CELEX: 22006A0630(01)
Language: pt
Date: 2006-06-26 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu nos termos do n. o  6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

L 176/102         PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                     30.6.2006
                                                          TRADUÇÃO
                                    ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS
          entre a Comunidade Europeia e o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e
          Matsu nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas
          Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas
          da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da
          República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da
          República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União
                                                            Europeia
                                               A. Carta da Comunidade Europeia
          Exmo. Senhor,
          Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Território Aduaneiro
          Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do
          GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da
          Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da
          Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca
          no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na
          sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004 à OMC, em conformidade com o n.o 6 do artigo
          XXIV do GATT de 1994, a CE e o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu
          acordaram no seguinte:
          A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na
          sua lista anterior da CE 15.
          A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 a concessão seguinte:
          8712 00 30 (bicicletas sem motor): Redução do direito comunitário consolidado actual de 15 % para
          14,0 %.
          O presente acordo entra em vigor na sequência da troca de cartas de aprovação, após análise pelas partes
          em conformidade com os respectivos procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus
          melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Março
          de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Julho de 2006.
          Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                         Em nome da Comunidade Europeia
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                           B. Carta do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu
          Exmo. Senhor,
          Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:
              «Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Território aduaneiro
              distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do
              GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República
              da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da
              Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República
              Eslovaca no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações
              iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004 à OMC, em conformidade com o
              n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu,
              Kinmen e Matsu acordaram no seguinte:
              A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam
              na sua lista anterior da CE 15.
              A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 a concessão seguinte:
              8712 00 30 (bicicletas sem motor): Redução do direito comunitário consolidado actual de 15 % para
              14,0 %.
              O presente acordo entra em vigor na sequência da troca de cartas de aprovação, após análise pelas
              partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os
              seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de
              Março de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Julho de 2006.».
          Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.
          Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                     Em nome do Território Aduaneiro Distinto de
                                                                           Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu