CELEX: 32019R1677
Language: pt
Date: 2019-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2019/1677 do Banco Central Europeu de 27 de setembro de 2019 que altera o regulamento (UE) n.o 1333/2014 relativo às estatísticas de mercados monetários(BCE/2019/29)

8.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 257/18
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2019/1677 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 27 de setembro de 2019
         que altera o regulamento (UE) n.o 1333/2014 relativo às estatísticas de mercados monetários
         (BCE/2019/29)
         O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 5.o,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente os artigos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1333/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/48) (2) impõe o reporte de informação estatística diária pelos agentes inquiridos para que o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) possa produzir as estatísticas sobre o mercado monetário do euro necessárias ao desempenho das suas atribuições.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Para continuar a garantir a disponibilidade de estatísticas de elevada qualidade referentes ao mercado monetário, torna-se necessário alterar os padrões mínimos a observar pelos agentes inquiridos por força do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48). Para além de apresentar de forma atempada ao Banco Central Europeu (BCE) ou ao banco central nacional competente (BCN) informações sobre todas as operações sujeitas à obrigação de reporte, e de assegurar que a informação estatística referente às ditas operações é imparcial, objetiva e fiável, e que é recolhida e apresentada de modo a proteger a sua integridade, os agentes inquiridos devem também estar prontos a responder, nos prazos fixados, a quaisquer questões submetidas pelo BCE ou pelos BCN sobre o rigor da informação estatística. A observância destes padrões mínimos é tanto mais importante quanto é certo que o BCE publica dados diariamente no desempenho das suas atribuições do SEBC.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Dada a necessidade de garantir que a população inquirida efetiva satisfaça o requisito adicional de resposta às questões submetidas pelo BCE e pelos BCN, os padrões mínimos previstos no anexo IV do Regulamento n.o 1333/2014 (BCE/2014/48) devem ser complementados.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade o Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48),
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração
            O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48) é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Disposições finais
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
            Feito em Frankfurt am Main, em 27 de setembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho do BCE
               
               
                  O Presidente do BCE
               
               Mario DRAGHI
            
         
         
            (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1333/2014 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2014, relativo às estatísticas de mercados monetários (BCE/2014/48) (JO L 359 de 16.12.2014, p. 97).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO IV
                     
                        Padrões mínimos a observar pela população inquirida efetiva
                     
                     Os agentes inquiridos devem observar os seguintes padrões mínimos para o cumprimento dos requisitos de reporte estatístico do Banco Central Europeu (BCE):
                     1.   Padrões mínimos de transmissão:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 o reporte deve ser feito nos prazos estipulados pelo BCE e pelo banco central nacional (BCN) competente;
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 a informação estatística deve ser apresentada de acordo com o modelo e formato previstos nos requisitos técnicos para o reporte estabelecidos pelo BCE e pelo BCN competente;
                              
                           
                                 iii)
                              
                              
                                 O agente inquirido deve indicar uma ou mais pessoas de contacto ao BCE e ao BCN competente;
                              
                           
                                 iv)
                              
                              
                                 Devem ser respeitadas as especificações técnicas para a transmissão de dados ao BCE e ao BCN competente.
                              
                           2.   Padrões mínimos de rigor:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 a informação estatística deve estar correta;
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 os agentes inquiridos devem estar preparados para prestar esclarecimentos sobre os desenvolvimentos que os dados reportados deixem antever;
                              
                           
                                 iii)
                              
                              
                                 a informação estatística deve ser completa e não conter lacunas contínuas ou estruturais; as lacunas existentes devem ser assinaladas, explicadas ao BCE e ao BCN competente e, se for o caso, colmatadas logo que possível;
                              
                           
                                 iv)
                              
                              
                                 os agentes inquiridos devem respeitar as unidades e casas decimais e seguir a política de arredondamento estabelecida pelo BCE e pelo BCN competente para a transmissão técnica dos dados.
                              
                           
                                 v)
                              
                              
                                 os agentes inquiridos devem responder com a informação necessária nos prazos fixados pelo BCE ou pelo BCN competente a qualquer comunicação destes solicitando a confirmação do rigor da informação estatística ou a resposta a qualquer pedido de esclarecimento a esse respeito.
                              
                           3.   Padrões mínimos de conformidade conceptual:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 a informação estatística deve obedecer às definições e classificações contidas no presente regulamento;
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 em caso de desvios relativamente às referidas definições e classificações, os agentes inquiridos devem controlar e quantificar regularmente a diferença entre a medida utilizada e a medida contemplada no presente regulamento;
                              
                           
                                 iii)
                              
                              
                                 os agentes inquiridos devem estar preparados para explicar as quebras verificadas nos dados transmitidos quando comparados com valores de períodos anteriores.
                              
                           4.   Padrões mínimos de revisão:
                     Devem seguir-se a política de revisões e os procedimentos estabelecidos pelo BCE e pelo BCN competente. Quando não se trate de revisões normais, as revisões devem ser acompanhadas de notas explicativas.
                     5.   Padrões mínimos de integridade dos dados:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 a informação estatística deve ser compilada e transmitida pelos agentes inquiridos de forma imparcial e objetiva;
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 os erros nos dados transmitidos devem ser corrigidos e comunicados pelos agentes inquiridos ao BCE e ao BCN competente o mais rapidamente possível.
                              
                           
               ».