CELEX: 62011CA0461
Language: pt
Date: 2012-11-08 00:00:00
Title: Processo C-461/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt — Suécia) — Ulf Kazimierz Radziejewski/Kronofogdemyndigheten i Stockholm ( «Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45. °TFUE — Processo de exoneração total ou parcial de dívidas — Devedor que seja pessoa singular — Regulamentação nacional que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas a um requisito de residência» )

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/20
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt — Suécia) — Ulf Kazimierz Radziejewski/Kronofogdemyndigheten i Stockholm
   (Processo C-461/11) (1)
   
   (Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Processo de exoneração total ou parcial de dívidas - Devedor que seja pessoa singular - Regulamentação nacional que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas a um requisito de residência)
   2013/C 9/31
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Stockholms tingsrätt
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Ulf Kazimierz Radziejewski
   
      Demandado: Kronofogdemyndigheten i Stockholm
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Stockholms tingsrätt — Interpretação do artigo 45.o TFUE — Livre circulação de pessoas — Compatibilidade com o artigo 45.o de uma legislação nacional que subordina o processo de concessão da exoneração de dívidas de pessoas singulares ao requisito de residência no território nacional — Devedor nacional de um Estado-Membro A, residente num Estado-Membro B, que apresentou um pedido de exoneração de dívidas no Estado-Membro A, local de origem destas dívidas — Relação com o local de apresentação do pedido
   
      Dispositivo
   
   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas a um requisito de residência no Estado-Membro em causa.
   
      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.