CELEX: C2003/158/19
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo C-181/03 P: Recurso interposto em 25 de Abril de 2003 por A. Nardone do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, no processo T-59/01, A. Nardone contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.7.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 158/11
Recurso interposto em 25 de Abril de 2003 por A.                         efeito, por um lado, não podia fazer valer os seus direitos em
Nardone do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                     1981, data da sua demissão, por não ter conhecimento do seu
(Primeira Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, no processo                estado de saúde em razão da natureza progressiva e degenera-
T-59/01, A. Nardone contra a Comissão das Comunidades                    tiva da sua doença. Por outro lado, o Tribunal não teve em
                             Europeias                                   conta o facto de o recorrente já beneficiar do direito a uma
                                                                         pensão por invalidez permanente parcial, o que tem um
                                                                         determinado efeito no cálculo da sua pensão de antiguidade.
                      (Processo C-181/03 P)
                         (2003/C 158/19)
Deu entrada em 25 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                         Acção intentada em 5 de Maio de 2003 pela Comissão das
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                         Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
(Primeira Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, no processo
T-59/01, A. Nardone contra a Comissão das Comunidades
Europeias, interposto por A. Nardone, representado por                                         (Processo C-189/03)
J. R. Iturriagagoitia e K. Delvolvé, avocats. O recorrente conclui
pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                                                  (2003/C 158/20)
a título principal:
—      declarar o presente recurso admissível e procedente;              Deu entrada em 5 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça das
                                                                         Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países
—      anular a totalidade do acórdão do Tribunal de Primeira            Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       Instância de 26 de Fevereiro de 2003 no processo T-59/            representada por W. Wils, na qualidade de agente.
       /01;
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
a título subsidiário:                                                    o Tribunal de Justiça se digne:
—      anular a decisão explícita da entidade competente para            —     declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
       proceder a nomeações (AIPN) de 15 de Dezembro de                        obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o
       2000, na medida em que esta rejeita a reclamação do                     CE e das Directivas 89/48/CEE (1) e 92/51/CEE ( 2), sobre
       recorrente de 23 de Maio de 2000, relativa à concessão                  o sistema geral de reconhecimento de qualificações
       da pensão de invalidez prevista nos termos do artigo 78.o,              profissionais, ao adoptar, no contexto da Wet particuliere
       segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários;                        beveiligingsorganisaties en recherchebureaus (lei relativa
                                                                               às empresas privadas de vigilância e de segurança),
—      se necessário, anular a decisão explícita da AIPN de 20 de              normas segundo as quais:
       Março de 2000, na medida em que indefere o pedido do
       recorrente de 18 de Novembro de 1999, relativo à
                                                                               —    uma empresa que tencione prestar serviços no
       concessão da pensão de invalidez prevista nos termos
                                                                                    território dos Países Baixos deve possuir uma autori-
       do artigo 78.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos                           zação, independentemente das obrigações a que o
       Funcionários;
                                                                                    prestador de serviços estrangeiro já esteja sujeito no
                                                                                    Estado-Membro onde se encontra estabelecido, e
                                                                                    deve suportar os custos inerentes a essa autorização;
em todo o caso:
—      decidir sobre as despesas de acordo com as disposições                  —    os dirigentes destas empresas de vigilância devem
       aplicáveis do Regulamento de Processo.                                       possuir uma autorização a que andam igualmente
                                                                                    associados custos;
                                                                               —    o pessoal deve possuir um diploma emitido por
Fundamentos e principais argumentos                                                 uma entidade dos Países Baixos, enquanto aos
                                                                                    instaladores de dispositivos de alarme são feitas
                                                                                    exigências em matéria de qualificações profissionais
O recorrente contesta a apreciação do Tribunal de Primeira                          que não têm em conta as qualificações obtidas
Instância segundo a qual não cumpre as condições cumulativas                        noutro Estado-Membro;
exigidas pelo artigo 13.o do anexo VIII do Estatuto dos
Funcionários para ter direito a uma pensão de invalidez. Com             —     condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.