CELEX: 31994R1660
Language: pt
Date: 1994-07-08
Title: Regulamento (CE) nº 1660/94 da Comissão, de 7 de Julho de 1994, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas

N? L 174/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 7. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1660/94 DA COMISSÃO
                                                    de 7 de Julho de 1994
                   que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o preço CIF é o determinado nos
                                                                  termos do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ;
                                                                  que o preço CIF de compra a prazo é o estabelecido nos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                termos do n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Europeia,                                                        n? 1428/76 do Conselho Ç), tomando por base, em relação
                                                                  a cada mês de validade do certificado de exportação, o
                                                                  preço CIF calculado com base nas ofertas para embarque
                                                                  no mês em que a exportação será efectuada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção             Considerando que as taxas representativas de mercado,
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 381 3/92
 e, nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo        do Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 17°                                                              3528/93 (9), são utilizadas para converter o montante
                                                                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Considerando que, por força do n? 4, primeiro paragrafo,         moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a resti­          e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 tuição aplicável às exportações de arroz e de trincas no dia     cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (l0),
 do depósito do pedido de certificado, ajustada em função         alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (u);
 do preço limiar que estará em vigor durante o mês da
 exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação
 a realizar durante a duração da validade do certificado ;        Considerando que das disposições atrás citadas resulta que
                                                                  a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo
                                                                  do presente regulamento ;
 Considerando que existem possibilidades de exportação
 para uma quantidade de 45 000 toneladas de arroz bran­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 queado para determinados destinos ; que é adequado o             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 recurso ao procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do         de gestão dos cereais,
 Regulamento (CEE) n? 891 /89 da Comissão (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 3579/93 (4) ; que é conveniente ter em conta tal facto
 aquando da fixação das restituições ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento n? 474/67/CEE da
 Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE)
 n? 1397/68 (6), estabeleceu as modalidades da prefixação
 de restituição à exportação do arroz e das trincas ;                                       Artigo 1 ?
                                                                  A correcção aplicável às restituições fixadas antecipada­
 Considerando que, por força deste regulamento, a restitui­       mente em relação às exportações de arroz e de trincas
 ção aplicável no dia do depósito do pedido deve ser, em          referida no n? 4 do artigo 17? do Regulamento (CEE)
 caso de prefixação, diminuída de um montante no                  n? 1418/76 está fixada no anexo.
 máximo igual à diferença entre o preço CIF de compra a
prazo e o preço CIF, quando o primeiro for superior ao
segundo em mais de 0,30 ecu/t ; que a restituição, pelo
contrário, deve ser acrescida de um montante no máximo                                      Artigo 2?
igual à diferença entre o preço CIF e o preço CIF de
compra a prazo, quando o primeiro for superior ao
segundo em mais de 0,30 ecu/t ;                                   O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de
                                                                  1994.
(') JO  n?  L 166 de 25.  6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n?  L 154 de 25.  6. 1993, p. 5.                         O JO n?    L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.
o   JO  n?  L 94 de 7. 4.  1989, p. 13.                          (8) JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 326 de 28.  12. 1993, p. 15.                       O JO n?    L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n?  204 de 24. 8. 1967, p. 20.                           (10) JO n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(*) JO n? L 222 de 10. 9 . 1968 , p. 6.                          (") JO n?   L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 8 . 7. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 174/29
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
                                                             ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 7 de Julho de 1994, que fixa a correcção aplicavel a resti­
                                             tuição em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (em ECU/t)
                                                      Corrente          1 ? período         2° período        3? período
       Código do produto         Destino (')              7                  8                  9                 10
        1006 20 11 000              01                   0                   0                  0                 0
        1006 20 13 000              01                    0                  0                  0                 0
        1006 20 15 000              01                   0                   0                  0                 0
        1006 20 17 000              _____
        1006 20 92 000              01                    0                  0                  0                 0
        1006 20 94 000              01                    0                  0                  0                 0
        1006 20 96 000              01                    0                  0                  0                 0
        1006 20 98 000              _____
        1006 30 21 000              01                    0                  0                  0                 0
        1006 30 23 000              01                    0                  0                  0                 0
        1006 30 25 000              01                    0                  0                  0                 0
        1006 30 27 000              _____
        1006 30 42 000              01                    0                  0                  0                 0
        1006 30 44 000              01                    0                  0                  0                 0
        1006 30 46 000              01                    0                  0                  0                 0
        1006 30 48 000              _____
        1006 30 61 100              01                   0                   0                  0                 0
                                    02                    0                  0                  0                 0
                                    03                   0                   0                  0                 0
                                    04                   0                   0                  0                 0
        1006 30 61 900              01                   0                   0                  0                 0
                                    04                    0                  0                  0                 0
        1006 30 63 100              01                   0                   0                  0                 0
                                    02                   0                   0                  0                 0
                                    03                   0                   0                  0                 0
                                    04                   0                   0                  0                 0
        1006 30 63 900              01                   0                   0                  0                 0
                                    04                   0                   0                  0                 0
        1006 30 65 100              01                   0                   0                  0                 0
                                    02                   0                   0                  0                 0
                                    03                   0                   0                  0                 0
                                    04                   0                   0                  0                 0
        1006 30 65 900              01                   0                   0                  0                 0
                                    04                   0                   0                  0                 0
        1006 30 67 100              _____
        1006 30 67 900              —                    —                  —                  —                 —
 ---pagebreak--- N? L 174/30                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      8 . 7. 94
                                                                                                                                                 (em ECU/t)
                                                                   Corrente                1 ? período            2? período              3? período
       Código do produto                  Destino (')                  7                        8                     9                       10
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         100640 00 000                       _____
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 as zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 as zonas IV, V, VII c), o Canada e a zona VIII a), com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, alterado,
    05 restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 891/89 alterado, para uma quantidade de
       35 000 toneladas de arroz branqueado com destino às zonas I, II c), IV, V, VI, VII e VIII excluindo a Guiana, o Suriname e Madagáscar.
    06 restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 891/89 alterado, para uma quantidade de
        10 000 toneladas de arroz branqueado com destino às zonas II a), II b), II d) e III.
(*) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão.