CELEX: 31992R3883
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3883/92 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que revoga o Regulamento (CEE) nº 3651/92 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre

N? L 391 / 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3883/92 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Dezembro de 1992
                 que revoga o Regulamento (CEE) n? 3651/92 relativo à aplicação do direito da
                  pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dade com cotações inferiores, durante tres dias de
                                                                 mercado consecutivos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a evolução actual das cotações desses
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  produtos originários de Chipre, verificados nos mercados
Portugal,                                                        representativos, leva a que se verifique que se encontram
                                                                 preenchidas as condições previstas no segundo travessão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há,
Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações         por isso, motivo para revogar o Regulamento (CEE) n?
de citrinos originários de Chipre ('), e, nomeadamente, o        3651 /92,
seu artigo 5?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3651 /92 da
Comissão (2) aplicou o direito da pauta aduaneira comum          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
às importações de limões frescos originários de Chipre ;
Considerando que por força do disposto no segundo                                         Artigo 1 ?
travessão do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73,
esse regime continua em vigor até que as cotações refe­          É revogado o Regulamento (CEE) n? 3651 /92.
ridas no n? 1 do artigo 2? do referido regulamento, afec­
tados pelos coeficientes de adaptação e diminuídos os                                     Artigo 2?
direitos de importação não aduaneiros, permaneçam iguais
ou superiores ao preço indicado no artigo 3? do mesmo            O presente regulamento entra em vigor em 31 de
regulamento, nos mercados representativos da Comuni­             Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
 O JO n? L 369 de 18. 12. 1992, p. 30.