CELEX: E2005C0414(02)
Language: pt
Date: 2005-04-14 00:00:00
Title: 48.a alteração das regras em matéria de auxílios estatais — Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de propor medidas adequadas

14.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/10
            
         48.a alteração das regras em matéria de auxílios estatais
   Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de propor medidas adequadas
   (2005/C 90/05)
   Data de adopção: 
   Estado da AECL: n.a.
   Auxílio n.o: 47811
   Título: Alteração do Capítulo 16 relativo aos «Auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade» das regras em matéria de auxílios estatais, substituindo o Capítulo 16 por um novo texto e uma proposta de medidas adequadas.
   Base legal: Decisão do Colégio n.o 305/04/COL
   Decisão: As medidas adequadas propostas pelo Órgão de Fiscalização e aceites pelos Estados da AECL são as seguintes
   alterar os regimes de auxílio existentes relacionados com os auxílios estatais abrangidos pelo Capítulo 16 das regras aplicáveis aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização para assegurar o respeito do Enquadramento até 1 de Junho de 2005.