CELEX: C1996/145/01
Language: pt
Date: 1996-05-18 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de Março de 1996 nos processos apensos C-46/93 e C-48/93 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof e da High Court of Justice, Queen's Bench Division, Divisional Court): Brasserie du pêcheur SA contra República Federal da Alemanha e The Queen contra Secretary of State for Transport, ex parte: Factortame Ltd e outros (Princípio da responsabilidade de um Estado-membro pelos danos causados aos particulares em virtude de violações de direito comunitário que lhe são imputáveis - Violações imputáveis ao poder legislativo - Pressupostos da responsabilidade do Estado - Âmbito da reparação)

18 . 5 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 145/ 1
                                                                 I
                                                          (Comunicaçôes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                  que lhes são imputáveis é aplicável sempre que o
                     de 5 de Marco de 1996                             incumprimento em causa seja atribuído ao legislador
                                                                       nacional.
nos processos apensos C-46/93 e C-48/93 ( pedidos de
decisâo prejudicial do Bundesgerichtshof e da High Court of        2 . Quando uma violação do direito comunitário por um
Justice, Queen's Bench Division, Divisional Court ): Brasse­           Estado-membro é imputável ao legislador nacional que
rie du pêcheur SA contra Republica Federal da Alemanha e               actua num domínio onde dispõe de um amplo poder de
The Queen contra Secretary of State for Transport, exparte:            apreciação para efectuar escolhas normativas, os parti­
                   Factortame Ltd e outros ( 1 )                       culares lesados têm direito à reparação desde que a regra
(Princípio da responsabilidade de um Estado-membro pelos               de direito comunitário violada tenha por objecto con­
danos causados aos particulares em virtude de violações de             ferir-lhes direitos, que a violação seja suficientemente
direito comunitário que lhe são imputáveis — Violações                 caracterizada e que exista um nexo de causalidade
imputáveis ao poder legislativo — Pressupostos da respon­              directo entre essa violação e o prejuízo sofrido pelos
         sabilidade do Estado — Âmbito da reparação)                   particulares. Mediante esta reserva, é no quadro do
                          ( 96/C 145/01 )                              direito nacional da responsabilidade que incumbe ao
                                                                       Estado reparar as consequências do prejuízo causado
             (Línguas do processo: alemão e inglês)                    pela violação do direito comunitário que lhe é imputá­
                                                                       vel, subentendendo-se que as condições fixadas pela
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             legislação nacional aplicável não podem ser menos
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 favoráveis do que as que dizem respeito a reclamações
                                                                       semelhantes de natureza interna, nem estabelecidas de
Nos processos apensos C-46/93 e C-48/93 , que têm por                  forma a tornar na prática impossível ou excessivamente
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos             difícil a obtenção da reparação.
termos do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Bundesge­
richtshof ( C-46/93 ) e pela High Court of Justice, Queen's        3 . O órgão jurisdicional nacional não pode, no quadro da
Bench Division, Divisional Court ( C-48/93 ), destinados a             legislação nacional que aplica, subordinar a reparação
obter, nos litígios pendentes nestes órgãos jurisdicionais             do prejuízo à existência de dolo ou negligência por parte
entre Brasserie du pêcheur SA e República Federal da                   do órgão estadual a quem o incumprimente é imputável,
Alemanha e entre The Queen e Secretary of State for                    que vá além da violação suficientemente caracterizada
Transport, ex parte: Factortame Ltd e outros, uma decisão a            do direito comunitário .
título prejudicial sobre a interpretação do princípio da
responsabilidade do Estado pelos danos causados aos                4 . A reparação, pelos Estados-membros, dos prejuízos que
particulares em virtude de violações de direito comunitário            causaram aos particulares em virtude de violações do
que lhe são imputáveis, o Tribunal de Justiça, composto por:           direito comunitário deve ser adequada ao prejuízo
G. C. Rodriguez Iglesias ( relator ), presidente; C. N. Kakou­         sofrido. Não existindo disposições comunitárias nesse
ris, D. A. O. Edward e G. Hirsch, presidentes de secção; G. F.         domínio, incumbe ao ordenamento jurídico interno de
Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, C.             cada Estado-membro fixar os critérios que permitem
Gulmann e J. L. Murray, juízes; advogado-geral : G.                    determinar a extensão da reparação, subentendendo-se
Tesauro; secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto, e           que não podem ser menos favoráveis do que os relativos
H. A. Rúhl , administrador principal, proferiu em 5 de                 às reclamações ou acções semelhantes baseadas no
Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                    direito interno e que, de modo algum, podem ser fixados
seguinte :                                                             de forma a tornar, na prática, impossível ou excessiva­
                                                                       mente difícil a reparação. Uma regulamentação nacio­
I. O princípio segundo o qual os Estados-membros são                   nal que limita, de um modo geral, o prejuízo reparável
      obrigados a reparar os prejuízos causados aos particu­           apenas aos prejuízos causados a determinados bens
      lares em virtude das violações de direito comunitário            individuais especialmente protegidos, com exclusão do
 ---pagebreak---  N? C 145/2              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 5 . 96
       lucro cessante dos particulares, viola o direito comuni­      Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos
       tário. No quadro de reclamações ou acções baseadas no         do Consiglio di Stato, de 6 de Dezembro de 1995 , nos
       direito comunitário devem, por outro lado, poder ser          processos ai pendentes entre 1 . Maria Antonella Garofalo,
        concedidas indemnizações específicas, como a indemni­        2. Giovanni Pagano, 3 . Rosa Bruna Vitale, 4 . Francesca
       zação « exemplar» de direito inglês, se também o              Nuccio, 5 . Giacomo Cangialosi, 6. Giacoma D'Amico,
       puderem ser no quadro de reclamações ou acções                7. Giulia Lombardo, 8 . Emanuela Giovenco, 9. Caterina Lo
       semelhantes baseadas no direito nacional.                     Gaglio, 10. Daniela Guerrera, 11 . Cesare Di Marco e o
                                                                       Ministero della Sanità e ainda o USL n? 58 di Palermo
 5 . A obrigação dos Estados-membros de repararem os                                ( Processos C-69/96 a C-79/96 )
       prejuízos causados aos particulares pelas violações do                                 ( 96/C 145/03 )
       direito comunitário que lhes são imputáveis não pode
       ficar limitada apenas aos prejuízos sofridos após a
       pronúncia de um acórdão do Tribunal de Justiça em que        Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       se declara o incumprimento imputado.                         Europeias onze pedidos de decisão prejudicial por acórdãos
                                                                    do Consiglio di Stato, de 6 de Dezembro de 1 995 , nos
 H JO n? C 92 de 2 . 4 . 1993 .                                     processos aí pendentes entre 1 . Maria Antonella Garofalo,
      JO n? C 94 de 3 . 4 . 1993 .                                  2 . Giovanni Pagano, 3 . Rosa Bruna Vitale, 4 . Francesca
                                                                    Nuccio, 5 . Giacomo Cangialosi, 6 . Giacoma D'Amico,
                                                                     7. Giulia Lombardo, 8 . Emanuela Giovenco, 9 . Caterina Lo
                                                                    Gaglio, 10 . Daniela Guerrera, 11. Cesare Di Marco e o
                                                                    Ministero della Sanità e ainda o USL n? 58 di Palermo, que
                                                                    deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 e
                                                                     15 de Março de 1996 .
        DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                    de 26 de Fevereiro de 1996                      O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
no processo C-181/95 : Biogen Inc. contra Smithkline                pronuncie sobre as seguintes questões :
                    Beecham Biologicals SA ( 1 )
 (Artigos 20° .. e 37! do Estatuto CE do Tribunal deJustiça —       a ) No artigo 177? do Tratado a expressão « órgão jurisdi­
 Participação no processo do artigo 177°.. do Tratado CE)                cional » deve ser interpretada extensivamente, com­
                            ( 96/C 145/02 )                              preendendo não apenas os órgãos jurisdicionais defini­
                                                                         dos como tais nos ordenamentos nacionais, mas tam­
                                                                         bém os procedimentos administrativos contenciosos
                   (Língua do processo: francês)                         caracterizados — além de pela imparcialidade, pelas
                                                                         garantias do contraditório, etc. — também pela irrevo­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              gabilidade e impossibilidade de modificação da decisão,
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 e pela impossibilidade de recurso por parte de todas as
                                                                         outras autoridades administrativas e jurisdicionais .
No processo C-181/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                    b ) No artigo 7?, n? 2, da Directiva 86/457/CEE ( 1 ) a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Tribunal de commerce de Nivelles                     expressão « todos os médicos que dispuserem desse
                                                                         direito em 31 de Dezembro de 1994 » abrange aqueles
( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Biogen Inc . e Smithkline Beecham Biolo­             que então possuíam abstractamente título para aceder a
                                                                         uma relação de serviço (como funcionários, convencio­
gicals SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­
                                                                         nados, temporários, etc .) com o serviço nacional de
tação do Regulamento ( CEE ) n? 1768/92 do Conselho, de
                                                                         saúde, ou só aqueles que tivessem já estabelecido,
 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado
                                                                         concretamente, uma relação de serviço .
complementar de protecção para os medicamentos (JO
n? L 182 , de 2 de Julho de 1992, página 1 ); o presidente do
Tribunal de Justiça, ouvido o advogado-geral N. Fennelly,           c ) Se à questão anterior se responder do segundo modo, a
profere o presente despacho:                                             directiva deve ser interpretada no sentido de que a
                                                                         autoridade nacional tem poderes para alargar o conceito
                                                                         dos « direitos adquiridos » de modo a incluir todos
1 . O pedido de intervenção da sociedade Research Corpo­
                                                                         aqueles que na data referida tinham obtido a simples
       ration Technologies Inc. é rejeitado por inadmissibili­
       dade.                                                             habilitação profissional, ou no sentido de que por
                                                                         « direito adquirido » deve entender-se uma posição mais
                                                                         qualificada do que a simples habilitação profissional .
2 . Não cabe decidir quanto às despesas.
                                                                    (!) JO n? L 267 de 19 . 9 . 1986 , p . 26 .
( l ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .