CELEX: C2003/213/15
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-223/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 16 de Maio de 2003, no processo University of Huddersfield Higher Education Corporation contra Commissioners of Customs and Excise

6.9.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 213/9
Fundamentos e principais argumentos                                    esclarecer quanto antes as complexidades científicas e políticas
                                                                       deste caso, tendo sempre presente o objectivo fundamental de
                                                                       protecção da saúde pública. Pode também considerar-se que o
                                                                       acórdão do TPI não está suficientemente fundamentado.
1)   Interpretação e aplicação erradas do Regulamento
     n.o 2377/90 (2) e, em especial, do seu artigo 14.o
                                                                       4)     Erro na interpretação e aplicação do artigo 228. o CE
                                                                              relativo à responsabilidade extracontratual da Comuni-
A decisão do Tribunal de Primeira Instância (TPI) assenta                     dade
claramente na interpretação de que o artigo 14.o do Regula-
mento n.o 2377/90 confere às recorrentes o direito de obter            A Comissão alega que o TPI cometeu dois erros básicos de
uma decisão sobre os seus pedidos antes de Janeiro de 2000 e,          direito. Em primeiro lugar, não teve em conta o grau de
em segundo lugar, impõe à Comissão uma obrigação absoluta              discricionaridade que a Comissão goza nestes casos, tendo
de actuação, concluindo a avaliação científica e tomando uma           considerado, sem o devido cuidado, que a alegada violação do
decisão final em todos os pedidos relativos a substâncias que          princípio da boa administração era «grave e manifesta». Em
estão já a ser utilizadas nos Estados-Membros à data da entrada        segundo lugar, interpretou incorrectamente as normas do
em vigor do regulamento antes de 1 de Janeiro de 2000, ou,             Regulamento n.o 2377/90 e a sua relação com outras normas
subsidiariamente, o direito de obter uma prorrogação deste             de direito comunitário, em particular as Directivas 81/851 (3)
prazo. A Comissão alega que esta interpretação é um erro               e 96/22 ( 4), admitindo o nexo de causalidade entre o alegado
manifesto de apreciação que vicia, no seu todo, o raciocínio           dano e a «inacção» da Comissão.
que está na base do acórdão do TPI.
                                                                       5)      Por último, a Comissão alega que o TPI cometeu um
                                                                       erro de direito ao declarar que a Comissão é responsável pelos
                                                                       danos causados à Pharmacia, na medida em que não tomou
2)   Erros de direito na interpretação e aplicação do princípio        em consideração a sua posição, diversa da da Ceva.
     da boa administração
                                                                       (1 ) JO C 45, de 10 de Fevereiro de 2001, p. 19.
Alega-se que a inacção da Comissão é descrita pelo TPI de um           (2 ) Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de
modo que causou danos, visto que a violação grave e manifesta               1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento
do princípio da boa administração baseia-se nos seguintes                   de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos
erros de interpretação e de aplicação deste princípio:                      alimentos de origem animal (JO L 224, de 18 de Agosto de 1990,
                                                                            p. 1).
                                                                       (3 ) Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981,
—     não consideração da duração das diferentes fases do                   relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
      processo;                                                             respeitantes aos medicamentos veterinários (JO L 317, de 6 de
                                                                            Novembro de 1981, p. 1; EE 13 F12 p. 3).
                                                                       (4 ) Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 Abril de 1996, relativa à
—     não atribuição do devido relevo à complexidade do                     proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormo-
      processo da progesterona na consideração do tempo que                 nais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção
      a Comissão necessitou;                                                animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/
                                                                            /299/CEE (JO L 125, de 23 de Maio de 1996, p. 3).
—     não atribuição do devido relevo ao limite de tempo do
      artigo 14.o do Regulamento n.o 2377/90 e a sua relação
      com o princípio da boa administração;
—     consideração insuficiente da ponderação de interesses que
      a Comissão tinha que efectuar.                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Cen-
                                                                       tre, de 16 de Maio de 2003, no processo University
                                                                       of Huddersfield Higher Education Corporation contra
                                                                                    Commissioners of Customs and Excise
3)   Interpretação errada das provas e raciocínio inadequado
                                                                                               (Processo C-223/03)
A Comissão alega que o TPI interpretou erradamente o registo
dos factos e a prova científica, na medida em que a alegada                                       (2003/C 213/15)
«inacção» da Comissão em incluir a progesterona num dos
anexos do Regulamento n.o 2377/90 antes de 1 de Janeiro de
2000 encontra justificação nas circunstâncias decisivas deste
caso e na incerteza científica indiscutível e no abuso potencial       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
da progesterona. Ao contrário da alegada inacção, a Comissão           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
tomou uma série de medidas concretas na tentativa de                   despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal
 ---pagebreak--- C 213/10                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
Centre, de 16 de Maio de 2003, no processo University of                  interposto por José Martí Peix, S.A., representada por R. García-
Huddersfield Higher Education Corporation contra Commis-                  -Gallardo e Ma D. Domínguez Pérez, abogados, do acórdão
sioners of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria              proferido em 13 de Março de 2003 pela Terceira Secção do
do Tribunal de Justiça em 22 de Maio de 2003. O VAT and                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, solicita ao                 processo T-125/01 entre José Martí Peix, S.A. e a Comissão
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre           das Comunidades Europeias.
as seguintes questões:
Se:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     uma Universidade renunciar ao seu direito a isenção de
       IVA relativamente às entregas respeitantes a certos bens
       imóveis de que é proprietária e der os imóveis em locação          1.    admitir o presente recurso
       a um trust instituído e controlado pela Universidade
2.     o trust renunciar ao seu direito a isenção de IVA                  2.    anular o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de
       relativamente às entregas respeitantes aos bens imóveis                  Primeira Instância de 13 de Março de 2003 no processo
       em questão e der esses imóveis em underlease (sub-                       T-125/01, José Martí Peix, S.A. contra a Comissão das
       -locação) à Universidade                                                 Comunidades Europeias
3.     a locação e a sub-locação forem celebradas e realizadas
       pela Universidade com a intenção exclusiva de obter um             3.    condenar a Comissão em todas as despesas, quer do
       benefício fiscal e sem qualquer objectivo empresarial                    processo no Tribunal de Justiça quer do processo no
       independente                                                             Tribunal de Primeira Instância.
4.     a locação e a sub-locação constituírem, e terem sido
       destinados pela Universidade e pelo trust a constituir, um
       plano de diferimento (ou seja, um plano para o diferi-
       mento do pagamento do IVA) com a característica de
       permitir uma economia integral do imposto, em data
       posterior,                                                         Fundamentos e principais argumentos
       (a)   a locação e a sub-locação constituem entregas
             tributáveis para efeitos da Sexta Directiva IVA (1)?
                                                                          O Tribunal de Primeira Instância interpreta erradamente o
       (b) são consideradas actividades económicas na acepção             conceito de «irregularidade continuada» que consta no
             do segundo período do artigo 4.o, n.o 2, da Sexta            artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 do Conselho,
             Directiva IVA?                                               relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunida-
                                                                          des Europeias (JO L 312, p. 1). Através da interpretação
( 1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                          extensiva que o referido Tribunal faz do conceito mencionado
     relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros          esvazia-se de conteúdo o princípio da prescrição e efectua-se
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema       uma interpretação contrária à sua essência, que é censurar a
     comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável      omissão, por parte de uma autoridade, da instrução de uma
     uniforme (JO L 145, de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).            infracção. Instituindo-se a prescrição, tenta-se proteger o
                                                                          princípio da segurança jurídica e garantir o princípio da
                                                                          diligência administrativa. O princípio da lealdade comunitária
                                                                          deve ser interpretado utilmente e não pode ser utilizado para
                                                                          tornar inaplicável o princípio da prescrição.
Recurso interposto em 23 de Maio de 2003 (fax de 22 de
Maio de 2003) do acórdão proferido em 13 de Março de
2003 (ainda não publicada) pela Terceira Secção do                        As consequências desta interpretação errada são graves, na
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                      medida em que o Regulamento n.o 2988/95 é um regulamento
peias no processo T-125/01 entre José Martí Peix, S.A. e a                de aplicação geral a partir do momento em que existe uma
              Comissão das Comunidades Europeias                          despesa financiada pelo orçamento comunitário. A interpre-
                                                                          tação deste regulamento, feita pelo Tribunal de Primeira
                                                                          Instância, deve, portanto, ser respeitada no âmbito nacional
                       (Processo C-226/03 P)
                                                                          pelas diversas autoridades implicadas, apesar de isso acarretar
                                                                          uma restrição às garantias de todos os cidadãos face à
                          (2003/C 213/16)                                 Administração.
Deu entrada em 23 de Maio de 2003 (fax de 22 de Maio), no
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso