CELEX: 62015CN0306
Language: pt
Date: 2015-06-23 00:00:00
Title: Processo C-306/15: Ação intentada em 23 de junho de 2015 — Comissão Europeia/Roménia

21.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/21
            
         Ação intentada em 23 de junho de 2015 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-306/15)
   (2015/C 311/26)
   Língua do processo: romeno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano, L. Nicolae, agentes)
   
      Demandada: Roménia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não ter tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1) ou, em todo o caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida diretiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Roménia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da diretiva para o direito interno terminou a 30 de setembro de 2013.
   
      (1)  JO L 37, p. 10