CELEX: 62020TN0116
Language: pt
Date: 2020-02-20 00:00:00
Title: Processo T-116/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Società agricola Vivai Maiorana e o./Comissão

20.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/19
            
         
      Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Società agricola Vivai Maiorana e o./Comissão
      (Processo T-116/20)
      (2020/C 129/24)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Società agricola Vivai Maiorana Ss (Curinga, Itália), Confederazione Italiana Agricoltori — CIA (Roma, Itália), MIVA — Moltiplicatori Italiani Viticoli Associati (Faenza, Itália) (representantes: E. Scoccini e G. Scoccini, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, apenas no que se refere a: anexo IV — Parte: A (sementes de espécies forrageiras), B (sementes de cereais), C (videira), F (sementes de espécies hortícolas), I (plantação de espécies hortícolas), J (fruteiras);
               
            
                  —
               
               
                  declarar a invalidade do Regulamento (UE) 2016/2031 no que se refere ao artigo 36.o, ao anexo I, secção 4, ponto 3, e ao artigo 37.o, n.o 2.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO 2019, L 319/1, p. 1), apenas no que se refere a: anexo IV — Parte: A (sementes de espécies forrageiras) B (sementes de cereais) C (videiras), F (sementes de espécies hortícolas), I (plantação de espécies hortícolas), J (fruteiras).
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 36.o, alíneas e) e f), do Regulamento (UE) 2016/2031, do princípio da proporcionalidade e a uma falta de fundamentação do caso
                  
                              —
                           
                           
                              É alegado a este respeito que o limiar de presença de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena (a seguir «RNPQ») da União sobre os vegetais para plantação autóctone igual a 0 %, estabelecido pela Comissão no anexo IV do Regulamento (UE) 2019/2072, foi fixado sem a devida verificação exigida pelo artigo 36.o, alíneas e) e f), do Regulamento (UE) 2016/2031, que a presença das RNPQ comporta um impacto económico inaceitável e que existem medidas viáveis para impedir a sua presença.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do Tratado Internacional FAO sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e para a Agricultura (ITPGRFA)
                  
                              —
                           
                           
                              É alegado a este respeito que a introdução do limiar zero para as RNPQ presentes nos recursos vegetais autóctones constitui uma violação do artigo 9.o do Tratado Internacional FAO sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e para a Agricultura (ITPGRFA), assinado pela UE e pelos Estados-Membros.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO 2018, L 150, p. 1)
                  
                              —
                           
                           
                              É alegado a este respeito que o processo de seleção e normalização das variedades vegetais que resulta da aplicação dos limiares para as RNPQ viola expressamente as disposições previstas no Regulamento (UE) 2018/848.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à incompatibilidade com a política agrícola da União Europeia
                  
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                              É alegado a este respeito que a introdução de limiares para as RNPQ colide com a política agrícola da União Europeia, designadamente com:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7);
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1);
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 487);
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias (JO 2014, L 227, p. 1).