CELEX: 51992PC0491
Language: pt
Date: 1992-11-27
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas

23 . 12 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 340 / 7
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE relativa
                  a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
                                                       (92 /C 340 / 10)
                                              COM(92) 491 final — SYN 445
                                  (Apresentada pela Comissão em 27 de Novembro de 1992
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           cionais, susceptíveis , assim, de afectar o funcionamento
                                                                  do mercado ; que qualquer notificação ou comunicação
                                                                  posterior da evolução dos trabalhos nacionais deve de­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                pender do interesse que os mesmos suscitam junto da­
 Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos            queles a quem foi previamente comunicado o novo tema ;
 100°A, 213 ? e 43°,
                                                                  Considerando que a Comissão deve, todavia, poder soli­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            citar a comunicação dos programas nacionais de norma­
                                                                  lização, parcial ou integralmente, a fim de poder proce­
                                                                  der ao exame da evolução da normalização nos sectores
 Em cooperação com o Parlamento Europeu ,                         económicos em causa ;
                                                                  Considerando que o sistema de normalização europeu
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                deve ser organizado para e pelas partes interessadas , com
cial,                                                             base na coerência, transparência, abertura, consenso e
                                                                  independência em relação aos interesses privados, efi­
Considerando que é conveniente adoptar, a partir de 1             ciência e tomada de decisão com base na representação
                                                                  nacional ;
de Janeiro de 1993 , as medidas destinadas a manter o
bom funcionamento do mercado interno ou a prosseguir
o seu aprofundamento ;                                            Considerando que o funcionamento da normalização na
                                                                  Comunidade deve assentar em direitos fundamentais dos
                                                                  organismos nacionais de normalização, tais como a pos­
Considerando que, para esse efeito, é oportuno garantir           sibilidade de obter projectos de normas , conhecer o se­
a maior transparência das iniciativas nacionais destinadas        guimento dado às observações feitas, ser associado aos
a estabelecer normas ou regulamentos técnicos mediante            trabalhos nacionais de normalização ou ainda solicitar a
a alteração do procedimento de informação previsto na             elaboração de normas europeias em substituição das nor­
Directiva 83 / 189 / CEE ;                                        mas nacionais ; que imcumbe aos Estados-membrós
                                                                  adoptarem medidas úteis para que os seus organismos de
                                                                  normalização respeitem esses direitos ;
Considerando que deve ser alargado o âmbito de aplica­
ção da referida directiva a fim de eliminar os obstáculos         Considerando que as disposições contidas na directiva,
ao bom funcionamento do mercado interno ;
                                                                  relativas ao statu quo para os organismos nacionais de
                                                                  normalização, devem seguir as disposições adoptadas
Considerando que, à luz da experiência adquirida, im­             para este efeito pelos organismos de normalização no
porta alterar o procedimento de notificação dos progra­           âmbito dos organismos europeus de normalização
mas de trabalho dos organismos nacionais de normaliza­            aquando da elaboração de uma norma europeia ;
ção a fim de definir mais concretamente as informações
que devem ser notificadas e a tornar este procedimento            Considerando que, no que respeita às regulamentações
mais flexível e menos dispendioso ;                               técnicas relativas aos produtos, as medidas destinadas a
                                                                  garantir o bom funcionamento do mercado ou a prosse­
                                                                  guir o seu aprofundamento implicam, nomeadamente, o
Considerando que . a necessidade de uma notificação sis­          aumento da transparência das intenções nacionais e um
temática existe de facto, exclusivamente, para os novos           alargamento dos motivos e condições de apreciação do
temas d,e normalização e que quando abordados a nível             eventual efeito no mercado das regulamentações previs­
nacional podem dar origem a diferenças nas normas na­             tas ;
 ---pagebreak---   N° C 340 / 8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23 . 12 . 92
  Considerando que , nesta perspectiva, importa apreciar o      Que a experiência demonstra que , para atingir o seu ob­
  conjunto das prescrições impostas a um produto e ter em       jectivo, o regime deste statu quo deve ser prolongado
  conta as evoluções das práticas nacionais de regulamen­       para tomar em devida conta o prazo das discussões no
  tação dos produtos ;                                          Conselho ; que, com vista a facilitar a adopção pelo Con­
                                                                selho de medidas comunitárias, é conveniente que os Es­
  Considerando que as exigências , salvo as especificações      tados-membros se abstenham de adoptar uma regra téc­
  técnicas que visam o ciclo de vida de um produto após a       nica sempre que o Conselho tiver adoptado uma posição
  sua colocação no mercado , são susceptíveis de afectar a      comum sobre a proposta da Comissão ,
  circulação do produto ou de criar entraves ao bom fun­
  cionamento do mercado interno ;                               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
  Considerando que a aplicação da directiva revelou a ne­
  cessidade de esclarecer a noção de regra técnica de                                         Artigo I o.
  facto ; que , nomeadamente , as disposições através das       A Directiva 83 / 189/ CEE passa a ter a seguinte redacção.
  quais as autoridades públicas se referem às especificações
 técnicas ou outras exigências ou incitam ao seu cumpri­          1 . O artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
  mento, bem como as disposições que abrangem produtos
  aos quais as autoridades públicas são associadas , por in­
                                                                      — o ponto 7 passa a ponto 1 ;
 teresse público , têm por efeito conferir ao cumprimento
 das referidas exigências ou especificações um carácter
 mais vinculativo do que o que teriam normalmente de­                 — o ponto 1 é substituído pelos seguintes pontos :
 vido à sua origem privada ;
                                                                         « 2 . " Especificação técnica": a especificação que
                                                                                consta de um documento que define as ca­
 Considerando que a experiência do funcionamento da                             racterísticas exigidas de um produto tais
 directiva revelou igualmente , a oportunidade de esclare­                      como os níveis de qualidade ou de proprie­
 cer ou especificar determinadas definições , regras de                         dade de utilização , a segurança, as dimen­
 procedimento ou obrigações dos Estados-membros nos                             sões , incluindo as prescrições aplicáveis ao
 termos da directiva , sem prejuízo das obrigações que lhes                     produto no que respeita à denominação de
 incumbem no que respeita à implementação das outras                           venda , à terminologia, aos símbolos, aos en­
 directivas comunitárias ;
                                                                                saios e métodos de ensaio, à embalagem , à
                                                                                marcação e à rotulagem , bem como aos mé­
 Considerando que o mercado interno tem por objectivo                           todos e processos de produção e aos procedi­
 garantir um ambiente favorável à competitividade das                           mentos de avaliação da conformidade ;
 empresas ; que uma melhor exploração das vantagens
 deste mercado pelas empresas passa, nomeadamente , por                    3 . " Outra exigência": uma exigência , distinta
 uma maior informação ; que , por conseguinte , é conve­                       de uma especificação técnica, imposta a um
 niente que os operadores económicos possam expressar a                        produto por motivos de protecção , nomeada­
 sua opinião sobre o impacte das regulamentações nacio­                        mente dos consumidores ou do ambiente , e
 nais técnicas projectadas por outros Estados-membros ,                        que vise o seu ciclo de vida após a colocação
 mediante previsão da publicação regular dos títulos dos                       no mercado : condições de utilização de ma­
projectos notificados e da alteração das disposições rela­                     nutenção , de reciclagem , de reemprego ou de
 tivas à confidencialidade dos mesmos ;                                        eliminação ;»
Considerando que a directiva impõe aos Estados-mem­                   — os pontos 2 , 3 e 4 passam a 4 , 5 e 6 respectiva­
bros obrigações claras e incondicionais com vista a ga­                 mente ,
rantir a conformidade com o direito comunitário das no­
vas regulamentações técnicas adoptadas ; que as entida­               — o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção :
des particulares podem invocar o cumprimento destas
obrigações perante os tribunais : que, consequentemente,                « 7 . " organismo europeu de normalização": um
para garantir a segurança jurídica , importa que os Esta­                      organismo indicado no anexo 1 da presente
dos-membros divulguem que uma regra técnica nacional                           directiva ;»
foi adoptada na observância do disposto na directiva ;
                                                                      — são aditados os seguintes pontos :
Considerando que o mercado interno implica , nomeada­
mente na impossibilidade de aplicação do princípio do                   « 8 . " organismo nacional de normalização": um
reconhecimento mútuo pelos Estados-membros , que a                             organismo indicado no anexo II da presente
Comissão proponha a adopção de actos comunitários de                           directiva ;
carácter obrigatório , que foi estabelecido um statu quo
temporário específico para evitar qua a adopção de me­                    9 . "Regra técnica": as especificações técnicas ,
didas nacionais comprometa a adopção pelo Conselho                             bem como as outras exigências, incluindo as
das propostas apresentadas pela Comissão no mesmo do­                          disposições administrativas que se lhes refe­
mínio ;                                                                        rem cujo cumprimento é obrigatório , de jure
 ---pagebreak--- 23 . 12 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 340/9
               ou de facto , para a comercialização ou utili­            ram, mediante inscrição no seu programa de norma­
               zação num Estado-membro ou numa parte                     lização, estabelecer uma norma ou alterá-la, excepto
               importante deste Estado, do mesmo modo                    se se tratar da transposição integral de uma norma
               que, sob reserva das disposições referidas no             internacional ou europeia.
               artigo 10? da presente directiva, as disposi­
               ções legislativas , regulamentares e adminis­             2.     Estas informações indicam nomeadamente se a
               trativas dos Estados-membros destinadas a                 norma :
               proibir a fabrico, importação, comercializa­
               ção ou utilização de um produto ;                         — será a transposição de uma norma internacional
                                                                              ou europeia com algumas diferenças ou altera­
               São consideradas regras técnicas de facto :                   ções nacionais,
               — as disposições legislativas, regulamentares             — será uma nova norma nacional,
                    ou administrativas de um Estado-membro
                    que remetem para especificações técnicas             — constituirá uma alteração de uma norma nacio­
                    ou outras exigências ou códigos profissio­               nal .
                    nais ou de boa prática que as contenham
                    e que outorguem à observância das refe­                  A Comissão pode, após consulta do comité refe­
                    ridas especificações, exigências ou códi­                rido no artigo 5?, estabelecer regras de apresen­
                    gos uma presunção de conformidade com                    tação codificada desta informação, bem como
                    as exigências por ela estabelecidas,                     um esquema e critérios segundo os quais as in­
                                                                             formações deverão ser apresentadas para facilitar
               — os acordos voluntários aos quais a autori­                  a sua avaliação .
                    dade pública está associada e que visam,
                    numa perspectiva de interesse público, a             3 . A Comissão pode solicitar a comunicação par­
                    observância das especificações técnicas ou           cial ou integral dos programas de normalização.
                    de outras exigências à excepção dos con­
                    tratos de compras públicas,                          A Comissão coloca esta informação à disposição dos
                                                                         Estados-membros, de uma forma que permita a ava­
               — as disposições legislativas regulamentares              liação e a comparação dos diferentes programas.
                    ou administrativas , salvo as associadas
                    aos regimes nacionais de segurança so­               4.    A Comissão altera o anexo II com base nas co­
                    cial, referentes a uma especificação téc­            municações dos Estados-membros.
                    nica ou outra exigência e que, sem última
                    formalmente obrigatória, incitam, porém,
                    os seus destinatários ao cumprimento da              5 . O Conselho decide, mediante proposta da Co­
                    mesma, nomeadamente através de medi­
                                                                         missão, sobre qualquer alteração do anexo I. »
                    das fiscais ou financeiras .
                                                                     3 . O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :
               Exceptuam-se as regras técnicas fixadas pelas
               autoridades locais, distintas dos poderes lo­             «Artigo 3o.
               cais e que se situam directamente acima do                Os organismos de normalização referidos nos anexos
               governo central .                                         I e II e a Comissão recebem, a seu pedido, qualquer
                                                                         projecto de norma ; são informados pelo organismo
          10 . "Projecto de regra técnica": o texto de uma               em questão dos seguimentos dados às eventuais ob­
               especificação técnica ou de uma outra exi­                servações que tenham formulado em relação aos
               gência, incluindo as disposições administrati­            projectos .».
               vas, estabelecido com a intenção de a adop­
               tar ou de a fazer adoptar como uma regra              4 . O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :
               técnica, e que se encontra numa fase de pre­
               paração que permita, ainda, a introdução de
               alterações substanciais ;».                               «Artigo 4o.
                                                                         1.    Os Estados-membros adoptam todas as medi­
                                                                         das necessárias para que os seus organismos de nor­
 2 . O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :                       malização :
     «Artigo 2o.                                                         — comuniquem as informações de acordo com a
     1 . A Comissão e os organismos de normalização                          disposto nos artigos 2? e 3?,
     indicados nos anexos I e II são regularmente infor­
     mados dos novos temas relativamente aos quais ao                    — divulguem os projectos de normas por forma a
     organismos nacionais referidos no anexo II decidi­                      que as observações provenientes das partes esta­
 ---pagebreak--- N? C 340 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 12 . 92
          belecidas em outros estados possam igualmente                   efeito seja alargar o âmbito de aplicação, reduzir
           ser considerandas,                                             o calendário de aplicação inicialmente previsto,
                                                                          acrescentar especificações ou exigências ou
                                                                          torná-las mais rigorosas.
     — concedam aos outros organismos referidos no
           anexo II o direito de participar passiva ou activa­
           mente (através de um observador) nos trabalhos                 Sempre que, nomeadamente, o projecto se des­
          previstos ,                                                     tine a limitar a comercialização ou a utilização
                                                                          de uma substância, de uma preparação ou de um
                                                                          produto químico ou farmacêutico, por questões
     — não se oponham a que um tema de normalização                       de saúde pública, protecção dos consumidores ou
          do seu programa de trabalho seja abordado a ní­                 do ambiente, os Estados-membros comunicam,
          vel europeu e não desenvolvam qualquer acção                    igualmente, um resumo ou as referências dos da­
          que possa prejudicar uma decisão a este respeito .              dos pertinentes relativos à substância, à prepara­
                                                                          ção ou ao produto em causa e as referências aos
     2 . Os Estados-membros abstêm-se, em especial,                      produtos alternativos conhecidos e disponíveis,
     de qualquer acto de reconhecimento, homologação                     bem como os efeitos previsíveis e do ambiente.
     ou utilização , de uma norma nacional adoptada em
     violação do disposto nos artigos 2°, 3? e 4?.»                      A Comissão transmite aos outros Estados-mem­
                                                                         bros, no mais breve prazo, o projecto e todos os
                                                                         documentos que lhe foram comunicados ; pode,
 5 . O n? 1 do artigo 7° passa a ter a seguinte redacção :               ainda, submetê-lo ao parecer do comité referido
                                                                         no artigo 5? e, se necessário, do comité compe­
                                                                         tente no domínio em questão .»
     « 1 . Os Estados-membros adoptarão todas as me­
     didas necessárias para garantir que, durante a elabo­
     ração de uma norma europeia referida no n? 3, pri­              — os n?s 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção :
     meiro travessão, do artigo 6?, ou após a respectiva
     aprovação, os seus organismos de normalização não                   « 3 . Os Estados-membros comunicam, de ime­
     desenvolvam qualquer acção que possa prejudicar a                   diato, à Comissão, o texto definitivo de uma re­
     harmonização pretendida e, em especial, não publi­                  gra técnica .
     quem , no domínio em questão, uma nova norma na­
     cional ou uma norma revista que não seja totalmente
     conforme a uma norma europeia existente.»                           4 . Mediante pedido devidamente justificado
                                                                         do Estado-membro autor da notificação, as in­
                                                                         formações prestadas, por força do presente ar­
6. O artigo 8? é alterado do seguinte modo :                             tigo, são consideradas confidenciais caso a
                                                                         caso .»,
     — o n? 1 passa a ter a seguinte redacção :                      — é aditado o seguinte número :
          «1.    Sob reserva das disposições do artigo 1 ?,              «5 . Sempre que os projectos de regras técnicas
          os Estados-membros comunicarão imediatamente
                                                                         se inserirem em medidas cuja comunicação na
          à Comissão qualquer projecto de regra técnica,                 fase de projecto estiver prevista por outros actos
          excepto se se tratar da mera transposição integral             comunitários, os Estados-membros podem efec­
          de uma norma internacional ou europeia, bas­                   tuar a comunicação referida no n? 1 do artigo 8?
          tando neste caso uma simples informação relativa               da presente directiva na acepção deste outro
          a esse norma ; devem, igualmente, enviar à Co­                 acto, sob reserva de indicarem formalmente que
          missão uma notificação referindo as razões da                  a comunicação é igualmente válida nos termos da
          necessidade do estabelecimento dessa regra téc­                presente directiva.
          nica salvo se as mesmas resultarem do projecto.
