CELEX: 62020CB0636
Language: pt
Date: 2021-07-01 00:00:00
Title: Processo C-636/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék — Hungria) — Tolnatext Bt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága («Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro da União — Artigo 22.°, n.° 6 — Artigo 29.° — Direito de audiência — Procedimentos instaurados oficiosamente — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de esclarecimentos sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»)

20.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/6
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék — Hungria) — Tolnatext Bt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      (Processo C-636/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Código Aduaneiro da União - Artigo 22.o, n.o 6 - Artigo 29.o - Direito de audiência - Procedimentos instaurados oficiosamente - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de esclarecimentos sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»)
      (2021/C 382/07)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Pécsi Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Tolnatext Bt.
      
         Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Tribunal Regional de Pécs, Hungria), por Decisão de 30 de outubro de 2020, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 62, de 22.02.2021.