CELEX: 62020CN0413
Language: pt
Date: 2020-09-02 00:00:00
Title: Processo C-413/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 2 de setembro de 2020 — État belge/LO, OG, SH, MB, JD, OP, Bluetail Flight School SA (BFS)

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 2 de setembro de 2020 — État belge/LO, OG, SH, MB, JD, OP, Bluetail Flight School SA (BFS)
      (Processo C-413/20)
      (2020/C 378/25)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de première instance francophone de Bruxelles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: État belge
      
         Demandados: LO, OG, SH, MB, JD, OP, Bluetail Flight School SA (BFS)
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O n.o 9 do apêndice 3 da subparte A do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), permite que, para o cálculo das 115 horas de tempo de instrumentos previstas no n.o 9, alínea e), sejam tidas em conta horas de treino efetuadas num simulador de voo FNPT II (tempo de instrumentos em terra) além das 15 horas de MCC previstas no n.o 9, alínea e), 2), e além do máximo de 40 horas de instrução de voo por instrumentos efetuadas em FNPT II, previsto no n.o 9, alínea e), 3), ii), ou seja, mais de 55 horas de tempo de instrumentos em terra?
               
            
                  2)
               
               
                  A resposta à primeira questão será diferente consoante as horas efetuadas além das referidas 15 e 40 horas sejam horas de MCC ou outro tipo de treino em simulador?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta negativa às duas questões supra, o n.o 10 do apêndice 3 da subparte A do anexo I do mesmo regulamento permite que a licença CPL(A) seja emitida quando os pilotos requerentes tenham completado a sua formação com um número suficiente de horas realizadas numa aeronave, sem que a prova de perícia («skill test») de voo por instrumentos seja repetida?
               
            
                  4)
               
               
                  Em caso de resposta negativa às três questões supra, o princípio geral da segurança jurídica obriga a limitar no tempo a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça à disposição legal em causa, por exemplo, para que a mesma seja aplicada apenas aos pilotos requerentes que tenham solicitado a emissão de uma licença CPL(A), ou mesmo iniciado a sua formação para a obtenção de tal licença, depois da data do acórdão do Tribunal de Justiça?
               
            
         (1)  JO 2011, L 311, p. 1.