CELEX: 62015TN0091
Language: pt
Date: 2015-02-19 00:00:00
Title: Processo T-91/15: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 — AEDEC/Comissão

20.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 127/34
            
         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 — AEDEC/Comissão
   (Processo T-91/15)
   (2015/C 127/47)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Asociación Española para el Desarrollo de la Epidemiología Clínica (AEDEC) (Madrid, Espanha) (representante: R. López López, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão com a qual a Direcção-Geral de Investigação e Inovação da Comissão Europeia, Diretório E (saúde) recusou o financiamento solicitado na sequência da convocatória para a apresentação de candidaturas H2020-GCO-2014 recebida em 4 de setembro de 2014 e reexaminar os méritos do próprio projeto.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação dos princípios gerais da boa administração, bem como o princípio da transparência e igualdade de tratamento, nos seguintes termos:
   O consórcio LATIN PLAN, coordenado pela AEDEC é elegível para a subvenção constante da convocatória para a apresentação de candidaturas H2020-HCO-2014, sendo por isso a decisão que a recusa e a decisão que confirma essa recusa manifestamente injustas, tendo em conta que:
   
               a).-
            
            
               As comunicações da Comissão Europeia durante o processo de avaliação do projeto identificavam incorretamente o seu coordenador e dirigiam-se a uma pessoa que não era representante legal, pessoa de contacto nem coordenador do projeto em causa. Este ponto é particularmente importante para o caso, uma vez que a referida pessoa não está ligada à AEDEC e integra o LATIN PLAN como membro da equipa finlandesa.
               É evidente que a Comissão Europeia considerou que a referida pessoa não era elegível para a subvenção, uma vez que coordenava o projeto LATIN PLAN integrada na AEDEC e, por outro lado, integrava a equipa finlandesa, nos termos do «Princípio de não acumulação» aplicável em matéria de subvenções no direito da União Europeia e que estabelece que nenhum projeto pode ser elegível para mais que uma subvenção a cargo do orçamento para o mesmo beneficiário. Cada membro da equipa LATIN PLAN pede um orçamento. Caso finalmente se tivesse concedido a subvenção à equipa, segundo a errada perceção da Comissão, a pessoa em causa teria recebido receitas enquanto parte da AEDEC e como parte da equipa finlandesa.
            
         
               b). —
            
            
               O relatório de avaliação dos projetos, estabelece que não foi adequadamente explicada e justificada a assimetria existente entre os orçamentos pedidos por cada equipa membro do consórcio LATIN PLAN e que por isso lhe baixa a pontuação. Esta parte não nega existir uma assimetria a respeito do orçamento pedido pelas diferentes equipas/partners, mas não é verdade que não tenha sido explicado. Concretamente, no ponto da justificação do orçamento são explicados perfeita e detalhadamente os motivos pelos quais a AEDEC é o partner que pede mais dinheiro.
            
         
               c). —
            
            
               Além disso, importa trazer à colação que o projeto é bom do ponto de vista científico. A equipa obteve 11 pontos em 15 máximos possíveis e superou o ponto de corte de qualidade de 10 pontos previsto na convocatória. O projeto em causa obteve uma pontuação maior que outros que obtiveram financiamento, o que demonstra que a decisão impugnada é injusta.