CELEX: 32001R1319
Language: pt
Date: 2001-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1319/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores, no âmbito do regime previsto no artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1601/92 do Conselho

Avis juridique important

|

32001R1319

Regulamento (CE) n.° 1319/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores, no âmbito do regime previsto no artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 177 de 30/06/2001 p. 0044 - 0045

Regulamento (CE) n.o 1319/2001 da Comissãode 29 de Junho de 2001que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores, no âmbito do regime previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é conveniente determinar, para a campanha de comercialização de 2001/2002, as quantidades de coelhos reprodutores originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias.(2) É conveniente fixar os montantes das referidas ajudas para o abastecimento do arquipélago das Canárias em coelhos reprodutores originários do resto da Comunidade. Essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago das Canárias e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais em causa.(3) As normas de execução comuns do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(4).(4) Em aplicação do referido artigo 2.o, na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime de abastecimento em vigor, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001.(5) Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho. Há, pois, que prever a imediata aplicabilidade das disposições do presente regulamento.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA ajuda prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias de coelhos reprodutores originários da Comunidade, bem como o número de coelhos que dela beneficiam, são fixados no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.ANEXOFornecimento às ilhas Canárias de coelhos reprodutores originários da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>