CELEX: 22002D0142
Language: pt
Date: 2002-11-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 142/2002, de 8 de Novembro de 2002, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22002D0142

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 142/2002, de 8 de Novembro de 2002, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 019 de 23/01/2003 p. 0009 - 0010

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 142/2002de 8 de Novembro de 2002que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2002 de 27 de Setembro de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, no ponto 68aa [Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho] é aditado o seguinte:", alterado por:- 32002 R 0889: Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Maio de 2002 (JO L 140 de 30.5.2002, p. 2).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 889/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações requeridas em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 33.(2) JO L 140 de 30.5.2002, p. 2.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.