CELEX: 31996R2153
Language: pt
Date: 1996-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2153/96 do Conselho de 25 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

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31996R2153

Regulamento (CE) nº 2153/96 do Conselho de 25 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário  

Jornal Oficial nº L 289 de 12/11/1996 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 2153/96 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro ComunitárioO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e, nomeadamente, o seu artigo 249º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o montante da garantia global aplicável ao trânsito comunitário externo, que foi fixado pelo artigo 361º em, pelo menos, 30 % dos direitos e outras imposições, nem sempre permite assegurar a cobrança dos recursos próprios em caso de fraude; que, por conseguinte, convém aumentar esse montante em regra geral para 100 %, salvo em casos determinados;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (2), deve ser alterado em consequência,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 361º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 é alterado do seguinte modo:1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. O montante da garantia global é fixado em 100 % dos direitos e outras imposições legalmente devidos, com um nível mínimo de 7 000 ecus, de acordo com o procedimento previsto no nº4, salvo nos casos referidos no nº 2.2. As autoridades aduaneiras poderão fixar o montante da garantia global em, pelo menos, 30 % dos direitos e outras imposições legalmente devidos, com um nível mínimo de 7 000 ecus, de acordo com o procedimento previsto no nº 4, desde que:- durante o período de dois anos, o operador tenha efectuado regularmente operações de trânsito comunitário ao abrigo do regime de garantia global,- o operador não tenha faltado às suas obrigações durante esse período,- a garantia reduzida cubra, pelo menos, o montante da dívida aduaneira,- as mercadorias não constem da lista do anexo 52 e não se encontrem excluídas da garantia global.3. A excepção prevista no nº 2 não será aplicável caso as condições referidas nesse número deixarem de prevalecer.».2. Os nºs 2 e 3 passam a ser respectivamente os nºs 4 e 5.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteE. KENNY(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1676/96 da Comissão (JO nº L 218 de 28. 8. 1996, p. 1).