CELEX: 52004PC0731
Language: pt
Date: 2004-10-29
Title: Proposta alterada de Regulamento do Conselho relativo ao comércio de determinados produtos e equipamentos susceptíveis de serem utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 29.10.2004
                                                    COM(2004)731 final
                                    Proposta alterada de
                            REGULAMENTO DO CONSELHO
   relativo ao comércio de determinados produtos e equipamentos susceptíveis de serem
       utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou
                       tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
     (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº2 do artigo 250º do
                                        Tratado CE)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   (1) O objectivo da proposta alterada em anexo, que substitui o documento COM(2002)770
       de 30 de Dezembro de 2002, é estabelecer um regime comercial específico para
       determinados produtos e equipamentos susceptíveis de serem utilizados para infligir
       tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O regime
       em causa deverá contribuir para se evitar a violação do direito humano fundamental de
       não ser sujeito a tortura ou a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou
       degradantes. Este objectivo constitui um dos objectivos essenciais da União Europeia,
       tal como foi sublinhado nas directrizes relativas à política da UE sobre a tortura ou
       outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, adoptadas pelo
       Conselho "Assuntos Gerais" de 9 de Abril de 2001. As referidas directrizes definem
       claramente a posição da UE no que se refere à prevenção da utilização, produção e
       comércio desse tipo de equipamentos.
   (2) Essas directrizes salientam igualmente que a proibição de aplicação de penas cruéis,
       desumanas ou degradantes impõe limites claros no que diz respeito à pena de morte.
       No que se refere a esta última, o Conselho adoptou, em 29 de Junho de 1998, as
       directrizes aplicáveis à política comunitária relativa aos países terceiros no que diz
       respeito à pena de morte.
   (3) A presente proposta alterada confirma a maioria dos elementos relacionados com os
       direitos humanos da proposta inicial (COM(2002)770) e, designadamente, a
       justificação para as restrições no âmbito das regras da OMC. Uma alteração
       importante diz respeito à definição de “outras penas ou tratamentos cruéis, degradantes
       ou desumanos”, que foi harmonizada com um dos raros instrumentos internacionais
       sobre a distinção entre este conceito e o conceito de tortura, dado que apenas o último
       conceito é definido nos acordos internacionais relevantes.
   (4) Propõem-se algumas pequenas alterações às listas de equipamentos e produtos sujeitos
       às restrições propostas. Essas alterações dizem respeito ao tamanho das algemas para
       pulsos normais e à voltagem mínima necessária para os choques eléctricos produzidos
       por pistolas de atordoamento e equipamento semelhante.
   (5) O texto foi igualmente reformulado a fim de tornar explícito que os equipamentos
       susceptíveis de serem utilizados para executar a pena de morte mas também para fins
       legítimos (a proposta alterada não inclui uma lista dos referidos equipamentos) não
       devem ser exportados para agentes da autoridade de países que não tenham abolido a
       pena de morte. Além disso, a presente proposta alterada prevê que as listas de
       equipamentos e produtos sejam revistas e alteradas mediante um procedimento
       específico.
   (6) As principais alterações à proposta inicial dizem respeito ao dispositivo
       administrativo. Relativamente à tomada de decisão sobre pedidos específicos de
       autorização, os critérios foram reformulados a fim de dar às autoridades competentes a
       discrição necessária para decidir sobre os pedidos. O texto proposto prevê que sejam
       tomados em consideração os critérios definidos nos dois conjuntos de orientações
       relevantes, permitindo assim à autoridade competente decidir se um pedido de
       autorização deve ser recusado ou se é mais adequado conceder uma autorização sujeita
       a certas condições destinadas a garantir que os equipamentos ou produtos não serão
PT                                             2                                               PT
 ---pagebreak---        abusivamente utilizados para actos cuja realização o regulamento proposto procura
       impedir.
   (7) Para além disso, os procedimentos de intercâmbio de informações sobre as decisões
       tomadas pelas autoridades competentes foram reanalisados e simplificados, tendo sido
       acrescentado um formulário de autorização comum (Anexo IV).
   (8) Para facilitar a sua aplicação, a proposta alterada prevê que o regulamento seja
       aplicado ao “território aduaneiro” tal como definido no Código Aduaneiro.
   (9) Por último, as disposições sobre serviços foram alteradas de forma a torná-las
       compatíveis com o artigo 133º do Tratado CE e a disposição que autorizava as
       actividades de corretagem relativas a equipamentos com utilizações tanto ilegítimas
       como legítimas foi suprimida do texto a fim de reduzir a carga administrativa ao
       estritamente indispensável.
PT                                              3                                           PT
 ---pagebreak---                                            Proposta alterada de
                                 REGULAMENTO DO CONSELHO
     relativo ao comércio de determinados produtos e equipamentos susceptíveis de serem
          utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou
                            tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
   artigo 133º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando que :
   (1)     Nos termos do disposto no artigo 6º do Tratado da União Europeia, o respeito pelos
           direitos do Homem e pela liberdades fundamentais constitui um dos princípios que são
           comuns aos Estados-Membros. Atendendo a este facto, a Comunidade decidiu, em
           1995, tornar o respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais num
           elemento essencial das sua relações com os países terceiros. Ficou decidido que
           passaria a ser inserida uma cláusula nesse sentido em todos os novos acordos de
           associação, cooperação ou comerciais de carácter geral que venham a ser concluídos
           com países terceiros.
   (2)     O artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 7º do Pacto
           Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o artigo 3º da Convenção Europeia
           para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais prevêem a
           proibição global e incondicional da tortura e da aplicação de penas ou tratamentos
           cruéis, desumanos ou degradantes. Outras disposições, nomeadamente a Declaração
           das Nações Unidas contra a Tortura2 e a Convenção das Nações Unidas contra a
           Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984,
           atribuem aos Estados a obrigação de impedirem a tortura.
   (3)     O nº 2 do artigo 2º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia3 proíbe a
           condenação e a execução da pena de morte. A 29 de Junho de 1998, o Conselho
           aprovou as "directrizes aplicáveis à política comunitária relativa aos países terceiros
           no que diz respeito à pena de morte" e decidiu que a União Europeia deveria
           empenhar-se em assegurar a abolição universal dessa pena.
   1
           JO C ..., p. ...
   2
           Resolução nº 3452 (XXX) de 9.12.1975 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
   3
           JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
PT                                                    4                                            PT
 ---pagebreak---    (4) O artigo 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe a tortura e
       as outras penas ou tratamentos desumanos ou degradantes. Em 9 de Abril de 2001, o
       Conselho adoptou as "directrizes para a política comunitária em relação aos países
       terceiros no que diz respeito à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis,
       desumanos ou degradantes". As referidas directrizes identificam tanto a adopção do
       Código de Conduta da UE sobre as Exportações de Armamento, em 1998, como os
       trabalhos em curso para a introdução de controlos em toda a UE das exportações
       de equipamento paramilitar, a futura introdução de controlos das exportações de
       equipamento paramilitar como exemplos de medidas eficazes para se prevenir a
       tortura e as outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes no âmbito
       da política externa e de segurança comum. As directrizes em questão prevêem ainda
       que se incentive os países terceiros a evitarem a utilização, a produção e o comércio de
       equipamentos destinados a infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis,
       desumanos ou degradantes e a impedirem a utilização abusiva de quaisquer outros
       equipamentos para esses fins. Realçam igualmente o facto de a proibição de
       aplicação de penas cruéis, desumanas ou degradantes estabelecer limites claros no que
       diz respeito à aplicação da pena de morte.
   (5) Na sua Resolução contra a Tortura e as outras Penas ou Tratamentos Cruéis,
       Desumanos ou Degradantes, adoptada a 25 de Abril de 2001, e que recebeu o apoio
       dos Estados-Membros da União Europeia, a Comissão das Nações Unidas para os
       Direitos do Homem apelou aos países membros das Nações Unidas para adoptarem
       medidas adequadas, incluindo a nível legislativo, destinadas a evitar e a proibir,
       nomeadamente, a exportação de equipamentos concebidos especificamente para
       infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Esse
       apelo foi reiterado em resoluções adoptadas a 16 de Abril de 2002 e a 23 de Abril de
       2003.
   (6) A 3 de Outubro de 2001, o Parlamento Europeu adoptou uma Resolução4 relativa ao
       segundo relatório anual do Conselho elaborado nos termos do ponto 8 do Código de
       Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, em que insta a Comissão
       a tomar rapidamente medidas a fim de adoptar um instrumento comunitário adequado
       para impedir a promoção, o comércio e a exportação de equipamentos policiais e de
       segurança cuja utilização seja intrinsecamente cruel, desumana ou degradante, bem
       como para assegurar que o referido instrumento comunitário permitirá suspender a
       transferência de equipamentos policiais e de segurança cujos efeitos clínicos não
       sejam plenamente conhecidos, assim como dos equipamentos cuja utilização prática
       tenha revelado um risco considerável de ocorrência de abusos ou lesões injustificadas.
   (7) Afigura-se conveniente, por conseguinte, adoptar normas comunitárias aplicáveis às
       trocas comerciais com os países terceiros de equipamentos e produtos que possam ser
       utilizados para aplicar a pena de morte, bem como de equipamentos e produtos
       susceptíveis de serem utilizados para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos
       cruéis, desumanos ou degradantes. Essas normas são cruciais para se promover o
       respeito pela vida humana e pelos direitos fundamentais do Homem e, por
       conseguinte, para se defender a moral pública. Essas normas deverão assegurar que os
       agentes económicos da Comunidade não poderão retirar quaisquer benefícios das
       trocas comerciais que promovam ou facilitem a aplicação de políticas em matéria de
   4
       JO C 87 E de 11.4.2002, p. 136.
PT                                              5                                               PT
 ---pagebreak---         pena de morte, tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou
        degradantes, e que sejam incompatíveis com as directrizes pertinentes da União
        Europeia, com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou com as
        convenções e tratados internacionais em vigor.
   (8)  Para efeitos do presente regulamento, considera-se adequado aplicar as definições de
        tortura e de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes constantes da
        Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis,
        Desumanos ou Degradantes, de 1984 e da Resolução nº 3452 (XXX) da Assembleia
        Geral das Nações Unidas. Essas definições devem ser interpretadas tendo em conta a
        jurisprudência relativa à interpretação das expressões correspondentes que figuram na
        Convenção Europeia dos Direitos do Homem e nos textos relevantes adoptados pela
        UE ou pelos seus Estados-Membros na Carta dos Direitos Fundamentais da União
        Europeia.
   (9)  Mostra-se necessário proibir as exportações e as importações de equipamentos que, na
        prática, só possam ser utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou
        outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. A este respeito,
        importa referir que o artigo 33º das Normas Mínimas das Nações Unidas para o
        Tratamento dos Prisioneiros5 proíbe a utilização de ferros ou correntes para imobilizar
        pessoas.
   (10) Mostra-se também necessário instituir um controlo das exportações de determinados
        produtos e equipamentos que podem ser utilizados para aplicar a pena de morte ou
        infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, mas
        que possuam igualmente outras utilizações legítimas. Esse controlo deverá ser
        efectuado sobre todos os equipamentos concebidos de tal forma que possam ser
        facilmente utilizados de forma abusiva para executar a pena de morte ou infligir
        tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, assim como
        aos os produtos e equipamentos utilizados essencialmente para a manutenção da
        ordem pública e, excepto se esse controlo for desproporcionado, sobre quaisquer
        outros equipamentos ou produtos que possam ser utilizados de forma abusiva
        para executar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos
        cruéis, desumanos ou degradantes, tendo em conta a sua concepção e
        características técnicas.
   (11) No que respeita aos equipamentos que se destinam à manutenção da ordem pública,
        importa referir que o artigo 3º do Código de Conduta para os Agentes da Autoridade6
        prevê que estes apenas possam recorrer à força quando tal se mostre estritamente
        necessário e dentro na medida adequada para o desempenho das suas funções. Os
        Princípios Básicos para o Uso da Força e de Armas de Fogo por Agentes da
        Autoridade, adoptados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção
        do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em 1990, prevêem que os
        agentes da autoridade, ao exercerem as suas funções, deverão recorrer tanto quanto
        possível a meios não violentos antes de poderem recorrerem ao uso da força ou das
        armas de fogo.
   5
        Aprovadas pelas resoluções nºs 663 C (XXIV) de 31.7.1957 e 2076 (LXII) de 13.5.1977 do Conselho
        Económico e Social das Nações Unidas.
   6
        Resolução nº 34/169 de 17.12.1979 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
PT                                                 6                                                    PT
 ---pagebreak---    (12) Os referidos Princípios Básicos preconizam, por conseguinte, o desenvolvimento de
        armas neutralizantes, não letais, para serem utilizadas nas circunstâncias adequadas,
        devendo a utilização de tais armas ser cuidadosamente controlada. Neste contexto,
        vários dos equipamentos tradicionalmente utilizados pelas forças de polícia para
        autodefesa e controlo de motins foram modificados de forma a poderem ser utilizados
        para infligir choques eléctricos ou agentes químicos de modo a neutralizar pessoas.
        Existem indícios de que, em vários países, essas armas estarão a ser abusivamente
        utilizadas para praticar tortura ou para aplicar outras penas ou tratamentos cruéis,
        desumanos ou degradantes.
   (13) Os Princípios Básicos salientam ainda que os agentes da autoridade devem ser
        equipados com equipamento de autodefesa. Consequentemente, o presente
        regulamento não é aplicável às trocas comerciais dos equipamentos de autodefesa
        tradicionais, nomeadamente os escudos.
   (14) O presente regulamento é aplicável às trocas comerciais de substâncias químicas
        utilizadas para neutralizar pessoas, nomeadamente os gases lacrimogéneos e os
        agentes antimotim.
   (15) Importa referir igualmente que as Normas Mínimas das Nações Unidas para o
        Tratamento dos Prisioneiros7 estipulam que os instrumentos de imobilização não
        podem ser utilizados como medida sancionatória e que apenas poderão ser utilizados
        como medida de precaução, a fim de se evitar a evasão de um detido durante uma
        transferência, por motivos clínicos, mediante prescrição de um médico, e, quando os
        outros métodos de imobilização se tiverem revelado ineficazes, a fim de impedir um
        detido de se agredir a si próprio, atacar outras pessoas ou causar danos materiais.
   (16) As directrizes aplicáveis à política comunitária relativa aos países terceiros no que diz
        respeito à tortura e às outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
        prevêem, nomeadamente, que os chefes das missões nos países terceiros deverão
        incluir nos seus relatórios periódicos uma análise da prática de tortura ou da aplicação
        de outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes no Estado junto do
        qual são acreditados, bem como das medidas adoptadas para combater essas práticas.
        As autoridades competentes deverão ter em consideração esses relatórios, bem como
        os relatórios semelhantes elaborados pelas organizações internacionais e da sociedade
        civil pertinentes, quando decidirem do seguimento a dar aos pedidos de autorização.
        Esses relatórios deverão igualmente descrever todos os equipamentos utilizados nos
        países terceiros para executar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou
        tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
   (17) A fim de contribuir para a abolição da pena de morte nos países terceiros e prevenir a
        tortura ou a aplicação de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes,
        mostra-se necessário impor restrições à prestação nos países terceiros de serviços
        relacionados assistência técnica relacionada com o funcionamento e a utilização de
        todos os equipamentos e produtos abrangidos pelo presente regulamento. Pelos
        mesmos motivos, devem ser igualmente impostas restrições à prestação de serviços
        que promovam a venda de produtos e equipamentos abrangidos pelo presente
   7
        Aprovadas pelas resoluções nºs 663 C (XXIV) de 31.7.1957 e 2076 (LXII) de 13.5.1977 do Conselho
        Económico e Social das Nações Unidas.
PT                                                7                                                     PT
 ---pagebreak---         regulamento, nomeadamente as actividades de corretagem, independentemente de
        esses equipamentos já terem sido ou vierem a ser introduzidos em livre prática no
        território da Comunidade. É igualmente adequado proibir a prestação de serviços
        de corretagem em transacções comerciais que envolvam equipamentos que, na
        prática, só possam ser utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura
        ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
   (18) As medidas previstas no presente regulamento destinam-se a prevenir tanto a execução
        da pena de morte como a tortura e a aplicação de outras penas ou tratamentos cruéis,
        desumanos ou degradantes nos países terceiros. Essas medidas incluem a imposição de
        restrições às trocas comerciais com países terceiros dos equipamentos e produtos que
        possam ser utilizados para executar a pena de morte ou para infligir tortura ou outras
        penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Considerou-se desnecessário
        instituir controlos idênticos nas transacções efectuadas no interior da Comunidade, na
        medida em que nenhum dos Estados-Membros aplica a pena de morte e os
        Estados-Membros terão adoptado medidas adequadas para proibir e prevenir
        existem garantias suficientes para prevenir a tortura e a aplicação de outras penas ou
        tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
   (19) Em conformidade com as directrizes aplicáveis à política comunitária relativa aos
        países terceiros no que diz respeito à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis,
        desumanos ou degradantes, para que possam ser adoptadas medidas eficazes contra a
        tortura e as outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, será
        necessário complementar as restrições às trocas comerciais com os países terceiros
        com devem ser tomadas medidas destinadas a prevenir a utilização, a produção e o
        comércio de equipamentos concebidos para infligir tortura ou outras penas ou
        tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Cabe aos Estados-Membros impor e
        aplicar as restrições necessárias à utilização e produção dos referidos
        equipamentos.
   (20) A fim de ter em conta dados novos, bem como a evolução tecnológica, as listas dos
        equipamentos e produtos abrangidos pelo presente regulamento será revista dentro de
        um prazo razoável serão periodicamente revistas e devem ser tomadas medidas no
        sentido de criar um procedimento específico para alterar essas listas.
   (21) A Comissão e os Estados-Membros devem manter-se reciprocamente informados
        sobre as medidas aprovadas ao abrigo do presente regulamento, bem como sobre
        outros elementos pertinentes de que disponham e que estejam com ele relacionados.
   (22) Uma vez que as medidas de fundo necessárias para a aplicação do presente
        regulamento são medidas de gestão âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão
        1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das
        competências de execução atribuídas à Comissão8 , estas deverão ser adoptadas
        através do procedimento de gestão regulamentação previsto no artigo 4º 5º da
        referida Decisão.
   (23) Os Estados-Membros devem determinar o regime de sanções aplicável às violações do
        disposto no presente regulamento e assegurar a aplicação dessas sanções, Essas
        sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.
   8
        JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
PT                                               8                                             PT
 ---pagebreak---    (24)   O presente acto respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos,
          nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Capítulo I
                      Objecto, âmbito de aplicação e definições
                                               Artigo 1º
                                   Objecto e âmbito de aplicação
   1.       O presente regulamento estabelece o regime comunitário aplicável às trocas
            comerciais com países terceiros de equipamentos e produtos susceptíveis de serem
            utilizados para executar a pena de morte, para praticar tortura ou aplicar outras penas
            ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como aos serviços com eles
            relacionados.
   2.       O presente regulamento não se aplica à prestação de serviços, sempre que tal
            implique a circulação transfronteiras de pessoas singulares.
                                               Artigo 2º
                                              Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   a)       "Tortura", qualquer acto através do qual é intencionalmente infligido a um indivíduo
            sofrimento ou dor pronunciados, quer físicos quer mentais, com o objectivo de obter
            desse indivíduo ou de terceiros informações ou uma confissão, puni-lo por um acto
            que ele próprio ou um terceiro indivíduo tenham cometido ou em relação ao qual
            sejam suspeitos de o ter cometido, ou intimidar ou coagir esse indivíduo ou terceiro,
            ou ainda por motivos de discriminação, quando a dor ou o sofrimento forem
            infligidos quer por um funcionário público ou outra pessoa com mandato oficial quer
            com o consentimento ou a aquiescência do mesmo funcionário ou funcionários. Esta
            definição não abrange, contudo, a dor ou o sofrimento que resultem unicamente da
            aplicação de sanções legítimas, que a estas sejam inerentes ou que com elas estejam
            relacionados., sendo inequívoco que a pena de morte não constitui uma sanção
            legítima para efeitos do presente regulamento; A pena de morte não será
            considerada uma sanção legítima em nenhuma circunstância;
   b)       "Outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes", qualquer acto
            através do qual é intencionalmente infligido a um indivíduo sofrimento ou dor
            pronunciados, quer físicos quer mentais, quando essa dor ou sofrimento forem
            infligidos por um funcionário público ou por outra pessoa com mandato oficial, ou
            com o consentimento ou a aquiescência do mesmo funcionário ou funcionários. Esta
            definição não abrange, contudo, a dor ou o sofrimento que resultem unicamente da
            aplicação de sanções legítimas, que a estas sejam inerentes ou que com elas estejam
PT                                                 9                                                PT
 ---pagebreak---        relacionados., sendo inequívoco que a pena de morte não constitui uma sanção
       legítima para efeitos do presente regulamento; A pena de morte não será
       considerada uma sanção legítima em nenhuma circunstância;
   c)  "Agente da autoridade", qualquer autoridade responsável pela prevenção, detecção,
       investigação, combate e sancionamento das infracções penais, incluindo,
       nomeadamente, as forças de polícia, os procuradores, as autoridades judiciais, as
       autoridades penitenciárias, públicas ou privadas e, se for caso disso, as forças de
       segurança pública e as autoridades militares;
   d)  “Operação de exportação”, a saída de mercadorias do território aduaneiro da
       Comunidade tal como definido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2913/92
       que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário9; qualquer exportação,
       reexportação, venda, transferência, fornecimento ou expedição, de forma directa ou
       indirecta, destinada a qualquer pessoa, entidade ou organismo de um país terceiro ou
       a qualquer pessoa, entidade ou organismo para fins de uma actividade comercial
       exercida no território de um país terceiro ou a partir desse território;
   e)  “Operação de importação”, qualquer a introdução de mercadorias no território
       aduaneiro da Comunidade tal como definido no artigo 3º do Regulamento (CEE)
       nº 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário;
   f)  "Assistência técnica", qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o
       desenvolvimento, o fabrico, ensaios, a manutenção ou qualquer outro serviço
       técnico, que pode assumir formas como instrução, assessoria, formação,
       transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de
       consultoria. A assistência técnica abrange formas de assistência oral;
   g)  “Actividades de corretagem”, a negociação ou a celebração de contratos que
       incluam um compromisso de fornecer equipamentos ou produtos abrangidos
       pelo presente regulamento que, dada a localização dos referidos equipamentos
       ou produtos, só possa ser satisfeito se esse fornecimento for precedido de uma
       operação de importação ou de exportação, sem aceitar o compromisso de
       fornecer e sem efectuar uma operação de importação ou de exportação;
   h)  “Museu”, uma instituição cujo objectivo, ou principal objectivo, é a preservação
       para benefício público de uma colecção de interesse histórico, artístico ou
       científico que inclua ou venha a incluir equipamentos abrangidos pelo presente
       regulamento e que seja integral ou principalmente mantida através de fundos
       fornecidos por uma autoridade pública;
   i)  “Autoridade competente”, uma autoridade de um dos Estados-Membros,
       referida no Anexo I, que em conformidade com o nº 1 do artigo 10º esteja
       autorizada a tomar uma decisão sobre um pedido de autorização;
   j)  “Requerente”
       (1)   no caso das operações de exportação referidas no artigo 3º ou no artigo 5º,
             qualquer pessoa singular ou colectiva que detenha um contrato com um
   9
      JO L 302 de 19.10.1992, p. 1, tal como alterado.
PT                                                10                                        PT
 ---pagebreak---                  destinatário num país terceiro e tenha competência para determinar o
                 envio de equipamentos ou produtos abrangidos pelo presente regulamento
                 para fora do território aduaneiro da Comunidade no momento da
                 aceitação da declaração aduaneira,
          (2)    se a pessoa colectiva referida na subalínea (1) não estiver estabelecida ao
                 abrigo da lei de um Estado-Membro e não possuir um estabelecimento
                 permanente na Comunidade, a pessoa singular ou colectiva que execute a
                 operação de exportação,
          (3)    se a pessoa singular referida na subalínea (1) não possuir um endereço
                 permanente nem o seu endereço habitual na Comunidade, a pessoa
                 singular ou colectiva que execute a operação de exportação,
          (4)    no caso das operações de importação e da prestação de serviços referidos
                 no artigo 4º, o museu que exponha os equipamentos, e
          (5)    no caso da prestação de serviços referidos nos artigos 3º e 5º, a pessoa
                 singular ou colectiva que preste o serviço.
   f)     "autoridade competente" qualquer das autoridades enumeradas no Anexo III.
   g)     "território da Comunidade" todos os territórios dos Estados-Membros em que seja
          aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele
          previstas.
                                        Capítulo II
       Equipamentos que, na prática, só podem ser utilizados para
      aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou
                tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
                                            Artigo 3º
                                    Proibição de exportação
   1.     São proibidas todas as operações de exportação de equipamentos que, na prática, só
          possam ser utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras
          penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes enumerados no Anexo
          II, independentemente da origem desses equipamentos.
          É proibida, independentemente de ser efectuada com contrapartida pecuniária, a
          concessão, a venda, o fornecimento ou a transferência, directa ou indirectamente a
          prestação a qualquer pessoa, entidade ou organismo de um país terceiro dos
          seguintes serviços: ou a qualquer outra pessoa, entidade ou organismo, para fins de
          uma actividade comercial exercida no território de um país terceiro ou a partir desse
          território, de
PT                                             11                                               PT
 ---pagebreak---       a)     consultoria, assistência ou formação técnica relacionada com o funcionamento,
             a utilização, a produção, a montagem ou a transformação dos equipamentos
             enumerados no Anexo II,
      b)     actividades de corretagem e outras actividades análogas respeitantes a
             operações de exportação relacionadas com os equipamentos enumerados
             no Anexo II. com o objectivo de facilitar ou promover qualquer operação de
             exportação relativamente a esse tipo de equipamento.
   2. Em derrogação do disposto no nº 1, a autoridade competente poderá autorizar uma
      operação de exportação relativa a equipamentos enumerados no Anexo II, bem como
      a prestação de serviços com ele conexos, se for provado que o país terceiro para onde
      o equipamento será exportado pretende utilizá-lo, atendendo ao seu valor histórico,
      exclusivamente para fins de exposição pública num museu.
                                          Artigo 4º
                                  Proibição de importação
   1. São proibidas todas as operações de importação de equipamentos enumerados no
      Anexo II, independentemente da origem desses equipamentos.
      É proibida, independentemente de ser efectuada com contrapartida pecuniária, a
      concessão, a venda, o fornecimento ou a transferência, directa ou indirectamente a
      prestação a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Comunidade dos seguintes
      serviços: ou a qualquer outra pessoa, entidade ou organismo, para fins de uma
      actividade comercial exercida no território da Comunidade ou a partir desse
      território, de
      a)     de consultoria, assistência ou formação técnica relacionada com o
             funcionamento, a utilização, a produção, a montagem ou a transformação dos
             equipamentos enumerados no Anexo II,
      b)     actividades de corretagem e outras actividades análogas respeitantes a
             operações de importação relacionadas com os equipamentos enumerados
             no Anexo II. com o objectivo de facilitar ou promover qualquer operação de
             importação relativamente a esse tipo de equipamento.
   2. Em derrogação do disposto no nº 1, a autoridade competente poderá autorizar uma
      operação de importação de equipamentos enumerados no Anexo II, bem como a
      prestação de serviços com ele conexos, se for provado que o Estado-Membro de
      importação pretende utilizar esse equipamento, atendendo ao seu valor histórico,
      exclusivamente para fins de exposição pública num museu.
PT                                           12                                             PT
 ---pagebreak---                                          Capítulo III
      Equipamentos susceptíveis de serem utilizados para aplicar a
    pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos
                         cruéis, desumanos ou degradantes
                                             Artigo 5º
                                    Autorização de exportação
   1.    Serão sujeitas a autorização todas as operações de exportação relativas a
         equipamentos e produtos que possam ser utilizados para aplicar a pena de morte,
         enumerados na Parte A do Anexo III, ou infligir tortura ou outras penas ou
         tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes enumerados na Parte B do Anexo
         III no Anexo II, independentemente da sua origem.
   2.    No que respeita aos equipamentos e produtos enumerados no Anexo III, serão
         igualmente sujeitas a autorização as seguintes actividades: Será sujeita a
         autorização a prestação, independentemente de ser efectuada com
         contrapartida pecuniária, a qualquer pessoa, entidade ou organismo de um país
         terceiro, de assistência técnica relacionada com equipamentos ou produtos
         enumerados no Anexo III se a mesma estiver incluída numa operação de
         exportação.
         a)    a negociação ou a celebração de contratos ou acordos relativos à aquisição,
               transferência, fornecimento ou expedição de equipamentos desse tipo, quando
               i)     os contratos ou acordos em causa sejam concluídos por uma pessoa,
                      entidade ou organismo de um país terceiro, ou em seu nome, ou por
                      qualquer outra pessoa, entidade ou organismo, ou em nome desta, para
                      fins de uma actividade comercial exercida nesse país terceiro ou a partir
                      do seu território,
               (ii)   os referidos contratos ou acordos impliquem a colocação à disposição
                      dessa pessoa, entidade ou organismo de equipamentos enumerados no
                      Anexo II, e
               (iii) a pessoa, entidade ou organismo que exerce as actividades de corretagem
                      ou actividades análogas esteja estabelecida no território da Comunidade;
         b)    a concessão, a venda, o fornecimento ou a transferência, directa ou
               indirectamente, destinada a qualquer pessoa, entidade ou organismo de um país
               terceiro ou a qualquer outra pessoa, entidade ou organismo, para fins de uma
               actividade comercial exercida no território de um país terceiro ou a partir desse
               território, de consultoria, assistência ou formação técnicas relacionadas com o
               funcionamento, a utilização, a produção, a montagem ou a transformação dos
               referidos equipamentos.
PT                                               13                                              PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 6º
                                       Pedidos de autorização
   1.      As autorizações relativas às operações de exportação e às actividades referidas no nº
           1 e no nº 2, alínea b), do artigo 5º só poderão ser concedidas pela autoridade
           competente do Estado-Membro em que estiver estabelecido o exportador, vendedor,
           prestador do serviço ou autor da transferência.
           As autorizações relativas às actividades referidas no nº 2, alínea a), do artigo 5º só
           poderão ser concedidas pela autoridade competente do Estado-Membro em que
           estiver estabelecida a pessoa, entidade ou organismo responsável pela negociação ou
           conclusão do contrato ou acordo em causa.
   2.      Os requerentes devem comunicar à autoridade competente todas as informações
           pertinentes sobre as actividades relativamente às quais solicitam a autorização. No
           caso das operações de exportação, essas informações incluem, nomeadamente:
           a)     a indicação precisa do país de destino, do utilizador final e da utilização final
                  prevista; e aos
           b)     informações completas sobre o itinerário e os intermediários envolvidos.
           A autoridade competente poderá solicitar as informações suplementares que
           considere necessárias para decidir quanto ao pedido apresentado.
   3.      As autorizações podem ser sujeitas às exigências ou condições que a autoridade
           competente considerar adequadas a fim de evitar que o equipamento em causa possa
           ser utilizado para aplicar a pena de morte ou para infligir tortura ou outras penas ou
           tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, nomeadamente a obrigação de o
           utilizador final assinar uma declaração em que aceita ou se compromete a não
           reexportar esse equipamento.
   4.      Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 14º, a autoridade competente disporá de
           dois meses para tomar uma decisão quanto ao pedido de autorização. Essa decisão
           deve ser comunicada o mais rapidamente possível ao requerente e, se for caso disso,
           ao Estado-Membro em cujo território a declaração de exportação será apresentada.
   5.      Salvo disposição em contrário nela prevista, a autorização relativa a uma operação de
           exportação permitirá ao requerente e às pessoas que mantêm relações contratuais
           com este, vender, transferir, fornecer ou expedir o equipamento referido no pedido a
           uma determinada pessoa, entidade ou organismo de um país terceiro.
   6.      As autorizações concedidas serão válidas em toda a Comunidade, por um período de
           seis meses, salvo se a autoridade competente decidir fixar um prazo mais curto.
                                             Artigo 76º
                    Decisões relativas à autorização de operações de exportação
   Sem prejuízo do disposto nos artigos 7º e 8º, as decisões relativas a pedidos de autorização de
   operações de exportação de equipamentos ou produtos enumerados no Anexo III serão
   adoptadas, caso a caso, pela autoridade competente, a qual deverá ter em conta todas as
PT                                               14                                                 PT
 ---pagebreak---    considerações pertinentes, nomeadamente se algum outro Estado-Membro recusou nos
   últimos cinco anos um pedido de autorização de uma operação de exportação ou de
   prestação de serviços envolvendo os agentes da autoridade ou o utilizador final em causa
   e, se for caso disso, as eventuais restrições impostas pelo país de destino ao comércio dos
   equipamentos e produtos em causa, as eventuais restrições impostas pelo país de destino à
   transferência do equipamento em causa bem como a aceitação das obrigações e compromissos
   internacionais assumidos nesta matéria.
                                               Artigo 8º
           Critérios para a concessão de autorizações de exportação para utilização final
                          por entidades que não sejam agentes da autoridade
   No que respeita às operações de exportação de equipamentos ou produtos enumerados no
   Anexo II que se destinem a utilizadores finais que não sejam agentes da autoridade, a
   autoridade competente deverá recusar-se a conceder a autorização sempre que não tiver a
   certeza de que se encontrem satisfeitas as seguintes condições:
   a)       o utilizador final necessita do equipamento em causa para um objectivo legítimo;
   b)       o utilizador final utilizará efectivamente o equipamento em causa para prosseguir
            esse objectivo legítimo;
   c)       o equipamento em causa não será vendido, transferido ou fornecido pelo utilizador
            final a qualquer pessoa, entidade ou organismo, incluindo os agentes da autoridade,
            de países terceiros relativamente aos quais se tenha conhecimento da ocorrência de
            práticas de tortura ou da aplicação de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou
            degradantes.
                                               Artigo 97º
           Critérios para a concessão de autorizações de exportação para utilização final
                                       por agentes da autoridade
   1.       No que respeita às operações de exportação de equipamentos ou produtos
            enumerados no Anexo III que se destinem a agentes da autoridade, a autoridade
            competente não deverá conceder a autorização sempre que:
            a)     Os equipamentos ou produtos estejam enumerados na Parte A do Anexo
                   III e o país terceiro em causa não tenha abolido a pena de morte;
            b)     Os equipamentos ou produtos estejam enumerados na Parte A do Anexo
                   III e se tenha estabelecido que o agente da autoridade em causa praticou
                   actos de tortura ou aplicou penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou
                   degradantes nos últimos cinco anos; ou
            c)     Os equipamentos ou produtos estejam enumerados na Parte A do Anexo
                   III e existam motivos razoáveis para suspeitar ou acreditar que o agente
                   da autoridade em causa está a cometer ou a tolerar actos de tortura ou a
                   aplicação de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
PT                                                 15                                           PT
 ---pagebreak---    2.      Ao decidir se deve conceder uma autorização de exportação para equipamentos
           e produtos enumerados na Parte B do Anexo III, destinados a agentes da
           autoridade, a autoridade competente deverá analisar e ter especialmente em
           conta se:
           a)    Os equipamentos em causa serão utilizados para executar penas corporais
                 proferidas por tribunais;
           b)    Uma declaração obtida pelo agente da autoridade através da prática de
                 tortura ou da aplicação de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou
                 degradantes poderá ser utilizada como prova nos processos judiciais no
                 país de destino. Esta condição não se aplica se a referida declaração puder
                 ser utilizada em processos judiciais contra uma pessoa acusada da prática
                 de tortura ou da aplicação de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou
                 degradantes, como prova de que essa declaração foi efectuada;
           c)    O país de destino não consagrou a proibição da tortura e de outras penas
                 ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes na legislação nacional,
                 incluindo o direito penal;
           d)    O país de destino não está a desenvolver todos os esforços para levar a
                 tribunal as pessoas responsáveis pela prática de tortura ou pela aplicação
                 de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e para aplicar,
                 em relação a esses actos, sanções dissuasoras e proporcionais à natureza
                 dos actos praticados;
           e)    O país de destino não impõe restrições às suas exportações de
                 equipamentos e produtos enumerados nos Anexos II e III para países
                 terceiros que satisfazem pelo menos um dos critérios estabelecidos nas
                 alíneas a) a d); e
           f)    Um pedido de autorização de uma operação de exportação ou da
                 prestação de serviços envolvendo o agente da autoridade em causa foi
                 recusado por outro Estado-Membro nos últimos cinco anos.
   No que respeita às operações de exportação de equipamentos ou produtos enumerados no
   Anexo II que se destinem a agentes da autoridade, a autoridade competente deverá recusar-se
   a conceder a autorização sempre que:
   a)      existam indícios de que os referidos agentes da autoridade praticam ou praticaram
           anteriormente actos de tortura ou de aplicação de penas ou tratamentos cruéis,
           desumanos ou degradantes; e
   b)      a autoridade competente não tiver a certeza de que o país terceiro em causa:
           (i)   consagrou a proibição da tortura e de outras penas ou tratamentos cruéis,
                 desumanos ou degradantes na sua legislação nacional, incluindo o direito
                 penal,
           (ii)  processa judicialmente as pessoas responsáveis pela prática de tortura ou pela
                 aplicação de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e
PT                                              16                                              PT
 ---pagebreak---             (iii) aplica, relativamente a tais actos, sanções diversas da pena de morte, que sejam
                  dissuasivas e proporcionais à natureza dos actos praticados.
   A autoridade competente deverá recusar-se a conceder a autorização sempre que tiver motivos
   para considerar provável que o equipamento em causa seja utilizado para executar penas
   corporais proferidas por tribunais.
                                               Artigo 10º
           Critérios para a concessão de autorizações de exportação para utilização final
                     por agentes da autoridade que procedam a interrogatórios
   No que respeita às operações de exportação de equipamentos ou produtos enumerados no
   Anexo III que se destinem a agentes da autoridade que procedam a interrogatórios, a
   autoridade competente deverá recusar-se a conceder a autorização sempre que:
   a)       existam indícios de que, durante os interrogatórios efectuados no país terceiro em
            causa, seja praticada tortura ou aplicadas penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou
            degradantes, e
   b)       a autoridade competente não tenha a certeza de que o país terceiro em causa possa
            assegurar que as declarações obtidas através da prática de tortura ou da aplicação de
            penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes não serão utilizadas como
            prova nos processos judiciais, excepto contra a pessoa acusada da prática desse actos,
            como prova de que essa declaração foi efectuada.
                                               Artigo 11º
      Critérios suplementares para a concessão de autorizações de exportação para utilização
                      final por agentes da autoridade que procedam a detenções
   No que respeita às operações de exportação de equipamentos ou produtos enumerados no
   Anexo III que se destinem a agentes da autoridade que procedam a detenções, a autoridade
   competente deverá recusar-se a conceder a autorização sempre que:
   a)       existam indícios da prática de tortura ou da aplicação de outras penas ou tratamentos
            cruéis, desumanos ou degradantes nos centros de detenção ou estabelecimentos
            prisionais administrados pelos agentes da autoridade em causa ou sob o seu controlo
            e supervisão, e
   b)       a autoridade competente não tenha a certeza de que o país terceiro em causa processe
            judicialmente as pessoas responsáveis pela prática de tortura ou pela aplicação de
            penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes nos centros de detenção ou
            estabelecimentos prisionais, e imponha relativamente a tais actos sanções diversas da
            pena de morte, que sejam dissuasivas e proporcionais à natureza dos actos
            praticados.
PT                                                 17                                              PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 8º
          Critérios para a concessão de autorizações de exportação para utilização final
                    por utilizadores finais que não sejam agentes da autoridade
   No que respeita às operações de exportação de equipamentos ou produtos enumerados
   no Anexo III que se destinem a utilizadores finais que não sejam agentes da autoridade,
   a autoridade competente não deverá conceder autorização sempre que não tiver a
   certeza de que se encontram satisfeitas as seguintes condições:
   a)      O utilizador final necessita do equipamento ou produto em causa para um
           objectivo legítimo;
   b)      O utilizador final compromete-se a recusar disponibilizar o equipamento ou
           produto em causa a qualquer outra pessoa, entidade ou organismo,
           especialmente os agentes da autoridade, do país terceiro de destino e de
           qualquer outro país terceiro, ou a permitir a sua utilização pelos mesmos,
           excepto se tiver sido autorizado antecipadamente pela autoridade competente; e
   c)      Não existirem motivos razoáveis para suspeitar ou acreditar que o utilizador
           final tenha participado na execução da pena de morte, na prática de tortura ou
           na aplicação de outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes,
           ou que tenha fornecido equipamento ou produtos para a prática desses actos
           nos últimos cinco anos.
                                             Artigo 12º 9º
                         Autorizações de exportação prestação de serviços
   1.      Ao decidir se deve conceder uma autorização para os serviços referidos no nº 2
           do artigo 5º, a autoridade competente deverá ter em conta todos os elementos
           pertinentes, especialmente se um pedido de autorização de uma operação de
           exportação ou da prestação de serviços envolvendo o agente da autoridade foi
           recusado por outro Estado-Membro nos últimos cinco anos, e impor esses
           requisitos e condições se considerar adequado para assegurar que a prestação
           de serviços não será fundamental para a utilização abusiva para aplicar a pena
           de morte dos equipamentos e produtos enumerados na Parte A do Anexo III, ou
           para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou
           degradantes enumerados na Parte B do Anexo III.
   2.      A autoridade competente não concederá autorização para a prestação a um
           agente da autoridade num país terceiro dos serviços referidos no nº 2 do artigo
           5º sempre que:
           a)     Os equipamentos ou produtos relacionados com os serviços estejam
                  enumerados na Parte A do Anexo III e o país terceiro em causa não tenha
                  abolido a pena de morte;
           b)     Os equipamentos ou produtos relacionados com os serviços estejam
                  enumerados na Parte B do Anexo III e se tenha estabelecido que o agente
                  da autoridade em causa praticou actos de tortura ou aplicou penas ou
                  tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes nos últimos cinco anos; ou
PT                                                18                                       PT
 ---pagebreak---       c)     Os equipamentos ou produtos relacionados com os serviços estejam
             enumerados na Parte B do Anexo III e existam motivos razoáveis para
             suspeitar ou acreditar que o agente da autoridade em causa está a cometer
             ou a tolerar actos de tortura ou a aplicação de penas ou tratamentos
             cruéis, desumanos ou degradantes.
   3. A autoridade competente não concederá autorização para a prestação a uma
      pessoa singular ou colectiva num país terceiro, que não seja um agente da
      autoridade, dos serviços referidos no nº 2 do artigo 5º, sempre que não tiver a
      certeza de que estão satisfeitas as seguintes condições:
      a)     A pessoa singular ou colectiva em causa necessita dos equipamentos ou
             produtos relacionados com os serviços para um objectivo legítimo;
      b)     A pessoa singular ou colectiva em causa compromete-se a recusar
             disponibilizar a assessoria, os conhecimentos práticos ou as capacidades
             obtidos a qualquer outra pessoa, entidade ou organismo, especialmente os
             agentes da autoridade, do país terceiro de destino e de qualquer outro país
             terceiro, ou a permitir a sua utilização pelos mesmos, excepto se tiver sido
             autorizado antecipadamente pela autoridade competente; e
      c)     Não existirem motivos razoáveis para suspeitar ou acreditar que a pessoa
             singular ou colectiva em causa tenha participado na execução da pena de
             morte, na prática de tortura ou na aplicação de outras penas ou
             tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, ou que tenha fornecido
             equipamento ou produtos para a prática desses actos nos últimos cinco
             anos.
   1. A autoridade competente deverá recusar-se a conceder uma autorização para o
      exercício das actividades referidas no nº 2, alínea a), do artigo 5º, quando a operação
      de exportação ou de prestação de serviços objecto do contrato ou acordo que o
      requerente pretende negociar ou concluir não sejam autorizadas pelo presente
      regulamento, pressupondo, se for caso disso, que a referida operação de exportação
      ou de prestação de serviços objecto do contrato está sujeita à jurisdição da
      Comunidade.
   2. A autoridade competente deverá recusar-se a conceder uma autorização para o
      exercício das actividades referidas no nº 2, alínea b), do artigo 5º, quando a
      exportação do equipamento a que os serviços dizem respeito, da Comunidade para o
      utilizador final em causa, não seja autorizada, pressupondo, se for caso disso, que a
      referida operação de exportação está sujeita à jurisdição da Comunidade.
PT                                         19                                                 PT
 ---pagebreak---                                    Capítulo IV
                             Processo de autorização
                                      Artigo 10º
                                Pedidos de autorização
   1. As autorizações de operações de exportação e importação e da prestação dos
      serviços referidos nos artigos 3º, 4º e 5º só podem ser concedidas pela autoridade
      competente do Estado-Membro em que o requerente estabeleceu a sua
      actividade comercial ou, no caso de a actividade comercial não estar
      estabelecida ao abrigo da lei de um Estado-Membro, em que o requerente
      possui um estabelecimento permanente ou, na sua ausência, o seu endereço
      permanente ou residência habitual.
   2. Os requerentes devem comunicar à autoridade competente todas as informações
      pertinentes sobre as actividades relativamente às quais solicitam a autorização.
      No caso das operações de exportação, essas informações incluem,
      nomeadamente:
      a)     a indicação precisa do país de destino, do utilizador final e da utilização
             final prevista; e
      b)     informações disponíveis sobre o itinerário e os intermediários implicados.
   3. No prazo de dois meses após a recepção do pedido, a autoridade competente
      deve solicitar informações adicionais se considerar necessário a fim de tomar
      uma decisão sobre o pedido ou, se considerar que o pedido contém informações
      suficientes para tomar uma decisão substantiva, comunicar a referida decisão
      ao requerente. Em circunstâncias excepcionais, a autoridade competente pode
      prorrogar este prazo por um período não superior a dois meses, desde que
      informe o requerente da data em que será tomada a decisão e dos motivos que
      justificam a prorrogação.
                                      Artigo 11º
                                     Autorizações
   1. As autorizações de operações de exportação e importação serão emitidas através
      de um formulário de acordo com o modelo que figura no Anexo IV e serão
      válidas em toda a Comunidade, por um período de doze meses, salvo se a
      autoridade competente decidir fixar um prazo mais curto.
      Os formulários devem ser impressos em papel de cor branca, sem pastas
      mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 e 65 gramas por metro
      quadrado. O formato dos formulários é de 210x297 mm; o figurino gráfico dos
      formulários deve ser estritamente respeitado. Além disso, ambos os lados dos
      formulários devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de
      cor amarela de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios
PT                                         20                                            PT
 ---pagebreak---       mecânicos ou químicos. Os Estados-membros são responsáveis pela impressão
      dos formulários.
   2. As autorizações de operações de exportação e importação serão sujeitas às
      exigências ou condições que a autoridade competente considerar adequadas a
      fim de evitar que o equipamento em causa possa ser utilizado para aplicar a
      pena de morte ou para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis,
      desumanos ou degradantes, nomeadamente a obrigação de o utilizador final
      assinar uma declaração em que aceita ou se compromete a não reexportar esse
      equipamento.
   3. Salvo disposição em contrário prevista numa autorização relativa a uma
      operação de exportação ou importação, só o requerente terá o direito de
      executar a operação de exportação ou importação em causa. As autorizações
      relativas à prestação de serviços serão igualmente válidas apenas para o
      requerente, salvo disposição explícita em contrário.
   4. A autoridade competente pode anular ou suspender uma autorização por ela
      concedida, ou alterar as exigências e condições a que essa autorização está
      sujeita, sempre que:
      a)    A decisão de conceder uma autorização tenha sido tomada com base em
            informações incorrectas ou incompletas, e
      - o requerente tivesse conhecimento ou se pudesse razoavelmente pressupor que
      tinha conhecimento desse carácter inexacto ou incompleto e se
      - a autoridade competente não tivesse concedido uma autorização se tivessem
      sido apresentadas informações correctas ou completas; ou
      b)    Novas informações indiquem que é improvável que o utilizador final
            utilize os equipamentos ou produtos para os fins indicados no pedido.
   5. No cumprimento das formalidades aduaneiras, o exportador ou importador
      deve apresentar o formulário que figura no Anexo IV, devidamente preenchido,
      como prova da obtenção da necessária autorização de operação de exportação
      ou importação. Sempre que o documento não esteja redigido numa das línguas
      oficiais do Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades aduaneiras,
      o exportador ou importador pode ter de apresentar uma tradução numa dessas
      línguas oficiais.
   6. No cumprimento das formalidades aduaneiras, o exportador ou importador
      deve apresentar o formulário que figura no Anexo IV, devidamente preenchido,
      como prova da obtenção da necessária autorização de operação de exportação
      ou importação. Sempre que o documento não esteja redigido numa das línguas
      oficiais do Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades aduaneiras,
      o exportador ou importador pode ter de apresentar uma tradução numa dessas
      línguas oficiais.
PT                                       21                                         PT
 ---pagebreak---                                         Artigo 12º
                                 Notificação e consulta
   1. As autoridades dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo I, devem informar
      todas as outras autoridades dos Estados-Membros e da Comissão, enumeradas
      no referido anexo, caso tomem uma decisão de recusar um pedido de
      autorização ao abrigo do presente regulamento ou anulem uma autorização que
      tenham concedido. A notificação deve ser feita, o mais tardar, três dias úteis
      após a data da decisão.
   2. A autoridade competente deve consultar a autoridade ou autoridades que, nos
      últimos cinco anos, tenham recusado um pedido de autorização de operação de
      importação ou exportação ou a prestação de serviços no âmbito do presente
      regulamento, caso receba um pedido relativo a uma operação de importação ou
      exportação ou à prestação de serviços envolvendo um utilizador final referido
      num desses pedidos anteriores e considere que deve, contudo, ser concedida a
      autorização.
   3. Sempre que, após as referidas consultas, a autoridade competente decida
      conceder uma autorização, deve informar imediatamente todas as autoridades
      enumeradas no Anexo I e explicar os fundamentos da sua decisão, apresentando
      todas as informações relevantes.
                                   Capítulo IVV
                          Disposições gerais e finais
                                        Artigo 13º
           Alteração dos Anexos dados relativos às autoridades competentes
   1. A Comissão deve ser habilitada a alterar o Anexo I. A Comissão alterará os Os
      dados relativos às autoridades competentes dos Estados-Membros serão alterados
      constantes do Anexo III em função das informações que lhe forem comunicadas
      pelos Estados-Membros.
   2. Em conformidade com o disposto no artigo 16º, a Comissão deve ser habilitada
      a alterar os Anexos II, III e IV.
                                        Artigo 14º
                              Intercâmbio de informações
   1. A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente das medidas
      adoptadas por força do presente regulamento e comunicar-se-ão todas as informações
      pertinentes de que disponham relativas ao presente regulamento, nomeadamente:
      a)    informações relativas às autorizações concedidas e recusadas;
PT                                          22                                           PT
 ---pagebreak---            b)    informações relativas aos novos equipamentos de manutenção da ordem,
                 incluindo os relatórios de ensaio;
           c)    constatações e relatórios relativos às práticas e políticas de países terceiros em
                 matéria de pena de morte, tortura e outras penas ou tratamentos cruéis,
                 desumanos ou degradantes;
           d)    informações relativas a eventuais violações do presente regulamento e a outros
                 problemas relacionados com a sua aplicação, assim como as sentenças
                 proferidas pelos tribunais nacionais.
           A autoridade competente que receber um pedido de autorização nos termos do artigo
           6º deve, no prazo de duas semanas após a sua recepção, transmitir um resumo desse
           pedido às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão,
           informando-os dos motivos pelos quais tenciona recusar ou conceder a autorização,
           bem como de todas as condições que considere adequadas.
           Se, no prazo de duas semanas após a recepção desse resumo, a Comissão ou um
           Estado-Membro suscitar uma objecção fundamentada, a autoridade competente em
           causa disporá de uma semana para apresentar uma nova proposta.
           Se essa autoridade competente não apresentar uma proposta nova ou se, no prazo de
           uma semana, a Comissão ou um Estado-Membro suscitar uma objecção
           fundamentada relativamente à nova proposta, a decisão relativa à autorização será
           adoptada pela Comissão, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do
           artigo 16º.
                                                Artigo 15º
                                                Relatório
   2.      Cada uma das autoridades competentes Estado-Membro elaborará um relatório de
           actividades público e anual destinado à Comissão com informações sobre o número
           de pedidos recebidos, os equipamentos, os produtos e os países em causa, bem como
           as decisões por ele adoptadas relativamente aos pedidos apresentados, as questões de
           interpretação suscitadas ou quaisquer outros problemas, de natureza organizacional
           ou de qualquer outro tipo, com que se tenha confrontado. Esses relatórios de
           actividade terão uma periodicidade anual.
                                                Artigo 15º
                                       Utilização das informações
   Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) nº 1049/200110, as informações recebidas
   nos termos do presente regulamento serão utilizadas exclusivamente para o efeito para o
   qual foram solicitadas.
   10
          JO L 145 de 31.05.2001, p. 43.
PT                                                  23                                              PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 16º
                                              Comité
   1.       A Comissão será assistida pelo comité sobre o regime comum aplicável às
            exportações de produtos, instituído pelo nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº
            2603/196911.
   2.       Sempre que se faça referência ao presente número, aplicam-se os artigos 4º, 5º e 7º
            da Decisão 1999/468/CE. O procedimento de regulamentação, previsto no artigo
            5º da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do n° 3 do seu artigo 7°
            sempre que se remeta para o presente número.
            O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
            O prazo referido no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em dez dias
            úteis.
   3.       O Comité adoptará o seu regulamento interno. O Comité poderá analisar qualquer
            questão relacionada com a aplicação do presente regulamento apresentada pelo
            seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um representante de
            um Estado-Membro.
                                             Artigo 17º
                                              Sanções
   1.       Os Estados-Membros fixarão as normas relativas às sanções aplicáveis em casos de
            infracção às disposições do presente regulamento e tomarão as medidas necessárias
            para garantir a sua efectiva execução. As sanções previstas devem ser eficazes,
            proporcionadas e dissuasoras.
   2.       Os Estados-Membros notificarão a Comissão dessas disposições, o mais tardar a 30
            de Abril de 2004 30.04.03, bem como de qualquer alteração posterior, o mais
            rapidamente possível.
                                             Artigo 18º
                                         Produção de efeitos
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo sexagésimo dia seguinte ao da sua
   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   11
          JO L 324 de 27.12.1969, p. 25.
PT                                               24                                             PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas, em
                         Pelo Conselho
                         O Presidente
PT                        25           PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO I
   Lista das autoridades referidas nos artigos 10º e 12º
   A.     Autoridades dos Estados-Membros
   (a completar pelos Estados-Membros)
   BÉLGICA
   REPÚBLICA CHECA
   DINAMARCA
   ALEMANHA
   ESTÓNIA
   GRÉCIA
   ESPANHA
   FRANÇA
   IRLANDA
   ITÁLIA
   CHIPRE
   LETÓNIA
   LITUÂNIA
   LUXEMBURGO
   HUNGRIA
   MALTA
   PAÍSES BAIXOS
   ÁUSTRIA
   POLÓNIA
   PORTUGAL
   ESLOVÁQUIA
   ESLOVÉNIA
   FINLÂNDIA
PT                                             26        PT
 ---pagebreak---    SUÉCIA
   REINO UNIDO
   B.       Endereço para as notificações à Comissão:
   Comissão das Comunidades Europeias
   Direcção-Geral das Relações Externas
   Direcção PESC
   Unidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas - Sanções
   CHAR 12/163
   B - 1049 Bruxelles/Brussel
   Tel. (32-2) 296 25 56
   Fax (32-2) 296 75 63
   E-mail: relex-sanctions@cec.eu.int
                                        ANEXO I ANEXO II
   Lista dos equipamentos referidos nos artigos 3º e 4º
   Equipamentos que, na prática, só podem ser utilizados para aplicar a pena de morte ou
   infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
   Código NC                Descrição
   ex 4421 90 98            Forcas e guilhotinas
   ex 8208 90 00
   ex 8543 89 95            Cadeiras eléctricas especialmente concebidas ou modificadas
   ex 9401 79 00            para executar seres humanos (voltagem não inferior a 1 000
   ex 9401 80 00            V)
   ex 9402 10 00
   ex 9402 90 00
   ex 9406 00 38 39         Câmaras herméticas, construídas em aço ou vidro, por
   ex 9406 00 80 90         exemplo, concebidas ou modificadas para executar seres
                            humanos mediante a administração de um gás letal
   ex 8413 81 90            Sistemas de injecção automática de drogas, concebidos ou
   ex 9018 90 50            modificados para executar seres humanos mediante a
   ex 9018 90 60            administração de uma substância química letal
PT                                                27                                     PT
 ---pagebreak---    ex 9018 90 85
   Ex 8543 89 95            Cintos de descarga eléctrica, concebidos ou modificados para
                            dominar seres humanos mediante a aplicação de descargas
                            eléctricas não inferiores a 50 000 V1 000 V
   ex 7326 90 98 97         Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva
   ex 8301 50 00            e grilhetas, concebidos para dominar seres humanos, com
   ex 3926 90 99            excepção das algemas para pulsos normais. As algemas para
                            pulsos normais são algemas para pulsos cujas dimensões
                            totais incluindo a corrente, medidas da extremidade de uma
                            pulseira à extremidade da outra pulseira, não ultrapassem 240
                            mm quando fechadas se situam entre 150 e 280 mm quando
                            fechadas e não foram modificadas para provocar dor ou
                            sofrimento físico
   ex 7326 90 98 97         Algemas ou manilhas individuais especialmente concebidas
   ex 8301 50 00            para dominar seres humanos, cujo perímetro interno mínimo
   ex 3926 90 99            seja superior a 190 mm quando completamente fechadas
   ex 7326 90 98 97         Algemas e outros dispositivos para imobilizar polegares,
   ex 8301 50 00            incluindo os dispositivos com serrilhas
   ex 3926 90 99
                            Componentes especialmente concebidos ou modificados para
                            qualquer dos fins acima citados
                                        ANEXO II ANEXO III
   Lista dos equipamentos e produtos referidos no artigo 5º
   Equipamentos e produtos susceptíveis de serem utilizados para aplicar a pena de morte ou
   infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
   PARTE A
   Código NC                Descrição
   -                        -
PT                                                 28                                       PT
 ---pagebreak---    PART B
   Código NC        Descrição
   ex 9401 61 00    Cadeiras e mesas concebidas para imobilizar seres humanos
   ex 9401 69 00
   ex 9401 71 00
   ex 9401 79 00
   ex 9402 90 00
   ex 9403 20 91
   ex 9403 20 99
   ex 9403 50 00
   ex 9403 70 90
   ex 9403 80 00
   ex 8543 89 95    Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos
   ex 9304 00 00    antimotim ou de autodefesa mediante a administração de
                    descargas eléctricas (impulsos de alta frequência não
                    inferiores a 1 000 V 50 000 V), incluindo bastões e escudos
                    eléctricos, pistolas de atordoamento e pistolas de dardos
                    eléctricos (tasers)
   ex 8424 20 00    Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos
   ex 9304 00 00    antimotim ou de autodefesa mediante a administração de uma
                    substância química neutralizante, como o gás lacrimogéneo, o
                    gás-pimenta (oleoresin capsicum) e o PAVA (vanililamida de
                    ácido pelargónico ou gás-pimenta sintético)
                    Componentes especialmente concebidos ou modificados para
                    qualquer dos fins acima citados
   ex 2926 90 95    α-Bromofenilacetonitril (cianeto de α-bromobenzil) (CA)
                    (CAS 5798-79-8)
   ex 2926 90 95    (2-clorobenzilideno)malononitrilo
                    (o-clorobenzalmalononitrilo) (CS) (CAS 2698-41-1)
   ex 2914 70 00 90 2-cloroacetofenono (cloreto de fenilacilo) (CN)
                    (CAS 532-27-4)
   ex 2934 99 90    Dibenzo-[b,f]-[1,4]-oxazefina (CR) (CAS 257-07-8)
   ex 2924 29 95    Vanililamida de ácido pelargónico (PAVA) ou gás-pimenta
PT                                        29                                     PT
 ---pagebreak---                           sintético (CAS 2444-46-4)
   ex 2939 99 00 90       Oleoresin capsicum (OC) ou gás-pimenta (CAS 8023-77-6)
                                           ANEXO III
   Lista das autoridades competentes a que se refere o artigo 6º
   (a completar pelos Estados-Membros)
                                           ANEXO IV
   Formulário de autorização de exportação ou importação referido no nº 1 do artigo 11º
   (NB: este formulário é integralmente novo)
PT                                             30                                       PT
 ---pagebreak---                                  1                            COMUNIDADE EUROPEIA                                              AUTORIZAÇÃO ―
                                                                                                                           REGULAMENTO (CE) Nº __/2004
                                                                                                                               (IMPORTAÇÃO OU
                                                                                                                                EXPORTAÇÃO) 12
                                                              1. Requerente (nome completo, endereço e                    2. Nº da autorização
                                                                 natureza da actividade comercial13)
                                                                                                                          3. Data-limite14
          AutorizaçãoRegulamento (CE) nº ___/2004 (Tortura)
                                                                                                                                             2 __ __ __ / __ __ / __ __
                                                                                                                          4. Organismo emissor15
                                                              5. Outra(s) pessoas(s) autorizada(s) a utilizar             6. Destinatário (nome e endereço completo)
                                                                 a presente autorização (nome completo,
                                                                 endereço e natureza da actividade
                                                                 comercial2)
                                                              7. País onde se encontram os equipamentos                   10. Utilizador final (nome e endereço
                                                                 ou produtos 16                                           completo)
                                                              8. País de destino5
                                                              9. Estado-Membro onde terá lugar um
                                                                 procedimento aduaneiro
                                                              11. Descrição do(s) artigo(s) 17 18                         12. Código NC7                13. Quantidade7
                                 1
                                                              14. Condições e requisitos específicos7
                                                              15. Eu, abaixo assinado, certifico que, nos termos do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº
                                                              ..../2004 e sujeito aos requisitos, condições e procedimentos estabelecidos no presente
                                                              formulário e respectivas folhas complementares, a autoridade competente referida na casa 4
                                                              autorizou uma operação de exportação/operação de importação (riscar o que não interessa)
                                                              relativa aos equipamentos e produtos descritos na casa 11.
     12
                                                              O presente formulário não deve ser utilizado para autorizar a prestação de assistência técnica e de serviços de corretagem.
     13
                                                              Especificar, em relação aos artigos da casa 11: fabricante, importador, exportador, empresa transportadora ou outra.
     14
                                                              Se inferior a doze meses após a data de emissão, explicar os motivos na casa 14. Mencionar a data da seguinte forma: ano (quatro
                                                              algarismos), mês (dois algarismos) e dia (dois algarismos).
     15
                                                              Ver Anexo I do Regulamento (CE) nº …/2004. Ver também a alínea h) do artigo 2º.
     16
                                                              Utilizar os códigos de país estabelecidos nos termos do Regulamento (CE) nº 1172/1995 do Conselho, JO L 118 de 25.5.1995, p.
                                                              10. Ver Regulamento (CE) nº 1779/2002 da Comissão, JO L 296 de 5.10.2002, p. 6.
     17
                                                              Incluir dados relativos à embalagem e ao valor dos equipamentos e produtos em causa.
     18
                                                              Se necessário, prosseguir a descrição em folhas complementares do presente formulário (página 1a).
PT                                                                                                                    31                                                                         PT
 ---pagebreak---    Feito em (local, data)    ...........................................
   Nome (caracteres de
   imprensa ou maiúsculas)   ...........................................
   Nº de folhas complementares: .....
   (Assinatura)              ........................................... (Carimbo do organismo emissor)
PT                                                        32                                            PT
 ---pagebreak---                1a                                        COMUNIDADE EUROPEIA                                                   FOLHA COMPLEMENTAR
                                                                                                                             AUTORIZAÇÃO ―
                                                                                                                         REGULAMENTO (CE) Nº __/2004
                                                                                                                             (IMPORTAÇÃO OU
                                                                                                                               EXPORTAÇÃO)1
                                                         1. Requerente (nome completo, endereço e                      2. Nº da autorização
                                                            natureza da actividade comercial2)
                                                                                                                       3. Data-limite3
     AutorizaçãoRegulamento (CE) nº ___/2004 (Tortura)
                                                                                                                                          2 __ __ __ / __ __ / __ __
                                                                                                                       4. Organismo emissor4
                                                         11. Descrição do(s) artigo(s) 6                               12. Código NC           13. Quantidade
               1a                                        14. Condições e requisitos específicos
                                                         15. Eu, abaixo assinado, certifico que, nos termos do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº
                                                         ..../2004 e sujeito aos requisitos, condições e procedimentos estabelecidos na página 1 da
                                                         autorização e na presente folha complementar, a autoridade competente referida na casa 4
                                                         autorizou uma operação de exportação/operação de importação (riscar o que não interessa)
                                                         relativa aos equipamentos e produtos descritos na casa 11.
                                                         Feito em (local, data)       ...........................................
                                                         Nome (caracteres de                                                             (Carimbo do
                                                         imprensa ou maiúsculas)      ...........................................        organismo emissor)
PT                                                                                                                 33                                                  PT
 ---pagebreak---    A presente FOLHA COMPLEMENTAR NÃO constitui uma AUTORIZAÇÃO VÁLIDA se
   não for acompanhada de uma PÁGINA 1 devidamente preenchida, com o título
   “Autorização ― Regulamento (CE) nº ...../2004 (Importação ou Exportação)”.
PT                                            34                              PT