CELEX: 31991R0774
Language: pt
Date: 1991-03-28
Title: Regulamento (CEE) nº 774/91 da Comissão, de 27 de Março de 1991, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

28 . 3 . 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 81 /71
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 774/91 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Março de 1991
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                             congeladas                                      1
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mento previsível do mercado de carnes congeladas, os
                                                                     preços mais representativos nos mercados dos países
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  terceiros de carnes frescas ou refrigeradas, de categoria
 Económica Europeia,                                                 concorrencial das carnes congeladas, assim como a expe­
                                                                     riência adquirida ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a               Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
 organização comum de mercados no sector das carnes de               (CEE) n? 2668/80, o preço de oferta franco-fronteira que
 ovino e de caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE)             resulta, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
 n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,                 mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
                                                                     tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       mações relativas aos preços praticados na exportação por
                                                                     esses países terceiros ; que, todavia, não de^em ser tidos
 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 9? do                 em consideração os preços de oferta que 1 hão corres­
 Regulamento (CEE) n? 3013/89 é aplicável um direito                 pondam às possibilidades de compra reais ou *que incidam
 nivelador aos produtos constantes dos códigos NC                    sobre quantidades não representativas assim como os
 0204 30 00,        0204 41 00,     0204 42 1 0,    0204 42 30,      preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
 0204 42 50,        0204 42 90,     0204 43 00 ,    0204 50 51 ,     preços em geral ou as informações disponíveis permitam
 0204 50 53,     0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71           e      considerá-los não representativos da tendência real dos
 0204 50 79 referidos no anexo II do mencionado regula­              preços do país de proveniência ;
 mento ;
                                                                     Considerando que, relativamente aos produtos originários
 Considerando que, por força do artigo 12? do Regula­                ou provenientes de um ou vários países terceiros, spode ser
 mento (CEE) n? 3013/89 o direito nivelador, relativa­               fixado um direito nivelador especial, quando as exporta­
 mente às carcaças e meias carcaças congeladas, é igual à            ções desses produtos se efectuem a preços anormalmente
 diferença existente entre :                                         baixos ;
 a) O preço de base ponderado pelo coeficiente que repre­            Considerando que o direito nivelador relativamente às
     senta a relação existente na Comunidade entre o preço           carnes constantes dos códigos NC 0204 30 00, 0204 41 00,
     das carnes frescas de uma categoria concorrencional             0204 42 1 0,     0204 42 30,     0204 42 50,   0204 42 90,
     das carnes congeladas em causa, da mesma apresenta­             0204 43 00,      0204 50 51 ,    0204 50 53,   0204 50 55,
     ção, e o preço médio das carcaças de ovinos frescas e           0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79 do anexo II do
     refrigeradas ;
                                                                     Regulamento (CEE) n? 3013/89, é igual ao direito nive­
b) O preço da oferta franco-fronteira da Comunidade                  lador determinado em relação às carcaças congeladas,
     relativamente às carnes congeladas ;                            ponderado pelo coeficiente forfetário fixado em relação a
                                                                     cada um dos produtos em questão ; que esses coeficientes
Considerando que o preço de base sazonado, relativa­                 estão fixados no anexo II do Regulamento (CEE)
mente à campanha de 1990, é fixado no artigo 2? do                   n ? 2668/80 ;
Regulamento (CEE) n? 1248/89 do Conselho (}); que o
coeficiente referido no n? 1 , alínea a), do artigo 12? do           Considerando que os direitos niveladores devem ser
Regulamento (CEE) n? 3013/89 está fixado no n? 2 do                  fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 2668/80 (4), alterado             internacionais concluídos pela Comunidade ; que há
pelo Regulamento (CEE) n? 3939/87 (5) ;                              igualmente motivo para ter em consideração os acordos de
                                                                     autolimitação assinados entre a Comunidade e certos
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da               países terceiros ;
Comunidade é estabelecido em função das possibilidades
de compra mais representativas, no que respeita à quali­             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
dade e quantidade, verificadas durante o período                     Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
compreendido entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20
                                                                    Regulamento (CEE) n? 523/91 Q, definiu o regime apli­
do mês em que são determinados os direitos niveladores,             cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
tendo em consideração, nomeadamente, o desenvolvi­
                                                                    resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                    rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .                              de países e territórios ultramarinos ;
0 JO n ? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23 .
 4 JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 10.
(4) JO n ? L 276 de 20 . 10 . 1980 , p. 39 .                        f) JO n? L 84 de 30. 3 . 1990, p . 85 .
O JO n ? L 373 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                             H JO n? L 58 de 5 . 3 . 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 81 /72                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 3 . 91
Considerando que os direitos niveladores são fixados               um período determinado, afectada do factor referido
antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma                  no travessão anterior ;
das semanas do mês seguinte ; que são aplicáveis de
segunda-feira a domingo ; que, em caso de necessidade,         Considerando que resulta das disposições dos regula­
                                                               mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
podem ser alterados nesse intervalo ;
                                                               e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
                                                               direitos niveladores relativamente às carnes de ovino e
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar     caprino congeladas devem ser fixados de acordo com o
no seu cálculo :                                               anexo do presente regulamento,
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último                              Artigo 1 ?
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                               Os direitos aduaneiros na importação de carnes de ovino e
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
                                                               caprino congeladas constam do anexo.
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
     /90 (2),
                                                                                       Artigo 2 ?
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante        1991 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 28 . 3 . 91                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 81 /73
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 1991 , que fixa os direitos niveladores na
                                          importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (')
                                                                                                                                        (Em ECUs/100 kg)
                                  Semana n ? 13            Semana n ? 14             Semana n? 15            Semana n? 16              Semana n? 17
        Código NC                    de 1 a 7                de 8 a 14                 de 15 a 21             de 22 a 28             de 29 de Abril a
                                de Abril de 1991         de Abril de 1991          de Abril de 1991        de Abril de 1991          5 de Maio de 1991
       0204 30 00                    229,328                  228,863                   228,473                 226,770                   224,228
       0204 41 00                    229,328                  228,863                   228,473                 226,770                   224,228
       0204 42 10                    160,530                  160,204                    159,931                158,739                   156,960
       0204 42 30                    252,261                  251,749                   251,320                 249,447                   246,651
       0204 42 50                    298,126                  297,522                   297,015                 294,801                   291,496
       0204 42 90                    298,126                  297,522                   297,015                 294,801                   291,496
       0204 43 00                    417,377                  416,531                   415,821                 412,721                   408,095
       0204 50 51                    229,328                  228,863                   228,473                 226,770                   224,228
       0204 50 53                    160,530                  160,204                    159,931                158,739                   156,960
       0204 50 55                    252,261                  251,749                   251,320                 249,447                   246,651
       0204 50 59                    298,126                  297,522                   297,015                 294,801                   291,496
       0204 50 71                    298,126                  297,522                   297,015                 294,801                   291,496
       0204 50 79                    417,377                  416,531                   415,821                 412,721                   408,095
(') O direito nivelador aplicavel será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 753/90 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comissão.