CELEX: 51998PC0289(03)
Language: pt
Date: 1998-04-30
Title: Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimientos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 30.04.1998
                                                 COM(1998) 289 final
                                                 97/0253 (CNS)
                                                97/0254 (CNS)
                                                97/0255 (CNS)
                                                97/0256 (CNS)
                                                97/ 0258 (CNS)
                                                97/ 0259 (CNS)
                                                97/0260 (CNS)
                                                97/0261 (CNS)
                                                97/0262 (CNS)
                       PROPOSTAS ALTERADAS DE
                 RE(K)U^BmX)S (CE) DO CONSELHO
titeiWOiïegularaciitos ée base ëe certos organismos comunitários descentralizados
     (apresentadas pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                        do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
       Em 16 de Outubro de 19971, a Comissão aprovou uma proposta de alteração dos
       regulamentos de base de nove organismos comunitários descentralizados, a fim de
       os submeter ao mais alto grau de controlo público e de transparência.
       O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre esta proposta aquando da sua
       sessão de 9-13 de Março de 1998, votando uma série de alterações, das quais uma
       parte pode ser aceite pela Comissão2.
       O Comité Económico e Social consultado, em conformidade com o disposto no
       artigo 130°-S do Tratado, sobre a alteração do Regulamento (CE) n° 1210/90 do
       Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a
       Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente3, emitiu um parecer
       favorável aquando da sua sessão de 28-29 de Janeiro de 1998.
       Em síntese, as alterações, a que a Comissão reserva um seguimento favorável nas
       presentes propostas alteradas, dizem respeito à concessão de quitação a estes
       organismos comunitários descentralizados, bem como ao exercício do seu
       controlo financeiro pelo Auditor Financeiro da Comissão.
       Em contrapartida, a Comissão não aprova as alterações do Parlamento relativas
       aos recursos próprios e aos eventuais excedentes das Agências.
       A ('omissão não aceita a integração de todas as receitas das Agências no
       orçamento comunitário c o direito de inspecção do seu nível de taxas. A
       Comissão pretende respeitar a autonomia de gestão das Agências e considera que
       não existem razões para alterar o sistema de fixação dos impostos e taxas de
       determinadas Agências.
      Assim, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE,
      a Comissão elaborou as presentes propostas alteradas, que transmite para efeitos
      do procedimento.
1
  COM (97) 489 final.
2
  JO
  O Comité Económico e Social apenas foi consultado sobre a alteração do regulamento relativo à
  Agência Europeia do Ambiente, cuja base jurídica é o artigo 130°-S. A base jurídica dos demais
  regulamentos é o artigo 235° do Tratado CE.
 ---pagebreak---                                                                             97/0253(CNS)
 PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE) N° (                  ) DO CONSELHO, DE
(        ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 40/94 DO CONSELHO, DE 20 DE
                DEZEMBRO DE 1993, SOBRE A MARCA COMUNITÁRIA
  (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A
  do Tratado CE)
              PROPOSTA INICIAL                    PROPOSTA ALTERADA
        (COM(97) 489 final de 6.10.1997)
  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado que institui a
  Comunidade Europeia, nomeadamente o
  seu artigo 235°,
  Tendo em conta a proposta da Comissão 4,
  Tendo em conta o parecer do Parlamento
  Europeu 5,
  Considerando que o Conselho adoptou, em
  20 de Dezembro de 1993, o Regulamento
  (CE) n° 40/94 sobre a marca comunitária 6;
  Considerando que o                Instituto de
  Harmonização do Mercado Interno (a
  seguir denominado "Instituto"), criado pelo
  regulamento       supra, não deve ser
  considerado como um organismo com fins
  lucrativos;
  Considerando que, sendo o Instituto um
  organismo de direito comunitário, importa
  prever que sejam transferidos para o
  Orçamento Geral das Comunidades
  Europeias os excedentes dos seus recursos,
  após constituição, se for caso disso, de uma
  reserva para fazer face a despesas futuras e,
  eventualmente, revisão do preço das taxas a
  cobrar pelo Instituto;
  Considerando que importa prever que a
  autorização para a inscrição de somas na
  referida reserva esteja sujeita a acordo por
  parte da Comissão, que informará o
  Conselho e o Parlamento;
      (...)
      (...)
      JO L 11 de 14 de Janeiro de 1994, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que importa harmonizar as
disposições financeiras relativas aos
organismos descentralizados criados pela
Comunidade, nomeadamente em matéria
de auditorias às quais o Instituto está
sujei lo;
Considerando que o auditor financeiro da
Comissão é o melhor colocado para
assumir as funções de auditor financeiro do
Instituto;
Considerando que é desejável associar o Considerando que, por força do disposto no
Parlamento Europeu ao procedimento de artigo 206° do Tratado CE. a associação do
quitação,                                   Parlamento Europeu ao procedimento de
                                            quitação constitui uma condição essencial;
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE
REGULAMENTO:
                  Artigo 1°
 1.   1.1. É aditado ao artigo 134° do
    Regulamento (CE) n° 40/94, o seguinte
    n°:
"4.     Os      excedentes     de    receitas
verificados em relação às despesas
realizadas no decurso de um exercício,
tendo em conta a diminuição da subvenção
comunitária, são transferidos para o
Orçamento Geral das Comunidades
Europeias onde são inscritos como receitas
diversas. Contudo, o Comité Orçamental
pode autorizar a criação de uma reserva
para fazer face a despesas futuras. A
inscrição das somas na referida reserva está
sujeita ao acordo da Comissão, após
consulta do Parlamento."
2.    2.2. O artigo 136° passa a ter a 2. O artigo 136° passa a ter a seguinte
    seguinte redacção :                       redacção:
" O controlo da autorização e do
pagamento de todas as despesas c o             " A fim de assegurar um máximo de
controlo da verificação e da cobrança de      transparência e de harmonização entre os
todas as receitas do Instituto são exercidos  organismos descentralizados, o controlo da
pelo auditor financeiro da Comissão."         autorização e do pagamento de todas as
                                              despesas e o controlo da verificação e da
                                              cobrança de todas as receitas do Instituto
                                              são exercidos pelo auditor financeiro da
                                              Comissão ".
                                              r
 ---pagebreak--- 3.    3. 3. O n° 2 do artigo 137° passa a ter 3. O n° 2 do artigo 137° passa a ter a
    a seguinte redacção :                     seguinte redacção :
"2.      ()   Comité      Orçamental,    sob
                                              "2.    O Comité Orçamental, após
recomendação do Parlamento Europeu, dá
                                              recomendação do Parlamento Europeu, dá
quitação da execução do orçamento ao
                                              quitação da execução do orçamento ao
Presidente do Instituto."
                                              Presidente do Instituto."
                  Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia que se segue à sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em
lodos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito cm Bruxelas,
cm
                             Pelo Conselho,
                               O Presidente
 ---pagebreak---                                                                          97/0254(CNS)
 PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE) N° (                ) DO CONSELHO, DE
  (       ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 2100/94 DO CONSELHO, DE
   27 DE JULHO DE 1994, RELATIVO AO REGIME COMUNITÁRIO DE PROTECÇÃO
                                DAS VARIEDADES VEGETAIS
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A
do Tratado CE)
             PROPOSTA INICIAL                     PROPOSTA ALTERADA
      (COM(97) 489 final de 6.10.1997)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia, nomeadamente o
seu artigo 235°,
Tendo em conta a proposta da Comissão7,
Tendo em conta o parecer do Parlamento
Europeu8,
Considerando que o Conselho adoptou, em
27 de Julho de 1994, o Regulamento (CE)
n° 2100/94 relativo ao regime comunitário
de protecção das variedades vegetais 9;
Considerando que o Instituto Comunitário
das Variedades Vegetais (a seguir
denominado "Instituto"), criado pelo
regulamento      supra, não deve ser
considerado como um organismo com fins
lucrativos;
Considerando que, sendo o Instituto um
organismo de direito comunitário, importa
prever que sejam transferidos para o
Orçamento Geral das Comunidades
Europeias os excedentes dos seus recursos,
após constituição, se for caso disso, de uma
reserva para fazer face a despesas futuras e,
eventualmente, revisão do preço das taxas a
cobrar pelo Instituto;
    (...)
    (...)
    JO L 227 de 1 de Setembro de 1994, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que importa prever que a
autorização para a inscrição de somas na
referida reserva esteja sujeita a acordo por
parte da Comissão, que informará o
Conselho e o Parlamento Europeu;
Considerando que importa harmonizar as
disposições financeiras relativas aos
organismos descentralizados criados pela
Comunidade, nomeadamente em matéria
de auditorias às quais o Instituto está
sujeito;
Considerando que o auditor financeiro da
Comissão é o melhor colocado para
assumir as funções de auditor financeiro do
Instituto;
Considerando que é desejável associar o Considerando que, por força do disposto no
Parlamento Europeu ao procedimento de artigo 206° do Tratado CE. a associação do
quitação,                                    Parlamento Europeu ao procedimento de
                                             quitação constitui uma condição essencial.
                                             r
 ---pagebreak---  ADOPTOU O PRESENTE
 REGULAMENTO :
                   Artigo I o
 4.    4. 1. É aditado ao artigo 108° do
    Regulamento (CE) n° 2100/94 o
    seguinte n° :
 "5.      Os     excedentes    de    receitas
 verificados em relação às despesas
 realizadas no decurso de um exercício,
tendo em conta a diminuição da subvenção
 comunitária, são transferidos para o
Orçamento Geral das Comunidades
 Europeias onde são inscritos como receitas
diversas. Contudo, o Conselho de
Administração pode autorizar a criação de
uma reserva para fazer face a despesas
futuras. A inscrição das somas na referida
reserva está sujeita ao acordo da Comissão,
após consulta do Parlamento."
5.     2. No artigo 111°:                     2. No artigo 111°:
      a)   O n° 1 passa a ter a seguinte           a)  O n° 1 passa a ter a seguinte
           redacção:                                   redacção:
" O controlo da autorização e do               "A fim de assegurar um máximo de
pagamento de todas as despesas e o            transparência e de harmonização entre os
controlo da verificação e da cobrança de      organismos descentralizados, o controlo da
todas as receitas do Instituto são exercidos  autorização e do pagamento de todas as
pelo auditor financeiro da Comissão."         despesas e o controlo da verificação e da
                                              cobrança de todas as receitas do Instituto
                                              são exercidos pelo auditor financeiro da
                                              Comissão ".
                                              9
 ---pagebreak---  b) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção : b) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção :
         "3.   O         Conselho         de           "3. O         Conselho         de
 Administração, sob recomendação          do Administração, após recomendação        do
 Parlamento Europeu, dá quitação          da Parlamento Europeu, dá quitação          da
execução do orçamento ao Presidente       do execução do orçamento ao Presidente     do
 Instituto."                                  Instituto. "
                 Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia que se segue à sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
O presente regulamento e obrigatorio em
todos os seus elementos e directamente
aplicavel em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
em
                            Pelo Consclho,
                               () Presidente
                                             /O
 ---pagebreak---                                                                                               97/0255(CNS)
 PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE) N° (                                  ) DO CONSELHO, DE
                   (    .), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N° 2309/93 DO
                     CONSELHO, D E 2 2 D E JULHO DE 1 9 9 3 , QUE ESTABELECE
              PROCEDIMENTOS COMUNITÁRIOS DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
                 DE M E D I C A M E N T O S D E U S O H U M A N O E V E T E R I N Á R I O E INSTITUI
                 UMA AGÊNCIA EUROPEIA DE AVALIAÇÃO DOS MEDICAMENTOS
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A
do Tratado CE)
           PROPOSTA INICIAL                                    PROPOSTA ALTERADA
      (COM(97) 489finalde 6.10.1997)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia, nomeadamente o
seu artigo 235°,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,0,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento
Europeu",
Considerando que o Conselho adoptou, em
22 de Julho de 1993, o Regulamento (CEE)
n° 2309/93 que estabelece procedimentos
comunitários de autorização e fiscalização
de medicamentos de uso humano e
veterinário e institui uma Agência Europeia
de Avaliação dos Medicamentos (a seguir
denominada "Agência")12;
Considerando que a Agência não deve ser
considerada como um organismo com fins
lucrativos;
10
    (•••)
11
    (-)
12
    JO L 214 de 24 de Agosto dei 993, p. 1.
                                                  11
 ---pagebreak--- Considerando que, sendo a Agência um
organismo de direito comunitário, importa
prever que sejam transferidos para o
Orçamento Geral das Comunidades
Europeias os excedentes dos seus recursos,
após constituição, se for caso disso, de uma
reserva para fazer face a despesas futuras e,
eventualmente, revisão do preço das taxas a
cobrar pela Agência;
Considerando que importa prever que a
autorização para a inscrição de somas na
referida reserva esteja sujeita ao acordo da
Comissão, que informará o Conselho c o
Parlamento Europeu;
Considerando que importa harmonizar as
disposições financeiras relativas aos
organismos descentralizados criados pela
Comunidade e, nomeadamente, em matéria
de auditorias às quais a Agência está
sujeita;
Considerando que o auditor financeiro da
Comissão é o melhor colocado para
assumir as funções de auditor financeiro da
Agência;
Considerando que é desejável associar o Considerando que, por forca do disposto no
Parlamento Europeu ao procedimento de artiiio 206° do Tratado CE. a associação do
quitação.                                     Parlamento Europeu ao procedimento de
                                              quitação constitui uma condição essencial.
                                              ISL
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE
REGULAMENTO :
                  Artigo 1°
No artigo 57° do Regulamento (CE)
n° 2309/93 :
a) É inserido, após o n° 6, o seguinte n° 6.
     a):
" 6 . a) Os excedentes de receitas
verificados em relação às despesas
realizadas no decurso de um exercício,
tendo em conta a diminuição da subvenção
comunitária, são transferidos para o
Orçamento Geral das Comunidades
Europeias onde são inscritos como receitas
diversas. Contudo, o Conselho de
Administração pode autorizar a criação de
uma reserva para fazer face a despesas
futuras. A inscrição das somas na referida
reserva está sujeita ao acordo da Comissão,
após consulta do Parlamento."
b) O n° 8 passa a ter a seguinte redacção :  b)      O n° 8 passa a ter a seguinte
                                             redacção :
" 8 . O controlo da autorização e do
pagamento de todas as despesas e o           "8. A fim de assegurar um máximo de
controlo da verificação e da cobrança de     transparência e de harmonização entre os
todas as receitas da Agência são exercidos   organismos descentralizados, o controlo da
pelo auditor financeiro da Comissão."        autorização e do pagamento de todas as
                                             despesas e o controlo da verificação e da
                                             cobrança de todas as receitas do Instituto
                                             são exercidos pelo auditor financeiro da
                                             Comissão".
                                              /3
 ---pagebreak---  c) O segundo parágrafo do n° 9 passa a
     ter a seguinte redacção :
"O Tribunal de Contas examina o balanço
em conformidade com o artigo 188°-C do
Tratado."
d) O n° 10 passa a ter a seguinte d)                O n° 10 passa a ter a seguinte
     redacção:                               redacção:
" 10. O Conselho de Administração, sob
                                             " 10. O Conselho de Administração, após
recomendação do Parlamento Europeu, dá
                                             recomendação do Parlamento Europeu, dá
quitação da execução do orçamento ao         quitação da execução do orçamento ao
Director."                                   Director."
                  Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia que se segue à sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em
todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
em
                              Pelo Conselho,
                                O Presidente
                                             'V
 ---pagebreak---                                                                             97/ 0256 (CNS)
  PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE) N° (                 ) DO CONSELHO, DE
  (       ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N° 1210/90 DO CONSELHO, DE 7
    MAIO DE 1990, QUE INSTITUI A AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE E A REDE
              EUROPEIA DE INFORMAÇÃO E DE OBSERVAÇÃO DO AMBIENTE
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A
 do Tratado CE)
              PROPOSTA INICIAL                   PROPOSTA ALTERADA
       (COM(97) 489 final de 6.10.1997)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo cm conta o Tratado que institui a
 Comunidade Europeia, nomeadamente o
 seu artigo 130°-S,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,3 ,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento
 Europeu ,4 ,
 Tendo em conta o parecer do Comité
 Económico e Social ,5 ,
 Considerando que o Conselho adoptou, em
 7 de Maio de 1990, o Regulamento (CE)
 n° 1210/90 que institui a Agência Europeia
do Ambiente (a seguir denominada
"Agência") e a Rede Europeia de
 Informação      e    de    Observação    do
 Ambiente ,6;
Considerando que importa harmonizar as
disposições financeiras relativas aos
organismos descentralizados criados pela
Comunidade, nomeadamente em matéria
de auditorias às quais a Agência está
sujeita;
Considerando que o auditor financeiro da
Comissão é o melhor colocado para
assumir as funções de auditor financeiro da
Agência;
13
    (...)
14
    (...)
15
    (...)
,A
    JO L 120 de 11 de Maio de 1990, p. 1.
                                            15
 ---pagebreak--- Considerando que é desejável que a     Considerando que, por força do disposto no
competência para dar quitação seja     artigo 206° do Tratado CE. a concessão ao
concedida ao Parlamento Europeu, sob    Parlamento Europeu da competência para
recomendação    do     Conselho   de   dar quitação* sob recomendação do
Administração,                          Conselho de Administração, constitui uma
                                       condição essencial.
                                     16
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE
REGULAMENTO:
                  Artigo lu
No artigo 13° do Regulamento (CEE)
n° 1210/90:
a)      O n°2 passa a ter a seguinte a)             O n°2 passa a ter a seguinte
redacção :                                   redacção :
"2.     O controlo da autorização e do "2. A fim de assegurar um máximo de
pagamento de todas as despesas e o transparência e de harmonização entre os
controlo da verificação e da cobrança de organismos descentralizados, o controlo da
todas as receitas da Agência são exercidos autorização e do pagamento de todas as
pelo auditor financeiro da Comissão."        despesas e o controlo da verificação e da
                                             cobrança de todas as receitas da Agência
                                             são exercidos pelo auditor financeiro da
                                             Comissão".
b) O n°4 passa a 1er a seguinte redacção :
 " 4. O Parlamento Europeu, sob
recomendação        do      Conselho      de
Administração, dá quitação da execução
do orçamento ao Director executivo. "
                  Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia que se segue à sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em
todos os seus elementos c directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
em
                             Pelo Conselho,
                               O Presidente
                                             n
 ---pagebreak---                                                                                97/ 0258 (CNS)
  PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE) N° (                          ) DO CONSELHO, DE
 (        ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 2062/94 DO CONSELHO, DE 18
           DE JULHO DE 1994, QUE INSTITUI A AGÊNCIA EUROPEIA PARA A
                        SEGURANÇA E A SAÚDE NO TRABALHO
 (apresentada pela Comissão cm conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189VA
 do Tratado CE)
              PROPOSTA INICIAL                             PROPOSTA ALTERADA
       (COM(97) 489 final de 6.10.1997)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia, nomeadamente o
seu artigo 235°,
Tendo em conta a proposta da Comissão17,
Tendo em conta o parecer do Parlamento
Europeu l8 ,
Considerando que o Conselho adoptou, em
 18 de Julho de 1994, o Regulamento (CE)
n° 2062/94 que institui a Agência Europeia
para a Segurança e a Saúde no Trabalho19,
a seguir denominada "Agência";
Considerando que importa harmonizar as
disposições financeiras relativas aos
organismos descentralizados criados pela
Comunidade;
Considerando que é desejável que a                Considerando que, por força do disposto no
competência para dar quitação seja                artigo 206° do Tratado CE. a concessão ao
concedida ao Parlamento Europeu, sob              Parlamento Europeu da competência para
recomendação          do      Conselho      de    dar quitação, sob recomendação do
Administração,                                    Conselho de Administração, constitui uma
                                                  condição essencial,
17
     C)
18
    (•••)
19
    JO L 216 de 20 de Agosto de 1994, p. 1.
                                               18
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE
REGULAMENTO :
                 Artigo Io
No artigo 14° do Regulamento (CE)
n° 2062/94, o n° 4 passa a ter a seguinte
redacção :
"4.     O Parlamento Europeu, sob
recomendação       do      Conselho     de
Administração, dá quitação da execução do
orçamento ao Director."
