CELEX: 62013TN0462
Language: pt
Date: 2013-08-30 00:00:00
Title: Processo T-462/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão

19.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/24
            
         Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão
   (Processo T-462/13)
   2013/C 304/42
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) e Itelazpi, SA (Biscaia, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo, M. Muñoz de Juan e N. Ruiz García, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               julgar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação apresentados neste recurso;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão recorrida e, em particular, o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara a existência do auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;
            
         
               —
            
            
               anular, consequentemente, as ordens de recuperação contantes dos artigos 3.o e 4.o da decisão; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas deste processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão recorrida no caso em apreço é a mesma a que se refere o processo T-461/13, Espanha/Comissão.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito na qualificação do processo de digitalização como auxílio de Estado.
               
                           —
                        
                        
                           Alegam a este respeito que a Comissão erra na sua análise do artigo 171.o, n.o 1, TFUE, em particular à luz da jurisprudência Altmark relativa a serviços de interesse económico geral (SIEG) e que, consequentemente, erra quanto à própria existência de um auxílio de Estado no caso em apreço.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Acrescentam, a este respeito, que as medidas examinadas na decisão eram unicamente destinadas a assegurar a transmissão de um sinal de televisão digital na chamada zona II (zona do território que não vai ser coberta pelos operadores com base em critérios comerciais e onde a população, na falta de intervenção pública, se veria privada de acesso à televisão).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Por outro lado, as recorrentes referem que o princípio da «neutralidade tecnológica» não pode privar os Estados-Membros da margem de discricionariedade que os Tratados lhes reconhecem no momento de organizar a prestação dos SIEG.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em qualquer caso, se as autoridades nacionais optaram para a zona II, pela tecnologia terrestre em vez de por satélite, isso deveu-se ao facto de a primeira opção ser muito mais lógica, económica e eficiente por causa da existência prévia de uma rede terrestre analógica, financiada com fundos públicos, que cobria a zona II.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na análise da compatibilidade do auxílio.
               
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                           Subsidiariamente, e na hipótese de se considerar que existe um auxílio de Estado, as recorrentes consideram que o referido auxílio deve ser considerado compatível com o mercado interno por força dos artigos 106.o, n.o 2 e 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito na análise do auxílio existente.
               
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                           Afirmam a este respeito, também subsidiariamente, que, em todo o caso, o auxílio em causa devia ser considerado um auxílio existente. Dada a preexistência de uma rede pública de televisão, tratar-se-ia, efetivamente, de uma simples modificação e atualização da mesma, sem que se tenha modificado a sua função.