CELEX: 32019R1928
Language: pt
Date: 2019-11-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1928 da Comissão de 19 de novembro de 2019 que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2019 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/916 da Comissão

20.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 299/49
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1928 DA COMISSÃO
         de 19 de novembro de 2019
         que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2019 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/916 da Comissão
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 4,
         Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/916 da Comissão (2) fixou a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2019, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Esta taxa de ajustamento foi fixada com base nas informações disponíveis no contexto do projeto de orçamento para 2020, tendo em conta, em especial, um montante de disciplina financeira de 478 milhões de EUR, que constitui a reserva para crises no setor agrícola a que se refere o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Embora as necessidades da reserva para crises no setor agrícola em termos de disciplina financeira continuem a ser de 478 milhões de EUR, as informações disponíveis em relação à carta retificativa n.o 1 da Comissão ao projeto de orçamento para 2020, que incluem previsões de pagamentos diretos e de despesas relacionadas com o mercado, apontam para a necessidade de adaptação da taxa de disciplina financeira estabelecida no Regulamento (UE) 2019/916.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, com base nas novas informações de que da Comissão dispõe, é conveniente adaptar a taxa de ajustamento em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 até 1 de dezembro do ano civil a que essa taxa se aplica.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Regra geral, os pagamentos aos agricultores que apresentam pedidos de ajuda sob a forma de pagamentos diretos para um determinado ano civil (N) são efetuados num prazo de pagamento fixo, decorrente no exercício financeiro seguinte (N+1). Porém, dentro de certos limites, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores depois de terminado esse prazo. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Quando se aplicam medidas de disciplina financeira num dado ano civil, não deve aplicar-se a taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele no qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento só abrange os pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil a que a disciplina financeira se aplica, independentemente da data de realização desses mesmos pagamentos aos agricultores.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só abrange os pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder a agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, no caso da Croácia, a taxa de ajustamento só se aplica a partir de 1 de janeiro de 2022. Por conseguinte, a taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não se aplica aos pagamentos a agricultores desse Estado-Membro.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A taxa de ajustamento adaptada deve ser tida em conta aquando do cálculo da totalidade dos pagamentos a conceder aos agricultores a título de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2019. Por razões de clareza, o Regulamento de Execução (UE) 2019/916 deve, pois, ser revogado.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Para garantir a aplicação da taxa de ajustamento adaptada a partir da data de início dos pagamentos aos agricultores, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o presente regulamento será aplicável a partir de 1 de dezembro de 2019,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Para efeitos da fixação da taxa de ajustamento prevista nos artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os montantes dos pagamentos diretos a efetuar ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 que sejam superiores a 2 000 EUR, a conceder aos agricultores a título de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2019, serão reduzidos mediante a aplicação de uma taxa de ajustamento de 1,432635 %.
            
            
               2.   A redução estabelecida no n.o 1 não se aplica à Croácia.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2019/916.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKE
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/916 da Comissão, de 4 de junho de 2019, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos, prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao ano civil de 2019 (JO L 146 de 5.6.2019, p. 98).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).