CELEX: 31992R0627
Language: pt
Date: 1992-03-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 627/92 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum #

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31992R0627

REGULAMENTO (CEE) No 627/92 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  -   

Jornal Oficial nº L 068 de 13/03/1992 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No 627/92 DA COMISSÃO  de 12 de Março de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira ComumA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 374/92 da  Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,  Considerando que a nota complementar no 1 do capítulo 4 da Nomenclatura Combinada, que consta do anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 396/92 da Comissão (4), estipula o método de cálculo a adoptar para determinar o teor de matérias gordas de certos produtos lácteos edulcorados; que a aplicação deste método pode levar à  classificação de certos produtos em subposições cuja descrição pode eventualmente não corresponder à composição real dos produtos em questão; que é necessário, por conseguinte, revogar a referida nota; que o anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 deve  ser alterado em conformidade;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No capítulo 4 da Nomenclatura Combinada que consta do anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87, a nota complementar no 1 é suprimida e a nota complementar no 2 passa a ser a nota complementar no 1.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 41 de 18. 2. 1992, p. 9. (3) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (4) JO no L 44 de 20. 2. 1992, p. 9.