CELEX: 31985L0583
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Directiva 85/583/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera a Directiva de 11 de Maio de 1960 para execução do artigo 67. do Tratado

4                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 0 /Fase. 02
 385L0583
 31 . 12 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 372 / 39
                                                     DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                        de 20 de Dezembro de 1985
                         que altera a Directiva de 11 de Maio de 1960 para execução do artigo 67? do Tratado
                                                                ( 85 / 583 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        dores e assegurar-lhes garantias mais uniformes, pode
                                                                             permitir a supressão das restrições à livre circulação das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           partes desses organismos ; que, além disso, a manutenção
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 69?,                       dessas restrições impediria uma grande parte do efeito
                                                                             das disposições da referida directiva relativas à comercia­
                                                                             lização das partes desses organismos ;
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada
após consulta do Comité Monetário,                                           Considerando que a República Portuguesa pode, por
                                                                             força do primeiro parágrafo do artigo 229? do Acto de
Considerando que a Directiva do Conselho, de 11 de                           Adesão de 1985 , diferir até 31 de Dezembro de 1990 a
Maio de 1960 , para execução do artigo 67? do Tra­                           liberalização das operações constantes da lista B anexada
tado O , com a redacção que lhe foi dada pela Directiva                      à Directiva de 11 de Maio de 1960 , relativas à aquisição,
63 /21 /CEE (2), exclui dos movimentos de capitais referi­                   por residentes, de titulos estrangeiros ; que é conveniente
dos no seu artigo 2? e enumerados na lista B do seu                          que possa diferir até à mesma data a liberalização, por
Anexo I as operações sobre titulos relativos a partes de                     força da presente directiva, das operações da mesma na­
fundos comuns de aplicação e que os incluiu nos movi­                        tureza efectuadas por residentes sobre as partes de
mentos de capitais referidos no seu artigo 3? e enumera­                     OACVM estrangeiros,
dos na lista C do seu Anexo I ;
                                                                             ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Considerando que a Directiva 85/61 l /CEE do Con­
selho, de 20 de Dezembro de 1985, coordenou as dispo­                                                   Artigo Io.
sições legislativas, regulamentares e administrativas res­                   O Anexo I da Directiva de 11 de Maio de 1960 é alte­
peitantes a certos organismos de aplicação colectiva em
valores móveis (OACVM) (3); que esta coordenação, que                        rado do seguinte modo :
tem por efeito tornar mais eficaz a protecção dos investi­                   1 ) A lista B passa a ter a seguinte redacção :
                                                                    « LISTA B
                                           Movimimentos de capitais referidos no artigo 2? da directiva
                                                                                                                Posição da nomenclatura
Operações sobre títulos :
   a) Títulos negociados na bolsa
       Aquisição, por não-residentes, de títulos nacionais e repatriamento do produto da ua liqui­
       dação                                                                                                             IVA
       — com exclusão das partes de fundos comuns de aplicação não abrangidos pela Directiva
           85 / 61 l / CEE .
       Adquisição, por residentes, de títulos estrangeiros e utilização do produto da sua liquidação                     IVB
       — com exclusão das obrigações emitidas num mercado estrangeiro e expressas em moeda
           nacional
       — com exclusão das partes de fundos comuns de aplicação não abrangidos pela Directiva
           85 / 61 l / CEE .
C) JO n? 43 de 12 . 7 . 1960 , p . 921 /60 .
O JO n? 9 de 22. 1 . 1963 , p. 62/63 .
(J) TO n? L 375 de 31 . 12. 1985 .
 ---pagebreak--- 10 / Fasc. 02                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5
                                                                                                             Posição da nomencU.tura
  b) Titulos não negociados na bolsa
       Aquisição, por não-residentes, de partes de organismos nacionais de aplicação colectiva em
       valores móveis abrangidos pela Directiva 85/61 l /CEE e repatriamento do produto da sua
       liquidação      "                                                                                               IV C
       Adquisição, por residentes, de partes de organismos estrangeiros de aplicação colectiva em
       valores móveis abrangidos pela Directiva 85 /61 l /CEE e utilização do produto da sua liqui­
       dação                                                                                                           IV D
  c) Movimentos físicos dos titulos mencionados nas alineas a) e b)                                                    IV E
                                                                                                            em relação com IV A e
                                                                                                               IV C , IV B e IV D
A utilização do produto da liquidação dos activos no estrangeiro pertencentes a residentes deve ser permitida, pelo menos, nos limites
das obrigações de liberalização aceites pelos Estados-membros.»
                         2) A secção «Operações sobre titulos» da lista C passa a ter a seguinte redacção :
                                                                                                             Posição da nomenclatura
«Operações sobre titulos :
  a) Titulos negociados na bolsa
       Aquisição, por não-residentes, de partes de fundos comuns de aplicação nacionais não
       abrangidos pela Directiva 85/61 l /CEE e repatriamento do produto da sua liquidação                             IVA
       Aquisição, por residentes, de partes de fundos comuns de aplicação estrangeiros não
       abrangidos pela Directiva 85/61 1 /CEE e utilização do produto da sua liquidação ·                              IVB
       Aquisição, por residentes, de obrigações estrangeiras emitidas num mercado estrangeiro e
       expressas em moeda nacional                                                                                  IVB 3 I)
  b) Titulos não negociados na bolsa
      Aquisição, por não-residentes, de titulos nacionais e repatriamento do produto da sua liqui­
       dação                                                                                                           IV C
      — com exclusão das partes de organismos nacionais de aplicação colectiva em valores mó­
           veis abrangidos pela Directiva 85/61 l /CEE
      Aquisição, por residentes, de titulos estrangeiros e utilização do produto da sua liquidação                     IV D
      — com exclusão das partes de organismos estrangeiros de aplicação colectiva em valores
           móveis abrangidos pela Directiva 85/61 l /CEE
  c) Movimentos físicos dos titulos mencionados nas alineas a) e b)                                                    IV E
                                                                                                            em relaçao com IV A e
                                                                                                              IV C , IV B e IV D »
                             Artigo 2?                                        — cujas partes são, a pedido dos portadores, nas
                                                                                  condições legais, contratuais ou estatutárias que a
As notas explicativas do Anexo II da Directiva de 11 de                           regem, resgatadas ou reembolsadas, direetea ou
Maio de 1960 são completadas com o seguinte texto :                               indirectamente, a cargo do activo desses organis­
                                                                                  mos. É equiparado a tais respates ou reembolsos o
                                                                                  facto de um OACVM actuar com o fim de o va­
     « Organismos de aplicação colectiva em valores móveis
     (OACVM):                                                                     lor das suas partes na bolsa não se afastar sensi­
                                                                                  velmente do seu valor contabilístico liquido .
     Os organismos,                                                           Estes organismos podem", por força da lei, revestir a
                                                                              forma contratual (fundos comuns de aplicação geri­
                                                                              dos por uma sociedade de gestão), de trust (unit trust)
    — cujo objecto exclusiva é a aplicação colectiva dos                      ou a forma estatutária (sociedade de investimento).
          capitais que mobilizam em valores móveis e cujo
          funcionamento está sujeito ao principio da repar­                   Para efeitos da presente directiva o termo "fundo comum
          tição dos riscos, e                                                 de aplicação" abrange igualmente o unittrust.»
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                        Artigo 3°                                                   Artigo 4o.
Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessá­        Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais '   tiva.
tardar em 1 de Outubro de 1989 . Desse facto informarão
imediatamente a Comissão .
                                                             Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro 1985 .
A República Portuguesa pode diferir até 31 de Dezem­
bro de 1990 a liberalização das operações de aquisição,                                         Pelo o Conselho
por residentes, de partes de organismos estrangeiros de                                           O Presidente
aplicação colectiva abrangidos pela Directiva 85/611 /
/CEE.                                                                                             R. KRIEPS