CELEX: 31992R1700
Language: pt
Date: 1992-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1700/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

1 . 7. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 179/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1700/92 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1992
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o preço CIF do melaço e calculado
                                                                pela Comissão, em relação a um local de passagem na
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              fronteira da Comunidade, que é Roterdão, de acordo com
Económica Europeia,                                             o Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, de 9 de
                                                                Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         açúcar (6) ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo      Considerando que esse preço deve ser calculado a partir
 16?,
                                                                das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado
                                                                mundial, estabelecidas com base nas cotações ou preços
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do           desse mercado, ajustadas em função das diferenças de
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito             qualidade eventuais, em relação à qualidade tipo para a
nivelador aquando da importação dos produtos referidos          qual é fixado o preço-limiar ; que a qualidade-tipo do
no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? desse regulamento ;          melaço foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68,
                                                                da Comissão, de 26 de Junho de 1968, que fixa a qualida­
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 de-tipo e as modalidades de cálculo do preço CIF do
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25          melaço Ç) ;
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3),
não são aplicados direitos de importação aos produtos           Considerando que, para a verificação das possibilidades de
originários dos países e territórios ultramarinos ; que,        compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
contudo, de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão        deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
atrás mencionada, será cobrado um montante especial na          feitas no mercado mundial, aos preços praticados nos
importação de certos produtos originários dos países e          mercados importantes nos países terceiros e às operações
territórios ultramarinos para impedir que os produtos           de venda concluídas no âmbito das trocas internacionais,
originários desses países e territórios recebam um trata­       de que a Comissão tenha conhecimento, quer por inter­
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­              médio dos Estados-membros quer pelos seus próprios
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na            meios ; que, aquando dessa verificação, a Comissão pode,
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                      nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 785/68, basear-se numa média de vários preços, desde
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       que essa média possa ser considerada representativa da
ção do melaço deve ser igual ao preço-limiar diminuído          tendência efectiva do mercado ;
do preço CIF ; que o preço-limiar do melaço foi fixado
pelo Regulamento (CEE) n? 1718/91 do Conselho, de 13            Considerando que a Comissão não deve ter em conta as
de Junho de 1991 , que fixa, para a campanha de comer­          informações quando a mercadoria não for sã, leal e
cialização 1991 / 1992, os preços de intervenção derivados      comercializável ou quando o preço indicado na oferta só
do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar em           respeitar a uma quantidade reduzida não representativa do
bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B,       mercado ; que devem, igualmente, ser excluídos os preços
os preços-limiar, o montante do reembolso em relação à          de oferta que possam ser considerados como não repre­
perequação das despesas de armazenagem, bem como os             sentativos da tendência efectiva do mercado ;
preços aplicáveis em Espanha e em Portugal (4) ;
Considerando que na expectativa da fixação dos preços           Considerando que, de entre os preços considerados,
aplicáveis para a campanha de comercialização de 1992/          devem ser ajustados os que não são CIF Roterdão, tendo
/ 1993 é conveniente, em conformidade com o Regula­             em conta, nomeadamente, diferenças de custo dos trans­
mento (CEE) n? 1599/92 da Comissão, de 24 de Junho de           portes entre, por um lado, o porto de embarque e o porto
1992, que estabelece medidas cautelares e suspende as           de destino e, por outro, o porto de embarque e Roterdão ;
fixações antecipadas em determinados sectores agrícolas,
utilizar os preços limiares aplicáveis em 30 de Junho de        Considerando que, a fim de obter os dados comparativos
1992 para a determinação dos direitos niveladores à             relativos ao melaço da qualidade-tipo, é conveniente, de
importação (*) ;                                                acordo com a qualidade de melaço oferecida, aumentar ou
                                                                diminuir os preços em função dos resultados obtidos pela
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          aplicação do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 785/68 ;
(2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
0 JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
Ò JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 23.                           (') JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
O JO n? L 169 de 24. 6. 1992, p. 12.                            f) JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 179/ 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 7. 92
 Considerando que, excepcionalmente, pode ser mantido                ultimo parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
um preço CIF a um nível inalterado, durante um período               n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção
limitado, quando o preço de oferta que serviu de base para           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver                    O»
chegado ao conhecimento da Comissão, e que os preços
                                                                 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
de oferta existentes que não pareceram ser suficiente­
mente representativos da tendência efectiva do mercado               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
provoquem alterações bruscas e consideráveis do preço                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 CIF ;                                                               um período determinado, afectada do factor referido
                                                                     no travessão anterior,
 Considerando que o preço CIF deve ser estabelecido uma
vez por semana ; que, por força do artigo 5? do Regula­          sendo estas cotações as verificadas em 29 de Junho de
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de             1992,
 1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­
lador no sector do açúcar ('), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (2), o            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direito nivelador só é alterado se a variação dos elementos
 de cálculo provocar, em relação ao direito nivelador ante­
 riormente fixado, uma majoração ou uma diminuição                                       Artigo 1 ?
 igual ou superior a 0,06 ecu por 100 quilogramas ;
                                                                 1 . O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
 Considerando que, de acordo com o n? 1 do artigo 21 ? do        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomenclatura prevista          para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
 no presente regulamento é referida na Pauta Aduaneira           e 1703 90 00), em 1,09 ecu/100 kg.
 Comum ;
                                                                 2.    Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente        aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
considerar para o cálculo destes últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                       Artigo 2?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,       1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.                          (3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34.                         (4) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.