CELEX: 31985R0437
Language: pt
Date: 1985-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 437/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de 1985, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável na importação, pela Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos

200                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            03 /Fasc. 33
385R0437
22 . 2. 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N° L 52/3
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 437/85 DO CONSELHO
                                                    de 18 de Fevereiro de 1985
             relativo à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
             Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período de 1 de Novembro de 1984 a 31 de
             Outubro de 1985, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável na importação,
                                  pela Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              DECIDE :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    E aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a
113?,                                                               forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
                                                                    Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o pe­
                                                                    ríodo de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Co­
munidade Económica Europeia e o Reino de Marro­                      1985 , o montante adicional a deduzir do direito nivela­
cos ('), que entrou em vigor no dia 1 de Novembro de                dor aplicável na importação pela Comunidade de azeite
1978 e, nomeadamente, o Anexo B do referido Acordo,                 não tratado incluído na subposição 15.07 A I da pauta
                                                                    aduaneira comum e originário de Marrocos .
                                                                    O texto do Acordo é anexo ao presente regulamento .
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                                             Artigo 2o.
Considerando que se deve aprovar o acordo sob forma                 O presidente do Conselho é autorizado a designar a pes­
de troca de cartas entre a Comunidade Económica Euro­               soa habilitada a assinar o Acordo como representante da
peia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período de              Comunidade .
1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de 1985 , o                                            Artigo 3°
montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicá­
vel na importação pela Comunidade de azeite não tra­                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
tado incluído na subposição 15.07 A I da pauta adua­                ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
neira comum e originário de Marrocos,                                Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 18 de Fevereiro de 1985 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                             G. ANDREOTTI
O JO n? L 264 de 27 . 9 . 1978 , p. 2 .
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                                                           ACORDO
              Sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marro­
              cos fixando, para o período de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de 1985, o montante
              adicional a deduzir do direito nivelador aplicável na importação, pela Comunidade, de azeite
                                               não tratado originário de Marrocos
                                                            Carta n°. 1
              Exmo. Senhor,
              O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de
              Marrocos prevê que para o azeite não tratado incluído na subposição 15.07 A I da pauta
              aduaneira comum o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos da alí­
              nea b) do n? 1 do artigo 17?, do Acordo de Cooperação, é aumentado de um montante adicio­
              nal nas mesmas condições e segundo as mesmas regras, que as previstas pela aplicação das
              disposições mencionadas, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições do
              mercado do azeite .
              Para o período de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de 1985 , tenho a honra de vos
              comunicar, com base nos critérios previstos no anexo referido, que a Comunidade tomará as
              medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ECUs por 100 quilogramas .
              Muito agradecia que acusasse a recepção da presente carta e confirmasse o acordo do governo
              de V. Exa sobre o respectivo conteúdo.
              Queira aceitar, Senhor . . ., a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                                      Em nome do Conselho
                                                                                   das Comunidades Europeias
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                                                  Carta n°. 2
    Exmo . Senhor,
    Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta, com data de hoje e do seguinte teor :
        «O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o
        Reino de Marrocos prevê que para o azeite não tratado incluído na subposição 15.07 A I
        da pauta aduaneira comum o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos
        termos da alínea b) do n? 1 do artigo 17?, do Acordo de Cooperação, é aumentado de um
        montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas regras, que as previstas
        pela aplicação das disposições mencionadas, a fim de ter em conta certos factores e em
        função das condições do mercado do azeite.
        Para o período de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de 1985, tenho a honra de
        vos comunicar, com base nos critérios previstos no anexo referido, que a Comunidade
        tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ECUs por 100
        quilogramas .
        Muito agradecia que acusasse a recepção da presente carta e confirmasse o acordo do
        overno de V. Exa sobre o respectivo conteúdo.»
    Queira aceitar, Senhor . . ., a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                           Pelo governo do Reino
                                                                                de Marrocos