CELEX: 62022TN0089
Language: pt
Date: 2022-02-18 00:00:00
Title: Processo T-89/22: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 — Homy Casa/EUIPO — Albatros International (Stühle)

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/40
            
         
      Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 — Homy Casa/EUIPO — Albatros International (Stühle)
      (Processo T-89/22)
      (2022/C 148/53)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Homy Casa Ltd (Guangzhou, China) (representante: J. Vogtmeier, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Albatros International GmbH (Nerdlen, Alemanha)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Titular do desenho ou modelo controvertido: recorrente
      
         Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo comunitário (Cadeiras) –Desenho ou modelo comunitário n.o 2745 554-0002
      
         Processo no EUIPO: Processo de declaração de nulidade
      
         Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de novembro de 2021 no processo R 837/2020-3
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo nas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.
               
            
         Fundamento invocado
      
      
                  —
               
               
                  Aplicação e interpretação erradas do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1), conjugado com os artigos 4.o, 5.o, 6 e 7.o deste regulamento.