CELEX: 52002PC0679
Language: pt
Date: 2002-11-28
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

Avis juridique important

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52002PC0679

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação  /* COM/2002/0679 final - CNS 2002/0280 */  

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAo propor a alteração do Regulamento n° 539/2001 [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n° 2414/2002 [2], a Comissão prossegue uma série de objectivos distintos:[1]   JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.[2]   JO L 327 de 12.12.2001, p. 1.- Dar seguimento às conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, que conferiu uma absoluta prioridade ao reexame do Regulamento n° 539/2001, assegurando nomeadamente, à luz dos desenvolvimentos recentes, a conformidade do teor dos anexos do regulamento com os critérios indicados no quinto considerando do regulamento e, em especial, o critério relativo ao risco de imigração clandestina;- Proceder a um determinado número de adaptações de carácter técnico tornadas necessárias devido à evolução do contexto jurídico, tanto a nível internacional como europeu;- Lançar um processo de reflexão sobre o princípio da reciprocidade e suas implicações.Alteração dos anexos na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Sevilha:A fixação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação corresponde a uma certa metodologia que foi definida no quinto considerando do Regulamento n° 539/2001. Esta metodologia consiste em aplicar "uma avaliação ponderada, caso a caso, utilizando diversos critérios, nomeadamente atinentes à imigração clandestina, à ordem pública e à segurança, bem como às relações externas da União com os países terceiros, tendo simultaneamente em conta as implicações da coerência regional e da reciprocidade".O Conselho Europeu de Sevilha registou com satisfação que a União Europeia, ao adoptar o plano global de luta contra a imigração clandestina, ficou com um instrumento eficaz para permitir uma gestão adequada dos fluxos migratórios. Neste âmbito, lançou um apelo ao Conselho e à Comissão para que, no âmbito das respectivas competências, confiram absoluta prioridade a um determinado número de medidas, designadamente o reexame, até ao final de 2002, dos anexos do Regulamento n° 539/2001. A Presidência dinamarquesa elaborou em Julho de 2002 um roteiro sobre as medidas e iniciativas a realizar na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Sevilha. Neste contexto, a Comissão dirigiu-se em 23 de Julho de 2002 aos Estados-Membros através de um questionário tendo em vista recolher todas as informações úteis quanto à adaptação eventual das listas de países terceiros sujeitos à obrigação de visto ou isentos desta obrigação. A avaliação deste questionário permitiu constatar, após um exame dos vários critérios enumerados no quinto considerando do Regulamento n° 539/2001, que se deveria transferir para o anexo I o Equador, que figura actualmente no anexo II. A proposta neste sentido apresentada pela Comissão baseia-se essencialmente em considerações atinentes à imigração clandestina, fundamentadas em dados e estatísticas fornecidos por alguns Estados-Membros. As indicações relativas às repulsões, expulsões, prisões e condenações revestem, a este respeito, uma especial pertinência.A decisão de transferir o Equador para o anexo I do Regulamento n° 539/2001 deve ter em conta acordos bilaterais de isenção da obrigação de visto em vigor entre o Equador e os Estados-Membros. A data de aplicação da obrigação de visto em relação aos equatorianos deve, por conseguinte, ser fixada de forma a permitir que estes Estados respeitem os prazos de denúncia dos referidos acordos.O n° 1, alínea b) e o n° 2, alínea a), do artigo 1° da proposta têm por objecto sujeitar os nacionais do Equador à obrigação de visto, enquanto que o n° 2 do artigo 3° fixa uma data uniforme para a aplicação deste regime pelos Estados-Membros.Adaptações técnicas resultantes do direito internacional:As evoluções verificadas desde 2001 explicam a necessidade de adaptações que, porém, não colocam em causa o fundo do regulamento nem o teor dos seus anexos.Em primeiro lugar, o estatuto internacional de Timor-Leste foi profundamente alterado. No momento da adopção do Regulamento n° 539/2001, tratava-se apenas de um Estado ainda em formação, e era portanto lógico incluí-lo entre as entidades territoriais do anexo I. Desde então, adquiriu a qualidade de Estado soberano em 20 de Maio de 2002, plenamente reconhecido com a sua admissão à ONU em 27 de Setembro de 2002. Timor-Leste deve, por conseguinte, figurar doravante na primeira parte do anexo I do Regulamento n° 539/2001, como um dos Estados soberanos.O objecto do n° 1, alínea a), do artigo 1° consiste em garantir que a menção de Timor-Leste é conforme com o seu estatuto em direito internacional.Em seguida, o quadro jurídico das relações entre, por um lado, a Suíça e, por outro, a União e os Estados-Membros, registou uma evolução recente no domínio da livre circulação de pessoas com o Acordo em matéria de livre circulação de pessoas