CELEX: 31987R3933
Language: pt
Date: 1987-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3933/87 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1987, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários de Argélia, de Marrocos e da Tunísia

29. 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 369/79
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3933/87 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Dezembro de 1987
                   que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                   nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários de Argélia, de Marrocos e da
                                                            Tunísia
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            1518/76 e (CEE) n? 1525/76 prevê que o elemento móvel
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              do direito nivelador, calculado em conformidade com o
  Económica Europeia,                                             artigo 2? do Regulamento (CEE) 2744/75 do Conselho, de
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação
  Portugal,                                                       e de exportação dos produtos transformados à base de
                                                                  cereais e de arroz (*), com a última redacção que lhe foi
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1512/76 do                 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1906/87 (*), é diminuído
  Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão          de um montante fixado cada trimestre pela Comissão ;
  do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo     que esse montante deve ser igual a 60 % da média dos
  22? do Acordo de Cooperação e ao artigo 15? do AcordQ           elementos móveis dos direitos niveladores em vigor
  Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a            durante os três meses anteriores ao mês em que esse
 República da Tunísia e relativo à importação, na Comuni­         montante for fixado ;
 dade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia (') e,
 nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
 cartas,                                                          Conselho instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1518/76 do                 nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simultanea­
                                                                  mente, as exigências da Pauta aduaneira Comum e das
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão
 do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo      estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
                                                                  substitui a nomenclatura actual ;
 21 ? do Acordo de Cooperação e ao artigo 14? do Acordo
 Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a             Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
 República Democrática e Popular da Argélia e relativo à          produtos das subposições 2302 30 e 2302 40 da Nomen­
 importação, na Comunidade, dè sêmeas e farelos originá­          clatura Combinada durante os meses de Julho, Agosto e
 rios da Argélia (2) e, nomeadamente, o segundo parágrado         Setembro de 1987,
 do n? 3, da troca de cartas,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1525/76 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão
 do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo                                Artigo 1 ?
 23? do Acordo de Cooperação e ao artigo 16? do Acordo
 Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o             O montante referido no segundo parágrafo do n? 3 da
 Reino de Marrocos e relativo à importação, na Comuni­            troca de cartas que constitui o acordo em anexo aos Regu­
 dade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos (3) e,         lamentos (CEE) n? 1512/76, (CEE) n? 1518/76 e (CEE) n?
 nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de            1525/76, do qual deve ser diminuído o elemento móvel
 cartas,                                                          do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originár
 Tendo em conta ' o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do               rios, respectivamente, da Tunísia, da Argélia e de Marro­
 Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­           cos, é fixado no anexo.
 tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 15?,                                                            Artigo 2?
 Considerando que o acordo sob a forma de troca de cartas         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 em anexo aos Regulamento (CEE) n? 1512/76, (CEE) n?              de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO   n? L 169 de  28 . 6. 1976, p. 19.
(2) JO   n? L 169 de  28. 6. 1976, p. 37.
O   JO   n? L 169 de  28. 6. 1976, p. 53.                        O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(4) JO   n? L 256 de  7. 9. 1987, p. 1 .                         (*) JO n? L 182 de. 3. 7. 1987, p. 49.
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N? L 369/80                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1987, que fixa o montante do qual
            deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável as sêmeas e frutos
                              originários da Argélia, de Marrocos e da Tunísia
                                    Código NC                  ECU/Tonelada
                                    2302 30 10                    48,53
                                    2302 30 90                    99,89
                                     2302 40 10                   48,53
                                     2302 40 90                   99,89