CELEX: 31992R1539
Language: pt
Date: 1992-06-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1539/92 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1992 que altera os limites quantitativos fixados pelo Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros #

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31992R1539

REGULAMENTO (CEE) No 1539/92 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1992 que altera os limites quantitativos fixados pelo Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros  -   

Jornal Oficial nº L 163 de 17/06/1992 p. 0009 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 1539/92 DA COMISSÃO  de 3 de Junho de 1992  que altera os limites quantitativos fixados pelo Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de  países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 369/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17o,  Considerando que, na expectativa do cumprimento dos procedimentos necessários à sua conclusão, o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, é aplicado a título  provisório desde 1 de Janeiro de 1987 e foi prorrogado pelo acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 20 de Setembro de 1991 e aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1992, em conformidade, no que se refere à Comunidade,  respectivamente com as Decisões 87/536/CEE (3) e 92/184/CEE (4) do Conselho;  Considerando que, na expectativa do cumprimento dos procedimentos necessários à sua conclusão, o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, é aplicado a  título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1987 e foi prorrogado pelo acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 21 de Novembro de 1991 e aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1992, em conformidade, no que se refere à  Comunidade, respectivamente, com as Decisões 87/496/CEE (5) e 92/184/CEE;  Considerando que os acordos acima referidos prevêem a possibilidade de se reexaminar os ajustamentos quantitativos;  Considerando que a Roménia e a Bulgária aceitaram as ofertas feitas pela Comunidade com vista a uma melhoria do acesso ao mercado comunitário, com base nos pedidos específicos apresentados por estes países no âmbito do programa de acção Phare, tendo  sido acordado, nas actas aprovadas de 9 de Outubro de 1991, no que respeita à Roménia, e de 21 de Novembro de 1991, no que respeita à Bulgária, aumentar os limites quantitativos da Comunidade Económica Europeia para 1991 e 1992 no que se refere a um  certo número de categorias previstas no anexo II de cada um dos acordos acima referidos;  Considerando que estas actas aprovadas se aplicam provisoriamente a partir de 10 de Outubro de 1991 à Roménia e a partir de 21 de Novembro de 1991 à Bulgária, em conformidade, no que se refere à Comunidade, com as Decisões 92/186/CEE (6) e 92/185/CEE  (7);  Considerando que convém, nessa conformidade, alterar os limites quantitativos relativos a certas categorias dos anexos III e IV do Regulamento (CEE) no 4136/86;  Considerando que as disposições do presente regulamento são conformes ao parecer do comité têxtil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os limites quantitativos relativos a certas categorias dos anexos III e IV do Regulamento (CEE) no 4136/86 são alterados no que respeita à Roménia e à Bulgária em conformidade com o anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 10 de Outubro de 1991 no que respeita à Roménia e a partir de 21 de Novembro de 1991 no que respeita à Bulgária. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (2) JO no L 45 de 20. 2. 1992, p. 1. (3) JO no L 318 de 7. 11. 1987, p. 1. (4) JO no L 90 de 4. 4. 1992, p. 1. (5) JO no L 287 de 9. 10. 1987, p. 1. (6) JO no L 90 de 4. 4. 1992, p. 191. (7) JO no L 90  de 4. 4. 1992, p. 188.    ANEXO  « ANEXO III  Por razões de ordem prática, as descrições de produtos constantes do anexo são apresentadas sob forma abreviada (1)          Categoria  Designação das mercadorias  Países terceiros  Unidades  Ano  Limites quantitativos anuais         2  Tecidos de algodão  Bulgária  Toneladas  1991  1992  2 090  2 122         4  Camisas, T-shirts e artigos semelhantes, de malha  Bulgária  1 000 peças  1991  1992  1 682  1 720         5  Camisolas, pullovers  Bulgária  1 000 peças  1991  1992  1 953  1 983         6  Calções, shorts  Bulgária  1 000 peças  1991  1992  695  713    Roménia   1991  1992  5 030  5 152         7  Camiseiros  Roménia  1 000 peças  1991  1992  882  898         8  Camisas, com exclusão das de malha  Roménia  1 000 peças  1991  1992  7 458  7 600         17  Casacos e jaquetões para homens com exclusão da de malha  Roménia  1 000 peças  1991  1992  1 171  1 210         20  Roupa de cama, com exclusão da de malha  Roménia  Toneladas  1991  1992  1 146  1 198         26  Vestidos  Roménia  1 000 peças  1991  1992  1 204  1 237              F   I  29  Saias-casacos e conjuntos  Roménia  1 000 peças  1991  1992  151  157  151  157          ANEXO IV          Categoria  Designação das mercadorias  Países terceiros  Estados- -membros  Unidades  Limites quantitativos anuais         1991  1992                 2  Tecidos de algodão  Bulgária  D  F  I  BNL  UK  IRL  DK  GR  ES  PT  CEE  Toneladas  649  258  387  118  187  13  165  215  81  17  2 090  664  262  391  121  191  13  165  216  82  17  2 122          4  Camisas, T-shirts e artigos semelhantes, de malha  Bulgária  D  F  I  BNL  UK  IRL  DK  GR  ES  PT  CEE  1 000 peças  839  194  198  101  200  11  30  22  70  17  1 682  844  200  208  106  207  12  31  23  71  18  1 720          5  Camisas, T-shirts  Bulgária  D  F  I  BNL  UK  IRL  DK  GR  ES  PT  CEE  1 000 peças  696  348  223  153  335  18  45  24  92  19  1 953  700  358  229  155  339  18  46  25  93  20  1 983          6  Calções tecidos  Bulgária  D  F  I  BNL  UK  IRL  DK  GR  ES  PT  CEE  1 000 peças  346  86  86  39  70  3  14  9  36  6  695  352  90  90  40  72  3  14  9  37  6  713    Roménia  D  F  I  BNL  UK  IRL  DK  GR  ES  PT  CEE  1 000 peças  755  1 162  2 080  433  442  23  37  23  57  18  5 030  779  1 191  2 108  442  459  24  39  25  65  20  5 152          7  Camiseiros  Roménia  D  F  I  BNL  UK  IRL  DK  GR  ES  PT  CEE  1 000 peças  201  434  78  35  72  1  25  8  24  4  882  204  439  82  36  74  1  25  8  25  4  898          8  Camisas, com exclusão das de malha  Roménia  D  F  I  BNL  UK  IRL  DK  GR  ES  PT  CEE  1 000 peças  3 853  944  892  390  974  33  219  36  95 22  7 458  3 886  973  922  402  996  35  221  38  103  24  7 600          17  Casacos e jaquetões com exclusão dos de malha  Roménia  D  F  I  BNL  UK  IRL  DK  GR  ES  PT  CEE  1 000 peças  330  210  177  104  271  5  23  12  34  5  1 171  339  216  182  109  278  5  25  13  37  6  1 210          20  Roupa de cama, com exclusão da de malha  Roménia  D  F  I  BNL  UK  IRL  DK  GR  ES  PT  CEE  Toneladas  378  174  134  88  233  3  63  16  47  10  1 146  385  185  143  96  243  3  63  17  52  11  1 198          26  Vestidos  Roménia  D  F  I  BNL  UK  IRL  DK  GR  ES  PT  CEE  1 000 peças  288  157  113  327  202  5  19  14  66  13  1 204  295  163  119  327  210  5  20  15  69  14  1 237          29  Saias-casacos e conjuntos  Roménia  F  I  1 000 peças  151  151  157  157 »          (1) A designação completa das mercadorias figura no anexo III do Regulamento (CEE) no 369/92 do Conselho (JO no L 45 de 20. 2. 1992, p. 6.).