CELEX: 31994R2886
Language: pt
Date: 1994-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2886/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que institui uma taxa compensatória e suspende o direito aduaneiro preferencial na importação de limões frescos originários da Turquia

N ? L 304/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 11 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2886/94 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Novembro de 1994
                   que institui uma taxa compensatória e suspende o direito aduaneiro preferencial
                                 na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 249/93 (% as cotações a tomar em consideração devem
                                                                  verificar-se nos mercados representativos, ou, sob certas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                condições, noutros mercados ;
 Europeia,
                                                                  Considerando que, para os limões frescos originários da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Turquia, o preço de entrada assim calculado se situou,
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          durante 2 dias de mercado sucessivos a um nível inferior
 nização comum de mercado no sector das frutas e                  ao preço de referência em, pelo menos, 0,6 ecu ; que, por
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       isso, deve ser instituída uma taxa compensatória relativa­
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2753/94 da Comissão (2),           mente a esses limões frescos ;
e, nomeadamente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo
 27?,                                                             Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
 Considerando que o n? 1 do artigo 25? do Regulamento              1981 , relativo à importação pela Comunidade de certos
(CEE) n? 1035/72 prevê que, se o preço de entrada de um           produtos agrícolas originários da Turquia Ç), com a última
produto, importado em proveniência de um país terceiro,           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
se mantém, durante dois dias de mercado sucessivos, a um          n? 1555/84 f), é necessário restabelecer, em relação a esses
                                                                  limões frescos, a taxa do direito aduaneiro em 4 % ;
nível inferior ao preço de referência em, pelo menos, 0,6
ecu, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa              Considerando que as taxas representativas de mercado,
compensatória relativamente à proveniência em causa ;             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de         do Conselho f), alterado pelo Regulamento (CE) n?
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de        3528/93 (10), são utilizadas para converter o montante
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;              expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1254/94 da                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Comissão, de 31 de Maio de 1994, que fixa os preços de           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
referência dos limões para a campanha de 1994/ 1995               cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (u),
 (3), fixa, em relação a esses produtos de categoria de quali­    com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
dade I, o preço de referência em 47,15 ecus por 100               (CE) n? 547/94 (12),
quilogramas de peso líquido, para o mês de Novembro de
 1994 ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa
mais baixa ou à media das cotações representativas mais                                     Artigo 1 ?
baixas verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no           1 . Na importação de limões frescos (código NC
conjunto dos mercados representativos em relação aos              0805 30 10) originários da Turquia, será cobrada uma taxa
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­        compensatória cujo montante é fixado em 1,60 ecus por
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do          100 quilogramas de peso líquido.
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do          2. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, nas condi­            destes produtos é fixada em 4 % .
ções do Regulamento (CEE) n? 2849/93 da Comissão de
 19 de Outubro de 1993, relativo à modulação do preço de
entrada para certos frutos e legumes originários de países
terceiros mediterrânicos (4) ;                                                              Artigo 2?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 30 de
Considerando que por força do disposto no n? 1 do artigo          Novembro de 1994.
3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 Q, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                  0 JO n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.
                                                                  0 JO n? L 367 de 23. 12. 1981 , p. 3.
(') JO   n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                         0 JO n? L 150 de 6. 6. 1984, p. 4.
0   JO   n?  L 292 de 12. 11 . 1994, p. 3.                        0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0   JO   n?  L 137 de 1 . 6. 1994, p. 47.                         (10) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
0   JO   n?  L 261 de 20. 10. 1993, p. 18 .                       (11) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
0   JO   n?  L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.                        (12) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29 . 11 . 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 304/29
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão