CELEX: 31985R3809
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3809/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de de feijões do tipo Phaseolus, cebolas e pimentos doces ou pimentões da posição ex 07.01 A da pauta aduaneira comum, originários das Ilhas Canárias (1986)

02 / Fasc. 16                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     63
385R3809
N? L 367 / 56                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31 . 12 . 85
                                      REGULAMENTO (CEE) N<? 3809/85 DO CONSELHO
                                                          de 20 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de de
              feijões do tipo Phaseolus, cebolas e pimentos doces ou pimentões da posição ex 07.01 A da pauta
                                         aduaneira comum, originários das Ilhas Canárias ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       dos direitos aduaneiros, de acordo com o mesmo calendá­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­                        rio e nas mesmas condições como previsto no artigo 75° do
tugal C) e, nomeadamente, o artigo 4? do Protocolo n? 2                     Acto de Adesão ; que, para serem admitidos ao benefício
que se lhe encontra anexo,                                                  do contingente pautal, esses produtos devem preencher de­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                      terminadas condições de marcação e etiquetagem destina­
Considerando que, por força do artigo 4? do Protocolo n?                    das a servir de prova quanto à sua origem ; que, de acordo
2 e do artigo 10? do Protocolo n? 3, anexos ao Acto de                      com as disposições na matéria do Acto de Adesão, as medi­
Adesão, o feijão, cebolas e pimentos doces ou pimentões,                    das pautais produzem efeito apenas a partir de 1 de Março
da posição 07.01 A da pauta aduaneira comum, originários                    de 1986 ; que é, portanto, oportuno abrir os contingentes
das Ilhas Canárias, beneficiam, na importação no território                 pautais em questão para o período compreendido entre
aduaneiro da Comunidade, de direitos aduaneiros reduzi­                     1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 ;
dos no limite de contingentes pautais comunitários anuais ;                 Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
que os volumes contingentados se elevam a :                                 acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­
— 1 219 toneladas para o feijão do tipo Phaseolus da                        munidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrup­
                        subposição 07.01 F II da pauta adua­                ção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as im­
                        neira comum,                                        portações dos produtos em questão em todos os Estados­
— 5 348 toneladas para as cebolas da subposição ex                          -membros até ao esgotamento dos mesmos ; que um sis­
                        07.01 S da pauta aduaneira comum,                   tema de utilização dos contingentes pautais comunitários,
     e                                                                      baseado na repartição entre os Estados-membros, parece
— 16 605 toneladas para os pimentos doces e pimentões                       susceptível de respeitar a natureza comunitária dos referi­
                        da subposição 07.01 S da pauta                      dos contingentes relativamente aos princípios acima enun­
                        aduaneira comum ;                                   ciados ; que esta repartição deve, para representar o melhor
Considerando que, quando os referidos produtos são im­                      possível a evolução real do mercado dos produtos em ques­
portados na parte de Espanha incluída no território adua­                   tão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos
neiro da Comunidade, beneficiam da isenção de direitos                      Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos
aduaneiros ; que, quando os referidos produtos são impor­                   dados estatísticos relativos às importações desses produtos
tados em Portugal, os direitos de contingentamento a apli­                  originários das Ilhas Canárias no decurso de um período
car são calculados com base nas disposições na matéria do                   de referência representativo e, por outro lado, com base
Acto de Adesão ; que, quando os referidos produtos são                      nas perspectivas económicas para o ano de contingenta­
introduzidos em livre prática no resto do território adua­                  mento em questão ;
neiro da Comunidade, beneficiam da redução progressiva                      Considerando que, durante os três últimos anos para òs
                                                                            quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos
0) JOn?L 302 de 15 . 11 . 1985 , p. 23 .                                    Estados-membros evoluíram como segue (em toneladas):
                                                    — 07.01 F II —
                                                                                       - ex 07.01 H —                 — 07.01 S —
                                                           Feijão                          Cebolas             Pimentos doces e pimentões
            Estados-membros                        (do tipo Phaseolus)
                                              1982          1983       1984     1982        1983      1984     1982        1983        1984
Benelux                                       216           418        338     1 349         —         31     9 430       7 781       8 716
Dinamarca                                      —             —          —        —           —         —
                                                                                                                171          34            6
Alemanha                                        19            14         18      736         —         24     1 386         443         426
Grécia                                         —             —          —        —           —         —        —           —           —
Espanha                                             72 3 , em média                  4 448 , em média                279, em média
França                                         —             —          —        —           —         —           9           8         30
Irlanda                                                                                                                        1
Itália                                         —             —          —        —           —         —        —           —           —
Portugal                                                                                     —
Reino Unido                                    41           116        309       308                  133     7 548       6 137       6 851
 ---pagebreak--- 64                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          02 / Fasc. 16
Considerando que, no decurso dos três últimos anos, os           da Adesão, as medidas mencionadas no artigo 4? do Pro­
produtos em questão foram importados regularmente                tocolo n? 2 anexo ao Acto de Adesão,
apenas por determinados Estados-membros, enquanto
que existe ausência total de importações ou apenas im­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
portações ocasionais nos outros Estados-membros ; que,
nessa situação, é aconselhável, num primeiro estádio, por                                         Artigo 1°
um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos
Estados-membros efectivamente importadores e, por                1 . De 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, são
outro lado, garantir aos outros Estados-membros o                abertos, na Comunidade, contingentes pautais comunitá­
acesso ao benefício de contingentes pautais, quando há           rios para os seguintes produtos originários das Ilhas
informação de importações nestes últimos ; que este sis­         Canárias e nos limites a seguir indicados :
tema de repartição permite igualmente garantir uniformi­
dade na aplicação da pauta aduaneira comum ;                            N?
                                                                                                                            Volume dos
                                                                     da pauta             Designação das mercadorias
                                                                    aduaneira                                               contingentes
Considerando que, para ter em conta a evolução even­                  comum
tual das importações dos produtos em questão nos dife­
rentes Estados-membros, convém dividir em duas parce­                  07,01        Produtos hortícolas, frescos ou
las cada volume contingentado, sendo a primeira parcela                             refrigerados :
repartida entre os Estados-membros e constituindo a se­                             F. Legumes de vagem, em grão
gunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­                                  ou em vagem :
mente as necessidades dos Estados-membros que esgota­                                    II. Feijão (do tipo Phaseolus)         1 219
ram as suas quotas-partes iniciais ; que, para garantir aos                         H. Cebolas, chalotas e alhos :
importadores de cada Estado-membro uma certa segu­                                       — cebolas                             5 348
rança, é indicado fixar a primeira parcela dos contingen­                           S. Pimentos doces ou pimen­
tes comunitários a um nível que, neste caso, se poderia                                  tões                                  16 605
situar em 80 % de cada volume contingentado ;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­               2. a) Quando os referidos produtos são importados na
mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­                 parte de Espanha incluída no território aduaneiro
quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­                       da Comunidade, beneficiam da isenção de direitos
-membro que tenha utilizado quase totalmente uma das                      aduaneiros .
suas quotas-partes iniciais proceda ao saque duma quota­
-parte complementar sobre a reserva correspondente ; que
esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro                 b) Até ao limite desses contingentes pautais, a Repú­
quando cada uma das quotas-partes complementares es­                     blica Portuguesa aplica os direitos aduaneiros cal­
tiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o                culados em conformidade com as disposições na
permita cada uma das reservas ; que cada uma das quo­                     matéria do Acto de Adesão e dos regulamentos
tas-partes iniciais e complementares deve ser válida até                  anexos .
ao fim do período de contingentamento ; que este modo
de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta­
dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,                 c) Quando os referidos produtos são introduzidos em
poder acompanhar a situação de esgotamento dos volu­                      livre prática no resto do território aduaneiro da Co­
mes contingentados e informar desse facto os Estados­                     munidade, aplicam-se os direitos do contingente a
-membros ;                                                                seguir indicados à frente de cada uma das subdivi­
                                                                          sões da pauta aduaneira comum :
Considerando que, se em data determinada do período
de contingentamento existe um saldo importante de uma
das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro, é                            N? da pauta                 Direito de contingente
                                                                                aduaneira comum
indispensável que esse Estado transfira uma percentagem
apreciável para a reserva correspondente, a fim de evitar                  07.01 F II :
que uma parte de qualquer dos contingentes pautais co­
                                                                          — de 1 de Março a
munitários permaneça inutilizada num Estado-membro,                            30 de Junho :               11,8 % com um mínimo de
quando podia ser utilizada noutros ;                                                                       cobrança de 1,8 ECU por
                                                                                                           100 kg de peso líquido
Considerando que pelo facto de o Reino da Bélgica, o                      — de 1 de Julho a
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­                              30 de Setembro :            15,4 % com um mínimo de
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­                                                     cobrança de 1,8 ECU por
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão                                                     100 kg de peso líquido
                                                                          — de 1 de Outubro a
das quotas-partes atribuídas à referida União Económica                        31 de Dezembro :            11,8 % com um mínimo de
pode ser efectuada por um dos seus membros ;                                                               cobrança de 1,8 ECU por
                                                                                                           100 kg de peso líquido
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 2° do                        ex 07.01 H :
                                                                                                           10,9 %
Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui­                       07.01 S :
                                                                                                            5,7 %
ções das Comunidades Europeias podem adoptar, antes
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       65
3 . a) Os produtos objecto do presente regulamento po­            4 . Se um importador informa da importação iminente
        dem ser admitidos ao benefício dos contingentes           dos produtos em questão nos outros Estados-membros e
        pautais apenas no caso de, no momento da sua              solicita o benefício do contingente, o Estado-membro in­
        apresentação às autoridades encarregadas das for­         teressado procede, por via de notificação à Comissão, ao
        malidades de admissão com vista à sua introdução          saque de uma quantidade correspondente às suas necessi­
        em livre prática no território aduaneiro da Comu­         dades, na medida em que o saldo disponível da reserva o
        nidade, e sem prejuízo de outras disposições em           permita.
