CELEX: 31995R0674
Language: pt
Date: 1995-03-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 674/95 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1995 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

30. 3 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 70/9
                                   REGULAMENTO (CE) N? 674/95 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Março de 1995
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                   conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                   rente ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidàde Euro­
n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­             peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
grafo, alínea a), do seu artigo 19?,                               Montenegro) ; que esta proibição não se apliça a determi­
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­               nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          artigos 2?, 4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             facto deve ser tomado em consideração na fixação das
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       restituições ;
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               Considerando que as taxas representativas de mercado,
gida por uma restituição à exportação ;                            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que                 pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (10), são utilizadas para
estabelece as regras gerais respeitantes à concessão das           converter o montante expresso em moedas dos países
restituições à exportação de açúcar (3), com a última redac­       terceiros e estão na base de determinação das taxas de
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/               conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
/76 (4), as restituições para os açúcares branco e em bruto        que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados           conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no              1068/93 da Comissão (n), com a última redacção que lhe
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                     foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (12) ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto
económico das exportações projectadas ;                            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
                                                                   situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida        Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            regulamento ;
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do            de gestão do açúcar,
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
aplicação da concessão de restituições à exportação de                                        Artigo 1 ?
açúcar (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 2529/94 Q ; que o montante da                  As restituições à exportação dos produtos referidos no
restituição assim calculado, no que diz respeito aos açú­          n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
cares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor         1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                   montantes referidos no anexo.
em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                          Artigo 2?
exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março
                                                                   de 1995.
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
M JO n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                              (8) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(4) JO n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                             O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
Í5) JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                               (10) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
fó JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                ("j JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
o JO n? L 269 de 20. 10. 1994, p. 14.                              M JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 70/ 10     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30 . 3 . 95
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1995.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 30 . 3 . 95   IPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 70/ 11
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                    do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 11 90 100                             37,81    (')
                                   1701 11 90 910                             34,03    (')
                                   1701 11 90 950                                      O
                                   1701 12 90 100                             37,81    (')
                                   1701 12 90 910                             34,03    (')
                                   1701 12 90 950                                      (2)
                                                                — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                              0,4110
                                                                          — ecus/ l 00 kg —
                                   1701 99 10 100                             41,10
                                   1701 99 10 910                             41,14
                                   1701 99 10 950                             41,14
                                                                — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 100                              0,4110
                       (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                           disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                           n ? L 255 de 26. 9 . 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                           Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.