CELEX: 31985R1661
Language: pt
Date: 1985-06-13
Title: Regulamento (CEE) nº 1661/85, de 13 de Junho de 1985, que estabelece as adaptações técnicas da regulamentação comunitária em matéria de segurança social dos trabalhadores migrantes no que respeita a Gronelândia

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31985R1661

Regulamento (CEE) nº 1661/85, de 13 de Junho de 1985, que estabelece as adaptações técnicas da regulamentação comunitária em matéria de segurança social dos trabalhadores migrantes no que respeita a Gronelândia  

Jornal Oficial nº L 160 de 20/06/1985 p. 0007 - 0008 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0148  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0148  Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0067  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0067 

REGULAMENTO (CEE) No 1661/85 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1985 que estabelece as adaptações técnicas da regulamentação comunitária em matéria de segurança social dos trabalhadores migrantes no que respeita à GronelândiaO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 51o,  Tendo em conta a proposta da Comissão, estabelecida após consulta da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes,  Considerando que o Tratado que altera os tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia (1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1985;  Considerando que devem alterar-se os anexos do Regulamento (CEE) no 574/72 (2), na redacção que lhes foi dada em último lugar pelo Regulamento (CEE) no 1660/85 (3), a fim de ter em conta o novo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 (4), na  redacção dada em último lugar pelo Regulamento (CEE) no 1660/85, que corresponde ao dos Tratados;  Considerando que importa que sejam salvaguardados os direitos adquiridos e em curso de aquisição, durante o período em que a Gronelândia fez parte das Comunidades Europeias, pelos nacionais de Estados-membros que tenham estado ocupados no território  gronelandês, bem como os direitos adquiridos durante este período pelos nacionais que estiveram ocupados no território de um Estado-membro e que residam na Gronelândia; Considerando que é desejável manter o direito às prestações concedidas em caso de  doença ou maternidade, no caso de estada temporária fora do Estado competente em relação aos trabalhadores assalariados ou não assalariados e aos membros da sua família cuja situação requeira a imediata concessão de prestações,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Nos anexos seguintes do Regulamento (CEE) no 574/72, são revogados:  - no Anexo 1, parte B:  o no 4,  - no Anexo 2, parte B:  o título «1. Dinamarca, à excepção da Gronelândia» e o no 2,  - no Anexo 3, parte B:  o título «1. Dinamarca, à excepção da Gronelândia» e o no 2,  - no Anexo 4, parte B:  o título «1. Dinamarca, à excepção da Gronelândia» e o no 2,  - no Anexo 10, parte B:  o título «1. Dinamarca, à excepção da Gronelândia» e o no 2.   Artigo 2o  O presente regulamento não prejudica:  - nem os direitos adquiridos, ou em curso de aquisição, durante o período em que a Gronelândia fez parte das Comunidades Europeias, pelos nacionais de Estados-membros que não sejam a Dinamarca e que estiveram ocupados durante este período no território  gronelandês,  - nem os direitos adquiridos, ou em curso de aquisição, durante o período em que a Gronelândia fez parte das Comunidades Europeias, pelos nacionais de Estados-membros que estiveram ocupados no território de um Estado-membro que não seja a Dinamarca e  que residam na Gronelândia.   Artigo 3o  O disposto nos no 1, alínea a) e no no 3 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e nos artigos 21o e 23o do Regulamento (CEE) no 574/72 é mantido em vigor em caso de estada na Gronelândia, de nacionais dos Estados-membros que satisfaçam  as condições exigidas pela legislação de um Estado-membro que não seja a Dinamarca.  O Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, no que respeita à Gronelândia, não obsta à aplicação das disposições referidas no primeiro parágrafo em caso de estada no território de um Estado-membro que não seja a Dinamarca,  de nacionais dinamarqueses que residam na Gronelândia.   Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1985.  Todavia, o artigo 3o apenas se aplica a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e é directamente aplicável em qualquer Estado-membro.  Feito no Luxemburgo em 13 de Junho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS   (1) JO no L 29, de 1. 2. 1985, p. 1.(2) JO no L 74 de 27. 3. 1972, p. 1.(3) JO no L 160 de 20. 6. 1985, p. 1.(4) JO no L 149 de 5. 7. 1971, p. 2.