CELEX: 51987PC0477
Language: pt
Date: 1987-10-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para 1988, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-membros, com excepção da Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa para 1988 certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 477
Vol. 1987/0241
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(87 ) 477 final
                                                    Bruxelas , 16 de Outubro de 1987
                                        Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa , para 1988, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
  da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-membros ,
        com excepção da Espanha e de Portugal , nas águas sob soberania
                              ou jurisdição de Portugal
                                        Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que fixa para 1988 certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
   da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-membros ,
        com excepção de Espanha e de Portugal , nas águas sob soberania
                               ou jurisdição de Espanha
                               !»
                          . ( Apresentadas pela Comissão )
     COM(87 ) 477 finàt^LLJ
     C0M(87       final         .J -■*'
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                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa , para 1988 , certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
  da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-membros ,
         com excepção da Espanha e de Portugal , nas águas sob soberania
                              ou jurisdição de Portugal
   O CONSELHO LAS CCMUNIDADES EUROPEIAS ,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de FOrtugal e , nameadamente , o
   seu artigo 351° ,
   Tendo em conta a proposta da Canis são ,
   Considerando que , nos termos do artigo 351° do Acto de Alesão , incumbe ao
   Conselho adoptar as possibilidades de pesca bem cano o número correspondente
   de navios comunitários que podan pescar nas águas referidas nesse artigo ;
   Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies
   pelágicas que não estão sujeitas ao regime do total admissível das capturas
   ( TAC ) e quotas , can exclusão das espécies altamente migratórias , tendo an
   conta a situação das actividades piscatórias dos Estados-membros , com
   excepção da Espanha , nas águas portuguesas , durante o período anterior à
   adesão ; que é necessário assegurar a conservação dos recursos , tendo , alán
   disso , em conta os limites introduzidos à pesca por navios portugueses , em
   relação a espécies similares , nas águas dos Estados-membros , can excepção da
   Espanha ;
   Considerando que an 1988 não serão atribuídas possibilidades de pesca em
   relação a espécies que não estejam sujeitas a TAC e quotas nas águas dos
   Estados-membros , ccm excepção da Espanha ;
   Considerando que devem         ser estabelecidas as condições específicas que
   orientam as actividades de pesca dos navios que exploram os recursos de
   espécies altamente migratórias para os quais são atribuídas possibilidades de
   captura ; que estas restrições relativas à área e ao período de pesca destes
   navios estão estabelecidas nos n°s 2, 3 e 4 do artigo 351° do Acto de Adesão ;
   Cbnsiderando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento
   estão sufcmetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento ( CEE )
   n° 2 241 /87 do Cbnselho , de 23 de Julho de 1987 , que estabelece certas medidas
   de controlo em relação às actividades de pesca ( 1 ), bem ccrno às normas
   específicas adoptadas de acordo com o n° 5, segundo paragrafo , do artigo 351°
   do Acto de Aiesão ,
   ADOPTOU 0 PRESEOTE REGULAMENTO :
   ( 1 ) JO n°L 207 de 29.7.1987 , p. 1
 ---pagebreak---                                     - 2 -
                                  Artigo I o
O número de navios arvorando pavilhão de cm               Estado-membro , cem
excepção da Espanha e de Portugal , autorizados a pescar nas águas sob
soberania ou jurisdição de Portugal referidas no artigo 351° do Acto de
Adesão , bem ccmo as   regras   de acesso , são fixados tal como consta do
Anexo .
                                  Artigo 2 °
O presente regulamento entra em vigor era 1 de Janeiro de 1988 .
O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1988 .
O presente regulamento é obrigatório ari todos os seus elanentos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
Peito em Bruxelas , em        de 1987 .
                                                     Pelo Oonselho
                                                      O Presidente
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             Espécies     Quantidade              Zonas            Artes de pesca     Número total de    Periodo de
                          ( Ein                    (D                autorizadas           navios ( 3 )  autorização
                            toneladas )                                                                  da pesca
       TUn írteos         Ilimitada      IX                          Todas              Ilimitada        Todo o ano
       Atum germano       I 1 imitada    X e OOPACE                  Lanha de           110 ( França)   entre 2 de
     ( Thunnus alalunga )                                            tracção               (2 )         Junho e 28
                                                                                                        de Julho
                                        X ( ao sul de 36°30'N )
                                        OOPACE ( ao sul de 31°N e
                                        ao norte de 3 1 °N a oeste
       Atún tropical      Ilimitada     de 17°30 Ό )                  Todas              Ilimitado      Todo o ano
( 1 ) Aguas sob soberania e jurisdiçãò de Rortugal
( 2 ) Da um ccmprirnento que não exceda mais de 26 metros entre perpendiculares
( 3 ) Autorizados a exercer simultaneamente as actividades da pesca
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                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa para 1988 certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
  da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-membros ,
          com excepção de Espanha e de Portugal , nas águas sob soberania
                              ou jurisdição ae Espanha
  O CONSELHO EAS CCMUNIEADES EUROPEIAS ,
  Tendo QTI conta o Tratado que instituui a Comunidade Económica Europeia ,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o
  seu artigo 164° ,
  Terrio QTI conta a proposta da Ocmissao ,
  Considerando que nos termos do artigo 164° do Acto de Adesão , incumoe ao
  Conselho adoptar as possibilidades de pesca , bem COTO O número correspondente
  dos navios comunitários que podan pescar nas águas do Oceano Atlântico sob
  soberania ou jurisdição de Espanha abrangidas pelo Conselho Internacional
  para a Exploração do Mar ( CIEM);
  Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies
  sujeitas ao regime do total admissível das capturas (TAC ) e quotas en função
  das possibilidades de pesca concedidas e , para as espécies não sujeitas ao
  sistema dos TAC e quotas , tendo em conta a estabilidade relativa dos recursos
  e a necessidade de assegurar a sua conservação ;
  Considerando que as acrtividades de pesca especializada devem exercer-se
  dentro dos mesmos limites quantitativos que os determinados para os navios
  espanhóis autorizados a exercer as suas actividades piscatórias nas águas dos
  Estados-membros ccm excepção de Portugal;''
  Considerando que é conveniente fixar as condições especiais que regulam as
  operações de pesca desses navios ;
  Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento
  estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento ( CEE )
  n° 2241 /87 do Conselho , de 23 de Julho de 1987 , que estabelece certas medidas
  de controlo em relação às actividades de pesca ( 1 ), bem ccmo as normas
  específicas adoptadas de acordo com o n° 4 do artigo 164° do Acto de Adesão,
  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO ;
                                          Artigo 1
  O número de navios arvorando              pavilhão de um        Estado-membro    da
  Comunidade , ccm excepção de Espanha e de Portugal , autorizados a pescar nas
  águas sob soberania ou jurisdição de Espanha referidas no artigo 164° do Acto
  de Adesão , bem como as regras             de acesso , são fixados tal como consta
  do Anexo .
   ( 1 ) JO n°L 207 de 29.7.1987 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                     - 2 -
                                  Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1988 .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
Efeito em Bruxelas , em      de 1987 .
                                                        Pelo Conselho
                                                        O Présidente
 ---pagebreak--- ( EEC/ ESP )                                                                                                        ANE5D
                                                                  CEE - ESPANHA
                                                            I. Basca não especializada
                                                                                          Número total de navios            Periodo de
         Espécies                        Zonas CIEM    Artes de pesca autorizadas                                           autorização
                                             (D                                      Lista de base  Lista periódica          da pesca
         Pescada                          VIII , IX Palangre , rede de arrasto        )              )                    Todo o ano
       ( Merluccius                                 navios superiores a 100 TAB       )              )
         merluccius )                               ( toneladas de arqueação bruta )  )              )
                                                                                      )              )
         Tamboril                         VIII , IX Rede de arrasto                   )              )                    Todo o ano
       ( Lophius piscatorias )                                                        )              )
       ( Lophius boudegassa )                                                         )              )
                                                                                      )     10       )      5  (2 )
         Areeiro                          VIII , IX Rede de arrasto                   ) ( França )   )  ( França )        Todo o ano
       ( Jjepidornombus whi fflagoni s )                                              )              )
       ( Lepidorhombus boscii )                                                       )              )
                                                                                      )              )
         Lagostim                         VIII ,    tede de arrasto                   )              )                    Todo o ano
       ( Nephrops norvégiens )            IX                                          )              )
                                                                                      )              )
         Jul iana                         VIII ,    Rede de arrasto                   )              )                    Todo o ano
       ( Pollachius pollaehius )          IX                                          )              )
                                                                                                                      . J
( 1 ) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha .
( 2 ) Numero total por Estado-membro de navios padrão ; entende-se por navio padrão , um navio de uma potência ao freio igual a
      700 cavalos ( BHP ). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as que estão definidas no
      n° 2 do artigo 158° do Acto de Adesão .
 ---pagebreak---                                                                  - 2 -                                    ( CEE –     ESPANHA )
                                                       II . Pesca especializada
                                                                                 Número total de navios              Período de
    Espécies                     Zanas CIEM     Artes de pesca autorizadas                                         autorização
                                    (D                                         Lista de base Lista periódica          da pesca
    "Rodas                        VIII , IX  Palangre                                25          10                Todo o ano
                                             ( palangreiros inferiores a
                                               100 TAB )
                                             Cànas de pesca
                                             ( navios inferiores a 50 TAB )           -
                                                                                                 64                Todo o ano
    Anchova                       VIII       Rede de arrasto                                     40 ( França )   Entre 1 de
  ( Engraulis encras ícholus )                                                                                   Março e 30
  ocjTO pesca principal                                                                                          de Junho
     Anchova                      VIII       Rede de arrasto                                     20 ( França )   Entre 1 de
  ( Engraulis encrasicholus )                                                                                    Julho e 31
  œmo isco vivo                                                                                                  de Outubro
     Sardinha                     VIII       Rede de arrasto                          71         40 ( França )   Eri tre 1 de
  ( Sardina pilchardus )                     ( navios inferiores a 100 TAB )      ( França )                     Janeiro e 28
                                                                                                                 de Fb vere irò e
                                                                                                                 1 de Julho e
                                                                                                                 31 de Dezembro
( 1 ) Aguas sob a soberania e jurisdição do Reino de Espnha .
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                                                       II . Pesca especializada
                                                                                        Periodo de
                                           Quantidade    Zonas CIEM    Número total de  autorização
                        Espécies           ( toneladas )     (D              navios       da pesca
                         Tunídeos          Ilimitada     VIII , IX      11 imitado     Tt>do o ano
( 1 ) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha .