CELEX: 31983D0418
Language: pt
Date: 1983-07-25 00:00:00
Title: 83/418/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à autonomia comercial dos caminhos-de-ferro na gestão dos seus tráfegos internacionais de passageiros e bagagens

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31983D0418

83/418/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à autonomia comercial dos caminhos-de-ferro na gestão dos seus tráfegos internacionais de passageiros e bagagens  

Jornal Oficial nº L 237 de 26/08/1983 p. 0032 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0097  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0172  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0097  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0172 

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1983 relativa à autonomia comercial dos caminhos-de-ferro na gestão dos seus tráfegos internacionais de passageiros e bagagens(83/418/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho definiu, na sua Resolução de 15 de Dezembro de 1981, as grandes linhas da política ferroviária no âmbito da política comum de transportes e manifestou o seu interesse, nomeadamente, numa melhor cooperação entre as empresas  ferroviárias no tráfego internacional;  Considerando que devem ser tomadas medidas no plano comunitário que permitam aos caminhos-de-ferro desenvolver o seu papel no tráfego internacional de passageiros;  Considerando que a realização deste objectivo pressupõe que os Estados-membros se esforcem por suprimir todos os obstáculos que se opõem a uma suficiente autonomia de gestão das empresas ferroviárias com vista a permitir-lhes concentrar os seus esforços  comuns na melhoria da oferta de serviços em matéria de tráfego internacional de passageiros, a fim de optimizar os resultados financeiros;  Considerando que tal cooperação na gestão comercial destes transportes, tendo em conta interesses comuns, implica nomeadamente uma política de preços flexível, dinâmica e atractiva, reflectindo a estrutura específica dos mercados internacionais em  causa,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para assegurar a aplicação da presente decisão às empresas de caminho-de-ferro seguintes:  - Société nationale de chemins de fer belges (SNCB) /Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS),  - Danske Statsbaner (DSB),  - Deutsche Bundesbahn (DB),  - Organismos Sidirodromon Ellados A.E. (OSE),  - Société nationale des chemins de fer français (SNCF),  - Córas Iompair Éireann (CIE),  - Azienda autonoma delle ferrovie dello Stato (FS),  - Société nationale des chemins de fer luxembourgeois (CFL),  - Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS),  - British Railways Board (BRB),  - Northern Ireland Railways Company Ltd (NIR).  2. No que diz respeito à Société nacionale des chemins de fer luxembourgeois (CFL), a Bélgica e a França procederão com o Luxemburgo às alterações dos textos orgânicos que se tornarem necessárias para permitir a aplicação da presente decisão.   Artigo 2o  Nos termos do disposto na presente decisão, as empresas de caminho-de-ferro disporão de autonomia comercial na gestão da tráfego internacional de passageiros e bagagens.  Esta autonomia serve, nomeadamente, para reforçar a sua cooperação com vista à prossecução de objectivos comuns e não prejudica as obrigações de serviço público.   Artigo 3o  As empresas de caminho-de-ferro têm a liberdade de:  - estabelecer tarifas segundo tabelas comuns, oferecendo preços para todo o percurso; os preços indicados nessas tarifas podem ser independentes dos que seriam obtidos pela soma dos preços das tarifas nacionais;  - oferecer só por elas ou em cooperação com outras empresas de transporte ou da indústria do turismo, serviços integrados sob a forma de preço fixo e global;  - criar pools de receitas no quadro de interesses comuns;  - delegar entre si poderes para fazer ofertas comuns à clientela.   Artigo 4o  1. Na âmbito da regulamentação comunitária aplicável e, nomeadamente, do no 1 do artigo 9o da Decisão 75/327/CEE (4), as empresas de caminho-de-ferro determinarão, de acordo com os seus interesses comerciais e tendo em conta o preço de custo  bem como a situação do mercado, os preços e condições de transporte de passageiros e bagagens no tráfego internacional entre os Estados-membros.  2. Com vista a contribuir para a realização dos objectivos referidos na Decisão 75/327/CEE, as empresas de caminho-de-ferro praticarão, no tráfego internacional de passageiros e bagagens entre os Estados-membros, preços que, no mínimo, tenham por  objectivo:  - assegurar a cobertura dos custos imputáveis específicos dos transportes abrangidos pela presente decisão; e - dar uma contribuição positiva para a cobertura dos custos comuns.  3. As medidas adoptadas no âmbito da presente decisão devem ter como objectivo a optimização das receitas e melhorar a situação financeira dos caminhos-de-ferro.   Artigo 5o  As empresas ferroviárias submeterão à Comissão e ao Conselho, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1984, um relatório comum sobre a oportunidade de criação, para o tráfego internacional de passageiros, de uma organização comum para a execução  de acções comerciais.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros adoptarão, antes de 1 de Julho de 1984, e após consulta da Comissão, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente decisão.  2. Se um Estado-membro o pedir ou se a Comissão o entender oportuno, esta última procederá a uma consulta com os Estados-membros interessados sobre os projectos relativos às disposições visadas no no 1.   Artigo 7o  Passados cinco anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho contendo um balanço da sua aplicação.  Com base nesse relatório, o Conselho reexaminará a situação e, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomará a decisão adequada.   Artigo 8o  Os Estados-membros e as empresas ferroviárias visadas no artigo 1o são destinatárias da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1983.  Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS   (1) JO no C 23 de 28. 1. 1983, p. 12.(2) JO no C 161 de 20. 6. 1983, p. 172.(3) JO no C 211 de 8. 8. 1983, p. 7.(4) JO no L 152 de 12. 6. 1975, p. 3.