CELEX: E2007P0003
Language: pt
Date: 2007-03-08 00:00:00
Title: Acção intentada em 8 de Março de 2007 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia (Processo E-3/07)

9.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/60
            
         Acção intentada em 8 de Março de 2007 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia
   (Processo E-3/07)
   (2007/C 186/09)
   Foi intentada em 8 de Março de 2007 uma acção junto do Tribunal da EFTA contra a República da Islândia pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger e Arne Torsten Andersen, agindo enquanto agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, rue Belliard 35, B-1040 Bruxelas.
   O autor pede que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que, ao não adoptar ou notificar o Órgão das medidas necessárias para executar o acto referido no segundo travessão do ponto 1a do Capítulo XXIV do Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, no prazo fixado, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, e
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República da Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
               —
            
            
               O presente processo refere-se à não execução de uma directiva de protecção do ambiente.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Governo da Islândia não apresentou nenhuma indicação de que executou a directiva.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Governo da Islândia não contestou o facto de não ter executado a directiva.