CELEX: 62018CA0523
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo C-523/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional – Espanha) – Engie Cartagena S.L./Ministerio para la Transición Ecológica, anteriormente Ministerio de Industria, Energía y Turismo («Reenvio prejudicial – Mercado interno da eletricidade – Regras comuns – Diretiva 2003/54/CE – Artigo 3.o, n.o 2 – Diretiva 2009/72/CE – Artigo 3.o, n.o 2 – Obrigações de serviço público – Conceito – Regulamentação nacional – Financiamento de planos de eficiência energética – Designação de produtores de energia elétrica – Contribuição obrigatória»)

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional – Espanha) – Engie Cartagena S.L./Ministerio para la Transición Ecológica, anteriormente Ministerio de Industria, Energía y Turismo
      (Processo C-523/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Mercado interno da eletricidade - Regras comuns - Diretiva 2003/54/CE - Artigo 3.o, n.o 2 - Diretiva 2009/72/CE - Artigo 3.o, n.o 2 - Obrigações de serviço público - Conceito - Regulamentação nacional - Financiamento de planos de eficiência energética - Designação de produtores de energia elétrica - Contribuição obrigatória»)
      (2020/C 61/13)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Audiencia Nacional
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Engie Cartagena S.L.
      
         Recorrida: Ministerio para la Transición Ecológica, anteriormente Ministerio de Industria, Energía y Turismo
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que uma contribuição financeira imposta a certas empresas produtoras de energia elétrica para efeitos do financiamento de planos de poupança e de eficiência energética geridos por uma autoridade pública não constitui uma obrigação de serviço público abrangida por esta disposição.
      
         (1)  JO C 408, de 12.11.2018.