CELEX: C1996/031/11
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 30 de Novembro de 1995 no processo C-175/94 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal): The Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte: John Gallagher (Livre circulação de pessoas - Derrogações - Decisões em matéria de polícia de estrangeiros - Decisão de expulsão - Parecer prévio da autoridade competente)

N? C 31 /6          HPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 2 . 96
     conta os problemas de insularidade, a todos os gros­                  ser interpretado no sentido de que, excepto em caso de
     sistas de produtos petrolíferos que pretendam alargar as              urgência, é proibido à autoridade administrativa tomar
     suas actividades a essa parte do território do Estado, que            uma decisão de expulsão antes de uma autoridade
     garantam o abastecimento de um certo número de ilhas                  competente ter dado o seu parecer.
     do arquipélago.
                                                                    2 . O artigo 9", n". 1 , da referida Directiva 64/221 /CEE não
2 . O artigo 85", conjugado com o artigo 5", segundo                       se opõe a que a autoridade competente a que esta
     parágrafo, bem como o artigo 30". do Tratado não se                   disposição se refere seja designada pela autoridade
     opõem a tal regulamentação.                                           administrativa que toma a decisão de expulsão, na
                                                                           condição de essa autoridade poder exercer as suas
                                                                           funções com total independência e sem estar submetida
3 . O artigo 102 ", n". 1 , do Tratado não atribui aos                     ao controlo da autoridade competente para tomar as
     particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacio­             medidas previstas na directiva. Compete ao tribunal
     nais devam salvaguardar.                                              nacional apreciar em cada caso se estas exigências se
                                                                           mostram satisfeitas.
(•) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
                                                                    ( 1 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção )                                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
                 de 30 de Novembro de 1995                                                     ( Quinta Secção )
no processo C-175/94 ( pedido de decisão prejudicial da                                 de 30 de Novembro de 1995
Court of Appeal ): The Queen e Secretary of State for the           no processo C- 11 8/95 : Comissão das Comunidades Euro­
       Home Department, ex parte: John Gallagher (')                                 peias contra República Italiana ( ! )
(Livre circulação de pessoas — Derrogações — Decisões em             (Incumprimento — Directivas 92/33/CEE e 92/34/CEE —
matéria de polícia de estrangeiros — Decisão de expulsão —                                    Não transposição)
           Parecer prévio da autoridade competente)                                               ( 96/C 31 / 12 )
                           ( 96/C 31 /11 )
                                                                                       (Língua do processo: italiano)
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    No processo C-l 18/95 , Comissão das Comunidades Euro­
No processo C-175/94 , que tem por objecto um pedido                 peias ( agente: Eugénio de March) contra República Italiana
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           ( agentes: Umberto Leanza e Maurizio Fiorilli ), que tem por
do Tratado CE, pela Court of Appeal, Londres, destinado a            objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The       fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi­
Queen e Secretary of State for the Home Department, ex               nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
parte: John Gallagher, uma decisão a título prejudicial sobre        92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à
a interpretação da Directiva 64/221 /CEE do Conselho, de             comercialização de material de propagação e plantação de
25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas               produtos hortícolas, com excepção das sementes (JO L 157,
especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação        p . 1 ), e à Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril
e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança         de 1992, relativa à comercialização de material de propa­
pública e saúde pública (JO 1964, 56 , p. 850; EE 05 Fl ,            gação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de
p . 36 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por:      frutos (JO L 157, p . 10 ), a República Italiana não cumpriu
 C. N. Kakouris, presidente de secção; G. Hirsch, G. F.              as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
 Mancini , F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn ( relator ),        Tribunal ( Quinta Secção ), composto por: D. A. O. Edward,
 juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : L. Hewlett,      presidente de secção; J.-P . Puissochet, C. Gulmann, P. Jann e
 administradora, proferiu, em 30 de Novembro de 1995 , um            L. Sevón ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Cosmas;
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          secretário : R. Grass, proferiu, em 30 de Novembro de 1995 ,
                                                                      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 1 . O artigo 9", n". 1 , da Directiva 64/221 /CEE do
      Conselho, de 25 de Fevereiro de 1 964, para a coorde­           1 . A República Italiana, ao não adoptar as disposições
      nação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em              legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
      matéria de deslocação e estada justificadas por razões de             as para dar cumprimento à Directiva 92/33/CEE do
      ordem pública, segurança pública e saúde pública, deve                Conselho, de 28 de Abril de 1992 , relativa à comerci­