CELEX: 32018D0466
Language: pt
Date: 2018-03-21 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/466 do Conselho, de 21 de março de 2018, que altera a Decisão 2011/172/PESC, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

21.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               LI 78/3
            
         DECISÃO (PESC) 2018/466 DO CONSELHO
   de 21 de março de 2018
   que altera a Decisão 2011/172/PESC, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito.
            
         
               (2)
            
            
               À luz da revisão da Decisão 2011/172/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2019.
            
         
               (3)
            
            
               Os fundamentos relativos a quatro pessoas enumeradas no anexo da Decisão 2011/172/PESC deverão ser alterados.
            
         
               (4)
            
            
               Seis pessoas deverão ser retiradas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2011/172/PESC.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2011/172/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2011/172/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 5.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2019.»;
            
         
               2)
            
            
               O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         E. ZAHARIEVA
      
   
   
      (1)  Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76 de 22.3.2011, p. 63).
   
      ANEXO
      
                  1.
               
               
                  No anexo da Decisão 2011/172/PESC, as entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:
                  
                               
                           
                           
                              Nome (e eventuais nomes por que é conhecido/a)
                           
                           
                              Elementos de identificação
                           
                           
                              Fundamentos
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              «Suzanne Saleh Thabet
                           
                           
                              Mulher de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo presidente da República Árabe do Egito
                              Data de nascimento: 28.2.1941
                              Sexo: feminino
                           
                           
                              Associada a Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, que é alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh
                           
                           
                              Mulher de Alaa Mohamed Elsayed Mubarak, filho do antigo presidente da República Árabe do Egito
                              Data de nascimento: 5.10.1971
                              Sexo: feminino
                           
                           
                              É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e associada a Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak.
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              Khadiga Mahmoud El Gammal
                           
                           
                              Mulher de Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo presidente da República Árabe do Egito
                              Data de nascimento: 13.10.1982
                              Sexo: feminino
                           
                           
                              É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e associada a Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak.
                           
                        
                              19.
                           
                           
                              Elham Sayed Salem Sharshar
                           
                           
                              Mulher de Habib Ibrahim Eladli
                              Data de nascimento: 23.1.1963
                              Sexo: feminino
                           
                           
                              É alvo de um processo judicial por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e associada a Habib Ibrahim Eladli.»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  No anexo da Decisão 2011/172/PESC, são suprimidas as entradas relativas às pessoas a seguir indicadas:
                  
                              7.
                           
                           
                              Ahmed Abdelaziz Ezz,
                           
                        
                              8.
                           
                           
                              Abla Mohamed Fawzi Ali Ahmed Salama,
                           
                        
                              9.
                           
                           
                              Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin,
                           
                        
                              10.
                           
                           
                              Shahinaz Abdel Aziz Abdel Wahab Al Naggar,
                           
                        
                              11.
                           
                           
                              Ahmed Alaeldin Amin Abdemaksoud Elmaghraby,
                           
                        
                              12.
                           
                           
                              Naglaa Abdallah El Gazaerly.