CELEX: 61998CC0185
Language: pt
Date: 1999-02-11 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 11 de Fevereiro de 1999. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 92/101/CEE. # Processo C-185/98.

Advertência jurídica importante

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61998C0185

Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 11 de Fevereiro de 1999.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.  -  Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 92/101/CEE.  -  Processo C-185/98.  

Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-03047

Conclusões do Advogado-Geral

1 A acção intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 169._, segundo parágrafo, do Tratado CE, destina-se a que o Tribunal de Justiça declare que, ao não adoptar e, a título subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 77/91/CEE relativa à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva. 2 O artigo 3._ da directiva dispõe que «Os Estados-Membros adoptarão até 1 de Janeiro de 1994 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.» 3 A República Helénica admite que a Directiva 92/101 ainda não foi transposta para a sua ordem jurídica. Todavia, assinala que está em vias de adopção um projecto de decreto presidencial que adapta a legislação nacional à referida directiva. 4 Portanto, como não é contestável nem contestado que a transposição da Directiva 92/101 não foi realizada no prazo nela fixado, há que julgar procedente a acção da Comissão (2). Conclusão 5 Proponho assim ao Tribunal de Justiça que acolha o pedido da Comissão e que: 1) declare que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 77/91/CEE relativa à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. 2) condene a República Helénica nas despesas. (1) - JO L 347, p. 64. (2) - V., neste sentido, nomeadamente, acórdão de 29 de Outubro de 1998, Comissão/Luxemburgo (C-410/97, Colect., p. I-6813).