CELEX: 31999R2224
Language: pt
Date: 1999-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2224/1999 da Comissão, de 20 de Outubro de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

L 271/8                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21. 10. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2224/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Outubro de 1999
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1999 ao abrigo
               do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                        República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão,                                        Artigo 1.o
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de                 1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelo         período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999, apresen-
Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho e que revoga os               tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1898/97, são aceites
Regulamentos (CEE) n.o 2698/93 e (CE) n.o 1590/94 (1) alte-            como referido no anexo I.
rado pelo Regulamento (CE) n.o 618/98 (2), e, nomeadamente,
o n.o 5 do seu artigo 4.o,                                             2.    Durante os primeiros dez dias do período de 1 de Janeiro
(1)     Considerando que os pedidos de certificados de impor-          a 31 de Março de 2000 podem ser apresentados pedidos, nos
        tação apresentados para o quarto trimestre de 1999             termos do Regulamento (CE) n.o 1898/97, de certificados de
        totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,      importação em relação às quantidades totais constantes do
        em consequência, ser inteiramente satisfeitos;                 anexo II.
(2)     Considerando que é conveniente determinar o excedente          3.    Os certificados só podem ser utilizados para produtos
        que se adiciona à quantidade disponível para o período         que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
        seguinte;                                                      actualmente em vigor na Comunidade.
(3)     Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
        operadores sobre o facto de os certificados só poderem                                    Artigo 2.o
        ser utilizados para produtos que estejam em regra com
        todas as disposições veterinárias actualmente em vigor         O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
        na Comunidade,                                                 1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19.3.1998, p. 35.
 ---pagebreak--- 21. 10. 1999 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          L 271/9
                                      ANEXO I
                                    Percentagem de aceitação dos certificados
                                           de importação apresentados
                Grupo
                                        para o período de 1 de Outubro a
                                            31 de Dezembro de 1999
                   1                                 100,0
                   2                                 100,0
                   3                                 100,0
                   4                                 100,0
                 H1                                  100,0
                 H2                                  100,0
                   5                                 100,0
                   6                                 100,0
                   7                                 100,0
                   8                                 100,0
                   9                                 100,0
                10/11                                100,0
                12/13                                100,0
                 14                                  100,0
                 15                                  100,0
                 16                                  100,0
                 17                                  100,0
                                     ANEXO II
                                                                               (em t)
                                  Quantidade total disponível para o período de
                Grupo
                                      1 de Janeiro a 31 de Março de 2000
                  1                                  3 831
                  2                                    488,9
                  3                                  1 406
                  4                                 11 653,4
                 H1                                  1 800
                 H2                                    375
                  5                                  2 700
                  6                                  1 787,5
                  7                                  7 694,8
                  8                                  1 260
                  9                                  9 180
                10/11                                4 715
                12/13                                2 070
                 14                                    270
                 15                                    810
                 16                                  1 483,9
                 17                                 11 250