CELEX: C2000/149/01
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Março de 2000 no processo C-437/97 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof): Evangelischer Krankenhausverein Wien contra Abgabenberufungskommission Wien e Wein & Co. HandelsgesmbH, anteriormente Ikera Warenhandelsgesellschaft mbH contra Oberösterreichische Landesregierung ("Tributação indirecta — Imposto municipal sobre as bebidas — Sexta Directiva IVA — Directiva 92/12/CEE")

27.5.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 149/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   1. O artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
                                                                                   17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
                           (Quinta Secção)                                        dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
                                                                                   de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
                      de 9 de Março de 2000                                        acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção que lhe
no processo C-437/97 (pedido de decisão prejudicial do                            foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Verwaltungsgerichtshof): Evangelischer Krankenhaus-                                Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto
verein Wien contra Abgabenberufungskommission Wien                                 sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das
e Wein & Co. HandelsgesmbH, anteriormente Ikera                                    fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE, não se opõe à
Warenhandelsgesellschaft mbH contra Oberösterrei-                                  manutenção de uma imposição como o imposto sobre as bebidas
                    chische Landesregierung (1)                                    em causa no processo principal, que incide sobre a entrega a
                                                                                   tı́tulo oneroso de gelados, incluindo os frutos transformados que
(«Tributação indirecta — Imposto municipal sobre as bebi-                         contêm ou os frutos que os acompanham, e de bebidas, incluindo,
     das — Sexta Directiva IVA — Directiva 92/12/CEE»)                             nos dois casos, o acondicionamento e os acompanhamentos
                                                                                   vendidos com os produtos.
                           (2000/C 149/01)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                          2. O artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de
                                                                                   25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                especiais de consumo, não se opõe à manutenção dum imposto
                                                                                   cobrado sobre as bebidas não alcoólicas e os gelados, como o que
No processo C-437/97, que tem por objecto um pedido                                está em causa no processo principal. O artigo 3.o, n.o 2, dessa
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                     mesma directiva opõe-se à manutenção dum imposto cobrado
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsge-                           sobre as bebidas alcoólicas como o que está em causa no processo
richtshof (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                principal.
órgão jurisdicional entre Evangelischer Krankenhausverein
Wien e Abgabenberufungskommission Wien e entre Wein &
Co. HandelsgesmbH, anteriormente Ikera Warenhandelsge-
sellschaft mbH e Oberösterreichische Landesregierung, uma                    3. As disposições do artigo 3.o, n.o 2, da directiva 92/12 não
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 33.o               podem ser invocadas em apoio de pedidos relativos a uma
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                        imposição como o imposto sobre as bebidas alcoólicas que foi
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-                       pago ou se tornou exigı́vel antes da data do presente acórdão,
Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-                         excepto pelos recorrentes que, antes desta data, interpuseram um
cios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                        recurso judicial ou apresentaram uma reclamação equivalente.
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1 — EE9 F01, p. 54),
do artigo 3.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de
Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à
circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos
especiais de consumo (JO L 076, p. 1), e do artigo 92.o do                   (1) JO C 72 de 7.3.1998.
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e M. Wathelet (relator),
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, admi-
nistrador principal, proferiu, em 9 de Março de 2000, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte: