CELEX: C1998/072/47
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra a Comissão das Comunidades Europeias pela società Pauletic Antonio Succ. di Pauletic Igor (Processo T-607/97)

C 72/20                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7.3.98
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma
                 Autotrasporti Silvano Zottich
                                                                   Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
                      (Processo T-605/97)
                                                                        Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
                          (98/C 72/45)                                  C(97) 2735 final,
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
                                                                        parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                  cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                       de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                   foi pago o subsídio,
interposto pela firma Autotrasporti Silvano Zottich, repre-
sentada por Marcello Clarich e Alessandro Giadrossi,
advogados no foro de FlorencËa e Trieste, com domicílio            Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
escolhido no escritório de Alessandro Giadrossi, em                     Comunidades Europeias nas despesas.
Trieste, via XXX ottobre, 17.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das           Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,                aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
     C(97) 2735 final,                                             zia Giulia/ComissaÄo (1).
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
     foi pago o subsídio,
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
     Comunidades Europeias nas despesas.                           Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra
                                                                   a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela societaÁ
                                                                                Pauletic Antonio Succ. di Pauletic Igor
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                         (Processo T-607/97)
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                                      (98/C 72/47)
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).
                                                                                    (Língua do processo: italiano)
( ) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
 1
                                                                   Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                   interposto pela societaÁ Pauletic Antonio Succ. di Pauletic
                                                                   Igor, representada por Marcello Clarich e Alessandro Gia-
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra              drossi, advogados no foro de FlorencËa e Trieste, com
a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma                   domicílio escolhido no escritório de Alessandro Giadrossi,
                          Zootrans snc                             em Trieste, via XXX ottobre, 17.
                      (Processo T-606/97)
                          (98/C 72/46)                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
                                                                        Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                  C(97) 2735 final,
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela firma Zootrans snc, representada por Mar-          Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
cello Clarich e Alessandro Giadrossi, advogados no foro                 parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
de FlorencËa e Trieste, com domicílio escolhido no escritó-             cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
rio de Alessandro Giadrossi, em Trieste, via XXX ottobre,               de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
17.                                                                     foi pago o subsídio,
 ---pagebreak--- 7.3.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 72/21
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitaÂ-
     Comunidades Europeias nas despesas.                           ria aÁ producËaÄo que pode ser adiantado (1). Nos termos do
                                                                   seu artigo 1.o, para a campanha de comercializacËaÄo de
                                                                   azeite de 1996/1997, «a producËaÄo estimada eÂ igual a
Fundamentos e principais argumentos                                1 859 400 toneladas e o montante da ajuda unitaÂria aÁ pro-
                                                                   ducËaÄo que pode ser adiantado eÂ igual a 90,32 ECU/
                                                                   /100 kg». No entender da recorrente, a decisaÄo recorrida
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes            foi tomada com base nas previsoÄes de producËaÄo de azeite
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-           fornecidas pelos Estados-membros ao ComiteÂ de GestaÄo
zia Giulia/ComissaÄo (1).                                          das MateÂrias Gordas.
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
                                                                   O ponto central das razoÄes da impugnacËaÄo da decorrente
                                                                   tem por base o coeficiente de ajuda que Ð porque a
                                                                   enorme producËaÄo prevista pela Espanha teraÂ determinado
                                                                   um excesso anormal da quantidade maÂxima garantida
                                                                   (QMG) determinante para a constituicËaÄo do precËo Ð, no
                                                                   sistema de organizacËaÄo comum do mercado do azeite foi
                                                                   de ordem a diminuir em cerca de 30 % o montante da
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, pela
                                                                   ajuda comunitaÂria aÁ producËaÄo para a campanha de 1996/
Regione Puglia contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                   /1997 (jaÂ de resto reduzido de cerca de 10 % para a cam-
                            Europeias
                                                                   panha precedente), incidindo por isso, de forma devasta-
                      (Processo T-609/97)                          dora e determinante na economia agrícola italiana, sobre-
                                                                   tudo da Regione Puglia, que, sempre segundo o seu enten-
                          (98/C 72/48)
                                                                   dimento, constitui, em termos absolutos, a primeira regiaÄo
                                                                   produtora de azeite no aÃmbito dos países comunitaÂrios,
                 (Língua do processo: italiano)                    juntamente com a Andaluzia.
Deu entrada, em 23 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             As razoÄes invocadas pela Regione Puglia centram-se essen-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  cialmente no facto de a ComissaÄo ter fixado o montante
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              da ajuda unitaÂria com base numa declaracËaÄo de producËaÄo
interposto pela Regione Puglia, representada pelos advoga-         do Estado espanhol naÄo assente em dados resultantes do
dos Francesco Rosi e Antonio Campagnola, do foro de                cadastro oleícola obrigatório previsto no Regulamento
Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-              (CEE) n.o 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro de
tório de Penning & AssocieÂs, 31, Grand-rue.                       1975 (2). AleÂm disso, naÄo se veÃ que o referido Estado pos-
                                                                   sua um órgaÄo de controlo nacional, nos termos do deter-
                                                                   minado pela directiva comunitaÂria. Por isso, afirma que os
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                         dados sobre a producËaÄo de azeite espanhol naÄo teÃm em
                                                                   conta uma verificacËaÄo objectiva, considerada obrigatória
                                                                   pela Comunidade.
Ð a título principal, anular o Regulamento (CE) n.o 1979/
     /97 da ComissaÄo, de 10 de Outubro de 1997,
                                                                   A recorrente sustenta ainda, a propósito, que a ComissaÄo
                                                                   naÄo procedeu a qualquer instrucËaÄo e verificacËaÄo dos dados
Ð a título subsidiaÂrio, anular o Regulamento (CE)                 comunitaÂrios. Sustenta que o regulamento impugnado cria
     n.o 1979/97 na parte em que considera correcta a              uma grave disparidade de tratamento entre os países pro-
     declaracËaÄo de producËaÄo do Estado espanhol e, conse-       dutores, que, cumprindo as obrigacËoÄes impostas pela regu-
     quentemente, julgue ilegal o valor da producËaÄo decla-       lamentacËaÄo comunitaÂria, veraÄo diminuir a ajuda e os
     rada pelo mesmo Estado e, consequentemente, ordene            outros que, tal como a Espanha, obteÃm o reconhecimento
     nova determinacËaÄo do valor da ajuda unitaÂria com           de uma producËaÄo excepcional sem qualquer apoio em ins-
     base nas producËoÄes declaradas pelos Estados em rela-        trumentos de investigacËaÄo previstos na regulamentacËaÄo
     cËaÄo apenas com os dados conformes aÁ regulamentacËaÄo       vigente. Para a Regione Puglia, a declaracËaÄo da legalidade
     comunitaÂria vigente,                                         de tais dados, confirmando a actuacËaÄo da demandada, sig-
                                                                   nificaria a legitimacËaÄo de uma situacËaÄo de total incerteza,
                                                                   a tal ponto que levaria aÁ anulacËaÄo total da funcËaÄo da
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da                QMG e directamente minaria as raízes da própria organi-
     instaÃncia.                                                   zacËaÄo comum de mercado.
                                                                   (1) JO L 278 de 11.10.1997, p. 12.
Fundamentos e principais argumentos                                (2) Regulamento (CEE) n.o 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro
                                                                       de 1975, que estabelece o cadastro oleícola nos Estados-mem-
                                                                       bros produtores de azeite (JO L 19 de 24.1.1975, p. 1).
O presente recurso tem por objecto o Regulamento (CE)
n.o 1979/97, de 10 de Outubro de 1997, que fixa, para a
campanha de comercializacËaÄo de 1996/1997, a producËaÄo