CELEX: 31999D0019
Language: pt
Date: 1998-12-22 00:00:00
Title: 1999/19/CE: Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 que altera pela oitava vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138.o do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia [notificada com o número C(1998) 4363] (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31999D0019

1999/19/CE: Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 que altera pela oitava vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138.o do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia [notificada com o número C(1998) 4363] (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 006 de 12/01/1999 p. 0020 - 0021

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que altera pela oitava vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138.° do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia [notificada com o número C(1998) 4363] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (1999/19/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 138.°,Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 143.° do Acto de Adesão, o programa austríaco para a aplicação do artigo 138.° do mesmo, relativo às ajudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999, inclusive;Considerando que este programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/32/CE da Comissão (1); que essa decisão foi alterada pelas Decisões 95/209/CE (2), 95/416/CE (3), 96/38/CE (4), 96/140/CE (5), 97/24/CE (6), 97/354/CE (7) e 98/68/CE (8);Considerando que, por carta de 1 de Dezembro de 1998, a Áustria notificou à Comissão um pedido de autorização da Comissão com vista a novas alterações do programa em causa;Considerando que a Áustria se propõe limitar as taxas de degressão das ajudas transitórias relativas aos anos de 1998 e 1999 no que respeita aos suínos para engorda, às porcas e às porcas submetidas a testes de performance; que, para estas três categorias de produtos, estas taxas estão actualmente fixadas em 15 % e 0 %, quando calculadas com base nos valores iniciais de 1995; que a Áustria se propõe alterar estas taxas para 35 %, em 1998, e 30 %, em 1999;Considerando que este pedido está em conformidade com o n.° 4, segundo travessão, do artigo 138.°, que estabelece que as autorizações pela Comissão ao abrigo do artigo 138.° do Acto de Adesão apenas devem ser concedidas mediante as alterações tornadas eventualmente necessárias pela evolução dos preços na Comunidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° No anexo da Decisão 95/32/CE, as linhas relativas a «suínos para engorda», «porcas» e «porcas submetidas a teste de performance» são substituídas pelas seguintes linhas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.° A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 43 de 25. 2. 1995, p. 53.(2) JO L 131 de 15. 6. 1995, p. 34.(3) JO L 242 de 11. 10. 1995, p. 21.(4) JO L 10 de 13. 1. 1996, p. 46.(5) JO L 32 de 10. 2. 1996, p. 33.(6) JO L 8 de 11. 1. 1997, p. 27.(7) JO L 151 de 10. 6. 1997, p. 43.(8) JO L 10 de 16. 1. 1998, p. 36.