CELEX: 62015FA0136
Language: pt
Date: 2016-07-21 00:00:00
Title: Processo F-136/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — HD/Parlamento (Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Condições de atribuição — Artigo 67.°, n.° 2, do Estatuto — Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Artigo 85.° do Estatuto — Repetição do indevido)

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/40
            
         
      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — HD/Parlamento
      (Processo F-136/15) (1)
      
      ((Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono escolar - Condições de atribuição - Artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto - Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência - Artigo 85.o do Estatuto - Repetição do indevido))
      (2016/C 364/48)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HD (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e L. Deneys, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação, por um lado, da decisão do Parlamento de regularizar a situação da recorrente relativa ao benefício de abono escolar e, por outro, da decisão de repetição dos montantes que a recorrente recebeu indevidamente a esse título.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Cada parte suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 7, de 11.1.2016, p. 38.