CELEX: 51988PC0549
Language: pt
Date: 1988-10-04
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A COORDENACAO DAS REGULAMENTACOES RESPEITANTES AS OPERACOES DE INICIADOS

27. 10. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 277/13
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à coordenação das regulamentações
                                         respeitantes às operações de iniciados (')
                                              COM(88) 549 final — SYN 85
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado
                                             CEE, em 4 de Outubro de 1988)
                                                       (88/C 277/18)
              O JO n? C 153 de 11. 6. 1987, p. 8.
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 54?,             Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                 100?A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Inalterado
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   Inalterado
Social,
Considerando que o n? 3, alínea g), do artigo 54? dis-           Considerando que o n? 1 do artigo 100?A dispõe, nomea-
põe, nomeadamente, que o Conselho coordena as garan-             damente, que o Conselho adoptará as medidas relativas à
tias que, para protecção dos interesses dos sócios e de          aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
terceiros, são exigidas nos Estados-membros das socieda-         administrativas dos Estados-membros que têm por ob-
des, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58?, na          jecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado
medida em que tal seja necessário, e a fim de tornar             interno;
equivalentes essas garantias na Comunidade;
Considerando que o mercado secundário de valores mo-             Inalterado
biliários desempenha um papel fundamental no financia-
mento dos agentes económicos;
Considerando que, para poder desempenhar este papel              Inalterado
de forma eficaz, se deverão tomar todas as medidas para
assegurar o bom funcionamento deste mercado;
Considerando que o bom funcionamento deste mercado              Inalterado
depende em grande medida da confiança que inspire aos
investidores;
Considerando que esta confiança repousa, nomeada-               Inalterado
mente, na garantia dada aos investidores de que estão
colocados num plano de igualdade;
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                      PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
Considerando que as operações de iniciados, em virtude        Inalterado
de beneficiarem certos investidores em detrimento de ou-
tros, podem pôr em causa esta confiança e desta forma
prejudicar o bom funcionamento do mercado secundário
de valores mobiliários;
Considerando que, em consequência, convém tomar as            Inalterado
medidas necessárias para lutar contra as operações de
iniciados;
Considerando que, na maioria dos Estados-membros,             Inalterado
não existe uma regulamentação com vista a proibir as
operações de iniciados e que existem sensíveis diferenças
entre os Estados-membros em que tal regulamentação
existe;
Considerando que convém, consequentemente, adoptar            Inalterado
uma regulamentação coordenada ao nível comunitário,
neste domínio;
Considerando que uma tal regulamentação coordenada            Inalterado
tem igualmente a vantagem de permitir, através da coo-
peração entre as autoridades competentes, lutar com
maior eficácia contra as operações transnacionais de ini-
ciados,
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:                                 ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:
                         Artigo Io.                                                   Artigo Io.
1.    Os Estados-membros proíbem às pessoas, que te-          1.    Os Estados-membros proíbem às pessoas que te-
nham tomado conhecimento, no exercício da sua profis-         nham tomado conhecimento, no seu emprego ou no
são ou das suas funções, de uma informação privilegiada       exercício da sua profissão ou das suas funções, de uma
tal como definida no artigo 6?, a aquisição ou a cedência     informação privilegiada tal como definida no artigo 6?, a
no seu território, quer directamente quer por pessoa in-      aquisição ou a cedência no seu território, quer directa-
terposta, de valores mobiliários admitidos à transacção       mente quer indirectamente, de valores mobiliários admi-
no mercado da bolsa, utilizando essa informação privile-      tidos à transacção no mercado da bolsa, utilizando essa
giada.                                                        informação privilegiada.
Sempre que a aquisição ou a cedência de valores mobi-         Inalterado
liários tenha sido efectuada no mercado da bolsa, consi-
dera-se como tendo sido efectuada no território do Es-
tado-membro em que está situada ou funciona a bolsa
em questão.
Sempre que a aquisição ou a cedência de valores mobi-         Inalterado
liários tenha sido efectuada fora do mercado da bolsa,
considera-se como tendo sido efectuada no território do
Estado-membro em que tiver residência a contraparte da
pessoa a que se refere o primeiro parágrafo.
2.    A proibição referida no n? 1 não se aplica às aquisi-   2.    Sempre que as pessoas referidas no n? 1 sejam socie-
ções ou cessões de valores mobiliários efectuadas fora do     dades ou quaisquer outras pessoas colectivas, a proibição
mercado da bolsa e sem intervenção de um intermediário        prevista neste número aplica-se aos seus dirigentes de di-
profissional.                                                 reito ou de facto.
                                                              3.    Os Estados-membros podem prever que a proibição
                                                              referida no n? 1 não se aplique às aquisições ou cessões
                                                              de valores mobiliários efectuadas fora do mercado da
                                                              bolsa e sem intervenção de um intermediário profissional.
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                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                               4. A presente directiva não se aplica aos valores mobi-
                                                               liários emitidos por um Estado ou pelas suas autoridades
                                                               públicas regionais ou locais.
                         Artigo 2o.                                                      Artigo 2o.
Os Estados-membros proíbem às pessoas, que residem             Os Estados-membros proíbem às pessoas que residem no
no seu território e que, no decurso do exercício da sua        seu território e que, no seu emprego, ou no exercício da
profissão ou das suas funções, tenham tomado conheci-          sua profissão ou das suas funções, tenham tomado co-
mento de uma informação privilegiada:                          nhecimento de uma informação privilegiada:
    comunicar esta informação privilegiada a um ter-           a) Comunicar esta informação privilegiada a um ter-
    ceiro, salvo no âmbito normal do exercício da sua              ceiro, salvo no âmbito normal do seu emprego, ou do
    profissão ou da sua função,                                    exercício da sua profissão ou das suas funções;
    recomendar a um terceiro, com base nesta informa-          b) Recomendar a um terceiro, com base nesta informa-
    ção privilegiada, a aquisição ou a cedência de valores         ção privilegiada, a aquisição ou a cedência de valores
    mobiliários admitidos à transacção no mercado da               mobiliários admitidos à transacção no mercado da
    bolsa.                                                         bolsa.
                         Artigo 3o.                                                     Artigo 3o.
 1. A proibição prevista no artigo 1? deve ser também          1. A proibição prevista no artigo 1? deve ser também
aplicada pelos Estados-membros, nos termos nele previs-        aplicada pelos Estados-membros, nos termos nele previs-
tos, às pessoas que, conscientemente, tenham tomado co-        tos, às pessoas que, conscientemente, tenham tomado co-
nhecimento de uma informação privilegiada através de           nhecimento de uma informação privilegiada através de
uma pessoa que obteve essa informação, no exercício da         uma pessoa que obteve essa informação, no seu emprego
sua professão ou das suas funções.                             ou no exercício da sua profissão ou das suas funções.
2. Os Estados-membros proíbem às pessoas referidas             2. Os Estados-membros proíbem às pessoas referidas
no n? 1:                                                       no n? 1 que residem no seu território:
— comunicar a informação privilegiada a um terceiro,           a) Comunicar esta informação privilegiada a um ter-
                                                                   ceiro;
— recomendar a um terceiro, com base nesta informa-            b) Recomendar a um terceiro, com base nesta informa-
    ção privilegiada, a aquisição ou a cedência de valores         ção privilegiada, a aquisição ou a cedência de valores
    mobiliários admitidos à transacção no mercado da               mobiliários admitidos à transacção no mercado da
    bolsa.                                                         bolsa.
                         Artigo 4°                                                      Artigo 4°
Os Estados-membros podem fixar normas suplementares            Inalterado.
ou mais rigorosas do que as previstas na presente direc-
tiva desde que sejam de aplicação geral.
                         Artigo 5o.                                                     Artigo 5o.
Por valores mobiliários, na acepção da presente directiva,     Inalterado
entende-se tanto os valores normalmente negociados nos
mercados da bolsa tais como as acções ou as obrigações,
como as opções negociáveis sobre tais valores.
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                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                        Artigo 6°                                                      Artigo 6°.
Considera-se informação privilegiada, na acepção da           Considera-se informação privilegiada, na acepção da
presente directiva, uma informação desconhecida do pú-        presente directiva, uma informação inacessível ou que
blico que tenha um carácter suficientemente preciso, res-     não esteja à disposição do público que tenha um carácter
peitante a uma ou mais entidades emitentes, ou um ou          suficientemente preciso, respeitante a uma ou mais enti-
vários valores mobiliários, que, caso fosse tornada pú-       dades emitentes ou um ou vários valores mobiliários que,
blica, poderia influenciar, de forma sensível, a cotação      caso fosse tornada pública, poderia influenciar de forma
desse ou desses valores mobiliários.                          sensível a cotação desse ou desses valores mobiliários.
                        Artigo 7o.                                                     Artigo 7?
