CELEX: 22020D0079
Language: pt
Date: 2018-03-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2018, de 23 de março de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/79]

30.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 26/50
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 62/2018
         de 23 de março de 2018
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/79]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), com a redação que lhe foi dada pelo JO L 307 de 25.11.2015, p. 31, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/467 da Comissão, de 30 de setembro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão relativo ao cálculo dos requisitos de capital regulamentares para várias categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/2283 da Comissão, de 22 de agosto de 2016, que retifica a versão em língua alemã do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/669 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que retifica as versões em língua búlgara, checa, croata, eslovaca, estónia, francesa, grega, lituana, maltesa, romena e sueca do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/460 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao procedimento de aprovação de um modelo interno, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/461 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar um modelo interno do grupo, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/462 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais, à cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no que diz respeito às entidades instrumentais, bem como à definição dos formatos e modelos normalizados para as informações a comunicar por entidades instrumentais em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/498 da Comissão, de 24 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao procedimento de aprovação pela autoridade de supervisão da utilização de parâmetros específicos da empresa nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deve ser integrado no Acordo EEE.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/499 da Comissão, de 24 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a utilizar para a concessão de aprovação pelas autoridades de supervisão para a utilização de elementos dos fundos próprios complementares nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/500 da Comissão, de 24 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a seguir para a aprovação pelas autoridades de supervisão de um pedido de ajustamento compensatório em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às listas das administrações regionais e autoridades locais relativamente às quais as posições em risco devem ser equiparadas a posições em risco sobre a administração central, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2012 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução em matéria dos procedimentos a observar nas decisões relativas à imposição, ao cálculo e à supressão de acréscimos dos requisitos de capital em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2013 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos desvios-padrão em relação aos sistemas de perequação dos riscos de doença em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e modelos para a apresentação de informações ao supervisor do grupo e para o intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2015 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos de avaliação das notações de risco externas em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2016 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao índice de ações para o ajustamento simétrico do requisito de capital acionista calculado segundo a fórmula-padrão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2017 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao índice de ações para o ajustamento simétrico do requisito de capital acionista calculado segundo a fórmula-padrão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2451 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos e à estrutura da divulgação de informações específicas pelas autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formatos e modelos para os relatórios sobre a solvência e a situação financeira em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/165 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 1 de janeiro e 30 de março de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Solvência II) (21) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/869 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (22) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1376 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho e 29 de setembro de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (23) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1630 da Comissão, de 9 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos para a aplicação da medida transitória no que respeita ao submódulo do risco relativo a ações em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1868 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1976 da Comissão, de 10 de novembro de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro e 30 de dezembro de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (27) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (28)
                  
                  
                     A Decisão Delegada (UE) 2015/1602 da Comissão, de 5 de junho de 2015, relativa à equivalência do regime prudencial e de solvência em vigor na Suíça, aplicável às empresas de seguros e de resseguros, com base no artigos 172.o, n.o 2, no artigo 227.o, n.o 4, e no artigo 260.o, n.o 3 da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (29)
                  
                  
                     A Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativa à equivalência provisória dos regimes de solvência em vigor na Austrália, nas Bermudas, no Brasil, no Canadá, no México e nos Estados Unidos e aplicáveis às empresas de seguros e de resseguros que tenham a sua sede nesses países (29), tal como retificada no JO L 328 de 12.12.2015, p. 126, deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (30)
                  
                  
                     A Decisão Delegada (UE) 2016/309 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, relativa à equivalência do regime de supervisão em vigor nas Bermudas, aplicável às empresas de seguros e de resseguros, em relação ao regime instituído pela Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão (30) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (31)
                  
                  
                     A Decisão Delegada (UE) 2016/310 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, relativa à equivalência do regime de solvência aplicável às empresas de seguros e de resseguros em vigor no Japão relativamente ao regime estabelecido na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (32)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1a (suprimido) é inserido o seguinte ponto:
            
                        «1aa.
                     
                     
                        
                           32015 D 1602: Decisão Delegada (UE) 2015/1602 da Comissão, de 5 de junho de 2015, relativa à equivalência do regime prudencial e de solvência em vigor na Suíça, aplicável às empresas de seguros e de resseguros, com base no artigo 172.o, n.o 2, no artigo 227.o, n.o 4, e no artigo 260.o, n.o 3 da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 248 de 24.9.2015, p. 95).
                     
                  
                        1ab.
                     
                     
                        
                           32015 D 2290: Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativa à equivalência provisória dos regimes de solvência em vigor na Austrália, nas Bermudas, no Brasil, no Canadá, no México e nos Estados Unidos e aplicáveis às empresas de seguros e de resseguros que tenham a sua sede nesses países (JO L 323 de 9.12.2015, p. 22), tal como retificada no JO L 328 de 12.12.2015, p. 126, com a redação que lhe foi dada pela:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 D 0309: Decisão Delegada (UE) 2016/309 da Comissão, de 26 de novembro de 2015 (JO L 58 de 4.3.2016, p. 50).
                                 
                              
                  
                        1ac.
                     
                     
                        
                           32016 D 0309: Decisão Delegada (UE) 2016/309 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, relativa à equivalência do regime de supervisão em vigor nas Bermudas, aplicável às empresas de seguros e de resseguros, em relação ao regime instituído pela Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão (JO L 58 de 4.3.2016, p. 50).
                     
                  
                        1ad.
                     
                     
                        
                           32016 D 0310: Decisão Delegada (UE) 2016/310 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, relativa à equivalência do regime de solvência aplicável às empresas de seguros e de resseguros em vigor no Japão relativamente ao regime estabelecido na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 58 de 4.3.2016, p. 55).
                     
                  
                        1b.
                     
                     
                        
                           32015 R 0035: Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1) tal como retificada no JO L 307 de 25.11.2015, p. 31, com a redação que lhe foi dada pelo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 0467: Regulamento Delegado (UE) 2016/467 da Comissão, de 30 de setembro de 2015 (JO L 85 de 1.4.2016, p. 6),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 2283: Regulamento Delegado (UE) 2016/2283 da Comissão, de 22 de agosto de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 11),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0669: Regulamento Delegado (UE) 2017/669 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016 (JO L 97 de 8.4.2017, p. 3).
                                 
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado devem ler-se com as seguintes adaptações:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Ao artigo 85.o, no que respeita aos Estados da EFTA, é aditado o seguinte número:
                                    “A autoridade de supervisão pode determinar que outras administrações regionais e autoridades locais, em relação às quais não exista uma avaliação de crédito realizada por uma IEAC reconhecida, sejam tratadas como estando em expostas a riscos cujo grau de qualidade de crédito seja um grau superior ao grau de qualidade de crédito atribuído pela administração central da jurisdição em que estão estabelecidas.”
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Ao artigo 192.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, é aditado o seguinte parágrafo:
                                    “A autoridade de supervisão pode fixar um valor mínimo superior a zero para as perdas em caso de incumprimento, a fim de garantir um aumento da totalidade dos requisitos de fundos próprios para os empréstimos hipotecários, em conformidade com os requisitos em matéria de fundos próprios aplicáveis a essas posições de risco detidas por instituições de crédito nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013.”
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Ao artigo 288.o é aditado o seguinte número:
                                    “No caso dos Estados da EFTA, relativamente aos quais os fatores e critérios previstos no presente artigo estão a ser avaliados, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve, sem demora, transmitir à EIOPA todas as informações necessárias para que este possa preparar um projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA.”
                                 
                              
                  
                        1c.
                     
                     
                        
                           32015 R 0460: Regulamento de Execução (UE) 2015/460 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao procedimento de aprovação de um modelo interno, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 76 de 20.3.2015, p. 13).
                     
                  
                        1d.
                     
                     
                        
                           32015 R 0461: Regulamento de Execução (UE) 2015/461 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar um modelo interno do grupo, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 76 de 20.3.2015, p. 19).
                     
                  
                        1e.
                     
                     
                        
                           32015 R 0462: Regulamento de Execução (UE) 2015/462 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais, à cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no que diz respeito às entidades instrumentais, bem como à definição dos formatos e modelos normalizados para as informações a comunicar por entidades instrumentais em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 76 de 20.3.2015, p. 23).
                     
                  
                        1f.
                     
                     
                        
                           32015 R 0498: Regulamento de Execução (UE) 2015/498 da Comissão, de 24 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao procedimento de aprovação pela autoridade de supervisão da utilização de parâmetros específicos da empresa nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 25.3.2015, p. 8).
                     
                  
                        1g.
                     
                     
                        
                           32015 R 0499: Regulamento de Execução (UE) 2015/499 da Comissão, de 24 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a utilizar para a concessão de aprovação pelas autoridades de supervisão para a utilização de elementos dos fundos próprios complementares nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 25.3.2015, p. 12).
                     
                  
                        1h.
                     
                     
                        
                           32015 R 0500: Regulamento de Execução (UE) 2015/500 da Comissão, de 24 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a seguir para a aprovação pelas autoridades de supervisão de um pedido de ajustamento compensatório em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 25.3.2015, p. 18).
                     
                  
                        1i.
                     
                     
                        
                           32015 R 2011: Regulamento de Execução (UE) 2015/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às listas das administrações regionais e autoridades locais relativamente às quais as posições em risco devem ser equiparadas a posições em risco sobre a administração central, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 12.11.2015, p. 3).
                     
                  
                        1j.
                     
                     
                        
                           32015 R 2012: Regulamento de Execução (UE) 2015/2012 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução em matéria dos procedimentos a observar nas decisões relativas à imposição, ao cálculo e à supressão de acréscimos dos requisitos de capital em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 12.11.2015, p. 5).
                     
                  
                        1k.
                     
                     
                        
                           32015 R 2013: Regulamento de Execução (UE) 2015/2013 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos desvios-padrão em relação aos sistemas de perequação dos riscos de doença em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 12.11.2015, p. 9).
                     
                  
                        1l.
                     
                     
                        
                           32015 R 2014: Regulamento de Execução (UE) 2015/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e modelos para a apresentação de informações ao supervisor do grupo e para o intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 12.11.2015, p. 11).
                     
                  
                        1m.
                     
                     
                        
                           32015 R 2015: Regulamento de Execução (UE) 2015/2015 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos de avaliação das notações de risco externas em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 12.11.2015, p. 16).
                     
                  
                        1n.
                     
                     
                        
                           32015 R 2016: Regulamento de Execução (UE) 2015/2016 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao índice de ações para o ajustamento simétrico do requisito de capital acionista calculado segundo a fórmula-padrão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 12.11.2015, p. 18).
                     
                  
                        1o.
                     
                     
                        
                           32015 R 2017: Regulamento de Execução (UE) 2015/2017 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitantes aos fatores ajustados para cálculo do requisito de capital correspondente ao risco cambial das divisas indexadas ao euro em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 12.11.2015, p. 21).
                     
                  
                        1p.
                     
                     
                        
                           32015 R 2450: Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 31.12.2015, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1868: Regulamento de Execução (UE) 2016/1868 da Comissão, de 20 de outubro de 2016 (JO L 286 de 21.10.2016, p. 35).
                                 
                              
                  
                        1q.
                     
                     
                        
                           32015 R 2451: Regulamento de Execução (UE) 2015/2451 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos e à estrutura da divulgação de informações específicas pelas autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 31.12.2015, p. 1224).
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são lidas com as seguintes adaptações:
                        No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    a alínea a) não é aplicável;
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    na alínea b), a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”.
                                 
                              
                  
                        1r.
                     
                     
                        
                           32015 R 2452: Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formatos e modelos para os relatórios sobre a solvência e a situação financeira em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 31.12.2015, p. 1285).
                     
                  
                        1s.
                     
                     
                        
                           32016 R 0165: Regulamento de Execução (UE) 2016/165 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 1 de janeiro e 30 de março de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Solvência II) (JO L 32 de 9.2.2016, p. 31).
                     
                  
                        1t.
                     
                     
                        
                           32016 R 0869: Regulamento de Execução (UE) 2016/869 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 147 de 3.6.2016, p. 1).
                     
                  
                        1u.
                     
                     
                        
                           32016 R 1376: Regulamento de Execução (UE) 2016/1376 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho e 29 de setembro de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 224 de 18.8.2016, p. 1).
                     
                  
                        1v.
                     
                     
                        
                           32016 R 1630: Regulamento de Execução (UE) 2016/1630 da Comissão, de 9 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos para a aplicação da medida transitória no que respeita ao submódulo do risco relativo a ações em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 243 de 10.9.2016, p. 1).
                     
                  
                        1w.
                     
                     
                        
                           32016 R 1800: Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275 de 12.10.2016, p. 19).
                     
                  
                        1x.
                     
                     
                        
                           32016 R 1976: Regulamento de Execução (UE) 2016/1976 da Comissão, de 10 de novembro de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro e 30 de dezembro de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 309 de 16.11.2016, p. 1).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2015/35, tal como retificados nos JO L 307, 25.11.2015, p. 31, (UE) 2016/467, (UE) 2016/2283 e (UE) 2017/669, dos Regulamentos Delegados (UE) 2015/460, (UE) 2015/461, (UE) 2015/462, (UE) 2015/498, (UE) 2015/499, (UE) 2015/500, (UE) 2015/2011, (UE) 2015/2012, (UE) 2015/2013, (UE) 2015/2014, (UE) 2015/2015 (UE) 2015/2016, (UE) 2015/2017, (UE) 2015/2450, (UE) 2015/2451, (UE) 2015/2452, (UE) 2016/165, (UE) 2016/869, (UE) 2016/1376, (UE) 2016/1360, (UE) 2016/1800, (UE) 2016/1868 e (UE) 2016/1976 e das Decisões Delegadas (UE) 2015/1602, (UE) 2015/2290, tal como retificadas no JO L 328, 12.12.2015, p. 126, (UE) 2016/309 e (UE) 2016/310, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 24 de março de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE, consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 12 de 17.1.2015, p. 1.
         
            (2)  JO L 85 de 1.4.2016, p. 6.
         
            (3)  JO L 346 de 20.12.2016, p. 111.
         
            (4)  JO L 97 de 8.4.2017, p. 3.
         
            (5)  JO L 76 de 20.3.2015, p. 13.
         
            (6)  JO L 76 de 20.3.2015, p. 19.
         
            (7)  JO L 76 de 20.3.2015, p. 23.
         
            (8)  JO L 79 de 25.3.2015, p. 8.
         
            (9)  JO L 79 de 25.3.2015, p. 12.
         
            (10)  JO L 79 de 25.3.2015, p. 18.
         
            (11)  JO L 295 de 12.11.2015, p. 3.
         
            (12)  JO L 295 de 12.11.2015, p. 5.
         
            (13)  JO L 295 de 12.11.2015, p. 9.
         
            (14)  JO L 295 de 12.11.2015, p. 11.
         
            (15)  JO L 295 de 12.11.2015, p. 16.
         
            (16)  JO L 295 de 12.11.2015, p. 18.
         
            (17)  JO L 295 de 12.11.2015, p. 21.
         
            (18)  JO L 347 de 31.12.2015, p. 1.
         
            (19)  JO L 347 de 31.12.2015, p. 1224.
         
            (20)  JO L 347 de 31.12.2015, p. 1285.
         
            (21)  JO L 32 de 9.2.2016, p. 31.
         
            (22)  JO L 147 de 3.6.2016, p. 1.
         
            (23)  JO L 224 de 18.8.2016, p. 1.
         
            (24)  JO L 243 de 10.9.2016, p. 1.
         
            (25)  JO L 275 de 12.10.2016, p. 19.
         
            (26)  JO L 286 de 21.10.2016, p. 35.
         
            (27)  JO L 309 de 16.11.2016, p. 1.
         
            (28)  JO L 248 de 24.9.2015, p. 95.
         
            (29)  JO L 323 de 9.12.2015, p. 22.
         
            (30)  JO L 58 de 4.3.2016, p. 50.
         
            (31)  JO L 58 de 4.3.2016, p. 55.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.