CELEX: 51992PC0234
Language: pt
Date: 1992-11-16
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para as actividades de transporte e os locais de trabalho a bordo dos meios de transporte

28. 1 . 93                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 25/ 17
               Proposta de directiva do Conselho relativa as prescrições mínimas de segurança e de saúde para as
               actividades de transporte e os locais de trabalho a bordo dos meios de transporte (directiva
                                            especial na acepção do artigo 16? da Directiva 89/391/CEE)
                                                                     (93/C 25/02)
                                                           COM(92) 234final — SYN 420
                                               (Apresentada pela Comissão em 17 de Novembro 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         sença dos trabalhadores a bordo dos meios de transporte
                                                                              durante períodos de tempo ininterruptos, se justifica a pre­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            visão de medidas organizativas específicas;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
118?A,
                                                                              Considerando que a observância das prescrições mínimas
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada                            destinadas a garantir um melhor nível de segurança e de
                                                                              saúde nos locais de trabalho a bordo dos meios de trans­
após consulta ao Comité consultivo para a segurança,
higiene e protecção da saúde no local de trabalho,                            porte constitui um imperativo para garantir a segurança e
                                                                              a saúde dos trabalhadores ;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                              Considerando que é conveniente tratar as actividades dos
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                        trabalhadores independentes que não beneficiam do dis­
                                                                              posto na presente directiva no âmbito de uma outra direc­
Considerando que o artigo 11 8?A do Tratado prevê que o                       tiva relativa, em termos gerais, à saúde e à segurança dos
Conselho adopte, por directiva, prescrições mínimas desti­                    trabalhadores independentes em todos os sectores de acti­
nadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condi­                         vidade ;
ções de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de
protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;
                                                                              Considerando que a presente directiva é uma directiva
                                                                              especial, na acepção do artigo 16?, n? 1 , da Directiva 89/
Considerando que, nos termos do referido artigo, essas                        /391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989 , relativa à
directivas devem evitar impor disciplinas administrativas,
                                                                              aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da
financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e ao                   segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (4);
desenvolvimento de pequenas e médias empresas;                                que, por esse facto, as disposições da referida directiva se
                                                                              aplicam plenamente ao domínio das actividades de trans­
Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu                        porte, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou
programa no âmbito da segurança, da higiene e da saúde                        específicas contidas na presente directiva;
no local de trabalho (') prevê a adopção de uma directiva
com vista a garantir a segurança e a saúde dos trabalhado­
res nos locais de trabalho ;                                                  Considerando que os meios de transporte que constituem
                                                                              equipamentos de trabalho específicos estão abrangidos
Considerando que, na resolução de 21 de Dezembro de                           pela Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novem­
1987, relativa à segurança, à higiene e à saúde no local de                   bro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e
trabalho (2), o Conselho registou a intenção da Comissão                      de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipa­
de apresentar a curto prazo prescrições mínimas relativas à                   mentos de trabalho no trabalho (5);
organização do local de trabalho;
                                                                              Considerando que as condições de segurança a bordo dos
Considerando que a Directiva 89/654/CEE do Conselho,                          meios de transporte dependem nomeadamente das capaci­
de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições míni­                      dades, bem como do estado de saúde de determinados tra­
mas de segurança e de saúde para o locais de trabalho (3),                    balhadores, e que uma incapacidade que se verifique
exclui do seu âmbito de aplicação os meios de transporte                      durante a execução de determinadas tarefas, mesmo que
utilizados fora da empresa e/ou do estabelecimento, bem                       seja de curta duração, pode comprometer directamente a
como os locais de trabalho no interior dos meios de trans­
                                                                              segurança do meio de transporte e das pessoas a bordo,
porte , e que , portanto, é conveniente tratá-los de maneira                  devendo prever-se uma vigilância médica preventiva apta a
específica;                                                                   identificar precocemente a eventual deterioração das capa­
                                                                              cidades destes trabalhadores;
Considerando que as actividades de transporte têm fre­
quentemente lugar fora dos estabelecimentos estáveis das
empresas e que estas necessitam frequentemente da pre­                        Considerando que as demais directivas comunitárias no
                                                                              domínio dos transportes devem poder continuar a ser apli­
(')  JO n? C 28 de 3. 2. 1988 , p. 3 .
(2)  JO n? C 28 de 3 . 2. 1988, p . 1 .                                       (4)  JO n? L 183 de 29. 6. 1989, p . 1 .
(3)  JO n? L 393 de 30. 12 . 1989 , p . 1 .                                   (5)  JO n? L 393 de 30. 12. 1989, p. 13 .
 ---pagebreak--- NIC 25/18                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.1.93
cadas sem qualquer prejuízo, desde que mantenham pelo                                          SECÇÃO II
menos o nível de protecção garantido pela presente direc­
tiva ;                                                                    OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS
Considerando que a presente directiva constitui um ele­
                                                                                                Artigo 3 ?
mento concreto no âmbito da realização da dimensão
social do mercado interno ;
                                                                                  Organização dos locais de trabalho
Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Ade­          1 . Os locais de trabalho a bordo dos meios de transporte
são de 1985 , o Comité consultivo para a segurança, higiene       devem satisfazer as prescrições mínimas de segurança e da
e protecção da saúde no local de trabalho deve ser consul­        saúde referidas no anexo II, parte A.
tado pela Comissão com vista à elaboração de propostas
neste domínio ,
                                                                  2.     Em derrogação do n? 1 , os locais de trabalho a bordo
                                                                  dos meios de transporte já em serviço aquando da data
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                    referida no n? 1 do artigo 13? devem satisfazer as prescri­
                                                                  ções mínimas previstas no anexo II, parte A, o mais tardar
                              SECÇÃO I                            três anos após aquela data.
                     DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                                Artigo 4°
                               Artigo 1
                                                                  Colocação à disposição dos trabalhadores de instalações
                               Objecto                                           sanitárias, de repouso e de habitação
1 . A presente directiva, que é a décima segunda directiva
especial, na acepção do n? 1 do artigo 16? da Directiva 89/       1 . Em função da duração dos períodos de tempo durante
391 /CEE , estabelece prescrições mínimas de segurança e          os quais os trabalhadores são obrigados a permanecer inin­
de saúde para os locais de trabalho a bordo dos meios de          terruptamente a bordo do meio de transporte e tendo em
transporte e as actividades de transporte tais como se            conta a natureza das actividades, a entidade patronal deve
encontram definidos no artigo 2?                                  colocar à sua disposição, a bordo do meio de transporte , as
                                                                  instalações sanitárias, de repouso e de habitação corres­
                                                                  pondentes.
2. As disposições da Directiva 89/391/CEE aplicam-se
plenamente à globalidade do domínio referido no n? 1 , sem
prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas         2. As instalações sanitárias, de repouso e de habitação
contidas na presente directiva.                                   referidas no n? 1 devem satisfazer as prescrições mínimas
                                                                  de saúde e de segurança referidas no anexo II, parte B.
3 . As disposições contidas na presente directiva não pre­
judicam outras disposições comunitárias específicas,              3 . Em derrogação do n? 2, as instalações sanitárias, de
nomeadamente em matéria de política dos transportes,              repouso e de habitação a bordo dos meios de transporte já
desde que estas não tenham como consequência diminuir o           em serviço aquando da data referida no n? 1 do artigo 13?,
nível de protecção dos trabalhadores previsto pela pre­           devem satisfazer as prescrições mínimas previstas no anexo
sente directiva .
                                                                   II , parte B , o mais tardar três anos após aquela data.
                               Artigo 2°.                         4. Se a duração dos períodos de tempo durante os quais
                                                                   os trabalhadores têm que permanecer ininterruptamente a
                              Definições                           bordo do meio de transporte não tornar necessária a apli­
                                                                   cação do n? 1 , a entidade patronal deve, se a natureza do
Na acepção da presente directiva entende-se por:                   trajecto e das actividades assim o exigir, colocar à disposi­
 1.    «Actividades de transporte», todas as actividades efec­     ção dos trabalhadores as instalações sanitárias, de repouso
       tuadas a bordo dos meios de transporte, bem como as         e de habitação definidas no n? 1 ou tomar as medidas ade­
       referidas no anexo I.                                       quadas para que os trabalhadores beneficiem de instala­
                                                                   ções de nível pelo menos equivalente em locais adequados
 2.    «Meios de transporte», os equipamentos de trabalho          e de fácil acesso .
       destinados a realizar todo e qualquer transporte aéreo,
       nas redes rodoviárias, nas redes ferroviárias ou por
       vias navegáveis.                                                                          Artigo 5 ?
 3.    «Condutores», os trabalhadores que se encontram
       efectivamente no comando dos órgãos que controlam                                    Obrigações gerais
       as deslocações de um meio de transporte.
                                                                   A fim de preservar a segurança e a saúde dos trabalhado­
 (')   JO n? L 185 de 9. 7. 1974, p. 15 .                          res, a entidade patronal deve assegurar:
 ---pagebreak---  28. 1 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 25/19
 — a conservação dos meios de transporte em condições                    sempre que as circunstâncias ou os trabalhadores o
      de segurança satisfatórias,                                        solicitem .
 — a manutenção técnica dos locais de trabalho a bordo
      dos meios de transporte e das instalações e dispositi­
      vos , nomeadamente dos referidos nos anexos II e III ,                                   Artigo 8°
      bem como a eliminação, o mais rápida possível, de
      defeitos verificados susceptíveis de afectar a segurança      Primeiros socorros, luta contra incêndios, evacuação dos
      e a saúde dos trabalhadores ,                                             trabalhadores, perigo grave e imediato
— a limpeza periódica dos locais de trabalho a bordo dos
      meios de transporte e das instalações e dispositivos,         1.  Aquando da aplicação do artigo 8? da Directiva 89/
      nomeadamente dos referidos no ponto 6 da parte A             /391/CEE às actividades de transporte , a entidade patronal
      do anexo II, a fim de assegurar condições adequadas          deve tomar em consideração o tipo e a dimensão do meio
      de higiene,                                                  de transporte, bem como as características da carga e do
                                                                   itinerário.
— a manutenção regular e o controlo do funcionamento
      das instalações e dispositivos de segurança, de
      emergência, de comando e de sinalização, nomeada­            2. O n? 4 do artigo supramencionado não se aplica nos
      mente dos referidos nos anexos II e III , destinados à       casos em que o afastamento do trabalhador do seu posto
      prevenção ou à eliminação de perigos.                        de trabalho implique uma deterioração sensível das condi­
                                                                   ções de segurança colectiva a bordo do meio de transporte.
                           Artigo 6°                               3 . Os Estados-membros podem fixar, após consulta dos
                                                                   parceiros sociais, modalidades precisas relativas à aplica­
                                                                   ção do n? 2 e à repartição das competências e responsabili­
                    Medidas de organização                         dades dela decorrentes .
A entidade patronal deve tomar as medidas de organiza­
ção adequadas e colocar à disposição dos trabalhadores                                        Artigo 9?
equipamentos apropriados que permitam garantir a segu­
rança e a saúde dos trabalhadores durante as actividades
                                                                                     Informação dos trabalhadores
de transporte.
                                                                   1 . Sem prejuízo do artigo 10? da Directiva 89/391/CEE, a
Aquando da definição das medidas de organização e da
                                                                   entidade patronal tomará as medidas necessárias a fim de
escolha dos equipamentos destinados a assegurar a saúde e
                                                                   que os trabalhadores disponham de informações adequa­
a segurança dos trabalhadores durante as actividades de
                                                                   das, caso necessário escritas, no que diz respeito à segu­
transporte, a entidade patronal deve tomar em considera­
                                                                   rança e à saúde durante as actividades de transporte .
ção as condições e características específicas de trabalho,
do itinerário e da respectiva infra-estrutura, bem como os
riscos existentes aquando das actividades de transporte            2. As informações devem conter, no mínimo, as indica­
para a segurança e a saúde dos trabalhadores.                      ções do ponto de vista da segurança e da saúde relativas a:
                                                                   — condições normais em que decorrem as actividades de
A entidade patronal aplicará nomeadamente as prescri­                   transporte , incluindo a carga e a descarga,
ções mínimas de segurança e de saúde referidas no anexo
III .                                                              — situações anormais previsíveis e medidas a tomar
                                                                        nesse casos ,
                                                                   — conclusões a tirar da experiência adquirida, se for o
                           Artigo 7?                                    caso, aquando das actividades de transporte.
                       Vigilância médica
                                                                                             Artigo 10°.
Para a aplicação do artigo 14? da Directiva 89/391/CEE, a
vigilância médica dos trabalhadores encarregados da exe­                              Formação dos trabalhadores
cução de actividades de transporte que impliquem riscos
susceptíveis de comprometer directamente a sua própria
segurança, bem como a dos outros trabalhadores a bordo             Sem prejuízo do artigo 12? da Directiva 89/391 /CEE , a
do meio de transporte deve ter lugar:                              entidade patronal tomará as medidas necessárias para que
                                                                   os trabalhadores encarregados de actividades de trans­
— antes do inicio das funções,                                     porte recebam uma formação adequada, nomeadamente
                                                                   sobre os riscos que essas actividades implicam e sobre as
— seguidamente, a intervalos regulares,                            medidas a tomar para reduzir a probabilidade e a gravi­
 ---pagebreak--- N° C 25/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28. 1 . 93
dade de acidentes e para minimizar as respectivas conse­                                   Artigo 13 "
quências. Conforme o tipo de meio de transporte e das
condições de exploração, a formação dos trabalhadores                                   Disposições finais
incluirá exercícios práticos de evacuação e de salvamento.
                                                                 1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições
                          Artigo 11"                             legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                 para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar
          Consulta e participação dos trabalhadores              em 31 de Dezembro de 1994. Desse facto informarão ime­
                                                                 diatamente a Comissão .
Os trabalhadores e/ou os seus representantes serão consul­
tados e participarão, de acordo com o artigo 11 ? da Direc­      As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem
tiva 89/391 /CEE, no que respeita às matérias abrangidas         fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas
pela presente directiva e pelos respectivos anexos, tendo        de uma referência desta natureza aquando da sua publica­
em vista, nomeadamente, a aplicação dos artigos 4?, 6? e 8?      ção oficial. Os Estados-membros determinarão as modali­
                                                                 dades desta referência.
                         SECÇÃO III
                                                                 2.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
                  DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                                                                 das disposições de direito interno já adoptadas ou que ve­
                          Artigo 12"                             nham a adoptar no domínio regulado pela presente direc­
                                                                 tiva.
                    Adaptação dos anexos
                                                                 3 . De cinco em cinco anos, os Estados-membros apresen­
As adaptações de natureza estritamente técnica dos anexos        tarão à Comissão um relatório sobre a aplicação das dispo­
II e III em função:                                              sições da presente directiva, indicando os pontos de vista
— da adopção de directivas em matéria de segurança dos           dos parceiros sociais.
     transportes ou de harmonização técnica e de normali­
     zação, relativas à concepção, ao fabrico ou à constru­      A Comissão dará conhecimento desse relatório ao Parla­
     ção de meios de transporte e de elementos de locais         mento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e
     de trabalho,                                                Social e ao Comité consultivo para a segurança, higiene e
                                                                 saúde no local de trabalho .
     e/ou
— do progresso técnico, da evolução de regulamentações
     ou especificações internacionais e dos conhecimentos                                  Artigo 14?
     no domínio das actividades de transporte serão adop­
     tadas de acordo com o procedimento previsto no              Os Estados-membros são os destinatários da presente
     artigo 17? da Directiva 89/391/CEE.                         directiva .
 ---pagebreak--- 28 . 1 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N. C 25/21
                                                             ANEXO I
                                 LISTA DAS ACTIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 2?
            1. As actividades directamente relacionadas com um meio de transporte, efectuadas fora deste por trabalha­
               dores cujo posto de trabalho normal se situa a bordo.
            2. As actividades dos trabalhadores na infra-estrutura de uma rede ferroviária em serviço, desde que estes
               trabalhadores estejam habilitados a penetrar no interior da zona de segurança restrita da rede .
            3. As actividades dos trabalhadores nas componentes exteriores das aeronaves e nas áreas de tráfego dos
               aeroportos na medida em que tiverem uma relação directa com um meio de transporte .
            4. As actividades dos trabalhadores aquando das operações de distribuição e de recolha efectuadas nas redes
               rodoviárias e que impliquem paragens frequentes.
 ---pagebreak--- N. C 25/22                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28 . 1 . 93
                                                                ANEXO II
                                                                PARTE A
            PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE PARA OS LOCAIS DE TRABALHO
                 A BORDO DOS MEIOS DE TRANSPORTE REFERIDOS NO ARTIGO 3? DA DIRECTIVA
           1.       OBSERVAÇAO PRELIMINAR
                    As obrigações previstas nesta parte do presente anexo aplicam-se sempre que as características do meio
                    de transporte , do local de trabalho ou da actividade, as circunstâncias ou o risco correspondente o exi­
                    jam .
