CELEX: 32018D0301
Language: pt
Date: 2018-02-26 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/301 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/926 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2016 [notificada com o número C(2018) 1078]

28.2.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 56/62
               
            DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/301 DA COMISSÃO
      de 26 de fevereiro de 2018
      que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/926 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2016
      
         
            [notificada com o número C(2018) 1078]
         
      
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 51.o,
      Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2017/926 da Comissão (2) incide no apuramento, no exercício financeiro de 2016, das contas dos organismos pagadores relativas ao período de programação de 2014-2020, com exceção dos organismos pagadores búlgaro «State Fund Agriculture», dinamarquês «Danish Agrifish Agency», francês «OADRC», húngaro «ARDA», italianos «AGEA» e «ARCEA», maltês «Agriculture and Rural Payments Agency» e eslovaco «Agricultural Paying Agency».
               
            
                  (2)
               
               
                  O artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 determina que os Estados-Membros juntem às contas anuais, a apresentar à Comissão nos termos do artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 (3), um quadro certificado com os montantes que ficam a seu cargo por força do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As normas de execução relativas ao dever de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro a utilizar pelos Estados-Membros para informar sobre os montantes a recuperar em 2016. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão decide das consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades com mais de quatro ou oito anos, respetivamente.
               
            
                  (3)
               
               
                  Ao abrigo do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação, devendo fundamentar devidamente a sua decisão. Essa decisão só pode ser tomada se as despesas já efetuadas, ou suscetíveis de virem a sê-lo, forem superiores ao montante a recuperar ou se a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de recuperação, ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não-recuperação são assumidas a 100 % pelo orçamento da UE. No termos do artigo 29.o, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, os montantes que um Estado-Membro tenha decidido não recuperar e a fundamentação da sua decisão devem constar das contas anuais a que se refere o artigo 102.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Consequentemente, esses montantes não podem ser imputados ao Estado-Membro em causa, sendo, por conseguinte, suportados pelo orçamento da União.
               
            
                  (4)
               
               
                  O anexo III da Decisão de Execução (UE) 2017/926 fixa os montantes respeitantes ao período de programação de 2014-2020 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) a imputar aos Estados-Membros em aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
               
            
                  (5)
               
               
                  Há ainda montantes respeitantes ao período de programação de 2007-2013 do FEADER a imputar aos Estados-Membros em aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
               
            
                  (6)
               
               
                  A fim de se dispor de uma visão completa dos montantes relativos ao FEADER imputados aos Estados-Membros, independentemente do período de programação, e por motivos de eficiência administrativa, a Decisão de Execução (UE) 2017/926 deve ser alterada em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      A Decisão de Execução (UE) 2017/926 é alterada do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 3.o
                  
                  Os montantes respeitantes ao período de programação de 2014-2020 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) a imputar aos Estados-Membros em aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 são fixados no anexo III da presente decisão.
                  Os montantes respeitantes ao período de programação de 2007-2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural a imputar aos Estados-Membros em aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 são fixados no anexo IV da presente decisão.».
               
            
                  2)
               
               
                  O texto constante do anexo da presente decisão é aditado à Decisão de Execução (UE) 2017/926 como anexo IV.
               
            Artigo 2.o
      
      Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
      
         Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2018.
         
            
               Pela Comissão
            
            Phil HOGAN
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
      
         (2)  Decisão de Execução (UE) 2017/926 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2016 (JO L 140 de 31.5.2017, p. 15).
      
         (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).
      
         ANEXO
         «
               ANEXO IV
               
                  APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES
               
               
                  EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 – FEADER
               
               
                  Correções em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013
                   (*1)
               
               
                           Estado-Membro
                        
                        
                           Moeda
                        
                        
                           Em moeda nacional
                        
                        
                           Em EUR
                        
                     
                           AT
                        
                        
                           EUR
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           BE
                        
                        
                           EUR
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           BG (*2)
                           
                        
                        
                           BGN
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           CY
                        
                        
                           EUR
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           CZ
                        
                        
                           CZK
                        
                        
                           36 969,05 
                        
                        
                           —
                        
                     
                           DE
                        
                        
                           EUR
                        
                        
                           —
                        
                        
                           41 455,51 
                        
                     
                           DK (*2)
                           
                        
                        
                           DKK
                        
                        
                            
                        
                        
                           —
                        
                     
                           EE
                        
                        
                           EUR
                        
                        
                           —
                        
                        
                           233 063,44 
                        
                     
                           ES
                        
                        
                           EUR
                        
                        
                           —
                        
                        
                           260 699,62 
                        
                     
                           FI
                        
                        
                           EUR
                        
                        
                           —
                        
                        
                           4 602,87 
                        
                     
                           FR (*2)
                           
                        
                        
                           EUR
                        
                        
                           —
                        
                        
                           601 073,78 
                        
                     
                           UK
                        
                        
                           GBP
                        
                        
                           9 169,51 
                        
                        
                           —
                        
                     
                           EL
                        
                        
                           EUR
                        
                        
                           —
                        
                        
                           34 706,51 
                        
                     
                           HR
                        
                        
                           HRK
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           HU (*2)
                           
                        
                        
                           HUF
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           IE
                        
                        
                           EUR
                        
                        
                           —
                        
                        
                           179 494,91 
                        
                     
                           IT (*2)
                           
                        
                        
                           EUR
                        
                        
                            
                        
                        
                           67 180,48 
                        
                     
                           LT
                        
                        
                           EUR
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           LU
                        
                        
                           EUR
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           LV
                        
                        
                           EUR
                        
                        
                           —
                        
                        
                           475,29
                        
                     
                           MT (*2)
                           
                        
                        
                           EUR
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           NL
                        
                        
                           EUR
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           PL
                        
                        
                           PLN
                        
                        
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                           —
                        
                     
                           PT
                        
                        
                           EUR
                        
                        
                           —
                        
                        
                           22 273,99 
                        
                     
                           RO
                        
                        
                           RON
                        
                        
                           125 075,98 
                        
                        
                           —
                        
                     
                           SE
                        
                        
                           SEK
                        
                        
                           378 568,89 
                        
                        
                           —
                        
                     
                           SI
                        
                        
                           EUR
                        
                        
                           —
                        
                        
                           497,82
                        
                     
                           SK (*2)
                           
                        
                        
                           EUR
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     »
         
            (*1)  Neste anexo, só são comunicadas as correções relativas ao período de programação de 2007-2013.
         
            (*2)  Aos organismos pagadores cujas contas estão dissociadas, a redução prevista no artigo 54.o, n.o 2, aplica-se quando as contas são propostas para apuramento.