CELEX: 62009CA0395
Language: pt
Date: 2010-09-30 00:00:00
Title: Processo C-395/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I — República da Polónia) — Oasis East sp z o.o./Minister Finansów ( Sexta Directiva IVA — Directiva 2006/112/CE — Adesão de um novo Estado-Membro — Direito a dedução do imposto pago a montante — Regulamentação nacional que exclui o direito a dedução do imposto relativo a certas prestações de serviços — Parceiros comerciais com sede num território qualificado como paraíso fiscal — Faculdade de os Estados-Membros manterem normas de exclusão do direito a dedução na data da entrada em vigor da Sexta Directiva IVA )

20.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 317/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I — República da Polónia) — Oasis East sp z o.o./Minister Finansów
   (Processo C-395/09) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Directiva 2006/112/CE - Adesão de um novo Estado-Membro - Direito a dedução do imposto pago a montante - Regulamentação nacional que exclui o direito a dedução do imposto relativo a certas prestações de serviços - Parceiros comerciais com sede num território qualificado como “paraíso fiscal” - Faculdade de os Estados-Membros manterem normas de exclusão do direito a dedução na data da entrada em vigor da Sexta Directiva IVA)
   2010/C 317/19
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Oasis East sp z o.o.
   
      Recorrido: Minister Finansów
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação do artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) e do artigo 176.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional, em vigor antes da adesão, que exclui o direito à dedução do imposto relativo às prestações de serviço, cujo pagamento seja efectuado a um sujeito passivo com domicílio, sede ou administração central num território considerado como «paraíso fiscal»
   
      Dispositivo
   
   O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, cujas disposições foram, no essencial, retomadas no artigo 176.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza a manutenção de uma legislação nacional, aplicável na data da entrada em vigor da Sexta Directiva 77/388 no Estado-Membro em causa, que exclui, de modo geral, o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante no acto da aquisição de serviços importados, cujo preço é directa ou indirectamente pago a uma pessoa estabelecida num Estado ou num território qualificado como «paraíso fiscal» pela referida legislação.
   
      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.