CELEX: 32018D1297
Language: pt
Date: 2018-09-25 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/1297 da Comissão, de 25 de setembro de 2018, relativa a uma derrogação ao reconhecimento mútuo da autorização de produtos biocidas que contêm creosoto pela França, em conformidade com o artigo 37.° do Regulamento (UE) n.° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2018) 5412]

27.9.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 243/19
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1297 DA COMISSÃO
         de 25 de setembro de 2018
         relativa a uma derrogação ao reconhecimento mútuo da autorização de produtos biocidas que contêm creosoto pela França, em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2018) 5412]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 37.o, n.o 2, alínea b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     As empresas Bilbaina de Alquitranes, S.A., Koppers International B.V. e Rain Carbon BVBA (os «requerentes») apresentaram pedidos completos à França para o reconhecimento mútuo de três autorizações concedidas pela Suécia em relação a três famílias de produtos biocidas de proteção da madeira que contêm a substância ativa creosoto (os «produtos»). A Suécia autorizou os produtos para o tratamento, por utilizadores profissionais, de postes para linhas de eletricidade aéreas e telecomunicações («postes elétricos») e dormentes para vias-férreas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O creosoto está classificado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) como substância cancerígena da categoria 1B. O creosoto também preenche os critérios para ser considerado como substância persistente, bioacumulável e tóxica (substância PBT), ou muito persistente e muito bioacumulável (substância mPmB) nos termos do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por conseguinte, preenche os critérios de exclusão previstos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a utilização de produtos biocidas que contenham creosoto é reservada aos Estados-Membros nos quais se verifique pelo menos uma das condições previstas naquele número.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A França considerou que nenhuma das condições do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estava preenchida no que se refere ao tratamento dos postes elétricos no seu território e que o indeferimento da autorização para essa utilização era justificada por razões de proteção do ambiente e da saúde e da vida das pessoas, tal como se refere, respetivamente, nas alíneas a) e c) do artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, nos termos do artigo 37.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a França informou os requerentes da sua intenção de ajustar os termos e condições das autorizações a conceder em França, não autorizando os produtos para o tratamento dos postes elétricos («utilização limitada»).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Dois dos requerentes contestaram o ajustamento proposto e um dos requerentes não respondeu no prazo de 60 dias a contar da comunicação. Consequentemente, em 22 de novembro de 2017, a França informou a Comissão em conformidade com o artigo 37.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     De acordo com os argumentos apresentados pela França, o risco para o ser humano ou para o ambiente decorrente da exposição ao creosoto associado à utilização limitada dos produtos não pode ser considerado negligenciável. A França assinalou igualmente que outros agentes de proteção da madeira contendo substâncias ativas que não preenchem os critérios de exclusão referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estão disponíveis no mercado francês para a utilização limitada. Assim, não autorizar a utilização limitada não teria qualquer impacto negativo desproporcionado na sociedade francesa. Segundo a França, a restrição limitada não é essencial para controlar um perigo grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, nenhuma das condições enunciadas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 está preenchida no que se refere à utilização limitada em França. Com vista a alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e do ambiente, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 estabelece que a autorização de produtos biocidas que contenham substâncias ativas consideradas mais perigosas deve ser limitada a circunstâncias específicas. Além disso, nos termos do artigo 37.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, os Estados-Membros podem, nomeadamente, pelos motivos referidos no primeiro parágrafo, propor o indeferimento do pedido de autorização ou o ajustamento dos termos e condições da autorização a conceder no caso de um produto biocida que contenha uma substância ativa à qual sejam aplicáveis o artigo 5.o, n.o 2, ou o artigo 10.o, n.o 1 do mesmo regulamento. O creosoto satisfaz alguns dos critérios de exclusão referidos no artigo 5.o, n.o 1, do referido regulamento, em termos de propriedades perigosas tanto para o ambiente como para a saúde humana.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Comissão considera que a derrogação ao reconhecimento mútuo proposta pela França é justificada pelos motivos referidos nas alíneas a) e c) do artigo 37.o, n.o 1, do referido regulamento.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A derrogação ao reconhecimento mútuo proposta pela França para as famílias de produtos biocidas referidas no n.o 2 é justificada com base na proteção do ambiente e da saúde e da vida das pessoas, tal como referido nas alíneas a) e c) do artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em conjugação com o artigo 37.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
            
            
               2.   O n.o 1 é aplicável às famílias de produtos biocidas identificadas pelos seguintes números de referência no Registo de Produtos Biocidas:
               
                            
                        
                        
                           BC-WK024516-27;
                        
                     
                            
                        
                        
                           BC-DQ024492-36;
                        
                     
                            
                        
                        
                           BC-EU013041-45.
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1
         
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).