CELEX: 22007D0118
Language: pt
Date: 2007-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 118/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

21.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/40
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 118/2007
   de 28 de Setembro de 2007
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 414/2007 da Comissão, de 13 de Março de 2007, relativo às directrizes técnicas para a planificação, introdução e operação dos serviços de informação fluvial referidas no artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (2) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão, de 13 de Março de 2007, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações a que se refere o artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (3) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão, de 22 de Março de 2007, relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação a que se refere o artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (4) deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 49a (Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), são inseridos os seguintes pontos:
   
      
                  «49aa.
               
               
                  
                     32007 R 0414: Regulamento (CE) n.o 414/2007 da Comissão, de 13 de Março de 2007, relativo às directrizes técnicas para a planificação, introdução e operação dos serviços de informação fluvial referidas no artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 105 de 23.4.2007, p. 1).
               
            
                  49ab.
               
               
                  
                     32007 R 0415: Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão, de 13 de Março de 2007, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações a que se refere o artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 105 de 23.4.2007, p. 35).
               
            
                  49ac.
               
               
                  
                     32007 R 0416: Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão, de 22 de Março de 2007, relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação a que se refere o artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 105 de 23.4.2007, p. 88).»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 414/2007, (CE) n.o 415/2007 e (CE) n.o 416/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 40.
   
      (2)  JO L 105 de 23.4.2007, p. 1.
   
      (3)  JO L 105 de 23.4.2007, p. 35.
   
      (4)  JO L 105 de 23.4.2007, p. 88.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.