CELEX: 51991PC0528
Language: pt
Date: 1991-12-13
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros de sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento ( CEE ) n° 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento ( CEE ) n° 1408/71

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(91) 528 final
                                        Bruxelas, 13 de Dezembro de 1991
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
              que altera o Regulamento (CEE) n8 1408/71
        relativo à aplicação dos regimes de segurança social
 aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
               e membros da sua família que se deslocam
                       no interior da Comunidade
            e o Regulamento (CEE) na 574/72 que estabelece
     as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n9 1408/71
                      (apresentada pela Comissão)
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                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) na
1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da
sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE)
na 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nB
1408/71.
I. HISTORIAL
     0 artigo 51 a do Tratado (CEE) estabelece que o Conselho tomará, no
     domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento
     da livre circulação dos trabalhadores, instituindo, designadamente, um
     sistema que assegure:
             a totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de
             residência,
             o pagamento das prestações na totalidade do território da
             Comunidade.
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     Nesta base, conjuntamente com os artigos 2 a e 7 a do Tratado, foram
     adoptados os Regulamentos n o s 3 e 4 do Conselho sobre a segurança
     social dos trabalhadores migrantes e, depois, os Regulamentos (CEE)
     n 9 1408/7lU) e na 574/72(2) q U e respectivamente os substituíram.
     0 âmbito de aplicação destes dois regulamentos passou, em seguida, a ser
     extensivo aos trabalhadores não assalariados, com base, nomeadamente,
     nos artigos 2 a , 7 a , 51 a e 235a do Tratado( 3 ).
     A utilização do artigo 235a acima referido assentou no facto de nenhuma
     disposição do Tratado prever a possibilidade de o Conselho vir a adoptar
     regras de coordenação em matéria de segurança social para cada categoria
     de trabalhadores, quando se fazia sentir a necessidade de empreender uma
     acção neste domínio. Todavia, determinadas regras especiais em matéria
     de desemprego e de prestações familiares continuavam a não se aplicar
     aos trabalhadores não assalariados.
(1) Regulamento (CEE) na 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade (J.O. na L 149 de 5 de Julho de 1971).
(2) Regulamento (CEE) na 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que
estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) na 1048/71
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (J.O.
na L 74 de 27 de Março de 1972).
(3) Regulamento (CEE) na 1390/81, de 12 de Maio de 1981, que estende aos
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família o Regulamento
(CEE) na 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no
interior da Comunidade; o Regulamento (CEE) na 3795/81, de 8 de Dezembro de
1981, que estende aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
família o Regulamento (CEE) n 2 574/72.
 ---pagebreak---     O Tratado não previu qualquer disposição que permitisse suprimir os
    obstáculos inerentes à segurança social aquando do estabelecimento da
    livre circulação das pessoas que não sejam trabalhadores ou membros da
    sua família.
    Ora, a coordenação dos regimes de segurança social aplicáveis a essas
    pessoas afigura-se hoje em dia indispensável, na perspectiva da dimensão
    social do mercado interno e da Europa dos cidadãos.
    Efectivamente, o Acto Único Europeu prevê, no artigo 8 a -A destinado a
    completar as disposições do Tratado, o estabelecimento de um mercado
    interno que implica um espaço sem fronteiras internas no qual esteja
    assegurada a livre circulação dos trabalhadores.
    Três directivas de 1990(4) baseadas designadamente no artigo 8 a A atrás
    citado, prevêem um direito de residência generalisado para o conjunto
    dos nacionais dos Estados-membros, no território destes Estados.
    A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores
    veio reforçar estes princípios, insistindo no direito à protecção
    social.
    Neste âmbito, o programa de trabalho da Comissão para 1991 prevê
    expressamente a extensão dos Regulamentos n o s 1408/71 e 574/72 em
    matéria de segurança social.
    Tendo em conta o novo contexto no qual se devem inserir as regras de
    coordenação, esta extensão deverá efectuar-se em duas direcções:
(4) Directiva na90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao
    direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados
    que cessaram a sua actividade profissional (J.O na L 180 de 13 Julho de
    1990).   Directiva na90/364/CEE do Conselho de 28 Junho 1990 relativa ao
    direito de residência (J.O. na L 180 de 13 de Julho de 1990).    Directiva
      a
    n   90/366/CEE, do Conselho de 28 de Junho de 1990 relativa ao direito de
    residência dos estudantes (J.O. na L 180 de 13 Julho de 1990)
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        por um lado, deve visar a inclusão dos regimes especiais dos
        funcionários públicos actualmente excluídos do âmbito de aplicação
        material dos regulamentos, por força do nfl 4 do artigo 4 a do
        Regulamento (CEE) n a 1408/71;
        por outro lado, deve permitir a coordenação dos regimes aplicáveis a
        todas as pessoas ainda não abrangidas pelos regulamentos, desde que
        estejam seguradas num Estado-membro.
    As características dos regimes especiais dos funcionários públicos bem
    como a situação específica dos estudantes suscitaram discussões
    aprofundadas no seio da Comissão Administrativa para a Segurança Social
    dos Trabalhadores Migrantes. Estes trabalhos pretendiam tornar as
    disposições dos Regulamentos (CEE) n o s 1408/71 e 574/72 extensivas ao
    conjunto das pessoas seguradas.
    Foi a partir desses trabalhos que a Comissão elaborou a presente
    proposta de regulamento.
II. FUNDAMENTO JURÍDICO
    A proposta de regulamento em anexo destina-se a adaptar determinadas
    disposições dos Regulamentos n o s 1408/71 e 574/72, com vista a
    permitir a sua aplicação a todas as pessoas seguradas.
    Consequentemente, fundamenta-se nas disposições do Tratado que estiveram
    na base da adopção dos regulamentos, a saber, os artigos 2 a , 7 a e 51 2 e
    no artigo 235 a do Tratado, pelo facto de ser necessário empreender uma
    acção no domínio da segurança social para concretizar o objectivo da
    Comunidade que é a livre circulação das pessoas e pelo facto de o
    Tratado não ter previsto os poderes necessários para o efeito.
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III. OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER GERAL
     Com o objectivo geral de tornar a regulamentação aplicável aos
     trabalhadores assalariados e não assalariados extensiva ao conjunto das
     pessoas seguradas, a proposta não altera em nada as regras já em vigor
     em relação aos trabalhadores e membros da sua família, surgindo antes
     como complemento dessas disposições.
     Tanto por motivos de equidade como de simplificação, propõe-se aplicar,
     na medida mais vasta possível, às pessoas ainda não abrangidas, as
     mesmas regras, ou regras análogas às que são previstas para os
     trabalhadores assalariados ou não assalariados e membros da sua família.
     A presente proposta destina-se pois a tornar as regras comunitárias de
     coordenação extensivas a todas as pessoas seguradas e, nomeadamente, aos
     estudantes e aos não activos.
     Por conseguinte, prevê-se que estas pessoas beneficiem:
     a)  de igualdade de tratamento em relação aos nacionais face à
          legislação interna dos Estados-membros;
     b)  da determinação da legislação aplicável, com excepção dos
         estudantes, cuja situação, ao mesmo tempo provisória e
         essencialmente variável, apenas permite prever regras especiais de
         concessão das prestações;
     c)  da totalização dos períodos de seguro, de emprego, ou de residência
         para a abertura do direito às prestações;
     d)  da aplicação, por analogia, quando tal for possível, das regras
         especiais de concessão das prestações;
     e)  da exportação das pensões e rendas de invalidez, velhice,
         sobrevivência e acidente de trabalho, em todo o território da
         Comunidade, sem prejuízo de certas modalidades e excepções.
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    A designação dos regulamentos é alterada: a referência aos trabalhadores
    e aos membros da sua família é substituída por uma referência às
    pessoas.
    Da proposta decorre a inclusão dos regimes especiais dos funcionários
    públicos e do pessoal equiparado, bem como dos não activos.
    No atinente aos regimes especiais dos funcionários públicos e do pessoal
    equiparado, de um ponto de vista estritamente jurídico, a Comissão teve
    em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça referente ao na 4 do
    artigo 48 a do Tratado.
    Na sequência dessa jurisprudência, a Comissão é de opinião que, em
    princípio, o conjunto dos regimes especiais dos funcionários públicos
    deve ser incluído no âmbito de aplicação material dos regulamentos,
    salvo em caso de participação no poder público.
    No entanto, a Comissão, consciente dos problemas suscitados por esta
    abordagem, propõe-se estudar as adaptações que se revelarem necessárias
    a nível administrativo e, neste aspecto, a analisar de forma aprofundada
    todos os elementos de solução que lhe forem apresentados.
    Por outro lado, a totalidade do capítulo dedicado ao desemprego passa a
    ser extensivo aos trabalhadores não assalariados, bem como, ainda, aos
    novos candidatos a emprego.
    As disposições gerais, as disposições diversas bem como as disposições
    transitórias e finais dos regulamentos são igualmente extensivas a todas
    as pessoas abrangidas.
IV. OBSERVAÇÕES PARTICULARES
    Artigo 1
 ---pagebreak---    Alterações ao Regulamento (CEE) na 1408/71
1. Alteração da designação do regulamento.
   A alteração proposta tem em conta o facto de a coordenação ser extensiva
   ao conjunto das pessoas seguradas, deixando de abranger apenas os
   trabalhadores e membros da sua família.
2.  Inserção de uma alínea c) A e alteração da alínea j) do artigo I a .
   A nova alínea c) A define o termo estudante. São expressamente excluídos
   da definição os estudantes que são igualmente trabalhadores ou membros
   da família de um trabalhador. Esta definição permite circunscrever de
   forma mais precisa esta importante categoria de pessoas abrangidas.
   Por outro lado, a alínea j) modificada refere-se ao novo na 2 A do
   artigo 4 a previsto na proposta: trata-se de tornar o termo "legislação"
   extensivo às legislações relativas aos regimes especiais dos
   funcionários públicos e do pessoal equiparado.
3. Alteração do artigo 2 a .
   0 âmbito de aplicação pessoal do regulamento deve passar a incluir:
        os trabalhadores, os funcionários públicos e o pessoal equiparado,
        os estudantes, bem como os membros da sua família e os seus
        sobreviventes (n os 1 e 2);
        os pensionistas e as outras pessoas a seguir denominadas "não
        activos" (na 3 ) .
   Trata-se neste caso de uma alteração fundamental, dado que permite
   tornar o benefício das disposições do regulamento extensivo a todas as
   pessoas, desde que sejam seguradas num Estado-membro. As novas
   categorias assim abrangidas são os estudantes, os membros da sua família
   e os seus sobreviventes, bem como os não activos que não sejam membros
   da família de um trabalhador ou de um estudante nem titulares de uma
   pensão ou renda. São igualmente abrangidos os membros da família dos
   funcionários públicos que não o eram anteriormente.
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4. Introdução do na 2 A e alteração do n a 4 do artigo 4 a .
   0 nfi 2 A destina-se a completar a disposição geral do na 2. Prevê que os
   regimes especiais dos funcionários públicos e do pessoal equiparado, bem
   como os regimes especiais que abrangem os não activos sejam incluídos no
   âmbito de aplicação material do regulamento, tendo em conta, se for o
   caso, certas modalidades de aplicação e certas excepções que devem ser
   especificadas em anexo.
   Com efeito, muitos destes regimes apresentam particularidades que tornam
   difícil a aplicação pura e simples das regras de coordenação.
   A Comissão não exclui a possibildade de rever as disposições relativas
   aos regimes especiais dos funcionários públicos e do pessoal equiparado
   a fim de tomar em consideração as particularidades das legislações
   nacionais, no respeito do direito comunitário.
   No na 4 do artigo 4 a , é suprimida a referência aos regimes especiais dos
   funcionários públicos e do pessoal equiparado, regimes anteriormente
   excluídos por força desta disposição.
5. Alteração do na 2 do artigo 10 a .
   Devendo esta disposição abranger todas as pessoas seguradas, os termos
   "na qualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado" devem ser
   suprimidos.
6. Alteração do na 2, alínea f ) , do artigo 13 a .
   A nova redacção, mais ampla, integra a situação referida na alínea f)
   actualmente em vigor, a saber, a situação na qual o interessado deixa de
   estar sujeito a uma legislação sem por tal facto lhe ser aplicada uma
   outra legislação. Abrange o conjunto da categoria dos não activos,
    incluindo os titulares de pensões e rendas, sujeita, em princípio, à
    legislação do país de residência. Foi considerado que a noção de
   residência não podia aplicar-se aos estudantes, cuja situação é
   extremamente variável.
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    Estes são, portanto, expressamente excluídos, pelo que nenhuma norma
    comunitária permite determinar a legislação que lhes é aplicável.
    Todavia, os estudantes beneficiam das prestações de acordo com as regras
    especiais previstas nas disposições seguintes do regulamento.
7.  Alteração do n a 3 do artigo 22 a .
    É inserida uma frase entre a primeira e a segunda frases, a fim de
    permitir que os membros da família de trabalhadores que estudam num
    Estado-membro que não seja aquele em que estão segurados beneficiem, em
    todos os casos, de cuidados se saúde no território do Estado-membro no
    qual prosseguem os seus estudos, ainda que esses cuidados não sejam
    imediatamente necessários.
8.  Alteração dos n o s 1 e 2 do artigo 25 a .
    É aditada uma frase ao final do na 1, a fim de tornar o benefício das
    disposições deste número extensivo aos novos candidatos a emprego,
    categoria referida no novo artigo 71 a B, que se dirigem para um Estado-
    membro que não seja o Estado competente para aí procurarem emprego.
    Por outro lado, o na 2, tal como o n 2 1, alínea a ) , subalínea ii) e
    alínea b ) , subalínea ii), primeira frase, do artigo 71 a ao qual se
    refere, é extensivo aos trabalhadores não assalariados.
9.  Criação de uma secção 5 A no capítulo 1 do Título III.
    Prevê regras especiais para a concessão das prestações de doença e de
    maternidade às pessoas sujeitas a um regime especial de funcionários
    públicos e pessoal equiparado, aos estudantes e aos não activos.
10. Introdução de um novo artigo 34 a A.
    Visa aplicar, por analogia, o conjunto das disposições do capítulo
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    "Doença e Maternidade" às pessoas sujeitas a um regime especial de
    funcionários públicos e pessoal equiparado.
11. Introdução de um novo artigo 34 a B.
    Prevê a aplicação, por analogia, ao estudante e aos membros da sua
    família de todas as regras existentes susceptíveis de os abranger (n2
    1), bem como disposições específicas destinadas a contemplar o caso de o
    estudante prosseguir os seus estudos ou a sua formação profissional num
    Estado que não seja o Estado competente onde esteja segurado antes da
    partida (n2 2 ) .
12. Introdução de um novo artigo 34 a C.
    Visa aplicar, por analogia, aos não activos as regras já existentes
    susceptíveis de os abranger.
13. Alteração do n 2 3 do artigo 35 2 .
    Esta alteração tem o objectivo de tornar esta disposição extensiva a
    todas as pessoas às quais o regulamento se aplica, substituindo a
    referência aos "trabalhadores assalariados ou não assalariados" e
    "membros da família" pela referência às "pessoas às quais se aplica o
    presente regulamento".
14. Criação de uma secção 5 no capítulo 2 do Título III.
    Visa tornar o benefício das disposições do capítulo "Invalidez"
    extensivo às pessoas sujeitas a um regime especial de funcionários
    públicos e pessoal equiparado, aos estudantes e aos não activos.
15. Introdução de um novo artigo 43 a A.
    Permite a aplicação, por analogia, das disposições das secções
    precedentes do capítulo à pessoa sujeita a um regime especial de
    funcionários públicos e pessoal equiparado (n a l), ao prever regras
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    específicas para a tomada em conta dos períodos cumpridos por essa
    pessoa ao abrigo de um regime geral ou especial de um outro Estado-
    membro (n o s 2 e 3 ) : convém, com efeito, determinar em que condições
    esses períodos devem ser tomados em consideração para a abertura do
    direito às prestações.
16. Introdução de um novo artigo 43 a B.
    Prevê a aplicação por analogia, das disposições das secções precedentes
    do capítulo ao estudante e ao não activo.
17. Criação de uma secção 1 "Trabalhadores assalariados ou não assalariados"
    e de uma secção 2 "Pessoas que não sejam as referidas na secção 1" no
    capítulo 3 do Título III.
    Esta segunda secção visa tornar o benefício das disposições da primeira
    secção do capítulo "Velhice e morte (pensões)" extensivo às pessoas
    sujeitas a um regime especial de funcionários públicos e pessoal
    equiparado, aos estudantes e aos não activos.
18. Introdução de um novo artigo 51 a A.
    Permite a aplicação, por analogia, das disposições da secção 1 do
    capítulo à pessoa sujeita a um regime especial de funcionários públicos
    e pessoal equiparado (na 1), ao prever regras específicas para a tomada
    em conta dos períodos cumpridos por essa pessoa ao abrigo de um regime
    geral ou especial (n os 2 e 3 ) .
19. Introdução de um novo artigo 51 a B.
    Prevê a aplicação, por analogia, das disposições precedentes da secção 1
    ao estudante e ao não activo.
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20. Criação de uma secção 5 no capítulo 4 do Título III.
    Destina-se a tornar o benefício das disposições do capítulo "Acidentes
    de trabalho e doenças profissionais" extensivo às pessoas sujeitas a um
    regime especial de funcionários públicos e pessoal equiparado, bem como
    aos estudantes. Os não activos não são, evidentemente, abrangidos pelos
    acidentes de trabalho e doenças profissionais. Em contrapartida, os
    estudantes podem sê-lo, na medida em que se encontram em formação
    profissional.
21. Introdução de um novo artigo 63 a A.
    Permite a aplicação, por analogia, das disposições precedentes do
    capítulo à pessoa sujeita a um regime especial de funcionários públicos
    e pessoal equiparado.
22. Introdução de um novo artigo 63 a B.
    Prevê a aplicação, por analogia, das disposições precedentes do capítulo
    ao estudante.
23. Criação de uma secção 1 "Trabalhadores assalariados ou não assalariados"
    e de uma secção 2 "Pessoas que não sejam as referidas na secção 1" no
    capítulo 5 do Título III.
    Esta segunda secção visa tornar o benefício das disposições da primeira
    secção do capítulo "Subsídios por morte" extensivo às pessoas sujeitas a
    um regime especial de funcionários públicos e pessoal equiparado, aos
    estudantes e aos não activos.
24. Introdução de um novo artigo 66 a A.
    Permite a aplicação, por analogia, das disposições da secção 1 do
    capítulo à pessoa sujeita a um regime especial de funcionários públicos
    e pessoal equiparado.
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25. Introdução de um novo artigo 66 a B.
    Prevê a aplicação, por analogia, da secção 1 do capítulo ao estudante e
    ao não activo.
26. Alteração dos n o s 1 a 4 do artigo 67 a .
    Destina-se a tornar o benefício das disposições relativas ao
    "Desemprego" extensivo aos trabalhadores não assalariados.
27. Alteração do na 1 do artigo 71 a .
    Destina-se a tornar o benefício desta disposição extensivo aos
    trabalhadores não assalariados.
28. Criação de uma secção 4 no capítulo 6.
    Esta nova secção prevê a aplicação das disposições do capítulo, por um
    lado, às pessoas sujeitas a um regime especial de funcionários públicos
    e pessoal equiparado e, por outro lado, aos novos candidatos a emprego.
29. Introdução de um novo artigo 71 8 A.
    Prevê a aplicação, por analogia, do capítulo às pessoas sujeitas a um
    regime especial de funcionários públicos e pessoal equiparado.
30. Introdução de um novo artigo 71 a B.
    Prevê a aplicação, por analogia, do capítulo aos novos candidatos a
    emprego, dentro dos limites da coordenação (ou seja, desde que a
    legislação nacional preveja prestações de desemprego para esta categoria
    de desempregados). Com efeito, pelo facto de tais prestações estarem
    previstas na legislação de um ou vários Estado(s)-membro(s), é lógico
    que esses desempregados que nunca trabalharam beneficiem, no âmbito de
    uma coordenação extensiva a todas as pessoas, das mesmas regras que os
    trabalhadores em situação de desemprego.
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31. Alteração do artigo 72 a .
    Este artigo é alterado a fim de prever igualmente a totalização dos
    períodos de residência para a abertura do direito às prestações
    familiares das pessoas abrangidas.
32. Alteração do artigo 72 a A.
    Sendo actualmente o na 1 do artigo 71 a também aplicável aos
    trabalhadores não assalariados, justifica-se que se altere em
    conformidade esta disposição relativa às prestações familiares, que lhes
    diz respeito.
33. Alteração do artigo 74 a .
    Os termos "trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de
    desemprego" são substituídos por "desempregado"; com efeito, este
    desempregado pode nunca ter trabalhado, se se tratar de um novo
    candidato a emprego referido no artigo 71 a B.
34. Introdução de um novo artigo 76 a A.
    Consagra a aplicação, por analogia, das disposições do capítulo
    "Prestações familiares" às pessoas sujeitas a um regime especial de
    funcionários públicos e pessoal equiparado.
35. Introdução de um novo artigo 76 a B.
    Permite totalizar os períodos em relação aos estudantes e aos não
    activos. Além disso, os Estados-membros que o desejarem podem, contudo,
    prever a "exportação" das prestações familiares (ou seja, a concessão
    dessas prestações quando os membros da família residem no território de
    um Estado-membro que não seja o estado competente) nas suas legislações
    respectivas.
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36.  Introdução de um novo artigo 79 a A.
    As disposições apropriadas do capítulo 8 são aplicáveis, por analogia,
     ao órfão da pessoa sujeita a um regime especial de funcionários públicos
    e pessoal equiparado, a fim de permitir a concessão das prestações
    familiares a esta categoria.
37. Alteração da designação da Comissão Administrativa para a Segurança
    Social dos Trabalhadores Migrantes e do Comité Consultivo para a
    Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.
    Com efeito, não são unicamente os trabalhadores migrantes os abrangidos,
    mas toda e qualquer pessoa segurada. A nova designação corresponde
    melhor às atribuições destes órgãos.
38.  Introdução de um novo artigo 95 a A.
    Inclui disposições transitórias destinadas a proteger as pessoas
    referidas na proposta e a evitar que as mesmas não percam direitos pelo
    facto da entrada em vigor do regulamento
39. Alteração do Anexo II.
    É aditado um ponto 3 para permitir que os Estados-membros especifiquem
    as condições de aplicação dos regimes aos estudantes. É aditado um ponto
    4 para permitir que os Estados-membros prevejam as modalidades de
    aplicação dos regimes referidos no na 2 A do artigo 4 2 e, nalguns casos
    excepcionais, a sua exclusão.
40. Alteração do Anexo VI.
    Na rubrica "E. França" é aditada uma disposição que menciona os
    estabelecimentos reconhecidos ou autorizados referidos na alínea c) A do
    artigo Ia do regulamento, que define o termo estudante.
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    Na rubrica "L. Reino Unido", é aditada uma disposição que prevê as
    condições em que uma pessoa pode ser considerada estudante, visto não
    existirem estabelecimentos reconhecidos ou autorizados no Reino Unido e,
    consequentemente, a definição do termo "estudante" prevista na alínea c)
    A do artigo I a do regulamento não poder aplicar-se textualmente.
41. Criação de um novo anexo X.
    Permite que os Estados-membros especifiquem as modalidades de aplicação
    das disposições em matéria de pensões e rendas aos não activos. Com
    efeito e nomeadamente, certas pensões estão estreitamente ligadas à
    residência no território nacional e dificilmente poderiam ser
    exportadas.
    Artigo 2 a
    Alterações ao Regulamento (CEE) na 574/72
1.  Alteração da designação do Regulamento (CEE) n a 574/72.
    Esta alteração deve-se ao facto de o âmbito de aplicação pessoal já não
     incluir apenas os trabalhadores e os membros da sua família, mas o
    conjunto das pessoas seguradas.
2.  Artigo 4 a do Regulamento (CEE) na 574/72.
    Este artigo deve ser alterado de modo a mencionar as novas disposições
     incluídas no Anexo 3 e relativas à determinação das instituições do
     lugar de prosseguimento dos estudos ou da formação profissional.
3.  Artigo 8 a do Regulamento (CEE) na 574/72.
    Os termos "trabalhador assalariado ou não assalariado" e "membro da sua
    família" são substituídos pelos termos "a pessoa considerada" ou "o
     interessado" nos n a s 1 e 2: estes termos, sendo mais gerais, permitem
    abranger, se necessário, outras categorias de pessoas.
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   0 n 2 3, que se refere ao artigo 14 C do Regulamento (CEE) n 2 1408/71,
   diz, portanto, exclusivamente respeito a casos de exercício de
   actividades profissionais e não precisa de ser alterado.
4. Artigo 8 a A do Regulamento (CEE) n a 574/72.
   Também aqui, um termo mais geral ("o interessado") deve permitir
   incluir todas as pessoas abrangidas, no caso de cumulação de direitos
   referido nesta disposição.
5. Artigo IO2 do Regulamento (CEE) na 574/72.
   0 título deste artigo deve ser alterado: a supressão dos termos "aos
   trabalhadores assalariados ou não assalariados" permite aplicar esta
   disposição a todas as outras categorias de pessoas susceptíveis de serem
   abrangidas.
6. Artigo 10 a A do Regulamento (CEE) n) 574/72.
   Pelo facto de o capítulo 7 "Prestações familiares" do Regulamento (CEE)
   na 1408/71 passar a ser extensivo às pessoas sujeitas a um regime
   especial de funcionários públicos e pessoal equiparado bem como, em
   certa medida, aos estudantes e aos não activos, é lógico que estas
   categorias de pessoas sejam abrangidas no caso de terem estado
   sucessivamente sujeitas à legislação de vários Estados-membros no
   decurso de um mesmo período ou parte de um período.
7. Artigo 10a B do Regulamento (CEE) n 2 574/72.
   Este artigo é suprimido. Com efeito, o seu objectivo era dar execução ao
   n 2 2, alínea f ) , do artigo 13 2 do regulamento, que determina a
    legislação aplicável à pessoa que deixa de estar sujeita à legislação de
   um Estado-membro.
   De facto, o n 2 2, alínea f ) , do artigo 13a foi sustituído por uma nova
   disposição mais vasta, que abrange a situação específica acima descrita,
   determinando a legislação aplicável ao conjunto dos não activos.
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     Estes encontram-se actualmente sujeitos à legislação do país de
     residência, desde que tenham deixado de exercer uma actividade
     profissional. Esta nova regra não necessita de medidas de execução.
8.  Artigo 16a do Regulamento (CEE) n 2 574/72.
    Este artigo deve ser adaptado para ter em conta as novas categorias de
    pessoas abrangidas pelo Regulamento (CEE) n 2 1408/71 em matéria de
    doença e maternidade.
9.  Artigo 17 a do Regulamento (CEE) n 2 574/72.
    Sendo as disposições do artigo 19 2 do Regulamento (CEE) n 2 1408/71
    aplicáveis, por analogia, à pessoa sujeita a um regime especial de
    funcionários públicos e pessoal equiparado, este artigo deve ser
    alterado em conformidade: sempre que são mencionados os termos
     "trabalhador assalariado ou não assalariado", a pessoa acima indicada
    deve ser expressamente referida.
    É aditado um n 2 10 destinado a abranger os membros da família do
    estudante, aos quais as disposições do n 2 2 do artigo 19a do Regulamento
    (CEE) n 2 1408/71 são aplicáveis por analogia, bem como  o estudante
                  2               2
    referido no n   2 do artigo 34 B do regulamento.
10. Artigo 18 2 do Regulamento (CEE) n a 574/72.
    0 n a 1 é alterado, o que permite tornar este artigo extensivo às pessoas
    sujeitas a um regime especial de funcionários públicos e pessoal
    equiparado.
    É aditado um na 10 destinado a abranger o estudante referido no n8 2 do
    artigo 34 a B do regulamento.
11. Artigo 21 do Regulamento (CEE) na 574/72.
    A alteração proposta visa abranger as novas categorias de pessoas
    interessadas (pessoas sujeitas a um regime especial de funcionários
    públicos e pessoal equiparado, estudantes, não activos), em matéria de
    doença e maternidade, em caso de estada num Estado-membro que não seja o
    Estado competente.
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12. Artigo 22 a do Regulamento (CEE) na 574/72.
    As alterações propostas têm por objectivo assegurar a protecção, em
    matéria de doença e maternidade (prestações em espécie), por um lado,
    das pessoas sujeitas a um regime especial de funcionários públicos e
    pessoal equiparado em caso de transferência de residência ou de regresso
    ao país de residência e, por outro lado, do conjunto das novas
    categorias de pessoas referidas, desde que sejam autorizadas a deslocar-
    -se para um Estado-membro a fim de aí serem tratadas.
13. Artigo 24 a do Regulamento (CEE) na 574/72.
    As alterações propostas têm por objectivo permitir a concessão das
    prestações pecuniárias de doença e maternidade às novas categorias de
    pessoas referidas, em caso de estada num Estado-membro que não seja o
    Estado competente.
14. Artigo 25 a do Regulamento (CEE) na 754/72.
    Esta disposição deve ser alterada a fim de permitir a tomada em
    consideração dos membros da família das pessoas sujeitas a um regime
    especial de funcionários públicos e pessoal equiparado, e dos
    estudantes.
15. Artigo 35 a do Regulamento (CEE) na 574/72.
    Este artigo deve ser adaptado a fim de permitir a introdução dos pedidos
    de prestações de invalidez por parte da pessoa sujeita a um regime
    especial de funcionários públicos e pessoal equiparado, por parte do
    estudante ou do não activo.
16. Artigo 36 a do Regulamento (CEE) na 574/72.
    Este artigo deve igualmente ser adaptado a fim de permitir a introdução
    dos pedidos de prestações de velhice, de sobrevivência e de invalidez
    referidas no capítulo 3 do Regulamento (CEE) n a 1408/71 por parte da
    pessoa sujeita a um regime especial de funcionários públicos e pessoal
    equiparado, por parte do estudante ou do não activo.
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17. Artigo 37 2 do Regulamento (CEE) n 2 574/72.
    Estas alterações são necessárias para que as novas categorias de pessoas
    referidas forneçam os documentos adequados.
18. Artigo 39 a do Regulamento (CEE) n 2 574/72.
    Este artigo refere-se às disposições do capítulo 2 do Regulamento (CEE)
    n 2 1408/71, devendo por isso ser adaptado em consequência da inclusão de
    novas categorias de pessoas no citado capítulo.
19. Artigo 42 2 do Regulamento (CEE) n 2 574/72.
    Esta alteração afigura-se necessária à instrução dos pedidos de
    prestações formulados pelas novas categorias de pessoas.
20. Artigo 43 a do Regulamento (CEE) na 574/72.
    Do mesmo modo, esta alteração torna-se necessária para que as
    instituições em questão possam adoptar o procedimento previsto,
    inclusive no caso de o pedido ser introduzido por uma pessoa incluída
    nas novas categorias.
21.   Artigo 44 2 do Regulamento (CEE) n 2 574/72.
    Este artigo deve ser adaptado a fim de determinar a instituição
    habilitada a tomar a decisão relativa ao estado de invalidez, quando se
    tratar das novas categorias de pessoas referidas.
22. Artigo 50 2 do Regulamento (CEE) n 2 574/72.
    Esta alteração permite aplicar as medidas tendentes a acelerar a
    liquidação das prestações, nos casos em que sejam abrangidas as novas
    categorias de pessoas.
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23. Artigo 60 2 do Regulamento (CEE) n 2 574/72.
    As alterações propostas têm por objectivo prever o procedimento a
    adoptar para a concessão das prestações em espécie de acidente de
    trabalho e doença profissional, em caso de residência da pessoa sujeita
    a um regime especial de funcionários públicos e pessoal equiparado ou do
    estudante num Estado-membro que não seja o Estado competente. De notar,
    a este respeito, que é possível determinar a residência do estudante a
    partir do momento em que ele se torna vítima de um acidente de trabalho
    ou uma doença profissional, que o imobilize no território de um Estado-
    membro. Esta reflexão é válida tanto para as disposições correspondentes
    do Regulamento (CEE) n 2 1408/71 como para as disposições seguintes do
    regulamento de execução.
24. Artigo 61 a do Regulamento (CEE) na 574/72.
    As alterações propostas têm por objectivo prever o procedimento a
    adoptar para a concessão das prestações pecuniárias de acidente de
    trabalho e doença profissional, em caso de residência da pessoa sujeita
    a um regime especial de funcionários públicos e pessoal equiparado ou do
    estudante num Estado-membro que não seja o Estado competente.
25. Artigo 63 a do Regulamento (CEE) n 2 574/72.
    Este artigo deve ser adaptado a fim de prever os procedimentos de
    concessão das prestações pecuniárias de acidente de trabalho e doença
    profissional, caso a pessoa sujeita a um regime especial de funcionários
    públicos e pessoal equiparado ou o estudante transfiram a sua residência
    ou regressem ao país de residência ou, ainda, sejam autorizados a
    deslocar-se para outro Estado-membro, a fim de aí serem tratados.
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26. Artigo 64 2 do Regulamento (CEE) na 574/72.
    Este artigo deve igualmente ser adaptado a fim de prever os
    procedimentos de concessão das prestações pecuniárias de acidente de
    trabalho e doença profissional que não sejam as rendas em caso de estada
    da pessoa sujeita a um regime especial de funcionários públicos e pesoal
    equiparado ou em caso de estada do estudante num Estado-membro que não
    seja o Estado competente.
27. Artigo 66 a do Regulamento (CEE) n a 574/72.
    A alteração proposta é necessária para tornar o benefício do conjunto
    deste artigo, referente à contestação da natureza profissional do
    acidente ou da doença, extensivo à pessoa sujeita a um regime especial
    de funcionários públicos e pessoal equiparado e ao estudante.
28. Alteração do título do capítulo 5 relativo aos subsídios por morte.
    A partir de agora, faz-se referência aos artigos 66 a A e 66 a B do
    Regulamento (CEE) na 1408/71 que visam o conjunto das novas categorias
    de pessoas incluídas (pessoas sujeitas a um regime especial de
    funcionários públicos e pessoal equiparado, estudantes, não activos).
29. Artigo 80 a do Regulamento (CEE) na 574/72.
    Este artigo deve ser adaptado a fim de permitir igualmente que o
    trabalhador não assalariado e a pessoa sujeita a um regime especial de
    funcionários públicos e pessoal equiparado, bem como, se for o caso, os
    novos candidatos a emprego, beneficiem das disposições que ele prevê em
    matéria de desemprego.
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30. Artigo 84 2 do Regulamento (CEE) na 574/72.
    0 procedimento de concessão das prestações de desemprego deve ser
    extensivo ao caso do trabalhador não assalariado ou da pessoa sujeita a
    um regime especial de funcionários públicos e pessoal equiparado que, no
    decurso do último emprego, residiam num Estado-membro que não era o
    Estado competente.
31. Artigo 85 a do Regulamento (CEE) n 2 574/72.
    As formalidades da concessão das prestações familiares devem abranger
    igualmente o trabalhador não assalariado (como consequência da adopção
    do Regulamento (CEE) n 2 3427/89), a pessoa sujeita a um regime especial
    de funcionários públicos e pessoal equiparado, bem como, em certa
    medida, os não activos e os estudantes.
32. Artigo 86 2 do Regulamento (CEE) n 2 574/72.
    As formalidades previstas para a concessão das prestações familiares
    quando os filhos residem num Estado-membro que não seja o Estado
    competente devem ser extensivas ao trabalhador não assalariado, bem como
    à pessoa sujeita a um regime especial de funcionários públicos e pessoal
    equiparado.
33. Artigo 88 a do Regulamento (CEE) n 2 574/72.
    Este artigo faz referência ao artigo 74 a que, por sua vez, foi
    modificado. É pois necessário ter em conta a alteração verificada,
    mencionando doravante o "desempregado" em vez do "trabalhador
    assalariado ou não assalariado em situação de desemprego".
34. Alteração do título que precede o artigo 90 a do Regulamento (CEE) n!
    574/72.
    Deve ser aditada uma referência ao novo artigo 79 a A do Regulamento
    (CEE) na 1408/71.
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35. Artigo 90 a do Regulamento (CEE) na 574/72.
    Este artigo deve ser modificado a fim de permitir que o requerente
    efectue as formalidades necessárias no caso de se tratar de prestações
    familiares por órfãos de uma pessoa sujeita a um regime especial de
    funcionários públicos e pessoal equiparado.
36. Artigo 91 a do Regulamento (CEE) na 574/72.
    Do mesmo modo, o benefício destas disposições deve logicamente ser
    extensivo ao caso dos órfãos de uma pessoa sujeita a um regime especial
    de funcionários públicos e pessoal equiparado, para o pagamento das
    prestações.
37. Artigo 92 a do Regulamento (CEE) na 574/72.
    Toda e qualquer mudança de situação susceptível de afectar o direito às
    prestações familiares por órfãos de uma pessoa sujeita a um regime
    especial de funcionários públicos e pessoal equiparado deve ser
    assinalada nas mesmas condições dos órfãos de uma das pessoas já
    abrangidas.
38. Artigo 94 a do Regulamento (CEE) na 574/72.
    Esta alteração permite um reembolso entre instituições das prestações em
    espécie do seguro de doença-maternidade em caso de residência dos
    membros da família de pessoa sujeita a um regime especial de
    funcionários públicos e pessoal equiparado ou do estudante num Estado-
    membro que não seja o deste último.
39. Alteração do Anexo 3 do Regulamento (CEE) na 574/72.
    A fim de abranger o caso do estudante que prossegue os seus estudos num
    Estado-membro que não seja o Estado competente, o Anexo 3 deve
    mencionar, além das instituições do lugar de residência e de estada, as
    instituições do lugar de prosseguimento de estudos ou formação
    profissional.
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                                    Proposta de
                           REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                    que altera o Regulamento (CEE) n 2 1408/71
              relativo à aplicação dos regimes de segurança social
      aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
                     e membros da sua família que se deslocam
                             no interior da Comunidade
                 e o Regulamento (CEE) n 2 574/72 que estabelece
          as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n 2 1408/71
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e
nomeadamente, os seus artigos 2 a , 7 a , 51 a e 235 a ,
Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos
Trabalhadores,
Tendo em conta a proposta da ComissãoU), estabelecida após consulta da
Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes,
(1) J.O. na C
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Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a alínea c) do artigo 3 a do Tratado enuncia que a acção da
Comunidade implica, nos termos previstos no Tratado, a abolição, entre os
Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de pessoas;
Considerando que o artigo 82-A prevê que o mercado interno deverá estar
concluído o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno
compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das
mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais, é assegurada de acordo
com as disposições do Tratado;
Considerando que, tendo em vista estabelecer a livre circulação dos
trabalhadores assalariados e não assalariados e suprimir os obstáculos que
poderiam decorrer, no domínio da segurança social, da aplicação exclusiva das
legislações nacionais, o Conselho, com base nos artigos 2 2 , 7 a , 51 a e 235e do
Tratado, adoptou o Regulamento (CEE) n a 1408/71 relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n a 574/72 que estabelece as modalidades de
aplicação do Regulamento (CEE) n a 1408/71, com a última redacção que lhes foi
dada pelo Regulamento (CEE) n a 2195/91(^) que instaura regras de coordenação
dos regimes de segurança social aplicáveis aos trabalhadores assalariados e
aos trabalhadores não assalariados;
(2) J.O. n a C
(3) J.O. n a C
(4) J.O. n 2 L 206 de 29 de Julho de 1991, p.2.
 ---pagebreak---                                       28
Considerando que a livre circulação das pessoas, que é um dos fundamentos da
Comunidade, não se limita apenas aos trabalhadores assalariados e não
assalariados, mas deve abranger o conjunto da pessoas seguradas, na
perspectiva da dimensão social do mercado interno;
Considerando, por outro lado, que o âmbito de aplicação material do
regulamento deve ser alargado por forma a incluir, em princípio, os regimes
especiais dos funcionários públicos e do pessoal equiparado, bem como os
regimes especiais que abrangem as pessoas não activas;
Considerando que a coordenação dos regimes de segurança social aplicáveis a
estas pessoas é necessária para concretizar um dos objectivos da Comunidade;
que o Tratado não previu os poderes de acção específicos necessários para o
efeito;
Considerando que, em matéria de segurança social, a aplicação exclusiva das
legislações nacionais não permite garantir às pessoas que se deslocam na
Comunidade uma protecção suficiente; que, a fim de tornar efectiva a
liberdade de circulação das pessoas, é necessário proceder à coordenação dos
regimes de segurança social que lhes são aplicáveis;
Considerando que, por motivos de equidade, será necessário aplicar na medida
mais vasta possível, às pessoas ainda não abrangidas, as mesmas regras que as
previstas para os trabalhadores assalariados e não assalariados; que essas
regras, por motivos de simplicidade e de clareza, devem surgir como
complemento das disposições já em vigor para os trabalhadores e os membros da
sua família;
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Considerando que é necessário introduzir nos Regulamentos (CEE) n 2 1408/71 e
(CEE) n 2 574/72 as adaptações necessárias para permitir aplicar às pessoas
que se deslocam no interior da Comunidade as disposições dos referidos
regulamentos, tendo em conta a especificidade da situação dessas pessoas, bem
como as particularidades dos regimes nos quais se encontram inscritas e das
prestações a que têm direito;
Considerando que as adaptações a introduzir ao dispositivo dos Regulamentos
(CEE) n 2 1408/71 e (CEE) na 574/72 exigem a adaptação de alguns dos seus
anexos;
Considerando, nomeadamente, que é necessário especificar, num anexo, as
condições de aplicação de determinados regimes especiais; que é necessário
prever, além disso, um novo anexo, para fixar as modalidades especiais de
aplicação das disposições comunitárias em matéria de pensões e de rendas às
pessoas não activas,
ADOPTOU 0 SEGUINTE REGULAMENTO:
     Artigo 1
0 Regulamento (CEE) na 1408/71 é alterado do seguinte modo
 ---pagebreak---                                     - 30
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
   "Regulamento (CEE) n 2 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de
   segurança social às pessoas que se deslocam no interior da Comunidade"
2. 0 artigo l 2 é alterado do seguinte modo:
   a)  Após a alínea c ) , é aditada a seguinte alínea c) A: "0 termo
       "estudante" designa qualquer pessoa que não seja trabalhador
       assalariado ou não assalariado, ou um membro da respactiva família,
       regularmente inscrita num estabelecimento reconhecido ou autorizado
       pelas autoridades nacionais de um Estado-membro, a fim de aí
       realizar estudos ou formação profissional, e que esteja abrangida
       por um seguro do regime especial de segurança social aplicável aos
       estudantes nas condições previstas no Anexo II".
   b)  No final da primeira frase da alínea j) os termos "n2s 1 e 2 do
       artigo 4 a " são substituídos pelos termos "nas 1, 2 e 2 A do artigo
       4 a ".
3. 0 artigo 2 a passa a ter a seguinte redacção:
    1. 0 presente regulamento aplica-se aos trabalhadores assalariados ou
   não assalariados, aos funcionários públicos e ao pessoal que, nos termos
   da legislação aplicável, lhes é equiparado bem como aos estudantes, que
   estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou vários Estados-membros
   e que sejam nacionais de um dos Estados-membros, apátridas ou refugiados
   residentes no território de um dos Estados-membros, bem como aos membros
   da sua família e sobreviventes.
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   2.  O presente regulamento aplica-se aos sobreviventes dos trabalhadores
   assalariados ou não assalariados, dos funcionários públicos e do pessoal
   equiparado bem como dos estudantes, que estiveram sujeitos à legislação
   de um ou vários Estados-membros, independentemente da nacionalidade
   dessas pessoas, sempre que os seus sobreviventes sejam nacionais de um
   dos Estados-membros, apátridas ou refugiados residentes no território de
   um dos Estados-membros.
   3.  Além disso, o presente regulamento aplica-se às pessoas que não são
   mencionadas nos n o s 1 e 2 do presente artigo, desde que essas pessoas
   estejam ou tenham estado sujeitas à legislação de um ou vários Estados-
   membros e que sejam nacionais de um dos Estados-membros, apátridas ou
   refugiados residentes no território de um dos Estados-membros".
4. No artigo 4 a :
   a)  Entre o na 2 e o na 3 é inserido o seguinte na 2 A:
       "0 presente regulamento aplica-se aos regimes especiais de segurança
       social dos funcionários públicos e do pessoal equiparado bem como
       aos regimes especiais que abrangem categorias de pessoas que não
       sejam trabalhadores assalariados ou não assalariados, tendo em conta
       as modalidades e excepções previstas no Anexo II".
   b)  No na 4, são suprimidos os termos "nem aos regimes especiais dos
       funcionários públicos e do pessoal equiparado".
5. No na 2 do artigo 10 a , são suprimidos os termos "na qualidade de
   trabalhador assalariado ou não assalariado".
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6. O artigo 13 2 é alterado do seguinte modo:
   No na 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:
   "A pessoa que não seja estudante e à qual a legislação de um Estado-
   membro não é aplicável em conformidade com uma das regras enunciadas nas
   alíneas anteriores ou com uma das excepções ou regras especiais
   referidas nos artigos 14a a 17 a A está sujeita à legislação do Estado-
   membro em cujo território reside".
7. 0 artigo 22 a é alterado do seguinte modo:
   No n 2 3, após a primeira frase, é inserida a seguinte frase:
   "Todavia, a necessidade imediata de cuidados não é oponível aos membros
   da família que residem num Estado-membro que não seja o Estado
   competente a fim de aí prosseguirem estudos ou formação profissional".
   0 termo "Todavia" que figura no início da frase seguinte é substituído
   pela expressão "Além disso".
8. 0 artigo 25 2 é alterado do seguinte modo:
a) No final do n 2 1, é aditada a seguinte frase:
   "0 disposto no presente número é aplicável, por analogia, à pessoa
   referida no artigo 71 2 B, à qual se aplica o disposto no n 2 1 do artigo
   69 a ".
b) No na 2, após os termos "trabalhador assalariado", são acrescentados os
   termos "ou não assalariado".
9. No capítulo 1 do Título III, entre a secção 5 e a secção 6, é inserida
   uma secção 5 A com o seguinte título:
   "Pessoas que não sejam as referidas nas secções 2 a 5".
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10. Esta nova secção inclui um artigo 34 2 A com a seguinte redacção:
    "Funcionários públicos e pessoal equiparado e membros da sua família.
    0 disposto nas secções 2 a 7 é aplicável, por analogia, à pessoa que
    preencha as condições de um regime especial de funcionários públicos e
    pessoal equiparado, tendo em conta, se necessário, o disposto no artigo
    18 2 , bem como aos membros da sua família".
11. Esta secção compreende igualmente um artigo 34 2 B com a seguinte
    redacção:
    "Estudantes e membros da sua família.
    1.    0 disposto no artigo 18 2 , n 2 2 do artigo 19 a , na 1, alíneas a) e c ) ,
    n 2 2, segunda frase e n 2 3 do artigo 22 a e nos artigos 23 a e 24 a é
    aplicável, por analogia, ao estudante bem como aos membros da sua
    família, conforme o caso.
    2.    0 estudante que prossegue os seus estudos ou a sua formação
    profissional num Estado-membro que não seja o Estado competente e que
    preencha as condições exigidas pela legislação deste último para
    beneficiar das prestações tendo em conta, se necessário, o disposto no
    artigo 18 a , tem direito, sempre que se encontre no território do Estado-
    membro onde prossegue os seus estudos:
a)  às prestações em espécie pagas, por conta da instituição competente,
    pela instituição do lugar onde prossegue os seus estudos ou a sua
    formação profissional, em conformidade com as disposições da legislação
    por ela aplicada, como se nela estivesse inscrito;
b)  às prestações pecuniárias pagas pela instituição competente,em
    conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada".
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12. Inclui um artigo 34 a C com a seguinte redacção:
    "Outras pessoas.
    0 disposto no artigo 18 a , n 2 1, alíneas a) e c ) , n 2 2, segunda frase e
    n 2 3, primeira frase, do artigo 22 2 , e no artigo 24 2 é aplicável, por
    analogia, às pessoas referidas no n 2 3 do artigo 2 2 ".
13. 0 artigo 35 a é alterado do seguinte modo:
    No na 3, os termos "não é oponível nem aos trabalhadores assalariados
    nem aos membros da sua família" são substituídos pelos termos "não é
    oponível às pessoas".
14. No capítulo 2 a do Título III, é aditada uma secção 5 intitulada:
    "Pessoas que não sejam as referidas nas secções 1 a 3".
15. Esta nova secção inclui um artigo 43 a A com a seguinte redacção:
    "Funcionários públicos e pessoal equiparado.
    1.   0 disposto no artigo 37 2 , na 1 do artigo 38 a , artigo 39 a e nas
         secções 2, 3 e 4 é aplicável, por analogia, à pessoa que preencha as
         condições de um regime especial de funcionários públicos e pessoal
         equiparado.
    2.   Todavia, se a legislação de um Estado-membro fizer depender a
         concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro
         terem sido cumpridos unicamente no âmbito de um regime especial de
         funcionários públicos e pessoal equiparado, os períodos cumpridos ao
         abrigo das legislações de outros Estados-membros apenas serão tidos
         em conta para a concessão dessas prestações se tiverem sido
         cumpridos ao abrigo de um regime correspondente.
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     Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não
     preencher as condições exigidas para beneficiar das referidas
     prestações, esses períodos serão tidos em conta para a concessão das
     prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos
     operários ou aos empregados, conforme o caso.
3.   Para a aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações na
     acepção do n 2 1 do artigo 38 2 , a instituição de um Estado-membro que
     aplique um regime que não seja um regime especial de funcionários
    públicos e pessoal equiparado tem em conta a totalidade dos períodos
    cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer Estado-membro, no âmbito
    de um regime geral ou especial, aplicável aos funcionários públicos e ao
    pessoal equiparado".
16.  Inclui igualmente um novo artigo 43 2 B com a seguinte redacção:
     "Outras pessoas.
    0 disposto nas secções 1 a 4 e aplicável, por analogia, ao estudante bem
    como à pessoa referida no n 2 3 do artigo 2 2 , sem prejuízo das
    modalidades especiais previstas no Anexo X".
17. 0 capítulo 3 do Título III é alterado do seguinte modo:
a)  É introduzida uma secção 1 intitulada "Trabalhadores assalariados ou não
    assalariados" que compreende os artigos 44 2 a 51 a .
b)  É introduzida uma secção 2 intitulada "Pessoas que não sejam as
    referidas na secção 1".
18. A secção 2 do capítulo 3 inclui um artigo 51 2 A com a seguinte redacção:
    "Funcionários públicos e pessoal equiparado.
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1.  O disposto no artigo 44 2 , n 2 s 1, 4 e 7 do artigo 45 a e nos artigos 46 a ,
    47 a , 48 a , 49 a , 50 2 e 51 a é aplicável, por analogia, à pessoa que
    preencha as condições de um regime especial de funcionários públicos e
    pessoal equiparado.
2.  Todavia, se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão
    de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido
    cumpridos unicamente no âmbito de um regime especial de funcionários
    públicos e pessoal equiparado, os períodos cumpridos ao abrigo das
    legislações de outros Estados-membros apenas serão tidos em conta para a
    concessão dessas prestações se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um
    regime correspondente. Se, tendo em conta períodos assim cumpridos, o
    interessado não preencher as condições exigidas para beneficiar das
    referidas prestações, esses períodos serão tidos em conta para a
    concessão das prestações do regime geral, ou, na sua falta, do regime
    aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso.
3.  Para a aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações na
    acepção do na 1 do artigo 45 a , a instituição de um Estado-membro que
    aplique um regime que não seja um regime especial de funcionários
    públicos e pessoal equiparado tem em conta a totalidade dos períodos
    cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer Estado-membro, no âmbito
    de um regime geral ou especial, aplicável aos funcionários públicos e ao
    pessoal equiparado".
19. Esta secção inclui igualmente um artigo 51 a B com a seguinte redacção:
    "Outras pessoas.
    0 disposto na secção 1 é aplicável, por analogia, ao estudante bem como
    à pessoa referida no na 3 do artigo 2 a , sem prejuízo das modalidades
    especiais previstas no Anexo X".
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20. 0 capítulo 4 do Título III é alterado do seguinte modo:
    É inserida uma secção 5, intitulada "Pessoas que não sejam as referidas
    nas secções 1 a 3".
21. Esta secção inclui um artigo 63 a A com a seguinte redacção:
    "Funcionários públicos e pessoal equiparado.
    1.  0 disposto nas secções 1 a 4 é aplicável, por analogia, à pessoa que
        preeencha as condições de um regime especial de funcionários
        públicos e pessoal equiparado".
22. Inclui igualmente um artigo 63 a B com a seguinte redacção:
    "Estudantes.
    0 disposto nas secções 1 a 4 é aplicável por analogia, ao estudante".
23. 0 capítulo 5 do Título III é alterado do seguinte modo:
a)  É inserida uma secção 1, intitulada "Trabalhadores assalariados ou não
    assalariados".
b)  É inserida uma secção 2, intitulada "Pessoas que não sejam as referidas
    na secção 1".
4.  A secção 2 inclui um artigo 66 a A com a seguinte redacção:
    "Funcionários públicos e pessoal equiparado.
    0 disposto na secção 1 é aplicável, por analogia, à pessoa que preencha
    as condições de um regime especial de funcionários públicos e pessoal
    equiparado".
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25. Esta secção inclui igualmente o artigo 66 a B com a seguinte redacção:
     "Outras pessoas.
    0 disposto na secção 1 é aplicável, por analogia, ao estudante, bem como
    à pessoa referida no na 3 do artigo 2 2 , sem prejuízo das modalidades
    especiais previstas no Anexo X".
26  No artigo 67 a , após os termos "trabalhador assalariado", são aditados os
    termos "ou não assalariado".
27. 0 artigo 71 a é alterado do seguinte modo:
    Após os termos "trabalhador assalariado" são aditados os termos "ou não
    assalariado".
28. No capítulo 6 do Título III, é aditada uma secção 4, intitulada
    "Desempregados que não sejam os referidos nas secções 1 a 3".
29. A secção 4 inclui um artigo 71 a A com a seguinte redacção:
    "0 disposto nas secções 1 a 3 é aplicável, por analogia, à pessoa que
    preencha as condições de um regime especial de funcionários públicos e
    pessoal equiparado".
30. Esta secção inclui igualmente um artigo 71 a B com a seguinte redacção:
    "Se a legislação de um Estado-membro reconhecer o direito às prestações
    a pessoas na qualidade de novos candidatos a emprego, o disposto nos
    artigos 68 a , 69 a e 70 a do presente capítulo é-lhes aplicável por
    analogia".
31. 0 artigo 72 a é alterado do seguinte modo:
    Os termos "de actividade não assalariada" são substituídos pelos termos
    "de residência".
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32. O artigo 72 a A é alterado do seguinte modo:
    Após os termos "trabalhadores assalariados" são aditados os termos "ou
    não assalariados". 0 mesmo se verifica sempre que estes termos sejam
    empregados no singular.
33. 0 artigo 74 a é alterado do seguinte modo:
    Os termos "trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de
    desemprego" são substituídos pelo termo "desempregado".
34. É aditado ao artigo 76 a um novo artigo 76 a A , com a seguinte redacção:
    "Funcionários públicos e pessoal equiparado.
    0 disposto no presente capítulo é aplicável, por analogia, à pessoa que
    preencha as condições de um regime especial de funcionários públicos e
    pessoal equiparado, tendo em conta, se necessário, o disposto no artigo
    72 a ".
35. É aditado um novo artigo 76 a B, com a seguinte redacção:
    "Estudantes e outras pessoas.
    0 disposto no artigo 72 a é aplicável, por analogia, ao estudante, bem
    como à pessoa referida no na 3 do artigo 2 a , desde que esta última não
    seja titular de uma pensão ou de uma renda".
36. É aditado ao artigo 79 a um novo artigo 79 a A , com a seguinte redacção:
    "Funcionários públicos e pessoal equiparado.
    "0 disposto nos artigos 77 a , 78 a e 79 a é aplicável, por analogia, ao
    órfão da pessoa que preencha as condições de um regime especial de
    funcionários públicos e pessoal equiparado".
 ---pagebreak---                                      - 40
37.  O Título IV é alterado do seguinte modo:
     Os termos "Comissão Administrativa para a Segurança Social dos
     Trabalhadores Migrantes" são substituídos pelos termos "Comissão
     Administrativa para a Coordenação dos Regimes de Segurança Soc ai".
38.  0 Título V é alterado do seguinte modo:
     Os termos "Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores
     Migrantes" são substituídos pelos termos "Comité Consultivo para a
     Coordenação dos Regimes de Segurança Social".
39.  Após o artigo 95 a é aditado um artigo 95 a B com a seguinte redacção:
     "Disposições transitórias em relação aos estudantes, às pessoas
     abrangidas por um regime especial de funcionários públicos e pessoal
     equiparado, bem como às pessoas referidas no na 3 do artigo 2 a que não
     sejam titulares de pensões ou de rendas.
     1.  0 presente regulamento não confere qualquer direito em relação a um
         período anterior a...O)
     2.  Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer
         período de emprego, de actividade não assalariada ou de residência
         cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes de...(I)
         será tido em conta para a determinação dos direitos conferidos nos
         termos do presente regulamento.
     3.  Sem prejuízo do disposto no n 9 1, um direito é conferido por força
         do presente regulamento, mesmo que se refira a uma eventualidade
         verificada antes de...(l)
(1) Data de entrada em vigor do regulamento emanado da presente proposta.
 ---pagebreak---                                         41
4.   Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido
     suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado é, a
     seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de...(l), desde que os
     direitos anteriormente liquidados não tenham ocasionado um pagamento em
     capital.
5.   Os interessados cujos direitos a uma pensão ou a uma renda foram
     liquidados antes de...(l), podem requerer a revisão desses direitos,
     tendo em conta o disposto neste regulamento. Esta disposição aplica-se
     igualmente às outras prestações referidas no artigo 79 a A.
6.   Se o pedido referido nos n a s 4 ou 5 for apresentado o prazo de dois anos
     a contar de...(l), os direitos conferidos por força deste regulamento
     serão adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da
     legislação de qualquer Estado-membro relativas à caducidade ou à
     prescrição de direitos ser oponíveis aos interessados.
7.   Se o pedido referido nos n a s 4 ou 5 for apresentado depois de decorrido
     o prazo de dois anos a contar d e . . . O ) , os direitos que não tenham
     caducado ou prescrito ser adquiridos a partir da data do pedido, sem
     prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer
     Estado-membro."
40.  0 Anexo II é alterado do seguinte modo:
a)   Os termos entre parênteses rectos são substituídos pelos termos:
     "Alíneas c) A, j) e u) do artigo I a e na 2 A do artigo 4 a do
     regulamento".
b)   Após a parte II é aditada uma parte III, intitulada "Regimes especiais
     de segurança social aplicáveis aos estudantes. Condições de aplicação
     (alínea c) A do artigo I a ) " e com a seguinte redacção:
(1) Data de entrada em vigor do regulamento emanado da presente proposta.
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"A. BÉLGICA
     1.  Decreto real de 28 de Junho de 1969 que torna o âmbito de aplicação
         do seguro de cuidados de saúde obrigatório extensivo aos estudantes
         do ensino superior.
         Condições de aplicação:
             frequentar na Bélgica o ensino superior num estabelecimento de
             ensino diurno,
             entregar no organismo segurador um atestado fornecido pelo
             estabelecimento de ensino.
     2.  0 decreto real de 20 de Julho de 1979 determina as condições a
         preencher pelos alunos e estudantes a fim de lhes ser garantido o
         benefício da indemnização de danos resultantes de doenças
         profissionais.
         Condições de aplicação:
         Este decreto aplica-se sempre que, e devido à natureza da mesma no
         decurso da sua instrução, o aluno ou o estudante tenha estado
         exposto ao risco da doença profissional e desde que este último seja
         inerente ao exercício da profissão a que se destina.
     3.  -   Artigo 124a do decreto real de 20 de Dezembro de 1963 relativo
             ao emprego e ao desemprego.
             Decreto real de 8 de Agosto de 1986 relativo à concessão de
             subsídios de espera aos jovens trabalhadores que terminaram os
             seus estudos.
         Condições de aplicação:
         O seguro de desemprego abrange os novos candidatos a emprego desde
         que tenham terminado estudos a tempo inteiro do ciclo
 ---pagebreak---                                     - 43 -
         secundário superior ou do ciclo secundário inferior de formação
         técnica ou profissional, num estabelecimento organizado, autorizado
         ou subvencionado por uma das comunidades da Bélgica, ou lhes tenha
         sido conferido, em relação aos referidos estudos, um diploma ou um
         certificado de conclusão dos mesmos pelo júri central de uma das
         comunidades da Bélgica.
B.   DINAMARCA
     Sem objecto.
C.   ALEMANHA
     Sem objecto.
D.   ESPANHA
     Apenas fazem parte do regime especial aplicável aos estudantes as
     prestações de assistência médica previstas em circunstâncias precisas e
     as prestações por acidente escolar.
E.   FRANÇA
          1.  Seguro de doença-maternidade dos estudantes previsto nos artigos
         L 381-3 a L 381-11 do Código da Segurança Social.
         São obrigatoriamente inscritos neste seguro os alunos e estudantes
de estabelecimentos autorizados para o efeito, desde que não sejam segurados
sociais nem beneficiários de um segurado social nem ultrapassem um
determinado limite de idade (artigo R 381-5 do Código da Segurança Social: 26
anos), que pode, todavia, ser diferido por razões médicas, cívicas ou para
ter em conta a natureza de certos estudos.
 ---pagebreak---                                        44
          2.  Seguro individual: artigo D 741-6-1 2 e 2* do lodigo da Seguraria
Social.
          Podem inscrever-se no seguro individual:
          a)  os alunos que frequentam estabelecimentos de ensino a u t o r i z a s
para o efeito, desde que tenham menos de 26 anos de idade. São obrigados a
uma contribuição fixa anual cujo montante é idêntico à contribuição do seguro
de doença-maternidade dos estudantes;
          b)  os estudantes estrangeiros, titulares de uma bolsa do respectivo
Governo, que não dependam do regime francês de segurança social dos
estudantes. São obrigados a uma contribuição calculada sobre uma base anual
fixa igual a um quarto do limite máximo das contribuições sociais.
          3.  Seguro contra o risco de acidentes de trabalho: artigo L 412-8-
  a
2   a, b e c do Código da Segurança Social.
F.    GRÉCIA
      Sem objecto.
G.    IRLANDA
      Sem objecto.
H.    ITALIA
      Doença e maternidade: os estudantes são abrangidos pelo regime de seguro
de doença desde que sejam residentes no território nacional.
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I.    LUXEMBURGO
          1.  Livro I do Código dos Seguros Sociais relativo ao seguro de
doença-maternidade.
          São seguradas as pessoas com idade superior a 18 anos que prosseguem
no Luxemburgo estudos ou formação profissional não subsidiada a título de
aprendizagem e que não beneficiem de protecção a outro título.
          2.  Livro II do Código dos Seguros Sociais relativo ao seguro de
acidentes.
          0 seguro contra os acidentes profissionais é extensivo:
          aos alunos dos cursos técnicos ou profissionais e dos cursos gerais
          que dão acesso a esses cursos, organizados ou autorizados pelo
          Estado ou organizados pelas comunas e câmaras profissionais;
          às actividades pré-escolares, escolares e universitárias organizadas
          pelo Estado, pelas comunas e câmaras profissionais ou autorizadas
          pelo Estado, no território do Grão-Ducado do Luxemburgo.
J.   PAÍSES BAIXOS
     Sem objecto.
K.   PORTUGAL
     Sem objecto.
 ---pagebreak---                                     - 46 -
L.   REINO UNIDO
     O estudante que se encontra segurado no âmbito da legislação do Reino
     Unido, ou de Gibraltar, relativamente a um dos ramos ae segurança soc "ï si
     mencionados no na 1 do artigo 4 a do regulamento é considerado seçur»de
     no âmbito de um regime de segurança social ap^cável a s c^túuèíaei era
     conformidade com as disposições da alínea c) A úo arfígo i* CG
     regulamento".
c)   É aditada uma parte IV, intitulada "Regimes especiais de segurança
     social dos funcionários públicos e do pessoal equiparado; regimes de
     segurança social que abrangem as categorias de pessoas que não sejam
     trabalhadores assalariados ou não assalariados e estudantes (na 2 A do
     artigo IV do regulamento)" e com a seguinte redacção:
     "1. Regimes especiais dos funcionários públicos e do pessoal equiparado.
A.   BÉLGICA
     Sem objecto.
B.   DINAMARCA
     São incluídos no âmbito de aplicação do regulamento os regimes especiais
de pensões pagos por lei ou por decretos, relativos aos funcionários do
Estado ou da comuna e ao pessoal equiparado.
C.   ALEMANHA
     Sem objecto.
D.   ESPANHA
     Sem objecto.
 ---pagebreak---                                     47
E. FRANÇA
   Sem objecto.
F. GRÉCIA
   Sem objecto.
G. IRLANDA
   Sem objecto.
H. ITÁLIA
   São incluídos no âmbito de aplicação do regulamento todos os regimes
   especiais.
I. LUXEMBURGO
       1.  São incluídos no âmbito de aplicação do regulamento os seguintes
       regimes:
   1.  0 regime de seguro doença-maternidade mencionado no Livro I do
       Código dos Seguros Sociais.
   2.  0 regime de seguro de acidentes mencionado no Livro II do Código dos
       Seguros Sociais.
   3.  0 regime mencionado na lei de 19 de Junho de 1985 relativa aos
       abonos de família e à criação da "Caisse nationale des prestations
       familiales" (Caixa Nacional de Prestações Familiares).
 ---pagebreak---                                       48 -
         2.  Desde que se trate efectivamente de recisres oe segurança s o d a
os regimes de pensões não contributivos da função pública ssc igualmente
incluídos no âmbito de aplicação do regulamento.
J.   PAÍSES BAIXOS
     Sem objecto.
K. PORTUGAL
     São incluídos no âmbito de aplicação do regulamento os seguintes
regimes:
     1) Regime relativo à protecção em caso de doença e de maternidade
         (prestações pecuniárias e gestão da remuneração);
     2)  Regime relativo à reforma por incapacidade de exercício das funções
         (invalidez);
     3)  Regime relativo à reforma em função da idade (velhice);
     4)  Regime relativo à pensão de sobrevivência;
     5)  Regime relativo à indemnização por danos e reforma na sequência de
         acidente em serviço ou de doença profissional;
     6)  Regime relativo ao subsídio por morte.
     Como excepções, são excluídos do âmbito de aplicação do regulamento os
     seguintes regimes especiais:
     1)  Regime relativo à pensão de invalidez dos militares por serviço
         militar obrigatório;
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   2)  Regime relativo à pensão de "preço de sangue" (morte do funcionário
       no exercício de funções de autoridade pública ou militar) e outras
       pensões similares.
L. REINO UNIDO
   Sem objecto.
   2.  Regimes especiais de segurança social que abrangem as categorias de
       pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou não assalariados
       nem estudantes.
A. BÉLGICA
   Os regimes incluídos no âmbito de aplicação do regulamento e as
   modalidades de aplicação desses regimes são as seguintes:
1. Decreto real de 28 de Junho de 1969 que torna o âmbito de aplicação do
   seguro de cuidados de saúde obrigatório extensivo às pessoas ainda não
   abrangidas.
   Condições de aplicação:
           possuir efectivamente a residência principal na Bélgica e estar
           inscrito como tal nos registos comunais durante um período
           mínimo de seis meses, antes da inscrição numa mutual idade ou na
           "Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité" (Caixa
           Auxiliar de Seguro de Doença-Invalidez);
           não beneficiar de prestações ao abrigo de um outro regime belga
           ou estrangeiro de seguro de cuidados de saúde obrigatório.
2. Decreto real de 20 de Junho de 1970 que torna o âmbito de aplicação do
   seguro de cuidados de saúde extensivo aos deficientes.
 ---pagebreak---                                        50
Condições de aplicação:
         possuir domicílio na Bélgica e aí residir erect ïvãmente há pelo
         menos três meses;
         ter atingido a idade de 15 anos;
         ter sido reconhecido antes dos 65 anos de idade (homem) ou 60 anos
         (mulher) como incapaz, em razão do seu estado de saúde física ou
         mental, para efectuar um trabalho remunerado durante um período
         presumível de pelo menos um ano com base nos critérios enunciados no
         l 2 parágrafo do artigo 56 a da lei de 9 de Agosto de 1963 que
         institui e organiza um regime de seguro obrigatório contra a doença
         e a invalidez (redução da capacidade de ganho de pelo menos 2/3 e
         ter cessado qualquer actividade).
3.   Decreto real de 28 de Junho de 1969 que torna o âmbito de aplicação do
     seguro de cuidados de saúde obrigatório extensivo aos niunbros das
     comunidades religiosas.
Condições de aplicação:
         ser membro das comunidades religiosas que não sejam as referidas no
         artigo Ia do decreto real de 28 de Junho de 1969 que torna o âmbito
         de aplicação do seguro de cuidados de saúde obrigatório extensivo a
         determinados membros do clero e das comunidades religiosas;
         entregar no organismo segurador um atestado fornecido pela
         autoridade religiosa.
4.   Lei de 27 de Fevereiro de 1987 relativa aos abonos a deficientes, em
     conformidade com as modalidades previstas no Anexo X.
     DINAMARCA
     Sem objecto,
 ---pagebreak---                                      - 51 -
C.   ALEMANHA
     Sem objecto.
D.   ESPANHA
     Sem objecto.
E. FRANÇA
     1.   As pessoas residentes no território francês em conformidade com as
disposições nacionais e comunitárias na matéria podem aderir:
          a) ao seguro individual instituído pelos artigos L 741-1 a 741-13 do
Código da Segurança Social,
          b) ao seguro facultativo de velhice e ao seguro facultativo de
invalidez desde que preencham a título gratuito as funções de terceira pessoa
junto de um membro da sua família nas condições previstas no 2 a parágrafo do
artigo L 742-1 do Código da Segurança Social ou preencham as condições de
situação familiar previstas no 3 a parágrafo do artigo L 742-1 referido.
     2. As prestações especiais de carácter não contributivo e as prestações
     por pessoas deficientes são concedidas em conformidade com as
     modalidades previstas no Anexo X.
F.   GRÉCIA
     Sem objecto
G.   IRLANDA
     Sem objecto,
 ---pagebreak---                                        52
 H.   ITÁLIA
      Em matéria de doença e maternidade, a única condição para ser abrangido
      é a residência no território nacional.
      LUXEMBURGO
     0 regime de seguro de doença-maternidade mencionado no Livro I do Código
     dos Seguros Sociais é incluído no âmbito de aplicação do regulamento
     desde que abranja:
          os beneficiários de um complemento ao abrigo da lei modificada de 26
          de Julho de 1986 sobre o rendimento mínimo garantido;
          as pessoas residentes no Luxemburgo que, na sequência de uma afecção
          física ou intelectual, não se encontrem em condições de ganhar a
          vida nem beneficiem de protecção a outro título.
J.   PAÍSES BAIXOS
     Sem objecto.
K.   PORTUGAL
     Os regimes incluídos no âmbito de aplicação do regulamento são as
     prestações não contributivas, em conformidade com as modalidades
     previstas no Anexo X.
L.   REINO UNIDO
     Sem objecto".
41. 0 Anexo VI é alterado do seguinte modo:
 ---pagebreak---                                        53 -
a)   Na rubrica "E. FRANÇA", é aditado o seguinte ponto:
"8.  Para fins da aplicação da alínea c) A do artigo I a , os estabelecimentos
     reconhecidos ou autorizados pelas autoridades nacionais são os
     seguintes:
     a.   Os estabelecimentos do ensino superior, as escolas técnicas
superiores, os grandes institutos e áreas do segundo grau que dão acesso a
essas escolas, que são autorizados nas condições previstas no decreto de 29
de Dezembro de 1965, modificado, relativo ao regime dos seguros sociais dos
estudantes e adoptados em aplicação do artigo L 381-5 do Código da Segurança
Social.
     b.   Os estabelecimentos de ensino autorizados nas condições previstas no
artigo D 741-6-1 8 do Código da Segurança Social relativo à inscrição dos
alunos e estudantes no seguro individual".
b)   Na rubrica "L. REINO UNIDO", é aditado o seguinte ponto:
     "21.     A uma pessoa validamente inscrita num estabelecimento de ensino
              no Reino Unido não pode ser recusada a qualidade de estudante na
              acepção da alínea c) A do artigo Ia do regulamento pelo simples
              facto de não existir, no Reino Unido, um sistema de
              reconhecimento ou de autorização de estabelecimentos de ensino,
              e pelo facto de essa pessoa não poder portanto estar inscrita
              num estabelecimento reconhecido ou autorizado pelas autoridades
              nacionais. Esta pessoa deve, no entanto, frequentar cursos do
              ensino superior na acepção do regulamento 1 (2) dos regulamentos
              (gerais) de 1976 relativos às prestações familiares (ou os
              regulamentos (gerais) de 1979 relativos às prestações familiares
              (Irlanda do Norte) [Regulation 1 (2) of the Child Benefit
              (General) Regulations 1976 (or the Child Benefit (General)
              Regulations (Northern Ireland) 1979], ou ter no mínimo 19 anos.
 ---pagebreak---                                     - 54 -
42.  É inserido um Anexo X, com a seguinte redacção:
     "Modalidades especiais de aplicação do Título III, capítulos 2, 3 e 5 em
     relação às pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou não
     assalariados (artigos 43 a B, 51 a B e 66 a B do regulamento).
A.   BÉLGICA
     Os abonos a deficientes previstos na lei de 27 de Fevereiro de 1987 não
     são pagos caso o beneficiário resida num território que não seja o da
     Bélgica. Por esse motivo não são exportáveis.
B. DINAMARCA
     1.  Os não activos têm direito a uma pensão social dinamarquesa caso
tenham residido na Dinamarca durante pelo menos três anos compreendidos entre
a idade fixada, por um lado, para o início e, por outro lado, para o final da
vida activa na legislação dinamarquesa.
     2.  Os períodos durante os quais uma pessoa não activa recebeu uma
pensão de outro Estado-membro não são tidos em conta para a totalização do
período de residência previsto no n 2 1.
C.   ALEMANHA
     Sem objecto.
D. ESPANHA
     1.  As prestações não contributivas do regime espanhol de segurança
     social reguladas pela lei 26/1990 de 20 de Dezembro são pagas
     exclusivamente aos beneficiários que residam em Espanha.
 ---pagebreak---                                          55
Em nenhum caso poderão ser exportadas do território nacional.
2.     As condições exigidas segurança social espanhola para a atribuição das
pensões não contributivas de invalidez e de reforma são as seguintes:
a)     Pensão de invalidez:
           Ter mais de 18 e menos de 65 anos de idade.
           Residir legalmente no território espanhol, e aí ter residido durante
           5 anos, dos quais 2 imediatamente antes da data de pedido da pensão.
           Ser afectado por invalidez ou doença crónica de grau superior a 65%.
           Carecer de recursos ou de rendimentos suficientes, cujo nível será
           fixado periodicamente.
b)     Pensão de reforma:
           Ter mais de 65 anos de idade.
           Residir legalmente no território espanhol e aí ter residido durante
           10 anos entre os 16 anos de idade e a idade em que o interessado
           evocou o seu direito à pensão, dos quais dois devem ter sido
           consecutivos e imediatamente anteriores ao pedido da pensão.
           Carecer de recursos ou de rendimentos suficientes, cujo nível será
           fixado periodicamente.
3.     0 regime especial de segurança social em relação aos estudantes não
prevê prestações de invalidez (excepto por acidente escolar), velhice e morte
em benefício do estudante, nem qualquer prestação por morte em caso de morte
deste último.
E.     FRANÇA
       Para efeitos de aplicação dos artigos 43 2 B e 51 2 B às pessoas mencionadas
no n 2 3 do artigo 2 a do Regulamento, as prestações especiais com carácter não
contributivo e as prestações para deficientes são concedidas às pessoas que
residem em França em conformidade com as disposições nacionais e
comunitárias.
 ---pagebreak---                                        56
F.   GRÉCIA
     Sem objecto.
G.   IRLANDA
     Sem objecto.
H. ITÁLIA
     Sem objecto.
I.   LUXEMBURGO
     Sem objecto.
J.   PAÍSES BAIXOS
     Sem objecto.
K.   PORTUGAL
     Para fins da aplicação dos artigos 43 a A e 51 a A em relação às pessoas
     referidas no na 3 do artigo 2 a , as prestações não contributivas de
     invalidez, de velhice e por morte são concedidas às pessoas residentes
     em Portugal.
L.   REINO UNIDO
     Sem objecto.
 ---pagebreak---                                        57
                                   Artigo 2 a
O Regulamento (CEE) na 574/72 é alterado do seguinte modo:
1.   O título passa a ter a seguinte redacção:
     "Regulamento (CEE) na 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação
     do Regulamento (CEE) na 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de
     segurança social às pessoas que se deslocam no interior da Comunidade".
2.   0 artigo 4 2 é alterado do seguinte modo:
     0 n 2 3 passa a ter a seguinte redacção:
     "Do Anexo III constam as instituições do lugar de residência, as
     instituições do lugar de estada, bem como as instituições do lugar de
     prosseguimento de estudos ou formação profissional de cada Estado-
     -membro".
3.   0 artigo 8 a é alterado do seguinte modo:
a)   No início do na 1, os termos "Se um trabalhador assalariado ou não
     assalariado, ou um membro da sua família" são substituídos pelos termos
     "se a pessoa considerada".
     No final deste número, os termos "o referido trabalhador assalariado ou
     não assalariado" são substituídos pelos termos "a referida pessoa".
b)   No início do na 2, os termos "Se um trabalhador assalariado ou não
     assalariado" são substituídos pelos termos "Se o interessado".
     No final do na 2, os termos "o interessado" são substituídos pelo termo
     "ele".
 ---pagebreak---                                    - 58
4. O artigo 8 a A é alterado do seguinte modo:
   No na 1, os termos "um trabalhador assalariado ou não assalariado, ou um
   membro da sua família" são substituídos pelos termos "o interessado".
5. 0 artigo 10 a é alterado do seguinte modo:
   O título passa a ter a seguinte redacção: "Regras aplicáveis em caso de
   cumulação de direitos às prestações familiares ou abonos de família".
6. 0 artigo IO2 A é alterado do seguinte modo:
   a)  0 título passa a ter a seguinte redacção:
   "Regras aplicáveis quando o trabalhador assalariado ou não assalariado
   ou uma das pessoas referidas nos artigos 76 2 A e 76 a B do regulamento
   estiver sucessivamente sujeita à legislação de vários Estados-membros no
   decurso de um mesmo período ou parte de um período".
   b)  No início do n 8 1, após os termos "Se um trabalhador assalariado ou
       não assalariado", são aditados os termos "ou uma das pessoas
       referidas nos artigos 76 a A e 76 a B do regulamento".
7. 0 artigo 10 a B é suprimido.
8. 0 artigo 16a é alterado do seguinte modo:
   a)  0 texto do n a 1 passa a ter a seguinte redacção:
       "Para beneficiarem dos disposto no artigo 18 a do regulamento, o
       trabalhador assalariado ou não assalariado, bem como as pessoas
       referidas nos artigos 34 a A, 34 a B e 34 a C do regulamento devem
       apresentar à instituição competente um atestado que mencione os
       períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação a que estiveram
       sujeitos anteriormente, em último lugar".
 ---pagebreak---                                     59
   b)  No n a 2, após os termos "trabalhador assalariado ou não
       assalariado", são aditados os termos "ou de uma das pessoas
       referidas nos artigos 34 a A, 34 a B e 34 a C do regulamento".
9. 0 artigo 17 a é alterado do seguinte modo:
   a)  0 texto do na 1 passa a ter a seguinte redacção:
       "Para beneficiarem das prestações em espécie nos termos do, artigo
       19 a do regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado e a
       pessoa referida no artigo 34 2 A do regulamento devem fazer a sua
       inscrição, bem como a dos membros da sua família, na instituição do
       lugar de residência, apresentando, para o efeito, um atestado
       comprovativo de que têm direito àquelas prestações em espécie, para
       si próprios e para os membros da sua família. Este atestado é
       passado pela instituição competente com base, se necessário, nas
       informações fornecidas pelo empregador. Se o trabalhador assalariado
       ou não assalariado, a pessoa referida no artigo 34 a A do regulamento
       ou os membros da sua família não apresentarem o referido atestado, a
        instituição do lugar de residência dirigir-se-á à instituição
       competente para o obter".
   b)  0 texto do n 2 8 passa a ter a seguinte redacção:
        "0 trabalhador assalariado ou não assalariado, a pessoa referida no
       artigo 34 2 A do regulamento ou os membros da sua família devem
        informar a instituição do lugar de residência de qualquer alteração
       da sua situação susceptível de modificar o direito às prestações em
        espécie, nomeadamente de qualquer abandono ou alteração de
       actividade assalariada ou não assalariada do interessado ou qualquer
        transferência de residência ou do lugar de estada do mesmo
        interessado ou de um membro da sua família.
       A instituição competente informará igualmente a instituição do lugar
       de residência da cessação da inscrição ou do fim dos direitos a
        prestações em espécie do trabalhador assalariado ou não assalariado
       ou da pessoa referida no artigo 34 a A do regulamento.
 ---pagebreak---                                     - 60 -
                 A instituição do lugar de residência pode, em qualquer
                 momento, pedir à instituição competente para lhe fornecer
                 todas as informações relativas à inscrição ou aos direitos a
                 prestações em espécie do trabalhador assalariado ou não
                 assalariado ou da pessoa referida no artigo 34 a A do
                 regulamento".
    c)  É aditado um n a 10, com a seguinte redacção:
        "As disposições dos números precedentes são aplicáveis, por
        analogia, aos membros da família do estudante. Estas disposições são
        igualmente aplicáveis, por analogia, ao estudante referido no na 2
        do artigo 34 a B do regulamento e, neste caso, a instituição do lugar
        de prosseguimento de estudos ou formação profissional deve ser
        considerada como instituição do lugar de residência".
10. 0 artigo 18 a é alterado do seguinte modo:
    a)  No n a 1, os termos "o trabalhador assalariado ou não assalariado
        deve" são substituídos pelos termos "o trabalhador assalariado ou
        não assalariado e a pessoa referida no artigo 34 a A do regulamento
        devem".
    b)  É aditado um n a 10 com a seguinte redacção:
        "As disposições dos números precedentes são aplicáveis, por
        analogia, ao estudante referido no n 2 2 do artigo 34 a do regulamento
        e, neste caso, a instituição do lugar de prosseguimento de estudos
        ou formação profissional deve ser considerada como instituição do
        lugar de residência".
11. 0 artigo 21 a é alterado do seguinte modo:
    a)  No final do título, os termos "ou trabalhadores não assalariados"
        são substituídos pelos termos "trabalhadores não assalariados ou
        pessoas referidas nos artigos 34 a A, 34 a B e 34 a C do regulamento".
    b)  A primeira frase do n a 1 é substituída pela seguinte frase:
 ---pagebreak---                                      - 61
        "Para beneficiarem das prestações em espécie nos termos do na 1,
        alínea a ) , i), do artigo 22 a do regulamento, salvo no caso previsto
        no artigo 20 a do regulamento de execução, o trabalhador assalariado
        ou não assalariado e as pessoas referidas nos artigos 34 a A, 34 a B e
        34 a C do regulamento devem apresentar à instituição do lugar de
        estada um atestado comprovativo de que têm direito às prestações em
        espécie".
12. 0 artigo 22 a é alterado do seguinte modo:
    a)  0 título passa a ter a seguinte redacção:
        "Prestações em espécie aos trabalhadores assalariados ou não
        assalariados e às pessoas referidas no artigo 34 a A do regulamento
        em caso de transferência de residência ou de regresso ao país de
        residência, bem como aos trabalhadores assalariados ou não
        assalariados e às pessoas referidas nos artigos 34 a A, 34 a B e 34 a C
        do regulamento autorizados a deslocarem-se a outro Estado-membro a
        fim de aí serem tratados".
    b)  Na primeira frase do na 1, os termos "o trabalhador assalariado ou
        não assalariado deve" são substituídos pelos termos "o trabalhador
        assalariado ou não assalariado e a pessoa referida no artigo 34 a A
        do regulamento devem". 0 termo "ele" é substituído por "eles".
13. 0 artigo 24 a é alterado do seguinte modo:
    a)  No título, após os termos "não assalariados", são inseridos os
        termos "e às pessoas referidas nos artigos 34 a A, 34 a B, e 34 9 C do
        regulamento".
    b)  0 texto do artigo passa a ter a seguinte redacção:
        "Para beneficiarem das prestações pecuniárias nos termos do n 2 1,
        alínea a ) , ii), do artigo 22 a do regulamento, aplica-se, por
        analogia, o disposto no artigo 18a do regulamento de execução.
