CELEX: C1999/071/38
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative do Grão-Ducado do Luxemburgo, de 21 de Janeiro de 1999, no processo entre Ministre de la Santé e Jeff Erpelding (Processo C-16/99)

C 71/22                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.3.1999
     AleÂm disso, a recorrente observa que o Tribunal de             ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
     Primeira InstaÃncia procedeu a uma errada aplicacËaÄo           RepuÂblica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel-
     dos criteÂrios relativos aÁ determinacËaÄo do nexo de cau-      langer, subdirectora do Direito Económico Internacional e
     salidade.                                                       Direito ComunitaÂrio, no MinisteÂrio dos Negócios Estran-
                                                                     geiros, e FreÂdeÂrik Million, encarregado de missaÄo, na qua-
                                                                     lidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo na Embaixada de FrancËa, 8 b, Boulevard Joseph II.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da
Cour administrative do GraÄo-Ducado do Luxemburgo, de                A RepuÂblica Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
21 de Janeiro de 1999, no processo entre Ministre de la              digne:
                      SanteÂ e Jeff Erpelding
                       (Processo C-16/99)                            Ð anular a DecisaÄo COM(1988) 3515 final da ComissaÄo,
                                                                         de 4 de Novembro de 1988, respeitante aÁ ajuda a
                          (1999/C 71/38)                                 favor da Nouvelle filature lainieÁre de Roubaix, na qual
                                                                         qualificou as ajudas concedidas como incompatíveis
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    com o mercado comum,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
da Cour administrative do GraÄo-Ducado do Luxemburgo,
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
de 21 de Janeiro de 1999, no processo Ministre de la
SanteÂ contra Jeff Erpelding, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de JusticËa em 25 de Janeiro de 1999.                    Fundamentos e principais argumentos
A Cour administrative do GraÄo-Ducado do Luxemburgo                  Ð ViolacËaÄo de uma regra essencial reguladora do proce-
solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as               dimento de controlo das ajudas estatais: a ComissaÄo
seguintes questoÄes:                                                     adoptou a decisaÄo impugnada «com base em informa-
Ð Pode conceder-se o benefício da aplicacËaÄo do                         cËoÄes de que dispunha», ao passo que a jurisprudeÃncia
     artigo 19. da Directiva 93/16/CEE (1), destinada a                 do Tribunal e a regra que a ComissaÄo se impoÄe a si
     facilitar a livre circulacËaÄo dos meÂdicos e o reconheci-          mesma, tanto nas suas publicacËoÄes (1) como na sua
     mento muÂtuo dos seus diplomas, certificados e outros               praÂtica decisional, teriam imposto que intimasse, atra-
     títulos, num Estado que tem disposicËoÄes legislativas na           veÂs de uma decisaÄo provisória, o Estado-Membro em
     mateÂria, a um requerente que invoca um título obtido               causa a lhe comunicar as informacËoÄes necessaÂrias para
     num outro Estado-Membro, mas que naÄo figura na                     a sua decisaÄo.
     lista das formacËoÄes especializadas contida no artigo 7.
     da Directiva, e que solicita com base na sua formacËaÄo         Ð ViolacËaÄo do artigo 190. do Tratado CE.
     adquirida num outro Estado-Membro a autorizacËaÄo
     da utilizacËaÄo do título profissional correspondente no        Ð ViolacËaÄo do artigo 92. do Tratado CE: erro manifesto
     Estado de acolhimento;                                              de apreciacËaÄo, ao declarar as ajudas em questaÄo como
                                                                         incompatíveis com o mercado comum com funda-
e no caso de resposta negativa a esta primeira questaÄo,
                                                                         mento no artigo 92., n. 3, alínea c), do Tratado CE.
Ð se a disposicËaÄo do artigo 10. da directiva em questaÄo
     confere aos titulares de títulos acadeÂmicos adquiridos             Ð Os argumentos da ComissaÄo em apoio da sua con-
     num outro Estado-Membro a mera faculdade de utili-                        clusaÄo de que a empresa em questaÄo naÄo seraÂ com-
     zar o seu título acadeÂmico e, eventualmente, da sua                      petitiva e, por essa razaÄo, naÄo seraÂ viaÂvel a longo
     abreviatura ou se, pelo contraÂrio, o texto da Directiva                  prazo saÄo ou desprovidos de pertineÃncia ou pro-
     deve ser interpretado no sentido de que apenas pode                       fundamente viciados. Ainda que, efectivamente, o
     ser autorizado o título de formacËaÄo na língua do país                   exercício de 1996 tenha integrado o preÂmio de
     onde foi obtido, com exclusaÄo de títulos equivalentes                    investimento de 22 milhoÄes FRF, esse ano Ð na
     na língua e segundo a nomenclatura do Estado de aco-                      medida em que comportava esse elemento excep-
     lhimento.                                                                 cional Ð naÄo poderia servir de base de refereÃncia
                                                                               para a apreciacËaÄo da evolucËaÄo Ð pretensamente
(1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.                                                negativa Ð do resultado líquido dos anos seguintes
                                                                               e, portanto, da competitividade da empresa. O
                                                                               encerramento de uma actividade («fil fantasie» Ð
                                                                               fio fantasia) em 1998 naÄo permite concluir por
                                                                               uma diminuicËaÄo da competitividade do conjunto
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela                               das actividades da empresa, posto que se trata de
RepuÂblica Francesa contra a ComissaÄo das Comunidades                         uma actividade marginal e naÄo, como afirma a
                             Europeias                                         ComissaÄo, de uma parte importante das activida-
                       (Processo C-17/99)                                      des da nova empresa. Por uÂltimo e a menos que
                                                                               considerasse que uma empresa em dificuldade cujo
                          (1999/C 71/39)                                       posicionamento eÂ de gama meÂdia/alta em termos
                                                                               de precËos deve necessariamente substituir a sua
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                           estrateÂgia por uma estrateÂgia de dumping nos pre-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        cËos Ð o que naÄo parece estar no espírito das linhas