CELEX: 51999PC0308(01)
Language: pt
Date: 1999-06-22
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional dos cereais

Avis juridique important

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51999PC0308(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional dos cereais  /* COM/99/0308 final - ACC 99/129 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional dos cereaisProposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional dos cereais 99/0129 (ACC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133 , conjugado com o n  2 do artigo 300 ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Convenção sobre o comércio dos cereais de 1995, aprovado pela Comunidade pela Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, relativa à assinatura e celebração da Convenção sobre o Comércio dos cereais de 1995 [1], está em vigor até 30 de Junho de 1999, salvo se for prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional dos cereais por um período não superior a dois anos; que a prorrogação desse acordo é do interesse da Comunidade; que, por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional dos cereais deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,[1]  	JO L 21, 27.1.1996, p. 47.DECIDE:Artigo único1. A Comunidade Europeia é favorável à prorrogação por dois anos da Convenção sobre o comércio dos cereais de 1995.2. A Comissão fica autorizada a manifestar essa posição no Conselho Internacional dos cereais.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente