CELEX: 31990R1290
Language: pt
Date: 1990-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1290/90 da Comissão, de 16 de Maio de 1990, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

N ? L 127/ 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 5. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1290/90 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Maio de 1990
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                              mereado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            mundial ;
Económica Europeia,
                                                              Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e dé               adoptar, para o terceiro concurso público parcial, as dispo­
Portugal,                                                     sições referidas no artigo 1 ?;
                                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento ^CEE) n? 1785/81 do              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),     ADOPTOU O : PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n ? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­       Para o terceiro concurso público parcial de açúcar branco,
tante a um concurso público permanente para a determi­        efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n? 983/90, o
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   montante máximo da restituição à exportação é fixado em
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           31,971 ecus/ 100 quilogramas.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                   Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o     O presente regulamento entra em vigor em 1 7 de Maio de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             1990 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
o JO n°. L 100 de 20. 4. 1990, p. 9.