CELEX: C2003/007/01
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2002 no processo C-188/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Karlsruhe): Bülent Kurz, Yüce pelo nascimento, contra Land Baden-Württemberg ("Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 6.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Âmbito de aplicação — Integração no mercado regular do emprego de um Estado-Membro — Cidadão turco que desempenha uma actividade remunerada no âmbito de uma formação profissional — Efeitos de uma decisão de expulsão")

11.1.2003              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    C 7/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   1)     O artigo 6. o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro
                                                                                 de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada
                          (Sexta Secção)                                         pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Asso-
                                                                                 ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia
                  de 19 de Novembro de 2002                                      deve ser interpretado no sentido de que um cidadão turco,
no processo C-188/00 (pedido de decisão prejudicial                              —     autorizado a entrar num Estado-Membro com um visto
apresentado pelo Verwaltungsgericht Karlsruhe): Bülent                                 «válido unicamente para efeitos de formação profissional»,
Kurz, Yüce pelo nascimento, contra Land Baden-
                        -Württemberg (1)
                                                                                 —     que em seguida obteve um título de residência provisório,
(«Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação de                               limitado à actividade de formação profissional num
trabalhadores — Artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do                              determinado empregador, e
Conselho de Associação — Âmbito de aplicação — Inte-
gração no mercado regular do emprego de um Estado-                               —     que, neste contexto, exerceu legalmente uma actividade
-Membro — Cidadão turco que desempenha uma actividade                                  económica real e efectiva ao serviço desse empregador
remunerada no âmbito de uma formação profissional —                                    em contrapartida da qual auferiu uma remuneração
              Efeitos de uma decisão de expulsão»)                                     correspondente ao trabalho efectuado,
                           (2003/C 7/01)                                         é um trabalhador que está integrado no mercado regular do
                                                                                 emprego desse Estado-Membro e aí tem um emprego regular
                    (Língua do processo: alemão)                                 na acepção da referida disposição.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    Quando um cidadão turco tenha trabalhado dessa forma no
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                               referido empregador durante um período ininterrupto de,
                                                                                 pelo menos, quatro anos, beneficia no Estado-Membro de
                                                                                 acolhimento, nos termos do artigo 6.o, n. o 1, terceiro travessão,
No processo C-188/00, que tem por objecto um pedido                              da referida decisão, do direito de livre acesso a qualquer
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                 actividade assalariada da sua escolha, bem como do correlativo
pelo Verwaltungsgericht Karlsruhe (Alemanha), destinado a                        direito de residência.
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bülent
Kurz, Yüce pelo nascimento, e Land Baden-Württemberg, uma                 2)     Quando um cidadão turco, que preenche as condições previstas
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos arti-                     numa disposição da Decisão n.o 1/80 e, portanto, beneficia dos
gos 6.o, n.o 1, e 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80,                   direitos que esta lhe confere, é objecto de uma decisão de
de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da                        expulsão, o direito comunitário impede a aplicação de uma
associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído                      regulamentação nacional por força da qual a emissão de um
pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica                           título de residência deve ser recusada enquanto os efeitos da
Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                      referida medida de expulsão não forem limitados no tempo.
composto por: R. Schintgen (relator), presidente da Segunda
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken e N. Colneric, juízes,                  (1 ) JO C 247, de 26.8.2000.
advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário
adjunto, proferiu em 19 de Novembro de 2002 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte: