CELEX: 32014D0742
Language: pt
Date: 2014-10-28 00:00:00
Title: Decisão 2014/742/PESC do Conselho, de 28 de outubro de 2014 , que revoga a Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas, e as Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC e 2000/599/PESC

29.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/99
            
         DECISÃO 2014/742/PESC DO CONSELHO
   de 28 de outubro de 2014
   que revoga a Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas, e as Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC e 2000/599/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 10 de novembro de 2000, o Conselho adotou a Posição Comum 2000/696/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Posição Comum 2000/696/PESC deu execução à disposição prevista na Posição Comum 2000/599/PESC (2) segundo a qual se deveriam manter as medidas restritivas contra Slobodan Milosevic e as pessoas a ele associadas.
            
         
               (3)
            
            
               Com a Posição Comum 2000/696/PESC procedeu-se, assim, à revisão das medidas restritivas previstas nas Posições Comuns 98/240/PESC (3), 98/326/PESC (4) e 1999/318/PESC (5) a fim de manter apenas as disposições restritivas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que Slobodan Milosevic e as pessoas a ele associadas deixaram de representar uma ameaça para a consolidação da democracia, não há motivos para continuar a aplicar essas medidas restritivas.
            
         
               (5)
            
            
               As Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC, 2000/599/PESC e 2000/696/PESC deverão, pois, ser revogadas,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC, 2000/599/PESC e 2000/696/PESC são revogadas.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 28 de outubro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. L. GALLETTI
      
   
   
      (1)  Posição Comum 2000/696/PESC, de 10 de novembro de 2000, relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas (JO L 287 de 14.11.2000, p. 1).
   
      (2)  Posição Comum 2000/599/PESC do Conselho, de 9 de outubro de 2000, relativa ao apoio a uma RFJ democrática e ao levantamento imediato de certas medidas restritivas (JO L 261 de 14.10.2000, p. 1).
   
      (3)  Posição Comum 98/240/PESC, de 19 de março de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia (JO L 95 de 27.3.1998, p. 1).
   
      (4)  Posição Comum 98/326/PESC, de 7 de maio de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da Sérvia (JO L 143 de 14.5.1998, p. 1).
   
      (5)  Posição Comum 1999/318/PESC, de 10 de maio de 1999, adotada pelo Conselho com base no artigo 15.o do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (JO L 123 de 13.5.1999, p. 1).