CELEX: C1996/197/19
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, por Roberto Galtieri, do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 27 de Fevereiro de 1996, no processo T-235/94, R. Galtieri contra Parlamento Europeu (Processo C-150/96 P)

N? C 197/ 10          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6 . 7. 96
Fundamentos e principais argumentos                                      rial de 7 de Fevereiro de 1996 ( 2 ) constitui para o efeito
                                                                          uma garantia jurídica suplementar.
— Violação do n? 1 , alínea a ), do artigo 3? da Directiva
    92/46/CEE do Conselho, que adopta as normas sanitá­           — Violação do artigo 103? da Decisão 91 /482/CEE do
    rias relativas à produção de leite cru, de leite tratado             Conselho, relativa à associação de países e territórios
   termicamente e de produtos à base de leite e à sua                    ultramarinos à Comunidade Económica Europeia
   colocação no mercado
                                                                         Nos termos da referida decisão ministerial, as autorida­
   A decisão impugnada baseia-se em factos irrelevantes,                 des das Antilhas Neerlandesas garantem o mesmo nível
   em especial no que diz respeito à situação veterinária . A            de protecção que a regulamentação comunitária rele­
   respeito da transformação de produtos lácteos pela                    vante . Também não se encontram reunidas as condições
   Dutch Antillean Dairy Industry, o relatório de um                     para a aplicação do artigo 103? porque as exportações
   controlo, efectuado nos termos do n? 4 do artigo 23? da               das Antilhas Neerlandesas dizem exclusivamente res­
   Directiva 92/46/CEE, concluiu que a transformação de                  peito a produtos feitos a partir de leite ou de produtos
   produtos lácteos provenientes da Comunidade é efectu­                 lácteos originários de Estados-membros da Comunidade
   ada em conformidade com as disposições da referida                    Europeia .
   directiva .
                                                                         As Antilhas Neerlandesas oferecem, contrariamente aos
— Violação do artigo 31 ? da Directiva 92/46/CEE; subsi­                 países constantes da lista de países terceiros estabelecida
   diariamente, violação do artigo 190? do Tratado CE                    pela Decisão 94/70/CE ou pela Decisão 95/340/CE,
                                                                         garantias relacionadas com o capítulo II da Directiva
   Com efeito, o relatório da missão de controlo veterinário             92/46/CEE. Deste modo, não incluir as Antilhas Neer­
   foi discutido na reunião do Comité Veterinário Perma­                 landesas na lista de países terceiros nos termos da
   nente (« CVP ») em 13 e 14 de Fevereiro de 1 996 , mas                Directiva 92/46/CEE constitui uma discriminação arbi­
   este não formulou , então, qualquer parecer. O Governo                trária . Assim, a decisão impugnada é incompatível com o
   do Reino dos Países Baixos também não tem conheci­                    disposto no n? 2 do artigo 103? da Decisão 91 /
   mento de que a Comissão, como previsto no artigo 31 ?                 /482/CEE .
   da Directiva 92/46/CEE, tenha submetido à apreciação
   do CVP um projecto da decisão impugnada .                      (') Carta ao Ministro Presidente das Antilhas Neerlandesas ,
                                                                        através da qual se recusa a inscrição das Antilhas Neerlandesas
— Violação do princípio do contraditório .                              na lista de países terceiros prevista no artigo 23 ? da Directiva
                                                                        92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 , que adopta as
                                                                        normas sanitárias relativas à produção de leite cru , de leite
— Violação do princípio de preparação diligente .                       tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua
                                                                        colocação no mercado (JO n? L 268 de 14 . 9 . 1992, p. 1 ).
— Violação do n? 2 do artigo 2? do acordo ( OMC ) relativo        ( 2 ) Decisão que proíbe a importação de produtos lácteos das
   à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias                  Antilhas Neerlandesas no espaço aduaneiro comunitário sem
                                                                        uma autorização do ministro da Saúde e do Ambiente . Esta
                                                                        autorização só é concedida se a produção tiver ocorrido
   A decisão impugnada é incompatível com a proibição de                segundo os processos e em estabelecimentos que sejam equiva­
   aplicação de medidas sanitárias que possam constituir                lentes aos determinados no capítulo II da Directiva 92/46/CEE .
   uma restrição disfarçada ao comércio internacional . A               Além disso, esta autorização só é concedida para produtos feitos
   decisão impugnada significa , portanto, uma proibição                à base de componentes provenientes da Comunidade ou de
   total da importação de produtos lácteos originários das              países constantes da lista da Directiva 92/46/CEE .
   Antilhas Neerlandesas, se bem que estes produtos sejam,
   segundo as verificações da Comissão, conformes aos
   princípios gerais e disposições aplicáveis da Directiva
   92/46/CEE .
— Violação do princípio da proporcionalidade
                                                                  Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, por Roberto
  A produção de leite antilhense é extremamente reduzida ,        Galtieri, do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de
  sendo consumida em exclusivo no mercado local . Como            Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 27 de
  matéria-prima para a preparação dos seus produtos, o            Fevereiro de 1996, no processo T-235/94, R. Galtieri contra
  estabelecimento inspeccionado utiliza matéria gorda de                                 Parlamento Europeu (')
  leite e leite em pó, desidratados, originários da Comu­                                ( Processo C-150/96 P)
  nidade . O estabelecimento de exigências de qualidade e a                                    ( 96/C 197/ 19 )
  manutenção da regulamentação veterinária em vigor nas
  Antilhas Neerlandesas, que apenas poderiam ser rele­
  vantes no caso de utilização de leite, proveniente de gado      Deu entrada, em 3 de Maio de 1996 , no Tribunal de Justiça
  leiteiro do próprio estabelecimento ou pelo menos de            das Comunidades Europeias um recurso do acórdão da
  outro gado leiteiro das Antilhas Neerlandesas, não é            Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
  assim necessário para atingir o objectivo fixado pela           Comunidades Europeias, de 27 de Fevereiro de 1996, no
  Directiva 92/46/CEE — a saber, garantir um elevado              processo T-235/94 , Roberto Galtieri contra Parlamento
  nível de protecção da saúde pública . A decisão ministe­        Europeu, interposto por R. Galtieri , representado por Pietro
 ---pagebreak--- 6 . 7 . 96             1 PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 197/ 11
Como, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo                        propriedade no todo ou em parte do Governo, de um
no escritório do advogado S. Oostvogels, 13 , rue Aldrin­                    ministro de Estado, de um cidadão irlandês ou de uma
gen .                                                                        pessoa colectiva irlandesa , a Irlanda não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6?,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       48 ?, 52? e 58 ?, do Tratado CE, do artigo 7? do
                                                                             Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 da Comissão ( ! ) e do
a ) Declarar o presente recurso admissível e procedente;                     artigo 7? da Directiva 75/34/CEE do Conselho ( 2 );
b ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                 2 . Condenar a Irlanda nas despesas .
       ( Primeira Secção );
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
c ) Declarar procedente o recurso interposto em primeira
      instância pelo ora recorrente;                                   A Comissão alega que no caso de uma embarcação, seja de
                                                                       que tipo for, constituir um meio para a prossecução de uma
d ) Anular a decisão da Divisão do Pessoal do Parlamento               actividade económica, a Irlanda infringiu o artigo 52? do
      Europeu , de 19 de Junho de 1994, de recuperar a                 Tratado CE ao limitar a inscrição no registo irlandês e o
      quantia de 267 628 francos luxemburgueses ( após                 direito de arvorar o pavilhão irlandês às embarcações que
      modificação introduzida por carta do Parlamento Euro­            sejam no todo ou em parte propriedade do Governo, de um
      peu de 21 de Junho de 1994 );                                    ministro de Estado, de um cidadão irlandês ou de uma
                                                                       pessoa colectiva irlandesa .
e ) Condenar o Parlamento Europeu na devolução imediata
       das quantias já descontadas no seu vencimento a partir          Além disso, a exigência estabelecida na Section 2 do
       de Fevereiro de 1994 ;                                          Mercantile Marine Act (1955) de que as sociedades sejam
                                                                       constituídas segundo o direito irlandês e a este sujeitas e
f) Condenar o Parlamento Europeu no pagamento de                       tenham a sede principal da sua actividade na Irlanda impede
       juros de mora a contar de Fevereiro de 1994 , bem como          às sociedades que preenchem as condições do artigo 58 ? do
       nas despesas;                                                   Tratado CE o exercício do direito à liberdade de estabele­
g ) Condenar o Parlamento Europeu no pagamento de                      cimento para efeitos de gerir e operar com navios através de
        100 000 francos luxemburgueses a título de indemniza­          uma agência, sucursal ou representação . Relativamente à
       ção pelo prejuízo moral causado pela execução da                condição imposta às sociedades de terem a sede principal da
       referida decisão de 19 de Janeiro de 1994 .                     sua actividade na Irlanda , a Comissão considera que tal
                                                                       condição obsta injustificadamente a que uma sociedade que
                                                                       está registada num outro Estado-membro opere com um
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       navio a partir de uma representação efectiva e permanente
                                                                       situada em terra na Irlanda .
Violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira
Instância, designadamente no que respeita à apreciação do              No caso de a embarcação não ser um meio para a
carácter evidente da irregularidade dos pagamentos objecto             prossecução de uma actividade económica mas ser usada
da decisão de recuperação impugnada .
                                                                       como embarcação de recreio, a Comissão considera que , ao
                                                                       estabelecer restrições como as acima mencionadas, a Irlanda
t 1 ) JO n? C 108 de 13 . 4 . 1996 , p . 7 .
                                                                       infringiu os artigos 6?, 48? e 52? do Tratado CE, o artigo 7?
                                                                       do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 e o artigo 7? da Directiva
                                                                       75/34/CEE .
                                                                       (') JO n? L 142 de 30 . 6 . 1970 , p . 24 ; EE 05 Fl , p . 93 .
Acção proposta, em 6 de Maio de 1996, pela Comissão das                ( 2 ) JO n? L 14 de 20 . 1 . 1975 , p . 10 ; EE 06 Fl , p . 183 .
             Comunidades Europeias contra a Irlanda
                         ( Processo C-151 /96 )
                             ( 96/C 197/20 )
                                                                       Recurso interposto, em 7 de Maio de 1996, por Jan Robert
 Deu entrada , em 6 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça          de Rijk, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
 das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda,                 Comunidades Europeias de 7 de Março de 1996 no processo
 intentada pela Comissão das Comunidades Europeias ,                              T-362/94 , J. R. de Rijk contra Comissão (')
 representada por Frank Benyon e Xavier Lewis, respectiva­
 mente consultor jurídico e membro do Serviço Jurídico na                                    ( Processo C-153 /96 P )
 qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­                                            ( 96/C 197/21 )
 burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
 Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .                          Deu entrada , em 7 de Maio de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
                                                                        de 7 de Março de 1996 , no processo T-362/94 , J. R. de Rijk
 1 . Declarar que ao manter em vigor leis, regulamentos e              contra Comissão, interposto por J. R. de Rijk , representado
        disposições administrativas que limitam o direito de            pelo advogado Nicolas Lhoest, com domicílio escolhido no
        registar uma embarcação, que não seja navio de pesca ,          Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson, 1 , rue Glese­
        no registo irlandês de navios, a embarcações que sejam          ner .