CELEX: C2001/227/29
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Abril de 2001 no processo T-159/98, Ivan Torre contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso — Irregularidades no decorrer das provas de forma a falsear os resultados — Interesse em agir)

C 227/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.8.2001
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                  de 24 de Abril de 2001
                       de 24 de Abril de 2001
                                                                            no processo T-37/99, Ugo Miranda contra a Comissão das
                                                                                               Comunidades Europeias (1)
no processo T-159/98, Ivan Torre contra Comissão das                       (Funcionários — Subsı́dio de reinstalação — Conceito de
                     Comunidades Europeias (1)                                                            residência)
                                                                                                       (2001/C 227/30)
(Funcionários — Concurso — Irregularidades no decorrer
das provas de forma a falsear os resultados — Interesse em
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                   agir)
                                                                            No processo T-37/99, Ugo Miranda, funcionário da Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-
                            (2001/C 227/29)                                 tado por L. Radicati di Brozolo, advogado, com domicı́lio
                                                                            escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunida-
                                                                            des Europeias (agentes: G. Valsesia e A. Dal Ferro), que tem
                                                                            por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão
                                                                            de 7 de Maio de 1998, relativa à reposição do subsı́dio de
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        reinstalação pago ao recorrente, nos termos do artigo 6.o do
                                                                            Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
                                                                            Europeias, o Tribunal de Primeira Instância (juiz singular:
                                                                            P. Mengozzi); secretário: J. Palacio González, administrador,
No processo T-159/98, Ivan Torre, residente em Bruxelas,                    proferiu, em 24 de Abril de 2001, um acórdão cuja parte
Donatella Ineichen residente em Bruxelas, Alessandro Cava-                  decisória é a seguinte:
llaro, residente em Roma, representados por M.-A. Lucas,
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                    1)    O recurso é julgado improcedente.
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e
C. Berardis-Kayser), que tem por objecto, um pedido de                      2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
anulação, por um lado, da decisão do júri do concurso
EUR/A/123 que atribui aos recorrentes uma nota eliminatória                (1) JO C 121 de 1.5.99.
na primeira prova de pré-selecção e, por outro lado, as
operações subsequentes do mesmo concurso, na medida
necessária ao restabelecimento dos seus direitos, o Tribunal de
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: P. Men-
gozzi, presidente e V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes,
secretário: H. Jung, proferiu, em 24 de Abril de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    Não há já lugar a decisão no presente recurso na parte em que                          de 28 de Março de 2001
      diz respeito a Ivan Torre e Alessandro Cavallaro.
                                                                            no processo T-144/99, Instituto dos mandatários reconhe-
                                                                            cidos junto do Instituto Europeu de Patentes contra
2)    O recurso é improcedente na parte em que diz respeito a
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias (1)
      Donatella Ineichen.
                                                                            («Concorrência — Artigo 85.o do Tratado CE (actual arti-
3)    A Comissão é condenadas nas despesas.                                go 81.o CE) — Código de conduta profissional — Proibição
                                                                                  de publicidade comparativa — Oferta de serviços»)
                                                                                                       (2001/C 227/31)
(1) JO C 378, de 05.12.98.
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo T-144/99, Instituto dos mandatários reconheci-
                                                                            dos junto do Instituto Europeu de Patentes, com sede em