CELEX: 62020TN0389
Language: pt
Date: 2020-06-23 00:00:00
Title: Processo T-389/20: Recurso interposto em 23 de junho de 2020 — KO/Comissão

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/45
            
         
      Recurso interposto em 23 de junho de 2020 — KO/Comissão
      (Processo T-389/20)
      (2020/C 279/59)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KO (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 18 de outubro de 2019 pela qual o PMO decidiu não deferir a concessão à recorrente do subsídio de expatriação, bem como, se necessário, a Decisão de 20 de março de 2020 em que a recorrida indeferiu a reclamação ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários apresentada pela recorrente; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 69.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de assistência.