CELEX: 62002CJ0216
Language: pt
Date: 2004-11-11
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2004. # Österreichischer Zuchtverband für Ponys, Kleinpferde und Spezialrassen contra Burgenländische Landesregierung. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria. # Livre circulação de mercadorias - Comércio intracomunitário de equídeos - Processo de aprovação ou de reconhecimento das organizações e associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados - Artigo 2.º, n.º 2, da Decisão 92/353/CEE. # Processo C-216/02.

Processo C‑216/02
      Österreichischer Zuchtverband für Ponys, Kleinpferde und Spezialrassen
      contra
      Burgenländische Landesregierung
      [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria)]
      «Livre circulação de mercadorias – Comércio intracomunitário de equídeos – Processo de aprovação ou de reconhecimento das organizações e associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos
         registados – Artigo 2.°, n.° 2, da Decisão 92/353/CEE»
      
      Sumário do acórdão
      Agricultura – Harmonização das legislações – Critérios de aprovação ou de reconhecimento das organizações e associações que
            mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados – Decisão 92/353 – Poder de as autoridades nacionais recusarem
            a aprovação ou o reconhecimento – Direito subjectivo de uma associação ou organização existente obter das autoridades em questão
            a recusa do reconhecimento ou da aprovação de uma nova associação ou organização – Inexistência
      [Decisão 92/353 da Comissão, artigo 2.°, n.° 2, alínea a)]
      O artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Decisão 92/353, que determina os critérios de aprovação ou de reconhecimento das organizações
         ou associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados, prevê que as autoridades competentes de um
         Estado‑Membro podem negar o reconhecimento de uma nova organização ou associação, se esta puser em perigo a conservação da
         raça ou comprometer o funcionamento ou o programa de melhoramento ou de selecção de uma organização ou associação existente.
         Este artigo não pode ser interpretado no sentido de que atribui a esta última associação ou organização um direito subjectivo
         de exigir às autoridades competentes em causa que recusem o reconhecimento ou aprovação requerido por uma nova associação
         ou organização, quando se verifiquem uma ou várias das circunstâncias referidas nesta disposição. Com efeito, aceitar tal
         interpretação teria por consequência a supressão da margem de apreciação que a referida disposição decidiu atribuir às autoridades
         competentes dos Estados‑Membros.
      
      Nestas condições, o direito comunitário não se opõe a que a legislação de um Estado‑Membro prive as associações ou organizações
         existentes, que se pronunciaram contra o reconhecimento de uma nova associação ou organização, de uma via de recurso jurisdicional
         relativamente à decisão de reconhecimento tomada pelas autoridades nacionais competentes.
      
      (cf. n.os 35-37, 40, disp. 1, 2)
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)11 de Novembro de 2004(1)
         
         
               «Livre circulação de mercadorias  –  Comércio intracomunitário de equídeos  –  Processo de aprovação ou de reconhecimento das organizações e associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos
                  registados  –  Artigo 2.°, n.° 2, da Decisão 92/353/CEE»
               
               
             No processo C‑216/02,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial ao abrigo do artigo 234.° CE,apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), por decisão de 23 de Maio de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Junho de 2002, no processo
            
            
            Österreichischer Zuchtverband für Ponys, Kleinpferde und Spezialrassen
            
            contra
            
            Burgenländische Landesregierung,
             sendo interveniente:Österreichischer Shetlandponyzuchtverband,
            
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),,
            
             composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator) e R. Silva de Lapuerta, juízes,
            
             advogado‑geral: D. Ruiz‑Jarabo Colomer,secretário: M.‑F. Contet, administradora principal,
             vistos os autos e após a audiência de 4 de Dezembro de 2003,vistas as observações escritas apresentadas:
            
            –
             em representação da Österreichischer Zuchtverband für Ponys, Kleinpferde und Spezialrassen, por C. Böhm, M. Breitenecker e
            C. Kolbitsch, Rechtsanwältinnen, e por H. Vana, Rechtsanwalt, assistidos por M. Maier, Obmann,
            
            –
             em representação do Governo austríaco, por C. Pesendorfer, na qualidade de agente,
            
            –
             em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por G. Braun, na qualidade de agente,
            
            
            
            ouvidas as conclusões do advogado‑geral apresentadas na audiência de 15 de Janeiro de 2004,
         profere o presente
         
         
         Acórdão
         1
            
          O pedido de decisão prejudicial é relativo à interpretação do artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Decisão 92/353/CEE da Comissão,
         de 11 de Junho de 1992, que determina os critérios de aprovação ou de reconhecimento das organizações ou associações que mantêm
         ou criam livros genealógicos dos equídeos registados (JO L 192, p. 63).
         
         
         
         2
            
          Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Österreichischer Zuchtverband für Ponys, Kleinpferde und Spezialrassen
         (a seguir «Zuchtverband für Ponys») ao governo do Burgenland, a respeito da decisão de este último reconhecer, no referido
         Land austríaco, a Österreichischer Shetlandponyzuchtverband (a seguir «ÖSZV») como organização de criadores de póneis das ilhas
         Shetland. A ÖSZV tem a qualidade de interveniente no processo principal.
         
         
            
               Quadro jurídico
            Direito comunitário
         
         3
            
          A Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio
         intracomunitário de equídeos (JO L 224, p. 55), define as condições aplicáveis ao comércio intracomunitário de equídeos, assim
         como ao seu esperma, aos óvulos e aos embriões. Resulta do segundo e do terceiro considerando desta directiva que ela visa
         fixar, a nível comunitário, as regras relativas à comercialização dos equídeos nas trocas comerciais intracomunitárias, por
         forma a assegurar um desenvolvimento racional da criação e aumentar a produtividade do sector da criação de equídeos, que
         constitui uma fonte de rendimentos para uma parte da população agrícola. De acordo com o quarto considerando da mesma directiva,
         a obtenção de resultados satisfatórios neste domínio depende, em larga medida, da utilização de equídeos registados em livros
         genealógicos mantidos por organizações ou associações oficialmente aprovadas. O quinto considerando da referida directiva
         sublinha que a liberalização total das trocas comerciais pressupõe uma harmonização posterior das regras de inscrição nos
         citados livros.
         
         
         
         4
            
          O artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 90/427 prevê a adopção, pela Comissão, de decisões que fixem, nomeadamente, os critérios
         de aprovação ou de reconhecimento das organizações e associações que mantêm ou criam livros genealógicos. O artigo 4.°, n.° 1,
         define os princípios que devem ser considerados na adopção destas decisões, devendo estas ser adoptadas segundo o procedimento
         previsto no artigo 10.° da mesma directiva.
         
         
         
         5
            
          Foi neste contexto que a Comissão adoptou a Decisão 92/353, que determina os critérios de aprovação ou de reconhecimento das
         organizações ou associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados. Nos termos do artigo 1.° desta
         decisão, para serem aprovadas ou reconhecidas oficialmente, as organizações ou associações abrangidas devem apresentar o seu
         pedido às autoridades do Estado‑Membro do território no qual têm a sua sede social.
         
         
         
         6
            
          O artigo 2.° da Decisão 92/353 preceitua:
         «1.     As autoridades do Estado‑Membro em questão devem conceder a aprovação ou o reconhecimento oficiais a toda a organização ou
         associação que mantenha ou crie livros genealógicos caso esta corresponda às condições previstas no anexo.
          2.       No entanto, num Estado‑Membro onde existam, para uma raça, uma ou mais organizações ou associações aprovadas ou reconhecidas
         oficialmente, as autoridades do Estado‑Membro em questão poderão não reconhecer uma nova organização ou associação,
         
         a)
            Se esta colocar em perigo a conservação da raça ou comprometer o funcionamento ou o programa de melhoramento ou de selecção
               de uma organização ou associação existente;
            
         
         
               ou
                  
               
         
         
         
         b)
            Se os equídeos dessa raça puderem ser inscritos ou registados numa secção específica de um livro genealógico mantido por uma
               organização ou associação que respeite, nomeadamente em relação a essa secção, os princípios definidos em conformidade com
               a alínea b) do ponto 3 pela organização ou associação que mantém o livro genealógico de origem da referida raça.
            
         
          3.       Os Estados‑Membros informarão a Comissão das aprovações ou reconhecimentos oficiais emitidos, bem como das recusas apresentadas.
          4.       Sempre que sejam recusados a aprovação ou um reconhecimento oficial de uma organização ou associação num Estado‑Membro, os
         motivos dessa recusa devem ser comunicados por escrito à associação ou organização.»
         
         
         
         7
            
          Além disso, o artigo 3.° da Decisão 92/353 prevê que quando uma associação ou organização que mantenha um livro genealógico
         deixe de corresponder, de modo duradouro, às condições previstas no anexo da mesma decisão, as autoridades dos Estados‑Membros
         em questão devem revogar a aprovação ou o reconhecimento oficiais.
         
         Legislação nacional
         
         8
            
          Na Áustria, a transposição da Directiva 90/427, assim como a execução das decisões da Comissão baseadas nesta directiva, são
         da competência dos Länder.
         
         
         
         9
            
          O § 9 da terceira secção do Burgenländischen Tierzuchtgesetz (lei relativa à criação de animais no Burgenland, a seguir «Tierzuchtgesetz»),
         de 2 de Março de 1995 (LGBl 1995/33, na versão do LGBl 2001/32), rege o reconhecimento das organizações de criadores. Esta
         disposição preceitua nomeadamente:
         «1) O governo do Land deve reconhecer uma organização de criadores quando:
         
         1.
            O seu programa de criação for susceptível de estimular a criação, no sentido do § 1, n.° 2,
         
         
         2.
            A população existente for suficientemente grande para os objectivos da colocação em prática do programa de criação,
         
         
         3.
            O pessoal e as instalações necessários para uma criação de bom nível estejam disponíveis,
         
         
         4.
            Esteja garantido, nomeadamente no que se refere às condições de pessoal, técnicas e organizativas que,
         
         
            
               a)
                  a organização de criadores tem a sua sede no Burgenland;
               
         
         
         
            
               b)
                  os animais de criação são identificados de forma duradoura, de maneira a que a sua identidade possa ser verificada;
               
         
         
         
            
               c)
                  o livro ou o registo genealógico é conservado de forma correcta e adequada e as explorações procedem aos registos necessários;
               
         
         
         
            
               d)
                  numa associação, todo o animal que, tendo em conta a sua ascendência e qualidade – incluindo o seu aspecto exterior –, reúna
                     as condições de inscrição, é inscrito ou mencionado a pedido do interessado e pode ser inscrito no livro genealógico; os animais
                     levados para o Burgenland não estão sujeitos a condições mais exigentes do que os que são originários do Burgenland e
                  
               
         
         
         
         5.
            Qualquer criador que esteja no âmbito da actividade material e geográfica de uma associação de criadores que resulte do seu
               ordenamento jurídico, e que satisfaça a condição relativa ao exercício regular da actividade, possa ser membro da referida
               associação.
            
         
          2) O pedido de reconhecimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
         […]
         
         3.
            O programa de criação, devendo neste fazer‑se referência ao objectivo da criação, ao seu método, à dimensão da criação, assim
               como ao tipo, à amplitude e ao modo de exploração dos testes de desempenho efectuados;
            
         
         
         4.
            Indicações relativas ao efectivo dos animais previsto pelas explorações ou pelos criadores que participem no programa de criação;
         
         
         5.
            No caso de uma associação de criadores:
         
         
            
               a)
                  Documento justificativo relativo à base jurídica, com indicação do domínio da actividade material e geográfica da associação;
               