                                                                         A ausência de reacção da Comissão , no âmbito
          Se necessário - e salvo tenha sido apresentado                 da presente directiva, em relação a um projecto
          numa comunicação anterior — os Estados-mem­                    de regra técnica não prejudica a decisão a adop­
          bros comunicam simultaneamente o texto das                     tar no âmbito dos outros actos comunitários .».
          disposições legislativas e regulamentares de base,
          principal e directamente em causa, caso o conhe­
          cimemto deste texto se revelar necessário para          7. O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção :
          apreciar o alcance do projecto de regra técnica.
                                                                     «Artigo 9°.
          Os Estados-membros procedem a uma nova co­                  1.    Os Estados-membros adoptarão um projecto de
          municação nas condições supramencionadas,                  regra técnica decorridos três meses a contar da data
          caso introduzam no projecto alterações cujo                da comunicação referida no n? 1 do artigo 8?
 ---pagebreak--- 23 . 12 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 340 / 11
     2. Sem prejuízo dos n?s 3 , 4 e 5, os Estados-mem­               adoptará e aplicará de imediato, sem ser possível
     bros adoptarão um projecto de regra técnica decorri­             proceder a uma consulta. O Estado-membro. indica,
     dos seis meses a partir da data da comunicação refe­             na comunicação referida no artigo 8?, os motivos
     rida no n? 1 do artigo 8?, se a Comissão ou um ou­               que justificam a urgência das medidas. A Comissão
     tro Estado-membro emitir, nos três meses subse­                  pronuncia-se sobre a aceitação ou recusa do proce­
     quentes, um parecer circunstanciado segundo o qual               dimento de urgência num prazo máximo de cinco
     a medida prevista pode eventualmente levantar en­                dias úteis . A Comissão adopta as medidas adequadas
     traves ao bom funcionamento do mercado interno.                  no caso de recurso abusivo a esse procedimento.».
     O Estado-membro em causa apresentará à Comissão              8 . O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção :
      um relatório sobre o seguimento que pretende dar a
     esses pareceres circunstanciados. A Comissão co­                 «Artigo 1CP.
      mentará esta reacção .
                                                                      Os artigos 8 ? e 9? não são aplicáveis às disposições
                                                                      legislativas, regulamentares ou administrativas dos
      3.     Os Estados-membros adoptarão um projecto de              Estados-membros através das quais estes últimos :
      regra técnica decorridos doze meses a partir da data
      da comunicação referida no n? 1 do artigo 8? se, nos            — dão cumprimento aos actos comunitários de ca­
      três meses subsequentes , a Comissão manifestar a                   rácter obrigatório cujo efeito é a adopção de es­
      sua intenção de propor ou adoptar um acto comuni­                   pecificações técnicas,
      tário de carácter obrigatório sobre esta questão.
                                                                      — observam os compromissos decorrentes de um
      4.     Os Estados-membros adoptarão um projecto de                  acordo internacional cujo efeito é a adopção de
                                                                          especificações técnicas comuns na Comunidade,
      regra técnica decorridos dezoito meses a contar da
      data da comunicação referida no n? 1 do artigo 8 ?
      se , nos três meses subsequentes , a Comissão verificar         — recorrem a cláusulas de protecção previstas em
      que o projecto de regra técnica incide sobre uma                    actos comunitários de carácter obrigatório,
      matéria abrangida por uma proposta de um acto co­
      munitário de carácter obrigatório apresentada ao
      Conselho .                                                      — aplicam o disposto no n? 1 do artigo 8? da Di­
                                                                          rectiva 92 / 59 /CEE relativa à segurança geral dos
                                                                          produtos ,
      5.     Os Estados-membros abstêm-se de adoptar um
      projecto de regra técnica sempre que o Conselho ti­             — se limitam a executar um acórdão do Tribunal de
      ver adoptado uma posição comum sobre a proposta                     Justiça das Comunidades Europeias ,
      da Comissão .
                                                                      — se limitam a alterar uma regra técnica nos termos
                                                                          do n? 9 do artigo 1 ? da presente directiva, de
      6.     As obrigações referidas nos n?s 3, 4 e 5 cessam               acordo com um pedido da Comissão, com vista a
      sempre que :                                                         eliminar um entrave às trocas comerciais .».
