CELEX: 31994R2303
Language: pt
Date: 1994-09-26
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2303/94 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 3337/93, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Bélgica

Avis juridique important

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31994R2303

REGULAMENTO (CE) Nº 2303/94 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 3337/93, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Bélgica  

Jornal Oficial nº L 251 de 27/09/1994 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 2303/94 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 3337/93, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 20º,  Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Bélgica, foram adoptadas medidas sanitárias pelas autoridades belgas nos termos da Decisão 80/217/CEE de Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece  as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (4), e que foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro através do  Regulamento (CE) nº 3337/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1793/94 (6);  Considerando que, graças aos progressos realizados a nível sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 3337/93;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É revogado o Regulamento (CE) nº 3337/93.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.  (3) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.  (4) JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.  (5) JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 23.  (6) JO nº L 186 de 21. 7. 1994, p. 33.