CELEX: 41992D0587
Language: pt
Date: 1992-12-28 00:00:00
Title: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 28 de Dezembro de 1992, relativa a determinadas medidas aplicáveis à Bulgária no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

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41992D0587

92/587/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 28 de Dezembro de 1992, relativa a determinadas medidas aplicáveis à Bulgária no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA  

Jornal Oficial nº L 396 de 31/12/1992 p. 0053 - 0054

DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992  relativa a determinadas medidas aplicáveis à Bulgária no que respeita ao comércio de certos  produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA (92/587/CECA)OS REPRESENTANTES  DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, de comum acordo com a Comissão, DECIDEM: Artigo 1o Em 1993, a importação para todos os Estados-membros dos produtos  siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA mencionados no anexo I e originários da Bulgária estará  sujeita a uma licença. A licença só será concedida dentro dos limites abaixo enunciados. Artigo 2o As quantidades cuja importação é autorizada serão determinadas, para cada grupo de  produtos, para toda a Comunidade, em conformidade com os contingentes indicados no anexo II. Artigo 3o Os contingentes são constituídos numa base anual, ficando especificado que as  quantidades susceptíveis de ser atribuídas nos quatro primeiros meses não poderão ultrapassar um  terço do contingente e que as quantidades susceptíveis de ser atribuídas nos primeiros oito meses  não poderão ultrapassar dois terços do contingente. Artigo 4o Os Estados-membros emitirão as licenças e informarão imediatamente a Comissão. A  Comissão informará regularmente os Estados-membros do estado de utilização das quantidades  referidas no artigo 3o Os Estados-membros e a Comissão concertar-se-ão entre si para garantir que essas quantidades não  sejam ultrapassadas. Artigo 5o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. A decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. O Presidente D. HURD    ANEXO I Lista de produtos sujeitos a contingentação  A. Coils 7208 11 00 7208 12 10 7208 12 91 7208 12 95 7208 12 98 7208 13 10 7208 13 91 7208 13 95 7208 13 98 7208 14 10 7208 14 90 7208 14 91 7208 14 99 7208 21 10 7208 21 90 7208 22 10 7208 22 91 7208 22 95 7208 22 98 7208 23 10 7208 23 91 7208 23 95 7208 23 98 7208 24 10 7208 24 91 7208 24 99 7211 12 10 7211 19 10 7211 22 10 7211 29 10 7219 11 10 7219 11 90 7219 12 10 7219 12 90 7219 13 10 7219 13 90 7219 14 10 7219 14 90 7225 20 10 7225 20 20 7225 30 00  B. Chapa grossa 7211 11 00 7211 21 00 7208 31 00 7208 32 10 7208 32 30 7208 32 51 7208 32 59 7208 32 91 7208 32 99 7208 33 10 7208 33 91 7208 33 99 7208 41 00 7208 42 10 7208 42 30 7208 42 51 7208 42 59 7208 42 91 7208 42 99 7208 43 10 7208 43 91 7208 43 99    ANEXO II Contingentes Produtos da categoria A: 131 774 toneladas Produtos da categoria B:  53 121 toneladas