CELEX: 31995R2198
Language: pt
Date: 1995-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2198/95 da Comissão, de 18 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 774/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos

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31995R2198

Regulamento (CE) nº 2198/95 da Comissão, de 18 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 774/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos  

Jornal Oficial nº L 221 de 19/09/1995 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE)  Nº 2198/95 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 774/94 relativo à  abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de  alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio,  sêmeas, farelos e outros resíduosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à  abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de  alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio,  sêmeas, farelos e outros resíduos  (1), Considerando que o acordo relativo à agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais  multilaterais do «  Uruguay Round  » e aprovado pela decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994   (2), alterou o volume do contingente referido no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 774/94 e as  outras condições do conjunto dos contingentes abertos pelo referido regulamento; que é conveniente  adaptá-lo nesse sentido; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  dos comités de gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os artigos 1º a 6º do Regulamento (CE) nº 774/94 passam a ter a  seguinte redacção: «  Artigo 1º 1.  É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 20  000 toneladas,  expressas em peso do produto, de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou  congelada, dos códigos NC  0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC  0206  10  95 e 0206   29  91. 2.  O direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 20  %. Artigo 2º 1.  É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 7  000 toneladas de  carne de suíno, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC  0203  19  13 e 0203  29  15. 2.  O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 0  %. Artigo 3º 1.  É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 15  500 toneladas de  carne de galo ou de galinha dos códigos NC  0207  41  10, 0207  41  41 e 0207  41  71. 2.  O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 0  %. Artigo 4º 1.  É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 2  500 toneladas de  carne de peru ou de perua dos códigos NC  0207  42  10, 0207  42  11 e 0207  42  71. 2.  O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 0  %. Artigo 5º 1.  É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 300  000 toneladas de  trigo de qualidade dos códigos NC  1001  10  00 e 1001  90  99. 2.  O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 0  %. Artigo 6º 1.  É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 475  000 toneladas de  sêmeas, farelos e outros resíduos de trigo e outros cereais, com excepção do milho e do arroz, dos  códigos NC  2302  30  10, 2302  30  90, 2302  40  10 e 2302  40  90. 2.  O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 30,60 ecus  por tonelada para os produtos dos códigos NC  2302  30  10 e 2302  40  10 e em 62,25 ecus por  tonelada para os produtos do código NC  2302  30  90 e NC  2302  40  90.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão