CELEX: 51997PC0090
Language: pt
Date: 1997-03-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1789/81 que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 03.03.1997
                                          COM(97) 90 final
                             Proposta de
               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 1789/81 que estabelece as regras gerais
      relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O regime de existências mínimas no sector do açúcar destina-se a assegurar o abastecimento
normal de uma ou mais regiões da Comunidade em caso de escassez. Para esse efeito, as
empresas produtoras de açúcar e as refinarias têm a obrigação de deter permanentemente uma
determinada quantidade de açúcar nas suas existências, não podendo escoá-las sem autorização
comunitária, sob pena de terem de pagar um montante correspondente ao benefício económico
que daí poderiam retirar, acrescido das despesas de transporte do açúcar das zonas
excedentárias para as zonas deficitáriac. Devido à supressão em 1 de Julho de 1995, em
consequência do Acordo de Marraquexe, do preço limiar do açúcar branco, que servia de base
para o cálculo daquele montante, a Comissão considera adequado propor ao Conselho a
alteração do Regulamento (CEE) n° 1789/81. O Conselho deverá fixar forfetariamente esse
montante com base nos elementos e método em vigor na última campanha de comercialização
(1994/95) em que o referido preço limiar foi aplicado. A Comissão propõe ainda ao Conselho
que estabeleça a possibilidade de redução do montante em questão, segundo o procedimento
do comité de gestão, para ter em conta eventuais diminuições do preço de intervenção do
açúcar branco, que constituía igualmente um elemento de referência para a fixação do
montante em questão.
Esse montante, que doravante será forfetário, é estabelecido do seguinte modo:
      Montante que referido do Antigo artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 1789/81         Montantes a reter para a proposta
                                 (em vigor até 30.6.1995)                               (Ecus/100 kg de açúcar branco)
     a)     Montante fixo correspondente ao benefício                0,193                                          0,193
             resultante da referida obrigação
     b)     Diferença:
            1.1. Preço indicativo                                  66,50
            1.2. Despesas de transporte
                   zona excédent. ~>zona deficit.                   6,77
            1.3. Quotização de armazenagem                          2.50
            1.4.(1.1+1.2+1.3) Preço limiar                          75,77 (preço limiar
                                                                   fictício)
            2.1. Preço de intervenção                               63,19
            2.2. Quotização de armazenagem                           2,50
            2.3. (2.1 + 2.2) Preço interv. +
                 + quotização armazenagem                           65,69
            3. (1.4 - 2.3) Diferença a que se refere o segundo parágrafo, alinéa b),                                10,08
               do artigo 6o do Regulamento (CEE) n" 1789/81
  - Montante forfetário                                             2,415                                           2,415
  TOTAL                                                            12,688                    n,688 - arredondado
                                                                                                            para 12,70
                                                         &
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) N°                   DO CONSELHO
                                            de
        que altera o Regulamento (CEE) n° 1789/81 que estabelece as regras gerais
               relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que
estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar1, com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1599/962, e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 12°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que
estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar3, com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 206/964, definiu os elementos para
a determinação do montante a cobrar em caso de escoamento de quantidades de açúcar que
relevam da existência mínima através de uma empresa produtora de açúcar, em condições
diferentes das estabelecidas; que um desses elementos é constituído pelo preço limiar que foi
suprimido com efeitos desde 1 de Julho de 1995;
Considerando que convém estabelecer que o montante supracitado passe a ser fixado
forfetariamente ao nível global resultante do método utilizado na última campanha em que foi
aplicado o preço limiar do açúcar branco (1994/95); que, contudo, se revela oportuno prever
igualmente que esse montante fixo possa ser reduzido para ter em conta, nomeadamente, uma
eventual diminuição importante do preço de intervenção do açúcar branco,
 1
       JOn°L 177 de 1.7.1981, p. 4.
2
         JO n°L 206 de 16.8.1996, p. 43.
3
         JOn°L 177 de 1.7.1981, p. 39.
4
         JOn°L 34 de 13.2.1996, p. 16.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
O segundo parágrafo do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 1789/81 passa a ter a seguinte
redacção:
«Este montante é igual a 12,70 ecus por cem quilogramas. O mesmo montante pode ser reduzido
segundo o procedimento estabelecido no artigo 41° tendo em conta, nomeadamente, a importância
da eventual redução do preço de intervenção do açúcar branco.».
                                          Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em
                                                                               Pelo Conselho
                                                <h
 ---pagebreak---                  FICHA FINANCEIRA
    1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1119                                                     DOTAÇÕES : p.m.
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1789/81 que estabelece as regras
    gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar.
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Permitir a prossecução da aplicação da regra segundo a qual deve ser pago um montante pelos fabricantes de
    açúcar e refinadores que escoem, sem autorização, açúcar das existências mínimas a manter para assegurar o
    abastecimento normal do mercado comunitário.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          PERÍODO DE         EXERCÍCIO EM           EXERCÍCIO
                                                       12 MESES            CURSO (97)          SEGUINTE (98)
                                                    (milhões de ecus)    (milhões de ecus)    (milhões de ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO                                                                                  0
       - DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
       - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
       - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
          (DIREITOS NIVELADORES/
         /DIREITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                                 1999              2000              2001              2002
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                      p.m.              p.m.              p.m.              p.m.
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
          CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                   SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
          DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                  SIM
    6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                     NÃO
    6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                 NÃO
OBSERVAÇÕES :
 No passado, nenhuma quantidade determinou a aplicação da regra em causa e não se prevêem despesas (negativas).
 (1999: p.m.)
                                                      5
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 90 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     03 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-078-PT-C
                                                          ISBN 92-78-16366-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comumdades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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