CELEX: C1999/100/31
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Processo C-55/99: Acção intentada em 18 de Fevereiro de 1999 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

C 100/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.4.1999
conda Camarotto e entre Office national des pensions e                 O Conseil d'Etat solicita ao Tribunal de JusticËa das Comu-
Giuseppina Vignone, que deram entrada na Secretaria do                 nidades Europeias que se pronuncie sobre a questaÄo de
Tribunal de JusticËa em 17 de Fevereiro de 1999.                       saber se o artigo 73.D do Tratado, de 25 de MarcËo de
                                                                       1957, que institui a Comunidade Económica Europeia, na
                                                                       sua actual redaccËaÄo, segundo o qual a proibicËaÄo de quais-
A Cour du travail de LieÁge (13.a SeccËaÄo) solicita ao Tribu-         quer restricËoÄes ao movimento de capitais entre Estados-
nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-              -Membros naÄo prejudica o direito de os Estados-Membros
toÄes:                                                                 tomarem medidas justificadas por razoÄes de ordem puÂblica
                                                                       ou de segurancËa puÂblica, permite a um Estado-Membro,
                                                                       por derrogacËaÄo ao regime de total liberdade ou de declara-
1. O artigo 95.A do Regulamento (CEE) n. 1408/71
                                                                       cËaÄo aplicaÂvel aos investimentos estrangeiros no seu territó-
     do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE)
                                                                       rio, manter um regime de autorizacËaÄo preÂvia unicamente
     n. 1248/92, que estabelece regras transitórias para
                                                                       em relacËaÄo aos investimentos susceptíveis de pôr em perigo
     aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 1408/71, refere-
                                                                       a ordem, a sauÂde ou a segurancËa puÂblicas, precisando-se
     -se unicamente aos beneficiaÂrios da pensaÄo cuja decisaÄo
                                                                       que esta autorizacËaÄo se presume concedida decorrido que
     de concessaÄo era definitiva quando da entrada em
                                                                       seja um meÃs da recepcËaÄo da declaracËaÄo de investimento
     vigor da alteracËaÄo, ou diz igualmente respeito aos
                                                                       apresentada ao ministro, salvo se este, dentro deste mesmo
     beneficiaÂrios da pensaÄo que, antes da entrada em vigor
                                                                       prazo, ordenar o adiamento da operacËaÄo em causa.
     das alteracËoÄes introduzidas pelo novo regulamento,
     tinham jaÂ proposto uma accËaÄo num órgaÄo jurisdicional
     nacional precisamente a fim de obter o direito aÁ pen-
     saÄo, contestando para o efeito a aplicacËaÄo das regras
     anticuÂmulo nacionais, accËaÄo essa que, no momento da
     entrada em vigor das novas disposicËoÄes, naÄo tinha
     ainda sido objecto de uma decisaÄo definitiva?                    AccËaÄo intentada em 18 de Fevereiro de 1999 contra a
                                                                       RepuÂblica Francesa pela ComissaÄo das Comunidades
                                                                                                   Europeias
2. Caso o referido artigo 95.A seja aplicaÂvel a todos os
     beneficiaÂrios, sem distincËaÄo, o pedido de revisaÄo refe-                              (Processo C-55/99)
     rido no n. 4 deve ser apresentado aÁ instituicËaÄo de
     segurancËa social competente nos termos exigidos pela                                      (1999/C 100/31)
     legislacËaÄo nacional para apresentacËaÄo de um pedido de
     revisaÄo, ou pode seÃ-lo ao órgaÄo jurisdicional que apre-
     cia a referida contestacËaÄo, nos termos das regras pro-          Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
     cessuais aplicaÂveis e, neste caso, eÂ tambeÂm necessaÂrio        Europeias em 18 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra a
     respeitar o prazo de dois anos previsto nos n.os 5 e 6            RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     do artigo acima referido?                                         dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,
                                                                       consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
                                                                       funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
(1) Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
                                                                       Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
    de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
    aos trabalhadores assalariados naÄo assalariados e aos mem-
                                                                       no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
    bros da sua família que se deslocam no interior da Comuni-         Centre Wagner, Kirchberg.
    dade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       que o Tribunal se digne:
                                                                       Ð declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 30.
Conseil d'Etat franceÃs, de 6 de Janeiro de 1999, no pro-                    do Tratado CE ao prever no Decreto n. 96-351, de
cesso Association «Eglise de Scientologie de Paris» e Scien-                 19 de Abril de 1996 (1), um procedimento de registo
tology International Reserves Trust contra RepuÂblica                       para todos os reagentes meÂdicos e ao impor, no mesmo
                              Francesa                                      decreto, a obrigacËaÄo de indicar o nuÂmero de registo no
                                                                            acondicionamento exterior e no folheto que acompa-
                        (Processo C-54/99)                                  nha cada reagente,
                         (1999/C 100/30)
                                                                       Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
                                                                            cia.
