CELEX: 62010FJ0110
Language: pt
Date: 2011-11-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 10 de Novembro de 2011.#Denise Couyoufa contra Comissão Europeia.#Função pública ― Funcionários ― Representações da Comissão Europeia nos Estados‑Membros ― Exercício de rotação de 2011 ― Pedido de dispensa da rotação ― Admissibilidade ― Acto de alcance decisório ― Extemporaneidade.#Processo F‑110/10.

Coletânea da Jurisprudência
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)
                                            10 de Novembro de 2011
                                                Processo F-110/10
                                                Denise Couyoufa
                                                     contra
                                               Comissão Europeia
     «Função pública — Funcionários — Representações da Comissão Europeia nos Estados-Membros —
    Exercício de rotação de 2011 — Pedido de dispensa da rotação — Admissibilidade — Acto de alcance
                                       decisório — Extemporaneidade»
   Objecto:      Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por
                 força do seu artigo 106.o-A, em que D. Couyoufa pede, no essencial, a anulação da
                 decisão de 26 de Fevereiro de 2010, que indeferiu o seu pedido de dispensa da rotação
                 em vigor para os funcionários afectados às representações da Comissão nos
                 Estados-Membros e da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de
                 27 de Julho de 2010, que indeferiu a sua reclamação da decisão de 26 de Fevereiro de
                 2010.
   Decisão:      É negado provimento ao recurso. A Comissão suporta, além das suas próprias despesas,
                 metade das despesas efectuadas pela recorrente. A recorrente suporta metade das suas
                 despesas.
                                                    Sumário
   1. Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Carácter de ordem
   pública — Início da contagem
   (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2)
   2. Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Preclusão —
   Reabertura — Requisito — Facto novo e substancial
   (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
   3. Funcionários — Recurso — Excepção de ilegalidade — Carácter incidental — Recurso principal
   inadmissível — Inadmissibilidade da excepção
   (Artigo 277.o TFUE)
   1. Segundo o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, a reclamação deve ser apresentada num prazo de três
   meses que corre, se se tratar de uma medida de carácter individual, a partir do dia da notificação da
   decisão ao destinatário e, em todo o caso, o mais tardar a partir do dia em que o interessado dela teve
   conhecimento. Esse prazo foi instituído com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das
   situações jurídicas, sendo que é de ordem pública e não está na disponibilidade das partes e do juiz.
PT
         ECLI:EU:F:2011:182                                                                              1
 ---pagebreak---                                                 SUMÁRIO — PROCESSO F-110/10
                                                   COUYOUFA / COMISSÃO
                                                                                                                   (cf. n.o 22)
          Ver:
          Tribunal Geral da União Europeia: 21 de Junho de 2010, Meister/IHMI, T-284/09 P, n.o 25 e jurisprudência referida
          Tribunal da Função Pública: 28 de Abril de 2009, Verheyden/Comissão, F-72/06, n.o 39 e jurisprudência referida
2. A faculdade conferida a qualquer funcionário, nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, de pedir
à Autoridade Investida do Poder de Nomeação que tome uma decisão a seu respeito, não permite a
este derrogar os prazos de ordem pública previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto para a
apresentação da reclamação e do recurso, pondo em causa, através de tal requerimento, uma decisão
anterior que não foi impugnada dentro do prazo. Só a existência de factos novos substanciais pode
justificar a apresentação de um pedido de reapreciação dessa decisão.
                                                                                                                   (cf. n.o 27)
          Ver:
          Tribunal de Justiça: 15 de Maio de 1985, Esly/Comissão, 127/84, n.o 10
          Tribunal de Primeira Instância: 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão, T-14/91, n.o 33
          Tribunal da Função Pública: 20 de Setembro de 2007, Giannopoulos/Conselho, F-111/06, n.o 28; 25 de Março de
          2010, Marcuccio/Comissão, F-102/08, n.o 36
3. O artigo 277.o TFUE não cria um direito de acção autónomo e só pode ser invocado de modo
incidental, no âmbito de um recurso admissível, não constituindo objecto de recurso. É, portanto,
inadmissível uma excepção de ilegalidade invocada no âmbito de um recurso inadmissível.
                                                                                                                   (cf. n.o 32)
          Ver:
          Tribunal da Função Pública: 23 de Abril de 2008, Pickering/Comissão, F-103/05, n.o 94; 23 de Abril de 2008, Bain
          e o./Comissão, F-112/05, n.o 96 e jurisprudência referida; 4 de Junho de 2009, Adjemian e o./Comissão, F-134/07 e
          F-8/08, n.o 38
2                                                                                                       ECLI:EU:F:2011:182