CELEX: 32021D0088
Language: pt
Date: 2021-01-26 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/88 da Comissão de 26 de janeiro de 2021 que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 no respeitante às capacidades rescEU no domínio dos acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares [notificada com o número C(2021) 313] (Texto relevante para efeitos do EEE)

28.1.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 30/6
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/88 DA COMISSÃO
         de 26 de janeiro de 2021
         que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 no respeitante às capacidades rescEU no domínio dos acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares
         
            
               [notificada com o número C(2021) 313]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1, alínea g),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão n.o 1313/2013/UE estabelece o quadro jurídico da iniciativa rescEU, que constitui uma reserva de capacidades no plano da União que visa prestar assistência em situações de extrema gravidade em que as capacidades globais existentes à escala nacional e as capacidades afetadas pelos Estados-Membros à Reserva Europeia de Proteção Civil não sejam capazes de assegurar uma resposta eficaz a catástrofes naturais ou de origem humana.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão (2) define a composição inicial da rescEU em termos de capacidades e de requisitos de qualidade. Atualmente, a reserva rescEU é constituída por capacidades de combate aéreo a incêndios florestais, evacuação em avião medicalizado, equipas médicas de emergência médica e armazenamento de equipamentos médicos e/ou de proteção individual.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão n.o 1313/2013/UE, as capacidades que integram a rescEU devem ser definidas tendo em conta os riscos identificados e emergentes, as capacidades globais e as lacunas à escala da União. Este artigo estabelece também os três domínios em que a rescEU se deve centrar em particular, designadamente o combate aéreo a incêndios florestais, a resposta médica de emergência e os acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A análise dos riscos identificados e emergentes, bem como das capacidades e lacunas à escala da União, revela a necessidade de capacidades de descontaminação rescEU no domínio dos acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A capacidade de descontaminação desenvolvida no âmbito da rescEU deve ser capaz de responder a cenários químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. Uma capacidade QBRN completa teria a vantagem de poder responder a situações que envolvem uma combinação de agentes e, por conseguinte, proporcionar uma implantação multifacetada eficaz.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Embora a principal tarefa da capacidade de descontaminação QBRN no âmbito da rescEU deva ser a descontaminação de agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares em infraestruturas, edifícios, veículos, equipamentos e provas críticas, a capacidade pode também abranger a descontaminação adequada das pessoas afetadas, incluindo vítimas mortais.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, da Decisão n.o 1313/2013/UE, os requisitos de qualidade relativos às capacidades de resposta que integram a rescEU devem ser fixados após consulta dos Estados-Membros.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Devem ser estabelecidas capacidades de descontaminação QBRN para responder a riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas grande impacto, em conformidade com as categorias de custos elegíveis referidas no artigo 3.o-E da Decisão de Execução (UE) 2019/570 e após consulta dos Estados-Membros.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A fim de fornecer assistência financeira da União ao desenvolvimento das capacidades de descontaminação QBRN em conformidade com o estabelecido no artigo 21.o, n.o 3, da Decisão n.o 1313/2013/UE, deve determinar-se uma estimativa dos seus custos totais. Esses custos totais estimados devem ser calculados tendo em conta as categorias de custos elegíveis indicadas no anexo I-A da referida decisão.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/570 deve, pois, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do comité referido no artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão de Execução (UE) 2019/570 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                o quarto travessão passa a ter a seguinte redação:
                                             
                                          «— Capacidades de constituição de reservas de material médico;»,
                                    
                                                ii)
                                             
                                             
                                                é aditado o seguinte quinto travessão:
                                             
                                          «— Capacidades no domínio dos acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares.»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a alínea f) passa a ter a seguinte redação:
                                             
                                          «f) Constituição de reservas de contramedidas médicas ou de equipamentos de proteção individual destinados a combater as ameaças sanitárias transfronteiriças graves, tal como referidas na Decisão 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);
                                    
                                       (*1)  Decisão n.o 1082/2013/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).»,"
                        
                                    
                                                ii)
                                             
                                             
                                                é aditada a alínea g), com a seguinte redação:
                                             
                                          «g) Capacidades de descontaminação química, biológica, radiológica e nuclear (QBRN).»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 3.o-E, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    «3.
                                 
                                 
                                    As capacidades da rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a g), devem ser criadas com o objetivo de gerir os riscos com pouca probabilidade de ocorrência, mas grande impacto. A assistência financeira da União deve cobrir todos os custos necessários para assegurar a sua disponibilidade e faculdade de mobilização, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, da Decisão n.o 1313/2013/UE.
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Nos casos em que as capacidades rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a g), forem mobilizadas ao abrigo do Mecanismo da União, o apoio financeiro da União deve cobrir 100 % dos custos operacionais, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4-B, da Decisão n.o 1313/2013/UE.»;
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        É aditado o seguinte artigo 3.o-F:
                        
                           «Artigo 3.o-F
                           Custos totais estimados das capacidades de descontaminação QBRN da rescEU
                           
                              1.   Todas as categorias de custos referidas no anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE devem ser tidas em conta no cálculo do custo total estimado das capacidades de descontaminação QBRN.
                           
