CELEX: 22006D0124
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 124/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo XVIII (Saúde e Segurança no Local de Trabalho, Legislação Laboral e Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Masculinos e Femininos) do Acordo EEE

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/53
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 124/2006
   de 22 de Setembro de 2006
   que altera o Anexo XVIII (Saúde e Segurança no Local de Trabalho, Legislação Laboral e Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Masculinos e Femininos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2005, de 21 de Outubro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (2), tal como rectificada no JO L 184 de 24.5.2004, p. 1, deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A seguir ao ponto 16jb (Directiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Anexo XVIII do Acordo é inserido o seguinte ponto:
   
      
                  «16jc.
               
               
                  
                     32004 L 0040: Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), (JO L 159 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificada no JO L 184 de 24.5.2004, p. 1.»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2004/40/CE, tal como rectificada no JO L 184 de 24.5.2004, p. 1, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 14 de 19.1.2006, p. 22.
   
      (2)  JO L 159 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais