CELEX: 62011TA0279(01)
Language: pt
Date: 2016-11-29 00:00:00
Title: Processo T-279/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — T&L Sugars Ltd e Sidul Açúcares Unipessoal/Comissão «Agricultura — Medidas excecionais relativas à introdução de açúcar extraquota no mercado da União e relativas à abertura de um contingente pautal — Recurso de anulação — Ato regulamentar de medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade — Ação de indemnização»

23.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — T&L Sugars Ltd e Sidul Açúcares Unipessoal/Comissão
   (Processo T-279/11) (1)
   
   («Agricultura - Medidas excecionais relativas à introdução de açúcar extraquota no mercado da União e relativas à abertura de um contingente pautal - Recurso de anulação - Ato regulamentar de medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade - Ação de indemnização»)
   (2017/C 022/25)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: T & L Sugars Ltd (Londres, Reino Unido), Sidul Açúcares, Unipessoal Lda (Santa Iria de Azóia, Portugal) (representantes: inicialmente D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor, em seguida D. Waelbroeck)
   
      Intervenientes em apoio dos recorrentes: DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, SA (Coruche, Portugal) (representante: M. Mendes Pereira, advogado), RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, SA (Porto, Portugal) (representante: M. Mendes Pereira) e SFIR Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (Cesena, Itália) e SFIR Raffineria di Brindisi SpA (Cesena) (representantes: P. Buccarelli e M. Todino, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Demeneix, P. Rossi e N. Donnelly, em seguida P. Rossi e P. Ondrůšek, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e C. Candat, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. Sitbon e A. Westerhof Löfflerová, agentes) e Comité européen des fabricants de sucre (CEFS) (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Pitschas, advogado)
   
      Objeto
   
   Por um lado, um pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011 (JO L 60, p. 6), do Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2011 da Comissão, de 23 de março de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes (JO L 79, p. 8), do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 da Comissão, de 28 de março de 2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excecional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011 (JO L 81, p. 8), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011 da Comissão, de 19 de abril de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (JO L 104, p. 39), e, por outro, um pedido de reparação dos danos sofridos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível na medida em que se dirige à anulação do Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011, do Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2011 da Comissão, de 23 de março de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes, do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 da Comissão, de 28 de março de 2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excecional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011 da Comissão, de 19 de abril de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados.
            
         
               2)
            
            
               A exceção de inadmissibilidade é julgada improcedente no que respeita ao pedido de reparação dos danos sofridos.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.