CELEX: 52020PC0764
Language: pt
Date: 2020-11-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2020
            COM(2020) 764 final
            2020/0338(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro («o Acordo»)
                  1
               .
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro  
            
            
               O Acordo visa favorecer a abertura gradual do acesso ao mercado e a harmonização das legislações, a fim de se aproximarem da UE,  incluindo nos domínios da proteção, da segurança, da gestão do tráfego aéreo, da regulamentação económica, da proteção dos consumidores e do ambiente. As regras devem basear-se na legislação pertinente em vigor na União Europeia, conforme estabelecido no anexo III do presente Acordo. 
            
            
               O acordo prevê a abolição de todas as restrições baseadas na nacionalidade, na capacidade e na frequência entre ambos os países. Prevê igualmente uma convergência regulamentar de grande alcance em domínios como a gestão do tráfego aéreo, a proteção, a segurança, o ambiente, a concorrência e a proteção dos consumidores.
            
            
               O Acordo entrou em vigor em 2 de agosto de 2020. 
            
            
               2.2.Comité Misto
            
            
               O Comité Misto é criado pelo artigo 21.º do Acordo. O Comité Misto é responsável pela gestão do Acordo e garante a sua adequada implementação. 
            
            
               Para o efeito, deve cooperar numa série de domínios e formular recomendações e tomar decisões nos casos expressamente previstos no Acordo. As suas principais funções consistem em cooperar: a) Promovendo o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente nos domínios da proteção, da segurança, do ambiente, da infraestrutura aeronáutica (incluindo faixas horárias), da concorrência e da defesa do consumidor; b) Efetuando a análise periódica dos efeitos sociais da aplicação do presente Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e procurando respostas adequadas para preocupações consideradas legítimas; c) Estudando as potenciais áreas de aperfeiçoamento do Acordo, nomeadamente através da recomendação de alterações ao mesmo; d) Aprovando, de modo consensual, de propostas, abordagens ou documentos de natureza processual, diretamente relacionados com o funcionamento do Acordo;
            
            
               Além disso, em conformidade com: o disposto no artigo 5.º (Investimento) do Acordo, o Comité Misto deve analisar as questões relativas a investimentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou a mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas das Partes.
            
            
               Nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto adotará, mediante uma decisão, o seu regulamento interno. 
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto
            
            
               Na primeira reunião, o Comité Misto deve aprovar uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno («ato previsto»). 
            
            
               O ato previsto tem por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 3, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização do Comité Misto, de modo a permitir a correta aplicação do Acordo.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto instituído pelo Acordo. Essa posição deve ter por base o projeto de decisão do Comité Misto.
            
            
               4.Base jurídica
            
         
         
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro.
            
            
               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que impõe obrigações às Partes, ao abrigo do direito internacional. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Assim, a base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte aéreo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Comité Misto adotará o seu regulamento interno, é conveniente que o mesmo seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2020/0338 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro («o Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/953 do Conselho
                  2
                e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020. 
            
            
               2)O artigo 21.º do Acordo cria um Comité Misto a fim de garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo.
            
            
               3)O artigo 21.º, n.º 3, do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno.
            
            
               4)A fim de assegurar a correta aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado.
            
            
               5)Convém definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, dado que a decisão deste Comité relativa à adoção do seu regulamento interno será vinculativa para a União. Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no  projeto de decisão do Comité Misto que figura em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto instituído pelo artigo 21.º do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
            
            
               Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2020/953 do Conselho de 26 de junho de 2020 relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro (JO L 212  de 3.7.2020, p. 12).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão (UE) 2020/953 do Conselho de 26 de junho de 2020 relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro (JO L 212 de 3.7.2020, p. 12).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2020
            COM(2020) 764 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro
            
               
         
         
            
               DECISÃO N.º 1/[ano] do COMITÉ MISTO UE-JORDÃO CRIADO PELO ACORDO DE AVIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O REINO HAXEMITA DA JORDÂNIA, POR OUTRO 
            
            
               de ...
            
            
               que adota o seu regulamento interno
            
            
               O COMITÉ MISTO UE-JORDÂNIA,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 21.º, n.º 3,
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo único
            
            
               É adotado o Regulamento Interno do Comité Misto que consta do anexo à presente decisão.
            
            
               Feito em...,
            
            
               Pelo Comité Misto, 
            
            
               Chefe da Delegação da União Europeia 
            
            
               [nome] 
            
            
               Chefe da Delegação da Jordânia 
            
            
               [nome] 
            
            
               Anexo
            
            
               Regulamento interno do Comité Misto
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Chefes de delegação
            
            
               1.
                     Como previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Acordo, o Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes.
            
         
         
            
               2.
                     O Comité Misto é presidido conjuntamente pelos chefes de delegação das Partes Contratantes. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Reuniões
            
            
               1.
                     Nos termos do artigo 21.º, n.º 4, do Acordo, o Comité Misto reúne sempre que necessário. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realização de uma reunião. 
            
            
               2.
                     O Comité Misto pode organizar reuniões presenciais ou por outros meios (tais como, por exemplo, conferências telefónicas ou videoconferências).
            
            
               3.
                     As reuniões realizam-se, na medida do possível, alternadamente, no território de um Estado-Membro da União Europeia e na Jordânia, salvo acordo em contrário das Partes Contratantes.
            
            
               4.
                     Após as Partes Contratantes terem  acordado a data e o local das reuniões, estas serão convocadas pela Comissão Europeia para a União Europeia e os seus Estados-Membros e pela Comissão Reguladora da Aviação Civil da Jordânia para a Jordânia.
            
            
               5.
                     Salvo decisão em contrário das Partes Contratantes, as reuniões do Comité Misto não serão públicas. Se necessário, poderá ser redigido um comunicado de imprensa por acordo mútuo no final da reunião.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Delegações
            
            
               1.
                     Previamente a cada reunião, os chefes de delegação informam-se mutuamente da composição prevista das suas delegações participantes na reunião.
            
            
               2.
                     Os representantes das partes interessadas do setor dos transportes aéreos podem ser convidados a participar nas reuniões na qualidade de observadores, se o Comité Misto assim o decidir.
            
            
               3.
                     O Comité Misto pode convidar outras partes interessadas ou peritos para participarem nas suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Secretariado
            
            
               Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Comissão Reguladora da Aviação Civil da Jordânia serão nomeados para exercerem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1.
                     Os chefes de delegação estabelecem de comum acordo a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. Esta ordem de trabalhos provisória é transmitida pelos secretários aos membros das delegações o mais tardar quinze dias antes da data da reunião.
            
            
               2.
                     A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Para além dos assuntos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros assuntos, se o Comité Misto assim o decidir.
            
         
         
            
               3.
                     Os chefes de delegação podem encurtar o prazo indicado no n.º 1 do presente artigo a fim de ter em conta os requisitos ou a urgência de um assunto específico.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Atas
            
            
               1.
                     O projeto de ata de cada reunião do Comité Misto é elaborado na sequência da mesma, devendo indicar os elementos objeto de debate, as recomendações formuladas e as decisões adotadas. 
            
            
               2.
                     No prazo de um mês após a reunião, o projeto de ata é apresentado pelo chefe de delegação de acolhimento ao outro chefe de delegação para aprovação por procedimento escrito. 
            
            
               3.
                     Uma vez aprovada, a ata é assinada em duplicado pelos chefes de delegação, sendo um exemplar do original arquivado por cada uma das Partes Contratantes. Os chefes de delegação podem decidir que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas satisfazem este requisito.
            
            
               4.
                     As atas das reuniões do Comité Misto serão publicadas, salvo solicitação em contrário de uma das Partes Contratantes.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Procedimento escrito
            
            
               Se necessário e devidamente fundamentado, as decisões e recomendações do Comité Misto podem ser adotadas por procedimento escrito. Para o efeito, os chefes de delegação procedem ao intercâmbio dos projetos de medidas relativamente aos quais é requerido o parecer do Comité Misto, que pode ser confirmado por troca de correspondência. No entanto, qualquer Parte Contratante pode solicitar que o Comité Misto seja convocado para debater o assunto.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Deliberações
            
            
               1.
                     O Comité Misto formula as suas recomendações e adota as suas decisões com base num consenso. 
            
            
               2.
                     As decisões e recomendações do Comité Misto são identificadas respetivamente com o título «Decisão» e «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.
            
            
               3.
                     As decisões e recomendações do Comité Misto são assinadas pelos chefes de delegação e apensas à ata.
            
            
               4.
                     Qualquer decisão tomada pelo Comité Misto é executada pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos internos.
            
            
               5.
                     As decisões adotadas pelo Comité Misto podem ser publicadas pelas Partes Contratantes nas respetivas publicações oficiais. As Partes Contratantes podem decidir da publicação de qualquer outro ato aprovado pelo Comité Misto. Cada uma das Partes Contratantes apresentará um exemplar original das decisões e recomendações.
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Grupos de trabalho
            
            
               1.
                     O Comité Misto pode criar grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções. O mandato de um grupo de trabalho é incluído num anexo à decisão relativa à sua criação.
            
         
         
            
               2.
                     Os grupos de trabalho são constituídos por representantes das Partes Contratantes. 
            
            
               3.
                     Os grupos de trabalho trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresentam relatório após cada uma das suas reuniões. Os grupos de trabalho não aprovam decisões mas podem formular recomendações ao Comité Misto.
            
            
               4.
                     O Comité Misto pode, a qualquer momento, decidir abolir grupos de trabalho existentes, alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho para o assistirem no desempenho das suas funções.
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Despesas
            
            
               1.
                     As Partes Contratantes assumirão as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de viagem e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.
            
            
               2.
                     Quaisquer outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela Parte Contratante anfitriã da reunião.
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Alteração do Regulamento Interno
            
            
               O Comité Misto pode, em qualquer momento, alterar o presente regulamento interno, por decisão tomada em conformidade com o artigo 21.º do Acordo.