CELEX: C2000/135/14
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo C-77/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeitsgerichts Wiesbaden, de 15 de Fevereiro de 2000, no processo entre Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft e Viscondense Construções, L.da

C 135/8                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.5.2000
A segunda recorrente (Republica SA) alega que o Tribunal de                  a) estabelecem um perı́odo de férias superior à duração
Primeira Instância cometeu um erro jurı́dico ao considerar que                   mı́nima das férias anuais prevista na Directiva
o Conselho apresentou uma fundamentação adequada da                             93/104/CE (1) do Conselho, de 23 de Novembro de
determinação da margem de dumping, no caso da segunda                           1993, relativa a determinados aspectos da organização
recorrente.                                                                      do tempo de trabalho,
(1) JO C 113 de 11.4.1998, p. 18.                                                e/ou
(2) JO C 113 de 11.4.1998, p. 19.
(3) do Conselho, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre        b) atribuem aos empresários estabelecidos na Alemanha
    as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço              o direito de reembolso dos montantes pagos para
    não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da            compensação de férias e para subsı́dio de férias por
    República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que                   parte das instituições paritárias das partes nas conven-
    revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o processo                  ções colectivas, apesar de não preverem esse direito a
    relativamente às mesmas importações originárias da República da           favor dos empresários estabelecidos no estrangeiro,
    Croácia (JO 1997, L 322, p. 1).
                                                                                 atribuindo, ao invés, aos trabalhadores destacados
                                                                                 um direito directo perante as referidas instituições
                                                                                 paritárias,
                                                                                 e/ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      c) impõem, ao regulamentar o sistema de caixas sociais
do Arbeitsgerichts Wiesbaden, de 15 de Fevereiro de                              aplicáveis nos termos dessas convenções colectivas, a
2000, no processo entre Urlaubs- und Lohnaus-                                    cargo dos empresários estabelecidos no estrangeiro,
gleichskasse        der      Bauwirtschaft      e      Viscondense               obrigações em matéria de informações a prestar às
                          Construções, L.da                                     instituições paritárias cujo conteúdo ultrapassa as
                                                                                 que devem prestar os empresários estabelecidos na
                        (Processo C-77/00)                                       Alemanha?
                           (2000/C 135/14)                              3. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser
                                                                             interpretados no sentido de que não é com eles compatı́vel
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   o disposto no § 1, n.o 4, da AEntG, nos termos do qual,
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                      para a inclusão no âmbito de aplicação sectorial de uma
Arbeitsgerichts Wiesbaden, de 15 de Fevereiro de 2000, no                    convenção colectiva declarada de aplicação geral, que, por
processo entre Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bau-                     força do § 1, n.o 3, primeira frase, da AEntG, é também
wirtschaft e Viscondense Construções, L.da, que deu entrada na              aplicável aos empresários estabelecidos no estrangeiro e
Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Março de 2000. O                   aos seus trabalhadores destacados no âmbito da aplicação
Arbeitsgerichts Wiesbaden solicita ao Tribunal de Justiça que                territorial da referida convenção colectiva, se considera
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   estabelecimento o conjunto dos trabalhadores destacados
1. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser                      na Alemanha, e apenas eles, enquanto no que se refere a
     interpretados no sentido de que não é com eles compatı́vel             empresários estabelecidos na Alemanha se aplica um
     uma disposição de direito nacional — § 1, n.o 3, primeira              conceito diferente de estabelecimento que, em determina-
     frase da Gesetz über zwingende Arbeitsbedingungen bei                   dos contextos, implica uma delimitação diferente dos
     grenzüberschreitenden Dienstleistungen (Lei reguladora                  estabelecimentos incluı́dos no âmbito de aplicação da
     das condições mı́nimas de trabalho nas prestações transna-            convenção colectiva declarada de aplicação geral?
     cionais de serviços, a seguir «AEntG» — que alarga a
     um empresário estabelecido no estrangeiro, e aos seus             4. Deve interpretar-se o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva
     trabalhadores enviados em regime de destacamento para o                 96/71/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     território que constitui o âmbito de aplicação territorial de         16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de
     determinadas convenções colectivas, a aplicação de normas             trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, no
     jurı́dicas incluı́das nas referidas convenções colectivas,             sentido de que, em qualquer caso, à luz da interpretação
     declaradas de aplicação geral, relativas à cobrança de                 correcta dos artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE, não
     quotas e à atribuição, por parte de instituições paritárias          favorece nem autoriza a legislação a que se referem as
     das partes na convenção colectiva, de prestações derivadas            dúvidas expostas nas questões anteriores?
     do direito a férias dos trabalhadores, alargando-se também,
     deste modo, o âmbito de aplicação das normas jurı́dicas
     incluı́das nas referidas convenções colectivas para regula-
     mentar o sistema aplicado para tal efeito?
2. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem
     ser interpretados no sentido de que não são com eles             (1) JO 1993, L 307, p. 18.
     compatı́veis o disposto no § 1, n.o 1, segunda frase e n.o 3       (2) JO 1997, L 18, p. 1.
     primeira frase da AEntG, que implica a aplicação de
     disposições jurı́dicas de convenções colectivas declaradas
     de aplicação geral que: