CELEX: 52021PC0579
Language: pt
Date: 2021-09-22
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.9.2021
            COM(2021) 579 final
            2021/0297(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
            relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
            {SEC(2021) 330 final} - {SWD(2021) 266 final} - {SWD(2021) 267 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Desde 1971, a União Europeia (UE) tem vindo a conceder preferências comerciais aos países em desenvolvimento
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                através do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). Este faz parte da sua política comercial comum, em conformidade com as disposições gerais por que se rege a ação externa da UE
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               . 
            
            
               O SPG é um dos principais instrumentos comerciais da UE de ajuda aos países em desenvolvimento que contribui para a sua integração na economia mundial, para a redução da pobreza e para o apoio ao desenvolvimento sustentável através da promoção dos direitos humanos e laborais fundamentais, da proteção do ambiente e da boa governação. O SPG consiste em três regimes:
            
            
               ·SPG normal: para os países de rendimento baixo e médio‑baixo; concede uma redução ou a supressão total dos direitos aduaneiros em dois terços das linhas pautais da UE.
            
            
               ·SPG+: o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação que reduz as tarifas para 0 %, em traços largos, para as mesmas linhas pautais do SPG normal. É concedido aos países vulneráveis de rendimento baixo e médio‑baixo que apliquem 27 convenções internacionais relacionadas com os direitos humanos, os direitos laborais, a proteção do ambiente e a boa governação.
            
            
               ·Tudo Menos Armas (TMA): o regime especial para os países menos desenvolvidos (PMD), que lhes proporciona um acesso isento de direitos aduaneiros e de contingentes ao mercado da UE para todos os produtos, exceto armas e munições.
            
            
               
                  O atual sistema é aplicável até 31 de dezembro de 2023. Salvo se for adotado um novo regulamento, os regimes SPG normal e SPG+ deixarão de ser aplicáveis em 1 de janeiro de 2024. As importações provenientes de países em desenvolvimento ao abrigo do SPG normal e do SPG+ estariam, assim, sujeitas a direitos mais elevados. Todavia, as importações provenientes de PMD continuariam a ser abrangidas pelo regime TMA, que não tem um termo de vigência. A proposta de um novo Regulamento SPG visa renovar o sistema por um novo período de dez anos. O SPG é um elemento aperfeiçoado do conjunto de instrumentos da política comercial da UE. A sua revisão visa aperfeiçoar o funcionamento do SPG e melhorar a sua eficiência e eficácia. Por conseguinte, o conjunto de opções estratégicas escolhido, também definido e explorado mais aprofundadamente no estudo externo e na avaliação de impacto, tem um elevado nível de granularidade. Visa melhorias específicas e limitadas para assegurar a continuidade da relevância do SPG em geral e alcançar os seus objetivos de desenvolvimento e sustentabilidade.
               
               
                  Os objetivos globais da UE com o Regulamento SPG revisto são manter as características essenciais do presente regulamento, nomeadamente a erradicação da pobreza e o apoio ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, sem prejudicar, simultaneamente, os interesses da UE. Ao mesmo tempo, o objetivo consiste em melhorar a eficiência e a eficácia gerais do SPG na resposta aos desafios futuros:
               
            
            
               (a)Facilitar o acesso ao regime SPG+ ao número crescente de PMD que perca o estatuto TMA; 
            
            
               (b)Ajustar os limiares de graduação dos produtos, a fim de centrar melhor a atenção nas preferências dos produtos e dos países menos competitivos;
            
            
               (c)Refletir a evolução das prioridades, como as que sustentam o Pacto Ecológico Europeu, ao alargar a condicionalidade negativa também às convenções em matéria de ambiente e boa governação;
            
            
               (d)Atualizar a lista de convenções internacionais de uma forma orientada e gerível, sem comprometer o processo de controlo;
            
            
               (e)Tornar o procedimento de suspensão das preferências mais reativo em casos urgentes;
            
            
               (f)Reforçar o controlo e a aplicação dos compromissos do SPG+, por exemplo, através de uma maior transparência e participação das partes interessadas relevantes, nomeadamente por meio do mecanismo de ponto único de contacto (PUC) recentemente criado para as reclamações relacionadas com o incumprimento.
            
            
               Trata‑se de uma iniciativa no âmbito do quadro do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT).
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               Os objetivos gerais do SPG são coerentes com a análise e a perspetiva da comunicação da Comissão intitulada Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva
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               , de 18 de fevereiro de 2021. A revisão da política comercial confirma o objetivo de rever o SPG de modo a aumentar as oportunidades comerciais para os países em desenvolvimento, a fim de reduzir a pobreza e criar emprego, com base em princípios e valores internacionais. Indica ainda o interesse da UE em apoiar os países em desenvolvimento vulneráveis na sua integração na economia mundial e no apoio ao multilateralismo, bem como em garantir a adesão aos valores universais, acrescentando um foco nos desafios climáticos e ambientais, ao mesmo tempo que se mantém preparada para agir de forma assertiva na defesa dos seus interesses.
            
         
         
            
               A iniciativa é coerente com a criação do cargo de alto responsável pela execução da política comercial e do ponto único de contacto (PUC), com o desenvolvimento em curso da legislação relativa ao dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento, com o recém‑criado regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, bem como com a programação em curso da cooperação para o desenvolvimento. 
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A continuação do SPG faz parte do compromisso político da UE de apoiar o desenvolvimento sustentável a nível mundial, conforme refletido na aplicação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, a que todos os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) se comprometeram. Os objetivos do SPG estão igualmente em consonância com a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) da UE, que constitui um pilar fundamental dos esforços da UE para reforçar o impacto positivo e aumentar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento
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               . Além disso, é coerente com as disposições do Tratado sobre a promoção do desenvolvimento sustentável e dos direitos humanos através da ação externa, as disposições comerciais que regulamentam as importações, as iniciativas do Pacto Ecológico da UE e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica para um novo Regulamento SPG é o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece a política comercial comum da UE.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A política comercial comum faz parte da lista de domínios da competência exclusiva da União constante do artigo 3.º do TFUE.
            
            
               Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), o princípio da subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               O princípio da proporcionalidade é satisfeito, uma vez que a proposta só inclui ajustamentos limitados em termos de eficácia e de eficiência. A proposta é acompanhada de uma avaliação de impacto, que aborda a proporcionalidade nos capítulos 3 (Por que motivo deve a UE atuar?), 6 (Quais são os impactos das opções políticas?) e 7 (De que modo é feita a comparação das opções?). As implicações práticas da iniciativa são analisadas no anexo 3 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta legislativa (Quem é afetado e de que forma?). As opções estratégicas constantes da presente proposta são descritas no capítulo 8 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta (capítulo 8 — Opções preferidas) e podem ser resumidas do seguinte modo:
            
            
               –manter a arquitetura atual, que consiste em três regimes, 
            
            
               –alterar os critérios de vulnerabilidade (elegibilidade económica) de acesso ao SPG+, a fim de permitir que os PMD percam o estatuto de PMD e adiram ao SPG+,
            
            
               –rever os limiares de graduação dos produtos,
            
            
               –alargar a condicionalidade negativa às convenções em matéria de ambiente e de boa governação, bem como rever a lista de convenções internacionais,
            
            
               –alargar e melhorar o procedimento de suspensão (realizar uma avaliação de impacto socioeconómico, prever um mecanismo de resposta rápida que possa ser ativado em caso de violações excecionalmente graves, alargar o âmbito de aplicação do instrumento de modo a abranger também os princípios das convenções em matéria de ambiente e de boa governação e domínios adicionais, como os relativos à migração),
            
            
               –melhorar a transparência e a inclusão da sociedade civil e simplificar o ciclo de controlo (apresentação de relatórios de três em três anos).
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O Regulamento SPG é a única ação adequada que a União pode tomar para estabelecer um acesso preferencial unilateral e não recíproco ao mercado da União para os países em desenvolvimento.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Em 2018, foi concluída uma avaliação intercalar do atual Regulamento SPG
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                  . A avaliação intercalar concluiu que, de um modo geral, o SPG cumpria os seus objetivos
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                   e que não era necessário alterar o regulamento antes do seu termo, em 31 de dezembro de 2023. Todavia, a avaliação intercalar formulou várias recomendações para melhorar a eficácia e a eficiência do sistema. Estas recomendações sustentaram a identificação dos problemas definidos em pormenor na secção 2 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta.
               
               
                  A equipa do projeto da avaliação intercalar apresentou as seguintes recomendações: 1) melhorar a transparência e a sensibilização para o controlo do SPG e do SPG+ pela UE; 2) utilizar de forma mais eficaz as disposições de salvaguarda; 3) utilizar de forma mais eficaz a suspensão temporária das preferências pautais; 4) atualizar a lista de convenções sobre direitos humanos e laborais fundamentais, bem como sobre o ambiente e os princípios da boa governação; 5) avaliar a continuidade da relevância do regime SPG normal, enquanto regime distinto e separado do SPG+, e considerar o alargamento da condicionalidade relacionada com as convenções; 6) fazer o balanço da renúncia dos serviços da OMC aos PMD; e 7) ter em conta a questão da coerência entre os regimes do SPG e os acordos de comércio livre (ACL)/acordos comerciais preferenciais (PTA). Vários destes aspetos foram abordados durante a aplicação do Regulamento SPG, em especial através do projeto GSP Hub sobre a transparência e a sensibilização. Os mecanismos de salvaguarda e de suspensão foram igualmente aplicados desde a realização da avaliação intercalar. Os ensinamentos retirados da sua aplicação são apresentados na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. 
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               Entre 11 de março de 2020 e 15 de julho de 2020, esteve disponível uma consulta pública aberta sobre o SPG e as opções de reforma propostas. O anexo 2 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta apresenta um resumo pormenorizado da consulta das partes interessadas. 
            
            
               A consulta pública recebeu 512 respostas. Entre os inquiridos, 54 % são partes interessadas da UE, 41 % são países beneficiários do SPG e os restantes 5 % são outros países (incluindo o Reino Unido). Em termos do tipo de inquiridos, a maior percentagem de respostas (28 %) foi dada por «empresas/organizações empresariais», seguidas das associações empresariais (24 %) e dos cidadãos da UE (17 %), do setor público (12 %), da sociedade civil (ONG, universidades e organizações ambientais e de consumidores; 8 %) e outros (incluindo sindicatos; 7 %).
            
            
               Uma grande maioria dos inquiridos, cerca de 70 %, considera que o comércio internacional pode contribuir de forma significativa para a erradicação da pobreza nos países em desenvolvimento e outros 10 % consideram que pode dar um pequeno contributo; 17 % consideram que não pode contribuir para a redução da pobreza. Os pontos de vista dos países beneficiários do SPG são claramente mais positivos no que diz respeito ao papel do comércio na redução da pobreza: neste âmbito, 92 % dos inquiridos afirmam que o comércio pode contribuir de forma significativa, em comparação com 52 % dos inquiridos da UE; em contrapartida, 19 % dos inquiridos da UE não estão em crer que o comércio possa ajudar a erradicar a pobreza, em comparação com 2 % dos inquiridos dos países beneficiários do SPG. Questionados sobre a forma como o comércio contribuiu para a redução da pobreza, a maioria dos inquiridos indicou a criação de emprego e, a longo prazo, o desenvolvimento de competências através da exportação. 
            
            
               Em média, considera‑se que o SPG tem impactos positivos em todos os domínios do desenvolvimento sustentável.
            
            
               86 % dos inquiridos consideram importante que a UE continue a controlar o nível de aplicação das 27 convenções internacionais pelos países beneficiários do SPG+, em comparação com 8 % que consideram esse controlo irrelevante. Os inquiridos consideram que um vasto leque de fontes de informação fornece informações úteis para o controlo, pela Comissão, da aplicação das convenções internacionais. A fonte mais importante, com alguma distância, são os relatórios dos órgãos de controlo das convenções, ou seja, as Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e outras organizações internacionais, seguidos das informações fornecidas pelas empresas e pelos parceiros sociais dos países beneficiários e pelas organizações não governamentais (ONG).
            
            
               
                  Os contributos recebidos foram tidos em conta na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta, em especial na elaboração das definições dos problemas (capítulo 2), nos objetivos gerais e específicos da iniciativa (capítulo 4) e nas opções estratégicas disponíveis (capítulo 5). 
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               A BKP Economic Advisors GmbH realizou um estudo externo (a seguir «estudo»), que fornece informações sobre o projeto de avaliação de impacto. O relatório final do estudo foi publicado em maio de 2021 e está disponível no sítio Web da DG Comércio
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               . O estudo seguiu‑se às conclusões da avaliação intercalar e centrou‑se em várias opções estratégicas suscetíveis de melhorar a consecução dos objetivos gerais do instrumento SPG. Teve em conta a literatura existente e os resultados da consulta pública acima descrita. No sítio Web da DG Comércio está disponível um resumo das recomendações do estudo
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               .
            
            
               Os resultados do estudo de apoio foram apresentados ao grupo de peritos do SPG nas seguintes datas: 20 de outubro de 2020, 7 de dezembro de 2020 e 23 de fevereiro de 2021; e à Comissão do Comércio Internacional (INTA), numa apresentação técnica à porta fechada, em 12 de abril de 2021. 
            
            
               
                  Os principais elementos da presente proposta foram debatidos com os peritos do SPG em 19 de abril de 2021 e 14 de junho de 2021. 
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A ficha de síntese da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta está disponível no âmbito do pacote de propostas. Em 9 de abril de 2021, o Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer favorável sobre a avaliação de impacto. 
               
               
                  A avaliação de impacto analisou as alternativas estratégicas em cinco grupos temáticos: 1) regimes SPG e países beneficiários, 2) cobertura dos produtos e mecanismo de graduação dos produtos, 3) condicionalidade para a obtenção/manutenção das preferências pautais, 4) transparência na aplicação do SPG, e 5) salvaguardas. Para cada grupo, foram avaliadas várias opções estratégicas relativamente à base de referência de manutenção do regime SPG tal como vigora. 
               
            
            
               (1)Regimes SPG e países beneficiários (graduação dos países) 
            
            
               Este grupo analisa a redução contínua do número de beneficiários do SPG. Os países podem perder o acesso ao SPG se celebrarem um acordo de comércio livre com a UE ou se ascenderem à categoria de país de rendimento médio‑alto. A avaliação de impacto analisa as opções de alteração da estrutura de três níveis do SPG e a cobertura por país do sistema. A análise demonstra que não existe qualquer razão imperiosa para alterar a atual estrutura ou a cobertura por país do SPG, uma vez que o sistema já se centra nos países mais carenciados e que a estrutura de três níveis dá resposta às diferentes necessidades de desenvolvimento dos beneficiários. 
            
            
               A opção que mais concorre para o objetivo geral de contribuir para a erradicação da pobreza e para o objetivo específico de expandir as exportações dos países em desenvolvimento consiste em alterar os critérios de vulnerabilidade económica de elegibilidade do SPG+. Esta opção procura atenuar as consequências negativas significativas da perda das preferências do regime TMA na sequência da perda do estatuto de PMD.
            
         
         
            
               O acesso contínuo ao SPG (em especial ao SPG+) é importante para o número relativamente elevado de PMD beneficiários que se espera que percam o estatuto TMA nos próximos anos. O estudo de apoio conclui que, dos 12 países suscetíveis de perderem o estatuto TMA ao longo da vigência do próximo regulamento, seis terão provavelmente um impacto económico significativo. É o caso, nomeadamente, do Bangladexe. 
            
            
               Por conseguinte, o estudo de apoio e a avaliação de impacto sugerem as seguintes opções para garantir que todos os países beneficiários do TMA que se espera que percam o estatuto de PMD possam transitar para o regime SPG+: 1) manter a arquitetura atual, que consiste em três regimes; e 2) alterar os critérios de vulnerabilidade (elegibilidade) para facilitar o acesso ao regime SPG+ a um maior número de países que percam o estatuto de PMD.
            
            
               (2)Cobertura dos produtos e mecanismo de graduação dos produtos 
            
            
               O estudo de apoio e a avaliação de impacto analisaram se o mecanismo de graduação dos produtos identifica suficientemente bem os produtos mais competitivos
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                e os países mais competitivos (opção de alargar o mecanismo de graduação dos produtos do SPG normal para os beneficiários do SPG+ ou do TMA). Além disso, avaliaram se a cobertura dos produtos reflete o potencial de exportação dos beneficiários do SPG. 
            
            
               A análise socioeconómica concluiu que a atual definição do mecanismo de graduação poderia ser mantida e continuar a aplicar‑se unicamente ao SPG normal. Se a graduação dos produtos for alargada aos beneficiários do SPG+ ou do TMA, ou se a cobertura dos produtos for alargada a novos setores e produtos, não se verificarão impactos económicos e sociais significativos. 
            
            
               Por conseguinte, propomos que se mantenha a graduação dos produtos apenas para o SPG normal, mas que se proceda à revisão dos limiares para a graduação dos produtos. Propomos que se mantenha o atual método de graduação por secção e que se reduzam os limiares de graduação dos produtos em 10 pontos percentuais.
            
            
               (3)Condicionalidade para a obtenção/manutenção das preferências pautais
            
            
               A condicionalidade do SPG continua a ser um dos principais instrumentos da UE para promover o respeito dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, os direitos laborais, a proteção do ambiente e a boa governação nos países beneficiários do SPG: um país não deve beneficiar de regimes comerciais preferenciais, se agir de forma contrária às normas e aos princípios internacionais e, assim, também às suas próprias necessidades de desenvolvimento. A avaliação de impacto analisa as opções para o alargamento das condicionalidades positiva e negativa, a alteração da lista de convenções aplicáveis do SPG e a introdução de alterações do procedimento de suspensão das preferências. 
            
            
               Com base na avaliação intercalar e no estudo de apoio, a principal conclusão consiste em alargar a condicionalidade negativa (ou seja, as disposições de suspensão ao abrigo do artigo 19.º, n.º 1, alínea a), do atual Regulamento (UE) n.º 978/2012 relativo ao SPG) também às convenções em matéria de ambiente e de boa governação (atualmente, diz apenas respeito às principais convenções das Nações Unidas/OIT em matéria de direitos humanos e laborais). Outro objetivo é reforçar ainda mais o contributo do SPG para o desenvolvimento sustentável, atualizando a lista de convenções internacionais e melhorando o procedimento de suspensão.
            
            
               A experiência adquirida com os mecanismos de controlo e de suspensão do SPG, tal como são atualmente aplicados às convenções em matéria de direitos humanos e laborais, sugere que um alargamento da condicionalidade negativa às convenções em matéria de ambiente e de boa governação criaria oportunidades semelhantes de participação em tais questões, de modo a apoiar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e o contributo da agenda ecológica da UE para os países beneficiários do SPG. 
            
            
               No que diz respeito ao procedimento de suspensão do SPG, a experiência adquirida até à data demonstra que esse procedimento pode ser moroso na tomada de uma decisão final; todas as suspensões anteriores demoraram até dois anos a serem concluídas, incluindo as fases preparatórias anteriores ao lançamento de um inquérito de suspensão. Todavia, as violações excecionalmente graves exigem que a Comissão disponha de instrumentos que lhe permitam reagir rapidamente. Por conseguinte, propomos um mecanismo de resposta rápida, tendo em conta as circunstâncias específicas do país beneficiário. 
            
            
               A experiência adquirida com a suspensão temporária e parcial
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                das preferências do regime TMA aplicada ao Camboja em 2020, demonstrou que é necessário avaliar cuidadosamente o impacto socioeconómico da suspensão das preferências nos setores de produção afetados, a fim de evitar prejudicar o segmento mais vulnerável da população.
            
            
               (4)Transparência no controlo e na aplicação dos compromissos do SPG
            
            
               Em julho de 2020, a Comissão nomeou o alto responsável pela execução da política comercial (CTEO), com a função de melhorar a execução da política comercial. Neste contexto, em novembro de 2020, a Comissão lançou um novo mecanismo de tratamento de reclamações, o ponto único de contacto (PUC), no âmbito dos seus esforços acrescidos para reforçar a execução e a aplicação dos compromissos comerciais. Através do PUC, a Comissão recebe reclamações sobre várias matérias relacionadas com a política comercial, incluindo violações dos compromissos do SPG. Por conseguinte, é necessário integrar este novo sistema de tratamento de reclamações no âmbito do Regulamento SPG, em especial no que diz respeito ao procedimento de suspensão. 
            
            
               As partes interessadas consultadas durante a avaliação intercalar de 2018 e durante a preparação do estudo de apoio à avaliação de impacto de 2021 salientaram a necessidade de melhorar a transparência e a comunicação ao longo das várias fases das ações de controlo e de aplicação do SPG. Tal poderia contribuir para tornar o sistema de controlo mais sólido e para um diálogo mais eficaz com os países beneficiários, bem como para reforçar a participação das partes interessadas no SPG. 
            
            
               A avaliação de impacto analisa as opções destinadas a melhorar o processo de controlo e a participação da sociedade civil e a ajustar o ciclo de controlo do SPG+. Por conseguinte, propomos a publicação de orientações sobre o processo de controlo, conforme desenvolvido através da prática administrativa, sobre os intervenientes envolvidos e as oportunidades de participação da sociedade civil. Na presente proposta legislativa, clarificamos ainda a ampla inclusão de fontes de informação para o controlo do SPG+ e sugerimos a alteração da duração do ciclo de controlo do SPG de dois para três anos. 
            
            
               (5)Aplicação de salvaguardas
            
            
               O estudo de apoio e a avaliação de impacto têm em conta dois tipos de expansão no que respeita às salvaguardas automáticas: em termos de cobertura dos produtos e de beneficiários do SPG abrangidos. A conclusão é que nenhum deles resultaria numa aplicação mais frequente deste mecanismo. Assim, não se afigura necessário proceder a alterações profundas do mecanismo de salvaguarda. Por conseguinte, propõe‑se proceder apenas a uma série de ajustamentos e melhorias técnicas destinadas a alinhar melhor as salvaguardas automáticas com a graduação dos produtos, nomeadamente: 1) basear o cálculo dos aumentos bruscos das importações ao nível da secção SPG nos valores de importação e não nos volumes de importação, devido à heterogeneidade dos produtos constantes das secções; tal refletirá melhor os casos de aumento das importações suscetíveis de prejudicar a indústria da UE; 2) alinhar os limiares para as salvaguardas automáticas e a graduação dos produtos, de modo a complementarem‑se mutuamente.
            
            
               Impacto geral do conjunto de opções preferidas 
            
            
               O impacto económico e não económico geral (social, ambiental e em matéria de direitos humanos) das opções estratégicas propostas é limitado, uma vez que se propõe manter a atual estrutura de três níveis do SPG. Esta opção foi concebida para limitar com precisão o declínio esperado do PIB real, do bem‑estar, do total das exportações para a UE e das receitas públicas em comparação com a atual base de referência que poderia ser sentida pelos países beneficiários do SPG normal ou do SPG+, caso a estrutura atual fosse alterada. Em caso de descontinuação do SPG normal e/ou do SPG+, seria de esperar uma redução significativa das exportações em setores específicos, como o dos têxteis e do vestuário, do couro e do calçado, dos produtos agroalimentares, dos produtos químicos, da borracha e do plástico. A análise económica constante do estudo de apoio foi efetuada com recurso a simulações baseadas em modelos de equilíbrio geral calculável (EGC). Demonstrou (em todos os cenários, à exceção do da manutenção da atual arquitetura do SPG) o impacto negativo no PIB e no comércio, tanto para a UE como para os beneficiários do SPG (alguns dos quais podem ser mais afetados)
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               , e apoia esta escolha fundamental em prol da continuidade do sistema e da sua estrutura atual. 
            
         
         
            
               A opção de criar uma via para o SPG+ destinada aos PMD que saem do regime TMA (ao alterar os critérios de elegibilidade económica do SPG+) reforça a opção de continuidade e reduz o impacto negativo que poderia ser sentido nos PMD.
            
            
               Espera‑se que a utilização mais ativa da condicionalidade associada às potenciais suspensões (parciais ou setoriais) tenha um impacto positivo na eficácia do regime SPG: promoveria ainda mais o objetivo de desenvolvimento sustentável do SPG. Também seria coerente com outras políticas da UE, em especial a cooperação para o desenvolvimento, a promoção dos direitos humanos e das questões sociais e o contributo da UE para a Agenda 2030. 
            
            
               Impacto geral nas relações políticas 
            
            
               A continuação do SPG com as alterações específicas propostas constituirá um sinal encorajador fundamental da UE para os parceiros em desenvolvimento, mantendo uma plataforma importante para o diálogo com os países beneficiários, a fim de promover alterações que sejam coerentes com a agenda em matéria de valores e com a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento da UE.
            
            
               
                  O impacto político das opções preferidas é uma consideração fundamental. Neste domínio, a análise é qualitativa e baseia‑se em consultas formais e informais. Esperamos que a escolha de continuidade da atual arquitetura do SPG seja bem recebida pelos países beneficiários e pelos parceiros desenvolvidos da OMC. Tal está em consonância com o princípio de longa data da cláusula de habilitação do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), que concede uma isenção permanente do regime da nação mais favorecida (NMF) (não discriminação), para que os países desenvolvidos concedam unilateralmente a supressão ou reduções dos direitos aduaneiros pagos sobre as importações provenientes de países em desenvolvimento que partilham as mesmas necessidades comerciais, financeiras e de desenvolvimento. A continuação do SPG está em consonância com a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento da UE (consagrada no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE), que constitui um pilar fundamental dos esforços da UE para reforçar o impacto positivo e aumentar a eficácia da cooperação em prol do desenvolvimento. Além disso, faz parte do compromisso político da UE de apoiar o desenvolvimento sustentável a nível mundial, conforme refletido na aplicação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a que todos os membros da OMC se comprometeram.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               Os quadros completos com os benefícios e os custos constam do anexo 3 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. É difícil quantificar os potenciais benefícios do conjunto de objetivos proposto, uma vez que implicam frequentemente melhorias técnicas na estrutura existente e a definição de disposições no âmbito do SPG, a fim de maximizar a sua eficiência e eficácia e aumentar o potencial de desenvolvimento económico sustentável dos países beneficiários. A proposta mantém o statu quo sempre que não existam razões imperiosas para a introdução de alterações, a fim de garantir a previsibilidade e a estabilidade do sistema. Para as alterações propostas, a iniciativa tem as seguintes implicações práticas, benefícios e custos associados, em relação à base de referência, por grupo:
            
            
               (g)Regimes e cobertura por país: todos os países que perdem o estatuto TMA seriam, a priori, elegíveis para o SPG+, caso as respetivas autoridades pretendessem candidatar‑se ao regime. Trata‑se de uma medida de atenuação: não se esperam quaisquer ganhos, mas visa evitar perdas e um grave impacto económico negativo na graduação dos PMD, que perderiam as suas preferências ao abrigo do regime TMA. Além disso, apoia ainda o objetivo de desenvolvimento do SPG, ao assegurar um acesso contínuo ao sistema aos países mais carenciados, o que implicaria igualmente uma certa simplificação do sistema e uma redução dos encargos administrativos para o cálculo e o controlo dos respetivos critérios;
            
            
               (h)Cobertura dos produtos e graduação dos produtos: a alteração dos limiares de graduação dos produtos visa aumentar a eficácia do mecanismo de graduação dos produtos na identificação de produtos competitivos específicos. Espera‑se que tal contribua para que o sistema se centre melhor nos produtos e nos países mais carenciados; 
            
            
               (i)Condicionalidade: o alargamento da condicionalidade negativa contribui para o combate às alterações climáticas, ao incentivar os países beneficiários do SPG a melhorarem a aplicação das convenções em matéria de clima e de ambiente e da boa governação em todos os países beneficiários. O papel desempenhado pelo SPG pode ser significativo, uma vez que a degradação ambiental tende a afetar mais os países em desenvolvimento, devido à produção extensiva de produtos que dependem dos recursos naturais (como os têxteis), bem como à falta, frequentemente verificada, de legislação e programas de proteção ambiental nesses países. A atualização da lista de convenções internacionais aumenta a influência e a atenção relativamente aos direitos humanos fundamentais (por exemplo, os direitos das pessoas com deficiência, os direitos das crianças) e às normas (por exemplo, sobre a inspeção do trabalho) e apoia ações de combate às alterações climáticas através da inclusão do Acordo de Paris (e da supressão do Protocolo de Quioto desatualizado). 
            
            
               A introdução de uma avaliação de impacto previamente à suspensão das preferências permitirá equilibrar os objetivos gerais do SPG de contribuir para a redução da pobreza e apoiar o desenvolvimento sustentável. Em especial, assegura que uma eventual suspensão seja adaptada às circunstâncias do país beneficiário visado, às suas necessidades em termos de desenvolvimento económico e ao impacto socioeconómico de quaisquer medidas de suspensão. 
            
            
               A introdução de um procedimento de suspensão mais célere prevê um instrumento específico para dar resposta a circunstâncias específicas caracterizadas por violações excecionalmente graves e pela necessidade de reagir com urgência, o que também aumenta a eficácia da suspensão, ao aumentar a pressão sobre os beneficiários, para que deem resposta às preocupações identificadas; 
            
            
               (j)Transparência: o alargamento do ciclo de controlo do SPG+ melhora a eficácia e a eficiência, ao aproximar a duração do ciclo de controlo do SPG+ à do ciclo de controlo das convenções internacionais realizado pelos respetivos organismos de controlo dos Tratados e ao conceder mais tempo aos países beneficiários para darem resposta a questões relacionadas com a aplicação das convenções;
            
            
               (k)Salvaguardas: as alterações técnicas propostas asseguram a coerência entre as medidas que visam proteger a indústria da UE e preveem a simplificação do procedimento de salvaguardas automáticas e a redução dos encargos administrativos. 
            
            
               
                  Não se espera que a evolução do Regulamento SPG seja significativamente influenciada pelas tecnologias digitais. Na aplicação da presente proposta, a UE pode utilizar os processos e as soluções empresariais existentes que tratam eletronicamente as informações de forma segura (ou seja, o intercâmbio de informações com as autoridades dos países beneficiários, os órgãos internacionais de controlo do cumprimento das convenções e a sociedade civil; as consultas públicas abertas; as declarações do Sistema do Exportador Registado sobre as importações provenientes de países terceiros, etc.). 
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  O apoio ao respeito dos direitos fundamentais nos países beneficiários do SPG faz parte dos objetivos gerais do Regulamento SPG, nomeadamente: 1) ajudar os países em desenvolvimento nos seus esforços para reduzir a pobreza, 2) promover a boa governação e o desenvolvimento sustentável. Por conseguinte, os aspetos pertinentes e o impacto nos direitos fundamentais foram tidos em consideração durante a realização da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. Foi dada especial atenção aos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos e laborais, que figuram igualmente na lista de convenções constante do anexo VI da presente proposta. Os serviços competentes da Comissão (o Secretariado‑Geral, a DG Justiça e Consumidores, a DG Migração e Assuntos Internos, a DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, a DG Parcerias Internacionais) e o SEAE foram consultados a respeito da presente proposta, a qual se prevê que tenha um impacto geral positivo nos direitos fundamentais. 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               O regulamento proposto não implica despesas para o orçamento da UE. No entanto, da sua aplicação resulta uma diminuição das receitas aduaneiras. Tomando por base os últimos dados disponíveis (2019)
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               , estas preferências representam, ao abrigo da proposta de Regulamento SPG, uma perda de receitas para a UE na ordem dos 2 977,6 milhões de EUR. O novo regulamento perpetuaria, em grande medida, as preferências existentes, mas restringiria as condições para a graduação de secções de produtos individuais. Consequentemente, a trajetória das perdas de receitas ao abrigo do novo regulamento seria ligeiramente inferior à do atual regulamento
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               . Além disso, a possibilidade de os países perderem a cobertura do sistema por alcançarem estatutos de rendimento médio‑alto ou por celebrarem um ACL com a UE contribuiria para a redução das perdas de receitas.
            
            
               A proposta que se segue apresenta uma ficha financeira pormenorizada. 
            
         
         
            
               Impacto geral nos custos administrativos
            
            
               A proposta salienta a continuidade, que resulta numa avaliação geral de um impacto moderado em termos de encargos administrativos para a UE e para os países beneficiários. No âmbito das opções preferidas, as questões mais suscetíveis de ter esse impacto são as propostas sobre a condicionalidade e o consequente aumento dos esforços de controlo que serão necessários. Em especial, no âmbito do grupo de condicionalidade (descrito no ponto 6.3.1 da avaliação de impacto), as seguintes opções estratégicas podem gerar custos administrativos adicionais: aditar novas convenções como condição para continuar a receber ou a beneficiar do SPG; alargar a condicionalidade negativa às convenções em matéria de ambiente e boa governação; reduzir a duração do procedimento de suspensão em circunstâncias excecionais; elaborar a avaliação de impacto socioeconómico como medida adicional após o lançamento do procedimento de suspensão do SPG ou aditar elementos associados à obrigação de readmitir os próprios nacionais do país beneficiário acrescentaria custos administrativos (principalmente, a participação do pessoal). Evitam‑se encargos administrativos (avaliados no quadro 6 da avaliação de impacto), ao não optar pelo alargamento da condicionalidade positiva, ou seja, a ratificação de convenções e obrigações de controlo sólidas para os beneficiários do SPG normal e do TMA.
            
            
               As opções estratégicas em matéria de controlo (descritas no ponto 6.4 da avaliação de impacto) também têm uma incidência direta nos custos administrativos. Em especial, podem contribuir para as tarefas administrativas do lado da UE. Todavia, tal é difícil de quantificar, pois representa uma codificação de práticas já em vigor. Além disso, a alteração permitiria dar resposta às exigências das partes interessadas, como dos sindicatos e das ONG, no sentido de desempenhar um papel mais ativo no processo de controlo. 
            
            
               Outro custo seria a assistência técnica e o apoio da UE aos países beneficiários do SPG, a fim de reforçar a sua capacidade institucional para ratificar e aplicar as convenções internacionais. No entanto, estes elementos dos custos são muito difíceis de estimar, devido à falta de informações pertinentes nesta fase.
            
            
               Espera‑se que o prolongamento do ciclo de controlo de dois para três anos reduza os encargos administrativos tanto para a UE como para os países beneficiários. 
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de controlo, avaliação e apresentação de relatórios
            
            
               
                  Dado que a presente proposta introduz alterações mínimas, que visam melhorar a eficácia e a eficiência, a aplicação do Regulamento SPG poderá prosseguir sem grandes ajustamentos com base nas práticas atuais a partir da sua entrada em vigor.
               
               
                  A Comissão apresentará relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do regulamento a cada três anos, com início em 1 de janeiro de 2027. A Comissão apresentará regularmente relatórios sobre a aplicação do regulamento ao grupo de peritos do SPG da Comissão e ao grupo de trabalho do Conselho. Sugere‑se uma avaliação intercalar do regulamento para 1 de janeiro de 2030, ou seja, após cinco anos da aplicação efetiva do sistema. 
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               No anexo VIII da presente proposta figura um quadro de correspondência pormenorizado. 
            
            
               Segue‑se um comentário capítulo a capítulo sobre as disposições específicas:
            
            
               Capítulo I — Disposições gerais: 
            
            
               Ao artigo 2.º são aditadas as definições de «reclamação» (13) e de «acumulação regional» (14) e «alargada» (15).
            
            
               Ao n.º 2 do artigo 3.º é aditada a possibilidade de atualizar a lista dos países elegíveis com base na evolução das suas necessidades comerciais e de desenvolvimento. Não se propõem outras alterações substanciais.
            
            
               Capítulo II — Regime normal (SPG normal):
            
            
               É suprimido o n.º 3 do artigo 4.º, pois trata‑se de uma cláusula transitória para o regulamento de 2012. Não se propõem outras alterações substanciais. 
            
            
               Capítulo III — Regime especial de incentivo (SPG+):
            
         
         
            
               A alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º adita um requisito para os países candidatos ao SPG+ apresentarem um plano de ação destinado à aplicação efetiva das convenções aplicáveis do SPG no âmbito da aplicação do SPG+. 
            
            
               É suprimido o n.º 2 do artigo 9.º, pois está associado ao critério de vulnerabilidade da competitividade das exportações para o SPG+, que se propõe que seja suprimido, com base no estudo de apoio e na avaliação de impacto.
            
            
               Ao artigo 10.º é aditado o n.º 8 para prever disposições transitórias para os atuais beneficiários do SPG+, que teriam de voltar a candidatar‑se de modo a cumprir os novos requisitos do SPG+ (ratificar mais seis convenções que se propõe que sejam aditadas à lista de convenções aplicáveis do SPG+). 
            
            
               O artigo 14.º altera o período de apresentação de relatórios para três anos, para efeitos de simplificação e para o sincronizar melhor com os relatórios apresentados pelos órgãos de controlo. 
            
            
               O n.º 9 do artigo 15.º introduz uma disposição para que a Comissão tenha em conta, ao propor a suspensão, o efeito socioeconómico da suspensão temporária das preferências pautais no país beneficiário.
            
            
               O artigo 16.º introduz a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação das medidas de suspensão quando se verifiquem motivos ou violações adicionais. 
            
            
               Capítulo IV — Regime especial (TMA):
            
            
               São suprimidos os n.os 2 e 3 do artigo 18.º, dado já não serem necessários. 
            
            
               Capítulo V — Suspensão temporária:
            
            
               A alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º introduz um procedimento de suspensão relacionado com a readmissão dos próprios nacionais. 
            
            
               O n.º 10 do artigo 19.º introduz uma disposição para que a Comissão tenha em conta, ao propor a suspensão, o efeito socioeconómico da suspensão temporária das preferências pautais no país beneficiário.
            
            
               Ao artigo 19.º é aditado o n.º 14 para aumentar a flexibilidade da revisão do âmbito da suspensão e adiar ou suspender a sua aplicação em circunstâncias excecionais, como uma emergência sanitária ou de saúde a nível mundial. 
            
            
               Ao artigo 19.º são aditados os n.os 16 e 17 para prever um procedimento de suspensão urgente em caso de violações graves das convenções aplicáveis do SPG em que seja necessária uma resposta rápida, tendo em conta as circunstâncias específicas do país beneficiário.
            
            
               O artigo 20.º introduz a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação das medidas de suspensão quando se verifiquem motivos ou violações adicionais.
            
            
               Capítulo VI — Salvaguarda e vigilância:
            
            
               O n.º 1 do artigo 29.º suprime a disposição relativa à determinação dos limiares de salvaguarda com base nos volumes de importação e substituiu‑a por cálculos baseados no valor de importação.
            
            
               Capítulo VII — Disposições comuns:
            
            
               Os n.os 3 e 4 do artigo 33.º introduzem um processo específico para garantir que a acumulação supre as necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais do país requerente. 
            
            
               O artigo 40.º prolonga de dois para três anos o período de apresentação de relatórios ao Parlamento e ao Conselho. 
            
            
               Capítulo VIII — Disposições finais:
            
         
         
            
               Lista de anexos:
            
            
               Anexo I: faculta a lista dos países elegíveis e o regime de que beneficiam num único anexo, substituindo o anexo I e as partes positivas dos anexos II, III e IV do anterior Regulamento SPG. Suprime da lista dos países elegíveis os países que não devem ser considerados países em desenvolvimento no contexto do SPG (Rússia, China, Hong Kong e Macau), a fim de garantir que os benefícios do SPG se limitam aos países em desenvolvimento com necessidades comerciais, financeiras e de desenvolvimento semelhantes.
            
            
               Anexo II: faculta uma lista única de países aos quais foram suspensas as preferências do SPG, substituindo as listas específicas correspondentes dos anteriores anexos II, III e IV. 
            
            
               Anexo III: faculta a lista de produtos abrangidos pelos regimes SPG e SPG+. 
            
            
               Anexo IV: (anterior anexo VI) reduz a graduação dos produtos e os limiares de salvaguarda em 10 %, a fim de identificar melhor os produtos competitivos.
            
            
               Anexo V: (anterior anexo V) suprime o critério de vulnerabilidade da competitividade das exportações, como indicado acima. 
            
            
               Anexo VI: (anterior anexo VIII) adita seis convenções internacionais adicionais, de acordo com o estudo de apoio e a avaliação de impacto. 
            
            
               Anexo VII: faculta apenas a lista de produtos abrangidos pelo regime SPG+. 
            
            
               Anexo VIII: (anterior anexo X) faculta o quadro de correspondência. 
            
            
               2021/0297 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Desde 1971, a Comunidade tem vindo a conceder preferências comerciais aos países em desenvolvimento no âmbito do seu Sistema de Preferências Generalizadas (SPG).
            
         
         
            
               (2)A política comercial comum da União deve ser orientada pelos princípios e prosseguir os objetivos enunciados nas disposições gerais por que se rege a ação externa da União, previstos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE).
            
            
               (3)A política comercial comum da União consiste em consolidar e ser coerente com os objetivos da União no domínio da cooperação para o desenvolvimento, previstos no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável e da boa governação nos países em desenvolvimento. Trata‑se de ser conforme aos requisitos da Organização Mundial do Comércio (OMC), designadamente a decisão relativa ao tratamento diferenciado e mais favorável, à reciprocidade e à participação mais ativa dos países em desenvolvimento («cláusula de habilitação»), adotada ao abrigo do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1979, em aplicação da qual os membros da OMC podem conceder um tratamento diferenciado e mais favorável aos países em desenvolvimento.
            
            
               (4)O Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  14
                prevê a aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas («sistema») até 31 de dezembro de 2023, com exceção do regime especial a favor dos países menos desenvolvidos, aos quais esse termo de vigência não é aplicável. Subsequentemente, o SPG deve continuar a ser aplicado por um período de dez anos a contar da data de aplicação das preferências previstas no presente regulamento, exceto no que respeita ao regime especial a favor dos países menos avançados que deve continuar a aplicar‑se sem qualquer termo de vigência. 
            
            
               (5)Os objetivos gerais do SPG consistem em apoiar a erradicação da pobreza em todas as suas formas, em conformidade com a Agenda 2030 e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 17.12, e promover a agenda de desenvolvimento sustentável, evitando, simultaneamente, prejudicar os interesses da indústria da UE. A avaliação intercalar do SPG de 2018 e o estudo de apoio de 2021 para a avaliação de impacto que sustentam o presente regulamento concluíram que o quadro do SPG ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 978/2012 cumpriu estes objetivos principais, que estiveram no cerne da revisão de 2012 do Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho
                  15
               . 
            
            
               (6)Esses objetivos continuam a ser importantes no atual contexto mundial e são coerentes com a análise e a perspetiva da recente comunicação da Comissão intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva»
                  16
                («RPC»). De acordo com a RPC, a União «tem um interesse estratégico em apoiar uma maior integração de países em desenvolvimento vulneráveis na economia mundial» e «tem de tirar o máximo partido das vantagens proporcionadas pela sua abertura e dos atrativos do seu Mercado Único» para apoiar o multilateralismo e garantir a adesão aos valores universais. No que se refere especificamente ao SPG, a RPC assinala o seu «papel importante na promoção do respeito dos direitos humanos e direitos laborais fundamentais» e estabelece o objetivo de o SPG «aumentar as oportunidades comerciais para os países em desenvolvimento, a fim de reduzir a pobreza e criar postos de trabalho baseados em princípios e valores internacionais». Além disso, o sistema deve ajudar os beneficiários a recuperar do impacto provocado pela COVID‑19 e a reconstruir as suas economias de forma sustentável, nomeadamente no que diz respeito às normas internacionais em matéria de direitos humanos, trabalho, ambiente e boa governação. A coerência deve ser igualmente assegurada entre o SPG e os seus objetivos e a assistência prestada aos países beneficiários, em consonância com a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) da União, que constitui um pilar fundamental dos esforços da União para reforçar o impacto positivo e aumentar a eficácia da cooperação em prol do desenvolvimento
                  17
               .
            
            
               (7)Ao dar acesso preferencial ao mercado da União, o sistema deve apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para reduzir a pobreza e para alcançar e promover a boa governação e o desenvolvimento sustentável, ajudando‑os a gerar receitas adicionais através do comércio internacional, que podem então ser reinvestidas em benefício do seu próprio desenvolvimento, e, além disso, a diversificar as suas economias. O sistema de preferências pautais deve centrar‑se nos países em desenvolvimento com maiores necessidades de desenvolvimento, comerciais e financeiras.
            
            
               (8)O sistema deve consistir num regime de base («regime SPG normal») e em dois regimes especiais, a saber, o «regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação — SPG+» e o «regime especial a favor dos países menos desenvolvidos — TMA». Por conseguinte, prossegue a estrutura dos dez anos anteriores, considerada um êxito, por se centrar nos países mais carenciados e dar resposta às diferentes necessidades de desenvolvimento dos beneficiários. 
            
            
               (9)O regime SPG normal deve ser concedido a todos os países em desenvolvimento que partilhem uma necessidade de desenvolvimento comum e que se encontrem num nível semelhante de desenvolvimento económico. Não existe uma definição de «país em desenvolvimento» a nível da OMC e cabe aos países que concedem preferências determinar a lista dos países em desenvolvimento elegíveis para o SPG. Os países que concluíram com êxito a sua transição de economias centralizadas para economias de mercado e que são atualmente economias poderosas com uma posição forte no comércio internacional, como é o caso da China, de Hong Kong, de Macau e da Rússia, não devem ser considerados países em desenvolvimento no contexto do SPG, devendo, por conseguinte, ser retirados da lista dos países elegíveis. Os países que estão classificados pelo Banco Mundial como países de rendimento elevado ou de rendimento médio‑elevado têm níveis de rendimento per capita que lhes permitem atingir níveis mais elevados de diversificação sem o regime de preferências pautais. Encontram‑se numa fase diferente de desenvolvimento económico e, por conseguinte, não partilham as mesmas necessidades de desenvolvimento, comerciais e financeiras que os países em desenvolvimento com rendimentos mais baixos ou mais vulneráveis. A fim de evitar discriminações injustificadas, devem ser tratados de forma diferente. Por conseguinte, não beneficiam do regime SPG normal. Além disso, a utilização das preferências pautais concedidas ao abrigo do sistema por parte de países de rendimento elevado ou médio‑elevado aumentaria a pressão competitiva sobre as exportações para os países mais pobres e mais vulneráveis e, por conseguinte, poderia supor sobrecargas injustificáveis para esses países. O regime SPG normal deve ter em conta o facto de as necessidades de desenvolvimento, comerciais e financeiras estarem sujeitas a alterações e garantir que o convénio continua em aberto se a situação de um país se alterar.
            
            
               (10)Por motivos de coerência, as preferências pautais concedidas ao abrigo do regime SPG normal não devem ser alargadas aos países em desenvolvimento que beneficiem, junto da União, de um regime de acesso preferencial ao mercado, que assegure, pelo menos, o mesmo nível de preferências pautais que o regime aplicável a praticamente toda a atividade comercial. Todavia, para dar a um país beneficiário e aos operadores económicos o tempo necessário para se adaptarem corretamente, o regime SPG normal deve continuar a ser concedido por um período de dois anos a contar da data de aplicação de um regime de acesso preferencial ao mercado.
            
            
               (11)O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+) baseia‑se no conceito global de desenvolvimento sustentável reconhecido por instrumentos e convenções internacionais, como a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986), a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento (1992), a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), a Declaração do Milénio das Nações Unidas (2000), a Declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável (2002), a Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho (2019), o documento final da Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (2015) intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos das Nações Unidas e o Acordo de Paris no âmbito da Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. Consequentemente, as preferências pautais suplementares, concedidas no âmbito do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, devem ser concedidas aos países em desenvolvimento que, devido à falta de diversificação, se encontrem numa posição economicamente vulnerável, ratificaram as principais convenções internacionais sobre direitos humanos e laborais, proteção do ambiente e do clima e boa governação e se comprometeram a assegurar a sua aplicação efetiva. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deve ajudar esses países a assumir as responsabilidades adicionais resultantes da ratificação e da aplicação efetiva dessas convenções. Deve atualizar‑se a lista de convenções aplicáveis do SPG, para refletir melhor a evolução dos principais instrumentos e das normas internacionais, e adotar uma abordagem pró‑ativa do desenvolvimento sustentável, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a Agenda 2030
                  18
               . A este respeito, são aditadas as seguintes convenções: o Acordo de Paris sobre alterações climáticas (2015), que substitui o Protocolo de Quioto; a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD); o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados (OP‑CRC‑AC); a Convenção n.º 81 da OIT sobre as inspeções do trabalho; a Convenção n.º 144 da OIT sobre as consultas tripartidas e a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional.
            
            
               (12)Os países que evoluam da categoria de países menos desenvolvidos (PMD) estabelecida pelas Nações Unidas devem ser incentivados a continuar na via do desenvolvimento sustentável. Para o efeito, devem reduzir‑se os critérios de vulnerabilidade económica para efeitos de elegibilidade ao regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação em comparação com o Regulamento (UE) n.º 978/2012, a fim de facilitar o acesso a um maior número de países que evoluam da categoria de países menos avançados. 
            
            
               (13)As preferências devem destinar‑se a promover um maior crescimento económico e, por conseguinte, a responder positivamente à necessidade de um desenvolvimento sustentável. Ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, os direitos aduaneiros ad valorem devem, por conseguinte, ser suspensos para os países beneficiários em causa. Os direitos específicos devem igualmente ser suspensos, a menos que sejam combinados com um direito ad valorem.
            
            
               (14)Os países que preencham os critérios de elegibilidade para o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação devem poder beneficiar de preferências pautais suplementares se, após terem apresentado um pedido nesse sentido, a Comissão determinar que se encontram preenchidas as condições necessárias para o efeito.
            
            
               (15)Os países aos quais tenha sido concedido o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 978/2012 devem apresentar um novo pedido no prazo de dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento. Todavia, a fim de assegurar a continuidade e a segurança jurídica para os operadores económicos, as preferências pautais ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (UE) n.º 978/2012 devem ser mantidas durante o período de avaliação do seu pedido. Os pedidos de assistência técnica e financeira dos países candidatos relacionados com a ratificação e a aplicação das convenções podem ser apreciados favoravelmente. 
            
            
               (16)A Comissão e, sempre que tal se afigure adequado, o Serviço Europeu para a Ação Externa, devem acompanhar a evolução do processo de ratificação das convenções internacionais sobre direitos humanos e laborais, proteção do ambiente e boa governação e a sua aplicação efetiva, examinando as informações pertinentes, nomeadamente, se disponíveis, as conclusões e as recomendações dos órgãos de controlo competentes criados ao abrigo das mesmas convenções. De três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação em termos de ratificação das convenções em causa, do cumprimento, por parte dos países beneficiários, das eventuais obrigações de apresentar relatórios nos termos dessas convenções e da evolução da aplicação das convenções na prática.
            
            
               (17)Para efeitos de controlo da aplicação e, nos casos aplicáveis, da suspensão das preferências pautais, os relatórios dos órgãos de controlo competentes são essenciais. Todavia, esses relatórios podem ser complementados com outras informações à disposição da Comissão, incluindo as informações obtidas no âmbito de programas de assistência técnica bilaterais ou multilaterais e através de outras fontes de informação, desde que sejam exatas e fiáveis. Tal poderá incluir informações do Parlamento Europeu e do Conselho, dos governos, das organizações internacionais, da sociedade civil, dos parceiros sociais ou reclamações apresentadas por intermédio do PUC, desde que satisfaçam os requisitos aplicáveis. As deficiências identificadas durante o processo de controlo podem contribuir de forma mais direcionada para a futura programação de ajuda ao desenvolvimento da Comissão. 
            
            
               (18)Em julho de 2020, a Comissão nomeou o alto responsável pela execução da política comercial, com a função de aplicar as regras comerciais. Neste contexto, em novembro de 2020, a Comissão lançou um novo mecanismo de tratamento de reclamações, o ponto único de contacto (PUC), no âmbito dos seus esforços acrescidos para reforçar a execução e a aplicação dos compromissos comerciais. Através do PUC, a Comissão recebe reclamações sobre várias matérias relacionadas com a política comercial, incluindo violações dos compromissos do SPG. Este novo sistema de reclamações deve ser integrado no âmbito do presente regulamento. 
            
            
               (19)O regime especial a favor dos países menos desenvolvidos (PMD) deve continuar a proporcionar um acesso com isenção de direitos ao mercado da União no que respeita aos produtos originários dos países menos avançados, na aceção reconhecida e classificada pelas Nações Unidas, exceto para o comércio de armas. Para os países que deixem de ser classificados pelas Nações Unidas como países menos avançados, deve ser estabelecido um período de transição, destinado a atenuar as dificuldades causadas pela retirada das preferências pautais concedidas no âmbito desse regime. As preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial a favor dos países menos desenvolvidos devem continuar a ser concedidas aos países menos avançados que beneficiem de outro convénio, junto da União, de acesso preferencial ao mercado. 
            
            
               (20)No que respeita ao regime SPG normal, deve manter‑se a diferenciação entre as preferências pautais para os produtos «sensíveis» e «não sensíveis», de forma a atender à situação dos setores que fabricam esses mesmos produtos na União.
            
            
               (21)Deve manter‑se a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre produtos não sensíveis e os produtos sensíveis devem beneficiar de uma redução pautal, a fim de assegurar uma taxa de utilização satisfatória, atendendo simultaneamente à situação das correspondentes indústrias da União.
            
         
         
            
               (22)Esta redução pautal deve ser suficientemente atrativa para incentivar os operadores comerciais a aproveitar as oportunidades proporcionadas pelo sistema. Consequentemente, os direitos ad valorem devem, em geral, ser reduzidos de acordo com uma taxa fixa de 3,5 pontos percentuais da taxa do direito de «nação mais favorecida», enquanto tais direitos para os têxteis e produtos têxteis devem ser reduzidos em 20 %. Os direitos específicos devem ser reduzidos em 30 %. Sempre que se especifique um direito mínimo, esse direito mínimo não deve ser aplicável.
            
            
               (23)Os direitos devem ser totalmente suspensos sempre que, relativamente a uma determinada declaração de importação, o tratamento preferencial se traduza num direito ad valorem igual ou inferior a 1 % ou num direito específico igual ou inferior a 2 EUR, na medida em que os custos de cobrança de tais direitos possam ser superiores às receitas obtidas.
            
            
               (24)A graduação dos produtos deve basear‑se em critérios relativos às secções e capítulos da Pauta Aduaneira Comum. A graduação dos produtos deve aplicar‑se relativamente a uma secção ou subsecção, a fim de reduzir os casos em que são graduados produtos heterogéneos. A graduação de uma secção ou de uma subsecção (constituídas por capítulos) no que respeita a um país beneficiário deverá ser aplicada se essa secção satisfizer os critérios de graduação durante três anos consecutivos, de modo a aumentar a previsibilidade e a equidade da graduação através da supressão dos efeitos de variações importantes e excecionais nas estatísticas de importação. A graduação dos produtos não deve aplicar‑se aos países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+), nem aos países beneficiários do regime especial a favor dos países menos desenvolvidos (PMD), uma vez que partilham um perfil económico muito semelhante que os torna vulneráveis em virtude de uma base de exportação reduzida e não diversificada. As preferências pautais previstas no presente regulamento são aplicáveis aos produtos originários dos países beneficiários, em conformidade com as regras de origem estabelecidas no Código Aduaneiro da União e com os atos jurídicos adotados em conformidade com os poderes conferidos por esse código, em especial o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                  19
                da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão
                  20
               . A acumulação regional entre países de diferentes grupos regionais e a acumulação alargada devem ser concedidas desde que o país beneficiário candidato apresente elementos de prova suficientes de que a acumulação supre as suas necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais, conduzindo assim, entre outros aspetos, ao crescimento económico, à eliminação da pobreza, à diversificação das exportações e à industrialização, e desde que não tenha um impacto negativo na situação de outros países, em especial dos países beneficiários TMA. Ao avaliar se a concessão da acumulação supre as necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais do país requerente, a Comissão deve ter em conta a dependência do país beneficiário em relação ao país fornecedor e as perspetivas futuras no que respeita aos produtos em causa.
            
            
               (25)Os motivos para a suspensão temporária dos regimes no interior do sistema devem incluir as violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos nas convenções internacionais relativas a direitos humanos fundamentais (incluindo certos princípios do direito internacional humanitário consagrados nessas convenções), a direitos laborais, à proteção do ambiente e do clima e à boa governação, a fim de promover os objetivos dessas convenções. As preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação devem ser suspensas temporariamente se o país beneficiário não respeitar o seu compromisso vinculativo de prosseguir a ratificação e a aplicação efetiva dessas convenções ou de cumprir as obrigações de apresentar relatórios impostas pelas mesmas, ou se o país beneficiário não colaborar com os procedimentos de controlo da União, estabelecidos no presente regulamento. A suspensão temporária deve continuar até que os motivos que a justificam deixem de ser aplicáveis. Em situações caracterizadas por uma gravidade excecional das violações, a Comissão deve ter poderes para reagir rapidamente, ao adotar medidas num prazo mais curto. No âmbito da abordagem de tolerância zero da União em relação ao trabalho infantil, as razões para a retirada temporária devem incluir as exportações de bens produzidos por trabalho infantil proibido a nível internacional, bem como por trabalho forçado, incluindo a escravatura e o trabalho prisional, tal como identificados nas convenções pertinentes constantes do anexo VI. 
            
            
               (26)Uma migração internacional ordenada pode conferir benefícios importantes aos países de origem e de destino dos migrantes e contribuir para as suas necessidades de desenvolvimento sustentável. É fundamental uma maior coerência entre as políticas comerciais, de desenvolvimento e migratórias para garantir que os benefícios da migração se repercutam mutuamente, tanto nos países de origem como nos países de destino. A este respeito, é essencial que os países de origem e os países de destino enfrentem desafios comuns, como o reforço da cooperação em matéria de readmissão dos próprios nacionais e a sua reintegração sustentável no país de origem, a fim de evitar a partida constante da população ativa dos países de origem, com as consequências a longo prazo daí decorrentes para o desenvolvimento, e assegurar que os migrantes são tratados com dignidade. 
            
            
               (27)O regresso, a readmissão e a reintegração constituem um desafio comum para a União e os seus parceiros. Em especial, todos os Estados têm a obrigação de readmitir os próprios nacionais ao abrigo do direito internacional consuetudinário e das convenções internacionais multilaterais, como a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de dezembro de 1944. A melhoria da reintegração sustentável e o reforço de capacidades consolidariam significativamente o desenvolvimento local nos países parceiros.
            
            
               (28)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 978/2012 e dos seus predecessores, as preferências pautais foram suspensas em relação às importações de produtos originários da Bielorrússia (suspensão total) e do Camboja (suspensão parcial), devido a violações graves e sistemáticas dos princípios de determinadas convenções em matéria de direitos humanos e laborais. Os motivos que justificam a suspensão das preferências continuam a ser válidos, pelo que a suspensão temporária aplicada à Bielorrússia e ao Camboja deve ser mantida ao abrigo do presente regulamento.
            
            
               (29)A fim de alcançar um equilíbrio entre a necessidade de maior definição, coerência e transparência, por um lado, e de uma melhor promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação, através de um regime de preferências comerciais unilaterais, por outro lado, o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, deve ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações dos anexos do presente regulamento e às suspensões temporárias de preferências pautais, devido a violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos nas convenções aplicáveis em matéria de direitos humanos e laborais, proteção do ambiente e do clima, boa governação e a outros imperativos relevantes estabelecidos no presente regulamento, bem como às regras processuais relativas à apresentação de pedidos de preferências pautais concedidas no âmbito do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, à realização de uma suspensão temporária e de inquéritos de salvaguarda, a fim de estabelecer disposições técnicas uniformes e circunstanciadas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor
                  21
               . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. A fim de proporcionar aos operadores económicos um quadro estável, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à anulação de uma decisão de suspensão temporária, nos termos do procedimento de urgência, antes de essa decisão de suspender temporariamente as preferências pautais se tornar aplicável, se os motivos que justificam a suspensão temporária deixarem de ter aplicação. A Comissão deve também estar habilitada a adotar atos delegados para adiar a data de aplicação de um ato que imponha a suspensão temporária ou para alterar o seu âmbito de aplicação, por motivos relacionados com uma emergência sanitária mundial ou outras circunstâncias excecionais.
            
            
               (30)Por forma a assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  22
               .
            
            
               (31)O procedimento consultivo deve aplicar‑se na adoção dos atos de execução de suspensão das preferências pautais de determinadas secções do SPG, no que diz respeito aos países beneficiários, e de início de um procedimento de suspensão temporária, tendo em conta a natureza e o impacto desses atos.
            
            
               (32)O procedimento de exame deve aplicar‑se na adoção dos atos de execução sobre os inquéritos de salvaguarda e a suspensão dos regimes de preferências pautais sempre que as importações possam causar perturbações graves nos mercados da União.
            
            
               (33)A fim de assegurar a integridade e o funcionamento ordenado do sistema, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos a suspensões temporárias devidas ao incumprimento de procedimentos e obrigações aduaneiras, imperativos de urgência assim o exigirem. 
            
            
               (34)A fim de proporcionar aos operadores económicos um quadro estável, decorrido o período máximo de seis meses, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos à cessação ou à prorrogação de suspensões temporárias devidas ao incumprimento de procedimentos e obrigações aduaneiras, imperativos de urgência assim o exigirem.
            
            
               (35)A Comissão deve também adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos a inquéritos de salvaguarda, imperativos de urgência relacionados com uma deterioração da situação económica e/ou financeira dos produtores da União cuja reparação possa afigurar‑se difícil assim o exigirem.
            
            
               (36)A Comissão deve apresentar regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os efeitos do sistema previsto no presente regulamento por intermédio dos comités institucionais competentes. Até 1 de janeiro de 2030, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação intercalar do presente regulamento e avaliar a necessidade de revisão do sistema. O relatório é necessário para analisar o impacto do sistema nas necessidades de desenvolvimento, comerciais e financeiras dos beneficiários, bem como no comércio bilateral e nas receitas pautais da União, com especial atenção para os objetivos de desenvolvimento sustentável. 
            
            
               (37)Por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (UE) n.º 978/2012,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Disposições gerais
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               1.O sistema de preferências pautais generalizadas através do qual a União concede acesso preferencial ao seu mercado (a seguir designado por «sistema» ou «SPG») é aplicável em conformidade com o disposto no presente regulamento.
            
            
               2.O sistema prevê os seguintes regimes de preferências pautais:
            
            
               (a)Um regime normal («SPG normal»);
            
            
               (b)Um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação («SPG+»); 
            
            
               (c)Um regime especial a favor dos países menos desenvolvidos [Tudo Menos Armas («TMA»)].
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:
            
            
               (1)«Países», países e territórios que possuem uma administração aduaneira;
            
            
               (2)«Países elegíveis», os países em desenvolvimento incluídos na lista do anexo I;
            
            
               (3)«Países beneficiários do SPG normal», os países beneficiários do regime normal incluídos na lista do anexo I;
            
            
               (4)«Países beneficiários do SPG+», os países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação incluídos na lista do anexo I;
            
            
               (5)«Países beneficiários TMA», os países beneficiários do regime especial a favor dos países menos desenvolvidos incluídos na lista do anexo I;
            
            
               (6)«Direitos da Pauta Aduaneira Comum», os direitos especificados na segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho
                  23
               , com exceção dos direitos estabelecidos no âmbito de contingentes pautais;
            
            
               (7)«Secção», qualquer uma das secções da Pauta Aduaneira Comum, tal como previsto no Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho; 
            
            
               (8)«Capítulo», qualquer um dos capítulos da Pauta Aduaneira Comum, tal como previsto no Regulamento (CEE) n.º 2658/87;
            
            
               (9)«Secção SPG», uma secção incluída na lista do anexo III e estabelecida com base nas secções e capítulos da Pauta Aduaneira Comum; 
            
            
               (10)«Regime de acesso preferencial ao mercado», um acesso preferencial ao mercado da União, através de um acordo comercial, aplicado provisoriamente ou em vigor; ou aplicado através de tratamentos preferenciais autónomos concedidos pela União;
            
            
               (11)«Aplicação efetiva», a aplicação integral dos compromissos e obrigações assumidos nos termos das convenções internacionais incluídas na lista do anexo VI, assegurando, assim, o pleno cumprimento dos princípios, objetivos e direitos garantidos nessas convenções em todo o território do país beneficiário;
            
            
               (12)«Reclamação», uma reclamação apresentada à Comissão através do ponto único de contacto;
            
            
               (13)«Acumulação regional entre países beneficiários de diferentes grupos regionais», a acumulação da origem a que se refere o artigo 55.º, n.º 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;
            
         
         
            
               (14)«Acumulação alargada», a acumulação da origem a que se refere o artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               1.No anexo I, colunas A e B, é estabelecida uma lista dos países elegíveis. 
            
            
               2.A Comissão está habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.º para alterar as colunas A e B do quadro do anexo I, a fim de ter em conta eventuais alterações do estatuto ou da classificação internacional dos países, do seu desenvolvimento económico ou das suas necessidades comerciais, financeiras e de desenvolvimento.
            
            
               3.A Comissão notifica um país elegível em causa das eventuais alterações do seu estatuto no âmbito do sistema. 
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               Regime normal
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               1.Qualquer país elegível beneficia das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime normal referido no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), exceto:
            
            
               (a)Se tiver sido classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento elevado ou de rendimento médio‑elevado durante os três anos consecutivos imediatamente anteriores à atualização da lista de países beneficiários; ou
            
            
               (b)Se beneficiar, junto da União, de um regime de acesso preferencial ao mercado que ofereça as mesmas preferências pautais que o sistema, ou melhores, no que respeita a praticamente toda a atividade comercial.
            
            
               2.O n.º 1, alíneas a) e b), não é aplicável aos países menos avançados, conforme identificados pelas Nações Unidas.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               1.Os países beneficiários do SPG normal que preenchem os critérios previstos no artigo 4.º são incluídos na lista do anexo I, coluna C. 
            
            
               2.Até 1 de janeiro de cada ano seguinte à entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão revê o anexo I. Para dar ao país beneficiário do SPG e aos operadores económicos o tempo necessário para se adaptarem corretamente à mudança do estatuto do país ao abrigo do sistema:
            
            
               (a)A decisão de retirar um país beneficiário da lista de países beneficiários do SPG normal, nos termos do n.º 3 do presente artigo, e com base no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), é aplicável a partir de 1 de janeiro do ano subsequente a um ano após a data da entrada em vigor da referida decisão;
            
            
               (b)A decisão de retirar um país beneficiário da lista de países beneficiários do SPG normal, nos termos do n.º 3 do presente artigo, e com base no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), é aplicável a partir de 1 de janeiro do ano subsequente a dois anos após a data de aplicação do regime de acesso preferencial ao mercado. 
            
            
               3.Para efeitos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.º para alterar o anexo II, coluna C, com base nos critérios previstos no artigo 4.º. 
            
            
               4.A Comissão notifica o país beneficiário do SPG normal em causa de quaisquer alterações no seu estatuto ao abrigo do sistema. 
            
            
               Artigo 6.º
            
         
         
            
               1.Os produtos incluídos no regime normal a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), são incluídos na lista do anexo III.
            
            
               2.A Comissão está habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.º para alterar o anexo III, a fim de contemplar as alterações tornadas necessárias em virtude de alterações da Nomenclatura Combinada.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               1.São totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos não sensíveis incluídos na lista do anexo III, com exceção dos componentes agrícolas.
            
            
               2.Os direitos ad valorem da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos sensíveis incluídos na lista do anexo III são reduzidos em 3,5 pontos percentuais. Para os produtos das secções S‑11a e S‑11b do anexo III do SPG, esta redução é de 20 %.
            
            
               3.Caso as taxas dos direitos preferenciais, calculadas nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 978/2012, relativo aos direitos ad valorem da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis à data da entrada em vigor do presente regulamento, no que respeita aos produtos mencionados no n.º 2, proporcionem uma redução pautal superior a 3,5 pontos percentuais, são aplicáveis essas taxas dos direitos preferenciais.
            
            
               4.Os direitos específicos da Pauta Aduaneira Comum, que não os direitos mínimos ou máximos, aplicáveis aos produtos sensíveis incluídos na lista do anexo III são reduzidos em 30 %.
            
            
               5.Caso os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos sensíveis incluídos na lista do anexo III compreendam direitos ad valorem e direitos específicos, os direitos específicos não são reduzidos.
            
            
               6.Caso os direitos reduzidos nos termos dos n.os 2 e 4 especifiquem um direito máximo, esse direito máximo não é reduzido. Caso esses direitos especifiquem um direito mínimo, esse direito mínimo não é aplicável.
            
            
               Artigo 8.º 
            
            
               1.As preferências pautais referidas no artigo 7.º são suspensas, em relação a produtos de uma secção do SPG originários de um país beneficiário do SPG normal, sempre que o valor médio das importações da União de tais produtos num período de três anos consecutivos provenientes do país beneficiário do SPG normal exceda os limiares indicados na lista do anexo IV. Os limiares são calculados como uma percentagem do valor total das importações da União dos mesmos produtos provenientes de todos os países beneficiários do SPG. 
            
            
               2.Antes da aplicação das preferências pautais previstas no presente regulamento, a Comissão adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.º, n.º 2, um ato de execução que estabeleça uma lista de secções do SPG relativamente às quais as preferências pautais referidas no artigo 7.º estão suspensas em relação a um país beneficiário do SPG. O referido ato de execução é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024. 
            
            
               3.A Comissão revê, de três em três anos, a lista referida no n.º 2 do presente artigo e adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.º, n.º 2, um ato de execução com vista a suspender ou a restabelecer as preferências pautais referidas no artigo 7.º. O referido ato de execução é aplicável a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua entrada em vigor.
            
            
               4.A lista referida nos n.os 2 e 3 do presente artigo é estabelecida em função dos dados disponíveis em 1 de setembro do ano em que a revisão é conduzida e dos dois anos que antecederam o ano da revisão. Tem em consideração as importações dos países beneficiários do SPG incluídos na lista do anexo I, tal como aplicável nessa altura. Contudo, o valor das importações provenientes dos países beneficiários do SPG, que, na data da aplicação da suspensão, não beneficiarem das preferências pautais ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), não é tido em conta.
            
            
               5.A Comissão notifica o país em causa do ato de execução adotado nos termos dos n.os 2 e 3. 
            
            
               6.Caso o anexo I seja alterado de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4.º, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.º, para alterar o anexo IV, a fim de adaptar as modalidades indicadas no referido anexo, de modo a manter, proporcionalmente, o mesmo peso das secções do SPG a respeito das quais as preferências pautais foram suspensas nos termos do n.º 1 do presente artigo. 
            
            
               CAPÍTULO III
            
            
               Regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Qualquer país beneficiário do SPG pode beneficiar das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea b), se reunir as seguintes condições:
            
         
         
            
               (a)For considerado vulnerável devido à falta de diversificação, tal como definido no anexo V; 
            
            
               (b)Tiver ratificado todas as convenções incluídas na lista do anexo VI (a seguir «convenções aplicáveis») e a Comissão não tiver identificado, com base nas informações disponíveis, em especial as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo no âmbito das referidas convenções, uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções;
            
            
               (c)Não tiver apresentado, em relação a qualquer das convenções aplicáveis, uma reserva proibida por alguma dessas convenções ou que, para efeitos do presente artigo, seja considerada incompatível com o objeto e a finalidade da convenção em causa. 
            
            
               Para efeitos do presente artigo, as reservas são consideradas incompatíveis com o objeto e a finalidade de uma convenção, num dos seguintes casos:
            
            
               i)um processo explicitamente estabelecido para o efeito ao abrigo da convenção tenha determinado essa incompatibilidade, 
            
            
               ii)na ausência de tal processo, a União, quando Parte na convenção, e/ou uma maioria qualificada de Estados‑Membros Partes na convenção, de acordo com as competências respetivas estabelecidas nos Tratados, se oponha à reserva alegando que a mesma é incompatível com o objeto e a finalidade da convenção e impeça a entrada em vigor da convenção entre si e o Estado autor da reserva, nos termos do disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em Viena, em 23 de maio de 1969;
            
            
               (d)Assumir um compromisso vinculativo no sentido de manter a ratificação das convenções aplicáveis e de assegurar a sua aplicação efetiva, juntamente com um plano de ação para a aplicação efetiva das convenções aplicáveis;
            
            
               (e)Aceitar sem quaisquer reservas as obrigações de apresentar relatórios impostas por qualquer das convenções aplicáveis, vinculando‑se a aceitar o controlo e a revisão periódicos do seu registo de aplicação, nos termos das disposições das convenções aplicáveis; 
            
            
               (f)Assumir um compromisso vinculativo no sentido de participar e cooperar com o procedimento da União de comunicação de informações e de controlo previsto no artigo 13.º. 
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               1.O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação é concedido nas seguintes condições:
            
            
               (a)Um país beneficiário do SPG apresenta um pedido nesse sentido; 
            
            
               (b)A Comissão considera, com base na análise do pedido, queo país requerente satisfaz as condições previstas no artigo 9.º. 
            
            
               2.O país requerente apresenta o seu pedido à Comissão por escrito. O pedido deve apresentar informações completas sobre a ratificação das convenções pertinentes e incluir os compromissos vinculativos referidos no artigo 9.º, alíneas d), e) e f).
            
            
               3.Após receção de um pedido, a Comissão notifica‑o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               4.Após a análise do pedido, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.º, para alterar o anexo I, a fim de conceder ao país requerente o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação mediante a inclusão desse país na lista de países beneficiários do SPG+.
            
            
               5.Caso um país beneficiário do SPG+ deixe de preencher as condições referidas no artigo 9.º, alíneas a) ou c), ou se desvincule de qualquer dos seus compromissos vinculativos referidos no artigo 9.º, alíneas d), e) e f), a Comissão está habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 36.º, para alterar o anexo I, a fim de retirar esse país do regime SPG+.
            
            
               6.A Comissão notifica os países requerentes de qualquer decisão tomada nos termos dos n.os 4 e 5 do presente artigo depois de o ato delegado que altera o anexo I ter sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Caso o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação seja concedido ao país requerente, este é informado da data em que o respetivo ato delegado começa a ser aplicável. 
            
            
               7.A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.º, para complementar o presente regulamento ao estabelecer regras relativas ao procedimento de concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, designadamente com respeito a prazos e à entrega e tratamento dos pedidos.
            
            
               8.Os países que, em 31 de janeiro de 2023, forem países beneficiários do SPG+ ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 978/2012 podem solicitar a concessão do regime SPG+ ao abrigo do presente regulamento até 31 de dezembro de 2025. Ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 978/2012, o regime SPG+ para esses países requerentes será mantido até ao termo desse prazo e durante o período de avaliação do seu pedido pela Comissão e, quando pertinente, durante o período de revisão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho do ato delegado que altera o anexo I adotado, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 36.º, n.º 5.
            
         
         
            
               Artigo 11.º
            
            
               1.Os produtos incluídos no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação são incluídos nas listas dos anexos III e VII.
            
            
               2.Sem prejuízo do artigo 6.º, n.º 2, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.º, para alterar o anexo VII, a fim de ter em conta as alterações à Nomenclatura Combinada que afetem os produtos incluídos na lista desse anexo.
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               1.São suspensos os direitos ad valorem da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a todos os produtos incluídos nas listas do anexo III e do anexo VII que sejam originários de um país beneficiário do SPG+.
            
            
               2.Os direitos específicos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos referidos no n.º 1 são suspensos na sua totalidade, exceto em relação aos produtos cujos direitos da Pauta Aduaneira Comum incluam direitos ad valorem. O direito específico é limitado a 16 % do valor aduaneiro em relação aos produtos do código 1704 10 90 da Nomenclatura Combinada.
            
            
               Artigo 13.º
            
            
               1.A partir da concessão das preferências pautais atribuídas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, a Comissão acompanha e controla, relativamente a cada um dos países beneficiários do SPG+, a evolução do processo de ratificação das convenções aplicáveis e a sua aplicação efetiva, bem como a cooperação do país beneficiário do SPG+ com os órgãos de controlo competentes. Ao fazê‑lo, a Comissão examina todas as informações pertinentes, designadamente, as conclusões e as recomendações dos órgãos de controlo competentes. 
            
            
               2.O país beneficiário do SPG+ deve cooperar com a Comissão, fornecendo‑lhe todas as informações necessárias para avaliar a sua observância dos compromissos vinculativos referidos no artigo 9.º, alíneas d), e) e f), e a sua situação no que se refere ao artigo 9.º, alíneas b) e c).
            
            
               Artigo 14.º
            
            
               1.Até 1 de janeiro de 2027, e em seguida de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação em termos de ratificação das convenções aplicáveis, do cumprimento por parte dos países beneficiários do SPG+ das eventuais obrigações de apresentar relatórios nos termos dessas convenções, bem como da situação em termos da sua aplicação efetiva.
            
            
               2.O relatório deve incluir:
            
            
               (a)As conclusões ou recomendações do órgão de controlo competente relativamente a cada país beneficiário do SPG+; e
            
            
               (b)As conclusões da Comissão e, sempre que tal se afigure adequado, do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre se cada país beneficiário do SPG+ respeita os seus compromissos vinculativos de cumprimento das obrigações de apresentar relatórios, de cooperação com os órgãos de controlo competentes, nos termos das convenções pertinentes e de garantia da aplicação efetiva de tais convenções.
            
            
               O relatório pode incluir quaisquer informações de qualquer fonte que a Comissão considere adequada.
            
            
               3.Ao tirar as suas conclusões relativamente à aplicação efetiva das convenções pertinentes, a Comissão e, sempre que tal se afigure adequado, o Serviço Europeu para a Ação Externa avaliam as conclusões e as recomendações dos órgãos de controlo competentes, bem como, sem prejuízo de outras fontes, as informações fornecidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho e por terceiros, incluindo os governos e as organizações internacionais, a sociedade civil e os parceiros sociais. 
            
            
               Artigo 15.º
            
            
               1.O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação é suspenso temporariamente, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário do SPG+, caso o país beneficiário não respeite os seus compromissos vinculativos, referidos no artigo 9.º, alíneas d), e) e f), ou caso o país beneficiário do SPG+ apresente uma reserva proibida por qualquer das convenções aplicáveis ou incompatível com o objeto e a finalidade da convenção em causa, tal como estabelecido no artigo 9.º, alínea c).
            
            
               2.O ónus da prova relativamente ao cumprimento das suas obrigações resultantes dos compromissos vinculativos referidos no artigo 9.º, alíneas d), e) e f), e relativamente à sua situação, a que se refere o artigo 9.º, alínea c), recai sobre o país beneficiário do SPG+.
            
            
               3.Caso, com base nas conclusões do relatório referido no artigo 14.º, ou nos elementos de prova que dispõe, incluindo elementos de prova apresentados através de uma reclamação, a Comissão tenha uma dúvida razoável de que um determinado país beneficiário do SPG+ não respeita os seus compromissos vinculativos, referidos no artigo 9.º, alíneas d), e) e f), ou apresentou uma reserva proibida por qualquer das convenções aplicáveis ou incompatível com o objeto e a finalidade da convenção em causa, tal como estabelecido no artigo 9.º, alínea c), adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.º, n.º 2, um ato de execução para dar início a um processo de suspensão temporária das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho do referido ato de execução.
            
         
         
            
               4.A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia e notifica o país beneficiário do SPG+ em causa. O aviso:
            
            
               (a)Faz referência aos motivos que conduziram à dúvida razoável a que se refere o n.º 3, que pode pôr em causa o direito de o país beneficiário do SPG+ continuar a usufruir das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação; 
            
            
               (b)Especifica o prazo, que não pode exceder três meses a contar da data de publicação do aviso, dentro do qual o país beneficiário do SPG+ deve apresentar as suas observações.
            
            
               5.A Comissão concede ao país beneficiário do SPG+ em causa todas as oportunidades de colaborar durante o prazo referido no n.º 4, alínea b).
            
            
               6.A Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias, incluindo, designadamente, as conclusões e as recomendações dos órgãos de controlo competentes. Ao retirar as suas conclusões, a Comissão avalia todas as informações pertinentes.
            
            
               7.Três meses após o termo do prazo especificado no aviso, a Comissão decide:
            
            
               (a)Pôr termo ao procedimento de suspensão temporária; 
            
            
               (b)Suspender temporariamente as preferências pautais concedidas ao abrigo do regimeespecial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. 
            
            
               8.Caso a Comissão considere que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.º, n.º 2, um ato de execução com vista a pôr termo ao procedimento de suspensão temporária. O referido ato de execução deve basear‑se, nomeadamente, em elementos de prova recebidos.
            
            
               9.Caso a Comissão considere que as conclusões justificam a suspensão temporária pelos motivos referidos no n.º 1 do presente artigo, está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.º, para alterar o anexo I e o anexo II, a fim de suspender temporariamente as preferências pautais previstas no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea b). Ao adotar o ato delegado, a Comissão pode, sempre que adequado, ter em conta o efeito socioeconómico da suspensão temporária das preferências pautais no país beneficiário.
            
            
               10.Caso a Comissão decida a suspensão temporária, o correspondente ato delegado torna‑se aplicável seis meses após a sua adoção. 
            
            
               11.Caso os motivos que justificam a suspensão temporária deixem de se aplicar antes de o ato delegado a que se refere o n.º 9 do presente artigo se tornar aplicável, a Comissão está habilitada a revogar o ato adotado de suspensão temporária das preferências pautais pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 37.º.
            
            
               12.A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.º, para complementar o presente regulamento, estabelecendo regras relativas ao procedimento de suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, designadamente com respeito a prazos, aos direitos das partes, à confidencialidade e às condições de reexame.
            
            
               Artigo 16.º
            
            
               Caso a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão temporária das preferências pautais referidas no artigo 15.º, n.º 1, deixaram de se aplicar, está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.º, para alterar o anexo I e o anexo II, a fim de restabelecer as preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. 
            
            
               Caso alguns dos motivos referidos no artigo 15.º, n.º 1, pelos quais tenha sido decidida uma suspensão temporária, continuem a aplicar‑se, enquanto outros não forem aplicáveis, ou se forem aplicáveis motivos adicionais aos que justificaram a suspensão temporária, as medidas adotadas nos termos do artigo 15.º, n.º 9, são ajustadas em conformidade.
            
            
               CAPÍTULO IV
            
            
               Regime especial a favor dos países menos avançados
            
            
               Artigo 17.º
            
            
               1.Um país elegível beneficia das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial a favor dos países menos desenvolvidos, referido no artigo 1.º, n.º 2, alínea c), se for identificado pelas Nações Unidas como um país menos avançado.
            
         
         
            
               2.A Comissão revê permanentemente a lista dos países beneficiários TMA incluídos no anexo I, coluna C, com base nos mais recentes dados disponíveis. 
            
            
               Caso um país beneficiário TMA deixe de preencher as condições referidas no n.º 1 do presente artigo, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.º, para alterar o anexo I, a fim de retirar esse país do regime TMA na sequência de um período transitório de três anos, com início na data em que o país beneficiário TMA deixou de preencher as condições referidas no n.º 1 do presente artigo. 
            
            
               3.Na pendência da identificação, pelas Nações Unidas, de um país recentemente independente como um país menos avançado, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 36.º, para alterar o anexo I, como medida transitória, a fim de incluir esse país na lista dos países beneficiários TMA. 
            
            
               Se um país recentemente independente não for identificado pelas Nações Unidas como país menos avançado durante a primeira revisão disponível da categoria dos países menos avançados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados imediatamente, nos termos do artigo 36.º, para alterar o anexo I, a fim de retirar esse país do referido anexo, sem conceder o período transitório a que se refere o n.º 2 do presente artigo.
            
            
               4.A Comissão notifica o país beneficiário TMA em causa de quaisquer alterações do seu estatuto ao abrigo do sistema. 
            
            
               Artigo 18.º
            
            
               Os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a todos os produtos enumerados nos capítulos 1 a 97 da Nomenclatura Combinada, com exceção dos constantes do capítulo 93, originários de um país beneficiário TMA, são suspensos na sua totalidade.
            
            
               CAPÍTULO V
            
            
               Disposições de suspensão temporária comuns a todos os regimes
            
            
               Artigo 19.º
            
            
               1.Os regimes preferenciais referidos no artigo 1.º, n.º 2, podem ser temporariamente suspensos relativamente a todos ou a alguns produtos, originários de um país beneficiário, por um dos seguintes motivos:
            
            
               (a)Violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no anexo VI; 
            
            
               (b)Exportação de produtos fabricados com recurso a trabalho infantil proibido a nível internacional e a trabalho forçado, incluindo escravatura e trabalho penitenciário;
            
            
               (c)Deficiências graves a nível dos controlos aduaneiros em matéria de exportação ou trânsito de droga (substâncias ilícitas ou precursores) ou relacionadas com a obrigação de readmitir os próprios nacionais do país beneficiário ou inobservância grave das convenções internacionais sobre antiterrorismo ou branqueamento de capitais;
            
            
               (d)Práticas comerciais desleais, graves e sistemáticas, incluindo as que afetam o fornecimento de matérias‑primas, que tenham um efeito adverso na indústria da União e a que o país beneficiário não tenha posto termo. Quanto às práticas comerciais desleais proibidas ou que possam dar lugar a uma ação ao abrigo dos acordos da OMC, a aplicação do presente artigo deve basear‑se numa decisão anterior adotada nesse sentido pelo órgão competente da OMC;
            
            
               (e)Infrações graves e sistemáticas aos objetivos das organizações regionais das pescas ou adotadas por quaisquer convénios internacionais de que a União é parte relativas à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos. 
            
            
               2.O n.º 1, alínea d), não é aplicável aos produtos de um país beneficiário que estejam sujeitos a medidas anti‑dumping ou de compensação adotadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  24
                ou do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  25
               .
            
            
               3.Caso a Comissão, agindo na sequência de uma reclamação ou por sua própria iniciativa, considere que existem elementos de prova suficientes que justifiquem uma suspensão temporária das preferências pautais concedidas ao abrigo de quaisquer regimes preferenciais referidos no artigo 1.º, n.º 2, com base nos motivos referidos no n.º 1 do presente artigo, adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.º, n.º 2, um ato de execução para dar início ao procedimento de suspensão temporária. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da adoção do referido ato de execução.
            
            
               4.A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia anunciando o início de um procedimento de suspensão temporária, e notifica o país beneficiário em causa. O aviso:
            
            
               (a)Fundamenta devidamente o seu ato de execução de início de um procedimento de suspensão temporária, referido no n.º 3; 
            
         
         
            
               (b)Declara que a Comissão controlará e avaliará a situação no país beneficiário em causa durante o período de acompanhamento e de avaliação referido no n.º 5.
            
            
               5.A Comissão proporciona ao país beneficiário em causa todas as oportunidades de colaborar durante o período de controlo e de avaliação com a duração de seis meses a contar da data de publicação do aviso.
            
            
               6.A Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias, designadamente, as avaliações, as observações, as decisões, as recomendações e as conclusões dos órgãos de controlo competentes, bem como as informações pertinentes de outras fontes, incluindo elementos de prova apresentados através de uma reclamação ou apresentados por terceiros, conforme o adequado. Ao retirar as suas conclusões, a Comissão avalia todas as informações pertinentes.
            
            
               7.Três meses após o termo do prazo a que se refere o n.º 5, a Comissão apresenta um relatório sobre as suas constatações e conclusões ao país beneficiário em causa. O país beneficiário tem o direito de apresentar as suas observações sobre o relatório. O prazo para apresentação das observações não pode exceder um mês.
            
            
               8.No prazo de seis meses a contar do termo do prazo referido no n.º 4, alínea b), a Comissão decide:
            
            
               (a)Pôr termo ao procedimento de suspensão temporária; 
            
            
               (b)Suspender temporariamente as preferências pautais concedidas ao abrigo dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.º, n.º 2.
            
            
               9.Caso a Comissão considere que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.º, n.º 2, um ato de execução sobre o termo do procedimento de suspensão temporária. 
            
            
               10.Caso a Comissão considere que as conclusões justificam a suspensão temporária pelos motivos referidos no n.º 1 do presente artigo, está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.º, para alterar o anexo I e o anexo II, a fim de suspender temporariamente as preferências pautais previstas nos regimes preferenciais a que se refere o artigo 1.º, n.º 2. Ao adotar o ato delegado, a Comissão pode, sempre que adequado, ter em conta o efeito socioeconómico da suspensão temporária das preferências pautais no país beneficiário.
            
            
               11.Em qualquer um dos casos referidos nos n.os 9 e 10, o ato adotado deve basear‑se, nomeadamente, em elementos de prova recolhidos e recebidos.
            
            
               12.Caso a Comissão decida pela suspensão temporária, o correspondente ato delegado torna‑se aplicável seis meses após a sua adoção.
            
            
               13.Caso os motivos que justificam a suspensão temporária deixem de ser aplicáveis antes de o ato delegado a que se refere o n.º 10 do presente artigo produzir efeitos, a Comissão fica habilitada a revogar o ato delegado de suspensão temporária das preferências pautais, pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 37.º.
            
            
               14.Caso a Comissão considere que, em circunstâncias excecionais, como uma emergência sanitária ou de saúde mundial, uma catástrofe natural ou outros acontecimentos inesperados, é adequado rever o âmbito da suspensão temporária, adiar ou suspender a aplicação da suspensão temporária, está habilitada a alterar o ato delegado, em conformidade com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 37.º.
            
            
               15.A Comissão está habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.º para complementar o presente regulamento ao estabelecer regras relativas ao procedimento de suspensão temporária de todos os regimes, designadamente no que respeita a prazos, aos direitos das partes, à confidencialidade e ao reexame de quaisquer medidas adotadas.
            
            
               16.Caso a Comissão considere que existem elementos de prova suficientes para justificar a suspensão temporária pelo motivo referido no n.º 1, alínea a), e que a gravidade excecional das violações exige uma resposta rápida, tendo em conta as circunstâncias específicas do país beneficiário, dá início ao procedimento de suspensão temporária em conformidade com os n.os 3 a 15. Todavia, o período referido no n.º 4, alínea b), é reduzido para dois meses e o prazo referido no n.º 8 é reduzido para cinco meses.
            
            
               17.Caso a Comissão decida a suspensão temporária nos termos do n.º 16 do presente artigo, esse ato delegado é adotado em conformidade com o artigo 37.º e é aplicável um mês a contar da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 20.º
            
            
               Caso a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão temporária das preferências pautais referidas no artigo 19.º, n.º 1, deixaram de se aplicar, está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.º, para alterar o anexo I e o anexo II, a fim de restabelecer as preferências pautais concedidas ao abrigo dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.º, n.º 2. 
            
            
               Caso alguns dos motivos referidos no artigo 19.º, n.º 1, pelos quais tenha sido decidida uma suspensão temporária, continuem a aplicar‑se, enquanto outros não forem aplicáveis, ou se forem aplicáveis motivos adicionais aos que justificaram a suspensão temporária, as medidas adotadas nos termos do artigo 19.º, n.º 10, são ajustadas em conformidade.
            
            
               Artigo 21.º
            
         
         
            
               1.Os regimes preferenciais previstos no presente regulamento podem ser temporariamente suspensos, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário, em caso de fraude, irregularidades ou incapacidade sistemática de respeitar ou fazer respeitar as regras de origem dos produtos e os procedimentos nesta matéria ou de prestar a cooperação administrativa necessária para efeitos de aplicação e fiscalização dos regimes preferenciais a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.
            
            
               2.A cooperação administrativa referida no n.º 1 exige, nomeadamente, que os países beneficiários:
            
            
               (a)Comuniquem à Comissão e atualizem as informações necessárias à aplicação das regras de origem e respetiva fiscalização;
            
            
               (b)Assistam a União, realizando, a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros, uma verificação subsequente da origem das mercadorias, e comuniquem atempadamente os respetivos resultados à Comissão;
            
            
               (c)Assistam a União, permitindo que a Comissão, em coordenação e estreita colaboração com as autoridades competentes dos Estados‑Membros, realize missões de cooperação administrativa e de investigação nesses países, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações pertinentes para a concessão dos regimes preferenciais a que se refere o artigo 1.º, n.º 2;
            
            
               (d)Realizem ou organizem inquéritos adequados, a fim de identificar e prevenir o desrespeito das regras de origem;
            
            
               (e)Respeitem ou façam respeitar as regras de origem no que diz respeito ao cúmulo regional, se os países beneficiarem desta última. 
            
            
               (f)Assistam a União na verificação de comportamentos em caso de presunção de fraude relativa à origem, dos quais se possa presumir a existência de fraude quando as importações de produtos efetuadas ao abrigo dos regimes preferenciais previstos no presente regulamento excederem consideravelmente os níveis habituais de exportações do país beneficiário.
            
            
               3.Caso a Comissão considere que existem elementos de prova suficientes para justificar a suspensão temporária pelos motivos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, adota, pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 39.º, n.º 4, atos de execução imediatamente aplicáveis para retirar temporariamente as preferências pautais previstas nos regimes preferenciais a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário.
            
            
               4.Antes de adotar tais atos, a Comissão publica primeiro um aviso no Jornal Oficial da União Europeia declarando que existem motivos de dúvida razoável quanto à conformidade com os n.os 1 e 2 que podem pôr em causa o direito de o país beneficiário continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento.
            
            
               5.A Comissão informa o país beneficiário em causa de qualquer ato adotado nos termos do n.º 3 antes de esse ato se tornar aplicável. 
            
            
               6.O período de suspensão temporária não pode exceder seis meses. Até ao termo desse período, a Comissão adota, pelo procedimento a que se refere o artigo 39.º, n.º 4, um ato de execução imediatamente aplicável para pôr termo à suspensão temporária ou prorrogar o período de suspensão temporária.
            
            
               7.Os Estados‑Membros comunicam à Comissão todas as informações pertinentes suscetíveis de justificar a suspensão temporária ou a sua prorrogação ou cessação.
            
            
               CAPÍTULO VI
            
            
               Disposições de salvaguarda e de vigilância
            
            
               Secção I
            
            
               Salvaguardas gerais
            
            
               Artigo 22.º
            
            
               1.Caso um produto originário de um dos países beneficiários de qualquer dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.º, n.º 2, seja importado em volumes ou a preços que causem, ou ameacem causar, dificuldades graves aos produtores da União de produtos similares ou diretamente concorrentes, os direitos normais da Pauta Aduaneira Comum podem ser restabelecidos total ou parcialmente no que diz respeito a esse produto.
            
            
               2.Para efeitos do presente capítulo, entende‑se por «produto similar» um produto idêntico, ou seja, análogo em todos os aspetos ao produto considerado, ou, quando não exista tal produto, um outro produto que, embora não sendo análogo em todos os aspetos, apresente características muito semelhantes às do produto considerado.
            
         
         
            
               3.Para efeitos do presente capítulo, entende‑se por «partes interessadas» as partes envolvidas na produção, na distribuição ou na venda dos produtos importados referidos no n.º 1 e de produtos similares ou diretamente concorrentes.
            
            
               4.A Comissão está habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.º para complementar o presente regulamento ao estabelecer regras relativas ao procedimento de adoção de medidas de salvaguarda gerais, designadamente no que respeita a prazos, aos direitos das partes, à confidencialidade, à divulgação, à verificação, às visitas e ao reexame de medidas.
            
            
               Artigo 23.º
            
            
               Considera‑se que existem dificuldades graves às quais se refere o artigo 22.º, n.º 1, sempre que os produtores da União sofrem uma deterioração da sua situação financeira ou económica. Ao examinar se existe essa deterioração, a Comissão deve ter em conta, nomeadamente, os seguintes fatores relativos aos produtores da União, caso haja informação disponível:
            
            
               (a)Parte de mercado; 
            
            
               (b)Produção;
            
            
               (c)Existências;
            
            
               (d)Capacidade de produção;
            
            
               (e)Falências;
            
            
               (f)Rendibilidade;
            
            
               (g)Utilização da capacidade;
            
            
               (h)Emprego;
            
            
               (i)Importações;
            
            
               (j)Preços.
            
            
               Artigo 24.º 
            
            
               1.Se considerar que existem elementos de prova à primeira vista suficientes de que as condições previstas no artigo 22.º, n.º 1, se encontram preenchidas, a Comissão investiga se os direitos normais da Pauta Aduaneira Comum devem ser reintroduzidos total ou parcialmente.
            
            
               2.É iniciado um inquérito a pedido de um Estado‑Membro, de uma pessoa coletiva ou de uma associação sem personalidade jurídica, que aja em nome de produtores da União ou por iniciativa da própria Comissão, se for para esta evidente que existem elementos de prova à primeira vista suficientes, determinados com base nos fatores referidos no artigo 23.º, para justificar essa iniciativa. O pedido para dar início a um inquérito deve incluir elementos de prova que atestem estarem reunidas as condições para impor as medidas de salvaguarda enunciadas no artigo 22.º, n.º 1. O pedido deve ser apresentado à Comissão. A Comissão examina, na medida do possível, a exatidão e a relevância dos elementos de prova apresentados no pedido para determinar se existem ou não elementos de prova à primeira vista suficientes que justifiquem o início de um inquérito.
            
            
               3.Caso se afigure que existem elementos de prova à primeira vista suficientes para justificar o início de um inquérito, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Caso seja dado início a um inquérito, o aviso deve incluir todas as informações necessárias acerca do procedimento e dos prazos, incluindo a possibilidade de recurso ao conselheiro auditor da Direção‑Geral do Comércio da Comissão Europeia. O início deve ocorrer no prazo de um mês a contar da receção do pedido nos termos do n.º 2.
            
            
               4.O inquérito, incluindo as diligências processuais referidas nos artigos 25.º, 26.º e 27.º, deve ficar concluído no prazo de 12 meses a contar do seu início. 
            
            
               Artigo 25.º
            
         
         
            
               Por motivo justificado de urgência respeitante à deterioração da situação económica ou financeira dos produtores da União, e quando um atraso seja suscetível de causar prejuízos cuja reparação possa afigurar‑se difícil, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 39.º, n.º 4, a fim de reintroduzir os direitos normais da Pauta Aduaneira Comum por um período máximo de 12 meses.
            
            
               Artigo 26.º
            
            
               Caso os factos estabelecidos definitivamente demonstrem que estão reunidas as condições enunciadas no artigo 22.º, n.º 1, a Comissão adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º, n.º 3, um ato de execução para reinstaurar os direitos da Pauta Aduaneira Comum. Esse ato de execução entra em vigor no prazo de um mês a contar da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 27.º
            
            
               Caso os factos estabelecidos definitivamente demonstrem que não estão reunidas as condições enunciadas no artigo 22.º, n.º 1, a Comissão adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º, n.º 3, um ato de execução que encerra o inquérito. O referido ato de execução é publicado no Jornal Oficial da União Europeia. O inquérito considera‑se encerrado, caso nenhum ato de execução seja publicado no prazo referido no artigo 24.º, n.º 4, e os atos de execução adotados nos termos do artigo 25.º caducam automaticamente. São restituídos todos os direitos da Pauta Aduaneira Comum cobrados em resultado desses atos de execução.
            
            
               Artigo 28.º 
            
            
               Os direitos da Pauta Aduaneira Comum são total ou parcialmente restabelecidos, enquanto for necessário, para contrariar o agravamento da situação económica ou da situação financeira dos produtores da União, ou enquanto persistir a ameaça de tal deterioração. O período de reintrodução não pode ser superior a três anos, a menos que seja prorrogado em circunstâncias devidamente justificadas.
            
            
               Secção II
            
            
               Salvaguardas nos setores têxtil, agrícola e das pescas
            
            
               Artigo 29.º 
            
            
               1.Sem prejuízo da secção I do presente capítulo, em 1 de janeiro de cada ano, a Comissão, por sua própria iniciativa e pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.º, n.º 2, adota um ato de execução com vista a suprimir as preferências pautais referidas nos artigos 7.º e 12.º no que toca aos produtos do SPG, secção S‑11a e secção S‑11b ou aos produtos dos códigos 2207 10 00, 2207 20 00, 2909 19 10, 3814 00 90, 3820 00 00, 3824 99 56, 3824 99 57, 3824 99 92, 3824 84 00, 3824 85 00, 3824 86 00, 3824 87 00, 3824 88 00, 3824 99 93 e 3824 99 96 da Nomenclatura Combinada, caso as importações de tais produtos tenham origem num país beneficiário e o seu total:
            
            
               (a)Para os produtos dos códigos 2207 10 00, 2207 20 00, 2909 19 10, 3814 00 90, 3820 00 00, 3824 99 56, 3824 99 57, 3824 99 92, 3824 84 00, 3824 85 00, 3824 86 00, 3824 87 00, 3824 88 00, 3824 99 93 e 3824 99 96 da Nomenclatura Combinada, exceda a percentagem referida no anexo IV, ponto 1, do valor das importações na União dos mesmos produtos provenientes de todos os países e territórios incluídos na lista do anexo I, colunas A e B, durante um ano civil; 
            
            
               (b)Para os produtos do SPG, secção S‑11a e secção S‑11b, exceda a percentagem referida no anexo IV, ponto 3, do valor das importações na União de produtos do SPG, secção S‑11a e secção S‑11b, provenientes de todos os países e territórios incluídos na lista do anexo I, colunas A e B, durante um ano civil. 
            
            
               2.O n.º 1 não se aplica aos países beneficiários TMA nem a países cuja parte relativa aos produtos relevantes referidos no n.º 1 não exceda 6 % das importações totais na União dos mesmos produtos. 
            
            
               3.A retirada das preferências pautais torna‑se aplicável dois meses após a data de publicação do ato da Comissão para esse fim no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 30.º
            
            
               Sem prejuízo da secção I do presente capítulo, caso as importações dos produtos incluídos na lista do anexo I do TFUE provoquem ou ameacem provocar perturbações graves nos mercados da União, em especial numa ou mais regiões ultraperiféricas, ou nos mecanismos reguladores desses mercados, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado‑Membro, após consulta do comité para a organização comum de mercado pertinente relativa à agricultura ou pescas, adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º, n.º 3, um ato de execução com vista a suspender os regimes preferenciais em relação aos produtos em causa. 
            
            
               Artigo 31.º
            
            
               A Comissão informa, o mais rapidamente possível, o país beneficiário em causa de qualquer decisão tomada nos termos dos artigos 29.º ou 30.º antes de se tornar aplicável. 
            
            
               Secção III
            
         
         
            
               Medidas de vigilância nos setores agrícola e das pescas
            
            
               Artigo 32.º
            
            
               1.Sem prejuízo da secção I do presente capítulo, os produtos incluídos nos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, tal como adotada pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87, originários de países beneficiários, podem ser sujeitos a um mecanismo especial de vigilância, a fim de evitar perturbações nos mercados da União. A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado‑Membro, depois de consultado o comité para a organização comum de mercado pertinente relativa à agricultura ou pescas, adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º, n.º 3, um ato de execução sobre a eventual aplicação desse mecanismo especial de vigilância e determina quais os produtos a que esse mecanismo de vigilância deve ser aplicado. 
            
            
               2.Caso a secção I do presente capítulo seja aplicável a produtos incluídos nos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87, originários de países beneficiários, o período referido no artigo 24.º, n.º 4, do presente regulamento é reduzido para dois meses nos seguintes casos:
            
            
               (a)Quando o país beneficiário não assegurar o cumprimento das regras de origem ou não prestar a cooperação administrativa a que se refere o artigo 21.º; 
            
            
               (b)Quando as importações dos produtos incluídos nos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, tal como adotada pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87, ao abrigo dos regimes preferenciais concedidos no âmbito do presente regulamento, excederem consideravelmente os níveis habituais de exportações do país beneficiário em causa.
            
            
               CAPÍTULO VII
            
            
               Disposições comuns
            
            
               Artigo 33.º
            
            
               1.Para beneficiar das preferências pautais, os produtos em relação aos quais estas são requeridas devem ser originários de um país beneficiário.
            
            
               2.Para efeitos dos regimes de preferências pautais referidos no artigo 1.º, n.º 2, do presente regulamento, as regras de origem preferencial são as estabelecidas no artigo 64.º, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  26
               . 
            
            
               3.Sem prejuízo das regras referidas no n.º 2, e a pedido de um país beneficiário, a Comissão concede a acumulação regional entre países beneficiários de diferentes grupos regionais ou a acumulação alargada, quando e enquanto estiverem preenchidas as seguintes condições: 
            
            
               (a)O pedido do país beneficiário fornece elementos de prova suficientes de que essa acumulação é necessária tendo em conta as necessidades específicas desse país em matéria de necessidades comerciais, de desenvolvimento e financeiras; 
            
            
               (b)A acumulação não cria dificuldades comerciais indevidas para outros países elegíveis, em especial os beneficiários ao abrigo do regime TMA, tendo em conta um possível desvio dos fluxos comerciais;
            
            
               (c)O país beneficiário apresenta elementos de prova de que não pode cumprir as regras de origem aplicáveis aos produtos em causa sem que essa acumulação seja concedida.
            
            
               4.Ao avaliar se o pedido se justifica tendo em conta as necessidades específicas comerciais, de desenvolvimento e financeiras do país beneficiário, nomeadamente com base nas informações fornecidas por esse país, a Comissão tem em conta o nível de dependência do país beneficiário em relação à produção integrada face aos países terceiros abrangidos pelo pedido, o impacto dessa dependência para o país beneficiário, a relevância dos setores com a referida produção integrada para a economia do país beneficiário e as perspetivas de desenvolvimento futuro dos produtos em causa. 
            
            
               5.Antes de tomar uma decisão sobre um pedido, a Comissão dá ao país beneficiário a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista.
            
            
               Artigo 34.º
            
            
               1.Caso, relativamente a uma determinada declaração de importação, a taxa de um direito ad valorem, reduzida ao abrigo do presente regulamento, seja igual ou inferior a 1 %, esse direito é suspenso na sua totalidade.
            
            
               2.Caso, relativamente a uma determinada declaração de importação, a taxa de um direito específico, reduzida ao abrigo do presente regulamento, seja igual ou inferior a 2 EUR para cada montante calculado em euros, esse direito é suspenso na sua totalidade.
            
         
         
            
               3.Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a taxa final dos direitos preferenciais calculada de acordo com o presente regulamento é arredondada por defeito para a primeira casa decimal.
            
            
               Artigo 35.º
            
            
               1.As estatísticas da Comissão (Eurostat) sobre comércio externo são a fonte estatística utilizada para efeitos do disposto no presente regulamento.
            
            
               2.Os Estados‑Membros transmitem à Comissão (Eurostat) dados estatísticos sobre os produtos sujeitos ao regime aduaneiro de introdução em livre prática que beneficiem das preferências pautais em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  27
               . A fim de facilitar a informação e aumentar a transparência, a Comissão deve também garantir que os dados estatísticos relevantes para as secções do SPG sejam regularmente disponibilizados numa base de dados pública.
            
            
               3.Nos termos dos artigos 55.º e 56.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, os Estados‑Membros fornecem à Comissão, a pedido desta, dados pormenorizados sobre as quantidades e os valores de produtos introduzidos em livre prática ao abrigo das preferências pautais durante os meses anteriores. Esses dados devem incluir os produtos a que se refere o n.º 4 do presente artigo.
            
            
               4.A Comissão, em estreita cooperação com os Estados‑Membros, controla as importações de produtos dos códigos NC 0603, 0803 90 10, 1006, 1604 14, 1604 19 31, 1604 19 39, 1604 20 70, 1701, 1704, 1806 10 30, 1806 10 90, 2002 90, 2103 20, 2106 90 59, 2106 90 98, 6403, 2207 10 00, 2207 20 00, 2909 19 10, 3814 00 90, 3820 00 00, 3824 99 56, 3824 99 57, 3824 99 92, 3824 84 00, 3824 85 00, 3824 86 00, 3824 87 00, 3824 88 00, 3824 99 93 e 3824 99 96, a fim de determinar se estão reunidas as condições previstas nos artigos 22.º, 29.º e 30.º.
            
            
               Artigo 36.º 
            
            
               1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 
            
            
               2.A delegação de poderes referida nos artigos 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 11.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º e 22.º é conferida à Comissão por prazo indeterminado, a partir de 1 de janeiro de 2024.
            
            
               3.A delegação de poderes referida nos artigos 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 11.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º e 22.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 
            
            
               4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado‑Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor.
            
            
               5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               6.Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 11.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º e 22.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. 
            
            
               Artigo 37.º
            
            
               1.Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis e desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.º 2. Na notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de tal ato delegado adotado nos termos do presente artigo deve expor‑se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.
            
            
               2.O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 36.º, n.º 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiver formulado objeções. 
            
            
               Artigo 38.º
            
            
               1.As informações recebidas nos termos do presente regulamento são utilizadas exclusivamente para o fim para o qual foram solicitadas.
            
            
               2.As informações de caráter confidencial ou prestadas a título confidencial, recebidas nos termos do presente regulamento, não são divulgadas sem a autorização expressa de quem as prestou.
            
            
               3.Cada pedido de tratamento confidencial deve indicar os motivos pelos quais a informação é confidencial. Todavia, caso o prestador das informações não pretenda torná‑las públicas nem autorizar a sua divulgação integral ou resumida, e caso se afigure que o pedido de tratamento confidencial não se justifica, as informações em causa podem não ser tomadas em consideração.
            
         
         
            
               4.As informações são sempre consideradas confidenciais se a sua divulgação for suscetível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem as tiver fornecido, para a sua fonte ou para as relações internacionais bilaterais da União.
            
            
               5.Os n.os 1 a 4 não obstam a que as autoridades da União façam referência a informações gerais e, em especial, aos motivos em que se fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente regulamento. Essas autoridades devem, contudo, ter em conta os interesses legítimos das pessoas singulares e coletivas em causa, de forma que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.
            
            
               Artigo 39.º
            
            
               1.A Comissão é assistida pelo Comité das Preferências Generalizadas, criado pelo Regulamento (CE) n.º 732/2008. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
            
            
               2.Sempre que se faça referência ao presente número, aplica‑se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               3.Sempre que se faça referência ao presente número, aplica‑se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               4.Sempre que se faça referência ao presente número, aplica‑se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 em conjunção com o artigo 5.º do mesmo regulamento. 
            
            
               Artigo 40.º
            
            
               Até 1 de janeiro de 2027, e daí em diante de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os efeitos do sistema respeitante ao período dos três anos precedentes e a todos os regimes preferenciais referidos no artigo 1.º, n.º 2.
            
            
               Até 1 de janeiro de 2030, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório pode, se necessário, ser acompanhado de uma proposta legislativa.
            
            
               Artigo 41.º
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 978/2012 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. 
            
            
               As remissões para o regulamento revogado devem ser entendidas como remissões para o presente regulamento de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo VIII.
            
            
               CAPÍTULO VIII
            
            
               Disposições finais
            
            
               Artigo 42.º
            
            
               1.Os inquéritos ou os procedimentos de suspensão temporária iniciados e não encerrados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 978/2012 devem ser reiniciados automaticamente ao abrigo do presente regulamento, exceto no que respeita a um país beneficiário do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação nos termos daquele regulamento, se o inquérito ou o procedimento disser respeito apenas aos benefícios concedidos ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. Contudo, esse inquérito ou procedimento deve ser relançado automaticamente se o mesmo país beneficiário se candidatar ao regime especial de incentivo ao abrigo do presente regulamento, antes de 1 de janeiro de 2025.
            
            
               2.As informações recebidas no decurso de um inquérito iniciado e não encerrado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 978/2012 devem ser tomadas em consideração em qualquer inquérito relançado. 
            
            
               Artigo 43.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.
            
            
               O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2033. No entanto, o termo de vigência não se aplica ao regime especial a favor dos países menos desenvolvidos, conforme estabelecido no capítulo IV, nem, na medida em que sejam aplicadas conjuntamente com esse capítulo, a quaisquer outras disposições constantes do presente regulamento.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA «RECEITAS» — PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL NO LADO DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO
            
            
               1.
                     DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Conselho
            
            
               2.
                     RUBRICAS ORÇAMENTAIS:
            
            
               Rubrica de receitas (capítulo/artigo/número): artigo 120.º
            
            
               Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão: n/d
            
            
               (apenas no caso de receitas afetadas): 
            
            
               As receitas serão afetadas à seguinte rubrica de despesas (capítulo/artigo/número): n/d
            
            
               3.INCIDÊNCIA FINANCEIRA
            
            
               
                     A proposta não tem incidência financeira.
            
            
               X
                     A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas.
            
            
               
                     A proposta tem incidência financeira nas receitas afetadas.
            
            
               A incidência é a seguinte: 
            
         
         
            
               (em milhões de EUR, com uma casa decimal)
            
            
                     
                        Rubrica de receitas
                     
                  
                  
                     
                        Incidência nas receitas
                           28
                        
                           29
                        
                     
                  
                  
                     
                        Período de 12 meses com início em 1.1.2024 (se for aplicável)
                     
                  
                  
                     
                        Ano de 2024
                     
                     
                  
               
                     
                        /Artigo/ 120
                     
                  
                  
                     
                        Incidência nos recursos próprios
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        -2 977,6
                     
                  
               
                     
                        Capítulo/artigo/número...
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        Situação após a ação
                     
                  
               
                     
                        Rubrica de receitas
                     
                  
                  
                     
                        [N+1]
                     
                  
                  
                     
                        [N+2]
                     
                  
                  
                     
                        [N+3]
                     
                  
                  
                     
                        [N+4]
                     
                  
                  
                     
                        [N+5]
                     
                  
               
                     
                        Capítulo/artigo/número...
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Capítulo/artigo/número...
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               (apenas no caso de receitas afetadas, na condição de a rubrica orçamental já ser conhecida): n/d
            
            
                     
                        Rubrica de despesas
                           30
                        
                     
                  
                  
                     
                        Ano N
                     
                  
                  
                     
                        Ano N+1
                     
                  
               
                     
                        Capítulo/artigo/número...
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Capítulo/artigo/número...
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        Situação após a ação
                     
                  
               
                     
                        Rubrica de despesas
                     
                  
                  
                     
                        [N+1]
                     
                  
                  
                     
                        [N+2]
                     
                  
                  
                     
                        [N+3]
                     
                  
                  
                     
                        [N+4]
                     
                  
                  
                     
                        [N+5]
                     
                  
               
                     
                        Capítulo/artigo/número...
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Capítulo/artigo/número...
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               1.MEDIDAS ANTIFRAUDE
            
            
               N/D
            
            
               OUTRAS OBSERVAÇÕES
            
            
               O Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) confere, mediante determinadas condições, preferências aduaneiras a certos produtos que entram na UE.
            
            
               Tomando por base os últimos dados disponíveis (2019)
                  31
               , estas preferências representam, ao abrigo da proposta de Regulamento SPG, uma perda de receitas para a UE na ordem dos 2 978 milhões de EUR (anexo 1).
            
            
               O novo regulamento perpetuaria, em grande medida, as preferências existentes, mas restringiria as condições para a graduação de secções de produtos individuais. Consequentemente, a trajetória das perdas de receitas ao abrigo do novo regulamento seria ligeiramente inferior à do atual regulamento
                  32
               . Além disso, a possibilidade de os países perderem a cobertura do sistema por alcançarem estatutos de rendimento médio‑alto ou por celebrarem um ACL com a UE contribuiria para a redução das perdas de receitas.
            
            
               A perda total de receitas seria de 3 970 milhões de EUR (montante bruto). Deduzindo 25 % que ficam retidos nos Estados‑Membros a título de compensação pelas despesas de cobrança, a perda de receitas para o orçamento da UE seria de 2 978 milhões de EUR distribuídos entre os diferentes regimes da seguinte forma:
            
            
                     
                        Milhões de EUR
                     
                  
                  
                     
                         Importações preferenciais 
                     
                  
                  
                     
                         Perda de receitas 
                     
                  
                  
                     
                        25 % de redução «custos cobrança Estados-Membros»
                     
                  
               
                     
                        Regime TMA
                     
                  
                  
                     
                        25 171 
                     
                  
                  
                     
                        2 764
                     
                  
                  
                     
                        2 073
                     
                  
               
                     
                        SPG+
                     
                  
                  
                     
                        8 406
                     
                  
                  
                     
                        776
                     
                  
                  
                     
                        582
                     
                  
               
                     
                        SPG
                     
                  
                  
                     
                        13 005
                     
                  
                  
                     
                        430
                     
                  
                  
                     
                        323
                     
                  
               
                     
                        Total
                     
                  
                  
                     
                        46 583
                     
                  
                  
                     
                        3 970
                     
                  
                  
                     
                        2 978
                     
                  
               
               Anexo 1: Efeito nas receitas da UE por beneficiário do SPG
            
            
                     
                         Países TMA 
                     
                  
                  
                     
                         Importações totais x 1 000 EUR 
                     
                  
                  
                     
                         Importações elegíveis x 1 000 EUR 
                     
                  
                  
                     
                         Importações preferenciais x 1 000 EUR 
                     
                  
                  
                     
                         Média NMF 
                     
                  
                  
                     
                         Taxa média TMA 
                     
                  
                  
                     
                         Perda de receitas UE x 1 000 EUR 
                     
                  
               
                     
                        Afeganistão
                     
                  
                  
                     
                        49 655
                     
                  
                  
                     
                        19 501
                     
                  
                  
                     
                        14 802
                     
                  
                  
                     
                        2,9 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        434
                     
                  
               
                     
                        Angola
                     
                  
                  
                     
                        3 520 990
                     
                  
                  
                     
                        37 270
                     
                  
                  
                     
                        31 004
                     
                  
                  
                     
                        7,7 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        2 378
                     
                  
               
                     
                        Bangladexe
                     
                  
                  
                     
                        15 927 629
                     
                  
                  
                     
                        15 874 498
                     
                  
                  
                     
                        15 366 176
                     
                  
                  
                     
                        11,7 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        1 805 019
                     
                  
               
                     
                        Benim
                     
                  
                  
                     
                        19 183
                     
                  
                  
                     
                        2 854
                     
                  
                  
                     
                        2 059
                     
                  
                  
                     
                        7,0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        145
                     
                  
               
                     
                        Butão
                     
                  
                  
                     
                        10 022
                     
                  
                  
                     
                        9 817
                     
                  
                  
                     
                        9 435
                     
                  
                  
                     
                        5,7 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        542
                     
                  
               
                     
                        Burquina Faso
                     
                  
                  
                     
                        242 090
                     
                  
                  
                     
                        20 944
                     
                  
                  
                     
                        20 000
                     
                  
                  
                     
                        6,1 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        1 225
                     
                  
               
                     
                        Burundi
                     
                  
                  
                     
                        31 505
                     
                  
                  
                     
                        262
                     
                  
                  
                     
                        142
                     
                  
                  
                     
                        5,3 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
               
                     
                        Camboja
                     
                  
                  
                     
                        4 574 251
                     
                  
                  
                     
                        4 428 234
                     
                  
                  
                     
                        4 173 909
                     
                  
                  
                     
                        11,9 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        497 288
                     
                  
               
                     
                        República Centro-Africana
                     
                  
                  
                     
                        12 149
                     
                  
                  
                     
                        66
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Chade
                     
                  
                  
                     
                        135 515
                     
                  
                  
                     
                        1 950
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Comores
                     
                  
                  
                     
                        23 416
                     
                  
                  
                     
                        9 408
                     
                  
                  
                     
                        8 691
                     
                  
                  
                     
                        6,6 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        573
                     
                  
               
                     
                        Congo (República Democrática)
                     
                  
                  
                     
                        822 182
                     
                  
                  
                     
                        8 453
                     
                  
                  
                     
                        1 794
                     
                  
                  
                     
                        11,1 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
               
                     
                        Jibuti
                     
                  
                  
                     
                        3 184
                     
                  
                  
                     
                        874
                     
                  
                  
                     
                        81
                     
                  
                  
                     
                        11,5 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
               
                     
                        Guiné Equatorial
                     
                  
                  
                     
                        886 116
                     
                  
                  
                     
                        16 843
                     
                  
                  
                     
                        7 407
                     
                  
                  
                     
                        0,7 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        52
                     
                  
               
                     
                        Eritreia
                     
                  
                  
                     
                        1 962
                     
                  
                  
                     
                        1 737
                     
                  
                  
                     
                        1 681
                     
                  
                  
                     
                        11,9 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
               
                     
                        Etiópia
                     
                  
                  
                     
                        520 210
                     
                  
                  
                     
                        255 691
                     
                  
                  
                     
                        246 854
                     
                  
                  
                     
                        8,8 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        21 684
                     
                  
               
                     
                        Gâmbia
                     
                  
                  
                     
                        13 247
                     
                  
                  
                     
                        10 897
                     
                  
                  
                     
                        10 145
                     
                  
                  
                     
                        8,0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        808
                     
                  
               
                     
                        Guiné
                     
                  
                  
                     
                        732 435
                     
                  
                  
                     
                        4 534
                     
                  
                  
                     
                        1 738
                     
                  
                  
                     
                        5,9 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        103
                     
                  
               
                     
                        Guiné-Bissau
                     
                  
                  
                     
                        64 299
                     
                  
                  
                     
                        515
                     
                  
                  
                     
                        411
                     
                  
                  
                     
                        8,4 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        35
                     
                  
               
                     
                        Haiti
                     
                  
                  
                     
                        33 890
                     
                  
                  
                     
                        10 672
                     
                  
                  
                     
                        8 747
                     
                  
                  
                     
                        11,0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        962
                     
                  
               
                     
                        Quiribáti
                     
                  
                  
                     
                        66
                     
                  
                  
                     
                        65
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        11,0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
               
                     
                        Laos
                     
                  
                  
                     
                        285 962
                     
                  
                  
                     
                        240 844
                     
                  
                  
                     
                        212 040
                     
                  
                  
                     
                        10,0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        21 274
                     
                  
               
                     
                        Lesoto
                     
                  
                  
                     
                        299 445
                     
                  
                  
                     
                        4 710
                     
                  
                  
                     
                        597
                     
                  
                  
                     
                        9,1 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        54
                     
                  
               
                     
                        Libéria
                     
                  
                  
                     
                        327 056
                     
                  
                  
                     
                        3 113
                     
                  
                  
                     
                        2 001
                     
                  
                  
                     
                        4,5 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        90
                     
                  
               
                     
                        Madagáscar
                     
                  
                  
                     
                        906 173
                     
                  
                  
                     
                        698 620
                     
                  
                  
                     
                        8 151
                     
                  
                  
                     
                        6,9 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        566
                     
                  
               
                     
                        Maláui
                     
                  
                  
                     
                        259 579
                     
                  
                  
                     
                        246 715
                     
                  
                  
                     
                        238 199
                     
                  
                  
                     
                        0,1 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        199
                     
                  
               
                     
                        Mali
                     
                  
                  
                     
                        30 942
                     
                  
                  
                     
                        5 873
                     
                  
                  
                     
                        3 700
                     
                  
                  
                     
                        5,1 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        189
                     
                  
               
                     
                        Mauritânia
                     
                  
                  
                     
                        675 106
                     
                  
                  
                     
                        336 957
                     
                  
                  
                     
                        332 825
                     
                  
                  
                     
                        8,8 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        29 243
                     
                  
               
                     
                        Moçambique
                     
                  
                  
                     
                        1 619 461
                     
                  
                  
                     
                        1 144 760
                     
                  
                  
                     
                        1 099 775
                     
                  
                  
                     
                        3,0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        33 386
                     
                  
               
                     
                        Mianmar/Birmânia
                     
                  
                  
                     
                        2 731 998
                     
                  
                  
                     
                        2 593 015
                     
                  
                  
                     
                        2 470 859
                     
                  
                  
                     
                        11,0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        273 017
                     
                  
               
                     
                        Nepal
                     
                  
                  
                     
                        67 719
                     
                  
                  
                     
                        59 535
                     
                  
                  
                     
                        55 329
                     
                  
                  
                     
                        7,9 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        4 377
                     
                  
               
                     
                        Níger
                     
                  
                  
                     
                        6 185
                     
                  
                  
                     
                        3 927
                     
                  
                  
                     
                        2 583
                     
                  
                  
                     
                        1,0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        26
                     
                  
               
                     
                        Ruanda
                     
                  
                  
                     
                        52 002
                     
                  
                  
                     
                        10 968
                     
                  
                  
                     
                        10 046
                     
                  
                  
                     
                        5,9 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        593
                     
                  
               
                     
                        São Tomé e Príncipe
                     
                  
                  
                     
                        7 659
                     
                  
                  
                     
                        877
                     
                  
                  
                     
                        740
                     
                  
                  
                     
                        3,4 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        25
                     
                  
               
                     
                        Senegal
                     
                  
                  
                     
                        471 995
                     
                  
                  
                     
                        337 004
                     
                  
                  
                     
                        330 186
                     
                  
                  
                     
                        10,0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        32 859
                     
                  
               
                     
                        Serra Leoa
                     
                  
                  
                     
                        265 673
                     
                  
                  
                     
                        2 927
                     
                  
                  
                     
                        1 455
                     
                  
                  
                     
                        3,3 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        48
                     
                  
               
                     
                        Ilhas Salomão
                     
                  
                  
                     
                        61 559
                     
                  
                  
                     
                        61 419
                     
                  
                  
                     
                        61 272
                     
                  
                  
                     
                        22,2 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        13 612
                     
                  
               
                     
                        Somália
                     
                  
                  
                     
                        23 119
                     
                  
                  
                     
                        301
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Sudão do Sul
                     
                  
                  
                     
                        1 862
                     
                  
                  
                     
                        1 447
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Sudão
                     
                  
                  
                     
                        272 348
                     
                  
                  
                     
                        7 975
                     
                  
                  
                     
                        6 998
                     
                  
                  
                     
                        1,6 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        113
                     
                  
               
                     
                        Tanzânia
                     
                  
                  
                     
                        419 033
                     
                  
                  
                     
                        232 563
                     
                  
                  
                     
                        225 134
                     
                  
                  
                     
                        4,0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        9 052
                     
                  
               
                     
                        Timor-Leste
                     
                  
                  
                     
                        4 187
                     
                  
                  
                     
                        1 256
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        12,3 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        Togo
                     
                  
                  
                     
                        211 711
                     
                  
                  
                     
                        17 563
                     
                  
                  
                     
                        16 359
                     
                  
                  
                     
                        6,4 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        1 045
                     
                  
               
                     
                        Tuvalu
                     
                  
                  
                     
                        224
                     
                  
                  
                     
                        88
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Uganda
                     
                  
                  
                     
                        416 610
                     
                  
                  
                     
                        131 769
                     
                  
                  
                     
                        129 242
                     
                  
                  
                     
                        7,6 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        9 798
                     
                  
               
                     
                        Vanuatu
                     
                  
                  
                     
                        742
                     
                  
                  
                     
                        77
                     
                  
                  
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        4,0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
               
                     
                        Iémen
                     
                  
                  
                     
                        95 481
                     
                  
                  
                     
                        9 726
                     
                  
                  
                     
                        8 723
                     
                  
                  
                     
                        13,2 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        1 148
                     
                  
               
                     
                        Zâmbia
                     
                  
                  
                     
                        352 622
                     
                  
                  
                     
                        54 298
                     
                  
                  
                     
                        49 852
                     
                  
                  
                     
                        2,8 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        1 371
                     
                  
               
                     
                        TMA total
                     
                  
                  
                     
                        37 490 449
                     
                  
                  
                     
                        26 923 416
                     
                  
                  
                     
                        25 171 176
                     
                  
                  
                     
                        11,0 %
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2 763 751
                     
                  
               
         
         
            
                     
                         Países SPG+ 
                     
                  
                  
                     
                         Importações totais x 1 000 EUR 
                     
                  
                  
                     
                         Importações elegíveis x 1 000 EUR 
                     
                  
                  
                     
                         Importações preferenciais x 1 000 EUR 
                     
                  
                  
                     
                         Média NMF 
                     
                  
                  
                     
                         Taxa média SPG+ 
                     
                  
                  
                     
                         Perda de receitas UE x 1 000 EUR 
                     
                  
               
                     
                        Arménia
                     
                  
                  
                     
                        334 119
                     
                  
                  
                     
                        200 580
                     
                  
                  
                     
                        196 657
                     
                  
                  
                     
                        4,6 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        9 028
                     
                  
               
                     
                        Bolívia
                     
                  
                  
                     
                        547 509
                     
                  
                  
                     
                        83 017
                     
                  
                  
                     
                        78 203
                     
                  
                  
                     
                        1,7 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        1 319
                     
                  
               
                     
                        Cabo Verde
                     
                  
                  
                     
                        84 537
                     
                  
                  
                     
                        68 040
                     
                  
                  
                     
                        61 240
                     
                  
                  
                     
                        20,1 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        12 288
                     
                  
               
                     
                        Quirguistão
                     
                  
                  
                     
                        104 734
                     
                  
                  
                     
                        7 444
                     
                  
                  
                     
                        4 541
                     
                  
                  
                     
                        5,5 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        249
                     
                  
               
                     
                        Mongólia
                     
                  
                  
                     
                        74 705
                     
                  
                  
                     
                        17 351
                     
                  
                  
                     
                        14 060
                     
                  
                  
                     
                        11,0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        1 542
                     
                  
               
                     
                        Paquistão
                     
                  
                  
                     
                        5 917 043
                     
                  
                  
                     
                        5 268 942
                     
                  
                  
                     
                        5 116 967
                     
                  
                  
                     
                        10,1 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        514 803
                     
                  
               
                     
                        Filipinas
                     
                  
                  
                     
                        7 075 078
                     
                  
                  
                     
                        2 437 012
                     
                  
                  
                     
                        1 766 682
                     
                  
                  
                     
                        7,6 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        133 553
                     
                  
               
                     
                        Seri Lanca
                     
                  
                  
                     
                        2 266 802
                     
                  
                  
                     
                        1 922 801
                     
                  
                  
                     
                        1 167 843
                     
                  
                  
                     
                        8,9 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        103 391
                     
                  
               
                     
                        Total SPG+
                     
                  
                  
                     
                        16 404 528
                     
                  
                  
                     
                        10 005 187
                     
                  
                  
                     
                        8 406 193
                     
                  
                  
                     
                        9,2 %
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        776 174
                     
                  
               
            
                     
                        Países SPG normal 
                     
                  
                  
                     
                         Importações totais x 1 000 EUR 
                     
                  
                  
                     
                         Importações elegíveis x 1 000 EUR 
                     
                  
                  
                     
                         Importações preferenciais x 1 000 EUR 
                     
                  
                  
                     
                         Média NMF 
                     
                  
                  
                     
                         Taxa média SPG 
                     
                  
                  
                     
                         Perda de receitas UE x 1 000 EUR 
                     
                  
               
                     
                        Congo
                     
                  
                  
                     
                        737 147
                     
                  
                  
                     
                        2 623
                     
                  
                  
                     
                        236
                     
                  
                  
                     
                        7,4 %
                     
                  
                  
                     
                        4,1 %
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
               
                     
                        Ilhas Cook
                     
                  
                  
                     
                        6 385
                     
                  
                  
                     
                        1 083
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Índia
                     
                  
                  
                     
                        38 052 127
                     
                  
                  
                     
                        8 626 452
                     
                  
                  
                     
                        7 929 033
                     
                  
                  
                     
                        9,6 %
                     
                  
                  
                     
                        6,5 %
                     
                  
                  
                     
                        247 014
                     
                  
               
                     
                        Indonésia
                     
                  
                  
                     
                        13 531 056
                     
                  
                  
                     
                        6 140 299
                     
                  
                  
                     
                        4 835 094
                     
                  
                  
                     
                        8,2 %
                     
                  
                  
                     
                        4,6 %
                     
                  
                  
                     
                        174 707
                     
                  
               
                     
                        Quénia
                     
                  
                  
                     
                        971 904
                     
                  
                  
                     
                        334 198
                     
                  
                  
                     
                        1 640
                     
                  
                  
                     
                        4,9 %
                     
                  
                  
                     
                        1,9 %
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
               
                     
                        Micronésia
                     
                  
                  
                     
                        39
                     
                  
                  
                     
                        24
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        11,5 %
                     
                  
                  
                     
                        7,0 %
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        Nauru
                     
                  
                  
                     
                        202
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Nigéria
                     
                  
                  
                     
                        17 072 490
                     
                  
                  
                     
                        161 796
                     
                  
                  
                     
                        129 049
                     
                  
                  
                     
                        7,3 %
                     
                  
                  
                     
                        2,8 %
                     
                  
                  
                     
                        5 726
                     
                  
               
                     
                        Niuê
                     
                  
                  
                     
                        269
                     
                  
                  
                     
                        35
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Samoa
                     
                  
                  
                     
                        879
                     
                  
                  
                     
                        457
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Síria
                     
                  
                  
                     
                        44 378
                     
                  
                  
                     
                        23 635
                     
                  
                  
                     
                        4 143
                     
                  
                  
                     
                        8,3 %
                     
                  
                  
                     
                        4,4 %
                     
                  
                  
                     
                        162
                     
                  
               
                     
                        Tajiquistão
                     
                  
                  
                     
                        42 091
                     
                  
                  
                     
                        14 082
                     
                  
                  
                     
                        12 517
                     
                  
                  
                     
                        11,5 %
                     
                  
                  
                     
                        9,1 %
                     
                  
                  
                     
                        299
                     
                  
               
                     
                        Tonga
                     
                  
                  
                     
                        237
                     
                  
                  
                     
                        177
                     
                  
                  
                     
                        127
                     
                  
                  
                     
                        9,7 %
                     
                  
                  
                     
                        3,2 %
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
               
                     
                        Usbequistão
                     
                  
                  
                     
                        172 288
                     
                  
                  
                     
                        106 678
                     
                  
                  
                     
                        93 595
                     
                  
                  
                     
                        6,7 %
                     
                  
                  
                     
                        4,3 %
                     
                  
                  
                     
                        2 220
                     
                  
               
                     
                         Total SPG normal
                     
                  
                  
                     
                        70 631 494
                     
                  
                  
                     
                        15 411 550
                     
                  
                  
                     
                        13 005 438
                     
                  
                  
                     
                        9,1 %
                     
                  
                  
                     
                        5,8 %
                     
                  
                  
                     
                        430 195
                     
                  
               
            
               Anexo 2: Efeitos da redução dos limiares para a graduação dos produtos
                  33
               
            
            
                     
                        Países SPG 
                     
                  
                  
                     
                         Secções graduação 
                     
                  
                  
                     
                         Importações totais x 1 000 EUR 
                     
                  
                  
                     
                         Importações elegíveis x 1 000 EUR 
                     
                  
                  
                     
                         Importações preferenciais x 1 000 EUR 
                     
                  
                  
                     
                         Média NMF 
                     
                  
                  
                     
                         Taxa média SPG 
                     
                  
                  
                     
                         Perda de receitas UE x 1 000 EUR 
                     
                  
               
                     
                        Congo
                     
                  
                  
                     
                        S-05
                     
                  
                  
                     
                        71 854
                     
                  
                  
                     
                        3 850
                     
                  
                  
                     
                        3 849
                     
                  
                  
                     
                        0,7 %
                     
                  
                  
                     
                        0,7 %
                     
                  
                  
                     
                        27
                     
                  
               
                     
                        Índia
                     
                  
                  
                     
                        S-03
                     
                  
                  
                     
                        273 555
                     
                  
                  
                     
                        262 840
                     
                  
                  
                     
                        254 663
                     
                  
                  
                     
                        5,3 %
                     
                  
                  
                     
                        3,5 %
                     
                  
                  
                     
                        8 923
                     
                  
               
                     
                        Índia
                     
                  
                  
                     
                        S-07a
                     
                  
                  
                     
                        985 329
                     
                  
                  
                     
                        960 287
                     
                  
                  
                     
                        848 855
                     
                  
                  
                     
                        6,5 %
                     
                  
                  
                     
                        5,2 %
                     
                  
                  
                     
                        44 061
                     
                  
               
                     
                        Índia
                     
                  
                  
                     
                        S-07b
                     
                  
                  
                     
                        760 733
                     
                  
                  
                     
                        725 509
                     
                  
                  
                     
                        692 450
                     
                  
                  
                     
                        3,7 %
                     
                  
                  
                     
                        3,6 %
                     
                  
                  
                     
                        25 000
                     
                  
               
                     
                        Índia
                     
                  
                  
                     
                        S-08a
                     
                  
                  
                     
                        136 918
                     
                  
                  
                     
                        112 623
                     
                  
                  
                     
                        108 055
                     
                  
                  
                     
                        4,8 %
                     
                  
                  
                     
                        3,4 %
                     
                  
                  
                     
                        3 719
                     
                  
               
                     
                        Índia
                     
                  
                  
                     
                        S-08b
                     
                  
                  
                     
                        1 082 753
                     
                  
                  
                     
                        1 082 730
                     
                  
                  
                     
                        1 015 073
                     
                  
                  
                     
                        3,9 %
                     
                  
                  
                     
                        3,3 %
                     
                  
                  
                     
                        33 782
                     
                  
               
                     
                        Índia
                     
                  
                  
                     
                        S-13
                     
                  
                  
                     
                        641 617
                     
                  
                  
                     
                        433 108
                     
                  
                  
                     
                        380 132
                     
                  
                  
                     
                        4,6 %
                     
                  
                  
                     
                        3,0 %
                     
                  
                  
                     
                        11 527
                     
                  
               
                     
                        Índia
                     
                  
                  
                     
                        S-16
                     
                  
                  
                     
                        5 105 031
                     
                  
                  
                     
                        3 480 980
                     
                  
                  
                     
                        2 633 846
                     
                  
                  
                     
                        2,9 %
                     
                  
                  
                     
                        2,9 %
                     
                  
                  
                     
                        75 580
                     
                  
               
                     
                        Índia
                     
                  
                  
                     
                        S-17a
                     
                  
                  
                     
                        19 403
                     
                  
                  
                     
                        19 219
                     
                  
                  
                     
                        11 907
                     
                  
                  
                     
                        1,8 %
                     
                  
                  
                     
                        1,8 %
                     
                  
                  
                     
                        213
                     
                  
               
                     
                        Indonésia
                     
                  
                  
                     
                        S-05
                     
                  
                  
                     
                        431 569
                     
                  
                  
                     
                        343
                     
                  
                  
                     
                        323
                     
                  
                  
                     
                        1,2 %
                     
                  
                  
                     
                        1,2 %
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
               
                     
                        Indonésia
                     
                  
                  
                     
                        S-06b
                     
                  
                  
                     
                        1 270 998
                     
                  
                  
                     
                        1 095 728
                     
                  
                  
                     
                        1 003 957
                     
                  
                  
                     
                        4,9 %
                     
                  
                  
                     
                        4,9 %
                     
                  
                  
                     
                        49 309
                     
                  
               
                     
                        Indonésia
                     
                  
                  
                     
                        S-09a
                     
                  
                  
                     
                        367 846
                     
                  
                  
                     
                        89 453
                     
                  
                  
                     
                        87 438
                     
                  
                  
                     
                        6,0 %
                     
                  
                  
                     
                        3,3 %
                     
                  
                  
                     
                        2 883
                     
                  
               
                     
                        Indonésia
                     
                  
                  
                     
                        S-09b
                     
                  
                  
                     
                        37 718
                     
                  
                  
                     
                        37 616
                     
                  
                  
                     
                        35 473
                     
                  
                  
                     
                        3,7 %
                     
                  
                  
                     
                        3,7 %
                     
                  
                  
                     
                        1 301
                     
                  
               
                     
                        Nigéria
                     
                  
                  
                     
                        S-05
                     
                  
                  
                     
                        16 185 680
                     
                  
                  
                     
                        167
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Soma
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        27 371 004
                     
                  
                  
                     
                        8 304 453
                     
                  
                  
                     
                        7 076 020
                     
                  
                  
                     
                        4,1 %
                     
                  
                  
                     
                        3,6 %
                     
                  
                  
                     
                        256 328
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        A expressão «países em desenvolvimento» é utilizada de acordo com a terminologia da OMC. Ver, por exemplo, o proémio do Acordo de Marraquexe que institui a OMC («Reconhecendo ainda que é necessário envidar esforços positivos no sentido de assegurar que os países em desenvolvimento e, em especial, os países menos desenvolvidos beneficiem de uma parte do crescimento do comércio internacional que corresponda às suas necessidades de desenvolvimento económico») e a cláusula de habilitação do GATT («Decisão relativa ao tratamento diferenciado e mais favorável, à reciprocidade e à participação mais ativa dos países em desenvolvimento»).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Tratado da União Europeia — TÍTULO V: DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À AÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM — Capítulo 1: Disposições gerais relativas à ação externa da União — artigo 21.º, 
                  https://eur-lex.europa.eu/eli/treaty/teu_2008/art_21/oj?locale=pt
                  . 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM(2021) 66 final, de 18 de fevereiro de 2021, disponível em: https://ec.europa.eu/transparency/documents-register/detail?ref=COM(2021)66&lang=pt.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        O artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE a respeito da PCD enuncia: «Na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento».
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Midterm Evaluation of the Generalised Scheme of Preferences (Avaliação intercalar do Sistema de Preferências Generalizadas) [
                  SWD(2018) 430 final
                  ], disponível em: 
                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/september/tradoc_156085.pdf
                  .
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Por exemplo, desde 2011, o Bangladexe, beneficiário do TMA, quase duplicou as suas exportações para a UE, passando de 9 mil milhões de EUR para cerca de 18 mil milhões de EUR em 2018. As exportações dos países beneficiários do SPG, em especial dos PMD, aumentaram significativamente nos últimos anos. Foram utilizadas as salvaguardas do sistema. Através da promoção do desenvolvimento socioeconómico, respeitando simultaneamente os valores fundamentais, o SPG contribuiu positivamente para a promoção e proteção dos direitos humanos e laborais. Todavia, a avaliação intercalar indicou que o impacto do SPG na proteção do ambiente era menos claro.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        
                  https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/706f539c-f0db-11eb-a71c-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-221478841
                   e 
                  https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/be174994-f337-11eb-aeb9-01aa75ed71a1/language-en
                  .
               
               
                  
                     (8)
                  
                        https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/f7031da3-f0dc-11eb-a71c-01aa75ed71a1/language-en.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        O cálculo é realizado como a percentagem de um determinado grupo de produtos importado de um país beneficiário para a UE no total das importações da UE desse grupo de produtos de todos os beneficiários do SPG.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        A possibilidade de suspensão parcial das preferências foi introduzida na sequência da reforma do SPG de 2012.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        A análise do EGC demonstra que o PIB da UE diminuiria até 0,01 %, ao passo que as perdas dos países beneficiários do SPG seriam maiores em termos relativos, ou seja, entre 0,04 % e 0,07 %. Esta média relativamente moderada não altera o facto de que alguns países seriam afetados mais negativamente, em especial o Paquistão e o Bangladexe, perdendo até 0,3 % e 0,36 % do PIB, respetivamente.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Os dados relativos a 2020 estão disponíveis, mas não foram selecionados como base para os cálculos, por ser considerado um ano invulgar e não representativo.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Para obter informações pormenorizadas, consultar a ficha financeira.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão (JO L 211 de 6.8.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (16)
                  
                        COM(2021) 66 final, de 18 de fevereiro de 2021.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        O artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a respeito da PCD tem a seguinte redação: «Na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento».
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Nações Unidas (2015). Resolução adotada pela Assembleia Geral em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transforming our world:  the 2030 Agenda for Sustainable Development» (Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável) (A/RES/70/1), disponível em: 
                  https://sustainabledevelopment.un.org/post2015/transformingourworld
                  .
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). 
               
               
                  
                     (21)
                  
                        JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
               
               
                  
                     (23)
                  
                        Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
               
               
                  
                     (24)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).
               
               
                  
                     (25)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55). 
               
               
                  
                     (26)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (27)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às estatísticas europeias das empresas, que revoga 10 atos jurídicos no domínio das estatísticas das empresas (JO L 327 de 17.12.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (28)
                  
                        Os montantes anuais devem ser estimados com base na fórmula ou no método definido na secção 5. Para o ano inicial, o montante anual é normalmente pago sem redução ou proporcionalmente.
               
               
                  
                     (29)
                  
                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros, quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.
               
               
                  
                     (30)
                  
                        A utilizar apenas em caso de necessidade.
               
               
                  
                     (31)
                  
                        Os dados relativos a 2020 estão disponíveis, mas não foram selecionados como base para os cálculos, por ser considerado um ano invulgar e não representativo.
               
               
                  
                     (32)
                  
                        Para obter informações pormenorizadas, consultar o anexo 2.
               
               
                  
                     (33)
                  
                        Além dos mencionados no Regulamento de Execução (UE) 2019/249 da Comissão.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.9.2021
            COM(2021) 579 final
            ANEXOS 
            da
            Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
            relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
            {SEC(2021) 330 final} - {SWD(2021) 266 final} - {SWD(2021) 267 final}
            
               
         
         
            
               LISTA DOS ANEXOS
            
            
                     
                        Anexo
                     
                  
                  
                     
                        Conteúdo 
                     
                  
               
                     
                        I
                     
                  
                  
                     
                        Países elegíveis e beneficiários do SPG 
                     
                  
               
                     
                        II
                     
                  
                  
                     
                        Países beneficiários para os quais as preferências SPG foram temporariamente retiradas ou suspensas relativamente a todos ou a alguns produtos originários desses países
                     
                  
               
                     
                        III
                     
                  
                  
                     
                        Lista de produtos incluídos no regime normal a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), e no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea b)
                     
                  
               
                     
                        IV
                     
                  
                  
                     
                        Normas de aplicação do artigo 8.º
                     
                  
               
                     
                        V
                     
                  
                  
                     
                        Normas de aplicação do capítulo III 
                     
                  
               
                     
                        VI
                     
                  
                  
                     
                        Convenções a que se referem o artigo 9.º e o artigo 19.º, n.º 1, alínea a)
                     
                  
               
                     
                        VII
                     
                  
                  
                     
                        Lista de produtos incluídos apenas no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea b)
                     
                  
               
                     
                        VIII
                     
                  
                  
                     
                        Tabela de correspondência
                     
                  
               
               ANEXO I
            
            
               Países elegíveis e beneficiários do SPG 
            
            
                     
                        Coluna A:
                     
                  
                  
                     
                        código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União 
                     
                  
               
                     
                        Coluna B:
                     
                     
                        Coluna C
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                     
                        Regime SPG de que o país beneficia 
                     
                  
               
            
                     
                        A
                     
                  
                  
                     
                        B
                     
                  
                  
                     
                        C
                     
                  
               
                     
                        AE
                     
                  
                  
                     
                        Emirados Árabes Unidos
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        AF
                     
                  
                  
                     
                        Afeganistão
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        AG
                     
                  
                  
                     
                        Antígua e Barbuda
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        AL
                     
                  
                  
                     
                        Albânia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        AM
                     
                  
                  
                     
                        Arménia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        AO
                     
                  
                  
                     
                        Angola
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        AR
                     
                  
                  
                     
                        Argentina
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        AZ
                     
                  
                  
                     
                        Azerbaijão
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        BA
                     
                  
                  
                     
                        Bósnia‑Herzegovina
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        BB
                     
                  
                  
                     
                        Barbados
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        BD
                     
                  
                  
                     
                        Bangladexe
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        BF
                     
                  
                  
                     
                        Burquina Faso
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        BH
                     
                  
                  
                     
                        Barém
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        BI
                     
                  
                  
                     
                        Burundi
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        BJ
                     
                  
                  
                     
                        Benim
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        BN
                     
                  
                  
                     
                        Brunei 
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        BO
                     
                  
                  
                     
                        Bolívia
                     
                  
                  
                     
                        SPG+
                     
                  
               
                     
                        BR
                     
                  
                  
                     
                        Brasil
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        BS
                     
                  
                  
                     
                        Baamas
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        BT
                     
                  
                  
                     
                        Butão
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        BW
                     
                  
                  
                     
                        Botsuana
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        BY
                     
                  
                  
                     
                        Bielorrússia
                     
                  
                  
                     
                        *
                     
                  
               
                     
                        BZ
                     
                  
                  
                     
                        Belize
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        CD
                     
                  
                  
                     
                        República Democrática do Congo
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        CF
                     
                  
                  
                     
                        República Centro‑Africana
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        CG
                     
                  
                  
                     
                        República do Congo
                     
                  
                  
                     
                        SPG normal
                     
                  
               
                     
                        CI
                     
                  
                  
                     
                        Costa do Marfim
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        CK
                     
                  
                  
                     
                        Ilhas Cook
                     
                  
                  
                     
                        SPG normal
                     
                  
               
                     
                        CL
                     
                  
                  
                     
                        Chile
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        CM
                     
                  
                  
                     
                        Camarões
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        CO
                     
                  
                  
                     
                        Colômbia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        CR
                     
                  
                  
                     
                        Costa Rica
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        CU
                     
                  
                  
                     
                        Cuba
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        CV
                     
                  
                  
                     
                        Cabo Verde
                     
                  
                  
                     
                        SPG+
                     
                  
               
                     
                        DJ
                     
                  
                  
                     
                        Jibuti
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        DM
                     
                  
                  
                     
                        Domínica
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        DO
                     
                  
                  
                     
                        República Dominicana
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        DZ
                     
                  
                  
                     
                        Argélia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        EC
                     
                  
                  
                     
                        Equador
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        EG
                     
                  
                  
                     
                        Egito
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        ER
                     
                  
                  
                     
                        Eritreia
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        ET
                     
                  
                  
                     
                        Etiópia
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        FJ
                     
                  
                  
                     
                        Ilhas Fiji
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        FM
                     
                  
                  
                     
                        Micronésia
                     
                  
                  
                     
                        SPG normal
                     
                  
               
                     
                        GA
                     
                  
                  
                     
                        Gabão
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        GD
                     
                  
                  
                     
                        Granada
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        GE
                     
                  
                  
                     
                        Geórgia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        GH
                     
                  
                  
                     
                        Gana
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        GM
                     
                  
                  
                     
                        Gâmbia
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        GN
                     
                  
                  
                     
                        Guiné
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        GQ
                     
                  
                  
                     
                        Guiné Equatorial
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        GT
                     
                  
                  
                     
                        Guatemala
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        GW
                     
                  
                  
                     
                        Guiné‑Bissau
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        GY
                     
                  
                  
                     
                        Guiana
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        HN
                     
                  
                  
                     
                        Honduras
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        HT
                     
                  
                  
                     
                        Haiti
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        ID
                     
                  
                  
                     
                        Indonésia
                     
                  
                  
                     
                        SPG normal
                     
                  
               
                     
                        IN
                     
                  
                  
                     
                        Índia
                     
                  
                  
                     
                        SPG normal
                     
                  
               
                     
                        IQ
                     
                  
                  
                     
                        Iraque
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        IR
                     
                  
                  
                     
                        Irão
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        JM
                     
                  
                  
                     
                        Jamaica
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        JO
                     
                  
                  
                     
                        Jordânia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        KE
                     
                  
                  
                     
                        Quénia
                     
                  
                  
                     
                        SPG normal
                     
                  
               
                     
                        KG
                     
                  
                  
                     
                        Quirguistão
                     
                  
                  
                     
                        SPG+
                     
                  
               
                     
                        KH
                     
                  
                  
                     
                        Camboja
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                           1
                        
                     
                  
               
                     
                        KI
                     
                  
                  
                     
                        Quiribáti
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        KM
                     
                  
                  
                     
                        Comores
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        KN
                     
                  
                  
                     
                        São Cristóvão e Neves
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        KW
                     
                  
                  
                     
                        Koweit
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        KZ
                     
                  
                  
                     
                        Cazaquistão
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        LA
                     
                  
                  
                     
                        Laos
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        LB
                     
                  
                  
                     
                        Líbano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        LC
                     
                  
                  
                     
                        Santa Lúcia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        LK
                     
                  
                  
                     
                        Sri Lanca
                     
                  
                  
                     
                        SPG+
                     
                  
               
                     
                        LR
                     
                  
                  
                     
                        Libéria
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        LS
                     
                  
                  
                     
                        Lesoto
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        LY
                     
                  
                  
                     
                        Líbia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        MA
                     
                  
                  
                     
                        Marrocos
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        MD
                     
                  
                  
                     
                        Moldávia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        ME
                     
                  
                  
                     
                        Montenegro
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        MG
                     
                  
                  
                     
                        Madagáscar
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        MH
                     
                  
                  
                     
                        Ilhas Marshall
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        MK
                     
                  
                  
                     
                        Macedónia do Norte 
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        ML
                     
                  
                  
                     
                        Mali
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        MM
                     
                  
                  
                     
                        Mianmar/Birmânia
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        MN
                     
                  
                  
                     
                        Mongólia
                     
                  
                  
                     
                        SPG+
                     
                  
               
                     
                        MR
                     
                  
                  
                     
                        Mauritânia
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        MU
                     
                  
                  
                     
                        Maurícia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        MV
                     
                  
                  
                     
                        Maldivas
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        MW
                     
                  
                  
                     
                        Maláui
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        MX
                     
                  
                  
                     
                        México
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        MY
                     
                  
                  
                     
                        Malásia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        MZ
                     
                  
                  
                     
                        Moçambique
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        NA
                     
                  
                  
                     
                        Namíbia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        NE
                     
                  
                  
                     
                        Níger
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        NG
                     
                  
                  
                     
                        Nigéria
                     
                  
                  
                     
                        SPG normal
                     
                  
               
                     
                        NI
                     
                  
                  
                     
                        Nicarágua
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        NP
                     
                  
                  
                     
                        Nepal
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        NR
                     
                  
                  
                     
                        Nauru
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        NU
                     
                  
                  
                     
                        Niuê
                     
                  
                  
                     
                        SPG normal
                     
                  
               
                     
                        OM
                     
                  
                  
                     
                        Omã
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        PA
                     
                  
                  
                     
                        Panamá
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        PE
                     
                  
                  
                     
                        Peru
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        PG
                     
                  
                  
                     
                        Papua‑Nova Guiné
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        PH
                     
                  
                  
                     
                        Filipinas
                     
                  
                  
                     
                        SPG+
                     
                  
               
                     
                        PK
                     
                  
                  
                     
                        Paquistão
                     
                  
                  
                     
                        SPG+
                     
                  
               
                     
                        PW
                     
                  
                  
                     
                        Palau
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        PY
                     
                  
                  
                     
                        Paraguai
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        QA
                     
                  
                  
                     
                        Catar
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        RW
                     
                  
                  
                     
                        Ruanda
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        SA
                     
                  
                  
                     
                        Arábia Saudita
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        SB
                     
                  
                  
                     
                        Ilhas Salomão
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        SC
                     
                  
                  
                     
                        Seicheles
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        SD
                     
                  
                  
                     
                        Sudão 
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        SL
                     
                  
                  
                     
                        Serra Leoa
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        SN
                     
                  
                  
                     
                        Senegal
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        SO
                     
                  
                  
                     
                        Somália
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        SR
                     
                  
                  
                     
                        Suriname
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        SS
                     
                  
                  
                     
                        Sudão do Sul
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        ST
                     
                  
                  
                     
                        São Tomé e Príncipe
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        SV
                     
                  
                  
                     
                        Salvador
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        SY
                     
                  
                  
                     
                        Síria
                     
                  
                  
                     
                        SPG normal
                     
                  
               
                     
                        SZ
                     
                  
                  
                     
                        Essuatíni
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TD
                     
                  
                  
                     
                        Chade
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        TG
                     
                  
                  
                     
                        Togo
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        TH
                     
                  
                  
                     
                        Tailândia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TJ
                     
                  
                  
                     
                        Tajiquistão
                     
                  
                  
                     
                        SPG normal
                     
                  
               
                     
                        TL
                     
                  
                  
                     
                        Timor‑Leste
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        TM
                     
                  
                  
                     
                        Turquemenistão
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TN
                     
                  
                  
                     
                        Tunísia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TO
                     
                  
                  
                     
                        Tonga
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TT
                     
                  
                  
                     
                        Trindade e Tobago
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TV
                     
                  
                  
                     
                        Tuvalu
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        TZ
                     
                  
                  
                     
                        Tanzânia
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        UA
                     
                  
                  
                     
                        Ucrânia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        UG
                     
                  
                  
                     
                        Uganda
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        UY
                     
                  
                  
                     
                        Uruguai
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        UZ
                     
                  
                  
                     
                        Usbequistão
                     
                  
                  
                     
                        SPG+
                     
                  
               
                     
                        VC
                     
                  
                  
                     
                        São Vicente e Granadinas
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        VE
                     
                  
                  
                     
                        Venezuela
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        VN
                     
                  
                  
                     
                        Vietname
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        VU
                     
                  
                  
                     
                        Vanuatu
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        WS
                     
                  
                  
                     
                        Samoa
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XK
                     
                  
                  
                     
                        Kosovo*
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        RS
                     
                  
                  
                     
                        Sérvia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        YE
                     
                  
                  
                     
                        Iémen
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        ZA
                     
                  
                  
                     
                        África do Sul
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        ZM
                     
                  
                  
                     
                        Zâmbia
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                     
                  
               
                     
                        ZW
                     
                  
                  
                     
                        Zimbabué
                     
                  
                  
                     
                  
               
               * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.
            
            
               ANEXO II
            
            
               Países beneficiários para os quais as preferências SPG foram temporariamente retiradas ou suspensas relativamente a todos ou a alguns produtos originários desses países
            
            
                     
                        Coluna A:
                     
                  
                  
                     
                        código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União 
                     
                  
               
                     
                        Coluna B:
                     
                     
                        Coluna C
                     
                  
                  
                     
                        nome 
                     
                     
                        regime que foi retirado ou suspenso do país
                     
                  
               
            
                     
                        A
                     
                  
                  
                     
                        B
                     
                  
                  
                     
                        C
                     
                  
               
                     
                        BY
                     
                  
                  
                     
                        Bielorrússia
                     
                  
                  
                     
                        SPG normal
                     
                  
               
                     
                        KH
                     
                  
                  
                     
                        Camboja
                     
                  
                  
                     
                        TMA
                           2
                        
                     
                  
               
               ANEXO III
            
            
               Lista de produtos incluídos no regime normal a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), e no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea b)
            
            
               Sem prejuízo das regras aplicáveis à interpretação da Nomenclatura Combinada («NC»), a designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo as preferências pautais determinadas pelos códigos NC. Quando são indicados códigos «ex» NC, as preferências pautais são determinadas conjuntamente pelo código NC e pela designação.
            
            
               As rubricas de produtos com um código NC marcadas com um asterisco (*) estão subordinadas às condições previstas no direito da União aplicável.
            
            
               A coluna “Sensível/Não sensível” refere‑se aos produtos incluídos no regime normal (artigo 6.º). Estes produtos são listados como «NS» (produtos não sensíveis, na aceção do artigo 7.º, n.º 1) ou «S» (produtos sensíveis, na aceção do artigo 7.º, n.º 2).
            
            
               Por motivos de simplificação, os produtos são listados por grupos. Esses grupos podem incluir produtos relativamente aos quais os direitos da Pauta Aduaneira Comum foram retirados ou suspensos.
            
         
         
            
                     
                        Secção do SPG
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Sensível/ Não sensível
                     
                  
               
                     
                        S‑1a
                     
                  
                  
                     
                        01
                     
                  
                  
                     
                        0101 29 90 
                     
                  
                  
                     
                        Cavalos vivos, exceto reprodutores de raça pura, excluindo os destinados a abate
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0101 30 00
                     
                  
                  
                     
                        Asininos vivos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0101 90 00
                     
                  
                  
                     
                        Muares vivos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0104 20 10*
                     
                  
                  
                     
                        Animais vivos reprodutores de raça pura da espécie caprina
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0106 14 10
                     
                  
                  
                     
                        Coelhos domésticos vivos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0106 39 10
                     
                  
                  
                     
                        Pombos vivos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        02
                     
                  
                  
                     
                        0205 00
                     
                  
                  
                     
                        Carnes de animais das espécies cavalar, asinina ou muar, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0206 80 91
                     
                  
                  
                     
                        Miudezas comestíveis de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas ou refrigeradas, exceto as destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0206 90 91
                     
                  
                  
                     
                        Miudezas comestíveis de animais das espécies cavalar, asinina e muar, congeladas, exceto as destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0207 14 91
                     
                  
                  
                     
                        Fígados, congelados, de galos ou de galinhas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0207 27 91
                     
                  
                  
                     
                        Fígados, congelados, de perus ou de peruas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0207 45 95
                     
                     
                        0207 55 95
                     
                     
                        0207 60 91
                     
                  
                  
                     
                        Fígados, congelados, de patos, de gansos ou de pintadas, exceto fígados gordos (foie gras) de patos ou de gansos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0208 90 70
                     
                  
                  
                     
                        Coxas de rã
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0210 99 10
                     
                  
                  
                     
                        Carnes de cavalo, salgadas, em salmoura ou secas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0210 99 59
                     
                  
                  
                     
                        Miudezas de animais da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas, exceto pilares de diafragma e diafragmas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0210 99 85
                     
                  
                  
                     
                        Miudezas de animais das espécies ovina ou caprina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas)
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0210 99 85
                     
                  
                  
                     
                        Miudezas, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas), exceto de fígados de aves domésticas, excluindo animais das espécies suína doméstica, bovina, ovina ou caprina
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        04
                     
                  
                  
                     
                        0403 10 51
                     
                  
                  
                     
                        Iogurte aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0403 10 53
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0403 10 59
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0403 10 91
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0403 10 93
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0403 10 99
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0403 90 71
                     
                  
                  
                     
                        Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0403 90 73
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0403 90 79
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0403 90 91
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0403 90 93
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0403 90 99
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0405 20 10
                     
                  
                  
                     
                        Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39 %, mas não superior a 75 %
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0405 20 30
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0407 19 90
                     
                     
                        0407 29 90
                     
                     
                        0407 90 90
                     
                  
                  
                     
                        Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos, exceto de aves domésticas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0410 00 00
                     
                  
                  
                     
                        Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        05
                     
                  
                  
                     
                        0511 99 39
                     
                  
                  
                     
                        Esponjas naturais de origem animal, exceto em bruto
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                        S‑1b
                     
                  
                  
                     
                        03
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 3
                     
                  
                  
                     
                        Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, exceto os produtos da subposição 0301 19 00
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0301 19 00
                     
                  
                  
                     
                        Peixes ornamentais, do mar, vivos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                        S‑2a
                     
                  
                  
                     
                        06
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 6
                     
                  
                  
                     
                        Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes e semelhantes; flores cortadas e folhagem para ornamentação, exceto os produtos das subposições 0603 12 00 e 0604 20 40
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0603 12 00
                     
                  
                  
                     
                        Cravos (flores e seus botões), cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0604 20 40
                     
                  
                  
                     
                        Ramos de coníferas, frescos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                        S‑2b
                     
                  
                  
                     
                        07
                     
                  
                  
                     
                        0701
                     
                  
                  
                     
                        Batatas, frescas ou refrigeradas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0703 10
                     
                  
                  
                     
                        Cebolas e chalotas, frescas ou refrigeradas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0703 90 00
                     
                  
                  
                     
                        Alho‑porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0704
                     
                  
                  
                     
                        Couve, couve‑flor, repolho ou couve frisada, couve‑rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0705
                     
                  
                  
                     
                        Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0706
                     
                  
                  
                     
                        Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipos‑rábanos, rabanetes e outras raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0707 00 05
                     
                  
                  
                     
                        Pepinos, frescos ou refrigerados, de 16 de maio a 31 de outubro
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0708
                     
                  
                  
                     
                        Legumes de vagem, mesmo com vagem, frescos ou refrigerados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0709 20 00
                     
                  
                  
                     
                        Espargos, frescos ou refrigerados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0709 30 00
                     
                  
                  
                     
                        Beringelas, frescas ou refrigeradas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0709 40 00
                     
                  
                  
                     
                        Aipo, exceto aipo‑rábano, fresco ou refrigerado
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0709 51 00
                     
                     
                        ex 0709 59
                     
                  
                  
                     
                        Cogumelos, frescos ou refrigerados, exceto os produtos da subposição 0709 59 50
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0709 60 10
                     
                  
                  
                     
                        Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0709 60 99
                     
                  
                  
                     
                        Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados, exceto pimentos doces ou pimentões, excluindo os destinados ao fabrico de capsaicina ou de tinturas de oleorresinas de Capsicum, e excluindo os destinados ao fabrico industrial de óleos essenciais ou de resinoides
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0709 70 00
                     
                  
                  
                     
                        Espinafres, espinafres‑da‑nova‑zelândia e espinafres gigantes, frescos ou refrigerados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0709 91 00
                     
                  
                  
                     
                        Alcachofras, frescas ou refrigeradas, de 1 de julho a 31 de outubro
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0709 92 10*
                     
                  
                  
                     
                        Azeitonas, frescas ou refrigeradas, não destinadas à produção de azeite
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0709 93 10
                     
                  
                  
                     
                        Aboborinhas, frescas ou refrigeradas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0709 93 90
                     
                     
                        0709 99 90
                     
                  
                  
                     
                        Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0709 99 10
                     
                  
                  
                     
                        Saladas, frescas ou refrigeradas, exceto alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.)
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0709 99 20
                     
                  
                  
                     
                        Acelgas e cardos, frescos ou refrigerados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0709 99 40
                     
                  
                  
                     
                        Alcaparras, frescas ou refrigeradas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0709 99 50
                     
                  
                  
                     
                        Funcho, fresco ou refrigerado
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0710
                     
                  
                  
                     
                        Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, exceto os produtos da subposição 0710 80 85
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0711
                     
                  
                  
                     
                        Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado, exceto os produtos da subposição 0711 20 90
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0712
                     
                  
                  
                     
                        Produtos hortícolas secos, inteiros, cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, exceto azeitonas e os produtos das subposições 0712 90 19
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0713
                     
                  
                  
                     
                        Leguminosas, secas, em grão, mesmo peladas ou partidas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0714 20 10*
                     
                  
                  
                     
                        Batatas‑doces, frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0714 20 90
                     
                  
                  
                     
                        Batatas‑doces, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo cortadas em pedaços ou em pellets, exceto frescas e inteiras, destinadas à alimentação humana
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0714 90 90
                     
                  
                  
                     
                        Tupinambos e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        08
                     
                  
                  
                     
                        0802 11 90
                     
                  
                  
                     
                        Amêndoas, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas, exceto amargas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0802 12 90
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0802 21 00
                     
                  
                  
                     
                        Avelãs (Corylus spp.), frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0802 22 00
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0802 31 00
                     
                  
                  
                     
                        Nozes, frescas ou secas, mesmo sem casca
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0802 32 00
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0802 41 00
                     
                     
                        0802 42 00
                     
                  
                  
                     
                        Castanhas (Castanea spp.), frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0802 51 00
                     
                     
                        0802 52 00
                     
                  
                  
                     
                        Pistácios, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0802 61 00
                     
                     
                        0802 62 00
                     
                  
                  
                     
                        Nozes‑macadâmia, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0802 90 50
                     
                  
                  
                     
                        Pinhões, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0802 90 85
                     
                  
                  
                     
                        Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0803 10 10
                     
                  
                  
                     
                        Plátanos, frescos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0803 10 90
                     
                     
                        0803 90 90
                     
                  
                  
                     
                        Bananas, incluindo os plátanos (bananas‑pão) (bananas‑da‑terra), secas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0804 10 00
                     
                  
                  
                     
                        Tâmaras, frescas ou secas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0804 20 10
                     
                  
                  
                     
                        Figos, frescos ou secos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0804 20 90
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0804 30 00
                     
                  
                  
                     
                        Ananases (abacaxis), frescos ou secos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0804 40 00
                     
                  
                  
                     
                        Abacates, frescos ou secos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0805 21
                     
                  
                  
                     
                        Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos (citros) híbridos semelhantes, frescos ou secos, de 1 de março a 31 de outubro
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0805 22
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0805 29
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0805 40 00
                     
                  
                  
                     
                        Toranjas e pomelos, frescos ou secos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0805 50 90
                     
                  
                  
                     
                        Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia), frescas ou secas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0805 90 00
                     
                  
                  
                     
                        Outros citrinos, frescos ou secos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0806 10 10
                     
                  
                  
                     
                        Uvas de mesa, frescas, de 1 de janeiro a 20 de julho e de 21 de novembro a 31 de dezembro, exceto uvas da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.), de 1 a 31 de dezembro
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0806 10 90
                     
                  
                  
                     
                        Outras uvas, frescas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0806 20
                     
                  
                  
                     
                        Uvas secas (passas), exceto os produtos da subposição ex 0806 20 30 apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 2 kg
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0807 11 00
                     
                  
                  
                     
                        Melões e melancias, frescos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0807 19 00
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0808 10 10
                     
                  
                  
                     
                        Maçãs para sidra, frescas, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0808 30 10
                     
                  
                  
                     
                        Peras para perada, frescas, a granel, de 1 de agosto a 31 de dezembro
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0808 30 90
                     
                  
                  
                     
                        Outras peras, frescas, de 1 de maio a 30 de junho
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0808 40 00
                     
                  
                  
                     
                        Marmelos, frescos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0809 10 00
                     
                  
                  
                     
                        Damascos, frescos, de 1 de janeiro a 31 de maio e de 1 de agosto a 31 de dezembro
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0809 21 00
                     
                  
                  
                     
                        Ginjas (Prunus cerasus), frescas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0809 29
                     
                  
                  
                     
                        Cerejas, frescas, de 1 de janeiro a 20 de maio e de 11 de agosto a 31 de dezembro, exceto ginjas (Prunus cerasus)
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0809 30
                     
                  
                  
                     
                        Pêssegos, incluindo as nectarinas, frescos, de 1 de janeiro a 10 de junho e de 1 de outubro a 31 de dezembro
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0809 40 05
                     
                  
                  
                     
                        Ameixas, frescas, de 1 de janeiro a 10 de junho e de 1 de outubro a 31 de dezembro
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0809 40 90
                     
                  
                  
                     
                        Abrunhos, frescos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0810 10 00
                     
                  
                  
                     
                        Morangos, frescos, de 1 de janeiro a 30 de abril e de 1 de agosto a 31 de dezembro
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0810 20
                     
                  
                  
                     
                        Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, e amoras‑framboesas, frescas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0810 30 
                     
                  
                  
                     
                        Groselhas, incluído o cássis, frescas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0810 40 30
                     
                  
                  
                     
                        Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus), frescos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0810 40 50
                     
                  
                  
                     
                        Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum, frescos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0810 40 90
                     
                  
                  
                     
                        Outras frutas do género Vaccinium, frescas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0810 50 00
                     
                  
                  
                     
                        Quivis (kiwis), frescos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0810 60 00
                     
                  
                  
                     
                        Duriangos (duriões), frescos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0810 70 00
                     
                     
                        0810 90 75
                     
                  
                  
                     
                        Dióspiros (caquis)
                     
                     
                        Outra fruta fresca
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0811
                     
                  
                  
                     
                        Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, exceto os produtos das subposições 0811 10 e 0811 20
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 0812
                     
                  
                  
                     
                        Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado, exceto os produtos da subposição 0812 90 30
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0812 90 30
                     
                  
                  
                     
                        Papaias (mamões)
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0813 10 00
                     
                  
                  
                     
                        Damascos, secos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0813 20 00
                     
                  
                  
                     
                        Ameixas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0813 30 00
                     
                  
                  
                     
                        Maçãs, secas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0813 40 10
                     
                  
                  
                     
                        Pêssegos, incluindo as nectarinas, secos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0813 40 30
                     
                  
                  
                     
                        Peras, secas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0813 40 50
                     
                  
                  
                     
                        Papaias (mamões), secas
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0813 40 95
                     
                  
                  
                     
                        Outra fruta, seca, exceto a das posições 0801 a 0806
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0813 50 12
                     
                  
                  
                     
                        Misturas de frutas secas (exceto das frutas incluídas nas posições 0801 a 0806) de papaias (mamões), tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, mas sem ameixas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0813 50 15
                     
                  
                  
                     
                        Outras misturas de fruta seca (exceto da fruta incluída nas posições 0801 a 0806), sem ameixas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0813 50 19
                     
                  
                  
                     
                        Misturas de frutas secas (exceto das frutas incluídas nas posições 0801 a 0806), com ameixas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0813 50 31
                     
                  
                  
                     
                        Misturas constituídas exclusivamente de nozes tropicais das posições 0801 e 0802
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0813 50 39
                     
                  
                  
                     
                        Misturas constituídas exclusivamente de fruta de casca rija das posições 0801 e 0802, exceto de nozes tropicais
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0813 50 91
                     
                  
                  
                     
                        Outras misturas de fruta seca e de fruta de casca rija do capítulo 8, sem ameixas nem figos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0813 50 99
                     
                  
                  
                     
                        Outras misturas de fruta seca e de fruta de casca rija do capítulo 8
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0814 00 00
                     
                  
                  
                     
                        Cascas de citrinos (citros), de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                        S‑2c
                     
                  
                  
                     
                        09
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 9
                     
                  
                  
                     
                        Café, chá, mate e especiarias, exceto os produtos das subposições 0901 12 00, 0901 21 00, 0901 22 00, 0901 90 90 e 0904 21 10, posições 0905 e 0907, e subposições 0910 91 90, 0910 99 33, 0910 99 39, 0910 99 50 e 0910 99 99
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0901 12 00
                     
                  
                  
                     
                        Café não torrado, descafeinado
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0901 21 00
                     
                  
                  
                     
                        Café torrado, não descafeinado
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0901 22 00
                     
                  
                  
                     
                        Café torrado, descafeinado
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0901 90 90
                     
                  
                  
                     
                        Sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0904 21 10
                     
                  
                  
                     
                        Pimentos doces ou pimentões, secos, não triturados nem em pó
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0905
                     
                  
                  
                     
                        Baunilha
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0907
                     
                  
                  
                     
                        Cravo‑da‑índia (frutos, flores e pedúnculos)
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0910 91 90
                     
                  
                  
                     
                        Misturas de dois ou mais produtos incluídos em diferentes posições das posições 0904 a 0910, triturados ou em pó
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0910 99 33
                     
                  
                  
                     
                        Tomilho; louro
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0910 99 39
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0910 99 50
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0910 99 99
                     
                  
                  
                     
                        Outras especiarias, trituradas ou em pó, exceto misturas de dois ou mais produtos incluídos em diferentes posições das posições 0904 a 0910
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                        S‑2d
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        1008 50 00
                     
                  
                  
                     
                        Quinoa (Chenopodium quinoa)
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        11
                     
                  
                  
                     
                        1104 29 17
                     
                  
                  
                     
                        Grãos de cereais descascados exceto cevada, aveia, milho, arroz e trigo
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1105
                     
                  
                  
                     
                        Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets, de batata
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1106 10 00
                     
                  
                  
                     
                        Farinhas, sêmolas e pós dos legumes de vagem secos da posição 0713
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1106 30
                     
                  
                  
                     
                        Farinhas, sêmolas e pós, dos produtos do capítulo 8
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1108 20 00
                     
                  
                  
                     
                        Inulina
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 12
                     
                  
                  
                     
                        Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos, exceto os produtos das subposições 1209 21 00, 1209 23 80, 1209 29 50, 1209 29 80, 1209 30 00, 1209 91 80 e 1209 99 91; plantas industriais ou medicinais, exceto os produtos da subposição 1211 90 30, e excluindo os produtos da posição 1210 e das subposições 1212 91 e 1212 93 00
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1209 21 00
                     
                  
                  
                     
                        Sementes de luzerna (alfafa), para sementeira
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1209 23 80
                     
                  
                  
                     
                        Outras sementes de festuca, para sementeira
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1209 29 50
                     
                  
                  
                     
                        Sementes de tremoço, para sementeira
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1209 29 80
                     
                  
                  
                     
                        Sementes de outras forrageiras, para sementeira
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1209 30 00
                     
                  
                  
                     
                        Sementes de plantas herbáceas cultivadas especialmente pelas suas flores, para sementeira
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1209 91 80
                     
                  
                  
                     
                        Outras sementes de plantas hortícolas, para sementeira
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1209 99 91
                     
                  
                  
                     
                        Sementes de plantas utilizadas principalmente pelas suas flores, para sementeira, exceto as referidas na subposição 1209 30 00
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1211 90 30
                     
                  
                  
                     
                        Fava‑tonca, fresca ou seca, mesmo cortada, triturada ou em pó
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 13
                     
                  
                  
                     
                        Goma‑laca; gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais, exceto os produtos da subposição 1302 12 00
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1302 12 00
                     
                  
                  
                     
                        Sucos e extratos vegetais, de alcaçuz
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                        S‑3
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        1501 90 00 
                     
                  
                  
                     
                        Gorduras de aves domésticas, exceto as referidas nas posições 0209 ou 1503
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1502 10 90
                     
                     
                        1502 90 90
                     
                  
                  
                     
                        Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503 e excluindo as destinadas a usos industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1503 00 19
                     
                  
                  
                     
                        Estearina solar e óleo‑estearina, exceto os destinados a usos industriais
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1503 00 90
                     
                  
                  
                     
                        Óleo de banha de porco, óleo‑margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo, exceto óleo de sebo destinado a usos industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1504
                     
                  
                  
                     
                        Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1505 00 10
                     
                  
                  
                     
                        Suarda em bruto
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1507
                     
                  
                  
                     
                        Óleo de soja e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1508
                     
                  
                  
                     
                        Óleo de amendoim e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1511 10 90
                     
                  
                  
                     
                        Óleo de palma (dendê), em bruto, exceto o destinado a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1511 90
                     
                  
                  
                     
                        Óleo de palma e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, exceto óleo em bruto
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1512
                     
                  
                  
                     
                        Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1513
                     
                  
                  
                     
                        Óleo de coco (copra), de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) ou de babaçu, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1514
                     
                  
                  
                     
                        Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1515
                     
                  
                  
                     
                        Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respetivas frações, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 1516
                     
                  
                  
                     
                        Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, exceto os produtos da subposição 1516 20 10
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1516 20 10
                     
                  
                  
                     
                        Óleos de rícino hidrogenados, denominados opalwax
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1517
                     
                  
                  
                     
                        Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do capítulo 15, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1518 00
                     
                  
                  
                     
                        Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respetivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados (aerados), estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações de diferentes gorduras ou óleos do capítulo 15, não especificadas nem compreendidas noutras posições
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1521 90 99
                     
                  
                  
                     
                        Cera de abelhas e de outros insetos, mesmo refinada ou corada, exceto em bruto
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1522 00 10
                     
                  
                  
                     
                        Dégras
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1522 00 91
                     
                  
                  
                     
                        Borras de óleos; pastas de neutralização (soap‑stocks), exceto as que contenham óleo com características de azeite de oliveira (oliva)
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                        S‑4a
                     
                  
                  
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        1601 00 10
                     
                  
                  
                     
                        Enchidos e produtos semelhantes, de fígado, e preparações alimentícias à base de fígado
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1602 20 10
                     
                  
                  
                     
                        Fígados de ganso ou de pato, preparados ou conservados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1602 41 90
                     
                  
                  
                     
                        Pernas e respetivos pedaços, preparados ou conservados, da espécie suína, exceto da espécie suína doméstica
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1602 42 90
                     
                  
                  
                     
                        Pás e respetivos pedaços, preparados ou conservados, da espécie suína, exceto da espécie suína doméstica
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1602 49 90
                     
                  
                  
                     
                        Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, incluindo misturas, da espécie suína, exceto da espécie suína doméstica
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1602 90 31
                     
                  
                  
                     
                        Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, de caça ou de coelho
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1602 90 69
                     
                  
                  
                     
                        Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, de ovinos ou de caprinos ou de outros animais, que não contenham carne ou miudezas não cozidas da espécie bovina e que não contenham carne ou miudezas da espécie suína doméstica
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1602 90 91
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1602 90 95
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1602 90 99
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1603 00 10
                     
                  
                  
                     
                        Extratos e sucos de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1604
                     
                  
                  
                     
                        Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1605
                     
                  
                  
                     
                        Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                        S‑4b
                     
                  
                  
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        1702 50 00
                     
                  
                  
                     
                        Frutose (levulose) quimicamente pura
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1702 90 10
                     
                  
                  
                     
                        Maltose quimicamente pura
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1704
                     
                  
                  
                     
                        Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco)
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 18
                     
                  
                  
                     
                        Cacau e suas preparações
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 19
                     
                  
                  
                     
                        Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria, exceto os produtos das subposições 1901 20 00 e 1901 90 91
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1901 20 00
                     
                  
                  
                     
                        Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1901 90 91
                     
                  
                  
                     
                        Outros, que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluindo o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 20
                     
                  
                  
                     
                        Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas, exceto produtos das subposições 2008 20 19, 2008 20 39, e excluindo os produtos da posição 2002 e das subposições 2005 80 00, 2008 40 19, 2008 40 31, 2008 40 51 a 2008 40 90, 2008 70 19, 2008 70 51 e 2008 70 61 a 2008 70 98
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2008 20 19
                     
                  
                  
                     
                        Ananases (abacaxis), preparados ou conservados de outro modo, com adição de álcool, com adição de açúcar, não especificados nem compreendidos noutras posições
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2008 20 39
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        21
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 21
                     
                  
                  
                     
                        Preparações alimentícias diversas, exceto os produtos das subposições 2101 20 e 2102 20 19, e excluindo os produtos das subposições 2106 10, 2106 90 30, 2106 90 51, 2106 90 55 e 2106 90 59
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2101 20
                     
                  
                  
                     
                        Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2102 20 19
                     
                  
                  
                     
                        Outras leveduras mortas
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 22
                     
                  
                  
                     
                        Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, exceto os produtos da posição 2207, das subposições 2204 10 11 a 2204 30 10 e da subposição 2208 40
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        2302 50 00
                     
                  
                  
                     
                        Resíduos e desperdícios de tipo semelhante, mesmo em pellets, resultantes da moagem ou de outros tratamentos de leguminosas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2307 00 19
                     
                  
                  
                     
                        Outras borras de vinho
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2308 00 19
                     
                  
                  
                     
                        Outro bagaço de uvas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2308 00 90
                     
                  
                  
                     
                        Outras matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, do tipo utilizado na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2309 10 90
                     
                  
                  
                     
                        Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, que não contenham amido, glicose, xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas subposições 1702 30 50, 1702 30 90, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2309 90 10
                     
                  
                  
                     
                        Produtos denominados «solúveis» de peixe ou de mamíferos marinhos, do tipo utilizado na alimentação de animais
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2309 90 91
                     
                  
                  
                     
                        Polpas de beterraba, melaçadas, do tipo utilizado na alimentação de animais
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2309 90 96
                     
                  
                  
                     
                        Outras preparações do tipo utilizado na alimentação de animais, mesmo de teor, em peso, de cloreto de colina igual ou superior a 49 %, em suporte orgânico ou inorgânico
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                        S‑4c
                     
                  
                  
                     
                        24
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 24
                     
                  
                  
                     
                        Tabaco e seus sucedâneos manufaturados, exceto os produtos da subposição 2401 10 60
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2401 10 60
                     
                  
                  
                     
                        Tabaco «sun cured» do tipo oriental, não destalado
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                        S‑5
                     
                  
                  
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        2519 90 10
                     
                  
                  
                     
                        Óxido de magnésio, exceto o carbonato de magnésio (magnesite) calcinado
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2522
                     
                  
                  
                     
                        Cal viva, cal apagada e cal hidráulica, com exclusão do óxido e do hidróxido de cálcio da posição 2825
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2523
                     
                  
                  
                     
                        Cimentos hidráulicos (incluindo os cimentos não pulverizados, denominados clinkers), mesmo corados
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        27
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 27
                     
                  
                  
                     
                        Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                        S‑6a
                     
                  
                  
                     
                        28
                     
                  
                  
                     
                        2801
                     
                  
                  
                     
                        Flúor, cloro, bromo e iodo
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2802 00 00
                     
                  
                  
                     
                        Enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2804
                     
                  
                  
                     
                        Hidrogénio, gases raros e outros elementos não metálicos, exceto os produtos da subposição 2804 69 00
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2805 19
                     
                  
                  
                     
                        Metais alcalinos ou alcalinoterrosos, exceto sódio e cálcio
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2805 30
                     
                  
                  
                     
                        Metais de terras raras, escândio e ítrio, mesmo misturados ou ligados entre si
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2806
                     
                  
                  
                     
                        Cloreto de hidrogénio (ácido clorídrico); ácido clorossulfúrico
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2807 00
                     
                  
                  
                     
                        Ácido sulfúrico; ácido sulfúrico fumante (oleum)
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2808 00 00
                     
                  
                  
                     
                        Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2809
                     
                  
                  
                     
                        Pentóxido de difósforo; ácido fosfórico; ácidos polifosfóricos, de constituição química definida ou não
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2810 00 90
                     
                  
                  
                     
                        Óxidos de boro, exceto trióxido de diboro; ácidos bóricos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2811
                     
                  
                  
                     
                        Outros ácidos inorgânicos e outros compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não metálicos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2812
                     
                  
                  
                     
                        Halogenetos e oxialogenetos dos elementos não metálicos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2813
                     
                  
                  
                     
                        Sulfuretos dos elementos não metálicos; trissulfureto de fósforo comercial
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2814
                     
                  
                  
                     
                        Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amónia)
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2815
                     
                  
                  
                     
                        Hidróxido de sódio (soda cáustica); hidróxido de potássio (potassa cáustica); peróxidos de sódio ou de potássio
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2816
                     
                  
                  
                     
                        Hidróxido e peróxido de magnésio; óxidos, hidróxidos e peróxidos, de estrôncio ou de bário
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2817 00 00
                     
                  
                  
                     
                        Óxido de zinco; peróxido de zinco
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2818 10
                     
                  
                  
                     
                        Corindo artificial, de constituição química definida ou não
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2818 20
                     
                  
                  
                     
                        Óxido de alumínio, exceto o corindo artificial
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2819
                     
                  
                  
                     
                        Óxidos e hidróxidos de crómio
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2820
                     
                  
                  
                     
                        Óxidos de manganês
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2821
                     
                  
                  
                     
                        Óxidos e hidróxidos de ferro; terras corantes que contenham, em peso, 70 % ou mais de ferro combinado, expresso em Fe2O3
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2822 00 00
                     
                  
                  
                     
                        Óxidos e hidróxidos de cobalto; óxidos de cobalto comerciais
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2823 00 00
                     
                  
                  
                     
                        Óxidos de titânio
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2824
                     
                  
                  
                     
                        Óxidos de chumbo; mínio (zarcão) e mínio‑laranja (mine‑orange)
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2825
                     
                  
                  
                     
                        Hidrazina e hidroxilamina, e seus sais inorgânicos; outras bases inorgânicas; outros óxidos, hidróxidos e peróxidos de metais, exceto os produtos das subposições 2825 10 00 e 2825 80 00
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2825 10 00
                     
                  
                  
                     
                        Hidrazina e hidroxilamina, e seus sais inorgânicos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2825 80 00
                     
                  
                  
                     
                        Óxidos de antimónio
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2826
                     
                  
                  
                     
                        Fluoretos; fluorossilicatos, fluoroaluminatos e outros sais complexos de flúor
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2827
                     
                  
                  
                     
                        Cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos, exceto os produtos das subposições 2827 10 00 e 2827 32 00; brometos e oxibrometos; iodetos e oxiiodetos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2827 10 00
                     
                  
                  
                     
                        Cloreto de amónio
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2827 32 00
                     
                  
                  
                     
                        Cloreto de alumínio
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2828
                     
                  
                  
                     
                        Hipocloritos; hipoclorito de cálcio comercial; cloritos; hipobromitos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2829
                     
                  
                  
                     
                        Cloratos e percloratos; bromatos e perbromatos; iodatos e periodatos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2830
                     
                  
                  
                     
                        Sulfuretos, exceto os produtos da subposição 2830 10 00; polissulfuretos, de constituição química definida ou não
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2830 10 00
                     
                  
                  
                     
                        Sulfuretos de sódio
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2831
                     
                  
                  
                     
                        Ditionites e sulfoxilatos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2832
                     
                  
                  
                     
                        Sulfitos; tiossulfatos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2833
                     
                  
                  
                     
                        Sulfatos; alúmenes; peroxossulfatos (persulfatos)
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2834 10 00
                     
                  
                  
                     
                        Nitritos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2834 21 00
                     
                  
                  
                     
                        Nitratos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2834 29
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2835
                     
                  
                  
                     
                        Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos) e fosfatos; polifosfatos, de constituição química definida ou não
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2836
                     
                  
                  
                     
                        Carbonatos, exceto os produtos das subposições 2836 20 00, 2836 40 00 e 2836 60 00; peroxocarbonatos (percarbonatos); carbonato de amónio comercial que contenha carbamato de amónio
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2836 20 00
                     
                  
                  
                     
                        Carbonato dissódico
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2836 40 00
                     
                  
                  
                     
                        Carbonatos de potássio
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2836 60 00
                     
                  
                  
                     
                        Carbonato de bário
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2837
                     
                  
                  
                     
                        Cianetos, oxicianetos e cianetos complexos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2839
                     
                  
                  
                     
                        Silicatos; silicatos dos metais alcalinos comerciais
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2840
                     
                  
                  
                     
                        Boratos; peroxoboratos (perboratos)
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2841
                     
                  
                  
                     
                        Sais dos ácidos oxometálicos ou peroxometálicos, exceto os produtos da subposição 2841 61 00
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2841 61 00
                     
                  
                  
                     
                        Permanganato de potássio
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2842
                     
                  
                  
                     
                        Outros sais dos ácidos ou peroxoácidos inorgânicos (incluindo os aluminossilicatos de constituição química definida ou não), exceto as azidas
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2843
                     
                  
                  
                     
                        Metais preciosos no estado coloidal; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de constituição química definida ou não; amálgamas de metais preciosos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2844 30 11
                     
                  
                  
                     
                        Cermets que contenham urânio empobrecido em U‑235 ou compostos deste produto, exceto em formas brutas
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2844 30 51
                     
                  
                  
                     
                        Cermets que contenham tório ou compostos deste produto, exceto em formas brutas
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2845 90 90
                     
                  
                  
                     
                        Isótopos não incluídos na posição 2844; seus compostos inorgânicos ou orgânicos, de constituição química definida ou não, exceto deutério e compostos de deutério, hidrogénio e seus compostos, enriquecidos em deutério ou misturas e soluções que contenham estes produtos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2846
                     
                  
                  
                     
                        Compostos, inorgânicos ou orgânicos, dos metais das terras raras, de ítrio ou de escândio ou das misturas destes metais
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2847 00 00
                     
                  
                  
                     
                        Peróxido de hidrogénio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2849
                     
                  
                  
                     
                        Carbonetos de constituição química definida ou não, exceto os produtos das subposições 2849 20 00 e 2849 90 30
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2849 20 00
                     
                  
                  
                     
                        Carbonetos de silício, de constituição química definida ou não
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2849 90 30
                     
                  
                  
                     
                        Carbonetos de tungsténio, de constituição química definida ou não
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2850 00
                     
                  
                  
                     
                        Hidretos, nitretos, azidas e boretos, de constituição química definida ou não, exceto os compostos que constituam igualmente carbonetos da posição 2849
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2850 00 60
                     
                  
                  
                     
                        Silicietos, de constituição química definida ou não
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2852
                     
                  
                  
                     
                        Compostos, inorgânicos ou orgânicos, de mercúrio, exceto as amálgamas
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2853 
                     
                  
                  
                     
                        Fosforetos, de constituição química definida ou não, exceto ferrofósforos; outros compostos inorgânicos (incluindo as águas destiladas ou de condutibilidade e águas de igual grau de pureza); ar líquido (incluindo o ar líquido cujos gases raros foram eliminados); ar comprimido; amálgamas, exceto de metais preciosos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                        2903
                     
                  
                  
                     
                        Derivados halogenados dos hidrocarbonetos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2904
                     
                  
                  
                     
                        Derivados sulfonados nitrados ou nitrosados dos hidrocarbonetos, mesmo halogenados, exceto os produtos da subposição 2904 20 00
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2904 20 00
                     
                  
                  
                     
                        Derivados apenas nitrados ou apenas nitrosados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2905
                     
                  
                  
                     
                        Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto os produtos da subposição 2905 45 00, e excluindo os produtos das subposições 2905 43 00 e 2905 44
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2905 45 00
                     
                  
                  
                     
                        Glicerol
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2906
                     
                  
                  
                     
                        Álcoois cíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2907
                     
                  
                  
                     
                        Fenóis, exceto os produtos das subposições 2907 15 90 e ex 2907 22 00; fenóis‑álcoois
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2907 15 90
                     
                  
                  
                     
                        Naftóis e seus sais, exceto 1‑naftol
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2907 22 00
                     
                  
                  
                     
                        Hidroquinona
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2908
                     
                  
                  
                     
                        Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos fenóis ou dos fenóis‑álcoois
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2909
                     
                  
                  
                     
                        Éteres, éteres‑álcoois, éteres‑fenóis, éteres‑álcoois‑fenóis, peróxidos de álcoois, peróxidos de éteres, peróxidos de cetonas (de constituição química definida ou não), e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2910
                     
                  
                  
                     
                        Epóxidos, epoxi‑álcoois, epoxi‑fenóis e epoxi‑éteres, com três átomos no ciclo, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2911 00 00
                     
                  
                  
                     
                        Acetais e hemiacetais, mesmo que contenham outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2912
                     
                  
                  
                     
                        Aldeídos, mesmo que contenham outras funções oxigenadas; polímeros cíclicos dos aldeídos; paraformaldeído, exceto o produto da subposição 2912 41 00
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2912 41 00
                     
                  
                  
                     
                        Vanilina (aldeído metilprotocatéquico)
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2913 00 00
                     
                  
                  
                     
                        Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos produtos da posição 2912
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2914
                     
                  
                  
                     
                        Cetonas e quinonas, mesmo que contenham outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto os produtos das subposições 2914 11 00, ex 2914 29 e 2914 22 00
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2914 11 00
                     
                  
                  
                     
                        Acetona
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2914 29
                     
                  
                  
                     
                        Cânfora
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2914 22 00
                     
                  
                  
                     
                        Cicloexanona e metilcicloexanonas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2915
                     
                  
                  
                     
                        Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2916
                     
                  
                  
                     
                        Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e ácidos monocarboxílicos cíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto os produtos das subposições ex 2916 11 00, 2916 12 e 2916 14
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2916 11 00
                     
                  
                  
                     
                        Ácido acrílico
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2916 12
                     
                  
                  
                     
                        Ésteres do ácido acrílico
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2916 14
                     
                  
                  
                     
                        Ésteres do ácido metacrílico
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2917
                     
                  
                  
                     
                        Ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto os produtos das subposições 2917 11 00, ex 2917 12 00, 2917 14 00, 2917 32 00, 2917 35 00 e 2917 36 00
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2917 11 00
                     
                  
                  
                     
                        Ácido oxálico, seus sais e seus ésteres
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2917 12 00
                     
                  
                  
                     
                        Ácido adípico e seus sais
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2917 14 00
                     
                  
                  
                     
                        Anidrido maleico
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2917 32 00
                     
                  
                  
                     
                        Ortoftalatos de dioctilo
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2917 35 00
                     
                  
                  
                     
                        Anidrido ftálico
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2917 36 00
                     
                  
                  
                     
                        Ácido tereftálico e seus sais
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2918
                     
                  
                  
                     
                        Ácidos carboxílicos que contenham funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto os produtos das subposições 2918 14 00, 2918 15 00, 2918 21 00, 2918 22 00 e ex 2918 29 00
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2918 14 00
                     
                  
                  
                     
                        Ácido cítrico
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2918 15 00
                     
                  
                  
                     
                        Sais e ésteres do ácido cítrico
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2918 21 00
                     
                  
                  
                     
                        Ácido salicílico e seus sais
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2918 22 00
                     
                  
                  
                     
                        Ácido O‑acetilsalicílico, seus sais e seus ésteres
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2918 29 00
                     
                  
                  
                     
                        Ácidos sulfossalicílicos, ácidos hidroxinaftóicos; seus sais e seus ésteres
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2919
                     
                  
                  
                     
                        Ésteres fosfóricos e seus sais, incluindo os lactofosfatos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2920
                     
                  
                  
                     
                        Ésteres de outros ácidos inorgânicos de não metais (exceto os ésteres de halogenetos de hidrogénio) e seus sais; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2921
                     
                  
                  
                     
                        Compostos de função amina
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2922
                     
                  
                  
                     
                        Compostos aminados de funções oxigenadas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2923
                     
                  
                  
                     
                        Sais e hidróxidos de amónio quaternários; lecitinas e outros fosfoaminolípidos, de constituição química definida ou não
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2924
                     
                  
                  
                     
                        Compostos de função carboxiamida e compostos de função amida do ácido carbónico, exceto os produtos da subposição 2924 23 00
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2924 23 00
                     
                  
                  
                     
                        Ácido 2‑acetamidobenzoico (ácido N‑acetilantranílico) e seus sais
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2925
                     
                  
                  
                     
                        Compostos de função carboxiimida (incluindo a sacarina e seus sais) ou de função imina
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2926
                     
                  
                  
                     
                        Compostos de função nitrilo, exceto o produto da subposição 2926 10 00
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2926 10 00
                     
                  
                  
                     
                        Acrilonitrilo
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2927 00 00
                     
                  
                  
                     
                        Compostos diazoicos, azoicos ou azóxicos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2928 00 90
                     
                  
                  
                     
                        Outros derivados orgânicos da hidrazina e da hidroxilamina
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2929 10
                     
                  
                  
                     
                        Isocianatos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2929 90 00
                     
                  
                  
                     
                        Outros compostos de outras funções azotadas (nitrogenadas)
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2930 20 00
                     
                  
                  
                     
                        Tiocarbamatos e ditiocarbamatos, e mono‑, di- ou tetrassulfuretos de tiourama; ditiocarbonatos (xantatos, xantogenatos)
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2930 30 00
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2930 90 98
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2930 40 90
                     
                  
                  
                     
                        Metionina, captafol (ISO), metamidofos (ISO) e outros tiocompostos orgânicos, exceto ditiocarbonatos (xantatos, xantogenatos)
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2930 80 00
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2930 90 13
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2930 90 16
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2930 70 00
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2930 60 00
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2930 90 98
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2931
                     
                  
                  
                     
                        Outros compostos organo‑inorgânicos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2932
                     
                  
                  
                     
                        Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de oxigénio, exceto os produtos das subposições 2932 12 00, 2932 13 00 e ex 2932 20 90
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2932 12 00
                     
                  
                  
                     
                        2‑Furaldeído (furfural)
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2932 13 00
                     
                  
                  
                     
                        Álcool furfurílico e álcool tetraidrofurfurílico
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2932 20 90
                     
                  
                  
                     
                        Cumarina, metilcumarinas e etilcumarinas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933
                     
                  
                  
                     
                        Compostos heterocíclicos, exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio), exceto os produtos da subposição 2933 61 00
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2933 61 00
                     
                  
                  
                     
                        Melamina
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2934
                     
                  
                  
                     
                        Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2935 00
                     
                  
                  
                     
                         Sulfonamidas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2938
                     
                  
                  
                     
                        Heterósidos, naturais ou reproduzidos por síntese, seus sais, éteres, ésteres e outros derivados
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2940 00 00
                     
                  
                  
                     
                        Açúcares quimicamente puros, exceto sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), excluindo ramnose, rafinose, manose; éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, exceto os produtos das posições 2937, 2938 ou 2939
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 2940 00 00
                     
                  
                  
                     
                        Ramnose, rafinose e manose
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2941 20 30
                     
                  
                  
                     
                        Diidroestreptomicina, seus sais, ésteres e hidratos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2942 00 00
                     
                  
                  
                     
                        Outros compostos orgânicos
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                        S‑6b
                     
                  
                  
                     
                        31
                     
                  
                  
                     
                        3102 21
                     
                  
                  
                     
                        Sulfato de amónio
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3102 40
                     
                  
                  
                     
                        Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3102 50
                     
                  
                  
                     
                        Nitrato de sódio
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3102 60
                     
                  
                  
                     
                        Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amónio
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3103 11 00
                     
                     
                        3103 19 00
                     
                  
                  
                     
                        Superfosfatos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3105
                     
                  
                  
                     
                        Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do capítulo 31 apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        32
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 32
                     
                  
                  
                     
                        Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever; exceto os produtos das posições 3204 e 3206, e excluindo os produtos das subposições 3201 90 20, ex 3201 90 90 (extratos tanantes de eucalipto), ex 3201 90 90 (extratos tanantes derivados de frutos de gambir e de mirobâlano) e ex 3201 90 90 (e outros extratos tanantes de origem vegetal)
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3201 20 00
                     
                  
                  
                     
                        Extrato de mimosa
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3204
                     
                  
                  
                     
                        Matérias corantes orgânicas sintéticas, mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na nota 3 do capítulo 32, à base de matérias corantes orgânicas sintéticas; produtos orgânicos sintéticos do tipo utilizado como agentes de avivamento fluorescentes ou como luminóforos, mesmo de constituição química definida
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3206
                     
                  
                  
                     
                        Outras matérias corantes; preparações indicadas na nota 3 do capítulo 32, exceto das posições 3203, 3204 ou 3205; produtos inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos, mesmo de constituição química definida
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        33
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 33
                     
                  
                  
                     
                        Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        34
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 34
                     
                  
                  
                     
                        Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        35
                     
                  
                  
                     
                        3501
                     
                  
                  
                     
                        Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3502 90 90
                     
                  
                  
                     
                        Albuminatos e outros derivados das albuminas
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3503 00
                     
                  
                  
                     
                        Gelatinas (incluindo as apresentadas em folhas de forma quadrada ou retangular, mesmo trabalhadas na superfície ou coradas) e seus derivados; ictiocola; outras colas de origem animal, exceto colas de caseína da posição 3501
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3504 00
                     
                  
                  
                     
                        Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus derivados, não especificados nem compreendidos noutras posições; pó de peles, tratado ou não pelo crómio
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3505 10 50
                     
                  
                  
                     
                        Amidos e féculas esterificados ou eterificados
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3506
                     
                  
                  
                     
                        Colas e outros adesivos preparados, não especificados nem compreendidos noutras posições; produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, de peso líquido não superior a 1 kg
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3507
                     
                  
                  
                     
                        Enzimas; enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas noutras posições
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        36
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 36
                     
                  
                  
                     
                        Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 37
                     
                  
                  
                     
                        Produtos para fotografia e cinematografia
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        38
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 38
                     
                  
                  
                     
                        Produtos diversos das indústrias químicas, exceto os produtos das posições 3802 e 3817 00, subposições 3823 12 00 e 3823 70 00 e posição 3825, e excluindo os produtos das subposições 3809 10 e 3824 60
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3802
                     
                  
                  
                     
                        Carvões ativados; matérias minerais naturais ativadas; negros de origem animal, incluindo o negro animal esgotado
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3817 00
                     
                  
                  
                     
                        Misturas de alquilbenzenos ou de alquilnaftalenos, exceto as das posições 2707 ou 2902
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3823 12 00
                     
                  
                  
                     
                        Ácido oleico
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3823 70 00
                     
                  
                  
                     
                        Álcoois gordos industriais
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3825
                     
                  
                  
                     
                        Produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos noutras posições; Resíduos urbanos; lamas de depuração (lamas de tratamento de esgotos); outros resíduos mencionados na nota 6 do capítulo 38
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                        S‑7a
                     
                  
                  
                     
                        39
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 39
                     
                  
                  
                     
                        Plástico e suas obras, exceto os produtos das posições 3901, 3902, 3903 e 3904, subposições 3906 10 00, 3907 10 00, 3907 61, 3907 69 e 3907 99, posições 3908 e 3920 e subposições ex 3921 90 10 e 3923 21 00
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3901
                     
                  
                  
                     
                        Polímeros de etileno, em formas primárias
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3902
                     
                  
                  
                     
                        Polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3903
                     
                  
                  
                     
                        Polímeros de estireno, em formas primárias
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3904
                     
                  
                  
                     
                        Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3906 10 00
                     
                  
                  
                     
                        Poli(metacrilato de metilo)
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3907 10 00
                     
                  
                  
                     
                        Poliacetais
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3907 69
                     
                  
                  
                     
                        Poli(tereftalato de etileno), outro 
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3907 61 00
                     
                  
                  
                     
                        Poli(tereftalato de etileno), em formas primárias, com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3907 99
                     
                  
                  
                     
                        Outros poliésteres, exceto os não saturados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3908
                     
                  
                  
                     
                        Poliamidas em formas primárias
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3920
                     
                  
                  
                     
                        Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ex 3921 90 10
                     
                  
                  
                     
                        Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de poliésteres, exceto os produtos alveolares e excluindo as folhas e chapas, onduladas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3923 21 00
                     
                  
                  
                     
                        Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de polímeros de etileno
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                        S‑7b
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 40
                     
                  
                  
                     
                        Borracha e suas obras, exceto os produtos da posição 4010
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4010
                     
                  
                  
                     
                        Correias transportadoras ou de transmissão, de borracha vulcanizada
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                        S‑8a
                     
                  
                  
                     
                        41
                     
                  
                  
                     
                        ex 4104
                     
                  
                  
                     
                        Couros e peles curtidos ou crust, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo, exceto os produtos das subposições 4104 41 19 e 4104 49 19
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 4106 31 00
                     
                  
                  
                     
                        Couros e peles, depilados, de suínos, curtidos ou crust, no estado húmido (incluindo wet‑blue), mesmo divididos, mas não preparados de outro modo
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4106 32 00
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4107
                     
                  
                  
                     
                        Couros preparados após curtimenta ou após secagem (crusting) e couros e peles apergaminhados, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 4114
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4112 00 00
                     
                  
                  
                     
                        Couros preparados após curtimenta ou após secagem (crusting) e couros e peles apergaminhados, de ovinos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 4114
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 4113
                     
                  
                  
                     
                        Couros preparados após curtimenta ou após secagem (crusting) e couros e peles apergaminhados, de outros animais, depilados, mesmo divididos, exceto os couros da posição 4114, exceto os produtos da subposição 4113 10 00
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4113 10 00
                     
                  
                  
                     
                        De caprinos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4114
                     
                  
                  
                     
                        Couros e peles acamurçados (incluindo a camurça combinada); couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4115 10 00
                     
                  
                  
                     
                        Couro reconstituído à base de couro ou de fibras de couro, em chapas, folhas ou tiras, mesmo enroladas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                        S‑8b 
                     
                  
                  
                     
                        42
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 42
                     
                  
                  
                     
                        Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artigos semelhantes; obras de tripa exceto os produtos das posições 4202 e 4203
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4202
                     
                  
                  
                     
                        Arcas para viagem, malas e maletas, incluindo as de toucador e as maletas e pastas de documentos e para estudantes, os estojos para óculos, binóculos, câmaras fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas e artigos semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para géneros alimentícios e bebidas, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacos para compras (sacolas), carteiras, porta‑moedas, porta‑cartões, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferramentas, bolsas e sacos para artigos de desporto, estojos para frascos ou para joias, caixas para pó‑de‑arroz, estojos para ourivesaria e artigos semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plástico, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou de papel
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4203
                     
                  
                  
                     
                        Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        43
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 43
                     
                  
                  
                     
                        Peles com pelo e peles artificiais; e suas obras
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                        S‑9a
                     
                  
                  
                     
                        44
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 44
                     
                  
                  
                     
                        Madeira e obras de madeira, exceto os produtos das posições 4410, 4411, 4412, subposições 4418 10, 4418 20 10, 4418 74 00, 4420 10 11, 4420 90 10 e 4420 90 91; carvão vegetal
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4410
                     
                  
                  
                     
                        Painéis de partículas, painéis denominados «oriented strand board» (OSB) e painéis semelhantes («waferboard», por exemplo), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4411
                     
                  
                  
                     
                        Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4412
                     
                  
                  
                     
                        Madeira contraplacada (compensada), madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4418 10
                     
                  
                  
                     
                        Janelas, janelas de sacada e respetivos caixilhos e alizares, de madeira
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4418 20 10
                     
                  
                  
                     
                        Portas e respetivos caixilhos, alizares e soleiras, de madeiras tropicais referidas na Nota complementar 2 do Capítulo 44
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4418 74 00
                     
                  
                  
                     
                        Painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos), para pavimentos (pisos) em mosaico, de madeira
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4420 10 11
                     
                  
                  
                     
                        Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de madeiras tropicais referidas na Nota complementar 2 do Capítulo 44; madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda‑joias, para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, e artigos de mobiliário, de madeira, que não se incluam no Capítulo 94, de madeiras tropicais referidas na Nota complementar 2 do Capítulo 44
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4420 90 10
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4420 90 91
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        S‑9b
                     
                  
                  
                     
                        45
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 45
                     
                  
                  
                     
                        Cortiça e suas obras, exceto os produtos da posição 4503
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4503
                     
                  
                  
                     
                        Obras de cortiça natural
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        46
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 46
                     
                  
                  
                     
                        Obras de espartaria ou de cestaria
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                        S‑11a
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 50
                     
                  
                  
                     
                        Seda
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        51
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 51
                     
                  
                  
                     
                        Lã, pelos finos ou grosseiros, exceto os produtos da posição 5105; fios e tecidos de crina
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        52
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 52
                     
                  
                  
                     
                        Algodão
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        53
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 53
                     
                  
                  
                     
                        Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        54
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 54
                     
                  
                  
                     
                        Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 55
                     
                  
                  
                     
                        Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        56
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 56
                     
                  
                  
                     
                        Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria;
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        57
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 57
                     
                  
                  
                     
                        Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        58
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 58
                     
                  
                  
                     
                        Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        59
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 59
                     
                  
                  
                     
                        Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos técnicos de matérias têxteis
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        60
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 60
                     
                  
                  
                     
                        Tecidos de malha
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                        S‑11b
                     
                  
                  
                     
                        61
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 61
                     
                  
                  
                     
                        Vestuário e seus acessórios, de malha
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        62
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 62
                     
                  
                  
                     
                        Vestuário e seus acessórios, exceto de malha
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        63
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 63
                     
                  
                  
                     
                        Outros artigos têxteis confecionados; sortidos; artigos de matérias têxteis e artigos de uso semelhante, usados; trapos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                        S‑12a
                     
                  
                  
                     
                        64
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 64
                     
                  
                  
                     
                        Calçado, polainas e artigos semelhantes; suas partes
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                        S‑12b
                     
                  
                  
                     
                        65
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 65
                     
                  
                  
                     
                        Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        66
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 66
                     
                  
                  
                     
                        Guarda‑chuvas, sombrinhas, guarda‑sóis, bengalas, bengalas‑assentos, chicotes, pingalins, e suas partes
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        67
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 67
                     
                  
                  
                     
                        Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                        S‑13
                     
                  
                  
                     
                        68
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 68
                     
                  
                  
                     
                        Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        69
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 69
                     
                  
                  
                     
                        Produtos cerâmicos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 70
                     
                  
                  
                     
                        Vidro e suas obras
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                        S‑14
                     
                  
                  
                     
                        71
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 71
                     
                  
                  
                     
                        Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaqué), e suas obras; bijutarias; moedas; exceto para produtos da posição 7117
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        7117
                     
                  
                  
                     
                        Bijutarias
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                        S‑15a
                     
                  
                  
                     
                        72
                     
                  
                  
                     
                        7202
                     
                  
                  
                     
                        Ferro‑ligas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        73
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 73
                     
                  
                  
                     
                        Obras de ferro fundido, ferro ou aço
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                        S‑15b
                     
                  
                  
                     
                        74
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 74
                     
                  
                  
                     
                        Cobre e suas obras
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        75
                     
                  
                  
                     
                        7505 12 00
                     
                  
                  
                     
                        Barras, perfis e fios, de ligas de níquel
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        7505 22 00
                     
                  
                  
                     
                        Fios de ligas de níquel
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        7506 20 00
                     
                  
                  
                     
                        Chapas, tiras e folhas, de ligas de níquel
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        7507 20 00
                     
                  
                  
                     
                        Acessórios para tubos, de níquel
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        76
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 76
                     
                  
                  
                     
                        Alumínio e suas obras, exceto os produtos da posição 7601
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        78
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 78
                     
                  
                  
                     
                        Chumbo e suas obras, exceto os produtos da posição 7801
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        7801 99
                     
                  
                  
                     
                        Chumbo em formas brutas, exceto chumbo afinado (refinado) e outro que contenha antimónio como segundo elemento predominante em peso
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 79
                     
                  
                  
                     
                        Zinco e suas obras, exceto os produtos das posições 7901 e 7903
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        81
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 81
                     
                  
                  
                     
                        Outros metais comuns; cermets; obras dessas matérias, exceto os produtos das subposições 8101 10 00, 8102 10 00, 8102 94 00, 8109 20 00, 8110 10 00, 8112 21 90, 8112 51 00, 8112 59 00, 8112 92, 8113 00 20, exceto para produtos das subposições 8101 94 00, 8104 11 00, 8104 19 00, 8107 20 00, 8108 20 00 e 8108 30 00
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8101 94 00
                     
                  
                  
                     
                        Tungsténio (volfrâmio) em formas brutas, incluindo as barras simplesmente obtidas por sinterização
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8104 11 00
                     
                  
                  
                     
                        Magnésio em formas brutas, que contenha, pelo menos 99,8 %, em peso, de magnésio
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8104 19 00
                     
                  
                  
                     
                        Magnésio em formas brutas excluindo o da subposição 8104 11 00
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8107 20 00
                     
                  
                  
                     
                        Cádmio em formas brutas; pós
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8108 20 00
                     
                  
                  
                     
                        Titânio em formas brutas; pós
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8108 30 00
                     
                  
                  
                     
                        Desperdícios e resíduos, e sucata de titânio
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        82
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 82
                     
                  
                  
                     
                        Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, de metais comuns; suas partes, de metais comuns
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 83
                     
                  
                  
                     
                        Obras diversas de metais comuns
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                        S‑16
                     
                  
                  
                     
                        84
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 84
                     
                  
                  
                     
                        Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes, exceto os produtos das subposições 8401 10 00 e 8407 21 10
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8401 10 00
                     
                  
                  
                     
                        Reatores nucleares
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8407 21 10
                     
                  
                  
                     
                        Motores do tipo fora‑de‑borda, de cilindrada não superior a 325 cm3
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        85
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 85
                     
                  
                  
                     
                        Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, 
                           aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios, exceto os produtos das subposições 8516 50 00, 8519 20, 8519 30, posições 8521, 8525 e 8527, subposições 8528 49, 8528 59 e 8528 69 a 8528 72, posição 8529 e subposições 8540 11 e 8540 12
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8516 50 00
                     
                  
                  
                     
                        Fornos de micro‑ondas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8519 20
                     
                  
                  
                     
                        Aparelhos que funcionem por introdução de moedas, notas, cartões de banco, fichas ou por outros meios de pagamento; pratos de gira‑discos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8519 30
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ex 8521
                     
                  
                  
                     
                        Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um recetor de sinais videofónicos, exceto os produtos da subposição 8521 90 00 
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8521 90 00
                     
                  
                  
                     
                        Aparelhos de gravação ou de reprodução de vídeo (excluindo aparelhos de fita magnética); aparelhos de gravação ou de reprodução de vídeo, mesmo incorporando um recetor de televisão (excluindo aparelhos de fita magnética e câmaras de vídeo)
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8525
                     
                  
                  
                     
                        Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão; câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8527
                     
                  
                  
                     
                        Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Monitores e projetores que não incorporem aparelho recetor de televisão, exceto dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8528 59
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8528 69 a 8528 72
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8529
                     
                  
                  
                     
                        Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8540 11
                     
                  
                  
                     
                        Tubos catódicos para recetores de televisão, incluindo os tubos para monitores de vídeo, a cores, ou a preto e branco ou outros monocromos
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8540 12 00
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        S‑17a
                     
                  
                  
                     
                        86
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 86
                     
                  
                  
                     
                        Veículos e material para vias‑férreas ou semelhantes, e suas partes; material fixo de vias férreas, semelhantes ou suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                        S‑17b
                     
                  
                  
                     
                        87
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 87
                     
                  
                  
                     
                        Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios, exceto os produtos das posições 8702, 8703, 8704, 8705, 8706 00, 8707, 8708, 8709, 8711, 8712 00 e 8714
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8702
                     
                  
                  
                     
                        Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8703
                     
                  
                  
                     
                        Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8704
                     
                  
                  
                     
                        Veículos automóveis para transporte de mercadorias
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8705
                     
                  
                  
                     
                        Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, autossocorros, camiões‑guindastes, veículos de combate a incêndio, camiões‑betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos‑oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8706 00
                     
                  
                  
                     
                        Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8707
                     
                  
                  
                     
                        Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluindo as cabinas
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8708
                     
                  
                  
                     
                        Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8709
                     
                  
                  
                     
                        Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros‑tratores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8711
                     
                  
                  
                     
                        Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8712 00
                     
                  
                  
                     
                        Bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos), sem motor
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8714
                     
                  
                  
                     
                        Partes e acessórios dos veículos das posições 8711 a 8713
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        88
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 88
                     
                  
                  
                     
                        Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        89
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 89
                     
                  
                  
                     
                        Embarcações e estruturas flutuantes
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                        S‑18
                     
                  
                  
                     
                        90
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 90
                     
                  
                  
                     
                        Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico‑cirúrgicos; suas partes e acessórios
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        91
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 91
                     
                  
                  
                     
                        Artigos de relojoaria
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        92
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 92
                     
                  
                  
                     
                        Instrumentos musicais; suas partes e acessórios
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                        S‑20
                     
                  
                  
                     
                        94
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 94
                     
                  
                  
                     
                        Móveis; mobiliário médico‑cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré‑fabricadas, exceto os produtos da posição 9405
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        9405
                     
                  
                  
                     
                        Aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        95
                     
                  
                  
                     
                        ex Capítulo 95
                     
                  
                  
                     
                        Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios; exceto os produtos das subposições 9503 00 35 a 9503 00 99
                     
                  
                  
                     
                        NS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        9503 00 35 a 9503 00 99
                     
                  
                  
                     
                        Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra‑cabeças (puzzles) de qualquer tipo
                     
                  
                  
                     
                        S
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        96
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 96
                     
                  
                  
                     
                        Obras diversas
                     
                  
                  
                     
                        NS 
                     
                  
               
               ANEXO IV
            
            
               Normas de aplicação do artigo 8.º 
            
            
               1.O artigo 8.º aplica‑se sempre que a percentagem referida no n.º 1 desse artigo seja superior a 47 %. 
            
            
               2.O artigo 8.º aplica‑se a cada uma das secções do SPG S‑2a, S‑3 e S‑5 do anexo III, sempre que a percentagem referida no n.º 1 desse artigo seja superior a 17,5 %.
            
            
               3.O artigo 8.º aplica‑se a cada uma das secções do SPG S‑11a e S‑11b do anexo III, sempre que a percentagem referida no n.º 1 desse artigo seja superior a 37 %.
            
            
               ANEXO V
            
            
               Normas de aplicação do capítulo III 
            
            
               1.Para efeitos do Capítulo III, entende‑se por «país vulnerável» um país
            
            
               cujas sete maiores secções, em termos de valor, das suas importações SPG para a União dos produtos incluídos na lista do Anexo III representem mais do que o limiar de 75 % em valor do total das suas importações de produtos elencados nesse anexo, em média, durante os três últimos anos consecutivos. 
            
            
               2.Para efeitos do artigo 9.º, alínea a), os dados a utilizar em aplicação do ponto 1 do presente anexo são os que se encontravam disponíveis em 1 de setembro do ano anterior ao ano do pedido referido no artigo 10.º, n.º 1.
            
            
               3.Para efeitos do artigo 11.º, os dados a utilizar em aplicação do ponto 1 do presente anexo são os dados disponíveis em 1 de setembro do ano anterior ao ano de adoção do ato delegado a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.
            
            
               ANEXO VI
            
            
               Convenções a que se referem o artigo 9.º e o artigo 19.º, n.º 1, alínea a)
            
            
               Principais convenções da ONU/OIT relativas aos direitos humanos e aos direitos dos trabalhadores
            
            
                     
                        1.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio (1948)
                     
                  
               
                     
                        2.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965)
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos (1966)
                     
                  
               
                     
                        4.
                     
                  
                  
                     
                        Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966)
                     
                  
               
                     
                        5.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979)
                     
                  
               
                     
                        6.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984)
                     
                  
               
                     
                        7.
                     
                     
                        8.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)
                     
                     
                        Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados (2000)
                     
                  
               
                     
                        9.
                     
                     
                        10.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção sobre Os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007)
                     
                     
                        Convenção sobre o Trabalho Forçado, N.º 29 (1930)
                     
                  
               
                     
                        11.
                     
                     
                         
                           12.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, N.º 87 (1948)
                     
                     
                        Convenção sobre a Inspeção do Trabalho N.º 81 (1947)
                     
                  
               
                     
                        13.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Coletiva, N.º 98 (1949)
                     
                  
               
                     
                        14.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção sobre a Igualdade de Remuneração entre a Mão de obra Masculina e a Mão de obra Feminina em Trabalho de Valor Igual, N.º 100 (1951)
                     
                  
               
                     
                        15.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, N.º 105 (1957)
                     
                  
               
                     
                        16.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão, N.º 111 (1958)
                     
                  
               
                     
                        17.
                     
                     
                        18.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, N.º 138 (1973)
                     
                     
                        Convenção relativa às Consultas Tripartidas N.º 144 (1976)
                     
                  
               
                     
                        19.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção sobre a Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e Ação Imediata com vista à sua Eliminação, N.º 182 (1999)
                     
                  
               
                Convenções relativas ao clima, ao ambiente e aos princípios da governação
            
            
                     
                        20.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (1973)
                     
                  
               
                     
                        21.
                     
                  
                  
                     
                        Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (1987) 
                     
                  
               
                     
                        22.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação (1989)
                     
                  
               
                     
                        23.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (1992)
                     
                  
               
                     
                        24.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (1992)
                     
                  
               
                     
                        25.
                     
                  
                  
                     
                        Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (2000)
                     
                  
               
                     
                        26.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (2001)
                     
                  
               
                     
                        27.
                     
                  
                  
                     
                        O Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas (2015)
                     
                  
               
                     
                        28.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes (1961)
                     
                  
               
                     
                        29.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas (1971)
                     
                  
               
                     
                        30.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas (1988)
                     
                  
               
                     
                        31.
                     
                     
                        32.
                     
                  
                  
                     
                        Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2004)
                     
                     
                        Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (2000)
                     
                  
               
               ANEXO VII
            
            
               Lista de produtos incluídos apenas no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea b) 
            
         
         
            
               Sem prejuízo das regras aplicáveis à interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo as preferências pautais determinadas pelos códigos NC. Quando são indicados códigos «ex» NC, as preferências pautais são determinadas conjuntamente pelo código NC e pela designação.
            
            
               As rubricas de produtos com um código NC marcadas com um asterisco (*) estão subordinadas às condições previstas no direito da União aplicável.
            
            
            
            
               Por motivos de simplificação, os produtos são listados por grupos. Esses grupos podem incluir produtos relativamente aos quais os direitos da Pauta Aduaneira Comum foram retirados ou suspensos.
            
            
                     
                        SPG
                     
                     
                        Secção
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                     
                  
                  
                     
                        Designação
                     
                  
               
                     
                        S‑1a
                     
                  
                  
                     
                        02
                     
                  
                  
                     
                        ex 0208
                     
                  
                  
                     
                        Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, exceto produtos da subposição 0208 40 20 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        04
                     
                  
                  
                     
                        0409 00 00
                     
                  
                  
                     
                        Mel natural
                     
                  
               
                     
                        S‑1b
                     
                  
                  
                     
                        03
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 3
                           3
                        
                     
                  
                  
                     
                        Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
                     
                  
               
                     
                        S-2b
                     
                  
                  
                     
                        08
                     
                  
                  
                     
                        0811 10
                     
                  
                  
                     
                        Morangos 
                        
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0811 20
                     
                  
                  
                     
                        Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras‑framboesas e groselhas
                     
                  
               
                     
                        S‑4a
                     
                  
                  
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        1602 50 31
                     
                     
                        1602 50 95
                     
                  
                  
                     
                        Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, incluindo misturas, da espécie suína, exceto da espécie suína doméstica
                     
                  
               
                     
                        S‑4b
                     
                  
                  
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        1704
                           4
                        
                     
                  
                  
                     
                        Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        2002
                     
                  
                  
                     
                        Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2005 80 00
                     
                  
                  
                     
                        Milho doce (Zea mays var. saccharata)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2008 40 19
                     
                  
                  
                     
                        Peras com adição de álcool, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg, de teor de açúcares superior a 13 %, em peso: outras
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2008 40 31
                     
                  
                  
                     
                        Peras com adição de álcool, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg, de teor de açúcares superior a 15 %, em peso
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2008 40 51 a 2008 40 90
                     
                  
                  
                     
                        Peras, sem adição de álcool
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2008 70 19
                     
                  
                  
                     
                        Pêssegos, incluindo as nectarinas, com adição de álcool, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg, de teor de açúcares superior a 13 %, em peso: outros
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2008 70 51
                     
                  
                  
                     
                        Pêssegos, incluindo as nectarinas, com adição de álcool, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg, de teor de açúcares superior a 15 %, em peso
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2008 70 61 a 2008 70 98
                     
                  
                  
                     
                        Pêssegos, incluindo as nectarinas, sem adição de álcool
                     
                  
               
                     
                        S‑6b
                     
                  
                  
                     
                        31
                     
                  
                  
                     
                        3102
                     
                  
                  
                     
                        Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, azotados (nitrogenados)
                     
                  
               
                     
                     
                     
                        S‑15b
                     
                  
                  
                     
                        78
                     
                  
                  
                     
                        7801 10
                     
                  
                  
                     
                        Chumbo afinado (refinado)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        7801 91
                     
                  
                  
                     
                        Chumbo em formas brutas, exceto chumbo afinado (refinado) que contenha antimónio como segundo elemento predominante em peso
                     
                  
               
               ANEXO VIII
            
            
               QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
            
            
                     
                        Regulamento (UE) n.º 978/2012
                     
                  
                  
                     
                        Presente regulamento
                     
                  
               
                     
                        Artigo 1.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, alínea a) 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, alíneas b) a l)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.os 1 a 11
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.os 12 a 14
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.os 1 e 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º, n.os 1 e 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 5.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 6.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 6.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 7.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 8.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 9.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º, n.os 1 a 7
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º, n.os 1 a 7
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º, n.º 8
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 12.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 12.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 13.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 14.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 15.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 18.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 18.º
                     
                  
               
                     
                        artigo 18.º, n.os 2 e 3
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º, n.os 2 a 13
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.os 2 a 13
                     
                  
               
                     
                        −
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.º 14
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º, n.º 14
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.º 15
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.º 16
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.º 17
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 21.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 22.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 23.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 23.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 24.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 24.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 25.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 25.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 26.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 26.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 27.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 27.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 28.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 28.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 29.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 29.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 30.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 30.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 31.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 31.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 32.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 32.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 33.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 33.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 33.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 33.º, n.os 2 a 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 34.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 34.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 35.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 35.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 36.º, n.os 1 a 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 36.º, n.os 1 a 3
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 36.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 36.º, n.os 4 e 5
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 36.º, n.os 5 e 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 37.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 37.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 38.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 38.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 39.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 39.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 40.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 40.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 41.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 41.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 42.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 42.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 43.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 43.º
                     
                  
               
                     
                        Anexo I, parte positiva dos anexos II, III e IV
                     
                  
                  
                     
                        Anexo I
                     
                  
               
                     
                        Parte negativa dos anexos II, III e IV
                     
                  
                  
                     
                        Anexo II
                     
                  
               
                     
                        Anexo V 
                     
                  
                  
                     
                        Anexo III
                     
                  
               
                     
                        Anexo VI
                     
                  
                  
                     
                        Anexo IV
                     
                  
               
                     
                        Anexo VII
                     
                  
                  
                     
                        Anexo V
                     
                  
               
                     
                        Anexo VIII, partes A e B
                     
                  
                  
                     
                        Anexo VI
                     
                  
               
                     
                        Anexo IX 
                     
                  
                  
                     
                        Anexo III e anexo VII
                     
                  
               
                     
                        Anexo X
                     
                  
                  
                     
                        Anexo VIII
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Retirada parcial.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Retirada parcial. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Para os produtos da subposição 0306 13, o direito é de 3,6 %.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Para os produtos da subposição 1704 10 90, o direito específico é limitado a 16 % do valor aduaneiro.