CELEX: 52015DC0277
Language: pt
Date: 2015-05-13 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 do Reino Unido e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido de 2015

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 277 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 do Reino Unidoe que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido de 2015
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 do Reino Unido
               
                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido de 2015
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
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               ,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.
            
            
               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
         
            
               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 do Reino Unido e formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado do Reino Unido de 2014.
            
            
               (4)Em 28 de Novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2015 para a coordenação das políticas económicas. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
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               , em que identificava o Reino Unido como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.
            
            
               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.
            
            
               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo ao Reino Unido de 2015
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               . Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pelo Reino Unido para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo ao reino Unido inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que o Reino Unido regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser objeto de acompanhamento. Continuam a merecer atenção, em especial, os riscos relacionados com o elevado nível de endividamento das famílias, também associados a certas particularidades estruturais do mercado da habitação. A capacidade de resistência da economia e do setor financeiro viu-se reforçada. No entanto, deverá persistir uma escassez no mercado da habitação, o que continuará provavelmente a manter elevados os preços da habitação a médio prazo, prejudicando a capacidade de resistência do setor face aos riscos com que se defronta.
            
            
               (7)Em 26 de março de 2015, o Reino Unido apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
            
               (8)O Reino Unido encontra-se atualmente na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2014-2015, o Governo prevê uma melhoria do défice nominal, de 4,3 % do PIB em 2015-2016 para 2,2 % do PIB em 2016-2017, conseguindo-se um excedente de 0,1 % do PIB em 2019-2020. O Programa de Convergência não inclui um objetivo de médio prazo. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB atinja o seu ponto culminante em 2015-2016, em 88,8 %, para diminuir gradualmente em 2019-2020, para 81,4 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o Reino Unido não deverá ter corrigido o seu défice excessivo até 2014-2015, o prazo fixado pelo Conselho. Além disso, o esforço orçamental foi inferior ao que tinha sido recomendado pelo Conselho. Por este motivo, em XX de junho o Conselho decidiu, nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, que o Reino Unido não tinha adotado medidas eficazes em resposta à sua recomendação de 2 de dezembro de 2009 ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo formulado uma nova recomendação em que insta o Reino Unido a corrigir o seu défice excessivo até 2016-2017. O Programa de Convergência é compatível com o novo prazo de 2016-2017, estabelecido ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, espera-se que o Reino Unido corrija o seu défice excessivo dentro do prazo de 2016-2017 e realize o esforço orçamental recomendado. São já especificadas medidas para apoiar os rácios de défice programados a partir de 2015-2016, mas é necessário um maior detalhe no que diz respeito aos limites para certas despesas dos ministérios. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que o Reino Unido deverá previsivelmente cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
            
            
               (9)Um elevado, e possivelmente excessivo, nível de endividamento das famílias foi identificado como constituindo um desequilíbrio macroeconómico que supõe riscos para a economia do Reino Unido. Embora o endividamento do setor das famílias continue a reduzir-se ligeiramente, permanece ainda elevado e torna o Reino Unido vulnerável a certos riscos suscetíveis de afetarem o crescimento económico e a estabilidade financeira. Em meados de 2014, o Comité de Política Financeira do Banco de Inglaterra anunciou duas medidas para atenuar os riscos associados ao elevado endividamento das famílias. Recomendava às instituições que concedem crédito hipotecário a utilização de «testes de resistência em relação às taxas de juro», para avaliar a capacidade dos mutuários para cumprirem as suas obrigações hipotecárias em caso de subida das taxas de juro. Recomendava igualmente às instituições que concedem crédito hipotecário que limitassem a 15 % a proporção dos novos empréstimos hipotecários que concedem com rácios empréstimo-rendimento iguais ou superiores a 4,5. O impacto destas medidas deverá ser acompanhado de perto.
            
            
               Foram empreendidas certas reformas do quadro político de planeamento nacional, mas não terão provavelmente qualquer impacto a curto prazo. A resposta das autoridades locais à reforma para aumentar a oferta de habitação tem de ser acompanhada de perto.
            
