CELEX: 22005D0113
Language: pt
Date: 2005-09-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  113/2005, de  30 de Setembro de 2005 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

22.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 339/12
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 113/2005
   de 30 de Setembro de 2005
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 107/2005 de 8 de Julho de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2005/13/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, que altera a Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e altera o anexo I da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), já incorporada no acordo, deve ser transferida para um outro ponto do capítulo II do anexo II do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   O capítulo II do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No ponto 28 (Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 L 0013: Directiva 2005/13/CE da Comissão de 21 de Fevereiro de 2005 (JO L 55 de 1.3.2005, p. 35).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 28 (Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «29.
                        
                        
                           
                              32000 L 0025: Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho (JO L 173 de 12.7.2000, p. 1), alterada por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32005 L 0013: Directiva 2005/13/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005 (JO L 55 de 1.3.2005, p. 35).».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2o
   
   Os textos da Directiva 2005/13/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         SAS o Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 35.
   
      (3)  JO L 173 de 12.7.2000, p. 1.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.