      — a Comissão informar os Estados-membros que                9 . O artigo 11 ? passa a ter a seguinte redacção :
           renuncia à sua intenção de propor ou adoptar um
           acto comunitário de carácter obrigatório,
                                                                      «Artigo 11°
                                                                      A Comissão apresentará um relatório bianual ao
      — a Comissão informar os Estados-membros da re­                 Parlamento Europeu e ao Comité Económico e So­
           tirada do seu projecto ou da sua proposta,                 cial sobre os resultados da aplicação da presente di­
                                                                      rectiva.».
      — se verificar a adopção do acto pela Comissão ou
           pelo Conselho .                                       10 . O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                      «Artigo 12°.
      7.      Os n?s 1 a 5 não são aplicáveis sempre que um
      Estado-membro, por questões urgentes, resultantes                1 . A Comissão publica regularmente no Jornal
      de uma situação grave e imprevivível, relacionadas               Oficial das Comunidades Europeias a lista dos títulos
      com a protecção da saúde do homem e dos animais,                dos projectos de regras técnicas que lhe tiverem sido
      a preservação dos vegetais ou a segurança, deve ela­            comunicados , em aplicação do disposto no n? 1 do
      borar, no mais breve prazo , regras técnicas que                artigo 8?
 ---pagebreak--- N°C 340 / 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 12 . 92
     2. Sempre que os Estados-membros adoptarem                         6 . FRANÇA :
     uma regra técnica, o cumprimento das formalidades                      — AFNOR
     da mesma fará referencia à presente directiva ou será                     Association français de normalisation
     acompanhada dessa mesma referência por ocasião da                      — UTE
     sua publicação oficial.                                                   Union technique de l'électricité
     As modalidades da referência são adoptadas pelos
     Estados-membros .».                                                7 . IRLANDA :
                                                                            — NSAI
11 . O anexo passa a ter a seguinte redacção :                                 National Standards Authority of Ireland
     «ANEXO I                                                               — ETCI
                                                                               Electro-Technical Council of Ireland
     Organismos europeus de normalização
     — CEN                                                              8 . ITÁLIA :
           Comité Europeu de Normalização                                   — UNI
                                                                               Ente nazionale italiano di unificazione
     — CENELEC
                                                                            — CEI
           Comité Europeu de Normalização Electrotécnica                       Comitato elettrotecnico italiano
     — ETSI
                                                                        9. LUXEMBURGO :
           Instituto Europeu de Normas de Telecomunica­
                                                                            — ITM
           ções
                                                                               Inspection du travail et des mines
                                                                            — SEE
     ANEXO II                                                                  Service de l'énergie de l'État
     Organismos nacionais de normalização nos Estados-mem­             10 . PAÍSES BAIXOS :
     bros da Comunidade Europeia                                            — NNI
       1 . BÉLGICA :                                                           Nederlands Normalisatie Instituut
           — IBN / BIN                                                      — NEC
               Institut belge de normalisation                                 Nederlands Elektrotechnisch Comité
               Belgisch Instituut voor Normalisatie
                                                                       11 . PORTUGAL :
           — CEB / BEC
               Comité électrotechnique Belge                                — IPQ
               Belgisch Elektrotechnisch Comité                                Instituto Português da Qualidade
       2 . DINAMARCA :                                                 12 . REINO UNIDO :
           — DS                                                             — BSI
               Dansk Standardiseringsråd                                       British Standards Institution
           — DEK                                                            — BEC
               Dansk Elektroteknisk Komité                                     British Electrotechnical Committee»
       3 . ALEMANHA :
           — DIN                                                                             Artigo 2o.
               Deutsches Institut für Normung e. V.               1 . Os Estados-membros adoptarão as medidas neces­
           — DKE                                                  sárias para darem cumprimento à presente directiva antes
               Deutsche Elektrotechnische Kommission im           de 1 de Janeiro de 1994. Desse facto informarão imedia­
               DIN und VDE                                        tamente a Comissão .
       4 . GRÉCIA :                                               2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
           — ELOT                                                 texto das disposições de direito interno que adoptem no
               Hellenic Organization for Standardization          domínio regido pela presente directiva.
       5 . ESPANHA :
                                                                                             Artigo 3o.
           — AENOR
               Asociación española de normalización y cer­        Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
               tificación                                         rectiva.