CELEX: C2006/121/02
Language: pt
Date: 2006-05-20 00:00:00
Title: Processo C-12/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen em  11 de Janeiro de 2006  — Iris Bucher/Landrat des Kreises Düren

20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/1
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen em 11 de Janeiro de 2006 — Iris Bucher/Landrat des Kreises Düren
   (Processo C-12/06)
   (2006/C 121/02)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Aachen
   Partes no processo principal
   Recorrente: Iris Bucher
   
      Recorrido: Landrat des Kreises Düren
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A liberdade de circulação garantida aos cidadãos da União Europeia pelos artigos 17.o e 18.o CE proíbe que um Estado-Membro, num caso como o presente, recuse a um seu nacional um subsídio de formação para a realização de uma formação completa noutro Estado-Membro com o fundamento de que a formação não constitui a continuação de uma formação mínima de um ano realizada num estabelecimento de ensino nacional?
            
         
               2)
            
            
               A liberdade de circulação garantida aos cidadãos da União Europeia pelos artigos 17.o e 18.o CE proíbe que um Estado-Membro, num caso como o presente, recuse um subsídio de formação a um seu nacional que, enquanto «transfronteiriço», realiza a sua formação num Estado-Membro vizinho com o fundamento de que apenas reside na localidade fronteiriça situada em território nacional para efeitos de formação e de que não tem neste local a sua residência permanente?