CELEX: 32015R1761
Language: pt
Date: 2015-10-01 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1761 da Comissão, de 1 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 378/2005 no que diz respeito aos relatórios e taxas do Laboratório Comunitário de Referência e à lista de laboratórios apresentada no respetivo anexo II (Texto relevante para efeitos do EEE)

2.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 257/30
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1761 DA COMISSÃO
   de 1 de outubro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2005 no que diz respeito aos relatórios e taxas do Laboratório Comunitário de Referência e à lista de laboratórios apresentada no respetivo anexo II
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e o artigo 21.o, terceiro parágrafo,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece o procedimento para a autorização da colocação no mercado e do uso de aditivos para a alimentação animal. Nele se prevê que qualquer pessoa que pretenda obter uma autorização para um aditivo destinado à alimentação animal ou para uma nova utilização de um aditivo destinado à alimentação animal deve apresentar um pedido em conformidade com esse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (2) estabelece regras pormenorizadas de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 no que diz respeito aos pedidos de autorização dos aditivos destinados à alimentação animal ou de novas utilizações desses aditivos e, bem assim, no tocante às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência (LCR).
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 378/2005 prevê a apresentação pelo LCR de um relatório de avaliação exaustivo à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») para cada pedido de autorização de um aditivo para a alimentação animal. Estão previstas exceções à obrigação de apresentação do relatório de avaliação para pedidos relativos a uma nova utilização de um aditivo destinado à alimentação animal ou pedidos de alteração dos termos de uma autorização existente, desde que as condições propostas para a nova utilização ou para a alteração dos termos da autorização se adequem ao âmbito do método de análise previamente apresentado em conformidade com os requisitos previstos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (3) e já avaliado. Além disso, o artigo 4.o do mesmo regulamento autoriza o LCR a cobrar taxas aos requerentes pela apresentação dos pedidos de autorização. Prevê-se uma exceção quando não são necessárias amostras e o LCR não precisa de emitir um relatório, uma vez que o método de análise já foi avaliado. Todavia, os pedidos de renovação relativos a autorizações de aditivos destinados à alimentação animal não beneficiam dessas exceções.
            
         
               (4)
            
            
               A experiência demonstra que as exceções às obrigações em matéria de cobrança de taxas aplicáveis aos relatórios de avaliação e à apresentação de pedidos devem também ser alargadas aos pedidos de renovação de autorizações de aditivos para a alimentação animal. Por conseguinte, o artigo 5.o e o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 378/2005 devem ser alterados em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 378/2005 contém uma lista de laboratórios nacionais de referência que assistem o LCR nas suas competências e funções. Vários Estados-Membros informaram a Comissão de que os seus laboratórios nacionais de referência que formam parte do consórcio foram substituídos por outros laboratórios designados para o efeito ou que o respetivo nome ou endereço mudou. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 378/2005 deve, portanto, ser também alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 378/2005 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Não é necessário relatório de avaliação no caso de:
               
                           a)
                        
                        
                           Pedidos para uma nova utilização de um aditivo destinado à alimentação animal apresentados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, sempre que as condições propostas para colocação do aditivo no mercado na sua nova utilização se adequem ao âmbito do método de análise previamente apresentado em conformidade com o ponto 2.6 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 429/2008 e já avaliado pelo LCR;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Pedidos para alteração dos termos de uma autorização existente apresentados em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, sempre que a alteração proposta ou as novas condições para colocação do aditivo no mercado se adequem ao âmbito do método de análise previamente apresentado em conformidade com o ponto 2.6 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 429/2008 e já avaliado pelo LCR;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Pedidos para renovação de uma autorização existente apresentados em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, sempre que as condições para colocação do aditivo no mercado se adequem ao âmbito do método de análise previamente apresentado em conformidade com o ponto 2.6 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 429/2008 e já avaliado pelo LCR.
                        
                     Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a Comissão, o LCR ou a Autoridade podem, com base em fatores legítimos relevantes para o pedido, considerar que é necessária uma nova avaliação dos métodos de análise. Nesse caso, o requerente é informado pelo LCR.»
            
         
               2)
            
            
               O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
            
         
               3)
            
            
               No anexo IV, no subtítulo «Categorias de acordo com o tipo de pedido de autorização de um aditivo destinado à alimentação animal em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003», o ponto 5 passa a ter a seguinte redação:
               
                           «5.
                        
                        
                           Renovação de uma autorização de um aditivo destinado à alimentação animal [artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003]:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Taxa = Elemento 2 = 4 000 EUR
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       sempre que seja aplicável o artigo 5.o, n.o 4, alínea c): Taxa = 0 EUR.»
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão, de 4 de março de 2005, sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO II
            
               Laboratório Comunitário de Referência e Consórcio de Laboratórios Nacionais de Referência, referidos no artigo 6.o, n.o 2
            
            LABORATÓRIO COMUNITÁRIO DE REFERÊNCIA
            Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia. Instituto de Materiais e Medições de Referência. Geel, Bélgica.
            LABORATÓRIOS NACIONAIS DE REFERÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS
            
               Belgique/België
            
            
                        —
                     
                     
                        Federaal Laboratorium voor de Voedselveiligheid Tervuren (FLVVT –FAVV);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Vlaamse Instelling voor Technologisch Onderzoek (VITO), Mol;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Centre wallon de Recherches agronomiques (CRA-W), Gembloux.
                     
                  
               Česká republika
            
            
                        —
                     
                     
                        Ústřední kontrolní a zkušební ústav zemědělský (ÚKZÚZ), Praha.
                     
                  
               Danmark
            
            
                        —
                     
                     
                        Fødevarestyrelsens Laboratorie Aarhus (kemisk);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Fødevarestyrelsens Laboratorie Ringsted (kemisk og mikrobiologisk).
                     
                  
               Deutschland
            
            
                        —
                     
                     
                        Sachgebiet Futtermittel des Bayrischen Landesamtes für Gesundheit und Lebensmittelsicherheit (LGL), Oberschleißheim;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Landwirtschaftliche Untersuchungs- und Forschungsanstalt (LUFA), Speyer;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Staatliche Betriebsgesellschaft für Umwelt und Landwirtschaft. Geschäftsbereich 6 — Labore Landwirtschaft, Nossen;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Thüringer Landesanstalt für Landwirtschaft (TLL). Abteilung Untersuchungswesen. Jena.
                     
                  
               Eesti
            
            
                        —
                     
                     
                        Põllumajandusuuringute Keskus (PMK). Jääkide ja saasteainete labor, Saku, Harjumaa;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Põllumajandusuuringute Keskus (PMK), Taimse materjali labor, Saku, Harjumaa.
                     
                  
               España
            
            
                        —
                     
                     
                        Laboratorio Arbitral Agroalimentario. Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente, Madrid;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Laboratori Agroalimentari, Departament d'Agricultura, Ramaderia, Pesca, Alimentació i Medi Natural. Generalitat de Catalunya, Cabrils.
                     
                  
               France
            
            
                        —
                     
                     
                        Laboratoire de Rennes (SCL L35), Service Commun des Laboratoires DGCCRF et DGDDI, Rennes.
                     
                  
               Éire/Ireland
            
            
                        —
                     
                     
                        The State Laboratory, Kildare.
                     
                  
               Ελλάδα
            
            
                        —
                     
                     
                        Εργαστήριο Ελέγχου Κυκλοφορίας Ζωοτροφών Θεσσαλονίκης.
                     
                  
               Italia
            
            
                        —
                     
                     
                        Istituto Superiore di Sanità. Dipartimento di Sanità Pubblica Veterinaria e Sicurezza Alimentare, Roma;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Centro di referenza nazionale per la sorveglienza ed il controllo degli alimenti per gli animali (CReAA), Torino.
                     
                  
               Kypros
            
            
                        —
                     
                     
                        Feedingstuffs Analytical Laboratory, Department of Agriculture, Nicosia.
                     
                  
               Latvija
            
            
                        —
                     
                     
                        Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts BIOR, Rīga.
                     
                  
               Lietuva
            
            
                        —
                     
                     
                        Nacionalinis maisto ir veterinarijos rizikos vertinimo institutas, Vilnius.
                     
                  
               Luxembourg
            
            
                        —
                     
                     
                        Laboratoire de Contrôle et d'essais — ASTA, Ettelbruck.
                     
                  
               Magyarország
            
            
                        —
                     
                     
                        Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal, Élelmiszer- és Takarmánybiztonsági Igazgatóság, Takarmányvizsgáló Nemzeti Referencia Laboratórium, Budapest.
                     
                  
               Nederland
            
            
                        —
                     
                     
                        RIKILT Wageningen UR, Wageningen.
                     
                  
               Österreich
            
            
                        —
                     
                     
                        Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit (AGES), Wien.
                     
                  
               Polska
            
            
                        —
                     
                     
                        Instytut Zootechniki — Państwowy Instytut Badawczy, Krajowe Laboratorium Pasz, Lublin;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Państwowy Instytut Weterynaryjny, Pulawy.
                     
                  
               Portugal
            
            
                        —
                     
                     
                        Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. (INIAV, IP), Lisboa.
                     
                  
               Slovenija
            
            
                        —
                     
                     
                        Univerza v Ljubljani. Veterinarska fakulteta. Nacionalni veterinarski inštitut. Enota za patologijo prehrane in higieno okolja, Ljubljana;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Kmetijski inštitut Slovenije, Ljubljana.
                     
                  
               Slovensko
            
            
                        —
                     
                     
                        Skúšobné laboratórium analýzy krmív, Ústredný kontrolný a skúšobný ústav poľnohospodársky, Bratislava.
                     
                  
               Suomi/Finland
            
            
                        —
                     
                     
                        Elintarviketurvallisuusvirasto/Livsmedelssäkerhetsverket (Evira), Helsinki/Helsingfors.
                     
                  
               Sverige
            
            
                        —
                     
                     
                        Avdelningen för kemi, miljö och fodersäkerhet, Statens Veterinärmedicinska Anstalt (SVA), Uppsala.
                     
                  
               United Kingdom
            
            
                        —
                     
                     
                        LGC Ltd, Teddington.
                     
                  LABORATÓRIOS NACIONAIS DE REFERÊNCIA DOS PAÍSES EFTA
            
               Norway
            
            
                        —
                     
                     
                        The National Institute of Nutrition and Seafood Research (NIFES), Bergen.»