CELEX: 62008TA0094
Language: pt
Date: 2010-03-18 00:00:00
Title: Processo T-94/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Março de 2010 — Centre de coordination Carrefour/Comissão ( Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica — Nova decisão da Comissão adoptada na sequência de uma anulação parcial pelo Tribunal de Justiça — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade )

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/41
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Março de 2010 — Centre de coordination Carrefour/Comissão
   (Processo T-94/08) (1)
   
   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica - Nova decisão da Comissão adoptada na sequência de uma anulação parcial pelo Tribunal de Justiça - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)
   2010/C 113/65
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Centre de coordination Carrefour SNC (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: X. Clarebout e K. Platteau, advogados)
   
      Recorrida: Comissão (Representante: J. P. Keppenne, agente)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2008/283/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, relativa ao regime de auxílio criado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos neste país e que altera a Decisão 2003/757/CE (JO 2008, L 90, p. 7), na medida em que não prevê um período transitório adequado
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O Centre de coordination Carrefour SNC é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.