CELEX: 31994R0946
Language: pt
Date: 1994-04-28
Title: Regulamento (CE) nº 946/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

N? L 107/46                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 4. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 946/94 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Abril de 1994
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quadragésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            peia e a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Europeia,                                                        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar (!), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), primeiro     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
parágrafo, do seu artigo 19?,                                    de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                               Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                1 . Para o quadragésimo sexto concurso público parcial
                                                                 de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
Regulamento (CEE) n ? 1144/93, é fixado um montante              exportação é fixado em 36,253 ecus/100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                        mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quadragésimo sexto concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­           1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
o   JO n?  L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n?  L  116 de 12. 5. 1993, p. 5.
(4) JO n?  L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.