CELEX: 31997R0687
Language: pt
Date: 1997-04-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 687/97 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

N ? L 102/4          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 4. 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 687/97 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Abril de 1997
                     que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a situação no comercio internacional
                                                                   ou as exigências específicas de certos mercados podem
                                                                   tornar necessária a diferenciação da restituição, para um
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               determinado produto, em função do destino deste;
  Europeia,
                                                                   Considerando que os tomates, os limões, as laranjas, as
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2200/96 do                 maçãs e os pêssegos e as nectarinas das categorias extra, I
  Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a             e II das normas comuns da qualidade, as uvas de mesa das
  organização comum de mercado no sector das frutas e              categorias extra e I, as amêndoas sem casca, as avelãs e as
  produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o n? 11 do seu         nozes com casca podem ser actualmente objecto de
  artigo 35?,                                                      exportações economicamente importantes;
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2190/96 (2),               Considerando que as taxas representativas de mercado
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 (CE) n ? 610/97 (3), estabelece as normas de execução das        do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
 restituições à exportação no sector das frutas e produtos        pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (^ são utilizadas para
 hortícolas;                                                      converter os montantes expressos em moedas de países
                                                                  terceiros e estão na base da determinação das taxas de
                                                                  conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 35? do           que as regras de determinação e aplicação dessas taxas de
 Regulamento (CE) n? 2200/96 do Conselho, na medida               conversão são estabelecidas no Regulamento (CEE)
 do necessário para permitir uma exportação economica­            n ? 1068/93 da Comissão (6), com a última redacção que
 mente importante, a diferença entre os preços                    lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 0;
 no comércio internacional dos produtos referidos
 no mesmo artigo e os preços desses produtos na Comuni­
 dade pode ser coberta por uma restituição à exportação;          Considerando que a aplicação das regras acima referidas à
                                                                  situação actual do mercado e às suas perspectivas de
                                                                  evolução, designadamente aos preços e cotações das frutas
 Considerando que, nos termos do n ? 4 do artigo 35? do           e produtos hortícolas na Comunidade e no comércio
 Regulamento (CE) n ? 2200/96, a fixação das restituições         internacional, leva à fixação das restituições nos valores
 deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução,      constantes nos anexos ;
 por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas
 no mercado comunitário e das respectivas disponibili­
 dades e, por outro, dos preços praticados no mercado             Considerando que, nos termos do n ? 2 do artigo 35? do
 mundial; que devem igualmente ser tidas em conta as              Regulamento (CEE) n? 2200/96, deve permitir-se a
 despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem             máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis,
 como o aspecto económico das exportações previstas;              sem contudo criar qualquer discriminação entre os opera­
                                                                  dores interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente
                                                                 velar por que os fluxos comerciais anteriormente indu­
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 35? do
                                                                  zidos pelo regime das restituições não sejam perturbados;
 Regulamento (CE) n? 2200/96, a fixação das restituições          que, por esses motivos, e dada a sazonalidade das exporta­
 deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos
                                                                 ções de frutas e produtos hortícolas, importa fixar contin­
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do
                                                                 gentes por produto;
Tratado;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 35? do
                                                                 Comissão (K), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 2200/96, os preços no mercado da             Regulamento (CE) n ? 2230/96 (9), estabeleceu a nomen­
Comunidade são estabelecidos em função dos preços que
se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação;         clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor­
                                                                 tação;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­
belecidos em função dos preços e cotações referidos
no segundo parágrafo do mesmo número;                            (4) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                  5  JO  n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
                                                                 (6) JO  n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(') JO n ? L 297 de 21 . 11 . 1996, p. 1 .                       O   JO  n?  L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
(2) JO n? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.                         (*) JO  n?  L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
h) JO n? L 93 de 8. 4. 1997, p. 16.                              M JO n? L 305 de 27. 11 . 1996, p. 1 .
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Considerando que, dada a situação do mercado e a fim de          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
permitir a utilização mais eficaz possível dos recursos
disponíveis, atendendo à estrutura das exportações da                                      Artigo 1 ?
Comunidade, é conveniente escolher o método mais
adequado de restituições à exportação para certos produtos        1 . As restituições à exportação no sector das frutas e
e certos destinos e, por conseguinte, não fixar simultanea­      produtos hortícolas são fixadas em anexo.
mente para o período de exportações em causa restituições        2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar,
de acordo com os sistemas Al e A2 referidos no artigo 1 ?        referidos no artigo 14?A do Regulamento (CEE)
do Regulamento (CE) n ? 2190/96, que estabelece normas           n ? 3719/88 da Comissão ('), que estabelece normas
de execução das restituições à exportação no sector das          comuns de execução do regime de certificados de impor­
frutas e produtos hortícolas;                                    tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí­
                                                                 colas, não são imputados às quantidades elegíveis referidas
                                                                 no n ? 1 .
Considerando que devem ser tidas em contas as taxas
definitivas do sistema A 2 fixadas no período anterior de        3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no n? 5 do
pedido dos certificados;                                         artigo 4? do Regulamento (CE) n ? 2190/96, o período de
                                                                 eficácia dos certificados de tipo Al e A2 é de dois meses.
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
de gestão das frutas e produtos hortícolas,                      1997.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
                                                               (') JO n ? L 331 de 2. 12. 1988 , p . 1 .
 ---pagebreak---  N? L 102/6            \ FT \                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                   19 . 4 . 97
                                                                             ANEXO
                        RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
            Produto                                        Sistema Al                                  Sistema A2                                  Sistema B
  [As definições completas                   período de pedido dos certificados       período de pedido dos certificados                     período de exportação
   dos produtos constam                         de 29 . 4 . 1997 a 23 . 6 . 1997              de 30 . 4 a 6. 5. 1997                     de 6. 5. 1997 a 30 . 6. 1997
     no sector «frutas e
                               Código do
    produtos hortícolas»        produto      Destino                                  Destino               Taxa de                  Destino         Taxa de
   do Regulamento (CEE)                                      Taxa de
         n ? 3846/87                           ou                        Quantidade     ou               restituição  Quantidade       ou          restituição  Quantidade
                                                            restituição
        da Comissão                         grupo de                        prevista
                                                         (ecus/tonelada (toneladas)  grupo de             indicativa    indicativa  grupo de        indicativa   indicativa
           alterado]                          desti­                                   desti­      (ecus/tonelada (toneladas)         desti­     (ecus/tonelada (toneladas)
                                              no (')         líquida)                  no (')               líquida)                  no (')         líquida)
                                                                                                                      UiÑß         El
Tomates                    0702 00 15 9100      F               36,2        14215
                           0702 00 20 9100
                           0702  00 25 9100
                           0702  00 30 9100
                           0702  00 35 9100
                           0702  00 40 9100
                           0702  00 45 9100
                           0702  00 50 9100                                                                            0§§
                                                                                                                     baldi
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Amêndoas sem casca         0802 12 90 9000      F               77,9           455               li             !!!!                    F              77,9           298
                                                                                                diMB $Ñ!
                                                                                                195:s                t &liëlili
Avelãs com casca           0802 21 00 9000      F              91,0              13                                  tillililli!
