CELEX: 22011D0106
Language: pt
Date: 2011-09-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 106/2011, de 30 de Setembro de 2011 , que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

1.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/45
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 106/2011
   de 30 de Setembro de 2011
   que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2011, de 1 de Julho de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 92/2010 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita ao intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades estatísticas nacionais, à compilação de estatísticas e à avaliação da qualidade (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que diz respeito à cobertura do comércio, à definição dos dados, à compilação de estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas e a moeda de facturação, bem como a bens e movimentos especiais (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 113/2010 revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, o Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão (4), que está incorporado no Acordo, mas que deverá continuar a aplicar-se aos Estados da EFTA até à entrada em vigor das medidas tomadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 471/2009, devendo, por conseguinte, ser revogado ao abrigo do Acordo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A seguir ao ponto 8a [Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho] são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «8aa.
                        
                        
                           
                              32010 R 0092: Regulamento (UE) n.o 92/2010 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita ao intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades estatísticas nacionais, à compilação de estatísticas e à avaliação da qualidade (JO L 31 de 3.2.2010, p. 4).
                        
                     
                           8ab.
                        
                        
                           
                              32010 R 0113: Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que diz respeito à cobertura do comércio, à definição dos dados, à compilação de estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas e a moeda de facturação, bem como a bens e movimentos especiais (JO L 37 de 10.2.2010, p. 1).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Ao artigo 4.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                                       “Relativamente aos Estados da EFTA, o ‘valor aduaneiro’ será definido segundo as respectivas regras nacionais.”;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Ao artigo 7.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                                       “Relativamente aos Estados da EFTA, ‘país de origem’ será entendido como o país do qual as mercadorias são originárias nos termos das respectivas regras de origem nacionais.”;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Não é aplicável a referência ao artigo 15.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 2454/93.».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               O texto do ponto 16a [Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 92/2010 e n.o 113/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2011, de 30 de Setembro de 2011 (6), consoante a que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 262 de 6.10.2011, p. 61.
   
      (2)  JO L 31 de 3.2.2010, p. 4.
   
      (3)  JO L 37 de 10.2.2010, p. 1.
   
      (4)  JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (6)  Ver página 43 do presente Jornal Oficial.