CELEX: C2002/003/61
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-243/01: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2001 por SONY Computer Entertainment Europe Limited contra Comissão das Comunidades Europeias

5.1.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   C 3/35
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  decisão PTU e, sobretudo, a Comissão não demonstrou existir
                                                                       um nexo de causalidade entre estes problemas e a deterioração
                                                                       da situação de um sector económico na Comunidade. A
1)    anular o Regulamento (CE) n.o 1476/2001;                         recorrente alega ainda que a importação de açúcar e de
                                                                       misturas de açúcar e cacau dos PTU não tem qualquer
                                                                       influência sobre esses problemas.
2)    declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
      sofridos pela recorrente devido ao facto de, a partir de
      19 de Julho de 2001, a importação dos produtos a que se         A recorrente invoca também a violação do princı́pio da
      refere o Regulamento n.o 1476/2001 ter sido impedida             proporcionalidade e a violação dos artigos 3.o e 182.o a 184.o
      ou limitada tal como prevê esse regulamento, e bem               do Tratado CE. O regulamento controvertido não atende,
      assim determinar que as partes procurem chegar a acordo          nomeadamente, à preferência conferida por esses artigos aos
      sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela recorrente e          PTU.
      que, na ausência de acordo, o processo siga os seus
      termos dentro do prazo a fixar pelo Tribunal, para               Por último, a recorrente alega desvio de poder por parte da
      a quantificação do prejuı́zo, bem como condenar a               Comissão e uma fundamentação insuficiente do regulamento
      Comunidade no pagamento do prejuı́zo provisoriamente             controvertido.
      apurado e a apurar e, a tı́tulo subsidiário, condenar a
      Comunidade no pagamento da indemnização que o
      Tribunal venha a fixar ex aequo et bono, acrescida dos juros     (1) Regulamento (CE) n.o 1325/2001 da Comissão, de 29 de Junho
      à taxa anual de 8 % contados a partir da data da presente            de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção
      petição e até ao integral pagamento;                                relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
                                                                           nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
                                                                           CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho
3)    condenar a Comissão nas despesas do processo.                       e 1 de Dezembro de 2001 (JO L 177 de 30.6.2001, pp. 0057-
                                                                           -0059).
                                                                       (2) Regulamento (CE) n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de
                                                                           2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1325/2001 no que diz
                                                                           respeito às medidas de protecção relativas às importações a partir
                                                                           dos paı́ses e territórios ultramarinos de misturas de açúcar e cacau
Fundamentos e principais argumentos                                        que acumulam a origem ACP/PTU, relativamente ao perı́odo
                                                                           compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de Dezembro de
                                                                           2001 (JO L 195 de 19.7.2001, pp. 0029-0030).
A recorrente produz em Aruba açúcar e misturas de açúcar e
cacau. Dado que Aruba pertence à associação de paı́ses e
territórios ultramarinos (PTU), o açúcar e as misturas de açúcar
e cacau produzidos pela recorrente obtêm a origem PTU, na
sequência da acumulação CE/PTU e ACP/PTU, o que lhes                  Recurso interposto em 3 de Outubro de 2001 por
permite serem importados para a CE isentos de direitos.                SONY Computer Entertainment Europe Limited contra
                                                                                    Comissão das Comunidades Europeias
Porém, através do Regulamento n.o 1325/2001 da Comissão,                                         (Processo T-243/01)
de 29 de Junho de 2001 (1), com a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho                                           (2002/C 3/61)
de 2001 (2), foi introduzido um contingente de 6 684 toneladas
de misturas de açúcar e cacau que acumulam a origem                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
ACP/PTU relativamente ao perı́odo compreendido entre 19 de
Julho e 1 de Dezembro de 2001.
                                                                       Deu entrada em 3 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A recorrente baseia a sua pretensão, antes de mais, na                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
ilegalidade do Regulamento n.o 1325/2001, por si impugnado             SONY Computer Entertainment Europe Limited, representada
em recurso autónomo no processo T-211/01.                             por Philippe de Baere do escritório de advogados Van Bael &
                                                                       Bellis, Bruxelas, Bélgica.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio do presente pedido, a recorrente alega que o
regulamento em causa viola o artigo 109.o da decisão PTU.             —     anular o Regulamento (CE) n.o 1400/2001 (1), na medida
Segundo a recorrente, as considerações da Comissão que                     em que classifica o sistema Playstation®2 na posição
estiveram na base da adopção da referida medida de protecção               pautal 9504 10 00 e o CD-ROM que acompanha o
estão feridas de erro de facto, já que as distorções ou                   referido sistema na posição pautal 8524 39 90, ambas da
dificuldades num sector de actividade económica na Comuni-                  Nomenclatura Combinada;
dade Europeia em que a Comissão se baseia não constituem
distorções ou dificuldades na acepção do artigo 109.o da             —     condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 3/36                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente, uma sociedade com sede no Reino Unido, é o                   —     anular a decisão do júri do concurso de não o admitir ao
único importador do Playstation®2 Computer Entertainment                        concurso PE/90/A.
System, modelos número SCPH-30003 e SCPH-30004. A
recorrente era titular da Informação Pautal Vinculativa GB
105614503, que classificava o produto na posição pautal
8471 49 90 da Nomenclatura Combinada, até aquela infor-                    Fundamentos e principais argumentos
mação ter sido revogada na sequência da adopção do regula-
mento impugnado.
                                                                           O recorrente, que possui um diploma espanhol de Engenheiro
                                                                           Técnico, apresentou a sua candidatura ao concurso geral
A recorrente sustenta que o acto controverso não é um                     n.o PE/90/A, para a constituição de uma lista de reserva para
verdadeiro regulamento mas uma decisão a ela dirigida.                    recrutamento de administradores adjuntos de lı́ngua espanhola
Nenhum outro produto, a não ser o importado pela recorrente,              de grau A 8 (1). Por carta de 27 de Junho de 2001, o presidente
corresponde exactamente às especificações do referido regula-             do júri do concurso informou-o de que não tinha sido admitido
mento.                                                                     ao concurso por não ter muito bons conhecimentos de duas
                                                                           lı́nguas da União Europeia e por não ter estudos universitários
                                                                           completos comprovados por um diploma. O recorrente
A recorrente alega que o sistema Playstation®2 deveria ser
                                                                           impugna esta decisão e formula uma excepção de ilegalidade
classificado na rubrica 8471. O produto preenche os quatro
                                                                           quer do aviso do concurso quer do guia destinado aos
critérios estabelecidos na nota 5(A) ao capı́tulo 84 da Pauta
                                                                           candidatos a concursos interinstitucionais (2), na medida em
Aduaneira Comum. Ao classificar o produto na posição pautal
                                                                           que exigem como requisito para poder participar no concurso
9504 10 00 da Nomenclatura Combinada, o acto impugnado
                                                                           um diploma espanhol de «Licenciado» e não aceitam o diploma
viola o Regulamento (CEE) do Conselho n.o 2658/87 (2) e o
                                                                           correspondente a uma carreira universitária de três anos, como
disposto nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (b) à
                                                                           é o caso da Engenharia Técnica em Espanha.
rubrica 9504. Além disso, ao determinar o carácter essencial
apenas com base nas funções do sistema Playstation®2, em
vez de com base nos materiais ou componentes a que
                                                                           Os fundamentos e argumentos invocados são semelhantes aos
essas funções devem ser inerentes, o referido acto aplica
incorrectamente a regra geral 3 (b), das regras gerais para a              alegados no processo T-208/00 (3).
interpretação da Nomenclatura Combinada. Por fim, o acto
impugnado viola ainda o artigo 253.o do Tratado CE.
(1) Regulamento (CE) n.o 1400/2001 da Comissão, de 10 de Julho de
    2001, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomencla-     (1) JO C 162 A, de 10.06.00, p. 10.
    tura Combinada (JO L 189, p. 5).                                       (2) JO C 162 A, de 10.6.00, p. 1.
(2) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de            (3) JO C 316, de 4.11.00, p. 26.
    1987 relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta
    aduaneira comum (JO L 256, p. 1).
                                                                           Recurso interposto em 10 de Outubro de 2001 pela
Recurso interposto em 9 de Outubro de 2001 por
                                                                           Dresdner Bank AG contra a Comissão das Comunidades
Marc Boixader Rivas contra o Parlamento Europeu e o
                                                                                                        Europeias
                  Conselho da União Europeia
                         (Processo T-249/01)                                                       (Processo T-250/01)
                             (2002/C 3/62)                                                            (2002/C 3/63)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Deu entrada em 10 de Outubro de 2001, no Tribunal de
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
interposto por Marc Boixader Rivas, com domicı́lio em                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fuenlabrada (Madrid, Espanha), representado por Diego López               pela Dresdner Bank AG, de Frankfurt am Main (Alemanha),
Garrido, letrado em ejercicio.                                             representada por M. Hirsch e W. Bosch, advogados.