CELEX: 31995R1040
Language: pt
Date: 1995-05-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1040/95 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que estabelece medidas transitórias adicionais para a gestão das superfícies de base em Espanha

Avis juridique important

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31995R1040

REGULAMENTO (CE) Nº 1040/95 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que estabelece medidas transitórias adicionais para a gestão das superfícies de base em Espanha  

Jornal Oficial nº L 106 de 11/05/1995 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 1040/95 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que estabelece medidas transitórias  adicionais para a gestão das superfícies de base em EspanhaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece  um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)  nº 3290/94 do Conselho  (2), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º, Considerando que o nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê uma redução da  superfície elegível para pagamentos compensatórios e uma retirada de terras extraordinária sem  compensação, quando o somatório das superfícies para as quais é pedida uma ajuda pelos produtores  exceder a superfície de base regional; Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê a adopção de medidas  específicas para facilitar a transição do regime em vigor para o instituído pelo referido  regulamento, em especial no caso de a introdução deste último regime levantar importantes  dificuldades em relação a certos produtos; Considerando que, até ao termo do período transitório de 1994/1995, foram aplicadas em Espanha  medidas especiais em relação às oleaginosas, nos termos do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;  que essas medidas especiais favoreciam os produtores de oleaginosas e tornaram essas culturas mais  atraentes que a produção de outras culturas arvenses; Considerando que a intensa seca registada em Espanha em 1994 implicou restrições de utilização de  água para a irrigação das culturas; que, nas terras de regadio, culturas não arvenses, como o  arroz, algodão e tomate, foram substituídas por culturas com menores exigências de água,  especialmente oleaginosas; Considerando que a combinação das condições favoráveis proporcionadas aos produtores de oleaginosas  e dos efeitos da seca levou a que a superfície para a qual foram apresentados pedidos de pagamentos  compensatórios, nomeadamente pela retirada de terras, excedeu a superfície de base regional para as  terras de regadio; Considerando que, pelas razões supramencionadas, a superação da superfície de base regional derivou  da superfície anormalmente elevada semeada com oleaginosas; que é adequado sancionar os produtores  de oleaginosas por essa superação; que não se registou um aumento significativo da superfície  semeada com outras culturas arvenses; que não seria equitativo sancionar os produtores de outras  culturas arvenses pela referida superação, causada pelos produtores de oleaginosas; Considerando que os produtores que tradicionalmente não produziam oleaginosas deveriam voltar a  produzir de acordo com os seus padrões tradicionais de cultura; que a aplicação da retirada de  terras extraordinária prevista no nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 aos produtores  de oleaginosas incentivaria o retorno às culturas tradicionais; que, embora fosse inadequado  isentar os produtores de oleaginosas dessa sanção, seria igualmente inadequado sancionar do mesmo  modo os produtores que não cultivem oleaginosas em 1995/1996; Considerando que as disposições do presente regulamento afectarão as sementeiras de culturas  arvenses e a retirada de terras realizadas no quadro da campanha de comercialização de 1995/1996;  que o presente regulamento deve entrar em vigor tão cedo quanto possível; Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, matérias gordas e forragens secas não  emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que respeita à campanha de comercialização de 1994/1995, o nº 6 do  artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 não é aplicável em relação à superfície cultivada com  cereais, proteaginosas e sementes de linho, à correspondente retirada de terras obrigatória e a  todas as retiradas voluntárias na superfície de base regional de regadio em Espanha prevista no  Regulamento (CE) nº 1098/94  (3). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão