CELEX: 31994R1934
Language: pt
Date: 1994-07-30
Title: Regulamento (CE) nº 1934/94 da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

30. 7. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 198/29
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1934/94 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Julho de 1994
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos no sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                 n? 1683/94 (6) ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Europeia,                                                       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho f), alterado pelo Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                n? 3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 medidas específicas relativas a determinados produtos           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última     moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 n? 1974/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,              cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9),
                                                                 alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (,0);
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?
                                                                 Considerando que a aplicação destas normas à situação
 do Regulamento (CEE) n? 1 600/92, a satisfação das neces­       actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em
                                                                 às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
 termos de quantidades, preços e qualidade através da            Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
 mobilização, em condições de escoamento equivalentes à
 isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o        ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
                                                                 montantes referidos no anexo ;
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­        de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico            Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,           (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou        mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado        regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da            Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
                                                                                           Artigo 2?
de execução do regime específico para o abastecimento
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
a estimativa das necessidades de abastecimento (*), com a       de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L  173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                        (<) JO n? L 178 de   12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO  n? L  180 de 23. 7. 1993, p. 26.                        O JO n? L 387 de    31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L  179 de 1 . 7. 1992, p. 6.                         (8) JO n? L 320 de  22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L  238 de 23. 9. 1993, p. 24.                        O JO n? L 108 de     1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n? L  198 de 17. 7. 1992, p. 37.                        H JO n? L 69 de     12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 198/30                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30. 7. 94
                                                      ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao
            fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comuni­
                                                       tária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                                                                      Montante da ajuda
                                Produto
                             (código NC)                                  Destino
                                                               Açores                   Madeira
            Arroz branqueado
              (1006 30)                                        272,00                   272,00