CELEX: 61977CC0088
Language: pt
Date: 1978-01-19 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 19 de Janeiro de 1978. # Ministro das Pescas contra C.A. Schonenberg e outros. # Pedido de decisão prejudicial: District Court, Cork City Area - Irlanda. # Pesca marítima. # Processo 88/77.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 19 de Janeiro de 1978 (
         *1
      )
   Conclui que o Tribunal responda da forma seguinte às questões colocadas pelo District Court de Cork:
   
            a)
         
         
            O direito comunitário e, em particular o artigo 2.o do Regulamento n.o 101/76, exclui as medidas nacionais que acarretem na prática uma diferença de tratamento entre as frotas de pesca dos Estados-membros e não lhes assegurem a igualdade de condições de acesso aos fundos marinhos que estejam situados nas águas territoriais do Estado-membro donde essas medidas emanam. Uma medida nacional é incompatível com o princípio da igualdade de tratamento, especialmente quando, na ausência de necessidades biológicas imperativas, ela tem uma incidência consideravelmente mais restritiva sobre as frotas doutros Estados-membros que tradicionalmente pescaram nas zonas referidas pela medida do que sobre a frota do Estado-membro que adoptou a medida.
         
      
            b)
         
         
            A obrigação referida no artigo 2.o do Regulamento n.o 101/76 constitui uma disposição directamente aplicável do direito comunitário. As medidas nacionais contrárias a este princípio são inaplicáveis e, por isso, não podem servir de fundamento a uma condenação penal.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão