CELEX: 32016R1055
Language: pt
Date: 2016-06-29 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1055 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às modalidades técnicas para a divulgação pública adequada de informação privilegiada e para o diferimento da divulgação pública de informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 173/47
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1055 DA COMISSÃO
   de 29 de junho de 2016
   que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às modalidades técnicas para a divulgação pública adequada de informação privilegiada e para o diferimento da divulgação pública de informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), em particular o artigo 17.o, n.o 10,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A proteção dos investidores requer a divulgação pública eficaz e atempada de informação privilegiada pelos emitentes e pelos participantes no mercado das licenças de emissão. A fim de garantir, a nível da União, a igualdade de acesso dos investidores à informação privilegiada, esta deve ser divulgada ao público a título gratuito, simultaneamente e o mais rapidamente possível entre todas as categorias de investidores de toda a União, e deve ser comunicada aos meios de comunicação social que assegurem a sua divulgação eficaz ao público.
            
         
               (2)
            
            
               Quando os participantes no mercado das licenças de emissão já cumprem requisitos equivalentes de divulgação de informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e quando são obrigados a divulgar publicamente a mesma informação nos termos desse regulamento e do Regulamento (UE) n.o 596/2014, as obrigações decorrentes do presente regulamento devem ser consideradas cumpridas se a informação for divulgada utilizando uma plataforma para a divulgação de informação privilegiada nos termos do Regulamento (UE) n.o 1227/2011, sob reserva de a informação privilegiada ser comunicada aos meios de comunicação social relevantes.
            
         
               (3)
            
            
               É importante que as modalidades técnicas para o diferimento da divulgação pública da informação privilegiada permitam a manutenção das informações principais relativas a esse processo, a fim de que os emitentes e os participantes no mercado das licenças de emissão possam cumprir a sua obrigação de notificar as autoridades competentes.
            
         
               (4)
            
            
               A notificação do diferimento da divulgação pública da informação privilegiada e, quando necessário, a explicação do modo como todas as condições aplicáveis ao diferimento foram cumpridas, devem ser facultadas à autoridade competente por escrito, utilizando meios eletrónicos seguros especificados pela mesma autoridade competente, assegurando assim a integridade e a confidencialidade do conteúdo das informações, bem como a rapidez da sua transmissão.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de permitir à autoridade competente identificar as pessoas relevantes, dentro do emitente ou do participante no mercado das licenças de emissão, que estão envolvidas no diferimento da divulgação da informação privilegiada, a notificação do diferimento deve incluir a identidade da pessoa que fez a notificação e da pessoa ou pessoas responsáveis pela decisão de diferir a divulgação da informação privilegiada. Do mesmo modo, essa notificação deve indicar também os aspetos temporais do diferimento, permitindo às autoridades competentes avaliar se as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativas ao diferimento foram cumpridas.
            
         
               (6)
            
            
               Um emitente que seja uma instituição de crédito ou uma instituição financeira deve informar a autoridade competente, por escrito, da sua intenção de diferir a divulgação de informação privilegiada a fim de preservar a estabilidade do sistema financeiro e, tendo em conta a natureza sensível dessas informações e a necessidade de assegurar a máxima confidencialidade dos seus conteúdos, devem ser utilizadas normas adequadas de segurança para esse fim.
            
         
               (7)
            
            
               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.
            
         
               (8)
            
            
               Em 25 de maio de 2016, a Comissão notificou a ESMA da sua intenção de aprovar o projeto de norma técnica de execução, com certas alterações ter em conta o facto de o disposto no Regulamento (UE) n.o 1227/2011 relativamente à divulgação ser suficiente para assegurar que os participantes no mercado das licenças de emissão divulgam a informação privilegiada publicamente, de forma eficaz e oportuna, conforme exigido pelo artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014. O Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014 da Comissão (3) exige já aos participantes no mercado das licenças de emissão que forneçam comunicações de conteúdo (web-feeds) para que a divulgação em sítios web seja feita de forma pública, eficaz e oportuna. No seu parecer formal de 16 de junho de 2016, a ESMA confirmou a sua posição inicial e não apresentou uma nova norma técnica de execução alterada em consonância com as alterações propostas pela Comissão. Uma vez que os requisitos de divulgação para os participantes no mercado das licenças de emissão, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1227/2011, podem ser suficientes para assegurar o cumprimento do disposto no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, o projeto de norma técnicas de execução deve ser alterado para evitar uma duplicação de requisitos de comunicação de informações.
            
         
               (9)
            
            
               A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
            
         
               (10)
            
            
               Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as suas disposições sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   
      DISPOSIÇÕES GERAIS
   
   Artigo 1.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   
                
            
            
               «Meios eletrónicos», meios eletrónicos para o processamento (incluindo a compressão digital), armazenamento e transmissão de dados por cabo, ondas rádio, tecnologias óticas ou quaisquer outros meios eletromagnéticos.
            
         CAPÍTULO II
   
      MODALIDADES TÉCNICAS PARA A DIVULGAÇÃO PÚBLICA ADEQUADA DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA
   
   Artigo 2.o
   
   Modalidades para a divulgação pública de informação privilegiada
   1.   Os emitentes e os participantes no mercado das licenças de emissão devem divulgar a informação privilegiada utilizando modalidades técnicas que assegurem:
   
               a)
            
            
               Que a informação privilegiada é divulgada:
               
                           i)
                        
                        
                           a um público tão vasto quanto possível, de forma não-discriminatória,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           gratuitamente,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           simultaneamente em toda a União;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Que a informação privilegiada é comunicada, diretamente ou através de um terceiro, a meios de comunicação social que beneficiem da confiança razoável do público para assegurar a sua divulgação eficaz. Essa comunicação deve ser feita através de meios eletrónicos que garantam que a exaustividade, a integridade e a confidencialidade da informação são mantidas durante a sua transmissão, e deve especificar claramente:
               
                           i)
                        
                        
                           que a informação comunicada é informação privilegiada,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a identidade do emitente ou do participante no mercado das licenças de emissão: denominação legal completa,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           A identidade da pessoa que apresenta a notificação: nome, apelido, cargo junto do emitente ou do participante no mercado das licenças de emissão,
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           o assunto a que diz respeito a informação privilegiada,
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           a data e a hora da comunicação aos meios de comunicação social.
                        
                     
         Os emitentes e os participantes no mercado das licenças de emissão devem assegurar a exaustividade, a integridade e a confidencialidade remediando de imediato qualquer falha ou perturbação da comunicação da informação privilegiada.
   2.   Os participantes no mercado das licenças de emissão obrigados a divulgar informação privilegiada em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 podem utilizar as modalidades técnicas para divulgação de informação privilegiada estabelecidas nesse regulamento para divulgar a informação privilegiada prevista no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, desde que a informação privilegiada a divulgar tenha substancialmente o mesmo conteúdo e que as modalidades técnicas utilizadas para a divulgação garantam que a informação privilegiada é comunicada aos meios de comunicação social relevantes.
   Artigo 3.o
   
   Publicação da informação privilegiada num sítio web
   
   Os sítios web mencionados no artigo 17.o, n.os 1 e 9, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 devem satisfazer os seguintes requisitos:
   
               a)
            
            
               Permitir aos utilizadores aceder à informação privilegiada publicada no sítio web de forma não-discriminatória e gratuita;
            
         
               b)
            
            
               Permitir aos utilizadores localizar a informação privilegiada numa secção facilmente identificável do sítio web;
            
         
               c)
            
            
               Assegurar que a informação privilegiada divulgada indica claramente a data e a hora da divulgação e que a informação está organizada por ordem cronológica.
            
         CAPÍTULO III
   
      MODALIDADES TÉCNICAS PARA O DIFERIMENTO DA DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA
   
   Artigo 4.o
   
   Notificação do diferimento da divulgação de informação privilegiada e explicação por escrito
   1.   Para efeitos do diferimento da divulgação pública de informação privilegiada em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, os emitentes e os participantes no mercado das licenças de emissão devem utilizar modalidades técnicas que garantam a acessibilidade, a legibilidade e a manutenção num suporte duradouro das seguintes informações:
   
               a)
            
            
               As datas e horas em que:
               
                           i)
                        
                        
                           a informação privilegiada surgiu pela primeira vez junto do emitente ou do participante no mercado das licenças de emissão,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a decisão de diferir a divulgação da informação privilegiada foi tomada,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           é provável que o emitente ou participante no mercado das licenças de emissão divulgue a informação privilegiada;
                        
                     
         
               b)
            
            
               A identidade das pessoas, dentro do emitente ou do participante no mercado das licenças de emissão, responsáveis por:
               
                           i)
                        
                        
                           tomar a decisão de diferir a divulgação e decidir quanto ao início e ao provável fim do diferimento,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           garantir a verificação contínua das condições subjacentes ao diferimento,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           tomar a decisão de divulgar publicamente a informação privilegiada,
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           facultar à autoridade competente a informação solicitada acerca do diferimento e a explicação por escrito;
                        
                     
         
               c)
            
            
               Provas do cumprimento inicial das condições previstas no artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, bem como de eventuais alterações a esse cumprimento durante o período de diferimento, incluindo:
               
                           i)
                        
                        
                           as barreiras informativas que foram instituídas a nível interno relativamente a terceiros para impedir o acesso a informação privilegiada por pessoas que não precisem de aceder a essas informações para o exercício normal do seu trabalho, profissão ou funções junto do emitente ou do participante no mercado das licenças de emissão,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           os mecanismos instituídos para divulgar a informação privilegiada relevante logo que possível, sempre que a confidencialidade deixe de estar assegurada.
                        
                     
         2.   Os emitentes e os participantes no mercado das licenças de emissão devem informar a autoridade competente, por notificação escrita, de qualquer diferimento da divulgação de informação privilegiada e apresentar uma explicação por escrito para esse diferimento através do ponto de contacto específico para esse fim da autoridade competente, ou por ela designado, utilizando os meios eletrónicos especificados pela autoridade competente.
   As autoridades competentes devem publicar, no seu sítio web, o ponto de contacto específico para esse fim da autoridade competente, ou por ela designado, bem como os meios eletrónicos mencionados no primeiro parágrafo. Esses meios eletrónicos devem assegurar que a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações são mantidas durante a transmissão.
   3.   Os meios eletrónicos mencionados no n.o 2 devem assegurar que a notificação de um diferimento da divulgação de informação privilegiada inclui as seguintes informações:
   
               a)
            
            
               A identidade do emitente ou do participante no mercado das licenças de emissão: denominação legal completa;
            
         
               b)
            
            
               A identidade da pessoa que apresenta a notificação: nome, apelido, cargo junto do emitente ou do participante no mercado das licenças de emissão;
            
         
               c)
            
            
               Os dados de contacto da pessoa que faz a notificação: endereço de correio eletrónico profissional e número de telefone;
            
         
               (d)
            
            
               A identificação da informação privilegiada divulgada publicamente que foi sujeita ao diferimento da divulgação: título da declaração de divulgação; número de referência caso o sistema utilizado para divulgar a informação privilegiada o atribua; data e hora da divulgação pública da informação privilegiada;
            
         
               (e)
            
            
               Data e hora da decisão de diferir a divulgação da informação privilegiada;
            
         
               (f)
            
            
               Identidade de todas as pessoas responsáveis pela decisão de diferir a divulgação pública da informação privilegiada.
            
         4.   Quando a explicação por escrito de um diferimento da divulgação de informação privilegiada é apresentada apenas mediante pedido da autoridade competente, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, os meios eletrónicos mencionados no n.o 2 do presente artigo devem assegurar que essa explicação por escrito inclui as informações mencionadas no n.o 3 do presente artigo.
   Artigo 5.o
   
   Notificação da intenção de diferir a divulgação de informação privilegiada
   1.   Para efeitos de diferimento da divulgação pública de informação privilegiada em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, um emitente que seja uma instituição de crédito ou uma instituição financeira deve facultar à autoridade competente uma notificação por escrito da sua intenção de diferir a divulgação da informação privilegiada a fim de preservar a estabilidade do sistema financeiro, garantindo a exaustividade, a integridade e a confidencialidade da informação, através de um ponto de contacto específico para esse fim da autoridade competente ou por ela designado.
   Quando transmite a notificação mencionada no primeiro parágrafo por via eletrónica, o emitente deve utilizar os meios eletrónicos mencionados no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento.
   2.   A autoridade competente deve comunicar ao emitente a sua decisão de consentir ou não no diferimento da divulgação, com base na informação prestada nos termos do n.o 1, por escrito e garantindo a exaustividade, a integridade e a confidencialidade da informação.
   3.   O emitente deve utilizar as mesmas modalidades técnicas que utilizam para facultar à autoridade competente a notificação mencionada no n.o 1 para a informar de qualquer nova informação suscetível de afetar a decisão da autoridade competente relativamente ao diferimento da divulgação de informação privilegiada.
   CAPÍTULO IV
   
      DISPOSIÇÕES FINAIS
   
   Artigo 6.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 3 de julho de 2016.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativo à comunicação de dados que dá execução ao artigo 8.o, n.os 2 e 6, do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 363 de 18.12.2014, p. 121).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).