CELEX: 32019D0349
Language: pt
Date: 2019-02-22 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/349 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2019, que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio, sobre a adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ao Acordo revisto sobre Contratos Públicos no contexto da sua saída da União Europeia

4.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 63/12
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/349 DO CONSELHO
         de 22 de fevereiro de 2019
         que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio, sobre a adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ao Acordo revisto sobre Contratos Públicos no contexto da sua saída da União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A União é Parte no Acordo revisto sobre Contratos Públicos (a seguir designado «ACP revisto») e os seus Estados-Membros estão abrangidos pelo ACP revisto por força do direito da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a referida notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de acordo com o Reino Unido, decida por unanimidade prorrogar esse prazo. O ACP revisto deixará automaticamente de ser aplicável ao Reino Unido a partir dessa data.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 1 de junho de 2018, o Reino Unido, com o apoio da União, solicitou a adesão ao ACP revisto.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     De acordo com o artigo XXII.2 do ACP revisto, qualquer membro da OMC pode aderir ao Acordo, nas condições a acordar entre o membro em causa e as Partes, devendo essas condições constar de uma decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos (a seguir designado «Comité ACP»). A adesão deve ter lugar através do depósito junto do Diretor-Geral da OMC de um instrumento de adesão do qual constem as condições assim acordadas. O ACP revisto entra em vigor, para um membro que a ele adira, no trigésimo dia seguinte ao depósito do respetivo instrumento de adesão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os compromissos do Reino Unido em matéria de cobertura do acesso ao mercado da contratação pública constam da sua proposta final facultada às Partes no ACP, em 2 de outubro de 2018.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A proposta final do Reino Unido é uma proposta adequada, já que os seus compromissos em matéria de cobertura oferecem à União a cobertura máxima de que o Reino Unido dispõe atualmente ao abrigo da lista ACP da União, que corresponde à cobertura de que o Reino Unido atualmente beneficia ao abrigo da lista da União enquanto Estado-Membro. A União deverá conceder tratamento recíproco e adaptar a sua lista, a fim de proporcionar um nível de acesso correspondente aos operadores económicos do Reino Unido ao abrigo do ACP revisto. Além disso, são necessários esclarecimentos na lista da União no apêndice I do ACP revisto, uma vez que o Reino Unido deixará de ser abrangido por essa lista ao abrigo do ACP revisto. Estas condições, conforme consta do anexo da presente decisão, passarão a fazer parte das condições de adesão do Reino Unido ao ACP revisto e serão refletidas na decisão a adotar pelo Comité ACP sobre a adesão do Reino Unido.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É, por conseguinte, conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité ACP relativamente à adesão do Reino Unido ao Acordo revisto.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em caso de um acordo de saída entre o Reino Unido e a União que preveja um período de transição durante o qual o direito da União seria aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, a União deverá notificar às outras Partes no Acordo que o Reino Unido deve ser tratado como Estado-Membro para efeitos do Acordo revisto durante esse período de transição. Por conseguinte, o Reino Unido estaria abrangido pelo Acordo revisto até ao termo do período de transição acordado. Nesse caso, o Reino Unido deverá apresentar um conjunto atualizado de respostas à lista de questões, o mais tardar, três meses antes do termo do período de transição. O Comité ACP examinará o conjunto atualizado de respostas do Reino Unido à lista de questões e tomará nessa altura a decisão que considerar adequada.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Ainda que o Reino Unido não seja um país terceiro quando o Comité ACP decidir sobre a adesão do Reino Unido ao Acordo revisto, é do interesse da União garantir que o Acordo revisto entra em vigor para o Reino Unido no dia seguinte áquele em que o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido. Até à sua saída da União, o Reino Unido continua a ser um Estado-Membro que goza de todos os direitos e permanece vinculado por todas as obrigações decorrentes dos Tratados, incluindo o respeito do princípio da cooperação leal.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Se o direito da União continuar a sr aplicável no Reino Unido e ao Reino Unido, a Comissão deverá ser autorizada a notificar ao Comité ACP, em nome da União, no prazo de 30 dias a contar da data de depósito do instrumento de adesão do Reino Unido, que o Reino Unido continua abrangido pelo Acordo revisto por força do direito da União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no Comité dos Contratos Públicos (a seguir designado «Comité ACP») é de aprovar a adesão do Reino Unido ao Acordo revisto sobre Contratos Públicos (a seguir designado «ACP revisto»), sujeita às condições estabelecidas no artigo 2.o da presente decisão e às condições de adesão fixadas no anexo da presente decisão, na medida em que os interesses da União não sejam negativamente afetados pela posição de outras Partes no ACP.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, nos termos do com o artigo 1.o fica sujeita à condição de a decisão do Comité ACP conter disposições que assegurem o seguinte:
            
                        1)
                     
                     
                        Na ausência de um acordo de saída entre o Reino Unido e a União que preveja um período de transição, o Reino Unido está autorizado a depositar o seu instrumento de adesão junto do Diretor-geral da OMC, desde que o faça:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    não antes de 30 dias antes da data em que o Reino Unido deixar de ser um Estado-Membro; e
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Comité ACP, salvo se o período para apresentação do instrumento for prorrogado por este Comité.
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O depósito do instrumento de adesão do Reino Unido é considerado como não tendo tido lugar para efeitos do artigo XXIV.2 do ACP e do artigo XXII:2 do ACP revisto, se, nos 30 dias seguintes ao depósito do instrumento, a União notificar ao Comité ACP que o Reino Unido continua abrangido pelo ACP revisto por força do direito da União.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Se o direito da União continuar a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, a Comissão está autorizada a notificar ao Comité ACP, em nome da União, no prazo de 30 dias a contar da data de depósito do instrumento de adesão do Reino Unido, que o Reino Unido continua abrangido pelo ACP revisto por força do direito da União.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. CIAMBA
            
         
      
      
         
            ANEXO
            
               CONDIÇÕES DA UE PARA A ADESÃO DO REINO UNIDO AO ACP POR DIREITO PRÓPRIO
            
            Com a entrada em vigor do Acordo sobre Contratos Públicos para o Reino Unido por direito próprio:
            
                        —
                     
                     
                        ao abrigo do acordo revisto, o ponto 1 da secção 2 («Autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE») do anexo 1 do apêndice I relativo à União Europeia passa a ter a seguinte redação:
                        
                           
                                       «1.
                                    
                                    
                                       No que diz respeito a bens, serviços, fornecedores e prestadores de serviços do Listenstaine, da Suíça, da Islândia, da Noruega, dos Países Baixos relativamente a Aruba e do Reino Unido, contratos públicos de todas as autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE. A lista a seguir é indicativa».
                                    
                                 
                     
                  
                        —
                     
                     
                        ao abrigo do acordo revisto, a secção 2 do anexo 6 do apêndice I relativo à União Europeia passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Os contratos de obras públicas, quando adjudicados pelas entidades dos anexos 1 e 2, são incluídos no âmbito do regime nacional para os prestadores de serviços de construção da Islândia, do Listenstaine, da Noruega, dos Países Baixos em representação de Aruba, da Suíça, do Montenegro e do Reino Unido, desde que o seu montante seja igual ou superior a 5 000 000 DSE, e para os prestadores de serviços de construção da Coreia, desde que o seu montante seja igual ou superior a 15 000 000 DSE».
                        
                     
                  
                        —
                     
                     
                        o título «A União Europeia» nos anexos do apêndice I relativo à União Europeia do acordo revisto e o título «União Europeia» do acordo de 1994 passam a incluir a seguinte nota de rodapé:
                        
                           «Todas as referências às autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes do Reino Unido que figuram atualmente nos anexos do apêndice I relativo à União Europeia são obsoletas.»