CELEX: 32018D0517
Language: pt
Date: 2018-03-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/517 da Comissão, de 21 de março de 2018, relativa à proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Amigos britânicos, fiquem connosco na UE!» [notificada com o número C(2018) 1730]

28.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 84/25
            
         DECISÃO (UE) 2018/517 DA COMISSÃO
   de 21 de março de 2018
   relativa à proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Amigos britânicos, fiquem connosco na UE!»
   
      
         [notificada com o número C(2018) 1730]
      
   
   (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O objeto da proposta de iniciativa intitulada «Amigos britânicos, fiquem connosco na UE!» formula-se do seguinte modo: «O referendo de 2016 sobre o Brexit não foi um plebiscito cujo resultado seja vinculativo, mas, tão-só, um referendo público levado a efeito para que o Parlamento britânico pudesse ajuizar da opinião da população britânica naquele momento».
            
         
               (2)
            
            
               Os objetivos principais da proposta de iniciativa são os seguintes: «Pretendemos criar uma plataforma que permita a participação de todos os cidadãos europeus nesta iniciativa, e atingir a maioria dos cidadãos britânicos (inclusivamente aqueles que vivem na UE, que foram efetivamente privados do direito de voto no referendo), dando, assim, a todos os cidadãos britânicos a oportunidade de expressarem a sua opinião».
            
         
               (3)
            
            
               O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e acresce a democraticidade do seu funcionamento ao consagrar, entre outros, o direito, que assiste a todos os cidadãos, de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.
            
         
               (4)
            
            
               Para esse efeito, os procedimentos e condições de apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza dessas iniciativas, por forma a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.
            
         
               (5)
            
            
               O direito reconhecido aos Estados-Membros de saírem da União Europeia está consagrado no artigo 50.o, n.o 1, do TUE, nos termos do qual qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, retirar-se da União.
            
         
               (6)
            
            
               Embora a Comissão Europeia lamente a decisão do Reino Unido de se retirar da União Europeia, como declarou Jean-Claude Juncker, seu presidente, conjuntamente com Martin Schulz, presidente do Parlamento Europeu, Donald Tusk, presidente do Conselho Europeu, e Mark Rutte, da Presidência rotativa do Conselho da União Europeia, em 24 de junho de 2016 (2), facto é que os Tratados não contêm fundamento legal para a adoção de um ato jurídico referente ao processo decisório de um Estado-Membro no âmbito da notificação por este da sua intenção de se retirar da União ao abrigo do artigo 50.o do TUE.
            
         
               (7)
            
            
               Pelo exposto, a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Amigos britânicos, fiquem connosco na UE!» extravasa manifestamente a esfera de competências da Comissão, nomeadamente a de apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do supracitado regulamento, conjugado com o artigo 2.o, ponto 1, do mesmo ato,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É recusado o registo da proposta de iniciativa intitulada «Amigos britânicos, fiquem connosco na UE!».
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Amigos britânicos, fiquem connosco na UE!», representados por [dados pessoais apagados depois de consultados os organizadores], enquanto pessoas de contacto.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         Frans TIMMERMANS
         
            Primeiro-Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.
   
      (2)  http://europa.eu/rapid/press-release_STATEMENT-16-2329_pt.htm