CELEX: 51986PC0677
Language: pt
Date: 1986-11-24
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que contém as normas de execução das regras de concorrência aplicáveis às empresas de transportes aéreos (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n° 2 do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (86) 677
Vol. 1986/0274
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983,
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit
règlement.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983
concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic
Community and the European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243,
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this
file have been declassified in conformity with Article 5 of the aforementioned regulation.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1.
Februar 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983,
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. September 2003
(ABI. L 243 vom 27.9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5
der genannten Verordnung freigegeben.
 ---pagebreak---           COMISSm C                  p a s c o m u n id a d e s e u r o p e ia s
                                                                        COM( 8 6 ) 6 7 7 f i n a l
                                                                        B r u x e la s , 2k     de Novembre) de 1986
                                          P r o p o s ta a lte r a d a de
                                       REGULAMENTO DO CONSELHO
       que c o n té m as n o rm a s de e x e c u ç â o d a s r e g r a s de c o n c o r r ê n c ia
                   a p lic â v e is     às e m p re s a s de t r a n s p o r t e s    a é re o s
                        ( A p r e s e n ta d a p e la    C o m is s â o ao C o n s e lh o
              p o r fo rç a      do nû 2 do a r t i g o          149Q do T r a ta d o        CEE)
C 0M (86) 6 77 f i n a l
 ---pagebreak---                                                     EXPOSigÀO DE MOTIVOS
 i C? s r e n c : a i n t e r 9 ° v e rn a m e n ta L c o n v o c a d a p a r a L u x e m b u rg o em 9 de S e te m b ro
 de 1 9 8 5 t i n h a p e d id o às i n s t à n c i a s c o m u n it à r ia s q u e a d o p ta os p r i n c i p i o s e as
  r e g r a s com b a s e n a s q u a is d e v e r ia m s e r e x e r c id a s as c o m p e tè n c ia s de e x e c u c à o
 da C o m is s a o .
                         d ? ? t e p e d Ì d o ' a C o m is s à o a p r e s e n to u ao C o n s e lh o urna p r o p o s t a (D o c .
  COM( 8 6 ) 3 5 „ f i n a l ) q ue f i x a v a a s r e g r a s a q u e s e devem c o n fo r m a r as m o d a lid a d e s
 de c o m p e te n c ia s de e x e c u c à o c o n f e r i d a s p e l o C o n s e lh o à C o m is s à o .
 N e s ta p r o p o s t a , a C o m is s à o re to m o u o s t r è s t i p o s de p r o c e d im e n t o s r e f e r i d o s
 d u r a n t e o s t r a b a l h o s da c o n f e r è n z a (C o m ité C o n s u l t i v o , C o m ité de G e s tà o , Com i­
 t e de R e g u la m e n ta < ;à o ).
 C o n s id e ra n d o q ue o p r i m e i r o d e s t e s p r o c e d im e n to s é o m a is a d e q u a d o no d o m in io
p r e v i s t o p e la su a p r o p o s t a de 1 8 .1 1 .1 9 8 2 ( 1 ) , . a C o m is s à o p ro p ò e a a l t e r a l o
da su a p r o p o s t a no s e n t i do de um r e g r e s s o a um C o m ité C o n s u l t i v o p u r o e s im -
p le s .
(1 )     J .O . C 317,        de 3 . 1 2 . 1 9 8 2 .
 ---pagebreak---                                        P r o p o s ta a lte r a d a   de
                                     REGULAMENTO DO CONSELHO
      que c o n té m as n o rm a s de e x e c u ç â o d a s r e g r a s de c o n c o r r è n c ia
                    a p lic é v e is  às e m p re s a s de t r a n s p o r t e s     a é re o s
A p ro p o s ta t r a n s m itid a   ao C o n s e lh o em 1 8 de N o ve m bro de 1 9 8 2 é a l t e r a d a                corno
segue    :
                                                                                   Nova p r o p o s t a
                                                                                      A r tig o  8Q
                                                         L ig a ^ a o   com as a u t o r id a d e s      dos   E s ta d o s -m e m b ro s
                                                        1 a 3 :         in a lt e r a d o s .
                                                         4 . A c o n s u lt a o c o r r e d u r a n t e urna r e u n ia o
                                                          comum a c o n v i t e da C o m is s â o .           A e s te s e r io a n e -
                                                          xo s urna e x p o s iç â o do c a s o com i n d ic a ç â o d o s d o ­
                                                          cumentes mais im portantes e um a n te -p ro je c to de decisao
                                                          para cada caso a examinar. Ao s o l i c i t a r o parecer do Comi­
                                                          t é C ò n s u ltiv o , a Comi s s io pode f i x a r o prazo em que este
                                                           parecer deve se r dado.
                                                         5. As d eliberaçôes do Comité C o n sultivo n io sào tira d a s por
                                                          votaçâo. Todavia, cada membro pode e x ig ir que a sua o p i­
                                                          n ilo se ja in s e r ita na a c ta , que s e r i anexa ao p ro je c to de
                                                          de decisao e n io s e r i tom ada p u b lic a .
 ---pagebreak--- A r tig o   9Ω
S u p r i mi do