CELEX: 41992D0056
Language: pt
Date: 1992-01-27 00:00:00
Title: 92/56/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que revoga a Decisão 86/459/CECA, que suspende a importação de certos produtos siderúrgicos originários da Africa do Sul

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41992D0056

92/56/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que revoga a Decisão 86/459/CECA, que suspende a importação de certos produtos siderúrgicos originários da Africa do Sul  

Jornal Oficial nº L 024 de 01/02/1992 p. 0094 - 0094

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO  de 27 de Janeiro de 1992  que revoga a Decisão 86/459/CECA, que suspende a importação de certos produtos siderúrgicos originários da África do Sul  (92/56/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,  De acordo com a Comissão,  Considerando que os representantes dos Estados-membros da CECA, reunidos no Conselho, decidiram, em 16 de Setembro de 1986, suspender a importação de produtos siderúrgicos originários da África do Sul como reacção tanto à recusa do Governo deste país de  tomar medidas concretas para a abolição do apartheid como à deterioração da situação no país;  Considerando que o actual Governo da República da África do Sul tomou iniciativas no sentido da abolição do apartheid, propondo nomeadamente ao Parlamento a revogação da legislação que constitui a base do apartheid; que se encontra agora aberto o  caminho para a negociação da constituição de uma África do Sul unida, democrática e não racial;  Considerando que esta evolução permitiu, no âmbito da cooperação política europeia, obter um consenso no sentido de tornar mais flexíveis as medidas restritivas tomadas em 1986 a fim de encorajar o processo agora em curso;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente revogar a Decisão 86/459/CECA (1), alterada pela Decisão 88/280/CECA (2),  DECIDEM:  Artigo 1o  É revogada a Decisão 86/459/CECA.  Artigo 2o  A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. O Presidente  A. MARQUES DA CUNHA   (1) JO no L 268 de 19. 9. 1986, p. 1. (2) JO no L 120 de 7. 5. 1988, p. 1.