CELEX: 51993PC0005
Language: pt
Date: 1993-01-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3568/90 relativo à introdução de medidas pautais transitórias a favor da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1992, destinadas a ter em conta a unificação alemã

N? C 46 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 2 . 93
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3568/90, relativo à
               introdução de medidas pautais transitórias a favor da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria,
               da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1992,
                                         destinadas a ter em conta a unificação alemã
                                                          (93 /C 46/ 18 )
                                                        COM(93) 5 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 18 de Janeiro de 1993)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               da ex-Jugoslávia e todo o conjunto de novos estados que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   implica,
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
28?, 43? e 113?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                        Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     O n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3568 /90
                                                                    é modificado como segue :
Considerando que, através do Regulamento (CEE) n?
3568 /90 O , o Conselho decidiu introduzir medidas pau­             — na primeira frase, a data de « 31 de Dezembro de
tais transitórias a favor da Bulgária, da Checoslováquia,                 1992 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de
da Hungria, da Polónia, da Roménia, da URSS e da Ju­                      1993 », sendo a menção « Checoslováquia» substituída
goslávia destinadas a ter em conta a unificação alemã ;                  por « repúblicas Checa e Eslovaca» e a menção
que tais medidas são aplicáveis até 31 de Dezembro de                    «URSS» substituída pela seguinte : « Estónia, Letónia,
 1992 ;                                                                  Lituânia, Ucrânia, Bielorússia, Moldávia, Rússia,
                                                                         Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turco­
Considerando que, através de uma carta datada de 4 de                    menistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão»,
Novembro de 1992 dirigida à Comissão, a Alemanha so­
licitou a prorrogação até 31 de Dezembro de 1994 das                — o terceiro parágrafo é completado com a seguinte
medidas previstas pelo Regulamento (CEE) n? 3568 /90                     frase : «Não são aplicáveis igualmente aos produtos
supramencionado ;                                                        dos capítulos 07, 08 e 20 da Pauta Aduaneira Co­
                                                                         mum .».
Considerando que a situação precária da economia nos
territórios da ex-República Democrática Alemã e nos                                           Artigo 2o.
países que eram os seus parceiros comerciais e, nomea­              As mercadorias originárias do território da ex-Jugoslávia
damente, a elevada taxa de desemprego exigem que seja
concedida uma atenção especial à sobrevivência das pe­              beneficiam das disposições do presente regulamento uni­
                                                                    camente na medida em que forem originárias das repú­
quenas empresas ; que tal sobrevivência pode ser facili­            blicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia
tada mediante a manutenção dos fluxos comerciais tradi­
cionais ;
                                                                    e do território da ex-República Jugoslava da Macedónia.
Considerando que a política comercial da Comunidade                                           Artigo 3°
relativa aos países supramencionados está parcialmente              A Comissão fará um relatório ao Parlamento Europeu e
em fase de elaboração ; que, na pendência de uma defini­            ao Conselho, antes de 1 de Outubro de 1993 , sobre o
ção completa dessa política e com o objectivo de não                funcionamento do sistema instituído e sobre as quantida­
perturbar as trocas comerciais instituídas entre os países          des de produtos que dele tenham beneficiado.
em questão e os territórios da ex-República Democrática
Alemã, parece oportuno prorrogar por um ano as medi­                                          Artigo 4o.
das em questão, com exclusão de determinados produtos
agrícolas sensíveis ; que, contudo, na concessão dessas             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
medidas, deve-se ter em conta a evolução política ocor­             de 1993 .
rida nos territórios da ex-URSS, da ex-Checoslováquia e             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
O JO n? L 353 de 17 . 12 . 1990 , p. 1 .                            - membros .