CELEX: 31988R2870
Language: pt
Date: 1988-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2870/88 da Comissão de 16 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1244/82, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento, e que derroga o mesmo regulamento no que se refere aos prazos de pagamento

Avis juridique important

|

31988R2870

Regulamento (CEE) nº 2870/88 da Comissão de 16 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1244/82, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento, e que derroga o mesmo regulamento no que se refere aos prazos de pagamento  

Jornal Oficial nº L 257 de 17/09/1988 p. 0023 - 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2870/88 DA COMISSÃO  de 16 de Setembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1244/82, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento, e que derroga o mesmo regulamento no que se refere aos prazos de pagamento  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1588/87 (4), prevê que o prazo para a apresentação dos pedidos de prémio termine em 30 de Novembro de cada ano; que, devido a novas técnicas relativas à criação de vacas em aleitamento, é desejável prolongar esse período;  Considerando que, na sequência de uma alteração prevista do montante do prémio, a Espanha se vê na impossibilidade de respeitar, no que se refere aos pedidos apresentados a título da campanha de comercialização de 1987/1988, o prazo de pagamento previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1244/82; que é justificado prever uma derrogação desse prazo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82, os termos « 30 de Novembro » são substituídos pelos termos « 31 de Janeiro ».  Artigo 2º  Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1244/82, a Espanha fica autorizada, no que se refere aos pedidos apresentados a título da campanha de comercialização de 1987/1988, a pagar os montantes dos prémios nos vinte meses seguintes ao início do período referido no nº 1 do artigo 1º do mesmo regulamento.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20.  (4) JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 26.