CELEX: 31987R3288
Language: pt
Date: 1987-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3288/87 DA COMISSAO, de 30 de Outubro de 1987, que revoga o Regulamento (CEE) n* 3166/87 relativo à suspensao da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhao da Dinamarca

Avis juridique important

|

31987R3288

REGULAMENTO  (CEE) N* 3288/87 DA COMISSAO, de 30 de Outubro de 1987, que revoga o Regulamento (CEE) n* 3166/87 relativo à suspensao da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhao da Dinamarca  

Jornal Oficial nº L 309 de 31/10/1987 p. 0082 - 0082

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3288/87 DA COMISSÃO  de 30 de Outubro de 1987  que revoga o Regulamento (CEE) nº 3166/87 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Dinamarca  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3166/87 da Comissão (2) proíba a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca a partir de 12 de Outubro de 1987;  Considerando que a Alemanha transferiu, em 21 de Outubro de 1987, para a Dinamarca 1 500 toneladas de bacalhau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV; que a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca deveria ser, por consequinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 3166/87,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3166/87.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 301 de 24. 10. 1987, p. 18.