CELEX: 31989D0447
Language: pt
Date: 1989-07-14 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1989 que altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes dos Estados de Santa Catarina e Paraná, Brasil (89/447/CEE) (89/447/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0447

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1989 que altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes dos Estados de Santa Catarina e Paraná, Brasil (89/447/CEE) (89/447/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 211 de 22/07/1989 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0264  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0264 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 14 de Julho de 1989  que altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes dos Estados de Santa Catarina e Paraná, Brasil  (89/447/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 87/455/CEE (4), em função, nomeadamente, da situação respeitante à febre aftosa então existente no Brasil;  Considerando que tal situação conduziu à adopção pela Decisão 89/3/CEE (5), de medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Brasil aplicáveis a partir de 1 de Março de 1989;  Considerando que o último controlo comunitário no local permitiu verificar uma evolução positiva da situação nos Estados de Santa Catarina e Paraná;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Decisão 89/3/CEE de modo a que os Estados-membros autorizem que sejam retomadas as importações de carnes frescas de animais da espécie bovina provenientes dos Estados de Santa Catarina e Paraná;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No artigo 1º da Decisão 89/3/CEE, é suprimida a referência aos Estados de Santa Catarina e Paraná.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão