CELEX: 22009D0080
Language: pt
Date: 2009-07-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  80/2009, de 3 de Julho de 2009 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

22.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/31
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 80/2009
   de 3 de Julho de 2009
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2003, de 16 de Maio de 2003 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2009, de 29 de Maio de 2009 (2).
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2008/67/CE da Comissão, de 30 de Junho de 2008, que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (3) deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XXXII do anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32008 L 0067: Directiva 2008/67/CE da Comissão, de 30 de Junho de 2008 (JO L 171 de 1.7.2008, p. 16).».
            
         Artigo 2.o
   
   No anexo XIII do Acordo, ao ponto 56d (Directiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32008 L 0067: Directiva 2008/67/CE da Comissão, de 30 de Junho de 2008 (JO L 171 de 1.7.2008, p. 16).».
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2008/67/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de Julho de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 193 de 31.7.2003, p. 14.
   
      (2)  JO L 232 de 3.9.2009, p. 28.
   
      (3)  JO L 171 de 1.7.2008, p. 16.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.