CELEX: 51995PC0091
Language: pt
Date: 1995-04-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos da pesca (1995)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       Bruxelas, 12.04.1995
                                      COM(95) 91 final
                        Proposta de
       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
comunitários autónomos de determinados produtos da pesca
                          (1995)
               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito do exame anual de conjunto, acordado a nível do Conselho, no que diz respeito à concessão de regimes
preferenciais autónomos para os produtos da pesca, os serviços da Comissão procederam a um estudo de mercados
e das necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras dos referidos produtos no decurso do ano de 1995.
Tendo em consideração os imperativos das políticas interna e externa da Comunidade, a Comissão propõe um certo
número de medidas e designadamente contingentes pautais susceptíveis de assegurar quer o escoamento da
produção comunitária, com respeito das obrigações e das regras da organização comum de mercados, quer o
abastecimento provisoriamente das indústrias de transformação, dentro de condições que têm em consideração a
situação do mercado internacional e a sua evolução previsível.
Nestas condições, os contingentes pautais a criar para os produtos em questão são reservadas aos produtos que
satisfaçam as condições impostas, no que respeita aos preços de referência fixados ou a fixar, e que sejam
destinados à transformação.
Por outro lado esta proposta prevê que a abertura destas medidas seja efectuada a partir de Abril de 1995 e pelo
período que decorre até 30 de Junho de 1995, com o objectivo de assegurar as possibilidade de programação do
abastecimento da indústria sem pôr em causa o equilíbrio do rendimento dos produtores communitários.
Tal é o objectivo da proposta de regulamento anexa.
                                                           A
 ---pagebreak---                                                              Proposta de
                                      REGULAMENTO (CE) N°                795 DO CONSELHO
                                                                 de
                                  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
                                  comunitários autónomos de determinados produtos da pesca
                                                               (19*95)
    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                2.    As importações dos produtos em questão só benefi-
    Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,                      ciarão dos contingentes previstos no n? 1 na condição de-
                                                                      o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,                             nos termos do artigo 22? do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992,
    Considerando que o abastecimento da Comunidade em                 que estabelece a organização comum de mercado
    peixes de determinadas espécies e em filetes de peixe             no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('),
    depende actualmente de importações provenientes de               com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    países terceiros; que é do interesse da Comunidade               (CE) n°3318/94(2) do Conselho, ser pelo menos, igual
    suspender parcial ou totalmente os direitos aduaneiros           ao preço de referência fixado ou afixarpela Comunidade
    aplicáveis aos produtos em questão, dentro do limite de          para os produtos ou categorias de produtos considerados.
   contingentes pautais comunitários de volumes adequados ;
    que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desen-
   volvimento dessa produção na Comunidade, assegurando
    simultaneamente o abastecimento satisfatório das                                            Artigo 2?
    indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses contin-
   gentes pautais para o período que vai da data de entrada
                                                                      Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos
    em vigor do presente regulamento até 30 de Junho de 1995
                                                                      pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-
           aplicando direitos aduaneiros variáveis conforme a
                                                                      trativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses
   sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comu-
                                                                      contingentes.
    nitário ;
    Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um
   acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses
   contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas                                       Artigo 3?
    previstas para esses contingentes em relação a todas as
   importações dos produtos em questão em todos os Esta-
   dos-membros até ao esgotamento dos contingentes ;                  Se um importador apresentar num Estado-membro uma
                                                                      declaração de introdução em livre prática que inclua um
   Considerando que incumbe à Comunidade decidir da                   pedido de benefício do regime preferencial para um
   abertura, a titulo autónomo, de contingentes pautais ; que         produto referido no presente regulamento e se essa decla-
   nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão            ração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-
   comum destes contingentes, os Estados-membros sejam                -membro em causa procederá, por via de notificação da
   autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quan-          Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de
   tidades necessárias correspondentes às importações efecti-         uma quantidade correspondente a essas necessidades.
   vas ; que, todavia, esse modo de gestão requer uma colabo-
   ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a
                                                                      Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
   qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação
                                                                      das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
   de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar
                                                                      demora, à Comissão.
   desse facto os Estados-membros :
  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    Os saques são concedidos pela Comissão em função da
                                                                      data da aceitação das declarações de introdução em livre
                                                                      prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na
                            Artigo Io                                 medida em que o saldo disponível o permita.
1.        A contar da data de entrada em vigor do presente            Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
regulamento e até 30 de Junho de 1995, os direitos                    das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume
aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos                       contingentário correspondente.
enumerados no anexo são suspensos nos níveis e atá aos
limites dos contingentes pautais comunitários indicados em            (') JO n? L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.
relação a cada produto.
                                                                     (2)     JO n°L 350 de 31.12.94, p. 15
 ---pagebreak--- Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo                                  Artigo 5?
disponível do volume contingentário, a atribuição é feita
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros            Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
serão informados pela Comissão dos saques efectuados.        mente para assegurar a observância do presente regula-
                                                             mento.
                       Artigo 4?
                                                                                     Artigo 6?
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do
produto em questão um acesso igual e contínuo aos            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
contingentes enquanto o saldo do volume contingentário       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
o permitir.                                                   Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
  Feito em Bruxelas, em                                                  Pelo Conselho
                                                                          0 Presidente
                                                          3
 ---pagebreak---                                                                           ANEXO
 Número                                                                                                                      Volume do            Direito do
    de            Código NC                                Designação das mercadorias                                       contingente,        contingente
  ordem                                                                        l                                             (toneladas)            (em %)
 09.2753       ex 0302 50               Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus                                              13 200                   6
               ex 0302 69 35            macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, com
               ex 0303 60               exclusão dos fígados, ovos e Siemens, frescos, refrigerados ou
               ex 0303 79 41            congelados e destinados à transformação (a)(b)
 09.2765          0305 62 00            Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus                                               2 475                   6
                  0305 69 10            macrocephalus) y escado de la espécie Boreogadus saida,
                                        salgados ou em salmoura mas não secos nem fumados
 09.2773       ex 0306 13 10            Camarões da espécie Pandalus borealis, com casca, frescos,                              1980                    6
               ex 0306 23 10            refrigerados ou congelados, destinados à transformação (a)(b)
 09.2758       ex 0302 70 00            Fígado de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus                                       100                   0
                                        macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida,
                                        destinados à transformação (a)(b)
 09.2779       ex 0304 90 05            Surimi, congelado, destinado à transformação (a)(b)                                       990                   6
 09.2780       ex 0304 10 38            Filetes de granadeiros azuis (Macrouronus novaezelandiae),                                330                   6
               ex 0304 20 91            frescos, refrigerados ou congelados, destinados à
                                        transformação (a)(b)
(a)  O controlo desta utilização efectua-se aplicando-se disposições comunitárias existentes na matéria.
(b)  O beneficio do contingente é admitido para os produtos que se destinem a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinarem a ser submetidos
     exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:
                 lavagem, esvisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,.
                 corte, com excepção da filetagem ou do corte de blocos congelados,
                 amostragem, triagem,
                 etiquetagem,
                 acondicionamento;
                 refrigeração,
                 congelamento,
                 ultracongelamento,
                 descongelamento, separação.
     O benefício do contingente não é admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos ou operações que confiram o direito ao beneficio
     do contingente, se esses tratamentos ou operações se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A redução dos direitos
     aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.
 ---pagebreak---                   Códigos TARIC
Número de ordem I   Código NC     I Código TARIC
    09.2753     '   ex 0302 5010         *ÏÏ
                          I              *19
                    ex 0302 50 90         *11
                    ex 0302 50 90         *91
                    ex 0302 69 35        *10
                    ex 0303 60 11        *10
                    ex0303 60 19         *10
                    ex 0303 60 90        *10
                    ex 0303 79 41         ;M0
    09.2758         ex 0302 70 00        ^20
    09.2773         ex0306 13 10         *10
                    ex 0306 23 10        *11
                    ex 0306 23 10        ^91
    09.2779         ex 0304 90 05        MO
    09.2780         ex 0304 20 91        *10
                   ex 0304 10 38  |      ^50,
                            r
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
      Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base jurídica : Art. 28 do Tratado
3.    Título da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
      contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos de pesca (1995)
4.    Objectivo : Um abastecimento satisfatório das indústrias comunitárias utilizadoras
5.    Modo de cálculo :
      Número       Direito da    Direito do      Preço     Volume do      Perda de
      de ordem         NC         çontingen    estimado    contingente     receita
                       (%)          te (%)      ECU/T       (ECU/T)        (ECU)'
     09.2753      13,03                       1270         13 200       1 178 509
     09.2765      13                         3 048           2 475        528 066
     09.2773      12                         3 099           1980         368 161
     09.2758      10                          1588             100         15 880
     09.2779      15                          1829             990        162 964
     09.2780      13,5                       2 074              333        51798
                                            Perda total de receitas:   2 305 378
       Com base nas estatísticas comunitárias disponíveis para ou ano 1993, o custo da presente medida é
      estimado em 2 305 378 ECUS.
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                                                           COM(95) 91 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                       N. # de catálogo : CB-CO-95-104-PT-C
                                                            TSBN 92-77-86888-0
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