CELEX: 31989R2208
Language: pt
Date: 1989-07-21
Title: Regulamento (CEE) nº 2208/89 da Comissão, de 20 de Julho de 1989, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 209/42                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 7. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2208/89 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Julho de 1989
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                          qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Estados Unidos da America e do Canadá, que pode ser
                                                                    importada em condições especiais durante o ano de 1989 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que o n? 6, alínea d), do artigo 15? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 2377/80 prevê que as quantidades
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 4075/88 do                    pedidas possam ser reduzidas ; que os pedidos entregues
Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo à abertura            dizem respeito a quantidades globais que excedem as
de um contingente pautal comunitário em relação à carne             quantidades disponíveis ; que, nestas condições e a fim de
de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­          assegurar uma divisão equitativa das quantidades disponí­
lada dos códigos NC 0201 e 0202 e dos produtos dos                  veis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quanti­
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ('), e, nomeada­                 dades pedidas ;
mente, o seu artigo 2?,
                                                                    Considerando que é importante lembrar que os certifi­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4148/88 da                  cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
Comissão, de 23 de Dezembro de 1988, que estabelece as              utilizados durante todo o seu período de validade sem
modalidades de aplicação dos regimes de importação                  prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 4075/88 e (CEE)
n? 4077/88 do Conselho, no sector da carne de bovino (2),           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos                                      Artigo 1 ?
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as               tados para o terceiro trimestre de 1989 em relação à carne
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­            de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
cados de importação e de exportação no sector da carne              lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          mento (CEE) n? 4148/88, serão satisfeitos até ao limite de
Regulamento (CEE) n? 3182/88 (4);                                   1,6657 % da quantidade pedida.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4148/88, no                                          Artigo 2?
n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas
a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos              de 1989.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1989.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 359 de 28 . 12. 1988, p. 4.
(J) JO n? L 362 de 30. 12. 1988, p. 42.
0 JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
¥) JO n? L 283 de 18. 10. 1988, p. 13.