CELEX: E1998P0006
Language: pt
Date: 1998-09-02 00:00:00
Title: Acção intentada em 2 de Setembro de 1998 pelo Governo norueguês contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-6/98)

Advertência jurídica importante

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E1998P0006

Acção intentada em 2 de Setembro de 1998 pelo Governo norueguês contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-6/98)  

Jornal Oficial nº C 331 de 29/10/1998 p. 0025 - 0027

Acção intentada em 2 de Setembro de 1998 pelo Governo norueguês contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-6/98) (98/C 331/12)Deu entrada em 2 de Setembro de 1998 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA intentada pelo Governo norueguês, representado por Ingvald Falch, advogado, gabinete do Procurador-Geral (assuntos cíveis), e Jan Bugge Mahrt, assistente do director-geral, Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Noruega, BP 8012 Dep., 0030 Oslo, Noruega, na qualidade, respectivamente, de agente e de co-agente.O autor pede que o Tribunal se digne:«1. Declarar anulada a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 2 de Julho de 1998, relativa ao regime fiscal da Segurança Social na Noruega.2. Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.».Matéria de facto:- Por força da lei nacional sobre os seguros de 28 de Fevereiro de 1997 (Folketrygdloven), todas as pessoas que trabalhem na Noruega estão submetidas a um regime de seguro obrigatório, nos termos do qual os trabalhadores e as entidades patronais pagam contribuições para a Segurança Social que são calculadas em função dos salários brutos. O regime abrange várias prestações, designadamente as diferentes pensões, a pensão de reabilitação, os cuidados médicos, as compensações salariais e os pagamentos líquidos durante os períodos de desemprego. As contribuições são pagas sob a forma de um imposto sobre os rendimentos.- Em 1975, foi criado um regime de taxas de imposição diferenciadas por região, pagas pelas entidades patronais, sendo então o país dividido em cinco zonas fiscais:Zona 1: Regiões centrais do Sul da Noruega: 14,1 %Zona 2: Regiões rurais do Sul da Noruega: 10,6%Zona 3: Regiões costeira do Centro da Noruega: 6,4 %Zona 4: Norte da Noruega (excepto zona 5): 5,1 %Zona 5: Spitzbergen/Finnmark/parte Norte de Troms: 0 %.- A taxa de contribuição está ligada ao município onde reside o trabalhador e não à localização da empresa. Assim, a entidade patronal pode beneficiar de uma taxa de contribuição inferior, embora a empresa possa estar localizada numa zona onde a taxa é superior.- O regime é automaticamente aplicado com base em critérios objectivos, não estando limitado no tempo. Além disso, aplica-se indistintamente no que diz respeito aos diferentes sectores da actividade económica, às dimensões das empresas, ao sector público ou privado, com excepção do Governo central que tem de pagar a taxa máxima independentemente do local de residência dos trabalhadores. O regime é igualmente aplicável aos trabalhadores estrangeiros residentes na Noruega, desde que se encontrem cobertos pelo regime nacional de Segurança Social. As entidades patronais estrangeiras são também tributadas, caso empreguem trabalhadores cobertos pelo regime de Segurança Social norueguês.- Por cartas de 16 de Junho e de 30 de Agosto de 1995, o Órgão de Fiscalização da EFTA solicitou ao Governo norueguês que apresentasse informações completas sobre o regime fiscal em vigor na Noruega em matéria de Segurança Social, nomeadamente no que diz respeito ao regime de contribuições das entidades patronais para a Segurança Social diferenciadas por região. O pedido tinha por objectivo examinar se o regime poderia ser considerado um auxílio concedido pelo Estado na acepção do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE e, em caso afirmativo, se poderia ser mantido a título das derrogações previstas no nº 3 do mesmo artigo.- O Governo norueguês respondeu por carta de 19 de Setembro de 1995.- No período decorrido entre a Primavera de 1996 e a de 1997, o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades norueguesas realizaram um conjunto de reuniões informais destinadas a elucidar a natureza do regime fiscal norueguês em matéria de Segurança Social.- Por carta de 14 de Maio de 1997, o Órgão de Fiscalização da EFTA concluiu que o regime norueguês de contribuições patronais para a Segurança Social diferenciadas por região constituía um auxílio concedido pelo Estado na acepção do nº 1 do artigo 61º que não podia ser mantido com base no nº 3 do mesmo artigo. Na mesma carta, o Órgão de Fiscalização da EFTA propôs um conjunto de medidas adequadas susceptível de tornar o referido regime compatível com o Acordo EEE por força do nº 3 do artigo 61º O Governo norueguês foi convidado a exprimir o seu acordo ou o eventual desacordo relativamente às medidas propostas no prazo de dois meses.- Por carta de 11 de Julho de 1997, o Governo norueguês declarou que não podia aceitar a posição do Órgão de Fiscalização, alegando nomeadamente que as contribuições para a Segurança Social diferenciadas faziam parte do regime tributário geral, não sendo portanto abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º- Na sequência da resposta do Governo norueguês, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu, em 19 de Novembro de 1997, dar início ao processo de inquérito formal. O Governo norueguês foi informado da decisão e convidado a apresentar as suas observações. A Comissão das Comunidades Europeias foi igualmente informada.- O Governo norueguês apresentou as suas observações por carta de 23 de Janeiro de 1998.- A Comissão das Comunidades Europeias apresentou as suas observações por carta de 5 de Março de 1998.- O Governo norueguês apresentou os seus comentários às observações da Comissão das Comunidades Europeias por carta de 25 de Março de 1998.- Em 2 de Julho de 1998, o Órgão de Fiscalização da EFTA proferiu a Decisão nº 165/98/COL, nos termos da qual declarou que o regime de contribuições das entidades patronais para a Segurança Social diferenciadas por região era incompatível com o Acordo EEE.Fundamentos jurídicos e principais argumentos aduzidos em apoio dos pedidos:- A parte requerente defende que, ao contrário do Tratado CE, o Acordo EEE não prevê disposições relativas à harmonização dos regimes fiscais das partes contratantes. Na falta de regras comuns, cada Estado pode estabelecer e implementar um regime fiscal em função das suas próprias opções políticas. Um regime fiscal em matéria de Segurança Social pode ser abrangido pelo nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, mas não de forma automática e, de qualquer modo, tal não se aplica ao regime norueguês.