CELEX: 31994D0012
Language: pt
Date: 1993-12-21 00:00:00
Title: 94/12/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais

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31994D0012

94/12/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais  

Jornal Oficial nº L 008 de 12/01/1994 p. 0023 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 0233  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 0233 

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais (94/12/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1),  alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,  Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 23 de Abril de 1992 pelo Comité de Aprovação de Equipamentos Terminais (ACTE),  adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida esta regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade;  Considerando que o competente organismo de normalização preparou as normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais aplicáveis;  Considerando que a Comissão apresentou o projecto de medida para apreciação do ACTE, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE;  Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE, é responsável pela adopção das correspondentes normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em  regulamentação técnica comum;  Considerando que a regulamentação técnica comum adoptada na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE emitido em 28 de Setembro de 1993,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  1. A presente decisão é aplicável no que respeita aos equipamentos terminais destinados a ligação à rede pública pan-europeia de telecomunicações móveis terrestres celulares digitais, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º 2. Para efeitos da presente decisão, esta regulamentação técnica comum abrange os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes aos equipamentos terminais de estações móveis para a fase 1 da rede pan-europeia de telecomunicações móveis terrestres  digitais celulares, que comportam uma envolvente de modulação constante, funcionam na banda dos 900 MHz com uma separação de canais de 200 kHz e suportam oito canais de tráfego com pleno débito por portadora, em conformidade com o princípio TDMA.   Artigo 2º  1. A regulamentação técnica comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que dá execução ao requisito essencial a que se refere a alínea g) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência a esta  norma consta do anexo.  2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar a regulamentação técnica comum referida no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer  outras directivas aplicáveis, nomeadamente a Directiva 73/23/CEE (3) e a Directiva 89/336/CEE (4).   Artigo 3º  Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar  a utilização da norma harmonizada referida no anexo o mais tardar até 1 de Janeiro de 1994.   Artigo 4º  A presente decisão não se aplica, até 1 de Janeiro de 1995, aos equipamentos terminais aprovados em regime provisório pelos organismos notificados antes de 1 de Janeiro de 1994.   Artigo 5º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  (1) JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.  (2) JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.  (4) JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.      ANEXO   Referência à norma harmonizada aplicável  A norma harmonizada a que se refere o artigo 2º da decisão é:   Sistema de telecomunicações celular digital europeu;   Requisitos de ligação para estações móveis do sistema global de comunicações móveis (GSM);   Telefonia   ETSI   Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações   Secretariado do ETSI   TBR 9 de Novembro de 1993  (com exclusão do preâmbulo)  Informações suplementares  O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido em conformidade com a Directiva 83/189/CEE do Conselho (1).  A norma harmonizada acima referida foi produzida nos termos de um mandato emitido em conformidade com os procedimentos aplicáveis da Directiva 83/189/CEE.  O texto completo da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:  Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações F-06921 Sophia Antipolis Cedex.   (1) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.