CELEX: 31991R3196
Language: pt
Date: 1991-11-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3196/91 da Comissão, de 31 de Outubro de 1991, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N? L 303/30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 11 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3196/91 DA COMISSÃO
                                               de 31 de Outubro de 1991
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                        portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               considerar para o cálculo desses últimos :
 Económica Europeia,
                                                                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
Portugal,                                                            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (C5E)              /90 (*),
n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,       — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,           um período determinado, afectada do factor referido
de um direito nivelador reduzido à importação em                     no travessão anterior,
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
originário de determinados países terceiros ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2867/91 (4), fixou o direito nive­
lador reduzido aplicável à importação em Portugal de            O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas          Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
às refinarias portuguesas ;                                     (códigos NC 1701 11 10 e 1701 1210) é fixado, para a
                                                                qualidade tipo, em 27,04 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,                                       Artigo 2?
aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?      O presente regulamento entra em vigor em 1 de
do presente regulamento ;                                       Novembro de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
[') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
E2) JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
|3) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18.                           0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 ,
M IO n? L 274 de 1 . 10. 1991 , p. 10.                          fó JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.