CELEX: 32003R2260
Language: pt
Date: 2003-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2260/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o segundo trimestre de 2004, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro

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32003R2260

Regulamento (CE) n.° 2260/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o segundo trimestre de 2004, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro  

Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/2003 p. 0012 - 0013

Regulamento (CE) n.o 2260/2003 da Comissãode 22 de Dezembro de 2003que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o segundo trimestre de 2004, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2305/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1853/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Os pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro trimestre de 2004 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.(2) É conveniente determinar a quantidade disponível para o período seguinte,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2004, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2305/95 são aceites como referido no anexo I.2. Para o pedido de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004, podem ser apresentados peridos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2305/95, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 233 de 30.9.1995, p. 45.(2) JO L 280 de 18.10.2002, p. 5.ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>