CELEX: 62020TN0728
Language: pt
Date: 2020-12-14 00:00:00
Title: Processo T-728/20: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2020 — OM/Comissão

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/47
            
         
      Recurso interposto em 14 de dezembro de 2020 — OM/Comissão
      (Processo T-728/20)
      (2021/C 53/63)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OM (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de indeferimento dos pedidos de pagamento de despesas 247-251 e 252-256;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 23 de março de 2020 de indeferimento da reclamação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a admissibilidade do recurso interposto de uma decisão notificada através do indeferimento, datado de 23 de março de 2020, da sua reclamação apresentada em 5 de dezembro de 2019, que a recorrente considera ser uma nova decisão, adotada com base numa nova análise da sua situação, após a administração ter acolhido o fundamento principal apresentado na sua primeira reclamação. Quanto ao mérito, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à contradição entre as decisões relativamente à alteração da fundamentação na sequência do anterior reembolso de despesas semelhantes.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à não realização de uma análise concreta e pormenorizada dos pedidos de reembolso de despesas médicas em causa.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao incumprimento do direito de ser ouvido.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação dos autos.