CELEX: 62011CN0171
Language: pt
Date: 2011-04-11 00:00:00
Title: Processo C-171/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de Abril de 2011 — FRA.BO SpA/Deutsche Vereinigung des Gas- und Wasserfaches e.V. (DVGW) — Technisch-Wissenschaftlicher Verein

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de Abril de 2011 — FRA.BO SpA/Deutsche Vereinigung des Gas- und Wasserfaches e.V. (DVGW) — Technisch-Wissenschaftlicher Verein
   (Processo C-171/11)
   2011/C 226/15
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: FRA.BO SpA
   
      Recorrida: Deutsche Vereinigung des Gas- und Wasserfaches e.V. (DVGW) — Technisch-Wissenschaftlicher Verein
   
      Interveniente: DVGW-Cert GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 28.o CE (actual artigo 34.o TFUE), eventualmente conjugado com o artigo 86.o, n.o 2, CE (artigo 106.o, n.o 2, TFUE), ser interpretado no sentido de que as instituições de direito privado que tenham sido criadas com a finalidade de estabelecerem normas técnicas num sector específico e certificarem produtos com base nessas normas técnicas, estão igualmente obrigadas à observância dessas normas se o legislador nacional considerar expressamente conformes à lei os produtos providos de certificados, sendo, na prática, a comercialização de produtos não providos deste certificado, no mínimo, consideravelmente mais difícil?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Deve o artigo 81.o CE (artigo 101.o TFUE) ser interpretado no sentido de que a actividade de uma instituição de direito privado, descrita mais detalhadamente na questão 1, desenvolvida no domínio do estabelecimento de normas técnicas e da certificação de produtos com base nestas normas técnicas, ser considerada como actividade «económica» se essa instituição for controlada por empresas?
               Em caso de resposta afirmativa à parte anterior desta pergunta:
               Deve o artigo 81.o CE ser interpretado no sentido de que o estabelecimento de normas técnicas e a certificação feita por uma associação de empresas com base nessas normas podem eventualmente afectar o comércio entre os Estados-Membros, quando um produto legalmente fabricado e comercializado noutro Estado-Membro não puder, por essa razão, ser comercializado no Estado-Membro de importação, ou apenas o puder ser com dificuldades consideráveis, porque não preenche os requisitos da norma técnica e seja praticamente impossível a comercialização sem um certificado deste tipo, dada a predominância no mercado da norma técnica e a existência de uma disposição nacional que prevê um certificado da associação de empresas que comprove o preenchimento dos requisitos legais, e quando a norma técnica, caso tenha sido directamente adoptada pelo legislador nacional, não seja aplicável por violação dos princípios da livre circulação de mercadorias?