CELEX: 31999D0440
Language: pt
Date: 1999-07-06 00:00:00
Title: 1999/440/PESC: Decisão do Conselho, de 6 de Julho de 1999, relativa à prorrogação da Acção Comum de 97/289/PESC relativa à criação de um programa de assistência da União Europeia destinado a apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo

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31999D0440

1999/440/PESC: Decisão do Conselho, de 6 de Julho de 1999, relativa à prorrogação da Acção Comum de 97/289/PESC relativa à criação de um programa de assistência da União Europeia destinado a apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo  

Jornal Oficial nº L 171 de 07/07/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Julho de 1999relativa à prorrogação da Acção Comum de 97/289/PESC relativa à criação de um programa de assistência da União Europeia destinado a apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo(1999/440/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente o seu artigo 14.o,Considerando o seguinte:(1) O Conselho adoptou, em 29 de Abril de 1997, a Acção Comum 97/289/PESC relativa à criação de um programa de assitência da União Europeia destinado a apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo(1);(2) A citada Acção Comum pela qual foi designado um conselheiro da União Europeia, caduca em 29 de Abril de 2000;(3) Os resultados da avaliação intercalar da citada Acção Comum confirmaram que o programa de assistência da União Europeia tem constituído um importante contributo no sentido de alcançar os objectivos prosseguidos pela União, que consistem em apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo;(4) Surgiram atrasos no início da realização concreta de diversas actividades incluídas no programa de assistência da União e, por esse motivo, a duração dessas actividades excederá provavelmente a duração da Acção Comum 97/289/PESC;(5) A continuidade dessas diversas actividades é considerada importante para atingir os objectivos pretendidos pela União;(6) Em 26 de Outubro de 1998, o Conselho alargou o mandato de representante especial da União Europeia no processo de paz no Médio Oriente (PPMO) a fim de incluir nesse mandato questões de segurança; assim sendo, é importante garantir a coordenação e coerência da abordagem da União,DECIDE:Artigo 1.oA Acção Comum 97/289/PESC é prorrogada até 31 de Maio de 2002.Artigo 2.oO conselheiro da União Europeia e o representante especial para o PPMO coordenarão a respectiva acção no domínio da cooperação em matéria de segurança, a fim de garantir a coerência da acção da União Europeia no apoio ao PPMO.Artigo 3.oA Acção Comum 97/289/PESC será revista até 30 de Junho de 2000, tendo em vista a possível adopção de um programa plurianual e a fixação de um montante financeiro indicativo para o período restante.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 120 de 12.5.1997, p. 2.