CELEX: C2007/069/08
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-3/07: Acção intentada em 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/5
            
         Acção intentada em 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-3/07)
   (2007/C 69/08)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande, R. Troosters, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (1), e, em todo o caso, por não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2003/110/CE terminou em 5 de Dezembro de 2005.
   
      (1)  JO L 321, p. 26.