CELEX: 32009D0379
Language: pt
Date: 2009-05-11 00:00:00
Title: 2009/379/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Maio de 2009 , que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n. o  1782/2003, (CE) n. o  378/2007, (CE) n. o  479/2008 e (CE) n. o  73/2009 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA

12.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 117/10
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 11 de Maio de 2009
   que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 378/2007, (CE) n.o 479/2008 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA
   (2009/379/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Certos montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) estão previstos no anexo da Decisão 2006/410/CE da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 dos artigos 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho e o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA (2).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), foi revogado e substituído, a partir de 1 de Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (4).
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 introduziu um aumento das taxas aplicáveis à modulação obrigatória. Em conformidade com o n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos (5), o aumento das taxas aplicáveis à modulação obrigatória deve ser deduzido da taxa aplicável à modulação voluntária.
            
         
               (4)
            
            
               Consequentemente, os montantes colocados à disposição do Feader a título da modulação voluntária e da modulação obrigatória foram alterados.
            
         
               (5)
            
            
               Por uma questão de clareza, a Decisão 2006/410/CE deve ser revogada e substituída por um novo texto,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Os montantes colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013, em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o e do artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007, do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (6) e do n.o 1 do artigo 9.o, do n.o 3 do artigo 10.o e dos artigos 134.o e 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, bem como o saldo líquido disponível para as despesas de Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são fixados no anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   É revogada a Decisão 2006/410/CE.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 163 de 15.6.2006, p. 10.
   
      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
   
      (4)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (5)  JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.
   
      (6)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.
   
      ANEXO
      
                  (em milhões EUR)
               
            
                  Exercício orçamental
               
               
                  N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003
               
               
                  Artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003
               
               
                  Montantes disponíveis para o Feader
               
               
                  Saldo líquido disponível para as despesas FEAGA
               
            
                  N.o 1 do artigo 9.o e n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009
               
               
                  Artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009
               
               
                  Artigo 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009
               
               
                  N.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007
               
               
                  N.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008
               
            
                  2007
               
               
                  984
               
               
                  22
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  44 753
               
            
                  2008
               
               
                  1 241
               
               
                  22
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  362
               
               
                   
               
               
                  44 592
               
            
                  2009
               
               
                  1 305,7
               
               
                  22
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  424
               
               
                  40,66
               
               
                  44 886,64
               
            
                  2010
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1 867,1
               
               
                  22
               
               
                   
               
               
                  429,8
               
               
                  82,11
               
               
                  44 744,99
               
            
                  2011
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  2 095,3
               
               
                  22
               
               
                  484
               
               
                  403,9
               
               
                  122,61
               
               
                  44 489,19
               
            
                  2012
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  2 355,3
               
               
                  22
               
               
                  484
               
               
                  372,3
               
               
                  122,61
               
               
                  44 736,79
               
            
                  2013
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  2 640,9
               
               
                  22
               
               
                  484
               
               
                  334,9
               
               
                  122,61
               
               
                  44 969,59