CELEX: 31980R2641
Language: pt
Date: 1980-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

Avis juridique important

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31980R2641

Regulamento (CEE) n.° 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 275 de 18/10/1980 p. 0002 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0140  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0055  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0140  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0094  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0094 

REGULAMENTO (CEE) No 2641/80 DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1980 que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) no 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprinoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1) e, nomeadamente, o no 2 do artigo 20o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1837/80 prevê a instauração de um sistema de certificados que permite seguir a evolução das importações e das exportações; que os certificados de importação são passados a qualquer interessado que os  peça, desde que seja constituída uma caução que garanta o compromisso de importar enquanto for válido o certificado;  Considerando que determinados países terceiros se comprometeram a restringir o volume das suas exportações para a Comunidade e a comunicar à Comissão os dados relativos a estas exportações; que em relação aos países terceiros convém limitar a emissão de  certificados de importação apenas às quantidades que são objecto dos acordos de autolimitação;  Considerando que, para os produtos incluídos na subposição 02.01 A IV da pauta aduaneira comum, o artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1837/80 prevê a limitação do direito nivelador ao montante resultante dos acordos de autolimitação;  Considerando que é necessário adoptar medidas que visem evitar os desvios de comércio; que convém, nomeadamente, prever que a emissão dos certificados de importação para os produtos em causa deve estar subordinada à apresentação de certificados emitidos  pelo país terceiro exportador no âmbito de uma quantidade global fixada para um período determinado; que esta medida torna supérflua a constituição de uma caução aquando do depósito do pedido do certificado de importação;  Considerando que os acordos de autolimitação não podem, uma vez aplicados, eliminar as disparidades nas medidas de política comercial; que isto pode conduzir à aplicação do artigo 115o do Tratado; que, por outro lado, convém dar às autoridades com  competência para emitir certificados os meios para assegurar o respeito dos compromissos tomados pelos países terceiros exportadores no que diz respeito às restrições das suas exportações com destino a zonas definidas como sensíveis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Por derrogação do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1837/80:  - a emissão de certificados de importação, para os produtos incluídos nas subposições 01.04 B e 02.01 A IV da pauta aduaneira comum originários de um país terceiro que se comprometeu a restringir as suas exportações para a Comunidade, não excederá, em  cada ano civil, a quantidade global que é objecto do acordo de autolimitação concluído com a Comunidade,  - a emissão do certificado de importação dependerá da apresentação de um «certificado de exportação para a Comunidade Económica Europeia» emitido pelo governo do país terceiro exportador ou sob a sua responsabilidade,  - no caso dos produtos originários de um país que tenha aceitado limitar as suas exportações para uma zona de mercado sensível, a importação nesta zona dependerá da apresentação de um certificado de exportação que contenha a menção de que se destina a  esta zona, subentendendo-se que a emissão dos certificados de importação em questão será suspensa quando as quantidades estabelecidas com destino a esta zona forem ultrapassadas,  - a emissão do certificado de importação para os produtos referidos no primeiro travessão não estará sujeita à constituição de uma caução.  2. As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas segundo o processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1837/80.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de 1980.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 14 de Outubro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente C. NEY   (1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.