CELEX: 62016TN0383
Language: pt
Date: 2016-07-20 00:00:00
Title: Processo T-383/16: Recurso interposto em 20 de julho de 2016 — Tri Ocean Energy/Conselho

26.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 350/21
            
         Recurso interposto em 20 de julho de 2016 — Tri Ocean Energy/Conselho
   (Processo T-383/16)
   (2016/C 350/27)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Tri Ocean Energy (Cairo, Egito) (representantes: P. Saini, QC, R. Mehta, Barrister e N. Sheikh, Solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular, na parte em que se aplica à recorrente, a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125);
            
         
               —
            
            
               anular, na parte em que se aplica à recorrente, o Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 30), e
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho a suportar as despesas da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao não preenchimento do fundamento para a inclusão no anexo da decisão e do regulamento impugnados, conforme especificado no artigo 28.o, n.o 1, da Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (a seguir «decisão original») e no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (a seguir «regulamento original»)
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção judicial efetiva.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter cumprido o seu dever de fundamentação, tanto na decisão impugnada como no regulamento impugnado.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a uma restrição injustificada e desproporcionada do direito da recorrente à propriedade e ao bom nome.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.