CELEX: 31967R0171
Language: pt
Date: 1967-06-27 00:00:00
Title: Regulamento n.° 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite

03/rasc. 02                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             45
367R0171
2600/67                           JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                               28 . 6. 67
                                     REGULAMENTO N? 171 /67 /CEE DO CONSELHO
                                                      de 27 de Junho de 1967
                         relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                    mento de azeite e dos seus preços na Comunidade como
EUROPEIA,                                                             a situação no mercado mundial no que se refere aos
                                                                      preços do azeite ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                      Considerando que é necessário prever que o montante
                                                                      das restituições possa ser diferente conforme o destino
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                         dos produtos, devido ao afastamento dos mercados da
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                   Comunidade em relação aos países de destino, por um
uma organização comum de mercado no sector das maté­                  lado, e, por outro, às condições particulares de importa­
rias gordas (') e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo                 ção em certos países de destino ;
18°
Tendo em conta o Regulamento n? 162/66/CEE do                         Considerando que, a fim de evitar distorções da concor­
Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas                rência entre os operadores da Comunidade, é necessário
de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (2) e,               que as condições administrativas a que estão sujeitos se­
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                        jam as mesmas em toda a Comunidade ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      Considerando que, a fim de assegurar aos exportadores
                                                                      da Comunidade restituições de montante tanto quanto
Considerando que a vigência do Regulamento n?                         possível estável, tendo apesar de tudo em conta as flutua­
167/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966,                     ções dos preços do azeite, convém fixar no máximo de
relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à          um mês o período durante o qual aquelas são mantidas
exportação de azeite (3) foi limitada a um prazo que ex­              sem alteração, sob reserva de eventuais modificações de­
pira em 30 de Junho de 1967 ; que é, portanto, necessário             cididas durante esse período e que sejam necessárias para
prever as disposições a aplicar nesta matéria a partir de 1           garantir o respeito das condições acima descritas ;
de Julho de 1967 ;
Considerando que, tendo em conta, por um lado, a exis­                Considerando que é oportuno manter as correntes tradi­
tência de um mercado único de azeite para a Comuni­                   cionais da exportação de azeite ; que, para tal, é necessá­
dade e por outro lado, que um novo regime de financia­                rio que os interessados se possam abastecer permanente­
mento comunitário entra em vigor em 1 de Julho de                     mente de matérias-primas, até ao limite das suas necessi­
 1967, é necessário que a restituição à exportação conce­             dades para a exportação, a um preço que não seja supe­
dida pelos Estados-membros seja a mesma para toda a                   rior ao do mercado mundial ; que para este efeito, deve
Comunidade, e, no caso da restituição em dinheiro, seja               prever-se que a restituição à exportação possa ser conce­
fixada segundo um procedimento comunitário ;                          dida sob a forma de autorização para importar com isen­
                                                                      ção do direito nivelador uma quantidade de azeite corres­
                                                                      pondente à quantidade exportada ;
Considerando que a restituição à exportação de azeite
deve ser fixada segundo certos critérios que permitam
que seja coberta a diferença entre os custos e o preço                Considerando que no que se refere ao direito nivelador à
desse produto na      Comunidade e no mercado mundial                 exportação, as condições previstas no n? 2 do artigo 18?
sem prejuízo dos     objectivos gerais da organização co­             do Regulamento n? 136/66/CEE devem permitir impedir
mum de mercado        no sector do azeite ; que, para tal, é          as exportações especulativas devidas à alta das cotações
necessário ter em     conta tanto a situação do abasteci­             mundiais e que poderiam perturbar o mercado da Comu­
                                                                      nidade ; que este objectivo pode ser alcançado limitando
(') JO n° 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                             o montante do direito nivelador à diferença entre o
O JO n° 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.                              preço CIF e o preço indicativo do mercado do produto
O JO n° 197 de 29. 10. 1966, p. 3404/66.                              exportado,
 ---pagebreak--- 46                                      Oficial Jornal das Comunidades Europeias                             03 /Fasc. 02
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                   portos ou outros locais de exportação da Comuni­
                                                                   dade, assim como os custos de expedição para o mer­
                                                                   cado mundial .
                           Artigo Io.
O presente regulamento estabelece as regras relativas à                                 Artigo 5o.
fixação da concessão da restituição, bem como à fixação
do direito nivelador, à exportação de azeite para a Gré­       Sempre que a situação do mercado mundial ou as exi­
cia e países terceiros .                                       gências específicas de certos mercados o tornem necessá­
                                                               rio, a restituição poderá ser fixada a níveis diferentes,
                                                               conforme o destino .
                           Artigo 2?
A restituição será a mesma para toda a Comunidade. A                                    Artigo 6?
restituição é concedida pelos Estados-membros a pedido
do interessado.                                                1 . O montante da restituição fixada em conformidade
                                                               com os artigos 3° 4° e 5° aplicar-se-á ao azeite não refi­
                                                               nado .
                                                               2.     O montante da restituição aplicável ao azeite refi­
                           Artigo 3o.                          nado será derivado do montante referido no n? 1 .
A restituição será fixada tomando em consideração os
seguintes elementos :
                                                                                        Artigo 7?
a) A situação e perspectivas de evolução :                     A restituição será fixada, pelo menos uma vez por mês,
                                                               de acordo com o processo previsto no artigo 38? do Re­
   — no mercado da Comunidade, dos preços do azeite            gulamento n? 136/66/CEE. Em caso de necessidade, a
         e das disponibilidades,                               Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua
   — no mercado mundial, dos preços do azeite ;                própria iniciativa, poderá entretanto modificar a restitui­
                                                               ção .
b) Os objectivos da organização comum de mercado no
    sector do azeite, que consistem em assegurar a estes                                Artigo 8?
    mercados uma situação equilibrada e um desenvolvi­
    mento natural dos preços e das trocas ;                    1 . A restituição será paga sempre que seja apresentada
                                                               uma prova da exportação dos produtos para fora da Co­
                                                               munidade .
c) O interesse em evitar perturbações no mercado da
    Comunidade ;
                                                               2.     Em caso de aplicação do artigo 5?, a restituição
d) O aspecto económico das exportações em vista.               será paga nas condições previstas no n? 1 e desde que
                                                               seja apresentada a prova de que o produto alcançou o
                                                               destino para o qual a restituição foi fixada.
                           Artigo 4o.
                                                               Todavia, poderão ser previstas derrogações a esta regra,
A restituição é fixada segundo os seguintes critérios :        segundo o processo referido no n? 3, sob reserva de con­
                                                               dições a determinar e de modo a oferecer garantias equi­
                                                               valentes .
a) O preço do azeite nas principais zonas produtoras da
    Comunidade ;
                                                                3 . Poderão ser tomadas disposições complementares
b) Os valores mais favoráveis verificados nos diferentes       de acordo com o processo previsto no artigo 38? do Re­
    mercados de países terceiros importadores e da Gré­        gulamento n? 136/66/CEE.
    cia ;
                                                                                        Artigo 9°.
c) Os custos de comercialização e os custos de trans­
    porte mais favoráveis a partir dos mercados da Co­          1 . A pedido do interessado, a restituição à exportação
    munidade nas zonas referidas na alínea a) até aos          de azeite será concedida sob a forma de uma autorização
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de importação com isenção do direito nivelador de uma          No que se refere ao azeite refinado o montante do di­
quantidade de azeite correspondente à exportada, desde         reito nivelador não poderá ser superior ao preço CIF re­
que seja apresentada a prova de que a exportação foi           ferido no parágrafo anterior, diminuído do preço indica­
efectuada antes da importação e desde que a importação         tivo do mercado, sendo o montante da diferença afec­
seja efectuada num prazo a determinar.                         tado, conforme os casos, do coeficiente previsto pelos ar­
                                                               tigos 2? e 3? do Regulamento n? 166/66/CEE do Con­
2.    A partir da data em que os certificados de importa­      selho, de 27 de Outubro de 1966, relativo aos direitos
ção e de exportação são válidos para uma operação rea­         niveladores aplicáveis ao azeite não refinado assim como
lizada na Comunidade, a importação poderá realizar-se          a certos produtos que contenham azeite (*).
num Estado-membro que não aquele a partir do qual se
efectuou a exportação. Antes desta data, a exportação e        3 . O direito nivelador à exportação será fixado pela
a importação serão realizadas no mesmo Estado-mem­             Comissão segundo modalidades a determinar.
bro .
                                                                                         Artigo 11°.
                         Artigo 10°.                           As modalidades de aplicação do presente regulamento
                                                               serão determinadas de acordo com o processo previsto
1.    O direito nivelador à exportação para a Grécia e
                                                               no artigo 38 ? do Regulamento n? 136/66/CEE.
países terceiros será fixado nas condições previstas nos
n?s 2 e 3 .
                                                                                         Artigo 12?
2. No que se refere ao azeite não refinado, o mon­             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
tante do direito nivelador não poderá ser superior ao          ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
preço CIF do azeite, fixado nos termos do n? 1 do artigo       Europeias.
13? do Regulamento n? 136/66/CEE, diminuído do
preço indicativo de mercado fixado nos termos dos arti­        O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
gos 4? e 6? do referido regulamento.                           de 1967 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1967.
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                            Ch. HEGER
                                                                0) JO n° 197 de 29. 10. 1966, p. 3400/66.