CELEX: 21998D1217(01)
Language: pt
Date: 1998-03-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 22/98 de 31 de Março de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21998D1217(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 22/98 de 31 de Março de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 342 de 17/12/1998 p. 0032 - 0047

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 22/98 de 31 de Março de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 33/96, de 31 de Maio de 1996 (1);Considerando que o anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 81/97, de 12 de Novembro 1997 (2);Considerando que é necessário introduzir algumas alterações de carácter técnico no anexo IV e no capítulo IV do anexo II do acordo;Considerando que a Directiva 96/60/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 1996, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à etiquetagem energética das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico (3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º 1. O capítulo IV do anexo II do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no capítulo I do anexo da presente decisão.2. O anexo IV do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no capítulo II do anexo da presente decisão.Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 96/60/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 237 de 19. 9. 1996, p. 25.(2) JO L 134 de 7. 5. 1998, p. 10.(3) JO L 266 de 18. 10. 1996, p. 1.ANEXO da Decisão nº 22/98 do Comité Misto do EEE I O capítulo IV do Anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:Artigo 1º No ponto 4 (Directiva 92/75/CEE do Conselho), a expressão «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:» é suprimida.Artigo 2º 1. É aditado um novo apêndice 1 ao anexo II do acordo com o seguinte título:«Apêndice 1ETIQUETAS ENERGÉTICAS»2. É aditado um novo apêndice 2 ao anexo II do acordo com o seguinte título:«Apêndice 2QUADROS ENERGÉTICOS»Artigo 3º 1. No ponto 4, o texto do primeiro travessão (394 L 0002), exceptuando o texto das etiquetas e dos quadros, passa a ter a seguinte redacção:«4.A. 394 L 0002: Directiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que diz respeito à rotulagem energética dos frigoríficos, congeladores e respectivas combinações para uso doméstico (JO L 45 de 17. 2. 1994, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O anexo I da Directiva 94/2/CE da Comissão é completado com os textos constantes da secção 1 do apêndice 1 do anexo II do presente acordo;b) O anexo VI da Directiva 94/2/CE da Comissão é completado com os textos constantes da secção 1 do apêndice 2 do anexo II do presente acordo.».2. O texto das etiquetas da adaptação a) do primeiro travessão (394 L 0002) do ponto 4 passa a ser a secção do apêndice 1 do anexo II do acordo, sendo aditado o seguinte título à secção 1 do apêndice 1:«Secção 1Directiva 94/2/CE da Comissão(frigoríficos, congeladores e respectivas combinações para uso doméstico)».3. O texto dos quadros da adaptação b) do primeiro travessão (394 L 0002) do ponto 4 passa a ser a secção 1 do apêndice 2 do anexo II do acordo, sendo aditado o seguinte título à secção 1 do apêndice 2:«Secção 1Directiva 94/2/CE da Comissão(frigoríficos, congeladores e respectivas combinações para uso doméstico)».Artigo 4º 1. No ponto 4, o texto do segundo travessão (395 L 0012), exceptuando o texto das etiquetas e dos quadros, passa a a ter a seguinte redacção:«4.B. 395 L 0012: Directiva 95/12/CE da Comissão, de 23 de Maio de 1995, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso doméstico (JO L 136 de 21. 6. 1995, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O anexo I da Directiva 95/12/CE da Comissão é completado com os textos constantes da secção 2 do apêndice 1 do anexo II do presente acordo;b) O anexo V da Directiva 95/12/CE da Comissão é completado com os textos constantes da secção 2 do apêndice 2 do anexo II do presente acordo.».2. O texto das etiquetas da adaptação a) do segundo travessão (395 L 0012) do ponto 4 passa a ser a secção 2 do apêndice 1 do anexo II do acordo, sendo aditado o seguinte título à secção 2 do apêndice 1:«Secção 2Directiva 95/12/CE da Comissão(máquinas de lavar roupa para uso doméstico)».3. O texto dos quadros da adaptação b) do segundo travessão (395 L 0012) do ponto 4 passa a a ser a secção 2 do apêndice 2 do anexo II do acordo, sendo aditado o seguinte título à secção 2 do apêndice 2:«Secção 2Directiva 95/12/CE da Comissão(máquinas de lavar roupa para uso doméstico)».Artigo 5º 1. No ponto 4, o texto do terceiro travessão (395 L 0013), exceptuando o texto das etiquetas e dos quadros, passa a ter a seguinte redacção:«4C. 395 L 0013: Directiva 95/13/CE da Comissão, de 23 de Maio de 1995, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética dos secadores de roupa eléctricos para uso doméstico (JO L 136 de 21. 6. 1995, p. 28).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O anexo I da Directiva 95/13/CE da Comissão é completado com os textos constantes da secção 3 do apêndice 1 do anexo II do presente acordo;b) O anexo V da Directiva 95/13/CE da Comissão é completado com os textos constantes da secção 3 do apêndice 2 do anexo II do presente acordo.».2. O texto das etiquetas da adaptação a) do terceiro travessão (395 L 0013) do ponto 4 passa a ser a secção 3 do apêndice 1 do anexo II do acordo, sendo aditado o seguinte título à secção 3 do apêndice 1:«Secção 3Directiva 95/13/CE da Comissão(secadores de roupa eléctricos para uso doméstico)».3. O texto dos quadros da adaptação b) do terceiro travessão (395 L 0013) do ponto 4 passa a ser a secção 3 do apêndice 2 do anexo II do acordo, sendo aditado o seguinte título à secção 3 do apêndice 2:«Secção 3Directiva 95/13/CE da Comissão(secadores de roupa eléctricos para uso doméstico)».Artigo 6º É aditado a seguir ao ponto 4.C. (Directiva 95/13/CE da Comissão) o seguinte ponto:«4D. 396 L 0060: Directiva 96/60/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 1996, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à etiquetagem energética das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico (JO L 266 de 18. 10. 1996, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O anexo I da Directiva 96/60/CE da Comissão é completado com os textos constantes da secção 4 do apêndice 1 do anexo II do presente acordo;b) O anexo V da Directiva 96/60/CE da Comissão é completado com os textos constantes da secção 4 do apêndice 2 do anexo II do presente acordo.».Artigo 7º 1. Ao apêndice 1 do anexo II do acordo é aditada a secção 4 seguinte:«Secção 4Directiva 96/60/CE da Comissão(máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico).>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>»2. Ao apêndice 2 do anexo II do acordo é aditada a secção 4 seguinte:«Secção 4>POSIÇÃO NUMA TABELA>II O anexo IV do acordo é alterado do seguinte modo:Artigo 8º No ponto 11 (Directiva 92/75/CEE do conselho), a expressão «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:» é suprimida.Artigo 9º 1. Ao anexo IV do acordo é aditado um novo apêndice 5 com o seguinte título:«Apêndice 5ETIQUETAS ENERGÉTICAS».2. Ao anexo IV do acordo é aditado um novo apêndice 6 com o seguinte título:«Apêndice 6QUADROS ENERGÉTICOS».Artigo 10º 1. No ponto 11, o texto do primeiro travessão (394 L 0002), exceptuando o texto das etiquetas e dos quadros, passa a ter a seguinte redacção:«11A. 394 L 0002: Directiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que aplica a Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos frigoríficos, congeladores e respectivas combinações para uso doméstico (JO L 45 de 17. 2. 1994, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O anexo I da Directiva 94/2/CE da Comissão é completado com os textos constantes da secção 1 do apêndice 5 do anexo IV do presente acordo;b) O anexo VI da Directiva 94/2/CE da Comissão é completado com os textos constantes da secção 1 do apêndice 6 do anexo IV do presente acordo.».2. O texto das etiquetas da adaptação a) do primeiro travessão (394 L 0002) do ponto 11 passa a ser a secção 1 do apêndice 5 do anexo IV do acordo, sendo aditado o seguinte título à secção 1 do apêndice 5:«Secção 1Directiva 94/2/CE da Comissão(frigoríficos, congeladores e respectivas combinações para uso doméstico)».3. O texto dos quadros da adaptação b) do primeiro travessão (394 L 0002) do ponto 11 passa a ser a secção do apêndice 6 do anexo IV do acordo, sendo aditado o seguinte título à secção 1 do apêndice 6:«Secção 1Directiva 94/2/CE da Comissão(frigoríficos, congeladores e respectivas combinações para uso doméstico)».Artigo 11º 1. No ponto 11, o texto do segundo travessão (395 L 0012), exceptuando o texto das etiquetas e dos quadros, passa a ter a seguinte redacção:«11B. 395 L 0012: Directiva 95/12/CE da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que aplica a Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico (JO L 136 de 21. 6. 1995, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O anexo I da Directiva 95/12/CE da Comissão é completado com os textos constantes da secção 2 do apêndice 5 do anexo IV do presente acordo;b) O anexo V da Directiva 95/12/CE da Comissão é completado com os textos constantes da secção 2 do apêndice 6 do anexo IV do presente acordo.».2. O texto dos quadros da adaptação a) do segundo travessão (395 L 0012) do ponto 11 passa a ser a secção 2 do apêndice 5 do anexo IV do acordo, sendo aditado o seguinte título à secção 2 do apêndice 5:«Secção 2Directiva 95/12/CE da Comissão(Máquinas de lavar roupa para uso doméstico)».3. O texto dos quadros da adaptação b) do segundo travessão (395 L 0012) do ponto 11 passa a ser a secção 2 do apêndice 6 do anexo IV do acordo, sendo aditado o seguinte título à secção 2 do apêndice 6:«Secção 2Directivas 95/12/CE da Comissão(Máquinas de lavar roupa para uso doméstico)».Artigo 12º 1. No ponto 11, o texto do terceiro travessão (395 L 0013), exceptuando o texto das etiquetas e dos quadros, passa a a ter a seguinte redacção:«11C. 395 L 0013: Directiva 95/13/CE da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que aplica a Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de secar para uso doméstico (JO L 136 de 21. 6. 1995, p. 28).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O anexo I da Directiva 95/13/CE da Comissão é completado com os textos constantes da secção 3 do apêndice 5 do anexo IV do presente acordo;b) O anexo V da Directiva 95/13/CE da Comissão é completado com os textos constantes da secção 3 do apêndice 6 do anexo IV do presente acordo.».2. O texto das etiquetas da adaptação a) do terceiro travessão (395 L 0013) do ponto 11 passa a ser a secção 3 do apêndice 5 do anexo IV do acordo, sendo aditado o seguinte título à secção 3 do apêndice 5:«Secção 3Directiva 95/13/CE da Comissão(máquinas de secar roupa para uso doméstico)».3. O texto dos quadros da adaptação b) do terceiro travessão (395 L 0013) do ponto 11 passa a ser a secção 3 do apêndice 6 do anexo IV do acordo, sendo aditado o seguinte título à secção 3 do apêndice 6:«Secção 3Directiva 95/13/CE da Comissão(máquinas de secar roupa para uso doméstico)».Artigo 13º É aditado a seguir ao ponto 11.C (Directiva 95/13/CE da Comissão) o seguinte ponto:«11D. 396 L 0060: Directiva 96/60/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 1996, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico (JO L 266 de 18. 10. 1996, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O Anexo I da directiva 96/60/CE da Comissão é completado com os textos constantes da secção 4 do apêndice 5 do anexo IV do presente acordo;b) O anexo V da Directiva 96/60/CE da Comissão é completado com os textos constantes da secção 4 do apêndice 6 do anexo IV do presente acordo.».Artigo 14º 1. Ao apêndice 5 do anexo IV do acordo é aditada a secção 4 seguinte:«Secção 4Directiva 96/60/CE da Comissão(máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico).>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>»2. Ao apêndice 6 do anexo IV do acordo é aditada a secção 4 seguinte:«Secção 4>POSIÇÃO NUMA TABELA>