CELEX: 32000R1716
Language: pt
Date: 2000-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1716/2000 da Comissão, de 1 de Agosto de 2000, que suspende de 14 a 30 de Setembro de 2000 a possibilidade de apresentar pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector do açúcar

2.8.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 196/7
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1716/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 1 de Agosto de 2000
              que suspende de 14 a 30 de Setembro de 2000 a possibilidade de apresentar pedidos de certificados
                                      de exportação para os produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         mados à base de frutos e de produtos hortícolas, é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  também necessário suspender a emissão de certificados
                                                                              de exportação que dêem direito ao pagamento de resti-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do                            tuições para estes produtos.
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), alterado pelo         (3)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
Regulamento (CE) n.o 1527/2000 da Comissão (2),                               conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
                                                                              Açúcar,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1464/95 da Comissão,
de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de
aplicação do regime dos certificados de importação e de expor-
tação no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98 (4), e, nomeadamente,
o n.o 1 do seu artigo 9.oA,                                                                       Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                      É suspensa de 14 a 30 de Setembro de 2000 a apresentação de
(1)     O acordo agrícola concluído no âmbito das negociações         pedidos de certificados de exportação dos produtos mencio-
        comerciais multilaterais do «Uruguay Round» em confor-        nados no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2038/
        midade com o artigo 300.o do Tratado comporta limites         /1999 que dêem direito ao pagamento de uma restituição
        quantitativos e em valor das exportações subvencionadas       fixada em conformidade com a alínea a) do n.o 5 do artigo 18.o
        da Comunidade. A emissão dos certificados de expor-           do referido regulamento.
        tação pedidos para os produtos do sector do açúcar
        durante a segunda metade do mês de Setembro de 2000           O primeiro parágrafo aplica-se igualmente aos pedidos de certi-
        poderá conduzir à superação dos limites em valor acor-        ficados apresentados em conformidade com o Regulamento
        dados no artigo 9.o do acordo agrícola para a campanha        (CE) n.o 2315/95 da Comissão (5).
        1999/2000. É, pois, necessário suspender a apresentação
        de pedidos de certificados durante o referido período.
                                                                                                  Artigo 2.o
(2)     Uma vez que a superação do limite referido pode igual-
        mente ocorrer em virtude da exportação de certos              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        açúcares utilizados em determinados produtos transfor-        sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                   Pedro SOLBES MIRA
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L  175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L  144 de 28.6.1995, p. 14.
(4) JO L  159 de 3.6.1998, p. 38.                                     (5) JO L 233 de 30.9.1995, p. 70.