CELEX: 32002D0655
Language: pt
Date: 2002-08-13 00:00:00
Title: 2002/655/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Agosto de 2002, que fixa a repartição financeira do remanescente da campanha de 2001/2002 por Estado-Membro, para um determinado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2002) 3064]

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32002D0655

2002/655/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Agosto de 2002, que fixa a repartição financeira do remanescente da campanha de 2001/2002 por Estado-Membro, para um determinado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2002) 3064]  

Jornal Oficial nº L 220 de 15/08/2002 p. 0064 - 0066

Decisão da Comissãode 13 de Agosto de 2002que fixa a repartição financeira do remanescente da campanha de 2001/2002 por Estado-Membro, para um determinado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho[notificada com o número C(2002) 3064](2002/655/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,Considerando o seguinte:(1) As normas relativas à reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha são estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e no Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola no referente ao potencial de produção(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1342/2002(4), nomeadamente no respeitante ao potencial de produção.(2) As normas de execução em matéria de planeamento financeiro e de participação no financiamento do regime de reestruturação e reconversão fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2000 prevêem que as referências a um determinado exercício financeiro se reportarão aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.(3) Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a Comissão procederá anualmente à atribuição de uma verba inicial aos Estados-Membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços a desenvolver no âmbito dos objectivos do regime.(4) A Comissão, pela Decisão 2001/666/CE(5), fixou para a campanha de 2001/2002, a repartição financeira indicativa.(5) Nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as verbas iniciais são adaptadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis.(6) Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, os Estados-Membros podem apresentar um pedido relativo ao financiamento ulterior no âmbito do exercício financeiro em curso. Nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do referido regulamento, esse pedido é aceite no respeitante aos Estados-Membros que tenham utilizado a dotação inicial de forma proporcional com base na utilização do montante disponível, depois de deduzido o somatório, referente a todos os Estados-Membros, dos montantes notificados em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 16.o do referido regulamento, à verba total atribuída aos Estados-Membros.(7) Nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, as despesas efectivas dos Estados-Membros só serão rectificadas quando o número de hectares reestruturados for inferior ao número de hectares previsto na Decisão 2001/666/CE. Para o presente exercício financeiro, esta disposição aplica-se à Grécia, ao Luxemburgo e a Portugal. As dotações encontram-se assim disponíveis no âmbito da aceitação dos pedidos ulteriores dos Estados-Membros referidos no n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ fixada no anexo a repartição financeira do remanescente da campanha de 2001/2002 por Estado-Membro, para um determinado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, relativamente ao período de 1 de Julho de 2002 a 15 de Outubro de 2002 do exercício financeiro de 2002.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.(4) JO L 196 de 25.7.2002, p. 23.(5) JO L 233 de 31.8.2001, p. 53.ANEXORepartição financeira do remanescente da campanha de 2001/2002 por Estado-Membro, para um determinado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, relativamente ao período de 1 de Julho de 2002 a 15 de Outubro de 2002 do exercício financeiro de 2002>POSIÇÃO NUMA TABELA>