CELEX: 31990R2364
Language: pt
Date: 1990-08-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2364/90 da Comissão, de 10 de Agosto de 1990, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 2336/90 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

11 . 8 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 216/27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2364/90 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Agosto de 1990
                 que rectifica o Regulamento (CEE) n? 2336/90 que fixa o montante máximo da
                 restituição à exportação do açúcar branco para o décimo quinto concurso
                 público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido
                                            no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ponde as medidas apresentadas para parecer do comité de
                                                                gestão ; que é necessário, portanto, rectificar o regula­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mento em causa,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       Ao artigo 1 ? é aditado o seguinte n? 2 :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                             « 2.   Não é fixada a restituição para a República
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2336/90 da                  Democrática Alemã. ».
Comissão (3) fixou o montante máximo da restituição à
exportação do açúcar branco para o décimo quinto
concurso público parcial efectuado no âmbito do                                          Artigo 2?
concurso público permanente referido no Regulamento
(CEE) n? 983/90 ;                                               O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Agosto
                                                                de 1990 .
Considerando que uma verificação demonstrou que o
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2336/90 não corres­          É aplicável com efeitos a partir de 9 de Agosto de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1990 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Rày MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7 , 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(') JO n ? L 211 de 9 . 8 . 1990, p . 9.