CELEX: 62021TN0095
Language: pt
Date: 2021-02-15 00:00:00
Title: Processo T-95/21: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2021 — Portugal/Comissão

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/47
            
         
      Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2021 — Portugal/Comissão
      (Processo T-95/21)
      (2021/C 138/63)
      Língua do processo: português
      
         Partes:
      
      
         Recorrente: República Portuguesa (Lisboa, Portugal) (representado por: L. Inez Fernandes, P. Barros da Costa, M. J. Marques, L. Borrego e A. M. Soares de Freitas, agentes, assistidos por M. Gorjão-Henriques e A. Saavedra, advogados).
      
         Recorrida: Comissão Europeia.
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  ordenar a junção aos autos dos documentos constantes do processo administrativo que conduziu à adoção da Decisão recorrida, nos termos requeridos na presente petição;
               
            
                  —
               
               
                  anular o artigo 1 o, assim como os artigos 4.o a 6.o da Decisão da Comissão Europeia, de 4.12.2020, com a ref.a C(2020)8550 final, «relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III»;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos:
      
                  1)
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito, por a medida em causa ter caráter geral e não ser seletiva, não configurando um auxílio público, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
               
            
                  2)
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a, em qualquer caso, a Comissão não ter demonstrado que esteja preenchido o critério da distorção da concorrência e o dos efeitos sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros.
               
            
                  3)
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao erro de direito, relativo à aplicação dos artigos 108.o TFUE e 21.o a 23.o do Regulamento (UE) 2015/1589, por os auxílios serem existentes.
               
            
                  4)
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao erro de direito da Decisão por o Regime III da Zona Franca da Madeira (ZFM) ter sido executado em conformidade com as Decisões da Comissão de 2007 e de 2013 e com os artigos 107.o e 108.o TFUE.
               
            
                  5)
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao erro sobre os pressupostos de facto da decisão e/ou insuficiência da sua fundamentação, por as exigências do regime fiscal e a sua fiscalização pelas autoridades nacionais serem aptas a controlar o Regime III da ZFM.
               
            
                  6)
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao erro sobre os pressupostos de facto da decisão e/ou falta de fundamentação, pois a República Portuguesa realizou controlos quanto ao requisito da criação/manutenção de postos de trabalho.
               
            
                  7)
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo à violação de princípios gerais de direito da União. A recorrente invoca, nomeadamente, a violação dos direitos de defesa, e dos princípios da segurança jurídica e da boa administração, e falta de fundamentação.