CELEX: C1995/159/12
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Acção proposta, em 27 de Março de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-93/95)

N? C 159/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24 . 6 . 95
      — Directiva 90/394/CEE, de 28 de Junho de 1990,                   Fundamentos e principais argumentos
            relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos
            ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o        Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
            trabalho ( sexta directiva especial, na acepção do n? 1     transposição terminou em 1 de Janeiro de 1993 .
            do artigo 16? da Directiva 89/391 /CEE) (7),
      o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe               (!) Directiva 91 /67/CEE do Conselho , de 28 de Janeiro de 1991 ,
      incumbem por força das referidas directivas .                            relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução
                                                                               no mercado de animais e produtos de aquicultura (JO n? L 46 de
                                                                               19 . 2 . 1991 , p . 1 ).
2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                           ( 2 ) Directiva 91 /495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de
                                                                               1990 , relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária
                                                                               relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de
Fundamentos e principais argumentos                                            coelho e às carnes de caça de criação (JO n? L 26 8 de 24 . 9 . 1 9 9 1 ,
                                                                               p . 41 ).
A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do artigo 189?              ( 3 ) Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991 ,
e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CEE obriga                     que altera e codifica a Directiva 64/433/CEE, relativa aos
                                                                               problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário
os Estados-membros a adoptar as medidas necessárias para                       de carne fresca, a fim de a alargar à produção de carnes frescas e
dar execução às directivas de que sejam destinatários, antes                   à sua colocação no mercado (JO n? L 268 de 24 . 9 . 1991 ,
de expirado o prazo fixado para esse efeito. O referido prazo                  p . 69 ).
terminou já em 31 de Dezembro de 1992 sem que a Espanha                  ( 4 ) Directiva 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992 ,
tenha adoptado as necessárias disposições .                                    que altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE, relativa aos
                                                                               problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário
                                                                               de produtos à base de carne, e que altera a Directiva
(M   JO  n'.' L 183  de 29 . 6 . 1989 , p . 1 .                                64/433/CEE (JO n? L 57 de 2 . 3 . 1992 , p . 1 ).
(2 ) JO  n"   L 393  de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .                         (5 ) Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que
(3 ) JO  n?   L 393  de 30 . 12 . 1989, p. 13 .                                estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária
(4)  JO  n?   L 393  de 30 . 12 . 1989 , p. 18 .                               (JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 1 .)
(5)  JO  n?   L 156  de 21 . 6 . 1990, p . 9 .
(6)  JO  n?   L 156  de 21 . 6 . 1990 , p . 14 .
(7)  JO  n?   L 196  de 26 . 7. 1990, p . 1 .
                                                                        Acção proposta, em 27 de Março de 1995 , pela Comissão
                                                                             das Comunidades Europeias contra a República Portu­
Acção intentada, em 17 de Março de 1995 , pela Comissão                                                         guesa
das Comunidades Europeias contra a República Federal da
                                 Alemanha                                                              ( Processo C-93/95 )
                          ( Processo C-86/95 )                                                             ( 95/C 159/12 )
                              ( 95/C 159/ 11 )
                                                                        Em 27 de Março de 1 995 , a Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por António Caeiro, consultor
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
Europeias, em 17 de Março de 1995 , uma acção contra a
                                                                        no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                                                                        do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg, propôs uma
das Comunidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus­
                                                                         acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis­
                                                                         Europeias contra a República Portuguesa .
são, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Georgios Kremlis, Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
                                                                        A demandante pede que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                               — declarar que a República Portuguesa, não tendo adop­
                                                                               tado no prazo prescrito as medidas necessárias para dar
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                           integral cumprimento à Directiva 90/605/CEE do Con­
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       selho, de 8 de Novembro de 1990, que tem por objecto a
      Tratado CE e das Directivas 91 /67/CEE { l ), 91 /495/                    alteração do âmbito de aplicação das Directivas 78/
      /CEE ( 2), 91 /497/CEE ( 3 ), 92/5/CEE ( 4) e 92/40/CEE ( 5 ),           /660/CEE e 83/349/CEE, relativas respectivamente às
      por não ter adoptado no prazo fixado as medidas                          contas anuais e às contas consolidadas, não cumpriu as
      necessárias para dar cumprimento a estas directivas;                      obrigações que para ela decorrem do Tratado,
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe­                 -— condenar a República Portuguesa no pagamento das
      sas .                                                                     despesas do presente processo .
