CELEX: 62018TN0490
Language: pt
Date: 2018-08-16 00:00:00
Title: Processo T-490/18: Recurso interposto em 16 de agosto de 2018 — Neda Industrial Group/Conselho

5.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/38
            
         
      Recurso interposto em 16 de agosto de 2018 — Neda Industrial Group/Conselho
      (Processo T-490/18)
      (2018/C 399/52)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Neda Industrial Group (Teerão, Irão) (representante: L. Vidal, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do Conselho da União Europeia, de 6 de junho de 2018, no sentido de manter as sanções contra a recorrente; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso destina-se à anulação da decisão do Conselho, de 6 de junho de 2018, no sentido de manter a recorrente na lista de pessoas e entidades enumeradas no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC (1) e no Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012 (2).
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo à alegação de que a decisão controvertida enferma de ilegalidade devido a um erro de direito.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, a recorrente sustenta que o Conselho não demonstrou que a recorrente apoia intencionalmente as atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação do Irão, o que alegadamente é o fundamento jurídico para a inscrição da recorrente no Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega ainda que o facto de o Conselho não lhe ter comunicado quaisquer elementos de prova em que se baseiam as suas alegações constitui uma violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à alegação de que a decisão controvertida enferma de ilegalidade devido a um erro de facto.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, a recorrente sustenta que atendendo às suas atividades e aos serviços que presta, não está relacionada com quaisquer entidades sujeitas a sanções nem com quaisquer atividades nucleares.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à alegação de que a decisão controvertida enferma de ilegalidade uma vez que viola o princípio geral da proporcionalidade.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, a recorrente alega que a sua inscrição na lista de entidades sujeitas a medidas restritivas e a recusa de a retirar dessa lista não são nem adequadas nem necessárias para alcançar os objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 267/2012 e que lhe causaram danos desproporcionados.
                           
                        
            
         (1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, 27.7.2010, p. 39).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, 24.3.2012, p. 1).