                           
                              2.   O valor relativo à categoria referida no ponto 1 do anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE, a incluir no custo total estimado das capacidades de descontaminação QBRN, deve ser calculado com base nos preços de mercado no momento da aquisição, aluguer ou locação das capacidades, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, da Decisão n.o 1313/2013/UE. Em caso de aquisição, aluguer ou locação de capacidades rescEU, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão provas documentais dos preços reais de mercado, ou provas equivalentes caso não existam preços de mercado para determinados componentes dessas capacidades.
                           
                           
                              3.   Os valores relativos às categorias referidas nos pontos 2 a 8 do anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE, a incluir no custo total estimado das capacidades de descontaminação QBRN, devem ser calculados, pelo menos, uma vez durante o período de cada quadro financeiro plurianual, tendo em conta as informações ao dispor da Comissão, incluindo a inflação. A Comissão utilizará esses custos para fornecer a assistência financeira anual.
                           
                           
                              4.   O custo total estimado referido nos n.os 2 e 3 deve ser calculado quando, pelo menos, um Estado-Membro manifestar interesse na aquisição, aluguer ou locação dessa capacidade rescEU.»;
                           
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Janez LENARČIČ
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão, de 8 de abril de 2019, que estabelece regras para a aplicação da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às capacidades da rescEU, e que altera a Decisão de Execução 2014/762/UE da Comissão (JO L 99 de 10.4.2019, p. 41).
      
      
         
            ANEXO
            No anexo, é aditada a seguinte secção 7:
            
               «7.   Descontaminação química, biológica, radiológica e nuclear
               
               
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Missão
                                    
                                 
                        
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Descontaminar infraestruturas, edifícios, veículos, equipamentos, provas críticas ou pessoas afetadas, incluindo vítimas mortais, de agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares.
                                    
                                 
                     
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Capacidades
                                    
                                 
                        
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Capacidade adequada para a descontaminação de infraestruturas, edifícios, veículos, equipamentos e provas críticas;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Se a capacidade abranger a descontaminação de pessoas, deve ser adequada para, pelo menos, 200 pessoas com autonomia de locomoção por hora e 20 sem autonomia de locomoção por hora, bem como vítimas mortais;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Capacidade para descontaminar de produtos químicos industriais tóxicos comuns, agentes de guerra reconhecidos, agentes infecciosos biológicos (agentes patogénicos) e toxinas e radionuclídeos;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Capacidade para construir instalações de descontaminação temporárias num raio seguro, para vigiar a zona de descontaminação — a fim de manter o ambiente de trabalho seguro — e para avaliar a eficácia da descontaminação.
                                    
                                 
                     
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Principais componentes
                                    
                                 
                        
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Tecnologia, soluções e equipamentos adequados para descontaminar de produtos químicos industriais tóxicos comuns, agentes de guerra reconhecidos, agentes infecciosos biológicos (agentes patogénicos) e toxinas e radionuclídeos;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Equipamentos adequados para acompanhar o progresso das operações de descontaminação;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Equipamento e pessoal adequados para efetuar a descontaminação de infraestruturas, edifícios, veículos, equipamento e provas críticas e capacidades;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Se a capacidade abranger a descontaminação de pessoas, equipamentos e pessoal adequados para efetuar a descontaminação de pessoas com e sem autonomia de locomoção;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Capacidade e procedimentos adequados para vigiar a zona de descontaminação — a fim de manter o ambiente de trabalho seguro — e para verificar a eficácia da descontaminação;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Equipamento de proteção individual adequado para trabalhar com segurança num ambiente contaminado durante todo o período de mobilização;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Sistema de bombagem e recipientes adequados para captar água no local;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Sistemas e procedimentos seguros de gestão de resíduos durante e após a descontaminação, incluindo soluções de confinamento para armazenar temporariamente e em segurança resíduos contaminados, bombas, resíduos de combustão, águas contaminadas e equipamentos de tratamento de águas residuais. A gestão de resíduos perigosos, incluindo águas contaminadas e outros subprodutos, será efetuada em conformidade com a regulamentação pertinente da União ou internacional ou com a legislação do país anfitrião, consoante a que for mais rigorosa, e com o apoio deste último.
                                    
                                 
                     
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Autossuficiência
                                    
                                 
                        
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       É aplicável o artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Decisão de Execução 2014/762/UE;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Capacidade para descontaminar o pessoal.
                                    
                                 
                     
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Mobilização
                                    
                                 
                        
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Disponibilidade para partir no prazo máximo de 12 horas após a aceitação da oferta;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Capacidade para manter as operações durante, pelo menos, 14 dias consecutivos.».