CELEX: 31992R0279
Language: pt
Date: 1992-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 279/92 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1992, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo noveno concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

6. 2. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 30/21
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 279/92 DA COMISSÃO
                                               de 5 de Fevereiro de 1992
                que fixa ó montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o trigésimo noveno concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                              mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                               adoptar, para o trigésimo noveno concurso público
                                                               parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
                                                               de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o trigésimo noveno concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            (CEE) n? 963/91 , o montante máximo da restituição à
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             exportação é fixado em 41,870 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do
Regulamento (CEE) n? 963/91 , é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo^da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            de 1992.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O JO n? L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9.