CELEX: 62008CJ0010
Language: pt
Date: 2009-03-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Março de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia. # Tributação na Finlândia dos veículos usados importados de outros Estados-Membros - Conformidade da legislação nacional com o artigo 90.º, primeiro parágrafo, CE, a Sexta Directiva IVA e a Directiva 2006/112/CE. # Processo C-10/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Março de 2009 – Comissão / Finlândia
      (Processo C‑10/08)
      «Tributação na Finlândia dos veículos usados importados de outros Estados‑Membros – Conformidade da legislação nacional com o artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE, a Sexta Directiva IVA e a Directiva 2006/112/CE»
      1.                     Disposições fiscais – Tributações internas – Sistema de tributação dos veículos usados importados (Artigo 90.°, primeiro parágrafo,
            CE) (cf. n.os 26‑32)
      2.                     Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre
            o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante (Artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE; Directivas do Conselho 77/388,
            artigo 17.°, n.os 1 e 2, e 2006/112, artigos 167.° e 168.°) (cf. n.os 34‑37)
      3.                     Disposições fiscais – Tributações internas – Sistema de tributação dos veículos usados importados (Artigo 90.°, primeiro parágrafo,
            CE) (cf. n.os 42‑45)
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 90.° CE e 17, n.° 1 e 2 da Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977: Sexta
                  Directiva do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
                  de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),
                  actuais artigos 167.° e 168.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do
                  imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Legislação nacional que prevê um imposto sobre o valor acrescentado
                  com base no imposto sobre veículos e no direito de deduzir o valor correspondente ao imposto sobre o valor acrescentado a
                  jusante  – Aplicação de um valor fiscal idêntico aos veículos com menos de três meses e aos veículos novos – Aplicação de
                  uma taxa de depreciação de 0,8% por mês aos veículos com menos de seis meses quando não existam veículos idênticos no mercado
                  nacional
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao permitir que o imposto previsto no artigo 5.° da Lei n.° 1482/1994, relativa ao imposto sobre os veículos [autoverolaki
                     (1482/194)], de 29 de Dezembro de 1994, seja deduzido ao imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 102.°, n.° 1,
                     ponto 4, da Lei n.° 1501/1993, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado [arvonlisäverolaki (1501/1993)], de 30 de Dezembro
                     de 1993, a Republica da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.°, primeiro parágrafo,
                     CE, bem como do artigo 17.°, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                     das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios—sistema comum do imposto sobre o
                     valor acrescentado: matéria colectável uniforme, actuais artigos 167.° e 168.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28
                     de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Ao optar, no imposto sobre veículos, pelo mesmo valor tributável para os veículos com menos de três meses e para os veículos
                     novos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Finlândia suportará, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas da Comissão das Comunidades
                     Europeias.
                  
               
            
         
                  5)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas na parte restante.