CELEX: 52009PC0037
Language: pt
Date: 2009-02-02
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 637/2008 no respeitante aos programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão

Advertência jurídica importante

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52009PC0037

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 637/2008 no respeitante aos programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão  /* COM/2009/0037 final - CNS 2009/0008 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 2.2.2009COM(2009) 37 final2009/0008 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 637/2008 no respeitante aos programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaNas suas conclusões de 20 de Novembro de 2008, o Conselho convidou a Comissão a propor a alteração do Regulamento (CE) n.° 637/2008, a fim de prorrogar o período de programação dos programas de reestruturação no sector do algodão. Essa alteração permitiria uma realização mais eficaz do processo de reestruturação.-  Contexto geralApós a anulação da reforma do algodão de 2004 pelo Tribunal de Justiça em 7 de Setembro de 2006, a Comissão propôs um novo regime de apoio para o algodão em 9 de Novembro de 2007 (COM(2007) 701). Em 23 de Junho de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 637/2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e institui programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão. O novo regime de apoio prevê pagamentos por superfície, para uma superfície máxima garantida de algodão por Estado-Membro.Paralelamente, os programas nacionais de reestruturação têm como objectivo ajudar o sector do algodão europeu em virtude das dificuldades levantadas pelo novo contexto jurídico e de mercado. Especificamente, a indústria de descaroçamento do algodão defronta-se, nalgumas áreas de produção, com uma sobrecapacidade considerável.-  Disposições em vigor no domínio da propostaA presente proposta refere-se a alterações técnicas do Regulamento (CE) n.° 637/2008 do Conselho no respeitante à aplicação dos programas de reestruturação nacionais.-  Coerência com as outras políticas e os objectivos da UniãoNão se aplica.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO-  Consulta das partes interessadas-  Para a elaboração da nova proposta de reforma para o sector do algodão procedeu-se, em 2006 e 2007, a uma ampla consulta das partes interessadas nesse sector. Como a presente proposta altera pormenores técnicos do quadro jurídico vigente, que já se tornou aplicável em 2009, não era oportuno proceder a novas consultas.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.-  Avaliação de impactoComo a proposta se refere à alteração específica do enquadramento jurídico vigente dos Estados-Membros no respeitante à execução dos seus programas de reestruturação, não foi realizada uma avaliação de impacto.Considerando que não estão disponíveis fundos suplementares, a opção sugerida pelo Conselho é considerada a mais exequível, nos condicionalismos da reforma do sector do algodão acordada em Junho de 2008.3. ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaO Regulamento (CE) n.° 637/2008 do Conselho prevê programas de reestruturação quadrienais. Contudo, em virtude das dificuldades substanciais enfrentadas pelo sector, deve ser dada a possibilidade aos Estados-Membros de apresentarem antes um programa de oito anos. Um período de oito anos permite lançar um maior número de medidas sem aumentar as dotações orçamentais anuais.As fábricas de descaroçamento que não foram exploradas pelos respectivos proprietários na campanha de comercialização de referência não podem beneficiar das medidas previstas no Regulamento (CE) n.° 637/2008 do Conselho. A modificação técnica proposta assegura que todas as fábricas de descaroçamento que funcionaram no período de referência possam ser elegíveis.-  Base jurídicaN.° 2 do artigo 37.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e Protocolo n.° 4 relativo ao algodão (anexo ao Acto de Adesão de 1979).-  Princípio da subsidiariedadeO princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não incide em domínios da competência exclusiva da Comunidade.A fim de assegurar a igualdade das condições de concorrência no sector do algodão, é essencial um quadro comum para medidas de reestruturação, que foi adoptado pelo Conselho em Junho de 2008. A presente proposta não altera fundamentalmente este regulamento do Conselho.A subsidiariedade, no que se refere aos programas de reestruturação, é assegurada permitindo aos Estados-Membros seleccionar, de entre as medidas previstas no regulamento do Conselho, as que respondem melhor aos problemas das suas regiões de produção.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que as alterações propostas deixam inalterado o quadro geral decidido pelo Conselho em Junho de 2008, proporcionando simultaneamente aos Estados-Membros opções adicionais.