CELEX: 62019CN0100
Language: pt
Date: 2019-02-08 00:00:00
Title: Processo C-100/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 8 de fevereiro de 2019 — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 8 de fevereiro de 2019 — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)
      (Processo C-100/19)
      (2019/C 131/33)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d'appel de Bruxelles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Viasat UK Ltd, Viasat Inc.
      
         Recorrido: Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)
      
         Outras partes no processo: Inmarsat Ventures Ltd c.o., Eutelsat SA
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os artigos 4.o, n.o 1, ponto c), ii), 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, da Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (1), ser interpretados no sentido de que, no caso de se demonstrar que o operador selecionado ao abrigo do título II desta decisão não forneceu serviços móveis por satélite através de um sistema móvel por satélite até à data-limite prevista no artigo 4.o, n.o 1, ponto c), ii), da mesma decisão, as autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, da mesma decisão devem recusar conceder a esse operador autorizações para explorar componentes terrestres complementares, com fundamento no facto de esse operador não ter cumprido o compromisso assumido durante a sua candidatura?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, devem essas mesmas disposições ser interpretadas no sentido de que, no mesmo contexto, as autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, da mesma decisão podem recusar conceder a esse operador autorizações para explorar componentes terrestres complementares, com fundamento no facto de este último não ter cumprido o compromisso de cobertura a 13 de junho de 2016?
               
            
         (1)  JO L 172, p. 15.