CELEX: 62011TA0151
Language: pt
Date: 2014-07-11 00:00:00
Title: Processo T-151/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 — Telefónica de España e Telefónica Móviles España/Comissão ( «Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Auxílio previsto por Espanha a favor da RTVE — Alteração do regime de financiamento — Substituição dos rendimentos da publicidade por novas imposições sobre os operadores de televisão e de telecomunicações — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Direitos processuais — Auxílio novo — Alteração do regime de auxílios existente — Medida fiscal que constitui o modo de financiamento do auxílio — Existência de uma relação de afetação necessária entre a imposição e o auxílio — Influência direta do produto da imposição no montante do auxílio — Proporcionalidade — Dever de fundamentação» )

1.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 292/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 — Telefónica de España e Telefónica Móviles España/Comissão
   (Processo T-151/11) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Serviço público de radiodifusão - Auxílio previsto por Espanha a favor da RTVE - Alteração do regime de financiamento - Substituição dos rendimentos da publicidade por novas imposições sobre os operadores de televisão e de telecomunicações - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Direitos processuais - Auxílio novo - Alteração do regime de auxílios existente - Medida fiscal que constitui o modo de financiamento do auxílio - Existência de uma relação de afetação necessária entre a imposição e o auxílio - Influência direta do produto da imposição no montante do auxílio - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»))
   2014/C 292/34
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Telefónica de España (Madrid, Espanha) e Telefónica Móviles España (Madrid) (representantes: F. González Díaz e F. Salerno, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: M. Muñoz Pérez, em seguida, por S. Centeno Huerta e N. Díaz Abad, em seguida, por Díaz Abad, e, em último lugar, por M. Sampol Pucurull, abogados del Estado); e Corporación de Radio y Televisión Española, SA (RTVE) (Madrid) (representantes: A. Martínez Sánchez, A. Vázquez-Guillén Fernández de la Riva e J. Rodríguez Ordóñez, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/1/UE da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa ao regime de auxílios C 38/09 (ex NN 58/09) que a Espanha tenciona conceder à Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE) (JO 2011, L 1, p. 9)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Telefónica de España, SA e a Telefónica Móviles España, SA suportarão as suas próprias despesas e suportarão conjuntamente as despesas da Comissão Europeia e da Corporación da Radio aí Televisión Española, SA (RTVE).
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 145, de 14.5.2011