CELEX: 62007TJ0050
Language: pt
Date: 2009-06-17
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 17 de Junho de 2009.#República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias.#FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Culturas arvenses - Trigo duro - Prazo de 24 meses - Primeira comunicação prevista no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1663/95 - Controlos no local - Teledetecção - Eficácia dos controlos - Resultados das verificações - Medidas correctivas a adoptar pelo Estado-Membro em causa - Prejuízo financeiro para o FEOGA.#Processo T-50/07.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 17 de Junho de 2009 – Portugal/Comissão
      (Processo T‑50/07)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Culturas arvenses – Trigo duro – Prazo de 24 meses – Primeira comunicação prevista no artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1663/95 – Controlos no local – Teledetecção – Eficácia dos controlos – Resultados das verificações – Medidas correctivas a adoptar pelo Estado Membro em causa – Prejuízo financeiro para o FEOGA»
      1.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas (Regulamentos do Conselho n.°  729/70, artigo 5.°, n.° 2, alínea c), e n.° 1258/1999,
            artigo 7.°, n.° 4, parágrafo quinto; Regulamento n.° 1663/95 da Comissão, artigo 8.°, n.° 1, parágrafos primeiro, segundo
            e quarto) (cf. n.os 27 a 30, 32 a 34, 74 a 77, 84 a 87 e 95 a 97)
      2.                     Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA (Regulamento n.° 3887/92 da Comissão, artigo 6.°, n.° 1)
            (cf. n.os 101 e 102)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário
                  determinadas despesas efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                  Secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas
                  pela República Portuguesa no sector das culturas arvenses (trigo duro).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas
                     efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia»,
                     é anulada na parte em que exclui, no tocante à República Portuguesa, determinadas despesas efectuadas no sector das culturas
                     arvenses (trigo duro), no decurso da campanha de 2003. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Cada parte suportará as suas próprias despesas.