CELEX: 32010H0167
Language: pt
Date: 2010-03-19 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 19 de Março de 2010 , sobre a autorização de sistemas para serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV) (Texto relevante para efeitos do EEE)

20.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 72/42
            
         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 19 de Março de 2010
   sobre a autorização de sistemas para serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/167/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A política i2010, enquanto quadro estratégico para uma Sociedade da Informação europeia, promove uma economia digital aberta e competitiva na União Europeia, coloca a tónica nas TIC como motores de inclusão e de qualidade de vida e sublinha os benefícios de um acesso pronto aos recursos de informação e comunicação em todos os domínios da vida diária.
            
         
               (2)
            
            
               Os serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV) são utilizados nas embarcações de carga e de passageiros que navegam nos mares territoriais da União Europeia e nas águas internacionais e são por natureza, muitas vezes, pan-europeus ou interestatais. Os sistemas que fornecem serviços MCV («sistemas MCV») têm por objectivo complementar a conectividade móvel existente nas zonas dos mares territoriais dos Estados-Membros da União Europeia, conforme definidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que não estão cobertas por redes terrestres de comunicações móveis.
            
         
               (3)
            
            
               Um sistema MCV («sistema MCV dedicado») consiste geralmente numa ou em mais estações de base «pico-celulares» instaladas a bordo de uma embarcação (EB da embarcação), que fornecem acesso a uma rede GSM central através de uma ligação de retorno, por exemplo via satélite. A EB de tal sistema serve os terminais GSM móveis em roaming transportados pelos passageiros ou pelos tripulantes da embarcação.
            
         
               (4)
            
            
               Actualmente, para a exploração comercial de serviços MCV utiliza-se apenas a norma GSM e apenas nas faixas de 880-915 MHz e 1 710-1 785 MHz para as ligações ascendentes (transmissão a partir do terminal e recepção na estação de base) e de 925-960 MHz e 1 805-1 880 MHz para as ligações descendentes (transmissão a partir da estação de base e recepção no terminal). No entanto, de futuro, podem alargar-se a outros sistemas de comunicações móveis públicas terrestres que funcionem de acordo com outras normas e noutras faixas de frequências.
            
         
               (5)
            
            
               A exploração de sistemas MCV dedicados deve ser distinguida da cobertura alargada fornecida pelas redes terrestres para comunicações electrónicas móveis nos mares territoriais, na medida em que esta se baseia nos direitos dos operadores a estabelecerem e explorarem redes terrestres de comunicações móveis.
            
         
               (6)
            
            
               Uma abordagem coordenada para regulamentar os serviços MCV contribuirá para facilitar a oferta destes serviços em toda a União Europeia, facilitando assim a consecução dos objectivos do mercado único da UE. Além disso, contribuirá para garantir a conectividade móvel sem descontinuidades para os consumidores e os utilizadores empresariais e reforçará o potencial dos serviços de comunicações marítimas inovadores.
            
         
               (7)
            
            
               Quando autorizarem a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV, os Estados-Membros devem cumprir a Directiva 2002/21/CE e a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (2). Em particular, nos termos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/21/CE, os Estados-Membros devem garantir a gestão eficaz das radiofrequências para serviços de comunicações electrónicas no seu território e promover a harmonização da utilização das radiofrequências em toda a União Europeia, de um modo consentâneo com a necessidade de garantir a sua utilização efectiva e eficiente.
            
         
               (8)
            
            
               Nos termos da Directiva 2002/21/CE, as autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros devem contribuir para o desenvolvimento do mercado único, nomeadamente eliminando os obstáculos subsistentes à oferta de redes de comunicações electrónicas, de recursos e serviços conexos e de serviços de comunicações electrónicas a nível europeu e encorajando a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, a interoperabilidade dos serviços pan-europeus e a conectividade de extremo a extremo. Devem igualmente promover a concorrência na oferta de redes de comunicações electrónicas, de serviços de comunicações electrónicas e de recursos e serviços conexos, nomeadamente incentivando a utilização eficiente e garantindo a gestão eficaz das radiofrequências e dos recursos de numeração.
            
         
               (9)
            
            
               Nos termos da Directiva 2002/20/CE, deve aplicar-se o regime de autorizações menos oneroso possível para a oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, por forma a estimular o desenvolvimento de novos serviços de comunicações electrónicas e de redes e serviços de comunicações pan-europeus e permitir que os prestadores de serviços e os consumidores beneficiem das economias de escala proporcionadas pelo mercado único.
            
         
               (10)
            
            
               De acordo com o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2002/20/CE, a oferta de redes de comunicações electrónicas ou a oferta de serviços de comunicações electrónicas pode, sem prejuízo das obrigações específicas referidas no artigo 6.o, n.o 2, ou dos direitos de utilização referidos no artigo 5.o, estar sujeita apenas a uma autorização geral.
            
