CELEX: 22002D0102
Language: pt
Date: 2001-10-02 00:00:00
Title: 2002/102/CE: Decisão n.° 7/2001 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, de 2 de Outubro de 2001, no que diz respeito à melhoria do comércio de produtos agrícolas transformados, prevista no protocolo n.° 2 do Acordo Europeu

Avis juridique important

|

22002D0102

2002/102/CE: Decisão n.° 7/2001 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, de 2 de Outubro de 2001, no que diz respeito à melhoria do comércio de produtos agrícolas transformados, prevista no protocolo n.° 2 do Acordo Europeu  

Jornal Oficial nº L 038 de 08/02/2002 p. 0026 - 0047

Decisão n.o 7/2001 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outrode 2 de Outubro de 2001no que diz respeito à melhoria do comércio de produtos agrícolas transformados, prevista no protocolo n.o 2 do Acordo Europeu(2002/102/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro(1), e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o do protocolo n.o 2(2),Considerando o seguinte:(1) O protocolo n.o 2 fixa as disposições para o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Letónia.(2) Nos termos do n.o 2, do artigo 1.o, do protocolo n.o 2, o Conselho de Associação decide, em particular, qualquer alteração dos direitos mencionados nos anexos I e II do protocolo e o aumento ou a abolição dos contingentes pautais aí referidos.(3) Nos termos do segundo travessão do artigo 2.o do protocolo n.o 2, o Conselho de Associação decide também da possibilidade de redução dos direitos aplicados, em resposta às reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.(4) Os contingentes anuais indicados nos anexos I e II da presente decisão devem ser abertos para 2001. Dado que os mesmos contingentes anuais só podem ser abertos após 1 de Janeiro de 2001, em data a fixar, devem ser reduzidos proporcionalmente em relação ao período já decorrido,DECIDE:Artigo 1.oOs anexos I e II do protocolo n.o 2 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Letónia são substituídos pelos anexos I e II que constam do anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs contingentes anuais para 2001 previstos nos anexos I e II que constam do anexo da presente decisão serão reduzidos proporcionalmente, tendo em conta o período, baseado em meses completos, já decorrido.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2001.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteI. Berzins(1) JO L 26 de 2.2.1998, p. 3.(2) JO L 317 de 10.12.1999, p. 33.ANEXO"ANEXO IQuadro 1Contingentes aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Letónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da LetóniaNota:Os direitos que figuram neste quadro estão sujeitos a uma redução de 10 %. No cálculo dos elementos agrícolas reduzidos (EAR) e dos direitos adicionais (AD S/ZR e AD F/MR) aplicáveis à importação na Comunidade das mercadorias constantes do presente quadro foram tidos em conta os montantes fixados no quadro 2 (b) (de 1.7.200) do anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 2204/1999 de 12 de Outubro de 1999 (JO L 278 de 28.10.1999, p. 775-787) ((A taxa definitiva do direito preferencial, calculada nos termos da presente nota, é arredondada por defeito até à primeira casa decimal, salvo no que se refere aos direitos expressos no presente quadro enquanto "EAR", "AD S/ZR" e "AD F/MR", os quais são arredondados por defeito até à segunda casa decimal.))>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 3Montantes de base tomados em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos (EAR) e dos direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade das mercadorias enumeradas no Quadro 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIQuadro 1Contingentes aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Letónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2Direitos aplicáveis à importação na Letónia de mercadorias originárias da ComunidadeNota:Os direitos são fixados em zero para as importações na Letónia de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade que estejam abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 alterado e não se encontrem enumerados no presente quadro.>POSIÇÃO NUMA TABELA>"