CELEX: C1997/040/03
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 26 de Novembro de 1996 no processo C-313/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Chiavari): F.lli Graffione SNC contra Ditta Fransa (Proibição do uso de uma marca num Estado-membro - Proibição de importação de um produto de um outro Estado-membro sob a mesma marca - Artigo 30º do Tratado CE e directiva relativa às marcas)

N° C 40/2           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 2 . 97
 chet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;; advoga­                    usar o seu direito de importar num Estado-mem­
 do-geral : G. Tesauro; secretário : H. von Holstein, secretá­                bro e de aí comercializar sob uma certa marca pro­
 rio adjunto, proferiu, em 19 de Novembro de 1996 , um                        dutos provenientes de um outro Estado-membro
 dispositivo cuja parte decisória é a seguinte :                              onde são legalmente comercializados, quando os
                                                                              outros operadores económicos dispõem do mesmo
 A Segunda Directiva 77/91 /CEE do Conselho, de 13 de                         direito, ainda que dele não façam uso;
 Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias
 que, para protecção dos interesses dos sócios e de tercei­              — em contrapartida, não se opõem a que, por razões
 ros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na                      de protecção dos consumidores, a comercialização
 acepção do segundo parágrafo do artigo 58° do Tratado,                       de produtos provenientes de um Estado-membro
 no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem                     onde são legalmente comercializados seja proibida
 como à conservação e às modificações do seu capital soci­                    a todos os operadores económicos, desde que esta
 al, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a                   proibição seja necessária para assegurar a protec­
 Comunidade, e nomeadamente o seu artigo 29°, n°. s l e 4,                    ção dos consumidores e proporcionada a este ob­
 não se opõe a que o direito interno de um Estado-membro                      jectivo, e que este último não possa ser atingido
 confira um direito de preferência aos accionistas em caso                    por medidas que restrinjam em menor grau as tro­
 de aumento de capital por entradas em espécie e sujeite a                    cas intracomunitárias. A este propósito, o tribunal
 legalidade de uma decisão que suprime esse direito de pre­                   nacional deve examinar designadamente se o risco
 ferência a uma fiscalização de conteúdo como a desenvol­                     de erro dos consumidores é suficientemente grave
 vida pelo Bundesgericbtshof.                                                 para poder sobrepor-se às exigências da livre circu­
                                                                              lação de mercadorias.
 O JO n : C 101 de 22 . 4 . 1995 .
                                                                    2 . O artigo 12°, n ". 2, alínea b), da Primeira Directiva
                                                                         89/104/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de
                                                                         1988, que harmoniza as legislações dos Estados-mem­
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                     bros em matéria de marcas, deve ser interpretado no
                  de 26 de Novembro de 1996                              sentido de que não se opõe a que a comercialização de
                                                                         produtos provenientes de um Estado-membro onde
 no processo C-3 13/94 (pedido de decisão prejudicial do                 são legalmente comercializados seja proibida com o
Tribunale di Chiavari ): F.lli Graffione SNC contra Ditta                fundamento de que são portadores de uma marca cujo
                               Fransa (M                                 uso é expressamente proibido ao seu titular no Estado­
 (Proibição do uso de uma marca num Estado-membro —                      -membro importador por aí ser considerada susceptível
Proibição de importação de um produto de um outro Esta­                  de induzir em erro os consumidores .
 do-membro sob a mesma marca — Artigo 30° do Tratado
               CE e directiva relativa às marcas)                   (') JO n : C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                            ( 97/C 40/03 )
                 (Língua do processo: italiano)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                ACORDAO DO TRIBUNAL
No processo C-3 13/94, que tem por objecto um pedido di­                                      ( Sexta Secção )
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                                de 5 de Dezembro de 1996
do Tratado CE, pelo Tribunale di Chiavari ( Itália ), desti­
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional        no processo C-69/95 : República Italiana contra Comissão
entre F.lli Graffione SNC e Ditta Fransa uma decisão a tí­                           das Comunidades Europeias H
tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30 ? e 36 ?
do Tratado CE e do artigo 12 ?, n ? 2, alínea b ), da Primei­      (FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1991
ra Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                                 — Leite e produtos lácteos)
de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados-mem­                                         ( 97/C 40/04 )
bros em matéria de marcas (JO n ? L 40 de 11 . 2 . 1989,
p. 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodri­
guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                           (Língua do processo: italiano)
Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator ), D. A. O. Edward,
J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advo­           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
gado-geral: F. G. Jacobs, secretário : H. A. Ríihl, adminis­              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
trador principal, proferiu, em 26 de Novembro de 1996 ,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                     No processo C-69/95, República Italiana, ( agente: Umber­
                                                                   to Leanza, assistido por Oscar Fiumara ) contra Comissão
1 . Os artigos 30° e 36°. do Tratado CE devem ser inter­
                                                                   das Comunidades Europeias ( agente: Eugénio de March ),
     pretados no sentido de que:                                   que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 94/
     — se opõem a que a protecção contra a concorrência           /871 /CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, rela­
         desleal seja invocada para proibir uma empresa de         tiva ao apuramento das contas dos Estados-membros a tí­