CELEX: 52017PC0399
Language: pt
Date: 2017-07-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à elaboração de uma lista de árbitros

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 399 final
            2017/0177(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à elaboração de uma lista de árbitros
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUMUE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão relativa à elaboração de uma lista de árbitros.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro
            
            
               O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo») tem por objetivo contribuir para a redução e a eventual erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com o objetivo de desenvolvimento sustentável, os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e o Acordo de Cotonu.
            
            
               O Acordo foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.
            
            
               2.2.Conselho Conjunto CARIFORUMUE
            
            
               O Conselho Conjunto CARIFORUMUE é, em geral, responsável pelo funcionamento e pela implementação do presente Acordo e acompanha a prossecução dos seus objetivos. Reúnese a nível ministerial, a intervalos regulares não superiores a dois anos. A fim de realizar os objetivos do presente Acordo, dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias abrangidas pelo Acordo. Essas decisões aprovadas são obrigatórias para as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as normas internas de cada Parte e dos Estados do CARIFORUM Signatários.
            
            
               2.3.Ato previsto do Conselho Conjunto CARIFORUMUE
            
            
               Em 17 de novembro de 2017, no decurso da sua quarta reunião, o Conselho Conjunto CARIFORUMUE irá adotar uma decisão relativa à elaboração da lista de árbitros prevista no artigo 221.º, n.º 1, do Acordo («ato previsto»).
            
            
               O objetivo do ato previsto é estabelecer uma lista de 15 pessoas que devem possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e do comércio internacional, e que estejam dispostas a desempenhar a função de árbitro, tal como previsto no artigo 221.º, n.º 1, do Acordo. Esta etapa é necessária para aplicar as disposições relativas à resolução de litígios previstas no Acordo.
            
            
               O ato previsto tornarseá obrigatório para as Partes, em conformidade com o artigo 221.º do Acordo, que dispõe: «O mais tardar três meses a contar da aplicação provisória do presente Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUMUE elabora uma lista com 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitro. Cada Parte seleciona cinco pessoas para desempenharem a função de árbitro. Ambas as Partes acordam igualmente na escolha de cinco pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUMUE deve velar por que esta lista seja sempre mantida a este nível.».
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               O artigo 221.º, n.º 1, do Acordo prevê a elaboração de uma lista de 15 pessoas que devem possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e do direito internacional, e que estejam dispostas a desempenhar a função de árbitro. Cada Parte seleciona cinco pessoas. Ambas as Partes acordam igualmente na escolha de cinco pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem.
            
            
               O anexo do projeto de decisão do Conselho em anexo e a lista de árbitros foram acordados com o CARIFORUM durante a sexta reunião do Comité de Comércio e Desenvolvimento, que teve lugar na Jamaica em 25 de novembro de 2016.
            
            
               A posição proposta a adotar em nome da União visa tornar obrigatório o ato previsto.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
         
         
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho Conjunto CARIFORUMUE é um organismo criado pelo Acordo.
            
            
               O ato que o Conselho Conjunto CARIFORUMUE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será obrigatório ao abrigo do direito internacional, em conformidade com o artigo 221.º do Acordo.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2017/0177 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à elaboração de uma lista de árbitros
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro
                  1
                («Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.
            
            
               (2)Em 17 de novembro de 2017, durante a sua quarta reunião, o Conselho Conjunto CARIFORUMUE irá adotar uma decisão relativa à elaboração de uma lista de árbitros.
            
            
               (3)É oportuno definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUMUE, uma vez que a decisão será obrigatória para a União.
            
            
               (4)A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a elaboração de uma lista de 15 pessoas que devem possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e do direito internacional, e que estejam dispostas a desempenhar a função de árbitro, como previsto no artigo 221.º, n.º 1, do Acordo. É necessário aplicar as disposições relativas à resolução de litígios previstas no Acordo.
            
            
               (5)No âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUMUE, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do TUE. Os EstadosMembros devem apoiar a posição da União, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do TUE,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito da quarta reunião do Conselho Conjunto CARIFORUMUE, em 17 de novembro de 2017, deve basearse no projeto de decisão do Conselho Conjunto CARIFORUMUE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e os EstadosMembros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 399 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à elaboração de uma lista de árbitros
            
               
         
         
            
               APÊNDICE
            
            
               PROJETO DE
            
            
               DECISÃO N.º …/ 2017 DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE
            
            
               de ...
            
            
               instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à elaboração de uma lista de árbitros
            
            
               O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 221.º, n.º 1,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A lista de 15 árbitros prevista no artigo 221.º, n.º 1, anexa à presente decisão é adotada pelas Partes.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE pode alterar a lista de árbitros em anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em …
            
            
               Feito em …
            
            
                     
                        Pelos Estados do CARIFORUM
                     
                  
                  
                     
                        Pela Parte UE
                     
                  
               
               ANEXO
            
            
               Lista de árbitros (artigo 221.º, n.º 1)
            
            
               Árbitros selecionados pelos Estados do CARIFORUM:
            
         
         
            
               Tracy BENN-ROBERTS - Antígua e Barbuda
            
            
               Nicole FOSTER - Barbados
            
            
               Bertha COOPER – ROSSEAU - Baamas
            
            
               Michelle A. BROWN - Jamaica
            
            
               Fabiola MEDINA GARNES - República Dominicana
            
            
               Árbitros selecionados pela UE:
            
            
               Jacques BOURGEOIS - Bélgica
            
            
               Claus – Dieter EHLERMANN - Alemanha
            
            
               Pieter Jan KUIJPER - Países Baixos
            
            
               Giorgio SACERDOTI - Itália
            
            
               Ramon TORRENT - Espanha
            
            
               Árbitros selecionados conjuntamente pelas Partes:
            
            
               Frederick ABBOTT - Estados Unidos da América
            
            
               James BACCHUS - Estados Unidos da América
            
            
               Armand DE MESTRAL - Canadá
            
            
               Claudia OROZCO - Colômbia
            
            
               Helge SELAND - Noruega