CELEX: 51990PC0684
Language: pt
Date: 1990-12-18
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 4028/86 RELATIVO A ACCOES COMUNITARIAS PARA O MELHORAMENTO E A ADAPTACAO DAS ESTRUTURAS DO SECTOR DA PESCA E DA AQUICULTURA

24. 1.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 16/15
              Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
              n? 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas
                                           do sector da pesca e da aquicultura (')
                                                     COM(90) 684 final
               (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE, em 18
                                                   de Dezembro de 1990)
                                                       (91/C 16/12)
  1. Depois do primeiro considerando, é inserido o con-           5. No artigo 14?, ao n? 1 é acrescentado a alínea d)
     siderando seguinte:                                             seguinte:
     «Considerando que nenhuma medida de política es-
     trutural da pesca poderá ter êxito se não forem para-
     lelamente contempladas as suas consequências de ca-             «d) Nas águas de países terceiros com os quais a
     rácter socio-económico, nomeadamente no referente                    Comunidade tenha negociado acordos de pesca
     ao emprego e ao impacte nas regiões fortemente de-                   e previsto, no âmbito de tais acordos, a realiza-
     pendentes da pesca;».                                                ção de campanhas experimentais de pesca desde
                                                                          que estas operações já não beneficiem de uma
                                                                          ajuda com a mesma finalidade estrutural e que
 2. Depois do quinto considerando, são inseridos os                       as operações previstas não se realizem com uma
     considerandos seguintes:                                             licença obtida no âmbito deste acordo.».
     «Considerando que é indispensável que os planos zo-
     nais sejam estabelecidos mediante consulta do sector
     local da pesca e que esta seja associada à sua ges-
     tão;».                                                          O n? 2 do artigo 17? D é modificado da seguinte
                                                                     forma:
 3. No artigo 1?, a alínea g) do n? 1, o n? 2 e o n? 3 são
     suprimidos.
                                                                     «2.     Nos três meses seguintes à apresentação de
 4. O n ? 5 do artigo 2? é modificado da seguinte forma:             um projecto, a Comissão decidiu sobre a concessão
                                                                     do apoio financeiro referido no artigo 17? C. Essa
     «5. Para efeitos do disposto no presente regulamento            decisão será notificada aos beneficiários, bem como
     entende-se por plano zonal, abaixo designado por                ao Estado-membro ou aos Estados-membros em
     "plano", um plano que abranja o sector da pequena               causa. Os outros Estados-membros serão informados
     pesca, composto pelos navios de pesca que reúnam,               no âmbito do comité.».
     no mínimo, as seguintes características:
     — um comprimento entre perpendiculares inferior a
         9 metros, sendo esse limite aumentado para 12            7. O n? 2 do artigo 21? B passa a ter a seguinte redac-
         metros para os navios com condições para prati-             ção:
         car a pesca do arrasto,
     — estarem inscritos no registo dos navios de pesca
         da Comunidade,                                              «2.     Para beneficiar de um apbio financeiro, os
                                                                     projectos de sociedades mistas devem dizer respeito
     — terem uma actividade mínima de 120 dias de                    a navios de comprimento entre perpendiculares supe-
         pesca por ano,                                              rior a 12 metros, tecnicamente adequados às opera-
                                                                     ções de pesca previstas, em actividade há mais de
     e que contenha um conjunto de objectivos acompa-                cinco anos, arvorando pavilhão de um Estado-mem-
     nhado por um inventário das medidas e meios neces-              bro e registados num porto da Comunidade, mas
     sários à sua realização e que permitam orientar,                que serão transferidos definitivamente para o país
                                                                     terceiro em causa pela sociedade mista.
     numa perspectiva de conjunto de carácter dura-
     douro, a reorientação do sector da pequena pesca
     numa ou mais zonas marítimas de um Estado-mem-
     bro.».
                                                                     No entanto, o requisito dos cinco anos de actividade
                                                                     não será exigido aos navios que estejam registados
                                                                     num porto da Comunidade na data de entrada em
0) JO n° C 243 de 28. 9. 1990, p. 6 [COM(90) 358 final].             vigor do presente regulamento.».
 ---pagebreak--- N ? C 16/16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 1.91
 8. O n? 2 artigo 21? D é modificado da seguinte                      a) Descrição da capacidade global de pesca do
     forma:                                                              sector da pequena pesca;
     «2.    Nos três meses seguintes à apresentação de                b) Descrição da capacidade global de pesca dos
     um projecto, a Comissão decidiu sobre a concessão                   navios da pequena pesca afectados pelo plano;
     do apoio financeiro referido no artigo 21? C. Essa
     decisão será notificada aos beneficiários, bem como              c) Recenseamento e estimativa das diferentes
     ao Estado-membro ou aos Estados-membros em                          flotilhas que operam na ou nas zonas abrangi-
     causa. Os outros Estados-membros serão de tal in-                   das pelo plano;
    formados no âmbito do comité.».
                                                                      d) Estimativa dos recursos haliêuticos disponíveis
 9. O n? 3 do artigo 21? D passa a ter a seguinte redac-                 na zona ou nas zonas abrangidas pelo plano;
    ção:
                                                                   — Definição das necessidades e dos meios e das
                                                                      medidas que serão realizados, nomeadamente,
    «3.     Relativamente aos projectos que tenham bene-
                                                                      mediante:
    ficiado de um apoio financeiro referido no artigo
    21? C, o ou os beneficiário(s) transmitirão à Comis-
    são e ao Estado-membro um relatório periódico so-                 a) Identificação das vantagens e problemas do
    bre a actividade piscatória da sociedade mista. A Co-                sector da pequena pesca em causa;
    missão apresentará, uma vez por ano, no âmbito do
    comité, um relatório geral sobre a actividade dos                 b) Estimativas da capacidade óptima de pesca da
    projectos que tenham beneficiado de um apoio fi-                     frota abrangida pelo plano nas zonas em
    nanceiro.».                                                          causa (objectivos de capacidade);
                                                                      c) Estimativa da capacidade de pesca a moderni-
10. O anexo I A é substituído pelo texto seguinte:                       zar, reconverter e reconstruir;
                          «ANEXO    IA                                d) Estimativa das medidas técnicas, jurídicas e
                                                                         administrativas, bem como dos meios finan-
              Conteúdo mínimo dos planos zonais                          ceiros previstos para a realização do plano;
    — Definição das zonas abrangidas pelos planos;                — Estabelecimento dos vínculos entre o ou os pla-
                                                                      nos em causa e o programa de orientação pluria-
    — Balanço das acções empreendidas nos três a                      nual;
         cinco anos anteriores e descrição da situação ac-
         tual do sector da pequena pesca do Estado-mem-           — Coerência      com os quadros       comunitários  de
         bro interessado, nomeadamente, mediante:                     apoio.».