CELEX: 22019D1056
Language: pt
Date: 2017-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 168/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1056]

27.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 174/29
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 168/2017
         de 22 de setembro de 2017
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1056]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva Delegada (UE) 2017/1009 da Comissão, de 13 de março de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de cádmio e de chumbo em vidros para filtrantes e vidros utilizados para padrões de refletância (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Diretiva Delegada (UE) 2017/1010 da Comissão, de 13 de março de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de determinados compressores com refrigerantes (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Diretiva Delegada (UE) 2017/1011 da Comissão, de 15 de março de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de chumbo em vidros brancos para aplicações óticas (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12q (Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32017 L 1009: Diretiva Delegada (UE) 2017/1009 da Comissão, de 13 de março de 2017 (JO L 153 de 16.6.2017, p. 21).
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32017 L 1010: Diretiva Delegada (UE) 2017/1010 da Comissão, de 13 de março de 2017 (JO L 153 de 16.6.2017, p. 23).
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32017 L 1011: Diretiva Delegada (UE) 2017/1011 da Comissão, de 15 de março de 2017 (JO L 153 de 16.6.2017, p. 25).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos das Diretivas Delegadas (UE) 2017/1009, (UE) 2017/1010 e (UE) 2017/1011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigorem 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1 do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia..
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 153 de 16.6.2017, p. 21.
         
            (2)  JO L 153 de 16.6.2017, p. 23.
         
            (3)  JO L 153 de 16.6.2017, p. 25.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.