CELEX: 62008CJ0427
Language: pt
Date: 2009-06-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Junho de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/100/CE - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-427/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Junho de 2009 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑427/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/100/CE – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      2.                     Livre circulação de pessoas – Adaptação do direito derivado na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia – Não transposição
            nos prazos fixados – Inadmissibilidade (Artigo 226.°  CE; Directiva 2006/100 do Conselho, n.° 2) (cf. n.os 10-11 e disp.)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo estabelecido, das medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                  para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no
                  domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141)
               
            Dispositivo 
      1)         Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
         cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio
         da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, a República Helénica não cumpriu as obrigações
         que lhe incumbem por força do artigo 2.º dessa directiva.
      
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.