         
               (11)
            
            
               De acordo com o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2002/20/CE, os Estados-Membros, se possível, nomeadamente quando seja mínimo o risco de interferências prejudiciais, não farão depender a utilização das radiofrequências da concessão de direitos de utilização individuais, mas sim de autorizações gerais que incluam as condições da sua utilização.
            
         
               (12)
            
            
               Desde que as condições técnicas previstas na Decisão 2010/166/UE (3) da Comissão estejam cumpridas, o risco de interferências prejudiciais causadas pelo funcionamento dos MCV será mínimo, pelo que, em princípio, os Estados-Membros deverão conceder autorizações gerais para a utilização do espectro radioeléctrico para a oferta de serviços MCV.
            
         
               (13)
            
            
               Actualmente, alguns Estados-Membros fazem depender a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV de direitos individuais. Esta abordagem relativa às autorizações deve ser reavaliada, inclusivamente com base na experiência com a oferta de serviços MCV nos mares territoriais dos Estados-Membros.
            
         
               (14)
            
            
               De acordo com o artigo 1.o da Directiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera a Directiva 87/372/CEE do Conselho sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (4), os Estados-Membros devem determinar se a actual atribuição de frequências na faixa de 900 MHz aos operadores de comunicações móveis concorrentes nos respectivos territórios é susceptível de falsear a concorrência nos mercados móveis em causa e devem corrigir esses falseamentos de acordo com o artigo 14.o da Directiva 2002/20/CE. Os Estados-Membros devem, se adequado, considerar a possibilidade de aproveitarem esta ocasião para alterarem os direitos exclusivos de utilização eventualmente concedidos aos operadores de redes terrestres de comunicações móveis para que não excluam a oferta de serviços MCV nas frequências pertinentes.
            
         
               (15)
            
            
               Os Estados-Membros deverão partilhar informações entre si e com a Comissão, tendo em vista resolver os eventuais problemas de interferências prejudiciais causadas pelos serviços MCV. Na medida em que o envolvimento do Comité das Comunicações e do Comité do Espectro Radioeléctrico possa facilitar a resolução desses problemas, estes comités deverão ser informados pela Comissão.
            
         
               (16)
            
            
               De acordo com a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (5), os Estados-Membros devem garantir que sejam postas à disposição dos utilizadores finais e dos consumidores informações transparentes e actualizadas sobre os preços e tarifas aplicáveis e os termos e condições habituais em matéria de acesso aos serviços telefónicos acessíveis ao público e respectiva utilização. A Directiva dispõe também que os Estados-Membros devem garantir que, ao subscreverem serviços que forneçam ligação e/ou acesso à rede telefónica pública, os consumidores tenham direito a um contrato com uma empresa ou empresas fornecedoras desses serviços, que especifique, entre outras coisas, os detalhes dos preços e tarifas e os meios de obtenção de informações actualizadas sobre todas as tarifas aplicáveis e os encargos de manutenção.
            
         
               (17)
            
            
               Os acordos internacionais no domínio da segurança marítima e/ou da segurança pública não deverão ser prejudicados pelo funcionamento dos serviços MCV.
            
         
               (18)
            
            
               Os elementos regulamentares e técnicos da abordagem comum das autorizações da utilização do espectro para a oferta de serviços MCV na União Europeia deverão ser mantidos em observação para garantir que permaneçam satisfatórios face ao objectivo geral de evitar interferências prejudiciais, sob pena de terem de considerar-se medidas correctivas adequadas.
            
         
               (19)
            
            
               As medidas previstas na presente recomendação são conformes com o parecer do Comité das Comunicações,
            
         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   
               1.
            
            
               A presente recomendação tem por objectivo coordenar as condições e os procedimentos nacionais de autorização relativos à utilização do espectro radioeléctrico para serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV) no mar territorial dos Estados-Membros, para facilitar a implantação desses serviços em toda a União Europeia evitando simultaneamente as interferências prejudiciais causadas pelos ditos serviços com os serviços de comunicações electrónicas móveis terrestres.
               As condições e os procedimentos nacionais de autorização referidos na presente recomendação aplicar-se-ão sem prejuízo das obrigações legais em matéria de segurança marítima e de segurança pública e dos regulamentos e/ou disposições administrativas relativas aos equipamentos para os serviços MCV adoptados pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União Europeia, em particular com a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (6), e com os eventuais instrumentos da União Europeia e internacionais aplicáveis em matéria de equipamentos marítimos.
            
         
               2.
            
            
               Entende-se por «serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV)» os serviços de comunicações electrónicas, conforme definidos no artigo 2.o, alínea c), da Directiva 2002/21/CE, fornecidos por uma empresa para permitir que as pessoas a bordo de uma embarcação comuniquem através de redes de comunicações públicas utilizando um sistema GSM sem estabelecerem conexões directas com redes terrestres de comunicações móveis.
            
         
               3.
            
            
               A presente recomendação aplica-se à autorização de utilização do espectro radioeléctrico nas faixas de frequências definidas na Decisão 2010/166/UE para a oferta de serviços MCV nos mares territoriais dos Estados-Membros, conforme definidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A oferta de serviços MCV no alto mar, as comunicações por satélite entre embarcações e estações espaciais e a oferta de serviços móveis via satélite (MSS) aos utilizadores finais a bordo das embarcações não pertencem ao âmbito da presente recomendação.
            
         
               4.
            
            
               O mais tardar doze meses após a adopção da presente recomendação, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para poderem autorizar, nas faixas ou subfaixas de frequências disponibilizadas em conformidade com a Decisão 2010/166/UE, a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV nos seus mares territoriais a bordo das embarcações da sua nacionalidade e a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV nos seus mares territoriais, conforme o aplicável.
            
         
               5.
            
            
               Os Estados-Membros não devem autorizar a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV, a menos que tal utilização satisfaça as condições técnicas estabelecidas na Decisão 2010/166/UE.
            
         
               6.
            
            
               Os Estados-Membros podem exigir que os sistemas MCV apenas utilizem as faixas ou subfaixas de frequências específicas disponibilizadas em conformidade com a Decisão 2010/166/UE para a exploração dos sistemas MCV nos seus mares territoriais.
            
         
               7.
            
            
               Os Estados-Membros devem sujeitar a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV a uma autorização geral. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2002/20/CE, caso a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV esteja sujeita a direitos individuais, os Estados-Membros devem reavaliar a necessidade desses direitos individuais com o objectivo de incorporar as condições associadas a tais direitos numa autorização geral o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de três anos após a adopção da presente recomendação.
            
         
               8.
            
            
               O mais tardar doze meses após a adopção da presente recomendação, os Estados-Membros devem deixar de exigir qualquer autorização adicional para a utilização do espectro disponibilizado para a oferta de serviços MCV nos seus mares territoriais se a utilização do espectro pelo sistema MCV pertinente já estiver autorizada por outro Estado-Membro, de acordo com o seu regime de autorização e em conformidade com a presente recomendação.
            
         
               9.
            
            
               Os Estados-Membros devem considerar a hipótese de não exigirem uma autorização adicional para a utilização do espectro nos seus mares territoriais para a oferta de serviços MCV a bordo das embarcações com nacionalidade de um país terceiro, desde que a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV nessas embarcações já esteja autorizada pelos países pertinentes nas mesmas condições que as estabelecidas na Decisão 2010/166/UE.
            
         
               10.
            
            
               Os Estados-Membros que, antes da adopção da presente recomendação, tenham concedido, nas faixas ou subfaixas de frequências disponibilizadas para a exploração de sistemas MCV, direitos individuais e exclusivos de utilização para a oferta de redes e/ou serviços de comunicações electrónicas móveis terrestres que abrangem os seus mares territoriais devem, por ocasião da primeira revisão, alteração, extensão ou renovação de tais direitos exclusivos de utilização, com base no direito da UE ou no direito nacional, conforme aplicável, alterar esses direitos de utilização por forma a preverem a exploração de sistemas MCV nos seus mares territoriais. Na pendência dessa primeira revisão, alteração, extensão ou renovação, os Estados-Membros em causa devem promover a oferta de serviços MCV nos seus mares territoriais com base no comércio do espectro, na partilha do espectro ou em quaisquer outras disposições equiparáveis estabelecidas pelos operadores de comunicações móveis terrestres que usufruem dos direitos exclusivos pertinentes.
            
         
               11.
            
            
               Os Estados-Membros devem cooperar activamente, de forma construtiva e com espírito de solidariedade, utilizando procedimentos existentes sempre que adequado, para gerirem os eventuais problemas relativos a interferências prejudiciais alegadamente causadas pela exploração de sistemas MCV.
            
         
               12.
            
            
               Os Estados-Membros devem prontamente apresentar as questões das interferências prejudiciais alegadamente causadas pela exploração de um sistema MCV sob a jurisdição de outro Estado-Membro a este último Estado-Membro e informar a Comissão. Sempre que se justifique, a Comissão deve informar o Comité das Comunicações e o Comité do Espectro Radioeléctrico das questões acima referidas por forma a procurar soluções para as eventuais dificuldades.
            
         
               13.
            
            
               Os Estados-Membros que exercem jurisdição sobre os sistemas MCV suspeitos de interferirem de modo prejudicial com serviços no território de outro Estado-Membro devem responder e resolver prontamente o problema das eventuais interferências.
            
         
               14.
            
            
               Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para garantir que os consumidores e os outros utilizadores finais sejam adequadamente informados dos termos e condições de utilização dos serviços MCV.
            
         
               15.
            
            
               Os Estados-Membros devem manter sob observação a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV, nomeadamente no que respeita às interferências prejudiciais reais ou potenciais, e devem comunicar as suas constatações à Comissão para permitir a revisão atempada da presente recomendação, se necessário.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Neelie KROES
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.
   
      (2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.
   
      (3)  Ver página 38 do presente Jornal Oficial.
   
      (4)  JO L 274 de 20.10.2009, p. 25.
   
      (5)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.
   
      (6)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.