CELEX: 62014TA0418
Language: pt
Date: 2016-10-18 00:00:00
Title: Processo T-418/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Sina Bank/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Adaptação dos pedidos — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Modulação dos efeitos no tempo de uma anulação»

28.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 441/16
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Sina Bank/Conselho
      (Processo T-418/14) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Adaptação dos pedidos - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação - Modulação dos efeitos no tempo de uma anulação»)
      (2016/C 441/20)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sina Bank (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e D. Gicheva, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da decisão do Conselho, conforme resulta do Aviso de 15 de março de 2014 à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão (JO 2014, C 77, p. 1), de manter a inscrição do nome do recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39), conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010 (JO 2010, L 281, p. 81), e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), e, por outro, da Decisão 2014/776/PESC do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/413 (JO 2014, L 325, p. 19), do Regulamento de Execução (UE) n.o o 1202/2014 do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 (JO 2014, L 325, p. 3), da Decisão (PESC) 2015/1008 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que altera a Decisão 2010/413 (JO 2015, L 161, p. 19), e do Regulamento de execução (UE) 2015/1001 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que dá execução do Regulamento n.o 267/2012 (JO 2015, L 161, p. 1), na parte em que estes atos mantiveram a inscrição do nome do recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644, e no anexo IX do Regulamento n.o 267/2012.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão do Conselho da União Europeia, conforme resulta do Aviso de 15 de março de 2014 à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão, de manter a inscrição do nome do Sona Bank na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.
               
            
                  2)
               
               
                  São anulados a Decisão 2014/776/PESC do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1202/2014 do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que dá execução ao Regulamento n.o 267/2012, a Decisão (PESC) 2015/1008 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que altera a Decisão 2010/413, e o Regulamento de execução (UE) 2015/1001 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que dá execução do Regulamento n.o 267/2012, na medida em que mantiveram a inscrição do nome do Sina Bank na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644, ou no anexo IX do Regulamento n.o 267/2012.
               
            
                  3)
               
               
                  São mantidos os efeitos da Decisão 2015/1008, no que respeita ao Sina Bank, desde a data da sua entrada em vigor até à data em que expirar o prazo para interposição de recurso do presente acórdão, visado no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, ou, se for interposto recurso do presente acórdão dentro desse prazo, até à data em que vier a ser negado provimento a esse recurso.
               
            
                  4)
               
               
                  O Conselho é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 282, de 25.8.2016.