CELEX: C2004/118/100
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo T-117/04: Recurso interposto em 24 de Março de 2004 por Vereniging Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/46
            
         Recurso interposto em 24 de Março de 2004 por Vereniging Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-117/04)
   (2004/C 118/100)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 24 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vereniging Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren, com sede em Zeewolde (Países Baixos), Maatschappij tot exploitatie van onroerende goederen Wolderwijd II B.V., com sede em Zeewolde (Países Baixos), Jachthaven Strand-Horst B.V., com sede em Ermelo (Países Baixos), Recreatiegebied Erkemederstrand V.O.F., com sede em Zeewolde (Países Baixos), Jachthaven- en Campingbedrijf Nieuwboer B.V., com sede em Bunschoten-Spakenburg (Países Baixos), e Jachtaven Naarden B.V., com sede em Naarden (Países Baixos), representadas pelos advogados T. R. Ottervangen e A. S. Bijleveld.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
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               Anular a decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 2003, notificada com o n.o C(2003) 3890 final, a respeito das medidas de auxílio concedidas nos Países Baixos a favor dos portos de recreio explorados sem fim lucrativo, e julgar os auxílios concedidos como auxílios ilícitos ao funcionamento;
            
         
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               Condenar a Comissão nas despesas da instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A Comissão concluiu na decisão impugnada que o auxílio de Estado a favor dos portos de recreio em questão não constitui um auxílio ilegal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Segundo a Comissão, não foi concedida qualquer vantagem a favor do porto de recreio de Wieringermeer e as trocas comerciais entre os Estados-Membros não foram desfavoravelmente afectadas no que respeita aos portos de recreio de Enkhuizen e Nijkerk.
   Em apoio dos seus recursos, as recorrentes invocam que a Comissão interpretou e aplicou incorrectamente o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Sustentam, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que as trocas entre os Estados-Membros não eram desfavoravelmente afectadas no que respeita aos portos de recreio de Enkhuizen e Nijkerk. Segundo as recorrentes, estes portos de recreio exercem actividades no sector do turismo internacional e não desempenham uma função estritamente local.
   Seguidamente, as recorrentes criticam à Comissão ter também cometido um erro manifesto de apreciação no que respeita ao cálculo do montante do auxílio de Estado concedido a favor do porto de recreio de Nijkerk. As recorrentes sustentam que a Comissão concluiu de forma juridicamente incorrecta que o valor estimativo utilizado se baseava num porto de recreio não poluído e em bom estado de manutenção.
   Segundo as recorrentes, há sobretudo que concluir pela existência de um auxílio de Estado também a favor do porto de recreio de Wieringermeer.
   Por último, as recorrentes invocam a violação do dever de fundamentação e do artigo 253.o do Tratado CE.