CELEX: 62016TN0907
Language: pt
Date: 2016-12-22 00:00:00
Title: Processo T-907/16: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — Schwenk Zement/Comissão

27.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/33
            
         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — Schwenk Zement/Comissão
   (Processo T-907/16)
   (2017/C 063/45)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Schwenk Zement KG (Ulm, Alemanha) (representantes: U. Soltész, M. Raible e G. Wecker, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso de anulação tem por objeto a Decisão C (2016) 6591 final da Comissão, de 10 de outubro de 2016 (processo M.7878 — HeidelbergCement/Schwenk/Cemex Hungary/Cemex Croatia [JO 2016, C 374, p. 1]).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1), eventualmente conjugado com o ponto 147 da Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (a seguir «comunicação consolidada em matéria de competência»)
               No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão não tem competência para apreciar a concentração controvertida. Com efeito, se se tivesse considerado, corretamente, que a recorrente não é uma empresa implicada na concentração, não seriam alcançados os valores-limite para os volumes de negócios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: falta de fundamentação
               A recorrente alega a este respeito que, embora a Comissão remeta para a verificação da exceção prevista no ponto 147 da Comunicação consolidada em matéria de competência, não provou que os pressupostos para a referida exceção se verificavam efetivamente.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2004, L 24, p. 1).