CELEX: C2001/118/110
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Processo T-29/01: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2001 por Carlos Puente Martín contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 118/40                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21.4.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2001 por
                                                                            Carlos Puente Martı́n contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                         Europeias
                      de 30 de Janeiro de 2001
                                                                                                    (Processo T-29/01)
no processo T-215/00, SCEA La Conqueste contra a
                                                                                                     (2001/C 118/110)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1338/2000                                         (Lı́ngua de processo: espanhol)
— Registo de uma região geográfica protegida — «Pato à
foie gras du Sud-Ouest» — Acto de carácter geral —
                           Inadmissibilidade)                               Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Carlos Puente Martı́n, com domicı́lio em Madrid, representado
                           (2001/C 118/109)                                 pelo advogado Oscar González Correas.
                                                                            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            —     anular a Decisão da Comissão de 8 de Novembro de
                                                                                  2000 (Ref. 2974);
No processo T-215/00, SCEA La Conqueste, com sede em
                                                                            —     declarar o direito do recorrente ao subsı́dio de instalação
Morlaas (França), representada por A. Lyon-Caen, advogado
                                                                                  completo, previsto no artigo 5.o, n.o 1, do Anexo VII do
junto do Conseil d’État e da Cour de cassation, com domicı́lio
                                                                                  Estatuto e ao subsı́dio de reinstalação completo, previsto
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado R. Weber,
                                                                                  no n.o 1 do artigo 6.o, do Anexo VII do Estatuto, de
3, rue de la Loge, contra a Comissão das Comunidades
                                                                                  acordo com o disposto no artigo 71.o do Estatuto;
Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues e X. Lewis), que tem
por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
n.o 1338/2000 da Comissão, de 26 de Junho de 2000, que                     —     condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo                         despesas.
à inscrição de determinadas denominações no registo das
denominações de origem protegidas e das indicações geográfi-
cas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2181/92 (2)
do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e            Fundamentos e principais argumentos
denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros
alimentı́cios (JO L 154, p. 5), na medida em que regista, como
indicação geográfica protegida, a denominação «Pato à foie               O recorrente nos presentes autos é um antigo funcionário da
gras do Sud-Ouest», o Tribunal (Quinta Secção), composto por               Comissão que se opõe à Decisão da AIPN, que recusa
P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,                respectivamente o subsı́dio de instalação na Bélgica, pela sua
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 30 de Janeiro de 2001,          reintegração no serviço, na sequência da revogação de uma
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             anterior situação de invalidez permanente, e o de reinstalação
                                                                            em Espanha, após a cessação definitiva de funções. O recor-
                                                                            rente alega ter direito a esses subsı́dios de acordo com o
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                    disposto nos artigos 5.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
                                                                            7.o, n.o 1, alı́neas a) e b) e 9.o, n.os 1 e 2, do Anexo VII do
                                                                            Estatuto.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
      efectuadas pela Comissão.
                                                                            Em apoio do seu pedido, o recorrente alega:
(1) JO C 316 de 4.11.00.                                                    —     que o reconhecimento da invalidez é um acto regulamen-
(2) NT: das outras versões linguı́sticas consta 2081/92.                         tado e não voluntário, que assenta numa situação objec-
                                                                                  tiva;
                                                                            —     que, segundo reiterada jurisprudência, o funcionário
                                                                                  titular tem direito ao subsı́dio dos autos, mesmo se o seu
                                                                                  lugar de instalação não tiver variado;
 ---pagebreak--- 21.4.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 118/41
—     que, de qualquer forma, desde 1 de Dezembro de 1995,                 —     o artigo 3.o, n.os 2, 3, 5 e 8, do regulamento anti-dumping
      data do primeiro reconhecimento da invalidez, até à                        de base, ao concluir que a indústria comunitária sofreu
      reintegração no serviço em 16 de Junho de 1999,                           um prejuı́zo importante,
      decorreram três anos e meio, um perı́odo de tempo
      suficientemente longo durante o qual a habitação do                 —     o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento anti-dumping de base,
      recorrente na Bélgica teve que ser mantida e conservada                    ao decidir que as importações provenientes dos paı́ses
      para a sua adequada utilização no momento do seu                          examinados causaram um prejuı́zo importante à indústria
      regresso à Bélgica. Por outro lado, o recorrente efectuou                  comunitária, e
      importantes despesas previamente à sua ida para a
      Bélgica.                                                             —     os artigos 20.o, n.os 4 e 5, e 6.o, n.o 9, do regulamento
                                                                                 anti-dumping de base, o artigo 253.o CE, bem como o
                                                                                 direito da recorrente a ser adequadamente ouvida.
                                                                           (1) JO L 56, de 6.3.1996, p. 1.
Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2001 pela
Shanghai Teraoka Electronic Co. Ltd. contra o Conselho
                          da União Europeia
                          (Processo T-35/01)                               Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 2001, pela
                                                                           Glaverbel contra o Instituto de Harmonização do Mer-
                                                                                                       cado Interno
                           (2001/C 118/111)
                                                                                                    (Processo T-36/01)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                     (2001/C 118/112)
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Shanghai
Teraoka Electronic Co. Ltd., uma sociedade constituı́da nos
termos do direito chinês, representada por Paul Waer, do foro              Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
de Bruxelas.                                                               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                           interposto pela Glaverbel, instituı́da nos termos das leis da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Bélgica, representada por Susanne Möbus da firma Müller-Boré
                                                                           & Partner, Munique (Alemanha).
—     anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2605/2000
      do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, na medida
      em que impõe um direito anti-dumping à Shanghai                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Teraoka Electronic Co. Ltd.; e
                                                                           —     anular ou alterar a Decisão da Primeira Câmara de
                                                                                 Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
—     condenar o Conselho nas despesas do processo.
                                                                                 Interno, de 30 de Novembro de 2000 (processo
                                                                                 R0137/2000-1);
Fundamentos e principais argumentos                                        —     condenar o Instituto nas despesas.
A recorrente nos presentes autos é uma sociedade constituı́da
nos termos do direito chinês, cujo objecto social consiste no              Fundamentos e principais argumentos
fabrico de produtos de alta tecnologia. Sustenta que, ao impor
direitos anti-dumping sobre as importações de certas balanças             Marca em causa:                  Um desenho aplicado na superfı́-
electrónicas fabricadas e exportadas pela recorrente, o recor-                                             cie dos produtos nos termos do
rido violou diversas disposições do Regulamento n.o 384/96                                                 artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento
do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto                                               da Marca Comunitária (processo
de dumping de paı́ses não membros da Comunidade Euro-                                                      R0137/2000-1).
peia (1) (a seguir «regulamento anti-dumping de base»). Sustenta
que o Conselho infringiu:                                                  Produto ou serviço:              Classes 11, 19 e 21.
—     o artigo 2.o, n.o 6, alı́nea c), do regulamento anti-dumping         Decisão       impugnada         Recusa de registo pelo examina-
      de base, ao recusar a concessão à recorrente da qualidade           perante a Câmara de              dor.
      de operador numa economia de mercado,                                Recurso: