CELEX: 52012PC0126
Language: pt
Date: 2012-03-16
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE

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		52012PC0126
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE /* COM/2012/0126 final - 2012/ () */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de
2006[1] prevê a
mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia até ao valor máximo
anual de mil milhões de EUR, para além das rubricas correspondentes do quadro
financeiro. As condições de elegibilidade para o Fundo são definidas no
Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho[2].
Com base nos pedidos de assistência do Fundo
apresentados pela Itália em relação com as inundações verificadas na Ligúria e
na Toscânia em Outubro de 2011, as estimativas totais dos prejuízos são as
seguintes:
   ||   ||   ||   ||   || (em EUR) 
   || Prejuízos diretos aceites || Limiar || Quantia com base em 2,5 % || Quantia com base em 6 % || Valor total da ajuda proposta 
 Inundações verificadas na Ligúria e na Toscânia em 2011 || 722,467 milhões || 3 536 milhões || 18 061 682 || - || 18 061 682 
 Total ||   ||   ||   ||   || 18 061 682 
Tendo em conta a análise efetuada a estes
pedidos[3]
e considerando os valores máximos das ajudas do Fundo, bem como a margem
existente para a reafetação de dotações no quadro da rubrica que exige despesas
suplementares, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da
União Europeia numa quantia total de 18 061 682 EUR, a atribuir no
âmbito da rubrica 3B do quadro financeiro.
Mediante a
apresentação da presente proposta de mobilização do Fundo, a Comissão dá início
a um processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como
requerido pelo ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, a
fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade
de utilizar o Fundo e quanto ao montante requerido. A Comissão convida cada um
dos ramos da autoridade orçamental a informar o outro ramo e a Comissão das
suas intenções.
Em caso de
desacordo de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma
reunião tripartida formal.
A Comissão irá apresentar um projeto de
orçamento retificativo (POR) com o objetivo de inscrever no orçamento de 2012
as dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no
ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo de
Solidariedade da UE
O PARLAMENTO EUROPEU E O
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de
17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[4], nomeadamente o ponto 26,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de
Solidariedade da União Europeia[5],
Tendo em conta as propostas da Comissão[6],
Considerando o
seguinte:
(1)       A União Europeia criou o
Fundo de Solidariedade da União Europeia («Fundo») para manifestar a sua
solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.
(2)       O Acordo Interinstitucional
de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual
de mil milhões de EUR.
(3)       O Regulamento (CE) n.º
2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do
Fundo.
(4)       A Itália apresentou um pedido
de mobilização do Fundo relativamente à catástrofe causada pelas inundações
ocorridas na Ligúria e na Toscânia,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 18 061 682 EUR em
dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da
União Europeia.
Artigo 2.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16.3.2012
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C 139
de 14.6.2006, p. 1.
[2]               JO L 311
de 14.11.2002, p. 3.
[3]               Comunicação
dirigida à Comissão SEC(2012) 178 relativa ao pedido de mobilização do Fundo de
Solidariedade da União Europeia apresentado pela Itália.
[4]               JO C 139
de 14.6.2006, p. 1.
[5]               JO L 311
de 14.11.2002, p. 3.
[6]               JO C […]
de […], p. […] e JO C […] de […], p. […].