CELEX: 
Language: pt
Date: 2016-10-05
Title: Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2012/34/UE, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária

Conselho da
               União Europeia
                                                     Bruxelas, 5 de outubro de 2016
                                                     (OR. en)
                                                     11199/16
     Dossiê interinstitucional:
         2013/0029 (COD)
                                                     TRANS 298
                                                     CODEC 1058
ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS
Assunto:          Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da
                  DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a
                  Diretiva 2012/34/UE, que estabelece um espaço ferroviário europeu único,
                  no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário
                  de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária
11199/16                                                          PB/ds
                                           DGE 2                                        PT
 ---pagebreak---                                      DIRETIVA (UE) 2016/…
                      DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                                 de
                                 que altera a Diretiva 2012/34/UE
                              no que respeita à abertura do mercado
                        nacional de transporte ferroviário de passageiros
                           e à governação da infraestrutura ferroviária
                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 2,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 3,
1
       JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.
2
       JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.
3
       Posição do Parlamento Europeu de 26 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal
       Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de … (ainda não publicada no Jornal
       Oficial). Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).
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                                               DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- Considerando o seguinte:
(1)     A Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1 estabelece um espaço
        ferroviário europeu único com regras comuns de governação das empresas ferroviárias e
        dos gestores de infraestrutura, de financiamento e tarifação da infraestrutura, de condições
        de acesso à infraestrutura e aos serviços ferroviários e de supervisão regulamentar do
        mercado ferroviário. A conclusão do Espaço Ferroviário Europeu Único deverá ser
        alcançada alargando o princípio do livre acesso aos mercados nacionais de transporte
        ferroviário e reformando a governação dos gestores de infraestrutura, com o objetivo de
        assegurar a igualdade de acesso às infraestruturas.
(2)     O crescimento do tráfego ferroviário de passageiros não tem acompanhado a evolução de
        outros modos de transporte. A conclusão do Espaço Ferroviário Europeu Único deverá
        contribuir para o desenvolvimento do transporte ferroviário como alternativa credível a
        outros modos de transporte. Neste contexto, é vital que a legislação que estabelece o
        Espaço Ferroviário Europeu Único seja efetivamente aplicada dentro dos prazos
        estipulados.
1
      Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012,
      que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).
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                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (3)     Os mercados de transporte ferroviário de mercadorias e de transporte internacional de
        passageiros da União foram abertos à concorrência em 2007 e 2010, respetivamente, nos
        termos da Diretiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1 e da Diretiva
        2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 2. Além disso, alguns Estados-Membros
        abriram também os seus serviços nacionais de transporte de passageiros à concorrência
        mediante a criação de direitos de acesso, a adjudicação dos contratos de serviço público
        com base em concursos, ou uma combinação de ambas as modalidades. Esta abertura do
        mercado deverá ter um impacto positivo no funcionamento do Espaço Ferroviário Europeu
        Único, proporcionando melhores serviços aos utilizadores.
(4)     Deverão prever-se isenções específicas do âmbito de aplicação da Diretiva 2012/34/UE
        para permitir que os Estados-Membros tenham em conta as características específicas da
        estrutura e da organização dos sistemas ferroviários existentes no seu território, sem pôr
        em causa a integridade do Espaço Ferroviário Europeu Único.
(5)     A exploração da infraestrutura ferroviária numa determinada rede deverá abranger o
        controlo-comando e a sinalização. Enquanto a linha se encontrar em funcionamento, o
        gestor de infraestrutura deverá assegurar, em especial, que a infraestrutura seja adequada à
        sua utilização designada.
1
      Diretiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que
      altera a Diretiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-
      -ferro comunitários (JO L 164 de 30.4.2004, p. 164).
2
      Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que
      altera a Diretiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos de
      ferro comunitários e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da
      infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária (JO
      L 315 de 3.12.2007, p. 44).
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                                                DGE 2                                              PT
 ---pagebreak--- (6)     A fim de determinar se uma empresa deverá ou não ser considerada verticalmente
        integrada, deverá aplicar-se o conceito de controlo na aceção do Regulamento (CE)
        n.º 139/2004 do Conselho 1. Caso o gestor de infraestrutura e a empresa ferroviária sejam
        totalmente independentes entre si, mas sejam ambos diretamente controlados pelo Estado,
        sem que exista uma entidade intermediária, deverão ser considerados separados. O
        ministério de um governo que exerça controlo tanto sobre uma empresa ferroviária como
        sobre um gestor de infraestrutura não deverá ser considerado uma entidade intermediária.
(7)     A presente diretiva estabelece novos requisitos destinados a garantir a independência do
        gestor de infraestrutura. Deverá ser dada aos Estados-Membros a liberdade de escolher
        entre os diferentes modelos de organização, que vão da plena separação estrutural à
        integração vertical, sob reserva da aplicação das devidas salvaguardas para garantir a
        imparcialidade do gestor de infraestrutura no que respeita às funções essenciais, à gestão
        do tráfego e ao planeamento da manutenção. Dentro dos limites dos quadros de tarifação e
        de repartição estabelecidos, os Estados-Membros deverão garantir que o gestor de
        infraestrutura goze de independência organizativa e decisória no que respeita às funções
        essenciais.
(8)     Nas empresas verticalmente integradas deverão aplicar-se garantias que assegurem que
        nenhuma das restantes entidades jurídicas pertencentes a essas empresas exerça uma
        influência decisiva nas nomeações e exonerações das pessoas responsáveis por tomar
        decisões sobre as funções essenciais. Neste contexto, os Estados-Membros deverão
        assegurar a existência de procedimentos para a apresentação de queixas.
1
      Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo
      das concentrações de empresas ("Regulamento das concentrações comunitárias") (JO L 24
      de 29.1.2004, p. 1).
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                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (9)     Os Estados-Membros deverão criar um quadro nacional para a avaliação dos conflitos de
        interesses. Nesse quadro, a entidade reguladora deverá ter em conta todos os interesses
        pessoais de tipo financeiro, económico ou profissional que possam influenciar
        indevidamente a imparcialidade do gestor de infraestrutura. Nos casos em que o gestor de
        infraestrutura e a empresa ferroviária sejam independentes um do outro, o facto de serem
        diretamente controlados pela mesma autoridade do Estado-Membro não deverá ser
        considerado como dando origem a um conflito de interesses na aceção da presente diretiva.
(10)    As decisões dos gestores de infraestrutura relativas à repartição dos canais horários e as
        decisões relativas à tarifação da utilização da infraestrutura constituem funções essenciais
        vitais para assegurar um acesso equitativo e não discriminatório à infraestrutura ferroviária.
        Deverão prever-se salvaguardas rigorosas para evitar que sejam exercidas influências
        indevidas sobre as decisões tomadas pelo gestor de infraestrutura a respeito dessas funções.
        Essas salvaguardas deverão ser adaptadas de modo a ter em conta as diferentes estruturas
        de governação das entidades ferroviárias.
(11)    Há igualmente que tomar medidas adequadas para assegurar que as funções de gestão do
        tráfego e de planeamento da manutenção sejam exercidas com imparcialidade, a fim de
        evitar distorções da concorrência. Neste quadro, os gestores da infraestrutura deverão
        assegurar que as empresas ferroviárias tenham acesso às informações pertinentes. Neste
        contexto, nos casos em que os gestores da infraestrutura tenham concedido a certas
        empresas ferroviárias um maior acesso ao processo de gestão do tráfego, o mesmo tipo de
        acesso deverá ser concedido em condições de igualdade a todas as empresas ferroviárias
        interessadas.
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                                                 DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (12)    Caso as funções essenciais sejam exercidas por um organismo de tarifação e/ou repartição
        independente, a imparcialidade do gestor de infraestrutura no que respeita às funções de
        gestão do tráfego e manutenção deverá ser assegurada, sem necessidade de transferência
        dessas funções para uma entidade independente.
(13)    As entidades reguladoras deverão ter poderes para controlar a gestão do tráfego e o
        planeamento da renovação, bem como as obras de manutenção, programadas ou não, a fim
        de garantir que não haja discriminação.
(14)    Os Estados-Membros deverão assegurar, por norma, que o gestor de infraestrutura seja
        responsável pela exploração, manutenção e renovação da rede e esteja encarregado de
        desenvolver a infraestrutura ferroviária nessa rede. Se essas funções forem externalizadas e
        confiadas a diferentes entidades, o gestor de infraestrutura deverá, assim mesmo, conservar
        os poderes de fiscalização e assumir, em última instância, a responsabilidade pelo seu
        exercício.
(15)    Os gestores de infraestrutura que façam parte de uma empresa verticalmente integrada
        podem externalizar dentro da empresa funções não essenciais, nas condições estabelecidas
        na presente diretiva, desde que esse facto não dê origem a conflitos de interesses e que a
        confidencialidade das informações comercialmente sensíveis seja garantida. As funções
        essenciais não deverão ser externalizadas a nenhuma outra entidade da empresa
        verticalmente integrada, a menos que essa entidade exerça exclusivamente funções
        essenciais.
(16)    Se for caso disso, em especial por razões de eficiência, nomeadamente no caso das
        parcerias público-privadas, as funções de gestão da infraestrutura poderão ser partilhadas
        entre diferentes gestores de infraestrutura. Os gestores de infraestrutura deverão assumir a
        total responsabilidade pelas funções que exercem.
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                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (17)    As transferências financeiras entre o gestor de infraestrutura e as empresas ferroviárias e,
        no caso de empresas verticalmente integradas, entre o gestor de infraestrutura e as outras
        entidades jurídicas da empresa integrada, deverão ser evitadas sempre que sejam
        suscetíveis de produzir distorções da concorrência no mercado, nomeadamente em
        consequência de subvenções cruzadas.
(18)    Os gestores de infraestrutura podem utilizar as receitas provenientes das atividades de
        gestão da rede de infraestruturas que impliquem a utilização de fundos públicos para
        financiar as suas próprias empresas ou para pagar dividendos aos seus investidores, como
        retorno dos seus investimentos na infraestrutura ferroviária. Esses investidores podem ser o
        Estado ou acionistas privados, mas não as empresas que façam parte de uma empresa
        verticalmente integrada e que exerçam controlo tanto sobre uma empresa ferroviária como
        sobre o gestor de infraestrutura. Os dividendos gerados por atividades que não impliquem a
        utilização de fundos públicos ou receitas provenientes das tarifas de utilização da
        infraestrutura ferroviária podem também ser utilizados por empresas que façam parte de
        uma empresa verticalmente integrada e que exerçam controlo tanto sobre uma empresa
        ferroviária como sobre o gestor de infraestrutura.
(19)    Os princípios de tarifação não deverão excluir a possibilidade de as receitas provenientes
        das taxas de utilização da infraestrutura transitarem pelas contas do Estado.
(20)    Nos casos em que, numa empresa verticalmente integrada, o gestor de infraestrutura não
        tenha personalidade jurídica distinta e as funções essenciais sejam externalizadas a um
        organismo independente de tarifação e/ou de repartição, deverão aplicar-se mutatis
        mutandis ao nível de determinadas divisões dentro da empresa as disposições pertinentes
        em matéria de transparência financeira.
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                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (21)    A fim de alcançar uma gestão eficiente das redes e uma utilização eficiente da
        infraestrutura, deverá ser assegurada uma melhor coordenação entre os gestores de
        infraestrutura e as empresas ferroviárias, mediante o recurso a mecanismos de coordenação
        adequados.
(22)    Tendo em vista facilitar a prestação de serviços ferroviários eficientes e eficazes na União,
        deverá ser criada, a partir das plataformas existentes, uma rede europeia de gestores de
        infraestrutura. Para efeitos de participação nesta rede, os Estados-Membros deverão ter a
        liberdade de determinar que organismo ou organismos deverão ser considerados os seus
        principais gestores de infraestrutura.
(23)    Atendendo à heterogeneidade das redes em termos de dimensão e densidade e à variedade
        das estruturas organizativas das autoridades nacionais, locais e regionais, bem como às
        respetivas experiências no processo de abertura do mercado, os Estados-Membros deverão
        dispor de flexibilidade suficiente para organizar a sua rede ferroviária de modo a que seja
        possível a exploração de serviços de acesso livre e de serviços prestados ao abrigo de um
        contrato de serviço público, a fim de assegurar a todos os passageiros um fácil acesso a
        serviços de elevada qualidade.
(24)    A concessão às empresas ferroviárias da União do direito de acesso às infraestruturas
        ferroviárias de todos os Estados-Membros para a exploração de serviços nacionais de
        transporte de passageiros poderá ter repercussões na organização e no financiamento dos
        serviços de transporte ferroviário de passageiros prestados no âmbito de um contrato de
        serviço público. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de limitar esse direito de
        acesso sempre que esse direito possa comprometer o equilíbrio económico desses contratos
        de serviço público, baseando-se para tal numa decisão da entidade reguladora competente.
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                                                 DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (25)    O direito de acesso às infraestruturas de que deverão beneficiar as empresas ferroviárias
        não prejudica a possibilidade de as autoridades competentes concederem direitos
        exclusivos, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento
        Europeu e do Conselho 1, ou de adjudicarem contratos de serviço público por ajuste direto
        nas condições estabelecidas no artigo 5.º desse regulamento. A existência de um contrato
        de serviço público desse tipo não deverá habilitar os Estados-Membros a proibirem o
        acesso de outras empresas ferroviárias às infraestruturas em causa com vista à prestação de
        serviços de transporte ferroviário de passageiros, a não ser que esses serviços ponham em
        perigo o equilíbrio económico do contrato de serviço público.
(26)    As entidades reguladoras deverão avaliar, com base numa análise económica objetiva, se o
        equilíbrio económico dos contratos de serviço público existentes ficaria comprometido na
        sequência de um pedido apresentado pelas partes interessadas.
(27)    O processo de avaliação deverá ter em conta a necessidade de proporcionar a todos os
        intervenientes no mercado um grau suficiente de segurança jurídica para desenvolverem as
        suas atividades. O procedimento deverá ser tão simples, eficiente e transparente quanto
        possível, além de compatível com o processo de repartição da capacidade de infraestrutura.
(28)    Desde que o acesso não discriminatório fique garantido, os Estados-Membros podem
        impor determinadas condições ao direito de acesso à infraestrutura, a fim de permitir a
        aplicação de um regime de horários integrado dos serviços nacionais de transporte
        ferroviário de passageiros.
1
      Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro
      de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros
      e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1191/69 e (CEE) n.º 1107/70 do Conselho (JO L
      315 de 3.12.2007, p. 1).
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                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (29)    O desenvolvimento da infraestrutura ferroviária e a melhoria da qualidade dos serviços de
        transporte ferroviário de passageiros são prioridades fundamentais para a promoção de um
        sistema sustentável de transportes e de mobilidade na Europa. Em especial, o
        desenvolvimento de serviços ferroviários de alta velocidade tem potencial para criar
        ligações melhores e mais rápidas entre os polos económicos e culturais da Europa. Os
        serviços ferroviários de alta velocidade ligam as pessoas e os mercados com rapidez e
        fiabilidade, de forma ecológica e eficiente em termos de custos, e incentivam os
        passageiros a optar pelos transportes ferroviários. É, por conseguinte, particularmente
        importante incentivar os investimentos públicos e privados em infraestruturas de serviços
        ferroviários de alta velocidade, a fim de criar condições favoráveis ao retorno positivo do
        investimento e de maximizar os benefícios económicos e sociais de tais investimentos.
        Deverá manter-se a possibilidade de os Estados-Membros optarem por diferentes formas
        de promoção dos investimentos em infraestruturas de serviços ferroviários de alta
        velocidade e pela utilização das linhas de alta velocidade.
(30)    A fim de desenvolver os mercados dos serviços de passageiros de alta velocidade,
        promovendo a utilização otimizada das infraestruturas disponíveis, e de incentivar a
        competitividade dos serviços de passageiros de alta velocidade com efeitos benéficos para
        os passageiros, o livre acesso aos serviços de passageiros de alta velocidade deverá ser
        limitado apenas em circunstâncias específicas e na sequência de uma análise económica
        objetiva feita pela entidade reguladora.
(31)    A fim de permitir aos passageiros o acesso aos dados necessários para o planeamento de
        viagens e para a reserva de bilhetes na União, os sistemas comuns de informação e de
        bilhética única que têm sido desenvolvidos pelo mercado deverão ser promovidos. Dada a
        importância de promover sistemas de transportes públicos sem descontinuidades, as
        empresas ferroviárias deverão ser incentivadas a trabalhar no desenvolvimento de sistemas
        desse tipo, tornando possível opções de mobilidade multimodais, transfronteiriças e de
        porta a porta.
11199/16                                                                  PB/ds                    10
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (32)    Os sistemas de bilhética única deverão ser interoperáveis e não discriminatórios. As
        empresas ferroviárias deverão contribuir para o seu desenvolvimento, disponibilizando sem
        discriminações e num formato interoperável todos os dados necessários para o
        planeamento de viagens e a reserva de bilhetes. Os Estados-Membros deverão assegurar
        que os referidos sistemas não façam discriminação entre empresas ferroviárias e respeitem
        a necessária confidencialidade da informação comercial, a proteção dos dados pessoais e a
        conformidade com as regras de concorrência. A Comissão deverá acompanhar e apresentar
        relatórios sobre o desenvolvimento de tais sistemas e, se adequado, apresentar propostas
        legislativas.
(33)    Os Estados-Membros deverão assegurar que a prestação de serviços ferroviários reflita os
        requisitos ligados à garantia de proteção social adequada, garantindo simultaneamente
        bons progressos no sentido da conclusão do Espaço Ferroviário Europeu Único. Neste
        contexto, é necessário respeitar as obrigações decorrentes, nos termos do direito nacional,
        de convenções coletivas vinculativas ou de acordos celebrados entre os parceiros sociais e
        as normas sociais aplicáveis. Essas obrigações deverão aplicar-se sem prejuízo da
        legislação da União no domínio do direito social e laboral. A Comissão deverá apoiar
        ativamente o trabalho desenvolvido pelo diálogo social setorial sobre os caminhos de ferro.
(34)    No âmbito da atual revisão da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do
        Conselho 1, a Comissão deverá verificar se são necessários novos atos legislativos sobre a
        certificação do pessoal ferroviário de bordo.
(35)    Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de tomar decisões quanto às estratégias de
        financiamento adequadas para acelerar a implantação do Sistema Europeu de Controlo de
        Comboios (ETCS), em particular quanto à possibilidade de aplicar uma diferenciação das
        taxas de acesso à via.
1
      Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007,
      relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da
      Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).
11199/16                                                                 PB/ds                    11
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (36)    Os gestores de infraestrutura deverão cooperar no que diz respeito a incidentes ou
        acidentes com repercussões para o tráfego transfronteiriço, a fim de partilharem as
        informações pertinentes que permitam o rápido restabelecimento da normalidade do
        tráfego.
(37)    Tendo em vista a realização dos objetivos do Espaço Ferroviário Europeu Único, as
        entidades reguladoras deverão cooperar para garantir um acesso não discriminatório à
        infraestrutura ferroviária.
(38)    Em particular, é essencial que as entidades reguladoras colaborem caso os assuntos
        relativos a serviços ferroviários internacionais ou a infraestruturas ferroviárias binacionais
        exijam decisões de duas ou mais entidades reguladoras, a fim de as coordenarem para
        evitar a insegurança jurídica e garantir a eficiência dos serviços ferroviários internacionais.
(39)    No processo de abertura dos mercados ferroviários nacionais à concorrência mediante a
        concessão de acesso às redes a todas as empresas ferroviárias, os Estados-Membros
        deverão dispor de um período de transição suficiente para adaptar o seu direito nacional e a
        sua estrutura organizativa. Em consequência, os Estados-Membros deverão poder manter
        em vigor as suas regras nacionais de acesso ao mercado até ao final do período transitório.
(40)    De acordo com a declaração política conjuntados Estados-Membros e da Comissão,
        de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos 1, os Estados-Membros
        assumiram o compromisso de fazer acompanhara notificação das suas medidas de
        transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem
        a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos
        instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador
        considera que a transmissão desses documentos se justifica,
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
1
      JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
11199/16                                                                   PB/ds                     12
                                                DGE 2                                              PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 1.º
A Diretiva 2012/34/UE é alterada do seguinte modo:
1)      O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
        a)    No n.º 3, o proémio passa a ter a seguinte redação:
              "3.   Os Estados-Membros podem excluir da aplicação dos artigos 7.º, 7.º-A, 7.º-B,
                    7.º-C, 7.º-D, 8.º e 13.º, e do capítulo IV:";
        b)    São inseridos os seguintes números:
              "3-A. Os Estados-Membros podem excluir da aplicação dos artigos 7.º, 7.º-A, 7.º-B,
                    7.º-C, 7.º-D e 8.º:
                    As linhas locais de baixo volume de tráfego e de comprimento não superior a
                    100 km que sejam utilizadas para o transporte de mercadorias entre uma linha
                    principal e os pontos de origem e de destino de remessas situados ao longo
                    dessas linhas, desde que estas sejam geridas por entidades diferentes do
                    principal gestor de infraestrutura e que a) essas linhas sejam utilizadas por um
                    único operador de carga ou b) as funções essenciais relativas a essas linhas
                    sejam exercidas por um organismo não controlado por empresas ferroviárias.
                    Caso exista um único operador de carga, os Estados-Membros podem também
                    isentá-lo da aplicação do capítulo IV até outro candidato solicitar capacidade.
                    O presente número pode também ser aplicado quando as linhas forem
                    igualmente usadas, até certa medida, para serviços de transporte de
                    passageiros. Os Estados-Membros informam a Comissão da sua intenção de
                    excluírem essas linhas da aplicação dos artigos 7.º, 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C, 7.º-D e
                    8.º."
11199/16                                                                  PB/ds                     13
                                                 DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---            3-B. Os Estados-Membros podem excluir da aplicação dos artigos 7.º, 7.º-A, 7.º-B,
                 7.º-C e 7.º-D:
                 As redes regionais de baixo volume de tráfego que sejam geridas por uma
                 entidade diferente do principal gestor de infraestrutura e utilizadas para
                 serviços regionais de passageiros por uma única empresa ferroviária que não
                 seja a empresa ferroviária histórica do Estado-Membro, até que seja solicitada
                 capacidade para a realização de serviços de passageiros na referida rede e na
                 condição de a empresa ser independente de outras empresas ferroviárias que
                 efetuem serviços de transporte de mercadorias. O presente número pode
                 também ser aplicado quando as linhas forem igualmente usadas, até certa
                 medida, para serviços de transporte de mercadorias. Os Estados-Membros
                 informam a Comissão da sua intenção de excluir essas linhas da aplicação dos
                 artigos 7.º, 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C e 7.º-D. ";
        c) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
           "4.   Sem prejuízo do n.º 3, os Estados-Membros podem excluir da aplicação do
                 artigo 8.º, n.º 3, as infraestruturas ferroviárias locais e regionais que não
                 tenham importância estratégica para o funcionamento do mercado ferroviário, e
                 da aplicação dos artigos 7.º, 7.º-A e 7.º-C, e do capítulo IV, as infraestruturas
                 ferroviárias locais que não tenham importância estratégica para o
                 funcionamento do mercado ferroviário. Os Estados-Membros notificam a
                 Comissão da sua intenção de excluir essas infraestruturas ferroviárias. A
                 Comissão adota atos de execução que estabelecem a sua decisão de que essas
                 infraestruturas ferroviárias podem ser consideradas sem importância
                 estratégica. Quando o fizer, a Comissão tem em conta o comprimento das
                 linhas férreas em questão, o seu nível de utilização e o volume de tráfego
                 potencialmente afetado. Os referidos atos de execução são adotados pelo
                 procedimento consultivo a que se refere o artigo 62.º, n.º 2.";
11199/16                                                                  PB/ds                    14
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         d) É inserido o seguinte número:
           "8-A. Durante um período de 10 anos após … [data da entrada em vigor da presente
                 diretiva de alteração (st11188/16)], os Estados-Membros podem excluir da
                 aplicação dos capítulos II e IV da presente diretiva, com exceção dos
                 artigos 10.º, 13.º e 56.º, as linhas férreas isoladas de comprimento inferior a
                 500 km que tenham uma bitola diferente da rede nacional principal, que
                 estabeleçam ligação com países terceiros em que a legislação ferroviária da
                 União não seja aplicável e que sejam geridas por um gestor de infraestrutura
                 diferente do da rede nacional principal. As empresas ferroviárias que explorem
                 exclusivamente essas linhas podem ficar isentas da aplicação do capítulo II.
                 Essas isenções podem ser renovadas por períodos não superiores a cinco anos.
                 O mais tardar 12 meses antes do termo do período de isenção, o Estado-
                 -Membro que pretenda renovar uma isenção informa a Comissão dessa sua
                 intenção. A Comissão verifica se continuam a estar reunidas as condições
                 necessárias para a isenção a que se refere o primeiro parágrafo. Se tal não se
                 verificar, a Comissão adota atos de execução que estabelecem a sua decisão
                 relativa à cessação da isenção. Os referidos atos de execução são adotados pelo
                 procedimento consultivo a que se refere o artigo 62.º, n.º 2.";
11199/16                                                                 PB/ds                   15
                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---         e)    São aditados os seguintes números:
              "12. Se estiver em vigor uma parceria público-privada constituída antes
                    de 16 de junho de 2015 e a entidade privada parte nessa mesma parceria for
                    também uma empresa ferroviária responsável pela prestação de serviços de
                    transporte ferroviário de passageiros na infraestrutura, os Estados-Membros
                    podem continuar a isentar essa entidade privada da aplicação dos artigos 7.º,
                    7.º-A e 7.º-D e a limitar o direito de embarcar e desembarcar passageiros para
                    os serviços explorados por empresas ferroviárias na mesma infraestrutura que
                    os serviços de transporte de passageiros prestados pela parte privada nos
                    termos da parceria público-privada.
              13.   Os gestores de infraestruturas privadas que façam parte de uma parceria
                    público-privada constituída antes de … [data da entrada em vigor da presente
                    diretiva de alteração (st11199/16)] e que não recebam fundos públicos, são
                    excluídos da aplicação do artigo 7.º-D desde que os empréstimos e as garantias
                    financeiras por si geridos não beneficiem direta ou indiretamente determinadas
                    empresas ferroviárias.".
2)      O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
              "2)   "Gestor de infraestrutura", uma entidade ou uma empresa responsável pela
                    exploração, pela manutenção e pela renovação da infraestrutura ferroviária
                    numa rede, bem como pela participação no seu desenvolvimento, de acordo
                    com o estabelecido pelo Estado-Membro no quadro da sua política geral de
                    desenvolvimento e financiamento da infraestrutura;";
11199/16                                                                  PB/ds                   16
                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---         b) São inseridos os seguintes pontos:
           "2-A) "Desenvolvimento da infraestrutura ferroviária", o planeamento da rede, o
                 planeamento financeiro e de investimento, bem como a construção e a
                 modernização da infraestrutura;
           2-B) "Exploração da infraestrutura ferroviária", a repartição dos canais horários, a
                 gestão do tráfego e a tarifação da utilização da infraestrutura;
           2-C) "Manutenção da infraestrutura ferroviária", as obras que se destinam a manter
                 as boas condições e a capacidade da infraestrutura existente;
           2-D) "Renovação da infraestrutura ferroviária", grandes obras de substituição da
                 infraestrutura existente que não alteram o seu desempenho geral;
           2-E) "Modernização da infraestrutura ferroviária", grandes obras de alteração da
                 infraestrutura que melhoram o seu desempenho geral;
           2-F) "Funções essenciais" da gestão da infraestrutura, a tomada de decisões a
                 respeito da repartição dos canais horários, incluindo a definição e a avaliação
                 da disponibilidade e a repartição de canais horários individuais, e a tomada de
                 decisões a respeito da tarifação da utilização da infraestrutura, incluindo a
                 determinação e a cobrança das taxas, de acordo com o quadro tarifário e com o
                 quadro de repartição da capacidade estabelecido pelos Estados-Membros nos
                 termos dos artigos 29.º e 39.º.";
11199/16                                                               PB/ds                     17
                                             DGE 2                                             PT
 ---pagebreak---         c) São aditados os seguintes pontos:
           "31) "Empresa verticalmente integrada", uma empresa em que, na aceção do
                Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho*:
                a)    um gestor de infraestrutura é controlado por uma empresa que exerce
                      simultaneamente controlo sobre uma ou várias empresas ferroviárias que
                      prestam serviços ferroviários na rede do gestor de infraestrutura,
                b)    um gestor de infraestrutura é controlado por uma ou várias empresas
                      ferroviárias que prestam serviços ferroviários na rede do gestor de
                      infraestrutura, ou
                c)    uma ou várias empresas ferroviárias que prestam serviços ferroviários na
                      rede do gestor de infraestrutura são controladas por um gestor de
                      infraestrutura.
                Entende-se ainda por empresa verticalmente integrada uma empresa constituída
                por diferentes divisões, nomeadamente um gestor de infraestrutura e uma ou
                várias divisões que prestam serviços de transporte e não têm personalidade
                jurídica distinta.
                Caso o gestor de infraestrutura e a empresa ferroviária sejam totalmente
                independentes entre si, mas sejam ambos diretamente controlados por um
                Estado-Membro, sem que exista uma entidade intermediária, não se considera
                para efeitos da presente diretiva que constituam uma empresa verticalmente
                integrada;
11199/16                                                             PB/ds                   18
                                           DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---          32)  "Parceria público-privada", um acordo vinculativo entre organismos públicos e
              uma ou mais empresas que não sejam o principal gestor de infraestrutura de um
              Estado-Membro, nos termos do qual as empresas constroem e/ou financiam
              uma parte ou a totalidade de uma infraestrutura ferroviária e/ou adquirem o
              direito ao exercício das funções referidas no ponto 2 durante um período
              predefinido. Esse acordo pode assumir qualquer forma juridicamente
              vinculativa prevista na legislação nacional;
         33)  "Conselho de administração", o órgão superior de uma empresa, que exerce
              funções executivas e administrativas e que é responsável e responde pela
              gestão diária da empresa;
         34)  "Conselho de fiscalização", o órgão supremo de uma empresa, que desempenha
              funções de fiscalização, nomeadamente funções de controlo do conselho de
              administração, e que toma decisões de natureza estratégica geral para a
              empresa;
         35)  "Bilhete único", um ou mais bilhetes que representam um contrato de
              transporte relativo a uma série de serviços ferroviários explorados por uma ou
              mais empresas ferroviárias;
         36)  "Serviços de passageiros de alta velocidade", serviços ferroviários de
              transporte de passageiros, explorados sem paragens intermédias entre dois
              lugares separados pelo menos por uma distância superior a 200 km, em linhas
              especialmente construídas para alta velocidade preparadas para velocidades
              geralmente iguais ou superiores a 250 km/h, e que circulam, em média, a tais
              velocidades.
         __________________
         *
              Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004,
              relativo ao controlo das concentrações de empresas ("Regulamento das
              concentrações comunitárias") (JO L 24 de 29.1.2004, p 1).".
11199/16                                                            PB/ds                  19
                                         DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 3)      No artigo 6.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
        "2.   Para efeitos do presente artigo, os Estados-Membros que apliquem o artigo 7.º-A,
              n.º 3, exigem que a empresa seja organizada em divisões distintas sem personalidade
              jurídica distinta dentro de uma mesma empresa.".
4)      O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:
        "Artigo 7.º
        Independência do gestor de infraestrutura
        1.    Os Estados-Membros asseguram que o gestor de infraestrutura seja responsável pela
              exploração, manutenção e renovação da rede e fique encarregado de desenvolver a
              infraestrutura ferroviária dessa rede, nos termos do direito nacional.
              Os Estados-Membros asseguram que nenhuma das restantes entidades jurídicas
              pertencentes à empresa verticalmente integrada exerça uma influência decisiva nas
              decisões tomadas pelo gestor de infraestrutura sobre as funções essenciais.
              Os Estados-Membros asseguram que os membros do conselho de fiscalização e do
              conselho de administração do gestor de infraestrutura, bem como os gestores que
              estejam diretamente sob a sua responsabilidade, atuem de forma não discriminatória
              e que a sua imparcialidade não seja afetada por conflitos de interesses.
        2.    Os Estados-Membros asseguram que o gestor de infraestrutura seja organizado como
              entidade juridicamente distinta das empresas ferroviárias e, em caso de empresa
              verticalmente integrada, de outras entidades jurídicas pertencentes a essa empresa.
11199/16                                                                  PB/ds                   20
                                                 DGE 2                                         PT
 ---pagebreak---         3. Os Estados-Membros asseguram que as mesmas pessoas não possam
           concomitantemente ser nomeadas ou ter atividade enquanto:
           a)    Membros do conselho de administração de um gestor de infraestrutura e
                 membros do conselho de administração de uma empresa ferroviária;
           b)    Responsáveis por tomar decisões sobre as funções essenciais e membros do
                 conselho de administração de uma empresa ferroviária;
           c)    Membros do conselho de fiscalização, caso exista, de um gestor de
                 infraestrutura e membros do conselho de fiscalização de uma empresa
                 ferroviária;
           d)    Membros do conselho de fiscalização de uma empresa que faça parte de uma
                 empresa verticalmente integrada e que exerça controlo tanto sobre uma
                 empresa ferroviária como sobre um gestor de infraestrutura, e membros do
                 conselho de administração desse gestor de infraestrutura.
        4. Em caso de empresa verticalmente integrada, os membros do conselho de
           administração do gestor de infraestrutura e as pessoas responsáveis por tomar
           decisões sobre as funções essenciais não podem receber nenhuma remuneração
           baseada no desempenho por parte de outras entidades jurídicas pertencentes à
           empresa verticalmente integrada, nem prémios principalmente relacionados com o
           desempenho financeiro de determinadas empresas ferroviárias. No entanto, podem
           ser-lhes oferecidos incentivos relacionados com o desempenho global do sistema
           ferroviário.
11199/16                                                              PB/ds                21
                                            DGE 2                                         PT
 ---pagebreak---         5.    Caso haja sistemas de informação comuns a diferentes entidades de uma empresa
              verticalmente integrada, o acesso a informações sensíveis relativas às funções
              essenciais fica limitado ao pessoal autorizado do gestor de infraestrutura. As
              informações sensíveis não são transmitidas a outras entidades pertencentes a uma
              empresa verticalmente integrada.
        6.    O disposto no n.º 1 do presente artigo não prejudica os poderes decisórios dos
              Estados-Membros em matéria de desenvolvimento e financiamento da infraestrutura
              ferroviária nem as competências dos Estados-Membros em matéria de financiamento
              e tarifação da utilização da infraestrutura e de repartição da capacidade, tal como
              definido no artigo 4.º, n.º 2, e nos artigos 8.º, 29.º e 39.º.".
5)      São aditados os seguintes artigos:
        "Artigo 7.º-A
        Independência das funções essenciais
        1.    Os Estados-Membros asseguram que o gestor de infraestrutura goze de
              independência organizativa e decisória no que respeita às funções essenciais, dentro
              dos limites definidos no artigo 4.º, n.º 2, e nos artigos 29.º e 39.º.
        2.    Em aplicação do n.º 1, os Estados-Membros asseguram em especial que:
              a)     As empresas ferroviárias ou outras entidades jurídicas não exerçam influência
                     decisiva no gestor de infraestrutura no que respeita às funções essenciais, sem
                     prejuízo do papel que cabe aos Estados-Membros para determinar o quadro
                     tarifário, o quadro de repartição da capacidade e as regras concretas de
                     tarifação, nos termos dos artigos 29.º e 39.º;
11199/16                                                                       PB/ds                22
                                                 DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---            b)    As empresas ferroviárias ou outras entidades jurídicas pertencentes à empresa
                 verticalmente integrada não tenham influência decisiva nas nomeações e
                 exonerações das pessoas responsáveis por tomar decisões sobre as funções
                 essenciais;
           c)    A mobilidade das pessoas responsáveis pelas funções essenciais não crie
                 conflitos de interesse.
        3. Os Estados-Membros podem decidir que a tarifação da utilização da infraestrutura e
           a repartição dos canais horários sejam feitas por um organismo de tarifação e/ou por
           um organismo de repartição independentes de qualquer empresa ferroviária do ponto
           de vista jurídico, organizativo e decisório. Nesse caso, os Estados-Membros podem
           decidir não aplicar o disposto no artigo 7.º, n.º 2 e n.º 3, alíneas c) e d).
           O artigo 7.º, n.º 3, alínea a), e n.º 4, aplicam-se mutatis mutandis aos chefes das
           divisões encarregadas da gestão da infraestrutura e da prestação dos serviços
           ferroviários.
        4. As disposições da presente diretiva relativas às funções essenciais do gestor de
           infraestrutura aplicam-se ao organismo de tarifação e/ou de repartição independente.
11199/16                                                                  PB/ds                 23
                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---         Artigo 7.º-B
        Imparcialidade do gestor de infraestrutura em matéria de gestão do tráfego
        e planeamento da manutenção
        1.    Os Estados-Membros asseguram que as funções de gestão do tráfego e de
              planeamento da manutenção sejam exercidas de forma transparente e não
              discriminatória, e que as pessoas responsáveis por tomar decisões no que respeita a
              essas funções não sejam afetadas por conflitos de interesses.
        2.    No que respeita à gestão do tráfego, os Estados-Membros asseguram que as empresas
              ferroviárias, em caso de perturbações que as afetem, tenham acesso pleno e
              atempado às informações pertinentes. Se o gestor de infraestrutura conceder um
              acesso mais amplo ao processo de gestão do tráfego, deve concedê-lo às empresas
              ferroviárias em causa de forma transparente e não discriminatória.
        3.    No que respeita ao planeamento a longo prazo da grande manutenção e/ou à
              renovação da infraestrutura ferroviária, o gestor de infraestrutura consulta os
              candidatos e tem na melhor conta possível as preocupações expressas.
              O gestor de infraestrutura efetua a planificação das operações de manutenção de
              forma não discriminatória.
11199/16                                                                  PB/ds                   24
                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---         Artigo 7.º-C
        Externalização e partilha das funções do gestor de infraestrutura
        1.    Desde que não dê origem a conflitos de interesse e que a confidencialidade das
              informações comercialmente sensíveis seja garantida, o gestor de infraestrutura pode:
              a)    Externalizar funções a uma entidade diferente, desde que esta não seja, não
                    controle, nem seja controlada por uma empresa ferroviária. Numa empresa
                    verticalmente integrada, as funções essenciais não podem ser externalizadas a
                    nenhuma outra entidade da empresa verticalmente integrada, a menos que essa
                    entidade exerça exclusivamente funções essenciais;
              b)    Externalizar a execução de obras e tarefas conexas de desenvolvimento,
                    manutenção e renovação da infraestrutura ferroviária a empresas ferroviárias
                    ou a outras empresas que controlem ou sejam controladas pela empresa
                    ferroviária.
              O gestor de infraestrutura mantém os poderes de fiscalização relativamente ao
              exercício das funções descritas no artigo 3.º, ponto 2, e é por este exercício
              responsável em última instância. As entidades que exerçam funções essenciais
              fazem-no nos termos dos artigos 7.º, 7.º-A, 7.º-B e 7.º-D.
        2.    Em derrogação do artigo 7.º, n.º 1, as funções de gestão de infraestrutura podem ser
              exercidas por diversos gestores de infraestrutura, incluindo partes em acordos de
              parceria entre o setor público e o setor privado, desde que todos preencham os
              requisitos do artigo 7.º, n.ºs 2 a 6, e dos artigos 7.º-A, 7.º-B e 7.º-D, e assumam plena
              responsabilidade pelo exercício das funções em causa.
11199/16                                                                     PB/ds                   25
                                                  DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         3.    Caso não sejam atribuídas funções essenciais a um operador das instalações de
              alimentação elétrica, este fica isento das regras aplicáveis aos gestores de
              infraestrutura, desde que seja assegurado o cumprimento das disposições pertinentes
              relativas ao desenvolvimento da rede, em particular o artigo 8.º.
        4.    Sob reserva de fiscalização pela entidade reguladora ou por outro órgão independente
              competente determinado pelos Estados-Membros, o gestor de infraestrutura pode
              celebrar acordos de cooperação com uma ou mais empresas ferroviárias, de forma
              não discriminatória, a fim de obter benefícios para os consumidores, como a redução
              dos custos ou a melhoria do desempenho da parte da rede abrangida pelo acordo.
              Esse órgão fiscaliza a execução desses acordos e, caso se justifique, pode aconselhar
              que sejam revogados.
        Artigo 7.º-D
        Transparência financeira
        1.    Respeitando os procedimentos nacionais aplicáveis em cada Estado-Membro, as
              receitas provenientes das atividades de gestão da rede de infraestruturas, incluindo os
              fundos públicos, só podem ser utilizadas pelo gestor de infraestrutura para financiar
              as suas próprias atividades, incluindo o serviço dos seus empréstimos. O gestor de
              infraestrutura pode também utilizar essas receitas para pagar dividendos a
              proprietários da empresa, que podem ser quaisquer acionistas privados, mas não as
              empresas que façam parte de uma empresa verticalmente integrada e que exerçam
              controlo tanto sobre uma empresa ferroviária como sobre o gestor de infraestrutura.
11199/16                                                                   PB/ds                   26
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         2. Os gestores de infraestrutura não concedem, direta ou indiretamente, empréstimos a
           empresas ferroviárias.
        3. As empresas ferroviárias não concedem, direta ou indiretamente, empréstimos a
           gestores de infraestrutura.
        4. Os empréstimos entre entidades jurídicas de uma empresa verticalmente integrada só
           são concedidos, desembolsados e servidos a taxas e condições de mercado que
           reflitam o perfil de risco individual da entidade em causa.
        5. Os empréstimos entre entidades jurídicas de uma empresa verticalmente integrada
           concedidos antes de … [data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração
           (st11199/16)] continuam até ao seu vencimento, desde que tenham sido contraídos a
           taxas de mercado e que sejam efetivamente desembolsados e servidos.
        6. Os serviços oferecidos por outras entidades jurídicas de uma empresa verticalmente
           integrada ao gestor de infraestrutura são prestados com base em contratos e pagos a
           preços de mercado ou a preços que reflitam o custo de produção, mais uma margem
           de lucro razoável.
        7. As dívidas imputadas ao gestor de infraestrutura são claramente separadas das
           dívidas imputadas a outras entidades jurídicas pertencentes a empresas verticalmente
           integradas. O serviço destas dívidas é separado. Tal não obsta a que o pagamento
           final das dívidas seja efetuado através de uma empresa que faça parte de uma
           empresa verticalmente integrada e que exerça, controlo tanto sobre uma empresa
           ferroviária como sobre um gestor de infraestrutura, ou através de outra entidade
           dessa empresa.
11199/16                                                               PB/ds                  27
                                             DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---         8.  A contabilidade do gestor de infraestrutura e das outras entidades jurídicas
            pertencentes a uma empresa verticalmente integrada é mantida de uma forma que
            assegure o cumprimento do presente artigo e permita uma contabilidade separada e
            circuitos financeiros transparentes no seio da empresa.
        9.  Nas empresas verticalmente integradas, o gestor de infraestrutura conserva registos
            pormenorizados das relações comerciais e financeiras com as outras entidades
            jurídicas no seio dessa empresa.
        10. Se um organismo de tarifação e/ou de repartição independente exercer funções
            essenciais nos termos do artigo 7.º-A, n.º 3, e os Estados-Membros não aplicarem o
            artigo 7.º, n.º 2, as disposições do presente artigo aplicam-se mutatis mutandis. As
            referências ao gestor de infraestrutura, à empresa ferroviária e a outras entidades
            jurídicas de uma empresa verticalmente integrada no presente artigo devem entender-
            -se como sendo referências às respetivas divisões da empresa. O cumprimento dos
            requisitos estabelecidos no presente artigo é demonstrado na contabilidade separada
            das respetivas divisões da empresa.
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                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         Artigo 7.º-E
        Mecanismos de coordenação
        Os Estados-Membros asseguram que sejam criados mecanismos adequados que realizem a
        coordenação entre os seus principais gestores de infraestrutura e todas as empresas
        ferroviárias interessadas, bem como os candidatos referidos no artigo 8.º, n.º 3. Se for
        pertinente, podem ser convidados a participar representantes dos utilizadores dos serviços
        de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros, bem como autoridades
        nacionais, locais ou regionais. A entidade reguladora em causa pode participar na
        qualidade de observador. A coordenação diz respeito, nomeadamente:
        a)    Às necessidades dos candidatos em matéria de manutenção e desenvolvimento da
              capacidade da infraestrutura;
        b)    Ao conteúdo dos objetivos de desempenho direcionados para os utilizadores
              incluídos nos contratos a que se refere o artigo 30.º e dos incentivos a que se refere o
              artigo 30.º, n.º 1, e sua aplicação;
        c)    Ao conteúdo e à aplicação das especificações da rede a que se refere o artigo 27.º;
        d)    A questões de intermodalidade e de interoperabilidade;
        e)    A outras questões relacionadas com as condições de acesso e utilização da
              infraestrutura e com a qualidade dos serviços do gestor de infraestrutura.
        O gestor de infraestrutura elabora e publica orientações para a coordenação, em consulta
        com as partes interessadas. A coordenação realiza-se pelo menos uma vez por ano e o
        gestor de infraestrutura publica no seu sítio web uma panorâmica das atividades
        desenvolvidas nos termos do presente artigo.
11199/16                                                                   PB/ds                    29
                                                 DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         A coordenação nos termos do presente artigo não prejudica o direito de os requerentes
        recorrerem para a entidade reguladora, nem os poderes da entidade reguladora nos termos
        do artigo 56.º.
        Artigo 7.º-F
        Rede Europeia de Gestores de Infraestrutura
        1.    Tendo em vista facilitar a prestação de serviços ferroviários eficientes e eficazes na
              União, os Estados-Membros asseguram que os seus principais gestores de
              infraestrutura participem e cooperem numa rede que se reúne periodicamente para:
              a)    Desenvolver a infraestrutura ferroviária da União;
              b)    Apoiar a execução atempada e eficiente do espaço ferroviário europeu único;
              c)    Proceder ao intercâmbio das melhores práticas;
              d)    Acompanhar e avaliar o desempenho;
              e)    Contribuir para as atividades de acompanhamento do mercado a que se refere o
                    artigo 15.º;
              f)    Resolver os estrangulamentos transfronteiriços; e
              g)    Debater a aplicação dos artigos 37.º e 40.º.
              Para efeitos da alínea d), a rede identifica os princípios e as práticas comuns do
              acompanhamento e da avaliação do desempenho de uma forma coerente.
11199/16                                                                    PB/ds                   30
                                                 DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---               A coordenação nos termos do presente número não prejudica o direito de os
              requerentes recorrerem para a entidade reguladora, nem os poderes da entidade
              reguladora nos termos do artigo 56.º.
        2.    A Comissão é membro da rede. A Comissão apoia o trabalho da rede e facilita a
              coordenação.".
6)      O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:
        a)    É inserido o seguinte número:
              "1-A. Sem prejuízo das obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros,
                    os Estados-Membros que tenham fronteira com um país terceiro podem limitar
                    o direito de acesso previsto no presente artigo para os serviços explorados, de e
                    para esse país terceiro, numa rede cuja bitola seja diferente da rede ferroviária
                    principal na União, caso ocorram distorções da concorrência no transporte
                    ferroviário transfronteiriço entre os Estados-Membros e o país terceiro em
                    causa. Tais distorções podem resultar, nomeadamente, da falta de um acesso
                    não discriminatório à infraestrutura ferroviária e aos serviços conexos no país
                    terceiro em causa.
                    Se um Estado-Membro tencionar adotar, nos termos do presente número, uma
                    decisão para limitar o direito de acesso, apresenta o projeto de decisão à
                    Comissão e consulta os outros Estados-Membros.
11199/16                                                                  PB/ds                     31
                                                DGE 2                                             PT
 ---pagebreak---                  Se, no prazo de três meses após ter apresentado o projeto de decisão, nem a
                 Comissão nem nenhum Estado-Membro formularem objeções, o Estado-
                 -Membro em causa pode adotar a decisão.
                 A Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem o procedimento a
                 adotar para efeitos da aplicação do presente número. Os referidos atos de
                 execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
                 artigo 62.º, n.º 3.";
        b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
           "2.   Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1370/2007, as empresas
                 ferroviárias beneficiam do direito de acesso, em condições equitativas, não
                 discriminatórias e transparentes, às infraestruturas ferroviárias de todos os
                 Estados-Membros para fins de exploração dos serviços de transporte
                 ferroviário de passageiros. As empresas ferroviárias podem embarcar e
                 desembarcar passageiros em qualquer estação. Esse direito inclui o acesso às
                 infraestruturas de ligação das instalações de serviço a que se refere o anexo II,
                 ponto 2, da presente diretiva.";
        c) São suprimidos os n.ºs 3 e 4.
11199/16                                                               PB/ds                     32
                                             DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- 7)      O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
              "1.    Os Estados-Membros podem limitar o direito de acesso previsto no artigo 10.º,
                     n.º 2, para os serviços de transporte de passageiros entre um determinado local
                     de partida e um determinado local de destino, quando o mesmo itinerário ou
                     um itinerário alternativo forem objeto de um ou vários contratos de serviço
                     público, se o exercício desse direito comprometer o equilíbrio económico do
                     contrato ou contratos de serviço público em questão.";
        b)    No n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
              "A fim de determinar se o equilíbrio económico de um contrato de serviço público
              seria comprometido, a entidade ou entidades reguladoras competentes referidas no
              artigo 55.º efetuam uma análise económica objetiva e baseiam a sua decisão em
              critérios predefinidos. Essa determinação é feita mediante pedido de uma das
              seguintes entidades, apresentado no prazo de um mês a contar da data de receção da
              informação sobre o serviço de transporte de passageiros pretendido a que se refere o
              artigo 38.º, n.º 4:
              a)     A autoridade ou autoridades competentes que tenham adjudicado o contrato de
                     serviço público;
              b)     Outra autoridade competente interessada que tenha o direito de limitar o acesso
                     ao abrigo do presente artigo;
              c)     O gestor de infraestrutura;
              d)     A empresa ferroviária que executa o contrato de serviço público.";
11199/16                                                                   PB/ds                  33
                                                 DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---         c) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
           "3.   A entidade reguladora fundamenta a sua decisão e especifica as condições em
                 que a reapreciação da decisão pode ser requerida, no prazo de um mês a contar
                 da data da sua notificação, por uma das partes a seguir indicadas:
                 a)     A autoridade ou autoridades competentes;
                 b)     O gestor de infraestrutura;
                 c)     A empresa ferroviária que executa o contrato de serviço público;
                 d)     A empresa ferroviária que solicita o acesso.
                 Caso decida que o equilíbrio económico de um contrato público seria
                 comprometido pelo serviço de transporte de passageiros pretendido a que se
                 refere o artigo 38.º, n.º 4, a entidade reguladora indica as eventuais alterações
                 desse serviço que assegurariam o cumprimento das condições para a concessão
                 do direito de acesso previsto no artigo 10.º, n.º 2.";
        d) Ao n.º 4 é aditado o seguinte parágrafo:
           "Com base na experiência das entidades reguladoras, das autoridades competentes e
           das empresas ferroviárias, e nas atividades da rede a que se refere o artigo 57.º, n.º 1,
           a Comissão adota, até 16 de dezembro de 2018, atos de execução que especifiquem o
           procedimento e os critérios a seguir para efeitos da aplicação dos n.ºs 1, 2 e 3 do
           presente artigo, no que respeita aos serviços nacionais de transporte de passageiros.
           Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se
           refere o artigo 62.º, n.º 3.";
11199/16                                                                PB/ds                     34
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         e) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
           "5.   Os Estados-Membros podem também limitar o direito de acesso à
                 infraestrutura ferroviária para fins de exploração de serviços nacionais de
                 passageiros entre um determinado local de partida e um determinado destino
                 dentro do mesmo Estado-Membro caso:
                 a)    Os direitos exclusivos de encaminhar passageiros entre essas estações
                       tenham sido concedidos por um contrato de serviço público adjudicado
                       antes de 16 de junho de 2015, ou
                 b)    Tenha sido concedido, mediante um processo concorrencial equitativo,
                       um direito / uma autorização adicional para explorar serviços comerciais
                       de transporte de passageiros em concorrência com outro operador entre
                       essas estações até … [24 meses após a data de entrada em vigor da
                       presente diretiva de alteração (st11199/16)],
                 e caso esses operadores não recebam qualquer compensação por explorar esses
                 serviços.
                 Essa limitação pode continuar a aplicar-se durante a validade inicial do
                 contrato ou da autorização, ou até [10 anos após a data de entrada em vigor da
                 presente diretiva de alteração (st11199/16)], consoante o período que for mais
                 curto.".
11199/16                                                               PB/ds                  35
                                             DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 8)      São inseridos os seguintes artigos:
        "Artigo 11.º-A
        Serviços de passageiros de alta velocidade
        1.    Tendo em vista desenvolver os mercados dos serviços de passageiros de alta
              velocidade, promovendo a utilização otimizada das infraestruturas disponíveis, e de
              incentivar a competitividade dos serviços de passageiros de alta velocidade com
              efeitos benéficos para os passageiros, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, n.º 5, o
              exercício do direito de acesso previsto no artigo 10.º para os serviços de passageiros
              de alta velocidade só pode ser sujeito aos requisitos estabelecidos pela entidade
              reguladora nos termos do presente artigo.
        2.    Caso a entidade reguladora determine, na sequência da análise prevista no
              artigo 11.º, n.ºs 2, 3 e 4, que o serviço de transporte de passageiros de alta velocidade
              previsto entre um determinado local de partida e um determinado destino
              compromete o equilíbrio económico de um contrato de serviço público que abranja o
              mesmo itinerário ou um itinerário alternativo, indica possíveis alterações do serviço
              para assegurar o cumprimento das condições de concessão do direito de acesso
              previsto no artigo 10.º, n.º 2. Essas alterações podem consistir, nomeadamente, numa
              modificação do serviço previsto.
11199/16                                                                    PB/ds                    36
                                                  DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         Artigo 13.º-A
        Sistemas comuns de informação e de bilhética única
        1.    Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do
              Conselho* e da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho**, os
              Estados-Membros podem exigir que as empresas ferroviárias que prestam serviços
              nacionais de transporte de passageiros participem num sistema comum de
              informação e bilhética integrada para a venda de bilhetes, de bilhetes únicos e de
              reservas, ou delegar poderes nas autoridades competentes para criarem um tal
              sistema. Se esse sistema for criado, os Estados-Membros asseguram que o mesmo
              não provoque distorções de mercado nem discriminação entre as empresas
              ferroviárias, e que seja gerido por uma entidade jurídica, pública ou privada, ou por
              uma associação de todas as empresas ferroviárias que prestam serviços de transporte
              de passageiros.
        2.    A Comissão acompanha a evolução do mercado ferroviário no que respeita à
              introdução e à utilização dos sistemas comuns de informação e de bilhética única e
              avalia a necessidade de tomar medidas a nível da União, tendo em conta as
              iniciativas do mercado. A Comissão tem particularmente em conta o acesso não
              discriminatório dos passageiros dos serviços ferroviários aos dados necessários para
              o planeamento de viagens e para a reserva de bilhetes. Até 31 de dezembro de 2022,
              a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a
              disponibilidade de tais sistemas comuns de informação e de bilhética única,
              acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.
        3.    Os Estados-Membros exigem que as empresas ferroviárias que prestam serviços de
              transporte de passageiros estabeleçam planos de emergência e assegurem que esses
              planos de emergência sejam devidamente coordenados para prestar assistência aos
              passageiros, na aceção do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, em caso
              de perturbação importante dos serviços.
11199/16                                                                  PB/ds                    37
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         ________________
        *
             Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho,
             de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos
             serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).
        **
             Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010,
             que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes
             no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte
             (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1).".
9)      Ao artigo 19.º é aditada a seguinte alínea:
        "e)  Condenadas por infrações graves a obrigações decorrentes, nos termos do direito
             nacional, de convenções coletivas vinculativas, se aplicável.".
10)     No artigo 32.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
        "4.  As tarifas de utilização da infraestrutura para a utilização dos corredores ferroviários
             definidos no Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão* podem ser diferenciadas
             para incentivar o equipamento dos comboios com o ETCS em conformidade com a
             versão adotada pela Decisão 2008/386/CE da Comissão ** e com as versões
             posteriores. Essa diferenciação não deve acarretar nenhum aumento global das
             receitas do gestor de infraestrutura.
             Os Estados-Membros podem decidir que a diferenciação das tarifas de utilização da
             infraestrutura não se aplique às linhas ferroviárias especificadas no
             Regulamento (UE) 20169/919, que só podem ser utilizadas por comboios equipados
             com o ETCS.
11199/16                                                                  PB/ds                     38
                                                 DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---              Os Estados-Membros podem decidir alargar a diferenciação a linhas ferroviárias não
             especificadas no Regulamento (UE) 2016/919.
        ________________
        *    Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à
             especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando
             e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1).
        **   Decisão 2008/386/CE da Comissão, de 23 de abril de 2008, que altera o anexo A da
             Decisão 2006/679/CE sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao
             subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu
             convencional, e o anexo A da Decisão 2006/860/CE relativa à especificação técnica
             de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema
             ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 136 de 24.5.2008, p. 11).".
11)     No artigo 38.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
        "4.  Caso um candidato tencione solicitar capacidade de infraestrutura para explorar um
             serviço de transporte de passageiros num Estado-Membro em que o direito de acesso
             à infraestrutura ferroviária seja limitado nos termos do artigo 11.º, informa os
             gestores de infraestrutura e as entidades reguladoras em causa no prazo mínimo
             de 18 meses antes da entrada em vigor do horário de serviço a que o pedido de
             capacidade se refere. A fim de poderem avaliar o impacto económico potencial nos
             contratos de serviço público existentes, as entidades reguladoras em causa asseguram
             que todas as autoridades competentes que tenham adjudicado um serviço de
             transporte ferroviário de passageiros nesse itinerário definido num contrato de
             serviço público, todas as outras autoridades competentes interessadas que tenham o
             direito de limitar o acesso ao abrigo do artigo 11.º e todas as empresas ferroviárias
             que executem o contrato de serviço público no itinerário desse serviço de transporte
             de passageiros sejam informadas sem demora injustificada, no prazo máximo de 10
             dias.".
11199/16                                                                  PB/ds                    39
                                                 DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 12)     No artigo 53.º, ao n.º 3 é aditado o seguinte parágrafo:
        "Se a entidade reguladora o considerar necessário, pode solicitar que o gestor de
        infraestrutura disponibilize essas informações.".
13)     No artigo 54.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
        "1.   Em caso de perturbações da circulação ferroviária resultantes de falhas técnicas ou
              de acidentes, o gestor de infraestrutura toma todas as medidas necessárias para
              assegurar o restabelecimento da normalidade. Para esse efeito, elabora um plano de
              emergência que contenha uma lista dos diversos organismos a informar em caso de
              incidentes graves ou de perturbações graves da circulação ferroviária. Em caso de
              perturbação com impacto potencial no tráfego transfronteiriço, o gestor de
              infraestrutura comunica todas as informações pertinentes aos outros gestores de
              infraestruturas cuja rede e cujo tráfego possam ser afetados pela perturbação. Os
              gestores de infraestruturas em causa colaboram para restabelecer a normalidade do
              tráfego transfronteiriço.".
14)     O artigo 56.º é alterado do seguinte modo:
        a)    Ao n.º 1 são aditadas as seguintes alíneas:
              "h)   À gestão do tráfego;
              i)    Ao planeamento da renovação e à manutenção programada ou não programada;
              j)    Ao cumprimento dos requisitos, incluindo os que dizem respeito a conflitos de
                    interesse, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 13, e nos artigos 7.º, 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C
                    e 7.º-D.";
11199/16                                                                    PB/ds                       40
                                                 DGE 2                                               PT
 ---pagebreak---         b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
           "2.   Sem prejuízo da competência das autoridades nacionais responsáveis pela
                 concorrência para assegurar a concorrência nos mercados de serviços
                 ferroviários, a entidade reguladora é competente para acompanhar a situação da
                 concorrência nos mercados de serviços ferroviários, nomeadamente nos
                 mercados dos serviços de passageiros de alta velocidade, e as atividades dos
                 gestores de infraestrutura no que respeita ao n.º 1, alíneas a) a j). Em particular,
                 a entidade reguladora verifica o cumprimento do n.º 1, alíneas a) a j), por sua
                 própria iniciativa, a fim de prevenir a discriminação dos candidatos. A entidade
                 reguladora verifica, em particular, se as especificações da rede contêm
                 cláusulas discriminatórias ou concedem ao gestor de infraestrutura poderes
                 discricionários que possam ser usados para discriminar candidatos.";
        c) No n.º 9, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
           "9.   A entidade reguladora analisa as queixas eventuais e, se for caso disso, solicita
                 as informações pertinentes e inicia consultas com todas as partes relevantes, no
                 prazo de um mês após a receção da queixa. A entidade reguladora decide de
                 todas as queixas, toma medidas para resolver a situação e informa as partes
                 interessadas da sua decisão fundamentada num prazo predeterminado razoável,
                 que não pode exceder seis semanas a contar da data de receção de todas as
                 informações pertinentes. Sem prejuízo da competência das autoridades
                 responsáveis pela concorrência para assegurar a concorrência nos mercados de
                 serviços ferroviários, a entidade reguladora deve decidir, se for caso disso, por
                 sua própria iniciativa das medidas adequadas para corrigir discriminações
                 contra candidatos, distorções do mercado e outras situações indesejáveis nestes
                 mercados, nomeadamente no que respeita ao n.o 1, alíneas a) a j).";
11199/16                                                                PB/ds                     41
                                             DGE 2                                              PT
 ---pagebreak---         d) O n.º 12 passa a ter a seguinte redação:
           "12. A fim de verificar a conformidade das disposições relativas à separação das
                 contas estabelecidas no artigo 6.º e das disposições relativas à transparência
                 financeira estabelecidas no artigo 7.º-D, a entidade reguladora é competente
                 para efetuar auditorias ou para mandar efetuar auditorias externas ao gestor de
                 infraestrutura, aos operadores de instalações de serviço e, se for caso disso, às
                 empresas ferroviárias. No caso de empresas verticalmente integradas, estas
                 competências são alargadas de forma a abranger todas as entidades jurídicas. A
                 entidade reguladora tem o direito de solicitar todas as informações pertinentes.
                 Em particular, a entidade reguladora é competente para exigir que o gestor de
                 infraestrutura, os operadores de instalações de serviço e todas as empresas ou
                 outras entidades que efetuam ou integram diferentes tipos de transporte
                 ferroviário ou de gestão da infraestrutura, conforme referido no artigo 6.º,
                 n.ºs 1 e 2, e no artigo 13.º, apresentem, na totalidade ou em parte, as
                 informações contabilísticas enumeradas no anexo VIII com o grau de detalhe
                 suficiente considerado necessário e proporcionado.
                 Sem prejuízo da competência das autoridades nacionais responsáveis pelas
                 questões relativas aos auxílios estatais, a entidade reguladora pode também
                 utilizar as contas relacionadas com questões relativas aos auxílios estatais para
                 tirar conclusões, que comunica àquelas autoridades.
                 Os fluxos financeiros a que se refere o artigo 7.º-D, n.º 1, os empréstimos a que
                 se refere o artigo 7.º-D, n.ºs 4 e 5, e as dívidas a que se refere o artigo 7.º-D,
                 n.º 7, estão sujeitos à fiscalização da entidade reguladora.
                 Caso um Estado-Membro tenha designado a entidade reguladora como a
                 entidade competente independente a que se refere o artigo 7.º-C, n.º 3, a
                 entidade reguladora examina os acordos de cooperação a que se refere esse
                 artigo.".
11199/16                                                                 PB/ds                      42
                                              DGE 2                                               PT
 ---pagebreak--- 15)     O artigo 57.º é alterado do seguinte modo:
        a)    É inserido o seguinte número:
              "3-A. Caso assuntos relacionados com um serviço internacional exijam decisões de
                    duas ou mais entidades reguladoras, as entidades reguladoras em causa
                    colaboram na preparação das respetivas decisões a fim de resolver o problema.
                    Para o efeito, as entidades reguladoras em causa desempenham as suas funções
                    nos termos do artigo 56.º.";
        b)    O n.º 8 passa a ter a seguinte redação:
              "8.   As entidades reguladoras definem os princípios e as práticas comuns de tomada
                    das decisões para as quais sejam competentes nos termos da presente diretiva.
                    Destes princípios e práticas comuns fazem parte disposições para a resolução
                    dos litígios que surjam no âmbito do n.º 3-A. Com base na experiência das
                    entidades reguladoras e nas atividades da rede a que se refere o n.º 1, e, se for
                    necessário, para assegurar uma cooperação eficaz entre as entidades
                    reguladoras, a Comissão pode adotar atos de execução que definam esses
                    princípios e práticas comuns. Os referidos atos de execução são adotados pelo
                    procedimento de exame a que se refere o artigo 62.º, n.º 3.";
        c)    É aditado o seguinte número:
              "10. No que se refere a decisões relativas a infraestruturas binacionais, os dois
                    Estados-Membros em causa podem decidir exigir, em qualquer momento, após
                    ... [data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração (st11199/16)],
                    que haja coordenação entre as entidades reguladoras em causa, para que as suas
                    decisões surtam efeitos semelhantes.".
11199/16                                                                  PB/ds                      43
                                                DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- 16)     No artigo 63.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
        "1.    Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão avalia o impacto da presente diretiva no
               setor ferroviário e apresenta um relatório sobre a sua aplicação ao Parlamento
               Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das
               Regiões.
               O relatório avalia nomeadamente o desenvolvimento dos serviços ferroviários de alta
               velocidade e a existência de práticas discriminatórias no que respeita ao acesso às
               linhas de alta velocidade. A Comissão pondera a necessidade de apresentar propostas
               legislativas.
               Até à mesma data, a Comissão avalia se ainda subsistem práticas discriminatórias ou
               outros tipos de distorção da concorrência em relação aos gestores de infraestrutura
               que façam parte de uma empresa verticalmente integrada. Se for adequado, a
               Comissão apresenta propostas legislativas.".
                                               Artigo 2.º
1.      Não obstante o artigo 3.º, n.º 2, os Estados-Membros adotam e publicam, até ... [24 meses
        após a entrada em vigor da presente diretiva de alteração (st11199/16)], as disposições
        legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente
        diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas
        disposições.
        As disposições adotadas pelos Estados Membros fazem referência à presente diretiva ou
        são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-
        -Membros estabelecem o modo como é feita a referência.
11199/16                                                                   PB/ds                   44
                                                 DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 2.       Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito
         interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
                                                Artigo 3.º
1.       A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
         da União Europeia.
2.       O artigo 1.º, pontos 6 a 8 e 11, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019, a tempo do
         horário de serviço com início em 14 de dezembro de 2020.
                                                Artigo 4.º
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em …, em
Pelo Parlamento Europeu                                        Pelo Conselho
O Presidente                                                   O Presidente
11199/16                                                                     PB/ds                  45
                                                  DGE 2                                            PT