CELEX: C2003/124/09
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo C-107/03 P: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003, através fax, confirmado por original entregue em 7 de Março de 2003, por The Procter & Gamble Company da decisão proferida em 12 de Dezembro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quarta Secção, no processo T-63/01, que opôs The Procter & Gamble Company ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)

24.5.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 124/5
Recurso interposto por fax, em 27 de Fevereiro de 2003,                        ligadas economicamente constitui igualmente um risco
confirmado pelo original apresentado em 7 de Março de                          de confusão. Por outro lado, o Tribunal de Primeira
2003, por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de                            Instância excluiu a existência de um risco de confusão
Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 Dezembro de                           pelo facto de que «embora exista uma identidade e uma
2002, no processo T-110/01, Védial SA contra o Instituto                       semelhança entre os produtos visados pelas marcas em
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                           causa, as diferenças visuais, fonéticas e conceptuais entre
e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo France                      os sinais» afastam a existência de risco de confusão, dado
                           Distribution                                        que a questão não é saber se existem diferenças entre os
                                                                               sinais em conflito, mas antes se apresentam uma identi-
                    (Processo C-106/03 P)                                      dade ou uma semelhança e se, considerados em conjunto
                                                                               com a identidade ou a semelhança dos produtos, o grau
                        (2003/C 124/08)                                        dessa semelhança é tal que existe um risco de confusão.
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, por telecópia,                         Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não aplicou
confirmada pelo original apresentado em 7 de Março de 2003,                    claramente a regra da interdependência. Com efeito, o
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso                   Tribunal não referiu que o pretenso reduzido grau de
interposto por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de                       semelhança entre as marcas não era compensado pelo
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                           elevado grau de semelhança entre os produtos e o forte
Secção), de 12 de Dezembro de 2002, no processo T-110/01,                      poder distintivo da marca da recorrente.
Védial SA contra o Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra                     Por último, o Tribunal de Primeira Instância violou a
parte no processo France Distribution.                                         noção de risco de confusão, ao limitar o público afectado
                                                                               ao «público-alvo», uma vez que este último só é composto
                                                                               por consumidores susceptíveis de adquirir os produtos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                                         marcados, enquanto o público afectado é constituído por
                                                                               todas as pessoas susceptíveis de ser confrontadas com a
—    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de                     marca, o que é completamente diferente.
     12 de Dezembro de 2002, no processo T-110/01 e,
     consequentemente:
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
     —     como pedido principal: em aplicação do artigo 54.o
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
           do Estatuto do Tribunal de Justiça, julgar definitiva-
           mente o litígio, dando provimento aos pedidos da
           recorrente perante o Tribunal de Primeira Instância;
     —     como pedido subsidiário: remeter o processo ao
           Tribunal de Primeira Instância, para apreciação do
           mérito;
—    em todo o caso: condenar o IHMI nas despesas.
                                                                        Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003, através
Fundamentos e principais argumentos                                     fax, confirmado por original entregue em 7 de Março de
—    Fundamento assente na violação do «princípio disposi-              2003, por The Procter & Gamble Company da decisão
     tivo»                                                              proferida em 12 de Dezembro de 2002 pelo Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quarta
     O «princípio dispositivo» é um princípio geral do direito          Secção, no processo T-63/01, que opôs The Procter &
     segundo o qual as partes são, em princípio, «senhoras» da          Gamble Company ao Instituto de Harmonização do
     acção judicial. São elas que delimitam o objecto do litígio.         Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
     O Tribunal de Primeira Instância violou o «princípio
     dispositivo» ao considerar, ao contrário do que as partes
     acordaram nesta matéria, que as marcas em conflito não                                    (Processo C-107/03 P)
     apresentam qualquer semelhança.
—    Fundamento assente na violação do direito de defesa
                                                                                                  (2003/C 124/09)
     O Tribunal de Primeira Instância violou igualmente o
     direito de defesa, visto ter defraudado a confiança legítima
     da recorrente na delimitação do litígio.
—    Fundamento assente na violação da noção de risco de                Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
     confusão e da noção de público, na acepção do artigo 8.o,          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso da decisão
     n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1).                    proferida em 12 de Dezembro de 2002 pelo Tribunal de
     O acórdão recorrido exclui o risco de confusão referindo           Primeira Instância, Quarta Secção, no processo T-63/01,
     que o público «não atribuirá a mesma origem comercial              que opôs The Proctor & Gamble Company ao Instituto de
     aos produtos em causa». Ora, o risco que o público possa           Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
     crer que os produtos provêem de empresas que só estão              Modelos) (IHMI).
 ---pagebreak--- C 124/6                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           24.5.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          nele, sobretudo ou principalmente, um sinal que preenche
                                                                               uma função técnica ou ornamental que a sua função de
—    anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de                     marca individual fica, por esse motivo, inviabilizada ou
     12 de Dezembro de 2002, no processo T-63/01 e,                            reduzida.
     consequentemente:
     —     a título principal: decidir definitivamente do litígio,
           em aplicação do artigo 54.o do Estatuto do Tribunal
           de Justiça, dando provimento ao pedido que a
           recorrente formulou no Tribunal de Primeira                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
           Instância;                                                   College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 8 de
                                                                        Janeiro de 2003, no processo KPN Telecom B.V. contra
                                                                        Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit
     —     a título subsidiário: remeter o processo ao Tribunal
                                                                        (OPTA), em que são partes interessadas: Denda Multime-
           de Primeira Instância para que este decida;                              dia B.V. e Denda Directory Services B.V.
—    em qualquer dos casos: condenar o IHMI nas despesas.                                      (Processo C-109/03)
                                                                                                  (2003/C 124/10)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
—    Fundamento baseado na violação do princípio segundo o              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
     qual os documentos fazem fé ou na contradição dos                  do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 8 de Janeiro
     fundamentos do Tribunal de Primeira Instância:                     de 2003, no processo KPN Telecom B.V. contra Onafhankelijke
                                                                        Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA), em que são
     Contrariamente ao que indica o Tribunal de Primeira                partes interessadas: Denda Multimedia B.V. e Denda Directory
     Instância, o sinal reproduzido não apresenta nenhum dos            Services B.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     24 rectângulos nem nenhum dos 6 paralelogramos que                 Justiça em 10 de Março de 2003. O College van Beroep
     um paralelepípedo rectângulo contém.                               voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
—    Fundamento baseado na violação do conceito de carácter
                                                                        1.     A «informação pertinente» a que se refere o artigo 6.o,
     distintivo:
                                                                               n.o 3, da Directiva 98/10/CE ( 1) deve ser interpretada no
     Quando se trata de julgar da aptidão de um sinal                          sentido de abranger apenas os números editados pelas
     para preencher a sua função de marca individual para                      organizações em causa com nome, morada, localidade e
     determinados produtos ou serviços, na fase do exame do                    código postal daquele a quem o número é atribuído,
     mérito de um pedido de registo a título de marca                          bem como a eventual menção de que o número é
     individual para esses produtos ou serviços, há que                        (exclusivamente) utilizado como linha de fax ou a «infor-
     raciocinar em termos de presumível percepção do uso                       mação pertinente» abrange também outros dados de que
     que poderia ser dado ao sinal e não em termos de                          as organizações dispõem, como a indicação complemen-
     percepção actual de um ou de outro uso concreto que já                    tar da profissão, de outro nome, noutro município ou de
     seja dado ao sinal. Ora, o Tribunal de Primeira Instância                 números de telefones móveis?
     afirma que o carácter distintivo do sinal deve ser apreciado
                                                                        2.     O membro de frase «satisfaçam todos os pedidos razoá-
     relativamente «à percepção do público alvo». A este
                                                                               veis [...] em condições justas, orientadas em função dos
     respeito, o público alvo é constituído por todas as pessoas
                                                                               custos e não discriminatórias» da disposição referida em
     susceptíveis de serem confrontadas com o sinal e não
                                                                               1 deve ser interpretado no sentido de que:
     pode, por conseguinte, ser reduzido ao círculo bastante
     mais restrito dos consumidores susceptíveis de adquirir o
                                                                               a)    os números devem ser disponibilizados com nome,
     produto ou o serviço que o sinal deve designar.                                 morada, localidade e código postal daquele a quem
                                                                                     o número é atribuído, mediante uma retribuição
     Além disso, o Tribunal de Primeira Instância violou,
                                                                                     apenas dos custos marginais inerentes à sua efectiva
     indirecta mas inquestionavelmente, o conceito de carácter
                                                                                     disponibilização, e
     distintivo ao não se pronunciar sobre a questão de saber
     se o sinal era desprovido ou não da aptidão para distinguir               b)    os dados não referidos em a) devem ser disponibili-
     um sabão como sendo proveniente de determinada                                  zados mediante uma retribuição que cubra os custos
     empresa, mas sim de saber se a imagem imperfeita do                             que o disponibilizador dos dados prove ter realizado
     referido sinal possuía essa aptidão.                                            com a respectiva obtenção ou distribuição?
     Por último, o Tribunal de Primeira Instância violou o
     conceito de carácter distintivo, ao desprezar a multifun-          (1 ) JO 1998, L 101, p. 24.
     cionalidade dos sinais. Não é porque se possa presumir
     que, na presença do sinal controvertido, o público verá