CELEX: 31999R1706
Language: pt
Date: 1999-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1706/1999 da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

31. 7. 1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 201/53
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1706/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 30 de Julho de 1999
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de
                                      mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (4)     Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o do
                                                                               Regulamento (CEE) n.o 804/68, é concedido um auxílio
                                                                               para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e
                                                                               transformado em caseína no caso de esse leite e a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   caseína, fabricada com esse leite, responderem a certas
                                                                               condições fixadas no artigo 1.o do Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 987/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que
                                                                               estabelece regras gerais respeitantes à concessão de um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho,                     auxílio para o leite desnatado, transformado em caseína
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum                     e em caseinatos (5), com a última redacção que lhe foi
do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a                dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1435/90 (6);
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, pelo n.o 3, do seu artigo 17.o,          (5)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da
                                                                               Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda
                                                                               a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma
                                                                               ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada desti-
(1)     Considerando que, nos termos de n.o 1 do artigo 17.o do                nadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
        Regulamento (CEE) n.o 804/68, a diferença entre os                     alimentares e de outros produtos alimentares (7), com a
        preços do comércio internacional dos produtos referidos                última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1.o desse                n.o 494/1999 (8), autoriza a entrega de manteiga e nata a
        regulamento e os preços da Comunidade pode ser                         preço reduzido às indústrias que fabricam determinadas
        coberta por uma restituição à exportação; que o Regula-                mercadorias;
        mento (CE) n.o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de
        1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas           (6)     Considerando que as medidas previstas no presente
        exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas                   regulamento estão em conformidade com o parecer do
        pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação                 Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
        do regime de concessão de restituições à exportação e os
        critérios de fixação do seu montante (3), com a última
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
        1352/98 (4), estabeleceu para quais dos citados produtos
        se deve uma taxa de restituição aplicável quando da sua
        exportação, sob a forma de mercadorias, referidas no           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        anexo do Regulamento (CEE) n.o 804/68;
                                                                                                    Artigo 1.o
(2)     Considerando que, nos termos do n. 1, primeiro pará-
                                              o
        grafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94, a        1.     As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de base
        taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos        que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1222/94 e
        de base considerados, deve ser fixada para todos os            referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68,
        meses;                                                         exportados sob a forma de mercadorias, referidas no anexo do
                                                                       Regulamento (CEE) n.o 804/68, são fixadas conforme indicado
                                                                       no anexo.
(3)     Considerando que o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento
                                                                       2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
        (CE) n.o 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de
                                                                       referidos no número anterior e não indicados no anexo.
        restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
        caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou
        outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis
        em todos os Estados-membros, nos termos do regula-
                                                                                                    Artigo 2.o
        mento relativo à organização comum dos mercados, no
        sector considerado, no respeitante aos produtos de base
        referidos no anexo A do citado regulamento ou                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
        produtos que lhes sejam equiparados;                           1999.
(1) JO L  148  de 28.6.1968, p. 13.                                    (5) JO L  169 de 18.7.1968, p. 6.
(2) JO L  206  de 16.8.1996, p. 21.                                    (6) JO L  138 de 31.5.1990, p. 8.
(3) JO L  136  de 31.5.1994, p. 5.                                     (7) JO L  350 de 20.12.1997, p. 3.
(4) JO L  184  de 27.6.1998, p. 25.                                    (8) JO L  59 de 6.3.1999, p. 17.
 ---pagebreak--- L 201/54         PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31. 7. 1999
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-Membros.
               Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Karel VAN MIERT
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                ANEXO
         ao regulamento da Comissão, 30 Julho 1999, que fixa as taxas de restituição aplicáveis a certos lacticínios
                       exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                                                               (Em EUR/100 kg)
                                                                                                                    Taxas de
             Código NC                                    Designação das mercadorias
                                                                                                                   restituição
         ex 0402 10 19        Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                              edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                              a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501                   —
                              b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                          90,00
         ex 0402 21 19        Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                              edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                              a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
                                 produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas
                                 nos termos previstos no Regulamento (CEE) n.o 2571/97                                85,94
                              b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                        120,00
         ex 0405 10           Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):
                              a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
                                 2571/97
                                 preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CEE) n.o          61,00
                              b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
                                 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em
                                 peso                                                                               177,25
                              c) Em caso de exportação de outras mercadorias                                        170,00