CELEX: 31994R2480
Language: pt
Date: 1994-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2480/94 da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

14. 10. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 264/ 19
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2480/94 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Outubro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                    direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    dade com o anexo do presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 1 880/94 (2) e, nomeada­                                      Artigo 1 ?
mente, o n ? 8 do seu artigo 14?,
                                                                   Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram          no anexo.
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1924/94 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n° 2342/94 (4) ;                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes            O presente regulamento entra em vigor em 16 de
do Regulamento (CE) n? 1924/94 aos preços de que a                 Outubro de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO   n? L 197 de 30.  7. 1994, p. 21 .
(3) JO   n? L 198 de 30.  7. 1994, p. 6.
(4) JO   n? L 254 de 30.  9. 1994, p. 38 .
 ---pagebreak--- N? L 264/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               14. 10 . 94
                                                                   ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que fixa os direitos niveladores a
                                    importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                           Nota                  Montante do                                           Nota                Montante do
    Código NC                                                                Código NC
                    de pé-de-página (*)        direito nivelador                                 de pé-de-página (*)     direito nivelador
   0401 10 10                                         16,94                 0403 10 16                  (')          2,08 12 / kg + 27,48
   0401 10 90                                         15,73                 0403 10 22                                          25,42
   0401 20 11                                         23,01                 0403 10 24                                          30,12
   0401 20 19                                         21,80                 0403 10 26                                          72,27
   0401 20 91                                         27,71                 0403 10 32                  (')          0,1 938 / kg + 26,27
   0401  20 99                                        26,50                 0403 10 34                  (■)          0,2408 / kg + 26,27
   0401  30 11                                        69,86                 0403 10 36                  (■)          0,6623 / kg + 26,27
   0401  30 19                                        68,65                 0403 90 11                                         120,04
   0401  30 31                                       133,37                 0403 90 13                                         179,31
   0401  30 39                                       132,16                 0403 90 19                                        215,37
   0401 30 91                                       222,79                  0403 90 3 1                 (')          1,1 279 / kg + 27,48
   0401 30 99                                       221,58                  0403 90 33                  (■)          1,7206 / kg + 27,48
   0402 10 11                (4)                    120,04                  0403 90 39                  (■)          2,08 12 / kg -I- 27,48
                                                                            0403 90 51                                          25,42
   0402 10 19             (3)(4)                    112,79
                                                                            0403 90 53                                          30,12
   0402 10 91             (') (4)          1,1 279 / kg +    27,48
                                                                            0403 90 59                                          72,27
   0402 1 0 99            (') (4)          1,1 279 / kg +    20,23
   0402 21 11                (4)                    179,31                  0403 90 61                  (')          0,1 938 / kg + 26,27
   0402 21 17                (4)                    172,06                  0403 90 63                  (')          0,2408 / kg + 26,27
   0402 21 19             (3) (4)                   172,06                  0403 90 69                  (')          0,6623 / kg + 26,27
   040221 91              (3)(4)                    215,37                  0404 10 02                                          28,08
   0402 21 99             (3)(4)                    208,12                  0404 10 04                                        179,31
   0402 29 1 1          (') (3) (4)        1 ,7206 / kg +    27,48          0404 10 06                                        215,37
   0402 29 15             (')(4)           1 ,7206 / kg +    27,48          0404 10 12                                        120,04
   0402 29 1 9            (') (4)          1 ,7206 / kg +    20,23          0404 10 14                                        179,31
   0402 29 9 1            (') (4)         2,08 1 2 / kg +    27,48          0404 10 16                                        215,37
   0402 29 99             (') (4)         2,08 1 2 / kg +    20,23          0404 10 26                  (')          0,2808 / kg    +   20,23
   0402 91 11               (4)                       36,74                 0404 10 28                  (')          1,7206 / kg    +   27,48
   0402 91 19               (4)                       36,74                 0404 10 32                  (')          2,08 12 / kg   +   27,48
   0402 91 31               (4)                       45,93                 0404 1 0 34                 (')          1,1 279 / kg   +   27,48
   0402 91 39               (4)                       45,93                 0404 10 36                  (')          1,7206 / kg    +   27,48
   0402 91 51               (4)                     133,37                  0404 10 38                  {')          2,08 12 / kg   +   27,48
   0402 91 59               (4)                     132,16                  0404 10 48                  (2)          0,2808 / kg
   0402 91 91               (4)                     222,79                  0404 10 52                  (2)          1,7206 / kg    +    6,04
   0402 91 99               (4)                     221,58                  0404 10 54                  (2)          2,08 12 / kg   +    6,04
   0402 99 11               (4)                       53,76                 0404 10 56                  (2)          1 ,1279 / kg   -I-  6,04
   0402 99 19               (4)                       53,76                 0404 10 58                  (2)          1,7206 / kg    +    6,04
   0402 99 31             (»)(4)          1,2974 / kg + 23,86               0404 10 62                  (2)          2,08 12 / kg   +    6,04
   0402 99 39             («) (4)         1 ,2974 / kg + 22,65              0404 10 72                  (2)          0,2808 / kg    +   20,23
   0402 99 91             (•) (4)         2,1916 / kg + 23,86
                                                                            0404 10 74                  (2)          1,7206 / kg    +   26,27
   0402 99 99             (>) (4)         2,1916 / kg + 22,65               0404 10 76                  (2)          2,08 12 / kg   +   26,27
   0403 10 02                                       120,04                  0404 10 78                  (2)          1,1 279 / kg   +   26,27
   0403 10 04                                       179,31                  0404 10 82                  (2)          1 ,7206 / kg   +   26,27
   0403 10 06                                       215,37                  0404 10 84                  (2)          2,08 12 / kg   -I- 26,27
   0403 10 12               (»)           1,1 279 / kg + 27,48              0404 90 11                                        120,04
   0403 10 14               (')           1,7206 / kg + 27,48               0404 90 13                                        179,31
 ---pagebreak---  14. 10 . 94                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 264/21
                                      Nota                 Montante do                                             Nota                Montante do
         Código NC                                                                        Código NC
                              de pé-de-página (*)        direito nivelador                                   de pé-de-página (5)     direito nivelador
        0404 90 19                                            215,37                      0406 90 31               (3)(4)                  163,04
        0404 90 31                                             120,04                     0406 90 33               (3)(4)                  163,04
        0404 90 33                                             179,31                     0406 90 35               (3)(4)                  163,04
        0404 90 39                                            215,37                      0406 90 37               (3)(4)                  163,04
        0404 90 51                     (')           1 ,1279 / kg   +  27,48              0406 90 39               (3)(4)                  163,04
        0404 90 53                   (') (3)         1 ,7206 / kg   +  27,48              0406 90 50               (3)(4)                  163,04
        0404 90 59                     O             2,08 1 2 / kg  +  27,48              0406 90 61               (3)(4)                 374,11
        0404 90 91                     (!)           1 ,1279 / kg   +  27,48              0406 90 63               (3)(4)                 374,11
                                                                                          0406 90 69               (3)(4)                 374,11
        0404 90 93                   (■) (3)         1 ,7206 / kg   +  27,48
                                                                                          0406 90 73               (3)(4)                  163,04
        0404 90 99                     (')           2,08 1 2 / kg  +  27,48
                                                                                          0406 90 75               (3)(4)                  163,04
        0405 00 1 1                    (3)                    229,39                      0406 90 76               (3)(4)                  163,04
        0405 00 19                     (3)                    229,39                      0406 90 78               (3)(4)                  163,04
        0405 00 90                                            279,86                      0406 90 79               (3)(4)                  163,04
                                                                                          0406 90 81               (3)(4)                  163,04
        0406 10 20                   (3)(4)                   204,33                      0406 90 82               (3)(4)                  163,04
        0406 10 80                   (3)(4)                   259,76                      0406 90 84               (3)(4)                  163,04
        0406 20 10                   (3)(4)                   374,11                      0406 90 85               (3)(4)                  163,04
        0406 20 90                   (3) (4)                  374,1 1                     0406 90 86               (3)(4)                  163,04
        0406 30 10                   (3)(4)                   164,97                      0406 90 87               (3)(4)                 163,04
        0406 30 31                   (3)(4)                   153,99                      0406 90 88               (3)(4)                 163,04
        0406 30 39                   (3)(4)                   164,97                      0406 90 93               (3) (4)                204,33
        0406 30 90                   (3)(4)                   261,69                      0406 90 99               (3) (4)                259,76
        0406 40 10                   (3)(4)                   146,78                      1702 10 10                                        63,33
        0406 40 50                   (3)(4)                   146,78                      1702 10 90                                        63,33
        0406 40 90                  (3)(4)                    146,78                      2106 90 51                                        63,33
        0406 90 11                  (3)(4)                    210,16
                                                                                          2309 10 15                                        87,01
        0406 90 13                  (3)(4)                    147,76
                                                                                          2309 10   19                                     112,95
        0406 90 15                  (3)(4)                    147,76
                                                                                          2309 10  39                                      105,41
        0406 90 17                  (3)(4)                    147,76                      2309 10  59                                       86,01
        0406 90 19                  (3)(4)                    374,11                      2309 10  70                                     112,95
        0406 90 21                  (3)(4)                    210,16                      2309 90  35                                       87,01
        0406 90 23                  (3)(4)                    163,04                      2309 90  39                                     112,95
        0406 90 25                  (3)(4)                    163,04                      2309 90  49                                     105,41
        0406 90 27                  (3)(4)                    163,04                      2309 90  59                                       86,01
        0406 90 29                  (3)(4)                    163,04                      2309 90  70                                     112,95
(') O direito nivelador para 1 00 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93 alterado, para a Suécia, no Regula­
        mento (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Slovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 385/94 da Comissão (JO n? L
        50 de 22. 2. 1994, p. 7), para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.