CELEX: 52020PC0332
Language: pt
Date: 2020-07-24
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.7.2020
            COM(2020) 332 final
            2020/0150(CNS)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião
            {SWD(2020) 141 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               O rum tradicional das regiões ultraperiféricas francesas é, desde 1923, objeto de um regime de imposto especial específico no mercado francês metropolitano. Desde a criação do mercado interno e a harmonização dos impostos especiais de consumo na Europa, este regime de impostos especiais específicos foi prosseguido com o acordo da União Europeia.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A proposta diz respeito a uma decisão do Conselho que substitui a atual Decisão n.º 189/2014/UE do Conselho, de 20 de fevereiro de 2014
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               , adotada com base no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo autoriza a adoção de medidas específicas para as regiões ultraperiféricas, uma vez que reconhece fatores cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o desenvolvimento e afetam a situação social e económica destas regiões. Permite a adoção dessas medidas, desde que não comprometam a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. A presente decisão autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos
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                sobre o rum tradicional produzido nas regiões ultraperiféricas francesas da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião quando transportado para a França continental e aí consumido. A redução dos impostos indiretos não pode exceder 50 % da taxa normal francesa do imposto especial sobre o consumo de álcool e é limitada a um contingente anual de 144 000 hectolitros de álcool puro. A derrogação termina em 31 de dezembro de 2020.
            
            
               O objetivo deste regime é compensar o custo de produção mais elevado do rum tradicional nas regiões ultraperiféricas francesas e garantir o acesso ao mercado da França continental, que constitui o seu principal mercado. A desvantagem competitiva enfrentada pelos operadores económicos é uma consequência do afastamento, da insularidade, da pequena dimensão, bem como da topografia e clima difíceis das regiões ultraperiféricas francesas, bem com da sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, nomeadamente a cadeia de valor cana-açúcar-rum, que limitam gravemente o seu desenvolvimento económico. 
            
            
               Com base no documento analítico que acompanha a presente proposta, que analisa o regime atualmente em vigor, bem como os potenciais impactos das opções possíveis para o período após 2020, a Comissão propõe a renovação do regime até 2027, com um aumento do contingente anual de 153 000 hectolitros de álcool puro (hlap). A taxa máxima de redução mantém-se em 50 %. O aumento do contingente anual para 153 000 hlap está em conformidade com os aumentos históricos do contingente, que terão em conta o crescimento da produção e são suficientes para reduzir a necessidade de novas alterações antes do termo dos sete anos da nova decisão. Esta medida permitirá resolver o problema identificado do contingente fixo, que resultou na adaptação periódica do contingente por meio de alterações às decisões do Conselho, geralmente aplicadas retroativamente. Este facto teve um impacto negativo na capacidade de os produtores planearem a sua produção e, em alguns casos, os seus investimentos a longo prazo. Além disso, o pequeno aumento do contingente assegura a coerência com a política de saúde pública e a política de concorrência.
            
            
            
               Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A Comunicação de 2017 «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE»
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                   observa que as regiões ultraperiféricas continuam a deparar-se com sérios desafios, muitos dos quais persistentes. A referida comunicação apresenta a abordagem da Comissão em termos de apoio a estas regiões no desenvolvimento dos seus ativos únicos, identificando novos setores para permitir o crescimento e a criação de emprego.
               
               
                  Neste contexto, o objetivo da presente proposta é apoiar as regiões ultraperiféricas francesas no desenvolvimento dos seus ativos, a fim de permitir o crescimento local e a criação de emprego no setor da cana-de-açúcar e do rum. A presente proposta completa o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)
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                  , destinado a apoiar o setor primário e a produção de matérias-primas.
               
            
            
               Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A proposta é coerente com a Estratégia para o Mercado Único de 2015
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                  , na qual a Comissão afirma pretender criar um mercado único mais aprofundado e mais equitativo, que beneficiará todas as partes interessadas. Um dos objetivos da medida proposta é atenuar os custos adicionais suportados pelas empresas das regiões ultraperiféricas, que impedem a sua plena participação no mercado único. Devido aos volumes limitados envolvidos (o volume de rum envolvido representa menos de 1,5 % do consumo de bebidas alcoólicas em França), não se prevê qualquer impacto negativo no bom funcionamento do mercado único. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica é o artigo 349.º do TFUE. Esta disposição permite ao Conselho adotar disposições específicas com vista a adaptar a aplicação dos Tratados às regiões ultraperiféricas da UE.
               
            
            
               Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos Tratados às regiões ultraperiféricas da UE, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de condicionalismos persistentes que têm incidência na situação económica e social dessas regiões. O mesmo se aplica para a autorização de derrogações do artigo 110.º do TFUE. A proposta de decisão do Conselho respeita, portanto, o princípio da subsidiariedade.
               
            
            
               Proporcionalidade
            
         
         
            
               
                  A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia. As alterações propostas não vão além do necessário para responder aos problemas em causa e, por conseguinte, para realizar os objetivos do Tratado, ou seja, o funcionamento adequado e eficaz do mercado interno. 
               
               
                  O contingente de 153 000 hlap corresponde à taxa histórica de crescimento anual de 2 % da produção de rum.
               
            
            
               Escolha do instrumento
            
            
               
                  É proposta uma decisão do Conselho para substituir a Decisão n.º 189/2014/UE do Conselho.
               
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  O estudo externo confirmou a pertinência do regime, uma vez que os produtores das regiões ultraperiféricas continuam a suportar custos de produção mais elevados do que os seus homólogos do continente, que são atualmente compensados pela redução dos impostos especiais sobre o consumo. 
               
            
            
               Este aumento da produção de rum fez crescer a procura de cana-de-açúcar e o estudo estimou que as 53 000 toneladas de cana-de-açúcar se deviam ao regime, o que resultou na criação de 400 postos de trabalho na cadeia de valor cana-açúcar-rum. O estudo concluiu que, em termos financeiros, os custos excedem o benefício do regime. O rum desempenha um papel significativo nas economias das regiões ultraperiféricas francesas, que deve ser tido em conta na determinação da eficiência global do regime. 
            
            
               
                  Apesar da diminuição da quota de mercado do rum das regiões ultraperiféricas francesas tradicionais, o estudo concluiu que o regime era geralmente eficaz para manter o acesso ao mercado francês metropolitano em termos absolutos. 
               
               
                  A eficácia global do regime é, no entanto, reduzida pelo mecanismo de quotas. O estudo observa também que a eficiência global poderia ser aumentada com um quadro de acompanhamento melhorado.
               
               
                  Por último, o estudo concluiu que o regime continua a ser coerente com outras políticas conexas da UE. 
               
            
            
               Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  No âmbito do estudo externo de apoio à análise do regime atualmente em vigor, foram recebidas respostas através de questionários, entrevistas e debates de todas as partes interessadas. A consulta pública permitiu obter respostas de um leque mais vasto de partes interessadas, embora a participação fosse limitada a um total de dez respostas: cinco de cidadãos da UE, duas de operadores económicos, uma de uma organização não governamental, uma de uma organização sindical e uma de uma associação empresarial.
               
            
            
               Avaliação de impacto
            
            
               
                  A presente iniciativa é preparada sob a forma de um exercício paralelo: uma avaliação ex post do regime atualmente em vigor, acompanhada de perto por uma apreciação prospetiva. A referida análise das potenciais consequências da manutenção do regime atualmente em vigor e da sua eventual alteração foi apresentada num documento analítico, que inclui um anexo de avaliação. Esse documento baseia-se num estudo externo e nas informações fornecidas pelo Estado-Membro.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem impacto no orçamento da União Europeia, uma vez que as receitas dos impostos especiais sobre o consumo revertem inteiramente para os Estados-Membros.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
         
         
            
               
                  O acompanhamento da aplicação e do funcionamento da derrogação caberá às autoridades francesas e à Comissão, como tem sido feito até à data. 
               
