CELEX: 41992D0156
Language: pt
Date: 1992-03-05 00:00:00
Title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 5 de Março de 1992 que nomeia um juiz para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (92/156/CEE, Euratom, CECA) #

Avis juridique important

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41992D0156

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 5 de Março de 1992 que nomeia um juiz para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (92/156/CEE, Euratom, CECA)  -   

Jornal Oficial nº L 067 de 12/03/1992 p. 0039 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0167 

DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 5 de Março de 1992  que nomeia um juiz para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  (92/156/CEE, Euratom, CECA)OS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 32oD,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 168oA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 140oA,  Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),  Considerando que David Edward, juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por carta de 7 de Fevereiro de 1992, dirigida ao presidente do Tribunal de Primeira Instância e comunicada ao presidente do Conselho, apresentou a sua  demissão com efeitos a partir de 10 de Março de 1992;  Considerando que, nos termos dos artigos 44o e 8o do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, dos artigos 44o e 7o do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia  e dos artigos 45o e 7o do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, se deve proceder à nomeação de um juiz para o período remanescente do mandato de David Edward,  DECIDEM:  Artigo 1o  É nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância, Christopher Bellamy, até 31 de Agosto de 1995, inclusive.  Artigo 2o  A presente decisão produz efeitos a partir de 10 de Março de 1992. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1992. O Presidente  J.C. PAULOURO das NEVES   (1) JO no L 319 de 25. 11. 1988, p. 1.