CELEX: 32013D0048
Language: pt
Date: 2013-01-22 00:00:00
Title: 2013/48/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 , que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda

24.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 21/30
            
         
      DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   
   de 22 de janeiro de 2013
   que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda
   (2013/48/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência de um pedido apresentado pela Irlanda, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira à Irlanda através da Decisão de Execução 2011/77/UE (2) para apoiar um programa consequente de reformas económicas e financeiras destinado a restaurar a confiança, a possibilitar o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na União.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 9, da Decisão de Execução 2011/77/UE, a Comissão Europeia, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou a oitava análise dos progressos alcançados pelas autoridades irlandesas na aplicação das medidas acordadas, assim como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas.
            
         
               (3)
            
            
               Foram alcançados progressos significativos na via da consecução dos objetivos do programa de desalavancagem bancária. Especificamente, dois bancos nacionais já atingiram ou estão perto de atingir o objetivo de 122,5 % de rácio empréstimos/depósitos (RED), inicialmente previsto para o final de 2013. O outro banco nacional procedeu a algumas cessões de ativos não essenciais e os seus requisitos de desalavancagem inscritos no programa serão reavaliados na sequência de uma decisão da Comissão Europeia relativa ao seu plano de reestruturação.
            
         
               (4)
            
            
               Atendendo aos progressos substanciais observados, uma modificação do quadro de acompanhamento constante do programa de desalavancagem bancária em direcção ao cumprimento de objetivos nominais para a alienação de ativos não essenciais e o reforço do acompanhamento destinado a assegurar a melhoria do rácio de financiamento líquido estável (RFLE) e do rácio de cobertura das necessidades de liquidez (RCL) dos bancos, contribuiria para evitar distorções indevidas na fixação das taxas dos depósitos bancários e preparar os bancos para o cumprimento dos requisitos de liquidez de Basileia III.
            
         
               (5)
            
            
               À luz destas evoluções e considerações, a Decisão de Execução 2011/77/UE deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 3.o da Decisão de Execução 2011/77/UE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No n.o 8, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «c)
                        
                        
                           A desalavancagem dos bancos nacionais para atingir os objetivos nominais para alienação e a amortização de ativos não essenciais estabelecidas no quadro do exercício PLAR 2011, salvo acordo em contrário com a Comissão Europeia no contexto das avaliações em curso dos planos de reestruturação dos bancos, e acompanhamento dos progressos dos bancos na via do cumprimento dos requisitos de Basileia III aplicáveis em matéria de liquidez e de rácio de financiamento líquido estável, em conformidade com o quadro de acompanhamento reforçado acordado ao abrigo do programa.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:
               «10.   Em 2013, em consonância com as especificações previstas no Memorando de Entendimento, a Irlanda:
               
                           a)
                        
                        
                           Conclui os testes de resistência dos bancos, alinhados pelo exercício da Autoridade Bancária Europeia (EBA), com base nos resultados do EACP de 2011 e no programa de medidas financeiras de 2012. Os testes de resistência devem ser rigorosos e baseados em previsões sólidas sobre perdas decorrentes da atividade mutuária, assim como num elevado nível de transparência. A publicação dos resultados deve seguir o calendário do próximo exercício da EBA.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Assegura a desalavancagem dos bancos nacionais para atingir, até ao final de 2013, os objetivos nominais para alienação e a amortização de ativos não essenciais estabelecidas no quadro do exercício PLAR 2011, salvo acordo em contrário com a Comissão Europeia no contexto das avaliações em curso dos planos de reestruturação dos bancos, e acompanhamento dos progressos dos bancos na via do cumprimento dos requisitos de Basileia III aplicáveis em matéria de liquidez e de rácio de financiamento líquido estável, em conformidade com o quadro de acompanhamento reforçado acordado ao abrigo do programa.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Irlanda.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. NOONAN
         
      
   
   
      (1)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
   
      (2)  JO L 30 de 4.2.2011, p. 34.