CELEX: C2004/262/58
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-264/04: Recurso interposto em 30 de Junho de 2004 pelo World Wide Fund for Nature European Policy Programme contra o Conselho da União Europeia

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/30
            
         Recurso interposto em 30 de Junho de 2004 pelo World Wide Fund for Nature European Policy Programme contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-264/04)
   (2004/C 262/58)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 30 de Junho de 2004, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo World Wide Fund for Nature European Policy Programme, Bruxelas, Bélgica, representado por R. Haynes, barrister.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão do Conselho impugnada, de 30 de Abril de 2004, que mantém a sua recusa de divulgar o documento que identificara como relevante para o pedido do recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Por carta de 23 de Fevereiro de 2004 o recorrente pediu ao Conselho, nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1) (Jornal Oficial L 145 de 31.5.2001, p. 43-48) informações relativas a um ponto designado «OMC — Desenvolvimento Sustentável e Comércio na sequência de Cancun» da ordem do dia do Comité «artigo 133.o CE» para uma reunião dos seus membros em 19 de Dezembro de 2003. Por carta de 17 de Março de 2004 o Conselho indicou que, relativamente ao pedido do recorrente, tinha identificado uma nota da Comissão abrangendo uma grande variedade de pontos relacionados com o seguimento da Cimeira de Cancun que, contudo, recusava divulgar por considerar que tal divulgação iria prejudicar os interesses comerciais da União Europeia e as relações comerciais com países terceiros. Acrescentou ainda que não foram elaboradas minutas das reuniões dos membros do Comité.
   O recorrente fez um pedido confirmativo nos termos do artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1049/2001 em 5 de Abril de 2004. Através da decisão impugnada o Conselho manteve a sua recusa com base nas razões que já tinha indicado.
   Em apoio do seu pedido de anulação da decisão impugnada o recorrente afirma que o Conselho cometeu um erro de apreciação no que diz respeito ao carácter sensível da informação em questão, não apresentou fundamentação suficiente para a sua recusa e não aplicou correctamente o princípio da proporcionalidade, ao não colocar a possibilidade de divulgação parcial.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.