CELEX: 51995FC0018
Language: pt
Date: 2007-01-31
Title: Amended proposal for a Directive …/…/EC of the European Parliament and of the Council of […] on the licensing of railway undertakings (codified version)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        COM(2006)

                                                                   Proposta de

                                                DIRECTIVA …/… DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

                                                                      de […]

                                           relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

                                                               (Versão codificada)

                                                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    1. Em 2 de Abril 2004, a Comissão apresentou uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que codifica a Directiva  95/18/CE
       do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário[1].

2.    Tendo em conta as alterações entretanto introduzidas[2] na proposta referida no ponto 1, a Comissão decidiu apresentar  –  em  conformidade
       com o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE – uma outra proposta alterada de codificação da directiva em questão.

3.    Em relação à proposta referida no ponto 1, as alterações introduzidas pela presente proposta alterada são as seguintes:

       (1) O artigo 8.° passa a ter a seguinte redacção:

       “Consideram-se preenchidas as condições relativas à competência profissional sempre que a empresa de transporte ferroviário que  requer  a
       licença disponha ou venha a dispor de uma organização de gestão que possua a experiência e/ou os conhecimentos necessários para exercer um
       controlo de exploração e uma supervisão seguros e eficazes no que se refere ao tipo de operações especificado na licença”.

       (2) É revogada a Secção II do Anexo I.

       (3) No primeiro Considerando a expressão "por diversas vezes" inserida antes de "de modo substancial".

      (4) A nota de rodap n.° 4 passa a ter a seguinte redacção:

       “JO L 143 de 27.6.1995, p. 70. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  2004/49/CE  do  Parlamento  Europeu  e  do
       Conselho ( JO L 164 de 30.4.2004, p. 44)”.

4.    O quadro de correspondência constante do Anexo III foi alterado em conformidade com o exposto.

5.    Para facilitar a sua leitura e exame, é anexado ao presente documento o texto completo da proposta alterada de codificação.

                                            ê 95/18/CE (adaptado)

                                                                   Proposta de

                                               DIRECTIVA …/…/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

                                                                      de […]

                                           relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

                                                      (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo Ö 71.° Õ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Ö Europeu Õ[3],

                                            ê 

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4],

                                            ê 95/18/CE (adaptado)

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo Ö 251.° Õ do Tratado[5],

Considerando o seguinte:

                                            ê 

   1)  A Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário[6]  foi  por  várias
      vezes alterada de modo substancial[7]. É conveniente, por uma questão de lógica e clareza proceder à codificação da referida directiva.

                                            ê 95/18/CE Considerando 2

   2) O princípio da livre prestação de serviços deve aplicar-se ao sector ferroviário, tendo  em  conta  as  características  específicas  desse
      sector.

                                            ê 95/18/CE Considerando 3 (adaptado)

   3) A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários[8] prevê que  as
      empresas de transporte ferroviário e os agrupamentos internacionais dessas empresas gozem de determinados direitos  de  acesso  ao  tráfico
      internacional ferroviário nela previstos.

                                            ê 95/18/CE Considerando 4 (adaptado)

   4) A fim de garantir uma aplicação uniforme e não  discriminatória  dos  direitos  de  acesso  às  infra-estruturas  ferroviárias  em  toda  a
      Comunidade, é necessário criar uma licença a favor das empresas de transporte ferroviário.

                                            ê 2001/13/CE Considerando 4 (adaptado)

   5) Como alguns Estados-Membros alargaram os direitos de acesso em maior grau do que o previsto na Directiva 91/440/CEE, é necessário  garantir
      que todas as empresas de transporte ferroviário  que  operem  neste  mercado  sejam  tratadas  de  forma  equitativa,  transparente  e  não
      discriminatória, tornando os princípios de licenciamento extensivos a todas as empresas activas no sector.

                                            ê 95/18/CE Considerando 5

   6) É oportuno manter o âmbito de aplicação da Directiva 91/440/CEE, incluindo as excepções nela previstas para os serviços regionais,  urbanos
      e suburbanos, especificando ao mesmo tempo que as operações de transporte efectuado por serviços de vai-vem através do túnel  do  Canal  da
      Mancha ficam igualmente excluídas desse âmbito de aplicação.

                                            ê 95/18/CE Considerando 6 (adaptado)

   7) As licenças emitidas nos Estados-Membros devem considerar-se válidas em toda a Comunidade.

                                            ê 95/18/CE Considerando 7

   8) As condições comunitárias de acesso ou de trânsito pelas infraestruturas ferroviárias serão reguladas por outros diplomas comunitários.

                                            ê 2001/13/CE Considerando 2

   9) Para assegurar serviços adequados e fiáveis, é necessário um regime de licenciamento comum que garanta que todas as empresas de  transporte
      ferroviário satisfaçam, permanentemente, certos requisitos em matéria de boa reputação, capacidade financeira e  competência  profissional,
      tendo em vista a protecção dos utilizadores e de terceiros, e ofereçam serviços com um alto nível de segurança.

                                            ê 95/18/CE Considerando 10

  10) Para proteger tanto clientes como terceiros, é importante garantir que as empresas de transporte ferroviário estejam devidamente  seguradas
      ou tenham celebrado acordos equivalentes, a fim de cobrir os riscos de responsabilidade civil.

                                            ê 95/18/CE Considerando 11

  11) A necessidade de, neste mesmo quadro jurídico, regular as questões da suspensão ou do cancelamento da licença  e  da  emissão  de  licenças
      temporárias.

                                            ê 95/18/CE Considerando 12

  12) As empresas de transporte ferroviário continuam, além disso,  obrigadas  a  respeitar  a  legislação  nacional  e  comunitária  relativa  à
      exploração de serviços ferroviários, imposta sem carácter discriminatório, com o objectivo de garantir o seu direito a exercer, com toda  a
      segurança, a respectiva actividade em percursos específicos.

                                            ê 95/18/CE Considerando 13

  13) Para garantir o funcionamento eficaz dos transportes ferroviários internacionais é necessário que as  empresas  ferroviários  respeitem  os
      acordos em vigor nesta área.

                                            ê 2001/13/CE Considerando 6

  14) É desejável assegurar que as empresas ferroviárias  licenciadas  que  efectuam  transportes  internacionais  de  mercadorias  respeitem  as
      disposições aduaneiras e fiscais aplicáveis, em especial no que se refere ao trânsito aduaneiro.

                                            ê 95/18/CE Considerando 14 (adaptado)

  15) Os mecanismos de emissão, manutenção e modificação das licenças das empresas de transporte ferroviário devem  obedecer  a  uma  preocupação
      geral de transparência e de não discriminação.

                                            ê 2001/13/CE Considerando 7

  16) Segundo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade previstos no artigo 5.° do Tratado, os objectivos  da  presente  directiva,
      nomeadamente o estabelecimento de princípios gerais para o licenciamento das empresas de transporte ferroviário e  o  reconhecimento  mútuo
      dessas licenças na Comunidade, não podem  ser  suficientemente  realizados  pelos  Estados-Membros,  atendendo  à  dimensão  manifestamente
      internacional da emissão dessas licenças, podendo, pois, devido às suas implicações transnacionais, ser melhor alcançados pela  Comunidade.
      A presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

                                            ê 

  17) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das
      directivas indicadas na Parte B do Anexo II,

                                            ê 95/18/CE (adaptado)

Ö ADOPTARAM Õ A PRESENTE DIRECTIVA:

                                                                  Ö CAPÍTULO Õ I

                                            ê 95/18/CE

                                                         Objectivo e âmbito de aplicação

                                            ê 2001/13/CE Art. 1, pt. 1

                                                                    Artigo 1.o

1.    A presente directiva diz respeito aos critérios aplicáveis à concessão,  prorrogação  ou  alteração,  por  um  Estado-Membro,  de  licenças
       destinadas às empresas de transporte ferroviário que se encontrem estabelecidas ou venham a estabelecer-se na Comunidade.

2.    Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva:

       a)   Empresas de transporte ferroviário que efectuem apenas serviços de transporte de passageiros em infra-estruturas ferroviárias  locais
           e regionais autónomas;

       b)   Empresas de transporte ferroviário que efectuem apenas serviços ferroviários urbanos e suburbanos de transporte de passageiros;

       c)   Empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limite à prestação de serviços regionais de transporte de mercadorias  que  não
           sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 91/440/CEE;

       d)   Empresas de transporte ferroviário que efectuem apenas as suas próprias operações de transporte de  mercadorias  em  infra-estruturas
           ferroviárias privadas destinadas a ser utilizadas exclusivamente pelo proprietário para as suas próprias operações de  transporte  de
           mercadorias.

3.    Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as empresas cuja actividade se limite à prestação de  serviços  de  transporte
       por vaivém de veículos rodoviários pelo túnel da Mancha.

                                            ê 95/18/CE

                                                                    Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

                                            ê 2001/13/CE Art. 1, pt. 2

a)    «Empresa de transporte ferroviário», qualquer empresa de estatuto privado ou público, cuja actividade principal consista  na  prestação  de
       serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho-de-ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por essa
       empresa, incluindo empresas que apenas prestem serviços de tracção;

                                            ê 95/18/CE

b)    «Licença», uma autorização concedida por um Estado-Membro a uma empresa, pela qual se reconhece a sua capacidade de actuar como empresa  de
       transporte ferroviário. Esta capacidade pode ser limitada à prestação de tipos específicos de serviços de transporte;

c)    «Autoridade responsável pela concessão da licença», o organismo encarregado por cada Estado-Membro da concessão das licenças ferroviárias;

                                            ê 95/18/CE (adaptado)

d)    «Serviços urbanos e suburbanos», os serviços de transporte que dêem resposta às necessidades de um centro urbano  ou  de  uma  aglomeração,
       bem como às necessidades de transporte entre esse centro ou essa aglomeração e os respectivos subúrbios;

Ö e) Õ      «Serviços regionais», os serviços de transporte destinados a dar resposta às necessidades de transporte de uma região.

                                            ê 2001/13/CE Art. 1, pt. 3 (adaptado)

                                                                    Artigo 3.o

Cada Estado-Membro designa o organismo responsável pela  concessão  das  licenças  e  pelo  cumprimento  das  obrigações  previstas  na  presente
directiva.

Ö A responsabilidade da concessão de licenças está a cargo de um organismo que não preste serviços de transporte ferroviário e seja  independente
dos organismos ou empresas que os prestam. Õ

                                            ê 95/18/CE (adaptado)

                                                                 Ö CAPÍTULO Õ II

                                            ê 95/18/CE

                                                         Condições de obtenção de licença

                                                                    Artigo 4.o

1.    Uma empresa de transporte ferroviário tem o direito de solicitar uma licença de exploração no Estado-Membro em que está estabelecida.

2.    Os Estados-Membros não concederão licenças de exploração nem manterão a validade destas em caso de incumprimento das  condições  constantes
       da presente directiva.

3.    Uma empresa de transporte ferroviário que preencha as condições estabelecidas na presente directiva tem direito a receber uma licença.

4.    Uma empresa de transporte ferroviário não poderá prestar serviços de transporte ferroviário  abrangidos  pela  presente  directiva  se  não
       dispuser de uma licença adequada ao tipo de serviços a prestar.

       Todavia, esta licença não confere por si só qualquer direito de acesso à infra-estrutura ferroviária.

                                            ê 95/18/CE (adaptado)

                                                                    Artigo 5.o

 Qualquer empresa de transporte ferroviário deve poder provar às autoridades responsáveis pela concessão de licenças do Estado-Membro  em  causa,
antes do início das suas actividades, que poderá satisfazer, em qualquer momento, as condições relativa à boa reputação, capacidade financeira  e
competência profissional, bem como à cobertura da sua responsabilidade civil, previstas nos artigos 6.o a 9.o

Para efeitos do Ö primeiro parágrafo Õ, as empresas que requererem uma licença deverão apresentar toda a informação necessária.

                                            ê 95/18/CE

                                                                    Artigo 6.o

Os Estados-Membros definirão em que condições se encontra preenchida a exigência de boa reputação para garantir que nem a empresa  de  transporte
ferroviário que requer a licença nem as pessoas responsáveis pela sua gestão:

                                            ê 95/18/CE (adaptado)

Ö a) Õ      Foram condenadas por infracção penal grave, incluindo infracções de natureza comercial;

Ö b) Õ      Foram objecto de um processo de falência;

Ö c) Õ      Foram condenadas por infracções graves à legislação específica aplicável aos transportes;

                                            ê 2001/13/CE Art. 1, pt. 5 (adaptado)

Ö d) Õ      Foram condenadas por infracções graves ou reiteradas às obrigações  que  para  elas  decorram  do  direito  social  ou  do  trabalho,
       incluindo as resultantes de legislação relativa à protecção do trabalho e de legislação em matéria aduaneira, no caso de uma  empresa  que
       pretenda efectuar transportes transfronteiriços de mercadorias, sujeitos a trâmites aduaneiros.

                                            ê 95/18/CE (adaptado)

                                                                    Artigo 7.o

Os requisitos em matéria de capacidade financeira estão preenchidos se a empresa de transporte ferroviário que requer a licença puder provar  que
está em condições de cumprir as suas obrigações efectivas e potenciais, definidas segundo previsões realistas, por um período de doze meses.

Para efeitos do Ö primeiro parágrafo Õ, os pedidos de licença devem ser acompanhados, pelo menos, das  informações  constantes  do  Anexo  Ö I Õ,
Parte I.

                                            ê 2004/49/EC

                                                                    Artigo 8.o

Consideram-se preenchidas as condições relativas à competência profissional sempre que a empresa de transporte ferroviário que requer  a  licença
disponha ou venha a dispor de uma organização de gestão que possua a experiência e/ou os conhecimentos necessários para exercer  um  controlo  de
exploração e uma supervisão seguros e eficazes no que se refere ao tipo de operações especificado na licença.

                                            ê 95/18/CE

                                                                    Artigo 9.o

Em aplicação das legislações nacionais e internacionais, as empresas  de  transporte  ferroviário  devem  subscrever  um  seguro,  ou  um  acordo
equivalente, com cobertura de responsabilidade civil em caso de acidente, especialmente  no  que  se  refere  aos  passageiros,  bagagem,  carga,
correio e terceiros.

                                            ê 95/18/CE (adaptado)

                                                                 Ö CAPÍTULO Õ III

                                            ê 95/18/CE

                                                               Validade da licença

                                                                   Artigo 10.o

                                            ê 2001/13/CE Art. 1, pt. 4 (adaptado)

Ö 1.  As licenças são válidas em todo o território da Comunidade. Õ

                                            ê 95/18/CE

2.    A licença será válida enquanto a empresa de transporte ferroviário preencher as condições estabelecidas na presente directiva.  Contudo,  a
       autoridade responsável pode prescrever uma revisão a intervalos regulares de, no máximo, cinco anos.

3.    A própria licença pode conter disposições específicas relativas à sua suspensão ou revogação.

                                                                   Artigo 11.o

1.    A autoridade responsável pela concessão da licença pode, se existirem sérias dúvidas quanto ao cumprimento das condições  estabelecidas  na
       presente directiva, e especialmente no seu artigo 5.o, por parte de uma empresa  de  transporte  ferroviário  detentora  de  uma  licença,
       verificar, em qualquer altura, se essas condições são ou não respeitadas.

       A autoridade responsável pela concessão da licença suspenderá ou revogará a licença se verificar que a empresa de  transporte  ferroviário
       deixou de obedecer às condições previstas na presente directiva, especialmente no seu artigo 5.o

2.    Sempre que a autoridade responsável pela concessão da licença de um Estado-Membro verificar que existem sérias dúvidas quanto  ao  respeito
       das condições definidas na presente directiva por uma empresa de transporte ferroviário à qual foi concedida uma licença  pela  autoridade
       de outro Estado-Membro, informará sem demora esta autoridade de tal facto.

3.    Não obstante o disposto no n.o 1, quando uma licença for suspensa ou revogada por não preenchimento das condições  relativas  à  capacidade
       financeira, a autoridade responsável pela concessão da licença pode conceder uma licença temporária durante a reorganização da empresa  de
       transporte ferroviário, desde que a segurança não esteja em risco. No entanto, tal licença temporária apenas será válida durante um  prazo
       máximo de seis meses a contar da data da sua concessão.

4.    Quando uma empresa de transporte ferroviário tiver cessado as suas actividades há seis meses ou não  tiver  iniciado  as  suas  actividades
       seis meses depois da concessão da licença, a autoridade responsável pela  concessão  da  licença  decidirá  se  esta  deve  ser  novamente
       submetida a aprovação ou suspensa.

       Em caso de início da actividade, a empresa de transporte ferroviário pode solicitar que seja fixado um prazo mais longo, tendo em conta  a
       especificidade dos serviços prestados.

5.    Em caso de se verificar uma alteração que afecte a situação jurídica de uma empresa de transporte ferroviário, e especialmente em  caso  de
       fusão ou aquisição, a autoridade responsável pela concessão da licença pode decidir se esta deve ser novamente submetida  a  aprovação.  A
       empresa ferroviária em questão poderá prosseguir as suas actividades, a não ser que a autoridade responsável  pela  concessão  da  licença
       considere que isso implica riscos em matéria de segurança; nesse caso, a decisão deve ser fundamentada.

6.    Sempre que uma empresa de transporte ferroviário prentender alterar ou ampliar significativamente as suas actividades, a licença  deve  ser
       submetida à autoridade responsável pela sua concessão, a fim de ser reexaminada.

7.    Uma empresa de transporte ferroviário que tenha pendente contra si um processo de falência ou similar não será autorizada  pela  autoridade
       responsável pela concessão da licença a manter a sua licença se a referida autoridade considerar que não  existem  perspectivas  realistas
       para uma recuperação financeira satisfatória num período de tempo razoável.

                                            ê 2001/13/CE Art. 1, pt. 6

8.    Sempre que a autoridade responsável pela concessão da licença a conceda, suspenda, revogue ou altere, o Estado-Membro em questão  informará
       imediatamente a Comissão desse facto. Esta, por sua vez, informará sem demora os restantes Estados-Membros.

                                            ê 2001/13/CE Art. 1, pt. 7 (adaptado)

                                                                   Artigo 12.o

1.    Para além das regras estabelecidas na presente directiva, a empresa de transporte ferroviário respeitará também a legislação nacional e  as
       disposições regulamentares compatíveis com o direito comunitário e aplicadas de maneira não discriminatória, nomeadamente no que se refere
       a:

       a)   Condições técnicas e operacionais específicas dos serviços ferroviários;

       b)   Condições de segurança aplicáveis ao pessoal, ao material circulante e à organização interna da empresa;

       c)   Disposições em matéria de saúde, segurança, condições sociais e direitos dos trabalhadores e dos utilizadores;

       d)   Requisitos aplicáveis a todas as empresas do  sector  ferroviário  relevante  destinadas  a  oferecer  benefícios  ou  protecção  aos
           consumidores.

2.    As empresas de transporte ferroviário podem, em qualquer momento, apresentar à Comissão a questão  da  compatibilidade  dos  requisitos  da
       legislação nacional com a legislação comunitária bem  como  a  questão  de  saber  se  esses  requisitos  são  aplicados  de  maneira  não
       discriminatória.

       Ö Se a Comissão considerar que as disposições da presente directiva não foram  respeitadas,  deverá  dar  parecer  sobre  a  interpretação
       correcta da directiva, sem prejuízo do artigo 226.o do Tratado Õ.

                                                                   Artigo 13.o

As empresas de transporte ferroviário devem respeitar os acordos aplicáveis ao transporte internacional ferroviário em vigor no Estado-Membro  em
que operam Ö . D Õevem igualmente cumprir as disposições aduaneiras e fiscais aplicáveis.

                                            ê 95/18/CE Secção V (adaptado)

                                                                 Ö CAPÍTULO IV Õ

                                            ê 95/18/CE

                                                                Disposições finais

                                            ê 95/18/CE Art. 15 (adaptado)

                                                                 Artigo Ö 14.° Õ

1.    Os procedimentos de concessão de licenças serão publicados pelo Estado-Membro interessado, que desse facto informará a Comissão.

2.    A autoridade responsável pela concessão da licença tomará uma decisão sobre o respectivo pedido, tendo em conta todos os elementos  de  que
       dispõe, o mais rapidamente possível e o mais tardar três meses  após  lhe  terem  sido  apresentadas  todas  as  informações  necessárias,
       nomeadamente os dados referidos no Anexo Ö I Õ. A decisão será comunicada à empresa de transporte ferroviário requerente. Qualquer  recusa
       deve ser fundamentada.

3.    Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as decisões das autoridades responsáveis  pela  concessão  de  licenças
       possam ser submetidas a controlo jurisdicional.

                                            ê 

                                                                   Artigo 15.°

A Directiva 95/18/CE, com as alterações que lhe foram introduzidas pela directiva referida na Parte A do Anexo II, é revogada, sem  prejuízo  das
obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte B do Anexo II.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo  com  o  quadro  de
correspondência constante do Anexo III.

                                            ê 95/18/CE Art. 17 (adaptado)

                                                                 Artigo Ö 16.° Õ

A presente directiva entra em vigor no Ö vigésimo dia seguinte ao Õ da sua publicação no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ.

                                            ê 95/18/CE Art. 18 (adaptado)

                                                                 Artigo Ö 17.° Õ

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu      Pelo Conselho
O Presidente     O Presidente
[…]   […]

                                            ê 95/18/CE (adaptado)

                                                                   ANEXO Ö I Õ

                                       I. Informações a que se refere o Ö segundo parágrafo Õ do artigo 7.o

                                            ê 95/18/CE

1.    A análise da capacidade financeira efectua-se com base nas contas anuais da empresa e, para as empresas que pedem uma  licença  e  não  têm
       possibilidade de apresentar tais contas, com base no balanço anual. Para essa análise, devem  ser  prestadas  informações  pormenorizadas,
       nomeadamente sobre os seguintes aspectos:

       a)   Recursos financeiros disponíveis, incluindo depósitos bancários, adiantamentos concedidos sobre contas correntes e empréstimos;

       b)   Fundos e elementos do activo mobilizáveis a título de garantia;

       c)   Capital de exploração;

       d)   Custos relevantes, incluindo os custos de aquisição e os sinais pagos por  conta  da  aquisição  de  veículos,  terrenos,  edifícios,
           instalações e material circulante;

       e)   Encargos sobre o património da empresa.

2.    O requerente não apresenta a capacidade financeira requerida nomeadamente quando se encontrem  em  considerável  atraso  os  pagamentos  de
       impostos ou encargos sociais devidos pela actividade da empresa.

3.    A autoridade pode exigir, nomeadamente, a apresentação de um relatório de peritagem e de documentos adequados elaborados por um banco,  uma
       caixa de poupança pública, um revisor oficial de contas ou um perito de  contas  ajuramentado.  Deverão  constar  de  tais  documentos  as
       informações relativas aos aspectos mencionados no ponto1.

                                                              _____________________

                                            é

                                                                     ANEXO II

                                                                     Parte A

                                                    Directiva revogada e alterações sucessivas
                                                            (referidas no artigo 15.°)

|Directiva 95/18/CE do Conselho                                               |                                                            |
|(JO L 143 de 27.6.1995, p. 70)                                               |                                                            |
|Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu                                     |                                                     |
|e do Conselho                                                                  |                                                     |
|(JO L 75 de 15.3.2001, p. 26)                                                  |                                                     |
|Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu                                     |apenas artigo 29.°                                   |
|e do Conselho                                                                  |                                                     |
|(JO L 164 de 30.4.2004, p. 44)                                                 |                                                     |

                                                                     Parte B

                                             Lista dos prazos de transposição para o direito nacional
                                                            (referidos no artigo 15.°)

|Directiva                                                           |Prazo de transposição                                               |
|95/18/CE                                                            |27 de Junho de 1997                                                 |
|2001/13/CE                                                          |15 de Março de 2003                                                 |
|2004/49/EC                                                          |30 de Abril de 2006                                                 |

                                                              _____________________

                                                                    ANEXO III

                                                            QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

|Directiva 95/18/CE                                                  |Presente Directiva                                                  |
|Art. 1.°                                                            |Art. 1.°                                                            |
|Artigo 2.°, alíneas a) a c)                                         |Artigo 2.°, alíneas a) a c)                                         |
|Artigo 2.°, alínea d), primeiro travessão                           |Artigo 2.°, alínea d)                                               |
|Artigo 2.°, alínea d), segundo travessão                            |Artigo 2.°, alínea e)                                               |
|Artigo 3.°, primeira frase                                          |Artigo 3.°, primeiro parágrafo                                      |
|Artigo 3°, segunda frase                                            |Artigo 3.°, segundo parágrafo                                       |
|Artigo 4°, n°s 1 a 4                                                |Artigo 4°, n°s 1 a 4                                                |
|Artigo 4°, n° 5                                                     |Artigo 10.°, n° 1                                                   |
|Artigo 5.°, n.°s 1 e 2                                              |Artigo 5.°, primeiro e segundo parágrafos                           |
|Artigo 6.°, do 1.° ao 4.° travessão                                 |Artigo 6.°, alíneas a) a d)                                         |
|Artigo 7.°, n.°s 1 e 2                                              |Artigo 7.°, primeiro e segundo parágrafos                           |
|Artigos 8.° e 9.°                                                   |Artigos 8.° e 9.°                                                   |
|Artigo 10°, n° 1                                                    |Artigo 10°, n° 2                                                    |
|Artigo 10°, n° 2                                                    |Artigo 10°, n° 3                                                    |
|Artigo 11°                                                          |Artigo 11°                                                          |
|Artigo 12°, n° 1                                                    |Artigo 12°, n° 1                                                    |
|Artigo 12°, n° 2, primeira frase                                    |Artigo 12°, n° 2, primeiro parágrafo                                |
|Artigo 12°, n° 2, segunda frase                                     |Artigo 12°, n° 2, segundo parágrafo                                 |
|Artigo 13°                                                          |Artigo 13°                                                          |
|Artigo 14.°                                                         |-                                                                   |
|Artigo 15.°                                                         |Artigo 14.°                                                         |
|Artigo 16.°                                                         |-                                                                   |
|-                                                                   |Artigo 15.°                                                         |
|Artigo 17.°                                                         |Artigo 16.°                                                         |
|Artigo 18.°                                                         |Artigo 17.°                                                         |
|Anexo                                                               |Anexo I                                                             |
|-                                                                   |Anexo II                                                            |
|-                                                                   |Anexo III                                                           |

                                                              _____________________

                                                             -----------------------
[1]   COM(2004) 232 final de 2.4.2004
[2]   JO L 164 de 30.4.2004, p. 44.
[3]   JO C …
[4]   JO C …
[5]   JO C …
[6]   JO L 143 de 27.6.1995, p. 70. Directiva com a última redacção que lhe foi dada  pela  Directiva  2004/49/CE  do  Parlamento  Europeu  e  do
      Conselho ( JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).
[7]   Ver parte A do Anexo II.
[8]   JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. Ö Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 Õ.