CELEX: C2002/247/11
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo C-297/02: Recurso interposto em 21 de Agosto de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela República Italiana

C 247/6               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.10.2002
2.   Deve entender-se que um regime legal como o que                Além disso, o Governo italiano sustenta que, mesmo atri-
     disciplina a exportação de batatas de Jersey para o Reino      buindo-se ao regulamento um carácter «substantivo», a falta de
     Unido é incompatível com os artigos 23.o CE, 25.o CE,          responsabilidade no desvio da quantidade de álcool sujeito a
     28.o CE e 29.o CE, na medida em que é susceptível de           execução judicial deveria fazer com que fosse considerada a
     afectar as trocas comerciais entre aquela ilha e o Reino       execução da mesma como um «caso de força maior» que
     Unido (a par de Guernsey e da Ilha de Man) ou pode             legitima a substituição do produto desviado. Assim se
     implicar a cobrança de direitos relativamente a essas          concluindo, precisamente pela falta de qualquer responsabili-
     trocas?                                                        dade por parte do organismo pagador, não se elude nem a
                                                                    obrigação de imposição do vínculo de destinação ao produto
                                                                    nem se provoca um dano à Comunidade, cujo interesse é
                                                                    unicamente de que sejam mantidas as receitas comunitárias.
                                                                    Ajudas à produção de azeite
Recurso interposto em 21 de Agosto de 2002 contra a
Comissão das Comunidades Europeias pela República
                            Italiana
                                                                    A rectificação financeira forfetária de 2 % relativamente às
                                                                    despesas declaradas pela Itália de Outubro de 1997 a Outubro
                     (Processo C-297/02)                            de 1999 por um montante global de 22 678 386,33 euros
                                                                    decorre da pretensa falta de controlos por parte das autoridades
                                                                    italianas. Esta carência resultará de três factores:
                        (2002/C 247/11)
                                                                    —      atraso na notificação dos dados relativos à produção dos
                                                                           lagares pelo organismo pagador AIMA ao organismo de
                                                                           controlo AGECONTROL;
Deu entrada em 21 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,      —      falta de coordenação dos diversos controlos entre o
representada pelo prof. Umberto Leanza, na qualidade de                    organismo pagador e o organismo de controlo;
agente, assistido pelo avvocato dello Stato Maurizio Fiorilli.
                                                                    —      deficiências nas análises e nas avaliações das informações
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      disponíveis sobre os factores de risco.
—    Anular a Decisão C(2002)2263 final (1), de 28 de Junho
     de 2002, na parte que diz respeito à Itália: — B.4.1. —        No que toca às acusações feitas pela Comissão, o Governo
     ITÁLIA — Inquérito n.o 1999/666 referente ao álcool,           italiano refere o seguinte:
     rectificação da linha orçamental 1622 para o exercício
     financeiro de 1998 de 4 085 724,85 euros; B.8.1. Ajudas
     à produção de azeite — Itália: correcção financeira de
     22 678 386,33 euros para os exercícios financeiros de
     1997, 1998 e 1999.
                                                                    a)    Coordenação AIMA-AGECONTROL
Fundamentos e principais argumentos                                 A Agência providenciou constantemente para requerer ao
                                                                    AIMA, com a devida antecipação e com a necessária precisão,
                                                                    todos os dados informatizados necessários para permitir o
A Comissão entende que a correcta aplicação do Regulamento          desenvolvimento dos controlos previstos nos programas de
(CEE) n.o 3597/90 ( 2) é no sentido de que em todos os              actividades para cada uma das campanhas, solicitando-lhe o
casos em que se verifique uma falta de entrega às receitas          seu fornecimento quando se verificavam atrasos. A este
comunitárias se deve automaticamente proceder à rectificação        respeito acrescenta-se ainda que a mesma AIMA, para efeitos
da linha orçamental sem indagar as razões dessa falta de            de assegurar uma regular e ordenada modalidade de troca de
entrega, ou seja, impondo uma responsabilidade objectiva ao         dados informatizados com o AGECONTROL, subscreveu
Estado-Membro. Segundo o Governo italiano, esta interpre-           protocolos formais de entendimento com a Agência já de há
tação não é de acolher, pela razão de a tal se opor tanto pela      várias campanhas. A observação de que não existe coordenação
lógica jurídica, como pela letra da norma e pela sua «ratio».       revela-se, portanto, destituída de fundamento.
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b)    Critérios de selecção dos lagares a sujeitar a controlo por      Relativamente aos critérios de selecção adoptados para deter-
      amostragem                                                       minar os produtores «incompatíveis» a sujeitar a controlo
                                                                       no local, precisa-se que estes critérios, acordados com as
                                                                       autoridades competentes do Estado italiano, se baseiam subs-
                                                                       tancialmente no exame das características agronómicas das
No que respeita aos critérios de selecção para escolher o              oliveiras decorrentes do levantamento do Cadastro Oleícola
conjunto dos lagares a sujeitar a controlo, salienta-se que os         disponíveis na Itália, correspondendo assim às finalidades para
numerosos parâmetros adoptados são, para cada uma das                  as quais este instrumento foi previsto na própria regulamen-
campanhas, inscritos no programa provisório de actividade              tação comunitária.
sujeito preventivamente à aprovação pelo Estado-Membro e
pela Comissão Europeia. Em especial, a Comissão foi colocada           (1 ) Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 2002, que exclui do
na posição de conhecer estes critérios e é inaceitável que os               financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas
seus serviços, para efeitos de sustentarem a crítica referente à            pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação
falta de perspicácia destes critérios, cheguem a afirmar que                e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, JO L 170, de
«embora os serviços da Comissão recebam e aprovem os                        29.6.2002, p. 73.
programas dos organismos de controlo, isso não significa que           (2 ) Regulamento (CEE) da Comissão, de 12 de Dezembro de 1990,
não possam formular críticas ao sistema de gestão na sequência              relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de
de uma análise aprofundada realizada in loco», na medida                    intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de
em que isto não tem outro significado que não seja uma                      produtos agrícolas pelos organismos de intervenção, JO L 350 de
                                                                            14.12.1990, p. 43.
interpretação formal das suas próprias competências institu-
                                                                       (3 ) Regulamento (CEE) n.o 27/85 da Comissão, de 4 de Janeiro de
cionais e a violação de uma obrigação de actuação imposta                   1985, que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento
pela regulamentação comunitária. O grande relevo atribuído                  (CEE) n.o 2262/84 relativo a medidas especiais no sector do azeite,
pela Comissão à pretensa falta de análises por parte das                    JO L 4 de 5.1.1985, p. 5; EE 03 F33 p. 91.
autoridades italianas dos casos dos produtores «incompatíveis»
para determinar os lagares de maior «risco» a serem sujeitos a
controlo, é incoerente com os procedimentos institucionais,
fixados designadamente pela regulamentação comunitária
[Regulamento (CEE) n.o 27/85] ( 3), que permitem que os
Estados-Membros e a Comunidade Europeia orientem o desen-              Acção intentada em 23 de Agosto de 2002 pela Comissão
volvimento das actividades das agências de controlo através da         das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
aprovação ou alteração dos programas provisórios respeitantes                                          Baixos
a cada uma das campanhas.
                                                                                               (Processo C-299/02)
                                                                                                  (2002/C 247/12)
c)    Controlos efectuados junto dos produtores                        Deu entrada em 23 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
                                                                       Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por K.H.I. Simonsson e H.M.H.
Critica-se serem efectuados pouquíssimos controlos junto dos           Speyaert, na qualidade de agentes.
produtores «incompatíveis», bem como o facto de estes
controlos serem desenvolvidos com excessivo atraso e não
serem controlados os casos de maior «risco». O número de               A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
controlos efectuados em cada uma das campanhas junto dos               digne:
vários particulares foi indicado no programa previsional de
                                                                       1.      declarar que, ao instituir e manter em vigor o artigo 311.o
actividades preparado pela Agência e aprovado pelo Estado
                                                                               do Wetboek van Koophandel (Código Comercial) e o
italiano e pela Comissão Europeia. Quanto ao número de
                                                                               artigo 8:169.o do Burgerlijk Wetboek (Código Civil),
controlos efectuados, a Agência não deixou de cumprir as
                                                                               impondo exigências quanto à:
obrigações assumidas e aprovadas pela administração nacional
e pelos serviços da Comissão encarregados das fiscalizações.                   —     nacionalidade dos accionistas e dos administradores
No que toca ao pretenso atraso com que são efectuados                                de sociedades que são proprietários de um navio de
os controlos relativamente aos produtores «incompatíveis»,                           mar que pretendem registar nos Países Baixos; e
precisa-se que estes controlos junto dos produtores de azeite e
extra-rendimentos só podem ser efectuados após a apresen-                      —     nacionalidade e domicílio dos administradores dos
tação dos pedidos de ajudas dos próprios produtores e após a                         armadores de navios de mar registados nos Países
publicação na Gazzetta Ufficiale dos rendimentos de zona                             Baixos e das pessoas singulares responsáveis pela
homogénea. Isto significa que, na melhor das hipóteses, o                            gestão diária do estabelecimento de exploração da
controlo só pode ser efectuado a partir do mês de Novembro                           actividade de navegação marítima necessária para o
ou Dezembro da campanha seguinte àquela a que se refere o                            registo nos Países Baixos de um navio de mar;
pedido de ajuda a controlar, ou seja, no momento em que
ocorreu já outra produção e colheita de azeitonas a seguir à                   o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que
que originou o pedido de ajuda.                                                lhe incumbem por força dos artigos 43.o e 48.o CE.