CELEX: 51996PC0652
Language: pt
Date: 1997-01-09
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa comunitário (SAFE - Acções de Segurança para a Europa) para a melhoria da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho

21 . 3 . 97       1 PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? C 92 / 3
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
             Proposta alterada de decisão do Conselho que adopta um programa comunitário (Safe —
             Acções de segurança para a Europa para a melhoria da segurança, da higiene e da saúde no
                                                       local de trabalho (')
                                                           (97 /C 92/03 )
                                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                           COM(96) 652 final — 95/0155ÍCNS)
             (Apresentada pela Comissão em 9 de Janeiro de 1997, em conformidade com o disposto no n°. 2 do
                                                  artigo 189!A do Tratado CE)
             O JO n? C 262 de 7 . 10 . 1995 , p . 18 .
                                                                                           PROPOSTA ALTERADA
                                                                     (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                    PROPOSTA INICIAL                                                         formulação na coluna)
que adopta acções relacionadas com medidas não legisla­              que adopta um programa comunitário ( Safe — Acções
tivas para melhorar a segurança e a saúde no local de                de segurança para a Europa) para a melhoria da segu­
trabalho                                                             rança, da higiene e da saúde no local de trabalho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                        O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comuni­
dade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social ,
Considerando que a prevenção dos acidentes de traba­
lho, as doenças profissionais e a higiene no trabalho es­
tão incluídas nos domínios e objectivos referidos nos ar­
tigos 118 ? e 118?A ; e que, nesse contexto, devia ser in­
tensificada a colaboração entre os Estados-membros e a
Comissão e entre os próprios Estados-membros ;
 Considerando que a incidência na Comunidade de aci­
dentes e de mortes no local de trabalho bem como de
 doenças profissionais é ainda inaceitavelmente elevada ;
 ---pagebreak--- N? C 92/4         fPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 3 . 97
                    PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
Considerando que isso representa um custo humano
enorme e desnecessário e constitui uma sobrecarga eco­
nómica para a sociedade ; que a melhoria da segurança e
saúde no local de trabalho pode reforçar a competitivi­
dade, dado existir uma correlação clara entre o sucesso
das empresas e boas práticas em matéria de segurança e
saúde ;
                                                               Considerando que é importante criar um ambiente de
                                                               trabalho que favoreça a realização pessoal e seja psicolo­
                                                               gicamente favorável, no qual os recursos humanos sejam
                                                               aproveitados da melhor forma possível, o que aumen­
                                                               tará a flexibilidade da empresa e a motivação dos
                                                               trabalhadores ;
Considerando que, apesar dos esforços consideráveis, um
grande número de empresas e, especialmente, as peque­
nas e médias empresas têm dificuldades em introduzir
novos métodos de produção ou em adaptar os vigentes,
salvaguardando a saúde e a segurança dos trabalhadores
e assegurando padrões elevados em termos de ambiente
de trabalho, em conformidade com a nova legislação ;
 Considerando que a legislação em matéria de segurança
 e saúde no local de trabalho deve ser complementada por
 medidas não legislativas , incluindo a sensibilização para
 a melhoria da segurança, higiene e saúde no local de tra­
 balho, nomeadamente nas pequenas e médias empresas ;
                                                                Considerando que os países do Espaço Económico Euro­
                                                                peu, os países associados da Europa Central e Oriental,
                                                                Chipre e Malta e os países mediterrânicos parceiros da
                                                                Comunidade Europeia podem participar no programa,
                                                                nos termos das disposições previstas nos acordos perti­
                                                                nentes ;
                                                                Considerando que, tendo em vista contribuir para o au­
                                                                mento dessa sensibilização, o Parlamento Europeu pro­
                                                                pôs na sua resolução de 6 de Maio de 1994 sobre o qua­
                                                                dro geral da acção da Comissão das Comunidades Euro­
                                                                peias no domínio da segurança, higiene e protecção da
                                                                saúde no local de trabalho ( 1994-2000 ) (') a criação de
                                                                um programa chamado «Acções de segurança para a Eu­
                                                                ropa ( Safe)»',
                                                                 C ) JO n? C 205 de 25 . 7 . 1994 , p . 478 .
