CELEX: C1997/199/61
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Maio de 1997 no processo T-169/95: Augustin Quijano contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Licença por doença - Atestado médico - Visita médica de controlo - Conclusões que contradizem o atestado médico)

N? C 199/22             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 6 . 97
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                nidades Europeias ( agentes : inicialmente Francisco Enrique
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              González Diaz e Guy Charrier, posteriormente Giuliano
                      de 6 de Maio de 1997                          Marenco e Guy Charrier ), que tem por objecto um pedido
                                                                    de indemnização resultante de uma alegada omissão da
no processo T-169/95 : Augustin Quijano contra Comissão             Comissão, na medida em que a omissão desta instituição,
                das Comunidades Europeias ( 1 )                     consistente em não se pronunciar sobre uma queixa da de­
(Funcionários — Licença por doença — Atestado médico                mandante, lhe causou um alegado prejuízo, o Tribunal de
— Visita médica de controlo — Conclusões que contradi­              Primeira Instância ( Segunda Secção Alargada ), composto
                     zem o atestado médico)                         por C. W. Bellamy, presidente, e C. P. Briët e A. Kalogero­
                                                                    poulos , juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu,
                           ( 97/C 199/61 )
                                                                    em 6 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória é
                 (Língua do processo: francês)                      a seguinte :
No processo T-169/95 , Augustin Quijano, funcionário da             1 . O pedido de indemnização é julgado inadmissível.
Comissão das Comunidades Europeias, representado pelos
advogados Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane               2 . A demandante é condenada nas despesas, incluindo as
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio es­                 atinentes à tramitação processual relativa ao pedido de
colhido no Luxemburo no escritório da Fiduciaire Myson                   declaração de omissão.
SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das Comuni­
dades Europeias ( agentes: Ana Maria Alves Vieira e Alber­           O J O n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
to Dal Ferro ), que tem por objecto o recurso de anulação
da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1994, que
considerou não justificadas as faltas ao serviço do recor­
rente de 8 a 23 de Agosto de 1994 e as imputou, no nú­
mero de dez dias, nas suas férias anuais, o Tribunal ( Se­
gunda Secção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, e                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
A. Kalogeropoulos e R. M. Moura Ramos, juízes; secretá­                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
rio : A. Mair, administrador, proferiu, em 6 de Maio de                                 de 14 de Maio de 1997
 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     nos processos apensos T-70/92 e T-71/92 : Florimex BV e
 1 . A decisão de 21 de Setembro de 1994, pela qual a Co­            Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijproduk­
      missão considerou não justificadas as faltas ao serviço           ten contra Comissão das Comunidades Europeias (')
      do recorrente desde 8 a 23 de Agosto de 1994 e as im­          (Concorrência — Rejeição de uma denúncia notificada
      putou, em número de dez dias, na duração das suas fé­          para a caixa postal do advogado das autoras da denúncia
      rias anuais, é anulada .                                       — Contagem do prazo de recurso — Compatibilidade
                                                                     com o artigo 2o. do Regulamento n°! 26 de uma taxa
 2 . A Comissão é condenada nas despesas.                            cobrada a fornecedores externos sobre produtos da flori­
                                                                     cultura entregues a grossistas instalados no recinto de uma
 (') JO n ? C 299 de 11 . 11 . 1995 .                                associação cooperativa de venda em leilão — Fundamenta­
                                                                                                      ção
                                                                                               ( 97/C 199/63 )
                                                                                   (Língua do processo : neerlandês)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Nos processos apensos T-70/92 e 71 /92, Florimex BV e Ve­
                                                                     reniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijproduk­
                       de 6 de Maio de 1997                          ten, com sede em Aalsmeer ( Países Baixos ), inicialmente
       no processo T-195/95 : Guérin Automobiles contra              representadas por D. J. Gilstra, advogado no foro de Ams­
            Comissão das Comunidades Europeias ( l )                 terdão, e posteriormente por J. A. M. P. Keijser, advogado
                                                                     no foro de Nijmegen, com domicílio escolhido no Luxem­
 (Concorrência — Acção de indemnização — Inadmissibili­              burgo no escritório do advogado A. Kronshagen, 12 , bou­
                                  dade)                              levard de la Foire, contra Comissão das Comunidades Eu­
                             ( 97/C 199/62 )                         ropeias ( agente : B. J. Drijber), apoiada por Coõperatieve
                                                                     Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer
                  (Língua do processo: francês)                       (VBA ) BA, com sede em Aalsmeer, representada por G.
                                                                     van der Wal, advogado no Hoge Raad der Nederlanden,
 No processo T-195/95 , Guérin Automobiles, com sede em              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
 Alençon ( França ), representada por Jean-Claude Four­               advogado A. May, 31 , Grand-rue, que tem por objecto a
 goux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido             anulação da decisão da Comissão ( IV/32.751 — Florimex/
  no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,            Aalsmeer II e IV/32.990 — VGB/Aalsmeer ), comunicada
 4, rue Béatrix de Bourbon, contra a Comissão das Cornu               aos recorrentes pela carta SG(92 ) D/8782 , de 2 de Julho