CELEX: 52004PC0718
Language: pt
Date: 2004-10-22
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial {SEC(2004)1314}

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 22.10.2004
                                            COM(2004) 718 final
                                            2004/0251 (COD)
                                Proposta de
   DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial
                             {SEC(2004)1314}
                        (apresentada pela Comissão)
PT                                                                     PT
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.     ÂMBITO E OBJECTIVOS DA PROPOSTA
   1.1.   Objectivo
   1.1.1. Assegurar um melhor acesso à justiça
          Melhorar o acesso à justiça é um dos principais objectivos da política da União
          Europeia para estabelecer um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em que
          as pessoas e as empresas não devem ser impedidas ou dissuadidas de exercer os seus
          direitos devido à incompatibilidade entre os sistemas jurídicos e administrativos dos
          Estados-Membros ou à complexidade destes sistemas. O conceito de acesso à justiça
          deveria incluir, neste contexto, promover o acesso a procedimentos adequados de
          resolução de litígios para as pessoas e as empresas e não apenas o acesso ao sistema
          judicial.
          A directiva proposta contribui para este objectivo, facilitando o acesso à resolução de
          litígios através de dois tipos de disposições: em primeiro lugar, as disposições
          destinadas a assegurar uma relação adequada entre a mediação e os processos
          judiciais, estabelecendo normas mínimas comuns na Comunidade sobre vários
          aspectos fundamentais do procedimento civil; em segundo lugar, proporcionando os
          instrumentos necessários para que os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros
          promovam activamente o recurso à mediação, sem no entanto a tornar obrigatória ou
          sujeita a sanções específicas.
          As disposições relativas ao processo de mediação ou à designação ou acreditação de
          mediadores foram excluídas da directiva proposta. Tendo em conta as reacções ao
          Livro Verde de 2002 e a forma como a situação está a evoluir a nível nacional, não é
          evidente que a opção legislativa seja a mais adequada em relação a este tipo de
          medida. Embora se tenham excluído da presente proposta as medidas relativas ao
          procedimento de mediação propriamente dito, a Comissão procurou, em
          contrapartida, fomentar iniciativas de auto-regulação e procura manter este objectivo
          igualmente através da directiva proposta.
          Nas consultas realizadas sobre um primeiro projecto da presente proposta, a maior
          parte dos inquiridos concordaram com a abordagem geral do projecto no que diz
          respeito às questões abrangidas e às questões excluídas. Relativamente ao
          anteprojecto, foram introduzidas algumas alterações, principalmente de natureza
          técnica, em disposições específicas, explicadas em pormenor no ponto 3.
   1.1.2. Uma relação adequada entre mediação e processo civil
          As matérias que são contempladas na presente proposta correspondem
          essencialmente às que não podem ser adequadamente tratadas através de soluções
          com base no mercado. Tal diz respeito, em especial, às normas de processo civil que
          podem ter um impacto sobre o recurso à mediação, bem como sobre a sua eficácia. A
          interacção entre mediação e processo civil tradicional pode intervir em várias
          ocasiões, por exemplo:
PT                                              2                                                 PT
 ---pagebreak---           – as partes consideram a possibilidade de recorrer à mediação imediatamente após a
              ocorrência do litígio, como alternativa ao início de uma acção cível; se as partes
              optam por recorrer à mediação, mas não chegam a uma transacção, a acção cível é
              iniciada após a conclusão da mediação;
          – se se chega a uma transacção através da mediação, uma das partes pode não
              cumprir o acordado, o que implica o início de uma acção cível;
          – as partes recorrem imediatamente a uma acção cível após a ocorrência do litígio,
              sem terem sequer considerado a possibilidade de mediação.
          Actualmente a interacção entre mediação e processo civil apresenta uma série de
          elementos ambíguos, devido a lacunas das legislações processuais nacionais ou a
          discrepâncias entre estas legislações, elementos estes que se tornam especialmente
          evidentes em situações que comportam uma componente transfronteiras. Embora a
          mediação possa ser a forma mais adequada de resolução de litígios num determinado
          caso, as partes podem optar por um processo civil tradicional devido a tais
          ambiguidades. Um quadro jurídico estável e previsível contribuiria para colocar a
          mediação em pé de igualdade com o processo judicial quando os factores atinentes
          ao litígio desempenham um papel determinante na escolha do método de resolução
          do litígio pelas partes. Tal quadro também ajudaria a preservar a possibilidade de as
          partes resolverem o litígio através de um processo judicial mesmo no caso de ser
          tentada a mediação.
   1.1.3. Promover o recurso à mediação
          O interesse em aumentar o recurso à mediação reside principalmente nas vantagens
          do próprio mecanismo de resolução de litígios: trata-se de uma forma mais rápida,
          mais simples e mais barata de solucionar litígios, que permite ter em conta um maior
          número de aspectos de interesse para as partes, o que aumenta a probabilidade de se
          alcançar um acordo que as partes respeitarão voluntariamente, preservando uma
          relação amigável e estável entre elas. A Comissão considera que a mediação
          apresenta um potencial inexplorado como método de resolução de litígios e como
          meio de possibilitar o acesso à justiça para os particulares e as empresas.
          O papel da Comunidade na promoção directa da mediação é, contudo,
          necessariamente limitado e a única medida concreta para promover a mediação
          incluída na proposta é a obrigação imposta aos Estados-Membros de autorizarem os
          tribunais a proporem às partes a mediação. Estabelecer uma relação adequada entre
          mediação e procedimentos judiciais contribuirá também indirectamente para
          promover a mediação.
          A prossecução dos objectivos da presente proposta não pode ser dissociada da
          própria prestação dos serviços de mediação. A questão da qualidade dos serviços de
          mediação deve, por conseguinte, ser tratada conjuntamente com as outras disposições
          da directiva proposta e em função destas, que devem aplicar-se com um nível
          suficiente de confiança mútua entre os Estados-Membros em situações
          transfronteiras.
   1.1.4. Relação com a organização dos sistemas judiciais dos Estados-Membros
          Entre as vantagens da mediação cita-se frequentemente a redução da pressão sobre o
          sistema judicial, com uma redução dos prazos, muitas vezes longos, de tratamento
PT                                               3                                               PT
 ---pagebreak---           dos processos e uma eventual economia dos recursos públicos. Uma vez que procura
          promover o recurso à mediação, a directiva proposta poderia efectivamente ter um
          impacto positivo neste sentido. No entanto, tal não é considerado um objectivo
          independente, por várias razões. Em primeiro lugar, a organização do sistema
          judicial é da competência exclusiva dos Estados-Membros. Em segundo lugar, e mais
          importante, a mediação reveste um valor próprio como meio de resolução de litígios
          a que os cidadãos e as empresas deveriam poder aceder facilmente e que merece ser
          promovido independentemente de ter por efeito reduzir a pressão sobre o sistema
          judicial. A Comissão não considera a mediação como uma alternativa aos processos
          judiciais, mas como um dos vários meios de resolução de litígios disponíveis numa
          sociedade moderna e que pode ser mais adequado para alguns tipos de litígios, mas
          não certamente para todos. Além disso, deve sublinhar-se que a disponibilidade dos
          meios alternativos de resolução dos litígios em geral não pode de forma alguma
          subtrair os Estados-Membros à obrigação de manterem um sistema jurídico eficaz e
          equitativo que respeite as exigências da Convenção Europeia dos Direitos do
          Homem, que constitui um dos pilares centrais de uma sociedade democrática.
   1.1.5. Avaliação de impacto
          No contexto da estratégia política anual da Comissão para 2004, procedeu-se a uma
          primeira avaliação do impacto da presente proposta. Esta não foi seleccionada para
          uma avaliação de impacto aprofundada. A directiva proposta tem por objectivo
          aumentar o recurso à mediação na União Europeia, o que terá efeitos económicos
          benéficos ao diminuir os custos das transacções para os particulares e as empresas,
          graças a uma resolução mais rápida e mais económica dos litígios. A mediação pode
          também contribuir para a instauração de um clima económico e social mais estável
          ao preservar a relação entre as partes depois de o litígio ter sido resolvido, ao
          contrário dos efeitos de ruptura frequentemente resultantes de uma decisão judicial
          ou quase-judicial. O processo de consulta e as outras medidas preparatórias são
          descritos no Anexo. Em termos de opções políticas, a directiva proposta inclui
          essencialmente normas de processo civil e os resultados não poderão ser alcançados
          utilizando outro instrumento.
   1.2.   Base jurídica
          O objectivo e o conteúdo da directiva proposta integram plenamente o âmbito de
          aplicação do artigo 65.º do Tratado CE, que diz respeito às normas de processo civil,
          uma vez que a disposição relativa à qualidade e à formação constante do artigo 4.º é
          acessória relativamente às outras disposições. A directiva proposta é necessária a um
          correcto funcionamento do mercado interno, dada a necessidade de assegurar o
          acesso a mecanismos de resolução de litígios aos particulares e às empresas que
          exercem as quatro liberdades e de assegurar a liberdade de prestar e de obter serviços
          de mediação.
          Como já foi sublinhado na descrição dos objectivos da proposta, a necessidade de
          uma acção comunitária neste âmbito deriva da necessidade de garantir a segurança
          jurídica durante a evolução do litígio, independentemente da existência de elementos
          transfronteiriços nalguma das suas fases. Para assegurar um quadro jurídico coerente,
          é necessário, por conseguinte, abordar os aspectos fundamentais de toda a cadeia de
          acontecimentos susceptíveis de surgir na sequência da ocorrência de um litígio, tendo
PT                                               4                                               PT
 ---pagebreak---    em conta todos os cenários possíveis (sucesso/insucesso da mediação, transacção
   respeitada ou não por ambas as partes, etc.).
   No contexto dos modos alternativos de resolução dos litígios, o impacto de
   elementos transfronteiriços é potencialmente maior do que quando se consideram as
   medidas relativas ao processo civil de forma isolada, pois é necessário ter em conta
   factores pertinentes tanto no momento da mediação como no momento de qualquer
   outro procedimento civil subsequente, incluindo a circunstância de tais factores
   poderem entretanto mudar. Por exemplo, os elementos transfronteiriços podem
   derivar do domicílio ou do lugar da actividade empresarial de uma ou de ambas as
   partes, do lugar em que se realiza a mediação ou da localização do tribunal
   competente. O próprio acordo para se recorrer a mediação pode reger-se por uma lei
   distinta da que regula a relação jurídica ou contratual original entre as partes e a
   subsequente transacção pode ser regida pela lei de outro país. A transacção pode ter
   de ser executada noutro Estado-Membro, dependendo, por exemplo, do local em que
   se encontram os bens do devedor no momento em que se solicita a execução.
   Contudo, não seria possível restringir o âmbito da proposta ao único objectivo de
   eliminar os obstáculos criados pelos elementos transfronteiriços ou facilitar
   unicamente a resolução dos litígios que incluem um elemento transfronteiriço,
   qualquer que seja a sua definição.
   Na avaliação da adequação da mediação como meio de resolução de um determinado
   litígio, os elementos transfronteiriços constituem apenas uma das muitas
   circunstâncias pertinentes a tomar em consideração. As outras são a natureza do
   litígio e o mérito da causa, bem como outros factores ligados aos custos, aos prazos e
   às perspectivas de sucesso. Promover o recurso à mediação unicamente no que se
   refere aos litígios que apresentam um elemento transfronteiriço seria, portanto,
   arbitrário e poderia implicar um risco de discriminação, dado que os tribunais iriam
   sugerir esta solução unicamente a algumas partes em função do seu local de
   residência. Uma restrição deste tipo também implicaria inevitavelmente uma redução
   substancial do impacto prático da directiva proposta. Subordinar a aplicabilidade das
   normas de processo civil da directiva proposta à existência de elementos
   transfronteiriços conduziria certamente a uma maior incerteza jurídica. Tal restrição
   do âmbito de aplicação deixaria a aplicabilidade da directiva nas mãos das partes,
   que poderiam introduzir elementos transfronteiriços mediante a sua escolha do
   mediador ou do tribunal, a fim de poderem beneficiar das normas estabelecidas pela
   directiva.
