CELEX: 31995R2037
Language: pt
Date: 1995-08-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2037/95 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

24. 8 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 199 /45
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2037/95 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Agosto de 1995
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                     permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              /95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Europeia,                                                          gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
artigo 17?,                                                        de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                  Artigo 1 ?
de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar ;                          1 . Para o quarto concurso     público parcial de açúcar
                                                                   branco, efectuado no âmbito    do Regulamento (CE) n?
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do              1813/95, o montante máximo     da restituição à exportação
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                  é fixado em 45,603 ecus/100    quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                 2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do                tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                       concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                          mento (CEE) n? 990/93 alterado.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quarto concurso público parcial, as dispo­
sições referidas no artigo 1 ? ;                                                           Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                  O presente regulamento entra em vigor em 24 de Agosto
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/              de 1995 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Karel VAN MIERT
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  177   de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 2  JO  n? L  110   de 17. 5. 1995, p. 1 .
O   JO  n? L  175   de 27. 7. 1 995, p. 12.
 4  JO  n? L  102   de 28. 4. 1993, p. 14.                         O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .