CELEX: 32003D0021
Language: pt
Date: 2002-12-30 00:00:00
Title: 2003/21/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, que altera a Decisão 2002/673/CE que aprova os programas de execução pelos Estados-Membros de inquéritos sobre a gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens [notificada com o número C(2002) 5488]

Avis juridique important

|

32003D0021

2003/21/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, que altera a Decisão 2002/673/CE que aprova os programas de execução pelos Estados-Membros de inquéritos sobre a gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens [notificada com o número C(2002) 5488]  

Jornal Oficial nº L 008 de 14/01/2003 p. 0037 - 0039

Decisão da Comissãode 30 de Dezembro de 2002que altera a Decisão 2002/673/CE que aprova os programas de execução pelos Estados-Membros de inquéritos sobre a gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens[notificada com o número C(2002) 5488](2003/21/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 90/424/CEE prevê a participação financeira da Comunidade nas acções técnicas e científicas necessárias para o desenvolvimento da legislação veterinária na Comunidade e para a formação no domínio veterinário.(2) A execução de inquéritos sobre a gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens nos Estados-Membros foi decidida pela Decisão 2002/649/CE da Comissão(3), que previu uma participação financeira da Comunidade nos inquéritos efectuados pelos Estados-Membros correspondente a 50 % das despesas com a amostragem e a análise das amostras, com um máximo de 500000 euros para o conjunto dos Estados-Membros.(3) Pela Decisão 2002/673/CE da Comissão(4), foi aprovado um programa de um Estado-Membro e foram estabelecidos formulários normalizados para a comunicação dos resultados e das despesas com o programa em cada Estado-Membro.(4) Todos os Estados-Membros apresentaram entretanto os seus programas, que foram estudados pela Comissão e por um perito do Laboratório Comunitário de Referência.(5) A Decisão 2002/673/CE deve, pois, ser alterada para atender à aprovação oficial dos programas dos Estados-Membros e à determinação do montante da participação financeira da Comunidade concedida a cada programa aprovado.(6) A data-limite de apresentação dos relatórios sobre os resultados dos inquéritos deve ser adiada para 15 de Outubro de 2003, a fim de permitir uma melhor cobertura da investigação respeitante às aves selvagens.(7) Deve também proceder-se à alteração de um dos quadros utilizados para a comunicação pelos Estados-Membros dos resultados do inquérito no que diz respeito às diferentes categorias de aves de capoeira testadas, bem como à correcção de um erro nesse quadro.(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 2002/673/CE é alterada do seguinte modo:1. No n.o 3 do artigo 1.o, a data de "30 de Setembro de 2003" é substituída por "15 de Outubro de 2003".2. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão.3. O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.(2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 16.(3) JO L 213 de 9.8.2002, p. 38.(4) JO L 228 de 24.8.2002, p. 27.ANEXO ILista de Estados-Membros cujos programas de execução dos inquéritos sobre a gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens foram aprovados>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>PIC FILE= "L_2003008PT.003902.TIF">