 ---pagebreak--- 21 . 3 . 97       | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 92/5
                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
Considerando que a Comunidade deve dar novos passos
no sentido de uma melhoria da saúde e segurança em
sectores individuais, no que respeita aos materiais utiliza­
dos ou a grupos de risco particularmente sensíveis até
agora inadequadamente protegidos ; que também deve
assegurar uma maior sensibilização, níveis de formação
mais elevados e um melhor intercâmbio de informações
bem como desenvolver uma cooperação com países ter­
ceiros e organizações internacionais ;
Considerando que o programa deve contribuir para sen­
sibilizar para os factores determinantes da segurança e
saúde e os factores de risco, para a detecção precoce dos
efeitos nocivos, o aconselhamento e a orientação, e para
o apoio social ;
Considerando que, de acordo com o princípio de subsi­
diariedade, as acções no domínio da segurança e saúde
no local de trabalho, em razão da sua escala ou efeitos,
podem ser realizadas com maior eficiência pela Comuni­
dade ;
Considerando que deve ser lançado um programa
plurianual com objectivos claros para uma acção comuni­
tária, e com acções prioritárias seleccionadas para pro­
mover a segurança e saúde no local de trabalho de todos
os trabalhadores da Comunidade, bem como com meca­
nismos apropriados para a avaliação de tais acções ; que
esse programa deve ter uma duração de cinco anos, para
dar às acções a implementar tempo suficiente para atingir
os objectivos estabelecidos ;
Considerando que existem outros programas e iniciativas         Considerando que existem outros programas e iniciativas
comunitários, no todo ou em parte relevantes no que             comunitários, no todo ou em parte relevantes no que
respeita à saúde e segurança no local de trabalho ; que é,      respeita à saúde e à segurança no local de trabalho ; que
portanto, necessário assegurar a coerência entre as várias      é portanto necessário assegurar a coerência entre as vá­
acções da Comunidade ;                                          rias acções da Comunidade, bem como a sua comple­
                                                                mentaridade orçamental ;
Considerando que, de acordo com a Decisão 74/ 325 /
/CEE do Conselho ('), o Comité consultivo para a segu­
rança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho
pode ser consultado pela Comissão aquando da elabora­
ção das propostas neste domínio ;
Considerando que, para a adopção da presente decisão,
o Tratado não prevê outros poderes para além dos esta­
belecidos no artigo 235?,
O JO n? L 185 de 9 . 7 . 1974 , p . 15 .
 ---pagebreak--- N? C 92 / 6         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 3 . 97
                    PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                                                        DECIDE :
                         Artigo Io.                                                     Artigo Io.
É adoptado por um período de cinco anos, de 1 de Ja­          E adoptado para um período de cinco anos, desde 1 de
neiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000, um programa           Janeiro de 1996 até 31 de Dezembro de 2000 , um pro­
comunitário em matéria de medidas não legislativas para       grama comunitário ( Safe — Acções de segurança para a
melhorar a segurança e a saúde no local de trabalho. O        Europa ) que visa melhorar a segurança e a saúde e impe­
programa compreenderá :                                       dir ou reduzir os riscos profissionais, nomeadamente nas
                                                              pequenas e médias empresas (PME).
— notas de orientação e material de informação essen­
    cial para ajudar a aplicar correctamente a legislação
    comunitária ; melhoria da informação, educação e
    formação ; investigação de áreas temáticas-chave, tal
    como referidas no anexo I,
— o programa Safe (Safety Actions for Europe) referido
    no anexo II, destinado a melhorar a segurança, hi­
    giene e saúde no local de trabalho, nomeadamente
    nas pequenas e médias empresas.
