CELEX: 62017CN0613
Language: pt
Date: 2017-10-24 00:00:00
Title: Processo C-613/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 24 de outubro de 2017 — Federazione Italiana Sport Equestri (FISE) / Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT

22.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 24 de outubro de 2017 — Federazione Italiana Sport Equestri (FISE) / Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT
   (Processo C-613/17)
   (2018/C 022/35)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte dei Conti
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Federazione Italiana Sport Equestri (FISE)
   
      Recorrido: Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o conceito de «intervenção pública sob a forma de regulamentações gerais aplicáveis a todas as unidades que se dedicam à mesma atividade» a que se refere o ponto 20.15 do Regulamento (UE) n.o 549/2013 (1) (denominado SEC 2010) ser entendido em sentido amplo como abrangendo também os poderes de orientação de natureza desportiva (a chamada «soft law») e os poderes de reconhecimento previstos na lei para efeitos da aquisição da personalidade jurídica e da operatividade no setor do desporto, poderes estes geralmente atribuídos a todas as federações desportivas nacionais italianas?
            
         
               2)
            
            
               Deve o indicador geral de controlo a que se refere o ponto 20.15 do Regulamento (UE) n.o 549/2013/UE (denominado SEC 2010) («a capacidade de determinar a política geral ou o programa de uma unidade institucional») ser entendido em sentido substantivo como a capacidade de dirigir, vincular e condicionar a atividade gestora da instituição sem fim lucrativo ou pode ser entendido, em sentido não técnico, como abrangendo também poderes de supervisão externa diferentes dos definidos pelos indicadores específicos do controlo a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 20.15 (como, por exemplo, os poderes de aprovação de orçamentos, da nomeação dos revisores de contas, de aprovação dos estatutos e de alguns tipos de regulamentos de orientação desportiva ou de reconhecimento para efeitos desportivos?
            
         
               3)
            
            
               Com base no disposto nos pontos 20.15 e 4.125 e 4.126 conjugados do Regulamento (UE) n.o 549/2013 (denominado SEC 2010), podem ter-se em consideração as quotizações dos associados para efeitos da avaliação da existência ou não do controlo público, especificando se um elevado montante das referidas quotizações, juntamente com outras receitas próprias, pode demonstrar, face à especificidade do caso concreto, a existência de uma significativa capacidade de autodeterminação da instituição sem fim lucrativo?
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174, p. 1).