CELEX: E2015J0001
Language: pt
Date: 2015-07-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 15 de julho de 2015, no Processo E-1/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE/EFTA — Não transposição — Diretiva 2010/26/UE da Comissão que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias)

7.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 3/5
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 15 de julho de 2015
   no Processo E-1/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE/EFTA — Não transposição — Diretiva 2010/26/UE da Comissão que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias)
   (2016/C 3/06)
   No processo E-1/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO de uma declaração segundo a qual, ao não ter adotado e/ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor o Ato referido no ponto 1a, sétimo parágrafo, do capítulo XXIV do Anexo II do Acordo (Diretiva 2010/26/UE da Comissão que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão do Comité Misto n.o 76/2013, de 3 de maio de 2013, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 15 de julho de 2015, o acórdão com o seguinte dispositivo:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o Ato referido no ponto 1a, sétimo parágrafo, do capítulo XXIV do Anexo II do Acordo (Diretiva 2010/26/UE da Comissão, de 31 de março de 2010, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão do Comité Misto n.o 76/2013, de 3 de maio de 2013, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.