CELEX: 62011CA0456
Language: pt
Date: 2012-11-15 00:00:00
Title: Processo C-456/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Bremen — Alemanha) — Gothaer Allgemeine Versicherung AG, ERGO Versicherung AG, Versicherungskammer Bayern-Versicherungsanstalt des öffentlichen Rechts, Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG, Krones AG/Samskip GmbH [Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigos 32. °e 33. °— Reconhecimento dos atos jurídicos — Conceito de «decisão» — Efeitos de uma decisão judicial na competência internacional — Pacto atributivo de jurisdição]

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/19
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Bremen — Alemanha) — Gothaer Allgemeine Versicherung AG, ERGO Versicherung AG, Versicherungskammer Bayern-Versicherungsanstalt des öffentlichen Rechts, Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG, Krones AG/Samskip GmbH
   (Processo C-456/11) (1)
   
   (Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigos 32.o e 33.o - Reconhecimento dos atos jurídicos - Conceito de «decisão» - Efeitos de uma decisão judicial na competência internacional - Pacto atributivo de jurisdição)
   2013/C 9/30
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Bremen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Gothaer Allgemeine Versicherung AG, ERGO Versicherung AG, Versicherungskammer Bayern-Versicherungsanstalt des öffentlichen Rechts, Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG, Krones AG
   
      Recorrida: Samskip GmbH
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Bremen — Interpretação dos artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Reconhecimento das decisões adotadas num Estado-Membro — Decisão com caráter puramente processual («Prozeßurteil») — Decisão sobre a interpretação de um pacto atributivo de jurisdição, com a qual o órgão jurisdicional de reenvio se declara incompetente ao constatar a competência jurisdicional de um Estado terceiro — Alcance do reconhecimento
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que abrange igualmente uma decisão em que o tribunal de um Estado Membro se declara incompetente com fundamento na existência de um pacto atributivo de jurisdição, independentemente da qualificação dada a essa decisão pelo direito de outro Estado Membro.
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 32.o e 33.o do Regulamento n.o 44/2001 devem ser interpretados no sentido de que o tribunal em que é invocado o reconhecimento de uma decisão em que o tribunal de outro Estado-Membro declarou a sua incompetência com fundamento na existência de um pacto atributivo de jurisdição, está vinculado pela conclusão relativa à validade desse pacto, que figura nos fundamentos de um acórdão que transitou em julgado e declara a ação inadmissível.
            
         
      (1)  JO C 331, de 12.11.2011.