CELEX: 62016TJ0087
Language: pt
Date: 2017-09-21
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de setembro de 2017.#Eurofast SARL contra Comissão Europeia.#Contribuição financeira – Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração – Convenção ASSET – Decisão de cobrança por compensação de certos montantes pagos na sequência de uma auditoria financeira – Recurso de anulação – Confiança legítima – Cláusula compromissória – Prazo para a comunicação do relatório de auditoria – Princípio do contraditório – Elegibilidade das despesas – Responsabilidade contratual.#Processo T-87/16.