CELEX: 62002CC0209
Language: pt
Date: 2003-11-06
Title: Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 6 de Novembro de 2003. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria. # Directiva 92/43/CEE - Incumprimento de Estado - Preservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Espaço vital do codornizão - Zona de protecção especial do 'Wörschacher Moos'. # Processo C-209/02.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALPHILIPPE LÉGERapresentadas em 6 de Novembro de 2003(1)
         Processo C‑209/02Comissão das Comunidades EuropeiascontraRepública da Áustria
            «Incumprimento de Estado  –  Directiva 92/43/CEE  –  Preservação dos habitats naturais  –  Fauna e flora selvagens  –  Espaço vital do codornizão  –  Zona de protecção especial  –  Projecto não relacionado com a gestão do sítio  –  Avaliação das incidências sobre o sítio  –  Garantia de que o projecto não ameaçará a integridade do sítio  –  Inexistência»
            
      
         
        1.        Na presente acção, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República da Áustria,
      ao autorizar o projecto de extensão do campo de golfe do município de Wörschach no Land de Estíria (Áustria), apesar das conclusões negativas de uma avaliação das incidências sobre o habitat do codornizão (crex crex) 
         			(2)
         		 na zona de protecção especial 
         			(3)
         		, na acepção do artigo 4.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho 
         			(4)
         		, situada nesse município, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições do artigo 6.°, n.os 3 e 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho 
         			(5)
         		, conjugadas com o artigo 7.° do mesmo diploma. A Comissão também pede que a República da Áustria seja condenada nas despesas.
      
      
      I – Enquadramento jurídico
        2.        O artigo 4.°, n.° 1, da directiva aves prevê que as «espécies mencionadas no anexo I são objecto de medidas de conservação
      especial respeitantes ao seu habitat, de modo a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição».
      O referido artigo impõe aos Estados‑Membros a obrigação de classificarem em ZPE os territórios mais apropriados, em número
      e em extensão, para a conservação dessas espécies.
      
      
        3.        O codornizão figura no anexo I da directiva aves, na versão resultante da Directiva 85/411/CEE da Comissão 
         			(6)
         		.
      
      
        4.        O artigo 4.°, n.° 4, da directiva aves dispõe:
      «Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas de protecção referidas no [...] n.° [...] 1 [...],
      a poluição ou a deterioração dos habitats bem como as perturbações que afectam as aves, desde que tenham um efeito significativo
      a propósito dos objectivos do presente artigo. Para além destas zonas de protecção, os Estados‑Membros esforçam‑se igualmente
      por evitar a poluição ou a deterioração dos habitats.»
      
      
        5.        O artigo 6.° da directiva habitats determina:
      «[...]
       2.       Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats
      naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas,
      na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objectivos da presente directiva.
       3.       Os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis
      de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, serão objecto
      de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo. Tendo
      em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.° 4, as autoridades nacionais
      competentes só autorizarão esses planos ou projectos depois de se terem assegurado de que não afectarão a integridade do sítio
      em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.
       4.       Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas,
      for necessário realizar um plano ou projecto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as
      de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a protecção
      da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adoptadas.
       No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões
      relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após
      parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»
      
      
        6.        Nos termos do artigo 7.° da directiva habitats, «[a]s obrigações decorrentes dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.° substituem as decorrentes do n.° 4, primeira frase, do artigo 4.° da directiva [aves], no respeitante
      às zonas de protecção especial classificadas nos termos do n.° 1 do artigo 4.° [...] da presente directiva [...]».
      
      
      II – Antecedentes do litígio, tramitação processual e pedidos das partes
        7.        Por decisão de 14 de Maio de 1999 
         			(7)
         		, o Governo do Land de Estíria, pronunciando‑se sobre um recurso que o Golf‑ und Landclubs Ennstal (clube de golfe do vale de Enns) interpôs
      da decisão do Bezirkshauptmannschaft Liezen (Áustria), de 4 de Dezembro de 1996, autorizou a ampliação do campo de golfe do
      município de Wörschach através da construção de dois novos percursos num sítio classificado em ZPE. A ampliação do campo de
      golfe assim autorizada foi efectuada.
      
      
        8.        No seguimento de uma queixa, a Comissão enviou à República da Áustria, em 4 de Novembro de 1999, uma notificação de incumprimento.
      Nessa notificação, explicava que os elementos de informação constantes da queixa, bem como as peritagens que estiveram na
      base da decisão de 14 de Maio de 1999, iam no sentido da existência de fortes probabilidades de a ampliação em causa ter repercussões
      negativas na população de codornizões aí existente, na acepção do artigo 6.°, n.° 3, da directiva habitats. Assim, a referida
      ampliação só poderia ter sido autorizada nas condições previstas no n.° 4 do mesmo artigo, isto é, caso a realização do projecto
      se justificasse por razões imperativas de reconhecido interesse público e tivesse sido acompanhada de medidas compensatórias
      comunicadas à Comissão. Como estas condições não estavam satisfeitas, a República da Áustria não cumprira as suas obrigações.
      
      
        9.        Na sua resposta de 12 de Janeiro de 2000, o Governo austríaco alegou que a decisão de 14 de Maio de 1999 prevê um determinado
      número de condições aptas a evitar as consequências nocivas da ampliação em causa para a população de codornizões 
         			(8)
         		.
      
      
        10.      Por ofício de 27 de Julho de 2000, a Comissão enviou a esse governo um parecer fundamentado. Nesse parecer, referia que, segundo
      a peritagem efectuada pelo Sr. Gepp em 1998, que pode considerar‑se ser uma avaliação das incidências da ampliação controvertida
      sobre o sítio em causa, na acepção do artigo 6.°, n.° 3, da directiva habitats, a referida ampliação acarreta riscos importantes
      de perturbações da população de codornizões. A Comissão também punha em causa a eficácia das condições previstas na decisão
      de 14 de Maio de 1999. Com efeito, o perito teria desaconselhado que se estabelecessem condições complexas, que só em parte
      reduziriam as consequências nocivas da ampliação controvertida, e considerado que essa ampliação era incompatível com a conservação
      da população de codornizões.
      
      
        11.      No parecer fundamentado, a Comissão fazia também referência a uma nova peritagem efectuada pelo Sr. Schäffer, segundo a qual,
      de acordo com os actuais conhecimentos sobre o comportamento dos codornizões, se podia considerar que as áreas abrangidas
      pela ampliação controvertida estavam todas incluídas no sector de prados que podem ser utilizados por essa espécie. Seriam
      assim destruídas estruturas de habitat desta espécie.
      
      
        12.      No final do parecer fundamentado, a Comissão deu à República da Áustria um prazo de dois meses, a contar da data da sua notificação,
      para lhe dar cumprimento.
      
      
        13.      Por ofício de 6 de Dezembro de 2000, o Governo austríaco referiu considerar que a ampliação controvertida não era susceptível
      de afectar o sítio em causa de forma significativa, na acepção do artigo 6.°, n.° 3, da directiva habitats.
      
      
        14.      Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Junho de 2002, a Comissão propôs a presente acção.
      
      
        15.      Por decisão de 27 de Junho de 2002, o Verwaltungsgerichtshof (Áustria) anulou a decisão de 14 de Maio de 1999. Na sua contestação,
      a República da Áustria pede, a título principal, que se ponha termo à instância por a acção ter ficado sem objecto e, a título
      subsidiário, que seja julgada improcedente.
      
      
        16.      Na réplica, a Comissão reiterou os pedidos que fizera na petição inicial. Na tréplica, a República da Áustria repetiu o pedido
      que apresentara na contestação.
      
      
      III – Os argumentos das partes
        17.      A Comissão defende que a anulação, pelo Verwaltungsgerichtshof, da decisão de 14 de Maio de 1999 não priva a presente acção
      do seu objecto. Por um lado, refere que a existência de um incumprimento deve ser apreciada por referência ao termo do prazo
      fixado no parecer fundamentado e que a anulação da decisão de 14 de Maio de 1999 só ocorreu depois dessa data. Por outro lado,
      sustenta que o Governo do Land de Estíria deve tomar uma nova decisão sobre o recurso que o explorador do campo de golfe interpôs da decisão do Bezirkshauptmannschaft
      e que nada autoriza a que se presuma com segurança que essa nova decisão originará uma situação conforme à directiva habitats.
      
      
        18.      Quanto ao mérito, a Comissão salienta que um projecto é susceptível de afectar uma ZPE de forma significativa, na acepção
      do artigo 6.°, n.° 3, da directiva habitats, quando, no seguimento da realização do referido projecto, essa zona já só possa
      cumprir a sua função de forma francamente limitada relativamente a um ou mais dos seus objectivos de conservação ou de protecção.
      Além disso, em sua opinião, basta que exista uma simples probabilidade de perturbação significativa da ZPE em causa para que
      a autorização de realizar o projecto em causa seja recusada.
      
      
        19.      A Comissão refere, em seguida, que da peritagem efectuada pelo Sr. Gepp decorre que a ampliação do golfe em questão provoca
      a perda de uma parte das zonas de alimentação e de protecção da população de codornizões, bem como a fragmentação e destruição
      das suas zonas de habitat. Da peritagem também resulta que as condições estabelecidas na decisão de 14 de Maio de 1999 não
      impediam essas perturbações. A inoperância dessas condições fora confirmada por outra peritagem, datada de 26 de Junho de
      1999, realizada pelo Sr. Lentner. Finalmente, este fundamento também tinha sido invocado na decisão do Verwaltungsgerichtshof
      que anulou a referida decisão.
      
      
        20.      O Governo austríaco alega, a título principal, que a referida decisão tem efeitos retroactivos, pelo que a decisão de 14 de
      Maio de 1999 nunca existiu. Assim, a presente acção por incumprimento não teria objecto, uma vez que visa especificamente
      essa decisão. Além disso, em execução da decisão do Verwaltungsgerichtshof, era proibido jogar nos dois novos percursos controvertidos.
      Quanto à nova decisão que deve ser tomada no recurso que o explorador do campo de golfe interpôs, será tomada em conformidade
      com o direito comunitário e o presente processo não pode ter carácter preventivo relativamente a uma decisão que ainda não
      foi adoptada.
      
      
        21.      Quanto ao mérito, o Governo austríaco refere ter cumprido as exigências do artigo 6.° da directiva habitats. Salienta que,
      no seguimento da avaliação das incidências do projecto controvertido, foram ordenadas medidas na decisão de 14 de Maio de
      1999 e que essas medidas fizeram desaparecer todas as ameaças significativas para a população de codornizões. Esta afirmação
      era corroborada pelas observações do Sr. Gepp, de 15 de Julho de 2002, relativas à sua peritagem de 1998. Segundo o Governo
      austríaco, destas observações decorre que a Comissão interpretou a referida peritagem de forma demasiado pessimista. O Governo
      austríaco alega também que as medidas referidas na decisão de 14 de Maio de 1999 foram efectivamente aplicadas, como o demonstram
      as inspecções a que se procedeu no ano de 2002.
      
      
      IV – Apreciação
       A – Quanto à admissibilidade da acção
        22.     À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a admissibilidade da presente acção não parece ser contestável.
      
      
        23.      Com efeito, é de jurisprudência constante que a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do
      Estado‑Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente
      ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal 
         			(9)
         		. Também é de jurisprudência constante que o objecto de uma acção por incumprimento é fixado pelo parecer fundamentado e que,
      mesmo no caso de o incumprimento ter sido sanado posteriormente ao termo do prazo fixado no referido parecer, continua a haver
      interesse no prosseguimento da acção, podendo, nomeadamente, esse interesse consistir, de acordo com uma fórmula muitas vezes
      usada, no estabelecimento das bases da responsabilidade em que pode incorrer um Estado‑Membro relativamente àqueles que retiram
      direitos do referido incumprimento, como os outros Estados‑Membros, a Comunidade ou particulares 
         			(10)
         		. Por fim, também é de jurisprudência constante que a Comissão, no exercício das competências que lhe são atribuídas pelo
      artigo 226.° CE, não é obrigada a demonstrar a existência de um interesse específico em agir 
         			(11)
         		. Segundo esta jurisprudência, só à Comissão é que cabe apreciar a oportunidade da propositura e da manutenção de uma tal
      acção no Tribunal de Justiça, não tendo este órgão jurisdicional que se pronunciar sobre o exercício, pela Comissão, desse
      poder de apreciação 
         			(12)
         		.
      
      
        24.      No caso em apreço, a anulação da decisão de 14 de Maio de 1999 a que se refere a presente acção por incumprimento só se verificou
      a 27 de Junho de 2002. Sendo assim, no termo do prazo de dois meses que a Comissão fixou no parecer fundamentado de 27 de
      Julho de 2000, a decisão controvertida estava ainda em vigor. Além disso, a ampliação em causa fora realizada. Portanto, o
      argumento segundo o qual, nos termos do direito austríaco, a anulação da referida decisão tinha efeitos retroactivos, considerando‑se
      assim que nunca tinha existido, deve, na perspectiva da jurisprudência referida, ser considerado inoperante pois a data a
      que o Tribunal de Justiça se deve referir para apreciar a existência do incumprimento imputado à República da Áustria é a
      data em que expirou o prazo que fora fixado a este Estado‑Membro no parecer fundamentado. Por outras palavras, o carácter
      retroactivo da anulação da decisão de 14 de Maio de 1999 não implicava o desaparecimento do objecto da presente acção pois
      essa anulação abrange um facto ocorrido posteriormente ao termo do prazo fixado no parecer fundamentado e, de acordo com a
      jurisprudência referida, esse facto não pode ser tido em consideração.
      
      
        25.      Quanto aos fundamentos invocados pela Comissão para justificar a manutenção da presente acção, já vimos que só esta tem competência
      para os apreciar e que não compete ao Tribunal de Justiça verificar a sua pertinência.
      
      
        26.      Face a estes elementos, a presente acção deve ser julgada admissível.
      
      
       B – Quanto ao mérito
        27.      O Governo austríaco não contesta que o terreno onde se realizou a ampliação do golfe em causa faz parte de um sítio classificado
      em ZPE, na acepção do artigo 4.° da directiva aves, e que, consequentemente, essa ampliação se encontrava sujeita ao disposto
      nos artigos 6.° e 7.° da directiva habitats.
      
      
        28.      O conteúdo dessas disposições não é objecto de discussão no âmbito da presente acção. Decorre das disposições do artigo 6.°,
      n.os 3 e 4, da directiva habitats, conjugadas com o artigo 7.° do mesmo diploma, que os planos ou projectos não directamente relacionados
      com a gestão de uma ZPE, mas susceptíveis de a afectar de forma significativa, serão objecto de uma avaliação adequada das
      suas incidências sobre a referida zona no que se refere aos objectivos de conservação da mesma. Caso a avaliação das incidências
      do projecto previsto para o sítio em causa seja negativa, a sua realização só pode ser autorizada por razões imperativas de
      reconhecido interesse público, nas condições enunciadas no artigo 6.°, n.° 4, da directiva habitats. Se o projecto não puder
      encontrar aí a sua justificação, as autoridades nacionais só o podem autorizar depois de se terem assegurado, tendo em conta
      essa avaliação, de que não envolverá nenhuma ameaça à integridade da zona abrangida.
      
      
        29.      No caso em apreço, é facto assente que a ampliação do golfe em causa não foi considerada, pelas autoridades austríacas, um
      projecto cuja realização pudesse justificar‑se por razões imperativas de reconhecido interesse público, na acepção do artigo
      6.°, n.° 4, da directiva habitats. Essas autoridades não invocaram qualquer argumento no que respeita à existência de tal
      interesse e as condições previstas no artigo 6.°, n.° 4, da directiva habitats, relativas à adopção de medidas compensatórias
      e à sua comunicação à Comissão, não foram respeitadas.
      
      
        30.      Nos termos das referidas disposições, a realização da ampliação do golfe em causa só podia, portanto, ser validamente autorizada
      pelas autoridades austríacas se, tendo em conta a avaliação das suas incidências sobre o sítio em causa, as referidas autoridades
      se tivessem assegurado de que a referida realização não implicaria nenhuma ameaça para a integridade desse sítio. Por outras
      palavras, se, tendo em conta a avaliação das incidências da ampliação controvertida, existisse uma probabilidade não negligenciável
      de essa ampliação pôr em causa os objectivos de conservação de uma espécie protegida ao abrigo da directiva aves, as autoridades
      austríacas deveriam recusar a autorização.
      
      
        31.      No caso em apreço, as partes estão de acordo em considerar que o relatório pericial elaborado pelo Sr. Gepp em 1998, reproduzido
      na decisão de 14 de Maio de 1999, deve ser considerado a avaliação das incidências da ampliação controvertida sobre o sítio
      em causa, na acepção do artigo 6.°, n.° 3, da directiva habitats. É, portanto, a partir das indicações constantes desse relatório
      pericial que devemos analisar se a República da Áustria, ao autorizar a ampliação controvertida, não cumpriu, como alega a
      Comissão, as obrigações impostas pelos artigos 6.° e 7.° da directiva habitats.
      
      
        32.      Decorre desse relatório pericial que existe uma população de codornizões instalada na ZPE onde se deve realizar a ampliação
      controvertida. Segundo esse relatório, os codornizões, para viverem e se reproduzirem, necessitam de espaços naturais virgens
      bastante amplos 
         			(13)
         		 e a parte da ZPE em causa que obedece aos requisitos do seu habitat natural é relativamente pequena 
         			(14)
         		. Também se refere que a condição decisiva para a constituição de uma população dessas aves é a existência de prados de grande
      dimensão ligados entre si e que não sejam atravessados por vias de comunicação nem afectados por outros factores de perturbação 
         			(15)
         		.
      
      
        33.      No que diz respeito aos possíveis efeitos da ampliação controvertida para a população de codornizões existente no sítio em
      causa, o perito referiu que essa ampliação implicava a perda de uma parte das áreas de alimentação e de abrigo da espécie
      em questão, a destruição das relações funcionais devido à fragmentação das diferentes zonas utilizadas pelo codornizão, bem
      como a eliminação e a perturbação das estruturas de habitat 
         			(16)
         		. Mencionou também como factor de perturbação o ruído causado com a manutenção dos percursos e pelas pessoas que procuram
      bolas de golfe fora desses mesmos percursos, muito especialmente se essas pessoas estiverem acompanhadas de cães sem trela.
      Recordou que as perturbações causadas pela passagem por um carreiro são suficientes para afastar definitivamente uma população
      de codornizões 
         			(17)
         		.
      
      
        34.      Seguidamente, o perito respondeu à questão de saber quais seriam as condições que deveriam ser impostas para que as prescrições
      da directiva habitats fossem respeitadas. Para cada uma das perturbações que podiam ocorrer, analisou as medidas que as poderiam
      eventualmente evitar. Dessa análise concluiu que essas medidas só teriam um efeito parcial, que seriam difíceis de aplicar
      e que a sua eficácia a longo prazo seria duvidosa 
         			(18)
         		. Preconizou soluções alternativas, como a realização dos dois novos percursos projectados noutro local 
         			(19)
         		.
      
      
        35.      Em resumo, o perito referiu que o conjunto dos efeitos da construção dos dois percursos de golfe em causa sobre a população
      de codornizões podia pôr em causa a sua perenidade. Em sua opinião, esta população, que é a única que se pode reproduzir nos
      Alpes centrais, vai ser confrontada, devido à ampliação controvertida, com os três perigos seguintes: em primeiro lugar, a
      redução do seu habitat natural, em segundo, a destruição e perturbação das suas estruturas de habitat e, em terceiro, o ruído
      causado pelo corte da relva e pelos jogadores, e isto num raio de 200 m dos percursos 
         			(20)
         		.
      
      
        36.      No que diz respeito às condições que permitem reduzir essas perturbações, salientou que são complexas e difíceis de controlar,
      que teriam um efeito parcial e que subsistiria um risco para a população de codornizões que não pode ser desprezado 
         			(21)
         		.
      
      
        37.      Quanto a saber se o projecto é exequível dum ponto de vista ecológico, o Sr. Gepp respondeu que, no fim de contas, isso dependia
      da apreciação da necessidade de proteger o codornizão. Acrescentou que, para o perito da Comissão, essa necessidade tinha
      interesse comunitário 
         			(22)
         		.
      
      
        38.      Face a estes elementos, não se pode acolher a argumentação do Governo austríaco, segundo a qual o relatório pericial do Sr.
      Gepp fora interpretado de forma exageradamente pessimista pela Comissão pois, por um lado, as perturbações referidas mais
      não eram do que simples eventualidades e, por outro, o perito não pretendera dizer que as medidas previstas na decisão de
      14 de Maio de 1999 não eram a priori eficazes.
      
      
        39.      Com efeito, no que diz respeito ao primeiro ponto da argumentação do Governo austríaco, basta atermo‑nos ao relatório pericial
      citado na decisão de 14 de Maio de 1999 para concluir que o perito não descreveu o risco de importantes perturbações para
      a população de codornizões como uma hipótese muito improvável, mas sim como um risco não desprezível. Além disso, esta apreciação
      é corroborada pelo próprio facto de as autoridades do Land de Estíria terem considerado ser necessário prever, na decisão de 14 de Maio de 1999, um determinado número de condições
      para, precisamente, evitar a concretização desse risco. Em nossa opinião, não se pode, portanto, contestar que a avaliação
      das incidências do projecto em causa revelou que esse projecto comportava um risco não negligenciável de importantes perturbações
      para a população de codornizões.
      
      
        40.      Quanto ao segundo ponto da argumentação acima referida, já observámos que, quando um projecto, face à avaliação dessas incidências,
      se mostre capaz de afectar de forma significativa a ZPE em causa, as autoridades competentes não podem validamente autorizar
      a sua realização sem previamente se terem assegurado de que o mesmo não ameaçará a integridade da referida zona. É às autoridades
      austríacas que, no caso em apreço, incumbe demonstrar que, no momento da adopção da decisão de 14 de Maio de 1999, tinham
      a certeza de que as medidas previstas na referida decisão eram adequadas para eliminar o risco de importantes perturbações
      para a população de codornizões salientado no relatório pericial elaborado pelo Sr. Gepp. Ora, há que reconhecer que as autoridades
      austríacas não fizeram essa prova. Como acima referimos, embora o Sr. Gepp não tenha afastado categoricamente a possibilidade
      de medidas como as previstas na decisão de 14 de Maio de 1999 poderem eliminar determinadas consequências nocivas da ampliação
      controvertida, o certo é que formulou reservas muito explícitas quanto à eficácia real dessas medidas e sublinhou que o seu
      efeito seria apenas parcial. Importa ainda salientar que preconizou que a referida ampliação fosse realizada noutro local.
      Nestas condições, as autoridades austríacas não podiam, à luz deste relatório pericial, ter a certeza de que as medidas em
      causa assegurariam a manutenção da integridade do sítio em caso de realização da ampliação controvertida.
      
      
        41.      Da decisão de 14 de Maio de 1999 também não resulta que as autoridades austríacas dispunham de outros elementos que lhes podiam
      dar essa certeza.
      
      
        42.      Esta análise é corroborada, por um lado, pelo relatório pericial do Sr. Lentner, de 26 de Junho de 1999, sobre os méritos
      da peritagem efectuada pelo Sr. Gepp. Daí decorre que a tese segundo a qual as medidas prescritas na decisão de 14 de Maio
      de 1999 permitiriam evitar os efeitos negativos na população de codornizões e assegurar a perenidade dessa população «não
      encontra qualquer apoio na peritagem Gepp ou noutras peritagens ou pareceres ornitológicos à disposição das autoridades» 
         			(23)
         		.
      
      
        43.      Por outro lado, esta tese é confirmada pela decisão do Verwaltungsgerichtshof de 27 de Junho de 2002. De acordo com esta decisão,
      «a exactidão da opinião que, manifestamente, constitui o fundamento da decisão impugnada, segundo a qual as condições para
      a concessão da autorização estão preenchidas, pelo menos em relação às obrigações adicionais [...], não pode ser verificada» 
         			(24)
         		.
      
      
        44.      Por fim, relativamente às inspecções efectuadas pelas autoridades austríacas em 2002 na zona em causa, não são relevantes
      para a solução do litígio porque, como acima referimos, é à luz dos elementos de que dispunham essas autoridades antes da
      adopção da decisão de 14 de Maio de 1999 que importa apreciar se estas podiam validamente ter a certeza de que a ampliação
      controvertida não afectaria a integridade da referida zona.
      
      
        45.      Face ao conjunto destes elementos, consideramos que a acção que a Comissão instaurou à República da Áustria é procedente.
      Propomos, portanto, ao Tribunal de Justiça que dê provimento ao pedido e que, nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento
      de Processo, determine que a República da Áustria deverá suportar as despesas.
      
       
      V – Conclusão
        46.      Com base nas considerações precedentes, propomos ao Tribunal de Justiça que decida da seguinte maneira:
      
      «1)
         Ao autorizar o projecto de ampliação do campo de golfe no município de Wörschach no Land de Estíria (Áustria), apesar das conclusões negativas de uma avaliação das incidências sobre o habitat do codornizão (crex crex) na zona de protecção especial, na acepção do artigo 4.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 21 de Abril de 1979, relativa
            à conservação das aves selvagens, situada nesse município, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
            por força do artigo 6.°, n.os 3 e 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna
            e da flora selvagens, conjugado com o artigo 7.° da mesma directiva.
         
      
      
      2)
         A República da Áustria é condenada nas despesas.»
      
      
      
       1 –
         
         Língua original: francês.
      
      2 –
         
         O codornizão é uma ave migratória que permanece na Europa de Maio a Setembro e passa o Inverno na África Oriental. Pesa entre
            100 gr e 200 gr e mede entre 22 cm e 25 cm. O seu pescoço é longo, tem bico curto e obtuso e a sua plumagem é amarela, cinzenta
            ou acastanhada («Le guide ornitho», colecção Les guides du naturalisme, Delachaux et Niestlé, 2001).
            
         
      
      3 –
         
         A seguir «ZPE».
            
         
      
      4 –
         
         Directiva de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125; a seguir «directiva
            aves»).
            
         
      
      5 –
         
         Directiva de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7,
            a seguir «directiva habitats»).
            
         
      
      6 –
         
         Directiva de 25 de Julho de 1985, que altera a Directiva 79/409 (JO L 233, p. 33; EE 15 F6 p. 84).
            
         
      
      7 –
         
         A seguir «decisão de 14 de Maio de 1999».
            
         
      
      8 –
         
         A decisão de 14 de Maio de 1999 estabelece as seguintes condições: os trabalhos serão efectuados entre 1 de Setembro e 28
            de Fevereiro (período durante o qual os codornizões não se encontram na zona em causa); os dois novos percursos só serão utilizados
            quando a vegetação a sul do campo de golfe, ao nível dos prados para cavalos, tiver atingido, na Primavera, uma altura mínima
            de 30 cm a 50 cm (deslocação das aves do sector sul para o sector norte da zona); de Maio até ao fim de Agosto, será proibido
            jogar nesses percursos das 18 horas às 8 horas (parada dos machos, durante esse período, ao crepúsculo, durante a noite e
            ao nascer do sol); a relva só poderá ser cortada por meio de máquinas de aparar relva mecânicas, devendo ser instalada uma
            barreira de árvores e de sebes para reduzir o ruído e construído um muro de 2 m a sul das duas zonas de corte; nos buracos
            16 e 17 serão proibidos o ruído e a presença de cães e serão instalados painéis de informação todos os 50 m (perturbações
            sonoras); os buracos – com excepção dos muros anti‑ruído – serão construídos sem trabalhos de terraplanagem e será evitada
            a aplicação de adubos químicos e de outros produtos químicos para a manutenção da relva (protecção do ambiente e das águas
            subterrâneas) e haverá uma pessoa que ficará encarregada de fazer respeitar as regras de silêncio bem como os períodos de
            proibição.
            
         
      
      9 –
         
         Acórdãos de 27 de Novembro de 1990, Comissão/Grécia (C‑200/88, Colect., p. I‑4299, n.° 13), e de 30 de Maio de 2002, Comissão/Itália
            (C‑323/01, Colect., p. I‑4711, n.° 8). V., como exemplo de aplicação relativamente à directiva habitats, acórdão de 30 de
            Janeiro de 2002, Comissão/Grécia (C‑103/00, Colect., p. I‑1147, n.os 23 a 25).
            
         
      
      10 –
         
         V., nomeadamente, acórdãos de 17 de Junho de 1987, Comissão/Itália (154/85, Colect., p. 2717, n.° 6); de 18 de Janeiro de
            1990, Comissão/Grécia (C‑287/87, Colect., p. I‑125, n.° 9); de 12 de Dezembro de 1990, Comissão/França (C‑263/88, Colect.,
            p. I‑4611, n.° 9); de 30 de Maio de 1991, Comissão/Alemanha (C‑59/89, Colect., p. I‑2607, n.° 35); de 2 de Dezembro de 1992,
            Comissão/Irlanda (C‑280/89, Colect., p. I‑6185, n.° 7), e de 20 de Junho de 2002, Comissão/Luxemburgo (C‑299/01, Colect.,
            p. I‑5899, n.° 11).
            
         
      
      11 –
         
         V., nomeadamente, acórdão de 10 de Abril de 2003, Comissão/Alemanha (C‑20/01 e C‑28/01, Colect., p. I‑3609, n.° 29).
            
         
      
      12 –
         
         Acórdão de 13 de Junho de 2002, Comissão/Espanha (C‑474/99, Colect., p. I‑5293, n.° 25 e jurisprudência citada).
            
         
      
      13 –
         
         Uma unidade de codornizões, isto é, um macho, uma fêmea e um filho, necessita de 3 ha a 6 ha. Uma fêmea precisa, antes de
            pôr os ovos, de uma área não superior a 3 ha e, durante o choco, de uma área não inferior a 1 ha (decisão de 14 de Maio de
            1999, p. 12).
            
         
      
      14 –
         
         Esta zona não ultrapassa os 25 ha. Segundo o perito, é suficiente para manter uma pequena população de codornizões que inclua,
            no máximo, 2 ou 3 machos.
            
         
      
      15 –
         
         Decisão de 14 de Maio de 1999, p. 12.
            
         
      
      16 –
         
         .Ibidem, pp. 15 e 16.
            
         
      
      17 –
         
         .Idem.
         
      
      18 –
         
         .Ibidem, p. 22.
            
         
      
      19 –
         
         .Ibidem, p. 23.
            
         
      
      20 –
         
         .Ibidem, pp. 24 e 25.
            
         
      
      21 –
         
         .Ibidem, p. 25.
            
         
      
      22 –
         
         .Idem.
         
      
      23 –
         
         Anexo 6 da petição inicial, p. 7.
            
         
      
      24 –
         
         Anexo A da contestação, p. 33.