         
         
         
            
               b)
                  O regulamento do livro genealógico, com indicação das condições que é necessário preencher para a inscrição nas diferentes
                     rubricas do livro genealógico;
                  
               
         
         
         […]
          3) No processo de reconhecimento, devem ser ouvidas todas as associações de criadores cujos âmbito geográfico e objecto da
         actividade coincidam, no todo ou em parte, com o referido na alínea a) do ponto 5 do n.° 2.
         […]
          5) No caso de já existirem, para uma determinada raça, uma ou mais organizações de criadores reconhecidas, o governo do Land deve recusar o reconhecimento de uma nova organização de criadores, sempre que isso ponha em perigo a conservação da raça
         ou o programa zootécnico de uma organização já existente.»
         
         Litígio no processo principal e questões prejudiciais
         
         10
            
          A Zuchtverband für Ponys é reconhecida no Burgenland como organização de criadores de póneis das ilhas Shetland, desde 14
         de Agosto de 1997, nos termos das disposições da Tierzuchtgesetz.
         
         
         
         11
            
          Em 1997, a ÖSZV requereu igualmente junto do governo do Burgenland, autoridade competente na matéria, o seu reconhecimento
         como organização de criadores de póneis das ilhas Shetland.
         
         
         
         12
            
          A Zuchtverband für Ponys foi ouvida no decurso do procedimento administrativo que se seguiu. Pronunciou‑se contra o reconhecimento
         da ÖSZV, afirmando que isso poria em perigo a conservação da raça, o seu próprio funcionamento enquanto organização existente
         e o seu programa de melhoramento e de selecção.
         
         
         
         13
            
          Por decisão de 30 de Abril de 2001, a ÖSZV foi reconhecida no Burgenland, nos termos do § 9 da Tierzuchtgesetz, mediante um
         programa zootécnico determinado e por um período de dez anos.
         
         
         
         14
            
          A Zuchtverband für Ponys interpôs recurso desta decisão para o Verwaltungsgerichtshof. Todavia, segundo o governo do Burgenland,
         não tem a qualidade de parte no processo de reconhecimento da ÖSZV nem o direito de contestar em juízo a referida decisão.
         
         
         
         15
            
          O Verwaltungsgerichtshof refere que, para decidir da admissibilidade do recurso, tem primeiro de examinar se a recorrente
         no processo principal tem um direito juridicamente protegido a que seja negado o reconhecimento de uma nova organização de
         criadores, quando estejam reunidas determinadas condições.
         
         
         
         16
            
          Esclarece que, se fosse unicamente aplicável o direito interno, o recurso teria de ser julgado não admissível, sem que pudesse
         ser examinada a questão de saber se o reconhecimento da ÖSZV como organização de criadores põe em perigo a conservação da
         raça ou o programa zootécnico da recorrente no processo principal. Com efeito, segundo uma jurisprudência constante do Verwaltungsgerichtshof,
         relativa a outras normas, uma disposição que confira a alguém unicamente o direito de ser ouvido no âmbito de um processo
         administrativo significa que a pessoa em causa não tem a qualidade de parte nesse processo administrativo. Ora, no direito
         austríaco do procedimento administrativo, a qualidade de parte é o instrumento processual para invocar direitos em juízo.
         A negação da qualidade de parte no processo tem por consequência que o interessado não tem o direito de solicitar à Administração
         uma decisão num determinado sentido nem o direito de contestar de seguida, perante os tribunais, a decisão tomada pela Administração.
         
         
         
         17
            
          A Zuchtverband für Ponys sustenta que o direito comunitário lhe confere um direito juridicamente protegido a que, por um lado,
         seja verificado se o reconhecimento da ÖSZV põe em perigo a conservação da raça ou o programa zootécnico de uma organização
         existente e a que, por outro, em caso afirmativo, seja negado o reconhecimento pela autoridade administrativa. Invoca, em
         defesa da sua posição, a Directiva 90/427 e a Decisão 92/353.
         
         
         
         18
            
          O Verwaltungsgerichtshof não exclui que a Zuchtverband für Ponys possa basear a sua posição na Decisão 92/353. Sublinha, quanto
         a esta questão, que, desde o acórdão de 6 de Outubro de 1970, Grad (9/70, Colect. 1969‑1970, p. 509), uma jurisprudência constante
         do Tribunal de Justiça reconhece aos particulares a possibilidade de invocarem perante as autoridades e os órgãos jurisdicionais
         nacionais uma decisão cujos destinatários são os Estados‑Membros, nas mesmas condições aplicáveis às directivas.
         
         
         
         19
            
          No que se refere à questão de saber se o artigo 2.°, n.° 2, da Decisão 92/353 tem um conteúdo suficientemente incondicional
         e preciso para poder ser invocado directamente por um particular, o Verwaltungsgerichtshof apresenta diversas observações.
         
         
         
         20
            
          De acordo com este último, a forma verbal «poderão», tal como figura na referida disposição, pode significar que os Estados‑Membros
         têm a possibilidade de decidir livremente que o reconhecimento de uma nova associação será recusado quando esta ponha em perigo
         a conservação da raça ou comprometa o funcionamento ou o programa de melhoramento ou de selecção de uma organização ou associação
         existente. Neste caso, a Zuchtverband für Ponys não terá legitimidade para invocar directamente a Decisão 92/353.
         
         
         
         21
            
          Todavia, segundo o Verwaltungsgerichtshof, a margem de manobra aparentemente deixada aos Estados‑Membros pela utilização da
         forma verbal «poderão» é susceptível de ser invalidada por outras disposições de direito comunitário. Recorda que, no acórdão
         de 16 de Setembro de 1999, WWF e o. (C‑435/97, Colect., p. I‑5613), o Tribunal de Justiça declarou que a margem de apreciação
         que o artigo 4.°, n.° 4, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de
         determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), aparentemente reconhece aos Estados‑Membros
         é limitada pelo artigo 2.°, n.° 1, daquela directiva.
         
         
         
         22
            
          Mesmo que se devesse considerar que o artigo 2.°, n.° 2, da Decisão 92/353 confere uma margem de apreciação aos Estados‑Membros,
         colocar‑se‑ia no entanto a questão de saber se, face aos princípios do direito comunitário, um Estado‑Membro pode prever as
         condições de recusa do reconhecimento de novas associações, sem conferir às associações existentes um direito juridicamente
         protegido a que o reconhecimento seja recusado.
         
         
         
         23
            
          No que se refere à hipótese de colocação em perigo da conservação da raça, o Verwaltungsgerichtshof duvida que uma organização
         existente possa invocar um direito juridicamente protegido a que o reconhecimento seja recusado. Com efeito, não existe uma
         ligação directa entre este motivo de recusa do reconhecimento e os interesses de uma organização existente.
         
         
         
         24
            
          O Verwaltungsgerichtshof recorda igualmente que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma directiva não pode,
         por si só, criar obrigações para um particular e não pode, portanto, ser invocada, enquanto tal, contra ele (acórdão de 14
         de Julho de 1994, Faccini Dori, C‑91/92, Colect., p. I‑3325). Quanto a esta questão, observa que o artigo 2.°, n.° 2, da Decisão
         92/353 não se limita a atribuir um benefício às associações existentes, benefício que estas últimas poderiam eventualmente
         invocar em relação a um Estado‑Membro. Esta disposição parece conter igualmente um ónus para a associação de criadores que
         pretende ser reconhecida, uma vez que se se preencherem as condições previstas no artigo 2.°, n.° 2, alínea a), o reconhecimento
         lhe será recusado. No entanto, o Verwaltungsgerichtshof considera não poder concluir com toda a certeza se um «encargo» deste
         tipo constitui uma «obrigação para um particular» no sentido da jurisprudência do Tribunal.
         
         
         
         25
            
          Ainda de acordo com o Verwaltungsgerichtshof, a jurisprudência do Tribunal de Justiça admite que uma directiva possa criar
         indirectamente encargos para os particulares. Neste contexto, refere os acórdãos do Tribunal de Justiça de 11 de Agosto de
         1995, Comissão/Alemanha, dito «acórdão Groβkrotzenburg» (C‑431/92, Colect., p. I‑2189), e de 22 de Junho de 1989, Fratelli
         Costanzo (103/88, Colect., p. 1839).
         
         
         
         26
            
          O Verwaltungsgerichtshof examina ainda a questão de saber em que medida o direito comunitário intervém no domínio do direito
         processual nacional e nas regras nacionais de competência. Face à clareza da formulação do § 9, n.° 3, da Tierzuchtgesetz,
         não é possível interpretar o direito austríaco no sentido de reconhecer a uma organização de criadores existente um direito
         de recurso contra uma decisão tomada pela Administração no âmbito do processo de reconhecimento de uma nova organização de
         criadores. Ora, de acordo com a doutrina jurídica austríaca, que se baseia na jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão
         de 7 de Julho de 1981, Rewe, 158/80, Recueil, p. 1805), na ausência de uma regra específica emanada pelo direito comunitário,
         cabe aos Estados‑Membros preverem as vias de recurso que permitam aos particulares exercerem os direitos atribuídos pelo direito
         comunitário. O respeito pela autonomia dos Estados‑Membros implica que o direito comunitário não se possa substituir à aplicação
         das disposições nacionais em matéria de procedimento e de competência.
         
         
         
         27
            
          No caso em apreço, o modo como o legislador austríaco elaborou o estatuto processual das associações e das organizações de
         criadores existentes determina que estas não podem recorrer para o Verwaltungsgerichtshof. Nestas circunstâncias, mesmo que
         o artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Decisão 92/353 atribuísse às associações existentes um direito relativo às condições previstas
         nesta disposição, o direito em questão não seria juridicamente protegido na Áustria.
         
         
         
         28
            
          Segundo o Verwaltungsgerichtshof, este resultado não é satisfatório e não pode ser deduzido da jurisprudência do Tribunal
         de Justiça (acórdãos de 24 de Setembro de 1998, Tögel, C‑76/97, Colect., p. I‑5357, e de 4 de Março de 1999, HI, C‑258/97,
         Colect., p. I‑1405). Uma pretensão baseada no direito comunitário devia poder ser apresentada no Verwaltungsgerichtshof, órgão
         jurisdicional nacional normalmente competente para apreciar as pretensões do mesmo tipo baseadas no direito nacional.
         
         
         
         29
            
          Tendo em consideração estes elementos, o Verwaltungsgerichtshof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça
         as seguintes questões prejudiciais:
         
         «1)
            A alínea a) do n.° 2 do artigo 2.° da Decisão […] 92/353 […] confere a uma organização (associação) existente um direito a
               que seja recusado o reconhecimento de uma nova organização (de uma nova associação) pelas autoridades competentes, quando
               o reconhecimento da nova organização (associação) pôr em perigo a conservação da raça ou comprometer o funcionamento ou o
               programa de melhoramento ou de selecção de uma organização ou associação existente?
            
         
         
         2)
            A alínea a) do n.° 2 do artigo 2.° da Decisão [92/353] opõe‑se à aplicação de uma disposição nacional que
         
         
            
               a)
                  num processo de reconhecimento de uma nova organização (associação) perante as autoridades competentes, apenas confere a uma
                     organização ou associação existente o direito de ser ouvida, mas não o direito a que o reconhecimento da nova organização
                     (associação) seja recusado se puser em perigo a conservação da raça ou comprometer o funcionamento ou o programa de melhoramento
                     ou de selecção de uma organização ou associação existente, e
                  
               
         
         
         
            
               b)
                  não confere à organização ou associação existente o direito de interpor recurso jurisdicional (para o Verwaltungsgerichtshof)
                     do reconhecimento pela autoridade pública, contra o seu parecer negativo?»
                  
               
         
         
         
         Quanto à primeira questão
         
         30
            
          Com a sua primeira questão e com a primeira parte da segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância,
         ao Tribunal de Justiça se o artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Decisão 92/353 deve ser interpretado no sentido de que, quando
         se verifiquem uma ou várias das circunstâncias mencionadas nesta disposição, as organizações ou associações já oficialmente
         reconhecidas ou aprovadas para uma raça de equídeos têm o direito de exigir às autoridades competentes que recusem o reconhecimento
         ou a aprovação de uma nova associação ou organização que mantém ou cria livros genealógicos para a mesma raça.
         
         
         
         31
            
          Deve recordar‑se, a título liminar, que, por força do artigo 2.°, n.° 1, da Decisão 92/353, as autoridades competentes do
         Estado‑Membro em questão devem conceder a aprovação ou o reconhecimento oficiais a qualquer organização ou associação que
         mantém ou cria livros genealógicos, se ela reunir as condições previstas no anexo desta mesma decisão.
         
         
         
         32
            
          Tal como resulta desta disposição e dos considerandos da Directiva 90/427, o reconhecimento oficial de novas associações ou
         de organizações que mantêm ou criam livros genealógicos está, regra geral, em conformidade com os objectivos prosseguidos
         pela regulamentação comunitária em matéria de comércio intracomunitário de equídeos. Com efeito, a prossecução dos objectivos
         de incentivo à criação de equídeos registados e de desenvolvimento da sua comercialização no interior da Comunidade pressupõe
         a existência, nos diferentes Estados‑Membros da Comunidade, de um número suficiente de organizações com capacidade para manter
         os livros genealógicos nos quais um número crescente de equídeos poderá ser registado.
         
         
         
         33
            
          Sendo favorável ao reconhecimento ou à aprovação oficiais de novas associações ou organizações que mantenham ou criem livros
         genealógicos, a regulamentação comunitária não deixa de exigir que, tal como resulta da redacção do artigo 2.°, n.° 1, da
         Decisão 92/353, todas as associações ou organizações reúnam as condições previstas no anexo desta decisão. Decorre ainda do
         artigo 4.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 90/427 que o reconhecimento ou a aprovação das referidas organizações e associações
         deve respeitar os princípios definidos pela organização ou associação que mantém o livro genealógico de origem da raça.
         
         
         
         34
            
          No que se refere ao artigo 2.°, n.° 2, da Decisão 92/353, há que observar que, tal como foi correctamente sustentado pelo
         Governo austríaco e pela Comissão, o objectivo principal desta disposição é conferir às autoridades competentes dos Estados‑Membros
         um poder de apreciação que lhes permita, nas circunstâncias previstas neste mesmo artigo 2.°, n.° 2, alíneas a) ou b), recusar
         o pedido de reconhecimento apresentado por uma nova associação ou organização, mesmo que as condições previstas no anexo daquela
         decisão estejam preenchidas. Com efeito, fora destas situações, e conforme estipulado no artigo 2.°, n.° 1, da referida decisão,
         as autoridades competentes estão obrigadas a conceder o reconhecimento a qualquer organização ou associação que preencha as
         condições previstas no referido anexo.
         
         
         
         35
            
         É neste contexto que o artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Decisão 92/353 refere expressamente as circunstâncias em que as autoridades
         competentes de um Estado‑Membro podem negar o reconhecimento de uma nova organização ou associação. São situações em que,
         no Estado‑Membro em questão, há já uma ou várias organizações ou associações reconhecidas oficialmente para uma mesma raça
         de equídeos e em que o pedido de reconhecimento da nova organização ou associação põe em perigo a conservação desta raça ou
         então compromete o funcionamento ou o programa de melhoramento ou de selecção de uma organização ou associação existente.
         
         
         
         36
            
          Contrariamente à tese sustentada pela Zuchtverband für Ponys, o artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Decisão 92/353 não pode ser
         interpretado no sentido de que atribui às associações existentes um direito subjectivo de exigir às autoridades competentes
         em questão que recusem o reconhecimento requerido por uma nova associação ou organização, quando se verifiquem uma ou várias
         das circunstâncias referidas nesta disposição. Com efeito, aceitar tal interpretação teria por consequência a supressão da
         margem de apreciação que o artigo 2.°, n.° 2, da Decisão 92/353 decidiu atribuir às autoridades competentes dos Estados‑Membros.
         
         
         
         37
            
          Deve, portanto, responder‑se à primeira questão que o artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Decisão 92/353 deve ser interpretado
         no sentido de que, quando se verifiquem uma ou várias das circunstâncias mencionadas nesta disposição, as organizações ou
         associações já oficialmente reconhecidas ou aprovadas para uma raça de equídeos não têm o direito de exigir às autoridades
         competentes que recusem o reconhecimento ou a aprovação de uma nova associação ou organização que mantenha ou crie livros
         genealógicos para a mesma raça.
         
         Quanto à segunda questão
         
         38
            
          Com a segunda parte da sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, ao Tribunal de Justiça
         se o direito comunitário se opõe a que a legislação de um Estado‑Membro prive as associações ou organizações existentes, que
         se pronunciaram contra o reconhecimento de uma nova associação ou organização, de uma via de recurso jurisdicional relativamente
         à decisão de reconhecimento tomada pelas autoridades nacionais competentes.
         
         
         
         39
            
          Resulta da resposta dada à primeira questão que, quando se verifiquem uma ou várias das circunstâncias mencionadas no artigo
         2.°, n.° 2, alínea a), da Decisão 92/353, as organizações ou associações já oficialmente reconhecidas ou aprovadas para uma
         raça de equídeos não têm o direito de exigir às autoridades competentes que recusem o reconhecimento ou a aprovação de uma
         nova associação ou organização que mantenha ou crie livros genealógicos para a mesma raça.
         
         
         
         40
            
          Nestas condições, e pelos fundamentos expostos pelo advogado‑geral nos n.os 38 a 40 das suas conclusões, há que responder à segunda questão que o direito comunitário não se opõe a que a legislação
         de um Estado‑Membro prive as associações ou organizações existentes, que se pronunciaram contra o reconhecimento de uma nova
         associação ou organização, de uma via de recurso jurisdicional relativamente à decisão de reconhecimento tomada pelas autoridades
         nacionais competentes.
         
         
         Quanto às despesas
         41
            
          Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas para apresentação de observações ao Tribunal
         de Justiça, além das referidas pelas partes, não são reembolsáveis.
         
         
         
         
         
         
            
            
         
         
          Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
         
            
            
            
               1)
                  O artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Decisão 92/353/CEE da Comissão, de 11 de Junho de 1992, que determina os critérios de aprovação
                     ou de reconhecimento das organizações ou associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados, deve
                     ser interpretado no sentido de que, quando se verifiquem uma ou várias das circunstâncias mencionadas nesta disposição, as
                     organizações ou associações já oficialmente reconhecidas ou aprovadas para uma raça de equídeos não têm o direito de exigir
                     às autoridades competentes que recusem o reconhecimento ou a aprovação de uma nova associação ou organização que mantenha
                     ou crie livros genealógicos para a mesma raça.
                  
               
            
            
            
            
               2)
                  O direito comunitário não se opõe a que a legislação de um Estado‑Membro prive as associações ou organizações existentes,
                     que se pronunciaram contra o reconhecimento de uma nova associação ou organização, de uma via de recurso jurisdicional relativamente
                     à decisão de reconhecimento tomada pelas autoridades nacionais competentes.
                  
               
            
             Assinaturas.
      
      
          1 –
            
            Língua do processo: alemão.