CELEX: 62008CN0291
Language: pt
Date: 2008-07-01 00:00:00
Title: Processo C-291/08: Acção intentada em 1 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

25.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/6
            
         Acção intentada em 1 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-291/08)
   (2008/C 272/06)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e C. Egerer, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 (1), que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, por não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva ou, em todo o caso, por não ter comunicado estas disposições à Comissão.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2006/100/CE expirou em 1 de Janeiro de 2007.
   
      (1)  JO L 363, p. 141.