CELEX: 
Language: pt
Date: 2010-09-25 00:00:00
Title: 2010/518/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2008#Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2008

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/141
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2008
   (2010/518/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (3), nomeadamente o artigo 23.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0104/2010),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2008;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 112.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 5 de Maio de 2010
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2008
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Atendendo às contas anuais finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2008,
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2008 acompanhado das respostas do Centro (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
      Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (3), nomeadamente o artigo 23.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0104/2010),
      
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2008 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro relativo ao exercício de 2007 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação tomou nota, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              de que o orçamento do Centro aumentou de 17 100 000 EUR em 2006 para 28 900 000 EUR em 2007,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              de que, em 2006, a percentagem de autorizações transitadas foi de quase 45 %, e de que não se verificou qualquer melhoria significativa em 2007, com uma percentagem próxima dos 43 %, o que demonstrou as dificuldades do Centro em executar o seu orçamento,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              da observação do Tribunal de Contas de que o nível de alterações orçamentais revelou insuficiências em matéria de acompanhamento da execução do orçamento,
                           
                        
            
                  1.
               
               
                  Manifesta a sua satisfação com o quinto ano de funcionamento bem sucedido do Centro; toma nota de que o orçamento do Centro aumentou de 17 100 000 EUR em 2006 para 28 900 000 EUR em 2007, e para 40 700 000 EUR em 2008;
               
            
         Desempenho
      
      
                  2.
               
               
                  Observa, consequentemente, que o Centro consolidou as suas funções no âmbito da saúde pública, reforçou as capacidades dos seus programas relativos a doenças específicas, avançou no desenvolvimento de parcerias e melhorou as suas estruturas de gestão;
               
            
                  3.
               
               
                  Solicita ao Centro que apresente uma comparação, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, entre as suas realizações durante o ano que é objecto da quitação e as suas realizações no exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar melhor o desempenho do Centro de ano para ano;
               
            
         Transição de dotações
      
      
                  4.
               
               
                  Toma nota do facto de o Tribunal de Contas ter constatado que um montante de 16 200 000 EUR (correspondente a 40 % do orçamento total do Centro) teve de ser transitado; está, por isso, apreensivo com o facto de esta situação não respeitar o princípio da anualidade e revelar que os procedimentos de programação e acompanhamento da execução do Centro apresentam insuficiências;
               
            
                  5.
               
               
                  Observa que as contas do Centro para o exercício de 2008 indicam rendimentos provenientes de juros no montante de 313 000 EUR e que, em conformidade com o Regulamento Financeiro, 307 000 EUR terão de ser devolvidos à Comissão; conclui, pelo encerramento anual das contas e pelo montante dos pagamentos de juros, que o Centro mantém permanentemente saldos de caixa extremamente elevados; observa que, em 31 de Dezembro de 2008, as reservas de tesouraria do Centro ascendiam a 16 705 090,95 EUR; convida a Comissão a analisar formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades, conforme previsto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, seja plenamente aplicado, e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que os saldos de caixa do Centro sejam mantidos permanentemente tão baixos quanto possível;
               
            
                  6.
               
               
                  Toma nota dos esforços do Centro para concluir as actividades respeitantes a aquisições e contratos iniciadas em 2008 no princípio de 2009, de modo a diminuir o nível de dotações transitadas;
               
            
         Sede do Centro
      
      
                  7.
               
               
                  Manifesta a sua apreensão pelo facto de, em 31 de Dezembro de 2008, ainda não se ter celebrado qualquer acordo entre o Centro e o Governo sueco sobre a sede devido às numerosas questões que continuavam em suspenso e necessitavam de nova negociação; sublinha que, na quitação pela execução do exercício de 2007, a autoridade de quitação já se tinha mostrado apreensiva com a observação do Tribunal de Contas sobre o facto de o Centro ter despendido 500 000 EUR em várias obras de renovação do edifício arrendado para as suas instalações, bem como sobre o facto de, até 2006, estas obras terem sido decididas por ajuste directo entre o Centro e o proprietário, sem se especificar a natureza dos trabalhos a realizar, os prazos ou as condições de pagamento; congratula-se, contudo, com o facto de ter sido concluído um acordo em Março de 2009 no tocante aos números de identificação pessoal e apoia os esforços desenvolvidos pelo Centro para encontrar soluções definitivas com o Governo sueco;
               
            
                  8.
               
               
                  Lembra ao grupo de trabalho interinstitucional sobre as agências descentralizadas que esta questão tem que ser abordada em termos gerais nos seus debates;
               
            
         Recursos humanos
      
      
                  9.
               
               
                  Salienta que subsistem deficiências na planificação dos procedimentos de recrutamento; manifesta a sua apreensão, nomeadamente, pelo facto de, até ao final de 2008, apenas 101 lugares dos 130 lugares autorizados terem sido providos;
               
            
                  10.
               
               
                  Regista os esforços para preencher o quadro de pessoal autorizado para 2008, com 130 lugares previstos; congratula-se com o recrutamento de 54 agentes adicionais (agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados), conduzindo a 101 lugares ocupados no final de 2008, o que contribuirá para assegurar a funcionalidade do Centro e lhe permitirá desempenhar as funções que lhe estão confiadas; deplora o facto de ter sido necessário publicar novamente 16 processos de recrutamento; apoia as medidas do Centro para melhorar a situação; congratula-se com a revisão, pelo Centro, da sua organização interna;
               
            
         Auditoria interna
      
      
                  11.
               
               
                  Lamenta o facto de o Centro não ter cumprido integralmente a sua obrigação de enviar à autoridade responsável pela quitação um relatório elaborado pelo seu Director sintetizando o número de auditorias internas conduzidas pelo auditor interno, tal como previsto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento Financeiro Quadro; reconhece, não obstante, que o Centro apresentou algumas informações sobre as seis recomendações ainda em aberto, consideradas «muito importantes» pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão; constata que essas recomendações se reportam à qualidade da gestão (no que respeita à assessoria técnica, comunicações sanitárias e reforço do actual procedimento para riscos urgentes/avaliação de ameaças), às acções de seguimento em relação a determinadas normas de controlo internas (como a criação de circuitos financeiros) e à aplicação de outras normas de controlo internas (como a identificação de deficiências e a reestruturação do relatório de actividades anual);
               
            
                  12.
               
               
                  Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 112.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.
      
         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 133.
      
         (6)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).