CELEX: 22002D0057
Language: pt
Date: 2002-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 57/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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22002D0057

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 57/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 05/09/2002 p. 0020 - 0021

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 57/2002de 31 de Maio de 2002que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2002, de 19 de Abril de 2002(1).(2) A comunicação da Comissão [COM(2000) 466 final, tal como rectificada pela comunicação COM(2000) 466 final/2] sobre as directrizes relativas à avaliação dos agentes químicos, físicos e biológicos, bem como dos processos industriais que comportem riscos para a segurança ou a saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes (Directiva 92/85/CEE do Conselho), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 16j (Directiva 2000/39/CE da Comissão) é inserido o seguinte: "ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA16k. 52000DC0466: Comunicação da Comissão [COM(2000) 466 final, tal como rectificada pela comunicação COM(2000) 466 final/2] sobre as directrizes relativas à avaliação dos agentes químicos, físicos e biológicos, bem como dos processos industriais que comportem riscos para a segurança ou a saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes (Directiva 92/85/CEE do Conselho).".Artigo 2.oOs textos da comunicação COM(2000) 466 final, tal como rectificada pela comunicação COM(2000) 466 final/2, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(2).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 25.(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.