CELEX: C1996/158/07
Language: pt
Date: 1996-06-01 00:00:00
Title: Recurso interposto em 27 de Março de 1996 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-102/96)

N? C 158/4           pPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 . 6 . 96
     exploração comercial dos direitos de autor de e para a               imposição unilateral de determinado teste como critério
     Itália, face aos outros Estados-membros da União                     de verificação da presença de pronunciado odor sexual
     Europeia ?                                                           contraria também aquela norma ; tal leva à rejeição
                                                                          sistemática de importações provenientes da Dinamarca ,
                                                                          onde é aplicado o denominado « método skatol »,
                                                                          reconhecido pelas autoridades aí competentes . As
                                                                          autoridades alemãs não têm razão em invocar o n? 1 ,
                                                                          alínea b ), do artigo 7? da directiva , dado que a prática
Recurso interposto em 27 de Março de 1996 pela Comissão                   alemã não consiste na verificação por amostragem do
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                   respeito das normas comunitárias, antes visando a
                             Alemanha                                     imposição sistemática de um método que só a Alemanha
                      ( Processo C-102/96 )                               considera ser o único fiável ,
                          ( 96/C 158/07 )                          — violação das condições previstas em direito comunitário
                                                                          para a declaração da impropriedade para consumo
Deu entrada em 27 de Março de 1996 , no Tribunal de                       humano, previstas no artigo 5? da Directiva 64/433/
Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra a                   /CEE, na redacção da Directiva 91 /497/CEE: para a
República Federal da Alemanha , interposto pela Comissão                  realização das provas por amostragem, o país de destino
das Comunidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus­                  pode aplicar um método adequado da sua própria
-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis­                   escolha , mas não está autorizado a , por aquela forma ,
são das Comunidades Europeias, com domicílio escolhido                    negar a susceptibilidade de consumo ao conjunto das
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                     remessas de carne consideradas próprias para consumo
membro do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades                    no país de origem . Tal não seria compatível com o
Europeias , Centre Wagner C 254 , Kirchberg, Luxem­                       princípio do mercado interno, nem com o artigo 8 ? da
burgo .                                                                   Directiva 89/662/CEE, o qual prevê uma espécie de
                                                                          processo acelerado, com intervenção da Comissão .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                          Aquele processo já conduziu à confirmação da validade
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                      do « método skatol » aplicado na Dinamarca, cuja
     cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dos                    fiabilidade também tinha sido posta em causa pela
     artigos 6?, n? 1 , alínea b ), e 5?, n? 1 , alínea o ), da           França; ao contrário das autoridades francesas , as
     Directiva 64/433/CEE ( 1 ), na redacção da Directiva                 autoridades alemãs recusam-se a respeitar este resul­
     91 /497/CEE ( 2 ), em conjugação com os artigos 5'.', n? 1 ,         tado,
     7?, e 8 ? da Directiva 89/662/CEE ( ? ), na medida em
                                                                   — violação do artigo 30? do Tratado CE: o Governo
     que
                                                                          alemão invoca, sem razão, razões imperativas de pro­
     — é imposto o dever especial de marcação e tratamento                tecção dos consumidores . As exigências relativamente à
         pelo calor das carcaças de suínos machos não                     obtenção e comercialização de carne fresca para con­
                                                                          sumo humano foram totalmente harmonizadas com as
         castrados previsto no n? 1 , alínea b ), do artigo 6? da
         directiva , desde logo, sempre que a carne apresente ,           Directivas 64/433/CEE ( na redacção da Directiva 91 /
          independentemente do peso do animal, um teor de                 /497/CEE ) e 89/662/CEE. A declaração protocolar do
                                                                           Conselho e da Comissão relativamente à carne de suíno
          androesterona superior a 0,5 |ig/g, em aplicação do
          teste modificado de enzimoimunidade do Professor                 na altura da redacção final da Directiva 91 /497/CEE tem
          Claus ,                                                          apenas função esclarecedora , e não pode ser interpre­
                                                                           tada em termos incompatíveis com o teor da direc­
          e                                                                tiva .
     — sendo excedido o valor limite de 0,5 |ig/g de
                                                                    (!) JO 1964, n? 121 , p . 2012 ; EE 03 F1 , p . 101 .
          androesterona, se considera que a carne apresenta         ( 2 ) JO 1991 , L 268 , p . 69 .
          um pronunciado odor sexual, o que, nos termos da          ( 3 ) JO 1989 , L 395 , p . 13 .
          alínea o ) do artigo 5? da directiva , implica ser
          imprópria para consumo humano .
 2 . Condenar a recorrida nas despesas do processo .
 Fundamentos e principais argumentos                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
                                                                    Tribunal d'instance de Lille, de 19 de Março de 1996, no
 — violação das condições previstas em direito comunitário          processo entre Director général des douanes et droits
     para a imposição de um dever especial de marcação e                            indirects e Eridania Beghin-Say SA
     tratamento pelo calor, nos termos do artigo 6? da                                      ( Processo C-103/96 )
     Directiva 64/433/CEE, na redacção da Directiva 91 /
     /497/CEE: a exigência das autoridades alemãs de,                                            ( 96/C 158/08 )
     eventualmente, submeter a marcação e tratamento pelo
     calor carcaças de menos de 80 kg contraria manifesta­           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     mente o n? 1 , alínea b ), do artigo 6? da directiva . A        Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença do