CELEX: 32008R0287
Language: pt
Date: 2008-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  287/2008 da Comissão, de 28 de Março de 2008 , relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.°  3 do artigo 2.° -C do Regulamento (CE) n.°  1702/2003 (Texto relevante para efeitos do EEE)

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 87/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 287/2008 DA COMISSÃO
   
   de 28 de Março de 2008
   relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Para as aeronaves abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão (2) e conformes com as especificações de aeronavegabilidade especiais nele estabelecidas, serão emitidos pelos Estados-Membros certificados de aeronavegabilidade restritos que lhes permitam prosseguir até 28 de Março de 2008 as operações que estavam autorizadas a executar em 28 de Março de 2007.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 estabelece que a Comissão pode prolongar o prazo de validade previsto no n.o 2 do mesmo artigo por um máximo de 18 meses, desde que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a Agência) inicie um processo de certificação desse tipo de aeronave antes de 28 de Março de 2008 e determine que o processo poderá ser concluído dentro do prazo adicional.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003, a Agência determinou em 15 de Fevereiro de 2008 que as condições para prolongar o prazo de validade previsto no n.o 2 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 são cumpridas no que respeita a aeronaves de um determinado tipo. Notificou do facto a Comissão na mesma data.
            
         
               (4)
            
            
               Na sua decisão, a Agência indica, especificamente, que recebeu e aceitou pedidos de certificação e/ou validação dos certificados de tipo emitidos pelas autoridades de certificação da antiga União Soviética no que respeita a duas aeronaves: o avião de tipo Antonov AN-26, o que lhe permite considerar também a certificação do avião de tipo AN-26B, e o helicóptero de tipo Kamov-32A11BC, o que lhe permite considerar também a certificação do helicóptero de tipo Kamov-32A12.
            
         
               (5)
            
            
               A Agência conclui ainda que pode encerrar o processo de certificação destes tipos de aeronaves antes de 28 de Setembro de 2009.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité a que se refere o n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O prazo de validade previsto no n.o 2 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 é prolongado até 28 de Setembro de 2009 no que respeita aos aviões de tipo Antonov AN-26 e AN-26B e aos helicópteros de tipo Kamov-32A12 e Kamov-32A11BC.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jacques BARROT
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 334/2007 da Comissão (JO L 88 de 29.3.2007, p. 39).
   
      (2)  JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 375/2007 (JO L 94 de 4.4.2007, p. 3).