CELEX: 62019TN0383
Language: pt
Date: 2019-06-21 00:00:00
Title: Processo T-383/19: Recurso interposto em 21 de junho de 2019 — CI e o./Parlamento e Conselho

12.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/45
            
         
      Recurso interposto em 21 de junho de 2019 — CI e o./Parlamento e Conselho
      (Processo T-383/19)
      (2019/C 270/47)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: CI, CJ, CK, CL e CN (representante: J. Fouchet, advogado)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento (UE) 2019/592 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de abril de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2018/1806, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu na totalidade das despesas processuais, incluindo as despesas com advogados no valor de 5 000 euros.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação dos direitos adquiridos resultantes da cidadania europeia pelo Regulamento (UE) 2019/592.
                  Em primeiro lugar, os recorrentes consideram que o Parlamento e o Conselho violaram o direito à vida privada e familiar que lhes assiste, uma vez que fizeram as suas vidas há mais de 15 anos noutro Estado-Membro da União, com o qual têm laços estreitos: alguns têm cônjuge e filhos nacionais de outro Estado-Membro ou bens imobiliários nesse Estado-Membro.
                  Em segundo lugar, os recorrentes consideram que o regulamento impugnado viola o princípio da igualdade, porquanto esse regulamento reconhece a cessação dos direitos decorrentes da cidadania europeia, sem estabelecer uma distinção entre os cidadãos sujeitos à regra da supressão do respetivo direito de voto após 15 anos de residência fora do Reino Unido e os outros.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação do Estatuto de Gibraltar pelo regulamento impugnado, uma vez que a referência a Gibraltar no regulamento impugnado como sendo uma «colónia da Coroa britânica» cria inevitavelmente um clima pouco propício à conciliação entre Espanha e o Reino Unido, em detrimento dos habitantes de Gibraltar.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação da isenção de visto concedida aos cidadãos britânicos pelo Regulamento 2018/1240, dado que os recorrentes terão de pedir uma autorização de viagem ETIAS e que, portanto, existe a possibilidade de essa autorização lhes ser recusada.