CELEX: 31992R1857
Language: pt
Date: 1992-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1857/92 da Comissão, de 7 de Julho de 1992, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão

Avis juridique important

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31992R1857

Regulamento (CEE) n° 1857/92 da Comissão, de 7 de Julho de 1992, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão  

Jornal Oficial nº L 188 de 08/07/1992 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1857/92 DA COMISSÃOde 7 de Julho de 1992 que fixa,  para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda a favor de determinadas  leguminosas para grão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma  medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1753/92  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o, Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 762/89, o montante  da ajuda é fixado tendo em conta a necessidade de assegurar a manutenção das superfícies  tradicionalmente consagradas às culturas de leguminosas para grão, bem como as ajudas concedidas  para as referidas culturas, no âmbito de outras regulamentações comunitárias; que é conveniente  fixar a ajuda comunitária por hectare ao nível constante do presente regulamento; Considerando que a verificação das superfícies destinadas à produção de leguminosas para grão não  revelou qualquer excesso da superfície máxima garantida fixada no artigo 4° do Regulamento (CEE) n°  2353/89 da Comissão, de 28 de Julho de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à  concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão  (3); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Para a campanha de 1992/1993, a ajuda  para a produção de leguminosas para grão, instituída pelo Regulamento (CEE) n° 762/89, é fixada em  75 ecus por hectare de superfície semeada e colhida. Artigo 2° O presente regulamento entra em  vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável  em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão