CELEX: 52012PC0123
Language: pt
Date: 2012-03-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

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		52012PC0123
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil /* COM/2012/0123 final - 2012/0059 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           O Acordo de Cooperação
Científica e Tecnológica (C&T) entre a Comunidade Europeia e o Brasil
entrou em vigor em 7 de agosto de 2007. O artigo XII, n.º 2, do Acordo
estabelece o seguinte: «O presente acordo tem uma validade inicial de cinco
anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação no
penúltimo ano de cada período de renovação subsequente».
2.           A renovação do Acordo é do
interesse da Comunidade no sentido de continuar a promover a cooperação com o
Brasil em áreas científicas e tecnológicas prioritárias comuns que resultem em
benefícios socioeconómicos para ambas as Partes.
3.           Ambas as Partes confirmaram a
sua intenção de renovar o Acordo na 5.ª reunião do Comité Diretivo Conjunto
UE-Brasil, realizada em Brasília a 22 de novembro de 2011.
4.           O conteúdo material do Acordo
renovado será idêntico ao do atual Acordo.
5.           Tendo em conta as
considerações que precedem, a Comissão solicita ao Conselho que:
-         aprove, em nome da União e após aprovação pelo Parlamento Europeu,
a renovação por um período adicional de cinco anos do Acordo de Cooperação
Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa
do Brasil;
-        autorize o Presidente do Conselho a
designar a(s) pessoa(s) habilitadas a notificar o Governo da República
Federativa do Brasil de que a União completou os seus procedimentos internos
necessários para a entrada em vigor do Acordo renovado.
2012/0059 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do Acordo de Cooperação
Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa
do Brasil
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.°, em conjugação com o
artigo 218.°, n.º 6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[1],
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[2],

Considerando o seguinte:
(1)       Na sua Decisão 2005/781/CE[3], de 6 de junho de 2005, o
Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica
entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil.
(2)       O artigo XII, n.º 2, do
Acordo estabelece o seguinte: «O presente Acordo tem uma validade inicial de
cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação no
penúltimo ano de cada período de renovação subsequente.»
(3)       Na quinta reunião do Comité
Diretivo Conjunto UE-Brasil, realizada em 22 de novembro de 2011 em Brasília,
ambas as Partes confirmaram o seu interesse em renovar o Acordo supramencionado
por um período adicional de cinco anos.
(4)       O conteúdo material do Acordo
renovado será idêntico ao do Acordo cuja vigência termina em 6 de agosto de
2012.
(5)       A renovação do Acordo de
Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República
Federativa do Brasil deve ser aprovada em nome da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É aprovada, em nome da União Europeia, a
renovação por um período adicional de cinco anos do Acordo de Cooperação
Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa
do Brasil.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho fica autorizado a
designar a(s) pessoa(s) habilitadas a notificar o Governo da República
Federativa do Brasil, em nome da União e em conformidade com o estabelecido no
artigo XII, n.º 2, do Acordo, de que a União completou os seus procedimentos
internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo renovado e a
transmitir a seguinte notificação ao Brasil:
«Em consequência da entrada em vigor do Tratado
de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à
Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas
as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à
«Comunidade Europeia» no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como
referências à «União Europeia».
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objetivo(s)

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração
da ação e do seu impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s) 
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações operacionais 
              3.2.3. Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com
o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto
estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Proposta de Decisão do Conselho relativa à
celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade
Europeia e a República Federativa do Brasil.
1.2.        Domínio(s) de intervenção
envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[4] 
Estratégia
política e coordenação em especial das Direções-Gerais DEVCO, RTD, JRC, EAC,
ENER, ENTR, INFSO e MOVE.
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto-piloto/ação preparatória[5]

þ A proposta/iniciativa
refere-se à prorrogação de uma ação existente 
¨ proposta/iniciativa
refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
1.4.        Objetivo(s)
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
A
presente iniciativa permitirá a ambas as Partes aumentar e intensificar a sua
cooperação em áreas científicas e tecnológicas de interesse comum.
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Objetivo específico n.° 1 
A presente decisão deve permitir ao Brasil e à
União Europeia reforçar a cooperação e desenvolver uma parceria mais
estratégica mediante o alargamento da escala e do âmbito da cooperação
existente, a abordagem de importantes desafios societais, a promoção do acesso
recíproco aos programas e financiamentos e a intensificação da cooperação
regional, sempre que adequado.
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
A
presente decisão permitirá ao Brasil e à União Europeia beneficiar mutuamente
do progresso científico e técnico decorrente da cooperação em investigação nos
seus programas de investigação específicos. Permitirá um intercâmbio de
conhecimentos específicos e a transferência de know-how em benefício da
comunidade científica, da indústria e dos cidadãos.
A
renovação do Acordo permitirá um reforço da cooperação.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
Os
serviços da Comissão procederão regularmente ao acompanhamento de todas as
ações realizadas no âmbito do Acordo, incluindo uma avaliação pela UE. A
referida avaliação será composta pelos seguintes elementos:
a)
Indicadores de desempenho - número de propostas apresentadas pelo Brasil por
programa específico em comparação com o número de propostas selecionadas para
financiamento no âmbito do programa;
b)
Recolha de dados - com base nas informações dos programas específicos do
Programa-Quadro (e em informações facultadas pelo Brasil ao Comité Diretivo
Conjunto previsto no Acordo).
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
A
presente decisão permitirá a ambas as Partes melhorar e intensificar a sua
cooperação em áreas científicas e tecnológicas de interesse mútuo. 
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
O
Acordo baseia-se nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade do acesso
aos programas e atividades de cada uma das Partes em ligação com o objeto do
Acordo, da não discriminação, da proteção efetiva da propriedade intelectual e
da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual. A renovação do
Acordo permitirá a geração de conhecimentos científicos que conduzam a
oportunidades de acesso ao mercado.
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
Com
base na experiência adquirida até à data no domínio da cooperação científica e
tecnológica, é considerado mutuamente vantajoso prosseguir a cooperação em
investigação com o Brasil com a renovação do Acordo em vigor por um período
adicional de cinco anos. 
1.5.4.     Coerência e possível sinergia
com outros instrumentos relevantes
A
renovação do Acordo com o Brasil é considerada plenamente coerente com a
abertura ao mundo da participação nos Programas-Quadro da UE. 
1.6.        Duração da ação e do seu
impacto financeiro 
þ Proposta/iniciativa de duração
limitada 
–     
þ  Proposta/iniciativa válida entre 07/08/2012 e 06/08/2017
–     
þ  Impacto financeiro no período compreendido entre 2012 e 2017 
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[6] 
þ Gestão centralizada direta por parte da Comissão 
¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
–     
¨  nas agências de execução 
–     
¨  nos organismos criados pelas Comunidades[7] 
–     
¨  nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
público 
–     
¨  nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força
do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base
pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
¨ Gestão descentralizada com países terceiros 
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações: 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações 
Especificar a
periodicidade e as condições
A
participação do Brasil no Programa-Quadro é objeto de acompanhamento periódico
mediante reuniões do Comité Diretivo Conjunto instituído pelo artigo 6.º do
Acordo. 
2.2.        Sistema de gestão e de controlo

2.2.1.     Risco(s) identificado(s) 
As
reuniões e os contactos bilaterais realizam-se regularmente, o que permite uma
partilha sistemática de informações e um controlo. Não foram identificados
quaisquer riscos no sistema de controlo.
2.2.2.     Meio(s) de controlo
previsto(s) 
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Quando
a implementação do Programa-Quadro implica o recurso a contratantes externos ou
a concessão de contribuições financeiras a terceiros, a Comissão efetuará,
quando adequado, auditorias financeiras, em especial se tiver motivos para
duvidar da real natureza dos trabalhos executados ou descritos nos relatórios
de atividades.
As
auditorias financeiras da União serão efetuadas, quer pelo seu próprio pessoal,
quer por peritos em contabilidade acreditados em conformidade com a legislação
da Parte sujeita a auditoria. A União escolherá livremente esses peritos,
evitando contudo os riscos de conflito de interesses que lhe possam ser
assinalados pela Parte sujeita a auditoria. Além disso, a Comissão garantirá
que, na realização das atividades de investigação, os interesses financeiros da
União sejam protegidos por controlos efetivos e, caso sejam detetadas
irregularidades, por medidas e sanções proporcionais e dissuasivas.
Com
este fim em vista, serão incluídas em todos os contratos celebrados para a
execução do Programa-Quadro regras sobre controlos, medidas e sanções, com
referências aos Regulamentos n.ºs 2988/95, 2185/96 e 1073/99.
Em
especial, deverão ser incluídos nos contratos os seguintes elementos:
-
Inclusão de cláusulas contratuais específicas com vista à proteção dos
interesses financeiros da UE através de verificações e controlos dos trabalhos
realizados;
-
Realização de verificações administrativas como parte integrante das medidas
antifraude, em conformidade com os Regulamentos n.ºs 2185/96, 1073/1999 e
1074/1999;
-
Aplicação de sanções administrativas relativamente a todas as irregularidades
intencionais ou por negligência cometidas na execução dos contratos, nos termos
do Regulamento-Quadro n.º 2988/95, incluindo um mecanismo de lista negra;
-
O facto de poderem ser emitidas ordens de cobrança no caso de irregularidades
ou fraude, a executar de acordo com o disposto no artigo 299.º do Tratado sobre
o Funcionamento da União Europeia. 
Além
disso, e como medida de rotina, será realizado pelo pessoal responsável da
Direção-Geral Investigação e Inovação um programa de controlo dos aspetos
científicos e orçamentais. A auditoria interna será efetuada pela Unidade
«Auditoria Interna» da DG Investigação e Inovação e as inspeções no local serão
efetuadas pelo Tribunal de Contas Europeu.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·      Rubricas orçamentais existentes 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação 
 Número [Descrição..........................] || DD/DND ([8]) || dos países EFTA[9] || dos países candidatos[10] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 1a || 08.01.0 || DND || SIM || SIM ||  NÃO || NÃO 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro
plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação 
 Número [Rubrica …...….] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
   || [XX.YY.YY.YY]   ||   || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas

3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1a || [Rubrica 1A — Competitividade para o crescimento e o emprego] 
 DG: <…….> ||   ||   || Ano 2012[11] || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 ||   || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[12] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental || 08.01.05 || (3) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a DG RTD || Autorizações || =1+1a +3 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 ||   || 0,660 
 Pagamentos || =2+2a +3 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 ||   || 0,660 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais || (6) || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 ||   || 0,660 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA <1ª.> do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 ||   || 0,660 
 Pagamentos || =5+ 6 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 ||   || 0,660 
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
de uma rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (Montante de referência) || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N || Ano N + 1 || Ano N + 2 || Ano N + 3 || ... inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 DG: <…….> || 
  Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL DG <…> || Dotações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N[13]   || Ano N + 1 || Ano N + 2 || Ano N + 3 || ... inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–     
þ  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–     
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas
decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano N || Ano N + 1 || Ano N + 2 || Ano N + 3 || ... inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[14] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJECIVO ESPECÍFICO n.º 1[15]…   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal do objetivo específico n.º 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 2... ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal do objetivo específico n.º 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
–     
X  A
proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de euros
(3 casas decimais)
   || Ano 2012[16] || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 ||   || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Com exclusão da RUBRICA 5[17] do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0,064 || 0,064 || 0,064 || 0,064 || 0,064 || 0,064 ||   || 0,384 
 Outras despesas de natureza administrativa || 0,046 || 0,046 || 0,046 || 0,046 || 0,046 || 0,046 ||   || 0,276 
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 ||   || 0,660 
3.2.3.2.   Necessidades estimadas
de recursos humanos 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
þ  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal
como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
 ||   || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 ||   
  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) || 
 || XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 08 01 05 01 (Investigação indireta) || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 ||   
 || 10 01 05 01 (Investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[18] || 
 || XX 01 02 01 (AC, TT, PND da dotação global) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 04 yy[19] || - na sede[20] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || TOTAL || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 ||   
XX constitui o
domínio de intervenção ou título em causa
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Preparação e gestão das reuniões do Comité Conjunto previsto no artigo VI do Acordo e das deslocações em serviço para assegurar o bom funcionamento e execução, bem como a revisão regular, do Acordo. 
 Pessoal externo ||   
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
þ  A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro
plurianual
–     
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[21].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento 
–     
þ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros 
–     
A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
estimado seguinte:
Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)
   || Ano N || Ano N + 1 || Ano N + 2 || Ano N + 3 || ... inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total 
 Indicar o organismo de cofinanciamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações cofinanciadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.3.        Impacto estimado nas receitas

–     
þ  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–     
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
¨         nos recursos próprios 
¨         nas receitas diversas 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[22] 
 Ano N || Ano N + 1 || Ano N + 2 || Ano N + 3 || … inserir as colunas necessárias para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
 Artigo …. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às receitas
diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas
[1]               JO 
[2]               JO
[3]               JO L 295 de 6 de junho de 2005, p. 38.
[4]               ABM: Activity Based Management (gestão por
atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por
atividades).
[5]               Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do
Regulamento Financeiro.
[6]               As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[7]               Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[8]               DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[9]               EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[10]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[11]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[12]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como
investigação direta e indireta.
[13]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[14]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (p. ex.: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[15]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s)
específico(s)…».
[16]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[17]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[18]             AC = Agente Contratual; TT= Trabalhador Temporário; JPD =
Jovem Perito nas Delegações; AL= Agente Local; PND = Perito Nacional Destacado;

[19]             Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas
dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[20]             Essencialmente para Fundos Estruturais, Fundo Europeu
Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas
(FEP).
[21]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[22]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem
ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de
25% a título de despesas de cobrança.