CELEX: 31986R0592
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 592/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 relativa à sétima alteração do Regulamento (CEE) n.° 3183/80 que estabelece as modalidades comuns de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

N ? L 58 / 4                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1.3 . 86
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 592/86 DA COMISSÃO
                                                          de 28 de Fevereiro de 1986
                  relativa à sétima alteração do Regulamento (CEE) n? 3183/80 que estabelece as
                  modalidades comuns de aplicação do regime dos certificados de importação, de
                                             exportação e de préfixação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     constituída aquando da emissão de um certificado de
                                                                           exportação seja liberado desde que os produtos tenham
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         sido colocados no consumo em Portugal ; que é neces­
Económica Europeia,                                                        sário, em consequência, modificar o Regulamento
                                                                           (CEE) n? 3183 / 80 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal ,                                                                 Considerando que, quando for aplicado um direito
                                                                           nivelador compensatório, é necessário prever clara­
                                                                           mente o momento em que deve ser apresentado o certi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                           ficado de importação ; que é necessário , em conse­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                      quência, modificar o artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
organização comum de mercados no sector dos                                n ? 3183 / 80 ;
cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1018 / 84 (2), nomeadamente o
n? 2 do seu artigo 12?, o n? 5 do seu artigo 15?, o n? 6 do                Considerando que as medidas previstas no presente
seu artigo 16? e o seu artigo 24?, bem como as disposi­                    regulamento estão em conformidade com os pareceres
ções correspondentes dos outros regulamentos que                           de todos os Comités de gestão em comum ,
estabelecem a organização comum dos mercados no
sector dos produtos agrícolas,
Considerando que, de acordo com o disposto no Acto                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de Adesão de Espanha e de Portugal , determinados
produtos estão submetidos em Portugal a um regime de
transição por etapas ; que, para os produtos referidos                                              Artigo ] °.
no artigo 259? desse Acto, a aplicação em Portugal da
regulamentação comunitária agrícola está, na sua                           O Regulamento (CEE) n? 3183 /80 é modificado do
quase totalidade, diferida até ao fim da primeira etapa ;                  seguinte modo :
                                                                                « 3a. Nas trocas comerciais entre Espanha, Portu­
Considerando que o regime aplicável a partir de 1 de                            gal e a Comunidade na sua composição em 31 de
Março de 1986 nas trocas comerciais entre a Comuni­                             Dezembro de 1985 , o ou os certificados de impor­
dade e Portugal será, durante a primeira etapa, o                               tação referidos nos n?s 1 e 2 devem ser apresenta­
regime em vigor antes da adesão ;                                               dos aquando da aplicação do direito nivelador
                                                                                compensatório . As disposições do presente número
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3183 / 80                               nõo se aplicarão aos produtos referidos no artigo
                                                                                259? do Acto de Adesão ».
da Comissão de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece
as modalidades comuns de aplicação do regime de cer­
tificados de importação e de exportação e de pré-fixa­
ção para os produtos agrícolas (3), com a última redac­                    2. É aditado ao artigo 3? o n? 5 seguinte :
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3826/ 85 (4), prevê que a liberação da garantia consti­                      « 5 . Para os produtos referidos no artigo 259? do
tuída aquando da emissão dos certificados seja subor­                           Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e
dinada à apresentação, junto dos organismos conce­                              durante o período referido no artigo 260? do refe­
dentes, da prova de que as mercadorias em causa dei­                            rido Acto, as disposições do n? 4 aplicar-se-ão
                                                                                mutatis mutandis .»
xaram o território geográfico da Comunidade num
prazo de sessenta dias a contar do cumprimento das
formalidades aduaneiras de exportação ;
                                                                           3 . É aditado ao final do n? 1 do artigo 3? o parágrafo
Considerando que, dadas as especificidades do regime                            seguinte :
de transição por etapas, convém prever que a garantia                           « Os produtos referidos no artigo 259? do Acto de
                                                                                Adesão de Espanha e de Portugal e exportados a
                                                                                partir de 1 de Março de 1986 com destino a Portu­
 (') JO n? L 281  de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .                                    gal, serão considerados, em derrogação do disposto
 O    JOn?L 107   de 19 . 4. 1984, p . 1 .
 (3) JO n? L 338  de 12 . 12 . 1980, p . 1 .                                    no primeiro travessão, como tendo preenchido as
 (4)  JO n? L 371 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 .                                   condições referidas neste travessão quando tenham
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    sido colocados no consumo em Portugal nos pra­               alínea a) ou c), do artigo 20? do Regulamento
    zos referidos no n? 2 do artigo 9? do Regulamento            (CEE) n? 2730/ 79 .
    (CEE) n? 548/86. As disposições do presente pará­
    grafo só serão válidos durante a primeira etapa              (') JOn?L55de 1.3 . 1986, p . 52 .»
    referida no artigo 260? do Acto de Adesão .
                                                                                     Artigo 2o.
    A prova da colocação no consumo será apresen­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
    tada em conformidade com o disposto no n? 3 ,            de 1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                cável em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.
                                                                           Pela Comissão
                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                           Vice-Presidente