CELEX: 31996D0662
Language: pt
Date: 1996-11-25 00:00:00
Title: 96/662/CE: Decisão da Comissão de 25 de Novembro de 1996 relativa a certas medidas de protecção respeitantes às conservas de atum originárias da Costa do Marfim (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0662

96/662/CE: Decisão da Comissão de 25 de Novembro de 1996 relativa a certas medidas de protecção respeitantes às conservas de atum originárias da Costa do Marfim (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 304 de 27/11/1996 p. 0025 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 relativa a certas medidas de protecção respeitantes às conservas de atum originárias da Costa do Marfim (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/662/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,Considerando que se registaram na Comunidade casos de intoxicação botulínica em pessoas;Considerando que o inquérito realizado revelou que a origem dessa intoxicação está associada a conservas de atum importadas de um estabelecimento situado na Costa do Marfim;Considerando que a presença da toxina botulínica constitui um grave perigo para a saúde humana; que devem ser rapidamente adoptadas a nível comunitário as medidas de protecção necessárias;Considerando que é conveniente suspender as importações de conservas de atum provenientes desse estabelecimento, na pendência de garantias sanitárias por parte das autoridades da Costa do Marfim;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Os Estados-membros proibirão a importação das conservas de atum provenientes do estabelecimento «Conserves Internationales de Côte d'Ivoire», com o número 120PP.Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações para darem cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.