CELEX: 31996R1940
Language: pt
Date: 1996-10-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1940/96 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1996 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

9 . 10 . 96            PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 255/ 11
                                       REGULAMENTO (CE) N? 1940/96 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Outubro de 1996
                      relativo a emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                              China
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tadas em 4 de Outubro de 1996 superam a quantidade
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mensal máxima mencionada no anexo do referido regula­
   Europeia,                                                        mento de o mês de Outubro de 1996; que, em conse­
                                                                    quência, é conveniente determinar em que medida
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                podem ser emitidos certificados de importação para esses
   Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
   nização comum de mercado no sector das frutas e                  emissão de certificados para os pedidos apresentados após
   produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      4 de Outubro de 1996 e antes de 6 de Novembro de 1996,
   dada pelo Regulamento (CE) n ? 1363/95 da Comissão (2),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 885/96 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Comissão, de 15 de Maio de 1996, relativo a uma medida
   de protecção aplicável às importações de alhos originários
  da China (3), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 1 ?,                                 Artigo 1 ?
  Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)              Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
  n ? 1859/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento           em 7 de Outubro de 1996, os certificados de importação
  (CE) n ? 1 662/94 í5) a introdução em livre prática na           solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
  Comunidade de alhos importados dos países terceiros está         n ? 1859/93, em 4 de Outubro de 1996, para os alhos do
  subordinada à apresentação de um certificado de importa­         código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
  ção;                                                             até ao limite de 0,12148 % da quantidade pedida.
  Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento             Serão recusados os pedidos de certificados de importação
  (CE) n ? 885/96 limita, em relação aos alhos originários da      para os produtos mencionados apresentados após 4 de
  China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de             Outubro de 1996 e antes de 6 de Novembro de 1996 .
  1996 e 31 de Maio de 1997, a emissão de certificados de
  importação a uma quantidade mensal máxima;
                                                                                            Artigo 2?
  Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
  n ? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­       O presente regulamento entra em vigor em 9 de Outubro
 cados de importação já emitidos, as quantidades solici­           de 1996 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO   n?  L 118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
O    JO   n?  L 132 de  16. 6. 1995, p. 8 .
(3)  JO   n?  L 119 de  16. 5. 1996, p. 12.
(*)  JO   n?  L 170 de  13. 7. 1993, p. 10.
0    JO   n?  L 176 de  9. 7. 1994, p. 1 .