CELEX: 31988R3551
Language: pt
Date: 1988-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3551/88 do Conselho de 14 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 4088/87, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel e Jordânia

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31988R3551

Regulamento (CEE) nº 3551/88 do Conselho de 14 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 4088/87, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel e Jordânia  

Jornal Oficial nº L 311 de 17/11/1988 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0167 

REGULAMENTO (CEE) No 3551/88 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) no 4088/87, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura  originários de Chipre, Israel e JordâniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos prevê que as rosas e os cravos beneficiem, na importação na Comunidade, da aplicação de direitos aduaneiros preferenciais, dentro  do limite de um contingente pautal aberto para o conjunto das flores frescas cortadas do código NC 0603 10 originárias de Marrocos; que estas vantagens pautais só são aplicáveis às importações em relação às quais são respeitadas certas condições de  preços;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 4088/87 (1) determinou as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação dos referidos produtos originários de Chipre, Israel e Jordânia; que a aplicação daquele regulamento deve ser  tornada extensiva aos mesmos produtos originários de Marrocos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 4088/87 do Conselho é alterado do seguinte modo:  1. O título passa a ter a seguinte redacção:  «Regulamento (CEE) no 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia e de  Marrocos».  2. No artigo 1o, a expressão «originários de Chipre, Israel e Jordânia» é substituída pela expressão «originários de Chipre, de Israel, da Jordânia e de Marrocos».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da aplicação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1988.  Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS   (1) JO no L 382 de 31. 12. 1987, p. 22.