CELEX: C2003/135/31
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-176/03: Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

7.6.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 135/21
Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 pela Comissão                 O que os artigos 2.o e 3.o da decisão-quadro impõem que os
das Comunidades Europeias contra o Conselho da União                    Estados-Membros considerem infracções ambientais remete,
                             Europeia                                   em relação à maior parte destas, para acções abrangidas pelo
                                                                        direito comunitário.
                      (Processo C-176/03)
                                                                        O artigo 47.o do Tratado da União Europeia estabelece o
                                                                        primado das disposições comunitárias, pelo que juridicamente
                         (2003/C 135/31)                                não é possível adoptar actos com base neste tratado se existe
                                                                        uma competência comunitária para o fazer.
Deu entrada em 15 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça              A Comissão invoca, ainda, que as Comunidades são competen-
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela                   tes para obrigar os Estados-Membros a instaurar sanções
Comissão das Comunidades Europeias, representada J.-F. Pas-             penais quando isto for necessário para garantir a efectividade
quier e W. Bogensberger, na qualidade de agentes, com                   e a eficácia do direito comunitário.
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        A este respeito, a Comissão refere, antes de mais, que segundo
                                                                        jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, como a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        resultante, por exemplo, do acórdão de 21 de Setembro de
                                                                        1989, Comissão/Grécia, 68/88, Colect., p. 2966, os Estados-
—     declarar a ilegalidade da Decisão-Quadro 2003/80/JAI do           -Membros têm a obrigação de assegurar que as violações do
      Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à protecção          direito comunitário sejam punidas em condições de mérito e
      do ambiente através do direito penal ( 1);                        processuais que sejam análogas às condições aplicáveis às
                                                                        violações do direito nacional de natureza e de importância
—     anular a referida decisão-quadro;                                 equivalentes e que atribuam à sanção um carácter efectivo,
                                                                        proporcional e dissuasivo. Os Estados-Membros podem assim
—     condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.               ser obrigados a prever sanções penais para infracções ao direito
                                                                        comunitário. Acontece mesmo que o próprio acto de direito
                                                                        comunitário define os tipos de sanções que os Estados-
                                                                        -Membros podem instaurar, como por exemplo, o artigo 31.o,
                                                                        do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável
                                                                        à política comum das pescas (2).
O recurso fundamenta-se no artigo 35.o, n.o 6, do Tratado da
União.                                                                  A Comissão refere, ainda, que, no estado actual do direito
                                                                        comunitário, o legislador comunitário, se entender que o
                                                                        respeito pelas normas que fixa apenas pode ser garantido pela
A Comissão apoia sem reservas os objectivos da decisão-                 imposição de sanções penais, tem competência para impor aos
-quadro, mas contesta a base jurídica escolhida para prever as          Estados-Membros que prevejam este tipo de sanções.
medidas em causa, ou seja, o Tratado da União, designada-
mente, os artigos 29.o, 31.o, alínea e); e artigo 34.o, n.o 2,
alínea b) deste tratado. Com efeito, as medidas em causa                (1 ) JO L 29, p. 55.
inserem-se, inequivocamente, nas competências comunitárias.             (2 ) JO L 261, p. 1.
No caso concreto a escolha da base jurídica é importante
devido às particularidades institucionais do Título VI do
Tratado da União que, entre outras, não prevê o equivalente
ao processo de incumprimento.
A escolha da base jurídica de um acto, nos termos da                    Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 pelo Reino da
jurisprudência, baseia-se em critérios objectivos susceptíveis             Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
de controlo jurisdicional, ligados, nomeadamente, à finalidade
e conteúdo do acto.                                                                           (Processo C-182/03)
                                                                                                 (2003/C 135/32)
No caso concreto, quer a finalidade quer o conteúdo do acto
inserem-se manifestamente nas competências comunitárias. A
finalidade da decisão-quadro é a protecção do ambiente
punindo as infracções cometidas em seu prejuízo, o que                  Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
corresponde a competências comunitárias como as competên-               das Comunidades Europeias, um recurso interposto pelo Reino
cias previstas, designadamente, no título XIX do Tratado CE             da Bélgica, representado por A. Snoecx, na qualidade de agente,
(artigos 174.o a 176.o) e pelo artigo 6.o do referido Tratado. O        assistida por P. Kelley, B. van der Walle de Ghelcke et
mesmo acontece em relação ao conteúdo da decisão-quadro.                J. Wouters, avocats.