CELEX: C2004/300/46
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 21 de Outubro de 2004, no processo C-445/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Exigências impostas pelo Estado-Membro de acolhimento às empresas que destacam no seu território trabalhadores por conta de outrem nacionais de um Estado terceiro»)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/22
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 21 de Outubro de 2004
   no processo C-445/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Exigências impostas pelo Estado-Membro de acolhimento às empresas que destacam no seu território trabalhadores por conta de outrem nacionais de um Estado terceiro»)
   (2004/C 300/46)
   Língua do processo: francês
   No processo C-445/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 21 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Patakia) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agentes: S. Schreiner, assistido por A. Rukavina), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), K. Schiemann, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao impor aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro, que pretendam destacar para o seu território trabalhadores nacionais de um Estado terceiro, uma exigência de autorizações individuais de trabalho cuja emissão está sujeita a considerações relacionadas com o mercado de trabalho ou uma exigência de autorização colectiva de trabalho que apenas é concedida em casos excepcionais e desde que os trabalhadores em causa estejam vinculados, desde há pelo menos seis meses antes do início do destacamento, à sua empresa de origem por contratos de trabalho por tempo indeterminado, e ao impor a estes prestadores de serviços a obrigação de prestarem uma garantia bancária, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 289, de 29. 11. 2003.