CELEX: 31994R0152
Language: pt
Date: 1994-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 152/94 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

28 . 1 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 23/7
                                  REGULAMENTO (CE) N? 152/94 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Janeiro de 1994
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Janeiro de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios
                 concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da
                                 Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
                                                                as disposições veterinárias actualmente em vigor na
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Comunidade,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2698/93 da
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as
 regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime
 previsto nos acordos provisórios de associação concluídos                              Artigo 1 ?
 pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga
 República Federativa Checa e Eslovaca ('), alterado pelo       1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 Regulamento (CE) n? 3560/93 (2), e, nomeadamente, o            ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1994, apre­
 n? 5 do seu artigo 4?,                                         sentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2698/93 são
                                                                aceites como referido no anexo I.
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados para o primeiro trimestre de 1994 totali­     2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores      de Abril a 30 Junho de 1994 podem ser apresentados
ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser         pedidos, nos termos do Regulamento (CEE) n? 2698/93,
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,     de certificados de importação em relação às quantidades
                                                                totais constantes do anexo II.
 quantidades superiores às quantidades disponíveis,
 devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­           3.     As licenças só podem ser utilizadas para produtos
 tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa ;        que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
 Considerando que é conveniente, para a primeira cate­          rias actualmente em vigor na Comunidade.
goria de produtos, determinar o excedente que se adiciona
 à quantidade disponível para o período seguinte ;                                      Artigo 2?
 Considerando que é oportuno chamar a atenção dos               O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
 operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser         de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
O JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 42.
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                                 ANEXO I
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
           Número do grupo      relativos o período de 1 de Janeiro a
                                         31 de Março de 1994
                   1                               45,0
                   2                             100,0
                   3                             100,0
                   4                             100,0
                   5                             100,0
                   6                             100,0
                   7                             100,0
                   8                             100,0
                   9                             100,0
                 10                              100,0
                 11                              100,0
                 12                               100,0
                 13                               100,0
                                 ANEXO II ,
                                                             (em toneladas)
                                       Quantidade total disponível
                Grupo                        para o período
                               de 1 de Abril a 30 de Junho de 1994
                   1                             1 300,0
                   2                                206,7
                   3                             1 284,0
                   4                            21 566,5
                   5                             2 600,0
                   6                             1 354,0
                   7                             6 631,0
                   8                             1 200,0
                   9                             8 380,0
                 10                              1 865,0
                 11                                 210,0
                 12                                 935,0
                  13                                 90,0