CELEX: C2002/109/32
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-4/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de Novembro de 2001, no processo entre Hilde Schönheit e Stadt Frankfurt am Main

C 109/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
Recurso interposto em 6 de Junho de 2001 por Girish                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Ojha do acórdão proferido em 6 de Março de 2001, pela               do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 12 de
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Outubro de 2001, no processo professora Monika
Comunidades Europeias no processo T-77/99, Girish Ojha                           Herbstrith contra República da Áustria
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                           (Processo C-430/01)
                     (Processo C-284/01 P)                                                     (2002/C 109/31)
                        (2002/C 109/29)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de
                                                                      12 de Outubro de 2001, no processo professora Monika
                                                                      Herbstrith contra República da Áustria, que deu entrada na
Deu entrada em 6 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça             Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Novembro de
das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Girish           2001. O Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien solicita ao
Ojha do acórdão proferido em 6 de Março de 2001 pela                Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-        as seguintes questões:
dades Europeias no processo T-77/99 (1), que opôs o ora
recorrente à Comissão das Comunidades Europeias. Por despa-          1.   Foi, através do comportamento institucional descrito
cho de 22 de Novembro de 2001, o Tribunal de Justiça                       na fundamentação, nomeadamente pela não nomeação
(Primeira Secção) negou provimento ao recurso e ordenou que               apesar de qualificações cientı́ficas, violada uma norma do
G. Ojha suportará as suas próprias despesas.                             direito comunitário directamente aplicável, e em caso
                                                                           afirmativo qual?
                                                                      2.   Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 1:
(1) JO C 161 de 2.6.2002, p. 16.
                                                                           Esta norma do direito comunitário directamente aplicável
                                                                           que foi violada é uma daquelas que fundamenta um
                                                                           direito subjectivo na esfera jurı́dica da demandante no
                                                                           processo principal?
                                                                      3.   Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 2:
                                                                           Dispõe o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                           com base no conteúdo do presente pedido prejudicial, de
                                                                           todas as informações necessárias para poder decidir a
Recurso interposto em 23 de Julho de 2001, pela Smanor                     questão de saber se a instituição nacional, na situação
SA, e Monique Hubert Ségaud, do despacho de 4 de Julho                     factual do processo principal que ficou descrita, ultrapas-
de 2001 proferido pela Primeira Secção do Tribunal                        sou claramente e de forma importante o poder discricio-
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                         nário que lhe está atribuı́do ou entende o Tribunal de
processo T-123/01, que opôs as ora recorrentes à Comis-                    Justiça deixar a resposta a esta questão ao tribunal
               são das Comunidades Europeias                              austrı́aco?
                     (Processo C-291/01 P)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                        (2002/C 109/30)                               do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de
                                                                      Novembro de 2001, no processo entre Hilde Schönheit e
                                                                                         Stadt Frankfurt am Main
                                                                                              (Processo C-4/02)
Deu entrada em 23 de Julho de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                                               (2002/C 109/32)
proferido em 4 de Julho de 2001 pela Primeira Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
processo T-123/01, que opôs as ora recorrentes à Comissão            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
das Comunidades Europeias. Por despacho de 22 de Novembro             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
de 2001, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) negou               despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de
provimento ao recurso e ordenou que cada uma das recorren-            Novembro de 2001, no processo entre Hilde Schönheit e Stadt
tes suportará as suas próprias despesas.                            Frankfurt am Main, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 9 de Janeiro de 2002. O Verwaltungsgericht
                                                                      Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- 4.5.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 109/19
1.   A concessão da pensão de reforma segundo as disposições          6.   Pode o tratamento desvantajoso de antigas funcionárias a
     da Beamtenversorgungsgesetz [lei sobre as pensões dos                   tempo parcial, em princı́pio constatável na fixação da sua
     funcionários alemã] está abrangida pelo disposto no                   percentagem de pensão em função da última remune-
     artigo 119.o do Tratado CE, agora substituı́do pelo artigo               ração, ser justificada como necessária para alcançar um
     141.o, n.os 1 e 2 CE, em conjugação com a Directiva                     objectivo legı́timo, quando ao mesmo tempo possa ser
     86/378/CEE (1) ou com as disposições da Directiva                       paga de qualquer modo uma pensão mı́nima relativa-
     79/7/CEE (2)?                                                            mente aos primeiros dez anos de serviço, que não tem
                                                                              em consideração a diminuição do tempo de trabalho,
                                                                              apesar de as prestações de pensão dos funcionários,
                                                                              para as quais as funcionárias não contribuem, serem
                                                                              exclusivamente custeadas por meios gerais do orçamento?
2.   As prestações previstas na Beamtenversorgungsgesetz,                    Pode ser tido em consideração como justificação da
     constituem um regime na acepção do artigo 6.o, n.o 1,                   necessidade — eventualmente a tı́tulo subsidiário — o
     alı́nea h), da Directiva 86/378/CEE, com a consequência                  carácter de alimentos das pensões e a sua natureza como
     de que, independentemente do seu financiamento por                       princı́pio tradicional do funcionalismo público, de acordo
     meios orçamentais, é lı́cita a consideração de elementos                com o artigo 33., n. 5 da GG?
     de cálculo actuarial ou de elementos semelhantes para
     diferenciação do nı́vel da prestação?
3.   As condições previstas no artigo 2.o, n.o 2, da Directiva
     97/80/CE (3) que podem justificar uma discriminação
     indirecta em razão do sexo, em princı́pio constatável, são       7.   Na medida em que se afirme tal necessidade em conformi-
     válidas para a aplicação do artigo 119.o do Tratado CE,                dade com a questão 6, pode a diminuição da percentagem
     actual artigo 141.o, n.os 1 e 2 CE, bem como da Directiva                de pensão para anteriores funcionários e funcionárias,
     86/378/CEE, independentemente de num processo judi-                      cujas prestações estejam bastante acima da pensão
     cial se colocar a questão de uma facilitação da prova ou               mı́nima que corresponde a, pelo menos, dez anos de
     esta questão não é relevante à luz do princı́pio da                    serviço válidos para efeitos de cálculo, ser ainda classifi-
     instrução oficiosa aplicável ao processo judicial?                     cada como adequada (proporcionada) tendo em conta o
                                                                              seu anterior trabalho a tempo parcial, quando a dimi-
                                                                              nuição tem linearmente em conta não apenas a medida
                                                                              do tempo de trabalho reduzido, mas também considera,
                                                                              suplementarmente, de modo desvantajoso, a duração do
4.   A necessidade da utilização de um critério aparentemente                trabalho a tempo inteiro em conformidade com a duração
     neutro relativamente às normas de direito aprecia-se                     do trabalho a tempo parcial, apesar de, para anteriores
     exclusivamente à luz dos fundamentos que justificam a                    funcionários e funcionárias, a concessão de uma pensão
     publicação da norma, identificáveis a partir de conside-               mı́nima porventura desproporcionadamente favorável
     rações do processo legislativo, particularmente na medida               sem consideração da diminuição do seu tempo de
     em que essas considerações e fundamentos tenham                         trabalho não ser posta em causa? Não seria, neste
     ficado documentados no decorrer dos procedimentos de                     contexto, adequado (mais adequado), prescindir da dimi-
     publicação da norma e possam, por si mesmos, ser                        nuição mais que proporcionada da pensão para funcioná-
     entendidos como razão decisiva para a publicação da                    rias e funcionários mais velhos e com mais tempo de
     norma?                                                                   serviço e, em vez disso, contentar-se exclusivamente com
                                                                              uma diminuição proporcional da pensão mı́nima?
5.   Na medida em que deverem ainda ser tidos em conta, a
     par do critério neutro (n.o 4) ou a tı́tulo complementar,
     outros objectivos legı́timos da legislação como causas de
     justificação, na acepção do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva
     97/80/CE ou em conformidade com a jurisprudência do
     Tribunal de Justiça quanto ao reconhecimento de uma                 8.   Pode a emergência de custos administrativos suplementa-
     discriminação indirecta em razão do sexo, pode um                      res com o pessoal, resultantes do pretendido recruta-
     tribunal nacional, nessa medida, elaborar, ele próprio,                 mento de pessoal suplementar através do alargamento do
     objectivos legı́timos para uma norma de direito e, se                    trabalho a tempo parcial em comparação com o até agora
     necessário, empregá-los para justificação de um elemento              dominante trabalho a tempo inteiro, conservando, em
     de diferenciação, especialmente quando tais conside-                    princı́pio, o mesmo quadro e os mesmos lugares no
     rações se apoiem em reflexões jurı́dico-sistemáticas? Isto            orçamento, justificar a necessidade de imputar estes
     também se aplica quando não se encontra qualquer                        custos aos trabalhadores a tempo parcial, reduzindo mais
     vestı́gio visı́vel de reflexões desta natureza nos motivos da           que proporcionalmente a sua percentagem de pensão,
     publicação da norma documentados durante o processo                     como sucede com o § 14 I 1, 2 e 3 da BeamtVG, na
     legislativo?                                                             versão em vigor até 31.12.1991?
 ---pagebreak--- C 109/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.5.2002
9.     A necessária consideração destes custos (n.o 8) é propor-      4.   A necessidade da utilização de um critério aparentemente
       cionada quando a carga de custos administrativos suple-               neutro relativamente às normas de direito aprecia-se
       mentares com o pessoal seja imputada apenas aos                       exclusivamente à luz dos fundamentos que justificam a
       anteriores trabalhadores a tempo parcial e assim, prepon-             publicação da norma, identificáveis a partir de conside-
       derantemente às mulheres, apesar de o alargamento das                 rações do processo legislativo, particularmente na medida
       possibilidades de trabalho a tempo parcial no momento                 em que essas considerações e fundamentos tenham
       da sua nova regulamentação legal ter prioritariamente                ficado documentados no decorrer dos procedimentos de
       como objectivo diminuir o desemprego geral através da                 publicação da norma e possam, por si mesmos, ser
       redução parcial do excedente de candidatos e candidatas              entendidos como razão decisiva para a publicação da
       à função pública?                                                   norma?
                                                                        5.   Na medida em que deverem ainda ser tidos em conta, a
( 1) JO L 225, p. 40.                                                        par do critério neutro (n.o 4) ou a tı́tulo complementar,
(2) JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.                                          outros objectivos legı́timos da legislação, como causas de
(3) JO L 14, p. 6.                                                           justificação na acepção do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva
                                                                             97/80/CE ou em conformidade com a jurisprudência do
                                                                             Tribunal de Justiça quanto ao reconhecimento de uma
                                                                             discriminação indirecta em razão do sexo, pode um
                                                                             tribunal nacional, nessa medida, elaborar, ele próprio,
                                                                             objectivos legı́timos para uma norma de direito e, se
                                                                             necessário, empregá-los para justificação de um elemento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      de diferenciação, especialmente quando tais conside-
do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de                            rações se apoiem em reflexões jurı́dico-sistemáticas? Isto
Novembro de 2001, no processo entre Silvia Becker e                          também se aplica quando não se encontra qualquer
                            Land Hessen                                      vestı́gio visı́vel de reflexões desta natureza nos motivos da
                                                                             publicação da norma documentados durante o processo
                         (Processo C-5/02)                                   legislativo?
                                                                        6.   Pode o tratamento desvantajoso de antigas funcionárias a
                          (2002/C 109/33)                                    tempo parcial, em princı́pio constatável na fixação da sua
                                                                             percentagem de pensão em função da última remune-
                                                                             ração, ser justificada como necessária para alcançar um
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   objectivo legı́timo, quando ao mesmo tempo possa ser
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      paga de qualquer modo uma pensão mı́nima relativa-
despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de                   mente aos primeiros dez anos de serviço, que não tem
Novembro de 2001, no processo entre Silvia Becker e Land                     em consideração a diminuição do tempo de trabalho,
Hessen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                 apesar de as prestações de pensão dos funcionários,
em 10 de Janeiro de 2002. O Verwaltungsgericht Frankfurt                     para as quais as funcionárias não contribuem, serem
am Main solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                   exclusivamente custeadas por meios gerais do orçamento?
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                            Pode ser tido em consideração como justificação da
                                                                             necessidade — eventualmente a tı́tulo subsidiário — o
1.     A concessão da pensão de reforma segundo as disposições            carácter de alimentos das pensões e a sua natureza como
       da Beamtenversorgungsgesetz [lei sobre as pensões dos                princı́pio tradicional do funcionalismo público, de acordo
       funcionários alemã] está abrangida pelo disposto no                com o artigo 33.o, n.o 5 da GG?
       artigo 119.o do Tratado CE, agora substituı́do pelo              7.   Na medida em que se afirme tal necessidade em conformi-
       artigo 141.o, n.os 1 e 2 CE, em conjugação com a Directiva           dade com a questão 6, pode a diminuição da percentagem
       86/378/CEE (1) ou com as disposições da Directiva                    de pensão para anteriores funcionários e funcionárias,
       79/7/CEE (2)?                                                         cujas prestações estejam bastante acima da pensão
                                                                             mı́nima que corresponde a, pelo menos, dez anos de
2.     As prestações previstas na Beamtenversorgungsgesetz,                 serviço válidos para efeitos de cálculo, ser ainda classifi-
       constituem um regime na acepção do artigo 6.o, n.o 1,                cada como adequada (proporcionada) tendo em conta o
       alı́nea h), da Directiva 86/378/CEE, com a consequência               seu anterior trabalho a tempo parcial, quando a dimi-
       de que, independentemente do seu financiamento por                    nuição tem linearmente em conta não apenas a medida
       meios orçamentais, é lı́cita a consideração de elementos             do tempo de trabalho reduzido, mas também considera,
       de cálculo actuarial ou de elementos semelhantes para                suplementarmente, de modo desvantajoso, a duração do
       diferenciação do nı́vel da prestação?                               trabalho a tempo inteiro em conformidade com a duração
                                                                             do trabalho a tempo parcial, apesar de, para anteriores
3.     As condições previstas no artigo 2.o, n.o 2, da Directiva            funcionários e funcionárias, a concessão de uma pensão
       97/80/CE (3) que podem justificar uma discriminação                  mı́nima porventura desproporcionadamente favorável
       indirecta em razão do sexo, em princı́pio constatável, são         sem consideração da diminuição do seu tempo de
       válidas para a aplicação do artigo 119.o do Tratado CE,             trabalho não ser posta em causa? Não seria, neste
       actual artigo 141.o, n.os 1 e 2 CE, bem como da Directiva             contexto, adequado (mais adequado), prescindir da dimi-
       86/378/CEE, independentemente de num processo judi-                   nuição mais que proporcionada da pensão para funcioná-
       cial se colocar a questão de uma facilitação da prova ou            rias e funcionários mais velhos e com mais tempo de
       esta questão não é relevante à luz do princı́pio da                 serviço e, em vez disso, contentar-se exclusivamente com
       instrução oficiosa aplicável ao processo judicial?                  uma diminuição proporcional da pensão mı́nima?