CELEX: 52013PC0925
Language: pt
Date: 2013-12-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro

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		52013PC0925
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro /* COM/2013/0925 final - 2013/0441 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar
Acordos-Quadro de Parceria e Cooperação (APC) com a Tailândia, a Indonésia,
Singapura, as Filipinas, a Malásia e o Brunei. As negociações com as Filipinas
foram iniciadas em fevereiro de 2009 e concluídas em junho de 2010. Na
sequência da aprovação pelo Coreper, ambas as partes rubricaram o APC em 25 de
junho de 2010. O Acordo foi assinado em Phnom Penh em 11 de julho de 2011,
aquando da Reunião Ministerial do Fórum Regional da ASEAN.
Trata-se do primeiro acordo bilateral
concluído com as Filipinas, que vem substituir o atual quadro jurídico
constituído pelo Acordo de Cooperação de 1980 entre a Comunidade Económica
Europeia e os países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático
(ASEAN). Politicamente, o APC com as Filipinas assinala uma etapa importante no
reforço das relações bilaterais e do papel da UE no Sudeste Asiático, com base
em valores universais partilhados, como a democracia e os direitos humanos, abrindo
igualmente caminho à intensificação da cooperação política, regional e global. 
O APC inclui compromissos essenciais para a
política externa da UE, incluindo disposições sobre direitos humanos, não
proliferação, luta contra o terrorismo e o Tribunal Penal Internacional.
Contempla igualmente domínios de interesse atual como o processo de paz e a
gestão dos riscos de catástrofes. 
O APC contribui para reforçar a cooperação
setorial num vasto leque de domínios, designadamente migração, fiscalidade,
ambiente, energia, ciência e tecnologia, transportes marítimos e aéreos,
turismo, cultura, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo,
drogas ilícitas, criminalidade organizada e corrupção. 
Alarga consideravelmente o leque de
possibilidades de relacionamento no domínio económico e comercial. O Acordo
inclui um importante capítulo comercial, que deverá facilitar as negociações de
um acordo de comércio livre (ACL). A conclusão do APC está em sintonia com o
objetivo da UE de criar um quadro político e económico abrangente e coerente
para as relações entre a União e os países da ASEAN. O APC integra, além disso,
uma importante componente de desenvolvimento, incluindo disposições estritas em
matéria de proteção dos interesses financeiros da UE.
A Comissão observa
que a Decisão n.º 2012/272/UE do Conselho relativa à assinatura do APC com as
Filipinas é objeto do Processo C-377/12 perante o Tribunal. A Comissão solicita
ao Tribunal que anule essa Decisão na medida em que o Conselho adicionou bases
legais relativas aos transportes (artigos 91.º e 100.º do TFUE), à readmissão
(artigo 79.º, n.º 3, do TFUE) e ao ambiente (artigo 191.º, n.º 4, do TFUE). A
Comissão solicita igualmente a manutenção dos efeitos da decisão impugnada. Sob
reserva do acórdão do Tribunal no Processo C-377/12, a presente proposta de
Decisão do Conselho sobre a conclusão do APC baseia-se nos artigos 207.º e
209.º e no artigo 218, n.º 6
A Comissão chama a atenção do Conselho para o considerando do Acordo relativo à posição
específica do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca com base nos Protocolos n.os
21 e 22 dos Tratados. A inclusão desse considerando deve-se unicamente à génese
deste texto. Em função do resultado do Processo
C-377/12, que está atualmente a ser apreciado pelo Tribunal de Justiça, o
considerando poderá ser eliminado ou reformulado numa fase posterior. A
Comissão considera que, enquanto este processo estiver pendente, o procedimento
de conclusão deste Acordo não pode ser finalizado.
2013/0441 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do Acordo-Quadro de
Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a República das Filipinas, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em articulação
com o artigo 218.º, n.º 6, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu,
Considerando o
seguinte:
(1)       Em conformidade com a Decisão n.º 2012/272/UE do Conselho[1],
o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e seus
Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, foi
assinado em 11 de julho de 2012, sob reserva da sua conclusão numa data
posterior.
(2)       O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre
a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das
Filipinas, por outro, é aprovado em nome da União. 
O texto do Acordo acompanha a presente
decisão.
Artigo 2.º
A Alta Representante da União/ Vice-Presidente
da Comissão, ou o seu representante, assegura a presidência do Comité Misto
previsto no artigo 48.º do Acordo.
A União ou, consoante o caso, a União e os
Estados-Membros estarão representados no Comité Misto em função da questão a
tratar.
Artigo 3.º
O Presidente do Conselho designa a pessoa
habilitada a proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no
artigo 57.º, n.º 1, do Acordo.
Artigo 4.º
A presente
decisão entra em vigor no dia da sua adoção. É publicada no Jornal Oficial
da União Europeia. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 134 de 24.5.2012, p. 3.