CELEX: C1996/145/20
Language: pt
Date: 1996-05-18 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 14 de Março de 1996, por Giuliana Gaspari contra o Parlamento Europeu (Processo T-36/96)

N? C 145/ 10        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 5 . 96
    — condenar a recorrida a pagar uma indemnização                   -geral a que um nacional dos Estados-membros poderia
        pelos prejuízos morais sofridos no montante de                ser afectado .
        300 000 francos luxemburgueses ou qualquer outra
        quantia a decidir pelo tribunal ex aequo et bono, e           Por último, o recorrente invoca a existência no caso em
        condenar a recorrida nas despesas .                           apreço de desvio de poder.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do grau A 5 na Direcção-geral           Recurso interposto, em 14 de Março de 1996, por Giuliana
« Emprego, Relações Industriais e Assuntos Sociais » da                      Gaspari contra o Parlamento Europeu
Comissão impugna a anulação pela Autoridade Investida do                               ( Processo T-36/96 )
Poder de Nomeação ( AIPN) dessa instituição dos actos                                       96/C 145/20
constitutivos do processo de aviso de vaga COM/ 116/94 ,
destinado ao provimento, nos termos do artigo 29?, n? 1 , do
Estatuto, do lugar de chefe da unidade « Promoção da saúde                        (Língua do processo: francês)
e controlo das doenças » e a decisão de prover esse lugar por
meio de concurso geral e de o reservar a um nacional dos          Deu entrada em 14 de Março de 1996 , no Tribunal de
novos Estados-membros .                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra o Parlamento Europeu, interposto por Giuliana
                                                                  Gaspari, residente em Sandweiler ( Luxemburgo ), represen­
Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca :                   tada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane
                                                                  Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
— a violação de princípios gerais de direito, nomeadamente        escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson Sàrl, 1 , rue
                                                                  Glesener .
    o da igualdade de tratamento e o da protecção da
    confiança legítima . A este respeito considera que a AIPN
    não tinha emitido qualquer reserva no texto do aviso de       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    vaga no sentido de que, se a Comissão decidisse numa
    data posterior à publicação do aviso reservar o lugar         — anular a decisão de considerar injustificada a falta da
    para um nacional de um dos novos Estados, segundo um              recorrente em 5 de Maio de 1995 e de a descontar nas
    processo ainda a adoptar pelo Conselho, o aviso poderia           suas férias anuais,
    ser considerado não produzir qualquer efeito jurídico,
                                                                  — condenar o recorrido nas despesas .
— a violação dos artigos 4?, 5?, 27? e 29? do Estatuto.           Fundamentos e principais argumentos
    Quanto a este aspecto refere que, embora sejam um facto
    que a AIPN não é obrigada a dar seguimento a um               A recorrente expõe que, em 3 de Maio de 1995 , o seu médico
    processo de recrutamento iniciado nos termos do               lhe passou um atestado certificando a sua incapacidade para
    artigo 29? do Estatuto, também é verdade que ela é            o trabalho relativamente ao período compreendido entre 3 e
    considerada velar pelos respeito dos princípios gerais de     5 de Maio de 1995 . Em 4 de Maio, o recorrido mandou
    direito, e que, por conseguinte, deveria continuar o          efectuar um controlo médico, nos termos do artigo 59?, n? 1 ,
    processo antes de iniciar um processo diferente, que de       do Estatuto dos funcionários . No fim desse exame, o médico
    resto excluía a participação do recorrente .                  controlador informou-a que a considerava apta para
                                                                  retomar as suas funções no dia seguinte, sexta-feira , 5 de
    Além disso, o regulamento que institui as medidas             Maio . A recorrente retomou o trabalho em 8 de Maio . Por
    especiais relativamente ao recrutamento de funcionários       nota de 22 de Maio de 1 995 , o chefe da divisão do pessoal
    na sequência da adesão dos novos Estados-membros              do Parlamento informou a recorrente da decisão de consi­
    entrou em vigor numa data posterior à da publicação do        derar injustificada a falta de 5 de Maio e de descontar, nos
    aviso de vaga COM/1 1 6/94 e, dado que não tinha efeitos      termos do artigo 60? do Estatuto, essa falta nas férias
                                                                  anuais .
    retroactivos, não podia afectar a situação regulamen­
    tada pelo referido aviso de vaga .
                                                                  Contra essa decisão, a recorrente invoca, em primeiro lugar,
                                                                  a violação da obrigação de fundamentação, alegando que o
    Por outro lado, o artigo 27? do Estatuto não se refere a      recorrido nunca lhe indicou as razões médicas pelas quais o
    funções mas a lugares . Isso implica que a Comissão não é     médico controlador decidiu considerar injustificada a falta
    reputada assegurar uma representação geográfica equi­         de 5 de Maio, o que torna impossível o exame do mérito da
    librada no interior do organigrama de uma Direcção­           decisão impugnada .
    -geral, mas entre a totalidade dos lugares no quadro dos
    efectivos . Daqui se conclui que a instituição recorrida      Além disso, a recorrente considera que a decisão não tem em
    poderia ao mesmo tempo respeitar o princípio do               conta os artigos 59? e 60? do Estatuto. Sublinha a este
    recrutamento numa base geográfica tão vasta quanto            respeito que, no dia em causa, beneficiava de um licença por
    possível, nomeadamente no respeitante aos novos Esta­         motivo de doença « de pleno direito », dado que tinha
    dos-membros, e respeitar os princípios gerais da igual­       enviado atempadamente à sua instituição um atestado do
    dade de tratamento e da protecção da confiança                seu médico prescrevendo uma paragem de trabalho de 3 a 5
    legítima , reservando um lugar atribuído a uma Direcção­      de Maio .
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A instituição tinha o direito de a submeter a um controlo         A recorrente apresentou os seus comentários às informações
médico mas não estava autorizada a não ter em conta o             que a Comissão tornou públicas no Jornal Oficial das
atestado médico e a ordenar à recorrente que retomasse o          Comunidades Europeias em conformidade com os arti­
trabalho, mesmo no caso de contestação, pelo médico               gos 5?, n? 2 e 16?, n? 3 , do Regulamento n? 3975/87 do
controlador, da validade do atestado médico apresentado           Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o
pela recorrente . Com efeito, o artigo 50?, n? 3 , precisa que,   procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis
em caso de contestação, a comissão de invalidez é chamada a       às empresas do sector dos transportes aéreos ( 2 ) e alegou
emitir o seu parecer . Daqui resulta que a decisão impugnada      neste contexto que a Comissão deveria ter submetido a
é ilegal na medida em que foi adoptada sem que a comissão         isenção de acordo com o n? 3 do artigo 85? à exigência de
de invalidez tivesse emitido um parecer confirmando as            que a percentagem dos trabalhadores das duas empresas não
conclusões do médico controlador designado pela institu­          fosse reduzida em mais de 1 % , durante um período de dois
ição .                                                            anos . Posteriormente a recorrente teve conhecimento, atra­
                                                                  vés da imprensa, de que a Comissão tinha decidido declarar
Por último, a recorrente salienta que o médico controlador        inaplicável o n? 1 do artigo 85? do Tratado CE, em
não procedeu a qualquer exame clínico para infirmar a             conformidade com o n? 3 do mesmo artigo, se bem que não
decisão do seu médico declarando que estava inapta para o         impondo nenhum requisito relativo aos postos de trabalho
trabalho de 3 a 5 de Maio . Daqui conclui que, esse parecer,      nas duas empresas, apesar do solicitado pela recorrente .
que não se baseia em qualquer exame médico, não tem
qualquer valor científico e não pode deixar de estar viciado      A recorrente alega que, se bem que a decisão seja dirigida à
de um erro manifesto de apreciação .                              SAS e à Lufthansa, os membros da organização são directa e
                                                                  individualmente afectados pela mesma e, por essa razão, a
                                                                  recorrente, que salvaguarda os interesses dos seus membros,
                                                                  tem legitimidade para interpor recurso de acordo com o
                                                                  artigo 173 ? do Tratado CE.
                                                                  A recorrente alega, além disso, que a decisão viola o
Recurso interposto, em 15 de Março de 1996, pela                  artigo 190? do Tratado dado que não indica em que medida
Luftfartsfunktioníererne contra a Comissão das Comunida­          a adopção da decisão teve em consideração aspectos
                          des Europeias                           relacionados com o emprego .
                      ( Processo T-37/96 )
                          ( 96/C 145/21 )                         Quanto ao mérito, a recorrente alega que a decisão viola o
                                                                  Tratado CE e os direitos fundamentais que são parte do
                                                                  ordenamento jurídico comunitário, dado que na sua decisão
             (Língua do processo: dinamarquês)                    a Comissão não estabeleceu nenhum requisito relacionado
                                                                  com a manutenção dos postos de trabalho na SAS e na
                                                                  Lufthansa . A recorrente alega neste contexto que a Comis­
Deu entrada em 15 de Março de 1996 , no Tribunal de               são, obrigada nos termos do artigo 155? do Tratado CE a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          velar pela aplicação das disposições do mesmo Tratado,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           deve ter em conta, ao aplicar o n? 3 do artigo 85?, os
pela Luftfartsfunktionœrerne, com domicílio em Kastrup            objectivos da Comunidade, tal como vêem descritos no
( Dinamarca ), representada pelo advogado Christian Har­          Tratado . De acordo com o artigo 2? do Tratado, a
lang de Copenhaga .                                               Comunidade tem, entre outras missões, a de promover um
                                                                  elevado nível de emprego e, nos termos da alínea i ) do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            artigo 3?, a acção da Comunidade implica, entre outras,
                                                                  uma política social que inclui um Fundo Social Europeu . Tal
                                                                  como decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do
— anular a decisão da Comissão de 16 de Janeiro de 1996
                                                                  Tribunal de Primeira Instância e se estatui no artigo F, n? 2,
     que declara inaplicável o n? 1 do artigo 85?, nos termos
                                                                  do Tratado da União Europeia, os direitos fundamentais são
     do disposto no n? 3 do mesmo artigo, ao acordo firmado
     em 11 de Maio de 1995 entre a Scandinavian Airlines          parte integrante dos princípios gerais do direito comunitá­
                                                                  rio. Vem reconhecido nas constituições dos Estados­
     System e a Deutsche Lufthansa AG,                            -membros, e pode deduzir-se de vários tratados internacio­
                                                                  nais que o direito ao trabalho é um direito universal
— condenar a Comissão nas despesas .                              fundamental . Ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão
                                                                  violou os direitos fundamentais reconhecidos pelo direito
Fundamentos e principais argumentos                               comunitário e não teve em conta a manutenção do nível de
                                                                  emprego e, desta forma, violou o direito ao trabalho dos
                                                                  membros da recorrente .
A recorrente, organização profissional de trabalhadores do
aeroporto de Copenhaga, cujos membros trabalham na
quase totalidade ao serviço da Scandinavian Airlines System       0 ) JO n? L 54 de 5 . 3 . 1996 , p . 28 .
( SAS ) impugna a Decisão 96/180/CE da Comissão de 16 de          ( 2 ) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1987, p . 1 .
Janeiro de 1996 , relativa a um processo de aplicação do
artigo 85? do Tratado CE e do artigo 53? do Acordo EEE
( IV/33.545 LH/SASW 1 ).