CELEX: 62010CN0558
Language: pt
Date: 2010-11-29 00:00:00
Title: Processo C-558/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Chartres (França) em 29 de Novembro de 2010 — Michel Bourges-Maunoury, Marie-Louise Heintz Bourges-Maunoury/Direction des services fiscaux d'Eure et Loir

12.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Chartres (França) em 29 de Novembro de 2010 — Michel Bourges-Maunoury, Marie-Louise Heintz Bourges-Maunoury/Direction des services fiscaux d'Eure et Loir
   (Processo C-558/10)
   2011/C 46/09
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de grande instance de Chartres
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Michel Bourges-Maunoury, Marie-Louise Heintz Bourges-Maunoury
   
      Demandada: Direction des services fiscaux d'Eure et Loir
   
      Questões prejudiciais
   
   O artigo 13.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (1), opõe-se a que o conjunto dos rendimentos de um contribuinte, incluindo os rendimentos comunitários, seja tido em consideração no cálculo do limite máximo para efeitos do imposto sobre a fortuna («impôt de solidarité sur la fortune»)?
   
      (1)  JO L 152, p. 13, que passou a artigo 12.o do capítulo V do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (JO 2010, C 83, p. 266).