CELEX: 31987R2281
Language: pt
Date: 1987-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2281/87 da Comissão de 27 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2096/86 que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa a favor dos pequenos produtores de cereais

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31987R2281

Regulamento (CEE) n.° 2281/87 da Comissão de 27 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2096/86 que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa a favor dos pequenos produtores de cereais  

Jornal Oficial nº L 209 de 31/07/1987 p. 0016 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2281/87 DA COMISSÃO  de 27 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2096/86 que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa a favor dos pequenos produtores de cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4ºA,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1983/86 do Conselho, de 24 de Junho de 1986, que estabelece regras gerais do regime de ajuda directa a favor dos pequenos produtores de cereais (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1902/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que fixa, para a campanha de 1987/1988, o montante da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais bem como o montante global da ajuda directa a favor dos pequenos produtores (4), manteve os montantes aplicados durante a campanha de 1986/1987;  Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 2727/75, os Estados-membros que aplicaram durante a campanha de 1986/1987 a ajuda aos pequenos produtores sob forma de uma compensação da taxa de co-responsabilidade podem continuar a aplicar a ajuda sob essa forma durante a campanha de 1987/1988;  Considerando que é necessário adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2096/86 da Comissão, de 3 de Julho de 1986, que estabelece regras de execução de uma ajuda directa a favor dos pequenos produtores de cereais (5),  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2096/86 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 1º os termos « a campanha de comercialização de 1986/1987 » são substituídos pelos termos « a campanha de comercialização de 1987/1988 ».  2. No nº 1 do artigo 4º os termos « a campanha de 1986/1987 » são substituídos pelos termos « a campanha de comercialização de 1987/1988 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.  (3) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 1.  (4) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 44.  (5) JO nº L 180 de 4. 7. 1986, p. 19.