CELEX: 62020CB0318
Language: pt
Date: 2020-11-26 00:00:00
Title: Processo C-318/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Colt Technology Services SpA, Wind Tre SpA, Telecom Italia SpA, Voidafone Italia SpA, Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo economico, Ministero dell’economia e delle finanze/Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’economia e delle finanze, Wind Tre SpA, Procura generale della Repubblica presso la Corte d’appello di Reggio Calabria, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Cagliari, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Roma, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Locri (Reenvio prejudicial — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Regulamentação nacional em matéria de fixação das tarifas das atividades de interceção ordenadas pelas autoridades judiciárias — Não tomada em conta do princípio do reembolso integral dos custos dos operadores de telecomunicações — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de indicações suficientes quanto ao quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/18
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Colt Technology Services SpA, Wind Tre SpA, Telecom Italia SpA, Voidafone Italia SpA, Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo economico, Ministero dell’economia e delle finanze/Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’economia e delle finanze, Wind Tre SpA, Procura generale della Repubblica presso la Corte d’appello di Reggio Calabria, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Cagliari, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Roma, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Locri
      (Processo C-318/20) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade - Regulamentação nacional em matéria de fixação das tarifas das atividades de interceção ordenadas pelas autoridades judiciárias - Não tomada em conta do princípio do reembolso integral dos custos dos operadores de telecomunicações - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inexistência de indicações suficientes quanto ao quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta)
      (2021/C 79/22)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Colt Technology Services SpA, Wind Tre SpA, Telecom Italia SpA, Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Vodafone Italia SpA
      
         Em presença de: Procura generale della Repubblica presso la Corte d’appello di Reggio Calabria, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Cagliari, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Roma
      
         Recorridos: Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Roma, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Cagliari, Procura generale della Repubblica presso la Corte d’appello di Reggio Calabria, Wind Tre SpA, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Locri
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de 13 de fevereiro de 2020, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 348, de 10.10.2020.