CELEX: C2000/149/68
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo T-50/00: Recurso interposto em 8 de Março de 2000 por Dalmine Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

27.5.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 149/35
Os fundamentos e argumentos apresentados pela recorrente                  O regulamento impugnado teria inteiramente subvertido a
são, no essencial, iguais aos dos processos T-186/97 (1),                regulamentação preexistente. O seu efeito seria excluir do
T-187/97, T-191/97, T-192/97, T-210/97 e T-211/97.                        âmbito de aplicação das subposições 2001 90 50 os cogume-
                                                                          los conservados em vinagre, os quais todavia apresentam um
                                                                          teor de sal superior a 2,5 % ainda quando o referido sal é junto
(1) JO C 318 de 18.10.1997, p. 17.                                        unicamente para efeitos de preparação e não de conservação.
                                                                          Estes produtos ficarão futuramente sujeitos a um regime
                                                                          pautal mais gravoso previsto na subposição 2003 10 da
                                                                          nomenclatura combinada.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
                                                                          — A incompetência da Comissão à luz do artigo 26.o do
                                                                               Tratado CE;
Recurso interposto em 8 de Março de 2000 pela sociedade
IPOSEA, de Giusto Masiello & Figli contra a Comissão das                 — A violação e incorrecta aplicação do artigo 9.o do Regula-
                     Comunidades Europeias                                     mento n.o 2658/87, base jurı́dica do regulamento impug-
                                                                               nado, na medida em que não podem utilizar-se todas as
                                                                               competências conferidas à Comissão pelo referido preceito,
                         (Processo T-49/00)                                    que são de natureza executiva, para modificar disposições
                                                                               substantivas que regulam o regime pautal das mercadorias.
                                                                               Por outro lado, no caso vertente, não concorrem as
                           (2000/C 149/67)
                                                                               condições necessárias que permitem modificar as disposi-
                                                                               ções anteriormente vigentes;
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       — A violação do princı́pio da igualdade de tratamento, na
                                                                               medida em que o novo regulamento faz recair todos os
                                                                               ónus sobre os produtores e os importadores de cogumelos
Deu entrada em 8 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                               conservados em vinagre, se bem que elaborados com
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                               utilização de alto teor de sal.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade IPOSEA, representada por Andrea Guarino e Alain
Lorang, do foro de Roma e Luxemburgo.                                     Considera ainda a recorrente que o regulamento impugnado
                                                                          apresenta uma fundamentação insuficiente e contraditória,
                                                                          violando ao mesmo tempo o princı́pio da proporcionalidade,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     bem como os princı́pios relativos à protecção da confiança
                                                                          legı́tima.
— anular o Regulamento (CEE) n.o 2626/99 da Comissão;
                                                                          (1) JO L 321 de 14.12.1999, p. 3.
— condenar a Comissão nas despesas.                                      (2) JO L 170 de 28.6.1997, p. 13.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente no presente caso, uma empresa importadora de
legumes e produtos hortı́colas conservados, destinados ao
consumo humano, impugnou o Regulamento (CEE)                              Recurso interposto em 8 de Março de 2000 por Dalmine
n.o 2626/99 da Comissão, que altera o Anexo I do Regula-                      Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias
mento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura
pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (1). Um dos
principais produtos aı́ referidos são os cogumelos Agaricus                                        (Processo T-50/00)
preparados e conservados em vinagre. A estes junta-se poste-
riormente sal, com um teor variável entre 15 % e 25 %, em                                            (2000/C 149/68)
peso.
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
Recorda-se a este propósito que na nomenclatura combinada
estabelecida com o Regulamento n.o 2685/87 os cogumelos
do género Agaricus conservados podem ser classificados em                 Deu entrada em 9 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
três subposições distintas. Para resolver esta questão foi              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
adoptado o Regulamento (CEE) n.o 1196/97, de 27 de Junho                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dalmine
de 1997, relativo à classificação de certas mercadorias na               Spa, representada por Mario Siragusa e Francesca Maria
nomenclatura combinada (2).                                               Moretti, advogados nos foros de Roma e Veneza.
 ---pagebreak--- C 149/36               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.5.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 23 de Março de 2000 por Mario
                                                                      Costacurta contra a Comissão das Comunidades Europeias
— anular total ou parcialmente a decisão da Comissão, de
     8 de Dezembro de 1998, no processo IV/E-1/35.860-B —
     tubos de aço não soldados;                                                             (Processo T-51/00)
— subsidiariamente, anular ou reduzir a coima aplicada à
     recorrente;                                                                               (2000/C 149/69)
— condenar a Comissão a pagar as despesas, encargos e
     honorários da recorrente.
                                                                                         (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A recorrente foi acusada de ter participado num acordo entre          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mario
produtores europeus e japoneses de tubos não soldados, no            Costacurta, com domicı́lio no Luxemburgo, representado por
âmbito do denominado Clube Europa-Japão, acordo que                  Marc Petit, advogado no Luxemburgo.
previa, entre outros, a protecção dos mercados nacionais dos
tubos OCTG (Oil Country Tubular Goods) sem soldadura
standard e «linepipe-project». Além disso, como parte desta
mesma infracção, a recorrente foi igualmente acusada de ter          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
participado num acordo posterior apenas entre os produtores
europeus, consistente na repartição dos fornecimentos de
tubos OCTG lisos à British Steel.                                     — anular a decisão tácita de indeferimento da sua reclamação
                                                                          relativa ao pedido do acto de decisão da AIPN que o
                                                                          afecta a partir de 1 de Setembro de 1996 à Unidade de
Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes           Planificação, Contratos e Serviços Gerais do SPOCE no
vı́cios:                                                                  Luxemburgo;
— Vı́cios processuais no decurso do procedimento adminis-
     trativo no que respeita, nomeadamente, à inadmissibilidade       — anular a decisão da AIPN do Serviço das Publicações
     de algumas perguntas que lhe foram feitas pela recorrida             Oficiais das Comunidades Europeias, de 15 de Maio de
     na fase de investigação, à gestão da confidencialidade e à         1998, que afecta o recorrente à Unidade Venda e Gestão
     não correspondência entre alguns documentos anexos à                de Direitos de Autor do Luxemburgo, porque baseada num
     comunicação de acusações e os documentos utilizados na             acto inexistente ou não estatutário;
     decisão.
— Violação do artigo 81.o do Tratado e das legı́timas                — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     expectativas da recorrente relativamente à inclusão, na             despesas;
     decisão impugnada, de descrições de factos não incluı́dos
     nas acusações feitas às empresas;
                                                                      — sem prejuı́zo de quaisquer direitos do recorrente, designa-
                                                                          damente, em sede de indemnização por perdas e danos.
— Fundamentação insuficiente e contraditória e violação do
     artigo 81.o do Tratado no que respeita à análise do mercado
     e do comportamento comercial da Dalmine, à declaração
     de ilegalidade dos contratos de fornecimento para o Reino
     Unido e à apreciação do carácter restritivo do acordo no       Fundamentos e principais argumentos
     âmbito do Clube Europa-Japão.
No que respeita, em especial, aos acordos de fornecimento             O recorrente contesta a decisão da Comissão de indeferimento
para o Reino Unido, a recorrente esclarece que o seu contrato         do pedido apresentado em 20 de Julho de 1999 para obter a
com a British Steel, que não resulta de um acordo entre os           comunicação da decisão formal de o reafectar, a partir de 1 de
produtores europeus, tem em grande medida por objecto                 Setembro de 1996, ao Serviço das Publicações Oficiais das
produtos que não fazem parte do mercado de referência                Comunidades Europeias no Luxemburgo.
definido pela Comissão. Por outro lado, a recorrente não
participou em nenhum acordo horizontal com os restantes
produtores europeus para repartir os fornecimentos no Reino           Em apoio do seu recurso invoca que a decisão de reafectação
Unido.                                                                supramencionada:
                                                                      — viola os artigos 2.o, 3.o e 25.o do Estatuto dos Funcionários;