CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-03-29 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1990, relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre #Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

Avis juridique important

|

31990D0153

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (90/153/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 082 de 29/03/1990 p. 0032

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 26 de Fevereiro de 1990  relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre  (90/153/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),  Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre.  O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21º do Protocolo (1).  Artigo 3º  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. SMITH  (1) JO nº C 68 de 19. 3. 1990.  (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.