CELEX: E2013P0014
Language: pt
Date: 2013-07-03 00:00:00
Title: Ação intentada em 3 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-14/13)

10.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/9
            
         Ação intentada em 3 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-14/13)
   2013/C 294/09
   Em 3 de julho de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 — 1040 Bruxelles, Belgium, representado por Xavier Lewis e Florence Simonetti, na qualidade de agentes, intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               A Islândia não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao manter em vigor uma diferença de tratamento entre fusões nacionais e transnacionais, em aplicação do artigo 51.o, n.o 1, da Lei n.o 90/2003, relativa ao imposto sobre o rendimento (lög nr. 90/2003 um tekjuskatt).
            
         
               2.
            
            
               A Islândia deve pagar as custas.
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados
   
               —
            
            
               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia das obrigações relativas à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais ao abrigo dos artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), ao impor um imposto imediato sobre os ativos e as ações das sociedades objeto de fusão transnacional com empresas estabelecidas noutros Estados do EEE e sobre os acionistas dessas sociedades, enquanto operações semelhantes realizadas no interior do território islandês não têm quaisquer consequências fiscais imediatas.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA considera esta diferença de tratamento entre fusões nacionais e transnacionais destituída de fundamento, logo, incompatível com os artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE.