CELEX: C2005/115/03
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-32/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret): I/S Fini H contra Skatteministeriet (Sexta Directiva IVA — Qualidade de sujeito passivo — Direito à dedução — Liquidação — Relação directa e imediata — Operações inerentes a toda a actividade económica)

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 3 de Março de 2005
   no processo C-32/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret): I/S Fini H contra Skatteministeriet (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Qualidade de sujeito passivo - Direito à dedução - Liquidação - Relação directa e imediata - Operações inerentes a toda a actividade económica)
   (2005/C 115/03)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo C-32/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Højesteret (Dinamarca), por decisão de 22 de Janeiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 2003, no processo I/S Fini H contra Skatteministeriet, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, J. Malenovský e U. Lõhmus (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 3 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 4.o, n.os 1 a 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que tenha cessado uma actividade comercial mas continue a pagar as rendas e os encargos referentes ao local que serviu para essa actividade, em virtude de o contrato de arrendamento conter uma cláusula de não rescisão, é considerada um sujeito passivo na acepção daquele artigo e pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativamente aos montantes pagos dessa forma, desde que exista uma relação directa e imediata entre os pagamentos efectuados e a actividade comercial e que se prove a inexistência de intenção fraudulenta ou abusiva.
   
      (1)  JO C 83, de 05.04.2003.