CELEX: 52006PC0513
Language: pt
Date: 2006-09-20
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de bens culturais (Versão codificada)

Advertência jurídica importante

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52006PC0513

Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de bens culturais (Versão codificada)  /* COM/2006/0513 final - CNS 2006/0171 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.9.2006COM(2006) 513 final2006/0171 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à exportação de bens culturais(Versão codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CEE) n.° 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais[3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CEE) n.° 3911/92, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteraram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo III do regulamento codificado.ê 3911/92 (adaptado)2006/0171 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à exportação de bens culturaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 133.° Õ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],Considerando o seguinte:ê1.  O Regulamento (CEE) n.° 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais[7], foi por várias vezes alterado de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.ê 3911/92 Considerando 1 (adaptado)2.  Para a Ö manutenção Õ do mercado interno convém estabelecer uma regulamentação das trocas comerciais com os países terceiros de modo a assegurar a protecção dos bens culturais.ê 3911/92 Considerando 2 (adaptado)3.  Ö É Õ necessário prever medidas destinadas a assegurar, nas fronteiras externas da Comunidade, um controlo uniforme da exportação de bens culturais.ê 3911/92 Considerando 3 (adaptado)4.  Um sistema desse tipo impõe a apresentação de uma licença emitida pelo Estado-Membro competente, antes da exportação de bens culturais abrangida pelo presente regulamento. Isso implica uma definição precisa do âmbito dessas medidas e das respectivas regras de execução. A implementação desse sistema deve ser tão simples e eficaz quanto possível.ê5.  As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício da competência de execução atribuída à Comissão[9].ê 3911/92 Considerando 4 (adaptado)6.  Perante a significativa experiência adquirida pelas autoridades dos Estados-Membros na aplicação do Regulamento (CE) n.o Ö 515/97 Õ do Conselho, Ö de 13 de Março de 1997 Õ, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola[10] o referido regulamento deve ser aplicável nesta matéria.ê 3911/92 Considerando 5 (adaptado)7.  O Ö Anexo Õ Ö I Õ Ö do Õ presente regulamento tem em vista precisar as categorias de bens culturais que devem ser objecto de uma protecção especial nas trocas comerciais com países terceiros, sem prejuízo da definição pelos Estados-Membros de bens considerados como património nacional na acepção do artigo Ö 30.° Õ do Tratado,ê 3911/92 (adaptado)ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1. o DefiniçõesSem prejuízo dos poderes dos Estados-Membros nos termos do artigo Ö 30.° Õ do Tratado, entende-se por «bens culturais», na acepção do presente regulamento, os bens incluídos na lista Ö do Anexo I Õ.ê 3911/92Artigo 2. o Licença de exportação1. A exportação de bens culturais para fora do território aduaneiro da Comunidade está sujeita à apresentação de uma licença de exportação.2. A licença de exportação é emitida, a pedido do interessado:ê 3911/92 (adaptado)è1 Rectificação 3911/92 (JO L 267 de 19.10.1996, p. 30)Öa)Õpor uma autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se encontrava, legal e definitivamente, o bem cultural em causa em 1 de Janeiro de 1993 Ö ; ÕÖb)Õou, após essa data, por uma autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se encontra após expedição legal e definitiva de outro Estado-Membro, ou importação de um país terceiro ou reimportação de um país terceiro depois de expedição legal de um Estado-Membro para esse país.No entanto, sem prejuízo do n.o 4, è1 o Estado-Membro ç competente nos termos Ö das alíneas a) ou b)Õ do primeiro parágrafo è1 pode não requerer licenças ç de exportação para os bens culturais enunciados no primeiro e segundo travessões da categoria A 1 do Ö Anexo I Õ com um valor arqueológico ou científico reduzido que não sejam produto directo de escavações, descobertas Ö ou Õ estações arqueológicas de um Estado-Membro e cuja presença no mercado seja legal.