CELEX: 51998PC0309
Language: pt
Date: 1998-05-15
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Letónia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação

Avis juridique important

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51998PC0309

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Letónia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação  /* COM/98/0309 final - CNS 98/0173 */  

Jornal Oficial nº C 197 de 23/06/1998 p. 0018

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Letónia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação (98/C 197/06) COM(1998) 309 final - 98/0173(CNS)(Apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998;Considerando que, em conformidade com o artigo 109º do Acordo Europeu e com o seu Anexo XVIII, a Letónia pode participar em programas-quadro, programas, projectos ou outras acções específicas da Comunidade, designadamente nas áreas da formação, da juventude e da educação e que o Conselho de Associação define os termos e as condições da participação da Letónia nas referidas actividades;Considerando que a Decisão 94/819/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia (a seguir designado «Leonardo da Vinci» (1)) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, a Decisão 95/818/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, e a Decisão 95/819/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitário na área da educação (a seguir designado «Socrates» (3)) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, prevêem que estes programas sejam abertos à participação dos países associados da Europa Central, em conformidade com as condições estabelecidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação, relativos à sua participação em programas comunitários;DECIDE:A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Letónia, por outro, no que respeita à participação da Letónia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação, corresponde ao projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo.(1) JO L 340 de 29.12.1994.(2) JO L 87 de 20.4.1995.(3) JO L 87 de 20.4.1995.