurarem a observância do presente regula­
                                                                 mento .
                           Artigo 7 ?
 1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
 adequadas para que a abertura das quotas-partes comple­                                Artigo 20?
mentares que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne
possíveis as imputações , sem descontinuidade , à sua parte      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 acumulada do contingente comunitário.                            1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxeías , em 16 de Dezembro de 1986 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                         G. HOWE