CELEX: 62010TJ0006
Language: pt
Date: 2012-05-22
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2012.#Sviluppo Globale GEIE contra Comissão Europeia.#Contratos públicos de serviços — Procedimento de convite para apresentação de propostas — Apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo — Rejeição de uma proposta — Ato irrecorrível — Ato confirmativo — Inadmissibilidade — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao procedimento de convite para apresentação de propostas — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro — Fundamentação insuficiente.#Processo T‑6/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2012 — Sviluppo Globale/Comissão
      (Processo T‑6/10)
      «Contratos públicos de serviços — Procedimento de convite para apresentação de propostas — Apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo — Rejeição de uma proposta — Ato irrecorrível — Ato confirmativo — Inadmissibilidade — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao procedimento de convite para apresentação de propostas — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro — Fundamentação insuficiente»
      1.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Legitimidade — Processo de concurso — Decisão da entidade adjudicante
            dirigida a um consórcio proponente desprovido de personalidade jurídica — Recurso de uma empresa membro do consórcio — Admissibilidade
            (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.° 19)
      2.                     Recurso de anulação — Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo
            — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa — Reexame de uma decisão anterior em resposta a um pedido que alega
            factos novos e substanciais — Exclusão (cf. n.os 22 a 24)
      3.                     União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito
            de acesso aos documentos — Exceções obrigatórias — Tomada em conta de um interesse especial do recorrente — Exclusão (Regulamento
            n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 52 a 55)
      4.                     União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Objetivos — Princípio
            do acesso o mais amplo possível — Interpretação estrita das exceções ao princípio de acesso — Respeito do princípio da proporcionalidade
            (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.° 65)
      5.                     União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito
            de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas — Proteção do processo decisório — Alcance — Documentos elaborados
            por um comité de avaliação no âmbito de um processo de adjudicação de contrato — Inclusão — Obrigação de divulgação por força
            do princípio da transparência — Inexistência (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 3)
            (cf. n.os 78 a 81, 88)
      6.                     União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito
            de acesso aos documentos — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Distinção do princípio da
            transparência (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4, n.os 2 e 3) (cf. n.° 86)
      Objeto 
      
         
               Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de novembro de 2009 que rejeita a proposta apresentada pelo consórcio
                  do qual a recorrente faz parte, no quadro do procedimento do concurso EuropAid/127843/D/SER/KOS, respeitante à prestação de
                  serviços de apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo (JO 2009/S 4‑003683), bem como, por outro lado, pedido de
                  anulação da decisão da Comissão de 26 de novembro de 2009 que recusa ao consórcio o acesso a determinados documentos relativos
                  ao referido procedimento do concurso.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível na medida em que visa a decisão da Comissão Europeia de 10 de novembro de 2009 que rejeita
                     a proposta apresentada pelo consórcio do qual a recorrente faz parte, no quadro do procedimento do concurso EuropAid/127843/D/SER/KOS,
                     respeitante à prestação de serviços de apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão da Comissão de 26 de novembro de 2009 que respeita ao acesso a determinados documentos relativos ao referido procedimento
                     do concurso é anulada, na medida em que recusa o acesso, na versão divulgada do relatório de avaliação, às pontuações atribuídas
                     pelo comité de avaliação tais como figuram nas páginas 3 a 5 do referido relatório.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	É indeferido o pedido da recorrente de abertura de medidas de instrução.
               
            
         
                  5)
               
               
                  
               
               
                  	A Sviluppo Globale GEIE suportará as suas próprias despesas referentes ao processo principal e três quartos das despesas da
                     Comissão referentes a esse processo. A Comissão suportará um quarto das suas despesas referentes ao processo principal.
                  
               
            
         
                  6)
               
               
                  
               
               
                  	A Sviluppo Globale é condenada a suportar a integralidade das despesas referentes ao processo de medidas provisórias no processo
                     T‑6/10 R.