CELEX: C1996/354/22
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 8 de Outubro de 1996 nos processos apensos C-178/94, C-179/94, C-188/94 C-189/94 e C-190/94 (pedidos de decisão prejudicial do Landgericht Bonn): Erich Dillenkofer e outros contra Bundesrepublik Deutschland (Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Não transposição - Responsabilidade e obrigação de indemnização do Estado-membro)

NY C 354/ 12           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     insolvência e de falência dos operadores de viagens
                   de 8 de Outubro de 1996                               organizadas e/ou da agência parte no contrato.
nos processos apensos C-178/94 , C-179/94 , C-188/94
                                                                    4 . No caso de um Estado-membro autorizar o operador a
C-189/94 e C-190/94 ( pedidos de decisão prejudicial do
                                                                         exigir o pagamento de um sinal de, no máximo, 10% do
Landgericht Bonn ): Erich Dillenkofer e outros contra
                                                                        preço da viagem, sem que possa exceder 500 marcos
                Bundesrepublik Deutschland (')
                                                                         alemães, o objectivo de protecção prosseguido pelo
(Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas,                   artigo 7? da Directiva 90/314/CEE apenas é satisfeito
férias organizadas e circuitos organizados — Não transpo­                desde que esteja também garantido o reembolso desse
sição — Responsabilidade e obrigação de indemnização do                  sinal em caso de insolvência ou de falência do operador
                        Estado-membro)                                   da viagem organizada e/ou da agência parte no con­
                         ( 96/ C 354/22 )                                trato .
                 (Língua do processo : alemão)                      5 . O artigo 7" da Directiva 90/314/CEE deve ser interpre­
                                                                         tado no sentido de que, por um lado , faltam as garantias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               cuja existência deve ser comprovada pelos operadores
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   mesmo que, no momento de pagar o preço da viagem , os
                                                                         viajantes tenham na sua posse documentos comprova­
Nos processos apensos C-178/94 , C-179/94 , C-188/94 ,                   tivos, e que, por outro, a República Federal da Ale­
C-l 89/94 e C-190/94 que têm por objecto pedidos dirigidos               manha não podia renunciar à transposição da Directiva
ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do                    90/314/CEE atendendo ao acórdão pagamento anteci­
Tratado CE, pelo Landgericht Bonn, destinados a obter, nos               pado do Bundesgerichtshof, de 12 de Março de
litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Erich                  1987.
Dillenkofer, Christian Erdmann , Hans-Jiirgen Schulte,
Anke Heuer, Werner, Úrsula e Torsten Knor, por um lado , e          6 . A Directiva 90/314/CEE não obriga os Estados--mem­
Bundesrepublik Deutschland , por outro, uma decisão a                    bros a adoptar medidas específicas no âmbito do
título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 90/                artigo 7". para proteger os viajantes contra a sua própria
/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990 , relativa às               negligência.
viagens organizadas , férias organizadas e circuitos organi­
zados (JO L 158 , p . 59 ), o Tribunal de Justiça , composto por    (') JO n'.' C 254 de 10 . 9 . 1994 .
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. C.
Moitinho de Almeida , J. L. Murray , L. Sevón, presidentes de
secção , C. N. Kakouris , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann
( relator ), D. A. O. Edward , J.-P . Puissochet, G. Hirsch , P.
Jann e H. Ragnemalm , juízes; advogado-geral : G. Tesauro ;
secretário: R. Grass , proferiu , em 8 de Outubro de 1996 , um                       DESPACHO DO TRIBUNAL
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                                  (Terceira Secção )
 1 . A inexistência de qualquer medida de transposição de                               de 12 de Junho de 1996
     uma directiva para a consecução do resultado nela              no processo C-95/96 ( pedido de decisão prejudicial do
     prescrito no prazo para o efeito estabelecido constitui,       tribunal de commerce de Marseille ): Urssaf — Union de
     por si só , uma violação caracterizada do direito comu­        recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'alloca­
     nitário , a qual, em consequência, cria, em favor dos          tions familiales des Bouches-du-Rhône contra Clinique de la
     particulares lesados, um direito a reparação se o                                     Pointe Rouge SA (')
     resultado prescrito na directiva implicar a atribuição,        (Reenvio prejudicial — Incompetência do Tribunal de
     em benefício dos particulares, de direitos cujo conteúdo                                      Justiça)
     possa ser identificado e se existir um nexo de causali­
                                                                                               ( 96/C 354/23 )
     dade entre a violação da obrigação que incumbe ao
     Estado e o prejuízo sofrido.
                                                                                      (Língua do processo : francês)
2 . O resultado prescrito pelo artigo 7". da Directiva
      90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990,               (Tradução provisória -,     a tradução definitiva será publicada
     relativa ás viagens organizadas, férias organizadas e                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
     circuitos organizados, implica a atribuição ao viajante
     de direitos que garantam o reembolso dos fundos que            No processo C-95/96 , que tem por objecto um pedido
     depositou e o seu repatriamento em caso de insolvência         dirigido ao Tribunal de Justiça , em aplicação do artigo 177?
      ou de falência do operador da viagem organizada e/ou          do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Marseille
      da agência parte no contrato , cujo conteúdo pode ser         ( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
     suficientemente determinado .                                  jurisdicional entre Urssaf — Union de recouvrement des
                                                                    cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales des
 3 . Para dar cumprimento ao artigo 9". da Directiva                Bouches-du-Rhône e Clinique de la Pointe Rouge SA, uma
      90/314/CEE, o Estado-membro devia ter adoptado, no            decisão a título prejudicial sobre a possibilidade de desen­
     prazo estabelecido, todas as medidas necessárias para          cadear um processo de recuperação judicial de empresas
     garantir aos particulares, a partir de 1 de Janeiro de         contra um réu que foi absolvido, quando o prejuízo que este
      1993 , uma efectiva protecção contra os riscos de             sofreu pelo facto de ter estado injustificadamente detido