                                                                                        Artigo 2?
                                                              O objectivo geral do programa consiste em apoiar, a ní­
                                                              vel europeu, quaisquer acções que visem melhorar o am­
                                                              biente de trabalho, a organização do trabalho e as práti­
                                                              cas de trabalho,
                                                              — promovendo o desenvolvimento de soluçoes práticas
                                                                  para os riscos existentes no local de trabalho,
                                                              — fornecendo apoios para a identificação e a difusão de
                                                                  boas práticas que permitam combater os acidentes e
                                                                  as doenças profissionais,
                                                              — sugerindo meios que permitam a aplicação eficaz, nas
                                                                  empresas, da legislação em matéria de saúde e segu­
                                                                  rança no trabalho,
                                                              — promovendo abordagens inovadoras às novas áreas
                                                                  de risco profissional,
                                                              — promovendo o ensino e a formação com vista à me­
                                                                  lhoria do conhecimento da legislação comunitária e
                                                                  da sensibilização ao ambiente no local de trabalho .
 ---pagebreak--- 21 . 3 . 97         [ FTl               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 92 / 7
                      PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
                          Artigo 2o.                                                    Artigo 3 .
A Comissão assegurará a implementação das acções esta­         A Comissão assegurará a execução das acções estabeleci­
belecidas nos anexos I e II, de acordo com os artigos 5?       das no anexo I, de acordo com os artigos 6? e 7o., em
e 6?, em estreita cooperação com os Estados-membros e          estreita cooperação com os Estados-membros e as insti­
as instituições e organizações activas no domínio da se­       tuições e organizações activas no domínio da segurança,
gurança, higiene e saúde no local de trabalho .                da higiene e da saúde no local de trabalho .
                          Artigo 3?                                                     Artigo 4.
A Comissão assegurará a coerência e a complementari­           A Comissão assegurará a coerência e a complementari­
dade entre as acções comunitárias a implementar ao             dade entre as acções comunitárias a executar ao abrigo
abrigo deste programa e os outros programas e iniciati­        deste programa, os outros programas e iniciativas perti­
vas pertinentes da Comunidade .                                nentes da Comunidade e o trabalho desenvolvido pela
                                                               Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de
                                                               Vida e de Trabalho e pela Agência para a Saúde e a Se­
                                                               gurança no Trabalho .
                          Artigo 4o.                                                    Artigo 5o.
1 . As acções referidas no anexo I serão realizadas pela       1 . As acções referidas no anexo I serão realizadas pela
Comunidade, os Estados-membros, os parceiros sociais,          Comunidade, pelos Estados-membros , os parceiros so­
organizações públicas ou privadas . Os pedidos de finan­       ciais e as organizações públicas ou privadas .
ciamento relativos a estas acções serão apresentados à
Comissão .
2 . As acções referidas no anexo II serão realizadas pe­       2.     Os pedidos de financiamento relativos a estas ac­
los Estados-membros , os parceiros sociais, organizações       ções serão apresentados à Comissão pelos organismos
públicas ou privadas. Os pedidos de financiamento relati­      competentes designados pelos Estados-membros ou di­
vos a estas acções serão apresentados à Comissão .             rectamente à Comissão. Devem ser enviadas cópias de
                                                               todos os pedidos à Comissão e ao organismo competente
                                                               do Estado-membro em questão.
                                                               2A. No caso de projectos multilaterais, os participan­
                                                               tes referidos no n? 1 devem decidir qual o organismo
                                                               competente que deve apresentar o pedido à Comissão.
                                                               Contudo, se o pedido for apresentado directamente à
                                                               Comissão, devem ser enviadas cópias a cada um dos or­
                                                               ganismos competentes dos Estados-membros em questão .
                          Artigo 5o.                                                    Artigo 6o.
