CELEX: 52008DC0070
Language: pt
Date: 2008-02-12 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão ao Conselho relativa à participação da Comunidade Europeia em negociações para a adopção de um instrumento juridicamente vinculativo sobre o mercúrio, ao abrigo da Decisão 24/3 do Conselho de administração do programa das Nações Unidas para o ambiente (PNUA)

Advertência jurídica importante

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52008DC0070

Recomendação da Comissão ao Conselho relativa à participação da Comunidade Europeia em negociações para a adopção de um instrumento juridicamente vinculativo sobre o mercúrio, ao abrigo da Decisão 24/3 do Conselho de administração do programa das Nações Unidas para o ambiente (PNUA)  /* COM/2008/0070 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.2.2008COM(2008) 70 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOrelativa à participação da Comunidade Europeia em negociações para a adopção de um instrumento juridicamente vinculativo sobre o mercúrio, ao abrigo da Decisão 24/3 do Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA)A. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. OBJECTIVOSO objectivo da recomendação é assegurar uma posição de negociação fiável, coerente e eficaz por parte da Comunidade no procedimento lançado pelo Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), na sua 24.a sessão (Decisão 24/3 relativa à gestão das substâncias químicas), com vista à adopção de um instrumento juridicamente vinculativo internacional sobre o mercúrio.2. CONTEXTO GERALO PNUA reconheceu já em 2003 que existiam indícios suficientes de graves efeitos negativos do mercúrio e dos seus compostos à escala mundial para que se justificassem acções internacionais suplementares tendentes a reduzir os riscos para a saúde humana e para o ambiente decorrentes da libertação de mercúrio e de compostos do mercúrio no ambiente. A decisão então adoptada, que estabelece um "Programa de acção internacional sobre o mercúrio", não apelou, no entanto, a qualquer acção juridicamente vinculativa em relação ao mercúrio à escala mundial.A 23.a sessão do Conselho de Administração adoptou a Decisão 23/9, que delegou na sessão seguinte a avaliação da "necessidade de uma acção suplementar em relação ao mercúrio, tomando em consideração todas as opções, incluindo a possibilidade de um instrumento juridicamente vinculativo, de parcerias e de outras acções".A 24.a sessão do Conselho de Administração do PNUA relançou o debate sobre a necessidade de um instrumento juridicamente vinculativo no plano internacional. Até esta data não foi ainda possível chegar a um acordo. O Conselho de Administração tomou, no entanto, a decisão de estabelecer uma lista de questões prioritárias, incluindo a redução da oferta e da procura de mercúrio a nível mundial e instituiu um grupo de trabalho ad hoc aberto (AHOEWG), mandatado para examinar, relativamente a cada prioridade, a gama de medidas e estratégias de resposta disponíveis, a viabilidade e eficácia da abordagem voluntária e da abordagem juridicamente vinculativa, as opções de aplicação e os custos e benefícios das medidas e estratégias de resposta[1].Foi previsto que o grupo de trabalho ad hoc aberto se reunisse duas vezes, uma antes da 10.a Sessão Especial do Conselho de Administração do PNUA, na semana de 12 de Novembro de 2007 e a outra entre a referida Sessão Especial e o 25.o período regular de sessões do Conselho de Administração do PNUA, agendado para Fevereiro de 2009. O grupo está mandatado para apresentar um relatório intercalar à Sessão Especial, bem como um relatório final de opções e recomendações consensuais durante o 25.o período regular de sessões.No plano da UE a Comissão adoptou em 2005 a sua Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio[2]. Da Acção 5 da Estratégia consta o seguinte: "Como uma contribuição proactiva para o esforço proposto de organização a nível mundial da eliminação progressiva da produção primária de mercúrio e para a cessação da entrada de excedentes no mercado, [...] a Comissão tenciona propor [...] a eliminação progressiva da exportação de mercúrio pela Comunidade até 2011". A Acção 20 refere que "para reduzir a oferta de mercúrio a nível internacional, a Comunidade deveria advogar uma eliminação progressiva da produção primária de mercúrio a nível mundial e incentivar outros países a impedir a reentrada de excedentes no mercado". Como reacção à estratégia, o Conselho, na sua Resolução de 16 de Junho de 2005, sublinhou a importância desta acção, mas indicou igualmente que "não será suficiente para proteger a saúde humana e o ambiente dos efeitos adversos do mercúrio libertado para o ambiente; e que, por esse motivo, é necessário um empenhamento internacional, a fim de se chegar a acordo sobre um instrumento juridicamente vinculativo".Esta continuou a ser a posição da UE no decurso da 24.a Sessão do Conselho de Administração do PNUA (5 - 9 de Fevereiro de 2007). A ideia de um regulamento juridicamente vinculativo sobre o mercúrio a nível mundial encontrou algum apoio por parte de países africanos e sul-americanos, mas outros, como os EUA, o Canadá, a China e a Índia, recusaram comprometer-se com uma abordagem juridicamente vinculativa, pelo menos por agora.É, pois, evidente que a estrutura em quatro etapas agora adoptada pelo PNUA, como acima exposto, será decisiva para que o empenhamento da comunidade internacional se oriente para acções suplementares com base num instrumento juridicamente vinculativo ou para outros instrumentos a que dê preferência. Mesmo se o grupo não está formalmente mandatado como órgão de negociação, depreende-se das últimas reuniões do Conselho de Administração do PNUA que, de facto, irá trabalhar em grande medida como um comité de negociação internacional, na primeira fase do seu trabalho. A ambição da Comunidade de se chegar a um instrumento juridicamente vinculativo sobre o mercúrio à escala mundial precisa, por conseguinte, de ser apresentada e apoiada de forma coerente e convincente. Será extremamente importante conseguir uma cooperação reforçada, que traga a este processo contributos de elevada qualidade.3. DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS EXISTENTESO mercúrio é uma substância já em grande medida regulamentada pela legislação em vigor a nível comunitário. O acervo comunitário relativo ao mercúrio consiste em cerca de dez directivas e decisões, que limitam o teor de mercúrio em certos produtos, desde cosméticos a pilhas e acumuladores, ou que restringem a comercialização e utilização de produtos com mercúrio. O capítulo 5.3 da Avaliação de impacto que acompanha a recente proposta de Regulamento sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico[3] contém uma lista da legislação comunitária relativa ao mercúrio. Outro acto legislativo comunitário importante, que ainda se encontra em trâmites legislativos, é a proposta de Directiva relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição contendo mercúrio[4]. Esta proposta e a Estratégia sobre o Mercúrio são complementadas por uma Avaliação do impacto.B. RECOMENDAÇÃOTendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que:a) O Conselho autorize a Comissão a participar, em nome da Comunidade Europeia, em relação a questões do âmbito da competência comunitária, nas negociações para a adopção de um instrumento juridicamente vinculativo sobre o mercúrio, nos termos da Decisão 24/3 do Conselho de Administração do PNUA, começando pelo grupo de trabalho ad hoc aberto, estabelecido ao abrigo dessa decisão.b) O Conselho autorize a Comissão a conduzir as referidas negociações em nome da Comunidade Europeia, em consulta com o Comité especial designado pelo Conselho, em conformidade com as directrizes de negociação estabelecidas no anexo.c) No caso de as negociações incidirem em matérias do âmbito da competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros colaborem estreitamente ao longo do processo de negociação, a fim de se obter unidade na representação internacional da Comunidade Europeia.ANEXODirectrizes de negociação1. A Comissão velará por que, no processo de avaliação e negociação sob os auspícios do PNUA, todas as opções disponíveis e medidas possíveis para uma gestão a nível mundial dos riscos do mercúrio sejam tomadas em consideração, com atenção especial à produção primária de mercúrio, às restrições ao comércio de mercúrio metálico, aos produtos com mercúrio e à utilização de mercúrio na indústria de produção de cloro e álcalis. A Comissão visará a adopção rápida de medidas juridicamente vinculativas adequadas, que abranjam estes produtos e os agentes relevantes no mercado mundial.2. A Comissão garantirá que as disposições do futuro instrumento juridicamente vinculativo sejam coerentes com a legislação comunitária relevante, com os compromissos internacionais e com os objectivos das políticas comunitárias, nomeadamente da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio.3. A Comissão garantirá que o projecto de instrumento juridicamente vinculativo sobre o mercúrio contenha disposições adequadas que permitam à Comunidade tornar-se Parte Contratante do instrumento.4. A Comissão deverá apresentar ao Conselho um relatório sobre o resultado das negociações e sobre qualquer problema surgido durante as mesmas que o justifique.[1] Decisão 24/3 do Conselho de Administração do PNUA, de 9 de Fevereiro de 2007.[2] COM(2005)20 final, de 28.1.2005.[3] COM(2006)636 final, de 26.10.2006.[4] COM(2006)69 final, de 21.2.2006