CELEX: 32011B0578
Language: pt
Date: 2011-05-10 00:00:00
Title: 2011/578/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2009

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/155
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2009
   (2011/578/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o artigo 13.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0122/2011),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 58.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.
   
      (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak--- 
   
               27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/157
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o artigo 13.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0122/2011),
   
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008 (6) e que, na resolução que acompanhava a decisão de quitação, nomeadamente:
               
                           —
                        
                        
                           solicitou à Agência que continuasse a encomendar regularmente (isto é, de cinco em cinco anos) uma avaliação externa independente assente no regulamento de base [Regulamento (CEE) n.o 1210/90] e nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           tomou nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual a Agência deveria ter aberto um concurso de adjudicação do contrato das obras de arranjo das instalações que ocupa, em vez de pagar a uma empresa escolhida pelos proprietários do edifício,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           reconheceu que a agência aplicou nove das 27 recomendações apresentadas pelo serviço de auditoria interna (SAI) desde 2006,
                        
                     
         
               C.
            
            
               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 foi de 39 900 000 EUR, o que representa um aumento de 7,1 % em relação ao exercício de 2008,
            
         
               1.
            
            
               Observa que os recursos financeiros à disposição da Agência em 2009 ascenderam a um total de 39 900 000 EUR, dos quais 34 560 000 provenientes de subsídios da União;
            
         
               2.
            
            
               Observa que o aumento de 2 800 000 EUR relativamente ao orçamento da Agência para 2008 se destinou ao desenvolvimento de quatro áreas fulcrais, designadamente a adaptação às alterações climáticas, a avaliação do ecossistema, o consumo e a produção sustentáveis e a prevenção e gestão de catástrofes naturais, identificadas na estratégia plurianual para 2009-2013;
            
         
      Desempenho
   
   
               3.
            
            
               Regista com agrado a iniciativa da Agência de continuar a encomendar regularmente uma avaliação externa independente assente no regulamento de base [Regulamento (CEE) n.o 1210/90] e nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração; assinala, em especial, que a próxima avaliação será efectuada em 2012-2013;
            
         
               4.
            
            
               Solicita mais uma vez à Agência que apresente uma comparação, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, entre as operações realizadas durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Agência de ano para ano;
            
         
               5.
            
            
               Solicita à Agência que aborde prioritariamente estas quatro áreas cruciais e desenvolva mais esforços para incrementar o seu desenvolvimento;
            
         
               6.
            
            
               Felicita especificamente a Agência enquanto fonte fidedigna de informações ambientais independentes e seguras para todas as instituições, Estados-Membros e órgãos de tomada de decisão da União;
            
         
               7.
            
            
               Encoraja uma vez mais a Agência a prosseguir os seus esforços no sentido de continuar a desenvolver os seus métodos de comunicação, a fim de atrair uma maior cobertura mediática para as suas conclusões, alimentando assim o debate público sobre questões ambientais importantes, como as alterações climáticas, a biodiversidade e a gestão dos recursos naturais; considera que medidas desta natureza podem contribuir para uma metodologia de trabalho mais transparente e para um maior interesse do público no trabalho da Agência;
            
         
               8.
            
            
               Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias de desempenho à Agência;
            
         
      Procedimentos orçamentais
   
   
               9.
            
            
               Encoraja a Agência a reforçar a ligação entre o orçamento e o programa de trabalho; reconhece que, de facto, o Tribunal de Contas detectou procedimentos de elaboração do orçamento insuficientemente rigorosos, o que deu origem a um número considerável de transferências orçamentais que afectam a maioria das rubricas orçamentais (equivalente a 8 % do orçamento da Agência); observa, em especial, que algumas destas transferências conduziram a aumentos e reduções sucessivas das mesmas rubricas orçamentais, dado que algumas dotações não foram utilizadas e foram transferidas para outras rubricas orçamentais durante o ano;
            
         
               10.
            
            
               Manifesta a sua apreensão face à prática da Agência de efectuar transferências para aumentar uma rubrica orçamental a fim de pagar (em 30 de Dezembro de 2009) o aluguer das suas instalações no primeiro trimestre de 2010 e imputar essa despesa no orçamento de 2009; salienta que esta prática da Agência está em contradição com o princípio da anualidade e reduz o montante a devolver à Comissão;
            
         
               11.
            
            
               Exorta a Agência a melhorar, até ao final do exercício, a exactidão das informações fornecidas pelos serviços operacionais na estimativa das despesas operacionais a pagar;
            
         
      Recursos humanos
   
   
               12.
            
            
               Exorta a Agência a corrigir as insuficiências dos seus procedimentos de recrutamento, que põem em risco a transparência desses procedimentos; assinala, em especial, que o Tribunal de Contas detectou as seguintes insuficiências: os avisos de abertura de vagas não indicavam o número máximo de candidatos que deveriam constar das listas de reserva, as perguntas feitas nos testes escritos e nas entrevistas não foram decididas antes do exame das candidaturas, as decisões dos comités de selecção não estavam suficientemente documentadas, as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou para colocação na lista de reserva não foram previamente fixadas e as actas não estavam completas;
            
         
               13.
            
            
               Observa que foram necessários 10 lugares suplementares em 2009 para reforçar a capacidade existente nos domínios da avaliação do ecossistema, consumo e produção sustentáveis, desenvolvimento de um Sistema Comum de Informação Ambiental, bem como para criar capacidades que permitam desenvolver novos domínios de actividade na adaptação às alterações climáticas e na prevenção e gestão de catástrofes naturais; exorta, neste contexto, a um maior aperfeiçoamento do processo de recrutamento em termos de transparência, como indicou o Tribunal de Contas;
            
         
      Auditoria interna
   
   
               14.
            
            
               Toma conhecimento pela Agência de que três recomendações apresentadas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) na sequência de recomendações de auditorias anteriores ainda não foram aplicadas; observa, em especial, que estas recomendações dizem principalmente respeito a funções sensíveis, controlos no local/verificações de subvenções e circuitos financeiros e são consideradas «muito importantes»;
            
         
               15.
            
            
               Regista com agrado o facto de a Agência ter incluído no seu Relatório Anual de Actividades a avaliação geral da Agência efectuada pelo SAI; considera esta decisão uma boa prática que deve ser seguida por outras agências;
            
         
               16.
            
            
               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
            
         
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 58.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.
   
      (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (6)  JO L 252 du 25.9.2010, p. 151.
   
      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).