CELEX: 32005R1460
Language: pt
Date: 2005-09-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1460/2005 da Comissão, de 8 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários e às quantidades de referência de certos produtos originários da Argélia

9.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 233/11
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1460/2005 DA COMISSÃO
   
   de 8 de Setembro de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários e às quantidades de referência de certos produtos originários da Argélia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela decisão de 18 de Julho de 2005 (2), o Conselho aprovou o Acordo Euro Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro.
            
         
               (2)
            
            
               O acordo prevê concessões pautais para determinados produtos originários da Argélia, aplicáveis dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários e no quadro das quantidades de referência.
            
         
               (3)
            
            
               A aplicação dos contingentes pautais e das quantidades de referência exige a alteração do Regulamento (CE) n.o 747/2001.
            
         
               (4)
            
            
               A revogação do Regulamento (CEE) n.o 3590/85 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas (3), pelo Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (4), implica que, por motivos de clareza, se substitua a referência ao Regulamento (CEE) n.o 3590/85 no Regulamento (CE) n.o 747/2001 por uma nova referência ao Regulamento (CE) n.o 883/2001.
            
         
               (5)
            
            
               No que respeita a 2005, os volumes dos novos contingentes pautais devem ser calculados em proporção aos volumes de base indicados no acordo e ao período decorrido antes da entrada em vigor do mesmo.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de facilitar a gestão, em 2005, dos dois contingentes pautais existentes, previstos no Regulamento (CE) n.o 747/2001 relativamente aos vinhos provenientes da Argélia, as quantidades importadas ao abrigo desses contingentes devem ser imputadas nos contingentes pautais abertos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 747/2001, tal como alterado pelo presente regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               Uma vez que o acordo é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2005, o presente regulamento deve ser igualmente aplicável a partir dessa data.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 747/2001 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o
               
               Condições especiais para beneficiar de contingentes pautais para determinados vinhos
               Para beneficiar dos contingentes pautais comunitários referidos nos anexos I a III, com os números de ordem 09.1001, 09.1107 e 09.1205, os vinhos devem ser acompanhados de um certificado de denominação de origem, emitido pelas autoridades competentes argelinas, marroquinas ou tunisinas, em conformidade com o modelo previsto no anexo XII, ou do documento VI 1 ou do extracto VI 2, anotados em conformidade com o n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001.».
            
         
               2)
            
            
               O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   Relativamente a 2005, os volumes dos contingentes pautais comunitários cujo período de contingentamento tenha início antes da data de entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, serão reduzidos proporcionalmente à parte do período que decorreu antes dessa data, excepto no que respeita aos volumes dos contingentes pautais relativos aos vinhos com os números de ordem 09.1001 e 09.1003.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         László KOVÁCS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 503/2005 da Comissão (JO L 83 de 1.4.2005, p. 13).
   
      (2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.
   
      (3)  JO L 343 de 20.12.1985, p. 20.
   
      (4)  JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 908/2004 da Comissão (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            ARGÉLIA
            Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando estiverem indicados códigos NC “ex”, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
            PARTE A
            Contingentes pautais
            
                        N.o de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Código Taric
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Período de contingentamento
                     
                     
                        Volume do contingente
                        (toneladas de peso líquido)
                     
                     
                        Taxa dos direitos do contingente
                     
                  
                        09.1002
                     
                     
                        0409 00 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Mel natural
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        100
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        09.1004
                     
                     
                        0603
                     
                     
                         
                     
                     
                        Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        100
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        09.1005
                     
                     
                        0604
                     
                     
                         
                     
                     
                        Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        100
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        09.1006
                     
                     
                        ex 0701 90 50
                     
                     
                         
                     
                     
                        Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        de 1.1. a 31.3.
                     
                     
                        5 000
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        09.1007
                     
                     
                        0809 10 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Damascos, frescos
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        1 000
                     
                     
                        Isenção (1)
                        
                     
                  
                        09.1008
                     
                     
                        0810 10 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Morangos, frescos
                     
                     
                        de 1.11. a 31.3.
                     
                     
                        500
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        09.1009
                     
                     
                        1509
                     
                     
                         
                     
                     
                        Azeite e respectivas fracções, mesmo refinado, mas não quimicamente modificado
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        1 000
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1510 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509
                     
                  
                        09.1010
                     
                     
                        ex 1512 19 90
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Óleo de girassol refinado
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        25 000
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        09.1011
                     
                     
                        2002 10 10
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tomates pelados, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        300
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        09.1012
                     
                     
                        2002 90 31
                        2002 90 39
                        2002 90 91
                        2002 90 99
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, mas não inteiros nem em pedaços, de teor, em peso, de matéria seca, igual ou superior a 12 %
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        300
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        09.1013
                     
                     
                        2009 50
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sumo de tomate
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        200
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        09.1014
                     
                     
                        ex 2009 80 35
                     
                     
                        40, 91
                     
                     
                        Sumo de damascos
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        200
                     
                     
                        Isenção (1)
                        
                     
                  
                        ex 2009 80 38
                     
                     
                        93, 97
                     
                  
                        ex 2009 80 79
                     
                     
                        40, 80
                     
                  
                        ex 2009 80 86
                     
                     
                        50, 80
                     
                  
                        ex 2009 80 89
                     
                     
                        50, 80
                     
                  
                        ex 2009 80 99
                     
                     
                        15, 92
                     
                  
                        09.1001
                     
                     
                        ex 2204 21 79
                     
                     
                        71
                     
                     
                        Vinhos com um dos seguintes certificados de denominação de origem: Aïn Bessem-Bouira, Médéa, Coteaux du Zaccar, Dahra, Coteaux de Mascara, Monts du Tessalah, Coteaux de Tlemcen, de teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol, em recipientes de capacidade não superior a 2 l
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        224 000 hl
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        ex 2204 21 80
                     
                     
                        71
                     
                  
                        ex 2204 21 84
                     
                     
                        51
                     
                  
                        ex 2204 21 85
                     
                     
                        71
                     
                  
                        09.1003
                     
                     
                        2204 10 19
                        2204 10 99
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros vinhos espumantes
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        224 000 hl
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2204 21 10
                        2204 21 79
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outro vinho de uvas frescas
                     
                  
                        ex 2204 21 80
                     
                     
                        71
                        79
                        80
                     
                  
                        2204 21 84
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2204 21 85
                     
                     
                        71
                        79
                        80
                     
                  
                        ex 2204 21 94
                     
                     
                        20
                     
                  
                        ex 2204 21 98
                     
                     
                        20
                     
                  
                        ex 2204 21 99
                        2204 29 10
                        2204 29 65
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 2204 29 75
                        2204 29 83
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 2204 29 84
                     
                     
                        20
                     
                  
                        ex 2204 29 94
                     
                     
                        20
                     
                  
                        ex 2204 29 98
                     
                     
                        20
                     
                  
                        ex 2204 29 99
                     
                     
                        10
                     
                  
               
            PARTE B
            Quantidades de referência
            
                        N.o de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Código Taric
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Período da quantidade de referência
                     
                     
                        Volume da quantidade de referência
                        (toneladas de peso líquido)
                     
                     
                        Direitos da quantidade de referência
                     
                  
                        18.0410
                     
                     
                        0704 10 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Couve-flor e brócolos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        de 1.10. a 14.4. e de 1.6. a 31.12
                     
                     
                        1 000
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0704 20 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Couve de Bruxelas, fresca ou refrigerada
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                  
                        0704 90
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outras couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brássica, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                  
                        18.0420
                     
                     
                        0709 52 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Trufas, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        du 1.1. au 31.12.
                     
                     
                        100
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        18.0430
                     
                     
                        ex 2005 10 00
                     
                     
                        10
                        20
                        40
                     
                     
                        Espargos, cenouras e misturas de produtos hortícolas homogeneizados, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        200
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        18.0440
                     
                     
                        ex 2005 10 00
                     
                     
                        30
                        80
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas homogeneizados, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, excepto espargos, cenouras e misturas de produtos hortícolas
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        200
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        18.0450
                     
                     
                        2005 51 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Feijão em grão, preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        200
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        18.0460
                     
                     
                        2005 60 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espargos, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        200
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        18.0470
                     
                     
                        2005 90 50
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alcachofras, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        200
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        18.0480
                     
                     
                        2005 90 60
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cenouras, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        200
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        18.0490
                     
                     
                        2005 90 70
                     
                     
                         
                     
                     
                        Misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        200
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        18.0500
                     
                     
                        2005 90 80
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        200
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        18.0510
                     
                     
                        2007 91 90
                     
                     
                         
                     
                     
                        Doces, geleias, «marmelades», purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento de citrinos, de teor de açúcares inferior ou igual a 13 %, em peso, excepto preparações homogeneizadas
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        200
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        18.0520
                     
                     
                        2007 99 91
                     
                     
                         
                     
                     
                        Purés e compotas de maçã, de teor de açúcares inferior ou igual a 13 %, em peso
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        200
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        18.0530
                     
                     
                        2007 99 98
                     
                     
                         
                     
                     
                        Doces, geleias, «marmelades», purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento de outros frutos, de teor de açúcares inferior ou igual a 13 %, em peso, excepto preparações homogeneizadas
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        200
                     
                     
                        Isenção»
                     
                  
      
      
         (1)  A isenção aplica-se apenas aos direitos ad valorem.