CELEX: 31990R2274
Language: pt
Date: 1990-08-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2274/90 da Comissão, de 1 de Agosto de 1990, relativo à decisão de não dar seguimento ao décimo quarto concurso público parcial do açúcar branco efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

N ? L 204/50                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 2. 8 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2274/90 DA COMISSÃO
                                                  de 1 de Agosto de 1990
                 relativo à decisão de não dar seguimento ao décimo quarto concurso público
                 parcial do açúcar branco efectuado no âmbito do concurso público permanente
                                        referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
                                                                 tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão do Açúcar,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                  Artigo 1 ?
n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­
grafo da alínea b), do seu artigo 19°,
                                                                 ,1 .   É decidido não dar seguimento ao décimo quarto
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  concurso público parcial relativo ao açúcar branco efec­
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, relativo a         tuado por força do Regulamento (CEE) n? 983/90 e cujo
um concurso público permanente para a determinação de             prazo para apresentação das propostas findou em 1 de
direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de        Agosto de 1990.
açúcar branco (3), procede-se a concursos públicos parciais
para a exportação deste açúcar ; que, nos termos do n? 2          2.    Não é fixada a restituição para a República Demo­
                                                                  crática Alemã.
do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 983/90 pode ser
decidido não dar seguimento a um determinado concurso
público parcial ;                                                                        Artigo 2?
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à            O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto
República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a             de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (3) JO n? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9.