CELEX: 62012CN0599
Language: pt
Date: 2012-12-20 00:00:00
Title: Processo C-599/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 20 de dezembro de 2012 — Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you/FOD Financiën

23.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 20 de dezembro de 2012 — Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you/FOD Financiën
   (Processo C-599/12)
   2013/C 86/13
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank van eerste aanleg te Brugge
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you
   
      Demandado: FOD Financiën
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Pode a Bélgica alterar a sua legislação, de modo a sujeitar a imposto um serviço isento — in casu viagens efetuadas fora da UE —, num momento (1 de dezembro de 1977) imediatamente anterior à entrada em vigor da Sexta Diretiva IVA (1) (1 de janeiro de 1978) e, assim, contornar a cláusula de congelamento do artigo 28.o, n.o 3 (artigo 370.o da Diretiva 2006/112 (2)) da Sexta Diretiva, que prevê que as referidas viagens só podem continuar a ser tributadas se já fossem tributadas antes da entrada em vigor da Sexta Diretiva?
            
         
               2.
            
            
               A partir de 13 de junho de 1977 (data de publicação da Diretiva), a Bélgica devia abster-se de tributar as viagens efetuadas fora da UE?
            
         
               3.
            
            
               A Bélgica viola o artigo 309.o da Diretiva 2006/112 pelo facto de não equiparar as agências de viagens, no que se refere aos seus serviços fora da Comunidade, aos intermediários e de, apesar disso, continuar a sujeitar esses serviços a imposto?
            
         
               4.
            
            
               Os artigos 309.o, 153.o, 370.o e o anexo X da Diretiva 2006/112 violam os princípios gerais do direito comunitário, o princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade e as disposições respeitantes à livre circulação de pessoas, bens e serviços, como os artigos 43.o e 56.o do Tratado CE, pelo facto de preverem o direito de opção dos Estados-Membros [de] sujeitarem ou não a imposto os serviços relativos às viagens fora da Comunidade?
            
         
               5.
            
            
               Viola os princípios do direito comunitário, nomeadamente os princípios da igualdade e da proporcionalidade e o da neutralidade em matéria de IVA, o facto de, por Decreto Real (Koninklijke Besluit) [de] 28 de novembro de 1999, o Estado Belga só ter sujeitado a imposto, no que se refere às viagens efetuadas fora da UE, as agências de viagens, mas não os intermediários?
            
         
      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
   
      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).