CELEX: C2002/068/21
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo T-308/01: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

16.3.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 68/11
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  (marcas, desenhos e modelos), interposto por Henkel KGaA,
                                                                           representada por Holger Wissel e Christian Osterrieth (Clifford
                  de 15 de Novembro de 2001                                Chance Pünder) de Düsseldorf (Germany).
no processo T-151/01 R, Der Grüne Punkt-Duales System
Deutschland AG contra Comissão das Comunidades Euro-                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                 peias
                                                                           —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
(Processo de medidas provisórias — Abuso de posição                            Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 12 de
dominante — Direito de marca — Fumus boni juris —                                Setembro de 2001 (processo n.o R 738/2000-3);
              Urgência — Ponderação de interesses)
                                                                           —     condenar o recorrido nas despesas.
                            (2002/C 68/20)
                     (Lı́ngua de processo: alemão)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
No processo T-151/01 R, Der Grüne Punkt- Duales System
Deutschland AG, com sede em Colónia (Alemanha), represen-
tada por W. Deselaers, B. Meyring, E. Wagner e C. Weidemann,               Requerente da marca           LHS Ltd
advogados contra a Comissão das Comunidades Europeias                     comunitária:
(agente: S. Rating), apoiada por Vfw AG, com sede em Colónia,
representada por H. F. Wissel, advogado, com domicı́lio                    Marca         comunitária    marca verbal «Kleencare» para
escolhido no Luxemburgo, Landbell AG, com sede em Mainz                    requerida:                    produtos das classes 1, 3, 5 e 42
(Alemanha), representada por A. Rinne, advogado, com domi-
cı́lio escolhido no Luxemburgo e BellandVision GmbH, com                   Titular do direito sobre a    Henkel KGaA
sede em Pegnitz (Alemanha), representada por A. Rinne,                     marca ou sobre o sinal
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem                  invocado no processo de
por objecto um pedido de suspensão da execução do artigo 3.o             oposição:
da Decisão 2001/463/CE da Comissão de 20 de Abril de 2001,
relativa a um processo ao abrigo do artigo 82. do Tratado CE
                                                                           Marca ou sinal invocado       marca verbal alemã «Carclin» para
(Processo COMP D3/34493- DSD) (JO L 166, p. 1) bem como
                                                                           no processo de opo-           produtos das classes 1 e 2
dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o da referida decisão na parte em
                                                                           sição:
que estes se referem a esse artigo 3.o, o presidente do Tribunal
proferiu, em 15 de Novembro de 2001, um despacho cuja
                                                                           Decisão da Divisão de       Rejeição da oposição da Henkel
parte decisória é a seguinte:
                                                                           Oposição:                    KGaA
1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso da
2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                Recurso:                      Henkel KGaA
                                                                           Fundamentos:                  Violação dos artigos 57.o e seguin-
                                                                                                         tes do Regulamento n.o 40/94 do
                                                                                                         Conselho (1), na medida em que a
                                                                                                         Câmara de Recurso tem plena
                                                                                                         jurisdição em relação às decisões
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por                                                         da Divisão de Oposição. Além
Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização do                                                       disso, violação do artigo 76.o,
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                      n.o 1, alı́nea f), do Regulamento
                                                                                                         n.o 40/94, ao recusar uma decla-
                        (Processo T-308/01)                                                              ração feita por uma pessoa ligada
                                                                                                         à recorrente.
                            (2002/C 68/21)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                               1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 10 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso