CELEX: C1996/197/01
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-243/94 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Stuttgart): Alejandro Ricón Moreno contra Bundesanstalt für Arbeit (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Artigo 74º do Regulamento (CEE) nº 1408/71)

6 . 7. 96           1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 197/1
                                                                  I
                                                            (Comunicaçôes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                  família que se deslocam no interior da Comunidade, na
                        ( Sexta Secção )                             versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                     n°. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com a
                   de 28 de Marco de 1996                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3427/
no processo C-243/94 ( pedido de decisão prejudicial do              /89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, deve ser
Sozialgericht Stuttgart ): Alejandro Ricón Moreno contra             interpretado no sentido que a expressão « trabalhador [. . .]
                  Bundesanstalt fiir Arbeit ( 1 )                     em situação de desemprego que beneficie de prestações de
(Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações           desemprego ao abrigo da legislação de um Estado-membro »
familiares — Artigo 74" do Regulamento (CEE) n° 1408/                abrange igualmente os desempregados inscritos num centro
                               /71)                                  de emprego da autoridade nacional competente cujo direito
                                                                     ao subsídio de desemprego está suspenso em virtude da
                         ( 96/C 197/01 )                              tomada em consideração de uma indemnização que lhe foi
                                                                     paga pela entidade patronal pela cessação da relação de
                (Língua do processo: alemão)                          trabalho sem que o prazo de pré-aviso tivesse sido respei­
                                                                      tado, ou em virtude de uma exclusão temporária do direito
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           às prestações de desemprego em dinheiro, quando durante
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               esse período de exclusão estão cobertos, ao abrigo da
                                                                      legislação do Estado competente, contra os riscos de doença
                                                                      e acidente.
No processo C-243/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1 77?           (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
do Tratado CE, pelo Sozialgericht Stuttgart (Alemanha ),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
cional entre Alejandro Rincon Moreno e Bundesanstalt fiir
Arbeit, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
ção do artigo 74? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,                                  ( Quinta Secção )
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                                 de 28 de Marco de 1996
família que se deslocam no interior da Comunidade (JO
L 149, p . 2; EE 05 F1 p. 98 ), na versão alterada e actualizada     no processo C-160/95 : Comissão das Comunidades Euro­
pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001/83 do Conselho, de 2 de                           peias contra República Helénica (*)
Junho de 1983 (JO L 230, p . 6 ; EE 05 F3 p. 53 ), com a              (Incumprimento pelo Estado — Não transposição da
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 3427/                       Directiva 91/156/CEE — Resíduos)
/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO L 331 ,                                          ( 96/C 197/02 )
p . 1 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por
C. N. Kakouris ( relator ), presidente de secção, F. A.                                (Língua do processo: grego)
Schockweiler, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H. Ragne­
malm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário: H. A.         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Riihl, administrador principal, proferiu, em 28 de Março de                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      No processo C-160/95 , Comissão das Comunidades Euro­
O artigo 74°. do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do                     peias ( agente : Maria Kontou-Durande ) contra República
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos           Helénica ( agentes : Ioanna Galani-Maragkoudaki e Evi
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,           Skandalou), que tem por objecto obter a declaração de que,
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua               ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo