CELEX: 31992D0381
Language: pt
Date: 1992-07-03 00:00:00
Title: 92/381/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Julho de 1992, que estabelece o estatuto duma região do Reino Unido relativamente à doença de Newcastle

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31992D0381

92/381/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Julho de 1992, que estabelece o estatuto duma região do Reino Unido relativamente à doença de Newcastle  

Jornal Oficial nº L 198 de 17/07/1992 p. 0056 - 0056

DECISÃO DA COMISSÃO  de 3 de Julho de 1992  que estabelece o estatuto duma região do Reino Unido relativamente à doença de Newcastle  (92/381/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,  Considerando que não foi detectado qualquer foco de doença de Newcastle e que a vacinação das aves de capoeira contra esta doença foi proibida há mais de um ano na Irlanda do Norte;  Considerando que os bandos de aves de capoeira de criação na Irlanda do Norte foram objecto de um controlo relativamente à doença de Newcastle pelo menos uma vez por ano; que as explorações não possuem aves de capoeira que tenham sido vacinadas contra a  doença de Newcastle;  Considerando que, atendendo à situação da doença de Newcastle, é adequado estabelecer o estatuto da Irlanda do Norte;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Irlanda do Norte preenche os critérios definidos no no 2 do artigo 12o da Directiva 90/539/CEE.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.