-  Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA proposta não aumenta a dotação orçamental anual posta à disposição dos Estados-Membros para os programas de reestruturação, mas dá-lhes a possibilidade de apresentarem um programa com uma duração de oito anos, ou seja, pelo período de 2010 a 2017. O nível do apoio anual ao programa de reestruturação foi fixado no Regulamento (CE) n.° 637/2008 do Conselho e não foi alterado. Se os Estados-Membros optarem por apresentar um programa de oito anos, a sua dotação orçamental anual é automaticamente transferida para o respectivo limite máximo nacional para pagamentos directos, determinado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.°1782/2003, em 2018.2009/0008 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 637/2008 no respeitante aos programas nacionais de reestruturação para o sector do algodãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º,Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, nomeadamente o n.º 6 do Protocolo n.º 4 relativo ao algodão[1],Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) O capítulo 2 do Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho de 23 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e institui programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão[4] inclui disposições sobre programas de reestruturação quadrienais a decidir a nível do Estado-Membro para financiar, entre outras, medidas específicas de apoio à indústria de descaroçamento.(2) A situação económica do sector do algodão na Comunidade, bem como a necessidade de realizar de imediato operações de reestruturação consideráveis que abranjam todas as empresas de descaroçamento em causa, justificam a introdução de um período de programação de oito anos. Contudo, caso seja realizado um programa mais substancial de oito anos, a transferência para o limite máximo nacional determinado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores[5] deve ser feita sem demora.(3) Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 637/2008, os beneficiários da ajuda a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.º 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão[6] na campanha de comercialização 2005/2006 são os beneficiários das medidas referidas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 637/2008. Algumas fábricas de descaroçamento não foram exploradas pelos seus proprietários na campanha de comercialização de referência, pelo que esses proprietários não eram beneficiários da ajuda a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.°1051/2001 e estão, por conseguinte, excluídos da participação no processo de reestruturação. Para que os programas nacionais de reestruturação sejam eficazes, todas as fábricas de descaroçamento em actividade na campanha de comercialização de referência, 2005/2006, e que eram elegíveis para apoio a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.° 1051/2001 devem ser abrangidas pelas medidas referidas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 637/2008. Por conseguinte, é conveniente que o proprietário da fábrica seja considerado como beneficiário dos programas de reestruturação no respeitante às medidas acima mencionadas.(4) O Regulamento (CE) nº 637/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 637/2008 é alterado do seguinte modo:(1) No n.º 1 do artigo 4º é inserido, após o primeiro parágrafo, o seguinte parágrafo:«Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem optar por apresentar à Comissão, até 31 de Dezembro 2009, um único projecto de programa de reestruturação alterado com a duração de oito anos.»(2) Ao n.º 2 do artigo 5.º é aditado o seguinte parágrafo:«Contudo, se um Estado-Membro optar por apresentar um projecto de programa de reestruturação alterado com a duração de oito anos, conforme previsto no segundo parágrafo do n.° 1 do artigo 4.°, o seu orçamento anual previsto no n.º 1 do presente artigo é transferido para o seu limite máximo nacional determinado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.°1782/2003 no exercício orçamental de 2018 e é aplicável aos pagamentos directos efectuados nesse ano. O Estado-Membro em causa apresenta uma comunicação sobre a execução do programa de reestruturação e a realização dos seus objectivos até 1 de Janeiro de 2018.»(3) No n.º 2 do artigo 7.º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:«a) Para a ajuda ao abrigo das medidas referidas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do presente artigo, os proprietários das instalações de descaroçamento relativamente às quais foi concedida ajuda a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.º 1051/2001do Conselho(*) na campanha de comercialização de 2005/2006;(*) JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.»Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 291 de 19.11.1979, p. 174.[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO L 178 de 5.7.2008, p. 1.[5] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.[6] JO L 148 de 1.6.2001, p. 3. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003.