CELEX: C2005/229/54
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Processo T-232/05: Recurso interposto em 15 de Junho de 2005 por Trévor Hutchings contra a Comissão das Comunidades Europeias

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/24
            
         Recurso interposto em 15 de Junho de 2005 por Trévor Hutchings contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-232/05)
   (2005/C 229/54)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 15 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Trévor Hutchings, com sede em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Xavier Martin Membiela, Albert Coolen e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               anular a decisão da Comissão que fixa a classificação do recorrente no grau B*4, escalão 1;
            
         
               2)
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente contesta a decisão da Comissão de o recrutar no grau B*4, em vez de B3 (B*7), tal como foi indicado na primeira proposta de recrutamento da Comissão. Invoca violação do princípio da convenção-lei, uma vez que a Comissão alterou, unilateralmente, um elemento essencial do seu contrato.
   O recorrente alega igualmente violação dos princípios da igualdade de remuneração, da não discriminação e da legítima confiança bem como violação do concurso.