CELEX: 62019CN0088
Language: pt
Date: 2019-02-07 00:00:00
Title: Processo C-88/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Zărnești (Roménia) em 7 de fevereiro de 2019 — Asociația «Alianța pentru combaterea abuzurilor»/TM, UN, Asociația DMPA

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Zărnești (Roménia) em 7 de fevereiro de 2019 — Asociația «Alianța pentru combaterea abuzurilor»/TM, UN, Asociația DMPA
      (Processo C-88/19)
      (2019/C 172/09)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Judecătoria Zărnești
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Asociația «Alianța pentru combaterea abuzurilor»
      
         Recorridos: TM, UN, Asociația DMPA
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 16.o da Diretiva 92/43/CEE (1) ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados-Membros que estabeleçam derrogações aos artigos 12.o, 13.o, 14.o e 15.o, alíneas a) e b), também nos casos em que os animais pertencentes às espécies ameaçadas abandonam o habitat natural e se encontram nas suas imediações ou completamente fora dele?
      
         (1)  Diretiva 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7).