 ---pagebreak--- 24. 6 . 95              |_PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 159/7
Fundamentos e principais argumentos                                    des Europeias, representada por António Caeiro, na quali­
                                                                       dade de agente , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                gabinete de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirchberg.
do processo C-79/95 ; o prazo de transposição da directiva
expirou em 1 de Janeiro de 1993 .                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       — declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, dentro
                                                                             dos prazos previstos, todas as medidas necessárias para
                                                                             dar cumprimento à Directiva 89/666/CEE do Conselho,
Acção intentada, em 24 de Março de 1995 , pela Comissão                      de 21 de Dezembro de 1989 , relativa à publicidade das
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                      sucursais { l ), e à Directiva 89/667/CEE do Conselho, de
                                  Alemanha
                                                                             21 de Dezembro de 1989 , relativa às sociedades de
                          ( Processo C-96/95 )                               responsabilidade limitada com um único sócio ( 2 ), não
                              ( 95/C 159/13 )                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                             Tratado CE,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 24 de Março de 1995 , uma acção contra a                 — declarar, a título subsidiário, que o Reino da Bélgica, ao
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão                       não comunicar à Comissão o texto das disposições
das Comunidades Europeias, representada por Pieter Van                       nacionais de transposição das Directivas 89/666/CEE e
Nuffel, membro do Serviço Jurídico da Comissão, e                             89/667/CEE, não cumpriu as obrigações que lhe incum­
Horstpeter Kreppel, juiz dos tribunais de trabalho, colocado                 bem por força do Tratado CE,
à disposição do Serviço Jurídico no âmbito do intercâmbio
com funcionários nacionais, com domicílio escolhido no
                                                                       — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, Centre
Wagner C 254 , Kirchberg .                                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       idênticos aos do processo C-79/95 ; o prazo estabelecido nas
que o Tribunal se digne :
                                                                       duas directivas expirou em 1 de Janeiro de 1992 .
a ) Declarar que a República Federal da Alemanha não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do             (') JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p. 36 .
       Tratado CE, uma vez que não adoptou no prazo                    ( 2 ) JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p. 40 .
       prescrito as disposições jurídicas e administrativas
       necessárias para transpor para o direito interno a
       Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de
       1990 , relativa ao direito de residência dos trabalhadores
       assalariados e não assalariados que cessaram a sua              Acção intentada, em 30 de Março de 1995 , pela Comissão
       actividade profissional ('), ea Directiva 90/364/CEE do         das Comunidades Europeias contra a República Federal da
       Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de                                         Alemanha
       residência ( 2 ), e, subsidiariamente, por não ter dado
       imediato conhecimento à Comissão das medidas toma­                                        ( Processo C-101/95 )
       das;                                                                                          ( 95/C 159/15 )
b ) condenar a República Federal da Alemanha nas despe­                Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
       sas .
                                                                       Europeias, em 30 de Março de 1995 , uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                    das Comunidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus­
                                                                       -Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis­
Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
transposição terminou em 30 de Junho de 1992 .                         são, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Georgios Kremlis, Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
(M JO n? L 180 de 13 . 7. 1990 , p. 28 .
( 2 ) JO n? L 180 de 13 . 7. 1990 , p. 26 .                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       que o Tribunal se digne :
                                                                        1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Acção proposta, em 27 de Março de 1995 , pela Comissão                        Tratado CE e da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                        19 de Novembro de 1991 , relativa à protecção dos
                                                                              animais durante o transporte e que altera as Directivas
                           ( Processo C-98/95 )
                                                                              90/425/CEE e 91 /496/CEE (*), uma vez que não adop­
                               ( 95/C 159/ 14 )                               tou no prazo prescrito as medidas necessárias para dar
                                                                              cumprimento a esta directiva;
Deu entrada em 27 de Março de 1 995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe­
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­                       sas .