   A directiva proposta constituirá uma parte importante do quadro jurídico dos serviços
   de mediação na Comunidade, no que diz respeito à liberdade de prestação de
   serviços noutro Estado-Membro, bem como à liberdade de obter tais serviços.
   Limitar o seu âmbito de aplicação às situações transfronteiriças daria lugar à criação
   de dois regimes jurídicos paralelos, e mesmo possivelmente a normas diferentes em
   matéria de prestação e de obtenção dos serviços de mediação, com o risco de efeitos
   discriminatórios tanto para os utilizadores como para os prestadores de serviços de
   mediação. Tais efeitos são contrários aos princípios do mercado interno, bem como
   aos esforços da Comunidade para simplificar o quadro regulamentar para os
   particulares e as empresas.
PT                                       5                                                PT
 ---pagebreak---         Em conclusão, a Comissão considera que a introdução de uma condição que exigisse
        expressamente a existência de implicações transfronteiriças comprometeria a
        realização dos objectivos da directiva proposta e seria contraproducente para o
        correcto funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, a directiva deve ser
        aplicada a todas as situações, independentemente da existência de elementos
        transfronteiriços no momento da mediação ou no momento do processo judicial.
   1.3. Subsidiariedade e proporcionalidade
        Tendo em conta a necessidade de segurança jurídica e de previsibilidade das
        situações que envolvem a relação entre mediação e processo civil nos casos em que
        existe um elemento transfronteiriço e a necessidade de assegurar o correcto
        funcionamento do mercado interno no que diz respeito à prestação e à obtenção de
        serviços de mediação, os objectivos da presente proposta não podem ser
        suficientemente alcançados pelos Estados-Membros. As medidas adoptadas a nível
        comunitário serão mais eficazes do que as iniciativas individuais de cada
        Estado-Membro, por razões de coerência e para estabelecer certas regras de base
        uniformes aplicáveis tanto a situações transfronteiriças como nacionais.
        As disposições da presente proposta limitam-se ao estritamente necessário para
        atingir tais objectivos. Foi escolhida a directiva como o instrumento mais adequado,
        pois as suas disposições visam alcançar determinados objectivos específicos, embora
        deixando à discrição dos Estados-Membros os meios para os atingir. A proposta
        limita-se igualmente aos problemas que só podem ser solucionados por via
        legislativa, excluindo os problemas que podem encontrar resposta no mercado.
   2.   CONTEXTO DA PROPOSTA, CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E COMENTÁRIOS
        SOBRE AS PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES
        O documento de trabalho dos serviços anexo à presente proposta fornece
        informações adicionais sobre estas questões.
PT                                             6                                             PT
 ---pagebreak---                                                           2004/0251 (COD)
                                              Proposta de
                DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do
   artigo 61.º e o segundo travessão do n.º 5 do artigo 67.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2,
   Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Comunidade fixou como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de
           segurança e de justiça, no qual é garantida a livre circulação das pessoas. Para este
           efeito, a Comunidade deve adoptar, nomeadamente, medidas no domínio da
           cooperação judiciária em matéria civil necessárias a um correcto funcionamento do
           mercado interno.
   (2)     O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, solicitou aos
           Estados-Membros, no âmbito de um melhor acesso à justiça na Europa, que criassem
           procedimentos extrajudiciais alternativos.
   (3)     O Conselho adoptou em 2000 conclusões sobre modos alternativos de resolução de
           litígios abrangidos pelo direito civil e comercial, declarando que o estabelecimento de
           princípios fundamentais neste domínio constitui um passo fundamental para o
           desenvolvimento e funcionamento adequado dos procedimentos extrajudiciais para a
           resolução dos litígios em matéria civil e comercial, de forma a simplificar e melhorar o
           acesso à justiça.
   (4)     A Comissão Europeia apresentou em 2002 um Livro Verde, no qual examinava a
           situação existente no que diz respeito aos modos alternativos de resolução de litígios
           na Europa e iniciava consultas alargadas com os Estados-Membros e as partes
           interessadas sobre possíveis medidas para promover o recurso à mediação.
   1
           JO C [… ] de [… ], p. [… ].
