CELEX: 32008D0474
Language: pt
Date: 2008-06-16 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2008 , relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro

L 169/10        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       30.6.2008
                                                    II
     (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória)
                                           DECISÕES
                                          CONSELHO
                                       Decisão do Conselho
                                      de 16 de Junho de 2008
                               relativa à assinatura e à celebração
                                       do Acordo Provisório
                              sobre Comércio e Matérias Conexas
                         entre a Comunidade Europeia, por um lado,
                              e a Bósnia e Herzegovina, por outro
                                           (2008/474/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.°,
conjugado com o primeiro parágrafo do n.º 2 e o primeiro período do n.º 3 do artigo 300.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
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(1)       Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre
          as Comunidades Europeias e os Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina,
          por outro, assinado no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008, é necessário aprovar o
          Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por
          um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (a seguir designado "Acordo").
(2)       As disposições em matéria comercial previstas no Acordo têm um carácter excepcional,
          relacionadas com a política adoptada no âmbito do processo de estabilização e de
          associação, e não constituirão, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à
          política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região
          dos Balcãs Ocidentais.
(3)       Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado e aprovado,
DECIDE:
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                                               Artigo 1.º
São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assim como os
Anexos e Protocolos a ele anexados, e as Declarações Comuns e a Declaração da Comunidade
Europeia anexadas à Acta Final.
Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.
                                               Artigo 2.º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em
nome da Comunidade, à assinatura do Acordo e ao depósito do instrumento de aprovação previsto
no artigo 58.° do Acordo.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008.
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
                                              D. RUPEL