CELEX: 61976CJ0093
Language: pt
Date: 1977-03-16
Title: Acórdão do Tribunal de 16 de Março de 1977. # Fernand Liégeois contra Office national des pensions pour travailleurs salariés. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Charleroi - Bélgica. # Processo 93-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   16 de Março de 1977 (
         *1
      )
   No processo 93/76,
   Fernand Liégeois
   contra
   Office national des pensions pour travailleurs salariés
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Charleroi, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.
   Decisão:
   A expressão «seguro voluntário ou facultativo continuado» contida no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 engloba a equiparação dos períodos de estudo a períodos de emprego em matéria de regime de seguro, quer se trate ou não da sequência de uma relação de seguro anteriormente estabelecida.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.