CELEX: 62017CN0148
Language: pt
Date: 2017-03-24 00:00:00
Title: Processo C-148/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de março de 2017 — Peek & Cloppenburg KG/Peek & Cloppenburg KG

17.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 231/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de março de 2017 — Peek & Cloppenburg KG/Peek & Cloppenburg KG
   (Processo C-148/17)
   (2017/C 231/05)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Peek & Cloppenburg KG, Hamburgo
   
      Recorrida: Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               É compatível com o artigo 14.o da Diretiva 2008/95/CE (1) que a nulidade ou extinção de uma marca nacional, que serve de fundamento à reivindicação da antiguidade de uma marca da União e foi alvo de renúncia ou caducou, só possa ser declarada a posteriori se os pressupostos para a nulidade ou a extinção se verificarem não só à data da renúncia à marca ou da caducidade desta, mas também à data da decisão judicial de declaração da nulidade ou da extinção?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               A reivindicação da antiguidade da marca, nos termos do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2), tem o efeito de o direito inerente à marca nacional se extinguir e já não poder ser utilizado para a conservação de direitos, ou a marca nacional continua a subsistir com base no direito da União, ainda que já não exista no registo do Estado-Membro em causa, com a consequência de que pode e deve continuar a ser utilizada para a conservação de direitos?
            
         
      (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, JO L 299, p. 25.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1.