CELEX: 31993R1516
Language: pt
Date: 1993-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1516/93 da Comissão, de 21 de Junho de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 100 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção dinamarquês

N? L 150/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 6. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1516/93 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Junho de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 100 000
                  toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção
                                                          dinamarquês
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comissão (7) ; que e conveniente aplicar esta regra às
                                                                  vendas previstas pelo presente regulamento, sem prejuízo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               da possibilidade de fixação antecipada da taxa de conver­
 Económica Europeia,                                              são agrícola, em conformidade com os artigos 13? a 17?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  do Regulamento (CEE) n? 1068/93 ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           de gestão dos cereais,
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,
 Considerando que o artigo 3 ? do Regulamento (CEE)               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),                                 Artigo 1 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a venda dos cereais          O organismo de intervenção dinamarquês pode proceder,
armazenados pelos organismos de intervenção se efectue            nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n?
por meio de concurso ;                                             1836/82, a um concurso permanente para a exportação de
                                                                   100 000 toneladas de trigo mole panificável em sua posse.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
Comissão í5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 966/93 (6), fixa os processos e as                                    Artigo 2?
condições da colocação à venda dos cereais armazenados             1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
pelos organismos de intervenção ;                                  100 000 de toneladas de trigo mole panificável a exportar
Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­          para todos os países terceiros. A execução das formali­
tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no           dades aduaneiras de exportação deve ser efectuada durante
início da campanha cerealífera de 1993/ 1994, de 100 000          o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
                                                                  Setembro de 1993 .
toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo
organismo de intervenção dinamarquês ;                            2. As regiões nas quais as 100 000 toneladas de trigo
Considerando que o concurso previsto para a exportação            mole panificável está armazenado são as mencionadas no
de existências de intervenção apresenta um carácter espe­         anexo I.
cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a
partir de Maio de 1993, mas para fornecimentos que só                                      Artigo 3 ?
serão possíveis a partir da nova campanha de 1993/ 1994,
entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993 ; que, deste             1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro               data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE) n?                   mento (CEE) n? 1836/82, até 30 de Setembro de 1993.
 1836/82, que prevê um prazo máximo de um mês entre a
aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do            2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,             concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de            compromisso escrito em exportar durante o período
acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais             compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando              1993. Não podem ser acompanhadas de pedidos de certi­
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                      ficados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44?
                                                                  do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (8).
Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1993, o facto
gerador para a conversão das propostas apresentadas à                                      Artigo 4?
intervenção intervém na data do pagamento dos cereais,
de acordo com o Regulamento (CEE) n? 1068/93 da                   1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 1836/82, o prazo da apresentação das propostas
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        para o primeiro concurso parcial cessa em 30 de Junho de
O   JO  n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).
O   JO n?   L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
(4) JO n?   L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n°. L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.                           O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(6) JO  n?  L 98 de 24. 4. 1993, p. 25 .                          (8) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p . 1 .
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2. O prazo da apresentação das propostas para o                                       Artigo 6?
concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às
13 horas (hora de Bruxelas).                                  Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­
                                                              lamento (CEE) n? 1836/82, a caução referida no n? 2,
3. O último concurso parcial cessa em 25 de Agosto de         segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento
1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).                         só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­
                                                              ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
4.   As propostas devem ser apresentadas junto do orga­       durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
nismo de intervenção dinamarquês.                            Setembro de 1993.
                       Artigo 5 ?
                                                                                      Artigo 7?
Em relação às propostas apresentadas antes de 1 de Julho
de 1993, são aplicáveis as seguintes disposições :           O organismo de intervenção dinamarquês comunica à
                                                             Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo
— em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do       de apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
   Regulamento (CEE) n? 1836/82, o levantamento deve         transmitidas em conformidade com o esquema que figura
   ocorrer até 31 de Julho de 1993, o mais tardar,           no anexo II e através dos números que figuram no anexo
— em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do        III .
   Regulamento (CEE) n? 1836/82, o preço a pagar para
   a exportação é o indicado na proposta,                                            Artigo 8?
— sem prejuízo da possibilidade de fixação antecipada da
   taxa de conversão agrícola, as propostas são conver­      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   tidas com recurso à taxa de conversão agrícola apli­      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   cável no momento do pagamento dos cereais.                 Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Rene STEICHEN
                                                                      Membro da Comissão
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                                                               ANEXO I
                                                                                            (Em toneladas)
                                         Local de armazenagem                      Quantidades
                                 Jylland                                             39 500
                                 Sjælland                                            47 000
                                 Falster                                             10 500
                                 Mon                                                   3 000
                                                              ANEXO II
            Concurso permanente para a exportação de 100 000 toneladas de trigo mole panificável
                                armazenadas pelo organismo de intervenção dinamarquês
                                                   [Regulamento (CEE) n? 1516/93]
                     1              2                3              4                5               6             7
                                                                                Bonificação
                                                                  Preço             (+)           Encantos
                Numeração         N? d         Quantidade       de oferta reduções (-) comerciais
                    dos            lote             em        (em ecus por (em ecus por             ecus        Destino
               proponentes                       toneladas      tonelada)        tonelada)     v tonelada)
                                                                    (')            (para                 1
                                                                                referência)
                     1
                     2
                     3
                   etc .
            (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                             ANEXO III
            Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI-C-1 (a/c de MM. Thibault/
            /Brus) :
            — telex :                22037 AGREC B
                                     22070 AGREC B (letras gregas)
            — telecópia :            295 01 32
                                     296 10 97
                                     295 25 15.