CELEX: 32013R1328
Language: pt
Date: 2013-12-12 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1328/2013 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013 , que concede uma acumulação inter-regional entre a Indonésia e o Sri Lanca no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, nos termos do Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 da Comissão

13.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 334/8
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1328/2013 DA COMISSÃO
   de 12 de dezembro de 2013
   que concede uma acumulação inter-regional entre a Indonésia e o Sri Lanca no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 86.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevê a possibilidade de os países beneficiários do sistema de preferências generalizadas da União (SPG) que pertençam aos grupos regionais I e III ser autorizados a utilizar as respetivas matérias sob a um tipo específico de acumulação geralmente designado «acumulação inter-regional», e estabelece as condições a que está sujeita a referida autorização.
            
         
               (2)
            
            
               Por carta de 15 de abril de 2013, a Indonésia e o Sri Lanca apresentaram um pedido conjunto respeitante a uma acumulação inter-regional nos termos do artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
            
         
               (3)
            
            
               Com vista a estimular as trocas comerciais e contribuir para o crescimento de ambas as economias, os países em causa propõem que o setor da produção de tabaco da Indonésia seja autorizado a fornecer à indústria transformadora de charutos do Sri Lanca matérias de origem indonésia que o Sri Lanca poderá utilizar, ao abrigo da acumulação, em subsequentes operações de complemento de fabrico ou de transformação para além das operações referidas no artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
            
         
               (4)
            
            
               No pedido, ambos os países assumiram o compromisso de cumprir ou de assegurar o cumprimento das regras de origem do SPG, bem como de prestar a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação destas regras, quer relativamente à União, quer entre eles.
            
         
               (5)
            
            
               O pedido contém uma descrição das matérias a utilizar no âmbito da acumulação, ou seja, o tabaco em rama ou não manufaturado e os desperdícios de tabaco da posição 2401 do Sistema Harmonizado (SH), bem como as fases de transformação e os processos auxiliares a efetuar no Sri Lanca.
            
         
               (6)
            
            
               Os países requerentes alegam que, se a acumulação inter-regional for concedida, terá efeitos positivos nas economias de ambos os países e não afetará negativamente os setores da economia da União envolvidos na produção e venda de charutos.
            
         
               (7)
            
            
               Deve, por conseguinte, ser concedida a possibilidade de o Sri Lanca acumular matérias da posição SH 2401 originárias da Indonésia desde que ambos os países mantenham o estatuto de países beneficiários do SPG na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
            
         
               (8)
            
            
               A Comissão Europeia acompanhará a evolução das importações resultantes dessa autorização, que poderá reexaminar à luz desse acompanhamento, com base em critérios como o aumento da quantidade de importações.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Sri Lanca é autorizado a utilizar, em conformidade com o artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, tabaco em rama ou não manufaturado e desperdícios de tabaco do código SH 2401 originários da Indonésia, ao abrigo da acumulação da origem. Em conformidade com o artigo 86.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, esta autorização está sujeita à condição de o Sri Lanca e a Indonésia manterem, no momento da exportação do produto para a União, o estatuto de países beneficiários na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 978/2012.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
   
      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n. o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).