           2.       ESTABILIDADE , SOLIDEZ
                    Os locais de trabalho a bordo dos meios de transporte devem possuir estruturas e solidez apropriadas ao
                    tipo de utilização.
           3.       INSTALAÇÃO ELÉCTRICA E FONTES DE ENERGIA
                    A instalação eléctrica não deve comportar qualquer risco de incêndio nem de explosão; as pessoas
                    devem ser protegidas de forma adequada contra os riscos de acidente que possam ser causados por con­
                    tactos directos ou indirectos.
                    A instalação eléctrica e os dispositivos de protecção devem ter em conta a tensão , os condicionalismos
                    de origem externa e a competência das pessoas que têm acesso a partes da instalação.
                    O funcionamento dos equipamentos de emergência, de segurança, de comando e de sinalização deve ser
                    assegurado em caso de avaria, de incêndio ou de imersão da sua fonte de energia principal.
           4.       VIAS E SAÍDAS DE EMERGÊNCIA
           4.1 .    Locais de trabalho susceptíveis de serem ocupados durante a deslocação
           4.1.1 .  Vias e saídas de emergência para uma zona de segurança a bordo do mew de transporte
                    Os locais de trabalho susceptíveis de serem ocupados durante o deslocamento e durante a paragem do
                    meio de transporte devem poder ser evacuados para uma zona de segurança a bordo. As vias e saídas de
                    emergência devem ser em número suficiente.
                    As vias e saídas de emergência, assim como as vias de circulação e as portas que lhes dão acesso, não
                    devem estar obstruídas com objectos, de forma a poderem ser utilizadas sem entraves em qualquer
                    altura. As portas de emergência devem ser fechadas de modo a que possam ser abertas facilmente e de
                    forma imediata por qualquer pessoa que tenha necessidade de as utilizar em caso de emergência.
                    Em caso de emergência e quando estiverem fechadas, as portas de emergência devem poder ser reaber­
                    tas fácil e imediatamente por toda e qualquer pessoa.
                    As vias e saídas de emergência que necessitem de iluminação devem estar equipadas com uma ilumina­
                    ção de segurança de intensidade suficiente , para os casos de avaria da iluminação. Consoante o tipo de
                    meio de transporte e respectiva complexidade, as vias e saídas de emergência devem estar assinaladas
                    em conformidade com as disposições nacionais que transpõem a Directiva 77/576/CEE .
                    Conforme o tipo de meio de transporte e relativamente às cabinas de condução, pode ser prevista uma
                    derrogação ao disposto no presente número.
           4. 1 .2. Portas e saídas de emergência destinadas à evacuação do meio de transporte
                    Os meios de transporte devem poder ser evacuados em condições de máxima segurança. Se os acessos
                    normais não permitirem uma evacuação suficientemente rápida, as saídas de emergência específicas
 ---pagebreak--- 28. 1 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N. C 25/23
                 devem ser em número suficiente tendo em conta o número de trabalhadores e de outras pessoas a
                 bordo .
                 As portas e saídas de emergência destinadas à evacuação do meio de transporte devem permanecer
                 fechadas ou bloqueadas, se for caso disso, durante o tempo necessário à segurança do meio de trans­
                 porte e do próprio utilizador.
                 Conforme o tipo e a dimensão do meio de transporte, bem como o número de pessoas susceptíveis de se
                 encontrarem a bordo, os equipamentos e os meios de salvamento e de sobrevivência devem estar pre­
                 sentes em qualidade e número suficientes, por forma a permitir:
                 —     a abertura das saídas de emergência,
                 —     a evacuação do meio de transporte em segurança e em tempo útil ,
                 —     a manutenção da segurança após a evacuação.
                 As saídas específicas de emergência devem ser sinalizadas conforme as disposições nacionais que trans­
                 põem a Directiva 77/576/CEE.
           4.2.  Locais de trabalho ocupados unicamente durante a paragem
                 Os locais de trabalho ocupados unicamente durante a paragem do meio de transporte devem, em caso
                 de perigo, poder ser rapidamente evacuados e em condições de máxima segurança para os trabalhado­
                 res. As portas de emergência devem ser fechadas de modo a que possam ser abertas facilmente e de
                 forma imediata por qualquer pessoa que tenha necessidade de as utilizar em caso de emergência.
                 As vias e saídas de emergência que necessitem de iluminação devem estar equipadas com uma ilumina­
                 ção de segurança de intensidade suficiente, para os casos de avaria da iluminação.
           5.    DETECÇÃO E LUTA CONTRA INCÊNDIOS
           5.1 . Consoante as dimensões e a utilização dos meios de transporte , os equipamentos neles existentes, as
                 características físicas e químicas das substâncias neles existentes e o número máximo de pessoas que
                 neles possam encontrar-se , os locais de trabalho devem estar equipados com dispositivos apropriados
                 para a luta contra incêndios, e , se necessário, com detectores de incêndio, equipamentos de vigilância e
                 sistemas de alarme .
           5.2.  Os dispositivos não automáticos de luta contra incêndios devem ser de acesso e manipulação fáceis.
                 Devem, ainda, ser sinalizados conforme as disposições nacionais que transpõem a Directiva 77/576/
                 /CEE .
                 A referida sinalização deve ser afixada em locais apropriados e ser duradoura.
           6.    VENTILAÇÃO DOS LOCAIS DE TRABALHO FECHADOS
                 Nos locais de trabalho fechados, atendendo aos métodos de trabalho e às condições físicas impostas aos
                 trabalhadores , deve ser-lhes garantida uma quantidade suficiente de ar puro.
                 Se for utilizada uma instalação de ventilação, esta deve ser mantida em bom estado de funcionamento.
                 Deve dispor-se de um sistema de controlo que assinale qualquer avaria, sempre que necessário à saúde
                 dos trabalhadores.
           7.    TEMPERATURA DAS INSTALAÇÕES
           7.1 . Durante o tempo de trabalho, a temperatura das instalações deve ser adequada ao organismo humano,
                 tendo em conta os métodos de trabalho aplicados e os condicionalismos físicos impostos aos trabalhado­
                 res .
           7.2.  Os elementos dos meios de transporte susceptíveis de causar queimaduras aos trabalhadores ou de esta­
                 rem na origem de libertação excessiva de calor devem ser isolados e/ou protegidos por meios adequa­
                 dos .
 ---pagebreak--- N° C 25/24                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28. 1 . 93
           8.      ILUMINAÇAO NATURAL E ARTIFICIAL
           8.1 .   Na medida do possível, os locais de trabalho, incluindo as vias de circulação a bordo dos meios de trans­
                   porte, devem dispor de luz natural suficiente e estar equipados com dipositivos que permitam uma ilu­
                   minação artificial adequada à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.
           8.2.    Os locais de trabalho em que os trabalhadores estejam particularmente expostos a riscos em caso de
                   avaria da iluminação artificial devem possuir uma iluminação de segurança de intensidade suficiente.
           8.3 .   A iluminação artificial utilizada, incluindo a do quadro de bordo, não deve encandear os condutores
                   nem dar lugar a confusão com sinais .
           9.      PAVIMENTOS , PAREDES E TECTOS
           9.1 .   Os pavimentos devem ser anti-derrapantes, a menos que a sua utilização específica exclua essa quali­
                   dade . Não devem estar obstruídos por objectos a não ser os indispensáveis ao bom funcionamento do
                   meio de transporte. Estes devem ser claramente perceptíveis, nomeadamente por meio de uma cor con­
                   trastante e/ou uma marcação adequada.
                   Se um meio de transporte estiver equipado com solos de rolo aos quais os trabalhadores tenham que ter
                   acesso no âmbito das operações de carga, de descarga e de armazenamento, devem ser criadas zonas
                   anti-derrapantes para permitir a circulação dos trabalhadores.
           9.2.    As divisórias transparentes ou translúcidas, nomeadamente as divisórias totalmente envidraçadas, nos
                   locais ou na vizinhança dos postos de trabalho e das vias de circulação devem estar claramente sinaliza­
                   das e ser constituídas por materiais de segurança ou estar separadas desses postos de trabalho e vias de
                   circulação, de forma a que os trabalhadores não possam entrar em contacto com as divisórias nem ser
                   feridos em caso de estilhaçamento.
           9.3 .   As partes exteriores dos meios de transporte que não ofereçam uma resistência suficiente ao peso dos
                   trabalhadores e dos seus equipamentos devem ser claramente sinalizadas.
           10.     PORTAS
           10.1 .  Deve ser colocada uma marca à altura dos olhos nas portas transparentes. Tal obrigação não se aplica
                   quando a referida marca impeça a visibilidade a partir do posto de condução.
           10.2 .  As portas e portões basculantes devem ser transparentes ou possuir painéis transparentes.
           10.3 .  Se as portas estiverem situadas a uma altura diferente do nível de acesso, devem ser instalados puxado­
                   res ou outros dispositivos apropriados por forma a facilitar a subida e a descida.
           10.4 .  Sempre que as superfícies transparentes ou translúcidas de portas e portões não sejam constituídas por
                   material de segurança e for de temer que os trabalhadores possam ficar feridos no caso de estilhaça­
                   mento, essas superfícies devem ser protegidas contra as fracturas.
           10.5 .  As portas de correr devem possuir um sistema de segurança que as impeça de sair das calhas e de cair.
           10.6.   As portas que se abram na vertical devem possuir um sistema de segurança que as impeça de cair nova­
                   mente .
            10.7.  As portas mecânicas devem funcionar sem risco de acidente para os trabalhadores e para as pessoas
                    transportadas.
                    Devem possuir dispositivos de paragem de emergência facilmente identificáveis e acessíveis e , salvo se
                    se abrirem automaticamente em caso de falha de energia, devem poder ser abertas manualmente.
            11 .    VIAS DE CIRCULAÇAO — ZONAS DE PERIGO
            11.1 .  As vias de circulação incluindo escadarias, escadas fixas e cais e rampas de carga, a bordo dos meios de
                    transporte, devem ser instaladas e calculadas de forma a que os peões ou os veículos as possam utilizar
                    facilmente , com toda a segurança, de acordo com os fins a que se destinam e de molde a que os traba­
                    lhadores ocupados na proximidade destas vias de circulação não corram nenhum risco.
 ---pagebreak--- 28. 1 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N. C 25/25
                  As escadas e as escadarias amovíveis devem poder ser fixadas solidamente; se necessário, é conveniente
                  instalar protecções e corrimões.
           11.2.  As dimensões das vias destinadas à circulação de pessoas e/ou de mercadorias devem depender do
                  número potencial de utilizadores e do tipo de meio de transporte.
                  Sempre que sejam deslocados equipamentos de trabalho nas vias de circulação, deve ser prevista uma
                  distância de segurança para os peões.
                  Aquando do transporte de veículos por meio de outros veículos de transbordo, aqueles devem ser colo­
                  cados por forma a deixarem espaço suficiente para permitir aos trabalhadores circularem e executarem
                  as suas tarefas com toda a segurança.
           11.3 . As vias de circulação destinadas a veículos devem passar a distância suficiente de portas, passagens para
                  peões , corredores e escadas.
           11.4.  Na medida em que a utilização e o equipamento dos meios de transporte o exijam , a fim de garantir a
                  protecção dos trabalhadores, o traçado das vias de circulação deve ser assinalado.
           11.5 . Se , devido à natureza do trabalho, os locais de trabalho incluírem zonas de perigo que apresentem riscos
                  de queda do trabalhador ou riscos de quedas de objectos, estes locais devem encontrar-se equipados, na
                  medida do possível, com dispositivos que impeçam os trabalhadores não autorizados de entrar nas refe­
                  ridas zonas .
                  Devem ser tomadas as medidas apropriadas para proteger os trabalhadores autorizados a entrar nas
                  zonas de perigo.
                  As zonas de perigo devem estar assinaladas de modo bem visível.
           12 .   ACESSO AOS MEIOS DE TRANSPORTE
           12.1 . Os meios de acesso aos meios de transporte devem ser apropriados, tendo em conta os desníveis, o
                  número de pessoas e as características das cargas transportadas.
           12.2.  Consoante o tipo de meio de transporte , os meios de acesso aos meios de transporte devem estar solida­
                  mente fixados ou ligados, por forma a prevenir qualquer movimento intempestivo durante o acesso , e
                  bem assim equipados com protecções suficientes para evitar a queda dos trabalhadores.
           13.    ORGANIZAÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO
                  Os postos de trabalho situados a bordo dos meios de transporte devem ser organizados tendo em conta
                  aspectos de natureza ergonómica; devem dispor de espaço suficiente para a liberdade de movimentos
                  dos trabalhadores, nomeadamente aquando da execução das suas tarefas. Relativamente aos postos de
                  condução, a segunda disposição do presente número só deve aplicar-se na medida do possível e em fun­
                  ção do tipo de meio de transporte .
           14 .   MATERIAL DE PRIMEIROS SOCORROS E SALVAMENTO
                  Os locais de trabalho devem estar equipados com material de primeiros socorros e de salvamento. A sua
                  capacidade será em função do número máximo de pessoas susceptíveis de se encontrarem a bordo,
                  acrescido de um coeficiente de segurança.
                  O material de primeiros socorros deve ser objecto de sinalização adequada e ser facilmente acessível.
           15 .   TRABALHADORES DEFICIENTES
                  Os locais de trabalho devem ser concebidos tendo em conta, se for caso disso, os trabalhadores deficien­
                  tes aí ocupados.
           16.    POSTOS DE TRABALHOS EXTERIORES (DISPOSIÇÕES ESPECIAIS )
                  Se os trabalhadores ocuparem postos de trabalho exteriores, estes postos de trabalho devem, na medida
                  do possível , ser concebidos de forma a que os trabalhadores:
                  a)    Fiquem protegidos contra as influências atmosféricas e, se necessário, contra a queda de objectos;
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                   b)    Não se encontrem expostos a níveis sonoros nocivos nem a qualquer influência exterior nociva (por
                         exemplo, gases, vapores e poeiras);
                   c)    Possam abandonar rapidamente os seus postos de trabalho em caso de perigo ou ser rapidamente
                         socorridos;
                   d)    Não escorreguem nem caiam;
                   e)    Não sejam colocados directamente em perigo pela circulação.
                                                                     PARTE B
           PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE RELATIVAS ÀS INSTALAÇÕES
           SANITÁRIAS, DE REPOUSO E DE HABITAÇÃO A APLICAR NOS TERMOS DAS MODALI­
                                DADES PREVISTAS NO N? 1 DO ARTIGO 4? DA DIRECTIVA
           1.      GENERALIDADES
                   Os pontos 2, 3 , 4, 5 , 6, 7.2, 8, 9, 10, 14 e 15 da parte A do presente anexo aplicam-se mutatis mutandis às
                   instalações sanitárias, de repouso e de habitação na medida em que as circunstâncias ou o risco assim o
                   exigirem.
           2.      INSTALAÇÕES E ÁREAS DE REPOUSO
           2.1 .   Quando a segurança ou a saúde dos trabalhadores assim o exigirem, atendendo, nomeadamente, ao tipo
                   de actividade ou ao facto de os efectivos excederem um determinado número, os trabalhadores devem
                   poder dispor de um local de repouso facilmente acessível.
           2.2.    As instalações e áreas de repouso devem estar equipadas com mesas e assentos de espaldar.
           2.3 .   Nas instalações e áreas de repouso do pessoal, devem ser instauradas medidas adequadas de protecção
                   dos não fumadores contra o incómodo causado pelo fumo do tabaco.
           3.      MULHERES GRÁVIDAS
                   As mulheres grávidas devem ter a possibilidade de se estender para descansar em condições apropria­
                   das .
           4.      INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
           4.1 .   Vestiários e armários para roupa
           4.1.1 . Os trabalhadores devem ter vestiários adequados à sua disposição sempre que tenham de utilizar ves­
                   tuário especial e não lhes possa ser solicitado, por motivos de saúde ou de decência, que mudem de
                   roupa noutro local.
                   Os vestiários devem ser facilmente acessíveis e ter uma capacidade suficiente .
           4.1.2.  Os vestiários devem possuir equipamentos que permitam a cada trabalhador fechar a sua roupa à chave
                   durante o tempo de trabalho.
                   Caso as circunstâncias o exijam (por exemplo, substâncias perigosas, humidade, sujidade), os armários
                   para o vestuário de trabalho devem ser separados dos armários para vestuário de uso privado.
           4.1.3 . Devem ser previstos vestiários separados ou uma utilização separada dos vestiários para homens e mu­
                   lheres .
           4.2.    Chuveiros, retretes e lavatorios
           4.2.1 . Os trabalhadores devem ter à sua disposição, na proximidade dos locais de trabalho:
                   —     chuveiros, sempre que o tipo de actividade executada assim o exigir,
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                   —     instalações independentes equipadas com um número suficiente de retretes e lavatórios.
           4.2.2. Os chuveiros e lavatórios devem estar equipados com água corrente (quente , se necessário).
           4.2.3 . Devem ser previstos chuveiros separados ou uma utilização separada dos chuveiros para homens e mu­
                   lheres .
                   Devem ser previstas retretes separadas ou uma utilização separada das retretes para homens e mulhe­
                   res .
           5.      LOCAIS DE HABITAÇAO
           5.1 .   A localização, a estrutura, o organização e o equipamento dos locais de habitação da tripulação, dos
                   locais de serviço e das vias que lhes dão acesso, devem caracterizar-se por assegurarem uma protecção
                   adequada contra os perigos de circulação, as condições atmosféricas, os incómodos provenientes de
                   ruídos e de vibrações, os gases e vapores provenientes de outras partes do meio de transporte e sus­
                   ceptíveis de perturbar o repouso dos trabalhadores fora das horas de trabalho.
                   Devem ser aplicadas medidas adequadas de protecção dos não fumadores contra o incómodo causado
                   pelo fumo do tabaco.
           5.2.    A cozinha e/ou outros locais para confecção de alimentos devem ter características que permitam a sua
                   fácil limpeza. Caso necessário, devem ser instalados meios suficientes de armazenamento de alimentos,
                   incluindo os que implicarem baixas temperaturas.
           6.      TEMPERATURA DAS INSTALAÇÕES
                   A temperatura das instalações e áreas de repouso, dos locais de habitação, das salas destinadas ao pes­
                   soal em serviço de permanência, das instalações sanitárias e das cantinas deve estar de acordo com a
                   utilização específica desses locais e espaços.
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                                                              ANEXO III
           PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE RELATIVAS AS ACTIVIDADES DE
                                          TRANSPORTE, REFERIDAS NO ARTIGO 6?
           1.    OBSERVAÇAO PRELIMINAR
                 As disposições previstas no presente anexo aplicam-se sempre que as características do meio de trans­
                 porte , as actividades, as circunstâncias ou o risco assim o exigirem.
           2.    MEDIDAS E MÉTODOS DE ORGANIZAÇÃO DE ORDEM GERAL APLICÁVEIS ÀS
                 ACTIVIDADES DOS TRANSPORTES
           2.1 . A entidade patronal deve prever a planificação do itinerário a seguir, bem como a sua distribuição no
                 tempo, tendo em conta a natureza da carga, as condições meteorológicas e a avaliação das condições de
                 tráfego e dos riscos inerentes aos diferentes itinerários possíveis. Se for caso disso, deve ser indicado ao
                 condutor um ou vários itinerários alternativos .
                 A entidade patronal deve tomar as disposições adequadas para que o condutor possa ter em conta,
                 durante o trajecto, eventuais alterações das condições de base .
           2.2.  A entidade patronal deve conceber a actividade do trabalhador por forma a interromper o tempo de
                 trabalho quotidiano com pausas em número e duração suficientes, a fim de preservar a saúde dos traba­
                 lhadores e ter em conta as suas necessidades sanitárias .
           2.3 . No caso dos transportes combinados, a entidade patronal deve assegurar, se necessário de forma coor­
                 denada com a outra entidade patronal, que os trabalhadores que acompanhem meios de transporte a
                 bordo de outro meio de transporte beneficiem igualmente das disposições dos n?s 1 ou 2 do artigo 4? da
                 presente directiva.
           2.4.  A entidade patronal tomará medidas para que os trabalhadores que se revezam num posto de trabalho
                 situado a bordo de um meio de transporte possam assinalar eficazmente as anomalias verificadas
                 aquando da substituição.
           2.5.  As medidas a tomar e os métodos a empregar para fazer face a situações graves susceptíveis de se pro­
                 duzir aquando das actividades de transporte devem ser determinadas tendo em conta os meios de eva­
                 cuação e os equipamentos de protecção e de salvamento necessários, bem como o número de trabalha­
                 dores e de outras pessoas abrangidas.
           2.6.  A entidade patronal deve certificar-se de que uma pessoa competente conhecedora das características
                 que condicionam a estabilidade do meio de transporte em todas as condições de carga, de descarga e de
                 transporte vigie as operações de carga e de descarga. Essa pessoa pode participar activamente nas refe­
                 ridas operações.
           2.7 . Em função do meio de transporte , do trajecto, das características da carga e das condições meteorológi­
                 cas , o estado da carga e do meio de transporte devem ser controlados no decorrer do trajecto. Nesse
                 caso, sempre que não for possível assegurar o nível de segurança suficiente , a actividade de transporte
                 deve ser adaptada em conformidade e , se necessário, interrompida ou suspensa.
           2.8.  Devem ser previstos dispositivos que impeçam os deslocamentos intempestivos dos acessórios e mate­
                 riais utilizados durante o transporte , por forma a evitar que estes últimos constituam um perigo para os
                 trabalhadores .
           2.9.  Toda a fonte potencial de ignição deve ser afastada das zonas que impliquem riscos de incêndio ou de
                 explosão. Estas zonas devem ser assinaladas de forma clara e duradoura; nestas zonas será proibido
                  fumar.
           2.10. Na medida em que a segurança dos trabalhadores e das pessoas assim o exigir, devem estar disponíveis
                  aparelhos de medição e/ou equipamento de aviso.
           2.11   Aquando da reparação de uma avaria num meio de transporte, devem ser tomadas medidas de protec­
                  ção apropriadas, incluindo uma sinalização adequada, destinadas aos trabalhadores.
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           3.      MEDIDAS DE ORGANIZAÇÃO ESPECÍFICAS DOS DIFERENTES TIPOS DE TRANS­
                   PORTE
           3.1 .   Transporte por vias navegáveis
           3.1.1 . A entidade patronal deve certificar-se de que as embarcações têm uma tripulação em número suficiente,
                   tendo em conta o seu tipo, a natureza da carga que transportam, bem como a da zona da navegação e a
                   duração do trajecto. A tripulação deve ser capaz de utilizar correctamente os meios de salvamento e de
                   evacuação.
           3.1.2. Antes da partida, é conveniente verificar se a embarcação está em condições de navegar, se está organi­
                   zado e equipado de modo adequado e se dispõe a bordo de uma quantidade suficiente de provisões,
                   combustível e peças sobresselentes. Os equipamentos de emergência, de segurança, de comando e de
                   sinalização necessários devem estar presentes e em bom estado de funcionamento. As embarcações
                   marítimas devem dispor a bordo de quantidades suficientes de água potável ou então de uma instalação
                   de produção de água potável de capacidade equivalente. Os reservatórios de gás liquefeito dos veículos
                   que se encontrarem a bordo de uma embarcação devem estar bloqueados.
           3.1.3. As manobras de atracagem, reboque e ancoragem devem ser executadas por forma a não colocarem em
                   perigo a segurança dos trabalhadores. As ordens correspondentes devem ser transmitidas com toda a
                   segurança aos postos de manobra.
           3.1.4.  Sempre que a formação de gelo sobre os navios colocar em perigo a respectiva estabilidade, devem ser
                   tomadas medidas apropriadas para remover o gelo em condições de segurança para os trabalhadores.
           3.1.5 . Os rebocadores devem estar equipados com um gancho de reboque susceptível de ser libertado sem
                   perigo a partir do posto de pilotagem.
           3.1.6. As plataformas das barcaças devem ser organizadas de forma a que os trabalhadores possam passar
                   facilmente e sem perigo de uma para a outra, nomeadamente a partir do início das manobras de acopla­
                   mento .
           3.2 .   Transporte aereo
           3.2.1 . Se os meios de transporte que circularem na área de tráfego do aeroporto tiverem de se cruzar ao
                   mesmo nível , o tráfego deve ser planificado em função do tipo do meio de transporte e da sua carga,
                   devendo ser fixadas regras de circulação.
           3.2.2. Aquando das manobras de reboque , deve ser utilizado um meio de comunicação fiável entre a pessoa
                   que dirige as operações e o tractor do avião recorrendo, caso necessário, a um intermediário para garan­
                   tir a segurança das manobras. Em tal caso, os sistemas de comunicação deve proteger o intermediário
                   contra os riscos corridos aquando das manobras. As competências dos diferentes intervenientes devem
                   ser clara e previamente determinadas.
           3.2.3. Se os trajectos implicarem mudanças de fusos horários susceptíveis de influenciar de forma significativa
                   o ritmo circadiano , a entidade patronal deve proporcionar aos trabalhadores períodos de repouso com­
                   pensatórios.
           3.3 .   Transporte ferroviário
           3.3.1 . A entidade patronal deve providenciar no sentido de proteger os trabalhadores que efectuem trabalhos
                   na infra-estrutura contra os riscos provenientes do tráfego sobre carris e dos condutores de corrente
                   eléctrica, caso necessário, mediante a desactivação dos sectores da rede correspondentes.
           3.3.2.  A entidade patronal responsável pela infra-estrutura deve zelar para que esta seja mantida em estado de
                   bom funcionamento, nomeadamente no que diz respeito à segurança dos trabalhadores. Deve também
                   providenciar no sentido de instalar e manter em bom estado de funcionamento uma sinalização de trá­
                   fego adequada aos trabalhos de manutenção periódica.
           3.3.3 . A entidade patronal tomará as medidas adequadas para que os trabalhadores que efectuem trabalhos na
                   rede sejam avisados da aproximação de veículos sobre carris.
                   Os trabalhadores só devem penetrar no interior dos túneis e de outros locais exíguos do gabari de segu­
                   rança restrito enquanto esses componentes da rede ferroviária se encontrarem em serviço, se estes
                   incluírem zonas de segurança suficientemente aproximadas.
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           3.3.4. Os condutores dos meios de transporte que circulem nas redes ferroviárias devem dispor de equipa­
                   mento de comunicação fiável com o chefe da exploração. Nos casos em que o condutor trabalhar
                   sozinho a bordo do meio de transporte, deve poder comunicar verbalmente com os passageiros.
           3.4.    Transporte rodoviário
           3.4.1 . A entidade patronal deve zelar para que os veículos rodoviários que transportem passageiros ou bens
                   tenham uma tripulação suficiente, tendo em conta o seu tipo, a natureza da carga, a forma de carrega­
                   mento e a duração das etapas e do trajecto total a efectuar.
           3.4.2. A entidade patronal não deve permitir que os trabalhadores se deitem e durmam a bordo dos veículos
                   em movimento a menos que estes estejam equipados com beliches de dimensões suficientes, acessíveis a
                   partir do posto de condução e organizados de forma a assegurar uma protecção passiva na eventuali­
                   dade de um acidente de viação.
           3.4.3 . Os pneus sobresselentes devem ser fixados solidamente aos veículos. Caso necessário, deve ser instalado
                   um dispositivo para permitir uma montagem e desmontagem fáceis.
           3.4.4.  Aquando das operações de distribuição e de recolha que impliquem paragens frequentes, a entidade
                   patronal deve , na medida do possível, tomar medidas no sentido de organizar a viagem por forma a
                   evitar que os trabalhadores atravessem tráfego rodoviário. Enquanto os trabalhadores se mantiverem
                   sobre as plataformas situadas numa parte exterior do veículo, a sua velocidade limitar-se-á à correspon­
                   dente à da marcha a pé. Esta velocidade não pode ser ultrapassada a menos que os trabalhadores ocu­
                   pem assentos apropriados.