CELEX: 51990PC0052
Language: pt
Date: 1990-02-06
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE MARCO E 30 DE JUNHO DE 1990, DETERMINADAS MEDIDAS DE CONSERVACAO E DE GESTAO DOS RECURSOS DA PESCA APLICAVEIS AOS NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO JAPONES NAS AGUAS SOB SOBERANIA OU JURISDICAO DE PORTUGAL

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0MC90) 52 final
                                          Bruxelas, 6 de Fevereiro de 1990
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     que fixa, para o período compreendido entre 1 de Março e
30 de Junho de 1990, determinadas medidas de conservação e de gestão
        dos recursos da pesca aplicáveis aos navios arvorando
                    pavilhão japonês nas águas sob
                 soberania ou jurisdição de Portugal
                      (Apresentada pela Comissão)
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1. Foi assinado un accorao entre Portugal e o Japão em Outubro de 1978 para
   permitir a pesca dos tunideos nas aguas sob a soberania ou jurisciçao oe
    Portugal; este accoroo entrou em vigor em 3 de Março de 1980 e continua a ser
   aplicado através ce prorrogações anuais tácitas.
2. Portugal denunciou esse acorco em 2 de Setembro de 1985 em conformicace com
   os compromissos tomados no decurso cas negociações cie acsao; o accorde expira
   em 2 ce Março de 1986.
3. A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca japonesas assim co
   programa japonês de cooperação cientifica e técnica a favor de Portugal o
   Conselho estabelecera para o periodo ce 1 de Março a 30 de Junho para caca
   cos anos 1986 a 1989, um regime autónomo de pesca applicavel aos navios
   arvorando pavilhão do Japão nas "anuas sob a soberania ou jurisdição da
   Repltoblica Portuguesa na pendência ca eventual conclusão de um accorao ae
   pesca entre o Japão e a Comunicaoe.
4. As possibilicaces ae pesca daaas aos navios japoneses sao condicionaoas ao
   fornecimento ce uma cooperação, técnica e económica por parte do Japão a
   favor das populações muito depenoentes ca pesca em Portugal.
5. Para prosseguir esta cooperação no dominio das pescas e tendo em contao facto
   ce gue :
   - primeiro, nenhum outro arranjo foi efectuado ate ao presente entre a
       Comunidade e o Japão
   - segundo, a Comissão Internacional para a Conservação de Tunideos do
       Atlântico (ICCAÍ) nao recomendou gualguer limitação de capturas do atum
       rabilho aa uniaade populacional co Atlântico leste e do Mediterrâneo;
   - terceiro apresentam-se perspectivas ce evolução de certas activicaoes ae
       pesca pelos navios Comunitários em conformicace com os Programas ae
       Orientação Plurianuais.
   o projecto de regulamento objecto ca presente proposta destina-se a autorizar
   por una nova medica autónoma para o perioco oe 1 de Março a 30 de Junho de
   1990, certas activicaces de pesca nas aguas sol soberania ou jurisdição da
   Republica Portuguesa, de navios arvorando pavilhão do Japão, limitanco-as em
   relação ao ano anteriore. Esta limitaçaos incide o ntimero ce navios (10 em
   vez ae 15) e as guanticaces autorizncas (80 toneladas ae atum rabilho em vez
   ce 120 toneladas). As outras conciçoes ae pesca permanecem idênticas aquelas
   co ano anteriore.
(1) R   448/86 - J0 n. L 50 dei 28.2.86, p. 34
    R   654/87 - J0 n. L 63 dei 6.3.87, p. 2
     R  580/88 - J0 n. L 57 dei 3.3.88, p. 1
     R  529/89 - J0 n. L 59 ciei 2.3.89, p. 1
                                                                                t
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                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua       aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CEE) N?                     DO CONSELHO
                                                de 23 de Fevereiro de 1989
                  que fixa, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de /$S0,
                  determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                  aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob soberania ou
                                                   jurisdição de Portugal
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                       Artigo 1?
 Económica Europeia,
                                                                 Os navios arvorando pavilhão do Japão e que pescam
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do                 exclusivamente com palangre ficam autorizados, no
 Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um             decurso do período piscatório compreendido entre 1 de
 regime comunitário de conservação e de gestão dos               Março e 30 de Junho de lB30, a pescar o atum rabilho
 recursos da pesca ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,       (Thunnus thynnus thynnus) a título principal, nas águas
                                                                 sob soberania ou jurisdição de Portugal, situadas além de
 Tendo cm conta a proposta da Comissão,                           12 milhas, calculadas a partir das linhas de base, com
                                                                 excepção das zonas definidas no Anexo I, nas condições
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula-            fixadas pelo presente regulamento.
 mento (CEE) n? 170/83, é da competência do Conselho
 elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as
                                                                                          Artigo 2?
 medidas de conservação necessárias para a realização dos
 objectivos enunciados no artigo 1? do referido regula-           1. O número máximo de palangreiros referidos no
 mento ;                                                         artigo 1? é fixado em 10 ; nenhum navio pode exceder
                                                                 500 TAB.
 Considerando que o acordo que vincula Portugal e o
Japão desde 3 de Março de 1980 caducou em 2 de Março             2.    O total das capturas do conjunto destes navios náo
de 1986 ; que, posteriormente, as actividades de pesca           pode exceder $0 toneladas de atum rabilho.
japonesas foram mantidas temporariamente
                                                                 3.    As capturas dos outros tunideos, por ocasião da pesca
                                                                 do atum rabilho, não podem exceder 25 % do peso total
                       no âmbito de uma cooperação com o         das capturas por navio.
Japão a favor das populações locais que dependem larga-
 mente da pesca, dada a necessidade de um desenvolvi-                                     Artigo 3?
 mento económico e social harmonioso das regiões litorais
 portuguesas ;                                                   1.    É proibida a captura de atum rabilho (Thunnus
                                                                 thynnus thynnus) de peso unitário inferior a 6,4 quilogra-
Considerando que é do interesse da Comunidade assegu-            mas.
rar, de uma maneira mais limitada, a continuidade deste
regime para a campanha de pesca de 19£8>;                        2.    É proibida a captura de atum albacora (Thunnus
                                                                 albacares) de peso unitário inferior a 3,2 quilogramas,
Considerando que a pesca praticada pelos navios japo-            3.    É proibida a captura de atum patudo (Thunnus
neses nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
                                                                 obesus) de peso unitário inferior a 3,2 quilogramas.
está sujeita à regulamentação comunitária da pesca ; que é
conveniente completá-la com determinadas medidas
técnicas e de controlo especiais,                                                         Artigo 4?
                                                                 1. O exercício das actividades piscatórias dos navios
(') IO n° L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.                             referidos no artigo 1? nas zonas referidas nesse mesmo
                                                                 artigo fica subordinada à detenção a bordo de uma
                                                                 licença, emitida pela Comissão em" nome da Comunidade,
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 e ao respeito das condições mencionadas nessa licença,           efeitos na data de emissão da nova licença pela Comissão. \
 bem como das medidas de fiscalização e das outras dispo-        As novas licenças serão emitidas nos termos do n? 1.
 sições que regem as actividades piscatórias nas zonas em
 causa.
                                                                                               Artigo 7?
 2.    Os capitães dos navios que detêm uma licença              Aquando da apresentação de cada pedido de licença junto
 devem respeitar as condições especiais previstas no Anexo       da Comissão sento fornecidas as seguintes informações :
 II e, nomeadamente, comunicar, por intermédio das esta-
 ções de rádio indicadas no referido anexo, as informações       a) Nome do navio ;
 aí especificadas. Tais condições fazem parte da licença.        b) Número da matrícula ;
                                                                 c) Letras e números exteriores de identificação ;
 3.    Cada licença é válida para um só navio e não pode
 ser transferida. Contudo, as autoridades japonesas podem        d) Porto da matrícula ;
 pedir à Comissão, por telex, que autorize a transferência       e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador ;
 da licença de um navio que, por razões de força maior, se       f) Tonelagem bruta e comprimento total do navio ;
encontre impedido de pescar no período previsto, para
um navio de substituição cujas características não               g) Potência do motor ;
excedam as do navio a substituir. O pedido conterá, em           h) Indicativo de chamada e frequência rádio ;
 relação ao navio de substituição, todas as informações refe-    i) Zona de pesca prevista ;
 ridas no artigo 7? A Comissão notificará a autorização de
transferência, sem demora e por telex, às autoridades japo-      j) Período para o qual a licença é pedida.
 nesas e às autoridades de controlo competentes. O navio
de substituição só pode exercer a pesca após a data indi-
                                                                         *'••'-.f;"-' *>;>• »  Artigo 8?
cada pela Comissão na sua notificação.
                                                                 1. As autoridades portuguesas tomarão as medidas
4.     As licenças referidas no n? 1 perdem a validade logo      adequadas, incluindo visitas de inspecção dos navios, para
que a Comissão verifique o esgotamento da quota fixada           assegurar o cumprimento das obrigações previstas pelo
no artigo 2?                                                     presente regulamento.
                                                                 2.     Em caso de infracção devidamente verificada, as
                                                                 autoridades portuguesas informarão a Comissão sem
                           Artigo 5?                            demora, mas o mais tardar no praza de trinta dias a contar
                                                                 da data em que foi verificada a ^infracção, do nome do
A emissão de licenças de pesca referida no artigo 4? fica        navio em causa e das medidas eventualmente tomadas.
condicionada à determinação pelo Japão de um programa
anual de cooperação científica e técnica a favor das popu-
                                                                                               Artigo 9?
lações do litoral português muito dependentes da pesca.
Nesse programa, será dada atenção especial às necessi-
                                                                 1. A licença de um navio para o qual não tenham sido
dades de formação, de reforço da capacidade de investiga-
                                                                 respeitadas as obrigações previstas pelo presente regula-
ção e à necessidade de desenvolvimento económico e
                                                                 mento será retirada ; a licença não será substituída.
social próprio das regiões litorais portuguesas. Este
programa será apresentado aos serviços da Comissão antes
                                                                2.      Em caso de exercício da pesca nas zonas referidas no
de 28 de Fevereiro de l$$Q.
                                                                artigo 1? por um navio sem licença válida, que pertença a
                                                                um armador ou cuja gestão seja assegurada por uma
                                                                pessoa singular ou colectiva proprietária ou que exerça a
                                                                gestão de um ou vários outros navios para os quais
                           Artigo 6?
                                                                tenham sido concedidas licenças, pode ser retirada uma
                                                                dessas licenças.
1. O pedido de licenças deve ser apresentado pelas
autoridades japonesas junto dos serviços da Comissão o
mais tardar quinze dias úteis antes da data pretendida para          '                        Artigo 10°
início da validade. A Comissão concede as licenças às
autoridades japonesas e desse facto notifica as autoridades     Se, durante, um período de um mês, a Comissão não
de controlo competentes.                                        receber a comunicação tal como referida no n? 2 do artigo
                                                                4? para um navio que detenha uma licença referida nesse
                                                                mesmo artigo, será retirada a licença desse navio.
2. A concessão de licenças aos navios japoneses fica
subordinada à aceitação, pelo armador, da obrigação de
permitir, a pedido da Comissão, o embarque de um obser-
                                                                                              Artigo US
vador a bordo.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
3.    As licenças não utilizadas podem ser anuladas tendo       da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
em vista a emissão de novas licenças. A anulação produz         Europeias.
                                                                                                                               >m
                                                                                                                             A%
 ---pagebreak---                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                          Pelo Conselho
                                                           0 Presidente
                                                                                      :9Zz>;V->*A..-tS
 ---pagebreak---                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                 ANEXO      1
                      ZONAS DE PROIBIÇÃO DEFINIDAS N O ARTIGO 1?
1. 200 milhas ao largo dos Açores
2. 200 milhas ao largo de Portugal Continental
3. Zona definida pela linha :
   — que começa no ponto 34°55'N, 13°40'W,
   — de aí para norte até ao ponto 35°10'N, 13°40'W,
   — de aí para leste, seguindo o paralelo 35° 10' N até à sua intersecção com a linha de delimitação da zona
      económica exclusiva a seguir denominada « ZEE »,
   — seguindo a linha de delimitação da ZEE até à sua intersecção com o paralelo 34°55'N,
   — deste ponto para oeste no paralelo 34°55'N até ao ponto de partida.
4. Zona definida pela linha :
   — que começa no ponto 34° 35' N, 14°25'W,
   — de aí para oeste até ao ponto 34°35'N, 14°45'W,
   — de aí para norte até ao ponto 34°50'N, 14°45'W,
   — de aí para leste até ao ponto 34° 50' N, 14°25'W,
   — de aí para sul até ao ponto de partida.
5. Zona definida pela linha :
   — que começa no ponto 33°40' N, 14°05' W,
   — de aí até ao ponto 33°40'N, 14°35'W,
   — de aí para noroeste até ao ponto 34°00'N, 14°50'W,
   — de aí para leste até ao ponto 34° 00' N, 14°20'W,
   — de aí para sudeste até ao ponto de partida.
6. Zona definida pela linha :
   — que começa no ponto 35°00'N, 15°05'W.
   — de aí para oeste até ao ponto 35°00'N, 16°00'W,
   — de aí para norte até ao ponto 35°35'N, 16°00'W,
   — de aí para leste até ao ponto 35° 35' N, 15°05'W,
   — de aí para sul até ao ponto de partida.
                                                                                                              -J>
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                                                ANEXO II
                                        CONDIÇÕES ESPECIAIS
1.   A licença de pesca deve encontrar-se a bordo do navio.
2.   As letras e os números de matrícula do navio que detenha uma licença devem estar marcados de forma
     distinta nos dois lados da frente do navio e de cada lado das superstruturas, no local mais visível. As
     letras e os números serão pintados numa cor que contraste com a do casco ou das superstruturas e não
     serão apagados, alterados, cobertos ou de qualquer outra forma ocultados.
3.   Será mantido um diário de bordo, no qual devem ser inscritos após cada operação de pesca :
3.1. As capturas por espécies (expressas em quilogramas — peso vivo);
3.2. A data e as horas do início e do final da operação de pesca ;
3.3. O quadro estatístico CIEM e CECAF no qual foram efectuadas as capturas ;
3.4. O método de pesca utilizado ;
3.5. Qualquer mensagem rádio emitida em conformidade com os pontos 4, 5 e 6.
4.   As comunicações transmitidas em conformidade com a licença devem conter as seguintes informações :
     a) O nome do navio ;
     b) O indicativo rádio ;
     c) O número da licença ;
     d) O número cronológico da transmissão para a maré em causa;
     e) A indicação do tipo de transmissão em conformidade com as diferentes alíneas mencionadas no
         ponto 5 ;
      f) A data ;
     g) A hora ;
     h) A posição geográfica ;
      i) Para os navios que detenham uma licença, a actividade do navio durante o período em causa (no
          caminho, em actividade de pesca, fundeado, atracado, em actividade de desembarque em reparação,
          outras) ;
      j) A quantidade por espécie no decurso da operação da pesca (em quilogramas — peso vivo) ;
     k) A quantidade por espécie desde a informação anterior (em quilogramas — peso vivo) ;
      1) As coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas ;
     m)As quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas — peso vivo) por
         espécie desde a informação anterior ;
     n) O nome, o número de chamada, bem como, se for caso disso, o número da licença do navio para o
         qual foi efectuado o transbordo ;
     o) O nome do capitão.
5.   As informações referidas no n? 4 devem ser comunicadas, pelos navios que detenham uma licença, à
     Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (endereço de telex: 24 189 FISEU-B) por inter-
     médio de uma estação de rádio de Lisboa (indicativo de chamada : CUL) ou da Madeira (indicativo de
     chamada : CUB) com o seguinte ritmo :
     a) Para as informações referidas nas alíneas a) a h) :
         — aquando do pré-aviso de partida, que deve ser dado pelo menos 48 horas antes da saída prevista
             do navio da zona económica exclusiva situada ao largo da costa de Portugal, a seguir denominada
             • ZEE•;
     b) Para as informações referidas nas alíneas a) a o) :
         —   aquando de cada entrada na ZEE,
         —   aquando de cada saída da ZEE,
         —   aquando de cada entrada num porto de um Estado-membro,
         —   aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro,
         —   todas as semanas no que se refere à semana decorrida a contar da data de entrada na ZEE ou a
            partir da data de saída de um porto de um Estado-membro.
 ---pagebreak---                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias
6. O código seguinte será utilizado para indicar as espécies detidas a bordo, nos termos do n? 4 :
                      Código                           Nome cientifico
                       BFT                     Thunnus thynnus       thynnus
                       YFT                     Thunnus albacares
                       ALB                     Thunnus     ulalunga
                       BET                     Thunnus obesus
                       SKJ                     Katsuwonus     pelamis
                       SWO                     Xiphias    gladius
                        BIL                     Istiophoridae
                       OTH                     Outros
 ---pagebreak---                  FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
L'obj'et de cette mesure est d'établir le réqime de conservation et de gestion
des ressources de pêche applicable aux navires des pays tiers dans les eaux
sous souveraineté ou sous juridiction du Portugal.
L'obligation pour le 3apon de fournir une coopération scientifique, technique
et économique en faveur des populations fortement dépendantes de la pèche au
Portugal, contribue au développement du secteur portugais de la pêche.
                                                                               •S
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(90) 52 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-068-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57436-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                                  <o