CELEX: C2007/199/100
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo F-60/07: Recurso interposto em 18 de Junho de 2007 — Martin Bermejo/Comissão

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/52
            
         Recurso interposto em 18 de Junho de 2007 — Martin Bermejo/Comissão
   (Processo F-60/07)
   (2007/C 199/100)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Joaquin Martin Bermejo (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Declaração da ilegalidade da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à adopção das novas disposições gerais de execução dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto e, na medida do necessário, da ilegalidade dessas disposições estatutárias;
            
         
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão, de 27 de Setembro de 2006, na parte em que fixa o cálculo da bonificação dos direitos à pensão transferidos pelo recorrente para o regime de reforma comunitário;
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca a ilegalidade das disposições gerais de execução dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto relativas à transferência dos direitos à pensão (1), na medida em que a regra enunciada no seu artigo 7.o, n.o 3, viola o Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (2), assim como o princípio da igualdade de tratamento, nos termos em que foram interpretados pelo Tribunal da Função Pública no seu acórdão de 14 de Novembro de 2006, Chatziioannidou/Comissão (F-100/05, ainda não publicado na Colectânea).
   
      (1)  Informações administrativas n.o 60-2004, de 9 de Junho de 2004.
   
      (2)  JO L 162, p. 1.