CELEX: 32000R0927
Language: pt
Date: 2000-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 927/2000 da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

L 107/22              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4.5.2000
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 927/2000 DA COMISSÃO
                                                          de 3 de Maio de 2000
               que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de
                                       mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          ções actualmente em vigor, nos termos do anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização
comum dos mercados do sector do leite e dos produtos                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:                                                                           Artigo 1.o
(1)     As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 1 de Abril
        de 2000, aos produtos referidos no anexo, exportados            As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
        sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I          887/2000 são alteradas nos termos do anexo do presente
        do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o             regulamento.
        887/2000 da Comissão (2).
(2)     A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula-                                  Artigo 2.o
        mento (CE) n.o 887/2000, aos dados de que a Comissão
        dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restitui-      O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Erkki LIIKANEN
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 104 de 29.4.2000, p. 48.
 ---pagebreak--- 4.5.2000         PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 107/23
                                                                 ANEXO
         ao regulamento da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que altera as taxas de restituição aplicáveis a certos
                 lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                                                                (Em EUR/100 kg)
                                                                                                                     Taxas de
             Código NC                                    Designação das mercadorias
                                                                                                                    restituição
         ex 0402 10 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                               edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                               a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501                   —
                               b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                          58,73
         ex 0402 21 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                               edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                               a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
                                  produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas
                                  nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97                                 64,82
                               b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                          81,18
         ex 0405 10            Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):
                               a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
                                  preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o
                                  2571/97                                                                              67,35
                               b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
                                  2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em
                                  peso                                                                               169,60
                               c) Em caso de exportação de outras mercadorias                                        162,35