CELEX: C1998/378/19
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: Acção intentada em 16 de Outubro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-373/98)

C 378/10              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.12.98
processo Brinkmann Tabakfabriken GmbH contra Haupt-                 AccËaÄo intentada em 16 de Outubro de 1998 pela
zollamt Bielefeld, que deu entrada na Secretaria do Tribu-          ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
nal de JusticËa em 12 de Outubro de 1998.                                                         Francesa
                                                                                            (Processo C-373/98)
O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                                                    (98/C 378/19)
O § 4, n.o 1, segundo paraÂgrafo, da Tabaksteuergesetz (Lei
alemaÄ do imposto sobre o tabaco), na versaÄo de 21 de              Deu entrada em 16 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Dezembro de 1992 (Bundesgesetzblatt 1992, parte I,                  JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
p. 2150) constitui uma transposicËaÄo incorrecta do                 RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de           dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
19 de Outubro de 1992, relativa aÁ aproximacËaÄo dos                bro do ServicËo Jurídico, e Olivier Couvert-CasteÂsa, funcio-
impostos sobre os tabacos manufacturados que naÄo sejam             naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do servicËo jurídico,
cigarros (JO L 316 de 31.10.1992, p. 10)?                           na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Em caso de resposta afirmativa a esta questaÄo:                     Centre Wagner, Kirchberg.
O artigo 3.o, n.o 1, da referida directiva confere a um
sujeito passivo de imposto sobre o tabaco o direito directo         A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
de ser tributado nos termos da directiva, com a conse-              que o Tribunal se digne:
queÃncia de que os tribunais nacionais devem afastar a apli-
cacËaÄo do imposto mínimo sobre os charutos/cigarrilhas
existente na Alemanha, contraÂrio ao teor literal da direc-         1. Declarar que, ao naÄo adoptar todas as medidas neces-
tiva?                                                                    saÂrias aÁ execucËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal
                                                                         de JusticËa em 27 de Abril de 1988 no processo 252/
                                                                         /85 (1), a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obriga-
                                                                         cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 171.o, n.o 1,
                                                                         do Tratado CE;
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa da
cour d'appel de Lyon (SeÂtima SeccËaÄo), proferida em 16 de         2. Condenar a RepuÂblica Francesa a pagar aÁ ComissaÄo
Setembro de 1998, no processo entre o MinisteÂrio PuÂblico               uma sancËaÄo pecuniaÂria no montante de 105 500 ecus
e Yannick Geffroy Ð responsaÂvel civil: SNC Casino                       por cada dia em que naÄo deÃ cumprimento aÁs obriga-
                             France                                      cËoÄes indicadas no n.o 1, a partir da notificacËaÄo do pre-
                     (Processo C-366/98)                                 sente acórdaÄo;
                         (98/C 378/18)
                                                                    3. Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    cesso.
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por sentencËa
da cour d'appel de Lyon (SeÂtima SeccËaÄo), proferida em 16
de Setembro de 1998, no processo entre o MinisteÂrio                Fundamentos e principais argumentos
PuÂblico e Yannick Geffroy Ð responsaÂvel civil: SNC
Casino France, e que deu entrada na Secretaria do Tribu-
nal de JusticËa em 14 de Outubro de 1998.
                                                                    Ð A ComissaÄo considera que, segundo eÂ do seu conheci-
                                                                         mento:
A cour d'appel de Lyon (SeÂtima SeccËaÄo) solicita ao Tribu-
nal de JusticËa que se pronuncie sobre a questaÄo de saber
se as disposicËoÄes conjugadas dos artigos 30.o do Tratado               Ð a lista das espeÂcies de aves protegidas, cuja recolha
CEE e 14.o da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18                          ou detencËaÄo dos ovos e cuja destruicËaÄo ou recolha
de Dezembro de 1978, relativa aÁ aproximacËaÄo das legisla-                    dos ninhos devem ser proibidas, ainda naÄo inclui
cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ rotulagem, apre-                    as aves mencionadas na Directiva 79/409/CEE do
sentacËaÄo e publicidade dos geÂneros alimentícios destinados                  Conselho (2),
ao consumidor final (1), se opoÄem ou naÄo aÁ aplicacËaÄo de
uma legislacËaÄo nacional, como a resultante do Decreto
n.o 84-1147, de 7 de Dezembro de 1984, adoptado em                       Ð as espeÂcies de aves cuja detencËaÄo eÂ proibida por
aplicacËaÄo da lei de 1 de Agosto de 1905 entaÄo aplicaÂvel,                   forcËa da regulamentacËaÄo francesa continuam a naÄo
alterada pelos artigos L.213-1 e seguintes do Code de la                       ser definidas de um modo que corresponda perfei-
Consommation.                                                                  tamente aÁs exigeÃncias da directiva.
(1) JO L 33 de 8.2.1979, p. 1; EE 13 F9, p. 162.
                                                                    Ð Para decidir do montante da sancËaÄo pecuniaÂria pro-
                                                                         posta, a ComissaÄo baseou-se nos princípios definidos
 ---pagebreak--- 5.12.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 378/11
      nas suas comunicacËoÄes de 5 de Junho de 1996 (3) e de         Fundamentos e principais argumentos
      8 de Janeiro de 1997 (4). Ao fazeÃ-lo atribuiu aÁ gravi-
      dade da infraccËaÄo o coeficiente 4/20, e aÁ duracËaÄo da
      mesma o coeficiente 2,5/3. Por uÂltimo, adoptou um             Ð ViolacËaÄo das disposicËoÄes do artigo 4.o, n.os 1 e 2 da
      coeficiente de 21,1 representando o factor «n» para a               Directiva 79/409/CEE: a FrancËa estaÂ obrigada a adop-
      FrancËa (na acepcËaÄo da sua comunicacËaÄo de 8 de                  tar medidas de conservacËaÄo especiais no local «Basses
      Janeiro de 1997).                                                   CorbieÁres» e, designadamente, a classificar esse local
                                                                          como zona de proteccËaÄo especial, nos termos do
                                                                          artigo 4.o, n.os 1 e 2, da directiva «aves». Com efeito,
(1 ) ColectaÃnea, p. 2243.                                                no referido local encontram abrigo diversas espeÂcies
(2)  JO L 103 de 25.8.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.                        que figuram no anexo I desta directiva, estando algu-
(3 ) JO C 242 de 21.8.1996, p. 6.
                                                                          mas ameacËadas de extincËaÄo, ou consideradas raras, ou
(4)  JO C 63 de 28.2.1997, p. 2.
                                                                          necessitando de atencËaÄo especial devido aÁ especifici-
                                                                          dade do seu habitat. AleÂm disso, o local em questaÄo eÂ
                                                                          importante para a migracËaÄo de aves de rapina. Por
                                                                          fim, a presencËa de aÂreas de nidificacËaÄo de um dos dois
                                                                          uÂltimos casais de aÂguias de Bonelli (Hieraaetus fascia-
                                                                          tus) do departamento justificou a adopcËaÄo de um regu-
                                                                          lamento sobre o biótopo pelas autoridades francesas,
AccËaÄo intentada em 16 de Outubro de 1998 pela                           mas naÄo foi tomada, nem encarada a possibilidade de
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                   adoptar, nenhuma medida de conservacËaÄo especial
                              Francesa                                    relativamente aÁs outras espeÂcies que integram o anexo I
                                                                          da directiva «aves», refugiadas no local «Basses Cor-
                        (Processo C-374/98)
                                                                          bieÁres», nem no que se refere aÁs espeÂcies migratórias,
                           (98/C 378/20)                                  designadamente as aves de rapina que frequentam o
                                                                          local.
Deu entrada em 16 de Outubro de 1998, no Tribunal de                 Ð ViolacËaÄo das disposicËoÄes do artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  Directiva 92/43/CEE: as obrigacËoÄes impostas pela pri-
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                 meira frase do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 79/409/
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-                 /CEE numa zona de proteccËaÄo especial devem ser
bro do ServicËo Jurídico, e Olivier Couvert-CasteÂra, funcio-             igualmente respeitadas no caso de essa zona ainda
naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico,            naÄo estar criada, em violacËaÄo do artigo 4.o n.os 1 e 2 da
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                       directiva [acórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                        C-355/90 (3)]. Dado que, a partir da data de entrada
Centre Wagner, Kirchberg.                                                 em vigor da Directiva 92/43/CEE, a saber, 10 de Junho
                                                                          de 1994, as obrigacËoÄes do artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, desta
                                                                          directiva substituíram as decorrentes do artigo 4.o, n.o 4,
                                                                          primeira frase, da directiva «aves», a ComissaÄo consi-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                          dera que o respeito das referidas obrigacËoÄes da direc-
que o Tribunal se digne:
                                                                          tiva habitats se impoÄe desde 10 de Junho de 1994, no
                                                                          caso do local «Basses CorbieÁres», mesmo se este ainda
                                                                          naÄo foi classificado como zona de proteccËaÄo especial
Ð declarar, por um lado, que, ao naÄo classificar o local                 em aplicacËaÄo do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da directiva
      «Bases CorbieÁres» como zona de proteccËaÄo especial de             «aves». Ora, a ComissaÄo entende que a realizacËaÄo do
      determinadas espeÂcies de aves referidas no anexo I da              projecto de abertura e de exploracËaÄo de pedreiras de
      Directiva 79/409/CEE do Conselho (1), bem como de                   calcaÂrio no local em questaÄo constitui um exemplo
      espeÂcies migratórias naÄo visadas no anexo I, e ao naÄo            claro de que as autoridades francesas naÄo adoptaram
      ter tomado tambeÂm medidas de conservacËaÄo especial                as medidas adequadas para evitar as perturbacËoÄes que
      respeitantes ao seu habitat, em violacËaÄo do artigo 4.o,           afectam as espeÂcies que se refugiam no local em ques-
      n.os 1 e 2, da referida directiva e, por outro lado, ao             taÄo. A tentativa tardia de justificacËaÄo, a posteriori, do
      naÄo tomar as medidas adequadas no local «Basses                    respeito das exigeÃncias da Directiva 92/43/CEE pelos
      CorbieÁres» para evitar as perturbacËoÄes que afectam as            actos de autorizacËaÄo dos projectos de instalacËoÄes
      espeÂcies que aí se refugiam, bem como as deterioracËoÄes           industriais naÄo faz desaparecer a violacËaÄo das disposi-
      dos seus habitats susceptíveis de ter um efeito significa-          cËoÄes desta directiva.
      tivo, em consequeÃncia da abertura e da exploracËaÄo de
      pedreiras de calcaÂrio no território das comunas de
                                                                     (1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
      Tautavel e de Vingrau, em violacËaÄo do artigo 6.o, n.os 2,        relativa aÁ conservacËaÄo das aves selvagens (JO L 103 de
      3 e 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho (2), a                   25.8.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125).
      RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe       (2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
      incumbem por forcËa do Tratado,                                    relativa aÁ preservacËaÄo dos habitats naturais e da fauna e da
                                                                         flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
                                                                     (3) ColectaÃnea, 1993, p. I-4221.
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
      cesso.