CELEX: 62008CN0204
Language: pt
Date: 2008-05-19 00:00:00
Title: Processo C-204/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), em 19 de Maio de 2008 — Peter Rehder/Air Baltic Corporation

2.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 197/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), em 19 de Maio de 2008 — Peter Rehder/Air Baltic Corporation
   (Processo C-204/08)
   (2008/C 197/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Peter Rehder
   
      Demandada: Air Baltic Corporation
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que no caso de voos de um Estado-Membro da Comunidade para outro Estado-Membro também se deve considerar que o lugar de cumprimento único das obrigações contratuais é o lugar de cumprimento da prestação principal, que deve ser determinado com base em critérios económicos?
            
         
               2)
            
            
               Havendo que determinar um lugar de cumprimento único da obrigação: que critérios devem ser tidos em consideração para a sua determinação? O lugar de cumprimento único será, designadamente, o lugar da partida do voo ou o lugar da chegada?
            
         
      (1)  JO L 12, p. 1.