CELEX: E2013P0019
Language: pt
Date: 2013-08-16 00:00:00
Title: Ação intentada em 16 de agosto de 2013 , pela Konkurrenten.no AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-19/13)

28.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/32
            
         Ação intentada em 16 de agosto de 2013, pela Konkurrenten.no AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-19/13)
   2013/C 347/13
   Em 16 de agosto de 2013 foi intentada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Konkurrenten.no AS, representada por Jon Midthjell, advogado, Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:
   
               1.
            
            
               A anulação da decisão n.o 519/12/COL de 19 de dezembro de 2012 (AS Oslo Sporveier e AS Sporveisbussene) e a condenação do requerido e de outros intervenientes no pagamento das despesas;
            
         
               2.
            
            
               A anulação da decisão n.o 181/13/COL de 8 de maio de 2013 (kollektivtransportproduksjon AS, Oslo vognselskap AS e Unibuss AS) e a condenação do requerido e de outros intervenientes no pagamento das despesas;
            
         
               3.
            
            
               Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA (e outros eventuais intervenientes) no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               A requerente, Konkurrenten.no AS, é um operador privado no mercado de autocarros expresso entre as regiões centrais e meridionais da Noruega.
            
         
               —
            
            
               A requerente apresentou uma denúncia em matéria de auxílios estatais ao Órgão de Fiscalização da EFTA em 11 de agosto de 2006 e uma segunda denúncia em 8 de setembro de 2011, relativa ao auxílio à AS Oslo Sporveier.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA encerrou o processo no que se refere à primeira denúncia, sem uma investigação formal, em 21 de junho de 2010. Esta decisão foi anulada pelo Tribunal da EFTA de 22 de agosto de 2011 no processo E-14/10 Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA, Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2011, p. 266.
            
         
               —
            
            
               A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 28 de março de 2012, de dar início ao procedimento formal de investigação sobre os auxílios potenciais à AS Oslo Sporveier e à AS Sporveisbussene, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE, em 5 de julho de 2012.
            
         
               —
            
            
               Por decisão de 19 de dezembro de 2012, o Órgão de Fiscalização da EFTA encerrou o procedimento formal de investigação sobre os auxílios potenciais à AS Oslo Sporveier e à AS Sporveisbussene. Em 8 de maio de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA emitiu uma decisão relativa a um alegado auxílio à Kollektivtransportproduksjon AS, à Oslo Vognselskap e à Unibuss AS. Nenhuma decisão foi ainda publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no Suplemento EEE.
            
         
               —
            
            
               Pela presente ação, a requerente pretende anular as duas decisões.
            
         A requerente alega, designadamente, que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
   
                
            
            
               Em relação à primeira decisão (de 19 de dezembro de 2012):
               
                           —
                        
                        
                           Considerou, ilegalmente, que uma parte de uma injeção de capital era auxílio existente e que outra parte não o era e considerou uma compensação anual fixa como auxílio existente; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Violou o artigo 61.o do Acordo EEE no que respeita à utilização de situações fiscais negativas cumuladas face às contribuições do grupo.
                        
                     
         
                
            
            
               Em relação à segunda decisão (de 8 de maio de 2013):
               
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                           Faltou à sua obrigação de dar início a uma investigação formal ao classificar ilegalmente a operação como um auxílio existente e ao não considerar auxílio os empréstimos de liquidez a curto prazo e os contratos adjudicados sem concorrência; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Faltou à sua obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação sobre as garantias concedidas sem cobrar prémios e os empréstimos a longo prazo para infraestruturas públicas concedidos à AS Oslo Sporveier nas condições aplicáveis ao próprio município, ao considerar as medidas como auxílios existentes.