CELEX: 62020CB0594
Language: pt
Date: 2021-04-15 00:00:00
Title: Processo C-594/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus — Finlândia) — Kuluttaja-asiamies/MiGame Oy («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2011/83/UE — Contratos celebrados com os consumidores — Artigo 21.° — “Comunicação por telefone” — Utilização por um profissional de uma linha telefónica para permitir ser contactado pelo consumidor em relação a um contrato celebrado — Sociedade que, no âmbito do seu serviço pós-venda relativo aos contratos celebrados, disponibiliza duas linhas telefónicas, a saber, uma linha fixa de valor acrescentado e uma linha móvel gratuita — Conteúdo dos suportes de comunicação dirigidos à clientela — Admissibilidade de uma linha telefónica de assistência que expõe os clientes a uma tarifa superior à tarifa de base — Conceito de “tarifa de base”»)

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/19
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus — Finlândia) — Kuluttaja-asiamies/MiGame Oy
      (Processo C-594/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2011/83/UE - Contratos celebrados com os consumidores - Artigo 21.o - “Comunicação por telefone” - Utilização por um profissional de uma linha telefónica para permitir ser contactado pelo consumidor em relação a um contrato celebrado - Sociedade que, no âmbito do seu serviço pós-venda relativo aos contratos celebrados, disponibiliza duas linhas telefónicas, a saber, uma linha fixa de valor acrescentado e uma linha móvel gratuita - Conteúdo dos suportes de comunicação dirigidos à clientela - Admissibilidade de uma linha telefónica de assistência que expõe os clientes a uma tarifa superior à tarifa de base - Conceito de “tarifa de base”»)
      (2021/C 289/27)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Markkinaoikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Kuluttaja-asiamies
      
         Recorrida: MiGame Oy
      
         Dispositivo
      
      O artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um profissional ponha à disposição da sua clientela, além de um número de telefone cuja tarifa não excede a tarifa de base, um número de telefone sujeito a uma tarifa superior a esta e que os consumidores que celebraram um contrato com esse profissional correm o risco de utilizar.
      
         (1)  JO C 35, de 1.2.2021.