CELEX: 32019D1093
Language: pt
Date: 2019-06-26 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1093 do Conselho, de 26 de junho de 2019, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2019 e um limite máximo revisto do montante anual para 2020

27.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 173/49
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1093 DO CONSELHO
         de 26 de junho de 2019
         relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2019 e um limite máximo revisto do montante anual para 2020
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (2), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 3 e 4,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do procedimento previsto nos artigos 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1877 (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.o FED»), a Comissão deve apresentar, até 15 de junho de 2019, uma proposta especificando o montante da segunda parcela da contribuição para 2019 e um montante anual revisto da contribuição para 2019, nos casos em que esse montante anual deixar de corresponder às necessidades efetivas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 24 de abril de 2019, nos termos do artigo 46.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, o Banco Europeu de Investimento («BEI») comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão o Banco assegura.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, deverá ser lançado um pedido de contribuições a título do 10.o FED para o BEI e a título do 11.o FED para a Comissão.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 12 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2018/1715 (3), fixando o montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED para 2019 em 4 400 000 000 EUR no que se refere à Comissão e em 300 000 000 EUR no que se refere ao BEI.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Dado ter proposto levar a cabo o desenvolvimento e a cooperação internacional no período 2021-2027 recorrendo a novas modalidades de execução, a Comissão está a baixar as suas estimativas de pagamentos no âmbito dos FED, pelo que reduz em 200 000 000 EUR o limite máximo do montante anual para 2020,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            As contribuições para o FED a pagar pelos Estados-Membros à Comissão e ao BEI, a título da segunda parcela de 2019, são indicadas no quadro constante do anexo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED para 2020 é fixado em 4 700 000 000 EUR, com a seguinte repartição: 4 400 000 000 EUR para a Comissão e 300 000 000 EUR para o BEI.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               G.L. GAVRILESCU
            
         
         
            (1)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
         
            (2)  JO L 307 de 3.12.2018, p. 1.
         
            (3)  Decisão (UE) 2018/1715 do Conselho, de 12 de novembro de 2018, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2020, o montante anual para 2019, a primeira parcela para 2019 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2021 e 2022 (JO L 286 de 14.11.2018, p. 30).
      
      
         
            ANEXO
            
                        ESTADOS-MEMBROS
                     
                     
                        Chave de repartição do 10.o FED em %
                     
                     
                        Chave de repartição do 11.o FED em %
                     
                     
                        2.a parcela de 2019 (EUR)
                     
                     
                        Total
                     
                  
                        Comissão
                     
                     
                        BEI
                     
                  
                        11.o FED
                     
                     
                        10.o FED
                     
                  
                        BÉLGICA
                     
                     
                        3,53
                     
                     
                        3,24927
                     
                     
                        48 739 050,00 
                     
                     
                        3 530 000,00 
                     
                     
                        52 269 050,00 
                     
                  
                        BULGÁRIA
                     
                     
                        0,14
                     
                     
                        0,21853
                     
                     
                        3 277 950,00 
                     
                     
                        140 000,00 
                     
                     
                        3 417 950,00 
                     
                  
                        CHÉQUIA
                     
                     
                        0,51
                     
                     
                        0,79745
                     
                     
                        11 961 750,00 
                     
                     
                        510 000,00 
                     
                     
                        12 471 750,00 
                     
                  
                        DINAMARCA
                     
                     
                        2,00
                     
                     
                        1,98045
                     
                     
                        29 706 750,00 
                     
                     
                        2 000 000,00 
                     
                     
                        31 706 750,00 
                     
                  
                        ALEMANHA
                     
                     
                        20,50
                     
                     
                        20,57980
                     
                     
                        308 697 000,00 
                     
                     
                        20 500 000,00 
                     
                     
                        329 197 000,00 
                     
                  
                        ESTÓNIA
                     
                     
                        0,05
                     
                     
                        0,08635
                     
                     
                        1 295 250,00 
                     
                     
                        50 000,00 
                     
                     
                        1 345 250,00 
                     
                  
                        IRLANDA
                     
                     
                        0,91
                     
                     
                        0,94006
                     
                     
                        14 100 900,00 
                     
                     
                        910 000,00 
                     
                     
                        15 010 900,00 
                     
                  
                        GRÉCIA
                     
                     
                        1,47
                     
                     
                        1,50735
                     
                     
                        22 610 250,00 
                     
                     
                        1 470 000,00 
                     
                     
                        24 080 250,00 
                     
                  
                        ESPANHA
                     
                     
                        7,85
                     
                     
                        7,93248
                     
                     
                        118 987 200,00 
                     
                     
                        7 850 000,00 
                     
                     
                        126 837 200,00 
                     
                  
                        FRANÇA
                     
                     
                        19,55
                     
                     
                        17,81269
                     
                     
                        267 190 350,00 
                     
                     
                        19 550 000,00 
                     
                     
                        286 740 350,00 
                     
                  
                        CROÁCIA
                     
                     
                        0,00
                     
                     
                        0,22518
                     
                     
                        3 377 700,00 
                     
                     
                        0,00
                     
                     
                        3 377 700,00 
                     
                  
                        ITÁLIA
                     
                     
                        12,86
                     
                     
                        12,53009
                     
                     
                        187 951 350,00 
                     
                     
                        12 860 000,00 
                     
                     
                        200 811 350,00 
                     
                  
                        CHIPRE
                     
                     
                        0,09
                     
                     
                        0,11162
                     
                     
                        1 674 300,00 
                     
                     
                        90 000,00 
                     
                     
                        1 764 300,00 
                     
                  
                        LETÓNIA
                     
                     
                        0,07
                     
                     
                        0,11612
                     
                     
                        1 741 800,00 
                     
                     
                        70 000,00 
                     
                     
                        1 811 800,00 
                     
                  
                        LITUÂNIA
                     
                     
                        0,12
                     
                     
                        0,18077
                     
                     
                        2 711 550,00 
                     
                     
                        120 000,00 
                     
                     
                        2 831 550,00 
                     
                  
                        LUXEMBURGO
                     
                     
                        0,27
                     
                     
                        0,25509
                     
                     
                        3 826 350,00 
                     
                     
                        270 000,00 
                     
                     
                        4 096 350,00 
                     
                  
                        HUNGRIA
                     
                     
                        0,55
                     
                     
                        0,61456
                     
                     
                        9 218 400,00 
                     
                     
                        550 000,00 
                     
                     
                        9 768 400,00 
                     
                  
                        MALTA
                     
                     
                        0,03
                     
                     
                        0,03801
                     
                     
                        570 150,00 
                     
                     
                        30 000,00 
                     
                     
                        600 150,00 
                     
                  
                        PAÍSES BAIXOS
                     
                     
                        4,85
                     
                     
                        4,77678
                     
                     
                        71 651 700,00 
                     
                     
                        4 850 000,00 
                     
                     
                        76 501 700,00 
                     
                  
                        ÁUSTRIA
                     
                     
                        2,41
                     
                     
                        2,39757
                     
                     
                        35 963 550,00 
                     
                     
                        2 410 000,00 
                     
                     
                        38 373 550,00 
                     
                  
                        POLÓNIA
                     
                     
                        1,30
                     
                     
                        2,00734
                     
                     
                        30 110 100,00 
                     
                     
                        1 300 000,00 
                     
                     
                        31 410 100,00 
                     
                  
                        PORTUGAL
                     
                     
                        1,15
                     
                     
                        1,19679
                     
                     
                        17 951 850,00 
                     
                     
                        1 150 000,00 
                     
                     
                        19 101 850,00 
                     
                  
                        ROMÉNIA
                     
                     
                        0,37
                     
                     
                        0,71815
                     
                     
                        10 772 250,00 
                     
                     
                        370 000,00 
                     
                     
                        11 142 250,00 
                     
                  
                        ESLOVÉNIA
                     
                     
                        0,18
                     
                     
                        0,22452
                     
                     
                        3 367 800,00 
                     
                     
                        180 000,00 
                     
                     
                        3 547 800,00 
                     
                  
                        ESLOVÁQUIA
                     
                     
                        0,21
                     
                     
                        0,37616
                     
                     
                        5 642 400,00 
                     
                     
                        210 000,00 
                     
                     
                        5 852 400,00 
                     
                  
                        FINLÂNDIA
                     
                     
                        1,47
                     
                     
                        1,50909
                     
                     
                        22 636 350,00 
                     
                     
                        1 470 000,00 
                     
                     
                        24 106 350,00 
                     
                  
                        SUÉCIA
                     
                     
                        2,74
                     
                     
                        2,93911
                     
                     
                        44 086 650,00 
                     
                     
                        2 740 000,00 
                     
                     
                        46 826 650,00 
                     
                  
                        REINO UNIDO
                     
                     
                        14,82
                     
                     
                        14,67862
                     
                     
                        220 179 300,00 
                     
                     
                        14 820 000,00 
                     
                     
                        234 999 300,00 
                     
                  
                        TOTAL UE-28
                     
                     
                        100,00
                     
                     
                        100,00
                     
                     
                        1 500 000 000,00 
                     
                     
                        100 000 000,00 
                     
                     
                        1 600 000 000,00