CELEX: 31988R3588
Language: pt
Date: 1988-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3588/88 do Conselho de 8 de Novembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinados óleos e gorduras animais de origem marinha, originários da Noruega (1989)

22 . 11 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 314 / 13
                                        REGULAMENTO (CEE ) N? 3588 / 88 DO CONSELHO
                                                           de 8 de Novembro 1988
                    relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinados
                            óleos e gorduras animais de origem marinha, originários da Noruega ( 1989)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      ao esgotamento do contingente; que, todavia , dado tratar-se
                                                                             de um contingente pautal que deve cobrir necessidades que
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         não podem ser determinadas com suficiente precisão, con­
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                           vém não prever a repartição entre os Estados-membros , sem
  113 ?,                                                                     prejuízo do saque, no volume do contingente, das quantida­
                                                                             des correspondentes às suas necessidades, nas condições e de
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                             acordo com um procedimento a determinar; que esse modo
 Portugal ,                                                                  de gestão requer uma colaboração estreita entre os
                                                                             Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada­
                                                                             mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                     volume do contingente e informar desse facto os Estados­
                                                                             -membros ;
 Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comu­
 nidade Económica Europeia e o Reino da Noruega em 14 de                     Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
 Maio de 1973 ; que, na sequência da adesão de Espanha e de                  dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
 Portugal à Comunidade, foi celebrado e aprovado , um                        reunidos e representados pela união económica do Benelux,
 Acordo sob forma de Troca de Cartas pela Decisão 86 /                       qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
 557 / CEE (*);                                                              buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
                                                                             dos seus membros ,
 Considerando que esse acordo prevê a abertura de um
 contingente pautal comunitário com direitos reduzidos para
 determinados óleos e gorduras animais de origem marinha,
 com exclusão dos de baleia e de cachalote, originários da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Noruega ; que importa , portanto , abrir esse contingente
 pautal para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de
 1989 ;
                                                                                                       Artigo 1 ?
 Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
 igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a                   1.     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , o direito
 esse contingente e a aplicação , sem interrupção, da taxa                   aduaneiro aplicável à importação dos produtos a seguir
 prevista para esse contingente a todas as importações do                   designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente
 produto em questão em todos os Estados-membros até                         pautal comunitário indicados:
     Número                                                                                                Volume              Direito
    de ordem         Código NC                           Designação das mercadorias                     do contingente    do contingente
                                                                                                        (em toneladas)        ( em % )
    09.0701       ex 1504 20 10        óleos e gorduras animais de origem marinha, com exclusão             1 000        8,5
                  ex 1504 30 19        dos de baleia e de cachalote, que se apresentem em embala­
                  ex 1516 10 90        gens com um conteúdo líquido de mais de um quilograma ,
                                       originários da Noruega
Nò limite deste contingente pautal , o Reino de Espanha e a                 ministrativa , anexo ao Acordo entre a Comunidade Econó­
República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calcula­                 mica Europeia e a Noruega .
dos nos termos das disposições fixadas na matéria pelo Acto
de Adesão .                                                                 3.      Se as importações dos produtos que são objecto do
                                                                            contingente pautal em questão forem efectuadas, ou forem
                                                                            previsíveis num prazo máximo de catorze dias, o
2.      É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de            Estado-membro interessado procederá , por via de notifi­
produtos originários e aos métodos de cooperação ad­                        cação à Comissão , ao saque de uma quantidade correspon­
                                                                            dente às suas necessidades , na medida em que o saldo
(*) JO n ? L 328 de 22. 11 . 1986 , p. 76 .                                 disponível do contingente o permita .
 ---pagebreak--- N ? L 314 / 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22 . 11 . 88
Se esse Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas          4 . A situação de esgotamento do contingente será verifi­
no citado prazo , transferirá , logo que possível , as quantida­   cada com base nas importações imputadas nas condições
des não utilizadas , por meio de telex dirigido à Comissão .       definidas no n ? 3 .
                                                                                             Artigo 3 ?
                          Artigo 2 ?
                                                                   A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições              sobre as importações do produto em questão efectivamente
necessárias para que os saques que efectuaram nos termos do        imputadas no contingente.
n ? 3 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações , sem
descontinuidade , nas suas partes acumuladas do contingente
comunitário .
                                                                                             Artigo 4 ?
2.    Os Estados-membros garantirão aos importadores do            Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
produto em questão o livre acesso ao contingente , enquanto        te para assegurar a observância do presente regulamento .
o saldo do volume do contingente o permitir.
3.    Os Estados-membros procederão à imputação nos seus                                     Artigo 5 ?
saques das importações dos produtos em questão , à medida
que os produtos forem apresentados na alfândega a CQberto          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
de declarações de introdução em livre prática.                     1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1988 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                         A. PEPONIS