CELEX: C2002/044/18
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2001 no processo T-139/98, Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Artigo 86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE) — Abuso de posição dominante — Sector dos cigarros em Itália — Contrato de distribuição — Cláusulas abusivas — Comportamentos abusivos — Redução da coima")

16.2.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 44/11
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 22 de Novembro de 2001                                                  de 18 de Setembro de 2001
no processo T-139/98, Amministrazione Autonoma dei
Monopoli di Stato (AAMS) contra Comissão das Comuni-                       no processo T-112/99, Métropole télévision (M6) e o.
                           dades Europeias (1)                                    contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Artigo 86.o do Tratado CE (actual arti-                    («Recurso de anulação — Concorrência — Televisão por
go 82.o CE) — Abuso de posição dominante — Sector dos                      assinatura — Empresa comum — Artigo 85.o do Tratado
cigarros em Itália — Contrato de distribuição — Cláusulas                CE (actual artigo 81.o CE) — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado
abusivas — Comportamentos abusivos — Redução da coi-                       — Certificado negativo — Restrição acessória — “Rule of
                                  ma»)                                      reason” — Artigo 85.o, n.o 3, do Tratado — Decisão de
                                                                                                   isenção — Duração»)
                             (2002/C 44/18)
                                                                                                       (2002/C 44/19)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-139/98, Amministrazione Autonoma dei
Monopoli di Stato (AAMS), representada por P. G. Ferri e
D. Del Gaizo, avvocati dello Stato, com domicı́lio escolhido                No processo T-112/99, Métropole télévision (M6), com sede
no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                   em Neuilly sur Seine (França), Suez-Lyonnaise des eaux, com
(agentes: G. Marenco e L. Pignataro), apoiada por Rothmans                  sede em Nanterre (França), France Télécom, com sede em Paris
International Europe BV, com sede em Amsterdão (Paı́ses                    (França), representadas por D. Théophile, advogado, com
Baixos), representada por S. Crosby, solicitor, com domicı́lio              domicı́lio escolhido no Luxemburgo, e Télévision française 1
escolhido no Luxemburgo, e JT International BV, anteriormen-                SA (TF1), com sede em Paris, representada por P. Dunaud e
te R. J. Reynolds International BV, estabelecida em Hilversum               P. Elsen, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
(Paı́ses Baixos), representada por O. W. Brouwer,                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Gip-
J.-N. Louis e T. Janssens, advogados, com domicı́lio escolhido              pini Fournier e K. Wiedner), apoiada por CanalSatellite, com
no Luxemburgo, que tem por objecto, a tı́tulo principal, um                 sede em Paris, representada por L. Cohen-Tanugi e F. Brunet,
pedido de anulação da Decisão 98/538/CE da Comissão, de                  advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem
17 de Junho de 1998, relativa a um processo de aplicação do                por objecto um pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da
artigo 86.o do Tratado CE (IV/36.010-F3 — Amministrazione                   Decisão 1999/242/CE da Comissão, de 3 de Março de 1999,
Autonoma dei Monopoli di Stato) (JO L 252, p. 47), e, a tı́tulo             relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada, o                    CE (IV/36.237 — TPS) (JO L 90, p. 6), o Tribunal de Primeira
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:              Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente,
P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,                  K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: D. Christensen,
juı́zes, secretário: E. Sheehan, referendário, proferiu em 22 de          administradora, proferiu em 18 de Setembro de 2001 um
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                     acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                            2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
2)     A AAMS suportará as despesas da Comissão e as das                        as efectuadas pela recorrida e pela interveniente.
       intervenientes, bem como as suas próprias.
(1) JO C 358, de 21.11.98.                                                  (1) JO C 226, de 7.8.99.