CELEX: 62017CN0329
Language: pt
Date: 2017-06-01 00:00:00
Title: Processo C-329/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 1 de junho de 2017 — Gerhard Prenninger e o.

25.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 318/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 1 de junho de 2017 — Gerhard Prenninger e o.
   (Processo C-329/17)
   (2017/C 318/06)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes em «Revision»: Gerhard Prenninger, Karl Helmberger, Franziska Zimmer, Franz Scharinger, Norbert Pühringer, Agrargemeinschaft Pettenbach, Marktgemeinde Vorchdorf, Marktgemeinde Pettenbach, Gemeinde Steinbach am Ziehberg
   
      Questão prejudicial
   
   Deve a Diretiva 2011/92/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p. 1), ser interpretada no sentido de que a «abertura de um caminho» para efeitos de construir e manter instalações de fornecimento de energia elétrica enquanto estas possam legalmente subsistir constitui «desflorestação destinada à conversão para outro tipo de utilização das terras», na aceção do anexo II, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2011/92?
   
      (1)  JO L 26, p. 1.