CELEX: 41989A0695(02)
Language: pt
Date: 1989-12-15 00:00:00
Title: Regulamento de execução da Convenção relativa a patente europeia para o mercado comum

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41989A0695(02)

Regulamento de execução da Convenção relativa a patente europeia para o mercado comum  

Jornal Oficial nº L 401 de 30/12/1989 p. 0028 - 0033

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DA CONVENÇÃO RELATIVA À PATENTEEUROPEIA PARA O MERCADO  COMUMPARTE IDISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA CONVENÇÃOCAPÍTULO  IORGANIZAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ESPECIAISRegra 1Repartição de atribuições entre as  instâncias de primeiro grau1.  O presidente do Instituto Europeu de Patentes fixa o número de  Divisões de Anulação. Reparte as atribuições entre essas divisões com referência à classificação  internacional. 2.  O presidente do Instituto Europeu de Patentes determina, com o acordo do Comité Restrito do  Conselho de Administração, as atribuições que são da responsabilidade da Divisão de Administração  de Patentes nos termos do artigo 7g. 3.  Para além das competências que lhes são atribuídas pela convenção, o presidente do Instituto  Europeu de Patentes pode confiar outras atribuições à Divisão de Administração de Patentes e às  Divisões de Anulação. 4.  O presidente do Instituto Europeu de Patentes pode confiar determinadas tarefas que incumbem  normalmente à Divisão de Administração de Patentes ou às Divisões de Anulação e que não apresentem  qualquer dificuldade técnica ou jurídica especial a agentes que não sejam membros técnicos ou  juristas. Regra 2Estrutura administrativa das instâncias especiais1.  As Divisões de Anulação podem ser  agrupadas, no plano administrativo, em Direcções, com as Divisões deExame e as Divisões de  Oposição, ou constituir uma Direcção com a Divisão de Administração de Patentes. 2.  As instâncias especiais podem ser agrupadas, no plano administrativo, em direcções-gerais com  as outras instâncias do Instituto Europeu de Patentes, ou constituir elas mesmas uma  direcção-geral; neste último caso é aplicável o n° 3 da regra 12 do regulamento de execução da  Convenção sobre a Patente Europeia, entendendo-se que a nomeação do vice-presidente à frente da  direcção-geral é decidida pelo Comité Restrito do Conselho de Administração. CAPÍTULO IILÍNGUAS DAS INSTÂNCIAS ESPECIAISRegra 3Língua do processo1.  Aos processos perante  as instâncias especiais são aplicáveis, mutatis mutandis, as regras 1 a 3 e 5, o n° 2 da regra 6 e  a regra 7 do regulamento de execução da Convenção sobre a Patente Europeia. 2.  É concedida uma redução do montante das taxas de limitação, de anulação ou de recurso, conforme  o caso, ao titular da patente ou ao requerente da anulação que usar as faculdades concedidas pelo  disposto no n° 4 do artigo 10g. Essa redução é fixada como percentagem do montante dessas taxas no  regulamento relativo às taxas. PARTE IIDISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DA PARTE II DA CONVENÇÃORegra 4Suspensão do processoA regra  13 do regulamento de execução da Convenção sobre a Patente Europeia é aplicável, mutatis mutandis,  ao processo de limitação e ao processo de anulação. Regra 5Inscrições relativas à reivindicação do direito à patentecomunitáriaAs inscrições  previstas no n° 4 do artigo 23g. verificam-se: a)  A pedido do escrivão do órgão jurisdicional escolhido; b)  A pedido do requerente ou de qualquer interessado. Regra 6Apresentação das traduções e pagamento das taxas nos processos de exame e de oposição1.   Ao enviar o convite referido no n° 6 da regra 51 do regulamento de execução da Convenção sobre a  Patente Europeia, o Instituto Europeu de Patentes convidará ainda o requerente da patente a  apresentar, no prazo estabelecido pelo instituto, as traduções previstas no n° 1 do artigo 29g. e a  pagar, no mesmo prazo, a taxa de publicação das traduções das reivindicações. 2.  Ao enviar o convite referido no n° 5 da regra 58 do regulamento de execução da Convenção sobre  a Patente Europeia, o Instituto Europeu de Patentes convidará igualmente o titular da patente a  apresentar, no prazo referido no mesmo número, as traduções previstas no n° 2 do artigo 29g. e a  pagar a taxa de publicação das traduções das reivindicações. 3.  O prazo para a apresentação das traduções previstas nos no.s 1 e 2 do artigo 30g. é de três  meses a contar da datade publicação, no Boletim de Patentes Comunitárias, da menção da concessão  da patente comunitária ou, se for caso disso, da decisão sobre a manutenção da patente comunitária  numa versão alterada. 4.  Se as formalidades estipuladas no n° 2 não forem cumpridas em tempo útil, poderão ainda sê-lo  dentro de um prazo de dois meses a contar da data de notificação da comunicação que constata a  inobservância do prazo, desde que, no mesmo prazo, seja paga uma sobretaxa, em conformidade com o  regulamento relativo às taxas. Regra 7Envio de traduçõesO Instituto Europeu de Patentes inscreverá no Registo de Patentes  Comunitárias a data de recepção das traduções previstas no artigo 30g. Dessas traduções serão  enviadas cópias por via postal aos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados  contratantes interessados, o mais tardar nos três dias seguintes ao termo do prazo previsto no n° 3  da regra 6. Regra 8Revisão da traduçãoA tradução revista prevista no n° 6 do artigo 29g. só terá efeitos  legais depois de ter sido paga a taxa de publicação. Regra 9Inscrição no Registo das transmissões, licenças e outros direitos1.  As regras 20 a 22 do  regulamento de execução da Convenção sobre a Patente Europeia são aplicáveis, mutatis mutandis, às  inscrições no Registo de Patentes Comunitárias. 2.  O pedido previsto no n° 2 do artigo 24g. deve ser apresentado, no caso previsto na alínea a),  num prazo de dois meses e, no caso previsto na alínea b), num prazo de quatro meses a contar da  recepção da notificação do Instituto Europeu de Patentes, nos termos da qual um novo titular foi  inscrito no Registo de Patentes Comunitárias. 3.  Sempre que uma patente comunitária esteja compreendida num processo de falência ou num processo  análogo, esse facto será inscrito no Registo de Patentes Comunitárias a pedido das instâncias  nacionais competentes. Essa inscrição é efectuada sem pagamento de taxa. 4.  A inscrição prevista no n° 3 é eliminada a pedido das instâncias nacionais competentes. O  pedido não origina qualquer pagamento de taxa. 5.  Sempre que um pedido de patente europeia em que sejam designados os Estados contratantes esteja  compreendido num processo de falência ou num processo análogo, são aplicáveis, mutatis mutandis, os  no.s 3 e 4, sendo o Registo de Patentes Comunitárias substituído pelo Registo Europeu de Patentes  previsto pela Convenção sobre a Patente Europeia. Regra 10Licenças de direito1.  Quem quer que deseje utilizar a invenção depois da declaração  prevista no n° 1 do artigo 43g. deve informar o titular por carta registada. Essa comunicação  produz efeitos uma semana após a colocação da carta registada no correio. Deve ser enviada uma  cópia da comunicação ao Instituto Europeu de Patentes, com a menção da data da colocação da  referida carta no correio. Na sua falta, caso a declaração seja retirada, o Instituto Europeu de  Patentes considera que a comunicação não foi feita. 2.  A comunicação deve indicar a utilização que será feita da invenção. Logo que essa comunicação  produza feitos, o seu autor está habilitado a utilizar a invenção nos termos das indicações que  deu. 3.  O licenciado deve informar o titular da patente, no final de cada trimestre civil, da  utilização da invenção e pagar a retribuição correspondente. Se não cumprir essas obrigações, o  titular da patente pode intimá-lo a dar-lhes cumprimento num prazo suplementar razoável. Se o  licenciado não satisfizer essa intimação até ao termo do prazo, a licença caduca. 4.  Só no termo do prazo de um ano a contar da data da última fixação do montante da retribuição  estabelecido pela Divisão de Anulação é possível requerer a alteração desse montante. PARTE IIIDISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DA PARTE III DA CONVENÇÃOCAPÍTULO ITAXAS ANUAISRegra  11Pagamento das taxas anuais1.  Os no.s 1 e 2 da regra 37 do regulamento de execução da Convenção  sobre a Patente Europeia são aplicáveis ao pagamento das taxas anuais para a patente comunitária. 2.  Para efeitos do n° 2 do artigo 48g., a sobretaxa é considerada como tendo sido objecto de  pagamento simultâneo quando for paga no prazo previsto por aquela disposição. Regra 12Prazo de inscrição da renúnciaO prazo referido no n° 3 do artigo 49g. é de três meses a  contar da data em que o titular da patente prove ao Instituto Europeu de Patentes que informou o  licenciado da sua intenção de renunciar. Se, antes do termo desse prazo, o titular da patente  declarar junto do Instituto Europeu de Patentes o acordo do licenciado, a renúncia pode ser  inscrita imediatamente. CAPÍTULO IIPROCESSO DE LIMITAÇÃORegra 13Prazo de apresentação do pedido de limitaçãoA regra  12 é aplicável, mutatis mutandis, à apresentação do pedido de limitação da patente comunitária. Regra 14Conteúdo do pedido de limitaçãoO pedido de limitação da patente comunitária deve  conter: a)  O número da patente comunitária cuja limitação é pedida, bem como a designação do titular e o  título da invenção; b)  As alterações desejadas; c)  A indicação do nome e do endereço profissional do mandatário do titular da patente, se tiver  sido constituído um mandatário nas condições previstas no n° 2, alínea c), do artigo 26g. do  regulamento de execução da Convenção sobre a Patente Europeia. Regra 15Rejeição do pedido de limitação por inadmissibilidadeSe a Divisão de Anulação verificar  que o pedido de limitação da patente comunitária não está em conformidade com as disposições dos  no.s 1 e 3 do artigo 51g. e da regra 14, notifica o titular da patente e convida-o a corrigir as  irregularidades verificadas, num prazo que lhe fixa. Se o pedido de limitação não for regularizado  dentro do prazo, a Divisão de Anulação rejeita-o por inadmissível. Regra 16Exame do pedido de limitação1.  Se o pedido de limitação da patente comunitária for  admissível, qualquer notificação feita em aplicação do n° 2 do artigo 52g. deve convidar o titular  da patente, se for caso disso, a depositar uma memória descritiva, reivindicações e desenhos  alterados. 2.  Qualquer notificação feita em aplicação do n° 2 do artigo 52g. deve ser fundamentada. Se for  caso disso, a notificação indicará o conjunto dos motivos que se opõem à limitação da patente  comunitária. 3.  Antes de tomar a decisão de limitar a patente comunitária, a Divisão de Anulação notificará o  titular da patente da medida em que tenciona limitar a patente e convidá-lo-á a pagar, num prazo de  três meses, a taxa de impressão de um novo fascículo da patente e a apresentar as traduções  previstas no n° 2, alínea b), do artigo 53g. Se, no referido prazo, o titular comunicar o seu  desacordo sobre a limitação da patente nesse texto, a notificação da Divisão de Anulação é  considerada como não feita e o processo de limitação prossegue. 4.  O prazo suplementar previsto no n° 3 do artigo 53g. é de dois meses. 5.  A decisão de limitação da patente comunitária indicará o texto da patente tal como limitada. Regra 17Reatamento do processo de limitaçãoSe o processo de limitação foi suspenso por motivo de  um processo de anulação que tenha originado uma decisão prevista nos no.s 2 ou 3 do artigo 58g., a  Divisão de Anulação notificará o titular da patente, após publicação da menção relativa a essa  decisão, de que o processo prossegue a contardo aviso dessa notificação. É aplicável, mutatis  mutandis, o n° 5 da regra 13 do regulamento de execução da Convenção sobre a Patente Europeia. Regra 18Reivindicações, memória descritiva e desenhos diferentes em caso de limitaçãoQuando se  decida limitar uma patente comunitária para um ou mais Estados contratantes, essa patente  comunitária pode, se for caso disso, conter reivindicações diferentes, para esse Estado ou Estados,  acompanhadas, se a Divisão de Anulação o entender necessário, de uma memória descritiva e de  desenhos também diferentes dos utilizados para os outros Estados contratantes. Regra 19Forma do novo fascículo da patente no final do processo de limitaçãoO presidente do  Instituto Europeu de Patentes determina a forma de publicação do novo fascículo da patente  comunitária, bem como as indicações que nele devem constar. CAPÍTULO IIIPROCESSO DE ANULAÇÃORegra 20Conteúdo do pedido de anulaçãoO pedido de anulação da  patente comunitária deve conter: a)  A indicação do nome, da morada e do Estado do domicílio ou da sede do requerente, nas condições  previstas no n° 2, alínea c), da regra 26 do regulamento de execução da Convenção sobre a Patente  Europeia; b)O número da patente cuja anulação é pedida, bem como a designação do seu títular e o título da  invenção; c)Uma declaração que precise em que medida se pede a anulação da patente e os motivos de nulidade  em que esse pedido se fundamenta, bem como os factos e justificações alegados em apoio desses  motivos; d)A indicação do nome e do endereço profissional do mandatário do requerente, se algum foi  constituído, nas condições previstas no n° 2, alínea c), da regra 26 do regulamento de execução da  Convenção sobre a Patente Europeia. Regra 21Caução para custas de processoA caução para custas de processo deve ser depositada numa  moeda em que possam ser pagas as taxas. A caução deve ser depositada junto de um estabelecimento  financeiro oubancário que conste de uma lista emitida pelo presidente do Instituto Europeu de  Patentes. A caução fica sujeita às disposições da legislação do Estado contratante em cujo  território esteja situado esse estabelecimento. Regra 22Rejeição do pedido de anulação por inadmissibilidade1.  A Divisão de Anulação notifica o  titular da patente do pedido de anulação, podendo este formular observações sobre a sua  admissibilidade no prazo de um mês. 2.  Se a Divisão de Anulação verificar que o pedido de anulação não está em conformidade com as  disposições dos no.s 1 e 4 do artigo 55g., da regra 20, ou ainda da regra 3 do presente regulamento  de execução em conjugação com o n° 1 da regra 1 do regulamento de execução da Convenção sobre a  Patente Europeia, notifica o titular da patente e o requerente e convida este a corrigir as  irregularidades verificadas num prazo que lhe fixa. Se o pedido de anulação não for regularizado  dentro do prazo, a Divisão de Anulação rejeita-o por inadmissível. 3.  Qualquer decisão que rejeite como inadmissível um pedido de anulação é notificada ao titular da  patente. Regra 23Medidas preparatórias do exame do pedido de anulação1.  Se o pedido de anulação for  admissível, a Divisão de Anulação convida o titular da patente a apresentar observações e a propor,  se for caso disso, a introdução de alterações na memória descritiva, nas reivindicações e nos  desenhos, num prazo que fixa. 2.  As observações do titular da patente, bem como quaisquer alterações que tenha proposto, são  notificadas ao requerente pela Divisão de Anulação, que o convida, se o considerar oportuno, a  replicar num prazo que lhe fixa. Regra 24Exame do pedido de anulação1.  Tanto as notificações feitas nos termos do n° 2 do artigo  57g., como as respostas correspondentes, são notificadas a todas as partes. 2.  Em qualquer notificação feita ao titular da patente comunitária em aplicação do n° 2 do artigo  57g., este é convidado, se for caso disso, a depositar uma memória descritiva, reivindicações e  desenhos alterados. 3.  Qualquer notificação feita ao titular da patente comunitária em aplicação do n° 2 do artigo  57g. será fundamen-tada, se necessário. Se for caso disso, a notificação indicará o conjunto dos  motivos que se opõem à manutenção da patente comunitária. 4.  Antes de tomar a decisão de manter a patente comunitária na sua versão alterada, a Divisão de  Anulação notifica as partes de que tem em vista manter a patente assim alterada e convida-as a  apresentar as suas observações no prazo de um mês se não estiverem de acordo com o texto com base  no qual tenciona manter a patente. 5.  Em caso de desacordo sobre o texto comunicado pela Divisão de Anulação, o processo de anulação  pode prosseguir; caso contrário, a Divisão de Anulação, no final do prazo previsto no n° 4, convida  o titular da patente a pagar, num prazo de três meses, a taxa de impressão de um novo fascículo da  patente e a apresentar as traduções previstas no n° 3, alínea b), do artigo 58g. 6.  O prazo suplementar previsto no n° 4 do artigo 58g. é de dois meses. 7.  A decisão de manter a patente comunitária na sua versão alterada indica qual o texto da patente  em que se baseia a sua manutenção. Regra 25Reunião de vários pedidos de anulação1.  A Divisão de Anulação pode reunir, tendo em  vista uma instrução e uma decisão conjuntas, vários pedidos deanulação que respeitem a uma mesma  patente comunitária. 2.  A Divisão de Anulação pode revogar uma medida que tenha sido tomada em aplicação do n° 1. Regra 26Reivindicações, memória descritiva e desenhos diferentes em caso de anulaçãoQuando a  anulação da patente comunitária for pronunciada para um ou vários dos Estados contratantes, é  aplicável a regra 18. Regra 27Forma do novo fascículo da patente na sequência do processo de anulaçãoA regra 19  aplica-se ao novo fascículo da patente comunitária previsto no artigo 59g. Regra 28Outras disposições aplicáveis ao processo de anulaçãoAs regras 59, 60 e 63 do  regulamento de execução da Convenção sobre a Patente Europeia são aplicáveis, mutatis mutandis,  respectivamente, ao pedido de documentos, à instauração oficiosa do processo e às custas do  processo de anulação. PARTE IVDISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DA PARTE V DA CONVENÇÃORegra 29Inscrições no Registo de  Patentes Comunitárias1.  As alíneas a) a l), o), q) a u) e w) do n° 1 e os no.s 2 e 3da regra 92  do regulamento de execução da Convenção sobre a Patente Europeia são aplicáveis, mutatis mutandis,  ao registo de patentes comunitárias. 2.  N° registo de patentes comunitárias são, além disso, inscritas as seguintes menções: a)  Data de caducidade da patente comunitária nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n° 1 do  artigo 50g.; b)Data de depósito da declaração prevista no artigo 43g.; c)Data de apresentação de qualquer pedido de limitação da patente comunitária; d)Data e sentido da decisão sobre o pedido de limitação da patente comunitária; e)Data de apresentação de qualquer pedido de anulação da patente comunitária; f)Data e sentido da decisão sobre o pedido de anulação da patente comunitária; g)As indicações previstas no n° 4 do artigo 23g.; h)Indicação das informações fornecidas ao Instituto Europeu de Patentes relativamente aos  processos referidos no Protocolo sobre Litígios. Regra 30Outras publicações do Instituto Europeu de PatentesO presidente do Instituto Europeu de  Patentes estabelece a forma sob a qual são publicadas as traduções apresentadasem conformidade com  a presente convenção pelo requerente ou pelo titular da patente e, se for caso disso, as traduções  revistas; decide ainda se devem ser publicadas menções referentes a certos pontos específicos  dessas traduções e revisões no Boletim de Patentes Comunitárias. Regra 31Outras disposições comunsAs disposições das regras 36 e 106, bem como as da parte VII do  regulamento de execução da convenção sobre a PatenteEuropeia, com a excepção do n° 3 da regra 85 e  das regras 86, 87, 92 e 96, são aplicáveis, mutatis mutandis, sob as seguintes reservas: a)  A regra 69 não é aplicável às decisões relativas aos pedidos de limitação ou de anulação da  patente comunitária; b)  O Comité Restrito do Conselho de Administração determina as regras de aplicação dos no.s 2 e 3  da regra 74; c)  Pela expressão «Estados contratantes» entendem-se os Estados partes na presente convenção. PARTE VDISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DA PARTE VIII DA CONVENÇÃORegra 32Opção entre a patente  comunitária e a patente europeia1.  A declaração referida no n° 1 do artigo 81g. deverá ser  apresentada e as taxas deverão ser pagas o mais tardar quando o requerente aprovar, em conformidade  com o n° 4 da regra 51 do regulamento de execução da convenção sobre a Patente Europeia, a redacção  do texto em que a patente europeia deverá ser concedida. 2.  As taxas a que se refere o n° 1 do artigo 81g. consistirão: a)  Numa taxa adicional, nos termos do regulamento relativo às taxas, eb)  Caso se mantenha a designação de mais de três Estados contratantes, na taxa de designação em  vigor para cada Estado contratante, além dos três primeiros.