CELEX: C1995/351/37
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Novembro de 1995, por Miwon Co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-208/95)

30. 12 . 95          LJ!I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 351 / 19
por Maria de los Angeles Ibarra Gil, domiciliada em               Além disso, a própria Comissão decidiu permitir a todos os
Bruxelas ( Bélgica ), representada por Marc-Albert Lucas,         agentes temporários entrados ao serviço após Julho de 1988
advogado no foro de Liège, com domicílio escolhido no             e antes de Março de 1992 , como é o caso da recorrente ,
Luxemburgo no escritório da advogada Evelyne Korn , 21 ,          participar nos dois concursos, na condição de poderem
rue Nasseau .                                                     comprovar três anos de antiguidade como agentes tempo­
                                                                  rários . Uma vez que a Comissão se vinculou ao afirmar que a
                                                                  categoria de agentes que beneficiariam de um tratamento
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            igual quanto ao acesso aos concursos de titularização era a
                                                                  dos agentes entrados ao serviço entre essas duas datas, a
— declarar o recurso admissível ,                                 impossibilidade de a recorrente ver prorrogado o seu
                                                                  estatuto de agente temporário até 30 de Setembro de 1994
— declarar ilegal o aviso de concurso COM/T/B/95 e                não pode constituir uma razão objectiva justificativa da
     declará -lo inaplicável à recorrente,                        diferença de tratamento .
— anular a decisão do júri de 7 de Novembro de 1994 de            A recorrente termina invocando a violação, no caso
     não a admitir ao concurso COM/T/B/95 ,                       vertente, do princípio da solicitude .
— declarar que as decisões pelas quais a Comissão adoptou
     a sua política geral relativa a agentes temporários em
     Março de 1992 e em Fevereiro de 1994 infringem os
     princípios referidos nos fundamentos e declará-las
     inaplicáveis à recorrente,
                                                                  Recurso interposto, em 3 de Novembro de 1995 , por
— anular a decisão da Comissão de 27 de Julho de 1995 de          Miwon Co . Ltd contra Comissão das Comunidades Euro­
     não a admitir a um concurso de titularização suplemen­                                     peias
     tar, que não o concurso COM/T/B/95 ,
                                                                                       ( Processo T-208/95 )
— condenar a Comissão a pagar-lhe uma indemnização                                         ( 95/C 351 / 37 )
     por motivo de as decisões impugnadas serem ilícitas e
     causadoras de prejuízos , reservando-se a recorrente o
                                                                                   (Língua do processo: inglês)
     direito de precisar o montante do seu prejuízo na
     sequência do processo ,
                                                                  Deu entrada em 3 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
— condenar a recorrida nas despesas .                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                  por Miwon Co . Ltd representada por Jean-François Bellis,
 Fundamentos e principais argumentos                              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                  advogado A. F. Brausch , 8 , rue Zithe .
A recorrente , antiga agente temporária da categoria B e
 actualmente agente auxiliar da mesma categoria nos servi­
ços da Comissão , impugna a recusa do júri do concurso            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 interno COM/T/B/95 de a admitir às provas do referido
concurso por motivo de ela não ser agente temporária na           — anular o Regulamento ( CE ) n'.' 1754/95 da Comissão, de
 data da entrega da sua candidatura . Esta decisão foi tomada          18 de Julho de 1995 , que institui um direito anti­
 com base num aviso de concurso que exigia três anos de                -dumping sobre as importações de glutamato de monos­
 antiguidade, na qualidade de agente referido no Regime                sódio originárias, inter alia, da República da Coreia , na
 Aplicável aos Outros Agentes, na data limite de 30 de                 medida em que considera que a recorrente violou o seu
 Setembro de 1994 , e que se fosse agente temporário da                compromisso e instituiu um direito anti-dumping pro­
 categoria B nessa data .                                              visório sobre as importações de glutamato de monossó­
                                                                       dio produzido pela recorrente , e
 A este respeito, recorda que , em conformidade com as
 indicações dadas pela administração, assinou um contrato          — condenar a Comissão nas despesas do processo .
 de agente auxiliar por um mês , a fim de poder participar
 num concurso de titularização . De facto, foi por esta razão
 que a recorrente , legitimamente persuadida de que seria          Fundamentos e principais argumentos
 admitida às provas , não apresentou reclamação contra .o
 aviso de concurso em causa .
                                                                   A recorrente , uma sociedade de responsabilidade limitada ,
                                                                   estabelecida nos termos da legislação da República da
 A recorrente alega , para começar, uma violação do princípio      Coreia , produz uma vasta gama de comida e produtos
 da confiança legítima, na medida em que recebera garantias        químicos , incluindo o glutamato de monossódio (a seguir
  precisas , por parte dos serviços competentes da Comissão,       « MSG »), um produto usado como intensificador de sabor
  quanto à possibilidade de participar, enquanto agente            em géneros alimentícios . A recorrente afirma que em 27 de
 auxiliar, no concurso em questão.                                 Junho de 1990 , o Conselho adoptou o Regulamento
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( CEE ) n? 1798/90 que institui um direito anti-dumping           Recurso interposto, em 3 de Novembro de 1995 , por
definitivo sobre as importações de MSG da Indonésia, da           Windstar Sail Cruises Limited, Wind Star Limited e Wind
República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia e determina         Spirit Limited contra a Comissão das Comunidades Euro­
a cobrança definitiva do direito provisório. O MSG produ­                                         peias
zido e exportado para a Comunidade por empresas que                                     ( Processo T-209/95 )
propuseram compromissos aceites pela Comissão, foi isento
de direitos definitivos estando a recorrente incluída no                                    ( 95 /C 351 /38 )
grupo das empresas isentas do direito anti-dumping defini­
tivo . No seguimento de um pedido de reexame nos termos                             (Língua do processo: inglês)
do artigo 14? do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 do
Conselho , apresentado por Orsan, único produtor comuni­
tário de MSG, a Comissão publicou, em 9 de Julho de 1994,         Deu entrada em 3 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
o aviso 94/C 187/06 de início de um reexame de todas as           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
medidas anti-dumping aplicáveis às importações de MSG             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
originário da Indonésia , da República da Coreia, de Taiwan       por Windstar Sail Cruises Limited, Wind Star Limited e
e da Tailândia . Em 8 de Junho de 1995 , a Comissão enviou à      Wind Spirit Limited , representadas por Alfred Merckx ,
recorrente uma carta anunciando a sua intenção de suspen­         advogado no foro de Bruxelas ( Sinclair Roche & Temper­
der o seu compromisso de preços e de o substituir por um          ley ), Brodwalk House , Appold Street 5 , Londres .
direito anti-dumping provisório baseado nos factos apura­
dos antes da aprovação do compromisso de preços . A
Comissão considerou que « ainda que os preços de expor­           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
tação, vistos no seu valor facial , correspondam aos termos       digne :
do compromisso, o nível dos preços de revenda da merca­
doria na Comunidade constitui , no entanto, uma indicação         — anular, de acordo com os artigos 173'.' e 174? do Tratado
clara de violação de compromisso ». Em 18 de Julho a                   CE, a decisão da Comissão de 21 de Junho de 1995 na
Comissão adoptou o Regulamento ( CE ) n? 1754/95 , acto                medida em que considera o auxílio concedido pelo
impugnado no presente processo .                                       Governo francês para a construção do « Tahiti Nui »
                                                                       como auxílio ao desenvolvimento nos termos do n? 7 do
                                                                       artigo 4? da directiva relativa aos auxílios à construção
A recorrente alega que o regulamento impugnado é mani­                 naval e compatível com o mercado comum,
festamente ilegal dado que se baseia em fundamentos
inválidos . Explica que a Comissão baseia a sua decisão no
artigo IO?, n? 6 do Regulamento ( CEE) n'.' 2423/88 do            — condenar a Comissão nas despesas .
Conselho, isto é , no pressuposto de que a recorrente violara
o seu compromisso . A recorrente sustenta que este pressu­        Fundamentos e principais argumentos
posto é manifestamente ilegal :
                                                                  As recorrentes, que efectuam cruzeiros entre vários portos
 1 . Na medida em que se baseia em factos que não dizem           CE no Mediterrâneo e entre portos de escala nas Caraíbas e
     individualmente respeito à recorrente;                       na Polinésia francesa , impugnam a decisão da Comissão de
                                                                  não levantar objecções ao auxílio de Estado concedido ao
                                                                  concorrente francês « Services et Transports » para a cons­
2 . Pelo facto de assentar num erro fundamental de direito,
                                                                  trução, pelo estaleiro naval francês Ateliers et Chantiers du
     nomeadamente na noção de que um pressuposto de               Havre, de um navio a denominar « Tahiti Nui » que operará
     violação de um compromisso de preços poder basear-se         na Polinésia francesa a partir de 1996 . A Comissão
     numa análise dos preços de revenda do produto em             considerou este auxílio como um auxílio ao desenvolvi­
     causa , praticado pelos importadores independentes na        mento na acepção do artigo 4?, n? 7, da directiva relativa aos
     Comunidade;
                                                                  auxílios à construção naval e portanto compatível com o
                                                                  direito comunitário .
3 . Porque se baseia num documento secreto, de que não
     foram comunicados pormenores à recorrente, que ficou,        Para fundamentar o seu pedido as recorrentes afirmam
     assim, privada do seu direito fundamental de ser ouvida ;    que :
     e
                                                                  — a decisão infringe o artigo 93 ? do Tratado CE, na medida
4 . Porque não se justifica que a Comissão considere que o             em que a Comissão só pode tomar uma decisão de não
     importador na Alemanha, mencionado no n? 6 do                     levantar objecções sem recorrer ao processo previsto no
     regulamento impugnado, estava relacionado com a                   artigo 93 ?, n? 2 quando é prima facie manifestamente
     recorrente durante o período de investigação e porque,            aparente que o auxílio é compatível com o direito
     em qualquer caso, esta questão não se prende com a de             comunitário . No entanto, no presente caso, apesar de a
     saber que a recorrente violou ou não o seu compro­                instituição recorrida ter, no princípio, pensado seri­
     misso .                                                           amente em dar início ao processo previsto no artigo 93 ?,
                                                                       n? 2 , afastou de facto este auxílio do âmbito desse
                                                                       processo e examinou -o nos termos do processo
                                                                       de verificação simplificado previsto no artigo 93?,
                                                                       n? 3 . De qualquer modo, a avaliação de um