CELEX: 31991R1636
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1636/91 DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE ESTABELECE, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1991 E 31 DE MARCO DE 1992, A RESERVA COMUNITARIA PARA APLICACAO DO DIREITO NIVELADOR REFERIDO NO ARTIGO 5 C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

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31991R1636

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1636/91 DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE ESTABELECE, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1991 E 31 DE MARCO DE 1992, A RESERVA COMUNITARIA PARA APLICACAO DO DIREITO NIVELADOR REFERIDO NO ARTIGO 5 C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS  

Jornal Oficial nº L 150 de 15/06/1991 p. 0029 - 0029

REGULAMENTO (CEE) No. 1636/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992, a reserva comunitária para aplicação do direito nivelador referido no artigo 5o.C do  Regulamento (CEE) no. 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1630/91  (2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 5o.C,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no. 804/68 prevê, no no. 4 do seu artigo 5o.C, a constituição de uma reserva comunitária com o fim de completar, no início de cada período de doze meses, as quantidades globais garantidas dos Estados-membros em que o  regime de imposição levanta dificuldades especiais; que, para o oitavo período de doze meses, é conveniente fixar de novo a reserva comunitária em 2 082 885,740 toneladas, das quais 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas nos Estados-membros em  que a execução do regime de imposição continua a suscitar dificuldades especiais, 600 000 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros para atribuir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3o.A  do Regulamento (CEE) no. 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (4), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. . . ./91 (5), e 1 039 885,740 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros na atribuição das quantidades de referência suplementares ou específicas a determinadas categorias de produtores definidas no artigo 3o.B do mesmo regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992, a reserva comunitária prevista no no. 4 do artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68 é fixada em 2 082 885,740 toneladas, das quais:  - 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas em determinados Estados-membros em que a execução do regime de imposição continua a suscitar dificuldades especiais,  - 600 000 toneladas detinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros para atribuir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3o.A do Regulamento (CEE) no. 857/84,  - 1 039 885,740 toneladas destinadas aos produtores referidos no artigo 3o.B do Regulamento (CEE) no.  857/84.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início do oitavo período de doze meses do regime de imposição suplementar.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY  (1) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. (3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 60. (4) JO no. L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (5) Ver página 28 do presente Jornal Oficial.