CELEX: 62010CA0035
Language: pt
Date: 2010-07-29 00:00:00
Title: Processo C-35/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/21/CE — Protecção do ambiente — Gestão dos resíduos — Extracção mineira — Não transposição no prazo estabelecido)

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-35/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/21/CE - Protecção do ambiente - Gestão dos resíduos - Extracção mineira - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 246/27
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: A. Marghelis e J. Sénéchal, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (Representantes: G. de Bergues e S. Menez, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (JO L 102, p. 15)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 80, de 27 de Março de 2010.