CELEX: 62007CB0109
Language: pt
Date: 2008-05-14 00:00:00
Title: Processo C-109/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Prud'homie de pêche — França) — Jonathan Pilato/Jean-Claude Bourgault (Conceito de órgão jurisdicional nacional — Incompetência do Tribunal de Justiça)

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/15
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Prud'homie de pêche — França) — Jonathan Pilato/Jean-Claude Bourgault
   (Processo C-109/07) (1)
   
   (Conceito de órgão jurisdicional nacional - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   (2008/C 209/20)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Prud'homie de pêche
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Jonathan Pilato
   
      Recorrido: Jean-Claude Bourgault
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Prud'homie de pêche de Martigues — Interpretação do artigo 11.oA do Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (JO L 132, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998 (JO L 171, p. 1) — Definição do conceito de «rede de emalhar de deriva» — Inclusão da «thonaille»? — Finalidade ambiental da medida de proibição fixada no artigo referido — Validade desta disposição no que respeita, designadamente, à base jurídica para a sua adopção.
   Parte decisória
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela prud'homie de pêche de Martigues por decisão de 17 de Dezembro de 2006.
   
      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.