CELEX: E2006P0002
Language: pt
Date: 2006-07-31 00:00:00
Title: Acção intentada em 31 de Julho de 2006 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-2/06)

26.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 258/27
            
         Acção intentada em 31 de Julho de 2006 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-2/06)
   (2006/C 258/11)
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger na qualidade de agente, com sede na Rue Belliard n.o 35, B-1040 Bruxelas, intentou em 31 de Julho de 2006 uma acção contra o Reino da Noruega perante o Tribunal da EFTA.
   O autor pede que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que o Reino da Noruega, ao manter em vigor as medidas previstas na Lei n.
                  o
                  16 de 14 de Dezembro de 1917 que estabelece, por um período limitado, uma concessão de aquisição de cascatas para produção de energia a empresas privadas e a todas as empresas das restantes Partes Contratantes do Acordo EEE e ao impor-lhes que no termo do prazo de concessão todas as instalações sejam devolvidas ao Estado norueguês, sem compensação, contrariamente às empresas públicas norueguesas que beneficiam de concessões por um período de tempo ilimitado, infringiu o disposto nos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE.
               e
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Reino da Noruega no pagamento das custas processuais.
            
         
      Matéria de facto e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               O processo refere-se à transferência para o Estado norueguês dos direitos de propriedade de instalações hidroeléctricas, sem direito a compensação, no termo do prazo de concessão. Esta transferência é referida no direito norueguês como «reversão» (em norueguês, «hjemfall»), ainda que anteriormente o Estado nunca tenha tido quaisquer direitos de propriedade sobre a cascata ou as instalações hidroeléctricas.
            
         
               —
            
            
               Nos termos da Lei n.
                  o
                  16 de 14 de Dezembro de 1917 («Lei do licenciamento industrial»), a duração de uma concessão para utilizar cascatas e instalações hidroeléctricas é ilimitada para as empresas que sejam possuídas, pelo menos em 2/3, pelo Estado, regiões ou municípios noruegueses, mas é limitada para todas as outras, incluindo todas as empresas em que os proprietários de outros Estados de EEE, individual ou conjuntamente com proprietários privados noruegueses, detêm mais de 1/3 do capital social.
            
         
               —
            
            
               Por conseguinte, a «reversão» aplica-se apenas a esta última categoria.
            
         
               —
            
            
               De acordo com o Órgão de Fiscalização da EFTA, isto significa que, da forma como presentemente funciona, a «reversão» discrimina os proprietários de outros Estados do EEE, o que constitui uma infracção ao disposto nos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA defende que esta diferença de tratamento não é objectivamente justificada, nem está contemplada no artigo 125.o do Acordo EEE.