CELEX: C2004/179/09
Language: pt
Date: 2004-07-10 00:00:00
Title: Processo C-199/04: Acção intentada, em 4 de Maio de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

10.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/4
            
         Acção intentada, em 4 de Maio de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
   (Processo C-199/04)
   (2004/C 179/09)
   Deu entrada, em 4 de Maio de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Claire-Françoise Durand e Florence Simonetti, na qualidade de agentes, assistidas por Anneli Howard, Barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não tomou todas as medidas necessárias para garantir a completa e correcta transposição dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o e 9.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), tal como alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2).
            
         
               2)
            
            
               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   É pacífico que o Reino Unido adoptou a legislação necessária para transpor a Directiva 85/337, bem como as alterações introduzidas pela Directiva 97/11. O presente pedido diz respeito à maneira como as autoridades do Reino Unido interpretaram e aplicaram as disposições relevantes que, afirma a Comissão, não garantem a correcta e completa transposição da Directiva para o direito nacional, tanto na sua forma inicial como na sua forma alterada.
   No seu pedido, a Comissão indica dois fundamentos principais de incumprimento, designadamente:
   
               a)
            
            
               a utilização pelas autoridades do Reino Unido do critério da «mudança material de utilização» nacional em relação à aprovação do pedido de planeamento, conjugado com a interpretação restritiva de «projecto», tem como resultado excluir certos projectos e alterações de projectos existentes do legítimo escopo da directiva, com o resultado de os procedimentos de impacto ambiental/apreciação não serem aplicados a esses projectos; e
            
         
               b)
            
            
               o Reino Unido não integrou adequadamente os seus controlos de planeamento e de poluição, de modo a garantir o cumprimento de todas as obrigações resultantes dos artigos 3.o e 8.o da Directiva.
            
         
      (1)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9.
   
      (2)  JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.