CELEX: 32016D2365
Language: pt
Date: 2016-12-19 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2365 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece modelos para os relatórios sobre casos de fraude e irregularidades que afetam os direitos sobre recursos próprios tradicionais e para os controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.° 608/2014 do Conselho

22.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 350/24
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2016/2365 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2016
   que estabelece modelos para os relatórios sobre casos de fraude e irregularidades que afetam os direitos sobre recursos próprios tradicionais e para os controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 6.o, n.o 2,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 97/245/CE, Euratom da Comissão (2) fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 97/245/CE, Euratom tem uma única base jurídica, designadamente, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (3). Na sequência da entrada em vigor da Decisão 2014/335/UE do Conselho (4), a comunicação de informações à Comissão por parte dos Estados-Membros é regida por dois regulamentos do Conselho: o Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 e o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (5). É, por conseguinte, apropriado adotar uma decisão de execução da Comissão distinta para cada um destes regulamentos. Foram incluídas na Decisão Execução (UE, Euratom) 2016/2366 da Comissão (6) as disposições em matéria de modelos para os extratos de conta relativos aos direitos sobre recursos próprios e para os relatórios sobre montantes incobráveis correspondentes aos direitos sobre recursos próprios previstos na Decisão 97/245/CE, Euratom. Devem ser incluídas na presente decisão as disposições sobre fichas e um modelo de relatório sobre casos de fraude e irregularidades que afetam os direitos sobre recursos próprios tradicionais e sobre os controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais, conforme previstos na Decisão 97/245/CE, Euratom.
            
         
               (3)
            
            
               Os casos de fraude e irregularidades devem ser comunicados de modo estruturado.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 97/245/CE, Euratom estabelece que os Estados-Membros devem fornecer à Comissão informações sobre os serviços e organismos responsáveis pela apresentação de relatórios. É necessário prever que os Estados-Membros informem igualmente a Comissão de quaisquer alterações a essas informações.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de garantir que os Estados-Membros utilizem os modelos, conforme alterados, em especial no que se refere à taxa de retenção modificada, o mais rapidamente possível, a presente decisão deve entrar em vigor e ser aplicável a partir da data da sua publicação.
            
         
               (6)
            
            
               Por razões de coerência, a presente decisão e a Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2366 devem ser aplicáveis a partir da mesma data,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os Estados-Membros devem utilizar o modelo constante do anexo I da presente decisão para apresentação das descrições dos casos de fraude e irregularidades já detetados que incidam sobre um montante de direitos superior a 10 000 euros, bem como o modelo constante do anexo II da presente decisão para apresentar informações sobre a situação dos casos de fraude e irregularidades já comunicados à Comissão, cuja cobrança, anulação ou renúncia à cobrança não tenha sido indicada anteriormente, conforme referido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros devem utilizar o modelo constante do anexo III da presente decisão para apresentar o relatório sobre os controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais referido no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre os serviços ou organismos responsáveis pela elaboração e envio das descrições e informações a que se refere o artigo 1.o e dos relatórios a que se refere o artigo 2.o. Os Estados-Membros devem também informar a Comissão de quaisquer alterações às informações sobre os referidos serviços ou organismos.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 29.
   
      (2)  Decisão 97/245/CE, Euratom da Comissão, de 20 de março de 1997, que fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 97 de 12.4.1997, p. 12).
   
      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).
   
      (4)  Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105).
   
      (5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39).
   
      (6)  Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2366 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece modelos para os extratos de conta de direitos sobre recursos próprios e para os relatórios sobre montantes incobráveis correspondentes aos direitos sobre recursos próprios, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 (ver página 30 do presente Jornal Oficial).
   
      ANEXO I
      
   
      ANEXO II
      
   
      ANEXO III