CELEX: 51997PC0291
Language: pt
Date: 1997-06-11
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3290/94 relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 11.06.1997
                                                  COM(97) 291 final
                                    Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n° 3290/94 relativo às adaptações e medidas
transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos
 concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay
                                    Round»
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No que respeita aos acordos concluídos no âmbito do «Uruguay Round», os
compromissos assumidos pela Comunidade no domínio agrícola foram executados
principalmente através do Regulamento (CE) n° 3290/94. Este regulamento previa, no
artigo 3 o da sua versão original, que a Comissão, decidindo segundo o processo do
comité de gestão, pudesse tomar, até 30 de Junho de 1996, as medidas transitórias
necessárias para facilitar a transição do anterior para o novo regime, constituindo
aquela data o limite para a aplicação das medidas adoptadas. O Conselho prorrogou,
através do Regulamento (CE) n° 1193/96, para 30 de Junho de 1997, o período de
aplicação do poder transitório da Comissão. A Comissão fez uso desse poder para
assegurar uma transição harmoniosa para o regime introduzido, após o «Uruguay
Round», nas organizações comuns de mercado em causa. A Comissão recorreu ainda
ao mesmo artigo para garantir que os compromissos assumidos pela Comunidade em
determinados acordos preferenciais com países terceiros (por exemplo, Convenção de
Lomé, acordos de associação com os países mediterrânicos, etc.) sejam respeitados na
pendência da adaptação desses acordos aos resultados do «Uruguay Round». Visto
não ser possível a conclusão, até 30 de Junho de 1997, da adaptação de alguns destes
acordos, actualmente em curso, propõe-se ao Conselho o prolongamento, por mais um
ano, do período durante o qual a Comissão pode tomar medidas transitórias.
                                         %
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) N° ..../97 DO CONSELHO
                                        de... de 1997
    que altera o Regulamento (CE) n° 3290/94 relativo às adaptações e medidas
   transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos
    concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay
                                           Round»
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura
para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do «Uruguay Round»1, e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3290/94, com a redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1193/96, autoriza a Comissão a tomar as
medidas necessárias para facilitar a transição do regime existente antes da aplicação
dos resultados das negociações do «Uruguay Round» para o regime decorrente das
adaptações da legislação agrícola previstas no mesmo regulamento; que essas medidas
transitórias só podem ser tomadas até 30 de Junho de 1997, estando a sua aplicação
limitada a esta data; que se verificou que determinadas questões, actualmente objecto
de medidas transitórias, não poderão ser resolvidas de forma defimtiva antes dessa
data; que se trata, nomeadamente, da adaptação de determinados acordos concluídos
com países terceiros; que é, por conseguinte, necessário prolongar por um ano o
período durante o qual a Comissão pode tomar medidas transitórias,
    1
       JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 105. Regulamento alterado pelo regulamento (CE) n° 1193/96 (JO nc
       L 161 de 29.6.1996, p. 1).
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                       Artigo Io
No n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3290/94, a data de 30 de Junho de 1997
é substituída pela de 30 de Junho de 1998.
                                       Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório era todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no               , em
                                                                    Pelo Conselho,
                                                                    O Presidente
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                                                           COM(97) 2M ifinál
PT                                                                      m m
                                      N.° de catalogo : CB-CO-97-281-PT-C
                                                            ISBN 92-78-21224-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo