CELEX: 31987R0229
Language: pt
Date: 1987-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 229/87 do Conselho de 26 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

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31987R0229

Regulamento (CEE) nº 229/87 do Conselho de 26 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 025 de 28/01/1987 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0123  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0123 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 229/87 DO CONSELHO  de 26 de Janeiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3666/86 (3), prevê que os organismos de intervenção só podem vender açúcar a um preço superior ao preço de intervenção quando este não se destine a ser exportado no estado em que se encontra ou sob a forma de produtos transformados ou não se destine à alimentação dos animais;  Considerando que a regra acima referida não permite colocar, se for caso disso, à disposição de organizações de beneficência, açúcar que seria destinado ao consumo humano na Comunidade; que, por conseguinte, é necessário permitir uma tal possibilidade desde que esta se situe no âmbito de operações pontuais de ajuda de emergência que garantam a segurança dos aprovisionamentos e que, simultaneamente, levem a cabo uma acção humanitária;  Considerando que a eficácia de tais operações reside na rapidez da sua realização; que é conveniente, por conseguinte, prever neste caso a aplicação do procedimento mais adequado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1785/81 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 11º é inserido um novo número com a seguinte redacção:  « 1A. Em derrogação ao nº 1, pode ser decidido que os organismos de intervenção coloquem açúcar no estado em que se encontra e que detêm à disposição de obras de beneficência e de organizações de caridade  - reconhecidas pelo Estado-membro em causa ou, se nenhum reconhecimento tiver sido concedido nesse Estado-membro a tais organizações, pela Comissão - que agem no âmbito de operações pontuais de ajuda de emergência, a um preço inferior ao preço de intervenção ou gratuitamente para o consumo humano no mercado interno da Comunidade. »  2. O nº 3 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:  « 3. As regras de execução do presente artigo, bem como a decisão de colocação à disposição referida no nº 1A, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41º »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TINDEMANS  (1) Parecer dado em 23 de Janeiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (3) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 10.