CELEX: 31992D0449
Language: pt
Date: 1992-07-30 00:00:00
Title: 92/449/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Julho de 1992, relativa à concessão de um apoio comunitário a determinadas medidas específicas de execução do programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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31992D0449

92/449/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Julho de 1992, relativa à concessão de um apoio comunitário a determinadas medidas específicas de execução do programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 248 de 28/08/1992 p. 0075 - 0076

DECISÃO DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1992  relativa à concessão de um apoio comunitário a determinadas medidas específicas de execução do programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias  (Poseican)  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (92/449/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 32o,  Considerando que as ilhas Canárias conhecem problemas de desenvolvimento específicos; que, para dar resposta a estes problemas, é conveniente reforçar o apoio da Comunidade a fim de garantir às ilhas Canárias a sua plena participação na dinâmica do  mercado interno;  Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (3), institui, no no 1 do artigo 1o, um programa de  acção para as ilhas Canárias; que o programa em causa, anexo à referida decisão, inclui a adopção de determinadas medidas a favor do sector da pesca;  Considerando que as autoridades espanholas apresentaram pedidos de apoio comunitário relativos a determinadas medidas que se inserem no programa de acção constante do anexo da mesma decisão;  Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité permanente das estruturas da pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  1. São aprovadas as medidas específicas que incluem a concessão de um apoio comunitário de um montante máximo de 6,2 milhões de ecus ao sector da pesca das ilhas Canárias.  2. As medidas mencionadas no no 1, bem como a participação financeira da Comunidade, constam do anexo da presente decisão.  Artigo 2o  O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 171 de 29. 6. 1991, p. 5.    ANEXO  PROGRAMA POSEICAN  1. Objectivos gerais  Realização de uma acção que institui uma ajuda estrutural destinada a compensar os custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente à produção e congelação de atum e à congelação e transformação de sardinha.  2. Medida compensatória dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao sector do atum  Esta medida é calculada com base nos custos adicionais relacionados com as dificuldades de transporte e de armazenagem do sector da produção e da comercialização de atum.  3. Medida compensatória dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente à transformação de sardinha  Esta medida é calculada com base nos custos adicionais de transporte e de armazenagem, tanto ao nível de input como de output da indústria de transformação de sardinha.  4. Calendário e estimativa financeira  a) O montante é fixado da seguinte forma:  - 2,2 milhões de ecus para o sector do atum à razão de 150 ecus por tonelada para o atum destinado à comercialização no estado fresco e 50 ecus por tonelada para o atum destinado à congelação:  - 1,5 milhões de ecus para uma quantidade máxima de 10 000 toneladas relativamente ao atum destinado à comercialização no estado fresco,  - 0,7 milhões de ecus para uma quantidade máxima de 14 000 toneladas relativamente ao atum destinado à congelação.  - 4 milhões de ecus para o sector da sardinha, à razão de 100 ecus por tonelada para a sardinha destinada a conserva e de 50 ecus por tonelada para a sardinha destinada à congelação, a saber:  - 3 milhões de ecus para uma quantidade máxima de 30 000 toneladas de sardinha destinada à transformação,  - 1 milhão de ecus para uma quantidade máxima de 20 000 toneladas de sardinha destinada à congelação.  Total: 6,2 milhões de ecus.  b) Os pagamentos serão efectuados em duas parcelas anuais no decurso dos exercícios de 1992 e 1993. O seu montante será determinado em função dos pedidos apresentados pelo organismo encarregado do acompanhamento da acção.  Será pago um adiantamento de 50 % da parcela de 1992 após apresentação do pedido pelo organismo encarregado do acompanhamento da acção. A parcela de pagamento de 1993 fará objecto de um adiantamento de 50 % que será pago no início do ano. O saldo de  cada uma destas parcelas será pago no fim de cada ano e, o mais tardar, antes de 1 de Março seguinte, com base em documentos comprovativos da execução da acção.  5. Disposições gerais  5.1. O organismo encarregado do acompanhamento da acção é designado pelas autoridades do Estado-membro. Fica, nomeadamente, encarregado de distribuir a ajuda financeira da Comissão segundo as disposições acordadas entre as autoridades do Estado-membro e  a Comissão.  5.2. O controlo e o acompanhamento da acção serão efectuados segundo as normas previstas nos artigos 44o a 46o do Regulamento (CEE) no 4028/86.