CELEX: C1997/040/24
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1996, pela Compagnie Continentale (França) contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de 1996 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-494/93, Compagnie Continentale (França) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-391/96 P)

N°C 40/ 12           I PT |                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8 . 2 . 97
     passivos belgas dá direito a juros superiores a contar              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     automaticamente, e sem que haja interpelação, a partir
     do termo do prazo legal de reembolso ?                              — declarar que, ao não adoptar todas as medidas neces­
                                                                              sárias para garantir a correcta transposição da Directi­
(') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                va 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 ,
                                                                              relativa à avaliação dos efeitos de determinados pro­
                                                                              jectos públicos e privados no ambiente f ), a Irlanda
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for­
                                                                              ça da referida directiva , em especial do artigo 12 ? da
                                                                              mesma, e do Tratado,
Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1996, pela
Compagnie Continentale (França ) contra o acórdão profe­
rido em 24 de Setembro de 1996 pela Terceira Secção do                   — condenar a Irlanda nas despesas .
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei­
as no processo T-494/93 , Compagnie Continentale (Fran­                  Fundamentos e principais argumentos
      ça ) contra Comissão das Comunidades Europeias
                      ( Processo C-391 /96 P )                           Artigo 4 ", n ". 2 , da directiva, e anexo II ,
                             ( 97/C 40/24 )
                                                                         Ao establecer critérios/limiares para determinar se é ou
Deu entrada, em 4 de Dezembro de 1996, no Tribunal , de                  não exigível uma avaliação do impacte ambiental (« AIA »)
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto                  para um projecto concreto abrangido pelas classes previs­
pela Compagnie Continentale ( França ), representada por                 tas no anexo II, ponto 1 , alínea b ) (« Projectos para desti­
                                                                         nar as terras não cultivadas ou as áreas semi naturais à ex­
Patrick Chabrier, residente em Genebra, 15 , rue Toepffer,
contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de 1996                     ploração agrícola intensiva »), no ponto 2 , alínea a )
pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das               (« Extracção de turfa ») e no ponto 1 , alínea d ) (« Primeiros
Comunidades Europeias no processo T-494/93 , Compag­                     repovoamentos florestais, quando podem provocar trans­
nie Continentale ( França ) contra Comissão das Comunida­                formações ecológicas negativas, e reclamação de terras
des Europeias                                                            para permitir a conversão num outro tipo de exploração
                                                                         do solo »), é necessário, em especial , garantir que sejam su­
                                                                         ficientemente tidas em consideração as áreas relevantes
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   para a conservação da natureza . A Comissão afirma que,
                                                                         considerado no seu conjunto, o sistema irlandês de limia­
— anular o acórdão de 24 de Setembro de 1996 , que jul­                  res para este tipo de projectos não toma suficientemente
     gou inadmissível o recurso de anulação da Compagnie                 em conta essas áreas, por determinado número de razões .
     Continentale contra a decisão da Comissão de 1 de
     Abril de 1992,
                                                                         Em primeiro lugar, os limiares não fazem distinção entre
                                                                         áreas de reconhecida importância e valor para a conserva­
— condenar a Comissão nas despesas da instância .                        ção da natureza e áreas que não têm a mesma relevância .
Fundamentos e principais argumentos                                      Em segundo lugar, não têm em conta o facto de algumas
                                                                         áreas com importância e valor para a conservação da na­
Os fundamentos e argumentos invocados são semelhantes                    tureza serem frequentemente relativamente pequenas em
aos do processo C-386/96 P ( ] ).                                        relação aos limiares .
(') Ver página 10 do presente Jornal Oficial.                            Em terceiro lugar, os limiares não tomam em consideração
                                                                         a ausência na Irlanda de outros mecanismos que possam
                                                                         obviar à necessidade de uma AIA .
                                                                         Em quarto lugar, os limiares não têm em devida considera­
Acção proposta, em 5 de Dezembro de 1996, contra a Ir­                   ção o facto de que, pelo seu desenvolvimento ou pela sua
      landa pela Comissão das Comunidades Europeias                      cumulação, os projectos destas classes podem implicar
                                                                         efeitos significativos para o ambiente .
                        ( Processo C-392/96 )
                              ( 97/C 40/25 )                             Artigo 2 ", n ". 3 : isenções
 Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de                   A legislação irlandesa prevê um sistema de isenções que
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Ir­                  confere poderes ao ministro, nos termos do diploma rele­
 landa, proposta pela Comissão das Comunidades Europei­                   vante, para dispensar a AIA em casos em que tal se justifi­
 as, representada por Richard Wainwright, consultor jurídi­               que por circunstância excepcionais . Este sistema de isen­
 co principal, na qualidade de agente, com domicílio                      ções não impõe que o ministro em causa analise se é
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                      adequada outra forma de avaliação, e se as informações
 de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner.                   assim obtidas devem ser postas à disposição do público,