CELEX: 52004PC0129
Language: pt
Date: 2004-02-25
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1338/2002 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia e que altera o Regulamento (CE) nº 1339/2002 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário, nomeadamente, da Índia

Advertência jurídica importante

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52004PC0129

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1338/2002 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia e que altera o Regulamento (CE) nº 1339/2002 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário, nomeadamente, da Índia  /* COM/2004/0129 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1338/2002 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia e que altera o Regulamento (CE) nº 1339/2002 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário, nomeadamente, da Índia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Conselho, pelos Regulamentos (CE) nºs 1338/2002 e 1339/2002, instituiu direitos de compensação e direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de ácido sulfanílico originário, nomeadamente, da Índia ("Regulamentos").2. As importações do produto em questão, fabricado e exportado directamente (ou seja enviado e facturado) pela empresa indiana Kokan Synthetics & Chemicals Pvt. Ltd ("Kokan") para uma empresa importadora na Comunidade ficaram isentas do direito de compensação e do direito anti-dumping na sequência da aceitação, por parte da Comissão, de um compromisso de preços individual oferecido pela Kokan (Decisão 2002/611/CE).3. A Kokan informou a Comissão de que desejava denunciar o seu compromisso.4. Consequentemente, é necessário alterar os Regulamentos, nomeadamente para revogar o nº 3 do artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1338/2002 do Conselho e do Regulamento (CE) nº 1339/2002 do Conselho, bem como os seus anexos respectivos.5. Paralelamente, a Comissão revoga a sua Decisão 2002/611//CE que aceita um compromisso oferecido pela Kokan.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1338/2002 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia e que altera o Regulamento (CE) nº 1339/2002 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário, nomeadamente, da ÍndiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1], e, nomeadamente, os seu artigos 8º e 9º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1., com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1972/2002, JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia  [2], e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 15º,[2]  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1973/2002, JO L 305 de 7.11.2002, p. 4.Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em Julho de 2002, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n° 1338/2002 [3], instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia. Nesse mesmo dia, o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 1339/2002 [4], instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia.[3]  JO L 196 de 25.7.2002, p. 1.[4]  JO L 196 de 25.7.2002, p. 11, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 236/2004, JO L 40 de 12.2.2004, p. 17.(2) No âmbito destes processos, a Comissão, pela Decisão 2002/611/CE [5], de 12 de Julho de 2002, aceitou um compromisso de preços oferecido pela empresa indiana Kokan Synthetics & Chemicals Pvt. Ltd. ("a Empresa").[5]  JO L 196 de 25.7.2002, p. 36.(3) As importações de ácido sulfanílico originário da Índia, exportado para a Comunidade pela Empresa (código adicional TARIC A 398), ficaram isentas do direito de compensação e do direito anti-dumping pelo artigo 2º dos Regulamentos (CE) nº 1338/2002 e (CE) nº 1339/2002 do Conselho.B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO(4) Em Dezembro de 2003, a Kokan Synthetics & Chemicals Pvt. Ltd informou a Comissão de que desejava denunciar o seu compromisso.(5) Assim, a Decisão 2002/611/CE da Comissão foi revogada em conformidade.C. DIREITOS DE COMPENSAÇÃO E DIREITOS ANTI-DUMPING DEFINITIVOS(6) O inquérito no âmbito do qual foi aceite o compromisso oferecido pela Empresa foi concluído com (i) uma determinação final da existência de subvenções e de prejuízo pelo Regulamento (CE) nº 1338/2002 do Conselho e (ii) uma determinação final da existência de dumping e de prejuízo pelo Regulamento (CE) nº 1339/2002 do Conselho.(7) Em conformidade com o nº 9 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho e do nº 9 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, a taxa do direito de compensação e do direito anti-dumping a instituir sobre as importações do produto fabricado e exportado pela Empresa deve ser calculada com base nos factos estabelecidos no âmbito dos inquéritos que conduziram ao compromisso. Neste contexto, nos termos do considerando (67) do Regulamento (CE) nº 1338/2002 do Conselho e do considerando (46) do Regulamento (CE) nº 1339/2002 do Conselho, considera-se adequado que a taxa do direito de compensação definitivo seja fixada em 7,1 % ad valorem e que a taxa do direito anti-dumping definitivo seja fixada em 18,3 % ad valorem.D. ALTERAÇÃO DOS REGULAMENTOS (CE) nºs 1338/2002 e 1339/2002(8) Tendo em conta o acima exposto, devem ser revogados o nº 3 do artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1338/2002 do Conselho, bem como o nº 3 do artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1339/2002 do Conselho e os seus anexos respectivos.APROVOU O RPESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºSão revogados o nº 3 do artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1338/2002 do Conselho, bem como os seus anexos respectivos.Artigo 2ºSão revogados o nº 3 do artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1339/2002 do Conselho, bem como os seus anexos respectivos.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente