CELEX: 41999D0782
Language: pt
Date: 1999-11-24 00:00:00
Title: 1999/782/CE, CECA, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de Novembro de 1999, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

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41999D0782

1999/782/CE, CECA, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de Novembro de 1999, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 307 de 02/12/1999 p. 0057 - 0057

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROSde 24 de Novembro de 1999relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(1999/782/CE, CECA, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDDES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidades Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 223.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidades Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32.oB,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 7.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos Estatutos do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e em consequência da morte de Federico Mancini, cumpre nomear um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Federico Mancini;(2) Antonio Mario La Pergola, actualmente advogado-geral do Tribunal de Justiça, manifestou acordo em ser nomeado para o cargo acima referido,DECIDEM:Artigo 1.oAntonio Mario La Pergola é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período de 15 de Dezembro de 1999 a 6 de Outubro de 2000.Artigo 2.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1999.O PresidenteA. SATULI