CELEX: 32012D0209
Language: pt
Date: 2012-04-20 00:00:00
Title: 2012/209/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 20 de abril de 2012 , relativa à aplicação das disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho a determinados aditivos, em conformidade com o artigo 20. °, n. ° 2, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho [notificada com o número C(2012) 2484]

24.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 110/41
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 20 de abril de 2012
   relativa à aplicação das disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho a determinados aditivos, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho
   [notificada com o número C(2012) 2484]
   (2012/209/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência de um pedido apresentado pelas autoridades dos Países Baixos ao abrigo do artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2011/545/UE da Comissão, de 16 de setembro de 2011, relativa à aplicação das disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho aos produtos abrangidos pelo código NC 3811, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (2). A referida decisão de execução submete todos os produtos abrangidos pelo código NC 3811 às disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (3).
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o pedido apresentado pelas autoridades dos Países Baixos, a intenção da aplicação da Decisão 2011/545/UE consiste em impedir a evasão, a fraude e o abuso fiscais, mediante a sujeição às disposições em matéria de controlo e de circulação da Diretiva 2008/118/CE de determinados produtos destinados a ser utilizados como aditivos para combustíveis para motores e que, no presente caso, estão sujeitos a tributação em conformidade com a Diretiva 2003/96/CE.
            
         
               (3)
            
            
               Após a adoção da Decisão de Execução 2011/545/UE, a atenção da Comissão foi chamada para a posição específica de produtos abrangidos pelos códigos NC 3811 21 00 e 3811 29 00. Esses produtos não se destinam a ser utilizados como combustíveis para aquecimento ou para motores, nem como aditivos, e não dão origem a um risco de evasão, fraude ou abuso fiscais. Por conseguinte, não devem estar sujeitos às disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE. Apenas os produtos dos códigos NC 3811 11 10, 3811 11 90, 3811 19 00 e 3811 90 00 devem, portanto, estar sujeitos às disposições em matéria de controlo e circulação.
            
         
               (4)
            
            
               Assim, a Decisão de Execução 2011/545/UE deve ser substituída por uma decisão semelhante, que deverá, no entanto, ser limitada aos códigos NC 3811 11 10, 3811 11 90, 3811 19 00 e 3811 90 00.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A partir de 1 de janeiro de 2013, os produtos abrangidos pelos códigos NC 3811 11 10, 3811 11 90, 3811 19 00 e 3811 90 00 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão (5), estão sujeitos às disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE.
   Artigo 2.o
   
   É revogada a Decisão de Execução 2011/545/UE.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
   
      (2)  JO L 241 de 17.9.2011, p. 33.
   
      (3)  JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.
   
      (4)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (5)  JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.