CELEX: 31987R3943
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3943/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 639/86 que fixa os contingentes de importação em Portugal de determinados produtos hortícolas provenientes das ilhas Canárias

31 . 12 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 373 / 23
                                             REGULAMENTO (CEE) N ? 3943 / 87 DA COMISSÃO
                                                        de 22 de Dezembro de 1987
                     que altera o Regulamento (CEE ) n ? 639 / 86 que fixa os contingentes de importação em
                              Portugal de determinados produtos hortícolas provenientes das ilhas Canárias
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 português ; que é conveniente , em consequência , determinar ,
                                                                        neste sentido , os volumes dos contingentes para o ano de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     1988 ;
 Económica Europeia ,
                                                                        Considerando que as medidas previstas no presente regula­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        mento estão em conformidade com o parecer do Comité de
 Portugal ,                                                             Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas ,
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 502 / 86 do
 Conselho , de 25 de Fevereiro de 1986 , que determina as               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 modalidades das restrições quantitativas à importação em
 Portugal de determinados produtos agrícolas provenientes
 das ilhas Canárias ( J ), e , nomeadamente , o seu artigo 3 ?,                                   Artigo 1 ?
 Considerando que , em aplicação do Protocolo n ? 2 do Acto             O Regulamento ( CEE ) n ? 639 / 86 é alterado do seguinte
 de Adesão e do Regulamento ( CEE ) n ? 502 / 86 , Portugal é           modo :
 autorizado a manter restrições às importações para determi­
                                                                        1 . No artigo 1 ?, os termos «para o ano de 1987» são
 nados produtos provenientes das ilhas Canárias ;
                                                                            substituídos pelos termos «para o ano de 1988 ».
 Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 639 / 86                    2 . O anexo é substituído pelo anexo do presente regula­
 da Comissão ( 2 ), alterado pelo Regulamento ( CEE )                       mento .
 n ? 3885 / 86 ( 3 ), fixa o nível das restrições quantitativas
 aplicáveis em Portugal para determinados produtos hortíco­
 las provenientes das ilhas Canárias ;                                                            Artigo 2 ?
 Considerando que um aumento de 20 % dos contingentes de                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 1987 não é susceptível de causar perturbações no mercado               1988 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
(») JO n ? L 54 de 1 . 3 . 1986 , p . 49 .
( 2 ) JO n ? L 60 de 1 . 3 . 1986 , p . 30 .
( 3 ) JO n ? L 361 de 20 . 12 . 1986 , p . 16 .
 ---pagebreak--- N ? L 373 / 24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 87
                                                               ANEXO
                                                              «ANEXO I
                                                                                                       (Em toneladas)
                   Código NC                              Designação das mercadorias                       Contingente
                                                                                                            para 1988
                  0702 00    Tomates , frescos ou refrigerados :
               ex 0702 00 10 — De 1 Novembro a 14 de Maio :                                            l
             l                   — De 1 Dezembro a 14 de Maio                                            T
               ex 0702 00 90 — De 15 de Maio a 31 de Outobro :                                            t      216
                                 — De 15 de Maio a 31 de Maio                                            J
                  0703       Cebolas , chalotas , alho comum , alho-porro e outros produtos hortícolas
                             aliáceos , frescos ou refrigerados :
                  0703 10    — Cebolas e chalotas :
                             — — Cebolas :
               ex 0703 10 11 — — — De semente :
                                        — De 1 de Agosto a 30 de Novembro                                ]
               ex 0703 10 19 — — — Outras :                                                               \       81 »
             \                          — De 1 de Agosto a 30 de Novembro                               J