CELEX: C2006/190/05
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo C-419/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Poitiers — França) — Conseil général de la Vienne/Directeur général des douanes et droits indirects (Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Condições — Artigo 871. o do Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário — Alcance da obrigação de transmitir o processo à Comissão — Não declaração por parte de um contribuinte de boa-fé de royalties adicionais que deviam ter sido incorporados no valor aduaneiro das mercadorias importadas)

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Poitiers — França) — Conseil général de la Vienne/Directeur général des douanes et droits indirects
   (Processo C-419/04) (1)
   
   (Cobrança a posteriori dos direitos de importação - Dispensa de pagamento dos direitos de importação - Condições - Artigo 871.o do Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário - Alcance da obrigação de transmitir o processo à Comissão - Não declaração por parte de um contribuinte de boa-fé de royalties adicionais que deviam ter sido incorporados no valor aduaneiro das mercadorias importadas)
   (2006/C 190/05)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Poitiers
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Conseil général de la Vienne
   
      Recorrido: Directeur général des douanes et droits indirects
   Objecto
   Prejudicial — Cour d'appel de Poitiers — Interpretação do artigo 871.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1-50) — Cobrança do montante da dívida aduaneira — Obrigatoriedade de remessa do processo à Comissão em caso de dúvida quanto ao alcance dos critérios relativos à cobrança ou à dispensa de pagamento dos direitos resultantes de uma dívida aduaneira
   Dispositivo
   O artigo 871.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1677/98 da Comissão, de 29 de Julho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de recuperação ou de um processo de dispensa de pagamento de direitos aduaneiros não cobrados, as autoridades aduaneiras nacionais não são obrigadas a transmitir o caso à Comissão para que seja decidido por esta última, quando as dúvidas que manifestaram quanto ao alcance dos critérios enunciados no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, no caso concreto se tiverem dissipado, mesmo depois de as referidas autoridades terem manifestado a intenção de consultar a Comissão, nem quando as dúvidas manifestadas se referirem ao registo da liquidação a posteriori de direitos aduaneiros não cobrados resultante da omissão do importador de boa-fé de declarar os royalties que deviam ter sido incorporados no valor aduaneiro das mercadorias importadas.
   
      (1)  JO C 284, de 20.11.2004.