CELEX: 32012D0102
Language: pt
Date: 2012-02-17 00:00:00
Title: 2012/102/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012 , que altera a Decisão 2005/51/CE no que diz respeito ao período durante o qual pode ser introduzido na União, para efeitos de descontaminação, solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes [notificada com o número C(2012) 869]

21.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 48/15
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 17 de fevereiro de 2012
   que altera a Decisão 2005/51/CE no que diz respeito ao período durante o qual pode ser introduzido na União, para efeitos de descontaminação, solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes
   [notificada com o número C(2012) 869]
   (2012/102/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em derrogação à Diretiva 2000/29/CE, a Decisão 2005/51/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 2005, que autoriza temporariamente os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes para efeitos de descontaminação (2) autoriza os Estados-Membros que participam no programa de prevenção e eliminação de pesticidas obsoletos e indesejados, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a permitir, durante um período limitado, a introdução na União de solo contaminado com esses pesticidas para tratamento em incineradores destinados a resíduos perigosos. Este programa ainda está a decorrer.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo às circunstâncias que justificam a derrogação contemplada pela Decisão 2005/51/CE e no interesse das boas práticas legislativas, convém agora prorrogar essa derrogação por cinco anos.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2005/51/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No segundo parágrafo do artigo 1.o da Decisão 2005/51/CE, a data «29 de fevereiro de 2012» é substituída pela data «28 de fevereiro de 2017».
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
   
      (2)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 21.