CELEX: 32010D0706(01)
Language: pt
Date: 2010-07-05 00:00:00
Title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 11 , e 23 de Novembro de 2009 , de 14 de Dezembro de 2009 , de 19 de Abril de 2010 e 5 de Julho de 2010 que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

6.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/1
            
         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 11 e 23 de Novembro de 2009, de 14 de Dezembro de 2009, de 19 de Abril de 2010 e 5 de Julho de 2010
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   2010/C 180/01
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 223.o,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o artigo 8.o e o n.o 2 do artigo 23.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A execução das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação») tem revelado várias dificuldades de ordem prática. No intuito de assegurar que os deputados possam desempenhar adequadamente as suas funções, torna-se, pois, necessário alterar as referidas Medidas de Aplicação.
            
         
               (2)
            
            
               Todos os deputados deverão ser reembolsados na integralidade das despesas médicas em que incorram por doença grave, devendo os seus familiares beneficiar da mesma cobertura médica, independentemente da data de início da doença. Sendo assim, seria apropriado que as disposições pertinentes em matéria de seguro de doença dos deputados vigorassem, na sua versão revista, desde 14 de Julho de 2009.
            
         
               (3)
            
            
               Em legislaturas precedentes, os deputados tiveram direito a ser reembolsados de determinadas despesas de viagem complementares quando se deslocavam a ou a partir de um dos lugares de trabalho do Parlamento numa semana sem actividades parlamentares oficiais. Atendendo a que, por vezes, os deputados podem necessitar de comparecer no Parlamento durante as referidas semanas, como sucedeu na preparação para as audições dos Comissários indigitados, seria judicioso prosseguir esta prática, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 2010.
            
         
               (4)
            
            
               Certas disposições relativas a deslocações fazem referência a montantes anuais a partir dos quais os deputados podem requerer o reembolso das despesas que efectuem. Uma vez que não seria justo que os deputados fossem tratados de forma diferenciada simplesmente com base na data em que viajam, a alteração dos preceitos em causa, que a Mesa aprovou no ano de 2010, deverá vigorar desde 1 de Janeiro de 2010. O mesmo se deverá aplicar aos deputados presentes no Parlamento, no que respeita ao direito limitado que lhes assiste de beneficiarem de subsídio de estadia durante uma semana reservada a actividades parlamentares externas.
            
         
               (5)
            
            
               O aumento do montante do subsídio de assistência parlamentar atende, quer à adaptação, com efeitos a contar de 1 de Julho de 2009, das remunerações dos funcionários e outros agentes da União Europeia, consagrada no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 (3), quer ao aumento convencionado no Orçamento Rectificativo n.o 1/2010 da União Europeia para o exercício de 2010. Atento o facto de o aumento preconizado no orçamento rectificativo ter efeitos imediatos, o novo montante do subsídio de assistência parlamentar deverá vigorar a partir de 1 de Maio de 2010.
            
         
               (6)
            
            
               Na reunião que efectuou em 11 de Novembro de 2009, a Mesa decidiu aprovar disposições que possibilitam o reporte de parte do subsídio de assistência parlamentar até perfazer, no máximo, o montante correspondente a um mês, de modo a facilitar a gestão, pelos deputados, das somas disponíveis. Seria apropriado que esta alteração se aplicasse a partir de 14 de Julho de 2009.
            
         
               (7)
            
            
               Um dos principais óbices com que os deputados se têm confrontado consiste no encargo administrativo originado por determinadas disposições das Medidas de Aplicação, sobretudo no que respeita a documentos a apresentar em correlação com certos tipos de contratos celebrados com os assistentes pessoais dos deputados. Para reduzir a breve trecho esse encargo, as alterações relevantes deverão ser aplicadas a partir de 14 de Julho de 2009. Na reunião que efectuou em 23 de Novembro de 2009, a Mesa decidiu permitir que os adiantamentos pagos pelo Parlamento no quadro de um contrato de trabalho fossem utilizados para cobrir as despesas realizadas pelos assistentes locais, em deslocações de curta distância, até ao montante máximo de 100 EUR por mês. Atendendo ao facto de esta alteração ter sido efectuada também na perspectiva de reduzir os encargos administrativos dos deputados, deverá a mesma ser aplicada a partir de 1 de Janeiro de 2010.
            
         
               (8)
            
            
               Regra geral, os deputados não podem solicitar o reembolso de despesas para financiarem contratos que permitam empregar certos membros da sua família ou utilizar os seus serviços. No entanto, os familiares que trabalhavam como assistentes de um deputado à data-limite de 1 de Julho de 2008 e cujos contratos tinham sido registados pelo serviço competente até essa data puderam ser mantidos nesse emprego por mais uma legislatura. Na prática, a obrigação de registo permitiu excluir numerosos contratos de trabalho de longa data. Deverá, pois, ser abolida, no intuito de ser conferido o mesmo tratamento a todos os contratos de trabalho em vigor à data de 1 de Julho de 2008 que prevejam o pagamento de quotizações para a segurança social. Dado que a alteração correspondente se reporta às relações laborais anteriores à entrada em vigor das Medidas de Aplicação, deverá a mesma aplicar-se a partir de 14 de Julho de 2009,
            
         APROVA A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As Medidas de Aplicação são alteradas como se segue:
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Nos termos do disposto no artigo 18.o do Estatuto, e em aplicação, com as necessárias adaptações, da regulamentação estabelecida de comum acordo pelas Instituições das Comunidades (4) e das respectivas normas gerais de aplicação (5), têm direito ao reembolso de dois terços das despesas de saúde, bem como das despesas decorrentes da gravidez ou do nascimento de um filho, as seguintes pessoas:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Os deputados e os antigos deputados que beneficiem do subsídio transitório previsto no artigo 13.o do Estatuto, ou de uma pensão ao abrigo do disposto nos artigos 14.o e 15.o do Estatuto, no que respeita às suas despesas, bem como às despesas ocasionadas pelos respectivos cônjuges ou parceiros estáveis não matrimoniais definidos no n.o 2 do artigo 58.o e pelos filhos a cargo definidos no n.o 3 do artigo 58.o, até estes últimos perfazerem a idade de 21 anos ou, no máximo, de 25 anos se receberem formação escolar ou profissional, na condição de os referidos cônjuges, parceiros estáveis não matrimoniais e filhos a cargo não poderem beneficiar de prestações da mesma natureza e do mesmo nível que os deputados ou antigos deputados ao abrigo de quaisquer outras disposições legais ou regulamentares;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       As pessoas com direito a uma pensão de sobrevivência ao abrigo do artigo 17.o do Estatuto.
                                    
                                 Assiste aos beneficiários referidos nas alíneas a) e b) a liberdade de escolherem os médicos e os estabelecimentos hospitalares ou clínicas que pretendam, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da regulamentação acima citada.
                           2.   Os reembolsos previstos no n.o 1 são efectuados a título do orçamento do Parlamento. São aplicáveis os n.os 3 e 4 do artigo 72.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (6), e o n.o 6 do artigo 20.o da regulamentação acima citada.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           São inseridos os seguintes novos números:
                           «4.   Os deputados e os antigos deputados que beneficiem do subsídio transitório previsto no artigo 13.o do Estatuto ou de uma pensão ao abrigo dos artigos 14.o e 15.o do Estatuto podem renunciar à cobertura das despesas de saúde prevista no n.o 1, caso em que terão direito a ser reembolsados de dois terços da cotização devida a título do seguro de doença, na condição de o total do reembolso não ser superior a 400 EUR por mês.
                           5.   Os deputados e os antigos deputados que, ao abrigo do n.o 4, renunciarem à cobertura das despesas médicas podem revogar ulteriormente tal decisão.
                           6.   A Mesa pode adaptar anualmente o montante referido no n.o 4 até ao nível correspondente à taxa anual de aumento do montante médio por beneficiário reembolsado pelo Regime Comum de Seguro de Doença das Instituições das Comunidades Europeias.
                           7.   O presente artigo aplica-se igualmente aos antigos deputados que recebem o subsídio transitório referido no artigo 45.o, durante o período que decorre desde o primeiro dia subsequente à sua cessação de funções até à data do início do seu direito ao subsídio transitório.
                           8.   O presente artigo aplica-se também aos antigos deputados que recebem a pensão de aposentação referida no artigo 49.o, durante o período que decorre desde o primeiro dia subsequente à sua cessação de funções até à data do início do seu direito à pensão, desde que reúnam as condições previstas no n.o 1 do artigo 49.o antes da sua cessação de funções.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               No artigo 10.o, é inserido o seguinte novo número:
               «2-A.   São igualmente consideradas despesas ordinárias de viagem as despesas de viagem suportadas pelos presidentes de comissões ou de subcomissões quando participam em reuniões do Conselho.».
            
         
               3.
            
            
               No artigo 13.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
               «2.   Não obstante o disposto no n.o 1, se a viagem for efectuada de automóvel os deputados apresentarão uma declaração em que indicarão o número da placa de matrícula do veículo utilizado na viagem e, no caso das viagens de automóvel no Estado-Membro de eleição, a distância percorrida e os lugares de partida e de chegada ou, no caso de todas as outras viagens de automóvel, o número de quilómetros registado no conta-quilómetros à partida e o número de quilómetros registado à chegada. Se o trajecto da viagem for superior a 800 km, a declaração em referência deverá ser acompanhada de documentos comprovativos que permitam determinar a data da viagem (por exemplo, recibo da compra de combustível respeitante a uma transacção no lugar de partida ou durante a viagem, recibo de portagem da auto-estrada, contrato ou factura referentes ao aluguer de um veículo automóvel).
               No caso das viagens entre Bruxelas e Estrasburgo, é indispensável apresentar documentos comprovativos que permitam verificar a data da viagem.
               3.   As subscrições ou os cartões nominais que dêem direito a uma tarifa reduzida nas viagens efectuadas podem ser reembolsados sob a forma de adiantamento. Este adiantamento é regularizado no termo da validade das referidas subscrições ou cartões.».
            
         
               4.
            
            
               O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           As alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       Nos casos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, um convite ou um programa do evento a que os deputados assistiram ou outros documentos comprovativos que atestem que a viagem foi efectuada exclusivamente no exercício do respectivo mandato ou, no caso referido no n.o 2-A do artigo 22.o, uma declaração do deputado certificando que a viagem foi efectuada no exercício do respectivo mandato;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Nos casos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o, uma declaração dos deputados em que se indique a finalidade da viagem efectuada no exercício do seu mandato;»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É inserida a seguinte nova alínea:
                           
                                       «c-A)
                                    
                                    
                                       nos casos referidos no n.o 2-A do artigo 10.o, um convite do Conselho.».
                                    
                                 
                     
         
               5.
            
            
               O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 15.o
               
               Montantes reembolsados
               As despesas de viagem são reembolsadas com base nas despesas realmente efectuadas, até:
               
                           a)
                        
                        
                           À tarifa de “business class”, em caso de viagem por via aérea;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           À tarifa da primeira classe, em caso de viagem por caminho-de-ferro ou por via marítima;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           0,49 EUR/km, em caso de viagem de automóvel, majorado, se for o caso, do preço da travessia em “ferry-boat” ou de outro transporte semelhante.».
                        
                     
         
               6.
            
            
               No artigo 17.o, os n.os 4 a 7 são substituídos pelo seguinte texto:
               «4.   Quando assumem as suas funções ou alteram o seu lugar de residência, os deputados são informados do aeroporto e da estação, e do itinerário mais directo, ou seja, mais curto, utilizados para efeitos da aplicação das presentes Medidas de Aplicação.
               5.   A todo o tempo, os deputados podem propor, por escrito, ao serviço competente, especificando os respectivos motivos, outro itinerário que permita poupar tempo ou proporcione um conforto substancial, sem que o custo da viagem aumente mais de 20 %. Se esse itinerário for aceite, substituirá o itinerário mais directo definido nos termos do n.o 3.
               Se esse itinerário não for aceite ou se o itinerário proposto pelo deputado implicar um acréscimo de custo da viagem superior a 20 %, a questão é submetida ao Secretário-Geral, que pode consultar os Questores antes de tomar uma decisão.
               6.   Em caso de interrupção da viagem, as despesas de viagem são reembolsadas a partir do último lugar de partida. Por interrupção da viagem entende-se qualquer interrupção superior a uma noite, excepto sábados, domingos e feriados públicos, no decurso do itinerário do deputado com destino ou a partir de um dos locais de trabalho do Parlamento ou do local de uma reunião oficial.
               7.   Se o ponto de partida ou de chegada não corresponder ao local de residência nem à capital do Estado-Membro no qual os deputados foram eleitos, as despesas de viagem serão reembolsadas até ao montante das despesas em que os deputados incorreriam se tivessem efectuado essa viagem para o seu local de residência ou a partir deste pelo itinerário mais directo, ou seja, mais curto.
               8.   Os n.os 3 e 7 são aplicáveis, com as necessárias adaptações, em caso de viagens efectuadas entre dois locais de trabalho e/ou de reunião.
               9.   As tarifas utilizadas para efeitos das presentes Medidas de Aplicação são objecto de actualização semestral, nos meses de Maio e de Novembro.».
            
         
               7.
            
            
               O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Os deputados têm direito, no caso de viagens no interior da União Europeia, a subsídios de distância e de duração que se destinam a cobrir todas as despesas ligadas à sua viagem. Este direito aplica-se unicamente à viagem principal, na acepção do n.o 1 do artigo 18.o»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 é suprimido;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os n.os 3 a 5 passam a ter a seguinte redacção:
                           «3.   Não existe direito aos subsídios de distância e de duração para as viagens referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 10.o e nos casos referidos no n.o 4 do artigo 18.o. As interrupções de viagem referidas no n.o 6 do artigo 17.o, ou quaisquer outras, não geram qualquer direito adicional ao subsídio de duração ou de distância.
                           4.   Os montantes dos subsídios de distância e de duração:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       No caso das viagens com destino aos locais de trabalho do Parlamento, são fixados no início e para a duração do mandato do deputado, e apenas são revistos em caso de mudança de endereço, independentemente de qualquer alteração no itinerário efectivamente percorrido;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       No caso das viagens com destino a outros locais para participar em reuniões na acepção da alínea a) do n.o 1 e dos n.os 2 e 2-A do artigo 10.o, são fixados individualmente para cada viagem.
                                    
                                 5.   Se as despesas adicionais em que os deputados tiverem incorrido por força da viagem forem superiores ao montante do subsídio de distância, assiste-lhes a possibilidade de requererem o reembolso da diferença, mediante apresentação dos documentos comprovativos.».
                        
                     
         
               8.
            
            
               No artigo 20.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Os montantes são calculados com base no itinerário de ida ou de volta mais curto entre o centro da cidade do local de residência do deputado e a infra-estrutura de chegada do local de reunião.
               Se a base de cálculo para uma viagem de comboio for desconhecida ou difícil de averiguar, é utilizada a base de cálculo para as viagens de automóvel.».
            
         
               9.
            
            
               No artigo 21.o, a alínea d) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «d)
                        
                        
                           para uma viagem cuja duração total seja superior a seis horas e implique inevitavelmente, por razões devidamente fundamentadas, uma pernoita: montante equivalente ao subsídio completo previsto no artigo 24.o, mediante apresentação dos documentos comprovativos.».
                        
                     
         
               10.
            
            
               O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Nesta base, os deputados têm igualmente o direito de requerer, mediante apresentação da factura original, o reembolso das despesas de táxi, das despesas com o aluguer de um veículo automóvel, das despesas de hotel e de outras despesas conexas em que incorram durante o período de actividades oficiais. Este direito cobre igualmente o dia antes do início e o dia após o termo das actividades oficiais.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           São inseridos os seguintes números:
                           «2-A.   Caso um deputado viaje para um dos locais de trabalho do Parlamento numa semana em que este último não realize actividades oficiais, o reembolso das despesas complementares de viagem cingir-se-á às despesas da viagem, incluindo as corridas de táxi entre o aeroporto ou a estação ferroviária e a cidade e vice-versa, e às despesas de hotel.
                           2-B.   Os pedidos de reembolso de viagens realizadas para participar numa actividade a convite de um deputado ou de um grupo político do Parlamento Europeu devem igualmente ser acompanhados de outros documentos comprovativos que atestem que a viagem foi realizada exclusivamente no exercício do mandato do deputado.
                           2-C.   Os deputados podem combinar viagens ordinárias com viagens complementares.
                           Nos casos em que a viagem combinada é realizada na sua totalidade na União Europeia, a etapa da viagem que começa ou que termina num dos locais de trabalho do Parlamento ou de uma das suas reuniões oficiais é reembolsada nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o
                           
                           Nos casos em que parte da viagem combinada é realizada no exterior da União Europeia, o custo adicional decorrente do facto de o deputado não viajar pelo itinerário mais directo em razão da viagem complementar é imputado ao seu subsídio complementar de viagem, conforme previsto no n.o 1.».
                        
