CELEX: 22013D0216
Language: pt
Date: 2013-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 216/2013, de 13 de dezembro de 2013 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

22.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/6
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   n.o 216/2013
   de 13 de dezembro de 2013
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 469/2013 da Comissão, de 22 de maio de 2013, relativo à autorização de DL-metionina, sal de sódio de DL-metionina, análogo hidroxilado de metionina, sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina, éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina, DL-metionina protegida com copolímero vinilpiridina/estireno e DL-metionina protegida com etilcelulose como aditivos para a alimentação animal (1), tal como retificado no JO L 145 de 31.5.2013, p. 37, deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013 da Comissão, de 24 de junho de 2013, relativo à autorização de acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, carbonato de cobalto (II), carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado, sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado e granulado revestido de carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado como aditivo para a alimentação animal (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 667/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangas para postura (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 162/2003 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 691/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 152/2009 no que diz respeito aos métodos de amostragem e análise (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 667/2013 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 162/2003 da Comissão (5) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (6)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
            
         
               (7)
            
            
               O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 31 [Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32013 R 0691: Regulamento (UE) n.o 691/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013 (JO L 197 de 20.7.2013, p. 1).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 83 [Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2013 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «84.
                        
                        
                           
                              32013 R 0469: Regulamento de Execução (UE) n.o 469/2013 da Comissão, de 22 de maio de 2013, relativo à autorização de DL-metionina, sal de sódio de DL-metionina, análogo hidroxilado de metionina, sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina, éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina, DL-metionina protegida com copolímero vinilpiridina/estireno e DL-metionina protegida com etilcelulose como aditivos para a alimentação animal, (JO L 136 de 23.5.2013, p. 1), tal como retificado no JO L 145 de 31.5.2013, p. 37.
                        
                     
                           85.
                        
                        
                           
                              32013 R 0601: Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013 da Comissão, de 24 de junho de 2013, relativo à autorização de acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, carbonato de cobalto (II), carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado, sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado e granulado revestido de carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado como aditivo para a alimentação animal (JO L 172 de 25.6.2013, p. 14).
                        
                     
                           86.
                        
                        
                           
                              32013 R 0667: Regulamento de Execução (UE) n.o 667/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangas para postura (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 162/2003 (JO L 192 de 13.7.2013, p. 35).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               O texto do ponto 37 [Regulamento (CE) n.o 162/2003 da Comissão] é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 469/2013, tal como retificado no JO L 145 de 31.5.2013, p. 37, (UE) n.o 601/2013 e (UE) n.o 667/2013 e no Regulamento (UE) n.o 691/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
      
   
   
      (1)  JO L 136 de 23.5.2013, p. 1.
   
      (2)  JO L 172 de 25.6.2013, p. 14.
   
      (3)  JO L 192 de 13.7.2013, p. 35.
   
      (4)  JO L 197 de 20.7.2013, p. 1.
   
      (5)  JO L 26 de 31.1.2003, p. 3.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.