CELEX: 31998R2153
Language: pt
Date: 1998-10-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2153/98 da Comissão de 7 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2173/92 da Comissão, que fixa as normas de execução relativas às medidas específicas adoptadas a favor das ilhas Canárias nos sectores dos frutos, produtos hortícolas, plantas e flores

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31998R2153

Regulamento (CE) nº 2153/98 da Comissão de 7 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2173/92 da Comissão, que fixa as normas de execução relativas às medidas específicas adoptadas a favor das ilhas Canárias nos sectores dos frutos, produtos hortícolas, plantas e flores  

Jornal Oficial nº L 271 de 08/10/1998 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 2153/98 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2173/92 da Comissão, que fixa as normas de execução relativas às medidas específicas adoptadas a favor das ilhas Canárias nos sectores dos frutos, produtos hortícolas, plantas e flores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 15º e o nº 5 do seu artigo 6º,Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2173/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (4), estabeleceu um prazo de dois meses entre a apresentação do pedido e o pagamento da ajuda comunitária; que, em virtude do número elevado de processos em questão, a experiência adquirida na gestão das medidas comprova que este prazo se afigura demasiado curto para que se possam efectuar as verificações e controlos necessários e que, por conseguinte, é conveniente alargar este prazo para três meses;Considerando que, para que esta medida seja aplicável aos pagamentos supracitados referentes à campanha de 1997/1998, o presente regulamento deve ser aplicável em 1 de Setembro de 1998;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Na primeira frase do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2173/92, o termo «dois» é substituído pelo termo «três».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.(3) JO L 217 de 31. 7. 1992, p. 56.(4) JO L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.