CELEX: C1996/318/36
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1996, por M. Boessen contra o Comité Económico e Social (Processo T-133/96)

26 . 10 . 96         I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 318/19
Acção intentada, em 22 de Agosto de 1996, por RWE                   O litígio diz respeito à questão de saber se a Comissão pode
Energie Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comuni­            negar apreciar um pedido de emissão de um certificado
                         dades Europeias                            negativo e, subsidiariamente, de uma notificação destinada
                      ( Processo T-131/96 )                         à concessão de uma isenção nos termos do artigo 85?, n? 3 ,
                                                                    do Tratado CE quando, paralelamente, uma autoridade
                          ( 96/C 318/35 )                           nacional em matéria de concorrência deu início ao seu
                                                                    próprio processo e proferiu uma decisão de proibição
                 (Língua do processo: alemão)                       limitada ao artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE, e quando, em
                                                                    razão disso está pendente um recurso nos tribunais nacio­
Deu entrada, em 22 de Agosto de 1996 , no Tribunal de               nais .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada               A demandante alega que foi injustamente que a demandada
por RWE Energie Aktiengesellschaft, com sede em Essen               negou a apreciação do seu pedido de emissão de um
( República Federal da Alemanha ), representada pelos advo­         certificado negativo . Nos termos do artigo 9?, n? 1 , do
gados Dr. Gerhard Wiedemann e Dr . Jens Fleischhauer, do            Regulamento n? 17 do Conselho, a Comissão tem compe­
foro de Diisseldorf, com domicílio escolhido no Luxem­              tência exclusiva para, nos termos do n? 3 do artigo 85? do
burgo no escritório do advogado Luc Frieden, do gabinete            Tratado CE, declarar inaplicável o disposto no n? 1 do
de advogados Bonn et Schmitt, 62 , avenue Guillaume.                mesmo artigo . Ela tem, assim, o « monopólio da isenção ».
                                                                    Deste monopólio resulta para a Comissão, segundo geral­
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               mente se entende, a obrigação de examinar e decidir
                                                                    quaisquer pedidos destinados à concessão de uma isenção.
— declarar que, ao recusar apreciar o pedido, formulado             Nesta matéria, não há lugar para uma aplicação descentra­
     pela demandante em 26 de Outubro de 1995 , de emissão          lizada do artigo 85? Acresce que a competência do Bundes­
     de um certificado negativo nos termos do artigo 2? do          kartellamt para aplicar o artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE,
     Regulamento n? 17 do Conselho, ou, subsidiariamente,           não dispensa a Comissão da tarefa de examinar, nos termos
     ao recusar apreciar o pedido de declaração da isenção          do artigo 85?, n?s 1 e 3 , a regularidade do contrato de
     prevista no artigo 85?, n? 3 , do Tratado CE, relativa­        concessão do serviço público de electricidade que lhe foi
     mente ao contrato de concessão do serviço público de           notificado .
     electricidade celebrado em 20 e 21 de Abril de 1995
     entre a demandante e a cidade de Nordhorn ( Az.                A demandante acrescenta que é tarefa da Comissão desen­
     IV/E-3/35.800 ), a demandante violou o Tratado CE;             volver e, depois, aplicar a sua própria política de concor­
                                                                    rência . A transferência desta missão para uma autoridade
     subsidiariamente :                                             nacional sobre cartéis não é compatível com a regulamen­
                                                                    tação sobre competências constante do direito comunitário
     se se dever entender que o ofício da demandada de 18 de        sobre cartéis .
     Junho de 1996 , remetido em 25 de Junho de 1996 aos
     mandatários da demandante, tem o valor de decisão,             Além disso, existe, por força da inactividade da demandada,
     anular esta decisão, mais se condenando então a                o risco de aplicação, pelo Bundeskartellamt, com base no
     demandada a examinar e a decidir o pedido da deman­            direito alemão sobre cartéis e após o termo do processo
     dante de 26 de Outubro de 1995 ,                               nacional, de sanções administrativas contra a demandante.
                                                                    Se a decisão de proibição do Bundeskartellamt fosse
— condenar a demandada nas despesas do processo .                   judicialmente mantida, a demandante estaria nomeada­
                                                                    mente impedida , de um ponto de vista jurídico, de executar
Fundamentos e principais argumentos                                 o contrato de concessão do serviço público de electricidade,
A demandante notificou formalmente à Comissão um
                                                                    apesar de ele estar, possivelmente, em situação de poder
                                                                    beneficiar da isenção . No período a decorrer até à adopção
contrato de exclusividade ( relativo à utilização de direitos de    de uma decisão formal da Comissão, a demandante estaria
passagem para o abastecimento de energia eléctrica ) que            assim sujeita a uma proibição administrativa de execução
celebrara com a cidade de Nordhorn . Posteriormente, o              que o direito comunitário sobre cartéis não prevê directa­
Bundeskartellamt ( serviço federal alemão dos cartéis ) pro­        mente para os contratos notificados.
ibiu a execução de determinadas disposições deste contrato,
nos termos do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE, conjugado
com o artigo 47? da GWB ( Gesetz gegen Wettbewerbsbe­
schrãnkungen — lei contra as limitações à livre concorrên­
cia ). No início dessa decisão, refere-se um ofício da              Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1996, por M.
demandada pelo qual esta comunicava ao Bundeskartellamt                    Boessen contra o Comité Económico e Social
que « actualmente » não tencionava « dar início a um
processo nos termos do artigo 9?, n? 2, do Regulamento                                   ( Processo T-133/96 )
n? 17, com as consequências jurídicas constantes do                                          ( 96/C 3 18/36
artigo 9?, n? 3 , do mesmo regulamento ». Na opinião da
Comissão, «o sistema de aplicação descentralizada das                             (Língua do processo: neerlandês)
regras comunitárias sobre a concorrência » permitia-lhe
« não tomar em consideração » um pedido de isenção nos              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
termos do artigo 85?, n? 3 , do Tratado CE, enquanto o              nidades Europeias, em 30 de Agosto de 1996, um recurso
« processo nacional em curso não tiver levado a um                  contra o Comité Económico e Social interposto por M.
resultado final ».                                                  Boessen, residente em Lanaken ( Bélgica ), representado por
 ---pagebreak--- N? C 318/20             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 10 . 96
Ch. M. E. M. Paulussen, advogado em Maastricht ( Países            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Baixos ), com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 Instância se digne:
escritório do advogado M. Loesch, 11 , rue Goethe .
                                                                  — anular a decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 1995 ,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 que fixou o tempo de transporte do recorrente em dois
                                                                       dias, bem como qualquer decisão subsequente do
— anular as duas decisões de indeferimento tácito das duas             mesmo teor,
    reclamações do recorrente, de 4 de Fevereiro de 1996 , do
    secretário-geral do Comité Económico e Social, e decla­       — na medida do necessário, anular a decisão expressa de
    rar : 1 ) que o Comité Económico e Social é obrigado a             indeferimento adoptada pelo Comissão em 7 de Abril de
    conceder ao recorrente o abono escolar dos seus filhos
                                                                       1996 em resposta à reclamação do recorrente,
    Y. , M. e L. correspondente ao ano escolar 1995/ 1996
    num total de 19 080 francos belgas, conforme o pedido
    feito em 31 de Agosto de 1995 ; e 2 ) que o Comité            — declarar que a directiva interna da Comissão adoptada
    Económico e Social deve mudar a data em que começa a               em 21 de Dezembro de 1994 e publicada nas Informa­
    produzir efeitos a decisão relativa ao abono escolar              ções Administrativas em 4 de Janeiro de 1995 é ilegal e,
    correspondente a M. , de 1 de Setembro de 1995 para 1              em consequência, revogá-la,
    de Agosto de 1995 ,
                                                                  — reconhecer ao recorrente, para o ano de 1995 e para os
— condenar o Comité Económico e Social nas despesas,                  anos ulteriores, um tempo de transporte de oito dias e
    incluindo as despesas feitas pelo recorrente com o                meio de calendário ou, pelo menos, um tempo de
    presente processo, em especial as relativas à eleição de          transporte calculado com base na circular administra­
    domicílio bem como as de deslocação e estada do seu               tiva n? 26-A, de 6 de Novembro de 1991 ,
    advogado .
                                                                  — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, antigo funcionário e beneficiário de uma            Fundamentos e principais argumentos
pensão de invalidez a cargo das Comunidades Europeias
solicitou , em primeiro lugar, ao Comité Económico e Social       O recorrente, chefe da Delegação da Comissão na República
a concessão de abono escolar variável, e não fixo, pelas          do Chade, contesta a decisão de limitar a dois dias o tempo
despesas de transporte dos seus três filhos e, em segundo         de transporte que acresce às suas férias anuais, adoptada em
lugar, que fosse aumentado o abono escolar de um dos seus         aplicação da directiva interna da Comissão de 21 de
filhos .                                                          Dezembro de 1994 . Com efeito, o recorrente tinha benefi­
                                                                  ciado até então e durante vários anos de um tempo de
O primeiro pedido foi indeferido tacitamente, bem como a          transporte de oito dias e meio, nos termos da circular
reclamação feita ulteriormente; o segundo pedido foi              administrativa n? 26 -A, de 6 de Novembro de 1991 .
deferido mas com efeitos em data posterior à requerida pelo
recorrente . A reclamação subsequente foi indeferida tacita­      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro
mente .
                                                                  lugar, a violação da circular administrativa n? 26 -A,
                                                                  alegando, por um lado, que a directiva interna de 21 de
O recorrente interpõe presentemente recurso no Tribunal de        Dezembro de 1994 não refere, em parte alguma , que anula
Primeira Instância contra estas duas decisões tácitas de
                                                                  ou modifica a circular em questão e, por outro lado, não
indeferimento .
                                                                  contém qualquer fundamentação que poderia explicar que a
                                                                  circular já não responde às necessidades e que se impõe uma
                                                                  redução importante e súbita do tempo de transporte. O
                                                                  recorrente conclui que a circular de 1991 continua em vigor
                                                                  e que a decisão impugnada ignorou simplesmente esta
                                                                  disposição .
Recurso interposto, em 2 de Setembro de 1996, por
Hendrick Smets contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                            O recorrente invoca igualmente a violação do princípio da
                                                                  protecção da confiança legítima, afirmando que a recorrida
                     ( Processo T-134/96 )
                                                                  lhe criou fundadas expectativas relativamente ao tempo de
                          ( 96/C 318/37 )                         transporte, na medida em que consagrou determinados
                                                                  critérios quanto a este ponto nas disposições adoptadas sob
                 (Língua do processo: francês)                    a forma de uma circular e aplicou-os durante vários anos . O
                                                                  facto de ter reduzido, sem a menor justificação, o tempo de
Deu entrada, em 2 de Setembro de 1996 , no Tribunal de            transporte a que o recorrente podia ter direito representa, no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          entender deste, uma violação dos direitos adquiridos e do
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            princípio da confiança legítima .
por Hendrick Smets, com domicílio escolhido em N'Dja­
mena ( Chade ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado         Considera, além disso, que o facto de reservar tratamento
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­            idêntico para os funcionários cujo lugar de afectação se situa
burgo na sede da Fiduciaire Myson 1 , rue Glesener.               num país terceiro ( FAPT ) e para os funcionários cujo lugar