CELEX: 51993PC0243
Language: pt
Date: 1993-06-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1993/1994)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(93) 243 final
                                       Bruxelas,  4 de Junho de 1993
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
      comunitário para o rum, b tafiá e a araca, originários
         dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacifico
                         (ACP) (1993/1994)
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                     s
                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O Protocolo no 6 anexo à Convenção de Lomé IV, assinado em 15.12.1989,
   prevê que os produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11
   e  2208 90   19  (rum,  tafiá  e  araca), originários  dos  Estados  ACP,
   beneficiem aquando da respectiva importação na Comunidade de isenção de
   direitos aduaneiros.
   Este regime preferencial é limitado a uma quantidade a fixar anualmente
   pela Comunidade.
   No que diz respeito ao método de cálculo do volume do contingente, o
   Protocolo  no 6   indica, no seu artigo 2o, os elementos      a tomar  em
   consideração e estabelece que o método será alterado a partir de 1994.
   Em conformidade com o referido protocolo, a base de referência para o
   cálculo do volume do contingente é, até ao final de 1993, a quantidade
   anual mais importante importada na Comunidade dos Estados ACP durante
   os três últimos anos para os quais existam estatísticas. A partir de
   1994, o   volume de contingente será, em    cada  ano,  igual  ao do ano
   anterior aumentado de 20 000 hectolitros de álcool puro.
   Como se pode verificar, os dois métodos diferem um do outro pois o
   método  actualmente  em vigor   baseia-se nas  importações anteriormente
   efectuadas, enquanto o método     futuro será baseado nos    contingentes
   anteriormente abertos. Ora no cálculo do volume em causa aplicam-se
   estes dois métodos, dado que, devido ás especificidades inerentes ao
   mercado do rum, o período do contingente tem     início em 1 de Julho e
   termina em 30 de Junho de cada ano.
 ---pagebreak---         Tendo em conta o acima exposto, procedeu-se à fixação do presente
        volume    do   contingente   tomando    em   consideração    os    seguintes
        elementos como bases de referência:
        para o segundo     semestre   de  1993, a quantidade      mais   importante
         importada no decurso do período correspondente dos anos de 1990,
        1991 e 1992,
        para o    primeiro  semestre   de   1994, o    volume  aberto   no período
        correspondente de 1993 calculado pro rata        do volume aberto para o
        período 1992/1993. Nesta base, o volume do contingente é igual à
        soma das seguintes quantidades:
              importações efectuadas no decurso do segundo semestre de 1991
              (dado que estas são as mais          importantes  dos últimos     três
              anos), ou seja 107.693 hectolitros de álcool puro.
              seis/doze avos do volume do contingente aberto para o período
              1992/1993, ou seja 107 134 hectolitros de álcool puro.
   A  quantidade     resultante   desta    adição    foi   aumentada    de    10 000
   hectolitros de álcool puro (50% da quantidade indicada no artigo 2p_ do
   referido protocolo).
   0  volume   do   contingente  a   tomar   em   consideração    para   o   período
   compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 elevar-se-á
   a 224.827 hectolitros de álcool puro.
2. Por conseguinte, é conveniente aplicar o regime preferencial mediante a
   abertura de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a
   araca originários dos Estados ACP.
 ---pagebreak--- 3. As importações comunitárias dos produtos em causa efectuadas em 1990,
   1991   e   1992, em   relação   às   quais   existem   dados estatísticos
   disponíveis completos, foram as seguintes:
                      (em hectolitros de álcool puro)
                                  1990        1991      1992
Benelux                           9 339         9 773   8 234
Dinamarca                         2 404         2 428   3 256
Alemanha                         50 451        59 319  90 964
Grécia                            5 699         8 882   7 952
Espanha                           9 514        17 036  25 385
França                                -            69      12
Irlanda                           2 282         2 270   2 123
Itália                                54        1 077   1 017
Portugal                                          208     131
Reino Unido                      70 436        87 077  57 871
                                150 179     188 139   196 945
4. Propõe-se que seja aprovada a proposta de regulamento do Conselho acima
   descr ita.
 ---pagebreak---                       REGULAMENTO (CEE) No         /93 DO CONSELHO
                                           de
        relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
    comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos Estados de
              África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1993/1994)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113p.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEEO) entrou em vigor em 1 de
Setembro de 1991 ;
Considerando que o Protocolo no 6 da referida convenção prevê que, até à
entrada    em   vigor   de uma organização comum       do mercado   dos álcoois, os
produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19,
originários     dos   Estados   de África,    das Caraíbas    e do Pacifico     (ACP),
beneficiem    aquando da      importação na Comunidade      da  isenção de direitos
aduaneiros em condições que permitam o desenvolvimento das correntes de
trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um
lado,   e   entre    os   Estados-membros,   por   outro;   que  a  Comunidade    fixa
anualmente     até   31  de   Dezembro  de   1995   as  quantidades   que  podem   ser
importadas com isenção de direitos aduaneiros; que, nos termos do referido
Protocolo, essas quantidades são fixadas para o ano de 1993 com base nas
quantidades      anuais   mais   importantes    importadas   dos  Estados   ACP   pela
Comunidade durante os últimos três anos em relação aos quais existem dados
estatísticos disponíveis; que, para o ano de 1994, o volume do contingente
será igual ao do ano anterior, aumentado de 20 000 hectolitros de álcool
puro;
Considerando      que, atendendo aos níveis atingidos pelas          importações   dos
produtos em questão na Comunidade durante os últimos três anos em relação
aos quais existem estatísticas disponíveis, por um lado, e em conformidade
com o novo método de cálculo em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1994,
(1)       J0 No L 229 de 17.8.1991, p. 3.
 ---pagebreak---  por outro, o volume do contingente pautal anual para o período de 1 de
 Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994 deve ser fixado em 224 827 hectolitros
de álcool puro-,
Considerando     que   esse   volume   deve    ser   calculado    segundo    os   seguintes
cr Itérlos:
-   para  o   segundo    semestre    do   ano    de   1993, o    volume   do    contingente
    corresponde ao volume das importações na Comunidade atingido durante o
    segundo semestre de 1991, isto é, 107 693 hectolitros de álcool puro,
    sendo este     volume o mais elevado          dos   volumes   atingidos durante       os
    períodos correspondentes dos últimos             três anos em relação aos quais
    existem estatísticas disponíveis;
-   para  o primeiro      semestre    do   ano   de   1994, o    volume   do contingente
    corresponde     ao   do   primeiro     semestre     de   1993,    isto    é,   107   134
    hectolitros de álcool puro, aumentado de 10 000 hectolitros de álcool
    puro.
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e continuo
de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação,
sem   interrupção, das taxas previstas para esse contingente                    a todas as
 importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao
esgotamento     do    contingente;     que,     em   execução     das   suas     obrigações
internacionais,     cabe    à Comunidade     decidir     da  abertura    de    contingentes
pautais; que, contudo, nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da
gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a
sacar    dos    volumes      dos    contingentes        as    quantidades       necessárias
correspondentes      às   importações    efectivas;      que,   todavia,    este   modo   de
gestão   requer    uma   estreita    colaboração      entre   os   Estados-membros      e a
Comissão,   a   qual    deve,   nomeadamente,       poder   acompanhar    a    situação   de
esgotamento    dos    volumes    dos   contingentes      e   informar   desse     facto   os
Estados-membros;
Considerando que é conveniente prever medidas adequadas para garantir a
aplicação do Protocolo np_ 6 em condições que permitam o desenvolvimento
das correntes de troca tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade,
por um lado, e entre os Estados-membros, por outro;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países
Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela
união   económica     do   Benelux,    qualquer     operação    relativa     à   gestão   do
contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo 1o
1. A partir de 1 de Julho de 1993 e até 30 de Junho de 1994, os produtos
   abaixo designados e originários dos Estados de África, das Caraíbas e
   do Pacífico (ACP) beneficiam, aquando da importação na Comunidade, da
    isenção   de  direitos   aduaneiros    no    limite  do   contingente  pautal
   comunitário a seguir indicado:
Número   Código NC Designação das         Volume do         Direito
de ordem             mercadorias          contingente       aplicável
                                          (hl de àI-        ao contingente
                                          cool puro)
09.1605 2208 40 10 Rum, tafiá e araca 224 827               Isenção
         2208 40 90
         2208 90 11
         2208 90 19
                                   Art igo 2o_
0 contingente pautal    referido no artigo lo é gerido pela Comissão, que
pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para
garantir eficazmente a respectiva gestão.
                                   Ar t i go 3p_
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução
em livre prática que inclua um pedido de beneficio do regime preferencial
relativo   a um  produto   abrangido  pelo    presente  regulamento, e se essa
declaração   for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em
causa procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque sobre o volume
do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas
declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
 ---pagebreak---                                         7
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á,
 logo que possível, para o volume do contingente.
Se as quantidades solicitadas forem        superiores ao saldo disponível        do
volume   do  contingente,  a  atribuição    será    feita   proporcionalmente   aos
pedidos. Os    Estados-membros  serão    informados    pela  Comissão  dos  saques
efectuados.
                                   Ar t i go 4p_
Cada   Estado-membro  garantirá  aos   importadores     dos  produtos  em  questão
acesso   igual e contínuo ao contingente, enquanto o saldo do volume do
contingente o permitir.
                                   Ar t i go 5p_
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento.
                                   Ar t i go 6o
O Regulamento (CEE) no 3705/90 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1990,
relativo às medidas de protecção previstas na Quarta Convenção ACP-CEEO)
é aplicável aos produtos a que se refere o presente regulamento.
                                   Ar t i go 7p_
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
0   presente  regulamento   é  obrigatório     em   todos   os  seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em
                                                 Pelo Conselho
                                                0   Presidente
JO No L 358 de 21.12.1990, p. 4.
 ---pagebreak---                               FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2. Base Jurídica : Art. 113o do Tratado
3. Titulo da medida pautal    : Proposta de Regulamento   (CEE) do Conselho
   relativo  à  abertura   e  modo  de  gestão  de  um  contingente  pautal
   comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos Estados de
   África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1993/1994)
4. Oblectivo  : Aplicação de uma obrigação contratual    (Convenção de Lomé
   IV)
5. Modo de cálculo :
   Códigos NC : 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11, 2208 90 19
   Volumes do contingente: 224 827 hl de álcool     puro (período 1.7.93 -
   30.6.94)
   Direitos a aplicar: Isenção
   Direitos da pauta aduaneira comum:
   - 1 ECU/hl/% vol + 5 ECU/hl (- 2 I)
   - 1 ECU/hl/% vol ( + 2 I).
6. Perda de receitas :
   Estimativa :     50 627 hl en recipientes de 2 I ou menos
                   174 200 hl en recipientes de mais de 2 I.
   A perda eleva-se a 22 270 462 ecus. No período precedente (1.7.1992 a
   30.6.1993) foi inscrita uma perda de 21 670 690 ecus.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 243 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : OB-CO-93-273-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56228-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo