CELEX: 32006R0211
Language: pt
Date: 2006-02-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  211/2006 da Comissão, de  7 de Fevereiro de 2006 , que derroga ao Regulamento (CE) n. o  1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n. o  2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira

8.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 36/36
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 211/2006 DA COMISSÃO
   
   de 7 de Fevereiro de 2006
   que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 48.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão (2) prevêem, respectivamente, que a autoridade nacional competente tome uma decisão sobre os programas e fundos ou sobre as suas alterações, na sequência da apresentação efectuada pelas organizações de produtores em conformidade com os artigos 11.o e 14.o do referido regulamento, o mais tardar até 15 de Dezembro. No entanto, os Estados-Membros, por motivos devidamente justificados, podem prorrogar o prazo de 15 de Dezembro para 20 de Janeiro do ano seguinte ao do pedido.
            
         
               (2)
            
            
               Afigura-se todavia que alguns Estados-Membros, perante a complexidade administrativa da tarefa e apesar de recorrerem às possibilidades de prorrogação do prazo para 20 de Janeiro, não estão em condições de cumprir a sua obrigação de instrução dos pedidos relativos ao exercício em curso até essa data. Por conseguinte, é conveniente, no que diz respeito ao exercício de 2006, prever derrogações a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1433/2003.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Em derrogação ao n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, os Estados-Membros podem, por motivos devidamente justificados, tomar uma decisão sobre os programas operacionais e os fundos o mais tardar no dia 10 de Fevereiro seguinte à apresentação do pedido.
   2.   Em derrogação ao n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, os Estados-Membros podem, por motivos devidamente justificados, tomar uma decisão sobre os pedidos de alteração de um programa operacional o mais tardar no dia 10 de Fevereiro seguinte à apresentação do pedido.
   3.   Em derrogação ao n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, a execução de um programa operacional aprovado ao abrigo das derrogações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo terá início o mais tardar no dia 15 de Fevereiro seguinte à sua aprovação.
   4.   Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, os Estados-Membros, em caso de aplicação das derrogações previstas nos n.os 1 ou 2 do presente artigo, notificarão o montante aprovado da ajuda às organizações de produtores o mais tardar em 10 de Fevereiro e comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Fevereiro, o montante global da ajuda aprovada para o conjunto dos programas operacionais.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).
   
      (2)  JO L 203 de 12.8.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2190/2004 (JO L 373 de 21.12.2004, p. 21).