CELEX: 22010D0083
Language: pt
Date: 2010-07-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 83/2010, de 2 de Julho de 2010 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

21.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/37
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 83/2010
   de 2 de Julho de 2010
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2010, de 11 de Junho de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 105/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que diz respeito à ocratoxina A (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 165/2010 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que diz respeito às aflatoxinas (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32010 R 0105: Regulamento (UE) n.o 105/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010 (JO L 35 de 6.2.2010, p. 7),
            
         
               —
            
            
               
                  32010 R 0165: Regulamento (UE) n.o 165/2010 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2010 (JO L 50 de 27.2.2010, p. 8).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 105/2010 e (UE) n.o 165/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
      
   
   
      (1)  JO L 244 de 16.9.2010, p. 6.
   
      (2)  JO L 35 de 6.2.2010, p. 7.
   
      (3)  JO L 50 de 27.2.2010, p. 8.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.