CELEX: 52018PC0717
Language: pt
Date: 2018-10-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sétima Conferência das Partes no Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas no que diz respeito a determinadas emendas ao anexo 3 do Acordo

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.10.2018
            COM(2018) 717 final
            2018/0369(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sétima Conferência das Partes no Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas no que diz respeito a determinadas emendas ao anexo 3 do Acordo 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na sétima Conferência das Partes no Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (AEWA, do inglês African-Eurasian Waterbird Agreement), na perspetiva da adoção prevista de determinadas emendas ao seu anexo 3.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas
            
            
               O Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas («o Acordo») visa a conservação das aves aquáticas migradoras e dos seus habitats em África, na Europa, no Médio Oriente, na Ásia Central, na Gronelândia e no arquipélago Ártico Canadiano. O Acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 1999.
            
            
               Estabelecido no âmbito da Convenção sobre as Espécies Migradoras (CMS do inglês Convention on Migratory Species) e gerido pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), o Acordo AEWA reúne países e, de um modo mais vasto, a comunidade internacional de conservação num esforço para estabelecer a conservação e a gestão coordenadas das aves aquáticas migradoras ao longo de todo o seu percurso migratório.
            
            
               A União Europeia é parte contratante no Acordo desde 1 de outubro de 2005
                  1
               . Presentemente, há 77 partes contratantes, das quais 41 na Eurásia (incluindo a UE) e 36 em África.
            
            
               Vinte e cinco Estados-Membros são Partes no Acordo
                  2
               .
            
            
               A Diretiva 2009/147/CE relativa à conservação das aves selvagens (Diretiva Aves)
                  3
                incorpora no direito da União os compromissos assumidos no Acordo. A Diretiva Aves diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Tratado. Tem por objeto a proteção, a gestão e o controlo dessas espécies e regula a sua exploração.
            
            
            
               2.2.Conferência das Partes
            
            
               A Conferência das Partes (CdP) é o principal órgão decisor do Acordo. Tem poderes para rever os anexos do Acordo e reúne-se de três em três anos. Cada Parte dispõe de um voto, mas as organizações regionais de integração económica, como a União Europeia, exercem o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são Partes no Acordo. As emendas aos anexos são adotadas por uma maioria de dois terços das Partes presentes na reunião. 
            
            
            
               A sétima Conferência das Partes no Acordo terá lugar de 4 a 8 de dezembro de 2018, na África do Sul.
            
            
            
               2.3.Ato previsto da Conferência das Partes
            
            
               Está previsto que, na sua sétima sessão a realizar de 4 a 8 de dezembro de 2018, a Conferência das Partes adote a Resolução 7.3
                  4
                relativa a emendas aos anexos do Acordo, em conformidade com o artigo X, n.º 5, do mesmo («ato previsto»).
            
            
               O objetivo do ato previsto é alterar o anexo 2 e o anexo 3 (Plano de Ação) do Acordo. O anexo 2 inclui a lista das aves aquáticas migradoras às quais é aplicável o Acordo. O anexo 3 especifica as ações a realizar pelas Partes em relação às espécies prioritárias. As espécies prioritárias constam do anexo 3, quadro 1, em função de determinados critérios estabelecidos no quadro 1.
            
         
         
            
               O artigo II do Acordo dispõe: «As partes deverão tomar medidas coordenadas para manter as espécies de aves aquáticas migradoras num estatuto de conservação favorável, ou recuperá-las para esse estatuto. Para tal deverão aplicar, dentro dos limites da sua jurisdição nacional, as medidas prescritas no artigo III juntamente com as ações específicas estabelecidas no plano de ação apresentado no artigo IV deste acordo». 
            
            
               O ato previsto entrará em vigor para todas as Partes e tornar-se-á vinculativo no nonagésimo dia a contar da data da sua adoção pela Conferência das Partes, exceto para as Partes que tenham apresentado restrições. Durante o período de 90 dias, qualquer das Partes pode, mediante notificação escrita endereçada ao Depositário, apresentar restrições relativas a uma emenda a um anexo. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição proposta a adotar nome da União Europeia é apoiar, na sétima Conferência das Partes, o ato previsto.
            
            
               As emendas propostas ao anexo 2 foram apresentadas pela União Europeia. As emendas propostas ao anexo 3 foram apresentadas pela União Europeia e pelo Uganda.  
            
            
               As emendas propostas aos anexos 2 e 3 pela União Europeia foram apresentadas na sequência da Decisão 10326/18 do Conselho
                  5
               . 
            
            
               A emenda proposta ao anexo 2 pela União Europeia consiste no aditamento do corvo-marinho-de-crista (Phalacrocorax aristotelis) à lista de espécies de aves aquáticas às quais é aplicável o Acordo.
            
            
               As emendas propostas pela União Europeia ao quadro 1 do anexo 3 consistem na deslocação de todas as populações de pilrito-de-bico-comprido (Calidris ferruginea), papagaio-do-mar (Fratercula arctica) e torda-mergulheira (Alca torda) para a coluna A do quadro 1, nas categorias 4, 1b e 4, respetivamente, e na enumeração da população fora da União Europeia (mar de Barents) de Phalacrocorax aristotelis aristotelis e da população na União Europeia (Mediterrâneo E — Croácia e mar Adriático) de Phalacrocorax aristotelis desmarestii na coluna A do quadro 1 do anexo 3, respetivamente nas categorias 2 e 1c.
            
            
               As referidas emendas propostas serão aprovadas pela Comissão, em nome da União Europeia, ao abrigo do artigo 3.º, n.os 1 e 3.º, da Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas.
            
            
               As emendas propostas pelo Uganda ao quadro 1 do anexo 3 consistem na supressão da palavra «significativo» nos critérios A3(c) e B2(c), na criação de um novo critério A3(e) e B2(e) para «declínio rápido a curto prazo» e na deslocação de várias espécies de uma coluna ou categoria para outra, conforme estabelecido no projeto de Resolução 7.3.
            
            
               As emendas propostas pelo Uganda devem ser aprovadas em nome da União Europeia, uma vez que refletem a evolução do estado de conservação das populações de espécies de aves em causa e contribuirão para um maior grau de proteção das populações em declínio,  nomeadamente:  
            
            
               (a)As emendas propostas ao anexo 3 do Acordo, apresentadas pelo Uganda e expostas no projeto de Resolução 7.3 e que estão conformes com a legislação da UE aplicável (Diretiva Aves), serão aprovadas pela Comissão, em nome da União Europeia, em conformidade com o artigo 3.º, n.os 1 e 3, da Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas.
            
            
               (b)As emendas propostas ao anexo 3 do Acordo apresentadas pelo Uganda e expostas no projeto de Resolução 7.3 relativas às seguintes nove espécies: êider — Somateria mollissima, merganso-de-poupa — Mergus serrator, zarro-comum — Aythia ferina, ostraceiro — Haematopus ostralegus, abibe — Vanellus vanellus, fuselo — Limosa lapponica, milherango — Limosa limosa, seixoeira — Calidris canutus e perna-vermelha-bastardo — Tringa erythropus, que não estão em consonância com a legislação relevante da UE (Diretiva Aves), serão aprovadas em nome da União Europeia ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               No entanto, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras AfroEurasiáticas, a Comissão apresentará uma restrição às emendas propostas relativamente às nove espécies supramencionadas, como já fez em relação a emendas com efeitos semelhantes nas anteriores Conferências das Partes, uma vez que estas exigiriam uma alteração da Diretiva Aves, o que não é possível no prazo de noventa dias a contar da data da sua adoção pela Conferência das Partes.
            
            
               Na restrição apresentada pela União Europeia, há que distinguir dois grupos de espécies. 
            
            
               Relativamente às populações de quatro espécies — merganso-de-poupa, zarro-comum, milherango e perna-vermelha-bastardo — relativamente aos quais é proposta a sua inclusão na lista das categorias 1b (zarro-comum) ou 3c (as outras três espécies) da coluna A, a caça deixaria de ser permitida ao abrigo do Acordo, embora sejam espécies cinegéticas ao abrigo da Diretiva Aves uma vez que estão inscritas na lista do seu anexo II-B. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, a Comissão apresentará uma restrição a essas emendas, uma vez que não é possível proceder à alteração da Diretiva Aves no prazo de noventa dias a contar da data da adoção dessas emendas pela Conferência das Partes. 
            
            
               É proposta a inclusão das populações das outras cinco espécies — êider, ostraceiro, abibe, fuselo e seixoeira — na lista da categoria 4 da coluna A do anexo 3 do Acordo. Em conformidade com o anexo 3, a caça às espécies enumeradas nessa categoria só pode ser praticada no quadro de um plano de ação internacional por espécie, no âmbito do qual as Partes se esforçarão por aplicar os princípios de gestão adaptativa da captura. Por conseguinte, a referida restrição apresentada pela União Europeia poderá ser levantada logo que esteja criado um mecanismo de gestão adaptativa da captura no âmbito de uma instância internacional, em conformidade com as disposições estabelecidas no artigo 7.º da Diretiva Aves.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
         
         
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção abrange também os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  6
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A Conferência das Partes é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas.
            
            
               O ato que a Conferência das Partes é chamada a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo ao abrigo do direito internacional e pode influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União Europeia, nomeadamente a Diretiva Aves. Tal deve-se ao facto de algumas ações, em especial no que se refere à caça, que as Partes empreenderão em relação às espécies prioritárias enumeradas no quadro 1 do anexo 3 do Acordo nem sempre serem compatíveis com as disposições da Diretiva Aves aplicáveis às mesmas espécies. Nomeadamente, se uma espécie enumerada no anexo II da Diretiva Aves deixar de ser cinegética ao abrigo do Acordo AEWA, seria necessária uma alteração à Diretiva Aves.Nos termos do artigo 3.º da Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas e no que diz respeito às matérias da competência da Comunidade, a Comissão está autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, emendas aos anexos do Acordo adotadas em conformidade com o artigo X, n.º 5, do Acordo. No entanto, a referida autorização limita-se às emendas que sejam conformes à legislação comunitária em matéria de conservação das aves selvagens e dos habitats naturais e que não impliquem qualquer alteração a essa legislação.
            
            
               Uma vez que a proposta de emendas ao quadro 1 do anexo 3 do Acordo apresentada pelo Uganda relativamente às seguintes nove espécies: êider — Somateria mollissima, merganso-de-poupa — Mergus serrator, zarro-comum - Aythia ferina, ostraceiro - Haematopus ostralegus, abibe — Vanellus vanellus, fuselo — Limosa lapponica, milherango — Limosa limosa, seixoeira — Calidris canutus e perna-vermelha-bastardo — Tringa erythropus  exigiria uma alteração à Diretiva Aves, é necessária uma decisão do Conselho para estabelecer a posição a adotar sobre esta matéria em nome da União Europeia na sétima Conferência das Partes
                  7
               . 
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o ambiente.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato previsto do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas alterará os seus anexos 2 e 3, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2018/0369 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sétima Conferência das Partes no Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas no que diz respeito a determinadas emendas ao anexo 3 do Acordo 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas («o Acordo») entrou em vigor em 1 de novembro de 1999 e foi aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2006/871/CE do Conselho
                  8
               .
            
            
               (2)Nos termos do artigo X, n.º 5, do Acordo, a Conferência das Partes pode adotar emendas aos anexos do Acordo. 
            
            
               (3)Está previsto que a sétima Conferência das Partes no Acordo, a realizar de 4 a 8 de dezembro de 2018, aprovará uma resolução sobre a adoção de emendas aos anexos 2 e 3 do Acordo.  
            
            
               (4)É oportuno definir a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, uma vez que a resolução será vinculativa para a União e suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva Aves.
            
            
               (5)As emendas propostas ao anexo 3 do Acordo apresentadas pelo Uganda e expostas no projeto de Resolução 7.3 relativas às seguintes nove espécies: êider — Somateria mollissima, merganso-de-poupa — Mergus serrator, zarro-comum - Aythia ferina, ostraceiro - Haematopus ostralegus, abibe — Vanellus vanellus, fuselo — Limosa lapponica, milherango — Limosa limosa, seixoeira — Calidris canutus e perna-vermelha-bastardo — Tringa erythropus, que não estejam em consonância com a legislação relevante da UE (Diretiva Aves), devem ser aprovadas em nome da União Europeia, uma vez que contribuem para obter um elevado grau de proteção destas populações de espécies em declínio. No entanto, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas, a Comissão apresentará uma restrição às emendas propostas relativamente às nove espécies supramencionadas, uma vez que estas exigem uma alteração da Diretiva Aves, o que não é possível no prazo de noventa dias a contar da data da adoção dessas emendas pela Conferência das Partes.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, na sétima Conferência das Partes no Acordo será a seguinte:
            
            
               As emendas ao anexo 3 do Acordo apresentadas pelo Uganda e estabelecidas no projeto de Resolução 7.3 da sétima Conferência das Partes no Acordo, relativas às seguinte nove espécies: êider — Somateria mollissima, merganso-de-poupa — Mergus serrator, zarro-comum - Aythia ferina, ostraceiro - Haematopus ostralegus, abibe — Vanellus vanellus, fuselo — Limosa lapponica, milherango — Limosa limosa, seixoeira — Calidris canutus e perna-vermelha-bastardo — Tringa erythropus,  serão aprovadas na sétima Conferência das Partes em nome da União Europeia.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas JO L 345 de 8.12.2006, p. 24.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Três Estados-Membros não são Partes no Acordo: Áustria, Malta e Polónia.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 20 de 26.01.2010. p. 7 - 
                  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:020:0007:0025:PT:PDF
                  .
               
               
                  
                     (4)
                  
                        
                  https://www.unep-aewa.org/en/document/adoption-amendments-aewa-annexes-3
                   
               
               
                  
                     (5)
                  
                        
                  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10326-2018-INIT/pt/pdf
                   (mas esta ligação já não está ativa)
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        No que diz respeito a emendas que não exigiriam uma alteração à Diretiva Aves, a Comissão pode aprová-las em conformidade com a Decisão 2006/871/CE do Conselho de 18 de julho de 2005.  
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 345 de 8.12.2006, p. 24.