CELEX: 62018TB0429
Language: pt
Date: 2019-02-13 00:00:00
Title: Processo T-429/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2019 — BRF e SHB Comercio e Industria de Alimentos/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Saúde pública — Regulamento de Execução (UE) 2018/700 — Alteração da lista dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil — Falta de urgência — Ponderação dos interesses»]

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/51
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2019 — BRF e SHB Comercio e Industria de Alimentos/Comissão
      (Processo T-429/18 R)
      («Processo de medidas provisórias - Saúde pública - Regulamento de Execução (UE) 2018/700 - Alteração da lista dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil - Falta de urgência - Ponderação dos interesses»)
      (2019/C 131/60)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: BRF SA (Itajaí, Brasil), SHB Comercio e Industria de Alimentos SA (Itajaí) (representantes: D. Arts e G. van Thuyne, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, B. Eggers e B. Hofstötter, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter, a título principal, a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, de 8 de maio de 2018, que altera as listas dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil (JO 2018, L 118, p. 1), até que o recurso interposto pelas demandantes ao abrigo do artigo 263.o TFUE seja decidido, ou até à data determinada pelo presidente do Tribunal Geral e, a título subsidiário, a suspensão da aplicação do referido regulamento aos estabelecimentos das demandantes constantes da lista dos estabelecimentos autorizados para a importação de carne de aves de capoeira e lagomorfos proveniente do Brasil (secção II), da lista dos estabelecimentos autorizados para a importação de carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente provenientes do Brasil (secção V) que não estiveram na origem de mais de duas notificações através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais entre 1 de março de 2017 e 19 de abril de 2018, bem como da lista dos estabelecimentos autorizados para a importação de produtos à base de carne provenientes do Brasil (secção VI), ou a adoção de medida diversa ou complementar que o presidente do Tribunal Geral considere necessária ou apropriada.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.