               
                  A França será convidada a apresentar um relatório até 30 de setembro de 2025, para o período de 2019 a 2024. Esse relatório deverá incluir os seguintes elementos: 
               
            
            
               ·informações sobre os custos adicionais decorrentes da produção
            
            
               ·distorções económicas e impactos no mercado 
            
            
               ·informações para avaliação da eficácia, da eficiência e da coerência com outras políticas da UE 
            
            
               ·informações sobre a continuação da pertinência e o valor acrescentado da nova legislação para a UE. 
            
            
               
                  O exercício de prestação de informações deve também procurar recolher contributos de todas as partes interessadas no que diz respeito ao nível e à evolução dos seus custos de produção adicionais, dos seus custos de conformidade e de quaisquer situações de distorções do mercado.
               
               
                  A fim de garantir que as informações recolhidas pelas autoridades francesas contêm os dados necessários para que a Comissão possa tomar uma decisão informada sobre a validade e a viabilidade do regime no futuro, a Comissão elaborará orientações específicas sobre as informações exigidas. Essas orientações serão, na medida do possível, comuns a outros regimes semelhantes aplicáveis a regiões ultraperiféricas da UE, regidos por legislação análoga.
               
               
                  Tal permitirá à Comissão avaliar se as razões que justificam a derrogação continuam a existir, se o benefício fiscal concedido pela França continua a ser proporcionado e se são possíveis medidas alternativas a um sistema de derrogação fiscal, tendo em conta a sua dimensão internacional.
               
               
                  A estrutura e os dados exigidos no relatório são apresentados no anexo 1 da proposta. 
               
            
            
               2020/0150 (CNS)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  6
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão 189/2014/CE do Conselho
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                autoriza a França a aplicar ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e vendido no território metropolitano francês uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo estabelecida pela Diretiva 92/84/CEE do Conselho mas não inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo é limitada a um contingente anual de 144 000 hl de álcool puro. Essa derrogação termina em 31 de dezembro de 2020.
            
            
               (2)Em 18 de outubro de 2019, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta para uma decisão do Conselho que prorrogasse o prazo da autorização estabelecido na Decisão n.º 189/2014/UE, com um aumento do contingente, por um novo período de sete anos, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027. 
            
            
               (3)Tendo em conta a exiguidade do mercado local, as destilarias das quatro regiões ultraperiféricas abrangidas por esta autorização só podem desenvolver as suas atividades se beneficiarem de um acesso suficiente ao mercado da França continental, que constitui a principal via de escoamento da sua produção de rum (65 % do rum). As dificuldades de competitividade enfrentadas pelo rum «tradicional» no mercado da União podem ser atribuídas a dois parâmetros: custos de produção mais elevados e impostos por garrafa mais elevados, já que o rum «tradicional» é habitualmente comercializado com títulos alcoométricos mais elevados e em garrafas maiores.
            
            
               (4)Os custos de produção da cadeia de valor cana-açúcar-rum nestas quatro regiões ultraperiféricas são superiores aos de outras regiões do mundo. Em especial, o afastamento, a topografia e o clima difíceis das quatro regiões ultraperiféricas têm um impacto significativo no custo dos ingredientes e na produção. Além disso, os custos da mão-de-obra são mais elevados do que os dos países vizinhos, uma vez que a legislação social francesa é aplicável na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião. Estas regiões ultraperiféricas são igualmente sujeitas a normas da União em matéria de ambiente e de segurança, que requerem investimentos importantes e custos que não estão diretamente ligados à produtividade, ainda que parte desses investimentos seja cofinanciada pelos fundos estruturais da União. Além disso, as destilarias destas regiões ultraperiféricas são de menores dimensões do que as destilarias dos grupos internacionais. Daí resultam custos de produção superiores por unidade de produto. 
            
            
               (5)O rum «tradicional» vendido na França metropolitana é geralmente comercializado em garrafas maiores (36 % do rum é vendido em garrafas de 1 litro) e com teores de álcool mais elevados (variando entre 40º e 59º) do que os produtos concorrentes à base de rum, normalmente comercializados em garrafas de 0,7 litros e com um título alcoométrico de 37,5º. Os teores de álcool mais elevados dão origem, por sua vez, a impostos especiais sobre o consumo e a uma vignette sécurité sociale (VSS) superiores, aos quais acresce uma taxa de IVA mais elevada por litro de rum vendido. Assim, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo, que não seja inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool, continua a ser proporcional aos custos adicionais cumulativos decorrentes de maiores custos de produção, bem como de impostos especiais sobre o consumo, da VSS e do IVA mais elevados.
            
            
               (6)Os custos adicionais decorrentes da prática de comercialização mantida durante uma década, que consiste em vender rum «tradicional» com teores mais elevados de álcool, desencadeando assim impostos mais elevados, devem, por conseguinte, ser igualmente tomados em consideração.
            
            
               (7)Dado que o benefício fiscal cobre tanto os impostos especiais sobre o consumo harmonizados como a VSS, deve manter-se proporcionado para ser autorizado, de modo a não pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo a salvaguarda de uma concorrência não falseada no mercado único e das políticas em matéria de auxílios estatais. 
            
            
               (8)O benefício fiscal não teve, até à data, impacto no mercado único, uma vez que a quota de mercado do rum tradicional diminuiu 11 % nos últimos anos, devido ao aumento do consumo de bebidas alcoólicas à base de rum. 
            
            
               (9)A fim de evitar uma restrição significativa do desenvolvimento económico das regiões ultraperiféricas francesas e de assegurar uma continuação da indústria de cana-de-açúcar-rum e dos postos de trabalho que esta representa nas referidas regiões ultraperiféricas, é necessário renovar e aumentar o contingente anual da autorização estabelecido na Decisão 189/2014/UE. 
            
            
               (10)A fim de garantir que a presente decisão não prejudica o mercado único, as quantidades de rum originário dos departamentos ultramarinos elegíveis para esta medida devem ser fixadas em 153 000 hectolitros de álcool puro por ano.
            
            
               (11)Atendendo a que o benefício fiscal não excede o necessário para compensar os custos adicionais e uma vez que os volumes em questão se mantêm modestos e que o benefício fiscal é limitado ao consumo na França continental, a medida não compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União.
            
            
               (12)A fim de permitir à Comissão avaliar se as condições que justificam a autorização continuam a estar preenchidas, as autoridades francesas devem apresentar à Comissão um relatório de acompanhamento até 30 de setembro de 2025.
            
            
               (13)A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação do artigo 110.º do Tratado, a França é autorizada a prorrogar a aplicação, no seu território metropolitano, ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, Guiana, Martinica ou na Reunião, de uma taxa de imposto especial sobre o consumo inferior à taxa plena aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE
                  8
                e de uma taxa da imposição denominada «cotisation sur les boissons alcooliques» (VSS) inferior à taxa plena que seria aplicável de acordo com a legislação nacional. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A derrogação prevista no artigo 1.º é aplicável ao rum definido no ponto 1, alínea f), do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
                até 24 de maio de 2021 e ao rum definido no anexo I, ponto 1, alínea g), subalínea i), do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
               , a partir de 25 de maio de 2021, produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião a partir da cana-de-açúcar colhida no local de fabrico e com um teor de substâncias voláteis, excluindo o álcool etílico e metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro e um teor alcoólico em volume igual ou superior a 40 %.
            
         
         
            
               Artigo 3.º
            
            
               (1)As taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo e da VSS a que se refere o artigo 1.º da presente decisão aplicáveis ao rum a que se refere o artigo 2.º da presente decisão são limitadas a um contingente anual de 153 000 hectolitros de álcool puro.
            
            
            
               (2)As taxas reduzidas do imposto especial sobre consumo e da VSS a que se refere o artigo 1.º da presente decisão podem ser inferiores à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não podem ser inferiores em mais de 50 % à taxa plena aplicável ao álcool fixada em conformidade com o artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE ou à taxa plena aplicável da VSS sobre o álcool.
            
            
            
               (3)O benefício fiscal acumulado autorizado em conformidade com o n.º 2 do presente artigo não deve ser superior a 50 % da taxa plena aplicável ao álcool fixada em conformidade com o artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Até 30 de setembro de 2025, a França deve apresentar à Comissão um relatório de acompanhamento que lhe permita avaliar se as condições que justificam a autorização, enunciadas no artigo 1.º, continuam a estar preenchidas. O relatório deve conter as informações exigidas no anexo.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 59 de 28.2.2014, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Estes impostos indiretos são os impostos especiais sobre o consumo e a «vignette sécurité sociale» (VSS). Os impostos especiais sobre o consumo são impostos indiretos sobre a venda ou a utilização de produtos específicos, como o álcool e o tabaco. Trata-se geralmente de um montante cobrado por quantidade de produto. Todas as receitas provenientes dos impostos especiais sobre o consumo revertem inteiramente para os Estados-Membros. A VSS é uma contribuição para a segurança social cobrada sobre as bebidas alcoólicas vendidas em França para combater os riscos para a saúde decorrentes do consumo excessivo de álcool etílico. A VSS é cobrada em complemento do imposto especial sobre o consumo francês.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM(2017) 623 final
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de março de 2013.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas (COM(2015) 550 final), p. 4.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO C XXX, XXX, p. XXX.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        
                  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32014D0189
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 29).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.7.2020
            COM(2020) 332 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião
            {SWD(2020) 141 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               Informações que devem constar do relatório a que se refere o artigo 4.º
            
            
            
               1.Estimativa dos custos adicionais. Devem ser fornecidas informações sobre cada tipo de rum («rhum agricole» e «rhum de sucrerie») que beneficia da taxa reduzida dos impostos indiretos em causa. As autoridades francesas devem preencher o quadro 1 com, pelo menos, as seguintes informações, caso estejam disponíveis. As informações fornecidas no quadro devem ser suficientes para avaliar os custos adicionais suportados pelos produtores nas regiões ultraperiféricas francesas.
            
            
               Quadro 1
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Guadalupe (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Guiana Francesa (EUR) 
                     
                  
                  
                     
                        Martinica (EUR)
                     
                  
                  
                     
                         Reunião (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Notas2
                     
                  
               
                     
                        Preço da cana-de-açúcar (por 100 kg)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Preço de melaços (por 100 kg)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Custos de transporte (por kg)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Mão-de-obra (por hectolitro de álcool puro (hlap))
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outros fatores de produção (por hlap)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Custos de amortização
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Custos de conformidade
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outros custos1
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Notas sobre o quadro:
            
            
               (1) Fornecer informações sobre os custos relativos à água, à energia e aos resíduos e outros custos pertinentes.
            
            
               (2)Fornecer informações sobre todas as especificações e os esclarecimentos subjacentes aos métodos de cálculo.
            
            
            
            
               2.Outras subvenções. As autoridades francesas devem preencher o quadro 2, mencionando todas as outras medidas de auxílio e de apoio destinadas a fazer face aos custos adicionais de funcionamento suportados pelos operadores económicos ligados ao estatuto ultraperiférico das regiões.
            
            
               Quadro 2
            
            
                     
                        Ajuda / medida de apoio1
                     
                  
                  
                     
                        Período2 
                     
                  
                  
                     
                        Setor-alvo3
                     
                  
                  
                     
                        Montante do orçamento em EUR4
                     
                  
                  
                     
                        Despesas anuais em EUR (2019-2024)5
                     
                  
                  
                     
                        Parte do orçamento imputável à compensação dos custos adicionais6 
                     
                  
                  
                     
                        Número estimado de empresas beneficiárias7 
                     
                  
                  
                     
                        Notas8
                     
                  
               
                     
                        [lista]
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Notas sobre o quadro: 
            
            
               (1)Fornecer informações sobre a identificação e o tipo de medida (programa, número de auxílio estatal, etc.). 
            
            
               (2)Fornecer informações sobre os anos abrangidos pela medida. 
            
            
               (3)Fornecer informações relativamente às medidas orientadas para o setor. 
            
            
               (4)Fornecer informações sobre o orçamento global da medida e sobre as fontes de financiamento.
            
         
         
            
               (5)Fornecer informações sobre as despesas efetivas anuais no período de referência (2019-2024), se disponíveis.
            
            
               (6)Fornecer uma estimativa aproximada, em % do orçamento global.
            
            
               (7)Fornecer estimativas aproximadas, se disponíveis. 
            
            
               (8)Fornecer observações e esclarecimentos.
            
            
            
            
               3.Impacto no orçamento público. As autoridades francesas devem preencher o quadro 3, indicando o montante total (em EUR) do imposto não cobrado devido aos diferenciais de tributação.
            
            
               Quadro 3.
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
               
                     
                        Perda de receitas fiscais
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
            
               4.Impacto no desempenho económico global. As autoridades francesas devem preencher o quadro 4, fornecendo quaisquer dados que demonstrem o impacto da taxa reduzida dos impostos indiretos em causa no desenvolvimento socioeconómico das regiões ultraperiféricas. Os indicadores exigidos no quadro referem-se ao desempenho do setor do rum, em comparação com o desempenho geral da economia regional. Se não estiverem disponíveis alguns dos indicadores, devem ser incluídos dados alternativos sobre o desempenho socioeconómico global das regiões ultraperiféricas.  
            
            
               Quadro 4
            
            
                     
                        Ano1
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Notas2
                     
                  
               
                     
                        Valor acrescentado bruto regional 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        No setor do rum
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        No setor cana-açúcar-rum
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Emprego nas destilarias locais
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Emprego no setor cana-açúcar-rum
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Taxa de desemprego
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Número de empresas ativas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Número de produtores de rum (incluindo PME)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Área de cultivo da cana-de-açúcar (ha)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Índice do nível de preços – França continental
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Índice do nível de preços - regiões
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Número de turistas - regiões
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Número de turistas - destilarias
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Notas sobre o quadro:      
            
            
               (1)as informações podem não estar disponíveis para todos os anos indicados
            
            
               (2)fornecer observações e esclarecimentos considerados pertinentes
            
            
            
            
               5.Especificações do regime. As autoridades francesas devem preencher o quadro 5 para cada tipo de rum («rhum agricole» e «rhum de sucrerie») e por região (Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica e Reunião). Se não estiverem disponíveis alguns dos indicadores, devem ser incluídos dados alternativos sobre as especificações do regime.
            
         
         
            
               Quadro 5
            
            
                     
                        Quantidade (em hlap)
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
               
                     
                        Produção de rum 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Produção de rum «tradicional»
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Vendas locais de rum 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Rum expedido para o continente 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Rum «tradicional» expedido para França continental
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Rum «tradicional» expedido ao abrigo da derrogação 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Rum expedido para outros Estados-Membros 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Rum exportado para países terceiros 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Rum em percentagem das exportações extra-RU totais (%)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Parte do rum «tradicional» francês no mercado continental do rum francês (%)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Taxa de crescimento do mercado do rum na França continental (%)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Taxa de crescimento do mercado das bebidas espirituosas na França continental (%)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
            
               6.Irregularidades. As autoridades francesas devem fornecer informações sobre quaisquer investigações de irregularidades administrativas, evasão aos impostos indiretos em causa, contrabando dos produtos alcoólicos em causa no contexto da aplicação da autorização. Fornecer informações pormenorizadas, incluindo, pelo menos, informações sobre a natureza do processo, o seu valor e duração.
            
            
            
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                  
               
            
            
               7.Queixas. As autoridades francesas devem fornecer informações sobre se as autoridades locais, regionais ou nacionais receberam quaisquer queixas relativas à aplicação da autorização, por parte de beneficiários ou não beneficiários.