CELEX: C2003/264/50
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo T-261/03: Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 pela Euro Style '94 S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

C 264/28              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             1.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                            contra ela movido e o relatório final deste, privando-a
                                                                               assim da possibilidade de exercer utilmente o seu direito
                                                                               de defesa.
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ordenou e                 (1) Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do
                                                                            Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos
procedeu a um inquérito contra a demandante. Depois da
                                                                            efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)
conclusão desse inquérito, algumas notícias relativas à deman-
                                                                            (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).
dante e o próprio inquérito foram publicados na imprensa                (2) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
europeia em termos que a demandante considera que a                         24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas
denigrem e ofendem. Além disso, o OLAF publicou um                          singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e
comunicado de imprensa relativo ao inquérito e fez uma                      à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
referência a este no seu relatório de actividades anual. Embora         (3) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do
a demandante não seja expressamente citada nos documentos                   Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das
publicados pelo OLAF, considera que as informações forneci-                 pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
das facilitaram consideravelmente a determinação da sua                     pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre
identidade, de um modo que tornava claro de quem se tratava.                circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
Acresce que, após a conclusão do inquérito, a demandante
pediu ao OLAF para consultar o processo e o relatório final
bem como qualquer outra informação relativa às conclusões a
que se tivesse chegado. O OLAF recusou comunicar qualquer
destes dados.
                                                                        Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 pela Euro
                                                                        Style ’94 S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do
A demandante pede o ressarcimento do dano moral e dos                     Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
danos para a sua saúde que afirma ter sofrido em consequência
dos factos descritos. Em apoio do seu pedido invoca:
                                                                                                 (Processo T-261/03)
—    a violação pelo OLAF do artigo 12.o , n.o 3, segundo                                          (2003/C 264/50)
     parágrafo, do Regulamento n.o 1073/1999 (1), em conju-
     gação com a Directiva 95/46 (2) e com o Regulamento
     n.o 45/2001 (3). Segundo a demandante, resulta destas              (Língua do processo a ser determinada nos termos do artigo 131.o,
     disposições que, para a publicação dos seus relatórios de          n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que foi apresentada
     actividades, o OLAF é obrigado a fornecer informações                                          a petição: inglês)
     de modo a não revelar, directa ou indirectamente, a
     identidade da pessoa objecto do inquérito;
                                                                        Deu entrada em 18 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
—    a violação pelo OLAF do artigo 8.o , n.o 2, do Regulamento         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     n.o 1073/1999, na medida em que o OLAF aceitou                     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     ou tolerou, tendo finalmente permitido, que fossem                 desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Euro Style ’94
     divulgadas informações à imprensa relativas ao inquérito           S.r.l., de Barletta (Itália), representada por G. Pica, advogado,
     de que a demandante era objecto;                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo. A RCN-Companhia
                                                                        de Importação e Exportação de Têxteis, Lda. também foi parte
                                                                        no processo na Câmara de Recurso.
—    a violação do artigo 8.o , n. os 2 e 3, do Regulamento
     n.o 1073/1999, que, segundo a demandante, proíbe o
     OLAF de publicar comunicados de imprensa relativos aos             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     inquéritos efectuados;
                                                                        —      anular ou reformar a decisão da Segunda Câmara de
                                                                               Recurso do IHMI n.o R0067/2001-2;
—    a violação pelo OLAF dos artigos 4.o , n.os 1, 2 e 6, do
     Regulamento n.o 1073/1999, do artigo 4.o da Decisão                —      por conseguinte, ordenar o registo da marca «GLOVE»
     99-50 do Tribunal de Contas, de 16 de Dezembro de                         também para a classe 25, como pedido pela firma Euro
     1999, e da obrigação mais genérica de respeitar o direito                 Style ’94 S.r.l.;
     a uma boa administração, resultante do artigo 41.o da
     Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma             —      condenar nas custas nos termos do disposto no regula-
     vez que recusou comunicar à demandante o processo                         mento.
 ---pagebreak--- 1.11.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 264/29
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca           O recorrente.                              —     anular a Decisão da recorrida, de 21 de Maio de 2003,
comunitária:                                                                   notificada sob o n.o C(2003) 1536, final;
Marca         comunitária     Marca figurativa de cor «GLOVE»
                                                                         —     subsidiariamente, ao abrigo do seu poder de plena
pedida:                       — Pedido n.o 461016 para um
                                                                               jurisdição, reduzir a coima aplicada pela recorrida no
                              leque de produtos e serviços das
                                                                               artigo 3.o da decisão;
                              classes 25, 35 e 41.
Proprietário da marca ou      RCN-Companhia de Importação e              —     condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo
sinal citados no processo     Exportação de Têxteis, Lda.                      extrajudiciais.
de oposição:
Marca ou sinal citados        Marca figurativa «GLOIBE» espa-
na oposição:                  nhola (registo n.o 1.629.840)
                              e        internacional      (registo       Fundamentos e principais argumentos
                              n.o 651.424) e marca mundial
                              «GLOBE» portuguesa (registo
                              n.o 310.796) e espanhola (registo
                              n.o 1.981.850) para produtos da            Pela decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente
                                                                         violou o artigo 82.o , alínea a), do Tratado CE, na medida em
                              classe 25 (vestuário, sapatos e
                              chapelaria).                               que, pelo acesso à rede local por parte dos seus concorrentes e
                                                                         dos seus clientes finais, exigia uma contrapartida financeira
Decisão da divisão de         Recusa do pedido para produtos             mensal e uma contrapartida financeira única desproporciona-
oposição:                     da classe 25 (designadamente, ves-         das, desse modo criando um obstáculo à concorrência no
                              tuário, sapataria e cintos) e acei-        mercado do acesso à rede local. Foi aplicada à recorrente uma
                              tação do pedido de marca comu-             coima no valor de 12,6 milhões de euros.
                              nitária para os restantes serviços
                              das classes 35 e 41.
                                                                         A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 82. o CE, pois
Decisão da Câmara de          Negado provimento.                         não se pode imputar à recorrente qualquer comportamento
Recurso:                                                                 abusivo, visto que o montante das taxas não é desproporcio-
                                                                         nado ao não afectar a concorrência. Ao contrário do que a
Fundamentos       invoca-     Incorrecta aplicação do artigo 8.o ,       Comissão entende, para se considerar que as tarifas da
dos:                          n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/         recorrente em matéria de interconexão para os concorrentes e
                              /94 (Ausência de confusão e de             para os utilizadores finais é abusiva, a prova de uma compres-
                              qualquer risco de associação e de          são dos preços segundo o método adoptado não é apropriada
                              ligeira semelhança dos produtos).          nem suficiente. A análise da compressão dos preços feita pela
                                                                         Comissão é errada do ponto de vista do método e não revela
                                                                         qualquer obstáculo à concorrência.
                                                                         Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu uma
                                                                         usurpação de poderes ao adoptar a decisão impugnada. Pela
Recurso interposto em 30 de Julho de 2003 por Deutsche                   sua decisão, usurpou os poderes concedidos pelo direito
Telekom AG contra a Comissão das Comunidades Euro-                       comunitário às autoridades alemãs de regulamentação das
                              peias                                      telecomunicações e dos correios e pretende alterar a sua
                                                                         regulamentação relativa às taxas em causa. Pelo mesmo
                                                                         motivo, a decisão impugnada é também desproporcionada.
                      (Processo T-271/03)                                Sujeita as tarifas da recorrente para o acesso à rede local a uma
                                                                         dupla regulamentação, assim comprometendo a segurança
                        (2003/C 264/51)                                  jurídica que a atribuição de competências prevista no direito
                                                                         comunitário deve instituir em matéria de tarifas no sector das
                                                                         telecomunicações.
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                         Por último, ao aplicar uma coima à recorrente, a recorrida
Deu entrada em 30 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira              violou formalidades essenciais e o artigo 15.o, n. o 2, do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Regulamento n.o 17/62.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Deut-
sche Telekom AG, representada por K. Quack, U. Quack e
S. Ohlhoff, advogados.