CELEX: 62015TJ0299
Language: pt
Date: 2018-10-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de outubro de 2018.#Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali - Soc. coop. contra Comissão Europeia.#Cláusula compromissória — Contrato de subvenção celebrado no âmbito do projeto piloto de criação de uma rede de contactos e de debates entre municípios sobre as experiências e as melhores práticas em matéria de realojamento e de integração dos refugiados — Inexistência da avaliação objetiva dos resultados do projeto — Proporcionalidade — Reembolso dos montantes pagos — Medidas de instrução — Pedido reconvencional.#Processo T-299/15.