CELEX: C2005/093/12
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-28/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 18 de Janeiro de 2005, no processo entre 1. G. J. Dokter, 2. Maatschap Van den Top, 3. W. Boekhout e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Voedselkwaliteit

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 18 de Janeiro de 2005, no processo entre 1. G. J. Dokter, 2. Maatschap Van den Top, 3. W. Boekhout e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Voedselkwaliteit
   (Processo C-28/05)
   (2005/C 93/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 18 de Janeiro de 2005, no processo entre 1. G. J. Dokter, 2. Maatschap Van den Top, 3. W. Boekhout e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 2005.
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               A obrigação de os Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, segundo travessão, da Directiva 85/511/CEE (1), velarem por que os exames de laboratório, com vista a detectar a presença de febre aftosa sejam efectuados por um laboratório indicado no anexo B da referida directiva tem efeito directo?
            
         
               2.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE deve ser interpretado no sentido de implicar que a detecção da presença de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE produz consequências jurídicas?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se se responder afirmativamente à questão 2a):
                           O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE protege os interesses de particulares como os recorrentes no processo principal? Caso não proteja, podem particulares como os recorrentes no processo principal invocar o eventual incumprimento das obrigações que essa disposição impõe às autoridades dos Estados-Membros?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Caso da resposta à questão 2b) resulte que os particulares podem invocar o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE: que consequências jurídicas decorrem da detecção da presença de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE?
                        
                     
         
               3.
            
            
               O anexo B da Directiva 85/511/CEE, atento o disposto nos artigos 11.o e 13.o desse diploma, deve ser interpretado no sentido de que a menção, no referido anexo B, ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também pode e deve ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B.V.?
            
         
               4.
            
            
               Se das respostas às questões anteriores resultar que a detecção da presença de febre aftosa pode ser efectuada por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE ou que esse anexo B deve ser interpretado no sentido de a menção ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também poder e dever ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B.V:
               A Directiva 85/511/CEE deve ser interpretada no sentido de que estabelece que o órgão administrativo nacional competente para adoptar as decisões está vinculado pelos resultados dos exames efectuados por um laboratório indicado no anexo B dessa directiva, ou, no caso de a resposta à questão 2a) ser no sentido de que o órgão administrativo também pode basear as medidas que adoptar para lutar contra a febre aftosa nos resultados obtidos por um laboratório não indicado no referido anexo B, pelos resultados deste último laboratório, ou é aplicável, à regulamentação nesta matéria, o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, devendo o juiz do processo principal examinar se as normas na matéria se aplicam, independentemente de se saber se o exame laboratorial decorre ao abrigo de uma obrigação jurídica de direito comunitário ou nacional, e também se a aplicação da regulamentação processual nacional não torna, na prática, a aplicação das normas comunitárias extremamente difícil ou praticamente impossível?
            
         
               5.
            
            
               Caso da resposta à questão 4 resulte que a Directiva 85/511/CEE rege a forma como as autoridades nacionais estão vinculadas aos resultados laboratoriais, as autoridades nacionais estão obrigadas pelos resultados de um exame laboratorial efectuado para detectar a presença de febre aftosa? Em caso de resposta negativa, que margem de apreciação deixa a Directiva 85/511/CEE às autoridades nacionais?
            
         
      (1)  Directiva do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F39 p. 33).