CELEX: C2002/323/21
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-435/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Rodou): Geha Naftiliaki EPE e o. contra NPDD Limeniko Tameio DOD/SOU, Elliniko Dimosio ("Transportes — Transportes marítimos — Livre prestação de serviços — Restrição — Regulamentação nacional, aplicável a todos os prestadores de serviços independentemente da nacionalidade, que faz uma distinção entre os transporte internos ou intracomunitários e os transportes com destino a um país terceiro")

21.12.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 323/17
2)     O artigo 73.o do Regulamento n. o 1408/71, na sua versão                   depende do objecto principal desses contratos e efectua-se em
       alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, deve ser               conformidade com o critério unívoco estabelecido pelo
       interpretado no sentido de que, se a concessão de uma prestação            artigo 10.o desta directiva.
       como o subsídio de guarda de crianças no domicílio em questão
       na causa principal depender da residência efectiva da criança no    2)     No âmbito da adjudicação de um contrato com um objectivo
       território do Estado-Membro competente, esta condição deve ser             único mas composto por serviços múltiplos, a classificação
       considerada como estando satisfeita quando a criança resida no             destes serviços nos anexos I A e I B da Directiva 92/50, longe
       território doutro Estado-Membro.                                           de privar esta do seu efeito útil, está em conformidade com o
                                                                                  sistema previsto pela referida directiva. Quando, após a
                                                                                  classificação assim efectuada por referência à nomenclatura
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                      comum dos produtos das Nações Unidas, o valor dos serviços
                                                                                  enumerados neste anexo I B ultrapasse o dos serviços enumera-
                                                                                  dos neste anexo I A, não existe, na esfera jurídica da entidade
                                                                                  adjudicante, a obrigação de separar do contrato em causa os
                                                                                  serviços visados no referido anexo I B e de celebrar, quanto a
                                                                                  estes, contratos separados.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           3)     Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar o regime
                           (Quinta Secção)                                        aplicável ao contrato que constitui o objecto do processo
                                                                                  principal com base no artigo 10. o da Directiva 92/50,
                                                                                  verificando, nomeadamente, a correspondência entre os serviços
                    de 14 de Novembro de 2002
                                                                                  que compõem este contrato e os números de referência da
                                                                                  nomenclatura de classificação comum dos produtos das Nações
no processo C-411/00 (pedido de decisão prejudicial                               Unidas. Em qualquer caso, a categoria 20 do anexo I B da
apresentado pelo Bundesvergabeamt): Felix Swoboda                                 referida directiva não pode ser interpretada no sentido de incluir
        GmbH contra Österreichische Nationalbank ( 1)                             também os serviços de transportes terrestres como tais, estando
                                                                                  estes referidos explicitamente na categoria 2 do anexo I A desta
(«Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —                          directiva.
Âmbito de aplicação material — Mudança de um banco
central — Contrato que tem por objecto simultaneamente
serviços enumerados no anexo I A da Directiva 92/50 e                      (1 ) JO C 28 de 27.1.2001.
serviços enumerados no anexo I B da mesma directiva —
Predominância, em termos de valor, dos serviços enumerados
                           neste anexo I B»)
                           (2002/C 323/20)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                                        (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                           de 14 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-435/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Rodou): Geha
No processo C-411/00, que tem por objecto um pedido                        Naftiliaki EPE e o. contra NPDD Limeniko Tameio DOD/
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                                 /SOU, Elliniko Dimosio (1)
pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Felix Swoboda GmbH
                                                                           («Transportes — Transportes marítimos — Livre prestação
e Österreichische Nationalbank, uma decisão a título prejudi-
                                                                           de serviços — Restrição — Regulamentação nacional, aplicá-
cial sobre a interpretação da Directiva 92/50/CEE do Conselho,
                                                                           vel a todos os prestadores de serviços independentemente da
de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos
                                                                           nacionalidade, que faz uma distinção entre os transporte
de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209,
                                                                           internos ou intracomunitários e os transportes com destino a
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                                                      um país terceiro»)
M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans
(relator), D. A. O. Edward, P. Jann e S. von Bahr, juízes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet, administra-                                       (2002/C 323/21)
dora, proferiu em 14 de Novembro de 2002 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                                                      (Língua do processo: grego)
1)     A determinação do regime aplicável aos contratos públicos de        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       serviços compostos, parcialmente, por serviços enumerados no                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       anexo I A da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
       18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
       adjudicação de contratos públicos de serviços e, parcialmente,      No processo C-435/00, que tem por objecto um pedido
       por serviços enumerados no anexo I B da referida directiva não      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- C 323/18                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.12.2002
pelo Dioikitiko Protodikeio Rodou (Grécia), destinado a obter,                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Geha
Naftiliaki EPE, Total Scope NE, Stavros Georgios, Afoi Chara-
lambis OE, Anastasios Charalambis, Nicolaos Sarlis, Dimitrios                                          (Sexta Secção)
Kattidenios, Antonios Charalambis, Vassileios Dimitracopou-
los e NPDD Limeniko Tameio DOD/SOU, Elliniko Dimosio,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                                      de 24 de Outubro de 2002
artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de
22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre
prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-
-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378,                 no processo C-455/00: Comissão das Comunidades Euro-
p. 1, e rectificação publicada no JO 1987, L 93, p. 17), o                                peias contra República Italiana ( 1)
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
chet (relator), presidente de secção, C. Gulmann, F. Macken,
N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:                («Incumprimento de Estado — Artigo 9.o, n.o 3, da Directiva
S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Novembro de               90/270/CEE — Protecção dos olhos e da vista dos trabalhado-
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          res — Dispositivos especiais de correcção em função da
                                                                                actividade desenvolvida — Transposição incompleta»)
                                                                                                      (2002/C 323/22)
1)     O artigo 1. do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho,
       de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre
       prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-                           (Língua do processo: italiano)
       -Membros e Estados-Membros para países terceiros, proíbe a
       aplicação, num Estado-Membro, de taxas portuárias distintas
       para as ligações internas ou intracomunitárias e para as ligações    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       entre um Estado-Membro e um país terceiro, se esta diferença                            «Colectânea da Jurisprudência»)
       não estiver objectivamente justificada.
2)     O facto de impor aos passageiros dos navios que façam escala         No processo C-455/00, Comissão das Comunidades Europeias
       ou tenham como destino final portos de países terceiros taxas        (agente: A. Aresu) contra República Italiana (agente: U. Leanza,
       portuárias diferentes das impostas aos passageiros de navios         assistido por D. Del Gaizo, advogado), que tem por objecto
       com destino a portos internos ou a portos dos Estados-               obter a declaração de que:
       -Membros, sem que haja uma correlação entre esta diferença e
       o custo dos serviços portuários de que beneficiam estas categorias
                                                                            —     ao não garantir exames periódicos dos olhos e da vista a
       de passageiros, constitui uma restrição à livre prestação de
                                                                                  todos os trabalhadores que utilizam equipamentos dota-
       serviços proibida pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 4055/86.
                                                                                  dos de visor, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da
                                                                                  Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de
                                                                                  1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de
                                                                                  saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dota-
3)     O artigo 1.o do Regulamento n.o 4055/86 não permite a                      dos de visor (Quinta Directiva especial na acepção do
       imposição para trajectos com destino a portos de países terceiros          n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 156,
       de taxas portuárias que variem em função de critérios relativos            p. 14),
       à distância destes portos ou à sua situação geográfica, se a
       diferença entre estas taxas não for objectivamente justificada
       pelas diferenças de tratamento às quais estão sujeitos os            —     ao não garantir um exame oftalmológico complementar
       passageiros em função do seu destino ou da sua origem.                     em todos os casos em que este se revela necessário com
                                                                                  base nos exames periódicos dos olhos e da vista e
                                                                            —     ao não definir as condições em que devem ser fornecidos
                                                                                  aos trabalhadores interessados dispositivos especiais de
                                                                                  correcção em função da actividade desenvolvida,
( 1) JO C 45, de 10.2.2001.
                                                                            a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força do artigo 9.o, n.os 1 a 3, da referida
                                                                            directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
                                                                            R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
                                                                            de presidente da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Col-
                                                                            neric (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: