CELEX: 51998PC0427
Language: pt
Date: 1998-07-13
Title: Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa à imposição dos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas rodoviárias

C 261/18             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.8.98
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa { imposiç}o dos veòculos pesados de merca-
                                dorias pela utilizaç}o de certas infra-estruturas rodovi`riasØ(Î)
                                                         (98/C 261/09)
                                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                           COM(1998) 427 final — 96/0182(SYN)
              (Apresentada pela Comiss}o em 13 de Julho de 1998, em conformidade com o disposto no no. 2 do
                                                  artigo 189o.A do Tratado CE)
              (Î)ÙJO C 59 de 26.2.1997, p. 9.
                     PROPOSTA INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
                                                          (Alteraç}o 2)
                                                         Considerando 3
Considerando que os Estados-membros devem assegurar                 Considerando que os Estados-membros devem assegurar
o funcionamento do mercado interno e evitar obst`culos              o funcionamento do mercado interno e evitar obst`culos
{ livre circulaç}o das mercadorias ou serviços no interior          { livre circulaç}o das mercadorias ou serviços no interior
da Comunidade; que o bom funcionamento do mercado                   da Comunidade; que o bom funcionamento do mercado
interno dos transportes exige a reduç}o das disparidades            interno dos transportes exige uma harmonizaç}o das
a nòvel das condiçùes de concorrðncia no sector dos                 condiçùes de concorrðncia no sector dos transportes ro-
transportes rodovi`rios de mercadorias devidas a diver-             dovi`rios de mercadorias marcadas por divergðncias in-
gðncias injustific`veis entre os nòveis das imposiçùes rela-        justific`veis entre os nòveis das imposiçùes relativas aos
tivas aos transportes, incluindo os impostos e outras for-          transportes, incluindo os impostos e outras formas de im-
mas de imposiç}o pertinentes; que, por conseguinte, as              posiç}o pertinentes; que, por conseguinte, as taxas dos
taxas dos impostos sobre os veòculos e dos direitos de              impostos sobre os veòculos n}o devem ser inferiores a de-
utilizaç}o devem ser fixadas nos limites de um nòvel m`-            terminados nòveis mònimos e que as taxas dos direitos de
ximo e de um nòvel mònimo;                                          utilizaç}o devem ser fixadas nos limites de um nòvel m`-
                                                                    ximo e de um nòvel mònimo;
                                                          (Alteraç}o 3)
                                                    Considerando 3 a (novo)
                                                                    Considerando que em 7 de Novembro de 1991 foi assi-
                                                                    nada em Salzburgo a Convenç}o sobre a Protecç}o dos
                                                                    Alpes (Convenç}o Alpina)Ø(*);
                                                          (Alteraç}o 5)
                                                         Considerando 9
Considerando que n}o ~ necess`rio prever taxas mònimas              Suprimido
para os impostos sobre os veòculos nos Estados-membros
em que esteja em vigor um sistema de direitos de utiliza-
ç}o;
                                                                    (*)ÙJO C 278 de 5.10.1994, p. 8.
 ---pagebreak--- 19.8.98             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 261/19
                    PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
                                                        (Alteraç}o 8)
                                                     Considerando 16
Considerando que as taxas dos direitos de utilizaç}o de-          Considerando que as taxas dos direitos de utilizaç}o de-
vem ser fixadas em funç}o do tempo de utilizaç}o da               vem ser fixadas em funç}o do tempo de utilizaç}o da
infra-estrutura em quest}o e corresponder tanto quanto            infra-estrutura em quest}o e corresponder tanto quanto
possòvel aos custos reais gerados pelos veòculos rodovi`-         possòvel aos custos reais gerados pelos veòculos rodovi`-
rios; que conv~m, a curto prazo, introduzir para esse             rios; que conv~m, a curto prazo, introduzir para esse
efeito uma diferenciaç}o limitada das taxas em funç}o             efeito uma diferenciaç}o das taxas em funç}o dos danos
dos danos causados {s infra-estruturas e ao ambiente;             causados {s infra-estruturas e ao ambiente;
                                               Considerando 16 bis (novo)
                                                                  Considerando que podem aplicar-se temporariamente ta-
                                                                  xas de utilizaç}o reduzidas aos veòculos registados em
                                                                  Estados-membros perif~ricos para ter em conta as difi-
                                                                  culdades associadas { sua situaç}o geogr`fica.
                                                       (Alteraç}o 10)
                                                     Considerando 18
Considerando que dois ou mais Estados-membros devem               Considerando que o princòpio da territorialidade deve ser
poder colaborar tendo em vista a introduç}o de um sis-            aplicado; que dois ou mais Estados-membros devem po-
tema comum de direitos de utilizaç}o , sob reserva da             der colaborar tendo em vista a introduç}o de um sistema
observ|ncia de certas condiçùes suplementares;                    comum de direitos de utilizaç}o , sob reserva da obser-
                                                                  v|ncia de certas condiçùes suplementares;
                                                       (Alteraç}o 11)
                                           Artigo 6o., no. 1, primeiro par`grafo
Qualquer que seja a estrutura dos impostos referidos no           Qualquer que seja a estrutura dos impostos referidos no
artigo 3o., os Estados-membros estabelecer}o as respecti-         artigo 3o., os Estados-membros estabelecer}o as respecti-
vas taxas de forma a que, para cada categoria ou subca-           vas taxas de forma a que, para cada categoria ou subca-
tegoria de veòculos descrita no Anexo I, as taxas dos im-         tegoria de veòculos descrita no Anexo I, as taxas dos im-
postos n}o sejam inferiores {s taxas mònimas nem supe-            postos n}o sejam inferiores {s taxas mònimas fixadas no
riores {s taxas m`ximas fixadas no referido Anexo.                referido Anexo.
                                                       (Alteraç}o 12)
                                           Artigo 6o., no. 1, segundo par`grafo
Todavia, os Estados-membros podem aplicar aos impos-              Suprimido
tos sobre os veòculos taxas inferiores a estas taxas mòni-
mas desde que apliquem um sistema de direitos de utili-
zaç}o em conformidade com a presente directiva.
 ---pagebreak--- C 261/20            PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.8.98
                    PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
                                                     (Alteraç}o 13)
                                               Artigo 6o., no. 1 bis (novo)
                                                                 1Øbis.ÙÚAs taxas mònimas e as taxas dos impostos efecti-
                                                                 vamente fixadas ser}o revistas em 1 de Janeiro de 2001
                                                                 e, subsequentemente, de dois em dois anos. A Comiss}o
                                                                 propor` os ajustamentos necess`rios com vista a uma
                                                                 maior harmonizaç}o e a uma reduç}o e/ou supress}o
                                                                 dos impostos sobre os veòculos automöveis, os quais se-
                                                                 r}o adoptados pelo Conselho nos termos do procedi-
                                                                 mento previsto no Tratado CE.
                                                     (Alteraç}o 15)
                                   Artigo 7o., no. 2, primeiro par`grafo bis (novo)
                                                                 As taxas de utilizaç}o ser}o reduzidas em 50Ø% no caso
                                                                 de veòculos matriculados em Estados-membros perif~ri-
                                                                 cos at~ 31.12.2000.
                                                     (Alteraç}o 23)
                                        Artigo 13o., no. 1, segundo par`grafo
A fim de permitir { Comiss}o elaborar o relatörio acima          A fim de permitir { Comiss}o elaborar o relatörio acima
referido, os Estados-membros enviar-lhe-}o as informa-           referido, os Estados-membros enviar-lhe-}o as informa-
çùes necess`rias at~ 1 de Junho de 1999, o mais tardar.          çùes necess`rias at~ 1 de Junho de 1999, o mais tardar.
                                                                 Essas informaçùes dizem igualmente respeito ao grau de
                                                                 cobertura dos custos dos transportes rodovi`rios con-
                                                                 soante a categoria do veòculo e da estrada.
O restante texto permanece inalterado.
 ---documentbreak---                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 13.07.1998
                                                      COM(1998) 427 final
                                                      96/0182(SYN)
                                   Proposta alterada de
                             DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa à imposição dos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas
                            infra-estruturas rodoviárias
          (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                            do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.  Em 10.07.1996, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Conselho relativa
    à imposição dos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-
    estruturas rodoviárias1 [COM(96)331 final, 96/0182 (SYN)].
    Em 13.11.1996 a proposta foi apresentada ao Conselho.
    Em 28.1.1997 o Conselho consultou o Parlamento e o Comité Económico e Social.
    Em 23.04.1997 o Comité Económico e Social adoptou o seu parecer2, no geral
    favorável à proposta da Comissão.
    Em 17.7.1997, na sua sessão plenária, o Parlamento Europeu, em primeira leitura de
    acordo com o procedimento de cooperação, aprovou a proposta com 26 alterações.
