CELEX: 31988R1365
Language: pt
Date: 1988-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1365/88 da Comissão, de 19 de Maio de 1988, relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N ? L 126/ 15
20 . 5 . 88                                 Jornal' Oficial das Comunidades Europeias
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1365/88 DA COMISSÃO
                                                     de 19 de Maio de 1988
                  relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó -desnatado a titulo de
                                                          ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
                                                                    dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  comunitária (4) ; que é necessário precisar nomeadamente
Económica Europeia,                                                 os prazos e condições de fornecimento bem como o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ri? 3972/86 do                   procedimento à seguir para determinar as despesas daí
                                                                    resultantes,
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política
e à gestão da ajuda alimentar ('), alterado pelo Regula­
 mento (CEE) n? 3785/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 ,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 alínea c), do seu artigo 6?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
 execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo a               A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista     Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das          vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo,
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao       em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;             n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
                                                                     atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­          concurso .
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
 países e organismos beneficiários 987 toneladas de leite                                     Artigo 2?
 em pó desnatado ;
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,                Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
   (') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
   (2) JO n? L 356 de 18 . 12. 1987, p. 8 .                           («) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
   (3) JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 126/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20 . 5. 88
                                                               ANEXO
                                                               LOTE A
              1 . Acção n? (') : 291 /88 — decisões da Comissão de 15 de Abril de 1987 e de 16 de Março de 1988
              2. Programa : 1987 : 106 toneladas ; 1988 : 261 toneladas
              3. Beneficiário : World Food Programme, via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma (télex : 626675
                   WFP I)
              4. Representante do beneficiário (3) : ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 103 de 16 de
                   Abril de 1987
              5. Local ou país de destino : Uganda
              6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
             7. Características e qualidade da mercadoria (2) (*) Q (8) : ver Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                  peias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987, página 4, pontos I.1.B.1 a I.1.B.3
             8 . Quantidade total : 367 toneladas
             9 . Número de lotes : 1
            10. Acondicionamento e marcação : 25 kg ; ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de
                   14 de Agosto de 1987, página 6, ponto I.l.B.4.3
                  Inscrições complementares na embalagem :
                  « ACTION No 291 /88 / OUGANDA 0241701 / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME /
                  MOMBASA IN TRANSIT TO TORORO »
                  (ver JO n? C 216 de 14. 8. 1987, p. 6, ponto I.1.B.5)
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                  O fabrico do leite em pó desnatado e à incorporação de vitaminas devem ser feitos a seguir à atribuição
                  do fornecimento
           12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : —
           16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 15 a 30 de Julho de 1988
           18 . Data limite para o fornecimento : —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4) : às 12 horas do
                 dia 6 de Junho de 1988
          21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas do dia 20 de Junho de 1988
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 1 a 15 de Agosto de 1988
                 c) Data limite para o fornecimento : —
          22. Montante da garantia do concurso : 20 ECUs/tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
          24. Endereço para o envio das propostas :                                                               "
                 Bureau de 1'aide alimentaire,
                 à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                 bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                (telex AGREC 22037 B)
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) : restituição aplicável em 29 de Abril de 1988,
                fixada pelo Regulamento (CEE) n? 1153/88 (JO n? L 108 de 29. 4. 1988, p. 54)
 ---pagebreak--- 20 . 5 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 126/ 17
                                                              LOTE B
             1 . Acção n?('): 276/88 — decisão da Comissão de 15 de Abril de 1987
                                                                        I
             2. Programa : 1987
             3. Beneficiário : World Food Programme, via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma (telex 626675
                 WFP I)
             4. Representante do beneficiário (3) : ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 103 de 16 de
                 Abril de 1987
             5. Local ou país de destino : República Popular do Iémen
             6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
             7. Características e qualidade da mercadoria (2) (*) Ç) (8) : ver Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                 peias n? C 216 de 14-de Agosto de 1987, página 4, pontos I.1.B.1 a I.l.B.3.
             8. Quantidade total : 135 toneladas
             9 . Número de lotes : 1
            10. Acondicionamento e marcação : 25 kg (ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de
                  14 - de Agosto de 1987, página 6, ponto I.l.B.4.3)
                  Inscrições complementares na embalagem :
                  « ACTION No 276/88 / PDR YEMEN 0226502 / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME
                  / ADEN »
                  (ver JO n? C 216 de 14. 8. 1987, p. 6, ponto I.1.B.5)
            11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                  O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos a seguir à atribuição
                  do fornecimento
            12. Estádio de entrega : entregue no porto de embarque
            13 . Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            1 5. Porto de desembarque : —
             16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
             17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 1 a 15 de Agosto de 1988
             18. Data limite para o fornecimento : —
             19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
             20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4) : às 12 horas do
                   dia 6 de Junho de 1988
             21 . Em caso de segundo concurso :
                   a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas do dia 20 de Junho de 1988
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 1 a . 31 de Agosto de 1988
                   c) Data limite para o fornecimento : —
             22. Montante da garantia do concurso : 20 ECUs/tonelada .
             23. Montante da garantia de entrega :' 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
             24. Endereço para o envio das propostas :'
                    Bureau de l'aide alimentaire,
                   à l'attention de Monsieur N. Arend,
                   bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                    rue de la Loi 200,
                    B-1049 Bruxelles
                   (telex AGREC 22037 B)
             25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) : restituição aplicável em 29 de Abril de 1988,
                    fixada pelo Regulamento (CEE) n? 1153/88 (JO n? L 108 de 29. 4 1988)
 ---pagebreak--- N ? L 126/ 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20 . 5. 88
                                                                LOTE C
                1 . Acções n?8 (') : 277/88 a 281 /88 — decisão da Comissão de 15 de Abril 1987
               2. Programa : 1987
               3. Beneficiário : World Food Programme, via Cristoforo . Colombo 426, I-00145 Roma (télex : 626675
                      WFP I)
               4. Representante do beneficiário (3) : ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 103 de 16 de
                      Abril de 1987
               5. Local ou país de destino : Níger                          '
               6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
               7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) Ç) (8) : ver Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                     peias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987, página 4, pontos I.1.B.1 a I.1.B.3
              8 . Quantidade total : 185 toneladas
              9. Numero de lotes : 1 (cinco partes : C 1 : 90 toneladas ; C 2 : 25 toneladas ; C 3 : 20 toneladas ; C 4 : 30
                     toneladas ; C 5 : 20 toneladas)
             10. Acondicionamento e marcação : 25 kg ; ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de
                     14 de Agosto de 1'987, página 6, ponto I.l.B.4.3
                     Inscrições complementares na embalagem :
                     Cl — 90 toneladas :
                     « ACTION N0 277/88 / NIGER 0244502 / ACTION DU PROGRAMME ALIMENTAIRE MONDIAL /
                    APAPA EN TRANSIT À NIAMEY »
                     C 2 — 25 toneladas :
                    « ACTION N» 278/88 / NIGER 0244502 / ACTION DU PROGRAMME ALIMENTAIRE MONDIAL /
                    APAPA EN TRANSIT À MARADI »
                    C 3 — 20 toneladas :
                    « ACTION N0 279/88 / NIGER 0244502 / ACTION DU PROGRAMME ALIMENTAIRE MONDIAL /
                    APAPA EN TRANSIT À ZINDER »
                    C 4 — 30 toneladas :
                    « ACTION N» 280/88 / NIGER 0244502 / ACTION DU PROGRAMME ALIMENTAIRE MONDIAL /
                   APAPA EN TRANSIT À AGADEZ »
                   C 5 — 20 toneladas :
                   « ACTION N0 281 /88 / NIGER 0244502 / ACTION DU PROGRAMME ALIMENTAIRE MONDIAL /
                   APAPA EN TRANSIT À TAHOUA »
                   (ver JO n? C 216 . de 14. 8. 1987, p. 6, ponto I.1.B.5)
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                   O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos a seguir à atribuição
                  do fornecimento
           1 2. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
           13. Porto de embarque : —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
          1 5. Porto de desembarque : —
          16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 10 a 20 de Julho de 1988
          18. Data limite para o fornecimento : —
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4) : às 12 horas do
                 dia 6 de Junho de 1988
 ---pagebreak--- 20 . 5. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 126/ 19
           21 . Em caso de segundo concurso :
                a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas do dia 20 de Junho de 1988
                b) Período de colocação, à disposição no porto de embarque : de 20 a 31 de Julho de 1988
                c) Data limite para o fornecimento : —
           22. Montante da garantia do concurso : 20 ECUs/tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
           24. Endereço para o envio das propostas :
                Bureau de 1'aide alimentaire,
                à l'attention de Monsieur N. Arend,
                bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                rue de la Loi 200,
                B-1049 Bruxelles
                (telex AGREC 22037 B)
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) : restituição aplicável em 29 de Abril de 1988,
                fixada pelo Regulamento (CEE) n? 1153/88 (JO n? L 108 de 29. 4. 1988, p. 54)
 ---pagebreak--- N? L 126/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20 . 5. 88
                                                               LOTE D
             1 . Acção n? (') : 258/88 — decisão da Comissão de 15 de Abril de 1987
             2. Programa : 1988
             3. Beneficiario : República de Cabo Verde
             4. Representante do beneficiário (3) : Empresa Pública de Abastecimento (EMPA), Praia CP 104, tél. :
                  24 93 05, telex : 54 EMPA CV, Mindelo CP 148, tél.: 23 69/27 81 , telegramas : EMPA-S. Vicente
                                                                                    i
             5. Local ou pais de destino : República de Cabo Verde
             6. Produto a mobilizar : leite em po desnatado vitaminado
            7. Características e qualidade da mercadoria (2) : ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C
                  216 de 14 de Agosto de 1987, página 4, pontos I.1.B.1 a I.1.B.3
            8 . Quantidade total : 300 toneladas [Dl : 200 toneladas (Praia); D2 : . 100 toneladas (Mindelo)]
            9 . Numero de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação : 1 kg ; ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de
                  14 de Agosto de 1987, página 5, ponto I.l.B.4.1
                  Inscrições complementares na embalagem :
                  « ACÇÃO N? 258/88 / LEITE / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA A
                 REPUBLICA DE CABO VERDE »
                 (ver JO n? C 216 de 14. 8. 1987, p. 6, ponto I.1.B.5)
           11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                  Deve-se proceder ao fabrico de leite em pó desnatado e à incorporação de vitaminas após a atribuição do
                 fornecimento
           12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
           13 . Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           15. Porto de desembarque : Dl : Praia ; D2 : Mindelo
           16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                 mento no estádio porto de embarque : de 10 a 15 de Junho de 19$8
           18 . Data limite para o fornecimento : 15 de Julho de 1988
           19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4) : às 12 horas do
                 dia 6 de Junho de 1988
          21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas do dia 20 de Junho de 1988
                b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                     estádio porto de embarque : de 25 a 30 de Junho de 1988
                c) Data limite para o fornecimento : 30 de Julho de 1988
          22. Montante da garantia do concurso : .20 ECUs/tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
          24. Endereço para o envio das propostas :
                Bureau de 1'aide alimentaire,
                à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                rue de la Loi 200,
                B-1049 Bruxelles
                (telex AGREC 22037 B)
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário ^: restituição aplicável em 29 de Abril de 1988,
                fixada pelo Regulamento (CEE) n? 1153/88 (JO n? L 108 de 29. 4. 1988, p. 54)
 ---pagebreak--- 20 . 5 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 126/21
            Notas :
                                                                                          /
            (') O número da acção deve ser incluído em ioda a correspondência.
            (2) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
                 que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear.
            (3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                 nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
            (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                 fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                 alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência
                 — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                 — ou por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                     — 235 01 32,
                     — 236 10 97,
                     — 235 01 30,
                     — 236 20 05.
            (J) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito a
                 restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa
                 representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a refe:
                 rida no ponto 25 do presente anexo.
             (*) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado
                 sanitário.
             (7) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
                 mado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitarias
                 controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os noventa dias que precederam a transfor­
                 mação, a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença infecciosa
                 ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
             (?) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de
                  origem.