CELEX: 62008CA0543
Language: pt
Date: 2010-11-11 00:00:00
Title: Processo C-543/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa [ Incumprimento de Estado — Artigos 56. o CE e 43. o CE — Livre circulação de capitais — Acções privilegiadas ( golden shares ) detidas pelo Estado português na EDP — Energias de Portugal — Restrições à aquisição de participações e intervenção na gestão de uma sociedade privatizada ]

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-543/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 56.o CE e 43.o CE - Livre circulação de capitais - Acções privilegiadas (“golden shares”) detidas pelo Estado português na EDP - Energias de Portugal - Restrições à aquisição de participações e intervenção na gestão de uma sociedade privatizada)
   2011/C 13/05
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun, P. Guerra e Andrade e M. Teles Romão, agentes)
   
      Demandado: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, C. Botelho Moniz e P. Gouveia e Melo, advogados)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 56.o CE — Acções específicas («golden shares») do Estado português na sociedade EDP — Energias de Portugal
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao manter, na EDP — Energias de Portugal, direitos especiais como os previstos no presente caso na Lei n.o 11/90, de 5 de Abril de 1990, denominada Lei Quadro das Privatizações, no Decreto-Lei n.o 141/2000, de 15 de Julho de 2000, que aprova a 4.a fase do processo de reprivatização do capital social da EDP — Electricidade de Portugal, S. A., e nos estatutos da referida sociedade, a favor do Estado português e de outras entidades públicas, em conexão com acções privilegiadas («golden shares») detidas por este Estado no capital social da referida sociedade, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE.
            
         
               2.
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.