CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-06-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema de interconexão dos registos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 da Comissão

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 18.6.2021
            
            
               que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema de interconexão dos registos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 da Comissão
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades
                  1
               , nomeadamente o artigo 13.º-I, n.º 5, e o artigo 24.º, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão
                  2
                estabelece as especificações técnicas e os procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos, criado pela Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , objeto de codificação e de revogação pela Diretiva (UE) 2017/1132. Posteriormente, a Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho introduziu na Diretiva (UE) 2017/1132 procedimentos adicionais para o sistema de interconexão dos registos
                  4
               . O Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 da Comissão
                  5
                estabeleceu as especificações técnicas e os procedimentos correspondentes e revogou o Regulamento de Execução (UE) 2015/884. Por último, a Diretiva (UE) 2019/2121 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                introduziu na Diretiva (UE) 2017/1132 novos procedimentos para o sistema de interconexão dos registos, juntamente com a obrigação de a Comissão adotar, até 2 de julho de 2021, um ato de execução que estabeleça as especificações técnicas e os procedimentos correspondentes.
            
            
               (2)É necessário estabelecer especificações técnicas que definam os métodos de intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal, sempre que seja aberta ou encerrada qualquer sucursal ou ocorram alterações nos dados e informações da sociedade.
            
            
               (3)A fim de assegurar um intercâmbio eficaz dos dados, deve ser especificada a lista pormenorizada dos dados a transmitir no intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal.
            
            
               (4)Importa especificar igualmente o procedimento e os requisitos técnicos para a ligação dos pontos de acesso alternativos à plataforma por parte da Comissão ou de outras instituições, órgãos, organismos ou agências da União, a fim de garantir a coerência das normas para a criação desses pontos de acesso.
            
            
               (5)No que respeita ao intercâmbio de informações em matéria de inibição de administradores, estabelecido pela Diretiva (UE) 2019/1151, devem ser adotadas disposições e definidos pormenores técnicos que assegurem o intercâmbio de informações eficaz, eficiente e rápido.
            
            
               (6)É necessário especificar qual deve ser a lista pormenorizada dos dados a transmitir para efeitos do intercâmbio de informações entre registos e para fins de publicidade, a que se referem os artigos 86.º-G, 86.º-N, 86.º-P, 123.º, 127.º-A, 130.º, 160.º-G, 160.º-N e 160.º-P da Diretiva (UE) 2017/1132, a fim de assegurar o intercâmbio eficaz de dados nas operações transfronteiriças.
            
            
               (7)A fim de assegurar a clareza e segurança jurídica, todos os procedimentos e especificações técnicas do sistema de interconexão dos registos exigidos pela Diretiva (UE) 2017/1132 devem ser integrados num único regulamento de execução. O Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 deve, por conseguinte, ser revogado, sendo as especificações técnicas e os procedimentos nele estabelecidos incluídos no presente regulamento.
            
            
               (8)Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento está sujeito ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                e ao Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               , consoante o caso.
            
            
               (9)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada por força do artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 2018/1725, tendo emitido parecer em 10 de março de 2021.
            
            
               (10)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité sobre a interconexão dos registos centrais, comerciais e das sociedades, 
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               As especificações técnicas e os procedimentos do sistema de interconexão dos registos a que se refere o artigo 22.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/1132 figuram no anexo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2020/2244. 
            
            
               As remissões para o Regulamento de Execução (UE) 2015/884 e para o Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento. 
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 18.6.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 169 de 30.6.2017, p. 46.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão, de 8 de junho de 2015, que estabelece especificações técnicas e procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos criado pela Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 144 de 10.6.2015, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.° do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades (JO L 186 de 11.7.2019, p. 80).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 da Comissão de 17 de dezembro de 2020 que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema de interconexão dos registos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão (JO L 439 de 29.12.2020, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Diretiva (UE) 2019/2121 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças (JO L 321 de 12.12.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
               
            
      
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               ANEXO 
            
            
               Especificações técnicas e procedimentos
            
            
               Sempre que no presente anexo seja efetuada referência a «registos», a mesma deve ser entendida como dizendo respeito aos «registos centrais, comerciais e das sociedades».
            
            
               O sistema de interconexão dos registos é referido no presente anexo por Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (Business Registers Interconnection System - BRIS).
            
            
               1.   Métodos de comunicação 
            
            
               O BRIS deve utilizar métodos de comunicação eletrónica assentes em serviços, nomeadamente serviços Web, para a interconexão dos registos.
            
            
               A comunicação entre o portal e a plataforma, assim como entre qualquer registo e a plataforma, deve ser efetuada em modo «um para um». A comunicação entre a plataforma e os registos pode ser feita em modo «um para um» ou em modo «um para muitos».
            
            
               2.   Protocolos de comunicação 
            
            
               Para a comunicação entre o portal, a plataforma, os registos e os pontos de acesso alternativos, devem ser utilizados protocolos seguros da Internet, nomeadamente o protocolo seguro de transferência de hipertexto (HTTPS).
            
            
               Para a transmissão de dados estruturados e de metadados, devem ser utilizados protocolos de comunicação normalizados, como o Single Object Access Protocol (SOAP).
            
            
               3.   Normas de segurança 
            
            
               No que respeita à comunicação e à difusão de informações através do BRIS, as medidas técnicas para assegurar o respeito pelas normas mínimas de segurança informática devem contemplar:
            
            
               a)
                     Medidas adequadas para garantir a confidencialidade das informações, incluindo a utilização de canais seguros (HTTPS);
            
            
               b)
                     Medidas destinadas a garantir a integridade dos dados durante o intercâmbio;
            
            
               c)
                     Medidas destinadas a garantir o não repúdio da origem das informações pelo BRIS e o não repúdio da receção das informações;
            
            
               d)
                      Medidas para garantir o registo das ocorrências de segurança em conformidade com as recomendações internacionais em matéria de normas de segurança informática;
            
            
               e)
                      Medidas para garantir a autenticação e a autorização dos utilizadores registados e medidas para verificar a identidade dos sistemas ligados ao portal, à plataforma ou aos registos no âmbito do BRIS;
            
            
               4.   Métodos de intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal 
            
            
               4.1 Notificação da publicidade da sucursal
            
         
         
            
               Para o intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal nos termos dos artigos 20.º e 34.º da Diretiva (UE) 2017/1132, deve ser utilizado o seguinte método:
            
            
               a)
                      O registo da sociedade deve fornecer sem demora à plataforma informações sobre a abertura ou encerramento de qualquer processo de liquidação ou insolvência de uma sociedade e sobre o cancelamento do respetivo registo («informações divulgadas»);
            
            
               b)
                      Para assegurar a receção sem demora das informações divulgadas, o registo da sucursal deve solicitar essas informações à plataforma. O pedido pode consistir na indicação à plataforma das sociedades em relação às quais o registo da sucursal pretende receber as informações divulgadas;
            
            
               c)
                      Recebido o pedido, a plataforma deve garantir que o registo da sucursal pode aceder sem demora às informações divulgadas.
            
            
               4.2. Notificação do registo da sucursal 
            
            
               Para o intercâmbio de informações entre o registo da sucursal e o registo da sociedade nos termos do artigo 28.º-A da Diretiva (UE) 2017/1132, deve ser utilizado o seguinte método: 
            
            
               a) O registo da sucursal deve enviar, sem demora, uma mensagem através do BRIS ao registo da sociedade («notificação do registo da sucursal»);
            
            
               Aquando da receção da notificação, o registo da sociedade deve enviar, sem demora, uma mensagem a acusar a receção da notificação («aviso de receção da notificação do registo da sucursal»).
            
            
               4.3 Notificação do encerramento da sucursal 
            
            
               Para o intercâmbio de informações entre o registo da sucursal e o registo da sociedade nos termos do artigo 28.º-C da Diretiva (UE) 2017/1132, deve ser utilizado o seguinte método: 
            
            
               a) O registo da sucursal deve enviar, sem demora, uma mensagem através do BRIS ao registo da sociedade («notificação do encerramento da sucursal»);
            
            
               b) Aquando da receção da notificação, o registo da sociedade deve enviar, sem demora, uma mensagem a acusar a receção da notificação («aviso de receção da notificação do encerramento da sucursal»).
            
            
               4.4. Notificação de alterações dos documentos e das informações da sociedade 
            
            
               Para o intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal nos termos do artigo 30.º-A da Diretiva (UE) 2017/1132, deve ser utilizado o seguinte método: 
            
            
               a) O registo da sociedade deve fornecer sem demora à plataforma informações sobre as alterações dos documentos e das informações da sociedade («informações divulgadas»). O formato da mensagem deve permitir incluir anexos.
            
            
               b) Para assegurar a receção sem demora das informações divulgadas, o registo da sucursal deve solicitar essas informações à plataforma. O pedido pode consistir na indicação à plataforma das sociedades em relação às quais o registo da sucursal pretende receber as informações divulgadas.
            
            
               c) Recebido o pedido, a plataforma deve garantir que o registo da sucursal pode aceder sem demora às informações divulgadas.
            
            
               d) Aquando da receção das informações divulgadas, o registo da sucursal deve enviar, sem demora, uma mensagem a acusar a receção da notificação («aviso de receção da notificação de alterações dos documentos e das informações da sociedade»).
            
            
               4.5. Erros de comunicação
            
            
               Devem ser adotados medidas técnicas e procedimentos para solucionar os eventuais erros de comunicação entre o registo e a plataforma.
            
         
         
            
               5.   Lista de dados que devem ser objeto de intercâmbio entre registos 
            
            
               5.1.   Notificação da publicidade da sucursal 
            
            
               Para efeitos do presente anexo, o intercâmbio de informações entre registos a que se referem os artigos 20.º e 34.º da Diretiva (UE) 2017/1132 é designado por «notificação da publicidade da sucursal». O procedimento que desencadeia essa notificação é designado por «evento relativo à publicidade das sucursais».
            
            
               Relativamente a cada notificação da publicidade da sucursal prevista no ponto 4.1, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio dos seguintes dados:
            
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           1
                         
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Data e hora da emissão
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora em que é enviada a notificação
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora
                     
                  
               
                     
                        Organismo emissor
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo que emite a notificação
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Referência legislativa
                     
                  
                  
                     
                        Referência à legislação nacional ou da União 
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Dados relativos ao procedimento
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Data efetiva
                     
                  
                  
                     
                        Data em que o procedimento que afeta a sociedade produziu efeitos
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
                     
                        Tipo de procedimento
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de procedimento que desencadeia um evento relativo à publicidade das sucursais, a que se refere o artigo 20.º da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        (Abertura do processo de liquidação
                     
                     
                        Encerramento do processo de liquidação
                     
                     
                        Abertura e encerramento do processo de liquidação
                     
                     
                        Anulação do processo de liquidação
                     
                     
                        Abertura do processo de insolvência
                     
                     
                        Encerramento do processo de insolvência
                     
                     
                        Abertura e encerramento do processo de insolvência
                     
                     
                        Anulação do processo de insolvência
                     
                     
                        Cancelamento do registo)
                     
                  
               
                     
                        Dados da sociedade
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        Identificador único da sociedade objeto da notificação
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                     
                        No que respeita à estrutura do EUID, ver ponto 9
                     
                  
               
                     
                        Identificador alternativo
                     
                  
                  
                     
                        Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica)
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade objeto da notificação
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Sede social
                     
                  
                  
                     
                        Sede social da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Nome do registo
                     
                  
                  
                     
                        Nome do registo em que a sociedade está registada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
               A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.
            
            
               O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.
            
            
               5.2 Notificação do registo da sucursal 
            
            
               Relativamente a cada notificação do registo da sucursal prevista no ponto 4.2, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio dos seguintes dados:
            
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           2
                         
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Data e hora da emissão
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora em que é enviada a notificação
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora
                     
                  
               
                     
                        Organismo emissor
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo que emite a notificação
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Organismo destinatário
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do registo em que a sociedade está registada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Referência legislativa
                     
                  
                  
                     
                        Referência à legislação nacional ou da União
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Dados da sucursal
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Data de registo
                     
                     
                  
                  
                     
                        Data em que a sucursal foi registada 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
                     
                        Data efetiva
                     
                  
                  
                     
                        Data em que a abertura da sucursal produz efeitos, se disponível
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
                     
                        Nome da sucursal, se diferente do nome da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sucursal objeto da notificação Se for o mesmo que o da sociedade, este campo não deve ser preenchido
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                     
                        a que se refere o artigo 30.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nomes adicionais da sucursal
                     
                  
                  
                     
                        Se a sucursal tiver mais do que um nome, podem ser aditados os nomes adicionais.
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        Identificador único da sucursal objeto da notificação
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                     
                  
               
                     
                        Endereço da sucursal
                     
                  
                  
                     
                        Endereço da sucursal objeto da notificação
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Endereço completo
                     
                  
               
                     
                        Dados da sociedade
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        Identificador único da sociedade a que a sucursal pertence 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                     
                  
               
                     
                        Identificador alternativo
                     
                  
                  
                     
                        Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica)
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade objeto da notificação
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
               A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.
            
            
               O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.
            
            
               5.3 Notificação do encerramento da sucursal 
            
            
               Relativamente a cada notificação do encerramento da sucursal prevista no ponto 4.3, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio dos seguintes dados:
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           3
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Data e hora da emissão
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora em que é enviada a notificação
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora
                     
                  
               
                     
                        Organismo emissor
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo que emite a notificação
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Organismo destinatário
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do registo em que a sociedade está registada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Referência legislativa
                     
                  
                  
                     
                        Referência à legislação nacional ou da União
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Dados da sucursal
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Data de cancelamento do registo da sucursal
                     
                  
                  
                     
                        Data em que a sucursal foi eliminada do registo
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
                     
                        Data efetiva
                     
                  
                  
                     
                        Data em que o encerramento da sucursal produz efeitos, se disponível
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
                     
                        Nome da sucursal, se diferente do nome da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sucursal objeto da notificação Se for o mesmo que o da sociedade, este campo não deve ser preenchido
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                     
                        a que se refere o artigo 30.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nomes adicionais da sucursal
                     
                  
                  
                     
                        Se a sucursal tiver mais do que um nome, podem ser aditados os nomes adicionais.
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        Identificador único da sucursal objeto da notificação
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                     
                  
               
                     
                        Dados da sociedade
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        Identificador único da sociedade a que a sucursal pertence
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                     
                  
               
                     
                        Identificador alternativo
                     
                  
                  
                     
                        Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica)
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade objeto da notificação
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
               A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.
            
            
               O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.
            
            
               5.4 Notificação de alterações dos documentos e das informações da sociedade 
            
         
         
            
               Relativamente a cada notificação de alterações dos documentos e das informações da sociedade prevista no ponto 4.4, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio dos seguintes dados:
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           4
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Data e hora da emissão
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora em que é enviada a notificação
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora
                     
                  
               
                     
                        Organismo emissor
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo que emite a notificação
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Organismo destinatário
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do registo em que a sucursal está registada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Referência legislativa
                     
                  
                  
                     
                        Referência à legislação nacional ou da União
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Dados relativos ao procedimento
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Tipo de procedimento 
                     
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de procedimento na origem da notificação de alterações dos documentos e das informações da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        a) Alteração do nome da sociedade 
                     
                     
                        b) Alteração da sede social da sociedade 
                     
                     
                        c) Alteração do número de inscrição da sociedade no registo 
                     
                     
                        d) Alteração da forma jurídica da sociedade 
                     
                     
                        e) Alteração dos documentos e informações a que se refere o artigo 14.º, alínea d)
                     
                     
                        f) Alteração dos documentos e informações a que se refere o artigo 14.º, alínea f)
                     
                  
               
                     
                        Data de registo
                     
                  
                  
                     
                        Data em que foi registada a alteração dos documentos e das informações da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        Data efetiva 
                     
                  
                  
                     
                        Data em que produz efeitos a alteração dos documentos e das informações da sociedade, se disponível
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
                     
                        Dados pertinentes a atualizar consoante o tipo de procedimento 
                     
                     
                  
                  
                     
                        Alteração dos dados da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Um dos seguintes requisitos:
                     
                     
                        a) Novo nome da sociedade e nome anterior
                     
                     
                     
                        b) Nova sede social da sociedade e sede social anterior 
                     
                     
                     
                        c) Novo número de registo da sociedade e número anterior 
                     
                     
                     
                        d) Nova forma jurídica da sociedade e forma jurídica anterior 
                     
                     
                     
                        e) Novos documentos e informações a que se refere o artigo 14.º, alínea d) (podem ser incluídos anexos), que devem incluir os seguintes dados: 
                     
                     
                        - se se trata de uma pessoa singular ou de uma pessoa coletiva 
                     
                     
                        - no caso das pessoas singulares:
                     
                     
                        -- nome próprio e apelido, 
                     
                     
                        -- data de nascimento, se disponível; caso contrário, número de identificação nacional,
                     
                     
                        - no caso das pessoas coletivas: 
                     
                     
                        -- nome da sociedade,
                     
                     
                        -- Identificador único europeu (EUID) da sociedade ou, se disponível, outro número de registo, caso não se trate de uma sociedade incluída na lista do anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132, 
                     
                     
                        -- forma jurídica,
                     
                     
                        - independentemente de se tratar de uma pessoa singular ou de uma pessoa coletiva:
                     
                     
                        -- endereço (se disponível no registo),
                     
                     
                        -- se se trata de nomeação ou de cessação de funções, ou da atualização de uma nomeação existente, 
                     
                     
                        -- se a pessoa é abrangida pelo artigo 14.º, alínea d), subalíneas i) ou ii), 
                     
                     
                        -- no caso das pessoas abrangidas pelo artigo 14.º, alínea d), subalínea i), individualmente ou em representação conjunta com a opção de eventualmente prestar informações adicionais, num documento ou texto, ou, noutros casos, numa descrição contida num documento ou texto,
                     
                     
                        -- título,
                     
                     
                        -- possibilidade de apresentar um documento ou texto descrevendo as eventuais restrições aos poderes de representação (por exemplo, valor e tipo de empresa),
                     
                     
                        -- possibilidade de fornecer apenas documentos relativos às pessoas abrangidas pelo artigo 14.º, alínea d), subalínea ii).
                     
                     
                     
                         f) Novos documentos e informações a que se refere o artigo 14.º, alínea f) (podem ser incluídos anexos), que devem incluir os seguintes metadados: exercício financeiro.
                     
                  
               
                     
                        Dados adicionais a fornecer facultativamente no que se refere ao artigo 14.º, alínea d)   
                     
                     
                  
                  
                     
                        Alteração dos dados da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Dados facultativos: 
                     
                     
                        - Número de identificação pessoal nacional
                     
                     
                        - Número do documento de identificação (bilhete de identidade, passaporte)
                     
                     
                        - Nacionalidade(s)
                     
                     
                        - Naturalidade
                     
                     
                  
               
                     
                        Dados da sociedade
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        Identificador único da sociedade a que a sucursal pertence 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                     
                  
               
                     
                        Identificador alternativo
                     
                  
                  
                     
                        Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica)
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
               Os novos documentos e informações a que se refere o artigo 14.º, alínea f), da Diretiva (UE) 2017/1132 não serão enviados para o registo da sucursal sempre que o Estado-Membro em causa aplique a opção a que se refere o artigo 31.º, segundo parágrafo, da referida diretiva.
            
            
               A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.
            
            
               O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios. 
            
            
               6. Operações transfronteiriças
            
            
               6.1. Transformação transfronteiriça
            
            
               6.1.1. Publicidade 
            
            
               a) Para efeitos da publicidade a que se refere o artigo 86.º-G, n.º 1, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro de partida deve transmitir e tornar acessíveis ao público, através do BRIS, os seguintes dados adicionais da sociedade:
            
            
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           5
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Dados e documentos a disponibilizar ao público através do BRIS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Projeto de transformação
                     
                  
                  
                     
                        Projeto de transformação na aceção do artigo 86.º-D da Diretiva 2017/1132/UE
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento
                     
                  
               
                     
                        Outra versão linguística
                     
                  
                  
                     
                        Outra versão linguística do projeto, se disponível
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Documento
                     
                  
               
                     
                        Declaração da situação financeira corrente
                     
                  
                  
                     
                        Declaração a apresentar se a legislação nacional o exigir em conformidade com o artigo 86.º-J, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento 
                     
                  
               
                     
                        Aviso
                     
                  
                  
                     
                        Aviso nos termos do artigo 86.º-G, n.º 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento e metadados com as seguintes informações:
                     
                     
                        - nome da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça
                     
                     
                        - prazo para a apresentação de observações
                     
                     
                  
               
                     
                        Relatório de peritos independentes
                     
                  
                  
                     
                        relatório de peritos independentes, se exigido pela legislação nacional nos termos do artigo 86.º-G, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento
                     
                  
               
            
            
               b) Para efeitos da publicidade a que se refere o artigo 86.º-G, n.º 3, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro de partida deve transmitir e tornar acessíveis ao público, através do BRIS, os seguintes dados adicionais da sociedade:
            
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           6
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Dados e documentos a disponibilizar ao público através do BRIS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Dados da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade (sociedade que efetua a transformação transfronteiriça) na aceção do artigo 86.º-B, n.º 1, da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo da forma jurídica da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Sede social
                     
                  
                  
                     
                        Sede social da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça no registo 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Registo
                     
                  
                  
                     
                        Registo em que são depositados os documentos a que se refere o artigo 14.º relativamente à sociedade que efetua a transformação transfronteiriça
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Dados propostos para a sociedade transformada 
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade transformada na aceção do artigo 86.º-B, n.º 5, da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Forma jurídica proposta
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica proposta para a sociedade transformada 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Nome proposto
                     
                  
                  
                     
                        Nome proposto para a sociedade transformada 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Sede social proposta
                     
                  
                  
                     
                        Sede social proposta para a sociedade transformada 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Outros dados e documentos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Indicação das disposições
                     
                  
                  
                     
                        Indicação das disposições relativas ao exercício dos direitos dos credores, dos trabalhadores e dos sócios a que se refere o artigo 86.º-G, n.º 3, alínea c), da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Dados do sítio Web
                     
                  
                  
                     
                        Dados do sítio Web a que se refere o artigo 86.º-G, n.º 3, alínea d), da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
            
               6.1.2. Transmissão do certificado prévio à transformação 
            
            
         
         
            
               a) Para cada transmissão do certificado prévio à transformação a que se refere o artigo 86.º-N, n.º 1, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro de partida deve, após a emissão do certificado nos termos do artigo 86.º-M, n.os 7, 10 e 11, dessa diretiva, enviar ao registo do Estado-Membro de destino os seguintes dados:
            
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           7
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Data e hora da emissão
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora da transmissão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora
                     
                  
               
                     
                        Organismo emissor
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo que efetua a transmissão (Registo da Empresa de Partida)
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Organismo destinatário
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo a que a transmissão se destina (Registo da Empresa de Destino)
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Dados da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade (sociedade que efetua a transformação transfronteiriça) na aceção do artigo 86.º-B, n.º 1, da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        Identificador único da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                     
                  
               
                     
                        Identificador alternativo
                     
                  
                  
                     
                        Outros identificadores da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça (por exemplo, Identificador da Entidade Jurídica)
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo da forma jurídica da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Sede social
                     
                  
                  
                     
                        Sede social da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça no registo
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Os dados propostos da sociedade transformada 
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade transformada na aceção do artigo 86.º-B, n.º 5, da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica proposta
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica proposta para a sociedade transformada 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nome proposto
                     
                  
                  
                     
                        Nome proposto para a sociedade transformada 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Sede social proposta
                     
                  
                  
                     
                        Sede social proposta para a sociedade transformada 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Dados e documentos a transmitir 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Certificado prévio à transformação
                     
                  
                  
                     
                        Certificado prévio à transformação na aceção do artigo 86.º-M da Diretiva 2017/1132/UE
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento 
                     
                  
               
                     
                        Autoridade competente
                     
                  
                  
                     
                        Autoridade que emitiu o certificado em conformidade com o artigo 86.º-M da Diretiva 2017/1132/UE
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Data de emissão do certificado
                     
                  
                  
                     
                        Data de emissão do certificado
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
            
               Para efeitos da disponibilização do certificado prévio à transformação através do BRIS, em conformidade com o artigo 86.º-N, n.º 1, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro de partida deve transmitir os seguintes dados:
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           8
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Os dados propostos da sociedade transformada 
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade transformada na aceção do artigo 86.º-B, n.º 5, da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica proposta
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica proposta para a sociedade transformada 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nome proposto
                     
                  
                  
                     
                        Nome proposto para a sociedade transformada 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Sede social proposta
                     
                  
                  
                     
                        Sede social proposta para a sociedade transformada 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Dados e documentos a disponibilizar ao público através do BRIS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Certificado prévio à transformação
                     
                  
                  
                     
                        Certificado prévio à transformação na aceção do artigo 86.º-M da Diretiva 2017/1132/UE
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento e metadados com as seguintes informações:
                     
                     
                        - autoridade competente 
                     
                     
                        - data de emissão do certificado
                     
                     
                  
               
            
            
               6.1.3. Registo 
            
            
               6.1.3.1. Registo de transformação transfronteiriça 
            
            
               Os registos da partida e dos Estados-Membros de destino devem disponibilizar publicamente e disponibilizar as seguintes informações através do BRIS, em conformidade com o artigo 86.º-P, n.º 2, da Diretiva 2017/1132/UE:
            
            
               a) Dados a fornecer pelo registo do Estado-Membro de destino
            
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           9
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Dados a disponibilizar ao BRIS 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        EUID da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Dados a disponibilizar ao público e acessíveis através do BRIS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Registo na sequência de uma transformação transfronteiriça
                     
                  
                  
                     
                        Que o registo da sociedade transformada é o resultado de uma transformação transfronteiriça;
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto 
                     
                  
               
                     
                        Data de registo
                     
                  
                  
                     
                        Data de registo da sociedade transformada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Nome da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo da forma jurídica da sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
               b) Dados a fornecer pelo registo do Estado-Membro de partida
            
            
               O registo do Estado-Membro de partida fornece os dados pertinentes após a receção da notificação nos termos do n.º 6.1.3.2
            
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           10
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Dados a disponibilizar ao BRIS 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        EUID of the converted company
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Dados a disponibilizar ao público e acessíveis através do BRIS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Cancelamento ou retirada na sequência de uma transformação transfronteiriça
                     
                  
                  
                     
                        That the striking off or removal from the register of the company that carried out the cross-border conversion is the result of a cross-border conversion
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Data
                     
                  
                  
                     
                        Data do cancelamento ou da retirada da sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça do registo
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo da sociedade transformada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Nome da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade transformada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica da sociedade transformada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
            
               6.1.3.2. Notificação de transformação transfronteiriça 
            
         
         
            
            
               Para cada notificação de transformação transfronteiriça a que se refere o artigo 86.º-P, n.º 3, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro de destino deve enviar ao registo do Estado-Membro de partida os seguintes dados:
            
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           11
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Data e hora da emissão
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora em que é enviada a notificação
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora
                     
                  
               
                     
                        Organismo emissor
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo que emitiu a notificação (Registo da Empresa de Destino)
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Organismo destinatário 
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo a que esta notificação se destina (Registo da Empresa de Partida)
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Dados relativos à transformação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Data efetiva da transformação
                     
                  
                  
                     
                        Data em que a transformação transfronteiriça produziu efeitos 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
                     
                        Referência legislativa
                     
                  
                  
                     
                        Referência à legislação nacional ou da União
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Converted company data 
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade transformada na aceção do artigo 86.º-B, n.º 5
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        Identificador único da sociedade transformada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Identificador alternativo
                     
                  
                  
                     
                        Outros identificadores da sociedade transformada (por exemplo, identificador da entidade jurídica)
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica da sociedade transformada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade transformada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Sede social
                     
                  
                  
                     
                        Sede social da sociedade transformada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Nome do registo
                     
                  
                  
                     
                        Nome do registo em que a sociedade transformada está registada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo da sociedade transformada no registo
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Dados da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça na aceção do artigo 86.º-B, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        Identificador único da sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Identificador alternativo
                     
                  
                  
                     
                        Outros identificadores da sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça (por exemplo, Identificador da Entidade Jurídica)
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo da forma jurídica da sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Sede social
                     
                  
                  
                     
                        Sede social da sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Nome do registo
                     
                  
                  
                     
                        Nome do registo em que a sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça estava registada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo da sociedade que efetuou a transformação no registo
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
               A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.
            
            
               O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.
            
            
            
               6.2. Fusão transfronteiriça
            
            
               6.2.1. Publicidade
            
            
               a) Para efeitos da publicidade a que se refere o artigo 123, n.º 1, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro de cada uma das sociedades objeto de fusão deve transmitir e tornar acessíveis ao público, através do BRIS, os seguintes dados adicionais da sociedade:
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           12
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Dados e documentos a disponibilizar ao público através do BRIS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Projeto comum de transformação
                     
                  
                  
                     
                        Projeto comum de transformação na aceção do artigo 122.º da Diretiva 2017/1132/UE
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento
                     
                  
               
                     
                        Outra versão linguística do projeto comum
                     
                  
                  
                     
                        Outra versão linguística do projeto comum, se disponível
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Documento
                     
                  
               
                     
                        Declaração da situação financeira corrente
                     
                  
                  
                     
                        Declaração a apresentar se a legislação nacional o exigir em conformidade com o artigo 126.º-B, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento 
                     
                  
               
                     
                        Aviso
                     
                  
                  
                     
                        Aviso nos termos do artigo 123.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento e metadados com as seguintes informações:
                     
                     
                        - Nome da sociedade objeto de fusão 
                     
                     
                        - prazo para a apresentação de observações
                     
                     
                  
               
                     
                        Relatório de peritos independentes
                     
                  
                  
                     
                        Relatório de peritos independentes, se exigido pela legislação nacional nos termos do artigo 123.º, n.º 1, 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento
                     
                  
               
            
            
               b) Para efeitos da publicidade a que se refere o artigo 123, n.º 3, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro de cada uma das sociedades objeto de fusão deve transmitir e tornar acessíveis ao público, através do BRIS, os seguintes dados adicionais da sociedade:
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           13
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Dados e documentos a disponibilizar ao público através do BRIS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Dados da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Dados relativos à sociedade para cada uma das sociedades objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                        1…n
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica da sociedade objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade objeto de fusão 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Sede social
                     
                  
                  
                     
                        Sede social da sociedade objeto de fusão 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo da sociedade objeto de fusão no registo 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Registo
                     
                  
                  
                     
                        Registo em que são depositados os documentos a que se refere o artigo 14.º relativamente à sociedade objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Dados propostos para a sociedade recém-criada
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade recém-criada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Forma jurídica proposta
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica proposta para a sociedade recém-criada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Nome proposto
                     
                  
                  
                     
                        Nome proposto para a sociedade recém-criada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Sede social proposta
                     
                  
                  
                     
                        Sede social proposta para a sociedade recém-criada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Outros dados e documentos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Indicação das disposições
                     
                  
                  
                     
                        Indicação das disposições da sociedade objeto de fusão relativas ao exercício dos direitos dos credores, dos trabalhadores e dos sócios descritas no artigo 123.º, n.º 3, alínea c), da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Dados do sítio Web
                     
                  
                  
                     
                        Dados do sítio Web a que se refere o artigo 123.º, n.º 3, alínea d), da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
            
               6.2.2. Transmissão do certificado prévio à fusão
            
            
               a) Para cada transmissão do certificado prévio à fusão a que se refere o artigo 127.º-A, n.º 1, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro da sociedade objeto de fusão deve, após a emissão do certificado nos termos do artigo 127.º, n.os 7, 10 e 11, dessa diretiva, enviar ao registo Estado-Membro da sociedade resultante da fusão os seguintes dados: 
            
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           14
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Data e hora da emissão
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora da transmissão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora
                     
                  
               
                     
                        Organismo emissor
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo que efetua a transmissão (Registo da Empresa da sociedade objeto de fusão)
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Organismo destinatário
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo a que a transmissão se destina (Registo da Empresa da sociedade objeto de fusão)
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Dados da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade (significa sociedade objeto de fusão)
                     
                  
                  
                     
                        1…n
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        Identificador único da sociedade objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                     
                  
               
                     
                        Identificador alternativo
                     
                  
                  
                     
                        Outros identificadores da sociedade objeto de fusão (por exemplo, identificador da entidade jurídica)
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica da sociedade objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade objeto de fusão 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Sede social
                     
                  
                  
                     
                        Sede social da sociedade objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo da sociedade objeto de fusão no registo
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Os dados da sociedade resultante da fusão
                     
                  
                  
                     
                        Dados ou dados propostos da sociedade resultante da fusão 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo ou tipo de forma jurídica proposta para a sociedade resultante da fusão 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome ou nome proposto para a sociedade resultante da fusão 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Sede social
                     
                  
                  
                     
                        Sede social ou sede social proposta para a sociedade resultante da fusão 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        EUID da empresa adquirente
                     
                  
                  
                     
                        Identificador único da sociedade incorporante em caso de fusão mediante incorporação
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Identificador alternativo
                     
                  
                  
                     
                        Outros identificadores da sociedade incorporante em caso de fusão mediante incorporação (por exemplo, identificador da entidade jurídica)
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Dados e documentos a transmitir 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Certificado prévio à fusão
                     
                  
                  
                     
                        Certificado prévio à transformação na aceção do artigo 127.º da Diretiva 2017/1132/UE
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento 
                     
                  
               
                     
                        Autoridade competente
                     
                  
                  
                     
                        Autoridade que emitiu o certificado em conformidade com o artigo 127.º da Diretiva 2017/1132/UE
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Data de emissão do certificado
                     
                  
                  
                     
                        Data de emissão do certificado
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
         
            
            
               Para efeitos da disponibilização do certificado prévio à fusão através do BRIS, em conformidade com o artigo 127.º-A, n.º 1, segundo parágrafo da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro da sociedade objeto de fusão deve transmitir os seguintes dados:
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           15
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Os dados da sociedade 
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade resultante da fusão (já existente ou recém-criada) 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo ou tipo de forma jurídica proposta para a sociedade resultante da fusão 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome ou nome proposto para a sociedade resultante da fusão 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Sede social
                     
                  
                  
                     
                        Sede social ou sede social proposta para a sociedade resultante da fusão 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        EUID da empresa adquirente
                     
                  
                  
                     
                        Identificador único da sociedade incorporante em caso de fusão mediante incorporação 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Identificador alternativo
                     
                  
                  
                     
                        Outros identificadores da sociedade incorporante em caso de fusão mediante incorporação (por exemplo, identificador da entidade jurídica)
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Dados e documentos a disponibilizar ao público através do BRIS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Certificado prévio à fusão
                     
                  
                  
                     
                        Certificado prévio à transformação na aceção do artigo 127.º da Diretiva 2017/1132/UE
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento e metadados com as seguintes informações:
                     
                     
                        - autoridade competente
                     
                     
                        -- data de emissão do certificado
                     
                     
                     
                  
               
            
            
               6.2.3. Registo 
            
            
               6.2.3.1. Registo de fusão transfronteiriça 
            
            
               Os registos dos Estados-Membros das sociedades objeto de fusão e da sociedade resultante da fusão devem tornar públicas e acessíveis as seguintes informações através do BRIS, em conformidade com o artigo 130.º, n.º 2, da Diretiva 2017/1132/UE:
            
            
               a) Dados a fornecer pelo registo da sociedade resultante da fusão
            
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           16
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Dados a disponibilizar ao BRIS 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        EUID de cada uma das sociedades objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Dados a disponibilizar ao público e acessíveis através do BRIS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Registo na sequência de uma fusão transfronteiriça
                     
                     
                  
                  
                     
                        Que o registo da sociedade resultante da fusão é o resultado de uma fusão transfronteiriça;
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Data de registo
                     
                  
                  
                     
                        Data de registo da sociedade resultante da fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Dados sobre cada uma das sociedades objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1…n
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo das sociedades objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Nome das sociedades objeto de fusão 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica das sociedades objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
               b) Dados a fornecer pelo registo do Estado-Membro de cada uma das sociedades objeto de fusão
            
            
               O registo do Estado-Membro de cada uma das sociedades objeto de fusão fornece os dados pertinentes após a receção da notificação nos termos do n.º 6.2.3.2
            
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           17
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Dados a disponibilizar ao BRIS 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        EUID da sociedade resultante da fusão 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        EUID de cada uma das sociedades objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Dados a disponibilizar ao público e acessíveis através do BRIS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Cancelamento ou retirada na sequência de uma fusão transfronteiriça
                     
                  
                  
                     
                        O cancelamento ou retirada do registo da sociedade objeto de fusão é o resultado de uma fusão transfronteiriça;
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
                  
                     
                        Data de cancelamento ou de retirada do registo da sociedade objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo da sociedade resultante da fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade resultante da fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo ou forma jurídica da sociedade resultante da fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Dados sobre cada uma das sociedades objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1…n
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo das sociedades objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Nome das sociedades objeto de fusão 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica das sociedades objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
            
               6.2.3.2. Notificação de fusões transfronteiriças 
            
            
               Para cada notificação de fusão transfronteiriça a que se refere o artigo 130.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro da sociedade resultante da fusão transfronteiriça envia ao registo do Estado-Membro de cada uma das sociedades objeto de fusão os seguintes dados:
            
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           18
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Data e hora da emissão
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora em que é enviada a notificação
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora
                     
                  
               
                     
                        Organismo emissor
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo que emitiu esta notificação (Registo da Empresa da sociedade objeto de fusão transfronteiriça)
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Organismo destinatário 
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo a que esta notificação se destina (Registo da Empresa de cada sociedade participante na fusão)
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Dados relativos à fusão
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Data efetiva da fusão
                     
                  
                  
                     
                        Data em que a fusão transfronteiriça produziu efeitos 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
                     
                        Tipo de fusão
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de fusão, tal como definido no artigo 119.º, n.º 2, da Diretiva(UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        (Fusão transfronteiriça mediante incorporação nos termos do artigo 119.º, n.º 2, alínea a),da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                     
                        (Fusão transfronteiriça mediante a constituição de uma nova sociedade nos termos do artigo 119.º, n.º 2, alínea b),da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                     
                        (Fusão transfronteiriça da sociedade detida na íntegra nos termos do artigo 119.º, n.º 2, alínea c),da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                     
                        (Fusão transfronteiriça mediante incorporação nos termos do artigo 119.º, n.º 2, alínea d),da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Referência legislativa
                     
                  
                  
                     
                        Referência à legislação nacional ou da União
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Dados da sociedade resultante da fusão 
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade resultante da fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        Identificador único da sociedade resultante da fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                     
                  
               
                     
                        Identificador alternativo
                     
                  
                  
                     
                        Outros identificadores da sociedade resultante da fusão (por exemplo, identificador da entidade jurídica)
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo ou forma jurídica da sociedade resultante da fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade resultante da fusão no Estado-Membro pertinente
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Sede social
                     
                  
                  
                     
                        Sede social da sociedade resultante da fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Nome do registo
                     
                  
                  
                     
                        Nome do registo em que está inscrita a sociedade resultante da fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo da sociedade resultante da fusão no registo
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Dados da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Dados sobre cada uma das sociedades objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                        1…n
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        Identificador único da sociedade objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Identificador alternativo
                     
                  
                  
                     
                        Outros identificadores da sociedade objeto de fusão (por exemplo, identificador da entidade jurídica)
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica da sociedade objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade objeto de fusão 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Sede social
                     
                  
                  
                     
                        Sede social da sociedade objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Nome do registo
                     
                  
                  
                     
                        Nome do registo em que a sociedade objeto de fusão estava registada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo da sociedade objeto de fusão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
         
            
               A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.
            
            
               O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.
            
            
            
               6.3. Cisões transfronteiriças
            
            
               6.3.1. Publicidade 
            
            
            
               a) Para efeitos da publicidade a que se refere o artigo 160.º-G, n.º 1, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro da sociedade cindida deve transmitir e tornar acessíveis ao público, através do BRIS, os seguintes dados adicionais da sociedade:
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           19
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Dados e documentos a disponibilizar ao público através do BRIS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Projeto de transformação
                     
                  
                  
                     
                        Projeto de transformação na aceção do artigo 160.º-D da Diretiva 2017/1132/UE
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento
                     
                  
               
                     
                        Outra versão linguística do projeto
                     
                  
                  
                     
                        Outra versão linguística do projeto, se disponível
                     
                  
                  
                     
                        0...n
                     
                  
                  
                     
                        Documento
                     
                  
               
                     
                        Declaração da situação financeira corrente
                     
                  
                  
                     
                        Declaração a apresentar se a legislação nacional o exigir em conformidade com o artigo 160.º-J, n.º 3, da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento 
                     
                  
               
                     
                        Aviso
                     
                  
                  
                     
                        Anúncio nos termos do artigo 160.º-J, n.º 1, da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento e metadados com as seguintes informações:
                     
                     
                        - Nome da sociedade cindida
                     
                     
                        - prazo para a apresentação de observações
                     
                     
                  
               
                     
                        Relatório de peritos independentes
                     
                  
                  
                     
                        Relatório de peritos independentes, se exigido pela legislação nacional nos termos do artigo 160.º-G, n.º 1  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento
                     
                  
               
            
            
               b) Para efeitos da publicidade a que se refere o artigo 160.º-G, n.º 3, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro da sociedade cindida deve transmitir e tornar acessíveis ao público, através do BRIS, os seguintes dados adicionais da sociedade:
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           20
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Dados e documentos a disponibilizar ao público através do BRIS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Dados da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade (a sociedade cindida) na aceção do artigo 160.º-B, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Sede social
                     
                  
                  
                     
                        Sede social da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo da sociedade cindida no registo 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Registo
                     
                  
                  
                     
                        Registo em que são depositados os documentos a que se refere o artigo 14.º relativamente à sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Dados propostos para a
                     
                     
                        sociedade beneficiária (ou para cada uma das sociedades beneficiárias) 
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade beneficiária na aceção do artigo 160.º-B, n.º 3, da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1…n
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Forma jurídica proposta
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica proposta para a sociedade beneficiária 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Nome proposto
                     
                  
                  
                     
                        Nome proposto para a sociedade beneficiária 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Nomes alternativos propostos
                     
                  
                  
                     
                        Nomes alternativos propostos para a
                     
                     
                        sociedade beneficiária
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Sede social proposta
                     
                  
                  
                     
                        Sede social proposta para a sociedade beneficiária 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Outros dados e documentos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Indicação das disposições
                     
                  
                  
                     
                        Indicação das disposições relativas ao exercício dos direitos dos credores, dos trabalhadores e dos sócios descritas no artigo 160.º-G, n.º 3, alínea c), da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Dados do sítio Web
                     
                  
                  
                     
                        Dados do sítio Web a que se refere o artigo 160.º-G, n.º 3, alínea d), da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
               6.3.2. Transmissão do certificado prévio à cisão
            
            
               a) Para cada transmissão do certificado prévio à cisão a que se refere o artigo 160.º-N, n.º 1, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro da sociedade cindida deve, após a emissão do certificado nos termos do artigo 160.º-M, n.º 7, n.os 10 e 11, dessa diretiva, enviar ao registo do Estado-Membro de destino os seguintes dados: 
            
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           21
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Data e hora da emissão
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora da transmissão
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora
                     
                  
               
                     
                        Organismo emissor
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo que efetua a transmissão (Registo da Empresa da sociedade cindida)
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Organismo destinatário
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo a que a transmissão se destina (Registo da Empresa da sociedade beneficiária)
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Dados da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade (a sociedade cindida) na aceção do artigo 160.º-B, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        Identificador único da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                     
                  
               
                     
                        Identificador alternativo
                     
                  
                  
                     
                        Outros identificadores da sociedade cindida (por exemplo, identificador da entidade jurídica)
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Sede social
                     
                  
                  
                     
                        Sede social da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Os dados propostos da sociedade beneficiária ou de cada uma das sociedades beneficiárias
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade beneficiária na aceção do artigo 160.º-B, n.º 3, da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1…n
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica proposta
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica proposta para a sociedade beneficiária 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nome proposto
                     
                  
                  
                     
                        Nome proposto para a sociedade beneficiária
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Sede social proposta
                     
                  
                  
                     
                        Sede social proposta para a sociedade beneficiária 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Dados e documentos a transmitir 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Certificado prévio à cisão
                     
                  
                  
                     
                        Certificado prévio à cisão na aceção do artigo 160.º-M da Diretiva 2017/1132/UE
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento 
                     
                  
               
                     
                        Autoridade competente
                     
                  
                  
                     
                        Autoridade que emitiu o certificado em conformidade com o artigo 160.º-M da Diretiva 2017/1132/UE
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Data de emissão do certificado
                     
                  
                  
                     
                        Data de emissão do certificado
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
                     
                        Referência legislativa
                     
                  
                  
                     
                        Referência à legislação nacional ou da União
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
            
               b) Para efeitos da disponibilização do certificado prévio à cisão através do BRIS, em conformidade com o artigo 160.º-N, n.º 1, segundo parágrafo da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro da sociedade cindida deve transmitir os seguintes dados:
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           22
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Os dados propostos da sociedade beneficiária ou sociedades beneficiárias
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade beneficiária na aceção do artigo 160.º-B, n.º 3, da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1…n
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica proposta
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica proposta para a sociedade beneficiária 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II  
                     
                  
               
                     
                        Nome proposto
                     
                  
                  
                     
                        Nome proposto para a sociedade beneficiária 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Sede social proposta
                     
                  
                  
                     
                        Sede social proposta para a sociedade beneficiária
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Dados e documentos a disponibilizar ao público através do BRIS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Certificado prévio à cisão
                     
                  
                  
                     
                        Certificado prévio à cisão na aceção do artigo 160.º-M da Diretiva 2017/1132/UE
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Documento e metadados com as seguintes informações:
                     
                     
                        - autoridade competente
                     
                     
                        - data de emissão do certificado
                     
                     
                  
               
         
         
            
               6.3.3. Registo 
            
            
               6.3.3.1. Registo de cisão transfronteiriça 
            
            
               Os registos do Estado-Membro da sociedade cindida e os registo das sociedades beneficiárias devem tornar públicas e acessíveis as seguintes informações através do BRIS, em conformidade com o artigo 160.º-P, n.º 2, da Diretiva 2017/1132/UE:
            
            
               a) Dados a fornecer pelo registo de cada uma das sociedades beneficiárias
            
            
               O registo de cada uma das sociedades beneficiárias fornece os dados pertinentes após a receção da notificação nos termos do n.º 6.3.3.3
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           23
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Dados a disponibilizar ao BRIS 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        EUID da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        EUID de cada uma das sociedades beneficiárias
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Dados a disponibilizar ao público e acessíveis através do BRIS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Registo na sequência de uma cisão transfronteiriça
                     
                  
                  
                     
                        Que o registo da sociedade beneficiária é o resultado de uma cisão transfronteiriça;
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        texto 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Data de registo
                     
                  
                  
                     
                        Data de registo de cada uma das sociedades beneficiárias
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Dados das outras sociedades beneficiárias
                     
                  
                  
                     
                        Dados de cada uma das outras sociedades beneficiárias
                     
                  
                  
                     
                        1…n
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo das sociedades beneficiárias
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Nome das sociedades beneficiárias
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica das sociedades beneficiárias
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
            
               b) Dados a fornecer pelo registo do Estado-Membro da sociedades cindida
            
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           24
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Dados a disponibilizar ao BRIS 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        EUID de cada uma das sociedades beneficiárias
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Dados a disponibilizar ao público e acessíveis através do BRIS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Cancelamento ou retirada na sequência de uma cisão transfronteiriça(em caso de cisão total)
                     
                  
                  
                     
                        O cancelamento ou retirada do registo da sociedade cindida é o resultado de uma cisão transfronteiriça;
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Data (em caso de cisão total)
                     
                  
                  
                     
                        Data de cancelamento ou de retirada do registo da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Dados das sociedades beneficiárias
                     
                  
                  
                     
                        Dados de cada uma das sociedades beneficiárias
                     
                  
                  
                     
                        1…n
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo das sociedades beneficiárias
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Nome das sociedades beneficiárias
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica das sociedades beneficiárias
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
            
               6.3.3.2. Notificação de cisão transfronteiriça nos termos do artigo 160.º-P, n.º 3, da Diretiva (UE) 2017/1132
            
            
               Para cada notificação de cisão transfronteiriça a que se refere o artigo 160.º-P, n.º 3, da Diretiva (UE) 2017/1132, os registos das sociedades beneficiárias devem enviar ao registo da sociedade cindida os seguintes dados:
            
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           25
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Data e hora da emissão
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora em que é enviada a notificação
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora
                     
                  
               
                     
                        Organismo emissor
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo que emitiu esta notificação (Registo da Empresa de cada uma das sociedades beneficiárias)
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Organismo destinatário 
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo a que esta notificação se destina (Registo da Empresa da sociedade cindida)
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dados relativos à cisão
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Data de registo
                     
                  
                  
                     
                        Data de registo da
                     
                     
                        sociedade beneficiária
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
                     
                        Dados da sociedade beneficiária 
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade beneficiária na aceção do artigo 160.º-B, n.º 3, da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        Identificador único da sociedade beneficiária
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Identificador alternativo
                     
                  
                  
                     
                        Outros identificadores da sociedade beneficiária (por exemplo, identificador da entidade jurídica)
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica da sociedade beneficiária
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade beneficiária no Estado-Membro da sociedade beneficiária
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Sede social
                     
                  
                  
                     
                        Sede social da sociedade beneficiária
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Nome do registo
                     
                  
                  
                     
                        Nome do registo em que a sociedade beneficiária está registada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo da sociedade beneficiária
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Dados da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade cindida na aceção do artigo 160.º-B, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        Identificador único da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Identificador alternativo
                     
                  
                  
                     
                        Outros identificadores da sociedade cindida (por exemplo, identificador da entidade jurídica)
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Sede social
                     
                  
                  
                     
                        Sede social da sociedade cindida 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Nome do registo
                     
                  
                  
                     
                        Nome do registo em que a sociedade cindida está registada
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
               A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.
            
            
               O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.
            
            
            
               6.3.3.3. Notificação de cisão transfronteiriça nos termos do artigo 160.º-P, n.º 4, da Diretiva (UE) 2017/1132
            
            
               Para cada notificação de cisão transfronteiriça a que se refere o artigo 160.º-P, n.º 4, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo da sociedades cindida deve enviar ao registo de cada uma das sociedades beneficiárias os seguintes dados:
            
         
         
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           26
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Data e hora da emissão
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora em que é enviada a notificação
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora
                     
                  
               
                     
                        Organismo emissor
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo que emite esta notificação (Registo da Empresa da sociedade cindida)
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Organismo destinatário 
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo a que esta notificação se destina (Registo das Empresas das sociedades beneficiárias)
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Dados relativos à cisão
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Data efetiva da cisão
                     
                  
                  
                     
                        Data em que a cisão transfronteiriça produziu efeitos 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
                     
                        Tipo de cisão
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de cisão, tal como definido no artigo 160.º-B, n.º 4, da Diretiva(UE) 2017/1132
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        (Cisão transfronteiriça total nos termos do artigo 160.º-B, n.º 4, alínea a),da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                     
                        (Cisão transfronteiriça parcial nos termos do artigo 160.º-B, n.º 4, alínea b),da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                     
                        (Cisão transfronteiriça por separação nos termos do artigo 160.º-B, n.º 4, alínea c),da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Referência legislativa
                     
                  
                  
                     
                        Referência à legislação nacional ou da União
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Dados das sociedades beneficiárias 
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade beneficiária na aceção do artigo 160.º-B, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        1…n
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        Identificador único de cada sociedade beneficiária
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Identificador alternativo
                     
                  
                  
                     
                        Outros identificadores de cada sociedade beneficiária (por exemplo, identificador da entidade jurídica)
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica de cada sociedade beneficiária
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome de cada sociedade beneficiária no Estado-Membro da sociedade beneficiária
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Sede social
                     
                  
                  
                     
                        Sede social de cada sociedade beneficiária
                     
                  
                  
                     
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                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Nome do registo
                     
                  
                  
                     
                        Nome do registo em que cada sociedade beneficiária está registada
                     
                  
                  
                     
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                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo de cada sociedade beneficiária
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Dados da sociedade
                     
                  
                  
                     
                        Sociedade cindida na aceção do artigo 160.º-B, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Grupo de elementos
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID)
                     
                  
                  
                     
                        Identificador único da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Identificador alternativo
                     
                  
                  
                     
                        Outros identificadores da sociedade cindida (por exemplo, identificador da entidade jurídica)
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de forma jurídica da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
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                        Código
                     
                     
                        a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
                     
                  
               
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Nome da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
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                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Sede social
                     
                  
                  
                     
                        Sede social da sociedade cindida 
                     
                  
                  
                     
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                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Nome do registo
                     
                  
                  
                     
                        Nome do registo em que a sociedade cindida está registada
                     
                  
                  
                     
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                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número de registo da sociedade cindida
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
               A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.
            
            
               O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.
            
            
               7.   Estrutura do formato de mensagem normalizado 
            
            
               O intercâmbio de informações entre os registos, a plataforma e o portal deve assentar em métodos normalizados de estruturação dos dados e ser efetuado num formato de mensagem normalizado, por exemplo XML.
            
            
               8.   Dados necessários à plataforma 
            
            
               A plataforma precisa dos seguintes tipos de dados para poder desempenhar as suas funções:
            
            
            
               a)
                      Dados que permitam identificar os sistemas ligados à plataforma. Tais dados podem consistir num URL ou em qualquer outro número ou código que identifique exclusivamente cada sistema no âmbito do BRIS;
            
            
               b)
                      Um índice dos dados enumerados no artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/1132. Esses dados serão utilizados para assegurar a coerência e a rapidez dos resultados do serviço de pesquisa. Se os dados não forem fornecidos à plataforma para a sua indexação, os Estados-Membros devem disponibilizar as mesmas indicações para efeitos do serviço de pesquisa, de um modo que assegure um serviço equivalente ao proporcionado pela plataforma;
            
            
               c)
                      Os identificadores únicos das sociedades a que se refere o artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2017/1132 e os identificadores únicos das sucursais a que se refere o artigo 29.º, n.º 4, da mesma diretiva. Estes identificadores devem ser utilizados para assegurar a interoperabilidade dos registos através da plataforma;
            
            
               d)
                      Quaisquer outros dados operacionais necessários à plataforma para assegurar o bom funcionamento do serviço de pesquisa e a interoperabilidade dos registos. Esses dados podem incluir listas de códigos, dados de referência, glossários e traduções conexas desses metadados, bem como o registo e os relatórios.
            
            
               Os dados e metadados tratados pela plataforma devem ser processados e armazenados em conformidade com as normas de segurança definidas no ponto 3.
            
            
               9.   Estrutura e utilização do identificador único 
            
            
               O identificador único para efeitos da comunicação entre registos é designado por «identificador único europeu» ou EUID (European Unique Identifier).
            
            
               A estrutura do EUID deve respeitar a norma ISO 6523 e conter os seguintes elementos:
            
            
                     
                        Elemento do EUID
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Código do país
                     
                  
                  
                     
                        Elementos que permitam identificar o Estado-Membro do registo
                     
                  
                  
                     
                        Obrigatório
                     
                  
               
                     
                        Identificador do registo
                     
                  
                  
                     
                        Elementos que permitam identificar o registo nacional de origem da sociedade e da sucursal, respetivamente
                     
                  
                  
                     
                        Obrigatório
                     
                  
               
                     
                        6.Número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Número da sociedade/sucursal correspondente ao número de registo da sociedade/sucursal no registo nacional de origem
                     
                  
                  
                     
                        Obrigatório
                     
                  
               
                     
                        Carateres de verificação
                     
                  
                  
                     
                        Elementos que permitam evitar erros de identificação
                     
                  
                  
                     
                        Facultativo
                     
                  
               
               O EUID é utilizado para identificar de forma inequívoca as sociedades e as sucursais para efeitos do intercâmbio de informações entre registos através da plataforma.
            
            
               10.   Modo de funcionamento do sistema e serviços informáticos prestados pela plataforma 
            
         
         
            
               No que respeita à divulgação e ao intercâmbio de informações, o sistema funcionará do seguinte modo:
            
            
               
                  
            
            
               Para a transmissão de mensagens na versão linguística pertinente, a plataforma deve fornecer artefactos de dados de referência, nomeadamente listas de códigos, vocabulários controlados e glossários. Se necessário, estes serão traduzidos para as línguas oficiais da União. Sempre que possível, devem utilizar-se normas reconhecidas e mensagens normalizadas.
            
            
               A Comissão comunicará aos Estados-Membros mais pormenores sobre o modo de funcionamento técnico do sistema e os serviços informáticos prestados pela plataforma.
            
            
               11.   Critérios de pesquisa 
            
            
               Para lançar uma pesquisa deve ser selecionado pelo menos um país.
            
            
               O portal propõe os seguintes critérios de pesquisa harmonizados:
            
            
               - Nome da sociedade
            
            
               - Número de registo da sociedade ou sucursal no registo nacional
            
            
               O portal poderá disponibilizar outros critérios de pesquisa.
            
            
               12.   Modalidades de pagamento 
            
            
               No que respeita aos documentos e dados em relação aos quais os Estados-Membros cobram taxas e que são disponibilizados no Portal Europeu da Justiça através do BRIS, o sistema deve permitir que os utilizadores possam pagar em linha recorrendo às modalidades de pagamento mais comuns, nomeadamente cartões de débito ou de crédito.
            
            
               O sistema pode igualmente prever métodos alternativos de pagamento em linha, nomeadamente por transferência bancária ou porta-moedas eletrónico (depósito).
            
            
               13.   Notas explicativas 
            
            
               Relativamente aos tipos de indicações e de documentos enumerados no artigo 14.º da Diretiva (UE) 2017/1132, os Estados-Membros devem fornecer as seguintes notas explicativas:
            
            
            
               a)
                     uma designação sucinta para cada indicação ou documento (por exemplo: «ato constitutivo»);
            
            
               b)
                     se for caso disso, uma descrição sucinta do teor de cada documento ou indicação, incluindo, eventualmente, informações sobre o valor jurídico do mesmo.
            
            
            
               14.   Disponibilidade dos serviços 
            
         
         
            
               O serviço deve estar disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana, com uma taxa de disponibilidade do sistema de pelo menos 98 %, com exceção das operações de manutenção de rotina.
            
            
               As operações de manutenção devem ser notificadas pelos Estados-Membros à Comissão com a seguinte antecedência:
            
            
               a)
                     5 dias úteis, no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 4 horas;
            
            
               b)
                     10 dias úteis, no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 12 horas;
            
            
               c)
                     30 dias úteis no que respeita à manutenção das infraestruturas da sala de computadores que possam provocar um período de indisponibilidade de até 6 dias por ano.
            
            
            
               Tanto quanto possível, as operações de manutenção devem ser planeadas fora do horário de trabalho (entre as 19h00 e as 8h00, CET).
            
            
               Se um Estado-Membro tiver definido um horário semanal para as operações de manutenção, deve comunicar à Comissão as horas e os dias da semana previstos para esse efeito. Sem prejuízo das obrigações previstas nas alíneas a) a c) do segundo parágrafo, se o sistema estiver indisponível durante o referido período, o Estado-Membro em causa não é obrigado a notificar a Comissão de cada vez que tal suceda.
            
            
               Em caso de falha técnica imprevista do sistema, o Estado-Membro deve comunicar sem demora à Comissão a indisponibilidade do mesmo, bem como o prazo previsível para o restabelecimento do serviço.
            
            
               Em caso de falha imprevista da plataforma central ou do portal, a Comissão deve comunicar sem demora aos Estados-Membros a indisponibilidade da/o mesma/o, bem como o prazo previsível para o restabelecimento do serviço.
            
            
               15.   Pontos de acesso alternativos 
            
            
               15.1. Pontos de acesso alternativos ao BRIS, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 4, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/1132
            
            
               15.1.1   Procedimento 
            
            
               Os Estados-Membros devem fornecer informações sobre o calendário previsto para a criação dos pontos de acesso alternativos, o número dos pontos de acesso que serão ligados à plataforma, assim como os dados de contacto da(s) pessoa(s) a contactar para o estabelecimento da ligação técnica.
            
            
               A Comissão fornecerá aos Estados-Membros as especificações técnicas necessárias, assim como apoio ao ensaio e à ligação dos diferentes pontos de acesso alternativos à plataforma.
            
            
               15.1.2   Requisitos técnicos 
            
            
               Para a ligação dos pontos de acesso alternativos à plataforma, os Estados-Membros devem cumprir as especificações técnicas definidas no presente anexo, incluindo os requisitos de segurança para a transmissão de dados através dos pontos de acesso alternativos.
            
            
               Caso seja necessário efetuar um pagamento através de um ponto de acesso alternativo, os Estados-Membros devem disponibilizar as modalidades de pagamento da sua escolha e gerir as operações correspondentes.
            
            
               Os Estados-Membros devem efetuar os ensaios necessários antes de a ligação à plataforma ficar operacional e de introduzirem qualquer alteração significativa numa ligação existente.
            
            
               Após a ligação dos pontos de acesso alternativos à plataforma, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer alterações significativas do ponto de acesso que possam afetar o funcionamento da plataforma, nomeadamente o seu encerramento. Os Estados-Membros devem fornecer pormenores técnicos suficientes relacionados com essa alteração, de modo que permita proceder às adaptações necessárias.
            
         
         
            
               Os Estados-Membros devem indicar em todos os pontos de acesso alternativos que o serviço de pesquisa é prestado pelo BRIS.
            
            
               15.2. Pontos de acesso alternativos ao BRIS, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 4, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/1132
            
            
               15.2.1 Procedimento
            
            
               A Comissão deve analisar todos os pedidos de criação de pontos de acesso alternativos em conformidade com o artigo 22.º, n.º 4, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/1132. 
            
            
               O requerente deve fornecer todas as informações necessárias para que o pedido possa ser adequadamente avaliado. 
            
            
               A Comissão fornecerá ao requerente as especificações técnicas necessárias, assim como apoio ao ensaio e à criação de cada ponto de acesso alternativo à plataforma.
            
            
               15.2.2 Requisitos técnicos
            
            
               Para criar pontos de acesso alternativos à plataforma, o requerente deve cumprir as especificações técnicas definidas no presente anexo, incluindo os requisitos de segurança para a transmissão de dados através desses pontos de acesso alternativos. 
            
            
               Caso seja necessário efetuar um pagamento através de um ponto de acesso alternativo, o requerente deve disponibilizar as modalidades de pagamento da sua escolha e gerir as operações correspondentes.
            
            
               O requerente deve efetuar os ensaios necessários antes de a ligação à plataforma ficar operacional e de efetuar qualquer alteração significativa numa ligação existente.
            
            
               Após a ligação do ponto de acesso alternativo à plataforma, o requerente deve comunicar à Comissão qualquer alteração significativa do ponto de acesso que possa afetar o funcionamento da plataforma, nomeadamente o seu encerramento. O requerente deve fornecer pormenores técnicos suficientes relacionados com essa alteração, de forma a permitir proceder às adaptações necessárias.
            
            
               O requerente deve indicar em todos os pontos de acesso alternativos que o serviço de pesquisa é prestado pelo BRIS.
            
            
               15.3. Requisitos aplicáveis aos pontos de acesso alternativos nos termos do artigo 22.º, n.º 4, primeiro e segundo parágrafos
            
            
               A Comissão deve informar os Estados-Membros dos pedidos que receber.
            
            
               Os requisitos técnicos devem prever igualmente medidas destinadas a assegurar que os pontos de acesso alternativos não prejudiquem o correto funcionamento do BRIS nem o cumprimento dos requisitos em matéria de segurança e proteção dos dados, tendo devidamente em conta a responsabilidade de cada parte no âmbito do sistema sob o seu controlo técnico.
            
            
            
               16. Intercâmbio de informações sobre administradores objeto de inibição
            
            
               16.1 Introdução
            
            
               O intercâmbio de informações a que se refere o artigo 13.º-I, n.º 4, da Diretiva (UE) 2017/1132 deve abranger os casos em que alguém é impedido de se tornar diretor de uma sociedade de um dos tipos enumerados no anexo II da diretiva na sequência de uma decisão de um tribunal ou de outra autoridade competente de um Estado-Membro que tenha sido adotada com base no direito nacional. 
            
            
               O intercâmbio de informações não abrange os casos em que, nos termos da legislação nacional, uma pessoa não tenha capacidade jurídica para celebrar contratos ou esta tenha sido limitada na sequência de uma decisão de um tribunal ou de outra autoridade competente de um Estado-Membro, adotada com base no direito nacional, e que, por esse facto, não reúna as condições para se tornar administrador de uma sociedade do tipo referido no primeiro parágrafo. 
            
         
         
            
               O intercâmbio de informações não abrange os casos baseados em normas específicas do direito da União, nomeadamente em matéria de idoneidade e competência, previstas no artigo 91.º, n.º 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  27
               .
            
            
               Se, nos termos da legislação nacional de um Estado-Membro, as pessoas coletivas forem autorizadas a ser administradoras de sociedades do tipo a que se refere o primeiro parágrafo, essas pessoas coletivas serão abrangidas pelo intercâmbio de informações. Cada Estado-Membro deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão se existe essa possibilidade no respetivo direito nacional.
            
            
               16.2. Métodos de intercâmbio de informações entre Estados-Membros 
            
            
               Para o intercâmbio de informações entre registos nos termos do artigo 13.º-I da Diretiva (UE) 2017/1132 deve ser utilizado o seguinte método: 
            
            
               As consultas e respostas formuladas ao abrigo deste ponto devem ser transferidas através do BRIS, utilizando cifragem de ponta a ponta.
            
            
               Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio das informações necessárias para fazer corresponder as consultas e respostas formuladas ao abrigo do presente ponto que digam respeito ao mesmo pedido. 
            
            
               16.2.1 Primeiro nível do intercâmbio de informações
            
            
               16.2.1.1 Consulta de primeiro nível sobre a inibição de administradores
            
            
               As autoridades competentes dos Estados-Membros podem requerer, através do BRIS, informações de um ou mais Estados-Membros sobre o facto de uma determinada pessoa que se candidata a administrador de uma sociedade de um dos tipos enumerados no anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 ser objeto de inibição ou constar de algum dos seus registos que contenha informações relevantes para a inibição de administradores.
            
            
               O Estado-Membro requerente decidirá a que Estado(s)-Membro(s) deve ser transmitida a consulta. As consultas devem ser transmitidas de modo a assegurar o intercâmbio de informações eficaz, eficiente e célere. 
            
            
               Cada consulta só pode dizer respeito a uma única pessoa, devendo fornecer os dados necessários para a sua identificação. O Estado-Membro requerente deve tratar esses dados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679. Os Estados-Membros devem assegurar que só são intercambiados os dados necessários respeitantes à consulta em causa. 
            
            
               16.2.1.2 Resposta de primeiro nível sobre a inibição de administradores
            
            
               Após receberem o pedido de consulta, as autoridades competentes do Estado-Membro requerido devem enviar sem demora uma resposta através do BRIS. 
            
            
               Essa resposta deve indicar se a pessoa identificada na consulta é objeto de inibição ou consta de algum dos registos com informações relevantes para a inibição de administradores.
            
            
               Se a resposta confirmar que a pessoa em causa é objeto de inibição ou consta de algum dos registos com informações relevantes para a inibição de administradores, o Estado-Membro requerido pode indicar na resposta quais os dados fornecidos pelo Estado-Membro requerente que correspondem aos dados disponíveis no Estado-Membro requerido e quais os dados que não podem ser por ele confirmados por não constarem dos respetivos registos.
            
            
               Se necessário, o Estado-Membro requerido poderá solicitar ao Estado-Membro requerente mais dados que garantam a identificação inequívoca da pessoa em causa. Esses dados devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.
            
            
               16.2.2. Segundo nível do intercâmbio de informações
            
            
               O intercâmbio de informações adicionais poderá ser efetuado por outros meios adequados que não o BRIS. Se o segundo nível de intercâmbio de informações for levado a cabo através do BRIS, aplicam-se as regras enunciadas nos pontos 16.2.2.1, 16.2.2.2, 16.3.3 e 16.3.4 
            
            
               16.2.2.1. Consulta de segundo nível sobre a inibição de administradores
            
            
               Se o Estado-Membro requerido indicar, na resposta de primeiro nível, que a pessoa em causa é objeto de inibição ou consta de algum dos registos com informações relevantes para a inibição de administradores, o Estado-Membro requerente poderá solicitar-lhe informações adicionais sobre essa pessoa . 
            
         
         
            
               A consulta de segundo nível deve dizer respeito à mesma pessoa que foi objeto da consulta/resposta de primeiro nível. 
            
            
               16.2.2.2 Resposta de segundo nível sobre a inibição de administradores
            
            
               O Estado-Membro requerido pode decidir quais as informações adicionais a prestar, ao abrigo da sua legislação nacional. Caso essa legislação nacional não lhe permita proceder a um intercâmbio de informações mais aprofundado, deve informar desse facto o Estado-Membro requerente. 
            
            
               16.3. Lista pormenorizada dos dados 
            
            
               No que se refere ao intercâmbio de informações sobre administradores objeto de inibição, os Estados-Membros devem incluir os dados seguintes.
            
            
               16.3.1. Consulta de primeiro nível sobre a inibição de administradores
            
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           28
                         
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Data e hora da emissão
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora em que foi efetuada a consulta
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora
                     
                  
               
                     
                        Organismo emissor
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo que efetua a consulta
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Organismo destinatário
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerido
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Referência legislativa
                     
                  
                  
                     
                        Referência à legislação nacional ou da União
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Consulta de primeiro nível sobre a inibição de administradores
                     
                     
                        Se a pessoa que se candidata a administrador for uma pessoa singular
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Nome próprio
                     
                     
                  
                  
                     
                        Nome próprio da pessoa que se candidata a administrador
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Apelido
                     
                  
                  
                     
                        Apelido da pessoa que se candidata a administrador
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Data de nascimento
                     
                     
                  
                  
                     
                        Data de nascimento da pessoa que se candidata a administrador
                     
                  
                  
                     
                        1 
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
                     
                        Dados de identificação adicionais
                     
                  
                  
                     
                        Dados adicionais, tratados em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro requerente e com o Regulamento (UE) 2016/679
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Texto/data/identificador
                     
                  
               
                     
                        Consulta de primeiro nível sobre a inibição de administradores
                     
                     
                        Se a pessoa que se candidata a administrador for uma pessoa coletiva
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Nome da entidade
                     
                  
                  
                     
                        Nome da entidade que se candidata a administrador
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Forma jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Forma jurídica da entidade que se candidata a administrador
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                     
                        Tal como figura no anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 da sociedade aí enumerada ou outra forma jurídica quando a entidade em causa não seja abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva
                     
                  
               
                     
                        Identificador único europeu (EUID) 
                     
                  
                  
                     
                        EUID quando se trate de uma sociedade enumerada no anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 
                     
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                     
                  
               
                     
                        Outro número de registo
                     
                  
                  
                     
                        Outro número de registo quando não se trate de uma sociedade enumerada no anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 
                     
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                     
                  
               
                     
                        Identificador alternativo
                     
                  
                  
                     
                        Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica)
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
               
            
               Os Estados-Membros devem fornecer informações sobre os meios de identificação necessários ao intercâmbio eficiente das informações sobre administradores sujeitos a inibição. Essas informações podem consistir nos dados necessários para identificar as pessoas abrangidas pelo pedido. 
            
            
               No quadro do intercâmbio de informações, os Estados-Membros podem recorrer igualmente à identificação eletrónica para identificar essas pessoas.
            
            
               As consultas respeitantes a pessoas coletivas só devem ser enviadas aos Estados-Membros que autorizem que as pessoas coletivas sejam administradores e permitam a inibição das mesmas.
            
            
               16.3.2. Resposta de primeiro nível sobre a inibição de administradores
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           29
                         
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Data e hora da emissão
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora em que foi enviada a resposta
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora
                     
                  
               
                     
                        Organismo emissor
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo que formula a resposta
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Organismo destinatário
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerente
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Referência legislativa
                     
                  
                  
                     
                        Referência à legislação nacional ou da União
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Sim/Não/Sem dados suficientes para a identificação
                     
                  
                  
                     
                        «Sim»: se a pessoa em causa tiver sido objeto de inibição ou constar de algum registo com informações relevantes para a inibição de administradores
                     
                     
                        «Não»: se a pessoa em causa não tiver sido objeto de inibição nem constar de nenhum registo com informações relevantes para a inibição de administradores
                     
                     
                        «Sem dados suficientes para a identificação»: quando os dados fornecidos não permitem identificar inequivocamente a pessoa em causa, sendo necessárias mais informações 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Selecione uma opção
                     
                  
               
                     
                        São necessários dados de identificação adicionais
                     
                  
                  
                     
                        Indique que dados são necessários para assegurar a identificação inequívoca
                     
                  
                  
                     
                        1…n (apenas quando não existam dados suficientes para a identificação)
                     
                  
                  
                     
                        Texto/data/identificador
                     
                     
                  
               
                     
                        Não é fornecida qualquer resposta de segundo nível pelo BRIS
                     
                  
                  
                     
                        Em caso afirmativo, opção para indicar que não será formulada resposta a consultas de segundo nível efetuadas pelo BRIS
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        Selecione uma opção
                     
                  
               
            
               16.3.2.1 Fornecimento de dados de identificação adicionais
            
            
               Caso o Estado-Membro requerido solicite dados de identificação adicionais para garantir a identificação inequívoca, o Estado-Membro requerente deve fornecer esses dados no seguinte formato:
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           30
                         
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Data e hora da emissão
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora em que foi efetuada a consulta
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora
                     
                  
               
                     
                        Organismo emissor
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo que efetua a consulta
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Organismo destinatário
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerido
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Referência legislativa
                     
                  
                  
                     
                        Referência à legislação nacional ou da União
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Dados de identificação adicionais
                     
                  
                  
                     
                        Dados adicionais solicitados pelo Estado-membro requerido para garantir a identificação inequívoca, tratados em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro requerente e com o Regulamento (UE) 2016/679
                     
                  
                  
                     
                        1…n
                     
                  
                  
                     
                        Texto/data/identificador
                     
                  
               
            
               16.3.3. Consulta de segundo nível sobre a inibição de administradores
            
         
         
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           31
                         
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Data e hora da emissão
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora em que foi efetuada a consulta
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora
                     
                  
               
                     
                        Organismo emissor
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo que efetua a consulta
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Organismo destinatário
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerido
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Referência legislativa
                     
                  
                  
                     
                        Referência à legislação nacional ou da União
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Solicitar informações adicionais
                     
                  
                  
                     
                        Pedido de informações adicionais
                     
                  
                  
                     
                        1…n
                     
                  
                  
                     
                        Solicitar mais informações sobre, pelo menos, um dos seguintes aspetos:
                     
                     
                        - motivos que justificam a inibição ao abrigo do direito nacional 
                     
                     
                        - data da decisão 
                     
                     
                        - período ou validade da inibição
                     
                     
                        - número do processo, autoridade que emitiu a decisão 
                     
                     
                        - informações sobre eventuais limitações da inibição (por exemplo, inibições setoriais específicas)
                     
                     
                  
               
            
               16.3.4. Resposta de segundo nível sobre a inibição de administradores
            
            
                     
                        Tipo de dados
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Cardinalidade
                           32
                        
                     
                  
                  
                     
                        Descrição suplementar
                     
                  
               
                     
                        Data e hora da emissão
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora em que foi enviada a resposta
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Data e hora
                     
                  
               
                     
                        Organismo emissor
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do organismo que formula a resposta
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Organismo destinatário
                     
                  
                  
                     
                        Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerente
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura dos dados da parte
                     
                  
               
                     
                        Referência legislativa
                     
                  
                  
                     
                        Referência à legislação nacional ou da União
                     
                  
                  
                     
                        0…n
                     
                  
                  
                     
                        Texto
                     
                  
               
                     
                        Informações adicionais
                     
                  
                  
                     
                        Pedido de informações adicionais
                     
                  
                  
                     
                        1…n
                     
                  
                  
                     
                        Solicitar mais informações sobre, pelo menos, um dos seguintes aspetos:
                     
                     
                        - motivos que justificam a inibição ao abrigo do direito nacional 
                     
                     
                        - data da decisão 
                     
                     
                        - período ou validade da inibição
                     
                     
                        - número do processo, autoridade que emitiu a decisão 
                     
                     
                        - informações sobre eventuais limitações da inibição (por exemplo, inibições setoriais específicas)
                     
                     
                        - não são fornecidas informações adicionais quando o direito nacional do Estado-Membro não autorizar o aprofundamento do intercâmbio de informações - indique os dados em relação aos quais não são fornecidas informações adicionais.
                     
                     
                        (podem ser incluídos anexos)
                     
                     
                  
               
            
               16.4. Funcionamento do intercâmbio de informações
            
            
               Os Estados-Membros devem indicá-lo quando se deparam com dificuldades em virtude do elevado número de consultas recebidas. Nesse caso, a Comissão e os Estados-Membros analisarão a questão a fim de assegurar o bom funcionamento do intercâmbio de informações e a melhoria do sistema. 
            
            
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (23)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (24)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (25)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (26)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (27)
                  
                        Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338)
               
               
                  
                     (28)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (29)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (30)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (31)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.
               
               
                  
                     (32)
                  
                        Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.