CELEX: 21993A1231(20)
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Polónia relativa ao artigo 67º

Avis juridique important

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21993A1231(20)

Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Polónia relativa ao artigo 67º  

Jornal Oficial nº L 348 de 31/12/1993 p. 0182 - 0182 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 26 p. 0168  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 26 p. 0168 

ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica  Europeia e a Polónia relativa ao artigo 67ºA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo  Senhor, Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 67º do acordo europeu. Confirmo por este meio que, no que respeita às disposições do artigo 67º do acordo europeu, o  acesso à participação em procedimentos de adjudicação na Polónia concedido a empresas comunitárias  na Polónia após a entrada em vigor do acordo nos termos do artigo 67º será aplicável a empresas  comunitárias estabelecidas na Polónia sob a forma de empresas subsidiárias, tal como descritas no  artigo 44º e nas formas descritas no artigo 54º Não obstante o disposto no artigo 67º, as empresas  comunitárias estabelecidas na Polónia sob a forma de filiais e agências, tal como descritas no  artigo 44º, terão acesso à participação em procedimentos de adjudicação na Polónia o mais tardar no  final do período de transição a que se refere o artigo 6ºMuito agradecia a Vossa Excelência se  dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República da Polónia sobre o conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome da ComunidadeB. Carta da PolóniaExcelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 67º do acordo europeu. Confirmo por este meio que, no que respeita às disposições do artigo 67º do acordo europeu, o  acesso à participação em procedimentos de adjudicação na Polónia concedido a empresas comunitárias  na Polónia após a entrada em vigor do acordo nos termos do artigo 67º será aplicável a empresas  comunitárias estabelecidas na Polónia sob a forma de empresas subsidiárias, tal como descritas no  artigo 44º e nas formas descritas no artigo 54º Não obstante o disposto no artigo 67º, as empresas  comunitárias estabelecidas na Polónia sob a forma de filiais e agências, tal como descritas no  artigo 44º, terão acesso à participação em procedimentos de adjudicação na Polónia o mais tardar no  final do período de transição a que se refere o artigo 6ºMuito agradecia a Vossa Excelência se  dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República da Polónia sobre o conteúdo desta carta.». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República da  Polónia