CELEX: 62007TB0215(01)
Language: pt
Date: 2007-12-13 00:00:00
Title: Processo T-215/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Donnici/Parlamento ( Declinação de competência )

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/43
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Donnici/Parlamento
   (Processo T-215/07) (1)
   
   («Declinação de competência»)
   (2008/C 51/80)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Beniamino Donnici (Castrolibero, Itália) (Representantes: M. Sanino, G.M. Roberti, I. Perego e P. Salvatore, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: H. Krück, N. Lorenz e L. Visaggio, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, relativa à verificação dos poderes de Beniamino Donnici [2007/2121(REG)], que declarou inválido o seu mandato de membro do Parlamento Europeu.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O Tribunal declina a competência no processo T-215/07, para que o Tribunal de Justiça se possa pronunciar sobre o pedido de anulação.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.