CELEX: 62008TA0086
Language: pt
Date: 2012-07-05 00:00:00
Title: Processo T-86/08: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Grécia/Comissão ( «FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Frutos e produtos hortícolas — Desenvolvimento rural — Não cumprimento dos prazos de pagamento — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Força de caso julgado — Prazo de 24 meses — Princípio da proporcionalidade» )

11.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/13
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Grécia/Comissão
   (Processo T-86/08) (1)
   
   (FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento - Frutos e produtos hortícolas - Desenvolvimento rural - Não cumprimento dos prazos de pagamento - Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça - Força de caso julgado - Prazo de 24 meses - Princípio da proporcionalidade)
   2012/C 243/23
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: inicialmente V. Kontolaimos, S. Charitaki e M. Tassopoulou, e em seguida Tassopoulou e I. Chalkias e K. Tsagkaropoulos, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe, agente, assistida por P. Katsimani, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2008/68/CE, de 20 de dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia (JO L 18, p. 12), na parte em que se refere a determinadas despesas efetuadas pela República Helénica
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.