CELEX: 62020CN0463
Language: pt
Date: 2020-09-24 00:00:00
Title: Processo C-463/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 24 de setembro de 2020 — Namur-Est Environnement ASBL/Région wallonne

11.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 24 de setembro de 2020 — Namur-Est Environnement ASBL/Région wallonne
      (Processo C-463/20)
      (2021/C 9/10)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d’État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Namur-Est Environnement ASBL
      
         Demandada: Région wallonne
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Uma decisão «que aprova a perturbação de animais e a deterioração das zonas de habitat dessas espécies com vista à exploração de uma pedreira» e a decisão que aprova ou indefere essa exploração (licença única) estão abrangidas por uma mesma aprovação [na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c)], da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1), respeitante a um mesmo projeto, [na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da mesma diretiva], na hipótese de, por um lado, essa exploração não poder ocorrer sem a primeira delas e, por outro, a autoridade encarregada da emissão das licenças únicas manter a possibilidade de apreciar mais estritamente o impacto ambiental dessa exploração em relação aos parâmetros determinados pelo autor da primeira decisão?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, são as exigências estabelecidas nesta diretiva, em especial nos seus artigos 2.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o, suficientemente respeitadas quando a fase de participação do público tem lugar após a adoção da decisão «que aprova a perturbação de animais e a deterioração das zonas de habitat dessas espécies com vista à exploração de uma pedreira», mas antes da adoção da decisão principal que confere ao dono da obra o direito de explorar a pedreira?
               
            
         (1)  JO 2012, L 26, p. 1.