CELEX: 31987D0604
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: 87/604/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativa à celebração do Segundo Protocolo sobre a Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

31 . 12 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 389 / 65
                                                    CONSELHO
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 21 de Dezembro de 1987
                    relativa à celebração do Segundo Protocolo sobre a Cooperação Financeira entre a
                        Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia
                                                         ( 87 / 604 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 O texto do Protocolo consta em anexo à presente deci­
                                                                        são .
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                                                 Artigo 2 ?
 238 ?,
                                                                       O Presidente do Conselho notificará as Partes Contratantes
 Tendo em conta a recomendação da Comissão 0 ),                        nos termos do n ? 2 do artigo 16 ? do Protocolo ( 3 ).
 Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Euro­
peu ( 2 ),                                                                                         Artigo 39
Considerando que é conveniente aprovar o Segundo Proto­                A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
colo sobre a cooperação financeira entre a Comunidade                   Comunidades Europeias.
Económica Europeia e a República Socialista Federativa da
Jugoslávia , assinado em 10 de Dezembro de 1987 ,                      Produz efeitos no dia da sua publicação .
DECIDE :
                             Artigo 1 ?                                Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
É aprovado em nome da Comunidade o Segundo Protocolo                                                               Pelo Conselho
sobre a Cooperação Financeira entre a Comunidade Eco­                                                               O Presidente
nómica Europeia e a República Socialista Federativa da
Jugoslávia .                                                                                                       B. HAARDER
0 ) JO n ? C 235 de 1 . 9 . 1987 , p . 5 .
( 2 ) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 ( ainda não
      publicado no Jornal Oficial ).                                   ( 3 ) Ver página 96 do presente Jornal Oficial .