CELEX: 31997R0865
Language: pt
Date: 1997-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 865/97 da Comissão de 14 de Maio de 1997 que fixa uma imposição de exportação no sector dos cereais

Avis juridique important

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31997R0865

Regulamento (CE) nº 865/97 da Comissão de 14 de Maio de 1997 que fixa uma imposição de exportação no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 123 de 15/05/1997 p. 0023 - 0024

REGULAMENTO (CE) Nº 865/97 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1997 que fixa uma imposição de exportação no sector dos cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 estabelece que podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou os preços de certos produtos no mercado mundial atingirem o nível dos preços comunitários e esta situação possa persistir e agravar-se, perturbando ou ameaçando perturbar, por esse facto, o mercado da Comunidade; que o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 95/96 (4), estabelece que, quando essas condições estiverem preenchidas, pode ser aplicada uma imposição de exportação, diferenciável consoante o destino;Considerando que os preços do trigo mole e trigo duro no mercado mundial atingiram o nível dos preços comunitários e manifestam uma tendência altista; que esta situação pode originar um fluxo excessivo de exportação de trigo mole, de farinhas de trigo mole e de espelta e de farinhas de mistura de trigo com centeio, grumos e sêmolas de trigo mole e de espelta, bem como de trigo duro, de farinhas de trigo duro e de grumos e sêmolas de trigo duro da Comunidade; que foi, pois, decidido aplicar a estes produtos uma imposição de exportação a um nível que impeça perturbações do mercado comunitário;Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 120/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2194/96 (6), e nomeadamente o seu artigo 3º, são aplicáveis;Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 é fixada ao nível indicado em anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.(3) JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.(4) JO nº L 18 de 24. 1. 1996, p. 10.(5) JO nº L 16 de 20. 1. 1989, p. 19.(6) JO nº L 293 de 16. 11. 1996, p. 3.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>