CELEX: 11951K/PRO/CJ/38
Language: pt
Date: 1951-04-18 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Revisão, Artigo 38º

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11951K/PRO/CJ/38

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Revisão, Artigo 38º  

Artigo 38 .A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal se se  descobrir um facto susceptível de exercer influência decisiva, o qual, antes de proferido o acórdão,  era desconhecido do Tribunal e da parte requerente da revisão.A revisão tem início com um  acórdão do Tribunal que declare expressamente verificada a existência de um facto novo, lhe  reconheça as características exigidas para a revisão e declare o pedido admissível com esse  fundamento.Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez  anos a contar da data do acórdão.