CELEX: 32017R2160
Language: pt
Date: 2017-11-20 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1079/2012 da Comissão no respeitante a determinadas remissões para as disposições da OACI (Texto relevante para efeitos do EEE. )

21.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 304/47
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2160 DA COMISSÃO
   de 20 de novembro de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão no respeitante a determinadas remissões para as disposições da OACI
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,
   Após consulta do Comité do Céu Único,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 3 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão (2) remete para disposições estabelecidas nos Procedimentos relativos a Serviços de Navegação Aérea — Gestão de Navegação Aérea (PANS-ATM, Doc. 4444) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e, mais especificamente, para a sua 15.a edição, de 2007, que incorpora a emenda n.o 6. Em 10 de novembro de 2016, a OACI alterou o Doc. 4444, tendo incorporado a emenda n.o 7A.
            
         
               (2)
            
            
               As referências feitas no Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 ao Doc. 4444 devem, por conseguinte, ser atualizadas, de forma a ter conta essas emendas, para que os Estados-Membros possam cumprir as suas obrigações jurídicas internacionais e garantir a coerência com o quadro regulamentar internacional da OACI.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
   
      
                  «3.
               
               
                  Secção 12.3.1.5 “Espaçamento de canais de 8,33 kHz” do documento 4444 PANS-ATM da OACI (16.a edição — 2016, que incorpora a emenda n.o 7A).».
               
            
   Artigo 2.o
   
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14).