CELEX: 31986R1019
Language: pt
Date: 1986-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1019/86 da Comissão de 8 de Abril de 1986 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 992/86 relativo à suspensão da fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários

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31986R1019

Regulamento (CEE) n.° 1019/86 da Comissão de 8 de Abril de 1986 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 992/86 relativo à suspensão da fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários  

Jornal Oficial nº L 094 de 09/04/1986 p. 0030 - 0030

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1019/86 DA COMISSÃO  de 8 de Abril de 1986  que revoga o Regulamento (CEE) nº 992/86 relativo à suspensão da fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios no sector agrícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (3) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º e o nº 6 do seu artigo 16º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum do mercado no sector dos produtos agrícolas,  Considerando que, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 992/86 da Comissão (4) a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários foi suspensa durante o período compreendido entre 5 e 9 de Abril de 1986;  Considerando que, com excepção da Irlanda, os Estados- -membros em causa aplicarão a partir de 9 de Abril de 1986, novos montantes compensatórios monetários; que, na Irlanda, a data fixada para a sua aplicação é a de 14 de Abril de 1986; que, por este motivo, é necessário prorrogar, para este Estado-membro, o prazo de suspensão até esta data; que a partir destas datas, a pré-fixação deve ser novamente admitida;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No que diz respeito aos montantes compensatórios monetários aplicáveis na Irlanda, o prazo de suspensão é prorrogado até 11 de Abril de 1986.  Artigo 2º  O Regulamento (CEE) nº 992/86 é revogado com efeitos:  - a partir de 12 de Abril de 1986, no que diz respeito à Irlanda,  - a partir de 9 de Abril de 1968 para os outros Estados- -membros.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.  (2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19.  (4) JO nº L 90 de 5. 4. 1986, p. 39.