CELEX: C1998/072/04
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Janeiro de 1998 no processo C-61/95: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (Apuramento das contas do FEOGA - Exercício de 1991)

7.3.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 72/3
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                            (Sexta SeccËaÄo)                                                  (Sexta SeccËaÄo)
                    de 29 de Janeiro de 1998                                             de 29 de Janeiro de 1998
no processo C-61/95: RepuÂblica HeleÂnica contra Comis-              no processo C-280/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                                    peias contra RepuÂblica Italiana (1)
(Apuramento das contas do FEOGA Ð Exercício de 1991)                 (Auxílios de Estado Ð Benefício fiscal sobre diversos
                                                                     impostos Ð RecuperacËaÄo do auxílio Ð InexisteÃncia de
                             (98/C 72/04)                                                impossibilidade absoluta)
                                                                                               (98/C 72/05)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                                       (Língua do processo: italiano)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-61/95, RepuÂblica HeleÂnica (agentes: Pana-
giotis Mylonopoulos e Meletis Tsotsanis) contra ComissaÄo            No processo C-280/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-
das Comunidades Europeias (agentes: Xenophon Yataga-                 peias (agentes: Antonio Aresu e Anders C. Jessen) contra
nas e Dimitrios Gouloussis), que tem por objecto a anula-            RepuÂblica Italiana (agente: professor Umberto Leanza,
cËaÄo, na parte respeitante aÁ RepuÂblica HeleÂnica, da DecisaÄo     assistido por Oscar Fiumara), que tem por objecto obter a
94/871/CE da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1994,                   declaracËaÄo de que, ao naÄo ter adoptado as medidas neces-
relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a              saÂrias para dar cumprimento aÁ DecisaÄo 93/496/CEE da
título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de                ComissaÄo, de 9 de Junho de 1993, relativa ao auxílio esta-
OrientacËaÄo e Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garan-           tal C 32/92 (ex NN 67/92) Ð ItaÂlia (creÂdito fiscal aos
tia», para o exercício financeiro de 1991 (JO L 352 de               transportadores rodoviaÂrios profissionais de mercadorias)
31.12.1994, p. 82), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),         (JO L 233 de 16.9.1993, p. 10), e designadamente ao naÄo
composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F.             ter recuperado a partir do exercício fiscal de 1992 o auxí-
Mancini e P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e G. Hirsch (rela-          lio, sob a forma de creÂdito de imposto sobre o redimento,
tor), juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:            de imposto local ou de imposto sobre o valor acrescen-
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 29 de Janeiro de            tado, indevidamente instituído por decreto ministerial de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                28 de Janeiro de 1992 a favor dos transportadores rodo-
                                                                     viaÂrios profissionais de mercadorias em ItaÂlia, a RepuÂblica
                                                                     Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                     forcËa do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
1. A DecisaÄo 94/871/CE da ComissaÄo, de 21 de Dezem-
                                                                     composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo,
      bro de 1994, relativa ao apuramento das contas dos
                                                                     R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L. Murray e G. Hirsch
      Estados-membros a título das despesas financiadas
                                                                     (relator), juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secretaÂrio:
      pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e Garantia Agrí-
                                                                     D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,
      cola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», para o exercício
                                                                     em 29 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
      financeiro de 1991 eÂ anulada na parte em que naÄo
                                                                     ria eÂ a seguinte:
      considera definitivamente a cargo do FEOGA o mon-
      tante de 3 531 558 038 DR, a título de despesas relati-
      vas aos subsídios ao tabaco em rama e aÁs correspon-
      dentes restituicËoÄes.                                         1. Ao naÄo dar cumprimento aÁ DecisaÄo 93/496/CEE da
                                                                          ComissaÄo, de 9 de Junho de 1993, relativa ao auxílio
                                                                          estatal C 32/92 (ex NN 67/92) Ð ItaÂlia (creÂdito fiscal
                                                                          aos transportadores rodoviaÂrios profissionais de mer-
2. Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.                          cadorias), a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obriga-
                                                                          cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE.
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
      sas.                                                           2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
(1) JO C 119 de 13.5.1995.                                           (1) JO C 268 de 14.10.1995.