CELEX: 22007D0096
Language: pt
Date: 2007-07-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  96/2007, de 27 de Julho de 2007 , que altera o Protocolo n.°  31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

21.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/1
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 96/2007
   de 27 de Julho de 2007
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2005 de 10 de Junho de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo, a fim de incluir a Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (2).
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ser efectiva desde 1 de Janeiro de 2007,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Protocolo n.o 31 do Acordo, ao n.o 8 do artigo 10.o é aditada a seguinte alínea:
   
               «(c)
            
            
               Actos comunitários que produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2007:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32007 D 0162: Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (JO L 71 de 10.3.2007, p. 9).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 13.10.2005, p. 25.
   
      (2)  JO L 71 de 10.3.2007, p. 9.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.