CELEX: 51999PC0369
Language: pt
Date: 1999-07-15
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

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51999PC0369

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/99/0369 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza Portugal a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, [1] o Conselho, agindo por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais sobre o consumo com base em considerações políticas específicas.[1]  JO L 316 de 31.10.1992, p.12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).As autoridades portuguesas notificaram a Comissão de que pretendem aplicar uma taxa diferente do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado por veículos comerciais (veículos de transporte rodoviário de mercadorias) como parte de um plano para eliminar a utilização de gasolina com chumbo e, em simultâneo, alinhar gradualmente o nível do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e da gasolina sem chumbo, a fim de diminuir a diferença entre os impostos aplicados.Em conformidade com a directiva, os outros Estados-membros foram informados deste pedido.A directiva prevê que a Comissão reveja este tipo de isenções e de reduções periodicamente. Caso a Comissão considere que não podem continuar a ser aplicadas pelo facto de distorcerem a concorrência, prejudicarem o funcionamento do mercado interno ou serem incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, deve apresentar as propostas adequadas ao Conselho. De qualquer modo, a presente derrogação deve ser revista o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, data em que termina a autorização concedida pela decisão. O Conselho procederá à revisão da situação com base numa proposta da Comissão e decidirá se a autorização deve ser retirada, alterada ou prorrogada.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza Portugal a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2] e, nomeadamente, os nºs 4 e 5 do seu artigo 8º,[2]  JO L 316 de 31.10.1992, p.12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, agindo por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais com base em considerações políticas específicas;(2) Considerando que as autoridades portuguesas notificaram a Comissão de que pretendem aplicar ao gasóleo, a partir de 1 de Julho de 1999, uma taxa diferente do imposto especial sobre o consumo do gasóleo utilizado por veículos comerciais (veículos de transporte rodoviário de mercadorias) como parte de um plano para eliminar a utilização de gasolina com chumbo a partir de 1 de Julho de 1999 e, em simultâneo, alinhar gradualmente o nível do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e da gasolina sem chumbo, a fim de diminuir a diferença existente entre os impostos aplicados; (3) Considerando que os outros Estados-membros foram do facto informados;(4) Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros aceitam que a aplicação de taxas diferenciais se justifica por razões inerentes à política ambiental e que não dará origem a distorções da concorrência nem prejudicará o funcionamento do mercado interno;(5) Considerando que a Comissão procede periodicamente à revisão das reduções e das isenções, a fim de controlar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;(6) Considerando que Portugal solicitou autorização para aplicar uma taxa diferente do imposto especial sobre o consumo de gasóleo a partir de 1 de Julho de 1999; que o Conselho deve rever a sua aplicação com base num relatório da Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, Portugal fica autorizado a aplicar, de 1 de Julho de 1999 até 31 de Dezembro de 1999, uma taxa diferente do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado por veículos comerciais, sob condição de essa taxa diferencial estar em conformidade com as obrigações estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [3], designadamente as taxas mínimas previstas no seu artigo 5º.[3]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Artigo 2ºPortugal é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente