CELEX: 51996PC0605
Language: pt
Date: 1996-11-19
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 86/378/CEE, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social

14.12.96             rprl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N° C 379 / 13
                                                                       II
                                                            (Actos preparatórios)
                                                           COMISSÃO
                Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplica­
                ção do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais
                                                           de segurança social (')
                                                               (96 / C 379 / 07)
                                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                                 COM(96) 605 final — 95/011 7(CNS)
                (Apresentada pela Comissão em 19 de Novembro de 1996, em conformidade com o disposto no n°. 2
                                                     do artigo 18 9°.A do Tratado CE)
                (>) JO n° C 218 de 23 . 8 . 1995 , p . 5 .
                                                                                                 PROPOSTA ALTERADA
                        PROPOSTA INICIAL                                         (tendo em conta certas alterações do Parlamento Europeu)
         (apresentada pela Comissão em 16 de Maio de 1996)                 (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                                                                                                   formulação na coluna)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social ,
Considerando que , nos termos do artigo 119? do Tra­
tado CE, cada Estado-membro assegura a aplicação do
princípio da igualdade de remuneração entre os trabalha­
dores de sexo masculino e os trabalhadores de sexo femi­
nino por trabalho igual ; que por remuneração deve en­
tender-se o salário ou vencimento normal de base ou mí­
nimo e todas as outras regalias , directa ou indirecta­
mente pagas , em dinheiro ou em espécie , pela entidade
patronal ao trabalhador, em razão de emprego deste úl­
timo ;
 ---pagebreak--- N? C 379 / 14        rPTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  14 . 12 . 96
                        PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
Considerando que , no seu acórdão de 17 de Maio de
1990 , proferido no processo C-262 / 88 , Barber contra
Royai Exchange Assurance ('), o Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias reconhece que todos os tipos de
pensões profissionais constituem um elemento de remu­
neração na acepção do artigo 119? do Tratado ;
Considerando que , no citado acórdão , tal como foi clari­
ficado pelo acórdão de 14 de Dezembro de 1993 (pro­
cesso C - 1 10 /91 , Moroni) (2), o Tribunal adopta uma po­
sição clara sobre o alcance real do artigo 119? do Tra­
tado , no sentido de que as discriminações entre homens
e mulheres nos regimes profissionais de segurança social
são proibidas de um modo geral , e não somente quando
se trata de estabelecer a idade da pensão ou quando é
oferecida uma pensão profissional como forma de com­
pensação por despedimento devido a causas económicas ;
Considerando que , em conformidade com o protocolo
adicional ao artigo 119? do Tratado que institui a Co­
munidade Europeia, assinado em Maastricht pelos doze
Chefes de Estado e de Governo, para efeitos da aplica­
ção do artigo 119?, as prestações ao abrigo de um re­
gime profissional de segurança social não serão conside­
radas remunerações se e na medida em que puderem
corresponder a períodos de trabalho anteriores a 17 de
Maio de 1990 , excepto no que se refere aos trabalhado­
res ou às pessoas a seu cargo que, antes dessa data,
tenham intentado uma acção judicial ou apresentado
uma reclamação equivalente nos termos da legislação na­
cional aplicável ;
Considerando que , nos seus acórdãos de 28 de Setembro
de 1994 (3), proferidos no processo C-57 / 93 , Vroege, e
no processo C - 128 / 93 , Fisscher, o Tribunal decidiu que
o protocolo adicional ao artigo 119? do Tratado que ins­
titui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado de
Maastricht, não tem qualquer incidência no direito de
inscrição num regime profissional de pensões , que conti­
nua a ser regulado pelo acórdão de 13 de Maio de 1986 ,
proferido no processo C - 170 / 84 , Bilka-Kaufhaus GmbH
contra Hartz (4), e que a limitação dos efeitos no tempo
do acórdão de 17 de Maio de 1990 , proferido no pro­
cesso Barber contra Guardian Royai Exchange Assu­
rance Group , não se aplica ao direito de inscrição num
regime profissional de pensões ;
(')  Colectânea  1990 , p. 1-1889 .
( 2) Colectânea  1993 , p. 1-6591 .
(3)  Colectânea  1994 , p.  1-4541 e Colectânea 1994 , p . 1-4583 .
(4)  Colectânea  1986 , p. 1-1607 .
