CELEX: 32003D0032
Language: pt
Date: 2002-11-21 00:00:00
Title: 2003/32/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Novembro de 2002, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n.° 3 do Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

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32003D0032

2003/32/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Novembro de 2002, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n.° 3 do Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental  

Jornal Oficial nº L 011 de 16/01/2003 p. 0026 - 0026

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselhode 21 de Novembro de 2002relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n.o 3 do Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(2003/32/CE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), e em especial o n.o 3 do mesmo,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia(2),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Na sequência das catastróficas inundações que ocorreram em Agosto e Setembro de 2002 nalguns Estados-Membros e países candidatos cuja adesão à União Europeia se encontra actualmente em negociação, a União Europeia decidiu criar um Fundo de Solidariedade da União Europeia para fazer face às calamidades.(2) O Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.(3) O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 que estabelece um Fundo de Solidariedade da União Europeia contém uma disposição específica segundo a qual o Fundo pode ser mobilizado retroactivamente para catástrofes desde Agosto deste ano.(4) Os países interessados transmitiram à Comissão as respectivas estimativas dos danos causados pelas inundações de Agosto e de Setembro de 2002,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oRelativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002, o Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a fim atribuir o montante de 728 milhões de euros em dotações de autorização.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Estrasburgo, em 21 de Novembro de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.