CELEX: 62011CB0603
Language: pt
Date: 2012-11-21 00:00:00
Title: Processo C-603/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Juridiction de Proximité de Chartres — França) — Hervé Fontaine/Mutuelle Générale de l'Éducation Nationale (Concorrência — Artigos 101. °e 102. °TFUE — Seguro complementar de saúde — Acordos convencionados das mútuas com os médicos da sua escolha — Diferença de tratamento — Inadmissibilidade manifesta)

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/5
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Juridiction de Proximité de Chartres — França) — Hervé Fontaine/Mutuelle Générale de l'Éducation Nationale
   (Processo C-603/11) (1)
   
   (Concorrência - Artigos 101.o e 102.o TFUE - Seguro complementar de saúde - Acordos convencionados das mútuas com os médicos da sua escolha - Diferença de tratamento - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 108/08
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juridiction de Proximité de Chartres
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hervé Fontaine
   
      Recorrida: Mutuelle Générale de l'Éducation Nationale
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Juridiction de Proximité de Chartres — Interpretação dos artigos 101.o e 102.o TFUE — Concorrência — Regulamentação nacional que proíbe as mútuas de seguros complementares de adaptarem as suas prestações em função das condições de execução dos atos e dos serviços — Proibição dos acordos convencionados das mútuas com médicos da sua escolha — Diferença de tratamento em relação às outras empresas e instituições de previdência abrangidas pelo Code des Assurances ou pelo Code de la Sécurité Sociale — Restrições
   
      Dispositivo
   
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge de proximité de Chartres, por decisão de 17 de novembro de 2011, é manifestamente inadmissível.
   
      (1)  JO C 39 de 11.02.2012.