CELEX: 31983R1729
Language: pt
Date: 1983-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1729/83 do Conselho, de 20 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2057/82 que estabelece certas medidas de controlo em relação à actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-membros

118                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   04/Fasc . 02
383R1729
N9 L 169/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28 . 6 . 83
                                     REGULAMENTO (CEE) N9 1729/83 DO CONSELHO
                                                  de 20 de Junho de 1983
             que altera o Regulamento (CEE) n9 2057/82 que estabelece certas medidas de controlo em
                      relação a actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que estabelece a organização comum de mercado no
                                                                sector dos produtos da pesca (3); que convém fazer
                                                                referência a partir de agora ao procedimento previsto
                                                                no artigo 14? de Regulamento (CEE) n? 170/83,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do                                             Artigo 1 9
 Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um
regime comunitário de conservação e de gestão dos               O artigo 139 do Regulamento (CEE) n9 2057/82 passa
recursos da pesca ( J) e, nomeadamente, o seu artigo 119,       a ter a seguinte redacção:
                                                                     «Artigo 13°.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               As modalidades de aplicação dos artigos 39 a 109
                                                                     do presente regulamento serão adoptadas em
                                                                     conformidade com o procedimento previsto no
 Considerando que o artigo 109 do Regulamento (CEE)                  artigo        149       do         Regulamento      (CEE)
n? 170/83 prevê a adopção de medidas de controlo                     n9 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983,
tendo em vista garantir o respeito das disposições comu­             que institui um regime comunitário de conservação
 nitárias em matéria de conservação ;                                e de gestão dos recursos da pesca (*)».
                                                                      (!) JO n? L 24 de 27. 1 . 1983, p. 1 .
Considerando que tais medidas foram já tomadas pelo
Regulamento (CEE) n9 2057/82 (2); que, no que diz
respeito à adopção das modalidades de aplicação, o                                           Artigo 29
artigo 139 deste último regulamento teve de fazer refe­
 rência, na ausência de qualquer outro regulamento de            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 base adequado, ao artigo 339 do Regulamento (CEE)               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 n9 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 ,             Comunidades Europeias .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito no Luxemburgo em 20 de Junho de 1983 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                            H. J. ROHR
H JO n? L 24 de 27. 1 . 1983, p. 1 .
(2) JO n? L 220 de 29. 7. 1982, p. 1 .                           (3) JO n?L 379 de 31 . 12. 1981 , p . 1 .