CELEX: 21999D0708(05)
Language: pt
Date: 1998-07-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 74/98, de 17 de Julho de 1998, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

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21999D0708(05)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 74/98, de 17 de Julho de 1998, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 172 de 08/07/1999 p. 0053 - 0053

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEn.o 74/98de 17 de Julho de 1998que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 12/98, do Comité Misto do EEE, de 6 de Março de 1998(1);Considerando que a Recomendação 97/489/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo IX do acordo, a seguir ao ponto 37 (Recomendação 92/48/CEE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: "38. 397 X 0489: Recomendação 97/489/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1997, relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detento (JO L 208 de 2.8.1997, p. 52).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 97/489/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. LIECHTENSTEIN(1) JO L 272 de 8.10.1998, p. 17.(2) JO L 208 de 2.8.1997, p. 52.