CELEX: 32000D0471
Language: pt
Date: 2000-04-13 00:00:00
Title: 2000/471/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Abril de 2000, sobre a concessão de quitação a dar à Comissão pelas decisões de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1995

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32000D0471

2000/471/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Abril de 2000, sobre a concessão de quitação a dar à Comissão pelas decisões de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1995  

Jornal Oficial nº 040 de 07/02/2001 p. 0403 - 0404

Decisão do Parlamento Europeude 13 de Abril de 2000sobre a concessão de quitação a dar à Comissão pelas decisões de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1995(2000/471/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta as contas de gestão e balanço financeiros relativos aos exercícios de 1993, 1994 e 1995 (C4-0128/1998 - C4-0372/1998 - C5-0167/2000),Tendo em conta os relatórios de síntese relativos aos resultados dos controlos para o apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, a título dos exercícios de 1993, 1994 e 1995,Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1997(1) e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998(2),Tendo em conta os relatórios especiais do Tribunal de Contas relativos ao apuramento das contas do exercício de 1993(3) e sobre a gestão do comércio comunitário de cereais sujeito a restituições à exportação, a regimes especiais de importação e a regimes de ajuda regionais(4),Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,Tendo em conta o artigo 93.o e, nomeadamente, o anexo V, do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0095/2000),1. Verifica que as correcções financeiras relativas às despesas do exercício de 1993 no valor de 32397 milhões de euros, efectuadas em 23 de Abril de 1997 e 30 de Julho de 1997, se elevaram a 744 milhões de euros.2. Verifica que a correcção financeira relativa às despesas do exercício de 1994 no valor de 33593 milhões de euros, efectuada em 6 de Maio de 1998(5), se elevou a 308 milhões de euros.3. Verifica que as correcções financeiras relativas às despesas do exercício de 1995 no valor de 34503 milhões de euros, efectuadas em 3 de Fevereiro de 1999, 28 de Julho de 1999 e 1 de Março de 2000, se elevaram a 595 milhões de euros.4. Dá quitação à Comissão, sem prejuízo de novas informações sobre o caso Fléchard, pelo sistema de restituição à exportação e pelo funcionamento da organização comum de mercado no que diz respeito ao apuramento das contas relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1995.5. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão.6. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 349 de 17.11.1998.(2) JO C 349 de 3.12.1999.(3) JO C 52 de 21.2.1997 e JO C 121 de 20.4.1998.(4) JO C 159 de 26.5.1997.(5) Ver Decisão 98/358/CE da Comissão (JO L 163 de 6.6.1998, p. 28).