CELEX: 31994R3257
Language: pt
Date: 1994-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3257/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1602/92 do Conselho que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas anti-dumping comunitárias na importação de certos produtos sensíveis na ilhas Canárias

Avis juridique important

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31994R3257

Regulamento (CE) nº 3257/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1602/92 do Conselho que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas anti-dumping comunitárias na importação de certos produtos sensíveis na ilhas Canárias  

Jornal Oficial nº L 339 de 29/12/1994 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0222  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0222 

REGULAMENTO (CE) Nº 3257/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1602/92 do Conselho que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas anti-dumping comunitárias na importação de certos produtos  sensíveis na ilhas CanáriasO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, o Regulamento (CEE) nº 1602/92 (2), estabeleceu um regime específico de cobrança de direitos aduaneiros aquando da importação de certos produtos sensíveis nas ilhas Canárias; que este regime tem por objectivo assegurar condições  óptimas de abastecimento dos referidos produtos; que, tendo em vista evitar qualquer desvio de tráfego, este regime é aplicável dentro dos limites de quantitades fixas anuais correspondentes ao volume do consumo local;  Considerando que incumbe às autoridades espanholas competentes assegurar a gestão e o controlo das quantidades fixas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1602/92; que esta obrigação implica a cobrança, aquando a reexpedição, dos direitos anti-dumping  aplicáveis aos produtos inicialmente importados com isenção dos referidos direitos;  Considerando que a cláusula que prevê um controlo do destino particular não está prevista explicitamente no dispositivo do Regulamento (CEE) nº 1602/92; que, numa preocupação de clareza e segurança jurídica, é conveniente prever especificamente que o  benefício de isenção dos direitos anti-dumping seja concedido aos produtos destinados ao mercado das Canárias e que a cobrança dos direitos anti-dumping seja efectuada no momento da expedição dos produtos em questão para o resto da Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1602/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, é substituído pelos números seguintes:  « 3. O benefício do regime específico previsto no nºs1 e 2 é concedido exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno das ilhas Canárias.  4. As autoridades espanholas competentes tomam as medidas necessárias para assegurar a gestão e o controlo das quantidades fixas previstas no nº 1 e, nomeadamente, o cumprimento do disposto no nº 3, assegurando a cobrança dos direitos anti-dumping  sempre que os produtos em questão sejam expedidos para outras partes do território aduaneiro da Comunidade.  As autoridades espanholas competentes informarão a Comissão das medidas adoptadas, no mais curto prazo. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER  (1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 24.