2.  A Comissão não pode aceitar 16 das alterações propostas pelo Parlamento,
    designadamente as alterações n°s 1, 4, 6, 7, 9, 14, 16, 17,18, 19, 20, 21, 22, 24, 25 e
    26, pelas seguintes razões:
    As alterações n°s 9, 14, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 eliminam todas as disposições
    relativas aos custos externos e aos itinerários sensíveis. Trata-se de questões a que a
    Comissão atribui grande importância na perspectiva de estabelecer um sistema de
    imposição mais diferenciado.
    A alteração 7 introduz o conceito de áreas sensíveis, que a Comissão considera
    irrealista.
    A alteração 6 altera os considerandos 11 e 12 de um modo tal que eles deixam de
    corresponder ao disposto no artigo 6o com o qual estão relacionados e que
    permanece inalterado.
    A alteração 1 sugere que a diferenciação substancial dos encargos em função dos
    danos causados às infra-estruturas e ao ambiente deve ser feita inicialmente apenas
    através das taxas de utilização. A Comissão não partilha este ponto de vista, que,
    aliás, contradiz o espírito geral do parecer do Parlamento (nomeadamente a
    alteração 24).
    A alteração 4 não conduz a qualquer disposição jurídica específica da directiva.
1
   JO C59 de 26.2.1997
2
   CES 458/97.
 ---pagebreak--- As alterações 16 e 25 propõem uma diferenciação das taxas de utilização de acordo
com duas categorias baseadas no número de eixos do veículo, o que é claramente
menos adequado e justo do que a estrutura de taxas de utilização proposta pela
Comissão. Segundo essa estrutura, as taxas de utilização variam consoante os danos
que os veículos causam à estrada. Estes dependem do peso do veículo e do número e
configuração dos eixos. Estes factores determinam as três diferentes categorias de
danos segundo as quais a Comissão propõe classificar os veículos.
A alteração 24 altera desnecessariamente a estrutura existente para as taxas mínimas
a impor aos veículos. Não há necessidade de tal simplificação; a estrutura proposta
pela Comissão para as taxas mínimas a impor aos veículos é a mesma da directiva
actual e os Estados-Membros não a têm contestado. A simplificação proposta pelo
Parlamento não resolverá quaisquer problemas e pode, pelo contrário, criar novos
problemas.
A alteração 26 propõe níveis para as taxas de utilização anuais inaceitáveis, por
extremamente elavados.
A Comissão aceita 10 das alterações do Parlamento, designadamente as alterações 2,
3, 5, 8, 10, 11, 12, 13, 15 e 23, pelas seguintes razões:
- A alteração 2 modifica o terceiro considerando, suprimindo a referência aos
    níveis máximos das taxas dos impostos sobre os veículos. Este considerando
    refere-se ao disposto no n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 6o, alterado de acordo
    com a alteração 11.
- A alteração 5 suprime o nono considerando, que se refere ao disposto no n° 1,
    segundo parágrafo, do artigo 6o, que autoriza a não aplicação de taxas mínimas
    aos impostos sobre os veículos quando estiver em vigor um sistema de direitos de
    utilização.
- A alteração 11 altera o n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 6o, suprimindo a
    exigência de que as taxas dos impostos sobre os veículos não ultrapassem um
    certo limite proposto pela Comissão.
- A alteração 12 suprime o n° 1, segundo parágrafo, do artigo 6o, que autoriza a não
    aplicação de taxas mínimas aos impostos sobre os veículos quando estiver em
    vigor um sistema de direitos de utilização.
   O objectivo da Comissão ao estabelecer níveis máximos para as taxas a aplicar
   aos impostos sobre os veículos, permitindo que os Estados-Membros apliquem
   taxas inferiores aos níveis mínimos caso esteja em vigor um sistema de direitos de
   utilização (como previsto non 0 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 6o), é
   garantir que não se acentuem as diferenças actualmente existentes a nível das
   imposições relativas aos transportes em toda a Comunidade. No entanto, este não
   é o elemento mais fundamental da proposta; as alterações 2, 5, 11 e 12 são, por
   conseguinte, aceites nesta fase, em nome de uma concentração nos aspectos mais
   importantes da directiva proposta.
