CELEX: 31988R0764
Language: pt
Date: 1988-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 764/88 da Comissão, de 23 de Março de 1988, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N? L 79/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 3. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 764/88 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Março de 1988
                 que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                   originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                  relativamente aos limões frescos originários de Espanha
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (excepto as Ilhas Canárias) se manteve durante dois dias
Económica Europeia,                                               de mercado sucessivos em nível inferior ao preço de refe­
                                                                  rência em pelo menos 0,6 ECUs ; que, por isso, deve ser
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   instituída, uma taxa compensatória relativamente aos
Portugal,                                                         limões frescos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Considerando que para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
nização comum de mercados no sector das frutas e                  entrada : '
produtos hortícolas (l), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 223/88 (2) e, nomeada­             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
um produto importado proveniente de um país terceiro se                 n? 1676/85 do Conselho (®), alterado pelo Regula­
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                    mento (CEE) n? 1636/87 0,
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,         — relativamente às restantes moedas, uma . taxa de
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa               conversão baseada na média aritmética das taxas de
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                   câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de               verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de              ridas no travessão anterior durante um período deter­
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                    minado e no coeficiente referido •
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1426/87 da               Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Comissão, de 25 de Maio de 1987, que fixa os preços de            Acto de Adesão de Espanha e de Portugal           durante a
referência dos limões frescos relativamente à campanha de         primeira fase do período de transição, o regime aplicável
1987/1988 (3), se determina em relação a esses produtos da        às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
categoria de qualidade I o preço de referência de 46,95           um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que                   Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
respeita ao período de Novembro de 1987 a Abril de                antes da adesão ;
 1988 ;
                                                                   Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Considerando que o preço de entrada em relação a uma              ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
determinada proveniência é igual à cotação representativa         cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­       terceiro ano seguinte à data de adesão,
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
                                                                                             Artigo 1 ?
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do           Na importação de limões frescos (subposição 0805 30 10
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                       da Nomenclatura Combinada) originários de Espanha
                                                                   (excepto . as Ilhas Canárias) será cobrado um direito
 Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo         compensatório cujo montante é fixado 2,18 ECUs por 100
 3? dó Regulamento (CEE) n? 21 18/74 (4), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  quilogramas de peso líquido.
 n? 381 1 /85 (% as cotações a tomar em consideração
devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob                                      Artigo 2?
 certas condições, noutros mercados ;
                                                                   O presente regulamento entra emVigor em 25 de Março
                                                                   de 1988.
(')  JO n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0    JO n? L  23 de 28. 1 . 1988, p. 1 .
 0   JO n? L  136 de 26. 5. 1987, p. 13.                           («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO n? L  220 de 10. 8. 1974, p. 20.                           O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 0   JO n? L  368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                         O JO ní L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
 ---pagebreak--- 24. 3. 88                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 79/23
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1988 .
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente
                                          r