A selecção dos projectos a financiar e o montante da           A selecção dos projectos a financiar e a determinação do
 ajuda financeira em conformidade com os objectivos e           montante da ajuda financeira a atribuir em conformidade
 critérios referidos nos anexos I a III serão efectuados de     com os objectivos e critérios referidos nos anexos I e II
 acordo com o procedimento indicado no n? 2 do ar­              serão efectuadas de acordo com o processo previsto no
 tigo 6?                                                        artigo 7?
                                                                A contribuição financeira da Comunidade será :
                                                                — em geral, nao superior a 60 % ,
                                                                — caso se trate de PME com menos de 50 trabalhado­
                                                                    res, não superior a 90 % .
 ---pagebreak--- N? C 92/ 8        fPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 3 . 97
                     PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
                         Artigo 6 .                                                   Artigo 7?
1 . A Comissão será assistida por um comité de carác­          A Comissão será assistida por um comité de carácter
ter consultivo, composto pelos representantes dos              consultivo, composto pelos representantes dos Estados­
Estados-membros e presidido pelo representante da              -membros e presidido por um representante da Comis­
Comissão .                                                     são .
2. O representante da Comissão apresentará ao co­
mité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá
o seu parecer sobre o projecto, num prazo que o presi­
dente pode fixar em função da urgência da questão em
causa, se necessário procedendo a uma votação.
Este parecer deve ser exarado em acta ; além disso, cada
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
ção conste da acta .
A Comissão terá na melhor conta o parecer emitido pelo
comité . O comité será por ela informado do modo como
esse parecer foi tomado em consideração.
                                                                                      Artigo 8?
                                                               A Comissão pode consultar o comité a que se refere o
                                                               artigo 7? sobre quaisquer questões relativas à aplicação
                                                               da presente decisão.
                         Artigo 7?                                                    Artigo 9?
1.    A Comissão incentivará a cooperação com países           1 . As actividades do programa, abertas à participação
terceiros e com organismos das Nações Unidas e outras          dos países do Espaço Económico Europeu , dos países
organizações ou agências implicadas neste domínio.             associados da Europa Central e Oriental (PAECO ), de
                                                               Chipre e de Malta, bem como dos países mediterrânicos
                                                               parceiros da Comunidade Europeia, serão definidas no
                                                               âmbito das relações da Comunidade Europeia com esses
                                                               países .
2 . Os países da Associação Europeia de Comércio Li­           2 . Os custos de participação referidos no n? 1 serão
vre (EFTA), no âmbito do Acordo EEE, e os países com           assumidos pelos orçamentos dos próprios países envolvi­
quem a Comunidade concluiu acordos de associação po­           dos ou pelas rubricas orçamentais comunitárias relativas
dem participar nas actividades descritas nos anexos I e II.    à execução de acordos de cooperação, associação ou
                                                               parceria com esses países no domínio em questão, nos
                                                               termos das disposições previstas nesses acordos .
                         Artigo 8°                                                    Artigo 1CP.
 1 . A Comissão publicará regularmente informações
sobre as acções realizadas e as possibilidades de apoio da
 Comunidade nos vários domínios de acção.
 ---pagebreak--- 21.3.97           1 PT 1               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N<? C 92 /9
                    PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                              2 . A Comissão definirá critérios normalizados para a
                                                              divulgação dos resultados das acções realizadas ao
                                                              abrigo deste programa. Estes critérios incluirão directri­
                                                              zes para :
                                                              — a promoção dos resultados dos projectos na imprensa
                                                                   e junto das entidades patronais, dos trabalhadores e
                                                                   outros interessados,
                                                              — a participação dos representantes eleitos na divulga­
                                                                   ção dos resultados.
                                                              A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Tra­
                                                              balho poderá ser consultada para a definição destes crité­
                                                              rios .
                                                              3 . A Comissão criará, sempre que necessário e em co­
                                                              laboração com a Agência Europeia para a Segurança e a
                                                              Saúde no Trabalho, centros de informação para peque­
                                                              nas e médias empresas e outras organizações candidatas,
                                                              onde serão dados conselhos práticos para a redacção e
                                                              desenvolvimento de propostas de projectos . Os centros
                                                              de informação darão pormenores sobre contactos locais
                                                              e nacionais na área da saúde e da segurança. Terão tam­
                                                              bém uma linha de apoio e um serviço completo de acesso
                                                              em tempo real.
2.    A Comissão submeterá ao Parlamento Europeu, ao          4. Os resultados do programa serão avaliados pela
Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório          Comissão com o auxílio de organizações externas, in­
intercalar sobre as acções realizadas, bem como um rela­       cluindo, quando necessário, a Agência Europeia para a
tório global em 31 de Dezembro de 2001 .                       Segurança e a Saúde no Trabalho. Com base nestes re­
                                                               sultados, a Comissão submeterá, até 30 de Junho de
                                                               1998 , ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité
                                                               Económico e Social e ao Comité consultivo para a segu­
                                                               rança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho
                                                               um relatório intercalar sobre as acções realizadas, o qual
                                                               incluirá um estudo pormenorizado sobre as responsabili­
                                                               dades e as actividades empreendidas neste domínio pelas
                                                               agências especializadas envolvidas, bem como um relató­
                                                               rio global de avaliação que ponha em evidência o im­
                                                               pacto do programa sobre as estruturas e as populações
                                                               visadas pela acção, o mais tardar até 30 de Junho de
                                                               2001 .
                         Artigo 9?                                                      Artigo 11°.
 A presente decisão entra em vigor em
 ---pagebreak--- N? C 92 / 10            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  21 . 3 . 97
                        PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
                              ANEXO I                                 Suprimido
Notas de orientação e material de informação essencial para aju­
dar a aplicar correctamente a legislação comunitária ; informa­
   ção, educação e formação ; problemas importantes ou novos
                             ( 1996-2000)
1.    Notas de orientação e material de informação essencial para
      ajudar a aplicar correctamente a legislação comunitária, tendo
      em conta, se necessário, os relatórios requeridos pelas várias
      directivas
1.1 . Preparação de guias não vinculativos para a legislação que,
      sem pretender garantir e fornecer os pormenores necessá­
      rios para cobrir todos os aspectos legais, proporcionam aos
      empregadores, empresas, trabalhadores e Estados-membros
      uma assistência, apoio técnico e informação úteis .
1.2. Para que uma tal informação atinja efectivamente o grupo
      destinatário é essencial conhecer os desejos e as necessida­
      des dos empregadores em matéria de saúde e segurança no
      local de trabalho, nomeadamente nas pequenas e médias
      empresas .
2.    Informação, educação e formação
2.1 . Sensibilização para a saúde e segurança.
2.2 . Informação sobre as políticas da Comissão : para garantir a
      transparência das suas medidas, a Comissão elaborará e di­
      vulgará informações sobre as actividades comunitárias.
2.3 . De acordo com a política de informação da Comissão rela­
      tivamente à actividade comunitária e à sensibilização, no­
      meadamente do público em geral, a Comissão organizará
      regularmente, em consulta com os Estados-membros, uma
      semana europeia da segurança e saúde no local de traba­
      lho, colóquios sobre a educação e formação para a segu­
      rança e saúde, concursos sobre materiais de formação, fes­
      tivais ou produtos audiovisuais sobre a segurança, higiene e
      saúde no local de trabalho.
3.    Investigação de certas áreas temáticas-chave, tendo em conta a
      informação existente e os resultados de investigação e/ou pro­
      moção, eventualmente, de novas investigações
 ---pagebreak--- 21 . 3 . 97               PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 92 / 11
                          PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
                               ANEXO II                                                              ANEXO I
Programa Safe (Safety Actions for Europe) destinado a melho­            Acções com vista a melhorar os padrões de segurança e saúde
rar a segurança, higiene e saúde no local de trabalho, nomeada­         no local de trabalho, nomeadamente nas pequenas e médias
                  mente nas pequenas e médias empresas                                                empresas
                               ( 1996-2000)                                                         ( 1996-2000 )
1.1 . O programa Safe (Safety Actions for Europe) irá apoiar pro­       O programa visa apoiar projectos práticos tendentes a melhorar
       jectos de natureza prática destinados a demonstrar :             o ambiente de trabalho no capítulo da segurança e saúde dos
                                                                        trabalhadores, de acordo com os objectivos gerais fixados no
       — as melhorias na situação de trabalho, especificamente          artigo 2? O programa apoiará nomeadamente projectos relacio­
            orientadas para a segurança, higiene e saúde no local de    nados com um ou mais dos seguintes pontos :
            trabalho, nomeadamente nas pequenas e médias empre­
            sas ,                                                       1 . Desenvolvimento de locais de trabalho de referência, em que
                                                                            tenham sido desenvolvidas soluções práticas para os riscos no
       — as melhorias na organização da prática de trabalho que             local de trabalho e que possam servir de modelo.
            influenciam as atitudes em relação à segurança e saúde
            no local de trabalho, de forma a reduzir os acidentes de    2. Iniciativas no domínio da informação, da formação e da edu­
            trabalho e as doenças profissionais.                            cação destinadas a melhorar o conhecimento da legislação
                                                                            em matéria de saúde e segurança e a aumentar a sensibiliza­
                                                                            ção para a segurança e a saúde no local de trabalho.
                                                                        3 . Projectos que forneçam uma orientação em matéria de medi­
 1.2 . Um dos objectivos do programa Safe é, portanto, apoiar as            das de segurança e saúde e apresentem interesse para um ou
       práticas destinadas a melhorar a situação, a organização e           mais sectores de actividade, especialmente em mais do que
       as práticas de trabalho que podem ser orientadas para um             um Estado-membro .
       programa específico relacionado com a segurança e a saúde
       no local de trabalho, ou demonstrar os melhores processos        4 . Abordagens inovadoras às novas áreas de risco ou às activi­
       para combater os acidentes de trabalho e/ou as doenças               dades de alto risco, nomeadamente a utilização de tecnolo­
       profissionais ou as formas e meios de satisfazer efectiva­           gias seguras e /ou limpas .
        mente a legislação comunitária nas empresas individuais.
 1.3 . Pelo que o programa Safe irá apoiar também o desenvolvi­
        mento de locais de trabalho de referência, que desenvolve­
        ram soluções práticas em relação aos riscos no local de tra­
        balho e que servirão de modelo para aqueles outros que
        gostariam de transformar os locais de trabalho existentes
        ou conceber outros novos. Irá também promover aborda­
        gens inovadoras no tocante a novas áreas de risco emergen­
        tes ou a actividades de alto risco, quer promovendo o uso
        de tecnologias seguras e/ou limpas, quer através de outras
        medidas inovadoras .
 1.4 . Será dado apoio a iniciativas específicas em matéria de
        educação e formação destinadas a aumentar o conheci­
        mento da legislação comunitária e a sensibilizar para as
        condições de trabalho.
 1.5 . O programa Safe tomará também em consideração projec­
        tos preparados por organizações europeias, empresas indi­
        viduais, empregadores ou trabalhadores. Tais projectos de­
        veriam fornecer uma orientação para decisões relativas às
        medidas a pôr em prática em sectores inteiros de activi­
        dade, especialmente em mais de um Estado-membro.
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                         PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
                            ANEXO III                                                            ANEXO II
                   CRITÉRIOS DE SELECÇÃO
I. Critérios gerais                                                 I. Critérios gerais
Para serem elegíveis, os projectos apresentados devem satisfazer    Para serem elegíveis para apoio da Comunidade, os projectos
os seguintes critérios :                                            apresentados devem satisfazer os seguintes critérios :
— possuir uma boa relação custo-eficácia,                           1 . gerar um valor acrescentado europeu ;
— gerar uma mais-valia europeia, graças, por exemplo, a um          2. ser relevantes para as necessidades das PME ;
     efeito multiplicador duradoiro à escala europeia,
                                                                    3 . possuir uma boa relação custo-eficácia ;
— comprovar um grau efectivo e equilibrado de cooperação
     entre os vários parceiros ao nível da :                        4. especificar os resultados esperados e a forma de os medir;
     — concepção do projecto,                                       5 . visar resultados transferíveis ;
     — implementação do projecto,                                   6. especificar uma forma de difundir esses resultados ;
     — participação financeira.                                     7. evitar a duplicação de projectos executados a nível nacional ;
                                                                    8 . demonstrar a afectação de recursos ao projecto por parte dos
                                                                         parceiros que nele intervêm ;
                                                                    9. demonstrar a necessidade de financiamento comunitário.
II . Critérios de avaliação                                         II . Outros critérios
Será dada prioridade aos projectos que satisfazem, na medida        Será dada prioridade às acções que satisfaçam um ou mais dos
possível, os seguintes critérios :                                  seguintes critérios :
— contribuir sobretudo para a prevenção das causas de aciden­        1 . contribuir para a prevenção de acidentes e de riscos para a
     tes e doenças profissionais e não tanto para remediar os seus       saúde, e não tanto para remediar os seus efeitos, e promover
     efeitos ,                                                           a protecção da saúde psíquica ;
— facilitar a integração duradoira da segurança e saúde no lo­
     cal de trabalho ao nível da gestão das empresas ou da gestão   2. incentivar a inovação, nomeadamente na abordagem de acti­
     de qualidade dos produtos,                                          vidades de alto risco ;
— promover a transferência e a exploração de experiências ino­       3 . ter carácter inovador :
     vadoras à escala europeia,
— promover o diálogo social,                                         4. apoiar o desenvolvimento de soluções práticas para os riscos
                                                                         no local de trabalho ;
— promover sobretudo esforços permanentes e nao tanto resul­
     tados quantificados,
                                                                     5 . visar atender a riscos comprovados que efectiva ou potencial­
 — incentivar a inovação e o espírito de empresa, nomeada­               mente afectem os trabalhadores, permitindo reduzir substan­
     mente em actividades de alto risco,                                 cialmente esses mesmos riscos ;
 — apoiar o desenvolvimento de soluções práticas para os riscos
      no local de trabalho,                                          6. demonstrar provável eficácia após o termo do projecto, por
                                                                         exemplo, através da integração da saúde e da segurança nas
 — apoiar a cooperação entre empresas,                                   práticas de gestão ;
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                         PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
— apoiar a melhoria do intercâmbio de informações, da educa­         7. promover o diálogo social e a cooperação entre empresas ;
     ção e formação,
— contribuir também para a implementação de programas de             8 . contribuir também para a implementação de programas de
     acção ou de políticas comunitárias nos seguintes domínios :         acção ou de políticas comunitárias nos seguintes domínios :
     — educação permanente,                                              — educação permanente,
     — igualdade de oportunidades,                                       — igualdade de oportunidades,
     — integração dos deficientes,                                       — integração dos deficientes,
     — reinserção profissional de desempregados de longa dura­           — reinserção profissional de desempregados de longa dura­
          çao ,                                                             ção,
     — prevenção de acidentes do público em geral (acidentes             — prevenção de acidentes do público em geral (acidentes
          domésticos, no desporto, na rua, etc.),                           domésticos, no desporto, na rua, etc.),
     — políticas sectoriais (especificar),                               — políticas sectoriais (especificar),
     — outros programas ou políticas (especificar).                      — outros programas ou políticas (especificar).
III . Critérios de exclusão
Não serão elegíveis :
— as acções limitadas a um único Estado-membro e não trans­
     feríveis para outros,
— as acções limitadas a cumprir as exigências nacionais mesmo
      se estas derivarem de uma lei comunitária.