CELEX: 31987R3845
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3845/87 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 3644/87 o qual institui um direito de compensação na importação de clementinas originárias de Marrocos

N ? L 361 /26                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 12. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3845/87 DA COMISSÃO
                                                      de 21 de Dezembro de 1987
                  que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 3644/87 o qual institui um
                   direito de compensação na importação de clementinas originárias de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                       referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,
                                                                       sação na importação de clementinas originárias de Marro­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        cos ,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                                     Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2275/87 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                   O montante de 19,16 ECUs constante do artigo 1 ? do
                                                                       Regulamento (CEE) n? 3644/87 passa a ser de 26,76
Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 3644/87 da                   ECUs .
Comissão (3),     alterado       pelo      Regulamento        (CEE)
n? 3696/87 (4), se instituiu um direito de compensação na
importação de clementinas originárias de Marrocos ;                                             Artigo 2 ?
Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento                 O presente regulamento entra em vigor em 22 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                      Dezembro de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
 (') JO n? L  118  de  20 . 5 . 1972, p . 1 .
 (2) JO n? L  209  de  31 . 7 . 1987, p . 4.
 (3) JO n? L  342  de  4. 12 . 1987 , p . 18 .
 (4) JO n? L  347  de  11 . 12. 1987 , p . 44 .