CELEX: 32000R1662
Language: pt
Date: 2000-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1662/2000 da Comissão, de 27 de Julho de 2000, relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina

L 192/30               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28.7.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1662/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 27 de Julho de 2000
               relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie
                                                                 bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          globais que excedem as quantidades disponíveis. Nestas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   condições e a fim de assegurar uma divisão equitativa
                                                                               das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 996/97 da Comissão,                      proporcionalmente as quantidades pedidas,
de 3 de Junho de 1997, que estabelece a abertura e modo de
gestão de um contingente pautal de importação para
diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
NC 0206 29 91 (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 1266/98 (2), e, nomeadamente, o
n.o 3 do seu artigo 8.o,                                                                           Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                       Todos os pedidos de certificado de importação apresentados ao
(1)     O Regulamento (CE) n.o 996/97, no n.o 3, alínea b), do         abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 996/97 serão
        seu artigo 1.o, fixou em 800 toneladas a quantidade de         satisfeitos até ao limite de 0,46992 % da quantidade pedida.
        diafragmas que poderão ser importadas para o período
        2000/2001.
                                                                                                   Artigo 2.o
(2)     O n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 996/97
        prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas.         O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de
        Os pedidos entregues dizem respeito a quantidades              2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 144 de 4.6.1997, p. 6.
(2) JO L 175 de 19.6.1998, p. 9.