CELEX: 51988PC0120(24)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1594/83 RELATIVO A AJUDA PARA AS SEMENTES OLEAGINOSAS

30. 5. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 139/27
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização
                                       de 1988/1989, o preço mínimo das sementes de soja
                                                           (88/C 139/23)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                lização; que os critérios previstos para esta aproximação
                                                                     conduzem à fixação dos preços espanhóis nos níveis a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     seguir referidos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89°,
                                                                                               Artigo 1°
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas                   Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o preço
especiais para as sementes de soja ( ! ), com a última               mínimo das sementes de soja referido no n? 6 do artigo 2?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e,          do Regulamento (CEE) n? 1491/85 é fixado:
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 2?,
                                                                     a) Para Espanha, em 37,44 ECUs por 100 quilogramas,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     b) Para os outros Estados-membros, em 48,94 ECUs por
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 2? do                      100 quilogramas.
Regulamento (CEE) n? 1491/85, o Conselho fixa todos os
anos um preço mínimo para as sementes de soja; que este                                        Artigo 2?
preço é fixado a um nível que garanta aos produtores de
sementes a realização das suas vendas a um preço tão                 O preço indicado no artigo 1? refere-se às sementes que
próximo quanto possível do preço de objectivo, tendo em              correspondam aos critérios referidos no artigo 2? do
consideração as variações de mercado, bem como as                    Regulamento (CEE) n? ... do Conselho.
despesas de transporte das sementes das zonas de produção
até às zonas de transformação;                                       Este preço entende-se referido a uma mercadoria à partida
                                                                     das zonas de produção.
Considerando que, a fim de realizar os objectivos acima
referidos, este preço mínimo deve ser fixado em relação a                                      Artigo 3°
uma qualidade-tipo e a um estádio bem determinados;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Adesão, conduziu, em Espanha, a um nível de preços
                                                                     Comunidades Europeias.
diferente do dos preços comuns; que, em aplicação do
disposto no n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é                  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços                Setembro de 1988.
comuns, anualmente e no início da campanha de comercia-
                                                                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.                              -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1594/83
                                          relativo à ajuda para as sementes oleaginosas
                                                           (88/C 139/24)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               organização comum de mercado no sector das matérias
                                                                    gordas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                    Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  artigo 27?,
Económica Europeia,
                                                                    Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma             (*) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 ---pagebreak--- N? C 139/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 5. 88
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE) n?                1. No segundo parágrafo do artigo 5?, o termo « primeiro »
1594/83 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi             é substituído pelo termo «terceiro».
dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., prevê um prazo para
conceder, no caso da fixação antecipada, o certificado             2. No artigo 9?, os termos «da posição 12.01 da pauta
comunitário relativo à ajuda para as sementes oleaginosas;             aduaneira comum » são substituídos pelos termos « das
que é conveniente aumentar este prazo para permitir                    subposições 1201 00, 1202 00, 1203 00, 1204 00, 1205
melhorar os controlos;                                                 00, 1206 00 e 1207 00 da Nomenclatura Combinada».
Considerando que é conveniente adaptar a redacção do                                         Artigo 2°
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1594/83 à Nomencla-
tura Combinada,                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                     Comunidades Europeias.
                                                                   O n? 1 do artigo 1? do presente regulamento é aplicável a
                           Artigo 1°                               partir de 1 de Julho de 1988, no que respeita às sementes de
                                                                   colza e de nabita, e a partir de 1 de Agosto de 1988, no que
O Regulamento (CEE) n? 1594/83 é alterado do seguinte              respeita às sementes de girassol.
modo:
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n° L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.                             -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1491/85,
                                        que prevê medidas especiais para os grãos de soja
                                                          (88/C 139/25)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                             Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1491/85
                                                                   passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       « 2. A ajuda é concedida a qualquer transformador de
                                                                       grãos de soja que tenha celebrado com os produtores
                                                                       destes grãos, individuais ou associados, um contrato
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        que preveja o pagamento ao produtor de um preço pelo
                                                                       menos igual ao preço mínimo referido no n? 3. Todavia,
                                                                       nos Estados-membros em que a comercialização dos
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                 grãos de soja é submetida a uma legislação nacional que
                                                                       assegure uma organização e um controlo suficientes, a
                                                                       ajuda pode ser concedida a um primeiro comprador que
Considerando que, para ter em conta o grande aumento da                não seja o transformador.
produção comunitária, é conveniente aumentar as exigên-
cias quanto à garantia a prestar pelos operadores                      Se o primeiro comprador for o transformador do grão, a
susceptíveis de receber a ajuda prevista no artigo 2? do               ajuda será concedida quando for feita a prova da
Regulamento (CEE) n? 1491/85 do Conselho (*), com a                    transformação.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 4002/87 (2),                                                        Nos outros casos, a ajuda será concedida aos primeiros
                                                                       compradores:
                                                                       — que preencham certas condições a determinar,
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 45.                                — aprovados pelo Estado-membro,