CELEX: 12012E/PRO/23
Language: pt
Date: 2012-10-26 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia#PROTOCOLOS#Protocolo (N.° 23) relativo às relações externas dos Estados-Membros no que respeita à passagem as fronteiras externas

26.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/1
            
         PROTOCOLO (N.o 23)
   RELATIVO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS NO QUE RESPEITA À PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
   TENDO EM CONTA a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a realização de controlos efetivos nas suas fronteiras externas, se necessário em cooperação com países terceiros,
   ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
   As disposições sobre as medidas relativas à passagem das fronteiras externas previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo 77.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não prejudicam a competência dos Estados-Membros para negociar ou celebrar acordos com países terceiros, desde que esses acordos se conformem com o direito da União e com os demais acordos internacionais pertinentes.