CELEX: 52007DP0554
Language: pt
Date: 2007-11-28 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Renato Brunetta (2007/2172(IMM))

C 297 E/130                                          Jornal Oficial da União Europeia                            PT      20.11.2008
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007
               P6_TA(2007)0553
               Questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça *
               Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de
               decisão do Conselho que altera o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça no que respeita
               ao tratamento das questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça
                                          (11824/2007 — C6-0292/2007 — 2007/0812(CNS))
               (Processo de consulta)
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11824/2007),
               — Tendo em conta o no 2 do artigo 245o do Tratado CE e o artigo 160o do Tratado Euratom, nos termos
                    dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0292/2007),
               — Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0451/2007),
               1.     Aprova o projecto de decisão do Conselho;
               2.     Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
               3.     Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a con-
               sulta;
               4.     Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao
               Tribunal de Justiça.
               P6_TA(2007)0554
               Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Renato Brunetta
               Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre o pedido de defesa dos privi-
                                      légios e imunidades de Renato Brunetta (2007/2172(IMM))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo recebido um pedido de Renato Brunetta relativo à defesa da sua imunidade, apresentado em
                    18 de Janeiro de 2007, em relação a uma acção cível intentada contra si no Tribunal Distrital de
                    Milão, pedido que foi comunicado em sessão plenária em 31 de Janeiro de 2007,
               — Tendo ouvido Renato Brunetta, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,
 ---pagebreak--- 20.11.2008       PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             C 297 E/131
                                                                                                  Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007
           — Tendo em conta o artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Euro-
                peias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados
                ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
           — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
                de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
           — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
           — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0449/2007),
           1.    Decide defender os privilégios e imunidades de Renato Brunetta;
           2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir imediatamente a presente decisão, bem como o relatório da
           sua comissão competente às autoridades apropriadas da República Italiana.
           (1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colect. 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colect.
               1986, p. 2391.
           P6_TA(2007)0555
           Radiodifusão Televisiva *** II
           Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, referente à posição
           comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Euro-
           peu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas
           disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercí-
            cio de actividades de radiodifusão televisiva (10076/6/2007 — C6-0352/2007 — 2005/0260(COD))
           (Processo de co-decisão: segunda leitura)
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo em conta a posição comum do Conselho (10076/6/2007 — C6-0352/2007),
           — Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao
                Conselho (COM(2005)0646),
           — Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2007)0170),
           — Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,
           — Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento,
           — Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Cultura e da Educação
                (A6-0442/2007),
           (1) Textos Aprovados de 13.12.2006, P6_TA(2006)0559.