CELEX: 51991PC0156(01)
Language: pt
Date: 1991-05-07
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA AS CONCLUSOES DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO NO 2 QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1991 E 29 DE FEVEREIRO DE 1992, AS POSSIBILIDADES DE PESCA A LAGOSTA E A COMPENSACAO FINANCEIRA CORRESPODENTE PREVISTAS NO ACORDO SOBRE A RELACAO EM MATERIA DE PESCAS MARITIMAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS

31. 5.91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 142/5
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho relativa às conclusões do acordo sob a forma de troca de
             cartas relativo à aplicação provisória do protocolo n? 2 que fixa, para o período compreendido
             entre 1 de Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as possibilidades de pesca à lagosta e a
             compensação financeira correspondente previstas no acordo sobre a relação em matéria de pes-
                    cas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
                                                         (91/C 142/03)
                                                       COM(91) 156 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 14 de Maio de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar-
                                                                    tigo 155? do Acto de Adesão, compete ao Conselho de-
                                                                    terminar as regras adequadas para tomar em considera-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  ção todos ou pane dos interesses das ilhas Canárias, por
Económica Europeia,                                                 ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeada-
                                                                    mente com vista à conclusão de acordos de pesca com
                                                                    países terceiros; que é necessário, no caso presente, de-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-                terminar as regras em causa;
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo
155°,
                                                                    Considerando que, para evitar uma interrupção das acti-
Tendo em conta o acordo sobre as relações em matéria                vidades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen-
de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Eu-                sável que o protocolo em causa seja aprovado o mais ra-
ropeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 26               pidamente possível; que, por essa razão, as duas partes
de Maio de 1988 O ,                                                 rubricaram um acordo sob a forma de troca de cartas
                                                                    que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo
                                                                    rubricado, a partir de 1 de Abril de 1991; que é necessá-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              rio concluir o acordo sob a forma de troca de cartas,
                                                                    sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do
                                                                    artigo 43? do Tratado,
Considerando que a Comunidade e o Reino de Marro-
cos procederam a negociações com vista a determinar as
alterações ou complementos a introduzir no acordo so-
bre as relações em matéria de pescas marítimas no termo
do período de aplicação do seu protocolo n? 2;                      DECIDE:
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi
rubricado, em 19 de Março de 1991, um novo protocolo                                         Artigo Io.
n° 2;
                                                                    O acordo sob a forma de troca de cartas relativo à apli-
                                                                    cação provisória do protocolo n? 2 que fixa, para o pe-
                                                                    ríodo compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 29 de
Considerando que, nos termos desse protocolo, os pesca-
                                                                    Fevereiro de 1992, as possibilidades de pesca à lagosta e
dores da Comunidade dispõem de possibilidades de
                                                                    a compensação financeira correspondente previstas no
pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino
                                                                    acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas
de Marrocos no período compreendido entre 1 de Abril
                                                                    entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de
de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992;
                                                                    Marrocos é aprovado em nome da Comunidade.
(') JO n° L 181 de 12. 7. 1988, p. 1.                               O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
 ---pagebreak--- N? C 142/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 5.91
                         Artigo 2o.                          Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à aplicação
                                                             da noção de «produtos originários» e aos métodos de
Com vista a tomar em consideração os interesses das          cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais
ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1?, bem          entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e
como, na medida do necessário à sua aplicação, as dis-       Melilha e as ilhas Canárias (').
posições da política comum da pesca relativas à conser-
vação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente
aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que                              Artigo 3o.
estejam registados, de modo permanente, nos registos
das autoridades competentes no plano local (registros de     O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
base) nas ilhas Canárias, nas condições referidas na nota    pessoas habilitadas a assinar o acordo sob a forma de
6 do anexo I do Regulamento (CEE) n? 1135/88 do              troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
                                                            O JO n? L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.