CELEX: 31986R0825
Language: pt
Date: 1986-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 825/86 da Comissão, de 20 de Março de 1986, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos de ovos

N ? L 76/24                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 3 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 825/86 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Março de 1986
                      que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos de ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
                                                                    preço de oferta em relação às importações desses países ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                    (CEE) n ? 990/69 (5), os direitos niveladores à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     de ovos sem casca e de gemas de ovos originários e prove­
Portugal,
                                                                    nientes da Áustria não são aumentados de qualquer
                                                                    montante suplementar ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do                  Considerando que resulta do controlo regular dos dados
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                oferta dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, que é necessário
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu                fixar, em relação às importações referidas no anexo
artigo 8 ?,                                                         seguinte, montantes suplementares correspondentes aos
                                                                    números indicados nesse anexo ;
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço
de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­         lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um             da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
montante suplementar igual à diferença entre o preço de
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n?
 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, rela­
tivo à fixação do montante suplementar em relação às                                          Artigo 1 ?
importações de produtos avícolas de países terceiros (3),            Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 são fixados no anexo, em
(CEE) n? 1 527/73 (4) ;                                              relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
                                                                     daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importações provenientes de todos                                       Artigo 2?
os países terceiros ; que, todavia, se as importações de um
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­           O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos              de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (>) JO  n? L 282  de  1 . 11 . 1975, p. 49.
 (2) JO  n? L 362  de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 (3) JO  n? L 129  de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
 (4) JO  n? L 154  de 9 . 6. 1973, p. 1 .                             O JO n ? L 130 de 31 . 5. 1969, p. 4.
 ---pagebreak--- 21 . 3 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 76/25
                                                                 ANEXO
                   Montantes suplementares aplicaveis a determinados produtos mencionados no n? 1 , alínea
                                         b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2771 /75
                                                                                                               (em ECUs/100 kg)
       N? da pauta                                                             Montante
        aduaneira                     Designação das mercadorias              suplementar        Designação das importações
         comum
    04.05           Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conser­
                    vados de outra forma, açucarados ou não :
                    B. Ovos sem casca e gemas de ovos :
                       I. Próprios para usos alimentares :
                           a) Ovos sem casca :
                              1 . Secos                                          30,00       Origem : República Democrática
                                                                                             Alemã (')
    (') Com excepção do comércio interno alemão, em conformidade com o protocolo relativo ao comercio interno alemão e aos
        problemas conexos.