CELEX: 31988R3563
Language: pt
Date: 1988-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3563/88 da Comissão de 16 de Novembro de 1988 que adopta um regime de vigilância aplicável às importações de lulas congeladas

17. 11 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L , 31 1 /21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3563/88 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Novembro de 1988
                   que adopta um regime de vigilância aplicável às importações de lulas congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           2.     A declaração ou pedido do importador deve mencio­
                                                                 nar :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             a) O nome e o endereço do importador ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3796/81 do                 b) A designação do produto, com indicação :
 Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 , que adopta a                  — da denominação comercial,
 organização comum de mercado no sector dos produtos                 — do código da Nomenclatura Combinada,
 da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           — do país de origem,
 Regulamento (CEE) n? 3468/88 (2), e, nomeadamente, o                — do país de proveniência ;
 n? 2 do seu artigo 24?,
                                                                 c) A indicação do preço unitário por tonelada do produto,
 Considerando que o mercado comunitário de lulas conge­              em termos de preço CIF franco-fronteira, bem como
 ladas é, tradicionalmente e ém larga medida, abastecido             da quantidade para cada uma das categorias e formas
 através da importação de matéria-prima proveniente de               de apresentação do produto importado ;
 países terceiros ;
                                                                 d) A ou as datas, bem como o ou os locais previstos para a
 Considerando que a situação do mercado das lulas conge­             importação.
 ladas se caracteriza, a nível internacional, nomeadamente,      3. O disposto no n? 2 não constitui obstáculo à intro­
 pela existência, em determinados países terceiros, de exis­     dução em livre prática se :
tências importantes, susceptíveis de serem oferecidas a
baixo preço ; que, por esta razão, o mercado comunitário         — o preço unitário a que se efectua a transacção ou a
em questão está sob a ameaça de sofrer graves perturba­               quantidade dos produtos apresentados para importa­
ções, susceptíveis de colocar em risco os objectivos do               ção, respectivamente, exceder o preço unitário " ou for
artigo 39? do Tratado ;                                               inferior à quantidade indicados no documento de
                                                                      importação,
Considerando que tal ameça poderá agravar-se nos                 — o preço unitário a que se efectua a transacção ou a
próximos meses, devido à fragilidade do mercado e ao                  quantidade dos produtos apresentados para importa­
carácter sazonal das importações ligadas ao ciclo de                  ção, respectivamente, for inferior ao preço unitário ou
produção ;                                                            superior à quantidade indicados no documento de
Considerando que, com vista a evitar a perturbação do                 importação, no limite de uma tolerância máxima de
mercado comunitário de lulas congeladas, é necessário                 5 %.
possuir o conhecimento preciso e, a priori, estatuir regras      4. Caso a autoridade competente verifique, aquando da
relativas às importações dos produtos em causa no                introdução em livre prática do produto importado, que as
mercado comunitário ; que é, por conseguinte, conve­             menções constantes do documento de importação, a
niente criar, durante um período limitado, um regime de          coberto do qual é efectuada a introdução em livre prática,
vigilância das importações, na Comunidade, das lulas             não são respeitadas, o importador deve apresentar um
congeladas dos códigos NC 0307 49 e 0307 99 11 ,                 novo pedido de documento de importação para a opera­
                                                                 ção em causa, nas condições previstas nos n?s 1 e 2.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                          Artigo 2 ?
                           Artigo 1 ?                            1.     Os Estados-membros em causa comunicarão, sem
 1 . A introdução em livre prática, no mercado comuni­           demora, à Comissão, por telex, as quantidades, preço
tário, das lulas congeladas dos códigos NC 0307 49 e             unitário, país de origem e de proveniência :
0307 99 11 , provenientes de países terceiros, está subordi­    — para cada pedido destinado a obter um documento de
nada à apresentação de um documento de importação.                    importação,
Este documento é emitido ou visado pelas autoridades            — para as importações efectuadas a coberto de cada um
competentes de cada um dos Estados-membros interessa­                 dos documentos de importação.
dos, em relação a todas as quantidades pedidas, no prazo
máximo de cinco dias úteis após a apresentação, de acordo       2. Durante o período de aplicação do presente regula­
com a legislação nacional em vigor, quer de uma declara­        mento, as comunicações referidas no n? 1 do artigo 2? do
ção quer de um simples pedido, por qualquer importador          Regulamento (CEE) n? 3191 /82 sao suspensas em relação
                                                                aos produtos em causa.
da Comunidade, independentemente do seu local de esta­
belecimento na Comunidade, e sem prejuízo do respeito                                     Artigo 3 ?
das outras condições previstas na regulamentação em
vigor.                                                          O presente regulamento entra em vigor no oitavo . dia
                                                                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficiai das
                                                                 Comunidades Europeias.
(') JO n? L 379 de 31 . 12. 1981 , p. 1 .
O JO n? L 305 de 10. 11 . 1988, p. 1 .                          Produz efeitos até 30 de Junho de 1989 .
 ---pagebreak--- N? L 311 /22                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            17. 11 . 88
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1988 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                António CARDOSO E CUNHA
                                                                    Membro da Comissão