CELEX: C2000/079/71
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo T-344/99: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por Lucía Recalde Langarica contra a Comissão das Comunidades Europeias

18.3.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/33
— atribuir uma indemnização avaliada ex aequo et bono                 Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por Lucı́a
    provisoriamente em LUF,                                            Recalde Langarica contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
— condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                              (Processo T-344/99)
                                                                                                 (2000/C 79/71)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
Em Junho de 1996, a AIPN comunicou ao recorrente a
decisão de iniciar um processo disciplinar, devido a alegadas
manipulações operadas no programa informático relativo à             Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
remuneração dos funcionários. O Conselho de Disciplina               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
emitiu parecer fundamentado em Julho de 1997, propondo                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lucı́a
como sanção a advertência por escrito. Por fim, no âmbito da          Recalde Langarica, residente em Bruxelas, representada por
audição prevista no artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX      Ramón Garcia-Gallardo e Gérard Perez Olmo, advogados do
do Estatuto, a AIPN manifestou vontade de proceder a novas             foro de Madrid e de Barcelona, respectivamente, com domicı́lio
medidas de instrução. Em Março de 1998, os advogados do               escolhido em Bruxelas, SJ Berwin & Co, Square de Meeûs,
recorrido foram informados de que a AIPN tinha decidido                n.o 19.
consultar de novo o Conselho de Disciplina. Posteriormente
foi comunicado ao recorrente que os serviços da DG IX                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
procediam a averiguações no seu dossier pessoal.
                                                                       — Anular a medida tomada pela Comissão através de carta
                                                                            de 26 de Fevereiro de 1999, posteriormente executada
Neste contexto, com o presente recurso, o recorrente opõe-se,              mediante actuações comunicadas por carta de 5 de Maio
designadamente, ao indeferimento pela AIPN do seu pedido                    de 1999, pela qual é revogado, retroactivamente, o direito
no sentido do arquivamento do processo disciplinar que corria               da recorrente ao subsı́dio de expatriação;
contra si.
                                                                       — Condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
                                                                            despesas geradas pelo processo.
Em apoio do seu recurso, alega:
— A violação do artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX          Fundamentos e principais argumentos
    do Estatuto, bem como o dever de assistência e dos
    princı́pios de boa gestão e de sã administração. Afirma a       A recorrente nos presentes autos contesta a recusa da AIPN de
    este propósito que, desde Setembro de 1997, a AIPN sabia          reconhecer o seu alegado direito ao subsı́dio de expatriação
    que ele não pretendia acrescentar nada às declarações feitas     desde a sua entrada ao serviço da Comissão. Sobre esse ponto,
    no âmbito da instrução do processo em causa. Além disso,          lembra que a referida decisão denegatória foi tomada com
    se a AIPN não está obrigada a prazos rı́gidos ou prazos          efeitos retroactivos, depois de a própria instituição recorrida,
    peremptórios para adoptar a decisão prevista no artigo 7.o,      em meados de 1986, lhe reconhecer provisoriamente o direito
    terceiro parágrafo, do Anexo IX do Estatuto, tal decisão         a beneficiar do referido subsı́dio. Depois desse reconhecimento
    deve no entanto verificar-se dentro de prazos razoáveis.          provisório, a recorrente não recebeu qualquer notificação
                                                                       sobre uma eventual reabertura do processo o que, juntamente
— A violação dos direitos da defesa, do artigo 87.o do Estatuto       com o facto de continuar a receber o subsı́dio dos autos, a
    e dos artigos 1.o, 7.o e 11.o do Anexo IX do Estatuto.             levou a considerar definitiva a posição da Comissão acima
    Sustenta, entre outros, a este propósito, que o processo          referida.
    disciplinar, tal como organizado de acordo com o Estatuto,
    não permite à AIPN, no âmbito do mesmo processo, e                A recorrente nega categoricamente ter trabalhado e exercido
    após parecer fundamentado do Conselho de Disciplina, de           uma actividade profissional na Bélgica durante os cinco anos
    novo proceder a averiguações. Além disso, a audição              anteriores aos seis meses que precederam a sua entrada na
    prevista no artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX do        função pública comunitária. Em suporte do seu pedido, a
    Estatuto não pode ser utilizada pela AIPN com o objectivo         recorrente alega:
    de prosseguir a instrução. Do mesmo modo, o parecer do
    Conselho de Disciplina de 25 de Novembro de 1999                   — Violação do direito fundamental de defesa que decorre
    pronunciou-se claramente quanto à inexistência de novos                 do dever de fundamentação dos actos administrativos
    factos que possam eventualmente dar lugar a que o referido              comunitários;
    Conselho possa vir a ser de novo consultado.
                                                                       — Violação do princı́pio da confiança legı́tima;
                                                                       — Ilegalidade da execução, com efeitos retroactivos, da deci-
                                                                            são impugnada;
 ---pagebreak--- C 79/34                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.3.2000
— Existência de um processo paralelo, relativo ao processo                  selectivo que a Comissão lhe atribui. Por outro lado, não
    dos autos; e                                                            fica claro que a aplicação dessa medida dê lugar a
                                                                            falseamento da concorrência susceptı́vel de afectar as
— Violação dos seus direitos estatutários (artigo 4.o do Anexo            trocas comunitárias;
    VII ao Estatuto dos Funcionários) quanto à questão de
    fundo da sua reclamação.                                          — A errada interpretação do conceito de «natureza ou
                                                                            economia do sistema», da própria instituição recorrida na
                                                                            sua Comunicação sobre auxı́lio fiscais. Sobre este ponto, a
                                                                            recorrente entende que a Norma Foral dos autos tem
                                                                            suporte numa importante tradição histórica, quer a nı́vel
                                                                            foral quer nacional, e fixa requisitos de aplicação objectivos
                                                                            e horizontais, que não discriminam operadores económi-
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 1999 por                             cos em benefı́cio de outros e que se revelam necessários
Territorio Histórico de Alava Arabako Foru Aldundia                        para atingir a finalidade pretendida, bem como a funciona-
— Diputación Foral de Alava contra a Comissão das                         lidade e eficácia do sistema em que se insere;
                   Comunidades Europeias
                                                                       — A impossibilidade de incumprimento da obrigação de
                       (Processo T-346/99)                                  notificação prevista no artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE,
                                                                            por parte das autoridades espanholas que sempre estiveram
                                                                            convencidas de que a redução da matéria colectável
                          (2000/C 79/72)
                                                                            controvertida de modo algum constitui um auxı́lio de
                                                                            Estado. Na opinião da recorrente é absurdo que se exija a
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                           notificação de medidas sobre cujo carácter geral nem
                                                                            sequer existem dúvidas;
Deu entrada em 6 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               — Existência de desvio de poder, por entender que, ao adoptar
contra a Comissão das Comunicades Europeias, interposto por                a decisão impugnada, a Comissão utilizou os poderes de
Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia —                     actuação que lhe são conferidos pelos artigos 87.o e 88.o
Diputación Foral de Alava, com domicı́lio em Alava (Espanha),              CE para prosseguir objectivos de harmonização fiscal.
representada por António Creus Carreras e Begoña Uriarte
Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid, respectiva-         Por último, a recorrente alega violação do dever de fundamen-
mente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, Cuatrecasas               tação.
Abogados, 60 Av. de Cortenbergh.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na
    parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção
    do artigo 87.o CE a redução da matéria colectável para
    efeitos de imposto sobre sociedades a favor das empresas
    criadas de novo, prevista no artigo 26.o da Norma Foral de         Recurso interposto em 6 de Dezembro de 1999 por
    Alava n.o 24/1996;                                                 Territorio Histórico de Gipuzkoa y Gipuskoako Foru
                                                                       Aldundia — Diputación Foral de Gipuzkoa contra a
— Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das                              Comissão das Comunidades Europeias
    despesas geradas pelo processo.
                                                                                                (Processo T-347/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                   (2000/C 79/73)
A recorrente não aceita a qualificação como auxı́lio de Estado
da redução da matéria colectável do imposto sobre sociedades,
prevista no artigo 26.o da Norma Foral de Alava n.o 24/1996
a favor de empresas criadas de novo, que invistam no mı́nimo                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
80 milhões de pesetas, criem 10 postos de trabalho e tenha
um capital mı́nimo realizado de 20 milhões de pesetas.                Deu entrada em 6 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A apoiar o seu pedido, a recorrente alega:                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Territorio Histórico de Gipuzkoa, Gipuskoako Foru Aldundia
— Errada interpretação, por parte da instituição recorrida, do       — Diputación Foral de Gipuzkoa, com domicı́lio em Gipuzkoa
    artigo 87.o do Tratado CE, ao considerar que a redução da         (Espanha), representada por António Creus Carreras e Begoña
    matéria colectável para empresas criadas de novo constitui        Uriarte Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid,
    um auxı́lio de Estado. A esse respeito, afirma que a medida        respectivamente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, 60,
    fiscal dos autos tem alcance geral e não tem o carácter          Av. de Cortenbergh.