CELEX: C2005/182/23
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-498/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Kingscrest Associates Ltd, Montecello Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.°, A, n.° 1, alíneas g) e h) — Operações isentas — Prestações estreitamente ligadas à assistência social e à segurança social — Prestações estreitamente ligadas à protecção infância e da juventude — Prestações efectuadas por organismos que não são de direito público reconhecidos de carácter social pelo Estado-Membro em questão — Entidade privada que prossegue fins lucrativos — Conceito de carácter social)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/12
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-498/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Kingscrest Associates Ltd, Montecello Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas g) e h) - Operações isentas - Prestações estreitamente ligadas à assistência social e à segurança social - Prestações estreitamente ligadas à protecção infância e da juventude - Prestações efectuadas por organismos que não são de direito público reconhecidos de carácter social pelo Estado-Membro em questão - Entidade privada que prossegue fins lucrativos - Conceito de carácter social)
   (2005/C 182/23)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-498/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido), por decisão de 10 de Junho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 2003, no processo Kingscrest Associates Ltd, Montecello Ltd contra Commissioners of Customs & Excise, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, A. La Pergola, J. Malenovský e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 26 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O termo «charitable» que figura na versão inglesa do artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas g) e h), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, constitui um conceito autónomo de direito comunitário que deve ser interpretado atendendo às restantes versões linguísticas da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               O conceito de «organismos reconhecidos de carácter social pelo Estado-Membro em causa» que figura no artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas g) e h), da Sexta Directiva 77/388 não exclui entidades privadas que prossigam fins lucrativos.
            
         
               3)
            
            
               Incumbe ao órgão jurisdicional nacional determinar, à luz, nomeadamente, dos princípios da igualdade de tratamento e da neutralidade fiscal, tendo em conta o conteúdo as prestações de serviços em causa, bem como as condições do seu exercício, se o reconhecimento, como organismo de carácter social para efeitos das isenções previstas no artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas g) e h), da Sexta Directiva 77/388, de uma entidade que prossegue fins lucrativos e, portanto, não possui o estatuto de «charity» nos termos do direito interno, excede o poder de apreciação concedido pelas referidas disposições aos Estados-Membros para efeitos desse reconhecimento.
            
         
      (1)  JO C 21 de 24.01.2004.