CELEX: 41995D0580
Language: pt
Date: 1995-12-20 00:00:00
Title: 95/580/CE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, relativa à transformação em subvenções dos empréstimos especiais previstos nas Segunda e Terceira Convenções de Lomé

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41995D0580

95/580/CE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, relativa à transformação em subvenções dos empréstimos especiais previstos nas Segunda e Terceira Convenções de Lomé  

Jornal Oficial nº L 327 de 30/12/1995 p. 0015 - 0015

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 relativa à transformação em subvenções dos empréstimos especiais previstos nas Segunda e Terceira Convenções de Lomé (95/580/CE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo acordo de alteração da referida convenção, assinado na ilha Maurícia em 4 de Novembro de 1995,Considerando que os artigos 91º e seguintes da Segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979, e os artigos 194º e seguintes da Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, prevêem empréstimos especiais;Considerando que, na sessão ministerial final de negociações sobre a revisão intercalar da Quarta Convenção ACP-CE, realizada em 30 de Junho de 1995 em Bruxelas, a Comunidade adoptou uma declaração de acordo com a qual se deveria transformar em subvenções os empréstimos especiais que ainda não foram autorizados ao abrigo da Segunda e Terceira Convenções de Lomé,DECIDEM:Artigo 1ºOs empréstimos especiais previstos nas Segunda e Terceira Convenções de Lomé que não tenham sido objecto de convenções de financiamento até à data de adopção da presente decisão são transformados em subvenções.O primeiro parágrafo aplica-se igualmente aos saldos apurados antes ou depois dessa data, após o encerramento dos compromissos resultantes de todas as convenções de financiamento celebradas ao abrigo dos empréstimos especiais previstos nas Segunda e Terceira Convenções de Lomé.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.O PresidenteJ. L. DICENTA BALLESTER