CELEX: 62011CO0497
Language: pt
Date: 2012-10-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Outubro de 2012. # República Helénica contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEDER - Redução da contribuição financeira - Programa operacional incluído no objetivo n.º 1 (1994-1999), 'Acessibilidade e eixos rodoviários' na Grécia - Delegação de tarefas auxiliares pela Comissão a terceiros - Segredo profissional - Taxa de correção financeira - Margem de apreciação da Comissão - Fiscalização jurisdicional. # Processo C-497/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de outubro de 2012 — Grécia/Comissão
      (Processo C-497/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEDER — Redução da contribuição financeira — Programa operacional incluído no objetivo n.° 1 (1994-1999), ‘Acessibilidade e eixos rodoviários’ na Grécia — Delegação de tarefas auxiliares pela Comissão a terceiros — Segredo profissional — Taxa de correção financeira — Margem de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de facto
            e de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de
            Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 35, 36)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            Geral — Inadmissibilidade (Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro
            parágrafo) (cf. n.° 46)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
            manifesta (Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)
            (cf. n.° 68)
      Objeto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de julho de 2011 — Grécia/Comissão (T-81/09) através do qual o Tribunal
                  Geral negou parcialmente provimento a um recurso que visava a anulação da Decisão C (2008) 8573 da Comissão, de 15 de dezembro
                  de 2008, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), inicialmente
                  concedida a favor do programa operacional incluído no objetivo n.° 1 (1994-1999), «Acessibilidade e eixos rodoviários» na
                  Grécia.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.