CELEX: 31982R2057
Language: pt
Date: 1982-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2057/83 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-membros

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382R2057
29 . 7 . 82                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N9 L 220/ 1
                                       REGULAMENTO ( CEE) N9 2057/82 DO CONSELHO
                                                     de 29 de Junho de 1982
              que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas
                                               pelos barcos dos Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             declaração de captura no fim de cada saída , sendo essa
                                                                   declaração, tendo em conta o número de barcos em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 causa, o único meio de controlar a sua actividade e,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   por conseguinte, de apreciar o respeito das medidas de
439, -                                                             conservação em vigor;
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                         Considerando que um controlo eficaz das capturas das
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                referidas espécies exige que sejam registadas as descar­
                                                                   gas em terra efectuadas fora do território da Comuni­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     dade;
Social (3),
Considerando que importa adoptar regras de controlo                Considerando que convém que os Estados-membros
em relação às capturas efectuadas pelos barcos de pesca            registem em terra dessas mesmas espécies e comuni­
arvorando pavilhão de um Estado-membro, ou regista­                quem os dados correspondentes à Comissão;
dos num Estado-membro, a fim de assegurar o respeito
das limitações de possibilidades de pesca adoptados de             Considerando que é necessário, no caso de os pescado­
qualquer outro modo ;                                              res de um Estado-membro terem esgotado uma quota
                                                                   atribuída a esse Estado , que a obrigação de cessar a
Considerando que essas regras devem incluir disposi­               actividade piscatória seja objecto de uma decisão da
ções respeitantes à inspecção, pelas autoridades dos               Comissão ;
Estados-membros , dos barcos de pesca e das suas activi­
dades, quer no mar, quer nos portos; que importa que               Considerando que o presente regulamento não deve
essa inspecção seja realizada em conformidade com                  afectar as disposições nacionais de controlo que entram
certas regras comuns ;                                             no seu âmbito de aplicação e que ultrapassam as suas
                                                                   prescrições mínimas, desde que sejam conformes áo
Considerando que os Estados-membros devem periodi­                 direito comunitário ;
camente dar conhecimento à Comissão sobre as suas
actividades de inspecção e sobre as medidas tomadas                Considerando que são necessárias certas disposições
relativamente a eventuais violações das regras comuns              que permitam a verificação da aplicação do presente
em matéria de pesca ;                                              regulamento ;
Considerando que um controlo eficaz das descargas em
terra das espécies para as quais foi fixado um total               Considerando que convém prever a possibilidade de
admissível de capturas (TAC) por unidade populacional              adoptar as modalidades de aplicação do presente regu­
(« stock ») ou grupo de unidades populacionais                     lamento ,
(« stocks»), exige que os capitães dos barcos de pesca
tenham um registro e apresentem as declarações respei­
tantes às suas actividades; que, todavia, convém isentar
da obrigação de ter um diário de bordo, os barcos de               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pequena dimensão e com um raio de acção limitado
para os quais, tal obrigação constituiria um encargo
desproporcionado relativamente às suas possibilidades
de captura ;                                                                              TITULO I
Considerando que importa , todavia , que os capitães
dos barcos com um comprimento exterior superior a                    Inspecção dos barcos de pesca e das suás actividades
 10 metros, ou os seus representantes, preencham uma
                                                                                           Artigo I o.
(') JO n? C 14 de 18 . 1 . 1980, p. 4.                             1 . No interior dos portos situados no seu território
(2) JO n? C 6 de 9. 1 . 1978 , p. 120.                            e nas águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição,
(3) JO n? C 181 de 31 . 7. 1978 , p. 21 .                         cada Estado-membro inspeccionará os barcos de pesca
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arvorando pavilhão de um Estado-membro ou regista­                 no máximo, contado da hora de partida do porto
dos num Estado-membro , a fim de assegurar o respeito              à hora de regresso ao porto ,
de qualquer regulamentação em vigor relativa às medi­              ou
das de conservação e de controlo .
                                                               c) Inferior ou igual a 12 metros se exercerem as suas
2 . Se, após uma inspecção efectuada por força do                  actividades no Skagerrak ou no Kattegat.
n? 1 , as autoridades competentes de um Estado-membro
verificarem que um barco de pesca arvorando pavilhão                                   Artigo 4o.
de um Estado-membro ou registado num Estado-mem­
bro não respeita a regulamentação em vigor relativa às         De acordo com o procedimento previsto no artigo 139
medidas de conservação e de controlo, intentarão uma           podem ser adoptadas modalidades de aplicação dos
acção penal ou administrativa contra o capitão desse           artigos 19 e 29 no que diga respeito nomeadamente:
barco .
                                                               a) À identificação dos inspectores oficialmente de­
                                                                   signados, à identificação dos barcos de inspecção
3.      A fim de assegurar uma inspecção tão eficaz e              ou de outros meios de inspecção similares que pos­
económica quanto possível , os Estados-membros coor­               sam ser utilizados por um Estado-membro;
denarão as suas actividades de controlo e introduzirão
medidas que permitam, às suas autoridades competen­            b) Ao procedimento a seguir pelos inspectores e capi­
tes , bem como à Comissão, serem informadas de modo                tães dos barcos de pesca quando um inspector se
regular e recíproco sobre a experiência adquirida .                proponha efectuar uma visita a bordo ;
                                                               c) Ao procedimento a seguir pelos inspectores quando,
                                                                   estando a bordo de um barco de pesca , inspecciona­
                                                                   rem neste último, as suas artes de pesca ou as suas
                          Artigo 29                                capturas ;
 1.     A inspecção referida no artigo 19 será efectuada       d ) Ao relatório que deve ser elaborado pelos inspecto­
por cada Estado-membro e por conta deste, por um                   res após cada visita a bordo;
serviço de inspecção nomeado por esse Estado-membro.           e) À marcação e identificação dos barcos de pesca e
No exercício da missão que lhes foi confiada , os                  das suas artes de pesca .
Estados-membros assegurarão o respeito das disposi­
ções e das medidas referidas no artigo 19. Por outro                                   Artigo 59
lado, conduzirão a sua acção de modo a evitar uma
ingerência injustificada nas actividades piscatórias nor­      Os Estados-membros comunicarão regularmente a
mais . Os Estados-membros velarão igualmente por que           Comissão as informações relativas ao número de barcos
não haja qualquer discriminação na escolha dos sectores        de pesca inspeccionados, à sua nacionalidade, ao tipo
e dos barcos a inspeccionar .                                  de infracções cometidas bem como ao seguimento que
                                                               lhes foi dado .
2.      As pessoas responsáveis pelos barcos de pesca
que forem objecto de uma inspecção, prestarão a sua
colaboração facilitando a inspecção efectuada em                                    . TITULO II
conformidade com o n9 1 .
                                                                                 Controlo das capturas
                          Artigo 39                                                    Artigo 69
                                                               1.    O capitão ou o seu representante de cada barco
1.      Os capitães dos barcos de pesca arvorando pavil­       de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro
hão de um Estado-membro ou neste registado e que               ou registado num Estado-membro, cujo comprimento
pesquem espécies de uma unidade populacional                   exterior seja superior a 10 metros, submeterá, aquando
(« stock »)   ou    grupo   de   unidades   populacionais      da descarga em terra após cada viagem às autoridades
(«stocks ») que sejam objecto de um total admissível de        do Estado-membro de que utiliza os locais de desembar­
capturas (TAC), terão um diário de bordo que indique           que, uma declaração de que apenas o capitão responde
pelo menos as quantidades de cada espécie capturadas           pela exactidão , dando conhecimento no mínimo, em
e que se encontrem a bordo, a data e local dessas              relação a cada unidade populacional (« stock ») ou grupo
capturas com referência à mais pequena zona para a            de unidades populacionais (« stocks ») sujeitas a um
qual um TAC tiver sido fixado e gerido, bem como o            TAC, das quantidades desembarcadas indicando o local
tipo de artes de pesca utilizados.                            de captura , com referência à mais pequena zona para
                                                               a qual tiver sido fixado e gerido um TAC . No caso em
2 . . Estão isentos das obrigações estabelecidas no           que as apanhas tenham sido efectuadas nas águas sob
n9 1 , os capitães dos barcos de pesca arvorando pavilhão      soberania ou jurisdição de países terceiros, aquelas
de um Estado-membro ou neste registados, cujo com­             informações devem aparecer separadamente referindo­
primento exterior seja :                                      se às águas de cada um dos países terceiros em causa.
a ) Inferior ou igual a 10 metros;                            2.     Os Estados-membros tomarão as medidas neces­
b) Superior a 10 metros mas não superior a 17 metros          sárias para verificar a exactidão das declarações presta­
     se saírem por um período de vinte e quatro horas         das por força do n9 1 .
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                          Artigo 7o.                        3.      A Comissão informara os Estados-membros , no
                                                            dia 25 de cada mês , das notificações que recebeu .
Sem prejuízo do disposto no artigo 69 o capitão de um
barco de pesca referido no artigo 1? que:                                             Artigo 10°.
— efectue o transbordo de quaisquer quantidades de           1 . Todas as capturas de uma unidade populacional
     capturas de uma unidade populacional (« stock ») ou     (« stock ») ou de um grupo de unidades populacionais
     grupos de unidades populacionais (« stocks ») sujei­    (« stocks ») sujeitas a quota , efectuadas pelos barcos de
     tas a um TAC, para outro barco, qualquer que seja      pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro ou
     o local de desembarque,                                 registadas num Estado-membro serão imputadas na
     ou
                                                            quota aplicável , em relação a uma unidade populacional
                                                             (« stock») ou grupo de unidades populacionais
— descarregue em terra directamente fora do território       (« stocks ») em questão , a esse Estado , qualquer que seja
     da Comunidade ,                                        o local da descarga em terra .
informará , no momento do transbordo ou do desembar­        2.      Cada Estado-membro fixará a data na qual as
que , o Estado-membro de que o seu barco arvora pavil­      capturas de uma unidade populacional (« stock ») ou
hão ou no qual o seu barco esteja registado , das espécies  grupo de unidades populacionais (« stocks ») sujeitas a
e das quantidades em questão bem como da data do            quotas, efectuadas pelos barcos de pesca arvorando o
transbordo ou do desembarque e do local das capturas        seu próprio pavilhão ou registado no seu território, se
com referência à mais pequena zona para a qual tiver        considera terem esgotado a quota que lhe é aplicável
sido fixado e gerido um TAC.                                para essa unidade (« stock ») ou grupo de unidades popu­
                                                            lacionais (« stocks »). O Estado-membro proibirá provi­
No caso de as capturas terem sido efectuadas em águas       soriamente, a contar dessa data, a pesca de peixes
sob soberania ou jurisdição de países terceiros, aquelas    daquela unidade populacional (« stock ») ou daquele
informações devem aparecer separadamente referindo­         grupo de unidades populacionais (« stocks »), pelos refe­
se às águas de cada um dos países terceiros em causa .      ridos barcos , bem como a sua conservação a bordo , o
                                                            transbordo e o desembarque, desde que as capturas
                                                            tenham sido efectuadas após aquela data , e fixará uma
                                                            data até à qual os transbordos e os desembarques ou as
                          Artigo 8°.                        últimas notificações sobre as capturas sejam permitidas .
                                                            Esta medida será notificada imediatamente à Comissão,
Se o transbordo ou a descarga em terra tiver de ser         que informará os outros Estados-membros .
efectuado mais de quinze dias após a apanha , as infor­
mações exigidas nos artigos 69 e 79 serão transmitidas      3.      Após uma notificação por força do n? 2, ou por
às autoridades competentes do Estado-membro do pavi­        sua iniciativa , a Comissão fixará , com base em informa­
lhão ou do registo o mais tardar quinze dias após a         ções existentes em relação a uma unidade populacional
apanha .                                                     (« stock ») ou um grupo de unidades populacionais
                                                             (« stocks »), a data na qual , capturas sujeitas a quota ,
                                                            efectuadas pelos barcos de pesca arvorando pavilhão
                                                            de um Estado-membro ou registados num Estado-mem­
                         Artigo 9?                           bro, se considera terem esgotado a quota atribuída .
                                                             Os barcos de pesca arvorando pavilhão de um Estado­
1.     Os Estados-membros velarão por que, todas as          membro ou registados num Estado-membro deixarão
descargas em terra de uma unidade populacional              de pescar uma espécie de uma unidade populacional
(«stock ») ou grupos de unidades populacionais               (« stock ») ou de um grupo de unidades populacionais
(« stocks ») sujeitas a um TAC, sejam registadas . Para      (« stocks ») sujeitas a quota na data , em que a quota
este efeito, podem exigir que a primeira colocação no       atribuída a esse Estado se considere ter sido esgotada
mercado seja feita por venda nas lotas públicas .           relativamente à espécie da unidade populacional
Quando as capturas de uma unidade populacional               (« stock ») ou grupo de unidades populacionais
(« stock ») ou grupos de unidades populacionais              (« stocks ») em questão; aqueles barcos deixarão de man­
                                                            ter a bordo , de transbordar ou des desembarcar ou de
(« stocks ») sujeitas a um TAC não forem colocadas no
mercado pela primeira vez por venda nas lotas públicas,     fazer transbordar ou desembarcar as referidas capturas
os Estados-membros devem assegurar-se de que as             desde que tenham sido efectuadas após aquela data.
quantidades em causa são comunicadas às lotas públi­
cas ou aos organismos designados por esses Estados .                                 TITULO III
2.     Cada Estado-membro notificará à Comissão antes                        Utilização de artes de pesca
do dia 15 de cada mês as quantidades de cada unidade
populacional (« stock») ou grupo de unidades popula­                                  Artigo 11°.
cionais sujeitas a um TAC descarregadas em terra
durante o mês anterior e comunicar-lhe-á qualquer
                                                            Se os barcos pescarem certas espécies em certas zonas
informação recebida nos termos dos artigos 79 e 89.         ou durante certos períodos para os quais a utilização
                                                            de redes de malhas com dimensões inferiores às previs­
As notificações à Comissão indicarão o local das captu­     tas nas disposições aplicáveis, não for autorizada, essas
ras tal como vem especificado nos artigos 39 e 69, bem      redes devem ser arrumadas nas condições estabelecidas
como a nacionalidade dos barcos de pesca em questão .       no anexo de modo que não sejam facilmente utilizáveis .
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 01                          jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    233
                         Artigo 12°.                                   privadas , mas acompanharão os inspectores
                                                                       nacionais que permanecerão responsáveis em
1.    Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a                      qualquer momento pelas operações de inspecção
seu pedido , todas as informações relativas à aplicação                efectuadas .
do presente regulamento. Quando a Comissão formular
um tal pedido de informação, especificará em que prazo
a informação deve ser fornecida .
                                                                                          Artigo 239
                                                             As modalidades de aplicação dos artigos 39 a 109 do
2.    Se a Comissão considerar que foram cometidas           presente regulamento serão adoptadas de acordo com
irregularidades na aplicação do presente regulamento,        o procedimento previsto no artigo 339 do Regulamento
informará desse facto o ou os Estados-membros em             (CEE) n9 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de
causa , que procederão então a um inquérito administra­      1981 , que estabelece a organização comum dos merca­
tivo no qual os agentes da Comissão podem participar.        dos no sector dos produtos da pesca ( ! ).
O ou os Estados-membros em causa informarão a
Comissão do estado de avanço e dos resultados do                                          Arti%o 14°.
inquérito .
                                                             O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das dis­
                                                             posições nacionais de controlo que ultrapassem as suas
                                                             exigências mínimas , desde que estejam em conformi­
3 . Afim de assegurar o respeito do presente regula­         dade com a legislação comunitária bem como com a
mento pelos Estados-membros, a Comissão pode verifi­         política comum em matéria de pesca .
car no local a sua aplicação em ligação com os serviços      As disposições nacionais referidas           no primeiro
nacionais competentes .                                      parágrafo serão comunicadas à Comissão em conformi­
                                                             dade com o n9 2 do artigo 29 do Regulamento ( CEE )
                                                             n9 101 /76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976 , que
                                                             estabelece uma política comum de estruturas no sector
4. a ) Com essa finalidade, os funcionários incumbi­         da pesca (2).
         dos pela Comissão podem assistir, na medida
         em que a Comissão o considere necessário , às
         operações de inspecção efectuadas pelos serviços
         nacionais . A Comissão estabelecerá ligações                                      Artigo i 59
         adequadas com os Estados-membros para elabo­
         rar, em toda a medida do possível , um programa     É regovado o Regulamento (CEE) n9 753/80 do Conse­
         de inspecção mutuamente aceitável .                 lho, de 26 de Março de 1980, que fixa as modalidades
                                                             de registo e de transmissão das informações relativas às
         Os Estados-membros cooperão com a Comissão          capturas efectuadas pelos barcos de pesca dos Estados­
         para lhe facilitar a realização da sua tarefa .     membros (3).
         Todavia, no que diz respeito à inspecção no mar
         ou por avião, em casos devidamente fundamen­
         tados em que os serviços nacionais competentes
         devem assegurar outras tarefas prioritárias rela­                                 Artigo 16°.
         tivas , nomeadamente, à defesa , à segurança ou
         ao controlo aduaneiro , as autoridades do           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
         Estado-membro manterão o direito de adiar ou        seguinte ao da sua publicação no jornal Oficial das
         de reorientar as operações de inspecção às quais    Comunidades Europeias .
         a Comissão pretende assistir; em tais casos , o
       . Estado-membro cooperá com a Comissão para           É aplicável a partir da data de aplicação de um regula­
         adoptar esquemas alternativos .                     mento a adoptar pelo Conselho , respeitante , para certas
                                                             unidades populacionais (« stocks ») ou grupos de unida­
    b) No que diz respeito às inspecções no mar ou às        des populacionais de peixes que ocorrem na zona de
         inspecções por avião, o capitão do navio ou do      pesca da Comunidade, à fixação para 1982 do total
         avião será o único responsável pelas operações,     admissível de capturas e da parte dessas capturas dispo­
         tendo em conta a obrigação das suas autoridades     níveis em relação à Comunidade à repartição dessa
         de aplicar o presente regulamento . Os funcioná­    parte entre os Estados-membros bem como às condições
         rios incumbidos pela Comissão, que participam       que regulam o exercício da pesca do total admissível
         nessas operações, conformar-se-ão com as            das capturas , ou o mais tardar a partir de 1 de Janeiro
                                                             de 1983 .
         regras e costumes estabelecidos pelo capitão .
    c) Em todos os casos , quer se trate de operações
         no mar, por avião ou em terra , os funcionários     i 1 ) JO n? L 379 de 31 . 12. 1981 , p . 1 .
         incumbidos pela Comissão não têm o direito          (2) JO nVL 20 de 28 . 1 . 1976, p . 19.
         de proceder a um controlo sobre as pessoas          (3) JO n? L 84 de 28 . 3 . 1980, p. 33 .
 ---pagebreak--- 234                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        04/Fasc . 01
    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
    em todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 29 de Junho de 1982.
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                    P. De KEERSMAEKER
                                                       ANEXO
                                       Condições referidas no n?2 do artigo 119
    a) As redes, pesos e artes similares, serão separados dos seus quartéis e dos seus cabos e cordame de tracção
       ou de arrasto ;
    b) Ás redes que estão sobre ou por baixo da ponte devem ser amarradas de modo seguro a uma parte da
       superstrutura .