CELEX: 31987D0347
Language: pt
Date: 1987-06-10 00:00:00
Title: 87/347/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Junho de 1987 que altera a Sétima Decisão 85/355/CEE do Conselho relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes em países terceiros

Avis juridique important

|

31987D0347

87/347/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Junho de 1987 que altera a Sétima Decisão 85/355/CEE do Conselho relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes em países terceiros  

Jornal Oficial nº L 189 de 09/07/1987 p. 0034 - 0034

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 10 de Junho de 1987  que altera a Sétima Decisão 85/355/CEE do Conselho relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes em países terceiros  (87/347/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comissão (2),  Tendo em conta a Sétima Decisão 85/355/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/526/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que, pela Decisão 85/355/CEE, o Conselho verificou que as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes de determinadas espécies, efectuadas em certos países terceiros, satisfazem as condições previstas pelas directivas comunitárias;  Considerando que essa verificação de equivalência inclui a Jugoslávia em relação a determinadas espécies;  Considerando que um exame das regras da Jugoslávia e da sua aplicação permitiu verificar que as inspecções de campo previstas para a mostarda branca correspondem igualmente às condições fixadas no Anexo I da Directiva 69/208/CEE;  Considerando que é conveniente, portanto, que a mostarda branca seja incluída na equivalência concedida à Jugoslávia;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É alterado o quadro do nº 2 da Parte I do anexo da Decisão 85/355/CEE, sendo inseridos na coluna 3 da rubrica relativa à Jugoslávia os termos « Sinapis alba » por baixo dos termos « Brassica rapa (partim) ».  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.  (2) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 39.  (3) JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 1.  (4) JO nº L 311 de 6. 11. 1986, p. 23.