CELEX: 51988PC0120(28)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1417/78 RELATIVO AO REGIME DE AJUDA PARA AS FORRAGENS SECAS

N? C 139/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 5. 88
       — 40,95 ECUs por 100 quilogramas, para os                                             Artigo 3?
           tremoços doces;
                                                                   1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o
    b) Para os outros Estados-membros em:                               preço mínimo de compra é fixado:
                                                                        a) Para Espanha, em:
       — 44,76 ECUs por 100 quilogramas, para as
           ervilhas, as favas e as favarolas,                              — 25,77 ECUs por 100 quilogramas, para as
                                                                              ervilhas,
       — 43,05 ECUs por 100 quilogramas, para os                           — 24,86 ECUs por 100 quilogramas, para as favas e
           tremoços doces;                                                    favarolas,
                                                                           — 27,64 ECUs por 100 quilogramas, para os
2. O preço indicado no n? 1 refere-se a bagaços de soja                       tremoços doces;
    com um teor:
                                                                        b) Para os outros Estados-membros, em:
    — em proteínas brutas totais, de 44 %,                                 — 25,77 ECUs por 100 quilogramas, para as
                                                                              ervilhas,
    — em humidade, de 11 %.
                                                                           — 24,86 ECUs por 100 quilogramas, para as favas e
                                                                              favarolas,
                           Artigo 2°                                       — 28,90 ECUs por 100 quilogramas, para os
                                                                              tremoços doces.
                                                                   2 . 0 preço indicado no n? 1 refere-se a produtos a granel, de
1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o              qualidade sã, íntegra e comerciável, com 3 % de impurezas
    preço de objectivo referido no artigo 2? do Regulamento        e, no produto tal qual, 14 % de humidade.
    (CEE) n? 1431/82 é fixado:
                                                                                             Artigo 4°
    a) Para Espanha, em 29,52 ECUs por 100 quilogramas,
       para as ervilhas, as favas e as favarolas,                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    b) Para os outros Estados-membros, em 29,52 ECUs               Comunidades Europeias.
       por 100 quilogramas, para as ervilhas, as favas e as
       favarolas.                                                  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
                                                                   1988.
2. O preço indicado no n? 1 refere-se a produtos a granel, de      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
qualidade sã, íntegra e comerciável, com 3 % de impurezas          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
e, no produto tal qual, 14 % de humidade.                          -membros.
                 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1417/78
                                      relativo ao regime de ajuda para as forragens secas
                                                          (88/C 139/28)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que é conveniente adaptar a redacção do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1417/78 do Conselho (3), com a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                n? 1173/87 (4), às últimas alterações do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1117/78, nomeadamente, ajustando todas as
                                                                   referências ao artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1117/78
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                   e suprimindo o termo «complementar» na expressão
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a
                                                                   «ajuda complementar» e suprimindo as referências ao
organização comum de mercado no sector das forragens
                                                                   artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1117/78;
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n° 3996/87 (2), e, nomeadamente, o n?
2 do seu artigo 6°,                                                Considerando que, para favorecer a melhoria da qualidade
                                                                   dos produtos em questão, é conveniente aumentar o teor
                                                                   mínimo de proteínas referido no artigo 5? do Regulamento
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             (CEE) n? 1417/78,
(!) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 2.                              (3) JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 1.
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 35.                            (4) JO n? L 113 de 30. 4. 1987, p. 13.
 ---pagebreak--- 30. 5. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 139/33
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                           celulose e de caroteno, de acordo com o processo
                                                                          previsto no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 1117/
                           Artigo 19                                      78.»
O Regulamento (CEE) n? 1417/78 é alterado do seguinte                 3. No artigo 6?, os termos « As ajudas referidas nos artigos
modo:                                                                     3? e 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 só são
                                                                          concedidas às empresas de transformação que:» são
1. No n? 1 do artigo 1?, os termos « referidos na alínea b),              substituídos pelos termos « A ajuda referida no artigo 5?
    primeiro travessão, do artigo 1? » são substituídos pelos             do Regulamento (CEE) n? 1117/78 só é concedida às
    termos «referidos na alínea b), primeiro e terceiro                   empresas de transformação que:».
    travessões do artigo 1?».
                                                                      4. No n? 2 do artigo 7?, os termos « o montante das ajudas
2. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                          referidas nos artigos 3? et 5? do Regulamento (CEE) n?
    «Artigo 5°                                                            1117/78, obtidos pela referida empresa» são substituí-
                                                                          dos pelos termos «o montante da ajuda referida no
    A ajuda referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?                 artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78, obtido
    1117/78 é concedida, a pedido do interessado, para as                 pela empresa de transformação».
    forragens secas saídas da empresa de transformação que
    correspondam às seguintes condições:                              5. No artigo 8?, é suprimido o último parágrafo.
    a) O teor máximo de humidade deve situar-se entre l i e
        14 % e pode ser diferenciado conforme os modos de             6. Nos artigos 9?, 10°, e 11?, é suprimido o termo
        apresentação do produto;                                          «complementar».
    b) O teor mínimo de proteína bruta total em relação à                                        Artigo 2°
        matéria seca não deve ser inferior a:
        — 15 % no que respeita aos produtos referidos na              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
            alínea b) e no segundo travessão da alínea c) do          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
            artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1117/78,                Comunidades Europeias.
        — 45 % no que respeita aos produtos referidos na              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de
            alínea c), primeiro travessão, do artigo 1? do            1988.
            Regulamento (CEE) n? 1117/78.
                                                                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    Todavia, podem ser adoptadas condições complemen-                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    tares, nomeadamente no que diz respeito ao teor de                -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2036/82 que
                 aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas
                                                          e os tremoços doces
                                                             (88/C 139/29)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que os sistemas de controlo previstos nos
                                                                      artigos 13? e 14? do Regulamento (CEE) n? 2036/82 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                                   Regulamento (CEE) n? 1958/87 (3), estão mal adaptados à
                                                                      nova situação do mercado; que o controlo da situação de as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do                      ervilhas, favas e favarolas importadas estarem em condição
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas                    de não beneficiarem da ajuda deve ser reforçado tendo em
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas ( J ), com a      conta a evolução do volume das importações provenientes
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               de países terceiros; que, nestas condições, o controlo da
n? ..., e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 3?,                     origem comunitária das ervilhas, favas, favarolas e
                                                                      tremoços doces para os quais é pedida a ajuda pode ser
                                                                      simplificado;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      (2) JO n? L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.                                (3) JO n? L 184 de 3. 7. 1987, p. 3.