CELEX: 62010CO0538
Language: pt
Date: 2011-09-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Septembro de 2011.#Richard Lebrun e Marcelle Howet contra Estado Belga.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Liège - Bélgica.#Artigos 92.º, n.º 1, 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Reenvio prejudicial - Exame da conformidade e uma disposição nacional com o direito da União, e com a Constituição nacional - Legislação nacional que prevê o caráter prioritário de um processo de fiscalização prévia da constitucionalidade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Necessidade de uma conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-538/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de setembro de 2011 – Lebrun et Howet/Estado Belga
      (Processo C‑538/10)
      «Artigos 92.°, n.° 1, 103.°, n.° 1, e 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Reenvio prejudicial – Exame da conformidade e uma disposição nacional com o direito da União, e com a Constituição nacional – Legislação nacional que prevê o carácter prioritário de um processo de fiscalização prévia da constitucionalidade – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Necessidade de uma conexão com o direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
      1.                     Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Competência dos tribunais nacionais – Legislação nacional que confere
            um carácter prioritário a um processo incidental nacional de fiscalização da constitucionalidade – Inadmissibilidade – Requisito
            (Artigo 267.º TFUE) (cf. n.º 16)
      2.                     Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais
            da União – Decisão nacional que não apresenta nenhum elemento de ligação ao direito da União – Incompetência do Tribunal de
            Justiça (Artigo 267.º TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.º, 47.º e 51.º, n.º 1) (cf. n.os 17 a 20)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial ‑ Tribunal de première instance de Liège ‑ Interpretação dos artigos 6.° TUE, 267.° TFUE e 47.°
                  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Consulta prévia obrigatória do Tribunal Constitucional pelos órgãos
                  jurisdicionais nacionais no caso de alegada violação dos direitos fundamentais pela lei nacional ‑ Conformidade, à luz do
                  direito da União, da disposição nacional que impõe esta sujeição prévia – Possibilidade de os órgãos jurisdicionais nacionais
                  exercerem uma fiscalização da conformidade das normas nacionais com os Tratados internacionais quando o juiz constitucional
                  declare a lei nacional em causa compatível com os direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
               
            Dispositivo 
      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão prejudicial colocada pelo tribunal
         de première instance de Liège (Bélgica).