CELEX: C1997/331/27
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-323/97)

C 331 /14              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 11 . 97
1 . O artigo 6? do Acordo EEE deve ser interpretado no                       administrativas necessárias para dar cumprimento à
     sentido de que os princípios jurídicos estabelecidos                    décima sétima Directiva 94/32/CE (') da Comissão, de
     pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                      29 de Junho de 1994, que adapta ao progresso técnico
     entre outros nos processos C-6/90 e C-9/90, passaram                    os anexos II, III, V, VI e VII da Directiva 76/76 8/CEE
     a fazer parte do direito do EEE e, desta forma, um                      do Conselho (2 ) relativa à aproximação das legislações
     Estado pode tornar-se civilmente responsável em rela­                   dos Estados-membros respeitantes aos produtos cos­
     ção a um particular com fundamento em não ter trans­                    méticos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
     posto de maneira correcta a Directiva 80/987/CEE do                     que lhe incumbem nos termos desta directiva;
     Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à apro­
     ximação das legislações dos Estados-membros respei­
     tantes à protecção dos trabalhadores assalariados em             2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
     caso de insolvência do empregador ( J ) (directiva da
     garantia de salários ), numa altura em que o Estado
     apenas era parte no Acordo EEE e ainda não tinha                 Fundamentos e principais argumentos
     entrado na União Europeia ?
2 . No caso de resposta afirmativa à questão 1 : o artigo 6?          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de                análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
     que a directiva da garantia de salários, assim como os           prazo imposto pela directiva expirou em 30 de Junho de
     princípios jurídicos fixados pelo Tribunal de Justiça            1995 .
     das Comunidades Europeias, entre outros nos
     processos C-6/90 e C-9/90, prevalecem sobre o direito
                                                                      H JO L 181 de 15 . 7. 1994, p. 31 .
     nacional no caso de um Estado não ter transposto de              ( 2 ) JO L 262 de 27. 9 . 1976 , p. 169 .
     maneira correcta a referida directiva ?
                                                                      (3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
3 . Se a resposta à questão 1 for negativa : a adesão de um
     Estado à União Europeia implica que a directiva da
     garantia de salários, assim como os princípios jurídicos
     fixados pelo Tribunal de Justiça nos processos C-6/90
     e C-9/90, prevalecem sobre o direito nacional mesmo
     relativamente a uma situação que se verificou numa               Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comis­
     altura em que o Estado apenas era parte no                       são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     Acordo EEE mas depois aderiu à União Europeia, no
                                                                                              (Processo C-323/97)
     caso de o Estado não ter transposto de maneira cor­
     recta a referida directiva ?                                                                 ( 97/C 331 /27)
(') JO L 283 de 28 . 10 . 1980, p. 23 ; EE 05 F2 p. 219 .
                                                                      Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­
                                                                      des Europeias, representada por Pieter Van Nuffel, mem­
                                                                      bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comis­                 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica               Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                      (Processo C-322/97)
                           ( 97/C 331/26                              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  1 . Declarar que, ao não colocar em vigor no prazo pres­
 Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­                     crito as disposições legislativas, regulamentares e
 des Europeias, representada por Pieter Van Nuffel , mem­                    administrativas necessárias para dar cumprimento à
 bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                        Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                     de 1994, que estabelece as regras de exercício do
 Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                 direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárqui­
                                                                             cas dos cidadãos da União residente num Estado-mem­
                                                                             bro que não tenham a nacionalidade ( J ), o Reino da
 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                             Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 que o Tribunal se digne :                                                   nos termos desta directiva;
 1 . Declarar que, ao não colocar em vigor no prazo pres­
      crito as disposições legislativas, regulamentares e              2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 97          LPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 / 15
fundamentos e principais argumentos                                    mar com o disposto na directiva referida na petição da
                                                                       Comissão .
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                   H JO L 168 de 18 . 7. 1995 , p. 14.
análogos aos apresentados no processo C-320/97 (2 ); o                 ( 2 ) JO L 384 de 31 . 12 . 1986 , p . 1 .
prazo imposto pela directiva expirou em 31 de Dezembro
de 1995 .
0 JO L 368 de 31 . 12. 1994, p . 38 .
(2 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
                                                                       Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                 Federal da Alemanha
                                                                                                  (Processo C-325/97)
                                                                                                     ( 97/C 331 /29 )
Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                              Italiana                                 Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                      ( Processo C-324/97)                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                          ( 97/C 331/28 )                              das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die­
                                                                       ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico, com domicílio
                                                                       escolhido no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, mem­
Deu entrada em 17 de Setembro de 1997 no Tribunal de                   bro do mesmo Serviço Jurídico, Centre Wagner, C 254,
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                  Kirchberg, Luxemburgo.
República Italiana, interposto pela Comissão das Comuni­
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem­              A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
bro do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabi­
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­                  1 . Declarar que a República Federal da Alemanha, ao
berg.                                                                          não ter adoptado as medidas necessárias para dar
                                                                               cumprimento às Directivas 94/39/CE (') e 95/10/
                                                                               /CE (2 ), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              por força do Tratado CE e das referidas directivas;
                                                                       2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des­
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar as                         pesas .
      disposições legislativas, regulamentares e administrati­
      vas necessárias para se conformar com o disposto na
      Directiva 95/27/CE (') do Parlamento Europeu e do                Fundamentos e principais argumentos
      Conselho, de 29 de Junho de 1995 , que altera a Direc­
      tiva 86/662/CEE ( 2) do Conselho, relativa à limitação
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos invocados são
      de emissões sonoras produzidas por escavadoras                    análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
      hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terra­
                                                                        prazo imposto pela directiva expirou em 30 de Junho de
      plenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-car­            1995 .
      regadoras, ou, pelo menos, ao não as comunicar à
      Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum­
      bem por força da referida directiva,                              (!) JO L 207 de 10. 8 . 1994, p. 20.
                                                                        ( 2 ) JO L 91 de 22 . 4 . 1995 , p . 39 .
                                                                        ( 3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
— condenar a República Italiana nas despesas da instân­
      cia .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comis­
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
O artigo 189? do Tratado CE, que estabelece que uma
directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto                                             (Processo C-326/97 )
ao resultado a alcançar, implica, para os Estados-mem­                                                ( 97/C 331 /30 )
bros, a obrigação de respeitarem os prazos de transposição
estabelecidos na directiva . Ora, este prazo expirou em
31 de Dezembro de 1995 , sem que a República Italiana                   Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
tenha adoptado as disposições necessárias para se confor­               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o