CELEX: 31993R0286
Language: pt
Date: 1993-02-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 286/93 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2342/92 da Comissão, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina

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31993R0286

Regulamento (CEE) nº 286/93 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2342/92 da Comissão, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina  

Jornal Oficial nº L 034 de 10/02/1993 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0076  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0076 

REGULAMENTO (CEE) No 286/93 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2342/92 da Comissão, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores  de raça pura da espécie bovinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 10o,  Considerando que, de acordo com o no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2342/92 da Comissão, de 7 de Agosto de 1992, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça  pura da espécie bovina e que revoga o Regulamento (CEE) no 1544/79 (3), as importações de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina originários e provenientes dos países da AECL estão isentas de certas obrigações previstas, nomeadamente, no no  3 do artigo 2o do referido regulamento; que tal não prejudica a aplicabilidade do segundo parágrafo do artigo 7o da Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (4),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/174/CEE (5); que, para se evitar que do disposto no referido no 5 do artigo 2o resultem problemas para a aplicação prática dessa directiva, é conveniente precisar o disposto no mencionado artigo  2o;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2342/92 é alterado do seguinte modo:  1. No no 3, alínea a), do artigo 2o, a expressão « e está registado ou inscrito num livro genealógico » é suprimida.  2. Ao artigo 2o é aditado o seguinte no 6:  « 6. O presente artigo não prejudica a aplicação do segundo parágrafo do artigo 7o da Directiva 77/504/CEE. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.  (3) JO no L 227 de 11. 8. 1992, p. 12.  (4) JO no L 206 de 12. 8. 1977, p. 8.  (5) JO no L 85 de 5. 4. 1991, p. 37.