CELEX: C1998/397/12
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 1998 no processo C-51/97 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation): Réunion européenne SA e o. contra Spliethoff's Bevrachtingskontoor BV, Capitão que comanda o navio «Alblasgracht V002» (Convenção de Bruxelas - Interpretação dos artigos 5º, pontos 1 e 3, e 6º - Pedido de indemnização intentado pelo destinatário ou pelo segurador da mercadoria, com base no conhecimento, contra um requerido que não emitiu o conhecimento, mas é considerado pelo demandante como sendo o real transportador marítimo)

C 397/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      execucËaÄo de decisoÄes em mateÂria civil e comercial (JO
                       (Terceira SeccËaÄo)                                L 299 de 31.12.1972, p. 32; versaÄo portuguesa, JO
                                                                          1989, L 285, p. 24), com a redaccËaÄo que lhe foi dada
                  de 27 de Outubro de 1998                                pela ConvencËaÄo de 9 de Outubro de 1978 relativa aÁ
no processo C-51/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da                    adesaÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
Cour de cassation): ReÂunion europeÂenne SA e o. contra                   Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO
Spliethoff's Bevrachtingskontoor BV, CapitaÄo que                         L 304 de 30.10.1978, p. 1 e Ð texto modificado Ð
          comanda o navio «Alblasgracht V002» (1)                         p. 77; versaÄo portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela
                                                                          ConvencËaÄo de 25 de Outubro de 1982 relativa aÁ ade-
(ConvencËaÄo de Bruxelas Ð InterpretacËaÄo dos artigos 5.o,               saÄo da RepuÂblica HeleÂnica (JO L 388 de 31.12.1982,
pontos 1 e 3, e 6.o Ð Pedido de indemnizacËaÄo intentado                  p. 1; versaÄo portuguesa, JO 1989, L 285, p. 54) e pela
pelo destinataÂrio ou pelo segurador da mercadoria, com                   ConvencËaÄo de 26 de Maio de 1989 relativa aÁ adesaÄo
base no conhecimento, contra um requerido que naÄo emi-                   do Reino de Espanha e da RepuÂblica Portuguesa, mas
tiu o conhecimento, mas eÂ considerado pelo demandante                    sim na mateÂria extracontratual, na acepcËaÄo do ponto 3
         como sendo o real transportador marítimo)                        do artigo 5.o da referida convencËaÄo.
                         (98/C 397/12)
                                                                     2. O lugar em que o destinataÂrio de mercadorias, após a
                 (Língua do processo: franceÃs)                           execucËaÄo do transporte marítimo e seguidamente do
                                                                          transporte terrestre final, mais naÄo fez do que verificar
                                                                          as avarias das mercadorias que lhe foram entregues,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          naÄo pode servir para a determinacËaÄo do «lugar onde
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         ocorreu o facto danoso», na acepcËaÄo do ponto 3 do
                                                                          artigo 5.o da convencËaÄo, como foi interpretado pelo
No processo C-51/97, que tem por objecto um pedido diri-                  Tribunal de JusticËa.
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do protocolo de 3
de Junho de 1971 relativo aÁ interpretacËaÄo pelo Tribunal           3. O ponto 1 do artigo 6.o da convencËaÄo deve ser inter-
de JusticËa da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968 rela-                pretado no sentido de que um requerido domiciliado
tiva aÁ competeÃncia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes em          no território de um Estado contratante naÄo pode ser
mateÂria civil e comercial, pela Cour de cassation (FrancËa),             demandado noutro Estado contratante num tribunal
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-              chamado a conhecer de um pedido dirigido contra um
cional entre ReÂunion europeÂenne SA e o. e Spliethoff's                  co-demandado domiciliado fora do território de qual-
Bevrachtingskantoor BV, CapitaÄo que comanda o navio                      quer Estado contratante, com o fundamento de que o
«Alblasgracht V002», uma decisaÄo a título prejudicial                    litígio apresenta caraÂcter indivisível e naÄo apenas
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 5.o, pontos 1 e 3, e 6.o da           conexo.
ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968, acima referida
(JO L 299 de 31.12.1972, p. 32; versaÄo portuguesa, JO
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
L 285 de 1989, p. 24), com a redaccËaÄo que lhe foi dada
pela ConvencËaÄo de 9 de Outubro de 1978 relativa aÁ ade-
saÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304 de
30.10.1978, p. 1 e Ð texto modificado Ð p. 77; versaÄo
portuguesa, JO L 285 de 1989, p. 41), pela ConvencËaÄo de
25 de Outubro de 1982 relativa aÁ adesaÄo da RepuÂblica                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
HeleÂnica (JO L 388 de 31.12.1988, p. 1; versaÄo portu-                                       (Sexta SeccËaÄo)
guesa, JO L 285 de 1989, p. 54) e pela ConvencËaÄo de
26 de Maio de 1989 relativa aÁ adesaÄo do Reino de Espa-                                de 27 de Outubro de 1998
nha e da RepuÂblica Portuguesa (JO L 285 de 1989, p. 1),             no processo C-152/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
o Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por J.-P.       Comissione tributaria provinciale di Milano): Abbruzzi
Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de                Gas SpA (Agas) contra Amministrazione Tributaria di
Almeida (relator) e C. Gulmann, juízes, advogado-geral:                                          Milano (1)
G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 27 de Outu-
bro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:          (Directiva 69/335/CEE Ð Impostos indirectos que inci-
                                                                     dem sobre as reunioÄes de capitais Ð FusaÄo de sociedades
                                                                     Ð IncorporacËaÄo por uma sociedade que jaÂ possui a totali-
1. A accËaÄo atraveÂs da qual o destinataÂrio de mercadorias         dade das accËoÄes e das quotas das sociedades incorporadas)
     reconhecidas avariadas na sequeÃncia de um transporte
     marítimo e seguidamente terrestre, ou o seu segurador                                    (98/C 397/13)
     sub-rogado nos seus direitos por o ter indemnizado,
     reclama a reparacËaÄo do seu prejuízo, fundando-se no                            (Língua do processo: italiano)
     conhecimento de carga que cobre o transporte marí-
     timo, naÄo aÁ pessoa que emitiu esse documento Ð no
     seu próprio papel timbrado Ð mas aÁ pessoa que o                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     demandante considera ser o real transportador marí-                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     timo, naÄo se insere na mateÂria contratual, na acepcËaÄo
     do ponto 1 do artigo 5.o da ConvencËaÄo de 27 de                No processo C-152/97, que tem por objecto um pedido
     Setembro de 1968 relativa aÁ competeÃncia judiciaÂria e aÁ      dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o