CELEX: 31990R2144
Language: pt
Date: 1990-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2144/90 do Conselho, de 16 de Julho de 1990, relativo à aplicação da Decisão nº 3/90 do Comité Misto CEE-Áustria que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Decisão nº 3/90 do Comité Misto CEE-Áustria, de 18 de Junho de 1990, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

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31990R2144

Regulamento (CEE) nº 2144/90 do Conselho, de 16 de Julho de 1990, relativo à aplicação da Decisão nº 3/90 do Comité Misto CEE-Áustria que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Decisão nº 3/90 do Comité Misto CEE-Áustria, de 18 de Junho de 1990, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 199 de 30/07/1990 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) No. 2144/90 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1990 relativo à aplicação da Decisão no. 3/90 do Comité Misto CEE-Áustria que altera o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação  administrativa  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,   Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), assinado em 22 de Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;  Considerando que, por força do artigo 28o. do Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que é parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no. 3/90 que altera o referido Protocolo;  Considerando que é necessário dar início à aplicação dessa decisão na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º A Decisão no. 3/90 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável na Comunidade.  O texto da decisão acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS  (1) JO no. L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.  DECISÃO No. 3/90 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA de 18 de Junho de 1990 que altera o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa   O COMITÉ MISTO,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,  Tendo em conta o Protocolo no. 3 relativo à definicão da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo no. 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,  Considerando que, na nota introdutória no. 7 do anexo III do Protocolo no. 3, a tolerância quantitativa para artigos de passamanaria e acessórios têxteis para efeitos da aplicação da regra de origem estabelecida na lista para certos produtos têxteis é  expressa em termos de peso; que expressar essa tolerância quantitativa em termos de valor e alargá-la a qualquer material têxtil utilizado representaria uma simplificação administrativa e prática tanto para os exportadores como para os serviços  aduaneiros; que, por conseguinte, é conveniente modificar a referida nota introdutória;  Considerando que a experiência demonstrou que as regras de origem definidas no Protocolo no. 3 para os produtos classificados na posição ex 73.07 devem ser adaptadas em função da evolução das técnicas de transformação e das condições económicas do comércio internacional desses produtos,  DECIDE:   Artigo 1o. O anexo 3 do Protocolo no. 3 é alterado do seguinte modo:  1.  a)  A nota introdutória 7.1 passa a ter a seguinte redacção:  «7.1.  Relativamente às confecções têxteis que sejam objecto na lista de uma nota de pé-de-página que remeta para a presente nota introdutória, as matérias têxteis, com excepção dos forros e entretelas, que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 da  lista para a confecção referida podem ser utilizadas desde que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não ultrapasse 8 % do preço do produto à saída da fábrica.»;  b) Na lista, nas notas de pé-de-página que remetem para a nota introdutória no. 7, são suprimidas as palavras «Para o tratamento das guarnições a acessórios em matérias têxteis».  2.  A posição ex 73.07 bem como os correspondentes descritivos que figuram no anexo da presente decisão passam a constar da lista. Artigo 2o. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1990.   Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1990. Pelo Comité Misto O Presidente R. COHEN   ANEXO   Lista das operações ou transformações cuja aplicação é requerida em relação às matérias não originárias a fim de que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário   Posição SH no.  Designação do produto Operações ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere o carácter de produto originário (1) (2) (3) ex 73.07 Acessórios para tubos de aço inoxidável (ISO no. X5CrNiMo 1712), constituídos por diversos elementos Torneamento, furação, mandrilagem, roscagem, rebarbagem e decapagem por jacto de areia de esboços forjados, desde que o seu valor não exceda 35 % do preço do produto à saída da fábrica