CELEX: 32010R0278
Language: pt
Date: 2010-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  278/2010 da Comissão, de 31 de Março de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1276/2008 relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes e o Regulamento (CE) n. o  612/2009 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

1.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 86/15
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 278/2010 DA COMISSÃO
   de 31 de Março de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1276/2008 relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes e o Regulamento (CE) n.o 612/2009 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, alínea c), o seu artigo 194.o, alínea a), em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão (2), a estância aduaneira deve anotar, em exemplares de controlo T5 ou em documentos equivalentes, as informações sobre os controlos físicos, a isenção dos controlos físicos, os controlos dos selos ou os controlos de substituição previstas nos anexos III a VII do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (3), prevê que, em relação a determinados produtos constantes do seu anexo IV, seja realizada uma análise da mercadoria para determinar se esses produtos podem beneficiar de uma restituição. A estância aduaneira de exportação deve anotar que foi realizada uma análise.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 (4) da Comissão, a estância aduaneira deve verificar visualmente a concordância dos produtos com as declarações de exportação e anotar essa verificação na casa D do exemplar de controlo T5 ou em documento equivalente, por meio de uma das menções constantes do anexo II do mesmo regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               Constata-se que as anotações exigidas, nas suas diversas versões linguísticas e caligrafias, podem ser difíceis de ler ou compreender pelas autoridades envolvidas. É, por conseguinte, adequado simplificar os procedimentos, substituindo as anotações manuscritas nos exemplares de controlo T5 por códigos uniformes.
            
         
               (5)
            
            
               Os controlos físicos e de substituição devem ser realizados com base na gestão de riscos, o que implica que a reputação profissional do exportador constitui um dos elementos a ter em conta. As informações a indicar no exemplar de controlo T5, exigidas pelos Regulamentos (CE) n.o 1276/2008 e (CE) n.o 612/2009, servem, entre outros elementos, para notificar as medidas de controlo adoptadas à estância aduaneira de exportação ou à estância aduaneira de destino do exemplar de controlo T5. Constata-se que, nos casos em que o exemplar de controlo T5 não é correctamente preenchido, o processo de selecção das medidas de controlo, com base no risco, realizado pela estância aduaneira, é dificultado. Uma vez que o exemplar de controlo T5 correctamente preenchido constitui um indicador do profissionalismo do exportador e do seu cumprimento das regras aplicáveis, afigura-se, por conseguinte, adequado notificar as deficiências do exemplar de controlo T5 às autoridades responsáveis pelo ajustamento do perfil de risco do exportador no Estado-Membro de emissão do exemplar de controlo T5.
            
         
               (6)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 1276/2008 e (CE) n.o 612/2009 devem, pois, ser alterados em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1276/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea:
               «m)   “Código de controlo”: a informação expressa pela letra “A” seguida de quatro dígitos, gerados por meios electrónicos, impressos, ou manuscritos de forma claramente legível.»
            
         
               2.
            
            
               O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 15.o
               
               Exemplar de controlo T5
               1.   Para efeitos do artigo 912.o-C, n.os 3 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, se for caso disso, as autoridades aduaneiras anotam no exemplar de controlo T5, ou no documento equivalente que acompanha os produtos, os códigos de controlo pertinentes previstos no anexo IIA do presente regulamento, em conformidade com as seguintes regras:
               
                           a)
                        
                        
                           A estância aduaneira de exportação anota na casa D o código de controlo indicado no anexo IIA, parte 1, correspondente a uma das seguintes situações:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       foi realizado um controlo físico das restituições à exportação previsto no artigo 4.o do presente regulamento,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       foi efectuada uma análise em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão (5),
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       trata-se de uma exportação de ajuda alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2298/2001, isenta de controlo físico;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           A estância aduaneira de saída ou a estância aduaneira de destino do exemplar de controlo T5, após ter realizado os controlos sobre a integridade dos selos referida no artigo 7.o do presente regulamento, anota na casa J o código de controlo indicado no anexo IIA, parte 2, correspondente a uma das seguintes situações:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       o selo é conforme, ou a sua ausência é justificada nos termos do artigo 5.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 (6) da Comissão,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       não existe selo ou foi quebrado;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           A estância aduaneira de saída ou a estância aduaneira de destino do exemplar de controlo T5 anota na casa J o código de controlo indicado no anexo IIA, parte 3, correspondente a uma das seguintes situações:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       as constatações do controlo de substituição referido no artigo 8.o do presente regulamente são conformes,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       foi colhida uma amostra no âmbito do controlo de substituição referido no artigo 8.o ou do controlo de substituição específico referido no artigo 9.o do presente regulamento, mas as constatações não estão ainda disponíveis devido à verificação em curso por análise laboratorial,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       as constatações do controlo de substituição específico referido no artigo 9.o do presente regulamente são conformes,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       as constatações do controlo de substituição referido no artigo 8.o ou do controlo de substituição específico referido no artigo 9.o não são conformes.
                                    
                                 
                     2.   A estância aduaneira de saída ou a estância aduaneira de destino do exemplar de controlo T5 indica na casa J do exemplar de controlo T5 o número de referência da estância aduaneira em conformidade com o anexo 37C, ponto 8, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
               No caso referido no n.o 1, alínea c), subalínea ii), a estância aduaneira em causa, logo que a verificação esteja concluída, anota as constatações da mesma na casa J de uma cópia do exemplar de controlo T5 previamente enviada, utilizando o código de controlo pertinente referido no n.o 1, alínea c).
               No caso referido no n.o 1, alínea c), subalínea iv), a estância aduaneira que efectuou as constatações:
               
                           a)
                        
                        
                           Anexa à cópia do exemplar de controlo T5 a devolver ao organismo pagador, de acordo com o procedimento previsto no artigo 912.o-C, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, uma cópia do relatório de controlo previsto no n.o 5 do presente artigo, indicando os controlos efectuados e as razões pelas quais a regulamentação no domínio das restituições à exportação poderá não ter sido cumprida; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Solicita que o organismo pagador a informe do seguimento dado às suas constatações.
                        
                     3.   Se os procedimentos de selecção dos controlos da integridade dos selos referidos no artigo 7.o, ou dos controlos de substituição referidos no artigo 8.o, ou dos controlos de substituição específicos referidos no artigo 9.o, e, por conseguinte, a aplicação da gestão dos riscos, forem dificultados devido ao facto de o exemplar de controlo T5 conter informações incompletas, a estância aduaneira de saída ou a estância aduaneira de destino do exemplar de controlo T5 anota na casa J, enquanto informação complementar, um dos códigos de controlo indicados no anexo IIA, parte 4.
               4.   A estância aduaneira de saída ou a estância aduaneira de destino do exemplar de controlo T5 toma as medidas necessárias para disponibilizar a qualquer momento à Comissão o número de:
               
                           a)
                        
                        
                           Exemplares de controlo T5 e documentos equivalentes tidos em conta para efeitos dos controlos da integridade dos selos referidos no artigo 7.o, dos controlos de substituição referidos no artigo 8.o e dos controlos de substituição específicos referidos no artigo 9.o;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Controlos da integridade dos selos, referidos no artigo 7.o, realizados;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Controlos de substituição, referidos no artigo 8.o, realizados;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Controlos de substituição específicos, referidos no artigo 9.o, realizados.
                        
                     Um duplicado ou uma cópia do documento é arquivado na estância aduaneira de saída ou na estância aduaneira de destino do exemplar de controlo T5 ou documento equivalente, consoante o caso, de forma a poder ser facilmente consultado.
               5.   Cada controlo de substituição e controlo de substituição específico, referidos nos artigos 8.o e 9.o, é objecto de um relatório, elaborado pelo funcionário aduaneiro que tiver realizado o controlo.
               O relatório deve permitir monitorizar os controlos efectuados e inclui a data e o nome do funcionário aduaneiro. Sem prejuízo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, o relatório é arquivado na estância aduaneira que executou o controlo ou num local do Estado-Membro, de forma a poder ser facilmente consultado, durante os três anos seguintes ao ano de exportação.
            
         
               3.
            
            
               São suprimidos os anexos III a VII.
            
         
               4.
            
            
               É aditado um novo anexo IIA, cujo texto consta do anexo I do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 612/2009 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 5.o, n.o 8, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Antes da aposição dos selos, a estância aduaneira de exportação verificará visualmente a concordância dos produtos com as declarações de exportação. O número de verificações visuais não será inferior a 10 % do número de declarações de exportação, sem contar as que se referem a produtos já controlados fisicamente ou seleccionados para controlo físico ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1276/2008. A estância aduaneira anotará essa verificação na casa D do exemplar de controlo T5 ou documento equivalente por meio do código de controlo definido no artigo 2.o, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 1276/2008 e constante do anexo II do presente regulamento.»
            
         
               2.
            
            
               O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 339 de 18.12.2008, p. 53.
   
      (3)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.
   
      (4)  JO L 186 de 17.7.2009, p. 1.
   
      (5)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.
   
      (6)  JO L 186 de 17.7.2009, p. 1.»
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO IIA
            
               Códigos de controlo referentes a controlos efectuados pela estância aduaneira de exportação, estância aduaneira de saída ou estância aduaneira de destino do exemplar de controlo T5
            
            PARTE 1
            
                        Constatações do controlo referido no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1276/2008
                     
                     
                        Código de controlo
                     
                  
                        Realizado um controlo físico das restituições à exportação previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1276/2008
                     
                     
                        A1000
                     
                  
                        Efectuada uma análise em conformidade com artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005
                     
                     
                        A1100
                     
                  
                        Exportação de ajuda alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2298/2001, isenta de controlo físico
                     
                     
                        A1200
                     
                  
               
            PARTE 2
            
                        Constatações do controlo referido no artigo 15.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1276/2008
                     
                     
                        Código de controlo
                     
                  
                        Selo conforme ou ausência de selo justificada nos termos do artigo 5.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 612/2009
                     
                     
                        A2000
                     
                  
                        Falta de selo ou selo quebrado
                     
                     
                        A2100
                     
                  
               
            PARTE 3
            
                        Constatações do controlo referido no artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1276/2008
                     
                     
                        Código de controlo
                     
                  
                        Constatações do controlo de substituição referido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1276/2008 conformes
                     
                     
                        A3000
                     
                  
                        Colhida uma amostra no âmbito do controlo de substituição referido no artigo 8.o ou do controlo de substituição específico referido no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1276/2008, mas constatações ainda não disponíveis devido à verificação em curso por análise laboratorial
                     
                     
                        A3100
                     
                  
                        Constatações do controlo de substituição específico referido no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1276/2008 conformes
                     
                     
                        A3200
                     
                  
                        Constatações do controlo de substituição referido no artigo 8.o ou do controlo de substituição específico referido no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1276/2008 não conformes
                     
                     
                        A3300
                     
                  
               
            PARTE 4
            
                        Constatações do controlo referido no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1276/2008
                     
                     
                        Código de controlo
                     
                  
                        Aplicação da gestão dos riscos dificultada por falta da menção da taxa de restituição no exemplar de controlo T5 ou no documento equivalente, sem que o exportador esteja isento em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009
                     
                     
                        A4000
                     
                  
                        Aplicação da gestão dos riscos dificultada por falta no exemplar de controlo T5 ou no documento equivalente da menção referida no artigo 8.o e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 612/2009
                     
                     
                        A4100
                     
                  
                        Aplicação da gestão dos riscos dificultada por preenchimento incorrecto ou incompleto do exemplar de controlo T5 ou do documento equivalente em relação a outros aspectos
                     
                     
                        A4200»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO II
            
                        Tipo de controlo e resultados
                     
                     
                        Código de controlo
                     
                  
                        Artigo 5.o, n.o 8, do Regulamento CE) n.o 612/2009
                        Concordância dos produtos visualmente verificada antes da aposição dos selos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 612/2009
                     
                     
                        A1300»