CELEX: C2007/082/04
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-199/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( Incumprimento de Estado — Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Alteração importante da utilização de uma construção ou de um terreno — Inadmissibilidade da acção )

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-199/04) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Alteração importante da utilização de uma construção ou de um terreno - Inadmissibilidade da acção»)
   (2007/C 82/04)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C.-F. Durand e F. Simonetti, agentes, A. Howard, barrister)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Bethell e E. O'Neill agentes, D. Elvin, QC, e J. Maurici, barrister)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o e 9.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), tal como alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Autorizações concedidas sem avaliação
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 179, de 10.7.2004.