Por decisaÄo do Conseil d'Etat franceÃs, de 6 de Janeiro de
1999, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
em 16 de Fevereiro de 1999, foi submetido ao Tribunal de               Fundamentos e principais argumentos
JusticËa das Comunidades Europeias um pedido de decisaÄo
prejudicial, no processo Association «Eglise de Scientolo-
gie de Paris» e Scientology International Reserves Trust               1. A ComissaÄo considera que a aplicacËaÄo a todos os rea-
contra RepuÂblica Francesa.                                                 gentes abrangidos pelo Decreto n. 96-351, de 19 de
 ---pagebreak--- 10.4.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 100/17
     Abril de 1996, sem distinguir segundo o nível de risco          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     que a sua eventual falta de fiabilidade pode apresentar         tribunal administratif de Paris de 9 de Dezembro de 1998
     para a sauÂde puÂblica, de um procedimento de registo           no processo entre Gascogne Limousin viandes SA e Office
     que implica a constituicËaÄo de um importante processo          national interprofessionnel des viandes de l'eÂlevage et de
     para o fabricante, o importador ou o distribuidor, e                                 l'aviculture (OFIVAL)
     atrasa a colocacËaÄo no mercado do reagente, constitui
     uma medida de efeito equivalente a uma restricËaÄo                                     (Processo C-56/99)
     quantitativa aÁ importacËaÄo que, tendo em conta o seu                                  (1999/C 100/32)
     caraÂcter desproporcionado, naÄo eÂ justificada por
     razoÄes ligadas aÁ proteccËaÄo da sauÂde e da vida das pes-     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     soas, por forcËa do artigo 36. do Tratado CE.                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                     tribunal administratif de Paris, de 9 de Dezembro de
                                                                     1998, no processo entre Gascogne Limousin viandes SA e
2. Por forcËa do artigo 5. do decreto, o folheto de acom-           Office national interprofessionnel des viandes de l'eÂlevage
     panhamento, o acondicionamento primaÂrio e o acondi-            et de l'aviculture (OFIVAL), que deu entrada na secretaria
     cionamento exterior de cada reagente devem incluir a            do Tribunal de JusticËa em 19 de Fevereiro de 1999.
     mencËaÄo do registo junto da AgeÃncia do Medicamento.
     A ComissaÄo considera que esta exigeÃncia constitui um          O tribunal administratif de Paris solicita ao Tribunal de
     entrave injustificado ao comeÂrcio intracomunitaÂrio de         JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     mercadorias, na acepcËaÄo do artigo 30. do Tratado             As disposicËoÄes do artigo 40. do Tratado de 25 de MarcËo
     CE.                                                             de 1957 constituem obstaÂculo aÁ adopcËaÄo de medidas de
                                                                     ajuda que beneficiam producËoÄes diferenciadas segundo cri-
                                                                     teÂrios estabelecidos no plano nacional, quando essas pro-
(1) JORF de 26.4.1996, p. 6386.                                      ducËoÄes saÄo susceptíveis de ser comercializadas em todos os
                                                                     Estados-Membros da Comunidade?
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                gado em Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxem-
                 DE PRIMEIRA INSTA        Ã NCIA                     burgo no escritório do advogado Marc Baden, 34 b, rue
                                                                     Philippe II, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                  de 11 de Fevereiro de 1999                         (agentes: Anders Jessen, Paul Nemitz, Hans-Jürgen Rabe e
                                                                     Georg M. Berrisch), que tem por objecto um pedido de
no processo T-86/96, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luft-
                                                                     anulacËaÄo da DecisaÄo 96/369/CE da ComissaÄo, de 13 de
fahrt-Unternehmen contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                     MarcËo de 1996, relativa a um auxílio fiscal na forma de
                           Europeias (1)
                                                                     amortizacËaÄo em benefício das companhias aeÂreas alemaÄs
(Ajudas estatais Ð Transporte aeÂreo Ð Medida fiscal Ð               (JO L 146 de 20.6.1996, p. 42), o Tribunal (Quinta Sec-
          Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)                 cËaÄo Alargada), composto por J. D. Cooke, presidente, R.
                                                                     García-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juí-
                         (1999/C 100/33)                             zes; secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administrador, profe-
                                                                     riu, em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte
                                                                     decisória eÂ a seguinte:
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
No processo T-86/96, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luft-
fahrt-Unternehmen, com sede em Bona, composta dos
membros seguintes: Aero Lloyd Flugreisen GmbH & Co.
Luftverkehrs-KG, com sede em Oberursel (Alemanha), Air               2. As recorrentes saÄo condenadas solidariamente nas des-
Berlin GmbH & Co. Luftverkehrs KG, com sede em Ber-                       pesas.
lim, Condor Flugdienst GmbH, com sede em Kelsterbach
(Alemanha), Germania Fluggesellschaft mbH, com sede
em Berlim, Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH, com sede                (1) JO C 233 de 10.8.1996.
em Langenhagen (Alemanha), LTU Lufttransport Unter-
nehmen GmbH & Co. KG, com sede em Düsseldorf (Ale-
manha), e Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH, com sede
em Langenhagen, representadas por Gerrit Schohe, advo-