CELEX: 31990R0752
Language: pt
Date: 1990-03-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 752/90 DO CONSELHO  de 26 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 797/85 no que respeita às taxas de reembolso relativas à retirada de terras araveis

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31990R0752

REGULAMENTO  (CEE) N* 752/90 DO CONSELHO  de 26 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 797/85 no que respeita às taxas de reembolso relativas à retirada de terras araveis  

Jornal Oficial nº L 083 de 30/03/1990 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 752/90 DO CONSELHO  de 26 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 797/85 no que respeita às taxas de reembolso relativas à retirada de terras aráveis  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que devem ser previstas medidas que garantam uma divulgação adequada das oportunidades oferecidas pelo regime de ajuda;  Considerando que é necessário garantir que o regime de retirada seja aplicado de um modo eficaz e equilibrado nos Estados-membros;  Considerando que uma das vias mais adequadas para alcançar esse objectivo consiste em ajustar as taxas de reembolso relativas à retirada de terras fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/89 (5), no que se refere às despesas com a retirada de terras durante o período com início em 1 de Julho de 1989;  Considerando que, para os contratos assinados em 1988/1989, essas taxas só devem ser aplicadas em relação às despesas realizadas a partir do segundo ano de aplicação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 797/85 é alterado do seguinte modo:  1. Ao artigo 1ºA é aditado o seguinte número:  « 8. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que seja efectuada uma divulgação adequada das oportunidades oferecidas pelo regime de ajuda. »  2. Ao nº 2 do artigo 26º é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, no que respeita às despesas realizadas com a retirada de terras durante o período com início em 1 de Julho de 1989, incluindo as terras em relação às quais havia sido concedida uma ajuda durante a campanha anterior, aplicar-se-ão as seguintes taxas até 31 de Dezembro de 1989:  - 60 % em relação à parte da ajuda que não exceda 300 ecus por hectare e por ano,  - 25 % em relação à parte da ajuda compreendida entre 300 e 600 ecus por hectare e por ano,  e, no caso de autorização concedida de acordo com o nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 1ºA:  - 60 % em relação à parte da ajuda que não exceda 150 ecus por hectare e por ano,  - 25 % em relação à parte da ajuda compreendida entre 150 e 300 ecus por hectare e por ano. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 26 de Março de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. O'KENNEDY  (1) JO nº C 268 de 20. 10. 1989, p. 5.  (2) Parecer emitido em 15 de Março de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº C 329 de 30. 12. 1989, p. 43.  (4) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (5) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 1.