CELEX: 22002D0123(01)
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 123/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22002D0123(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 123/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0019 - 0020

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 123/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2002 de 25 de Junho de 2002(1).(2) A Directiva 2001/64/CE do Conselho, de 31 de Agosto de 2001, que altera a Directiva 66/401/CEE relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras e a Directiva 66/402/CEE relativa à comercialização de sementes de cereais(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2002/8/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2002, que altera as Directivas 72/168/CEE e 72/180/CEE respeitantes aos caracteres e às condições mínimas para o exame de variedades das espécies de plantas hortícolas e de plantas agrícolas, respectivamente(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 2002/98/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2002, que prevê a comercialização temporária de sementes de uma determinada espécie que não satisfaçam os requisitos da Directiva 69/208/CEE do Conselho(4), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo III do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. Aos pontos 2 (Directiva 66/401/CEE do Conselho) e 3 (Directiva 66/402/CEE do Conselho) da parte I, é aditado o seguinte travessão:"- 32001 L 0064: Directiva 2001/64/CE do Conselho de 31 de Agosto de 2001 (JO L 234 de 1.9.2001, p. 60).".2. Aos pontos 7 (Directiva 72/168/CEE da Comissão) e 8 (Directiva 72/180/CEE da Comissão) da parte I, é aditado o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 L 0008: Directiva 2002/8/CE da Comissão de 6 de Fevereiro de 2002 (JO L 37 de 7.2.2002, p. 7)".3. A seguir ao ponto 16 da parte II (Decisão 2000/165/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"17. 32002 D 0098: Decisão 2002/98/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2002, que prevê a comercialização temporária de sementes de uma determinada espécie que não satisfaçam os requisitos da Directiva 69/208/CEE do Conselho (JO L 37 de 7.2.2002, p. 14)".Artigo 2.oFazem fé os textos das Directivas 2001/64/CE e 2002/8/CE e da Decisão 2002/98/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 26.(2) JO L 234 de 1.9.2001, p. 60.(3) JO L 37 de 7.2.2002, p. 7.(4) JO L 37 de 7.2.2002, p. 14.(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.