CELEX: 52010SC0740
Language: pt
Date: 2010-06-15
Title: Proposta de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo em Chipre

PT
PT    PT
 ---pagebreak---    COMISSÃO EUROPEIA
                                    Bruxelas, 15.6.2010
                                    SEC(2010) 740 final
                        Proposta de
               DECISÃO DO CONSELHO
   sobre a existência de um défice excessivo em Chipre
PT                                                      PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        APLICAÇÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO NO CONTEXTO DA CRISE
             ACTUAL
   Muitos países da UE vêem-se actualmente confrontados com défices das administrações
   públicas superiores ao valor referência de 3 % do PIB fixado no Tratado. A deterioração,
   muitas vezes acentuada, do défice e a situação da dívida têm de ser vistas no contexto da crise
   financeira mundial sem precedentes e da recessão económica em 2008 e 2009. Há vários
   factores em jogo. Em primeiro lugar, a recessão económica gera uma queda das receitas
   fiscais e um aumento das despesas com prestações sociais (por exemplo, prestações de
   desemprego). Em segundo lugar, ciente de que as políticas orçamentais têm um papel
   importante a desempenhar na actual situação económica excepcional, a Comissão preconizou
   um estímulo orçamental no seu Plano de Relançamento da Economia Europeia, de Novembro
   de 2008, aprovado pelo Conselho Europeu em Dezembro. De acordo com o plano, as medidas
   de estímulo devem ser oportunas, bem orientadas, temporárias e diferenciadas segundo os
   Estados-Membros, a fim de reflectir as diferentes situações em termos de sustentabilidade das
   finanças públicas e de competitividade, devendo ser abandonadas quando a conjuntura
   económica melhorar. Por último, vários países tomaram medidas para estabilizar o sector
   financeiro, algumas das quais tiveram impacto na situação da dívida ou constituem um risco
   de agravamento dos défices e da dívida no futuro, embora alguns dos custos do apoio estatal
   possam vir a ser recuperados mais tarde.
   O Pacto de Estabilidade e Crescimento prevê que a Comissão inicie o procedimento relativo
   aos défices excessivos (PDE) sempre que o défice de um Estado-Membro exceda o valor de
   referência de 3% do PIB. As alterações introduzidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento
   em 2005 tinham por objectivo, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e
   orçamental fosse plenamente tido em conta em todas as etapas do PDE. Desta maneira, o
   Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais
   que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação
   económica, assegurando assim a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
   2.        ETAPAS ANTERIORES NO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS
   O artigo 126.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece um
   procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). Este procedimento é objecto de uma
   maior especificação no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e
   clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos1, que constitui parte
   integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
   De acordo com o artigo 126.º, n.º 2, do Tratado, a Comissão tem de acompanhar o
   cumprimento da disciplina orçamental com base em dois critérios, a saber: a) se a relação
   entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto (PIB) exceder o
   valor de referência de 3% (excepto se essa relação tiver baixado de forma substancial e
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. O relatório tem em conta igualmente as «Especificações sobre a aplicação
           do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas
           de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 10 de Novembro de 2009,
           disponível em http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/legal_texts/index_en.htm.
PT                                                       2                                                      PT
 ---pagebreak---    contínua e tiver atingido um nível que se aproxime do valor de referência; ou, em alternativa,
   se o excesso em relação ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se
   aquela relação continuar perto do valor de referência); e b) se a relação entre a dívida pública
   e o PIB exceder o valor de referência de 60 % (excepto se essa relação se encontrar em
   diminuição significativa e se estiver a aproximar, de forma satisfatória, do valor de
   referência).
   O artigo 126.º, n.º 3, estabelece que, se um Estado-Membro não cumprir os requisitos
   constantes de um ou de ambos estes critérios, a Comissão deve preparar um relatório. O
   relatório «analisará igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de
   investimento e tomará em consideração todos os outros factores pertinentes, incluindo a
   situação económica e orçamental a médio prazo desse Estado-Membro».
   Com base nos dados notificados pelas autoridades cipriotas em Março de 20102 e tendo em
   conta as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, em 12 de Maio de 2010, a
   Comissão adoptou um relatório relativo a Chipre, nos termos do artigo 104.°, n.º 33.
   Subsequentemente, e nos termos do artigo 126.º, n.º 4, o Comité Económico e Financeiro
   formulou, em 27 Maio 2010, um parecer sobre o relatório da Comissão.
   3.        EXISTÊNCIA DE UM DÉFICE EXCESSIVO
   De acordo com os dados notificados pelas autoridades cipriotas em Abril de 2010, o défice
   das administrações públicas em Chipre atingiu 6,1% do PIB em 2009, excedendo assim o
   valor de referência de 3% do PIB. O relatório da Comissão ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3,
   considerou que o défice não estava perto do valor de referência de 3% do PIB e que o excesso
   em relação ao valor de referência podia ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado
   e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Esta situação resulta, nomeadamente, de uma
   recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
   Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o PIB real em Chipre
   deverá registar nova contracção, embora em menor escala; cerca de ½% em 2010 contra o
   1¾% em 2009. No entanto o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser
   considerado temporário. As previsões apontam ainda para um défice orçamental perto dos
   7¾% do PIB em 2011 num cenário de políticas inalteradas. O critério do défice previsto no
   Tratado não é cumprido.
   De acordo com os dados notificados pelas autoridades cipriotas em Abril de 2010, a dívida
   bruta das administrações públicas continua inferior a 60% de valor de referência do PIB e
   mantém-se em 56,2% do PIB em 2009. Para 2010, Chipre notificou uma estimativa de dívida
   de 62% do PIB, excedendo assim o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado.
   De acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, a dívida deverá
   aumentar para 62,3% do PIB em 2010 e 67,6% em 2011, num contexto de deterioração do
   2
           De acordo com o Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, os Estados-Membros têm de comunicar
           à Comissão, duas vezes por ano, os valores previstos e verificados do défice orçamental e do nível da
           dívida pública. A notificação mais recente de Chipre pode ser consultada em:
           http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/government_finance_statistics/excessive_deficit/edp_
           notification_tables
   3
           A documentação sobre o PDE de Chipre pode ser consultada no seguinte endereço:
           http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/deficit/countries/index_en.htm
PT                                                        3                                                         PT
 ---pagebreak---    saldo primário. Perante estas tendências, não se pode considerar que o rácio da dívida esteja a
   diminuir suficientemente e a aproximar-se do valor de referência a um ritmo satisfatório, na
   acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O critério da dívida previsto no
   Tratado não é cumprido.
   Em conformidade com o disposto no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a
   Comissão analisou igualmente no seu relatório os «factores pertinentes». De acordo com o
   Pacto de Estabilidade e Crescimento, estes só podem ser tidos em conta nas etapas
   conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo se o défice satisfizer a dupla
   condição da proximidade e do carácter temporário. No caso de Chipre, a dupla condição não
   está preenchida. Por si só, os factores pertinentes considerados no caso em apreço denotam
   uma situação pouco clara.
   O parecer formulado pelo Comité Económico e Financeiro nos termos do artigo 126.º, n.º 4,
   do Tratado está em conformidade com a análise do relatório da Comissão elaborado a título
   do artigo 126.º, n.º 3.
   Tendo em conta o seu relatório ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, e o parecer do Comité
   Económico e Financeiro ao abrigo do artigo 126.º, n.º 4, a Comissão considera que existe um
   défice excessivo em Chipre. Este parecer, adoptado pela Comissão em [15 de Junho de 2010],
   é, por este meio, transmitido ao Conselho nos termos do artigo 126.º, n.º 5, do Tratado. A
   Comissão propõe que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do artigo
   126.º, n.º 6. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a
   dirigir a Chipre, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo, nos termos
   do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.
   4.        RECOMENDAÇÕES PARA PÔR TERMO À SITUAÇÃO DE DÉFICE EXCESSIVO
   Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, a
   recomendação, formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, deve estabelecer um prazo máximo
   de seis meses para o Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes, bem como um prazo
   para a correcção da situação de défice excessivo, que «deverá ser realizada no ano seguinte à
   sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais». O artigo 2.º, n.º 6, do
   regulamento implica que os «factores pertinentes» considerados no relatório da Comissão nos
   termos do artigo 126.º, n.º 3, do Tratado têm de ser tomados em consideração para decidir se
   existem circunstâncias especiais. Segundo o artigo 3.º, n.º 4, do mesmo regulamento, o
   Conselho requererá que o Estado-Membro alcance uma «melhoria anual mínima de 0,5% do
   PIB, como valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
   medidas extraordinárias ou temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice
   excessivo no prazo fixado na recomendação».
   Considera-se que, no caso de Chipre, existem circunstâncias especiais que são relevantes para
   uma flexibilidade acrescida na aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos
   introduzido pela reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2009, pela primeira vez
   nos últimos 35 anos, a actividade económica registou uma contracção de 1 ¾%. A recessão
   reflectiu a queda significativa da procura interna e uma conjuntura externa desfavorável. Em
   especial, o elevado endividamento das famílias, juntamente com condições mais rigorosas de
   acesso ao crédito, perspectivas desfavoráveis do mercado de trabalho e as repercussões dos
   efeitos negativos na confiança, conduziram a um declínio do consumo privado.
   Paralelamente, o investimento registou uma forte correcção, num contexto marcado pela
PT                                                4                                                PT
 ---pagebreak---    quebra da procura de habitação por parte de estrangeiros, pela reduzida utilização da
   capacidade e pela reestruturação dos balanços das empresas. Além disso, a exportação de bens
   e serviços, em especial o turismo, registaram uma descida acentuada, na sequência da crise
   financeira e do abrandamento global, nomeadamente das perspectivas de crescimento, muito
   inferiores ao previsto, dos principais parceiros comerciais (área do euro, Reino Unido e
   Rússia). Em 2009, o défice decorre tanto da recessão económica como das medidas de
   incentivo da economia, adoptadas pelas autoridades cipriotas em conformidade com o PREE.
   Neste contexto, é oportuno considerar a correcção do défice excessivo num horizonte de
   médio prazo até 2012. Reconhecendo que a degradação da situação orçamental cipriota em
   2009 resultou de medidas tomadas em resposta à crise, correspondentes a cerca de 1,5% do
   PIB anualmente, em 2009 e 2010, o que constitui a uma resposta adequada, em conformidade
   com o Plano de Relançamento da Economia Europeia, e do funcionamento dos estabilizadores
   automáticos, as autoridades cipriotas deverão consolidar a estratégia orçamental em 2010 com
   medidas destinadas a controlar as despesas correntes. Em especial, tendo em conta os
   desequilíbrios económicos externos e internos, uma trajectória de ajustamento credível e
   sustentável, exigiria que as autoridades cipriotas assegurassem um ajustamento estrutural
   anual médio de 1¾ pontos percentuais do PIB durante o período de 2010-2012. Além disso,
   exige que as autoridades cipriotas discriminem as medidas necessárias para corrigir o défice
   excessivo até 2012, assegurar uma rápida diminuição do rácio da dívida bruta para um nível
   inferior ao valor de referência e acelerar a redução do défice se as circunstâncias económicas
   e orçamentais se revelarem mais favoráveis do que actualmente se espera. Neste contexto,
   uma execução atempada do novo quadro será fundamental para uma consolidação bem
   sucedida e sustentável das finanças públicas. Por outro lado, atendendo a que o impacto
   orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico em Chipre é bastante superior à
   média da UE, devido sobretudo ao aumento relativamente importante das despesas com
   pensões, são necessárias medidas para melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças
   públicas.
   A supervisão reforçada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, que se
   revela necessária tendo também em conta o prazo para a sua correcção, exigirá a
   monitorização regular e atempada dos progressos realizados na aplicação da estratégia de
   consolidação orçamental para garantir a correcção do défice excessivo. Por conseguinte,
   poderia ser útil que as futuras actualizações do programa de estabilidade de Chipre
   consagrassem um capítulo específico a esta questão.
             Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais
                                                       2007  2008    2009    2010   2011   2012  2013
                                   COM Primavera de
               PIB real                                                                    n.d.   n.d.
                                         2010           5.1   3.6    -1.7    -0.4    1.3
           (variação em %)
                                    PE Abril de 2010    5.1   3.6    -1.7     0.5    1.5    3.0    3.2
                                   COM Primavera de
          Hiato do produto1                                                                n.d.   n.d.
                                        20102           2.4   3.4    -0.7    -2.1   -1.6
         (% do PIB potencial)
                                   PE Abril de 20103    1.9   2.9    -1.3    -2.4   -2.5   -1.6   -0.5
       Saldo das administrações    COM Primavera de
                                                                                           n.d.   n.d.
               públicas                  2010           3.4   0.9    -6.1    -7.1   -7.7
             (% do PIB)             PE Abril de 2010    3.4   0.9    -6.1    -6.0   -4.5   -3.4   -2.5
                                   COM Primavera de
            Saldo primário                                                                 n.d.   n.d.
                                         2010           6.4   3.7    -3.6    -4.4   -4.8
             (% do PIB)
                                    PE Abril de 2010    6.4   3.7    -3.6    -3.7   -2.1   -1.0    0.1
     Saldo corrigido das variações COM Primavera de
                                                                                           n.d.   n.d.
               cíclicas1                 2010           2.5  -0.4    -5.8    -6.3   -7.1
PT                                                   5                                               PT
 ---pagebreak---               (% do PIB)                   PE Abril de 2010            2.6    -0.2      -5.6     -5.2     -3.6      -2.9    -2.3
                                          COM Primavera de
           Saldo estrutural4                                                                                        n.d.    n.d.
                                                  2010                 2.5    -0.4      -5.8     -6.3     -7.1
              (% do PIB)
                                           PE Abril de 2010            2.6    -0.2      -5.6     -5.2     -3.6      -2.9    -2.3
           Dívida bruta das               COM Primavera de
                                                                                                                    n.d.    n.d.
       administrações públicas                    2010                58.3    48.4     56.2      62.3     67.6
              (% do PIB)                  PE Abril de 20105           58.3    48.4     56.2      61.0     63.2      63.1    62.3
   Notas:
   1
     Hiato do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, recalculados pelos serviços da
   Comissão com base nas informações contidas nos mesmos.
   2
     Com base num crescimento potencial estimado de 2,0%, 2,8%, 2,8%, 2,8% e 2,8%, respectivamente, no período 2009-
   2013.
   3
     Com base num crescimento potencial estimado de 1,6%, 1,6%, 2,0%, 2,2% e 2,5%, respectivamente, no período 2009-
   2013.
   4
     Saldo corrigido por eliminação do efeito das variações cíclicas, das medidas extraordinárias e de outras medidas
   temporárias. Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias de 0,1% do PIB em 2010, 2011 e 2012 (com efeito de
   redução do défice) de acordo com o programa mais recente. As previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão da
   Primavera de 2010 não incluem medidas extraordinárias nem quaisquer outras medidas temporárias.
   5
     para 2010, Chipre notificou uma dívida prevista correspondente a 62% do PIB, ou seja, superior ao valor de referência
   de 60% previsto no Tratado. O programa de estabilidade de Abril de 2010 aponta para um valor ligeiramente inferior
   (61%) e prevê um aumento para 63,2% do PIB em 2011.
   Fonte:
   Programa de Estabilidade (PE); Previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos
   serviços da Comissão.
PT                                                              6                                                              PT
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
                                              de 15.6.2010
                         sobre a existência de um défice excessivo em Chipre
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu
   artigo 126.º, n.º 6,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as observações apresentadas por Chipre,
   Considerando o seguinte:
   (1)     De acordo com o artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
           os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
   (2)     O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças
           públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um
           crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
   (3)     O procedimento relativo aos défices excessivos, previsto no artigo 126.º do Tratado,
           tal como precisado no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à
           aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
           excessivos4, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e
           Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice
           excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao
           Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação deste
           procedimento. O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho5 estabelece as
           definições e as regras pormenorizadas necessárias à aplicação do disposto no referido
           protocolo.
   (4)     Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua
           eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a
           longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que
           o contexto económico e orçamental fosse plenamente tido em conta em todas as etapas
           do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e
   4
           JO L 209, de 2.8.1997, p. 6.
   5
           JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
PT                                                 7                                             PT
 ---pagebreak---        Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um
       regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica.
   (5) O artigo 126.º, n.º 5, do Tratado estabelece que a Comissão enviará um parecer ao
       Conselho, caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num
       Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o
       artigo 126.º, n.º 3, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo
       com o artigo 126.º, n.º 4, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em
       Chipre. Por conseguinte, em [15 de Junho de 2010]6, a Comissão dirigiu um parecer
       ao Conselho relativamente a Chipre.
   (6) O artigo 126.º, n.º 6, do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração
       todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de
       decidir se existe ou não uma situação de défice excessivo, após uma avaliação global
       da situação. No caso de Chipre, essa avaliação global conduz às conclusões infra.
   (7) De acordo com dados notificados pelas autoridades cipriotas em Abril de 2010, o
       défice das administrações públicas atingiu 6,1% do PIB em 2009, excedendo, assim, o
       valor de referência de 3% do PIB. O défice não estava perto do valor de referência de
       3% do PIB, mas o excedente em relação ao valor de referência não pode ser
       qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e
       Crescimento. Esta situação resulta, nomeadamente, de uma de uma recessão
       económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
       Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o PIB real em
       Chipre deverá registar nova contracção, embora em menor escala, cerca de ½% em
       2010 contra o 1¾% em 2009. No entanto, o excesso previsto em relação ao valor de
       referência não pode ser considerado temporário. De acordo com as previsões da
       Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o défice orçamental atingiria cerca de
       7¾% do PIB em 2011, num cenário de políticas inalteradas. O critério do défice
       previsto no Tratado não é cumprido.
   (8) De acordo com os dados notificados pelas autoridades cipriotas em Abril de 2010, a
       dívida bruta das administrações públicas continua inferior ao valor de referência
       correspondente a 60% do PIB, mantendo-se em 56,2% do PIB em 2009. Para 2010,
       Chipre notificou uma estimativa de dívida de 62% do PIB, excedendo assim o valor de
       referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. Segundo as previsões da Primavera de
       2010 dos serviços da Comissão, a dívida deverá aumentar de novo para 62,3% do PIB
       em 2010 e 67,6% em 2011, num contexto de deterioração do saldo primário. Perante
       estas tendências, não se pode considerar que o rácio da dívida esteja a diminuir
       suficientemente e a aproximar-se do valor de referência a um ritmo satisfatório, na
       acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O critério da dívida
       previsto no Tratado não é cumprido.
   (9) De acordo com o artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, os «factores
       pertinentes» só podem ser tomados em consideração na decisão do Conselho sobre a
       existência de um défice excessivo, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, se a
       dupla condição – o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de
   6
       A documentação sobre o PDE de Chipre pode ser consultada no seguinte endereço:
       http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/deficit/countries/index_en.htm.
PT                                                  8                                          PT
 ---pagebreak---           referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário –
          for plenamente satisfeita. No caso de Chipre, esta dupla condição não é cumprida. Por
          conseguinte, não são tomados em consideração factores pertinentes nas etapas
          conducentes à presente decisão.
   APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
   Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo em Chipre.
                                             Artigo 2.º
   A República de Chipre é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em 15.6.2010
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
                                               […]
PT                                               9                                                PT