CELEX: 51992PC0033
Language: pt
Date: 1992-03-23
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à harmonização da duração da protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos

N? C 92 /6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 4 . 92
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização da duração da protecção dos direitos
                                            de autor e de certos direitos conexos
                                                        (92 /C 92 /06)
                                               COM(92) 33 final — SYN 395
                                    (Apresentada pela Comissão em 23 de Março de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o período mínimo de protecção de 50
                                                                   anos após a morte do autor, tal como previsto na Con­
                                                                  venção de Berna, se destinava a proteger o autor e as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 duas primeiras gerações dos seus descendentes ; que o
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                  aumento da duração de vida média na Comunidade faz
artigo 57? e os seus artigos 66?, 100? A e 113?,                   com que esse período tenha deixado de ser suficiente
                                                                   para abranger duas gerações ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Considerando que determinados Estados-membros previ­
                                                                   ram prolongamentos deste período para além dos 50
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            anos após a morte do autor, para compensar os efeitos
                                                                   das guerras mundiais sobre a exploração das obras ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial,
                                                                   Considerando que, por ocasião da Conferência de Esto­
                                                                   colmo de 1967 destinada à revisão da Convenção de
                                                                   Berna, certas delegações dos Estados-membros adopta­
Considerando que a Convenção de Berna para a protec­               ram uma resolução convidando os Estados participantes
ção das obras literárias e artísticas e a Convenção inter­         a prolongarem a duração da protecção dos direitos de
nacional de Roma para a protecção dos artistas, intér­             autor ; que as discussões iniciadas pela Organização
pretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e              Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), no quadro
dos organismos de radiodifusão, apenas prevêem perío­              da preparação de um eventual protocolo à Convenção de
dos mínimos de protecção, deixando aos Estados a possi­            Berna, colocaram este ponto na ordem do dia ;
bilidade de protegerem os referidos direitos por períodos
mais longos ; que certos Estados-membros utilizaram esta
faculdade ; que, por outro lado, determinados Estados­
-membros não aderiram à Convenção de Roma ;                        Considerando que, no que diz respeito à duração da
                                                                   protecção dos direitos conexos, determinados Estados­
                                                                   -membros optaram por uma duração de protecção de 50
Considerando que, em virtude desta situação e da utili­            anos após a publicação ou difusão ; que, nos outros Esta­
zação daquela faculdade por parte dos Estados-mem­                 dos-membros em que se encontra actualmente em prepa­
bros, as legislações nacionais actualmente em vigor no             ração legislação na matéria, se adopta um período de 50
que diz respeito à duração da protecção dos direitos de            anos ;
autor e dos direitos conexos contêm disparidades que
podem entravar a livre circulação das mercadorias, bem
como a livre prestação de serviços e falsear as condições
de concorrência no mercado comum ; que é necessário,               Considerando que na proposta da Comunidade para as
por conseguinte, na perspectiva do estabelecimento e do            negociações do «Uruguai Round» no âmbito do Acordo
funcionamento do mercado interno, harmonizar as legis­             Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), se
lações dos Estados-membros de modo a que a duração                 prevê uma duração de protecção de 50 anos após a pu­
da protecção seja idêntica em toda a Comunidade ;                  blicação para os produtores de fonogramas ;
 ---pagebreak--- 11 . 4 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 92 / 7
Considerando que o respeito dos direitos adquiridos de­        Considerando que os artigos 9? e 10? da Directiva
corre dos princípios gerais de direito protegidos pela or­            ./CEE do Conselho, de . . ., relativa ao direito de
dem jurídica comunitária ; que uma harmonização da du­         locação e de empréstimo e a determinados direitos co­
ração da protecção dos direitos de autor e dos direitos        nexos, apenas ,prevêem uma duração mínima de protec­
conexos não pode, por conseguinte, prejudicar a protec­        ção dos direitos, sem prejuízo de uma harmonização
ção de que gozam actualmente os beneficiários na Co­           posterior; que, consequentemente, há que revogar estes
munidade ; que, para poder reduzir ao mínimo os efeitos        artigos para alinhar as respectivas durações pelas previs­
de eventuais medidas transitórias e permitir a realização      tas na presente directiva ;
efectiva do mercado interno em 31 de Dezembro de
1992, há que harmonizar a duração da protecção na base         Considerando que as obras fotográficas beneficiam ape­
de períodos longos ;                                           nas de uma duração de protecção mínima de 25 anos a
                                                               contar da sua realização, nos termos da Convenção de
                                                               Berna ; que, para além disso, alguns Estados-membros
Considerando que, na sua comunicação de 17 de Janeiro          dispõem de um regime múltiplo de protecção para as fo­
de 1991 «Seguimento a dar ao Livro Verde — Programa            tografias, a saber, uma protecção a título dos direitos de
de trabalho da Comissão em matéria de direitos de autor        autor para as fotografias consideradas obras artísticas na
e de direitos conexos» ('), a Comissão sublinha que a          acepção da Convenção de Berna e uma ou mais protec­
harmonização dos direitos de autor e dos direitos co­          ções específicas para as fotografias que não são conside­
nexos deve efectuar-se com base num nível elevado de           radas obras artísticas ; que é, consequentemente, necessá­
protecção uma vez que esses direitos constituem a base         rio prever uma harmonização completa destas diferentes
da criação intelectual e que a sua protecção permite asse­     durações de protecção ;
gurar a manutenção e o desenvolvimento da criatividade,
no interesse dos autores , das indústrias culturais, dos       Considerando que, para evitar diferenças a nível da du­
consumidores e da sociedade no seu conjunto ;                  ração da protecção, é necessário que, quando um facto
                                                               gerador susceptível de fazer correr um prazo ocorre num
                                                               Estado-membro, se considere que este prazo corre em
                                                               toda a Comunidade ;
Considerando que, para estabelecer um nível de protec­
ção elevado, que responda simultaneamente às exigências
do mercado interno e à necessidade de criar um clima           Considerando que o n? 2 do artigo 6? A da Convenção
jurídico favorável ao desenvolvimento harmonioso da            de Berna prevê que os direitos morais do autor subsistam
criatividade na Comunidade, há que harmonizar a dura­          após a sua morte, pelo menos até à extinção dos direitos
ção da protecção dos direitos de autor em 70 anos após         patrimoniais ; que é conveniente retomar estas disposições
a morte do autor ou em 70 anos após a colocação lícita à       na presente directiva, sem prejuízo de uma eventual har­
disposição do público, e relativamente aos direitos co­        monização posterior dos direitos morais ;
nexos em 50 anos após o facto gerador do direito ;
                                                               Considerando que a duração da protecção prevista na
                                                               presente directiva deve igualmente aplicar-se às obras li­
Considerando que, nos termos das Convenções de Berna           terárias e artísticas cujo país de origem, na acepção da
e de Roma, estes períodos devem ser calculados a partir        Convenção de Berna, seja um país terceiro, sem que, no
do primeiro dia do ano subsequente ao respectivo facto         entanto, esta duração ultrapasse a fixada no país de ori­
gerador ;                                                      gem da obra ;
                                                               Considerando que no que diz respeito à duração da pro­
Considerando que o artigo 1 ? da Directiva 91 /250/CEE         tecção dos direitos conexos, para titulares que não sejam
do Conselho, de 14 de Maio de 1991 , relativa à protec­        cidadãos comunitários mas que beneficiam de protecção
                                                               por força de acordos internacionais, a duração de pro­
ção jurídica dos programas de computador (2), prevê que        tecção correspondente prevista na presente directiva deve
os Estados-membros protejam os programas de compu­
tador através do direito de autor enquanto obras literá­       igualmente aplicar-se sem que, no entanto, esta duração
rias na acepção da Convenção de Berna (Acto de Paris,          ultrapasse a duração fixada no país terceiro de que o ti­
                                                               tular é nacional ;
de 1971 ); que a presente directiva procede à harmoniza­
ção da duração de protecção das obras literárias na Co­
munidade; que é assim necessário revogar o artigo 8? da        Considerando que a aplicação das disposições em maté­
Directiva 91 /250/CEE, que só instaura uma harmoniza­          ria de comparação das durações de protecção não deve
ção provisória da duração da protecção dos programas           ter como consequência colocar os Estados-membros
de computador ;                                                numa situação de contradição em relação às suas obriga­
                                                               ções internacionais ; que, por força destas mesmas obri­
                                                               gações internacionais, os Estados-membros concedem
                                                               um tratamento diferente a obras ou a nacionais de países
                                                               terceiros, o que pode ocasionar perturbações do mercado
O COM(90) 584 final .                                          interno ; que é assim necessário prever um processo que
O JO n? L 122 de 17. 5. 1991 , p. 42 .                         permita ultrapassar estes inconvenientes ;
 ---pagebreak---   N? C 92 / 8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 4 . 92
 Considerando que os sucessores devem poder beneficiar          2. A protecção dos produtores de fonogramas subsiste
 dos períodos de duração mais longos introduzidos pela          por 50 anos após a primeira publicação do fonograma.
 presente directiva do mesmo modo em toda a Comuni­             No entanto, termina 50 anos após a fixação se o fono­
 dade, desde que os seus direitos não se tenham extin­          grama não foi publicado neste período.
 guido em 31 de Dezembro de 1994,
                                                                3 . A protecção dos produtores de primeiras fixações
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                 de obras cinematográficas e de sequências animadas de
                                                                imagens, acompanhadas ou não de som, subsiste por 50
                                                                anos após a primeira publicação . No entanto, termina 50
                           Artigo Io.                           anos após a fixação se a obra ou a sequência animada de
                                                                imagens não foi publicada neste período.
 1 . A duração da protecção dos direitos de autor sobre
 obras literárias e artísticas na acepção do artigo 2? da
 Convenção de Berna compreende a vida do autor e 70             4 . A protecção dos organismos de radiodifusão sub­
 anos após a sua morte, independentemente do momento            siste por 50 anos após a primeira difusão.
 em que a obra tenha sido licitamente tornada acessível
 ao público.
                                                                                          Artigo 3o.
 2 . Nos casos em que os direitos de autor pertencem
 conjuntamente aos colaboradores de uma obra, o pe­            As fotografias protegidas beneficiam da duração de pro­
 ríodo referido no n? 1 é calculado a partir da morte do       tecção prevista no artigo 1 ?
 último dos colaboradores sobrevivente .
                                                                                          Artigo 4°
 3 . Para as obras anónimas ou pseudónimas, as obras
 cujo autor seja uma pessoa colectiva nos termos da legis­      1.     Quando um dos prazos referidos nos artigos 1 ? a
 lação dos Estados-membros e para as obras colectivas , a      3? começa a correr num Estado-membro, considera-se
duração de protecção é de 70 anos após o momento em            que corre em toda a Comunidade.
 que a obra foi licitamente tornada acessível ao público.
Todavia, quando o pseudónimo adoptado pelo autor não
deixar dúvidas sobre a sua identidade ou se o autor reve­      2. Relativamente às obras cujo país de origem, na
lar a sua identidade durante o período referido no pri­        acepção da Convenção de Berna, seja um país terceiro e
meiro período, aplica-se o prazo de protecção referido         cujo autor não seja um cidadão comunitário, a protecção
no n? 1 .                                                      concedida nos Estados-membros termina, o mais tardar,
                                                               na data do termo da protecção no país de origem da
                                                               obra, não podendo ultrapassar a duração prevista no ar­
4.    As obras anónimas ou pseudónimas não são prote­          tigo 1 ?
gidas se se puder presumir que a morte do seu autor
ocorreu há mais de 70 anos .
                                                               3 . As durações de protecção previstas no artigo 2? são
                                                               igualmente aplicáveis aos titulares que não sejam cida­
5 . Relativamente às obras publicadas em volumes, par­
                                                               dãos comunitários, desde que a protecção lhes seja con­
tes, fascículos, números ou episódios, cujo período de
                                                               cedida pelos Estados-membros por força de acordos in­
protecção corre a partir do momento em que a obra foi          ternacionais . A protecção concedida pelos Estados-mem­
licitamente tornada acessível ao público, o período de         bros termina, no entanto, o mais tardar, na data de ex­
protecção corre para cada elemento considerado indivi­         tinção prevista no país terceiro de que o titular é nacio­
dualmente .
                                                               nal .
6.    Para as obras colectivas e para as obras cujo autor é
uma pessoa colectiva, quando a publicação referida no          4. Na pendência da conclusão de eventuais acordos
n? 3 não foi efectuada, a duração de protecção é de 70         internacionais relativos à duração da protecção dos direi­
anos a contar da sua criação .                                 tos de autor ou dos direitos conexos pode decidir-se
                                                               através do processo previsto no artigo 9?:
                           Artigo 2o.
                                                               a) Não aplicar ou alterar a regra de comparação das du­
1 . A protecção dos artistas intérpretes ou executantes             rações de protecção dos n?s 2 e 3 em relação a certos
subsiste por 50 anos após a primeira publicação da fixa­            países terceiros, nomeadamente para evitar que os Es­
ção da execução ou, na falta de publicação, após a pri­             tados-membros sejam colocados numa situação de
meira difusão da execução . No entanto, termina 50 anos             contradição com as suas obrigações internacionais ;
após a execução se a publicação ou a difusão não ocor­              todavia, a duração concedida não pode nunca ultra­
reu neste período.                                                  passar a prevista nos artigos 1 ? e 2?;
 ---pagebreak---  11 . 4 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 92 /9
b) Tomar as medidas adequadas nos casos em que a                                            Artigo 9o.
     protecção só é concedida aos nacionais de países ter­
     ceiros por certos Estados-membros, causando esta si­         A Comissão é assistida por um comité de natureza con­
     tuação distorções de concorrência ou desvios de trá­         sultiva, composto por representantes dos Estados-mem­
     fego importantes no mercado interno.                         bros e presidido pelo representante da Comissão.
                                                                  O representante da Comissão submete à apreciação do
                            Artigo 5o.                            comité um projecto das medidas a tomar. O comité
                                                                  emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
Os prazos previstos na presente directiva são calculados          presidente pode fixar em função da urgência da questão
a partir do primeiro dia do ano subsequente ao respec­            em causa, se necessário procedendo a uma votação .
tivo facto gerador.
                                                                  Esse parecer deve ser exarado em acta ; além disso, cada
                            Artigo 6o.                            Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
                                                                  ção conste da acta.
 1.      A presente directiva é aplicável aos direitos não ex­
tintos em 31 de Dezembro de 1994 . No entanto, as suas            A Comissão dará a maior importância ao parecer emitido
disposições não têm por efeito reduzir as durações de             pelo comité. O comité será por ela informado do modo
protecção em curso garantidas pelas legislações dos Esta­         como tomou em consideração o seu parecer.
dos-membros .
2.       Os direitos morais reconhecidos ao autor man­
                                                                                           Artigo 1CP.
têm-se pelo menos até à extinção dos direitos patrimo­            1.     Os Estados-membros porão em vigor as disposições
niais .                                                           legislativas regulamentares e administrativas necessárias
                                                                  para dar cumprimento ao disposto nos artigos 1 ? a 7? da
                                                                  presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de
                            Artigo 7o.                            1992 .
1.       O artigo 8 ? da Directiva 91 /250 /CEE é revogado.
                                                                  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições,
                                                                  estas deverão incluir uma referência à presente directiva
2 . Os artigos 9? e 10? da Directiva .../.. ./CEE são             ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua
revogados .                                                       publicação oficial . As modalidades dessa referência serão
                                                                  adoptadas pelos Estados-membros .
                            Artigo 8o.                            Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
1.       Os Estados-membros comunicarão imediatamente à           das principais disposições de direito interno que adopta­
Comissão qualquer projecto de novos direitos conexos e            rem no domínio regido pela presente directiva.
indicarão os motivos que justificam a sua introdução,
bem como a sua duração prevista.                                  2. Os Estados-membros aplicarão o disposto no artigo
                                                                  8? a partir da data de produção de efeitos da presente
                                                                  directiva.
2. Os Estados-membros adiarão a adopção dos pro­
jectos referidos no n? 1 de três meses a contar da data da
respectiva comunicação. Este prazo será aumentado para                                     Artigo 11°.
doze meses caso a Comissão, nos três meses subsequen­
tes à comunicação, anuncie a sua intenção de propor               Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
uma directiva na matéria .                                        rectiva .