CELEX: 31989D0672
Language: pt
Date: 1989-12-18 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis (89/672/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0672

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis (89/672/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 396 de 30/12/1989 p. 0014 - 0014

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis (89/672/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,   Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua conclusão, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, é aplicável provisoriamente  desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/213/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de se proceder a adaptações quantitativas dos contingentes para certas categorias, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada;  Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong, foi rubricada, em 13 de Junho de 1989, uma Acta Aprovada que altera os contingentes dos produtos das categorias 4, 5, 7 e 83 previstos no Acordo;  Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar provisoriamente a Acta Aprovada, sob reserva de que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória, com  efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.  DECIDE:    Artigo 1º  Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, sob  reserva de que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória com efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.  O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão fica convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong relativamente à aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.   Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente R. DUMAS   (1) JO nº L 97 de 14. 4. 1988, p. 1.