CELEX: 62007CA0517
Language: pt
Date: 2008-12-18 00:00:00
Title: Processo C-517/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Afton Chemical Limited/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs ( Directiva 92/81/CEE — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Artigos 2. o , n. os  2 e 3, e 8. o , n. o  1, alínea a) — Directiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Artigo 2. o , n. os  2 a 4, alínea b) — Âmbito de aplicação — Aditivos para carburantes com a qualidade de óleos minerais ou de produtos energéticos, mas que não são utilizados como carburantes — Regime fiscal nacional )

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/20
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Afton Chemical Limited/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-517/07) (1)
   
   («Directiva 92/81/CEE - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Artigos 2.o, n.os 2 e 3, e 8.o, n.o 1, alínea a) - Directiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Artigo 2.o, n.os 2 a 4, alínea b) - Âmbito de aplicação - Aditivos para carburantes com a qualidade de óleos minerais ou de produtos energéticos, mas que não são utilizados como carburantes - Regime fiscal nacional»)
   (2009/C 44/33)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Afton Chemical Limited
   
      Recorridos: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   Objecto
   Interpretação dos artigos 2.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12), do artigo 2.o, n.os 3 e 4, alínea b), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51) e do artigo 3.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Óleos minerais adicionados aos carburantes para outros fins que não o de alimentar o veículo mas não destinados a serem colocados à venda ou a serem consumidos como carburante — Tributação como carburante?
   Parte decisória
   Os artigos 2.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, conforme alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, no que se refere ao período que se estende até 31 de Dezembro de 2003, e o artigo 2.o, n.os 3 e 4, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, no que se refere ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro de 2004, devem ser interpretados no sentido de que os aditivos para carburante, como os que estão em causa no processo principal, que têm a qualidade de «óleos minerais», na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da primeira dessas directivas, ou de «produtos energéticos», na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da segunda delas, mas que não se destinam a ser utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos como carburante, devem ser sujeitos ao regime de tributação previsto nas referidas directivas.
   
      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.