CELEX: 32018D0753
Language: pt
Date: 2018-05-22 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/753 da Comissão, de 22 de maio de 2018, que confirma a participação da Irlanda na Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional

23.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 126/8
            
         DECISÃO (UE) 2018/753 DA COMISSÃO
   de 22 de maio de 2018
   que confirma a participação da Irlanda na Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a notificação pela Irlanda da intenção de aceitar a Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (1), e de ficar vinculada pelas suas disposições,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2013/33/EU foi adotada em 26 de junho de 2013. Os Estados-Membros tinham até ao dia 20 de julho de 2015 para por em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à diretiva.
            
         
               (2)
            
            
               Por carta de 24 de janeiro de 2018, a Irlanda notificou a sua intenção de aceitar a Diretiva 2013/33/UE e de ficar vinculada pelas suas disposições.
            
         
               (3)
            
            
               Em 20 de fevereiro e em 4 e 9 de abril de 2018, a Irlanda transmitiu à Comissão um projeto de lei que transpõe a Diretiva 2013/33/UE para o direito nacional. Está em curso a conclusão do projeto de lei.
            
         
               (4)
            
            
               Como as condições para a participação da Irlanda estão preenchidas, a participação deste país na Diretiva 2013/33/UE deve ser confirmada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 331.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               São necessárias disposições transitórias para permitir que a Irlanda conclua o processo de por em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2013/33/UE. Uma vez que a Irlanda se encontra já numa fase adiantada de preparação dos projetos de medidas de transposição dessa diretiva para o direito nacional tendo em vista a sua adoção, considera-se razoável exigir que a Irlanda conclua esse processo o mais tardar até 30 de junho de 2018,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É confirmada a participação da Irlanda na Diretiva 2013/33/UE.
   2.   A Diretiva 2013/33/UE é aplicável à Irlanda em conformidade com a presente decisão a partir de 24 de maio de 2018.
   Artigo 2.o
   
   A Irlanda porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2013/33/UE até, o mais tardar, 30 de junho de 2018. A Irlanda deve comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Essas medidas devem incluir uma referência à Diretiva 2013/33/UE ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. A Irlanda estabelece o modo como deve ser feita a referência.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 24 de maio de 2018.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 180 de 29.6.2013, p. 96.