CELEX: 31993R1245
Language: pt
Date: 1993-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1245/93 da Comissão, de 24 de Maio de 1993, relativo à suspensão das adjudicações da restituição à exportação no sector dos cereais

25. 5. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 127/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1245/93 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Maio de 1993
                   relativo à suspensão das adjudicações da restituição à exportação no sector dos
                                                           cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
 ção comum de mercados no sector dos cereais ('), com a           Os concursos previstos pelos Regulamentos (CEE)
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          n? 1343/92, (CEE) n? 1344/92 e (CEE) n? 1345/92 são
                                                                 suspensos.
 n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n ? 6 do seu artigo 16?,
 Considerando que é oportuno suspender os concursos
 previstos pelos Regulamentos (CEE) n? 1 343/92 (3), (CEE)                               Artigo 2?
 n? 1344/92 (4) e (CEE) n? 1345/92 0 da Comissão ;
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 de gestão dos cereais,                                          peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
0 JO n? L 145 de 27. 5. 1992, p. 22.
(4) JO n? L 145 de 27. 5. 1992, p. 25.
M JO n? L 145 de 27. 5. 1992, p. 28.