CELEX: 51992PC0107
Language: pt
Date: 1992-04-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão dos acordos relativos ao tráfego de trânsito entre a Comunidade Económic Europeia e a Áustria, por um lado, e a Comunidade Económica Europeia e a Suiça, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(92)107    final
                                       Bruxelas, 3 0 de A b r i l de 1992
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão dos acordos relativos ao tráfego de trânsito entre a
comunidade Económica Europeia e a Áustria, por um iado, e a Comunidade
                                                                          e
Económica Europeia e a Suíça, por outro.
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            Exposição dos motivos
1.  Pelas suas decisões de 7 de Dezembro de 1987 e de 19 de Dezembro de
    1988, o Conselho mandatou a Comissão para iniciar a primeira e a
    segunda fase das negociações com a Áustria e a S u i ç a ^ ) .
    Por força das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho e das
    conclusões a que se chegou nesse contexto, as negociações com esses
    dois pai ses alpinos deveriam ter como objectivo geral facilitar o
    tráfego de trânsito através dos Alpes.
2.  Com base nas referidas decisões do Conselho, a Comissão encetou as
    negociações no inicio de 1988. As negociações, realizadas em sessões
    plenárias e em reuniões de peritos, revelaram-se morosas e difíceis
    por razões de ordem diversa.
    0 Conselho foi informado com regularidade sobre o andamento destas
    negociações, e foram convidados representantes dos Estados-membros
    para todas as sessões plenárias. Aquando das suas sessões
    extraordinárias realizadas em 21 de Outubro de 1991, o Conselho de
    Ministros deu a sua aprovação política ao conteúdo dos dois acordos,
    preocupando-se, simultaneamente, em evitar contradições entre esses
    acordos e as negociações sobre o Espaço Económico Europeu.
    As negociações em matéria de trânsito foram concluídas em 3 de
    Dezembro de 1991, data em que foram rubricados os dois projectos de
    acordo.
3.  Relativamente aos dois acordos, há que referir os seguintes aspectos
    específicos :
Áustr ia
0 acordo é constituído por cinco capítulos principais e por dez anexos.
Os capítulos 2 e 3, que regulamentam os transportes ferroviário,
combinado e rodoviário, constituem, de certa forma, o ponto fulcral do
acordo.
(1) A decisão abrangia igualmente a Jugoslávia. Nesta medida, a Comissão
     Já propôs, em 12 de Junho de 1991, a conclusão de um acordo relativo
    aos transportes (cf. JO no L C 191/91).
                                                                          t-
 ---pagebreak--- Nos termos do acordo, o transporte ferroviário e o transporte combinado
são considerados um elemento essencial na estratégia para a resolução dos
problemas causados nos Alpes, em especial pelo tráfego rodoviário de
mercadorias. Por conseguinte, será conveniente desenvolver as
infra-estruturas adequadas nos eixos de trânsito e seus prolongamentos no
território da Comunidade e, de uma forma geral, promover estes modos de
transporte através de um conjunto de medidas. A execução dessas medidas
recai no âmbito das competências dos Estados-membros em causa ou das suas
empresas estatais de caminhos-de-ferro.
0 ponto fulcral das disposições relativas aos transportes rodoviários
reside na introdução de um sistema de eco-pontos que permita conciliar os
interesses económicos e ecológicos. Esse sistema prevê a redução de 60%,
no espaço de 12 anos, dos parâmetros aplicáveis às emissões de óxidos de
azoto. Esse objectivo só poderá ser atingido se a Comunidade impuser
normas rigorosas quanto ás emissões e se as empresas procederem
regularmente à renovação do seu parque automóvel. Nestas condições, o
sistema de eco-pontos permitirá um aumento, no máximo até 8%, do número
de percursos em trânsito através da Áustria.
A Comissão velará por que os direitos recíprocos de acesso ao mercado
acordados em 21/10/91 sejam integrados no cálculo dos eco-pontos
previstos no no 3 do artigo 15o.
 ---pagebreak--- Suiça
Também o acordo com a Suiça, constituído por cinco capítulos principais e
oito anexos, prevê um vasto leque de medidas destinadas a ampliar as
infra-estruturas ferroviárias, bem como medidas de acompanhamento
destinadas a promover o transporte ferroviário e o transporte combinado.
A Suíça compromete-se, nomeadamente, a construir (com financiamento
próprio) dois novos eixos ferroviários dotados de túneis que atravessarão
os Alpes de um lado ao outro. Com a entrada em funcionamento destas duas
ligações ferroviárias, cujos custos poderão ultrapassar largamente a soma
de 20 mil milhões de francos suíços, deverá aumentar para mais do dobro a
capacidade do transporte ferroviário transalpino, enquanto a duração do
trânsito através da Suiça deverá ser reduzida de mais de cinco para cerca
de três horas.
Estas medidas de infra-estrutura, que serão completadas no território da
Comunidade, permitirão - tal como as medidas análogas adoptadas pela
Áustria como objectivo de aumentar a capacidade de transporte - absorver
o forte aumento de tráfego previsto na sequência da realização do Mercado
Interno. Por conseguinte conforme foi sublinhado diversas vezes pelas
instâncias da Comunidade - estas medidas interessam a toda a Europa.
Por outro lado, o acordo com a Suíça prevê uma série de medidas
destinadas a facilitar o tráfego rodoviário. Uma delas permitirá que um
certo número de camiões com peso total em carga de 40 t beneficie de uma
derrogação à regra das 28 t em vigor na Suíça e obtenha uma autorização
de trânsito quando se encontrar esgotada a capacidade do transporte
combinado.
Os objectivos e o conteúdo dos acordos inscrevem-se no âmbito da politica
comercial comum, tendo em conta, designadamente, que incidem sobre o
acesso a mercados determinados e sobre as condições que podem
regulamentar ou facilitar a prestação de serviços de transporte tendo
como partida ou destino um Estado-membro e envolvendo países terceiros.
Trata-se, por conseguinte, de acordos comerciais cuja conclusão deve
basear-se no artigo 113o do Tratado.
Em 21 de Outubro de 1991, o Conselho, na sua sessão extraordinária
relativa ao trânsito transalpino, tomou conhecimento destes projectos de
acordos e deu-lhes a sua aprovação politica.
Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho :
    que aprove formalmente os acordos em nome da Comunidade
    e que confira ao Presidente do Conselho os poderes necessários para a
    sua assinatura e notificação.
 ---pagebreak--- O texto dos acordos é inclui do em anexo à presente proposta de decisão do
Conselho relativa à conclusão, com a Áustria e a Suiça, dos acordos
respeitantes ao transporte de mercadorias em trânsito.
                                                                           <r
 ---pagebreak--- O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a
Áustria, por um lado, e entre a Comunidade Económica Europeia e a Suiça,
por outro, poderão constituir uma solução duradoura para os diferentes
problemas actualmente colocados pelo transporte de mercadorias
transalpino; que é necessário assegurar o desenvolvimento do trânsito, a
longo prazo e sem discriminações, a fim de permitir que as trocas
comerciais internacionais se processem sem quaisquer custos para a
colectividade, reduzindo o mais possivel os obstáculos administrativos e
técnicos colocados ao trânsito;
Considerando que estes objectivos devem tomar em consideração,
simultaneamente, o respeito da livre escolha do utente e os aspectos
relacionados com a segurança rodoviária e a protecção da saúde das
populações em causa, bem como o ambiente alpino;
Considerando que os objectivos e o conteúdo dos acordos se inserem na
politica comercial comum e que as normas de carácter técnico contribuem,
por seu lado, para a realização dos referidos objectivos.
Considerando que, por conseguinte, os acordos devem ser concluídos com
base no artigo 113o do Tratado,
DECIDE :
                                                                         G
 ---pagebreak---                                 Art iqo 1o
São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos entre a Comunidade
Económica Europeia e a Áustria, por um lado, e entre a Comunidade
Económica Europeia e a Suiça, por outro.
O texto dos referidos acordos, bem como os protocolos e declarações que
constituem os respectivos anexos, figuram em anexo à presente decisão.
                                Art iqo 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista nos acordos
Feito em Bruxelas, em                           Pelo Conselho,
                                                O Presidente
                                                                        1
 ---pagebreak---                              Ficha financeira
Os dois acordos não implicam compromissos financeiros para o orçamento
comunitário, baseando-se apenas nos recursos de que a Comunidade dispõe
no âmbito da politica comum no domínio das infra-estruturas de
transportes.
0 financiamento das infra-estruturas situadas no território da Comunidade
incumbe aos Estados-membros cujo território é atravessado por essas
infra-estruturas. Incumbe às empresas estatais de caminhos-de-ferro dos
Estados-membros a aquisição do material rolante necessário.
                                                                          %
 ---pagebreak---                Impacto sobre as pequenas e médias empresas
Os presentes acordos não têm incidência especial sobre as pequenas e
médias empresas. Contudo, tal como as grandes empresas, também as
pequenas e médias empresas terão de renovar o seu parque automóvel, na
medida em que pretendam realizar maior número de percursos através da
Áustria, no âmbito do sistema de eco-pontos.
Os presentes acordos prevêem uma série de medidas destinadas a promover o
transporte combinado. Na prática, essas medidas facilitarão sobretudo o
acesso das pequenas e médias empresas ao transporte combinado.
                                                                          1
 ---pagebreak---                     A C O R D O
     entre a Comunidade Económica Europeia e
              a República da Áustria
no dominio do transporte rodoviário e ferroviário
            de mercadorias em trânsito
 ---pagebreak---                                       - 2 -
                                     Índice
PREAMBULO
Parte l     Objectivos, âmbito e definições
            Art igo 1p    Object ivos
            Art igo 2p    Âmbito de aplicação
            Art igo 3p    Def inições
Parte  M    Transporte ferroviário e transporte combinado
            Ar t i go 4p  Principios
            Art igo 5p    Eixos (Anexo I)
            Ar t i go 6p  Obras de infra-estruturas na
                          Áustr ia (Anexo II)
            Ar t i go 7p_ Obras de infra-estruturas na
                          Comunidade (Anexos.Ill e IV)
            Art igo 8p    Capacidades    (Anexo V)
            Art igo 9p    Medidas de acompanhamento
            Art igo 10p   Fixação dos preços (Anexo VI)
            Artigo 1lp    Situações de Cr ise
Parte III : Transporte rodoviário
            Artigo 12p:   Pesos e dimensões dos camiões
            Artigo 13o:   Normas relativas às emissões (Anexo VII)
            Artigo 14o:   Imputação de custos
            Artigo 15p_:  Redução da poluição (Sistema de eco-pontos)
                          (Anexos Vil I e IX)
            Artigo 16o.:  Relação entre o presente
                          acordo e os acordos bilaterais
                          existentes em matéria de
                          transporte rodoviário
                          de mercador ias
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Parte IV Controlos
         Artigo 17p: Controlos (Anexo X)
Parte V      Disposições gerais e finais
         Art igo 18o          Não discr iminação
         Ar t i go 19p_       Medidas complementares
         Art igo 20p_         Medidas unilaterais
         Art igo 21p          Comité de trânsito
         Art igo 22p          Resolução de diferendos
         Art igo 23p          Vigência
         Ar t i go 24o        Entrada em vigor
         Art igo 25p          Força juridica dos anexos
         Anexo I (ao artigo 5p)
         Anexo M ( a o artigo 6o)
         Anexo III(ao artigo 7p)
         Anexo IV(ao artigo 7p)
         Anexo V     (ao artigo 8p)
         Anexo VI(ao artigo 10o)
         Anexo Vil(ao artigo 13p)
         Anexo V I M (ao artigo 15o)
         Anexo IX(ao artigo 15o)
         Anexo X     ((ao artigo 17o)
 ---pagebreak---                                     - 4 -
O Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado "a Comunidade'
por um lado,
a República da Áustria, a seguir denominada "a Áustria",
por outro,
a seguir designadas as Partes Contratantes,
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desejosos de promover    a colaboração   e as trocas  internacionais através da
 instauração de uma politica europeia coordenada dos transportes,
considerando que é necessário encontrar para os problemas de trânsito alpino
que atravessa o território austríaco, uma solução duradoira que garanta a
qualidade   de  vida da   população  e a protecção   do  ambiente  e assegure  o
intercâmbio comercial   internacional,
considerando que é necessário introduzir neste tráfego as tecnologias      menos
poluentes,   de modo  a   reduzir  quantitativa e  qualitativamente  os  efeitos
nocivos actuais, o mais rapidamente possivel,
considerando que os Alpes constituem um obstáculo natural ao desenvolvimento
do tráfego rodoviário, de que resultam ceratas diferenças na legislação sobre
tráfego rodoviário das Partes Contratantes,
considerando   que o  transporte  combinado  representa, em   termos económicos,
ecológicos e sociais bem como no plano da segurança, a melhor solução para o
problema colocado pelo desenvolvimento, sobretudo      a médio e a longo prazo,
do tráfego internacional de mercadorias que atravessa os Alpes;
as Partes Contratantes acordam em tomar certas medidas concertadas a fim de
promover o transporte ferroviário convencional e o transporte combinado, bem
como de regulamentar o transporte rodoviário.
 ---pagebreak---                                       - 6 -
Primeira parte : Objectivos, âmbito e definições
                             Artigo 1' : Objectivos
( 1 ) 0 presente acordo tem por objecto reforçar a colaboração entre as Partes
      em certos sectores dos transportes, nomeadamente no sector do trânsito
      alpino.  Por  conseguinte,  as   Partes  acordaram   em  adoptar  medidas
      coordenadas, destinadas a promover o transporte ferroviário convencional
      e em especial  o transporte combinado, e em regulamentar     o transporte
      rodoviário no sentido   da protecção   da saúde  pública  e  do ambiente.
 ---pagebreak---                                      - 7 -
                        Artigo 2' : Âmbito de aplicação
(1) 0  presente  acordo  aplica-se  ao  tráfego   rodoviário  e  ferroviário em
    trânsito pelo território austríaco.
(2) A   colaboração   entre    as  duas    Partes   Contratantes    abrange  as
    infra-estruturas de transporte, as medidas de acompanhamento necessárias
    ao desenvolvimento do transporte ferroviário convencional e do transporte
    combinado,  a   regulamentação  do   transporte   rodoviário  bem   como um
    intercâmbio continuo de informações relativas á evolução das politicas de
    transporte das duas Partes Contratantes.
 ---pagebreak---                                       - 8 -
                             Artigo 3' - Definições
Na acepção do presente acordo, entende-se por ;
(1) tráfego de trânsito, o tráfego que atravessa o território austriaco com
    destino ou proveniente do estrangeiro;
(2) tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito, o tráfego de trânsito
    assegurado   por  camiões   matriculados  numa   das  Partes  Contratantes,
     independentemente do facto de estes veiculos circularem em vazio ou com
    carga;
(3) transporte combinado, o transporte efectuado por meio de camiões ou de
    unidades de carga    que utilizam o caminho-de-ferro para uma parte do
    trajecto e a estrada para os percursos iniciais ou finais, partindo-se do
    princípio de que a travessia do território austriaco não pode, em caso
    algum, ser efectuada na sua totalidade por estrada,
(4) camião, um veiculo automóvel afectado ao transporte desmercador ias ou à
    tracção de reboques ou semi-reboques;
(5) unidade de carga, um contentor, uma caixa móvel, um reboque     ou um semi-
    reboque;
                   i
(6) máximo peso total autorizado: o peso máximo do veiculo imobilizado, em
    ordem   de  marcha,  acrescido   do  peso da   carga,  do  condutor  e  dos
    passageiros que um veiculo não pode exceder;
 ---pagebreak---                                     - 9 -
(7) carga por eixo, a soma das pressões exercidas   com o veiculo imobilizado
    numa estrada  plana por todas as rodas de um mesmo eixo ou de dois eixos,
    com uma distância máxima de um metro entre si.
 ---pagebreak---                                            - 10
                     Segunda parte : Transporte ferroviário e
                                   transporte combinado
                                 Artigo 4* - Princípios
(1) As  Partes   acordam     em   adoptar,    concertadamente       e no   âmbito      das  suas
    respectivas competências, as medidas necessárias ao desenvolvimento e à
    promoção    do    transporte      ferroviário     convencional       e    do     transporte
    combinado, susceptíveis de resolver os problemas colocados pelo tráfego
    alpino   de   trânsito.      Acordam     igualmente     em    coordenar    as     obras   de
    construção das     infra-estruturas necessárias, o calendário das obras, a
    criação   e   a   exploração     dos    serviços    e    a   execução    de    medidas    de
    acompanhamento.
(2) As medidas a tomar para este efeito são definidas nos artigos 6p_ a 10p_ do
    presente acordo e são conformes, no que respeita aos seus objectivos e
    efeitos, às disposições do acordo relativo ao tráfego de trânsito pelo
    Brenner,   celebrado     em   22 de Novembro       de   1989, entre     o Ministro       dos
    Transportes    da   República     Italiana    e  o   Ministro     Federal     da    Economia
    Pública e dos Transportes da República da Áustria, relativo ao tráfego
    ferroviário    pelo Brenner, do acordo          relativo á melhoria          da    travessia
    ferroviária dos Alpes, celebrado em 9 de Maio de 1990. entre o Ministro
    dos  Transportes      da    República    Federa,    da     Alemanha,   o    Ministro     dos
    Transportes    da   República      Italiana   e  o   Ministro     Federal     da    Economia
    Pública   dos Transportes       da   República   da Áustria       sobre   a melhoria      do
    tráfego ferroviário alpino. Dado que estes acordos desempenham um papel
    determinante    na   organização      do   tráfego    que    transita   pelo     território
    austríaco, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por apoiar, com todos os
    meios é sua disposição, a execução prevista destes acordos.
 ---pagebreak---                                     - 11 -
                              Art ioo 5' - E ixos
(1) A fim de atingir os objectivos referidos no artigo 4o, as Partes instalam
    uma rede de transporte combinado e de transporte ferroviário articulada
    nos eixos referidos no Anexo I.
(2) No caso de uma alteração das condições técnicas, económicas ou ecológicas
    em que se efectua o tráfego de trânsito tornarem necessário prever eixos
    ferroviários suplementares, o Comité de trânsito referido no artigo 21p
    apresenta, sem demora, ás Partes Contratantes as propostas de alterações
    necessárias do Anexo I.
    Se for caso disso, as Partes Contratantes iniciarão negociações com os
    Estados-membros e as sociedades de caminhos-de-ferro em causa.
 ---pagebreak---                                     - 12 -
              Artioo 6' - Obras de infra-estruturas na Áustria
 1.   Medidas a curto e a médio prazo
Além  do aumento,  já  realizado, do gabari  dos  túneis entre Kufstein e o
Brenner, que permite o transporte de camiões com uma altura nos ângulos de
4m, serão concretizadas na Áustria as medidas referidas no Anexo II.
 ---pagebreak---                                     - 13 -
             Artigo 7* - Obras de infra-estruturas na Comunidade
Em conformidade com a declaração do Anexo     Ml,  relativa à realização das
obras de infra-estrutura no território da Comunidade, e com as intenções dos
Estados-membros, e em complemento das obras executadas nos eixos referidos no
artigo 5p_, serão concretizadas na Comunidade as medidas referidas no Anexo
IV.
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                            Artigo 8'- Capacidades
As  Partes Contratantes   comprometem-se, na medida   em  que os meios   e as
competências de que dispõem o permitam e em conformidade com os acordos
referidos no np_ 2 do artigo 4o, a promover o mais rapidamente possível a
criação   e a   utilização,   no  âmbito   das possibilidades  técnicas,  das
capacidades referidas no Anexo V no âmbito das suas respectivas competências.
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                     Artigo 9' : Medidas de acompanhamento
(1) A fim de desenvolver o transporte ferroviário e o transporte combinado,
    as partes Contratantes comprometem-se a prosseguir      prioritariamente e,
    sempre que possível, de uma forma concertada, os seguintes objectivos-.
1.  utilização do transporte combinado na totalidade do percurso e em longas
    distâncias;
2.  utilização de caixas móveis e contentores e, de um modo geral, fomento
    das técnicas modernas de transporte não acompanhado;
3.  reforço   da  competitividade   do  transporte   combinado   em   relação  ao
    transporte rodoviário;
4.  harmonização dos pesos, dimensões e características técnicas do material
    destinado   ao transporte  combinado, nomeadamente    a fim de assegurar    a
    compatibilidade indispensável com o gabari dos túneis;
5.  facilitação   do  acesso   ao  terminal  mais   próximo   que   apresente  as
    característiças   técnicas  adequadas,   isentando  de  qualquer    regime de
    autorização os percursos iniciais e finais no transporte combinado, numa
    base de reciprocidade-,
6.  adopção de disposições em matéria de responsabilidade para o transporte
    combinado comparáveis ás que prevalecem nos outros modos de transporte;
7.  transporte de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro, se este modo de
    transporte permitir uma maior segurança;
8.  reforço   das  disposições  do  ADR  e  do  RID   aplicáveis   ao  transporte
    comb í nado;
9.  criação do enquadramento legislativo necessário para equilibrar as cargas
    úteis no transporte combinado;
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(2) No âmbito das suas competências as Partes Contratantes esforçar-se-ão por
    que as sociedades de caminho-de-ferro:
    1.    constituam comboios completos.
    2.    aumentem   a segurança    do transporte e reduzam a sua duração e,
          nomeadamente:
    2.1.  reduzam o tempo de paragem, nomeadamente nas fronteiras;
    2.2.  aumentem    a  cadência    dos  comboios,   de   modo    a  adaptá-la   às
          necessidades;
    2.3   melhorem a produtividade nos terminais, através da optimização do
          equipamento técnico e da aceleração dos procedimentos         e reduzam o
          tempo de espera; os controlos e as formalidades efectuados nas
          fronteiras nos transportes ferroviários ou nos terminais para o
          transporte combinado não devem exceder, em          tempo, os controlos
          efectuados     no     transporte     rodoviário;     os     períodos    de
          desalfandegamento e controlo não devem ser superiores a uma hora;
    2.4.  transfiram os controlos administrativos (aduaneiros, financeiros,
          veterinários e fitossanitários) para os terminais ou para o local
          de partida ou chegada;
    3.    adquiram   e   financiem,    concertadamente,   o  material     circulante
          (vagões e locomotivas) em quantidaoe suficiente para fazer face ao
          aumento das capacidades ferroviárias;
    4.    procurem     oferecer    serviços     complementares      nos    terminais
          (condicionamento    das    mercadorias,   reparação     do   material   de
          transporte combinado, refrigeração, carregamento, etc.) bem como
          serviços sociais-,
    5.    ofereçam prazos de transporte garantidos;
    6.    ofereçam novas ligações;
    7.    alarguem o sistema de paragens reduzidas nas fronteiras ao maior
          número   possível   de   comboios   de  mercadorias    e   generalizem   a
          aceitação numa base de confiança dos vagões, nomeadamente para os
          comboios de transporte combinado;
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8. melhorem o fluxo de informações:
8.1.  no domínio da gestão do parque de vagões, com vista a acelerar a
      sua rotação e a optimizar as seus ciclos de utilização;
8.2.  para os clientes, a fim de lhes permitir localizar as suas remessas
      e prever a hora de chegada com precisão (sistema    informatizado de
      troca de informações compatível a nível  internacional e igualmente
      utilizável pelos clientes).
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                         Artioo IO" - Fixação dos preços
(1) A fixação dos preços para o percurso ferroviário é da competência das
    autoridades   ou   entidades   competentes   no   território    de cada   uma   das
    Partes.   Estas   autoridades    velarão  por   que  os   custos   do  transporte
    combinado sejam comparáveis aos do transporte rodoviário.
(2) As Partes Contratantes asseguram, no âmbito das suas competências, que o
    efeito no mercado das medidas tomadas por uma Parte Contratante com vista
    a promover o transporte combinado não seja afectado pelas medidas tomadas
    pela outra Parte ou por uma entidade competente situada no território da
    outra Parte.
(3) A  fim   de  promover    o   transporte   combinado    transalpino,    as    Partes
    Contratantes     podem    autorizar    a   concessão     de    ajudas   para     as
    infra-estruturas, para      instalações de transbordo fixas e móveis, para
    material   utilizado    especificamente    no   transporte    combinado    e   para
    compensar as perdas de exploração.
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                       Artigo 11' - Situações de crise
Em caso de perturbação grave do tráfego ferroviário de trânsito causada, por
exemplo, por uma catástrofe natural, as autoridades competentes     das duas
Partes tomam, concertadamente, no seu território respectivo, todas as medidas
necessárias susceptíveis de assegurar a prossecução do transporte. Certos
transporte sensíveis, nomeadamente os de géneros alimentícios perecíveis,
beneficiarão  de um tratamento prioritário.
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Artigo 12o: Pesos e dimensões dos camiões
(1) São autorizados a circular no território austríaco camiões, reboques e
    semi-reboques matriculados na CE que, aquando da entrada em vigor do
    presente  acordo, obedeçam  ás normas vigentes na CE     relativamente às
    dimensões e aos pesos do eixo.
(2) A soma dos pesos totais máximos autorizados para os veiculos a motor com
    reboque não deve ultrapassar os seguintes valores: 38 000 Kg, descontando
    as maiores cargas máximas autorizadas dos reboques, no caso dos veiculos
    a motor com reboque; 39 000 Kg para os conjuntos articulados compostos
    por um semi-reboque movimentável por uma grua que efectue um transporte
    rodoviário inicial ou final de um transporte combinado; e 42 000 Kg no
    caso dos veículos que transportem contentores ou caixas móveis.
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Artigo 13' : Normas relativas às emissões
(1) A fim de melhor proteger o ambiente e de reduzir as emissões de gases de
escape, de partículas e de ruído dos veículos utilitários pesados, as Partes
Contratantes   estabelecem,   com  base   na  tecnologia   mais   avançada  e
economicamente justificável, normas de um elevado nível de protecção (ver
anexo vil).
(2) Durante  a elaboração destas normas as Partes Contratantes efectuarão
consultas regulares e frequentes.
(3) Os camiões matriculados    no território de uma   Parte Contratante, que
obedeçam  ás  normas  relativas às emissões, podem   circular   livremente no
território das duas Partes sem prejuízo das medidas que possam ser tomadas
pela policia de trânsito.
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Artigo 14* : Imputação de custos
1.   As Partes Contratantes esforçar-se-ão por adoptar progressivamente uma
solução, tanto quanto possível concertada, para o problema da tributação dos
transportes   rodoviários. Durante uma primeira    fase, esta solução    pretende
 imputar os custos de infra-estrutura aos veículos. Numa segunda fase serão
 igualmente  imputados  aos  veiculos os custos externos e, em especial, os
custos ecológicos.
2.   As Partes Contratantes cônsultar-se-ão a intervalos regulares com vista á
adopção de soluções apropriadas. Na medida do possível        terão em conta    o
principio da territorialidade e dos custos especificos da região alpina.
3.   Se for caso disso, as Partes Contratantes iniciarão negociações com vista
à conclusão de um acordo sobre a tributação dos transportes rodoviários. Tal
acordo visará sobretudo,     tendo em conta os objectivos definidos no no 1,
garantir a liberdade do tráfego internacional, reduzir as divergências entre
os   regimes  de  tributação    dos  transportes rodoviários   das  duas   Partes
Contratantes   e  eliminar   as   distorções  da concorrência   nos  transportes
rodoviários e entre os diferentes modos de transporte.
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Artigo 15* : Redução da poluição
(1) A fim de garantir a protecção adequada do ambiente e da saúde pública, as
Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para regular o tráfego
de trânsito através da Áustria.
(2) As Partes Contratantes concordam em que é necessário reduzir a poluição e
o ruído causados pelos camiões que atravessam a Áustria. A redução do ruído e
da poluição será representada pela redução das emissões de NOx uma vez que a
redução destas emissões parece constituir o aspecto mais exigente a nivel
técnico, como se depreende dos valores limite fixados pela lei. Parte-se do
principio de que serão concretizadas as intenções das Partes Contratantes no
que  se  refere á redução   das emissões   sonoras dos veículos utilitários,
referidas no Anexo Vil do presente Acordo. Caso essas intenções não sejam
concretizadas da forma prevista, o Comité de Trânsito deliberará      sobre a
situação, nos termos do np 2.4 do artigo 21o do presente acordo.
(3) As emissões totais de NOx causadas pelos camiões de mais de 7,5 toneladas
de peso total em carga matriculados no território de uma Parte Contratante
que atravessam a Áustria em trânsito serão reduzidas em 60% a partir de 1992
e até final do ano 2003. 0 nivel inicial e a redução anual serão calculados
através do método descrito nos nos 4 e 5.
(4) 0 nivel inicial é obtido multiplicando :
1.  0 volume de emissões de NOx (g NOx/kWh) dos veículos em trânsito durante
    o ano de 1991. É aceite como valor o volume limite de 15,8 g NOx/kWh
    actualmente fixado para a recepção por tipo.
    pelo
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2.  Número de passagens em trânsito em 1991. A estimativa do número total de
    passagens em trânsito através da Áustria, efectuadas por conta própria,
    por conta de terceiros ou em vazio, por camiões com mais de 7,5 toneladas
    de peso, matriculados em cada uma das Partes contratantes, é estabelecida
    em conjunto.
0 resultado representa o número total de eco-pontos para 1991.
5.1 0 número total   inicial de eco-pontos será reduzido ao    longo dos anos
seguintes a 1991 segundo as proporções indicadas no Quadro do            Anexo
VIM.
5.2 Se, durante um dos anos compreendidos entre 1992 e 2003, o número de
passagens exceder em mais de 8% o valor obtido para o ano de 1991 nos termos
do np_ 3.2, o número de eco-pontos calculado para o ano seguinte deve ser
reduzido em conformidade com o disposto no np 4 do Anexo IX.
6.  A redução acordada das emissões totais de NOx imputáveis a esses camiões
será gerida por meio de um sistema de eco-pontos. Segundo esse sistema cada
camião necessita, para atravessar a Áustria, de um número de eco-pontos que
correspondam ao seu nivel de emissão de NOx (autorizado pela Conformity of
Productíon (valor C.O.P.) decorrente da recepção por tipo). A atribuição dos
pontos e o funcionamento do sistema são descritos no Anexo IX.
7.  Para os camiões comunitários que transitam pela Áustria, as autoridades
autrSacas  competentes  facultarão á Comissão   das Comunidades   Europeias a
quantidade necessária de cartões de eco-pontos destinados à gestão do sistema
em conformidade com o disposto no Anexo IX.
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A  Comunidade   distribuirá   esses    cartões  entre   os   Estados-membros  em
conformidade com as suas próprias regras e procedimentos.
8.  A Áustria aplicará o mesmo sistema de pontos aos veículos matriculados na
Áustria e que   transitam  pelo seu território (o disposto nos nos 3 e 4 é
aplicado por analogia).
9.  0 sistema de pontos será administrado da maneira mais simples e menos
burocrática possível. Para esse efeito, as Partes contratantes prestar-se-ão
assistência  e   transmitir-se-ão  as   informações  necessárias.   0 Comité  de
Trânsito examinará, a intervalos regulares, as possibilidades de melhoramento
e de informatização do sistema.
10. Os dados de base necessários ao cálculo do nível      inicial e do índice de
diminuição serão transmitidos ao Comité de Trânsito.
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Artigo  16'     Relação  entre o  presente  acordo  e os   acordos bilaterais
existentes em matéria de transporte rodoviário de mercadorias
1.  As   autorizações   previstas   pelos   acordos   bilaterais   entre   os
Estados-membros da Comunidade e a Áustria, utilizadas para os transportes
rodoviários de mercadorias em trânsito, são substituídas pelo cartão de eco-
pontos referido no artigo 15".
2.  Nos restantes casos permanecem em vigor as autorizações e disposições
previstas nos acordos bilaterais para o acesso ao mercado, sem prejuízo de
outras disposições que venham a ser adoptadas.
3.  0 Comité de Trânsito elaborará um relatório sobre a situação, em 21 de
Outubro de 1991, dos direitos de acesso ao mercado acordados reciprocamente.
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Artigo 17': Controlos
Os  controlos  e  formalidades  necessários   á execução  das  disposições  do
presente acordo de trânsito entre a Áustria e a Comunidade Europeia e, em
especial, dos artigos 15p e 16o. podem ser executados no local apropriado para
cada tipo de controlo e a intervalos que garantam o respeito das normas em
questão.
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Quinta parte : Disposições gerais e finais
Artigo 18o : Não discriminação
As Partes comprometem-se a não tomar medidas   discriminatórias no âmbito da
aplicação  do presente  acordo ou  em  relação ao  tráfego que  atravesse os
Estados-membros.
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Artigo 19' : Medidas complementares
Qualquer   Parte Contratante  que   tire  da aplicação  do  presente  acordo
conclusões que a levem a considerar que outras medidas decorrentes do campo
de aplicação do presente acordo possam servir os interesses de uma politica
europeia coordenada dos transportes e, em especial, contribuir para resolver
o problema do trânsito alpino, deverá apresentar á outra Parte uma proposta
nesse sent ido.
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Artioo 20' : Medidas unilaterais
As Partes Contratantes comprometem-se a não adoptar medidas unilaterais que
constituam uma discriminação relativamente ao tráfego de trânsito autorizado
pelo presente acordo.
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Artigo 21* ; Comité do Trânsito
(1) É criado um Comité de Trânsito CEE/Áustria responsável pela execução do
presente  acordo   e  pela sua  correcta  aplicação. As  Partes  Contratantes
comunicar-se-ão regularmente, no âmbito do Comité de Trânsito, as informações
necessárias para a aplicação correcta do acordo.
(2) 1. 0 Comité é composto por representantes da Comunidade por um lado e da
       Austr ia por outro.
    2. As decisões do Comité são tomadas de comum acordo pelas delegações das
       Partes Contratantes.
    3. 0 Comité estabelece o seu próprio regulamento interno.
    4. A presidência do Comité é assegurada alternadamente por uma das duas
       Partes.
    5. 0 Comité pode criar grupos de trabalho tendo em vista o cumprimento
       das   suas funções.
(3) 1. Ó Comité reúne-se pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu
       presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do
       acordo e, em especial, acompanhar a execução das medidas referidas nos
       art igos 6p,a 10p_.
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    2. Para além disso, o Comité elabora de três em três anos um relatório
       relativo :
    a. á incidência do transporte rodoviário de mercadorias sobre o ambiente
       e a qualidade de vida da população;
    b. à  redução   das  emissões   produzidas  pelo   transporte   rodoviário  de
       mercador ias;
    c. á imputação dos custos de infra-estrutura e dos custos externos e
    d. á capacidade do transporte combinado «• utilização desta capacidade na
       Áustr ia e na Suiça.
    0 Comité apresenta às Partes Contratantes eventuais propostas.
(3) Cada  Parte  poderá   solicitar  ao Comité   a discussão    do objecto   e da
aplicação do presente Acordo. Em caso de apresentação de um tal pedido, o
Comité reunir-se-á o mais rapidamente possível e poderá, se for caso disso,
tomar medidas de urgência cuja validade não poderá contudo exceder os três
meses.
(4) 0  Comité   de  Trânsito   reunir-se-á   se  surgirem   sérias   discrepâncias
relativamente aos,valores previstos nos Anexos VIM e IX, imputáveis a erros
do sistema, como, por exemplo, hipóteses erradas ou condições técnicas ou
Jurídicas diferentes, ou     ás  relações  comerciais   externas   resultantes da
unificação alemã, ou ainda os efeitos práticos imprevisíveis do sistema de
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pontos. 0 referido Comité poderá adoptar medidas com uma validade máxima de
três meses destinadas a eliminar as discrepâncias verificadas ou apresentar
às Partes Contratantes propostas relativas ás acções necessárias, entendendo-
se contudo que deverá ser mantido o objectivo de redução das emissões fixado
para o ano 2003.
(4) Compete em especial ao Comité:
    1. Elaborar as propostas de alteração do Anexo I previstas pelo no 2 do
       art igo 5p;
    2. Acompanhar a aplicação das medidas referidas nos artigos 6p_ a 10p_;
    3. Recolher as informações referidas no no 4 e 8 do artigo 15o.;
    4. Proceder a consultas sobre as medidas unilaterais referidas no artigo
       20p_;
    5. Resolver os diferendos em conformidade com o disposto no artigo 22o;
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Artigo 21' : Resolução dos diferendos
Qualquer desacordo entre as Partes Contratantes relativa à interpretação ou á
aplicação do presente acordo é submetido à consideração do Comité de Trânsito
que envidará esforços no sentido de o resolver da melhor forma possível.
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Art igo 23' : Vigência
O presente acordo é concluído por um período de doze anos
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Artigo 24': Entrada em vioor
(1) 0   presente  Acordo  é  redigido   em  duplo exemplar   nas    línguas alemã,
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa,       italiana, neerlandesa e
portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.
(2) 0   presente  Acordo   deve  ser   aprovado   pelas Partes    Contratantes  em
conformidade com os respectivos procedimentos.
(3) 0 presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte
à  notificação   reciproca,   pelas   Partes   Contratantes,   da   conclusão  dos
procedimentos necessários.
(4) A data e as modalidades da aplicação do sistema de eco-pontos (artigo
15p), no decurso de 1992, serão fixadas num convénio administrativo.
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Artigo 24' : Forca jurídica dos anexos
Os Anexos l a X fazem parte integrante do Acordo
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Anexo I (ao artigo 5p_)
1.  Os   grandes   eixos  ferroviários   europeus que atravessam  o   território
    austríaco e são importantes para o tráfego de trânsito são os seguintes:
    1.     E ixo do Brenner :
    Munique - Verona - Bolonha
    2. Eixo dos Tauern :
    Munique - Salzburgo - Vi IIach
    3. Eixo Pyhrn - Colo do Schober
    Rat isbona   - Graz
    4. Eixo do Danúbio
    Nuremberga - Viena
2.  Os respectivos prolongamentos e terminais fazem parte     integrante destes
    grandes eixos.
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ANEXO II (ao art igo 6o)
MEDIDAS DE INFRA-ESTRUTURA A REALIZAR NA ÁUSTRIA
Tendo   em vista  a melhoria   do transporte  ferroviário  e combinado,   serão
tomadas, na Áustria, as seguintes medidas destinadas a aumentar a capacidade
ferroviár ia:
1. Brenner
1.1. Medidas a curto prazo
    construção do túnel da variante de Innsbruck;
    melhoria do equipamento de segurança e da organização da exploração;
     informatização do controlo da circulação dos comboios;
    reforma do sistema de cantonamento;
     instalação de aparelhos de via entre as estações;
    transformação da estação de Wõrgl;
    prolongamento das vias de resguardo para cruzamento nas estações.
1.2. Medidas a longo prazo
    Tendo em conta a importância de que se reveste a abertura de uma nova
    travessia   do Brenner,  a Áustria  declara-se disposta  a colaborar   mais
    activamente com a Comunidade no futuro, na sequência das actividades já
    realizadas, no projecto do túnel    de base do Brenner e das suas    linhas
    confluentes.
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2. Tauern
2.1. Medidas a curto prazo
    continuação dos trabalhos para passagem a via dupla;
    reforço do equipamento de segurança.
2.2. Medidas a médio prazo
    beneficiação pontual de certas linhas;
    aumento dos limites de velocidade;
    encurtamento dos cantões.
3. Pyhrn-Schober
3.1. Medidas a curto prazo
    levantamento da proibição de circulação nocturna na linha do Pyhrn;
    levantamento da proibição de circulação nocturna na linha de Hieflau.
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3.2. Medidas a médio prazo
    trabalhos de ampliação e transformação de estações;
    melhoria do equipamento de segurança;
    encurtamento dos cantões;
    supressão das passagens-de-nivel;
    rectificação da curva de pequeno raio Traun-Marchtrenk;
    passagem a via dupla.
3.3 Medidas a longo prazo
    continuação dos trabalhos de passagem a via dupla da linha
    Passau Spielfeld / Strass-,
    renovação da linha St. Michael - Bruck.
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Anexo III
DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
relativa ao artigo 7o.
1.  A  realização   das  obras  de  infra-estrutura   localizadas  no  território
comunitário fica dependente do compromisso a assumir pelos Estados-membros no
sentido de se responsabilizarem pelas obras localizadas no seu território.
2. A aplicação do disposto no artigo 7p far-se-á do seguinte modo:
    -  A Comissão analisará, com os Estados-membros       em causa no âmbito do
       Comité   das   Infra-estruturas  de   Transporte,   as  medidas  a  tomar;
       (Decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1978 - JO no. L 54 de 25 de
       Fevereiro de 1978);
    -  A Comunidade apoiará a realização destas medidas com os meios de que
       dispõe, nomeadamente no âmbito da política comum de apoio às        infra-
       estruturas de transporte (Regulamento do Conselho de 20 de Novembro de
       1990 - JO no L 326 de 24 de Novembro de 1990).
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Anexo IV (ao artigo 7p_)
Lista das medidas de infra-estrutura no território da Comunidade.
    Tendo em vista a melhoria do transporte ferroviário e combinado, serão
    tomadas  na  Comunidade  as seguintes  medidas   destinadas a  aumentar  a
    capacidade ferroviária:
a)  Na Alemanha e em Itália
    Tendo em conta a importância de que se reveste a abertura de uma nova
    travessia do Brenner, a Comunidade declara-se disposta a colaborar mais
    activamente  com a Áustria  no  futuro, na  sequência  das actividades  já
    realizadas, no projecto do túnel da base do Brenner e das suas      linhas
    confluentes.
b)  Na Alemanha
*   A curto prazo
    -  estações de transbordo de Munique-Riem e Duisburg Hafen;
    -  beneficiação da linha Munique-Rosenheim-Rufstein, com a criação de uma
       via própria para os comboios suburbanos entre Zorneding e Grafing;
    -  encurtamento  dos cantões entre Grafing e Rosenheim, bem como entre
       Rosenheimn e RiefersfeIden;
    -  construção de vias de resguardo para cruzamento (entre as estações de
       GroBkarolinenfeld, Raubling e Fischbach);
       construção de túneis e/ou de acessos não ferroviários aos cais da gare
       de Grosskarolinenfeld;
    -  alteração do traçado das linhas da estação de Rosenheim e outras obras
       nas  estações   de ABling,  Ostermunchen,   Brannenburg, Oberaudorf   e
       Kiefersfelden.
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*  A médio prazo (até ao final de 1998, caso a autorização seja concedida
   dentro dos prazos previstos)
   -  beneficiação da linha Munique-MUhIdorf-Freilassing
c) Em Itâlia
   Brenner
   -  ampliação  do gabari    dos túneis entre o Brenner        e Verona, a fim de
      permitir  o transporte    ferroviário    de camiões de 4 m de altura        nos
      ângulos, acompanhados ou não,
   -  conclusão do centro intermodal de Verona-Quadrante Europa
   -  reforço das linhas catenárias e construção de novas subestações
   -  execução    de    outras    medidas     técnicas    complementares      (gestão
      automatizada   de   certos   cantões    e   da  mudança    de   via  em  troços
      especialmente   sobrecarregados    que    dão  acesso   às   gares  de  Verona,
      Trento,  Bozen  e Brenner,     tendo  em   vista  melhorar    a capacidade   de
      escoamento desses troços e as condições de segurança.
d) Nos Países Baixos
   Construção de um centro de serviço        ferroviário na região de Roterdão.
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Anexo V (ao artigo 8')
1.   A oferta    de capacidade suplementar    dos caminhos-de-ferro austríacos no
     que respeita ao trânsito de mercadorias através da Áustria é a seguinte
      (em comboios):
E i xo       Capacidade   suplementar/dia     para    o   trânsito     ferroviário  de
            mercadorias (nos dois sentidos)
Eixo do Brenner       Imediatamente    Curto prazo   Médio prazo Longo prazo
                    10(1)           70             -           200(5)
Eixo dos Tauern
SaIzburgo-ViIlach
Jesenice ou Tarvis            10(2)             4              40           -
Eixo Phyrn(3)-
Colo do Schober
Passau-(SaIzburgo)
Selzthal-Graz-
Spielfeld/StraG           4             11(4)               22             60
(1) 28 comboios     Já realizados no âmbito das medidas de "1 de Oezembro de
     1989".
(2) Pos quais quatro imediatamente disponíveis.
(3) Maior     capacidade   nas   linhas   confluentes,   no     entanto,   reserva de
     capacidade reduzida a curto e a médio prazos (nomeadamente por razões de
     obras) no troço de passagem do colo do Schober.
(4) Poderia eventualmente ser aumentada para 26, no entanto, nenhuma reserva
     de capacidade no troço de passagem do colo do Schober.
(5) No pressuposto de que o túnel de base do Brenner seja realizado e que as
      linhas confluentes nos Estados limítrofes sejam desenvolvidas.
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2.  POSSÍVEIS AUMENTOS PE CAPACIDADE EM REMESSAS OU TONELADAS
Imediatamente:
A Áustria pôs em funcionamento, desde 1 de Oezembro de 1989, 28 comboios
suplementares  de  transporte   de mercadorias   e de   transporte   combinado  no
trânsito   do  Brenner.   Tanto   nestes   comboios   como   nos   Já   existentes
anteriormente existem ainda capacidades disponíveis que permitem que 25% do
trânsito rodoviário de mercadorias possa passar a efectuar-se        imediatamente
pela via férrea.
A curto prazo:
A totalidade das obras de ampliação a curto prazo traduzir-se-á num aumento,
superior  ao  dobro,  das   capacidades   de  trânsito   ferroviário   através  da
Áustria. Peste modo, a partir de 1994 estará disponível - consoante a técnica
de transporte combinado utilizada - uma capacidade anual suplementar de 1,1 a
1,6 milhões de remessas ou de mais de 20 milhões de toneladas de mercadorias.
A médio prazo:
Até  1996, a referida   capacidade   será  acrescida   de 700 000 a 1 100 000
remessas por ano, por meio da ampliação das passagens a via dupla, bem como
de aperfeiçoamentos nos domínios das técnicas de segurança e de gestão.
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A longo prazo:
As obras de passagem a via dupla no eixo de Pyhrn-colo do Schober estarão
concluídas até ao ano 2000. A abertura de um túnel na base do Brenner entre
2005 e 2010 poderá assegurar mais uma duplicação das capacidades ferroviárias
no Brenner, até 400 comboios diários. A partir do ano 2010 a capacidade
ferroviária suplementar no transporte combinado poderá, deste modo, aumentar
para um volume anual    de mercadorias transportadas situado entre 50 e 80
milhões de toneladas, consoante a técnica de transporte combinado utilizada.
Entenda-se por:
Imediatamente:  disponível até ao fim do período horário em curso
Curto prazo:    disponível no final de 1994
Médio prazo:    disponível no final de 1996
Longo prazo:    disponível   no final do ano 2000 no que respeita ao eixo
                Pyhrn-colo do Schober e no final de 2010 no que respeita ao
                e i xo do Brenner.
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    Anexo VI
Peclaração relativa ao artigo 10"
A delegação da Comunidade   declara  que os auxílios dos   Estados-membros da
Comunidade são regidos pelo Tratado CEE, nomeadamente pelos seus artigos 92o.
93o e 77o.
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ANEXO VII (ao artigo 13o)
Peclaracão comum relativa ao artigo 13o
1. A Comunidade     Europeia e a Áustria congratulam-se com o facto de terem
tomado conhecimento que os valores-limite de emissão de gases e de               ruído
toleráveis para efeitos da homologação dos camiões diminuirão brevemente.
A  comparação    dos  valores-limite    toleráveis    para  efeitos   da   homologação
propostos pela Comunidade com os fixados pela Áustria demonstra os esforços
desenvolvidos tendo em vista a sua harmonização.
CO         HC                      NOx                           Partículas
4,9 g/kWh     1,23 g/kWh                          9,0 g/kWh      0,7 g/kWh<85 kw
               0,4 g/kWh > 85 kw
Estes valores máximos são aplicáveis:
    na Áustria a partir de 1.10.1991
    na Comunidade a partir de 1.7.1992.
2. A Comunidade Europeia e a Áustria envidarão esforços no sentido de reduzir
de novo, numa segunda fase, os valores das emissões toleradas para efeitos da
homologação    para  níveis   correspondentes    aos  progressos   tecnológicos    mais
recentes realizados no sector dos veículos automóveis e da composição               dos
carburantes,    tendo  em   vista  a  protecção    do  ambiente.  Esta   segunda   fase
caracterizar-se-á igualmente pela harmonização.
0 Conselho de Ministros da CE decidiu fixar, a partir de 1 de Outubro de
1996,   os  seguintes     valores-limite    de   emissão   de  gases   de   escape   na
Comunidade:
    CO     HC          NOx         Part ícu las
4,0 g/kWh     1,1 g/kWh       7,0 g/kwh      0,3/0,15 g/kWh
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A Comunidade    e a Áustria   estabelecerão    consultas   a  fim   de preparar  esta
segunda   fase  e de  harmonizar,    até  1 de   Janeiro  de   1994, as   respectivas
disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na matéria, nomeadamente
as que fixam os valores limite de emissão de partículas.
3.  A República da Áustria toma nota da proposta da Comissão de 26 de Junho
    de 1991 que prevê a fixação, até 1 de Outubro de 1995, relativamente aos
    veículos pesados matriculados após aquela data, dos seguintes valores-
    I imite de emissão de ruído:
Emissões de ruído:      Veículos pesados    <. 150 KW: 78 db      (método de medição
                        ISO)
                        Veículos   pesados > 150 KW:     80 db    (método de medição
                        adaptado à circulação urbana)
A República    da Áustria  declara   tencionar   introduzir, até     1 de Outubro  de
1995,  os   seguintes  valores-Iimite    de  emissão  de   ruido   relativamente  aos
veículos pesados matriculados após essa data:
Emissões de ruído:      Veículos pesados <. 150 KW: 78 db
                        Veículos pesados > 150 KW: 80 db
                        (Método de medição ISO)
 ---pagebreak---                                       - 51 -
                           ANEXO VIM   (ao art igo 15" )
Ano                    Percentagem de eco-pontos
1991                               100,0 %
1992                                 96,1 %
1993                                 87,9 %
1994                                 79,5 %
1995                                 71 7 %
1996                                 65 %
1997                                 59,1 %
1998                                 54,8 %
1999                                 51,9 %
2000                                 49,8 %
2001                                 48,5 %
2002                                 44,8 % 1)
2003                                 40,0 % 1)
1)   A redução  dos   eco-pontos  para   os   anos   2002 e 2003 baseia-se no
pressuposto de que existirão no mercado, a partir de 2002, veículos pesados
cuja emissão de N0 X não excederá 5,0g/N0x-/Kwh.
 ---pagebreak---                                       - 52 -
Anexo IX (ao artigo 15o)
(1) 0 condutor   de cada  veiculo   que  atravessa  a Áustria  em  trânsito   deve
apresentar em cada deslocação (numa direcção):
a)  um documento  Justificativo do volume da emissão de NOx tolerado na sua
    recepção;
b)  um cartão de pontos válido, emitido pelas autoridades competentes.
ad) a)
No que diz respeito aos camiões matriculados após 1 de Outubro de 1990, o
documento  Justificativo deve   apresentar-se   sob  a forma  de um   certificado
emitido pela autoridade competente indicando o volume atestado de emissão de
NOx tolerado na recepção ou de um certificado de recepção por tipo indicando
a data da recepção e os níveis observados. No caso deste último certificado,
o volume de emissão tolerado na recepção será obtido majorando o nível fixado
para a recepção por tipo de 10%. 0 valor fixado para um veículo não pode ser
modificado durante todo o seu período de vida.
0 nível máximo tolerado na recepção por tipo está fixado em 15,8 g/kWh para
os camiões matriculados   antes de   1 de Outubro de    1990, bem  como para    os
camiões relativamente aos quais não possa ser apresentado certificado.
ad b)
0  cartão de  pontos  contém  um  número   de pontos  proporcional  ao  nível   de
emissão tolerado na recepção. 0 capital de pontos é progressivamente amputado
segundo as seguintes modalidades:
 ---pagebreak---                                       - 53 -
    1. 1 g/kWh de NOx vale 1 ponto;
    2. as fracções de grama são arredondadas até à unidade superior se forem
       iguais ou superiores a 0,5 , e á unidade inferior nos outros casos;
(2) As autoridades austriacas comunicam      anualmente à Comissão o número de
    cartões de eco-pontos calculado en conformidade com o artigo 15p_.
(3) Oe três em três meses, o Comité de Trânsito calcula o número de viagens,
    bem como o nivel médio de emissões de NOx dos veiculos pesados e mantém
    um estatística por nationalidade.
(4) Em caso de aplicação do no 4.2 do artigo 15p_a, o número de eco-pontos
    atribuídos    para o ano seguinte é reduzido do seguinte modo: o volume
    médio previsível     de emissões de NOx   para o ano seguinte é obtido por
    extrapolação a partir dos valores trimestrais do ano em curso (referidos
    no np_ 3 ) . Multiplicando este volume previsível por 1,04 e pelo número de
    passagens calculado nos termos do no 4.2 do artigo 15p_, obtém-se o número
    de eco-pontos para o ano seguinte.
 ---pagebreak---                                         - 54 -
ANEXO X (ao artigo 17p)
                       TROCA PE CARTAS RELATIVA AOS CONTROLOS
Senhor Embaixador,
Relativamente ao acordo hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia e
a República da Áustria, no domínio do transporte rodoviário e ferroviário de
mercadorias em trânsito, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, no intuito
de facilitar a passagem da fronteira e sem prejuízo da aplicação do disposto
nos artigos 15p_ e 16p do referido acordo, a Comunidade          interpreta o artigo
17p do acordo em consonância com o teor do Regulamento (CEE) no 4060/89 do
Conselho    e, nomeadamente,    do seu  artigo   3p,   tal como  adoptado   no  Acordo
relativo ao Espaço Económico Europeu.
Muito agradeceria se dignasse comunicar-me o acordo de V. Exa. relativamente
ao teor da presente carta.
Queira   aceitar,    Senhor   Embaixador,  os   protestos   da  minha   mais   elevada
consideração.
                                       RESPOSTA
Senhor Pirector-GeraI,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., do seguinte teor:
"Relativamente ao acordo hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia
e a República da Áustria, no domínio do transporte rodoviário e ferroviário
de mercadorias    em   trânsito,  tenho a honra     de comunicar  a V. Exa. que, no
intuito de facilitar a passagem da fronteira e sem prejuízo da aplicação do
disposto nos artigos 15p e 16p do referido acordo, a Comunidade          interpreta o
artigo   17p_ do acordo    em  consonância  com   o   teor do Regulamento    (CEE) no.
4060/89 do Conselho e, nomeadamente, do seu artigo 3p, tal como adoptado no
Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu.
Muito agradeceria se dignasse comunicar-me o acordo de V. Exa. relativamente
ao teor da presente carta".
Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o meu pleno acordo relativamente ao seu
conteúdo.
Queira  aceitar, Senhor     Director-GeraI, os protestos      da minha mais    elevada
consideração.
 ---pagebreak---                             Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação SUÍÇA
                           relat ivo
    ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias
 ---pagebreak---                             - 2 -
                            PLANO
    Cons iderandos
I   Objectivo, âmbito de aplicação e definições
    Artigo 1p - Objectivo
    Artigo 2o - Âmbito de aplicação
    Artigo 3p_ - Definições
II  Transporte ferroviário e transporte combinado
    Artigo 4p_ - Disposições gerais
    Artigo 5p_ - Obras de infra-estrutura e planificação
                 das medidas na Suiça
    Artigo 6p_ - Obras de infra-estutura e planificação das medidas
                 na Comunidade
    Artigo 7p - Medidas de acompanhamento
    Artigo 8p_ - Fixação de preços
    Artigo 9p_ - Situação de crise
III Transporte rodoviário
    Artigo I0p_ - Facilitação do transporte rodoviário
    Artigo 11o - Protecção do ambiente
    Artigo 12p_ - Fiscalidade
    Artigo 13p_ - Acesso ao mercado
IV  Facilitação da passagem nas fronteiras
    Artigo 14p_ - Simplificação das formalidades
V   Disposições gerais e finais
    Artigo 15p_ - Não discriminação
    Art igo 16o - Medidas uni laterais
    Artigo 17p_ - Medidas complementares
    Artigo 18p_ - Comité Misto
    Artigo 19p_ - Funcionamento do Comité
    Artigo 20p_ - Vigência do acordo
    Artigo 21p_ - Entrada em vigor
    Artigo 22p_ - Anexos
    Artigo 23p_ - Línguas
 ---pagebreak---                                - 3 -
Anexo 1 Declaração relativa ao âmbito de aplicação do no 3 do artigo 3p
Anexo 2 Obras de infra-estrutura e medidas planeadas na Suiça
Anexo 3 Declaração relativa ao âmbito de aplicação do artigo 6p
Anexo 4 Obras de infra-estrutura e medidas planeadas na Comunidade
Anexo 5 Declaração da delegação comunitária relativa ao artigo 8o do
        acordo
Anexo 6 Listas de isenções
        a)  relativamente à proibição de circular durante a noite e aos
            dom i ngos
        b)  relativamente ao limite de 28 t.
Anexo 7 Declaração conjunta relativa ao tratamento dos pesos e
        dimensões dos veículos
Anexo 8 Projecto de troca de cartas relativo ao acesso ao mercado
 ---pagebreak---                                     - 4 -
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir denominado "a Comunidade", por
um lado,
O CONSELHO FEDERAL SUlçO, em nome da CONFEDERAÇÃO SUlÇA, a seguir denominado
"a Suiça", por outro,
DESEJOSOS de promover a cooperação e as trocas comerciais internacionais
através de uma politica de transportes europeia coordenada-,
CONSIDERANDO a necessidade de resolver de forma duradoura os problemas
causados pelo trânsito transalpino de um modo que permita salvaguardar a
qualidade de vida das populações afectadas, proteger o ambiente e contribuir
para a realização do mercado interno da Comunidade Europeia e do Espaço
Económico Europeu-,
CONSIDERANDO os limites naturais impostos ao desenvolvimento do tráfego
rodoviário através dos Alpes, que explicam algumas diferenças existentes
entre as legislações das Partes Contratantes no que se refere ao tráfego
rodoviár io;
CONSIDERANDO, contudo, que se revela apropriado prever certas facilidades
para o transporte rodoviário;
CONSIDERANDO que o transporte combinado, tendo em conta aspectos económicos,
ecológicos, sociais e de segurança, representa a melhor solução para
controlar, nomeadamente a médio e a longo prazo, o volume crescente de
transporte internacional de mercadorias que atravessa os Alpes-,
CONSIDERANDO que os diferentes modos de transporte devem cobrir os custos que
or iginam,
Acordaram no seguinte :
 ---pagebreak---                                      - 5 -
            TlTULO i - OBJECTIVO. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
                            Artigo lo - Objectivo
      0 presente acordo entre a Comunidade e a Suiça tem como objectivo o
reforço da cooperação entre as Partes Contratantes em certos domínios do
transporte, especialmente em matéria de tráfego de trânsito através dos
Alpes.  Para o efeito, as Partes Contratantes acordaram em aplicar medidas
coordenadas tendo em vista promover o transporte ferroviário e, em especial,
o transporte combinado, nomeadamente para proteger a saúde da população e o
ambiente, melhorar o acesso ao mercado e facilitar o tráfego rodoviário
através dos meios apropriados.
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                     Art igo 2o - Âmbito de aol1 cação
(1) O presente acordo aplica-se
    a)   ao tráfego comunitário em trânsito através da Suiça
    b)   a certas questões do tráfego bilateral
(2) A cooperação abrange nomeadamente as infra-estruturas de transporte, as
    medidas de acompanhamento necessárias para o desenvolvimento do
    transporte ferroviário e do transporte combinado,  o acesso ao mercado
    e um intercâmbio continuo de informações relativas à evolução das
    politicas de transporte das duas Partes.
(3) No caso do transporte rodoviário, o acordo aplica-se aos transportes
    efectuados por transportadores rodoviários estabelecidos no território
    de cada uma das Partes Contratantes.
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                          Art igo 3o - Def inicões
(1) Na acepção do presente acordo, entende-se por :
    a)   TRÁFEGO COMUNITÁRIO DE TRÂNSITO, o transporte de mercadorias que
         atravessa o território suíço com origem ou com destino a um
         Estado-membro da Comunidade;
    b)   TRÁFEGO BILATERAL, o transporte de mercadorias que deixa o
         território de uma Parte Contratante com destino ao território da
         outra;
(2)      Por TRANSPORTE COMBINADO FERROVIÁRIO/RODOVIÁRIO, a seguir
         denominado transporte combinado, entende-se os transportes de
         mercadorias efectuados por veiculos rodoviários ou unidades de
         carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a
         estrada no percurso inicial ou terminal.
(3) Por transporte de mercadorias entende-se as deslocações efectuadas por
    veiculos de mercadorias com ou sem carga.
(4) Por VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, entende-se os camiões e tractores, bem como
    os reboques e semi-reboques.
(5) Por UNIDADES DE CARGA entende-se os contentores e as caixas móveis.
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    TÍTULO II - TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO
                  Artigo 4o - Disposições gerais
As Partes Contratantes acordaram em adoptar e coordenar entre si, no
âmbito das suas competências, as medidas necessárias para o
desenvolvimento e a promoção do transporte ferroviário e do transporte
combinado, enquanto meios essenciais para resolver os problemas
colocados nomeadamente pelo transporte de mercadorias no eixo Norte-Sul
através dos Alpes  SUÍÇOS. A realização e o escalonamento das obras de
infra-estrutura, o desenvolvimento e a exploração dos serviços, bem
como a aplicação das medidas de acompanhamento, efectuar-se-ão de modo
coordenado e em paralelo, tendo em conta o objectivo de rentabilizar os
investimentos efectuados.
Estas acções serão levadas a cabo em coerência com as disposições
previstas no acordo trilateral entre o Ministro dos Transportes da
República Federal da Alemanha, o Chefe do Departamento Federal dos
Transportes, das Comunicações e da Energia da Confederação Suiça e o
Ministro dos Transportes da República italiana sobre a melhoria do
transporte combinado ferroviário/rodoviário de mercadorias através dos
Alpes, assinado em 3 de Dezembro de 1991.
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                                    Art igo 5o
         Obras de infra-estrutura e planificação das medidas na Suiça
Os pormenores desta planificação figuram no Anexo 2.     Os seus princípios são
os seguintes :
a)    A curto e a médio prazo :
      A Suiça aumentará progressivamente as capacidades de transporte
      combinado nos eixos transalpinos do Gothard e do Loetschberg, passando
      de uma capacidade de 330 000 remessas em 1991 para 710 000 remessas em
      1994*.
      A Suiça procederá à beneficiação do eixo de trânsito que passa pelo
      Loetschberg e pelo Simplon até ao final de 1994*. de modo a permitir
      o transporte ferroviário de camiões com uma altura nos ângulos de 4
      metros.    Estas beneficiações realizar-se-ão paralelamente ás
      beneficiações correspondentes no território comunitário previstas no
      art igo 6o..
      Paralelamente a estas obras, a Suiça procederá à beneficiação da rede
      ferroviária que serve esses eixos de trânsito, de modo a permitir um
      escoamento mais rápido do tráfego e a aumentar ainda as capacidades.
b)    A longo prazo :
      A Suiça compromete-se a proceder a novas beneficiações nos eixos de
      trânsito através dos Alpes, incluindo :
            uma linha entre Arth-Goldau e    Lugano, incluindo a abertura de um
            túnel de base no Gothard (comprimento : cerca de 50 Km, duração
            prevista das obras, cerca de 12-15 anos),
            uma linha de base entre a região de Frutigen e o vale do Ródano,
            incluindo a abertura de um túnel de base no Loetschberg
            (comprimento : cerca de 30 Km, duração prevista das obras : cerca
            de 7-10 anos).
      Em função das obras, eventualmente 1995
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                                    Art ioo 6o
             Obras de infra-estrutura e planificação das medidas na
                                    Comunidade
1.    De acordo com a declaração que consta do Anexo 3 e em conformidade com
as intenções dos Estados-membros, serão adoptadas as seguintes medidas no
interior da    Comunidade :
            criação de   novos terminais e melhoramento dos terminais
            existentes, especialmente na Alemanha, no Norte de Itália e na
            região de Roterdão,
            aumento da altura de gabar i nas vias férreas do Norte de Itália, a
            fim de permitir a passagem sem entraves do tráfego de transporte
            combinado, acompanhado e não acompanhado.   Os túneis no eixo
            IseIIe-DomodossoIa serão adaptados até ao final de 1994*, de modo
            a permitir o transporte por via férrea de camiões com uma altura
            nos ângulos de 4 metros,
            aumento da capacidade em certos troços das linhas da Alemanha,
            especialmente entre Mannheim e Basileia e no norte da Itália.
           Os pormenores relativos a esta planificação constam do Anexo 4.
  Em função das obras, eventualmente 1995.
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                    Art igo 7o - Medidas de acompanhamento
1.   A fim de promover o transporte ferroviário e o transporte combinado, as
     Partes Contratantes prosseguirão prioritariamente os seguintes
     objectivos, aplicando concomitantemente as seguintes medidas:
1.1. Incentivar os utentes e os expedidores a utilizarem o transporte
     combinado, nomeadamente tornando-o competitivo relativamente ao
     transporte rodoviário
1.2. Incentivar o recurso ao transporte combinado na totalidade do percurso
     e em longas de distâncias e promover a utilização de caixas móveis e
     contentores, bem como, de um modo geral, promover técnicas modernas    de
     transporte não acompanhado
1.3. Harmonizar os pesos, dimensões e caracterist iças técnicas do material
     especializado para o transporte combinado, nomeadamente com o objectivo
     de assegurar a compatibilidade indispensável com os gabar is
1.4  Facilitar o acesso aos terminais tecnicamente apropriados mais
     próximos, nomeadamente, no que se refere ao transporte combinado,
     através da libertação dos percursos iniciais e terminais de qualquer
     regime de autorização numa base de reciprocidade, sem prejuízo do
     artigo 10p_ e do Anexo 6p_ do presente acordo.
1.5. Elaborar cláusulas de responsabilidade por parte dos serviços de
     transporte combinado, comparáveis às existentes relativamente a outros
     modos de transporte
1.6. Evitar as diferenças de tratamento com base na nacionalidade dos
     transportadores, nomeadamente na organização e comercialização do
     transporte combinado.
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2.   As Partes Contratantes envidarão esforços concertados, no âmbito das
     suas competências, tendo em vista assegurar que os caminhos-de-ferro:
2.1. constituam comboios completos
2.2. melhorem a fiabilidade e o tempo de transporte no caso do transporte
     combinado, tendo em vista, especialmente:
     2.2.1.    reduzir os tempos de paragem, nomeadamente nas fronteiras
     2.2.2.   aumentar a cadência dos comboios
     2.2.3.   melhorar a produtividade
     2.2.4.   reduzir os controlos administrativos
2.3. tomem, de forma coordenada e em função do tráfego,    as medidas
     necessárias em matéria de encomenda e de colocação em serviço de
     mater iais,
2.4. se esforcem por colocar à disposição serviços suplementares nos
     terminais (por exemplo, embalagem, obras de reparação, arrefecimento,)
2.5. ofereçam prazos de transporte garantidos
2.6. coloquem à disposição novas ligações sempre que economicamente
     just if içado.
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                     Art igo 8o - F i xacão de preços
1. A fixação dos preços relativos ao trajecto ferroviário continua a ser
   da responsabilidade das autoridades ou entidades competentes de cada
   uma das Partes Contratantes. Estas autoridades assegurarão que o
   transporte combinado se efectua a preços competitivos em relação aos do
   transporte rodoviário.
2. As Partes Contratantes assegurarão que o efeito sobre o mercado das
   medidas de auxilio adoptadas por uma Parte Contratante não seja
   reduzido pelo comportamento da outra Parte ou de uma entidade
   competente situada no território da outra Parte.
3. Afim de promover o transporte combinado através dos Alpes, as Partes
   Contratantes podem permitir auxílios aos investimentos destinados a
   financiar as infra-estruturas ou os equipamentos fixos e móveis
   necessários ao transbordo, os materiais utilizados especificamente no
   transporte combinado bem como a compensar as perdas de exploração.
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                        Art igo 9o - Situação de cr ise
Caso se verifique uma situação em que o tráfego ferroviário em trânsito seja
gravemente perturbado, por exemplo em caso de catástrofe natural, as
autoridades competentes das duas Partes adoptarão, em concertação, e cada uma
relativamente ao seu território, todas as disposições úteis possíveis tendo
em vista permitir o escoamento deste tráfego. Será concedido um tratamento
prioritário a certos transportes sensíveis, tais como bens perecíveis.
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                   TÍTULO III - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
                    A - ASPECTOS TÉCNICOS E FISCAIS
           Artigo 10o - Facilitação do transporte rodoviário
1. As Partes Contratantes,   respeitando o limite de 28 toneladas do peso
   total em carga autorizado e da proibição de circular durante a noite e
   aos domingos na Suiça, e sem prejuízo das isenções que figuram no Anexo
   6, comprometem-se a facilitar o transporte rodoviário de mercadorias.
2. Para o efeito, as autoridades suiças adoptarão as seguintes medida - a
   exemplo da eliminação, decidida pelo Conselho Federal, do emolumento
   por ultrapassagem do peso em zona fronteiriça que entrou em vigor em 6
   de Fevereiro de 1990:
        conclusão e beneficiação das redes rodoviárias nacionais,
        aumento da margem de tolerância relativa ao peso dos veículos de 2
        para 5%,
        alargamento da zona fronteiriça a Tessin no caso do acesso à
        auto-estrada dos veículos que utilizam o transporte combinado,
        supressão de algumas restrições relativas ao transporte rodoviário
        de animais,
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         passagem de I6m para 16,5m do comprimento dos veículos
         art icu lados,
         passagem de 18m para 18,35m do comprimento dos conjuntos
         veiculo-reboque.
         passagem de 19 para 22 toneladas do peso total dos veículos com 3
         eixos dos quais apenas um é movido,
         passagem de 2,30 para 2,50m da largura máxima dos veículos
         rodoviários e para 2,60m no que se refere aos veículos
         fr igor íficos.
    Sem prejuizo dos nps 1 e 2 do presente artigo e do estipulado no acordo
    sobre o espaço económico europeu, se este entrar em vigor, entre a
    Suiça e a Comunidade, a Suiça aceita que circulem no seu território
    veículos rodoviários matriculados nos países membros da Comunidade que
    respeitem as dimensões e os pesos do eixo motor fixados pela legislação
    comunitária tal como esta se apresenta à data da entrada em vigor do
    presente tratado.(1)
(1) No que respeita ao transporte dos pesos e dimensões ver também o anexo
    7.
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                               Art igo 11o
                         Protecção do ambiente
1. Tendo em vista uma melhor protecção do ambiente, as Partes Contratantes
   prevêem, nomeadamente, a introdução de normas que assegurem um elevado
   nível de protecção destinadas a reduzir as emissões de gases, de
   partículas e de ruído dos veículos utilitários pesados.
2. Durante a elaboração destas normas relativas às emissões, as Partes
   Contratantes cônsultar-se-ão regular e frequentemente.
3. No que se refere às normas de emissões, os veículos utilitários
   matriculados no território de uma Parte Contratante estão autorizados a
   circular no território das duas Partes, sem prejuízo das disposições do
   Anexo 6, II, 3.
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                        Artigo 12o - Fiscal idade
1. As Partes Contratantes deverão prever a introdução progressiva de
   soluções de fiscalidade rodoviária, coordenadas na medida do possível,
   orientadas numa primeira fase, para a imputação aos veículos dos custos
   de infra-estruturas de transportes   e, numa segunda fase, igualmente
   para a imputação aos veículos dos custos externos, especialmente os
   custos relativos ao ambiente;
2. Durante a fase de preparação das suas soluções respectivas, as Partes
   Contratantes procederão a consultas regulares. Na medida do possível,
   tomarão em consideração o princípio da territorialidade, bem como os
   custos específicos das regiões alpinas.
3. Se for caso disso, as Partes Contratantes iniciarão negociações tendo
   em vista chegar a um acordo relativo á tributação rodoviária. Este
   acordo permitiria, no âmbito do objectivo definido no no 1, assegurar o
   livre escoamento do tráfego transfronteiriço, atenuar as divergências
   entre os sistemas de tributação rodoviária das duas Partes e eliminar
   as distorções da concorrência, no interior do modo de transporte e
   entre os modos de transporte, dai resultantes.
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                            B - ACESSO AO MERCADO
                        Ar11go 13o - Acesso ao Mercado
      Em matéria de acesso ao mercado dos transportes, as duas Partes
Contratantes declaram a sua intenção de garantirem mutuamente este acesso no
âmbito das negociações relativas ao Espaço Económico Europeu ou, se for caso
disso, segundo modalidades a definir no âmbito de um acordo biI aterá l ( 1 ).
(1)   Ver anexo 8
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           TÍTULO IV - FACILITAÇÃO PA PASSAGEM NA FRONTEIRA E
                     SIMPLIFICAÇÃO PAS FORMAL I PAPES
                               Artigo 14o
1. As Partes Contratantes comprometem-se a diminuir e a simplificar as
   formalidades impostas aos transportes, nomeadamente no dominio
   aduaneiro.
2. Estas acções serão empreendidas em conformidade com o acordo relativo à
   facilitação da passagem nas fronteiras entre a CEE e a Suiça, que
   entrou em vigor em 1 de Julho de 1991.
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                    TÍTULO V - PISPOSICÕES GERAIS E FINAIS
                        Artigo 15o - Não discr iminacão
As Partes Contratantes comprometem-se a não adoptar medidas descriminatórias
quer no que se refere ao âmbito de aplicação deste acordo quer relativamente
ao tráfego através dos Estados-membros da Comunidade.
                       Art igo 16o - Medidas unilatera is
As Partes Contratantes abstêm-se de tomar medidas unilaterais que tenham por
efeito descriminar o tráfego de trânsito que o acordo permite.
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                     Art igo 17o - Medidas complementares
Se uma das Partes Contratantes, em virtude da experiência adquirida aquando
da aplicação do presente acordo concluir que a adopção de outras medidas nos
domínios abrangidos pelo presente acordo se revela de interesse para uma
politica europeia coordenada dos transportes e, em especial, que pode
contribuir para a solução do problema do trânsito através dos Alpes,
apresentará à outra Parte Contratante sugestões nesta matéria.
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                           Artigo 18o - Comité Misto
(1)   É instituído um Comité Misto, denominado "Comité dos Transportes
      Terrestres Comunidade/Suiça"
      que assegurará a correcta aplicação do presente acordo
      que assegurará uma coordenação adequada do desenvolvimento e da
      realização das infra-estruturas, serviços e medidas de acompanhamento
      relativos ao transporte combinado,
      que procederá a um intercâmbio regular de informações sobre questões
      gerais relativas à politica de transporte terrestre de mercadorias e
      efectuará um balanço dos progressos registados na aplicação deste
      acordo,
      que procederá a um reexame trienal do acordo em função do balanço dos
      progressos verificados com a sua aplicação e da evolução, nomeadamente
      nos seguintes domínios:
           o impacto do tráfego rodoviário sobre o ambiente e a qualidade de
           vida,
            imputação dos custos das infra-estruturas e custos externos,
           capacidade do transporte combinado e da rede rodoviária,
e apresentará, se for caso disso, as propostas apropriadas às Partes
Contratantes.
(2)   Qualquer diferendo entre as Partes Contratantes no que se refere à
      interpretação ou à aplicação do presente acordo será, a pedido de uma
      ou de outra das Partes, submetido ao Comité Misto que se esforçará por
      alcançar uma solução mutuamente aceitável.
(3)   O Comité Misto é composto por representantes da Comunidade, por um lado
      e por representantes da Suiça, por outro.
(4)   O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.
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                   Art ioo 19o - Funcionamento do Comité
(1) A Presidência do Comité Misto será exercida rotativamente por cada uma
    das Partes Contratantes segundo modalidades a prever no seu regulamento
    interno.
(2) O Comité Misto reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, por iniciativa
    do seu Presidente, tendo em vista proceder a um exame do funcionamento
    geral do acordo.
    Além disso, reunir-se-á sempre que uma necessidade especial o exija, a
    pedido de uma das Partes Contratantes, segundo condições a prever no
    seu regulamento interno.
(3) O Comité Misto poderá decidir constituir grupos de trabalho que o
    assistam no desempenho das suas funções.
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                       Art iqo 20o - Vigência do acordo
O presente acordo ó concluído por um período de doze anos
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                        Art ioo 21o - Entrada em vigor
      O acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes segundo
os procedimentos que lhe são próprios. Entra em vigor a partir do momento em
que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente o cumprimento dos
procedimentos necessários.
 ---pagebreak---                                     - 27 -
                             Art igo 22o - Anexos
Os Anexos 1-8 fazem parte integrante do acordo
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                             Art igo 23o - Línguas
O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas seguintes línguas
alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana,
neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé todos os textos.
Pelo Conselho Federal Suíço:
Pelo Conselho das CE:
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                                                          Anexo 1
                        PECLARACÃO da Pelegação suica
relativa ao âmbito de aplicação do no 3 do artigo 3p.
      A Confederação Suíça confirma, sob reserva de reciprocidade, que as
deslocações em vazio  de veículos comunitários no seu território  não estão
sujeitas a restrições, excepto às decorrentes da proibição geral de circular
de noite e ao domingo, bem como da limitação a 28 toneladas.
 ---pagebreak---                                   - 30 -
                                                                  Anexo 2
         Obras de infra-estrutura e medidas planificadas na Suiça
A.  ASPECTOS GERAIS
A politica suíça em matéria de trânsito de mercadorias assenta nas duas
componentes seguintes:
    Circulação rodoviária
    Rede rodoviária Já concluída ao longo do eixo de tráfego norte-sul e
    regras de circulação conformes à Convenção Internacional de 8 de
    Novembro de 1968 sobre a circulação rodoviária.
    Circulação ferroviária
    Oesenvolvimento a curto, médio e longo prazo da infra-estrutura
    ferroviária, a fim de assegurar, nomeadamente, o desenvolvimento do
    tráfego combinado.
    Por razões ecológicas e devido ás capacidades limitadas da rede
    rodoviária, esta última não tem condições para fazer face ao
    considerável aumento de tonelagens em trânsito previsto. Somente
    através de um aumento maciço da capacidade e dos serviços oferecidos
    pelos caminhos-de-ferro será possível dar resposta à duplicação dos
    volumes de tráfego prevista para 2020/2030 no tráfego de mercadorias
    entre o norte e o sul do continente.
B.  PROGRAMA PE TRABALHO
    As Partes Contratantes acordarão nas medidas a tomar de acordo com o
    seguinte calendário:
 ---pagebreak---                                    - 31 -
1.   Progressão a curto prazo
0 aumento da capacidade tem por consequência o seguinte aumento
progressivo da oferta:
Número de remessas em milhares, transportadas pelo Gothard e pelo
Lõtschberg/S i mplon
                                  GOTHARO
 Ano    TC NA     Contentor    NA      ER   Total Gothard
           1           2       1+2        4     1+2+4
1994*    340         160       500      30        530
1993     203         110       313      67        380
1992     173         110       283      57        340
1991     165         110       275      55        330
                                L0TSCHBERG
 Ano    TC NA     Contentor    NA      ER   Total Lbtschbero
           6           7       6+7        9     6+7+9
1994*      0          80        80     100        180
1993       0          50         50       0        50
1992       0           0          0       0         0
1991       0           0          0       0         0
TOTAL Número de remessas
1994*       710 000
1993        430 000
1992        340 000
1991        330 000
EXPIicacão
ER: Estrado rolante
TC NA: Tráfego combinado não acompanhado
NA: TC NA + Contentores
(*) Em função das obras, eventualmente em 1995
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   Esta capacidade só estará efectivamente disponível em 1994^*^ se as
   decisões sobre o início das obras forem tomadas no primeiro semestre de
   1991 .
   2.  Solução de base até 1994*
   0 aumento da capacidade requer a construção de um corredor de ferroutage
   com duas componentes,   uma por St-Gothard e a outra por
   Lõtschberg-Simplon. Pretende-se, assim, triplicar a actual capacidade de
   transporte combinado (excluindo os contentores) em St-Gothard e melhorar
   (eventualmente) a artéria que passa pelo Lõtschberg e o Simplon, o que
   permitirá transportar três vezes mais mercadorias do que em 1988.
   2.1 Até 1994*, a solução provisória prevista pelo Governo suíço
       permitirá transportar pelo território suíço 470 000 remessas ou 10
       milhões de toneladas, respectivamente, ou 710 000 remessas ou 14
       milhões de toneladas incluindo o transporte de contentores.
   2.2 Em termos operacionais, esta solução apresenta-se do seguinte modo:
       St-Gothard
            Entrada em circulação de 44 comboios longos, o que corresponde a
            370 000 remessas anuais.
            Esta oferta assenta num tráfego misto, composto por tráfego não
            acompanhado e pela estrada rolante, partindo do principio de que
            haverá uma utilização total das capacidades durante 250 dias
            úteis por ano.
            É possivel transportar pela estrada rolante camiões com 3,80m de
            altura nos ângulos. Em tráfego não acompanhado, os semi-reboques
            podem ter 4 metros de altura no máximo.
(*)    Em função das obras, eventualmente em 1995.
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Lõtschberg-S imolon
         Entrada em circulação de 14 comboios em estrada rolante, o que
         corresponde a uma capacidade total de 100 000 remessas por ano,
         partindo do principio de que haverá uma utilização total das
         capacidades durante 250 dias úteis por ano.
         Este corredor ferroviário será acessível aos camiões ou
         conjuntos veiculo-reboque com 4 metros de altura nos ângulos em
         estrada rolante.
         As autoridades suíças tomaram nota de que as autoridades
          italianas se comprometeram, por seu lado, a beneficiar a
          infra-estrutura da estrada rolante desde Iselle em direcção à
          Itália, com um gabari que permite a passagem de camiões ou de
         conjuntos veiculo-reboque com uma altura de 4 m nos ângulos.
2.3 A nivel dos terminais, a planificação do tráfego combinado é feita
    com base em terminais situados no estrangeiro, em locais estratégicos
    em relação ao transporte (Rhein/Ruhr, Rhein/Main, Stuttgart, Bolonha,
    Milão/Novara, Turim, Génova, Florença, Roma).
    Neste contexto, as passagens de fronteira em questão do tráfego de
    trânsito à entrada e à saída da Suiça são:
         ao norte, Basileia, Schaffhausen, Rielasingen
         ao sul, Pomodossola, Luino e Chi asso.
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3.   Evolução previsível após 1994*
Graças à realização do projecto suíço "RAIL 2000" e à utilização de todas
as possibilidades oferecidas pela via dupla de Lõtschberg, após 1994
estarão disponíveis novas capacidades que atingem 700 000 remessas por
ano), que se inscrevem no âmbito da oferta acima referida. Esta
progressão é adaptável ao desenvolvimento real do mercado no tráfego
comb i nado.
C.  NOVA LINHA FERROVIÁRIA ATRAVÉS POS ALPES SUÍÇOS
1.   Prolectos
A Suíça compromete-se a proceder às seguintes obras:
    Nova linha entre Arth-Goldau e Lugano, com um túnel de base em
    St-Gothard (49 km) e um outro no Monte Ceneri (13 km).
    Abertura de um túnel de base em Lõtschberg (mais ou menos 30 k m ) .
Estes dois eixos formam conjuntamente a espinha dorsal do sistema
ferroviário suíço modernizado. As obras durarão de 7 a 10 anos em
Lõtschberg e 12 a 15 anos em St-Gothard. Os primeiros troços da nova rede
de trânsito serão abertos ao tráfego até 2005.
2.  Capacidade
As linhas utilizadas pelo tráfego norte/sul, que actualmente permitem a
passagem de 25 a 30 milhões de toneladas (vagões completos e tráfego
combinado), e um período de trânsito de um pouco mais de 5 horas,
passarão a ter, graças às novas infra-estruturas, uma capacidade de 67
milhões de toneladas e o período de trânsito baixará para pouco mais de
três horas. Será igualmente possível a circulação de comboios mais
pesados e mais longos.
No que diz respeito ao tráfego combinado, as obras previstas permitirão
(segundo as condições do mercado) a entrada em circulação de 260 comboios
com capacidade para transportar 43 milhões de toneladas.
    Em função das obras, eventualmente após 1995.
 ---pagebreak---                                   - 35 -
                                                                 Anexo 3
                   DECLARAÇÃO da Delegação comunitária
relativa ao compromisso do artigo 6o
1.  A realização de obras de infra-estrutura no território comunitário
    está sujeita ao compromisso dos Estados-membros em causa em relação à
    parte do percurso situada no seu próprio território.
2.  As disposições do artigo 6p serão aplicadas através das seguintes
    acções:
         No âmbito do Comité das Infra-estruturas, a Comissão submeterá à
         apreciação dos Estados-membros afectados e examinará
         conjuntamente com os mesmos as medidas a tomar (ver Decisão do
         Conselho de 20.2.1978, JO no L 54 de 25.2.1978).
         Para apoiar a realização dessas medidas, e dado o seu interesse
         em encontrar uma solução para o problema do trânsito transalpino
         através da Suiça, a Comunidade utilizará os meios ao seu dispor,
         nomeadamente, no âmbito da politica comum de apoio às
         infra-estruturas de transporte (ver Regulamento do Conselho de
         20.11.1990, JO np L 326 de 24.11.1990).
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                                                               Anexo 4
     Obras de infra-estrutura e medidas planificadas na Comunidade
A. Aspectos gerais
1. De um modo geral, tanto no que diz respeito ao caminho-de-ferro
   convencional, como ao transporte combinado, as Partes acordaram em
   efectuar as melhorias necessárias a nível das infra-estruturas, a fim
   de eliminar os pontos de estrangulamento nas linhas de acesso ao
   percurso suiço no território comunitáro. Estas melhorias deverão
   inscrever-se no âmbito de uma politica coordenada, a nível das
   infra-estruturas e das operações de trânsito, de modo a garantir a
   viabilidade a longo prazo, a coerência, e a continuidade a longa
   distância das linhas de tráfego combinado.
2. Nesta óptica, e a fim de tornar os caminhos-de-ferro aptos a absorver
   o grande crescimento previsto da procura, a Comunidade, tendo em
   conta os trabalhos Já concluídos a vários níveis por certos
   Estados-membros da Comunidade directamente afectados, deve,
   coordenando as suas medidas com a Suiça:
        fixar prioridades e elaborar um calendário dos investimentos
        (infra-estruturas, terminais, aquisição de material circulante,
        criação de serviços),
        elaborar uma planificação comum e controlada das
        infra-estruturas, segundo a ordem de prioridades fixada,
        adoptar as medidas necessárias no plano financeiro.
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        B.   Programa de trabalho
3. Foi desde já reconhecida pelos países afectados a necessidade de
   certas obras no território da Comunidade, dependendo a sua realização
   da coordenação das acções entre as duas Partes. A titulo indicativo,
   tais obras incluirão :
4. No que diz respeito à melhoria dos terminais existentes ou à criação
   de novos terminais, a Comunidade considera indispensável agir em
   especial
   a) na Alemanha
   nas seguintes regiões:
        Hamburgo - Lílbeck,
        Ruhr
        Mannheim/Frankfurt em que as capacidades do terminal actual se
        afiguram insuficientes.
   Além disso, é necessário beneficiar os terminais de transporte
   combinado de Rielasingen e de Freiburg- im- Breisgau.
   b)   em Itália
   a situação deverá ser melhorada nas zonas industriais, sobretudo na
   região de Milão, Bolonha e Turim. Deverão ser criados ou melhorados
   os seguintes terminais:
        Mi lano Rogoredo e Mi lano Segrate (tráfego não acompanhado),
        melhoria das condições de Mi lano Greco Pire M i (capacidade e
        qualidade das instalações),
        um terminal na região de Turim e, mais a sul, na região de
        Bolonha, Florença e Roma,
        ampliação das instalações de Busto Arzisio, principal terminal
        da região de Milão para o tráfego não acompanhado proveniente da
        Suiça,
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        Entrada em serviço de Mi lano Segrate em 1992 e, num futuro
        próximo, do centro multimodal que serve a estação de Bolonha
         Interporto e do centro intermodal de Torino Orbasano ( obras em
        curso),
        aumento da capacidade dos centros de transbordo de Novara e de
        Vercelli (estrada rolante),
        a curto prazo, será necessário fomentar a criação    nas regiões
        fronteiriças (por exemplo, na região de Novara) pequenos
        terminais de carácter local capazes de descongestionar, em certa
        medida, os grandes centros de transbordo.
   c)   nos Paises-Baixos
   Construção de um "RaII Service Center" em Roterdão.
5. No que diz respeito aos gabar is e capacidades das linhas
   a)   na Alemanha
   -    melhoria da capacidade de certos troços de linhas entre Mannheim
        e Basileia   (Karlsruhe - Basileia).
   b)   em Itália
        adaptação ao gabari B (3m80) da linha Chiasso-MiIão e ao gabari
        B+ (4m) da linha Domodossola-Turim.
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                                                          Anexo 5
   Declaração da delegação comunitária relativa ao artigo 8o do acordo
A delegação da Comunidade declara que as ajudas dos Estados-membros da
Comunidade Europeia estão sujeitas às disposições do Tratado que institui
a CEE e, nomeadamente, aos seus artigos 92p_, 93p_ e 77p.
 ---pagebreak---                                    - 40 -
                                                                 Anexo 6
          Isenção da proibição de circular de noite e ao domingo
                    e isenção do limite de 28 toneladas
As seguintes excepções concedidas são compatíveis com as disposições da
Lei Federal sobre a circulação rodoviária de 19 de Dezembro de 1958.
I.  Isenção da proibição de circular à noite e ao domingo
    Estão previstas as seguintes derrogações à proibição de circular ao
    domingo e de noite:
    a)   Sem autorização especial
             as deslocações efectuadas para assegurar os primeiros
             socorros em caso de catástrofe-,
             as deslocações efectuadas para assegurar os primeiros
             socorros em caso de acidente de exploração, nomeadamente nas
             empresas de transportes públicos e de tráfego aéreo.
    b)   Com autorização especial
         Para os transportes de mercadorias que, pela sua natureza,
         justificam deslocações de noite e, por motivos realmente bem
         fundamentados, ao domingo.-
             produtos agrícolas facilmente perecíveis (por exemplo certos
             frutos ou legumes, flores ou sumos de fruta frescos) de 1 de
             Abril a 31 de Outubro;
             suínos e aves domésticas para abate;
 ---pagebreak---                        41 -
leite fresco e lacticínios facilmente perecíveis;
material de circo, instrumentos musicais de orquestra,
cenários de teatro, etc.;
Jornais diários com uma parte de redacção e remessas postais
enviadas no âmbito de um mandato de prestações.
 ---pagebreak---                               - 42 -
A fim de facilitar os procedimentos de autorização, poderão ser
emitidas autorizações válidas durante um período máximo de doze meses
para qualquer número de deslocações acima referidas, desde que todas
essas deslocações sejam da mesma natureza;
Isenção do limite de 28 toneladas
1.   Para os transportes provenientes do estrangeiro com destino à
     zona suíça próxima da fronteira* (e no sentido contrário).
     São concedidas isenções sem emolumento, para mercadorias com um
     peso total máximo de 40 toneladas, e para o transporte de
     contentores ISO de 40 pós de transporte combinado, até um limite
     de 44 toneladas. Por razões de construção das estradas,
     determinadas estâncias aduaneiras aplicam pesos inferiores.
2.   Para transportes provenientes do estrangeiro com destino a um
     local situado para lá da zona suíça próxima da fronteira* (e
     no sentido contrário) e para o trânsito efectuado através da
     Suiça.
     Pode ser autorizado um peso total superior a 28 toneladas:
     a.  Para o transporte de mercadorias indivisas nos casos em que,
         apesar da utilização de um veiculo adequado, as prescrições
         não possam ser respeitadas;
     b.  Para as transferências ou a utilização de veículos
         especiais, nomeadamente veículos de trabalho que, devido à
         utilização a que se destinam, não possam ser adaptados às
         prescrições em matéria de peso;
     c.  Para os transportes de veículos danificados ou a reparar, em
         caso de urgência;
     d.  Para os transportes de produtos destinados ao abastecimento
         de aviões ("catering");
 ---pagebreak---                             - 43
   e.  Para os percursos rodoviários iniciais e finais de um
       transporte combinado, em regra geral num raio de 10 km a
       part ir do terminal.
3. Para o trânsito que atravessa a Suiça ao longo do eixo
   Basileia-Chiasso, poderá ser autorizado um peso superior a 28 t.
   para os veiculos rodoviários matriculados na Comunidade que
   transportam géneros alimenticios perecíveis ou outras remessas
   urgentes (transporte "Just-in-time"), cujas dimensões
   correspondem às previstas no artigo 10p_ do presente acordo,
   desde que já não existam capacidades disponíveis em transporte
   combinado. Em principio, o número de autorizações, emitidas para
   veiculos de mais de 28 t nas estradas suíças, não deverá exceder
   50 unidades por dia em cada sentido. 0 número máximo anual de
   autorizações em cada sentido é fixado em 15 000.
   Estas autorizações só poderão ser concedidas a veiculos
   rodoviários que respeitem as normas comunitárias mais recentes
   em matéria de poluição (gás e partículas). São considerados como
   tal os veiculos rodoviários cuja primeira matricula não tenha
   sido efectuada mais do que dois anos antes da data do pedido de
   isenção.
4. Estas diferentes isenções serão concedidas caso a caso, segundo
   o procedimento mais simples possível. As modalidades de
   aplicação das isenções concedidas pela Suiça e que figuram no
   ponto 3 serão fixadas num convénio administrativo, que terá por
   objecto, nomeadamente:
       a criação de um Centro administrativo em Berna que
       assegurará a gestão deste sistema e que estará ligado a uma
       instância de contacto comunitária.
       o método utilizado para determinar o momento a partir do
       qual se deverá considerar esgotada a capacidade do
       transporte combinado.
 ---pagebreak---                                   - 44 -
             os meios de comunicação a estabelecer entre os utilizadores
             os terminais e o centro administrativo.
*) A zona próxima da fronteira é definida nas instruções do Departamento
   Federal de Justiça e de Policia. Em regra geral, trata-se de uma zona
   com um raio de 10 km medido a partir da estância aduaneira.
 ---pagebreak---                                    - 45 -
                                                          Anexo 7
                Declaração Conlunta das Partes Contratantes
                relativa ao tratamento dos pesos e dimensões
As Partes Contratantes comprometem-se, no que se refere aos pesos e
dimensões, a manter a situação de facto que decorre do principio do
tratamento nacional, sem prejuízo das isenções que figuram no Anexo 6 e
no Np. 3 do artigo 10p_.
 ---pagebreak---                                   - 46 -
                                                                Anexo 8
                                                        (ver artigo 13p)
(Delegação Suiça)
                                                        Berna, em
Exmo. Senhor Director-Geral,
Tenho a honra de confirmar que, relativamente ao Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a Suiça hoje assinado, a Suiça considera
a questão do acesso ao mercado um elemento essencial nas suas relações
com a Comunidade em matéria de transportes. Tomei conhecimento da
proposta de V.Exa. para resolver esta questão no tratado relativo à
criação de um espaço económico europeu. A minha delegação está disposta a
aceitar essa proposta desde que, no caso deste tratado não se
concretizar, a Comunidade e a Suiça encetem imediatamente negociações,
com vista a concederem-se reciprocamente o acesso ao seu mercado dos
transportes, de acordo com modalidades a definir
Queira aceitar, Exmo.  Senhor Director-Geral, os protestos da minha mais
elevada consideração.
 ---pagebreak---                                    - 47 -
                          Delegação da Comunidade
 Senhor Embaixador,
Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta referente ao acordo
hoje assinado entre a Comunidade e a suíça relativa ao transporte
 rodoviário e ferroviário de mercadorias respeitante ao acesso ao mercado
do seguinte teor :
 "Tenho a honra de confirmar que, relativamente ao Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a Suiça hoje assinado, a Suiça considera
a questão do acesso ao mercado um elemento essencial nas suas relações
com a Comunidade em matéria de transportes. Tomei conhecimento da
proposta de V.Exa. para resolver esta questão no tratado relativo à
criação de um espaço económico europeu. A minha delegação está disposta a
aceitar essa proposta desde que, no caso deste tratado não se
concretizar, a Comunidade e a Suíça encetem imediatamente negociações,
com vista a concederem-se reciprocamente o acesso ao seu mercado dos
transportes, de acordo com modalidades a definir"
Tenho a honra de aceitar integralmente o seu conteúdo.
Queira aceitar. Senhor Embaixador, a expressão da minha mais elevada
consideração.
 ---pagebreak---                                   - 48 -
                             Declaração Comum
                                  à acta
A Comunidade e a Suiça aproveitam a ocasião da conclusão das negociações
sobre os transportes terrestres para sublinharem a importância de uma
cooperação frutuosa e de uma liberalização no dominio dos transportes
aéreos, são do parecer de que será necessário alcançar, o mais
rapidamente possível, uma solução satisfatória com base no acervo
comunitár io.
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                                                            COM(92) 107 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-161-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43042-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo