CELEX: 32016R0276
Language: pt
Date: 2016-02-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/276 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2016, que dá execução ao artigo 8.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

27.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 52/19
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/276 DO CONSELHO
   de 25 de fevereiro de 2016
   que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.
            
         
               (2)
            
            
               Em 25 de fevereiro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/280, que altera a Decisão 2012/642/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (2), prorrogando as medidas restritivas até 28 de fevereiro de 2017, alterando o anexo I e suprimindo o anexo II da referida decisão.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá, pois, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K.H.D.M. DIJKHOFF
      
   
   
      (1)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.
   
      (2)  Decisão (PESC) 2016/280 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (ver página 30 do presente Jornal Oficial).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            
               
                  Pessoas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1
               
            
            
                         
                     
                     
                        Nomes
                        Transcrição da grafia bielorrussa
                        Transcrição da grafia russa
                     
                     
                        Nomes
                        (em bielorrusso)
                     
                     
                        Nomes
                        (em russo)
                     
                     
                        Elementos de identificação
                     
                     
                        Motivos de inclusão na lista
                     
                  
                        1.
                     
                     
                        Navumau, Uladzimir Uladzimiravich
                        Naumov, Vladimir Vladimirovich
                     
                     
                        НАВУМАЎ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч
                     
                     
                        НАУМОВ, Владимир Владимирович
                     
                     
                        Data de nascimento: 7.2.1956
                        Local de nasc.: Smolensk (Rússia)
                     
                     
                        Navumau não tomou quaisquer medidas para investigar os casos de desaparecimento não elucidados de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-Ministro do Interior e também ex-Chefe do Serviço de Segurança do Presidente. Enquanto Ministro do Interior, foi responsável pela repressão das manifestações pacíficas até a sua aposentação em 6 de abril de 2009 por razões de saúde. Foi-lhe atribuída pela Administração Presidencial uma residência no bairro de Drozdy, reservado à nomenclatura, em Minsk. Em outubro de 2014, foi agraciado pelo Presidente Lukashenko com a Ordem “do Mérito” do grau 3.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Paulichenka, Dzmitry Valerievich
                        Pavlichenko, Dmitri Valerievich (Pavlichenko, Dmitriy Valeriyevich)
                     
                     
                        ПАЎЛIЧЭНКА, Дзмiтрый Валер'евiч
                     
                     
                        ПАВЛИЧЕНКО, Дмитрий Валериевич
                     
                     
                        Data de nascimento: 1966
                        Local de nasc.: Vitebsk
                        
                                    Endereço: Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД “Честь”
                                 
                              
                                    220028, Минск Маяковского, 111
                                 
                              
                     
                        Desempenhou um papel crucial no desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Antigo Chefe do Grupo de Resposta Especial do Ministério do Interior (SOBR).
                        Homem de negócios, chefe da “Honra”, associação de veteranos das forças especiais do Ministério do Interior.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Sheiman, Viktar Uladzimiravich (Sheyman, Viktar Uladzimiravich)
                        Sheiman, Viktor Vladimirovich (Sheyman, Viktor Vladimirovich)
                     
                     
                        ШЭЙМАН, Biктap Уладзiмiравiч
                     
                     
                        ШЕЙМАН, Виктор Владимирович
                     
                     
                        Data de nascimento: 26.5.1958
                        Local de nasc.: Região de Hrodna
                        Endereço:
                        
                                    Управлениe Делами Президентаул.
                                 
                              
                                    К.Маркса, 38
                                 
                              
                                    220016, г. Минск
                                 
                              
                     
                        Chefe do Departamento de Gestão da Administração Presidencial. Responsável pelo desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-Secretário do Conselho de Segurança. Sheiman continua a ser um Assistente/Apoio Especial do Presidente.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Sivakau, Iury Leanidavich (Sivakau, Yury Leanidavich)
                        Sivakov, Iury (Yurij, Yuri) Leonidovich
                     
                     
                        СIВАКАЎ, Юрый Леанiдавiч
                     
                     
                        СИВАКОВ, Юрий Леонидович
                     
                     
                        Data de nascimento: 5.8.1946
                        Local de nasc.: Onory, região de Sakhalin
                        Endereço:
                        
                                    Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД “Честь”
                                 
                              
                                    220028, Минск Маяковского, 111
                                 
                              
                     
                        Orquestrou o desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-Ministro do Turismo e dos Desportos, ex-Ministro do Interior e ex-Vice-Chefe da Administração Presidencial.».