CELEX: 62016TJ0693
Language: pt
Date: 2018-07-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 19 de julho de 2018.#HG contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Afetação num país terceiro — Alojamento colocado à disposição pela Administração — Sanção disciplinar — Negação de provimento ao recurso em primeira instância — Composição da formação de julgamento que proferiu o acórdão em primeira instância — Processo de nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública — Tribunal estabelecido por lei — Princípio do juiz legal.#Processo T-693/16 P.