CELEX: 22006D0057
Language: pt
Date: 2006-06-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  57/2006, de 2 de Junho de 2006 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

7.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 245/3
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 57/2006
   de 2 de Junho de 2006
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2005 de 8 de Julho de 2005 (1),
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2005/631/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2005, relativa aos requisitos essenciais referidos na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que assegura o acesso das balizas de localização Cospas-Sarsat aos serviços de emergência (2) deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Capítulo XVIII do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 4zzn (Decisão 2005/53/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
               «4zzo.
            
            
               
                  32005 D 0631: Decisão 2005/631/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2005, relativa aos requisitos essenciais referidos na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que assegura o acesso das balizas de localização Cospas-Sarsat aos serviços de emergência (JO L 225 de 31.8.2005, p. 28).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2005/631/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 306 de 24.11.2005, p. 32.
   
      (2)  JO L 225 de 31.8.2005, p. 28.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.