CELEX: 31986R1978
Language: pt
Date: 1986-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1978/86 da Comissão, de 26 de Junho de 1986, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N? L 170/48                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            27. 6. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1978/86 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Junho de 1986
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                        portuguesas
                                                                                                                V
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
                                                                às refinarias portuguesas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Portugal,                                                       aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                alterar o direito nivelador actualmente em vigor em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                conformidade com o anexo do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão de                                       Artigo 1 ?
Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­         O direito nivelador à importação em Portugal para o
lador reduzido à importação em Portugal de determinadas         açúcar em bruto destinado a ser refinado é fixado no
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­           anexo .
nados países terceiros ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                                         Artigo 2?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1696/86 (4), fixou o direito nive­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
lador reduzido aplicável à importação em Portugal de            1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18.
M JO n? L 146 de 31 . 5. 1986, p. 60.
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                                                          ANEXO
          do Regulamento da Comissão de 26 de Junho de 1986, que fixa o direito nivelador reduzido
          aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
                                               às refinarias portuguesas
                                                                                          (em ECUS/100 kg)
                  N? da pauta                                                     Montante do direito
                aduaneira comum
                                                 Designação das mercadorias        nivelador reduzido
                     17.01           Açúcar de beterraba ou de cana, no estado
                                      sólido :
                                      B. Açúcares em bruto
                                          I. Destinados a serem refinados                29,13