CELEX: 62005TJ0046
Language: pt
Date: 2008-01-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 30 de Janeiro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Environmental Management Consultants Ltd. # Cláusula compromissória - Reembolso de quantias adiantadas - Juros de mora - Processo à revelia. # Processo T-46/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 30 de Janeiro de 2008 – Comissão/Environmental Management Consultants
      (Processo T-46/05)
      «Cláusula compromissória – Reembolso de quantias adiantadas – Juros de mora – Processo à revelia»
      1.                     Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória (Artigo  238.° CE) (cf.
            n.os  29 a 34, 41 a 50)
      Objecto 
      
         
               Acção intentada pela Comissão nos termos do artigo 238.º CE, com vista a obter a restituição do montante de 31 965,28 euros
                  que tinha pago no âmbito da execução do contrato IC18-CT98-0273, acrescido de juros legais
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Environmental Management Consultants Ltd é condenada a reembolsar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 31
                     965,28 euros, acrescido dos juros:
                  
               
            –        à taxa de 9,26% ao ano, de 1 a 31 de Agosto de 2001;
      –        à taxa de 8,62% ao ano, de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2001;
      –        à taxa de 10,57% ao ano, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2002;
      –        à taxa de 10,47% ao ano, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002;
      –        à taxa de 9,97% ao ano, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003;
      –        à taxa de 9,22% ao ano, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2003;
      –        à taxa de 9,14% ao ano, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2004;
      –        à taxa de 9,13% ao ano, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2004;
      –      à taxa de 9,21% ao ano, de 1 a 31 de Janeiro de 2005;
      –      à taxa legal, calculada nos termos do § 288 do Bürgerliches Gesetzbuch (código civil alemão), sem que essa taxa possa exceder
         9,21%, a contar de 1 de Fevereiro de 2005, até à liquidação completa da dívida.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Environmental Management Consultants é condenada nas despesas.