CELEX: C2003/200/57
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo T-242/03: Recurso interposto em 23 de Junho de 2003 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Ulf Jacoby

C 200/32                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          23.8.2003
Recurso interposto em 23 de Junho de 2003 contra o                      tempo, pediu que fosse reposta a situação existente antes do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   não pagamento da referida taxa.
              desenhos e modelos) por Ulf Jacoby
                                                                        A Câmara de Recurso, através da decisão recorrida, indeferiu
                         (Processo T-242/03)                            este pedido e declarou que considerava o recurso não inter-
                                                                        posto.
                           (2003/C 200/57)
                                                                        O recorrente defende que, habitualmente, o seu anterior repre-
                                                                        sentante inscrevia «prazos prévios» na agenda dos prazos a fim
                                                                        de controlar os prazos de recurso e os prazos de pagamento
(Língua do processo: a determinar em conformidade com o
                                                                        da taxa de recurso e que estes só podem ser apagados da
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que
                                                                        referida agenda uma vez efectuados os trâmites correspon-
                    foi redigida a petição: alemão)
                                                                        dentes. Para evitar que um prazo seja apagado por descuido
                                                                        da agenda, os colaboradores responsáveis pelo controlo dos
                                                                        prazos têm instruções para apôr a respectiva rúbrica quando
                                                                        apagam uma indicação de prazo. Uma vez que a colaboradora
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comuni-               do recorrente de longa data, e de confiança, riscou da agenda
dades Europeias em 23 de Junho de 2003 um recurso contra                o «prazo prévio» inscrito para o recurso e apôs a sua rúbrica, o
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                 representante do recorrente presumiu que a taxa do recurso
desenhos e modelos), interposto por Ulf Jacoby, Lahnau                  tinha sido paga atempadamente. Atendendo a que o recorrente
(Alemanha), representado por K. Müller, advogada, do escri-             não é responsável pelo desrespeito do prazo do pagamento da
tório Kieger Froese & Kollegen. Foi igualmente parte no                 taxa de recurso, o pedido de reposição da situação anterior ao
processo na Câmara de Recurso a Leo Pharmaceutical Products             não pagamento tem fundamento e o recurso deve ser julgado
BV, Weesp (Países Baixos).                                              procedente.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—     Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 14 de
      Março de 2003 e acolha o pedido apresentado pelo
      recorrente no recurso interposto na referida Câmara, de
      reposição da situação anterior ao não pagamento da taxa           Recurso interposto em 30 de Junho de 2003 por Flavia
      do recurso.                                                         Angeletti contra Comissão das Comunidades Europeias
—     Declarar que o recurso na referida Câmara deve consi-
      derar-se interposto.                                                                     (Processo T-244/03)
                                                                                                 (2003/C 200/58)
                                                                                            (Língua de processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente pediu ao Instituto de Harmonização do Mercado              Deu entrada em 30 de Junho de 2003, no Tribunal de
Interno, recorrido, o registo da marca verbal «leovet» para os          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
produtos das classes 3, 4 e 31 (pedido n.o 657221). A                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
sociedade Leo Pharmaceutical Products BV, titular da marca              Flavia Angeletti, domiciliada em Nice (França), representada por
verbal international «Leo» para os produtos das classes 3 e 5,          Juan Ramon Iturriagagoitia e Karine Devolvé, advogados.
deduziu oposição.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Por decisão de 6 de Julho de 2001, a Divisão de Oposição
acolheu a oposição com base em existência de risco de
confusão devido à extrema semelhança entre os produtos e os             —     Anular a decisão da Direcção Geral do Pessoal e Adminis-
sinais. O recorrente interpôs recurso desta decisão no prazo                  tração, de 5 de Maio de 2003;
fixado. Em 19 de Setembro de 2001, a Secretaria das Câmaras
de Recurso comunicou ao recorrente que não tinha pago a                 —     ordenar a remoção dos dois membros da comissão
taxa do recurso antes de terminar o prazo para interposição do                médica;
recurso, ou seja, 6 de Setembro de 2001, e deu-lhe oportuni-
dade de se pronunciar a este respeito. Em 24 de Setembro de
2001, o recorrente pagou a taxa de recurso e ao mesmo                   —     condenar a recorrida em todas as despesas.