CELEX: 31988R2470
Language: pt
Date: 1988-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2470/88 da Comissão, de 5 de Agosto de 1988, relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de trigo mole para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias

£ g 88                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 213/7
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2470/88 DA COMISSÃO
                                                     de 5 de Agosto de 1988
                    relativo à abertura de uma adjudicação da restituição a exportação de trigo mole
                    para os países- das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República
                                          Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
                                                                    parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
                                                                    concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                            /                    Considerando que um bom desenvolvimento de um
                                                                    processo de adjudicação para a exportação impõe a previ­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    são de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           forma da transmissão das ofertas depositadas junto dos
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            serviços competentes ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 2221 /88 (2),                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
 sector dos cereais as normas relativas à concessão das
 restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
 Considerando que, tendo em conta a situação actual no                                        Artigo • 1
 mercado dos cereais, manifesta-se oportuno abrir em
 relação ao trigo mole uma adjudicação da restituição à              1 . Procedeu-se a uma adjudicação da restituição à
 exportação referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?           exportação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 2746/75 ; que existem necessidades em certos mercados              n? 2746/75.
 específicos, e que com o fim de assegurar o seu abasteci­
 mento indica-se que a adjudicação à exportação seja limi­          2. A adjudicação refere-se a trigo mole a exportar para
 tada aos países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, à     os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a
 República Democrática Alemã e às ilhas Canárias ;                  República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
                                                                    referidas no Anexo I do Regulamento (CEE)
 Considerando que as modalidades de aplicação do                    n? 1124/77 da Comissão ^.
 processo de adjudicação foram adoptadas em relação à
 fixação da restituição à exportação pelo Regulamento               3. A adjudicação está aberta até 25 de Maio de 1989.
 (CEE) n? 279/75 da Comissão (4), com a última redacção             Durante a sua duração procede-se a adjudicações semanais
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2788/86 (*) ;           em relação às quais são determinadas as quantidades e as
 que entre os compromissos da adjudicação figura a obriga­          datas de depósito no anúncio de adjudicação.
 ção de depositar um pedido de certificado de exportação ;
 que uma caução de adjudicação de 12 ECUs por tonelada,             Com derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do ^Regulamento
 a constituir aquando da apresentação da oferta, pode asse­         (CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas
gurar o cumprimento desta obrigação ;                               para o primeiro concurso parcial cessa em 11 de Agosto
                                                                    de 1988 .
 Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
 todos os interessados é necessário prever que a duração de
validade dos certificados seja idêntica ; que é conveniente,                                  Artigo 2?
 no entanto, prever uma validade especial em relação às
 exportações para a República Popular da China ;                    Uma proposta não é válida se não disser respeito pelo
                                                                    menos a 1 000 toneladas.
 Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
 Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a                                             Artigo 3?
(>) JO   n°.. L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
O   JO   n?   L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.                          n? 279/75 é de 12 ECUs por tonelada.
O   JO   n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(4) JO   n?   L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .
O   JO   n?   L 257 de 9. 9. 1986, p. 32.                           («) JO n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
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tf ! L 213/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                            Artigo 4?
                                                                  — Em caso de exportação para a República Popular da
                                                                      China, último dia de validade :              Regulamento
                                                                      (CEE) n? 2470/88 .
1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 .
do Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão ('), os               Sempre que o certificado for utilizado posteriormente à
certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do         data mencionada na casa 19, obrigara a exportar para a
artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que                  República Popular da China.
respeita à determinação da sua duração de validade, são
considerados como emitidos no dia do deposito da oferta.
                                                                                             Artigo 5 ?
2.       Os certificados de exportação emitidos no âmbito da
presente adjudicação são válidos a partir da data da sua
emissão na acepção do n? 1 até ao fim do quarto mes                1.    Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
seguinte.                                                         n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo
                                                                  previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
 Todavia, no que se refere às exportações para a Republica        — ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­
 Popular da China, os certificados são válidos a partir da             ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
 data da sua emissão na acepção do n? 1 até ao fim do                  previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)
 sexto mês seguinte.                                                   n? 2746/75,
                                                                   — ou não dar sequência à adjudicação.
 3.      Com vista à aplicação do n? 2, os certificados de
 exportação emitidos no âmbito da presente adjudicação             2.    Sempre que for fixada uma restituição máxima à
 levam, na casa 19, a indicação do último dia de validade,         exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos concor­
 calculada em conformidade com as disposições do                   rentes cuja oferta se situe ao nível da restituição máxima à
 primeiro parágrafo do n? 2. Além disso, levam, na casa 18,        exportação ou ao nível inferior.
 a indicação do último dia de validade, calculado em
 conformidade com as disposições do segundo parágrafo
 do n? 2 ; para este efeito uma das seguintes citações é
 inscrita na casa 18 :
                                                                                             Artigo 6?
 — En caso de exportación a la República Popular de
       China, último dia de validez :             Reglamento       As ofertas depositadas devem chegar à Comissão por
       (CEE) n° 2470/88                                            intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
                                                                   e meia depois do termo do prazo para o depósito semanal
 — Sidste gyldighedsdag ved udførsel til Den kinesiske             das ofertas, tal como o previsto no anúncio de adjudica­
       Folkerepublik :         forordning (EØF) nr. 2470/88        ção. Devem ser enviadas em conformidade com o
  — Letzter Gültigkeitstag bei Ausfuhr in die Volksrepu­           esquema que figura no anexo.
       blik China :         Verordnung (EWG) Nr. 2470/88
                                                                   Em caso de ausência de ofertas, os Estados-membros
 — Σε περίπτωση εξαγωγής προς τη Λαϊκή Δημοκρα­
       τία της Κίνας τελευταία ημέρα ισχύος :                 ,    informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
       Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 2470/88                              referido no parágrafo precedente.
       In case of export to the People's Republic of China,
       last day of validity :           Regulation (EEC) No
       2470/88
                                                                                             Artigo 7?
  — En cas d'exportation vers la république populaire de
       Chine, dernier jour de validité :             règlement     As horas fixadas para o depósito das ofertas são as horas
       (CEE) n0 2470/88                                            da Bélgica.
  — In caso di esportazione verso la Repubblica popolare
       di Cina, ultimo giorno di validità :       regolamento
   ' (CEE) n. 2470/88
                                                                                              Artigo 8?
  — In geval van uitvoer naar de Volksrepubliek China,
        laatste geldigheidsdag :        Verordening (EEG) nr.
        2470/88                                                     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                    da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades .
  (') JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .                           Europeias.
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6. 8 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1988.
                                       1                                    Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
                                                       , ANEXO
           Adjudicação semanal da restituição à exportação de trigo mole para os países das zonas I,
            II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
                                             [Regulamento (CEE) n? 2470/88]
                                 Fim do prazo para a apresentação das ofertas (data/hora)
                       1                   2                                    3
               Numeração dos          Quantidades              Montante da restituição à exportação
                 proponentes         em toneladas                      em ECUs/tonelada
                                         -
                      1
                      2
                      3
                     etc.