CELEX: 31993D0690
Language: pt
Date: 1993-12-10 00:00:00
Title: 

Avis juridique important

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31993D0690

93/690/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1993 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro  

Jornal Oficial nº L 323 de 23/12/1993 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 24 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 24 p. 0003 

DECISÃO DO CONSELHOde 10 de Dezembro de 1993relativa à  celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a  Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República da Bulgária, por outro(93/690/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, assinado em Bruxelas,  em 8 de Março de 1993, é conviente aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas  entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República da Bulgária, por outro, assinado em Bruxelas na mesma data, DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo  provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, bem como os seus  protocolos, trocas de cartas e declarações. Estes textos acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 51º do acordo  provisório em nome da Comunidade Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993. Pelo ConselhoO PresidenteM. WATHELET(1)  JO nº C 150 de 31. 5. 1993, p.  338.