CELEX: C1997/142/44
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, por Georges Martins contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-45/97)

N? C 142/20            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 5 . 97
Davids Hollister, com domicílio em Nova Iorque, e Moni­          de Janeiro de 1995 e 1 de Julho de 1995 , implicando as­
que Weygandt, com domicílio em Larchmont ( EUA), re­             sim uma diminuição brutal de 15% da remuneração dos
presentados por Jean-Noél Luis, Thierry Demaseure e              recorrentes. Com efeito, o artigo 13 ?, do anexo X, do Es­
Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domi­         tatuto preceitua, quando a variação do custo de vida se re­
cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                velar superior a 5 % desde o último ajustamento para um
SARL, 30, rue de Cessange .                                      determinado país, a adopção de medidas de ajustamento
                                                                 intermédias do coeficiente corrector. Ora, no caso vertente,
                                                                 não foi adoptada qualquer medida nesse sentido .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular as suas folhas de remuneração do mês de Maio            Os recorrentes invocam ainda o facto de que, no caso em
     de 1996, em que pela primeira vez se aplicam os Regu­       apreço, ao Conselho foram submetidas propostas em tem­
     lamentos ( Euratom, CECA, CE ) n?s 577/96, 578/96 e         po útil por parte da Comissão no sentido da adaptação
     579/96 do Conselho, de 25 de Março de 1996, que fi­         das remunerações com efeitos a 1 de Janeiro de 1994, 1
     xam os coeficientes de correcção aplicáveis, respectiva­    de Janeiro de 1995 e 1 de Julho de 1995 para os funcioná­
     mente, a partir de 1 de Julho de 1994, 1 de Janeiro de      rios colocados em países terceiros, quando, por razões que
     1995 e 1 de Julho de 1995, às remunerações dos fun­         na opinião dos recorrentes são políticas, o Conselho só
     cionários das Comunidades Europeias colocados em            adoptou os regulamentos controvertidos em 25 de Março
                                                                 de 1996 . No entender dos recorrentes, este atraso demons­
     países terceiros,
                                                                 tra que o escopo a atingir por estes regulamentos não exi­
                                                                 ge de modo algum que o seu alcance temporal seja fixado
— anular as folhas de remuneração "dos recorrentes de Ju­        em data anterior à sua publicação . De todo o modo, en­
     nho de 1996 na medida em que nelas foi feita uma re­        tendem não terem tido nem conhecimento, nem a possibi­
     tenção para reembolso de vencimento por aplicação           lidade de o terem tido, da alegada irregularidade das re­
     dos regulamentos supracitados,                              munerações pagas antes da data da publicação do
                                                                 regulamento em causa .
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                 Por último, alegam que é com violação do artigo 12 ? do
Fundamentos e principais argumentos                              anexo X do Estatuto que foram privados do direito de
                                                                 ponderar se seria conveniente solicitar á AIPN que a tota­
                                                                 lidade ou parte da sua remuneração lhes fosse paga no
Os recorrentes, funcionários com o lugar de afectação fora       país de afectação, com o coeficiente de correcção desse lo­
do território comunitário, contestam as modalidades de           cal e convertido com base na taxa de câmbio correspon­
cálculo do coeficiente de correcção aplicável, a partir de       dente .
determinada altura, às suas remunerações, bem como às
retenções imputadas a título de repetiçãodo do indevido.         C ) JO n ? L 83 de 2 . 4 . 1996 , p. 1 , 4 e 7.
Em 25 de Março de 1996, o Conselho adoptou os Regula­
mentos ( Euratom, CECA, CE ) n?s 577/96, 578/96 e 579/
96, que fixam coeficientes de correcção aplicáveis, respec­
tivamente, a partir de 1 de Julho de 1994, 1 de Janeiro de
1995 e 1 de Julho de 1995 , às remunerações dos funcioná­
rios das Comunidades Europeias colocados em países ter­          Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, por Georges
ceiros ('). Foi em aplicação desses regulamentos que a Co­         Martins contra a Comissão das Comunidades Europeias
missão processou, em Maio de 1996, as folhas de                                            ( Processo T-45/97 )
remuneração dos seus funcionários colocados em países
terceiros .
                                                                                               ( 97/C 142/44
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam, desde                            (Língua do processo: francês)
logo, a violação dos princípios da segurança jurídica, dos
direitos adquiridos e da não retroactividade de uma dispo­       Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Pri­
sição regulamentar, bem como da obrigação de fundamen­           meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
tação . Salientam, a esse propósito, que a sua instituição,      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por aplicação dos regulamentos em vigor na altura, pro­          por Georges Martins, residente em Bruxelas, representado
cessou as folhas de remuneração referentes ao período de         por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas, com
seis meses anteriores à adopção dos três regulamentos im­        domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
pugnados e, em consequência, essas folhas constituem « ac­       SARL, 30, rue de Cessange .
tos legais » que atribuíram direitos subjectivos . Ora é dou­
trina e jurisprudência firmada que um acto legal que
conferiu direitos subjectivos não pode ser revogado .            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Entendem, além disso, que o Conselho actuou ilegalmente          — anuldr a decisão explícita de indeferimento que a Co­
ao decidir fixar a data da entrada em vigor dos regulamen­            missão adoptou em 22 de Novembro de 1996 em res­
tos impugnados respectivamente em 1 de Julho de 1994, 1               posta à reclamação do recorrente,
 ---pagebreak--- 10 . 5 . 97               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/21
— na medida do necessário, anular a decisão implícita de            concessão do serviço público de televisão em favor da
       indeferimento que a Comissão adoptou em resposta ao          RTP e, em particular, a matéria das indemnizações com­
       pedido do recorrente,                                        pensatórias que ao abrigo de tal concessão o Estado paga
                                                                    anualmente à RTP; neste tema, a SIC questiona, em pri­
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                 meiro lugar, que determinadas quantias pagas ao abrigo
                                                                    da indemnização compensatória possam ser qualificadas
Fundamentos e principais argumentos                                 remuneração de um serviço público; questiona, em segun­
                                                                    do lugar, os critérios que servem de base ao cálculo dessas
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos            indemnizações compensatórias, questiona os montantes
                                                                    das indemnizações compensatórias; e, em terceiro lugar,
invocados no processo T- 16/97 ( J ).
                                                                    por via das anteriores considerações, questiona os montan­
                                                                    tes das indemnizações compensatórias que o Estado portu­
( ] ) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                           guês pagou à RTP nos anos de 1992 a 1996 . Por outro
                                                                    lado, as queixas da SIC têm por objecto outras diversas
                                                                    formas pelas quais o Estado português tem vindo, nos últi­
                                                                    mos anos, a financiar, directa ou indirectamente, a RTP;
                                                                    são os casos, em particular, da isenção emolumentar, do
                                                                    acordo com a Portugal Telecom, do regime de pagamento
Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, pela SIC —               de determinadas cotizações para a Segurança Social , do
Sociedade Independente de Comunicação, SA contra a                  aumento de capital e do empréstimo obrigacionista .
              Comissão das Comunidades Europeias
                          (Processo T-46/97)                        Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca:
                             ( 97/C 142/45 )
                                                                    — a violação do princípio da audiência prévia dos inte­
                 (Língua do processo: português)                        ressados, na medida em que foram adoptadas sem que
                                                                        fosse dada à recorrente oportunidade de se pronunciar
Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Pri­                 sobre o respectivo conteúdo e sobre os mais importan­
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                    tes documentos de instrução, nomeadamente o estudo
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 aprofundado encomendado pela Comissão sobre a ma­
pela SIC — Sociedade independente de Comunicação, SA,                   téria e as observações e documentos fornecidos pelo
com sede em Carnaxide, Linda-a-Velha ( Portugal ), repre­               Estado português,
sentada por Carlos Botelho Moniz e Ana Santos Reis, ad­
vogados inscritos na Ordem dos Advogados portugueses,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de              — a violação da obrigações de fundamentação, nos ter­
Maitre Aloyse May, 31 , Grand-rue .                                     mos do artigo 190 ? do Tratado CE, e das regras proce­
                                                                        dimentais relativas à fase preliminar de apreciação das
                                                                        denúncias efectuadas nos termos e para os efeitos do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   artigo 93 ?, n ? 2, do Tratado CE,
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro­
       peias, de 7 de Novembro de 1996, referência SG(96 )          — a violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE, na me­
       D/9555 , sob a epígrafe « Auxílio estatal NN 141/95 —            dida em que considerou compatíveis com esta disposi­
       Financiamento dos canais públicos de televisão », noti­          ção determinadas medidas adoptadas pelo Estado por­
       ficada à recorrente pelo ofício n? 54333 , com data de           tuguês que são incompatíveis com a mesma,
       20 de Dezembro de 1996,
                                                                    — a falta de fundamentação das decisões atacadas moti­
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro­                    vada pela violação da obrigação de proceder a um
       peias sob a epígrafe « Plainte de SIC contre RTP », noti­        exame minucioso e imparcial do dossier.
       ficada à recorrente pelo ofício da Comissão n? 54365,
       com data de 20 de Dezembro de 1996,                          No que concerne concretamente às indemnizações com­
                                                                    pensatórias, importa ter presente, segundo a recorrente,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                 que :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    — a Comissão não explicita o conceito de serviço público
                                                                         que adoptou,
A recorrente, a mesma que no processo T-231/95 , SIC/Co­
missão ('), impugna duas decisões referentes a um conjun­
to de medidas adoptadas pelo Governo português em be­               — a Comissão não analisa os critérios de determinação
nefício da RTP, operador público titular da concessão do                 da indemnização compensatória paga pelo Estado por­
serviço público de televisão, que nessa qualidade explora                tuguês à RTP como contrapartida pela prestação do
os canais 1 e 2 da televisão portuguesa .                                serviço público,
As queixas da SIC têm fundamentalmente por objecto dois             — a Comissão, em particular, não dá resposta aos argu­
grandes temas autónomos emergentes da relação entre o                    mentos explicitamente avançados pela SIC no que se
Estado português e a RTP. Por um lado, a matéria relativa à               refere ao desrespeito do critério do custo efectivo,