CELEX: 51997PC0179
Language: pt
Date: 1997-05-02
Title: Proposta de decisão do Conselho e da Comissão Relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em 4 de Outubro de 1993, no que respeita à adopção das normas necessárias à execução do nº 1, alínea iii), e do nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu, bem como do nº 1, alínea iii), e nº3 do artigo 8º do Protocolo nº2 relativo aos produtos CECA do referido acordo

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 02.05.1997
                                                  COM(97) 179 final
                                                  97/0125 (ACC)
                    Proposta de decisão do Conselho e da Comissão
Relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em 4 de Outubro
de 1993, no que respeita à adopção das normas necessárias à execução do n° 1, alínea
iii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu, bem como do n° 1, alínea iii),e n°3 do
artigo 8o do Protocolo n° 2 relativo aos produtos CECA do referido acordo
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu que institui uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993, prevê a
adopção pelo Conselho de Associação das normas necessárias à execução dos n°s 1 e
2 do referido artigo (regras de concorrência e disposições relativas aos auxílios
estatais). O prazo para a adopção dessas normas é de três anos a contar da data de
entrada em vigor do Acordo. Em conformidade com o artigo 124°, esse prazo
começou a correr em 1 de Janeiro de 1992.
As disposições em matéria de auxílios estatais constituem um dos pontos essenciais
do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República Eslovaca. A sua
aplicação efectiva, através da adopção pelo Conselho de Associação das normas que
figuram em anexo, constitui uma condição prévia para o desenvolvimento harmonioso
das trocas comerciais entre as Partes. A decisão proposta, que abrange qualquer
auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, independentemente
da forma que assuma, e que possa afectar as relações comerciais entre a Comunidade
Europeia e a República Eslovaca, institui uma cooperação entre as autoridades de
controlo das duas Partes.
Nos termos do n° 1 do artigo 2o da Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de
Dezembro de 1994, relativa à conclusão do Acordo Europeu, a posição a adoptar pela
Comunidade no âmbito do Conselho de Associação deve ser estabelecida em
conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as três
Comunidades. Os artigos 113° e 228° do Tratado CE, bem como o artigo 95° do
Tratado CECA, constituem o fundamento jurídico adequado no que respeita à posição
a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação relativamente às
regras aplicáveis aos auxílios estatais. (A aplicação dos critérios decorrentes do artigo
92° do Tratado CE aos auxílios susceptíveis de serem concedidas pela República
Eslovaca implica, para que sejam compatíveis com o Acordo Europeu, a criação pelo
Conselho de Associação de um regime específico que, por conseguinte, é abrangido
pela política comercial). Consequentemente, é conveniente que o Conselho e a
Comissão adoptem a decisão em anexo.
Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de decisão do
Conselho e da Comissão que figura em anexo.
 ---pagebreak---                     Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão
Relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em 4 de Outubro
de 1993, no que respeita à adopção das normas necessárias à aplicação do n° 1, alínea
iii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu, bem como do n° 1, alínea iii),e n°3 do
artigo 8o do Protocolo n° 2 relativo aos produtos CECA do referido acordo.
O Conselho da União Europeia,
A Comissão das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o
seu artigo 113°, conjugado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
designadamente o seu artigo 95°,
Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,
Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros concluíram o
Acordo Europeu com a República Eslovaca em 19 de Dezembro de 1994;
Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que o Conselho de
Associação adopte as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo;
Considerando que o n° 3 do artigo 8o do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu, relativo
aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, prevê que o Conselho de Associação
adopte as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo;
Considerando que a aplicação dos critérios decorrentes do artigo 92° do Tratado que
institui a Comunidade Europeia, aos auxílios concedidos pela República Eslovaca
implica a elaboração de um regime específico aplicável às trocas entre a Comunidade
Europeia e a República Eslovaca,
DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
por um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita às normas de
execução do n° 1, alínea iii), e do n° 2 do artigo 64° do supramencionado Acordo
Europeu, e às normas de aplicação do n° 1, alínea iii), e do n° 3 do artigo 8o do
Protocolo n° 2 do Acordo Europeu, relativo aos produtos CECA, basear-se-á no
projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente
decisão.
 ---pagebreak--- Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho         Pela Comissão
 ---pagebreak--- Associação entre a União Europeia
e a República Eslovaca
Conselho de Associação
                 Projecto de Decisão n° .../... do Conselho de Associação
       entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado,
                            e a República Eslovaca, por outro
                                         de.../...
relativa à adopção das normas necessárias à execução do n° 1, alínea iii), e do n° 2 do
artigo 64° do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, bem como das normas de
execução do n° 1, alínea iii), e do n° 3 do artigo 8o do Protocolo n° 2, relativo aos
produtos CECA, do mesmo Acordo
O Conselho de Associação,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por
outro, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 64°,
Tendo em conta o Protocolo n° 2, relativo aos produtos CECA, do referido Acordo
Europeu e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 8o,
Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que, no prazo de
três anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, o Conselho de Associação
adopte por decisão as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo;
Considerando que o n° 3 do artigo 8o do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu prevê
que, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, o Conselho
de Associação adopte por decisão as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 do
referido artigo,
DECIDE:
São adoptadas as normas necessárias à execução do n° 1, alínea iii), e do n° 2 do artigo
64° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, bem como as
normas de execução do n° 1, alínea iii), e do n° 3 do artigo 8o do Protocolo n° 2,
relativo aos produtos CECA, do referido Acordo Europeu quefiguramno anexo da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
Os Secretários                                   Pelo Conselho de Associação
                                                 O Presidente
 ---pagebreak---            NORMAS DE EXECUÇÃO RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS
Normas para a execução das disposições relativas aos auxílios estatais previstas no n° 1, alínea
iii), e no n° 2 do artigo 64°, adoptadas por força do n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
Eslovaca, por outro.
Tendo em conta os n°s 1, alínea iii), 2 e 3 do artigo 64° do Acordo Europeu entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca,
por outro,
Considerando que, no n° 2, do artigo 64° do Acordo Europeu, o conceito de "auxílio público"
que figura non 0 1, alínea iii), do artigo 64° do Acordo Europeu deve ser avaliado com base
nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no artigo 92° do Tratado que
institui a Comunidade Europeia e que, por conseguinte, abrange qualquer auxílio concedido
pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assuma, que
falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na
medida em que afecte as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e a República
Eslovaca (auxílio estatal);
Considerando que se reconhece que a economia da República Eslovaca se encontra numa fase
de transição e que, consequentemente, se debate com problemas específicos, na aplicação das
presentes normas deve ser tida em atenção esta situação especial;
Considerando que deve ser tomada em consideração a aproximação das legislações, tal como
previsto no Acordo Europeu;
Considerando que a República Eslovaca deve designar uma instituição ou administração
nacional como autoridade de controlo competente em matéria de auxílios estatais;
Considerando que essa autoridade será responsável pela análise dos actuais ou futuros
auxílios, bem como dos programas de auxílios da República Eslovaca e deverá emitir um
parecer sobre a sua compatibilidade com o n° 1, alínea iii), e o n° 2 do artigo 64° do Acordo
Europeu;
Considerando que, ao adoptar a regulamentação necessária para assegurar um controlo eficaz,
a República Eslovaca deve assegurar que a autoridade responsável pelo controlo receba em
tempo útil todas as informações pertinentes da parte dos outros serviços do Estado a nível
central, regional e local;
Considerando que, no âmbito dos programas comunitários adequados, a Comissão das
Comunidades Europeias prestará assistência à autoridade de controlo fornecendo
documentação, ministrando formação, financiando visitas de estudo, bem como outra
assistência técnica necessária;
 Foram adoptadas as seguintes normas de execução do n° 1, alínea iii), e do n° 2 do
 artigo 64° do Acordo Europeu:
 ---pagebreak--- FISCALIZAÇÃO           DOS      AUXÍLIOS        ESTATAIS         E    AUTORIDADES
RESPONSÁVEIS PELO CONTROLO
ARTIGO I o : FISCALIZAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS E AUTORIDADES
RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO
Sem prejuízo das regras processuais em vigor na Comunidade Europeia e na
República Eslovaca, a concessão de auxílios estatais será fiscalizada e a sua
compatibilidade com o Acordo Europeu será avaliada pelas autoridades de controlo da
CE e da República Eslovaca, respectivamente. As autoridades de controlo serão, na
CE, a Comissão das Comunidades Europeias e, na República Eslovaca, o Ministério
das Finanças.
ORIENTAÇÕES PRÁTICAS PARA O EXAME DOS AUXÍLIOS
ARTIGO 2 o : CRITÉRIOS DE COMPATIBILIDADE
A compatibilidade dos auxílios estatais e dos programas de auxílios com o Acordo
Europeu, referida no artigo Io, será avaliada com base nos critérios decorrentes da
aplicação das regras previstas no artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade
Europeia, designadamente o direito derivado, actual e futuro, os enquadramentos, as
orientações e outros actos administrativos pertinentes em vigor na CE, a jurisprudência
do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça, bem como as orientações
específicas a definir em conformidade com o n°3 do artigo 4o.
Se a República Eslovaca não levantar objecções às alterações introduzidas no direito
derivado e noutros actos ou na jurisprudência da Comunidade referidos no primeiro
parágrafo, estas tornar-se-ão critérios de compatibilidade, tal como previsto no n°l do
presente artigo.
Se, no prazo de três meses, a República Eslovaca levantar objecções a tais alterações,
realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité de Associação, em conformidade com o
disposto nos artigos T e 8o das presentes normas de execução.
Os mesmos princípios são aplicáveis a quaisquer outras alterações significativas da
política comunitária em matéria de auxílios estatais.
A autoridade de controlo da República Eslovaca será informada de todos os actos
relativos à adopção, supressão ou alteração dos critérios de compatibilidade referidos
no primeiro parágrafo, desde que os mesmos, embora não tendo sido publicados,
tenham sido especificamente comunicados a todos os Estados-membros.
 ---pagebreak---  ARTIGO 3 o : AUXÍLIOS "DE MINIMIS"
 Considera-se que os programas de auxílios ou os auxílios isolados que não impliquem
 um auxílio à exportação e cujo montante não exceda 100 000 ecus por empresa e por
 período de três anos apenas têm uma repercussão negligenciável na concorrência e nas
 trocas comerciais entre as Partes e que, por conseguinte, não são abrangidos pelas
 presentes normas de execução1 . Esta regra não é aplicável aos sectores abrangidos por
 regras específicas em matéria de auxílios estatais.
 ARTIGO 4o: DERROGAÇÕES
 Em conformidade como n° 4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu, a República
 Eslovaca será considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade
 referidas no n 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado CE.
 As autoridades de controlo avaliarão conjuntamente a intensidade máxima dos
 auxílios, bem como a cobertura regional específica das regiões que podem beneficiar
 da assistência regional.
 A Comissão das Comunidades Europeias e a autoridade de controlo prepararão
 também orientações especiais, não apenas no que respeita aos tipos de auxílio, mas
 também no que respeita à compatibilidade dos auxílios destinados a fazer face aos
 problemas específicos decorrentes do processo de transição para uma economia de
 mercado em curso na República Eslovaca.
 PROCEDIMENTOS DE CONSULTA E DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS
 ARTIGO 5o: EXAME DE DETERMINADOS AUXÍLIOS
 As autoridades de controlo podem submeter à apreciação do Subcomité da
 Concorrência programas de auxílios ou auxílios concretos, independentemente de
 serem abrangidos por enquadramentos ou orientações da Comunidade, quando o
 montante do auxílio exceda 3 milhões de ecus. O Subcomité poderá formular projectos
 de decisões ou recomendações adequadas destinadas ao Comité de Associação
 relativamente à compatibilidade desses programas ou auxílios com o Acordo Europeu
 e com as presentes normas de execução.
Essas decisões ou recomendações destinam-se principalmente a evitar o recurso a
medidas de defesa comercial como resposta ao auxílio em questão.
 O Comité de Associação pode decidir, sob proposta conjunta das Partes apresentada
no âmbito do Subcomité da Concorrência, alargar as possibilidades de exame previstas
no presente artigo.
1
   Este montante é sujeito a uma revisão para mais pelo sub-comité em função de desenvolimentos
internos da União Europeia
 ---pagebreak--- ARTIGO 6o: PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Se a autoridade responsável pelo controlo de uma das Partes tomar conhecimento de
que um programa de auxílios ou um auxílio concreto aparentemente afecta interesses
importantes da Parte em questão, pode solicitar à autoridade responsável informações
sobre essa matéria. Ambas as autoridades deverão, em qualquer caso, esforçar-se por e
manterem reciprocamente informadas acerca dos desenvolvimentos importantes que
possam assumir um interesse prático para a outra Parte.
