CELEX: 51994PC0191
Language: pt
Date: 1994-05-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo, sob a forma de troca de cartas, que altera o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(94) 191 final
                                             Bruxelas, 20.05.1994
                                             94/ 0128CACC)
                               Proposta de
                           PECISÃO PQ CONSELHO
relativa à conclusão de um acordo, sob a forma de troca de cartas, que
altera o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e o Acordo Europeu entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
República Federativa checa e Eslovaca, por outro lado.
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O projecto de proposta de decisão do Conselho em anexo tem como objectivo
dar cumprimento a uma recomendação feita, na sua reunião de Bratislava, de
21 de Outubro de 1993, pelo Comité Misto criado pelo Acordo de Comércio e
Cooperação Comercial e Económica assinado entre a Comunidade Económica
Europeia e a Comunidade de Energia Atómica, por um lado, e a República
Checa e Eslovaca, por outro, em 7 de Maio de 1990.
A recomendação prevê uma troca de cartas.para alterar o Acordo Provisório
entre a Comunidade e a RFCE e o Acordo Europeu entre a Comunidade e os
seus Estados-membros, por um lado, e a RFCE, por outro. Por essa troca de
cartas, a Comunidade aplicaria uma nova quota isenta de direitos para a
importação de trutas e carpas vivas originárias da República Eslovaca. A
República  Eslovaca  aplicaria   uma  quota  isenta  de  direitos  para  a
importação de cavala congelada originária da Comunidade.
O texto anexo para a troca de cartas entre a Comunidade e a República
Eslovaca foi analisado no Grupo de Trabalho do Conselho para a Europa
Oriental e é aceitável tanto para as autoridades eslovacas como para a
Comunidade, como o demonstra o facto de as cartas terem sido rubricadas
pela Comissão e pelas autoridades eslovacas em 18/3/94.
Para que o acordo sob a forma de troca de cartas possa entrar em vigor, é
necessária uma decisão do Conselho. Assim, a Comissão convida o Conselho a
adoptar a proposta anexa da Decisão do Conselho (CE), dando efeito ao
projecto de troca de cartas em anexo. Foi rubricada, em 21/12/93, com a
República checa, uma troca de cartas idêntica, objecto da proposta da
Comissão COM(94) 26 final de 8/2/94.
                                     >f
 ---pagebreak---                          PROPOSTA DE DECISÃO DO COBSELBO
relativa à conclusão de «m acordo, sob a forma de troca de cartas, que
:^n*wr* o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a
Comunidade Europeia do Carvão m do A C Q , por «on lado, e a República
Federativa Checa -m Eslovaca, por outro, e o Acordo Europeu entre es
Comunidades Europeias e os seus Estados-raembroa, por um lado, e a
República Federativa checa e Eslovaca, por outro lado.
 O COHSE&BO DA UNXÃO EUROPEIA,
              conta o Tratado que        institui  a   Comunidade   Europeia   e,
               », o seu artigo 113o,
Sendo em conta .a proposta da Comissão,
considerando que é desejável alterar, por «elo de una troca de cartas cora
a República Checa e com a Eslováquia, o Acordo Provisório entre a
 Comunidade Económica Europeia a a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
por ura lado, e a República Federativa Checa *e Eslovaca, por outro, bem
 como   o Acordo       Europeu   entre   as   Comunidades   Europeias    e   «eus
 Estados-^embros, por ura lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca,
 por outro lado, por forma a prever quotas isentas de direitos na
 importação para a Comunidade de trutas e carpas vivas originarias da
Republica Eslovaca, e na importação para a República Eslovaca de cavalas
congeladas originárias da Comunidade,
 DECIDIU :
                                     Artigo ia
E" aprovado, em nome da Comunidade Europeia., <© acordo sob a forma de troca
 de cartas entre a comunidade Europeia e a República Eslovaca, que altera o
 artigo 17o do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a
 Coaiunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
 Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado, e o artigo 2#o do Acordo
Europeu eratre as comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por ura
 ledo, s A ItepÚblica Checa e Eslovaca, por outro lado, e que acrescenta ura
Anexo XV e ura Anexo XVb a esses acordos.
 O teacto 'desse acordo é anexo à presente Decisão.
                                     Artigo 2fi
 O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa que assinará o
 acordo que vinculara" a Comunidade.
 feito mm Bruxelas,
                                                                  Pelo Conselho
                                                                  O presidente
 ---pagebreak---             TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                   (A SEGUIR DESIGNADA "A COMUNIDADE") E A
           REPÚBLICA ESLOVACA RELATIVA A ALGUMAS ESPÉCIES DE PEIXE
A. Carta da Comunidade
Faço referência a :
- o Acordo Provisório assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a
    Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa Checa e
    Eslovaca, em 16 de Dezembro de 1991, tal como ulteriormente alterado
    pelo Protocolo Suplementar assinado entre a Comunidade Europeia e a
    República Eslovaca, em 21 de Dezembro de 1993, e
-   o Acordo Europeu assinado entre as Comunidades Europeias *e os seus
    Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro lado,
    em 4 de Outubro de 1993 e, em especial, a recomendação feita pelo
    Comité Misto criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação Comercial e
    Económica, assinado em 7 de Maio de 1990 entre a Comunidade Económica
    Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a República
    Federativa Checa e Eslovaca, na sua reunião de 21 de outubro de.1993 em
    Bratislava, sobre certos tipos de peixe vivo de água doce.
É-me grato confirmar pela presente que a Comunidade concorda com esta
recomendação e que, consequentemente, efectua as seguintes alterações ao
Acordo Provisório e ao Acordo Europeu :
 (i)     São acrescentadas duas novas frases, respectivamente a seguir à
         primeira frase do artigo 17o do Acordo Provisório e do artigo 24o
         do Acordo Europeu, com o seguinte teor :
         "Os produtos da pesca originários da República Eslovaca e
         mencionados no Anexo XVa beneficiarão, de 1 de Janeiro a 31 de
         Dezembro   de   1994,   da   redução  de   direitos   alfandegários
         comunitários prevista naquele Anexo, dentro dos limites das
         quantidades nele contidas. Os produtos da pesca originários da
         Comunidade e mencionados no Anexo XVb beneficiarão, de 1 de
         Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 1994, da redução de direitos
         aduaneiros da República Eslovaca prevista naquele Anexo, dentro
         dos limites das quantidades nele contidas. As duas partes
         estudarão, antes de 31 de Outubro de 1994, o tratamento a aplicar
         a estas concessões em períodos subsequentes."
 (ii)    Serão acrescentados ao Acordo Provisório e ao Acordo Europeu um
         Anexo XVa e um Anexo XVb sob a forma anexa à presente troca de
         cartas.
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar o açordp da República
Eslovaca relativamente às alterações ao Acordo Provisório e ao Acordo
Europeu acima mencionados.
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais alta consideração.
                                                  Em nome da Comunidade,
 ---pagebreak--- B. Carta da República Eslovaca
Exmo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa do seguinte
teor :
"Faço referência a :
- o Acordo Provisório assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a
   Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa checa e
   Eslovaca, em 16 de Dezembro de 1991, tal como ulteriormente alterado
   pelo Protocolo Suplementar assinado entre a Comunidade Europeia e a
   República Eslovaca, em 21 de Dezembro de 1993, e
-  o Acordo Europeu assinado entre as Comunidades Europeias e os seus
   Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro lado,
   era 4 de Outubro de 1993 e, em especial, a recomendação feita pelo
   Comité Misto criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação Comercial e
   Económica, assinado em 7 de Maio de 1990 entre a comunidade Económica
   Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a República
   Federativa checa e Eslovaca, na sua reunião de 21 de Outubro de 1993 em
   Bratislava, sobre certos tipos de peixe vivo de água doce.
É-me grato confirmar pela presente que a Comunidade concorda com esta
recomendação e que, consequentemente, efectua as seguintes alterações ao
Acordo Provisório e ao Acordo Europeu :
(i)     são acrescentadas duas novas frases, respectivamente a seguir à
        primeira frase do artigo 17Q do Acordo Provisório e do artigo 24c
        do Acordo Europeu, com o seguinte teor :
        "Os produtos da pesca originários da República Eslovaca e
        mencionados no Anexo XVa beneficiarão, de 1 de Janeiro a 31 de
        Dezembro   de   1994, da    redução   de  direitos    alfandegários
        comunitários prevista naquele Anexo, dentro dos limites das
        quantidades nele contidas. Os produtos da pesca originários da
        Comunidade e mencionados no Anexo XVb beneficiarão, de 1 de
        Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 1994, da redução de direitos
        aduaneiros da República Eslovaca prevista naquele Anexo, dentro
        dos limites das quantidades nele contidas. As duas partes
        estudarão, antes de 31 de Outubro de 1994, o tratamento a aplicar
        a estas concessões em períodos subsequentes."
 ---pagebreak--- (ii)    serão acrescentados ao Acordo Provisório e ao Acordo Europeu um
        Anexo XVa e um Anexo XVb sob a forma anexa à presente troca de
        cartas.
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar o acordo da República
Eslovaca relativamente às alterações ao Acordo Provisório e ao Acordo
Europeu acima mencionados.
Queira aceitar,    Exmo   Senhor, os   protestos  da   minha  mais  alta
consideração."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da
carta de V. Exa. Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais
elevada consideração.
                                          Pelo Governo da
                                          República Eslovaca
 ---pagebreak---                                    ANEXO XVa
      Direitos sobre certos peixes originários da República Eslovaca
                        e importados para a Comunidade
NC Código            Descrição                      Direito     Quantidade
                                                       %        anual
0301 91 00           Truta (Trota salmonata,        0%       )   50 t
                     Oncorhynchus mykiss,
                     Oncorhynchus clarki,
                      Oncorhynchus aguabonita,
                     Oncorhynchus gilae), viva
0301 93 00            Carpa, viva                   0%      *)   50 t
(*) sujeito a correspondência com o preço de referência.
                                   ANEXO XVb
           Direitos sobre certos peixes congelados originários da
              Comunidade e importados para a República Eslovaca
NC código             Descrição                     Direito     Quantidade
                                                       %        anual
0303 74 11            Cavala das espécies           0%      *)  1 000 t
0303 74 19            Scomber scombrus e
                      Scomber japonicus, congelada
 ---pagebreak---                                                                           • > $ $ $ $ ' & .
                                                  u W « t « 4 » w ^ ...*.*;*».UM>ti*«i*ji.MiSli„kí«±*mMr*»:*
                                                                                                            ISSN 0257-9553
                                                                                     COM(94) 191 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                                                            11 03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-204-PT-C
                                                                             ISBN 92-77-68569-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                 ?