CELEX: 62014CB0305
Language: pt
Date: 2015-02-10 00:00:00
Title: Processo C-305/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Satu Mare — Roménia) — Sergiu Lucian Băbășan/Inspectoratul Judetean de Politie Satu Mare (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional nos termos da qual é exigida uma autorização prévia para a organização de reuniões públicas — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

4.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 146/11
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Satu Mare — Roménia) — Sergiu Lucian Băbășan/Inspectoratul Judetean de Politie Satu Mare
   (Processo C-305/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Legislação nacional nos termos da qual é exigida uma autorização prévia para a organização de reuniões públicas - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   (2015/C 146/17)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Satu Mare
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sergiu Lucian Băbășan
   
      Recorrida: Inspectoratul Judetean de Politie Satu Mare
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunalul Satu Mare (Roménia), por decisão de 7 de março de 2014.
   
      (1)  JO C 329 de 22.09.2014.