CELEX: 31995R2726
Language: pt
Date: 1995-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2726/95 do Conselho, de 23 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3362/94 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

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31995R2726

Regulamento (CE) nº 2726/95 do Conselho, de 23 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3362/94 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes  

Jornal Oficial nº L 284 de 28/11/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2726/95 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1995 que  altera o Regulamento (CE) nº 3362/94 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas  condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades  populacionais de peixesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura  (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho  determinar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94  (2) fixa, relativamente a determinadas unidades  populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC para 1995 e certas condições em  que podem ser pescados; Considerando que, por força das disposições adoptadas aquando da 21ª reunião da Comissão  Internacional das Pescarias do Mar Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional de bacalhau no  mar Báltico para 1995; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 deve ser alterado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O quadro do anexo do presente regulamento substitui o quadro  correspondente do anexo I do Regulamento (CE) nº 3362/94. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente C. WESTENDORP y CABEZA  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>