CELEX: 31983R1590
Language: pt
Date: 1983-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1590/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que diz respeito à determinação das superfícies oleícolas que beneficiam de ajuda à produção de azeite

03 / Fasc. 28                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          69
 383R1590
 22 . 6 . 83                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 163 / 39
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1590/83 DO CONSELHO
                                                           de 14 de Junho de 1983
               que diz respeito à determinação das superfícies olivícolas que beneficiam de ajuda à produção de
                                                                     azeite
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      a) Na Itália, da declaração de cultura para a campanha
                                                                                de 1980 / 1981 ou, em falta desta, da última declara­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                ção disponível ;
                                                                            b) Em França, da última declaração de cultura disponí­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/ 66 /CEE do                                 vel anterior à campanha de 1982 / 1983 ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                         c) Na Grécia, da declaração de cultura para a campanha
uma organização comum de mercado no sector das maté­                            de 1980 ou de 1981 / 1982 :
rias gordas (') com a última redacção que lhe foi dada                      Todavia, no caso de as superfícies plantadas com olivei­
pelo Regulamento (CEE) n? 1413 / 82 (2) e, nomeada­                         ras existentes nas datas referidas no n? 1 não terem sido
mente, o n? 4 do seu artigo 5°                                              objecto da declaração de cultura em causa, a ajuda à
                                                                            produção só é concedida, relativamente a estas superfí­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                      cies, na condição de o interessado apresentar às autori­
Considerando que o artigo 5? do Regulamento n?                              dades nacionais competentes uma declaração de cultura
 136 /66/ CEE institui um regime de ajuda à produção de                     complementar antes de 30 de Junho de 1984 e relativa a
azeite, que é limitado às superfícies plantadas com olivei­                 estas superfícies.
ras em 31 de Outubro de 1978 e, para a Grécia, em 1 de                      2 . No caso das novas plantações efectuadas após 31
Janeiro de 1981 ;                                                           de Outubro de 1978 em França e em Itália, e após 1 de
Considerando que, tendo em vista a determinação das                         Janeiro de 1981 na Grécia, no âmbito de um projecto de
referidas superfícies, é oportuno tomar, nomeadamente,                      operações de reestruturações dos olivais limitado ao nível
como referência os dados que constem das declarações                        da exploração ou ao nível de uma área de produção
de cultura apresentadas por cada olivicultor ;                              determinada, a ajuda é igualmente concedida para as
                                                                            superfícies em causa na condição de :
Considerando que, no caso de alteração das estruturas                       — o projecto de operações de reestruturação ter. sido
olivícolas, convém prever que a ajuda seja concedida, em                        aprovado pelas autoridades competentes do Estado­
certas condições, para as superfícies olivícolas resultantes                    -membro em causa ;
da reestruturação , e nos limites do perímetro dos projec­                  — em cada perímetro de reestruturação a superfície glo­
tos das operações de reestruturação em causa,                                   bal plantada com oliveiras resultante da reestrutura­
                                                                                ção, não ultrapasse a superfície plantada em 31 de
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                Outubro de 1970 e, na Grécia, em 1 de Janeiro de
                                                                                 1981 .
                             Artigo I o.
                                                                                                     Artigo 2o.
 1.     A ajuda à produção de azeite só é concedida a cada
olivicultor para as superfícies plantadas com oliveiras em                  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
31 de Outubro de 1978 , e na Grécia, em 1 de Janeiro de                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
1981 , e que tenham sido objecto :                                          peias .
               O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni­
               dades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1983 .
                                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                                       O Presidente
                                                                                                       I. KIECHLE
(') JO n? 172 de 30 . 9 . 1966 , pp . 3025 /66 .
O JO n? L 162 de 12 . 6. 1982, p. 6.