CELEX: 31995R1317
Language: pt
Date: 1995-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1317/95 da Comissão, de 9 de Junho de 1995, relativo ao ajustamento das restituições fixadas antecipadamente no sector do malte

Avis juridique important

|

31995R1317

Regulamento (CE) nº 1317/95 da Comissão, de 9 de Junho de 1995, relativo ao ajustamento das restituições fixadas antecipadamente no sector do malte  

Jornal Oficial nº L 127 de 10/06/1995 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº  1317/95 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1995 relativo ao ajustamento das restituições fixadas  antecipadamente no sector do malteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) nº 2577/94 da Comissão, de 24 de Outubro de  1994, que estabelece medidas especiais para os certificados de exportação de malte emitidos entre 1  de Agosto e 31 de Dezembro de 1994  (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 822/95  (3), os  certificados de segunda emissão, válidos de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, estão submetidos  às regras em vigor no momento da emissão do certificado de primeira emissão; que, nessa ocasião, o  ajustamento da restituição fixada antecipadamente era calculado em conformidade com o nº 4 do  artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (4), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94; que o  Regulamento (CE) nº 3290/94 suprimiu o preço limiar a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995,  que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de  exportação no sector dos cereais e do arroz  (5), previu no seu artigo 12º o método de cálculo do  ajustamento a partir de 1 de Julho de 1995; que é conveniente aplicar a nova regra aos certificados  de segunda emissão, sendo este método de ajustamento ligeiramente mais favorável aos operadores; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação ao nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2577/94, o  ajustamento da restituição referida no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 é  calculado segundo o método referido nos nºs2 e 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1162/95. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão