CELEX: 31994D0461
Language: pt
Date: 1994-07-11 00:00:00
Title: 94/461/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1994 que altera as decisões 94/143/CE, 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE, 94/446/CE e 94/435/CE que estabelecem as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de certos produtos referidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D0461

94/461/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1994 que altera as decisões 94/143/CE, 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE, 94/446/CE e 94/435/CE que estabelecem as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de certos produtos referidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 189 de 23/07/1994 p. 0088 - 0088 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0145  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0145 

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1994 que altera as decisões 94/143/CE, 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE, 94/446/CE e 94/435/CE que estabelecem as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de certos produtos  referidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/461/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições,  às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE, e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), e nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º;  Considerando que as decisões 94/143/CE (2), 94/187/CE (3), 94/309/CE (4), 94/344/CE (5), 94/446/CE (6) e 94/435/CE (7) da Comissão estabelecem, respectivamente, as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de soro de  equídeos, de tripas de animais, de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos que contenham matérias animais de baixo risco, destinados a animais de companhia, de proteínas animais transformadas e produtos que contenham essas proteínas,  destinados ao consumo animal, de ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos, com exclusão das respectivas farinhas, para transformação e não destinados ao consumo humano e animal e de cerdas de suíno;  Considerando que a data de entrada em aplicação das decisões supramencionadas é 1 de Julho de 1994; que se verifica que os países terceiros não podem satisfazer as novas condições de importação até essa data; que, para evitar distorções no comércio, é  necessário que a data de entrada em aplicação das referidas decisões seja adiada para 1 de Dezembro de 1994;  Considerando que as decisões 94/143/CE, 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE, 94/446/CE e 94/435/CE devem ser alteradas em conformidade;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  No artigo 2º da Decisão 94/143/CE, a data de « 1 de Julho de 1994 » é substituída por « 1 de Dezembro de 1994 ».   Artigo 2º  No artigo 2º da Decisão 94/187/CE, a data de « 1 de Julho de 1994 » é substituída por « 1 de Dezembro de 1994 ».   Artigo 3º  No artigo 2º da Decisão 94/309/CE, a data de « 1 de Julho de 1994 » é substituída por 1 de Dezembro de 1994.   Artigo 4º  No artigo 2º da Decisão 94/344/CE, a data de « 1 de Julho de 1994 » é substituída por « 1 de Dezembro de 1994 ».   Artigo 5º  No artigo 4º da Decisão 94/446/CE, a data de « 1 de Julho de 1994 » é substituída por « 1 de Dezembro de 1994 ».   Artigo 6º  No artigo 5º da Decisão 94/435/CE, a data de « 1 de Julho de 1994 » é substituída por « 1 de Dezembro de 1994 ».   Artigo 7º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (2) JO nº L 62 de 5. 3. 1994, p. 41.  (3) JO nº L 89 de 6. 4. 1994, p. 18.  (4) JO nº L 137 de 1. 6. 1994, p. 62.  (5) JO nº L 154 de 21. 6. 1994, p. 45.  (6) JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 46.  (7) JO nº L 180 de 14. 7. 1994, p. 40.