CELEX: 62020CN0541
Language: pt
Date: 2020-10-23 00:00:00
Title: Processo C-541/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Lituânia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/21
            
         
      Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Lituânia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      (Processo C-541/20)
      (2021/C 19/28)
      Língua do processo: lituano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Lituânia (representantes: K. Dieninis, V. Kazlauskaitė-Švenčionienė, R. Dzikovič, A. Kisieliauskaitė, G. Taluntytė e R. Petravičius, advokatas)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  1.
               
               
                  Anular o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2020/1057 (1), que estabelece a exigência de aplicar as normas sobre trabalhadores destacados ao transporte (transfronteiriço) internacional e às operações de cabotagem para efeitos da Diretiva 96/71/CE. Caso não seja possível anular o artigo 1.o, n.os 3 e 7, da Diretiva 2020/1057 sem alterar a substância desta diretiva, a República da Lituânia pede que a Diretiva 2020/1057 seja anulada na totalidade;
               
            
                  2.
               
               
                  Anular o artigo 1.o, n.o 6, alínea d), do Regulamento 2020/1054 (2) na medida em que a obrigação estabelecida exige que as empresas de transporte rodoviário assegurem que os condutores regressem ao seu local de residência ou ao centro operacional da empresa em cada período de quatro semanas. Caso não seja possível anular essa parte da disposição, a República da Lituânia pede a que esta disposição seja anulada na totalidade;
               
            
                  3.
               
               
                  Anular o artigo 3.o do Regulamento 2020/1054 na medida em que estabelece que as alterações feitas ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 entram em vigor no vigésimo dia a contar da publicação do Regulamento 2020/1054 (20 de agosto de 2020). Caso não seja possível anular o artigo 3.o do Regulamento 2020/1054 sem afetar as outras disposições deste regulamento, a República da Lituânia pede que o Regulamento 2020/1054 seja anulado na totalidade;
               
            
                  4.
               
               
                  Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A República da Lituânia invoca os seguintes fundamentos de recurso:
      
                  1.
               
               
                  Na medida em que prevê um requisito para a aplicação das normas sobre trabalhadores destacados a operações (transfronteiriças) internacionais não bilaterais e de cabotagem, o artigo 1.o, n.os 3 e 7, da Diretiva 2020/1057 viola:
                  
                  
                              1.1
                           
                           
                              
                                 O princípio da igualdade de tratamento, dado que a atribuição seletiva das operações de transporte carece de qualquer fundamento e dá origem a uma dualidade de critérios de remuneração para trabalhadores empregados na mesma empresa, apesar de a natureza do seu trabalho ser a mesma. Consequentemente, as normas que regulam o destacamento foram estabelecidas sem critérios objetivos, violando assim o princípio de salário igual para trabalho igual e o princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
                           
                        
                              1.2
                           
                           
                              
                                 O princípio da proporcionalidade, dado que as instituições da União (i) estabeleceram regimes de remunerações diferentes para condutores que exercem o mesmo trabalho; (ii) não tiveram em conta as características específicas das operações de transporte internacional; (iii) não tiveram em conta o nível excecionalmente elevado de mobilidade dos trabalhadores no setor do transporte internacional; (iv) impõem, através dos critérios que estabeleceram, um encargo administrativo injustificadamente oneroso às pequenas e médias empresas, e, por conseguinte, cometeram um erro manifesto e adotaram uma medida que é desproporcionada em relação ao objetivo prosseguido;
                           
                        
                              1.3
                           
                           
                              
                                 O princípio da boa legislação, dado que as instituições da União estavam obrigadas a efetuar uma avaliação do impacto das disposições impugnadas ou a apresentar uma fundamentação relativamente à razão pela qual essa avaliação não era necessária.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  
                     O artigo 1.o, n.o 6, alínea d), do Regulamento 2020/1054, que impõe a obrigação às empresas de transporte de assegurarem que os seus condutores regressam ao seu local de residência ou ao centro operacional da empresa em cada período de quatro semanas, viola:
                  
                  
                              2.1
                           
                           
                              
                                 O artigo 45.o TFUE, dado que a obrigação imposta aos condutores de regressarem ao seu local de residência ou ao centro operacional da empresa, sem qualquer possibilidade de os próprios escolherem onde pretendem passar o seu tempo de repouso, viola a liberdade de circulação dos trabalhadores;
                           
                        
                              2.2
                           
                           
                              
                                 O artigo 26.o TFUE e o princípio geral da não discriminação, dado que a liberdade de circulação dos trabalhadores é limitada e que os trabalhadores de empresas de transporte em Estados-Membros periféricos estão sujeitos a uma discriminação ao serem obrigados a regressar ao seu local de residência ou ao centro operacional da empresa para o seu período de repouso, uma vez que estão, dessa forma, obrigados a percorrer distâncias consideráveis e perdem significativamente mais tempo do que os condutores de empresas em Estados-Membros localizados no ou perto do centro da União Europeia; para aplicar a disposição sobre o regresso dos trabalhadores, as empresas de transporte em Estados-Membros periféricos ficarão numa situação desfavorável em comparação com a de outras empresas que operam no mercado interno;
                           
                        
                              2.3
                           
                           
                              
                                 O artigo 3.o, n.o 3, TUE, os artigos 11.o e 191.o TFUE e a política da União em matéria de ambiente e das alterações climáticas, dado que a obrigação de assegurar o regresso obrigatório dos condutores em cada período de quatro semanas irá causar um aumento artificial do trânsito nas estradas da União Europeia, do número de condutores que regressam com o reboque vazio e do número de operações de transporte organizadas, bem como um aumento do combustível consumido e das emissões de CO2 no ambiente;
                           
                        
                              2.4
                           
                           
                              
                                 O princípio da proporcionalidade, dado que o regresso regular de condutores previsto nessa disposição é uma medida manifestamente desproporcionada e inadequada em relação ao objetivo publicamente declarado de melhorar as condições de repouso dos trabalhadores.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  
                     O artigo 3.o do Regulamento 2020/1054, que fixa a data de entrada em vigor do Regulamento (20 de Agosto de 2020) sem prever um período de transição, especialmente tendo em conta o facto de existir uma obrigação de aplicar imediatamente (i) as alterações ao artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento n.o 561/2006 proibindo que os períodos de repouso sejam passados na cabine do veículo, e (ii) as alterações ao artigo 8.o, n.o 8-A, do Regulamento n.o 561/2006 relativas à obrigação de assegurar que os condutores regressem ao seu local de residência em cada período de quatro semanas, viola:
                  
                  
                              3.1
                           
                           
                              
                                 O princípio da proporcionalidade, dado que, ao fixar um período de 20 dias até à data da entrada em vigor, as instituições da União (i) não consideraram o facto de que, por razões objetivas e na falta de um período de transição, os Estados-Membros e as transportadoras não têm capacidade de se adaptar às obrigações conforme alteradas, e (ii) não apresentaram quaisquer argumentos para justificar a urgência de pôr esses novos requisitos em vigor;
                           
                        
                              3.2
                           
                           
                              
                                 O dever de fundamentação, estabelecido no artigo 296.o TFUE, dado que as instituições da União, ao examinarem a proposta, tinham conhecimento, através da análise do impacto e de outras fontes, de que (i) a proibição de passar o período de dormida na cabine durante os períodos em causa não seria aplicável na prática para a maioria dos Estados-Membros (devido à pouca disponibilidade de uma alternativa de alojamento) e para as empresas de transporte (ii) a obrigação de assegurar que os condutores regressam ao seu local de residência ou ao centro operacional da empresa daria origem a dificuldades práticas uma vez que as normas de execução dessa obrigação não são claras, pelo que as instituições da União estavam obrigadas a apresentar fundamentos para justificar a inexistência de um período de transição ou o não diferimento da entrada em vigor da legislação;
                           
                        
                              3.3
                           
                           
                              
                                 O princípio da cooperação leal, dado que as instituições da União não só não justificaram, de forma nenhuma, a necessidade de assegurar a entrada em vigor imediata da proibição de passar a noite na cabine do veículo durante os períodos em causa nem a obrigação de assegurar que os condutores regressem aos seus locais de residência, mas também não tiveram em consideração as informações apresentadas pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas relativamente a obstáculos objetivos e à necessidade de estabelecer um período de transição que permitiria a adaptação às normas alteradas.
                           
                        
            
         (1)  Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO 2020, L 249, p. 49).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO 2020, L 249, p. 1).