CELEX: C2006/326/10
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-371/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Emprego na função pública — Não consideração da experiência profissional e da antiguidade adquiridas noutros Estados-Membros — Artigos 10. o  CE e 39. o  CE — Artigo 7. o , n. o  1, do Regulamento (CEE) n. o  1612/68)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-371/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de trabalhadores - Emprego na função pública - Não consideração da experiência profissional e da antiguidade adquiridas noutros Estados-Membros - Artigos 10.o CE e 39.o CE - Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68)
   (2006/C 326/10)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet, agente, A. Aresu, agente)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, G. Albenzio, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 10.o CE, 39.o CE e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Pessoas que trabalham para o serviço público italiano — Não consideração da experiência profissional e da antiguidade adquiridas noutro Estado-Membro
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não tomar em consideração a experiência profissional e a antiguidade adquiridas no exercício de uma actividade comparável na Administração Pública de outro Estado-Membro pelos trabalhadores comunitários empregados na função pública italiana, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.