CELEX: 62009CA0434
Language: pt
Date: 2011-05-05 00:00:00
Title: Processo C-434/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court of the United Kingdom — Reino-Unido) — Shirley McCarthy/Secretary of State for the Home Department ( «Livre circulação de pessoas — Artigo 21. °TFUE — Directiva 2004/38/CE — Conceito de “titular” — Artigo 3. °, n. ° 1 — Cidadão que nunca fez uso do seu direito de livre circulação e sempre residiu no Estado-Membro da sua nacionalidade — Efeitos da posse da nacionalidade de outro Estado-Membro — Situação puramente interna» )

25.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court of the United Kingdom — Reino-Unido) — Shirley McCarthy/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-434/09) (1)
   
   (Livre circulação de pessoas - Artigo 21.o TFUE - Directiva 2004/38/CE - Conceito de “titular” - Artigo 3.o, n.o 1 - Cidadão que nunca fez uso do seu direito de livre circulação e sempre residiu no Estado-Membro da sua nacionalidade - Efeitos da posse da nacionalidade de outro Estado-Membro - Situação puramente interna)
   2011/C 186/08
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of the United Kingdom
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Shirley McCarthy
   
      Recorrido: Secretary of State for the Home Department
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court of the United Kingdom — Interpretação dos artigos 3.o e 16.o da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158, p. 77) — Conceitos de «titular» e de «residência legal» — Nacional britânico, igualmente titular da nacionalidade irlandesa, que residiu toda a sua vida no Reino Unido
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que esta directiva não é aplicável a um cidadão da União que nunca tenha feito uso do seu direito de livre circulação, que sempre tenha residido num Estado-Membro do qual possui a nacionalidade e que possua, além disso, a nacionalidade de outro Estado-Membro.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 21.o TFUE não é aplicável a um cidadão da União que nunca tenha feito uso do seu direito de livre circulação, que sempre tenha residido num Estado-Membro do qual possui a nacionalidade e que possua, além disso, a nacionalidade de outro Estado-Membro, desde que a situação desse cidadão não comporte a aplicação de medidas de um Estado-Membro que tenham por efeito privá-lo do gozo efectivo do essencial dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadão da União ou dificultar o exercício do seu direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros.
            
         
      (1)  JO C 11, de 16.01.2010.