   2
           JO C [… ] de [… ], p. [… ].
   3
           JO C [… ] de [… ], p. [… ].
PT                                                  7                                               PT
 ---pagebreak---    (5)  O objectivo de assegurar um melhor acesso à justiça, como parte da política da União
        Europeia para estabelecer um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, deveria
        abarcar o acesso a modos de resolução de litígios tanto judiciais como extrajudiciais.
        A presente directiva deveria contribuir para o correcto funcionamento do mercado
        interno, em especial no que diz respeito à prestação e à obtenção de serviços de
        mediação.
   (6)  A mediação pode proporcionar uma solução extrajudicial rápida e pouco onerosa para
        litígios em matéria civil e comercial através de procedimentos adaptados às
        necessidades das partes. Os acordos a que se chega através da mediação são mais
        susceptíveis de serem cumpridos voluntariamente e de preservar uma relação amigável
        e estável entre as partes. Estas vantagens tornam-se ainda mais evidentes em situações
        que apresentam elementos transfronteiriços.
   (7)  É necessária, por conseguinte, uma legislação-quadro que aborde aspectos
        fundamentais do processo civil em especial, a fim de promover um maior recurso à
        mediação e garantir que as partes que a ela recorrem podem confiar num quadro
        jurídico previsível.
   (8)  A presente directiva deverá abarcar os processos em que duas ou mais partes num
        litígio são assistidas por um mediador para alcançar um acordo amigável sobre a
        resolução do litígio, embora exclua os processos de natureza quase-judicial, como a
        arbitragem, o recurso a provedores, regimes relativos a queixas de consumidores, as
        avaliações de peritos ou processos em que certas instâncias emitem uma
        recomendação formal, juridicamente vinculativa ou não, para resolver o litígio.
   (9)  É necessário assegurar um grau mínimo de compatibilidade das normas processuais
        civis no que diz respeito ao efeito da mediação em matéria de prescrição e à forma
        como a confidencialidade da mediação será protegida em qualquer processo judicial
        subsequente. Deve também ser contemplada a possibilidade de o tribunal remeter as
        partes para a mediação, sem esquecer o princípio de que a mediação é um
        procedimento voluntário.
   (10) A mediação não deveria ser considerada como uma solução secundária face ao
        processo judicial pelo facto de a execução das transacções depender da boa vontade
        das partes. Por conseguinte, é necessário assegurar que todos os Estados-Membros
        prevejam um procedimento em que uma transacção possa ser confirmada mediante
        uma sentença, decisão ou instrumento autêntico de um tribunal ou de uma autoridade
        pública.
   (11) Tal possibilidade permitirá o reconhecimento e a execução de uma transacção em toda
        a União, nas condições estabelecidas pelos instrumentos comunitários em matéria de
        reconhecimento mútuo e de execução das sentenças e decisões.
   (12) Para assegurar a necessária confiança entre os Estados-Membros no que diz respeito à
        confidencialidade, à suspensão dos prazos de prescrição e ao reconhecimento e
        execução das transacções, devem ser estabelecidos mecanismos eficazes de controlo
        da qualidade relativamente à prestação de serviços de mediação e à formação dos
        mediadores.
PT                                              8                                              PT
 ---pagebreak---    (13) Tais mecanismos e medidas, que serão definidos pelos Estados-Membros e podem
        incluir o recurso a soluções com base no mercado, devem ter por finalidade preservar
        a flexibilidade do processo de mediação e a autonomia das partes. A Comissão
        encorajará as medidas de auto-regulação a nível comunitário através, por exemplo, da
        elaboração de um código de conduta europeu que aborde aspectos fundamentais do
        processo de mediação.
   (14) No domínio da defesa do consumidor, a Comissão adoptou em 2001 uma
        recomendação formal4 que estabelece os critérios mínimos de qualidade que os
        organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios de
        consumidores devem oferecer aos utilizadores. É aconselhável que qualquer mediador
        ou organismo abrangido pela recomendação respeite os seus princípios. Para assegurar
        a divulgação das informações relativas a estes organismos, a Comissão está a criar
        uma base de dados dos sistemas extrajudiciais que os Estados-Membros consideram
        estar em conformidade com os princípios da recomendação.
   (15) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados em
        especial na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, propõe
        garantir o pleno respeito do direito a um julgamento equitativo tal como reconhecido
        no artigo 47.º da Carta.
   (16) Uma vez que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente
        alcançados pelos Estados-Membros e podem, por conseguinte, devido à dimensão e
        aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a
        Comunidade pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade
        previsto no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da
        proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente directiva não excede o
        necessário para atingir esses objectivos.
   (17) [O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3º do Protocolo relativo à posição do
        Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que
        institui a Comunidade Europeia, notificaram a sua intenção de participar na adopção e
        aplicação da presente directiva. / O Reino Unido e a Irlanda, nos termos dos artigos 1.º
        e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da
        União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participam na
        adopção da presente directiva e consequentemente não ficam a ela vinculados nem
        estão sujeitos à sua aplicação. ]
   (18) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da
        Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a
        Comunidade Europeia, não participa na adopção da presente directiva e não fica,
        portanto, a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
   4
        Recomendação da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos
        extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor (JO L 109 de 19.4.2001,
        p. 56).
PT                                                   9                                                      PT
 ---pagebreak---    ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                             Artigo 1º – Objectivo e âmbito de aplicação
   1.       O objectivo da presente directiva consiste em facilitar o acesso à resolução de
            litígios, promovendo o recurso à mediação e assegurando uma relação adequada
            entre a mediação e os procedimentos judiciais.
   2.       A presente directiva é aplicável em matéria civil e comercial.
   3.       No âmbito da presente directiva, por “Estado-Membro”                  entende-se   os
            Estados-Membros com excepção da Dinamarca.
                                        Artigo 2.º – Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
   a)       “Mediação”, qualquer processo, independentemente da sua designação ou referência,
            em que duas ou mais partes num litígio são assistidas por um terceiro com o
            objectivo de alcançar um acordo sobre a resolução do litígio e independentemente do
            processo ser iniciado pelas partes, sugerido ou ordenado por um tribunal ou prescrito
            pela legislação nacional de um Estado-Membro.
            A mediação não inclui as tentativas do juiz para solucionar um litígio durante a
            tramitação de procedimentos judiciais relativos a esse litígio.
   b)       “Mediador”, o terceiro que dirige uma mediação, independentemente da
            denominação ou profissão desse terceiro no Estado-Membro em causa e da forma
            como foi designado ou solicitada a sua intervenção.
                                Artigo 3.º – Remessa para a mediação
   1.       O tribunal perante o qual é proposta uma acção pode, quando tal se revelar adequado
            e tendo em conta todas as circunstâncias do caso, convidar as partes a recorrerem à
            mediação para resolverem o litígio. O tribunal pode em qualquer caso solicitar às
            partes que assistam a uma sessão de informação sobre a utilização da mediação.
   2.       A presente directiva não afecta a legislação nacional que prevê o recurso obrigatório
            à mediação ou a sujeite a incentivos ou sanções, quer antes quer depois do início do
            procedimento judicial, desde que tal legislação não prejudique o direito de acesso ao
            sistema judicial, em especial nas situações em uma das partes reside num
            Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que se situa o tribunal.
                                 Artigo 4.º – Qualidade da mediação
   1.       A Comissão e os Estados-Membros promoverão e incentivarão o desenvolvimento e
            a adesão a códigos de conduta voluntários pelos mediadores e pelos organismos que
            prestam serviços de mediação, tanto a nível comunitário como nacional, bem como
PT                                                 10                                             PT
 ---pagebreak---       outros mecanismos de controlo de qualidade eficazes relativos à prestação de
      serviços de mediação.
   2. Os Estados-Membros promoverão e incentivarão a formação dos mediadores, a fim
      de permitir que as partes no litígio escolham um mediador com capacidade para
      conduzir efectivamente a mediação segundo as expectativas das partes.
                        Artigo 5.º – Execução das transacções
   1. Os Estados-Membros assegurarão, a pedido das partes, que uma transacção
      resultante de mediação possa ser confirmada através de sentença, decisão,
      instrumento autêntico ou qualquer outra forma por um tribunal ou uma autoridade
      pública que torne o acordo executório nos mesmos termos que uma decisão judicial
      ao abrigo do direito nacional, desde que a transacção não seja contrária à legislação
      europeia ou nacional no Estado-Membro em que o pedido é apresentado.
   2. Os Estados-Membros informarão a Comissão sobre os tribunais ou as autoridades
      públicas competentes para receber os pedidos apresentados nos termos do nº 1.
           Artigo 6.º – Admissibilidade da prova nos processos judiciais civis
   1. Os mediadores, bem como qualquer pessoa que participe na administração de
      serviços de mediação, não devem testemunhar nem apresentar provas, em processos
      judiciais civis, relativas a qualquer dos seguintes pontos:
      a)    Convite de uma parte para iniciar a mediação ou o facto de uma parte se ter
            disponibilizado para participar na mediação;
      b)    Opiniões ou sugestões apresentadas por uma parte numa mediação
            relativamente a uma possível resolução do litígio;
      c)    Declarações ou confissões efectuadas por uma parte durante a mediação;
      d)    Propostas apresentadas pelo mediador;
      e)    O facto de uma parte se ter mostrado disposta a aceitar a proposta de resolução
            do litígio apresentada pelo mediador;
      f)    Documento preparado unicamente para efeitos da mediação.
   2. O nº 1 aplica-se independentemente da forma das informações ou das provas aí
      referidas.
   3. A divulgação das informações referidas no n.º 1 não pode ser solicitada por qualquer
      tribunal ou outra autoridade judicial em processos judiciais civis e, se tais
      informações forem apresentadas como prova em violação do nº 1, serão consideradas
      inadmissíveis. Contudo, tais informações podem ser divulgadas ou aceites como
      prova:
PT                                           11                                             PT
 ---pagebreak---           a)     na medida do necessário para efeitos da aplicação ou execução de uma
                 transacção alcançada como resultado directo da mediação;
          b)     por razões imperiosas de ordem pública, em especial quando necessárias para
                 assegurar a protecção de crianças ou evitar danos à integridade física ou
                 psicológica de uma pessoa; ou
          c)     se o mediador e as partes estiverem de acordo sobre esta matéria.
   4.     Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis quer os processos judiciais digam ou não respeito ao
          litígio que é ou foi objecto da mediação.
   5.     Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as provas que seriam admissíveis em processos
          judiciais não se tornam inadmissíveis em consequência de terem sido utilizadas numa
          mediação.
                          Artigo 7.º – Suspensão dos prazos de prescrição
   1.     O prazo de prescrição relativo ao pedido objecto da mediação é suspenso a contar do
          momento em que, após ter surgido o litígio:
          a)     as partes decidam recorrer à mediação,
          b)     o recurso à mediação é ordenado por um tribunal, ou
          c)     a legislação nacional de um Estado-Membro obriga a recorrer à mediação.
   2.     Sempre que a mediação tenha sido concluída sem se chegar a uma transacção, o
          prazo de prescrição recomeça a correr a partir da conclusão da mediação e a contar
          da data em que uma ou ambas as partes ou o mediador declarem que a mediação
          terminou ou que efectivamente se retiram da mesma. De qualquer modo, o prazo
          deve durar pelo menos um mês a contar da data em que recomeçou a correr, excepto
          se se tratar de um prazo para intentar uma acção destinada a impedir que uma medida
          provisória ou análoga deixe de produzir efeitos ou seja revogada.
                                Artigo 8.º – Disposições de execução
   A Comissão publicará as informações sobre os tribunais e as autoridades competentes
   comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do nº 2 do artigo 5º.
                                      Artigo 9.º - Transposição
   1.     Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
          administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar
          em 1 de Setembro de 2007. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
   2.     Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma
          referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da
PT                                                12                                           PT
 ---pagebreak---             sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos
            Estados-Membros.
                                  Artigo 10.º – Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
                                    Artigo 11.º - Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   Feito em Bruxelas,
   Pelo Parlamento Europeu                     Pelo Conselho
   O Presidente                                O Presidente
PT                                               13                                            PT