CELEX: C2002/289/66
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo T-296/02: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2002 por Lidl Stiftung & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 289/36                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.11.2002
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              A recorrente invoca também a violação do artigo 9.o, n.o 3, do
pela Koninklijke BAM NBM N.V., estabelecida na Haia (Países          Regulamento n.o 4064/89 no que respeita ao mercado de
Baixos), representada pelos advogados E.H. Pijnacker Hordijk         produção de asfalto. Segundo a recorrente, a Comissão omitiu
e G.W.H. Corstens.                                                   indicar os mercados regionais específicos nos quais terá sido
                                                                     afectada a concorrência.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Seguidamente, a recorrente invoca a violação do princípio do
                                                                     contraditório e do dever de fundamentação. A Comissão
1)    anular a decisão da Comissão adoptada em 3 de Setembro         assenta as suas conclusões respeitantes às consequências da
      de 2002 nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento        concentração nos sectores da construção civil e utilitária, por
      (CEE) n.o 4064/89 no processo COMP/M.2881 — BAM                um lado, e nos das obras de terraplanagem, de instalações
      NBM/HBG;                                                       hidráulicas e de construção rodoviária, por outro, nos resulta-
                                                                     dos de uma amostragem. A recorrente alega que nunca teve o
2)    condenar a Comissão nas despesas.                              direito de consultar estes dados e que sobre eles não pôde
                                                                     tomar posição.
                                                                     Por último, a recorrente invoca a violação da obrigação de
Fundamentos e principais argumentos                                  audiência contraditória no que respeita aos mercados de
                                                                     produção de asfalto.
A recorrente notificou à Comissão o projecto de aquisição da         (1 ) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
Hollandsche Beton Groep N.V. As duas empresas actuam no                   de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
sector da construção e em mercados conexos.                               empresas (JO L 395, p. 1) (nova publicação do texto integral no
                                                                          JO L 257, p. 13).
Com a decisão recorrida, a Comissão remeteu o processo às
autoridades neerlandesas da concorrência, no que respeita ao
sector da construção e dos mercados regionais do asfalto, a
pedido do ministro neerlandês dos Assuntos Económicos.
No que respeita às demais actividades da recorrente e da
Hollandsche Beton Groep, a Comissão aprovou a concentração
projectada por decisão da mesma data, tomada nos termos do
artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 4064/89 (1).        Recurso interposto em 27 de Setembro de 2002 por Lidl
                                                                     Stiftung & Co. KG contra Instituto de Harmonização do
                                                                            Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Em apoio do seu recurso, a recorrente sustenta, em primeiro
lugar, que, na sua decisão de remeter o processo, a Comissão
procedeu manifestamente a uma errada apreciação dos factos.                                  (Processo T-296/02)
Segundo a recorrente, a Comissão equivoca-se quando consi-
dera que a recorrente e a Hollandsche Beton Groep detêm                                        (2002/C 289/66)
conjuntamente uma parte de mercado de mais de 25 % no que
toca ao mercado das grandes obras em causa.
                                                                     (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                     do Regulamento de Processo — Língua em que foi redigida a petição:
A recorrente sustenta ainda que a decisão impugnada infringe                                        alemão)
o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 4064/89. Segundo a
recorrente, a Comissão avaliou erradamente as consequências
da concentração no que toca aos sectores da construção civil e
utilitária, por um lado, e aos dos trabalhos de terraplanagem,
instalações hidráulicas e construção rodoviária, por outro. Isto     Deu entrada em 27 de Setembro de 2002, no Tribunal de
é, as partes de mercado da recorrente e da Hollandsche Beton         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Groep no que toca às grandes obras serão muito mais                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
reduzidas do que sustenta a Comissão. Semelhantes projectos          (marcas, desenhos e modelos), interposto por Lidl Stiftung &
são realizados por diversas empresas que colaboram em                Co. KG, Neckarsulm (Alemanha), representada por Peter Groß,
determinada obra. Segundo a recorrente, a Comissão equivo-           Rechtsanwalt.
cou-se porque imputou-lhe a totalidade das partes de mercado
dos grupos de empresas nas quais participam a recorrente ou
a Hollandsche Beton Groep, sem ter em conta que outras               A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
empresas também fazem parte destes grupos.                           REWE-Zentral AG, Colónia (Alemanha).
 ---pagebreak--- 23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/37
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por
                                                                        ACEA S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
—      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                                               peias
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       desenhos e modelos) de 17 de Julho de 2002 no processo
       de recurso R 0036/2002-3, relativo ao registo da marca                                  (Processo T-297/02)
       comunitária «Lindenhof» — pedido n.o 629741;
—      condenar o recorrido a suportar as despesas efectuadas                                    (2002/C 289/67)
       pela recorrente no presente processo.
                                                                                            (Língua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca            REWE-Zentral AG                          Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de
comunitária:                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        por ACEA S.p.A., representada por Andrea Giardina, Luca
Marca em causa:                Marca nominativa «Lindenhof»
                                                                        G. Radicati di Brozolo e Vincenzo Puca, avvocati.
                               para, entre outros, produtos da
                               classe 32 (águas minerais e gaso-
                               sas e outras bebidas não alcoóli-
                               cas; bebidas de fruta e sumos de         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                               fruta) — pedido n.o 629741
Titular dos direitos de        A recorrente                             —     anular a decisão de 5 de Junho de 2002 (Auxílio de
marca ou sinal invoca-                                                        Estado n.o C.27/99) na parte em que declara ilegais e
dos no processo de opo-                                                       incompatíveis com o mercado comum a isenção trienal
sição:                                                                        de imposto sobre o rendimento concedida pela Itália às
                                                                              empresas de serviços públicos locais de capital maiorita-
                                                                              riamente público na acepção do artigo 3.o, n.o 70, da
Marca ou sinal invocado:       Marca figurativa alemã «LINDER-
                               HOF» para produtos da classe 33                L. N. 549/1995, bem como os empréstimos a taxa
                                                                              bonificada nos termos do artigo 9bis do DL n.o 488/
                               (espumantes)
                                                                              /1986, e na parte em que impõe à Itália a recuperação
                                                                              dos referidos auxílios junto dos beneficiários, entre os
Decisão da divisão de          Indeferimento parcial da oposição              quais a recorrente (artigos 2.o e 3.o da decisão);
oposição:
Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso da          —     condenar a Comissão nas despesas.
Recurso:                       recorrente
Fundamentos:                   —    Verifica-se risco de confusão,
                                    na acepção do artigo 8.o,
                                    n.o 1, alínea b), do Regula-        Fundamentos e principais argumentos
                                    mento (CE) n.o 40/94 (1).
                               —    As marcas que se opõem
                                    entre si apresentam um ele-         Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                                    vado grau de semelhança.            invocados no processo T-292/02, Confederazione nazionale
                                                                        dei servizi/Comissão.
                               —    Os produtos da requerente
                                    do registo não se distanciam
                                    suficientemente dos produ-
                                    tos da recorrente.                  É realçada, em especial, a inadequação da medida em questão
                                                                        para constituir um auxílio de Estado, uma vez que as empresas
                                                                        beneficiárias do regime em causa não actuam em regime
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro          de concorrência. Por outro lado, mesmo que as medidas
     de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                impugnadas fossem consideradas auxílios de Estado e não
                                                                        fossem qualificadas como auxílios existentes, deveriam ser
                                                                        consideradas auxílios compatíveis, na acepção do artigo 87.o,
                                                                        n.o 3, alínea c), CE.