CELEX: 62013CN0267
Language: pt
Date: 2013-05-15 00:00:00
Title: Processo C-267/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de maio de 2013 — Nutricia NV/Staatssecretaris van Financiën

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de maio de 2013 — Nutricia NV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-267/13)
   2013/C 207/49
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Nutricia NV
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o conceito de «medicamento», na aceção da posição 3004 da NC, ser interpretado no sentido de que inclui preparações alimentícias como os produtos em causa, os quais se destinam exclusivamente a ser administrados sob supervisão médica por via enteral (através de uma sonda no estômago) a pessoas que recebem tratamento por motivo de doença ou afeção e a quem, no âmbito do combate a essa doença ou afeção, os produtos são administrados para efeitos de tratamento ou prevenção da subnutrição?
            
         
               2.
            
            
               Deve o conceito de «bebidas», na aceção da posição 2202 da NC, ser interpretado no sentido de que inclui alimentos líquidos como os produtos em causa, que não se destinam a ser bebidos mas sim a ser administrados por via enteral (através de uma sonda no estômago)?