CELEX: 62019CN0705
Language: pt
Date: 2019-09-23 00:00:00
Title: Processo C-705/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de setembro de 2019 – Axpo Trading Ag/Gestore dei Servizi Energetici SpA - GSE

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de setembro de 2019 – Axpo Trading Ag/Gestore dei Servizi Energetici SpA - GSE
      (Processo C-705/19)
      (2019/C 432/29)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Axpo Trading Ag
      
         Recorrido: Gestore dei Servizi Energetici SpA - GSE
      
         Questão prejudicial
      
      Pede-se ao Tribunal de Justiça que declare se:
      
                  —
               
               
                  o artigo 18.o TFUE, na medida em que proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade no âmbito de aplicação dos Tratados;
               
            
                  —
               
               
                  os artigos 28.o e 30.o TFUE, bem como o artigo 6.o do Acordo de Comércio Livre CEE–Suíça, na medida em que preveem a abolição dos direitos aduaneiros e medidas de efeito equivalente;
               
            
                  —
               
               
                  o artigo 110.o TFUE, na medida em que proíbe imposições fiscais sobre importações superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares;
               
            
                  —
               
               
                  o artigo 34.o TFUE, bem como o artigo 13.o do Acordo de Comércio Livre CEE–Suíça, na medida em que proíbem a adoção de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas às importações;
               
            
                  —
               
               
                  os artigos 107.o e 108.o TFUE, na medida em que proíbem a execução de uma medida de auxílio de Estado não notificada à Comissão e incompatível com o mercado interno;
               
            
                  —
               
               
                  a Diretiva 2009/28/CE (1), na medida em que visa favorecer o comércio intracomunitário de eletricidade verde favorecendo também a promoção das capacidades produtivas de cada Estado-Membro,
               
            se opõem a uma lei nacional, como a descrita supra, que impõe aos importadores de eletricidade verde um encargo pecuniário não aplicável aos produtores nacionais do mesmo produto?
      
         (1)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).