CELEX: 31981R1938
Language: pt
Date: 1981-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1938/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo a uma acção comum para acelerar a beneficiação das infra-estruturas em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha

03 / Fasc . 22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        159
381R1938
20 . 7 . 81                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 197 / 1
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1938/81 DO CONSELHO
                                                         de 30 de Junho de 1981
                relativo a uma acção comum para acelerar a beneficiação das infra-estruturas em certas zonas
                                       agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que se afigura oportuno encarar, mediante
                                                                       uma ajuda comunitária, a criação de uma rede eficaz de
                                                                       caminhos rurais, bem como a melhoria das condições hi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     dráulicas ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 Considerando que, por outro lado, para beneficiarem do
                                                                       financiamento comunitário, os projectos devem nomea­
                                                                       damente contribuir para a melhoria duradoura da situa­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                    ção infra-estrutural das explorações agrícolas, ter uma
                                                                       justificação económica suficiente e estar em harmonia
                                                                       com outras medidas de encorajamento da agricultura e
Considerando que, nos termos do n? 2 , alínea a), do ar­               de beneficiação de infra-estruturas ; que tais projectos de­
tigo 39? do Tratado, a estrutura social da agricultura e as            vem igualmente inserir-se em programas-quadro que as­
disparidades estruturais e naturais entre as diversas re­              segurem uma harmonização dos diferentes programas ou
giões agrícolas devem ser tomadas em consideração na                   medidas que visem o desenvolvimento harmonioso da
elaboração da política agrícola comum ;                                agricultura, nomeadamente das infra-estruturas, nas
                                                                       zonas consideradas ;
Considerando que, para atingir os objectivos da política
agrícola comum mencionados no n? 1 , alíneas a) e b), do
artigo 39? do Tratado, devem ser consideradas pela Co­                 Considerando que, para assegurar a harmonização entre
munidade disposições particulares adaptadas à situação                 as acções da Comunidade e as do Estado-membro envol­
das zonas agrícolas mais desfavorecidas, no que respeita               vido, torna-se necessário que os projectos a financiar
às suas condições de produção ;                                        pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
                                                                       adiante desginado por «Fundo», tenham sido aprovados
                                                                       por este Estado-membro e que este participe no seu fi­
Considerando que certas regiões agrícolas desfavorecidas               nanciamento ;
da República Federal da Alemanha, na acepção da Di­
rectiva 75 /268 /CEE do Conselho, de 28 de Abril de
1975 , relativa à agricultura de montanha e de certas zo­
nas desfavorecidas (2), são caracterizadas por deficiências
infra-estruturais, nomeadamente no domínio da hidráu­                  Considerando que, para assegurar o respeito, por parte
lica agrícola ;                                                        dos beneficiários, das condições impostas pela concessão
                                                                       de apoio do Fundo, é necessário estabelecer um sistema
                                                                       de controlo eficaz, bem como encarar a possibilidade de
Considerando que a eliminação, ou pelo menos a redu­                   suspender, reduzir ou suprimir a participação do Fundo ;
ção destas deficiências infra-estruturais, constitui uma
condição para a adaptação estrutural e para a eficácia da
reforma da agricultura nestas regiões ;
                                                                       Considerando que a intervenção do Fundo sob a forma
                                                                       de um subsídio em capital igual a 30 % do montante do
                                                                       investimento constitui uma participação apropriada da
(') JO n? C 101 de 4 . 5 . 1981 , p. 56 .                              Comunidade, tendo em conta as dificuldades particulares
(2) JO n? L 128 de 19. 5 . 1975, p. 1 .                                destas regiões ;
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Considerando, em consequência do atrás exposto, que as                        gulamento, é paga uma indemnização compensatória,
medidas referidas constituem uma acção comum, na                              em conformidade com o primeiro travessão do n? do
acepção do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70                           artigo 4? da Directiva 75 /268 / CEE ;
do Conselho, de 21 de Abril de 1970 , relativo ao finan­
ciamento da política agrícola comum ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                       — as zonas da região de Hunsriick mencionadas na Di­
                                                                              rectiva 75 / 270 / CEE .
3509 / 80 O ;
Considerando que a intervenção do Fundo durante um                        3 . A Comissão pode conceder, em conformidade com
período de cinco anos e com um custo previsional de 45                    as disposições dos títulos III e IV, uma participação na
milhões de ECUs contribuirá para a beneficiação das in­                   acção comum, mediante financiamento pelo Fundo, Sec­
fra-estruturas nestas regiões ;                                           ção Orientação, dos projectos que se insiram no pro­
                                                                          grama-quadro descrito no Título I e que satisfaçam as
                                                                          condições do Título II.
Considerando que, a fim de que os projectos sejam apro­
vados , se torna conveniente prever um processo que as­
segure uma cooperação estreita entre os Estados-mem­                                                 TITULO I
bros e a Comissão, no âmbito do Comité Permanente
das Estruturas Agrícolas, instituído pelo artigo 1 ? da De­                                      Programa-quadro
cisão do Conselho de 4 de Novembro de 1962, relativa à
coordenação das políticas de estrutura agrícola (3); que
se torna necessário, por outro lado, prever a consulta do
Comité do Fundo referido no artigo 11° do Regula­                                                      Artigo 2°
mento (CEE) n? 729/ 70,                                                   O programa-quadro tem por objectivo a beneficiação das
                                                                          infra-estruturas, através de :
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                          — medidas de hidráulica agrícola, compreendendo a
                                                                              construção de bacias de retenção, a regularização dos
                                                                              cursos de água e a rectificação dos caudais ;
                                Artigo Io.
 1 . Tendo em vista a melhoria das condições de tra­                      — a abertura e a reparação de caminhos de exploração
balho e de produção da agricultura em certas regiões                          e de comunicação que sirvam principalmente a agri­
agrícolas desfavorecidas da República Federal da Ale­                          cultura e a silvicultura .
manha, é instituída uma acção comum, na acepção do n?
 1 do artigo 6° do Regulamento (CEE) n? 729/ 70, desti­
nada a acelerar a beneficiação das infra-estruturas .                      O programa será elaborado pela República Federal da
                                                                          Alemanha.
2.      A acção comum será posta em prática em certas zo­
nas agrícolas desfavorecidas, na acepção do artigo 3? da                                               Artigo 3o.
Directiva 75 / 268 / CEE .
                                                                           1 . O programa-quadro deverá inclur, pelo menos, os
                                                                           seguintes dados :
 Estas zonas compreendem :
                                                                           a) Descrição das medidas previstas, a maneira pela qual
 — as zonas referidas na Directiva 75 /270 /CEE (4),                          essas medidas podem contribuir para a aceleração dos
      que fazem parte das regiões mencionadas no n? 2,                        trabalhos, assim como os meios financeiros previstos
      alínea c),                                                              para a realização do programa-quadro ;
 — as zonas que fazem parte das regiões agrícolas desfa­                   b) Delimitação das zonas abrangidas pelo programa ;
     vorecidas, na acepção dos n?s 4 e 5 do artigo 3? da
      Directiva 75 / 268 /CEE, classificadas sob os n?s 12 ,
      13 , 15 , 16 e 25 no Anexo da Directiva 75 / 270 /CEE,               c) Prazo previsto para a realização do programa ;
      às quais , à data da entrada em vigor do presente re­
                                                                           d) Disposições que assegurem, por um lado, a harmoni­
 o   JO   n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p . 13 .                                  zação do programa com outros programas ou medi­
 O   JO   n? L 367 de 31 . 12 . 1980, p. 87.                                  das eventuais que visem incentivar o desenvolvimento
 O   JO   n? 136 de 17 . 12 . 1962 , p. 2892 /62 .                            harmonioso da agricultura e a beneficiação das infra­
 (4) JO   n? L 128 de 19. 5 . 1975 , p. 10 .                                  -estruturas nas zonas referidas pelo programa e, por
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 22                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     161
    outro lado, a prioridade dos projectos complementa­        b) Contribuir para uma melhoria duradoura das infra-
    res destes programas ou medidas ;                              estruturas necessárias às explorações agrícolas ;
e) Uma garantia de que as acções previstas são compatí­
                                                               c) Dar garantias suficientes quanto à sua viabilidade
    veis com a protecção do ambiente.                              económica ;
2 . O conjunto das medidas visadas por esta acção fará
parte do programa de desenvolvimento regional, logo            d) Estar em harmonia com outras medidas que visem o
que a República Federal da Alemanha o tenha que co­                encorajamento do desenvolvimento da agricultura e a
municar à Comissão, nos termos do artigo 6? do Regula­             beneficiação de infra-estruturas .
mento (CEE) n? 724 /75 do Conselho, de 18 de Março
de 1975 , referente à criação do Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional (').
                                                                                        TITULO III
                           Artigo 4?                                              Análise dos projectos
1 . O programa-quadro, assim como as suas adapta­
ções eventuais, serão transmitidos à Comissão pela Repú­                                 Artigo 8o.
blica Federal da Alemanha .
                                                               1 . Os pedidos de participação do Fundo devem ser
                                                               apresentados por intermédio da República Federal da
2. A pedido da Comissão, a República Federal da Ale­           Alemanha.
manha fornecerá elementos suplementares de apreciação
relativos aos dados requeridos em virtude do artigo 3°
                                                               2 . Para poderem beneficiar da participação do Fundo,
                           Artigo 5°                           os projectos devem ter obtido o parecer favorável da Re­
                                                               pública Federal da Alemanha.
A Comissão decidirá da aprovação do programa-quadro
e das suas eventuais adaptações, em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 15?                            3 . Os pedidos de participação devem ser acompanha­
                                                               dos dos elementos que permitam estabelecer que o pro­
                                                               jecto preenche as condições referidas no Título I.
                          TITULO II
                           Projectos                           4 . Os dados a incluir nos pedidos e a forma da sua
                                                               apresentação serão determinados segundo o procedi­
                                                               mento previsto no artigo 15°, após consulta ao Comité
                           Artigo 6°.                          do Fundo sobre os aspectos financeiros .
1 . Na acepção do presente regulamento, entende-se
por projecto todo o projecto de investimento físico pú­
blico, semipúblico ou privado, referente, no todo ou em                                  Artigo 9?
parte, às medidas mencionadas no artigo 2°
                                                                1 . A Comissão decidirá da concessão da participação
                                                               do Fundo, em conformidade com o procedimento pre­
2 . Os projectos podem referir-se a uma ou várias das          visto no artigo 15? a após consulta ao Comité do Fundo
medidas mencionadas no artigo 2° Podem cobrir o con­           sobre os aspectos financeiros.
junto ou uma parte de uma zona indicada no programa­
-quadro.
                                                               2.    A decisão da Comissão será comunicada            ao
                                                               Estado-membro interessado e ao beneficiário .
                            Artigo 7?
Os projectos devem :
                                                                                         Artigo 10?
a) Inscrever-se no programa-quadro ;                           Os projectos que beneficiem de ajudas comunitárias no
                                                               âmbito de outras acções comuns, na acepção do n? 1 do
                                                               artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70, ou de uma
                                                               ajuda do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional,
O JO n? L 73 de 21 . 3 . 1975 , p. 1 .                         não entram no âmbito do presente regulamento.
 ---pagebreak---  162                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 22
                        TITULO IV                               duzir ou suprimir a participação do Fundo, em confor­
                                                                midade com o procedimento previsto no artigo 159 :
              Disposições financeiras e gerais
                                                                — caso o projecto não esteja a ser executado como pre­
                         Artigo 11°.                                visto ;
                                                                     ou
1.    A duração prevista para a realização da acção co­
mum é de cinco anos a contar da data de entrada em              — caso algumas das condições não estejam preenchidas ;
vigor do presente regulamento.
                                                                     ou
2. Antes de terminado o período referido no n? 1 , o            — caso o beneficiário, contrariamente às informações
presente regulamento será objecto de uma reanálise pelo              constantes do seu pedido e confirmadas na decisão
Conselho, após proposta da Comissão.                                 de concessão da participação, não dê início aos tra­
                                                                    balhos no prazo de dois anos a contar da notificação
                                                                    desta decisão e não forneça, antes de terminado esse
3 . O custo previsional da acção comum a cargo do                   prazo, as garantias suficientes para a execução do
Fundo eleva-se, para o período previsto no n° 1 , a 45              projecto .
milhões de ECUs .
                                                                A decisão será comunicada ao Estado-membro interes­
4 . O n? 5 do artigo 6° do Regulamento (CEE) n?                 sado e ao beneficiário .
729/70 é aplicável ao presente regulamento.
                                                                A Comissão procederá à recuperação das verbas cujo pa­
                        Artigo 12?                              gamento não tenha sido justificado ou já não se justifi­
                                                                que .
1 . A participação do Fundo consiste em subsídios em
capital, a conceder por uma ou várias vezes.
                                                                3 . Os créditos tornados disponíveis por uma decisão
2.    Para cada projecto e em relação ao investimento           tomada com base no segundo parágrafo do n? 2 ou pelo
realizado :                                                     facto de o beneficiário renunciar à execução do projecto
                                                                ou reduzir os investimentos previstos na decisão de con­
                                                                cessão da participação poderão ser utilizados para o fi­
a) A participação financeira do beneficiário será de pelo       nanciamento de outros projectos.
    menos 10 % ;
b) A participação financeira da República Federal da            4 . As modalidades de aplicação do presente artigo se­
    Alemanha será de pelo menos 20 % ;                          rão adoptadas segundo o procedimento previsto no ar­
                                                                tigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729/70 .
c) O subsídio a conceder pelo Fundo será de 30 % ;
                                                                                         Artigo 14°
                         Artigo 13>°.
                                                                Os pedidos de participação do Fundo apresentados à
1 . Beneficiam da participação do Fundo as pessoas              Comissão e referentes a projectos que não tenham po­
singulares ou colectivas ou os agrupamentos de tais pes­        dido beneficiar desta participação devido à insuficiência
soas que suportem, em última instância, a responsabili­         dos meios disponíveis, poderão, mediante acordo dos
dade financeira decorrente da realização do projecto.           requerentes, ser transferidos para o exercício orçamental
                                                                seguinte pela República Federal da Alemanha.
Os pagamentos a título de participação do Fundo serão
efectuados por intermédio de organismos designados              Os pedidos de transferência deverão ser apresentados à
para o efeito pelo Estado-membro interessado.                   Comissão num prazo de trinta dias a contar da data na
                                                                qual o Estado-membro tenha recebido a notificação do
                                                                resultado do procedimento previsto no artigo 15° No en­
2 . Durante todo o período de intervenção do Fundo,
a autoridade ou o organismo designado para o efeito
                                                                tanto, um pedido de participação só pode ser transferido
                                                                uma única vez .
pelo Estado-membro interessado transmitirá à Comissão,
a pedido desta, todos os elementos justificativos e todos
os documentos necessários para verificar que estão                                       Artigo 15°
preenchidas as condições financeiras ou outras impostas
para cada projecto. A Comissão pode, se necessário,              1 . Sempre que seja feita referência ao procedimento
efectuar uma acção de verificação no local.                     definido no presente artigo, o Comité Permanente das
                                                                Estruturas Agrícolas será convocado pelo seu presidente,
Uma vez consultado o Comité do Fundo sobre os aspec­            quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante
tos financeiros, a Comissão pode decidir suspender, re­         de um Estado-membro .
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2 . O representante da Comissão apresentará um pro-           Agrícolas, a Comissão comunicá-las-á imediatamente ao
jecto de medidas a tomar. O Comité Permanente das             Conselho ; neste caso, a Comissão pode diferir de um
Estruturas Agrícolas emitirá uma recomendação sobre           mês, no máximo, a contar desta comunicação, a aplica
tais medidas, num prazo a fixar pelo seu presidente em        ção das medidas que adoptou.
função da urgência das questões submetidas a exame. O
Comité pronuncia-se por maioria de quarenta e cinco           ° Conselho, decidindo por maioria qualificada, pode to
votos, sendo os votos dos Estados-membros afectados da        mar uma decisão diferente num prazo de um mês.
ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado.
O presidente não toma parte na votação.                                               Artigo 16°
3 . A Comissão adoptará medidas, imediatamente apli-          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
cáveis. Todavia, se estas medidas não estiverem confor-       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
mes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas            munidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e, directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 30 de Junho de 1981 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente ,
                                                                                          G. BRAKS
                                                                                                           /