CELEX: 52014PC0704
Language: pt
Date: 2014-11-12
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

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		52014PC0704
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades /* COM/2014/0704 final - 2014/0332 (CNS) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O ajustamento das contribuições nacionais dos
Estados-Membros (recursos próprios) com base no imposto sobre o valor
acrescentado (IVA) e no rendimento nacional bruto (RNB), a que o Regulamento
n.º 1150/2000 se refere a título de «recursos IVA e o recurso
complementar», para o financiamento do orçamento da União, é efetuado
anualmente no primeiro dia útil do mês de dezembro. 
Estes ajustamentos variam de um ano para
outro. Como demonstrado pelos dados calculados em 2014, os ajustamentos dos
recursos próprios com base no RNB que resultam na colocação à disposição de
montantes suplementares por parte de alguns Estados-Membros podem ser
excecionalmente elevados, devido às profundas revisões efetuadas pelos Estados-Membros
no que respeita aos seus dados relativos ao RNB de exercícios anteriores.
Dado serem os Estados-Membros a fornecer os
dados de base à Comissão, o conjunto global de dados com incidência nos
recursos próprios para todos os Estados-Membros é apenas conhecido em outubro
de cada ano.
Em conformidade com as atuais regras previstas
pelo Regulamento n.º 1150/2000, estes ajustamentos devem ser colocados à
disposição no primeiro dia útil do mês de dezembro. Não existe qualquer margem
discricionária para acordar uma data ulterior.
Em especial, na medida em que se aproxima o
termo do exercício financeiro e na eventualidade de os montantes em causa serem
muito elevados, tal pode colocar os Estados‑Membros numa situação
orçamental difícil e implicar até um risco significativo para a sua
estabilidade financeira ou económica.
2.           CONTEÚDO DA PROPOSTA
Por conseguinte, nas circunstâncias a seguir
referidas, quando o montante global for excecionalmente elevado, os
Estados-Membros devem dispor da possibilidade de colocar à disposição o
montante resultante desses ajustamentos (saldos dos recursos IVA e RNB) a
qualquer momento entre o primeiro dia útil do mês de dezembro e o primeiro dia
útil de setembro do ano seguinte:
a) Quando seja ultrapassado o limiar
individual: se o montante dos saldos dos recursos IVA e RNB para qualquer
Estado-Membro for superior a dois duodécimos mensais a serem colocados à
disposição a título de recursos IVA e do recurso complementar por esse Estado‑Membro,
tendo em conta o efeito nesses recursos da correção concedida ao Reino Unido em
virtude de desequilíbrios orçamentais, segundo os dados orçamentais atuais, ou 
b) Quando seja ultrapassado o limiar global:
se o montante total dos ajustamentos para todos os Estados-Membros for superior
a metade do duodécimo normal a ser colocado à disposição por todos os
Estados-Membros a título de recursos próprios com base no IVA e no RNB, tendo
em conta o efeito nesses recursos da correção concedida ao Reino Unido em
virtude de desequilíbrios orçamentais, segundo os dados orçamentais atuais.
Em 2014, quatro Estados-Membros dispõem do
direito de adiar a colocação à disposição do montante em causa, pelo limiar
individual (mais de dois duodécimos normais) ter sido excedido. Em relação a
outros anos desde 2002, unicamente em 2007 dois Estados-Membros teriam tido
este direito.
Não obstante, dado que o limite global também
é excedido em 2014  (os saldos dos recursos IVA e RNB para todos os
Estados-Membros elevam-se a 9,5 mil milhões de EUR, enquanto metade de um
duodécimo normal é inferior a 5 mil milhões de EUR), todos os Estados‑Membros
poderão adiar a colocação à disposição desses saldos.  Nos outros anos desde
2004, o limiar global nunca foi ultrapassado, à exceção de 2007.
A presente alteração é já aplicável aos saldos
dos recursos IVA e RNB a lançar na contabilidade da Comissão no primeiro dia
útil de dezembro de 2014.
