CELEX: 31998R0804
Language: pt
Date: 1998-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 804/98 da Comissão de 16 de Abril de 1998 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

L 115/14            ¬ PT ¬               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 4. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 804/98 DA COMISSAO                
                                                   de 16 de Abril de 1998
                  que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                  certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                          certificados de exportação pendentes
A COMISSAO   DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
                                                                 Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 limite estabelecido pelo seu presidente,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga-         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi                                 Artigo 1ë
dada pelo Regulamento (CE) në 1587/96 (2),
                                                                 1. É suspensa, em relação ao período compreendido
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1466/95 da                  entre 17 de Abril e 1 de Maio de 1998, a emissão de certi-
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as             ficados de exportação para os produtos lácteos descritos
regras especiais de execução das restituições à exportação    no anexo, com excepção dos certificados para o destino
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última    «970».
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
në 705/98 (4), e, nomeadamente, o në 3 do seu artigo 8ë,         2. Não é dado seguimento aos pedidos de certificados
                                                                 para os produtos lácteos descrito no anexo apresentados a
Considerando que o mercado de determinados produtos              partir de 15 de Abril de 1998, que se encontram
lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário       pendentes e cuja emissão deveria ocorrer a partir de 22 de
evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma           Abril de 1998.
distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a
continuidade das exportações durante o resto do período
em causa; que há que suspender temporariamente a emis-                                    Artigo 2ë
são dos certificados para certos produtos em questão e não
emitir os certificados para produtos cujo pedido esteja          O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
pendente;                                                        1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1998.
                                                                             Pela Comiss ão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comiss ão
(1) JO  L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO  L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(4) JO  L 98 de 31. 3. 1998, p. 6.
 ---pagebreak--- 17. 4. 98   ¬ PT ¬        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 L 115/15
                                            ANEXO
               Código            Código                 Código          Código
             do produto        do produto             do produto      do produto
          0401 10 10 9000   0402 21 99 9700        0402 99 39 9300 0404 90 23 9917
          0401 10 90 9000   0402 21 99 9900        0402 99 39 9500 0404 90 23 9919
          0401 20 11 9100   0402 29 15 9200        0402 99 91 9000 0404 90 23 9931
          0401 20 11 9500   0402 29 15 9300        0402 99 99 9000 0404 90 23 9933
          0401 20 19 9100   0402 29 15 9500        0403 10 11 9400 0404 90 23 9935
          0401 20 19 9500   0402 29 15 9900        0403 10 11 9800 0404 90 23 9937
          0401 20 91 9100   0402 29 19 9200        0403 10 13 9800 0404 90 23 9939
          0401 20 91 9500   0402 29 19 9300        0403 10 19 9800 0404 90 29 9110
          0401 20 99 9100   0402 29 19 9500        0403 10 31 9400 0404 90 29 9115
          0401 20 99 9500   0402 29 19 9900        0403 10 31 9800 0404 90 29 9120
          0401 30 11 9100   0402 29 91 9100        0403 10 33 9800 0404 90 29 9130
          0401 30 11 9400   0402 29 91 9500        0403 10 39 9800 0404 90 29 9135
          0401 30 11 9700   0402 29 99 9100        0403 90 11 9000 0404 90 29 9150
          0401 30 19 9100   0402 29 99 9500        0403 90 13 9200 0404 90 29 9160
          0401 30 19 9400   0402 91 11 9110        0403 90 13 9300 0404 90 29 9180
          0401 30 19 9700   0402 91 11 9120        0403 90 13 9500 0404 90 81 9100
          0401 30 31 9100   0402 91 11 9310        0403 90 13 9900 0404 90 81 9910
          0401 30 31 9400   0402 91 11 9350        0403 90 19 9000 0404 90 81 9950
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          0401 30 39 9100   0402 91 19 9110        0403 90 33 9200 0404 90 83 9130
          0401 30 39 9400   0402 91 19 9120        0403 90 33 9300 0404 90 83 9150
          0401 30 39 9700   0402 91 19 9310        0403 90 33 9500 0404 90 83 9170
          0401 30 91 9100   0402 91 19 9350        0403 90 33 9900 0404 90 83 9911
          0401 30 91 9400   0402 91 19 9370        0403 90 39 9000 0404 90 83 9913
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          0402 21 11 9500   0402 91 91 9000        0403 90 59 9310 0404 90 83 9937
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          0402 21 19 9300   0402 99 11 9130        0403 90 59 9510 0404 90 89 9930
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