CELEX: 31997R0149
Language: pt
Date: 1997-01-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 149/97 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 1997 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 2512/96 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

N ? L 25/22         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 1 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 149/97 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Janeiro de 1997
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação apresentados em Janeiro de 1997 para os contingentes pautais de
                  carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n ? 2512/96 para a República
                  da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária
                                                        e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo 1 ?
 Europeia,
                                                                 1 . Cada pedido de certificado de importação apresen­
                                                                 tado a título do período compreendido entre 1 de Janeiro
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2512/96 da                 e 31 de Março de 1997, no âmbito dos contingentes refe­
 Comissão, de 23 de Dezembro de 1996, que estabelece,            ridos no Regulamento (CE) n ? 2512/96, é satisfeito até ao
 para o ano de 1997, as normas de execução respeitantes          limite das quantidades seguintes:
 aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo
Regulamento (CE) n ? 3066/95 do Conselho para a Repú­            a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos
blica da Polónia, a República da Hungria, a República                códigos NC 0201 e 0202 originários da Polónia, da
 Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia ('), e, nomea­          República Checa, da Eslováquia, da Bulgária e da
damente, o n ? 4 do seu artigo 3 ?,                                  Roménia;
                                                                 b) 86,478 % das quantidades pedidas de produtos dos
                                                                     códigos NC 0201 e 0202 originários da Hungria;
 Considerando que os n ?s 1 e 3 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CE) n ? 2512/96 fixou as quantidades de carne de
bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da           c) 14,286 % das quantidades pedidas de produtos dos
 Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia,             códigos NC 1602 50 31 e 1602 50 39 originários da
da Bulgária e da Roménia e os produtos transformados                 Polónia .
originários da Polónia que podem ser importados, em
condições especiais, a título do período compreendido
                                                                 2. As quantidades disponíveis a título do período refe­
entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1997; que as quanti­
dades de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada
                                                                 rido no n ? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
                                                                 n ? 2512/96, compreendido entre 1 de Abril e 30 de
originária da Polónia, da República Checa, da Eslováquia,       Junho de 1997, são as seguintes:
da Roménia e da Bulgária em relação às quais foram
pedidos certificados de importação permitem a integral
satisfação dos mesmos pedidos; que, no entanto, os               a) Carne de bovino dos codigos NC 0201 e 0202:
pedidos relativos à carne de bovino originária da Hungria
e os produtos transformados devem ser reduzidos, em                 — 3 195,0 toneladas de carne originaria da Polonia,
conformidade com o n? 4 do artigo 3 ? do referido regula­           — 1 787,5 toneladas de carne originária da Hungria,
mento, de forma proporcional;
                                                                    — 1 215,0 toneladas de carne originaria da Republica
                                                                        Checa,
                                                                    —     520,0 toneladas de carne originaria da Eslováquia,
Considerando que o n? 4 do artigo 1 ? do Regulamento
(CE) n ? 2512/96 estipula que, se ao longo do ano de 1997           —      90,0 toneladas de carne originária da Bulgária,
as quantidades objecto de pedidos de certificado de                 —     548,58 toneladas de carne originária da Roménia.
importação apresentados para o primeiro, segundo ou
terceiro períodos especificados no n ? 3 do mesmo artigo        b) 110 toneladas de produtos transformados dos códigos
forem inferiores às quantidades disponíveis, as quanti­
                                                                     NC 1602 50 31 e 1602 50 39 originários da Polónia.
dades restantes serão aditadas às quantidades disponíveis
para o período seguinte; que, atendendo às quantidades
restantes a título do primeiro período, é, por conseguinte,
conveniente determinar as quantidades disponíveis para
os seis países em causa em relação ao segundo período,                                    Artigo 2?
compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1997,
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
(') JO n ? L 345 de 31 . 12. 1996, p. 26.                       de 1997 .
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            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão