CELEX: 32017D0609
Language: pt
Date: 2017-03-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/609 do Conselho, de 27 de março de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

31.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 86/1
            
         DECISÃO (UE) 2017/609 DO CONSELHO
   de 27 de março de 2017
   relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (2) («Acordo»), foi assinado no Luxemburgo em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.
            
         
               (2)
            
            
               A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão desse país ao Acordo deve ser acordada através de um protocolo ao Acordo celebrado entre o Conselho, agindo em nome da União e por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e a República Libanesa.
            
         
               (4)
            
            
               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Libanesa. As negociações foram concluídas com êxito. Nos termos da Decisão (UE) 2016/859 (3), o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, foi assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros em Bruxelas em 28 de abril de 2016.
            
         
               (5)
            
            
               O Protocolo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (4).
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 7.o do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo (5).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. ABELA
      
   
   
      (1)  Aprovação de 2 de março de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.
   
      (3)  JO L 144 de 1.6.2016, p. 1.
   
      (4)  O Acordo foi publicado no JO L 144 de 1.6.2016, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.
   
      (5)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.