CELEX: 31973Y0919(05)
Language: pt
Date: 1973-02-22 00:00:00
Title: Decisão nº 77, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa ao cálculo dos abonos de família por aplicação do nº 2 do artigo 74º do Regulamento (CEE) nº 1048/71

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31973Y0919(05)

Decisão nº 77, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa ao cálculo dos abonos de família por aplicação do nº 2 do artigo 74º do Regulamento (CEE) nº 1048/71  

Jornal Oficial nº C 075 de 19/09/1973 p. 0007 - 0007 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0010  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0010 

DECISÃO No 77 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa ao cálculo dos abonos de família por aplicação do no 2 do artigo 73o e do no 2 do artigo 74o do Regulamento (CEE) no 1408/71A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A  SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72,  Considerando que a Decisão no 25, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 13, de 17 de Fevereiro de 1961, caducou, em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 do Conselho, mas que, tendo em  conta as disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão;  Considerando, nomeadamente, que devem adoptar-se modalidades especiais para aplicar os princípios estabelecidos no no 2 do artigo 73o e no 2 do artigo 74o do Regulamento (CEE) no 1408/71, sempre que a legislação de outro ou outros Estados-membros, à  excepção da França, em cujo território residam os membros da família do trabalhador, preveja regras e, nomeadamente, montantes diferentes para diversas categorias de trabalhadores, bem como nos casos em que a legislação de outros Estados-membros à  excepção da França, em cujo território estão dispersos os descendentes, preveja montantes diferentes conforme a linha de parentesco do descendente,  DECIDE:  1. Sempre que a legislação de outro ou outros Estados-membros à excepção da França, em cujo território residem os membros da família, preveja regras e, nomeadamente, montantes diferentes para diversas categorias de trabalhadores, os abonos de família  devem ser pagos conforme as regras e os montantes que seriam aplicáveis se o trabalhador exercesse a sua actividade no Estado de residência dos membros da família.  2. Sempre que a legislação de outros Estados-membros à excepção da França, em cujo território estão dispersos os descendentes do trabalhador, preveja montantes diferentes conforme a linha de parentesco dos descendentes, a instituição de cada um destes  Estados deve pagar os abonos de família devidos pelos descendentes que residem no seu território como se todos os descendentes residissem nesse Estado.  3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972 e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em  relação aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa J. DONIS