CELEX: 62010CA0280
Language: pt
Date: 2012-03-01 00:00:00
Title: Processo C-280/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Kopalnia Odkrywkowa Polski Trawertyn P. Granatowicz, M. Wąsiewicz, spółka jawna/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9. °, 168. °, 169. °e 178. °— Dedução do imposto pago a montante relativo a operações efectuadas com vista à realização de um projeto de atividade económica — Aquisição de um terreno pelos sócios de uma sociedade — Faturas emitidas antes do registo da sociedade que pede a dedução)

21.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Kopalnia Odkrywkowa Polski Trawertyn P. Granatowicz, M. Wąsiewicz, spółka jawna/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
   (Processo C-280/10) (1)
   
   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 9.o, 168.o, 169.o e 178.o - Dedução do imposto pago a montante relativo a operações efectuadas com vista à realização de um projeto de atividade económica - Aquisição de um terreno pelos sócios de uma sociedade - Faturas emitidas antes do registo da sociedade que pede a dedução)
   2012/C 118/02
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Kopalnia Odkrywkowa Polski Trawertyn P. Granatowicz, M. Wąsiewicz, spółka jawna
   
      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação dos artigos 9.o, 168.o e 169.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Dedução do impostos pago a montante relativo a operações efetuadas com vista à realização de um projecto de actividade económica mas antes do registo de uma sociedade — Compra de um terreno pelos futuros sócios
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 9.o, 168.o e 169.o da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido que se opõem a uma regulamentação nacional que não permite aos sócios de uma sociedade nem a esta última invocar um direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre despesas de investimento efetuadas, por estes sócios, antes da constituição e do registo da referida sociedade, para os fins das operações e tendo em vista a atividade económica desta última.
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 168.o e 178.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional em aplicação da qual, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante não pode ser deduzido por uma sociedade quando a fatura, emitida antes do registo e da identificação da referida sociedade para efeitos de IVA, tiver sido emitida em nome dos sócios desta última.
            
         
      (1)  JO C 234 de 28.08.2010