CELEX: 31997R1753
Language: pt
Date: 1997-09-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1753/97 da Commissão de 10 de Setembro de 1997 que, no sector do açúcar e para a campanha de comercialização de 1997/1998, revê o montante máximo da cotização B e altera o preço mínimo da beterraba B

Avis juridique important

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31997R1753

Regulamento (CE) nº 1753/97 da Commissão de 10 de Setembro de 1997 que, no sector do açúcar e para a campanha de comercialização de 1997/1998, revê o montante máximo da cotização B e altera o preço mínimo da beterraba B  

Jornal Oficial nº L 248 de 11/09/1997 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1753/97 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1997 que, no sector do açúcar e para a campanha de comercialização de 1997/1998, revê o montante máximo da cotização B e altera o preço mínimo da beterraba BA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (2), e, nomeadamente, o nº 8, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 28º,Considerando que o artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê, nos seus nºs 3 e 4, que as perdas resultantes dos compromissos de exportação dos excedentes de açúcar comunitário são cobertas por cotizações à produção cobradas sobre as quantidades de açúcar A e B, isoglucose A e B e de xarope de inulina A e B, dentro de determinados limites;Considerando que o nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, quando a perda global previsível da campanha de comercialização em curso for tal que exista o risco de não ser coberta pela receita esperada da cotização à produção de base e da cotização B, limitadas, respectivamente, a 2 % e a 30 % do preço de intervenção do açúcar branco fixado para a referida campanha, a percentagem mínima da cotização B é revista na medida do necessário para cobrir essa perda global sem poder exceder 37,5 %;Considerando que a receita previsível, antes da revisão, das cotizações a cobrar a título da campanha de comercialização de 1997/1998 permanece inferior ao montante resultante da multiplicação do excedente exportável pela perda média; que, portanto, é necessário, de acordo com os dados actualmente conhecidos, estabelecer, para a campanha de comercialização de 1997/1998, o montante máximo da cotização em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco em causa;Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, sem prejuízo da aplicação do artigo 28º do mesmo regulamento, o preço mínimo da beterraba B é igual a 68 % do preço de base da beterraba; que o nº 5 do artigo 28º do referido regulamento prevê que o limite revisto da cotização B seja fixado, para a campanha de comercialização em curso, antes de 15 de Setembro desta mesma campanha, bem como a alteração correspondente do preço mínimo da beterraba B fixado para a campanha de comercialização de 1997/1998 pelo Regulamento (CE) nº 1188/97 do Conselho (3);Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Para a campanha de comercialização de 1997/1998, o montante máximo referido no nº 4, primeiro travessão, do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é estabelecido em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco fixado para essa campanha.2. Para a campanha de comercialização de 1997/1998, o preço mínimo da beterraba B, referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é igual a 60,5 % do preço de base da beterraba fixado para essa campanha.Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1997/1998, o preço mínimo da beterraba B, revisto em aplicação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é fixado em 28,84 ecus por tonelada.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.(3) JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 3.