CELEX: 32017R2454
Language: pt
Date: 2017-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

29.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 348/1
            
         REGULAMENTO (UE) 2017/2454 DO CONSELHO
   de 5 de dezembro de 2017
   que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (3) define as regras para a troca e o armazenamento de informações dos Estados-Membros a fim de estabelecer os regimes especiais previstos no título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (4).
            
         
               (2)
            
            
               O alargamento, a partir de 1 de janeiro de 2021, dos regimes especiais às vendas à distância de bens e a serviços que não sejam os de telecomunicações, de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via eletrónica requer o alargamento do âmbito de aplicação das regras do presente regulamento no que diz respeito à prestação de informações e à transferência de fundos entre o Estado-Membro de identificação e o Estado-Membro de consumo.
            
         
               (3)
            
            
               Devido ao alargamento do âmbito de aplicação dos regimes especiais, para que abranjam igualmente as vendas à distância de bens e de todos os serviços, aumentará consideravelmente o número de transações que devem ser comunicadas na declaração de IVA. A fim de prever tempo suficiente para o Estado-Membro de identificação processar as declarações de IVA apresentadas por sujeitos passivos ao abrigo do regime especial, deverá ser prorrogado por dez dias o prazo para transferir as informações da declaração de IVA e o montante de IVA pago a cada Estado-Membro de consumo.
            
         
               (4)
            
            
               O alargamento dos regimes especiais às vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros exige que a autoridade aduaneira do Estado-Membro de importação seja capaz de identificar as importações de pequenas remessas de bens para as quais o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) deve ser pago através de um dos regimes especiais. O número de identificação ao abrigo do qual é pago o IVA deverá, por conseguinte, ser comunicado com antecedência, para que as autoridades aduaneiras possam verificar a sua validade no momento da importação dos bens.
            
         
               (5)
            
            
               Os sujeitos passivos que utilizam esses regimes especiais podem ser objeto de pedidos de registos e de inquéritos administrativos por parte do Estado-Membro de identificação e de todos os Estados-Membros de consumo em que são entregues os bens ou prestados os serviços. A fim de reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade das empresas e das administrações fiscais de múltiplos pedidos de registos e de inquéritos administrativos, bem como evitar a duplicação de trabalho, esses pedidos e inquéritos deverão ser, tanto quanto possível, coordenados pelo Estado-Membro de identificação.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de simplificar a recolha de dados estatísticos relativos à aplicação dos regimes especiais, a Comissão deverá ser autorizada a extrair informações estatísticas e de diagnóstico agregadas, tais como o número dos diferentes tipos de mensagens eletrónicas trocadas entre Estados-Membros, relacionadas com os regimes especiais, com exceção dos dados relativos aos sujeitos passivos individuais.
            
         
               (7)
            
            
               As informações que devem ser apresentadas pelo sujeito passivo e transmitidas entre os Estados-Membros para a aplicação dos regimes especiais, bem como os pormenores técnicos, incluindo mensagens eletrónicas comuns, para a apresentação pelo sujeito passivo ou a transmissão destas informações entre os Estados-Membros, deverão ser adotados de acordo com o procedimento de comité previsto no presente regulamento.
            
         
               (8)
            
            
               Tendo em conta o tempo necessário para implementar as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento e para os Estados-Membros adaptarem os respetivos sistemas informáticos de registo e de declaração e pagamento do IVA, bem como ter em conta as alterações introduzidas pelo artigo 2.o da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho (5), o presente regulamento deverá ser aplicável a partir da data de aplicação dessas alterações.
            
         
               (9)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 904/2010 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 904/2010 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   O presente regulamento define também regras e procedimentos para a troca eletrónica de informações sobre o IVA relativo a bens entregues e a serviços prestados nos termos dos regimes especiais previstos no título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE, bem como para qualquer troca de informações subsequente e, no que se refere aos bens e serviços abrangidos por esses regimes especiais, para a transferência de fundos entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.»
            
         
               2)
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   As definições constantes dos artigos 358.o, 358.o-A, 369.o-A e 369.o-L da Diretiva 2006/112/CE para efeitos de cada regime especial aplicam-se igualmente para efeitos do presente regulamento.»
            
         
               3)
            
            
               No artigo 17.o, n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «d)
                        
                        
                           Informações que recolha por força dos artigos 360.o, 361.o, 364.o, 365.o, 369.o-C, 369.o-F, 369.o-G, 369.o-O, 369.o-P, 369.o-S e 369.o-T da Diretiva 2006/112/CE.»
                        
                     
         
               4)
            
            
               No artigo 17.o, ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea:
               
                           «e)
                        
                        
                           Dados relativos aos números de identificação IVA a que se refere o artigo 369.o-Q da Diretiva 2006/112/CE que tenha emitido e, discriminado por número de identificação IVA emitido por qualquer Estado-Membro, o valor total das importações de bens isentos nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea c-A, durante cada mês.»
                        
                     
         
               5)
            
            
               No artigo 17.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Os pormenores técnicos relativos ao inquérito automatizado das informações a que se refere o n.o 1, alíneas b), c), d) e e), são adotados de acordo com o procedimento previsto no artigo 58.o, n.o 2.»
            
         
               6)
            
            
               O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   As autoridades competentes de cada Estado-Membro asseguram que as pessoas envolvidas em entregas intracomunitárias de bens ou em prestações intracomunitárias de serviços e os sujeitos passivos não estabelecidos que prestam serviços sejam autorizados a obter, para os efeitos deste tipo de operações, confirmação por via eletrónica da validade do número de identificação IVA de determinada pessoa, bem como do nome e endereço correspondentes. Essas informações devem corresponder aos dados previstos no artigo 17.o.»
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 3 é suprimido.
                        
                     
         
               7)
            
            
               O capítulo XI é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O título da secção 2 passa a ter a seguinte redação:
                           
                              
                                 «Disposições aplicáveis de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2020».
                              
                           
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditada a seguinte secção:
                           
                              «SECÇÃO 3
                           
                           
                              
                                 Disposições aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021
                              
                           
                           
                              Subsecção 1
                           
                           
                              
                                 Disposições gerais
                              
                           
                           Artigo 47.o-A
                           As disposições da presente secção são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021.
                           
                              Subsecção 2
                           
                           
                              
                                 Troca de informações
                              
                           
                           Artigo 47.o-B
                           1.   Os Estados-Membros devem estabelecer que as informações prestadas pelo sujeito passivo que utiliza o regime especial previsto no título XII, capítulo 6, secção 2, da Diretiva 2006/112/CE ao Estado-Membro de identificação quando inicia a sua atividade nos termos do artigo 361.o da referida diretiva sejam apresentadas por via eletrónica. As informações para a identificação do sujeito passivo que utiliza o regime especial previsto no título XII, capítulo 6, secção 3, da Diretiva 2006/112/CE quando inicia a sua atividade nos termos do artigo 369.o-C da referida diretiva são apresentadas por via eletrónica. Quaisquer alterações às informações prestadas nos termos do artigo 361.o, n.o 2, e do artigo 369.o-C da Diretiva 2006/112/CE são igualmente apresentadas por via eletrónica.
                           2.   O Estado-Membro de identificação transmite as informações a que se refere o n.o 1 por via eletrónica às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros no prazo de 10 dias a contar do final do mês em que as informações foram recebidas do sujeito passivo que utiliza os regimes especiais previstos no título XII, capítulo 6, secções 2 e 3, da Diretiva 2006/112/CE. Do mesmo modo, o Estado-Membro de identificação informa as autoridades competentes dos outros Estados-Membros dos números de identificação IVA a que se referem essas secções 2 e 3.
                           3.   O Estado-Membro de identificação informa imediatamente, por via eletrónica, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros caso o sujeito passivo que utiliza um dos regimes especiais previstos no título XII, capítulo 6, secções 2 e 3, da Diretiva 2006/112/CE esteja excluído desse regime especial.
                           Artigo 47.o-C
                           1.   Os Estados-Membros devem estabelecer que as informações prestadas pelo sujeito passivo que utiliza o regime especial previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE, ou pelo seu intermediário, ao Estado-Membro de identificação quando inicia a sua atividade, nos termos do artigo 369.o-P, n.os 1, 2 e 2-A, da referida diretiva sejam apresentadas por via eletrónica. Quaisquer alterações a essas informações prestadas nos termos do artigo 369.o-P, n.o 3, da Diretiva 2006/112/CE são igualmente apresentadas por via eletrónica.
                           2.   O Estado-Membro de identificação transmite as informações a que se refere o n.o 1 por via eletrónica às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros no prazo de 10 dias a contar do final do mês em que as informações foram recebidas do sujeito passivo que utiliza o regime especial previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE, ou, se aplicável, do seu intermediário. Do mesmo modo, o Estado-Membro de identificação informa as autoridades competentes dos outros Estados-Membros do número individual de identificação IVA atribuído para a aplicação desse regime especial.
                           3.   O Estado-Membro de identificação informa imediatamente, por via eletrónica, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros caso o sujeito passivo que utiliza o regime especial previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE ou, se aplicável, o seu intermediário, seja apagado do registo de identificação.
                           Artigo 47.o-D
                           1.   Os Estados-Membros devem estabelecer que a declaração de IVA com os dados referidos nos artigos 365.o, 369.o-G e 369.o-T da Diretiva 2006/112/CE seja apresentada por via eletrónica.
                           2.   O Estado-Membro de identificação transmite as informações a que se refere o n.o 1 por via eletrónica à autoridade competente do Estado-Membro de consumo em causa, o mais tardar no prazo de 20 dias a contar do final do mês em que foi recebida a declaração.
                           O Estado-Membro de identificação transmite igualmente as informações prestadas nos termos do artigo 369.o-G, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE à autoridade competente de cada Estado-Membro a partir do qual os bens são expedidos ou transportados e as informações prestadas nos termos do artigo 369.o-G, n.o 3, da Diretiva 2006/112/CE à autoridade competente de cada Estado-Membro de estabelecimento em causa.
                           Os Estados-Membros que tenham exigido que a declaração de IVA seja feita numa moeda nacional diferente do euro devem converter os montantes em euros utilizando a taxa de câmbio válida para a última data do período de tributação. O câmbio é efetuado de acordo com as taxas de câmbio desse dia publicadas pelo Banco Central Europeu ou, caso não haja publicação nesse dia, do dia de publicação seguinte.
                           Artigo 47.o-E
                           O Estado-Membro de identificação transmite sem demora, por via eletrónica, ao Estado-Membro de consumo as informações necessárias para associar cada pagamento à declaração de IVA relevante.
                           Artigo 47.o-F
                           1.   O Estado-Membro de identificação deve assegurar que o montante pago pelo sujeito passivo que utiliza um dos regimes especiais previstos no título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE ou, se aplicável, pelo seu intermediário, seja transferido para a conta bancária expressa em euros indicada pelo Estado-Membro de consumo ao qual é devido o pagamento.
                           Os Estados-Membros que tenham exigido que os pagamentos sejam efetuados numa moeda nacional diferente do euro devem converter os montantes em euros utilizando a taxa de câmbio válida para a última data do período de tributação. O câmbio é efetuado de acordo com as taxas de câmbio desse dia publicadas pelo Banco Central Europeu ou, caso não haja publicação nesse dia, do dia de publicação seguinte.
                           A transferência deve ter lugar o mais tardar 20 dias após o final do mês em que o pagamento foi recebido.
                           2.   Se o sujeito passivo que utiliza um dos regimes especiais ou, se aplicável, o seu intermediário não pagar a totalidade do imposto devido, o Estado-Membro de identificação deve assegurar a transferência do pagamento para os Estados-Membros de consumo, na proporção do imposto devido em cada Estado-Membro. O Estado-Membro de identificação informa do facto, por via eletrónica, as autoridades competentes dos Estados-Membros de consumo.
                           Artigo 47.o-G
                           Os Estados-Membros notificam por via eletrónica as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros dos números das contas bancárias relevantes para a receção dos pagamentos em conformidade com o artigo 47.o-F.
                           Os Estados-Membros notificam sem demora, por via eletrónica, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão das alterações da taxa do IVA aplicável às entregas de bens e prestações de serviços a que se aplicam os regimes especiais.
                           
                              Subsecção 3
                           
                           
                              
                                 Controlo das operações e dos sujeitos passivos
                              
                           
                           Artigo 47.o-H
                           Os Estados-Membros verificam, aquando da importação de bens em que o IVA deve ser declarado ao abrigo do regime especial previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE, por via eletrónica a validade do número individual de identificação IVA atribuído nos termos do artigo 369.o-Q da referida diretiva e comunicado o mais tardar na data da apresentação da declaração de importação.
                           Artigo 47.o-I
                           1.   Para obter os registos detidos por um sujeito passivo ou pelo seu intermediário nos termos dos artigos 369.o, 369.o-K e 369.o-X da Diretiva 2006/112/CE, o Estado-Membro de consumo deve primeiro efetuar um pedido ao Estado-Membro de identificação por via eletrónica.
                           2.   Sempre que o Estado-Membro de identificação receba um pedido deste a que se refere o n.o 1, transmite-o por via eletrónica e sem demora ao sujeito passivo ou ao seu intermediário.
                           3.   Os Estados-Membros devem estabelecer que, em resposta ao pedido, o sujeito passivo ou o seu intermediário apresente os registos solicitados por via eletrónica ao Estado-Membro de identificação. Os Estados-Membros aceitam que os registos possam ser apresentados através de um formulário normalizado.
                           4.   O Estado-Membro de identificação transmite os registos obtidos por via eletrónica e sem demora ao Estado-Membro de consumo requerente.
                           5.   Se não receber os registos no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido, o Estado-Membro de consumo requerente pode tomar as medidas necessárias em conformidade com a sua legislação nacional para a obtenção dos registos.
                           Artigo 47.o-J
                           1.   Se o Estado-Membro de identificação decidir efetuar no seu território um inquérito administrativo a um sujeito passivo que utiliza um dos regimes especiais previstos no título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE, ou, se aplicável, a um intermediário, deve informar antecipadamente desse inquérito as autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros.
                           O primeiro parágrafo só é aplicável no que diz respeito a um inquérito administrativo em relação aos regimes especiais.
                           2.   Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 4, se o Estado-Membro de consumo decidir que é necessário um inquérito administrativo, deve consultar primeiro o Estado-Membro de identificação sobre a necessidade de um tal inquérito.
                           Nos casos em que se chegue a acordo sobre a necessidade de proceder a um inquérito administrativo, o Estado-Membro de identificação informa do facto os outros Estados-Membros.
                           Tal não impede os Estados-Membros de tomarem medidas em conformidade com a sua legislação nacional.
                           3.   Cada Estado-Membro comunica aos outros Estados-Membros e à Comissão os dados da autoridade competente responsável pela coordenação dos inquéritos administrativos nesse Estado-Membro.
                           
                              Subsecção 4
                           
                           
                              
                                 Informações estatísticas
                              
                           
                           Artigo 47.o-K
                           Os Estados-Membros autorizam a Comissão a extrair informações diretamente das mensagens geradas pelo sistema informatizado a que se refere o artigo 53.o, para efeitos de estatísticas agregadas e de diagnóstico, de acordo com o artigo 17.o, n.o 1, alíneas d) e e). Essas informações não podem conter dados relativos aos sujeitos passivos individuais.
                           
                              Subsecção 5
                           
                           
                              
                                 Atribuição de competências de execução
                              
                           
                           Artigo 47.o-L
                           Para efeitos de aplicação uniforme do presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar as seguintes medidas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 58.o, n.o 2:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Os pormenores técnicos, incluindo uma mensagem eletrónica comum, para prestar as informações a que se referem o artigo 47.o-B, n.o 1, o artigo 47.o-C, n.o 1, e o artigo 47.o-D, n.o 1, bem como o formulário normalizado a que se refere o artigo 47.o-I, n.o 3;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Os pormenores técnicos, incluindo uma mensagem eletrónica comum, para prestar as informações a que se referem o artigo 47.o-B, n.os 2 e 3, o artigo 47.o-C, n.os 2 e 3, o artigo 47.o-D, n.o 2, o artigo 47.o-E, o artigo 47.o-F, n.o 2, o artigo 47.o-I, n.os 1, 2 e 4, e o artigo 47.o-J, n.os 1, 2, e 4, bem como os meios técnicos para a transmissão dessas informações;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Os pormenores técnicos para a transmissão entre Estados-Membros das informações referidas no artigo 47.o-G;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Os pormenores técnicos relativos à verificação das informações a que se refere o artigo 47.o-H pelo Estado-Membro de importação;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       As informações estatísticas e de diagnóstico agregadas a extrair pela Comissão a que se refere o artigo 47.o-K, bem como os meios técnicos para a extração dessas informações.»
                                    
                                 
                     
         
               8)
            
            
               No anexo I, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
               
                           «1.
                        
                        
                           Vendas à distância (artigo 33.o da Diretiva 2006/112/CE);».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         T. TÕNISTE
      
   
   
      (1)  Parecer de 30 de novembro de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO C 345 de 13.10.2017, p. 79.
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1).
   
      (4)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
   
      (5)  Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (ver página 7 do presente Jornal Oficial).