CELEX: 32001R2012
Language: pt
Date: 2001-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2012/2001 da Comissão, de 12 de Outubro de 2001, que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos

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32001R2012

Regulamento (CE) n.° 2012/2001 da Comissão, de 12 de Outubro de 2001, que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos  

Jornal Oficial nº L 272 de 13/10/2001 p. 0023 - 0023

Regulamento (CE) n.o 2012/2001 da Comissãode 12 de Outubro de 2001que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia"(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2623/1999(4), prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financiamento das intervenções corresponderá às taxas Euribor a três e a 12 meses, com a ponderação de 1/3 e 2/3, respectivamente.(2) A Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do FEOGA, secção "Garantia", com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação.(3) O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-Membro que tenha suportado durante, pelo menos, seis meses, uma taxa de despesas com juros inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade. Que essas despesas devem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-Membros antes do final do exercício. Que, na ausência de comunicações por um Estado-Membro, a taxa de despesas com juros a aplicar será determinada com base na taxa de juro de referência que consta no anexo do referido regulamento.(4) É necessário fixar as taxas de juro para o exercício contabilístico de 2002, em conformidade com as referidas disposições.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oRelativamente às despesas imputáveis ao exercício de 2002 do FEOGA, secção "Garantia", a taxa de juro prevista no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 é fixada em 4,4 %.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1.(2) JO L 163 de 2.7.1996, p. 10.(3) JO L 40 de 13.2.1988, p. 25.(4) JO L 318 de 11.12.1999, p. 14.