CELEX: E2017P0004
Language: pt
Date: 2017-06-02 00:00:00
Title: Ação intentada em 2 de junho de 2017 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-4/17)

17.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/7
            
         Ação intentada em 2 de junho de 2017 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-4/17)
   (2017/C 271/06)
   Em 2 de junho de 2017, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma ação contra a Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Carsten Zatschler, Maria Moustakali, Øyvind Bø e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, e domiciliados na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               O Reino da Noruega violou as disposições do Ato referido no Anexo XVI, ponto 2, do Acordo EEE, a Diretiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), ao qualificar de modo errado um contrato público e através da realização de um concurso para a construção e a exploração de um parque de estacionamento subterrâneo em Torvet na cidade de Kristiansand, o que não respeita os requisitos previstos nas regras do EEE em matéria de contratos públicos. Concretamente, o Reino da Noruega:
               
                           i.
                        
                        
                           descreveu incorretamente o objeto do contrato público por não ter utilizado de forma correta ou, pelo menos, completa e suficientemente precisa, o conjunto de códigos CPV, em violação do artigo 58.o, n.o 2, da diretiva, em conjugação com o artigo 1.o, n.o 14, da diretiva e o Ato referido no Anexo XVI, ponto 6, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativo ao CPV];
                        
                     
                           ii.
                        
                        
                           não publicou um anúncio de concurso a nível do EEE no Jornal Oficial da União Europeia e na base de dados TED em conformidade com as exigências legais previstas no artigo 58.o da diretiva; e
                        
                     
                           iii.
                        
                        
                           não respeitou o prazo mínimo para a apresentação das propostas no âmbito de um processo de adjudicação, como previsto no artigo 59.o da diretiva.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O Reino da Noruega é condenado nas despesas do processo.
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
               —
            
            
               Em abril de 2015, o município de Kristiansand no sul da Noruega lançou um concurso para a construção e a exploração de um grande parque de estacionamento subterrâneo por baixo da praça principal, conhecida como «Torvet», na cidade de Kristiansand.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização alega que o projeto não foi objeto de concurso público como uma concessão de obras públicas. Em vez disso, o projeto foi incorretamente descrito como uma simples prestação de «serviços de estacionamento» e o procedimento de concurso não respeitava as regras de execução previstas no direito do EEE que rege os concursos de concessão de obras públicas, designadamente a Diretiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização pretende que o Tribunal declare que a Noruega: descreveu incorretamente o objeto do contrato público por não ter utilizado de forma correta ou, pelo menos, completa e suficientemente precisa, o conjunto de códigos CPV; não publicou um anúncio de concurso a nível do EEE no Jornal Oficial da União Europeia e na base de dados TED; e não respeitou o prazo mínimo para a apresentação das propostas no âmbito de um processo de adjudicação.
            
         
               —
            
            
               O contrato específico em questão referia-se à «conceção, construção, financiamento e exploração de um parque de estacionamento subterrâneo». O concurso foi publicado na base de dados nacional norueguesa de notificação para os contratos públicos, Doffin, em 20 de abril de 2015, utilizando o código CPV correspondente aos «serviços de estacionamento».
            
         
               —
            
            
               Segundo o anúncio de concurso, o valor do contrato foi estimado entre 24 milhões e 100 milhões de NOK.
            
         
               —
            
            
               No prazo previsto, em 15 de maio de 2015, foi apresentada uma única proposta. A proposta foi revista na sequência de negociações e o contrato acabou por ser adjudicado em 24 de junho de 2015 e assinado pelas partes em 29 de junho de 2015.
            
         
      (1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.