CELEX: 62021CN0582
Language: pt
Date: 2021-09-17 00:00:00
Title: Processo C-582/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okregowy Warszawa-Praga w Warszawie (Polónia) em 17 de setembro de 2021 — FY przeciwko Profi Credit Polska S.A.

7.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okregowy Warszawa-Praga w Warszawie (Polónia) em 17 de setembro de 2021 — FY przeciwko Profi Credit Polska S.A.
      (Processo C-582/21)
      (2022/C 64/16)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Okregowy Warszawa-Praga w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: FY
      
         Recorrido: Profi Credit Polska S.A.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os artigos 4.o, n.o 3, e 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, tendo em conta o princípio da equivalência decorrente da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, ser interpretados no sentido de que um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 267.o, n.o 1, TFUE, que tem por objeto a interpretação do direito da União, constitui fundamento para a reabertura de um processo civil concluído com uma sentença definitiva anterior, quando uma disposição do direito nacional, como o artigo 401.o
                     1 do Kodeks postępowania cywilnego (Código de Processo Civil), permite essa reabertura caso seja proferida uma decisão definitiva com base numa disposição declarada, por decisão do Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia), incompatível com um ato jurídico superior?
               
            
                  2)
               
               
                  O princípio da interpretação conforme do direito nacional com o direito da União, decorrente do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, impõe uma interpretação extensiva de uma disposição do direito nacional, como o artigo 401.o, ponto 2, do Kodeks postępowania cywilnego (Código de Processo Civil), de modo a incluir, no fundamento de reabertura do processo nela previsto, uma sentença definitiva proferida à revelia, na qual o órgão jurisdicional, em violação das obrigações decorrentes do Acórdão do Tribunal de Justiça [de 13 de setembro de 2018, Profi Credit Polska (C-176/17, EU:C:2018:711)], não examinou o contrato que vincula o consumidor e o mutuante a fim de identificar eventuais cláusulas abusivas, limitando-se a examinar a validade formal da livrança?