CELEX: C2004/094/129
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2004 por Roderich Weißenfels contra Parlamento Europeu

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/46
            
         Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2004 por Roderich Weißenfels contra Parlamento Europeu
   (Processo T-33/04)
   (2004/C 94/129)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 2 de Fevereiro de 2004, um recurso contra o Parlamento Europeu interposto por Roderich Weißenfels, com domicílio em Bereldange (Luxemburgo), representado pelo advogado H. Arend, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do recorrido de 26 de Junho de 2003 pela qual se deduziu do abono duplicado por filho a cargo recebido pelo recorrente nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto uma prestação paga a favor do seu filho por outra via, bem como a decisão do recorrido, de 10 de Novembro de 2003, sobre a reclamação apresentada;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento ao recorrente da totalidade dos montantes indevidamente deduzidos do seu vencimento, acrescidos dos juros legais;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas, incluindo as que o recorrente teve de suportar.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente recebe há alguns anos um abono duplicado por filho a cargo, ao abrigo do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto. Desde Dezembro de 1998, o filho do recorrente, deficiente grave, recebe mensalmente de um fundo luxemburguês uma ajuda para pessoas deficientes. Em 1999 o recorrente declarou esta ajuda, por precaução. Como consequência o montante da prestação paga pelo fundo, que ultrapassa em regra o montante do abono duplicado por filho a cargo, foi deduzido deste abono familiar, foi reclamada a restituição do abonocom efeitos retroactivos ao momento em que foi concedido o subsídio especial luxemburguês e, desde esse momento, não mais foi pago.
   O recorrente invoca que não se verificam os requisitos de uma imputação prevista no artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto. Nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto, este abono duplicado por filho a cargo tem por finalidade aliviar o funcionário dos «pesados encargos» resultantes da deficiência da criança. Pelo contrário, a prestação paga pelo fundo, de acordo com a sua própria definição, é um «abono especial para deficientes graves». Constitui uma prestação autónoma, que não é efectivamente concedida ao recorrente, mas ao próprio deficiente, mesmo se, em razão da incapacidade jurídica do beneficiário, a mesma é paga ao seu representante legal. Daí decorre que esta prestação não é um «abono» nem «da mesma natureza». Qualquer retenção feita com base no artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto é, assim, ilegal. Além disso, a retenção tem lugar desde o início contra a convicção jurídica da sua ilegalidade.