CELEX: C2003/184/29
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2003 no processo C-72/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Directivas 92/43/CEE e 79/409/CEE — Preservação dos habitats naturais e das aves selvagens")

2.8.2003                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 184/15
1)     Ao não adoptar as medidas necessárias para garantir, no que             social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala-
       diz respeito aos aterros de Torreblanca, de San Lorenzo de              riados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
       Tormes, de Santalla del Bierzo, de Sa Roca e de Campello                Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento
       (Espanha), a aplicação dos artigos 4.o e 9.o da Directiva 75/           (CE) n.ο 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, a
       /442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos              coordenação das legislações nacionais em matéria de segurança social,
       resíduos, com a redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do              aplica-se o direito nacional a uma situação resultante do pagamento
       Conselho, de 18 de Março de 1991, bem como, no que diz                  indevido de um complemento de pensão a um interessado que recebe
       respeito aos dois primeiros aterros, a aplicação do artigo 13.o da      várias pensões devido à sua inscrição em regimes de segurança social de
       mesma directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as obriga-              diferentes Estados-Membros, por se ter ultrapassado o rendimento
       ções que lhe incumbem por força desta directiva.                        máximo autorizado. O prazo de dois anos que consta dos
                                                                               artigos 94.ο, 95.ο, 95.ο-A e 95.ο-B do Regulamento n.ο 1408/71,
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                            alterado, não pode ser aplicado por analogia a tal situação.
                                                                               O direito nacional deve, contudo, respeitar o princípio comunitário da
(1) JO C 31 de 2.2.2002.
                                                                               equivalência, que impõe que as modalidades processuais de tratamento
                                                                               de situações com origem no exercício de uma liberdade comunitária
                                                                               não sejam menos favoráveis que as relativas ao tratamento de
                                                                               situações puramente internas, assim como o princípio comunitário da
                                                                               efectividade, que impõe que estas modalidades processuais não tornem,
                                                                               na prática, impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     resultantes da situação de origem comunitária.
                            (Quinta Secção)                                    Estes princípios aplicam-se a todas as modalidades processuais de
                                                                               tratamento de situações com origem no exercício de uma liberdade
                      de 19 de Junho de 2003                                   comunitária, quer estas modalidades sejam de natureza administrativa
                                                                               quer judicial, tais como as disposições nacionais aplicáveis à prescrição
no processo C-34/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                       e à repetição do indevido ou as que impõem às instituições compe-
sentado pelo Tribunale ordinario di Roma): Sante Pasquini                      tentes que tomem em consideração a boa fé dos interessados ou que
contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (1)                  fiscalizem regularmente a sua situação em matéria de pensões.
(«Segurança social — Prestações de velhice — Novo cálculo                      (1) JO C 84 de 6.4.2002.
— Repetição do indevido — Prescrição — Direito aplicável
             — Modalidades processuais — Conceito»)
                            (2003/C 184/28)
                      (Língua do processo: italiano)
                                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                         tânea da Jurisprudência»)                                                   de 24 de Junho de 2003
                                                                               no processo C-72/02: Comissão das Comunidades Euro-
No processo C-34/02, que tem por objecto um pedido dirigido                                   peias contra República Portuguesa (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.ο CE, pelo
Tribunale ordinario di Roma (Itália), destinado a obter, no                    («Incumprimento de Estado — Directivas 92/43/CEE e 79/
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Sante Pasquini                /409/CEE — Preservação dos habitats naturais e das aves
e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), uma                                                    selvagens»)
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regula-
mento (CEE) n.ο 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de                                                    (2003/C 184/29)
1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e                                    (Língua do processo: português)
aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regula-
mento (CE) n.ο 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de                         No processo C-72/02, Comissão das Comunidades Europeias
1996 (JO 1997, L 28, p. 1), e do Regulamento (CEE) n.ο 574/72                  (agente: A. Caeiros) contra República Portuguesa (agentes:
do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as                         L. Fernandes e M. Telles Romão e M. João Lois), que tem por
modalidades de aplicação do Regulamento n. 1408/71, na sua                     objecto obter a declaração de que, ao não transpor para a sua
versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.ο 118/97, o                   ordem jurídica:
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                        —      os artigos 3.o, n.o 3, 10.o, 11.o e 12.o, n.o 4, da Directiva
D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes, advo-                          92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa
gado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário                         à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
adjunto, proferiu em 19 de Junho de 2003 um acórdão cuja                              selvagens (JO L 206, p. 7), e
parte decisória é a seguinte:
                                                                               —      os artigos 7.o, 8.o e 12.o da Directiva 79/409/CEE do
                                             ο
Não garantindo o Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de                         Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança                    das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), e
 ---pagebreak--- C 184/16                PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                 2.8.2003
ao proceder a uma transposição incorrecta:                                    Helénica (agente: E. Skandalou) que tem por objecto obter a
                                                                              declaração de que, ao não elaborar ou, de qualquer modo, ao
—                    o     o   os               o    o
      dos artigos 1. , 6. , n. 1 a 4, e 12. , n. 1, alínea d), da             não comunicar à Comissão, dentro do prazo fixado (16 de
      Directiva 92/43 e                                                       Setembro de 1999), os planos, os projectos e os resumos dos
—     dos artigos 2.o, 4.o, n.os 1 e 4, e 6.o da Directiva 79/409,            inventários previstos nos artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva
                                                                              96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                      eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/
incumbem por força do artigo 23.o da Directiva 92/43 e do                     PCT) (JO L 234, p. 31), a República Helénica não cumpriu as
artigo 18.o da Directiva 79/409, o Tribunal de Justiça,                       obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                           do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
J.-P.    Puissochet,      M.      Wathelet,     R.      Schintgen       e     por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, A. La
C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann                        Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
(relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris,               L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e                  de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
proferiu em 24 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                       1)    Ao não elaborar, no prazo fixado, um resumo dos inventários
                                                                                    dos equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3
1)    Ao não transpor para a sua ordem jurídica:                                    de PCB, um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos
                                                                                    equipamentos inventariados e dos PCB que estes contêm, bem
      —    os artigos 3.ο, n.ο 3, 10.ο, 11.ο e 12.ο, n.ο 4, da Directiva            como um projecto relativo à recolha e à eliminação ulterior dos
           92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,                            equipamentos que não devam ser inventariados, nos termos dos
           relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e                artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva 96/59/CE do Conselho,
           da flora selvagens, e                                                    de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos
      —    os artigos 7.ο e 8.ο da Directiva 79/409/CEE do                          policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), a Repú-
           Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação                  blica Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
           das aves selvagens, e                                                    força desta directiva.
      ao proceder a uma transposição incorrecta:
                                                                              2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
      —    dos artigos 1.ο, 6.ο, n.os 1 a 4, e 12.o, n.o 1, alínea d), da
           Directiva 92/43 e
                                                                              (1) JO C 118 de 18.5.2002.
      —    dos artigos 2.o, 4.o, n.os 1 e 4, e 6.o da Directiva 79/
           /409,
      a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do Tratado CE.
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( ) JO C 97 de 20.4.2002.
 1
                                                                                                          (Quinta Secção)
                                                                                                     de 19 de Junho de 2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              no processo C-161/02: Comissão das Comunidades Euro-
                           (Quarta Secção)                                                    peias contra República Francesa (1)
                     de 5 de Junho de 2003
                                                                              («Incumprimento de Estado — Directiva 1999/94/CE — Não
no processo C-83/02: Comissão das Comunidades Euro-                                      comunicação das medidas de transposição»)
               peias contra República Helénica (1)
(«Incumprimento de Estado — Gestão de resíduos — Arti-                                                     (2003/C 184/31)
gos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva 96/59/CE relativa à
eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
                             (PCB/PCT)»)                                                             (Língua do processo: francês)
                           (2003/C 184/30)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                      (Língua do processo: grego)                                                      tânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                       tânea da Jurisprudência»)
                                                                              No processo C-161/02, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                              (agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra República Fran-
No processo C-83/02, Comissão das Comunidades Europeias                       cesa (agentes: G. de Bergues e E. Puisais), que tem por objecto
(agentes: H. Støvlbæk e M. Konstantinidis) contra República                   obter a declaração de que, ao não ter comunicado as medidas