CELEX: 62011TN0485
Language: pt
Date: 2011-09-12 00:00:00
Title: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2011 — Akzo Nobel e Akcros Chemicals/Comissão Europeia (Case T-485/11)

12.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/25
            
         Recurso interposto em 12 de Setembro de 2011 — Akzo Nobel e Akcros Chemicals/Comissão Europeia
   (Case T-485/11)
   2011/C 331/49
   Lingua do processo: ínglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Akzo Nobel NV (Amsterdao, Paises Baixos) e Akcros Chemicals Ltd (Warwickshire, Reino Unido) (representadas por: C. Swaak and R. Wesseling, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão de 30 de Junho de 2011 que modifica a Decisão C(2009) 8682 final da Comissão de 11 de Novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (actual artigo 101. TFEU) e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.589 — Estabilizadores térmicos), na parte em que diz respeito às recorrentes;
            
         
               —
            
            
               em alternativa, reduzir o montante da coima aplicada pelo artigo 1., n.os 2, 4, 19 e 21, da decisão da Comissão de 30 de Junho de 2011; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alegam que a recorrida atribuiu, erradamente, uma responsabilidade conjunta às recorrentes e às empresas do grupo Elementis, e aplicou erradamente o conceito de responsabilidade conjunta, ao responsabilizar as recorrentes pela parte da coima respeitante às empresas do grupo Elementis.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alegam que a recorrida modificou erradamente a decisão de 2009 em seu detrimento (quando estava pendente um recurso de anulação da referida decisão), violando assim os princípios da segurança jurídica e das expectativas legitimas.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alegam que a recorrida modificou erradamente a decisão de 2009 sem ter previamente adoptado uma comunicação de acusações complementar, violando assim os direitos de defesa das recorrentes, em especial o seu direito a serem ouvidas.