CELEX: 62017TB0618
Language: pt
Date: 2018-09-24 00:00:00
Title: Processo T-618/17: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2018 — Activa Minoristas del Popular/BCE e CUR («Recurso de anulação — Política económica e monetária — Adoção de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español — Recurso de anulação — Associação estabelecida após a adoção do ato impugnado — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta»)

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/70
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2018 — Activa Minoristas del Popular/BCE e CUR
      (Processo T-618/17) (1)
      
      («Recurso de anulação - Política económica e monetária - Adoção de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español - Recurso de anulação - Associação estabelecida após a adoção do ato impugnado - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2018/C 427/93)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Activa Minoristas del Popular Asociación para la tutela de los inversores minoristas afectados por la resolución, supervisión y gestión del Banco Popular (Madrid, Espanha) (representante: C. Arredondo Díaz, advogado)
      
         Recorridos: Banco Central Europeu (representantes: R. Ugena Torrejon e A. Lefterov, agentes), Conselho Único de Resolução (representantes: inicialmente por B. Meyring, S. Schelo, F. Málaga Diéguez, F. Fernández de Trocóniz Robles, T. Klupsch, M. Bettermann, L. Baudenbacher e S. Ianc, depois por B. Meyring, S. Schelo, F. Málaga Diéguez, F. Fernández de Trocóniz Robles, T. Klupsch, M. Bettermann, S. Ianc e M. Rickert, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão CUR/EES/2017/08 do CUR, de 7 de junho de 2017, relativa a um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español, SA.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Banco Santander, SA, do Banco Popular Español, SA, do Reino de Espanha, da Comissão Europeia e da Chavela Inmuebles, SL.
               
            
                  3)
               
               
                  A Activa Minoristas del Popular Asociación para la tutela de los inversores minoristas afectados por la resolución, supervisión y gestión del Banco Popular é condenada nas despesas, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  O Banco Santander, o Banco Popular Español, o Reino de Espanha, a Comissão e a Chavela Inmuebles suportarão as suas próprias despesas relativas aos seus pedidos de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 13 de 15.1.2018