                 Artigo T
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia que se segue à sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em
todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
em
                            Pelo Conselho,
                              O Presidente
                                           19
 ---pagebreak---                                                                                 97/ 0259 (CNS)
 PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE) N° (                         ) DO CONSELHO, DE
  (       ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEF) N° 302/93 DO CONSELHO, DE 8
 DE FEVEREIRO DE 1993, QUIí INSTITUI UM OBSFRVATÓRIO EUROPEU DA DROGA
                               li DA TOXICODEPENDÊNCIA
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A
do Tratado CE)
              PROPOSTA INICIAL                           PROPOSTA ALTERADA
      (COM(97) 489 final de 6.10.1997)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia, nomeadamente o
seu artigo 235°,
Tendo em conta a proposta da Comissão20,
Tendo em conta o parecer do Parlamento
Europeu 2I ,
Considerando que o Conselho adoptou, em
8 de          Fevereiro      de 1993,      o
Regulamento (CEE) n° 302/93 que institui
um Observatório Europeu da Droga e da
Toxicodependência22, a seguir denominado
"Observatório";
Considerando que importa harmonizar as
disposições financeiras relativas aos
organismos descentralizados criados pela
Comunidade;
Considerando que é desejável que a              Considerando que, por força do disposto no
competência para dar quitação seja              artigo 206° do Tratado CE. a concessão ao
concedida ao Parlamento Europeu, sob            Parlamento Europeu da competência para
recomendação          do     Conselho     de    dar quitação, sob recomendação do
Administração,                                  Conselho de Administração, constitui uma
                                                condição essencial;
20  (...)
2!  (...)
22 JO L36 de 12 de Fevereiro de 1993, p. 1. Foi dada a última redacção ao regulamento pelo
    Regulamento (CE) n° 3294/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JOL341 de 30 de
    Dezembro de 1994, p. 7).
                                             20
 ---pagebreak--- ADOPTOU              O         PRESENTE
 REGULAMENTO :
                 Artigo Io
No artigo 1 Io do Regulamento (CE)
n° 302/93, o n°ll passa a ter a seguinte
redacção :
 " //. O Parlamento Europeu, sob
recomendação        do     Conselho     de
Administração, dá quitação da execução
do orçamento ao Director ".
                 Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia que se segue à sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em
todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
em
                            Pelo Conselho,
                              O Presidente
                                           £/
 ---pagebreak---                                                                                            97/026()(CNS)
     PROPOSTA ALTERADA DE IU<(iULAMIÏNTO((ïO N° (                               ) DOCONSFLIIO, Dl<
    (        ),OIII;ALTI:KAOKI:(ÍULAMLNT()((T:I:)N 0                1360/90 IXXONSIÍLIIO, ml
            DL MAIO Dli 1990, QUL INSTITUI UMA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A
                                                FORMAÇÃO
   (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A
   do Tratado CE)
               PROPOSTA INICIAL                                  PROPOSTA ALTERADA
          (COM(97) 489 final de 6.10.1997)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado que institui a
  Comunidade Europeia, nomeadamente o
  seu artigo 235°,
  Tendo em conta o parecer da Comissão 2 \
  Tendo em conta o parecer do Parlamento
  Europeu 2 4 ,
  Considerando que o Conselho adoptou, em
  7 de Maio de 1990, o Regulamento (CEE)
 n° 1360/90, que institui uma Fundação
 Europeia para a Formação25, a seguir
 denominada "Fundação";
 Considerando que importa harmonizar as
 disposições financeiras relativas aos
 organismos descentralizados criados pela
 Comunidade;
 Considerando que é desejável que a Considerando que, por força do dlSPQSlo [10
 competência para dar quitação seja artigo 200" do Tratado CE. a concessão ao
 concedida ao Parlamento Europeu, sob Parlamento Europeu da competência para
 recomendação do Conselho de Direcção,                 dar quitação, sob recomendação do
                                                       Conselho de Direcção, constitui
                                                                                                 .uma
                                                      condição essencial
23
      (...)
24
      (.-)
25
      JO L 131 de 23 de Maio de 1990, p. 1. Foi dada a última redacção ao regulamento pelo Regulamento
      (CE) n° 2063/94 (JO L 216 de 20 de Agosto de 1994, p. 9).
                                                   22
 ---pagebreak---  ADOPTOU O PRESENTE
 REGULAMENTO:
                  Artigo I o
 No artigo 11° do Regulamento (CE)
 n° 1360/90, o n° 4 passa a ter a seguinte
 redacção :
 "4.     O Parlamento        Europeu, sob
 recomendação do Conselho de Direcção, dá
 quitação da execução do orçamento ao
 Director".
                 ÂftigO V
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia que se segue à sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
O presente regulamento é obrigatório cm
lodos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Eruxelas,
em
                             Pelo Conselho,
                               O Presidente
                                            SL3
 ---pagebreak---                                                                                          97/0261(CNS)
 PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE) N° (                              ) DO CONSELHO, DE
                  (       ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 2965/94 DO
              CONSELHO, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE CRIA UM CENTRO
                      DE TRADUÇÃO DOS ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A
 do Tratado CE)
           PROPOSTA INICIAL                                 PROPOSTA ALTERADA
     (COM(97) 489 final de 6.10.1997)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a
 Comunidade Europeia, nomeadamente o
seu artigo 235°,
Tendo em conta a proposta da Comissão26,
Tendo em conta o parecer do Parlamento
 Europeu27,
Considerando que o Conselho adoptou, em
28 de Novembro de 1994, O Regulamento
(CE) n° 2965/94 que cria um Centro de
Tradução dos Organismos da União
Europeia 28, a seguir denominado "Centro";
Considerando que importa harmonizar as
disposições financeiras relativas aos
organismos descentralizados criados pela
Comunidade;
Considerando que é desejável que a                 Considerando que, por força do disposto no
competência para dar quitação seja                 artigo 206° do Tratado CE. a concessão ao
concedida ao Parlamento Europeu, sob               Parlamento Europeu da competência para
recomendação        do       Conselho        de    dar quitação, sob recomendação do
Administração,                                     Conselho de Administração, constitui uma
                                                   condição essencial,
26
    (-)
27
    (-)
2K  JO L314 de 7 de Dezembro de 1994, p. 1. Foi dada a última redacção ao regulamento pelo
    Regulamento (CE) n° 2610/95 de 30 de Outubro de 1995 (JO L 268 de 10.11.1995, p. 1).
                                                24
 ---pagebreak---  ADOPTOU O PRESENTE
 REGULAMENTO :
                 Artigo Io
No artigo 14° do Regulamento (CE)
n° 2965/94, o n° 4 passa a ter a seguinte
redacção :
 "4. O Parlamento Europeu, sob
recomendação        do     Conselho     de
Administração, dá quitação da execução
do orçamento ao Director do ( 'entro. "
                 Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia que se segue à sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em
todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
em
                            Pelo Conselho,
                              O Presidente
                                           &
 ---pagebreak---                                                                                    97/ 0262 (CNS)
  PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE) N° (                        ) DO CONSELHO, DE
                    (      ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 1035/97 DO
               CONSELHO, DE 2 DE JUNHO DE 1997, QUE CRIA UM OBSERVATÓRIO
                                 EUROPEU DO RACISMO E DA XENOFOBIA
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A
 do Tratado CE)
            PROPOSTA INICIAL                             PROPOSTA ALTERADA
      (COM(97) 489 final de 6.10.1997)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia, nomeadamente os
seus artigos 213° e 235°,
 lendo cm          conta     a    proposta da
Comissão 20,
Tendo cm conta o parecer do Parlamento
Europeu30,
Considerando que o Conselho adoptou, em
2 de Junho de 1997, o Regulamento (CE)
n° 1035/97 que cria um Observatório
Europeu do Racismo e da Xenofobia31, a
seguir denominado "Observatório";
Considerando que importa harmonizar as
disposições financeiras relativas aos
organismos descentralizados criados pela
Comunidade;
Considerando que é desejável que a              Considerando que, por força do disposto no
competência para dar quitação seja              artigo 206° do Tratado CE. a concessão no
concedida ao Parlamento Europeu, sob            Parlamento Europeu da competência para
recomendação          do       Conselho    de   dar quitação, sob recomendação do
Administração,                                  Conselho de Administração, constitui uma
                                                condição essencial
29
   (...)
30
   (...)
31
     JO L 151 de 10 de Junho de 1997, p.L
                                              26
 ---pagebreak---  ADOPTOU O PRESENTE
 REGULAMENTO:
                 Artigo 1°
 No artigo 12° do Regulamento (CE)
n° 1035/97, o n° 11 passa a ter a seguinte
redacção :
" I I . O Parlamento Europeu, sob
recomendação       do      Conselho     de
Administração, dá quitação da execução do
orçamento ao Director."
                 Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia que se segue à sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em
todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
em
                            Pelo Conselho,
                              O Presidente
                                           £*
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 289 final
                                      DOCUMENTOS
FT                                                              01 09 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-296-PT-C
                                                           ISBN 92-78-35906-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        JT