CELEX: 32020R0219
Language: pt
Date: 2020-02-17 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/219 da Comissão de 17 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

18.2.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 44/17
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/219 DA COMISSÃO
         de 17 de fevereiro de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo II da Decisão 2011/101/PESC do Conselho (2) identifica as pessoas singulares e coletivas a quem são aplicáveis restrições, tal como previsto no artigo 5.o da referida decisão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 314/2004 dá execução à referida decisão na medida em que se revela necessária uma ação ao nível da União. Em especial, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 17 de fevereiro de 2020, o Conselho decidiu suprimir a inscrição de uma pessoa falecida do anexo II da Decisão 2011/101/PESC do Conselho.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho é substituído pelo anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.
         
            (2)  Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO III
                     Lista das pessoas e entidades referidas no artigo 6.o
                     
                     I.   Pessoas
                     
                                 Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)
                              
                              
                                 Elementos de identificação
                              
                              
                                 Motivos para a inclusão na lista
                              
                           
                                 
                                             2.
                                          
                                          
                                             Mugabe, Grace
                                          
                                       
                              
                                 Nascida em 23.7.1965
                                 Passaporte n.o AD001159
                                 BI: 63-646650Q70
                              
                              
                                 Antiga secretária da Liga das Mulheres da União Nacional Africana do Zimbabué — Frente Patriótica (ZANU-PF), implicada em atividades que comprometem seriamente a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito. Apoderou-se da Iron Mask Estate em 2002; consta que retira ilicitamente enormes lucros da mineração de diamantes.
                              
                           
                                 
                                             5.
                                          
                                          
                                             Chiwenga, Constantine
                                          
                                       
                              
                                 General, comandante das Forças de Defesa do Zimbabué (tenente-general, ex-comandante do Exército)
                                 Nascido em 25.8.1956
                                 Passaporte n.o AD000263
                                 BI: 63-327568M80
                              
                              
                                 Membro do Comando Operacional Conjunto e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas. Utilizou o exército para a expropriação de propriedades agrícolas. Durante as eleições de 2008, foi um dos principais instigadores da violência associada ao processo das eleições presidenciais.
                              
                           
                                 
                                             6.
                                          
                                          
                                             Shiri, Perence (também conhecido por Bigboy) Samson Chikerema
                                          
                                       
                              
                                 Marechal da Força Aérea
                                 Nascido em 1.11.1955
                                 BI: 29-098876M18
                              
                              
                                 Militar de alta patente e membro do Comando Operacional Conjunto da ZANU-PF; cúmplice na definição ou condução da política estatal repressiva. Implicado em atos de violência política, incluindo durante as eleições de 2008 em Maxonalândia Ocidental e em Chiadzwa.
                              
                           
                                 
                                             7.
                                          
                                          
                                             Sibanda, Phillip Valerio (também conhecido por Valentine)
                                          
                                       
                              
                                 Comandante do Exército Nacional do Zimbabué, tenente-general
                                 Nascido em 25.8.1956 ou 24.12.1954
                                 BI: 63-357671H26
                              
                              
                                 Destacada figura do exército com ligações ao Governo e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas.
                              
                           II.   Entidades
                     
                                 Nome
                              
                              
                                 Elementos de identificação
                              
                              
                                 Motivos para a inclusão na lista
                              
                           
                                 Indústrias de Defesa do Zimbabué
                              
                              
                                 10.o andar, Trustee House, 55 Samora Machel Avenue, PO Box 6597, Harare, Zimbabué
                              
                              
                                 Ligada ao Ministério da Defesa e à fação ZANU-PF do Governo.
                              
                           
               »