CELEX: 32003D0689
Language: pt
Date: 2003-10-02 00:00:00
Title: 2003/689/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2003, relativa à lista dos estabelecimentos da Estónia aprovados para a importação de carne fresca para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3429]

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32003D0689

2003/689/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2003, relativa à lista dos estabelecimentos da Estónia aprovados para a importação de carne fresca para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3429]  

Jornal Oficial nº L 251 de 03/10/2003 p. 0021 - 0022

Decisão da Comissãode 2 de Outubro de 2003relativa à lista dos estabelecimentos da Estónia aprovados para a importação de carne fresca para a Comunidade[notificada com o número C(2003) 3429](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/689/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina de carnes frescas ou de produtos à base de carne, provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o e as alíneas a) e b) do n.o 1 do seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) Os estabelecimentos de países terceiros só podem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade se satisfizerem as condições gerais e específicas previstas na Directiva 72/462/CEE.(2) Uma missão comunitária permitiu concluir que a situação veterinária na Estónia se afigura comparável à dos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à transmissão de doenças através da carne, e que o funcionamento das inspecções à produção de carne fresca se afigura satisfatório.(3) Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE, a Estónia forneceu elementos sobre o estabelecimento que deve ser autorizado a exportar carne fresca para a Comunidade.(4) O estabelecimento referido pela Estónia reúne todos os requisitos previstos na Directiva 72/462/CE de forma a ser designado como matadouro e estabelecimento de desmanchas aprovado, a partir do qual podem ser autorizadas as importações de carne fresca para a União Europeia, em conformidade com o artigo 18.o da directiva.(5) Uma inspecção comunitária revelou que os padrões higiénicos desse estabelecimento são satisfatórios, pelo que o mesmo pode ser incluído na primeira lista de estabelecimentos, a elaborar em conformidade com a Directiva 72/462/CEE, a partir dos quais pode ser autorizada a importação de carne fresca.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO estabelecimento da Estónia indicado no anexo é aprovado para efeitos da exportação de carne fresca para a Comunidade, em conformidade com as condições previstas na Directiva 72/462/CEE, incluindo as alíneas a) e b) do n.o 1 do seu artigo 18.oArtigo 2.oA presente decisão aplica-se a partir de 6 de Outubro de 2003.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.ANEXO>PIC FILE= "L_2003251PT.002202.TIF">