CELEX: E2003C0116(01)
Language: pt
Date: 2003-01-16 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal ao abrigo dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

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E2003C0116(01)

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 010 de 16/01/2003 p. 0012 - 0012

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um TribunalDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2003/C 10/11)Data de adopção da decisão: 25 de Setembro de 2002Estado da EFTA: NoruegaAuxílio n.o: SAM 030.02.002Título: Dedução fiscal das despesas de investigação e desenvolvimento (I &  D)Objectivo: Estimular as empresas a aumentar os seus esforços em matéria de I &  DBase legal: Artigos 16.o-40.o da Lei fiscal de 26 de Março de 1999 número 14 e respectivo regulamentoMontante do auxílio: 510 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 70 milhões de euros)Duração: Indeterminada (o regime está sujeito a dotações orçamentais anuais adoptadas pelo Parlamento norueguês)