CELEX: 62016TA0587
Language: pt
Date: 2018-11-21 00:00:00
Title: Processo T-587/16: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2018 — HM/Comissão «Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso EPSO/AST-SC/03/15 — Não admissão a participar nas provas de avaliação — Pedido de reexame — Recusa de enviar este pedido ao júri do concurso geral devido a intempestividade — Repartição das competências entre o EPSO e o júri do concurso»

28.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/18
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2018 — HM/Comissão
      (Processo T-587/16) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso EPSO/AST-SC/03/15 - Não admissão a participar nas provas de avaliação - Pedido de reexame - Recusa de enviar este pedido ao júri do concurso geral devido a intempestividade - Repartição das competências entre o EPSO e o júri do concurso»)
      (2019/C 35/22)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HM (representante: H. Tettenborn, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e G. Gattinara, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) de 17 de agosto de 2015, de não ter em conta o pedido de reexame da decisão do júri de não admitir a recorrente na etapa seguinte do concurso EPSO/AST-SC/03/15-3 e, por outro, da «decisão tácita» do júri de não deferir esse pedido.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), de 17 de agosto de 2015, de não ter em conta o pedido de reexame da decisão do júri de não admitir HM à etapa seguinte do concurso EPSO/AST-SC/03/15-3 é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 191 de 30.5.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-17/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).