CELEX: C2002/056/12
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Processo C-491/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 6 de Dezembro de 2001, no processo The Queen no recurso 1) British American Tobacco (Investments) Ltd, 2) Imperial Tobacco Ltd contra Secretary of State for Health

C 56/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2.3.2002
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  1.    A Directiva 2001/37/CE (1) é, no todo ou em parte,
                                                                             inválida em virtude de:
1.    declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 a)     os artigos 95.o CE e/ou 133.o CE não constituı́rem
      cumprimento à Directiva 98/76/CE (1) do Conselho, de                          uma base jurı́dica adequada;
      1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE (2)
      relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário           b)     os artigos 95.o CE e 133.o CE serem utilizados como
      de mercadorias e de transportador rodoviário de passagei-                    uma dupla base jurı́dica;
      ros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas,
      certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer
      o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento                  c)     violação do princı́pio da proporcionalidade;
      desses transportadores no domı́nio dos transportes nacio-
      nais e internacionais, o Reino da Suécia não cumpriu as               d)     violação do artigo 295oCE, do direito fundamental
      obrigações que lhe incumbem por força da referida                            de propriedade e/ou do artigo 20.o do Acordo TRIPs;
      directiva;
                                                                             e)     violação do artigo 253.o CE e/ou da obrigação de
2.    condenar o Reino da Suécia nas despesas.                                      fundamentar;
                                                                             f)     violação do princı́pio da subsidariedade;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             g)     desvio de poder?
Nos termos das disposições imperativas dos artigos 10.o CE e          2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, o
249. CE, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias                 artigo 7.o da Directiva 2001/37/CE do Parlamento e do
para transpor as directivas para o direito nacional dentro do                Conselho é aplicável apenas aos produtos do tabaco
prazo fixado. O prazo fixado no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva              comercializados na Comunidade Europeia ou também
98/76/CE expirou em 1 de Outubro de 1999, sem que o Reino                    aos produtos do tabaco embalados na Comunidade
da Suécia tenha adoptado as necessárias medidas legislativas,               Europeia e destinados a exportação para paı́ses terceiros?
regulamentares e administrativas.
                                                                       (1) Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
(1) J0 L 277 de 14.10.1998, p. 17.                                         5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições
(2) de 29 de Abril de 1996 (JO L 124 de 23.5.1996, p. 1.)                  legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
                                                                           bros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de
                                                                           produtos do tabaco — Declarações da Comissão (JO L 194 de
                                                                           18.7.2001, p. 26).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Bench Division (Administrative Court), de 6 de Dezembro
de 2001, no processo The Queen no recurso 1) British
American Tobacco (Investments) Ltd, 2) Imperial Tobacco                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
           Ltd contra Secretary of State for Health                    Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Dezembro de
                                                                       2001, no processo Raffaele Oliveri contra Land Baden-
                       (Processo C-491/01)                                                         Württemberg
                          (2002/C 56/12)                                                       (Processo C-493/01)
                                                                                                  (2002/C 56/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Bench Division (Administrative Court), de 6 de Dezembro de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2001, no processo The Queen no recurso 1) British American             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Tobacco (Investments) Ltd, 2) Imperial Tobacco Ltd contra              do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Dezembro de 2001,
Secretary of State for Health que deu entrada na Secretaria do         no processo Raffaele Oliveri contra Land Baden-Württemberg,
Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2001. A High                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division             Dezembro de 2001. O Verwaltungsgericht Stuttgart solicita ao
(Administrative Court), solicita ao Tribunal de Justiça que se         Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:          as seguintes questões: