CELEX: 62015CN0120
Language: pt
Date: 2015-03-09 00:00:00
Title: Processo C-120/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Košiciach (República Eslovaca) em 9 de março de 2015 — Kovozber s.r.o./Daňový úrad Košice

29.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/14
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Košiciach (República Eslovaca) em 9 de março de 2015 — Kovozber s.r.o./Daňový úrad Košice
   (Processo C-120/15)
   (2015/C 213/22)
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Krajský súd v Košiciach
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Kovozber s.r.o..
   
      Recorrido: Daňový úrad Košice
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 183.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, na versão resultante da Diretiva 2006/138/CE (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, para estabelecer os requisitos para o reembolso de um excedente do imposto sobre o valor acrescentado sujeita a concessão de juros de mora (relativos ao reembolso tardio do referido imposto) ao decurso do prazo de 10 dias a contar do encerramento do processo de verificação fiscal destinado a determinar se o pedido de reembolso do excedente do IVA é fundamentado?
            
         
               2)
            
            
               No caso de resposta afirmativa à primeira questão se, no caso de a legislação nacional não regular os juros de mora no termo do prazo de 10 dias a contar do encerramento do processo de verificação fiscal, compete ao tribunal nacional, no âmbito do seu poder discricionário, baseado na interpretação jurídica por analogia, estabelecer um regime jurídico dos juros que seja adequado?
            
         
      (1)  JO L 384, de 29.12.2006, p. 92