CELEX: 32007R0287
Language: pt
Date: 2007-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  287/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007 , que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n. o  2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere a ginseng, extractos padronizados e respectivas preparações (Texto relevante para efeitos do EEE )

17.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 78/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 287/2007 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Março de 2007
   que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere a ginseng, extractos padronizados e respectivas preparações
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia de Medicamentos formulados pelo Comité dos Medicamentos Veterinários,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90.
            
         
               (2)
            
            
               A substância ginseng está incluída no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, na categoria das substâncias utilizadas em medicamentos homeopáticos veterinários, no que diz respeito a todas as espécies destinadas à produção de alimentos, exclusivamente para uso em medicamentos veterinários homeopáticos preparados segundo farmacopeias homeopáticas em concentrações correspondentes à tintura-mãe e respectivas diluições. Na sequência da análise de um pedido, considera-se adequado incluir uma nova entrada no anexo II, na categoria das substâncias de origem vegetal, para Ginseng, extractos padronizados e respectivas preparações, no que diz respeito a todas as espécies destinadas à produção de alimentos.
            
         
               (3)
            
            
               Há, pois, que alterar o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente admitir um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento para permitir que os Estados-Membros possam proceder, com base no disposto no presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2), para tomarem em consideração o disposto no presente regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 16 de Maio de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 5).
   
      (2)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).
   
      ANEXO
      Ao anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 é aditada a seguinte substância:
      6.   Substâncias de origem vegetal
      
         
                     Substância(s) farmacologicamente activa(s)
                  
                  
                     Espécie animal
                  
               
                     «Ginseng, extractos padronizados e respectivas preparações
                  
                  
                     Todas as espécies destinadas à produção de alimentos»