CELEX: 31995R0922
Language: pt
Date: 1995-04-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 922/95 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1995 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação entregues no mês de Abril de 1995 para as carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação

27. 4. 95         [ PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 95/21
                                   REGULAMENTO (CE) N? 922/95 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Abril de 1995
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                 concessão de certificados de importação entregues no mês de Abril de 1995 para
                            as carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que, nestas condições e a fim de assegurar uma divisão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente
 Europeia,
                                                                reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                Artigo 1 ?
lamento (CE) n ? 424/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4,
alínea a), do seu artigo 14?,                                   Todos os pedidos de certificados de importação entregues
                                                                em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CE) n? 757/95 da                n? 1136/79 para o segundo trimestre de 1995 são satis­
 Comissão (3) fixou a quantidade de carnes de bovino            feitos até ao limite das seguintes quantidades, expressas
congeladas destinadas à transformação que pode ser              em carne não desossada :
importada em condições especiais para o segundo
trimestre de 1995 ;
                                                                a) 4,27 % da quantidade pedida, para as carnes destinadas
                                                                    ao fabrico das conservas referidas no n? 5 do artigo 2?
Considerando que o n? 6, alínea a), do artigo 15? do                do Regulamento (CEE) n? 1136/79 ;
Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (4), com a             b) 100 % da quantidade pedida, para as carnes destinadas
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              ao fabrico das conservas referidas no n? 6 do artigo 2?
n? 1084/94 (% prevê que as quantidades pedidas possam               do Regulamento (CEE) n? 1136/79.
ser reduzidas ; que os pedidos entregues em conformidade
com o disposto no Regulamento (CEE) n? 1136/79 da                                        Artigo 2?
Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 3661 /94 (7), dizem respeito a quanti­      O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
dades globais que excedem as quantidades disponíveis ;          1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
I2) JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 2.
(') JO  n? L 75 de 4. 4. 1995, p. 10.
(4) JO  n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
0   JO  n? L 120 de 11 . 5. 1994, p. 30.
(6) JO  n? L 141 de 9. 6. 1979, p. 10.
O   JO  n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.