CELEX: C2000/047/56
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processo T-317/99: Recurso interposto em 11 de Novembro de 1999 por Franz Lemaître contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 47/32                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.2.2000
Recurso interposto em 11 de Novembro de 1999 por                          pelas sociedades INMA, Industrie Navali Meccaniche Affini,
Franz Lemaître contra a Comissão das Comunidades                         S.p.A. (sociedade em liquidação) e ITAINVEST S.p.A., represen-
                             Europeias                                    tadas por Antonio Tizzano, Gian Michele Roberti e Francesco
                                                                          Sciaudone, advogados do foro de Nápoles, com domicı́lio
                       (Processo T-317/99)                                escolhido em Bruxelas, Place du Grand Sablon, 36.
                          (2000/C 47/56)                                  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999,
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             C(1999) 2532 def.;
Deu entrada em 11 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     — condenar a Comissão nas despesas do processo.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Franz Lemaître, com domicı́lio em Céroux-Mousty (Bélgica),                Fundamentos e principais argumentos
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société
de Gestion Fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck.                                As recorrentes no presente processo pedem a anulação da
                                                                          Decisão da Comissão n.o C(1999) 2532 def., de 20 de Julho de
                                                                          1999, relativa a auxı́lios de Estado concedidos pela Itália a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     favor do estaleiro naval INMA através da holding pública
                                                                          ITAINVEST (ex-GEPI), notificada à recorrentes pelo governo
— anular as decisões da Comissão de 16 de Fevereiro de                  italiano em 3 de Setembro de 1999.
     1999, 12 de Março de 1999 e 24 de Março de 1999 que
     recusaram ao recorrente, respectivamente, o subsı́dio de
     expatriação e o subsı́dio de instalação, e fixaram o               Nesta decisão, a recorrida declarava ilegais as intervenções do
     seu local de origem no momento do recrutamento no                    grupo público ITAINVEST relativas:
     Luxemburgo;
                                                                          — a garantias prestadas para a construção dos navios objecto
— condenar a recorrida na totalidade das despesas                              dos contratos de «Corsiva Ferries», «Pugliola», «Tirrenia» e
                                                                               «Stolt Nielsen»; e
Fundamentos e principais argumentos                                       — à cobertura dos prejuı́zos do estaleiro naval INMA em
                                                                               1997-1998, num montante de 120,4 mil milhões de Liras.
O recurso tem por objecto, por um lado, a recusa da recorrida
de conceder ao recorrente os subsı́dios de expatriação e de
                                                                          A Comissão chegou a estas conclusões com base nas seguintes
instalação. Em apoio do seu pedido o recorrente sustenta que
                                                                          considerações:
a sua residência habitual não era na Bélgica quando da sua
entrada ao serviço da Comissão em Bruxelas e que tinha,
portanto, direito ao subsı́dio de expatriação. Daı́ resultava            — as garantias concedidas para a construção dos navios
correlativamente dever-lhe ser concedido o subsı́dio de insta-                 deveriam, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da Directiva
lação.                                                                        90/684/CE, e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE)
                                                                               n.o 1540/98, ser calculadas entre o limite máximo das
                                                                               ajudas para contratos individuais, conforme o artigo 4.o,
                                                                               n.o 1, da directiva, expresso em percentagem do volume
                                                                               de negócios anual do beneficiário desse auxı́lio;
                                                                          — a cobertura de prejuı́zos constitui um auxı́lio ao funciona-
                                                                               mento, o qual, segundo o artigo 5.o da Directiva
Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 pela                              90/684/CE, deve igualmente caber no limite máximo. Na
sociedades INMA, Industrie Navali Meccaniche Affini,                           ausência de um plano de reestruturação, os auxı́lios ao
S.p.A. (sociedade em liquidação) e ITAINVEST S.p.A.                           funcionamento sob a forma de cobertura de prejuı́zos são
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                            também incompatı́veis com o artigo 5.o do Regulamento
                                                                               (CE) n.o 1540/98 e, de acordo com as normas comunitárias
                       (Processo T-323/99)                                     na matéria, não podem ser considerados auxı́lios de
                                                                               emergência.
                          (2000/C 47/57)
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam:
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                        — a violação do artigo 87.o do Tratado CE, do artigo 1.o,
                                                                               alı́nea d), da Directiva 90/684/CEE relativa aos auxı́lios à
Deu entrada em 15 de Novembro de 1999, no Tribunal de                          construção naval (1), e do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       Regulamento n.o 1540/98 que estabelece novas regras de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                       auxı́lio à construção naval (2). Em particular, alegam que a