CELEX: 62021CN0595
Language: pt
Date: 2021-09-27 00:00:00
Title: Processo C-595/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach (Alemanha) em 27 de setembro de 2021 — LSI — Germany GmbH/Freistaat Bayern

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach (Alemanha) em 27 de setembro de 2021 — LSI — Germany GmbH/Freistaat Bayern
      (Processo C-595/21)
      (2021/C 502/22)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: LSI — Germany GmbH
      
         Demandado: Freistaat Bayern (representado por: Bayerische Kontrollbehörde für Lebensmittelsicherheit und Veterinärwesen)
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o conceito de «denominação do produto» constante do anexo VI, parte A, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 (1) ser interpretado como sendo sinónimo de «denominação do género alimentício» na aceção do artigo 17.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão:
                  «Denominação do produto» significa a denominação pela qual o género alimentício é oferecido no comércio e na publicidade e sob a qual é geralmente conhecido dos consumidores, mesmo que não se trate da denominação do género alimentício mas sim da denominação protegida, da marca comercial ou da denominação de fantasia na aceção do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
                  Pode a «denominação do produto» igualmente consistir em duas partes, uma das quais é um nome ou termo genérico protegido pelo direito das marcas, que não está relacionado com o género alimentício concreto, e que, no que respeita aos produtos concretos, é complementado por um elemento adicional (como segunda parte da denominação do produto) que concretiza o produto em causa?
               
            
                  4)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à terceira questão:
                  Qual das duas partes da denominação do produto é decisiva para a menção complementar nos termos do anexo VI, parte A, ponto 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, quando as duas partes da denominação do produto são impressas na embalagem com tamanhos diferentes?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO 2011, L 304, p. 18).