CELEX: 51989PC0660(43)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UMA AJUDA ESPECIFICA A CRIACAO DE OVINOS E CAPRINOS EM DETERMINADAS ZONAS DESFAVORECIDAS DA COMUNIDADE

N? C 49/60                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28. 2. 90
                                                          Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                              de . . .
                  que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas
                                                desfavorecidas da Comunidade
                                                         (90/C 49/43)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 unitários dos prémios em benefício dos produtores de carnes
                                                                      de ovino e caprino, calculados em conformidade com o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    disposto no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3013/89,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                  são completados com uma ajuda específica a título das acções
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 «Mundo Rural» de um montante unitário de:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       — 4 ecus por ovelha, para os produtores referidos no n? 2
                                                                           do artigo 5? desse regulamento,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                               — 2,8 ecus por ovelha, para os produtores referidos no n? 3
                                                                           do artigo 5? desse regulamento, bem como para os
Considerando que o artigo 8? do Regulamento (CEE)                          produtores que beneficiem do disposto no n? 4 do
n? 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que                     referido artigo,
estabelece a organização comum de mercado no sector das
carnes de ovino e caprino (*), prevê medidas tendentes a              — 2,8 ecus por cabra, para os produtores referidos no n? 5
reduzir o prémio por ovelha no sector das carnes de ovino e                do artigo 5? desse regulamento,
caprino, sempre que o efectivo do rebanho exceda um
determinado limite máximo; que essa redução pode vir a ter            — 2,8 ecus por fêmea da espécie ovina, em caso de aplicação
consequências nefastas nas zonas desfavorecidas, na acepção                do n? 8, segundo parágrafo, do artigo 5? desse regula-
da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de                     mento,
1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas
desfavorecidas ( 2 ), em que não existam quaisquer alternati-          — 3,2 ecus por cabra, em caso de aplicação do disposto no
vas à produção de carne de ovino; que, por conseguinte, é                  n? 6 do artigo 22? desse regulamento.
necessário, em conformidade com as iniciativas previstas
pela Comissão no seu relatório sobre o desenvolvimento do              2.     A ajuda específica referida no n? 1 é concedida em
mundo rural, prever para essas regiões uma compensação                 condições idênticas às previstas para a concessão do prémio
sob forma de uma ajuda forfetária; que, atendendo ao nível            em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino.
de redução do prémio por ovelha previsível para a campanha
de comercialização de 1991, é conveniente que o presente
regulamento seja aplicável a partir da referida campanha,
                                                                                                 Artigo 2?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                       nidades Europeias.
                           Artigo 1 ?
1.    Nas zonas desfavorecidas na acepção dos n? s 3, 4 e 5            É aplicável a partir do início da campanha de comercializa-
do artigo 3? da Directiva 75/268/CEE, os montantes                     ção de 1991.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros.
                  Feito em . . .
                                                                                            Pelo Conselho
í1) JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.
(2) JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.