CELEX: C2002/169/29
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo C-150/02 P: Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 por Streamserve Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 27 de Fevereiro de 2002, no processo T-106/00, Streamserve Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

C 169/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.7.2002
Fundamentos e principais argumentos                                          Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmoni-
                                                                             zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                             não violou o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância não teve em                   (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
conta o artigo 90.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 86.o,               1993, sobre a marca comunitária (2), excepto no que se
n.o 3, CE), bem como o direito à «boa administração» e o                    refere aos produtos das categorias «manuais» e «publi-
«dever de diligência e imparcialidade no exame das denúncias»               cações»;
que impende sobre a Comissão, na medida em que baseia neles
a sua conclusão de que os particulares têm direito à tramitação
                                                                      2.     anular, quanto ao restante, a decisão da Segunda Câmara
dos pedidos que formulam com base no artigo 90.o do Tratado
                                                                             de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
CE (actual artigo 86.o CE) à correspondente acção judicial. O
                                                                             Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Fevereiro
Tribunal de Primeira Instância também concluiu erradamente
                                                                             de 2000 (processo R 423/1999-2);
que as denúncias feitas por particulares com base no artigo 90.o
do Tratado CE devem ser rejeitadas mediante decisão dirigida
ao denunciante. Por este motivo o Tribunal violou, em todo o          3.     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
caso, o artigo 90.o, n.o 3. Eventualmente, violou igualmente o               Interno (marcas, desenhos e modelos) no pagamento das
«direito à boa administração» e/ou o «dever de diligência e                 despesas do processo na primeira instância e do recurso.
imparcialidade no exame das denúncias», na medida em que
baseia as suas conclusões em tais princı́pios. Finalmente, o
Tribunal violou o artigo 173.o, n.o 4, do Tratado CE (actual
artigo 230.o, n.o 4, CE), na medida em que entendeu (a tı́tulo        Fundamentos e principais argumentos
subsidiário) que a max.mobil era individualmente afectada pela
decisão impugnada.
                                                                      A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância não
                                                                      interpretou correctamente o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                               Regulamento n.o 40/94, ao considerar que este artigo obsta a
                                                                      que os sinais ou indicações aı́ contemplados sejam reservados
                                                                      a uma única empresa, com base no seu registo como marca, e
                                                                      que esta disposição prossegue assim um fim de interesse geral,
                                                                      que exige que esses sinais ou indicações possam ser livremente
                                                                      utilizados por todos.
Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 por Stream-
serve Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância             A recorrente entende que os critérios utilizados pelo Tribunal
das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 27 de                  de Primeira Instância na aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c),
Fevereiro de 2002, no processo T-106/00 (1), Streamserve              à matéria de facto são demasiado rı́gidos.
Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado
        Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                                                                      (1) JO C 176, de 24.6.2000, p. 29.
                                                                      (2) JO L 11, de 14.1.1994, p. 1.
                     (Processo C-150/02 P)
                         (2002/C 169/29)
Deu entrada em 25 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                 Acção proposta em 26 de Abril de 2002 contra a Repú-
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias              blica da Áustria pela Comissão das Comunidades Euro-
(Quarta Secção), de 27 de Fevereiro de 2002, no processo                                            peias
T-106/00, Streamserve Inc. contra Instituto de Harmonização
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
interposto por Streamserve Inc., com sede em Raleigh, Carolina                              (Processo C-155/02)
do Norte (Estados Unidos da América), representada por
J. Kääriäinen e R. Berzelius, lawyers, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo.                                                                                 (2002/C 169/30)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                                Deu entrada em 26 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
1.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância            Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
      de 27 de Fevereiro de 2002, no processo T-106/00,               representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
      Streamserve Inc. contra IHMI («STREAMSERVE»), na                Jurı́dico da Comissão Europeia, com domicı́lio escolhido no
      medida em que considerou que, ao adoptar a decisão de          gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do mesmo serviço,
      28 de Fevereiro de 2000 (processo R 423/1999-2), a              Centre Wagner, C 254, Kirchberg.