CELEX: 31987R0851
Language: pt
Date: 1987-03-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 851/87 do Conselho de 23 de Março de 1987 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais

Avis juridique important

|

31987R0851

Regulamento (CEE) n.° 851/87 do Conselho de 23 de Março de 1987 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais  

Jornal Oficial nº L 082 de 26/03/1987 p. 0008 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 851/87 DO CONSELHO  de 23 de Março de 1987  que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta o projecto de regulamento submetido pela Comissão,  Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtos não podem assim dar resposta as necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade;  Considerando que é do interesse da Comunidade apenas suspender os direitos autónomos da pauta aduaneira comum em certos casos, devido à existência de uma produção comunitária, e proceder à suspensão total nos outros casos;  Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar estas medidas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos parcialmente constantes do anexo são suspensos ao nível indicado em frente de cada um deles.  Essas suspensões são válidas de 1 de Abril até 30 de Junho de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  H. DE CROO  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Taxa dos direitos autónomos (%)   //    //   //   // ex 38.19 X   // Preparação constituída essencialmente de sulfonato alcalino de asfalto, com uma densidade compreendida entre 1,2 e 1,5 e uma solubilidade na água não inferior a 70 % em peso   // 0   // ex 81.04 F I  // Háfnio em bruto com uma pureza não inferior a 95 %, e um teor de zircónio não superior a 4,5 % em peso   // 0   // ex 85.21 D II   // Circuito integrado monolítico constituído por uma memória estática de leitura-escrita, de acesso aleatório (S-RAM), com uma capacidade de memória de 256 bits, sobreposta bit a bit a uma memória exclusivamente de leitura, programável apagável electricamente (E2 PROM) encerrado numa caixa cujas dimensões exteriores não excedem 8 × 24 mm com não mais de 18 pinos de ligação e ostentando:   //   //   // - uma sigla de identificação que consiste em/ou compreende uma das combinações alfanuméricas seguintes:   //   //   // X 2210, X 2443, X 2444  //   //   // ou   //   //   // - outras siglas de identificação relacionadas com circuitos integrados monolíticos que correspondem à presente descrição   // 0   //    //   //