CELEX: 62008CN0517
Language: pt
Date: 2008-11-25 00:00:00
Title: Processo C-517/08: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2008 por Makhteshim-Agan Holding BV, Alfa Agricultural Supplies SA, Aragonesas Agro, SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 9 de Setembro de 2008 no processo T-75/06, Bayer CropScience AG e o./Comissão

24.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/19
            
         Recurso interposto em 25 de Novembro de 2008 por Makhteshim-Agan Holding BV, Alfa Agricultural Supplies SA, Aragonesas Agro, SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 9 de Setembro de 2008 no processo T-75/06, Bayer CropScience AG e o./Comissão
   (Processo C-517/08)
   (2009/C 19/34)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Makhteshim-Agan Holding BV, Alfa Agricultural Supplies SA, Aragonesas Agro, SA (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Bayer CropScience AG, European Crop Protection Association (ECPA), Reino de Espanha
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-56/06, e
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão 2005/864/CE (1), de 2 de Dezembro de 2005, relativa à não inclusão do endossulfão no Anexo I da directiva 91/414/CEE (2) e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância; ou
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, enviar o processo para o Tribunal de Primeira Instância para que volte a ser decidido, e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas (incluindo as efectuadas perante o Tribunal de Primeira Instância).
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes alegam que, ao negar provimento ao recurso por elas interposto para obter a anulação da Decisão 2005/864/CE de 2 de Dezembro de 2005, relativa à não inclusão do endossulfão no Anexo I da directiva 91/414/CEE e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário. Em especial, as recorrentes afirmam que o Tribunal de Primeira Instância cometeu uma série de erros na interpretação dos factos e do quadro legal aplicável à situação das recorrentes. Isso levou a que cometesse uma série de erros de direito, como:
   
               i)
            
            
               não ter concluído que as recorrentes se viram numa situação de força maior devido à actuação das autoridades competentes, de tal forma que o facto de as autoridades competentes não terem prorrogado os prazos do processo constituiu um erro manifesto de apreciação, e
            
         
               ii)
            
            
               ter declarado que os direitos legais e processuais das recorrentes não tinham sido violados.
            
         
      (1)  JO L 317, p. 25.
   
      (2)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, JO L 230, p. 1.