CELEX: 51988PC0674
Language: pt
Date: 1988-12-21
Title: PROJECTO DE RECOMENDACAO DO CONSELHO RESPEITANTE A PROIBICAO DE FUMAR NOS LOCAIS PUBLICOS

8. 2. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 32/9
             Projecto de recomendação do Conselho respeitante à proibição de fumar nos locais públicos
                                                     COM(88) 674 final
                                    (Apresentado pela Comissão em 9 de Janeiro de 1989)
                                                        (89/C 32/16)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            fumar nos locais públicos de certos estabelecimentos e
                                                                 nos meios de transporte;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, todavia, face à importância da de-
                                                                 pendência do tabaco de uma parte da população, é ne-
Tendo em conta o projecto de recomendação da Comis-              cessário prever a possibilidade de fumar numa parte des-
são,                                                             ses estabelecimentos e meios de transporte;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 Considerando que é necessário alargar aos cidadãos de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   todos os países da Comunidade Europeia a protecção
                                                                 que lhes é assegurada em determinados Estados-mem-
Social,
                                                                 bros contra os efeitos nocivos do tabagismo involuntário,
Considerando que o Conselho Europeu de Milão, de 28
e 29 de Junho de 1985, sublinhou o interesse de lançar           RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:
um programa europeu de luta contra o cancro;
                                                                 Tomar, por meio de legislação, de acordo com as práti-
Considerando que o Conselho e os representantes dos
                                                                 cas e condições nacionais existentes, as seguintes medi-
Governos dos Estados-membros reunidos no seio do
                                                                 das:
Conselho, na sua resolução de 7 de Julho de 1986 ('),
fixaram como objectivo para este programa a contribui-           1. Proibição de fumar nos locais fechados e destinados a
ção para a melhoria da saúde e da qualidade de vida dos             uso colectivo, que fazem parte de um estabelecimento
cidadãos da Comunidade, através da redução do número                destinado a uma das utilizações referidas no anexo do
de cancros e que, a esse respeito, consideraram prioritá-           presente projecto de recomendação.
ria a luta contra o tabagismo;
                                                                    Todavia, nesses estabelecimentos, deverão ser reserva-
Considerando que, para além dos problemas físicos e do              dos aos fumadores espaços bem delimitados.
incómodo que o fumo causa aos não fumadores, existe                 Os Estados-membros poderão completar a lista dos
um risco cresente para estes últimos de contrair um can-            estabelecimentos referidos no anexo.
cro do pulmão e outras doenças respiratórias pelo facto
de se exporem involuntariamente ao fumo dos produtos             2. Nestes estabelecimentos, bem como em todos os lo-
do tabaco e que, consequentemente, é necessário prote-              cais de trabalho, em caso de conflito, o direito à
ger o direito à saúde dos não fumadores contra o taba-              saúde do não fumador deve prevalecer sobre o do fu-
gismo involuntário;                                                 mador.
Considerando que, de forma a garantir o respeito do di-          3. Alargar a proibição de fumar a todos os meios colec-
reito à saúde dos não fumadores, é indispensável proibir            tivos de transporte.
                                                                 4. Informar a Comissão, de dois em dois anos, sobre a
(') JO n? C 184 de 23. 7. 1986, p. 19.                              aplicação da presente recomendação.
 ---pagebreak--- ^Có^BlO                               ]orn^l^ici^ld^C^ornunid^d^Euro^i^                                       ^ ^ ^
        t. Estabelecimentos nos quais são prestados serviços ao público, remunerados ou não.
        ^. Estabelecimentos nos quais os d o e n t e s e o s idosos são acolbidos ou tratados.
        3. Estabelecimentos nos quais são prestados cuidados de saúde preventivos ou curativos.
        4. Estabelecimentos de ensino e outros locais nos quais as crianças ou os jovens em idade escolar são
           acolbidos, alojados ou tratados.
        ^. Estabelecimentos nos quaiséministradoensinoe^ormaçãoproússional.
        D. Estabelecimentos nos quais são dados espectáculos.
        ^. Estabelecimentos nos quais são organizadas exposições.
        ^. Estabelecimentoserecintos^ecbados nos quais se praticam actividades desportivas.
        ^. EstaçOesecais de metropolitano, de cammbos de terro,portoseaeroportos.