CELEX: C2006/212/40
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-297/06: Acção intentada em 4 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/24
            
         Acção intentada em 4 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-297/06)
   (2006/C 212/40)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Tserepa-Lacombe e I. Chatzigiannis)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/85/CE do Conselho (1), de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE e altera a Directiva 92/46/CEE, e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o direito nacional terminou em 30 de Junho de 2004.
   
      (1)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.