CELEX: 62012FN0150
Language: pt
Date: 2012-12-13 00:00:00
Title: Processo F-150/12: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — ZZ/Parlamento

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/36
            
         Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-150/12)
   2013/C 147/70
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: G. Maximini, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Pedido de anulação da decisão do recorrido de recusar ao recorrente uma parte do subsídio de reinstalação bem como o reembolso de determinadas despesas de viagem.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de 29 de março de 2012 na medida em que o recorrido recusou pagar ao recorrente a segunda metade do subsídio de reinstalação previsto no artigo 6.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, bem como de lhe reembolsar a totalidade das suas despesas de viagem na aceção do artigo 7.o do mesmo anexo.
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido a pagar ao recorrente a segunda metade do subsídio de reinstalação, que equivale a um mês suplementar da remuneração, bem como a totalidade das suas despesas de viagem até o seu local de origem por ocasião da cessação definitiva das suas funções, efetuadas para si, para a sua mulher e para o seu filho, portador de uma deficiência grave e que vive efetivamente em sua casa.
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido a suportar as despesas do processo e todas as despesas necessariamente efetuadas pelo recorrente.