CELEX: 62009TJ0526
Language: pt
Date: 2011-10-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2011.#PAKI Logistics GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).#Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PAKI - Motivo absoluto de recusa - Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes - Artigo 7.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 207/2009.#Processo T-526/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2011 – PAKI Logistics/IHMI (PAKI)
      (Processo T‑526/09)
      «Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária PAKI – Motivo absoluto de recusa – Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes – Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»
      Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea f)]
         (cf. n.os 33 e 34, 37)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Outubro de 2009 (processo R 1805/2007‑1), respeitante
                  a um pedido de registo do sinal nominativo PAKI como marca comunitária.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A PAKI Logistics GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado
                     Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.