CELEX: 31968D0416
Language: pt
Date: 1968-12-20 00:00:00
Title: 68/416/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativa à conclusão e à execução dos acordos intergovernamentais especiais respeitantes à obrigação dos Estados-membros manterem um nível mínimo de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

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31968D0416

68/416/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativa à conclusão e à execução dos acordos intergovernamentais especiais respeitantes à obrigação dos Estados-membros manterem um nível mínimo de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos  

Jornal Oficial nº L 308 de 23/12/1968 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0031  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0580  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0031  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0591  Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0037  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0128  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0128 

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1968 relativa à conclusão e à execução dos acordos intergovernamentais especiais respeitantes à obrigação dos Estados-membros manterem um nível mínimo de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos(68/416/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Conselho adoptou a Directiva de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia a manter um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (1);  Considerando que o no 2 do artigo 6o da referida directiva prevê a possibilidade de constituir reservas no território dum Estado-membro por conta de empresas estabelecidas noutro Estado-membro, no âmbito de acordos intergovernamentais especiais;  Considerando que parece oportuno prever regras para o caso de tais acordos não serem concluídos dentro de um prazo razoável ou não serem respeitados,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  No caso de um acordo intergovernamental referido no no 2 do artigo 6o da Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1968 não ser concluído entre os governos interessados num prazo de oito meses após a notificação da referida directiva, ou no  caso de não cumprimento de um tal acordo, os governos interessados informarão a Comissão.  A Comissão pode propor aos governos interessados medidas adequadas com o fim de superar as dificuldades.   Artigo 2o  No caso de um acordo intergovernamental não ser concluído num prazo de 3 meses após a Comissão ter proposto medidas adequadas com o fim de superar as dificuldades, a Comissão submeterá ao Conselho uma proposta de directiva ou qualquer outra  medida adequada.  Esta proposta deve prever, nomeadamente, um processo susceptível de assegurar o registo, a fiscalização e o transporte das reservas entrepostas no outro Estado-membro e ter em conta os princípios enunciados no no 2 do artigo 6o da referida directiva.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1968.  Pelo Conselho O Presidente V. LATTANZIO   (1) JO no L 308 de 23. 12. 1968, p. 14.