CELEX: 62009CA0228
Language: pt
Date: 2010-05-20 00:00:00
Title: Processo C-228/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — IVA — Directiva 2006/112/CE — Artigos 78. °, 79. °, 83. °e 86. °— Valor tributável — Venda de um veículo — Inclusão no valor tributável de um imposto aplicável aos veículos não registados)

17.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-228/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - IVA - Directiva 2006/112/CE - Artigos 78.o, 79.o, 83.o e 86.o - Valor tributável - Venda de um veículo - Inclusão no valor tributável de um imposto aplicável aos veículos não registados)
   2010/C 195/02
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz, M. Jarosz e A. Rutkowska, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 78.o, 79.o, 83.o e 86.o, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L347, p. 1) — Venda de um veículo automóvel — Inclusão no valor tributável de um imposto devido pelo registo do veículo
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 233, de 26 de Setembro de 2009.