CELEX: 62020CN0710
Language: pt
Date: 2020-12-29 00:00:00
Title: Processo C-710/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava I (Eslováquia) em 29 de dezembro de 2020 — processo penal contra AM

15.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava I (Eslováquia) em 29 de dezembro de 2020 — processo penal contra AM
      (Processo C-710/20)
      (2021/C 88/20)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Okresný súd Bratislava I
      
         Partes no processo principal
      
      Krajská prokuratúra v Bratislave, AM
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Uma disposição da lei nacional que anula diretamente, sem uma decisão de um órgão jurisdicional nacional, a decisão de um órgão jurisdicional nacional que arquiva o processo penal e que, por força do direito nacional, constitui uma decisão definitiva de absolvição, com base na qual o processo penal foi definitivamente arquivado na sequência de uma amnistia concedida em conformidade com uma lei nacional, é conforme com o direito a um tribunal imparcial, garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito, garantido pelo artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? 
                        Em caso de resposta negativa a esta questão: o tribunal nacional está vinculado por essa disposição do direito nacional?
                     
                  
               
            
                  2.
               
               
                  Uma disposição de direito nacional que limita a fiscalização, pelo Tribunal Constitucional, de uma resolução do Národná rada Slovenskej republiky (Conselho Nacional da República Eslovaca) sobre a revogação de uma amnistia ou indulto individual, adotada com base no artigo 86.o, alínea i), da Constituição da República Eslovaca, à sua conformidade com a Constituição da República Eslovaca, sem ter em conta os atos jurídicos vinculativos adotados pela União Europeia, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado da União Europeia, é conforme com o princípio da cooperação leal na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, com os artigos 267.o e 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o direito a um tribunal imparcial garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e com a proibição de não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito, garantido pelo artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? 
                        Em caso de resposta negativa a esta questão: o tribunal nacional está vinculado por essa decisão do Tribunal Constitucional nacional?