CELEX: 62014TN0419
Language: pt
Date: 2014-06-12 00:00:00
Title: Processo T-419/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — The Goldman Sachs Group/Comissão

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/41
            
         Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — The Goldman Sachs Group/Comissão
   (Processo T-419/14)
   2014/C 282/54
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: The Goldman Sachs Group, Inc (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: W. Deselaers, J. Koponen e A. Mangiaracina, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular na totalidade ou em parte os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão da Comissão C (2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014, processo COMP/AT.39610 — Power Cables, na medida em que respeita à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Reduzir o montante da multa imposta à recorrente, nos termos do artigo 2.o da Decisão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação pela Decisão do artigo 101.o TFUE e do artigo 23.o, n.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), ao considerar o grupo GS solidariamente responsável pela infração alegadamente cometida pela Prysmian.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação pela Decisão impugnada do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e do artigo 296.o TFUE, na medida em que não demonstra de forma juridicamente suficiente que o grupo GS exerceu efetivamente influência dominante sobre a Prysmian, no período em causa.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação pela Decisão impugnada do artigo 101.o TFUE e do artigo 23.o, n.o2 do Regulamento (CE) n.o 1/2003, na medida em que viola o princípio da responsabilidade pessoal e a presunção de inocência.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo à violação pela Decisão impugnada do artigo 101.o TFUE e do artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1/2003, na medida em eu viola os princípios da certeza jurídica e da pessoalidade das penas, uma vez que a Comissão não repartiu a coima.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação pela Comissão dos direitos de defesa da recorrente (violação de um pressuposto processual essencial), na medida em que a Comissão não permitiu o acesso a documentos essenciais em tempo útil.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo à concessão pelo Tribunal Geral ao grupo GS do benefício de qualquer redução da coima imposta pela decisão impugnada que possa ser concedida à Prysmian.
            
         
      (1)  JO L 001, 4.1.2003, p. 1