                     
         
               11.
            
            
               No artigo 23.o, o parágrafo existente é numerado «1» e são inseridos os seguintes números:
               «2.   As despesas de viagem suportadas numa zona urbana ao usar transportes públicos (incluindo táxis) são reembolsadas com base nos documentos comprovativos habituais para os meios de transporte usados. O montante reembolsado é dividido pelo montante pago por quilómetro a título das viagens de automóvel, e o resultado é deduzido do número de quilómetros referido na alínea b) do n.o 1.
               3.   Nos casos em que um deputado que tem o local da sua residência, definido no n.o 2 do artigo 17.o, num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de eleição viaja entre o seu local de residência e o seu Estado-Membro de eleição no exercício do seu mandato, as viagens realizadas são consideradas viagens no Estado-Membro de eleição para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 1.».
            
         
               12.
            
            
               No n.o 1 do artigo 24.o, é aditado o seguinte parágrafo:
               «Durante as semanas reservadas para actividades parlamentares externas, os deputados têm direito a auferir um subsídio de estadia até ao limite máximo de três dias, excepto nos casos em que o subsídio é devido ao abrigo das alíneas a) e b) e nas circunstâncias específicas decididas pela Mesa em 19 de Outubro de 2009.».
            
         
               13.
            
            
               O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores indicados no artigo 34.o é fixado em 17 864 EUR. Este montante é fixado em 19 364 EUR a partir de 1 de Maio de 2010.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o seguinte número:
                           «6.   O saldo do montante mensal previsto no n.o 4 que não tenha sido utilizado e se encontre acumulado no fim do exercício orçamental transitará para o exercício seguinte no valor máximo correspondente ao do montante mensal a que se refere o n.o 4.».
                        
                     
         
               14.
            
            
               No artigo 36.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
               «6.   Caso as circunstâncias o exijam, o Parlamento pode, no âmbito de um contrato de trabalho e a pedido de um deputado, pagar adiantamentos a título dos pagamentos referidos nos n.os 4 e 5.
               Os adiantamentos poderão igualmente ser empregues para cobrir as despesas efectuadas por assistentes locais com deslocações de curta distância, caso em que serão pagos numa base fixa até um máximo de 100 EUR por assistente e por mês. Se as despesas efectuadas excederem este limiar, o terceiro pagador deverá apresentar trimestralmente os documentos que as justifiquem. Em casos excepcionais, estes documentos comprovativos poderão ser substituídos por uma declaração.
               A regularização dos adiantamentos em causa é da inteira responsabilidade do terceiro pagador e será efectuada de acordo com as presentes medidas de aplicação e nos termos da legislação nacional aplicável.».
            
         
               15.
            
            
               O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
                           «1.   No caso de um contrato de prestação de serviços previsto na alínea b) do n.o 1 ou no n.o 5 do artigo 34.o, o deputado ou o terceiro pagador, em nome do deputado, ao apresentar um pedido de assunção de despesas, envia ao serviço competente:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Cópia do contrato de prestação de serviços que o deputado celebrou com o seu prestador de serviços e que define claramente a natureza dos serviços a prestar;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Cópia do contrato celebrado entre o deputado e o terceiro pagador da sua escolha.
                                    
                                 2.   O custo das prestações de serviços é assumido mediante apresentação ao serviço competente, pelo deputado, de uma factura ou nota de honorários circunstanciada da prestação efectivamente realizada.
                           O prestador de serviços declarará que as facturas ou notas de honorários apresentadas são conformes com a legislação nacional aplicável, nomeadamente no que respeita à prestação regular de serviços, em matéria de IVA. Caso as prestações estejam isentas de IVA, o prestador de serviços mencionará a base jurídica da isenção e certificará que cumpriu todas as obrigações a que está sujeito por força da legislação nacional.
                           O montante máximo da assunção das prestações de serviços não pode exceder 25 % do montante previsto no n.o 4 do artigo 33.o. Este montante pode ser utilizado numa base cumulativa e anual.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           São suprimidos os n.os 3 e 4.
                        
                     
         
               16.
            
            
               O artigo 42.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 42.o
               
               Despesas extraordinárias
               Se um assistente local vinculado a um contrato de trabalho se ausentar por um período superior a três meses por maternidade ou doença grave, a parte dos custos decorrentes da sua substituição, a contar do terceiro mês de ausência, que não seja coberta pelas prestações pagas ao empregado por força do regime nacional de segurança social aplicável pode ser suportada para além do montante fixado no n.o 4 do artigo 33.o. O terceiro pagador apresentará ao serviço competente um pedido de assunção destas despesas, assinado pelo deputado.».
            
         
               17.
            
            
               O artigo 44.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O título passa a ter a seguinte redacção:
                           «Acesso a serviços internos e atribuição de bens materiais»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   A Mesa aprova as regras relativas ao acesso dos deputados aos serviços internos do Parlamento e à atribuição de bens materiais aos deputados, nomeadamente:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       À utilização de viaturas de serviço;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Ao mobiliário dos gabinetes dos deputados;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       À disponibilização de material informático e de telecomunicações;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Ao fornecimento de artigos de papelaria;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       À utilização, pelos deputados e pelos grupos políticos, das salas postas à sua disposição nos gabinetes de informação do Parlamento;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Ao tratamento do património arquivístico dos deputados entregue a título de doação ou legado a um instituto, a uma associação ou a uma fundação;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Às disposições que permitem aos deputados que cessam o seu mandato no decurso de uma legislatura transportar os artigos de uso pessoal que se encontram nos seus gabinetes de Bruxelas e Estrasburgo para o seu país de origem;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       À utilização de bicicletas de serviço;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Aos cursos de línguas e de informática à disposição dos deputados;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       À utilização dos serviços prestados pelo Serviço Médico.».
                                    
                                 
                     
         
               18.
            
            
               O artigo 78.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           É suprimido o n.o 1;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   Não obstante o disposto na alínea d) do artigo 43.o, os contratos celebrados, directa ou indirectamente, com membros da família dos deputados antes de 1 de Julho de 2008 podem ser mantidos por um período transitório correspondente ao da legislatura consecutiva à entrada em vigor do Estatuto, desde que as obrigações relevantes em matéria fiscal e de segurança social tenham sido devidamente cumpridas.
                           Os deputados são obrigados a prestar informações detalhadas sobre quaisquer contratos desta natureza, celebrados directa ou indirectamente, na respectiva declaração de interesses financeiros.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A presente decisão aplica-se a partir desse mesmo dia, salvo as seguintes disposições:
   
               a)
            
            
               Artigo 1.o, n.o 1, alínea a), artigo 13.o, artigo 15.o, alínea a) e artigo 18.o, alínea b), que serão aplicados a partir de 14 de Julho de 2009;
            
         
               b)
            
            
               Artigo 1.o, n.o 4, alínea a) [na medida em que se conjugue com o artigo 14.o, alínea a), das Medidas de Aplicação], artigo 10.o, alíneas a) e b) (na medida em que se conjuguem com os n.os 2-A e 2-C do artigo 22.o das Medidas de Aplicação), artigo 11.o (na medida em que se conjugue com o n.o 2 do artigo 23.o das Medidas de Aplicação), e artigos 12.o, 14.o e 16.o, que serão aplicados a partir de 1 de Janeiro de 2010.
            
         
      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).
   
      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de Maio e 9 de Julho de 2008, relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 348 de 29.12.2009, p. 10).
   
      (4)  Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias, aprovada por todas as instituições, cujo comum acordo foi reconhecido pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 24 de Novembro de 2005, prevista no artigo 72.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).
   
      (5)  Decisão da Comissão, de 2 de Julho de 2007, que estabelece normas gerais de aplicação relativas ao reembolso das despesas médicas.
   
      (6)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.»;