CELEX: C2006/326/40
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-152/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/95/CE — Substâncias perigosas — Equipamentos eléctricos e electrónicos — Não transposição no prazo previsto)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/20
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-152/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/95/CE - Substâncias perigosas - Equipamentos eléctricos e electrónicos - Não transposição no prazo previsto)
   (2006/C 326/40)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Konstantinidis e Nyberg, agentes)
   
      Demandada: República da Finlândia (Representante: E. Bygglin, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, dentro do prazo previsto, relativamente à província autónoma de Åland, da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 37, p. 19)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, relativamente às ilhas Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 131, de 03.06.2006.