CELEX: 52011PC0843
Language: pt
Date: 2011-12-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros

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		52011PC0843
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros /* COM/2011/0843 final - 2011/0411 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Instrumento de Parceria objecto da presente
proposta vem substituir o instrumento de financiamento para a cooperação com os
países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (IPI)[1], que entrou em vigor em 2007 e
tem sido o principal instrumento da UE para a cooperação com os países
desenvolvidos. O IPI provou ser um instrumento eficaz para dar uma resposta
diferenciada e adequada ao alargamento e aprofundamento da cooperação com
17 países (países industrializados e territórios de elevado rendimento da
América do Norte, da região Ásia-Pacífico e da região do Golfo). Recentemente,
com a adopção da proposta do IPI+, passou a abranger também os países em
desenvolvimento. No entanto, a sua vigência termina no final de 2013, donde a
necessidade de um novo instrumento financeiro.
Além disso, desde a entrada em vigor do
Regulamento IPI, assistiu-se à emergência de economias como a Índia, a China e
o Brasil, que assumem um protagonismo crescente na economia e no comércio
internacionais, nos fóruns multilaterais (ONU e G20) e na resposta aos desafios
de carácter global. Embora o desenvolvimento e a redução da pobreza continuem a
constituir importantes preocupações, estes países estão, gradualmente, a deixar
para trás o estatuto de países em desenvolvimento. A fim de sustentar a sua
própria recuperação económica, a UE tem um interesse estratégico em incentivar
estes países a desenvolver esforços realistas para dar uma resposta adequada a
desafios globais como as alterações climáticas.
De igual modo, a UE celebrou acordos de vasto
alcance com parceiros importantes e as economias emergentes, incidindo sobre
questões bilaterais e matérias de carácter global. A aplicação destes
instrumentos (sob a forma de acordos, declarações, planos de acção, etc.) exige
um instrumento financeiro específico que permita à UE dotar-se dos meios
necessários para promover os seus interesses de forma eficaz em todo o mundo e
lidar com questões de natureza global, sempre que tal se revele necessário.
Além disso, factores como a evolução das
relações com a Rússia, a crise financeira, que veio colocar novos desafios à
economia mundial e à sua ordem económica, a crescente interdependência entre a
UE e os seus principais parceiros, a mutabilidade dos padrões das trocas
comerciais, o papel crescente da sociedade civil e das comunidades empresariais
e comerciais na Europa e nos países parceiros exigem mais diálogo, integração e
intercâmbios. Existe uma necessidade crescente de enfrentar desafios de
natureza social (como as desigualdades na distribuição dos benefícios da
globalização e o forte impacto da crise económica no consumo, nos rendimentos e
na criação de emprego) e ambiental, bem como os desafios decorrentes das
alterações climáticas. Neste contexto, o papel cada vez mais importante das
economias emergentes, nomeadamente no quadro do comércio e da cooperação
Sul-Sul, a necessidade de combinar a ajuda ao desenvolvimento, os instrumentos
comerciais, o diálogo empresarial, o desenvolvimento de infra-estruturas e a
evolução tecnológica e o investimento de apoio ao crescimento inteligente e
inclusivo, a integração comercial, desenvolvimento do sector privado, a coesão
social e aos programas de reforma e modernização tornaram necessária a criação
de um novo instrumento.
Neste momento, a UE não dispõe de um
verdadeiro instrumento que lhe permita cooperar com as novas economias
emergentes em matérias relacionadas com a promoção dos interesses fundamentais
da UE e os desafios comuns à escala global (como as alterações climáticas, por
exemplo, ou a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável a todos os
níveis). Embora, com a adopção do IPI+, em 1 de Dezembro de 2011, o IPI
tenha sido alargado de modo a abranger os países em desenvolvimento, o seu
âmbito revela-se limitado.
O Instrumento de Parceria proposto destina-se
a superar esta limitação da capacidade da UE para intervir no plano
internacional com o máximo de eficácia. Preencheria a lacuna acima descrita e,
em particular, permitiria à UE promover outras agendas que não a cooperação
para o desenvolvimento junto dos protagonistas globais, assim como, em caso de
necessidade, defender os seus interesses fundamentais junto de qualquer outro
país parceiro. Poderia também servir de base a novas relações com os países
anteriormente beneficiários de ajuda ao desenvolvimento bilateral.
Mais especificamente, o Instrumento de
Parceria perseguiria os seguintes objectivos específicos:
(a)               
implementar a dimensão internacional da Estratégia
«Europa 2020» apoiando as estratégias de parceria de cooperação da UE a
nível bilateral, regional e inter-regional, através da promoção de diálogos estratégicos
e do desenvolvimento de abordagens e respostas colectivas a desafios de
carácter global como a segurança energética, as alterações climáticas e o
ambiente;
(b)              
melhorar o acesso aos mercados e desenvolver as
oportunidades de comércio, de investimento e de negócio das empresas europeias,
nomeadamente as PME, por meio de parcerias económicas e da cooperação empresarial
e em matéria regulamentar;
(c)               
reforçar a percepção geral e a visibilidade da
União e do seu papel na cena mundial por intermédio da diplomacia pública, da
cooperação académica e no domínio da educação e de actividades de
sensibilização visando a promoção dos valores e interesses da União Europeia.
Deste modo, o Instrumento
de Parceria contribuirá para a progressão e a promoção dos interesses da UE
e dos interesses mútuos e conferirá à Estratégia «Europa 2020» um alcance
global, respondendo de forma eficaz e flexível aos objectivos da cooperação que
derivam das relações da UE com os países parceiros e enfrentando os desafios
que se colocam à escala global. Terá um alcance global, com especial incidência
nos parceiros estratégicos e nas economias emergentes. As despesas não terão de
ser obrigatoriamente classificadas como ajuda pública ao desenvolvimento (APD),
embora isso possa continuar a ser possível em especial para a Ajuda ao Comércio
e Assistência associada ao Comércio. O montante financeiro para o período de
2014-2020 equivale a 1 131 milhões de EUR.
O Instrumento de Parceria será parte
integrante da arquitectura global dos instrumentos financeiros da acção
externa, organizada em torno de quatro capítulos principais: um capítulo
centrado nas políticas, que visa primeiramente a cooperação com os países
parceiros a todos os níveis e capítulos sobre acções respeitantes a prioridades
e valores transversais como os direitos humanos e a democracia, a ajuda
humanitária e a protecção civil e a gestão e prevenção de crises.
Uma das principais prioridades da
Estratégia «Europa 2020» passa por restaurar um crescimento que seja
compatível com a visão da Europa para um futuro com baixas emissões de carbono
e os objectivos do desenvolvimento sustentável. A agenda reconhece que as
economias emergentes em rápido crescimento e com uma classe média em expansão
desempenharão um papel fundamental no apoio às exportações europeias de bens e
serviços, domínio em que a UE detém uma vantagem comparativa. A título de
exemplo, as futuras políticas climáticas (ou a sua ausência) na China, Índia,
Brasil e EUA terão um impacto significativo na competitividade, na I&D e na
cooperação científica futuras entre estas regiões, assim como no comércio
internacional. É do nosso interesse maximizar o alinhamento e a cooperação. O
Instrumento de Parceria deve ter um papel essencial no apoio à política
comercial[2],
nomeadamente no que toca aos parceiros económicos estratégicos. O apoio ao
acesso aos mercados para as empresas europeias complementará as acções
financiadas ao abrigo do Programa Competitividade e PME.
No contexto da actual crise económica, as
economias emergentes estão a assumir um protagonismo crescente, enquanto
parceiros responsáveis, na resposta aos desafios globais. A UE reconhece a importância
das responsabilidades cada vez maiores das economias emergentes para com os
países menos desenvolvidos e outros países em desenvolvimento. Questões
cruciais como a redução da pobreza, a competitividade e a liberalização do
comércio, o ambiente, as alterações climáticas, a energia, o desenvolvimento
sustentável, o trabalho digno, incluindo o respeito pelas normas laborais
fundamentais e o diálogo social, o reforço das qualificações e da inclusão no
domínio da literacia digital, as pandemias, a cibersegurança, o terrorismo e a
criminalidade organizada, incluindo a pirataria, apenas podem ser tratadas num
contexto internacional. Num cenário de globalização acelerada, é fundamental
que a agenda interna da garantia do crescimento sustentável e do emprego na
Europa e as políticas internas da UE em geral sejam apoiadas por uma
assistência financeira externa adequada. Esta dimensão externa da política
interna deve trazer maior consistência e coerência à acção externa da UE,
evitando a duplicação de esforços e potenciando o seu impacto.
Por conseguinte, o Instrumento de Parceria
dará prioridade ao apoio a outras políticas externas da UE, como o comércio,
bem como à dimensão externa das políticas da UE em matéria de alterações
climáticas, ambiente, energia, transportes, emprego e questões sociais, e ainda
no domínio das tecnologias da informação e da comunicação. No âmbito do
Instrumento de Parceria, a integração das questões climáticas e os objectivos
em matéria de clima assumirão especial relevância nas actividades de promoção de
um diálogo estratégico com as economias industrializadas e emergentes.
Num quadro de condicionalismos ambientais, uma
utilização eficiente dos recursos será crucial para manter o crescimento
económico sustentável. A UE está prestes a adoptar uma estratégia para uma
utilização eficiente dos recursos, tida como uma das iniciativas emblemáticas
da Estratégia «Europa 2020». Esta estratégia terá efeitos nas normas da
UE, mas só será verdadeiramente eficaz se todas as grandes economias adoptarem
práticas visando uma utilização eficiente dos recursos. As economias emergentes
têm a oportunidade de saltar a etapa dos padrões de consumo e de produção insustentáveis
tantas vezes seguidos pela UE e por outras economias desenvolvidas durante a
sua industrialização, e a UE tem todo o interesse em ajudá-las a fazê-lo. 
No entanto, as economias emergentes, em
particular a Índia e a China, têm também enormes franjas de população que vivem
na pobreza absoluta e dependem de ecossistemas saudáveis, como água limpa e
mares e florestas produtivos, para a sua subsistência. Simultaneamente, o
Brasil, a África do Sul, a Índia e a China apresentam uma enorme
biodiversidade. Estas economias modelam igualmente a utilização de recursos no
resto do mundo em desenvolvimento, nomeadamente nos países em desenvolvimento
mais pobres. A cooperação em matéria de protecção e gestão sustentável dos
ecossistemas é do interesse comum da UE e dos seus parceiros.
O diálogo e a cooperação prática com os
principais produtores e consumidores de energia mundiais são essenciais para
responder ao desafio da salvaguarda da segurança energética da UE, nomeadamente
numa altura em que estamos a ficar mais dependentes das importações, a par da
promoção de uma agenda global da qual constem as baixas emissões de carbono,
políticas energéticas sustentáveis, transparência e previsibilidade dos
mercados de energia mundiais e cooperação tecnológica.
Os vários países que estão a deixar de ser
abrangidos pela ajuda ao desenvolvimento bilateral procuram novas formas de
cooperação. No domínio da tecnologia e da inovação, se quiser continuar a ser
um parceiro estratégico e manter a liderança em matéria de normas mundiais, a
UE terá de ser capaz de estabelecer parcerias nestes domínios com base no
interesse mútuo.
A projecção externa das
políticas internas da UE será, pois, totalmente integrada na programação do
Instrumento de Parceria. No quadro da sua dotação financeira limitada, o
Instrumento de Parceria pode complementar a dimensão externa das políticas
internas executadas no âmbito de outros programas da UE (tais como as acções ao
abrigo do Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020», o
Programa Competitividade e PME, incluindo a cooperação no domínio do turismo, o
Fundo para as Migrações e o Fundo para a Segurança Interna, bem como o Programa
«Erasmus para Todos»), a fim de evitar duplicações. Pode também apoiar outras
políticas externas da UE, como o comércio. A coerência e a complementaridade
com outros instrumentos geográficos da acção externa, designadamente o
Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, serão tidas em consideração
ao longo da fase de programação, integrando simultaneamente os princípios da
diferenciação e da concentração.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS
E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A Comissão
Europeia realizou, entre 26 de Novembro de 2010 e 31 de Janeiro
de 2011, uma consulta pública sobre o financiamento futuro da acção externa
da UE. Este processo baseou‑se num questionário em linha acompanhado por
um documento de base intitulado «What funding for EU external action after
2013?» («Que financiamento para a acção externa da UE após 2013?»),
elaborado pelos serviços da Comissão e do SEAE. 
A maioria dos inquiridos (cerca de 70%)
confirmou que a assistência financeira da UE proporcionava um valor
acrescentado substancial nos principais domínios de intervenção apoiados pelos
instrumentos financeiros da UE para a acção externa[3]. Muitos dos inquiridos
referiram o valor acrescentado da UE como o principal motor para o futuro:
consideravam que a UE devia aproveitar esta vantagem comparativa - associada à
sua presença a nível mundial, à sua experiência numa vasta gama de domínios, à
sua natureza supranacional e ao seu papel enquanto entidade facilitadora da coordenação
- e as economias de escala.
Quase todos os inquiridos (92%) se mostraram
favoráveis a uma abordagem mais diferenciada, talhada à medida da situação do
país beneficiário e assente em critérios sólidos e numa recolha de dados
eficiente, como forma de aumentar o impacto dos instrumentos financeiros da UE.
As opiniões divergiram quanto à simplificação
dos instrumentos e ao equilíbrio entre os instrumentos geográficos e temáticos.
Muitos receavam que a redução do número de programas temáticos da UE pudesse
implicar uma diminuição do montante global disponível para as acções temáticas,
tendo antes sugerido a simplificação das regras que regem o acesso ao
financiamento temático e a sua aplicação. A maior flexibilidade geográfica dos
instrumentos da UE como forma de responder aos desafios inter-regionais teve a
opinião favorável de uma maioria significativa.
Quando solicitadas a indicar diferentes
domínios de interesse que consideravam prioritários, as partes interessadas
mencionaram, maioritariamente, «a estabilidade macroeconómica e financeira e o
crescimento económico» e «a promoção do comércio e dos investimentos»,
seguindo-se «a energia, a utilização eficiente dos recursos e as alterações
climáticas» e «o emprego e as questões sociais (incluindo o crescimento e o
trabalho digno)». 
Uma vasta maioria dos inquiridos concordou
também com a ideia de que o sector privado é a principal força motriz do
desenvolvimento económico e, como tal, presta um contributo significativo para
o crescimento sustentável. Por este motivo, os inquiridos defenderam um
envolvimento mais alargado da UE com a comunidade empresarial, enquanto
parceira, tanto na UE como nos países terceiros, de modo a conseguir uma
participação crescente do sector privado - em termos tanto financeiros como de
aquisição de conhecimentos - enquanto motor do desenvolvimento sustentável.
Muitos dos inquiridos concordaram que a
programação conjunta e o co-financiamento com os Estados-Membros podiam
aumentar o impacto e a coerência da acção externa da UE, simplificar a
prestação da ajuda e reduzir os custos de transacção totais.
No que se refere à
avaliação do desempenho, um maior enfoque no acompanhamento das actividades
durante a execução dos projectos e programas, a par de uma maior simplificação
das regras que regem o financiamento externo, mereceu uma aprovação
generalizada como meio de assegurar que os instrumentos externos da UE produzam
o impacto previsto. 
Muitas partes
interessadas afirmaram-se favoráveis à intensificação das actividades de
informação e comunicação para elevar o perfil do financiamento externo da UE,
nomeadamente nos países beneficiários. Porém, a visibilidade da UE parece ser
mais bem promovida por políticas e estratégias eficazes e pela presença nos
países terceiros do que por despesas adicionais de comunicação. A ideia de
reforçar o papel de coordenação da UE entre os restantes doadores e de
assegurar que os parceiros responsáveis pela execução confiram mais
visibilidade ao financiamento da UE teve, igualmente, um forte apoio.
Antes de apresentar a presente proposta
relativa ao Instrumento de Parceria, a Comissão equacionou quatro opções: suprimir
o IPI, manter o statu quo, alterar o ICD de modo a autorizar outras despesas
para além da ajuda pública ao desenvolvimento ou introduzir um novo instrumento
baseado no IPI/IPI+.
Após ponderada avaliação, considerou-se que
nem a supressão do IPI nem a manutenção do statu quo seriam soluções
politicamente viáveis. Confinar as despesas exclusivamente às acções ligadas à
redução da pobreza ou manter o enfoque apenas na cooperação com as economias
emergentes implicaria limitar artificialmente a acção externa da UE e descurar
os seus interesses fundamentais. 
A opção de alterar o Instrumento da Cooperação
para o Desenvolvimento para autorizar despesas não relacionadas com a ajuda
pública ao desenvolvimento teria como vantagem a coerência geográfica (um
instrumento por país), mas considerou-se que as dificuldades decorrentes da
gestão de um instrumento com dois objectivos muito diferentes seriam um entrave
de peso.
Avaliação dos impactos 
Económicos:
A introdução de um novo Instrumento de
Parceria ofereceria à UE outra oportunidade para promover as suas empresas (em
especial as PME) e os seus produtos. Poderia apoiar as empresas da UE em países
terceiros, proporcionando incentivos à competitividade e à inovação europeias
complementares das acções financiadas ao abrigo do Programa Competitividade e
PME e do Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020». Poderia
também apoiar o comércio e o investimento da UE a nível internacional, o que,
por sua vez, poderia facilitar a entrada de investimento estrangeiro na UE. Um
novo Instrumento de Parceria pode também desempenhar um papel importante no
comércio e na cooperação Sul-Sul mediante a promoção de práticas empresariais
responsáveis por parte dos nossos parceiros em países terceiros, nomeadamente
nos países em desenvolvimento mais pobres. Poderia abranger um grande número de
domínios de cooperação, tais como as alterações climáticas, a energia[4], o ambiente, a aproximação da
regulamentação técnica e a normalização, a responsabilidade social das
empresas, os direitos de propriedade intelectual, a protecção de dados
pessoais, melhores práticas nos domínios da economia, do comércio, do
investimento, das matérias fiscais e financeiras e do turismo. Isto poderia
reforçar a segurança económica da UE e criar novos postos de trabalho, o que,
em última análise, contribuiria para o crescimento económico. O novo
Instrumento de Parceria poderia ainda fomentar formas bem desenvolvidas de
cooperação económica entre a UE e os países parceiros. Neste contexto,
permitiria à UE garantir que a concepção e a execução de políticas e programas
tenham em devida consideração o ambiente, a energia sustentável, as questões
sociais, o emprego e outros valores ligados ao bem-estar.
Sociais:
Com o alinhamento dos instrumentos de
financiamento da UE e dos seus Estados-Membros e o patrocínio de actividades
conjuntas com outros doadores a nível bilateral e multilateral, o novo Instrumento
de Parceria poderia ter um impacto significativo no tecido social dos países
emergentes. Poderia apoiar reformas dos sistemas de protecção social, políticas
nacionais de emprego, políticas nacionais de formação e de desenvolvimento de
competências, programas de reforço das capacidades nos domínios da educação, da
investigação e da inovação e medidas para reforçar as «redes» de segurança
nacionais. A criação de mais postos de trabalho «verdes» aumentaria os
rendimentos e reforçaria as estratégias de coesão social e de redução da
pobreza a nível nacional. Nesse sentido, contribuiria para o êxito da aplicação
da agenda social internacional promovida pela Organização Internacional do
Trabalho da ONU e pelo G8 e o G20. 
Ambientais:
As parcerias estabelecidas pela UE ao abrigo
do novo Instrumento visarão incentivar e apoiar o crescimento e a
sustentabilidade ambiental a longo prazo. Nesse sentido, prevê-se que o novo
Instrumento desempenhe um papel fundamental apoiando as acções e os diálogos sobre
políticas nos domínios do ambiente e das alterações climáticas da UE e dos
países parceiros. O Instrumento de Parceria poderia apoiar um modelo económico
com baixas emissões de carbono mediante incentivos ao sector privado europeu.
Aproveitando os bons resultados da 16.ª Conferência das Partes (COP 16) na
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, realizada em
Cancún, podia servir para ajudar as empresas da UE a desenvolver políticas
eficazes e de baixo custo com vista à consecução de objectivos ecológicos nos
países parceiros. De igual modo, ajudaria os países parceiros a colher os
vastos benefícios ambientais, ecológicos e de eficiência energética trazidos
pela inovação. Poderia promover a transição para uma economia verde e eficiente
na utilização dos recursos. O acréscimo da procura de produtos de base nas
economias emergentes deixa perceber a necessidade de promover o intercâmbio das
melhores práticas no sector privado e a ecologização das políticas de
contratação pública. O Instrumento de Parceria podia ainda permitir uma
cooperação apostada num melhor conhecimento dos custos económicos e sociais
resultantes da perda de biodiversidade e da degradação dos ecossistemas em
países relevantes a nível global.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Nas discussões mantidas pela autoridade
legislativa sobre a proposta da Comissão relativa ao IPI+ (COM/2009/197) e na
sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, chegou-se a acordo entre as
três instituições quanto à aplicação dos artigos 207.º, n.º 2, e
209.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para
desenvolver acções fora do âmbito da cooperação para o desenvolvimento nos
países em desenvolvimento. Quanto aos países «que não são países em
desenvolvimento», aplica-se o artigo 212.º, n.º 2, do TFUE. 
No seguimento desse acordo, o Instrumento de
Parceria proposto basear-se-ia, por conseguinte, na combinação dos três artigos
seguintes do TFUE: artigos 212.º, n.º 2, 207.º, n.º 2 e
209.º, n.º 1.
A
UE celebrou muitos acordos internacionais com países parceiros de todo o mundo, que excedem em muito os celebrados pelos
Estados-Membros a título individual e conferem influência à UE em praticamente
todos os domínios das relações internacionais. Com 27 Estados-Membros a
agirem no âmbito de políticas e estratégias comuns, a UE possui a massa
crítica necessária para dar resposta aos desafios de carácter global. De igual
modo, a UE encontra-se numa posição única para promover as suas regras e normas
e transformá-las em normas mundiais por intermédio da cooperação internacional.
O
Instrumento de Parceria proposto demonstrará um valor acrescentado superior ao
da situação actual, na medida em que engloba a Estratégia «Europa 2020»
com base numa cooperação orientada para um crescimento ecológico, com um maior
acento tónico nos interesses da UE no quadro da cooperação com os países
emergentes e industrializados e uma incidência mais vincada na melhoria do enquadramento
da actividade empresarial, do investimento, do comércio, da investigação e da inovação.
Deve elaborar uma agenda proactiva de interesses mútuos com os países
parceiros, com especial incidência nos parceiros estratégicos da UE. 
O novo Instrumento de
Parceria permitiria igualmente à UE honrar melhor os compromissos assumidos
perante os países terceiros com os quais celebrou acordos de parceria e
cooperação e acordos‑quadro. Acrescentaria credibilidade e coerência à
política externa da UE de ligação da promoção dos seus valores e interesses a
actividades de cooperação específicas. No âmbito dos acordos celebrados, o
Instrumento de Parceria podia ainda servir de catalisador de projectos
conjuntos da UE e dos Estados-Membros, visto que a UE e os seus Estados-Membros
estão vinculados pelas disposições daqueles. Por último, o Instrumento de Parceria
apoiaria as políticas regionais e bilaterais da UE, bem como o cumprimento dos
compromissos da UE relativamente a processos e organismos ligados à cooperação
regional e internacional.
As actividades de cooperação económica, o
diálogo empresarial e outras formas de acção externa da UE na esfera económica
podem constituir um poderoso instrumento de política externa e contribuir para
projectar a visibilidade e a influência da UE no exterior. Tal projecção podia
servir de base à ambição da Europa de se afirmar como um importante protagonista
económico e político na cena internacional, tanto a nível bilateral como no
quadro de organismos multilaterais, como o G20.
Além disso, o
Instrumento de Parceria poderia tornar a acção conjunta com Estados-Membros da
UE e as formas inovadoras de mobilização de recursos mais frequentes e
exequíveis do que acontece actualmente com o IPI. Haverá mais fundos
disponíveis para apoiar o co‑financiamento de operações em cooperação com
organismos ou agências de ajuda bilateral ou financeiros dos Estados-Membros da
UE. A programação plurianual permitiria iniciativas mais estruturadas e
integradas. As parcerias públicas e privadas podiam tornar-se mais
concretizáveis, envolvendo diversas partes interessadas da comunidade empresarial
europeia. A combinação de subvenções e empréstimos poderia também tornar-se uma
opção privilegiada, sempre que pertinente. 
Escolha do
Instrumento
A Comissão considera que o alargamento do
âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento de modo a abranger
acções não atinentes ao desenvolvimento gera um risco de tensão entre
objectivos diferentes e pode levar a atrasos significativos em termos de
decisão e execução. A Comissão recomenda a criação de um novo e único
instrumento global, centrado na defesa dos principais interesses da UE e na
resposta aos desafios de carácter global, e com um âmbito de aplicação claramente
definido. Assim, a Comissão recomenda que se proponha um novo instrumento.
A apresentação de uma proposta para um novo
instrumento é vista como a melhor opção. Apesar do amplo consenso existente
quanto à necessidade de tomar por base o actual conjunto de instrumentos
financeiros, importa reflectir as alterações institucionais decorrentes do
Tratado de Lisboa. Com esta opção, a presente estrutura dos instrumentos, tida
como pertinente e adequada quer pelas partes interessadas quer pelos
Estados-Membros da UE, permaneceria largamente inalterada. Porém, um novo
instrumento de parceria de alcance global e com objectivos bem direccionados
contribuirá para uma adaptação completa dos actuais métodos de formulação de
políticas, programação e execução.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A dotação financeira proposta para o
Instrumento de Parceria perfaz um total de 1 131 milhões de EUR, a
preços actuais, durante o período 2014-2020. Este montante é compatível com
a rubrica 4 «A Europa Global» do Quadro Financeiro proposto para o
período 2014-2020.
A fim de garantir a sua previsibilidade, o
financiamento de actividades do ensino superior em países terceiros, no âmbito
do programa «Erasmus para Todos», será disponibilizado, de acordo com os
objectivos da acção externa da UE, através de 2 dotações plurianuais cobrindo
apenas, respectivamente, os primeiros 4 anos e os 3 anos seguintes. Este
financiamento será reflectido na programação indicativa plurianual do
Instrumento de Parceria, em consonância com as necessidades identificadas e as
prioridades dos países em causa. Em caso de circunstâncias excepcionais
imprevistas ou de mudanças políticas importantes, as dotações podem ser
revistas em sintonia com as prioridades externas da UE. Serão aplicáveis à
utilização destes fundos as disposições do Regulamento (UE) «Erasmus para
Todos» n.º [--] do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa
«Erasmus para Todos»[5]
.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
Simplificação
Uma das prioridades da Comissão neste novo
Regulamento, bem como noutros programas ao abrigo do quadro financeiro
plurianual, passa por simplificar o quadro regulamentar e facilitar o acesso de
países e regiões parceiros, organizações da sociedade civil, etc., à ajuda da
UE, na medida em que persigam os objectivos do Regulamento.
O novo Regulamento IP permitiria uma adopção mais célere das medidas de
execução e, por via disso, mais espaço de manobra para a cooperação. Ademais, a
revisão do Regulamento Financeiro, especialmente significativa no que respeita às
disposições especiais relativas à acção externa, facilitará a participação das
organizações da sociedade civil e das PME em programas de financiamento, mediante
uma simplificação das regras, a redução dos custos de participação e a
aceleração dos processos de adjudicação, nomeadamente. A Comissão pretende
aplicar o presente Regulamento recorrendo aos novos procedimentos flexíveis
previstos no Regulamento Financeiro revisto.
As regras de execução constam do Regulamento (UE) n.º [--] do
Parlamento Europeu e do Conselho, de [--], que estabelece regras e
procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da acção externa da
União.
2011/0411 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que institui um Instrumento de Parceria para
a cooperação com países terceiros
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º,
n.º 2, 209.º, n.º 1, e 212.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
O presente regulamento constitui um dos
instrumentos de apoio directo às políticas externas da União Europeia. Irá
substituir o Regulamento (CE) n.º 1934/2006 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de
financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e
outros de elevado rendimento (IPI)[6].
(2)              
Nos últimos dez anos, a União tem vindo a reforçar
de forma sistemática as suas relações bilaterais com uma vasta gama de países e
territórios industrializados e de outros países e territórios de elevado
rendimento em diversas regiões do mundo, principalmente na América do Norte, na
Ásia Oriental e na Australásia, mas também no Sudeste Asiático e na região do
Golfo. 
(3)              
Além disso, desde 2007, a União reforçou e
aprofundou a sua cooperação e parceria com países em desenvolvimento e em
transição da Ásia, Ásia Central e América Latina, bem como com o Iraque, o
Irão, o Iémen e a África do Sul, com base no Regulamento (CE)
n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de
2006, que institui um Instrumento de financiamento da Cooperação para o
Desenvolvimento (ICD). 
(4)              
O âmbito da cooperação com os países, territórios e
regiões em desenvolvimento ao abrigo dos programas geográficos previstos no Instrumento
de Cooperação para o Desenvolvimento limita-se ao financiamento de medidas
concebidas para satisfazer os critérios aplicáveis à ajuda pública ao
desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da
Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE).
(5)              
Foram introduzidas acções
preparatórias, tais como diálogos entre empresas, a
promoção do comércio e intercâmbios científicos, para reforçar e aprofundar a cooperação com a Índia e com a China e com o grupo
de países de médio rendimento da Ásia e da América Latina em domínios não
abrangidos pelo âmbito de aplicação do Instrumento de Cooperação para o
Desenvolvimento. 
(6)              
Além disso, a União tem vindo a reforçar as suas
relações bilaterais com outros países em desenvolvimento de rendimento médio da
Ásia e da América Latina cada vez mais relevantes, alargando a parceria de
cooperação e o diálogo estratégico a domínios e matérias que vão além da
cooperação para o desenvolvimento. As relações com a Rússia registaram
igualmente uma evolução, nomeadamente através da Parceria para a Modernização
UE-Rússia, o que sublinha a importância deste país enquanto parceiro
estratégico da União nas relações bilaterais e em questões globais.
(7)              
É do interesse da União
aprofundar as suas relações com parceiros que desempenham um papel cada vez
mais importante na economia e no comércio internacionais,
no comércio e na cooperação Sul-Sul, nos fóruns multilaterais, entre os quais o
Grupo de Vinte Ministros das Finanças e Governadores de Bancos Centrais (G20),
na governação global e na resposta a desafios de carácter global. A União precisa
de estabelecer parcerias abrangentes com novos protagonistas da cena
internacional, a fim de apoiar uma ordem internacional estável e inclusiva, promover
bens públicos mundiais comuns, defender os interesses vitais da UE e aumentar o
conhecimento da União nesses países. 
(8)              
A UE necessita de um instrumento financeiro de
âmbito mundial que permita financiar medidas que podem não ser consideradas APD
mas que, são de uma importância crucial para aprofundar e consolidar as suas
relações com os países parceiros em causa, designadamente através de diálogos estratégicos
e da instauração de parcerias.
(9)              
Apesar de especificamente centrado
nos protagonistas globais, o presente regulamento deve ter um âmbito mundial
que permita apoiar medidas de cooperação com países em desenvolvimento em que a União tenha interesses
significativos, em conformidade com os objectivos do presente regulamento.
(10)          
Na Estratégia «Europa 2020»[7], a União reiterou o seu empenhamento
constante em promover, nas suas políticas internas e externas, um crescimento
inteligente, inclusivo e sustentável agregando três pilares: o económico, o
social e o ambiental. 
(11)          
Nas relações que mantém com os seus parceiros de
todo o mundo, a União está empenhada em promover o trabalho digno para todos,
bem como a ratificação e a aplicação efectiva das normas laborais reconhecidas
a nível internacional e dos acordos multilaterais no domínio do ambiente.
(12)          
Mais especificamente, o combate às alterações
climáticas é reconhecido como um dos grandes desafios que se colocam à União e
o domínio onde é necessária uma acção urgente a nível internacional. De acordo
com a intenção declarada na Comunicação da Comissão «Um orçamento para a Europa
2020»[8]
de aumentar a parcela do orçamento da União relativa aos aspectos climáticos
para pelo menos 20%, o presente regulamento deve contribuir para esse
objectivo.
(13)          
A União está empenhada em ajudar a cumprir os
objectivos globais em matéria de diversidade para 2020 e a executar a
estratégia de mobilização de recursos que lhes está associada.
(14)          
Ao abrigo do presente regulamento, a União deve
apoiar a execução da Estratégia «Europa 2020», nomeadamente os
objectivos em matéria de alterações climáticas, transição para uma economia
mais verde, utilização eficiente dos recursos, comércio e investimento, bem
como cooperação empresarial e regulamentar com países terceiros, e promover a
diplomacia pública, a cooperação académica e no domínio da educação em geral e
as actividades de sensibilização. 
(15)          
A promoção de
iniciativas diversificadas de cooperação e parceria no âmbito de um único instrumento deve, ademais, possibilitar economias de escala, efeitos de
sinergia, uma maior eficácia, processos de decisão e gestão mais simplificados
e um elevado nível de visibilidade da acção externa da União.
(16)        
Para alcançar os objectivos do presente
regulamento, é necessário adoptar uma abordagem diferenciada e flexível através do desenvolvimento de modelos de
cooperação com os principais países parceiros que tenham em consideração os
respectivos contextos económicos, sociais e políticos, assim como os
interesses específicos, as prioridades e estratégias da União, mantendo
simultaneamente a sua capacidade de intervir em todo o mundo, onde quer que
seja necessário. 
(17)          
A União deverá ter capacidade para responder de
forma flexível e oportuna a necessidades em evolução e/ou imprevistas, a fim de
se empenhar de forma mais eficaz na promoção dos seus interesses nas relações
com os países terceiros, adoptando medidas especiais não abrangidas pelos
programas indicativos plurianuais.
(18)             
Uma vez que os objectivos do presente regulamento
não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e que, devido à
dimensão da acção prevista, podem ser mais bem realizados a nível da União,
esta última pode adoptar medidas em conformidade com os princípios da
subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do Tratado da
União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no
mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar tais
objectivos.
(19)             
A fim de adaptar o âmbito do presente regulamento à
rápida evolução da situação nos países terceiros, é conveniente delegar na
Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere aos domínios específicos
da cooperação enumerados no Anexo. É particularmente importante que a Comissão
proceda a consultas adequadas no decurso dos seus trabalhos preparatórios,
incluindo a nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de actos
delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea e atempada da
documentação pertinente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(20)             
A fim de garantir condições uniformes de execução
do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de
execução. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o
Regulamento n.º 182/2011, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as
regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos
Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[9]. Atendendo à natureza destes
actos de execução, nomeadamente o seu carácter de orientação estratégica ou as
suas implicações financeiras, deve, em princípio, ser utilizado o processo de
exame para a sua adopção, excepto se estiverem em causa medidas técnicas de
execução de limitado impacto financeiro.
(21)          
As regras e procedimentos comuns para a execução
dos instrumentos de acção externa da União são estabelecidos no Regulamento
(UE) n.º …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., a seguir designado
por «Regulamento de Execução Comum».
(22)          
A organização e o funcionamento do Serviço Europeu
para a Acção Externa são descritos na Decisão do Conselho 2010/427/UE, 
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Objecto e objectivos
(1)                   
O presente regulamento institui um Instrumento de
Parceria para a cooperação com os países terceiros a fim de fazer progredir e
promover os interesses da UE e os interesses mútuos. O Instrumento de Parceria
apoia medidas que respondam de forma eficaz e flexível aos objectivos
decorrentes das relações bilaterais, regionais ou multilaterais da União com
países terceiros, bem como aos desafios de carácter global.
(2)                   
As medidas a financiar ao abrigo deste Instrumento
reflectem os seguintes objectivos específicos da União:
(a)         
Realizar a dimensão internacional da
Estratégia «Europa 2020», apoiando as estratégias de parceria para a cooperação
bilateral, regional e inter-regional da UE, através da promoção de diálogos estratégicos
e do desenvolvimento de abordagens e respostas colectivas a desafios de
carácter global como a segurança energética, as alterações climáticas e o ambiente.
A consecução deste objectivo será avaliada com base na aceitação das políticas
e objectivos da Estratégia «Europa 2020» por parte dos principais países
parceiros;
(b)         
Melhorar o acesso aos mercados e desenvolver as
oportunidades de comércio, de investimento e de negócio para as empresas
europeias, através de parcerias económicas e de cooperação empresarial e em
matéria regulamentar. A consecução deste objectivo será avaliada com base na
quota-parte da UE no comércio externo dos principais países parceiros e nos
fluxos comerciais e de investimentos para os países parceiros especificamente
visados por acções, programas e medidas ao abrigo do presente regulamento; 
(c)         
Reforçar a percepção geral e a visibilidade da UE e
do seu papel na cena mundial, por intermédio da diplomacia pública, da
cooperação académica e no domínio da educação e de actividades de
sensibilização para promoção dos valores e interesses da União Europeia. A
consecução deste objectivo poderá ser avaliada, inter alia, com base em
inquéritos de opinião ou avaliações.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
(1)                   
Todos os países terceiros, regiões e territórios
podem ser elegíveis para a cooperação no âmbito do presente regulamento.
(2)                   
No entanto, o presente regulamento privilegia o
apoio a medidas de cooperação com os países desenvolvidos e os países em
desenvolvimento que assumam um protagonismo crescente na economia e no comércio
internacionais, nas instâncias multilaterais, na governação global e na
resposta aos desafios de carácter global, e sempre que a União tenha interesses
significativos a defender. 
Artigo 3.º
Princípios gerais
(1)                   
A União esforça‑se por promover, desenvolver
e consolidar os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos
humanos e liberdades fundamentais e do Estado de Direito em que se baseia,
mediante o diálogo e a cooperação com os países terceiros. 
(2)                   
A fim de reforçar o impacto da ajuda da UE, será
adoptada, se for caso disso, uma
abordagem diferenciada e flexível na
concepção da cooperação com os países parceiros, a fim de ter em conta os
respectivos contextos económicos, sociais e políticos, bem como os interesses
específicos, as prioridades e as estratégias da União. 
(3)                   
No âmbito das respectivas esferas de competência, a
União e os Estados-Membros promovem uma abordagem multilateral dos desafios
globais e fomentam a cooperação com as organizações e organismos internacionais
ou regionais, nomeadamente as instituições financeiras internacionais, as
agências, fundos e programas da Organização das Nações Unidas, a OCDE, o Grupo
de Vinte Ministros das Finanças e Governadores de Bancos Centrais (G20) e
outros doadores bilaterais. 
(4)                   
Na aplicação do presente regulamento, a União deve
esforçar‑se por garantir a coerência
com outros domínios da sua acção externa, nomeadamente o Instrumento de
Cooperação para o Desenvolvimento, para os países em desenvolvimento, bem como com
outras políticas pertinentes da União, aquando da formulação de políticas, do
planeamento e programação estratégicos e da aplicação de medidas.
(5)                   
As medidas financiadas ao abrigo do presente
regulamento devem basear-se, sempre que adequado, nas políticas de cooperação
definidas em instrumentos como acordos, declarações e planos de acção firmados
entre a União e os países terceiros e regiões em causa, devendo também ter em
conta os domínios associados aos interesses específicos, prioridades e
estratégias da União. 
(6)                   
O apoio da União no âmbito do presente regulamento
é executado em conformidade com o Regulamento de Execução Comum.
Artigo 4.º
Domínios de cooperação
Os domínios específicos de cooperação contemplados
pela ajuda da União no âmbito do presente regulamento estão enumerados no
Anexo. A Comissão tem poderes para adoptar actos delegados, nos termos do
artigo 7.º, a fim de alterar ou completar o Anexo. 
Artigo 5.º
Programação e afectação indicativa dos fundos
(1)                   
A Comissão adopta programas indicativos plurianuais
em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 15.º,
n.º 3, do Regulamento de Execução Comum. Este procedimento aplica-se
igualmente a revisões substanciais que conduzam a uma alteração significativa
da estratégia ou da sua programação.
(2)                   
Os programas indicativos plurianuais definem os
interesses e as prioridades estratégicos da União e/ou mútuos, os objectivos
específicos e os resultados esperados. Relativamente aos países ou regiões para
os quais tenha sido elaborado um documento-quadro conjunto que estabelece uma
estratégia global da UE, os programas indicativos plurianuais baseiam-se nesse
documento.
(3)                   
Os programas indicativos plurianuais definem igualmente os domínios prioritários seleccionados para financiamento por
parte da UE e indicam as dotações financeiras indicativas, em termos
globais, por domínio prioritário e por país parceiro ou grupo de países
parceiros para o período em causa, incluindo a participação em iniciativas
globais. Estes montantes podem, se necessário, ser expressos sob a forma de um intervalo
de variação. 
(4)                   
Os programas indicativos plurianuais são adaptados, se necessário, tendo
em conta as eventuais revisões intercalares ou ad hoc dos documentos de
referência em que se baseiam.
(5)                   
Os programas indicativos plurianuais podem incluir uma
reserva de fundos não afectados. A afectação destes fundos é decidida em
conformidade com o Regulamento de Execução Comum.
(6)                   
O procedimento de exame referido no n.º1 não se
aplica a alterações não substanciais dos programas indicativos plurianuais, tais
como adaptações técnicas, reafectação de verbas no âmbito das dotações
indicativas por domínio prioritário ou um aumento ou diminuição da dotação global
inicial inferior a 20%, desde que essas alterações não afectem os domínios
prioritários e os objectivos definidos nos programas indicativos plurianuais.
Estas adaptações devem ser comunicadas no prazo de um mês ao Parlamento Europeu
e ao Conselho. 
(7)                   
O procedimento previsto no artigo 15.º, n.º 4, do
Regulamento de Execução Comum pode ser aplicado para a alteração dos programas
indicativos plurianuais nos casos em que seja necessária uma resposta rápida
por parte da UE. 
Artigo 6.º
Comité
A Comissão é assistida pelo Comité do
Instrumento de Parceria. Trata‑se de um comité na acepção do Regulamento
(UE) n.º 182/2011.
Artigo 7.º
Exercício da delegação
(1)                   
A delegação de poderes referida no artigo 4.º é conferida
pelo período de vigência do presente regulamento.
(2)                   
A delegação de poderes pode ser revogada em
qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de
revogação põe termo à delegação de poderes especificados nessa decisão. Produz
efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação
não afecta a validade dos actos delegados já em vigor.
(3)                   
Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão
notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(4)                   
Um acto delegado adoptado só entra em vigor se nem o
Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objecções no prazo de 2 meses a
contar da data da notificação do acto a estas duas instituições ou se, antes do
termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de
que não formularão objecções. Este prazo pode ser prorrogado por 2 meses por
iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 8.º
Montante de referência financeira
1.           O montante de referência
financeira para a execução do presente regulamento durante o período 2014-2020
é de 1 131 000 000 EUR. As dotações anuais são decididas pela
autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual e dentro dos
limites do Quadro Financeiro Plurianual.
2.           Tal como referido no artigo
13.º, n.º 2, do Regulamento «Erasmus para todos», a fim de promover a dimensão
internacional do ensino superior, será afectado um montante indicativo de
1 812 100 000 EUR proveniente dos diversos instrumentos de acção
externa (Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento, Instrumento Europeu
de Vizinhança, Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão, Instrumento de
Parceria e Fundo Europeu de Desenvolvimento) a acções de mobilidade para
efeitos de aprendizagem com destino ou com origem em países terceiros, bem como
à cooperação e ao diálogo estratégico com as
autoridades/instituições/organizações desses países. As disposições do
Regulamento «Erasmus para todos» são aplicáveis à utilização desses fundos. 
O financiamento é disponibilizado através de 2
dotações plurianuais, que cobrem apenas os primeiros 4 anos e os 3 anos
seguintes, respectivamente. Este financiamento será tido em conta na
programação indicativa plurianual desses instrumentos, em consonância com as
necessidades e prioridades dos países em causa. Em caso de
circunstâncias excepcionais imprevistas ou de mudanças políticas importantes,
as dotações podem ser revistas em função das prioridades externas da UE.
Artigo 9.º 
Serviço Europeu para a Acção Externa
A execução do presente regulamento está em
conformidade com a Decisão do Conselho 2010/427/UE que estabelece a organização
e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa. 
Artigo 10.º
Entrada em vigor
1.                      
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014.
2.                      
O presente regulamento é obrigatório em todos os
seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO
DOMÍNIOS
DE COOPERAÇÃO ABRANGIDOS PELO INSTRUMENTO DE PARCERIA
Para apoiar os objectivos previstos no artigo
1.º, a assistência da União pode abranger, inter alia, os seguintes
domínios de cooperação:
a)           Apoio a
iniciativas específicas, nomeadamente trabalhos de investigação, estudos,
projectos-piloto ou projectos conjuntos destinados a responder de forma eficaz
e flexível aos objectivos de cooperação ditados pelas relações da União com os países terceiros em causa;
b)           Promoção da cooperação, de parcerias
e de empresas comuns entre intervenientes dos sectores económico, social,
cultural, governamental e científico da União e dos países terceiros;
c)           Facilitação das (e apoio às)
relações comerciais e processos de integração comercial, nomeadamente no quadro
Sul-Sul, e apoio aos fluxos de investimento e parcerias económicas da União,
especialmente centrado nas pequenas e médias empresas;
d)           Promoção de diálogos estratégicos e
sectoriais envolvendo intervenientes dos sectores político, económico,
legislativo, ambiental, social, da investigação e da cultura da União e de países
terceiros, bem como organizações não governamentais;
e)           Promoção de actividades de
sensibilização, intercâmbios intelectuais e o reforço do diálogo intercultural;
f)            Promoção de iniciativas e acções do
interesse da União ou de interesse mútuo em domínios como as alterações
climáticas, as questões ambientais, incluindo a biodiversidade, a utilização eficiente
dos recursos, as matérias-primas, a energia, os transportes, a ciência, a
investigação e a inovação, o emprego e a política social, o desenvolvimento
sustentável, incluindo a promoção do trabalho digno, e a responsabilidade
social das empresas, o comércio e a cooperação Sul-Sul, a educação, a cultura,
o turismo, as tecnologias da informação e da comunicação, a saúde, a justiça,
as questões aduaneiras, a fiscalidade, as questões financeiras, as estatísticas
e qualquer outro domínio que se inscreva nos
interesses específicos da União ou que seja de interesse mútuo para a União e
os países terceiros;
g)           Melhoria da percepção e do
conhecimento da União Europeia e reforço da sua
visibilidade nos países terceiros.
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA
PROPOSTAS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
              1.1.    Denominação
da proposta/iniciativa
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa
              1.4.    Objectivo(s)

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa
              1.6.    Duração
e impacto financeiro
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) das despesas
afectada(s)
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações operacionais
              3.2.3. Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com
o actual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho (CE) n.º …… que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros
1.2.        Domínio(s) de intervenção
envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[10]
Título
19: Relações externas
Actividade 19 05: Relações e cooperação com
países terceiros industrializados.
O
título deste capítulo orçamental 19 05 corresponde à estrutura actual dos
instrumentos financeiros do período 2007-2013. É proposta a manutenção da mesma
actividade 19 05, mas com a alteração do título deste capítulo para o
período 2014-2020, que passará a ser o seguinte:
19 05: Cooperação com países
terceiros no âmbito do Instrumento de Parceria 
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
x A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um
projecto-piloto/uma acção preparatória[11]

¨ A
proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção 
1.4.        Objectivos
1.4.1.     Objectivo(s) estratégico(s)
plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
Este instrumento
financeiro destina-se a apoiar o objectivo estratégico seguinte de acordo com a
Comunicação da Comissão «Um orçamento para a Estratégia Europa 2020 - Parte II»
de 29 de Junho de 2011 (COM/2011/500 Um orçamento para a
Estratégia Europa 2020 - Parte II - Fichas temáticas «Acção externa»,
p. 42):
«Importa reforçar a projecção das políticas da UE de apoio à
resposta aos grandes desafios globais, tais como o combate às alterações climáticas, a inversão da perda de
biodiversidade e a protecção dos bens públicos e recursos mundiais. A Comissão
propõe o desenvolvimento de uma agenda proactiva de interesses da UE e
interesses mútuos com os países terceiros, com especial incidência nos
parceiros estratégicos.»
1.4.2.     Objectivo(s) específico(s) e
actividade(s) ABM/ABB em causa
Ao abrigo da actividade 19 05, serão prosseguidos os
três objectivos específicos seguintes:
1) Realizar a dimensão internacional da Estratégia
«Europa 2020» apoiando as estratégias de parceria para a cooperação
bilateral, regional e inter-regional da UE, através da promoção de diálogos estratégicos
e do desenvolvimento de abordagens e respostas colectivas aos desafios de
carácter global.
2)
Melhorar o acesso aos mercados e desenvolver as oportunidades de comércio, de
investimento e de negócio das empresas europeias por meio de parcerias
económicas e da cooperação empresarial e em matéria regulamentar.
3)
Reforçar a forte presença da Europa na economia mundial e o seu papel na cena
mundial apoiando a diplomacia pública, a cooperação académica e no domínio da
educação em geral e actividades e redes de sensibilização visando a promoção
dos valores e interesses da UE.
Actividade(s) ABM/ABB em causa
Actividade 19 05 deverá ter o
novo título seguinte: Cooperação com países terceiros no âmbito do
Instrumento de Parceria
1.4.3.     Resultado(s) e impacto
esperados
Um Instrumento de Parceria inovador permitiria à UE
dar um impulso às suas políticas em todo o mundo. 
Impacto na economia da EU e no diálogo económico da UE com os países
parceiros
A execução de um novo Instrumento de Parceria teria o condão de
oferecer à UE outra janela de oportunidade para promover as suas empresas (em
especial as PME) e os seus produtos. No plano financeiro, criaria a
possibilidade de apoiar as empresas da UE em países terceiros, proporcionando incentivos
à competitividade e à inovação europeias com o intuito de manter a
complementaridade com as acções financiadas ao abrigo do Programa
Competitividade e PME e do Programa-Quadro de Investigação e Inovação
«Horizonte 2020» e de apoiar o comércio e o investimento da UE a nível
internacional, o que, por sua vez, poderia facilitar a entrada de investimento
estrangeiro na UE. Poderia abranger um grande número de domínios de cooperação,
tais como as alterações climáticas, o ambiente, a aproximação da regulamentação
técnica e a normalização, a responsabilidade social das empresas, os direitos
de propriedade intelectual, a protecção de dados pessoais, as melhores práticas
nos domínios da economia, do comércio, das matérias fiscais e financeiras, e o
comércio e a cooperação Sul-Sul. Isto poderia reforçar a segurança económica da
UE e criar novos postos de trabalho, o que, em última análise, contribuiria
para o crescimento económico. 
Este Instrumento poderia reforçar as relações comerciais da UE com os
países parceiros, gerando um impacto positivo na balança de pagamentos da UE e
nas suas relações económicas e comerciais com o resto do mundo, mantendo-se, em
paralelo, coerente com os princípios do acesso e da abertura dos mercados.
Nesse sentido, podia também contribuir para reduzir o risco de proteccionismo e
apoiar a competitividade internacional e o processo de globalização em curso,
assegurando ao mesmo tempo, e em linha com os princípios da Estratégia
«Europa 2020», benefícios para todos os países.
O novo Instrumento de Parceria contribuiria igualmente para o apoio à
competitividade da UE através de uma valorização orientada para os recursos
humanos: a disponibilidade de pessoas altamente qualificadas e a sua capacidade
para inovar e impulsionar o desenvolvimento científico e tecnológico são
condições prévias para a prosperidade económica.
Impacto económico nos países parceiros
O novo Instrumento de Parceria poderia fomentar formas bem
desenvolvidas de cooperação económica entre a UE e os países parceiros. Neste
contexto, permitiria à UE garantir que a elaboração e a execução de políticas e
programas tenham em devida consideração o ambiente, a energia sustentável, as
questões sociais, o emprego e outros valores ligados ao bem-estar.
O aumento do investimento por parte das empresas da UE contribuiria
também para o crescimento económico do país de acolhimento. As acções
destinadas a promover a responsabilidade social das empresas melhorarão as
normas sociais, laborais e ambientais e a sua aplicação no país parceiro.
Ao contribuir com assistência técnica, o Instrumento poderia
identificar vias sustentáveis para a consolidação orçamental do crescimento,
ajudando assim os países nos esforços envidados para controlar as suas contas.
Poderia igualmente apoiar iniciativas visando a melhoria da eficiência
administrativa, a utilização produtiva das remessas dos trabalhadores e a
promoção de novos investimentos e transferências de tecnologia no âmbito de
programas de industrialização ou de desenvolvimento de infra-estruturas a nível
nacional, de modo a promover a eficiência e a sustentabilidade da utilização
dos recursos, nomeadamente na produção e utilização da energia.
Impacto na governação económica
O Instrumento de Parceria deverá também ter um impacto importante na
governação económica. A crise permitiu colher ensinamentos amargos sobre os
limites dos mercados. Instou a revisitar o papel do Estado,
a redefinir o equilíbrio entre Estado e mercado e a procurar formas de aumentar
a confiança dos cidadãos em ambos.
A crise veio demonstrar que as políticas públicas são a âncora
fundamental das economias nacionais em tempos de instabilidade económica, pois
os foram os governos que travaram a queda livre dos mercados financeiros e
evitaram a catástrofe financeira. Todavia, as subsequentes pressões orçamentais
sentidas em muitos países reforçaram a necessidade de proceder a cortes nas
despesas públicas, os quais, na maior parte dos casos, se destinam a emagrecer
o Estado. Este esforço exorta a reavaliar o papel da intervenção governamental
para conseguir uma governação melhor e mais eficaz, instituições sólidas e
regras e procedimentos eficazes. 
Outro aspecto importante em matéria de governação prende-se com o
combate à corrupção, a transparência e a integridade. O novo Instrumento poderia ser orientado para a melhoria dos instrumentos de
combate à corrupção e para o reforço da sua aplicação. Novas iniciativas poderiam
melhorar a coordenação das acções orientadas para o combate à corrupção e a
transparência a nível mundial, assim como a observância das convenções,
«melhores práticas» e orientações internacionais pertinentes.
Por último, será fundamental promover o total envolvimento dos
parceiros estratégicos nos processos de decisão política e governação global em
matéria de ambiente, em especial no âmbito dos acordos ambientais
multilaterais, para fomentar uma mudança económica sustentável.
Impacto social na economia da UE
A UE tem como ambição abordar políticas sociais interligadas e
identificar orientações estratégicas que vão além do crescimento. Tal ambição
poderia ser impulsionada pela cooperação económica com os países parceiros,
reforçando os quadros regulamentares nacionais e internacionais e contribuindo
para a melhoria da governação económica a nível nacional, regional ou mundial.
Estas estratégias e abordagens poderiam ter um impacto positivo em políticas
sociais e de emprego da UE, tais como o modelo europeu de bem-estar e protecção
social, a criação de postos de trabalho «verdes», a agenda social da Estratégia
«UE 2020», etc. A crescente concorrência vinda das economias emergentes
poderia igualmente funcionar como incentivo estratégico para a Europa afectar
mais recursos à formação e à reconversão profissional, melhorando a qualidade
do ensino e da investigação, e à reforma dos sistemas de protecção social
nacionais. 
Impacto social nos países parceiros
Com a harmonização dos instrumentos financeiros da UE e dos seus
Estados-Membros e o patrocínio de actividades conjuntas com outros doadores a
nível bilateral e multilateral, o novo Instrumento poderia ter um impacto
importante no tecido social dos países emergentes. Poderia apoiar a reforma dos
sistemas de protecção social, as políticas nacionais de emprego, as políticas
nacionais de formação e de desenvolvimento de competências, programas de reforço
das capacidades nos domínios da educação, da investigação e da inovação e o
reforço das «redes» de segurança nacionais. Daria um contributo relevante para
a criação de mais postos de trabalho «verdes», para o aumento do rendimento per
capita e para estratégias eficazes de coesão social e redução da pobreza a
nível nacional. Nesse sentido, contribuiria para o êxito da execução da agenda
social internacional promovida pela Organização Internacional do Trabalho da
ONU e pelo G8 e o G20. 
Impacto ambiental na UE e nos países parceiros
Entre as principais prioridades estratégicas do novo Instrumento para
os próximos anos estarão a concretização do crescimento «ecológico», a execução
da estratégia e o apoio aos países parceiros na execução das suas políticas orientadas
para uma via de crescimento mais ecológica.
As parcerias estabelecidas pela UE através do novo Instrumento visarão
incentivar e apoiar o crescimento e a sustentabilidade ambiental a longo prazo.
Nesse sentido, o novo Instrumento deverá desempenhar um papel fundamental,
apoiando as acções e os diálogos sobre políticas nos domínios do ambiente e das
alterações climáticas da UE e dos países parceiros. 
O Instrumento poderia apoiar um modelo económico com baixas emissões de
carbono concedendo incentivos ao sector privado europeu. Aproveitando os bons
resultados da 16.ª Conferência das Partes (COP 16) na
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, realizada em
Cancún, poderia servir para ajudar as empresas da UE a desenvolver políticas
eficazes e de menor custo com vista à consecução de objectivos ecológicos nos
países parceiros. De igual modo, ajudará as economias dos países parceiros a
colher os vastos benefícios ambientais, ecológicos e de eficiência energética
trazidos pela inovação.
O Instrumento poderia ainda permitir uma cooperação
apostada num melhor conhecimento dos custos económicos e sociais resultantes da
perda de biodiversidade e da degradação dos ecossistemas em países relevantes a
nível global.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
A realização dos três objectivos específicos será
acompanhada com base nos três indicadores seguintes:
1) Aceitação
das políticas e objectivos da Estratégia «Europa 2020» por parte dos
principais países parceiros estratégicos e influência na formulação das
políticas destes países. 
2) Quota-parte
da UE no comércio externo com os principais países parceiros e nos fluxos
comerciais e de investimentos para os países parceiros especificamente visados
por acções, programas e medidas ao abrigo do presente regulamento.
3) Melhor
percepção da UE e reforço do conhecimento mútuo nos principais países parceiros
estratégicos, demonstrados, inter alia, com base em inquéritos de
opinião e/ou avaliações.
1.5.        Justificação da proposta/iniciativa
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo
Ver Exposição
de Motivos da proposta legislativa e Avaliação de Impacto: 
O Instrumento
de Parceria proposto destina-se a superar as limitações da capacidade da UE
para intervir na cena internacional da forma mais eficaz. Permitirá à UE
prosseguir outras agendas que não a cooperação para o desenvolvimento com as
novas potências e, se necessário, defender os aspectos fundamentais da sua
agenda a nível mundial junto de qualquer país parceiro. Comparativamente ao
anterior Instrumento de Cooperação com os Países Industrializados, os elementos
principais do Instrumento de Parceria proposto são os seguintes:
Cobertura
geográfica: âmbito global, com especial incidência nos
parceiros estratégicos (países industrializados, economias emergentes, Rússia).
Objectivo: concentração na
promoção dos
interesses da UE e da Estratégia «Europa 2020», respondendo de forma eficaz e flexível aos objectivos de cooperação
que derivam das relações bilaterais/regionais da UE com os países
parceiros e enfrentando os desafios de carácter global.
Domínios
prioritários: dimensão
internacional da Estratégia «Europa 2020», diálogos estratégicos, desafios
de carácter global, cooperação empresarial e em matéria regulamentar,
cooperação bilateral, trilateral ou regional, diplomacia pública, cooperação
académica e no domínio da educação em geral e sensibilização.
Programação: não vinculada aos requisitos da APD, programas
plurianuais de investimentos a longo prazo, disposições não programáveis para
uma resposta rápida a mudanças de contexto e acções ad hoc.
1.5.2.     Valor acrescentado da
intervenção da UE
A UE tem muitos acordos
internacionais celebrados com países parceiros do mundo inteiro, que excedem em muito os celebrados pelos
Estados-Membros a título individual e lhes conferem influência em quase todos
os domínios das relações internacionais. Com 27 Estados‑Membros a
agirem no âmbito de políticas e estratégias comuns, só a UE possui a
massa crítica necessária para responder aos desafios de carácter global.
Enquanto protagonista global, a UE goza de uma credibilidade e neutralidade
fora do alcance de cada um dos Estados-Membros. De igual modo, a UE encontra-se
numa posição única para promover as suas regras e normas e transformá-las em
normas mundiais por intermédio da cooperação internacional.
O Instrumento de Parceria proposto demonstrará um
valor acrescentado superior ao da situação actual, na medida em que engloba a
Estratégia «Europa 2020» com base numa cooperação orientada para o
crescimento ecológico, com um maior acento tónico nos interesses da UE no
quadro da cooperação com os países emergentes e industrializados e uma
incidência mais vincada na melhoria do clima da actividade empresarial, do
investimento, do comércio, da investigação e da inovação. Deve elaborar uma
agenda proactiva de interesses mútuos com os países parceiros, com especial
incidência nos parceiros estratégicos da UE. 
O novo Instrumento de Parceria permitiria igualmente à UE honrar melhor
os compromissos assumidos perante os países terceiros com os quais celebrou
acordos de parceria e cooperação e acordos‑quadro. Acrescenta
credibilidade e coerência à política externa da UE, ligando a promoção dos seus
valores e interesses a actividades de cooperação específicas. No âmbito dos
acordos celebrados, o Instrumento de Parceria poderia ainda servir de
catalisador de projectos conjuntos da UE e dos Estados-Membros, visto que a UE
e os seus Estados-Membros estão vinculados pelas disposições daqueles. Por último,
o Instrumento de Parceria apoiaria as políticas regionais e bilaterais da UE,
bem como o empenhamento da UE nos processos de cooperação regional e
internacional.
1.5.3.     Ensinamentos retirados de
experiências anteriores semelhantes
A revisão
intercalar (MTR) (COM/2009/196) dos instrumentos de financiamento das
acções externas, efectuada em 2009, concluiu que o âmbito limitado do
Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) obstava ao financiamento
de actividades que, embora não fossem «centradas nos parceiros» como a ajuda
pública ao desenvolvimento (APD), traziam contudo benefícios mútuos no contexto
da globalização. O Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) foi
considerado inadequado para resolver o problema, porquanto tem como objectivo
principal a promoção do desenvolvimento económico e do
bem-estar dos países em desenvolvimento, e mais
especificamente a erradicação da pobreza nos países e regiões parceiros no
quadro do desenvolvimento sustentável, incluindo a consecução dos Objectivos de
Desenvolvimento do Milénio. Esta limitação afectava as regiões mais dinâmicas
do mundo (por exemplo, América Latina, Ásia, África do Sul), tendo a UE ficado
sem um instrumento financeiro para apoiar a evolução das relações
internacionais desencadeada pela globalização, nomeadamente em relação a
economias emergentes. Para o efeito, a autoridade orçamental lançou acções
preparatórias na América Latina e na Ásia para colmatar temporariamente as
lacunas legislativas. Em Abril de 2009, a Comissão Europeia propôs um
seguimento legislativo (COM/2009/197) para permitir o financiamento de medidas
nos países abrangidos pelo Regulamento ICD, de modo a alargar o âmbito
geográfico do presente Instrumento dos Países Industrializados (IPI) aos países
em desenvolvimento (incluindo as economias emergentes) da Ásia e da América
Latina, bem como ao Irão, Iraque, Iémen e África do Sul. 
A revisão intercalar reconheceu também
que o IPI, no qual se baseia a presente proposta de instituição de um novo
instrumento, proporcionou uma base flexível para desenvolver a cooperação com
um número mais vasto de territórios industrializados e de elevado rendimento,
isto apesar das consideráveis limitações da dotação financeira. 
Além da revisão intercalar, decorreram, nos últimos anos, avaliações
de programas emblemáticos financiados ao abrigo do IPI, como o «EU Gateway»
(Japão e República da Coreia) (financiamento de pavilhões da UE em feiras
comerciais) e os Centros da UE (consórcios universitários com módulos de
«estudos da UE» e fazendo a divulgação de informação importante sobre a UE
junto de um público vasto), com resultados bastante positivos.
Relativamente ao Programa de Formação de Quadros («Executive
Training Programme», ETP) (consistindo em programas linguísticos e
de formação para quadros dirigentes), a avaliação realizada em 2010[12] demonstrou que o Programa ETP
constitui uma oferta única em termos de estrutura (a familiaridade com as
culturas empresariais japonesa e coreana representa um atributo inestimável) e
de público-alvo (o programa é igualmente apreciado por grandes empresas e por
PME). O Programa ETP constitui uma oportunidade para os participantes
potenciais oriundos de Estados-Membros sem uma iniciativa semelhante. Além
disso, dá boa visibilidade à UE. O Programa ETP teve um impacto positivo nas
empresas da UE apostadas em estabelecer ou fazer crescer as suas actividades e
negócios com o Japão e a Coreia, na medida em que as ajudou a aceder aos
mercados japonês e coreano, produziu um impacto sustentado, e não um efeito
breve e temporário, na sua actividade e ampliou as suas possibilidades de
negócio noutros países asiáticos.
Realizada em
2010[13],
a avaliação da iniciativa «Centros da UE» (dedicada à diplomacia
pública) demonstrou que «os Centros estão, de facto, a acrescentar valor e a
Comissão está a beneficiar grandemente com a iniciativa. O volume de trabalho
levado a cabo pelos Centros compensa de longe os custos em que a Comissão
incorre com o programa». O programa logrou assentar bases sólidas nos países pioneiros
da iniciativa (EUA e Canadá) e caminha com sucesso para níveis superiores de
maturidade na Austrália e na Nova Zelândia. O financiamento da UE consegue
servir de capital de arranque, principalmente por atrair outras fontes de
financiamento para a iniciativa, de modo a garantir a sua sustentabilidade a
longo prazo.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos pertinentes
O Tratado de
Lisboa estabelece princípios e objectivos comuns e define um novo quadro
institucional para a acção externa da União (nomeadamente, o SEAE), gerando com
isso grandes expectativas no domínio da acção externa, quer internamente, no
seio da UE, quer por parte dos parceiros a nível nacional e regional, incluindo
no âmbito multilateral. O Instrumento de Parceria (IP) será um elemento
integrativo na arquitectura global dos instrumentos financeiros de acção
externa, organizada em torno de quatro capítulos principais: um capítulo
centrado nas políticas que visa primeiramente a cooperação com os países
parceiros a nível bilateral, regional e internacional, e capítulos sobre acções
respeitantes a prioridades e valores transversais como os direitos humanos e a
democracia, a ajuda humanitária e a protecção civil, e a gestão e prevenção de
crises. O IP insere-se no primeiro capítulo, ou seja, a cooperação com os
países parceiros. Tem como objectivo principal projectar as políticas da UE de
apoio à agenda da Estratégia «Europa 2020», dando resposta aos grandes
desafios globais e desenvolvendo uma agenda proactiva de interesses da UE e de
interesses mútuos com os países industrializados e as economias emergentes, com
especial incidência nos parceiros estratégicos.
Uma das
principais prioridades da Estratégia «Europa 2020» passa por
restaurar o crescimento. A agenda reconhece que as economias emergentes em
rápido crescimento e com uma classe média em expansão desempenharão um papel
fundamental no apoio às exportações europeias de bens e serviços, domínio onde
a UE detém uma vantagem comparativa. O Instrumento de Parceria deverá ter um
papel essencial no apoio à política comercial[14], nomeadamente no que toca aos
parceiros económicos estratégicos. O apoio ao acesso aos mercados por parte das
empresas europeias complementará as acções financiadas ao abrigo do Programa
Competitividade e PME.
As economias
emergentes estão igualmente a assumir um protagonismo crescente, enquanto
parceiros responsáveis, na resposta aos desafios globais: questões como a
redução da pobreza, as migrações, a competitividade e a liberalização do
comércio, o ambiente, as alterações climáticas, a energia, o reforço das
qualificações e da inclusão no domínio da literacia digital, as pandemias, a
cibersegurança, o terrorismo e a criminalidade organizada apenas podem ser
tratadas num contexto internacional. Num cenário de globalização acelerada, é
fundamental que a agenda interna da garantia do crescimento sustentável e do
emprego na Europa e as políticas internas da UE em geral sejam complementadas
por uma dimensão externa. Esta dimensão externa da política interna deve trazer
maior consistência e coerência à acção externa da UE e complementá-la, evitando
a duplicação de esforços.
Assim, o
Instrumento de Parceria dará prioridade ao apoio à dimensão externa das
políticas da UE em matéria de alterações climáticas, ambiente, energia,
comércio e desenvolvimento sustentável, e tecnologias da informação e da
comunicação. A UE elaborou já um sofisticadíssimo conjunto de incentivos,
regras e regulamentos para facilitar a nossa transição para uma economia com
baixas emissões de carbono e aprovou unilateralmente metas ambiciosas nesse
sentido. Este quadro permite ter uma visão estratégica concreta e abrangente
que podia e devia ser utilizada para facilitar ambições análogas por parte dos
nossos principais parceiros estratégicos. Essa acção seria claramente positiva
para o ambiente, servindo de catalisador de um amplo investimento em
investigação e inovação, programas de capacitação e novas tecnologias mais
ecológicas, e abrindo oportunidades comerciais à indústria da UE. No quadro do
Instrumento de Parceria, a integração das questões climáticas a todos os
níveis e os objectivos climáticos serão particularmente importantes para
actividades que permitam um diálogo estratégico com as economias
industrializadas e emergentes. 
Num quadro de
condicionalismos ambientais à escala planetária, uma utilização eficiente dos
recursos será crucial para assegurar a manutenção de um crescimento económico
sustentável. A UE está a adoptar uma estratégia de utilização eficiente dos recursos,
que constitui uma das iniciativas emblemáticas da Estratégia «Europa
2020». Esta estratégia terá, entre outras coisas, efeitos nas normas da UE e só
será verdadeiramente eficaz se todas as grandes economias adoptarem práticas
visando uma utilização eficiente dos recursos. As economias emergentes têm a
oportunidade de saltar a etapa dos padrões de consumo e de produção poluentes e
insustentáveis tantas vezes praticados pela UE e por outras economias
desenvolvidas durante a sua industrialização, e a UE tem todo o interesse em
ajudá-las a fazê-lo. No entanto, as economias emergentes, em particular a Índia
e a China, têm também grandes franjas de população que vivem na pobreza
absoluta e dependem de ecossistemas saudáveis, como água limpa e mares e
florestas produtivos, para a sua subsistência. Simultaneamente, o Brasil, a
África do Sul, a Índia e a China apresentam uma enorme biodiversidade. O
diálogo e a cooperação sobre a economia da protecção e gestão sustentável dos
ecossistemas são do interesse comum da UE e dos seus parceiros.
O diálogo e a
cooperação prática com os principais produtores e consumidores de energia
mundiais são essenciais para responder ao desafio de garantir a segurança
energética da UE, nomeadamente numa altura em que a UE está a tornar-se
mais dependente das importações, a par da promoção de uma agenda global da qual
constem as baixas emissões de carbono, políticas energéticas sustentáveis,
transparência e previsibilidade dos mercados de energia mundiais e cooperação
tecnológica.
Os Estados que
estão a deixar para atrás o estatuto de países em desenvolvimento procuram
novas formas de cooperação em domínios tecnológicos e inovadores. Se
quiser continuar a ser um parceiro estratégico e manter a liderança na promoção
de normas mundiais, a UE terá de ser capaz de estabelecer parcerias de
cooperação nestes domínios.
Em suma, a projecção externa das políticas internas da UE será
totalmente integrada na programação do Instrumento de Parceria, que, dentro dos
limites da sua dotação financeira, complementará também a dimensão externa das
políticas internas conduzidas no âmbito de outros programas da UE (tais como as
acções ao abrigo do Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte
2020», o Programa Competitividade e PME, incluindo a cooperação no domínio do
turismo, o Programa «Erasmus para Todos», o Fundo para as Migrações e o Fundo
para a Segurança Interna), a fim de evitar duplicações. A coerência e a
complementaridade com outros instrumentos geográficos da acção externa,
designadamente o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, serão tidas
em consideração ao longo da fase de programação, integrando simultaneamente os
princípios da diferenciação e da concentração.
1.6.      Duração e impacto financeiro 
x Proposta/iniciativa de duração
limitada 
–     
x Proposta/iniciativa válida entre 01/01/2014 e 31/12/2020 
–     
x Impacto financeiro no período compreendido entre 01/01/2014 e
31/12/2020 
–     
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre YYYY e YYYY,
–     
seguido de um período de aplicação a ritmo de
cruzeiro.
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[15] 
x Gestão centralizada directa por parte da Comissão
x Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:
–     
¨  nas agências de execução 
–     
¨  nos organismos criados pelas Comunidades[16] 
–     
¨  nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
público 
–     
¨  nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas nos termos
do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base
pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros
¨ Gestão descentralizada com países terceiros
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações
Os sistemas de
acompanhamento e avaliação da Comissão Europeia centram-se cada vez mais nos
resultados, envolvendo os serviços internos e peritos externos.
Os gestores de
projectos das delegações e da sede acompanham continuamente a execução dos
projectos e programas. Fazem-no de várias formas, incluindo, se possível,
visitas ao local. O acompanhamento fornece informações valiosas sobre o
andamento dos projectos e programas, ajudando os gestores a identificar os
problemas existentes e potenciais, e a tomar medidas correctivas.
São
contratados peritos independentes externos para avaliar os resultados das acções
externas da UE, através de três sistemas diferentes. Estas avaliações
contribuem para a responsabilização e para a melhoria das intervenções em
curso. De igual modo, permitem tirar ensinamentos da experiência adquirida para
fundamentar políticas e acções futuras. Todos os instrumentos aplicam os
critérios de avaliação do CAD/OCDE internacionalmente reconhecidos, entre os
quais o impacto (potencial).
Em primeiro
lugar, a nível do projecto, o sistema de acompanhamento orientado para os
resultados («Results Oriented Monitoring» - ROM), gerido pela sede, apresenta
uma descrição breve e focalizada da qualidade de uma amostra de intervenções.
Utilizando uma metodologia normalizada e altamente estruturada, os peritos
independentes do sistema ROM atribuem classificações que sublinham os pontos
fortes e os pontos fracos do projecto e emitem recomendações com vista ao
aumento da eficácia. 
As avaliações
ao nível do projecto, geridas pela delegação da UE por ele responsável, traçam
uma análise mais pormenorizada e aprofundada e ajudam os gestores do projecto a
melhorar as intervenções em curso e a preparar intervenções futuras. São
contratados peritos independentes externos, com conhecimentos temáticos e
geográficos, para realizar a análise e recolher reacções e informações junto de
todas as partes interessadas, incluindo, obviamente, os beneficiários finais.
A Comissão
efectua também avaliações estratégicas das suas políticas, desde a programação
e a definição da estratégia até à execução das intervenções num sector
específico (saúde, educação, etc.), num determinado país ou região, ou de um
instrumento específico. Estas avaliações representam um contributo importante
para a formulação das políticas e a elaboração de instrumentos e projectos. São
todas publicadas no sítio Web da Comissão, sendo um resumo das conclusões
incluído no Relatório Anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo
2.2.1.     Risco(s) identificado(s)
O ambiente
operacional do Instrumento de Parceria caracteriza-se, para a consecução dos
seus objectivos, pelos seguintes riscos:
- Projectos e
programas geograficamente dispersos: O IP terá um alcance global e uma
incidência específica nos parceiros estratégicos. Dará continuidade à actual
cooperação com os países e territórios industrializados (do presente IPI), mas
estabelecerá novos projectos/programas com um grupo de países onde a cooperação
se centrava na APD. A cobertura mundial pode colocar desafios, ao nível da
logística e dos recursos, ao acompanhamento, nomeadamente no acompanhamento das
acções no local;
- O lançamento
de novos programas/projectos, aliado ao risco de falta de capacidade
institucional e administrativa em certos países parceiros, pode dar origem a
dificuldades e atrasos na elaboração e execução das intervenções; 
- As
dificuldades de acompanhamento e quantificação do impacto desta cooperação na
UE e nos países parceiros podem comprometer a capacidade da Comissão para
prestar informações e contas pelos resultados;
- A agenda
económica/política pode dar origem a dificuldades e atrasos na elaboração e
execução das intervenções; 
- Dado
tratar-se de um novo instrumento, a falta de dotações para despesas com
recursos humanos e administrativas destinadas a apoiar a execução do IP nas
delegações e na sede pode dificultar a gestão adequada do instrumento.
2.2.2.     Meio(s) de controlo
previsto(s) 
O processo de
controlo interno e gestão da Comissão visa dar garantias razoáveis, quanto à
consecução dos objectivos, em termos de eficácia e eficiência das suas operações,
fiabilidade dos seus relatórios financeiros e conformidade com o quadro
legislativo e processual aplicável.
Para garantir
a eficácia e eficiência das suas operações e atenuar o elevado nível de risco
do contexto da sua cooperação externa, além de todos os elementos do vasto
processo de definição das políticas e de planeamento estratégicos da Comissão,
do quadro de auditoria interna e de outros requisitos resultantes das normas de
controlo interno da Comissão, aplicam-se os seguintes elementos:
–                        
Se necessário, uma gestão desconcentrada da
cooperação por parte das delegações da UE presentes no terreno;
–                        
Linhas claras de responsabilização financeira por
subdelegação do Gestor Orçamental Subdelegado (Director/Chefe de Serviço) da
sede no Chefe de Delegação;
–                        
Envio de relatórios periódicos das delegações da UE
à sede, incluindo uma declaração de fiabilidade anual do Chefe de Delegação;
–                        
Realização de um importante programa de formação de
pessoal, tanto na sede como nas delegações;
–                        
Apoio e orientações significativos por parte da
sede e das delegações (inclusive via Internet);
–                        
Controlos ex-post periódicos;
–                        
Uma metodologia de gestão do ciclo do projecto e do
programa incluindo: 
–                        
Instrumentos de apoio de qualidade para a concepção
da intervenção, o seu método de execução, mecanismo de financiamento, sistema
de gestão, avaliação e selecção de eventuais parceiros para a execução, etc.
–                        
Gestão de programas e projectos, instrumentos de
acompanhamento e prestação de informações para uma execução eficaz, incluindo o
acompanhamento periódico dos projectos por entidades externas no local.
–                        
Componentes de avaliação e auditoria importantes.
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades
Dado o
contexto de elevado risco das acções externas, os sistemas têm de antecipar uma
ocorrência significativa de possíveis erros de conformidade (irregularidades)
nas operações e adoptar um elevado nível de controlos de prevenção, detecção e
correcção logo no início do processo de pagamento. Na prática, isto significa
que os controlos de conformidade se basearão sobretudo em importantes controlos
ex-ante, efectuados numa base plurianual por auditores externos e
funcionários da Comissão no terreno antes dos pagamentos finais do projecto
(realizando-se ainda algumas auditorias e controlos ex-post), que irão
muito além das garantias financeiras exigidas pelo Regulamento Financeiro. O
quadro de conformidade é constituído por componentes importantes, a saber:
·                        
Medidas de prevenção
·                        
Formação de base obrigatória sobre matérias
relativas à fraude para os responsáveis pela gestão da cooperação;
·                        
Avaliações de conformidade ex-ante para
garantir a adopção de medidas antifraude adequadas, destinadas a prevenir e
detectar situações de fraude na gestão dos fundos da UE, por parte de todos os
parceiros de execução;
·                        
Em 2008, a Comissão assinou, em Acra, a Iniciativa
Internacional para a Transparência da Ajuda (IITA), a qual estabelece uma norma
em matéria de transparência da ajuda que garante dados mais oportunos,
pormenorizados e regulares sobre os fluxos e a documentação da ajuda.
·                        
Medidas de detecção e correcção
·                        
Controlos de operações ex-ante realizados
por funcionários da Comissão e abrangendo todas as operações relativas a
contratos e pagamentos;
·                        
Auditorias externas e verificações (obrigatórias e
com base no risco) envolvendo o Tribunal de Contas Europeu;
·                        
Controlos retroactivos (com base no risco) e
recuperações.
Além disso, em
casos de suspeita de irregularidade intencional (fraude), poderão aplicar-se as
seguintes medidas:
·                        
Suspensão do prazo-limite para os pagamentos e
notificação à entidade competente;
·                        
Auditorias específicas (auditoria ad hoc/forense);
·                        
Sistema de alerta rápido e reforço do
acompanhamento dos contratos;
·                        
Suspensão/resolução do contrato;
·                        
Processo de exclusão.
Os serviços da Comissão trabalharão em plena parceria com o OLAF para a
execução do plano de acção da nova estratégia de luta antifraude da Comissão,
adoptada pelo colégio em 2011 para assegurar, entre outras coisas, que:
–                        
os controlos internos relacionados com a luta
antifraude estão plenamente alinhados com a estratégia de luta antifraude da
Comissão; 
–                        
a abordagem da gestão do risco de fraude está
orientada para identificar as zonas de risco de fraude e as respostas
adequadas;
–                        
os sistemas utilizados para aplicar os fundos da UE
em países terceiros permitem a recolha de dados pertinentes e passíveis de
contribuir para a gestão do risco de fraude (por exemplo, duplo financiamento);
–                        
sempre que necessário, podem ser criados grupos em
rede e ferramentas de TI dedicados à análise de casos de fraude relacionados
com o sector da ajuda externa.
2.4         Estimativa dos custos e
benefícios dos controlos
Os custos dos
controlos internos e da gestão do Instrumento de Parceria devem ser semelhantes
aos custos calculados pelo EuropeAid para a gestão dos instrumentos da sua acção
externa (ou seja, 6% da dotação financeira): 
Considerando a
globalidade da carteira do EuropeAid, os custos de controlo interno e de gestão
totalizam uma estimativa média anual de 658 milhões de EUR em
autorizações no planeamento do orçamento para o período de 2014-2020. Este
valor inclui a gestão do FED, cuja operação está integrada na estrutura de
gestão do EuropeAid. Estes custos «não operacionais» representam cerca de 6,4%
da estimativa média anual de 10,2 mil milhões de EUR previstos
para as autorizações totais do EuropeAid (operacionais + administrativas) e,
financiadas pelo orçamento geral da UE e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento no
período 2014‑2020. 
Estes custos
de gestão englobam todo o pessoal do EuropeAid na sede e nas delegações, infra‑estruturas,
deslocações, formação, acompanhamento, contratos de avaliação e auditoria
(incluindo os lançados pelos beneficiários).
Com base nas
prováveis alterações decorrentes da revisão do Regulamento Financeiro, o
EuropeAid prevê reduzir a relação actividades de gestão/operacionais ao longo
do tempo com a melhoria e a simplificação das disposições dos novos
instrumentos. Os principais benefícios destes custos de gestão consistem no
cumprimento dos objectivos estratégicos, na utilização eficiente e eficaz dos
recursos e na aplicação de medidas de prevenção rigorosas com uma boa relação
custo‑eficácia, bem como de outros controlos, para assegurar a legalidade
e a regularidade da utilização dos fundos.
