CELEX: C2002/031/28
Language: pt
Date: 2002-02-02 00:00:00
Title: Processo T-286/01: Recurso interposto, em 22 de Novembro de 2001, por Johannes Priesemann contra o Banco Central Europeu

C 31/14                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.2.2002
—     condenar a Comissão no pagamento da totalidade das            Alega que não há justificação para o facto de a Comissão não
      despesas decorrentes do processo.                              ter agido num perı́odo de tempo razoável. A investigação
                                                                     preliminar levada a cabo por esta última prolongou-se por
                                                                     63 meses, no que respeita à primeira queixa, e por 16 meses,
—     tomar as medidas subsequentes que entenda necessárias.        no que respeita à segunda. Além disso, o processo de
                                                                     investigação formal já levou dois anos a ser concluı́da.
                                                                     Consequentemente, a Deutsche Post tem podido beneficiar de
                                                                     auxı́lios de Estado ilegais, sem qualquer interferência da
                                                                     Comissão, por um longo perı́odo de tempo. Daqui resulta
                                                                     que a competitividade da demandante como concorrente da
Fundamentos e principais argumentos                                  Deutsche Post tem sido gravemente afectada.
                                                                     (1) JO C 20 de 23.1.1999, p. 30.
Em 7 de Julho de 1994, a demandante, uma empresa do grupo            (2) JO C 174 de 19.6.1999, p. 14.
United Parcel Services (UPS), que distribui encomendas postais       (3) Decisão publicada no JO C 306 de 23.10.1999, p. 25.
a nı́vel mundial, apresentou uma queixa à Comissão denun-
ciando a concessão de auxı́lios de Estado que resultava, entre
outros, da cobertura das perdas e de subsı́dios cruzados ao
serviço de encomendas postais efectuados com as receitas do
monopólio das actividades de correspondência postal detido
pela Deutsche Post; a mesma carta continha ainda uma queixa
nos termos do artigo 82.o do Tratado CE. Em 2 de Outubro de
1998, a Comissão informou a demandante de que iria                  Recurso interposto, em 22 de Novembro de 2001, por
examinar a posição e o comportamento da Deutsche Post AG               Johannes Priesemann contra o Banco Central Europeu
à luz do artigo 82.o do Tratado e de que — pelo menos de
momento — não iniciaria um procedimento nos termos do                                       (Processo T-286/01)
artigo 88.o A demandante instaurou um recurso para o
Tribunal de Primeira Instância, pedindo a anulação desta
«decisão» (processo T-182/98) (1).                                                             (2002/C 31/28)
                                                                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
Em 8 de Junho de 1998, a demandante apresentou outra
queixa, denunciando a concessão de auxı́lios de Estado que
resultava da utilização de receitas de monopólio no financia-      Deu entrada, em 22 de Novembro de 2001, no Tribunal de
mento da aquisição de acções da DHL International. Em 21 de        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Dezembro de 1998, enviou uma carta à Comissão convidando-           contra o Banco Central Europeu, interposto por Johannes
-a a tomar posição acerca da sua queixa no prazo de dois            Priesemann, domiciliado em Frankfurt am Main (Alemanha),
meses. Este perı́odo expirou sem que a Comissão tivesse             representado pelo advogado Dr. Norbert Pflüger.
tomado um decisão ou definido a sua posição, pelo que a
demandante deu inı́cio a um processo nos termos do
artigo 232.o do Tratado CE (processo T-98/99) (2).                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     anular a decisão do Banco Central Europeu de recusar ao
                                                                           recorrente o abono escolar (education allowance) em
Por carta de 17 de Agosto de 1999, a Comissão notificou a                 benefı́cio dos seus três filhos bem como — caso seja
República Federal da Alemanha da sua decisão de instaurar o              necessário — a decisão do recorrido proferida no pocedi-
processo previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE (3).                mento pré-contencioso,
O recurso no processo T-182/98 foi julgado inadmissı́vel
(Despacho da Quarta Secção de 30 de Setembro de 1999) e o           —     condenar o Banco Central europeu nas despesas do
processo T-98/99 foi cancelado no registo (Despacho do                     processo.
presidente da Quarta Secção de 29 de Outubro de 1999).
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Em 5 de Junho de 2001, uma vez que a Comissão ainda não
tinha tomado uma posição relativamente à compatibilidade
com o mercado comum das medidas objecto das duas queixas,            O recorrente, funcionário do recorrido, requereu a concessão
a demandante convidou-a a definir a sua posição e/ou a tomar        de um subsı́dio em virtude da frequência, pelos seus três filhos,
as medidas solicitadas nas queixas. O perı́odo de dois meses         de uma escola internacional. O recorrido indeferiu esse
previsto no artigo 232.o do Tratado CE expirou em 5 de               requerimento invocando o facto de o recorrente não preencher
Agosto de 2001, sem que a Comissão tenha definido a                 as condições de recebimento desse subsı́dio, uma vez que,
sua posição relativamente às queixas da demandante. A               desde logo, ele não pode fazer valer qualquer direito a um
demandante instaurou, por conseguinte, a presente acção.            subsı́dio de expatriação (expatriation allowance).
 ---pagebreak--- 2.2.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 31/15
Em apoio do seu recurso o recorrente alega que a decisão                 —    condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar
impugnada viola o princı́pio da igualdade de tratamento e,                     à demandante um montante a determinar no decurso do
assim, está também em contradição com o artigo 19.o das                      processo, a tı́tulo de indemnização pelos danos que lhe
«Conditions of Employment» (CoE, Condições de trabalho do                     foram causados;
pessoal do Banco Central Europeu). O recorrente é discrimi-
nado relativamente ao grupo de funcionários que, segundo o               —    condenar a Comissão nas despesas.
artigo 17.o das CoE, tem direito à concessão de subsı́dio de
expatriação, e essa discriminação não é justificada.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que, do facto de, no caso da disposição do
artigo 19.o das CoE, se tratar de uma «solução provisória» até
à construção de uma escola europeia na zona de Frankfurt am
Main não resulta outra conclusão. O recorrente não pode nesta          O presente processo tem como objecto a pretensa ilegalidade
fase ser tratado de forma diferente em relação aos funcionários         da rescisão pela Comissão do contrato de empreitada Thermie,
que têm direito ao subsı́dio de expatriação.                             celebrado em 22 de Dezembro de 1994, sob o n. BM
                                                                          1007/1994/IT/DE/UL/90, para construção de uma central
                                                                          térmica de energia eléctrica em Itália, alimentada a biomassa
                                                                          vegetal com base num gasificador de leito fluidizado de
O recorrente expõe que não é compreensı́vel porque é que o
                                                                          ciclo combinado. O referido contrato era financiado por
abono escolar é associado à existência de um direito decorrente
                                                                          contribuições comunitárias em 40 % do seu custo total.
do artigo 17.o das CoE. A finalidade do abono escolar é
                                                                          A sociedade demandante, coordenadora do projecto, foi
possibilitar um acompanhamento escolar durante o dia inteiro.
                                                                          constituı́da por cinco das sete partes iniciais do respectivo
Além disso, o abono não visa favorecer os funcionários, mas
                                                                          contrato.
apoiar a criança dependente, tendo em conta que é concedida
uma contribuição para as despesas decorrentes do encargo
dessa criança.
                                                                          A decisão de rescisão foi tomada na sequência de alguns
                                                                          problemas relativos à execução do contrato, que consistiram,
                                                                          em especial, na falta de apoio tecnológico por parte da Lurgi
                                                                          Energie, um dos empreiteiros, que levou a demandada a
                                                                          considerar impossı́vel o cumprimento do programa de traba-
                                                                          lhos do projecto dentro do prazo contratualmente fixado.
Acção intentada em 20 de Novembro de 2001 por                            Em apoio do seu pedido, a demandante invoca:
Bioelettrica S.p.a. contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                    —    omissão da formalidade do pré-aviso de um mês, por
                                                                               carta registada;
                        (Processo T-287/01)
                                                                          —    falta de comunicação da rescisão a todos os empreiteiros;
                           (2002/C 31/29)
                                                                          —    violação do artigo 8.o, § 8.2 (f), do anexo II das condições
                                                                               gerais do contrato, na medida em que esta disposição
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                            prevê a possibilidade de a Comissão rescindir o contrato
                                                                               quando um dos empreiteiros não dê inı́cio aos trabalhos
                                                                               na data especificada no contrato, tendo em conta que se
                                                                               trata de um contrato celebrado em Dezembro de 1994 e
Deu entrada em 20 de Novembro de 2001, no Tribunal de                          que, nos termos do artigo 2.o 1 do mesmo, é indicada a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                       data de 1 de Janeiro de 1995 como data de inı́cio dos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por                    trabalhos. No entender da demandante, não é crı́vel que
Bioelettrica S.p.a., representada pelo advogado Ombretta Fabe                  só ao fim de seis anos a Comissão se queixe de não terem
del Negro.                                                                     sido iniciados os trabalhos.
                                                                          —    Violação do princı́pio geral da certeza nas relações
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          jurı́dicas com um empreiteiro que não pode de modo
                                                                               algum ficar sujeito a consequências imprevisı́veis, não
                                                                               especificadas nem estipuladas pelas partes, nem previstas
—     declarar ilegal a rescisão do contrato Thermie de                       na legislação existente. Deve salientar-se que tais afir-
      12.12.1994 com a Bioelettrica, que teve lugar por carta                  mações valem por maioria de razão no caso em que o
      da Comissão das Comunidades Europeias de 6.9.2001 e,                    efeito não previsto resulta do exercı́cio de um poder
      consequentemente,                                                        arbitrário, não reconhecido legal nem contratualmente,
                                                                               de extinguir a relação contratual existente, através de
—     declarar o contrato válido e eficaz e                                   rescisão com uma base inadmissı́vel e sem fundamento.