CELEX: C2006/165/35
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-219/06: Acção intentada em  12 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias /Grão-Ducado do Luxemburgo

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/19
            
         Acção intentada em 12 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias /Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-219/06)
   (2006/C 165/35)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias à execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, em 30 de Setembro de 2004, no processo C-481/03 (1), relativo à não comunicação das medidas de aplicação das Directiva 2001/12/CE (2) e 2001/13/CE (3), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas e do artigo 228.o, n.o 1, CE;
            
         
               —
            
            
               Ordenar ao Grão-Ducado do Luxemburgo o pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória de 4 800 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão no processo C-481/03 no que se refere à Directiva 2001/12/CE, bem como uma sanção pecuniária compulsória de 4 800 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão no processo C-481/03 no que se refere à Directiva 2001/13/CE, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia em que o acórdão no processo C-481/03 for executado;
            
         
               —
            
            
               Ordenar ao Grão-Ducado do Luxemburgo o pagamento à Comissão de um montante fixo, montante esse que é o resultado de uma multiplicação de um montante diário de 1 000 euros pelo número de dias em que continua a infracção entre a data da prolação do acórdão no processo C-481/03 e a data de prolação do acórdão neste processo no que se refere à Directiva 2001/12/CE, bem como num montante idêntico no que se refere à Directiva 2001/13/CE; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Não foi comunicada aos serviços da Comissão nenhuma disposição tomada pelo Grão-Ducado do Luxemburgo no seguimento do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-481/03.
   
      (1)  Não publicado.
   
      (2)  Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 75, p. 1).
   
      (3)  Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 75, p. 26).