1. As entidades emitentes, cujos valores mobiliários te-      Inalterado
nham sido admitidos à cotação oficial em um ou mais
Estados-membros ou aí sejam negociados noutro mer-
cado da bolsa, devem informar imediatamente o público
desse ou desses Estados-membros de qualquer facto ou
decisão que possa influenciar, de forma sensível, as cota-
ções dessas acções.
2. Sempre que uma sociedade não possa informar                Inalterado
imediatamente o público de um facto ou decisão referi-
dos no n? 1, em virtude de uma tal informação pôr em
causa os seus interesses legítimos, essa sociedade deve
desse facto informar imediatamente as autoridades que a
podem dispensar da obrigação prevista no n? 1.
                         Artigo 8°.                                                    Artigo 8o.
1. Os Estados-membros designam a ou as autoridades            Inalterado
competentes para fiscalizar a aplicação do disposto na
presente directiva. Desse facto informarão a Comissão
precisando a eventual repartição de atribuições.
2. A fim de assegurar o cumprimento das suas fun-             2. A fim de assegurar o cumprimento das suas fun-
ções, as autoridades competentes devem ser dotadas da         ções, as autoridades competentes devem ser dotadas da
competência e dos poderes de controlo necessários.            competência e dos poderes de controlo e de investigação
                                                              necessários.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros             Inalterado
asseguram, entre si, a cooperação necessária ao cumpri-
mento das suas funções e comunicam, entre si, todas as
informações requeridas para esse fim.
                         Artigo 9?                                                     Artigo 9o.
1. Os Estados-membros estatuirão que todas as pes-            1. Os Estados-membros estatuirão que todas as pes-
soas que exerçam ou tenham exercido uma actividade ao         soas que exerçam ou tenham exercido uma actividade ao
serviço das autoridades competentes referidas no artigo       serviço das autoridades competentes referidas no artigo
8? sejam obrigadas ao segredo profissional. Este implica      8? sejam obrigadas ao segredo profissional. Este implica
que as informações não podem ser divulgadas a qualquer        que as informações não podem ser divulgadas a qualquer
pessoa ou autoridade, excepto por força de disposições        pessoa ou autoridade, excepto por força de disposições
legislativas ou regulamentares.                               legislativas.
 ---pagebreak--- 27. 10. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 277/17
                      PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
2. O disposto no n? 1 não impede, todavia, que as au-         Inalterado
toridades dos diferentes Estados-membros referidas no
artigo 8? comuniquem, entre si, as informações previstas
na presente directiva. As informações assim permutadas
são abrangidas pelo segredo que incumbe às pessoas que
exerçam ou tenham exercido uma actividade ao serviço
da autoridade que as recebe.
3. Sem prejuízo dos casos regulados pelo direito pe-          Inalterado
nal, a autoridade referida no artigo 8? que recebe as in-
formações pode utilizá-las, exclusivamente, no exercício
das suas funções e no âmbito dos recursos administrati-
vos ou dos processos jurisdicionais respeitantes ao exer-
cício dessas funções.
                         Artigo 1CP.                                                  Artigo 10°
O Comité de Contacto instituído pelo artigo 20? da Di-        Inalterado
rectiva 79/279/CEE, de 5 de Março de 1979, relativa à
coordenação das condições de admissão dos valores mo-
biliários à cotação oficial de uma bolsa de valores ('),
tem igualmente por funções:
a) Facilitar a aplicação harmonizada da presente direc-       Inalterado
    tiva através duma concertação regular sobre os pro-
    blemas concretos que a sua aplicação venha a levantar
    e a respeito dos quais sejam consideradas úteis trocas
    de opiniões;
b) Aconselhar, se necessário, a Comissão sobre aspectos       Inalterado
    complementares ou alterações a introduzir na pre-
    sente directiva.
                         Artigo IIo.                                                  Artigo 11°.
Os Estados-membros estabelecem as sanções a aplicar           Os Estados-membros estabelecem as sanções a aplicar
em caso de infracção à presente directiva.                    em caso de infracção à presente directiva. Estas sanções
                                                              devem ter um carácter suficientemente dissuasivo para ga-
                                                              rantir o respeito destas medidas.
                         Artigo 12°                                                   Artigo 12°
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-             Inalterado
rias para darem cumprimento à presente directiva o mais
tardar até 31 de Dezembro de 1991. Desse facto infor-
marão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as               Inalterado
disposições do direito nacional que adoptarem no domí-
nio regido pela presente directiva.
                         Artigo 13°                                                   Artigo 13°.
Os Estados-membros são os destinatários da presente di-       Inalterado
rectiva.
(») JO n? L 66 de 16. 3. 1979, p. 21.