CELEX: 51993PC0466
Language: pt
Date: 1993-10-05
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(93) 466 final
                                       Bruxelas,  5 de Outubro de 1993
                     Proposta alterada de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         relativo a certas modalidades de aplicação do
           Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
    A proposta revista altera a proposta de regulamento (CEE) do Conselho
    relativo às modalidades de aplicação do Acordo sobre o Espaço
    Económico Europeu^ 1 ).
    As deliberações relativas á proposta existente realizadas no âmbito do
    grupo de trabalho competente do Conselho e das diversas comissões do
    Parlamento Europeu levaram a Comissão a rever a sua proposta e a
    apresentar esta versão revista.
    A proposta anterior não contém qualquer disposição específica no que
    respeita ao procedimento a seguir a fim de estabelecer a posição da
    Comunidade no âmbito do Comité Misto do EEE, deixando que esta matéria
    fosse tratada de acordo com as normas internas comunitárias em
    vigor (2)
    No entanto, as discussões demonstraram que as consequências de ordem
    prática resultante da aplicação das "normas existentes" condiziriam a
    incertezas, riscos desnecessários e atrasos evitáveis: em especial,
    um procedimento paralelo, um para o aspecto "interno" e outro para o
    "externo", implicaria o risco de que questões que fossem resolvidas a
    nível interno fossem reabertas no contexto externo. A existência de
    atrasos adicionais resultantes de procedimentos internos demorados
    poderia enfraquecer a posição comunitária relativamente aos Estados
    da EFTA no que respeita à aplicação do princípio, fundamental para o
    Acordo EEE e constantemente salientado pela Comissão, de que os
    Estados da EFTA devem adoptar o novo acervo o mais rapidamente
    possível .
    Efectivamente, as decisões a adoptar pelo Comité Misto do EEE
    constituirão, na maioria dos casos, um puro e simples "alargamento do
    âmbito" de um acto comunitário ao EEE através de uma alteração do
    Anexo relevante do Acordo EEE. Tal decisão surgirá no final de um
    amplo processo de informação e consulta com os Estados da EFTA, no
    âmbito do qual estes últimos terão tido oportunidade de, durante todo
    o processo comunitário interno de tomada de decisão, formularem o
    respectivo parecer sobre o conteúdo do acto comunitário. Ao adoptar o
    acto comunitário, o Conselho terá, por conseguinte, conhecimento da
(1) JO no C 339 de 22.12.1992, p. 11.
(2) C0M(92) 0495, Exposição dos motivos, ponto 4
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   posição da EFTA. Uma vez adoptado, o acto CE será, logo que possível,
   transmitido ao Comité Misto do EEE cuja decisão de "alargamento"
   constituirá, em princípio, uma mera formalidade à luz do anterior
   exercício de informação/consulta e do objectivo do Acordo EEE que
   consiste em garantir a homogeneidade em todo o EEE.
4. Por conseguinte, os objectivos do Acordo EEE implicam um procedimento
    interno comunitário simples e rápido que reflicta os mecanismos e
   objectivos do Acordo e permita à Comunidade cumprir as obrigações que
    lhe incumbem da preservação da homogeneidade em todo o EEE sem atrasos
    indev idos.
5. Os requisitos acima enunciados militam a favor de um mandato geral do
   Conselho à Comissão relativamente a todos os casos em que a posição
   comunitária deva consistir num simples "alargamento" do acervo
   comun i tár io ao EEE.
   0 no 1 do artigo 1o da proposta revista prevê que sempre que o
   Conselho adopte um acto legislativo num domínio abrangido pelo Acordo
   EEE, a Comissão está mandatada para apresentar, no âmbito do Comité
   Misto do EEE, a posição da Comunidade no que respeita ao alargamento
   do acto CE em questão, na medida em que tal acto, excepto
   relativamente a quaisquer adaptações de carácter puramente técnico,
   seja, enquanto tal, transferido para o contexto EEE.
6. Sempre que, à luz da legislação comunitária, a Comissão seja
   competente para adoptar actos legislativos, deve, de igual modo, ter o
   direito de exprimir a posição comunitária no âmbito do Comité Misto do
   EEE. Por conseguinte, o no 2 do artigo 1o da proposta revista prevê a
   atribuição de um mandato à Comissão para o efeito.
7. Em todos os outros casos não abrangidos pelo disposto no artigo 1o, a
   posição comunitária a adoptar no âmbito do Comité Misto do EEE ou do
   Conselho do EEE será estabelecida em conformidade com os procedimentos
   previstos nas disposições correspondentes do Tratado. É o caso,
   nomeadamente, de todas as futuras decisões do Comité Misto do EEE que
   ultrapassem o simples "alargamento" do acervo CE ao EEE (tais como, as
   decisões relativas à participação da EFTA em programas comunitários no
   domínio das políticas de acompanhamento, da resolução de litígios, e
   desvios excepcionais relativamente ao acervo).
8. O art igo 2o da proposta revista prevê um procedimento simplificado no
   que respeita à participação do Parlamento Europeu. O Parlamento será
   informado e o seu parecer requerido relativamente ao "alargamento ao
   EEE" do âmbito de um acto comunitário, sempre que este órgão receba o
   referido acto no contexto de um processo de consulta.
9- O art igo 3o do projecto de proposta revista estabelece o procedimento
   interno específico da Comunidade para a adopção do "pacote do acervo
   prov.sório".    Este pacote   conterá   todos os actos     comunitários
   relevantes para o EEE, publicados entre 1 de Agosto de 1991, a data
   1 imite para o Acordo EEE assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, e uma
   data o mais próxima possível da entrada em vigor dos actos que não
   estão ainda integrados no Acordo EEE. Este procedimento destina-se a
   integrar, por decisão do Comité Misto do EEE, este conjunto crescente
   de medidas comunitárias (actualmente cerca de 300) no Acordo EEE.
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10.Para além destas alterações e de uma referência ao Protocolo de
    adaptação (que reflecte a não participação da Suíça no EEE), a outra
    única alteração à proposta existente foi introduzida no artigo 9o de
    modo a prever que, no caso de o Comité dos Seguros, que não tem vice-
    presidente, o Bureau seja associado ao presidente nas consultas com os
    Estados da EFTA.
11.À luz dos elementos acima expostos afigura-se adequado solicitar o
    parecer favorável do Parlamento no que respeita ao regulamento, que
    por conseguinte se baseia, não nos artigos 113o e 235o do Tratado CEE,
    mas no seu artigo 238o.
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                               PROPOSTA ALTERADA
                                       DE
                     REGULAMENTO (CEE) No      DO CONSELHO
                relativo a certas modalidades de aplicação do
                  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(1)
0 Conselho das Comunidades Europeias,
Tendo ern conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 238o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que foi assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, um acordo
sobre o Espaço Económico Europeu entre a Comunidade Económica Europeia, a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um
 lado, e os Estados da EFTA, por outro, a seguir denominado "Acordo EEE";
Considerando que, em 17 de Março de 1993, na sequência da não ratificação
do Acordo EEE pela Suíça, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado
do Liechtenstein, o Reino da Noruega e o reino da Suécia, por outro,
assinaram um protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico
Eropeu; que o Acordo e o Protocolo são a seguir denominados "Acordo EEE";
Considerando que é necessário estabelecer as modalidades de aplicação de
diversas disposições do Acordo EEE;
Considerando que o Acordo EEE cria um Comité Misto do EEE que tem poder de
decisão; que, no âmbito do referido Comité, a Comunidade deve exprimir a
sua posição e que, por conseguinte, deve fixar as normas processuais que
permitam a adopção da posição que a Comunidade tomará no âmbito da
refer i da i nstânc i a ;
Considerando que importa prever, no mais curto prazo, uma norma processual
provisória por forma a retomar o acerso comunitário numa data o mais
próxima possível da data de entrada em vigor do Acordo EEE a fim de
garantir   a realização dos objectivos do Acordo EEE, que são o
estabelecimento de um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo-,
Considerando que é necessário fixar as modalidades de execução das
clausula de protecção previstas nos artigos 112o e 114o do Acordo EEE;
Considerando que importa igualmente prever regras de execução no domínio
da concorrência, a fim de permitir, nomeadamente, a aplicação mutat is
mutandis no EEE dos princípios que regem a aplicação do direito da
concorrência com base nos artigos 85o e 86o do Tratado CEE;
(1) JO C 339 de 22.12.1992, p. 11.
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Considerando que, tendo em conta a natureza especial do Comité Consultivo
Bancário e do Comité dos Seguros, devem ser previstas regras especificas
para a sua consulta-,
Considerando que, em conformidade com o Acordo EEE, será criado um
mecanismo financeiro pelos Estados da EFTA e que importa fixar o modo como
será    determinada    a    afectação    por    Estado-membro   beneficiário   das
bonificações de juros e das subvenções em conformidade com o disposto no
Protocolo no 38 do Acordo EEE; que essa afectação tem um carácter
específico no âmbito do EEE e que os critérios considerados não
prejudicam,     de   modo    algum,   os     critérios   aplicáveis   aos   Fundos
Comun i tár ios;
Considerando que os acordos concluídos          pela Comunidade vinculam as suas
 instituições e os seus Estados-membros;        que, para o efeito, estes últimos
devem tomar as medidas eventualmente           necessárias a fim de permitir à
Comunidade respeitar as obrigações que          lhe incumbem por força do Acordo
EEE;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Art igo lo
Sempre que o Conselho adopte um acto legislativo comunitário num domínio
abrangido pelo Acordo EEE, a Comissão está habilitada para exprimir a
posição da Comunidade no que respeita à decisão do Comité Misto do EEE que
tenha por objectivo o alargamento do âmbito do acto legislativo acima
referido ao Espaço Económico Europeu; através de uma alteração de um anexo
ou dos Protocolos nos 21 e 47 do Acordo EEE, na medida em que tal decisão
preveja um simples alargamento do referido acto legislativo ao Espaço
Económico Europeu através de, se for caso disso, adaptações de carácter
técn i co.
2.   0 disposto no no 1 é igualmente aplicável sempre que a Comissão tenha
     competência para adoptar o acto comunitário.
                                     Art igo 2o
Quando uma proposta de acto legislativo comunitário num domínio abrangido
pelo    Acordo    EEE    for    transmitida      ao  Parlamento   Europeu,    deve
simultaneamente solicitar-se ao Parlamento que se pronuncie sobre o seu
alargamento ao EEE.
                                     Art igo 3o
A título de procedimento provisório, a posição comunitária relativa às
alterações dos anexos e do Protocolo no 47 do Acordo EEE no que respeita
ao alargamento ao EEE do acervo comunitário adoptado até ... 1993, é
adoptada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão após consulta do Parlamento Europeu.
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                                  Art igo 4o
 1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
     protecção, nos termos dos artigos 112o ou 114o do Acordo, fornecer-
     lhe-á, em apoio do seu pedido, a fundamentação necessária.
    Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará
    desse facto o Conselho e os Estados-membros no prazo de cinco dias
    úteis a contar da data de recepção do pedido do Estado-membro.
    Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
    Comissão, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da comunicação
    desta decisão.
    No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar
    a intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará
     imediatamente desse facto os Estados da EFTA e notificá-los-á da
    abertura de consultas no âmbito do Comité Misto, tal como previsto no
    artigo 113o do Acordo EEE.
    O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
    decisão diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das
    consultas com os Estados da EFTA, no âmbito do Comité Misto.
2.  A Comissão é assistida por um Comité, composto pelos representantes
    dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão, a
    seguir designado por "Comité".
    O Comité reúne-se mediante convocação do seu presidente. Este comunica
    aos Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os
    elementos de informação úteis.
3.  Quando a Comissão verifique, por iniciativa própria ou a pedido de um
    Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção em
    conformidade com o disposto nos artigos 112o ou 114o do Acordo EEE:
         informará imediatamente desse facto os Estados-membros, se agir
         por iniciativa própria ou, no caso de agir a pedido de um Estado-
         membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção
         do pedido,
         consultará o Comité,
         informará simultaneamente os estados da EFTA e notificará o Comité
         Misto da abertura das consultas, tal como previstas no artigo 113o
         do Acordo EEE,
         comunicará   simultaneamente   ao Comité   Misto   as   informações
         necessárias para efeitos das consultas.
4.  As consultas no âmbito do Comité Misto consideram-se em qualquer caso
    terminadas no prazo de trinta dias a contar da notificação prevista no
    quarto parágrafo do no_ 1 ou no no 3.
    No final das consultas ou, se necessário, no termo do prazo de trinta
    dias, se não se tiver obtido qualquer outro acordo, a Comissão pode,
    após consulta do Comité, tomar as medidas adequadas para a aplicação
    dos artigos 112o ou 114o do Acordo EEE.
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5. A decisão referida no no 4 será imediatamente comunicada ao Conselho,
   aos Estados-membros e aos Estados da EFTA, sendo igualmente notificada
   ao Com i té Mi sto.
   A decisão é imediatamente aplicável.
6. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão
   referida no no 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que
   foi comunicada essa decisão.
7. Não havendo decisão da Comissão, na acepção do segundo parágrafo do no
   4, no termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das
   consultas no âmbito do Comité Misto ou, se for caso disso, no termo do
   prazo de trinta dias referido no mesmo número, qualquer Estado-membro
   que tenha recorrido â Comissão nos termos do no 3 pode submeter o
   assunto ao Conselho.
8. Nos casos a que se referem os nos 6 e 7, o Conselho, deliberando por
   maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo de
   dois meses
                                 Artigo 5o
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais, na acepção do
   no 3, do artigo 1 13p do Acordo EEE, a Comissão pode tomar
   imediatamente medidas de protecção nos casos referidos nos artigos
   112o ou 114p do Acordo EEE.
2. Se a Comissão tiver recebido um pedido de um Estado-membro, tomará uma
   decisão sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes à
   sua recepção.
   A decisão da Comissão    será   comunicada ao Conselho e aos Estados-
   membros .
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
   Comissão, de acordo com o procedimento previsto no no 6 do artigo 4o.
   É aplicável, neste caso, o procedimento previsto nos nos 7 e 8 do
   art i go 4o.
   Não havendo decisão da Comissão no prazo indicado no no 2, qualquer
   Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode submetê-
   lo à apreciação do Conselho de acordo com o procedimento previsto no
   primeiro e segundo parágrafos, do presente número.
                                 Artigo 6o
   Em derrogação do disposto nos artigos 4o e 5o, sempre que as
   circunstâncias tornem necessária a adopção de medidas relativamente
   aos produtos agrícolas, por força do artigo 112o do Acordo EEE ou das
   disposições dos Protocolos e dos Anexos relativos a esses produtos,
   essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos
   na   legislação que estabelece a organização comum de mercados
   agrícolas, bem como nas regulamentações específicas adoptadas ao
   abrigo do artigo 235p do Tratado CEE aplicáveis ás mercadorias
   resultantes da transformação de produtos agrícolas, sem prejuízo do
   respeito das condições enunciadas no artigo 113o do Acordo EEE.
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                                     Art
                                         igo 7o
 1.  A fim de permitir a aplicação dos princípios contidos no no 2, alínea
     e ) , do artigo 1o_ e nos artigos 53o a 60o do Acordo EEE, são aplicáveis
     mutât i s matand i s as regras comunitárias de execução dos princípios que
     figuram nos artigos 85p e 86p do Tratado CEE, bem como no Regulamento
     (CEE) no 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de
     concentração de empresas. Tal é igualmente válido relativamente a
     todas as disposições pertinentes que a Comunidade possa de futuro
     adoptar no domínio da concorrência.
2.  A fim de permitir a aplicação do principio contido no no. 4 do artigo
     8o dos Protocolos no 23 do Acordo EEE, a COmissão dará aos
     representantes do órgão de Fiscalização da EFTA uma autorização para
     permitir     a sua participação       nos  inquéritos  referidos  naquela
     d i spos i ção.
                                    Art igo 8o
 1. Quando, em conformidade com o disposto no artigo 56o do Acordo EEE,
     forem atribuídos ao órgão de Fiscalização da EFTA casos específicos
     referidos nos artigos 53p e 54o do Acordo EEE, a Comissão executará as
     tarefas que lhe são atribuídas pelo Protocolo no 23 em ligação
    estreita e permanente com as autoridades competentes dos Estados-
    membros .
2.  Em especial, a Comissão transmitirá sem demora aos Estados-membros as
    notificações, informações e quaisquer outros documentos transmitidos
    pelo órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com o disposto nos
    artigos 2o_, 3o, 4o, 6p, 7p e 8o do Protocolo no 23.
3.  Se os Estados-membros desejarem apresentar formalmente observações
    escritas nos casos específicos que são tratados pelo órgão de
    Fiscalização da EFTA, essas observações serão transmitidas à Comissão
    que prestará os seus bons ofícios a fim de encontrar uma solução em
    geral aceitável a nível comunitário que reflicta a unanimidade dos
    Estados-membros que comunicaram as suas observações.
    Uma vez definida, a posição comunitária será apresentada pela Comissão
    ao órgão de Fiscalização da EFTA.
    Se não puder ser estabelecida tal posição num prazo de trinta dias a
    contar da data a que se refere o artigo 2o do Protocolo no 23, as
    observações dos Estados-membros e as da Comissão serão transmitidas
    simultaneamente pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da EFTA.
4.  A aplicação do no 3 não prejudica a possibilidade de que os Estados-
    membros dispõem de participar nas reuniões do Comité Consultivo da
    EFTA, em conformidade com o disposto no Protocolo no 23.
                                    Art igo 9o
Quando, a fim de assegurar o bom funcionamento do Acordo, os Estados da
EFTA forem consultados sobre os projectos de medidas que a Comissão se
proponha tomar no exercício dos seus poderes executivos nos domínios da
competência dos Comité Consultivo Bancário e dos Seguros, o Presidente e o
Vice-Presidente do Comité Consultivo Bancário e o Bureau do Comité dos
Seguros serão associados a essa consulta.
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                                  Art igo lOo
 1.  Em conformidade corn o disposto no no 1 do artigo 4o do Protocolo no 38
     do Acordo EEE, a Comissão determinará, em nome da Comunidade, a parte
     de cada região beneficiária na assistência financeira global a título
     do mecanismo financeiro previsto na parte VIM do Acordo EEE. Tais
     partes serão determinadas para um período quinquenal à luz do nível
     relativo de desenvolvimento económico e de dimensão populacional das
     regiões beneficiárias, bem como de outros factores pertinentes.
2.   A Comissão comunicará a sua decisão ao Conselho e em seguida aos
     Estados da EFTA e ao BEI, logo que possível, após a adopção do
     presente regulamento pelo Conselho.
3.   As autorizações anuais em cada região terão em conta o ritmo de
     apresentação dos projectos a financiar, bem como as autorizações
     totais anuais previstas no Protocolo no 38 do Acordo EEE. A Comissão
     tomará as disposições necessárias, juntamente com o Banco Europeu de
     Investimento e com o Comité do Mecanismo Financeiro da EFTA, a fim de
     garantir que as autorizações anuais a favor de determinadas regiões
     não prejudiquem as quotas-par tes quinquenais, tal como estabelecidas
     no no 1.
                                  Art igo 11o
Os Estados-membros tomarão as medidas eventueImente necessárias a fim de
assegurar o cumprimento das obrigações que para a Comunidade decorrem do
Acordo EEE.
                                  Ar ti go 12o
O presente regulamento entra em vigor no dia da entrada em vigor do Acordo
EEE.
O presente regulamento é obrigatório em todos os          seus  elementos
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                       Pelo Conselho
                                                       O Presidente
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 466 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-512-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59656-2
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L-2985 Luxemburgo