CELEX: C2007/096/88
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo F-87/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Março de 2007 — Manté/Conselho (Funcionários — Remuneração — Subsídio de instalação — Perito nacional destacado nomeado funcionário — Repetição do indevido — Inadmissibilidade manifesta)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/42
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Março de 2007 — Manté/Conselho
   (Processo F-87/06) (1)
   
   (Funcionários - Remuneração - Subsídio de instalação - Perito nacional destacado nomeado funcionário - Repetição do indevido - Inadmissibilidade manifesta)
   (2007/C 96/88)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Thierry Manté (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica) [Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados]
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia [Representantes: M. Simm e I. Sulce, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão da AIPN do Conselho, de 22 de Agosto de 2005, que recusa ao recorrente, antigo perito nacional destacado que se tornou funcionário das Comunidades Europeias, a concessão do subsídio de instalação e que ordenou a respectiva reposição e, por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é declarado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas de T. Manté.
            
         
      (1)  JO C 237 de 30.9.2006, p. 19.