CELEX: 52015DP0086
Language: pt
Date: 2015-03-25 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de março de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Viktor Uspaskich (2014/2095(IMM))

2.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 324/18
            
         P8_TA(2015)0086
   Pedido de levantamento da imunidade de Viktor Uspaskich
   Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de março de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Viktor Uspaskich (2014/2095(IMM))
   (2016/C 324/04)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo recebido o pedido de levantamento da imunidade de Viktor Uspaskich, transmitido em 21 de julho de 2014 pelas autoridades judiciais lituanas, no âmbito de uma ação penal pendente no tribunal de recurso da República da Lituânia, o qual foi comunicado em sessão plenária em 15 de setembro de 2014,
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido Viktor Uspaskich em 24 de março de 2015, nos termos do n.o 5 do artigo 9.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 7.o e 9.o do Protocolo n.o 7, relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia («o Protocolo»), bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Ato relativo à Eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 62.o da Constituição da República da Lituânia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, de 7 de setembro de 2010 (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0061/2015),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal Regional de Vílnius proferiu uma sentença, ainda não transitada em julgado, contra o deputado ao Parlamento Europeu Viktor Uspaskich;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o mesmo processo está atualmente pendente no tribunal de recurso da República da Lituânia;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que as acusações proferidas contra Viktor Uspaskich não se relacionam com opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções de Deputado ao Parlamento Europeu e que, por isso, o artigo 8.o do Protocolo não é aplicável;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; que, porém, a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e que tal não pode constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros,
            
         
               E.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 62.o da Constituição da República da Lituânia, um deputado ao Parlamento nacional («Seimas») não pode, sem a anuência do Seimas, ser objeto de procedimento penal, preso ou de outro modo privado da sua liberdade,
            
         
               F.
            
            
               Considerando que foi instaurada uma ação penal contra Viktor Uspaskich, Deputado ao Parlamento Europeu, que no processo pendente no Tribunal Regional de Vilnius foi acusado de infrações penais, nos termos das disposições conjugadas do artigo 24.o, n.o 4, do artigo 222.o, n.o 1, do artigo 220.o, n.o 1, do artigo 24.o, n.o 4, do artigo 220.o, n.o 1, do artigo 205.o, n.o 1, do artigo 24.o, n.o 4, e do artigo 205.o, n.o 1, do Código Penal da República da Lituânia,
            
         
               G.
            
            
               Considerando que em 14 de julho de 2009 o Procurador-Geral da República da Lituânia solicitou o levantamento da imunidade de Viktor Uspaskich no âmbito do processo penal acima referido;
            
         
               H.
            
            
               Considerando que Viktor Uspaskich foi ouvido pela primeira vez em 27 de janeiro de 2010 pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, em conformidade com o artigo 9.o do Regimento, e, após o esclarecimento de duas questões jurídicas através de respostas das autoridades lituanas, novamente ouvido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos em 2 de setembro de 2010, tendo-lhe sido garantido o direito a ser ouvido a todos os níveis possíveis;
            
         
               I.
            
            
               Considerando que, em 7 de setembro de 2010 (3), o Parlamento Europeu decidiu levantar a imunidade de Viktor Uspaskich;
            
         
               J.
            
            
               Considerando que, em 5 de abril de 2011, Viktor Uspaskich apresentou um pedido de defesa da sua imunidade, afirmando, designadamente, que não tinha sido plenamente ouvido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, e alegando que o processo penal contra ele movido tinha razões políticas e estava a limitar o exercício das suas funções parlamentares;
            
         
               K.
            
            
               Considerando que, por carta de 11 de abril de 2011, Viktor Uspaskich requereu a revisão da decisão do Parlamento de 7 de Setembro de 2010 com base em factos alegadamente novos divulgados pela WikiLeaks, que mostrariam que foi vítima de «fumus persecutionis»,
            
         
               L.
            
            
               Considerando que este pedido foi rejeitado por não ter sido estabelecida uma ligação suficiente entre os alegados novos factos e a instauração do processo contra Viktor Uspaskich por falsificação de contabilidade,
            
         
               M.
            
            
               Considerando que o Parlamento Europeu decidiu não defender a imunidade e os privilégios de Viktor Uspaskich (4);
            
         
               N.
            
            
               Considerando que em 12 de julho de 2013 o Tribunal Regional de Vílnius declarou Viktor Uspaskich culpado por violação do artigo 24.o, n.o 4, em conjugação com os artigos 182.o, n.o 2 e 222.o, n.o 1, do Código Penal da República da Lituânia e que Viktor Uspaskich foi condenado a uma pena de quatro anos de prisão;
            
         
               O.
            
            
               Considerando que, ulteriormente, tanto Viktor Uspaskich como o Ministério Público interpuseram recurso, levando a que o processo com base no qual a imunidade de Viktor Uspaskich fora levantada se encontre atualmente em sede de recurso;
            
         
               P.
            
            
               Considerando que, na instância de recurso, é necessária uma nova decisão do Parlamento Europeu uma vez que, nos termos do artigo 62.o da Constituição da República da Lituânia, um deputado ao Parlamento nacional («Seimas») não pode ser alvo de procedimento penal sem a anuência do Seimas;
            
         
               Q.
            
            
               Considerando que, em conformidade com o artigo 9.o, alínea a), do Protocolo, a dimensão e o alcance da imunidade de que gozam os deputados no território do seu próprio país são determinadas pela legislação nacional;
            
         
               R.
            
            
               Considerando que Viktor Uspaskich alega que a base jurídica da queixa foi alterada, mas que é perfeitamente admissível que as autoridades judiciárias e penais procedam a uma requalificação, desde que o ato impugnado seja o mesmo;
            
         
               S.
            
            
               Considerando que resulta claramente dos autos que o elemento constitutivo do crime permanece o mesmo;
            
         
               T.
            
            
               Considerando que Viktor Uspaskich alega que estão pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem dois processos que lhe dizem respeito, mas que, após exame, se verifica que os dois processos não têm relação com o presente processo;
            
         
               U.
            
            
               Considerando que um processo só pode ser submetido ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem depois de esgotadas todas as vias de recurso internas e que, por conseguinte, é impossível uma ação pendente no tribunal de recurso da República da Lituânia ser simultaneamente objeto de uma ação pendente no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
            
         
               V.
            
            
               Considerando que, por carta de 24 de outubro de 2014, Viktor Uspaskich transmitiu novos factos que deveriam demonstrar que foi vítima de «fumus persecutionis»;
            
         
               W.
            
            
               Considerando que Viktor Uspaskich remete para documentos da Wikileaks como novos elementos de prova, mas que estes documentos já foram analisados no âmbito do procedimento de defesa da imunidade iniciado em 5 de abril de 2011 e não constituem uma prova determinante nem são relevantes;
            
         
               X.
            
            
               Considerando que, mais uma vez, não foi possível estabelecer qualquer relação suficiente entre os novos elementos de facto apresentados e o processo movido contra Viktor Uspaskich por falsificação de contabilidade;
            
         
               Y.
            
            
               Considerando que não foi apresentada qualquer prova convincente da existência de «fumus persecutionis» e que os ilícitos de que Viktor Uspaskich é acusado nada têm a ver com suas atividades como deputado ao Parlamento Europeu”;
            
         
               Z.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 9.o, n.o 7, do Regimento, a decisão de levantamento da imunidade de modo algum constitui a expressão de uma opinião sobre a culpabilidade ou não culpabilidade, visto que a mesma é objeto de um processo nacional;
            
         
               AA.
            
            
               Considerando além disso que, no âmbito de um procedimento de imunidade, não compete à Comissão dos Assuntos Jurídicos examinar os sistemas judiciários de cada um dos Estados-Membros;
            
         
            
               1.
            
            
               Decide levantar a imunidade de Viktor Uspaskich;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República da Lituânia.
            
         
      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11, ECLI:EU:T:2013:23.
   
      (2)  JO C 308 E de 20.10.2011, p. 90.
   
      (3)  JO C 308 E de 20.10.2011, p. 90.
   
      (4)  JO C 165 E de 11.6.2013, p. 80.