CELEX: 31995R1326
Language: pt
Date: 1995-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1326/95 do Conselho, de 6 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os alevinos e os juvenis, vivos, de douradas (Sparus aurata) e robalos (Dicentrarchus labrax) originários de Ceuta

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31995R1326

Regulamento (CE) nº 1326/95 do Conselho, de 6 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os alevinos e os juvenis, vivos, de douradas (Sparus aurata) e robalos (Dicentrarchus labrax) originários de Ceuta  

Jornal Oficial nº L 128 de 13/06/1995 p. 0006 - 0007

REGULAMENTO  (CE) Nº 1326/95 DO CONSELHO de 6 de Junho de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um  contingente pautal comunitário para os alevinos e os juvenis, vivos, de douradas (Sparus aurata) e  robalos (Dicentrarchus labrax) originários de CeutaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 4, último  parágrafo, do seu artigo 25º, Tendo em conta o nº 3 do artigo 3º do protocolo nº 2 do Acto de Adesão, relativo às ilhas Canárias  e a Ceuta e Melilha, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do referido protocolo nº 2, certos produtos da  pesca, originários de Ceuta e Melilha, podem beneficiar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, da  isenção de direitos aduaneiros no território aduaneiro da Comunidade; que essa isenção será  concedida dentro dos limites de contingentes pautais calculados por produto com base na média das  quantidades efectivamente escoadas durante 1982, 1983 e 1984 para a parte do território espanhol  incluída no território aduaneiro da Comunidade ou exportadas para a Comunidade na sua composição  actual; Considerando que, devido à diminuição do volume de peixes capturados e comercializados, os produtos  originários de Ceuta que beneficiaram do regime pautal estabelecido no protocolo nº 2 deixaram de  ser exportados para a Comunidade; que, por esse facto, os contingentes pautais abertos a favor de  Ceuta não foram prorrogados para além de 31 de Dezembro de 1992; que os alevinos e os juvenis,  vivos, de douradas e robalos, substituem agora esses produtos nas trocas comerciais com a  Comunidade; Considerando que, em 1993, Ceuta exportou para a Comunidade 2,5 toneladas de alevinos e juvenis,  vivos, de douradas e robalos, do código NC  ex  0301  99  90; que esses produtos, embora  mencionados no artigo 3º do referido protocolo, não puderam beneficiar dos referidos contingentes  pautais porque a aquicultura só recentemente foi introduzida em Ceuta; Considerando que a situação geográfica de Ceuta apresenta particularidades devidas ao facto de ser  um enclave em África; que, na falta de sectores agrícola e industrial, o sector primário de Ceuta  está reduzido principalmente à pesca; que, desde a crise deste sector, a aquicultura parece poder  constituir, para os operadores económicos de Ceuta, uma fonte de rendimentos alternativa à pesca no  mar; Considerando que a Comunidade concede a certos países terceiros um tratamento pautal preferencial  que inclui a isenção de direitos aduaneiros para os produto do código NC  0301  99  90; que convém  assegurar que o tratamento pautal dado a esses produtos originários de Ceuta e importados na  Comunidade seja alinhado pelo concedido aos países terceiros; que, para o efeito, é necessário uma  adaptação do regime pautal aplicável a Ceuta; Considerando que a declaração comum respeitante ao protocolo nº 2 relativo às ilhas Canárias e a  Ceuta e Melilha tem por objectivo permitir a subdstituição dos produtos mencionados no artigo 3º  desse protocolo; Considerando que o Reino de Espanha apresentou à Comissão um pedido de abertura de um contingente  pautal comunitário de direito nulo para os alevinos e os juvenis, vivos, de douradas e robalos,  originários de Ceuta; Considerando que, por conseguinte, se deve abrir um contingente pautal comunitário de direito nulo  para os produtos em questão e limitar o volume desse contingente, com base na produção anual, a 3   000  000 de unidades; que, para acompanhar a evolução do mercado desses produtos é conveniente,  numa primeira fase, abrir esse contingente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995; que a  aplicação do direito contingentário está sujeita ao cumprimento das regras previstas pela  organização comum dos mercados; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os  importadores da Comunidade ao referido contingente, bem como a aplicação ininterrupta da taxa  prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os  Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; Considerando que, em cumprimento das suas obrigações internacionais, cabe à Comunidade decidir da  abertura de contingentes pautais; que nada impede, no entanto, que, para assegurar a eficácia da  gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos  contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia,  este modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual  deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação em termos de esgotamento dos volumes dos  contingentes e disso informar os Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do regime previsto  pelo protocolo nº 2 do Acto de Adesão e das suas regras de aplicação relativamente aos produtos não  abrangidos pelo presente regulamento. Artigo 2º Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, o direito aduaneiro de importação na  Comunidade de alevinos e juvenis, vivos, de douradas e robalos, originários de Ceuta, é suspenso ao  nível e dentro do limite do contingente pautal comunitário adiante indicado: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 3º A prova do carácter originário do produto será feita nos termos do artigo 6º do  Regulamento (CEE) nº 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «   produtos originários  » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais  entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias  (1). Artigo 4º O contingente pautal referido no artigo 1º será gerido pela Comissão, que pode adoptar  quaisquer medidas administrativas úteis para assegurar uma gestão eficaz. Artigo 5º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de colocação em livre  prática que inclua um pedido de tratamento preferencial para o produto previsto no presente  regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa  procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque, do volume do contingente pautal, de uma  quantidade correspondente a essas necessidades. Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser  transmitidos sem demora à Comissão. Os saques serão autorizados pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  colocação em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que  o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve voltar a colocá-las logo que  possível, no volume do contingente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será  feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques  efectuados. Artigo 6º Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e  contínuo ao contingente, enquanto o saldo do volume do contingente o permitir. Artigo 7º Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurar o respeito  do presente regulamento. Artigo 8º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER