CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-10-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante ao cálculo do valor da produção comercializada das organizações de produtores no setor dos frutos e produtos hortícolas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, institui regras para as organizações de produtores no setor dos frutos e produtos hortícolas. Este regulamento habilita igualmente a Comissão a adotar atos delegados e de execução.
            
            
               Os danos causados às culturas por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e doenças ou pragas têm vindo a aumentar nos últimos anos.
            
            
               A experiência mais recente, tendo em conta os danos causados pelos longos episódios de fortes geadas registados em vários Estados-Membros em abril de 2021, mostrou que é necessário adotar uma solução mais permanente em termos de flexibilidade de cálculo do valor da produção comercializada pelas organizações de produtores, de modo a, de futuro, estabilizar o nível de assistência financeira da União no âmbito dos programas operacionais em curso.
            
            
               O objetivo do presente ato delegado é alterar o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, que completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, proporcionando uma maior flexibilidade no cálculo do valor da produção comercializada pelas organizações de produtores em caso de danos na produção de frutos e produtos hortícolas causados por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e doenças ou pragas, que tornem a produção inutilizável tanto para o consumo como para a transformação. Estes danos afetam a estabilidade financeira das organizações de produtores e a sua capacidade de realização dos programas operacionais ao longo do período de execução, podendo, nalguns casos, por em risco o cumprimento dos critérios para o reconhecimento dessas organizações.
            
            
               A flexibilidade proporcionada pelo presente ato de alteração aumentará a capacidade de resistência das organizações de produtores afetadas em caso de danos causados por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e doenças ou pragas. As organizações de produtores poderão assim adaptar as suas estratégias para o futuro e fazer face aos danos fitossanitários ou riscos climáticos, aplicando medidas e ações adequadas no âmbito dos seus programas operacionais.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em 26 de agosto de 2021, foram realizadas consultas no âmbito do grupo de peritos para os mercados agrícolas a título da organização comum dos mercados, nas quais participaram peritos dos 27 Estados-Membros. Este processo resultou num amplo consenso quanto ao projeto de regulamento delegado.
            
            
               O projeto de ato delegado foi publicado no portal «Legislar Melhor» no período de 30 de agosto de 2021 a 27 de setembro de 2021, tendo suscitado observações de cinco partes interessadas. As reações foram positivas e consistiram no apoio à alteração proposta, o mesmo acontecendo com as observações relativas, nomeadamente, ao período de referência, papel das autoridades competentes, fundos mutualistas, taxas de cofinanciamento e investimentos em ativos físicos. As observações não relacionadas com o âmbito de aplicação do presente ato delegado e a flexibilidade concedida às organizações de produtores e aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e doenças ou pragas não puderam ser tidas em conta.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O presente ato delegado completa determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 que se revelam necessárias para assegurar o bom funcionamento das organizações de produtores no setor dos frutos e produtos hortícolas, nomeadamente a base para o cálculo do valor da produção comercializada a que se refere o artigo 34.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
            
            
               O artigo 23.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão estabelece regras específicas sobre o limite máximo da assistência financeira da União, nomeadamente flexibilidade no cálculo do valor da produção comercializada em casos específicos.
            
            
               O presente ato delegado prevê uma maior flexibilidade no cálculo do valor da produção comercializada pelas organizações de produtores em caso de redução desse valor da produção devido a catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e doenças ou pragas.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 12.10.2021
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante ao cálculo do valor da produção comercializada das organizações de produtores no setor dos frutos e produtos hortícolas
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 37.º, alínea c), subalíneas i) e iv),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A produção de frutos e produtos hortícolas da União tem vindo a ser cada vez mais afetada, desde há vários anos, por catástrofes naturais e fenómenos climáticos adversos. Em 2017, foi mobilizado o Fundo de Solidariedade da União Europeia, criado pelo Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho
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               , tendo sido concedida uma ajuda específica à Letónia com vista à reparação dos danos causados pelas inundações verificadas no verão e no outono de 2017. Em 2018, devido às chuvas torrenciais e às inundações que ocorreram em algumas zonas da União (Estónia, Letónia, Lituânia e Finlândia), foi adotada uma medida de emergência ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2018/108 da Comissão
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               , sob a forma de ajuda aos agricultores. Na primavera de 2021, registou-se um episódio de fortes geadas em vários Estados‑Membros (especialmente nalgumas regiões de Espanha, França e Itália), que afetou determinados produtos (pêssegos, nectarinas, maçãs e outros). Consequentemente, perdeu-se mais de 50 % da produção.
            
            
               (2)Atendendo à cada vez maior frequência com que ocorrem catástrofes naturais e fenómenos climáticos adversos, é necessário adotar uma solução a longo prazo para o cálculo do valor da produção comercializada das organizações de produtores, de modo a reforçar a sua capacidade de resistência no futuro. É necessário alterar o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão
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               , proporcionando flexibilidade no cálculo do valor da produção comercializada pelas organizações de produtores da União vítimas de catástrofes naturais e fenómenos climáticos adversos que tornem a produção inutilizável para consumo e transformação.
            
            
               (3)As enormes perdas de valor da produção comercializada causadas pelas catástrofes naturais e pelos fenómenos climáticos adversos têm um impacto considerável no montante da ajuda da União recebida pelas organizações de produtores no ano seguinte, dado o montante dessa ajuda ser calculado em termos de percentagem do valor da produção comercializada por cada organização. Quando ocorre a perda de uma grande parte ou da totalidade da colheita, as organizações de produtores correm o risco de perder o seu reconhecimento, dado um dos critérios para o efeito consistir em alcançar um determinado valor mínimo de produção comercializada, fixado a nível nacional. Tal pode implicar uma duplicação das perdas económicas, pondo em risco a estabilidade das organizações de produtores a longo prazo.
            
            
               (4)Atendendo à cada vez maior frequência com que ocorrem catástrofes naturais e fenómenos climáticos adversos, bem como às consideravelmente superiores perdas de produção delas decorrentes, a salvaguarda estabelecida pelo artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, segundo o qual o valor da produção comercializada de um dado produto deve representar 85 % do seu valor no período de referência anterior, revela-se insuficiente.
            
            
               (5)Deste modo, e atendendo à necessidade de proporcionar estabilidade económica e financeira às organizações de produtores afetadas por perdas importantes no valor da produção comercializada decorrentes de catástrofes naturais e fenómenos climáticos adversos, importa aumentar o limiar para o cálculo do valor da produção comercializada. Tendo em conta os importantes danos causados pelos fenómenos climáticos adversos recentes, o valor da produção comercializada em caso de catástrofes e de calamidades naturais previsto no artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, deve ser aumentado para 85 %.
            
            
               (6)Além disso, deve ser encontrada uma solução para evitar situações em que as organizações de produtores que investem em medidas preventivas e que, apesar disso, experimentam danos substanciais devido a catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, doenças das plantas ou pragas, além da perda do valor de produção comercializada, sofrem também uma diminuição da assistência financeira da União. Por conseguinte, o valor da produção comercializada estabelecido no artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 deve ser aumentado para 100 % no caso das organizações de produtores que demonstrem ter tomado as medidas preventivas necessárias contra as doenças das plantas, as pragas, as catástrofes naturais e os fenómenos climáticos adversos, nomeadamente a instalação de sistemas de aquecimento ou redes no terreno, os regimes de seguros ou a criação de fundos mutualistas.
            
            
               (7)O Regulamento Delegado (UE) 2017/891 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (8)Tendo em vista a execução dos programas operacionais por ano civil e dado o cálculo do valor da produção comercializada, que determina o montante máximo da assistência financeira da União, se basear no ano civil anterior, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Se o valor de um produto diminuir de pelo menos 35 % devido a catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, doenças de plantas ou pragas, por motivos alheios à responsabilidade e ao controlo da organização de produtores, considera-se que o valor da produção comercializada desse produto representa 85 % do seu valor no período de referência anterior. A organização de produtores deve provar à autoridade competente do Estado-Membro em causa que esses motivos não eram da sua responsabilidade e estavam fora do seu controlo. Se a organização de produtores provar à autoridade competente do Estado-Membro em causa que tomou as medidas preventivas necessárias contra a catástrofe natural, o fenómeno climático adverso, a doença das plantas ou a praga em causa, considera-se que o valor da produção comercializada desse produto representa 100 % do seu valor no período de referência anterior.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 12.10.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/108 da Comissão, de 23 de janeiro de 2018, relativo a uma medida de emergência sob a forma de ajuda aos agricultores devido às inundações e chuvas torrenciais em determinadas zonas da Lituânia, Letónia, Estónia e Finlândia (JO L 19 de 24.1.2018, p. 6).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, de 13 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão (JO L 138 de 25.5.2017, p. 4).