CELEX: 31994R0984
Language: pt
Date: 1994-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 984/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas

N? L 111 /32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 4. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 984194 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Abril de 1994
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                                       certas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             direitos niveladores mínimos determinados no âmbito
                                                                  desse procedimento relativamente a azeites do codigo NC
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                1 509 90 00, bem como das restituições à exportação
Europeia,                                                         válidas para os mesmos azeites ; que, todavia, se o azeite
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     utilizado no fabrico de conservas tiver sido produzido na
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma              Comunidade, o montante acima referido é acrescido de
organização comum de mercados no sector das substân­              um montante igual à ajuda ao consumo vigente na data da
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada           entrada em vigor desta restituição ;
pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),
                                                                  Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                  conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as
regras gerais relativas à restituição à produção no que
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento n? 2903/89 (4) e, nomeadamente, os seus artigos                                    Artigo 1 ?
3? e 5?,
                                                                  Para os meses de Maio e Junho de 1994, o montante da
Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)               restituição à produção referida no artigo 2? do Regula­
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à              mento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de
certas conservas ;                                                — 81,08 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                       azeites produzidos na Comunidade,
Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                 — 41,50 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa                 azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
                                                                       rior.
essa restituição em cada dois meses ;                               I
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­                                     Artigo 2?
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos         1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
 (') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 (2) JO  n? L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.
 O   JO  n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
 (4) JO  n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 3.