CELEX: 31997R0548
Language: pt
Date: 1997-03-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 548/97 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino

26. 3 . 97        \~PT \                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 84/ 19
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 548/97 DA COMISSÃO
                                                     de 25 de Março de 1997
                     que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                 exportação para os produtos do sector da carne de bovino
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               no sector da carne de bovino apresentados em 20 de
                                                                    Março de 1997,
   Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
   no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                Artigo 1 ?
   lamento (CE) n ? 2222/96 (2),
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da                  Em conformidade com o n? 2 do artigo 10? do Regula­
  Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as               mento (CE) n? 1445/95, não será dado seguimento aos
  normas de execução do regime dos certificados de impor­           pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
  tação e de exportação no sector da carne de bovino e que          pada das restituições para os produtos do sector da carne
  revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 (3), com a última           de bovino apresentados durante o período de 20 a 25 de
                                                                    Março de 1997.
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 266/97 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,
                                                                                            Artigo 2 ?
  Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
  cipada das restituições é superior ao escoamento normal­          O presente regulamento entra em vigor em 26 de Março
  mente verificado; que, em consequência, foi decidido não          de 1997.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
(2)  JO   n? L 296 de 21 . 11 . 1996, p. 50 .
 3   JO   n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(4)  JO   n? L 45 de 15. 2. 1997, p. 1 .