                                                                                                                     Etussa: g
                                                                                                                                        F              91,0              8
                                                                                                                     !"$2 idilk
                                                                                                499!!!!!!!¶|@
                                                                                                 !!!!!!!! !?5
Avelãs sem casca           0802 22 00 9000      F             175,6            718                                                      F             175,6          470
                                                                                                                                                               pas:
Nozes comuns               0802 31 00 9000     F              112,9               2
com   casca
                           0805 10 01 9200   XYC              100,0                   XYC                    100,0       11 449
Laranjas
                           0805 10 05 9200
                           0805 10 09 9200
                           0805 10 11 9200
                           0805 10 15 9200
                           0805 10 19 9200
                           0805 10 21 9200
                           0805 10  25 9200
                           0805 10  29 9200
                           0805 10  31 9200
                           0805 10  33 9200
                           0805 10 35 9200
                           0805 10 37 9200
                           0805 10 38 9200
                           0805 10 39 9200
                           0805 10 42 9200
                           0805 10 44 9200
                           0805  10 46 9200
                           0805 10  51 9200
                           0805  10 55 9200
                           0805  10 59 9200
                           0805  10 61 9200
                           0805  10 65 9200
                           0805 10  69 9200
                                                                                                                     did                F             108,7        3 966
Limões                     0805 30 20 9100      F             108,7         18 811
                           0805 30 30 9100
                           0805 30 40 9100
 ---pagebreak---  19 . 4. 97               | PT 1                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                N? L 102/7
              Produto                                               Sistema Al                                 Sistema Al                                 Sistema B
   [As definições completas                           período de pedido dos certificados         período de pedido dos certificados                 período de exportação
     dos produtos constam                                de 29 . 4. 1997 a 23 . 6. 1997                  de 30 . 4 a 6. 5. 1997                de 6. 5 . 1997 a 30 . 6. 1997
       no sector « frutas e
                                    Código do
      produtos hortícolas»           produto          Destino                                   Destino          Taxa de                    Destino         Taxa de
    do Regulamento (CEE)                                ou
                                                                      Taxa de
                                                                                  Quantidade        ou          restituição  Quantidade       ou          restituição   Quantidade
           n ? 3846/87                                               restituição
                                                     grupo de                      prevista    grupo de         indicativa    indicativa   grupo de        indicativa    indicativa
          da Comissão                                             (ecus/tonelada (toneladas)
             alterado]
                                                       desti­                                     desti­     (ecus/tonelada (toneladas)      desti­     (ecus/tonelada (toneladas)
                                                       no (')
                                                                      líquida)                    no (')         líquida)                    no (')         líquida)
Uvas de mesa                   0806   10 21  9200        F               39,0           13
                               0806   10 29  9200
                               0806   10 30  9200
                               0806   10 40 9200
                               0806   10 50 9200
                               0806   10 61  9200
                               0806 10 69 9200
Maçãs                          0808 10 51 9910
                               0808 10 53 9910
                                                        X                25,0                        X              25,0        2 605    \
                               0808 10 59 9910                                                                                           \
                               0808
                               0808
                                      10
                                      10
                                         61
                                         63
                                            9910
                                             9910
                                                        Y                10,0
                                                                                 \                   Y              10,0        1 682
                               0808   10 69 9910
                               0808   10 71 9910         Z               56,0       1085
                               0808   10 73  9910
                               0808   10 79 9910
                               0808   10 92  9910
                               0808   10 94  9910
                               0808 10 98 9910
                                                                                             22|lißi
                               0809   30 11  9100        E               40,2         392                                                      E               40,2          257
Pêssegos e nectarinas
                               0809   30 19 9100
                               0809   30 21  9100
                               0809   30 29 9100
                               0809   30 31  9100
                               0809   30 39  9100
                               0809   30 41  9100
                               0809   30 49  9100
                               0809   30 51  9100
                               0809   30 59  9100
(') Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
    X: Noruega, Islândia, Gronelândia, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituania, Bosnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, antiga República
        Jugoslava da Macedónia, República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e Malta.
    Y: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistáo, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia.
    Z- Ilhas Faroé países e territórios de Africa à excepção da África do Sul, países da Península Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu
         Dabi, Dubai, Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e
         Colômbia.
    C: Suíça, República Checa e Eslováquia.
     D: Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Uruguai, Paraguai, Argentina, México, Costa Rica.
     E: Todos os destinos, com excepção da Suíça.
     F: Todos os destinos.