CELEX: 52003PC0661
Language: pt
Date: 2003-11-05
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

Avis juridique important

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52003PC0661

Proposta de Regulamento do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América  /* COM/2003/0661 final - ACC 2003/0264 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA história do processo remonta a 1971, quando foi aprovado o regime Domestic International Sales Corporation - DISC, aplicado às sociedades de vendas nacionais e internacionais e declarado ilegal em 1976 por um painel do GATT por representar uma subvenção à exportação (a decisão do painel foi adoptada em 1981). Em 1984, os EUA substituíram esse regime pelo novo regime foreign sales corporations - FSC, aplicável às "sociedades de venda no estrangeiro". Nessa data, a UE impugnou a legalidade desse regime, mas não interpôs qualquer acção, devido à abertura das negociações comerciais do Uruguai Round.Atendendo às diversas denúncias apresentadas por empresas da UE, bem como ao montante crescente de subvenções concedidas pelos EUA ao abrigo desse regime, em 1997 a UE encetou contactos bilaterais com os EUA. Não tendo obtido progressos, a UE solicitou que um painel da OMC se pronunciasse sobre este litígio. No seu relatório de Outubro de 1999, esse painel considerou que o regime FSC era uma subvenção à exportação considerada ilegal nos termos do Acordo sobre as Subvenções e (no que respeita aos produtos agrícolas) do Acordo sobre a Agricultura. Os EUA recorreram desta Decisão do Painel, mas o Órgão de Recurso confirmou as anteriores conclusões do painel quanto ao carácter ilegal do regime FSC. Aos EUA foi concedido um prazo-limite, até 1 de Outubro de 2000 (prorrogado até 1 de Novembro de 2000), para retirar o regime em causa.A fim de acatar a decisão da OMC, o Presidente Clinton promulgou, em 15 de Novembro de 2000, a FSC Repeal and Extraterritorial Income Exclusion Act of 2000 - ETI Act (lei de derrogação FSC). Todavia, essa lei não alterava, em substância, o regime de subvenção às exportações pelo que, em 17 de Novembro de 2000, a UE voltou a solicitar a realização de um painel sobre conformidade, tendo simultaneamente solicitado a autorização para aplicar contramedidas até 4 043 milhões de dólares. Em Dezembro de 2000 foi estabelecido o painel sobre a conformidade e acordado que, enquanto se desenrolassem os seus trabalhos, permaneceria suspenso o procedimento de arbitragem sobre o montante das contramedidas, que seria reactivado automaticamente logo que o Órgão de Recurso da OMC apresentasse as suas conclusões sobre o processo.Em 20 de Agosto de 2001, o painel da OMC sobre a conformidade da Lei ETI, divulgou o seu relatório, que é totalmente favorável à posição da UE.  Nomeadamente, considerou que a Lei ETI constitui uma subvenção às exportações proibida pelas regras da OMC e que não revoga o regime de subvenções FSC. Em Janeiro de 2002, os EUA interpuseram um recurso junto do Órgão de Recurso da OMC que, uma vez mais, confirmou as anteriores conclusões do painel.Por conseguinte, em 28 de Janeiro de 2002, os relatórios do painel e do Órgão de Recurso foram adoptados, tendo sido reactivado o procedimento de arbitragem. O relatório dos árbitros  estava inicialmente previsto para 29 de Março de 2002 (passados 60 dias da adopção dos relatórios) mas, por iniciativa dos árbitros, foi adiado para fins de Agosto de 2002. Em  30 de Agosto de 2002, o Órgão de Arbitragem da OMC autorizou a UE a impor sanções ao nível de 4 043 milhões de dólares EUA, mediante o aumento dos direitos aduaneiros, aplicáveis a determinados produtos, até 100%.Em 13 de Setembro, a Comissão publicou no Jornal Oficial um aviso de que constava a proposta de lista dos produtos que deveriam ser abrangidos pelas medidas de retaliação. Segundo a prática da OMC, a lista foi estabelecida a um montante mais elevado do que o fixado pelo árbitro para permitir a exclusão de alguns produtos, após consultas entre as partes interessadas. A consulta pública, que se prolongou por um período de 60 dias, tinha por objectivo minimizar as consequências negativas das eventuais sanções sobre os interesses da UE. A este respeito, a Comissão havia incluído na lista os produtos cuja parte média das importações dos EUA era baixa (inferior a 20%), ou seja, produtos relativamente aos quais a CE não estava substancialmente dependente do seu abastecimento nos EUA. Após o processo de consulta pública, a Comissão consultou os Estados-Membros e chegou a consenso sobre uma lista final de produtos de valor equivalente ao permitido pelas contramedidas que foram notificadas à OMC. Por último, em 7 de Maio de 2003, no quadro de uma reunião extraordinária do ORL, a CE foi autorizada por este Órgão a aplicar contramedidas.Na lista notificada à OMC foram incluídos quatro produtos que foram transferidos da lista de contramedidas sobre os produtos siderúrgicos (Regulamento (CE) nº 1031/2002, JO L 157 de 15 de Junho de 2002). Esses produtos foram excluídos do âmbito de aplicação do referido Regulamento, para evitar uma potencial aplicação dupla de contramedidas sobre os mesmos produtos.Considera-se que a instituição gradual de direitos de importação adicionais até 100% ad valorem, sobre todas as importações de produtos originários dos EUA abrangidos pela autorização da OMC constitui uma contramedida adequada, atendendo ao incumprimento pelos EUA das recomendações formuladas pelo ORL. Todavia, considera-se oportuno instituir essas contramedidas gradualmente, quer em termos cronológicos, quer de nível. Prevê-se, por conseguinte, a aplicação, a todos os produtos incluídos na lista (com exclusão dos quatro produtos da lista de produtos siderúrgicos acima referida) de direitos de um nível inicialmente baixo (5%), que será aumentado mensalmente até 17%. A Comissão apresentará seguidamente ao Conselho uma proposta sobre as medidas que considere oportuno adoptar à luz da evolução da situação.Relativamente aos produtos seleccionados, os direitos consolidados concedidos pela Comunidade aos EUA serão suspensos a partir de 1 de Março de 2004, sendo essa suspensão notificada nessa data à OMC. Esse período de tempo permitirá aos EUA assegurar a sua conformidade com as decisões da OMC, antes da aplicação efectiva das contramedidas. A suspensão dos direitos consolidados será temporária e será aplicada somente até que seja revogada a medida americana não conforme às regras da OMC. A Comissão apresentará uma proposta de revogação do regulamento, se os EUA asseguraram a sua plena conformidade com as decisões e recomendações da OMC antes da data de produção de efeito das contramedidas, isto é, 1 de Março de 2004.2003/0264 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da AméricaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Em 20 de Março de 2000, a pedido das Comunidades Europeias, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC aprovou os relatórios do Painel e do Órgão de Recurso que concluem que o tratamento fiscal aplicado pelos Estados Unidos ao abrigo do regime foreign sales corporations - FSC, constitui uma subvenção às exportações proibida pelas regras do Acordo da OMC.(2)  Em 15 de Novembro de 2000, os Estados Unidos da América promulgaram a FSC Repeal and Extraterritorial Income Exclusion Act of 2000. Em 29 de Janeiro de 2002, o Órgão de Resolução de Litígios aprovou os relatórios do painel e do Órgão de Recurso que consideram que a referida Lei constitui uma subvenção às exportações proibida pelas regras da OMC e que não revoga o regime de subvenção FSC. Por conseguinte, em 7 de Maio de 2003, as Comunidades Europeias foram autorizadas pelo Órgão de Resolução de Litígios a impor contramedidas até ao valor de 4 043 milhões de dólares americanos, sob a forma de um direito adicional até 100% ad valorem sobre certos produtos originários dos Estados Unidos da América.(3) Considera-se que, numa fase inicial, que a instituição gradual de direitos de importação adicionais até 17% ad valorem sobre todas as importações de determinados produtos originários dos EUA constitui a contramedida mais adequada, dado o incumprimento pelos EUA das recomendações formuladas pelo Órgão de Resolução de Litígios. Uma vez atingido o referido nível de direitos, a Comissão apresentará uma proposta ao Conselho, tendo em vista a adopção de medidas à luz da evolução da situação.(4) As concessões pautais aplicáveis aos produtos em causa devem ser suspensas a partir de 1 de Março de 2004. A suspensão dos direitos consolidados será temporária e aplicada somente até que seja revogada a medida não conforme às regras da OMC. A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2913/92 [2].[2]  Regulamento (CEE) nº 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2700/2000 (JO  L 311 de 12.12.2000, p. 17).(5) Os produtos relativamente aos quais tenha sido emitida uma licença de importação de que conste uma isenção ou uma redução de direitos, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, não estão sujeitos aos direitos aduaneiros adicionais.(6) Os produtos relativamente aos quais seja provado que foram exportados dos Estados Unidos da América para a Comunidade, antes da data de entrada em vigor dos direitos não estão sujeitos aos direitos aduaneiros adicionais.(7) Os produtos afectados pela suspensão de concessões devem ser colocados ao abrigo do procedimento aduaneiro de "transformação sob controlo aduaneiro" somente após o exame no âmbito do Comité do Código Aduaneiro [3].[3]  Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1335/2003 (JO L 187 de 26.7.2003, p. 16).ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºA partir de 1 de Março de 2004, são suspensas as concessões pautais da Comunidade aos Estados Unidos da América no que respeita aos produtos que constam da lista do anexo ao presente regulamento.Artigo 2º1. Aos produtos originários dos Estados Unidos da América, enumerados no anexo ao presente regulamento, é aplicado um direito adicional ad valorem por força do Regulamento (CEE) nº 2913/92, de acordo com as seguintes taxas:5% de 1 de Março de 2004 a 31 de Março de 2004 inclusive6% de 1 de Abril de 2004 a 30 de Abril de 2004 inclusive7% de 1 de Maio de 2004 a 31 de Maio de 2004 inclusive8% de 1 de Junho de 2004 a 30 de Junho de 2004 inclusive9% de 1 de Julho de 2004 a 31 de Julho de 2004 inclusive10% de 1 de Agosto de 2004 a 31 de Agosto de 2004 inclusive11% de 1 de Setembro de 2004 a 30 de Setembro de 2004 inclusive12% de 1 de Outubro de 2004 a 31 de Outubro de 2004 inclusive13% de 1 de Novembro de 2004 a 30 de Novembro de 2004 inclusive14% de 1 de  Dezembro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004 inclusive15% de 1 de  Janeiro de 2005 a 31 Janeiro 2005 inclusive16% de 1 de Fevereiro de 2005 a 28 de Fevereiro de 2005 inclusive17% a partir de 1 de Março de 20052. Após 1 de Março de 2005, a Comissão apresentará uma proposta ao Conselho, tendo em vista o exame do regulamento à luz da evolução da situação.3. A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho.Artigo 3ºO Conselho decidirá sobre a revogação do presente regulamento quando os Estados Unidos da América tiveram assegurado a sua total conformidade com a recomendação do órgão de Resolução de Litígios da OMC.Artigo 4º1. Os produtos especificados em anexo, relativamente aos quais tenha sido emitida uma licença de importação de que conste uma isenção ou uma redução de direitos, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, não estão sujeitos ao direito adicional.2. Os produtos especificados em anexo, relativamente aos quais seja provado que, na data da entrada em vigor do presente regulamento, já tinham sido encaminhados para a Comunidade, não sendo possível alterar o seu destino, não estão sujeitos ao direito adicional.3. Os produtos especificados em anexo podem ser colocados ao abrigo do procedimento de "transformação sob controlo aduaneiro", em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 551º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, apenas se o Comité do Código Aduaneiro já tiver procedido ao exame das respectivas condições económicas, excepto se os produtos e as operações estiverem mencionados na parte A do Anexo 76 do mesmo regulamento.Artigo 5ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]ANEXOOs produtos sujeitos a direitos adicionais são identificados pelos respectivos códigos NC, de oito algarismos. A designação correspondente a esses códigos consta do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1832/2002 da Comissão - JO L 290 de 28.10.2002, p. 1). As designações do capítulos de d&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ois algarismos da NC são dadas a título meramente informativo.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;