CELEX: 31995R0748
Language: pt
Date: 1995-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 748/95 do Conselho, de 31 de Março de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen

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31995R0748

Regulamento (CE) nº 748/95 do Conselho, de 31 de Março de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen  

Jornal Oficial nº L 074 de 01/04/1995 p. 0018 - 0020

REGULAMENTO (CE) Nº 748/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que reparte entre os Estados-membros,  para o ano de 1995, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva  da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan MayenO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura  (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca  recíprocos para 1995 e, nomeadamente, sobre a atribuição de certas quotas de captura a navios  comunitários na zona de pesca da Noruega; Considerando que, nos termos dos artigos 96º e 124º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da  Suécia, os acordos de pesca celebrados pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia com  países terceiros serão geridos pela Comunidade; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca, de 9 de Dezembro de 1976,  entre o Reino da Suécia e o Reino da Noruega, a Comunidade realizou, em nome da Suécia, consultas  com a Noruega sobre os seus direitos de pesca para 1995; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca, de 29 de Dezembro de  1976, entre a República da Finlândia e o Reino da Noruega, a Comunidade realizou, em nome da  Finlândia, consultas com a Noruega sobre os seus direitos de pesca para 1995; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é  conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 8º do  Regulamento (CEE) nº 3760/92; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3377/94  (2) repartiu quotas de captura entre os  Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Noruega exclusivamente para o período que se  prorroga até 31 de Março de 1995; que este regulamento deve ser revogado; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às  medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de  1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pesca  (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Até 31 de Dezembro de 1995, os navios que arvorem pavilhão de um  Estado-membro são autorizados a realizar capturas: -  em águas da zona económica exclusiva da Noruega, a norte de 62° 00&prime; de latitude norte ou  na zona de pesca em torno de Jan Mayen, dentro dos limites quantitativos definidos no anexo I, -  em águas na zona económica exclusiva da Noruega, a sul de 62° 00&prime; de latitude norte e  dentro dos limites quantitativos definidos no anexo II. Artigo 2º O Regulamento (CE) nº 3377/94 é revogado. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente F. BAYROU  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>