CELEX: 31999R0775
Language: pt
Date: 1999-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 775/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2993/94, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos artigos 2° a 4° do Regulamento (CEE) n° 1601/92 do Conselho

16. 4. 1999          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 101/19
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 775/1999 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Abril de 1999
                 que altera o Regulamento (CE) n.o 2993/94, que fixa as ajudas para o abasteci-
                 mento das ilhas Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos
                          artigos 2.o a 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CE) n.o 774/1999 da
                                                                Comissão, de 15 de Abril de 1999, que fixa as restituições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (7)
Europeia,                                                       fixou as restituições para estes produtos; que, para ter em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do               conta estas alterações, é necessário adaptar o anexo do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                Regulamento (CE) n.o 2993/94;
medidas específicas relativas a determinados produtos           Considerando que as medidas previstas no presente regu-
agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última          lamento estão em conformidade com o parecer do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o             Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
2348/96 (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2790/94 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 825/98 (4), fixou, nomeadamente, as                                  Artigo 1.o
normas de execução do regime de abastecimento especí-
fico das ilhas Canárias em determinados produtos agrí-          O anexo do Regulamento (CE) n.o 2993/94 é substituído
colas;                                                          pelo anexo do presente regulamento.
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2993/94 da                                        Artigo 2.o
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 313/1999 (6), fixou o nível das            O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de
ajudas para os produtos lácteos;                                1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L 117 de 21.4.1998, p. 5.
(5) JO L 316 de 9.12.1994, p. 11.
(6) JO L 38 de 12.2.1999, p. 23.                                (7) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- L 101/20       PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              16. 4. 1999
                                                                  ANEXO
                                                                            (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                              Código                             Montante
    Código NC                          Designação das mercadorias                                                Notas
                                                                                            de produtos                          das ajudas
   0401       Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros
              edulcorantes:
   0401 10    – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %:
   0401 10 10 – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l         0401 10 10 9000                            2,327
   0401 10 90 – – Outros                                                                 0401 10 90 9000                            2,327
   0401 20    – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior
                 a 6 %:
              – – Não superior a 3 %:
   0401 20 11 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %      0401 20 11 9100                            2,327
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %          0401 20 11 9500                            3,597
   0401 20 19 – – – Outros:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %      0401 20 19 9100                            2,327
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %          0401 20 19 9500                            3,597
              – – Superior a 3 %:
   0401 20 91 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 %        0401 20 91 9100                            4,551
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 %            0401 20 91 9500                            5,302
   0401 20 99 – – – Outros:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 %        0401 20 99 9100                            4,551
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 %            0401 20 99 9500                            5,302
   0401 30    – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %:
              – – Não superior a 21 %:
   0401 30 11 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 10 %                                          0401 30 11 9100                            6,803
                          – Superior a 10 % mas não superior a 17 %                      0401 30 11 9400                          10,50
                          – Superior a 17 %                                              0401 30 11 9700                          15,77
   0401 30 19 – – – Outros:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 10 %                                          0401 30 19 9100                            6,803
                          – Superior a 10 % mas não superior a 17 %                      0401 30 19 9400                          10,50
                          – Superior a 17 %                                              0401 30 19 9700                          15,77
              – – Superior a 21 % mas não superior a 45 %:
   0401 30 31 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 35 %                                          0401 30 31 9100                          38,32
                          – Superior a 35 % mas não superior a 39 %                      0401 30 31 9400                          59,85
                          – Superior a 39 %                                              0401 30 31 9700                          66,00
 ---pagebreak--- 16. 4. 1999     PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 L 101/21
                                                                                 (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                                   Código                             Montante
     Código NC                            Designação das mercadorias                                                  Notas
                                                                                                 de produtos                          das ajudas
   0401 30 39  – – – Outros:
                        – De teor, em peso, de matérias gordas:
                            – Não superior a 35 %                                             0401 30 39 9100                          38,32
                            – Superior a 35 % mas não superior a 39 %                         0401 30 39 9400                          59,85
                            – Superior a 39 %                                                 0401 30 39 9700                          66,00
               – – Superior a 45 %:
   0401 30 91  – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não excedendo 2 l:
                        – De teor, em peso, de matérias gordas:
                            – Não superior a 68 %                                             0401 30 91 9100                          75,22
                            – Superior a 68 % mas não superior a 80 %                         0401 30 91 9400                         110,55
                            – Superior a 80 %                                                 0401 30 91 9700                         129,01
   0401 30 99  – – – Outros:
                        – De teor, em peso, de matérias gordas:
                            – Não superior a 68 %                                             0401 30 99 9100                          75,22
                            – Superior a 68 % mas não superior a 80 %                         0401 30 99 9400                         110,55
                            – Superior a 80 %                                                 0401 30 99 9700                         129,01
   0402        Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:
   0402 10     – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias
                  gordas não superior a 1,5 % (7):
               – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
   0402 10 11  – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg        0402 10 11 9000          (13)            90,00
   0402 10 19  – – – Outros                                                                   0402 10 19 9000          ( )
                                                                                                                        13             90,00
               – – Outros:
   0402 10 91  – – – Em embalagens imediatas com um conteúdo líquido não superior
                        a 2,5 kg                                                              0402 10 91 9000          (14)              0,9000
   0402 10 99  – – – Outros                                                                   0402 10 99 9000          (14)              0,9000
               – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias
                  gordas, superior a 1,5 % (7):
   0402 21     – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
               – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %:
   0402 21 11  – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior
                            a 2,5 kg:
                            – De teor, em peso, de matérias gordas:
                               – Não superior a 11 %                                          0402 21 11 9200          (13)            90,00
                               – Superior a 11 % mas não superior a 17 %                      0402 21 11 9300          ( )
                                                                                                                        13            105,89
                               – Superior a 17 % mas não superior a 25 %                      0402 21 11 9500          ( )
                                                                                                                        13            111,56
                               – Superior a 25 %                                              0402 21 11 9900          ( )
                                                                                                                        13            120,00
               – – – – Outros:
   0402 21 17  – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 11 %            0402 21 17 9000          (13)            90,00
   0402 21 19  – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 11 % mas não
                               superior a 27 %:
                               – Não superior a 17 %                                          0402 21 19 9300          (13)           105,89
                               – Superior a 17 % mas não superior a 25 %                      0402 21 19 9500          (13)           111,56
                               – Superior a 25 %                                              0402 21 19 9900          (13)           120,00
               – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 27 %:
 ---pagebreak--- L 101/22       PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             16. 4. 1999
                                                                         (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                           Código                             Montante
    Código NC                        Designação das mercadorias                                               Notas
                                                                                         de produtos                          das ajudas
   0402 21 91 – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior
                       a 2,5 kg:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 28 %                                       0402 21 91 9100          (13)           120,86
                          – Superior a 28 % mas não superior a 29 %                   0402 21 91 9200          (13)           121,69
                          – Superior a 29 % mas não superior a 41 %                   0402 21 91 9300          ( )
                                                                                                                13            123,20
                          – Superior a 41 % mas não superior a 45 %                   0402 21 91 9400          (13)           131,67
                          – Superior a 45 % mas não superior a 59 %                   0402 21 91 9500          ( )
                                                                                                                13            134,61
                          – Superior a 59 % mas não superior a 69 %                   0402 21 91 9600          (13)           145,88
                          – Superior a 69 % mas não superior a 79 %                   0402 21 91 9700          ( )
                                                                                                                13            152,49
                          – Superior a 79 %                                           0402 21 91 9900          (13)           159,96
   0402 21 99 – – – – Outros:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 28 %                                       0402 21 99 9100          (13)           120,86
                          – Superior a 28 % mas não superior a 29 %                   0402 21 99 9200          (13)           121,69
                          – Superior a 29 % mas não superior a 41 %                   0402 21 99 9300          ( )
                                                                                                                13            123,20
                          – Superior a 41 % mas não superior a 45 %                   0402 21 99 9400          (13)           131,67
                          – Superior a 45 % mas não superior a 59 %                   0402 21 99 9500          ( )
                                                                                                                13            134,61
                          – Superior a 59 % mas não superior a 69 %                   0402 21 99 9600          ( )
                                                                                                                13            145,88
                          – Superior a 69 % mas não superior a 79 %                   0402 21 99 9700          (13)           152,49
                          – Superior a 79 %                                           0402 21 99 9900          ( )
                                                                                                                13            159,96
ex 0402 29    – – Outros:
              – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %:
              – – – – Outros:
   0402 29 15 – – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior
                          a 2,5 kg:
                          – De teor, em peso, de matérias gordas:
                             – Não superior a 11 %                                    0402 29 15 9200          (14)              0,9000
                             – Superior a 11 % mas não superior a 17 %                0402 29 15 9300          (14)              1,0589
                             – Superior a 17 % mas não superior a 25 %                0402 29 15 9500          ( )
                                                                                                                14               1,1156
                             – Superior a 25 %                                        0402 29 15 9900          (14)              1,2002
   0402 29 19 – – – – – Outros:
                          – De teor, em peso, de matérias gordas:
                             – Não superior a 11 %                                    0402 29 19 9200          (14)              0,9000
                             – Superior a 11 % mas não superior a 17 %                0402 29 19 9300          (14)              1,0589
                             – Superior a 17 % mas não superior a 25 %                0402 29 19 9500          ( )
                                                                                                                14               1,1156
                             – Superior a 25 %                                        0402 29 19 9900          (14)              1,2002
              – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 27 %:
   0402 29 91 – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior
                       a 2,5 kg:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 41 %                                       0402 29 91 9100          (14)              1,2086
                          – Superior a 41 %                                           0402 29 91 9500          ( )
                                                                                                                14               1,3167
   0402 29 99 – – – – Outros:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 41 %                                       0402 29 99 9100          (14)              1,2086
                          – Superior a 41 %                                           0402 29 99 9500          ( )
                                                                                                                14               1,3167
 ---pagebreak--- 16. 4. 1999     PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               L 101/23
                                                                           (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                             Código                             Montante
     Código NC                         Designação das mercadorias                                               Notas
                                                                                           de produtos                          das ajudas
               – Outros:
   0402 91     – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
               – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 8 %:
   0402 91 11  – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior
                         a 2,5 kg:
                         – Com um teor em matéria seca láctea não gorda:
                            – Inferior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas:
                               – Não superior a 3 %                                     0402 91 11 9110          (13)              2,327
                               – Superior a 3 %                                         0402 91 11 9120          ( )
                                                                                                                  13               4,551
                            – Igual ou superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias
                               gordas:
                               – Não superior a 3 %                                     0402 91 11 9310          (13)            13,30
                               – Superior a 3 % mas não superior a 7,4 %                0402 91 11 9350          (13)            16,29
                               – Superior a 7,4 %                                       0402 91 11 9370          ( )
                                                                                                                  13             19,81
   0402 91 19  – – – – Outros:
                         – De teor em matéria seca láctea não gorda:
                            – Inferior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas:
                               – Não superior a 3 %                                     0402 91 19 9110          (13)              2,327
                               – Superior a 3 %                                         0402 91 19 9120          ( )
                                                                                                                  13
                                                                                                                                   4,551
                            – Igual ou superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias
                               gordas:
                               – Não superior a 3 %                                     0402 91 19 9310          (13)            13,30
                               – Superior a 3 % mas não superior a 7,4 %                0402 91 19 9350          ( )
                                                                                                                  13
                                                                                                                                 16,29
                               – Superior a 7,4 %                                       0402 91 19 9370          ( )
                                                                                                                  13             19,81
               – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 8 % mas não
                      superior a 10 %:
   0402 91 31  – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior
                         a 2,5 kg:
                         – De teor em matéria seca láctea não gorda:
                            – Inferior a 15 %, em peso                                  0402 91 31 9100          (13)              8,991
                            – Igual ou superior a 15 %, em peso                         0402 91 31 9300          (13)            23,42
   0402 91 39  – – – – Outros:
                         – De teor em matéria seca láctea não gorda:
                            – Inferior a 15 %, em peso                                  0402 91 39 9100          (13)              8,991
                            – Igual ou superior a 15 %, em peso                         0402 91 39 9300          ( )
                                                                                                                  13             23,42
               – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 % mas não
                      superior a 45 %:
   0402 91 51  – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior
                         a 2,5 kg                                                       0402 91 51 9000          (13)            10,50
   0402 91 59  – – – – Outros                                                           0402 91 59 9000          ( )
                                                                                                                  13             10,50
               – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 45 %:
   0402 91 91  – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior
                         a 2,5 kg                                                       0402 91 91 9000          (13)            75,22
   0402 91 99  – – – – Outros                                                           0402 91 99 9000          ( )
                                                                                                                  13             75,22
 ---pagebreak--- L 101/24       PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               16. 4. 1999
                                                                            (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                              Código                             Montante
    Código NC                         Designação das mercadorias                                                 Notas
                                                                                            de produtos                          das ajudas
   0402 99    – – Outros:
              – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 9,5 %:
   0402 99 11 – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior
                       a 2,5 kg:
                       – De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 15 %, em
                          peso, e de teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 3 %                                           0402 99 11 9110          (14)              0,0233
                          – Superior a 3 % mas não superior a 6,9 %                      0402 99 11 9130          (14)              0,0456
                          – Superior a 6,9 %                                             0402 99 11 9150          (14)              0,1269
                       – De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou inferior a
                          15 %, em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 3 %                                           0402 99 11 9310          (14)              0,2689
                          – Superior a 3 % mas não superior a 6,9 %                      0402 99 11 9330          ( )
                                                                                                                   14               0,3228
                          – Superior a 6,9 %                                             0402 99 11 9350          ( )
                                                                                                                   14               0,4291
   0402 99 19 – – – – Outros:
                       – De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 15 %, em
                          peso, e de teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 3 %                                           0402 99 19 9110          (14)              0,0233
                          – Superior a 3 % mas não superior a 6,9 %                      0402 99 19 9130          ( )
                                                                                                                   14
                                                                                                                                    0,0456
                          – Superior a 6,9 %                                             0402 99 19 9150          ( )
                                                                                                                   14               0,1269
                       – De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou inferior a
                          15 %, em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 3 %                                           0402 99 19 9310          (14)              0,2689
                          – Superior a 3 % mas não superior a 6,9 %                      0402 99 19 9330          ( )
                                                                                                                   14               0,3228
                          – Superior a 6,9 %                                             0402 99 19 9350          ( )
                                                                                                                   14               0,4291
              – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 9,5 % mas não
                    superior a 45 %:
   0402 99 31 – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior
                       a 2,5 kg:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 21 %:
                          – De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 15 %,
                             em peso                                                     0402 99 31 9110          (14)              0,0975
                          – De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou superior a
                             15 %, em peso                                               0402 99 31 9150          (14)              0,4467
                       – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 21 % mas não
                          superior a 39 %                                                0402 99 31 9300          (14)              0,3832
                       – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 39 %            0402 99 31 9500          (14)              0,6600
   0402 99 39 – – – – Outros:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 21 %:
                          – De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 15 %,
                             em peso                                                     0402 99 39 9110          (14)              0,0975
                          – De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou superior a
                             15 %, em peso                                               0402 99 39 9150          (14)              0,4467
                       – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 21 % mas não
                          superior 39 %                                                  0402 99 39 9300          (14)              0,3832
                       – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 39 %            0402 99 39 9500          ( )
                                                                                                                   14               0,6600
 ---pagebreak--- 16. 4. 1999      PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               L 101/25
                                                                             (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                               Código                             Montante
     Código NC                           Designação das mercadorias                                               Notas
                                                                                             de produtos                          das ajudas
               – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %:
   0402 99 91  – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior
                           a 2,5 kg                                                       0402 99 91 9000          (14)              0,7522
   0402 99 99  – – – – Outros                                                             0402 99 99 9000          (14)              0,7522
ex 0405        Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar
               (espalhar) de produtos provenientes do leite:
   0405 10     – Manteiga:
               – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %:
               – – – Manteiga natural:
   0405 10 11  – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior
                           a 1 kg:
               – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                   0405 10 11 9500                         176,10
               – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                       0405 10 11 9700                         180,50
   0405 10 19  – – – – Outros:
               – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                   0405 10 19 9500                         176,10
               – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                       0405 10 19 9700                         180,50
   0405 10 30  – – – Manteiga recombinada:
               – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior
                           a 1 kg:
               – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                   0405 10 30 9100                         176,10
               – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                       0405 10 30 9300                         180,50
               – – – – Outros:
               – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                   0405 10 30 9500                         176,10
               – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                       0405 10 30 9700                         180,50
   0405 10 50  – – – Manteiga de soro de leite:
               – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior
                           a 1 kg:
               – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                   0405 10 50 9100                         176,10
               – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                       0405 10 50 9300                         180,50
               – – – – Outros:
               – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                   0405 10 50 9500                         176,10
               – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                       0405 10 50 9700                         180,50
   0405 10 90  – – Outros                                                                 0405 10 90 9000                         187,10
ex 0405 20     – Pastas de barrar (espalhar) provenientes do leite:
   0405 20 90  – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 75 % mas inferior
                     a 80 %:
               – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – Superior a 75 % mas inferior a 78 %                                0405 20 90 9500                         165,09
               – – – – Igual ou superior a 78 %                                           0405 20 90 9700                         171,69
   0405 90     – Outros:
   0405 90 10  – – De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 99,3 % e de
                     teor, em peso, de água, não superior a 0,5 %                         0405 90 10 9000                         228,00
   0405 90 90  – – Outros                                                                 0405 90 90 9000                         180,50
 ---pagebreak--- L 101/26          PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              16. 4. 1999
                                                                                   (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                   Exigências suplementares para
                                                                                    utilizar o código dos produtos
                                                                                  Teor máximo          Teor mínimo      Código             Montante
   Código NC                      Designação das mercadorias                                                                        Notas
                                                                                   de água em           de matérias   dos produtos         das ajudas
                                                                                     peso de             gordas na
                                                                                     produto           matéria seca
                                                                                        (%)                 (%)
ex 0406       Queijos e requeijão: (5):
ex 0406 30    – Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó (6):
              – – Outros:
              – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a
                      36 % e de teor de matérias gordas, em peso de matéria
                      seca:
ex 0406 30 31 – – – – Não superior a 48 %:
              – – – – – De teor, em peso de matéria seca:
              – – – – – – Igual ou superior a 40 % mas inferior a 43 % e
                               de teor de matérias gordas, em peso de matéria
                               seca:
              – – – – – – – Inferior a 20 %                                              60                         0406 30 31 9710  (5)     17,88
              – – – – – – – Igual ou superior a 20 %                                     60                  20     0406 30 31 9730  (5)     26,24
              – – – – – – Igual ou superior a 43 % e de teor de matérias
                               gordas, em peso de matéria seca:
              – – – – – – – Inferior a 20 %                                              57                         0406 30 31 9910  (5)     17,88
              – – – – – – – Igual ou superior a 20 % mas inferior
                                   a 40 %                                                57                  20     0406 30 31 9930  (5)     26,24
              – – – – – – – Igual ou superior a 40 %                                     57                  40     0406 30 31 9950  ()
                                                                                                                                      5
                                                                                                                                             38,17
ex 0406 30 39 – – – – Superior a 48 %:
              – – – – – De teor, em peso da matéria seca:
              – – – – – – Igual ou superior a 40 % mas inferior a 43 %                   60                  48     0406 30 39 9500  (5)     26,24
              – – – – – – Igual ou superior a 43 % mas inferior a 46 %                   57                  48     0406 30 39 9700  ()
                                                                                                                                      5      38,17
              – – – – – – Igual ou superior a 46 % e de teor de matérias
                               gordas, em peso de matéria seca:
              – – – – – – – Inferior a 55 %                                              54                  48     0406 30 39 9930  (5)     38,17
              – – – – – – – Igual ou superior a 55 %                                     54                  55     0406 30 39 9950  ()
                                                                                                                                      5
                                                                                                                                             43,16
ex 0406 30 90 – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 36 %                54                  79     0406 30 90 9000  ()
                                                                                                                                      5      45,28
ex 0406 90 23 – – – Edam                                                                 47                  40     0406 90 23 9900  ()
                                                                                                                                      5
                                                                                                                                            103,92
ex 0406 90 25 – – – Tilsit                                                               47                  45     0406 90 25 9900  ()
                                                                                                                                      5     102,80
ex 0406 90 27 – – – Butterkäse                                                           52                  45     0406 90 27 9900  (5)     93,10
ex 0406 90 76 – – – – – – – Danbo, fontal, fontina,             fynbo,   havarti,
                                   maribo, samsoe:
              – – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da
                                        matéria seca, igual ou superior a 45 %
                                        mas inferior a 55 %:
              – – – – – – – – – De teor, em peso de matéria seca igual
                                          ou superior a 50 % mas inferior a
                                          56 %                                           50                  45     0406 90 76 9300  (5)     96,98
              – – – – – – – – – De teor de matéria seca igual ou supe-
                                          rior a 56 %                                    46                  55     0406 90 76 9400  (5)    108,62
              – – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da
                                        matéria seca, igual ou superior a 55 %           46                  55     0406 90 76 9500  (5)    102,45
 ---pagebreak--- 16. 4. 1999      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 L 101/27
                                                                            (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                            Exigências suplementares para
                                                                             utilizar o código dos produtos
                                                                           Teor máximo          Teor mínimo      Código             Montante
   Código NC               Designação das mercadorias                                                                        Notas
                                                                            de água em           de matérias   dos produtos         das ajudas
                                                                              peso de             gordas na
                                                                              produto           matéria seca
                                                                                 (%)                 (%)
ex 0406 90 78 – – – – – – – Gouda:
              – – – – – – – – Com um teor em matérias gordas, em
                               peso da matéria seca, inferior a 48 %              50                  20     0406 90 78 9100  (5)    102,26
              – – – – – – – – Com um teor em matérias gordas, em
                               peso da matéria seca, igual ou superior a
                               48 % mas inferior a 55 %                           45                  48     0406 90 78 9300  (5)    105,98
              – – – – – – – – Outros                                              45                  55     0406 90 78 9500  ()
                                                                                                                               5     104,35
ex 0406 90 79 – – – – – – – Esrom, italico, kernham,       saint-nectaire,
                            saint-paulin, taleggio                                56                  40     0406 90 79 9900  (5)     86,27
ex 0406 90 81 – – – – – – – Cantal, cheshire, wensleydale, lancashire,
                            double gloucester, blarney, colby, monterey           44                  45     0406 90 81 9900  (5)    108,62
ex 0406 90 86 – – – – – – – – Superior a 47 % mas não superior
                               a 52 %:
              – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro                                          0406 90 86 9100            
              – – – – – – – – – Outros, com um teor em matérias
                                  gordas, em peso da matéria seca:
              – – – – – – – – – – Inferior a 5 %                                  52                         0406 90 86 9200  (5)    102,23
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas infe-
                                     rior a 19 %                                  51                  5      0406 90 86 9300  (5)    103,32
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas infe-
                                     rior a 39 %                                  47                  19     0406 90 86 9400  (5)    108,62
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 39 %                        40                  39     0406 90 86 9900  (5)    117,90
ex 0406 90 87 – – – – – – – – Superior a 52 % mas não superior
                               a 62 %:
              – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro,
                                  com exclusão de Manouri                                                    0406 90 87 9100            
              – – – – – – – – – Outros, com um teor em matérias
                                  gordas, em peso da matéria seca:
              – – – – – – – – – – Inferior a 5 %                                  60                         0406 90 87 9200  (5)     85,19
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas infe-
                                     rior a 19 %                                  55                  5      0406 90 87 9300  (5)     94,89
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas infe-
                                     rior a 40 %                                  53                  19     0406 90 87 9400  (5)     96,33
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 40 %:
              – – – – – – – – – – – Idiazabal, manchego e roncal,
                                         fabricados exclusivamente a
                                         partir de leite de ovelha                45                  45     0406 90 87 9951  (5)    106,68
              – – – – – – – – – – – Maasdam                                       45                  45     0406 90 87 9971  ()
                                                                                                                               5     106,68
              – – – – – – – – – – – Manouri                                       43                  53     0406 90 87 9972  (5)     45,63
              – – – – – – – – – – – Hushallsost                                   46                  45     0406 90 87 9973  (5)    104,74
              – – – – – – – – – – – Murukotoinen                                  41                  50     0406 90 87 9974  ()
                                                                                                                               5     113,19
              – – – – – – – – – – – Outros                                        47                  40     0406 90 87 9979  ()
                                                                                                                               5     103,92
 ---pagebreak--- L 101/28                   PT                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                            16. 4. 1999
                                                                                                       (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                                       Exigências suplementares para
                                                                                                        utilizar o código dos produtos
                                                                                                      Teor máximo          Teor mínimo           Código                 Montante
     Código NC                                Designação das mercadorias                                                                                        Notas
                                                                                                       de água em           de matérias       dos produtos              das ajudas
                                                                                                         peso de             gordas na
                                                                                                         produto           matéria seca
                                                                                                            (%)                 (%)
ex 0406 90 88         – – – – – – – – Superior a 62 % mas não superior
                                                  a 72 %:
                      – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro                                                                0406 90 88 9100                  
                      – – – – – – – – – Outros:
                      – – – – – – – – – – Outros:
                      – – – – – – – – – – – Com um teor em matérias
                                                              gordas, em peso da matéria seca:
                      – – – – – – – – – – – – Igual ou superior a 10 %
                                                                  mas inferior a 19 %                        60                  10        0406 90 88 9300       (5)      83,50
 (5) A ajuda aplicável aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente líquido de conservação, nomeadamente salmoura, será concedida
     sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso deste líquido.
 (6) Quando o produto contiver matérias não lácteas e/ou caseína e/ou caseínatos e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504
     adicionados. Não se tomará em consideração, para o cálculo do montante da ajuda, a parte que represente as matérias não lácteas e/ou a caseína e/ou os caseínatos e/ou o soro
     e/ou os derivados de soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é
     obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionadas matérias não lácteas e/ou caseína e/ou de caseínatos e/ou soro e/ou de derivados de soro
     e/ou de lactose e/ou de permeato e/ou produtos do código NC 3504 e, caso o tenham sido, o teor máximo, em peso, das matérias não lácteas e/ou de caseína e/ou caseínatos
     e/ou de soro e/ou de derivados de soro e/ou de lactose e/ou de permeato e/ou do código NC 3504 adicionados por 100 quilogramas de produto acabado.
 (7) O montante da ajuda para o leite condensado congelado é a mesma que a aplicável, respectivamente, às subposições 0402 91 ou 0402 99.
(13) Quando o produto contiver matérias não lácteas, não se tomará em consideração para o cálculo de montante da restituição, a parte que represente as matérias não lácteas.
     Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionadas matérias não
     lácteas e, caso o tenham sido, o teor máximo, em peso, das matérias não lácteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado.
(14) Quando o produto contiver matérias não lácteas sem ser a sacarose, não se tomará em consideração, para o cálculo do montante a restituição, a parte que represente as matérias
     não lácteas sem ser a sacarose.
     O montante da restituição por 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos:
     a) O montante indicado por kg multiplicado pelo peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto;
     b) Um elemento calculado em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22).
     Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, o teor máximo, em peso, de sacarose e/ou de
     outras matérias não lácteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado.