CELEX: 32016R0667
Language: pt
Date: 2016-04-27 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/667 da Comissão, de 27 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

29.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 115/28
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/667 DA COMISSÃO
   de 27 de abril de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que a Comissão deve manter uma lista das autoridades competentes dos Estados-Membros no anexo III.
            
         
               (2)
            
            
               Os dados de contacto das autoridades do Processo de Kimberley na Bélgica, na Alemanha e no Reino Unido têm de ser retificados.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Federica MOGHERINI
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO III
            
               Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respetivas funções tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho
            
            
               BÉLGICA
            
            
                        Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie, Dienst Vergunningen.
                     
                  
                        Service Public Fédéral Economie, PME, Classes moyennes et Energie, Direction générale des Analyses économiques et de l'Economie internationale, Service Licence.
                     
                  
                        Italiëlei 124, bus 71
                     
                  
                        B-2000 Antwerpen
                     
                  
                        Tel. +32 22775459
                     
                  
                        Fax +32 22775461
                     
                  
                        Correio eletrónico: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be
                     
                  Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:
            
                        The Diamond Office,
                     
                  
                        Hovenierstraat 22
                     
                  
                        B-2018 Antwerpen
                     
                  
               REPÚBLICA CHECA
            
            Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:
            
                        Generální ředitelství cel
                     
                  
                        Budějovická 7
                     
                  
                        140 96 Praha 4
                     
                  
                        Česká republika
                     
                  
                        Tel. (420-2) 61333841/(420-2) 61333859, telemóvel (420-737) 213793
                     
                  
                        Fax (420-2) 61333870
                     
                  
                        Correio eletrónico: diamond@cs.mfcr.cz
                     
                  Serviço permanente na estância aduaneira designada — Praga Ruzyně
            Tel. (420-2) 20113788 (de segunda a sexta — 7h30 — 15h30)
            Tel. (420-2) 20119678 (sábado, domingo e feriados — 15h30 — 7h30)
            
               ALEMANHA
            
            Na Alemanha, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, são efetuados unicamente pela seguinte autoridade:
            
                        Hauptzollamt Koblenz
                     
                  
                        Zollamt Idar-Oberstein
                     
                  
                        Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten
                     
                  
                        Hauptstraße 197
                     
                  
                        D-55743 Idar-Oberstein
                     
                  
                        Tel. (49-6781) 56270
                     
                  
                        Fax (49-6781) 562719
                     
                  
                        Correio eletrónico: poststelle.za-idar-oberstein@zoll.bund.de
                     
                  Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte:
            
                        Generalzolldirektion
                     
                  
                        Direktion VI —
                     
                  
                        Recht des grenzüberschreitenden Warenverkehrs/Besonderes Zollrecht
                     
                  
                        Krelingstraβe 50
                     
                  
                        D-90408 Nürnberg
                     
                  
                        Tel. (49-911) 3763754
                     
                  
                        Fax (49-911) 3762273
                     
                  
                        Correio eletrónico: DVIA3.gzd@zoll.bund.de
                     
                  
               PORTUGAL
            
            
                        Autoridade Tributária e Aduaneira
                     
                  
                        Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
                     
                  
                        R. da Alfândega, 5
                     
                  
                        1149-006 Lisboa
                     
                  
                        Tel. +351 218813888/9
                     
                  
                        Fax +351 218813941
                     
                  
                        Correio eletrónico: dsra@at.gov.pt
                     
                  Em Portugal, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:
            
                        Alfândega do Aeroporto de Lisboa
                     
                  
                        Aeroporto de Lisboa,
                     
                  
                        Terminal de Carga, Edifício 134
                     
                  
                        1750-364 Lisboa
                     
                  
                        Tel. +351 210030080
                     
                  
                        Fax +351 210037777
                     
                  
                        Correio eletrónico: aalisboa-kimberley@at.gov.pt
                     
                  
               ROMÉNIA
            
            
                        Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor
                     
                  
                        (National Authority for Consumer Protection)
                     
                  
                        1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, România
                     
                  
                        (72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucharest, Romania)
                     
                  
                        Cod postal (Postal code) 011865
                     
                  
                        Tel. (40-21) 3184635/3129890/3121275
                     
                  
                        Fax (40-21) 3184635/3143462
                     
                  
                        www.anpc.ro
                     
                  
               REINO UNIDO
            
            
                        Government Diamond Office
                     
                  
                        Conflict Department
                     
                  
                        Room WH.1.163
                     
                  
                        Foreign and Commonwealth Office
                     
                  
                        King Charles Street
                     
                  
                        London
                     
                  
                        SW1A 2AH
                     
                  
                        Tel. (44-207) 0086903/5797
                     
                  
                        Fax (44-207) 0083905
                     
                  
                        Correio eletrónico: KPUK@fco.gov.uk»