CELEX: 31990R3376
Language: pt
Date: 1990-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3376/90 da Comissão, de 23 de Novembro de 1990, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N ? L 326/50                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         24. 11 . 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3376/90 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Novembro de 1990
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                    direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                    Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                             Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                    bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 2461 /90 (3), com a última                                         Artigo 2?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
3097/90 (4) ;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 3 de
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas              Dezembro de 1990 .
no Regulamento (CEE) n? 2461 /90 aos dados e cotações
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n?  L  148 de 28 .  6. 1968, p. 24.
o   JO n?  L  61 de 4. 3 .  1989, p. 43 .
0   JO n?  L  231 de 25.   8. 1990, p. 19.
(4) JO n?  L  296 de 27.   10. 1990, p. 11 .
 ---pagebreak--- 24. 11 , 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 326/ 51
                                                                ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 23 de Novembro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                                    na importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                              (Em ECUs/1 00 Kg)
                                              Código NC                                                      Montante
                                                                                                       — Peso líquido —
                                              0202 10 00                                                   (1) 197,163    -
                                              0202 20 10                                                   (') 197,163
                                              0202 20 30                                                   (l) 157,730
                                              0202 20 50                                                   0 246,454
                                              0202 20 90                                                   (') 295,745
                                              0202 30 10                                                   (') 246,454
                                              0202 30 50                                                   (') 246,454
                                              0202 30 90                                                   (') 339,120
                                              0206 29 91                                                   (') 339,120
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos originários
                dos Estados de África,
                                     Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados directamente nos
                departamentos ultramarinos franceses.