CELEX: 62015CN0126
Language: pt
Date: 2015-03-12 00:00:00
Title: Processo C-126/15: Ação intentada em 12 de março de 2015 — Comissão Europeia/República Portuguesa

11.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/16
            
         Ação intentada em 12 de março de 2015 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-126/15)
   (2015/C 155/18)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz et F. Tomat, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao sujeitar os maços de cigarros já tributados e introduzidos no consumo num determinado ano a uma proibição de comercialização e venda ao público uma vez expirado o período excessivamente curto previsto no artigo 27o da Portaria no 1295/2007 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a República Portuguesa não cumpriu com o disposto nos artigos 7o e 9o, primeiro parágrafo, e 39o, no 3, da Diretiva 2008/118/CE (1), relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, e com o princípio da proporcionalidade;
            
         
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               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               
                  
                     Artigos 7o e 9o
                     
                  
                  
                     da Diretiva 2008/118/CE
                     e princípio da proporcionalidade
                  
               
               
                           —
                        
                        
                           Decorre do artigo 7o da Diretiva 2008/118/CE (a seguir, «Diretiva») que o imposto especial de consumo sobre os produtos de tabaco é exigível na data de introdução no consumo, à taxa então em vigor. O artigo 9o da Diretiva determina que as condições de exigibilidade e a taxa do imposto especial de consumo a aplicar são as vigentes na data em que o mesmo se torna exigível. Uma vez introduzidos no consumo os produtos em questão, a legislação fiscal da UE não contém qualquer disposição que dê aos Estados-Membros a faculdade de, tendo em conta o momento da sua introdução no consumo, impor a esses produtos um imposto especial de consumo complementar ao imposto devido ou de limitar a sua distribuição por motivos fiscais.
                        
                     
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                           Em Portugal, nos termos da Portaria n. o 1295/2007 do Ministério das Finanças e da Administração Pública (a seguir, «Portaria»), os maços de cigarros que tenham aposta a estampilha de um determinado ano económico apenas podem ser vendidos e comercializados até ao final do 3.o mês do ano seguinte ao que corresponde à estampilha aposta, ou seja, o ano em que foram introduzidos no consumo. A título transitório, e nos termos da Portaria, o prazo de venda foi fixado em final de maio de 2008 para os maços de cigarros que tenham apostas estampilhas de 2007 e em final de abril de 2009 para os produtos que tenham apostas estampilhas de 2008.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Comissão conclui, assim, que a legislação portuguesa viola os artigos 7o e 9o, primeiro parágrafo, da Diretiva, embora não exclua a possibilidade de a mesma legislação se justificar por motivos de interesse publico.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Porém, a Comissão entende que os motivos invocados por Portugal na fase administrativa do processo para justificar essa mesma legislação (a prevenção da fraude e evasão fiscal, a proteção da saúde pública, o combate ao comércio ilícito de tabaco e garantia da receita fiscal) não são aceitáveis uma vez que o princípio da proporcionalidade é violado.
                        
                     
         
               2.
            
            
               
                  
                     Artigo 39o, no
                     
                  
                  
                     3, da Diretiva 2008/118/CE e princípio da proporcionalidade
                  
               
               
                           —
                        
                        
                           O artigo 39o, no 3, da Diretiva estabelece que os Estados-Membros providenciarão para que as marcas fiscais não criem entraves à livre circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. A proibição consagrada na Portaria vem criar esses entraves, ao determinar que os maços de cigarros que tenham aposta a estampilha de um determinado ano económico apenas podem ser vendidos e comercializados até ao final do 3.o mês do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta. O receio dos importadores de não conseguirem escoar as existências que não podem ser vendidas se a taxa do imposto for alterada poderá desencorajá-los de efetuarem aquisições normais, em especial provenientes de outros Estados-Membros, e, deste modo, afetar o comércio a um nível que excede o que é necessário para combater, por exemplo, introduções excessivas no consumo antes do aumento de um imposto especial de consumo.
                        
                     
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                           A Comissão considera assim que a proibição de venda e comercialização resultante da Portaria cria obstáculos à livre circulação de mercadorias na aceção do artigo 39o, no 3, da Diretiva e que vai além do que é necessário para prevenir a fraude, a evasão ou o abuso. Por conseguinte, é igualmente contrária ao artigo 39o, no 3, da Diretiva e ao princípio da proporcionalidade.
                        
                     
         
      (1)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9, p. 12)