CELEX: 31988D0451
Language: pt
Date: 1988-06-30 00:00:00
Title: 88/451/CEE: Decisão do Conselho de 30 de Junho de 1988 relativa à celebração do Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativamente a determinados produtos agrícolas

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31988D0451

88/451/CEE: Decisão do Conselho de 30 de Junho de 1988 relativa à celebração do Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativamente a determinados produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 224 de 13/08/1988 p. 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 30 de Junho de 1988relativa à celebração do Acordo sob forma de acta aprovada  entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, negociado ao abrigo do artigo  XXVIII do GATT, relativamente a determinados produtos agrícolas(88/451/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que  a República da Áustria comunicou, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas  Aduaneiras e Comércio (GATT), a sua intenção de alterar ou retirar as concessões pautais relativas  a determinados produtos agrícolas, de que a Comunidade é o principal fornecedor da  Áustria;Considerando que a Comissão deu início a negociações com a República da Áustria, ao abrigo  do artigo XXVIII do GATT, tendo sido alcançado um Acordo satisfatório; que é, pois, conveniente  aprovar o referido Acordo,DECIDE:Artigo 1°.E aprovado em nome da Comunidade o  Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e aRepública da Áustria,  negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativamente a determinados produtos agrícolas.O  texto do Acordo vem junto à presente decisão.Artigo 2°.O presidente do Conselho fica autorizado a  designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1988.Pelo ConselhoO PresidenteCh.  SCHWARZ-SCHILLING