CELEX: 61965CJ0033
Language: pt
Date: 1965-12-01
Title: Acórdão do Tribunal de 1 de Dezembro de 1965. # Adrianus Dekker contra Bundesversicherungsanstalt für Angestellte. # Pedido de decisão prejudicial: Landessozialgericht Berlin - Alemanha. # Processo 33-65.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   1 de Dezembro de 1965 (
         *1
      )
   No processo 33/65,
   Adrianus Dekker
   contra
   Bundesversicherungsanstalt für Angestellte
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, pelo Landessozialgericht de Berlim, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 22.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561 e segs.).
   Decisão:
   Com os termos «prestações em espécie», o artigo 22.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561 e segs.), não se refere aos suplementos de prestações de pensão destinados a contribuir para o financiamento do seguro de doença do titular da pensão.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.