CELEX: 
Language: pt
Date: 2009-09-26 00:00:00
Title: 2009/655/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2007#Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2007

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/141
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2007
   (2009/655/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas finais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0177/2009),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2007;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 45.
   
      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 130.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 23 de Abril de 2009
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2007
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas finais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0177/2009),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento, chamou a atenção, inter alia, para as constatações do Tribunal de Constas relativas à elevada proporção de dotações transitadas e anuladas, à ausência de um procedimento inventarial adequado para identificar, registar e capitalizar activos, à documentação incompleta dos processos de controlo internos e a problemas relacionados com um processo de adjudicação,
               
            
                  1.
               
               
                  Felicita o Centro por, ao contrário do verificado em anos anteriores, ter recebido do Tribunal de Contas uma declaração de fiabilidade positiva relativamente ao exercício de 2007, não só sobre as contas, mas também sobre as operações subjacentes;
               
            
                  2.
               
               
                  Nota a constatação do Tribunal de Contas de que muitas vezes os objectivos e os indicadores de desempenho não eram mensuráveis, apesar de o programa de trabalho do Centro para 2007 enumerar as actividades planeadas por objectivo específico, dando uma descrição pormenorizada das realizações esperadas; concorda com o Tribunal de Contas em que este facto dificulta a avaliação da concretização dos objectivos;
               
            
                  3.
               
               
                  Nota que o Centro está a elaborar uma formulação mais precisa de objectivos e de indicadores de desempenho e que introduziu um Orçamento Baseado nas Actividades para o exercício de 2008;
               
            
                  4.
               
               
                  Subscreve a recomendação do Tribunal de Contas de que o Centro defina objectivos precisos e, na sua programação, estabeleça uma relação clara entre os seus objectivos e os recursos orçamentais necessários para a sua concretização;
               
            
                  5.
               
               
                  Espera que o Centro informe, no seu Relatório de actividades de 2008, sobre as medidas específicas adoptadas no seguimento das recomendações do Tribunal de Contas;
               
            
                  6.
               
               
                  Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7).
               
            
         (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 45.
      
         (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 130.
      
         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 109.
      
         (7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.