CELEX: 62021CN0591
Language: pt
Date: 2021-09-23 00:00:00
Title: Processo C-591/21 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2021 pela Ryanair DAC, Laudamotion GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 14 de julho de 2021 no processo T-677/20, Ryanair e Laudamotion/Comissão (Austrian Airlines; Covid-19)

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/32
            
         
      Recurso interposto em 23 de setembro de 2021 pela Ryanair DAC, Laudamotion GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 14 de julho de 2021 no processo T-677/20, Ryanair e Laudamotion/Comissão (Austrian Airlines; Covid-19)
      (Processo C-591/21 P)
      (2021/C 462/37)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ryanair DAC, Laudamotion GmbH (representantes: V. Blanc, E. Vahida e F.-C. Laprévote, avocats, D. Pérez de Lamo e S. Rating, abogados, I.-G. Metaxas-Maranghidis, dikigoros)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, República da Áustria, Austrian Airlines AG
      
         Pedidos das recorrentes
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  declarar nula, em conformidade com os artigos 263.o e 264.o TFUE, a Decisão C (2020) 4684 final da Comissão, de 6 de julho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57369 (2020/N) — Áustria — COVID-19 — Auxílio a favor da Austrian Airlines;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Ryanair, e condenar os intervenientes em primeira instância e no presente recurso (se os houver) no pagamento das suas próprias despesas.
               
            Subsidiariamente:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;
               
            
                  —
               
               
                  reservar para final as despesas do processo em primeira instância e do presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.
      Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito e ter desvirtuado manifestamente os factos ao julgar improcedente a alegação das recorrentes de que a Comissão não tinha examinado o eventual «extravasar» do auxílio à ou da Lufthansa.
      Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao julgar improcedente a alegação das recorrentes de que a Comissão tinha violado o requisito de que o auxílio concedido ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE não visa remediar os danos sofridos por uma única vítima.
      Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao julgar improcedente a alegação das recorrentes de que o princípio da não discriminação tinha sido injustificadamente violado.
      Quarto fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito e ter desvirtuado manifestamente os factos ao julgar improcedente a alegação das recorrentes relativa à violação da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços.
      Quinto fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito e ter desvirtuado manifestamente os factos na aplicação do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e do princípio da proporcionalidade em relação aos danos causados à Austrian Airlines pela pandemia da COVID-19.
      Sexto fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito e ter desvirtuado manifestamente os factos relativos à não instauração de um procedimento formal de investigação.
      Sétimo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito e ter desvirtuado manifestamente os factos relativos à falta de fundamentação por parte da Comissão.