CELEX: C2002/191/34
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Processo C-219/02: Acção intentada em 12 de Junho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

10.8.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 191/21
      mencionar num mapa geográfico os locais precisos em                    ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
      que se situarão as instalações de eliminação dos resı́duos           Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
      ou a estabelecer critérios de localização suficientemente              legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      precisos para que a autoridade competente encarregada                   para se conformar plenamente com o disposto na
      da emissão de uma autorização nos termos do artigo 9.o                Directiva 98/84/CE(1) do Parlamento Europeu e do
      da directiva possa determinar se o local ou a instalação se            Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à
      inserem no quadro da gestão prevista pelo plano?                       protecção jurı́dica dos serviços que se baseiem ou consis-
                                                                              tam num acesso condicional.
2.    O artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE, de 15 de Julho de
      1975, relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi         —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
      dada pela Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de
      1991, conjugado ou não com o artigo 9.o da mesma
      directiva ou com qualquer outra disposição da mesma
      directiva, opõe-se a que um Estado-Membro que não               Fundamentos e principais argumentos
      adoptou, no prazo fixado, um ou mais planos de gestão
      de resı́duos que incidam sobre «os locais ou instalações
      apropriados para a eliminação» emita autorizações indivi-       Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
      duais de exploração de instalações de eliminação de            que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
      resı́duos, como os depósitos de resı́duos?                       Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                        resultado a alcançar.
3.    O artigo 7.1 da Directiva 75/442/CEE, de 15 de Julho de
      1975, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE, de
      18 de Março de 1991, significa que o plano ou os                  Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
      planos que incidirão nomeadamente sobre os «locais ou            Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
      instalações apropriadas para a eliminação» devem ser            especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
      estabelecidos o mais tardar em 1 de Abril de 1993 ou              decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
      significa que devem ser estabelecidos num prazo razoável,        comunitárias.
      que pode exceder o prazo de transposição da directiva
      para direito interno?
                                                                        Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                        gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
(1) JO L 194, de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
(2) JO L 78, de 26.3.1991, p. 32.
                                                                        A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                                                        não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                        directiva em causa na ordem jurı́dica helénica nem comunicou,
                                                                        naturalmente, essas medidas à Comissão.
                                                                        (1) JO L 320, de 28.11.1998, p. 54.
Acção intentada em 12 de Junho de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-219/02)
                         (2002/C 191/34)                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense, de 30 de Março
                                                                        de 2002, no processo Rosa Garcı́a Blanco contra Instituto
                                                                        Nacional de la Seguridad Social e Tesorerı́a Territorial de
Deu entrada em 12 de Junho de 2002 no Tribunal de Justiça                                       la Seguridad Social
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                               (Processo C-225/02)
peias, representada por Niels Bertil Rasmussen, membro do
Serviço Jurı́dico.
                                                                                                  (2002/C 191/35)
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que a República Helénica não cumpriu as                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por