CELEX: 62002TA0357
Language: pt
Date: 2011-07-14 00:00:00
Title: Processo T-357/02 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Freistaat Sachsen/Comissão ( «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades do Land da Saxónia — Auxílios ao coaching, à participação em feiras e em exposições, à cooperação e à promoção do design de produtos — Decisão que declara o regime de auxílios em parte compatível e em parte incompatível com o mercado comum — Regime de auxílios a favor das pequenas e médias empresas — Não exercício do poder de apreciação — Dever de fundamentação» )

10.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/40
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Freistaat Sachsen/Comissão
   (Processo T-357/02 RENV) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades do Land da Saxónia - Auxílios ao coaching, à participação em feiras e em exposições, à cooperação e à promoção do design de produtos - Decisão que declara o regime de auxílios em parte compatível e em parte incompatível com o mercado comum - Regime de auxílios a favor das pequenas e médias empresas - Não exercício do poder de apreciação - Dever de fundamentação)
   2011/C 269/86
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Freistaat Sachsen (Alemanha) (representante: T. Lübbig, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Gross, V. Kreuschitz e T. Maxian Rusche, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação do artigo 2.o, segundo parágrafo, e dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2003/226/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2002, relativa a um regime de auxílios que a Alemanha tenciona introduzir denominado «Orientações relativas ao apoio às pequenas e médias empresas — Melhoramento do desempenho empresarial no Land da Saxónia» — Subprogramas 1 (Coaching), 4 (Participação em feiras), 5 (Cooperação) e 7 (Promoção do design de produtos) (JO 2003, L 91, p. 13)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Freistaat Sachsen (Alemanha) suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia, tanto no Tribunal Geral como no Tribunal de Justiça.
            
         
      (1)  JO C 31, de 8.2.2003.