CELEX: 31991R0042
Language: pt
Date: 1991-01-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 42/91 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1991 que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão #

Avis juridique important

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31991R0042

REGULAMENTO (CEE) Nº 42/91 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1991 que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão  -   

Jornal Oficial nº L 006 de 09/01/1991 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CEE) Nº 42/91 DA COMISSÃO  de 7 de Janeiro de 1991  que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3156/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu  artigo 10º,  Após consulta no âmbito do comité previsto no referido regulamento,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 653/53 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4030/89 (4), prorrogou até 31 de Dezembro de 1990 a vigilância comunitária a posteriori das importações de determinados  produtos originários do Japão;  Considerando que é necessário manter para o ano de 1991 uma vigilância a posteriori sobre as importações de determinados produtos originários do Japão;  Considerando que os motivos que fundamentam o Regulamento (CEE) nº 653/83 se mantêm válidos quanto ao essencial e que, por conseguinte, convém prorrogar o regime de vigilância,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 653/83, a data de « 31 de Dezembro de 1990 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1991 ».   Artigo 2º   No anexo do Regulamento (CEE) nº 4030/89, deve acrescentar-se a lista dos produtos 8540 11 50 e pôr-se um « ex » à frente das posições 8703 10 10 e 8703 90 90.   Artigo 3º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1991.  Pela Comissão   Frans ANDRIESSEN   Vice-Presidente   (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (2)  JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 5. (3)  JO nº L 77 de 23. 3. 1983, p. 8. (4)  JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 68.