CELEX: 51999PC0273
Language: pt
Date: 1999-07-09
Title: Proposta de decisão do Conselho e dos representantes dos Estados-Membros reunidos em Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações com os Estados ACP tendo em vista a alteração da Terceira Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, da Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé tal como revista pelo acordo da Maurícia em 4 de Novembro de 1995

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51999PC0273

Proposta de decisão do Conselho e dos representantes dos Estados-Membros reunidos em Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações com os Estados ACP tendo em vista a alteração da Terceira Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, da Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé tal como revista pelo acordo da Maurícia em 4 de Novembro de 1995  /* COM/99/0273 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO que autoriza a Comissão a encetar negociações com os Estados ACP tendo em vista a alteração da Terceira Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, da Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé tal como revista pelo acordo da Maurícia em 4 de Novembro de 1995EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Os serviços da Comissão tiveram sempre que gerir simultaneamente vários Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED). Em 1998, por exemplo, geriram os 6º, 7º e 8º FED. Além disso, os serviços gerem, separadamente, os saldos dos FED anteriores encerrados e que transitaram para os FED em vigor.Apesar de as disposições financeiras relativas a cada convenção terem, em princípio, uma duração de cinco anos, a utilização de dotações não está limitada no tempo.Esta situação foi apontada várias vezes pelo Tribunal de Contas, que não deixou de indicar que a Comissão deveria propor ao Conselho e aos Estados ACP mecanismos próprios para resolverem essa questão, que tem estado na origem de complicações e de uma utilização estéril dos fundos.2. A Comissão considera que uma gestão consolidada do conjunto dos recursos que estão por autorizar e por pagar a título dos diferentes FED deveria permitir, tanto à própria Comissão como aos países ACP, utilizar esses fundos:- de maneira mais simples, mais transparente e mais eficaz;- segundo uma estratégia única;- em coerência com as orientações de programação mais recentes;- segundo as mesmas normas de execução que as aplicáveis ao último FED (8º), com uma excepção relativa à participação das empresas dos Estados-membros nos concursos.3. As grandes linhas dessa abordagem foram já objecto de uma informação aos Estados-membros, que as debateram nas reuniões do grupo ACP-FIN de 18 e 31 de Março de 1998. A Comissão fez igualmente uma declaração sobre a questão aquando da reunião de ministros do Comité para o financiamento do desenvolvimento nos Barbados, em 8 de Maio de 1998. Em todas as ocasiões, as intervenções da Comissão foram, no seu conjunto, favoravelmente acolhidas.4. Nesse espírito e de forma concreta, a Comissão propõe que sejam transferidas para o 8º FED todas as dotações disponíveis a título dos 6º e 7º FED e o saldo dos FED anteriores, tal como figurarão numa lista a estabelecer pela Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 1999 tendo em vista as discussões a ter lugar com a parte ACP, aquando do Conselho ACP-CE de Julho de 1999, a título das negociações abaixo referidas (cf. ponto 9). A partir do estabelecimento dessa lista, não será efectuada nenhuma nova autorização a título dos 6º e 7º FED. De acordo com prazos regulares a determinar, serão igualmente transferidos os fundos provenientes dos projectos 6º e 7º FED posteriormente encerrados.5. Os saldos dos FED anteriores serão integrados nas dotações correspondentes do 8º FED. No que respeita à ajuda programável e a fim de preservar os interesses de cada Estado ACP, esses saldos continuarão afectados aos programas indicativos nacionais e regionais. No que respeita à ajuda não programável, os fundos continuarão afectados a cada instrumento.6. A Comissão confirma que estas alterações não implicarão compromissos financeiros suplementares dos Estados-membros, nem alteração das chaves de repartição no que se refere à mobilização das contribuições.7. Por outro lado, a Comissão procurará que essa integração dos recursos e essa unificação dos modos de gestão se efectuem tendo em conta os interesses de cada Estado-membro em relação às regras dos concursos e de adjudicação de contratos dos 6º e 7º FED.8. As referidas transferências para o 8º FED dos saldos não autorizados (cf. ponto 4) exigem a alteração