- O Órgão de Fiscalização da EFTA aplicou incorrectamente ao regime fiscal de Segurança Social norueguês os critérios de «medidas gerais» a título do nº 1 do artigo 61º Em conformidade com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa aos auxílios concedidos pelos Estados, um dos elementos fundamentais e cruciais da noção de auxílio concedido pelo Estado é a presença de uma qualquer forma de benefícios ou vantagens tangíveis e gratuitas a favor de alguém. Normalmente, a imposição não é considerada como conferindo uma vantagem a particulares; pelo contrário, a maioria considera-a um ónus.- Além disso, os regimes fiscais estabelecem frequentemente distinções e tratamentos deferenciados que podem variar em função do sector de actividade, da região ou de outros factores. Estes aspectos selectivos, que vigoram em todos os Estados-membros, são não só normais, mas necessários e inerentes a qualquer regime fiscal, pois permitem ao Estado considerado prosseguir os objectivos políticos que se fixou cumprir. As opções políticas de um Estado não são abrangidas pelo nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.- O nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE não proíbe uma imposição selectiva, embora estabeleça certos limites quanto aos critérios em que se pode basear uma determinada forma de imposição selectiva. Na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias foi avançado um critério de justificação, segundo o qual são examinados o objecto e a estrutura geral do regime fiscal para determinar se este é objectivamente justificado.- O nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE proíbe os auxílios que falseiam a concorrência «favorecendo certas empresas ou certas produções», o que poderia ser interpretado como favorecendo certas empresas ou certas produções em regiões específicas. Contudo, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nunca declarou que determinada medida fiscal é automaticamente proibida por força do nº 1 do artigo 61º pelo facto de ser unicamente aplicável numa região geográfica específica. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização da EFTA declarou erradamente que o critério de selectividade estava preenchido.- A Comissão das Comunidades Europeias interpretou igualmente as regras relativas aos auxílios concedidos pelos Estados no sentido de determinada medida não dever ser automaticamente abrangida pelo âmbito de aplicação das referidas regras só por que favorecem certas empresas ou certos sectores mais do que outros. Tal avaliação deve ser feita caso a caso, em função da natureza e da economia geral do regime.- Assim, o facto de o regime norueguês produzir efeitos diferentes sobre empresas diferentes, não o torna forçosamente incompatível com as regras relativas aos auxílios concedidos pelos Estados. Um dos principais objectivos do regime fiscal norueguês em matéria de Segurança Social consiste em reduzir as diferenças entre os níveis de vida, independemente do local de residência, nomeadamente através da promoção do emprego e da instalação em regiões periféricas. Conceder às entidades patronais taxas de imposição reduzidas para a Segurança Social contribui para a realização desse objectivo. A manutenção de determinados padrões de povoamento, de igualdade de rendimentos e de perspectivas de emprego no conjunto do território, deve ser considerado um fim legítimo, susceptível de ser justificado, não obstante o facto de os efeitos do regime puderem ser diferentes relativamente às várias empresas.- É necessário ter presente que as partes contratantes no Acordo EEE continuaram a ser competentes em matéria de política fiscal e de emprego. O regime constitui indubitavelmente um meio adequado para prosseguir os fins políticos fixados. Além disso, não existem outros meios, menos restritivos do comércio, susceptíveis de alcançar os mesmos efeitos.- Quanto ao critério segundo o qual os auxílios são proibidos «na medida em que afectem as trocas comerciais entre as partes contratantes», o Órgão de Fiscalização da EFTA considerou erradamente que estava preenchido, pois as trocas comerciais entre as partes contratantes não serão afectadas em numerosos casos e, mesmo que tal suceda noutros casos, os efeitos sobre as trocas comerciais no EEE não atingirão os limites mínimos. Além disso, o facto de certas empresas obterem vantagens que ultrapassam o limite, ao contrário de outras que ficam abaixo dele, não invalida automaticamente o conjunto do regime.- Quanto ao critério dos auxílios que «falseiam a concorrência», o Órgão de Fiscalização da EFTA partiu do pressuposto errado que todas as empresas beneficiárias de vantagens fiscais em determinadas regiões da Noruega estavam efectivamente expostas à concorrência. Vastos segmentos do sector público e as empresas com um monopólio legal são exemplos a citar.- O Órgão de Fiscalização da EFTA excedeu os seus poderes, pois invocou o artigo 62º do Acordo EEE e o artigo 1º do Protocolo nº 3 anexo ao acordo, para declarar que o Governo norueguês estava obrigado a notificar auxílios que, na realidade, não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º As consequências desta decisão não são negligenciáveis, designadamente por que impõe à Noruega a obrigação de notificar os auxílios com finalidade regional, incluindo os auxílios ao transporte que, no entanto, são incontestavelmente compatíveis com o Acordo EEE.- O Órgão de Fiscalização da EFTA também não motivou suficientemente a sua decisão, como o exige o artigo 16º do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. Não explicou a razão por que o regime não era suficientemente geral, nem esclareceu por que um auxílio a empresas que não estão expostas à concorrência internacional era incompatível com o Acordo EEE. Por conseguinte, foi infringido um requisito processual essencial na acepção do artigo 36º do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de