CELEX: 31992L0122
Language: pt
Date: 1992-12-21 00:00:00
Title: Directiva 92/122/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que autoriza a República Helénica a adiar a liberalização de certos movimentos de capitais ao abrigo do n° 2 do artigo 6° da Directiva 88/361/CEE

Avis juridique important

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31992L0122

Directiva 92/122/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que autoriza a República Helénica a adiar a liberalização de certos movimentos de capitais ao abrigo do n° 2 do artigo 6° da Directiva 88/361/CEE  

Jornal Oficial nº L 409 de 31/12/1992 p. 0033 - 0034

DIRECTIVA 92/122/CEE DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que autoriza  a República Helénica a adiar a liberalização de certos movimentos de capitais ao abrigo do n° 2 do  artigo 6° da Directiva 88/361/CEEO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  69°, Tendo em conta a Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988  (1), relativa à execução  do artigo 67° do Tratado, e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6°, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada na sequência da consulta do Comité Monetário, Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 6° da Directiva, a República Helénica estava  autorizada a manter, até 31 de Dezembro de 1992, restrições aos movimentos de capitais enumerados  nas listas III e IV do anexo IV da directiva; que o mesmo número prevê a possibilidade de uma  prorrogação deste prazo por três anos, no máximo; Considerando que a República Helénica aplicou um programa de estabilização e de reforma económica;  que o processo de consolidação orçamental se acelerou e que será ainda reforçado com o orçamento de  1993; que, apesar deste esforço de ajustamento em curso, não existem ainda expectativas claras em  termos de estabilidade monetária e cambial; que a manutenção de restrições a nível dos movimentos  de capitais a curto prazo, por um período determinado, é necessária no sentido de assegurar um  ajustamento macroeconómico adequado e para apoiar as políticas monetária e cambial depois da  entrada da dracma no mecanismo de taxa de câmbio do Sistema Monetário Europeu (SME); que a  República Helénica solicitou uma prorrogação do prazo fixado para completar a liberalização dos  movimentos de capitais a curto prazo até 1 de Janeiro de 1995; que tenciona, no entanto, proceder à  liberalização, a partir de 1 de Janeiro de 1993, de algumas das restrições actualmente aplicadas; Considerando que a Comissão examinou, em colaboração com o Comité Monetário, a evolução económica e  financeira da economia grega; que desta análise se concluiu que, apesar de se terem registado  progressos a nível da estabilização da economia e de a situação da balança de pagamentos ter  melhorado, os consideráveis desequilíbrios orçamentais existentes e a elevada taxa de inflação que  se mantém implicam que os progressos obtidos ainda não estejam suficientemente consolidados; que se  justifica uma liberalização gradual dos movimentos de capitais a curto prazo na pendência de uma  melhoria duradoura a nível da estabilização da economia; Considerando que foram realizadas reformas e tomadas medidas de liberalização por parte das  autoridades gregas no domínio dos mercados financeiros; que, contudo, o sistema financeiro ainda  não atingiu um grau de desenvolvimento suficiente para suportar uma situação de completa mobilidade  dos capitais; Considerando que se justifica, face ao acima exposto, prorrogar a autorização para aplicar  restrições aos movimentos de capitais de curto prazo; Considerando, no entanto, que uma tal prorrogação não poderá de forma alguma justificar um controlo  dos movimentos de capitais em condições contrárias às do artigo 8°A do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1°A República Helénica pode  temporariamente manter restrições aos movimentos de capitais enumerados no anexo, nas condições e  prazos nele fixados.Artigo 2°Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteD. HURD  (1)  JO n° L 178 de 8. 7. 1988, p. 5.