CELEX: 31997R2633
Language: pt
Date: 1997-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2633/97 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 702/97 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca

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31997R2633

Regulamento (CE) nº 2633/97 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 702/97 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 356 de 31/12/1997 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 2633/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 702/97 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 702/97 (1), o Conselho abriu contingentes pautais autónomos para o bacalhau (número de ordem 09.2753) e para o surimi (número de ordem 09.2779);Considerando que os volumes dos contingentes não são suficientes para satisfazer as necessidades da indústria comunitária; que esses volumes devem ser aumentados,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 702/97 é alterado do seguinte modo, em relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1997:- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2753 passa a ser de 52 500 toneladas,- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2779 passa a ser de 8 000 toneladas.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L 104 de 22. 4. 1997, p. 8.