Terá
continuidade a prossecução de aperfeiçoamentos na natureza e na orientação das
actividades de gestão e dos controlos de conformidade relativos à carteira, mas
estes custos são, em geral, necessários para se atingir de forma eficiente e
eficaz os objectivos dos instrumentos com um risco mínimo de incumprimento
(taxa de erro residual inferior a 2%). São bastante menores do que os riscos
associados à supressão ou redução dos controlos internos neste domínio de alto
risco. 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)
·      Rubricas orçamentais existentes 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas
orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número [Designação………………………...……….] || DD/DND([17] || dos países EFTA[18] || dos países candidatos[19] || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 Rubrica 4 - A UE como parceiro mundial ||   19 01 04 08 - Instrumento dos Países Industrializados (IPI) ‑ Despesas de gestão administrativa 19 05 01 - Cooperação com países terceiros industrializados 19 05 02 - KEDO 19 05 03 - Projecto-piloto sobre os métodos transatlânticos para lidar com desafios globais 19 09 03 - Actividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (América Latina) 19 09 02 - Acção preparatória - Cooperação com os países do grupo de rendimento médio da América Latina 19 10 04 - Actividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (Ásia, Ásia Central, Iraque, Irão, Iémen) 19 10 01 03 - Acção preparatória sobre o intercâmbio empresarial e científico com a Índia 19 10 01 04 - Acção preparatória sobre o intercâmbio empresarial e científico com a China 19 10 01 05 - Acção preparatória - Cooperação com os países do grupo de rendimento médio da Ásia   || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número [Rubrica……………………………………..] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 Rubrica 4 - A UE como parceiro mundial || 19 01 04 08 – Instrumento de Parceria (IP) – Despesas de gestão administrativa 19 05 01 - Cooperação com países terceiros ao abrigo do Instrumento de Parceria. 19 05 02 - Cooperação com países terceiros industrializados – conclusão do programa anterior de 2007-2013 (Antiga rubrica 19 05 01).   Nota: Outras rubricas orçamentais existentes dos capítulos 19 09 e 19 10 permanecerão até ao encerramento das acções (com «p.m.» para as autorizações).   || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas
3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || Rubrica 4 - A Europa Global || 
 || DG: FPI || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 ||  dotações operacionais (Preços actuais @ 2% de preços de 2011) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 19 05 01 - Cooperação com países terceiros ao abrigo do Instrumento de Parceria. ||   Autorizações   || (1) || 128,853 || 135,586 || 143,670 || 153,001 || 163,782 || 176,106 || 188,812 || 1 089,710 
 ||   Pagamentos (a)   || (2) || 27,753 || 68,486 || 110,870 || 143,201 || 152,182 || 162,506 || 174,112 || 839,110 
 || Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[20] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 19 01 04 08 – Instrumento de Parceria (IP) – Despesas de gestão administrativa (b) ||   || (3) || 4,847 || 5,114 || 5,430 || 5,799 || 6,218 || 6,694 || 7,188 || 41,290 
 || TOTAL das dotações para a DG FPI || Autorizações || =1+1a +3 || 133,700 || 140,700 || 149,100 || 158,800 || 170,000 || 182,800 || 196,000 || 1 131,000 
 || Pagamentos || =2+2a +3 || 32,600 || 73,600 || 116,300 || 149,000 || 158,400 || 169,200 || 181,300 || 880,400 
a) Os
pagamentos das despesas operacionais foram calculados utilizando um ciclo de
projecto de referência de 4 anos de 20%-30%-30%-20%.
b) Foi
posto de parte um montante de 4% da dotação para as despesas de gestão
administrativa

 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» || 
 ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 || DG: FPI || 
 ||  Recursos humanos || 3,227 || 3,195 || 3,163 || 3,131 || 3,131 || 3,131 || 3,131 || 22,111 
 ||  Outras despesas administrativas || 0,150 || 0,153 || 0,156 || 0,159 || 0,163 || 0,166 || 0,169 || 1,116 
 || TOTAL DG FPI || Dotações || 3,377 || 3,348 || 3,319 || 3,291 || 3,294 || 3,297 || 3,301 || 23,227 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 3,377 || 3,348 || 3,319 || 3,291 || 3,294 || 3,297 || 3,301 || 23,227 
em milhões de EUR
   ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018-2020 || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 137,077 || 144,048 || 152,419 || 162,091 || 173,294 || 186,097 || 199,301 || 1 154,227 
 Pagamentos || 35,977 || 76,948 || 119,619 || 152,291 || 161,694 || 172,497 || 184,601 || 903,627 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–     
ý  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais
 || Indicar objectivos e realizações   ò ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
   || REALIZAÇÕES 
   || Tipo de realização[21] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 || OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 1 Projectar a dimensão externa da Estratégia «Europa 2020», diálogos estratégicos, desafios de carácter global ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || Subtotal para o objectivo específico n.º 1 ||   || 70,861 ||   || 74,571 ||   || 79,023 ||   || 84,164 ||   || 90,100 ||   || 96,884 ||   || 103,880   ||   || 599,483 
 || OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 2 Parcerias económicas, cooperação empresarial e regulamentar ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || Subtotal para o objectivo específico n.º 2 ||   || 26,740 ||   || 28,140 ||   || 29,820 ||   || 31,760 ||   || 34,000 ||   || 36,560 ||   || 39,200 ||   || 226,220 
 || OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 3 Diplomacia pública, cooperação académica e no domínio da educação e sensibilização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || Subtotal para o objectivo específico n.º 3 ||   || 24,567 ||   || 25,840 ||   || 27,372 ||   || 29,137 ||   || 31,182 ||   || 33,522 ||   || 35,932 ||   || 207,452 
 || Reserva não afectada ||   || 6,685 ||   || 7,035 ||   || 7,455 ||   || 7,940 ||   || 8,500 ||   || 9,140 ||   || 9,800 ||   || 56,555 
 || CUSTO TOTAL ||   || 128,853 ||   || 135,586 ||   || 143,670 ||   || 153,001 ||   || 163,782 ||   || 176,106 ||   || 188,812 ||   || 1 089,710 
Nota: A repartição por objectivos específicos
da dotação financeira de 1 131,000 milhões de euros é a seguinte:
Objectivo n.º 1: 53%
Objectivo n.º 2: 20%
Objectivo n.º 3: 18% 
Reserva não afectada: 5% a programar entre os
3 objectivos consoante as necessidades. 
As afectações entre realizações não são
adequadas devido à natureza do instrumento (sem número de realizações de
referência nem custo médio).
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
–     
ý  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
em milhões de EUR (3
casas decimais)
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 Recursos humanos || 3,227 || 3,195 || 3,163 || 3,131 || 3,131 || 3,131 || 3,131 || 22,111 
 Outras despesas de natureza administrativa || 0,150 || 0,153 || 0,156 || 0,159 || 0,163 || 0,166 || 0,169 || 1,116 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 3,377 || 3,348 || 3,319 || 3,291 || 3,294 || 3,297 || 3,301 || 23,227 
 Com exclusão da RUBRICA 5[22] do quadro financeiro plurianual || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 Recursos humanos || 3,565 || 3,658 || 3,778 || 3,925 || 4,139 || 4,384 || 4,631 || 28,080 
 Outras despesas de natureza administrativa || 1,282 || 1,456 || 1,652 || 1,875 || 2,079 || 2,310 || 2,557 || 13,210 
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 4,847 || 5,114 || 5,430 || 5,799 || 6,218 || 6,694 || 7,188 || 41,290 
 TOTAL || 8,224 || 8,462 || 8,750 || 9,090 || 9,512 || 9,991 || 10,489 || 64,517 
3.2.3.2.  Necessidades estimadas de
recursos humanos 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
ý  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal
como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
 ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 
  Lugares do quadro de pessoal (funcionários e agentes temporários) || 
 || XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 17,4 || 17,3 || 17,1 || 16,9 || 16,9 || 16,9 || 16,9 
 || XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 05 01 (Investigação indirecta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 10 01 05 01 (Investigação directa) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[23] || 
 || XX 01 02 01 (AC, TT e PND da «dotação global») || 13,0 || 12,9 || 12,8 || 12,6 || 12,6 || 12,6 || 12,6 
 || XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || 2,0 || 1,9 || 1,9 || 1,9 || 1,9 || 1,9 || 1,9 
 || 19 01 04 08[24] || - na Sede ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || - nas delegações || 39,4 || 40,4 || 41,8 || 43,4 || 45,7 || 48,4 || 51,2 
 || XX 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação indirecta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 10 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação directa) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || Outras rubricas orçamentais (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || TOTAL || 71,8 || 72,5 || 73,5 || 74,9 || 77,2 || 79,9 || 82,7 
Os recursos humanos da
Rubrica 5 correspondem ao pessoal necessário para gerir o novo Instrumento de
Parceria.
Engloba o pessoal da FPI que gere o actual IPI,
ou seja, 3,6 AD; 7 AST; 4,3 AC e 2 AL em Washington = 17 ETC, e um pedido
de aumento dos efectivos estimado em 4 AD, 3 AST e 4 AC = 11 ETC. 
19 constitui o domínio de intervenção ou
título do orçamento em causa.
As necessidades de recursos humanos serão
cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados
internamente a nível da DG, complementados, se necessário, por eventuais
dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo
anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Gestão do ciclo do programa e do projecto 
 Pessoal externo || Gestão do ciclo do programa e do projecto 
3.2.4.     Compatibilidade com o actual
quadro financeiro plurianual 
–     
x A proposta/iniciativa é compatível com o quadro financeiro plurianual 2014‑2020.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual.
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[25].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento 
–     
A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento
por terceiros
–     
A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento
estimado seguinte:
Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total 
 Indicar a fonte / o organismo de co-financiamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações co-financiadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.3.        Impacto estimado nas receitas

–     
ý  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
–     
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–                   
¨         nos recursos próprios
–                   
¨         nas receitas diversas 
em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas : || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[26] 
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir as colunas necessárias para reflectir a duração do impacto (ver ponto1.6) 
 Artigo …………. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às receitas
diversas que serão «afectadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas.
[1]               EUA, Japão,
Canadá, República da Coreia, Austrália e Nova Zelândia; certos países e
territórios asiáticos industrializados excluídos da lista de países
beneficiários do CAD (Singapura, Hong Kong, Macau, Taiwan e Brunei) e países e
territórios do Conselho de Cooperação do Golfo (Bahrein, Koweit, Omã, Qatar, Arábia
Saudita e Emirados Árabes Unidos), igualmente excluídos da lista de beneficiários
da APD do CAD.
[2]               «Comércio,
Crescimento e Questões Internacionais - A POLÍTICA COMERCIAL COMO UM ELEMENTO
CENTRAL DA ESTRATÉGIA DA UE PARA 2020» (COM/2010/612) de 9.11.2010
[3]               Ou seja, paz e segurança, redução da pobreza, ajuda
humanitária, investir na estabilidade e no crescimento dos países do
alargamento e dos países vizinhos, fazer face aos desafios globais, promover as
normas e valores da UE e internacionais, e apoiar o crescimento e a competitividade
no exterior.
[4]           «A política
energética da UE: Estreitar os laços com parceiros para além das nossas
fronteiras». COM(2011) 539 de 7.09.2011
[5]               JO L …
[6]               JO L 405 de 30.12.2006.
[7]               «Europa 2020: Estratégia para um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo» COM (2010) 2020.
[8]               COM/2011/500.
[9]               JO L 055
de 28.2.2011, p. 13- 18
[10]             GPA: gestão por actividades – OPA: orçamentação por actividades.
[11]             Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alínea a) ou b), do Regulamento
Financeiro.
[12]             Avaliação de referência: Intermediate
evaluation of the Executive Training Programme in Japan and Korea
(«Avaliação intercalar do Programa de Formação de Quadros no Japão e na Coreia».
Fevereiro de 2010. Deloitte Consulting.
[13]             Avaliação de referência: http://www.eeas.europa.eu/eu-centres/docs/2010_evaluation_en.pdf
[14]             «Comércio, crescimento e questões internacionais - A
política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020» (COM/2010/612) de 9.11.2010
[15]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[16]             Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[17]             DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas
[18]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[19]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[20]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação directa e indirecta.
[21]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (por exemplo, número de intercâmbios de estudantes
financiados, número de quilómetros de estrada construídos, etc.).
[22]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação directa e indirecta.
[23]             AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD =
jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND = perito nacional destacado;

[24]             Dentro do
limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas
rubricas «BA»).
[25]             Ver os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[26]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem
ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de
25% a título de despesas de cobrança.