CELEX: 31994R2127
Language: pt
Date: 1994-08-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2127/94 da Comissão, de 29 de Agosto de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

30 . 8 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 224/25
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2127/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Agosto de 1994
                   que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                     produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                   n ? 1 683/94 (6) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Europeia,                                                         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
                                                                   do Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do                  n? 3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 medidas específicas relativas a determinados produtos             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última        moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
n? 1974/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,                cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9),
                                                                   alterado pelo Regulamento (CE) n ? 547/94 (10) ;
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­           Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                   actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em
termos de quantidades, preços e qualidade através da               às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
                                                                   Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o           ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
                                                                   montantes referidos no anexo ;
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­            de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                        Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico              Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,             (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou           mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado           regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da              Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 1 6 de Julho de 1 992, que estabelece normas
de execução do regime específico para o abastecimento                                           Artigo 2?
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
a estimativa das necessidades de abastecimento Q, com a            de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n?  L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                         (6) JO n?  L 178    de  12. 7. 1994, p. 53 .
(2) JO   n?  L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.                         O JO n?    L 387    de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO   n?  L 179 de  1 . 7. 1992, p. 6.                         O JO n?    L 320    de 22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO   n?  L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.                         O JO n?    L 108    de  1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO   n?  L 198 de  17. 7. 1992, p. 37.                        (1U) JO n?  L 69    de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 224/26                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 8 . 94
                                                       ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 29 de Agosto de 1994, que íixa os montantes das ajudas
             ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                     comunitária
                                                                                     (Em ecus por tonelada)
                                                                        Montante da ajuda
                                 Produto
                              (código NC)                                    Destino
                      I                                          Açores                   Madeira
             Arroz branqueado
               ( 1006 30)                                        231,00                   231,00