CELEX: C2004/007/39
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo C-459/03: Acção intentada em 30 de Outubro de 2003 contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias

C 7/24                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               10.1.2004
Acção intentada em 30 de Outubro de 2003 contra a                     Justiça em 4 de Novembro de 2003. O College van Beroep
    Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias                   voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                     (Processo C-459/03)
                                                                      1.    Um órgão jurisdicional, na acepção do artigo 234.o,
                         (2004/C 7/39)                                      terceiro parágrafo, CE, está obrigado nos termos desta
                                                                            disposição a submeter ao Tribunal de Justiça uma questão
                                                                            prejudicial, como aquela que é a seguir colocada e
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                referente à validade das disposições de um regulamento,
em 30 de Outubro de 2003 uma acção contra a Irlanda                         quando a invalidade de disposições coincidentes de outro
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                   regulamento análogo já foi declarada pelo Tribunal de
sentada por P. J. Kuijper e B. Martenczuk, na qualidade de                  Justiça, ou podem as disposições anteriormente referidas
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                             ser deixadas sem aplicação tendo em conta a extraordiná-
                                                                            ria coincidência com as disposições anteriormente decla-
                                                                            radas inválidas?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que, ao desencadear um meio de resolução das           2.    O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1423/
      controvérsias contra o Reino Unido nos termos da                      /95 da Comissão (1), de 23 de Junho de 1995, que
      Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,                   estabelece as regras de aplicação relativas à importação
      relativamente à unidade MOX localizada em Sellafield, a               dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço, é
      Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                    inválido na parte em que estabelece que o direito
      por força dos artigos 10.o e 292.o CE e dos artigos 192.o             adicional é, em princípio, estabelecido com base no
      e 193.o Euratom;                                                      preço representativo previsto no artigo 2.o, n.o 1, do
                                                                            Regulamento (CE) n.o 1423/95 e que esse direito só é
—     Condenar a Irlanda nas despesas.                                      estabelecido com base no preço de importação CIF da
                                                                            remessa em causa se o importador fizer um pedido nesse
                                                                            sentido?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de
A Comissão afirma que a Irlanda desencadeou o procedimento                1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação
contra o Reino Unido sem ter em devida conta que a                        dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (JO L 141
Comunidade Europeia é parte na Convenção das Nações                       de 24.6.1995, p. 16).
Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) Além disso, não
considerou que as diposições da UNCLOS por ela invocadas,
bem como alguns outros actos comunitários igualmente
invocados, são disposições de direito comunitário. Ao subme-
ter a controvérsia a um tribunal que não pertence à ordem
jurídica comunitária, a Irlanda violou a competência exclusiva
do Tribunal de Justiça consagrada pelos artigos 292.o CE e
193.o Euratom. A Irlanda violou, além disso, o dever de               Recurso intentado em 4 de Novembro de 2003 pelo
cooperação leal imposto pelos artigos 10.o CE e 192.o Euratom.        Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
                                                                                            (Processo C-464/03)
                                                                                                (2004/C 7/41)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
24 de Outubro de 2003, no processo Gaston Schul
Douane-Expediteur B.V. contra Minister van Landbouw,
                                                                      Deu entrada, em 4 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                 Natuur en Voedselkwaliteit
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, intentado pelo Reino
                     (Processo C-461/03)                              de Espanha, representado por Nuria Díaz Abad, Abogado del
                                                                      Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                         (2004/C 7/40)
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                —     anular o Regulamento (CE) n.o 1438/2003 (1) da Comis-
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                   são, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de
24 de Outubro de 2003, no processo Gaston Schul Douane-                     execução da política comunitária em matéria de frota
-Expediteur B.V. contra Minister van Landbouw, Natuur en                    definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/
Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de              /2002 do Conselho e