CELEX: 31990R2637
Language: pt
Date: 1990-09-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2637/90 DA COMISSAO  de 13 de Setembro de 1990  que determina a superaçao da superficie maxima garantida comunitaria de algodao, bem como o montante reduzido da ajuda a favor dos pequenos produtores de algodao para a campanha de 1989/1990

Avis juridique important

|

31990R2637

REGULAMENTO  (CEE) N* 2637/90 DA COMISSAO  de 13 de Setembro de 1990  que determina a superaçao da superficie maxima garantida comunitaria de algodao, bem como o montante reduzido da ajuda a favor dos pequenos produtores de algodao para a campanha de 1989/1990  

Jornal Oficial nº L 251 de 14/09/1990 p. 0009 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2637/90 DA COMISSÃO  de 13 de Setembro de 1990  que determina a superação da superfície máxima garantida comunitária de algodão, bem como o montante reduzido da ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão para a campanha de 1989/1990  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 7º,  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do referido regulamento, a Comissão verificará qualquer superação da superfície máxima garantida comunitária e determinará a redução consecutiva do montante da ajuda; que a Comissão, com base nas informações recebidas dos Estados-membros produtores, verificou, relativamente à campanha de 1989/1990, uma superação da superfície máxima garantida determinada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/90 da Comissão, de 18 de Julho de 1990, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (2); que é necessário determinar essa superação e, por meio da fórmula que consta no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2048/90, o montante reduzido da ajuda para essa campanha tal como é atrás referido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Relativamente à campanha de 1989/1990, a superação da superfície máxima garantida comunitária de algodão referida no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1152/90 é fixada em 773 hectares.  Artigo 2º  Relativamente à campanha de 1989/1990, o montante da ajuda, diminuído em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1152/90, é fixado em 247,38 ecus por hectare.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 116 de 8. 5. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 187 de 19. 7. 1990, p. 29.