CELEX: 52013PC0246
Language: pt
Date: 2013-04-22
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

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		52013PC0246
		
			Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho /* COM/2013/0246 final - 2011/0276 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Comissão apresentou as suas propostas para
um regulamento que estabelece disposições comuns relativas ao FEDER, ao FSE e
ao Fundo de Coesão, ao FEADER e ao FEAMP e disposições gerais relativas aos
fundos da política de coesão, em 6 de outubro de 2011 (COM (2011) 615 final). 
A proposta inicial da Comissão para o
Regulamento FEAMP alinhava o sistema de controlo e gestão do FEAMP com as
modificações propostas para o FEADER. A proposta tinha essencialmente em conta
o facto de as autoridades de gestão do FEADER e do FEAMP serem frequentemente
as mesmas, pelo que beneficiariam das medidas de harmonização de ambos estes
fundos. 
Durante a análise da proposta para o FEAMP, no
Grupo de Trabalho sobre Questões de Pesca do Conselho, vários Estados‑Membros
manifestaram reservas sobre a proposta da Comissão para uma mudança no sistema
de gestão e controlo e na gestão financeira. No anterior (2000-2006) e no atual
(2007-2013) períodos de programação, a execução do FEAMP foi alinhada com as
modalidades estabelecidas a título da política de coesão e os Estados‑Membros
consideraram que deveria ser assegurado o mais elevado nível de continuidade
possível. Estas manifestaram o parecer de que essas modalidades de execução
deveriam ser continuadas para retirarem o maior partido possível da experiência
adquirida pelas autoridades nacionais que asseguram correntemente a gestão dos
fundos da UE para as pescas.
Embora uma maioria de Estados‑Membros
tenha indicado que preferem alinhar o FEAMP com o sistema de execução da
política de coesão, também manifestaram a necessidade de se ter em conta o
princípio da proporcionalidade (artigo 4.º, n.º 5, do RDC). Os programas
operacionais das pescas, na maior parte dos casos, são mais pequenos do que os
PO da política de coesão e têm características específicas para garantir que o
FEAMP contribui para a reforma da política comum das pescas. 
Para facilitar as negociações já em curso no
Conselho e no Parlamento Europeu, a Comissão propõe uma alteração simultânea
das propostas da Comissão para o RDC (Regulamento das Disposições Comuns) e o
Regulamento do FEAMP para garantir uma integração simples e racional do FEAMP
no conjunto das regras da política de coesão já existentes. 
O estreito alinhamento proposto para os
sistemas de execução do FEAMP e os da política de coesão contribuirá para a
harmonização e coerência das regras dos vários fundos (FEDER, FSE, FC e FEAMP).
Permite recolher a experiência obtida nos anteriores períodos de programação e
facilita o objetivo de assegurar uma transição eficiente de um período de
programação para o seguinte. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A proposta da Comissão que altera o RDC e o
Regulamento FEAMP foi precedida de debates muito aprofundados sobre as
modalidades de execução do FEAMP, no Grupo de Trabalho sobre Questões de Pesca
do Conselho, e objeto de contactos bilaterais com os Estados‑Membros. 
As propostas legislativas originais foram
objeto de uma avaliação de impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A proposta envolve uma alteração paralela das
propostas da Comissão para o RDC e para o Regulamento FEAMP:
·                        
o FEAMP é integrado nas disposições relevantes do
RDC que inicialmente eram específicas à política de coesão, obrigando a criar
uma nova parte IV ao RDC que se aplica à política de coesão e ao FEAMP;
·                        
As disposições respetivas (que correspondem às
modalidades de execução do FEADER ou se sobrepõem aos artigos do RDC alterado)
são eliminadas do Regulamento FEAMP e as referências adequadas ao RDC são
introduzidas no Regulamento FEAMP sempre que necessário.
Os considerandos e as definições são alinhados
com as alterações aos artigos e as alterações à estrutura dos regulamentos. A
terminologia utilizada na nova parte IV é ajustada para acomodar as
especificidades do FEAMP e, em certas instâncias, esclarece‑se que as
regras específicas do fundo podem estabelecer regras complementares no quadro do
FEAMP.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta alterada não terá implicações orçamentais.
O surgimento de novos dados, as previsões macroeconómicas e a adesão da
República da Croácia obrigam, no entanto, a alterações do envelope da coesão.
As presentes modificações não têm incidência nas
negociações em curso sobre o Regulamento QFP nem no Regulamento Financeiro.
5.           RESUMO DAS ALTERAÇÕES
No que respeita ao RDC, a alteração incide
sobre os considerandos 3, 75, 78, 80, 84 e 87. Introduz ainda alterações no
artigo 1.º e no artigo 3.º para determinar claramente a aplicabilidade de cada
parte do RDC no que toca a cada um dos fundos (FEDER, FSE, FC, FEAMP e FEADER).
Exige alterações limitadas às definições estabelecidas no artigo 2.º, n.ºs 5,
7, 25 e 26, para substituir as referências à parte III por referências à parte
IV.
Inclui alterações aos artigos 55.º, n.º 7,
64.º, n.º 6, 74.º, n.º 1, 112.º, n.º 3, 113.º, n.º 5, 114.º, n.º 3, alíneas b)
e g), 117.º, n.º 4, 120.º, 121.º, n.º 1, 124.º, 126.º, n.º 4, 128.º, 130.º, n.º
1, 131.º, n.º 1, 133.º, n.º 1, 134.º, n.º 1, 135.º, 136.º, 137.º e 140.º, n.º
1. 
No que respeita ao Regulamento FEAMP, são
alterados os considerandos 86, 89, 101, 103 e 104, e suprimidos os
considerandos 91, 93, 94 e 97. São alterados os artigos 3.º, 12.º, 14.º, 20.º,
24.º, 25.º, 28.º, 33.º, 37.º, 38.º, 39.º, 45.º, 46.º, 54.º, 56.º, 61.º, 62.º,
63.º, 64.º, 67.º, 75.º, 78.º, 92.º, 94.º, 95.º, 102.º, 103.º, 105.º, 108.º,
117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 122.º, 126.º, 128.º, 129.º, 131.º, 132.º, 133.º,
134.º, 135.º, 136.º, 137.º, 138.º, 139.º, 140.º, 141.º, 142.º,143.º, 144.º,
145.º, 146.º, 147.º, 148.º, 149.º, 150.º, 151.º, 152.º, 153.º, 154.º, e
suprimidos os artigos 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º, 104.º, 106.º,
107.º, 109.º, 110.º, 111.º, 112.º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 121.º, 123.º,
124.º, 125.º, 127.º e 130.º
Por razões de clareza, a presente proposta de
alteração é apresentada na forma consolidada, incluindo todas as alterações ao
Regulamento das Disposições Comuns adotado pela Comissão até agora, ou seja,
COM(2012) 496 de 11 de setembro de 2012 e COM(2013) 146 de 12 de março
de 2013. Contudo, só as alterações propostas na presente proposta de alteração
são destacadas no texto.
2011/0276 (COD)
Proposta alterada de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que estabelece disposições comuns relativas
ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao
Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo
Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico
Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que
revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[1],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[2],
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[3],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 174.º do Tratado
estabelece que, a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial,
a União procurará reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento
das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas,
designadamente as zonas rurais, as zonas afetadas pela transição industrial e as
regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. O artigo
175.º do Tratado exige que a União apoie a realização desses objetivos pela
ação por si desenvolvida através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
Agrícola, secção «Orientação», do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional, do Banco Europeu de Investimento e de outros
instrumentos.
(2)       Em conformidade com as
conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010, em que a estratégia da
União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo foi adotada, a
União e os Estados-Membros devem garantir a implementação de um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo, promovendo simultaneamente um
desenvolvimento harmonioso da União e reduzindo as disparidades regionais.
(3)       A fim de melhorar a
coordenação e a harmonização da execução dos Fundos que prestam apoio no âmbito
da política de coesão, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
(FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (FC), com os fundos
relativos ao desenvolvimento rural, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola de
Desenvolvimento Rural (FEADER) e, no que se refere ao setor marítimo e das
pescas, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), devem ser
estabelecidas disposições comuns para todos estes Fundos (os «Fundos QEC»).
Além disso o presente regulamento contém disposições que são comuns ao FEDER,
ao FSE e ao FC, mas não se aplicam ao FEADER nem ao FEAMP, bem como disposições comuns ao FEDER, FSE, FC e FEAMP, mas que não se
aplicam ao FEADER. No entanto, devido às particularidades de cada Fundo
QEC, as regras específicas aplicáveis a cada um destes fundos e ao objetivo de
Cooperação Territorial Europeia no âmbito do FEDER devem ser especificadas em
regulamentos separados.
(4)       No que se refere à Política
Agrícola Comum (PAC), já foram obtidas sinergias consideráveis através da
harmonização e do alinhamento das regras de gestão e de controlo para o
primeiro pilar (FEAGA (Fundo Europeu Agrícola de Garantia) e o segundo pilar
(FEADER) da PAC. A estreita ligação entre o FEAGA e o FEADER deve ser mantida e
as estruturas já criadas nos Estados-Membros devem ser apoiadas.
(5)       As regiões ultraperiféricas
devem beneficiar de medidas específicas e de financiamento adicional, de forma
a atenuar os obstáculos resultantes dos fatores referidos no artigo 349.º do
Tratado.
(6)       Para garantir a interpretação
correta e coerente das disposições e uma maior segurança jurídica para os
Estados-Membros e os beneficiários, é necessário definir determinados termos
utilizados no regulamento. 
(7)       O presente regulamento é
composto por três partes: a primeira inclui os considerandos e as definições, a
segunda contém regras aplicáveis a todos os Fundos QEC e a terceira inclui as
disposições aplicáveis apenas ao FEDER, ao FSE e ao FC (os «Fundos»). 
(8)       Em conformidade com o artigo
317.º do Tratado, e no contexto da gestão partilhada, deverão ser especificadas
as condições que permitam à Comissão exercer as suas responsabilidades na
execução do Orçamento Geral da União Europeia e clarificadas as
responsabilidades de cooperação dos Estados-Membros. Essas condições deverão
permitir à Comissão certificar-se de que os Estados-Membros estão a utilizar os
Fundos do quadro estratégico comum na observância da legalidade e da
regularidade e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, na
aceção do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, de 25 de junho de 2002, que
institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades
Europeias (em seguida designado «Regulamento Financeiro»)[4]. Os Estados-Membros e os
organismos por eles designados para o efeito serão responsáveis pela execução
dos programas ao nível territorial adequado, em conformidade com o quadro institucional,
jurídico e financeiro do Estado-Membro. Estas disposições também salvaguardam a
necessidade de garantir a complementaridade e a coerência da intervenção da
União, a proporcionalidade das medidas administrativas e a redução dos encargos
administrativos para os beneficiários dos Fundos QEC.
(9)       Para o Contrato de Parceria e
cada programa, respetivamente, um Estado-Membro deve organizar uma parceria com
os representantes das autoridades competentes a nível regional, local, urbano e
outras autoridades públicas, os parceiros económicos e sociais e entidades que
representem a sociedade civil, incluindo parceiros ambientais, organizações não
governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade e da não
discriminação. Essa parceria visa respeitar o princípio da governação a vários
níveis, assegurar a apropriação das intervenções previstas pelas partes
interessadas e explorar a experiência e o saber-fazer dos intervenientes
relevantes. Deverão ser atribuídos poderes à Comissão para adotar atos
delegados que prevejam um código de conduta, a fim de garantir uma participação
coerente dos parceiros na preparação, execução, monitorização e avaliação dos
contratos de parceria e dos programas.
(10)     As atividades dos Fundos QEC e
as operações a que dão apoio devem ser respeitar as disposições aplicáveis da
legislação nacional e da União, direta ou indiretamente ligadas à execução da
operação.
(11)     Nos esforços desenvolvidos
para reforçar a coesão económica, territorial e social, a União deve, em todas
as fases de execução do Fundos QEC, procurar eliminar as desigualdades e
promover a igualdade entre homens e mulheres, bem como combater a discriminação
em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade
ou orientação sexual.
(12)     Os objetivos dos Fundos QEC
serão prosseguidos no quadro do desenvolvimento sustentável e da promoção, por
parte da União, do objetivo de proteger e melhorar o ambiente, como previsto
nos artigos 11.º e 19.º do Tratado, tendo em conta o princípio do
poluidor-pagador. Os Estados-Membros devem facultar informações sobre o apoio
aos objetivos relacionados com as alterações climáticas, em conformidade com o
objetivo de consagrar, pelo menos, 20 % do orçamento da União para o efeito,
utilizando uma metodologia adotada pela Comissão através de um ato de execução.

(13)     Para atingir as metas e os
objetivos da União em matéria de crescimento inteligente, sustentável e
inclusivo, os Fundos QEC devem concentrar o seu apoio num número limitado de
objetivos temáticos. O âmbito exato de cada Fundo QEC deveria ser definido nas
regras específicas dos Fundos e pode ser limitado a apenas alguns dos objetivos
temáticos definidos no presente regulamento. 
(14)     Com vista a maximizar a
contribuição dos Fundos QEC e dar uma orientação estratégica clara ao processo
de programação a nível dos Estados-Membros e das regiões, deve
ser instituído um Quadro Estratégico Comum. O Quadro Estratégico Comum deverá
facilitar a coordenação setorial e territorial da intervenção da União no
âmbito dos Fundos QEC e com outras políticas e instrumentos relevantes da
União.
(15)     O Quadro Estratégico Comum
deve assim estabelecer os meios para assegurar a coerência e a consistência
com as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, os mecanismos de
coordenação entre os Fundos QEC e com outras políticas e instrumentos
relevantes da União, os princípios horizontais e os objetivos políticos
transversais, as medidas para abordar os desafios territoriais, as ações
indicativas de alto valor acrescentado europeu e os princípios correspondentes
de execução, e as prioridades de cooperação.
(16)     Com base no Quadro Estratégico
Comum, cada Estado-Membro deve elaborar, em cooperação com os seus parceiros e
em diálogo com a Comissão, um Contrato de Parceria. O Contrato de Parceria
deverá traduzir os elementos estabelecidos no Quadro Estratégico Comum no
contexto nacional e definir compromissos empenhados no que se refere à
realização dos objetivos da União, através da programação dos Fundos QEC. 
(17)     Os Estados-Membros deverão
concentrar os apoios, para maximizar a sua contribuição para a realização dos
objetivos da União de acordo com as suas necessidades específicas de
desenvolvimento nacional e regional. Devem ser definidas condições ex ante,
para assegurar o enquadramento necessário a uma utilização eficaz do apoio da
União. O cumprimento dessas condições ex ante deve ser analisado pela
Comissão no quadro da avaliação do Contrato de Parceria e dos programas. No
caso de incumprimento de uma condição ex ante, a Comissão deve ter
competência para suspender os pagamentos destinados ao programa.
(18)     Deve ser definido um quadro de
desempenho para cada programa, com vista a monitorizar os progressos efetuados
na consecução dos objetivos e das metas estabelecidos para cada programa, no
decurso do período de programação. A Comissão deve proceder a uma análise do
desempenho, em cooperação com os Estados-Membros, em 2017 e 2019. Em 2019, deve
ser prevista uma reserva de desempenho, a afetar se os objetivos intermédios
definidos no quadro de desempenho forem alcançados. Devido à sua natureza
diversificada e transnacional, não deve ser prevista nenhuma reserva de
desempenho para os programas no âmbito da Cooperação Territorial Europeia. Nos
casos em que a insuficiência na consecução dos objetivos intermédios ou finais
seja significativa, a Comissão deve poder suspender os pagamentos ao programa
ou, no final do período de programação, aplicar correções financeiras, para
evitar que o orçamento da União seja utilizado de forma incorreta ou ineficaz. 
(19)     Deve ser estabelecida uma
ligação mais estreita entre a política de coesão e a governação económica da
União, de forma a assegurar que a eficácia das despesas no âmbito dos Fundos
QEC é apoiada por políticas económicas sólidas e que os Fundos QEC podem, se
necessário, ser reorientados para lidar com os problemas económicos que um país
enfrente. Este processo deve ser gradual, começando pela alteração do Contrato
de Parceria e dos programas, no sentido de apoiar as recomendações do Conselho
para enfrentar os desequilíbrios macroeconómicos e as dificuldades sociais e
económicas. Caso, apesar da utilização reforçada dos Fundos QEC, um
Estado-Membro não tome medidas eficazes em matéria de governação económica, a
Comissão deve poder suspender a totalidade ou parte dos pagamentos e das
autorizações. As decisões relativas às suspensões devem ser proporcionadas e
eficazes, e ter em conta o impacto dos programas individuais na resolução da
situação económica e social do Estado-Membro em causa e as alterações
anteriores do Contrato de Parceria. Ao decidir uma suspensão, a Comissão deve
ainda respeitar a igualdade de tratamento entre Estados-Membros, tendo também
em conta, nomeadamente, o impacto da suspensão na economia do Estado-Membro em
causa. As suspensões devem ser levantadas e os fundos disponibilizados
novamente ao Estado-Membro em causa, assim que este último tomar as medidas
necessárias.
(20)     De forma a garantir uma maior
focalização na realização da estratégia da União para um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo, devem ser definidos elementos comuns para
todos os programas. Para assegurar a coerência
das regras de programação em relação aos Fundos QEC, os procedimentos de
adopção e alteração dos programas devem ser alinhados.
A programação deverá garantir a coerência com o Quadro Estratégico Comum
e o Contrato de Parceria, a coordenação dos Fundos QEC entre si e com os outros
instrumentos financeiros existentes e o Banco Europeu de Investimento.
(21)     A coesão territorial foi
acrescentada aos objetivos da coesão económica e social pelo Tratado,
tornando-se necessário abordar o papel das cidades, das geografias funcionais e
das zonas sub-regionais que enfrentam problemas geográficos ou demográficos
específicos. Para o efeito, e para explorar
adequadamente as potencialidades locais, é necessário melhorar e facilitar o
desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, estabelecendo regras comuns
e uma estreita coordenação de todos os Fundos QEC. A
responsabilidade pela execução de estratégias de desenvolvimento local deve ser
atribuída a grupos de ação local que representem os interesses das comunidades
locais, enquanto princípio fundamental.
(22)     Os instrumentos financeiros
são cada vez mais importantes para potenciar o efeito dos Fundos QEC, devido à
sua capacidade para combinar diferentes formas de recursos públicos e privados
em prol dos objetivos de política pública, bem como ao facto de os mecanismos
de financiamento renovável tornarem esse apoio mais sustentável a longo prazo.
(23)     Os instrumentos financeiros
apoiados pelos Fundos QEC deverão ser utilizados para dar resposta às
necessidades específicas do mercado, com base numa boa relação custo-eficácia e
em conformidade com os objetivos dos programas, e não deverão dar origem ao
afastamento do financiamento privado. Por conseguinte, a decisão de financiar
medidas de apoio através de instrumentos financeiros deve ser determinada com
base numa análise ex ante. 
(24)     Os instrumentos financeiros
devem ser concebidos e executados de forma a promover uma participação
significativa dos investidores do setor privado e das instituições financeiras,
numa base adequada de partilha de riscos. Para serem suficientemente atrativos
para o setor privado, os instrumentos financeiros devem ser concebidos e
executados de forma flexível. Consequentemente, as autoridades de gestão devem
decidir sobre as formas mais adequadas para aplicar os instrumentos financeiros
de forma a abordar as necessidades específicas das regiões-alvo, em consonância
com os objetivos do programa relevante.
(25)     As autoridades de gestão devem
ter a possibilidade de contribuir com recursos dos programas para instrumentos
financeiros instituídos a nível da União ou para instrumentos criados a nível
regional. As autoridades de gestão devem também dispor da possibilidade de
aplicar instrumentos financeiros diretamente, através de fundos específicos ou
através de fundos de fundos.
(26)     O montante dos recursos pagos
pelos Fundos QEC, a qualquer momento, aos instrumentos financeiros deve
corresponder ao montante necessário para a execução dos investimentos previstos
e pagamentos aos beneficiários finais, incluindo custos e taxas de gestão,
determinados com base nos planos de atividades e em previsões de tesouraria para
um período pré-definido, que não deverá exceder dois anos.
(27)     É necessário estabelecer
regras específicas no que se refere aos montantes a aceitar como despesa
elegível na altura do encerramento, de modo a assegurar que os montantes,
incluindo custos e taxas de gestão, pagos pelos Fundos QEC aos instrumentos
financeiros são efetivamente utilizados para investimentos e pagamentos aos
beneficiários finais. É igualmente necessário estabelecer regras específicas
sobre a reutilização de recursos atribuíveis ao apoio dos Fundos QEC, incluindo
a utilização de recursos restantes após o encerramento dos programas.
(28)     Os Estados-Membros devem
monitorizar os programas, para avaliarem a execução e os progressos efetuados
na realização dos objetivos do programa. Para
este efeito, deverão ser criados comités de monitorização e definidas a sua
composição e funções para os Fundos QEC. Deverão
ser criados comités de monitorização conjuntos, com vista a facilitar a
coordenação dos Fundos QEC. Para uma maior eficácia, os comités de
monitorização devem poder dirigir recomendações às autoridades de gestão sobre
a aplicação do programa, cabendo-lhes ainda monitorizar as medidas tomadas na
sequência dessas recomendações.
(29)     É necessária uma articulação
dos mecanismos de monitorização e de apresentação de relatórios dos Fundos QEC,
para simplificar as modalidades de gestão a todos os níveis. É importante garantir a proporcionalidade dos
requisitos em matéria de apresentação de relatórios, mas também a
disponibilidade de informações exaustivas sobre os progressos realizados em
relação aos principais pontos de revisão. Por
conseguinte, os requisitos de apresentação de relatórios devem refletir as
necessidades de informação em determinados anos e ser articulados com o
calendário das análises de desempenho. 
(30)     Com vista à monitorização dos
progressos dos programas, deve ter lugar uma reunião de revisão anual entre o
Estado-Membro e a Comissão. O Estado-Membro e
a Comissão devem, no entanto, poder chegar a acordo quanto à não organização da
reunião, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários.
(31)     A fim de permitir à Comissão
monitorizar os progressos na realização dos objetivos da União, os
Estados-Membros devem apresentar relatórios de evolução sobre a execução dos
seus contratos de parceria. Com base nesses relatórios, a Comissão deve
elaborar um relatório de estratégia sobre os progressos alcançados, em 2017 e
2019.
(32)     É necessário avaliar a
eficácia, a eficiência e o impacto da assistência dos Fundos QEC, a fim de melhorar
a qualidade da execução e da conceção dos programas, bem como determinar o seu
impacto em relação às metas da estratégia da União para um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo e em relação ao PIB e ao desemprego,
sempre que pertinente. As responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão a
este respeito deverão ser especificadas. 
(33)     A fim de melhorar a qualidade
e a conceção de cada programa, e verificar se os objetivos e as metas podem ser
alcançados, deve ser realizada uma avaliação ex ante a cada
programa.
(34)     Deve ser estabelecido um plano
de avaliação pela autoridade responsável pela preparação do programa. Durante o
período de programação, as autoridades de gestão devem avaliar a eficácia e o
impacto do programa. O comité de monitorização e a Comissão devem ser
informados dos resultados acerca das avaliações, a fim de facilitar as decisões
de gestão.
(35)     Devem ser efetuadas avaliações
ex post, a fim de avaliar a eficácia e a eficiência dos Fundos QEC e o
seu impacto sobre os objetivos globais dos referidos Fundos e a estratégia da
União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.
(36)     Convém especificar os tipos de
ações que podem ser empreendidas por iniciativa da Comissão e dos
Estados-Membros na prestação de assistência técnica com apoio dos Fundos QEC. 
(37)     A fim de garantir uma
utilização eficaz dos recursos da União, e evitar o financiamento excessivo de
operações geradoras de receitas, é necessário definir as regras de cálculo da
contribuição dos Fundos QEC para essas operações. 
(38)     Devem ser estabelecidos prazos
iniciais e finais para a elegibilidade da despesa, de modo a garantir uma
aplicação uniforme e equitativa dos Fundos QEC em toda a União. A fim de facilitar a execução dos programas, convém
estabelecer que a data de início da elegibilidade da despesa poderá ser
anterior a 1 de janeiro de 2014 se o Estado-Membro em questão apresentar um
programa antes dessa data. Com vista a
garantir uma utilização eficaz dos Fundos da UE e reduzir o risco para o orçamento
da UE, é necessário restringir o apoio concedido a operações concluídas.
(39)     Em conformidade com o
princípio da subsidiariedade e sob reserva das exceções previstas no(s)
Regulamento(s) (UE) n.º […] [Regulamentos FEDER, FSE, FC, CTE, FEADER, FEAMP],
devem ser estabelecidas regras nacionais aplicáveis à elegibilidade da despesa.
(40)     Com vista a simplificar a
utilização dos Fundos QEC e reduzir o risco de erro, sem excluir uma
diferenciação eventualmente necessária para refletir as especificidades políticas,
devem ser definidas as formas de apoio, as condições harmonizadas de reembolso
das subvenções e do financiamento de taxa fixa, as regras de elegibilidade
específicas às subvenções e as condições específicas relativas à elegibilidade
da despesa em função da localização. 
(41)     Para garantir a eficácia, a
equidade e o impacto sustentável da intervenção dos Fundos QEC, são necessárias
disposições que assegurem a perenidade dos investimentos na atividade
empresarial e nas infraestruturas, evitando que os referidos Fundos sejam
utilizados para introduzir vantagens indevidas. A
experiência demonstrou que um período de cinco anos é o período mínimo adequado
a ser aplicado, exceto nos casos em que as regras em matéria de auxílios
estatais prevejam um período diferente. Convém
que as ações apoiadas pelo FSE e ações que não impliquem um investimento
produtivo ou um investimento em infraestruturas sejam excluídas do requisito
geral de durabilidade, a não ser que tais requisitos derivem de regras
aplicáveis em matéria de auxílios estatais, bem como excluir contribuições
para, ou provenientes de, instrumentos financeiros.
(42)     Os Estados-Membros devem
adotar medidas adequadas para garantir o correto estabelecimento e
funcionamento dos seus sistemas de gestão e de controlo, a fim de dar garantias
sobre a utilização legal e regular dos Fundos QCE. Por
conseguinte, devem ser especificadas as obrigações dos Estados-Membros no que
se refere aos sistemas de gestão e de controlo, bem como à prevenção, deteção e
correção de irregularidades e infrações ao direito da União. 
(43)     Em conformidade com o
princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros deverão ser os principais
responsáveis, através dos seus sistemas de gestão e de controlo, pela aplicação
e controlo das operações dos programas. A fim de reforçar a eficácia do
controlo no que se refere à seleção e execução das operações e ao funcionamento
do sistema de gestão e de controlo, as funções da autoridade de gestão devem
ser especificadas.
(44)     Com o objetivo de garantir uma
fiabilidade ex ante relativamente à criação e conceção dos principais
sistemas de gestão e de controlo, os Estados-Membros devem designar um
organismo de acreditação que seja responsável pela concessão e pela retirada da
acreditação das autoridades de gestão e de controlo.
(45)     Devem ser definidas as
competências e responsabilidades da Comissão no que se refere à verificação do
funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e de controlo, bem como a
possibilidade de a Comissão exigir uma ação por parte dos Estados-Membros. A Comissão deve igualmente dispor de poderes para
realizar auditorias baseadas em questões relacionadas com a boa gestão
financeira, a fim de retirar conclusões sobre o desempenho dos Fundos.
(46)     As autorizações orçamentais da
União devem ser atribuídas anualmente. A fim de garantir a eficácia da gestão
da programação, é necessário estabelecer regras comuns para os pedidos de
pagamentos intercalares, o pagamento do saldo final e, se for caso disso, o
pagamento do saldo final, sem prejuízo de regras específicas que sejam
necessárias para cada um dos Fundos QEC.
(47)     O pagamento a título de
pré-financiamento no início dos programas garante que o Estado-Membro tem meios
para apoiar os beneficiários no decurso da execução do programa, e desde a sua
adoção. Por conseguinte, deverão ser previstas
disposições em matéria de pré-financiamento inicial a partir dos Fundos QEC. O pré-financiamento inicial deve ser integralmente
apurado aquando do encerramento do programa. 
(48)     Com vista a salvaguardar os
interesses financeiros da União, deverão ser tomadas medidas, limitadas no
tempo, que permitam ao gestor orçamental delegado suspender os pagamentos
sempre que existam dados que indiciem deficiências significativas no correto
funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo, irregularidades ligadas a
um pedido de pagamento ou um incumprimento na apresentação de documentos para
efeitos de apuramento de contas.
(49)     A fim de garantir que as
despesas cofinanciadas pelo orçamento da União em qualquer exercício financeiro
são utilizadas em conformidade com as regras aplicáveis, deve ser instituído um
quadro adequado para o apuramento das contas anuais. Ao abrigo deste quadro, os
organismos acreditados devem apresentar à Comissão, em relação a cada programa,
uma declaração de fiabilidade da gestão, acompanhada das contas anuais
certificadas, de um relatório de síntese dos controlos e de um parecer de
auditoria independente e de um relatório de controlo. 
(50)     Para salvaguardar o orçamento
da União, a Comissão poderá ter de efetuar correcções financeiras. Com vista a
garantir a segurança jurídica para os Estados-Membros, é importante definir as
circunstâncias em que as violações da legislação aplicável da UE ou nacional
podem conduzir à aplicação de correções financeiras pela Comissão. A fim de
assegurar que as correções financeiras impostas pela Comissão aos
Estados-Membros estão relacionadas com a proteção dos interesses financeiros da
UE, essas correções deverão limitar-se aos casos em que a violação da legislação
da União ou nacional respeite, direta ou indiretamente, a questões de
elegibilidade, de regularidade, de gestão ou de controlo das operações e
correspondentes despesas. Para garantir a proporcionalidade, é importante que a
Comissão considere a natureza e a gravidade da infração ao decidir o montante
da correção financeira. 
(51)     Para incentivar a disciplina
financeira, é necessário definir mecanismos de anulação das autorizações de
qualquer parte do orçamento atribuído a um programa e, em especial, os casos em
que o montante pode ser excluído da anulação, nomeadamente quando os atrasos na
execução resultam de circunstâncias independentes da vontade da parte envolvida
ou de circunstâncias anormais ou imprevisíveis e cujas consequências não possam
ser evitadas apesar da diligência demonstrada. 
(52)     São necessárias disposições
gerais adicionais em relação ao funcionamento específico dos Fundos. Em
especial, a fim de aumentar o seu valor acrescentado, e de reforçar o seu
contributo para as prioridades da estratégia da União para um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo, o funcionamento desses Fundos deve ser
simplificado e concentrado nos objetivos de Investimento no Crescimento e no
Emprego e de Cooperação Territorial Europeia. 
(53)     A legislação específica
setorial relevante do FEADER e do FEAMP inclui disposições adicionais sobre o
funcionamento destes fundos. 
(54)     De forma a promover os
objetivos do Tratado, ou seja, a coesão económica, social e territorial, o
objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego deve apoiar todas as
regiões. Com vista a prestar um apoio equilibrado e gradual e a refletir os
níveis de desenvolvimento económico e social, os recursos desse objetivo devem
ser afetados a partir do FEDER e do FSE às regiões menos desenvolvidas, regiões
em transição e regiões mais desenvolvidas em função do seu produto interno
bruto (PIB) per capita em relação à média da UE. A fim de garantir a
sustentabilidade a longo prazo dos investimentos dos Fundos Estruturais, as
regiões cujo PIB per capita no período de 2007-2013 tenha sido inferior a 75 %
da média do PIB da UE-25 no período de referência, mas cujo PIB per capita
tenha aumentado para mais de 75 % da média do PIB da UE-27, devem receber, pelo
menos, dois terços da sua dotação para 2007-2013. Os Estados-Membros cujo
rendimento nacional bruto (RNB) per capita seja inferior a 90 % da média do RNB
da União devem beneficiar, a título do objetivo de Investimento no Crescimento
e no Emprego, do apoio do Fundo de Coesão. 
(55)     Devem ser fixados critérios
objetivos para definir as regiões e zonas elegíveis para apoio dos Fundos. Para o efeito, a identificação das regiões e das
zonas a nível da União deverá basear-se no sistema comum de classificação das
regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma
Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)[5].
(56)     A fim de fixar um quadro
financeiro adequado, a Comissão deve estabelecer, através de atos de execução,
a repartição anual indicativa das dotações de autorização disponíveis,
recorrendo a um método objetivo e transparente com vista a apoiar as regiões
com atrasos de desenvolvimento, incluindo as que recebem apoio transitório.
(57)     É necessário fixar os limites
dos recursos atribuídos ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
e adotar critérios objetivos para a sua afetação às regiões e aos
Estados-Membros. Para incentivar a necessária aceleração do desenvolvimento de
infra-estruturas no setor dos transportes e da energia, bem como no setor das
tecnologias da informação e da comunicação em toda a União, deve ser criada a
Facilidade «Interligar a Europa». A afetação a um Estado-Membro das dotações
anuais dos Fundos e dos montantes transferidos do Fundo de Coesão para o
Mecanismo Interligar a Europa deve limitar-se a um limite máximo que deve ser
fixado tendo em conta a capacidade desse Estado-Membro para absorver essas
dotações. Além disso, em conformidade com o
objetivo global de redução da pobreza, é necessário reorientar o regime de
ajuda alimentar às pessoas desfavorecidas, promover a inclusão social e o
desenvolvimento harmonioso da União. Está
previsto um mecanismo que transfere os recursos para este instrumento e
assegura que sejam constituídos por dotações do FSE, através de uma redução
correspondente da percentagem mínima dos Fundos Estruturais a afetar ao FSE em
cada país
(57‑A) Atendendo ao caráter
prioritário e urgente de que se reveste a necessidade de combater o desemprego
dos jovens nas regiões mais afetadas da União, convém lançar uma Iniciativa
para o Emprego dos Jovens, que deverá ser financiada por uma dotação específica
e por investimentos do Fundo Social Europeu, especificamente orientados para esse
objetivo. A Iniciativa para o Emprego dos Jovens deve ter como objetivo apoiar
os jovens que estão desempregados e não seguem um percurso educativo ou
formativo, residentes nas regiões elegíveis. A Iniciativa para o Emprego dos
Jovens deve ser executada como parte do objetivo geral de Investimento no
Crescimento e no Emprego.
(58)     A fim de reforçar a tónica nos
resultados e na realização dos objetivos e das metas da estratégia «Europa
2020», cinco por cento dos recursos do objetivo de Investimento no Crescimento
e no Emprego devem destinar-se a uma reserva de desempenho, por Fundo e
categoria de regiões, em cada Estado-Membro. 
(59)     No que se refere aos Fundos,
com vista a garantir uma dotação adequada para cada categoria de regiões, não
devem ser transferidos recursos entre as regiões menos desenvolvidas, as
regiões em transição e as regiões mais desenvolvidas, exceto em circunstâncias
devidamente justificadas relacionadas com a realização de um ou mais objetivos
temáticos e, de qualquer forma, não mais de 2 % da dotação total para essa
categoria de regiões.
(60)     A fim de garantir um impacto
económico real, o apoio dos Fundos não deverá substituir a despesa pública ou
despesa estrutural equivalente dos Estados-Membros nos termos do presente
regulamento. Além disso, com vista a assegurar que o apoio dos Fundos tem em
conta o contexto económico mais amplo, o nível de despesas públicas deve ser
determinado em função das condições macroeconómicas gerais em que o
financiamento é efetuado, com base nos indicadores previstos nos programas de
estabilidade e de convergência apresentados anualmente pelos Estados-Membros,
em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1466/1997, relativo ao reforço da
supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
económicas[6].
A verificação pela Comissão do princípio da adicionalidade deve concentrar-se
nos Estados-Membros em que as regiões menos desenvolvidas e as regiões em
transição abranjam, pelo menos, 15 % da população, devido à importância dos
recursos financeiros afetados às mesmas.
(61)     É necessário estabelecer
disposições adicionais relativas à programação, gestão, monitorização e
controlo dos programas operacionais apoiados pelos Fundos. Os programas
operacionais devem fixar eixos prioritários correspondentes a objetivos
temáticos, definir uma lógica de intervenção coerente para abordar as
necessidades de desenvolvimento identificadas e estabelecer o quadro para a
avaliação de desempenho. Devem também incluir outros elementos necessários à
aplicação eficaz e eficiente desses Fundos.
(62)     Com vista a melhorar a
complementaridade e simplificar a execução, deverá ser possível combinar o
apoio do FC e do FEDER com o apoio do FSE, em programas operacionais comuns no
âmbito do objetivo de crescimento e emprego. 
(63)     Os grandes projetos
representam uma parte substancial da despesa da União e assumem,
frequentemente, uma importância estratégica no que diz respeito à realização da
estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Por conseguinte, justifica-se que as operações de
grande dimensão continuem a ser objeto de aprovação pela Comissão ao abrigo do
presente regulamento. Por razões de clareza, é
conveniente definir o conteúdo dos grandes projetos para este efeito. A Comissão deve ter igualmente a possibilidade de
recusar o apoio a um grande projeto, quando esse apoio não se justifique.
(64)     A fim de dar aos
Estados-Membros a possibilidade de executarem parte de um programa operacional
utilizando uma abordagem baseada nos resultados, é conveniente prever um plano
de ação conjunto constituído por várias ações a realizar por um beneficiário,
com vista a contribuir para os objetivos do programa operacional. Para
simplificar e reforçar a abordagem dos Fundos orientada para os resultados, a
gestão do plano de ação conjunto deve basear-se exclusivamente nos objetivos
intermédios, realizações e resultados acordados conjuntamente, tal como
definido na decisão da Comissão que adota o plano de ação conjunto. O controlo
e a auditoria de um plano de ação conjunto também serão limitados à realização
desses objetivos intermédios, realizações e resultados. Por conseguinte, é
necessário estabelecer regras sobre a elaboração, o conteúdo, a adoção, a
gestão e o controlo financeiros dos planos de ação conjuntos. 
(65)     Uma vez que uma estratégia de
desenvolvimento urbano ou territorial pressupõe uma abordagem integrada que
envolva investimentos ao abrigo de mais do que um eixo prioritário de um ou
vários programas operacionais, as ações apoiadas pelos Fundos devem ser
realizadas enquanto investimento territorial integrado no âmbito de um programa
operacional.
(66)     É necessário adotar regras
específicas no que se refere às funções do comité de monitorização e aos
relatórios anuais sobre a execução dos programas operacionais apoiados pelos
Fundos. Disposições adicionais para o funcionamento específico do FEADER
estão definidas na legislação setorial específica relevante.
(67)     Para assegurar a
disponibilidade de informações essenciais e atualizadas sobre a execução dos
programas, é necessário que os Estados-Membros forneçam regularmente à Comissão
os principais dados. A fim de evitar um ónus
adicional para os Estados-Membros, tal deve limitar-se aos dados recolhidos
continuamente, devendo a sua transmissão ser realizada por via eletrónica.
(68)     Em conformidade com o artigo
175.º do Tratado, a Comissão apresenta, de três em três anos, relatórios sobre
a coesão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao
Comité das Regiões, referindo os progressos alcançados em termos de coesão
económica, social e territorial da União. É necessário definir o conteúdo
desses relatórios.
(69)     A Comissão, em cooperação com
os Estados-Membros, deverá proceder à avaliação ex post dos Fundos, com
vista a obter informações, ao nível adequado, sobre os resultados e o impacto
das intervenções financiadas. São igualmente necessárias disposições
específicas para estabelecer um procedimento para a aprovação dos planos de
avaliação dos Fundos. 
(70)     É importante dar a conhecer as
realizações dos Fundos da União ao público em geral. Os cidadãos têm o direito
de saber de que forma os recursos financeiros da União são investidos. A
responsabilidade fundamental pela comunicação de informações adequadas ao
público incumbirá tanto às autoridades de gestão como aos beneficiários. Para
garantir uma maior eficácia em termos de comunicação com o público em geral e
sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por
iniciativa da Comissão, os recursos afetados às ações de comunicação ao abrigo
do presente regulamento deve igualmente contribuir para a comunicação
instituição sobre as prioridades políticas da União Europeia, desde que estejam
relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento. 
(71)     Tendo em vista assegurar uma
vasta divulgação da informação sobre as realizações dos Fundos e do papel
desempenhado pela União nessas realizações, e informar os potenciais
beneficiários sobre as oportunidades de financiamento, o presente regulamento
deve definir regras detalhadas em matéria de informação e comunicação, e
estabelecer as características técnicas destas iniciativas.
(72)     Com vista a melhorar a
transparência e o acesso à informação sobre as oportunidades de financiamento e
os beneficiários dos projetos, deve ser criado em cada Estado-Membro um sítio
Web ou um portal Web único que preste informações sobre todos os programas
operacionais, incluindo listas dos projetos apoiados no âmbito de cada programa
operacional. 
(73)     É necessário determinar os elementos
que permitam modular a taxa de cofinanciamento dos Fundos para os programas
operacionais, em especial, a fim de aumentar o efeito multiplicador dos
recursos da União. É igualmente conveniente estabelecer as taxas máximas de
cofinanciamento por categoria de região, de modo a garantir o respeito do
princípio do cofinanciamento através de um nível adequado de apoio nacional.
(74)     É necessário que os
Estados-Membros designem uma autoridade de gestão, uma autoridade de
certificação e uma autoridade de auditoria funcionalmente independentes para
cada programa operacional. Para permitir uma
maior flexibilidade aos Estados-Membros na criação de sistemas de controlo,
deve ser prevista a possibilidade de as funções da autoridade de certificação
poderem ser efetuadas pela autoridade de gestão. O
Estado-Membro deve igualmente ser autorizado a designar organismos
intermediários para a realização de determinadas tarefas da autoridade de
gestão ou da autoridade de certificação. Nesse
caso, o Estado-Membro deve estabelecer claramente as respetivas
responsabilidades e funções.
(75)     A autoridade de gestão é a
principal responsável pela execução eficaz e eficiente dos Fundos e do FEAMP e, por conseguinte, pelo cumprimento de numerosas
funções relacionadas com a gestão, a monitorização, a gestão financeira e o
controlo dos programas, bem como pela seleção dos projetos. As suas responsabilidades e funções devem ser
definidas. 
(76)     A autoridade de certificação
deverá elaborar e apresentar à Comissão os pedidos de pagamento. Deve elaborar
as contas anuais, certificar a integralidade, a exatidão e a veracidade das
contas anuais, e que as despesas inscritas nas contas estão em conformidade com
as regras nacionais e da União. As suas responsabilidades e funções devem ser
definidas.
(77)     A autoridade de auditoria deve
garantir que sejam realizadas auditorias dos sistemas de gestão e controlo, com
base numa amostra adequada de operações, bem como das contas anuais. As suas
responsabilidades e funções devem ser definidas.
(78)     Para ter em conta a
organização específica dos sistemas de gestão e de controlo do FEDER, do FSE,
do FC e do FEAMP, e a necessidade de prever uma
abordagem proporcionada, é necessário adotar disposições específicas para a
concessão e retirada da acreditação da autoridade de gestão e da autoridade de
certificação. 
(79)     Sem prejuízo das competências
da Comissão em matéria de controlo financeiro, deverá ser reforçada a
cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão neste âmbito, devendo ser
clarificados os critérios que permitem a esta última determinar, no contexto da
sua estratégia de controlo dos sistemas nacionais, o nível de garantia que deve
obter dos organismos de auditoria nacionais.
(80)     Para além de regras comuns em
matéria de gestão financeira, são necessárias disposições complementares para o
FEDER, o FSE, o FC e o FEAMP.
Em particular, com vista a assegurar uma fiabilidade razoável para a
Comissão antes do apuramento anual de contas, os pedidos de pagamentos
intercalares devem ser reembolsados a uma taxa de 90 % do montante resultante
da aplicação da taxa de cofinanciamento de uma prioridade, como estabelecido na
decisão que adota o programa operacional, à despesa elegível dessa prioridade. Os montantes pendentes devidos devem ser pagos aos
Estados-Membros na altura do apuramento anual de contas, desde que tenha sido
atingida uma fiabilidade razoável em termos de elegibilidade da despesa para o
ano coberto pelo procedimento de apuramento.
(81)     Para garantir que os
beneficiários recebem o apoio com a maior brevidade possível e a fim de
reforçar a fiabilidade para a Comissão, é adequado exigir que os pedidos de
pagamento incluam apenas a despesa em relação à qual o apoio tenha sido pago
aos beneficiários. Deverá ser previsto um
pré-financiamento anual, para garantir que o Estado-Membro dispõe de meios
suficientes para operar ao abrigo de tais regimes. Esse
pré-financiamento deve ser regularizado anualmente, aquando do apuramento de
contas.
(82)     Para garantir a adequada
aplicação das regras gerais de anulação, as regras estabelecidas para os Fundos
devem descrever detalhadamente o modo como os prazos para a anulação das
autorizações são estabelecidos e como os respetivos montantes são calculados. 
(83)     É necessário especificar o
procedimento de apuramento anual das contas aplicável aos Fundos, a fim de
garantir uma base clara e a segurança jurídica dessas disposições. É importante prever uma possibilidade limitada de o
Estado-Membro incluir uma provisão nas suas contas anuais para um determinado
montante sujeito a um procedimento em curso junto da autoridade de auditoria. 
(84)     O procedimento de apuramento
anual das contas deve ser acompanhado do encerramento anual das operações
concluídas (para o FEDER, o FC e o FEAMP) ou despesas
(para o FSE). A fim de reduzir os custos
associados ao encerramento final dos programas operacionais, diminuir os
encargos administrativos para os beneficiários e proporcionar segurança
jurídica, o encerramento anual deve ser obrigatório, limitando assim o período
durante o qual os documentos comprovativos têm de ser mantidos e durante o qual
as operações podem ser objeto de auditoria e ser impostas correções
financeiras. 
(85)     De forma a proteger os
interesses financeiros da União e garantir a execução eficaz dos programas,
deverão ser previstas medidas que permitam a suspensão dos pagamentos pela
Comissão, a nível dos eixos prioritários ou dos programas operacionais.
(86)     Convém estabelecer as
modalidades e os procedimentos específicos para as correções financeiras
efetuadas pelos Estados-Membros e pela Comissão, no que diz respeito aos
Fundos, de forma a proporcionar segurança jurídica aos Estados-Membros. 
(87)     A frequência das auditorias às
operações deve ser proporcionada, tendo em conta o nível do apoio da União
proveniente dos Fundos. Em especial, o número
de auditorias realizadas deve ser reduzido, caso o total da despesa elegível de
uma operação não exceda 100 000 euros, ou, no caso do
FEAMP, 50 000 euros, para ter em conta a pequena dimensão das operações
suportadas por este Fundo. No entanto,
deverá ser possível realizar auditorias, em qualquer momento, caso existam
indícios de irregularidade ou fraude, ou, na sequência do encerramento de uma
operação concluída, como parte de uma amostra de auditoria. Para que o nível de auditoria pela Comissão seja
proporcionado em relação ao risco, a Comissão deverá poder reduzir as
auditorias aos programas operacionais caso não existam deficiências
significativas ou a autoridade de auditoria seja passível de confiança.
(88)     De forma a complementar e
alterar certos aspetos não essenciais do presente regulamento, a competência
para adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, deve ser
delegada à Comissão, no respeito de um código de conduta relativo aos objetivos
e critérios de apoio à execução da parceria, à adoção dos elementos d e um
Quadro Estratégico Comum, relacionados com as ações indicativas de elevado valor
acrescentado europeu e os correspondentes princípios de execução, e prioridades
para cooperação, às regras adicionais relativas à afetação da
reserva de desempenho, à definição da zona e da população abrangidas pelas
estratégias de desenvolvimento local, às regras pormenorizadas sobre os
instrumentos financeiros (avaliação ex ante, combinação de apoios,
elegibilidade, tipos de atividades não apoiadas), às regras relativas a certos
tipos de instrumentos financeiros instituídos aos níveis nacional, regional,
transnacional ou transfronteiriço, às regras relativas a acordos de
financiamento, transferência e gestão de ativos, modalidades de gestão e
controlo, às regras relativas aos pedidos de pagamento e estabelecimento de um
sistema de capitalização de frações anuais, à definição da taxa fixa para
operações geradoras de receitas, da taxa fixa para custos indiretos objeto de subvenção
com base nos métodos existentes e taxas correspondentes, aplicáveis nas
políticas da União, às responsabilidades dos Estados-Membros no que respeita ao
procedimento de comunicação de irregularidades e de recuperação de montantes
pagos indevidamente, às modalidades do intercâmbio de informações sobre as
operações, às modalidades relativas a pistas de auditoria adequadas, às
condições das auditorias nacionais, aos critérios de acreditação das
autoridades de gestão e de certificação, à identificação dos suportes de dados
acordados por consenso e aos critérios para definir o nível de correção
financeira a aplicar. Deverão igualmente ser atribuídos poderes à Comissão para
alterar,
por meio de atos delegados, os anexos I e VI, que contêm
ambos elementos não essenciais do presente regulamento, a fim de
dar resposta às futuras necessidades de adaptação. É particularmente importante
que a Comissão realize consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios,
inclusive junto de peritos. 
(89)     A Comissão, ao preparar e
elaborar atos delegados, deve assegurar que os documentos pertinentes são
transmitidos simultaneamente, em tempo útil e de forma adequada ao Parlamento
Europeu e ao Conselho.
(90)     Devem ser atribuídos poderes à
Comissão, através de atos de execução, para adotar, no que se refere a todos os
Fundos QEC, as decisões que aprovam os contratos de parceria, as decisões de
afetação da reserva de desempenho, as decisões de suspensão dos pagamentos
ligados às políticas económicas dos Estados-Membros, e, em caso de anulação, as
decisões para alterar as decisões de aprovação dos programas; e, no que toca
aos Fundos, as decisões que identificam as regiões e os Estados-Membros que
cumprem os critérios em matéria de Investimento no Crescimento e no Emprego, as
decisões que determinam a repartição anual das dotações para autorização
destinadas aos Estados-Membros, as decisões sobre o montante a transferir da
dotação do Fundo de Coesão atribuída a cada Estado-Membro para o mecanismo
«Interligar a Europa», as decisões sobre o montante a transferir da dotação dos
Fundos Estruturais atribuída a cada Estado-Membro para Alimentos para Pessoas
Carenciadas, as decisões de aprovação e alteração a programas operacionais, as
decisões sobre os grandes projetos, as decisões sobre planos conjuntos de ação,
as decisões de suspensão dos pagamentos e as decisões sobre as correções
financeiras.
(91)     De forma a garantir condições
uniformes para a execução do presente regulamento, os poderes de execução
relacionados com a metodologia dos objetivos em matéria de alterações
climáticas, as modalidades e condições uniformes de monitorização dos
instrumentos financeiros, as condições uniformes de monitorização e de
prestação de informação sobre a monitorização dos instrumentos financeiros, o
método de cálculo das receitas líquidas para os projetos geradores de receitas,
o sistema eletrónico de intercâmbio de dados entre os Esatdos-Membros e a
Comissão, o modelo de programa operacional a apoiar pelos Fundos, a
nomenclatura das categorias de intervenção, o formato relativo às informações
sobre grandes projetos e a metodologia a utilizar para analisar o
custo-benefício dos grandes projetos, o modelo do plano de ação conjunto, o
modelo dos relatórios de execução anuais e finais, certas características
técnicas das ações de informação e publicidade e as respetivas instruções, as
regras do intercâmbio de informação entre os beneficiários e as autoridades de
gestão, as autoridades de certificação e as autoridades de auditoria, bem como
os organismos intermediários, o modelo de declaração relativa à gestão, os
modelos da estratégia de auditoria, o parecer e o relatório de controlo anual,
a metodologia do método de amostragem, as regras relativas à utilização de
dados recolhidos durante as auditorias e o modelo dos pedidos de pagamento,
devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as
regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos
Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[7]. 
(92)     O presente regulamento
substitui o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006,
que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 1260/1999[8].
Esse regulamento deve, portanto, ser revogado.
(93)     Atendendo a que o objetivo do
presente regulamento, nomeadamente a redução das disparidades entre os níveis
de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas
menos favorecidas, designadamente as zonas rurais, as zonas afetadas pela
transição industrial e as regiões com limitações naturais ou demográficas
graves e permanentes, não pode ser suficientemente realizado pelos
Estados-Membros e pode ser mais facilmente alcançado a nível da União, a União
pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade
consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia.
Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo
artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele
objetivo,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO
PARTE I
OBJETO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.º 
Objeto
O presente regulamento estabelece as
disposições comuns aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
(FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão (FC), ao Fundo
Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos
Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), cujas operações decorrem no âmbito do
Quadro Estratégico Comum (a seguir, designados por «Fundos QEC»). Define
igualmente as disposições necessárias para garantir a eficácia dos Fundos QEC e
a coordenação dos Fundos entre si e com os outros instrumentos da União. As regras comuns são dispostas na parte II.
A parte III do presente regulamento estabelece as regras gerais que regem o FEDER,
o FSE (a seguir, designados juntamente por «Fundos Estruturais») e o FC relativamente a missões, objetivos prioritários e
organização dos Fundos Estruturais e do FC (a seguir, designados por «Fundos»),
critérios que os Estados-Membros e as regiões devem cumprir para serem
elegíveis para apoio dos Fundos QEC, bem como recursos financeiros disponíveis
e critérios para a sua afetação.
A parte IV do presente
regulamento estabelece as regras gerais aplicáveis aos Fundos e ao FEAMP sobre
gestão e controlo, gestão financeira, contas e correções financeiras.
As regras fixadas no presente regulamento
aplicam-se sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (UE) n.º
[...]/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao financiamento, à
gestão e à monitorização da política agrícola comum[9] (a seguir designado por
Regulamento «PAC») e das disposições específicas estabelecidas nos seguintes
regulamentos:
(1)                   
Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu
e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, e que
revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006[10]
(a seguir designado por «Regulamento FEDER»); 
(2)                   
Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu
e do Conselho, relativo ao Fundo Social Europeu, e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 1081/2006[11]
(a seguir designado por «Regulamento FSE»);
(3)                   
Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu
e do Conselho, que estabelece um Fundo de Coesão, e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 1084/2006[12]
(a seguir designado por «Regulamento FC»); 
(4)                   
Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu
e do Conselho, relativo à Cooperação Territorial Europeia[13] (a seguir, designado por
«Regulamento CTE»);
(5)                   
Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu
e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e
que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005[14] (a seguir designado por
«Regulamento FEADER»); e ainda
(6)                   
Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu
e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e
que revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006[15] (a seguir designado por
«Regulamento EMFF»).
Artigo 2.º 
Definições
Para efeitos do presente regulamento, as
definições relativas aos instrumentos financeiros, como estabelecidas no
Regulamento Financeiro, são aplicáveis aos instrumentos financeiros apoiados
pelos Fundos QEC, salvo disposição em contrário no presente regulamento.
São, além disso, aplicáveis as seguintes
definições:
(1)                   
«estratégia da União para um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo», os objetivos intermédios e os objetivos
partilhados que regem a ação dos Estados-Membros e da União, definidos na
Comunicação da Comissão, «Europa 2020: Estratégia da União para um Crescimento
Inteligente, Sustentável e Inclusivo», referida nas conclusões adotadas pelo
Conselho Europeu, de 17 de junho de 2010, no anexo («Nova Estratégia Europeia
para o Emprego e o Crescimento: Próximas Etapas»), na Recomendação do Conselho
de 13 de julho de 2010 relativa às orientações gerais para as políticas
económicas dos Estados-Membros e da União[16]
e na Decisão do Conselho de 21 de outubro de 2010 relativa às orientações para
as políticas de emprego dos Estados-Membros[17],
bem como qualquer revisão dessas metas e desses objetivos partilhados;
(2)                   
«Quadro Estratégico Comum», os elementos que dão uma
orientação estratégica clara ao processo de programação e facilitam a
coordenação setorial e territorial da intervenção da União no âmbito dos Fundos
QEC e com outras políticas e instrumentos relevantes da União, em consonância
com os objetivos e as metas da estratégia da União para um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo; 
(3)                   
«ação», um tipo de operação que terá o apoio dos Fundos
QEC para atingir os objetivos de um programa;
(4)                   
«ação indicativa de elevado valor acrescentado europeu»,
uma ação que deve poder contribuir de forma significativa para a realização dos
objetivos e das metas da estratégia da União para um crescimento inteligente,
sustentável e inclusivo, e que constituirá uma referência na preparação dos
programas;
(5)                   
«regras específicas dos Fundos», as disposições
estabelecidas ou a estabelecer na parte III ou parte IV do
presente regulamento ou um regulamento específico ou genérico regendo um ou
vários Fundos QEC referidos ou enumerados no artigo 1.º, n.º 3 4;
(6)                   
«programação», o processo de organização, de tomada
de decisões e de afetação de recursos financeiros em várias fases, com vista a
executar, numa base plurianual, a ação conjunta da União e dos Estados-Membros
para a consecução da estratégia da União para um crescimento inteligente,
sustentável e inclusivo;
(7)                   
«programa», um «programa operacional» referido na
parte III ou parte IV do presente
regulamento e no Regulamento FEAMP, bem como um «programa de desenvolvimento
rural» referido no Regulamento FEADER;
(8)                   
«prioridade», o «eixo prioritário» referido na
parte III do presente regulamento, bem como uma «prioridade da União» referida
no Regulamento FEAMP e no Regulamento FEADER; 
(9)                   
«operação», um projeto, contrato, uma ação ou um
grupo de projetos selecionados pelas autoridades de gestão dos programas em
causa, ou sob sua responsabilidade, que contribui para os objetivos da prioridade
ou prioridades a que se refere; no contexto dos instrumentos financeiros, a
operação é constituída pelas contribuições financeiras de um programa para
instrumentos financeiros, bem como pelo apoio financeiro subsequente prestado
pelos referidos instrumentos financeiros;
(10)               
«beneficiário», um organismo público ou privado
responsável pelo arranque ou pelo arranque e execução das operações;
«beneficiário», no contexto dos auxílios estatais, o organismo que recebe a
ajuda; «beneficiário», no contexto dos instrumentos financeiros, o organismo
que executa o instrumento financeiro; 
(11)               
«beneficiário final», uma pessoa singular ou
coletiva que recebe apoio financeiro de um instrumento financeiro;
(12)               
«auxílio estatal», um auxílio abrangido pelo
disposto no artigo 107.º, n.º 1, do Tratado, que, para efeitos do presente
regulamento, também inclui o auxílio de minimis na aceção do
Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo
à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis[18], do Regulamento (CE) n.º
1535/2007 da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos
artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis no setor da
produção de produtos agrícolas[19]
e do Regulamento (CE) n.º 875/2007 da Comissão, de 24 de julho de 2007,
relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de
minimis no setor das pescas e que altera o Regulamento (CE) 1860/2004[20]; 
(13)               
«operação concluída», uma operação que já se
encontra fisicamente concluída ou plenamente executada e em relação à qual
todos os pagamentos relacionados foram efetuados pelos beneficiários e a
contrapartida pública correspondente foi paga aos beneficiários; 
(14)               
«apoio público», qualquer apoio financeiro ao
financiamento de uma operação que provém do orçamento das autoridades públicas
nacionais, regionais ou locais, do orçamento da União relacionado com os Fundos
QEC, do orçamento de organismos de direito público ou do orçamento de
associações de autoridades públicas ou de organismos de direito público; 
(15)               
«organismo de direito público», qualquer organismo
regido pelo direito público, na aceção do artigo 1.º, n.º 9, da Diretiva
2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[21]
e qualquer agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT) estabelecido em
conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do
Conselho[22],
independentemente de as disposições de execução nacionais relevantes
considerarem o AECT um organismo de direito público ou um organismo de direito
privado;
(16)               
«documento», um documento em formato papel ou
eletrónico com informações pertinentes no âmbito do presente regulamento;
(17)               
«organismo intermediário», qualquer organismo
público ou privado que atue sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão
ou de certificação ou que desempenhe funções em nome desta autoridade em
relação aos beneficiários que executam as operações;
(18)               
«estratégia de desenvolvimento local», um conjunto
coerente de operações destinadas a satisfazer objetivos e necessidades locais,
que contribua para a realização da estratégia da União para um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo, implementada em parceria ao nível
adequado;
(19)               
«encerramento parcial», o encerramento das
operações como resultado do exercício anual de apuramento de contas e antes do
encerramento geral do programa;
(20)               
«Contrato de Parceria», o documento elaborado pelo
Estado-Membro, com a participação de parceiros em conformidade com a abordagem
de governação a vários níveis, que estabelece a estratégia, as prioridades e as
modalidades de utilização dos Fundos QEC por parte do Estado-Membro de forma
eficaz e eficiente para prosseguir a estratégia da União para um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo, e que seja aprovado pela Comissão, após
avaliação e diálogo com o Estado-Membro; 
(21)               
«categoria de regiões», a categorização das regiões
como «região menos desenvolvida», «região em transição» ou «região mais
desenvolvida», em conformidade com o artigo 82.º n.º 2;
(22)               
«pedido de pagamento», o pedido de pagamento ou a
declaração de despesas apresentado à Comissão pelo Estado-Membro;
(23)               
«BEI», o Banco Europeu de Investimento, o Fundo
Europeu de Investimento ou qualquer outra filial do Banco Europeu de
Investimento;
(24)               
«PME», uma micro, pequena ou média empresa na
aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, ou das suas alterações
subsequentes;
(25)               
«exercício contabilístico», o período, para efeitos
da parte III e parte IV, compreendido entre 1 de julho
e 30 de junho, exceto no primeiro exercício contabilístico, ao qual se aplica o
período compreendido entre a data de início da elegibilidade das despesas e 30
de junho de 2015. O último exercício contabilístico será o período compreendido
entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023;
(26)               
«exercício financeiro», para efeitos da parte III e parte IV, o período compreendido entre 1 de janeiro e 31
de dezembro.
PARTE II
DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS AOS FUNDOS QEC
TÍTULO I
Princípios do apoio da União proveniente dos Fundos QEC
Artigo 3.º
Âmbito
de aplicação
As regras estabelecidas na presente parte são
aplicáveis sem prejuízo das disposições estabelecidas na parte III e parte IV.
Artigo 4.º
Princípios Gerais
1.           Os Fundos QEC prestam apoio,
no âmbito de programas plurianuais, que complemente as intervenções nacionais,
regionais e locais, para a realização da estratégia da União para um
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta as Orientações
Integradas e as recomendações específicas por país nos termos do artigo 121.º,
n.º 2, do Tratado, bem como as recomendações relevantes do Conselho adoptadas
nos termos do artigo 148.º, n.º 4, do Tratado.
2.           A Comissão e os
Estados-Membros asseguram que o apoio dos Fundos QEC é coerente com as
políticas e prioridades da União e complementar de outros instrumentos da
União.
3.           O apoio dos Fundos QEC deve
ser executado em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. 
4            Os Estados-Membros e os
organismos por eles designados para esse efeito são responsáveis pela execução
dos programas e a realização das suas funções ao abrigo do presente regulamento
e dos regulamentos específicos dos Fundos ao nível territorial adequado, em
conformidade com o sistema institucional, jurídico e financeiro do
Estado-Membro, devendo conformar-se com o presente regulamento e com as regras
específicas dos Fundos.
5.           As regras de execução e de
utilização dos Fundos QEC e, nomeadamente, os recursos financeiros e
administrativos necessários para a sua execução, no que se refere à comunicação
de informações, avaliação, gestão e controlo, devem ter em conta o princípio da
proporcionalidade, em função do apoio atribuído.
6.           Em conformidade com as
respetivas responsabilidades, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a
coordenação dos Fundos QEC, bem como com outras políticas e instrumentos,
incluindo os abrangidos pela ação externa da União. 
7.           A parte do orçamento da União
Europeia afetada aos Fundos QEC será executada no quadro do procedimento de
gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, em conformidade com o
artigo 53.º, alínea b), do Regulamento Financeiro, com exceção do montante do
FC transferido para o mecanismo «Interligar a Europa» referida no artigo 84.º,
n.º 4, e das ações inovadoras adotadas por iniciativa da Comissão nos termos do
artigo 9.º do Regulamento FEDER, e da assistência técnica por iniciativa da
Comissão. 
8.           A Comissão e os
Estados-Membros aplicam o princípio da boa gestão financeira, em conformidade
com o artigo 27.º do Regulamento Financeiro. 
9.           A Comissão e os
Estados-Membros asseguraram a eficácia dos Fundos QEC, em especial através da
monitorização, da apresentação de relatórios e da avaliação. 
10.         A Comissão e os
Estados-Membros exercem as suas competências no que diz respeito aos Fundos
QEC, procurando reduzir os encargos administrativos para os beneficiários.
Artigo 5.º 
Parceria e governação a
vários níveis
1.           Para o contrato de parceria e
cada programa operacional, respetivamente, o Estado-Membro deve estabelecer uma
parceria com os seguintes parceiros:
(a)         
As autoridades regionais, locais, urbanas ou outras
autoridades públicas competentes;
(b)         
Parceiros económicos e sociais; e ainda
(c)         
Os organismos que representem a sociedade civil,
incluindo organizações ambientais, organizações não governamentais e organismos
responsáveis pela promoção da igualdade e da não discriminação.
2.           Em conformidade com a
abordagem de governação a vários níveis, os parceiros devem ser envolvidos
pelos Estados-Membros na preparação dos contratos de parceria e dos relatórios
sobre os progressos realizados, bem como na preparação, execução, monitorização
e avaliação dos programas. Os parceiros devem participar nos comités de
monitorização dos programas.
3.           São conferidos poderes à
Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 142.º, a fim
de estabelecer um código de conduta europeu que defina objetivos e critérios
para apoiar a execução da parceria e facilitar a partilha de informações,
experiências, resultados e boas práticas entre os Estados-Membros. 
4.           Pelo menos uma vez por ano,
em relação a cada Fundo QEC, a Comissão consulta as organizações que
representam os parceiros a nível da União sobre a execução do apoio dos Fundos
QEC. 
Artigo 6.º 
Conformidade com a legislação
da União e nacional
As operações financiadas pelos Fundos QEC
devem conformar-se com as disposições aplicáveis da legislação da União e
nacional. 
Artigo 7.º
Promoção da igualdade entre
homens e mulheres e não discriminação
Os Estados-Membros e a Comissão devem
assegurar a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a integração da
perspetiva do género na preparação e execução dos programas.
Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar as
medidas adequadas para evitar qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou
origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual,
durante a preparação e execução dos programas.

Artigo 8.º 
Desenvolvimento sustentável
Os objetivos dos Fundos QEC serão prosseguidos
no quadro do desenvolvimento sustentável e da promoção da União do objetivo de
proteger e melhorar o ambiente, como previsto no artigo 11.º do Tratado, tendo
em conta o princípio do poluidor-pagador. 
Os Estados-Membros e a Comissão devem
assegurar que os requisitos em matéria de proteção ambiental, de eficiência dos
recursos, de adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos,
da capacidade de resistência às catástrofes e de prevenção e gestão de riscos
são promovidos na preparação e execução dos contratos de parceria e dos
programas. Os Estados-Membros devem prestar informações relativas ao apoio aos
objetivos em matéria de alterações climáticas, de acordo com a metodologia
adotada pela Comissão. A Comissão adotará esta metodologia por meio de um ato
de execução. O ato de execução será adotado nos termos do procedimento de exame
a que se refere o artigo 143.º, n.º 3.
TÍTULO II 
ABORDAGEM ESTRATÉGICA
CAPÍTULO I
Objetivos temáticos dos Fundos QEC e Quadro Estratégico
Comum 
Artigo 9.º
Objetivos temáticos
Cada Fundo QEC deve apoiar os seguintes
objetivos temáticos, em conformidade com o objetivo fundamental de contribuir para
a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo:

(1)                   
reforçar a investigação, o desenvolvimento
tecnológico e a inovação;
(2)                   
melhorar o acesso às tecnologias da informação e da
comunicação, bem como a sua utilização e qualidade;
(3)                   
reforçar a competitividade das pequenas e médias
empresas e dos setores agrícola (em relação ao FEADER), das pescas e da
aquicultura (em relação ao FEAMP);
(4)                   
apoiar a transição para uma economia de baixo teor
de carbono em todos os setores
(5)                   
promover a adaptação às alterações climáticas e a
prevenção e gestão de riscos;
(6)                   
proteger o ambiente e promover a eficiência
energética
(7)                   
promover transportes sustentáveis e eliminar os
estrangulamentos nas principais redes de infra-estruturas;
(8)                   
promoção do emprego e apoio à mobilidade dos
trabalhadores;
(9)                   
promover a inclusão social e combater a pobreza;
(10)               
investir na educação, nas competências e na
aprendizagem ao longo da vida;
(11)               
reforçar a capacidade institucional e uma
administração pública eficiente.
Os objetivos temáticos traduzem-se em
prioridades específicas para cada Fundo QEC e estão definidos nas regras
específicas dos Fundos. 
Artigo 10.º 
Quadro
Estratégico Comum
A fim de promover o desenvolvimento
harmonioso, equilibrado e sustentável da União, um Quadro Estratégico Comum
dará uma orientação estratégica clara ao processo de programação e facilitará a
coordenação setorial e territorial da intervenção da União no âmbito dos Fundos
QEC e com outras políticas e instrumentos relevantes da União, em consonância
com os objetivos e as metas da estratégia da União para um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo.
Artigo 11.º
Conteúdo
O Quadro Estratégico Comum estabelece:
a)         os meios para
assegurar a coerência e consistência da programação dos Fundos QEC com as
recomendações específicas por país, nos termos do artigo 121.º, n.º 2, do
Tratado e as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo
148.º, n.º 4, do Tratado;
b)         os mecanismos de
coordenação entre os Fundos QEC, e com outras políticas e instrumentos
relevantes da União, incluindo instrumentos de cooperação externa;
c)         os princípios horizontais e os
objetivos políticos transversais para a execução dos Fundos QEC;
d)         medidas para
abordar os desafios territoriais e medidas que deverão ser tomadas para
incentivar a adoção de uma abordagem integrada que reflita o papel das zonas
urbanas, rurais, costeiras e de pesca, bem como os desafios específicos das
zonas com particularidades territoriais referidas nos artigos 174.º e 349.º do
Tratado;
e)         para cada objetivo
temático, as acções indicativas de elevado valor acrescentado europeu a apoiar
por cada Fundo QEC e os correspondentes princípios de execução;

f)          as prioridades de
cooperação dos Fundos QEC, se for caso disso, tendo em conta as estratégias macro-regionais
e das bacias marítimas.
Artigo 12.º 
Adoção e revisão
Os elementos do Quadro Estratégico Comum
relacionados com a coerência e a consistência com as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União, com os mecanismos de coordenação entre os Fundos
QEC e com outras políticas e instrumentos relevantes da União, com os
princípios horizontais e os objetivos políticos transversais, e com as medidas
para abordar os desafios territoriais são fixados no anexo I.
São conferidos poderes à Comissão para adotar actos
delegados, em conformidade com o artigo 142.º, a fim de estabelecer os
elementos específicos do Quadro Estratégico Comum relacionados com a fixação de
ações indicativas de elevado valor acrescentado europeu e os correspondentes
princípios de execução para cada objetivo temático, e com as prioridades de
cooperação.
Em caso de alterações importantes à estratégia
da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a Comissão
revê o Quadro Estratégico Comum e, se for caso disso, adota, através de atos
delegados, em conformidade com o artigo 142.º, alterações ao anexo I.
No prazo de seis meses a contar da adoção da
revisão do Quadro Estratégico Comum, os Estados-Membros devem propor
alterações, sempre que necessário, ao seu Contrato de Parceria e aos seus
programas, a fim de garantir a respetiva coerência com a versão revista do
Quadro Estratégico Comum.

CAPÍTULO II
Contrato de Parceria
Artigo 13.º 
Elaboração do Contrato de
Parceria
1.           Cada Estado-Membro elabora um
Contrato de Parceria, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e
31 de dezembro de 2020. 
2.           O Contrato de Parceria deve
ser elaborado pelos Estados-Membros, em cooperação com os parceiros referidos
no artigo 5.º. O Contrato de Parceria é preparado em diálogo com a Comissão. 
3.           O Contrato de Parceria deve
abranger todo o apoio concedido pelos Fundos QEC ao Estado-Membro em causa.
4.           Cada Estado-Membro apresenta
o seu Contrato de Parceria à Comissão, no prazo de três meses, a contar da
adoção do Quadro Estratégico Comum.
Artigo 14.º
Conteúdo do Contrato de
Parceria 
              O Contrato de Parceria
define:
(a)         
as medidas de articulação com a estratégia da União
para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo:
(i)      uma análise das disparidades e
necessidades de desenvolvimento, com referência aos objetivos temáticos e ao
Quadro Estratégico Comum, bem como às metas estabelecidas nas recomendações
específicas por país nos termos do artigo 121.º, n.º 2, do Tratado, e às
recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.º, n.º
4, do Tratado;
(ii)      uma análise sucinta das avaliações ex
ante dos programas que justifiquem a seleção dos objetivos temáticos e as
afetações indicativas dos Fundos QEC;
(iii)     para cada objetivo temático, um resumo
dos principais resultados esperados em relação a cada um dos Fundos QEC;
(iv)     a repartição indicativa do apoio da
União, por objetivo temático, a nível nacional, para cada um dos Fundos QEC,
bem como o montante indicativo total do apoio previsto para os objetivos em matéria
de alterações climáticas;
(v)     as principais zonas prioritárias em
matéria de cooperação, tendo em conta, se for caso disso, as estratégias
macro-regionais e das bacias marítimas;
(vi)     os princípios horizontais e os objetivos
políticos para a execução dos fundos QEC;
(vii)    a lista dos programas a título do FEDER,
do FSE e do FC, exceto os do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, e dos
programas a título do FEADER e do FEAMP, com as respetivas contribuições
indicativas, por Fundo QEC e por ano;
(b)         
uma abordagem integrada do desenvolvimento
territorial apoiado pelos Fundos QEC, definindo:
(i)      os mecanismos a nível nacional e
regional que asseguram a coordenação entre os Fundos QEC e outros instrumentos
de financiamento da União e nacionais e com o BEI;
(ii)      as disposições destinadas a garantir
uma abordagem integrada da utilização dos Fundos QEC para o desenvolvimento
territorial das zonas urbanas, rurais, costeiras e de pesca e zonas com
particularidades territoriais específicas, em particular as modalidades de
execução dos artigos 28.º, 29.º e 99.º, acompanhadas, se necessário, de uma
lista das cidades participantes na plataforma de desenvolvimento urbano
referida no artigo 8.º do Regulamento FEDER;
(c)         
uma abordagem integrada para lidar com as necessidades
específicas das zonas geográficas mais afetadas pela pobreza ou de grupos-alvo
com risco mais elevado de discriminação ou exclusão, dando especial atenção às
comunidades marginalizadas e, se for caso disso, incluindo a repartição
financeira indicativa dos Fundos QEC relevantes;
(d)         
as disposições destinadas a garantir uma execução
eficaz, incluindo:
(i)      um quadro consolidado dos objetivos
intermédios e metas estabelecidos nos programas para o quadro de desempenho
referido no artigo 19.º, n.º 1, juntamente com a metodologia e o mecanismo para
garantir a coerência dos vários programas e Fundos QEC; 
(ii)      um resumo da avaliação do cumprimento
de condicionalidades ex ante e das ações a adotar a nível nacional e
regional, bem como o calendário para a sua aplicação, no caso de não estarem
cumpridas condicionalidades ex ante;
(iii)     as informações requeridas para a
verificação ex ante do cumprimento das regras em matéria de
adicionalidade, tal como definidas na parte III do presente regulamento;
(iv)     as ações realizadas para envolver os
parceiros e o seu papel na elaboração do Contrato de Parceria e do relatório de
progresso, como definido no artigo 46.º do presente regulamento;
(e)         
as disposições destinadas a garantir a execução
eficaz dos Fundos QEC, incluindo:
(i)      uma avaliação da necessidade de reforçar
a capacidade administrativa das autoridades e, se for caso disso, dos
beneficiários, e as ações a adotar para esse fim;
(ii)      um resumo das medidas planeadas e das
metas correspondentes nos programas para reduzir os encargos administrativos
dos beneficiários;
(iii)     uma avaliação dos sistemas existentes
de intercâmbio eletrónico de dados e as ações previstas para assegurar que
todos os intercâmbios de informação entre beneficiários e autoridades
responsáveis pela gestão e pelo controlo dos programas possam ser realizados
exclusivamente por via eletrónica.
Artigo 15.º 
Adoção e alteração do
Contrato de Parceria
1.           A Comissão avaliará a
compatibilidade do Contrato de Parceria com o presente regulamento, com o
quadro estratégico comum, bem como com as recomendações específicas por país
nos termos do artigo 121.º, n.º 2, do Tratado, e ainda com as
recomendações do Conselho adotadas nos termos do 148.º, n.º 4, do Tratado,
tendo em conta as avaliações ex ante dos programas, devendo igualmente
apresentar observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação
do Contrato de Parceria. O Estado-Membro deve fornecer as informações
adicionais necessárias e, se for caso disso, rever o Contrato de Parceria. 
2.           A Comissão adotará uma
decisão, através de um ato de execução, de aprovação do Contrato de Parceria, o
mais tardar seis meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro, desde que as
observações eventuais da Comissão tenham sido satisfatoriamente tidas em conta.
O Contrato de Parceria não entrará em vigor antes de 1 de janeiro de 2014.
3.           Caso um Estado-Membro
proponha alterações ao Contrato de Parceria, a Comissão deve proceder a uma
avaliação em conformidade com o n.º 1 e, se for caso disso, adotar uma decisão,
através de um ato de execução, que aprove essas alterações.
CAPÍTULO III
Concentração temática, condições ex ante e análise do desempenho
Artigo 16.º
Concentração temática
Os Estados-Membros devem concentrar o apoio,
em conformidade com as regras específicas dos Fundos, em ações que garantam o
maior valor acrescentado em relação à estratégia da União para um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo, e que permitam superar os desafios
identificados nas recomendações específicas por país nos termos do artigo
121.º, n.º 2, do Tratado, e nas recomendações relevantes do Conselho adotadas
nos termos do artigo 148.º, n.º 4, do Tratado, tendo em conta as necessidades
nacionais e regionais. 
Artigo 17.º
Condicionalidades ex ante
1.           As condicionalidades ex
ante devem ser definidas para cada Fundo QEC nas regras específicas dos
Fundos. 
2.           Os Estados-Membros devem
avaliar se as condicionalidades ex ante aplicáveis estão cumpridas.
3.           Se as condicionalidades ex
ante não estiverem cumpridas na data de transmissão do Contrato de
Parceria, os Estados-Membros incluem no referido contrato um resumo das ações a
adotar a nível nacional ou regional, bem como o calendário para a sua execução,
para assegurar a sua realização, o mais tardar, dois anos após a adoção do
Contrato de Parceria ou até 31 de dezembro de 2016, se esta data for anterior.
4.           Os Estados-Membros definem
pormenorizadamente as ações que visam garantir o cumprimento das
condicionalidades ex ante, incluindo o calendário para a sua execução,
nos programas relevantes.
5.           A Comissão avaliará as
informações prestadas sobre o cumprimento das condicionalidades ex ante
no quadro da sua avaliação do Contrato de Parceria e dos programas. Pode
decidir, ao adotar um programa, suspender a totalidade ou parte dos pagamentos intercalares
a um programa na pendência da conclusão satisfatória das ações destinadas a
garantir o cumprimento de uma condicionalidade ex ante. A não realização
das ações para cumprir a condicionalidade ex ante de acordo com o prazo
previsto no programa constitui uma razão para a suspensão dos pagamentos pela
Comissão. 
6.           Os n.ºs 1 a 5 não são
aplicáveis aos programas do objetivo de Cooperação Territorial Europeia.
Artigo 18.º 
Reserva de desempenho
É constituída uma reserva de desempenho
correspondente a 5 % dos recursos afetados a cada Fundo QEC e a cada
Estado-Membro, com exceção dos recursos afetados para o objetivo de Cooperação
Territorial Europeia, para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, e para
execução do título V do Regulamento FEAMP, a afetar em conformidade com as
disposições previstas no artigo 20.º. 
Artigo 19.º
Análise do desempenho
1.           A Comissão, em cooperação com
os Estados-Membros, procede a uma análise do desempenho dos programas em cada
Estado-Membro, em 2017 e 2019, com base no quadro de desempenho definido no
Contrato de Parceria e nos programas respetivos. O método de estabelecimento do
quadro de desempenho está definido no anexo II.
2.           Esta análise determina se
foram cumpridos os objetivos intermédios dos programas a nível das prioridades,
com base nas informações e nas avaliações apresentadas nos relatórios de
progresso transmitidos pelos Estados-Membros nos anos de 2017 e 2019.
Artigo 20.º
Atribuição da reserva de
desempenho
1.           Caso a análise do desempenho
realizada em 2017 revele que uma prioridade de um programa não atingiu os
objetivos intermédios fixados para o ano de 2016, a Comissão formulará
recomendações ao Estado-Membro em causa.
2.           Com base na análise efetuada
em 2019, a Comissão adotará uma decisão, através de um ato de execução, para
determinar, em relação a cada Fundo QEC e a cada Estado-Membro, os programas e
as prioridades que atingiram os seus objetivos intermédios. O Estado-Membro
deve propor a atribuição da reserva de desempenho aos programas e prioridades
identificados na decisão da Comissão. A Comissão aprova a alteração dos
programas em causa, em conformidade com o artigo 26.º. Caso um Estado-Membro
não apresente as informações necessárias em conformidade com o
artigo 46.º, n.ºs 2 e 3, a reserva de desempenho destinada aos programas
ou prioridades em causa não é afetada. 
3.           Caso existam indícios
resultantes de uma análise de desempenho de que uma prioridade não atingiu os
objetivos intermédios estabelecidos no quadro de desempenho, a Comissão pode
suspender a totalidade ou parte de um pagamento intercalar para uma prioridade
de um programa, em conformidade com o procedimento previsto nas regras
específicas dos Fundos.
4.           Caso a Comissão, com base na
análise do relatório final de execução de um programa, decida que existe uma
deficiência grave na realização dos objetivos estabelecidos no quadro de
desempenho, pode aplicar correções financeiras às prioridades em causa, em
conformidade com as regras específicas dos Fundos. São conferidos poderes à
Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 140.º, com
vista a estabelecer os critérios e a metodologia para determinar o nível de
correção financeira a aplicar..
5.           O n.º 2 não é aplicável aos
programas do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, nem ao título V do
Regulamento FEAMP.
CAPÍTULO IV
Condicionalidades macroeconómicas
Artigo 21.º
Condicionalidade ligada à
coordenação das políticas económicas dos Estados‑Membros
1.           A Comissão pode solicitar a
um Estado-Membro que reveja e proponha alterações aos seus contratos de
parceria e programas relevantes, sempre que tal seja necessário para:
(a)         
apoiar a execução de uma recomendação do Conselho,
dirigida ao Estado-Membro em causa e adotada em conformidade com o artigo
121.º, n.º 2, e/ou o artigo 148.º, n.º 4, do Tratado, ou para apoiar a execução
de medidas dirigidas ao Estado-Membro em causa e adotadas em conformidade com o
artigo 136.º, n.° 1, do Tratado; 
(b)         
apoiar a execução de uma recomendação do Conselho
dirigida ao Estado-Membro em causa e adotada em conformidade com o artigo
126.º, n.º 7, do Tratado; 
(c)         
apoiar a execução de uma recomendação do Conselho
dirigida ao Estado-Membro em causa e adotada em conformidade com o artigo 7.º,
n.º 2, do Regulamento (UE) n.º …./2011 [relativo à prevenção e à correção de
desequilíbrios macroeconómicos], desde que estas alterações sejam consideradas
necessárias para ajudar a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos; ou
(d)         
maximizar o impacto no crescimento e na
competitividade dos Fundos QEC disponíveis, em conformidade com o n.º 4, se um
Estado-Membro cumprir uma das seguintes condições:
(i)      a assistência financeira da União é
disponibilizada nos termos do Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho;
(ii)      a assistência financeira a médio prazo
é disponibilizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do
Conselho[23];
(iii)     a assistência financeira, sob a forma
de empréstimo do Mecanismo Europeu de Estabilidade, é disponibilizada em
conformidade com o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade.
2.           O Estado-Membro apresenta a
proposta de alteração do Contrato de Parceria e dos programas relevantes no
prazo de um mês. Se necessário, a Comissão formula as suas observações no prazo
de um mês, a contar da apresentação das alterações, devendo neste caso o
Estado-Membro voltar a apresentar a sua proposta no prazo de um mês.
3.           Se a Comissão não formular
observações ou se as eventuais observações forem satisfatoriamente tidas em
conta, a Comissão adota, o mais rapidamente possível, uma decisão para aprovar
as alterações ao Contrato de Parceria e aos programas relevantes.
4.           Em derrogação do n.º 1,
sempre que a assistência financeira for colocada à disposição de um
Estado-Membro em conformidade com o n.º 1, alínea d), e estiver ligada a um
programa de ajustamento, a Comissão pode, sem qualquer proposta do
Estado-Membro, alterar o Contrato de Parceria e os programas, com vista a
maximizar o impacto no crescimento e na competitividade dos Fundos QEC
disponíveis. Para assegurar uma aplicação eficaz do Contrato de Parceria e dos
programas relevantes, a Comissão participa na sua gestão, como especificado no
programa de ajustamento ou no memorando de entendimento celebrado com o
Estado-Membro em causa.
5.           Caso o Estado-Membro não
responda ao pedido da Comissão referido no n.º 1, ou não responda de forma
satisfatória no prazo de um mês às observações da Comissão referidas no n.º 2,
a Comissão pode, no prazo de três meses após as suas observações, adotar uma
decisão, por meio de um ato de execução, que suspenda parte ou todos os
pagamentos para os programas em causa.
6.           A Comissão deve suspender,
por meio de atos de execução, a totalidade ou parte dos pagamentos e das
autorizações para os programas em causa, desde que: 
(a)         
o Conselho decida que o Estado-Membro não respeita
as medidas específicas estabelecidas pelo Conselho, em conformidade com o
artigo 136.°, n.° 1, do Tratado; 
(b)         
o Conselho decida, em conformidade com o artigo
126.°, n.º 8 ou n.º 11, do Tratado, que o Estado-Membro em causa não tomou as
medidas necessárias para corrigir o seu défice excessivo; 
(c)         
o Conselho conclua, em conformidade com o artigo
8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º …./2011 [relativo à prevenção e à correção
dos desequilíbrios macroeconómicos] que, em por duas vezes sucessivas, o
Estado-Membro não apresentou um plano de medidas corretivas suficiente, ou o
Conselho adote uma decisão que declare o incumprimento, em conformidade com o
artigo 10.º, n.º 4, do referido regulamento; 
(d)         
a Comissão conclua que o Estado-Membro não tomou as
medidas de execução do programa de ajustamento referido no Regulamento (UE) n.º
407/2010 do Conselho ou no Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho e,
consequentemente, decida não autorizar o pagamento da assistência financeira
concedida a este Estado-Membro; ou
(e)         
o Conselho de Administração do Mecanismo Europeu de
Estabilidade conclua que a condicionalidade aplicável a uma assistência
financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade, concedida sob a forma de
empréstimo desse mecanismo ao Estado-Membro em causa, não foi respeitada e,
consequentemente, decida não pagar o apoio à estabilidade que lhe estava
destinado.
7.           Ao decidir suspender a
totalidade ou parte dos pagamentos ou autorizações em conformidade com o
disposto nos n.ºs 5 e 6, respetivamente, a Comissão deve assegurar que a
suspensão é proporcionada e eficaz, tendo em conta a situação económica e
social do Estado-Membro em causa, e que respeita a igualdade de tratamento
entre Estados-Membros, em particular no que diz respeito ao impacto da
suspensão na economia do Estado-Membro em causa.
8.           A Comissão anula sem demora a
suspensão dos pagamentos e das autorizações, caso o Estado-Membro proponha
alterações ao Contrato de Parceria e aos programas relevantes, como solicitado
pela Comissão, que sejam aprovadas pela Comissão e, se for caso disso:
(a)         
o Conselho decida que o Estado-Membro respeita as
medidas específicas estabelecidas pelo Conselho, em conformidade com o artigo
136.°, n.° 1, do Tratado;
(b)         
o procedimento de défice excessivo seja suspenso,
em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, ou o Conselho
decida, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, revogar a
decisão sobre a existência de um défice excessivo; 
(c)         
o Conselho aprove o plano de medidas corretivas
apresentado pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 8.°, n.°
2, do Regulamento (UE) n.º [...] [Regulamento relativo ao PDE], ou o
procedimento de défice excessivo seja suspenso, em conformidade com o artigo
10.º, n.º 5, do referido regulamento, ou o Conselho encerre o procedimento de
défice excessivo, em conformidade com o artigo 11.º do referido regulamento; 
(d)         
a Comissão conclua que o Estado-Membro não tomou as
medidas de execução do programa de ajustamento referido no Regulamento (UE) n.º
407/2010 do Conselho ou no Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho e,
consequentemente, decida autorizar o pagamento da assistência financeira
concedida a este Estado-Membro; ou
(e)         
o Conselho de Administração do Mecanismo Europeu de
Estabilidade conclua que a condicionalidade aplicável a uma assistência
financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade, concedida sob a forma de
empréstimo desse mecanismo ao Estado-Membro em causa, foi respeitada e,
consequentemente, decida pagar o apoio à estabilidade que lhe estava destinado.
Ao mesmo tempo, o Conselho decide, sob proposta da
Comissão, reorçamentar as autorizações suspensas em conformidade com o
artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º [...] do Conselho, que estabelece o
quadro financeiro plurianual para o período de 2014 a 2020.
Artigo 22.º
Aumento dos pagamentos aos
Estados-Membros com dificuldades orçamentais temporárias 
1.           A pedido de um Estado-Membro,
os pagamentos intercalares e os pagamentos do saldo final podem ser aumentadas
em 10 pontos percentuais , acima da taxa de cofinanciamento aplicável a cada
prioridade, para o FEDER, o FSE e o FC, ou a cada medida, para o FEADER e o
FEAMP. O aumento da taxa, que não pode exceder 100 %, é aplicável aos pedidos
de pagamento relativos ao período contabilístico em que o Estado-Membro tenha
apresentado o seu pedido e aos períodos contabilísticos subsequentes, de acordo
com as seguintes condições:
(a)         
se o Estado-Membro em causa adotou o euro, recebe
uma assistência macrofinanceira da União em conformidade com o Regulamento (UE)
n.º 407/2010[24];
(b)         
se o Estado-Membro em causa não adotou o euro,
recebe um apoio financeiro a médio prazo em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 332/2002[25];
(c)         
Uma assistência financeira é-lhe disponibilizada em
conformidade com o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade, assinado
em 11 de julho de 2011.
O primeiro parágrafo não é aplicável aos programas
abrangidos pelo Regulamento CTE.
2.           Não obstante o disposto no
n.º 1, o apoio da União sob a forma de pagamentos intercalares e de pagamentos
do saldo final não pode exceder o apoio público e o montante máximo do apoio
dos Fundos QEC para cada prioridade, no caso do FEDER, do FES e do FC, ou para
cada medida, no caso do FEADER e do FEAMP, em conformidade com a decisão da
Comissão que aprova o programa.
TÍTULO III 
PROGRAMAÇÃO
CAPÍTULO I
Disposições gerais sobre os Fundos QEC
Artigo 23.º
Preparação dos programas
1.           Os Fundos QEC são aplicados
através de programas em conformidade com o Contrato de Parceria. Cada programa
abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de
2020.
2.           Os programas são elaborados
pelos Estados-Membros ou pela autoridade por estes designada, em cooperação com
os parceiros. 
3.           Os programas são apresentados
pelos Estados-Membros ao mesmo tempo que o Contrato de Parceria, com excepção
dos programas de Cooperação Territorial Europeia, que devem ser apresentados no
prazo de seis meses após a aprovação do Quadro Estratégico Comum. Todos os
programas são acompanhados da avaliação ex ante mencionada no artigo
48.º.     
Artigo 24.º
Conteúdo dos programas 
1.           Cada programa define uma
estratégia em termos de contributo para a estratégia da União para um
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, em consonância com o quadro
estratégico comum e o Contrato de Parceria. Inclui, igualmente, disposições
para garantir uma aplicação eficaz, eficiente e coordenada dos Fundos QEC e
ações que permitam reduzir os encargos administrativos para os beneficiários.
2.           Cada programa define as
prioridades, indicando os objetivos específicos, as dotações financeiras do
apoio dos Fundos QEC e a contrapartida nacional correspondente. 
3.           Cada prioridade estabelece
indicadores para avaliar os progressos registados na aplicação do programa em
termos de cumprimento dos objetivos, que constituirão a base da monitorização,
avaliação e revisão do desempenho. Tal inclui:
(d)         
indicadores financeiros relativos à despesa
atribuída;
(e)         
indicadores de realizações relativos às operações
apoiadas;
(f)           
indicadores de resultados relacionados com cada
prioridade.
Para cada Fundo QEC, as regras específicas dos
Fundos definem indicadores comuns e podem prever indicadores específicos dos
diferentes programas.
4.           Cada programa, exceto aqueles
que visem exclusivamente a assistência técnica, deve incluir uma descrição das
ações desenvolvidas para ter em conta os princípios enunciados nos artigos 7.º
e 8.º.
5.           Cada programa, exceto aqueles
em que a assistência técnica seja abordada no âmbito de um programa específico,
determina o montante indicativo do apoio a ser utilizado para os objetivos
relativos às alterações climáticas.
6.           Compete aos Estados-Membros
apresentar propostas relativas aos programas, em conformidade com as regras
específicas dos Fundos. 
Artigo 25.º
Procedimento
de adoção dos programas
1.           A Comissão avalia a coerência
dos programas com o presente regulamento, as regras específicas dos Fundos, a
eficácia do seu contributo para os objetivos temáticos e prioridades da União
específicos para cada Fundo QEC, o Quadro Estratégico Comum, o Contrato de
Parceria, as recomendações específicas formuladas para cada país ao abrigo do
artigo 121.º, n.º 2, do Tratado, bem como as recomendações do Conselho adotadas
em virtude do artigo 148.º, n.º 4, do Tratado, tendo em conta a avaliação ex
ante. Essa avaliação deve incidir, em particular, na adequação da
estratégia do programa, nos objetivos, indicadores e metas correspondentes e na
afetação dos recursos orçamentais. 
2.           A Comissão emite as suas
observações no prazo de três meses, a partir da data de apresentação do
programa. O Estado-Membro fornece à Comissão todas as informações adicionais
necessárias e, se for caso disso, procede à revisão do programa proposto.
3.           Em conformidade com as regras
específicas dos Fundos, a Comissão aprova cada programa, o mais tardar, seis
meses após a sua apresentação formal pelos Estados-Membros, desde que as
eventuais observações formuladas pela Comissão tenham sido levadas em
consideração de forma satisfatória, mas nunca antes de 1 de janeiro de 2014 nem
antes da adoção pela Comissão da decisão que aprova o Contrato de Parceria.
Artigo 26.º
Alteração dos programas
1.           Os pedidos de alteração dos
programas apresentados pelos Estados-Membros têm de ser devidamente
fundamentados e, em especial, especificar o impacto previsto das alterações aos
programas, no que se refere à realização da estratégia da União para um
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e aos objetivos específicos
definidos no programa, tendo em conta o Quadro Estratégico Comum e o Contrato
de Parceria. São acompanhados do programa revisto e, se for caso disso, de um
Contrato de Parceria revisto.
No caso de alteração de programas abrangidos pelo
objetivo de Cooperação Territorial Europeia, o respetivo Contrato de Parceria
não é alterado.
2.           A Comissão avalia a
informação fornecida, em conformidade com o n.º 1, tendo em conta a
fundamentação apresentada pelo Estado-Membro. A Comissão pode emitir
observações, tendo o Estado-Membro de fornecer à Comissão todas as informações
adicionais necessárias. Em conformidade com as regras específicas dos Fundos, a
Comissão aprova os pedidos de alteração dos programas, o mais tardar, cinco
meses após a sua apresentação formal pelo Estado-Membro, desde que as eventuais
observações da Comissão tenham sido consideradas de forma satisfatória. Se
necessário, a Comissão altera simultaneamente a decisão que aprova o Contrato
de Parceria em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3.
Artigo 27.º
Participação do Banco Europeu
de Investimento
1.           O BEI pode, a pedido dos
Estados-Membros, participar na elaboração do Contrato de Parceria, bem como nas
atividades relacionadas com a preparação das operações e, em especial, dos
grandes projetos, dos instrumentos financeiros e das parcerias
público-privadas.
2.           A Comissão pode consultar o
BEI antes da adoção do Contrato de Parceria ou dos programas.
3.           A Comissão pode solicitar ao
BEI que examine a qualidade técnica e económica e a viabilidade financeira dos
grandes projetos e que garanta a assistência necessária no que se refere aos
instrumentos financeiros a ser implementados ou desenvolvidos.
4.           A Comissão, ao aplicar as
disposições do presente regulamento, pode atribuir subvenções ou contratos de
prestação de serviços ao BEI para as iniciativas implementadas numa base
plurianual. A autorização das contribuições do orçamento da União relativas a
essas subvenções ou contratos de prestação de serviços é concedida anualmente.
CAPÍTULO II
Desenvolvimento
local dirigido pelas comunidades locais 
Artigo 28.º
Desenvolvimento local
dirigido pelas comunidades locais 
1.           O desenvolvimento promovido
pelas comunidades locais, designado por desenvolvimento local LEADER, em
relação ao FEADER, deve:
(a)         
incidir em territórios sub-regionais específicos; 
(b)         
ser promovido pelas comunidades e pelos grupos de
ação locais, compostos por representantes dos interesses socioeconómicos
locais, públicos e privados, nos casos em que, aos níveis de decisão, o setor
público ou qualquer grupo de interesses individual não representem mais de 49 %
dos direitos de voto;
(c)         
ser impulsionado através de estratégias integradas
e multissetoriais de desenvolvimento local; 
(d)         
ser planeado tendo em conta as necessidades e
potencialidades locais, e incluir características inovadoras no contexto local,
a ligação em rede e, se for caso disso, as formas de cooperação.
2.           O apoio dos Fundos QEC ao
desenvolvimento local deve assegurar uma coerência e coordenação entre os
diferentes Fundos QEC. Para isso, importa nomeadamente garantir a coordenação
em matéria de reforço das capacidades, seleção, aprovação e financiamento das
estratégias de desenvolvimento local e dos grupos de desenvolvimento local.
3.           Sempre que o comité de
seleção das estratégias de desenvolvimento local, instituído nos termos do
artigo 29.º, n.º 3) determine que a execução de uma estratégia de
desenvolvimento local selecionada precisa do apoio de vários Fundos, pode ser
criado um Fundo principal.
4.           Nos casos em que seja
utilizado um Fundo principal, os custos operacionais e as atividades de
animação e de ligação em rede da estratégia de desenvolvimento local são financiados
exclusivamente através desse Fundo. 
5.           O desenvolvimento local
apoiado pelos Fundos QEC é assegurado no âmbito de uma ou várias prioridades do
programa.
Artigo 29.º
Estratégias de
desenvolvimento local
1.           Cada estratégia de
desenvolvimento local inclui, no mínimo, os seguintes elementos:
(a)         
a definição da zona e população abrangidas pela
estratégia; 
(b)         
uma análise das necessidades de desenvolvimento e
do potencial da zona considerada, incluindo uma análise dos pontos fortes e
pontes fracos e das oportunidades e ameaças;
(c)         
uma descrição da estratégia e dos seus objetivos, e
do caráter inovador e integrado da estratégia, e uma hierarquia de objetivos,
incluindo metas claras e mensuráveis para os resultados ou realizações. A
estratégia deve ser coerente com os programas relevantes de todos os Fundos QEC
envolvidos;
(d)         
uma descrição do processo de envolvimento das
comunidades locais no desenvolvimento da estratégia;
(e)         
um plano de ação, demonstrando de que forma os
objetivos serão concretizados em ações;
(f)           
uma descrição das disposições de gestão e de
controlo da estratégia, demonstrando a capacidade dos grupos de ação local para
aplicar a estratégia, e uma descrição das disposições específicas relativas à
avaliação;
(g)         
o plano financeiro da estratégia, incluindo a dotação
prevista de cada um dos Fundos QEC.
2.           Compete aos Estados-Membros
definir os critérios para a seleção das estratégias de desenvolvimento local.
As regras específicas dos Fundos podem estabelecer critérios de seleção.
3.           As estratégias de
desenvolvimento local são selecionadas por um comité, instituído para este
efeito pelas autoridades de gestão dos programas.
4.           A seleção e aprovação de
todas as estratégias de desenvolvimento local são concluídas, o mais tardar, em
31 de dezembro de 2015.
5.           A decisão relativa à
aprovação de uma estratégia de desenvolvimento local pela autoridade de gestão
indica as dotações de cada Fundo QEC. Define, igualmente, as funções das
autoridades responsáveis pela aplicação dos programas relevantes, relativamente
a todas as ações de execução relacionadas com a estratégia. 
6.           São conferidos poderes à
Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 142.º, a fim
de determinar a zona e população abrangidas pela estratégia referida no n.º 1,
alínea a).
Artigo 30.º
Grupos de ação local
1.           Os grupos de ação local elaboram e implementam as estratégias de
desenvolvimento local. 
Os Estados-Membros definem as funções respetivas
dos grupos de ação local e das autoridades responsáveis pela aplicação dos
programas relevantes, relativamente a todas as ações de execução relacionadas
com a estratégia.
2.           Compete à autoridade de
gestão garantir que os grupos de ação local optam por selecionar um dos grupos
enquanto parceiro principal para as questões administrativas e financeiras ou
decidem associar-se numa estrutura comum legalmente constituída.
3.           As funções dos grupos de ação
local incluem:
(a)         
reforçar a capacidade dos agentes locais para
desenvolver e executar operações;
(b)         
definir um procedimento de seleção não
discriminatório e transparente e critérios para a seleção das operações, que
evitem conflitos de interesses, garantam que pelo menos 50 % dos votos nas
decisões de seleção correspondem a parceiros do setor não público, assegurem a
possibilidade de recurso das decisões de seleção e permitam uma seleção por
procedimento escrito;
(c)         
respeitar a coerência com a estratégia de
desenvolvimento local ao selecionar as operações, estabelecendo prioridades de
acordo com o seu contributo para os objetivos e metas das estratégias;
(d)         
preparar e publicar convites à apresentação de
propostas ou um procedimento contínuo de apresentação de projetos, incluindo a
definição de critérios de seleção; 
(e)         
receber os pedidos de apoio e proceder à sua
avaliação;
(f)           
selecionar as operações e fixar o montante do apoio
e, se for caso disso, apresentar as propostas ao organismo responsável pela
verificação final da elegibilidade antes da aprovação;
(g)         
monitorizar a implementação da estratégia de
desenvolvimento local e as operações apoiadas, e realizar ações específicas de
avaliação ligadas à estratégia de desenvolvimento local.
Artigo 31.º
Apoio dos Fundos QEC ao
desenvolvimento local
O apoio destinado ao desenvolvimento local
inclui:
(a)                   
os custos de preparação; 
(b)                   
a execução de operações abrangidas pela estratégia
de desenvolvimento local;
(c)                   
a preparação e execução das ações de cooperação do
grupo de ação local;
(d)                   
os custos operacionais e de animação da estratégia
de desenvolvimento local, até ao limite de 25 % do total de despesa pública
incorrida no âmbito dessa estratégia.
TÍTULO IV
INSTRUMENTOS FINANCEIROS
Artigo 32.º
Instrumentos financeiros
1.           Os Fundos QEC podem ser
utilizados para apoiar instrumentos financeiros no âmbito de um programa,
inclusive quando organizados através de fundos de fundos, a fim de contribuir
para a realização de objetivos específicos estabelecidos para uma determinada
prioridade, com base numa avaliação ex ante que tenha identificado
deficiências de mercado ou situações de insuficiência de investimento e
necessidades de investimento.
Os instrumentos financeiros podem ser combinados
com subvenções, bonificações de juros e contribuições para prémios de
garantias. Nesse caso, têm de ser mantidos registos separados para cada
modalidade de financiamento.
Serão conferidos poderes à Comissão para adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 142.º, a fim de estabelecer regras
pormenorizadas sobre a avaliação ex ante dos instrumentos financeiros, a
combinação dos apoios concedidos aos beneficiários finais sob a forma de
subvenções, bonificações de juros, contribuições para prémios de garantias e
instrumentos financeiros, e definir regras adicionais específicas em matéria de
elegibilidade da despesa e regras específicas sobre os tipos de ação que não
podem ser apoiados pelos instrumentos financeiros.
2.           Os beneficiários finais
apoiados pelos instrumentos financeiros também podem receber subvenções ou
outro auxílio a título de um programa ou de outro instrumento apoiado pelo
orçamento da União. Nesse caso, têm de ser mantidos registos separados para
cada fonte de financiamento.
3.           As contribuições em espécie
não são consideradas despesa elegível dos instrumentos financeiros, exceto as
contribuições relativas a terrenos ou imóveis para investimento no objetivo de
desenvolvimento urbano ou de regeneração urbana, quando esses terrenos ou
imóveis façam parte do investimento. Essas contribuições relativas a terrenos
ou imóveis só são elegíveis se estiverem preenchidas as condições previstas no
artigo 59.º.
Artigo 33.º
Implementação dos
instrumentos financeiros
1.           Ao aplicarem o artigo 32.º,
as autoridades de gestão podem atribuir uma contribuição financeira para os
seguintes instrumentos financeiros:
(a)         
instrumentos financeiros instituídos a nível da
União, geridos direta ou indiretamente pela Comissão;
(b)         
instrumentos financeiros instituídos aos níveis
nacional, regional, transnacional ou transfronteiriças, geridos por ou sob a
responsabilidade da autoridade de gestão.
2.           O título [VIII] do
Regulamento Financeiro aplica-se aos instrumentos financeiros referidos no n.º
1, alínea a). As contribuições dos Fundos QEC para os instrumentos financeiros
previstos no n.º 1, alínea a), exigem uma contabilidade separada e destinam-se
a ser utilizadas, de acordo com os objetivos dos Fundos QEC respetivos, para
apoiar ações e beneficiários finais que correspondam ao programa ou programas
que asseguram essas contribuições. 
3.           No que se refere aos
instrumentos financeiros referidos no n.º 1, alínea b), a autoridade de gestão
pode atribuir uma contribuição financeira aos seguintes instrumentos
financeiros:
(a)         
instrumentos financeiros que respeitem as normas e
condições estabelecidas pela Comissão, sob a forma de ato de execução, em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 143.º, n.º 3;
(b)         
instrumentos financeiros existentes ou recentemente
criados que visem especificamente alcançar o fim pretendido e que respeitem as
regras nacionais e da União aplicáveis.
A Comissão adotará atos delegados, em conformidade
com o artigo 142.º, a fim de estabelecer regras específicas para certos tipos
de instrumentos financeiros referidos na alínea b), e determinar que
realizações poderão ser concretizadas através desses instrumentos.
4.           Ao apoiar os instrumentos
financeiros referidos no n.º 1, alínea b), a autoridade de gestão pode:
(a)         
investir no capital de entidades legais existentes
ou recentemente criadas, incluindo as financiadas por outros Fundos QEC, cuja
atividade vise especificamente a aplicação dos instrumentos financeiros em
conformidade com os objetivos dos Fundos QEC respetivos e que sejam
responsáveis pela ações de execução; o apoio concedido a esses investimentos
limita-se aos montantes necessários para implementar os novos instrumentos
financeiros em conformidade com os objetivos do presente regulamento; ou 
(b)         
confiar as ações de execução: 
(i)      ao Banco Europeu de Investimento; 
(ii)      a uma instituição financeira
internacional de que um Estado-Membro seja acionista ou a uma instituição
financeira estabelecida num Estado-Membro para promover determinado interesse
público sob o controlo de uma autoridade pública, selecionada em conformidade
com as regras nacionais e da União aplicáveis; 
(iii)     um organismo de direito público ou
privado, selecionado em conformidade com as regras nacionais e da União
aplicáveis; 
(c)         
realizar diretamente as ações de execução, no caso
de instrumentos financeiros constituídos exclusivamente por empréstimos ou
garantias.
São conferidos poderes à Comissão para adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 142.º, a fim de estabelecer as regras
em matéria de financiamento e as funções e responsabilidade das entidades às
quais sejam confiadas as ações de execução, e definir os custos e taxas de
gestão.
5.           Ao implementarem instrumentos
financeiros através de fundos de fundos, as entidades referidas no n.º 4, alínea
b), subalíneas i) e ii) podem também confiar parte dessa implementação a
intermediários financeiros, desde que garantam sob sua responsabilidade que
esses intermediários financeiros cumprem os critérios previstos nos artigos
57.º e 131.º, n.ºs 1, 1-A e 3 do Regulamento Financeiro. Os intermediários
financeiros são selecionados com base num procedimento aberto, transparente,
proporcionado e não discriminatório, que evite conflitos de interesses.
6.           As entidades referidas no n.º
4, alínea b), às quais sejam confiadas as ações de execução, podem criar contas
bancárias em nome próprio e em nome da autoridade de gestão. Os ativos detidos
nessas contas bancárias são geridos de acordo com o princípio da boa gestão
financeira, respeitando regras apropriadas em matéria de prudência e garantindo
suficiente liquidez.
7.           Serão conferidos poderes à
Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 142.º, com
vista a estabelecer regras pormenorizadas para os requisitos específicos em
matéria de transferência e gestão dos ativos geridos pelas entidades às quais
sejam confiadas as ações de execução, e determinar as modalidades de conversão
dos ativos em euros para as moedas nacionais.
Artigo 34.º
Implementação de certos
instrumentos financeiros
1.           Os organismos acreditados em
conformidade com o artigo 64.º não podem realizar verificações no local às
operações que comportem instrumentos financeiros aplicados nos termos do artigo
33.º, n.º 1, alínea a). Recebem, regularmente, relatórios de controlo dos organismos
responsáveis pela aplicação desses instrumentos financeiros.
2.           Os organismos responsáveis
pela auditoria aos programas não podem auditar as operações que envolvam
instrumentos financeiros aplicados nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea a),
nem os sistemas de gestão e de controlo associados a esses instrumentos.
Recebem, regularmente, relatórios de controlo dos auditores designados nos
acordos que instituem esses instrumentos financeiros.
3.           São conferidos poderes à
Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 142.º, a fim
estabelecer as disposições relativas à gestão e ao controlo dos instrumentos
financeiros aplicados nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4,
alínea b), subalíneas i), ii) e iii).
Artigo 35.º
Pedidos de pagamento
incluindo a despesa aferente aos instrumentos financeiros
1.           No que diz respeito aos
instrumentos financeiros previstos no artigo 33.º, n.º 1, alínea a), o pedido
de pagamento deve incluir e indicar separadamente o montante total do apoio
pago para o instrumento financeiro.
2.           Quanto aos instrumentos
financeiros referidos no artigo 33.º, n.º 1, alínea b), aplicados em
conformidade com o artigo 33.º, n.º 4, alíneas a) e b), o total da despesa
elegível apresentado no pedido de pagamento tem de incluir e indicar
separadamente o montante total do apoio pago ou que se espera vir a ser pago
para o instrumento financeiro, com vista à realização de investimentos nos
beneficiários finais num período predefinido de dois anos, no máximo, incluindo
os custos ou taxas de gestão. 
3.           O montante determinado em
conformidade com o n.º 2 é ajustado nos pedidos de pagamento subsequentes, de
modo a ter em conta a diferença entre o montante do apoio pago anteriormente
para o instrumento financeiro em causa e os montantes efetivamente investidos
nos beneficiários finais, acrescida dos custos e taxas de gestão pagos. Esses
montantes têm de ser apresentados separadamente no pedido de pagamento. 
4.           No que diz respeito aos
instrumentos financeiros referidos no artigo 33.º, n.º 1, alínea b),
implementados em conformidade com o n.º 4, alínea c), do mesmo artigo, o pedido
de pagamento tem de incluir o montante total dos pagamentos efetuados pela
autoridade de gestão para investimentos nos destinatários finais. Esses montantes
têm de ser apresentados separadamente no pedido de pagamento. 
5.           Serão conferidos poderes à
Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 142.º, a fim
de estabelecer as regras específicas aplicáveis ao pagamento e retirada de pagamentos
para os instrumentos financeiros, bem como as consequências eventuais para os
pedidos de pagamento. 
Artigo 36.º
Despesa elegível no encerramento
1.           Aquando do encerramento de um
programa, a despesa elegível do instrumento financeiro corresponde ao montante
total efetivamente pago ou, no caso de fundos de garantia autorizados, pelo
instrumento financeiro no período de elegibilidade indicado no artigo 55.º, n.º
2, correspondente a:
(a)         
pagamentos aos beneficiários finais;
(b)         
recursos autorizados para contratos de garantia,
pendentes ou vencidos, para honrar uma possível garantia por perdas, calculados
com base numa avaliação prudente do risco ex ante, cobrindo um montante
múltiplo de novos empréstimos subjacentes ou outros instrumentos financeiros de
risco para novos investimentos nos beneficiários finais; 
(c)         
as bonificações de juros ou contribuições para
prémios de garantias capitalizadas, a pagar até 10 anos após o período de
elegibilidade estabelecido no artigo 55.º, n.º 2, utilizadas em combinação com
instrumentos financeiros, pagas numa conta de garantia bloqueada
especificamente criada para o efeito e destinadas a desembolso efectivo após o
período de elegibilidade previsto no artigo 55.º, n.º 2, sendo que no caso dos
empréstimos ou outros instrumentos de risco desembolsados para investimentos
nos beneficiários finais se aplica o período de elegibilidade indicado no
artigo 55.º, n.º 2; 
(d)         
reembolso dos custos de gestão incorridos ou do
pagamento de taxas de gestão do instrumento financeiro.
2.           No caso de instrumentos à
base de ações e de microcréditos, os custos ou taxas de gestão capitalizados, a
pagar até cinco anos após o período de elegibilidade estabelecido no artigo
55.º, n.º 2, para investimentos nos beneficiários finais realizados nesse
período de elegibilidade e que não possam ser abrangidos pelos artigos 37.º e
38.º, podem ser considerados despesa elegível se forem pagos através de uma
conta de garantia bloqueada, especificamente criada para o efeito. 
3.           A despesa elegível
determinada em conformidade com os n.ºs 1 e 2 não pode exceder a soma:
(i)      do montante total do apoio dos Fundos
QEC pago ao instrumento financeiro; e ainda 
(ii)     da contrapartida nacional
correspondente. 
4.           São conferidos poderes à
Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 142.º, a fim
de criar um sistema de capitalização das prestações anuais para bonificações de
juros e contribuições para prémios de garantias. 
Artigo 37.º
Juros e outras receitas do
apoio dos Fundos QEC aos instrumentos financeiros
1.           O apoio dos Fundos QEC pago
aos instrumentos financeiros será colocado em contas com taxas de remuneração,
domiciliadas em instituições financeiras nos Estados-Membros, ou investido,
numa base temporária, de acordo com o princípio da boa gestão financeira. 
2.           Os juros e outras receitas
gerados pelo apoio dos Fundos QEC pago aos instrumentos financeiros são
utilizados para os mesmos fins dos do apoio inicial concedido pelos Fundos QEC
para o mesmo instrumento financeiro.
3.           Compete à autoridade de
gestão assegurar um registo adequado da utilização dos juros e outras receitas.

Artigo 38.º
Reutilização de recursos
atribuíveis ao apoio dos Fundos QEC até ao encerramento do programa 
1.           Os recursos em capital que
sejam reembolsados aos instrumentos financeiros a partir de investimentos ou da
disponibilização de recursos autorizados para contratos de garantia,
resultantes do apoio dos Fundos QEC, podem ser reutilizados para novos
investimentos através do mesmo ou de outros instrumentos financeiros, em
conformidade com os objetivos do programa ou programas. 
2.           As receitas e outros ganhos
ou lucros, incluindo juros, prémios de garantias, dividendos, mais-valias ou
outras receitas provenientes de investimentos, resultantes do apoio dos Fundos
QEC pago a um instrumento financeiro, destinam-se a ser utilizados para os
seguintes fins e, quando aplicável, até aos montantes necessários:
(a)         
reembolso dos custos de gestão incorridos e
pagamento das taxas de gestão do instrumento financeiro;
(b)         
remuneração preferencial de investidores que operem
de acordo com o princípio do investidor numa economia de mercado, que prestam a
contrapartida ao apoio dos Fundos QEC pago ao instrumento financeiro ou
coinvestem ao nível dos beneficiários finais;
(c)         
novos investimentos através do mesmo ou de outros
instrumentos financeiros, em conformidade com os objetivos do programa ou
programas. 
3.           Compete à autoridade de
gestão manter registos adequados da utilização dos recursos e receitas
referidos nos n.ºs 1 e 2.
Artigo 39.º
Utilização de recursos restantes
após o encerramento do programa
Os Estados-Membros adotam as medidas
necessárias para assegurar que os recursos em capital, as receitas e outros
ganhos ou lucros, resultantes do apoio dos Fundos QEC aos instrumentos
financeiros, são utilizados em conformidade com os objetivos do programa
durante, pelo menos, 10 anos, após o seu encerramento.
Artigo 40.º
Relatório sobre a aplicação
dos instrumentos financeiros
1.           A autoridade de gestão envia
à Comissão um relatório específico sobre as operações que envolvem a utilização
de instrumentos financeiros, em anexo ao relatório anual de execução. 
2.           O relatório referido no n.º 1
inclui, para cada instrumento financeiro, a seguinte informação:
(a)         
identificação do programa e da prioridade a título
da qual é concedido o apoio dos Fundos QEC;
(b)         
descrição do instrumento financeiro e mecanismos de
aplicação;
(c)         
identificação dos organismos responsáveis pela
aplicação;
(d)         
montante total do apoio, por programa e prioridade
ou medida, concedido ao instrumento financeiro, como indicado nos pedidos de
pagamento apresentados à Comissão;
(e)         
montante total do apoio pago ou autorizado no
âmbito de contratos de garantia pelo instrumento financeiro aos beneficiários
finais, por programa e prioridade ou medida, como indicado nos pedidos de pagamento
apresentados à Comissão; 
(f)           
receitas do, e reembolsos ao, instrumento
financeiro;
(g)         
efeito multiplicador dos investimentos realizados
pelo instrumento financeiro e valor dos investimentos e participações;
(h)         
contribuição do instrumento financeiro para o
cumprimento dos indicadores do programa e da prioridade em causa.
3.           A Comissão adotará, por acto
de execução, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o
artigo 143º, n.º 3, as condições uniformes aplicáveis à monitorização e
respectiva informação à Comissão, incluindo em relação aos instrumentos
financeiros referidos no artigo 33.º, n.º 1, alínea a).

TÍTULO V
CONTROLO E AVALIAÇÃO
CAPÍTULO I
Monitorização
Secção I
Monitorização dos programas
Artigo 41.º
Comité de monitorização
1.           No prazo de três meses a
partir da data de notificação ao Estado-Membro da decisão de adopção de um
programa, o Estado-Membro institui um comité para monitorizar a aplicação do
programa, em acordo com a autoridade de gestão. 
O Estado-Membro pode instituir um único comité de
monitorização para os programas co-financiados pelos Fundos QEC. 
2.           Cada comité de monitorização
é responsável pela elaboração e adopção do seu regulamento interno.
Artigo 42.º
Composição do Comité de
Monitorização
1.           O Comité de Monitorização é
composto por representantes da autoridade de gestão e dos organismos
intermediários, e por representantes dos parceiros. Todos os membros do Comité
de Monitorização gozam do direito de voto.
O Comité de Monitorização de um programa abrangido
pelo objetivo de Cooperação Territorial Europeia inclui, igualmente,
representantes dos outros países terceiros participantes nesse programa.
2.           A Comissão participa nos
trabalhos do Comité de Monitorização a título consultivo. 
3.           Sempre que o BEI contribua para
o programa, poderá participar nos trabalhos do Comité de Monitorização a título
consultivo.
4.           O Comité de Monitorização é
presidido por um representante do Estado-Membro ou da autoridade de gestão.
Artigo 43.º
Funções do Comité de
Monitorização
1.           O Comité de Monitorização
reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, competindo-lhe verificar a aplicação do
programa e os progressos alcançados na consecução dos objetivos. Para isso, tem
em conta os dados financeiros, os indicadores comuns e os indicadores específicos
dos programas, incluindo eventuais alterações nos indicadores de resultados e
nos progressos de utilização de metas quantificadas, bem como os objetivos
intermédios definidos no quadro de desempenho. 
2.           Compete ao Comité de
Monitorização analisar cuidadosamente todas as questões que afectem o
desempenho do programa.
3.           O Comité de Monitorização tem
de ser consultado e emitir um parecer em caso de alteração do programa proposta
pela autoridade de gestão. 
4.           O Comité de Monitorização
pode apresentar recomendações à autoridade de gestão sobre a aplicação do
programa e a sua avaliação. Compete-lhe monitorizar as medidas tomadas na
sequência dessas recomendações. 
Artigo 44.º
Relatórios de execução 
1.           A partir de 2016 e até 2022
inclusive, o Estado-Membro tem de apresentar à Comissão um relatório anual
sobre a execução do programa no exercício financeiro anterior. 
O Estado-Membro apresenta um relatório final de
execução do programa até 30 de setembro de 2023 para o FEDER, o FSE e o Fundo
de Coesão, e um relatório anual de execução para o FEADER e o FEAMP.
2.           Os relatórios anuais de
execução contêm informações sobre a aplicação do programa e as suas
prioridades, com base nos dados financeiros, indicadores comuns e específicos
dos programas e metas quantificadas, incluindo eventuais alterações nos
indicadores de resultados, e de acordo com os objetivos intermédios definidos
no quadro de desempenho. Os dados transmitidos devem basear-se nos valores
adoptados para indicadores de operações plenamente executadas e, também, para
operações seleccionadas. Devem igualmente referir as ações realizadas para
cumprir as condições ex ante e outras questões que afetem o desempenho
do programa, bem como as medidas corretivas adotadas.
3.           O relatório anual de execução
apresentado em 2017 deve referir e analisar as informações previstas no n.º 2 e
os progressos alcançados na realização dos objetivos do programa, incluindo a
contribuição dos Fundos QEC para a alteração dos indicadores de resultados,
quando esses dados sejam facultados pelas avaliações. Deve também avaliar a
execução das acções, de modo a ter em conta os princípios consagrados nos
artigos 6.º, 7.º e 8.º, e informar sobre o apoio utilizado para cumprir as
metas relativas às alterações climáticas.
4.           Além das informações e
avaliações previstas nos n.os 2 e 3, o relatório anual de execução apresentado
em 2019 e o relatório final de execução dos Fundos QEC devem incluir informação
e avaliar os progressos relativos ao cumprimento dos objetivos do programa, bem
como o seu contributo para a realização da estratégia da União para um
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. 
5.           Só são considerados
admissíveis os relatórios anuais de execução, referidos nos n.os 1 a
4, que contenham todas as informações exigidas nesses números e nas regras
específicas dos Fundos. A Comissão informa o Estado-Membro sobre a
inadmissibilidade do relatório, no prazo de 15 dias úteis, a partir da data de
recepção do relatório anual de execução, caso contrário o relatório será
considerado admissível.
6.           A Comissão analisa o
relatório anual de execução e comunica as suas observações ao Estado-Membro, no
prazo de dois meses a partir da recepção do relatório anual de execução e no
prazo de cinco meses a partir da recepção do relatório final. Se a Comissão não
apresentar as suas observações dentro destes prazos, os relatórios serão
considerados aceites.
7.           A Comissão pode formular
recomendações sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação do
programa. Nesse caso, a autoridade de gestão deve informar a Comissão, no prazo
de três meses, a partir da tomada das medidas de correcção.
8.           Será publicado um resumo para
os cidadãos sobre o conteúdo do relatório anual de execução e do relatório
final.
Artigo 45.º
Reunião anual de avaliação
1.           Será organizada uma reunião
anual de avaliação, a partir de 2016 e até 2022 inclusive, entre a Comissão e
cada Estado-Membro, com vista a analisar o desempenho de cada programa, tendo
em conta o relatório anual de execução e, quando aplicável, as observações e
recomendações da Comissão. 
2.           A reunião anual de avaliação
pode abranger mais do que um programa. Em 2017 e 2019, a reunião anual de
avaliação abordará todos os programas no Estado-Membro e terá igualmente em
conta os relatórios de progresso apresentados nesses anos, pelo Estado-Membro,
em conformidade com o artigo 46.º.
3.           O Estado-Membro e a Comissão
podem decidir não organizar uma reunião anual de avaliação sobre um programa
operacional em anos diferentes de 2017 e 2019. 
4.           A reunião anual de avaliação
é presidida pela Comissão. 
5.           O Estado-Membro garante um
seguimento adequado de todas as observações da Comissão, após a reunião.
Secção II
Progresso estratégico
Artigo 46.º
Relatório de progresso
1.           Até 30 de junho de 2017 e 30
de junho de 2019, o Estado-Membro apresenta à Comissão um relatório de
progresso sobre a execução do Contrato de Parceria até 31 de dezembro de 2016 e
31 de dezembro de 2018, respectivamente. 
2.           O relatório de progresso deve
referir e analisar as seguintes informações:
(a)         
as alterações verificadas nas necessidades de
desenvolvimento do Estado-Membro, desde a adopção do Contrato de Parceria;
(b)         
os progressos registados na realização da
estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo,
nomeadamente quanto aos objetivos intermédios adoptados para cada programa no
quadro de desempenho e ao apoio utilizado para os objetivos relativos às
alterações climáticas;
(c)         
se as ações destinadas a garantir as condições ex
ante, não realizadas até à data de adoção do Contrato de Parceria, foram
executadas de acordo com o calendário estabelecido;
(d)         
a introdução de mecanismos para assegurar a
coordenação entre os Fundos QEC e os outros instrumentos financeiros nacionais
e da União e com o BEI;
(e)         
os progressos alcançados no cumprimento das áreas
prioritárias definidas para a cooperação;
(f)           
as acções destinadas a reforçar a capacidade das
autoridades do Estado-Membro e, quando apropriado, dos beneficiários, para
gerir e utilizar os Fundos QEC;
(g)         
as acções previstas e as metas correspondentes nos
programas, destinadas a reduzir os encargos administrativos para os
beneficiários;
(h)         
o papel dos parceiros, como referido no artigo 5.º,
no que se refere à execução do Contrato de Parceria.
3.           Se a Comissão determinar, no
prazo de três meses, a partir da data de apresentação do relatório de
progresso, que a informação apresentada é incompleta ou pouco precisa, pode
solicitar informações adicionais ao Estado-Membro. O Estado-Membro fornece à
Comissão a informação solicitada, no prazo de três meses e, quando apropriado,
revê o relatório de progresso em conformidade. 
4.           Em 2017 e 2019, a Comissão
elaborará um relatório estratégico, resumindo os relatórios de progresso dos
Estados-Membros, que será apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao
Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
5.           Em 2018 e 2020, a Comissão
incluirá no seu relatório anual de progresso, a apresentar no Conselho Europeu
da Primavera, uma secção resumindo o relatório estratégico, em especial no que
se refere aos progressos alcançados na realização da estratégia da União para
um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. 

CAPÍTULO II
Avaliação
Artigo 47.º
Disposições gerais
1.           Serão efectuadas avaliações
com o objetivo de melhorar a qualidade da elaboração e aplicação dos programas,
e avaliar a sua eficácia, eficiência e impacto. O impacto dos programas será
avaliado em conformidade com a missão dos respetivos Fundos QCE, tendo em conta
as metas da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e
inclusivo[26],
e, quando apropriado, o Produto Interno Bruto (PIB) e o desemprego. 
2.           Compete aos Estados-Membros
garantir os recursos necessários para efectuar as avaliações, bem como os
procedimentos a aplicar para a produção e recolha dos dados necessários a essas
avaliações, incluindo os dados relativos aos indicadores comuns e, quando
apropriado, aos indicadores específicos dos programas.
3.           A realização das avaliações é
assegurada por peritos funcionalmente independentes das autoridades responsáveis
pela execução do programa. A Comissão fornece orientações sobre as modalidades
de realização das avaliações. 
4.           Todas as avaliações serão
publicadas na íntegra. 
Artigo 48.º 
Avaliação ex ante
1.           Os Estados-Membros são
responsáveis pela realização de avaliações ex ante, tendo em vista uma
maior qualidade na elaboração dos programas.
2.           As avaliações ex ante
são efectuadas sob a tutela da autoridade responsável pela preparação dos
programas. São apresentadas à Comissão ao mesmo tempo que o programa e
juntamente com um relatório de síntese. As regras específicas dos Fundos podem
estabelecer limites para a combinação da avaliação ex ante com a
avaliação de outro programa.
3.           As avaliações ex ante
incluem os seguintes elementos:
(a)         
o contributo para a estratégia da União para um
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta determinados
objetivos temáticos e prioridades, bem como as necessidades nacionais e
regionais;
(b)         
a coerência interna do programa ou actividade
proposto e a sua relação com outros instrumentos relevantes;
(c)         
a coerência da afectação dos recursos orçamentais
com os objetivos do programa;
(d)         
a coerência dos objetivos temáticos, prioridades e
objetivos correspondentes dos programas com o quadro estratégico comum, o
Contrato de Parceria e as recomendações específicas por país ao abrigo do
artigo 121.º, n.º 2, do Tratado, bem como as recomendações do Conselho
adoptadas nos termos do artigo 148.º, n.º 4, do Tratado;
(e)         
a relevância e clareza dos indicadores propostos
para o programa;
(f)           
o contributo das realizações esperadas para os
resultados;
(g)         
se as metas quantificadas dos indicadores são
realistas, tendo em conta o apoio previsto dos Fundos QEC;
(h)         
a justificação da forma de apoio proposta;
(i)           
a adequação dos recursos humanos e a capacidade
administrativa para gerir o programa;
(j)           
a adequação dos procedimentos de monitorização do
programa e de recolha dos dados necessários para efectuar as avaliações;
(k)         
a adequação dos objetivos intermédios seleccionados
para o quadro de desempenho;
(l)           
a adequação das medidas previstas para promover a
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e evitar a discriminação;
(m)       
a adequação das medidas previstas para promover o
desenvolvimento sustentável.
4.           A avaliação ex ante inclui,
se for caso disso, os requisitos em matéria de avaliação ambiental estratégica
definidos na Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de
junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e
programas no ambiente[27].
Artigo 49.º
Avaliação durante o período
de programação
1.           A autoridade de gestão define
um plano de avaliação, para cada programa, e apresenta-o em conformidade com as
regras específica dos Fundos.
2.           Compete aos Estados-Membros
garantir uma capacidade de avaliação adequada. 
3.           Durante o período de
programação, as autoridades de gestão efectuam avaliações, incluindo para
determinar a eficácia, a eficiência e o impacto de cada programa, com base no
plano de avaliação. Pelo menos uma vez durante o período de programação, será
realizada uma avaliação para determinar de que forma os Fundos QEC contribuíram
para os objetivos de cada prioridade. Todas as avaliações são analisadas pelo
Comité de Monitorização e transmitidas à Comissão. 
4.           A Comissão pode, por sua
iniciativa, avaliar os programas. 
Artigo 50.º
Avaliação ex post 
As avaliações ex post são realizadas
pela Comissão ou pelos Estados-Membros, em estreita colaboração. Têm como
objetivo examinar a eficácia e eficiência dos Fundos QEC e o seu contributo
para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e
inclusivo, em conformidade com os requisitos específicos estabelecidos nas
regras específicas dos Fundos. As avaliações ex post têm de ser
concluídas até 31 de dezembro de 2023.

TÍTULO VI 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Artigo 51.º
Assistência técnica
por iniciativa da Comissão
1.           Por iniciativa da Comissão ou em seu nome, os Fundos QEC podem apoiar
as medidas de preparação, monitorização, assistência administrativa e técnica,
avaliação, auditoria e controlo que sejam necessárias para a execução do
presente regulamento.
Essas medidas podem incluir, nomeadamente:
(a)         
assistência na preparação e apreciação de
projectos, incluindo em colaboração com o BEI; 
(b)         
apoio para reforçar as instituições e a capacidade
administrativa necessária para gerir eficazmente os Fundos QEC;
(c)         
estudos relacionados com os relatórios da Comissão
sobre os Fundos QEC e o relatório sobre a coesão;
(d)         
medidas relacionadas com a análise, gestão,
monitorização, intercâmbio de informações e aplicação dos Fundos QEC, bem como
medidas para a implementação dos sistemas de controlo e relativas à assistência
técnica e administrativa;
(e)         
avaliações, relatórios de peritos, estatísticas e
estudos, incluindo de carácter geral, sobre o funcionamento actual e futuro dos
Fundos QEC, que poderão ser executados, quando apropriado, pelo BEI;
(f)           
acções de divulgação de informação, apoio à criação
de redes, realização de acções de comunicação, sensibilização e promoção da
cooperação e o intercâmbio de experiências, incluindo com os países terceiros.
Para garantir uma maior eficiência na comunicação ao público em geral e mais
sinergias entre as ações de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão,
os recursos afetados a estas ações ao abrigo do presente regulamento
contribuirão igualmente para a comunicação institucional sobre as prioridades
políticas da União Europeia, desde que estas prioridades estejam relacionadas
com os objetivos gerais do presente regulamento;
(g)         
instalação, funcionamento e interligação de
sistemas informatizados para fins de gestão, monitorização, auditoria, controlo
e avaliação;
(h)         
acções para melhorar os métodos de avaliação e o
intercâmbio de informação sobre as práticas de avaliação;
(i)           
acções ligadas às auditorias;
(j)           
reforço das capacidades nacionais e regionais em
matéria de planeamento do investimento, avaliação das necessidades, preparação,
concepção e implementação de instrumentos financeiros, planos de ação conjuntos
e grandes projectos, incluindo as iniciativas conjuntas com o BEI.
Artigo 52.º
Assistência técnica dos Estados-Membros
1.           Por iniciativa dos
Estados-Membros, os Fundos QEC podem apoiar acções de preparação, gestão,
monitorização, avaliação, informação e comunicação, criação de redes, resolução
de litígios, controlo e auditoria. Os Fundos QEC podem ser utilizados pelos
Estados-Membros para apoiar acções destinadas a reduzir os encargos
administrativos para os beneficiários, incluindo sistemas electrónicos de
intercâmbio de dados e acções de reforço da capacidade das autoridades dos
Estados-Membros e dos beneficiários em matéria de gestão e utilização dos
Fundos QEC. Estas acções podem abranger períodos de programação anteriores e
posteriores. 
2.           As regras específicas dos
Fundos podem adicionar ou excluir ações para financiamento através da
assistência técnica de cada Fundo QEC. 

TÍTULO VII
APOIO FINANCEIRO DOS FUNDOS QEC
CAPÍTULO I
Apoio dos Fundos QEC
Artigo 53.º
Determinação das taxas de
cofinanciamento
1.           A decisão da Comissão que
adopta o programa fixa a taxa ou as taxas de co-financiamento e o montante máximo
do apoio concedido pelos Fundos QEC, de acordo com as regras específicas dos
Fundos.
2            As medidas de assistência
técnica executadas por iniciativa da Comissão, ou em seu nome, podem ser
financiadas a 100 %. 
Artigo 54.º
Operações geradoras de receitas

1.           A receita líquida gerada após
a conclusão de uma operação, num período de referência específico, deve ser
previamente determinada por um dos seguintes métodos:
a)      aplicação de uma percentagem forfetária
de receita para o tipo de operação em causa;
b)      cálculo do valor corrente da receita
líquida da operação, tendo em conta a aplicação do princípio do
poluidor-pagador e, se for caso disso, as considerações em matéria de capital
próprio associadas à prosperidade relativa do Estado-Membro em causa.
A despesa elegível da operação a co-financiar não
pode exceder o valor corrente do custo de investimento da operação, após
dedução do valor corrente da receita líquida, determinado de acordo com um
destes métodos.
São conferidos poderes à Comissão para adotar actos
delegados, em conformidade o artigo 142.º, a fim de estabelecer a taxa fixa
referida na alínea a). 
A Comissão adota a metodologia indicada na alínea
b), por meio de atos de execução, em conformidade com o procedimento de exame a
que se refere o artigo 143.º, n.º 3.
2.           Nos casos em seja
objectivamente impossível determinar previamente a receita, de acordo com os
métodos previstos no n.º 1, a receita líquida gerada no prazo de três anos após
a conclusão de uma operação ou até 30 de setembro de 2023, se esta data for
anterior, é deduzida da despesa declarada à Comissão.
3.           Os n.ºs 1 e 2 são aplicáveis
unicamente às operações cujo custo total seja superior a 1 milhão de euros.
4.           O presente artigo não é
aplicável ao FSE.
5.           Os n.ºs 1 e 2 não são
aplicáveis a operações sujeitas às regras em matéria de auxílios estatais nem
ao apoio destinado a instrumentos financeiros ou deles proveniente.

CAPÍTULO II
Elegibilidade da despesa e durabilidade 
Artigo 55.º 
Elegibilidade
1.           A elegibilidade da despesa é
determinada de acordo com as regras nacionais, exceto quando sejam
estabelecidas regras específicas no presente regulamento ou com base no
presente regulamento ou, ainda, nas regras específicas dos Fundos. 
2.           A despesa é elegível para
contribuição dos Fundos QEC se for incorrida e paga pelo beneficiário, entre a
data de apresentação do programa à Comissão, ou 1 de janeiro de 2014, se esta
data for anterior, e 31 de dezembro de 2022. Além disso, a despesa só é
elegível para contribuição do FEADER e do FEAMP se a ajuda relevante for
efetivamente paga, pelo organismo pagador, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de
dezembro de 2022.
3.           No caso de custos
reembolsados com base no artigo 57.º, n.º 1, alíneas b) e c), as ações objeto
de reembolso têm de ser realizadas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro
de 2022. 
4.           As operações não podem ser
selecionadas, para apoio dos Fundos QEC, quando tenham sido materialmente
concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação do pedido de
financiamento ao abrigo do programa, pelo beneficiário, à autoridade de gestão,
independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados
pelo beneficiário. 
5.           O presente artigo não
prejudica a aplicação das regras de elegibilidade para a assistência técnica
concedida por iniciativa da Comissão, como previsto no artigo 51.º.
6.           A receita líquida gerada
diretamente por uma operação durante a sua execução, que não tenha sido
considerada no momento de aprovação da operação, é deduzida da despesa elegível
da operação no pedido de pagamento final apresentado pelo beneficiário. Esta
regra não é aplicável aos instrumentos financeiros e prémios. 
7.           No caso de alteração de um
programa, a despesa tornada elegível em virtude dessa alteração só pode ser
considerada elegível a partir da data de apresentação do pedido de alteração à
Comissão. 
As regras específicas dos Fundos
para o FEAMP podem derrogar o primeiro parágrafo.
8.           Uma operação pode receber
apoio de um ou vários Fundos QEC e de outros instrumentos da União, desde que o
item de despesa indicado no pedido de pagamento para reembolso por um dos
Fundos QEC não receba apoio de outro Fundo ou instrumento da União, nem apoio
do mesmo Fundo no âmbito de outro programa.
Artigo 56.º 
Modalidades de intervenção 
Os Fundos QEC são utilizados para dar apoio
sob a forma de subvenções, prémios, ajuda reembolsável e instrumentos
financeiros, ou de uma combinação destas formas. 
No caso da ajuda
reembolsável, o apoio reembolsado ao seu autor, ou a outra autoridade
competente do Estado-Membro, é mantido em conta separada e reutilizado para o
mesmo fim ou em conformidade com os objetivos do programa.
Artigo 57.º 
Modalidades das subvenções
1.           As subvenções podem assumir
as seguintes formas:
(a)         
reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos
e pagos, juntamente com, se for caso disso, as contribuições em espécie e as
amortizações;
(b)         
tabelas normalizadas de custos unitários;
(c)         
montantes fixos até 100 000 euros de
contribuição pública;
(d)         
financiamento de taxa fixa, determinado pela
aplicação de uma percentagem a uma ou várias categorias definidas de custos.
2.           As opções referidas no n.º 1
só podem ser combinadas se cada uma cobrir categorias diferentes de custos ou
se forem utilizadas para diferentes projetos que façam parte de uma mesma
operação ou para fases sucessivas de uma operação.
3.           Sempre que uma operação ou um
projeto que faça parte de uma operação for exclusivamente implementado através
da adjudicação de obras, bens ou serviços, é apenas aplicável o n.º 1, alínea
a). Quando a adjudicação efetuada no âmbito de uma operação ou de um projeto
que faça parte de uma operação se limitar a certas categorias de custos, são
aplicáveis todas as opções referidas n.º 1.
4.           Os montantes referidos no n.º
1, alíneas b), c) e d), são estabelecidos com base nos seguintes elementos:
(a)         
um método de cálculo justo, equitativo e
verificável, baseado:
(i)      em dados estatísticos ou outra
informação objetiva; ou
(ii)      nos dados históricos verificados sobre
os beneficiários individuais ou na aplicação das suas práticas habituais de
contabilidade dos custos;
(b)         
nos métodos e correspondentes tabelas de custos
unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicáveis noutras políticas da União
para o mesmo tipo de operação e beneficiário;
(c)         
nos métodos e correspondentes tabelas de custos
unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicáveis no âmbito de regimes de
subvenções financiados inteiramente pelo Estado-Membro, para o mesmo tipo de
operação e beneficiário; 
(d)         
nas taxas estabelecidas pelo presente regulamento
ou pelas regras específicas dos Fundos.
5.           O documento que
estabelece as condições do apoio para cada operação deve definir o método a
aplicar para determinar os custos da operação e as condições para o pagamento
da subvenção.
Artigo 58.º 
Financiamento
de taxa fixa para custos indiretos objeto de subvenção
Se a execução de uma operação gerar custos
indiretos, esses custos podem ser calculados com base numa taxa fixa de um dos
seguintes modos: 
(a)                   
uma taxa fixa até 20 % dos custos diretos
elegíveis, quando a taxa seja calculada com base num método de cálculo justo,
equitativo e verificável ou num método aplicado no âmbito de regimes de
subvenção financiados inteiramente pelo Estado-Membro para o mesmo tipo de
operação e beneficiário;
(b)                   
uma taxa fixa até 15 % dos custos elegíveis diretos
com pessoal;
(c)                   
uma taxa fixa aplicada aos custos elegíveis
diretos, com base nos métodos existentes e taxas correspondentes, aplicáveis
noutras políticas da União para o mesmo tipo de operação e beneficiário.
São conferidos poderes à Comissão para adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 142.º, a fim de determinar a taxa fixa
e respetivos métodos referidos na alínea c) acima. 
Artigo 59.º
Regras de elegibilidade
específicas para as subvenções
1.           As contribuições em espécie
que consistam no fornecimento de obras, bens, serviços, terrenos e imóveis,
cujo pagamento em dinheiro comprovado mediante fatura ou outro documento de
valor probatório equivalente não tenha sido efetuado, podem ser consideradas
elegíveis desde que as regras de elegibilidade dos Fundos QEC e do programa
permitam essa possibilidade e estejam preenchidas as seguintes condições:
(a)         
o apoio público pago à operação que inclua
contribuições em espécie não excede o total da despesa elegível, excluindo as
contribuições em espécie, no final da operação;
(b)         
o valor atribuído às contribuições em espécie não
excede os custos geralmente aceites no mercado em questão;
(c)         
o valor e a execução das contribuições podem ser
avaliados e verificados de forma independente;
(d)         
 no caso do fornecimento de terrenos ou imóveis, o
valor é certificado por um perito independente qualificado ou por um organismo
oficial devidamente autorizado, não excedendo o limite estabelecido no n.º 3,
alínea b);
(e)         
no caso de contribuições em espécie sob a forma de
trabalho não remunerado, o valor desse trabalho é determinado em função do
tempo efetivamente despendido e da taxa de remuneração de um trabalho
equivalente.
2.           Os custos de amortização
podem ser considerados elegíveis nas seguintes condições: 
(a)         
as regras de elegibilidade do programa permitem
essa possibilidade;
(b)         
o montante da despesa encontra-se devidamente
justificado por documentos comprovativos com valor probatório equivalente à
fatura, quando reembolsado na forma referida no artigo 57.º, n.º 1, alínea a);
(c)         
os custos respeitam exclusivamente ao período de
apoio da operação; 
(d)         
as subvenções públicas não contribuíram para a
aquisição dos ativos amortizados.
3.           Os custos seguintes não são
elegíveis para contribuição dos Fundos QEC:
(a)         
os juros sobre dívidas;
(b)         
a aquisição de terrenos não construídos ou
construídos, num montante superior a 10 % do total da despesa elegível
para a operação em causa. Em casos excecionais e devidamente justificados, pode
ser permitida uma percentagem mais elevada para operações relativas à
preservação do ambiente.
(c)         
o imposto sobre o valor acrescentado. No entanto,
os montantes do IVA são elegíveis se não forem recuperáveis ao abrigo da
legislação nacional em matéria de IVA e forem pagos por um beneficiário que não
seja uma pessoa não considerada sujeito passivo, como definida no artigo 13.º,
n.º 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/112/CE, e desde que não sejam
incorridos para fornecimento de infra-estruturas.
Artigo 60.º 
Elegibilidade das operações
em função da localização 
1.           As operações apoiadas pelos Fundos
QEC, sujeitas às derrogações referidas nos n.os 2 e 3, e às regras específicas
dos Fundos, devem estar localizadas na zona abrangida pelo programa a título do
qual são apoiadas (a seguir, designada por «zona do programa»).
2.           A autoridade de gestão pode
aceitar que uma operação seja realizada fora da zona do programa, mas dentro da
União, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
(a)         
A operação beneficia a zona do programa;
(b)         
o montante total atribuído a título do programa às
operações localizadas fora da zona do programa não excede 10 % da ajuda do
FEDER, do Fundo de Coesão e do FEAMP para a prioridade em causa, ou ainda, 3 %
do apoio do FEADER concedido para o programa;
(c)         
o comité de monitorização autorizou a operação ou
os tipos de operação em causa;
(d)         
as obrigações em matéria de gestão, controlo e
auditoria da operação são asseguradas pelas autoridades responsáveis pelo
programa ao abrigo do qual a operação é apoiada ou foram celebrados acordos com
as autoridades da zona de execução da operação.
3.           No que diz respeito às
operações ligadas a acções de promoção, a despesa pode ser incorrida fora da
União, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no n.º 2, alínea
a), e sejam respeitadas as obrigações em matéria de gestão, controlo e auditoria
da operação.
4.           Os n.ºs 1 a 3 não se aplicam
aos programas do âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia e os
n.ºs 2 e 3 não se aplicam às operações apoiadas pelo FSE.
Artigo 61.º
Durabilidade das operações
1.           Qualquer operação que envolva
investimentos em infra-estruturas ou investimentos produtivos deve reembolsar a
contribuição dos Fundos QEC, se no prazo de cinco anos a partir do pagamento
final ao beneficiário ou, quando aplicável, no prazo previsto nas regras dos
auxílios estatais, for objecto de:
(a)         
cessação ou deslocalização de uma actividade
produtiva;
(b)         
mudança de propriedade de um item de
infra-estrutura que confira a uma empresa ou entidade pública uma vantagem
indevida; ou
(c)         
alteração substancial que afecte a sua natureza, os
seus objetivos ou as condições de realização, de forma a comprometer os seus
objetivos originais.
Os montantes pagos indevidamente, para a operação
em causa, são recuperados pelo Estado-Membro.
2.           As operações apoiadas pelo
FSE e as operações apoiadas por outros Fundos QEC, que não envolvam
investimentos em infra-estruturas ou investimentos produtivos, reembolsam a
contribuição do Fundo apenas quando sejam obrigadas a manter o investimento
pelas regras dos auxílios estatais e nos casos de cessação ou deslocalização de
uma actividade produtiva dentro do prazo previsto nessas regras.
3.           Os n.os 1 e 2 não são
aplicáveis às contribuições destinadas ou provenientes de instrumentos
financeiros ou a qualquer operação sujeita à cessação de uma actividade
produtiva por razões de insolvência não fraudulenta. 
4.           Os
n.ºs 1 e 2 não são aplicáveis às pessoas singulares que beneficiem de apoio
para investimento e, após a realização da operação de investimento, se tornem
elegíveis para o apoio do FEG (Regulamento [/2012], que institui o Fundo
Europeu de Ajustamento à Globalização), nos casos em que o investimento em
causa esteja diretamente ligado a um tipo de atividade elegível para apoio do
FEG.

TÍTULO VIII
TÍTULO VIGESTÃO E CONTROLO
CAPÍTULO I
Sistemas de gestão e de controlo
Artigo 62.º
Princípios gerais dos
sistemas de gestão e de controlo
Os sistemas de gestão e de controlo devem assegurar:
(a)                   
a definição das funções de cada organismo envolvido
na gestão e no controlo, e a repartição de funções dentro de cada organismo;
(b)                   
O respeito do princípio da separação de funções
entre e no interior desses organismos;
(c)                   
os procedimentos para garantir a correcção e a
regularidade da despesa declarada;
(d)                   
os sistemas informáticos para efeitos de
contabilidade e de registo e transmissão dos dados financeiros e dados
relativos aos indicadores, bem como para garantir a monitorização e a
apresentação de relatórios;
(e)                   
os sistemas de apresentação de relatórios e de
monitorização, nos casos em que o organismo responsável delegue a execução das
tarefas noutro organismo;
(f)                     
os mecanismos para auditar o funcionamento dos
sistemas de gestão e de controlo;
(g)                   
Sistemas e procedimentos que garantam uma pista de
auditoria adequada;
(h)                   
a prevenção, deteção e correção de irregularidades,
incluindo fraudes, e a recuperação de montantes indevidamente pagos, juntamente
com os juros eventuais.
Artigo 63.º
Responsabilidades dos
Estados-Membros
1.           Os Estados-Membros devem
cumprir as obrigações em matéria de gestão, controlo e auditoria, e assumir as
responsabilidades que delas decorrem, como estabelecido nas regras sobre a
gestão partilhada do Regulamento Financeiro e nas regras específicas dos
Fundos. Em conformidade com o princípio da gestão partilhada, os
Estados-Membros são responsáveis pela gestão e pelo controlo dos programas. 
2.           Compete aos Estados-Membros
garantir que os seus sistemas de gestão e de controlo dos programas respeitam
as disposições pertinentes das regras específicas dos Fundos e funcionam de
forma eficaz. 
3.           O Estado-Membro é responsável
pela definição e aplicação de um procedimento para a apreciação e a resolução
independentes de litígios relacionados com a selecção ou realização de
operações co-financiadas pelos Fundos QEC. Sob pedido, o Estado-Membro comunica
os resultados dessa apreciação à Comissão.
4.           O intercâmbio oficial de
informações entre o Estado-Membro e a Comissão é efetuado através de um sistema
eletrónico de intercâmbio de dados criado em conformidade com os termos e as
condições estabelecidos pela Comissão, por intermédio de atos de execução. Os referidos
atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
artigo 143.º, n.º 3.

CAPÍTULO II
Acreditação dos organismos de gestão e de controlo
Artigo 64.º
Acreditação
e coordenação
1.           Em conformidade com o [artigo
56.º, n.º 3] do Regulamento Financeiro, qualquer organismo responsável pela
gestão e pelo controlo da despesa relativa aos Fundos QEC tem de ser acreditado
mediante decisão formal de uma autoridade acreditadora a nível ministerial.
2.           A acreditação é concedida sob
reserva de o organismo satisfazer os critérios de acreditação em matéria de
ambiente interno, atividades de controlo, informação e comunicação e
monitorização, estabelecidos nas regras específicas dos Fundos.
3.           A acreditação baseia-se no
parecer de um organismo de auditoria independente, que avalia a conformidade
desse organismo com os critérios de acreditação. O organismo de auditoria
independente executa o seu trabalho em conformidade com as normas de auditoria
internacionalmente aceites. 
4.           A autoridade de acreditação é
também responsável pela supervisão do organismo acreditado, podendo retirar
essa acreditação mediante decisão formal, se um ou vários critérios de
acreditação deixarem de estar preenchidos, salvo quando o organismo adopte as
medidas correctivas necessárias durante o período probatório que será
estabelecido pela autoridade acreditadora em função da gravidade do problema. A
autoridade de acreditação deve comunicar imediatamente à Comissão a aplicação
de qualquer período probatório a um organismo acreditado e qualquer decisão de
retirada da acreditação. 
5.           O Estado-Membro pode designar
um organismo de coordenação que será responsável por manter o contato com a
Comissão e fornecer-lhe informações, promover uma aplicação uniforme das regras
da União, apresentar um relatório de síntese sobre a situação a nível nacional
de todas as declarações de gestão e pareceres de auditoria, bem como por
coordenar a aplicação de medidas corretivas das eventuais deficiências comuns.
6.           Sem prejuízo do disposto nas
regras específicas dos Fundos, os organismos a ser acreditados nos termos do
n.º 1 são:
(a)         
para o FEDER, o FSE, e
o Fundo de Coesão e o FEAMP, as autoridades de gestão
e, se for caso disso, as autoridades de certificação;
(b)         
para o FEADER e o FEAMP, os
organismos pagadores.

CAPÍTULO III
Poderes e responsabilidades da Comissão
Artigo 65.º
Poderes e responsabilidades
da Comissão
1.           A Comissão deve certificar-se, com base na informação disponível,
incluindo o procedimento de acreditação, a declaração anual de gestão, os
relatórios anuais de controlo, o parecer anual de auditoria, o relatório anual
de execução e as auditorias realizadas pelos organismos nacionais e da União,
que os Estados-Membros dispõem de sistemas de gestão e de controlo conformes
com o presente regulamento e as regras específicas dos Fundos e que esses
sistemas funcionam de forma eficaz durante a aplicação dos programas.
2.           Sem prejuízo das auditorias
realizadas pelos Estados-Membros, os funcionários ou representantes autorizados
da Comissão podem efectuar auditorias ou controlos no local mediante aviso
prévio adequado. O âmbito dessas auditorias e desses controlos pode incluir, em
particular, a verificação da eficácia dos sistemas de gestão e de controlo de
um programa ou parte de um programa, as operações e a avaliação da boa gestão
financeira das operações ou programas. Podem participar nessas auditorias
funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro. 
Os funcionários ou representantes autorizados da
Comissão, devidamente mandatados para a realização das auditorias no local, têm
acesso a todos os registos, documentos e metadados, independentemente do
suporte em que se encontrem arquivados, no que se refere à despesa
co-financiada pelos Fundos QEC ou aos sistemas de gestão e de controlo. Sob
pedido, os Estados-Membros fornecem cópias dos registos, documentos e metadados
à Comissão.
Os poderes estabelecidos no presente número não
prejudicam a aplicação das disposições nacionais que limitem certos actos a
entidades especificamente designadas pela legislação nacional. Os funcionários
e representantes autorizados da Comissão não participam, inter alia , nas
visitas ao domicílio nem nos interrogatórios oficiais de pessoas, realizados ao
abrigo da legislação nacional. Têm, contudo, acesso às informações resultantes
dessas verificações.
3.           A Comissão pode solicitar a
um Estado-Membro que tome as medidas necessárias para garantir o funcionamento
eficaz do seu sistema de gestão e de controlo ou a regularidade da despesa em
conformidade com as regras específicas dos Fundos.
4.           A Comissão pode solicitar a
um Estado-Membro que examine uma denúncia apresentada à Comissão sobre a
seleção ou realização de operações cofinanciadas pelos Fundos QEC ou o
funcionamento do sistema de gestão e de controlo. 

TÍTULO IX
TÍTULO IXGESTÃO FINANCEIRA, APURAMENTO DE CONTAS E CORRECÇÕES FINANCEIRAS,
ANULAÇÃO
CAPÍTULO I
Gestão financeira
Artigo
66.º
Autorizações orçamentais
As autorizações orçamentais da União,
relativas a cada programa, são concedidas sob a forma de fracções anuais para
cada Fundo, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de
dezembro de 2020. A decisão da Comissão que adopta o programa constitui a
decisão de financiamento na acepção dada pelo artigo 75.º, n.º 2, do
Regulamento Financeiro e, uma vez notificada ao Estado-Membro em causa,
corresponde a um compromisso jurídico como definido no mesmo regulamento. 
Para cada programa, a autorização orçamental
para a primeira fração segue a adopção do programa pela Comissão. 
As autorizações orçamentais para as fracções
subsequentes são concedidas pela Comissão, antes de 1 de maio de cada ano, com
base na decisão referida no segundo parágrafo, excepto nos casos em que seja
aplicável o artigo 13.º do Regulamento Financeiro. 
No que diz respeito à reserva de desempenho,
as autorizações orçamentais seguem a decisão da Comissão que aprova a alteração
do programa. 
Artigo 67.º
Disposições comuns em matéria
de pagamentos
1.           Os pagamentos efectuados pela
Comissão, a título de contribuição dos Fundos QEC para cada programa, têm em
conta os créditos orçamentais e os fundos disponíveis. Cada pagamento é
imputado à autorização aberta há mais tempo no orçamento para o Fundo em
questão. 
2.           Os pagamentos assumem a forma
de pré-financiamento, pagamentos intercalares e pagamentos do saldo anual,
quando aplicável, do saldo final. 
3.           Para as formas de apoio
previstas no artigo 57.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), os montantes pagos ao
beneficiário serão considerados despesa elegível. 
Artigo 68.º
Regras comuns de cálculo dos
pagamentos intercalares, dos pagamentos do saldo anual e, quando aplicável, dos
pagamentos do saldo final
As regras específicas dos Fundos estabelecem o
método de cálculo do montante reembolsado sob a forma de pagamentos
intercalares, pagamentos do saldo anual e, quando aplicável, pagamentos do saldo
final. Esse montante depende da taxa específica de co-financiamento aplicável à
despesa elegível. 
Artigo 69.º
Pedidos de pagamento 
1.           O procedimento específico e a
informação exigidos para os pedidos de pagamento encontram-se definidos nas
regras específicas dos Fundos.
2.           O pedido de pagamento a
apresentar à Comissão fornece todas as informações de que a Comissão necessita
para a apresentação de contas em conformidade com o artigo 61.º, n.º 2, do
Regulamento Financeiro.
Artigo 70.º
Acumulação de
pré-financiamento e pagamentos intercalares
1.           O total acumulado do
pré-financiamento e dos pagamentos intercalares e, se for caso disso, dos
pagamentos do saldo anual da Comissão, não pode ser superior a 95 % da
contribuição dos Fundos QEC para o programa.
2.           Caso seja alcançado o limite
de 95 %, os Estados-Membros devem continuar a apresentar pedidos de pagamento à
Comissão.
Artigo 71.º
Utilização do euro
Os montantes indicados nos programas apresentados
pelos Estados-Membros, nas previsões de despesa, nas declarações de despesa,
nos pedidos de pagamento, nas contas anuais e na despesa mencionada nos
relatórios anuais e finais de execução são expressos em euros. 
Artigo 72.º
Pagamento do pré-financiamento
inicial
1.           Na sequência da decisão da
Comissão que adopta o programa, a Comissão paga um montante a título de
pré-financiamento inicial para todo o período de programação. O
pré-financiamento inicial é pago em fracções, de acordo com as necessidades
orçamentais. As fracções encontram-se definidas nas regras específicas dos
Fundos.
2.           O pré-financiamento só pode
ser utilizado para fazer pagamentos aos beneficiários no âmbito da execução do
programa. Deve ser rapidamente disponibilizado ao organismo responsável para o
efeito.
Artigo 73.º
Apuramento do
pré-financiamento inicial
O montante pago como pré-financiamento é
objecto de apuramento total nas contas da Comissão, aquando do encerramento do
programa.
Artigo 74.º 
Interrupção do prazo de
pagamento
1.           O prazo de pagamento para um
pedido de pagamento intercalar pode ser interrompido pelo gestor orçamental
delegado, na acepção dada pelo Regulamento Financeiro, por um período máximo de
nove meses, sempre que:
(a)         
na sequência de informação fornecida por um
organismo de auditoria nacional ou da União, existam indícios de uma
deficiência significativa no funcionamento do sistema de gestão e de controlo;
(b)         
o gestor orçamental delegado tenha de realizar
verificações adicionais, na sequência de informações alertando para a
existência de irregularidades, com consequências financeiras graves, na despesa
declarada num pedido de pagamento;
(c)         
não seja apresentado um dos documentos exigidos
pelo artigo 75.º, n.º 1.
As regras específicas dos Fundos
para o FEAMP podem determinar uma base adicional para a interrupção dos
pagamentos se um Estado‑Membro não tiver cumprido as suas obrigações a
título da política comum das pescas.
2.           O gestor orçamental delegado
pode limitar a interrupção à parte da despesa coberta pelo pedido de pagamento
visado pelos elementos referidos no n.º 1. O gestor orçamental delegado
comunica imediatamente ao Estado-Membro e à autoridade de gestão o motivo da
interrupção e solicita-lhes que corrijam a situação. A interrupção cessa por
decisão do gestor orçamental delegado, logo que tenham sido tomadas as medidas
necessárias.
CAPÍTULO II
Apuramento das contas e correções financeiras 
Artigo 75.º
Apresentação de informação
1.           Até 1 de fevereiro do ano
seguinte ao final do período contabilístico, os Estados-Membros apresentam à
Comissão os seguintes documentos e informações, em conformidade com o [artigo
56.º] do Regulamento Financeiro:
(a)         
as contas anuais certificadas dos organismos
acreditados relevantes, nos termos do artigo 64.º;
(b)         
a declaração de garantia da gestão sobre a
integralidade, exactidão e veracidade das contas anuais, o correcto
funcionamento dos sistemas de controlo internos, bem como a legalidade e
regularidade das transacções subjacentes e o respeito pelo princípio da boa
gestão financeira;
(c)         
um relatório de síntese de todos os controlos e
auditorias realizados e disponíveis, incluindo uma análise das deficiências
sistémicas ou recorrentes, bem como das medidas correctivas adoptadas ou
previstas;
(d)         
um parecer de auditoria do organismo de auditoria independente
designado sobre a declaração de garantia da gestão, no que se refere à
integralidade, exactidão e veracidade das contas anuais, ao correcto
funcionamento dos sistemas de controlo internos, à legalidade e à regularidade
das transacções subjacentes, acompanhado de um relatório de controlo
apresentando as conclusões das auditorias relativas ao exercício contabilístico
abrangido pelo parecer.
2.           O Estado-Membro apresenta
informações adicionais à Comissão sempre que esta assim solicitar. Se um Estado-Membro
não fornecer as informações solicitadas dentro do prazo fixado pela Comissão, a
decisão sobre o apuramento das contas terá unicamente em conta as informações
de que dispõe a Comissão.
3.           Até [15 de fevereiro] do ano
seguinte ao final do período contabilístico, o Estado-Membro apresenta à
Comissão um relatório de síntese, em conformidade com o [artigo 56.º,
n.º 5], último parágrafo, do Regulamento Financeiro.
Artigo 76.º
Apuramento das contas
1.           Até 30 de abril do ano
seguinte ao final do período contabilístico, e em conformidade com as regras
específicas dos Fundos, a Comissão decide sobre o apuramento das contas dos
organismos acreditados relevantes, nos termos do artigo 64.º, para cada
programa. A decisão de apuramento respeita à integralidade, exactidão e
veracidade das contas anuais apresentadas e não prejudica quaisquer correcções
financeiras ulteriores.
2.           O procedimento de apuramento
anual das contas será estabelecido nas regras específicas dos Fundos.
Artigo 77.º
Correções financeiras efetuadas
pela Comissão 
1.           A Comissão aplica correcções
financeiras cancelando a totalidade ou parte da contribuição da União para um
programa e procedendo à recuperação do apoio do Estado-Membro, de forma a
excluir do financiamento da União as despesas que não cumprem a legislação
nacional e da União aplicáveis, incluindo em relação a deficiências nos
sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros que sejam detectadas pela
Comissão ou pelo Tribunal de Contas Europeu.
2.           A infração às regras da União
ou do direito nacional aplicáveis apenas exige a aplicação de correcções
financeiras nos seguintes casos:
(a)         
a infração afectou ou poderia ter afectado a
selecção de uma operação pelo organismo responsável pelo apoio dos Fundos QEC;
(b)         
existe o risco de a infração ter afectado ou ter
podido afectar o montante da despesa declarada para reembolso pelo orçamento da
União.
3.           Ao decidir sobre o montante
de uma correcção financeira nos termos do n.º 1, a Comissão tem em conta a
natureza e a gravidade da violação das regras nacionais e da União aplicáveis e
as implicações financeiras para o orçamento da União. 
4.           Os critérios e os
procedimentos de aplicação das correcções financeiras encontram-se
estabelecidos nas regras específicas dos Fundos. 

Capítulo
III
Anulação
Artigo 78.º
Princípios 
1.           Todos os programas estão
sujeitos a um procedimento de anulação segundo o qual os montantes de uma
autorização que não sejam cobertos por um pré-financiamento ou por um pedido de
pagamento no prazo estabelecido serão objecto de anulação. 
2.           As autorizações relativas ao
último ano do período são anuladas de acordo com as regras a respeitar para o
encerramento dos programas.
3.           As regras específicas dos
Fundos definem a aplicação precisa da regra da anulação para cada Fundo QEC.
4.           As autorizações ainda abertas
são anuladas se um dos documentos exigidos para o encerramento não for
apresentado à Comissão nos prazos fixados nas regras específicas dos Fundos.
Artigo 79.º
Exceções à regra de anulação 
1.           Ao montante objecto de
anulação são subtraídos os montantes que o organismo responsável não pôde
declarar à Comissão, pelas razões seguintes:
a)      suspensão das operações em virtude de um
processo judicial ou recurso administrativo com efeito suspensivo; ou
b)      força maior com repercussões graves
na aplicação da totalidade ou parte do programa. As autoridades nacionais que
invoquem razões de força maior têm de demonstrar as consequências
diretas dessas razões na execução da totalidade ou parte do programa
A redução pode ser solicitada uma vez, se a
suspensão ou razões de força maior tiverem uma duração não superior a um
ano, ou várias vezes, pelo tempo correspondente à duração das razões de força
maior ou ao número de anos entre a data da decisão judicial ou
administrativa que suspende a execução da operação e a data da decisão judicial
ou administrativa definitiva. 
2.           Até 31 de janeiro, o
Estado-Membro fornece à Comissão as informações relativas às excepções
referidas no n.º 1, para o montante a declarar no final do ano anterior. 
Artigo 80.º
Procedimento 
1.           A Comissão informa
atempadamente o Estado-Membro e a autoridade de gestão, sempre que exista um
risco de aplicação de uma anulação nos termos do artigo 78.º.
2.           Com base nas informações
disponíveis em 31 de janeiro, a Comissão comunica ao Estado-Membro e à
autoridade de gestão o montante da anulação que resulta dessas informações.
3.           O Estado-Membro dispõe de um
prazo de dois meses para aprovar o montante a anular ou apresentar as suas
observações.
4.           Até 30 de junho, o
Estado-Membro apresenta à Comissão um plano de financiamento revisto,
reflectindo para o exercício financeiro considerado o montante reduzido do
apoio, para uma ou várias prioridades do programa. Caso contrário, a Comissão
procede à revisão do plano de financiamento, reduzindo a contribuição dos
Fundos QEC para o exercício financeiro em causa. A redução será aplicada, de
forma proporcional, a todas as prioridades.
5.           A Comissão altera a decisão
que adota o programa, por meio de ato de execução, o mas tardar, em 30 de
setembro.
PARTE 3
DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO FEDER, AO FSE E AO FC
TÍTULO I
OBJETIVOS E QUADRO FINANCEIRO

CAPÍTULO I
Missão, objetivos e âmbito geográfico do apoio
Artigo 81.º 
Missão e objetivos
1.           Os Fundos contribuem para o
desenvolvimento e realização das acções da União que promovem a sua coesão
económica, social e territorial, em conformidade com o artigo 174.º do Tratado.

As acções apoiadas pelos Fundos da União
contribuem para a realização da estratégia da União para um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo.
2.           Para isso, devem ser
prosseguidos os seguintes objetivos:
a)      o Investimento no Crescimento e no
Emprego nos Estados-Membros e regiões, a apoiar através de todos os Fundos; e
ainda
b)      a Cooperação Territorial Europeia, a
apoiar através do FEDER.
Artigo 82.º 
Investimento no Crescimento e
no Emprego 
1.           Os Fundos Estruturais apoiam
o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, em todas as regiões que
correspondem ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais
Estatísticas (a seguir, designadas por «nível NUTS 2»), instituída pelo
Regulamento (CE) n.º 1059/2003. 
2.           Os recursos destinados ao
objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego são atribuídos de acordo
com três categorias de regiões do nível NUTS 2: 
(a)         
regiões menos desenvolvidas, com um PIB per capita
inferior a 75 % da média do PIB da UE-27. 
(b)         
regiões em transição, cujo PIB per capita se situa
entre 75 % e 90 % da média do PIB da UE-27; 
(c)         
regiões mais desenvolvidas, com um PIB per capita
superior a 90 % da média do PIB da UE-27.
Estas três categorias de regiões baseiam-se na
relação entre o respectivo PIB per capita , aferido em paridades de poder de
compra e calculado com base nos valores da União no período de 2006 a 2008, e a
média do PIB da UE-27 no mesmo período de referência.
3.           O Fundo de Coesão apoia os
Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita , aferido em
paridades de poder de compra e calculado com base nos valores da União no
período de 2007 a 2009, seja inferior a 90 % do RNB médio per capita da UE-27
no mesmo período de referência. 
Os Estados-Membros elegíveis para financiamento a
título do Fundo de Coesão em 2013, mas cujo RNB nominal per capita exceda 90 %
da média do RNB per capita da UE-27, como calculado no primeiro parágrafo,
podem receber apoio do Fundo de Coesão numa base transitória e específica. 
4.           Logo após a entrada em vigor
do presente regulamento, a Comissão adotará uma decisão, por meio de atos de
execução, para estabelecer a lista das regiões que cumprem os critérios das
três categorias de regiões referidas no n.º 2 e dos Estados-Membros que cumprem
os critérios do n.º 3. A lista é válida de 1 de janeiro de 2014 a 31 de
dezembro de 2020.
5.           Em 2017, a Comissão analisará
a elegibilidade dos Estados-Membros para financiamento a título do Fundo de
Coesão, com base nos dados do RNB da União, no período de 2013 a 2015, para a
UE-27. Os Estados-Membros cujo RNB nominal per capita exceda 90 % da média do
RNB per capita da UE-27, recebem apoio do Fundo de Coesão numa base transitória
e específica.

CAPÍTULO II 
Quadro financeiro 
Artigo 83.º 
Recursos para a coesão
económica, social e territorial
1.           Os recursos disponíveis para
as autorizações orçamentais a título da coesão económica, social e territorial,
para o período de 2014 a 2020, ascendem a [X] euros a preços de 2011, em
conformidade com a repartição anual indicada no anexo III, dos quais [X]
euros representam os recursos globais atribuídos ao FEDER, ao FSE e ao FC, e
[3 000 000 000] euros a título da dotação específica destinada à
Iniciativa para o Emprego dos Jovens. Para efeitos de programação e subsequente
inclusão no orçamento geral da União, o montante dos recursos para a coesão económica,
social e territorial será indexado a uma taxa anual de 2 %.
2.           A Comissão adotará uma
decisão, por meio de atos de execução, com vista a estabelecer a repartição
anual dos recursos globais para os Fundos por Estado-Membro, de acordo com os
critérios e a metodologia definidos no anexo III-A e a repartição anual dos
recursos a título da dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego
dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis, de
acordo com os critérios e a metodologia definidos no anexo III‑B, sem
prejuízo do disposto no presente artigo, n.º 3, e no artigo 84.º, n.º 7. 
3.           Por iniciativa da
Comissão, 0,35 % dos recursos globais serão atribuídos para assistência
técnica.
Artigo 84.º
Recursos para os objetivos de
Investimento no Crescimento e no Emprego e de Cooperação Territorial Europeia
1.           Os recursos destinados ao
objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego correspondem a 96,50 % dos
recursos globais (ou seja, um montante total de 327 115 655 850
euros) e repartem-se do seguinte modo:
(a)         
48,25 % (ou seja, um montante total de
163 560 715 122 euros) para as regiões menos desenvolvidas; 
(b)         
10,76 % (ou seja, um montante
total de 36 471 144 190 euros) para as regiões em
transição;
(c)         
16,35 % (ou seja, um montante
total de 55 419 403 116 euros) para as regiões mais
desenvolvidas; 
(d)         
20,87 % (ou seja, um montante
total de 70 739 863 599 euros), para os Estados-Membros
apoiados pelo Fundo de Coesão;
(e)         
0,27 % (ou seja, um montante
total de 924 529 823 euros), sob a forma de financiamento
adicional, para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.º do
Tratado e para as regiões do nível NUTS 2 que cumpram os critérios
estabelecidos no artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Tratado de Adesão da Áustria,
da Finlândia e da Suécia. 
Todas as regiões cujo PIB per capita no período de
2007-2013 seja inferior a 75 % da média da UE-25 no período de referência, mas
cujo PIB per capita seja superior a 75 % da média do PIB da UE-27, recebem uma
dotação dos Fundos Estruturais equivalente a dois terços, pelo menos, da sua
dotação de 2007-2013.
2.           Aplicam-se os seguintes
critérios para a repartição por Estado-Membro:
(a)         
população elegível, prosperidade regional,
prosperidade nacional e taxa de desemprego, para as regiões menos desenvolvidas
e regiões em transição;
(b)         
população elegível, prosperidade regional, taxa de
desemprego, taxa de emprego, níveis de instrução e densidade populacional, para
as regiões mais desenvolvidas; 
(c)         
população, prosperidade nacional e superfície
territorial, para o Fundo de Coesão.
3.           Pelo menos 25 % dos recursos
dos Fundos Estruturais para as regiões menos desenvolvidas, 40 % para as
regiões em transição e 52 % para as regiões mais desenvolvidas de cada
Estado-Membro serão imputados ao FSE. Para efeitos de aplicação desta
disposição, o apoio concedido a um Estado-Membro através do [instrumento
«Alimentos para Pessoas Carenciadas»] é integrado na parte dos Fundos
Estruturais imputada ao FSE.
3‑A.       Os recursos destinados à
Iniciativa para o Emprego dos Jovens ascendem a [3 000 000 000]
euros a título da dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos
Jovens e, pelo menos, [3 000 000 000] euros a título do
investimento do FSE especificamente orientado para esse objetivo.
4.           O apoio do Fundo de Coesão
concedido às infraestruturas de transporte, no âmbito do mecanismo «Interligar
a Europa», equivale a 10 000 000 000 euros.
A Comissão adotará uma decisão, por meio de um
acto de execução, a fim de determinar o montante a transferir da dotação do
Fundo de Coesão atribuída a cada Estado-Membro para todo o período. A dotação
do Fundo de Coesão concedida a cada Estado-Membro é reduzida em conformidade.
As dotações anuais correspondentes ao apoio do
Fundo de Coesão a que se refere o primeiro parágrafo devem ser inscritas nas
rubricas orçamentais pertinentes da Facilidade «Interligar a Europa», com
início no exercício orçamental de 2014.
O apoio do Fundo de Coesão, concedido no âmbito da
Facilidade «Interligar a Europa», é implementado em conformidade com o
artigo.13.º] do Regulamento (UE) […]/2012, que institui a Facilidade «Interligar
a Europa»[28],
no que se refere aos projetos indicados no anexo I desse regulamento, dando
especial prioridade aos projetos que respeitam as dotações nacionais do Fundo
de Coesão.
5.           O apoio dos Fundos
Estruturais para [Alimentos para Pessoas Carenciadas] concedido a título do
objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego é de
2 500 000 000 euros.
A Comissão adotará uma decisão, por meio de um
acto de execução, a fim de determinar o montante a transferir da dotação dos
Fundos Estruturais atribuída a cada Estado-Membro para todo o período. A
dotação dos Fundos Estruturais atribuída a cada Estado-Membro é reduzida em
conformidade.
As dotações anuais correspondentes ao apoio dos
Fundos Estruturais a que se refere o primeiro parágrafo devem ser inscritas nas
rubricas orçamentais pertinentes do [instrumento «Alimentos para Pessoas
Carenciadas»], com início no exercício orçamental de 2014.
6.           5 % dos recursos
destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego serão
utilizados para a reserva de eficiência, sendo a sua afetação efetuada em
conformidade com o artigo 20.º.
7.           0,2 % dos recursos do FEDER
para o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego serão atribuídos a
acções inovadoras, por iniciativa da Comissão, no domínio do desenvolvimento
urbano sustentável.
8.           Os recursos destinados ao
objetivo de Cooperação Territorial Europeia correspondem a 3,50 % dos
recursos globais para autorização orçamental dos Fundos, para o período de 2014
a 2020 (ou seja, um montante total de 11 878 104 182 euros).
Artigo 85.º
Não transferibilidade dos
recursos 
1.           As dotações totais atribuídas
a cada Estado-Membro, no que diz respeito às regiões menos desenvolvidas,
regiões em transição e regiões mais desenvolvidas, não podem ser transferidas
entre cada uma destas categorias de regiões. 
2.           Em derrogação ao n.º 1, a
Comissão pode aceitar, em casos devidamente justificados que estejam associados
à execução de um ou vários objetivos temáticos, a proposta formulada por um
Estado-Membro aquando da primeira apresentação do Contrato de Parceria de
transferir até 2 % da dotação total atribuída a uma determinada categoria de
regiões para outra categoria de regiões.
Artigo 86.º
Adicionalidade 
1.           Para efeitos do presente
artigo, entende-se por:
(1)         
«despesa pública ou despesa estrutural
equivalente», o total da formação bruta de capital fixo das administrações
públicas comunicado nos programas de estabilidade e convergência, preparados
pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1466/97[29], com vista a apresentar a sua
estratégia orçamental a médio prazo; 
(2)         
«ativos fixos», todos os ativos corpóreos ou
incorpóreos resultantes de processos de produção, que são por sua vez
utilizados, de forma repetida ou continuada, em processos de produção por um período
superior a um ano;
(3)         
 «formação bruta de capital fixo»[30] as aquisições líquidas de
cessões, efetuadas por produtores residentes, de ativos fixos durante um
determinado período e ainda determinados acréscimos ao valor de ativos não
produzidos obtidos através da atividade produtiva de unidades de produção ou
institucionais;
(4)         
 o setor «administrações públicas» inclui todas as
unidades institucionais que, além da suas responsabilidades políticas e do seu
papel de regulação económica, produzem principalmente serviços não mercantis
(possivelmente, bens) para consumo individual e coletivo e redistribuem o
rendimento e a riqueza[31].
2.           O apoio dos Fundos destinado
ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego não substitui a despesa
pública ou despesa estrutural equivalente de um Estado-Membro.
3.           Os Estados-Membros devem
obrigatoriamente manter, para o período de 2014-2020, um nível de despesa
pública ou de despesa estrutural equivalente, no mínimo, equivalente ao nível
de referência definido no Contrato de Parceria.
O nível de referência, em média, por ano, da
despesa pública ou despesa estrutural equivalente para o período de 2014-2020 é
fixado no Contrato de Parceria, com base numa verificação ex ante pela Comissão
das informações fornecidas no Contrato de Parceria, tendo em conta o nível
médio da despesa pública ou despesa estrutural equivalente, por ano, no período
de 2007-2013.
A Comissão e os Estados-Membros têm em conta as
condições macroeconómicas gerais e as circunstâncias específicas ou excecionais,
nomeadamente privatizações ou um nível excecional de despesa pública ou despesa
estrutural equivalente efetuada pelo Estado-Membro durante o período de
2007-2013. Têm igualmente em conta as alterações verificadas nas dotações
nacionais dos Fundos Estruturais, em comparação com os anos de 2007-2013.
4.           Apenas nos Estados-Membros em
que as regiões menos desenvolvidas e regiões em transição cubram pelo menos
15 % da população total, se deverá verificar se foi mantido para o período
o nível da despesa pública ou despesa estrutural equivalente de acordo com o
objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego.
Nos Estados-Membros em que as regiões menos
desenvolvidas e regiões em transição abranjam pelo menos 70 % da
população, essa verificação é realizada a nível nacional.
Nos Estados-Membros em que as regiões menos
desenvolvidas e regiões em transição abranjam mais de 15 % e menos de
70 % da população, a verificação é realizada aos níveis nacional e
regional. Para isso, os Estados-Membros fornecem à Comissão informações sobre a
despesa relativa às regiões menos desenvolvidas e regiões em transição, em cada
fase do processo de verificação. 
5.           A verificação para determinar
se foi mantido o nível de referência da despesa pública ou despesa estrutural
equivalente, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego,
é realizada no momento de apresentação do Contrato de Parceria (verificação ex
ante), em 2018 (verificação intercalar) e em 2022 (verificação ex post).
As regras pormenorizadas sobre a verificação da
adicionalidade figuram no ponto 2 do anexo IV.
6.           Se a Comissão considerar na
verificação ex post que um Estado-Membro não manteve o nível de
referência da despesa pública ou despesa estrutural equivalente no âmbito do
objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, fixado no Contrato de
Parceria, como estabelecido no anexo IV, pode ser aplicada uma correção
financeira. Ao decidir sobre a correcção financeira, a Comissão considera se a
situação económica do Estado-Membro se alterou significativamente desde a
verificação intercalar e essa alteração foi tomada em conta nessa altura. As
regras pormenorizadas sobre as taxas de correção financeira constam do ponto 3
do anexo IV.
7.           Os n.ºs 1 a 6 não são
aplicáveis a programas operacionais abrangidos pelo objetivo de Cooperação
Territorial Europeia.
TÍTULO II 
PROGRAMAÇÃO
CAPÍTULO I
Disposições gerais sobre os Fundos
Artigo 87.º
Conteúdo e adoção dos
programas operacionais do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
1.           Os programas operacionais são
constituídos por eixos prioritários. Cada eixo prioritário diz respeito a um
Fundo para uma determinada categoria de região e corresponde, sem prejuízo do
disposto no artigo 52.º, a um objetivo temático e inclui uma ou várias prioridades
de investimento desse objetivo temático, em conformidade com as regras
específicas dos Fundos. No que se refere ao FSE, um eixo prioritário pode
combinar prioridades de investimento de diferentes objetivos temáticos
estabelecidos no artigo 9.º, n.os 8, 9, 10 e 11, de modo a facilitar o seu
contributo para outros eixos prioritários, em circunstâncias devidamente
justificadas.
2.           Um programa operacional
inclui:
(a)         
uma estratégia em termos de contributo do programa
operacional para a estratégia da União para um crescimento inteligente,
sustentável e inclusivo, incluindo: 
(i)      a identificação das necessidades face
aos desafios identificados nas recomendações específicas por país, nos termos
do artigo 121.º, n.º 2, e as recomendações do Conselho adotadas nos termos do
artigo 148.º, n.º 4, do Tratado, bem como tendo em consideração as Orientações
Integradas e as especificidades nacionais e regionais;
(ii)      uma justificação da escolha dos
objetivos temáticos e prioridades de investimento correspondentes, tendo em conta
o Contrato de Parceria e os resultados da avaliação ex ante;
(b)         
Para cada eixo prioritário: 
(i)      As prioridades de investimento e os
correspondentes objetivos específicos;
(ii)      os indicadores comuns e específicos das
realizações e resultados, se for caso disso, com um valor de base e uma meta
quantificada, em conformidade com as regras específicas dos Fundos;
(iii)     Uma descrição das acções a apoiar,
incluindo a identificação dos grupos-alvo principais, dos territórios
específicos visados e dos tipos de beneficiários, se adequado, bem como a
utilização prevista para os instrumentos financeiros;
(iv)     as categorias de intervenção
correspondentes, com base na nomenclatura adotada pela Comissão, através de
atos de execução, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o
artigo 143.º, n.º 3, e uma repartição indicativa dos recursos programados;
(c)         
o contributo para a abordagem integrada de
desenvolvimento territorial, como previsto no Contrato de Parceria, incluindo:
(i)      os mecanismos de coordenação entre os
Fundos, o FEADER, o FEAMP e outros instrumentos financeiros da União e
nacionais, e com o BEI;
(ii)      se apropriado, a abordagem integrada de
desenvolvimento territorial prevista para as zonas urbanas, rurais, costeiras e
de pesca, bem como para as zonas com características territoriais especiais, em
especial tendo em vista a aplicação dos artigos 28.º e 29.º;
(iii)     a lista de cidades em que serão
realizadas ações integradas para promover o desenvolvimento urbano sustentável,
a repartição indicativa anual do apoio do FEDER para estas ações, incluindo os
recursos atribuídos às cidades para gestão em virtude do artigo 7.º, n.º 2, do
Regulamento (UE) n.º […] [FEDER], e a repartição indicativa anual do apoio do
FSE para ações integradas.
(iv)     A identificação das zonas em que serão
realizadas as acções de desenvolvimento baseadas nos recursos locais;
(v)     os mecanismos para a realização de acções
inter-regionais e transnacionais que envolvam beneficiários localizados em,
pelo menos, um outro Estado-Membro;
(vi)     Se adequado, o contributo das
intervenções planificadas para as estratégias macro-regionais e das bacias
marítimas;
(d)         
o contributo para a abordagem integrada
estabelecida no Contrato de Parceria, com vista a responder às necessidades
específicas das zonas geográficas mais afectadas pela pobreza ou de grupos-alvo
em risco mais elevado de discriminação e exclusão, dando especial atenção às
comunidades marginalizadas, bem como a afectação indicativa dos recursos
financeiros;
(e)         
os mecanismos para garantir uma aplicação eficaz
dos Fundos, incluindo:
(i)      um quadro de desempenho, em conformidade
com o artigo 19.º, n.º 1;
(ii)      para cada condição ex ante,
estabelecida em conformidade com o anexo V, que não seja cumprida até à data de
apresentação do Contrato de Parceria e do programa operacional, uma descrição
das ações a realizar para cumprir as condições ex ante e o calendário
das ações;
(iii)     as medidas tomadas para envolver os
parceiros na preparação do programa operacional e o papel dos parceiros na
execução, monitorização e avaliação do programa operacional;
(f)           
os mecanismos para garantir uma aplicação eficiente
dos Fundos, incluindo:
(i)      A utilização prevista da assistência
técnica, incluindo as acções para reforçar a capacidade administrativa das
autoridades e dos beneficiários, com a informação relevante referida no n.º 2,
alínea b), para o eixo prioritário em causa;
(ii)      Uma avaliação do ónus administrativo
dos beneficiários e as acções planificadas para alcançar a sua redução, com a
apresentação de metas;
(iii)     Uma lista de grandes projectos cujo
início estimado dos principais trabalhos se deverá situar antes 1 de janeiro de
2018; 
(g)         
Um plano de financiamento compreendendo dois
quadros:
(i)      um quadro que especifique, para cada
ano, e em conformidade com os artigos 53.º, 110.º e 111.º, o montante da
dotação financeira total prevista para o apoio de cada um dos Fundos;
(ii)      um quadro que especifique, para a
totalidade do período de programação, para o programa operacional e para cada
eixo prioritário, o montante da dotação financeira total do apoio dos Fundos e
do cofinanciamento nacional. Sempre que a contrapartida nacional seja composta
por financiamento público e privado, o quadro fará a repartição indicativa das
componentes pública e privada. Mostrará,
para efeitos informativos, a participação prevista do BEI;
(h)         
as disposições de execução do programa operacional,
incluindo:
(i)      a identificação do organismo de
acreditação, da autoridade de gestão, da autoridade de certificação e, quando
aplicável, da autoridade de auditoria;
(ii)      a identificação do organismo junto do qual serão efetuados os
pagamentos pela Comissão.
3.           Cada programa operacional,
excepto quando a assistência técnica seja assegurada por um programa
operacional específico, inclui:
(i)      uma descrição das acções específicas
destinadas a garantir que os requisitos de protecção ambiental, eficiência dos
recursos, redução das alterações climáticas e adaptação, resistência às
situações de desastre, prevenção e gestão de riscos sejam considerados ao
seleccionar as operações;
(ii)     uma descrição das acções específicas
destinadas a promover a igualdade de oportunidades e evitar qualquer forma de
discriminação por razões de sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença,
deficiência, idade ou orientação sexual, ao preparar, conceber e aplicar o
programa operacional, garantindo em especial o acesso ao financiamento, de
acordo com as necessidades dos diferentes grupos-alvo em risco de discriminação
e, em particular, das pessoas com deficiência; 
(iii)     uma descrição do contributo para a
promoção da igualdade entre homens e mulheres e, se for caso disso, das
disposições adoptadas para integrar essa perspectiva no programa operacional e
nas operações.
Os Estados-Membros apresentam um parecer dos
organismos nacionais competentes em matéria de igualdade, sobre as medidas
referidas nas subalíneas ii) e iii), juntamente com a proposta de programa
operacional abrangida pelo objetivo de Investimento no Crescimento e no
Emprego. 
4.           Os Estados-Membros elaboram o
programa operacional de acordo com o modelo adoptado pela Comissão.
A Comissão adotará esse modelo por meio de actos
de execução. Esses actos de execução são adoptados nos termos do procedimento
consultivo a que se refere o artigo 143.º, n.º 2.
5.           A Comissão adopta a decisão
de aprovação do programa operacional por meio de actos de execução.
Artigo 88.º
Apoio conjunto dos Fundos
1.           Os Fundos podem apoiar
conjuntamente os programas operacionais abrangidos pelo objetivo de
Investimento no Crescimento e no Emprego. 
2.           O FEDER e o FSE podem financiar, com caráter complementar, e até um
limite de 5 % do financiamento da União para cada eixo prioritário de um
programa operacional, parte de uma operação cuja despesa seja elegível para
apoio de outro Fundo com base nas regras de elegibilidade aplicáveis a esse
Fundo, desde que essa despesa seja necessária para a execução satisfatória da
operação e esteja diretamente ligada à operação. 
3.           Os n.ºs 1 e 2 não são
aplicáveis a programas abrangidos pelo objetivo de Cooperação Territorial Europeia.
Artigo 89.º

Âmbito
geográfico dos programas operacionais do
objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
Salvo acordo em contrário entre a Comissão e o
Estado-Membro, os programas operacionais abrangidos pelo FEDER e o FSE devem
ter um âmbito geográfico adequado e corresponder, no mínimo, ao nível NUTS 2,
em conformidade com o sistema institucional específico do Estado-Membro em
causa. 
Os programas operacionais apoiados pelo Fundo
de Coesão são elaborados ao nível nacional.
CAPÍTULO II
GRANDES PROJECTOS
Artigo 90.º
Conteúdo
No âmbito de um ou vários programas
operacionais, o FEDER e o Fundo de Coesão podem apoiar uma operação que envolva
obras, atividades ou serviços, destinados por sua vez a realizar ações
indivisíveis com uma natureza económica ou técnica precisa, objetivos
claramente identificados e um custo total superior a 50 000 0000 euros (a
seguir, designadas por «grandes projetos»). Os instrumentos financeiros não são
considerados grandes projectos. 
Artigo 91.º
Informações a apresentar à
Comissão
1.           O Estado-Membro ou a
autoridade de gestão apresenta à Comissão as seguintes informações sobre os
grandes projectos, logo após a conclusão dos trabalhos preparatórios:
(a)         
informação sobre o organismo responsável pela
execução do grande projecto e respectiva capacidade;
(b)         
uma descrição e informação relativa ao investimento
e sua localização;
(c)         
o custo total e o custo total elegível, tendo em
conta os requisitos estabelecidos no artigo 54.º; 
(d)         
informação sobre os estudos de viabilidade
realizados, incluindo a análise das opções, os resultados e uma avaliação
independente da qualidade;
(e)         
uma análise de custo-benefício, incluindo uma
análise económica e financeira, e uma avaliação do risco; 
(f)           
uma análise do impacto ambiental, tendo em conta as
necessidades de adaptação e redução das alterações climáticas;
(g)         
a coerência com os eixos prioritários do programa
ou programas operacionais relevantes, e o contributo esperado para a realização
dos objetivos específicos desses eixos prioritários;
(h)         
o plano de financiamento, indicando o montante
total dos recursos financeiros previstos e o apoio previsto dos Fundos, do BEI
e de todas as outras fontes de financiamento, juntamente com os indicadores
físicos e financeiros adoptados para monitorizar os progressos alcançados,
tendo em conta os riscos identificados;
(i)           
o calendário de execução do grande projecto e, caso
se preveja um período de execução mais longo do que o período de programação,
as fases para as quais é solicitado o apoio dos Fundos no período de
programação de 2014-2020.
Compete à Comissão fornecer orientações sobre o
método a adotar para a análise de custo-benefício, referida na alínea e), em
conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 143.º, n.º
2.
As informações sobre os grandes projectos são
fornecidas de acordo com o modelo adoptado pela Comissão, por meio de actos de
execução. Esses actos de execução são adoptados nos
termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 143.º,
n.º 2.
2.           Os grandes projectos
apresentados à Comissão para aprovação devem constar da lista de grandes
projectos do programa operacional. Essa lista é analisada pelo Estado-Membro ou
a autoridade de gestão dois anos após a adopção do programa operacional e, a
pedido do Estado-Membro, pode ser revista em conformidade com o procedimento
previsto no artigo 26.º, n.º 2, em particular para incluir os grandes projectos
que devam ser concluídos até ao final de 2022.
Artigo 92.º
Decisão sobre um grande
projeto
1.           A Comissão avalia os grandes
projectos, com base na informação referida no artigo 91.º, a fim de determinar
se o apoio proposto dos Fundos é justificado.
2.           A Comissão adopta uma
decisão, por meio de actos de execução, o mais tardar, três meses após a data
de apresentação da informação relativa à aprovação de um grande projecto em
conformidade com o artigo 91.º. Essa decisão define o objecto físico, o
montante a que se aplica a taxa de co-financiamento para o eixo prioritário, os
indicadores físicos e financeiros para monitorizar os progressos alcançados e o
contributo esperado do grande projecto para os objetivos do eixo ou eixos
prioritários relevantes. A decisão de aprovação depende da conclusão do
primeiro contrato de execução de obras, no prazo de dois anos, a partir da data
da decisão.
3.           Se a Comissão recusar o apoio
dos Fundos para a realização de um grande projecto, deve comunicar ao
Estado-Membro as razões que justificam essa recusa no prazo previsto no n.º 2.
4.           A despesa relativa a grandes
projectos não pode ser incluída nos pedidos de pagamento antes da adopção de
uma decisão de aprovação pela Comissão.

CAPÍTULO III
Plano de ação conjunto
Artigo 93.º
Âmbito de aplicação
1.           Um plano de ação conjunto é
uma operação definida e gerida de acordo com as realizações e resultados que
pretende atingir. Compreende um conjunto de projectos, que não consistem no
fornecimento de infra-estruturas, realizados sob a responsabilidade do
beneficiário, no âmbito de um ou vários programas operacionais. As realizações
e os resultados de um plano de ação conjunto são acordados entre o
Estado-Membro e a Comissão, devendo contribuir para os objetivos específicos
dos programas operacionais e constituir a base do apoio dos Fundos. Os
resultados referem-se aos efeitos directos do plano de ação conjunto. O
beneficiário é um organismo de direito público. Os planos de ação conjuntos não
são considerados grandes projectos. 
2.           O apoio público atribuído a
um plano de ação conjunto deve equivaler, no mínimo, a
10 000 000 euros, ou seja, 20 % do apoio público do programa ou
programas operacionais, consoante o que for inferior.
O disposto no primeiro parágrafo não se aplica à
Iniciativa para o Emprego dos Jovens.
Artigo 94.º
Preparação dos planos de ação
conjuntos 
1.           O Estado-Membro, a autoridade
de gestão ou qualquer organismo designado de direito público pode apresentar
uma proposta para um plano de ação conjunto, ao mesmo tempo ou após a
apresentação dos programas operacionais em causa. Essa proposta deve conter
todos os elementos referidos no artigo 95.º.
2.           O plano de ação conjunto
cobre parte do período entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2022. As
realizações e os resultados de um plano de ação conjunto apenas dão lugar a
reembolso se alcançados após a data da respectiva decisão de aprovação e antes
do termo do período previsto para a sua execução. 
Artigo 95.º
Conteúdo dos planos de ação
conjuntos 
Cada plano de ação conjunto contém:
(1)                   
uma análise das necessidades de desenvolvimento e
dos objetivos que justificam o plano de ação conjunto, tendo em conta os
objetivos dos programas operacionais e, se for caso disso, as recomendações
específicas por país e as orientações gerais das políticas económicas dos
Estados-Membros e da União, ao abrigo do artigo 121.º, n.º 2, bem como as
recomendações do Conselho a considerar pelos Estados-Membros nas políticas
nacionais de emprego, em conformidade com o artigo 148.º, n.º 4, do Tratado;
(2)                   
um enquadramento descrevendo a relação entre os
objetivos gerais e específicos do plano de ação conjunto, os objetivos
intermédios e as metas fixados para as realizações e os resultados, e os
projectos ou tipos de projectos previstos;
(3)                   
os indicadores comuns e específicos utilizados para
monitorizar as realizações e os resultados, se relevante, por eixo prioritário;

(4)                   
informações sobre o âmbito geográfico e os
grupos-alvo do plano de ação conjunto;
(5)                   
o período previsto de execução do plano de ação
conjunto;
(6)                   
uma análise dos efeitos do plano de ação conjunto
na promoção da igualdade entre homens e mulheres e na prevenção da
discriminação;
(7)                   
uma análise dos efeitos do plano de ação conjunto
na promoção do desenvolvimento sustentável e, se apropriado;
(8)                   
as disposições de execução do plano de ação
conjunto, incluindo os seguintes elementos:
(a)         
a designação do beneficiário responsável pela
execução do plano de ação conjunto, apresentando garantias da sua competência
no domínio considerado, bem como da sua capacidade de gestão administrativa e
financeira
(b)         
as modalidades de condução do plano de ação
conjunto, em conformidade com o artigo 97.º;
(c)         
os mecanismos de monitorização e avaliação do plano
de ação conjunto, incluindo disposições que garantam a qualidade, a recolha e a
conservação de dados sobre o cumprimento dos objetivos intermédios, das
realizações e dos resultados;
(d)         
disposições sobre a divulgação de informação e a comunicação
sobre o plano de ação conjunto e os Fundos;
(9)                   
as disposições financeiras do plano de ação
conjunto, incluindo os seguintes elementos:
(a)         
os custos de realização dos objetivos intermédios e
metas das realizações e dos resultados, no que se refere ao n.º 2, com base nos
métodos previstos no artigo 57.º, n.º 4, e no artigo 14.º do Regulamento do
FSE; 
(b)         
um calendário indicativo dos pagamentos aos
beneficiários relacionados com os objetivos intermédios e metas;
(c)         
o plano de financiamento, por programa operacional
e eixo prioritário, incluindo o montante total elegível e o apoio público. 
O formato do plano de ação conjunto será
estabelecido em conformidade com o modelo adoptado pela Comissão, por meio de
actos de execução. Esses actos de execução são adoptados nos termos do
procedimento consultivo a que se refere o artigo 143.º, n.º 2.
Artigo 96.º
Decisão sobre o plano de ação
conjunto 
1.           A Comissão avalia o plano de
ação conjunto, com base nas informações referidas no artigo 95.º, a fim de
determinar se o apoio dos Fundos é justificado.
Se, no prazo de três meses após a apresentação de
uma proposta de plano de ação conjunto a Comissão considerar que a proposta não
satisfaz os requisitos de avaliação deve comunicar as suas observações ao
Estado-Membro. O Estado-Membro fornece à Comissão todas as informações
adicionais necessárias que sejam solicitadas e, se for caso disso, revê o plano
de ação conjunto em conformidade.
2.           Se as observações forem tidas
em conta de forma satisfatória, a Comissão adopta uma decisão de aprovação do
plano de ação conjunto, o mais tardar, seis meses após a sua apresentação pelo
Estado-Membro e nunca antes da adopção dos programas operacionais em causa. 
3.           A decisão referida no n.º 2
indica o beneficiário e os objetivos do plano de ação conjunto, bem como os
objetivos intermédios e metas fixados para as realizações e os resultados, os
custos de realização desses objetivos intermédios, realizações e resultados, e
o plano de financiamento por programa operacional e eixo prioritário, incluindo
o montante total elegível e a contribuição pública, o período de execução do
plano de ação conjunto, e, se relevante, o âmbito geográfico e os grupos-alvo
do plano de ação conjunto. 
4.           Caso a Comissão recuse o
apoio dos Fundos para a realização de um plano de ação conjunto, deve informar
o Estado-Membro sobre as razões que justificam essa recusa no prazo previsto no
n.º 2.
Artigo 97.º
Comité de direção e alteração
do plano de ação conjunto
1.           Compete ao Estado-Membro ou à
autoridade de gestão instituir um comité de direcção para o plano de ação
conjunto, distinto do comité de monitorização dos programas operacionais. O
comité de direcção reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano.
A sua composição é decidida pelo Estado-Membro, em
acordo com a autoridade de gestão e respeitando o princípio de parceria.
A Comissão pode participar nos trabalhos do comité
de direcção a título consultivo. 
2.           O comité de direcção é
responsável pelas seguintes acções:
(a)         
analisar os progressos realizados no cumprimento
dos objetivos intermédios, das realizações e dos resultados do plano de ação
conjunto;
(b)         
considerar e aprovar qualquer proposta de alteração
do plano de ação conjunto, de forma a ter em conta quaisquer questões que
afectem o seu desempenho.
3.           Os pedidos de alteração dos
planos de ação conjuntos apresentados pelos Estados-Membros têm de ser
devidamente justificados. A Comissão avalia a fundamentação do pedido de
alteração, tendo em conta as informações fornecidas pelo Estado-Membro em
causa. A Comissão pode emitir observações, tendo o Estado-Membro de fornecer à
Comissão todas as informações adicionais necessárias. A Comissão adopta uma
decisão sobre o pedido de alteração, o mais tardar, três meses após a sua
apresentação formal pelo Estado-Membro, desde que as eventuais observações da
Comissão tenham sido tidas em conta de forma satisfatória. A alteração entra em
vigor a partir da data da decisão, excepto quando indicado em contrário na
decisão.
Artigo 98.º 
Gestão
financeira e controlo do plano de ação conjunto
1.           Os pagamentos ao beneficiário
de um plano de ação conjunto assumem a forma de montantes fixos ou tabelas de
custos unitários. O limite máximo previsto para os montantes fixos no artigo
57.º, n.º 1, alínea c), não é aplicável. 
2.           A gestão financeira, controlo
e auditoria do plano de ação conjunto visam exclusivamente verificar o
cumprimento das condições de pagamento definidas na decisão que aprova o plano
de ação conjunto. 
3.           O beneficiário e os
organismos que actuam sob a sua responsabilidade podem aplicar as suas práticas
contabilísticas, para os custos da execução das operações. Essas práticas de
contabilidade e os custos efectivamente incorridos pelo beneficiário não são
objecto de auditoria pela autoridade de auditoria ou pela Comissão. 

CAPÍTULO IV
Desenvolvimento territorial 
Artigo 99.º
Investimento territorial
integrado 
1.           Sempre que uma estratégia de
desenvolvimento urbano ou outra estratégia ou pacto territorial, como definidos
no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento [FSE], exijam uma abordagem integrada,
envolvendo investimentos relativos a mais do que um eixo prioritário, de um ou
vários programas operacionais, a ação deve ser realizada enquanto investimento
territorial integrado (a seguir, designado por «DTI»). 
2.           Os programas operacionais
relevantes identificam os DTI previstos e a dotação financeira indicativa de
cada eixo prioritário para cada DTI.
3.           O Estado-Membro ou a
autoridade de gestão pode designar um ou vários organismos intermediários,
incluindo autoridades locais, entidades de desenvolvimento regional ou
organizações não governamentais, para assegurar a gestão e a execução do DTI.
4.           Compete ao Estado-Membro ou
às autoridades de gestão relevantes assegurar que o sistema de monitorização do
programa operacional prevê a identificação das operações e realizações de um
eixo prioritário que contribuem para o DTI.

TÍTULO III
MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
CAPÍTULO I
Monitorização e avaliação
Artigo 100.º
Funções do Comité de
Monitorização
1.           O comité de monitorização
examina, em especial:
(a)         
quaisquer questões que afectem o desempenho do
programa operacional;
(b)         
os progressos na aplicação do plano de avaliação e
o seguimento dado às conclusões das avaliações;
(c)         
a implementação da estratégia de comunicação;
(d)         
a execução de grandes projectos;
(e)         
a execução de planos de ação conjuntos;
(f)           
as acções que visem promover a igualdade entre
homens e mulheres, a igualdade de oportunidades e a não discriminação,
incluindo o acesso ao financiamento por pessoas com deficiência;
(g)         
as acções destinadas a promover o desenvolvimento
sustentável;
(h)         
as ações do programa operacional relacionadas com o
cumprimento das condições ex ante;
(i)           
os instrumentos financeiros.
2.           O comité de monitorização
examina e aprova:
(a)         
a metodologia e os critérios de selecção das operações;
(b)         
os relatórios de execução anuais e finais;
(c)         
o plano de avaliação do programa operacional e
eventuais alterações ao plano;
(d)         
a estratégia de comunicação do programa operacional
e eventuais alterações a essa estratégia;
(e)         
eventuais propostas da autoridade de gestão para
alterar o programa operacional.
Artigo 101.º
Relatórios de execução do
objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
1.           Até 30 de abril de 2016 e 30
de abril de cada ano subsequente, até 2022 inclusive, os Estados-Membros
apresentam à Comissão um relatório anual em conformidade com o artigo 44.º, n.º
1. O relatório apresentado em 2016 abrange os exercícios financeiros de 2014 e
2015, bem como o período compreendido entre a data de início da elegibilidade
da despesa e 31 de dezembro de 2013.
2.           Os relatórios anuais de
execução devem incluir informações sobre:
(a)         
a execução do programa operacional em conformidade
com o artigo 44.º, n.º 2;
(b)         
os progressos na preparação e execução dos grandes
projectos e planos de ação conjuntos.
3.           Os relatórios anuais de
execução, apresentados em 2017 e 2019, devem indicar e avaliar a informação
exigida pelo artigo 44.º, n.os 3 e 4, respectivamente, e a informação referida
no n.º 2, bem como:
(a)         
Os progressos de execução da abordagem integrada ao
desenvolvimento territorial, incluindo o desenvolvimento urbano sustentável e o
desenvolvimento local dirigido pelas comunidades, ao abrigo do programa
operacional;
(b)         
os progressos realizados na execução das acções
destinadas a reforçar a capacidade das autoridades do Estado-Membro e dos
beneficiários para gerir e utilizar os Fundos; 
(c)         
os progressos realizados na execução de eventuais
acções inter-regionais e transnacionais;
(d)         
Os progressos realizados na execução do plano de
avaliação e do seguimento dado aos resultados das avaliações;
(e)         
As acções específicas realizadas para promover a
igualdade entre homens e mulheres e para prevenir a discriminação, incluindo a
acessibilidade das pessoas com deficiência, e as medidas destinadas a assegurar
a integração da perspectiva do género nos programas operacionais e operações; 
(f)           
as acções que visem promover o desenvolvimento
sustentável, em conformidade com o artigo 8.º;
(g)         
os resultados das medidas de informação e
publicidade dos Fundos, implementadas no âmbito da estratégia de comunicação; 
(h)         
Os progressos realizados na execução de acções no
domínio da inovação social, quando possível; 
(i)           
os progressos na aplicação de medidas para fazer
face às necessidades específicas das zonas geográficas mais afectadas pela
pobreza ou de grupos-alvo em risco mais elevado de discriminação ou exclusão,
dando especial atenção às comunidades marginalizadas e, se for caso disso, aos
recursos financeiros utilizados;
(j)           
o envolvimento dos parceiros na aplicação,
monitorização e avaliação do programa operacional.
4.           Os relatórios de execução
anual e o relatório final serão elaborados conforme os modelos adoptados pela
Comissão por meio de actos de execução. Os referidos actos de execução são
adoptados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 143.º, n.º
2.
Artigo 102.º
Transmissão de dados
financeiros
1.           Até 31 de janeiro, 30 de
abril, 31 de julho e 31 de outubro, a autoridade de gestão tem de transmitir
por via electrónica à Comissão, para efeitos de controlo, para cada programa
operacional e por eixo prioritário, os seguintes dados:
(a)         
o custo elegível total e público das operações e o
número de operações seleccionadas para apoio;
(b)         
o custo elegível total e público dos contratos ou
outros compromissos jurídicos assumidos pelos beneficiários no âmbito da
execução de operações seleccionadas para apoio;
(c)         
a despesa total elegível declarada pelos
beneficiários à autoridade de gestão.
2.           Além disso, a informação
transmitida em 31 de janeiro deve conter os dados acima, discriminados por
categoria de intervenção. A transmissão de dados respeita os requisitos de
apresentação de dados financeiros estabelecidos no artigo 44.º, n.º 2. 
3.           Os dados transmitidos em 31
de janeiro e 31 de julho devem ser acompanhados de uma previsão do montante
para o qual os Estados-Membros esperam vir a apresentar pedidos de pagamento
para o exercício financeiro em curso e o exercício seguinte.
4.           A data limite para
apresentação de dados ao abrigo do presente artigo corresponde ao final do mês
precedente ao mês de apresentação. 
Artigo 103.º 
Relatório
de Coesão 
O relatório da Comissão a que se refere o
artigo 175.º do Tratado inclui, nomeadamente:
(a)                   
um registo dos progressos alcançados em matéria de
coesão económica, social e territorial, incluindo a situação socioeconómica e o
desenvolvimento das regiões, e a integração das prioridades da União;
(b)                   
uma análise do contributo dos Fundos, do BEI e de
outros instrumentos financeiros, bem como dos efeitos de outras políticas
comunitárias e nacionais, para os progressos alcançados.
Artigo 104.º
Avaliação

1.           A autoridade de gestão
elabora um plano de avaliação para cada programa operacional. O plano de
avaliação é apresentado na primeira reunião do comité de monitorização. Quando
um único comité de monitorização for responsável por vários programas operacionais,
o plano de avaliação pode abranger todos os programas operacionais em causa.
2.           Até 31 de dezembro de 2020,
as autoridades de gestão apresentam à Comissão, para cada programa, um
relatório de síntese sobre os resultados das avaliações efectuadas durante o
período de programação, incluindo uma avaliação dos principais resultados e
realizações do programa.
3.           A Comissão realiza avaliações
ex post, em estreita cooperação com o Estado-Membro e as autoridades de
gestão. 

CAPÍTULO II
Informação e comunicação
Artigo 105.º
Informação e publicidade 
1.           Os Estados-Membros e as
autoridades de gestão são responsáveis por:
(a)         
garantir a criação de um único sítio Web ou portal
Web, com informações e formas de acesso, para todos os programas operacionais,
em cada Estado-Membro;
(b)         
informar os beneficiários potenciais sobre as
oportunidades de financiamento concedidas no âmbito dos programas operacionais;
(c)         
divulgar junto dos cidadãos da União o papel e os
resultados da política de coesão e dos Fundos, através de acções de comunicação
e informação sobre os resultados e o impacto dos Contratos de Parceria, os
programas operacionais e as operações.
2.           No intuito de garantir uma
maior transparência no apoio dos Fundos, cada Estado-Membro tem de manter uma
lista das operações, por programa operacional e por Fundo, em formato CSV ou
XML, que esteja acessível no sítio Web ou portal Web único, incluindo a lista e
um resumo de todas os programas operacionais no Estado-Membro.
A lista de operações deve ser actualizada, pelo
menos, de três em três meses. 
As informações mínimas a incluir na lista de
operações constam do anexo VI. 
3.           As regras relativas às
medidas de informação e publicidade junto do público e às medidas de informação
destinadas aos candidatos e beneficiários constam do anexo VI.
4.           Os aspectos técnicos das
medidas de informação e publicidade da operação e as instruções para criar o
emblema e aplicar cores uniformes, são aprovadas pela Comissão, por meio de
actos de execução, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere
o artigo 143.º, n.º 3.
Artigo 106.º
Estratégia de comunicação
1.           A autoridade de gestão adopta
uma estratégia de comunicação para cada programa operacional. Pode ser definida
uma estratégia de comunicação comum para vários programas operacionais. 
A estratégia de comunicação inclui os elementos
estabelecidos no anexo VI e é actualizada anualmente, com base nos dados
fornecidos pelas acções previstas em matéria de informação e publicidade. 
2.           A estratégia de comunicação é
analisada e aprovada na primeira reunião do comité de monitorização, após a
adopção do programa operacional. 
Qualquer revisão da estratégia de
comunicação tem de ser analisada e aprovada pelo comité de monitorização.
3.           A autoridade de gestão
informa o comité de monitorização, para cada programa operacional e, pelo
menos, uma vez por ano, sobre os progressos realizados na aplicação da
estratégia de comunicação e a sua avaliação dos resultados.
Artigo 107.º
Pessoas responsáveis pela
informação e comunicação e redes
1.           Cada Estado-Membro designa
uma pessoa responsável pela informação e comunicação, competindo-lhe coordenar
as acções de informação e comunicação relativas a um ou vários Fundos e
informar a Comissão em conformidade.
2.           A pessoa responsável pela
informação e comunicação coordena e dirige as reuniões da rede nacional de
comunicadores dos Fundos, incluindo sobre os programas relevantes da Cooperação
Territorial Europeia, a criação e manutenção do sítio ou portal Web referido no
anexo VI
e a obrigação de apresentar um resumo sobre a adopção de medidas de comunicação
a nível nacional.
3.           Cada autoridade de gestão
designa uma pessoa responsável pela informação e comunicação a nível do
programa operacional e informa a Comissão sobre essa designação.
4.           Compete à Comissão criar
redes a nível da União, constituídas pelos membros designados pelos
Estados-Membros e pelas autoridades de gestão, a fim de garantir o intercâmbio
de informações sobre os resultados alcançados na aplicação das estratégias de
comunicação, a troca de experiências relacionadas com a execução das medidas de
informação e comunicação e o intercâmbio de boas práticas.

TÍTULO IV 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Artigo 108.º
Assistência técnica
por iniciativa da Comissão
Os Fundos podem apoiar a assistência técnica,
até ao limite de 0,35 % da respectiva dotação anual.
Artigo 109.º
Assistência técnica dos
Estados-Membros
1.           Cada Fundo pode financiar
operações de assistência técnica elegíveis a título de um outro Fundo. O
montante dos Fundos concedido para assistência técnica não pode ser superior a
4 % do montante total dos Fundos atribuído aos programas operacionais, para
cada categoria de regiões do objetivo de Investimento no Crescimento e no
Emprego.
2.           A assistência técnica assume
a forma de eixo prioritário monofinanciado, no âmbito de um programa
operacional ou de um programa operacional específico. 
3.           A dotação de um Fundo para
assistência técnica não pode exceder 10 % da dotação total desse Fundo
para os programas operacionais num determinado Estado-Membro, para cada
categoria de regiões do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego. 

TÍTULO V
TÍTULO VAPOIO FINANCEIRO DOS FUNDOS
Artigo 110.º
Determinação das taxas de
cofinanciamento
1.           A decisão da Comissão que
aprova o programa operacional fixa a taxa de co-financiamento e o montante
máximo do apoio dos Fundos para cada eixo prioritário.
2            Para cada eixo prioritário, a
decisão da Comissão determina se a taxa de cofinanciamento para o eixo
prioritário considerado é aplicável:
a)      à despesa total elegível, incluindo a
despesa pública e privada; ou
b)      à despesa pública elegível.
3.           A taxa de co-financiamento
para cada eixo prioritário dos programas operacionais, abrangidos pelo objetivo
de Investimento no Crescimento e no Emprego, não pode ser superior a:
(a)         
85 % para o Fundo de Coesão;
(b)         
85 % para as regiões menos desenvolvidas dos
Estados-Membros cuja média do PIB per capita no período de 2007-2009 seja
inferior a 85 % da média da UE-27 no mesmo período, e para as regiões
ultraperiféricas;
(c)         
80 % para as regiões menos desenvolvidas de
Estados-Membros não referidos na alínea b) que sejam elegíveis para o regime de
transição do Fundo de Coesão em 1 de janeiro de 2014;
(d)         
75 % para as regiões menos desenvolvidas de
Estados-Membros não referidos nas alíneas b) e c), e para todas as regiões cujo
PIB per capita no período de 2007-2013 seja inferior a 75 % da média da
UE-25 no período de referência, mas cujo PIB per capita seja superior a
75 % da média do PIB da UE-27;
(e)         
60 % para regiões em transição não referidas
na alínea d);
(f)           
50 % para regiões mais desenvolvidas não referidas
na alínea d).
A taxa de co-financiamento para cada eixo
prioritário dos programas operacionais, abrangidos pelo objetivo de Cooperação
Territorial Europeia, não pode exceder 75 %.
4.           A taxa de co-financiamento da
afectação adicional, em conformidade com o artigo 84.º, n.º 1, alínea e), não
pode ser superior a 50 %. 
Aplica-se a mesma taxa de cofinanciamento à
dotação adicional nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º
[…]/2012 [Regulamento CTE].
5.           A taxa máxima de
co-financiamento prevista no n.º 3, a nível de um eixo prioritário, é aumentada
de 10 pontos percentuais, sempre que a totalidade de um eixo prioritário seja
assegurada através de instrumentos financeiros ou pelo desenvolvimento
promovido pelas comunidades locais.
6.           A contribuição dos Fundos
para cada eixo prioritário não pode ser inferior a 20 % da despesa pública
elegível.
7.           Pode ser estabelecido um eixo
prioritário separado, com uma taxa de co-financiamento de 100 %, no âmbito de
um programa operacional, para apoiar operações realizadas através de
instrumentos financeiros instituídos pela UE e geridos directa ou
indirectamente pela Comissão. Nos casos em seja estabelecida uma prioridade
separada com esse objetivo, o apoio do eixo considerado não pode ser
implementado por outro meio.
Artigo 111.º 
Modulação das taxas de
cofinanciamento 
A taxa de
co-financiamento dos Fundos atribuída a um eixo prioritário pode ser modulada,
de forma a ter em conta:
(1)                   
a importância do eixo prioritário para a realização
da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e
inclusivo, tendo em conta as deficiências específicas a abordar;
(2)                   
a protecção e melhoria do ambiente, principalmente
através da aplicação do princípio da precaução, do princípio da ação preventiva
e do princípio do poluidor-pagador;
(3)                   
a taxa de mobilização de fundos privados;
(4)                   
a cobertura de zonas com limitações naturais ou
demográficas sérias e permanentes, definidas do seguinte modo:
(a)         
Estados-Membros insulares elegíveis a título do
Fundo de Coesão, e outras ilhas, com exceção daquelas em que se localizar a
capital de um Estado-Membro ou que disponham de uma ligação permanente ao
continente;
(b)         
zonas de montanha, tal como definidas na legislação
nacional do Estado-Membro;
(c)         
zonas de baixa densidade populacional (menos de 50
habitantes por km2) ou de muito baixa densidade populacional (menos de 8
habitantes por km2);

PARTE IV
CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS FUNDOS E AO FEAMP

TITLE I
GESTÃO E CONTROLO
CAPÍTULO I
Sistemas de gestão e de controlo
Artigo 112.º
Responsabilidades dos
Estados-Membros
1.           Os Estados-Membros garantem
que os sistemas de gestão e de controlo dos programas operacionais são criados
em conformidade com os artigos 62.º a 63.º. 
2.           Além disso, os Estados-Membros
previnem, detectam e corrigem as irregularidades e recuperam os montantes
indevidamente pagos, juntamente com os eventuais juros de mora. Notificam as
irregularidades à Comissão, mantendo a informada sobre a evolução dos
procedimentos administrativos e jurídicos aplicáveis.
Sempre que um montante indevidamente pago a um
beneficiário não possa ser recuperado e tal resulte de incumprimento ou
negligência do Estado-Membro, compete ao Estado-Membro reembolsar o montante em
causa ao orçamento geral da União.
São conferidos poderes à Comissão para adotar
actos delegados, em conformidade com o artigo 142.º, a fim de estabelecer
regras pormenorizadas sobre as obrigações dos Estados-Membros especificadas no
presente número. 
3.           Os Estados-Membros devem
garantir que, até 31 de dezembro de 2014, todas as trocas de informações entre
os beneficiários e as autoridades de gestão, autoridades de certificação,
autoridades de auditoria e organismos intermediários podem ser exclusivamente
efectuadas por via electrónica.
Os sistemas electrónicos devem facilitar a
interoperabilidade com os quadros nacionais e da União e permitir que os
beneficiários enviem uma única vez toda a informação referida no parágrafo
anterior.
A Comissão adotará, por meio de actos de execução,
regras pormenorizadas sobre o intercâmbio de informações previsto no n.º 3 e do
presente número. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento
de exame a que se refere o artigo 143.º, n.o 3.
O primeiro, segundo e terceiro
parágrafos não são, contudo, aplicáveis ao FEAMP.

CAPÍTULO II
Autoridades de gestão e de controlo
Artigo 113.º
Designação
1.           O Estado-Membro designa, para cada programa operacional, uma autoridade
ou um organismo público nacional, regional ou local, que exercerá as funções de
autoridade de gestão. Pode ser
designada uma única autoridade ou um único organismo público para exercer as
funções de autoridade de gestão de vários programas operacionais.
2.           O Estado-Membro designa, para
cada programa operacional, uma autoridade ou um organismo público nacional,
regional ou local, para exercer as funções de autoridade de certificação, sem
prejuízo do disposto no n.º 3. Pode ser designada uma única autoridade de
certificação para vários programas operacionais.
3.           O Estado-Membro pode designar,
para um determinado programa operacional, uma autoridade de gestão que,
simultaneamente, assuma as funções de autoridade de certificação.
4.           O Estado-Membro designa, para
cada programa operacional, uma autoridade ou um organismo público nacional, regional
ou local, funcionalmente independente da autoridade de gestão e da autoridade
de certificação, para exercer as funções de autoridade de auditoria. Pode ser
designada uma única autoridade de auditoria para vários programas operacionais.
5.           No
que se refere ao objetivo do Investimento no Crescimento e no Emprego e ao FEAMP, e desde que o princípio da separação de funções
seja respeitado, a autoridade de gestão, a autoridade de certificação e, se for
caso disso, a autoridade de auditoria podem fazer parte da mesma autoridade ou
do mesmo organismo público.
Todavia, no caso de
programas operacionais em que o montante total do apoio dos Fundos seja
superior a 250 000 000 euros ou, no caso
do FEAMP, superior a 100 000 000 euros, a autoridade de auditoria não pode fazer parte
da mesma autoridade ou do mesmo organismo público que a autoridade de gestão.
6.           O Estado-Membro pode designar
um ou vários organismos intermediários para executarem certas funções da
autoridade de gestão ou da autoridade de certificação, sob responsabilidade
dessa autoridade. As disposições pertinentes acordadas entre a autoridade de
gestão ou a autoridade de certificação e os organismos intermediários têm de
ser formalmente adoptadas por escrito.
7.           O Estado-Membro ou a
autoridade de gestão pode delegar a gestão de parte de um programa operacional
num organismo intermediário, mediante acordo escrito entre esse organismo e o
Estado-Membro ou autoridade de gestão (a seguir, designado por «subvenção
global»). O organismo intermediário fornece garantias da sua solvabilidade e
competência no domínio em causa, bem como em matéria de gestão administrativa e
financeira. 
8.           Compete
ao Estado-Membro estabelecer, por escrito, as regras que definem a sua relação
com as autoridades de gestão, as autoridades de certificação e as autoridades
de auditoria, as relações entre essas autoridades e as relações das mesmas com
a Comissão.
Artigo 114.º 
Funções da autoridade de
gestão 
1.           A autoridade de gestão é responsável pela gestão do programa
operacional, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira. 
2.           No que diz respeito à gestão
do programa operacional, compete à autoridade de gestão:
(a)         
apoiar o trabalho do comité de monitorização e
fornecer-lhe as informações necessárias para o desempenho das suas funções, em
especial os dados sobre os progressos do programa operacional na realização dos
seus objetivos, os dados financeiros e os dados relativos aos indicadores e
objetivos intermédios;
(b)                     
elaborar e, após aprovação do comité de
monitorização, apresentar à Comissão os relatórios de execução anuais e finais;
(c)                      
disponibilizar aos organismos intermediários e
beneficiários as informações pertinentes para, respectivamente, exercerem as
suas funções e realizarem as operações;
(d)         
criar um sistema de registo e arquivo electrónico
dos dados sobre cada operação que sejam necessários para os exercícios de
monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria,
incluindo, se for caso disso, os dados sobre os participantes individuais nas
operações;
(e)         
garantir que os dados referidos na alínea d) são
recolhidos, introduzidos e registados no sistema, e que os dados sobre os
indicadores são classificados por sexo, quando exigido pelo anexo 1 do
Regulamento do FSE.
3.           No que se refere à selecção
das operações, compete à autoridade de gestão:
(a)         
definir e, uma vez aprovados, aplicar procedimentos
e critérios adequados de selecção:
(i)      não discriminatórios e transparentes; e
(ii)      baseados nos princípios gerais
consagrados nos artigos 7.º e 8.º; 
(b)         
assegurar que a operação selecionada corresponde ao
âmbito do Fundo ou Fundos em causa e à categoria de intervenção ou, no caso do FEAMP, uma medida identificada na ou nas prioridades no eixo ou eixos
prioritários do programa operacional;
(c)         
fornecer ao beneficiário um documento sobre as
condições de apoio para cada operação, incluindo os requisitos específicos
aplicáveis aos produtos ou serviços a realizar no âmbito da operação, o plano
de financiamento e o prazo de execução;
(d)         
verificar se o beneficiário tem capacidade
administrativa, financeira e operacional para cumprir as condições referidas na
alínea c), antes de a operação ser aprovada;
(e)         
sempre que a operação tenha início antes da
apresentação do pedido de financiamento à autoridade de gestão, verificar se
foram cumpridas as regras da União e nacionais relevantes para a operação em
causa;
(f)           
certificar-se de que o candidato não recebe apoio
dos Fundos, caso seja, ou deva ser, objecto de um procedimento de recuperação
em conformidade com o artigo 61.º, na sequência de uma deslocalização de uma
actividade produtiva dentro da União;
(g)         
determinar as categorias de intervenção ou, no caso do FEAMP, as medidas, a que serão
atribuídas as despesas da operação.
4.           No que se refere à gestão
financeira e ao controlo do programa operacional, a autoridade de gestão é
responsável por:
(a)         
verificar a realização efectiva dos produtos e
serviços co-financiados e o pagamento da despesa declarada pelos beneficiários,
bem como a sua conformidade com as regras da União e nacionais aplicáveis, o
programa operacional e as condições de apoio da operação;
(b)         
Garantir que os beneficiários envolvidos na
execução das operações reembolsadas, com base em custos elegíveis efetivamente
suportados, utilizam um sistema contabilístico separado ou a codificação
contabilística adequada para todas as transações relacionadas com a operação;
(c)         
adotar medidas antifraude eficazes e
proporcionadas, tendo em conta os riscos identificados;
(d)         
estabelecer procedimentos para que todos os
documentos sobre a despesa e as auditorias, necessários para garantir um
registo adequado das auditorias, sejam conservados em conformidade com o artigo
62.º, alínea g);
(e)         
elaborar uma declaração de garantia da gestão sobre
o funcionamento do sistema de gestão e de controlo, a legalidade e regularidade
das transacções subjacentes e o respeito pelo princípio da boa gestão
financeira, juntamente com um relatório sobre os resultados dos controlos de
gestão realizados, as deficiências detectadas no sistema de gestão e de
controlo e as eventuais medidas correctivas tomadas.
5.           As verificações realizadas
nos termos do n.º 4, alínea a), incluem os seguintes procedimentos:
(a)         
Verificações administrativas relativamente a cada
pedido de reembolso por parte dos beneficiários;
(b)         
verificação das operações no local.
A frequência e o alcance das verificações no local
é proporcional ao montante do apoio público concedido a uma operação e ao nível
do risco identificado por essas verificações e pelas auditorias realizadas pela
autoridade de auditoria ao sistema de gestão e de controlo no seu conjunto.
6.           A verificação de operações
individuais no local, ao abrigo do n.º 5, alínea b), pode ser realizada por
amostragem.
7.           Se a autoridade de gestão
for, simultaneamente, um beneficiário no âmbito do programa operacional, as
verificações referidas no n.º 4, alínea a), devem garantir uma separação
adequada de funções.
8.           A Comissão adotará actos
delegados, em conformidade com o artigo 142.º, a fim de estabelecer as
modalidades do intercâmbio de informações referido no n.º 2, alínea d).
9.           A Comissão adotará actos
delegados, em conformidade com o artigo 142.º, com vista a estabelecer as
regras aplicáveis aos procedimentos de registo das auditorias mencionados no
n.º 4, alínea d). 
10.         A Comissão adotará, por meio
de actos de execução, o modelo da declaração de gestão a que se refere o n.º 4,
alínea e). Esses actos de execução são adoptados nos termos do procedimento
consultivo a que se refere o artigo 143.º, n.º 2.
Artigo 115.º
Funções da autoridade de
certificação
A autoridade de certificação de um programa
operacional é responsável, em particular, por:
(a)                   
elaborar e apresentar à Comissão os pedidos de
pagamento e certificar-se de que os pedidos resultam de sistemas fiáveis de
contabilidade, que se baseiam em documentos comprovativos verificáveis e que
foram verificados pela autoridade de gestão;
(b)                   
elaborar as contas anuais;
(c)                   
certificar a integralidade, exactidão e veracidade
das contas anuais, e que a despesa inscrita nas contas respeita as regras
nacionais e da União aplicáveis e corresponde às operações seleccionadas para
financiamento em conformidade com os critérios do programa operacional e com as
regras nacionais e da União aplicáveis;
(d)                   
garantir um sistema informático para registar e
arquivar os dados contabilísticos de cada operação, contendo toda a informação
necessária para a elaboração dos pedidos de pagamento e das contas anuais,
incluindo o registo dos montantes recuperáveis, dos montantes recuperados e dos
montantes retirados na sequência do cancelamento da totalidade ou parte da
contribuição para uma operação ou um programa operacional;
(e)                   
certificar-se, para efeitos de elaboração e
apresentação dos pedidos de pagamento, de que recebeu uma informação adequada
da autoridade de gestão sobre os procedimentos e verificações realizados em
relação à despesa; 
(f)                     
ter em conta, aquando da elaboração e apresentação
dos pedidos de pagamento, os resultados de todas as auditorias efectuadas pela
própria autoridade de auditoria ou realizados à sua responsabilidade; 
(g)                   
manter registos informatizados da despesa declarada
à Comissão e das contribuições públicas correspondentes, pagas aos
beneficiários;
(h)                   
Manter a contabilidade dos montantes a recuperar e
dos montantes retirados na sequência da anulação, na totalidade ou em parte, da
contribuição para uma operação. Os montantes recuperados devem ser restituídos
ao orçamento geral da União, antes do encerramento do programa operacional,
procedendo à sua dedução da declaração de despesa seguinte.
Artigo 116.º
Funções da autoridade de
auditoria
1.           A autoridade de auditoria garante a realização de auditorias aos
sistemas de gestão e de controlo, com base numa amostragem adequada das
operações e nas contas anuais.
São conferidos poderes à Comissão para adotar
actos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 142.º, a fim de
estabelecer as condições de realização dessas auditorias.
2.           Sempre que as auditorias
sejam efetuadas por um organismo que não seja a autoridade de auditoria,
compete a esta autoridade garantir que o organismo em causa tem a independência
operacional necessária.
3.           A
autoridade de auditoria garante a conformidade do trabalho de auditoria com as
normas de auditoria internacionalmente aceites.
4.           A mesma autoridade deve, no prazo de 6 meses, a partir da data de
adoção de um programa operacional, preparar uma estratégia para a realização
das auditorias. A estratégia de auditoria estabelece a metodologia, o método de
amostragem e a planificação das auditorias para o exercício contabilístico em
curso e para os dois exercícios contabilísticos seguintes. A estratégia de
auditoria é actualizada anualmente, a partir de 2016 e até 2022 inclusive.
Sempre que seja utilizado um mesmo sistema de gestão e de controlo para vários
programas operacionais, será elaborada uma única estratégia de auditoria para
todos os programas operacionais considerados. A autoridade de auditoria
apresenta a estratégia de auditoria à Comissão, se tal lhe for pedido.
5.           Compete
à autoridade de auditoria elaborar:
(i)      um parecer de auditoria sobre as contas anuais do exercício
contabilístico precedente, considerando a integralidade, exactidão e veracidade
das contas anuais, o funcionamento do sistema de gestão e de controlo, e a
legalidade e regularidade das operações subjacentes;
(ii)     um relatório anual de controlo,
apresentando as conclusões das auditorias efectuadas no exercício
contabilístico precedente.
O relatório mencionado na subalínea ii) identifica
todas as deficiências detectadas no sistema de gestão e de controlo, bem como
as medidas correctivas eventualmente adoptadas ou propostas.
Nos casos em que seja utilizado um mesmo sistema
de gestão e de controlo para vários programas operacionais, a informação
exigida na subalínea ii) pode ser reunida num único relatório.
6.           A Comissão adopta, por meio
de actos de execução, os modelos da estratégia de auditoria, do parecer de
auditoria e do relatório anual de controlo, bem como a metodologia a utilizar
para a amostragem referida no n.º 4. Estes atos de execução serão adotados de
acordo com o procedimento de exame referido no artigo 143.º, n.º 3.
7.           As regras de execução relativas à utilização dos dados recolhidos
durante as auditorias realizadas pelos funcionários ou representantes
autorizados da Comissão são por esta adotadas, em conformidade com o
procedimento de exame a que se refere o artigo 143.º, n.º 3.
CAPÍTULO III
Acreditação
Artigo 117.º
Acreditação e retirada da
acreditação da autoridade de gestão e da autoridade de certificação
1.           O organismo de acreditação
adopta uma decisão formal para acreditar as autoridades de gestão e as autoridades
de certificação que cumprem os critérios de acreditação estabelecidos pela
Comissão por meio de actos delegados, em conformidade com o artigo 142.º.
2.           A decisão formal referida no
n.º 1 baseia-se no relatório e no parecer de um organismo de auditoria
independente, responsável pela avaliação do sistema de gestão e de controlo,
incluindo o papel dos seus organismos intermediários, e pela avaliação da sua
conformidade com os artigos 62.º, 63.º, 114.º e 115.º. O organismo de
acreditação deve ter em conta se os sistemas de gestão e de controlo do
programa operacional são semelhantes aos sistemas adoptados para o período de
programação anterior, bem como todos os indícios do seu funcionamento eficaz. 
3.           O Estado-Membro apresenta a
decisão formal a que se refere o n.º 1 à Comissão, no prazo de 6 meses após a
adopção da decisão que aprova o programa operacional.
4.           Quando o montante total do
apoio dos Fundos para um programa operacional for superior a 250 000 000 euros ou, no caso do FEAMP, superior a 100 000 000 euros, a
Comissão pode solicitar, no prazo de dois meses a partir da receção da decisão
formal referida no n.º 1, a apresentação do relatório e o do parecer do
organismo de auditoria independente e a descrição do sistema de gestão e de
controlo. 
A Comissão pode formular observações, no prazo de
dois meses, a partir da data de recepção desses documentos. 
Ao decidir sobre a necessidade de solicitar esses
documentos, a Comissão tem em conta se os sistemas de gestão e de controlo do
programa operacional são semelhantes aos sistemas adoptados para o período de
programação anterior e se a autoridade de gestão exerce simultaneamente as
funções de autoridade de certificação, bem como todos os indícios do seu
funcionamento eficaz. 
Artigo 118.º
Cooperação com as autoridades
de auditoria
1.           A Comissão coopera com as
autoridades de auditoria, tendo em vista a coordenação dos respetivos planos e
métodos de auditoria, e procede de imediato ao intercâmbio dos resultados das
auditorias realizadas aos sistemas de gestão e de controlo. 
2.           Para facilitar essa cooperação, nos casos em que um Estado-Membro
designe mais do que uma autoridade de auditoria, o Estado-Membro pode designar
um organismo de coordenação.
3.           A Comissão, as autoridades de
auditoria e o eventual organismo de coordenação reunir-se-ão, numa base regular
e, no mínimo, uma vez por ano, exceto quando acordado em contrário, com vista a
analisar o relatório anual de controlo, o parecer e a estratégia de auditoria,
e trocar observações sobre as questões relativas à melhoria dos sistemas de
gestão e de controlo.

TÍTULO VII
GESTÃO FINANCEIRA, APURAMENTO DE CONTAS E CORRECÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO I
Gestão financeira
Artigo 119.º
Disposições comuns em matéria
de pagamentos
O Estado-Membro deve assegurar, o mais tardar,
aquando do encerramento do programa operacional, que o montante do apoio
público pago aos beneficiários é, no mínimo, equivalente à contribuição dos
Fundos paga pela Comissão ao Estado-Membro.
Artigo 120.º
Regras comuns de cálculo dos
pagamentos intercalares e dos pagamentos do saldo anual e final
1.           No que se refere aos
pagamentos intercalares, a Comissão reembolsa 90 % do montante que resulta da
aplicação da taxa de co-financiamento, fixada para cada prioridade na decisão
de adopção do programa operacional, à despesa elegível da prioridade incluída
no pedido de pagamento. Compete-lhe determinar o saldo anual em conformidade
com o artigo 130.º, n.º 1.
2.           A contribuição dos Fundos ou do FEAMP para uma prioridade, sob a forma de pagamentos
intercalares e de pagamentos do saldo final e anual, não deve ser superior:
(a)         
ao apoio público indicado no pedido de pagamento
para uma prioridade e ainda 
(b)         
à contribuição dos Fundos ou do
FEAMP para a prioridade prevista na decisão da Comissão que aprova o
programa operacional.
3.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 22.º, o apoio da União sob a forma de pagamentos intercalares e de
pagamentos do saldo final não pode exceder o apoio público, nem o montante
máximo do apoio dos Fundos ou do FEAMP para cada
prioridade, como estabelecido na decisão da Comissão que aprova o programa
operacional.
Artigo 121.º
Pedidos de pagamento 
1.           Os pedidos de pagamento
incluem, para cada eixo prioritário:
(a)         
o montante total da despesa elegível paga pelos
beneficiários ao implementar as operações, como inscrito nas contas da
autoridade de certificação; 
(b)         
o montante total do apoio público incorrido no
âmbito da realização das operações, como inscrito nas contas da autoridade de
certificação;
(c)         
o apoio público elegível correspondente, pago ao beneficiário,
como inscrito nas contas da autoridade de certificação. 
2.           A despesa indicada no pedido
de pagamento tem de ser justificada através de faturas pagas ou outros
documentos contabilísticos de valor probatório equivalente, exceto nas formas
de apoio previstas nos artigos 57.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), 58.º, 59.º,
n.º 1, e 93.º, e no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho dos Fundos Sociais Europeus e que revoga o Regulamento
(CE) n.º 1081/2006 [FSE]. Para essas formas de apoio, os montantes incluídos
num pedido de pagamento correspondem aos custos reembolsados ao beneficiário
pela autoridade de gestão. 
3.           A Comissão adopta, por meio
de actos de execução, o modelo dos pedidos de pagamento. Os referidos actos de
execução são adoptados pelo procedimento consultivo a que se refere o
artigo 143.º, n.º 2.
Artigo 122.º
Pagamento aos beneficiários
Compete às autoridades de gestão assegurar que
os beneficiários recebem o montante total do apoio público, o mais rapidamente
possível e na sua totalidade, o mais tardar, até à inclusão da despesa
correspondente no pedido de pagamento. Não é aplicada nenhuma dedução,
retenção, encargo específico ou outro encargo com efeito equivalente, que
resulte na redução desses montantes para os beneficiários.
Artigo 123.º
Utilização do euro
1.           Os Estados-Membros que não
tenham adoptado o euro como moeda, na data do pedido de pagamento, devem
converter em euros os montantes da despesa incorrida na sua moeda nacional.
Essa conversão é realizada recorrendo à taxa de câmbio mensal contabilística da
Comissão, em vigor no mês em que a despesa foi registada nas contas da
autoridade de gestão do programa operacional em causa. Esta taxa é publicada
todos os meses em formato electrónico pela Comissão. 
2.           Caso o Estado-Membro adopte o
euro como moeda, o processo de conversão descrito no n.º 1 continua a
aplicar-se a toda a despesa inscrita nas contas pela autoridade de gestão,
antes da data de entrada em vigor da taxa fixa de conversão entre a moeda
nacional e o euro. 
Artigo 124.º
Pagamento do
pré-financiamento
1.           O pré-financiamento inicial é
pago em fracções, do seguinte modo:
a)      em 2014: 2 % do montante do apoio dos
Fundos e do FEAMP, para todo o período de programação,
destinado ao programa operacional;
b)      em 2015: 1 % do montante do apoio dos
Fundos e do FEAMP, para todo o período de programação,
destinado ao programa operacional;
c)      em 2016: em 2016: 1 % do montante do
apoio dos Fundos e do FEAMP, para todo o período de
programação, destinado ao programa operacional.
Se um programa operacional for adoptado em 2015 ou
ulteriormente, as fracções são pagas no ano de adopção.
2.           Um montante anual de pré
financiamento será pago antes de 1 de julho, de 2016 a 2022. Em 2016,
corresponderá a 2 % do montante do apoio dos Fundos e do
FEAMP, para todo o período de programação, destinado ao programa
operacional. Nos anos de 2017 a 2022, corresponderá a 2,5 % do montante do
apoio dos Fundos e do FEAMP, para todo o período de
programação, destinado ao programa operacional.
Artigo 125.º
Apuramento do
pré-financiamento
O montante pago sob a forma de
pré-financiamento anual é apurado nas contas da Comissão em conformidade com o
artigo 130.º.
Artigo 126.º
Prazo de apresentação dos
pedidos de pagamento intercalares e respetivo pagamento
1.           Compete à autoridade de
certificação enviar, regularmente, um pedido de pagamento intercalar,
abrangendo os montantes inscritos nas suas contas a título de apoio público
pago aos beneficiários no exercício contabilístico encerrado a 30 de junho.
2.           A autoridade de certificação
apresenta o último pedido de pagamento intercalar até 31 de julho, após o
encerramento do exercício contabilístico precedente e, em qualquer caso, antes
do primeiro pedido de pagamento intercalar do exercício financeiro seguinte.
3.           O primeiro pedido de
pagamento intercalar não pode ser apresentado antes de a Comissão receber o
acto formal de acreditação da autoridade de gestão.
4.           Não podem ser feitos
pagamentos intercalares para um programa operacional cujo relatório anual de
execução não tenha sido enviado à Comissão em conformidade com o artigo 101.º as regras específicas dos
Fundos.
5.           Sob reserva das
disponibilidades orçamentais, a Comissão procede ao pagamento intercalar, no
prazo de 60 dias, após a apresentação do pedido de pagamento à Comissão. 
Artigo
127.º
Anulação
1.           A Comissão procede à anulação
de qualquer parte do montante, calculado em conformidade com o segundo
parágrafo, destinado a um programa operacional, que não seja utilizado para o
pagamento do pré-financiamento inicial e anual, os pagamentos intercalares e os
pagamentos do saldo anual até 31 de dezembro do segundo exercício financeiro,
após o ano da autorização orçamental para esse programa operacional, ou que
seja objeto de um pedido de pagamento elaborado em conformidade com o artigo
121.º que não tenha sido apresentado em conformidade com o artigo 126.º.
Para isso, a Comissão calcula o montante a anular
adicionando um sexto da autorização orçamental anual, relativa à contribuição
anual total para 2014, a cada uma das autorizações orçamentais para os
exercícios de 2015 a 2020.
2.           Não obstante o disposto no
primeiro parágrafo do n.º 1, os prazos previstos para efeitos de anulação não
se aplicam à autorização orçamental anual relativa à contribuição anual total
para 2014.
3.           Se a primeira autorização
orçamental anual respeitar à contribuição anual total para 2015, e em
derrogação ao disposto no n.º 1, os prazos previstos para efeitos de anulação
não se aplicam à autorização orçamental anual relativa à contribuição anual
total para 2015. Nesses casos, a Comissão calcula o montante do primeiro
parágrafo do n.º 1, adicionando um quinto da autorização orçamental anual,
relativa à contribuição total para 2015, a cada uma das autorizações
orçamentais para os exercícios de 2016 a 2020.
4.           É anulada a parte das
autorizações ainda aberta em 31 de dezembro de 2022, se não forem apresentados
à Comissão todos os documentos exigidos pelo artigo 130.º, n.º 1, até 30 de
setembro de 2023.
CAPÍTULO II
Apuramento e encerramento das contas 
Secção I 
Apuramento das contas 
Artigo 128.º
Conteúdo das contas anuais
1.           As contas anuais certificadas
de cada programa operacional correspondem ao exercício contabilístico e
incluem, para cada prioridade:
(a)         
o montante total da despesa elegível inscrita nas
contas da autoridade de certificação, como tendo sido paga pelos beneficiários,
aquando da realização das operações, e o apoio público elegível correspondente
que foi pago e o montante total do apoio público incorrido ao realizar as
operações;
(b)         
os montantes retirados e recuperados durante o
exercício contabilístico, os montantes a recuperar no final do exercício
contabilístico, as recuperações efectuados ao abrigo do artigo 61.º, e os
montantes não recuperáveis;
(c)         
para cada prioridade, a lista de operações
concluídas durante o exercício contabilístico, que foram apoiadas pelo FEDER, o
Fundo de Coesão e o FEAMP;
(d)         
para cada prioridade, uma reconciliação entre a
despesa declarada em conformidade com a alínea a) e a despesa declarada em
relação ao mesmo exercício contabilístico nos pedidos de pagamento, acompanhada
de uma explicação sobre as eventuais diferenças.
2.           A autoridade de certificação
pode especificar nas contas, por eixo prioritário, que não podem ser ultrapassados
5 % da despesa total nos pedidos de pagamento apresentados para um determinado
exercício contabilístico, quando a legalidade e a regularidade da despesa
estiver sujeita a um procedimento em curso por parte da autoridade de
auditoria. O montante coberto é excluído do montante total de despesa elegível,
como referido no n.º 1, alínea a). Estes montantes devem ser definitivamente
incluídos ou excluídos das contas anuais do exercício seguinte. 
Artigo 129.º
Apresentação de informação
Para cada ano entre 2016 e 2022 inclusive, o
Estado-Membro apresenta os documentos referidos no artigo 75.º, n.º 1. 
Artigo 130.º
Apuramento anual de contas
1.           Para efeitos de cálculo do
montante a imputar aos Fundos e ao FEAMP para um
exercício contabilístico, a Comissão tem em conta:
a)      o montante total da despesa inscrita nas
contas, como referido no artigo 128.º, n.º 1, alínea a), ao qual será aplicada
a taxa de co-financiamento de cada prioridade;
b)      o montante total dos pagamentos
efectuados pela Comissão, durante esse exercício contabilístico, incluindo:
(i)      o montante dos pagamentos intercalares
efectuados pela Comissão, em conformidade com o artigo 120.º, n.º 1, e o artigo
22.º; e ainda 
(ii)      o montante do pré-financiamento anual
pago nos termos do artigo 124.º, n.º 2.
2.           Qualquer saldo anual que, em
resultado do apuramento de contas, seja recuperável do Estado-Membro será
objecto de uma ordem de cobrança por parte da Comissão. O balanço anual a pagar
ao Estado-Membro será adicionado ao pagamento intercalar seguinte a efectuar
pela Comissão, após o apuramento das contas.
3.           Se, por razões imputáveis a
um Estado-Membro, a Comissão não puder apurar as contas até 30 de abril do ano
seguinte ao final de um exercício contabilístico, a Comissão notifica o
Estado-Membro sobre as acções a empreender pela autoridade de gestão ou
autoridade de auditoria, ou relativamente aos inquéritos adicionais que se
proponha realizar nos termos do artigo 65.º, n.os 2 e 3.
4.           O pagamento do saldo anual
pela Comissão baseia-se na despesa declarada nas contas, deduzida de eventuais
dotações pagas relativamente a despesas declaradas à Comissão que sejam objecto
de um processo contraditório por parte da autoridade de auditoria.
Artigo 131.º
Encerramento parcial
1.           No que diz respeito ao FEDER,
ao Fundo de Coesão e ao FEAMP, as contas anuais de
cada programa operacional incluem, para cada prioridade, a lista das operações
concluídas durante o exercício contabilístico. A despesa relativa a essas
operações, inscrita nas contas sujeitas a uma decisão de apuramento, é
considerada encerrada.
2.           No que se refere ao FSE, a
despesa indicada nas contas sujeitas a uma decisão de apuramento é considerada
encerrada.
Artigo 132.º
Disponibilização de
documentos
1.           Sem prejuízo das regras
relativas aos auxílios estatais, a autoridade de gestão garante que todos os
documentos comprovativos das operações sejam colocados à disposição da Comissão
e do Tribunal de Contas Europeu, mediante pedido, por um período de três anos.
O período de três anos principia no dia 31 de dezembro do ano de adopção da
decisão de apuramento das contas, nos termos do artigo 130.º, ou, o mais
tardar, a partir da data de pagamento do saldo final.
O período de três anos é interrompido em caso de
processo judicial ou administrativo, ou ainda, mediante pedido devidamente
fundamentado da Comissão.
2.           Os documentos são conservados
na sua forma original ou sob a forma de cópias autenticadas dos documentos
originais, ou através da utilização de suportes de dados normalmente aceites,
incluindo as versões electrónicas de documentos originais ou os documentos
existentes apenas em versão electrónica.
3.           Qualquer tipo de conservação
dos documentos que permita a identificação das pessoas visadas é limitado ao
período estritamente necessário para os fins da recolha e do tratamento
posterior dos dados.
4.           São conferidos poderes à
Comissão para adotar actos delegados, em conformidade com o artigo 142.º, a fim
de determinar quais os suportes que, regra geral, podem ser aceites.
5.           O procedimento de
certificação da conformidade dos documentos conservados num suporte de dados
normalmente aceite com os documentos originais deve ser definido pelas
autoridades nacionais e assegurar que as versões conservadas satisfazem os
requisitos legais nacionais e são fiáveis para efeitos de auditoria.
6.           Quando os documentos
existirem apenas em versão electrónica, os sistemas informáticos utilizados
devem cumprir as normas de segurança aceites, que assegurem que os documentos
conservados satisfazem os requisitos legais nacionais e são fiáveis para
efeitos de auditoria.

Secção
II 
Encerramento dos programas operacionais 
Artigo 133.º
 Apresentação dos documentos
de encerramento e pagamento do saldo final
1.           Os Estados-Membros apresentam
os seguintes documentos, até 30 de setembro de 2023:
(a)         
um pedido de pagamento do saldo final;
(b)         
um relatório final de execução do programa
operacional apoiado pelos Fundos ou o último relatório anual
de execução do programa operacional apoiado pelo FEAMP; e ainda
(c)         
os documentos referidos no artigo 75.º, n.º 1, para
o exercício contabilístico final, de 1 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023. 
2.           O saldo final é pago, o mais
tardar, três meses após a data do apuramento das contas do exercício
contabilístico final ou um mês após a data de aceitação do relatório final de
execução, consoante a data que for ulterior.
Secção III
Suspensão de pagamentos
Artigo 134.º
 Suspensão de pagamentos
1.           A Comissão pode suspender a
totalidade ou parte dos pagamentos intercalares ao nível dos
eixos prioritários das prioridades ou dos
programas operacionais, sempre que: 
(a)         
se verificar uma deficiência grave no sistema de
gestão e de controlo do programa operacional em relação à qual não tenham sido
tomadas medidas corretivas; 
(b)         
a despesa indicada na declaração de despesas estiver
ligada a uma irregularidade com graves consequências financeiras, não tendo
sido corrigida; 
(c)         
o Estado-Membro não tiver tomado as medidas
necessárias para remediar uma situação que justifique uma interrupção nos
termos do artigo 74.º;
(d)         
exista uma deficiência grave na qualidade e
fiabilidade do sistema de monitorização ou dos dados relativos aos indicadores
comuns e específicos;
(e)         
 o Estado-Membro não realizar as ações previstas no
programa operacional para cumprimento das condicionalidades ex ante;
(f)           
a avaliação dos resultados revele que um eixo
prioritário não conseguiu atingir os objetivos intermédios estabelecidos no
quadro de desempenho;
(g)         
o Estado-Membro não responda, ou não responda de
forma satisfatória, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 3;
As regras específicas dos Fundos
para o EMFF podem determinar uma base adicional para a suspensão dos pagamentos
se um Estado‑Membro não tiver cumprido as suas obrigações a título da
política comum das pescas.
2.           A Comissão pode decidir, por
meio de actos de execução, suspender a totalidade ou parte dos pagamentos
intercalares, após ter dado ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar as
suas observações.
3.           A Comissão põe termo à
suspensão da totalidade ou de parte dos pagamentos intercalares, quando o
Estado-Membro tiver tomado as medidas necessárias para permitir o levantamento
da suspensão. 

CAPÍTULO III
Correções financeiras
Secção I
Correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros
Artigo 135.º
 Correções financeiras efetuadas pelos
Estados-Membros
1.           Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela averiguação das
irregularidades, pela introdução das correções financeiras necessárias e pela
execução da cobrança. Em caso de irregularidade sistémica, os Estados-Membros
devem alargar a sua averiguação a todas as operações potencialmente afectadas.
2.           Os Estados-Membros aplicam as correções financeiras necessárias em
relação a irregularidades individuais ou sistémicas detetadas no âmbito das
operações ou dos programas operacionais. As
correções financeiras consistem no cancelamento da totalidade ou de parte da
contribuição pública destinada a uma operação ou a um programa operacional. Os
Estados-Membros têm em conta a natureza e a gravidade das irregularidades, e o
prejuízo financeiro causado aos Fundos ou ao FEAMP,
aplicando uma correção proporcional. As correcções financeiras são registadas
nas contas anuais pela autoridade de gestão, relativamente ao exercício
contabilístico em que o cancelamento tenha sido decidido.      
3.           A contribuição dos Fundos ou do FEAMP cancelada
em conformidade com o n.º 2 pode ser reutilizada pelo Estado-Membro, no âmbito
do programa operacional em causa, sob reserva do disposto no n.º 4.
4.           A contribuição cancelada em
conformidade com o n.º 2 não pode ser reutilizada para nenhuma operação que
tenha sido objeto de correção, ou quando se trate de uma correção financeira
aplicada a uma irregularidade sistémica, não pode ser reutilizada para nenhuma
operação afetada por essa irregularidade.
5.           As regras específicas dos Fundos para o FEAMP podem determinar
requisitos adicionais para as correções financeiras de um Estado‑Membro
se este não tiver cumprido as suas obrigações a título da política comum das
pescas.
Secção II
Correções financeiras efetuadas pela Comissão
Artigo 136.º
 Critérios das correções financeiras
1.           A Comissão aplica correcções
financeiras, por meio de actos de execução, cancelando a totalidade ou parte da
contribuição da UE para um programa operacional, em conformidade com o artigo
77.º, quando conclua com base nas verificações necessárias que:
a)      o sistema de gestão e de controlo do
programa apresenta uma deficiência grave, que pôs em risco a contribuição da
União já paga para o programa operacional;
b)      o Estado-Membro não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem, por força do artigo 135.º, até ao início do procedimento de
correção previsto no presente número;
c)      a despesa indicada num pedido de
pagamento contém irregularidades e não foi corrigida pelo Estado-Membro até ao
início do procedimento de correcção previsto no presente número.
A Comissão baseia a aplicação de correcções
financeiras nos casos individuais de irregularidade identificados e tem em
conta o carácter eventualmente sistémico da irregularidade. Quando não seja
possível quantificar com precisão o montante da despesa irregular imputado aos
Fundos ou ao FEAMP, a Comissão aplica uma correcção
financeira de taxa fixa ou extrapolada.
2.           Ao decidir o montante da
correcção a aplicar nos termos do n.º 1, a Comissão toma em conta a natureza e
a gravidade da irregularidade e a extensão e as implicações financeiras das
deficiências detectadas nos sistemas de gestão e de controlo no âmbito do
programa operacional.
3.           Sempre que se baseie em
verificações efetuadas por auditores que não pertençam aos seus próprios serviços,
a Comissão tirará as suas próprias conclusões quanto às eventuais consequências
financeiras, após ter examinado as medidas adotadas pelo Estado-Membro em
causa, nos termos do artigo 135.º, n.º 2, as notificações previstas pelo artigo
112.º, n.º 3, e as eventuais respostas do Estado-Membro.
4.           Nos casos em que, com base na
análise do relatório final de execução do programa operacional para os Fundos, ou do último relatório anual de execução no caso do
FEAMP, seja determinada a existência de deficiência grave na realização
das metas estabelecidas no quadro de desempenho, a Comissão pode aplicar
correcções financeiras às prioridades aos eixos prioritários em causa por meio de actos de
execução.
5.           Se um Estado-Membro não
cumprir as obrigações previstas no artigo 86.º, e em função do grau de
incumprimento, a Comissão pode aplicar uma correção financeira cancelando a
totalidade ou parte da contribuição dos Fundos Estruturais a favor desse
Estado-Membro.
6.           São conferidos poderes à
Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 142.º, a fim
de estabelecer os critérios de determinação do nível de correção financeira a
aplicar.
Artigo 137.º
Procedimento
1.           Antes de decidir aplicar uma
correção financeira, a Comissão dá início ao procedimento, comunicando ao
Estado-Membro as suas conclusões provisórias e convidando-o a apresentar as
suas observações no prazo de dois meses.
2.           Sempre que a Comissão proponha correções financeiras com base numa
extrapolação ou numa taxa fixa, será dada a possibilidade ao Estado-Membro para
demonstrar, através do exame da documentação visada, que a dimensão efetiva da
irregularidade é inferior à que resulta da avaliação efetuada pela Comissão. Com o acordo da Comissão, o Estado-Membro
pode limitar o alcance desse exame a uma parte ou a uma amostra adequada da
documentação em causa. Salvo em
casos devidamente justificados, o prazo concedido para este exame não deve
ultrapassar um prazo suplementar de dois meses, após o período de dois meses
referido no n.º 1.
3.           A Comissão tem em conta quaisquer elementos de prova que sejam
apresentados pelo Estado-Membro, nos prazos mencionados nos n.ºs 1 e 2.
4.           Sempre que um Estado-Membro rejeite as conclusões provisórias da
Comissão, será convidado a participar numa audição da Comissão, para garantir
que todas as informações e observações relevantes foram recolhidas para
justificar as conclusões da Comissão sobre a aplicação da correcção financeira.
5.           Para aplicar as correções financeiras, a Comissão, através de atos de
execução, decide sobre a correção financeira a aplicar, no prazo de seis meses,
a partir da data da audição ou da data de receção das informações adicionais,
quando o Estado-Membro aceite fornecer essas informações após a audição. A Comissão considera todas as informações
e observações apresentadas durante o procedimento. Caso não seja realizada uma
audição, o período de seis meses principia dois meses após a data do convite
para a participação na audição enviado pela Comissão.
6.           Se as irregularidades que
afectam as contas anuais enviadas à Comissão forem detectadas pela Comissão ou
pelo Tribunal de Contas Europeu, a correcção financeira resultante deve reduzir
o apoio dos Fundos destinado ao programa operacional. 
7.           As regras
específicas dos Fundos para o FEAMP podem determinar regras de procedimento
adicionais em matéria de correções financeiras em caso de não cumprimento das
obrigações a título da política comum das pescas.
Artigo 138.º
Obrigações dos
Estados-Membros
A aplicação de uma correção financeira pela Comissão
não prejudica a obrigação por parte do Estado-Membro de proceder à cobrança nos
termos do artigo 135.º, n.º 2, do presente regulamento, e recuperar os auxílios
estatais na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado, e em conformidade com o
artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho[32].
Artigo 139.º
Reembolso
1.           Qualquer montante devido ao
orçamento geral da União deve ser reembolsado antes da data de vencimento
indicada na ordem de cobrança emitida nos termos do artigo 73.º do Regulamento
Financeiro. A data de vencimento corresponde ao último dia do segundo mês
seguinte à emissão da ordem.
2.           Qualquer atraso do reembolso
dá origem a juros de mora, contados a partir do final da data do vencimento e
até à data do pagamento efetivo. A taxa desses juros será superior, em um ponto
percentual e meio, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas
principais operações de refinanciamento, no primeiro dia útil do mês em que
ocorre a data de vencimento.

TÍTULO III VIII
Controlo proporcional dos programas
operacionais 
Artigo 140.º
Controlo proporcional dos
programas operacionais
1.           As operações cuja despesa
total elegível não exceda 100 000 euros para os Fundos
ou 50 000 euros para o FEAMP não podem ser sujeitas a mais do que
uma auditoria, seja por parte da autoridade de auditoria, seja da Comissão, a
realizar antes do encerramento de toda a despesa considerada em conformidade
com o artigo 131.º. As outras operações não podem ser sujeitas a mais do que
uma auditoria por exercício contabilístico, pela autoridade de auditoria ou
pela Comissão, a realizar antes do encerramento de toda a despesa considerada
em conformidade com o artigo 131.º. Estas disposições não prejudicam o disposto
no n.º 4. 
2.           No que diz respeito aos
programas operacionais relativamente aos quais o parecer de auditoria mais
recente indique que não existem deficiências significativas, a Comissão pode
decidir em acordo com a autoridade de auditoria, na reunião subsequente
referida no artigo 118.º, n.º 3, que o nível do trabalho de auditoria exigido
pode ser reduzido de forma proporcional ao risco estabelecido. Nesses casos, a Comissão não efetuará as
suas próprias auditorias no local, salvo se houver indícios de deficiências no
sistema de gestão e de controlo que afetem a despesa declarada à Comissão num
exercício contabilístico cujas contas tenham sido objeto de decisão de
apuramento.
3.           No caso de programas
operacionais para os quais a Comissão se possa basear no parecer da autoridade
de auditoria, pode ser estabelecido um acordo com a autoridade de auditoria no
sentido de limitar as suas próprias auditorias no local destinadas a auditar o
trabalho da autoridade de auditoria, excepto quando existam indícios de
deficiências no trabalho dessa autoridade num exercício contabilístico cujas
contas tenham sido objecto de decisão de apuramento. 
4.           Sem prejuízo do n.º 1, a
autoridade de auditoria e a Comissão podem auditar as operações sempre que uma
avaliação de risco identifique um risco específico de fraude ou irregularidade,
quando existam indícios de deficiências graves no sistema de gestão e de
controlo do programa operacional em causa e durante três anos, após o
encerramento da totalidade da despesa de uma operação nos termos do artigo
131.º, como parte da uma amostra de auditoria. A Comissão pode, a qualquer
momento, efectuar auditorias às operações para avaliar o trabalho de uma
autoridade de auditoria através da repetição da sua actividade de auditoria.

PARTE V IV
DELEGAÇÕES DE PODER, DISPOSIÇÕES DE
EXECUÇÃO, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
Delegações de poder e disposições de
execução
Artigo 141.º
Alteração dos anexos
A Comissão pode adotar, por meio de actos
delegados, em conformidade com o artigo 142.º, as alterações dos anexos I e VI
do presente regulamento, no âmbito de aplicação das disposições pertinentes do
presente regulamento.
Artigo 142.º
Exercício da delegação
1.           Os poderes para adotar actos
delegados são conferidos à Comissão nas condições estabelecidas no presente
artigo. 
2.           A delegação de competências
referida no presente regulamento é concedida por um período de tempo
indeterminado, a partir de data de entrada em vigor do presente regulamento.
3.           A delegação de poderes
referida nos artigos 5.º, n.º 3, 12.º, 20.º, n.º 4, 29.º, n.º 6, 32.º, n.º 1,
33.º, n.º 3, 33.º, n.º 4, 33.º, n.º 7, 34.º, n.º 3, 35.º, n.º 5, 36.º, n.º 4,
54.º, n.º 1, 58.º, 112.º, n.º 2, 114.º, n.º 8, 114.º, n.º 9, 116.º, n.º 1,
117.º, n.º 1, 132.º, n.º 4, 136.º, n.º 6 e 141.º , pode ser
revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
A decisão de revogação põe termo à delegação de
poderes especificada nessa decisão. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior
nela especificada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos
delegados já em vigor.
4.           Assim que adotar um acto
delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.
5.           Os actos delegados só entram
em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu nem pelo
Conselho, no prazo de dois meses a contar da notificação do acto a estas duas
instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o
Conselho informarem a Comissão de que não formularão objecções. Esse
período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu
ou do Conselho. 
Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu
nem o Conselho tiverem formulado objeções ao ato delegado, este é publicado no Jornal
Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.
O acto delegado pode ser publicado no Jornal
Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes de expirado aquele prazo
se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não
formulam objecções.
Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem
objecções a um acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que
formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.
Artigo 143.º 
Comitologia
1.           A Comissão é assistida por um
Comité de Coordenação dos Fundos. Trata-se de um comité na aceção do
Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.           Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º
182/2011.
3.           Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.º
182/2011.
Sempre que o parecer do comité nos termos do n.º 2
e do n.º 3 seja obtido por procedimento escrito, o procedimento será dado por
encerrado sem resultados, no respeito do prazo para emissão do parecer, se o
presidente do comité assim decidir ou alguns membros (…) [número de membros]
(uma maioria de …) [maioria a especificar: simples, dois terços, etc.] do
comité assim solicitarem.
Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode
adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4,
terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
CAPÍTULO II
Disposições
transitórias e finais

Artigo 144.º
Revisão
O Parlamento Europeu e o Conselho reexaminam o
presente regulamento até 31 de dezembro de 20XX, em conformidade com o disposto
no artigo 177.º do Tratado. 

Artigo 145.º
Disposições transitórias
1.           O presente regulamento não
afeta a continuação ou a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, de
projetos em causa, até ao seu encerramento, ou das intervenções aprovadas pela
Comissão com base no referido Regulamento (CE) n.º 1083/2006 ou qualquer outra
legislação aplicável a essas intervenções em 31 de dezembro de 2013.
2.           Os pedidos apresentados no
âmbito do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 permanecem válidos.
Artigo 146.º
Revogação
1.           O Regulamento (CE) n.º
1083/2006 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
2.           As remissões para o
regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente
regulamento.
Artigo
147.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O
Presidente                                                  O Presidente
ANEXO I
Elementos do Quadro Estratégico Comum
relacionados com a coerência e a consistência com as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União, os mecanismos de coordenação entre os Fundos QEC e
com outras políticas e instrumentos relevantes da União, os princípios
horizontais e os objetivos políticos transversais e as medidas para abordar os
desafios territoriais
1.           INTRODUÇÃO
A fim de maximizar a
contribuição dos Fundos QEC para um crescimento inteligente, sustentável e
inclusivo, reduzindo assim as disparidades, é necessário assegurar que os
compromissos políticos apresentados no contexto da estratégia Europa 2020 sejam
apoiados pelo investimento através dos Fundos QEC e outros instrumentos da
União. Os Estados-Membros devem, pois, identificar de que forma os seus
programas podem contribuir para a realização dos objetivos políticos e dos
grandes objetivos da estratégia Europa 2020 e das iniciativas emblemáticas. 
2.           COERÊNCIA
E CONSISTÊNCIA COM A GOVERNAÇÃO ECONÓMICA DA UNIÃO
1.           Os Estados-Membros devem
prestar atenção especial à definição das prioridades de aumento das despesas em
função das suas potencialidades para induzir o crescimento económico, incluindo
as despesas com a educação, a investigação, a inovação e a eficiência
energética e as despesas para facilitar o acesso ao financiamento por parte das
PME e garantir a sustentabilidade ambiental, a gestão dos recursos naturais e a
ação climática, e para assegurar a eficácia de tais despesas. Devem igualmente
ter em consideração a manutenção ou o reforço da cobertura e da eficácia dos
serviços de emprego e das políticas ativas do mercado de trabalho, com especial
enfoque no desemprego dos jovens. 
2.           Na preparação dos seus Contratos
de Parceria, os Estados-Membros devem programar os Fundos QEC tendo em conta as
mais recentes recomendações pertinentes específicas a cada país, emitidas pelo
Conselho com base no artigo 121.º, n.º 2, e no artigo 148.º, n.º 4, do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, de acordo com as respetivas funções e
obrigações. Os Estados-Membros devem igualmente ter em conta as recomendações
relevantes do Conselho com base no Pacto de Estabilidade e Crescimento e os
programas de ajustamento económico. Cada Estado-Membro deverá fixar no Contrato
de Parceria, nos termos do artigo 14.º, alínea a), subalínea i), do presente
regulamento, de que forma as diferentes fontes de financiamento, da União e
nacionais, contribuem para enfrentar os desafios identificados pelas
recomendações específicas por país em causa e os objetivos estabelecidos nos
respetivos Programas Nacionais de Reforma, em estreita consulta com as
autoridades regionais e locais.
3.           MECANISMOS DE COORDENAÇÃO ENTRE OS FUNDOS QEC 
3.1         Introdução
3.           Os
Estados-Membros devem garantir que as intervenções apoiadas através dos Fundos
QEC são complementares e são executadas de uma maneira coordenada que conduza a
uma redução dos custos e dos encargos administrativos no terreno.
3.2         Coordenação e complementaridade
1.           Os Estados-Membros e as
autoridades de gestão responsáveis pela aplicação do Fundos QEC devem colaborar
estreitamente na preparação, execução, monitorização e avaliação do Contrato de
Parceria e dos programas. Em particular, devem assegurar a realização das
seguintes ações::
(a)         
Identificar as áreas de intervenção, sempre que os Fundos
QEC possam ser combinados de modo complementar para alcançar os objetivos
temáticos estabelecidos no presente regulamento;
(b)         
Promover o envolvimento das autoridades de gestão
responsáveis por outros Fundos QEC ou de outras autoridades de gestão e outros
ministérios competentes, para o desenvolvimento de regimes de apoio que
assegurem as sinergias e evitem as sobreposições;
(c)         
Criar, se necessário, comités conjuntos para a
monitorização de programas que executem os Fundos QEC, e desenvolver outros
modos conjuntos de gestão e controlo, com vista a facilitar a coordenação entre
as autoridades responsáveis pela aplicação dos Fundos QEC;
(d)        
Utilizar soluções conjuntas de governação eletrónica
destinadas a gerir os candidatos e os beneficiários, bem como «balcões únicos»
para o aconselhamento sobre as oportunidades de apoio disponíveis através de
cada um dos Fundos QEC;
(e)         
Estabelecer mecanismos para coordenar as atividades de
cooperação financiadas pelo FEDER e o FSE com investimentos apoiados pelos
programas do «Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego».
3.3         Incentivar as abordagens integradas 
1.           Os Estados-Membros devem,
quando adequado, reunir os Fundos QEC nos pacotes integrados locais, regionais
ou nacionais que foram adaptados para dar respostas a necessidades específicas
e são, assim, passíveis de contribuir para a realização dos objetivos nacionais
da estratégia Europa 2020, e recorrer a investimentos territoriais integrados,
planos integrados de operações e planos de ação conjuntos. 
2.           Os Estados-Membros devem
promover o desenvolvimento das abordagens local e sub-regional, nomeadamente
através do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, por delegação de
tomada de decisões e criação de parcerias locais entre os agentes públicos,
privados e da sociedade civil. O desenvolvimento promovido pelas comunidades
locais será impulsionado no contexto de uma abordagem estratégica, a fim de
garantir que a definição das necessidades locais seja feita «de baixo para
cima» e tenha em conta as prioridades fixadas a um nível mais elevado. Os
Estados-Membros devem, por conseguinte, definir a abordagem para o
desenvolvimento promovido pelas comunidades locais em todos os Fundos QCA e
indicar nos contratos de parceria celebrados os principais desafios a vencer
desta forma, os principais objetivos e prioridades para o desenvolvimento
promovido pelas comunidades locais, os tipos de territórios a abranger, o papel
específico que poderá ser atribuído aos grupos de ação local na execução de
estratégias e o papel previsto para os diferentes Fundos QEC na implementação
de estratégias de desenvolvimento locais diferentes, como os territórios
rurais, urbanos e costeiros, e os correspondentes mecanismos de coordenação.
4.           Coordenação dos Fundos QEC com outras políticas
e instrumentos 
Os
programas da União definidos na presente secção não constituem uma lista
exaustiva. 
4.1         Introdução
1.           Os Estados-Membros devem
realizar uma análise do impacto das políticas da União nos países e nas
regiões, bem como na coesão social, económica e territorial, com vista a
fomentar uma coordenação eficaz e a identificar e promover os meios mais
adequados para utilizar os fundos europeus no apoio aos investimentos locais,
regionais e nacionais.
2.           Os Estados-Membros devem
assegurar a coerência, nas fases de programação e de execução, entre as
intervenções apoiadas pelos Fundos QEC e os objetivos de outras políticas da
União. Para o efeito, devem procurar ter em conta os seguintes aspectos:
(a)         
Identificar e explorar as complementaridades entre os
diferentes instrumentos da União, nacionais e regionais, tanto na fase da sua
planificação como da sua execução; 
(b)         
Otimizar as estruturas existentes e, se necessário, criar
novos instrumentos que facilitem a identificação das prioridades estratégicas
aplicáveis aos diferentes instrumentos e estruturas de coordenação a nível
nacional, bem como evitar a duplicação de esforços e identificar as áreas em
que é necessário um apoio financeiro adicional;
(c)         
Utilizar plenamente as potencialidades para combinar o
apoio de diferentes instrumentos de apoio a operações individuais com o
trabalho em estreita colaboração, entre os responsáveis pela aplicação de
outros instrumentos nacionais, de modo a oferecer aos beneficiários as
oportunidades de financiamento mais coerentes e racionais.
4.2         Coordenação com a Política Agrícola Comum e a
Política Comum das Pescas
1.           O FEADER faz parte integrante
da PAC e completa as medidas empreendidas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola
de Garantia, que presta um apoio direto aos agricultores e às medidas de
mercado. Por conseguinte, os Estados-Membros devem gerir estas intervenções em
conjunto para maximizar as sinergias e o valor acrescentado do apoio da UE. 
2.           O FEAMP (Fundo Europeu dos
Assuntos Marítimos e das Pescas) visa alcançar os objetivos da reforma da
política comum da pesca e da política marítima integrada. Os Estados-Membros
devem, pois, utilizar o FEAMP para apoiar os esforços no sentido de melhorar a
recolha de dados e reforçar o controlo, e assegurar que as sinergias são
igualmente solicitadas em apoio das prioridades da política marítima integrada,
como o conhecimento do meio marinho, o ordenamento do espaço marítimo, a gestão
integrada das zonas costeiras, a vigilância marítima integrada, a proteção do
ambiente marinho e da biodiversidade e a adaptação aos efeitos negativos das
alterações climáticas nas zonas costeiras.
4.3         Iniciativa Horizon 2020[33] e outros programas da
UE geridos centralizadamente nos domínios da investigação e inovação
1.           Os Estados-Membros e a
Comissão devem estar atentos ao reforço da coordenação e complementaridade
entre os Fundos QEC e a iniciativa Horizon 2020, o Programa para a
Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME)[34], e outros programas
pertinentes da União, com financiamento gerido centralizadamente, embora
dividindo claramente entre eles as áreas de intervenção em causa.
2.           Em especial, os Estados-Membros
deverão desenvolver estratégias nacionais e/ou regionais de investigação e
inovação (I&I) para a «especialização inteligente», em conformidade com o
programa de reforma nacional. Estas estratégias devem ser desenvolvidas graças
ao envolvimento de autoridades de gestão nacionais ou regionais e outras partes
interessadas, como sejam as universidades e outras instituições de ensino
superior, a indústria e os parceiros sociais, num processo de descoberta
empresarial. As autoridades diretamente abrangidas pela Horizon 2020 devem ser
estreitamente associadas a este processo. Estas estratégias incluem, entre
outros aspetos:
(a)         
As ações de preparação para a participação dos
intervenientes regionais de I&I na Horizon 2020 (evoluir até à excelência)
consistirão no reforço das capacidades. A comunicação e a cooperação entre os
pontos de contacto nacionais da Horizon 2020 e as autoridades de gestão dos
Fundos QEC devem ser reforçadas. 
(b)         
As ações de execução devem proporcionar os meios
necessários para explorar e difundir, no mercado, os resultados da I&I decorrentes
da iniciativa Horizon 2020 e dos programas precedentes, com especial atenção
para a criação de um ambiente empresarial favorável à inovação nas PME, em
conformidade com as prioridades identificadas na estratégia de especialização
inteligente relativa aos territórios em causa. 
3.           Os Estados-Membros devem
utilizar plenamente as disposições do presente regulamento para combinar os
Fundos QEC com os da Horizon 2020 nos respetivos programas de execução das
componentes das estratégias. Deve ser prestado um apoio conjunto às autoridades
nacionais e regionais para a conceção e a execução de estratégias deste tipo,
para identificar as oportunidades de financiamento conjunto das infraestruturas
de I&I de interesse europeu, promover a colaboração internacional, o apoio
metodológico dado pela consulta interpares, o intercâmbio de boas práticas e a
formação interregional.
4.           Os Estados-Membros devem
ponderar as seguintes medidas adicionais destinadas a libertar o seu potencial
de excelência no domínio da investigação e da inovação, de maneira complementar
e sinergética com a iniciativa Horizon 2020, em especial através do
financiamento conjunto: 
(a)         
Centros de excelência que liguem as regiões emergentes e
inovadoras de Estados-Membros menos desenvolvidos às suas homólogas mais
avançadas da Europa;
(b)         
Criação de ligações a centros de inovação e
reconhecimento da excelência nas regiões menos desenvolvidas;
(c)         
Criação de «Cátedras do Conselho Europeu de Investigação»
para atrair académicos proeminentes, em especial para as regiões menos
desenvolvidas; 
(d)         
Apoiar o acesso a redes internacionais para os
investigadores e inovadores que estão menos envolvidos no Conselho Europeu de
Investigação ou de regiões menos desenvolvidas; 
(e)         
Contribuir, consoante o caso, para as Parcerias Europeias
de Inovação;
(f)           
Preparar as instituições nacionais e/ou os pólos de
excelência para a participação nas Comunidades de Conhecimento e Inovação, do
Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET); e ainda
(g)         
Acolher programas de mobilidade de investigadores internacionais
de elevada qualidade graças ao cofinanciamento pelo programa de ações «Marie
Sklodowska-Curie».
4.4         Financiamento de demonstração para a reserva
destinada aos novos operadores (NER) 300[35]
Os
Estados-Membros devem assegurar, se for caso disso, que o financiamento dos
Fundos QEC seja coordenado com o apoio do programa NER 300, que utiliza as
receitas provenientes da venda em leilão de 300 milhões de licenças reservadas
ao abrigo da reserva para novos operadores prevista no regime europeu de comércio
de licenças de emissão para cofinanciar uma vasta gama de projetos de
demonstração em larga escala de tecnologias de captura e armazenamento de
carbono (CAC), bem como de tecnologias de energias renováveis inovadoras em
toda a UE.
4.5         O programa LIFE[36] e o acervo ambiental
1.           Os Estados-Membros devem,
sempre que possível, procurar explorar as sinergias com os instrumentos de
política da União (de financiamento ou não) relacionados com as medidas de
adaptação às alterações climáticas e para a sua redução, para a proteção
ambiental e a eficiência dos recursos.
2.           Os Estados-Membros devem,
sempre que necessário, garantir a complementaridade e a coordenação com o
programa LIFE, em especial com projetos integrados nos domínios da natureza, da
água, dos resíduos, do ar, da atenuação das alterações climáticas e da
adaptação às alterações climáticas. Esta coordenação deve ser alcançada, em
especial, mediante a promoção do financiamento pelos Fundos QEC de atividades
que complementem os projetos integrados, no âmbito do programa LIFE, e a
utilização de soluções, métodos e abordagens validados no âmbito do programa
LIFE. 
3.           Os planos setoriais, programas
ou estratégias relevantes (incluindo o quadro de ação prioritária, o plano de
gestão de bacia hidrográfica, o plano de gestão de resíduos, a estratégia de
adaptação ou plano de atenuação nacional), como referidos no regulamento LIFE,
devem enquadrar a coordenação do apoio prestado pelos diferentes fundos.
4.6         ERASMUS para Todos[37]
1.           Os Estados-Membros devem
procurar utilizar os Fundos QEC para integrar os instrumentos e os métodos
desenvolvidos e testados com êxito pelo programa Erasmus para Todos.
2.           Os Estados-Membros devem
assegurar uma coordenação efetiva entre os Fundos QEC e o programa Erasmus para
Todos, a nível nacional, através de uma clara distinção entre os tipos de
investimentos e dos principais grupos apoiados. Os Estados-Membros devem
procurar a complementaridade no que diz respeito ao financiamento de ações de
mobilidade, sem deixar de explorar as sinergias possíveis.
3.           A coordenação deve ser
alcançada através da instauração de mecanismos de cooperação adequados entre as
autoridades de gestão e as agências nacionais instituídas ao abrigo do programa
Erasmus para Todos.
4.7         Programa para a Mudança e a Inovação
Social [38]
1.           Os Estados-Membros devem, se
for caso disso, procurar coordenar com eficácia o programa para a mudança
social e a inovação juntamente com o apoio que os Fundos QEC prestam, no âmbito
dos objetivos temáticos de emprego e de inclusão social.
2.           Os Estados-Membros devem, se
for caso disso, procurar replicar as medidas de maior sucesso desenvolvidas no
âmbito do eixo progresso do programa, nomeadamente em matéria de inovação
social e política de experimentação social com o apoio do FSE. 
3.           A fim de promover a mobilidade
geográfica dos trabalhadores e dinamizar as oportunidades de emprego, os
Estados-Membros devem garantir a complementaridade das ações destinadas a
reforçar a mobilidade laboral transfronteiras apoiadas pelo FSE, incluindo as parcerias
transfronteiras, com apoio concedido do eixo EURES do programa. 
4.           Os Estados-Membros devem
procurar a complementaridade e a coordenação entre o apoio dos Fundos QEC para
o trabalho por conta própria, o espírito empresarial, a criação de empresas e
empresas sociais e o apoio do programa no âmbito do eixo Microfinanciamento e
Empreendedorismo Social, destinado a promover o acesso ao microcrédito por
parte das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho e das microempresas,
bem como a apoiar o desenvolvimento de empresas sociais. 
4.8         Mecanismo Interligar a Europa (MIE)[39]
1.           O MIE é o fundo especializado
da União para a execução das políticas da União em matéria de redes
transeuropeias de transportes de infraestruturas (RTE) no domínio dos
transportes, das telecomunicações e da energia. Para maximizar o valor
acrescentado europeu nestas áreas, os Estados-Membros e a Comissão asseguram
que as intervenções do FEDER e do Fundo de Coesão são planeadas em estreita
cooperação com o apoio prestado pelo MIE, de modo a evitar a duplicação de
esforços e assegurar que são previstas ligações ótimas dos diferentes tipos de
infraestruturas a nível local, regional e nacional, bem como na União. É
fundamental maximizar o efeito de alavanca dos vários instrumentos de financiamento
de projetos que se revistam de importância europeia e valor para o mercado
único e, sobretudo, dos que tenham prioridade no domínio das redes das
infraestruturas de transportes, energia e tecnologia digital, como
identificados nos respetivos enquadramentos políticos de RTE. 
2.           No domínio dos transportes, os
planos basear-se-ão na procura existente e prevista e na identificação das
ligações necessárias e dos estrangulamentos, tendo em conta o desenvolvimento
das ligações regionais nos Estados-Membros e transfronteiras. O investimento
nas ligações regionais à vasta rede transeuropeia de transportes (RTE-T) e ao
núcleo da rede RTE-T deve garantir que as zonas urbanas e rurais beneficiem das
oportunidades criadas pelas redes principais.
3.           O
estabelecimento de prioridades para os investimentos com impacto além das
fronteiras de um determinado Estado-Membro, em especial ao longo dos principais
corredores da rede RTE-T, deve ser coordenado com o planeamento da RTE-T e os
planos de implementação dos principais corredores da rede, de forma a que os
investimentos do FEDER e do Fundo de Coesão nas infraestruturas de transportes
sejam plenamente coerentes com as orientações da RTE-T.
4.           Os Estados-Membros devem ter em conta o Livro Branco da Comissão sobre
os transportes[40],
que apresenta uma visão para um sistema de transportes competitivo e eficiente
em termos de recursos, assinalando a exigência de uma redução significativa das
emissões de gases com efeito de estufa. Quanto aos Fundos QEC, devem
concentrar-se nas formas sustentáveis de transportes e na mobilidade urbana
sustentável, além de investir em áreas que ofereçam o maior valor acrescentado
europeu. Depois de selecionados, os investimentos devem ser classificados por
ordem de prioridade, de acordo com a sua contribuição para a mobilidade, a
sustentabilidade, a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para o
Espaço Único Europeu dos Transportes.
5.           Os
Fundos QEC devem ajudar a realizar as infraestruturas locais e regionais e as
suas ligações com as redes prioritárias da União nos domínios da energia e das
telecomunicações.
6.           Os
Estados-Membros e a Comissão devem criar mecanismos de coordenação e de apoio
técnico adequados a fim de assegurar a complementaridade e a eficácia do
planeamento das medidas de TIC destinadas a tirar um pleno partido dos
diferentes instrumentos da União (Fundos QEC, MIE, redes transeuropeias e
Horizon 2020) para o financiamento de redes de banda larga e infraestruturas de
serviços digitais. A seleção do instrumento de financiamento mais adequado deve
ter em conta o potencial de retorno da operação e o seu nível de risco, a fim
de fazer o melhor uso dos fundos públicos. Se uma operação candidata ao
financiamento do MIE não for selecionada, a sua avaliação no âmbito do mecanismo
deve ser tida em conta pelo Estado-Membro no contexto da candidatura aos Fundos
QEC. 
4.9         IPA, IEV e FED[41]
1.           Os Estados-Membros e a Comissão
devem procurar aumentar a coordenação entre os Fundos QEC e os instrumentos
externos, a fim de melhorar a eficácia de realização dos múltiplos objetivos
políticos da União. A coordenação e as complementaridades com o Fundo Europeu
de Desenvolvimento (FED), o Instrumento de Pré-Adesão (IPA) e o Instrumento
Europeu de Vizinhança e Parceria (IEV) são particularmente importantes. 
2.           Para apoiar a integração
territorial mais profunda, os Estados-Membros devem procurar tirar partido de
sinergias entre ações de cooperação territorial europeia no âmbito da política
de coesão e o IEV, em especial no que se refere a atividades de cooperação
transfronteiras. Os Estados-Membros devem também, se for caso disso, assegurar
que as atividades existentes recentemente criadas são associadas aos
agrupamentos europeus de cooperação territorial, tendo em especial atenção a
coordenação e o intercâmbio das melhores práticas.
5.           Coordenação
com atividades de cooperação
1.           Os
Estados-Membros devem procurar a complementaridade entre as atividades de
cooperação e outras ações apoiadas pelos Fundos QEC.
2.           Os Estados-Membros devem
assegurar que as atividades de cooperação contribuem eficazmente para os
objetivos da estratégia Europa 2020, e que a cooperação é organizada para
apoiar os objetivos políticos mais gerais. Para esse efeito, os Estados-Membros
devem assegurar a complementaridade e a coordenação com outros instrumentos ou
programas financiados pela União.
3.           Para
reforçar a eficácia da política de coesão, os Estados-Membros devem procurar
obter a coordenação e a complementaridade entre a cooperação territorial
europeia e os programas do objetivo de Investimento no Crescimento e no
Emprego, em especial para assegurar um planeamento coerente e facilitar a
execução de investimentos em grande escala.
4.           Os Estados-Membros devem,
sempre que adequado, assegurar que os objetivos das estratégias macro-regionais
e das bacias marítimas fazem parte do planeamento estratégico global previsto
nos programas da política de coesão para as regiões e os Estados-Membros em
causa. Os Estados-Membros devem também assegurar que, sempre que as estratégias
macro-regionais e das bacias marítimas tenham sido postas em prática, todos os
Fundos QEC devem apoiar a sua execução, se for possível. A fim de garantir uma
utilização eficaz deve também haver coordenação com outros instrumentos
financiados pela União e outros instrumentos pertinentes. 
5.           Os
Estados-Membros devem, quando necessário, recorrer à possibilidade de realizar
ações inter-regionais e transnacionais que envolvam beneficiários situados num
outro Estado-Membro, pelo menos, no âmbito dos programas operacionais do
objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, incluindo a execução de
medidas de investigação e de inovação pertinentes previstas nas suas
estratégias de especialização inteligente.
6.           Os princípios horizontais e os objetivos
políticos transversais
A. Princípios
horizontais
6.1         Parceria e governação a vários níveis
Em
conformidade com o artigo 5.º, o princípio da parceria e da governação a vários
níveis deve ser respeitado pelos Estados-Membros, a fim de facilitar a
realização da coesão social, económica e territorial, e a realização das
prioridades da União Europeia no que diz respeito ao crescimento inteligente,
sustentável e inclusivo. Tal exige uma ação coordenada, conforme aos princípios
da subsidiariedade e da proporcionalidade e desenvolvida em parceria. Deve
também assumir a forma de cooperação institucionalizada e operacional, em
especial no que se refere à elaboração e aplicação das políticas da União. Os
Estados-Membros devem, por conseguinte, aproveitar plenamente as parcerias instituídas
no âmbito dos Fundos QEC. 
6.2         Desenvolvimento sustentável
1.           As
autoridades de gestão devem realizar ações durante todo o ciclo de vida do
programa destinadas a assegurar a plena integração do desenvolvimento
sustentável nos Fundos QEC, a respeitar o princípio do desenvolvimento
sustentável consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, e a integrar
os requisitos de proteção ambiental em conformidade com o artigo 11.º e o
princípio do poluidor-pagador consagrado no artigo 192.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, a fim de evitar ou reduzir os efeitos
prejudiciais para o ambiente das intervenções e assegurar resultados finais em
termos de benefícios sociais, ambientais e climáticos, através das seguintes
acções:
(a)         
investimentos dirigidos para as opções mais sustentáveis
e eficientes em termos de recursos,
(b)         
evitar os investimentos que possam ter um impacto
ambiental ou climatérico negativo e apoiar as ações destinadas a atenuar
quaisquer restantes impactos,
(c)         
adotar uma perspetiva de longo prazo, sempre que forem
comparados os custos do «ciclo de vida» de opções alternativas para o
investimento, 
(d)         
aumentar os contratos públicos ecológicos.
2.           Os
Estados-Membros devem garantir que os investimentos feitos com o apoio dos
Fundos QEC têm um potencial de atenuação das alterações climáticas, são
resistentes ao impacto dessas alterações e das catástrofes naturais, como sejam
os riscos acrescidos de inundação, as ondas de calor e os fenómenos
meteorológicos extremos.
3.           Os
Estados-Membros estarão atentos às despesas no domínio da biodiversidade, com
base nas categorias de intervenção ou medidas adotadas pela Comissão.
4.           Os
investimentos também devem ser coerentes com a hierarquia da água, com a tónica
nas opções de gestão da procura, só devendo considerar as opções de
aprovisionamento alternativas quando esgotados o potencial de poupança e de
maior eficiência da água. A intervenção pública no setor da gestão dos resíduos
deve complementar o esforço envidado pelo setor privado, em particular o dos
produtores. As ações deverão apoiar abordagens
inovadoras que promovam uma economia em circuito fechado e devem ser coerentes
com a hierarquia dos resíduos.
6.3         Promoção da igualdade entre homens e mulheres e não
discriminação
1.           Em conformidade com o artigo
7.º, os Estados-Membros devem prosseguir o objetivo da igualdade entre homens e
mulheres e tomar medidas adequadas para prevenir as descriminações e garantir a
acessibilidade durante a preparação, a execução, o acompanhamento e a avaliação
das operações nos programas cofinanciados pelos Fundos QEC. Ao prosseguir os
objetivos do artigo 7.º, os Estados-Membros devem descrever em pormenor as
ações a realizar, em especial no que se refere à seleção das operações, fixação
de objetivos para as intervenções e regime de monitorização e comunicação. Os
Estados-Membros devem igualmente efetuar as análises das questões de género se
for caso disso.
2.           Os Estados-Membros devem
assegurar a participação dos órgãos relevantes responsáveis pela promoção da
igualdade entre homens e mulheres, a não discriminação e a acessibilidade na
parceria, e garantir estruturas adequadas em conformidade com as práticas
nacionais para prestar aconselhamento em matéria de acessibilidade, não
discriminação e igualdade entre homens e mulheres, a fim de fornecer as
competências necessárias à preparação, ao acompanhamento e à avaliação dos
Fundos QEC. A composição dos comités de acompanhamento deve ser equilibrada
entre os elementos masculinos e femininos e incluir uma função com a competência/responsabilidade
em matéria de igualdade entre homens e mulheres.
3.           As autoridades de gestão devem
realizar regularmente avaliações específicas ou exercícios de autoavaliação, em
coordenação com os comités de acompanhamento, centrando-se na aplicação do
princípio da integração da perspetiva de género. 
4.           Os Estados-Membros devem dar
resposta, de forma adequada, às necessidades dos grupos desfavorecidos, a fim
de permitir a sua melhor integração no mercado de trabalho e uma participação
plena na sociedade. 
B. Objetivos políticos
transversais
6.4         Acessibilidade
1.           As autoridades de gestão
velarão por que todos os produtos, bens, serviços e infraestruturas que são
abertos ou disponibilizados ao público e são cofinanciados pelos Fundos QEC
sejam acessíveis a todos os cidadãos, incluindo as pessoas com deficiência. Em
especial, tem de ser assegurada a acessibilidade ao ambiente físico, aos
transportes e às tecnologias da informação e da comunicação, para a inclusão
dos grupos mais desfavorecidos, incluindo as pessoas com deficiência. As
autoridades de gestão devem desenvolver ações ao longo de todo o ciclo de
programação a fim de identificar e eliminar as atuais barreiras à
acessibilidade ou prevenir o aparecimento de novas barreiras. 
6.5         Reagir às alterações demográficas
1.           Os desafios resultantes da
evolução demográfica devem ser tidos em conta a todos os níveis. Os
Estados-Membros devem, portanto, recorrer aos Fundos QEC para desenvolver
estratégias especificamente adaptadas às suas necessidades, se for caso disso,
para resolver os problemas demográficos e criar formas de crescimento ligadas
ao envelhecimento da sociedade.
2.           Os Estados-Membros utilizam os
Fundos QEC para tomar medidas que facilitam a inclusão de todos os grupos
etários. Os Estados-Membros devem reforçar as oportunidades de emprego, em
especial para os idosos e os jovens. Os investimentos realizados em
infraestruturas de saúde devem servir o objetivo de atingir uma vida útil,
longa e saudável a todos os cidadãos da União. 
3.           Nas
regiões mais afetadas pelas mudanças demográficas, os Estados-Membros devem
identificar as medidas destinadas a:
(a)         
Apoiar a renovação demográfica, disponibilizando melhores
condições às famílias para uma melhor conciliação entre a vida profissional e
familiar; 
(b)         
Fomentar o emprego, aumentar a produtividade e a
eficiência económica através do investimento na educação, nas TIC e na
investigação;
(c)         
Concentrar-se na adequação e qualidade da educação e das
estruturas de apoio social; e ainda
(d)         
Assegurar uma boa relação custo-eficácia no que respeita
à prestação de cuidados de saúde e de longa duração, incluindo através de
investimentos em serviços de saúde e cuidados em linha e em infra-estruturas.
6.6         Adaptação às alterações climáticas e sua atenuação
A
adaptação às alterações climáticas e sua atenuação, bem como a prevenção de
riscos, devem ser integradas na preparação, programação, execução, no
acompanhamento e na avaliação de todos os fundos.
A
visibilidade dos contributos para o objetivo de consagrar pelo menos 20 % do
orçamento da União à atenuação das alterações climáticas deve ser assegurada. 
7. Disposições
para abordar os desafios territoriais 
7.1.        Os Estados-Membros e as regiões devem executar as seguintes
etapas para efeitos da elaboração dos seus Contratos de Parceria e programas:
(a)         
uma análise do potencial e capacidade de desenvolvimento
das regiões e dos Estados-Membros, particularmente no que se refere aos
principais desafios identificados na estratégia Europa 2020, aos programas
nacionais de reformas e às recomendações específicas por país. As autoridades
responsáveis devem efetuar uma análise pormenorizada das caraterísticas
nacionais, regionais e locais;
(b)         
Uma avaliação dos principais desafios a enfrentar pela
região ou pelo Estado-Membro, a identificação dos estrangulamentos e a falta de
ligações, as lacunas de inovação, incluindo a falta de planeamento e de
capacidade de execução. que travam o potencial de crescimento e emprego a longo
prazo. Serão assim identificados os possíveis domínios e atividades que devem beneficiar
da prioridade, da intervenção e da concentração políticas;
(c)         
Uma avaliação dos problemas de coordenação, à escala
transetorial, transjurisdicional ou transfronteiras, especialmente no contexto
das estratégias macro-regionais e das bacias marítimas;
(d)        
Identificação de medidas para conseguir uma melhor
coordenação entre os diferentes níveis territoriais e as fontes de
financiamento necessárias para concretizar a ligação integrada da Europa 2020
com os intervenientes regionais e locais.
7.2.        A
fim de ter em conta o objetivo da coesão territorial, os Estados-Membros e as
regiões devem assegurar que a abordagem global para promover um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo:
(a)         
Reflete o papel das cidades, zonas rurais e zonas
costeiras de pesca, áreas que enfrentam problemas geográficos ou demográficos
específicos; 
(b)         
Tem em conta os desafios específicos das regiões
ultraperiféricas, das regiões mais setentrionais com densidade populacional
muito baixa e das regiões insulares, transfronteiras e de montanha; 
(c)         
Enfrenta o desafio da ligação entre os meios urbanos, em
termos de acesso a serviços acessíveis, a infraestruturas e a serviços de
qualidade, e dá atenção aos problemas de regiões com elevada concentração de
comunidades socialmente marginalizadas.
ANEXO
II

Método para estabelecer o quadro de desempenho
1.           O quadro de desempenho deve
consistir nos objetivos intermédios fixados para cada eixo prioritário para os
anos de 2016 e 2018, e dos objetivos finais estabelecidos para 2022. Os
objectivos intermédios e as metas devem ser apresentados em conformidade com o
formato apresentado no quadro 1. 
Quadro 1: Formato normalizado para o quadro de
desempenho
 Prioridade || Indicador e, se for caso disso, unidade de medida || Objetivo intermédio para 2016 || Objetivo intermédio para 2018 || Meta para 2022 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
2.           Os objetivos intermédios
correspondem a etapas no decurso da realização do objetivo específico de uma
prioridade que consubstanciam os progressos realizados no sentido de atingir os
objetivos finais estabelecidos para o termo do período. Os objectivos fixados
para 2016 devem incluir os indicadores financeiros e os indicadores de
resultados. Os objectivos intermédios fixados para 2018 devem incluir os
indicadores financeiros, os indicadores de realizações e, se for caso disso, os
indicadores de resultados. Podem também ser estabelecidos objectivos
intermédios para as principais etapas de execução. 
3.           Os objectivos intermédios
devem ser: 
–              
pertinentes e incluir informações essenciais sobre
os progressos de uma prioridade;
–              
transparentes e verificáveis com objectividade,
além de identificarem a fonte dos dados e a disponibilizarem ao público;
–              
verificáveis, sem impor um ónus administrativo
desproporcionado; 
–              
coerentes através dos diferentes programas operacionais,
se for caso disso.

ANEXO III
Repartição
anual das dotações de autorização para o período de 2014 a 2020
[…]
ANEXO III-B
Metodologia relativa à
dotação específica para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens prevista no
artigo 83.º
I. É determinada a repartição anual da dotação
específica da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, de acordo com a seguinte
metodologia:
1. É determinado o número de jovens
desempregados com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos nas
regiões pertencentes ao nível NUTS 2 que registem taxas de desemprego entre os
jovens superiores a 25 %, em 2012 (a seguir «regiões elegíveis»).
2. A dotação correspondente a cada região
elegível é calculada com base no rácio entre o número de jovens desempregados
na região elegível e o número total de jovens desempregados a que se refere o
ponto 1, em todas as regiões elegíveis.
3. A dotação atribuída a cada Estado-Membro é
a soma das dotações destinadas a cada uma das suas regiões elegíveis. '
II. A dotação específica da Iniciativa para o
Emprego dos Jovens não é tida em conta para efeitos de aplicação do limite
máximo previsto no anexo III‑A em relação à dotação dos recursos globais.
ANEX IV
Adicionalidade
1.           Despesas estruturais públicas ou
equivalentes
Para determinar as despesas públicas ou
equivalentes, será utilizado o valor da formação bruta de capital fixo na
coluna X-1, expresso em percentagem do PIB, em conformidade com o quadro 2 do
anexo 2 das «Orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de
Estabilidade e Convergência»[42].
2.           Verificação
As verificações da adicionalidade, em
conformidade com o artigo 86.º, n.º 3, pautam-se pelas seguintes regras:
2.1       Verificação ex ante
(a)                   
Sempre que um Estado-Membro apresente um Contrato
de Parceria, deve fornecer informações sobre o perfil de despesas planeado, no
formato do quadro 1 seguinte. Nos Estados-Membros em que as regiões menos
desenvolvidas e intermédias representam entre 15% e 70% da população, devem ser
apresentadas informações sobre as despesas nas [regiões menos desenvolvidas e
intermédias], no mesmo formato. 
                Quadro 1
 Despesas públicas em percentagem do PIB || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 
 P51 || X || X || X || X || X || X || X 
(b)                   
Cada Estado-Membro deve prestar informações à
Comissão sobre os principais indicadores macroeconómicos e as previsões
subjacentes ao nível das despesas estruturais públicas ou equivalentes.
(c)                   
Logo que a Comissão e o Estado-Membro cheguem a
acordo, o quadro 1 será incluído no Contrato de Parceria desse Estado-Membro e
constituirá o nível de referência das despesas estruturais públicas ou
equivalentes que deve ser mantido para o período de 2014-2020.
2.2       Verificação intercalar
(a)                   
Aquando da verificação intercalar, será considerado
que um Estado-Membro manteve o nível de despesas estruturais públicas ou
equivalentes se a média anual das despesas nos anos de 2014 a 2017 for igual ou
superior ao nível de referência fixado no Contrato de Parceria. 
(b)                   
Na sequência da verificação intercalar, a Comissão
pode rever, em consulta com os Estados-Membros, o nível de referência das
despesas estruturais públicas ou equivalentes fixado no Contrato de Parceria se
a situação económica do Estado-Membro tiver sofrido, desde a adoção desse
contrato, alterações significativas não consideradas no nível de referência
fixado. 
2.3       Verificação ex post
Aquando da verificação ex post, será
considerado que um Estado-Membro manteve o nível de despesas estruturais
públicas ou equivalentes se a média anual das despesas nos anos de 2014 a 2020
for igual ou superior ao nível de referência fixado no Contrato de Parceria. 
3.           Taxas de correção financeira na
sequência da verificação ex post
Se a Comissão decidir realizar uma correção
financeira em conformidade com o artigo 86.º, n.º 4, a taxa de correção
financeira é obtida pela subtração de 3% da diferença entre o nível de
referência no Contrato de Parceria e o nível atingido, expressa em percentagem
do nível de referência, e dividindo seguidamente o resultado por 10. A correção
financeira é determinada através da aplicação desta taxa de correção financeira
à dotação do Fundo para as regiões menos desenvolvidas e em transição do
Estado-Membro em causa, durante todo o período de programação.
Se a diferença entre o nível de referência
fixado no Contrato de Parceria e o nível atingido, expressa em percentagem do
nível de referência do Contrato de Parceria, for igual ou inferior a 3%, não
será efetuada qualquer correção financeira.
A correcção financeira não ultrapassará 5 % da
dotação dos Fundos para o Estado-Membro em causa, no caso das regiões menos
desenvolvidas e em transição durante todo o período da programação.
ANEXO V

Condicionalidades ex ante
Condicionalidades
ex ante temáticas
 Objetivos temáticos || Condicionalidade ex ante || Critérios de cumprimento 
 1. Reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação (objetivo I&D) (referido no artigo 9.o, n.o 1) || 1.1. Investigação e inovação: existência de uma estratégia de investigação e inovação nacional ou regional para a especialização inteligente, em conformidade com o programa nacional de reforma, de modo a impulsionar as despesas privadas de investigação e inovação, o que está em conformidade com as características de bons sistemas nacionais e regionais de investigação e inovação[43].   || –                         Existência de uma estratégia nacional ou regional de investigação e inovação para a especialização inteligente que: –               seja baseada numa análise SWOT destinada a concentrar os recursos num número limitado de prioridades de investigação e inovação; –               descreva medidas de incentivo ao investimento privado na IDT; –               inclua um sistema de monitorização e revisão. –                         Adoção, por um Estado-Membro, de um quadro indicativo dos recursos orçamentais disponíveis para a investigação e a inovação; –                         Adoção, por um Estado-Membro, de um plano plurianual para a orçamentação e definição das prioridades de investimento relacionadas com as prioridades da UE (Fórum Europeu de Estratégias para Infraestruturas de Investigação - ESFRI). 
 2. Melhor acesso, utilização e qualidade das tecnologias da informação e da comunicação (objetivo banda larga): (referido no artigo 9.o, n.o 2)   || 2.1. Crescimento digital: existência, no âmbito da estratégia de inovação nacional ou regional para a especialização inteligente, de um capítulo explícito sobre crescimento digital com vista a estimular a procura de serviços públicos e privados, assentes nas TIC, de boa qualidade, a preços acessíveis e interoperáveis, e a aumentar a aceitação pelos cidadãos, incluindo os grupos de pessoas vulneráveis, as empresas e as administrações públicas, incluindo as iniciativas transfronteiras. || –                         Existência de um capítulo dedicado ao crescimento digital no contexto da estratégia de inovação nacional ou regional para a especialização inteligente que comporte: –               a orçamentação e a definição de prioridades em matéria de acções, através de uma análise SWOT efectuada em sintonia com a tabela de avaliação da Agenda Digital para a Europa[44]; –               uma análise do equilíbrio entre o apoio à procura e à oferta de tecnologias da informação e da comunicação (TIC); –               objetivos quantificáveis aplicáveis aos resultados das intervenções no domínio da literacia e competências digitais, da ciberinclusão, do acesso às redes e da saúde em linha, em articulação com as estratégias setoriais nacionais ou regionais pertinentes. –               avaliação das necessidades para o reforço das capacidades em matéria de TIC. 
 2.2. Infraestruturas para as redes de acesso da próxima geração (APG): existência de planos nacionais em matéria de APG que tenham em conta as acções regionais a fim de atingir os objectivos da UE relativos ao acesso de alta velocidade à Internet[45], concentrando-se em áreas em que o mercado é incapaz de providenciar uma infra-estrutura aberta a custo comportável e qualidade adequada, em conformidade com as regras da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais, e poder prestar serviços acessíveis a grupos vulneráveis.   || –                         Existência de um plano nacional NGA em vigor que contemple: –               um plano de investimentos em infraestruturas através da agregação da procura e da cartografia das infraestruturas e dos serviços regularmente atualizada; –               modelos de investimento sustentável que promovam a concorrência e proporcionem o acesso a infraestruturas e serviços abertos, a preço acessível, com qualidade e preparados para o futuro; –               medidas para estimular o investimento privado. 
 3. Reforço da competitividade das pequenas e médias empresas (PME);   (referido no artigo 9.o, n.o 3) || 3.1. Realizaram-se ações específicas para a execução efetiva da Lei das Pequenas Empresas (LPE) e a sua revisão de 23 de fevereiro de 2011[46], incluindo o princípio «pensar primeiro em pequena escala».     || –                         As acções específicas incluem, nomeadamente: –               um mecanismo de vigilância destinado a garantir a execução do SBA, incluindo um organismo encarregado de coordenar as questões relacionadas com as PME aos diversos níveis administrativos (representante das PME); –               medidas para reduzir o tempo necessário para a criação de uma empresa a 3 dias úteis e o custo a 100 euros; –               medidas para reduzir a 3 meses o tempo de obtenção das licenças e autorizações necessárias para que as empresas possam adotar e executar certas atividades específicas; –               um mecanismo para avaliar sistematicamente o impacto da legislação nas PME através do «teste PME», tendo em conta, se for caso disso, as diferentes dimensões das empresas; 
 3.2. Transposição da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais[47].   || –                         Transposição da referida diretiva, em conformidade com o artigo 12.º da Diretiva (até 16 de março de 2013). 
 4. Apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores   (referido no artigo 9.o, n.o 4)   || 4.1. Eficiência energética : transposição para o direito nacional da Diretiva (2010/31/UE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios em conformidade com o artigo 28.º da diretiva[48]. Cumprimento do disposto no artigo 6.º, n.º 1, da Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020[49]. Transposição para o direito nacional da Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência energética na utilização final e aos serviços energéticos[50]. Transposição para o direito nacional da Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 Fevereiro 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CE[51].   || –                         Execução dos requisitos mínimos relacionados com o desempenho energético dos edifícios, em conformidade com o artigo 3.º, o artigo 4.º e o artigo 5.º da Diretiva 2010/31/UE; –                         Adoção das medidas necessárias para estabelecer um sistema de certificação do desempenho energético dos edifícios, em conformidade com o artigo 11.º da Diretiva 2010/31/UE; –                         Realização da taxa exigida de renovação dos edifícios públicos; –                         Os clientes finais passam a ter contadores individuais; –                         A eficiência de aquecimento e ar condicionado é promovida em conformidade com a Diretiva 2004/8/CE. 
 4.2. Energia renovável: transposição para o direito nacional da Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE[52].   || –                         Um Estado-Membro instituiu e tornou públicos regimes de apoio transparentes, prioridade no acesso à rede e na mobilização da rede, normas relativas à assunção e partilha de custos das adaptações técnicas; –                         Um Estado-Membro adotou um plano de ação nacional para as energias renováveis, em conformidade com o artigo 4.º da Diretiva 2009/28/CE. 
 5. Promoção da adaptação às alterações climáticas e da prevenção de riscos (objetivo alterações climáticas) (referido no artigo 9.º, n.º 5)   || 5.1. Prevenção de riscos e gestão de crises: existência de avaliações de riscos nacionais ou regionais para gestão de catástrofes, tendo em conta a adaptação às alterações climáticas[53].   || –                         Existência de um plano nacional ou regional de avaliação dos riscos que contemple: –               uma descrição do processo, da metodologia, dos métodos e dos dados não sensíveis utilizados para efeitos de uma avaliação nacional dos riscos, –               uma descrição dos cenários de risco único e multi-risco –               as estratégias nacionais de adaptação às alterações climáticas, se for caso disso. 
 6. Proteção do ambiente e promoção da utilização sustentável dos recursos. (referido no artigo 9.o, n.o 6)   || 6.1. Setor da água: existência de a) uma política de tarificação da água que preveja incentivos adequados para uma utilização mais eficaz da água pelos consumidores, e b) uma adequada contribuição das diferentes utilizações da água para a amortização dos custos dos serviços hídricos, em conformidade com o artigo 9.º da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água[54].   || –                      Um Estado-Membro garantiu a contribuição das diferentes utilizações da água para a amortização dos custos dos serviços da água por setor, em conformidade com o artigo 9.º da Diretiva 2000/60/CE. –                      Adoção de um plano de gestão da bacia hidrográfica para a zona da bacia hidrográfica em que os investimentos serão realizados, em conformidade com o artigo 13.º da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água[55]. –        
 6.2. Setor dos resíduos: execução da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas[56], e, em especial, desenvolvimento de planos de gestão dos resíduos em conformidade com a diretiva e com a hierarquia de tratamento dos resíduos.   || –                         Um Estado-Membro comunicou à Comissão os progressos efetuados relativamente aos Objetivos do artigo 11.º da Diretiva 2008/98/CE, as razões de insucesso e as ações previstas para atingir os Objetivos; –                         Um Estado-Membro assegurou a realização, pelas suas autoridades competentes, nos termos dos artigos 1.º, 4.º, 13.º e 16.º da Diretiva 2008/98/CE, de um ou mais planos de gestão de resíduos exigidos pelo disposto no artigo 28.º da diretiva; –                         O mais tardar até 12 de dezembro de 2013, um Estado-Membro instituiu, em conformidade com os artigos 1. ° e 4. ° da Diretiva 2008/98/CE, programas de prevenção de resíduos exigidos pelo artigo 29.° da diretiva; –                         Um Estado-Membro tomou as medidas necessárias para alcançar o objetivo de 2020 relativo à reutilização e reciclagem, em conformidade com o artigo 11.º da Diretiva 2008/98/CE. 
 7. Promover os transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas principais infraestruturas de rede (referido no artigo 9.o, n.o 7)   || 7.1. Estrada: existência de um plano nacional global para os transportes, que inclua uma definição adequada das prioridades de investimento nas infraestruturas nucleares da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), na globalidade da rede (investimentos não de base na RTE-T) e nas ligações secundárias (incluindo os transportes públicos regionais e locais).   || –                         Existência de um plano nacional global para os transportes, em vigor, que contemple: –               o estabelecimento de prioridades para os investimentos no núcleo da rede RTE-T, na rede em geral e nas ligações secundárias. Estabelecimento de prioridades tendo em conta o contributo dos investimentos para a mobilidade, a sustentabilidade, a redução das emissões de gases com efeito de estufa e o contributo para o Espaço Único Europeu dos Transportes; –               a planificação de projetos realistas e viáveis (incluindo calendário e quadro orçamental); –               uma avaliação ambiental estratégica que preencha os requisitos legais para o plano dos transportes; –               medidas para dar mais capacidade aos organismos intermediários e beneficiários para concretizarem o sistema de planificação dos projetos. 
 7.2. Caminho de ferro: existência, no âmbito do plano nacional geral dos transportes, de um capítulo explícito sobre o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro que inclua uma definição adequada das prioridades de investimento nas infraestruturas nucleares da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), na globalidade da rede (investimentos não nucleares na RTE-T) e nas ligações secundárias ferroviárias, em conformidade com o seu contributo para a mobilidade, a sustentabilidade, e os efeitos ao nível nacional e europeu da rede. Os investimentos cobrem os ativos móveis e a interoperabilidade e o reforço de capacidades. || –                         existência de um capítulo dedicado ao desenvolvimento do caminho de ferro no âmbito de um plano de transportes abrangente que contemple: –               um sistema de planificação de projetos realistas e viáveis (incluindo calendário e quadro orçamental); –               uma avaliação ambiental estratégica que preencha os requisitos legais para o plano dos transportes; –               medidas para dar mais capacidade aos organismos intermediários e beneficiários para concretizarem o sistema de planificação dos projetos. 
 8. Promover o emprego e apoiar a mobilidade laboral; (objetivo do emprego) (referido no artigo 9.o, n.o 8)   || 8.1. Acesso ao emprego para os candidatos a emprego e os inativos, incluindo iniciativas locais de emprego e apoio à mobilidade dos trabalhadores; as políticas neste domínio são concebidas e garantidas em conformidade com as orientações para o emprego[57];   || –                         Os serviços de emprego estão habilitados a realizar e desenvolvem as atividades seguintes: –               serviços personalizados e aplicação de medidas precoces ativas e preventivas no domínio do mercado de trabalho, que estão abertas a todos os que procuram emprego; –               antecipar e aconselhar sobre as oportunidades de emprego criadas no longo prazo graças às mudanças estruturais do mercado de trabalho, tais como a transição para uma economia de baixo carbono; –               prestar informação transparente e sistemática sobre a criação de novos empregos. –                         Os serviços de emprego criaram redes com os empregadores e institutos de educação. 
 8.2. Emprego por conta própria, empreendedorismo e criação de empresas: existência de uma estratégia abrangente e inclusiva para apoio à criação de empresas, em conformidade com a lei das pequenas empresas[58] e em conformidade com as orientações para o emprego e as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União[59], em matéria de condições favoráveis à criação de emprego.   || –                         Existência de uma estratégia global em vigor, que incluirá: –               medidas para reduzir o tempo necessário para a criação de uma empresa a 100 dias úteis e o custo a 3 euros; –               medidas para reduzir a 3 meses o tempo de obtenção das licenças e autorizações necessárias para que as empresas possam adotar e executar certas atividades específicas; –               ações de ligação de serviços de desenvolvimento de empresas e serviços financeiros compatíveis (acesso ao capital), incluindo zonas e grupos desfavorecidos. 
 8.3. Modernização e reforço das instituições do mercado de trabalho, incluindo ações destinadas a reforçar a mobilidade laboral transfronteiras[60]: - modernização e reforço das instituições do mercado de trabalho em conformidade com as orientações para as políticas de emprego; - as reformas das instituições do mercado de trabalho serão precedidas de uma estratégia clara e uma avaliação ex ante, incluindo o aspeto da igualdade entre homens e mulheres || –                         Acções para reformar os serviços de emprego, com vista a habilitá-los a assegurar as actividades seguintes[61]: –               serviços personalizados e aplicação de medidas precoces ativas e preventivas no domínio do mercado de trabalho, que estão abertas a todos os que procuram emprego; –               antecipar e aconselhar sobre as oportunidades de emprego criadas no longo prazo graças às mudanças estruturais do mercado de trabalho, tais como a transição para uma economia de baixo carbono –               prestar informação transparente e sistemática sobre a criação de novos empregos, acessível em toda a União. –                         Reforma dos serviços de emprego incluindo a criação de redes entre empregadores e institutos de educação. 
 8.4. Envelhecimento ativo e saudável: as políticas neste domínio são concebidas e garantidas em conformidade com as orientações para o emprego[62]   || –                         Ações para garantir a resolução dos desafios relacionados com o envelhecimento ativo e saudável[63]: –               as partes relevantes são envolvidas na conceção e execução de políticas no domínio do envelhecimento ativo; –               um Estado-Membro tem em vigor medidas para promover o envelhecimento ativo, a fim de reduzir a reforma antecipada. 
   || 8.5. Adaptação dos trabalhadores, das empresas e dos empresários à mudança: existência de políticas destinadas a favorecer a antecipação e a boa gestão da mudança e da reestruturação a todos os níveis pertinentes (nacional, regional, local e setorial)[64].   || –                         Existem instrumentos eficazes para apoiar os parceiros sociais e as autoridades públicas a desenvolver uma abordagem proativa no sentido da mudança e da reestruturação. 
   || 8.6. Integração sustentável no mercado de trabalho dos jovens entre os 15 e os 24 anos, sem emprego, educação ou formação: existência de um quadro estratégico global para realizar os objetivos do Pacote para o Emprego dos Jovens e, em especial, para estabelecer um instrumento de Garantia para a Juventude em conformidade com a recomendação do Conselho de [xxx] || –     Existência de um quadro estratégico global para realizar os objetivos do Pacote para o Emprego dos Jovens e, em especial, para estabelecer um instrumento de Garantia para a Juventude em conformidade com a recomendação do Conselho de [xxx] que: –        se baseia em elementos de prova que quantificam os resultados para os jovens entre os 15 e os 24 anos sem emprego, educação ou formação: - preveem um sistema de recolha e análise de dados e informação sobre o instrumento de Garantia para a Juventude, ao nível pertinente, que proporciona uma base factual suficiente para desenvolver políticas especificamente orientadas e acompanha a evolução, com avaliações factuais, sempre que possível –        identifica a autoridade pública encarregada de estabelecer e gerir o instrumento de Garantia para a Juventude e coordenar as parcerias aos vários níveis e nos vários setores; –        conta com a participação de todas as partes interessadas relevantes para enfrentar o desemprego dos jovens; –        se baseia na intervenção precoce e proativa; –                         –        inclui medidas de apoio à integração no mercado de trabalho, incluindo a adoção de medidas de reforço de competências e relacionadas com o mercado de trabalho. 
 9. Investimento em competências, educação e aprendizagem ao longo da vida (objetivo educação) (referido no artigo 9.º, n.º 10) || 9.1. Abandono escolar precoce: existência de uma estratégia global destinada a reduzir o abandono escolar precoce, em conformidade com a orientação política da recomendação do Conselho de 28 de junho de 2011 sobre as políticas destinadas a reduzir o abandono escolar precoce na UE[65].   || –                         Existência de um sistema de recolha e análise de dados e informação sobre o abandono escolar precoce, a nível nacional, regional e local que: –               faculte a base necessária, com dados factuais, para promover políticas orientadas; –               seja utilizado de forma sistemática para monitorizar a evolução no respetivo nível. –                         Existência de uma estratégia em matéria de abandono escolar precoce que: –               seja baseada em elementos de prova; –               seja englobante (por exemplo, abranja todos os setores da educação, incluindo a primeira infância) e aborde adequadamente a prevenção, a intervenção e as medidas de compensação; –               defina objetivos que são coerentes com a recomendação do Conselho sobre as políticas destinadas a reduzir o abandono escolar precoce; –               atravesse vários setores e envolva e coordene todos os setores políticos e partes interessadas pertinentes para o combate ao abandono escolar precoce. 
   || –                           
 9.2. Ensino superior: existência de estratégias nacionais ou regionais para aumentar os níveis de conclusão, qualidade e eficiência do ensino superior, em conformidade com a Comunicação da Comissão de 20 de setembro de 2011, sobre o desenvolvimento de uma agenda de modernização do ensino superior[66].   || –                         Existência de uma estratégia nacional ou regional para o ensino superior, que inclui: –               medidas para aumentar a participação e a obtenção de habilitações, que: –               melhorem as orientações fornecidas aos candidatos a estudantes; –               aumentem as entradas no ensino superior dos grupos de baixos rendimentos e de outros grupos sub-representados. –               aumentem a participação dos educandos adultos; –               (se necessário) reduzam as taxas de abandono escolar; aumentem as taxas de obtenção de qualificações; –               medidas para aumentar a qualidade que: –               incentivem os conteúdos e a conceção de programas inovadores; –               promovam normas de elevada qualidade pedagógica; –               medidas para aumentar a empregabilidade e o empreendedorismo, que: –               incentivem o desenvolvimento de competências transversais, incluindo o empreendedorismo, em todos os programas de ensino superior; –               reduzam as diferenças de oportunidades entre homens e mulheres em termos de escolhas académicas e profissionais e incentivem os estudantes a escolher carreiras em setores onde se encontram sub-representados, a fim de reduzir a segregação entre homens e mulheres no mercado de trabalho. –               assegurem um ensino informado, utilizando os conhecimentos de investigação e desenvolvimento em prol das práticas empresariais. 
 9.3. Aprendizagem ao longo da vida: existência, a nível nacional, de um quadro político nacional e/ou regional para a aprendizagem ao longo da vida, em conformidade com a orientação política da União[67].   || –                         Existência de um quadro de política nacional ou regional para a aprendizagem ao longo da vida, que inclua: –               medidas para apoiar a aprendizagem ao longo da vida, a criação e atualização de competências, o fomento de participação e as parcerias com as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais e as associações da sociedade civil; –               medidas para garantir o desenvolvimento das competências dos jovens através da formação profissional, dos adultos, das mulheres que reingressam no mercado de trabalho, dos trabalhadores pouco qualificados, dos trabalhadores mais velhos, bem como de outros grupos desfavorecidos; –               medidas para aumentar o acesso à aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente através da aplicação eficaz de instrumentos de transparência (Quadro Europeu de Qualificações, quadro nacional de qualificações, Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais, e Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais) e o desenvolvimento e a integração da aprendizagem ao longo da vida (educação e formação, serviços de orientação, validação); –               medidas para melhorar a pertinência da educação e da formação e para as adaptar às necessidades dos grupos-alvo identificados. 
 10. Promover a inclusão social e combater a pobreza (objetivo pobreza) (referido no artigo 9.º, n.º 9)   || 10.1. Inclusão ativa Integração de comunidades marginalizadas, como a cigana; - existência e aplicação de uma estratégia nacional para a redução da pobreza, em conformidade com a recomendação da Comissão de 3 de Outubro de 2008 sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho[68]. e as orientações para o emprego.                               existência de uma estratégia de inclusão nacional para os ciganos em conformidade com o quadro da UE em matéria de estratégias nacionais de integração dos ciganos[69]                                               - Apoiar as partes interessadas relevantes no acesso aos Fundos. || –                         Estar em vigor uma estratégia nacional para a redução da pobreza que: –               seja baseada em elementos de prova. Tal exige um sistema de recolha e análise de dados e informação que forneça provas suficientes para desenvolver políticas de redução da pobreza. Este sistema é utilizado para acompanhar a evolução da situação. –               esteja em conformidade com o objetivo nacional de reduzir a pobreza e a exclusão social (conforme definida no Programa de Reforma Nacional), que inclui alargar as oportunidades de emprego aos grupos desfavorecidos; –               contenha um mapa da concentração territorial, para além do nível regional/NUTS 3, dos grupos marginalizados e desfavorecidos, incluindo os ciganos; –               demonstre que os parceiros sociais e as outras partes interessadas estão envolvidas na conceção da inclusão ativa; –               inclua medidas destinadas a fazer a transição dos cuidados de base residencial para os de base comunitária; –               mostre claramente a existência de medidas destinadas a evitar e a combater a segregação em todos os domínios.   –                         Ter em vigor uma estratégia de inclusão nacional para os ciganos, que: –               estabeleça objetivos nacionais viáveis para a integração dos ciganos e para colmatar o fosso em relação à população em geral. Estes objetivos devem abordar, no mínimo, os quatro objetivos da UE em matéria de integração dos ciganos relativamente ao ensino, emprego, cuidados de saúde e habitação; –               seja coerente com o Programa de Reforma Nacional; –               identifique as microrregiões desfavorecidas ou zonas vizinhas segregadas, em que as comunidades são mais pobres, utilizando indicadores socioeconómicos e territoriais já disponíveis (por exemplo, nível de instrução muito baixo, desemprego de longa duração, etc.); –               atribua um financiamento suficiente a partir de orçamentos nacionais, que serão complementados, se necessário, por financiamento internacional e da UE; –               inclua métodos de controlos rigorosos para avaliar o impacto das ações em prol da integração dos ciganos e rever mecanismos para a adaptação da estratégia; –               sejam concebidas, executadas e acompanhadas em estreita cooperação e diálogo contínuo com a sociedade civil cigana e as autoridades regionais e locais; –               contenha um ponto de contacto nacional para a estratégia de integração nacional dos ciganos, com autoridade para coordenar o desenvolvimento e a execução da estratégia. –                         As partes relevantes são apoiadas para apresentar candidaturas de projectos e para executar e gerir os projectos seleccionados 
 10.2. Saúde: existência de uma estratégia nacional ou regional para a saúde que assegure o acesso a serviços de saúde de qualidade com sustentabilidade económica. || –                         Ter em vigor uma estratégia nacional ou regional para a saúde, que: –               contenha medidas coordenadas para melhorar o acesso a serviços de saúde de qualidade; –               contenha medidas destinadas a estimular a eficiência no setor da saúde, inclusivamente através da difusão eficaz de inovação, como tecnologias, modelos e infraestruturas para garantir a prestação de serviços; –               inclua um sistema de monitorização e revisão. –                         Um Estado-Membro ou região adotou um quadro indicando os recursos orçamentais disponíveis para a prestação de cuidados de saúde. 
 11. Reforçar a capacidade institucional e a eficiência da administração pública (referido no artigo 9.º, n.º 11)   || Eficiência administrativa dos Estados-Membros: Existência de uma estratégia para reforçar a eficácia administrativa dos Estados-Membros, incluindo a reforma da administração pública[70]   || –                         Foi criada uma estratégia para reforçar a eficiência administrativa dos Estados-Membros, que está em vias de ser executada[71]. Esta estratégia inclui os aspetos mencionados a seguir. –               uma análise e um planeamento estratégico das reformas jurídicas, organizacionais e/ou processuais; –               o desenvolvimento do sistema de gestão da qualidade; –               ações integradas para a simplificação e racionalização dos procedimentos administrativos; –               o desenvolvimento e execução de estratégias e de políticas de recursos humanos que abranjam os planos de recrutamento e de carreira do pessoal, criação de competências e recursos; –               o desenvolvimento de competências a todos os níveis; –               o desenvolvimento de procedimentos e de ferramentas de monitorização e avaliação. 
Condições ex ante
gerais
 Categoria || Avaliação ex ante || Critérios de cumprimento 
 1. Antidiscriminação   || Existência de um mecanismo que permita a execução e a aplicação efectivas da Directiva (2000/78/CE), de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional[72] e da Directiva (2000/43/CE), de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica[73]   || –                         Execução e aplicação efetivas da Diretiva 2000/78/CE do Conselho e da Diretiva 2000/43/CE que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica: –               disposições institucionais, para a implementação, a aplicação e o controlo das diretivas da UE em matéria de não discriminação; –               uma estratégia de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução dos fundos, –               medidas destinadas a reforçar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação das diretivas da UE em matéria de não discriminação. 
 2. Igualdade entre homens e mulheres     || Existência de uma estratégia para a promoção da igualdade entre homens e mulheres e de um mecanismo que garanta a sua aplicação eficaz. || –                         A execução e aplicação efectivas de uma estratégia explícita para a promoção da igualdade entre homens e mulheres é assegurada através de: –               um sistema de recolha e análise de dados e indicadores repartidos por sexo e o desenvolvimento de políticas de igualdade entre mulheres e homens assente em elementos de prova; –               um plano e critérios ex ante para a integração dos objetivos de igualdade entre homens e mulheres, através de normas e orientações na matéria, –               mecanismos de execução, incluindo a participação de um organismo reconhecido e obtenção de conhecimentos especializados para elaborar, monitorizar e avaliar as intervenções. 
 3. Deficiência || Existência de um mecanismo que permita a execução e a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência [74]   || –                         A execução e a aplicação efetivas da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência são asseguradas através: –               da aplicação das medidas em conformidade com o artigo 9.° da Convenção das Nações Unidas, a fim de prevenir, identificar e eliminar os obstáculos e as barreiras à acessibilidade das pessoas com deficiência, –               de disposições institucionais para a implementação e supervisão da Convenção das Nações Unidas, em conformidade com o seu artigo 33.º, –               de um plano de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução dos fundos, –               de medidas destinadas a reforçar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação da Convenção das Nações Unidas, incluindo as disposições necessárias para o controlo da conformidade com os requisitos de acessibilidade. 
 4.. Contratos públicos || Existência de um mecanismo que permita a execução e aplicação efetivas da Diretiva 2004/18/CE e Diretiva 2004/17/CE e a sua supervisão e vigilância adequadas.   || –                         A execução e a aplicação efetivas das Diretivas 2004/18/CE e 2004/17/CE são asseguradas através: –               da plena transposição das Diretivas 2004/18/CE e 2004/17/CE, –               de disposições institucionais para a implementação, a aplicação e o controlo da legislação da UE em matéria de contratos públicos, –               de medidas que assegurem a supervisão e vigilância adequadas de procedimentos de adjudicação transparentes e da adequada informação correspondente, –               uma estratégia de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução dos fundos, –               de medidas destinadas a reforçar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação do direito da UE em matéria de contratos públicos. 
 5. Auxílios estatais || Existência de um mecanismo que permita a execução e a aplicação efectivas da legislação da UE em matéria de auxílios estatais   || –                         A execução e aplicação efetivas do direito em matéria de auxílios estatais da UE são asseguradas através de: –               disposições institucionais, para a implementação, a aplicação e o controlo da legislação da UE em matéria de auxílios estatais; –               uma estratégia de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução dos fundos, –               medidas destinadas a reforçar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação do direito da UE em matéria de regras de auxílios estatais. 
 6. Legislação ambiental relativa à avaliação de impacto ambiental (AIA) e à avaliação ambiental estratégica (AAE) || Existência de um mecanismo que garanta a execução e a aplicação efetivas da sua legislação ambiental relativa à AIA e à AAE, em conformidade com a Diretiva 85/337/CEE, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente[75] e com a Diretiva 2001/42/CE), de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas sobre o ambiente[76].   || –                         A execução e a aplicação efetivas da legislação ambiental da União são asseguradas através de: –               uma plena e correta transposição das diretivas AIA e AAE, –               disposições institucionais para a implementação, a aplicação e o controlo das diretivas AIA e AAE, –               uma estratégia de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução das diretivas AIA e AAE, –               medidas para garantir uma capacidade administrativa suficiente. 
 7. Sistemas estatísticos e indicadores de resultados   || Existência de um sistema estatístico necessário para realizar avaliações de verificação da eficácia e do impacto dos programas     Existência de um sistema de indicadores de resultados necessário para monitorizar os progressos da operação e para efetuar a avaliação de impacto   || –                         Um plano plurianual para a realização e agregação dos dados em tempo útil, que inclui: –               a identificação de fontes e mecanismos de validação estatísticos, –               regras de publicação e acesso público, –               um sistema efetivo de indicadores de resultados que inclua: –               a seleção de indicadores de resultados para cada programa, proporcionando informações sobre os aspetos de bem-estar e progresso das pessoas que motivam as ações políticas financiadas pelo programa, –               o estabelecimento de objetivos para esses indicadores, –               o respeito por cada indicador dos seguintes requisitos: solidez e validação estatística, clareza de interpretação normativa, capacidade de resposta às políticas, recolha em tempo útil e divulgação pública de dados; –               existência de procedimentos adequados, a fim de assegurar que todas as operações financiadas pelo programa adotam um sistema eficaz de indicadores. 
ANEXO VI
Informação
e comunicação sobre o apoio prestado pelos Fundos
1.           Lista de operações 
A lista de operações a que se refere o artigo
105.º, n.º 2, deve conter, pelo menos, numa das línguas oficiais do
Estado-Membro, os seguintes domínios de dados: 
–                        
Nome do beneficiário (só entidades jurídicas; não
serão designados os nomes de privados),
–                        
Nome da operação; 
–                        
Resumo da operação, 
–                        
Data de início do funcionamento;
–                        
Data do fim da operação (data prevista para a
conclusão física ou para a sua realização plena),
–                        
Despesas elegíveis totais atribuídas à operação;
–                        
Taxa de co-financiamento da UE (por eixo
prioritário);
–                        
Código postal da operação,
–                        
País;
–                        
Nome da categoria da intervenção para a operação; 
–                        
Data da última actualização da lista de operações.
Os títulos dos campos de dados e os nomes das
operações devem igualmente ser fornecidos, pelo menos, numa língua oficial da
União Europeia.
2.           Acções de informação e publicidade
destinadas ao público
O Estado-Membro, a autoridade de gestão e os
beneficiários devem tomar as medidas necessárias para fornecer informações e
publicitar junto do público as acções apoiadas por um programa operacional em
conformidade com o presente regulamento.
2.1.        Atribuições dos
Estados-Membros e da autoridade de gestão
1.           A autoridade de gestão vela
por que as medidas de informação e publicidade sejam executadas segundo a
estratégia de comunicação, visando a mais ampla cobertura mediática e usando
várias formas e métodos de comunicação ao nível adequado. 
2.           O Estado-Membro e a
autoridade de gestão são responsáveis pela organização de, pelo menos, as
seguintes acções de informação e publicidade:
(a)         
Uma grande ação de informação para publicitar o
lançamento do programa operacional
(b)         
Pelo menos uma grande acção de informação anual,
que promova as oportunidades de financiamento e as estratégias prosseguidas e
apresente os resultados do programa operacional, incluindo, se for caso disso,
os grandes projectos, os planos de acção conjuntos e outros exemplos de
projectos; 
(c)         
Presença da bandeira da União Europeia, à frente
das instalações de cada autoridade de gestão ou noutro local visível do
público;
(d)         
Publicação, por via electrónica, da lista de
operações em conformidade com o ponto 1;
(e)         
Dar exemplos de operações, por programa
operacional, no sítio Web geral ou no sítio Web do programa operacional, que
está acessível através do portal do sítio Web geral; os exemplos devem ser
apresentados numa língua oficial da União Europeia que seja amplamente falada e
diferente da língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em causa;
(f)           
Actualização das informações sobre a execução do
programa operacional, incluindo as suas principais realizações, no sítio Web
geral ou no sítio Web do programa operacional, que está acessível através do
portal do sítio Web geral.
3.           A autoridade de gestão deve
envolver nas medidas de informação e publicidade, em conformidade com a
legislação e as práticas nacionais, as seguintes entidades:
(a)         
Os parceiros referidos no artigo 5º;
(b)         
Os centros de informação na Europa e as
representações da Comissão nos Estados-Membros;
(c)         
Os estabelecimentos de ensino e de investigação.
Estes organismos devem divulgar amplamente as
informações descritas no artigo 105.º, n.º 1, alíneas a) e b).
2.2         Responsabilidades dos
beneficiários
1.           Todas as acções de informação
e de comunicação realizadas pelo beneficiário devem reconhecer o apoio dos
Fundos à operação, apresentando:
(a)         
O emblema da União Europeia, em conformidade com as
características técnicas fixadas no acto de execução adoptado pela Comissão, em
conformidade com o artigo 105.º, n.º 4, juntamente com uma referência à União
Europeia;
(b)         
Uma referência ao Fundo ou aos Fundos que dão apoio
à operação. 
2.           Durante a execução da
operação, o beneficiário deve informar o público sobre o apoio obtido a partir
dos Fundos:
(a)         
Fazendo constar, no sítio Web do beneficiário, nos
casos em que exista, uma breve descrição da acção, incluindo os seus objectivos
e resultados, e realçando o apoio financeiro da União Europeia; 
(b)         
Colocando pelo menos um cartaz com informações
sobre o projecto (dimensão mínima A3), referindo o apoio financeiro da União
Europeia, num local facilmente visível do público, tais como a zona de entrada
de um edifício.
3.           No caso das operações
apoiadas pelo FSE e, nos casos apropriados, das operações apoiadas pelo FEDER
ou o Fundo de Coesão, o beneficiário garantirá que os participantes na operação
foram informados desse financiamento. 
Qualquer documento, designadamente qualquer
certificado de participação ou outro certificado relativo a uma operação deste
tipo incluirá uma declaração inequívoca segundo a qual o programa operacional
foi apoiado pelo Fundo ou Fundos.
4.           Durante a execução de uma
operação do FEDER ou do Fundo de Coesão, o beneficiário afixará num local
facilmente visível do público um painel de dimensão significativa para cada
operação de financiamento ou construção de infra-estruturas que beneficie de um
apoio público total superior a 500 000 euros.
5.           O beneficiário afixará um
painel ou cartaz permanente de dimensão considerável, num local facilmente
visível do público, o mais tardar três meses após a conclusão de cada operação
que satisfaça os seguintes critérios:
(a)         
A participação pública total na operação excede 500
000 euros;
(b)         
A operação consiste na aquisição de um objecto
físico ou no financiamento de trabalhos de infra-estrutura ou construção.
O painel ou cartaz deve indicar o tipo, a
denominação e a finalidade da operação e deve ser preparado segundo as
características técnicas adoptadas pela Comissão, em conformidade com o
disposto no artigo 105.º, n.º 4.
3.           Medidas para informação dos potenciais
beneficiários e dos beneficiários
3.1.        Medidas de informação
destinadas a potenciais beneficiários 
1.           Em conformidade com a
estratégia de comunicação, a autoridade de gestão deve assegurar que a
estratégia do programa operacional, bem como os objectivos e as oportunidades
de financiamento oferecidas pelo apoio conjunto da União Europeia e dos
Estados-Membros são amplamente divulgados aos potenciais beneficiários e todas
as partes interessadas, com informações pormenorizadas sobre o apoio financeiro
dos Fundos em causa.
2.           A autoridade de gestão deve
garantir que sejam prestadas aos beneficiários potenciais, pelo menos, as
seguintes informações:
(a)         
As condições de elegibilidade de despesas a
satisfazer para poder beneficiar de apoio no quadro do programa operacional; 
(b)         
A descrição dos procedimentos de análise das
candidaturas ao financiamento e dos prazos previstos;
(c)         
Os critérios de selecção das operações a apoiar;
(d)         
Os pontos de contacto a nível nacional, regional ou
local onde podem ser obtidas informações sobre os programas operacionais;
(e)         
A exigência de que os pedidos proponham actividades
de comunicação, proporcionais à dimensão da operação, a fim de informar o
público sobre o objectivo da operação e o apoio da UE à operação.
3.2         Medidas de informação
destinadas aos beneficiários
1.           A autoridade de gestão deve
informar os beneficiários de que a aceitação de um financiamento implica o
consentimento da sua inclusão na lista de beneficiários publicada nos termos do
artigo 105.º, n.º 2.
2.           A autoridade de gestão
fornecerá conjuntos de informação e publicidade, incluindo modelos em formato
electrónico, para ajudar os beneficiários a cumprir as suas obrigações
estabelecidas na secção 2.2.
4. Elementos da estratégia de comunicação
A
estratégia de comunicação elaborada pela autoridade de gestão deve incluir,
pelo menos, os seguintes elementos:
(a)                   
Uma descrição da abordagem adoptada, incluindo as
principais medidas de informação e divulgação a adoptar pelo Estado-Membro ou
pela autoridade de gestão, destinadas a potenciais beneficiários,
beneficiários, agentes multiplicadores e público em geral, tendo em conta os
objectivos descritos no artigo 105.º;
(b)                   
Uma descrição dos materiais que serão
disponibilizadas em formatos acessíveis para as pessoas com deficiência;
(c)                   
Uma descrição da forma como os beneficiários serão
apoiados nas suas actividades de comunicação;
(d)                   
O orçamento indicativo para a execução da
estratégia;
(e)                   
Uma descrição dos organismos administrativos,
incluindo os recursos humanos, responsáveis pela execução das medidas de
informação e publicidade;
(f)                     
As modalidades relativas às medidas de informação e
publicidade referidas na secção 2, incluindo, se for caso disso, o sítio Web ou
o portal Web onde os dados estão disponíveis;
(g)                   
Indicação da forma como as medidas de informação e
publicidade devem ser avaliadas em termos de visibilidade e notoriedade das
políticas, dos programas operacionais e das operações, e do papel desempenhado
pelos Fundos e pela União Europeia;
(h)                   
Se for caso disso, uma descrição da utilização dos
principais resultados do anterior programa operacional;
(i)                     
Uma actualização anual estabelecendo as actividades
de informação e comunicação a efectuar.
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação
da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objectivo(s)

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração
da ação e do seu impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições
em matéria de monitorização e prestação de informações 
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s) 
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto
estimado nas dotações operacionais 
              3.2.3. Impacto
estimado nas dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade
com o actual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação
de terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Proposta
de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece determinadas
disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo
Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento
Rural e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas abrangidos pelo
Quadro Estratégico Comum e que estabelece disposições gerais sobre o Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de
Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006
1.2.        Domínio(s) de intervenção
envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[77] 
Política
Regional, actividades ABB 13 03 (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e
outras operações regionais); 13 04 Fundo de Coesão
4.
Emprego e assuntos sociais, actividade 04 02 ABB (Fundo Social Europeu)
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
■ A proposta/iniciativa diz respeito a uma
nova ação 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um
projecto-piloto/acção preparatória[78]

¨ (A
proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente 
¨ (A proposta/iniciativa
refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção 
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
O
objectivo da política de coesão é a redução das disparidades entre os níveis de
desenvolvimento das diversas regiões, designadamente as zonas rurais, as zonas
afectadas pela transição industrial e as regiões com limitações naturais ou
demográficas graves e permanentes, e contribuir para alcançar as metas fixadas
na estratégia «Europa 2020» para um crescimento inteligente, sustentável e
inclusivo, e, nomeadamente, alcançar as metas quantitativas principais nela
fixadas.
1.4.2.     Objectivo(s) específico(s) e
actividade(s) ABM/ABB em causa 
O
FEDER visa reforçar a coesão económica, social e territorial na União Europeia
através do co-financiamento de investimentos nos Estados-Membros, enquanto o
FSE promove o emprego, a educação e a inclusão social. 
O
Fundo de Coesão ajuda os Estados-Membros a investir nas redes de transportes e
no ambiente. 
Os
objectivos específicos da intervenção dos Fundos são os seguintes:
-        reforçar
a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação
-         aumentar a
acessibilidade às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua
utilização e qualidade
-        reforçar
a competitividade das pequenas e médias empresas e dos sectores agrícola (em
relação ao FEADER), das pescas e da aquicultura (em relação ao FEAMP) 
-        apoiar
a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores;
-        promover
a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos
-        proteger
o ambiente e promover a eficiência energética
-        promover
transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas principais redes de
infra-estruturas 
-        promover
o emprego e apoiar a mobilidade laboral 
-        promover
a inclusão social e combater a pobreza 
-        investir
na educação, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida 
-        reforçar
a capacidade institucional e uma administração pública eficiente
Actividade(s)
ABM/ABB em causa:
13
03: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e outras intervenções regionais
13
04: Fundo de Coesão
04
02: Fundo Social Europeu
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
A
política de coesão contribui significativamente para o crescimento e a
prosperidade na União ao realizar os objectivos políticos europeus e, em
simultâneo, ao reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
A
Comissão propõe um conjunto comum de indicadores de realizações que podem ser
agregados ao nível da UE. Os indicadores comuns de realizações figuram nos
anexos aos regulamentos específicos dos Fundos. Os indicadores de resultados
serão obrigatórios em todos os programas e todas as prioridades. Os impactos
dos programas serão avaliados face aos objectivos e metas da estratégia «Europa
2020», e, se for caso disso, aos indicadores do PIB e do desemprego.
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo
A
União promove a coesão económica, social e territorial, e a solidariedade entre
os Estados-Membros. A proposta define o quadro para a política de coesão no
próximo período de financiamento de 2014-2020. 
1.5.2.     Valor acrescentado da
intervenção da UE
A
ação da UE é justificada tanto com fundamento nos objetivos estabelecidos no
artigo 174.º do Tratado, como no princípio da subsidiariedade. O direito
de agir encontra-se consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia,
segundo o qual «[a União] promove a coesão económica, social e territorial, e a
solidariedade entre os Estados-Membros», bem como no artigo 175.º do TFUE, que
insta expressamente a União a executar esta política através de Fundos
Estruturais, e no artigo 177.º, que define o papel do Fundo de Coesão. Os
objectivos do FSE, do FEDER e do FC estão definidos nos artigos 162.º, 176.º e
177.º. Mais pormenores sobre o valor acrescentado da participação da UE podem
ser consultados na respetiva Avaliação de Impacto.
Tal
como destacou a reapreciação do orçamento da UE, «o orçamento da UE deve ser
utilizado para financiar bens públicos da UE, acções que os Estados-Membros e
as regiões não possam financiar por si só ou os domínios em que possam ser
obtidos melhores resultados»[79].
A proposta jurídica irá respeitar o princípio da subsidiariedade, dado que as
tarefas dos Fundos são estabelecidas no Tratado e a política é executada de
acordo com o princípio da gestão partilhada, no respeito das competências
institucionais dos Estados-Membros e das regiões. 
1.5.3.     Experiência adquirida com
acções semelhantes já realizadas
Pode
ser encontrado um resumo na Avaliação de Impacto que acompanha a proposta. 
1.5.4.     Compatibilidade e eventual
sinergia com outros instrumentos relevantes
Será
estabelecido um Quadro Estratégico Comum. Os objectivos e as prioridades da
estratégia «Europa 2020» serão assim traduzidos em prioridades de investimento
para o FEDER, FC, FSE, FEADER e FEAMP que irão assegurar a utilização
articulada dos Fundos para atingir os objectivos comuns. O quadro estratégico
comum estabelecerá também mecanismos de coordenação com outros instrumentos e
políticas da União. 
1.6.        Duração e impacto financeiro
da ação 
¨ (Proposta/iniciativa de duração limitada

–     
¨  Proposta/iniciativa válida entre 01/01/2014 e 31/12/2020 
–     
¨  Impacto financeiro no período compreendido entre 2014 e 2023. 
¨ (Proposta/iniciativa de duração ilimitada
·      Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,
·      seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[80]
¨ (Gestão centralizada directa por parte
da Comissão 
¨ (Gestão centralizada indirecta por
delegação de funções de execução:
·      ¨  nas agências de
execução
·      ¨  nos organismos
criados pelas Comunidades[81]
·      ¨  nos organismos
públicos nacionais/organismos com missão de serviço público
–     
¨  (nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força
do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base
pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
■ Gestão partilhada com os
Estados-Membros 
¨ (Gestão descentralizada com países
terceiros 
¨ Gestão conjunta
com organizações internacionais (a especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações: 
.
.
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
monitorização e prestação de informações 
Especificar a
periodicidade e as condições
O
sistema de monitorização assentará num sistema de gestão partilhada. Os comités
de monitorização criados para cada programa operacional e os relatórios de
execução anuais de cada programa operacional estarão no centro do sistema.
Estes comités reunirão pelo menos uma vez por ano. As reuniões anuais de
revisão entre a Comissão e os Estados-Membros complementam o sistema. 
Além
dos relatórios de execução relativos a cada programa operacional, os relatórios
intercalares em 2017 e 2019 incidirão sobre questões estratégicas dos
Estados-Membros. Com este pressuposto, a Comissão preparará relatórios
estratégicos em 2017 e 2019.
O
sistema de monitorização e relatórios será baseado em indicadores de realizações
e resultados. A Comissão elaborou propostas específicas para um conjunto de
indicadores comuns de realizações que será utilizado para a agregação de
informações a nível da UE. Nas ocasiões decisivas do período de execução (2017
e 2019), os relatórios de execução anuais incluirão requisitos analíticos
suplementares sobre a evolução dos programas. O sistema de monitorização e de
prestação de informações utilizará todo o potencial da transferência
electrónica de dados.
As
modalidades de avaliação serão aplicadas à avaliação da eficácia, eficiência e
do impacto da política, especialmente no que toca às principais metas da
estratégia «Europa 2020» e outros indicadores de impacto importantes. 
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo 
2.2.1.     Risco(s) identificado(s) 
Desde
2007, o Tribunal de Contas Europeu (Tribunal) indicou no seu relatório anual
uma taxa de erro estimada para o conjunto da política de coesão em cada
exercício orçamental (2006-2009), com base numa amostra independente e
aleatória das transacções anuais. 
O
nível de erro estimado pelo Tribunal para a política de coesão foi elevado, em
comparação com o de outras políticas orçamentais da UE nos mesmos anos e variou
em cerca de 5 % a 10 % das despesas do actual período de programação. Contudo,
a taxa de erro apresentada pelo Tribunal aplica-se aos pagamentos intercalares
apresentados pelos Estados-Membros que a Comissão reembolsa antes de serem
realizados a nível nacional e da Comunidade todos os controlos previstos dos
programas de 2007-2013. 
Em
conformidade com as actuais regras, os pagamentos intercalares são certificados
pela Autoridade de Certificação à Comissão, depois de realizados os controlos
documentais da gestão a toda a despesa apresentada como incorrida pelos
beneficiários, mas com frequência antes de serem realizados os controlos
aprofundados no local ou as subsequentes actividades de auditoria. As regras de
financiamento multianual significam que os controlos são efectuados não só
antes como depois do trabalho de auditoria ser realizado pelo Tribunal de
Contas Europeu, o que quer dizer que o erro residual encontrado depois de
concluídos os controlos pode ser significativamente inferior à taxa de erro
detectada pelo Tribunal. Com base na experiência adquirida, calcula-se que o
erro residual encontrado no final do período de programação, depois de
realizados e terminados todos os controlos, seja de 2 % a 5 %.
Várias
medidas estão previstas nas propostas para reduzir a taxa de erro relacionada
com os pagamentos intercalares efectuados pela Comissão (a taxa de erro
comunicada pelo Tribunal de Contas Europeu):
1)
Os pagamentos intercalares efetuados pela Comissão serão limitados a 90 % do
montante devido aos Estados-Membros, visto que nessa ocasião só parcialmente
foram feitos os controlos nacionais. O saldo será pago na sequência do
apuramento das contas anual, depois de terem sido apresentados elementos de
prova da auditoria e uma garantia razoável pela autoridade de gestão e pela
autoridade de auditoria. Quaisquer irregularidades detectadas pela Comissão ou
pelo Tribunal de Contas Europeu, após a transmissão das contas anuais
certificadas pela autoridade de gestão/pela autoridade de certificação
conduzirão a uma correcção líquida. Este aspecto constitui um melhor incentivo
para os Estados-Membros, no sentido de garantirem uma maior regularidade das
despesas certificadas à Comissão, em comparação com a actual abordagem que
permite uma reciclagem mais generalizada dos fundos recuperados em toda a
duração dos programas.
2)
Introdução de um apuramento das contas anual e de um encerramento anual das
operações ou das despesas terminadas, o que criará incentivos adicionais
para as autoridades nacionais e regionais procederem a controlos em tempo útil,
com vista à certificação de contas anual à Comissão. Este aspecto representa um
reforço das modalidades de gestão financeira agora existentes e oferece mais
garantia de que a despesa irregular seja excluída das contas anualmente e não
só no fim do período do programa. 
Espera-se
que as medidas acima expostas (novo sistema de reembolso, apuramento das contas
em cada ano e correcções líquidas definitivas da Comissão) reduzam a taxa de
erro a menos de 5 % e que a taxa final de erro residual aquando do encerramento
dos programas se situe mais perto do limiar material de 2 % aplicado pelo
Tribunal de Contas Europeu. 
Contudo,
esta estimativa está sujeita à capacidade de a Comissão e os Estados-Membros
resolverem os principais riscos apontados abaixo.
Uma
análise dos erros reportados pelo Tribunal e pela Comissão nos últimos cinco
anos mostra que os principais erros encontrados se concentram num número
limitado de programas em alguns Estados-Membros. As taxas de erro baseadas
em amostras estatísticas reportadas pelas autoridades de auditoria demonstram
também variações substanciais entre os diferentes programas e, assim, apoiam
esta análise. A proposta para focalizar as actividades de auditoria e os
recursos em programas de alto risco e para aplicar medidas de controlo
proporcionadas a programas com sistemas de controlo efectivos resolveria os
principais riscos de maneira mais eficaz e conduziria a uma utilização mais
eficiente dos recursos de auditoria existentes, quer ao nível nacional quer da
Comissão. A possibilidade de beneficiar de medidas proporcionadas em relação à
situação de cada programa pode, por si só, constituir um incentivo para se
utilizar medidas de controlo mais eficientes. 
A
análise dos erros que os sistemas nacionais de gestão e de controlo não
detectaram e que, consequentemente, foram identificados pelo Tribunal nas suas
auditorias de 2006-2009 mostra uma concentração dos riscos nas seguintes
categorias:
Os erros relativos aos contratos públicos no âmbito do FEDER e do Fundo
de Coesão representaram cerca de 41 % dos erros
quantificáveis cumulativos encontrados. Os erros de elegibilidade
representaram 39 % e incluem vários tipos de erros, como os relativos a
selecção de projectos, financiamento de categorias de custos inelegíveis,
custos incorridos fora do período ou da zona elegível, erros de cálculo de
taxas de co-financiamento, financiamento de IVA inelegível, etc. As falhas da pista
de auditoria representaram 11 % dos erros quantificáveis (esta taxa
diminuiu ao longo do tempo, graças aos controlos de gestão reforçados) e os
erros relacionados com o assunto complexo dos projetos geradores de receitas
(receitas não deduzidas ou calculadas incorretamente pelo que a taxa de
cofinanciamento era demasiado elevada) perfizeram 6 % dos erros quantificáveis
reportados durante o período. 
Para o FSE, as questões de elegibilidade
representaram cerca de 58 % dos erros quantificáveis cumulativos encontrados e
relacionam-se, em particular, com participantes não elegíveis, custos diretos e
indiretos não elegíveis, pagamentos posteriores ou anteriores ao período de
elegibilidade, despesas não elegíveis declaradas numa base forfetária, custos
não elegíveis de bolsas de estudo e de prestações públicas, receitas não
deduzidas do cálculo das despesas elegíveis ou calculadas incorretamente,
serviços pagos mas não prestados e IVA não elegível. As questões de exatidão,
que representaram 7 % dos erros quantificáveis reportados, referem-se a
atribuição incorreta de custos diretos e indiretos, método de repartição de
despesas gerais indevidamente justificado, erros no cálculo das despesas,
desrespeito do princípio dos custos reais, sobredeclaração de custos, cálculo
incorreto de taxas de cofinanciamento e, por último, múltiplas declarações
incorretas dos custos de pessoal. Os problemas da pista de auditoria
representaram 35 % dos erros e referem-se à ausência de documentos
comprovativos essenciais, em particular ao nível dos beneficiários.
Embora
a Comissão esteja a realizar várias acções em conjunto com os Estados-Membros
em causa a fim de reduzir os erros referidos, é possível que, enquanto se
espera pela adopção da presente proposta e pela sua execução adequada, estes
continuem a representar potenciais riscos no próximo período de programação de
2014-2020.
Os
erros relacionados com os contratos públicos em particular são uma fonte de
problemas estimada em cerca de 2 % a 4 % por ano, em média, do actual período
de programação. As propostas apresentadas a título da política de coesão
garantem controlos mais efectivos mas, para alcançar uma redução substancial da
taxa de erro no âmbito da política de coesão, é importante que estas acções
sejam complementadas por uma clarificação e simplificação das regras relativas
aos contratos públicos. Na ausência de procedimentos simplificados, e se as
administrações públicas e os beneficiários nos Estados-Membros não puderem
melhorar a execução destas regras, a política de coesão continuará a mostrar
uma taxa de erro sistematicamente afectada por este tipo de problema. A actual
revisão da directiva sobre contratos públicos deve, pois, constituir uma
oportunidade para reduzir os erros verificados no âmbito da política de coesão
nos termos acima indicados.
2.2.2.     Meio(s) de controlo
previsto(s) 
A
arquitectura proposta para os sistemas de gestão e de controlo representa uma
evolução relativamente a 2007-2013 e preserva a maioria das funções efectuadas
no actual período, incluindo as verificações administrativas e no local, as
auditorias dos sistemas de gestão e de controlo e as auditorias de operações.
Mantém ainda o papel da Comissão, bem como a possibilidade de interrupções,
suspensões e correcções financeiras por parte da Comissão.
Para
aumentar a responsabilização, as autoridades dos programas serão acreditadas
por um organismo de acreditação nacional encarregado da sua supervisão
continuada. A proposta é flexível para manter a actual arquitectura das três
autoridades principais por programa nos casos em que o actual sistema
demonstrou ser eficaz. No entanto, também dá a possibilidade de fusionar a
autoridade de gestão com a de certificação e, assim, diminuir o número de
entidades envolvidas nos Estados-Membros. A redução do número de organismos no
local reduziria igualmente o ónus administrativo e permitiria reforçar a
capacidade administrativa, mas também distribuir as responsabilidades de modo
mais claro.
Os
custos das funções relacionadas com o controlo (a nível nacional e regional,
com exclusão dos custos da Comissão) são estimados em cerca de 2 % do total dos
fundos administrados durante o período de 2007-2013[82]. Tais custos estão relacionados
com as seguintes áreas de controlo: 1 % deriva da coordenação nacional e da
preparação do programa, 82 % dizem respeito a gestão do programa, 4 % a
certificação e 13 % a auditoria. 
As seguintes propostas aumentarão os custos do controlo:
criação
e funcionamento de um organismo de acreditação (cujos custos podem ser
compensados pela fusão das autoridades de gestão e de certificação, se esta for
a opção selecionada pelo Estado-Membro);
apresentação
de contas anuais certificadas e de uma declaração de gestão anual, que implica
ter efectuado todos os controlos necessários do exercício contabilístico (o que
pode requerer um esforço administrativo adicional);
aumento
da atividade de auditoria por parte das autoridades de auditoria para auditar a
declaração da gestão ou a necessidade de terminar as suas auditorias e de
emitir um parecer de auditoria num prazo mais curto do que o atual. 
Há, contudo, propostas que reduzirão os custos de controlo: 
a
opção de fusionar as autoridades de gestão e de certificação, o que pode poupar
ao Estado-Membro uma parte substancial dos 4 % dos custos actuais relacionados
com a certificação devida a uma maior eficiência administrativa, menor
necessidade de coordenação e um âmbito de auditorias reduzido;
a
utilização de custos simplificados e de planos de ação conjuntos, que reduz os
custos e a carga administrativa a todos os níveis, tanto para a administração
como para os beneficiários;
as
medidas de controlo proporcionadas para as verificações da gestão e para as
auditorias;
o
encerramento anual, o que reduzirá o custo da retenção de documentos para
efeitos de controlo das administrações públicas e dos beneficiários.
Calcula-se que as propostas conduzam a uma redistribuição dos custos
dos controlos em vez de os aumentar ou reduzir, (permanecendo a cerca de 2 % do
total de fundos geridos). Pensa-se, contudo, que esta
redistribuição (em todas as funções e graças a medidas proporcionadas de
controlo, bem como em todos os Estados-Membros e programas) permita atenuar de
modo mais eficaz os riscos e reduzir a taxa de risco a um nível inferior a 5 %.

Além das mudanças nas medidas de financiamento e de controlo que
contribuirão para a deteção e exclusão precoce de erros nas contas, a proposta
prevê uma simplificação em várias áreas que também ajuda a prevenir os erros. Como já referido, as medidas propostas nestas áreas resolveriam 55 %
das taxas de erro reportadas no actual período. 
Nas
medidas incluem-se: 
-
uma utilização mais ampla de custos simplificados que reduza os erros relativos
a gestão financeira, regras de elegibilidade e pista de auditoria, e reoriente
a execução e o controlo para o desempenho das operações.
-
uma maior concentração temática do financiamento, que pode conduzir a uma
redução dos erros decorrentes da grande variedade das intervenções e, por
conseguinte, de uma variedade das regras de elegibilidade aplicadas.
-
regras mais claras para a seleção dos projetos.
-
tratar as operações geradoras de receitas com uma taxa fixa mais simples, que
reduza o risco de erros na determinação e dedução das receitas geradas pelas
operações.
-
a harmonização, clarificação e simplificação das regras de elegibilidade de
outros instrumentos de apoio financeiro da UE, o que irá reduzir os erros
cometidos pelos beneficiários de diferentes fontes de financiamento.
-
tornar obrigatória a gestão e o intercâmbio electrónicos de dados entre a
administração e os beneficiários, e reduzir assim a taxa de erro resultante da
retenção inadequada de documentos e da simplificação da carga administrativa
para os beneficiários.
-
o encerramento anual das operações ou despesas, que diminui os erros da pista
de auditoria graças à redução do período de conservação dos documentos e evita
o aumento substancial da carga de trabalho administrativo relacionado com o
encerramento de medidas pontuais no final do período de programação.
A
maior parte das simplificações enumeradas antes contribuem ainda para a redução
da carga administrativa dos beneficiários e, assim, representa uma redução
simultânea do risco de erro e da carga administrativa. 
2.3         Medidas de prevenção
de fraudes e irregularidades 
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas.
Os
serviços dos Fundos Estruturais implementaram com o OLAF uma estratégia
conjunta de prevenção de fraudes que prevê uma série de acções a realizar pela
Comissão e os Estados-Membros, de modo a prevenir a fraude no domínio das
acções estruturais com gestão partilhada.
Ambos
estão actualmente a desenvolver um modelo de classificação de risco de fraude
que será utilizado pelas autoridades de gestão de 116 programas do FSE e 60 do
FEDER.
A
recente comunicação da Comissão sobre a estratégia antifraude (COM (2011) 376
final de 24.6.2011) congratula-se com o facto de a estratégia existente ser uma
iniciativa de boas práticas e prevê acções complementares, das quais a mais
importante é a proposta da Comissão para os regulamentos do período entre 2014
e 2020, que inclui um requisito destinado aos Estados-Membros para que ponham
em prática medidas de prevenção da fraude eficazes e proporcionais aos riscos
de fraude identificados.
A
atual proposta da Comissão inclui um requisito explícito para pôr em prática
essas medidas no âmbito do artigo 86.º, n.º 4, alínea c). que deve reforçar a
sensibilização para a fraude nos E-M, entre todos os organismos envolvidos na
gestão e do controlo dos fundos, e, deste modo, reduzir os riscos de fraude.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·      Rubricas orçamentais existentes 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual   || Rubrica orçamental || Natureza Tipo de despesas || Participação 
 Número || Dif[83].   || dos países EFTA[84]   || dos países candidatos[85]   || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 1 Crescimento inteligente e inclusivo novas rubricas para 2014-2020 || 04021700 FSE Convergência 04021900 ESF Competitividade Regional 13031600 FEDER Convergência 13031800 FEDER Competitividade Regional 13031900 FEDER Cooperação Territorial Europeia 13040200 Fundo de Coesão || Dif. || Não || Não || Não || Não 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada: Não
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual
e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza Tipo de despesas || Participação 
 Número [Rubrica … … … … … … … … … … … … … … … …..] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 […] || [XX.YY.YY.YY] […] || […] || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas
despesas 
3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número 1 || Crescimento inteligente e inclusivo 
 DG: REGIO e EMPL ||   ||   || Ano N[86]   || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 || TOTAL 
  Dotações operacionais (preços de 2011) || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 ||   
 Novas rubricas orçamentais FEDER e FSE || Autorizações || (1) || 37.004,476 || 37.564,774 || 38.023,079 || 38.379,867 || 38.722,325 || 39.021,277 || 39.303,920 || 268.019,718 
 Pagamentos || (2) || 5.662,072 || 11.297,046 || 21.863,675 || 28.576,824 || 31.789,232 || 36.702,873 || 34.774,287 || 170.666,010 
 Nova rubrica orçamental FC antes da transferência para a nova rubrica do Mecanismo «Interligar a Europa» || Autorizações || (1a) || 9.482,581 || 9.751,240 || 9.968,903 || 10.138,977 || 10.308,621 || 10.456,512 || 10.595,853 || 70.702,687 
 Pagamentos || (2a) || 1.499,397 || 2.821,047 || 5.410,638 || 7.352,290 || 8.652,800 || 9.699,964 || 8.801,732 || 44.237,869 
 Transferência para a nova rubrica do Mecanismo «Interligar a Europa» || Autorizações || (1b) || 1397,5   || 1401,8   || 1403,8   || 1414,8   || 1440,9   || 1451,3   || 1489,9   || 10 000,0   
 Pagamentos || (2b) || 4,8   || 903,8   || 1003,8   || 1103,2   || 1129,9   || 1177,6   || 1303,6   || 6 626,7   
 Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais[87]   || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
 13.01.04.01 – Pessoal externo FEDER ||   || (3) || 3,060 || 3,060 || 3,060 || 3,060 || 3,060 || 3,060 || 3060 || 21,420 
 13.01.04.03 – Pessoal externo FC ||   ||   || 1,340 || 1,340 || 1,340 || 1,340 || 1,340 || 1,340 || 1,340 || 9,380 
 04.01.04.01 - Pessoal externo FSE ||   ||   || 5,000 || 5,000 || 5,000 || 5,000 || 5,000 || 5,000 || 5,000 || 35,000 
 Total de pessoal externo em antigas rubricas BA ||   ||   || 9,400 || 9,400 || 9,400 || 9,400 || 9,400 || 9,400 || 9,400 || 65,800 
 OUTRAS DOTAÇÕES ADMIN DA REGIO ||   ||   || 13,365 || 13,365 || 13,365 || 13,365 || 13,365 || 13,365 || 13,365 || 93,555   
 OUTRAS DOTAÇÕES ADMIN DA EMPL ||   ||   || 16,000 || 16,000 || 16,000 || 16,000 || 16,000 || 16,000 || 16,000 || 112,000 
 TOTAL das dotações DG REGIO, EMPL e MOVE || Autorizações || =1+1a +3 || 46.525,822 || 47.354,779 || 48.030,747 || 48.557,608 || 49.069,711 || 49.516,554 || 49.938,537 || 338.993,760 
 Pagamentos || =2+2a +3 || 7.200,235 || 14.156,859 || 27.313,078 || 35.967,879 || 40.480,798 || 46.441,602 || 43.614,784 || 215.175,234 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 46.487,058 || 47.316,014 || 47.991,982 || 48.518,843 || 49.030,946 || 49.477,789 || 49.899,772 || 338722,405 
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 38,765 || 38,765 || 38,765 || 38,765 || 38,765 || 38,765 || 38,765 || 271,355 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 1 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 46.525,822 || 47.354,779 || 48.030,747 || 48.557,608 || 49.069,711 || 49.516,554 || 49.938,537 || 338.993,760 
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
de uma rubrica: Não disponível
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 || TOTAL 
 DG: REGIO || 
  Recursos humanos || 80,187 || 80,187 || 80,187 || 80,187 || 80,187 || 80,187 || 80,187 || 561,309 
  Outras despesas de natureza administrativa || 3,800 || 3,800 || 3,800 || 3,800 || 3,800 || 3,800 || 3,800 || 26,600 
 TOTAL DG REGIO || Dotações || 83,987 || 83,987 || 83,987 || 83,987 || 83,987 || 83,987 || 83,987 || 587,909 
 739109 ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 || TOTAL 
 DG: EMPL || 
  Recursos humanos || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 177,800 
  Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL DG EMPL || Dotações || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 177,800 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos || 109,387 || 109,387 || 109,387 || 109,387 || 109,387 || 109,387 || 109,387 || 765,709 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N[88]   || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || …inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 46.635,210 || 47.464,166 || 48.140,134 || 48.666,995 || 49.179,098 || 49.625,941 || 50.047,924 || 339.759,469 
 Pagamentos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.2.2.     Impacto
estimado nas dotações operacionais 
·      ¨  A
proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
·      ¨  A proposta
acarreta a aplicação de dotações operacionais, tal como explicitado
seguidamente. A política de coesão é da competência da gestão partilhada.
Enquanto as prioridades estratégicas são estabelecidas a nível da UE, a gestão
corrente é da responsabilidade das autoridades de gestão a nível nacional,
regional e local. Enquanto os indicadores comuns de realizações são propostos pela
Comissão, as realizações efetivas são propostas por aquelas autoridades de
gestão como parte dos seus programas operacionais e objeto de acordo da
Comissão. É, por conseguinte, difícil indicar objetivos para as realizações dos
programas antes da sua elaboração, negociação e obtenção de acordo em 2013/14.
Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas
decimais)
 Indicar os objectivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || …inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[89]   || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Total custo 
 OBJECTIVO ESPECÍFICO N.º 1[90]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal dos objetivos específicos N.° 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 OBJECIVO ESPECÍFICO n.º 2… ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objetivo específico n.° 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
.
3.2.3.     Impacto
estimado nas dotações de natureza administrativa
3.2.3.1   Síntese 
·      ¨  A proposta/iniciativa
não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
·      ¨  A proposta
acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como
explicitado seguidamente:
DG REGIO
Em milhões de euros
(3 casas decimais) 
   || Ano N[91]   || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos REGIO || 80,187 || 80,187 || 80,187 || 80,187 || 80,187 || 80,187 || 80,187 || 561,309   
 Outras despesas de natureza administrativa || 3,800 || 3,800 || 3,800 || 3,800 || 3,800 || 3,800 || 3,800 || 26,600 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 83,741 || 83,741 || 83,741 || 83,741 || 83,741 || 83,741 || 83,741 || 586,187   
 Com exclusão da RUBRICA 5[92] do quadro financeiro plurianual[93]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos REGIO || 4,4 || 4,4 || 4,4 || 4,4 || 4,4 || 4,4 || 4,4 || 30,8 
 Outras despesas de natureza administrativa || 13,365 || 13,365 || 13,365 || 13,365 || 13,365 || 13,365 || 13,365 || 93,555 
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 17,765   || 17,765   || 17,765   || 17,765   || 17,765   || 17,765   || 17,765   || 124,355   
 TOTAL || 101,506   || 101,506   || 101,506   || 101,506   || 101,506   || 101,506   || 101,506   || 710,542   
DG EMPL 
Em milhões de euros
(3 casas decimais)
   || Ano N[94]   || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 177,800 
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 25,400 || 177,800 
 Com exclusão da RUBRICA 5[95] do quadro financeiro plurianual   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 5,000 || 5,000 || 5,000 || 5,000 || 5,000 || 5,000 || 5,000 || 35,000 
 Outras despesas de natureza administrativa || 16,000 || 16,000 || 16,000 || 16,000 || 16,000 || 16,000 || 16,000 || 112,000 
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 21,000 || 21,000 || 21,000 || 21,000 || 21,000 || 21,000 || 21,000 || 147,000 
 TOTAL || 46,400 || 46,400 || 46,400 || 46,400 || 46,400 || 46,400 || 46,400 || 324,800 
 TOTAL || 148,933 || 148,933 || 148,933 || 148,933 || 148,933 || 148,933 || 148,933 || 1.042,531 
3.2.3.2.  Necessidades estimadas de
recursos humanos 
·      ¨  A
proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
·      ¨  A
proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como
explicitado seguidamente: A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
recursos humanos, como explicitado seguidamente os do ano n correspondem aos de
2011.
DG REGIO: 
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) REGIO || 
 13 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 606 || 606 || 606 || 606 || 606 || 606 || 606 
 13 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 13 01 05 01 (investigação indirecta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: FTE)[96] REGIO   || 
 13 01 02 01 (AC, TT, PND da dotação global) || 48 || 48 || 48 || 48 || 48 || 48 || 48 
 13 02 02 (AC, AL, PND, TT E JPD nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 13 01 04 01 [97] || - na Sede[98]   || 56 || 56 || 56 || 56 || 56 || 56 || 56 
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 13 01 04 03 [99] || - na Sede[100]   || 25 || 25 || 25 || 25 || 25 || 25 || 25 
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, INT e PND relativamente à investigação directa) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outros ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 735 || 735 || 735 || 735 || 735 || 735 || 735 
XX constitui o
domínio de intervenção ou título orçamental em causa
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados internamente
a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações
adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo
anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Para contribuir para a análise, negociação, alteração e/ou elaboração para aprovação das propostas de programas e/ou projetos no Estado-Membro XXX. Para contribuir para gerir, controlar e avaliar a execução de programas/projetos aprovados. Para garantir a conformidade com as regras do programa XXX.   
 Pessoal externo || Idem e/ou apoio administrativo 
DG EMPL 
As estimativas
devem ser expressas em unidades equivalentes a tempo inteiro sem casas decimais
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 
  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) || 
 04 01 01 (Sede e gabinetes de representação da Comissão) (200 lugares, custo unitário 127 000 €) || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 
  (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 (Investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  (investigação directa) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: FTE)[101]   || 
  (AC, INT e PND da dotação global) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  (AC, INT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 04 01 04 01 [102] || - na Sede[103]   || 93 || 93 || 93 || 93 || 93 || 93 || 93 
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 xx 01 05 02 (AC, INT e PND - Investigação directa) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outros xx 01 04 02) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 293 || 293 || 293 || 293 || 293 || 293 || 293 
XX constitui o
domínio de intervenção ou título orçamental em causa
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados internamente
a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações
adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo
anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
3.2.4.     Compatibilidade com o
atual quadro financeiro plurianual 
·      ¨  A
proposta/iniciativa é compatível com o próximo quadro financeiro
plurianual.
·      ¨  A
proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro
financeiro plurianual
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
[…]
·      ¨  A
proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a
revisão do quadro financeiro plurianual[104]
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes
[…]
3.2.5.     Participação de
terceiros no financiamento 
·      A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros 
·      ¨ A proposta prevê o
co-financiamento do financiamento da União. O montante exacto não pode ser
quantificado. O regulamento estabelece taxas máximas de co-financiamento
diferenciadas em conformidade com o nível de desenvolvimento regional (artigo
73.º do regulamento proposto):
Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 || Total 
 Especificar o organismo de cofinanciamento || EM || EM || EM || EM || EM || EM || EM ||   
 TOTAL das dotações cofinanciadas || A determinar || A determinar || A determinar || A determinar || A determinar || A determinar || A determinar ||   
3.3.        Impacto estimado nas
receitas 
·      ¨  A
proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
·      ¨  A
proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–                   
¨         nos recursos próprios 
–                   
¨         nas receitas diversas 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o corrente exercício orçamental || Impacto da proposta/iniciativa[105]   
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
 Artigo …. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às receitas
diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
[…]
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas
[…]
[1]               JO
C […] de […], p. […].
[2]               JO
C […] de […], p. […].
[3]               JO
C […] de […], p. […].
[4]               JO
L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
[5]               JO
L 154 de 21.6.2003, p. 1.
[6]               JO
L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[7]               JO
L 55 de 28.2.2011, p.13.
[8]               JO
L 210 de 31.7.2006, p. 25.
[9]               
[10]             
[11]             
[12]             JO
L … de …, p…. .
[13]             
[14]             
[15]             
[16]             JO
L 191 de 23.7.2010, p. 28.
[17]             JO
L 308 de 24.11.2010, p. 46.
[18]             JO
L 379 de 28.12.2006, p. 5.
[19]             JO
L 337 de 21.12.2007, p. 35.
[20]             JO
L 193 de 25.7.2007, p. 6.
[21]             JO
L 134 de 30.4.2004, p. 114.
[22]             JO
L 210 de 31.7.2006, p. 19.
[23]             JO
L 53 de 23.2.2002, p. 1.
[24]             JO
L 118 de 12.5.2010, p.1.
[25]             JO
L 53 de 23.2.2002, p. 1.
[26]             Ver
objetivos principais da estratégia «Europa 2020». 
[27]             JO
L 197 de 21.7.2001, p. 30.
[28]             JO…
[29]             JO
L 209 de 2.8.1997, p.1.
[30]             Tal
como definido no Sistema Europeu de Contas (SEC) e transmitido pelos 27
Estados-Membros nos seus Programas de Estabilidade e Convergência.
[31]             Explicação
: o sector das administrações públicas consiste principalmente em unidades
centrais, estaduais e locais, juntamente com fundos de segurança social
impostos e controlados por essas unidades. Além disso, inclui instituições sem
fins lucrativos envolvidas na produção não mercantil, que são controladas e
essencialmente financiadas por unidades governamentais ou fundos de segurança
social.
[32]             JO
L 83 de 27.3.1999, p. 1. 
[33]             COM(2011) 809 final.
[34]             COM(2011) 234 final.
[35]             JO L 290 de 6.11.2010, p. 39–48
2010/670/UE: Decisão
da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para
o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em vista a captura
e o armazenamento geológico de CO em condições de segurança ambiental, bem como
de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de
energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de
gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 275 de 25.10.2003, p. 32–46.
[36]             COM(2011) 874 final.
[37]             COM(2011) 788 final.
[38]             COM(2011) 609 final.
[39]             COM(2011) 665 final.
[40]             Roteiro do espaço único europeu
dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em
recursos, COM (2011) 144.
[41]             COM(2011) 838 final; COM(2011) 839 final; COM(2011)
837 final.
[42]             Como
consagrado pelo Conselho ECOFIN de 7 de Setembro de 2010.
[43]             Comunicação
da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social
Europeu e ao Comité das Regiões: Iniciativa emblemática no quadro da estratégia
«Europa 2020» - União da Inovação (COM(2010) 546 final de 6.10.2010). Compromissos
24/25 e anexo I «Ferramenta de auto-avaliação: Características de bons sistemas
nacionais e regionais de investigação e inovação» Conclusões do Conselho
Concorrência: Conclusões sobre a União da Inovação para a Europa (doc. 17165/10
de 26.11.2010).
[44]          Comunicação da
Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social
Europeu e ao Comité das Regiões: Uma Agenda Digital para a
Europa (COM(2010)245 final/2 de 26.8.2010); Documento de trabalho dos serviços
da Comissão: Tabela de Avaliação da Agenda Digital (SEC (2011) 708 de
31.5.2011). Conclusões do Conselho Transportes, Telecomunicações e Energia,
sobre a Agenda Digital para a Europa (doc. 10130/10 de 26 de Maio de 2010).
[45]             Comunicação
da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social
Europeu e ao Comité das Regiões: Uma Agenda Digital para a Europa (COM(2010)245
final/2 de 26.8.2010); Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Tabela
de Avaliação da Agenda Digital (SEC (2011) 708 de 31.5.2011). 
[46]             Comunicação
da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social
Europeu e ao Comité das Regiões: «Think Small First» - Um «Small Business Act»
para a Europa (COM(2008) 394, de 23.6.2008); Conclusões do Conselho
Concorrência: «Think Small First - Um Small Business Act para a Europa» (doc.
16788/08 de 1.12.2008); Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Revisão
do «Small Business Act» para a Europa (COM (2008) 78 final de 23.2.2011); Conclusões
do Conselho Concorrência: Conclusões sobre a revisão do «Small Business Ac»t
para a Europa (doc. 10975/11 de 30.5.2011).
[47]             JO
L 48 de 23.2.2011, p. 1.
[48]             JO
L 153 de 18.6.2010, p. 13.
[49]             JO
L 140 de 5.6.2009, p. 136.
[50]             JO
L 114 de 27.4.2006, p. 64.
[51]             JO
L 52 de 21.2.2004, p. 9.
[52]             JO
L 140 de 05.06.2009, p. 16.
[53]             Conclusões
do Conselho Justiça e Assuntos Internos; 11 e 12 de Abril de 2011, conclusão
sobre o desenvolvimento das avaliações de risco em matéria de gestão de
catástrofes na União Europeia.
[54]             JO
L 327 de 22.12.2000, p. 1.
[55]             JO
L 327 de 22.12.2000, p. 1.
[56]             JO
L 312 de 22.11.2008, p. 3.
[57]             Decisão
2010/707/CE do Conselho, de 21 de Outubro de 2010, JO L 308 de 24.11.2010,
p. 46.
[58]             Comunicação
da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social
Europeu e ao Comité das Regiões: «Think Small First» - Um «Small Business Act»
para a Europa (COM(2008) 394, de 23.6.2008); Conclusões do Conselho
Concorrência: «Think Small First - Um Small Business Act para a Europa» (doc.
16788/08 de 1.12.2008); Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Revisão
do «Small Business Act» para a Europa (COM (2008) 78 final de 23.2.2011); Conclusões
do Conselho Concorrência: Conclusões sobre a revisão do «Small Business Ac»t
para a Europa (doc. 10975/11 de 30.5.2011).
[59]             Recomendação
do Conselho (2010/410/UE) de 13 de julho de 2010, JO L 191 de 23.7.2010, p. 28.
[60]             Se
uma recomendação do Conselho a um país específico está em vigor, diretamente
associada a esta disposição de condicionalidade, a avaliação do seu cumprimento
terá em conta a avaliação dos progressos alcançados relativamente à
recomendação do Conselho nesse país. 
[61]             Os
prazos para assegurar todos os elementos incluídos na presente seção podem
expirar durante o período de execução do programa.
[62]             Se
uma recomendação do Conselho a um país específico está em vigor, diretamente
associada a esta disposição de condicionalidade, a avaliação do seu cumprimento
terá em conta a avaliação dos progressos alcançados relativamente à recomendação
do Conselho nesse país. 
[63]             Os
prazos para a realização de todos os elementos constantes na presente secção
podem expirar durante o período de execução do programa.
[64]             Comunicação
da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social
Europeu e das Regiões – Um compromisso comum a favor do emprego – COM(2009) 257
final.
[65]             JO
C 191 de 1.7.2011, p. 1. 
[66]             COM(2011)
567 final.
[67]             Conclusões
do Conselho de 12 de maio de 2009 sobre um quadro estratégico para a cooperação
europeia no domínio da educação e da formação («EF 2020»), (JO C 119 de
28.5.2009, p. 2).
[68]             Recomendação
da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas
excluídas do mercado de trabalho (JO L 307 de 18.11.2008, p. 11).
[69]             Comunicação
da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social
Europeu e ao Comité das Regiões: Um quadro europeu para as estratégias
nacionais de integração dos ciganos até 2020. COM (2011) 173.
[70]             Se
uma recomendação do Conselho a um país específico está em vigor, diretamente
associada a esta disposição de condicionalidade, a avaliação do seu cumprimento
terá em conta a avaliação dos progressos alcançados relativamente à
recomendação do Conselho nesse país.
[71]             Os
prazos para a realização de todos os elementos constantes na presente secção
podem expirar durante o período de execução do programa.
[72]             JO
L 303 de 2.12.2000, p. 16.
[73]             JO
L 180 de 19.07.2000, p. 22.
[74]             Decisão
do Conselho de 26 de Novembro de 2009 relativa à celebração, pela Comunidade
Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência.
[75]             JO
L 175 de 05.07.1985, p. 40.
[76]             JO
L 197 de 21.07.2001, p. 30.
[77]             ABM:
Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based
Budgeting (orçamentação por atividades).
[78]             Referidos
no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
[79]             COM(2010)
700 de 19.10.2010.
[80]             As
explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento
Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[81]             Artigo
185.º do Regulamento Financeiro.
[82]             Estudo
«Regional governance in the context of globalisation: reviewing governance
mechanisms & administrative costs. Estudo «Regional governance in the
context of globalisation: reviewing governance mechanisms & administrative
costs. Administrative workload and costs for Member State public authorities of
the implementation of ERDF and Cohesion Fund», 2010.
[83]             Dif
= dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
[84]             EFTA:
Associação Europeia de Comércio Livre. 
[85]             Países
candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs
Ocidentais.
[86]             O
ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[87]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e
indirecta.
[88]             O
ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[89]             As
realizações são o número de produtos fornecidos e serviços prestados (por ex.,
número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de
estradas construídas, etc.).
[90]             Tal
como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo (s) específico(s)…».
[91]             O
ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[92]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e
indirecta.
[93]             O
pessoal externo financiado no âmbito das antigas rubricas BA, com base na
afectação final para 2011 dos recursos humanos, incluindo pessoal externo na
sede e nas delegações.
[94]             O
ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[95]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e
indirecta.
[96]             AC
= agente contratual; TT= Trabalhador temporário; JPD= Jovem Perito nas
Delegações; AL = agente local; PND = Perito Nacional Destacado; 
[97]             Dentro
do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas
rubricas «BA»).
[98]             Essencialmente
fundos estruturais, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural
(FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[99]             Dentro
do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas
rubricas «BA»).
[100]            Essencialmente
fundos estruturais, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural
(FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[101]            AC
= agente contratual; TT= Trabalhador temporário; JPD= Jovem Perito nas
Delegações; AL = agente local; PND = Perito Nacional Destacado; 
[102]            Dentro
do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas
rubricas «BA»).
[103]            Essencialmente
fundos estruturais, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural
(FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[104]            Ver
pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[105]            No
que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e
quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em
termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de
despesas de cobrança.