CELEX: C2006/224/44
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-305/06: Acção intentada em 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/23
            
         Acção intentada em 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-305/06)
   (2006/C 224/44)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e K. Simonsson)
   
      Demandada: República Helénica.
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que a República Helénica, ao impedir um transportador rodoviário de utilizar a estação ferroviária de embarque apropriada mais próxima e de efectuar, no âmbito de um transporte combinado entre Estados-Membros, percursos rodoviários finais que fazem parte integrante do transporte combinado, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 4.o da Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (1);
            
         
               —
            
            
               condenação da República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os actos das autoridades helénicas destinados a proteger um sector da economia nacional, no caso concreto, o dos transportes rodoviários comercias no Norte da Grécia, não justificam em caso algum a criação de um obstáculo ao exercício de uma actividade económica prevista na legislação, como o transporte combinado, na acepção da Directiva 92/106/CEE, que, por força do seu artigo 2.o, devia aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1993.
   
      (1)  JO L 368, de 17.12.1992, p. 38.