CELEX: 52001PC0789(04)
Language: pt
Date: 2001-12-27
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de consulta (unanimidade)

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52001PC0789(04)

Proposta de Regulamento do Conselho que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de consulta (unanimidade)  /* COM/2001/0789 final - CNS 2001/0316 */  

Jornal Oficial nº 075 E de 26/03/2002 p. 0448 - 0466

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de consulta (unanimidade)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão do Conselho 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [1] revogou a Decisão 87/373/CEE de 13 de Julho de 1987.[1]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.A declaração n° 2 do Conselho e da Comissão relativa à Decisão 1999/468/CE estipula que o Conselho e a Comissão acordam na necessidade de adaptar as disposições, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, a fim de as tornar conformes com os artigos 3º, 4º e 5º da Decisão 1999/468/CE.A declaração conjunta prevê o ajustamento automático dos procedimentos de tipo I, IIa, IIb, IIIa e IIIb, enquanto que a modificação dos procedimentos de salvaguarda se deveria fazer caso a caso.O presente regulamento não afecta nem as disposições de substância dos actos legislativos alterados nem a aplicação dos mesmos.O presente regulamento, que visa o ajustamento dos actos legislativos que instituem os comités bem como dos actos legislativos que remetem para esses comités, não afecta a natureza dos comités prevista pelo acto de base.O presente regulamento não é aplicável aos actos legislativos que já foram adequados por um acto que altera o acto de base.O regulamento não prejudica as propostas de actos legislativos da Comissão que alteram o acto de base apresentadas depois de 18 de Julho de 1999, data de entrada em vigor da Decisão do Conselho 1999/468/CE.O presente regulamento é aplicável aos actos legislativos ainda em vigor aquando da entrada em vigor desta.2001/0316 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de consulta (unanimidade)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 93º, 94º, 157º, 269º, 279º, 308º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  JO C Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],[4]  JO C Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [5] no que respeita ao Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado,[5]  JO C Considerando o seguinte:(1) A Decisão do Conselho 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6] veio substituir a Decisão 87/373/CEE [7].[6]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[7]  JO L 197 de 18.7.1987, p. 33.(2) Em conformidade com a declaração conjunta do Conselho e da Comissão [8] relativa à Decisão 1999/468/CE, é necessário adaptar as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, a fim de as tornar conformes com os artigos 3º, 4º e 5º da Decisão 1999/468/CE.[8]  JO C 203 de 17.7.1999, p. 1.(3) A referida declaração indica as modalidades da adaptação dos procedimentos dos comités, que é automática desde que não afecte a natureza do comité prevista no acto de base.(4) Os prazos fixados nas disposições a adaptar devem permanecer em vigor. Quando não for previsto um prazo preciso para adoptar as medidas de execução, convém fixar esse prazo em três meses.(5) Deve-se, por conseguinte, substituir as disposições dos actos que prevêem o recurso ao procedimento de comité do tipo I estabelecido pela Decisão 87/373/CEE por disposições remetendo para o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE.(6) As disposições dos actos que prevêem o recurso aos procedimentos de comité dos tipos IIa e IIb estabelecidos pela Decisão 87/373/CEE devem ser substituídas por disposições remetendo para o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE.(7) As disposições dos actos que prevêem o recurso aos procedimentos de comité dos tipos IIa e IIIb estabelecidos pela Decisão 87/373/CEE devem ser substituídas por disposições remetendo para o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo que respeita ao procedimento consultivo, os actos referidos no Anexo I são alterados em conformidade com o referido anexo.Artigo 2ºNo que respeita ao procedimento de gestão, os actos referidos no Anexo II são alterados em conformidade com o referido anexo.Artigo 3ºNo que respeita ao procedimento de regulamentação, os actos referidos no Anexo III são alterados em conformidade com o referido anexo.Artigo 4ºAs referências às disposições dos actos que figuram nos anexos entendem-se como sendo feitas a essas disposições com a redacção que lhes foi dada pelo presente regulamento.Artigo 5ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteANEXO IProcedimento consultivoLista dos actos alterados:1. Directiva 86/594/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, relativa ao ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos (JO L 344 de 06/12/1986, p. 24).O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:" 1. Quando um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que as normas harmonizadas referidas no nº 1, alínea a), do artigo 8º, não obedecem inteiramente às prescrições do artigo 6º, esse Estado-Membro ou a Comissão submeterão o assunto ao Comité Permanente instituído pela Directiva 83/189/CEE, a seguir designado por "comité", expondo as suas razões.Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.O comité emitirá um parecer o mais rápido possível.Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão comunicará aos Estados-Membros se devem ou não retirar as normas em causa das publicações referidas no nº 1, alínea a), do artigo 8º."2. Decisão do Conselho 87/95/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (JO L 036 de 07/02/1987, p. 31).O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:" 1. Na prossecução dos objectivos e condução das acções definidas pela presente decisão, a Comissão será assistida por um comité consultivo, denominado "Grupo de Funcionários Superiores para a Normalização nos domínios das Tecnologias da Informação". Para os assuntos relativos às telecomunicações, o comité competente é o "Grupo de Altos Funcionários das Telecomunicações", previsto no artigo 5º da Directiva 86/361/CEE.Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma."3. Directiva 87/404/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples (JO L 220 de 08/08/1987, p. 48).O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6º(1) Quando um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que as normas harmonizadas referidas no n° 1 do artigo 5º não satisfazem inteiramente os requisitos essenciais referidos no artigo 3º, a Comissão ou o Estado-Membro convocarão o Comité Permanente instituído pela Directiva 83/189/CEE, a seguir designado por "comité", expondo as suas razões. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O comité emitirá um parecer o mais rápido possível.(2) Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão comunicará aos Estados-Membros se devem ou não retirar as normas em causa das publicações referidas no nº 1 do artigo 5º."4. Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 07/06/1989, p. 9).O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 13º(1) O comité referido no artigo 20º do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1550/2000 (12), a seguir designado por "comité", examinará regularmente, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro, os problemas levantados pela aplicação do presente regulamento.(2) O Estado-Membro que solicitar a autorização prevista no n° 4 do artigo 4° ou no n° 3 do artigo 6º dirigirá o seu pedido à Comissão logo que possível, mas o mais tardar em 30 de Abril do exercício a partir do qual a autorização deva ser aplicada. O representante da Comissão, logo que possível, mas o mais tardar em 31 de Dezembro desse exercício, submeterá à apreciação do comité um projecto de decisão.(3) Por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro, o comité examinará as soluções referidas no artigo 10º. Se, após o exame do comité, surgirem divergências quanto às soluções previstas, o representante da Comissão submeterá ao comité, logo que possível, mas o mais tardar em 31 de Dezembro do exercício a partir do qual a solução deve ser aplicada, um projecto de decisão.(4) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(5) Antes do final de um prazo de sessenta dias a seguir ao parecer do comité, a Comissão tomará uma decisão de que informará os Estados-Membros."5. Decisão do Conselho 1999/311/CE, de 29 de Abril de 1999, relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006) (JO L 120 de 08/05/1999, p. 30).O nº 6 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:" 6. A Comissão pode, por outro lado, consultar o comité relativamente a qualquer outra questão relacionada com a aplicação de TEMPUS III, incluindo o relatório anual. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma."ANEXO IIProcedimento de gestãoLista dos actos alterados:1. Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (JO B 125 de 11/07/1966, p. 2320).O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 19º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Plantas Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído pela Decisão do Conselho de 14 de Junho de 1966 (1), a seguir designado por "comité", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. Quando for feita referência ao procedimento definido no presente artigo, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês."2. Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (JO B 125 de 11/07/1966, p. 2326).O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 17º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Plantas Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído pela Decisão do Conselho de 14 de Junho de 1966 (1), a seguir designado por "comité", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. Quando for feita referência ao procedimento definido no presente artigo, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês."3. Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 169 de 10/07/1969, p. 3).O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 20º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Plantas Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído pela Decisão do Conselho de 14 de Junho de 1966 (1), a seguir designado por "comité", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. Quando for feita referência ao procedimento definido no presente artigo, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês."4. Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 225 de 12/10/1970, p. 1).O artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 23º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Plantas Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído pela Decisão do Conselho de 14 de Junho de 1966 (1), a seguir designado por "comité", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. Quando for feita referência ao procedimento definido no presente artigo, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês."5. Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, no que diz respeito às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade (JO L 087 de 17/04/1971, p. 14). O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 18º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Plantas Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído pela Decisão do Conselho de 14 de Junho de 1966 (1), a seguir designado por "comité", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. Quando for feita referência ao procedimento definido no presente artigo, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês."6. Regulamento (CEE) n.° 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (JO L 375 de 23/12/1989, p. 11).O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9º(1) É criado junto da Comissão um Comité da ajuda à reestruturação económica da Polónia e da Hungria, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. Participará nos trabalhos do comité um observador do Banco Europeu de Investimento, quando os assuntos lhe digam respeito.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em seis semanas."7. Decisão do Conselho 1999/21/CE, Euratom, de 14 de Dezembro de 1998, que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas (JO L 007 de 13/01/1999, p. 16).O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:" 2. A Comissão será assistida, no que respeita à gestão do programa-quadro, por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."8. Decisão do Conselho 1999/311/CE, de 29 de Abril de 1999, relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006) (JO L 120 de 08/05/1999, p. 30).Os nºs 4 e 5 do artigo 7º passam a ter a seguinte redacção:" 4. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.5. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês."ANEXO IIIProcedimento de regulamentaçãoLista dos actos alterados:1. Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO B 196 de 16/08/1967, p. 1).O artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 29ºQuando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."2 Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (J0 L 42 de 23/02/1970, p. 1).O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 13º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."3. Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 170 de 03/08/1970, p. 2).O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais, instituído pela Decisão do Conselho de 20 de Julho de 1970 (1), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."4. Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (JO L 55 de 08/03/1971, p. 23).Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:"2. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. 3. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em quinze dias."5. Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição de controlo metrológico (JO L 202 de 06/09/1971, p. 1).O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 18º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."6. Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes fresca (JO L 302 de 31/12/1972, p. 24).O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em quinze dias."7. Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (JO L 302 de 31/12/1972, p. 28).O artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 29º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, a seguir designado por "comité", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."O artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 30º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em quinze dias."8. Directiva 73/361/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à certificação e à marcação de cabos metálicos, correntes e ganchos (JO L 335 de 05/12/1973, p. 51).O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."9. Directiva 73/404/CEE do Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos detergentes (JO L 347 de 17/12/1973, p. 51).O artigo 7ºB passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 7ºB(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."10. Directiva 73/437/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinados açúcares destinados à alimentação humana (JO L 356 de 27/12/1973, p. 71).O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 12º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios instituído pela Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."11. Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 084 de 28/03/1974, p. 10).O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 13º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."12. Directiva 74/409/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao mel (JO L 221 de 12/08/1974, p. 10).O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 10º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios instituído pela Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."13. Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis (JO L 147 de 09/06/1975, p. 40).O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 7º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."14. Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (J0 L 340 de 09/12/1976, p. 26).Os nºs 2 a 5 do artigo 7º passam a ter a seguinte redacção: "2. Quando for feita referência ao nº 2 do artigo 6º, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."Os nºs 2 a 5 do artigo 8º passam a ter a seguinte redacção: "2. Quando for feita referência ao nº 2 do artigo 6º, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em quinze dias."O artigo 8ºA passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8ºAQuando for feita referência ao nº 2 do artigo 6º, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."15. Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (JO L 031 de 05/02/1976, p. 1).O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 11º(1) Quando for feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o comité é convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representante de um Estado-Membro.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."16. Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (JO L 024 de 30/01/1976, p. 21).O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 11º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."17. Directiva 76/117/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva (JO L 024 de 30/01/1976, p. 45).O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 7º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."18. Directiva 76/118/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (JO L 024 de 30/01/1976, p. 49).O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 12º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios instituído pela Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."19. Directiva 76/621/CEE de Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados directamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras (JO L 202 de 28/07/1976, p. 35).O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios instituído pela Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."20. Directiva-quadro 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e aos métodos de controlo desses recipientes (JO L 262 de 27/09/1976, p. 153).O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 20º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."21. Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais domésticos da espécie suína (JO L 026 de 31/01/1977, p. 67).O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."22. Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (JO L 26 de 31/01/1977, p. 85).Os nºs 2 e 3 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção:"2. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. 3. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em quinze dias."23. Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO L 206 de 12/08/1977, p. 8).O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Zootécnico Permanente instituído pela Decisão 77/505/CEE, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."24. Decisão do Conselho 77/795/CEE, de 12 de Dezembro de 1977, que institui um procedimento comum de troca de informações relativas às águas doces superficiais na Comunidade (JO L 334 de 24/12/1977, p. 29).O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."25. Directiva 78/25/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração (JO L 011 de 14/01/1978, p. 18).O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."26. Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (JO L 222 de 14/08/1978, p. 1).O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 14º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."27. Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (JO L 033 de 08/02/1979, p. 36).O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8º(1) Quando for feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Fitossanitário Permanente, a seguir designado por "comité", é convocado o mais rapidamente possível pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-Membro.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."28. Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (JO L 086 de 06/04/1979, p. 30).O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 13º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais instituído pela Decisão do Conselho de 20 de Julho de 1970 (1), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."29. Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO nº L 103 de 25/04/1979, p. 1).O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 17º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."30. Directiva 79/831/CEE do Conselho, de 18 de Setembro de 1979, que altera pela sexta vez a Directiva 67/548/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 259 de 15/10/1979, p. 10).O artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 21º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."31. Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros (JO L 271 de 29/10/1979, p. 44).O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 11º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."32. Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (JO L 047 de 21/02/1980, p. 4).O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em quinze dias."33. Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO L 047 de 21/02/1980, p. 11).O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 16º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."34. Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão (JO L 229 de 30/08/1980, p. 30). O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 14º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."35. Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (JO L 327 de 03/12/1980, p. 8).O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 10º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."36. Directiva 82/130/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu (JO L 059 de 02/03/1982, p. 10).O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 7º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."37. Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio (JO L 378 de 31/12/1982, p. 1).O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 11º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."38. Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera (JO L 378 de 31/12/1982, p. 15).O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 11º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."39. Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (JO L 378 de 31/12/1982, p. 58).O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."40. Directiva 83/417/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas lactoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação (JO L 237 de 26/08/1983, p. 25).O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 10º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios instituído pela Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."41. Directiva 84/532/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os materiais e máquinas de estaleiro (JO L 300 de 19/11/1984, p. 111).O artigo 24º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 24º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."42. Directiva 84/539/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina humana e veterinária (JO L 300 de 19/11/1984, p. 179).O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."43. Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto (JO L 087 de 27/03/1985, p. 1).O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 14º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."44. Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315 de 26/11/1985, p. 11).O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 16º(1) A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE (1), a seguir designado por "comité", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. (2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em quinze dias."O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 17º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."45. Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO L 181 de 04/07/1986, p. 6).O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 15º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."46. Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (JO L 221 de 07/08/1986, p. 37).Os artigos 11ºA e 11ºB passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 11ºAQuando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.Artigo 11ºBQuando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em quinze dias."Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:" 2. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."47. Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (JO L 221 de 07/08/1986, p. 43).Os artigos 11ºA e 11ºB passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 11ºAQuando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.Artigo 11ºBQuando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:" 2. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."48. Regulamento (CEE) nº 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (JO L 326 de 21/11/1986, p. 2).O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 7º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."49. Directiva 87/217/CEE do Conselho de 19 de Março de 1987 relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto (JO L 085 de 28/03/1987, p. 40).O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 12º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."50. Decisão do Conselho 91/666/CEE, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (JO L 368 de 31/12/1991, p. 21).O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 10º(1) A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE (1), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em quinze dias."51. Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 076 de 23/03/1992, p. 1).O artigo 24º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 24º(1) A Comissão será assistida pelo Comité dos Impostos Especiais de Consumo, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. O comité elaborará o seu regulamento interno.(2) As medidas necessárias à aplicação dos artigos 5º, 7º, 15ºB, 18º, 19º e 23º serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no nº 3.(3) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(4) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.(5) Além das medidas referidas no nº 2, o comité analisará as questões evocadas pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-Membro, que incidam sobre a aplicação das disposições comunitárias em matéria de impostos especiais de consumo."52. Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (JO L 052 de 27/02/1992, p. 1).O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 15º(1) A Comissão assegura a gestão da ajuda financeira e técnica e da cooperação económica.(2) A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(3) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(4) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.(5) Regularmente, e pelo menos uma vez por ano, a Comissão comunicará aos Estados-Membros as informações de que dispõe sobre os sectores, projectos e acções já conhecidos que poderiam receber apoio ao abrigo do presente regulamento.(6) Além disso, haverá uma coordenação entre as acções de cooperação comunitária e as que serão realizadas pelos Estados-Membros numa base bilateral neste comité, através de uma troca de informações."53. Regulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 214 de 24/08/1993, p. 1).O artigo 72º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 72º(1) Sempre que se tiver de adoptar o procedimento definido no presente artigo, a Comissão será assistida pelo:- Comité Permanente dos Medicamentos de Uso Humano, quando se trate de questões relacionadas com medicamentos de uso humano e- Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, quando se trate de questões relacionadas com medicamentos veterinários, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."O artigo 73º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 73º(1) Sempre que se tiver de adoptar o procedimento definido no presente artigo, a Comissão será assistida pelo:- Comité Permanente dos Medicamentos de Uso Humano, quando se trate de questões relacionadas com medicamentos de uso humano e- Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, quando se trate de questões relacionadas com medicamentos veterinários, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."54. Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 011 de 14/01/1994, p. 1).O nº 2 do artigo 141º passa a ter a seguinte redacção:" Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."55. Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227 de 01/09/1994, p. 1).O artigo 115º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 115º(1) A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."56. Regulamento (CE) nº 2271/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo à protecção contra os efeitos da aplicação extra-territorial de legislação adoptada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (JO L 309 de 29/11/1996, p. 1).O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8º(1) Para efeitos da aplicação das alíneas b) e c) do artigo 7º, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em duas semanas."57. Regulamento (CE) nº 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 082 de 22/03/1997, p. 1).Os nºs 1 e 2 do artigo 43º passam a ter a seguinte redacção:(1) A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. (2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."58. Decisão do Conselho 98/253/CE, de 30 de Março de 1998, que adopta um programa comunitário plurianual de incentivo ao estabelecimento da sociedade da informação na Europa ("Sociedade da Informação") (JO L 107 de 07/04/1998, p. 10).O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6º(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."59. Regulamento (CE) n° 976/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros (JO L 120 de 08/05/1999, p. 8).O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 14º(1) A Comissão será assistida pelo Comité dos Direitos do Homem e da Democracia, a seguir designado por "comité", instituído pelo artigo 13º do Regulamento (CE) nº 975/1999, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."