CELEX: 31987R0709
Language: pt
Date: 1987-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 709/87 da Comissão, de 12 de Março de 1987, relativo à entrega de trigo mole ao Reino do Lesoto a título de ajuda alimentar

13. 3 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 70/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 709/87 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Março de 1987
                  relativo à entrega de trigo mole ao Reino do Lesoto a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política
e à gestão da ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o seu                                   Artigo 1 ?
artigo 13?,
                                                                  1 . O organismo de intervenção mencionado no
                                                                  Anexo I fica encarregado da realização dos processos de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  mobilização e de fornecimento a título de ajuda alimentar
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          do produto indicado no referido anexo, em conformidade
ção comum de mercado no sector dos cereais (2), com a             com as disposições do presente regulamento.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1579/86 (3), e, nomedamente, o seu artigo 28?,                 2.    O fornecimento do produto será organizado por via
                                                                  de concurso.
Considerando que, pela sua decisão de 27 de Outubro de
1986, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar, ao            3. O Anexo I substitui o anúncio de concurso. O orga­
Lesoto, a Comissão concedeu a este país 7 000 toneladas           nismo de intervenção em questão procederá, quando
de cereais a fornecer entregues no destino ;                      necessário, a publicações complementares.
Considerando que é conveniente prever um concurso                                           Artigo 2?
relativo à entrega do produto descarregado no local de
destino, tendo em conta a utilização final que deve ser            1 . Para a realização do concurso, são aplicáveis as
dada à mercadoria entregue ;                                       seguintes disposições do Regulamento (CEE) n? 1974/80 :
Considerando que é necessário prever a execução desta             — artigo 4?, com exclusão do disposto no n? 3, alínea e)
acção em conformidade com as regras previstas no Regu­                 e no n? 4, alíneas d) e e), relativo à apresentação das
                                                                       propostas,
lamento (CEE) n? 1974/80 da Comissão, de 22 de Julho
de 1980, que estabelece regras gerais de aplicação para a          — artigo 5?, relativo à constituição de uma caução,
execução de certas acções de ajuda alimentar sob a forma           — artigo 6?, relativo à abertura e à leitura das propostas,
de cereais e arroz (4), com a última redacção que lhe foi          — artigo 8?, relativo à comparação das propostas.
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3826/85 ; que é
necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condi­           2. Da proposta deve constar o montante proposto
ções de entrega bem como o procedimento a seguir para              expresso por tonelada de produto, na moeda do Estado­
determinar as despesas daí resultantes ;                           -membro em que se realiza o concurso.
 Considerando, todavia, que devem ser fixadas as disposi­          A proposta deve incluir as despesas de fumigação bem
ções específicas a uma entrega feita no destino ; que, deste       como de descarga e de colocação em armazém no local
 modo, o adjudicatário deve suportar todos os riscos               final de destino indicado no Anexo I.
 inerentes à mercadoria até à descarga no local de destino
 fixado ; que o pagamento ao adjudicatário só pode efec­           A proposta indicará separadamente o montante das
 tuar-se mediante a apresentação de determinadas provas            despesas relativas aos transportes marítimos e terrestres até
 de entrega no destino ;                                           ao local de destino final.
 Considerando que é necessário precisar, em casos de força         A proposta conterá a indicação do Estado-membro onde o
                                                                   concorrente se compromete, no caso de ser declarado
 maior que tenham impedido a realização da operação em             adjudicatário, a cumprir as formalidades aduaneiras de
 causa nos prazos previstos, quem deve suportar os even­
                                                                    exportação.
 tuais encargos resultantes desta situação ;
                                                                    3. O adjudicatário cumprirá as suas obrigações, em
 (') JO n? L 370  de 30. 12. 1986, p. 1 .                           conformidade com as disposições do presente regula­
 (2) JO n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          mento e com os compromissos referidos no n? 4 do artigo
 (3) JO n? L  139 de 24. 5. 1986, p. 29.
 (4) JO n? L  192 de 26. 7. 1980, p. 11 .                           4? do Regulamento (CEE) n? 1974/80, com exclusão das
 H JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                             disposições referidas nas alíneas d) e e).
 ---pagebreak---    N? L 70/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 3 . 87
   4. O concorrente compromete-se a realizar o transporte          O adjudicatario fornecera a este organismo de intervenção
   marítimo em navios inscritos na categoria superior dos          um documento comprovativo de que foi efectuada a fumi­
   registos de classificação reconhecidos, que não tenham          gação.
   mais de quinze anos de serviço e que apresentem garan­
                                                                   2.     A colheita das amostras destinadas à análise, bem
   tias sanitárias comprovadas por um organismo compe­
   tente .                                                         como o controlo, serão efectuados segundo as regras
                                                                   profissionais em vigor no país de embarque. O adjudica­
                                                                   tário e o representante do beneficiário são convidados a
                            Artigo 3 ?                             tomar parte nesta operação.
                                                                   Serão conservadas pelo organismo de intervenção duas
   1 . Sem prejuízo da aplicação dos n?8 2 e 3, será decla­        amostras seladas até à entrega pelo adjudicatário do certifi­
  rado adjudicatário, no prazo de quarenta e oito horas, o         cado de tomada a cargo ou até ao fornecimento do docu­
  concorrente que tiver apresentado a proposta mais favorá­        mento referido no n? 2 do artigo 6?
  vel.
                                                                   3. Se o controlo no n? 1 der lugar a uma contestação, o
  2. Se a proposta mais favorável for apresentada simulta­         organismo de intervenção fará proceder a um segundo
  neamente por vários concorrentes, o organismo de inter­          controlo, que será realizado por um serviço diferente do
  venção designará, por sorteio, o adjudicatário.                  mencionado no n? 1 e cujos resultados serão determi­
                                                                   nantes. Os encargos relativos a tal controlo ficarão a cargo
  3. Se as propostas apresentadas não parecerem corres­            da parte vencida.
  ponder aos preços e aos custos normalmente praticados            4.     Se o controlo referido nos números anteriores revelar
  nó mercado, o organismo de intervenção pode, com o               que a mercadoria não satisfaz as exigências fixadas, esta
  acordo da Comissão, não adjudicar.                               deve ser recusada e substituída. No caso de faltarem quan­
  4. O organismo de intervenção comunicará a todos os
                                                                   tidades, o adjudicatário deve completar o carregamento.
  concorrentes o resultado do concurso por carta ou telex
  enviado o mais tardar no primeiro dia útil que se seguir à                                 Artigo 6?
  adjudicação.                                                     1 . Será passado pelo beneficiário um certificado de
                                                                   tomada a cargo imediatamente após a descarga no local de
                                                                   destino final .
                            Artigo 4?
                                                                   Este documento certifica o local e a data da entrega e
  1 . O adjudicatário concluirá os contratos necessários           incluirá uma descrição da mercadoria em conformidade
  para o transporte da mercadoria até ao local de destino          com o modelo do Anexo II e conterá as eventuais obser­
  final e suportará todos os encargos inerentes, bem como         vações do beneficiário.
  os custos de descarga e de colocação em armazém no
  destino. Para o efeito, subscreverá os seguros adequados.        2. Na falta da entrega pelo beneficiário do certificado
                                                                  de tomada a cargo que não seja motivada por razões de
  2. O adjudicatário suptírtará todos os riscos inerentes à        contestação da mercadoria, a prova da entrega pode ser
  mercadoria, nomeadamente de perda ou de deterioração,            feita por um documento do modelo que consta do
  que ela pode correr até ao momento em que for efectiva­         Anexo II, visado pelo delegado da Comunidade nos países
                                                                  de destino.
  mente descarregada e entregue no local de destino final.
  3.     O adjudicatário comunicará sem demora ao repre­                                     Artigo 7?
, serítante do beneficiário a data do carregamento, os meios       1 . O pagamento ao adjudicatário será efectuado pelos
  de transporte utilizados para encaminhar a mercadoria           organismos de intervenção do Estado-membro em que
  para o local de destino final e a data presumível da             forem efectuadas as formalidades aduaneiras de exporta­
  chegada da mercadoria a este local. Comunicará imediata­         ção .
  mente estas informações ao organismo de intervenção
  encarregue do pagamento, que as transmitirá, sem                 2. O montante a pagar será o da proposta, acrescido, se
  demora, à Comissão.                                             for caso disso, dos encargos referidos no artigo 9? Será
                                                                  pago na moeda do Estado-membro encarregue do paga­
  O adjudicatário informará o representante do beneficiário        mento. Com este fim, este montante será convertido utili­
  da data provável de chegada da mercadoria ao local de           zando :
  destino final, no mínimo três dias antes dessa data.
                                                                  — no caso em que as moedas em causa se mantêm entre
                                                                        si dentro de um desvio instantâneo máximo de
                                                                        2,25 % , a taxa de conversão resultante da sua taxa
                            Artigo 5 ?                                  central,
  1 . O organismo de intervenção do país de embarque              — nos outros casos, a relação entre as duas moedas em
  mandará proceder, antes do carregamento no porto de                   causa, estabelecida utilizando a última verificação das
  embarque, a um controlo da quantidade, da qualidade e                 suas taxas de câmbio à vista que precede imediata­
  do acondicionamento da mercadoria e emitirá um certifi­               mente a data limite fixada para a apresentação das
  cado de regularidade. As despesas inerentes serão supor­              propostas e se encontra publicada no Jornal Oficial
  tadas pelo adjudicatário.                                              das Comunidades Europeias, série C.
 ---pagebreak--- 13 . 3 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 70/ 11
3. O montante referido no n? 2 sera pago ao adjudica­                                    Artigo 9?
tário mediante apresentação do original do certificado de
tomada a cargo, ou da sua cópia autenticada ou, na sua          Se o adjudicatário, em relação à entrega efectuada a título
falta, do documento referido no n? 2 do artigo 6?               do presente regulamento, teve de suportar custos excep­
                                                                cionais que não puderam ser cobertos por um seguro,
4. O organismo de intervenção fica autorizado a pagar,          pode, mediante prévia apresentação dos documentos
imediamente, ao adjudicatário um adiantamento de 80 %           comprovativos e depois de acordo prévio da Comissão,
sobre o valor das quantidades que constam do conheci­           obter uma indemnização.
mento de carga mediante apresentação de uma cópia
deste mesmo documento, do certificado referido no n? 1                                   Artigo 10?
do artigo 5?, bem como do documento comprovativo da
fumigação e mediante a constituição de uma caução de            Salvo caso de força maior, o adjudicatário suportará todas
um montante igual ao do adiantamento.                           as consequências financeiras decorrentes da não entrega
                                                                da mercadoria nas condições previstas no presente regula­
Esta caução será constituída nas condições referidas no         mento, se o beneficiário tiver tornado possível a entrega
n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1974/80.              nas referidas condições.
                                                                As despesas resultantes de uma não entrega da mercadoria
                          Artigo 8?                             em consequência de um caso de força maior serão supor­
                                                                tadas pelo organismo de intervenção encarregue do paga­
                                                                mento .
1.     Á caução referida no artigo 2? será liberada imediata­
mente :
                                                                                         Artigo 11 ?
— em relação a todo o concorrente cuja proposta não
     tenha sido considerada ou aceite,                          O disposto no artigo 21 ? e n?' 1 e 2 do artigo 22? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 1974/80 é aplicável no âmbito do
— em relação ao adjudicatário, no que diga respeito às          presente regulamento.
     quantidades não entregues em caso, de força maior,
                                                                O organismo de intervenção encarregue do pagamento,
— em relação ao adjudicatário, no que diga respeito às          transmitirá à Comissão, após a sua recepção, as informa­
     quantidades entregues em conformidade com as               ções referidas no n? 3 do artigo 4?
     disposições do presente regulamento, e mediante apre­
     sentação do original do certificado de tomada a cargo      O organismo de intervenção do país de embarque trans­
     ou da sua cópia autenticada, ou, na sua falta, do docu­    mitirá sem demora à Comissão os resultados do controlo
     mento referido no n? 2 do artigo 6?                        referido no artigo 5?
2. A caução referida no n? 4 do artigo 7? será liberada                                  Artigo 12?
imediatamente, quando o adjudicatário fornecer a prova,
em conformidade com o artigo 6?, de que pelo menos              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 80 % das quantidades previstas foram entregues nas             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
condições previstas no presente regulamento.                     Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 70/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13 . 3 . 87
                                                               ANEXO I
               1 . Programa : 1986 — Acção n? 44/87 (')
              2. Beneficiário : Lesoto
              3. Lugar ou país de destino : Lesoto
              4. Produto a mobilizar : trigo mole
              5. Quantidade total : 7 000 toneladas
              6. Número de lotes : 1
              7. Organismo de intervenção encarregue da execução do processo :
                   Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung (BALM), Adickesallee 40, D-6000 Frankfurt/Main
                   (Telex : 41 1 475)
              8. Modo de mobilização do produto : mercado comunitário
              9. Características da mercadoria :
                   Trigo mole de qualidade sã, genuína e comerciável, isento de cheiro e de parasitas, cuja pasta obtida não
                   cole aquando do trabalho mecânico e que apresente as seguintes características :
                   — humidade : 14,5% máximo (método ICC n? 110),
                   — teor em proteínas : 11,5% mínimo (N x 5,7 em matéria seca) (método ICC n? 105),
                   — índice de queda d'Hagberg superior ou igual a 220, incluindo os 60 segundos de tempo de prepara­
                       ção (agitação) (método ICC n? 107),
                   — índice de Zélény superior ou igual a 20 (método ICC n? 118)
            10. Acondicionamento : a granel
            11 . Portos de embarque : todos os portos da Comunidade
            12. Estadio de entrega : no destino — Lesotho Flour Mills, Prívate bag A62, MASERU 100 (Télex 329 BB,
                   Tel. 23498)
            13. Processo a aplicar para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            14. Data do termo do prazo para a apresentação daas propostas : 31 de Março de 1987, as 12.00 horas
            15. Período de embarque : de 15 de Maio a 15 de Junho de 1987
            16. Montante da caução : 10 ECUs por tonelada
            Notas :
            1 . O adjudicatário enviará uma cópia dos documentos de expedição à seguinte endereço : « Delegação da
                  Comissão em Lesoto, PO Box MS 518, Maseru 100, Lesotho (Tel. : 313 726 ; Télex : 4351 lo DELEGEUR
                  MASERU) ..
            2. A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-à um certificado passado por uma instância oficial
                  e que comprove que para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                  normas em vigor relativas à radiação nuclear.
            3. Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado, entrará imediatamente em
                  contacto com o beneficiário ou o seu representante, tendo em vista determinar os documentos de expedi­
                  ção necessários, bem como. todos os termos relativos a demoras, cadência, local, ou outras circunstâncias
                  respeitantes ao embarque.
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
 ---pagebreak--- 13 . 3 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 70/ 13
                                                          ANEXO II
                                          CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
            Beneficiário :
            Eu abaixo assinado :
                                                            (apelido, nome, firma)
            agindo por conta de :      t
            certifico que foram recebidas as mercadorias abaixo enumeradas :
            cereais ou produtos :
            — peso líquido recebido, em toneladas :
            — acondicionamento :
                — a granel :
                — em sacos :
            — número de sacos :                                    em                         kg peso líquido
                — marcados (inscrição) :
                — número de sacos vazios marcados :
            — local da tomada a cargo :
            — data da tomada a cargo :
            A qualidade das mercadorias entregues e conforme a fixada no anuncio de concurso.