CELEX: C1997/181/11
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour du travail de Liège, de 28 de Março de 1997, no processo entre Office national des pensions (ONP) e Francesco Conti (Processo C-143/97)

N? C 181 /6            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 6 . 97
     preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     selvagens (*), não cumpriu as obrigações que lhe in­           Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 25 de Março
     cumbem por força dessa mesma directiva,                        de 1997, no processo entre Deutsche Post AG e GZS
                                                                                  Gesellschaft fiir Zahlungssysteme mbH
— condenar a República Italiana nas despesas da instân­                                    ( Processo C-147/97 )
     cia .
                                                                                               ( 97/C 181 / 12 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
O artigo 189 ? do Tratado CE, que estabelece que uma di­            Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 25 de Março de
rectiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao              1997, no processo entre Deutsche Post AG e GZS Gesell­
resultado a alcançar, implica, para o Estado-membro, a              schaft fiir Zahlungssysteme mbH, que deu entrada na Se­
obrigação de respeitar os prazos de transposição estabele­          cretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de 1997.
cidos na directiva . Ora, este prazo expirou em 5 de Junho
de 1992 sem que a República Italiana tenha adoptado as
disposições necessárias para se conformar com o disposto            O Oberlandesgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribu­
na directiva referida na petição da Comissão.                       nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­
                                                                    tões :
(') JO n ? L 206 de 22 . 7. 1992, p . 71 .
                                                                     1 . O artigo 90 ? do Tratado CE deve ser interpretado no
                                                                          sentido de que uma lei que ratifica as convenções da
                                                                          União Postal Universal de 14 de Dezembro de 1989,
                                                                          na medida em que confere à administração postal dum
                                                                          Estado-membro A o direito de cobrar portes segundo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                  as tarifas internas pela distribuição de correspondência
                                                                          enviada do Estado-membro B ou recusar a distribuição
Cour du travail de Liège, de 28 de Março de 1997, no
                                                                          sem o pagamento dessas tarifas, quando o teor da cor­
processo entre Office national des pensions ( ONP) e
                          Francesco Conti                                 respondência é determinado por uma empresa estabe­
                                                                          lecida no Estado-membro A e é transmitido a uma em­
                       (Processo C-143/97)                                presa estabelecida no Estado-membro B por via elec­
                            ( 97/C 181 /11 )                              trónica para impressão, preparação final e entrega nos
                                                                          serviços postais locais, constitui uma medida estatal
                                                                          contrária ao artigo 86 ? do Tratado CE, que viola o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      artigo 90 ? do mesmo Tratado e não está abrangida
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão                   pela circunstância excepcional prevista no n ? 2 do
 da Cour du travail de Liège, de 28 de Março de 1997, no                  mesmo artigo 90??
 processo entre Office national des pensions ( ONP) e Fran­
 cesco Conti, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de           2 . Os artigos 30? e seguintes e 59 ? e seguintes do Tratado
Justiça em 16 de Abril de 1997.                                           CE devem ser interpretados no sentido de que a auto­
                                                                          rização dada à administração postal do Estado-mem­
 A Cour du travail de Liège solicita ao Tribunal de Justiça               bro A de cobrar tarifas internas para distribuição da
 que se pronuncie sobre a seguinte questão:                               correspondência enviada do Estado-membro B a desti­
                                                                          natários residentes no Estado-membro A ou recusar a
                                                                          distribuição dessa correspondência sem o pagamento
 O conceito de cláusula de redução dos artigos 12?, n? 2,                  dessas tarifas viola a garantia da livre circulação de
 46 ?, n? 3 , e 46?B do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 H                    mercadorias, quando o teor da correspondência é de­
 deve ser interpretado de forma a abranger uma disposição                 terminado por uma empresa estabelecida no Estado­
 legal de um Estado-membro que, prevendo que o montan­                     -membro A e é transmitido a uma empresa estabelecida
 te da pensão de reforma do trabalhador assalariado que                    no Estado-membro B por via electrónica para impres­
 não totaliza trinta anos de actividade profissional, mas                  são, preparação final e entrega nos serviços postais lo­
 conta pelo menos vinte cinco anos da mesma, é majorado                    cais ?
 de um suplemento, dispõe que este suplemento é igual à
 diferença entre o montante da pensão de reforma que o
 trabalhador teria obtido se tivesse exercido efectivamente           3 . Na hipótese de resultar das respostas às questões ante­
 actividade durante trinta anos e o montante global das                    riores que só há violação do direito comunitário pelo
 pensões de reforma a que possa ter direito por força de                   facto de a administração postal do Estado-membro A
 um regime nacional ou de um regime de um outro Estado­                    obter as tarifas internas como suplemento das tarifas
 -membro ?                                                                 postais pagas no Estado-membro B e/ou como suple­
                                                                           mento dos direitos terminais cobrados nos termos da
                                                                           Convenção Postal Universal ou do acordo CEPT ( Con­
 (') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p. 2 .
                                                                           ferência Europeia das Administrações de Correios e
                                                                           Telecomunicações ) ou pelo facto de poder constranger
                                                                           ao respectivo pagamento pela recusa de distribuição ?