CELEX: 31990R0082
Language: pt
Date: 1990-01-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 82/90 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

13 . 1 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 11 /9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 82/90 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Janeiro de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2) e, nomeada­           no anexo .
mente, o n° 8 do seu artigo 14?,
                                                                 2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            importações com proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1167/89 da Comis­              ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3997/89 (4) ; .
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 1167/89 aos preços de que a              O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos               de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 13.
(2) JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 121 de 29. 4. 1989, p. 20.
(4) JO n? L 380 de 29. 12. 1989, p. 53.
 ---pagebreak--- N? L 11 / 10                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 1 . 90
                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 12 de Janeiro de 1990, que lixa os direitos niveladores à
                              importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECU/100 kg pesa líquido, salvo indicação em contrário)
                      Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                      0401 10 10                                                          15,27
                      0401 10 90                                                          14,06
                      0401 20 1 1        \                                                21,12
                      0401 20 19                                                          19,91
                      0401 20 91                                                          26,17
                      0401 20 99         I                                                24,96
                      0401 30 11         \                                                67,19
                      0401 30 19                                                          65,98
                      0401 30 31                                                        129,50
                      0401 30 39                                                        128,29
                      0401 30 91                                                        217,66
                      0401 30 99                                                        216,45
                      040210 11                                                         102,93
                      0402 10 19                                                          95,68
                      0402 10 91                       C)                        0,9568 / kg + 25,17
                      0402 10 99                       (')                       0,9568 / kg + 17,92
                      0402 21 11                                                        156,13
                      0402 21 17                                                        148,88
                      0402 21 19                                                        148,88
                      0402 21 91                                                        195,26
                      0402 21 99                                                        188,01
                      0402 29 1 1                     em                         1 ,4888/ kg + 25,17
                      0402 29 15                        0                        1,4888 /kg + 25,17
                      0402 29 19                        C)                       1,4888 / kg + 17,92
                      0402 29 91                        o                        1,8801 / kg + 25,17
                      0402 29 99                        0)                       1,8801 / kg + 17,92
                      0402 91 11                                                          31,00
                      0402 91 19                                                          31,00
                      0402 91 31                                                          38,75
                      0402 91 39                                                          38,75
                      0402 91 51                                                         129,50
                      0402 91 59                                                         128,29
                      0402 91 91                                                        217,66
                      0402 91 99                                                        216,45
                      0402 99 1 1                                                         52,87
                      0402 99 19                                                          52,87
                      0402 9931                         o                        1,2587 / kg + 21,55
                      0402 99 39                        o                        1,2587 / kg + 20,34
                      0402 9991                         0)                       2,1 403 / kg + 21,55
                      0402 99 99                        0                        2,1 403 / kg + 20,34
 ---pagebreak--- 13 . 1 . 90             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 11 / 11
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código NC                Nota de pé-de-págiiia         Montante do direito nivelador
            0403 10 11                                                          23,53
            0403 10 13                                                          28,58
            0403 10 19                                                          69,60
            0403 10 31                       0                         0,1 749 / kg + 23,96
            0403 10 33                       0                         0,2254 / kg + 23,96
            0403 10 39                                                 0,6356 / kg 4- 23,96
            0403 90 11         I                                               102,93
            0403 90 13                                                         156,13
            0403 90 19         \                                               195,26
            0403 90 31                       0                         0,9568 / kg + 25,17
            0403 90 33                        0                        1,48 887 kg + 25,17
            0403 90 39                       0                         1,8801 /kg + 25,17
            0403 90 51                                                          23,53
            0403 90 53         I                                                28,58
            0403 90 59         Il                                               69,60
            0403 90 61                        (')                      0,1 749 / kg + 23,96
            0403 90 63                        0                        0,2254 / kg + 23,96
            0403 90 69                        0                        0,6356 / kg + 23,96
            040410 11                                                            27,37
            0404 10 19                        o                        0,2737 / kg + 17,92
            0404 10 91                        0                        0,2737 / kg
            0404 10 99                        o                        0,2737 / kg + 17,92
            0404 90 11         Li                                              102,93
            0404 90 13                                                         156,13
            0404 90 19                                                         195,26
            0404 90 31                                                         102,93
            0404 90 33                                                         156,13
            0404 90 39                                                         195,26
            0404 90 51                        0                        0,9568 / kg + 25,17
            0404 90 53                       00 :                       1,4888 / kg + 25,17
            0404 90 59                        0                         1,8801 / kg + 25,17
            0404 90 91                                                 0,9568 / kg + 25,17
            0404 90 93                       00                         1,4888 / kg + 25,17
            0404 90 99                                                  1,8801 / kg + 25,17
            0405 00 10                                                         224,02
            0405 00 90                                                         273,30
            0406 10 10                                                         214,88
            0406 10 90                                                         271,28
            0406 20 10                        0                                400,52
            0406 20 90                                                         400,52
            0406 30 10                        0                                170,59
            0406 30 31                        0                                162,94
            0406 30 39                        0                                170,59
            0406 30 90                        0                                267,31
            0406 40 00                        0                                158,11
            0406 90 1 1                       0                                223,42
 ---pagebreak--- N? L 11 / 12            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13. 1 . 90
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código NC               Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
             0406 90 13                      (3)                              236,69
             0406 90 15                      0                                236,69
             0406 90 17                      (3)                              236,69
             0406 90 19                      (3)                              400,52
             0406 90 21                      (3)                              223,42
             0406 90 23                      (3)                              174,56
             0406 90 25                      (3)                              174,56
             0406 90 27                      (3)                              174,56
             0406 90 29                      (3)                              174,56
             0406 90 31                      0                                174,56
             0406 90 33        I                                              174,56
             0406 90 35                      (3)                              174,56
             0406 90 37                      (3)                              174,56
             0406 90 39                      (3)                              174,56
             0406 90 50                      (3)                              174,56
             0406 90 61        Il                                             400,52
             0406 90 63        ||                                             400,52
             0406 90 69        II                                             400,52
             0406 90 71        II                                             214,88
             0406 90 73        I                                              174,56
             0406 90 75                                                       174,56
             0406 90 77        Il                                             174,56
             0406 90 79        II                                             174,56
             0406 90 81        II                                             174,56
             0406 90 83                                                       174,56
             0406 90 85                                                       174,56
             0406 90 89                      (3)                              174,56
             0406 90 91        Il                                             214,88
             0406 90 93                                                       214,88
             0406 90 97                                                       271,28
             0406 90 99
                               I                                              271,28
             1702 10 10        I                                               35,49
             170210 90
                               I                                               35,49
             2106 90 51                                                        35,49
             2309 10 15                                                        74,18
             2309 10 19        I                                               96,19
             2309 10 39        I                                               90,56
             2309 10 59        I                                               75,72
             2309 10 70        \                                               96,19
             2309 90 35        l                                               74,18
             2309 90 39                                                        96,19
             2309 90 49                                                        90,56
             2309 90 59        I                                               75,72
             2309 90 70
                               I                                               96,19
 ---pagebreak--- 13. 1 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 11 / 13
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual a soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida
               b) Do outro montante indicado.
           (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
               esse pais e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
               mento.