CELEX: 62013CN0153
Language: pt
Date: 2013-03-26 00:00:00
Title: Processo C-153/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bardejov (República Eslovaca) em 26 de março de 2013 — Pohotovosť s.r.o./Ján Soroka

22.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bardejov (República Eslovaca) em 26 de março de 2013 — Pohotovosť s.r.o./Ján Soroka
   (Processo C-153/13)
   2013/C 178/04
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Okresný súd Bardejov
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pohotovosť s.r.o.
   
      Recorrido: Ján Soroka
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (a seguir «Diretiva 93/13/CEE») (1), conjugada com o disposto nos artigos 47.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretada no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em questão no caso em apreço, que não permite a uma pessoa coletiva cujo objeto é a proteção dos direitos dos consumidores, intervir num processo executivo para assegurar a proteção de um consumidor contra o qual é movido um processo para cobrança de um crédito decorrente de um contrato celebrado com o consumidor e que o consumidor não é representado por um advogado?
            
         
               2.
            
            
               Devem as disposições do direito da União Europeia referidas na questão anterior ser interpretadas no sentido de que o direito fundamental à proteção jurisdicional do consumidor e do interveniente, conforme consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, é violado quando num processo executivo não seja admitida a intervenção de uma pessoa coletiva cujo objeto é a proteção dos direitos dos consumidores e o consumidor não seja representado por um advogado?
            
         
      (1)  JO L 95, p. 29.