CELEX: 32017R2323
Language: pt
Date: 2017-11-17 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2323 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Ternasco de Aragón» (IGP)

15.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/8
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2323 DA COMISSÃO
   de 17 de novembro de 2017
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Ternasco de Aragón» (IGP)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Espanha de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Ternasco de Aragón», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 583/2013 da Comissão (3).
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).
            
         
               (3)
            
            
               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Ternasco de Aragón» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Phil HOGAN
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 583/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ternasco de Aragón (IGP)] (JO L 169 de 21.6.2013, p. 37).
   
      (4)  JO C 250 de 1.8.2017, p. 24.