CELEX: 62014TO0381(03)
Language: pt
Date: 2016-06-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 10 de junho de 2016.#Viktor Pavlovych Pshonka contra Conselho da União Europeia.#Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prazo de recurso — Admissibilidade — Prova do mérito da inclusão na lista — Recurso manifestamente procedente.#Processo T-381/14.

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Nona Secção)
      10 de junho de 2016 (
            *1
         )
      «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prazo de recurso — Admissibilidade — Prova do mérito da inclusão na lista — Recurso manifestamente procedente»
      No processo T‑381/14,
      
         Viktor Pavlovych Pshonka, residente em Moscovo (Rússia), representado por C. Constantina e J.‑M. Reymond, advogados,
      recorrente,
      contra
      
         Conselho da União Europeia, representado por V. Piessevaux e A. Vitro, na qualidade de agentes,
      recorrido,
      apoiado por
      
         Comissão Europeia, representada por S. Bartelt e D. Gauci, na qualidade de agentes,
      interveniente,
      que tem por objeto um pedido de anulação da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 1), na parte em que se referem ao recorrente,
      O TRIBUNAL GERAL (Nona Secção),
      composto por G. Berardis (relator), presidente, O. Czúcz e A. Popescu, juízes,
      secretário: E. Coulon,
      profere o presente
      
         Despacho
      
      
         Antecedentes do litígio
      
      
               1
            
            
               O presente processo insere‑se no âmbito das medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia.
            
         
               2
            
            
               O recorrente, Viktor Pavlovych Pshonka, é o antigo Procurador‑Geral da Ucrânia.
            
         
               3
            
            
               Em 5 de março de 2014, o Conselho da União Europeia adotou, com fundamento no artigo 29.o TUE, a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26, a seguir «decisão recorrida»).
            
         
               4
            
            
               O artigo 1.o, n.os 1 e 2, da decisão recorrida dispõe o seguinte:
               «1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo de pessoas que tenham sido identificadas como responsáveis por desvios de fundos públicos ucranianos e de pessoas responsáveis por violações de direitos humanos na Ucrânia, e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados, enumerados no Anexo.
               2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo, ou disponibilizá‑los em seu proveito.»
            
         
               5
            
            
               As modalidades das medidas restritivas em causa são definidas nos números seguintes do mesmo artigo.
            
         
               6
            
            
               Na mesma data, o Conselho adotou, com fundamento no artigo 215.o, n.o 2, TFUE, o Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 1, a seguir «regulamento recorrido»).
            
         
               7
            
            
               Em conformidade com a decisão recorrida, o regulamento recorrido impõe a adoção das medidas restritivas em causa e define as modalidades das referidas medidas restritivas em termos idênticos, em substância, aos da referida decisão.
            
         
               8
            
            
               Os nomes das pessoas visadas pela decisão e pelo regulamento recorridos surgem na lista que figura no Anexo da referida decisão e no Anexo I do referido regulamento (a seguir «lista») com, nomeadamente, a fundamentação da sua inclusão.
            
         
               9
            
            
               O nome do recorrente surgia na lista com as informações de identificação «antigo Procurador‑Geral da Ucrânia» e a seguinte fundamentação:
               «Sujeito a ação penal na Ucrânia para investigação de crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.»
            
         
               10
            
            
               Em 6 de março de 2014, o Conselho publicou no Jornal Oficial da União Europeia um aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na decisão e no regulamento recorridos (JO 2014, C 66, p. 1). Segundo este aviso, «[e]stas pessoas podem enviar ao Conselho um requerimento […], acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista […]». O aviso chama igualmente a atenção das pessoas em causa «para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do [Tribunal Geral], nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, [TFUE] e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, [TFUE]».
            
         
               11
            
            
               A decisão recorrida foi alterada pela Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015 (JO 2015, L 24, p. 16), que entrou em vigor em 31 de janeiro de 2015. Quanto aos critérios de designação das pessoas visadas pelas medidas restritivas em causa, resulta do artigo 1.o desta decisão que o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo de pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos estatais ucranianos e de pessoas responsáveis por violações de direitos humanos na Ucrânia, e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados, enumerados no anexo.
               Para efeitos da presente decisão, as pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos estatais ucranianos incluem as pessoas sujeitas a inquérito pelas autoridades ucranianas:
               
                        a)
                     
                     
                        por desvios de fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem cúmplices nesses desvios; ou
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        por abuso de poder por parte de titular de cargo público para obter, para si ou para outrem, vantagem injustificada, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem cúmplices nesse abuso.»
                     
                  
         
               12
            
            
               O Regulamento (UE) 2015/138 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento n.o 208/2014 (JO 2015, L 24, p. 1), alterou este último em conformidade com a Decisão 2015/143.
            
         
               13
            
            
               A decisão e o regulamento recorridos foram posteriormente alterados pela Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 62, p. 25), e pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014 (JO 2015, L 62, p. 1). A Decisão 2015/364 alterou o artigo 5.o da decisão recorrida, prorrogando as medidas restritivas, no que respeita ao recorrente, até 6 de março de 2016. O Regulamento de Execução 2015/357 substituiu, consequentemente, o Anexo I do regulamento recorrido.
            
         
               14
            
            
               Através destes diplomas, o nome do recorrente foi mantido na lista, com as informações de identificação «antigo Procurador‑Geral da Ucrânia» e a seguinte nova fundamentação:
               «Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.»
            
         
               15
            
            
               O recorrente não interpôs recurso destes diplomas.
            
         
         Tramitação processual e pedidos das partes
      
      
               16
            
            
               Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 30 de maio de 2014, o recorrente interpôs o presente recurso.
            
         
               17
            
            
               Por articulado separado, apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 9 de setembro de 2014, o Conselho suscitou uma exceção de inadmissibilidade nos termos do artigo 114.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991.
            
         
               18
            
            
               Por articulados apresentados na Secretaria do Tribunal Geral em 19 e 29 de setembro de 2014, a Comissão Europeia e a Ucrânia pediram, respetivamente, para intervir no presente processo em apoio dos pedidos do Conselho.
            
         
               19
            
            
               Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 24 de dezembro de 2014, a Ucrânia informou o Tribunal Geral de que desistia da sua intervenção.
            
         
               20
            
            
               Por despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de janeiro de 2015, a exceção de inadmissibilidade foi junta à decisão de mérito, nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991.
            
         
               21
            
            
               O Conselho apresentou a sua contestação em 24 de fevereiro de 2015. O recorrente não apresentou réplica.
            
         
               22
            
            
               Por despacho de 11 de março de 2015, o presidente da Nona Secção do Tribunal Geral declarou o cancelamento no registo da Ucrânia como interveniente.
            
         
               23
            
            
               Por despacho de 25 de março de 2015, o presidente da Nona Secção do Tribunal Geral admitiu a intervenção da Comissão. A interveniente apresentou o seu articulado e o Conselho apresentou as suas observações sobre este nos prazos fixados. Por carta de 3 de julho de 2015, o recorrente renunciou à apresentação de observações.
            
         
               24
            
            
               Por carta de 16 de julho de 2015, a Secretaria do Tribunal Geral informou as partes de que a fase escrita do processo tinha encerrado.
            
         
               25
            
            
               Por carta fundamentada apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 17 de agosto de 2015, o Conselho solicitou, nos termos do artigo 106.o do Regulamento de Processo do Tribunal, para ser ouvido no âmbito da fase oral do processo.
            
         
               26
            
            
               Por carta de 20 de novembro de 2015, a Secretaria do Tribunal Geral pediu às partes que se manifestassem sobre a aplicabilidade do artigo 132.o do Regulamento de Processo no caso em apreço, à luz do acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806), através do qual o Tribunal Geral anulou a decisão recorrida e o regulamento recorrido, na parte em que se referiam ao recorrente no referido processo. As partes responderam‑lhe nos prazos fixados.
            
         
               27
            
            
               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
               
                        —
                     
                     
                        julgar improcedente a exceção de inadmissibilidade;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        anular a decisão e o regulamento recorridos, na parte em que se referem ao recorrente;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        condenar o Conselho nas despesas.
                     
                  
         
               28
            
            
               O Conselho conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
               
                        —
                     
                     
                        a título principal, julgar o recurso inadmissível;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a título subsidiário, negar provimento ao recurso;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        condenar o recorrente nas despesas.
                     
                  
         
               29
            
            
               A Comissão requer que seja negado provimento ao recurso.
            
         
         Questão de direito
      
      
               30
            
            
               Nos termos do artigo 132.o do Regulamento de Processo, quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral já se tiverem pronunciado sobre uma ou várias questões jurídicas idênticas às suscitadas nos fundamentos da ação ou recurso e o Tribunal Geral considerar que os factos estão provados, pode, uma vez encerrada a fase escrita do processo e sob proposta do juiz‑relator, ouvidas as partes, decidir julgar a ação ou recurso manifestamente procedente, por despacho fundamentado no qual seja feita referência à jurisprudência pertinente.
            
         
               31
            
            
               No caso em apreço, o Conselho apresentou, por articulado separado, uma exceção de inadmissibilidade, que, apesar de ter sido junta à decisão de mérito, continua submetida ao Tribunal Geral. Este, considerando‑se suficientemente esclarecido pelos documentos dos autos, decide sem prosseguir a tramitação.
            
         
         Quanto à exceção de inadmissibilidade suscitada pelo Conselho
      
      
               32
            
            
               O Conselho invoca a inadmissibilidade do presente recurso da decisão e do regulamento recorridos devido ao facto de ter sido interposto extemporaneamente. Em particular, recordando os termos do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE e referindo o acórdão de 23 de abril de 2013, Gbagbo e o./Conselho (C‑478/11 P a C‑482/11 P, EU:C:2013:258), o Conselho alega que o prazo de recurso de dois meses começa a correr a partir da comunicação ao recorrente da decisão de incluir o seu nome na lista, tendo esta sido tornada pública mediante aviso no Jornal Oficial da União Europeia (v. n.o 10, supra), uma vez que o Conselho desconhecia o endereço do recorrente.
            
