CELEX: C2000/034/36
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Processo C-466/99: Acção intentada em 3 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

5.2.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 34/19
— O Reino Unido, por não ter intentado qualquer acção penal            Directiva. Esse prazo expirou em 30 de Junho de 1996, sem
     ou administrativa contra os capitães e os proprietários dos       que o Reino Unido tivesse adoptado as disposições necessárias
     navios, não cumpriu a legislação aplicável relativa às           para cumprir a Directiva a que se refere a petição da Comissão.
     medidas de conservação e de controlo, infringindo o artigo
     1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2057/82 na sua redacção
     alterada (artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 a           (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
     partir de 1 de Agosto de 1987).
(1) Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho de 25 de Janeiro de
    1983 que institui um regime comunitário de conservação e de
    gestão dos recursos de pesca (JO L 24 de 27.01.83, p. 1; EE 04 F2
    p. 56).
(2) Regulamento (CEE) n.o 2057/82 do Conselho de 29 de Junho de
    1982 que estabelece certas medidas de controlo em relação às
    actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-
    -Membros (JO L 220 de 29.07.82, p. 1; EE 04 F1 p. 230).              Acção intentada em 3 de Dezembro de 1999 pela Comis-
(3) Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho de 23 de Julho de          são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
    1987 que estabelece certas medidas de controlo em relação às                                       liana
    actividades piscatórias (JO L 207 de 29.07.87, p. 1).
                                                                                               (Processo C-466/99)
                                                                                                  (2000/C 34/36)
                                                                         Deu entrada em 3 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Acção proposta em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-                     República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
  são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido                    Europeias, representada por Lena Ström, membro do Serviço
                                                                         Jurı́dico da Comissão e por Giacinto Bisogni, magistrado de
                                                                         um tribunal de recurso, colocado à disposição do mesmo
                        (Processo C-455/99)                              serviço, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                            (2000/C 34/35)                               do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino             o Tribunal se digne:
Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-           — Declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                    gações que lhe incumbem por força respectivamente dos
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                    artigos 7.o, 6.o, e 14.o das Directivas 75/442/CEE (1),
do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                               91/689/CEE (2) e 94/62/CE (3), ao não comunicar à Comis-
                                                                              são as informações respeitantes aos planos de gestão e
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         eliminação dos resı́duos, dos resı́duos perigosos e dos
                                                                              resı́duos de embalagens.
— Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislati-
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para se          — Condenar a República Italiana nas despesas da instância.
     conformar com a Directiva 94/62/CE do Parlamento
     Europeu e do Conselho (1), de 20 de Dezembro de 1994,
     relativa a embalagens e resı́duos de embalagens, o Reino
     Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              Fundamentos e principais argumentos
     força dessa Directiva.
                                                                         A República Italiana devia ter comunicado à Comissão as
— Condenar o Reino Unido nas despesas.                                   informações a que se referem as Directivas 75/442/CEE,
                                                                         91/689/CEE e 94/62/CE, relativas à elaboração dos planos de
                                                                         gestão e eliminação dos resı́duos, dos resı́duos perigosos e
Fundamentos e principais argumentos                                      dos resı́duos de embalagens, por força respectivamente dos
                                                                         artigos 7.o, 6.o e 14.o dessas mesmas directivas.
O artigo 249.o do Tratado CE (ex artigo 189.o CE), nos termos
do qual a Directiva vincula o Estado-Membro quanto ao                    Ora tal não foi feito, nem essas informações foram recebidas
resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-                pela Comissão depois do parecer fundamentado notificado às
-Membros respeitarem o prazo de transposição fixado na                  autoridades italianas em 21 de Outubro de 1998.
 ---pagebreak--- C 34/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.2.2000
Nestas circunstâncias, a Comissão entende que a República                 caso, ao não informar a Comissão desse facto, o Reino
Italiana não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do               Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
direito comunitário.                                                       força do Tratado CE;
                                                                       — condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.
(1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
(3) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                       do qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                       quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de
                                                                       os Estados-Membros respeitarem os prazos de transposição
Acção intentada, em 6 de Dezembro de 1999, pela                       fixados na directiva. Este prazo expirou a 16 de Março de
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino                     1998, sem que o Reino Unido tenha adoptado as disposições
                               Unido                                   necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
                                                                       pedido da Comissão.
                      (Processo C-468/99)
                                                                       (1) JO L 243 de 24.09.1996, p. 31.
                         (2000/C 34/37)
Deu entrada, em 6 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-                     Cancelamento do processo C-90/99 (1)
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                                     (2000/C 34/38)
do Serviço Jurı́dico, edifı́cio «Wagner».
                                                                       Por despacho de 22 de Outubro de 1999 o Presidente do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-90/99:
     regulamentares e administrativas necessárias para dar            Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
     cumprimento à Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de            guesa.
     Setembro de 1996 (1), relativa à eliminação dos policlorobi-
     fenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), ou, em todo o        (1) JO C 160 de 5.6.1999.