CELEX: C2003/019/55
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2002 no processo T-251/00, Lagardère SCA e Canal+ SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Alteração de uma decisão que declara uma concentração compatível com o mercado comum — Restrições directamente ligadas e necessárias à realização da concentração (Restrições acessórias) — Recurso de anulação — Admissibilidade — Actos susceptíveis de recurso — Interesse em agir — Segurança jurídica — Confiança legítima — Fundamentação)"

C 19/30                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
Martín, V. Saintot e B. Wägenbaur, e, no processo T-341/00,                concentração compatíveis com o mercado comum e com o
V. Saintot, T. Gulliams e Wägenbaur), que tem por objecto, no              funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
processo T-178/00, um pedido de anulação do relatório de                   (processo COMP/JV40 — Canal+/Lagardère e COMP/JV47
avaliação do recorrente relativo ao ano de 1999 e, no processo             — Canal+/Lagardère/Liberty Media), o Tribunal de Primeira
T-341/00, um pedido de anulação da nota de 28 Junho                        Instância (Terceira Secção Alargada), composto por M. Jaeger,
de 2000 do director-geral da Direcção-Geral «Sistemas de                   presidente, e R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, P. Lindh e
informação» (DG IS) do Banco Central Europeu relativa às                   J. Azizi, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador,
funções confiadas ao recorrente, o Tribunal de Primeira                    proferiu, em 20 de Novembro de 2002, um acórdão cuja parte
Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presi-               decisória é a seguinte:
dente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 22 de Outubro
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      1)     A decisão da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que altera a
                                                                                  decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2000, que declara
                                                                                  operações de concentração compatíveis com o mercado comum
1)     Os processos T-178/00 e T-341/00 são apensados para                        e com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico
       efeitos de acórdão.                                                        Europeu (processo COMP/JV40 — Canal+/Lagardère e
                                                                                  COMP/JV47 — Canal+/Lagardère/Liberty Media), é anulada.
2)     É negado provimento aos recursos nos processos T-178/00 e
       T-341/00.                                                           2)     A recorrida é condenada nas despesas.
3)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1 ) JO C 335 de 25.11.2000.
( 1) JO C 259, de 9.9.2000 e C 4, de 6.1.2001.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                               de 23 de Outubro de 2002
                    de 20 de Novembro de 2002
                                                                           no processo T-388/00: Institut für Lernsysteme GmbH
no processo T-251/00, Lagardère SCA e Canal+ SA contra                     contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                                     (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
(«Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 —                           («Marca comunitária — Processo de oposição — Marca
Alteração de uma decisão que declara uma concentração                      anterior figurativa compreendendo a sigla ILS — Pedido de
compatível com o mercado comum — Restrições directamente                   marca comunitária nominativa ELS — Prova do uso da
ligadas e necessárias à realização da concentração (“Res-                  marca anterior — Artigo 43.o , n.os 2 e 3, do Regulamento
trições acessórias”) — Recurso de anulação — Admissibili-                  (CE) n.o 40/94 e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95
dade — Actos susceptíveis de recurso — Interesse em agir                   — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão —
— Segurança jurídica — Confiança legítima — Fundamen-                      Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94
                               tação)»                                                             — Fundamentação»)
                           (2003/C 19/55)
                                                                                                      (2003/C 19/56)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                                 (Língua do processo: inglês)
No processo T-251/00, Lagardère SCA, com sede em Paris,
representada por A. Winckler, advogado, com domicílio                      No processo T-388/00, Institut für Lernsysteme GmbH, estabe-
escolhido no Luxemburgo, e Canal+ SA, com sede em Paris,                   lecida em Hamburgo (Alemanha), representada por
representada por J.-P. de La Laurencie e P.-M. Louis, advogados,           J. Schneider e A. Buddee, advogados, com domicílio escolhido
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                     no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mer-
das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e F. Lelièvre),                cado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                    A. von Mühlendahl, A. di Carlo e O. Waelbroeck), sendo ainda
Comissão, de 22 de Junho de 2000, que declara operações de                 parte no processo decorrido na Câmara de Recurso do Instituto