CELEX: 31986R1699
Language: pt
Date: 1986-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1699/86 da Comissão de 30 de Maio de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido oxálico, seus sais e seus esteres da subposição 29.15 A I da pauta aduaneira comum originários do Brasil beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho

N? L 146/66                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 5. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1699/86 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Maio de 1986
                   que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a ácido oxálico,
                   seus sais e seus ésteres da subposição 29.15 A I da pauta aduaneira comum
                   originários do Brasil beneficiário das preferências pautais previstas pelo
                                        Regulamento (CEE) n? 3599/85 do Conselho
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que e adequado restabelecer os direitos
                                                                  aduaneiros para os produtos em causa em relação ao
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Brasil,
   Económica Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3599/85 do
  Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter­
  minados produtos industriais originários de países em vias
  de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo                                    Artigo 1 ?
  13 ?,
                                                                 A partir de 3 de Junho de 1986, a cobrança dos direitos
  Considerando que, por força dos artigos 1 ? e 10? do refe­     aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)
  rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é        n? 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na
  concedida a cada um dos países e territórios que figuram       Comunidade dos seguintes produtos, originários do
  no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do         Brasil :
 Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados
  na coluna 9 do referido Anexo I ; que, nos termos do                 N? da pauta
  artigo 11 ? do referido regulamento, logo que os tectos            aduaneira comum            Designação das mercadorias
  individuais em questão forem atingidos ao nivel da
  Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de              29.15 A I                Ácido oxálico, seus sais e seus ésteres
 importação dos produtos em causa, originários de cada           (Código Nimexe
 um dos países e territórios em questão, pode ser restabele­     29.15-11 )
 cida em qualquer momento ;
 Considerando que, para ácido oxálico, seus sais e seus
 ésteres, da subposição 29.15 A I da pauta aduaneira                                       Artigo 2?
 comum o tecto individual é de 1 66 400 ECUs ; que em 28
 de Maio de 1986, as importações na Comunidade dos               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 referidos produtos originários do Brasil atingiram por         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 imputação o tecto em questão ;                                  Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                                COCKFIELD
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 352 de 30. 12. 1985, p. 1 .