CELEX: 32013R1372
Language: pt
Date: 2013-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1372/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n. ° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n. ° 883/2004  Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça

20.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 346/27
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1372/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004
   (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), nomeadamente o artigo 92.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os Estados-Membros apresentaram pedidos à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social em que solicitaram a alteração dos anexos VIII e XI do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e anexos 1 e 5 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 com vista a alinhar estes anexos com a evolução da respetiva legislação nacional ou a simplificar a aplicação dos referidos regulamentos.
            
         
               (2)
            
            
               Os anexos do Regulamento (CE) n.o 883/2004 têm por objetivo dar uma panorâmica dos Estados-Membros que não aplicam o cálculo proporcional das pensões de velhice e de sobrevivência e de disposições especiais relativas à aplicação da legislação dos Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               Os anexos do Regulamento (CE) n.o 987/2009 têm por objetivo dar uma panorâmica das disposições de aplicação de convenções bilaterais que permanecem ou entram em vigor e dos Estados-Membros que determinam o montante máximo do reembolso das prestações de desemprego com base no valor médio das prestações de desemprego concedidas, nos termos da respetiva legislação, no ano civil anterior.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social concordou com as alterações solicitadas e fez propostas pertinentes à Comissão para as adaptações técnicas dos anexos do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e do Regulamento (CE) n.o 883/2004.
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão pode decidir incluir as propostas para as adaptações técnicas dos anexos mencionados no considerando 4.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 883/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No anexo VIII, a parte 2 é alterada do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           na secção «ÁUSTRIA», a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       Pensões de velhice e pensões de sobrevivência que delas derivam com base numa conta-reforma, em conformidade com a lei geral relativa a pensões (APG) de 18 de novembro de 2004;»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           é aditada a seguinte nova secção após a secção «BULGÁRIA»:
                           «REPÚBLICA CHECA
                           Pensões pagas pelo regime do segundo pilar, criado pela Lei n.o 426/2011 Coll., sobre poupança-reforma.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No anexo XI, na secção «PAÍSES BAIXOS», é inserida a seguinte alínea fa) após a alínea f):
               
                           «fa)
                        
                        
                           Qualquer pessoa a que se refere o artigo 69.o, n.o 1, da Zorgverzekeringswet (Lei relativa ao seguro de doença), que, no último dia do mês anterior àquele em que atinge a idade de 65 anos, recebe uma pensão ou prestações que, nos termos do n.o 1, alínea f), da presente secção, é tratada como uma pensão a pagar ao abrigo da legislação dos Países Baixos, deve ser considerada um requerente de pensão, tal como referido no artigo 22.o do presente regulamento, até atingir a idade de reforma, tal como referido no artigo 7a do Algemene Ouderdomswet (Lei Geral sobre o Regime das Pensões de Velhice).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 987/2009 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O anexo 1 é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           a secção «DINAMARCA-FRANÇA» é suprimida;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a secção «DINAMARCA-PAÍSES BAIXOS» é suprimida;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a secção «GRÉCIA-PAÍSES BAIXOS» é suprimida;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           a secção «ESPANHA-PAÍSES BAIXOS» é suprimida;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           na secção «FRANÇA-LUXEMBURGO»:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       são suprimidas as alíneas a) e b);
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:
                                       
                                                   «a)
                                                
                                                
                                                   Acordo de 2 de julho de 1976 sobre a renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico prevista no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Troca de cartas de 17 de julho e 20 de setembro de 1995 relativa às regras de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93.o, 95.o e 96.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           f)
                        
                        
                           na secção «FRANÇA-PAÍSES BAIXOS»:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       são suprimidas as alíneas b) e c);
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                                       «Acordo de 28 de abril de 1997 relativo à renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico, por força do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72»;
                                    
                                 
                     
                           g)
                        
                        
                           a secção «ITÁLIA-PAÍSES BAIXOS» é suprimida;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           na secção «PAÍSES BAIXOS-REINO UNIDO»:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a alínea b) é suprimida;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                                       «Segunda frase do artigo 3.o do Acordo Administrativo de 12 de junho de 1956 relativo à aplicação da Convenção de 11 de agosto de 1954».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               No anexo 5, é aditada uma nova secção «PAÍSES BAIXOS» a seguir à secção «ALEMANHA».
            
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.