CELEX: C1997/009/07
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-317/94 (pedido de decisão prejudicial do Value Added Tax Tribunal, London): Elida Gibbs Ltd contra Comissioners of Customs & Excise (Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta directiva - Cupões de reembolso e de desconto - Matéria colectável)

N° C 9/4              1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11 . 1 . 97
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção)                                                    ( Sexta Secção )
                    de 24 de Outubro de 1996                                             de 24 de Outubro de 1996
 no processo C-2 17/94 (pedido de decisão prejudicial da              no processo C-3 17/94 (pedido de decisão prejudicial do
 Commissione tributaria di primo grado di Bolzano ): Eis­             Value Added Tax Tribunal, London ): Elida Gibbs Ltd
        mann Adige Srl contra Ufficio IVA di Bolzano ( ] )                     contra Comissioners of Customs & Excise ( ] )
 (Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do                (Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta directiva —
 artigo 22°., n°. 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE, na ver­            Cupões de reembolso e de desconto — Matéria colectável)
 são resultante da Directiva 91/680/CEE — Igualdade de                                           ( 97/C 9/07 )
 tratamento das operações internas e das operações efectua­
        das entre Estados-membros por sujeitos passivos)                                (Língua do processo: inglês)
                              ( 97/C 9/06 )
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                  (Língua do processo: italiano)                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      No processo C-3 17/94, que tem por objecto um pedido di­
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               do Tratado CE, pelo Value Added Tax Tribunal , London,
                                                                      destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
                                                                      cional entre Elida Gibbs Ltd e Commissioners of Customs
 No processo C-217/94, que tem por objecto um pedido di­
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?             & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a inter­
 do Tratado CE, pela Commissione Tributaria di primo                  pretação do artigo 11 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do
grado di Bolzano ( Itália ), destinado a obter, no litígio pen­       Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza­
dente neste órgão jurisdicional entre Eismann Alto Adige              ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
 Sri e Ufficio IVA di Bolzano, uma decisão a título prejudi­          impostos sobre o volume de negócios — sistema comum
cial sobre a interpretação do artigo 22 ?, n ? 8 , da Sexta Di­       do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável
rectiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                uniforme (JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl ,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-mem­              p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ) composto por
bros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios             G. F. Mancini, presidente de secção, C. N. Kakouris ( rela­
— sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                tor ) e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; se­
matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977,            cretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 24 de
p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), na versão resultante do artigo 28?H      Outubro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a se­
inserido pela Directiva 91 /680/CEE do Conselho, de 16 de             guinte :
Dezembro de 1991 , que completa o sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado e altera , tendo em vis­           1 . O artigo 11°, A), n". 1 , alínea a), e C), n ". 1 , da Sexta
ta a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/                  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
/CEE (JO n ? L 376 de 31 . 12 . 1991 , p . 1 ), o Tribunal de              1977, relativa à harmonização das legislações dos Es­
Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presi­               tados-membros respeitantes aos impostos sobre o volu­
dente de secção, C. N. Kakouris e G. Hirsch ( relator), juí­               me de negócios — sistema comum do imposto sobre o
zes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : H. von Hols­               valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve
tein, secretário-adjunto, proferiu , em 24 de Outubro de                   ser interpretado no sentido de que, quando a) um fa­
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                      bricante emite um cupão de desconto, reembolsável
                                                                           pelo montante indicado no cupão pelo fabricante ou
                                                                           por conta deste, em benefício do retalhista; b) esse cu­
O n°. 8 do artigo 22°, da Sexta Directiva 77/388/CEE do                    pão, distribuído a um cliente potencial no âmbito de
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza­
                                                                           uma campanha de promoção de vendas, pode ser acei­
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                   te pelo retalhista como pagamento de determinado ar­
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum                        tigo; c) o fabricante vendeu esse artigo directamente
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                  ao retalhista ao «preço do fornecedor original» e d) o
uniforme, na versão resultante do artigo 2 8 '.'H inserido                 retalhista aceita o cupão do cliente aquando da venda
pela Directiva 91 /680/CEE do Conselho, de 16 de Dezem­                    do artigo e o apresenta ao fabricante, deste recebendo
bro de 1991 , que completa o sistema comum do imposto                      o montante indicado, a matéria colectável é igual ao
sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a aboli­
                                                                           preço de venda praticado pelo fabricante, diminuído
ção das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE, deve                   do montante indicado no cupão e reembolsado. O
ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma                   mesmo se passa se o fabricante fornecer inicialmente
disposição nacional exija a emissão de guias de acompa­                    os artigos a um grossista, em vez de os fornecer direc­
nhamento para as mercadorias transportadas exclusiva­                      tamente a um retalhista .
mente no interior do Fstado-membro em causa .
                                                                      2 . O artigo 11 ", A), n ". 1 , alínea a), e C), n°. 1 , da Sexta
(') JO nVC 275 de 1 . 10 . 1994 , p . 15 .
                                                                           Directiva, deve ser interpretado no sentido de que,
                                                                           quando a) no âmbito de um plano de promoção, o fa­
                                                                           bricante vende artigos directamente ao retalhista a
 ---pagebreak---   1 . 1 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 9/5
      «preço do fabricante»; b) um cupão de reembolso de            ções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e H.
      um montante indicado na respectiva embalagem confe­           Ragnemalm ( relator), juízes; advogado-geral : A. La Pergo­
      re ao cliente, caso faça prova da compra de um desses         la; secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de
      artigos e satisfaça outras condições referidas no cupão,      1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      o direito de o apresentar ao fabricante e de receber em
      troca o montante indicado e c) um cliente compra um
      artigo desse tipo a um retalhista, apresenta o cupão ao       1 . E negado provimento ao recurso.
      fabricante e recebe deste o montante indicado, a maté­
      ria colectável é igual ao preço de venda praticado pelo
      fabricante, diminuído do montante indicado no cupão           2 . A recorrente é condenada nas despesas.
      e reembolsado. O mesmo se passa se o fabricante for­
      necer inicialmente os artigos a um grossista, em vez de
                                                                    (!) JO n ? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p . 5 .
      os fornecer directamente a um retalhista.
(!) JO n ? C 386 de 31 . 12 . 1994, p. 8 .
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 24 de Outubro de 1996
                   ACORDAO DO TRIBUNAL                              no processo C-72/95 (pedido de decisão prejudicial do
                           ( Sexta Secção )                         Nederlandse Raad van State ): Aannemersbedrijf P. K.
                                                                    Kraaijeveld BV e outros contra Gedeputeerde Staten van
                     de 24 de Outubro de 1996                                                  Zuid-Holland P )
no processo C-32/95 P: Comissão das Comunidades Euro­               (Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efei­
peias contra Lisrestal — Organização de Gestão de Res­                     tos de determinados projectos públicos e privados)
               taurantes Colectivos, Lda e outros 0 )
                                                                                                 ( 97/C 9/09 )
(Fundo Social Europeu — Decisão de redução de contri­
buição financeira inicialmente concedida — Violação dos
direitos de defesa — Direito que assiste aos interessados                           (Língua do processo: neerlandês)
                         de serem ouvidos)
                              ( 97/C 9/08 )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                  (Língua do processo: português)
                                                                    No processo C-72/95 , que tem por objecto um pedido diri­
                                                                    gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State ( Países Bai­
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            xos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju­
                                                                    risdicional entre Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld BV e
                                                                    outros e Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland, uma de­
No processo C-32/95 P, Comissão das Comunidades Euro­               cisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva
peias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Nicholas Khan ),         85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 , relati­
que tem por objecto um recurso em que se pede a anula­              va à avaliação dos efeitos de determinados projectos públi­
ção parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Primei­           cos e privados no ambiente (JO n ? L 175 de 5 . 7. 1985 ,
ra Instância das Comunidades Europeias em 6 de Dezem­               p. 40; EE 15 F6, p . 9 ), e sobre a obrigação de um órgão
bro de 1994, Lisrestal e outros/Comissão ( T-450/93 ,               jurisdicional nacional assegurar o cumprimento de uma di­
Colectânea, p. 11-1177 ), sendo recorridas Lisrestal — Or­          rectiva que tem efeito directo, mas que um particular não
ganização de Gestão de Restaurantes Colectivos, Lda, so­            invocou, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrí­
ciedade portuguesa com sede em Almada ( Portugal ), Gabi­           guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. L. Murray, L.
nete Técnico de Informática, Lda ( GTI ), sociedade                 Sevón ( relator), presidentes de secção, C. N. Kakouris,
portuguesa com sede em Lisboa, Lisnico — Serviço Marí­              P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.
timo Internacional, Lda, sociedade portuguesa com sede              Puissochet, G. Hirsch e M. Wathelet, juízes; advogado-ge­
em Almada, Rebocalis — Rebocagem e Assistência Maríti­              ral : M. B. Élmer; secretário: D. Louterman-Hubeau, admi­
ma , Lda, sociedade portuguesa com sede em Almada , e               nistradora principal, proferiu, em 24 de Outubro de 1996 ,
Gaslimpo — Sociedade de Desgasificação de Navios, SA,               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
sociedade portuguesa com sede em Almada , representadas
por Manuel Rodrigues, advogado no foro de Lisboa, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na residência de An­              1 . A expressão « obras de canalização e de regularização
gelo Alves Azevedo, 61 , rue de Gasperich, o Tribunal ( Sex­              de cursos de água », que figura no anexo II, ponto 10,
ta Secção ), composto por C. N. Kakouris, exercendo fun­                  alínea e), da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de