CELEX: 31986R3431
Language: pt
Date: 1986-11-11
Title: Regulamento (CEE) n.° 3431/86 da Comissão de 11 de Novembro de 1986 que estabelece regras de execução das medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha de produtos transformados à base de óleos

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31986R3431

Regulamento (CEE) n.° 3431/86 da Comissão de 11 de Novembro de 1986 que estabelece regras de execução das medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha de produtos transformados à base de óleos  

Jornal Oficial nº L 317 de 12/11/1986 p. 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3431/86 DA COMISSÃO  de 11 de Novembro de 1986  que estabelece regras de execução das medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha de produtos transformados à base de óleos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 477/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que adopta medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha de produtos transformados à base de óleos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1986/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que é conveniente fixar a lista dos produtos sujeitos à aplicação do montante compensatório referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 477/86; que é necessário só ter em conta aqueles cujo teor de matérias gordas vegetais atinja um valor importante;  Considerando que, para evitar distorções na concorrência, é conveniente ter em conta a composição do produto em matérias gordas, avaliada com base num teor antecipadamente fixado; que, além disso, é conveniente não aplicar o montante compensatório, quando o teor de matérias gordas vegetais for de reduzida importância e contiver exclusivamente produtos isentos da cotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (3);  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. O montante compensatório referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 477/86 é cobrado no momento da importação em Espanha, ou concedido no momento da exportação a partir da Espanha dos produtos referidos no Anexo I do presente regulamento, em função do seu teor de matérias gordas vegetais. O montante compensatório aplicado pela Espanha é o montante em vigor no dia da finalização das formalidades aduaneiras.  Para cada produto, o teor de matérias gordas vegetais a tomar em consideração é o que consta do Anexo I.  2. Todavia, a pedido do interessado, o montante compensatório não é cobrado em relação aos produtos:  - cujo teor em matérias gordas vegetais for inferior a 20 %, ou  - cujo teor em matérias gordas vegetais é composto exclusivamente de azeite, de óleo de palma, de palmiste ou de coco.  3. O montante compensatório é concedido em relação aos produtos:  - cujo teor de matérias gordas vegetais for pelo menos igual a 20 %,  - e cuja parte matérias gordas contiver, exclusivamente, óleos referidos no nº 1, alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 e que constam do Anexo II.  4. A Espanha tomará as medidas de controlo necessárias para garantir a aplicação correcta do disposto nos nºs 2 e 3.  Artigo 2º  O montante compensatório a cobrar ou a conceder por tonelada de óleo é fixado todos os meses pela Comissão, e pela primeira vez a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, com base na diferença entre o preço médio do óleo de soja praticado em Espanha durante a campanha de 1984/1985, por um lado, e o preço daquele óleo no mercado mundial acrescido dos direitos cobrados em Espanha nas importações em proveniência dos países terceiros, por outro lado.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 54.  (2) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 5.  (3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.  ANEXO I  (Em %)  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação  // Teor de óleo (1)   //    //   //   // 16.04  // Preparados e conservas de peixe:   //   // ex D  // Sardinhas em óleo   // 27   // ex E   // Atum em óleo  // 27   // ex F I   // Bonitos em óleo   // 27   // ex F II  // Cavalas e sardas em óleo   // 32   // ex F III  // Anchovas em óleo   // 27   // ex G II   // Enguias em óleo  // 48   // ex G II   // Carapaus e chicharros em óleo   // 27  // ex G II   // Vieiras em molhos especiais   // 25   // 16.05   // Crustáceos e moluscos (compreendendo os bivalves), preparados ou em conserva:   //   // ex B   // Moluscos em escabeche   // 27   // ex B   // Moluscos em molho especial  // 25   // ex B   // Cefalópodes em óleo   // 36   // 20.02  // Produtos hortícolas preparados ou conservados, sem vinagre nem ácido acético:   //   // ex A   // Cogumelos em óleo  // 36   // ex H I   // Alcachofras em conserva   // 27   // ex H II   // Batatas cortadas finamente e fritas (com denominações usuais variadas: chips, batatas fritas finas, . . . etc.)  // 31   //    //   //  (1) Óleo vegetal apresentado em % do peso líquido do produto.  ANEXO II  Lista de produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1183/86  Óleo de girassol  Óleo de algodão  Óleo de soja  Óleo de amendoim  Óleo de cártamo  Óleo de colza, de nabita e de mostarda  Óleo de sésamo  Óleo de grainhas de uva  Óleo de milho (de germes de milho)