ê 3911/92A licença de exportação pode ser recusada, para efeitos do disposto no presente regulamento, sempre que os bens culturais em causa sejam abrangidos por legislação de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico no Estado-Membro em causa.ê 3911/92 (adaptado)Se necessário, a autoridade referida Ö na alínea b) Õ do primeiro parágrafo entrará em contacto com as autoridades competentes do Estado-Membro de proveniência do bem cultural em questão, sobretudo com as autoridades competentes na acepção da Directiva Ö 93/7/CEE Õ do Conselho[11].3. A licença de exportação é válida em toda a Comunidade.4. Sem prejuízo do disposto nos Ö parágrafos 1, 2 e 3 Õ, a exportação directa do território aduaneiro da Comunidade de bens do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico que não sejam bens culturais na acepção do presente regulamento está sujeita à legislação nacional do Estado-Membro de exportação.Artigo 3. o Autoridades competentes1. Os Estados- Membros transmitirão à Comissão a lista das autoridades competentes para a emissão das licenças de exportação de bens culturais.2. A Comissão publicará a lista das autoridades, bem como quaisquer alterações nela introduzidas, no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ, série C.ê 3911/92Artigo 4. o Apresentação da licença de exportaçãoA licença de exportação é apresentada, para corroborar a declaração de exportação, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, à autoridade aduaneira competente para aceitar essa declaração.Artigo 5. o Limitação do número das estâncias aduaneiras competentes1. Os Estados- Membros podem limitar o número de estâncias aduaneiras habilitadas a proceder ao cumprimento das formalidades de exportação de bens culturais.2. Quando recorram à possibilidade prevista no n.o 1, os Estados-Membros comunicarão à Comissão quais as estâncias aduaneiras habilitadas.ê 3911/92 (adaptado)A Comissão publicará essas informações no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ, série C.Artigo 6. o Cooperação administrativaPara efeitos do presente regulamento, é aplicável, mutatis mutandis , o Regulamento (CE) n.o Ö 515/97 Õ, nomeadamente no que se refere à confidencialidade das informações.Além da cooperação prevista no primeiro parágrafo, os Estados-Membros adoptarão todas as disposições necessárias para estabelecer, no plano das suas relações mútuas, uma cooperação entre as administrações aduaneiras e as autoridades competentes referidas no artigo 4.o da Directiva Ö 93/7/CEE Õ.Artigo 7. o Medidas de aplicaçãoAs disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, nomeadamente as disposições relativas ao formulário a utilizar (por exemplo, o modelo e as características técnicas), são Ö aprovadas Õ em conformidade com o procedimento Ö referido Õ no n.o 2 do artigo 8.o.ê 806/2003 Art. 1 e Anexo I, pt. 2 (adaptado)Artigo 8. o Comité1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.ê 3911/92 (adaptado)Artigo 9. o SançõesÖ Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e devem tomar todas as medidas necessárias a fim de assegurar a sua execução. As sanções adoptadas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. ÕArtigo 10. o RelatórioÖ 1. ÕCada Estado-Membro comunicará à Comissão Ö as Õ medidas que tomar nos termos do presente regulamento.A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-Membros.Ö 2. Õ A Comissão apresentará trienalmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Ö Europeu Õ um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.No termo de um período de aplicação de três anos, o Conselho avaliará a eficácia do presente regulamento e, sob proposta da Comissão, procederá às adaptações necessárias.Em qualquer caso, o Conselho, sob proposta da Comissão, procederá trienalmente à análise e, se necessário, à actualização dos montantes mencionados no Ö Anexo I Õ em função dos índices económicos e monetários da Comunidade.êArtigo 11. o RevogaçãoO Regulamento (CEE) n.° 3911/92 é revogado.As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.ê 3911/92 Art. 11 (adaptado)Artigo 12.° Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia seguinte ao da Ö suaÕ publicação no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidenteê 3911/92 AnexoANEXO ICATEGORIAS DE BENS CULTURAIS ABRANGIDOS PELO ARTIGO 1. oA. 1. Objectos arqueológicos com mais de 100 anos, provenientes de: |escavações ou descobertas terrestres e submarinas | 9705 00 00 |estações arqueológicas | 9706 00 00 |colecções arqueológicas |2. Elementos que façam parte integrante de monumentos artísticos, históricos ou religiosos, provenientes do seu desmembramento, com mais de 100 anos | 9705 00 00 |9706 00 00 |ê 2469/96 Art. 1, pt. 1, a) (adaptado)3. Quadros e pinturas, para além dos abrangidos pelas categorias Ö 4 ou 5 Õ, feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material[12] | 9701 |ê 2469/96 Art. 1, pt. 1, b) (adaptado)Ö 4. Õ Aguarelas, guaches e pastéis feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte1 |ê 2469/96 Art. 1, pt. 1, c) (adaptado)Ö 5. Õ Mosaicos, para além dos classificados nas categorias 1 ou 2, realizados inteiramente à mão em qualquer material, e desenhos feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material1 | 69 14 9701 |ê 3911/92 (adaptado)Ö 6. Õ Gravuras, estampas, serigrafias e litografias originais e respectivas matrizes, bem como os cartazes originais1 | Capítulo 49 |9702 00 00 |8442 50 99 |Ö 7. Õ Produções originais de estatuária ou de escultura e cópias obtidas pelo mesmo processo que o original1, para além das abrangidas pela categoria A1 | 9703 00 00 |Ö 8. Õ Fotografias, filmes e respectivos negativos1 | 3704 |3705 |3706 |4911 91 80 |Ö 9. Õ Incunábulos e manuscritos, incluindo cartas geográficas e partituras musicais, isolados ou em colecção1 | 9702 00 00 |9706 00 00 |4901 10 00 |4901 99 00 |4904 00 00 |4905 91 00 |4905 99 00 |4906 00 00 |Ö 10. Õ Livros com mais de 100 anos, isolados ou em colecção | 9705 00 00 |9706 00 00 |Ö 11 Õ Cartas geográficas impressas com mais de 200 anos | 9706 00 00 |Ö 12. Õ Arquivos, e respectivos elementos, de qualquer tipo, e independentemente do respectivo suporte, com mais de 50 anos | 3704 |3705 |3706 |4901 |4906 |9705 00 00 |9706 00 00 |Ö 13. Õ a) Colecções[13] e espécimes provenientes de colecções de zoologia, de botânica, de mineralogia e de anatomia | 9705 00 00 |b) Colecções2 de interesse histórico, paleontológico, etnográfico ou numismático | 9705 00 00 |Ö 14. Õ Meios de transporte com mais de 75 anos | 9705 00 00 |Capítulos 86 a 89 |Ö 15. Õ Qualquer outra antiguidade não mencionada nas categorias A1 a Ö A 14 Õ |a) Com idade compreendida entre 50 e 100 anos: |brinquedos, jogos | Capítulo 95 |vidros e cristais | 7013 |artigos de ourivesaria | 7114 |móveis e objectos de mobiliário | Capítulo 94 |instrumentos de óptica, fotografia ou cinematografia | Capítulo 90 |instrumentos musicais | Capítulo 92 |relojoaria | Capítulo 91 |obras de madeira | Capítulo 44 |produtos cerâmicos | Capítulo 69 |tapeçarias | 5805 00 00 |tapetes | Capítulo 57 |papéis de parede | 4814 |armas | Capítulo 93 |b) Com mais de 100 anos | 9706 00 00 |Os bens culturais referidos nas categorias A1 a Ö A15 Õ só são abrangidos pelo presente regulamento se o seu valor corresponder ou exceder os limiares financeiros apresentados em B.B. Limiares financeiros aplicáveis a certas categorias referidas em A (em Ö EUROS Õ)ê 974/2001 Art. 1, pt. 1Valor :independentemente do seu valorê 3911/92 (adaptado)-  1 (objectos arqueológicos)-  2 (desmembramento de monumentos) (monumentos desmembrados)-  9 (incunábulos e manuscritos)-  12 (arquivos)15 000-  5 (mosaicos e desenhos)-  6 (gravuras)-  8 (fotografias)-  11 (cartas geográficas impressas)ê 2469/96 Art. 1, pt. 2 (adaptado)30 000-  Ö 4 Õ (aguarelas, guaches e pastéis)ê 3911/92 (adaptado)50 000-  7 (estatuária)-  10 (livros)-  13 (colecções)-  14 (meios de transporte)-  15 (quaisquer outros objectos)150 000-  3 (quadros)O respeito pelas condições relativas aos valores financeiros deve ser julgado no momento da introdução do pedido da licença de exportação. O valor financeiro é o do bem cultural no Estado-Membro referido no n.o 2 do artigo 2o.ê 974/2001 Art. 1, pt. 2 (adaptado)No caso dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, os valores expressos em euros no Ö Anexo I Õ são convertidos e expressos em moedas nacionais à taxa de câmbio de 31 de Dezembro de 2001 publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Esse contravalor em moedas nacionais é revisto de dois em dois anos a partir de 31 de Dezembro de 2001. O cálculo desse contravalor basear-se-á no valor diário médio dessas moedas, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termine no último dia do mês de Agosto anterior à revisão que produzirá efeitos em 31 de Dezembro. Esse método de cálculo é reexaminado, mediante proposta da Comissão, pelo Comité Consultivo para os bens culturais, em princípio, dois anos após a primeira aplicação. A cada revisão, os valores expressos em euros e nos seus contravalores em moedas nacionais são publicados no Jornal Ö da União Europeia Õ periodicamente nos primeiros dias do mês de Novembro anterior à data em que a revisão produz efeitos._________________éANEXO IIRegulamento revogado com as sucessivas alteraçõesRegulamento do Conselho (CEE) n.° 3911/92 (JO L 395 de 31.12.1992, p. 1) |Regulamento do Conselho (CE) n.° 2469/96 (JO L 335 de 24.12.1996, p. 9) |Regulamento do Conselho (CE) n.° 974/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 10) |Regulamento do Conselho (CE) n.° 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1) | apenas o ponto 2 do Anexo I |_________________ANEX O IIIQUADRO DE CORRESPONDÊNCIAREGULAmento (CEE) n.° 3911/92 | Presente regulamento |Artigo 1° | Artigo 1° |Artigo 2°, n.° 1 | Artigo 2°, n.° 1 |Artigo 2°, n.° 2, primeiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 2°, n.° 2, primeiro parágrafo, frase introdutória |Artigo 2°, n.° 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 2°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a) |Artigo 2°, n.° 2, primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 2°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea b) |Artigo 2°, n.° 2, segundo parágrafo | Artigo 2°, n.° 2, segundo parágrafo |Artigo 2°, n.° 2, terceiro parágrafo | Artigo 2°, n.° 2, terceiro parágrafo |Artigo 2°, n.° 2, quarto parágrafo | Artigo 2°, n.° 2, quarto parágrafo |Artigo 2°, n.° 3 | Artigo 2, n.° 3 |Artigo 2°, n.° 4 | Artigo 2°, n.° 4 |Artigos 3° a 9° | Artigos 3° a 9° |Artigo 10°, primeiro parágrafo | Artigo 10°, n.° 1, primeiro parágrafo |Artigo 10°, segundo parágrafo | Artigo 10°, n.° 1, segundo parágrafo |Artigo 10°, terceiro parágrafo | Artigo 10°, n.° 2, primeiro parágrafo |Artigo 10°, quarto parágrafo | Artigo 10°, n.° 2, segundo parágrafo |Artigo 10° quinto parágrafo | Artigo 10°, n.° 2, terceiro parágrafo |- | Artigo 11° |Artigo 11° | Artigo 12° |Anexo, pontos A.1, A.2 e A.3 | Anexo I, pontos A.1, A.2 e A.3 |Anexo, ponto A.3A | Anexo I, ponto A.4 |Anexo, ponto A.4 | Anexo I, ponto A.5 |Anexo, pontoA.5 | Anexo I, ponto A.6 |Anexo, pontoA.6 | Anexo I, ponto A.7 |Anexo, ponto A.7 | Anexo I, ponto A.8 |Anexo, pontoA.8 | Anexo I, ponto A.9 |Anexo, pontoA.9 | Anexo I, ponto A.10 |Anexo, pontoA.10 | Anexo I, ponto A.11 |Anexo, pontoA.11 | Anexo I, ponto A.12 |Anexo, ponto A.12 | Anexo I, ponto A.13 |Anexo, ponto A.13 | Anexo I, ponto A.14 |Anexo, ponto A.14 | Anexo I, ponto A.15 |Anexo, ponto B | Anexo I, ponto B |- | Anexo II |- | Anexo III |_________________[1] COM(87) 868 PV.[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4] Ver Anexo II da presente proposta.[5] JO C […], […] […].[6] JO C […], […] […].[7] JO L 395 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.° 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).[8] Ver Anexo II.[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[10] Ö JO L 82 de 22.3.1997, p. 1. Õ Regulamento alterado pelo Regulamento Ö (CE) n.° 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36) Õ.[11] Ö JO L 74 de 27.3.1993, p. 74 Õ.[12] Que tenham mais de 50 anos e não sejam propriedade dos respectivos autores.1 Que tenham mais de 50 anos e não sejam propriedade dos respectivos autores.[13] Com a seguinte definição que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão no processo 252/84: «Os objectos a que se refere a posição 9705 da Pauta Aduaneira Comum devem ser entendidos como aqueles que se revestem das qualidades necessárias para pertencer a uma colecção, isto é, objectos relativamente raros que normalmente já não são utilizados para o fim a que foram inicialmente destinados, sendo susceptíveis de transacção à margem do comércio usual de objectos similares utilizáveis e possuindo elevado valor».