            
               (10)O mercado de trabalho do Reino Unido tem tido um desempenho positivo nos últimos anos, devendo manter-se forte. A taxa de emprego atingiu 76,5 % em 2014, enquanto a taxa de desemprego continuou a diminuir, para 6 %, prevendo-se que continue a reduzir-se em 2015. Apesar da tendência positiva dos indicadores do mercado do trabalho, persistem certos desafios a nível social. A percentagem de pessoas que vivem em agregados familiares com uma intensidade laboral muito baixa aumentou ligeiramente, passando de 13 %, em 2012, para 13,2 % em 2013, enquanto a média da UE se situa em 10,7 %. A discrepância na proporção de trabalhadores a tempo parcial entre as mulheres (42,6 % em 2013) e os homens (13,2 % em 2013) é uma das mais acentuadas da UE. A percentagem de mulheres que se encontram em situação de inatividade ou que trabalham a tempo parcial devido a responsabilidades pessoais e familiares (12,5 %) era de quase o dobro da média da UE (6,3 %) em 2013. O emprego dos jovens e a participação das entidades patronais em matéria de estágios constituem outros tantos desafios. Outro domínio que merece atenção, relacionado com o emprego dos jovens, é o domínio do ensino e competências. Uma grande percentagem dos jovens tem níveis comparativamente baixos de competências de base. A implementação das medidas destinadas a concretizar a reforma do sistema de proteção social e ao acolhimento das crianças tem sido limitada. No Reino Unido, a proporção de crianças que vivem em agregados familiares sem emprego é ainda uma das mais elevadas da UE. Além disso, muito embora a oferta do sistema de acolhimento de crianças tenha aumentado recentemente, a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro, de qualidade e a preços acessíveis continua a constituir um problema fundamental.
            
            
               (11)O estímulo ao investimento público e privado contribuiria para reforçar a produtividade e a competitividade, que constituem desafios essenciais para o Reino Unido. A necessidade de assegurar um investimento em infraestruturas de alta qualidade está patente no plano nacional de infraestruturas de dezembro de 2014, que foi atualizado e viu alargado o seu âmbito de aplicação. O setor privado deverá financiar uma grande parte desse plano, mas subsistem dúvidas quanto aos valores que irá efetivamente afetar, o que representa um risco para o sucesso do plano, apesar de se terem realizado progressos substanciais na prestação atempada de informações sobre a sua implementação. O Reino Unido deverá assegurar que os regimes fiscais das empresas são favoráveis ao investimento, nomeadamente através da próxima revisão das taxas do imposto sobre as empresas.
            
            
               (12)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido, que publicou no relatório relativo ao Reino Unido de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Reino Unido nos anos anteriores. Tomou em consideração não apenas a importância desses programas para a sustentabilidade das políticas orçamentais e socioeconómicas no Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia através de um contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 3, infra.
            
            
               (13)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência do Reino Unido, estando o seu parecer
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                refletido, nomeadamente, na recomendação 1, infra.
            
            
               (14)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 refletem-se nas recomendações 2 a 3, infra,
            
            
               RECOMENDA que, no período 2015-2016, o Reino Unido atue no sentido de:
            
            
               1.Assegurar a adoção de medidas eficazes, no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, procurar corrigir o défice excessivo de forma duradoura até 2016-2017, dando prioridade em particular às despesas de capital.
            
            
               2.Tomar novas medidas para estimular a oferta no setor da habitação, nomeadamente implementando a reforma do quadro político de planeamento nacional.
            
            
               3.Resolver o problema da inadequação das competências, aumentando a participação das entidades patronais na oferta de estágios. Tomar medidas com vista a uma redução mais acentuada do número de jovens que dispõem de um baixo nível de competências de base. Continuar a aumentar a oferta de estruturas de acolhimento de crianças de alta qualidade, a tempo inteiro e a preços acessíveis.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
               
               
                  
                     (3)
                  COM(2015) 277.
               
               
                  
                     (4)
                  P8 TA(2015)0067, P8 TA(2015)0068, P8 TA(2015)0069.
               
               
                  
                     (5)
                  COM(2014) 902.
               
               
                  
                     (6)
                  COM(2014) 904.
               
               
                  
                     (7)
                  SWD (2015) 47.
               
               
                  
                     (8)
                  Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.