CELEX: 31985R2000
Language: pt
Date: 1985-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2000/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, que fixa a participação da Comunidade no financiamento das medidas de compensação da baixa do rendimento agrícola resultante do desmantelamento dos montantes compensatórios positivos neerlandeses

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31985R2000

Regulamento (CEE) nº 2000/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, que fixa a participação da Comunidade no financiamento das medidas de compensação da baixa do rendimento agrícola resultante do desmantelamento dos montantes compensatórios positivos neerlandeses  

Jornal Oficial nº L 188 de 20/07/1985 p. 0010 - 0010 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0093  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0093 

REGULAMENTO (CEE) No 2000/85 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1985 que fixa a participação da Comunidade no financiamento das medidas de compensação da baixa do rendimento agrícola resultante do desmantelamento dos montantes compensatórios positivos  neerlandesesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 855/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, relativo ao cálculo e ao desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (1) e, nomeadamente, e seu artigo 6o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 855/84 autorizou o Reino dos Países Baixos a tomar medidas nacionais análogas às da República Federal da Alemanha a fim de compensar a baixa do rendimento agrícola resultante da reavaliação da taxa  representativa do florim, que produziu efeitos em 1 de Janeiro de 1985;  Considerando que, no âmbito dessa autorização, o Governo dos Países Baixos decidiu instaurar medidas de compensação, repartidas por todos os sectores agrícolas e hortícolas e que se referem nomeadamente à redução dos custos de produção, ao reforço da  infraestrutura, da investigação agrícola e da divulgação, à melhoria da qualidade, bem como à introdução de um sistema de compra das quotas leiteiras e à adopção de medidas a favor do ambiente;  Considerando que o montante total das despesas nacionais destinadas a essas medidas ascende a 74 milhões de ECUs; que é conveniente determinar a participação da Comunidade no financiamento dessas medidas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A participação da Comunidade no financiamento das ajudas nacionais concedidas pelas autoridades dos Países Baixos a título de compensação da baixa do rendimento agrícola resultante da reavaliação da taxa representativa do florim, prevista  pelo Regulamento (CEE) no 855/84, é fixada em 16,5 milhões de ECUs em 1985 e em 13,5 milhões de ECUs em 1986.   Artigo 2o  O Governo dos Países Baixos transmite à Comissão um relatório sobre o efeito da execução das medidas de compensação. A Comissão apresenta o relatório ao Conselho.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente M. FISCHBACH   (1) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 1.