CELEX: 31989R3203
Language: pt
Date: 1989-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3203/89 da Comissão, de 25 de Outubro de 1989, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

26. 10 . 89                               Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                         N? L 309/35
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3203/89 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Outubro de 1989
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
                                                                 anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
                                                                 fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        1703 10 00 e 1703 90 00), em 1,23 ecus/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1898/89 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3131 /89 ("*) ;                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 26 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1898/89, nos dados             Outubro de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
«   JO  n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO  n? L 184 de 30. 6. 1989, p. 10.
(4) JO  n? L 301 de  19. 10. 1989, p. 22.