CELEX: C2007/235/53
Language: pt
Date: 2007-10-06 00:00:00
Title: Processo F-69/07: Recurso interposto em 12 de Julho de 2007 — Sandor/Comissão

6.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/29
            
         Recurso interposto em 12 de Julho de 2007 — Sandor/Comissão
   (Processo F-69/07)
   (2007/C 235/53)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Virag Sandor (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               A anulação das decisões da Comissão que fixam as condições de emprego da recorrente como agente contratual, na medida em que prevêem, por um lado, a aplicação da reserva referida no artigo 100.o do Regime aplicável aos outros agentes (a seguir «RAA») e no artigo 1.o do anexo VIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto») e, por outro, que o contrato vigorará entre 16 de Setembro de 2006 e 15 de Setembro de 2009;
            
         
               —
            
            
               a condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Após ter trabalhado para a Comissão de 1 de Maio de 2001 a 15 de Setembro de 2006 na qualidade de agente local e agente auxiliar, ao abrigo de 14 contratos de trabalho a termo sucessivos, a recorrente foi recrutada como agente contratual para o período compreendido entre 16 de Setembro de 2006 e 15 de Setembro de 2009. Tendo constatado na ocasião do exame médico que precede a admissão que a recorrente sofre de uma doença, a entidade habilitada a concluir contratos aplicou a reserva prevista no artigo 100.o do RAA e no artigo 1.o do anexo VIII do Estatuto.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que, ao limitar a duração do seu contrato de agente contratual, a Comissão desrespeitou o princípio da estabilidade do emprego, que decorre dos princípios gerais de direito relativos à protecção dos trabalhadores. Para todos os efeitos, invoca a ilegalidade do artigo 88.o do RAA.
   Além disso, a recorrente sustenta que a cláusula de reserva que a exclui das garantias previstas em matéria de invalidez ou morte desrespeita o alcance do artigo 100.o do RAA, na medida em que a administração lhe impõe um novo período de exclusão de 5 anos, apesar de se encontrar ao serviço da Comissão desde 1 de Maio 2001. Para todos os efeitos, invoca a ilegalidade do artigo 100.o do RAA.