CELEX: 32004D0019
Language: pt
Date: 2003-12-23 00:00:00
Title: 2004/19/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que altera a Decisão 2003/812/CE que estabelece listas de países terceiros dos quais os Estados-Membros devem autorizar a importação de determinados produtos destinados ao consumo humano abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 5046]

Avis juridique important

|

32004D0019

2004/19/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que altera a Decisão 2003/812/CE que estabelece listas de países terceiros dos quais os Estados-Membros devem autorizar a importação de determinados produtos destinados ao consumo humano abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 5046]  

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/2004 p. 0084 - 0084

Decisão da Comissãode 23 de Dezembro de 2003que altera a Decisão 2003/812/CE que estabelece listas de países terceiros dos quais os Estados-Membros devem autorizar a importação de determinados produtos destinados ao consumo humano abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho[notificada com o número C(2003) 5046](Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/19/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regras comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, na Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/721/CE da Comissão(2), nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2003/812/CE da Comissão(3) estabelece listas de países terceiros dos quais os Estados-Membros devem autorizar a importação de determinados produtos destinados ao consumo humano abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho.(2) Para que a presente decisão entre em vigor em simultâneo com outra legislação que estabeleça listas de países e certificação de subprodutos animais não destinados ao consumo humano, é necessário adiar a data de aplicação da Decisão 2003/812/CE: de 1 de Janeiro de 2004 para 1 de Maio de 2004.(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo artigo 3.o da Decisão 2003/812/CE, a data de "1 de Janeiro de 2004" é substituída por "1 de Maio de 2004".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(2) JO L 260 de 11.10.2003, p. 21.(3) JO L 305 de 22.11.2003, p. 17.