CELEX: 62015CN0112
Language: pt
Date: 2015-03-04 00:00:00
Title: Processo C-112/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 4 de março de 2015 — Århus Slagtehus e o./Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri e Fødevarestyrelsen

4.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 146/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 4 de março de 2015 — Århus Slagtehus e o./Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri e Fødevarestyrelsen
   (Processo C-112/15)
   (2015/C 146/36)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Østre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Århus Slagtehus A/S, Danish Crown A.m.b.A. Oksekødsdivisionen, Hadsund Kreaturslagteri A/S, Hjalmar Nielsens Eksportslagteri A/S, Kjellerup Eksportslagteri A/S, Mogens Nielsen Kreaturslagteri A/S e Vejle Eksportslagteri A/S, representados por Kødbranchens Fællesråd
   
      Demandados: Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri e Fødevarestyrelsen
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 27.o, n.o 4, alínea a), em conjugação com os pontos 1 e 2 do anexo VI ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem estar dos animais (1), ser interpretado no sentido de que os Estados Membros estão impedidos de incluir, na definição da taxa cobrada aos estabelecimentos alimentares, as despesas com os salários e a formação do pessoal do setor público contratado com a finalidade de concluir uma formação que preencha os requisitos para «auxiliar oficial» (ver o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano) (2), mas que não tenha realizado inspeções da carne antes de aceite na formação, nem as realize durante a mesma?
   
      (1)  JO 2004, L 165, p. 1.
   
      (2)  JO 2004, L 139, p. 206.