CELEX: 52005PC0278
Language: pt
Date: 2005-06-21
Title: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999

Advertência jurídica importante

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52005PC0278

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999  /* COM/2005/0278 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.6.2005COM(2005) 278 finalProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo âmbito do apoio à recuperação e reconstrução dos países afectados pelo terramoto/maremoto e também da adopção da sua proposta de anteprojecto de orçamento rectificativo para 2006[1], a Comissão já apresentou um projecto de Decisão relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade[2], tendo submetido à autoridade orçamental uma proposta de anteprojecto de orçamento rectificativo para 2005[3]. Do montante total proposto de 350 milhões de euros para 2005 e 2006, 170 milhões de euros destinam-se a ser cobertos pelo orçamento para 2005 e 180 milhões de euros pelo orçamento para 2006. Uma vez que o limite máximo proposto no anteprojecto de orçamento para 2006 para a rubrica orçamental 4 "Acções externas" já foi ultrapassado em 123,5 milhões de euros, a Comissão propõe a mobilização do instrumento de flexibilidade por esse mesmo montante, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.Portanto, solicita-se que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem a presente proposta de decisão.Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental[4], nomeadamente o ponto 24,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:A autoridade orçamental aceitou apoiar as necessidades de recuperação e de reconstrução dos países afectados pelo terramoto/maremoto (principalmente a Indonésia, o Sri Lanka e as Maldivas) em 2005 e 2006 num montante total de 350 milhões de euros, dos quais 170 milhões de euros em 2005 e 180 milhões de euros em 2006. Em relação a 2005, foi já submetida à autoridade orçamental uma proposta de mobilização do instrumento de flexibilidade. Relativamente a 2006, uma vez que o limite máximo proposto no anteprojecto de orçamento para a rubrica orçamental 4 "Acções externas" já foi ultrapassado em 123,5 milhões de euros, a Comissão propõe a mobilização do instrumento de flexibilidade nesse mesmo montante, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.DECIDEM:Artigo únicoPara efeitos do orçamento da União Europeia para o exercício de 2006 (a seguir denominado “orçamento para 2006”), deve ser utilizado o instrumento de flexibilidade, a fim de se disponibilizar o montante de 123 500 000 euros de dotações de autorização.O referido montante deve ser utilizado para o financiamento da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países asiáticos afectados pelo terramoto/maremoto, coberto pela rubrica orçamental 4 “Acções externas” das Perspectivas Financeiras, ao abrigo do artigo 19 10 04 -“Acções de reabilitação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento da Ásia” do orçamento para 2006.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] SEC(2005) 548 final de 27.4.05.[2] SEC(2005) 548 final de 27.4.05.[3] APOR nº 3/2005, de 27.4.2005, SEC(2005) 548 final[4] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.