CELEX: C1997/108/16
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-44/97)

5 . 4 . 97              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/9
Uma decisão, proferida no contexto de um processo de di­              O artigo 9? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
vórcio, que ordena o pagamento de uma quantia forfetária              de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis­
bem como a transferência da propriedade de determinados               lações dos Estados-membros respeitantes ao imposto sobre
bens de um cônjuge em proveito do seu ex-cônjuge deve                 o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre
ser considerada relativa a obrigações alimentares e, por­             o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve
tanto, como relevando do âmbito de aplicação da Conven­               ser interpretado no sentido de que se considera que o lugar
ção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência ju­             da prestação dos serviços principal e habitualmente efec­
diciária e à execução de decisões em matéria civil e                  tuados por veterinários se situa no lugar onde o prestador
comercial, após as modificações introduzidas pela Conven­             tem a sede da sua actividade económica ou um estabeleci­
ção, de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino              mento estável a partir do qual a prestação de serviços é
da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bre­                 efectuada ou, na falta de tal sede ou tal estabelecimento
tanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção, de 25 de                estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência ha­
Outubro de 1982, relativa à adesão da República Heléni­               bitual.
ca, desde que tenha por objecto garantir a satisfação das
necessidades desse ex-cônjuge. O facto de o juiz originário           (<) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
ter afastado, no âmbito da sua decisão, a aplicação de
uma convenção relativa ao regime de bens é irrelevante
para o efeito.
(') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                      Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pela Re­
                                                                      pública Federal da Alemanha contra a Comissão das
                                                                                            Comunidades Europeias
                                                                                               ( Processo C-44/97 )
                                                                                                   97/C 108/ 16
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção)
                                                                      Deu entrada em 4 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                     de 6 de Março de 1997                            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
no processo C-167/95 : (pedido de decisão prejudicial apre­           Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re­
sentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) Maatschap               pública Federal da Alemanha representada por Ernst Rõ­
M. J. M. Linthorst, K. G. P. Pouwels e J. Scheres c.s. con­           der, Ministerialrat, e Bernd Kloke, Oberregierungsrat, do
tra Inspecteur der Belastingdienst/Ondernemingen Roer­                Ministério Federal da Economia .
                                mond ( ] )
(Sexta Directiva IVA — Artigo 9° — Prestação de serviços              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              veterinários)
                                                                      — anular a Decisão da Comissão de 20 de Novembro de
                            ( 97/C 108/15 )                                1996 [C(96 ) 3274 final] H que altera a Decisão 96/
                                                                           /31 l /CE (2 ) relativa ao apuramento das contas dos Es­
                (Língua do processo: neerlandês)                           tados-membros relativas às despesas financiadas pelo
                                                                           Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                ( FEOGA), secção « Garantia », exercício financeiro de
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    1992, assim como a certas despesas do exercício de
                                                                           1993 na parte em que, nos termos do artigo 2°, o
                                                                           FEOGA não assume a quantia de 19 591 000 marcos
No processo C-l 67/95 , que tem por objecto um pedido                      alemães a título de « Õffentliche Lagerhaltung fiir
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                 Rindfleisch » ( armazenagem pública de carne de bovi­
do Tratado CE, pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch                        no ), que fica a cargo da República Federal da Ale­
( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste            manha,
órgão jurisdicional entre Maatschap M. J. M. Linthorst,
K. G. P. Pouwels e J. Scheres c.s . e Inspecteur der Belas­
tingdienst/Ondernemingen Roermond, uma decisão a títu­                — condenar a recorrida nas despesas.
lo prejudicial sobre a interpretação do artigo 9 " da Sexta
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                    Fundamentos e principais argumentos
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de ne­              A Comissão alegou que as autoridades alemãs responsá­
gócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acres­                veis por comprar, armazenar e escoar carne de bovino de
centado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de                  intervenção não efectuaram os controlos oportunos e ade­
13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça     quados, não se provando, em especial, que tenham sido
( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de           efectuados por funcionários do BALM ( Instituto Federal
secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris ( relator), P. J. G.             para a organização dos mercados agrícolas ) os controlos
Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : N. Fennelly,            de entrada prescritos. Os controlos de inventário não es­
secretária: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 6 de             tão, segundo a Comissão, em conformidade com os
Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se­                artigos 3 ? e 4? do Regulamento ( CEE) n? 618/90. No en­
guinte :                                                              tanto esta instituição não avançou fundamentos sólidos,
 ---pagebreak--- N? C 108/10            fPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5 . 4. 97
nem nos contactos prévios por correspondência, nem em                    parte A, n? 3 , alínea b ), da Sexta Directiva 77/388/
conversações bilaterais, nem durante o processo de conci­                /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
liação, para demonstrar que o sistema de controlo defendi­               harmonização das legislações dos Estados-membros
do pelas autoridades alemãs apresenta os riscos importan­                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
tes que lhe atribui . Além disto, as instruções relativas ao             — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescen­
controlo para aplicação do Regulamento ( CEE) n? 618/90                  tado: matéria colectável uniforme (*), deve ser interpre­
assentam numa interpretação incorrecta do artigo 3 ? em                  tada no sentido de abranger todo o custo dos brindes
conjugação com o anexo II deste regulamento. As exigên­                  trocáveis por pontos ?
cias formuladas pela Comissão durante o processo de con­
trolo na Alemanha baseiam-se — pelo menos quanto ao                  2 . Deve considerar-se que os brindes trocáveis por pontos
conteúdo — no artigo 17? do Regulamento ( CEE) n? 2456/                  constituem uma « entrega efectuada a título oneroso »
/93 , norma jurídica que em 1992, período em questão,                    para efeitos do artigo 5 ?, n? 6 , da referida directiva ?
ainda não era aplicável . A acusação de que o sistema de
controlo alemão não é fiável não é defensável à luz das re­
alidades económicas efectivas, porque no caso de se substi­
                                                                     3 . Se a entrega dos brindes for efectuada por outra forma
                                                                         que não a título oneroso ou a « título gratuito », o
tuírem bens de boa qualidade por outros de qualidade me­
                                                                         artigo 5 ?, n? 6, deve ser interpretado no sentido de
díocre, o que a Comissão considera possível, haveria
                                                                         obrigar a que a entrega de brindes seja considerada
reclamações de clientes que tivessem sido defraudados. O
                                                                         uma entrega a título oneroso, não obstante ter fins co­
Governo federal considera que o relatório final do órgão                 merciais ?
de conciliação confirma a sua posição.
( ! ) Decisão 96/701/CE da Comissão (JO n ? L 323 de 13 . 12 .       4 . Deverá a resposta a alguma das questões que antece­
      1996 , p . 26 ).                                                   dem ser diferente :
(2 ) JO n ? L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 .
                                                                         a ) Se os selos trocados por qualquer dos brindes fo­
                                                                             rem obtidos aquando da aquisição, ao promotor
                                                                             da campanha, de mercadorias objecto da promo­
                                                                             ção ;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 b ) Se esses selos forem obtidos aquando da aquisição
VAT and Duties Tribunal, London, de 15 de Janeiro de                         de mercadorias objecto da promoção a um reven­
1997, no processo Kuwait Petroleum ( GB ) Ltd contra                         dedor que participa na campanha; ou
                Commissioners of Customs and Excise
                         ( Processo C-48/97)                             c ) Se os selos trocados forem obtidos em parte
                             ( 97/C 108/17)                                   aquando da aquisição de mercadorias objecto da
                                                                             promoção ao promotor da campanha e em parte
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                              aquando da compra de mercadorias objecto da
                                                                             promoção a um ou mais revendedores que partici­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                             pam na campanha ?
VAT and Duties Tribunal, London, de 15 de Janeiro de
1997, no processo Kuwait Petroleum ( GB ) Ltd contra
Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                 5 . Se a resposta à terceira questão for negativa, o Reino
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de                Unido pode, nos termos do artigo 27? da Sexta Direc­
1997.                                                                    tiva e da derrogação que obteve em 1977, aplicar ao
                                                                         promotor da campanha um imposto sobre o volume
O VAT and Duties Tribunal, London, solicita ao Tribunal                  de negócios, baseado no custo, para este, dos brindes
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                trocáveis por pontos, a que acresce o imposto sobre o
                                                                         volume de negócios incluído na totalidade do preço de
Quando um distribuidor de mercadorias efectua uma cam­                   venda a retalho das mercadorias objecto da promo­
panha de promoção comercial, nos termos da qual, em li­                  ção ?
nhas gerais:
i)     O promotor, tendo em vista objectivos comerciais, tro­        H JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F3 , p . 54 .
       cou brindes por pontos, em conformidade com as con­
       dições da campanha,
ii ) Sem qualquer pagamento em dinheiro aquando da tro­
       ca ,
                                                                     Acção intentada, em 6 de Fevereiro de 1997, pela Co­
iii ) Troca essa a que o adquirente de mercadorias objecto           missão das Comunidades Europeias contra a República
       da promoção passou a ter direito por ter adquirido es­                                     Francesa
       sas mercadorias ao preço integral de venda a retalho,
       sem efectuar qualquer pagamento em dinheiro identifi­                              ( Processo C-49/97 )
       cável pelos selos .                                                                    ( 97/C 108/ 18 )
 1 . A expressão « os descontos e abatimentos concedidos
       ao adquirente ou au destinatário, no momento em que           Deu entrada, em 6 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
       a operação se realiza », constante do artigo 11 ?,            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a