Todos os Estados-Membros que adiem, no todo ou
em parte, a colocação à disposição dos ajustamentos devem informar a Comissão
atempadamente e, em qualquer caso, até ao primeiro dia útil do mês de dezembro,
da data ou das datas em que serão disponibilizados os montantes
correspondentes. Esta data ou datas são vinculativas. Por conseguinte, qualquer
atraso na disponibilização dos ajustamentos na(s)
data(s) comunicada(s) à Comissão deve resultar no pagamento de juros de mora,
em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 11.º do
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000.
O Regulamento (CE,
Euratom) n.º 1150/2000 será revogado retroativamente pelo Regulamento
n.º 609/2014[1].
Por conseguinte, as alterações introduzidas pela presente proposta devem ser
tidas em conta de forma adequada no contexto da proposta de alteração do
Regulamento n.º 609/2014, que a Comissão se comprometeu a apresentar até
ao final de março de 2015[2].
2014/0332 (CNS)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º
1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao
sistema de recursos próprios das Comunidades
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.º, n.º 2,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas
Europeu[4],

Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do
artigo 10.º, n.os 4 a 8 do Regulamento (CE, Euratom)
n.º 1150/2000[5], a
Comissão deve calcular e informar os Estados-Membros dos ajustamentos aos
recursos próprios, a que se refere o artigo 2.º, n.º 1,
alíneas b) e c), da Decisão 2007/436/CE do Conselho, Euratom relativa ao
sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[6]
(os recursos IVA e o recurso próprio baseado no RNB, a seguir referido como o
recurso complementar), de forma atempada para o lançamento destes ajustamentos
na conta da Comissão referida no artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento
(CE, Euratom) n.º 1150/2000 no primeiro dia útil do mês de dezembro.
(2)       Em circunstâncias
excecionais, os referidos ajustamentos podem resultar em montantes muito
elevados que, no caso de alguns Estados-Membros, podem exceder substancialmente
dois duodécimos mensais a ser colocados à disposição a título de recursos IVA e
do recurso complementar e, no total, para todos os Estados-Membros, metade dos
duodécimos mensais na sua globalidade.
(3)       Para alguns Estados-Membros,
a obrigação de colocar à disposição esses montantes elevados pode representar
um pesado encargo financeiro suscetível de criar fortes  graves pressões
orçamentais para o país, nomeadamente no final do ano.
(4)       Por conseguinte, os
Estados-Membros devem dispor da possibilidade de adiar a colocação à disposição
destes montantes até ao primeiro dia útil de setembro do ano seguinte, desde
que sejam preenchidas determinadas condições.
(5)       Qualquer Estado-Membro que
decida recorrer a esta possibilidade deve informar a Comissão, com a devida
antecedência até ao primeiro dia útil do mês de dezembro, da(s) data(s) de
colocação à disposição dos ajustamentos, a fim de permitir uma gestão eficiente
das necessidades de tesouraria da União. Qualquer atraso na colocação à
disposição dos ajustamentos na(s) data(s) comunicada(s) à Comissão deve
resultar no pagamento de juros de mora, em conformidade com as condições
estabelecidas no artigo 11.º do Regulamento (CE, Euratom)
n.º 1150/2000.
(6)       Esta opção aplicar-se-á, pela
primeira vez, aos ajustamentos que, nos termos do Regulamento (CE, Euratom)
n.º 1150/2000, deveriam ser inscritos na contabilidade da Comissão no
primeiro dia útil de dezembro de 2014.
(7)       Por conseguinte, o
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 deve ser alterado em conformidade.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 é
alterado do seguinte modo:
É inserido um novo n.º 7-A no artigo 10.º:
«7a. Em derrogação ao disposto nos n.os
4 a 7 do presente artigo, um Estado-Membro pode lançar na conta referida no
artigo 9.º, n.º 1, do presente regulamento, os montantes a serem
creditados à Comissão em conformidade com os referidos números até ao primeiro
dia útil do mês de setembro do ano seguinte, se for cumprida uma das seguintes
condições: 
(a)              
No caso de o Estado-Membro em causa ter de lançar
na conta referida no artigo 9.º, n.º 1, do presente regulamento no
primeiro dia útil do mês de dezembro um montante que exceda dois duodécimos do
total para esse Estado‑Membro do orçamento para os recursos IVA e o
recurso complementar, conforme previsto no n.º 3, primeiro parágrafo, do
presente artigo, em conformidade com o orçamento aplicável em 15 de novembro do
mesmo ano, ou
(b)              
No caso de os Estados-Membros na sua globalidade
terem de lançar na conta referida no artigo 9.º, n.º 1, do presente
regulamento, no primeiro dia útil do mês de dezembro, um montante total que
exceda metade de um duodécimo da totalidade dos montantes previstos no
orçamento a título de recursos IVA e do recurso complementar, a que se refere o
n.º 3, primeiro parágrafo, do presente artigo, mediante a aplicação das
taxas de câmbio definidas no referido parágrafo, em conformidade com o
orçamento aplicável em 15 de novembro do mesmo ano.
Os Estados-Membros só podem aplicar o primeiro
parágrafo se tiverem informado a Comissão antes do primeiro dia útil do mês de
dezembro da sua decisão a este respeito e da(s) data(s) de lançamento do montante dos ajustamentos na conta a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, do
presente regulamento.
Qualquer atraso no
lançamento do montante dos ajustamentos na conta referida no artigo 9.º,
n.º 1, do presente regulamento, na(s) data(s) comunicadas à Comissão nos
termos do segundo parágrafo resultará no pagamento de juros de mora pelo
Estado-Membro em causa, nas condições estabelecidas no artigo 11.º do
presente regulamento.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável aos montantes a inscrever na contabilidade referidos no
artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CE,
Euratom) n.º 1150/2000, após 30 de novembro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
2.           RUBRICAS ORÇAMENTAIS:
Capítulo e artigo: 
Montante inscrito no orçamento para o exercício em
questão: 
3.           INCIDÊNCIA FINANCEIRA
¨ A proposta não tem incidência financeira
¨ A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha
nas receitas. O efeito é o seguinte:
(em
milhões de EUR, com uma casa decimal)
   ||   || 
 Rubrica orçamental || Receitas[7]   || Período de 12 meses, com início em dd/mm/aaaa || [Ano n] 
 Artigo   || Incidência nos recursos próprios ||   ||   
 Artigo   || Incidência nos recursos próprios ||   ||   
 Situação após a ação 
   || [n +1] || [n +2] || [n +3] || [n +4] || [n +5] 
 Artigo   ||   ||   ||   ||   ||   
 Artigo   ||   ||   ||   ||   ||   
4.           MEDIDAS ANTIFRAUDE
5.           OUTRAS OBSERVAÇÕES
As alterações preveem a possibilidade de os
Estados-Membros colocarem à disposição os ajustamentos dos recursos IVA e do
recurso complementar (capítulos 31 e 32) em prestações, desde que o seu
montante global seja excecionalmente elevado (acima de um limiar individual ou
global).
Se os Estados-Membros recorrerem a esta
possibilidade, tal poderá levar a que em 2014 os recursos próprios apenas sejam
colocados à disposição em 2015.
É difícil prever a priori em que medida os
Estados-Membros poderão optar por adiar os pagamentos.
É muito pouco provável que os limiares sejam
excedidos todos os anos. Todavia, é impossível prever quando isso sucederá.
[1]               Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho, de
26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à
disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados
no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da
tesouraria (reformulação).
[2]               A declaração conjunta constante da ata da reunião do
Conselho de 26 de maio estabelece o seguinte: «O Conselho e a Comissão
acordam em que, o mais tardar até ao final de março de 2015, a Comissão
apresentará um proposta relativa ao artigo 12.º do regulamento do Conselho
relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos
recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB
e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria a fim de
permitir uma revisão do procedimento de cálculo dos juros em caso de atraso na
colocação à disposição dos montantes. Além disso, a(s) taxa(s) de juro
respeitam o princípio da proporcionalidade garantindo simultaneamente o bom
funcionamento do sistema para fazer face às necessidades de tesouraria.»
[3]               JO C , , p. .
[4]               JO C , , p. .
[5]               JO L 130 de 31.5.2000, p.  1.
[6]               JO L 163 de 23.6.2007, p.17.
[7]               No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os
montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos
deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança.