CELEX: 52016PC0412
Language: pt
Date: 2016-06-24
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC relativa ao regime preferencial concedido ao antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.6.2016
            COM(2016) 412 final
            2016/0191(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC relativa ao regime preferencial concedido ao antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição a adotar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o pedido dos Estados Unidos de uma renovação da sua derrogação da OMC, deste modo permitindo à União Europeia apoiar esse pedido de derrogação. 
            
            
               A concessão do pedido dos EUA de renovação da derrogação da OMC permitirá aos EUA continuarem a conceder tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico (República das Ilhas Marshall, Estados Federados da Micronésia, Comunidade das Ilhas Marianas do Norte e República de Palau) importados para o território aduaneiro dos Estados Unidos da América até 31 de dezembro de 2026. 
            
            
               •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação
            
            
               N.a. 
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               N.a.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se define a posição a tomar em nome da União Europeia. A concessão de uma derrogação para permitir que os Estados Unidos concedam tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico enquadrase nesta disposição, visto que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (o Conselho Geral ou a Conferência Ministerial da OMC) que tem repercussões nos direitos e nas obrigações da União Europeia.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               N.a.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               N.a.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               N.a.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 
            
         
         
            
               N.a.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               N.a.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               A Comissão será autorizada a tomar posição, em nome da União Europeia, para apoiar o pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC, na medida do necessário para permitir aos Estados Unidos concederem tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico até 31 de dezembro de 2026. 
            
            
               Os Estados Unidos pretendem obter uma prorrogação da sua derrogação (WT/L/694 de 1 de agosto de 2007) do artigo I, n.º 1, do GATT de 1994, a fim de continuarem a conceder ao antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico preferências históricas compatíveis com as suas obrigações internacionais. 
            
            
               Segundo os Estados Unidos, o sistema de entrada preferencial das exportações destas ilhas no mercado dos Estados Unidos justificase por motivos históricos e económicos.
            
            
               Os Estados Unidos assumiram a obrigação de garantir a segurança e o desenvolvimento económico dos antigos Estados do Protetorado das Ilhas do Pacífico, ao abrigo de um acordo de tutela com o Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 1947.
            
            
               Com base no referido acordo de tutela, os EUA criaram uma longa relação histórica com o antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico e, de um ponto de vista económico, a mais longo prazo, o principal objetivo do sistema é promover a expansão do comércio e o desenvolvimento económico dos beneficiários de uma forma consentânea com os objetivos do GATT e com as necessidades comerciais, financeiras e de desenvolvimento dos países beneficiários. No seu pedido, os Estados Unidos observam igualmente que este objetivo se tornou ainda mais importante, uma vez que cada uma das antigas zonas do protetorado se tornou uma entidade autónoma.
            
            
               O pedido de derrogação solicitado constitui a terceira prorrogação do tratamento pautal preferencial. Em 8 de setembro de 1948, os Estados Unidos beneficiaram de uma derrogação das suas obrigações nos termos do artigo I, n.º 1, do GATT de 1947, por um período indefinido. Nos termos do n.º 1, alínea b), subalínea iii), do GATT de 1994, a derrogação foi revista e integrada no GATT de 1994 com um prazo de dois anos, quando o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») entrou em vigor, em 1 de janeiro de 1995. Reconhecendo que, nos termos do ponto 2 do Memorando de Entendimento respeitante às derrogações às obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, a menos que fosse prorrogada, a derrogação de 8 de setembro de 1948 teria caducado em 31 de dezembro de 1996, esta derrogação foi prorrogada em 14 de outubro de 1996. Foi prorrogada uma segunda vez em 1 de agosto de 2007, abrangendo o período até 31 de dezembro de 2016.
            
            
               Para a União Europeia, o pedido de derrogação não levanta problemas de ordem económica, uma vez que a concessão do tratamento preferencial não deverá ter um impacto negativo no comércio da UE com os países beneficiários. 
            
            
               À luz destas considerações, a União Europeia deve aderir ao consenso emergente a favor do pedido de derrogação no Conselho Geral da OMC. 
            
            
               2016/0191 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC relativa ao regime preferencial concedido ao antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a dispensa de uma obrigação imposta a um membro por força do Acordo OMC ou de um dos acordos comerciais multilaterais. 
            
            
               (2)Os Estados Unidos beneficiaram de uma derrogação das obrigações nos termos do artigo I, n.º 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), prorrogado pela última vez em 1 de agosto de 2007, abrangendo o período até 31 de dezembro de 2016.
            
            
               (3)Nos termos do artigo IX, n.º 3, do Acordo da OMC, os Estados Unidos apresentaram um pedido de derrogação, até 31 de dezembro de 2026, das suas obrigações nos termos do artigo I, n.º 1, do GATT de 1994, na medida do necessário para permitir aos Estados Unidos continuarem a conceder tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico (República das Ilhas Marshall, Estados Federados da Micronésia, Comunidade das Ilhas Marianas do Norte e República de Palau) importados para o território aduaneiro dos Estados Unidos.
            
            
               (4)A concessão do pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC não afeta negativamente a economia da União Europeia nem as relações comerciais com os beneficiários da derrogação. 
            
            
               (5)Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Geral da OMC, no intuito de apoiar o pedido de derrogação dos Estados Unidos,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, é a de apoiar o pedido dos Estados Unidos de ser concedida uma derrogação às obrigações nos termos do artigo I, n.º 1, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 até 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o pedido de derrogação dos Estados Unidos.
            
            
               Esta posição é expressa pela Comissão. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente