CELEX: 62014TB0289
Language: pt
Date: 2015-05-22 00:00:00
Title: Processo T-289/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — H-O-T Servicecenter Nürnberg e o./Comissão («Auxílios de Estado — Medidas adoptadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito da causa — Recurso de anulação — Requerimento de adaptação dos pedidos — Inexistência de novos elementos — Inadmissibilidade»)

27.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/21
            
         Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — H-O-T Servicecenter Nürnberg e o./Comissão
   (Processo T-289/14) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Medidas adoptadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa - Recurso de anulação - Requerimento de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 245/25)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: H-O-T Servicecenter Nürnberg GmbH (Nuremberga, Alemanha); H-O-T Servicecenter Schmölln GmbH & Co. KG (Schmölln, Alemanha); H-O-T Servicecenter Allgäu GmbH & Co. KG (Memmingerberg, Alemanha); e EB Härtetechnik GmbH & Co. KG (Nuremberga) (representantes: inicialmente, A. Reuter, C. Arhold, N. Wimmer, F.-A. Wesche, K. Kindereit, R. Busch, A. Hohler e T. Woltering, depois, A. Reuter, C. Bürger, T. Christner e G. Müllejans, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade produzida de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
            
         
               2)
            
            
               O requerimento de adaptação dos pedidos do presente recurso no sentido de incluir a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN), instituído pela República Federal da Alemanha, de apoio à produção de electricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia, é declarado inadmissível.
            
         
               3)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.
            
         
               4)
            
            
               A H-O-T Servicecenter Nürnberg GmbH, a H-O-T Servicecenter Schmölln GmbH & Co. KG, a H-O-T Servicecenter Allgäu GmbH & Co. KG e a EB Härtetechnik GmbH & Co. KG suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               5)
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.