         
               33
            
            
               A este respeito, alega que o artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, que faz correr o prazo de recurso a partir do fim do décimo quarto dia subsequente à data de publicação do ato, apenas é aplicável quando o prazo de recurso de um ato começa a correr no momento da sua publicação, o que não sucede no caso em apreço. Além disso, resulta do acórdão de 23 de abril de 2013, Gbagbo e o./Conselho (C‑478/11 P a C‑482/11 P, EU:C:2013:258), que, quando uma medida tiver sido comunicada às pessoas e entidades visadas pela publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, estas pessoas ou entidades não podem invocar a referida publicação para atrasar o início do prazo de recurso.
            
         
               34
            
            
               Assim, no caso em apreço, o prazo de recurso de dois meses previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, acrescido do prazo de dilação fixo, em razão da distância, de dez dias previsto no artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, expirou em 16 de maio de 2014. Por conseguinte, o presente recurso, interposto em 30 de maio de 2014, é inadmissível.
            
         
               35
            
            
               O recorrente contesta a argumentação do Conselho e alega que o recurso não é extemporâneo.
            
         
               36
            
            
               Antes de mais, importa recordar que, nos termos do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, o recurso de anulação deve ser interposto no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do ato recorrido, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do ato.
            
         
               37
            
            
               Segundo a jurisprudência, o princípio da proteção jurisdicional efetiva implica que a autoridade da União Europeia que adota um ato que determina medidas restritivas relativamente a uma pessoa ou a uma entidade comunique as razões em que esse ato se baseia, na medida do possível, no momento em que esse ato é adotado, ou, pelo menos, tão rapidamente quanto possível depois de ter sido adotado, a fim de permitir a essas pessoas o exercício do direito de recurso que lhes assiste (v. acórdão de 16 de novembro de 2011, Bank Melli Iran/Conselho, C‑548/09 P, EU:C:2011:735, n.o 47 e jurisprudência referida).
            
         
               38
            
            
               Esta situação decorre da natureza particular dos atos que impõem medidas restritivas em relação a uma pessoa ou a uma entidade, que se equiparam, simultaneamente, a atos de caráter geral, na medida em que proíbem que uma categoria de destinatários determinados de forma geral e abstrata, nomeadamente, ponha fundos e recursos económicos à disposição das pessoas e das entidades cujos nomes figuram nas listas contidas nos respetivos anexos, e a um conjunto de decisões individuais relativas a essas pessoas e entidades (v. acórdão de 23 de abril de 2013, Gbagbo e o./Conselho, C‑478/11 P a C‑482/11 P, EU:C:2013:258, n.o 56 e jurisprudência referida).
            
         
               39
            
            
               No caso em apreço, o princípio da proteção jurisdicional efetiva está concretizado no artigo 2.o, n.o 2, da decisão recorrida e no artigo 14.o, n.o 2, do regulamento recorrido, que estabelecem que o Conselho dá a conhecer a sua decisão à pessoa ou à entidade em causa, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão do seu nome na lista das pessoas e entidades afetadas pelas medidas restritivas, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando‑lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
            
         
               40
            
            
               Deste modo, o prazo para a interposição de um recurso de anulação de um ato que impõe medidas restritivas contra uma pessoa ou uma entidade começa a correr unicamente a partir da data da comunicação individual desse ato ao interessado, se o seu endereço for conhecido, ou a partir da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, no caso contrário (v., neste sentido, acórdão de 23 de abril de 2013, Gbagbo e o./Conselho, C‑478/11 P a C‑482/11 P, EU:C:2013:258, n.os 59 a 62).
            
         
               41
            
            
               A este respeito, importa precisar que o Conselho não tem liberdade para escolher arbitrariamente o modo de comunicação das suas decisões às pessoas interessadas. Com efeito, resulta do n.o 61 do acórdão de 23 de abril de 2013, Gbagbo e o./Conselho (C‑478/11 P a C‑482/11 P, EU:C:2013:258), que o Tribunal de Justiça pretendeu permitir uma comunicação indireta dos atos que impõem medidas restritivas através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia apenas nos casos em que é impossível para o Conselho efetuar uma notificação individual. Outra conclusão permitiria ao Conselho subtrair‑se facilmente ao seu dever de notificação individual (acórdãos de 3 de julho de 2014, Zanjani/Conselho, T‑155/13, não publicado, EU:T:2014:605, n.o 36, Sorinet Commercial Trust Bankers/Conselho, T‑157/13, não publicado, EU:T:2014:606, n.o 38, e Sharif University of Technology/Conselho, T‑181/13, não publicado, EU:T:2014:607, n.o 31).
            
         
               42
            
            
               Além disso, pode considerar‑se que é impossível ao Conselho comunicar individualmente a uma pessoa singular ou coletiva, ou a uma entidade, um ato que inclui medidas restritivas a seu respeito quando o endereço dessa pessoa ou entidade não é público e não lhe foi fornecido, ou caso falhe a comunicação enviada para o endereço de que o Conselho dispõe, apesar da diligência exigida, para efetuar tal comunicação (acórdão de 5 de novembro de 2014, Mayaleh/Conselho, T‑307/12 e T‑408/13, EU:T:2014:926, n.o 61).
            
         
               43
            
            
               No caso em apreço, o Conselho afirma que desconhecia o endereço do recorrente no momento da adoção da decisão e do regulamento recorridos, o que não é contestado pelo referido recorrente.
            
         
               44
            
            
               Uma vez que o Conselho não teve outra escolha senão comunicar a inclusão do nome do recorrente através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, a data de publicação deste aviso constitui o ponto de partida do prazo de recurso no presente processo.
            
