CELEX: 31999R1430
Language: pt
Date: 1999-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1430/1999 da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n° 1128/1999 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas

L 166/48             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1. 7. 1999
                                REGULAMENTO (CE) N.o 1430/1999 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Junho de 1999
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                 de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1128/1999 relativo
                         à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem
                                                                única de redução,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 1128/1999 da
                                           o
Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as                                       Artigo 1.o
normas de execução relativas a um contingente pautal de         Cada pedido de certificado de direitos de importação rela-
vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários     tivo aos animais vivos da espécie bovina de peso não
de determinados países terceiros (1), e, nomeadamente, o        superior a 80 quilogramas é satisfeito até ao limite das
n.o 1 do seu artigo 5.o,                                        seguintes quantidades:
Considerando que o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento           a) 24,1631 % das quantidades importadas, na acepção do
(CE) n.o 1128/1999 prevê que as quantidades reservadas             n.o 3, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o
aos importadores ditos tradicionais sejam atribuídas               1128/1999;
proporcionalmente às importações realizadas durante os          b) 0,07758 % das quantidades pedidas, na acepção do n.o
36 meses anteriores ao ano de importação em causa;                 3, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o
                                                                   1128/1999.
Considerando que, no que diz respeito aos operadores
referidos no n.o 3, alínea b), do artigo 2.o do referido                                 Artigo 2.o
regulamento, a repartição das quantidades disponíveis será
efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas;          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
que, dado que as quantidades pedidas superam as quanti-         1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 135 de 29.5.1999, p. 50.