CELEX: 31987R1894
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1894/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos

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31987R1894

Regulamento (CEE) n.° 1894/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1987 p. 0032 - 0032

REGULAMENTO (CEE) N°. 1894/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera  o Regulamento (CEE) n°. 1079/77 no que diz respeito à taxa deco-responsabilidade no sector do leite  e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o  Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em  conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Tendo em  conta o parecer do Comité Económico e Social  (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1079/77  do Conselho  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1338/86  (5),  criou uma taxa de co-responsabilidade aplicável até ao final da campanha leiteira de 1986/1987 e  tributando, em princípio, o conjunto das quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de  tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na exploração; Considerando que essa taxa se  destinava a estabelecer um melhor equilíbrio do mercado leiteiro, criando uma ligação mais directa  entre a produção e as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos, tendo em conta a  importância dos interesses públicos em jogo; que os dados e previsões actualmente disponíveis  demonstram que os referidos objectivos não podem possivelmente ser atingidos no final do período  previsto; que é pois, necessário, por um lado, prolongar a aplicação da referida taxa para a  campanha leiteira de 1987/1988 e, por outro, fixar, para essa campanha, o valor da taxa em 2  % do  preço indicativo do leite, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.O  Regulamento (CEE) n°. 1079/77 é alterado do seguinte modo:1.  No n°. 1 do artigo 1°., a expressão  «durante as campanhas leiteiras de 1980/1981, 1981/1982, 1982/ /1983, 1983/1984, 1984/1985,  1985/1986 e 1986/ /1987» é substituída pela expressão «durante as campanhas leiteiras de 1980/1981,  1981/1982, 1982/ /1983, 1983/1984, 1984/1985, 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988».2.No artigo 2°. é  aditado o seguinte número:«8.    No que diz respeito à campanha leiteira de 1987/1988, a taxa é  fixada em 2  % do preço indicativo do leite». Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na  data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início  da campanha leiteira de 1987/1988. O presente regulamento é obrigatório em todos  os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de  Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN                                                   (1)  JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 45. (2)JO n°. C 156 de 15. 6. 1987. (3)JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. (4)  JO n°. L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (5)  JO n°. L 119 de 8. 5. 1986, p. 27.