CELEX: E2016J0006
Language: pt
Date: 2016-12-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 22 de dezembro de 2016, no processo E-6/16 — Fjarskipti hf./Administração islandesa de correios e telecomunicações (Prestação de serviços de telecomunicações — Diretiva 2002/21/CE — Rede de comunicações eletrónicas — Serviço de comunicações eletrónicas — Rede de comunicações pública)

27.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/6
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 22 de dezembro de 2016
   no processo E-6/16
   Fjarskipti hf./Administração islandesa de correios e telecomunicações
   (Prestação de serviços de telecomunicações — Diretiva 2002/21/CE — Rede de comunicações eletrónicas — Serviço de comunicações eletrónicas — Rede de comunicações pública)
   (2017/C 133/06)
   No processo E-25/16, Fjarskipti hf./Administração islandesa de correios e telecomunicações — PEDIDO do Tribunal distrital de Reykjavík (Héraðsdómur Reykjavíkur) ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 2.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de dezembro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               A definição constante do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/21/CE do conceito de «rede de comunicações eletrónicas» deve ser interpretada no sentido de que abrange um sistema que permite a transmissão de sinais emitidos como uma mensagem SMS no dispositivo de um consumidor final, ligado através de um programa de navegação web, através da Internet, para o software de linguagem PHP no domínio web da empresa de telecomunicações, que recebe os sinais, os processa e os transmite por sua vez para um servidor SMS no sistema de comunicações da empresa, que os envia depois através de uma rede telefónica ao número de telefone do destinatário.
            
         
               2.
            
            
               A definição constante do artigo 2.o, alínea c) da Diretiva 2002/21/CE do conceito de «serviço de comunicações eletrónicas» inclui um serviço que consiste no envio de sinais que têm lugar numa rede de comunicações como o descrito na pergunta 1, independentemente da questão de saber se é cobrada uma taxa por este serviço, desde que o serviço seja normalmente prestado contra remuneração.
            
         
               3.
            
            
               A definição constante do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2002/21/CE do conceito de «rede de comunicações pública» deve ser interpretada no sentido de que abrange uma rede, tal como descrita na pergunta 1, utilizada para fornecer serviços, tal como descritos na pergunta 2, independentemente de esses serviços serem disponibilizados apenas aos assinantes de uma empresa específica, desde que a rede seja utilizada principal ou exclusivamente para a prestação de serviços acessíveis ao público.