CELEX: 52012PC0645
Language: pt
Date: 2012-11-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo IV (Energia) e ao Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

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		52012PC0645
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo IV (Energia) e ao Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE /* COM/2012/0645 final - 2012/0307 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO
DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e a uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais
rapidamente possível após a sua adoção.
2.           RESULTADOS
DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de Decisão do Conselho) destina‑se a alterar o
Anexo IV (Energia) e o Anexo XXI (Estatísticas), mediante o aditamento de
novos atos do acervo da União Europeia nesta área. 
Tal diz respeito à Diretiva 2008/92/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um
processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor
final industrial de gás e eletricidade (reformulação). A Diretiva 2008/92/CE
revoga a Diretiva 90/377/CEE do Conselho, que está incorporada no Acordo e que
deve, por conseguinte, ser dele suprimida. 
Para efeitos de aplicação do referido ato, é
proposta uma adaptação em relação ao Listenstaine. O Listenstaine deseja ser
dispensado das obrigações previstas nesta diretiva, com exceção da obrigação de
fornecer os dados relativos aos preços faturados ao consumidor industrial
situado na componente IC para a eletricidade e na componente I3 para o gás. 
3.           ELEMENTOS
JURÍDICOS DA PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º
2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da
Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões.
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o
mais rapidamente possível.
2012/0307 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo IV (Energia) e ao
Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1],
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2] («Acordo EEE») entrou em vigor
em 1 de janeiro de 1994.
(2)              
Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o
Comité Misto do EEE pode decidir alterar, inter alia, o Anexo IV e o
Anexo XXI.
(3)              
O Anexo IV e o Anexo XXI do Acordo EEE inclui
disposições específicas e medidas relativas, respetivamente, à energia e às
estatísticas.
(4)              
A Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que
assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e
eletricidade (reformulação)[3]
deve ser integrada no Acordo EEE.
(5)              
A Diretiva 2008/92/CE revoga a Diretiva 90/377/CEE
do Conselho, que está incorporada no Acordo EEE e que deve, em consequência,
ser dele suprimida.
(6)              
O Listenstaine deve ficar isento das obrigações
previstas na Diretiva 2008/92/CE, à exceção da obrigação de fornecer os dados
relativos aos preços faturados ao consumidor industrial situado na componente
IC para a eletricidade e na componente I3 para o gás.
(7)       Por
conseguinte, o Anexo IV e o Anexo XXI do Acordo EEE devem ser alterados em
conformidade.
(8)       A
posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em
anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a tomar pela União Europeia no Comité
Misto do EEE sobre a alteração proposta do Anexo IV (Energia) e do Anexo XXI
(Estatísticas) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do
EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da sua
adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O
Presidente
Anexo
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
N.º
de
que
altera o Anexo IV (Energia) e o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo
98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
A Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que
assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e
eletricidade (reformulação)[4]
deve ser incorporada no Acordo EEE.
(2)                   
A Diretiva 2008/92/CE revoga a Diretiva 90/377/CEE
do Conselho, que está incorporada no Acordo EEE e que deve, em consequência,
ser dele suprimida.
(3)                   
Por conseguinte, os Anexo IV e XXI do Acordo EEE
devem ser alterados em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No Anexo IV do Acordo EEE, o texto do ponto
7 (Diretiva 90/377/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
«32008 L 0092: Diretiva 2008/92/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um
processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor
final industrial de gás e eletricidade (reformulação) (JO L 298 de 7.11.2008, p.
9)(1).
(1)       Referência para efeito exclusivamente
informativo: para aplicação ver Anexo XXI (estatísticas).»
Artigo 2.º
No Anexo XXI do Acordo EEE, o texto do
ponto 26 (Diretiva 90/377/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
«32008 L 0092: Diretiva 2008/92/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um
processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor
final industrial de gás e eletricidade (reformulação) (JO L 298 de 7.11.2008,
p. 9).
Para efeitos do presente Acordo, as
disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
O Listenstaine está isento das obrigações
previstas na presente diretiva, com exceção da obrigação de fornecer os dados
relativos aos preços faturados ao consumidor industrial situado na componente
IC para a eletricidade e na componente I3 para o gás. Estes dados (3 níveis de
preços: sem impostos, sem IVA e com IVA e outros impostos incluídos) devem ser
comunicados numa base semestral, no prazo de dois meses após o período de
referência, utilizando um exemplar dos questionários adequados fornecidos pelo
Eurostat.»
Artigo 3.º
Fazem fé os textos da Diretiva 2008/92/CE
nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal
Oficial da União Europeia.
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor em […],
desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações
previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*.
Artigo 5.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas,
            Pelo
Comité Misto do EEE
            O Presidente
            
            
            
            Os Secretários
            do Comité Misto do EEE
[1]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[2]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
[3]               JO L 298 de 7.11.2008, p. 9.
[4]               JO L 298 de 7.11.2008, p. 9.
*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]