CELEX: 32008D0373
Language: pt
Date: 2008-04-29 00:00:00
Title: 2008/373/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Abril de 2008 , relativa à celebração do acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000

17.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 129/44
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 28 de Abril de 2008
   relativa à celebração do acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000
   (2008/373/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 3, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo de Parceria»), assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (2), a Parte que considere, após um diálogo político reforçado, que a outra Parte não cumpre as obrigações previstas relativamente a um dos elementos essenciais mencionados no artigo 9.o do Acordo de Parceria pode convidá-la a proceder a consultas e, em determinadas circunstâncias, adoptar medidas adequadas, incluindo, quando necessário, a suspensão parcial ou total da aplicação do Acordo de Parceria à Parte em questão.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 97.o do Acordo de Parceria, a Parte que considere ter ocorrido um caso grave de corrupção pode convidar a outra Parte a proceder a consultas e, em determinadas circunstâncias, adoptar medidas adequadas, incluindo, quando necessário, a suspensão parcial ou total da aplicação do Acordo de Parceria à Parte em questão.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 11.o-B do Acordo de Parceria, a Parte que considere, após a realização de um diálogo político reforçado, informada especificamente por relatórios da Agência Internacional de Energia Atómica, da Organização para a Proibição de Armas Químicas e de outras instituições multilaterais competentes, que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do n.o 1 daquele artigo em matéria de não proliferação de armas de destruição maciça, pode convidá-la a proceder a consultas e, em determinadas circunstâncias, adoptar medidas adequadas, incluindo, quando necessário, a suspensão parcial ou total da aplicação do Acordo de Parceria à Parte em questão.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente adoptar um processo eficaz que seja aplicável quando se pretenda adoptar medidas adequadas, nos termos dos artigos 96.o, 97.o ou dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 11.o-B do Acordo de Parceria.
            
         
               (5)
            
            
               O Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, deverá ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, bem como as declarações unilaterais da Comunidade e as declarações comuns da Comunidade e de outras Partes, anexadas à Acta Final (3).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para, em nome da Comunidade Europeia, depositar o instrumento de aprovação, nos termos do artigo 93.o do Acordo de Parceria.
   Artigo 3.o
   
   1.   Quando, por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, e uma vez esgotadas todas as opções de diálogo ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Parceria, o Conselho entenda que determinado Estado ACP não cumpre as suas obrigações relativamente a um dos elementos essenciais mencionados no artigo 9.o do Acordo de Parceria, ou em casos graves de corrupção, o Estado ACP em questão é convidado, excepto em caso de especial urgência, a proceder a consultas nos termos dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria.
   Quando, por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, informados especificamente através de relatórios da AIEA, da OPAC e de outras instituições multilaterais competentes, o Conselho entenda que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação decorrente do n.o 1 do artigo 11.o-B do Acordo de Parceria em matéria de não proliferação de armas de destruição maciça, o Estado ACP em questão é convidado, excepto em caso de especial urgência, a proceder a consultas nos termos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 11.o-B do Acordo de Parceria.
   O Conselho delibera por maioria qualificada.
   No processo de consulta, a Comunidade é representada pela Presidência do Conselho e pela Comissão.
   2.   Quando, expirados os prazos estabelecidos no n.o 5 do artigo 11.o-B, no n.o 2 do artigo 96.o ou no n.o 2 do artigo 97.o do Acordo de Parceria, e apesar de todos os esforços envidados, não seja possível encontrar uma solução, ou imediatamente em caso de urgência ou de recusa em proceder às consultas, o Conselho pode, nos termos dos referidos artigos, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptar medidas apropriadas, incluindo a suspensão parcial.
   O Conselho delibera por unanimidade tratando-se da suspensão total da aplicação do Acordo de Parceria relativamente a um Estado ACP determinado.
   Estas medidas devem manter-se em vigor até que o Conselho recorra ao procedimento aplicável, previsto no primeiro parágrafo, a fim de adoptar uma decisão de alteração ou de revogação das medidas anteriormente adoptadas ou, se for o caso, durante o período indicado na decisão.
   Para esse efeito, o Conselho avalia regularmente as medidas em questão, com uma periodicidade mínima de seis meses.
   O Presidente do Conselho notifica as medidas assim adoptadas ao Estado ACP em questão e ao Conselho de Ministros ACP-CE, antes da respectiva entrada em vigor.
   A decisão do Conselho é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Sempre que as medidas forem adoptadas imediatamente, o Estado ACP e o Conselho de Ministros ACP-CE são imediatamente notificados e simultaneamente convidados a proceder a consultas.
   3.   O Parlamento Europeu é imediata e exaustivamente informado de qualquer decisão adoptada ao abrigo dos n.os 1 e 2.
   4.   Caso o Conselho de Ministros ACP-CE elabore novas modalidades de consulta, nos termos do n.o 5 do artigo 3.o do Anexo VII do Acordo de Parceria, a posição a adoptar pelo Conselho no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE deve basear-se numa proposta da Comissão.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. RUPEL
         
      
   
   
      (1)  Parecer favorável emitido em 18 de Janeiro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo que altera o Acordo de Parceria (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).
   
      (3)  Os textos do acordo e da Acta Final já foram publicados no JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.