CELEX: 62018CA0133
Language: pt
Date: 2019-05-02 00:00:00
Title: Processo C-133/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil — França) — Sea Chefs Cruise Services GmbH/Ministre de l'Action et des Comptes publics [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Reembolso do IVA — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 20.o — Pedido de informações adicionais formulado pelo Estado-Membro do reembolso — Informações a fornecer no prazo de um mês a contar da receção do pedido pelo destinatário — Natureza jurídica desse prazo e consequências da sua inobservância»]

1.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil — França) — Sea Chefs Cruise Services GmbH/Ministre de l'Action et des Comptes publics
      (Processo C-133/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Reembolso do IVA - Diretiva 2008/9/CE - Artigo 20.o - Pedido de informações adicionais formulado pelo Estado-Membro do reembolso - Informações a fornecer no prazo de um mês a contar da receção do pedido pelo destinatário - Natureza jurídica desse prazo e consequências da sua inobservância»)
      (2019/C 220/08)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal administratif de Montreuil
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Sea Chefs Cruise Services GmbH
      
         Recorrido: Ministre de l'Action et des Comptes publics
      
         Dispositivo
      
      O artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro, deve ser interpretado no sentido de que o prazo de um mês previsto nessa disposição para fornecer ao Estado-Membro de reembolso as informações adicionais solicitadas por esse Estado-Membro não é um prazo de caducidade que implique, em caso de inobservância desse prazo ou de falta de resposta, que o sujeito passivo perde a possibilidade de regularizar o seu pedido de reembolso apresentando, diretamente ao juiz nacional, informações adicionais suscetíveis de provar a existência do seu direito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado.
      
         (1)  JO C 166, de 14.05.2018.