CELEX: 22005D0153
Language: pt
Date: 2004-10-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 153/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

21.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 102/31
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 153/2004,
   de 29 de Outubro de 2004,
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 789/2004 revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 (3)do Conselho, que está incorporado no acordo, pelo que o referido regulamento deve, em consequência, ser suprimido do âmbito do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56p [Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto:
               
                           «56q.
                        
                        
                           
                              32004 R 0789: Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 19).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               É suprimido o texto do ponto 56 [Regulamento (CEE) no 613/91 do Conselho].
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 789/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 55.
   
      (2)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 19.
   
      (3)  JO L 68 de 15.3.1991, p. 1.
   
      (4)  Não são indicados os requisitos constitucionais.