CELEX: 31988R3833
Language: pt
Date: 1988-12-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3833/88 DA COMISSAO  de 8 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 2096/86, que estabelece as regras de execuçao de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais

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31988R3833

REGULAMENTO  (CEE) N* 3833/88 DA COMISSAO  de 8 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 2096/86, que estabelece as regras de execuçao de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais  

Jornal Oficial nº L 338 de 09/12/1988 p. 0031 - 0031

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3833/88 DA COMISSÃO  de 8 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2096/86, que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2096/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3852/87 (4), prevê que a ajuda aos pequenos produtores deve ser paga o mais tardar no dia 31 Dezembro seguinte ao final da campanha de comercialização relativamente à qual é concedida a ajuda; que determinadas dificuldades de ordem administrativa impedem, em certos casos, a observância do citado prazo; que, a fim de remediar essas dificuldades, se deve prolongar por um mês o prazo de pagamento da ajuda aos pequenos produtores, em relação à campanha de 1987/1988;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O segundo parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2096/86 passa a ter a seguinte redacção:  « Todavia, a ajuda concedida ao abrigo da campanha de 1987/1988 pode ser paga aos beneficiários até 31 de Janeiro de 1989. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.  (3) JO nº L 180 de 4. 7. 1986, p. 19.  (4) JO nº L 363 de 23. 12. 1987, p. 18.