CELEX: C2007/170/19
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo C-231/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 10 de Maio de 2007 — Tiercé Ladbroke SA/Estado belga

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 10 de Maio de 2007 — Tiercé Ladbroke SA/Estado belga
   (Processo C-231/07)
   (2007/C 170/19)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Bruxelles
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Tiercé Ladbroke SA
   
      Recorrido: Estado belga
   Questão prejudicial
   A prestação de serviços fornecida por um mandatário, actuando por conta de um mandante que exerce a actividade de corretor de apostas em corridas de cavalos e outros eventos desportivos, prestação essa que consiste em esse mandatário recolher as apostas em nome do mandante, registar as apostas, confirmar ao cliente, através da entrega de um cupão, que a aposta foi efectuada, recolher os fundos, pagar os prémios, assumir sozinho, perante o mandante, a responsabilidade pela gestão dos fundos recolhidos bem como pelos furtos e/ou as perdas de dinheiro e cobrar ao mandante uma remuneração, sob a forma de uma comissão, em contrapartida dessa actividade, está isenta de IVA em aplicação do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva (1), que isenta as operações, incluindo as negociações, relativas a depósitos de fundos, […], pagamentos […]?
   
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).