- A alteração 3 introduz um novo considerando 3 bis, que faz referência à
    Convenção Alpina. Embora este novo considerando não corresponda a qualquer
    disposição específica da proposta alterada da Comissão, ele é coerente com a
 ---pagebreak---        proposta original da Comissão, que introduziu o conceito de itinerários sensíveis
       (entre os quais incluía certamente a região alpina). Esta alteração é aceitável.
   - A alteração 8 altera o décimo sexto considerando, apelando à diferenciação das
       taxas de utilização, em vez da diferenciação "limitada" proposta pela Comissão,
       dando assim, de certo modo, maior clareza ao texto.
   - A alteração 10 altera o décimo oitavo considerando aditando uma referência ao
       princípio da territorialidade. Embora esta referência adicional não seja, stricto
       sensu, necessária, introduz um elemento útil.
   - A alteração 13 introduz um novo n° 1 bis no artigo 6o, que apela a uma revisão
       periódica das taxas dos impostos. Esta disposição, não sendo prejudicial, é, no
       entanto, quase supérflua, dado estar prevista a revisão de toda a directiva.
   - A alteração 15 introduz um novo primeiro parágrafo bis no n° 2 do artigo 7o, que
       prevê uma redução de 50% nas taxas de utilização para os veículos matriculados
       em regiões periféricas. Atendendo a que se têm aplicado até agora reduções nas
       taxas de utilização em certos Estados-Membros periféricos, esta alteração
       introduz uma disposição aceitável para eles, desde que se refira a "Estados-
       Membros" e não a "regiões" e seja limitada no tempo.
   - A alteração 23 altera o n° 1, segundo parágrafo, do artigo 13°, dispondo que as
       informações enviadas à Comissão especifiquem também o grau de cobertura dos
       custos dos transportes rodoviários consoante a categoria do veículo e da estrada.
       A Comissão está de acordo em que as informações pedidas nesta alteração podem
       ser de grande utilidade.
4. A proposta da Comissão [COM(96)331 final, 96/0182(SYN)] é, por conseguinte,
   alterada do seguinte modo.
 ---pagebreak---                                      Proposta alterada de
                               DIRECTIVA DO CONSELHO
  relativa à imposição dos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas
                                 infra-estruturas rodoviárias
A proposta da Comissão [COM(96) 0331 final, 96/0182(SYN)] é, por conseguinte,
alterada do seguinte modo.
       Proposta inicial da Comissão                            Proposta alterada
                                         (Alteração 2)
                                       Considerando 3
Considerando que os Estados-membros              Considerando que os Estados-membros
devem assegurar o funcionamento do               devem assegurar o funcionamento do
mercado interno e evitar obstáculos à livre      mercado interno e evitar obstáculos à livre
circulação das mercadorias ou serviços no        circulação das mercadorias ou serviços no
interior da Comunidade; que o bom                interior da Comunidade; que o bom
funcionamento do mercado interno dos             funcionamento do mercado interno dos
transportes exige a redução das                  transportes exige uma harmonização das
disparidades a nível das condições de            condições de concorrência no sector dos
concorrência no sector dos transportes           transportes rodoviários de mercadorias
rodoviários de mercadorias devidas a             marcadas            por        divergências
divergências injustificáveis entre os níveis     injustificáveis entre os níveis das
das imposições relativas aos transportes,        imposições relativas aos transportes,
incluindo os impostos e outras formas de         incluindo os impostos e outras formas de
imposição      pertinentes;       que,    por    imposição       pertinentes;    que,    por
conseguinte, as taxas dos impostos sobre         conseguinte, as taxas dos impostos sobre
os veículos e dos direitos de utilização         os veículos não devem ser inferiores a
devem ser fixadas nos limites de um nível        determinados níveis mínimos e que as
máximo e de um nível mínimo;                     taxas dos direitos de utilização devem ser
                                                 fixadas nos limites de um nível máximo e
                                                 de um nível mínimo
                                         (Alteração 3)
                                   Considerando 3 a (novo)
                                                 Considerando que em 7 de Novembro de
                                                  1991 foi assinada em Salzburgo a
                                                 Convenção sobre a Protecção dos Alpes
                                                 (Convenção Alpina)3;
3
    JO C 278 de 5.10.1994, p. 8.
