CELEX: 62007CJ0196
Language: pt
Date: 2008-03-06
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Março de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Política da concorrência - Concentrações - Inexecução de determinadas obrigações impostas pela Comissão - E.ON/Endesa. # Processo C-196/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Março de 2008 – 
      Comissão / Espanha
      (Processo C‑196/07)
      «Incumprimento de Estado – Política da concorrência – Concentrações – Inexecução de determinadas obrigações impostas pela Comissão – E.ON/Endesa»
      1.                     Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.os  25‑26)
      2.                     Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação através do parecer fundamentado - Prazo fixado ao Estado-Membro
            - Cessação superveniente do incumprimento - Interesse no prosseguimento da acção - Eventual responsabilidade do Estado‑Membro
            (Artigo 226.º CE) (cf. n.os 27‑28)
      3.                     Acção por incumprimento - Não cumprimento de uma decisão da Comissão relativa a uma operação de concentração - Fundamentos
            de defesa - Impossibilidade absoluta de execução - Critérios de apreciação - Dificuldades de execução - Obrigação de a Comissão
            e de o Estado‑Membro colaborarem na procura de uma solução que respeite o Tratado (Artigos 10.º CE e 226.º CE) (cf. n.º 30)
      4.                     Acção por incumprimento - Não cumprimento de uma decisão da Comissão relativa a uma operação de concentração - Fundamentos
            de defesa - Impugnação da legalidade da decisão - Inadmissibilidade - Limites - Acto inexistente (Artigos 226.º CE, 227.º CE,
            230.º CE e 232.º CE) (cf. n.os 34‑38)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Inexecução do artigo 2.° da decisão da Comissão de 26 de Setembro de 2006 [processo COMP/M.4197
                  – E.ON/Endesa – C(2006) 4279 final], e do artigo 1.° da decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2006 [processo COMP/M.4197
                  – E.ON/Endesa – C(2006) 7039 final]
               
            Parte decisória 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo suprimido
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  	–     as condições n.os 1 a 6, 8 e 17 impostas pela decisão da comissão nacional da energia, que foram declaradas incompatíveis
                     com o direito comunitário pelo artigo 1.º da Decisão da Comissão de 16 de Setembro de 2006 [processo n.º COMP/M.4197 – E.ON/Endesa
                     – C(2006) 4279  final], e
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  	–  as condições n.os 1, 10, 11 e 15 modificadas, impostas pela decisão do Ministro da Indústria, do Turismo e do Comércio,
                     que foram declaradas incompatíveis com o direito comunitário pelo artigo 1.º da Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2006
                     [processo COMP/M.4197 – E.ON/Endesa – C(2006) 7039 final], nos prazos estabelecidos,
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  	o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.º de cada uma dessas decisões.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.