ARTIGO 7o: CONSULTA E COLABORAÇÃO
Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias ou a autoridade de controlo da
República Eslovaca considerarem que a concessão de um auxílio estatal no território
da outra autoridade afecta gravemente interesses importantes da respectiva Parte, pode
solicitar à outra autoridade a realização de consultas ou que esta adopte as medidas
correctivas. Esta faculdade não prejudica a adopção pelas Partes das medidas
adequadas previstas nas respectivas legislações pertinentes nem afecta a plena
autonomia da decisão final por parte da autoridade requerida, no âmbito do
enquadramento definido pelo Acordo Europeu.
A autoridade de controlo requerida deverá prestar a devida atenção aos pontos de
vista expressos e aos factos invocados pela autoridade requerente e, nomeadamente, às
alegadas consequências        prejudiciais para os interesses importantes da Parte
requerente.
Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações, as autoridades de controlo que procedam
a consultas ao abrigo do presente artigo procurarão alcançar, no prazo de três meses,
uma solução mutuamente aceitável em função dos respectivos interesses importantes
em questão.
ARTIGO 8o: RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS
Se as consultas previstas no artigo 7 o não permitirem alcançar uma solução
mutuamente aceitável, proceder-se-á, a pedido de uma das Partes e no prazo de três
meses a contar da apresentação do pedido, a uma troca de pontos de vista no âmbito
do Subcomité da Concorrência instituído pelo Acordo Europeu.
Após a realização desta troca de pontos de vista ou uma vez terminado o prazo
previsto no parágrafo anterior, a questão poderá ser submetida ao Comité de
Associação que poderá formular as recomendações adequadas para uma solução.
Este procedimento não prejudica a adopção de quaisquer medidas ao abrigo das
respectivas legislações em vigor nos territórios das Partes nem o disposto no n° 6 do
artigo 64° do Acordo Europeu. As medidas de defesa comercial, todavia, só deverão
ser utilizadas em último recurso.
 ---pagebreak--- ARTIGO 9o: SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
Tendo em conta o n° 7 do artigo 64° do Acordo Europeu, nenhuma das autoridades de
controlo é obrigada a fornecer informações à outra autoridade se a divulgação dessas
informações à autoridade requerente for proibida pela legislação que lhe é aplicável.
Ambas as autoridades de controlo acordam em manter a confidencialidade de
quaisquer informações que lhe sejam prestadas a título confidencial pela outra
autoridade.
TRANSPARÊNCIA
ARTIGO 10°: INVENTÁRIO
A Comissão das Comunidades Europeias facultará assistência à República Eslovaca,
no âmbito dos programas comunitários adequados, tendo em vista a elaboração e a
posterior actualização, nas mesmas bases que a Comunidade, de um inventário dos
seus programas de auxílios e dos auxílios isolados, a fim de assegurar e promover a
transparência.
A Comissão das Comunidades Europeias informará periodicamente a República
Eslovaca sobre a documentação elaborada para fins análogos relativamente aos
Estados-membros da CE.
ARTIGO 11°: INFORMAÇÃO RECÍPROCA
As Partes assegurarão a transparência em matéria de auxílios estatais, procedendo à
divulgação de publicações e ao intercâmbio de informações sobre a política em matéria
de auxílios estatais, numa base regular e recíproca.
PRODUTOS CECA
ARTIGO 12°: TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃO E DO AÇO (CECA)
O disposto nos artigos Io, 2 o , n° 3 do artigo 4 o e nos artigos 5o a 11° é aplicável
mutatis mutandis ao sector do carvão e do aço, tal como referido no Protocolo n° 2 do
Acordo Europeu.
                                            10
 ---pagebreak--- DIVERSOS
ARTIGO 13°: ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA (LÍNGUAS)
A Comissão das Comunidades Europeias e a autoridade de controlo da República
Eslovaca tomarão as medidas de carácter prático tendo em vista uma assistência mútua
ou qualquer outra solução adequada no que respeita, nomeadamente, à questão das
traduções.
Direcção-Geral da Concorrência                     República Eslovaca
da Comissão das Comunidades Europeias
Alexander Schaub                                   Jozef Magula
Director-Geral                                     Secretário de Estado
                                                   Ministério das Finanças
                                         11
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 179 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     08 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-168-PT-C
                                                           ISBN 92-78-18962-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         •1€.