CELEX: 31983R3575
Language: pt
Date: 1983-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3575/83 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 104/76 relativo à fixação de normas de comercialização para os camarões negros do tipo "Crangon" spp.

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31983R3575

Regulamento (CEE) n.° 3575/83 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 104/76 relativo à fixação de normas de comercialização para os camarões negros do tipo "Crangon" spp.  

Jornal Oficial nº L 356 de 20/12/1983 p. 0006 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0122  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0242  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0122  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0242 

REGULAMENTO (CEE) No 3575/83 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 104/76 relativo à fixação de normas comuns de comercialização para os camarões negros do tipo «Crangon spp.»O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3796/81 prevê a possibilidade de fixação de normas comuns de comercialização para os produtos referidos no artigo 1o do mesmo regulamento ou para grupos deste produtos:  Considerando que a experiência adquirida faz ressaltar a necessidade de precisar certas características mínimas das categorias de frescura;  Considerando que, aquando da fixação de normas comuns de comercialização para os camarões, há que ter em conta que os tamanhos devem corresponder às necessidades do mercado; que convém pois excluir da comercialização para a alimentação humana os  camarões que não tenham um tamanho mínimo expresso em comprimento de casca; que convém, consequentemente, alterar as categorias de calibragem para os camarões;  Considerando que os desembarques, em zonas geográficas limitadas, de camarões de tamanho inferior aos tamanhos mínimos, podem corresponder, em certos casos excepcionais a determinar, às necessidades especiais de um mercado local;  Considerando que, em consequência, há que alterar o Regulamento (CEE) no 104/76 (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 104/76 passa a ter a seguinte redacção:  1) No título e no artigo 1o, as letras «sp.p» são substituídas pela palavra «crangon»;  2) No no 1 do artigo 5o:  alínea i) «Categoria da frescura A» o último travessão da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:  «- sem areia, mucos ou outras matérias estranhas»;  o primeiro travessão da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  «- cor viva vermelha escura tendente para o cinzento; parte peitoral da casca clara na sua maior parte»;  subalínea ii) «Categoria de frescura B» o primeiro travessão da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  «- cor ligeiramente deslavada vermelha escura; parte peitoral da casca escura na sua maior parte»;  3) O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 7o 1. Os camarões são classificados segundo as categorias de calibragem seguintes:  Largura da casca:  - Tamanho 1: 6,8 mm e mais - Tamanho 2: de 6,5 mm a 6,8 mm exclusive.  2. Um lote de camarões de uma categoria de calibragem determinada não pode incluir camarões de tamanho inferior ao da categoria à qual este lote pertence. Contudo, um lote de pequeno volume pode não ser homogéneo; neste caso será classificado na  categoria de calibragem 2.  3. A categoria de calibragem deve ser inscrita em caracteres legíveis e indeléveis, com uma altura mínima de cinco centímetros, em etiquetas colocadas nos lotes.  4. Na medida do necessário para assegurar o aprovisionamento local de certas regiões costeiras da Comunidade, podem ser previstas excepções ao tamanho mínimo referido no no 1, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no  3796/81 (1).  (1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.»   Artigo 2o  O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984.  O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1983.  Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS   (1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.(2) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 25.