CELEX: C2007/247/39
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processos apensos T-239/04 e T-323/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Itália e Brandt Itália/Comissão ( Auxílios de Estado — Legislação que prevê medidas urgentes a favor do emprego para empresas em dificuldade — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e ordena a recuperação do auxílio pago )

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/26
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Itália e Brandt Itália/Comissão
   (Processos apensos T-239/04 e T-323/04) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Legislação que prevê medidas urgentes a favor do emprego para empresas em dificuldade - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e ordena a recuperação do auxílio pago»)
   (2007/C 247/39)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente no processo T-239/04: República Italiana (Representante: D. Del Gaizo, agente)
   
      Recorrente no processo T-323/04: Brandt Italia SpA (Verolanuova, Itália) (Representantes: M. van Empel, C. Visco e S. Lamarca, advogados
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Di Bucci, C. Giolito e E. Righini, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/800/CE da Comissão, de 30 Março 2004, relativa ao regime de auxílios estatais concedido pela Itália relativamente a medidas urgentes a favor do emprego (JO L 352, p. 10)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana suportará as respectivas despesas e as efectuadas pela Comissão no âmbito do processo T-239/04.
            
         
               3)
            
            
               A Brandt Italia SpA suportará as respectivas despesas e as efectuadas pela Comissão no âmbito do processo T-323/04.
            
         
      (1)  JO C 217, de 28.8.2004.