CELEX: 31969R0019
Language: pt
Date: 1968-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 19/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativo à fixação antecipada do direito nivelador sobre a importação de azeite

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31969R0019

Regulamento (CEE) n.° 19/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativo à fixação antecipada do direito nivelador sobre a importação de azeite  

Jornal Oficial nº L 003 de 07/01/1969 p. 0002 - 0003 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(I) p. 0005  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(I) p. 0005  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0061  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0050  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0050 

REGULAMENTO (CEE) No 19/69 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1968 relativo à fixação antecipada do direito nivelador sobre a importação de azeiteO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (2) e,  nomeadamente, o no 1 do seu artigo 16o,  Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 16o do Regulamento no 136/66/CEE prevê a possibilidade de fixar antecipadamente o direito nivelador sobre a importação de azeite e que é da competência do Conselho determinar as condições da sua aplicação;  Considerando que, tendo em conta os usos comerciais do mercado mundial de azeite, o período de fixação antecipada pode ser limitado ao necessário para permitir aos operadores realizar as suas importações com conhecimento do preço de custo do produto  importado;  Considerando que, a fim de permitir a apreciação do volume de pedidos de fixação antecipada para uma aplicação eventual de medidas de salvaguarda, convém prever um prazo entre o depósito do pedido de fixação antecipada e a aceitação do mesmo;  Considerando que, para evitar as operações especulativas que podem resultar da variação do direito nivelador, deve prever-se a contituição de uma caução destinada a garantir a realização da importação no prazo fixado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O direito nivelador aplicado aos produtos referidos no no 2, alínea c), do artigo 1o do Regulamento no 136/66/CEE, válido no dia do deposito do pedido de certificado de importação, ajustado em função do preço-limiar em vigor no dia da  importação, é aplicado, a pedido do interessado a apresentar aquando do pedido de certificado, a uma importação a realizar, o mais tardar, no trigésimo dia seguinte ao da concessão do certificado.  Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 20o do Regulamento no 136/66/CEE e no artigo 6o do Regulamento no 162/66/CEE, o pedido de fixação antecipada do direito nivelador é aceite no termo de um prazo de três dias úteis a contar do depósito desse  pedido.   Artigo 2o  O pedido de fixação antecipada do direito nivelador é acompanhado da constituição de uma caução que permanece adquirida no todo ou em parte se, salvo caso de força maior, a importação não for realizada no prazo referido no artigo 1o.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável até ao fim da campanha de comercialização 1968/1969.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1968.  Pelo Conselho O Presidente V. LATTANZIO   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.(3) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.