CELEX: 31998R1212
Language: pt
Date: 1998-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1212/98 da Comissão de 11 de Junho de 1998 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

12. 6. 98          ¬ PT ¬                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 167/3
                                  REGULAMENTO (CE) Në 1212/98 DA COMISSAO                
                                                  de 11 de Junho de 1998
                  que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                  certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                          certificados de exportação pendentes
A COMISSAO   DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                        são dos certificados para certos produtos em questão e não
                                                                emitir os certificados para produtos cujo pedido esteja
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                pendente,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 804/68 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga-        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum de mercado no sector do leite e dos              de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) në 1587/96 (2),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1466/95 da
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as                                      Artigo 1ë
regras especiais de execução das restituições à exportação
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última   É suspensa, em relação ao período compreendido entre 13
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                e 30 de Junho de 1998, a emissão de certificados de
në 897/98 (4), e, nomeadamente, o në 3 do seu artigo 8ë,        exportação para os produtos lácteos descritos no anexo,
                                                                com excepção dos certificados para o destino «970».
Considerando que o mercado de determinados produtos
lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário
evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma                                    Artigo 2ë
distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a
continuidade das exportações durante o resto do período        O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
em causa; que há que suspender temporariamente a emis-         de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1998.
                                                                             Pela Comiss ão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comiss ão
(1) JO  L 148 de  28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  L 206 de  16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO  L 144 de  28. 6. 1995, p. 22.
(4) JO  L 126 de  28. 4. 1998, p. 22.
 ---pagebreak--- L 167/4   ¬ PT ¬        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 12. 6. 98
                                          ANEXO
             Código            Código                 Código          Código
           do produto        do produto             do produto      do produto
        0401 10 10 9000   0402 21 99 9700        0402 99 39 9300 0404 90 23 9917
        0401 10 90 9000   0402 21 99 9900        0402 99 39 9500 0404 90 23 9919
        0401 20 11 9100   0402 29 15 9200        0402 99 91 9000 0404 90 23 9931
        0401 20 11 9500   0402 29 15 9300        0402 99 99 9000 0404 90 23 9933
        0401 20 19 9100   0402 29 15 9500        0403 10 11 9400 0404 90 23 9935
        0401 20 19 9500   0402 29 15 9900        0403 10 11 9800 0404 90 23 9937
        0401 20 91 9100   0402 29 19 9200        0403 10 13 9800 0404 90 23 9939
        0401 20 91 9500   0402 29 19 9300        0403 10 19 9800 0404 90 29 9110
        0401 20 99 9100   0402 29 19 9500        0403 10 31 9400 0404 90 29 9115
        0401 20 99 9500   0402 29 19 9900        0403 10 31 9800 0404 90 29 9120
        0401 30 11 9100   0402 29 91 9100        0403 10 33 9800 0404 90 29 9130
        0401 30 11 9400   0402 29 91 9500        0403 10 39 9800 0404 90 29 9135
        0401 30 11 9700   0402 29 99 9100        0403 90 11 9000 0404 90 29 9150
        0401 30 19 9100   0402 29 99 9500        0403 90 13 9200 0404 90 29 9160
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        0401 30 39 9400   0402 91 19 9120        0403 90 33 9300 0404 90 83 9150
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        0402 21 11 9900   0402 91 99 9000        0403 90 59 9340 0404 90 89 9130
        0402 21 17 9000   0402 99 11 9110        0403 90 59 9370 0404 90 89 9150
        0402 21 19 9300   0402 99 11 9130        0403 90 59 9510 0404 90 89 9930
        0402 21 19 9500   0402 99 11 9150        0403 90 59 9540 0404 90 89 9950
        0402 21 19 9900   0402 99 11 9310        0403 90 59 9570 0404 90 89 9990
        0402 21 91 9100   0402 99 11 9330        0403 90 61 9100 2309 10 70 9100
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