CELEX: 51988PC0257
Language: pt
Date: 1988-04-27
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A DISCIPLINA ORCAMENTAL

N ? C 146/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3. 6. 88
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode                                    Artigo 10?
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará-
grafo anterior.                                                  1.    No que se refere às actividades de concertação pre-
                                                                vistas no n? 2 do artigo 1?, os Estados-membros e a Co-
                                                                missão trocarão entre si todas as informações pertinentes
                         Artigo 9?                              a que tenham acesso e que sejam livres de divulgar em
                                                                relação a actividades nas áreas abrangidas pela presente
1.     Os resultados do programa devem ser revistos pela        decisão, tenham ou não sido planedas ou realizadas sob
Comissão depois de decorridos dezoito meses. A Comis-           a sua autoridade.
são informará o Conselho e o Parlamento Europeu dos
resultados dessa revisão, bem como submeterá quaisquer          2.     A troca de informações deve ser feita de acordo
propostas de alteração ou prolongamento da acção que            com processos a definir pela Comissão após consulta ao
julgue convenientes.                                            Comité, e será tratada como confidencial se tal foi solici-
                                                                tado por quem as fornece.
2.     Depois de terminado o programa, a Comissão en-
viará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relató-                                     Artigo 11?
rio sobre a aplicação e resultados do programa.
                                                                A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de
                                                                 1988.
3.     Os relatórios acima mencionados, serão elaborados
com base numa avaliação dos resultados obtidos relativa-                                 Artigo 12°.
mente aos objectivos específios definidos no Anexo II da
presente decisão e em conformidade com o previsto no            Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
n°. 2 do artigo 2° do programa de trabalho.                     cisão.
                             Proposta de decisão do Conselho relativa à disciplina orçamental
                                                      COM(88) 257 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 27 de Abril de 1988)
                                                        (88/C 146/11)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as regras da disciplina orçamental
                                                                 aplicáveis às despesas não obrigatórias são objecto de
                                                                 uma declaração comum do Parlamento, do Conselho e
 Tendo em conta os Tratados que instituem as Comuni-
                                                                 da Comissão;
 dades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 43? e
 235?,                                                           Considerando que o Conselho Europeu de 11, 12 e 13
                                                                 de Fevereiro chegou a acordo sobre os princípios de uma
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                          directriz destinada ao controlo das despesas agrícolas;
                                                                  Considerando que o ritmo de progressão das despesas do
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  FEOGA, secção «Garantia», não deve ultrapassar 74 %
                                                                  da taxa de crescimento do PNB da Comunidade, uma
                                                                 vez que esta taxa corresponde à de 80 % se se tomar em
 Considerando que o Conselho Europeu concordou em                consideração o financiamento máximo pelo FEOGA da
 que a Comunidade deve sujeitar a utilização dos seus re-        retirada das terras da produção;
 cursos próprios a uma disciplina eficaz e juridicamente
 vinculativa que acompanhe os esforços que estão a ser            Considerando que o Conselho Europeu adoptou igual-
 feitos pelos Estados-membros em relação aos seus pró-            mente os mecanismos que presidirão à depreciação siste-
 prios orçamentos;                                                mática das existências agrícolas actuais e futuras, a fim
                                                                  de que a situação em matéria de existências se normalize
 Considerando que importa reforçar à luz da experiência           até 1992;
 os acordos sobre a disciplina orçamental estabelecidos no
 Conselho Europeu de Fontainebleau;                               Considerando que os mecanismos de estabilização intro-
                                                                  duzidos nas disposições que regem as organizações co-
                                                                  muns de mercado deverão contribuir para o cumpri-
 Considerando que a disciplina orçamental deve ser apli-          mento da directriz agrícola;
 cada a todas as despesas comunitárias, e que deve incidir
 tanto sobre as dotações para pagamentos, como sobre as           Considerando que o Conselho Europeu acordou também
 dotações para autorizações;                                      em que o volume das despesas FEOGA, secção «Garan-
 ---pagebreak--- 3. 6. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 146/23
tia», pode ser influenciado pelos movimentos da taxa de        montantes correspondentes ao escoamento do açúcar dos
câmbio de mercado dólar dos Estados Unidos/ECU, e              países ACP, às restituições relacionadas com a ajuda ali-
que, a fim de acautelar as consequências de movimentos         mentar e aos pagamentos efectuados pelos produtores a
significativos e imprevistos verificados nos mercados da       título das quotizações de açúcar e isoglicose, bem como
taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos/ECU rela-           de outras receitas eventuais que, no futuro, provenham
tivamente à taxa de câmbio utilizada no orçamento, será        do sector agrícola.
anualmente inscrita no orçamento uma reserva monetária
de 1 000 milhões de ECUs sob a forma de dotações pro-                                     Artigo 4o.
visionais;
                                                               A directriz agrícola inclui os custos relacionados com a
Considerando a necessidade de as despesas obrigatórias         depreciação das novas existências agrícolas. O Conselho
não abrangidas pelas despesas do FEOGA, secção «Ga-            inscreverá anualmente no seu projecto de orçamento as
rantia», ficarem sujeitas ao rigor e ao planeamento orça-      dotações necessárias para o financiamento da totalidade
mentais;                                                       dos custos relacionados com a depreciação das novas
                                                               existências. As dotações serão utilizadas para a deprecia-
Considerando que o Tratado não previu expressamente            ção sistemática das novas existências, a contar do mo-
os poderes necessários para adoptar medidas de disci-          mento em que são constituídas, nos termos das disposi-
plina orçamental relativamente às despesas que não são         ções a ser introduzidas no Regulamento (CEE) n°.
                                                               1883/78.
do domínio agrícola; que, deste modo, é necessário re-
correr ao disposto no artigo 235? relativamente à inclu-
são dessas despesas no âmbito de aplicação da disciplina       O custo da depreciação das actuais existências agrícolas
orçamental,                                                    excedentárias será suportado fora da directriz agrícola.
                                                               Serão inscritos no título 8 do orçamento para o período
                                                               1988/1992 os seguintes montantes (preços de 1988):
DECIDE:
                                                               — 1988: 1,2 mil milhões de ECUs,
Despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia             — 1989/1992: 1,4 mil milhões de ECUs.
          Agrícolas (FEOGA), secção «Garantia»
                                                               Estes montantes não podem ser utilizados para outros
                                  o
                          Artigo I .                           fins.
A taxa de crescimento das despesas do FEOGA, secção            As regras para a concessão da compensação financeira a
«Garantia», conforme definidas no artigo 3?, entre 1988        Espanha e a Portugal a título da sua participação no fi-
e um dado ano não deve exceder 74 % da taxa de cresci-         nanciamento destas existências serão regulamentadas
mento do Produto Nacional Bruto comunitário durante            num acto separado. Em relação a estes dois Estados,
o mesmo período.                                               proceder-se-á como se a depreciação das existências ti-
                                                               vesse sido integralmente financiada pela Comunidade em
Esta progressão máxima das despesas do FEOGA, sec-              1987.
ção «Garantia», (directriz FEOGA, secção «Garantia»),
que corresponderia a 80 % se se tomasse em considera-                                     Artigo 5o.
ção o financiamento máximo pelo FEOGA da retirada
das terras, deve ser respeitada todos os anos.                 As propostas de preços da Comissão corresponderão aos
                                                               limites estabelecidos pela directriz agrícola.
                          Artigo 2?
                                                               Se, no parecer da Comissão, as deliberações do Conse-
A base de despesas de 1988, a partir da qual é calculada       lho sobre estas propostas de preços se orientarem para a
a directriz para cada ano subsequente, é de 27 500 mi-         ultrapassagem dos custos apresentados na sua proposta
lhões de ECUs, sujeitos a ajustamento nos termos do ar-        inicial, a decisão final será tomada numa reunião especial
tigo 3? A base estatística no que se refere às estatísticas    do Conselho.
do PNB corresponderá à utilizada na decisão . . . (deci-
são sobre recursos próprios). Todos os cálculos, que se-       A directriz agrícola deverá ser respeitada todos os anos.
rão efectuados pela Comissão por ocasião da apresen-
tação das suas propostas anuais de fixação de preços, sob                                 Artigo 6°
reserva de uma revisão definitiva possível por ocasião da
apresentação do anteprojecto de orçamento para o ano           A fim de garantir o cumprimento da directriz, a Comis-
seguinte, serão feitos a preços de 1988 e convertidos em       são estabelecerá um sistema de alarme eficaz no que se
preços correntes por meio do defeator do PNB estimado          refere à evolução das despesas em cada um dos capítulos
pela Comissão para o ano em causa.                             do FEOGA, secção «Garantia». Antes do início de cada
                                                               exercício orçamental, a Comissão definirá perfis de des-
                                                               pesas para cada capítulo orçamental do FEOGA, secção
                          Artigo 3?
                                                               «Garantia», com base nas despesas mensais dos três anos
As despesas a que se aplica o artigo Io. são as despesas a      anteriores. Em seguida, a Comissão apresentará relató-
imputar aos títulos 1 e 2 (FEOGA, secção «Garantia»)           rios mensais ao Parlamento Europeu e ao Conselho so-
da Secção III, parte B, do orçamento, após dedução dos         bre a evolução das despesas reais em relação ao perfil
 ---pagebreak--- N ? C 146/24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3.6. 88
definido. Sempre que o ritmo de evolução das despesas          taxa de câmbio utilizado no orçamento, as economias
reais exceda ou possa vir a exceder as previsões, a Co-        observadas na secção «Garantia» serão transferidas para
missão utilizará para obviar à situação os poderes de ges-     a reserva monetária, até ao limite de 1 000 milhões de
tão de que dispõe, inclusivamente ao abrigo das medidas        ECUs. Sempre que o valor do dólar dos Estados Unidos
de estabilização. Se tais medidas forem insuficientes, a       expresso em ECUs apresentar uma queda relativamente à
Comissão analisará o funcionamento dos estabilizadores         taxa de câmbio prevista no orçamento de que decorram
agrícolas no sector em causa e, se necessário, apresentará     custos orçamentais adicionais, recorrer-se-á à reserva
propostas ao Conselho destinadas a reforçar a sua eficá-       monetária e proceder-se-á a transferências da reserva
cia. O Conselho deverá deliberar no prazo de dois meses        monetária para as rubricas do FEOGA, secção «Garan-
de forma a remediar a situação.                                tia», afectadas pela queda do dólar, mobilizando-se os
                                                               recursos próprios necessários, nos termos do disposto na
                         Artigo 7?                             decisão relativa aos recursos próprios e das disposições
                                                               adoptadas em aplicação da mesma, de forma a financiar
O pagamento dos adiantamentos mensais do FEOGA,                as despesas correspondentes.
secção «Garantia», efectuado pela Comissão basear-se-á
nas informações facultadas pelos Estados-membros em            Qualquer economia realizada na secção «Garantia» do
matéria de despesas agrícolas relativamente a cada orga-       FEOGA que tenha sido transferida para a reserva mone-
nização comum de mercado.                                      tária nos termos do primeiro parágrafo deste artigo e que
                                                               se mantenha nessa reserva será suprimida, contribuindo
                         Artigo 8?                             deste modo para um excedente orçamental que será ins-
Quando as dotações não se encontrarem disponíveis, a           crito como receita nos orçamentos subsequentes. Para
Comissão proporá à autoridade orçamental as transfe-           tal, recorrer-se-á a uma carta rectificativa no decorrer do
rências correspondentes.                                       processo orçamental relativo ao orçamento para o ano
                                                               seguinte.
                         Artigo 9?
                                                                                       Artigo 13?
A taxa de câmbio entre o dólar dos Estados Unidos e o
ECU em que se baseiam os cálculos orçamentais anuais           E instituída uma franquia de 400 milhões de ECUs. No
relativos às despesas FEOGA, secção «Garantia», para o         caso de economias ou custos suplementares que não atin-
ano n é a taxa média do mercado durante os três primei-        jam este montante, não há necessidade de efectuar trans-
ros meses do ano n-1. Todavia, para o ano de 1988, a           ferências da ou para a reserva monetária. As economias
taxa de câmbio utilizada no orçamento é 1 dólar dos Es-        ou os custos suplementares que excederem este montante
tados Unidos = 0,85 ECU.                                       serão canalizadas para a reserva monetária ou cobertos a
                                                               partir dessa reserva.
                        Artigo 1CR
Serão anualmente inscritos 1 000 milhões de ECUs numa                          Outras despesas obrigatórias
reserva, no capítulo 100 do orçamento geral das Comu-                                  Artigo 14?
nidades, a título de provisão, para fazer face aos desen-
volvimentos decorrentes dos movimentos significativos e        Todos os anos, no início do processo orçamental, o
imprevistos da taxa de câmbio de mercado dólar dos Es-         Conselho adoptará um quadro de referência para as des-
tados Unidos/ECU relativamente à taxa de câmbio utili-         pesas obrigatórias diferentes das despesas do FEOGA,
zada no orçamento. Essas dotações não serão incluídas          secção «Garantia». O quadro de referência deverá incluir
na directriz agrícola.                                         os montantes máximos quer de dotações para autoriza-
                                                               ções, quer de dotações para pagamentos, que o Conselho
                        Artigo 11?                             considerar necessários, tendo em conta as obrigações ju-
                                                               rídicas da Comunidade.
Em Outubro de cada ano, a Comissão envia um relatório
à autoridade orçamental sobre o impacto nas despesas do
FEOGA, secção «Garantia», dos movimentos da taxa de                             Despesas não obrigatórias
câmbio média de mercado dólar dos Estados Unidos/                                      Artigo 15?
/ E C U no período de 1 de Agosto de ano n-1 a 31 de
Julho de ano n, relativamente à taxa de câmbio utilizada       As regras de disciplina orçamental aplicáveis às despesas
no orçamento, tal como definida no artigo 9°                   não obrigatórias são definidas em separado e são objecto
                                                               de uma declaração comum do Parlamento, do Conselho
                        Artigo 12?                             e da Comissão.
As economias ou custos suplementares resultantes dos                                   Artigo 16?
movimentos da taxa de câmbio serão tratados de modo
simétrico. Sempre que na taxa dólar dos Estados Uni-           As disposições acima mantêm-se aplicáveis enquanto esti-
dos/ECU ocorrerem alterações favoráveis em relação à           ver em vigor a decisão sobre recursos próprios.