CELEX: C1998/113/43
Language: pt
Date: 1998-04-11 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1998, por Musso Amedeo contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-23/98)

11.4.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 113/17
2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.                     reembolsar aos produtores partes nesses processos as coi-
                                                                    mas aplicadas com base nessas conclusoÄes de violacËaÄo.
(1) JO C 271 de 6.9.1997.                                           Nos termos desse acórdaÄo, as demandantes solicitaram aÁ
                                                                    ComissaÄo o reembolso das coimas que pagaram. Por carta
                                                                    de 4 de Outubro de 1995, a ComissaÄo recusou esse reem-
                                                                    bolso pelo facto de a decisaÄo que aplica as coimas se apli-
                                                                    car na sua totalidade aÁs demandantes. Estas pediram ao
                                                                    Tribunal de Primeira InstaÃncia a anulacËaÄo da decisaÄo de
                                                                    indeferimento da ComissaÄo (1). Por acórdaÄo de 10 de
AccËaÄo intentada, em 14 de Novembro de 1997, por                   Julho de 1997 o Tribunal de Primeira InstaÃncia anulou
AssiDöman Kraft Products AB e seis outras empresas de               essa decisaÄo.
pasta de papel suecas contra a ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias                                As demandantes alegam que o Tribunal de Primeira Ins-
                      (Processo T-292/97)                           taÃncia afirmou que, nos termos do artigo 176.o do Tratado,
                                                                    a ComissaÄo deveria ter revisto, aÁ luz do acórdaÄo «Pasta de
                         (98/C 113/42)                              papel», a legalidade da decisaÄo «Pasta de papel» na
                                                                    medida em que se aplicava aÁs demandantes suecas e se
                 (Língua do processo: ingleÃs)                      concluísse que naÄo existia uma base legal para as coimas
                                                                    que lhes haviam sido impostas, deveria, nos termos do
                                                                    direito e de acordo com o princípio da correcta adminis-
Deu entrada em 14 de Novembro de 1997, no Tribunal de               tracËaÄo, reembolsar as coimas.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada             Por carta de 12 de Agosto de 1997, as demandantes pedi-
pela AssiDöman Kraft Products AB e seis outras empresas             ram aÁ ComissaÄo que tomasse uma posicËaÄo relativamente
suecas de pasta de papel, representadas por John Pheasant,          aÁs obrigacËoÄes decorrentes do acórdaÄo de 10 de Julho de
Solicitor do Supreme Court of England and Wales, do                 1997 no prazo de dois meses após a recepcËaÄo da carta.
escritório de advogados Lovell White Durrant, com domi-             NaÄo houve qualquer resposta da ComissaÄo.
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
dos Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                    As demandantes alegam que a ComissaÄo, apesar de ter
                                                                    sido solicitada para agir, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                   lhe incumbem por forcËa do acórdaÄo de 10 de Julho de
digne:                                                              1997, em violacËaÄo do artigo 176.o do Tratado e do princí-
                                                                    pio de uma correcta administracËaÄo e da legalidade.
Ð declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE,
                                                                    (1) Processo T-227/95 (JO C 64 de 2.3.1996, p. 16).
     que, em violacËaÄo do artigo 176.o desse Tratado, a
     ComissaÄo naÄo adoptou as medidas necessaÂrias para
     dar cumprimento ao acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de
     10 de Julho de 1997,
Ð ordenar, nos termos do artigo 176.o do Tratado e sem              Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1998, por Musso
     prejuízo dos direitos das demandantes nos termos do              Amedeo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     artigo 215.o, segundo paraÂgrafo, do mesmo Tratado, aÁ                               (Processo T-23/98)
     ComissaÄo que adopte as medidas necessaÂrias para dar
     cumprimento ao acórdaÄo de 10 de Julho de 1997,                                         (98/C 113/43)
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                    Deu entrada, em 26 de Janeiro de 1998, no Tribunal
Fundamentos e principais argumentos                                 de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                    recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                    interposto por Musso Amedeo, representado por Vincenzo
As demandantes, ou suas antecessoras, estavam entre as              Cinque e Luciana Candriella, advogados no foro de Udine,
destinataÂrias da DecisaÄo 85/202/CEE da ComissaÄo, de              com domicílio escolhido no escritório de Luciana Can-
19 de Dezembro de 1984, relativa a um processo de apli-             driella, na via Morpurgo, 34, Udine.
cacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/29.725 Ð Pasta de
papel) pela qual a ComissaÄo aplicou coimas a 43 dos des-
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tinataÂrios da decisaÄo. As demandantes, que nunca aceita-
ram as alegacËoÄes de violacËaÄo, naÄo interpuseram recurso de
anulacËaÄo da decisaÄo e pagaram as coimas aÁ ComissaÄo. Em         Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
accËaÄo intentada por outros destinataÂrios da decisaÄo, o Tri-          Comunidades Europeias C(97) 2735 final, de 30 de
bunal de JusticËa, por acórdaÄo de 31 de MarcËo de 1993                  Julho de 1997;
nos processos apensos 8, 104, 114, 116, 117 e 125 a 129/
/85, A. Ahlström Oy/ComissaÄo, anulou, inter alia, duas             Ð a título subsidiaÂrio, anular a mesma decisaÄo na parte
das conclusoÄes de violacËaÄo devendo, por isso, a ComissaÄo             (artigo 5.o) em que exige que o Estado recupere as aju-
 ---pagebreak--- C 113/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.4.98
     das (concedidas a partir de 1 de Julho de 1990) acres-        Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela
     cidas de juros a contar do dia em que a ajuda foi con-              Petrotub SA contra o Conselho da UniaÄo Europeia
     cedida;                                                                              (Processo T-33/98)
                                                                                            (98/C 113/45)
Ð em qualquer caso, condenar a ComissaÄo das Comuni-
     dades Europeias nas despesas.                                                   (Língua do processo: ingleÃs)
Fundamentos e principais argumentos                                Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1998, no Tribunal
                                                                   de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos         pela Petrotub SA, representada por Alfred L. Merckx, com
do processo T-288/97, Regione Friuli-Venezia Giulia/               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Duro
/ComissaÄo (1).                                                    & Lorang, 4, boulevard Royal.
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
                                                                        do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
                                                                   Ð anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1998,                         do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
pelas Antilhas Neerlandesas contra a ComissaÄo das
                    Comunidades Europeias
                                                                   Ð condenar o recorrido nas despesas.
                       (Processo T-32/98)
                         (98/C 113/44)                             Fundamentos e principais argumentos
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                   Na sequeÃncia de uma denuÂncia apresentada pelo ComiteÂ
                                                                   de defesa da induÂstria dos tubos de acËo sem costura da
                                                                   UniaÄo Europeia, a ComissaÄo iniciou um inqueÂrito anti-
Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1998, no Tribunal               -dumping relativamente aÁs importacËoÄes para a Comunidade
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               de certos tubos, sem costura, de ferro ou de acËo naÄo
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               ligado originaÂrios da RuÂssia, da RepuÂblica Checa, da
interposto pelas Antilhas Neerlandesas, representadas por          RomeÂnia e da RepuÂblica Eslovaca. Simultaneamente, a
P. V. F. Bos e M. M. Slotboom, advogados em RoterdaÄo,             ComissaÄo anunciou o início de um reexame intercalar do
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            Regulamento (CEE) n.o 1189/93 do Conselho relativa-
advogados van Loesch e Wolter, 11, rue Goethe.                     mente aÁs importacËoÄes de certos tubos, sem costura, de
                                                                   ferro ou de acËo naÄo ligado originaÂrios da Hungria, da
                                                                   Polónia e da RepuÂblica da CroaÂcia. O processo anti-dum-
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se               ping desse modo iniciado seguiu os seus traÃmites normais
digne:                                                             e no seu termo o Conselho adoptou o Regulamento (CE)
                                                                   n.o 2320/97, de 17 de Novembro de 1997, que institui
                                                                   direitos anti-dumping definitivos sobre as importacËoÄes de
Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2352/97 da ComissaÄo,              certos tubos sem costura, de ferro ou de acËo naÄo ligado,
     de 27 de Novembro de 1997, que institui medidas               originaÂrios da Hungria, da Polónia, da RuÂssia, da RepuÂ-
     específicas para a importacËaÄo de arroz originaÂrio dos      blica Checa, da RomeÂnia e da RepuÂblica Eslovaca, que
     países e territórios ultramarinos (1),                        revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o pro-
                                                                   cesso relativamente aÁs mesmas importacËoÄes originaÂrias da
                                                                   RepuÂblica da CroaÂcia (1).
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                   A recorrente, uma sociedade constituída nos termos do
Fundamentos e principais argumentos                                direito romeno, impugna o regulamento anteriormente
                                                                   referido com o fundamento de que as instituicËoÄes comuni-
                                                                   taÂrias:
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
dos processos T-163/97 (2) e T-179/97 (3).
                                                                   Ð actuaram em violacËaÄo do artigo 22.o do regulamento
                                                                        anti-dumping de base (a seguir «regulamento de
(1) JO L 326 de 28.11.1997, p. 21.
                                                                        base») e tambeÂm do artigo 34.o do Acordo de associa-
(2) JO C 212 de 12.7.1997, p. 31.
(3) JO C 228 de 26.7.1997, p. 25.                                       cËaÄo com a RomeÂnia, ao imporem direitos anti-dum-
                                                                        ping sem terem submetido o assunto ao Conselho de
                                                                        AssociacËaÄo, e que a motivacËaÄo do regulamento impug-
                                                                        nado naÄo eÂ adequada a este respeito,