CELEX: 22008D0109
Language: pt
Date: 2008-09-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  109/2008, de 26 de Setembro de 2008 , que altera o Protocolo n. o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

20.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/39
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 109/2008
   de 26 de Setembro de 2008
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2006, de 10 de Março de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, de modo a incluir a Decisão 2008/49/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (2).
            
         
               (3)
            
            
               O protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3) deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Ao travessão da alínea b) do n.o 5 do artigo 17.o (Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte subtravessão:
   
               «—
            
            
               
                  32008 D 0049: Decisão 2008/49/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (JO L 13 de 16.1.2008, p. 18).»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 64
   
   
      (2)  JO L 13 de 16.1.2008, p. 18.
   
      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.