CELEX: 62016CN0550
Language: pt
Date: 2016-10-31 00:00:00
Title: Processo C-550/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag (Países Baixos) em 31 de outubro de 2016 — A, S/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag (Países Baixos) em 31 de outubro de 2016 — A, S/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-550/16)
   (2017/C 038/10)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Den Haag
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: A, S
   
      Demandado: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   
      Questões prejudiciais
   
   Deve, no caso do reagrupamento familiar de refugiados, entender-se por «menor não acompanhado», na aceção do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva [2003/86/CE] (1), o nacional de um país terceiro ou apátrida, com idade inferior a 18 anos, que tenha entrado no território de um Estado-Membro não acompanhado por um adulto responsável, por força da lei ou costume, e que:
   
               —
            
            
               pede asilo,
            
         
               —
            
            
               atinge a idade de 18 anos durante o procedimento de asilo no território do Estado-Membro,
            
         
               —
            
            
               recebe asilo com efeitos retroativos à data do pedido, e
            
         
               —
            
            
               seguidamente apresenta um pedido de reagrupamento familiar?
            
         
      (1)  Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, p. 12).