CELEX: 62014TN0665
Language: pt
Date: 2014-09-17 00:00:00
Title: Processo T-665/14 P: Recurso interposto em 17 de setembro de 2014 por Robert Klar e Francisco Fernandez Fernandez do despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de julho de 2014 no processo F-114/13, Klar e Fernandez Fernandez/Comissão

27.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 380/24
            
         Recurso interposto em 17 de setembro de 2014 por Robert Klar e Francisco Fernandez Fernandez do despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de julho de 2014 no processo F-114/13, Klar e Fernandez Fernandez/Comissão
   (Processo T-665/14 P)
   2014/C 380/32
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Robert Klar (Grevenmacher, Luxemburgo) e Francisco Fernandez Fernandez (Steinsel, Luxemburgo) (representante: A. Salerno, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de julho de 2014;
            
         
               —
            
            
               Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este se pronuncie quanto ao mérito;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia no conjunto das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam um único fundamento, relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter considerado erradamente que o recurso era manifestamente inadmissível, devido à ausência de um processo pré-contencioso regular, na medida em que a nota da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de outubro de 2012 não era, nem quanto aos seus termos, nem quanto ao seu contexto, nem quanto à sua forma, um ato lesivo cuja notificação fizesse correr o prazo para reclamação.