CELEX: C2006/190/13
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo C-228/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 19 de Maio de 2006 — Mehmet Soysal, Cengiz Salkim, Ibrahim Savatli/Bundesrepublik Deutschland, interveniente: Bundesagentur für Arbeit

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 19 de Maio de 2006 — Mehmet Soysal, Cengiz Salkim, Ibrahim Savatli/Bundesrepublik Deutschland, interveniente: Bundesagentur für Arbeit
   (Processo C-228/06)
   (2006/C 190/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg.
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Mehmet Soysal, Cengiz Salkim, Ibrahim Savatli.
   
      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland,
   interveniente: Bundesagentur für Arbeit.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970 (1), anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um cidadão turco, que exerce para uma empresa turca de transporte rodoviário internacional de mercadorias a actividade de motorista de camião registado na Alemanha, ser obrigado a obter um visto Schengen para entrar na Alemanha, por força do § 4, n.o 1 e do § 6 da lei relativa à residência de estrangeiros, de 30 de Julho de 2004, e do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2), constitui uma restrição à livre prestação de serviços atendendo a que, no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional, podia entrar na República Federal da Alemanha sem necessitar de visto?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ser interpretado no sentido de que os cidadãos turcos referidos na primeira questão não necessitam de visto para entrar na Alemanha?
            
         
      (1)  DO L 293, p. 4.
   
      (2)  DO L 81, p. 1