CELEX: 62019TA0518
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processo T-518/19: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Sipcam Oxon/Comissão [«Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa clortalonil — Não renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 — Procedimento de avaliação — Direitos de defesa — Proposta de classificação de uma substância ativa — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Princípio da precaução»]

29.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 481/22
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Sipcam Oxon/Comissão
      (Processo T-518/19) (1)
      
      («Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa clortalonil - Não renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 - Procedimento de avaliação - Direitos de defesa - Proposta de classificação de uma substância ativa - Segurança jurídica - Proporcionalidade - Princípio da precaução»)
      (2021/C 481/30)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sipcam Oxon SpA (Milão, Itália) (representantes: C. Mereu e P. Sellar, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, A. Dawes e I. Naglis, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão, de 29 de abril de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clortalonil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2019, L 114, p. 15).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Sipcam Oxon SpA é condenada nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 305, de 9.9.2019.