CELEX: 22003D0086
Language: pt
Date: 2003-06-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 86/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22003D0086

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 86/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 257 de 09/10/2003 p. 0044 - 0046

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 86/2003de 20 de Junho de 2003que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2000 de 10 de Novembro de 2000(1).(2) É adequado alargar a cooperação entre as partes contratantes no acordo por forma a incluir a Decisão n.o 2045/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera a Decisão n° 1720/1999/CE que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes(2).(3) É adequado alargar a cooperação entre as partes contratantes no acordo por forma incluir a Decisão n.o 2046/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera a Decisão n.o 1719/1999/CE relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA)(3).(4) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado por forma a que esta cooperação alargada se possa concretizar a partir de 1 de Janeiro de 2003,DECIDE:Artigo 1.oO n.o 4 do artigo 17.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. No segundo travessão (Decisão n.o 1719/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte texto:", alterado por:- 32002 D 2046: Decisão n.o 2046/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Outubro de 2002 (JO L 316 de 20.11.2002, p. 4).".2. No terceiro travessão (Decisão n.o 1720/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte texto:", alterado por:- 32002 D 2045: Decisão n.o 2045/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Outubro de 2002 (JO L 316 de 20.11.2002, p. 1).".Artigo 2.oO ponto I (Projectos de interesse comum) do apêndice 3 do Protocolo 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. O texto introdutório passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA participam nos seguintes projectos de interesse comum no âmbito das redes transeuropeias para o intercâmbio de dados entre administrações, tal como previsto no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado.".2. Na parte A é aditado o seguinte ponto: (Em geral):"- Implementação de redes que facilitem a cooperação entre autoridades judiciais (esta disposição é aplicável unicamente à Islândia e à Noruega).".3. A parte B (Redes específicas que apoiam a UEM bem como as políticas e actividades da Comunidade) é alterada do seguinte modo:a) O sexto travessão passa a ter a seguinte redacção:"- Redes telemáticas nos domínios da educação e cultura, da informação, da comunicação e do sector audiovisual, nomeadamente para o intercâmbio de informações relativas a questões ligadas ao conteúdo de redes abertas e para a promoção do desenvolvimento e da livre circulação de novos serviços audiovisuais e de informação.";b) O oitavo travessão passa a ter a seguinte redacção:"- Redes telemáticas nos domínios do turismo, meio ambiente, protecção do consumidor e protecção da saúde pública, para apoiar o intercâmbio de informações entre as partes contratantes no presente acordo.";c) É aditado o seguinte texto:"- Redes telemáticas que contribuam para os objectivos da iniciativa eEurope e do plano de acção conexo, em particular o capítulo relativo aos governos em linha, cujos beneficiários são os cidadãos e as empresas.- Redes telemáticas relativas à política de imigração, nomeadamente através da melhoria da troca electrónica de dados com as administrações nacionais, por forma a facilitar os procedimentos de informação e de consulta (esta disposição é aplicável unicamente à Islândia e à Noruega).".Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 7 de 11.1.2001, p. 32.(2) JO L 316 de 20.11.2002, p. 1.(3) JO L 316 de 20.11.2002, p. 4.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.