CELEX: 22018D1774
Language: pt
Date: 2017-02-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 40/2017, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) e o protocolo n.° 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.°) do Acordo EEE [2018/1774]

22.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 297/51
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 40/2017
         de 3 de fevereiro de 2017
         que altera o anexo XIII (Transportes) e o protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE [2018/1774]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2016/566 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que institui o grupo diretor de alto nível para a governação do sistema e dos serviços marítimos digitais e revoga a Decisão 2009/584/CE (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Para permitir o bom funcionamento do Acordo EEE, o protocolo n.o 37 deve ser alterado de forma a incluir o grupo diretor de alto nível para a governação do sistema e dos serviços marítimos digitais instituído pela Decisão (UE) 2016/566 da Comissão, assim como o anexo XIII deve ser alterado de modo a precisar as modalidades de associação a este grupo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XIII e o protocolo n.o 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 55ab (Decisão 2009/584/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:
            
               «32016 D 0566: Decisão (UE) 2016/566 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que institui o grupo diretor de alto nível para a governação do sistema e dos serviços marítimos digitais e revoga a Decisão 2009/584/CE (JO L 96 de 12.4.2016, p. 46).
               Modalidades de associação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
               Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão (UE) 2016/566 da Comissão, nomear uma pessoa para participar como observador nas reuniões do grupo diretor de alto nível para a governação do sistema e dos serviços marítimos digitais.»
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            No protocolo n.o 37 do Acordo EEE, o texto do ponto 34 (Grupo diretor de alto nível para o sistema SafeSeaNet) passa a ter a seguinte redação:
            
               «O grupo diretor de alto nível para a governação do sistema e dos serviços marítimos digitais [Decisão (UE) 2016/566 da Comissão].»
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão (UE) 2016/566 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 96 de 12.4.2016, p. 46.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.