CELEX: 51992PC0115
Language: pt
Date: 1992-03-27
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera a segunda parte do Regulamento (CEE) no 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade

N? C 107 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28 . 4 . 92
                                                               II
                                                      fActos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que altera a segunda parte do Regula­
                    mento (CEE) n? 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade
                                                        (92 / C 107/ 18)
                                               COM(92) 115 final — SYN 359
               (Apresentada pela Comissão, em 27 de Março de 1992, em conformidade com o n° 3 do artigo 149°.
                                                       do Tratado CEE)
                       PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
                          Artigo Io.                                                         Artigo Io.
O Regulamento (CEE) n? 1612/68 é alterado nos se­                  O Regulamento (CEE) n? 1612 /68 é alterado nos se­
guintes termos :                                                   guintes termos :
                                                                    1 . (Alteração não aplicável à versão portuguesa).
1 . No artigo 14?:                                                 2 . No artigo 14?:
    — no n? 1 são suprimidos os termos «por regiões e                   — no n? 1 são suprimidos os termos «por regiões e
        ramos de actividade»,                                               ramos de actividade»,
    — o n? 2 passa a ter a seguinte redacção :                          — o n? 2 passa a ter a seguinte redacção :
        «2.    A Comissão fixará, após obtenção do pare­                    «2.    A Comissão fixará, após obtenção do pare­
        cer do comité técnico, a forma como são elabora­                    cer do comité técnico, a forma como são elabora­
        das as informações referidas no n? 1 .»,                            das as informações referidas no n? 1 .»,
    — na primeira frase do n? 3 , os termos «de acordo                  — na primeira frase do n? 3, os termos «de acordo
        com » são substituídos por « após ter recebido o pa­                com» são substituídos por «após ter recebido o pa­
        recer do ».                                                         recer do»,
                                                                        — (alteração não aplicável à versão portuguesa).
2 . O artigo 15? passa a ter a seguinte redacção :                  3 . O artigo 15? passa a ter a seguinte redacção :
    «Artigo 15°.                                                     - «Artigo 15°.
    1 . O serviço especializado de cada Estado-membro                   1.    O serviço especializado de cada Estado-membro
    comunicará, com regularidade, aos serviços especiali­               comunicará, com regularidade, aos serviços especiali­
    zados dos outros Estados-membros , bem como ao                      zados dos outros Estados-membros, bem como ao
    Gabinete Europeu de Coordenação :                                   Gabinete Europeu de Coordenação
 ---pagebreak--- 28 . 4 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 107 / 11
                         PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
    a) As ofertas de emprego susceptíveis de serem satis­            a) As ofertas de emprego susceptíveis de serem satis­
         feitas pelos nacionais de outros Estados-membros ;              feitas pelos nacionais de outros Estados-membros ;
    b) As ofertas de emprego dirigidas aos Estados não               b) As ofertas de emprego dirigidas aos Estados não
         membros ;                                                       membros ;
    c) Os pedidos de emprego apresentados por candida­               c) Os pedidos de emprego apresentados por candida­
         tos que tenham formalmente declarado que dese­                  tos que tenham formalmente declarado que dese­
         jam trabalhar noutro Estado-membro ;                            jam trabalhar noutro Estado-membro ;
    d) Informações, por regiões e ramos de actividade,               d) Informações, por regiões e ramos de actividade,
         relativas aos candidatos a emprego que tenham de­               relativas aos candidatos a emprego que tenham de­
         clarado estar efectivamente dispostos a ocupar um               clarado estar efectivamente dispostos a ocupar um
         emprego noutro país .                                           emprego noutro país .
    O serviço especializado de cada Estado-membro                    O serviço especializado de cada Estado-membro
    transmitirá estas informações aos serviços e organis­            transmitirá estas informações, nos melhores prazos,
    mos de emprego competentes .                                     aos serviços e organismos de emprego competentes .
    2 . As ofertas e os pedidos de emprego referidos no              2. As ofertas e os pedidos de emprego referidos no
    n? 1 serão difundidos segundo um sistema uniformi­               n? 1 serão difundidos segundo um sistema uniformi­
    zado estabelecido pelo Gabinete Europeu de Coorde­               zado estabelecido pelo Gabinete Europeu de Coorde­
    nação em colaboração com o comité técnico .».                    nação em colaboração com o comité técnico . Sempre
                                                                     que necessário, o Gabinete Europeu de Coordenação
                                                                     pode adaptar este sistema em colaboração com o co­
                                                                     mité técnico .».
3 . O artigo 16? passa a ter a seguinte redacção :               4 . O artigo 16? passa a ter a seguinte redacção :
    «Artigo 16°.                                                     «Artigo 16°.
     1.     Todas as ofertas de emprego dirigidas aos servi­         1 . Todas as ofertas de emprego dirigidas aos servi­
    ços de emprego de um Estado-membro em conformi­                  ços de emprego de um Estado-membro em conformi­
    dade com as disposições do artigo 15? serão comuni­              dade com as disposições do artigo 15? serão comuni­
    cadas e tomadas em conta pelos serviços de emprego               cadas e tomadas em conta pelos serviços de emprego
    competentes dos outros Estados-membros em causa.                 competentes dos outros Estados-membros em causa.
    Estes serviços comunicarão as candidaturas específicas           Estes serviços comunicarão as candidaturas específicas
    e adequadas aos serviços do primeiro Estado-membro.              e adequadas aos serviços do primeiro Estado-membro .
    2 . Os pedidos de emprego referidos no n? 1 , alínea             2 . Os pedidos de emprego referidos no n? 1 , alínea
    c), do artigo 15? serão objecto de uma resposta por              c), do artigo 15? serão objecto de uma resposta por
    parte dos serviços competentes dos Estados-membros               parte dos serviços competentes dos Estados-membros
    num prazo razoável.                                              num prazo razoável que, em caso algum, pode exce­
                                                                     der um mês .
    3 . Os serviços de emprego darão aos nacionais dos               3 . Os serviços de emprego darão aos nacionais dos
    Estados-membros a mesma prioridade que as medidas                Estados-membros a mesma prioridade que as medidas
    adequadas concedem aos trabalhadores nacionais em                adequadas concedem aos trabalhadores nacionais em
    detrimento de nacionais de Estados não membros .».               detrimento de nacionais de Estados não membros .».
4 . No n? 1 do artigo 17?:                                       5 . No artigo 17?:
                                                                     — (alteração não aplicável à versão portuguesa),
 ---pagebreak--- N? C 107 / 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 4 . 92
                       PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
        na alínea a), subalínea i), o termo «relações» é               no n? 1 , alínea a), subalínea i), o termo «relações*
        substituído por «mensagens»,                                   é substituído por «mensagens»,
                                                                    — (alteraçao não aplicável à versão portuguesa),
    — na alínea b), os termos «não satisfeitos» são supri-          — a alínea b) é substituída pelo texto seguinte :
        midos .
                                                                       «b) Os serviços territorialmente responsáveis pelas
                                                                            regiões limítrofes de dois ou vários Estados­
                                                                            -membros permutarão regularmente os dados
                                                                            relativos às ofertas e pedidos de emprego a ní­
                                                                            vel da sua área de actuação e procederão di­
                                                                            rectamente entre si e de acordo com as moda­
                                                                            lidades das suas relações com os outros servi­
                                                                            ços de emprego do seu país, às operações de
                                                                            contacto e compensação das ofertas e pedidos
                                                                            de emprego .
                                                                            Estes serviços das regiões limítrofes desenvol­
                                                                            verão também, quando necessário, métodos
                                                                            de cooperação e serviços destinados a forne­
                                                                            cer aos interessados a mais vasta gama possí­
                                                                            vel de informações práticas relativas aos diver­
                                                                            sos aspectos da mobilidade e fornecerão tam­
                                                                            bém aos parceiros sociais e aos serviços sociais
                                                                            competentes um quadro de referência para
                                                                            acordos relativos a quaisquer medidas adicio­
                                                                            nais necessárias para a mobilidade.».
5 . No artigo 19?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção :     6 . No artigo 19?:
                                                                    — o n? 1 passa a ter a seguinte redacção :
    «1.    Com base num relatório da Comissão elabo­                   «1.     Com base num relatório da Comissão ela­
    rado a partir das informações prestadas pelos Esta­               borado a partir das informações prestadas pelos
    dos-membros, estes e a Comissão analisarão, com re­                Estados-membros, estes e a Comissão analisarão,
    gularidade e em comum, os resultados das disposições               com regularidade e em comum, os resultados das
    comunitárias relativas às ofertas e aos pedidos de em­             disposições comunitárias relativas às ofertas e aos
    prego .».                                                          pedidos de emprego .»,
                                                                    — é acrescentado um novo número, com a seguinte
                                                                       redacção :
                                                                       «3.    A Comissão transmitirá ao Parlamento Eu­
                                                                       ropeu , de dois em dois anos, um relatório sobre a
                                                                       aplicação da parte II do Regulamento (CEE) n?
                                                                       1612 /68 que incluirá uma síntese das informações
                                                                       obtidas, os dados recolhidos a partir de estudos e
                                                                       investigações realizados e a apresentação de quais­
                                                                       quer elementos úteis sobre a evolução do mercado
                                                                       do trabalho da Comunidade .».
 ---pagebreak--- 28 . 4 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 107 / 13
                      PROPOSTA INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
6 . O artigo 20? é substituído pela seguinte menção :                7 . O artigo 20? é substituído pela seguinte menção :
    «Artigo 20°.                                                         «Artigo 20°.
    (Suprimido).».                                                       (Suprimido).».
7. O anexo é suprimido .                                             8 . O anexo é suprimido .
                           Artigo 2o.                                                          Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor . . .                          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                    ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                     Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
elementos e directamente aplicável em cada Estado­                  elementos e directamente aplicável em cada Estado­
- membro .                                                          - membro .
             Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à assistência dos Estados-membros à
             Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os géneros
                                                           alimentícios
                                                         (92/ C 107/ 19)
                                               COM(92) 128 final — SYN 332
              (Apresentada pela Comissão, em 30 de Março de 1992, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°
                                                       do Tratado CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                as técnicas de avaliação de riscos e a inspecção e as me­
                                                                    didas de aplicação, especialmente quando tais questões
                                                                    dizem respeito à saúde humana ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo
100? A,
                                                                    Considerando que os consumidores têm direito a uma
                                                                    política alimentar de âmbito comunitário que promova a
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                          inocuidade dos alimentos, sobretudo no que se refere aos
                                                                    aspectos nutricional, microbiológico e toxicológico ;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                    Considerando que a Comissão instituiu, pela Decisão
                                                                    74/234/ CEE (3), um Comité científico da alimentação
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                  humana para a assistir na prossecução desse objectivo ;
cial O ,
Considerando que a realização e o bom funcionamento                  Considerando que, actualmente, a consulta do referido
do mercado interno no domínio dos géneros alimentícios              comité é exigida, por razões de saúde pública, por diver­
exigem a análise e avaliação de questões científicas rela­          sas directivas , nomeadamente as que dizem respeito a
tivas aos alimentos em áreas como a medicina, a nutri­               alimentos dietéticos, materiais e objectos destinados a
ção, a toxicologia, a contaminação dos alimentos, a mi­             entrar em contacto com géneros alimentícios , aditivos ,
crobiologia, os novos alimentos e processos, a higiene, a           aromatizantes e solventes de extracção ;
qualidade alimentar, a rotulagem, os métodos de análise,
(') JO n? C 108 de 23 . 4 . 1991 , p. 7 .
O JO n? C 14 de 20 . 1 . 1992 , p. 6 .                               O TO n? L 136 de 20 . 5 . 1974, p. 1 .