CELEX: 31990R3806
Language: pt
Date: 1990-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3806/90 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 3519/90 o qual institui um direito de compensação na importação de clementinas frescas originárias de Marrocos

N? L 365/76                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 12. 90
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3806/90 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Dezembro de 1990
                que altera o Regulamento (CEE) n? 3519/90 o qual institui um direito de
                 compensação na importação de clementinas frescas originárias de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,
                                                               sação na importação de clementinas frescas originárias de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Marrocos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1193/90 (2), e, nomeada­                                Artigo 1 ?
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                               O montante de 7,97 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3519/90 da            lamento (CEE) n? 3519/90 passa a ser de 3,55 ecus.
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de clementinas frescas originárias de Marro­
cos ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 28 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             Dezembro de 1990 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 11 . 5. 1990, p. 43.
0 JO n? L 340 de 6. 12. 1990, p. 18 .