CELEX: 62013CN0253
Language: pt
Date: 2013-05-07 00:00:00
Title: Processo C-253/13: Ação intentada em 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/13
            
         Ação intentada em 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-253/13)
   2013/C 189/26
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Heller, O. Beynet, P. Mihaylova)
   
      Demandada: República da Bulgária
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição do artigo 3.o, n.o 3, e do anexo I, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, bem como alíneas b), d), f), h) e i), da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, da referida diretiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Bulgária ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de comunicação à Comissão das medidas de transposição da Diretiva 2009/73/CE, no montante de 8 448,- euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Bulgária nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a adoção das medidas de transposição da diretiva expirou a 3 de março de 2011.
   
      (1)  JO L 211, p. 94.