CELEX: 62007TO0282
Language: pt
Date: 2009-04-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 28 de Abril de 2009. # Tom Tailor GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um bolso esquerdo - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. # Processo T-282/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 28 de Abril de 2009 – Tailor/IHMI (Representação de um bolso
            esquerdo)
      (Processo T‑282/07)
      «Marca comunitária – Pedido de marca figurativa comunitária que representa um bolso esquerdo – Motivo absoluto de recusa – Falta de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»
      Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 20‑24)
      Objecto 
      
         
               Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Maio de 2007 (processo R 669/2006‑1), relativa ao registo,
                  como marca comunitária, de um sinal figurativo que representa um bolso esquerdo.
               
            Dados relativos ao processo
      
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               Tom Tailor GmbH
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca figurativa que representa um bolso direito, para produtos da classe 25 – pedido n.° 4287751
            
         
               Decisão do examinador:
            
            
               Recusa do registo
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Negação de provimento ao recurso
            
         
      Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Tom Tailor GmbH é condenada nas despesas.