CELEX: 32015D0156
Language: pt
Date: 2015-01-27 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/156 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015 , que prorroga a vigência da Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26. °, n. ° 1, alínea a), e no artigo 168. °da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

31.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 26/27
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/156 DO CONSELHO
   de 27 de janeiro de 2015
   que prorroga a vigência da Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por carta registada junto do Secretariado-Geral da Comissão em 13 de fevereiro de 2014, a Roménia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de limitar o direito à dedução no que se refere às despesas de certos veículos rodoviários a motor utilizados não exclusivamente para fins profissionais. Por carta registada junto da Comissão em 15 de setembro de 2014, a Roménia completou o seu pedido com um relatório sobre a aplicação da Decisão de Execução 2012/232/UE do Conselho (2).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta datada de 12 de novembro de 2014, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Roménia. Por carta de 13 de novembro de 2014, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE autoriza o sujeito passivo a deduzir do montante do imposto de que é devedor o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado pelos bens e serviços por si recebidos na medida em que os bens e serviços em causa sejam utilizados para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), daquela diretiva prevê o requisito de declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/232/UE autorizou a Roménia a aplicar uma medida derrogatória ao abrigo do artigo 395.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, a fim de limitar a 50 % o direito de dedução do IVA no que se refere à compra, aquisição intra-UE, importação, aluguer e locação financeira de veículos automóveis e o IVA que incide sobre as despesas relativas a esses veículos, incluindo combustível, quando os veículos não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais.
            
         
               (5)
            
            
               A vigência da Decisão de Execução 2012/232/UE termina em 31 de dezembro de 2014.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação ininterrupta da medida derrogatória, é adequado que a presente decisão se aplique desde 1 de janeiro de 2015.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Decisão de Execução 2012/232/UE, a Roménia apresentou à Comissão um relatório sobre a aplicação da decisão que incluiu uma revisão da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução. Como foi o caso no que respeita à derrogação anterior, a Roménia continua a alegar que uma taxa de 50 % é justificável.
            
         
               (8)
            
            
               Considera-se que a derrogação teria apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto negativo sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA. Por esse motivo, a Roménia deverá ser autorizada a continuar aplicar a medida durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2017.
            
         
               (9)
            
            
               No caso de a Roménia requerer uma nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2017, deverá ser apresentado à Comissão, até 31 de março de 2017, um novo relatório, acompanhado do pedido de prorrogação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Na Decisão de Execução 2012/232/UE, o artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 4.o
      
      1.   A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2017.
      2.   Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2017.
      Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório que inclua a revisão da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.»
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2015.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Roménia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. REIRS
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução 2012/232/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.oda Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 117 de 1.5.2012, p. 7).