CELEX: 51989PC0532
Language: pt
Date: 1989-11-13
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DA DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DA SAUDE: ANALISE DO GENOMA HUMANO ( 1990-91 )

N ? C 303/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2. 12. 89
                Alteração da proposta de decisão do Conselho que adopta um programa especifico de investiga-
                ção e desenvolvimento tecnológico no domínio da saúde: análise do genoma humano
                                                         (1990/1991) (')
                                               COM(89) 532 final — SYN 146
                (Apresentada pela Comissão, por força do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 17 de Novem-
                                                          bro de 1989)
                                                         (89/C 303/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o programa-quadro prevê, no ponto
                                                                    «Saúde» da sua acção «Qualidade de vida», o início de
                                                                    novas actividades relacionadas com o desenvolvimento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  do conhecimento do genoma humano;
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 130? Q,
                                                                    Considerando que, em consequência, é necessário um
                                                                   programa específico de estudo do genoma humano,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              sendo nomeadamente preciso:
                                                                   — desenvolver e divulgar as tecnologias de base respei-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                 tantes ao estudo do genoma humano, com o objec-
                                                                        tivo de aperfeiçoar o conhecimento de fenómenos de
                                                                        importância médica,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (2),                                         ,              — especificar o mapa genético humano e aperfeiçoar o
                                                                        mapa físico, através da criação de bibliotecas organi-
                                                                        zadas de clones, como base para localizar genes de
Considerando que o artigo 130? K do Tratado estabelece                  importância médica nos cromossomas e para uma
que será aplicado um programa-quadro através de pro-                    melhor compreensão do funcionamento dos genes,
gramas específicos, desenvolvidos no âmbito de cada ac-
tividade;                                                          — organizar uma rede e uma coordenação, a nível eu-
                                                                        ropeu e internacional, dos investigadores de todas as
                                                                        disciplinas que exerçam as actividades respectivas
Considerando que, pela sua decisão de 28 de Setembro                    neste domínio;
de 1987 ( J ), o Conselho adoptou um programa comuni-
tário de investigação e desenvolvimento tecnológico
(1987/1991), que definia as acções a empreender no do-             Considerando que, para atingir os objectivos supracita-
mínio da saúde;                                                    dos, é necessário efectuar acções a nível comunitário no
                                                                   sentido de:
Considerando que, para a avaliação de cada programa                — suprir algumas lacunas existentes no conhecimento
específico e para a selecção de acções comunitárias, o                  científico e tecnológico,
programa-quadro estabelece critérios, entre os quais a
contribuição para o reforço da coesão económica e so-              — promover a cooperação entre instituições europeias
cial da Comunidade, em conjugação com o objectivo de                    de investigação, com o objectivo de prosseguir o de-
qualidade científica e técnica;                                         senvolvimento de tecnologias já disponíveis, fomen-
                                                                        tando simultaneamente todos os sectores de investi-
                                                                        gação susceptíveis de gerar novas vias de investiga-
Considerando que dois programas plurianuais sucessivos                  ção;
de investigação e formação para a Comunidade Econó-
mica Europeia no domínio da biotecnologia (4), o último
                                                                   Considerando que, simultaneamente, serão adoptadas
dos quais ainda a decorrer, demonstraram a possibilidade
                                                                   medidas a fim de fomentar a cooperação entre o pro-
e a utilidade de uma acção comunitária para promover a
                                                                   grama comunitário e programas semelhantes desenvolvi-
utilização da biologia moderna para fins científicos e in-
                                                                   dos em países terceiros ou por organizações internacio-
dustriais;
                                                                   nais;
                                                                   Considerando que o direito à identidade genética faz
(') JO n? C 27 de 2. 2. 1989, p. 6.                                parte da integridade e da dignidade da pessoa humana e
O   JO n? C 56 de 6. 3. 1989, p. 47.                               que estes princípios são reconhecidos nas constituições e
O   JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.                             leis dos Estados-membros e na ordem jurídica comunitá-
(4) JO n? L 375 de 20. 12. 1981, p. 1. e JO n? L 83 de 25. 3.      ria como fazendo parte dos direitos fundamentais de que
    1985, p. 1.                                                    o respeito está assegurado;
 ---pagebreak--- 2. 12. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 303/19
Considerando que os resultados a que pode conduzir a           2.    No segundo ano de execução do programa, a Co-
investigação em matéria do genoma humano exigem o              missão efectuará a sua revisão, cujos resultados comuni-
desenvolvimento de uma perspectiva integrada que tenha         cará por relatório ao Conselho e ao Parlamento Euro-
em conta aspectos éticos, sociais e jurídicos das suas         peu, conjuntamente, se for caso disso, com propostas de
eventuais aplicações, os resultados e a necessidade de         alteração ou prorrogação.
evitar que sejam utilizados de forma abusiva;
                                                               3.    Será efectuada uma avaliação dos resultados obti-
Considerando que é conveniente garantir o direito de o         dos por peritos independentes, a qual será publicada sob
indivíduo optar, com pleno conhecimento de causa, para         a forma de comunicação ao Conselho e ao Parlamento
ser informado ou não das características genéticas res-        Europeu.
pectivas ;
                                                               4.    Os relatórios supracitados serão elaborados tendo
Considerando que, na ausência de normas e disposições
                                                               em conta os objectivos e os critérios de avaliação fixados
claras relativamente a determinados avanços possíveis da
                                                               no anexo da presente decisão e em conformidade com as
análise do genoma, poderia existir o risco de se desen-
                                                               disposições do n? 2 do artigo 2? da Decisão
volverem, por um lado, tentativas de intervenção a nível
                                                               87/516/Euratom, CEE.
de genoma humano com o objectivo de tornar hereditá-
rias as alterações assim obtidas e, por outro, análises ge-
néticas efectuadas para efeitos de controlo que possam
                                                                                       Artigo 5?
afectar, de modo fundamental, a vida social e que, por
conseguinte, é conveniente preparar as medidas necessá-        A Comissão é responsável pela execução do programa.
rias para evitar avanços inaceitáveis, nomeadamente em
matéria de medicina predictiva;
                                                               A Comissão será assistida por um comité de carácter
                                                               consultivo, a seguir denominado «comité», constituído
Considerando, também, que é necessário desenvolver du-         por representantes dos Estados-membros e presidido pelo
rante o programa os aspectos prenormativos decorrentes         representante da Comissão.
da análise do genoma humano, estabelecendo um con-
junto de dados científicos correctos, que poderia servir
de base aos poderes políticos para a adopção de regula-                                Artigo 6o.
mentação bem fundamentada, clara e responsável;
                                                               1.    O representante da Comissão submete à apreciação
                                                               do comité um projecto das medidas a tomar. O comité
Considerando que o Comité de Investigação Científica e
                                                               emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
Técnica (Crest) foi consultado,
                                                               presidente pode fixar em função da urgência da questão
                                                               em causa, se necessário, procedendo a uma votação.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                               2.    Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso,
                         Artigo Io.                            cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua
                                                               posição conste da acta.
É adoptado por um período de dois anos, a partir de 1
de Janeiro de 1990, um programa específico de investi-
gação e desenvolvimento tecnológico para a Comuni-             3.    A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi-
dade Económica Europeia no domínio da análise do ge-           tido pelo comité. O comité será por ela informado do
noma humano tal como definido no anexo.                        modo como o seu parecer foi tomado em consideração.
                         Artigo 2?                                                     Artigo 7?
O montante da contribuição financeira da Comunidade            Os procedimentos estabelecidos no artigo 6? aplicam-se,
considerado necessário para a execução do programa é           em especial:
de 15 milhões de ecus, incluindo os encargos respeitantes
a um efectivo de duas pessoas.                                 — ao conteúdo dos anúncios de concursos públicos,
                         Artigo 3o.                            — à apreciação dos projectos propostos e ao montante
                                                                   estimado da respectiva contribuição comunitária,
O anexo contém as modalidades de realização do pro-
grama.
                                                               — às derrogações às normas gerais que regem a partici-
                                                                   pação comunitária estabelecidas no anexo,
                         Artigo 4o.
 1.   A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parla-           — à eventual participação em projectos de organizações
 mento Europeu um relatório anual sobre a evolução do              e empresas não comunitárias, conforme referido no
 programa.                                                         n? 2 do artigo 8?,
 ---pagebreak--- N?C 303/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               2. 12. 89
— às medidas a adoptar para a avaliação do programa,           dade, a fim de os associar plena ou parcialmente ao pre-
— às medidas de divulgação, protecção e exploração             sente programa.
    dos resultados da investigação tomadas ao abrigo do
    programa.                                                  2. Sempre que tiverem sido celebrados acordos-qua-
                                                               dro de cooperação científica e técnica entre Estados eu-
                         Artigo 8o.                            ropeus não membros e as Comunidades Europeias, as
                                                               organizações e as empresas estabelecidas nesses países
1. A Comissão está autorizada, em conformidade com             podem participar em projectos realizados no âmbito do
o artigo 1309N do Tratado CEE, a negociar acordos              programa, com base no critério do benefício mútuo.
com países terceiros e organizações internacionais, em
especial com os países terceiros participantes na coopera-                            Artigo 9o.
ção europeia no domínio da investigação científica e téc-
nica (Cost) e com os países que concluíram acordos-qua-        Os Estados-membros são destinatários da presente
dro de cooperação científica e técnica com a Comuni-           decisão.