CELEX: 62013CN0485
Language: pt
Date: 2013-09-10 00:00:00
Title: Processo C-485/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n °2 de Marchena (Espanha) em 10 de setembro de 2013 — Caixabank SA/José Labella Crespo e o.

30.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena (Espanha) em 10 de setembro de 2013 — Caixabank SA/José Labella Crespo e o.
   (Processo C-485/13)
   2013/C 352/09
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Caixabank SA
   
      Recorridos: José Labella Crespo, Rosario Márquez Rodríguez, Rafael Gallardo Salvat, Manuela Márquez Rodríguez
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade, um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula abusiva relativa a juros de mora em mútuos hipotecários deve declarar a cláusula nula e sem efeito ou, pelo contrário, deve reduzir a cláusula de juros, notificando o exequente ou mutuante para que recalcule os juros?
            
         
               2.
            
            
               A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao obrigar implicitamente o órgão jurisdicional a reduzir uma cláusula de juros de mora abusiva, recalculando os juros estipulados e mantendo em vigor uma disposição de caráter abusivo, em vez de declarar a cláusula nula e sem efeito relativamente ao consumidor, implica ou não uma limitação evidente da proteção dos interesses dos consumidores?
            
         
               3.
            
            
               A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao impedir a aplicação dos princípios da equivalência e da efetividade em matéria de proteção ao consumidor e evitar a aplicação da sanção de nulidade e ineficácia às cláusulas de juros de mora abusivas estipuladas em empréstimos hipotecários celebrados antes da entrada em vigor da Lei 1/2013 de 14 de maio, viola ou não a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente o artigo 6.o, n.o 1 da mesma?
            
         
      (1)  JO L 95, p. 29.