 ---pagebreak---  14 . 12 . 96        I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 379 / 15
                        PROPOSTA INICIAL                                           PROPOSTA ALTERADA
                                                                Considerando que a exclusão de trabalhadores com con­
                                                                tratos de trabalho atípicos do acesso a um regime profis­
                                                                sional de segurança social pode constituir uma discrimi­
                                                                nação indirecta das mulheres ;
Considerando que , no seu acórdão de 6 de Outubro de
 1993 , proferido no processo C-109 /91 , Ten Oever (5),
bem como nos seus acórdãos de 14 de Dezembro de
 1993 , proferido no processo C-l 10 / 91 , Moroni, e de 22
de Dezembro de 1993 , no processo C-152 /91 , Neath (6),
e de 28 de Setembro de 1994 , no processo C-200 / 91 ,
Coloroll (7), o Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­
ropeias reitera que , por força do acórdão de 17 de Maio
de 1990 , processo C-262 / 88 , Barber, não pode ser invo­
cado o efeito directo do artigo 119? do Tratado com o
fim de exigir a igualdade de tratamento em matéria de
pensões profissionais , a não ser para as prestações devi­
das ao abrigo de períodos de trabalhos posteriores a 17
de Maio de 1990 , sob reserva da excepção prevista a fa­
vor dos trabalhadores ou das pessoas a seu cargo que,
antes dessa data, tenham intentado uma accão judicial
ou apresentado uma reclamação equivalente nos termos
da legislação nacional aplicável ;
Considerando que , nos seus acórdãos de 6 de Outubro
de 1993 , proferido no processo C-109 /91 , Ten Oever, e
de 28 de Setembro de 1994 , no processo C-200 / 91 , Co­
loroll , o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
confirmou uma vez mais que a limitação no tempo do
acórdão Barber se aplica às pensões de sobrevivência e
que , consequentemente, a igualdade de tratamento nesta
matéria só pode ser exigida relativamente aos períodos
de emprego posteriores a 17 de Maio de 1990 , sob re­
serva da excepção prevista em favor das pessoas que, an­
tes dessa data, tenham intentado uma accão judicial ou
apresentado uma reclamação equivalente nos termos da
legislação nacional aplicável ;
Considerando por outro lado que , no seu acórdão de 22
de Dezembro de 1993 , proferido no processo C-152 /91 ,
Neath , e no seu acórdão de 28 de Setembro de 1994 ,
proferido no processo C-200 / 91 , Coloroll , o Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias esclarece que as con­
tribuições dos trabalhadores assalariados para um regime
de reforma que consiste em garantir uma prestação final
definida devem ser de igual montante para os trabalha­
dores de sexo masculino e de sexo feminino , dado que
são abrangidos pelo artigo 119? do Tratado , enquanto
que , em oposição ao pagamento periódico das pensões , a
desigualdade das contribuições patronais pagas no âm­
bito dos regimes de prestações definidas financiadas por
capitalização em função da utilização de factores actua­
riais diferentes consoante o sexo não pode ser apreciada
à luz do artigo 119?;
( 5 ) Colectânea 1993 , p . 1-4879 .
(6) Colectânea 1993 , p . 1-6953 .
( 7) Colectânea 1994 , p . 1-4389 .
 ---pagebreak---  N? C 379 / 16     rPTl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  14 . 12 . 96
                       PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
Considerando que, nos seus acórdãos de 28 de Setembro
de 1994 (8), proferidos no processo C-408 /92 , Smith , e
no processo C-28 / 93 , Van den Akker, o Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias precisou que o ar­
tigo 119? do Tratado se opõe a que uma entidade patro­
nal , que adopta as medidas necessárias para dar cumpri­
mento ao determinado no acórdão de 17 de Maio de
 1990 , Barber (C-262 / 88 ), eleve a idade de reforma das
mulheres ao nível da dos homens , no atinente aos perío­
dos de emprego compreendidos entre 17 de Maio de
 1990 e a data de entrada em vigor das medidas em ques­
tão , ao passo que , para os períodos de emprego posterio­
res a esta data, o artigo 119? não o impede de proceder
desta forma ; que, para os períodos de emprego anterio­
res a 17 de Maio de 1990 , o direito comunitário não im­
punha qualquer obrigação de natureza a justificar medi­
das que reduzam a posteriori as regalias de que as mulhe­
res haviam beneficiado :
Considerando que, no seu acórdão de 28 de Setembro
de 1994 , proferido no processo C-200 / 91 , Coloroll , o
Tribunal precisou que as prestações complementares de­
correntes de contribuições pagas a título meramente vo­
luntário pelos trabalhadores assalariados não caem no
âmbito de aplicação do artigo 119? do Tratado ;
Considerando que , no seu terceiro programa de acção a
médio prazo [( 1991-1995 ) (9) — COM(90) 449 final de
6 de Novembro de 1990] para a igualdade de oportuni­
dades entre mulheres e homens , a Comissão , entre as ac­
ções seleccionadas , privilegia novamente a adopção de
medidas apropriadas no sentido de atender às conse­
quências do acórdão proferido no processo 262 / 88 , Bar­
ber, de 17 de Maio de 1990 ;
Considerando que este acórdão implica necessariamente
a invalidade parcial de certas disposições da Directiva
86 / 378 / CEE do Conselho ( 10), no que respeita aos tra­
balhadores assalariados ;
Considerando que o artigo 119? do Tratado é directa­
mente aplicável e susceptível de ser invocado perante os
órgãos jurisdicionais nacionais , mesmo contra qualquer
entidade patronal , quer seja privada ou colectiva de di­
reito público , e que cabe a estas últimas assegurar a pro­
tecção dos direitos que esta disposição confere aos parti­
culares ;
 (8) Colectânea 1994 , p . 1-4435 e Colectânea 1994 , p. 1-4527 .
 O JO n? C 142 de 31 . 5 . 1991 , p. 1 .
H JO n° L 225 de 12 . 8 . 1986 , p . 40 .
 ---pagebreak--- 14 . 12 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? C 379 / 17
                       PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
Considerando, todavia, que, por razões de segurança ju­
rídica, se torna necessária uma modifiçacão da Directiva
86/ 378 /CEE para adaptar as suas disposições afectadas
pela jurisprudência Barber,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                            Artigo Io.
A Directiva 86/ 378 /CEE é alterada do seguinte modo :
1 . O artigo 2? é substituído pelo texto seguinte :
    «■Artigo 2?
    1 . Consideram-se regimes profissionais de segu­
    rança social os regimes não regidos pela Directiva
    79/7/CEE que tenham por objectivo proporcionar
    aos trabalhadores, assalariados ou independentes,
    agrupados no quadro de uma empresa ou de um
    agrupamento de empresas, de um ramo de actividade
    económica ou de um sector profissional ou interpro­
    fissional, prestações destinadas a completar as presta­
    ções dos regimes legais de segurança social ou a subs­
    tituir estas últimas, quer a inscrição nesses regimes
    seja obrigatória, quer facultativa .
    2.     A presente directiva não se aplica :
    a) Aos contratos individuais de trabalhadores inde­
        pendentes ;
    b ) Aos regimes de trabalhadores independentes cons­
        tituídos por um só membro ;
    c) No caso de trabalhadores assalariados, aos contra­
        tos de seguro de que a entidade patronal não seja
        parte ;
    d) As disposições facultativas dos regimes profissio­
        nais que sejam individualmente abertas aos benefi­
        ciários no intuito de lhes garantir :
        — quer a concessão de prestações complementa­
            res ,
        — quer a escolha da data em que as prestações
            normais dos trabalhadores independentes terão
            início, quer a escolha entre várias prestações .».
 ---pagebreak--- N? C 379/ 18         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 12 . 96
                      PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
2 . O artigo 3? é substituído pelo texto seguinte :
    «Artigo 3°
    A presente directiva aplica-se à população activa —
    incluindo os trabalhadores independentes, os traba­
    lhadores cuja actividade esteja interrompida por
    doença maternidade, acidente ou desemprego invo­
    luntário e as pessoas à procura de emprego, aos traba­
    lhadores reformados e aos trabalhadores inválidos,
    bem como as pessoas a cargo desses trabalhadores.»
                                                                2A. O n? 1 do artigo 5? é substituído pelo texto se­
                                                                      guinte :
                                                                      « 1 . Nas condições estabelecidas nas disposições
                                                                      seguintes, o princípio da igualdade de tratamento
                                                                      implica a ausência de qualquer discriminação em ra­
                                                                      zão do sexo, quer directo quer indirectamente, por
                                                                      referência, nomeadamente, ao estado civil ou fami­
                                                                      liar ou ao carácter atípico do trabalho, principal­
                                                                      mente no que respeita :
                                                                      — ao âmbito dos regimes a às condições de acesso
                                                                           aos regimes,
                                                                      — à obrigação de pagar as cotizações e ao cálculo
                                                                           estas ,
                                                                      — ao cálculo das prestações, incluindo as majora­
                                                                           ções devidas na qualidade de cônjuge e por pes­
                                                                           soas a cargo, e às condições de duração e de
                                                                           manutenção do direito às prestações.».
3 . O artigo 6? é substituído pelo texto seguinte :            3 . O artigo 6? é substituído pelo texto seguinte :
    «Artigo 6o.                                                    «Artigo 6o.
    1 . Devem ser classificadas como contrárias ao prin­           1 . Devem ser classificadas como contrárias ao prin­
    cípio da igualdade de tratamento todas e quaisquer             cípio da igualdade de tratamento todas e quaisquer
    disposições que, directa ou indirectamente, nomeada­           disposições que, directa ou indirectamente, nomeada­
    mente por referência ao estado civil ou familiar, se           mente por referência ao estado civil ou familiar ou ao
    baseiam no sexo para :                                         carácter atípico do trabalho, para :
    a) Definir as pessoas a quem é permitido participar
        num regime profissional ;
    b ) Fixar o carácter obrigatório ou facultativo da par­
        ticipação num regime profissional ;
 ---pagebreak--- 14 . 12 . 96          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? C 379 / 19
                       PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
    c) Estabelecer regras diferentes no que diz respeito à
        idade de admissão ao regime ou ao tempo mínimo
        de actividade laboral ou filiação no regime neces­
        sário à obtenção de prestações ;
    d) Prever regras diferentes, salvo na medida do pre­
        visto nas alíneas h) e i), para o reembolso das quo­
        tizações, quando o trabalhador abandone o regime
        sem ter satisfeito as condições que lhe garantam
        um direito diferido às prestações de longo prazo ;
    e ) Fixar normas diferentes de concessão das presta­
        ções ou reservar estas últimas a trabalhadores de
        um dos sexos ;
    f) Impor idades de reforma diferentes ;
    g) Interromper a manutenção ou a aquisição de direi­             g) Interromper a manutenção ou a aquisição de direi­
        tos durante os períodos de licença de parto ou de               tos durante os períodos de licença legal ou con­
        licença por razões familiares, legal ou convencio­              vencionalmente prescrita e remunerada pela enti­
        nalmente prescritas e remuneradas pela entidade                 dade patronal ;»
        patronal ;
    h) Fixar níveis diferentes para as prestações salvo, na
        medida do necessário, para atender a elementos de
        cálculo actuarial que sejam diferentes para os dois
        sexos em caso de regimes de contribuições defini­
        das ;
    i) Fixar níveis diferentes para as contribuições dos
        trabalhadores ; fixar níveis diferentes para as con­
        tribuições das entidades patronais , excepto :
        — no caso de regimes de contribuições definidas,
            se a finalidade for igualar ou aproximar os
             montantes das prestações de pensão baseadas
             nessas contribuições,
        — no caso de regimes de contribuições definidas,
            financiadas por capitalização, se as contribui­
            ções das entidades patronais se destinarem a
            completar a base financeira indispensável para
            cobrir o custo dessas prestações definidas ;
 ---pagebreak--- N? C 379/20         f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  14. 12 . 96
                       PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
    j ) Prever normas diferentes ou normas exclusiva­
        mente aplicáveis aos trabalhadores de determinado
        sexo, salvo na medida do previsto nas alíneas h ) e
        i ), no que diz respeito à garantia ou à manutenção
        do direito a prestações diferidas quando o traba­
        lhador abandone o regime.
    2 . Quando a concessão de prestações abrangidas
    pela presente directiva for deixada à discrição dos ór­
    gãos de gestão do regime, estes devem respeitar o
    princípio da igualdade de tratamento .».
4. O artigo 8? é substituído pelo texto seguinte :
    «Artigo 8o.
    1.      Os Estados-membros tomarão as medidas neces­
    sárias para que as disposições dos regimes profissio­
    nais dos trabalhadores independentes contrárias ao
    princípio da igualdade de tratamento sejam revistas, o
    mais tardar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de
    1993 .
    2 . A presente directiva não constitui impedimento a
    que os direitos e obrigações referentes a um período
    de filiação num regime profissional de trabalhadores
    independentes anterior à revisão desse regime conti­
    nuem a ser regidos pelas disposições desse regime em
    vigor durante este período.».
5 . O artigo 9? é substituído pelo texto seguinte :
    «Artigo 9?
    No que se refere aos regimes de trabalhadores inde­
    pendentes , os Estados-membros podem adiar a aplica­
    ção obrigatória do princípio da igualdade de trata­
    mento , no tocante :
    a) À fixação da idade de reforma para a concessão
        das pensões de velhice e de reforma e as conse­
        quências que daí possam decorrer para outras
        prestações, à sua escolha :
        — que até à data em que a igualdade se encontre
             consagrada nos regimes legais,
        — quer, o mais tardar, até que nova directiva im­
             ponha essa igualdade ;
 ---pagebreak---  14 . 12 . 96         PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 379 /21
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
     b) Às pensões de familiares sobrevivos, até que uma
         directiva imponha o princípio da igualdade de
         tratamento nos regimes legais de segurança social
         sobre a matéria ;
     c) À aplicação do n? 1 , primeiro parágrafo, alínea i),
         do artigo 6?, para levarem em conta as diferenças
         existentes nos elementos de cálculo actuarial, o
         mais tardar até ao termo de um prazo de treze
         anos a contar da notificação da presente direc­
         tiva .».
                                                               5A. É introduzido um novo artigo 9?A, com o seguinte
                                                                     texto :
                                                                     «Artigo 9?A
                                                                     O facto de mulheres e homens poderem beneficiar,
                                                                     em igualdade de circunstâncias, de idades de re­
                                                                     forma flexíveis não constitui incompatibilidade com
                                                                     a presente directiva.».
                           Artigo 2o.                                                    Artigo 2o.
 1 . No que se refere aos trabalhadores assalariados,           1 . No que se refere aos trabalhadores assalariados,
toda e qualquer medida de transposição da presente di­         toda e qualquer medida de aplicação da presente direc­
rectiva deve abranger todas as prestações atribuídas aos       tiva deve abranger todas as prestações atribuídas aos pe­
períodos de emprego posteriores à data de 17 de Maio           ríodos de emprego ou períodos de licença remunerada
de 1990 e terá efeitos retroactivos a esta data, sem pre­      pela entidade patronal posteriores à data de 17 de Maio
juízo dos trabalhadores ou das pessoas a seu cargo que,        de 1990 e terá efeitos retroactivos a esta data, sem pre­
antes dessa data, tenham intentado uma acção judicial          juízo dos trabalhadores ou das pessoas a seu cargo que,
ou apresentado uma reclamação equivalente nos termos           antes dessa data, tenham intentado uma acção judicial
da legislação nacional aplicável . Neste caso, as medidas      ou apresentado reclamação equivalente nos termos da le­
de transposição devem ter efeitos retroactivos à data de       gislação nacional aplicável . Neste caso, as medidas de
8 de Abril de 1976 (ou para os Estados-membros que             transposição devem ter efeitos retroactivos à data de 8 de
aderiram à Comunidade após esta data, à data na qual o         Abril de 1976 e devem cobrir todas as prestações atribuí­
artigo 119? passou a ser aplicável no seu território) e de­    das aos períodos de emprego ou os períodos de livença
vem cobrir todas as prestações atribuídas aos períodos de      remunerada pela entidade patronal após esta data. Para
emprego após esta data .                                       os Estados-membros que aderiram à Comunidade após
                                                               8 de Abril de 1976, esta data é substituída pela data na
                                                               qual o artigo 119? tenha entrado em vigor no seu territó­
                                                               rio .
Para os Estados-membros que aderiram à Comunidade
após 17 de Maio de 1990, esta última data é substituída
por 1 de Janeiro de 1994.
2 . O n? 1 do presente artigo não prejudica as disposi­
ções nacionais relativas aos prazos para intentar uma ac­
ção previstos na legislação nacional, oponíveis aos traba­
lhadores que invocam o seu direito à igualdade de trata­
mento no âmbito de um regime profissional de pensões ,
sob condição de estas não serem menos favoráveis para
este tipo de acção do que para acções semelhantes de
natureza interna e que não impossibilitem, na prática, a
aplicação do direito comunitário.
 ---pagebreak--- N? C 379/22        iPTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  14 . 12 . 96
                     PROPOSTA INICIAL                                          PROPOSTA ALTERADA
                         Artigo 3o.
1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar no prazo de um ano a contar da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Desse facto in­
formarão imediatamente a Comissão .
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem
fazer referência à presente directiva ou ser acompanha­
das de uma referência desta natureza aquando da sua
publicação oficial. Os Estados-membros determinarão as
modalidades desta referência .
2 . No prazo máximo de dois anos a após a entrada
em vigor da presente directiva, os Estados-membros
transmitirão à Comissão todos os dados úteis para que
esta elabore um relatório sobre a aplicação da presente
directiva .
                         Artigo 4o.
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
                         Artigo 5o.
Os Estados-membros sao os destinatários da presente
directiva .