CELEX: C1999/314/03
Language: pt
Date: 1999-10-30 00:00:00
Title: Processo C-290/99: Acção proposta em 3 de Agosto de 1999 pelo Conselho da União Europeias contra Martin Bangemann

C 314/2                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30.10.1999
1) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva              O Conselho conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     93/97 (1) a previsão de cláusulas de concursos públicos
     para empreitadas de obras públicas que impedem a                 — condenar o Dr. Bangemann na perda dos direitos de
     participação de empresas que não tenham acompanhado                  pensão e, em especial, dos subsidios transitórios que teria
     as respectivas propostas com justificações do preço indi-             direito a receber ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento
     cado no que toca pelo menos a 75 % do montante de base                 n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de
     estabelecido para o custo das obras;                                   Julho de 1967 (1), por ser membro cessante da Comissão;
                                                                            o Conselho confia ao arbı́trio do Tribunal de Justiça a
2) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37             determinação do alcance e duração desta medida;
     a previsão do mecanismo de aumento automático do
     limite de anomalias propostas a submeter a verificação de        — declarar que esta extinção não vale para pessoas que, em
     congruência fundado num critério casuı́stico e num média               caso de morte do Dr. Bangemann, adquiram direitos em
     aritmética, de tal modo que não permite aos empreendedo-              virtude do Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom
     res conhecerem previamente esse limite;                                do Conselho, de 25 de Julho de 1967;
3) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37        — condenar o Dr. Bangemann nas despesas.
     a previsão de um contraditório antecipado, sem que a
     empresa a quem é imputada a apresentação de uma
     proposta anormal tenha a possibilidade de invocar as suas
     razões após a abertura das propostas e antes da adopção        Fundamentos e principais argumentos
     do procedimento de exclusão;
                                                                       O Conselho funda a sua petição nos artigos 213.o, n.o 2,
4) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37        terceiro parágrafo do Tratado CE, artigo 9.o, n.o 2, terceiro
     a previsão que determina que a administração adjudicante        parágrafo, do Tratado CECA, artigo 126.o, n.o 2, terceiro
     só possa tomar em consideração justificações exclusiva-        parágrafo, do Tratado CEEA, embora exclusivamente com base
     mente respeitantes à economia do procedimento de                  na violação do dever de discrição. No entender do Conselho, o
     construção ou às soluções técnicas adoptadas ou às              respeito deste dever excede o mero cumprimento das leis e
     condições excepcionalmente favoráveis de que goza o             normas em vigor, exigindo um comportamento adequado à
     proponente;                                                       situação em concreto, que deve ser julgado e apreciado
                                                                       segundo regras de prudência, para que, em especial, não seja
5) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37        posta em perigo a vocação da Comissão enquanto órgão
     a exclusão de justificações referentes aos elementos cujos      independente e apartidário. Na opinião do Conselho, o
     valores mı́nimos estão inscritos em listas oficiais.             Sr. Bangemann, ao aceitar uma actividade profissional na
                                                                       sociedade Teléfonica violou o dever de discrição a que estava
                                                                       sujeito, uma vez que
(1) Directiva do Conselho de 14 de Junho de 1993, JO L 199 de
    9.8.93, p. 54.                                                     — o réu é, aos olhos da opinião pública, um polı́tico em
                                                                            actividade;
                                                                       — o mesmo foi, desde 1992, responsável na Comissão pelo
                                                                            sector das tecnologias da informação e das telecomuni-
                                                                            cações e ter aceite um cargo, justamente, numa das maiores
                                                                            empresas deste sector;
                                                                       — deu conhecimento público da aceitação deste cargo en-
Acção proposta em 3 de Agosto de 1999 pelo Conselho                        quanto era ainda membro da Comissão, com a intenção
        da União Europeias contra Martin Bangemann                         declarada de dar imediatamente inı́cio à nova actividade;
                       (Processo C-290/99)                             — a Comissão se encontrava, nesta altura, numa situação
                                                                            muito delicada, tendo a sua imagem ficado prejudicada;
                         (1999/C 314/03)                               — nestas circunstâncias, era previsı́vel a reacção dos cidadãos,
                                                                            dos meios de comunicação, dos cı́rculos polı́tico, bem
                                                                            como da opinião pública.
Deu entrada em 3 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra Martin
Bangemann, proposta pelo Conselho da União Europeia,
representado por Jean-Claude Piris, director geral do Serviço          (1) Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de
Jurı́dico do Conselho, Martin Bauer, membro do Serviço                     25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente
                                                                           e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juı́zes, dos
Jurı́dico, apoiados por Hans-Jürgen Rabe, advogado do foro de              Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça; JO L 187
Hamburgo, e pelo escritório de advogados Gaedertz, do foro                de 8 de Agosto de 1967, p. 1, EE 01 F1, p. 123.
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Alessandro Morbilli, director geral da Direcção de
Assuntos Jurı́dicos do Banco Europeu de Investimentos, 100,
bd. Konrad Adenauer, L-2920, Kirchberg.