         
               45
            
            
               No que respeita à contabilização deste prazo, importa recordar que, nos termos do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, quando um prazo para a interposição de recurso de um ato de uma instituição começar a correr a partir da data de publicação do ato, esse prazo deve ser contado a partir do termo do décimo quarto dia subsequente à data da publicação do ato no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o disposto no artigo 102.o, n.o 2, do mesmo regulamento, esse prazo deve ainda ser acrescido de um prazo de dilação fixo, em razão da distância, de dez dias.
            
         
               46
            
            
               Neste contexto, o argumento do Conselho, segundo o qual o artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 maio de 1991 não era aplicável no caso em apreço, não pode ser acolhido.
            
         
               47
            
            
               Antes de mais, resulta dos termos do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 maio de 1991 que o acréscimo do prazo de catorze dias é aplicável aos dias em relação aos quais o prazo de recurso começa a correr a partir da sua publicação, o que exclui do seu âmbito de aplicação apenas os atos que são objeto de notificação. Com efeito, esta disposição não estabelece qualquer distinção quanto ao tipo de ato publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Por conseguinte, é possível concluir que, desde que um ato seja objeto de publicação e que a data desta tenha constituído o ponto de partida do prazo de recurso previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, o artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 maio de 1991 é aplicável (v., neste sentido, acórdãos de 3 de julho de 2014, Zanjani/Conselho, T‑155/13, não publicado, EU:T:2014:605, n.os 40 e 41, e Sorinet Commercial Trust Bankers/Conselho, T‑157/13, não publicado, EU:T:2014:606, n.os 42 e 43).
            
         
               48
            
            
               Em seguida, o objetivo do prazo de catorze dias previsto no artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 maio de 1991 consiste em garantir aos interessados um lapso de tempo suficiente para interporem recurso dos atos publicados e, portanto, o respeito do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, como consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (acórdão de 26 de setembro de 2013, PPG e SNF/ECHA, C‑625/11 P, EU:C:2013:594, n.o 35).
            
         
               49
            
            
               Por outro lado, importa observar que a publicação de um aviso relativo à inclusão de nomes de pessoas e entidades que são objeto de medidas restritivas no Jornal Oficial da União Europeia não pode ser comparada a uma notificação destas medidas às pessoas e às entidades afetadas. Quando um ato é notificado, é possível presumir que foi dado a conhecer ao seu destinatário no dia da notificação. Todavia, não é esse o caso quando os atos de alcance individual, tais como as medidas restritivas, são comunicados indiretamente às pessoas e às entidades visadas pela publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Ora, o artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 maio de 1991 prevê um prazo de catorze dias no termo do qual se pode razoavelmente presumir que o Jornal Oficial da União Europeia está, de facto, disponível em todos os Estados‑Membros e nos Estados terceiros. Por conseguinte, o acréscimo do prazo de catorze dias previsto na referida disposição deve ser aplicado a todos os atos comunicados mediante publicação no Jornal Oficial da União Europeia, incluindo os atos de alcance individual comunicados às pessoas afetadas através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia (acórdãos de 3 de julho de 2014, Zanjani/Conselho, T‑155/13, não publicado, EU:T:2014:605, n.os 42 e 43, e Sorinet Commercial Trust Bankers/Conselho, T‑157/13, não publicado, EU:T:2014:606, n.os 44 e 45).
            
         
               50
            
            
               Por último, resulta da jurisprudência que a aplicação do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 maio de 1991 responde à finalidade do direito dos interessados à comunicação das medidas restritivas adotadas a seu respeito, eventualmente pela publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia (acórdãos de 3 de julho de 2014, Zanjani/Conselho, T‑155/13, não publicado, EU:T:2014:605, n.o 44, e Sorinet Commercial Trust Bankers/Conselho, T‑157/13, não publicado, EU:T:2014:606, n.o 46).
            
         
               51
            
            
               Com efeito, quando os endereços das pessoas ou das entidades visadas pelas medidas restritivas não são conhecidos, ou quando é impossível comunicar diretamente estas medidas, submeter a comunicação indireta de tais medidas, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, ao regime de contabilização dos prazos aplicável às notificações individuais priva os interessados do acréscimo do prazo de recurso de catorze dias a partir da publicação do ato, previsto pelo artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 maio de 1991, embora, no entanto, estes não estejam em condições de beneficiar das garantias que resultam de uma comunicação direta. Nestas circunstâncias, a obrigação de comunicar indiretamente as medidas restritivas, mediante a publicação de um aviso, que, em princípio, visa conferir garantias suplementares aos interessados, produz, paradoxalmente, o efeito de os colocar numa situação menos favorável do que a que resultaria da simples publicação dos atos recorridos no Jornal Oficial da União Europeia (v., neste sentido, acórdãos de 4 de fevereiro de 2014, Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho, T‑174/12 e T‑80/13, EU:T:2014:52, n.os 65 e 66; de 3 de julho de 2014, Zanjani/Conselho, T‑155/13, não publicado, EU:T:2014:605, n.o 45, e Sorinet Commercial Trust Bankers/Conselho, T‑157/13, não publicado, EU:T:2014:606, n.os 47).
            