 ---pagebreak---                                       (Alteração 5)
                                    Considerando 9
 Considerando que não é necessário Suprimido
prever taxas mínimas para os impostos
 sobre os veículos nos Estados-membros
 em que esteja em vigor um sistema de
 direitos de utilização;
                                      (Alteração 8)
                                   Considerando 16
 Considerando que as taxas dos direitos de    Considerando que as taxas dos direitos de
 utilização devem ser fixadas em função      utilização devem ser fixadas em função
 do tempo de utilização da infra-estrutura   do tempo de utilização da infra-estrutura
 em questão e corresponder tanto quanto      em questão e corresponder tanto quanto
possível aos custos reais gerados pelos      possível aos custos reais gerados pelos
 veículos rodoviários; que convém, a curto   veículos rodoviários; que convém, a curto
prazo, introduzir para esse efeito uma       prazo, introduzir para esse efeito uma
diferenciação limitada das taxas em          diferenciação das taxas em função dos
 função dos danos causados as infra-         danos causados às infra-estruturas e ao
estruturas e ao ambiente;                    ambiente;
                              Considerando 16 bis (novo)
                                             Considerando que podem aplicar-se
                                             temporariamente taxas de utilização
                                             reduzidas aos veículos registados em
                                             Estados-Membros periféricos para ter em
                                             conta as dificuldades associadas à sua
                                             situação geográfica.
                                     (Alteração 10)
                                   Considerando 18
Considerando que dois ou mais Estados-       Considerando que o princípio da
Membros devem poder colaborar tendo          territorialidade deve ser aplicado; que
em vista a introdução de um sistema          dois ou mais Estados-Membros devem
comum de direitos de utilização, sob         poder colaborar tendo em vista a
reserva da observância de certas             introdução de um sistema comum de
condições suplementares;                     direitos de utilização, sob reserva da
                                             observância     de    certas   condições
                                             suplementares;
 ---pagebreak---                                      (Alteração 11)
                          Artigo 6o, n° 1, primeiro parágrafo
1. Qualquer que seja a estrutura dos          1. Qualquer que seja a estrutura dos
impostos referidos no artigo 3 o , os         impostos referidos no artigo 3 o , os
Estados-membros       estabelecerão     as    Estados-membros       estabelecerão     as
respectivas taxas de forma a que, para        respectivas taxas de forma a que, para
cada categoria ou subcategoria de             cada categoria ou subcategoria de
veículos descrita no Anexo I, as taxas dos    veículos descrita no Anexo I, as taxas dos
impostos não sejam inferiores às taxas        impostos não sejam inferiores às taxas
mínimas nem superiores às taxas               mínimas fixadas no referido Anexo.
máximas fixadas no referido Anexo.
                                     (Alteração 12)
                          Artigo 6o, n° 1, segundo parágrafo
Todavia, os Estados-membros podem Suprimido
aplicar aos impostos sobre os veículos
taxas inferiores a estas taxas mínimas
desde que apliquem um sistema de
direitos de utilização em conformidade
com apresente directiva.
                                     (Alteração 13)
                               Artigo 6o, n° 1 bis (novo)
                                              lbis. As taxas mínimas e as taxas dos
                                              impostos efectivamente fixadas serão
                                              revistas em 1 de Janeiro de 2001 e,
                                              subsequentemente, de dois em dois anos.
                                              A Comissão proporá os ajustamentos
                                              necessários com vista a uma maior
                                              harmonização e a uma redução e/ou
                                              supressão dos impostos sobre os veículos
                                              automóveis, os quais serão adoptados
                                              pelo     Conselho     nos     termos     do
                                              procedimento previsto no Tratado CE.
 ---pagebreak---                                       (Alteração 15)
                     Artigo 7o, n° 2, primeiro parágrafo bis (novo)
                                              As taxas de utilização serão reduzidas
                                              em 50% no caso de veículos
                                              matriculados em Estados-Membros
                                              periféricos até 31.12.2000.
                                      (Alteração 23)
                          Artigo 13°, n° 1, segundo parágrafo
A fim de permitir à Comissão elaborar o       A fim de permitir à Comissão elaborar o
relatório acima referido, os Estados-         relatório acima referido, os Estados-
Membros enviar-lhe-ão as informações          Membros enviar-lhe-ão as informações
necessárias até 1 de Junho de 1999, o         necessárias até 1 de Junho de 1999, o
mais tardar.                                  mais tardar. Essas informações dizem
                                              igualmente respeito ao grau de
                                              cobertura dos custos dos transportes
                                              rodoviários consoante a categoria do
                                              veículo e da estrada.
O restante texto permanece inalterado.
Feito em Bruxelas,                                          Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 427 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          07  06   09   14
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-437-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37947-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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