CELEX: 31991R1948
Language: pt
Date: 1991-07-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1948/91 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00, originários da Polónia e do México, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho #

Avis juridique important

|

31991R1948

REGULAMENTO (CEE) No 1948/91 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00, originários da Polónia e do México, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 175 de 04/07/1991 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 1948/91 DA COMISSÃO  de 2 de Julho de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00, originários da Polónia e do México, beneficiários das  preferências pautais pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de  tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de  importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para os produtos dos códigos NC 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00, originários da Polónia e do México, o tecto individual é de 5 250 000 ecus; que, em 5 de Maio de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários  da Polónia e do México atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Polónia e ao México,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 7 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Polónia e do México:   Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      10.0458  3904 10 00  3904 21 00  3904 22 00  Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias:  - Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias  - Não plastificado  - Plastificado      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.