CELEX: 62005TJ0099
Language: pt
Date: 2007-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007. # Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias. # Pesca - Regulamento (CE) n.º 494/2002 - Conservação dos recursos marinhos -Base jurídica -Princípio da não discriminação - Dever de fundamentação. # Processo T-99/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007 – Espanha/Comissão
      (Processo T‑99/05)
      «Pesca – Regulamento (CE) n.° 494/2002 – Conservação dos recursos marinhos –Base jurídica – Princípio da não discriminação – Dever de fundamentação»
      1.                     Actos das instituições – Escolha da base jurídica – Critérios – Regulamento da Comissão destinado a recuperar a unidade populacional
            de pescada (Regulamentos do Conselho n.° 3760/92, artigo 15.°, n.° 1, e n.° 850/98, artigo 45.°, n.° 1; Regulamento da Comissão
            n.° 494/2002) (cf. n.os 21‑26)
      2.                     Pesca – Conservação dos recursos do mar – Regulamento n.° 850/98 (Regulamento do Conselho n.° 850/98, artigo 45.°, n.° 1)
            (cf. n.° 27)
      3.                     Pesca – Conservação dos recursos do mar – Medidas para a recuperação da unidade populacional de pescada (Regulamento do Conselho
            n.° 850/98; Regulamento da Comissão n.° 494/2002) (cf. n.os 28‑31)
      4.                     Pesca – Conservação dos recursos do mar – Medidas para a recuperação da unidade populacional de pescada (Regulamento da Comissão
            n.° 494/2002, artigo 2.°, n.° 2) (cf. n.os 43‑45)
      5.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 59‑61)
      Objecto
      
         Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 494/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002, que estabelece medidas técnicas suplementares
                  para a recuperação da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b,
                  d, e (JO L 77, p. 8).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.