CELEX: 52012IP0369
Language: pt
Date: 2012-10-23 00:00:00
Title: Restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky Recomendação do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , ao Conselho referente ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky (2012/2142(INI))

7.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 68/13
            
         Terça-feira, 23 de outubro de 2012Restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky
   P7_TA(2012)0369
   Recomendação do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, ao Conselho referente ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky (2012/2142(INI))
   2014/C 68 E/02
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 215.o do TFUE,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Guy Verhofstadt e Kristiina Ojuland, em nome do Grupo ALDE (B7-0196/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua resolução, de 17 de fevereiro de 2011, sobre o Estado de direito na Rússia (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2010, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo em 2009 e a política da União Europeia nesta matéria (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre a próxima Cimeira UE-Rússia, em 15 de dezembro de 2011, e os resultados das eleições para a Duma de 4 de dezembro de 2011 (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 2 de fevereiro de 2012, referente a uma política coerente em relação aos regimes contra os quais a UE aplica medidas restritivas (4),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a aprovação do "Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act" pela Comissão dos Assuntos Externos do Senado, em 26 de junho de 2012, procurando impor a proibição de concessão de visto e o congelamento de bens aos funcionários russos alegadamente envolvidos na detenção, abuso e morte de Sergei Magnitsky,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o projeto de resolução intitulado "O Estado de direito na Rússia: o caso de Sergei Magnitsky", que foi apresentado na sessão anual de 2012 da Assembleia Parlamentar da OSCE, solicitando que os parlamentos nacionais tomem medidas para impor sanções e o congelamento de bens,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 121.o, n.o 3, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0285/2012),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que a detenção, as condições de detenção e a subsequente morte na prisão de Sergei Magnitsky representam um caso sólido e bem documentado de desrespeito dos direitos humanos fundamentais;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que a acusação a Sergei Magnitsky a título póstumo constitui uma violação do direito internacional e nacional e que demonstra claramente o disfuncionamento do sistema de justiça penal russo;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que a Federação da Rússia, na qualidade de membro do Conselho da Europa, se comprometeu a respeitar integralmente os direitos fundamentais e o Estado de direito e que a União Europeia ofereceu repetidamente assistência suplementar e competência técnica para ajudar a Federação da Rússia a modernizar-se e a respeitar a sua ordem jurídica e constitucional;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que, apesar das conclusões do inquérito de 2011 realizado pelo Conselho dos Direitos Humanos da Presidência da Rússia sobre a ilegalidade da detenção e encarceramento de Sergei Magnitsky e o facto de lhe ter sido negado o acesso à justiça, as investigações estão num impasse e os funcionários envolvidos foram ilibados, tendo-lhes mesmo sido atribuído este caso; considerando que tais ações por parte das autoridades revelam a natureza política da acusação a Sergei Magnitsky;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que a União Europeia instou as autoridades russas – por diversas ocasiões e meios, desde consultas regulares em matéria de direitos humanos a cimeiras – a conduzir inquéritos independentes e aprofundados sobre este caso específico e bem documentado e a pôr cobro ao atual clima de impunidade;
            
         
               F.
            
            
               Considerando que o caso de Sergei Magnitsky é apenas um, mas também o mais proeminente e mais bem documentado caso de abuso de poder por parte das autoridades judiciais russas, que assim violam brutalmente o primado do direito; que existem inúmeros outros casos jurídicos que recorrem sistematicamente ao pretexto de crimes económicos e de alegada corrupção para a eliminação de empresas concorrentes ou de rivais políticos;
            
         
               G.
            
            
               Considerando que as restrições à emissão de vistos e outras medidas restritivas não são sanções judiciais tradicionais per se, mas constituem um sinal político da preocupação da UE enviado a um público mais alargado e continuam a ser, por isso, um instrumento de política externa necessário e legítimo;
            
         
               H.
            
            
               Considerando que sanções da UE relacionadas com o caso Magnitsky podem levar as autoridades russas a desenvolver esforços genuínos e renovados para abordar, de modo mais concreto e convincente, a questão do primado do direito na Rússia e o atual clima de impunidade;
            
         
               I.
            
            
               Considerando que vários parlamentos nacionais de Estados-Membros da UE – como os Países Baixos, o Reino Unido, a Suécia e a Polónia – aprovaram já resoluções que instam os seus governos a impor sanções relativamente ao caso Magnitsky, e que outros parlamentos nacionais, como os de Portugal, França, Espanha e Letónia, iniciaram projetos conducentes a tais resoluções;
            
         
               1.
            
            
               Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:
               
                           a)
                        
                        
                           que estabeleça uma lista comum a toda a UE dos funcionários responsáveis pela morte de Sergei Magnitsky, pelo subsequente encobrimento do caso a nível da justiça e pela perseguição continuada da sua mãe e da sua viúva;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           que imponha e aplique uma proibição de concessão de visto a estes funcionários, vigente em toda a UE, e que congele os ativos financeiros que estes e os seus familiares próximos possuam na União Europeia;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           que exorte a Rússia a conduzir uma investigação independente e credível que compreenda todos os aspetos deste caso trágico, e a levar todos os responsáveis a julgamento;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           que exorte as autoridades russas a pôr cobro à corrupção generalizada, a reformar o sistema judiciário e a alinhá-lo com os padrões internacionais através da criação de um sistema independente, justo e transparente que não possa ser aproveitado, seja em que circunstâncias for, para fins políticos;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           que aborde esta questão durante os encontros bilaterais com as autoridades russas de modo mais determinado, firme e estratégico, assim como a questão da intimidação e da impunidade nos casos que envolvem defensores dos direitos humanos, jornalistas e advogados;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Insta o Conselho a adotar uma posição coerente e proativa sobre outras graves violações dos direitos humanos na Rússia, com base em fontes independentes, convergentes e bem documentadas, e a introduzir medidas restritivas semelhantes contra os infratores, como medida de último recurso;
            
         
               3.
            
            
               Salienta que o respeito das autoridades russas por valores fundamentais como o primado do direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais continua a ser o pré-requisito principal para as relações UE-Rússia e para o desenvolvimento de uma parceria estável e fiável entre ambas;
            
         
               4.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para informação, à Comissão e aos Estados-Membros, bem como à Duma e ao Governo da Federação da Rússia.
            
         
      (1)  JO C 188 E de 28.6.2012, p. 37.
   
      (2)  JO C 169 E de 15.6.2012, p. 81.
   
      (3)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0575.
   
      (4)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0018.