CELEX: 62013CN0402
Language: pt
Date: 2013-07-16 00:00:00
Title: Processo C-402/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio Kyprou (Chipre) em 16 de julho de 2013 — Cypra Limited/República de Chipre

21.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio Kyprou (Chipre) em 16 de julho de 2013 — Cypra Limited/República de Chipre
   (Processo C-402/13)
   2013/C 274/23
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Anotato Dikastirio Kyprou
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Cypra Limited
   
      Recorrida: República de Chipre, representada pelo Ministério da agricultura, dos recursos naturais e do ambiente e pelo Diretor dos serviços veterinários
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               As disposições do Regulamento (CE) n.o 854/2004 (1) conferem à autoridade competente o poder discricionário de definir o momento em que o abate dos animais tem lugar, com vista à nomeação do veterinário oficial para efeitos de controlo do abate ou esta autoridade é obrigada a nomear esse veterinário para a hora e para o dia do abate definidos pela pessoa que procede ao abate?
            
         
               2.
            
            
               As disposições do Regulamento (CE) n.o 854/2004 conferem à autoridade competente o poder discricionário de se opor à nomeação de um veterinário oficial para efeitos de controlo veterinário quando é informada de uma operação de abate de animais devidamente aprovada para uma hora e um dia pré-definidos?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139, p. 206).