CELEX: 62021CN0386
Language: pt
Date: 2021-06-24 00:00:00
Title: Processo C-386/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 24 de junho de 2021 — Ryanair DAC/Happy Flights Srl, anteriormente Happy Flights Sprl

20.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 24 de junho de 2021 — Ryanair DAC/Happy Flights Srl, anteriormente Happy Flights Sprl
      (Processo C-386/21)
      (2021/C 382/19)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d'appel de Mons
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC
      
         Recorrida: Happy Flights Srl, anteriormente Happy Flights Sprl
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que o conceito de «matéria contratual», na aceção desta disposição, abrange a ação de indemnização, intentada com base no Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (2), por uma sociedade de cobrança — terceiro relativamente ao contrato de transporte aéreo –, que invoca a sua qualidade de cessionário do crédito do passageiro, apesar de essa sociedade não demonstrar ter sucedido ao cocontratante inicial em todos os seus direitos e obrigações?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 7.o, ponto 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que o lugar de cumprimento da obrigação que serve de base ao pedido é o lugar da execução do contrato de transporte aéreo, ou seja, o lugar de partida ou de chegada do voo, ou, eventualmente, outro lugar?
               
            
         (1)  JO 2012, L 351, p. 1.
      
         (2)  JO 2004, L 46, p. 1.