CELEX: 31994R2238
Language: pt
Date: 1994-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2238/94 do Conselho de 14 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3359/93 na medida em que institui um direito anti- dumping sobre as importações de ferro-silício originário do Brasil e produzido pela empresa brasileira Rima Electrometalurgia SA

Avis juridique important

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31994R2238

Regulamento (CE) nº 2238/94 do Conselho de 14 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3359/93 na medida em que institui um direito anti- dumping sobre as importações de ferro-silício originário do Brasil e produzido pela empresa brasileira Rima Electrometalurgia SA  

Jornal Oficial nº L 240 de 15/09/1994 p. 0028 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0181  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0181 

REGULAMENTO (CE) Nº 2238/94 DO CONSELHO de 14 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3359/93 na medida em que institui um direito anti-dumping sobre as importações de ferro-silício originário do Brasil e produzido pela empresa  brasileira Rima Electrometalurgia SAO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta a proposta apresentada pelo Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, conforme previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  (1) Pelo nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1115/91 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 12,2 % sobre as importações de ferro-silício dos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e ex 7202 29 00 originárias do Brasil e  produzidas e exportadas directamente para a Comunidade pela empresa brasileira Rima Electrometalurgia SA, de Belo Horizonte, Brasil (a seguir designada « Rima »).  (2) O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1115/91 foi anulado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 1993 no processo C-216/91, na sequência de um recurso de anulação interposto pela Rima.  (3) Por aviso publicado em 6 de Maio de 1992 (3), a Comissão, após consultas no âmbito do comité consultivo e em conformidade com o disposto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, iniciou um reexame designadamente do Regulamento (CEE) nº  1115/91.  (4) Na sequência deste reexame, o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) nº 3359/93 (4), um direito anti-dumping alterado de 20,5 % sobre as importações de ferro-silício originário do Brasil e produzido pela Rima.  (5) A Rima solicitou que este direito alterado fosse revogado em conformidade com o disposto no artigo 176º do Tratado CE, que dispõe que a instituição cujo acto tenha sido anulado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de  Justiça.  (6) A Comissão analisou as repercussões do acórdão relativamente ao direito presentemente aplicável, tendo decidido que a situação da Rima não havia sofrido alterações relevantes em relação à situação existente aquando do primeiro reexame e que havia  conduzido o Tribunal de Justiça a anular o direito imposto à Rima. Em consequência da anulação do direito, a Rima não estava sujeita a qualquer direito anti-dumping aquando do início do reexame.  (7) Por conseguinte, o Conselho considera que a Rima não deverá estar sujeita a qualquer direito superior ao direito instituído antes do primeiro reexame uma vez que, dado que não exportou para a Comunidade durante o período do inquérito relativo ao  segundo reexame, não existem motivos para considerar que as circunstâncias relativas a esta empresa tenham mudado durante o segundo reexame. O direito anti-dumping de 20,5 % instituído sobre as exportações da Rima pelo Regulamento (CE) nº 3359/93 deve  ser, por conseguinte, revogado, com efeitos a partir da data da entrada em vigor desse regulamento.  (8) Uma vez que o presente regulamento não altera nem confirma as medidas aplicadas pelo Regulamento (CE) nº 3359/93, na acepção do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, permanece inalterada a data prevista para a cessação dos efeitos  destas medidas em conformidade com a referida disposição,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É revogado o direito anti-dumping de 20,5 % instituído pelo nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3359/93 sobre as importações de ferro-silício originário do Brasil e produzido pela empresa Rima Electrometalurgia SA, de Belo Horizonte,  Brasil.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos desde 10 de Dezembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).  (2) JO nº L 111 de 3. 5. 1991, p. 1.  (3) JO nº C 115 de 6. 5. 1992, p. 2.  (4) JO nº L 302 de 9. 12. 1993, p. 1.