CELEX: 62012CN0307
Language: pt
Date: 2012-06-25 00:00:00
Title: Processo C-307/12: Ação intentada em 25 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária

29.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/17
            
         Ação intentada em 25 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-307/12)
   2012/C 295/28
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, D. Düsterhaus e S. Petrova)
   
      Demandada: República da Bulgária
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo 40.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), pelo facto de não ter adotado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para proceder a uma adaptação do seu direito nacional em conformidade com a diretiva, ou, de qualquer modo, pelo facto de não ter comunicado as referidas disposições à Comissão.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Bulgária, nos termos do disposto no artigo 260.o TFUE, n.o 3, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 15 200,80 euros por dia, a contar da data em que for proferida uma decisão no presente processo, por não cumprimento do dever de comunicação das medidas de direito nacional de transposição da Diretiva 2008/98/CE.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Bulgária nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a adoção das medidas de transposição da diretiva expirou a 12 de dezembro de 2010.
   
      (1)  JO L 312, p. 3.