CELEX: 32003D0796
Language: pt
Date: 2003-11-11 00:00:00
Title: 2003/796/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Novembro de 2003, que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32003D0796

2003/796/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Novembro de 2003, que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 296 de 14/11/2003 p. 0034 - 0035

Decisão da Comissãode 11 de Novembro de 2003que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/796/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE(1), a Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE(2) e o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade(3) preconizam um novo quadro de regulamentação para o mercado interno da electricidade e do gás.(2) As Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE exigem que os Estados-Membros designem uma ou mais instâncias competentes, como autoridades reguladoras, para levarem a cabo as tarefas de regulamentação especificadas nestas directivas. Estas autoridades reguladoras terão de se revelar totalmente independentes dos interesses da indústria da electricidade e do gás.(3) As responsabilidades e tarefas concretas das autoridades reguladoras nacionais podem diferir de um Estado-Membro para outro, mas todos os Estados-Membros devem designar, pelo menos, um órgão regulador para aplicar as regras do novo quadro regulamentar, uma vez transpostas para o direito nacional, nomeadamente as respeitantes à fiscalização diária do mercado.(4) As Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE fixam objectivos a alcançar e fornecem um quadro para acção ao nível nacional, mas prevêem, em algumas áreas, flexibilidade na aplicação das regras à luz das condições nacionais. A aplicação coerente das regras relevantes em todos os Estados-Membros é essencial para o êxito no desenvolvimento de um mercado único europeu da energia.(5) O Fórum Europeu de regulamentação da electricidade e o Fórum Europeu de regulamentação do gás deram importantes contributos para a criação de abordagens comuns no que respeita a questões relevantes para as transacções transfronteiriças. Apesar de os dois fóruns continuarem a constituir plataformas essenciais para um debate global que envolve todas as autoridades públicas, organismos reguladores e indústria, é agora necessário dar à cooperação e coordenação regulamentares um estatuto mais formal, a fim de facilitar a plena concretização do mercado interno da energia e tendo em mente a próxima adesão dos novos Estados-Membros.(6) Nestas circunstâncias, deve ser instituído um "grupo europeu das autoridades reguladoras da electricidade e do gás" para facilitar a consulta, coordenação e cooperação entre as instâncias reguladoras nos Estados-Membros, e entre essas mesmas instâncias e a Comissão, com vista a consolidar o mercado interno e assegurar a aplicação coerente em todos os Estados-Membros das Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE e do Regulamento (CE) n.o 1228/2003.(7) Os membros do grupo europeu das autoridades reguladoras da electricidade e do gás deverão abranger os chefes das autoridades nacionais competentes no domínio da regulamentação da electricidade e do gás nos Estados-Membros. A Comissão deve estar representada a alto nível.(8) O grupo europeu das autoridades reguladoras da electricidade e do gás deve manter uma estreita cooperação com os comités estabelecidos ao abrigo do artigo 30.o da Directiva 2003/55/CE e do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1228/2003. O trabalho do grupo não deverá interferir com o trabalho desses comités.(9) É oportuno revogar as Decisões 95/539/CE(4) e 92/167/CEE(5) da Comissão, já que estas decisões estabelecem comités no contexto das Directivas 91/296/CEE(6) e 90/547/CEE do Conselho(7) relativas ao trânsito de gás natural e de electricidade, respectivamente, revogadas pelas Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE.DECIDE:Artigo 1.oObjecto e actividades1. É instituído pela Comissão um grupo consultivo independente relativo à electricidade e ao gás, denominado "grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás" (a seguir denominado o "grupo").2. O grupo, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, aconselhará e ajudará a Comissão a consolidar o mercado interno da energia, em particular no que toca à preparação de projectos de medidas de execução no domínio da electricidade e do gás, e a quaisquer questões relacionadas com o mercado interno do gás e da electricidade. O grupo facilitará a consulta, a coordenação e a cooperação das autoridades reguladoras nacionais, contribuindo para uma aplicação coerente, em todos os Estados-Membros, da Directiva 2003/54/CE, da Directiva 2003/55/CE e do Regulamento (CE) n.o 1228/2003, e para a possível legislação comunitária futura no domínio da electricidade e do gás.Artigo 2.oMembros do grupo1. O grupo será composto pelos chefes das autoridades reguladoras nacionais ou respectivos representantes.2. Para efeitos da presente decisão, entende-se por "autoridade reguladora nacional" uma autoridade pública instituída num Estado-Membro nos termos das Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, que estabelecem que os Estados-Membros devem designar uma ou mais instâncias competentes como autoridades reguladoras para assegurar a não discriminação, uma concorrência efectiva e o funcionamento eficiente do mercado do gás e da electricidade e, em particular, supervisionar a aplicação diária das disposições das Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE e do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 neste contexto.3. Se até 1 de Julho de 2004 um Estado-Membro não tiver designado uma ou mais instâncias competentes como autoridades reguladoras, esse Estado-Membro será representado no grupo por um representante de outra autoridade pública competente.4. A Comissão estará presente nas reuniões do grupo e elegerá um representante de alto nível para participar em todos os seus debates.Artigo 3.oOrganização do grupo1. O grupo elegerá um presidente de entre os seus membros.2. O grupo pode estabelecer grupos de trabalho de peritos para estudar temas específicos, com base num mandato e conforme considere adequado.3. A Comissão pode assistir a todas as reuniões desses grupos de trabalho de peritos.4. Podem participar nas reuniões do grupo, como observadores, peritos de países do EEE e dos países candidatos à adesão à União Europeia. O grupo e a Comissão podem convidar outros peritos e observadores a assistir às suas reuniões.5. O grupo adoptará o seu regulamento interno por consenso ou, na ausência de consenso, por maioria de dois terços, tendo cada Estado-Membro direito a um voto, sob reserva de aprovação da Comissão.6. A Comissão assegurará o secretariado do grupo.7. As despesas de deslocação e de estadia incorridas pelos membros, observadores e peritos no contexto das actividades do grupo serão reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor na Comissão.8. O grupo apresentará à Comissão um relatório anual das suas actividades. A Comissão transmitirá o relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de comentários.Artigo 4.oConsultasO Comité consultará, extensivamente e desde a fase inicial dos seus trabalhos, os participantes no mercado, os consumidores e os utilizadores finais de forma aberta e transparente.Artigo 5.oConfidencialidadeSem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, quando informados pela Comissão da natureza confidencial do parecer solicitado ou da questão colocada, os membros do grupo, os observadores e qualquer outra pessoa terão a obrigação de não divulgar as informações de que tenham conhecimento através do trabalho do grupo ou dos respectivos grupos de trabalho. Em semelhantes casos, a Comissão poderá decidir que apenas os membros do grupo estejam presentes nas reuniões.Artigo 6.oRevogaçãoSão revogadas as Decisões 95/539/CE e 92/167/CEE.Artigo 7.oEntrada em vigor1. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.2. O grupo iniciará funções na data de entrada em vigor da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2003.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 176 de 15.7.2003, p. 37.(2) JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.(3) JO L 176 de 15.7.2003, p. 1.(4) JO L 304 de 16.12.1995, p. 57.(5) JO L 74 de 20.3.1992, p. 43.(6) JO L 147 de 12.6.1991, p. 37.(7) JO L 313 de 13.11.1990, p. 30.