CELEX: 21988A0127(03)
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

N ? L 22 / 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27 . 1 . 88
                                                           PROTOCOLO
              relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
                                                       Hachemita da Jordânia
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
              por um lado ,
              SUA MAJESTADE O REI DO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA
              por outro lado ,
              REAFIRMANDO a sua vontade de pôr em prática , no âmbito da política mediterrânica da Comunidade alargada ,
              uma cooperação que contribua para o desenvolvimento económico e social da Jordânia e favoreça o reforço das
              relações entre a Comunidade e a Jordânia ,
              DESEJOSOS de , para isso , prosseguirem a cooperação financeira e técnica prevista no Acordo de Cooperação
              entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia ,
              DECIDIRAM celebrar o presente Protocolo e designaram plenipotenciários , para esse fim:
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
                  Jakob Esper LARSEN ,
                  Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário ,
                  Representante Permanente da Dinamarca ,
                  Presidente do Comité dos Representantes Permanentes ;
                  Jean DURIEUX ,
                  Conselheiro Extraordinário na Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades
                  Europeias ;
              O REINO HÁCHEMITA DA JORDÂNIA:
                  Hasan ABU NIMAH ,
                  Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário ;
              OS QUAIS , depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma ,
              ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
                           Artigo 1 ?                                   b ) 35 milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamentais da
                                                                            Comunidade sob a forma de auxílios não reembolsá­
No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no                    veis ;
Acordo de Cooperação celebrado entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia , a                  c) 2 milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamentais da
Comunidade participa , nas condições estabelecidas pelo                     Comunidade sob a forma de contribuições para a
presente Protocolo , no financiamento de acções destinadas a                formação de capitais de risco .
contribuir para o desenvolvimento económico e social da
Jordânia .                                                              2.    Os empréstimos referidos na alínea a) do n° 1 , com
                                                                        excepção dos destinados a financiamentos no sector
                           Artigo 2 ?                                   petrolífero , beneficiam de uma bonificação de juros de 2 % a
                                                                        cargo dos fundos referidos na alínea b ) do n° 1 .
1.     Para os fins referidos no artigo 1 ? , pode ser autoriza­
do , para um perído que termina em 31 de Outubro 1991 , um              3.    Os capitais de risco referidos no n ? 1 , alínea c),
montante global de 100 milhões de ECUs , com os seguintes               contribuem para os objectivos e acções de cooperação
limites :                                                               definidos no artigo 3 ? e , em especial , para os referidos no
a) 63 milhões de ECUs sob forma de empréstimo do                        segundo travessão do n ? 2 .
     Banco Europeu de Investimento , a seguir denominado
     «Banco », concedidos através dos seus recursos pró­                Estes capitais serão prioritariamente utilizados para colocar
     prios ;                                                            capitais próprios ou equiparados à disposição tanto de
 ---pagebreak--- 27 . 1 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 22 / 19
empresas privadas como públicas ou com participação                       nacional. Procurar-se-á uma concentração de recursos
pública jordana, em especial empresas e que se encontrem                  nos sectores específicos, a fim de obter um máximo de
associadas pressoas singulares ou colectivas de um Esta­                  eficácia ,
do-membro da Comunidade. Podem , nas mesmas condições ,
ser utilizadas para o financiamento de estudos específicos ara        — no sector industrial e de serviços, o incentivo de acções
a preparação e a elaboração final de projectos dessas                     conjuntas entre operadores dos Estados-membros da
empresas, bem como assistência a estas durante o período de               Comunidade e operadores jordanos , os contactos direc­
                                                                          tos , a troca de informações , a promoção de investimentos
arranque .
                                                                          e a contribuição de capitais privados, o apoio às pequenas
                                                                          e médias empresas , incluindo as de carácter artesanal ,
São concedidos e geridos pelo Banco e podem assumir as                    com o objectivo de favorecer o emprego ,
seguintes formas :
                                                                      — no sector científico e tecnológico , a expansão da capaci­
a ) Empréstimos subordinados cujo reembolso e , se for caso               dade de formação e de investigação da Jordânia e a
     disso , o pagamento de juros apenas têm lugar após a                 criação ou a expansão de laços entre instituisções de
     regularização dos outros créditos bancários ;                        formação e de investigação jordanas e europeias , priva­
                                                                          das e públicas ,
b ) Empréstimos condicionais , cujo reembolso ou duração
     dependem da realização de condições determinadas no              — no sector comercial , a diversificação e a promoção das
     momento da concessão do empréstimo ;                                 exportações , bem como a organização de contactos entre
                                                                          operadores jordanos e operadores dos Estados-membros
c) Participações minoritárias e temporárias em nome da                    da Comunidade .
     Comunidade no capital de empresas estabelecidas na
     Jordânia ;                                                       — nos sectores prioritários acima referidos, acções de
                                                                          formação prática ligadas a projectos ou acções, na
d) Financiamentos de participações , sob a forma de emprés­               empresa e nas instituições de investigação .
     timos concedidos à Jordânia ou , com o acordo do
     Governo jordano , a empresas jordanas , quer directa­            3.     As contribuições financeiras da Comunidade desti­
     mente quer por intermédio de instituições financeiras            nam-se a cobrir as despesas internas e externas necessárias à
     jordanas .                                                       realização de projectos (incluindo as despesas de estudo , de
                                                                      engenheiros-consultores e de assistência técnica ) ou acções
                                                                      aprovados . Não podem ser utilizadas para cobrir despesas
                                                                      correntes de administração , de manutenção ou de funciona­
                                                                      mento .
                             Artigo 3 ?
1.      O montante global fixado no artigo 2 ? destina-se
prioritariamente ao financiamento ou à participação no                                            Artigo 4 ?
financiamento de projectos ou de acções de cooperação que
tenham por objectivo :                                                 1.    Os projectos de investimento podem ser financiados ,
                                                                      quer por empréstimos do Banco com uma bonificação de
— o desenvolvimento e a diversificação da produção                    juros nas condições previstas no n ? 2 do artigo 2 ?, quer por
     agrícola destinada à redução da dependência alimentar            capitais de risco , quer por auxílios não reembolsáveis , quer
     da Jordânia bem como dos esforços de diversificação das          ainda por uma combinação destes três meios .
     produções e das exportações agrícolas na perspectiva de
     uma maior complementaridade entre as diferentes                  2.     As acções de cooperação técnica e económica são
     regiões do Mediterrâneo ,                                        financiadas , regra geral , mediante auxílios não reembolsá­
                                                                      veis .
— o reforço , no interesse mútuo , dos laços económicos
     entre a Comunidade e a Jordânia , através de um
     desenvolvimento das cooperações nos sectores industrial ,                                    Artigo 5 ?
     da formação e da investigação , tecnológico , comercial e
     dos outros serviços ,                                             1.     Os montantes a autorizar anualmente devem ser
                                                                      repartidos de forma tão regular quanto possível durante todo
— a cooperação regional e multilaterial .                             o período de aplicação do presente Protocolo .
Podem ser igualmente financiadas as infra-estruturas econó­            2.     O saldo eventualmente não autorizado no final do
micas e os investimentos industriais complementares das               período referido no n ? 1 do artigo 2° será utilizado até ao seu
referidas acções de cooperação .                                      esgotamento . Este saldo será utilizado nas mesmas condições
                                                                       que as previstas no presente Protocolo .
2.      Entre os projectos e acções financiáveis serão privile­
giados os que tenham por objectivo :
                                                                                                  Artigo 6 ?
— no sector agrícola , o desenvolvimento das produções
     agrícolas deficitárias , em especial , das produções alimen­      1.     Os empréstimos do Banco através dos seus recursos
     tares , nomeadamente no âmbito dos programas pluria­              próprios são concedidos de acordo com as modalidades ,
     nuais e de acções relacionadas com a estratégia alimentar         condições e procedimentos previstos nos seus Estatutos . As
 ---pagebreak--- N ? L 22 / 20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27 . 1 . 88
suas condições de duração são estabelecidas com base nas                                        Artigo 9 ?
características económicas e financeiras dos projectos a que
se destinam e tendo igualmente em consideração as condições          1.    Tendo em vista uma utilização óptima dos instrumen­
existentes nos mercados de capitais nos quais o Banco obtém          tos e meios previstos no Protocole e ao cumprimento dos
os seus recursos . A taxa de juro é determinada de acordo com        objectivos estabelecidos no artigo 3 ?, a Comunidade e a
as práticas do Banco nesta matéria no momento da assina­             Jordânia procedem , a partir de elementos fornecidos pela
tura do contrato de empréstimo , sem prejuízo da bonificação         Jordânia , a uma análise:
de juros referida no n ? 2 do artigo 2 ?
                                                                     — dos objectivos prioritários des desenvolvimento contidos
                                                                         no plano nacional ;
2.     As condições e modalidades das contribuições para a
formação dos capitais de risco são estabelecidas caso a              — do ou dos domínios em que se irá centrar a contribuição
caso .                                                                   comunitária , tendo , nomeadamente , em conta as inter­
                                                                         venções dos outros mutuantes no plano bilateral ou
3.     Com excepção dos auxílios destinados às bonificações              multilateral e outros instrumentos comunitários, incluin­
de juro dos empréstimos do Banco e às operações de capitais              do o auxílio alimentar;
de risco , os auxílios a partir de recursos orçamentais serão
                                                                     — das medidas e das acções mais apropriadas para o
concedidos e geridos pela Comissão .                                     cumprimento dos objectivos sectoriais referidos no
                                                                         segundo travessão ou , quando estas acções não estiverem
4.     Os fundos referidos no artigo 2° podem ser concedidos             suficientemente definadas , das grandes linhas dos pro­
por intermédio do Estado ou de organismos jordanos                       gramas de apoio às políticas definidas pelo país nestes
adequados , responsabilizando-se estes por afectar os fundos             sectores .
aos beneficiários , em condições determinadas , mediante
acordo com a Comunidade , com base nas características               — dos programas de acções de interesse regional sus­
económicas e financeiras dos projectos e acções a que se                 ceptíveis de serem financiados pela Comunidade .
destinam .
                                                                     2.    Nestes termos , a Comunidade e a Jordânia estabelecem
                                                                     de comum acordo um programa indicativo que compromete
                                                                     as duas partes e que fixa os objectivos específicos da
                             Artigo 7 ?                              cooperação financeira e técnica , os sectores prioritários de
                                                                     intervenção bem como os programas de acções previstos.
A contribuição da Comunidade para a realização de certos
projectos pode , com o acordo da Jordânia assumir a forma de         3.    O programa indicativo pode ser revisto de comum
um co-financiamento , no qual podem participar, nomeada­             acordo para tomar em consideração as mudanças ocorridas
mente, os órgãos e instituições de crédito e desenvolvimento         na situação económica da Jordânia ou nos objectivos e
da Jordânia , dos Estados-membros ou de Estados terceiros ,          prioridades estabelecidos pelo seu plano de desenvolvi­
                                                                     mento .
ou organismos financeiros internacionais .
                                                                     4.    A Comunidade e a Jordânia continuarão as trocas de
                                                                     pontos de vista no âmbito das instâncias adequadas e
                             Artigo 8 ?                              procederão , pelo menos uma vez durante o período de
                                                                     execução do presente Protocolo e , o mais tardar, antes do fim
Podem beneficiar da cooperação financeira a técnica :                do terceiro ano após a entrada em vigor do presente
                                                                     Protocolo , a uma apreciação da execução do programa
a) De forma geral :                                                  indicativo .
    — o Estado jordano ,
b ) Com o acordo do Governo jordano , relativamente a                                           Artigo 10 ?
    projectos e acções por ele aprovados :
                                                                      1.   No quadro estabelecido em execução do artigo 9 ?, o
     — os organismos públicos de desenvolvimento da Jor­             Estado jordano ou , com o acordo do seu Governo , os outros
         dânia ,                                                     eventuais beneficiários referidos no artigo 8 ? , apresentarão à
    — os organismos privados que se dediquem na Jordânia             Comunidade os seus pedidos de contribuição financeira .
         ao desenvolvimento económico e social ,
     — as empresas que exercem a sua actividade segundo              2.    A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento
         métodos de gestão industrial e comercial e consti­          em colaboração com as autoridades jordanas competentes e
                                                                     os outros beneficiários , em conformidade com os objectivos
         tuídas sob forma de pessoas colectivas na acepção do
                                                                     definidos no artigo 9 ?, e informa-os do seguimento dado aos
         artigo 12 ?,
                                                                     seus pedidos.
     — as associações de produtores nacionais da Jordânia
         ou , na falta de tais associações e a título excepcional ,
         os próprios produtores ,                                                               Artigo 11 ?
     — os bolseiros e estagiários enviados pela Jordânia
         no âmbito das acçõses de formação referidas no               1.   A execução , gestão a manutenção dos projectos que
         artigo 3 ?                                                  são objecto de um financiamento a título do presente
 ---pagebreak--- 27 . 1 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 22 / 21
Protocolo , são da responsabilidade da Jordânia ou dos                propostas , quando se trate de executar concursos que ,
outros beneficiários referidos no artigo 8 ?                          pela sua dimensão , interessem particularmente às empre­
                                                                      sas jordanas .
A Comunidade assegurar-se-á de que a utilização destas                A organização deste procedimento acelerado não exclui
contribuições está em conformidade com as afectações                  a possibilidade de abertura de um concurso internacional
decididas e de que se realiza nas melhores condições                  quando a natureza das empreitadas a realizar ou o
económicas .                                                          interesse de alargamento da participação o justifica­
                                                                      rem .
2.      Os projectos e programas de acções serão objecto de
avaliações adequadas cujos resultados serão comunicados às        2 . Quando a urgência ou a natureza, a fraca importância ou
                                                                      as características especiais de determinadas empreitadas
duas partes que , de comum acordo , tomarão as medidas que
                                                                      ou fornecimentos de bens o justificarem, a Jordânia
se impõem .
                                                                      pode , de acordo com a Comissão , autorizar, a título
                                                                      excepcional , a celebração de contratos após a realização
3.      Determinadas modalidades de gestão das contribui­             de concursos limitados, a celebração de contratos por
ções financeiras concedidas pela Comunidade são objecto de            ajuste directo e a execução em regime administrativo .
uma troca de cartas ou de um acordo-quadro entre a
Commissão e a Jordânia , aquando da celebração do presente        Os procedimentos referidos nos pontos 1 e 2 acima podem
Protocolo .
                                                                  ser organizados para operações cujo custo avaliado seja
                                                                  inferior a 3 milhões de ECUs .
                          Artigo 12 ?
                                                                                            Artigo 14 ?
1.      A participação em concursos e noutros procedimentos       1.     A Jordânia fará beneficar os concursos e os contratos
de adjudicação de contratos susceptíveis de serem financia­       celebrados para a execução de projectos ou de acções
dos está aberta , em igualdade de condições , a todas as          financiadas pela Comunidade de um regime fiscal e aduanei­
pessoas singulares e colectivas compreendidas no âmbito de        ro que não seja menos favorrável do que o aplicado ao Estado
aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica          mais favorecido ou à organização internacional de apoio ao
Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas da          desenvolvimento mais favorecida .
Jordânia . Estas pessoas colectivas constituídas em conformi­
dade com a legislação de um Estado-membro da Comunida­
de Económica Europeia ou da Jordânia , devem ter a sua sede       2.     O conteúdo do regime referido no n? 1 será objecto de
                                                                  uma Troca de Cartas entre as Partes .
social , a sua administração central ou o seu estabelecimento
principal nos territórios em que se aplica a Tratado CEE , ou
na Jordânia ; no caso de apenas terem nos referidos territórios
ou na Jordânia a sua sede social , a sua actividade deve ,                                  Artigo 15 ?
porém, ter uma ligação efectiva e permanente com a
economia dos referidos territórios ou da Jordânia .
                                                                  A Jordânia adoptará as medidas necessárias para que os juros
                                                                  e outras somas devidas ao Banco , a título das operações
2.      De acordo com a Jordânia e com o objectivo de             realizadas por força do presente Protocolo , sejam isentos de
encorajar a cooperação regional , as pessoas singulares e         qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal , nacional
colectivas nacionais dos países em desenvolvimento associa­       ou local .
dos à Comunidade por força de acordos globais de coope­
ração ou de associação podem ser autorizadas pela Comu­
nidade , caso a caso e a título excepcional , a participar nas
operações referidas no n ? 1 financiadas pela Comunidade . A                                Artigo 16 ?
elegibilidade das pessoas singulares e colectivas será aprecia­
da por analogia , nas condições referidas no n ? 1 .              Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário
                                                                  que não o Estado jordano , o Banco subordinará a sua
                                                                  concessão a uma garantia prestada por aquele Estado ou a
                                                                  outras garantias suficientes .
                          Artigo 13 ?
A fim de favorecer a participação das empresas jordanas na                                  Artigo 17 ?
execução de contratos e com o objectivo de assegurar a
execução rápida e eficaz dos projectos e acções financiados       No período de duração dos empréstimos ou das operações de
com recursos geridos pela Commissão :                             capitais de risco referidas no artigo 2 ?, a Jordânia compro­
                                                                  mente-se a colocar à disposição :
1 . Pode ser organizado pela Jordânia , mediante acordo com
     a Comissão , um procedimento acelerado de anúncios de        a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores , as divisas neces­
     concurso com prazos reduzidos para a apresentação de             sárias ao serviço da dívida (juros, comissões e amortiza­
 ---pagebreak--- N ? L 22 / 22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27 . 1 . 88
    ção dos empréstimos) e dos concursos sobre capitais de                                    Artigo 20 ?
    risco concedidos para a realização das intervenções no
    seu território ;                                              O presente Protocolo fica anexo ào Acordo de Cooperação
                                                                  celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o
b ) Do Banco , as divisas necessárias para a transferência de     Reino Hachemita da Jordânia .
    todas as quantias por este recebidas em moedas nacionais
    e que representem os rendimentos e produtos líquidos
    das operações de tomada de participação de Comunida­                                      Artigo 21 ?
    de no capital das empresas .
                                                                  1.    O presente Protocolo será sujeito a aprovação de
                                                                  acordo com os procedimentos próprios das Partes Contra­
                         Artigo 18 ?                              tantes , as quais se notificarão da realização dos procedimen­
                                                                  tos necessários para o efeito .
Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser
objecto de exame no seio do Conselho de Cooperação . Este         2.     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do
definirá , se for caso disso , as orientações gerais desta        segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas
cooperação .                                                      as notificações previstas no n? 1 .
                         Artigo 19 ?                                                          Artigo 22 ?
Um ano antes do termo do período de validade do presente          O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em
Protocolo , as Partes Contratantes examinarão as disposições      língua alemã , inglesa , dinamarquesa , espanhola , francesa ,
que podem ser previstas no domínio da cooperação finan­           grega , italiana, neerlandesa , portuguesa e árabe , fazendo fé
ceira e técnica para um eventual novo período .                   qualquer dos textos .
 ---pagebreak--- 27. 1 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 22 / 23
           En fé de lo cual , los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.
           Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.
           Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses
           Protokoll gesetzt.
           Εις πίστωσιν των ανωτέρω, οι υπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι έθεσαν τις υπογραφές τους στο
           παρόν πρωτόκολλο .
           In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.
           En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
           protocole .
           In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente
           protocollo .
           Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben
           gesteld .
           Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente
           Protocolo .
           Hecho en Bruselas , el veintiséis de octubre de mil novecientos ochenta y siete.
           Udfærdiget i Bruxelles , den seksogtyvende oktober nitten hundrede og syvogfirs .
           Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertsiebenundachtzig.
           Έγινε στις Βρυξέλλες , στις είκοσι έξι Οκτωβρίου χίλια εννιακόσια ογδοντα επτά .
           Done at Brussels on the twenty-sixth day of October in the year one thousand nine hundred and
           eighty-seven .
           Fait à Bruxelles, le vingt-six octobre mil neuf cent quatre-vingt-sept.
           Fatto a Bruxelles , addì ventisei ottobre millenovecentottantasette .
           Gedaan te Brussel , de zesentwintigste oktober negentienhonderd zevenentachtig.
           Feito em Bruxelas , em vinte e seis de Outubro de mil novecentos e oitenta e sete.
 ---pagebreak--- N ? L 22 / 24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27 . 1 . 88
              Por el Consejo de las Comunidades Europeas
              For Râdet for De Europæiske Faellesskaber
              Fur den Rat der Europáischen Gemeinschaften
              HA τo Συμβούλιο των Eυρωπαϊκών Kοινοτήτων
              For the Council of the European Communities
              Pour le Conseil des Communautés européennes
              Per il Consiglio delle Comunità europee
              Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen
              Pelo Conselho das Comunidades Europeias
              Por el Reino Hachemita de Jordania
              For Det Hashemitiske Kongerige Jordan
              Für das Haschemitische Königreich Jordanien
              Ha TO Xασιμιτικό Bασίλειο της Ioροδανίας
              For the Hashemite Kingdom of Jordan
              Pour Ie royaume hachémite de Jordanië
              Per il Regno hascemita di Giordania
              Voor het Hasjemitische Koninkrijk Jordanië
              Pelo Reino Hachemita da Jordânia