CELEX: C2006/036/20
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  27 de Outubro de 2005 , nos processos apensos C-187/04 e C-188/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE — Empreitadas de obras públicas — Adjudicação de empreitadas de obras públicas — Regras de publicidade)

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   nos processos apensos C-187/04 e C-188/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 93/37/CEE - Empreitadas de obras públicas - Adjudicação de empreitadas de obras públicas - Regras de publicidade)
   (2006/C 36/20)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-187/04 e C-188/04, que têm por objecto duas acções por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entradas em 22 de Abril de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: K. Wiedner, advogado: G. Bambara), contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, advogado: M. Fiorilli), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk (relator), R. Silva de Lapuerta, P. Kūris, e J. Klučka, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Na medida em que a empresa pública ANAS SpA adjudicou a construção e a gestão das auto-estradas da Valtrompia e da Pedemontana Veneta Ovest à Società per l'autostrada Brescia-Verona-Vincenza-Padova pA no âmbito de adjudicações directas sem publicação prévia de um aviso de concurso, quando não estavam preenchidas as necessárias condições a esse respeito, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas e, em especial, dos seus artigos 3.o, n.o 1, e 11.o, n.os 3, 6 e 7.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 179 de 10.07.2004.
   
      JO C 168 de 26.06.2004.