CELEX: 62013CA0052
Language: pt
Date: 2014-03-13 00:00:00
Title: Processo C-52/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint/Autorità garante della concorrenza e del mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri «Reenvio prejudicial  — Diretiva 2006/114/CE  — Conceitos de «publicidade enganosa» e de «publicidade comparativa»  — Regulamentação nacional que prevê a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como dois factos ilícitos distintos»

5.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint/Autorità garante della concorrenza e del mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Processo C-52/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/114/CE - Conceitos de «publicidade enganosa» e de «publicidade comparativa» - Regulamentação nacional que prevê a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como dois factos ilícitos distintos»)
   2014/C 135/14
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint
   
      Recorridas: Autorità garante della concorrenza e del mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri
   
      Intervenientes: Cg srl, Tacoma srl
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação da Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376, p. 21) — Práticas comerciais desleais entre empresários — Conceito de «publicidade enganosa e comparativa» — Regulamentação nacional que proíbe não apenas a publicidade que seja ao mesmo tempo enganosa e ilicitamente comparativa, mas também a publicidade enganosa e a publicidade comparativa como dois factos ilícitos distintos
   
      Dispositivo
   
   A Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa, deve ser interpretada no sentido de que, quanto à proteção dos negociantes, trata a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como duas infrações autónomas e que, para proibir e punir uma publicidade enganosa, não é necessário que esta última constitua ao mesmo tempo uma publicidade comparativa ilícita.
   
      (1)  JO C 123, de 27.04.2013.