CELEX: 62006FJ0025
Language: pt
Date: 2007-07-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007. # Béatrice Ider, Marie-Claire Desorbay e Lino Noschese contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Igualdade de tratamento. # Processo F-25/06.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)
      5 de Julho de 2007
      Processo F‑25/06
      Béatrice Ider e o.
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função Pública – Agentes contratuais – Classificação e remuneração – Serviço ‘Infra‑Estruturas e Logística’ em Bruxelas (OIB) – Agentes encarregados de tarefas de execução – Antigos trabalhadores assalariados de direito belga – Alteração do regime aplicável – Igualdade de tratamento»
      Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° CE, mediante o qual B. Ider, M.‑C. Desorbay e L. Noschese, agentes
         contratuais da Comissão, pedem a anulação das decisões da entidade habilitada a celebrar contratos que fixaram a sua classificação
         e a sua remuneração, ao abrigo de contratos de agentes contratuais assinados em Abril de 2005 e que produziram efeitos a partir
         de 1 de Maio do mesmo ano, bem como a anulação das decisões da mesma autoridade, de 21 de Novembro de 2005, que indeferiram
         as reclamações que tinham apresentado contra as primeiras decisões.
      
      Decisão: É anulada a decisão da Comissão que fixou a remuneração de B. Ider, ao abrigo de um contrato de agente contratual assinado
         em Abril de 2005. É negado provimento ao recurso quanto ao mais. A Comissão suporta as suas próprias despesas e metade das
         despesas de B. Ider. B. Ider suporta metade das suas próprias despesas. M.‑C. Desorbay e L. Noschese suportam as suas próprias
         despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Agentes contratuais – Remuneração 
      (Regime aplicável aos outros agentes, anexo, artigo 2.°, n.° 2)
      2.      Funcionários – Agentes contratuais – Remuneração 
      (Regime aplicável aos outros agentes, anexo, artigo 2.°, n.° 2)
      1.      Resulta claramente da redacção do artigo 2.°, n.° 2, do anexo do Regime aplicável aos outros agentes que o pagamento de um
         complemento de remuneração, em caso de diminuição deste último, após o recrutamento como agente contratual de um trabalhador
         anteriormente ligado à instituição por um contrato de trabalho de direito nacional, em relação ao que recebia nesta última
         qualidade, é uma simples faculdade da instituição. Além do mais, o referido artigo 2.°, n.° 2, deixa à instituição uma grande
         margem de apreciação para fixar o montante suplementar, na medida em que deve ter em conta as diferenças existentes entre
         a legislação nacional que era aplicável em matéria fiscal, de segurança social e de pensões e as regras aplicáveis ao agente
         contratual.
      
      A Comissão deu execução ao artigo 2.°, n.° 2, do anexo do Regime aplicável aos outros agentes ao adoptar os artigos 7.° e
         8.° das disposições gerais de execução relativas às medidas transitórias aplicáveis aos agentes empregados pelo Serviço de
         Infra‑Estruturas de Bruxelas nas creches e infantários em Bruxelas, bem como os anexos I a III das referidas disposições gerais
         de execução. Ora, em virtude destas últimas disposições, comprometeu‑se efectivamente a pagar um montante suplementar a certas
         categorias de agentes contratuais segundo as modalidades que essas disposições prevêem. Estas últimas modalidades de aplicação
         do artigo 2.°, n.° 2, do anexo do Regime aplicável aos outros agentes não podem porém violar normas superiores do direito
         da função pública.
      
      (cf. n.os 92, 93 e 95)
      
      2.      Para saber se a integração das prestações familiares na definição das remunerações líquidas, como agente contratual, por um
         lado, e de trabalhador assalariado de direito nacional, por outro, é susceptível de penalizar os agentes contratuais que,
         nas datas visadas nos artigos 7.° e 8.° das disposições gerais de execução relativas às medidas transitórias aplicáveis aos
         agentes empregados pelo Serviço de Infra‑Estruturas de Bruxelas nas creches e infantários em Bruxelas, tinham filhos a cargo
         em relação aos que, nessas mesmas datas, não tinham filhos a cargo, importa, em primeiro lugar, constatar que essas duas categorias
         de agentes contratuais são colocadas em situações comparáveis tendo em conta a finalidade do artigo 2.°, n.° 2, do anexo do
         regime aplicável aos outros agentes, que tem por objectivo compensar uma eventual diminuição da remuneração causada pela passagem
         dos interessados para o estatuto de agente contratual. 
      
      Em segundo lugar, a integração das prestações familiares na definição das remunerações líquidas, como agente contratual, por
         um lado, e de trabalhador assalariado de direito nacional, por outro, tem uma incidência directa sobre a fixação do montante
         suplementar que resulta da comparação entre essas remunerações líquidas, efectuada segundo as modalidades do anexo I das referidas
         disposições gerais de execução. Na hipótese de o montante das prestações familiares comunitárias, integrado no primeiro termo
         de comparação, ser mais elevado do que o das prestações recebidas a título da legislação do Estado‑Membro de afectação, integrado
         no segundo termo de comparação, o complemento de remuneração pago a pessoas que já tinham um ou dois filhos a cargo na data
         da sua passagem para o estatuto de agente contratual será reduzido no valor correspondente.
      
      Daqui resulta que a integração das prestações familiares na definição das remunerações é susceptível de gerar diferenças de
         tratamento em termos de salário consoante, nas datas previstas pelos artigos 7.° e 8.° das disposições gerais de execução,
         o agente contratual em causa tivesse ou não filhos a cargo, e isto em detrimento do agente que tinha um ou vários filhos a
         cargo nessas mesmas datas. A este respeito, o facto de as prestações familiares constituírem um elemento da remuneração que
         as Comunidades devem pagar aos seus funcionários ou agentes não pode porém levar a justificar diferenças de tratamento entre
         agentes contratuais quando apenas está em causa fazer‑lhes beneficiar de um complemento de salário destinado a compensar uma
         diminuição na remuneração consecutiva à passagem de um regime de direito nacional para um regime de direito comunitário.
      
      Consequentemente, na falta de uma justificação objectiva, o anexo I, nos seus pontos A e B, das disposições gerais de execução
         relativas às medidas transitórias aplicáveis aos agentes empregados pelo Serviço de Infra‑Estruturas de Bruxelas nas creches
         e infantários em Bruxelas, para o qual remete o artigo 7.° das mesmas disposições gerais de execução, viola o princípio geral
         da igualdade de tratamento.
      
      (cf. n.os 96 a 101)