CELEX: 21998D0709(24)
Language: pt
Date: 1998-02-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 107/97 de 2 de Fevereiro 1998 que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

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21998D0709(24)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 107/97 de 2 de Fevereiro 1998 que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0071 - 0072

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 107/97 de 2 de Fevereiro 1998 que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 84/97 (1);Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 417/85 (2) e nº 418/85 (3) da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, respectivamente, acordos de especialização e acordos de investigação e desenvolvimento, já fazem parte do acordo;Considerando, contudo, que a vigência dos Regulamentos (CEE) nº 417/85 e (CEE) nº 418/85 termina em 31 de Dezembro de 1997, e que a Comissão decidiu alterar os referidos regulamentos, prorrogando a sua vigência até 31 de Dezembro de 2000;Considerando que, a fim de assegurar a segurança jurídica às empresas e a homogeneidade do Espaço Económico Europeu, o Regulamento (CE) nº 2236/97 da Comissão, de 10 de Novembro de 1997, que altera os Regulamentos (CEE) nº 417/85 e (CEE) nº 418/85, relativos à aplicação do Tratado a certas categorias de acordos, respectivamente, acordos de especialização e acordos de investigação e desenvolvimento (4), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º O ponto 6 [Regulamento (CEE) nº 417/85 da Comissão] do anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:«- 397 R 2236: Regulamento (CE) nº 2236/97 da Comissão de 10 de Novembro de 1997 (JO L 306 de 11. 11. 1997, p. 12.».2. É suprimida a alteração i).Artigo 2º O ponto 7 [Regulamento (CEE) nº 418/85 da Comissão] do anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:«- 397 R 2236: Regulamento (CE) nº 2236/97 da Comissão de 10 de Novembro de 1997 (JO L 306 de 11. 11. 1997, p. 12).».2. É suprimida a alteração j).Artigo 3º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 2236/97 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 3 de Fevereiro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 160 de 4. 6. 1998, p. 42.(2) JO L 53 de 22. 2. 1985, p. 1.(3) JO L 53 de 22. 2. 1985, p. 5.(4) JO L 306 de 11. 11. 1997, p. 12.