CELEX: 31996R0447
Language: pt
Date: 1996-03-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 447/96 do Conselho, de 11 de Março de 1996, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia

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31996R0447

Regulamento (CE) nº 447/96 do Conselho, de 11 de Março de 1996, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia  

Jornal Oficial nº L 062 de 13/03/1996 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 447/96 DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da TunísiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum do mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 36º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em conformidade com o protocolo adicional ao Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, foi estabelecido um regime especial para a importação de 46 000 toneladas de azeite originário da Tunísia;Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 287/94 (2), foram previstas, para o período que termina em 31 de Outubro de 1995, medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia até ao limite de um contingente de 46 000 toneladas;Considerando que o artigo 3º do protocolo nº 1 do Acordo euro-mediterrânico de associação com a Tunísia, assinado em 17 de Julho de 1995, prevê um regime similar para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1999; que, no entanto, esse acordo só entrará em vigor após a sua ratificação pelos Estados-membros e a sua aprovação pela Comunidade;Considerando que é, pois, conveniente aplicar de forma autónoma e provisória o regime previsto no referido acordo, a partir de 1 de Novembro de 1995 e até à sua entrada em vigor,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Na importação de azeite não refinado, do código NC 1509 10, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, será cobrado um direito aduaneiro de 7,81 ecus por 100 quilogramas.2. O direito aduaneiro referido no nº 1 é aplicável, até ao limite de 46 000 toneladas de azeite por campanha, às importações provenientes da Tunísia relativamente às quais sejam apresentados os pedidos de licença nos termos do artigo 2º.3. O regime previsto pelo presente regulamento para a importação de azeite originário da Tunísia é aplicável até à entrada em vigor do Acordo euro-mediterrânico de associação com a Tunísia, assinado em 17 de Julho de 1995.Artigo 2º 1. Para efeitos da aplicação do direito aduaneiro especial referido no artigo 1º, os importadores devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-membros um pedido de licença de importação. O pedido deve ser acompanhado de uma cópia de contrato de compra celebrado com o exportador tunisino.2. Os pedidos de licença de importação devem ser apresentados nas segundas e terças-feiras de cada semana. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras, os dados constantes dos pedidos de licença recebidos.3. A Comissão contabilizará semanalmente as quantidades relativamente às quais tiverem sido apresentados pedidos de licença de importação. Autorizará os Estados-membros a emitir licenças até ao esgotamento do contingente; em caso de risco de esgotamento do contingente, autorizá-los-á a emitir as licenças proporcionalmente à quantidade disponível.Artigo 3º As regras de execução do presente regulamento, incluindo o calendário a determinar das importações de azeite originário da Tunísia, serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE.Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteL. DINI(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).(2) JO nº L 39 de 10. 2. 1994, p. 1.