CELEX: 31991R0886
Language: pt
Date: 1991-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 886/91 da Comissão de 10 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1443/82 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar

Avis juridique important

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31991R0886

Regulamento (CEE) nº 886/91 da Comissão de 10 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1443/82 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 090 de 11/04/1991 p. 0015 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0005  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0005 

REGULAMENTO (CEE) Nº 886/91 DA COMISSÃO  de 10 de Abril de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 1443/82 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 464/91 (2), e, nomeadamente, o nº  8 do seu artigo 28º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º,  Considerando que as empresas produtoras de isoglicose, contrariamente às empresas produtoras de açúcar que dependem da produção de beterraba ou de cana-de-açúcar, não estão autorizadas a recorrer ao processo de reporte da produção de uma campanha de  comercialização para a seguinte;  Considerando que a produção de isoglicose tem um carácter permanente ao longo da campanha de comercialização de modo a poder dar uma resposta rápida e ininterrupta à flutuação da procura que atinge o máximo no final da campanha e no início da campanha;  que, todavia, a isoglicose produzida é dificilmente armazenada em quantidades suficientes para satisfazer esses pontos máximos de procura, uma vez que a armazenagem prolongada pode pôr em perigo a esterilidade indispensável do produto; que, nestas  condições, as empresas produtoras de isoglicose devem interromper a sua produção no final da campanha, sob pena de produzir isoglicose C que não pode ser escoada no mercado interno comunitário;  Considerando que esta situação prejudicial para as empresas produtoras de isoglicose requer a adaptação consequente das disposições previstas, em matéria de verificação mensal da produção de isoglicose, pelo Regulamento (CEE) nº 1443/82 (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1964/88 (4), introduzindo-lhe uma certa flexibilidade, limitada de modo a evitar a introdução, através de uma utilização automática daquela flexibilidade, de um sistema de reporte dissimulado e,  deste modo, um aumento indirecto das quotas de produção das empresas em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 é inserido o seguinte nº 2A:  « 2A. Em derrogação do disposto no primeiro e segundo parágrafos do nº 2, as autoridades competentes do Estado-membro podem, a pedido escrito prévio e devidamente justificado da empresa, estabelecer:  a) Quer cumulativamente a produção dos meses de Maio e de Junho de uma campanha para imputação no cálculo da campanha de comercialização em causa;  b) Quer cumulativamente a produção do mês de Junho de uma campanha com aquela do mês de Julho da campanha de comercialização seguinte para imputação no cálculo desta última. O pedido de acumulação de produção deve indicar, no mínimo, a quantidade de  produção do mês de Junho a acumular com a do mês de Julho. Esta quantidade do mês de Junho a acumular com a do mês de Julho não pode ultrapassar 7 % da soma das quotas A e B da empresa em causa aplicável à campanha de comercialização à qual se aplica o  pedido de acumulação. A quantidade assim acumulada é considerada como primeira produção das quotas de empresa em causa.  O Estado-membro verificará o fundamento do pedido e aprecia-lo-á tendo em conta a situação da produção da empresa e a procura do mercado, nomeadamente face às quotas e cotizações à produção. Só pode recorrer de cada vez e por empresa a um dos métodos  referidos no primeiro parágrafo.  Após acordo do Estado-membro, a empresa produtora de isoglicose em causa comunicar-lhe-á, antes de 15 de Julho seguinte, no caso referido na alínea a) do primeiro parágrafo, e antes de 15 de Agosto seguinte, no caso referido na alínea b), as  quantidades, expressas em matéria seca, efectivamente produzidas durante o período de dois meses em causa, tomando em consideração a quantidade a acumular referida na alínea b) do primeiro parágrafo.  O Estado-membro estabelecerá, com base nestas comunicações, a produção acumulada de isoglicose da empresa em questão durante os dois meses em causa a imputar ao cálculo da produção da campanha de comercialização, em conformidade com o disposto no  primeiro parágrafo, consoante o caso, alínea a) ou alínea b), e comunicá-la-á separadamente à Comissão.  O disposto na alínea b) do primeiro parágrafo não é aplicável à última campanha de comercialização incluída no período referido no nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 22. (3) JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17. (4) JO nº L 173 de 5. 7. 1988, p. 10.