CELEX: C2005/229/09
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Processo C-253/05: Acção intentada em 15 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/4
            
         Acção intentada em 15 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-253/05)
   (2005/C 229/09)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 15 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Pieter Van Nuffel.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da Directiva 94/92/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, ao colocar, através do Convenant Verpakkingen III, entraves à introdução no mercado neerlandês de embalagens para bebidas, provenientes de outros Estados-Membros, que cumprem os requisitos fundamentais previstos nessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A lei neerlandesa contém um claro entrave ao comércio intracomunitário de cerveja, refrigerantes e água contidos apenas em embalagens de vidro ou de plástico já introduzidas no mercado de outro Estado-Membro. A Comissão entende que este entrave ao comércio é contrário ao artigo 18.o da Directiva 94/62, que dispõe que «[o]s Estados-Membros não impedirão a colocação no mercado do seu território de embalagens que estejam em conformidade com o disposto na presente directiva».
   Considera-se que as embalagens que já foram introduzidas no mercado de outro Estado-Membro cumprem os requisitos essenciais da directiva; consequentemente, não podem ser colocados entraves à sua comercialização no mercado interno.
   
      (1)  JO L 365, p. 10.