CELEX: 31995R0038
Language: pt
Date: 1995-01-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 38/95 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

N ? L 8 / 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 1 . 95
                                        REGULAMENTO (CE) N? 38/95 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Janeiro de 1995
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o trigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                               público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             peia e a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Europeia,                                                         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                  artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), segundo       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                    de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                 Artigo 1 ?
 de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos
 parciais para a exportação desse açúcar ;                         1 . Para o trigésimo segundo concurso público parcial
                                                                  de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             (CE) n? 1021 /94 o montante máximo da restituição à
 Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante               exportação é fixado em 31,480 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                        mento (CEE) n? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o trigésimo segundo concurso público
 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                        Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­          de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
O   JO  n?  L  177 de 1 . 7 . 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L  22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n?  L  112 de 3. 5. 1994, p. 13.
(4) JO  n?  L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.