CELEX: 31993R1706
Language: pt
Date: 1993-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1706/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa as taxas compensatórias no sector das sementes

N? L 159/72                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 7. 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1706/93 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1993
                                 que fixa as taxas compensatórias no sector das sementes
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             não devem ser tomadas em consideração informações
                                                                   respeitantes a ofertas que não tenham incidência econó­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mica no mercado, nomeadamente pela pequena quanti­
 Económica Europeia,                                               dade a que dizem respeito ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2358/71 do                  Considerando que se deve proceder, em conformidade
 Conselho, de 26 de Outubro de 1971 , que estabelece a             com o artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1665/72, a um
 organização comum de mercado no sector das semen­                 ajustamento dos dados de preços que se refiram em outro
 tes ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        estádio que não o franco-fronteira da Comunidade ; que,
 lamento (CEE) n? 3695/92 (2), e, nomeadamente, o n ? 5            em conformidade com o n? 2 do artigo 4? do referido
 do seu artigo 6?,                                                 regulamento, a taxa compensatória à alterada quando se
 Considerando que o n ? 3 do artigo 6? do Regulamento             verifique uma variação sensível do preço de oferta franco­
                                                                   -fronteira ;
 (CEE) n? 2358/71 prevê que, no caso de o preço de oferta
 franco-fronteira, acrescido dos direitos aduaneiros, para         Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
 um tipo de milho híbrido e de sorgo híbrido destinado a           supracitadas aos dados de que a Comissão actualmente
 sementeira, proveniente de um país terceiro, ser inferior         dispõe conduz à fixação da taxa compensatória para deter­
 ao preço de referência correspondente, será cobrada sobre         minados tipos híbridos nos montantes que constam do
 as importações deste híbrido proveniente desse país uma           anexo do presente regulamento ;
 taxa compensatória no respeito, relativamente ao milho            Considerando que é conveniente, por consequência,
 híbrido, das obrigações resultantes da consolidação no            revogar o Regulamento (CEE) n? 1688/92 da Comissão (6),
 âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                                                                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 Comércio (GATT) ; que esta taxa compensatória será igual         (CEE) n? 615/93 Q, que fixara as taxas compensatórias
 à diferença entre o preço de referência e o preço franco­        para o período anterior ;
 -fronteira acrescido dos direitos aduaneiros ;
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1720/93 da               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Comissão (3) fixou os preços de referência do milho              de Gestão das Sementes,
 híbrido destinado a sementeira para a campanha de
 comercialização de 1993/ 1994 ;                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que os preços de oferta franco-fronteira são                                 Artigo 1 ?
 estabelecidos para cada proveniência com base em todos
 os dados disponíveis ; que estes dados são definidos nos         As taxas compensatórias aplicáveis no sector das sementes
                                                                  são fixadas nos anexos.
 n?s 1 , 2 e 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 n? 1 665/72 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento                                    Artigo 2?
(CEE) n? 281 1 /86 J5); que, nos termos do artigo 3? do
 referido regulamento, os preços de oferta franco-fronteira       Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 1688/92.
são estabelecidos para cada proveniência, com base nas
 possibilidades de compra mais favoráveis dos produtos em                                  Artigo 3 ?
 causa, calculados em conformidade com o disposto nos             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 artigos 1 ? e 2? ; que, para o estabelecimento desses preços,     1993 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO    n? L 246 de 5. 11 . 1971 , p. 1 .
(2) JO    n? L 374 de 22. 12. 1992, p. 40.
(3) Ver   pagina 107 do presente Jornal Oficial.
(4) JO    n? L 175 de 2. 8. 1972, p. 49.                          (6) JO n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 30.
O   JO    n? L 260 de 12. 9. 1986, p. 8 .                         O JO n? L 66 de 18 . 3. 1993, p. 17.
 ---pagebreak--- 1 . 7 . 93                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 159/73
                                                  ANEXO I
           Taxa compensatória aplicavel ao milho híbrido destinado a sementeira
                                                                           (Em ecus/100 kg)
                                                  Montante do            „ ,   , „
                         Código NC                 direito de
                                                compensaçao (')
                                                                       das importaçis
                                                                              v     T
                                                                                       (^)v '
                         1005 10 11                  13,8                      404
                                                     20.4                      066
                                                     33.5                      400
                                                     34,9                      068
                                                     34,9                         1
                         1005 10 13                    0,8                     064
                                                       3                       092
                                                       3,2                     091
                                                       3,2                     090
                                                       3,2                     093
                                                     21,7                      062
                                                     22,7                      066
                                                     27,1                      388
                                                     38                        068
                                                     38                           2
                         1005 10 15                    0,4                     038
                                                       7,2                     062
                                                     22.6                      093
                                                     29,4                      090
                                                     29.4                      091
                                                     50.5                       064
                                                     61,1                       512
                                                     80,9                       066
                                                     95,9                       388
                                                    140,7                       524
                                                    140,7                         3
                  (') Esta taxa compensatória não pode ultrapassar 4 % do valor aduaneiro.
                  (2) As origens são identificadas como segue :
                        1 Outros países, com excepção da Áustria, da Argentina, da Bósnia­
                           -Herzegovina, do Chile, da Croácia, da Eslovénia, da Hungria e do
                           território da antiga República Jugoslava da Macedónia,
                        2 Outros países, com excepção do Japão, da Áustria, da Argentina,
                           da Turquia, do Chile, dos Estados Unidos da América e do Canadá,
                        3 Outros países, com excepção da Argentina, da Bulgária, do Canadá,
                           da Croacia, dos Estados Unidos da América e da Turquia,
                      038 Áustria,
                      052 Turquia,
                      062 Território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca,
                      064 Hungria,
                      066 Roménia,
                      068 Bulgária,
                      090 Território da antiga República Jugoslávia da Macedónia,
                      091 Eslovénia,
                      092 Croácia,
                      093 Bósnia-Herzegovina,
                      388 África do Sul,
                      400 Estados Unidos da América,
                      404 Canadá,
                      512 Chile,
                      524 Uruguai,
                      528 Argentina.
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                                                  ANEXO II
             Taxa compensatória aplicάvel ao sorgo híbrido destinado a sementeira
                                                                    (Em ECU/100 kg)
                                                  Montante do      „ , ,
                          Código NC                 direito de   País de
                                                  compensação    das ""portações (')
                          1007 00 10                   19,0            400
                   (') As origens são identificadas como segue :
                       400 Estados Unidos.