CELEX: 62014TB0280
Language: pt
Date: 2015-06-09 00:00:00
Title: Processo T-280/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Ineos Manufacturing Deutschland e o./Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/64
            
         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Ineos Manufacturing Deutschland e o./Comissão
   (Processo T-280/14) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/78)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ineos Manufacturing Deutschland GmbH (Colónia, Alemanha), Ineos Phenol GmbH (Gladbeck, Alemanha) e Ineos Vinyls Deutschland GmbH (Wilhelmshaven, Alemanha) (representantes: C. Arhold, L. Petersen, F.-A. Wesche, N. Wimmer e T. Woltering, advogados)
   
      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.
            
         
               3)
            
            
               A Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, a Ineos Phenol GmbH e a Ineos Vinyls Deutschland GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               4)
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.