CELEX: 62011CN0062
Language: pt
Date: 2011-02-10 00:00:00
Title: Processo C-62/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischen Landessozialgericht, Darmstadt (Alemanha) em 10 de Fevereiro de 2011 — Land Hessen, representado pelo Regierungspräsidium Gießen/Florence Feyerbacher

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischen Landessozialgericht, Darmstadt (Alemanha) em 10 de Fevereiro de 2011 — Land Hessen, representado pelo Regierungspräsidium Gießen/Florence Feyerbacher
   (Processo C-62/11)
   2011/C 145/09
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Land Hessen, representado pelo Regierungspräsidium Gießen
   
      Recorrido: Florence Feyerbacher
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O Acordo concluído [em 18 de Setembro de 1998] entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Banco Central Europeu (a seguir «BCE») relativo à instalação da sede do BCE (a seguir «Acordo de sede») faz parte do direito da União, o qual tem primazia sobre o direito nacional, ou trata-se de um tratado de direito internacional?
            
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 15.o do Acordo de sede, lido em conjugação com o artigo 36.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE (a seguir «Estatutos do SEBC e do BCE») ser interpretado em termos restritivos, no sentido de que o direito social alemão que concede o direito a prestações sociais só não é aplicável aos agentes do BCE se o BCE lhes conceder uma prestação social comparável em conformidade com o regime aplicável ao seu pessoal?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão n.o 2:
               
                           a)
                        
                        
                           Devem as disposições acima mencionadas ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação de uma disposição nacional que concede prestações familiares exclusivamente com fundamento no princípio da territorialidade?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Podem as considerações do Tribunal de Justiça no acórdão de 20 de Maio de 2008, Bosmann (C-352/06, Colect., I-3827, n.os 31-33) ser transpostas para a aplicação das disposições acima mencionadas? O artigo 15.o do Acordo de sede, lido em conjugação com o artigo 36.o dos Estatutos do SEBC e do BCE, impede a República Federal da Alemanha de conceder prestações familiares aos agentes do BCE residentes no seu território?