CELEX: C2000/102/47
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 1999 no processo T-198/98, Micro Leader Business contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Queixa — Rejeição — Artigos 85.° e 86.° do Tratado CE (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE)— Proibição de importar suportes lógicos comercializados num país terceiro — Esgotamento dos direitos de autor — Directiva 91/250/CE)

C 102/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                             de 3 de Fevereiro de 2000
                  de 16 de Dezembro de 1999
                                                                          no processo T-60/99, Malcolm Townsend contra Comis-
no processo T-198/98, Micro Leader Business contra                                      são das Comunidades Europeias (1)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Funcionários — Regime comum de seguro de doença —
                                                                                                Cobertura do cônjuge)
(Concorrência — Queixa — Rejeição — Artigos 85.o e 86.o
do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE) —                                                 (2000/C 102/48)
Proibição de importar suportes lógicos comercializados num
paı́s terceiro — Esgotamento dos direitos de autor —
                      Directiva 91/250/CE)                                                    (Lı́ngua do processo: francês)
                          (2000/C 102/47)                                 No processo T-60/99, Malcolm Townsend, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sterre-
                                                                          beek (Bélgica), representado por J.-N. Louis e G.-F. Parmentier,
                                                                          advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                          Cessange, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                          tes: J. Curral e F. Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto
No processo T-198/98, Micro Leader Business, com sede em                  um pedido de anulação da decisão do serviço de liquidação de
Aulnay-sous-Bois (França), representada por Silvestre Tandeau             Bruxelas, de 12 de Março de 1998, que recusa ao recorrente o
de Marsac, advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido            reembolso de algumas despesas médicas do seu cônjuge, o
no Luxemburgo no escritório Brucher e Seimetz, 10, rue                   Tribunal (juiz singular), composto por: V. Tiili, decidindo na
de Vianden, contra Comissão das Comunidades Europeias                    qualidade de juiz singular; secretário: J. Palacio González,
(agentes: inicialmente, José Crespo Carrillo e Loïc Guérin, em            administrador, proferiu, em 3 de Fevereiro de 2000, um
seguida, Giuliano Marenco e L. Guérin), que tem por objecto               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
um pedido de anulação da decisão da Comissão de 15 de
Outubro de 1998 (processo IV/36.219 — Micro Leader/Micro-                 1) É negado provimento ao recurso.
soft) que rejeita definitivamente uma queixa apresentada pela
recorrente, em que esta denuncia, como contrárias aos artigos            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE),
as actuações das sociedades Microsoft France e Microsoft                 (1) JO C 160 de 5.6.1999.
Corporation destinadas a impedir a importação para França de
suportes lógicos da marca Microsoft editados em lı́ngua
francesa e comercializados no Canadá, o Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), com-
posto por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes,
secretário: A. Mair, administrador, proferiu em 16 de Dezem-
bro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) A decisão da Comissão de 15 de Outubro de 1998 (processo
     IV/36.219 — Micro Leader/Microsoft), que rejeita definitiva-                            de 7 de Fevereiro de 2000
     mente uma queixa apresentada pela recorrente, em que esta
     denuncia, como contrárias aos artigos 85.o e 86.o do Tratado        no processo T-168/94 (92), Blackspur DIY Ltd e o. contra
     CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE), as actuações das                            Conselho da União Europeia (1)
     sociedades Microsoft France e Microsoft Corporation destinadas
     a impedir a importação para França de suportes lógicos da marca                          (Fixação das despesas)
     Microsoft editados em lı́ngua francesa e comercializados no
     Canadá, é anulada.                                                                            (2000/C 102/49)
2) A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-168/94 (92), Blackspur DIY Ltd, com sede em
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                 Unsworth, Bury (Reino Unido), Steven Kellar, J. M. A. Glancy
                                                                          e Ronald Cohen, residentes em Manchester (Reino Unido),
                                                                          representados por K. P. E. Lasok, barrister, mandatado por
                                                                          C. Khan, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                          no escritório da advogada Maria Dennewald, 12, avenue de la