CELEX: C1997/040/23
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 26 de Novembro de 1996, no processo entre Lease Plan Luxembourg SA e Estado belga (Processo C-390/96)

8 . 2 . 97            f PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 40/ 11
no Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 31 ,                 artigo 13 ? desse contrato, « as partes contratantes acordam
Grand-rue, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro              atribuir a competência para a resolução de quaisquer lití­
de 1996 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Ins­            gios sobre a validade, a interpretação e a aplicação do pre­
tância no processo T-485/93 , em que foram partes a Socié­           sente contrato ao Tribunal de Justiça das Comunidades
té Louis Dreyfus & Cie e a Comissão das Comunidades                  Europeias », contrato esse que, segundo o seu artigo 14 ?,
Europeias .                                                          « se rege pela lei francesa ».
A sociedade recorrente conclui pedindo que o Tribunal se             (') Operações de demonstração em dois edifícios colectivos para
digne anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Pri­                   habitação, com 15 fogos T4 de 80 rn2, em Orsay, equipados
meira Instância de 24 de Setembro de 1996 , por este ter                  cada um deles com uma microcentral termo-eléctrica Glasolt­
julgado inadmissível o recurso de anulação da Louis Drey­                 herm , que permitem experimentar duas concepções de bombas
fus contra a decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993 .                  de calor Glasoltherm , que funcionaram durante 10 anos num
                                                                          arrendamento de demonstração Z.A.I. de Courtaboeuf-lès­
                                                                          - Ulis .
Fundamentos e principais argumentos
— Violação do artigo 173 ?, quarto parágrafo, do Tratado
       CE : o acórdão é demasiado restritivo quando conside­
       ra que, não existindo relações jurídicas directas com a
       Comissão, a Louis Dreyfus não pode ser directamente           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       afectada , posto que a « validade do contrato » ou os         do rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 26 de No­
       « termos » deste não são afectados . A situação jurídica      vembro de 1996, no processo entre Lease Plan Luxem­
       e material da sociedade recorrente foi , na verdade, di­                             bourg SA e Estado belga
       rectamente afectada pela decisão impugnada; o contra­                                   ( Processo C-390/96 )
       to entre a Louis Dreyfus e a Exportkhleb já tinha sido                                       ( 97/C 40/23 )
       celebrado, devendo o preço ser pago através do em­
       préstimo comunitário . Foi por causa do contrato e dos
       termos deste (e não devido a uma « decisão » dos rus­         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       sos ) que a Louis Dreyfus já não pôde ser paga ao novo        Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
       preço, uma vez que o contrato e a adenda deste liga­           do rechtbank van eerste aanleg te Brussel , de 26 de No­
       vam indissoluvelmente o pagamento ao empréstimo                vembro de 1996 , no processo entre Lease Plan Luxem­
       comunitário .                                                  bourg SA e Estado belga , que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 1996 .
 — Contradição da fundamentação .
                                                                      O rechtbank solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun­
                                                                      cie sobre as seguintes questões :
                                                                      1.    O conceito « estabelecimento estável » constante do
                                                                            artigo 9 ?, n ? 1 , da Sexta Directiva IVA ( 77/388/
 Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1996, por                         /CEE,) (') deve ser interpretado no sentido de que uma
 Glasoltherm SARL contra a Comissão das Comunidades                         empresa estabelecida num Estado-membro, que dá em
                                Europeias                                   locação ou em leasing um certo número de veículos a
                        ( Processo C-388/96 )                               clientes que se encontram establecidos noutro Estado­
                                                                            -membro, dispõe ipso facto de um establecimento está­
                             ( 97/C 40/22 )                                 vel noutro Estado-membro ?
 Deu entrada, em 22 de Novembro de 1996 , no Tribunal                 2 . Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o
 de Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra                      artigo 9 ?, n ? 1 , da Sexta Directiva IVA deve ser inter­
 a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                        pretado no sentido de que os serviços, que consistem
 Glasoltherm SARL, representada pelo advogado Penciolel­                     no leasing de veículos, se podem considerar prestados
 li , 18 , avenue de la Libération, 91130 Ris-Orangis ( Fran­                a partir de um estabelecimento estável na Bélgica
 ça ).                                                                       quando a sede do prestador de serviços se encontra no
                                                                             Luxemburgo e que quase todos os contratos são nego­
 A Glasoltherm SARL conclui pedindo que o Tribunal se                        ciados e concluídos com clientes establecidos no Lu­
  digne condenar a Comissão das Comunidades Europeias a                      xemburgo e que só um número restrito de veículos ( ou
  apoiar, por todos os meios, incluindo no plano financeiro                  seja uma dezena de viaturas numa frota de cerca de
  durante dez anos , a contar da data da entrada em serviço                  mil veículos ) são comprados na Bélgica e mantidos ou
  das duas operações de demostração referidas ('), a acção                   reparados em solo belga ?
  de uma sociedade comercial constituída pela Glasoltherm
  SARL, encarregada de comercializar na Comunidade Eu­                 3 . Os artigos 6 ? e 59 ? do Tratado CFT devem ser inter­
  ropeia a tecnologia « microcentral termoeléctrica Glasolt­                 pretados no sentido de que proíbem atribuir aos sujei­
  herm ».                                                                    tos passivos estrangeiros destinatários na Bélgica de
                                                                             bens ou de serviços e que solicitem o reembolso do res­
  Fundamentos e principais argumentos                                        pectivo IVA em conformidade com a Oitava Directiva
                                                                             IVA, juros inferiores em caso de reembolso diferido,
   O recurso baseia -se num contrato n ? EE 252/84 celebrado                  que além disso começam a contar a partir do momen­
   entre as partes em 28 de Outubro de 1986 . Nos termos do                  to em que este sujeito passivo estrangeiro interpelou o
                                                                              Estado belga , quando o reembolso diferido aos sujeitos
 ---pagebreak--- N°C 40/ 12           I PT |                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8 . 2 . 97
     passivos belgas dá direito a juros superiores a contar              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     automaticamente, e sem que haja interpelação, a partir
     do termo do prazo legal de reembolso ?                              — declarar que, ao não adoptar todas as medidas neces­
                                                                              sárias para garantir a correcta transposição da Directi­
(') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                va 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 ,
                                                                              relativa à avaliação dos efeitos de determinados pro­
                                                                              jectos públicos e privados no ambiente f ), a Irlanda
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for­
                                                                              ça da referida directiva , em especial do artigo 12 ? da
                                                                              mesma, e do Tratado,
Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1996, pela
Compagnie Continentale (França ) contra o acórdão profe­
rido em 24 de Setembro de 1996 pela Terceira Secção do                   — condenar a Irlanda nas despesas .
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei­
as no processo T-494/93 , Compagnie Continentale (Fran­                  Fundamentos e principais argumentos
      ça ) contra Comissão das Comunidades Europeias
                      ( Processo C-391 /96 P )                           Artigo 4 ", n ". 2 , da directiva, e anexo II ,
                             ( 97/C 40/24 )
                                                                         Ao establecer critérios/limiares para determinar se é ou
Deu entrada, em 4 de Dezembro de 1996, no Tribunal , de                  não exigível uma avaliação do impacte ambiental (« AIA »)
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto                  para um projecto concreto abrangido pelas classes previs­
pela Compagnie Continentale ( França ), representada por                 tas no anexo II, ponto 1 , alínea b ) (« Projectos para desti­
                                                                         nar as terras não cultivadas ou as áreas semi naturais à ex­
Patrick Chabrier, residente em Genebra, 15 , rue Toepffer,
contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de 1996                     ploração agrícola intensiva »), no ponto 2 , alínea a )
pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das               (« Extracção de turfa ») e no ponto 1 , alínea d ) (« Primeiros
Comunidades Europeias no processo T-494/93 , Compag­                     repovoamentos florestais, quando podem provocar trans­
nie Continentale ( França ) contra Comissão das Comunida­                formações ecológicas negativas, e reclamação de terras
des Europeias                                                            para permitir a conversão num outro tipo de exploração
                                                                         do solo »), é necessário, em especial , garantir que sejam su­
                                                                         ficientemente tidas em consideração as áreas relevantes
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   para a conservação da natureza . A Comissão afirma que,
                                                                         considerado no seu conjunto, o sistema irlandês de limia­
— anular o acórdão de 24 de Setembro de 1996 , que jul­                  res para este tipo de projectos não toma suficientemente
     gou inadmissível o recurso de anulação da Compagnie                 em conta essas áreas, por determinado número de razões .
     Continentale contra a decisão da Comissão de 1 de
     Abril de 1992,
                                                                         Em primeiro lugar, os limiares não fazem distinção entre
                                                                         áreas de reconhecida importância e valor para a conserva­
— condenar a Comissão nas despesas da instância .                        ção da natureza e áreas que não têm a mesma relevância .
Fundamentos e principais argumentos                                      Em segundo lugar, não têm em conta o facto de algumas
                                                                         áreas com importância e valor para a conservação da na­
Os fundamentos e argumentos invocados são semelhantes                    tureza serem frequentemente relativamente pequenas em
aos do processo C-386/96 P ( ] ).                                        relação aos limiares .
(') Ver página 10 do presente Jornal Oficial.                            Em terceiro lugar, os limiares não tomam em consideração
                                                                         a ausência na Irlanda de outros mecanismos que possam
                                                                         obviar à necessidade de uma AIA .
                                                                         Em quarto lugar, os limiares não têm em devida considera­
Acção proposta, em 5 de Dezembro de 1996, contra a Ir­                   ção o facto de que, pelo seu desenvolvimento ou pela sua
      landa pela Comissão das Comunidades Europeias                      cumulação, os projectos destas classes podem implicar
                                                                         efeitos significativos para o ambiente .
                        ( Processo C-392/96 )
                              ( 97/C 40/25 )                             Artigo 2 ", n ". 3 : isenções
 Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de                   A legislação irlandesa prevê um sistema de isenções que
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Ir­                  confere poderes ao ministro, nos termos do diploma rele­
 landa, proposta pela Comissão das Comunidades Europei­                   vante, para dispensar a AIA em casos em que tal se justifi­
 as, representada por Richard Wainwright, consultor jurídi­               que por circunstância excepcionais . Este sistema de isen­
 co principal, na qualidade de agente, com domicílio                      ções não impõe que o ministro em causa analise se é
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                      adequada outra forma de avaliação, e se as informações
 de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner.                   assim obtidas devem ser postas à disposição do público,