CELEX: C1997/142/30
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Março de 1997, pela Union française de l'express (UFEX, antigo Syndicat français de l'express international, SFEI), DHL International e CRIE, do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 15 de Janeiro de 1997, no porocesso T-77/95, SFEI e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-119/97 P)

N? C 142/ 14           PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10 . 5 . 97
do tribunal du travail de Charleroi, de 18 de Março de                   3 . Deve o conceito de « empresa », a que se referem as dis­
1997, no processo entre Henia Babahenini e o Estado bel­                      posições do Tratado CE em matéria de concorrência
ga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de                        ( artigos 85 ? e 94?), ser interpretado no sentido de que
Março de 1997.                                                                nele se insere um fundo profissional de pensões, na
                                                                              acepção da « Wet betreffeende verplichte deelneming in
O tribunal du travail de Charleroi solicita ao Tribunal de                    een bedrijfspensioenfonds »?
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                         4 . Devem os artigos 86 ? e 90 ? do Tratado CE, considera­
Tendo em conta o artigo 39 ? do acordo de cooperação                          dos conjugadamente, ser interpretados no sentido de
concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a                           que são estas disposições infringidas quando as autori­
República Democrática e Popular da Argélia, aprovado                          dades públicas atribuem a um fundo profissional de
pelo Regulamento ( CEE) n? 2210/78 ('), um Estado-mem­                        pensões um direito exclusivo através do qual se restrin­
bro pode recusar conceder subsídios de deficiente ( neste                     ge a liberdade de contratar um regime de pensões com
caso, os previsos na lei belga de 27 de Fevereiro de 1978 )                   uma seguradora privada ?
a uma deficiente argelina que nunca trabalhou na Bélgica
mas reside na Bélgica com o cônjuge, que é nacional arge­
lino e beneficia de uma pensão de reforma belga ?
(') JO n ? L 263 de 27. 9 . 1978 , p . 1 ; EE 11 F8 , p . 70 .
                                                                         Recurso interposto, em 22 de Março de 1997, pela Union
                                                                         française de l'express (UFEX, antigo Syndicat français de
                                                                         l'express international, SFEI), DHL International e CRIE,
                                                                         do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, de 15 de Janeiro
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões                 de 1997, no porocesso T-77/95 , SFEI e outros contra
do kantongerecht te Roermond, de 18 de Março de 1997,                                 Comissão das Comunidades Europeias
nos processos entre Brentjens' Handelsonderneming BV                                           ( Processo C-l 19/97 P)
e Stichting Bedrijfspensioenfonds voor de handel in                                                  97/C 142/30 )
                         bouwmaterialen
         (Processos C-115/97, C-116/97 e C-117/97 )                      Deu entrada, em 22 de Março de 1997, no Tribunal de
                           ( 97/C 142/29 )                               Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór­
                                                                         dão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias, de 15 de Janeiro de 1997, no
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida­                    processo T-77/95, SFEI e outros contra Comissão das Co­
des Europeias pedidos de decisão prejudicial apresentados                munidades Europeias, interposto por Union française de
por decisões do kantongerecht te Roermond, de 18 de                      1'express ( UFEX, antigo Syndicat français de 1'express in­
Março de 1997, nos processos entre Brentjens' Handelson­                 ternational, SFEI ), com sede em Roissy-CDG ( França ),
derneming BV e Stichting Bedrijfspensioenfonds voor de                   DHL International, com sede em Roissy ( França ) e CRIE,
handel in bouwmaterialen, que deram entrada na Secreta­                  com sede em Asnières ( França ), sociedades representadas
ria do Tribunal em 20 de Março de 1997.                                  por Eric Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris, e
                                                                         Jacques Derenne, advogado nos foros de Bruxelas e de Pa­
O kantongerecht te Roermond solicita ao Tribunal de Jus­                 ris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       do advogado Alex Schmitt, 62 avenue Guillaume.
1 . Deve n? 1 do artigo 85 ? do Tratado CE ser interpreta­               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     do no sentido de que se está perante um acordo ou
     uma decisão de uma associação de empresas ou de                     — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
     uma empresa e que restringe o jogo da concorrência                       das Comunidades Europeias proferido em 15 de Janei­
     ou afecta o comércio entre Estados-membros, na acep­                     ro de 1997 no processo T-77/95 ( ! ), SFEI e outros con­
     ção do n? 1 do artigo 85 ? do Tratado CE, quando                         tra Comissão,
     num determinado sector económico os parceiros socia­
     is celebram acordos sobre pensões nos termos dos                    — julgar definitivamente o litígio, nos termos do
     quais é criado para todo o sector económico um fundo                     artigo 54 ? do Estatuto do Tribunal de Justiça,
     de pensões no qual, em princípio, serão inscritos obri­
     gatoriamente todos os trabalhadores que exerçam a                   — a título subsidiário, caso não julgue definitivamente o
     sua actividade no referido sector e que obterá o direito                 litígio, remeter o processo a uma secção do Tribunal
     exclusivo da gestão dos fundos colectados no referido                    de Primeira Instância diversamente constituída,
     sector económico ?
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas e, a título subsidiá­
                                                                              rio, caso não julgue definitivamente o litígio, reservar
2 . Devem o artigo 3 ?, alínea g), e os artigos 5 ? e 85 ? do                 a decisão quanto a despesas .
     Tratado CE, considerados em conjugação, ser interpre­
     tados no sentido de que são estes artigos infringidos               Fundamentos e principais argumentos
     quando as autoridades públicas impõem a empresas de
     terminado sector económico a participação obrigatória               — Alteração do sentido da decisão controvertida : o Tri­
     num fundo profissional de pensões como o descrito na                     bunal de Primeira Instância alterou o sentido da deci­
     questão 1 ?                                                              são impugnada ao referir-se exclusivamente ao interes­
 ---pagebreak---  10 . 5 . 97             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 142/15
       se comunitário como único fundamento autónomo da                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
       decisão impugnada, sendo que tal expressão não cons­               Court of Appeal, London, de 26 de Outubro de 1995 , no
       ta da decisão impugnada e que, além disso, nada na                 processo entre Upjohn Ltd, por um lado, e 1 ) The
       fundamentação da decisão impugnada autoriza a con­                 Licensing Authority Established by the Medicines Act
       clusão de que a Comissão terá atendido, para efeitos                1968, 2 ) Secretary of State for Health, 3 ) Secretary of
       de determinação de tal interesse comunitário, aos crité­           State for Wales, 4 ) Secretary of State for Scotland,
       rios enunciados no acórdão Automec II ( 2) do Tribunal             5 ) Minister for Health and Social Services for Northern
       de Primeira Instância . Aliás, a Comissão não faz qual­                                      Ireland, por outro
       quer referência a este acórdão, contrariamente ao que
                                                                                                  ( Processo C-120/97 )
       é seu costume quando pretende invocá-lo.
                                                                                                       97/C 142/31 )
— Erro de direito na medida em que o acórdão considera
       que a Comissão pode fundamentar a decisão contro­
       vertida por referência a outra decisão.                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
                                                                          Court of Appeal, London, de 26 de Outubro de 1995 , no
— Violação do artigo 190? do Tratado CE.                                  processo entre Upjohn Ltd, por um lado e 1 ) The
                                                                          Licensing Authority Established by the Medicines Act
— Falta de base legal : o Tribunal de Primeira Instância                  1968 , 2 ) Secretary of State for Health, 3 ) Secretary of
       não procedeu às investigações essenciais que lhe teriam            State for Wales, 4 ) Secretary of State for Scotland, 5 )
                                                                          Minister for Health and Social Services for Northern
       permitido verificar que tinha motivos para concluir ter
       sido erradamente que a recorrente afirmou que La Pos­              Ireland, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tri­
       te podia continuar a conceder subsídios cruzados na                bunal de Justiça em 24 de Março de 1997.
       falta que pedidos de terceiros à sua rede e que, em
       consequência , podia invocar legalmente o artigo 86 ?
       do Tratado CE ou o interesse comunitário .                         A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                          pronuncie sobre as seguintes questões :
— Erro de direito na medida em que o Tribunal de Pri­
       meira Instância não pôde deduzir legalmente, face aos              1 . Na interpretação fiel da Directiva 65/65/CEE do Con­
       documentos do processo, poder a Comissão constatar                      selho (*), na sua redacção alterada e à luz do direito
       terem as infracções cessado.                                            comunitário em geral, é dever dum tribunal nacional,
                                                                               ao decidir sobre a compatibilidade com o referido di­
                                                                               reito comunitário de uma decisão de uma autoridade
— Violação das normas jurídicas relativas à apreciação                         licenciadora competente num Estado-membro para re­
       do interesse comunitário: para proceder à avaliação do                  vogar uma licença de que é titular o fabricante de um
       interesse comunitário, a Comissão estava obrigada a                     produto farmacêutico, decidir se a referida decisão foi
       ter em conta os critérios de apreciação definidos pela                  ou não correcta ou é seu dever pronunciar-se sobre a
       jurisprudência comunitária, designadamente no acór­                     decisão que a autoridade licenciadora podia razoavel­
       dão Automec II. Ao considerar que «a Comissão tem                       mente ter tomado com base nos factos de que dispu­
       o direito de considerar, para efeitos dessa apreciação,                 nha ?
       outros elementos pertinentes », e que lhe cabe conside­
       rar apenas esses outros elementos pertinentes, o Tribu­
       nal de Primeira Instância dispensou a Comissão de tal              2 . Se a resposta à primeira questão for de que o tribunal
       obrigação.                                                              nacional tem que decidir se a decisão da autoridade
                                                                               competente é ou não a decisão correcta, o direito co­
— Violação do artigo 86 ? do Tratado CE interpretado em                        munitário exige que se responda a esta questão unica­
       conjugação com os artigos 3 ?, alínea g), 89 ? e 155 ? do               mente com base nos factos de que a autoridade com­
       Tratado CE .                                                            petente dispôs ou é obrigado a considerar quaisquer
                                                                               factos relevantes que tenham surgido após a decisão ?
— Violação dos princípios gerais do direito comunitário
       ( princípio da boa administração; princípio da igualda­            3 . E legal que a Licensing Authority ( autoridade licencia­
       de e de não discriminação; princípios da segurança ju­                  dora ) revogue a licença quando sabia que o Comité
       rídica e da confiança legítima ).                                       das Especialidades Farmacêuticas ( CEF ) estava prestes
                                                                               a emitir um parecer no sentido da manutenção da li­
                                                                               cença ?
— Erros de direito na aplicação do conceito de desvio de
       poder.
                                                                          (') Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965 ,
                                                                              relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen­
(') JO n ? C 54 de 22 . 2 . 1997, p. 20 .
                                                                              tares e administrativas, respeitantes às . especialidades farma­
( 2 ) Acórdão de 18 . Setembro de 1992, processo T-24/90 , Automec            cêuticas (JO n ? L 22 de 9 . 2 . 1965 , p. 369 ; EE 13 Fl , p . 18 ).
      Sri contra Comissão, colectânea , p . 11-2223 .