que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. Este acordo é doravante o fundamento da circulação com isenção de visto dos nacionais da Suíça e dos Estados-Membros da União. Por conseguinte, não se deve continuar a incluir a Suíça no anexo II do Regulamento n° 539/2001. Esta adaptação técnica é análoga à que foi efectuada quando se deixou de incluir no anexo II do Regulamento n° 539/2001 a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega em razão da existência do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.O objecto do n° 2, alínea b), do artigo 1° consiste em suprimir a menção da Suíça no anexo II que deixou de reflectir o fundamento jurídico actual da isenção de visto em relação aos nacionais suíços.Alcance e implicações da reciprocidade :O quinto considerando do Regulamento n° 539/2001 menciona a reciprocidade como um dos critérios a ter em conta na fixação das listas de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. Além disso, o n° 4 do artigo 1° estabelece em pormenor um mecanismo de reciprocidade a aplicar na hipótese de instauração, por parte de um país terceiro que figure na lista do anexo II, da obrigação de visto relativamente aos nacionais de um Estado-Membro.As respostas ao questionário da Comissão revelaram que os nacionais de determinados Estados-Membros estão sujeitos à obrigação de visto em alguns países terceiros incluídos no anexo II. Por outro lado, certos países terceiros do anexo II concedem isenção de visto aos nacionais de determinados Estados-Membros com uma duração inferior àquela que é concedida pelos Estados-Membros em causa aos nacionais destes países terceiros. Estes factos, revelados pelas respostas ao questionário, necessitam de um exame aprofundado do objectivo e do alcance da reciprocidade, em conjugação com o mecanismo previsto pelo n° 4 do artigo 1°. Este exame aprofundado não deve, contudo, ter por efeito atrasar o reexame dos anexos do Regulamento n° 539/2001, ao qual o Conselho Europeu de Sevilha atribuiu uma absoluta prioridade.O artigo 2° prevê que o exame da reciprocidade dará lugar à transmissão posterior de um relatório ad hoc da Comissão.2002/0280 (CNS)Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o ponto 2), alínea b), subalínea i), do seu artigo 62°,Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C  de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],[4]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) Na sequência do Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, que considerou como uma absoluta prioridade o reexame, antes do final de 2002, do Regulamento n° 539/2001 [5], a Comissão procedeu a uma avaliação das respostas dos Estados-Membros ao questionário que lhes tinha transmitido, respeitante aos critérios pertinentes para o reexame do Regulamento n° 539/2001, ou seja, a imigração clandestina, a ordem pública e a segurança, as relações externas da União com os países terceiros, bem como a coerência regional e a reciprocidade. Resultou deste exame que é necessária a transferência do Equador do anexo II para o anexo I do Regulamento n° 539/2001 por considerações atinentes à imigração clandestina.[5]   JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.(2) As evoluções do direito internacional, que se traduzem por uma alteração do estatuto ou da designação de alguns Estados ou entidades, devem ser reflectidas nos anexos do regulamento. No anexo I do Regulamento n° 539/2001, Timor-Leste deve, por conseguinte, ser suprimido da parte 2 que enumera as Entidades Territoriais e ser aditado à parte 1 que enumera os Estados.(3) Dado que o Acordo sobre a livre circulação de pessoas, celebrado entre a Suíça e a União e os seus Estados-Membros, prevê a circulação com isenção de visto dos nacionais da Suíça e dos Estados-Membros, a Suíça deve deixar de estar mencionada no anexo II do Regulamento n° 539/2001.(4) As respostas dos Estados-Membros ao questionário revelaram, além disso, a necessidade de um exame aprofundado da reciprocidade, que deve dar lugar a um relatório posterior da Comissão.(5) É conveniente zelar por uma aplicação uniforme pelos Estados-Membros da obrigação de visto em relação aos nacionais do Equador. Para este efeito, deve ser fixada uma data a partir da qual todos os Estados-Membros aplicam a obrigação de visto.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°O Regulamento (CE) n° 539/2001 é alterado do seguinte modo:1. No anexo I:a) A menção de Timor-Leste é transferida da parte 2 ("Entidades e autoridades territoriais não reconhecidas como Estados pelo menos por um Estado-Membro") para a parte 1 ("Estados").b) É aditada a menção do Equador.2. No anexo II:a) É suprimida a menção do Equador.b) É suprimida menção da Suíça.Artigo 2°A Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu, até 30 de Junho de 2003, sobre as implicações da reciprocidade e, se for caso disso, uma eventual proposta adequada para este efeito.Artigo 3°1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2. Os Estados-Membros aplicam a obrigação de visto em relação aos nacionais do Equador a partir de 1 de Abril de 2003 .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente