CELEX: 31994D0059
Language: pt
Date: 1994-01-26 00:00:00
Title: 94/59/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Janeiro de 1994, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária respeitantes à importação de produtos à base de carne provenientes do Barém e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e a Decisão 91/449/CEE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31994D0059

94/59/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Janeiro de 1994, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária respeitantes à importação de produtos à base de carne provenientes do Barém e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e a Decisão 91/449/CEE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 027 de 01/02/1994 p. 0053 - 0054

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1994 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária respeitantes à importação de produtos à base de carne provenientes do Barém e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e a  Decisão 91/449/CEE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/59/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de  carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seus artigos 21ºA e 22º,  Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/507/CEE da Comissão (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos,  suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne;  Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/504/CEE (6), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros;  Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se verificou que, não obstante a situação em termos de sanidade animal, o Barém dispõe de serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados; que a produção de  certos produtos à base de carne tratados pelo calor com vista à exportação para a Comunidade será fiscalizada por um veterinário oficial designado pelo departamento dos serviços veterinários;  Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária existente no país terceiro em questão;  Considerando que foram dadas garantias de que a carne fresca destinada à transformação, no Barém, provém de estabelecimentos aprovados nos termos do disposto na Directiva 72/462/CEE.  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  1. Os Estados-membros autorizarão a importação, em proveniência do Barém, de produtos à base de carne submetidos:  - quer a um tratamento em recipiente hermeticamente fechado com um valor Fo superior ou igual a 3,  - quer a um tratamento pelo calor de forma a atingir uma temperatura no centro de, pelo menos, 80 °C.  2. Os Estados-membros não autorização a importação do Barém de produtos à base de carne diferentes dos referidos no nº 1.   Artigo 2º  Na parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE é inserida, de forma a respeitar a ordem alfabética do código ISO, a seguinte linha A:   "" ID="1">« BH> ID="2">Barém> ID="3">o> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">o> ID="7">o> ID="8">o> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o> ID="14">(3) (4)> ID="16">o> ID="17">BH ».">                 Artigo 3º A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Na parte II do anexo B, a lista dos países autorizados a utilizarem o modelo de certificado sanitário é completada com o seguinte país: « Barém ». 2. Na parte II do anexo C, a lista dos  países autorizados a utilizarem o modelo de certificado sanitário é completada com o seguinte país: « Barém ». Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (3) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.  (4) JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 36.  (5) JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.  (6) JO nº L 236 de 21. 9. 1993, p. 16.