CELEX: 22009D0063
Language: pt
Date: 2009-05-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  63/2009, de 29 de Maio de 2009 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

3.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 232/19
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 63/2009
   de 29 de Maio de 2009
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2009, de 24 de Abril de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária (2), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 17i (Directiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
   
               «17j.
            
            
               
                  32008 L 0096: Directiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2008/96/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Maio de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 162 de 25.6.2009, p. 31.
   
      (2)  JO L 319 de 29.11.2008, p. 59.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.