CELEX: 31999R0411
Language: pt
Date: 1999-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 411/1999 da Comissão de 25 de Fevereiro de 1999 relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 1078/98

L 50/8                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26. 2. 1999
                                 REGULAMENTO (CE) Nº 411/1999 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Fevereiro de 1999
                 relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do
                                   concurso referido no Regulamento (CE) nº 1078/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
Europeia,                                                        Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do                 critérios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a               1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),          restituição máxima ou imposição mínima;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) nº 923/96 da Comissão (2),                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da                  Comité de Gestão dos Cereais,
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última                                   Artigo 1º
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,                   Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 19 a
                                                                 25 de Fevereiro de 1999 no âmbito do concurso para a
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1078/98 da
                                                                 restituição ou a imposição à exportação de cevada referido
Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição
                                                                 no Regulamento (CE) nº 1078/98.
e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os
países terceiros;
                                                                                          Artigo 2º
Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do
Regulamento (CE) nº 1501/95, a Comissão pode, com                O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve-
base nas propostas comunicadas, de acordo com o                  reiro de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 181 de  1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de  30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de  21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 154 de  28. 5. 1998, p. 20.