CELEX: 62019CA0650
Language: pt
Date: 2021-10-28 00:00:00
Title: Processo C-650/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2021 — Vialto Consulting Kft./Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Instrumento de Assistência de Pré-Adesão — Gestão descentralizada — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Inspeção no local — Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96 — Artigo 7.° — Acesso a dados informáticos — Operações forenses digitais — Princípio da proteção da confiança legítima — Direito de ser ouvido — Prejuízo moral»]

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2021 — Vialto Consulting Kft./Comissão Europeia
      (Processo C-650/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Instrumento de Assistência de Pré-Adesão - Gestão descentralizada - Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Inspeção no local - Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 - Artigo 7.o - Acesso a dados informáticos - Operações forenses digitais - Princípio da proteção da confiança legítima - Direito de ser ouvido - Prejuízo moral»)
      (2022/C 2/04)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Vialto Consulting Kft. (representantes: D. Sigalas e S. Paliou, dikigoroi)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, J. Baquero Cruz e A. Katsimerou, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de junho de 2019, Vialto Consulting/Comissão (T-617/17, não publicado, EU:T:2019:446), é anulado na medida em que julgou improcedente a alegação formulada pela Vialto Consulting Kft. relativa à violação pela Comissão Europeia do direito de ser ouvido.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida sobre os requisitos da responsabilidade extracontratual da União Europeia relativos à existência de um nexo de causalidade entre a violação pela Comissão Europeia do direito de ser ouvido e o dano invocado, bem como à realidade do dano.
               
            
                  4)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 372, de 4.11.2019.