CELEX: 31989R1152
Language: pt
Date: 1989-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1152/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Maio de 1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N ? L 119/84                             jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29. 4. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1152/89 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Abril de 1989
                 que fixa as restituições aplicáveis no mês de Maio de 1989 aos produtos dos
                 sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                               nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                 Conselho (6), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Conselho f), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                              Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
(CEE) n? 1 66/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto            ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
parágrafo, do seu artigo 1 6?,                                   Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                 conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         n? 1431 /76 do Conselho f) ;
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 2229/88 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo            regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
11 ?,                                                           destinos ;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                       Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­       Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;                              nais, as restituições aplicáveis para o mês de Maio de 1989
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do      aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                 fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                        Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o         As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;          consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                 destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 1 6? do Regulamento (CEE)                                   Artigo 3?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;             1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
I1) JO n? L 20 de 25. 1 . 1989, p. 16.                           (6) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                           O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(4) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.                           (8) JO n ? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
í5) IO n ? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                         (9) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 29 . 4. 89                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 119 /85
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa as restituições aplicáveis no mês de
           Maio de 1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções
                                   comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                    Código do produto               das restituições
                                     1001 10 90 000                     135,00
                                     1001 90 99 000                      50,00
                                     1002 00 00 000                      43,00
                                     1003 00 90 000                      65,00
                                     1004 00 90 000                       —
                                     1005 90 00 000                      65,00
                                     1006 20 92 000                     186,80
                                     1006 20 94 000                     186,80
                                     1006 30 42 000                       —
                                     1006 30 44 000                       —
                                     1006 30 92 000                     233,50
                                     1006 30 94 100                     233,50
                                     1006 30 94 900                     233,50
                                     1006 40 00 000                       —
                                     1007 00 90 000                      65,00
                                     1101 00 00 110                      70,00
                                     1101 00 00 120                      70,00
                                     1101 00 00 130                      70,00
                                     1102 20 10 100                     117,45
                                     1102 30 00 000                       —
                                     1102 90 10 100                      92,82
                                     1103 11 10 500                     179,00
                                     1103 11 90 100                      78,00
                                     1103 13 19 100                     151,00
                                     1103 14 00 000                       —
                                     1104 12 90 100                      54,84
                                     1104 21 50 100                     123,76
                             NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                  n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n ? L 366 de 24. 12.
                                  1987, p. 1 ).