CELEX: 62008CN0333
Language: pt
Date: 2008-07-18 00:00:00
Title: Processo C-333/08: Acção proposta em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/16
            
         Acção proposta em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-333/08)
   (2008/C 285/27)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: B. Stromsky, agente)
   
      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, ao estabelecer, para os auxiliares tecnológicos e géneros alimentícios em cuja preparação tenham sido utilizados auxiliares tecnológicos provenientes de outros Estados-Membros onde estes são legalmente fabricados e/ou comercializados, um regime de autorização prévia que não respeita o princípio da proporcionalidade, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através da sua acção, a Comissão denuncia as restrições às trocas comerciais decorrentes da legislação francesa relativa aos auxiliares tecnológicos. Ao estabelecer um regime de autorização prévia para esses produtos e para os géneros alimentícios em cuja preparação tenham sido utilizados auxiliares tecnológicos provenientes de outros Estados-Membros onde estes foram legalmente fabricados e/ou comercializados, esta legislação torna, efectivamente, mais difícil e mais dispendiosa a comercialização destes géneros e auxiliares, colocando, assim, entraves às trocas intracomunitárias.
   Segundo a Comissão, um regime de autorização prévia poderia, em certas circunstâncias, ser justificado por razões de saúde pública, mas deveria, de qualquer modo, respeitar o critério da proporcionalidade e as condições estabelecidas pela jurisprudência, nomeadamente, as enunciadas no acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2004, Comissão/França (C-24/00). Ora, no caso em apreço, não se encontram preenchidas várias destas condições, uma vez que os procedimentos previstos na legislação em causa não são facilmente acessíveis, nem rápidos, nem susceptíveis de recurso jurisdicional no caso de recusa da autorização.