CELEX: C1997/054/47
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Acção intentada, em 4 de Dezembro de 1996, pelos Laboratoires Pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jacques Goupil contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-199/96)

N? C 54/28               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
1992, relativo à protecção das indicações geográficas e de­         sentada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liè­
nominações de origem dos produtos agrícolas e dos géne­             ge , com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório
ros alimentícios ( 3 ), e com o Regulamento ( CE ) n ? 1107/        da advogada Evelyne Korn, 21 , rue Nassau .
/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996 , relativo ao re­
gisto das indicações geográficas e denominações de origem           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
nos termos do procedimento previsto no artigo 17? do Re­
gulamento ( CEE ) n ? 2081 /92 do Conselho ( 4 ).
                                                                    — anular a decisão de a classificar no grau 7, que lhe foi
                                                                         notificada por nota de 5 de Janeiro de 1996,
Salienta-se, a este propósito, que, enquanto o Parmigiano
Reggiano está incluído na lista deste último regulamento,
nenhuma denominação de queijos alemães se encontra ,                — anular a decisão de indeferimento da sua reclamação
pelo contrário, registada com o nome « Parmesan », dado                  administrativa, que lhe foi notificada por nota de 1 de
que, segundo os recorrentes, essa denominação deve ser                   Agosto de 1 996, recebida em 3 de Setembro de 1996 ,
considerada ilegítima se usada para indicar queijos produ­
zidos fora da zona de tutela sujeita ao controlo do Con­            — anular, caso necessário, o anúncio de concurso COM/
zorzio Formaggio Parmigiano Reggiano . Por outro lado, a                 /T/A/94 na medida em que prevê que os agentes tem­
derrogação prevista no artigo 13 ?, segundo parágrafo, do                porários recrutados como funcionários serão, em cer­
Regulamento ( CEE ) n ? 2081 /92 não pode aplicar-se ao                  tas condições, classificados no grau que tinham no mo­
caso dos queijos alemães indicados na decisão impugnada,                 mento de elaboração da lista de aptidão,
dado que os produtos beneficiários da expressão tutelada
deviam ter sido legalmente comercializados durante, pelo
menos, os cinco anos anteriores à data de publicação do             — condenar a recorrida nas despesas.
Regulamento ( CEE) n? 2081 /92 . Ora, existe um acordo bi­
lateral entre a Itália e a Alemanha que faz com que não es­         Fundamentos e principais argumentos
teja preenchida a condição fundamental da legalidade da
comercialização dos produtos visados no artigo 13 ?, se­
gundo parágrafo, do Regulamento n ? 2081/92 . Por efeito            A recorrente, funcionária do grau A 7, sexto escalão, im­
deste acordo, a Alemanha comprometeu-se a reconhecer e              pugna a decisão explícita da Comissão que recusa a sua
a proteger algumas denominações típicas de produtos na­             nomeação em A 6 .
cionais italianos, entre os quais o Parmigiano Reggiano.
                                                                    Alega violação do artigo 25 ?, segundo parágrafo , segunda
Os recorrentes alegam ainda ultrapassagem das competên­             frase , do Estatuto devido a não fundamentação da decisão
cias , atribuídas à Comissão pelo artigo 155 ? do Tratado           impugnada . Além disto, a recorrente considera que a Co­
CE . Saliente-se, a este propósito, que a recorrida não só          missão cometeu um erro manifesto de apreciação ao consi­
não interveio para impedir o comportamento de um Esta­              derar que as suas qualificações profissionais e académicas
do-membro que infringe o artigo 13 ?, segundo parágrafo,            não eram excepcionais, no sentido que permita a aplicação
do Regulamento ( CEE ) n? 2081/92, como ainda avalizou              do artigo 31 ?, n ? 2, do Estatuto, e violou o princípio de
                                                                    solicitude .
essa violação, reconhecendo como legítima a denominação
de um queijo que, pelo contrário, é proibida por estar re­
servada a um produto que é objecto de protecção comuni­
tária .
0)   JO n? L 230 de 11 .  9. 1996 , p. 12 .
(2)  JO n? L 268 de 14 .  9. 1992 , p. 1.                           Acção intentada, em 4 de Dezembro de 1996, pelos Labo­
C)   JO n? L 208 de 24 .  7. 1992 , p. 1.                           ratoires Pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jacques
(4 ) JO n? L 148 de 21 .  6. 1996 , p. 1.                             Goupil contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                         ( Processo T-199/96 )
                                                                                              ( 97/C 54/47 )
                                                                                    (Língua do processo: francês)
Recurso interposto, em 3 de Dezembro de 1996, por
Christine Dalby contra a Comissão das Comunidades
                                                                    Deu entrada em 4 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                Europeias
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                       ( Processo T-198/96 )                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
                             ( 97/C 54/46 )                         pelos Laboratoires Pharmaceutiques Bergaderm SA, com
                                                                    sede em Rungis ( França ), representados pelo advogado
                                                                    Jacqueline Cariven, administrador judicial, designado por
                 (Língua do processo: francês)                      decisão de 5 de Outubro de 1995 do tribunal de commer­
                                                                    ce de Créteil, e Jean-Jacques Goupil, residente em Che­
 Deu entrada em 3 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de              vreuse ( França ), representado por Jean-Pierre Spitzer, ad­
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­            vogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
 so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­             Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
 posto por Christine Dalby, residente em Bruxelas, repre­           Grand-Rue .
 ---pagebreak--- 22 . 2 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/29
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se dig­            ciação do 5-MOP a filtros solares e excipientes adequados .
ne :                                                              No caso vertente, a Comissão violou o duplo sistema que
                                                                  lhe é imposto pela directiva « cosméticos », ou seja, a obri­
— condenar a Comissão no pagamento de uma indemni­                gação de consulta prévia do Comité científico e a compe­
     zação de perdas e danos do montante de 152 867 090           tência vinculada ao parecer positivo do comité para a
     francos franceses ( cento e cinquenta e dois milhões oi­     adaptação.
     tocentos e sessenta e sete mil e noventa francos france­
     ses ) aos Laboratoires Pharmaceutiques Bergaderm SA          Tal comportamento da Comissão foi causa directa e deter­
     e do montante de 161 309 995,33 francos franceses            minante do significativo prejuízo financeiro sofrido pela
     (cento e sessenta e um milhões trezentos e nove mil          empresa e por J. Goupil pessoalmente, prejuízo esse com­
     novecentos e noventa e cinco francos franceses e trinta
                                                                  posto pelos lucros cessantes, pelas despesas de investigação
     e três cêntimos ) pessoalmente a Jean-Jacques Goupil ;       e publicidade, pelos encargos de peritagem e consultoria ,
                                                                  bem como pelos encargos com o dispedimento do pessoal .
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes, os Laboratoires Pharmaceutiques Berga­
derm SA e o presidente director-geral dessa empresa, Jean­
-Jacques Goupil, que detém 99,875 % do capital, intenta­          Acção intentada, em 9 de Dezembro de 1996, por SA
ram uma acção de indemnização de perdas e danos com               Smanor, Hubert Segaud e Monique Segaud contra a
base na responsabilidade extracontratual da Comunidade,                       Comissão das Comunidades Europeias
tal como prevista nos artigos 215 ?, segundo parágrafo, e                              ( Processo T-201/96 )
178 ? do Tratado CE. Os Laboratoires Pharmaceutiques
Bergaderm SA, que, em 6 de Julho de 1995 , foram coloca­                                    ( 97/C 54/48 )
dos em situação de liquidação judicial, que veio a ser pro­
ferida em Outubro de 1995 , operavam no mercado de                                 (Lingua do processo: francês)
produtos parafarmacêuticos e cosméticos . Uma das suas
três linhas de produtos é o BERGASOL, bronzeador com­             Deu entrada em 9 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
posto, entre outras, por essências naturais de citrus, que        Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
elas próprias que continham uma substância química do             contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
tipo das furocumarinas ( psoralenos ), o 5-MOP.                   por SA Smanor, com sede em Saint Martin d'Ecublei
                                                                  ( França ), Hubert Segaud e Monique Segaud, residentes em
Em 10 de Julho de 1995 , a Comissão adoptou a Décima              Saint Martin d'Ecublei ( França ), representados por Lau­
Oitava Directiva 95/34/CE, que adapta ao progresso técni­         rence Roques, advogado no foro de Val de Marne .
co os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CE do
Conselho relativa à aproximação das legislações dos Esta­         Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se dig­
dos-membros respeitantes aos produtos cosméticos, pela            ne :
qual a Comissão limitou a concentração máxima das furo­
cumarinas ( psoralenos ) nos produtos solares em 1 mg/kg.         — declarar a omissão da Comissão,
As demandantes entendem que, ao proceder a esta adapta­           — com base no artigo 215 ? do Tratado, declarar que a
ção que impugnam, a Comissão violou a obrigação de ac­                 Comissão incorreu em responsabilidade extracontra­
tualizar permanentemente as suas fontes de informação                  tual, tanto perante a Smanor SA como perante os
científica, o que exige o estabelecimento de um debate                 esposos Segaud, seus fundadores, dirigentes assalaria­
científico contraditório, até mesmo da confrontação entre
                                                                       dos e accionistas maioritários, e condená-la a reparar
opiniões científicas eventualmente divergentes . Em sua                os danos, que ascendem a 4 562 884 ecus,
opinião, a Comissão desconhece a óbvia distinção entre
substância quimicamente pura e produto acabado, o BER­
                                                                  — condenar a Comissão nas despesas .
GASOL, uma vez que a Directiva « cosméticos » tem por
objecto o produto cosmético acabado no seu conjunto, e
cometeu uma grave violação dos princípios fundamentais            Fundamentos e principais argumentos
e dos direitos que decorrem para as demandantes da direc­
tiva « cosméticos », designadamente o desvio dos meios ju­        Em 14 de Julho de 1988 , o Tribunal de Justiça das Comu­
rídicos instituídos por tal directiva . Na realidade, esta di­    nidades Europeias proferiu um acórdão ( ! ) que tinha por
rectiva tem exclusivamente por objecto as demandantes e           objecto um pedido de decisão a título prejudicial sobre a
o produto BERGASOL. A Comissão socorreu-se de uma                 interpretação dos artigos 30 ? a 36 ? do Tratado CEE e dos
directiva por esta ser acompanhada de efeito normativo            artigos 5 ?, 15 ? e 16 ? da Directiva 79/112/CEE do Conse­
obrigatório e de ser directamente inimpugnável pelos sujei­       lho, de 18 de Dezembro de 1978 , dirigido ao Tribunal
tos de direito .                                                  pelo Tribunal de Commerce de l'Aigle . Esta questão foi
                                                                   suscitada no âmbito de um processo especial de recupera­
Na opinião das demandantes, a limitação de concentração           ção da empresa de que era objecto a sociedade Smanor SA
do 5-MOP nos produtos solares em 1 mg/kg constitui uma            pendente no Tribunal de l'Aigle .
medida desproporcionada e inadequada ao objectivo que
 se propõe, visto a protecção da saúde humana poder ser           Na sequência deste acórdão, os demandantes, através de
garantida pela própria composição do produto BERGA­               várias petições, requereram a intervenção da Comissão
 SOL considerado na sua totalidade, ou seja , graças à asso­       para que o acórdão fosse cumprido pelo Estado francês .