CELEX: 
Language: pt
Date: 1997-08-04 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1997 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos #ACORDO entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos #PROTOCOLO A #PROTOCOLO B

Avis juridique important

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31997D0482

97/482/CECA: Decisão da Comissão de 7 de Julho de 1997 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos  

Jornal Oficial nº L 210 de 04/08/1997 p. 0031 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1997 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos (97/482/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1996, a Comissão encetou negociações com a Ucrânia, que culminaram num acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Considerando que o acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de certos produtos siderúrgicos durante o período compreendido entre 1997 e 2001, no âmbito de uma liberalização progressiva do comércio e da criação de condições de concorrência na Ucrânia que justifiquem a eliminação de todas as restrições quantitativas,DECIDE:Artigo 1º1. O acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos com a Ucrânia é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. O texto do acordo acompanha a presente decisão (1).Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.