         
               52
            
            
               Atendendo ao exposto, o Conselho não pode validamente fundamentar a sua argumentação no acórdão de 23 de abril de 2013, Gbagbo e o./Conselho (C‑478/11 P a C‑482/11 P, EU:C:2013:258), no qual o Tribunal de Justiça salientou precisamente o facto de que a obrigação de comunicação individual servia para proteger ainda mais os particulares. Consequentemente, o referido acórdão não pode ser invocado para os submeter a um tratamento menos favorável do que o que decorreria da mera publicação dos atos que contêm as medidas restritivas contra eles (v., neste sentido, acórdão de 4 de fevereiro de 2014, Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho, T‑174/12 e T‑80/13, EU:T:2014:52, n.o 67).
            
         
               53
            
            
               Além disso, importa igualmente constatar que o Conselho invoca erradamente o acórdão de 9 de julho de 2014, Al‑Tabbaa/Conselho (T‑329/12 e T‑74/13, não publicado, EU:T:2014:622), referindo, em particular, o n.o 59 do referido acórdão. Com efeito, neste número, é recordado, antes de mais, que os atos em causa tinham sido comunicados à recorrente, por um lado, através de uma carta notificada aos representantes desta e, por outro, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, tendo estes dois acontecimentos ocorrido no mesmo dia. Em seguida, o Tribunal Geral considerou que o recurso destes atos não era extemporâneo uma vez que tinha sido interposto antes da expiração do prazo de recurso com a contabilização mais curta, designadamente, o prazo calculado a partir da notificação ao representante da recorrente. Daqui decorre que, no caso em apreço, não era necessário indicar o cálculo do prazo de recurso que começava a correr a partir da publicação do aviso, em relação ao qual o artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 maio de 1991 era aplicável.
            
         
               54
            
            
               Esta última constatação não é posta em causa pelo facto de o referido n.o 59 do acórdão de 9 de julho de 2014, Al‑Tabbaa/Conselho (T‑329/12 e T‑74/13, não publicado, EU:T:2014:622), explicar que os prazos de recurso, em ambos os casos, são acrescidos de um prazo fixo, em razão da distância, de dez dias nos termos do artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo de 2 maio de 1991. Com efeito, por um lado, esta disposição aplica‑se independentemente da natureza do acontecimento que desencadeia o prazo de recurso e, por outro, a aplicação desta disposição não exclui a aplicação do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 maio de 1991.
            
         
               55
            
            
               No caso em apreço, o Conselho publicou um aviso relativo à inclusão do nome do recorrente na lista no Jornal Oficial da União Europeia de 6 de março de 2014. O prazo de dois meses, acrescido do prazo de catorze dias previsto no artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 maio de 1991, assim como o prazo fixo, em razão da distância, de dez dias previsto no n.o 2 do mesmo artigo, expirava, assim, em 30 de maio de 2014.
            
         
               56
            
            
               Uma vez que o presente recurso deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral nesse mesmo dia, foi interposto no prazo legal, pelo que a exceção de inadmissibilidade suscitada pelo Conselho deve ser julgada improcedente.
            
         
         Quanto ao mérito
      
      
               57
            
            
               A recorrente invoca três fundamentos de recurso. No âmbito do primeiro fundamento, relativo à incompetência do Conselho e à usurpação das competências do «juiz natural», suscita uma exceção de ilegalidade contra o artigo 3.o do regulamento recorrido, nos termos do artigo 277.o TFUE, uma vez que a redação deste artigo foi adotada em violação do artigo 215.o, n.o 2, TFUE. O segundo fundamento diz respeito a um erro manifesto de apreciação dos factos. O terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais, está dividido em sete partes, referentes, respetivamente, a uma falta de fundamentação, a uma violação dos direitos fundamentais, a uma violação do direito a um processo equitativo, a uma violação do direito à presunção da inocência, a uma violação do direito à tutela jurisdicional efetiva, a uma violação do direito de propriedade e a uma ofensa grave à reputação do recorrente.
            
         
               58
            
            
               O Tribunal Geral considera oportuno começar por examinar o segundo fundamento, no qual o recorrente alega, no essencial, que a adoção de medidas restritivas a seu respeito foi efetuada sem que existisse uma base factual suficientemente sólida.
            
         
               59
            
            
               Com efeito, este fundamento suscita uma questão jurídica idêntica àquela que já foi objeto de decisão do Tribunal Geral nos acórdãos de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806) e de 28 de janeiro de 2016, Azarov/Conselho (T‑331/14, EU:T:2016:49), Azarov/Conselho (T‑332/14, não publicado, EU:T:2016:48), Klyuyev/Conselho (T‑341/14, EU:T:2016:47), Arbuzov/Conselho (T‑434/14, não publicado, EU:T:2016:46) e Stavytskyi/Conselho (T‑486/14, não publicado, EU:T:2016:45), que se tornaram definitivos e passaram a gozar da autoridade absoluta do caso julgado.
            
         
               60
            
            
               No caso em apreço, segundo o recorrente, a decisão e o regulamento recorridos contêm apenas fundamentos muito sucintos para justificar a inclusão do seu nome na lista, limitando‑se a referir que está sujeito a investigação na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com o desvio de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país. Os fundamentos invocados pelo Conselho não cumprem os requisitos fixados pela decisão e pelo regulamento recorridos e não estão demonstrados pelo mínimo elemento de prova. Além disso, o recorrente alega que não foi iniciado qualquer inquérito penal a seu respeito relativamente ao desvio de fundos públicos ou uma transferência ilegal para fora da Ucrânia antes, ou no momento, da adoção da decisão e do regulamento recorridos. Por conseguinte, o Conselho cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos do caso em apreço ou apreciou estes factos de forma arbitrária.
            
         
               61
            
            
               O Conselho responde que os fundamentos de inclusão do nome do recorrente na lista assentam numa base factual sólida. Com efeito, estes fundamentos baseiam‑se num ofício do gabinete do Procurador‑Geral da Ucrânia enviada ao Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 3 de março de 2014 (a seguir «ofício de 3 de março de 2014»), informando o Conselho de que as investigações realizadas tinham por objeto a participação, nomeadamente, do recorrente nos crimes associados ao desvio de fundos públicos e à sua transferência ilegal para fora da Ucrânia, o que corresponde à fundamentação relativa ao recorrente que figura na decisão e no regulamento recorridos. Além disso, em correspondência posterior, o gabinete do Procurador‑Geral da Ucrânia prestou esclarecimentos adicionais sobre as investigações relativas ao recorrente e sobre a natureza das acusações a seu respeito. A este propósito, o Conselho alega que o facto de não ter sido instaurada qualquer ação penal contra o recorrente não impedia, à luz dos princípios desenvolvidos pela jurisprudência, de identificar validamente o recorrente como responsável do desvio de fundos públicos ucranianos.
            
         
               62
            
            
               Ora, conforme foi recordado no n.o 38 do acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806), embora o Conselho disponha de um amplo poder de apreciação no que respeita aos critérios gerais a tomar em consideração para aplicar medidas restritivas, a efetividade da fiscalização jurisdicional garantida pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia exige que, ao abrigo da fiscalização da legalidade dos motivos em que se baseia a decisão de incluir o nome de uma determinada pessoa na lista das pessoas objeto de medidas restritivas, o juiz da União se assegure que esta decisão, que reveste um alcance individual para esta pessoa, assente numa base factual suficientemente sólida. Isso implica uma verificação dos factos alegados na exposição de motivos em que se baseia a referida decisão, de modo que a fiscalização jurisdicional não se limite à apreciação da verosimilhança abstrata dos motivos invocados, mas abranja a questão de saber se estes motivos ou, pelo menos, um deles, considerado suficiente, por si só, para basear esta mesma decisão, têm fundamento suficientemente preciso e concreto (v., acórdão de 21 de abril de 2015, Anbouba/Conselho, C‑605/13 P, EU:C:2015:248, n.os 41 e 45 e jurisprudência referida).
            
         
               63
            
            
               À semelhança do processo que deu origem ao acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806, n.o 39), no caso em apreço, o critério previsto no artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida dispõe que são adotadas medidas restritivas em relação às pessoas que tenham sido identificadas como responsáveis por desvios de fundos públicos. Além disso, resulta do considerando 2 da referida decisão que o Conselho adotou estas medidas «tendo em vista consolidar e apoiar o Estado de direito [...] na Ucrânia».
            
         
               64
            
            
               O nome do recorrente foi incluído na lista com o fundamento de que estava «[s]ujeito a ação penal na Ucrânia para investigação de crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país». Daqui resulta que o Conselho considerou que o recorrente era objeto de uma investigação ou de um inquérito preliminar, que não tinha (ou não tinha ainda) conduzido a uma acusação formal, devido à sua alegada implicação nos factos de desvio de fundos públicos.
            
         
               65
            
            
               À semelhança do processo que deu origem ao acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806, n.o 41), em apoio do motivo de inclusão do nome do recorrente na lista, o Conselho invoca a o ofício de 3 de março de 2014, assim como outros elementos de prova posteriores à decisão e ao regulamento recorridos.
            
         
               66
            
            
               O ofício de 3 de março de 2014 está dividido em duas partes. A primeira parte precisa que os «serviços repressivos ucranianos» deram início a vários processos penais para investigar os crimes cometidos por antigos altos funcionários (no total, oito), em relação aos quais a investigação realizada sobre os crimes referidos permitiu demonstrar o desvio de fundos públicos de montantes importantes e a sua subsequente transferência ilegal para fora da Ucrânia. Os nomes destes altos funcionários, entre os quais figura o do recorrente (o único cujo nome não foi censurado), são listados logo em seguida. A segunda parte acrescenta que «a investigação verifica a participação de outros altos funcionários que representam as antigas autoridades no mesmo género de crimes» e que está previsto informá‑los rapidamente da abertura desta investigação. Os nomes destes outros altos funcionários (no total de dez e todos censurados) são igualmente listados logo em seguida.
            
         
               67
            
            
               Não é contestado que foi apenas nesta base que o recorrente foi identificado «como responsáv[el] por desvios de fundos públicos ucranianos» na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida.
            
         
               68
            
            
               Com efeito, tal como no processo que deu origem ao acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806, n.o 42), o ofício de 3 de março de 2014 é, entre os elementos de prova apresentados pelo Conselho no presente processo, o único que é anterior à decisão e ao regulamento recorridos.
            
         
               69
            
            
               Ora, por analogia com a decisão do Tribunal Geral no acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806, n.os 43 e 44), há que considerar que, embora provenha de uma alta instância judiciária de um país terceiro, o referido ofício contém uma afirmação geral e genérica que liga o nome do recorrente, entre os de outros antigos altos funcionários, a um inquérito que, no essencial, comprovou factos de desvio de fundos públicos. Com efeito, o ofício não fornece nenhuma precisão sobre o apuramento dos factos que o inquérito conduzido pelas autoridades ucranianas estava em vias de verificar e, ainda menos, sobre a responsabilidade individual, ainda que apenas presumida, do recorrente a respeito de tais factos (v., igualmente, neste sentido, acórdão de 28 de janeiro de 2016, Azarov/Conselho, T‑332/14, não publicado, EU:T:2016:48, n.o 46).
            
         
               70
            
            
               Importa ainda observar que, ao contrário do acórdão de 27 de fevereiro de 2014, Ezz e o./Conselho (T‑256/11, EU:T:2014:93, n.os 57 a 61), confirmado em sede de recurso pelo acórdão de 5 de março de 2015, Ezz e o./Conselho (C‑220/14 P, EU:C:2015:147), invocados pelo Conselho, no caso em apreço, por um lado, este não dispunha de informações relativas aos factos ou aos comportamentos especificamente imputados ao recorrente pelas autoridades ucranianas e, por outro, o ofício de 3 de março de 2014, mesmo analisando‑o no contexto em que se insere, não pode constituir uma base factual suficientemente sólida na aceção da jurisprudência acima referida no n.o 62 para incluir o nome do recorrente na lista com o fundamento de que tinha sido identificado «como responsáv[el]» por desvio de fundos públicos (v., neste sentido, acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho, T‑290/14, EU:T:2015:806, n.os 46 a 48).
            
         
               71
            
            
               Independentemente da fase em que se encontrava o processo do qual o recorrente era supostamente objeto, o Conselho não podia adotar medidas restritivas a seu respeito por não conhecer os factos de desvio de fundos públicos que lhe eram especificamente imputados pelas autoridades ucranianas. Com efeito, só tendo conhecimento destes factos é que o Conselho poderia demonstrar que eram suscetíveis, por um lado, de ser qualificados de desvio de fundos públicos e, por outro, de pôr em causa o Estado de direito na Ucrânia, cujo reforço e apoio constituem, como foi acima recordado no n.o 63, o objetivo prosseguido através da adoção das medidas restritivas em causa (v., neste sentido, acórdão de 28 de janeiro de 2016, Azarov/Conselho, T‑331/14, EU:T:2016:49, n.o 50).
            
         
               72
            
            
               Por outro lado, é à autoridade competente da União que cabe, em caso de contestação, demonstrar a justeza dos motivos invocados contra a pessoa em causa, e não a esta apresentar a prova negativa de que os referidos motivos não têm fundamento (v., acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho, T‑290/14, EU:T:2015:806, n.o 45 e jurisprudência referida).
            
         
               73
            
            
               Por conseguinte, há que concluir que, à semelhança do que o Tribunal Geral decidiu no processo que deu origem ao acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806, n.o 50), a inclusão do nome do recorrente na lista não respeita os critérios de designação das pessoas visadas pelas medidas restritivas em causa fixados pela decisão recorrida.
            
         
               74
            
            
               Daqui resulta que o presente recurso deve ser declarado manifestamente procedente, nos termos do artigo 132.o do Regulamento de Processo.
            
         
               75
            
            
               Os argumentos do Conselho, suscitados em resposta a uma questão do Tribunal Geral (v., n.o 26, supra) e que visam contestar a aplicação deste artigo no caso em apreço, não podem ser acolhidos.
            
         
               76
            
            
               A título preliminar, o Conselho alega que a aplicação do artigo 132.o do Regulamento de Processo, que prevê uma derrogação às disposições do direito primário da União e limita os direitos processuais das partes, deve ser limitada a casos excecionais, nomeadamente, àqueles em que não existe qualquer dúvida sobre a procedência do recurso. No essencial, o Conselho suscita três objeções a este respeito. De acordo com a primeira, os n.os 38 a 50 do acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806), não são relativos a uma questão de direito, mas apenas a elementos de facto. Em conformidade com a segunda, os factos, na aceção do referido artigo, não estão provados. A terceira, que é igualmente invocada pela Comissão, decorre da constatação de que a exceção de inadmissibilidade suscitada pelo Conselho foi junta à decisão de mérito. Com efeito, é lógico que o recurso interposto pelo recorrente apenas pode ser declarado manifestamente procedente se a exceção de inadmissibilidade suscitada pelo Conselho for declarada manifestamente improcedente, o que não sucede no caso em apreço.
            
         
               77
            
            
               No que respeita à primeira objeção, há que observar que os n.os 38 a 50 do acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806), constituem toda a apreciação do Tribunal Geral. Alegar, como faz o Conselho, que estes números apenas são relativos a elementos de facto equivale a declarar que o referido acórdão é um acórdão puramente factual. Embora seja verdade que a parte central deste acórdão é constituída pelo exame do único elemento factual que pode ser examinado, designadamente, o ofício de 3 de março de 2014, também é verdade que este exame foi efetuado tendo em vista a jurisprudência e os princípios de direito e representa o cerne da apreciação jurídica efetuada pelo Tribunal Geral quanto à forma como o Conselho satisfez o ónus da prova com base neste ofício. Além disso, conforme resulta do n.o 41 do acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806), o Conselho utilizou o ofício em causa para incluir na lista não só o nome de A. Portnov, mas igualmente o de outros antigos altos funcionários, entre os quais figura o recorrente, na lista e o Tribunal Geral considerou que este ofício não constituía uma base factual suficientemente sólida na aceção da jurisprudência referida no n.o 62, supra. Daqui resulta que a questão jurídica sobre a qual o Tribunal Geral se pronunciou, nomeadamente, o caráter fundamentado de forma suficientemente precisa e concreta dos motivos invocados para a inclusão na lista, que eram, no essencial, os mesmos para todas as pessoas em causa, é idêntica, tendo em conta as particularidades do contencioso em matéria de medidas restritivas, à que é suscitada pelo segundo fundamento no presente processo.
            
         
               78
            
            
               Quanto à segunda objeção, o Conselho alega, em substância, que o artigo 132.o do Regulamento de Processo apenas pode ser aplicado aos processos relativos a medidas restritivas se o Tribunal Geral tiver considerado que o Conselho demonstrou que os factos em que se baseou estavam provados e não aos processos em que o Tribunal Geral declarou que tal não sucedia.
            
         
               79
            
            
               Importa recordar que, segundo o artigo 132.o do Regulamento de Processo, é ao Tribunal Geral que cabe verificar se os factos estão provados. A este respeito, importa observar que, ao contrário do que aparentemente o Conselho alega, os factos provados não devem ser os mesmos que foram declarados relevantes no processo que deu origem ao acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806). Ora, no caso em apreço, o elemento factual em que o Conselho se baseou para incluir o nome do recorrente na lista, ou seja, o facto de que, segundo o ofício de 3 de março de 2014, decorria uma investigação ou um inquérito preliminar conduzido pelas autoridades ucranianas a respeito do recorrente por desvio de fundos públicos, não é materialmente contestado pelas partes e, assim, pode considerar‑se provado.
            
         
               80
            
            
               A circunstância de um ofício como o ofício de 3 de março de 2014, que se refere a estes inquéritos ou investigações, não poder ser considerada suficiente, por si só, para demonstrar os fundamentos de inclusão do nome do recorrente na lista constitui, em contrapartida, o elemento central da apreciação jurídica da forma como o Conselho satisfez o ónus da prova (v. n.o 77, supra), o que não equivale a pôr em causa os factos descritos no referido ofício.
            
         
               81
            
            
               No que respeita à terceira objeção, importa constatar que, segundo a jurisprudência, a possibilidade de negar provimento a um recurso por despacho fundamentado e, assim, sem realização de audiência, não pode ser excluída pelo facto de o Tribunal Geral ter anteriormente adotado um despacho que junta à decisão de mérito uma exceção suscitada com fundamento no artigo 114.o do Regulamento de Processo de 2 maio de 1991 (v., neste sentido, despacho de 19 de fevereiro de 2008, Tokai Europe/Comissão, C‑262/07 P, não publicado, EU:C:2008:95, n.os 26 a 28). Ora, tal conclusão impõe‑se igualmente no que respeita à possibilidade de julgar improcedente a exceção de inadmissibilidade, quando o Tribunal Geral decide declarar, como sucede no caso em apreço, o recurso manifestamente procedente nos termos do artigo 132.o do Regulamento de Processo, que prevê explicitamente que este pode proferir uma decisão após uma tramitação processual unicamente escrita.
            
         
               82
            
            
               Tendo em consideração o exposto, há que dar provimento ao recurso, que é manifestamente procedente na aceção do artigo 132.o do Regulamento de Processo, na medida em que tem por objeto a anulação da decisão recorrida, na parte em que se refere ao recorrente.
            
         
               83
            
            
               Pelos mesmos motivos, o regulamento recorrido deve ser anulado na parte em que visa o recorrente.
            
         
         Quanto às despesas
      
      
               84
            
            
               Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o Conselho sido vencido, há que condená‑lo nas despesas, em conformidade com os pedidos do recorrente.
            
         
               85
            
            
               Além disso, nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, as instituições que intervenham no litígio devem suportar as suas próprias despesas. Por conseguinte, a Comissão suportará as suas próprias despesas.
            
          
            
               Pelos fundamentos expostos,
               O TRIBUNAL GERAL (Nona Secção)
               decide:
            
          
            
               
                        
                           1)
                        
                     
                     
                        
                           A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que se referem a Viktor Pavlovych Pshonka.
                        
                     
                  
          
            
               
                        
                           2)
                        
                     
                     
                        
                           O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas de V. P. Pshonka.
                        
                     
                  
          
            
               
                        
                           3)
                        
                     
                     
                        
                           A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
                        
                     
                  
          
               
                  Feito no Luxemburgo, em 10 de junho de 2016.
               
             
               
                  
                     O secretário
                     E. Coulon
                     O presidente
                     G. Berardis
                  
               
            (
            *1
         )	Língua do processo: inglês.