CELEX: 31994R0802
Language: pt
Date: 1994-04-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 802/94 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2168/92, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas

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31994R0802

REGULAMENTO (CE) Nº 802/94 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2168/92, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas  

Jornal Oficial nº L 093 de 12/04/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0282  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0282 

REGULAMENTO (CE) Nº 802/94 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2168/92, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1974/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21º,  Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê uma limitação dos fornecimentos às ilhas Canárias de batata de consumo proveniente de países terceiros ou do resto da Comunidade durante os períodos sensíveis, a fim de evitar que a  comercialização da produção canarina seja perturbada; que é conveniente determinar o período sensível de comercialização em causa no ano de 1994, bem como a quantidade máxima dos fornecimentos de batata às Canárias nesse período; que é necessário  alterar para esse efeito o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2168/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1774/93 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2168/92 é alterado do seguinte modo:  1. O primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 10º, é substituído pelo texto seguinte:  « 1. Durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Outubro de 1994, o fornecimento às ilhas Canárias a partir de países terceiros e do resto da Comunidade de batata de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 é limitado às  quantidades que constam no anexo. ».  2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 44.  (4) JO nº L 162 de 3. 7. 1993, p. 21.      ANEXO  « ANEXO Repartição das quantidades referidas no artigo 10º:   "(Em toneladas)"" ID="1">Abril> ID="2">4 100 "> ID="1">Maio> ID="2">600 "> ID="1">Junho> ID="2">160 "> ID="1">Julho> ID="2">160 "> ID="1">Agosto> ID="2">160 "> ID="1">Setembro> ID="2">220 "> ID="1">Outubro> ID="2">4 500 »">