CELEX: 51994EC3285
Language: pt
Date: 2006-12-08
Title: Proposta de Regulamento (CE) n.° …/… do Conselho de […] relativo ao regime comum aplicável às importações (Versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        COM(2005)

                                                                   Proposta de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DO CONSELHO

                                                                      de […]

                                                relativo ao regime comum aplicável às importações

                                                               (Versão codificada)

                                                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.    A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária,  a
       fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades  e  a  possibilidade  de
       beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

       Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas
       vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um
       trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos diferentes.

       Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma  codificação  das  regras  que
       tenham sido objecto de alterações frequentes.

2.    Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1]  solicitar  aos  seus  serviços  que  procedessem  à  codificação  de  todos  os  actos
       legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que  os  serviços  devem
       tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as  disposições
       comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3.    As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância  da
       codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

       A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

       Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho  e
       a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho  acelerado  tendo  em  vista  a
       adopção rápida dos actos codificados.

       4.   O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do  Regulamento  (CE)  n.° 3285/94  do  Conselho,  de  22  de
       Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento  (CE)  n.o 518/94[3].  O  novo  regulamento
       substituirá os diversos actos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados,  limitando-
       se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5.    A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação  preliminar  do  Regulamento  (CE)  n.° 3285/94,  em  todas  as  línguas
       oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações  Oficiais  das  Comunidades Europeias,  através  de  um
       sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos  e
       os novos números dos artigos num quadro constante do anexo III do regulamento codificado.

                                            ê 3285/94 (adaptado)

                                                                   Proposta de

                                                         REGULAMENTO (CE) N.o DO CONSELHO

                                                                     de [...]

                                                relativo ao regime comum aplicável às importações

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 133.° Õ,

Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas, bem  como  a  regulamentação  aplicável  aos  produtos
agrícolas transformados, nomeadamente as disposições que permitem uma derrogação do princípio geral da substituição das restrições  quantitativas
ou medidas de efeito equivalente apenas por medidas previstas nessas regulamentações,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Considerando o seguinte:

                                            ê 

   1) O Regulamento (CE) n.° 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações  e  que  revoga  o
      Regulamento (CE) n.o 518/94[6], foi por várias vezes alterado de modo substancial[7], sendo  conveniente,  por  uma  questão  de  lógica  e
      clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

                                            ê 3285/94 Considerando (1)

   2) A política comercial comum deve assentar em princípios uniformes.

                                            ê 3285/94 Considerando (3) (adaptado) e 2474/2000 Considerando (1) (adaptado)

   3) Ö A Comunidade concluiu o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir denominada  "OMC"). Õ  O  anexo  IA  do  referido
      Acordo contém, nomeadamente, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994  (GATT  de  1994)  e  um  acordo  sobre  medidas  de
      salvaguarda.

                                            ê 3285/94 Considerando (4)

   4) O acordo sobre medidas de salvaguarda responde à necessidade de clarificar e reforçar as disciplinas do GATT de 1994 e,  especialmente,  as
      do artigo XIX. Aquele acordo impõe a abolição das medidas de salvaguarda que não são abrangidas  por  essas  regras,  como  as  medidas  de
      autolimitação das exportações, de comercialização disciplinada e outros regimes semelhantes de importação ou exportação.

                                            ê 3285/94 Considerando (5) (adaptado)

(5)   O acordo sobre medidas de salvaguarda abrange igualmente os produtos Ö carvão e aço Õ. Por conseguinte, o regime aplicável às  importações,
      especialmente as medidas de salvaguarda, também é aplicável àqueles produtos, sem prejuízo de eventuais medidas de aplicação de  um  acordo
      que digam especialmente respeito aos produtos Ö carvão e aço Õ.

                                            ê 3285/94 Considerando (26)

(6)   Os produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum  aplicável  às
      importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou
      por outras regras comunitárias específicas de importação[8], são sujeitos a um tratamento específico a nível comunitário  e  internacional.
      Por conseguinte, deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

                                            ê 3285/94 Considerando (8)

(7)   A Comissão deve ser informada pelos Estados-Membros dos perigos resultantes da evolução das importações  que  possam  tornar  necessário  o
      estabelecimento de uma vigilância comunitária ou a aplicação das medidas de salvaguarda.

                                            ê 3285/94 Considerando (9)

(8)   Nesse caso, a Comissão deverá examinar os termos e condições em que se efectuam as importações, a sua evolução e os diferentes aspectos  da
      situação económica e comercial e eventuais medidas a adoptar.

                                            ê 3285/94 Considerando (10) (adaptado)

(9)   Sempre que seja aplicável Ö prévia Õ vigilância comunitária, é conveniente sujeitar a introdução em livre prática dos produtos em  causa  à
      apresentação de um documento de Ö vigilância Õ que satisfaça critérios uniformes. Este documento deve, a simples pedido do importador,  ser
      Ö emitido Õ pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de um determinado prazo, sem que, por esse motivo, seja constituído um direito  de
      importação a favor do importador. Por conseguinte, Ö o Õ documento Ö de vigilância Õ será válido apenas enquanto o regime de importação não
      sofrer alterações.

                                            ê 3285/94 Considerando (11)

(10)  É conveniente que os Estados-Membros e a Comissão procedam a um intercâmbio o mais completo possível das informações recolhidas  no  âmbito
      da vigilância comunitária.

                                            ê 3285/94 Considerando (12)

(11)  Compete à Comissão e ao Conselho decidirem das medidas de salvaguarda necessárias  para  a  defesa  dos  interesses  da  Comunidade.  Esses
      interesses devem ser apreciados no seu conjunto, incluindo, nomeadamente, os interesses dos produtores comunitários, dos utilizadores e dos
      consumidores.

                                            ê 3285/94 Considerando (13)

(12)  Só podem ser previstas medidas de salvaguarda em relação a países membros da OMC, se o produto em questão for importado para  a  Comunidade
      em quantidades de tal forma elevadas e em termos ou condições  tais  que  causem  ou  ameacem  causar  um  prejuízo  grave  aos  produtores
      comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes, a menos que as obrigações internacionais  permitam  uma  derrogação  desta
      regra.

                                            ê 3285/94 Considerando (14)

(13)  Devem definir-se as noções de «prejuízo grave», «ameaça de prejuízo grave» e de «produtores  comunitários»,  bem  como  critérios  precisos
      para a determinação do prejuízo.

                                            ê 3285/94 Considerando (15)

(14)  Antes da aplicação de qualquer medida de salvaguarda, deve ser realizado um inquérito, sob  reserva  de  a  Comissão  poder  tomar  medidas
      provisórias em caso de urgência.

                                            ê 3285/94 Considerando (16)

(15)  Devem estabelecer-se disposições pormenorizadas em relação à abertura de inquéritos, aos controlos e inspecções necessários, ao acesso  dos
      países exportadores e das partes interessadas às informações recolhidas, à audição das partes  interessadas  e  à  possibilidade  de  estas
      últimas apresentarem observações.

                                            ê 3285/94 Considerando (17)

(16)  As disposições em matéria de inquéritos estabelecidos no presente regulamento não  prejudicam  a  legislação  comunitária  ou  nacional  em
      matéria de segredo profissional.

                                            ê 3285/94 Considerando (18)

(17)  É igualmente necessário estabelecer prazos para a abertura de inquéritos e decidir da oportunidade da  tomada  de  eventuais  medidas,  por
      forma a garantir a rapidez deste processo, o que permitirá aumentar a segurança jurídica dos operadores económicos em questão.

                                            ê 3285/94 Considerando (19)

(18)  Sempre que as medidas de salvaguarda assumam a forma de um contingente, o nível deste último não pode, em princípio, ser inferior  à  média
      das importações efectuadas durante um período representativo de, pelo menos, três anos.

                                            ê 3285/94 Considerando (20)

(19)  Sempre que o contingente seja repartido entre os países fornecedores, a parte de cada um desses países poderá  ser  fixada  de  acordo  com
      esses países ou tendo em conta as importações efectuadas no decurso de um período  representativo.  No  entanto,  quando  se  verifique  um
      prejuízo grave e um aumento desproporcionado das importações será possível uma derrogação dessas regras, devendo, no entanto, efectuar-se a
      devida consulta no âmbito do Comité das Medidas de Salvaguarda da OMC.

                                            ê 3285/94 Considerando (21)

(20)  É conveniente estabelecer o período  máximo  das  medidas  de  salvaguarda  e  prever  disposições  específicas  para  a  sua  prorrogação,
      liberalização progressiva e revisão.

                                            ê 3285/94 Considerando (22)

(21)  É conveniente estabelecer as  condições  de  isenção  de  medidas  de  salvaguarda  relativamente  a  produtos  originários  de  países  em
      desenvolvimento membros da OMC.

                                            ê 3285/94 Considerando (23)

(22)  É possível que as medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade se revelem mais  adequadas  do  que
      as medidas aplicáveis ao conjunto da Comunidade. Todavia, essas medidas só devem ser autorizadas a  título  excepcional  e  se  não  houver
      soluções alternativas. Importa assegurar que essas medidas sejam temporárias e perturbem  o  menos  possível  o  funcionamento  do  mercado
      interno.

                                            ê 3285/94 Considerando (24)

(23)  A uniformização do regime de importação  impõe  uma  simplificação  e  um  alinhamento  das  formalidades  a  cumprir  pelos  importadores,
      independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias. Por conseguinte, é conveniente prever  que  todas  as  formalidades  sejam
      cumpridas através de formulários conformes ao modelo anexo ao presente regulamento.

                                            ê 3285/94 Considerando (25) (adaptado)

(24)  Os documentos de Ö vigilância Õ emitidos no âmbito de  medidas  comunitárias  de  vigilância  devem  ser  válidos  em  toda  a  Comunidade,
      independentemente do Estado-Membro de emissão.

                                            ê 3285/94

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                            ê 3285/94 (adaptado)

                                                                  Ö CAPÍTULO Õ I

                                            ê 3285/94

                                                                Princípios gerais

                                            ê 2200/2004 Art. 2° pt. 1

                                                                    Artigo 1.o

1. O presente regulamento é aplicável às importações de produtos originários de países terceiros, com excepção dos:

a)    Produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 517/94;

                                            ê 2200/2004 Art. 2° pt. 1 (adaptado)

b)    Produtos originários de certos países terceiros enumerados no [Regulamento (CE) n.o 519/94] Ö [9] Õ,

                                            ê 3285/94 (adaptado)

2. Sem prejuízo das medidas de salvaguarda que possam ser tomadas nos termos do Ö Capítulo Õ V, a  importação  para  a  Comunidade  dos  produtos
referidos no n.o 1 será livre, não sendo portanto sujeita a quaisquer restrições quantitativas.

                                                                 Ö CAPÍTULO Õ II

                                            ê 3285/94

                                                Procedimento comunitário de informação e consulta

                                            ê 3285/94 (adaptado)

                                                                    Artigo 2.o

Se a evolução das importações tornar necessário o recurso  a  medidas  de  vigilância  ou  de  salvaguarda,  os  Estados-Membros  Ö informarão  a
Comissão Õ. Ö A Õ informação conterá os elementos de prova disponíveis, determinados com base nos critérios definidos no artigo 10.o. A  Comissão
comunicará imediatamente essa informação a todos os Estados-Membros.

                                                                    Artigo 3.o

1. As consultas efectuar-se-ão no âmbito de um comité consultivo, adiante designado “Comité”, composto por representantes dos  Estados-Membros  e
presidido por um representante da Comissão.

2. O Comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. Ö O Presidente Õ comunicará aos Estados-Membros  todas  as  informações  úteis  o  mais
rapidamente possível.

                                                                    Artigo 4.o

1. Podem realizar-se consultas a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão.

2. Ö As Õ consultas realizar-se-ão no prazo de oito dias úteis a contar da recepção pela Comissão da informação referida no artigo 2.o  e  sempre
antes da aplicação de qualquer medida comunitária de vigilância ou de salvaguarda.

3. As consultas incidirão nomeadamente sobre:

Ö a) Õ      Os termos e condições das importações, a sua evolução e os diversos aspectos de situação económica e comercial do produto em causa;

Ö b) Õ      As eventuais medidas a tomar.

4. Se necessário, as consultas podem efectuar-se por escrito. Neste caso, a Comissão informará os Estados-membros, que podem dar uma  opinião  ou
pedir consultas orais, num prazo de cinco a oito dias úteis, a fixar pela Comissão.

                                                                 Ö CAPÍTULO Õ III

                                            ê 3285/94

                                                        Processo comunitário de inquérito

                                                                    Artigo 5.o

1. Sem prejuízo do artigo 8.o, será iniciado um processo comunitário de inquérito antes da aplicação de qualquer medida de salvaguarda.

                                            ê 3285/94 (adaptado)

2. Esse inquérito, baseado nos factores Ö referidos Õ no artigo 10.o, destinar-se-á a determinar se as importações do produto em questão estão  a
causar ou ameaçam causar um prejuízo grave aos produtores comunitários em questão.

                                            ê 3285/94

3. São aplicáveis as seguintes definições:

a)    «Prejuízo grave», um dano global significativo na posição dos produtores comunitários;

b)    «Ameaça de prejuízo grave», um prejuízo grave iminente;

c)    «Produtores comunitários», o conjunto dos produtores de um produto similar  ou  em  concorrência  directa,  que  operem  no  território  da
       Comunidade, ou os produtores cuja produção conjunta de produtos similares ou em concorrência directa constitua a maior parte  da  produção
       comunitária total desses produtos.

                                            ê 3285/94 (adaptado)

                                                                    Artigo 6.o

1. Quando, depois das consultas referidas Ö nos artigos 3° e 4° Õ, a Comissão  verificar  a  existência  de  material  de  prova  suficiente  que
justifique a abertura de um inquérito, a Comissão abrirá um inquérito no prazo de um mês a contar da recepção de informação de  um  Estado-Membro
e publicará um anúncio no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ. Esse anúncio incluirá:

a)    Um resumo das informações recebidas e determinará que todas as informações relevantes sejam comunicadas à Comissão;

b)    Definirá igualmente o prazo para os interessados  formularem  observações  escritas  e  apresentarem  informações,  se  estas  deverem  ser
       ponderadas no inquérito;

c)    Definirá ainda o prazo para os interessados pedirem para ser ouvidos pela Comissão nos termos do n.o 4;

Ö A Comissão Õ dará início ao inquérito, em cooperação com os Estados-Membros.

                                            ê 3285/94

2. A Comissão procurará todas as informações que considere necessárias e, quando o considere adequado, esforçar-se-á, após  consulta  do  Comité,
por confirmar essas informações com importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais.

A Comissão será assistida nessas funções pelos agentes do Estado-Membro em cujo território se efectuam essas  confirmações,  desde  que  este  se
tenha manifestado nesse sentido.

3. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão, a seu pedido e de acordo com as regras por ela definidas, as informações de que  disponham  sobre  a
evolução do mercado do produto sujeito a inquérito.

                                            ê 3285/94 (adaptado)

Ö 4. Õ Os interessados que se tenham manifestado, nos termos Ö do primeiro parágrafo Õ do n° 1, bem como os representantes  do  país  exportador,
podem, mediante pedido escrito, verificar todas as informações fornecidas à  Comissão  no  âmbito  do  inquérito,  com  excepção  dos  documentos
internos elaborados pelas autoridades da Comunidade  ou  dos  seus  Estados-Membros,  desde  que  essas  informações  sejam  pertinentes  para  a
apresentação do seu processo, não sejam confidenciais na acepção do artigo 9.o e sejam utilizadas pela Comissão no inquérito.

Os interessados que se tenham manifestado podem apresentar à Comissão as suas observações sobre essas informações.  Ö Essas Õ  observações  podem
ser tomadas em consideração na medida em que se apoiem em elementos de prova suficientes.

Ö 5. Õ A Comissão pode ouvir os interessados. Estes devem ser ouvidos quando tenham apresentado um pedido escrito, no  prazo  fixado  no  anúncio
publicado no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ, e demonstrem que podem ser efectivamente afectados pelo resultado do inquérito e  que  existem
razões especiais para serem ouvidos.

Ö 6. Õ Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem fornecidas dentro dos prazos fixados no presente regulamento  ou  pela  Comissão
nos termos deste, ou o inquérito seja significativamente dificultado, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados  disponíveis.  Quando
a Comissão verificar que um interessado ou um país terceiro lhe forneceu informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, não  as  terá  em
conta e poderá utilizar os dados disponíveis.

Ö 7. Õ Quando, após as consultas referidas Ö nos artigos 3.o e 4° Õ, a Comissão considerar que não existem elementos  de  prova  suficientes  que
justifiquem a abertura de um inquérito, informará os Estados-Membros da sua decisão no prazo de um mês a contar da recepção das  informações  dos
Estados-Membros.

                                                                    Artigo 7.o

1. No termo do inquérito, a Comissão apresentará um relatório sobre os seus resultados ao Comité.

2. Quando, num prazo de nove meses a contar da abertura do inquérito, a Comissão considerar que não são necessárias medidas de vigilância  ou  de
salvaguarda, o inquérito será encerrado no prazo de um mês, após consulta do Comité.

A decisão de encerramento do inquérito, incluindo as suas conclusões principais e um resumo dos respectivos motivos,  será  publicada  no  Jornal
Oficial Ö da União Europeia Õ.

3. Se a Comissão considerar que as medidas de vigilância ou de salvaguarda da Comunidade são necessárias, tomará as decisões devidas  nos  termos
dos Ö capítulos Õ IV e V, o mais tardar no prazo de nove meses a contar da abertura do inquérito. Este prazo pode ser prorrogado por  um  período
adicional de dois meses, em circunstâncias excepcionais; a Comissão publicará então um anúncio no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ em que  se
estabeleça o período de prorrogação e se inclua um resumo dos motivos que a justificam.

                                                                    Artigo 8.o

1. O disposto no presente Ö capítulo Õ não prejudica nunca a medidas de vigilância,  nos  termos  dos  artigos  11.o  a  15.o  ou  a  medidas  de
salvaguarda provisórias, nos termos dos artigos 16.o, 17.o e 18.o.

                                            ê 3285/94

As medidas de salvaguarda provisórias serão aplicáveis:

a)    Em circunstâncias críticas, quando um atraso cause prejuízos difíceis de reparar e torne necessária uma actuação imediata; e

b)    Quando uma verificação preliminar demonstre suficientemente que o aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave.

O período de vigência dessas medidas não pode ser superior a 200 dias.

2. As medidas de salvaguarda provisórias assumirão a forma de uma majoração dos direitos aduaneiros em relação ao seu nível existente (quer  este
seja igual ou superior a zero) se essas medidas forem susceptíveis de impedir ou reparar o prejuízo grave.

3. A Comissão tomará imediatamente as medidas de inquérito ainda necessárias.

4. Se as medidas de salvaguarda provisórias forem revogadas por não se ter verificado um prejuízo grave ou  uma  ameaça  de  prejuízo  grave,  os
direitos aduaneiros cobrados por força dessas medidas provisórias serão reembolsados automaticamente e o mais rapidamente possível.  É  aplicável
o procedimento previsto nos artigos 235.o e seguintes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho[10].

                                                                    Artigo 9.o

1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento serão utilizadas apenas para os fins para que tenham sido solicitadas.

2. O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros,  bem  como  os  respectivos  funcionários,  não  divulgarão  quaisquer  informações  de  carácter
confidencial recebidas nos termos do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial,  salvo  autorização  expressa  de  quem  as  tenha
prestado.

3. Os pedidos de tratamento confidencial indicarão os motivos pelos quais a informação é confidencial.

Todavia, se se verificar que um pedido de tratamento confidencial não se justifica e  que  quem  forneceu  a  informação  não  pretende  torná-la
pública, nem autorizar a sua divulgação geral ou resumida, a informação em causa pode não ser tomada em consideração.

4. As informações serão sempre consideradas confidenciais, se a sua divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis  significativas
para quem as tiver fornecido ou para a sua fonte.

                                            ê 3285/94 (adaptado)

5. Os n.os Ö 1 a 4 Õ não obstam a que as autoridades da Comunidade façam referência a informações gerais e, em especial, aos motivos  em  que  se
fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente regulamento. Estas autoridades devem, contudo, ter  em  conta  o  interesse  legítimo  das
pessoas singulares e colectivas em causa em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.

                                                                   Artigo 10.o

1. A análise da evolução Ö nas Õ importações, das condições em que as mesmas se efectuam e do prejuízo grave  ou  da  ameaça  de  prejuízo  grave
delas resultante para os produtores comunitários, incidirá nomeadamente sobre os seguintes factores:

                                            ê 3285/94

a)    Volume das importações, nomeadamente quando estas tiverem aumentado  significativamente,  quer  em  termos  absolutos  quer  em  relação  à
       produção ou ao consumo na Comunidade;

b)    Preço das importações, nomeadamente quando se tenha verificado uma subcotação significativa do preço em relação  ao  preço  de  um  produto
       similar na Comunidade;

c)    Consequente impacte nos produtores comunitários, decorrente da evolução de certos factores económicos como:

         – produção,

         – utilização das capacidades,

         – existências,

         – vendas,

         – parte de mercado,

         – preços (isto é, depreciação dos preços ou impedimento de subidas de preços que de outro modo se teriam verificado),

         – lucros,

         – rendimento do capital investido,

         – fluxo de caixa (cash-flow),

         – emprego;

d)    Outros factores, que não a evolução das importações, que causem ou possam ter causado prejuízo aos produtores comunitários em causa.

2. Quando for alegada uma ameaça de prejuízo grave, a Comissão analisará igualmente a probabilidade de uma determinada  situação  se  transformar
em prejuízo real.

A este respeito, podem ser tidos em conta factores como:

a)    A taxa de aumento das exportações para a Comunidade;

b)    A capacidade de exportação do país de origem ou de exportação, existente ou provável num futuro  previsível,  e  a  probabilidade  de  essa
       capacidade ser utilizada para exportação para a Comunidade.

                                            ê 3285/94 (adaptado)

                                                                 Ö CAPÍTULO Õ IV

                                            ê 3285/94

                                                              Medidas de vigilância

                                                                   Artigo 11.o

1. Quando a evolução das importações de um produto originário de um  país  terceiro,  abrangido  pelo  presente  regulamento,  ameace  causar  um
prejuízo aos produtores comunitários e quando os interesses da Comunidade o exijam, a importação desse produto pode ser eventualmente sujeita a:

a)    Uma vigilância comunitária a posteriori, nos termos do disposto na decisão referida no n.o 2;

      ou

b)    Uma vigilância comunitária prévia, nos termos do artigo 12.o.

                                            ê 3285/94 (adaptado)

2. A decisão de impor medidas de vigilância será tomada pela Comissão, nos termos do procedimento previsto Ö no segundo parágrafo do n°  6  e  no
n° 7 Õ do artigo 16.o.

                                            ê 3285/94

3. As medidas de vigilância terão um período de vigência limitado. Salvo disposição em contrário, a vigência dessas medidas cessará no  termo  do
segundo semestre seguinte àquele em que tenham sido tomadas.

                                                                   Artigo 12.o

                                            ê 139/96 Art. 1°, pt. 1 (adaptado)

1. A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância comunitária prévia está sujeita à apresentação de um documento de vigilância.  Ö O Õ
documento Ö de vigilância Õ é emitido pela autoridade competente designada pelos Estados-Membros,  gratuitamente,  relativamente  às  quantidades
solicitadas, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção pela autoridade nacional  competente  de  um  pedido  feito  por  qualquer
importador comunitário, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade.  Salvo  prova  em  contrário,  o  referido  pedido  será
considerado recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias úteis a contar da sua apresentação.

2. O documento de vigilância será emitido num formulário conforme com o modelo constante do anexo I.

Salvo disposições em contrário adoptadas na decisão de colocação sob vigilância, o pedido de documento de vigilância do importador  deve  incluir
unicamente as seguintes indicações:

                                            ê 139/96 Art. 1°, pt. 1

a)    O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telecopiadora e o eventual número  de  registo  junto  da
       autoridade nacional competente) e o seu número de contribuinte IVA, se se tratar de um sujeito passivo de IVA;

b)    Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante eventual do requerente (incluindo os números de  telefone
       e de telecopiadora);

c)    A descrição dos produtos, com indicação:

         – da sua designação comercial,

         – do código da Nomenclatura Combinada a que pertencem,

         – da sua origem e proveniência;

d)    As quantidades declaradas, expressas em quilogramas, e, se for caso disso, em qualquer outra unidade suplementar pertinente (pares,  peças,
       etc.);

                                            ê 139/96 Art. 1°, pt. 1 (adaptado)

e)    O valor CIF fronteira comunitária em Ö euros Õ dos produtos;

                                            ê 139/96 Art. 1°, pt. 1

f)    A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com indicação do seu nome em maiúsculas:

      «O abaixo-assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e  que  está  estabelecido
       na Comunidade.»

                                            ê 3285/94 (adaptado)

3. O documento de Ö vigilância Õ será válido em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro que o tenha emitido.

4. Se o preço unitário a que a transacção for executada exceder o preço indicado no documento de Ö vigilância Õ em menos de 5 % ou se o valor  ou
a quantidade dos produtos apresentados para importação exceder, no total, o valor ou a quantidade indicados no referido documento,  em  menos  de
5 %, a introdução em livre prática dos produtos em causa não será prejudicada. Ouvidas as opiniões expressas  no  Comité,  e  tendo  em  conta  a
natureza dos produtos e outras particularidades das transacções em causa, a Comissão pode fixar uma percentagem diferente que, todavia, não  deve
geralmente exceder 10 %.

5. Os documentos de Ö vigilância Õ só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações permanecer em vigor em  relação  às
transacções em causa. Esses documentos não podem nunca ser utilizados para além do termo de  um  prazo  definido  simultaneamente  e  pelo  mesmo
procedimento de estabelecimento da vigilância, e terão em conta a natureza dos produtos e outras particularidades das transacções.

                                            ê 3285/94

6. Quando a decisão tomada nos termos do artigo 11.o o previr, a origem dos produtos sujeitos a vigilância comunitária deve ser  provada  por  um
certificado de origem. O disposto no presente número não prejudica outras disposições relativas à apresentação de certificados desse tipo.

                                            ê 3285/94 (adaptado)

7. Quando um produto sujeito a vigilância comunitária prévia for objecto de uma medida de salvaguarda regional num Estado-Membro,  a  autorização
de importação concedida por esse Estado-Membro pode substituir o documento de Ö vigilância Õ.

                                            ê 139/96 Art. 1°, pt. 2

8. Os formulários dos documentos de vigilância, bem como os seus extractos, serão emitidos  em  dois  exemplares,  sendo  o  primeiro,  designado
«original para o destinatário» e ostentando o n.o 1, entregue ao requerente e o segundo, designado «exemplar  para  a  autoridade  competente»  e
ostentando o n.o 2, conservado pela autoridade  que  o  emitiu.  Para  efeitos  administrativos,  a  autoridade  competente  pode  juntar  cópias
suplementares ao formulário n.o 2.

9. Os formulários serão impressos em papel branco sem pastas mecânicas, colado para escrita, com um peso compreendido entre 55 e  65  gramas  por
metro quadrado. O seu formato será de 210 por 297 milímetros; a entrelinha dactilográfica será de 4,24  milímetros  (um  sexto  de  polegada);  a
disposição dos formulários será estritamente respeitada. As duas faces do exemplar n.o 1, que constitui o documento  de  vigilância  propriamente
dito, serão além disso revestidas por uma impressão de fundo guilhochado, de cor amarela, que permita tornar  aparentes  quaisquer  falsificações
feitas por meios mecânicos ou químicos.

10. Os formulários deverão ser impressos pelos Estados-Membros. Poderão igualmente ser impressos por empresas tipográficas que tenham recebido  a
aprovação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidas. Neste último caso, será feita referência em cada formulário a esta aprovação.  Cada
formulário ostentará uma menção indicando o nome e o endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação.

                                            ê 3285/94 (adaptado)

                                                                   Artigo 13.o

Quando a importação de um produto não tiver sido sujeita a vigilância comunitária prévia, num prazo de oito  dias  úteis  a  contar  do  fim  das
consultas Ö referido nos artigos 3.°e 4°Õ, a Comissão pode, nos termos do artigo 18.o, estabelecer uma vigilância limitada sobre  as  importações
de uma ou mais regiões da Comunidade.

                                                                   Artigo 14.o

                                            ê 139/96 Art. 1°, pt. 3 (adaptado)

1. A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância regional está sujeita, na região  em  causa,  à  apresentação  de  um  documento  de
vigilância. Ö O Õ documento Ö de vigilância Õ será emitido pela autoridade competente designada pelo Estado  ou  Estados-Membros,  gratuitamente,
relativamente às quantidades solicitadas, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção pela autoridade  nacional  competente  de  um
pedido feito por qualquer importador comunitário, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova  em  contrário,  o
referido pedido será considerado recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias  úteis  a  contar  da  sua  apresentação.  Os
documentos de vigilância apenas podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações estiver em vigor  no  que  se  refere  às
transacções em questão.

2. É aplicável o n° 2 do artigo 12.o.

                                            ê 3285/94

                                                                   Artigo 15.o

1. Em caso de vigilância comunitária ou regional, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, nos primeiros 10 dias de cada mês:

                                            ê 3285/94 (adaptado)

a)    Em caso de vigilância prévia, as quantidades e os montantes, calculados com base nos preços CIF, para os quais foram  emitidos  ou  visados
       documentos de Ö vigilância Õ durante o período anterior;

                                            ê 3285/94

b)    Nos restantes casos, as importações realizadas durante o período anterior ao referido na alínea a).

As informações fornecidas pelos Estados-Membros serão discriminadas por produto e por país.

Podem ser estabelecidas regras diferentes simultaneamente e pelo mesmo procedimento de estabelecimento da vigilância.

2. Quando a natureza dos produtos ou circunstâncias especiais o exijam, a Comissão pode,  a  pedido  de  um  Estado-Membro  ou  por  sua  própria
iniciativa, alterar os períodos de comunicação das informações.

3. A Comissão informará os Estados-Membros.

                                            ê 3285/94 (adaptado)

                                                                  Ö CAPÍTULO Õ V

                                            ê 3285/94

                                                              Medidas de salvaguarda

                                                                   Artigo 16.o

1. Quando um produto for importado na Comunidade em quantidades de tal modo elevadas e/ou em termos ou  condições  tais  que  causem  ou  ameacem
causar um prejuízo grave aos produtores comunitários, a Comissão pode, a pedido de  um  Estado-Membro  ou  por  sua  própria  iniciativa  e  para
salvaguardar os interesses da Comunidade:

                                            ê 3285/94 (adaptado)

a)    Reduzir o período de validade dos documentos de Ö vigilância Õ, na acepção do artigo 12.o, a Ö emitir Õ  após  a  entrada  em  vigor  desta
       medida;

                                            ê 3285/94

b)    Modificar o regime de importação do produto em causa, subordinando a sua introdução em livre prática à apresentação de uma  autorização  de
       importação, a conceder de acordo com as regras e dentro dos limites que ela própria fixar.

As medidas referidas nas alíneas a) e b) produzem efeitos imediatamente.

2. As medidas referidas no n.o 1 só serão tomadas em relação aos membros da OMC quando estiverem preenchidas as duas  condições  previstas  nesse
número.

                                            ê 3285/94 (adaptado)

3. Na fixação de um contingente serão especialmente tidos em conta:

a)    O interesse em manter, tanto quanto possível, os fluxos comerciais tradicionais;

b)    O volume de mercadorias exportadas ao abrigo de contratos celebrados em termos e condições normais antes da entrada em vigor de uma  medida
       de salvaguarda, na acepção do presente Ö capítulo Õ, se esses contratos tiverem sido notificados à Comissão pelo Estado-Membro em questão;

c)    A necessidade de não comprometer o objectivo a atingir com a fixação do contingente.

O nível dos contingentes não deve ser inferior à média das importações efectuadas nos últimos três anos representativos, relativamente aos  quais
existem estatísticas disponíveis, excepto se for necessário um nível diferente para impedir ou reparar um prejuízo grave.

4. Se o contingente for repartido entre países fornecedores, a repartição pode ser acordada com os países fornecedores que  tenham  um  interesse
considerável no fornecimento do produto em questão para importação na Comunidade.

Caso contrário, o contingente será repartido entre os países fornecedores, proporcionalmente à sua parte nas importações comunitárias do  produto
em causa, realizadas durante um período representativo anterior, tendo devidamente em conta todos os factores especiais que possam  ter  afectado
ou afectem o comércio desse produto.

Contudo, desde que seja cumprida a obrigação da Comunidade de realizar consultas no âmbito do  comité  das  medidas  de  salvaguarda  da  OMC,  é
possível não aplicar esse método de repartição em caso de prejuízo grave se as importações originárias de um ou mais países fornecedores  tiverem
aumentado numa percentagem desproporcionada em relação ao aumento total das importações do produto em causa  durante  um  período  representativo
anterior.

5. As medidas referidas no presente artigo são aplicáveis a qualquer produto introduzido em livre prática após a sua entrada  em  vigor  e  podem
ser limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade, nos termos do artigo 18.o.

Todavia, essas medidas não impedirão a introdução em livre prática dos produtos já enviados para  a  Comunidade,  desde  que  não  seja  possível
alterar o seu destino e que os produtos cuja introdução em livre prática dependa, nos termos dos artigos 11.o  e  12.o,  da  apresentação  de  um
documento de Ö vigilância Õ, sejam efectivamente acompanhados desse documento.

                                            ê 3285/94

6. Quando um Estado-Membro tiver solicitado a intervenção da Comissão, esta pronunciar-se-á no prazo máximo de  cinco  dias  úteis  a  contar  da
recepção do pedido.

Qualquer decisão tomada pela Comissão por força do presente artigo será comunicada ao Conselho  e  aos  Estados-Membros.  Qualquer  Estado-Membro
pode submeter a decisão à apreciação do Conselho no prazo de um mês a contar da data dessa comunicação.

7. Quando um Estado-Membro submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho, este pode confirmar, alterar ou revogar  a  referida  decisão
por maioria qualificada.

Se, no prazo de três meses a contar da data em que a decisão tenha sido submetida ao Conselho, este ainda não  tiver  deliberado,  a  decisão  da
Comissão considerar-se-á revogada.

                                            ê 3285/94 (adaptado)

                                                                   Artigo 17.o

Quando os interesses da Comunidade o exijam, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão elaborada  nos  termos  do
Ö capítulo Õ III, poderá adoptar as medidas adequadas para impedir que um produto seja  importado  na  Comunidade  em  quantidades  de  tal  modo
elevadas e/ou em termos ou condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou  em
concorrência directa.

                                            ê 3285/94

É aplicável o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 16.o.

                                                                   Artigo 18.o

Quando, sobretudo com base nos factores referidos no artigo 10.o, se verifique que  estão  preenchidas  as  condições  previstas  de  adopção  de
medidas ao abrigo dos artigos 11.o e 16.o, numa ou mais regiões da Comunidade, a Comissão, depois de ter analisado  soluções  alternativas,  pode
autorizar, a título excepcional, a aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas a essa ou essas regiões, se  considerar  que  a
aplicação de medidas a nível regional é mais adequada do que a aplicação de medidas em toda a Comunidade.

Essas medidas devem ser temporárias e perturbar o menos possível o funcionamento do mercado interno.

Essas medidas serão adoptadas nos termos dos artigos 11.o e 16.o.

                                                                   Artigo 19.o

Não serão aplicadas medidas de salvaguarda a um produto originário de um país em desenvolvimento membro da OMC, enquanto a parte desse  país  das
importações na Comunidade do produto em causa não ultrapassar 3 %, desde que os  países  em  desenvolvimento  membros  da  OMC,  cuja  parte  das
importações na Comunidade seja inferior a 3 %, não representem colectivamente mais de 9 % do  total  das  importações  do  produto  em  causa  na
Comunidade.

                                                                   Artigo 20.o

1. O período de vigência das medidas de salvaguarda deve limitar-se ao período necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e  facilitar
o ajustamento dos produtores comunitários. Esse período não pode exceder quatro anos,  incluindo  o  período  de  aplicação  de  qualquer  medida
provisória.

                                            ê 3285/94 (adaptado)

2. Esse período inicial pode ser prorrogado, salvo no caso das medidas previstas no Ö terceiro parágrafo do Õ  n.o  4,  do  artigo  16.o,  se  se
determinar que:

a)    A medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave;

b)    Existem elementos de prova de que os produtores comunitários estão a proceder a ajustamentos.

3. As prorrogações serão adoptadas nos termos do Ö capítulo Õ III e de acordo com os mesmos procedimentos que as  medidas  iniciais.  As  medidas
assim prorrogadas não podem representar uma situação mais restritiva do que a existente no termo do período inicial.

                                            ê 3285/94

4. Se o período de vigência da medida de salvaguarda exceder um ano, essa medida deve ser progressivamente liberalizada, a intervalos  regulares,
durante o período de aplicação, incluindo o da sua prorrogação.

5. O período total de aplicação de uma medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação de qualquer medida provisória, o  período  inicial
de aplicação e qualquer eventual prorrogação não pode exceder oito anos.

                                            ê 3285/94 (adaptado)

                                                                   Artigo 21.o

1. Durante o período de aplicação de uma medida de vigilância ou de salvaguarda, nos termos dos Ö capítulos Õ IV e  V,  efectuar-se-ão  consultas
no Comité, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão. Se o período de vigência das medidas de salvaguarda exceder três  anos,  a
Comissão realizará essas consultas, o mais tardar, a meio do período de aplicação dessa medida. Essas consultas destinam-se a:

                                            ê 3285/94

a)    Analisar os efeitos dessa medida;

b)    Determinar se e em que medida é adequado acelerar o ritmo de liberalização;

c)    Verificar se a aplicação da medida continua a ser necessária.

2. Quando, na sequência das consultas referidas no n.o 1, a Comissão considerar que se impõe a revogação ou alteração de qualquer das medidas  de
vigilância ou de salvaguarda referidas nos artigos 11.o, 13.o, 16.o, 17.o e 18.o:

                                            ê 3285/94 (adaptado)

a)    Quando a medida tenha sido adoptada pelo Conselho, a Comissão propor-lhe-á a sua revogação ou alteração; o Conselho deliberará por  maioria
       qualificada;

b)    Nos outros casos, a Comissão alterará ou revogará as medidas de vigilância e de salvaguarda comunitárias.

Quando a decisão se referir a medidas de vigilância regionais, será aplicável a partir do sexto dia seguinte  ao  da  sua  publicação  no  Jornal
Oficial Ö da União Europeia Õ.

                                                                   Artigo 22.o

1. Nenhuma nova medida de salvaguarda poderá ser aplicada à importação de um produto que já tenha sido  sujeito  a  uma  medida  de  salvaguarda,
durante um período igual ao da aplicação da medida anterior. Esse período não pode ser inferior a dois anos.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, pode ser de novo aplicada uma medida de salvaguarda com um período de vigência inferior ou igual a  cento  e
oitenta dias, a um produto:

a)    Se tiver decorrido pelo menos um ano desde a data de aplicação da medida de salvaguarda à importação desse produto; e

b)    Se essa medida de salvaguarda não tiver sido aplicada  ao  mesmo  produto  mais  de  duas  vezes  no  decurso  do  período  de  cinco  anos
       imediatamente anterior à data de introdução da medida.

                                            ê 3285/94 (adaptado)

                                                                 Ö CAPÍTULO Õ VI

                                            ê 3285/94

                                                                Disposições finais

                                                                   Artigo 23.o

Quando o interesse da Comunidade o exija, o Conselho, deliberando por  maioria  qualificada  sob  proposta  da  Comissão,  pode  adoptar  medidas
adequadas que permitam o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações da Comunidade  ou  de  todos  os  seus  Estados-Membros  no  plano
internacional, nomeadamente em matéria de comércio de produtos de base.

                                                                   Artigo 24.o

1. O presente regulamento não prejudica o cumprimento das obrigações decorrentes de regimes específicos previstos nos acordos celebrados entre  a
Comunidade e países terceiros.

                                            ê 3285/94 (adaptado)

2. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente regulamento não prejudica a adopção ou a aplicação pelos Estados-Membros de:

a)    Proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância, justificadas por razões de moralidade pública,  ordem  pública  e  segurança
       pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património  nacional  de
       valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial;

b)    Formalidades especiais em matéria de câmbio;

c)    Formalidades introduzidas por força de acordos internacionais nos termos do Tratado.

Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas ou formalidades que tencionam adoptar ou alterar nos termos do Ö primeiro parágrafo Õ.

                                            ê 3285/94

Em caso de extrema urgência, as medidas ou formalidades nacionais em causa serão comunicadas à Comissão imediatamente após a sua adopção.

                                                                   Artigo 25.o

1. O presente regulamento não prejudica a aplicação da  regulamentação  que  estabelece  a  organização  comum  dos  mercados  agrícolas  ou  das
disposições administrativas comunitárias ou nacionais dela decorrentes, nem da regulamentação específica aplicável às mercadorias resultantes  da
transformação de produtos agrícolas. O presente regulamento é aplicável a título supletivo em relação à referida regulamentação.

                                            ê 3285/94

2. Os artigos 11.o a 15.o e o artigo 22.o não são aplicáveis aos produtos abrangidos pelas regulamentações referidas no n.o  1,  em  relação  aos
quais o regime comunitário de trocas comerciais com países terceiros preveja a apresentação de uma licença ou de outro documento de importação.

Os artigos 16.o, 18.o e 21.o a 24.o não são aplicáveis aos produtos  em  relação  aos  quais  esse  regime  preveja  a  aplicação  de  restrições
quantitativas à importação.

                                            ê 

                                                                   Artigo 26.o

O Regulamento (CE) n.° 3285/94 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com  o  quadro
de correspondência constante do anexo III.

                                            ê 3285/94 (adaptado)

                                                                    Artigo 27°

O presente regulamento entra em vigor Ö no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia Õ.

                                            ê 3285/94

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pelo Conselho
      O Presidente
      […]

                                            ê 139/96 Art. 1°, pt. 4

                                                                     ANEXO I

                                                                      [pic]

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                                            é

                                                                     ANEXO II

                                                Regulamento revogado com as sucessivas alterações

|Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho                                              |                                              |
|(JO L 349 de 31.12.1994, p. 53)                                                       |                                              |
|Regulamento (CE) n.º 139/96 do Conselho                                                 |Apenas o Artigo 1° e o Anexo I              |
|(JO L 21 de 27.1.1996, p. 7)                                                            |                                            |
|Regulamento (CE) n.º 2315/96 do Conselho                                                |Apenas o n° 3 do Artigo 1° e o Anexo III    |
|(JO L 314 de 4.12.1996, p. 1)                                                           |                                            |
|Regulamento (CE) n.º 2474/2000 do Conselho                                              |Apenas o n° 3 do Artigo 1°, e o Anexo III   |
|(JO L 286 de 11.11.2000, p. 1)                                                          |                                            |
|Regulamento (CE) n.º 2200/2004 do Conselho                                              |Apenas o Artigo 2°                          |
|(JO L 374 de 22.11.2004, p. 1)                                                          |                                            |

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO IV

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CE) n.º 3285/94                                       |Presente Regulamento                                                   |
|Título I                                                           |Capítulo I                                                             |
|Artigo 1°                                                          |Artigo 1°                                                              |
|Título II                                                          |Capítulo II                                                            |
|Artigo 2°                                                          |Artigo 2°                                                              |
|Artigo 3°, fase final                                              |Artigo 4°, n° 1                                                        |
|Artigo 3°, fase final                                              |Artigo 4°, n° 2                                                        |
|Artigo 4°, n° 1                                                    |Artigo 3°, n.° 1                                                       |
|Artigo 4°, n.° 2                                                   |Artigo 3°, n.° 2                                                       |
|Artigo 4°, n° 3, frase introdutória                                |Artigo 4°, n.° 3, frase introdutória                                   |
|Artigo 4°, n° 3, primeiro e segundo travessões                     |Artigo 4°, n° 3, alíneas a) e b)                                       |
|Artigo 4°, n.° 4                                                   |Artigo 4°, n.° 4                                                       |
|Título III                                                         |Capítulo III                                                           |
|Artigo 5°                                                          |Artigo 5°                                                              |
|Artigo 6°, n.° 1, frase introdutória                               |Artigo 6°, n.° 1, primeiro parágrafo, frase introdutória, palavras     |
|                                                                   |iniciais                                                               |
|Artigo 6°, n° 1, alínea a)                                         |Artigo 6°, n° 1, primeiro parágrafo, frase introdutória, palavras      |
|                                                                   |finais e alíneas a), b) e c)                                           |
|Artigo 6°, n° 1, alínea b)                                         |Artigo 6°, n° 1, segundo parágrafo                                     |
|Artigo 6°, n.° 2, primeiro e segundo parágrafos                    |Artigo 6°, n.° 2, primeiro e segundo parágrafos                        |
|Artigo 6°, n.° 2, terceiro e quarto parágrafos                     |Artigo 6°, n.° 4, primeiro e segundo parágrafos                        |
|Artigo 6°, n.° 3                                                   |Artigo 6°, n.° 3                                                       |
|Artigo 6°, n.° 4                                                   |Artigo 6°, n.° 5                                                       |
|Artigo 6°, n.° 5                                                   |Artigo 6°, n.° 6                                                       |
|Artigo 6°, n.° 6                                                   |Artigo 6°, n.° 7                                                       |
|Artigo 7°, n.° 1                                                   |Artigo 7°, n.° 1                                                       |
|Artigo 7°, n.° 2, primeira frase                                   |Artigo 7°, n.° 2, primeiro parágrafo                                   |
|Artigo 7°, n.° 2, segunda frase                                    |Artigo 7°, n.° 2, segundo parágrafo                                    |
|Artigo 7°, n.° 3                                                   |Artigo 7°, n.° 3                                                       |
|Artigo 8°, n.° 1, primeiro parágrafo                               |Artigo 8°, n.° 1, primeiro parágrafo                                   |
|Artigo 8°, n° 1, segundo parágrafo, frase introdutória             |Artigo 8°, n° 1, segundo parágrafo, frase introdutória                 |
|Artigo 8°, n.° 1, segundo parágrafo, primeiro e segundo travessões |Artigo 8, n.° 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b)                    |
|Artigo 8°, n.° 2                                                   |Artigo 8°, n.° 1, terceiro parágrafo                                   |
|Artigo 8°, n.° 3                                                   |Artigo 8°, n.° 2                                                       |
|Artigo 8°, n.° 4                                                   |Artigo 8°, n.° 3                                                       |
|Artigo 8°, n.° 5                                                   |Artigo 8°, n.° 4                                                       |
|Artigo 9°, n.° 1                                                   |Artigo 9°, n.° 1                                                       |
|Artigo 9°, n.° 2, alínea a)                                        |Artigo 9°, n.° 2                                                       |
|Artigo 9°, n.° 2, alínea b), primeiro parágrafo                    |Artigo 9°, n.° 3, primeiro parágrafo                                   |
|Artigo 9°, n.° 2, alínea b), segundo parágrafo                     |Artigo 9°, n.° 3, segundo parágrafo                                    |
|Artigo 9°, n.° 3                                                   |Artigo 9°, n.° 4                                                       |
|Artigo 9°, n.° 4                                                   |Artigo 9°, n.° 5                                                       |
|Artigo 10°, n.° 1                                                  |Artigo 10°, n.° 1                                                      |
|Artigo 10°, n.° 2, primeira frase                                  |Artigo 10°, n.° 2, primeiro parágrafo                                  |
|Artigo 10°, n.° 2, segunda frase                                   |Artigo 10°, n.° 2, segundo parágrafo                                   |
|Artigo 10°, n° 2, alíneas a) e b)                                  |Artigo 10°, n° 2, alíneas a) e b)                                      |
|Título IV                                                          |Capítulo IV                                                            |
|Artigo 11° a 15°                                                   |Artigo 11° a 15°                                                       |
|Título V                                                           |Capítulo V                                                             |
|Artigo 16°, n.°s 1 e 2                                             |Artigo 16°, n.°s 1 e 2                                                 |
|Artigo 16°, n° 3, alínea a), frase introdutória                    |Artigo 16°, n° 3, primeiro parágrafo, frase introdutória               |
|Artigo 16°, n.° 3, alínea a), primeiro, segundo e terceiro         |Artigo 16°, n.° 3, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c)             |
|travessões                                                         |                                                                       |
|Artigo 16°, n.° 3, alínea b)                                       |Artigo 16°, n.° 3, segundo parágrafo                                   |
|Artigo 16°, n.° 4, alínea a), primeiro parágrafo                   |Artigo 16°, n.° 4, primeiro parágrafo                                  |
|Artigo 16°, n.° 4, alínea a), segundo parágrafo                    |Artigo 16°, n.° 4, segundo parágrafo                                   |
|Artigo 16°, n.° 4, alínea b)                                       |Artigo 16°, n.° 4, terceiro parágrafo                                  |
|Artigo 16°, n.° 5, alínea a)                                       |Artigo 16°, n.° 5, primeiro parágrafo                                  |
|Artigo 16°, n.° 5, alínea b)                                       |Artigo 16°, n.° 5, segundo parágrafo                                   |
|Artigo 16°, n.° 6                                                  |Artigo 16°, n.° 6, primeiro parágrafo                                  |
|Artigo 16°, n.° 7                                                  |Artigo 16°, n.° 6, segundo parágrafo                                   |
|Artigo 16°, n.° 8                                                  |Artigo 16°, n.° 7                                                      |
|Artigos 17° a 19°                                                  |Artigos 17° a 19°                                                      |
|Artigo 20°, n.° 1                                                  |Artigo 20°, n.° 1                                                      |
|Artigo 20°, n° 2, frase introdutória                               |Artigo 20°, n° 2, frase introdutória                                   |
|Artigo 20°, n.° 2, primeiro e segundo travessões                   |Artigo 20°, n.° 2, alíneas a) e b)                                     |
|Artigo 20°, n.°s 3 a 5                                             |Artigo 20°, n.°s 3 a 5                                                 |
|Artigos 21° e 22°                                                  |Artigos 21° e 22°                                                      |
|Título VI                                                          |Capítulo VI                                                            |
|Artigo 23°                                                         |Artigo 23°                                                             |
|Artigo 24°, n.° 1                                                  |Artigo 24°, n.° 1                                                      |
|Artigo 24°, n° 2, alínea a), frase introdutória                    |Artigo 24°, n° 2, primeiro parágrafo, frase introdutória               |
|Artigo 24°, n.° 2, alínea a), subalíneas i), ii) e iii)            |Artigo 24°, n.° 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c)             |
|Artigo 24°, n.° 2, alínea b), primeira frase                       |Artigo 24°, n.° 2, segundo parágrafo                                   |
|Artigo 24°, n.° 2, alínea b), segunda frase                        |Artigo 24°, n.° 2, terceiro parágrafo                                  |
|Artigo 25°                                                         |Artigo 25°                                                             |
|Artigo 26°                                                         |_                                                                      |
|Artigo 27°                                                         |_                                                                      |
|_                                                                  |Artigo 26°                                                             |
|Artigo 28°                                                         |Artigo 27°                                                             |
|Anexo I                                                            |Anexo I                                                                |
|__                                                                 |Anexo II                                                               |
|__                                                                 |Anexo III                                                              |
|__                                                                 |Anexo IV                                                               |

                                                              _____________________

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[1]   COM(87) 868 PV.
[2]   Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.
[3]   Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo  comunitário,  COM(2001)  645
      final.
[4]   Ver anexo II da presente proposta.
[5]   Ö JO C […] de […], p. […] Õ.
[6]   JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe  foi  dada  pelo  Regulamento (CE)  n°  2200/2004  (JO  L  374  de
      22.12.2004, p. 1).
[7]   Ver anexo II.
[8]   JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 931/2005 da Comissão  (JO  L  162
      de 23.6.2005, p. 37).
[9]   [JO L 67 de 10.3.1994, p. 89].
[10]  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

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