CELEX: 31993R3374
Language: pt
Date: 1993-12-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3374/93 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00, originários da Hungria e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho

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31993R3374

REGULAMENTO (CE) Nº 3374/93 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00, originários da Hungria e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 303 de 10/12/1993 p. 0007 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 3374/93 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00, originários da Hungria e do território da antiga  República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 3918/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à aberturas e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos  móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1993) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que, por força do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3918/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à antiga República Federativa Checa e Eslovaca, designadamente no âmbito dos limites  pautais preferenciais fixados na coluna 6 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 6º do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil,  a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;  Considerando que as importações para os produtos indicados em anexo originários da Hungria e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca beneficiários de preferências pautais por imputação atingiram os limites supramencionados;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa relativamente à Hungria e ao território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A partir de 13 de Dezembro de 1993, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3918/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Hungria e do  território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 12.      ANEXO   "" ID="1" ASSV="03">21.0127> ID="2">3904 10 00> ID="3">- Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias"> ID="3">- Outro policloreto de vinilo:"> ID="2">3904 21 00> ID="3">- - Não plastificado"> ID="2">3904 22 00> ID="3">- -  Plastificado"> ID="4">Hungria Território da antiga RFCE">   ANEXO   "" ID="1" ASSV="03">21.0127> ID="2">3904 10 00> ID="3">- Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias"> ID="3">- Outro policloreto de vinilo:"> ID="2">3904 21 00> ID="3">- - Não plastificado"> ID="2">3904 22 00> ID="3">- -  Plastificado"> ID="4">Hungria Território da antiga RFCE">