CELEX: 51988PC0733
Language: pt
Date: 1988-12-08
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à coordenação das normas legais, regulamentares e administrativas relativas à aplicação das regras dos processos de adjudicação dos contratos de direito público de obras e fornecimento (Apresentada pela Comissão nos termos do nº3 do artigo 149º do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 733
Vol. 1988/0242
 ---pagebreak--- Disclaimer
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2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(88 ) 733 final - SYN 89
                                      Bruxelas ,  8 de Dezembro de 1988
                      Proposta alterada de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
         relativa à coordenação das normas legais ,
 regulamentares e administrativas relativas à aplicação
 das regras dos processos de adjudicação dos contratos
       de direito público de obras e fornecimento
         ( Apresentada pela Comissão nos termos do
             na3 do artigo 149a do Tratado CEE )
                     '.“
                    S-            /W
                                    il
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                               Exposição de motivos
I.     CONSIDERAÇÕES GERAIS
1.     Faz -se sentir a necessidade de uma acção melhor adaptada e
       claramente perceptlvel para controlar o respeito das disposições
       comunitárias     no  domínio    dos  contratos  de direito  público ,  na
       perspectiva da abertura destes contratos à concorrência comunitária
       em 1992 . No seu Livro Branco sobre a realização do mercado Interno
       ( C0M(85 ) 310 ), a Comissão chamou a atenção do Conselho Europeu sobre
       este ponto . Por outro lado , no âmbito do seu programa de acção no
       domínio     dos  contratos   de   direito  público desenvolvido  na   sua
       Comunicação ao Conselho de 19 de Junho de 1986 , a Comissão declarou
       a sua intenção de intervir de modo preventivo em caso de violação da
       disciplina comunitária e de Introduzir um sistema de recurso rápido
       que permita Intervir durante o processo de adjudicação . 0 Conselho
       tomou nota desta intenção em 22 de Dezembro de 1986 .
2.     Em Julho de 1987 , a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de
       dl rectiva relativa à coordenação das disposições legislativas ,
       regulamentares e administrativas relativas à aplicação das regras
       comunitárias no âmbito dos procedimentos de outorga dos contratos de
       direito publico de empreitada e de fornec Imento ^ 1 ) .
( 1 ) COM ( 87 ) 134 final de 1 de Julho de 1987 .
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3. Em Maio de 1988 , o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre
   esta proposta , tendo sugerido a Introdução de um certo número de
   alterações . A Comissão aceitou diversas destas alterações que
   melhoram   e  clarificam  consideravelmente  o  texto   Inicial .       Estas
   alterações precisam e completam :
   -  por um lado , as disposições relativas às medidas que as
       Instâncias administrativas ou Jur Isdlclonais competentes serão
      habilitadas a aplicar quando decidirem sobre recursos , bem como
      sobre as garantias dadas a este respeito às empresas em causa ;
   -  por outro lado , as disposições relativas ao enquadramento do
      poder de suspensão da Comissão e ao desenrolar deste processo .
4. As principais alterações aceites dizem respeito :
   -  à celeridade dos recursos administrativos ou Jur isdlclonais que
      deve   ser  garantida  a  qualquer  parte  Interessada ,    quando uma
      decisão de uma entidade adjudi cante viola as regras comunitárias
      ou nacionais relativas aos contratos de direito público ;
   -  a previsão de que a anulação de uma decisão Ilegal ,      por parte da
       instância    administrativa    ou   da   instância      Jur I sd I c lona I
      competente , é regulada , no que diz respeito             aos efeitos
      susceptlveis de decorrerem dessa anulação para o           contrato em
      causa , pelo direito em vigor em cada Estado-membro -,
   -  a garantia que a      Instância administrativa competente , quando
      decide sobre os recursos , está habilitada a mandar executar de
      modo eficaz as suas decisões e a controlar a sua execução ;
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a obrigação imposta à instância administrativa , quando está
habilitada a tomar , em processo de urgência , medidas provisórias ,
tais como a suspensão de um procedimento de outorga ou da
execução da decisão tomada pela entidade adjudi cante , de
fundamentar todas as suas decisões . Por outro lado , neste caso ,
qualquer medida ilegal tomada pela instância administrativa ou
qualquer omissão no exercício dos poderes que lhe são conferidos ,
devem poder ser objecto de recurso Jur isdlclonal ;
a Impossibilidade de a Comissão utilizar o seu poder de suspensão
quando um contrato tiver Já sido definitivamente concluído ;
a estrita enumeração na proposta dos casos em que a Comissão tem
o direito de suspender um procedimento de outorga e a
possibilidade para o Estado-membro da entidade adjudi cante de
solicitar à Comissão o reexame da sua decisão de suspensão ;
o convite feito à entidade adjudicante por parte da Comissão ,
depois  de   ter suspendido   um  procedimento  de   outorga  de um
contrato , no sentido de eliminar a infracção o mals rapidamente
possível , e de informar desse facto a Comissão ;
o  prosseguimento   do  procedimento  de  outorga   do  contrato de
direito público quando a Infracção tiver sido eliminada ;
a referência ao artigo 173o do Tratado que permite a qualquer
pessoa interessada interpor recurso com fundamento em desvio de
poder  Junto do Tribunal   de Justiça das Comunidades contra uma
decisão de suspensão da Comissão .
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5. Para   além disso ,  os estudos solicitados pela Comissão sobre o
   controlo da regularidade dos procedimentos de outorga dos contratos
   de direito público nos Estados-membros da Comunidade Europeia foram
   terminados em Julho de 1988 e permitiram confirmar o fundamento das
   medidas de harmonização desenvolvidas pela Comissão na sua proposta
   Inicial . Durante o segundo semestre de 1987 e em 1988 , a Comissão
   prosseguiu Igualmente as suas consultas com os meios profissionais
   Interessados que lhe forneceram observações sobre as alterações e
   melhorias   a   Introduzir  na   sua proposta  Inicial .  Tomou   nota
   Igualmente do parecer proferido sobre a sua proposta Inicial pelo
   Comité Económico e Social em 22 de Outubro de 1987 .
6. Uma parte substancial das sugestões e Informações recebidas confirma
   o fundamento das alterações do Parlamento Europeu que foram aceites
   pela Comissão . As consultas e os debates acima referidos
   evidenciaram Igualmente a necessidade de explicar de um modo mais
   pormenorizado aos meios políticos , administrativos e profissionais
   em causa as razões que se encontram na origem da proposta de
   dl rectiva da Comissão e a justificação das disposições especificas
   destinadas a permitir um respeito mais eficaz das disposições
   comunitárias no âmbito dos processos de adjudicação dos contratos de
   direito público e de empreitada e de fornecimento , e Isto
   I ndependentemente dos melhoramentos específicos a     Introduzir  nas
   directivas relativas a estes dois domínios .
7. As razões que levaram a Comissão a preconizar uma acção de
   harmonização comunitária no domínio das vias e meios de recurso e da
   criação de um sistema de Intervenção preventivo , podem ser resumidas
   da seguinte forma .
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8.   As regras comunitárias no domfnio dos contratos de direito público
     de   empreitada        e   fornecimento       e,   nomeadamente ,     as  d ( rectivas
     relativas    aos     procedimentos       de outorga      de  contratos   de    direito
     publico de empreitada ( 71 / 305 /CEE ; 78/669/ CEE ) e as relativas aos
     procedimentos       de    outorga     de    contratos     de   direito   publico    de
     fornecimento       ( 77/62/CEE ;     80/767/CEE ),      não    incluem   disposições
     especificas    que       permitam    assegurar      um   controlo    eficaz    da  sua
     aplicação ^). A Comissão verificou , com base em muitos anos de
     experiência ,      que     os   mecanismos       de    controlo    desta    aplicação
     existentes , tanto a nível nacional , como a nivei comunitário , não
     são suficientemente apropriados para velar por um respeito estrito
     das disposições comunitárias na matéria , sobretudo antes que a
     violação destas disposições seja irreparável .
9.   Com efeito , a Comissão pôde verificar que as entidades adjudl cantes
     podem violar o direito comunitário e o direito nacional aplicável em
     diversos estádios do procedimento de outorga do contrato , podendo
     citar -se entre as Infracções mais importantes e mais frequentes as
     seguintes :
     -  a não publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ;
     -  o recurso abusivo a procedimentos de outorga excepcionais ;
     - a Invocação injustificada da urgência para reduzir os prazos de
        publ Ic idade ;
(1 ) E' de notar , todavia , que a proposta alterada relativa à
     celebração dos contratos de empreitada de obras públicas , de 20
     de Junho de 1988 ( COM/ 88/ 354 final ), que , contudo ainda não
     entrou em     vigor ,      prevê uma       disposição     que obriga     a entidade
     adjudi cante   a      comunicar    a    todos    os   candidatos    ou   proponentes
     afastados ,   que       o   solicitem ,     das   razões     da   rejeição     da  sua
     candidatura ou da sua proposta . Esta disposição só será , no
     entanto , eficaz se forem postos à disposição das empresas lesadas
     as vias e os meios de recurso realmente operacionais .
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     -  a   Inclusão no aviso do concurso ( jornal     local e JOCE ) ou em
        qualquer outro documento que fixa as condições de adjudicação dos
        contratos , de cláusulas administrativas , financeiras , económicas
        ou técnicas ( nomeadamente no âmbito das especificações técnicas ,
        a obrigação de utilizar normas nacionais quando existem normas
        europeias ) Incompatíveis com o direito comunitário na matéria ;
     -  exclusão Ilegal de proponentes ou candidatos originários          de
        outros Estados-membros que não o da entidade adjudl cante ;
     -  a discriminação aquando da atribuição do contrato , por exemplo
        através da aplicação discriminatória das regras relativas aos
        preços anormalmente baixos .
10 . Face a estes exemplos ,     aflgura-se que as violações das regras
     comunitárias em matéria de contratos de direito público ocorrem
     geralmente antes de o contrato ter sido atribuído def init Ivamente .
     Ora os procedimentos de outorga dos contratos são breves , sendo os
     contratos de direito público adjudicados num prazo de algumas
     semanas . Desta situação resulta , pois , que o não respeito das regras
     comunitárias em questão exige um tratamento urgente e célere . Por
     outro lado , é conveniente notar que a maior parte destas Infracções
     se reveste de uma caracter Ist Ica especial que as distingue
     fundamentalmente dos outros tipos de infracção , a saber a natureza
     formal   das  irregularidades . Com efeito , uma  irregularidade formal
     pode ser suficiente para excluir uma empresa de um procedimento de
     outorga determinado , o que facilita as práticas discriminatórias .
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11 . Para além disso , é multo elevado o número de contratos de direito
     público adjudicados   na Comunidade .   Mesmo nos   domínios   limitados
     abrangidos peias dl rectivas actuals ,    foram publicados no     Jornal
     Oficial da Comunidade cerca de 9 500 anúncios em 1986 e 11 617 em
     1987 , ou seja uma taxa anual     de aumento de 22,3% . 0 número de
     anúncios de contratos publicados a nfvel nacional a que se aplicam
     as  regras do Tratado pode elevar -se num único Estado-membro a
     dezenas de milhares e mesmo , nos maiores Estados-membros , a centenas
     de ml lhares .
12 . Resulta desta situação que é       indispensável , uma perspectiva de
     optlmização da exploração do mercado interno e para que as regras
     comunitárias no domfnlo da adjudicação dos contratos de direito
     público possam ter um    Impacte real    e susceptlvel   de alterar as
     mentalidades , que as empresas possam dispor , a nível       nacional  e
     local , de vias e meios de recurso facilmente acessíveis e realmente
     operacionais .
13 . Ora a Comissão verificou que as vias e meios de recurso se encontram
     organizados de modo diferente nos Estados-membros , tanto a nfvel das
     instâncias administrativas , como das instâncias Jur isdiclonals , o
     que cria diferenças de tratamento entre os particulares e situações
     desiguais entre Estados-membros no que diz respeito à violação do
     direito comunitário .
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14 . Podemos    fazer   referencla    a   alguns   exemplos     para   I lustrar   as
     dlferengas e     lacunas actualmente existentes a nivel dos reglmes
     nacionais :
     a ) Em matéria de recursos administrativos :
     -   a organização destes recursos é estabelecida na maior parte dos
         casos numa base prática que não oferece reais garantias ao
         denunciante ;   certos   Estados-membros    ( Grécia ,   Espanha ,   Itália ,
         Portugal e França ) dispõem todavia de um sistema de recurso
         administrativo relativamente estruturado ;
     -   a possibilidade de uma suspensão da decisão de adjudicação é
         admitida somente em alguns Estados-membros ;
     -   a possibilidade de uma anulação ou de uma revogação da decisão de
         adjudicação     não    se    encontra    assegurada       em     todos    os
         Estados-membros ;
     -   a possibilidade de uma Indemnização directa às empresas lesadas
         pelas Instâncias administrativas não existe em quase nenhum
         Estado-membro .
     b ) Em matéria de recursos Jur isdlclonals :
     -   uma suspensão da decisão de adjudicação só é admitida de um modo
         excepclonal em certos Estados-membros e não é quase nunca
         concedida na prática ;
     -   a possibilidade de anulação da decisão de adjudicação não existe
         em alguns Estados-membros ;
     -   a possibilidade de obter uma Indemnização está sujeita em alguns
         Estados-membros a     limites e    Incertezas de tal      ordem que é de
         natureza largamente teórica -,
     -   as possibilidades de intervenção de terceiros no processo de
         recurso Jur isdlcional são igualmente muito variáveis e , em certos
         Estados-membros , não existem .
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15 . Um dos principais objectivos da proposta da Comissão é precisamente
     o de assegurar uma coordenação mínima e de reforçar os procedimentos
     nacionais de protecção Jurídica , permitindo aos empreiteiros e
     fornecedores lesados agirem rapidamente , quer junto das instâncias
     administrativas , quer a nível das instâncias Jur I sd Ic lona i s , para
     assegurarem a aplicação correcta das regras relativas aos contratos
     de direito públ Ico .
16 . Todavia , esta melhoria pretendida dos sistemas nacionais de recurso
     não é suficiente , por si só , para garantir o respeito das regras de
     adjudicação dos contratos de direito público . Com efeito , uma outra
     caracter Ist Ica principal notada peia Comissão é a renitência de
     certas empresas em apresentarem denúncias contra uma entidade
     adjudi cante por receio de consequências prejudiciais a nível das
     suas relações com os compradores públicos , mesmo quando são vitimas
     de discriminações manifestas .
17 . É pois necessário que a Comissão , na sua missão de guardiã das
     regras comunitárias , possa Intervir para fazer respeitar estas
     regras . Ora , os mecanismos actuais de que dispõe são inadaptados
     face à natureza especifica das infracções em matéria de adjudicação
     de  contratos    de   direito público . 0 processo  por   incumprimento
     previsto no artigo 169o é com efeito pesado e lento ( sendo o acórdão
     proferido num prazo de dois anos em média a contar da interposição
     do recurso pela Comissão ). Este recurso não se presta pois
     facilmente à correcção de irregularidades formais como as que
     encontramos nos contratos de direito público . Este processo atinge
     geralmente a sua maturidade quando as consequências da infracção se
     tornaram já irreparáveis . Para além disso , o processo do artigo 169o
     diz respeito somente aos Estados-membros e não permite geralmente à
     Comissão Intervir directamente contra uma decisão individual de uma
     entidade adjudicante .
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18 . A    Comissão   pode  evidentemente   solicitar  a    adopção  de  medidas
     provisórias que suspendam o procedimento de outorga do contrato ,
     aquando da introdução do recurso por Incumprimento . Quando estes
     pedidos são admissíveis , como no processo " La Spezia " ( cf . Decisão
     194 / 88-R de 27 de Setembro de 1988 ), o processo não deixa por isso
     de ser pesado e sempre pouco adaptado a uma correcção rápida dos
     incumprimentos das suas obrigações por parte das entidades
     adjud icantes .
19 . Em último lugar , a ausência de efeitos do processo por incumprimento
     tem por consequência encorajar violações potenciais às regras
     comunitárias e não incita os empreiteiros e os fornecedores a agirem
     contra tais violações .
20 . Esta a razão por que a Comissão considera que deveria dispor de um
     novo    Instrumento ,  de  natureza  administrativa ,   mals  adaptado  às
     realidades do que o processo do artigo 169o .
     A Comissão propôs assim um processo especial fora do processo do
     artigo 169o que lhe permite agir rápida e prevent I vamente antes que
     uma fase Irreversível do procedimento de outorga de um contrato seja
     u I trapassada e sem necessariamente dever dar Inicio a um processo
     contencioso . A Comissão tem a intenção de recorrer a este novo
     processo unicamente em caso de urgência e quando tiver sido
     verificada uma irregularidade clara e manifesta .
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21 .   A nível do controlo e da Intervenção , entende-se que a Comissão ,
       antes de proceder à suspensão , entra em contacto com a autoridade
       responsável pelo contrato a fim de chegar a uma solução amigável . Só
       em caso de falta de cooperação é que a Comissão poderia suspender
       temporariamente um procedimento de outorga de contrato em curso .
22 .   É de notar que , quando a autoridade se conforma com as observações
       da   Comissão ,    o  procedimento    de   outorga    do  contrato   poderá
       prosseguir . Caso contrário , a autoridade poderá contestar a decisão
       de suspensão . De qualquer modo , o prazo de suspensão limita-se a
       três meses no máximo . Para além disso , a proposta alterada delimita
       presentemente de um modo claro o poder de suspensão da Comissão , uma
       vez que este deixa de poder ser exercido após a conclusão definitiva
       do contrato .    Por outro   lado , a Comissão deverá comprometer -se a
       reexaminar a sua decisão de suspensão quando a tal for convidada
       pelo Estado-membro da entidade adjudicante . É necessário sublinhar a
       importância deste pedido de reexame que permitirá também ao
       Estado-membro em causa assegurar -se que todos os factores que dizem
       respeito    ao    caso   em   apreço    poram    devidamento   tomados   em
       consideração . Por último , para além do facto dos casos de suspensão
       serem expressamente referidos na proposta , esta refere igualmente as
       garantias existentes por força do Tratado no que diz respeito aos
       recursos   contra    um   eventual   desvio   de   poder  da  Comissão .  É
       conveniente ,   finalmente , notar que este processo de standst I I I    de
       três meses que a Comissão poderá accionar encontra um precedente na
       Dl rectiva 83/ 189 , de 28 de Março de 1983 , que prevê um processo de
        informação no domínio das normas e regulamentações técnicas ^ 1 ).
( 1 ) JO no L 109/8 de 26 de Abril de 1983 .
 ---pagebreak--- 23 . As alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão , bem como
     as considerações acima desenvolvidas , Implicam uma alteração da
     proposta Inicial da Comissão da forma que a seguir se Indica . Com
     uma preocupação de clareza , precisa-se que o presente documento
      Inclui a proposta apresentada pela Comissão em Julho de 1987 , bem
     como os novos elementos mencionados em Introdução nas considerações
     gerais ( cf . Infra ).
Os novos elementos encontram-se sublinhados no texto .
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II . ANÁLISE DOS ARTIGOS
ARTIGO 10
1.   Para     assegurar     que    as   garantias       de     transparência         e    de   não
     discriminação Instauradas pelas dl rectivas do Conselho 77/62 / CEE e
     80/767/CEEÍ 1 )      relativa    aos     contratos        de    direito       publico      de
     fornecimento        e    pelas   dl rectivas        do     Conselho        71 / 305/CEE     e
     78/669/CEE ( 2 )      relativa    aos contratos de empreitada de obras
     públicas que foi objecto em Outubro de 1988 objecto de um acordo de
     principio para efeitos de uma posição comum do Conselho ,                               sejam
     seguidas de efeitos reais , é Indispensável que os empreiteiros e os
     fornecedores disponham de recursos administrativos e Jur isdicionais
     eficazes     e   céleres    que  permitam censurar ,            em    qualquer      fase   do
     procedimento de outorga do contrato , as ilegalidades susceptlvels
     de serem praticadas em relação às regras comunitárias ou nacionais
     no   domínio     dos   contratos     de    direito     público      por    parte      de  uma
     entidade adjudi cante , tal como definida pelas regras comunitárias ,
     não     somente    num    número    limitado      de    Estados ,      como    actualmente
     acontece , mas em todos os Estados-membros .
(1)  -   D i rectiva   do    Conselho    77/ 62 / CEE    de    21   de    Dezembro       de   1976
     relativa à coordenação dos procedimentos de outorga dos contratos
     de fornecimento JO de 15.01.1977 , n° L 13 .
     -   D i rectiva    do    Conselho    80 / 767 / CEE    de    22    de    Julho     de    1980
     adaptando      e    completando     no     que    respeita       a    certas      entidades
     adjudlcantes a dlrectlva 77/ 62 /CEE ; J.O. de 15.8.1980 , n° L 215 ;
(2)  -   Dlrectlva      do   Conselho     71 / 305 /CEE    de     26    de    Julho     de    1971
     relativa à coordenação dos procedimentos de outorga de contrátos
     de direito publico de empreitada ; J.O. de 16.8.1971 ;
     -   Dlrectlva      do   Conselho     78/ 669/ CEE     de     2   de    Agosto      de    1978
     modificando a Dlrectlva 71 / 305 / CEE ; J.O. de 2.8.1978 , n° L 225 .
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2.   Para este efeito , o artigo 1o prevê a criação de tais recursos nos
     Estados-membros em que ainda não existem e a melhoria em outros
     Estados dos processos existentes que não garantam recursos eficazes
     e rápidos . 0 artigo 1o precisa igualmente quais as pessoas que devem
     poder interpor tais recursos .
3.   Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento e das discussões
     realizadas com os meios profissionais ,    foi considerado preferível
     propor uma nova redacção do artigo 1o que se limita presentemente a
      indicar os objectivos gerais da d i rectiva no que diz respeito aos
     recursos de que poderão beneficiar as empresas .
4.   Os elementos contidos nos dois travessões do no 1 do antigo artigo
     1o , bem como nos seus nos 2 e 3 , foram incorporados num novo artigo
     2o .
ARTIGO 20
5.   0 novo artigo 2o precisa quais as medidas , a que faz referência o
     artigo 1o , que as Instâncias administrativas ou Jur Isdlclonals
     competentes devem ser habilitadas a tomar . A substituição do termo
     "orgão Jur isdiclonal competente " por " instâncias Jur Isdlclonals
     competentes " deriva da necessidade de ter em conta a legislação
     existente num Estado-membro que prevê vias de recurso Junto dos
     tribunais Judiciais e Junto de um Conselho de arbitragem .
6.   Deve notar -se que a directiva deixa a escolha e a flexibilidade aos
     Estados-membros de criarem ou de melhorarem os sistemas de recurso ,
     quer Junto de Instâncias administrativas dotadas das competências
     necessárias , quer Junto de instâncias Jur Isdlclonals Igualmente
     dotadas destas competências .
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7. Dado que certos Estados-membros obrigam o denunciante a Introduzir
   em primeiro lugar um recurso administrativo antes de poderem
   Interpor um recurso de carácter jur Isdlcional , deve interpretar -se o
   texto do artigo 2o e , nomeadamente , o termo " habilitar as instâncias
   administrativas ou_ Jur Isdlcionals competentes " como não prejudicando
   a manutenção de um recurso prévio Junto de uma instância
   administrativa , desde que se trate de um recurso rápido .
8. Para além disso , no que diz respeito às medidas referidas no no 1 do
   novo artigo 2o , estas foram agrupadas para distinguir :
   a ) Em primeiro lugar , as medidas provisórias , em processo de
       urgência , tais como as medidas com vista a suspender o
       procedimento de outorga ou a execução da decisão tomada pela
       entidade adjudicante ;
   b ) Em seguida , as medidas que ordenam , sob pena de adstrição , a
       supressão das especificações técnicas económicas ou financeiras
       dlscr Iminatór ias ;
   c ) Por último , as medidas de anulação das decisões ilegais e a
       atribuição de uma indemnização às empresas lesadas . A nova
       redacção prevê que esta anulação não prejudique os efeitos que
       esta anulação pode ter para o contrato em causa . Em certos
       Estados-membros , a anulação de uma decisão de adjudicação tem por
       efeito afectar igualmente de modo automático a validade do
       contrato . Em outros Estados-membros , a anulação da decisão de
       adjudicação por um tribunal administrativo constitui uma primeira
       etapa indispensável para se poder exigir uma indemnização ,
       geralmente Junto dos tribunais eiveis . Por outras palavras , a
       proposta da Comissão não procura obter a harmonização comunitária
       dos efeitos sobre o contrato da anulação de uma decisão de
       adjudicação .
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9.   As disposições do no 2 do novo artigo 2o têm por objecto assegurar
     que a Instância administrativa habilitada a receber um recurso tenha
     efect I vamente os poderes necessários para mandar executar de modo
     eficaz as suas decisões e para controlar a sua execução . 0 no 3 dá
     garantias suplementares de transparência e de recurso quando a
      instância administrativa competente tomou medidas provisórias em
     processo de urgência ( cf . no 1 , alínea a ), do artigo 2o ) na medida
     em que estas decisões deverão ser       fundamentadas e que todas as
     medidas ilegais ou qualquer omissão no exercfcio dos seus poderes
     por parte desta     instância administrativa poderá ser objecto de
     recurso Jur isdiclonal .
ARTIGO 30
10 . No decurso de um processo judicial ou administrativo iniciado por um
     empreiteiro ou por um fornecedor Junto de uma instância competente ,
     a Comissão deve poder invocar a legalidade comunitária , tal como
     definida pelo Tribunal de Justiça na sua Jurisprudência no domínio
     dos contratos de direito público . Esta possibilidade que será
     garantida à Comissão contribuirá para assegurar uma interpretação e
     uma aplicação uniformes da regulamentação comunitária em matéria de
     contratos de direito público e permitirá às entidades adjudicantes
     serem melhor informadas das obrigações que para elas decorrem desta
     regulamentação .
11 . A nova formulação visa abranger Igualmente a hipótese de a Comissão
     se fazer representar por um advogado ou de enviar os seus argumentos
     por escrito .
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ARTIGOS 40 E 5Q
12 . Tendo em conta a especificidade da violação das regras comunitárias
     em matéria de contratos de direito público , a brevidade dos
     procedimentos de outorga dos contratos que exige um            tratamento
     urgente destas violações , bem como os limites Jurídicos e a lentidão
     actuals da acção da Comissão e do Tribunal de Justiça das
     Comunidades em caso de Infr acção , afigura-se oportuno que a Comissão
     possa , em caso de urgência , com base numa denúncia ou oficiosamente ,
     intervir   Junto  da   entidade adjudl cante  no sentido   de   suspender
     durante um prazo limitado o desenrolar de um procedimento de outorga
     de um contrato ,     a  fim de evitar   qualquer  prejuízo    Irreparável
     susceptlvel de decorrer de uma atribuição Ilegal desse contrato .
13 . Seria assim imposto à entidade adjudicante um prazo de standst I I I
     que permitisse à Comissão examinar , quanto ao fundo , se os factos
     que foram levados ao seu conhecimento constituem ou não uma violação
     das regras comunitárias na matéria . Este prazo poderá ser
     aproveitado pela Comissão e pela entidade adjudicante para
     examinarem conjuntamente o modo de conciliar os seus pontos de vista
     para chegarem a uma solução satisfatória do ponto de vista da
     legalidade comunitária .
14 . Este mecanismo administrativo de suspensão possibilita uma multo
     maior flexibilidade e geralmente uma solução mais rápida para as
     duas partes do que o actual processo de infracção baseado no artigo
     169o , isto mesmo no caso de a Comissão obter , em processo de
     urgência , como no processo " La Spezia " ( Decisão 194/88-R de 27 de
     Setembro de 1988 ), do Tribunal de Justiça das Comunidades , medidas
     cautelares de suspensão do processo de adjudicação do contrato . Com
     efeito , mesmo quando o requerimento ao Tribunal é acompanhado de um
     pedido de suspensão , o processo de Infracção baseado no artigo 169o
     continua a ser pesado e pouco adaptado à correcção rápida das
     infracções às obrigações especificas das entidades adjudl cantes .
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15 . Por   outro   lado , o  prazo  de   standst I I I previsto   no  artigo  4o
      llmlta-se somente a três meses e no termo desse prazo a entidade
     adjudlcante recupera o direito de adjudicar o contrato , sem prejuízo
     de uma acção posterior da Comissão ou do empreiteiro/ fornecedor
     quanto à legalidade dessa adjudicação à luz do direito comunitário
     ou do direito nacional .
16 . As alterações Introduzidas na redacção do novo artigo 5o têm por
     objectivo ter em conta as reacções à proposta inicial expressas pelo
     Parlamento ,   pelos meios profissionais e pelos        representantes das
     administrações nacionais que receavam que a Comissão fosse dotada de
     um   poder   Importante  sem  que   fossem ,   simultaneamente ,  previstas
     garantias claras para assegurar que não abusaria do exercício desse
     poder .
17 . A Comissão pretende assim delimitar          claramente o seu poder      de
     suspensão , precisando , em primeiro lugar , no no 1 do artigo 5o , que
     a sua Intervenção deixa de ser possível depois da conclusão
     definitiva do contrato , de modo a respeitar o principio da segurança
     Jurídica . Por outro lado , a Comissão limitou os casos de Infracção
     clara e manifesta em que poderá tomar uma decisão de suspensão ;
     trata-se dos casos a ), b ) e c ) de Infracções em matéria processual .
     Para além disso , a nova redacção do no 2 do artigo 5o tem por
     objectivo precisar os mecanismos processuais .
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18 . Foram introduzidos dois novos elementos para evidenciar os         limites
     do poder de suspensão da Comissão .
19 . 0 primeiro elemento é de ordem processual e prevê que a Comissão
     deverá comprometer -se a reexaminar a sua decisão de suspensão se a
     tal for convidada pelo Estado-membro da entidade adjudl cante . É
     oportuno salientar a Importância deste pedido de reexame na medida
     em que permitirá ao Estado-membro Interessado assegurar -se que todos
     os factores que dizem respeito ao caso em apreço foram devidamente
     tomados em consideração .
20 . 0   segundo    elemento   constitui    uma   Insistência   nas  garantias
     existentes por força das normas do Tratado no que diz respeito aos
     recursos    contra  desvios   de  poder   da  Comissão .  Com efeito ,   os
     Estados-membros , a entidade adjudicante e a(s ) empresa(s )    lesada(s )
     podem Invocar o artigo 173o do Tratado se a Comissão utilizar
     abuslvamente o seu poder de suspensão , para interporem um recurso
     junto do Tribunal de Justiça das Comunidades contra a decisão de
     suspensão . Um tal recurso pode ter por objecto a obtenção da
     anulação pelo Tribunal de Justiça do acto contestado ( cf . artigo
     174o do Tratado ) e o pedido de uma indemnização à Comissão ( artigo
     215o e 1780 do Tratado ). Por último , por força dos artigos 185o e
     1860 do Tratado , os Estados-membros , a entidade adjudicante e a(s )
     empresa(s )   lesada(s ) podem   igualmente   fazer  acompanhar  os    seus
     recursos de um pedido de suspensão da execução da decisão de
     suspensão da Comissão .
21 . Para concluir , existem pois      largas possibilidades de recurso que
     deveriam permitir minorar consideravelmente os         receios suscitados
     pelo poder de suspensão proposto .
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                     Proposta alterada de Dl rectiva do Conselho
              relativa à coordenação das        normas_Legais
            regulamentares e administrativas relativas à aplicação
             das regras dos processos de adjudicação dos contratos
              de direito público de        obras    e de fornecimento
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 100O-A ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Em cooperação com o Parlamento Europeu .
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que as regras comunitárias em matéria de                contrata ¬
ção     pública , e       nomeadamente       as   Directivas     do Conselho
relativas aos contratos de direito público de fornecimento bem como as
Directivas do Conselho relativas aos contratos de direito público de
obras , nao contêm normas especificas que permitam garantir a sua aplicaçao
efectiva ;
Considerando que os mecanismos de controlo desta aplicação existentes ,
tanto a nível nacional , como a nível comunitário , não são suficientemente
adequados       para    assegurarem   o   estrito     respeito  das    normas
comunitárias na matéria , antes que a violação dessas               normas   seja
I rreparáve I ;
Considerando       que   a  abertura    da      contratação    pública     à
concorrência comunitária Implica um importante aumento das garantias de
transparência e de não discriminação e que se torna necessário , para que
a abertura tenha consequências reais , que as Ilegalidades eventualmente
verificadas no decurso dos processos de adjudicação de contratos de
direito público sejam rápida e eflcazmente censuradas ;
 ( 1 ) JO n a C 230 de 28.8.1987 , p. 6 .
 ---pagebreak---                                             - 22-
Considerando         que     a   ausência     ou     a   insuficiência     de    recursos
administrativos        e    Jur Isdlclonals    eficazes    em   alguns  Estados-membros
dissuade as empresas comunitárias de tentarem a sua sorte no Estado da
entidade adjudicante em questão e que se torna necessário , portanto , que
os Estados-membros em questão corrijam esta situação mediante a
Instauração dos recursos adequados ;
Considerando        que    é   necessário ,    tendo    em    conta   a  brevidade    dos
processos de adjudicação             dos contratos de direito público ,           que as
instâncias         administrativas       ou     jur Isdlclonals     competentes     sejam
habilitadas a adoptar medidas provisórias com o objectivo , nomeadamente ,
de suspender o           processo de atribuição        do contrato ou a execução da
decisão que poderia ser tomada pela entidade adjudicante ;
Considerando ser conveniente que a Comissão , no decurso de um processo
administrativo ou Judicial , possa invocar               na_Instância competente a
legalidade      comunitária      e  expor    o objectivo     prosseguido   pelas   regras
comun I tár I as ;
Considerando que a especificidade das violações das regras comunitárias
em matéria de contratos de direito público associada à brevidade dos
processos de atribuição desses contratos torna necessário um tratamento
urgente dessas violações ;
Considerando que as empresas são por vezes renitentes em agirem contra as
entidades adjudicantes com receio de consequências nefastas nas suas
relações com os compradores públicos e que desta situação resulta , em
especial ,     que    se   arrisca   a  permanecer     limitado   o  número   de  medidas
provisórias solicitadas pelas empresas em processo de urgência com vista
a suspender         processos de atribuição        de contratos   » mesmo viciados por
 irregularidades manifestas ;
 ---pagebreak--- Considerando que se torna necessário , por conseguinte , que a Comissão , na
sua função de guardiã das regras comunitárias , disponha da possibilidade
de suspender o processo de atribuição      de um contrato ,     em casos de
 Infracção claramente definidos , e por um período      limitado , a fim de
evitar qualquer dano irreparável subsequente a uma adjudicação         ilegal
desse contrato .
Considerando Igualmente que o    Tratado prevê garantias de recurso ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ,  acompanhado ,   se for caso
disso ,  de um pedido de suspensão de execução contra uma decisão de
suspensão abusiva da Comissão ,
ADOPTOU A PRESENTE Dl RECTIVA :
 ---pagebreak---                                             24 -
ARTIGO 1Q
1.   Os    Estados-membros       tomarão    as    medidas  necessárias      a   fim   de
     garant I rem ,  em qualquer estádio do processo de adjudicação d© um
     contrato de direito público , que qualquer empreiteiro ou fornecedor
     aue participe num processo de adjudicação de contratos de direito
     púb Ileo    de    obras        e   fornecimento        ou    qualquer     terceiro
     habilitado possam interpor recursos administrativos e Jur Isdl clona Is
     eficazes     e    rápidos     contra    qualquer   decisão    de   uma    entidade
     adjudicante . tal como definida pelas regras comunitárias em matéria
     de contratos     de direito público , que viole as regras comunitárias ou
     nacionais relativas aos contratos de direito público .
ARTIGO 20
1.   As medidas previstas no artigo 1Q devem habilitar as                    Instâncias
     administrativas ou Jur Isdlclonals competentes :
     a ) A tomarem , nos prazos ma Is curtos e em processo de urgência ,
         medidas provisórias .        Incluindo medidas destinadas a suspender o
         processo de adjuaicação çjp contrato em causa ou a execução da
         decisão tomada pela entidade adjudl cante .
     b ) A ordenar , sob forma de sanção pecuniária compulsória, a supressão das especi ¬
         ficações técnicas , económicas ou     financeiras   discriminatórias        nos
         documentos do concurso , nos cadernos de encargos ou em qualquer
         outro documento contratual ;
     c ) A anular as decisões Ilegais e a atribuir uma Indemnização às
         empresas lesadas , e Isto sem prejuízo dos efeitos susceptlvels de
         decorrerem , nos termos da regulamentação nacional , da anulação de
         uma decisão relativamente ao contrato em causa .
 ---pagebreak---                                               25 _
2.    Para efeitos da aplicação do artigo 1o e do no 1 do presente artigo,, a
      I nstânc I a     administrât Iva   competente      deve  ser  hab I I I tada    a  mandar
      executar       de   forma  eficaz    as  suas     decisões   quando      decide     de  um
      recurso ,    ie  a controlar essa execução .
      Quando as       medidas referidas na alinea a ) do no 1 são tomadas               por uma
       Instância       administrât iva .  as decisões devem ser          fundamentadas        em
      todos os      casos . Para além disso , neste caso , qualquer medida i lega l
      tomada pela Instância administrativa competente ou gualguer omissão
      no exercício dos poderes que             lhe são conferidos , devem poder ser
      oblecto de um recurso jur I sd I c lona I .
ARTIGO 30
Os   Estados-membros        velarão    por   que    as    Instâncias   administrativas           e
Jur Isdlclonals        competentes   permitam     à    Comissão    Invocar      a   legalidade
comunitária no decurso dos        processos      administrativos      ou      Jur I sd Ic lona I s
referidos no artigo 2o .
ARTIGO 40
Nos termos do artigo 50 , a Comissão pode , em caso de urgência , suspender
um processo de adjudicação de um contrato por um per todo não superior a
três meses .
 ---pagebreak---                                         - 26
ARTIGO 50
1.   A   decisão     de    suspensão   pode    ocorrer   em   qualquer     estádio   do
     processo de adjudicação do contratOj-antes da sua celebração definitiva
     se a Comissão verificar :
     a)   a não publicação do anúncio do concurso no Jornal Oficial das
         Comunidades Europeias ;
     b ) _um_recurso            abusivo   a     processos_de          negoc I ação  sem
         publicação prévia de um anúncio do contrato ;
     c ) a enunciação     no anúncio de concurso (publicação Local e JOCE) e em
         qualquer     outro     documento     que   estabeleça    as    condi ç5es   de
         adjudicação        do    contrato ,    de    cláusulas      administrativas ,
         financeiras , económicas ou técnicas Incompatíveis com o direito
         comun I tár lo ;
     d)   a exclusão de um empreiteiro ou de um fornecedor da participação
         no contrato . Incompatível com as regras comunitárias .
2.   A   suspensão     é   notificada   à    entidade   adjudl cante ,   bem   como  ao
     respectlvo Estado-membro , A Comissão pode publicar a suspensão no
     Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
     A Comissão convidará a entidade adjudlcante a eliminar a Infracção o
     ma Is rapidamente possível e a            Informá-la desse facto . Quando a
      Infracção for eliminada dentro do prazo previsto no artigo 4o , o
     processo de adjudicação do contrato pode             prosseguir .
     Sem p rejuízo do disposto no artigo 173o do Tratado , a Comissão
      reexaminará a sua decisão de suspensão quando tal lhe for solicitado
     pelo Estado-membro da entidade adjudlcante .
 ---pagebreak---                                      - 27 -
ARTIGO 60
0 mais  tardar  no dia   .
necessárias para darem cumprimento à presente directiva . Comunicarão à
Comissão  o  texto  das      normas     essenciais de  direito nacional ,    de
carácter   legislativo .   regulamentar  e  administrativo ,  que  adoptem   em
execução da presente dl rectiva .
ARTIGO 70
São destinatários da presente directiva os Estados-membros .
Feito em . em .                                              Pelo Conselho ,
                                                             0 Présidente