CELEX: 62005TA0303
Language: pt
Date: 2009-09-08 00:00:00
Title: Processo T-303/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2009 –AceaElectrabel/Comissão ( Auxílios de Estado — Sector da energia — Auxílio ao investimento na construção de redes de aquecimento urbano — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Obrigação de a empresa beneficiária reembolsar previamente auxílios anteriores declarados ilegais e incompatíveis — Conceito de unidade económica )

24.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/21
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2009 –AceaElectrabel/Comissão
   (Processo T-303/05) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Sector da energia - Auxílio ao investimento na construção de redes de aquecimento urbano - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Obrigação de a empresa beneficiária reembolsar previamente auxílios anteriores declarados ilegais e incompatíveis - Conceito de unidade económica»)
   2009/C 256/37
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AceaElectrabel Produzione SpA (representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Merola, C. Bazoli e F. D'Alessandri, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Electrabel (representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Merola e C. Bazoli, advogados)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2006/598/CE da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativa ao auxílio estatal que a Itália — Região do Lácio — tenciona conceder a favor da redução das emissões de gases com efeito de estufa (JO 2006, L 244, p. 8)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A AceaElectrabel Produzione SpA é condenada nas despesas, com excepção das referidos no ponto 3 a seguir.
            
         
               3.
            
            
               A Electrabel suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão em razão da sua intervenção.
            
         
      (1)  JO C 257 de 15.10.2005.