CELEX: 32018R0579
Language: pt
Date: 2018-04-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/579 da Comissão, de 16 de abril de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 312/2003 do Conselho no que respeita a um contingente pautal da União adicional para certos produtos agrícolas originários do Chile

17.4.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 97/11
               
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/579 DA COMISSÃO
      de 16 de abril de 2018
      que altera o Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho no que respeita a um contingente pautal da União adicional para certos produtos agrícolas originários do Chile
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1), nomeadamente o artigo 5.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Através da Decisão (UE) 2017/1368 do Conselho, de 11 de maio de 2017 (2), o Conselho autorizou a assinatura e a aplicação provisória do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Terceiro Protocolo Adicional estabelece um contingente pautal adicional para a introdução em livre prática na União de determinados produtos agrícolas originários do Chile.
               
            
                  (3)
               
               
                  Afigura-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 312/2003 a fim de estabelecer esse contingente pautal adicional.
               
            
                  (4)
               
               
                  Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1368, em especial o seu artigo 3.o, o contingente pautal adicional deve aplicar-se a partir de 1 de julho de 2013. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data e deve entrar em vigor na data da sua publicação.
               
            
                  (5)
               
               
                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo do Regulamento (CE) n.o 312/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
      Artigo 2.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      É aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2018.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (1)  JO L 46 de 20.2.2003, p. 1.
      
         (2)  JO L 196 de 27.7.2017, p. 1.
      
         ANEXO
         Ao anexo do Regulamento (CE) n.o 312/2003 é aditada a seguinte linha:
         
            
                        «09.1944
                        
                     
                     
                        0203 11 10 
                        0203 12 11 
                        0203 12 19 
                        0203 19 11 
                        0203 19 13 
                        0203 19 15 
                        0203 19 55 
                        0203 19 59 
                        0203 21 10 
                        0203 22 11 
                        0203 22 19 
                        0203 29 11 
                        0203 29 13 
                        0203 29 15 
                        0203 29 55 
                        0203 29 59 
                        1601 00 
                        1602 41 
                        1602 42 
                        1602 49 
                     
                     
                        Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas; enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos; outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue (de animais da espécie suína)
                     
                     
                        1 000  toneladas (*1)
                        
                     
                     
                        100».
                     
                  
         
            (*1)  500 toneladas de 1.7.2013 a 31.12.2013 e 1 000 toneladas para cada período seguinte de 1.1 a 31.12.