CELEX: 31995R1595
Language: pt
Date: 1995-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1595/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

Avis juridique important

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31995R1595

Regulamento (CE) nº 1595/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas  

Jornal Oficial nº L 150 de 01/07/1995 p. 0096 - 0096

REGULAMENTO  (CE) Nº 1595/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que fixa a restituição à produção para o azeite  utilizado no fabrico de determinadas conservasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº  3290/94 do Conselho  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20ºA, Considerando que o artigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição  para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que, nos termos do nº 6 do mesmo  artigo, e sem prejuízo do seu nº 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em dois meses  pela Comissão; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 20ºA do regulamento supracitado, o montante  da restituição é fixado com base no desvio existente entre os preços praticados no mercado  comunitário, tendo em conta o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC 1509  90   00 durante um período de referência e os elementos aprovados na fixação das restituições à  exportação válidos para esse azeite durante um período de referência; que é adequado considerar  como período de referência o período de dois meses anterior ao início do prazo de validade da  restituição à produção; que, no entanto, se o azeite utilizado no fabrico de conservas tiver sido  produzido na Comunidade, o montante atrás referido será majorado de um montante igual à ajuda ao  consumo válida no dia da execução da restituição; Considerando que a aplicação dos critérios supracitados conduz à fixação da restituição de modo a  seguir indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para os meses de Julho e Agosto de 1995, o montante da restituição à  produção referida no nº 2 do artigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE é igual a: -  62,18 ecus por 100 quilogramas, no que respeita ao azeite produzido na Comunidade, -  50,11 ecus por 100 quilogramas, no que respeita ao azeite que não o referido no primeiro  travessão. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão