CELEX: C1999/071/31
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 1999 por Franco Campoli contra o despacho proferido em 12 de Outubro de 1998 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-235/97, Franco Campoli contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-7/99 P)

C 71/18                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.3.1999
     pedido, com parecer favoraÂvel, aÁ ComissaÄo, estaÂ obri-                uma decisaÄo da ComissaÄo tomada em 1985, constitui, no
     gada a conceder a «autorizacËaÄo por escrito» que per-                   presente caso, uma forma de discriminacËaÄo arbitraÂria entre
     mite a colocacËaÄo no mercado do produto, ou manteÂm                     funcionaÂrios admitidos durante a vigeÃncia da decisaÄo de 7
     o poder de apreciacËaÄo que lhe permite naÄo dar esse                    de Janeiro de 1996 relativa aos «criteÂrios de colocacËaÄo no
     consentimento?                                                           quadro no momento da admissaÄo» e funcionaÂrios que,
                                                                              como no caso do ora recorrente, foram admitidos no
                                                                              período em que a ComissaÄo recusava a priori aplicar o
2. A decisaÄo de 23 de Janeiro de 1997 da ComissaÄo das                       artigo 31., n. 2, do Estatuto.
     Comunidades Europeias, pela qual as autoridades
     francesas «autorizam a colocacËaÄo no mercado do pro-
     duto (. . .) notificado pela Ciba-Geigy Limited», deve                   C o n t r a d i cË aÄ o d e j u l g a d o s
     ser interpretada no sentido de que impoÄe ao Governo
     franceÃs que deÃ a sua «autorizacËaÄo por escrito»?
                                                                              Por um lado, no acórdaÄo Alexopoulou I (1), o Tribunal
(1) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.                                              afirma que a decisaÄo da ComissaÄo de 1 de Setembro de
                                                                              1983 infringe o Estatuto e, por outro, aceita que a Comis-
                                                                              saÄo só parcialmente repare essa ilegalidade, isto eÂ, só a
                                                                              partir de 5 de Outubro de 1995.
                                                                              Este raciocínio eÂ contraditório, mesmo aÁ luz da aplicacËaÄo
Recurso interposto em 14 de Janeiro de 1999 por Franco                        da jurisprudeÃncia constante de alguns acórdaÄos anteriores
Campoli contra o despacho proferido em 12 de Outubro                          do Tribunal de JusticËa em mateÂria de colocacËaÄo do pessoal
de 1998 pela Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira                        no quadro, considerados pela ComissaÄo como sendo de
InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                              aplicacËaÄo generalizada.
T-235/97, Franco Campoli contra ComissaÄo das Comu-
                            nidades Europeias
                          (Processo C-7/99 P)                                 F a l t a d e f u n d a m e n t a cË aÄ o
                             (1999/C 71/31)
                                                                              A afirmacËaÄo do Tribunal de que a rejeicËaÄo do pedido do
                                                                              recorrente de reexame da sua colocacËaÄo inicial no quadro
Deu entrada em 14 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Jus-                      «naÄo constitui violacËaÄo do artigo 5., n. 3, do Estatuto»
ticËa das Comunidades Europeias um recurso, interposto                        naÄo estaÂ correctamente fundamentada, visto que o Tribu-
por Franco Campoli, representado por Sergio Diana, advo-                      nal naÄo explica como chegou a essa conclusaÄo.
gado no foro de Cagliari, contra o despacho proferido em
12 de Outubro de 1998 pela Primeira SeccËaÄo do Tribunal
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias.                             (1) Processo T-17/95 (Colect.FP-II, p. 683).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
digne:
Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia                        Recurso interposto em 15 de Janeiro de 1999, por Carmen
     das Comunidades Europeias, de 12 de Outubro de                           Gómez de Enterría y Sanchez, do acórdaÄo do Tribunal de
     1998, no processo T-235/97, Campoli/ComissaÄo,                           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                              SeccËaÄo), de 17 de Novembro de 1998, no processo
                                                                              T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y Sanchez contra
Ð conhecer e julgar procedentes os pedidos apresentados                                                  Parlamento Europeu
     em primeira instaÃncia,
                                                                                                         (Processo C-8/99 P)
                                                                                                            (1999/C 71/32)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos                                           Deu entrada, em 15 de Janeiro de 1999, um recurso do
                                                                              acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
                                                                              des Europeias (Primeira SeccËaÄo), de 17 de Novembro de
V i o l a cË aÄ o d o p r i n c í p i o d a i g u a l d a d e d e t r a t a - 1998, no processo T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y
mento                                                                         Sanchez contra Parlamento Europeu, interposto por Car-
                                                                              men Gómez de Enterría y Sanchez, representada por Eric
                                                                              Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
Pronunciar-se pela inadmissibilidade do recurso por este se                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
destinar a pôr em causa, sem ocorreÃncia de factos novos,                     Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.