CELEX: 31989R2883
Language: pt
Date: 1989-09-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2883/89 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3891/88, que fixa o contingente para o ano de 1989 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação #

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31989R2883

REGULAMENTO (CEE) Nº 2883/89 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3891/88, que fixa o contingente para o ano de 1989 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação  -   

Jornal Oficial nº L 277 de 27/09/1989 p. 0022 - 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2883/89 DA COMISSÃO  de 26 de Setembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3891/88, que fixa o contingente para o ano de 1989 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes dos países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que o contingente para 1989 aplicável à importação em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 3891/88 da Comissão (3);  Considerando que a referida quantidade foi totalmente utilizada no decurso dos últimos meses; que, a fim de evitar uma subida importante dos preços destes produtos em Espanha e para assegurar o abastecimento desse mercado, é conveniente prever um aumento do contingente inicialmente fixado, tendo em conta a evolução esperada da procura espanhola, e alterar consequentemente o Regulamento (CEE) nº 3891/88;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3891/88 da Comissão é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 2º, nº 1, é suprimido o segundo parágrafo.  2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º  O ritmo mínimo de aumento progressivo do contingente é de 10 % no início de cada ano; em caso de alteração do contingente, essa taxa aplicar-se-á ao volume do contingente inicialmente fixado. »  3. No anexo, o valor de « 1 331 toneladas », é substituído pelo valor de « 6 331 toneladas ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.  (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 27.