        matéria de normas de qualidade, se apresentarem
        em embalagens contendo, de modo calaramente vi­
        sível e perfeitamente legível, a menção «Ilhas Caná­                                Artigo 3°
        rias» ou a sua tradução numa outra língua oficial
        da Comunidade .                                           1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado­
                                                                  -membro, tal como estão fixadas no n? 2 do artigo 2° —
    b) Os parágrafos terceiro e quarto do artigo 9? do Re­        ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida
        gulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de 18 de          para a reserva correspondente em caso de aplicação do
        Maio de 1972, relativo à organização comum dos            artigo 5? foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­
        mercados no sector da fruta e dos legumes O , com a       -membro procede, sem demora, por via de notificação à
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Comissão, ao saque, na medida em que o montante da
        (CEE) n? 1631 / 84 (2), não se aplicam aos produtos       reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a
        meniconados no presente regulamento .                     10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventual­
                                                                  mente para a unidade superior.
                             Artigo 2?
1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são           2. Se, após esgotamento de qualquer quota-parte ini­
divididos em duas parcelas .                                      cial, a segunda quota-parte sacada por um estado-mem­
                                                                  bro foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro
2 . Uma primeira parcela de contingente pautal é re­              procede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque, na
partida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que,          medida em que o montante da reserva o permita, de uma
sem prejuízo do artigo 5°, são válidas até 31 de Dezem­           terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte ini­
bro de 1986, elevam'se às quantidades a seguir indicadas :        cial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
                                                                  rior.
a) Feijão do tipo Phaseolus da subposição 07.01 F II
    Benelux                                    260 toneladas,
    Alemanha                                    15 toneladas,     3 . Se, após esgotamento de qualquer segunda quota­
    Espanha                                    580 toneladas,     -parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado­
    Reino Unido                                120 toneladas ;    -membro foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­
                                                                  -membro procede, nas mesmas condições, ao saque de
b) Cebolas da subposição ex 07.01 H :                             uma quarta quota-parte igual à terceira.
    Benelux                                    370 toneladas,
    Alemanha                                   200 toneladas,     Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
    Espanha                                  3 595 toneladas,     serva .
    Reino Unido                                115 toneladas,
c) Pimentos doces ou pimentões da subposição 07.01 S :            4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-mem­
    Benelux                                  6 920 toneladas,     bros podem proceder ao saque de quotas-partes inferio­
    Dinamarca                                   50 toneladas,     res às fixadas por esses números, se existirem razões para
    Alemanha                                   600 toneladas,     considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­
    Espanha                                    240 toneladas,     -membros informam a Comissão dos motivos que os le­
    Reino Unido                              5 470 toneladas,     varam a aplicar o disposto no presente número.
3 . A segunda parcela de cada contingente, ou seja,
respectivamente :                                                                           Artigo 4°
— 244 toneladas para o feijão do tipo Phaseolus da sub­           As quotas-partes complementares sacadas em aplicaçao
     posição 07.01 F II,                                          do artigo 3° são válidas até 31 de Dezembro de 1986 .
— 1 068 toneladas para as cebolas da subposição ex
     07.01 H
     e                                                                                      Artigo 5°.
— 3 325 toneladas para os pimentos doces ou pimentões             Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
     da subposição 07.01 S,                                       tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
                                                                  da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de
constitui a correspondente reserva comunitária.                   1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem­
                                                                  bros podem transferir uma quantidade mais importante,
O JO n? L 1 18 de 20. 5. 1972, p. 1 .                             se existirem razões para considerar que esta não será uti­
(2) JO n? L 154 de 9. 6 . 1984, p. 24 .                           lizada .
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Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais                3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações        importações dos produtos em questão nas suas quotas­
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro          -partes, à medida que esses produtos são apresentados na
de 1986 e imputadas nos contingentes comunitários, bem         alfândega a coberto de declarações de introdução em
como, eventualmente,' a fracção de cada uma das suas           livre prática.
quotas-partes iniciais que transferem para cada uma das
reservas .
                                                               4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                               Estados-membros é verificada com base nas importações
                          Artigo 6°.                           dos respectivos produtos originários das Ilhas Canárias
A Comissão registará os montantes das quotas-partes            apresentados na alfândega, acompanhados de declara­
abertas pelos Estados-membros em conformidade com os           ções de introdução em livre prática.
artigos 2° e 3? e informará cada um deles, logo que
receba as notificações, da situação de esgotamento das
reservas .                                                                               Artigo 8?
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­           A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
dar em 5 de Outubro de 1986, sobre o volume de cada            -la-ão sobre as importações dos produtos em questão
uma das reservas após as transferências efectuadas nos         efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .
termos do artigo 5?
A Comissão velará por que o saque que esgota uma das
reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito,                              Artigo 9°.
informará com precisão do seu montante o Estado-mem­
bro que procede a este último saque .                          Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                               mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                               mento .
                          Artigo 7°.
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
necessárias para que a abertura das quotas-partes com­                                  Artigo 10°
plementares que sacaram em aplicação do artigo " 3? torne
possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
partes acumuladas do contingente comunitário .                 de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de
                                                               Adesão da Espanha e de Portugal.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores
dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
que lhes são atribuídas .                                      E aplicável a partir de 1 de Março de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                         R. STEICHEN