CELEX: 31988R1863
Language: pt
Date: 1988-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1863/88 da Comissão de 30 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2169/86 que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, e o Regulamento (CEE) n.° 745/87 que o derroga

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31988R1863

Regulamento (CEE) n.° 1863/88 da Comissão de 30 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2169/86 que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, e o Regulamento (CEE) n.° 745/87 que o derroga  

Jornal Oficial nº L 166 de 01/07/1988 p. 0023 - 0024

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1863/88 DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/86 que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, e o Regulamento (CEE) nº 745/87 que o derroga  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/85 do Conselho de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3990/87 (4),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº190/88 (7), prevê que a restituição à produção por tonelada de amidos e féculas de base seja calculada com base na diferença entre o preço à intervenção para o milho e a média dos preços CIF utilizados para o cálculo do direito nivelador à importação aplicável ao milho; que, na sequência da alteração do sistema de intervenção e da alteração que se seguiu nas condições de mercado, é conveniente calcular a restituição à produção com base na diferença entre o preço de compra para o milho e a média dos preços CIF;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 indica um método a utilizar na determinação do grau de pureza dos amidos e féculas; que, todavia, está previsto que o « método polarimétrico Ewers alterado » pode ser utilizado durante um período transitório até 30 de Junho de 1988; que, o método a utilizar não se encontra ainda definido com precisão e que são necessários determinados aperfeiçoamentos para assegurar a sua aplicação uniforme em toda a Comunidade; que se afigura conveniente que o método actualmente em vigor deve ser mantido até que sejam obtidos resultados adequados;  Considerando que ainda não se encontram definidos com precisão os produtos classificados sob os códigos NC 3505 e 3809 conjuntamente com os métodos necessários para a determinação da respectiva composição; que a definição prevista pelo Regulamento (CEE) nº 745/87 da Comissão, que derroga o Regulamento (CEE) nº 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3924/87 (9), deve ser mantido em vigor até que sejam obtidas as precisões necessárias;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2169/86 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 2 do artigo 2º, primeira linha da alínea i), a expressão, « preço à intervenção » é substituída pela expressão « preço de compra ».  2. No nº 4 do artigo 5º, nas sétima e oitava linhas do segundo parágrafo, o termo « preço à intervenção » é substituído pelo termo « preço de compra ».  3. O Anexo II é substituído em conformidade com o anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  Na primeira linha do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 745/87, é suprimida a expressão « até 30 de Junho de 1988 ».  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 3.  (4) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 15.  (5) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.  (6) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12.  (7) JO nº L 19 de 23. 1. 1988, p. 31.  (8) JO nº L 75 de 17. 3. 1987, p. 15.  (9) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 25.  ANEXO  « ANEXO  O grau de pureza dos amidos e féculas na matéria seca será determinado mediante utilização do método polarimétrico Ewers alterado, conforme consta do Anexo I da Terceira Directiva 72/199/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1972, que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo dos alimentos para animais (1).  (1) JO nº L 123 de 29. 5. 1972, p. 6. »