CELEX: 31991R0676
Language: pt
Date: 1991-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 676/91 da Comissão, de 20 de Março de 1991, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

N ? L 75/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 3 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 676/91 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Março de 1991
                         que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            gurar a manutenção da participação da Comunidade no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               comércio    internacional   em   relação  a  determinados
Económica Europeia,                                              produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;
                                                                 Considerando que, devido às condições de concorrência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
                                                                 existentes em determinados países terceiros que são tradi­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
                                                                 cionalmente os importadores mais importantes dos
organização comum de mercado no sector da carne de               produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 é conveniente prever, em relação a estes produtos, um
Regulamento (CEE) n? 1 249/89 (2) e, nomeadamente, o
n ? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,
                                                                 montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­
                                                                 niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                 concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no           excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à           nestes preparados ;
concessão das restituições à exportação e os critérios de        Considerando que, na ausência de exportações economi­
fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do          camente importantes dos outros produtos do sector da
seu artigo 59,                                                   carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­            ção em relação a esses produtos ;
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos          Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­         (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser              exigências específicas de certos mercados podem tornar
coberta por uma restituição à exportação ;                       necessária a diferenciação da restituição aos produtos
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à         enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno         n? 2759/75 segundo o seu destino ;
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que existem actualmente possibilidades de           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão da Carne de Suíno,
exportação de porcos dos códigos NC 0103 9110 e
0103 92 19 e de determinados produtos do código NC               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­                                   Artigo 1 ?
rência dos exportadores comunitários no mercado                  A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
mundial ;
                                                                 dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
Considerando que em relação aos produtos dos códigos             (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
NC 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­          fixados no anexo.
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as
características qualitativas dos produtos destes códigos e,                               Artigo 2?
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­            1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n ? L 129 de 11 . 5. 1989 , p. 12.
O JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39 .
 ---pagebreak--- 21 . 3 . 91                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 75/33
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Março de 1991 , que fixa as restituições a exportação
                                            no sector da carne de suíno
                                                                             (Em ECU/100 kg, peso liquido)
                   Código do produto            Destino das restituições (')  Montante das restituições
                    0103 91 10 000                         01                          20,00
                    0103 92 19 000                         01                          20,00
                    0203 11 10 000                         01                          30,00
                    0203 12 11 000                         01                          30,00
                    0203 12 19 000                         01                          30,00
                    0203 19 11 000                         01                          30,00
                    0203 19 13 000                         01                          30,00
                    0203 19 15 000                         01                          20,00
                    0203 19 55 120                         01                          30,00
                    0203 19 55 190                         01                          30,00
                    0203 19 55 310                         01                          20,00
                    0203 19 55 390                         01                          20,00
                    0203 19 55 900                         01                            —
                    0203 21 10 000                         01                          30,00
                    0203 22 1 1 000                        01                          30,00
                    0203 22 19 000                         01                          30,00
                    0203 29 1 1 000                        01                          30,00
                    0203 29 13 000                         01                          30,00
                     0203 29 15 000                         01                          20,00
                     0203 29 55 120                         01                          30,00
                     0203 29 55 190                         01                          30,00
                     0203 29 55 310                         01                          20,00
                     0203 29 55 390                         01                          20,00
                     0203 29 55 900                         01                           —
                     0210 11 11 000                         01                          30,00
                     0210 11 31 100                         01                          70,00
                     0210 11 31 900                         01                          52,00
                     0210 12 11 000                         01                          20,00
                     0210 12 19 000                         01                          35,00
                     0210 19 40 000                         01                          30,00
                     0210 19 51 100                         01                          30,00
 ---pagebreak--- N ? L 75/34                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21 . 3 . 91
                                                                      (Em ECU/100 kg, peso líquido)
            Código do produto            Destino das restituições (')  Montante das restituições
             0210 19 51 300                         01                          20,00
             0210 19 51 900                         01                           —
             0210 19 81 100                         01                          70,00
             0210 19 81 300                         01                          52,00
             0210 19 81 900                         01                           —
             1601 00 10 100                         01                          35,00
             1601 00 10 900                         01                           —
             1601 00 91 100                         01                          58,00
             1601 00 91 900                         01                           —
             1601 00 99 100                         01                         40,00
             1601 00 99 900    .                    01                           —
             1602 10 00 000                         01                          16,00
             1602 20 90 100                         01                         30,00
             1602 20 90 900                         01                           —     ■
             1602 41 10 100                         01                         30,00
             1602 41 10 210                         01                          57,00
             1602 41 10 290                         01                          26,00
             1602 41 10 900                         01                           —
             1602 42 10 100                         01                          30,00
             1602 42 10 210                         01                          51,00
             1602 42 10 290                         01                          26,00
             1602 42 10 900                         01                           —
             1602 49 11 110                         01                          30,00
             1602 49 11 190                         01                          57,00
             1602 49 11 900                         01                           —
             1602 49 13 110                         01                          30,00
             1602 49 13 190                         01                          51,00
             1602 49 13 900                         01                           —
             1602 49 15 110                         01                          30,00
             1602 49 15 190                         01                          51,00
             1602 49 15 900                         01                           —
             1602 49 19 110                         01                          20,00
             1602 49 19 190                         01                          36,00
             1602 49 19 900                         01                           —
             1602 49 30 100                         01                          26,00
             1602 49 30 900                         01                           —
             1602 49 50 100                         01                          16,00
             1602 49 50 900                         01                           —
             1602 90 10 100                         01                          28,00
             1602 90 10 900                         01                           —
             1902 20 30 100                         01                          16,00
             1902 20 30 900                         01                           —
 ---pagebreak--- 21 . 3 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 75/35
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos,
                02 Estados Unidos da América e Canadá,
                03 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e Canadá,
                04 Estados Unidos da América, Canadá e Austrália,
                05 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e da Austrália.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.