CELEX: 31988R2250
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2250/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

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31988R2250

Regulamento (CEE) nº 2250/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 198 de 26/07/1988 p. 0028 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0050  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0050 

REGULAMENTO (CEE) N 2250/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n°  1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcarO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 42 e 43, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Considerando que, nos termos do Protocolo n° 7, relativo ao açúcar ACP, anexo à Convenção de  Lomé(4), e nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia  relativo ao açúcar de cana(5), a Comunidade se comprometeu a comprar e a importar, a preços  garantidos, um quantidade determinada de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário de certos  países da África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e da Índia, que estes se comprometem a  fornecer-lhe ; que as referidas disposições prevêem que a aplicação desses compromissos é  assegurada no âmbito da gestão corrente da organização comum do mercado do açúcar, prevista pelo  Regulamento (CEE) n° 1785/81(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1107/88(7) ; que essas mesmas disposições prevêem, relativamente aos referidos açúcares, a fixação  anual, após negociação, de preços garantidos aos quais a Comunidade se compromete a comprar tais  açúcares até ao limite de certas quantidades acordadas, quando estas não possam ser comercializadas  no mercado interno da Comunidade a um preço equivalente ou superior aos preços garantidos ; Considerando que, desde a campanha de comercialização de 1985/1986, o nível do preço garantido  fixado para o açúcar bruto preferencial não permite à indústria de refinação do referido açúcar na  Comunidade respeitar tal preço em relação aos fornecedores em causa sem sofrer uma  pressão demasiado limitativa sobre as respectivas margens de lucro ; que, de então para cá e com  base em medidas provisórias e renovadas, essa incidência deu lugar a uma compensação por parte da  Comunidade ; que é, doravante, conveniente prever uma medida mais adequada de efeitos análogos, sob  a forma de uma ajuda comunitária de adaptação à refinação de açúcar em bruto preferencial na  Comunidade ; Considerando que, no intuito de manter, no estádio do acesso à refinação, um equilíbrio nas  condições de preços entre o açúcar de cana em bruto preferencial e o açúcar de cana em bruto  produzido nos departamentos franceses ultramarinos, foi concedida a este último uma ajuda  comunitária complementar idêntica à concedida ao açúcar em bruto preferencial, tal como ao açúcar  em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade, quando transformado em açúcar branco nas refinarias  comunitárias ; que, por esse motivo, é conveniente prever a aplicação dessas medidas no âmbito do  presente regulamento ; Considerando que, para manter, se for caso disso, os equilíbrios em questão sempre que se  verifiquem alterações em matéria de quotizações de armazenamento e/ou de preços, é conveniente  prever a possibilidade de um ajustamento dessas ajudas de adaptação para os açúcares em questão ; Considerando que o artigo 27 do Regulamento (CEE) n° 1785/81 fixa, para as regiões europeias da Comundidade, o dia 1 de Fevereiro de cada campanha de  comercialização como a data limite para es decisões de transferência de produção das empresas  produtoras de açúcar ; que a produção de algumas empresas produtoras de açúcar de beterraba em  Espanha termina normalmente bastante depois dessa data e que a produção de açúcar de cana nesse  Estado-membro só se efectua praticamente já no final da campanha de comercialização ; que, por essa  razão, convém que, neste caso, nomeadamente para evitar discriminações, sejam previstas  datas-limite adequadas para as decisões de transferência ; que essas datas devem ser aplicáveis à  campanha de comercialização de 1987/1988, de modo a evitar que as quantidades de açúcar em causa  que não possam ser transferidas sejam exportadas para países terceiros em restituições pelas  empresas espanholas envolvidas ; Considerando que, tendo em atenção, por um lado, a situação específica do mercado do açúcar branco  no Reino Unido e a da sua indústria de refinação do açúcar em bruto, caracterizada pela sua  dependência total dos fornecimentos de açúcar em bruto preferencial, e por outro, os compromissos  acima citados na Comunidade, muito dependentes da viabilidade da indústria de refinação no Reino  Unido, que deve respeitar os preços garantidos fixados pela Comunidade, é desejável prever a  possibilidade de que o Reino Unido conceda uma ajuda nacional forfetária de adaptação à sua indústria de refinação do açúcar em bruto preferencial na medida do  que for julgado necessário, e que a Comunidade tome a cargo uma parte da ajuda concedida,  considerada como sendo correspondente às obrigações que impõe a essa indústria ; Considerando que é conveniente que esse conjunto de medidas seja limitado no tempo, a saber, o  final do período de aplicação do regime de quotas de produção, a fim de poder julgar a prazo os  seus efeitos, e que seja aplicável desde a campanha de comercialização de 1987/1988, a partir da  qual foram reconhecidos os problemas da margem de lucro da refinação do açúcar em bruto  preferencial ; Considerando que a produção de canas-de-açúcar e a de açúcar de cana em bruto nos departamentos  franceses ultramarinos deparam sempre com dificuldades inerentes às condições de cultura, de  ambiente e de exploração desse sector ; que essas culturas representam elementos essenciais para a  economica dos departamentos franceses ultramarinos ; que, por outro lado, a Itália prossegue a  reestruturação do sector da beterraba açucareira mediante planos de reestruturação ao abrigo dos  artigos 92, 93 e 94 do Tratado ; que, nessas condições, deve autorizar-se os Estados-membros em  causa a continuar, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a conceder ajudas nacionais nos  termos do regime que está em vigor desde a campanha de comercialização de 1986/1987, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 O Regulamento (CEE) n° 1785/81 á alterado do seguinte modo : 1.No artigo 9, é inserido o seguinte número : « 4B. Durante as campanhas de comercialização de 1987/1988 a 1990/1991, será concedida a título de  medida de intervenção, um ajuda de adaptação à indústria de refinação do açúcar de cana bruto  preferencial na Comunidade. A concessão da ajuda referida no primeiro parágrafo só pode ser efectuada até ao limite das  quantidades acordadas pelas disposições referidas no artigo 33, que foram refinadas em açúcar  branco nas refinarias referidas no terceiro parágrafo do n° 4. Relativamente a essa produção de  açúcar branco, o montante da ajuda é fixado em 0,08 ECU por 100 quilogramas de açúcar, expresso em  açúcar branco. Durante as campanhas referidas no primeiro parágrafo, será concedida uma ajuda complementar de 0,08  ECU por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco, à refinação nas refinarias referidas  no terceiro parágrafo do n° 4, de açúcar de cana bruto produzido nos departementos franceses ultramarinos, tendo em vista restabelecer o equilíbrio das  condições de preço entre esse açúcar e o açúcar preferencial. Essa ajuda será igualmente concedida  ao açúcar bruto de beterrabas colhidas na Comunidade, sempre que seja aplicado o segundo parágrafo  do n° 4. A ajuda de adaptação, tal como a ajuda complementar atrás citada, podem ser ajustadas para uma  campanha de comercialização determinada, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem  fixada para aquela e/ou para ter em conta uma alteração na margem de lucro da refinação consecutiva  aos preços fixados para a campanha de comercialização em causa. » 2.Ao n° 6 do artigo 9 é aditado, após o sexto travessão, o travessão seguinte : « - os ajustamentos referidos no quarto parágrafo do n° 4B. » 3.No n° 2 do artigo 27, após o primeiro parágrafo, é inserido o parágrafo seguinte : « No que respeita às empresas estabelecidas em Espanha, a data de 1 de Fevereiro referida no  primeiro travessão do primeiro parágrafo será substituída pela data de : -15 de Abril, quando se trate da produção de açúcar de beterraba, -20 de Junho, quando se trate da produção de açúcar de cana. » 4.Nos n° 1, 2 e 5 do artigo 46, os termos « as campanhas de comercialização de 1986/1987 e  1987//1988 » são substituídos por « a campanha de comercialização de 1988/1989 ». 5.Ao artigo 46 é aditado o seguinte número : « 6.  Durante as campanhas de comercialização de 1987/1988 a 1990/1991, o Reino Unido será  autorizado a conceder, na medida do que julgar necessário, uma ajuda de adaptação à refinação de  açúcar em bruto de cana preferencial. A concessão de ajuda referida no primeiro parágrafo só pode ser efectuada até ao limite das  quantidades acordadas pelas disposições referidas no artigo 33, que forem refinadas em açúcar  branco no Reino Unido. Relativamente a essa produção de açúcar branco, o montante máximo da ajuda é  fixado em 0,50 ECU por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco. A título de medida de intervenção, 25 % da ajuda concedida por campanha de comercialização serão  reembolsados pela Comunidade ao Reino Unido. » Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988. É aplicável, com excepção do ponto 4, a partir da cam- panha de comercialização de 1987/1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKIS (1)JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 16.  (2)JO n° C 167 de 27. 6. 1988.  (3)JO n° C 175 de 4. 7. 1988, p. 33.  (4)JO n° L 86 de 31. 3. 1986, p. 164.  (5)JO n° L 190 de 23. 7. 1975, p. 35.  (6)JO n° L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (7)JO n° L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.