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Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3955/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à celebração, pela Comunidade Económica Europeia, do Acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia #Acordo relativo a criação de um centro internacional de ciência e tecnologia

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31992R3955

Regulamento (CEE) nº 3955/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à celebração, pela Comunidade Económica Europeia, do acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia  

Jornal Oficial nº L 409 de 31/12/1992 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0181  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0181 

REGULAMENTO (CEE) N° 3955/92 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativo à celebração, pela  Comunidade Económica Europeia, do acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e  tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte  única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica EuropeiaO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando que a celebração pela Comunidade Económica Europeia do acordo relativo à criação de um  centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a  Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade  Económica Europeia, contribuirá para a realização dos objectivos da Comunidade; que, para a adopção  do presente regulamento o Tratado prevê outros poderes para além dos do artigo 235°, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°São aprovados, em nome da Comunidade  Económica Europeia, o acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia  entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a  Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia, bem como a declaração da  Comunidade relativa ao artigo I. Os textos do acordo e da declaração acompanham o presente regulamento. Artigo 2°O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Económica Europeia, à  notificação prevista no artigo XVIII do acordo  (2).Artigo 3°1.    As Comunidades serão  representadas no conselho de administração do centro internacional de ciência e tecnologia, a  seguir designado por «centro», pela Presidência do Conselho e pela Comissão, cada um dos quais  nomeará um representante. 2.    A Comissão tem a responsabilidade geral de gestão das questões relativas ao centro. O Conselho será plenamente informado, com a devida antecedência relativamente às reuniões do  conselho de administração do centro dos problemas a discutir nessas reuniões e das orientações da  Comissão a esse respeito. Sem prejuízo do número seguinte, a Comissão expressará a posição da Comunidade no conselho de  administração. 3.    Quanto aos assuntos do âmbito do artigo III v) e dos artigos V e XIII, a posição da  Comunidade será adoptada pelo Conselho e expressa, regra geral, pela Presidência, salvo decisão em  contrário do Conselho. Em relação aos assuntos do âmbito dos artigos IVB i) e v) e IVE, a posição  da Comunidade será adoptada pelo Conselho e expressa, regra geral, pela Comissão, salvo decisão em  contrário do Conselho, e mais particularmente quando se trate de determinadas áreas em que a  experiência e os conhecimentos especializados requeridos se encontrem principalmente nos  Estados-membros. 4.    O Conselho deliberará por maioria qualificada, ao adoptar a posição das Comunidades no âmbito  do n° 3. O Conselho deliberará por maioria simples, quando decidir, em aplicação do n° 3, que a posição das  Comunidades, contrariamente à regra geral, seja expressa pela Comissão ou, eventualmente, pela  Presidência. 5.    As decisões relativas a projectos financiados ou cofinanciados pelas Comunidades serão  tomadas em aplicação do Regulamento (CEE) n° 2157/91, de 15 de Julho de 1991  (1), ou de qualquer  acto que o substitua e de acordo com o procedimento nele previsto. 6.    As Comunidades serão representadas na comissão científica consultiva, instituída pelo artigo  IV, ponto D, do acordo, por peritos adequados nomeados pelo Conselho, com base numa lista proposta  pela Comissão e de que constarão os nomes das pessoas designadas pelos Estados-membros.Artigo  4°O centro tem personalidade jurídica e goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às  pessoas colectivas pelas legislações aplicáveis nas Comunidades; em especial, dispõe de capacidade  contratual, de capacidade para adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e da capacidade judiciária  activa e passiva.Artigo 5°O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da  sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feite em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteD. HURD (1)  JO n° C 337 de 21. 12. 1992.  (2)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.  (1)  JO n° L 201 de 24. 7. 1991, p. 2.