CELEX: 22010D0127
Language: pt
Date: 2010-11-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 127/2010, de 10 de Novembro de 2010 , que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

3.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 58/85
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 127/2010
   de 10 de Novembro de 2010
   que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2010, de 1 de Outubro de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2010/64/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes de certos países terceiros nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXII do Acordo, a seguir ao ponto 10fa (Decisão 2008/627/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
               «10fb.
            
            
               
                  32010 D 0064: Decisão 2010/64/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes de certos países terceiros nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 6.2.2010, p. 15)».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2010/64/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
      
   
   
      (1)  JO L 332 de 16.12.2010, p. 63.
   
      (2)  JO L 35 de 6.2.2010, p. 15.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      Declaração comum das Partes Contratantes relativa à Decisão n.o 127/2010 que incorpora a Decisão 2010/64/UE da Comissão no Acordo
      
         «A Decisão 2010/64/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes de certos países terceiros nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho contempla o reconhecimento da adequação das autoridades de países terceiros. A incorporação desta decisão não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.»