CELEX: C2002/233/48
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo T-201/02: Recurso interposto, em 28 de Junho de 2002, por Pierre Tomarchio contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

C 233/26               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 2002,          —     anular a decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2001,
      que aplicou ao recorrente a sanção prevista no artigo 86.o,             que recusa a atribuição ao recorrente de uma classificação
      n.o 2, alínea f), do Estatuto, isto é, a demissão sem                   no grau superior da carreira, em conformidade com o
      supressão do direito à pensão,                                          artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;
—     anular toda e qualquer decisão conexa e/ou subsequente,           —     anular, na medida do necessário, a decisão expressa que
                                                                              o Tribunal de Contas adoptou, em 26 de Fevereiro
—     condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante                    de 2002, que indefere a reclamação apresentada pelo
      de 12 500 euros a título de indemnização pelos danos                    recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
      morais,
                                                                        —     condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                         do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
O recorrente foi julgado pela Cour d’appel de Bruxelles                 O recorrente no presente processo, antigo funcionário da
culpado de vários ilícitos criminais. Contudo, a Cour d’appel           Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
determinou a suspensão com regime de prova pelo prazo de                opõe-se à recusa da AIPN de lhe atribuir uma classificação no
cinco anos mediante determinadas condições a fim de não                 grau superior da sua carreira, no momento do seu recruta-
provocar a desqualificação social do recorrente.                        mento no grau B5, escalão 3, na sequência da sua inscrição na
                                                                        lista dos candidatos aprovados no concurso COM/B/340.
Posteriormente, e considerando, entre outras coisas, a gravi-
dade dos factos, a Comissão aplicou ao recorrente a sanção              Em apoio do seu pedido, o recorrente alega:
disciplinar de demissão sem supressão do direito à pensão.
                                                                        —     existência, no presente caso, de erros materiais e de erros
                                                                              manifestos de apreciação dos seus diplomas, da duração
Em apoio do recurso, o recorrente invoca a falta de fundamen-                 e da pertinência da sua experiência profissional em
tação e a violação dos direitos da defesa. Além disso, afirma                 relação ao lugar a prover e ao nível da sua remuneração
que a sanção disciplinar é desproporcionada relativamente à                   nos seus empregos sucessivos;
sua gravidade para a instituição e aos seus serviços prestados.
Por último, o recorrente invoca a violação do artigo 7.o do
anexo IX do Estatuto.                                                   —     violação da obrigação de fundamentação.
Recurso interposto, em 28 de Junho de 2002, por Pierre                  Recurso interposto, em 2 de Julho de 2002, pela The
Tomarchio contra o Tribunal de Contas das Comunidades                   Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização
                           Europeias                                         do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                      (Processo T-201/02)                                                      (Processo T-203/02)
                        (2002/C 233/48)                                                          (2002/C 233/49)
                   (Língua do processo: francês)                                            (Língua do Processo: inglês)
Deu entrada, em 28 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira            Deu entrada, em 2 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
por Pierre Tomarchio, residente em Nancy (França), represen-            desenhos e modelos), interposto pela The Sunrider Corpora-
tado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido              tion, representada por Axel Kockläuner da firma Meissner,
no Luxemburgo.                                                          Bolte & Partner, de Munique, Alemanha.