CELEX: 62013CB0430
Language: pt
Date: 2014-01-16 00:00:00
Title: Processo C-430/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — Ilona Baradics e o./QBE Insurance (Europe) Ltd Magyarországi Fióktelepe, Magyar Állam «Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados — Regulamentação nacional que fixa percentagens mínimas para a garantia que o operador de viagens deve assegurar a fim de reembolsar os fundos depositados pelos consumidores em caso de insolvência»

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/21
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — Ilona Baradics e o./QBE Insurance (Europe) Ltd Magyarországi Fióktelepe, Magyar Állam
   (Processo C-430/13) (1)
   
   («Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Regulamentação nacional que fixa percentagens mínimas para a garantia que o operador de viagens deve assegurar a fim de reembolsar os fundos depositados pelos consumidores em caso de insolvência»)
   2014/C 112/25
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Ítélőtábla
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Ilona Baradics, Adrienn Bóta, Éva Emberné Stál, Lászlóné György, Sándor Halász, Zita Harászi, Zsanett Hideg, Katalin Holtsuk, Gábor Jancsó, Mária Katona, Gergely Kézdi, László Korpás, Ferencné Kovács, Viola Kőrösi, Tamás Kuzsel, Attila Lajtai, Zsolt Lőrincz, Ákos Nagy, Attiláné Papp, Zsuzsanna Peller, Ágnes Petkovics, László Pongó, Zsolt Porpáczy, Zsuzsanna Rávai, László Román, Zsolt Schneck, Mihály Szabó, Péter Szabó, Zoltán Szalai, Erika Szemeréné Radó, Zsuzsanna Szigeti, Nikolett Szőke, Péter Tóth, Zsófia Várkonyi, Mónika Veress
   
      Demandados: QBE Insurance (Europe) Ltd Magyarországi Fióktelepe, Magyar Állam
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Ítélőtábla — Interpretação dos artigos 7.o e 9.o da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59) — Consumidores que celebraram com um operador de viagens contratos de viagens em virtude dos quais pagaram adiantamentos e, em alguns casos, o preço total da viagem — Operador de viagens declarado insolvente antes do início da viagem dos referidos consumidores — Compatibilidade com a referida diretiva de uma regulamentação nacional que estabelece percentagens mínimas para a garantia que um operador de viagens deve prestar para reembolsar os pagamentos efetuados pelos consumidores, em caso de insolvência
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 7.o da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional cujas modalidades não têm por resultado garantir efetivamente ao consumidor o reembolso de todos os fundos que depositou e o seu repatriamento em caso de insolvência do operador de viagens. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio estabelecer se é esse o caso da legislação nacional em causa no processo que lhe foi submetido.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 7.o da Diretiva 90/314 deve ser interpretado no sentido de que um Estado Membro não dispõe de nenhuma margem de apreciação quanto ao âmbito dos riscos que devem ser cobertos pela garantia prestada pelo operador ou pela agência de viagem aos consumidores. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se os critérios estabelecidos pelo Estado Membro em causa para a fixação do montante da referida garantia têm por objeto ou por efeito limitar o âmbito dos riscos que deve cobrir esta última, caso em que são manifestamente incompatíveis com as obrigações que decorrem da referida diretiva e constituem uma violação suficientemente caracterizada do direito da União que, sem prejuízo da verificação da existência de um nexo de causalidade direto, pode gerar a responsabilidade do Estado Membro em causa.
            
         
      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.