CELEX: 22006D0088
Language: pt
Date: 2006-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 88/2006, de 7 de Julho de 2006 , que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

19.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/26
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 88/2006
   de 7 de Julho de 2006
   que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (2), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 30ca (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:
               «IV.   Planos de pensões profissionais
               
                           30cb.
                        
                        
                           
                              32003 L 0041: Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235 de 23.9.2003, p. 10).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O actual título IV passa a ser o título V.
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos da Directiva 2003/41/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 7.
   
      (2)  JO L 235 de 23.9.2003, p. 10.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.