CELEX: 32014R0720
Language: pt
Date: 2014-06-27 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 720/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014 , relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 , no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 431/2008 para a carne de bovino congelada

28.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 190/65
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 720/2014 DA COMISSÃO
   de 27 de junho de 2014
   relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.o 1 e n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão (2) abriu um contingente pautal para a importação de produtos do setor da carne de bovino.
            
         
               (2)
            
            
               Os pedidos de direitos de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em combinação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de assegurar a gestão eficaz do processo de concessão dos direitos de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4003 apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 431/2008 deve ser aplicado um coeficiente de atribuição de 27,09851 %.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 28 de junho de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (JO L 130 de 20.5.2008, p. 3).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).