CELEX: 51988PC0245
Language: pt
Date: 1988-04-27
Title: Proposta de DECISÃO (CEE) DO CONSELHO relativa à aceitação pela Comunidade de uma oferta da Gronelândia das quotas de captura suplementares para 1988 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 245
Vol. 1988/0078
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                     «
                                             COM ( 88 ) 245 final
                                             Bruxelas , 27 de Abril de 1988
                          ; Proposta de
                     DECISÃO ( CEE ) DO CONSELHO
relativa à aceitação pela Comunidade de uma oferta da Gronelândia
          das quotas de captura suplementares para 1988
                    (Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do artigo 8 o do Acordo em matéria de pesca entre a
Comunidade Económica Europeia , por um lado , e o Governo da
Dinamarca e o Governo local da Gronelândia , por outro , as
autoridades responsáveis da Gronelândia concederão uma prioridade
especial para o acesso às possibilidades suplementares de capturas ,
que excedam as capacidades de pesca da frota da Gronelândia e as
quotas anuais acordadas em relação à Comunidade .
Nos termos desta disposição as autoridades locais da Gronelândia
concederam à Comunidade as seguintes quotas suplementares para
1988 :
- 2.500 toneladas de cantari lhos ( NAFO 1 )
- 5.000 toneladas de cantari lhos ( CIEM XIV )
- 500 toneladas de alabóte negro ( NAFO 1 )
- 2.000 toneladas de alabóte negro 5CIEM XIV )
Com vista à aceitação desta oferta , a compensação da Comunidade à
Gronelândia em 1988 tem de ser ajustada em proporção , calculada na
base   de   equivalentes-bacalhau ,  a  estas    quotas   suplementares
concedidas à Comunidade .
A Comissão recebeu um pedido formal de certos Estados-membros para
aceitar esta oferta .
Apesar   das  actuais  possibilidades   de   captura   destas  unidades
populacionais nas águas da Gronelândia se encontrarem longe de
ser totalmente utilizadas pelos Estados-membros que beneficiam do
Acordo não tem sido possível satisfazer os pedidos de todos os
Estados-membros interessados nes pescas por meio de trocas de
quotas .
Tendo em conta esta situação , propõe-se que a Comunidade aceite a
oferta    da Gronelândia relativa às quotas suplementares de
cantarilho e alabote negro .
 ---pagebreak---                            PROPOSTA DE
                    DECISÃO     ( CEE ) N°      /88 DO CONSELHO
                          de                          1988
     relativa à aceitaçao pela Comunidade de uma oferta da Gronelãndia de
                quotas de captura suplementares para 19C8
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta        o   Tratado    que   institui   a  Comunidade   Económica
Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 171 /83 do Conselho , de 25 de
Janeiro de 1983 , que institui um regime comunitário de conservação
e de gestão dos recursos da pesca ( 1 ), alterado pelo Acto de Adesão
de Espanha e Portugal ( 2 ), e , nomeadamente , o seu artigo 11° ,
Tendo em conta o artigo 8 o do Acordo em matéria de pesca entre a
Comunidade      Económica     Europeia ,   por   um   lado , e  o   Governo  da
Di namarca e o Governo local da Gronelãndia , por outro ( 3 ),
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , pela sua resolução de 3 de Novembro de 1976
relativa a certos aspectos externos da criação na Comunidade , a
partir de 1 de Janeiro de 1987 , de uma zona de pesca até 200
milhas , o Conselho acordou que a obtenção e a manutenção de
direitos para os pescadores da Comunidade nas águas de países
terceiros       devem     ser     assegurados     por    apropriados    acordos
comunitários ;
Considerando o Protocolo sobre as condições em matéria de pesca
entre a Comunidade Económica Europeia , por um lado , e o Governo da
Dinamarca e o Governo da Gronelãndia , por outro ( 4 ), fixam as
quotas de capturas concedidas à Comunidade nas águas da
Gronelãndia ;
(1)    JO  n° L 24 de 27.1.1983 , p.1 .
 (2)   JO  n° L 302 de 15.11.1985 , p. 1 .
 (3)   JO  n° L 29 de 1.2.1985 , p.9 .
 (4)   JO  n° L 29 de 1.2.1985 , p.14 .
 ---pagebreak--- As autoridades responsáveis da Gronelândia dão à Comunidade uma
prioridade especial para o acesso às possibilidades suplementares
de     capturas  que  excedam as      capacidades    de   pesca   da  frota  da
Gronelândia e as quotas anuais acordadas pela Comunidade ao abrigo
dos protocolos previstos no artigo 2 o , n° 1 , tendo em conta os
particulares      interesses   da    Comunidade   no    que   diz   respeito  à
exploração das unidades populacionais em questão , à sua
contribuição para a conservação destas unidades populacionais e à
sua participação no desenvolvimento da Gronelândia ;
Considerando que esta comparticipação é ajustada no decurso de cada
exercício anual         em proporção ,      calculada na         base de um
equivalente-bacalhau ,      das quotas suplementares             concedidas ã
Comunidade ao abrigo do artigo 8 o do Acordo ;
Considerando que as autoridades locais da Gronelândia , por carta de
2 de Março de 1988 , ofereceram à Comunidade para 1988 , quotas
suplementares de cantard lhos e de alabote negro em conformidade com
os artigos do Acordo e do protocolo acima mencionados ;
Considerando que é do interesse da Comunidade aceitar a oferta
destas quotas suplementares para 1988 ;
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO :
                                    Artigo único
A Comunidade aceita a oferta da Gronelândia relativa às quotas
suplementares de cantarilho e de alabote negro para 1988 por meio
da carta em anexo .
 Feito em Bruxelas , em
 ( 1 ) JO n   L 207 de 29.7 . 1987 , p. 1 .
 ---pagebreak---                           FINANCIAL                STATEMENT
                                                                                               ZUTX i        18 Apri L 1988
  1 . SUDO.T LINE concavim i ( 421 ) Expenses connected with the fisheries agreement concerning
                                                 Greenland .                                                                 _
 2 . ACTION ,             Council Regulation CEE n° _                       allocating , for 1988, additional Community
                          catch quotas in Greenland waters .
 1 . LOCAL tci3 , Article 11 of Régulation 170 / 83 .
                                Article 8 of Regulation 203/85 concerning the fisheries agreement with Greenland.
 •». OBJECTIVE! i               It has not been possible to meet the requests from all the merrber States interested in
                                these fisheries by way of transfers . In view of this, it is being proposed that the
                                Community accepts the Greenland offer concerning supplementary quotas of redfish and
                                Greenland halibut .
 5 - PINANCUL cc.'nuyjuicE                             roa ηα ιουυατι NO TEAJI     cuaairrr PINALTIAL TEAR     PCLLCVINC PINAMC : AL TEAR
 5.0 ai E CITUMS                                                                          (1988 )                     ( 1989     )
         -CIUKCiD TO TIE EC SUDCET
           ( ¡civ :; LC/ 1 :i TZArcm o.;s )
        -cicmcvo TO NATIONAL AMNISTK .
        –CHANCED TO OTKTB NATI CNAJL CROUPS                                         2.092.630 ECU
5.1 RECEIPTS
        –Ο.Ν RELCU /ICLS OP TÏ EC
          £ Linn ui/ cvc rois DUTIES )
        -U.' AT I CM AL
                                                       TEJUÎ . T.                 1 LUI .                      TEAR
5.0.1 pujan.'.’Mm PITTI** CF BPcroiTuiu:
5.1.1 ruía ; J.WJA1 PATTE*:/ OP REcnm                              ~
5.2 XLT.ICO op CALCULATION                  Supplementary quota 's : - 2500t of redfish ( NAFO 1 )
                                                                                 - 5000t of redfish ( ICES XIV )
                                                                                 - 500t of Greenland halibut ( NAFO 1 )
                                                                                 - 2000t of Greenland halibut ( ICES XIV
    The annual financial compensation of 26.5 mio ECU has to be adjusted in proportion
    and calculated on the basis of . cod equivalents ( Article 8 of the agreement with
    Greenland and Article 3.2 of the Fisheries Protocol ).
    A supplementary amount of 2.092.630 is the result of that calculation .
6.0 »■.'Nocino PuT.SIbLE WITH CREDITO 1 / ISCRIbED III RELEVANT CHAPTER CP CUR-'LCVT bUDCET 7
                                                                                                          (1 )             TB /Ii-S
6.1 ril.A-.CINC POCLlbU: at            TRANDri* HLT..EU1 CP-AlTCNS cr CUR.'iEMT bJIC -T 7                 (1)
        ALCii.siri pc.t A Lui Puccc.TAar UUDCET 7                                                                         Qiflis/ : ··.
        CARETS TO LE » ¡urm INTO - PUTL- RE EUDCETO T
ССЬСЛТ.Т^ I
          ■s
     ( 1 ) Either depending on the budgetary possibilities .
 ---pagebreak--- COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
The object of the proposed Regulation is to accept the Greenland offer
concerning supplementary catch quotas in the Greenland waters for 1988 .
It will not involve undertakings in any particular obligations except the
evident respect of the relevant fisheries regulations in force .
RAPPORT DE L' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
L' objet du Règlement proposé est d' accepter l' offre du Groenland concernant
les quotas de capture supplémentaires dans les zones du Groenland pour
1988 .
Cela n' implique pas d' obligation particulière excepté , évidemment , le
respect des règlements respectifs de pêche en vigueur .