CELEX: 31996R1159
Language: pt
Date: 1996-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1159/96 da Comissão de 26 de Junho de 1996 que estabelece o balanço de abastecimento previsional dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar para 1996/1997 previsto nos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 do Conselho

Avis juridique important

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31996R1159

Regulamento (CE) n 1159/96 da Comissão de 26 de Junho de 1996 que estabelece o balanço de abastecimento previsional dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar para 1996/1997 previsto nos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 153 de 27/06/1996 p. 0031 - 0032

REGULAMENTO (CE) Nº 1159/96 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 que estabelece o balanço de abastecimento previsional dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar para 1996/1997 previsto nos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º,Considerando que, em conformidade com o artigo 2º dos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, respectivamente, a estimativa das necessidades de abastecimento em açúcar foi fixada para a campanha de comercialização de 1995/1996, no respeitante aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias, pelo Regulamento (CEE) nº 2177/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 439/96 (5); que, em aplicação do referido artigo 2º e com base nas previsões, é conveniente fixar neste momento a estimativa das necessidades de abastecimento destes regimes para a campanha de comercialização de 1996/1997;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92 é substituído, para a campanha de comercialização de 1996/1997, pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.(3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(4) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 71.(5) JO nº L 61 de 12. 7. 1996, p. 1.ANEXO Quantidades de açúcar, expressas em toneladas de açúcar branco, referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2177/92, para a campanha de comercialização de 1996/1997 >POSIÇÃO NUMA TABELA>