CELEX: 31997R2048
Language: pt
Date: 1997-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2048/97 da Comissão de 20 de Outubro de 1997 que altera os Regulamentos (CE) nº 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada e (CE) nº 996/97 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91

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31997R2048

Regulamento (CE) nº 2048/97 da Comissão de 20 de Outubro de 1997 que altera os Regulamentos (CE) nº 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada e (CE) nº 996/97 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91  

Jornal Oficial nº L 287 de 21/10/1997 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 2048/97 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 que altera os Regulamentos (CE) nº 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada e (CE) nº 996/97 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 996/97 da Comissão, de 3 de Junho de 1997, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,Considerando que a Argentina procedeu à denominação da autoridade incumbida da emissão dos certificados de autenticidade; que é, em consequência, conveniente alterar o anexo II dos Regulamentos (CE) nº 936/97 e (CE) nº 996/97,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo II dos Regulamentos (CE) nº 936/97 e (CE) nº 996/97, o organismo denominado «Secretaría de agricultura, ganadería y pesca» é substituído por «Secretaría de agricultura, ganadería, pesca y alimentación».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 17 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 137 de 28. 5. 1997, p. 10.(2) JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 6.