CELEX: 31995R1494
Language: pt
Date: 1995-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1494/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2517/94

N? L 145/88          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 6. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1494/95 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Junho de 1995
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                            pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 montantes máximos das restituições à exportação ; que a
 Europeia,
                                                                 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                  se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas (l), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,            conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                 nos montantes constantes do anexo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (2) e,   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                  de gestão das matérias gordas,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2517/94 da
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                        Artigo 1 ?
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
 /95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e         As restituições máximas à exportação de azeite para a
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­         décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas          concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,        n? 2517/94 são fixadas no anexo com base nas propostas
 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve         apresentadas, até 23 de Junho de 1995.
 ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CE) n? 2517/94 tendo em conta nomeada­             O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho
 mente a situação e evolução previsível do mercado do           de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(<) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
b) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
P) JO n? L 268 de 19. 10. 1994, p. 3.
(4) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(4 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29 . 6 . 95     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 145/89
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que lixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 1090 100                                 45,35
                                      1509 10 90 900                                 —
                                      1509 90 00 100                                54,10
                                      1509 90 00 900                                 —
                                      1510 00 90 100                                11,80
                                      1510 00 90 900                                 —
                        (') As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
                        NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão,
                               alterado.