CELEX: 31993D0139
Language: pt
Date: 1993-01-19 00:00:00
Title: 93/139/CEE: Décisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros

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31993D0139

93/139/CEE: Décisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 056 de 09/03/1993 p. 0039 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0160  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0160 

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1993 que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros(93/139/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne  provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente os seus artigos 21oA e 22o;  Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/20/CEE (4), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros;  Considerando que foram efectuadas deslocações veterinárias da Comunidade na Bielorússia, Lituânia, Letónia, Estónia e Rússia; considerando que a situação sanitária nestes países parece estar sob controlo; que a vacinação contra a peste porcina clássica  é efectuada nestes países; que as respectivas autoridades veterinárias fornecem as garantias necessárias;  Considerando que nenhum foco de febre aftosa foi declarado no Uruguai, desde há mais de doze meses; que, no entanto, uma política de vacinação contra a citada doença é aplicada neste país;  Considerando que as categorias de produtos à base de carne que podem ser importadas de países terceiros dependem da situação sanitária do país de fabricação;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No final do artigo 1o, no no 2 e antes da frase « o certificado apropriado deve acompanhar o lote » é inserido o seguinte texto:  « Os Estados-membros permitirão a importação proveniente dos países terceiros que constam na segunda parte do anexo E dos produtos à base de carne submetidos a um tratamento térmico a uma temperatura de pelo menos 45 °C no interior e durante o tempo  necessário para atingir um valor de pasteurização (VP) igual ou superior a 40 °C »;  2. No anexo B, segunda parte:  - são acrescentados os seguintes países:  « Bielorússia, Estónia, Letónia, Lituânia e Rússia »,  - a « União Soviética » é suprimida;  3. No anexo C, segunda parte, são acrescentados os seguintes países:  « Bielorússia, Estónia, Letónia, Lituânia e Rússia »;  4. No anexo D, segunda parte, são acrescentados os seguintes países:  « Bielorússia, Estónia, Letónia, Lituânia e Rússia »;  5. O anexo à presente decisão passa a ser o anexo E.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (3) JO no L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.  (4) JO no L 16 de 25. 1. 1993, p. 5.    ANEXO  « ANEXO E PRIMEIRA PARTE MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO relativo aos produtos à base de carne que foram submetidos a um tratamento térmico de pelo menos 65 °C no interior durante o tempo necessário para atingir um valor de pasteurização (VP) igual ou superior a 40 País de destino:   (nome do Estado-membro da CEE) No: (1) Número de referência do certificado de salubridade:   País de expedição:   (referir-se à lista do anexo E, segunda parte) Ministério:   Serviço:   Referência (1):   I. Identificação dos produtos à base de carne Produtos à base de carne:   Natureza da embalagem:   Número de peças ou de embalagens:   Temperatura de armazenagem e de transporte exigida:   Período de conservação:   Peso líquido:   II. Origem dos produtos à base de carne Endereço(s) e número(s) de aprovação do(s) estabelecimento(s) fornecedor(es) da carne fresca:     Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) de transformação aprovados:     III. Destino dos produtos à base de carne Os produtos à base de carne são expedidos de:   (local de expedição) para:   (país e local de destino) pelo seguinte meio de transporte (2):   Nome e endereço do expedidor:     Nome e endereço do destinatário:     IV. Certificação sanitária O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:  1. Os produtos à base de carne supracitados:  a) Foram preparados à partir de carnes frescas que satisfazem as condições de saúde animal estabelecidas nos artigos 14o, 15o e 16o da Directiva 72/462/CEE e em conformidade com a Decisão 000/000/CEE (3);  ou b) Foram submetidas a um tratamento térmico de pelo menos 65 °C no interior e durante o tempo necessário pare atingir um valor de pasteurização (VP) igual o superior a 40.  2. Depois do tratamento térmico foram tomadas todas as precauções para evitar qualquer contaminação.  Feito em  ,  (local) em   (data) CARIMBO (4)  (assinatura do veterinário oficial) (nome em letras maiúsculas, título e qualificação do signatário) SEGUNDA PARTE Lista dos países dos quais os Estados-membros importam produtos à base de carne correspondentes ao modelo de certificado constante da primeira parte do anexo E Uruguai ».  (1) Facultativo.  (2) Em relação aos vagões e camiões, indicar o número de matrícula; para os aviões, o número do voo e para os barcos um nome.  (3) A completar pela decisão aplicável às importações de carnes frescas provenientes do respectivo país de origem.  (4) A cor do carimbo deve ser diferente daquela em que o certificado está impresso.