de vários textos existentes:- o nº3 do artigo 216º da Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 ;- o protocolo financeiro correspondente à Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 ;- o protocolo financeiro correspondente à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé revista pelo acordo da Maurícia em 4 de Novembro de 1995 ;- o acordo interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé ;9. Para tal, é necessário:- solicitar à parte ACP a abertura de negociações destinadas a rever os textos indicados nos três primeiros travessões do ponto 8;- uma vez assinados os acordos relativos à alteração desses três textos, propor ao Conselho ACP-CE uma decisão que autorize a Comissão a tomar antecipadamente e de forma transitória as medidas acima referidas, na medida em que não impliquem, como já foi sublinhado, compromissos financeiros suplementares;- paralelamente e da mesma forma, solicitar ao Conselho e aos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos em Conselho a aplicação antecipada das alterações previstas no acordo interno, tal como figurão, em projecto, nos anexos adjuntos a proposição de decisão.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO que autoriza a Comissão a encetar negociações com os Estados ACP tendo em vista a alteração da Terceira Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, da Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé tal como revista pelo acordo da Maurícia em 4 de Novembro de 1995O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, a seguir denominada Convenção de Lomé III,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, a seguir denominada Convenção de Lomé IV,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE tal como revista pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, a seguir denominada Convenção de Lomé IV revista,(1) Considerando que a Comissão, no Conselho ACP-CE que teve lugar nos Barbados em 7 e 8 de Maio de 1998, informou os Estados ACP da sua intenção de fazer propostas de revisão das convenções acima mencionadas tendo em vista a simplificação da gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento,(2) Considerando que é conveniente abrir negociações com os Estados ACP tendo em vista analisar as alterações a introduzir nas referidas convenções,DECIDEM:Artigo 1ºA Comissão é autorizada a abrir negociações com os Estados ACP partes nas convenções de Lomé III, Lomé IV e Lomé IV revista.Artigo 2ºAs negociações terão como objectivo a análise das alterações a introduzir nas convenções acima referidas, por forma a permitir a simplificação da gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento correspondentes.Artigo 3ºA Comissão conduzirá as referidas negociações, em consulta com os Estados-membros, em conformidade com as disposições supramencionadas, as directrizes que figuram em anexo, bem como eventuais directrizes complementares.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteANEXODIRECTRIZES DE NEGOCIAÇÃOO objectivo da negociação que a Comissão deve levar a cabo com a parte ACP é fazer com que, no Conselho de Ministros ACP-CE de Julho de 1999, os Estados-membros da União Europeia e os Estados ACP partes nas convenções de Lomé III, de Lomé IV e de Lomé IV revista concluam um acordo, cujo projecto é apresentado em anexo, relativo à alteração dessas três convenções.Projecto de ACORDO ACP-CE relativo à alteração da Terceira Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, da Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé revistaAS PARTES (LISTA DAS INSTITUIÇÕES E ESTADOS),Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 (1),(1) JO L 86 de 31.3.1986, p. 3Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (2),(2) JO L 229 de 17.8.1991, p. 3Tendo em conta o primeiro protocolo financeiro anexado a esta convenção e cujas disposições se referem de forma adequada ao 7º FED (3) ;(3) JO L 229 de 17.8.1991, p. 133Tendo em conta o segundo protocolo financeiro anexado à mesma convenção revista e cujas disposições se referem de forma adequada ao 8º FED (4) ;(4) JO L 156 de 29.5.1998, p. 29(1) Considerando que os Fundos Europeus de Desenvolvimento, a seguir denominados FED, tiveram até agora um período de duração que excedeu o das convenções correspondentes, o que obriga a Comissão a gerir simultaneamente diferentes FED ;(2) Considerando que é conveniente evitar que surja um problema análogo no termo da vigência da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé revista ;(3) Considerando que é necessário simplificar a gestão dos FED a fim de poder gerir o conjunto dos recursos disponíveis de maneira mais simples, mais transparente e mais eficaz, segundo uma estratégia única tendo em conta as orientações mais recentes, nomeadamente em termos de programação;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºO nº 3 do artigo 216º da Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé passa a ter a seguinte redacção:« O saldo disponível de   . milhões de euros e os montantes que venham a ser posteriormente liberados de projectos em curso de execução a título do 6º FED são integrados nos fundos disponíveis a título do 8º FED. »Artigo 2ºO artigo 4º do primeiro protocolo financeiro anexo à Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé é completado com a seguinte disposição:« O saldo disponível de   . milhões de euros e os montantes que venham a ser posteriormente liberados de projectos em curso de execução a título do 7º FED são integrados nos fundos disponíveis a título do 8º FED. »Artigo 3ºNo segundo protocolo financeiro anexo à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé revista, os montantes abaixo mencionados são alterados da seguinte forma:Artigo 1 :1. substituir 14 625 milhões de ecus por:   eurosa) substituir 12 967 milhões de ecus e 292 milhões de ecus por:   eurosi) substituir 1 400 milhões de ecus por:    eurosii) substituir 1 000 milhões de ecus por:   eurosiii) substituir 1 800 milhões de ecus por:   eurosiv) substituir 575 milhões de ecus por:    eurosArtigo 3 :1. substituir 1 300 milhões de ecus por    euros2. iii) substituir 85 milhões de ecus por    eurosiv) substituir 85 milhões de ecus por    eurosArtigo 4ºA parte dos saldos transferidos a título dos artigos 1º e 2º acima referidos que era afectada aos programas indicativos nacionais ou regionais será afectada aos programas nacionais ou regionais no âmbito do 8º FED para os países e as regiões em causa.Artigo 5ºO artigo 4º do segundo protocolo financeiro anexo à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé passa a ter a seguinte redacção:« O saldo restante do Fundo que não tenha sido autorizado ou desembolsado no momento da entrada em vigor de um novo Fundo será automaticamente integrado nos fundos disponíveis a título deste último. »O presente acordo entra em vigor de acordo com os procedimentos descritos no artigo 360º da Quarta Convenção ACP-CE Lomé.Projecto de ACORDO ENTRE OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS EM CONSELHO que altera o acordo interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE de LoméOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS EM CONSELHO,Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, a seguir denominado acordo interno (5),(5) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108(1) Considerando que o montante global das ajudas da Comunidade aos Estados ACP, tal como fixado no segundo protocolo financeiro anexado à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé revista, foi alterado pelo acordo de  . de Julho de 1999 que altera a Terceira Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, a Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e o segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé (6),(6) (Ref JO)Após consulta da Comissão,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºOs montantes mencionados nas disposições a seguir referidas são alterados de forma a ter em conta as alterações introduzidas pelo acordo que altera a Terceira Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, a Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e o segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé:1) No primeiro considerando:substituir 14 625 milhões de ecus por:   euros, 12 967 milhões de ecus por:    euros e 1 658 milhões de ecus por:    euros ;2) No artigo 1 :2. a) substituir 13 132 milhões de ecus por:    euros ;2. a) inserir i)-A     euros (montante transferido) financiados pelos Estados-membros de acordo com as contribuições seguintes: lista dos 12 países com chaves de repartição 7º FED3) No artigo 2 :1. a) substituir 12 967 milhões de ecus por:    euros ;i) substituir 11 967 milhões de ecus, 1 300 milhões de ecus por:    euros e 6 292 milhões de ecus por:   euros ;ii) substituir 1 000 milhões de ecus por:    euros ;Artigo 2ºO artigo 34º do acordo interno passa a ter a seguinte redacção:« Os saldos dos fundos instituídos pelos acordos internos de 1975, de 1979 e de 1985 relativos ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade serão administrados de acordo com as regras do acordo interno de 1998 alterado pelo presente acordo. »O presente acordo entra em vigor de acordo com os procedimentos descritos nos artigo 35º e 36º do acordo interno.Feito em Bruxelas, em