CELEX: 62017CA0602
Language: pt
Date: 2018-10-24 00:00:00
Title: Processo C-602/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Benoît Sauvage, Kristel Lejeune/État belge («Reenvio prejudicial – Livre circulação de trabalhadores – Rendimentos recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência – Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação – Repartição da competência fiscal – Poder de tributação do Estado de residência – Elementos de conexão»)

7.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 4/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Benoît Sauvage, Kristel Lejeune/État belge
      (Processo C-602/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Rendimentos recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência - Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação - Repartição da competência fiscal - Poder de tributação do Estado de residência - Elementos de conexão»)
      (2019/C 4/13)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de première instance de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Benoît Sauvage, Kristel Lejeune
      
         Recorrido: État belge
      
         Dispositivo
      
      O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime fiscal de um Estado-Membro resultante de uma convenção fiscal destinada a evitar a dupla tributação, como o que está em causa no processo principal, que subordina a isenção dos rendimentos de um residente provenientes de outro Estado-Membro e referentes a um emprego por conta de outrem neste último Estado à condição de a atividade em razão da qual os rendimentos são pagos ser efetivamente exercida no referido Estado.
      
         (1)  JO C 437, de 18.12.2017.