CELEX: 31988R3366
Language: pt
Date: 1988-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3366/88 da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, relativo à emissão, em 30 de Outubro de 1988, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originárias de determinados países terceiros

N ? L 296/48                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 10 . 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3366/88 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Outubro de 1988
                relativo à emissão, em 30 de Outubro de 1988 , dos certificados de importação
                para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originárias de
                                             determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          iguais as quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
                                                               n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             deferidos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à organização
comum de mercado no sector das carnes de ovino e de                                      Artigo 1 ?
caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo       Os Estados-membros emitirão, em 30 de Outubro de
Regulamento (CEE) n? 111 5/88 (2),                             1988 , nas condições seguintes, os certificados de importa­
                                                               ção previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do               quais foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Outubro
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime        de 1988 :
de importação aplicável a exterminados países terceiros,
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano    a) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
de 1986 (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo            0204 21 00, 0204 22 10 , 0204 22 30, 0204 22 50 ,
Regulamento (CEE) n? 948/88 , e, nomeadamente, o seu               0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 1 1 , 0204 50 1 3,
artigo 3? (4) ;                                                    0204 50 15, 0204 50 19 , 0204 50 31 e 0204 50 39 no
                                                                   Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1837/80, as quanti­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                 dades pedidas, originárias dos outros países terceiros,
Comissão (5) fixou as modalidades de aplicação do regime           são atribuídas integralmente ;
de importação instituído pelo Regulamento (CEE)                b) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 30 00,
n? 3643/85 ; que, em conformidade com o n? 5 do artigo             0204 41 00, 0204 42 1 0, 0204 42 30, 0204 42 50,
2? do Regulamento (CEE) n? 3653/85, é conveniente                  0204 42 90,    0204 43 00    0204 50 51 ,   0204 50 53,
determinar em que medida se pode dar um seguimento                 0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79 no
favorável aos pedidos de emissão dos certificados de               Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1837/80, as quanti­
importação introduzidos a título do quarto trimestre de            dades pedidas, originárias :
1988 ;                                  •
                                                               — do Chile, são atribuídas integralmente,
Considerando que, quando as quantidades para as quais          — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de                mente ;
importação forem superiores às quantidades que podem           c) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0104 10 90
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento           e 0104 20 90 no Anexo I do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­              n? 1837/80, as quantidades pedidas originárias dos
dades numa percentagem única, em conformidade com o                outros países terceiros são reduzidas de 95 % .
n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)
n ? 3653/85 ;                                                                            Artigo 2?
Considerando que, quando as quantidades para as quais          O presente regulamento entra em vigor em 29 de
tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou          Outubro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(•) JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
$ JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 36.
(3) JO n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.
(4) JO n? L 92 de 9. 4. 1988, p. 41 .
O JO n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 21 .