 ---pagebreak---                                        - 62 -
                  Todavia, sem prejuízo da obrigação de apresentar um
                  certificado de incapacidade de trabalho, o trabalhador
                  assalariado ou não assalariado e a pessoa referida no artigo
                  34 a A do regulamento que se encontram temporariamente no
                  território de um Estado-membro sem nele exercerem uma
                  actividade profissional não serão obrigadas a apresentar a
                  declaração de suspensão de trabalho prevista no na 1 do
                  artigo 18 a do regulamento de execução".
14. 0 artigo 25 2 é alterado do seguinte modo:
    a)  No n 2 1, os termos "o trabalhador assalariado ou não assalariado
        deve" são substituídos pelos termos "o trabalhador assalariado ou
        não assalariado e as pessoas referidas nos artigos 34 a A e 34 a B do
        regulamento devem".
15. 0 artigo 35 a é alterado do seguinte modo:
    a)  0 título passa a ter a seguinte redacção:
        "Pedidos de prestações de invalidez no caso de o trabalhador
        assalariado ou não assalariado ou as pessoas referidas nos artigos
        43 a A e 43 a B do regulamento terem estado sujeitos exclusivamente a
        legislações mencionadas no Anexo IV do regulamento, bem como no caso
        previsto no na 2 do artigo 40 a do regulamento".
    b)  A primeira frase do na 1 passa a ter a seguinte redacção:
        "Para beneficiarem das prestações nos termos dos artigos 37 a , 38 a e
        39 a do regulamento, incluindo os casos previstos no na 2 do artigo
        40 a , no n 2 1 do artigo 41 a e no na 2 do artigo 42 a do regulamento, o
        trabalhador assalariado ou não assalariado e as pessoas referidas
        nos artigos 43 a A e 43 a B do regulamento devem dirigir um pedido,
        quer à instituição do Estado-membro a cuja legislação estavam
        sujeitos no momento em que ocorreu a incapacidade de
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        trabalho seguida de invalidez ou o agravamento desta invalidez, quer
        à instituição do lugar de residência, a qual transmitirá o pedido à
        primeira instituição, indicando a data em que este foi apresentado;
        tal data será considerada como a data da apresentação do pedido à
        primeira instituição".
    c)  No n 2 2, após os termos "o trabalhador assalariado ou não
        assalariado" são aditados os termos "ou uma das pessoas referidas
        nos artigos 43 2 A e 43 2 B do regulamento".
    d)  Na segunda frase do n 2 3, após os termos "o trabalhador assalariado
        ou não assalariado" são inseridos os termos "ou uma das pessoas
        referidas nos artigos 43 a A e 43 a B do regulamento".
16. 0 artigo 36 a é alterado do seguinte modo:
    Após os termos "trabalhador assalariado ou não assalariado" são aditados
    os termos "ou uma das pessoas referidas nos artigos 51 a A e 51 a B do
    regulamento".
17. 0 artigo 37 a é alterado do seguinte modo:
    Após os termos "o trabalhador assalariado ou não assalariado" são
    aditados os termos "ou uma das pessoas referidas nos artigos 51 a A e 51 2
    B do regulamento".
18. 0 artigo 39 a é alterado do seguinte modo:
    Após os termos "o trabalhador assalariado ou não assalariado" são
    aditados os termos "ou uma das pessoas referidas nos artigos 43 a A e 43 a
    B do regulamento".
19. 0 artigo 42 a é alterado do seguinte modo:
    Após os termos "o trabalhador assalariado ou não assalariado" são
    aditados os termos "ou uma das pessoas referidas nos artigos 43 a A, 43 a
    B, 51 a A e 51 a B do regulamento".
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20. O artigo 43 a é alterado do seguinte modo:
    Após os termos "o trabalhador assalariado ou não assalariado" são
    aditados os termos "ou uma das pessoas referidas nos artigos 43 a A, 43 a
    B, 51 a A e 51 a B do regulamento".
21. 0 artigo 44 a é alterado do seguinte modo:
    Após os termos "o trabalhador assalariado ou não assalariado" são
    inseridos os termos "ou uma das pessoas referidas nos artigos 51 a A e
    51 a B do regulamento".
22. 0 artigo 50 2 é alterado do seguinte modo:
    No n 2 1, alínea a ) , i), após os termos "Quando um trabalhador
    assalariado ou não assalariado" são inseridos os termos "ou uma das
    pessoas referidas nos artigos 43 a A, 43 a B, 51 a A e 51 a B do
    regulamento".
    É acrescentada uma vírgula antes e depois dos termos "nacional de um
    Estado-membro".
23. No título do capítulo 4, após os termos "artigos 52 a e 53 a " aditar os
    termos "63 a A e 63 a B".
24. 0 artigo 60 a é alterado do seguinte modo:
    0 texto do n 2 1 passa a ter a seguinte redacção:
     "Para beneficiarem das prestações em espécie, nos termos da alínea a) do
    artigo 52 2 do regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado
    e as pessoas referidas nos artigos 63 a A e 63 a B do regulamento devem
    apresentar à instituição do lugar de residência um atestado comprovativo
    de que têm direito àquelas prestações em espécie. Esse atestado será
    passado pela instituição competente, se necessário com base nas
     informações fornecidas pela entidade patronal. Além disso, se a
     legislação do Estado competente o previr, o trabalhador assalariado ou
    não assalariado e as pessoas referidas nos artigos 63 a A e 63 a B do
    regulamento devem apresentar à instituição do lugar de residência o
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    aviso de recepção pela instituição competente da declaração do acidente
    de trabalho ou doença profissional.
    Se o interessado não apresentar os mencionados documentos, a instituição
    do lugar de residência dirigir-se-á à instituição competente para os
    obter e, entretanto, concede-lhe as prestações em espécie do seguro de
    doença, desde que o interessado preencha as condições exigidas para ter
    direito às mesmas prestações".
25. 0 artigo 61 a é alterado do seguinte modo.
    No n 2 1, os termos "o trabalhadore assalariado ou não assalariado deve"
    são substituídos pelos termos "o trabalhador assalariado ou não
    assalariado e as pessoas referidas nos artigos 63 2 A e 63 a B do
    regulamento devem".
26. 0 artigo 63 a é alterado do seguinte modo.
    a)  No título, após os termos "aos trabalhadores assalariados ou não
         asalariados" são aditados os termos "e às pessoas referidas nos
        artigos 63 a A e 63 a B do regulamento".
    b)  No n 2 1, os termos "o trabalhador assalariado ou não assalariado
        deve" são substituídos pelos termos "o trabalhador assalariado ou
         não assalariado e as pessoas referidas nos artigos 63 2 A e 63 a B do
         regulamento devem". Os termos "de que está" são substituídos pelos
         termos "de que estão".
27. 0 artigo 64 a é alterado do seguinte modo.
    A segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
    "Todavia, sem prejuízo da obrigação de apresentar um certificado de
    incapacidade de trabalho, o trabalhador assalariado ou não assalariado e
    as pessoas referidas nos artigos 63 a A e 63 a B do regulamento que se
    encontram temporariamente no território de um Estado-membro sem nele
    exercerem uma actividade profissional não serão obrigados a apresentar a
    declaração de suspensão de trabalho referida no na 1 do artigo 61 a do
    regulamento de execução".
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28. O artigo 66 a é alterado do seguinte modo:
    Após os termos "o trabalhador assalariado ou não assalariado" são
    inseridos os termos "ou uma das pessoas referidas nos artigos 63 a A e
    63 a B do regulamento".
29. No título do capítulo 5, após os termos "artigos 64 a , 65 a ", inserir os
    termos "66 a , 66 a A e 66 a B".
30. 0 artigo 80 a é alterado do seguinte modo:
    Após os termos "trabalhador assalariado", inserir os termos "ou não
    assalariado ou no âmbito de um regime especial de funcionários públicos
    ou pessoal equiparado".
31. 0 artigo 84 2 é alterado do seguinte modo:
    a)   0 título passa a ter a seguinte redacção:
         "Trabalhadores assalariados ou não assalariados em situação de
         desemprego e pessoas referidas no artido 71 2 A do regulamento que,
         no decurso do último emprego, residiam num Estado-membro que não era
         o Estado competente".
    b)   No n 2 2, os termos "o trabalhador assalariado em situação de
         desemprego deve" são substituídos pelos termos "o trabalhador
         assalariado ou não assalariado em situação de desemprego e as
         pessoas referidas no artigo 71 a A do regulamento devem". Os termos
         "esteve sujeito" são substituídos pelos termos "estiveram sujeitos".
         Os termos "não tem direito" são substituídos pelos termos "não têm
         direito".
    c)   No na 3, os termos "trabalhador assalariado em situação de
         desemprego" são substituídos pelos termos "trabalhador assalariado
         ou não assalariado em situação de desemprego ou da pessoa referida
         no artigo 71 a A do regulamento".
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32. O artigo 85 a é alterado do seguinte modo:
    No título, após o termo "períodos" é inserida a expressão "de seguro,".
33. 0 artigo 86 a é alterado do seguinte modo:
    a)  0 texto do na 1 passa a ter a seguinte redacção:
        "Para beneficiarem das prestações familiares, em conformidade com o
        artigo 73 a do regulamento, a trabalhador assalariado ou não
        assalariado e a pessoa referida no artigo 76 2 A do regulamento devem
        apresentar um pedido à instituição competente, por intermédio da sua
        entidade patronal, se for caso disso."
    b)  A primeira frase do n 2 2 passa a ter a seguinte redacção:
        "Para instrução do pedido, o trabalhador assalariado ou não
        assalariado e a pessoa referida no artigo 76 a A do regulamento devem
        apresentar um certificado relativo aos membros da sua família que
        residem no território de um Estado-membro que não seja aquele em que
        se encontra a instituição competente".
    c)  0 texo do n a 3 passa a ter a seguinte redacção:
        "Para instrução do pedido, o trabalhador assalariado ou não
        assalariado e a pessoa referida no artigo 76 a A do regulamento devem
        igualmente prestar informações que permitam individualizar a pessoa
        a quem as prestações familiares devem ser pagas no país de
        residência (apelido, nome próprio, endereço completo), no caso de a
        legislação do Estado competente estabelecer que as prestações
        familiares podem ou devem ser pagas a uma pessoa que não seja o
        trabalhador assalariado ou não assalariado e a pessoa referida no
        artigo 76 a A do regulamento".
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    d)  O texto do na 5 passa a ter a seguinte redacção:
         "0 trabalhador assalariado ou não assalariado e a pessoa referida no
         artigo 76 a A do regulamento devem informar a instituição competente,
        por intermédio da sua entidade patronal, se for caso disso:
             de qualquer alteração da situação dos membros da sua família
             susceptível de modificar o direito às prestações familiares,
             de qualquer modificação do número dos membros da sua família em
             relação aos quais as prestações familiares sejam devidas".
34. 0 artigo 88 a é alterado do seguinte modo:
    0 texto do artigo passa a ter a seguinte redacção:
    "0 disposto no artigo 86 a do regulamento de execução é aplicável, por
    analogia, ao desempregado referido no artigo 74 a do regulamento".
35. 0 título que precede o artigo 90 a passa a ter a seguinte redacção:
    "Aplicação dos artigos 77 a , 78 a , 79 a e 79 a A do regulamento".
36. 0 artigo 90 2 é alterado do seguinte modo:
    Os termos "dos artigos 77 2 ou 78 2 do regulamento" são substituídos pelos
    termos "dos artigos 77 2 , 78 2 ou 79 a A do regulamento".
37. 0 artigo 91 a é alterado do seguinte modo:
    Os termos "dos artigos 77 a ou 78 a " são substituídos pelos termos "dos
    artigos 77 a , 78 2 ou do artigo 79 2 A".
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38. O artigo 92 2 é alterado do seguinte modo:
    Os termos "dos artigos 77 2 ou 78 a " são substituídos pelos termos "dos
    artigos 77 a , 78 a ou 79 a A do regulamento".
39. 0 artigo 94 a é alterado do seguinte modo:
    a)  Após os termos "trabalhador assalariado ou não assalariado", são
        inseridos os termos " ou uma das pessoas referidas nos artigos 34 8 A
        e 34 a B do regulamento".
    b)  No n 2 1, após os termos "o trabalhador assalariado ou não
        assalariado" são inseridos os termos "ou uma das pessoas referidas
        nos artigos 34 2 A ou 34 a B do regulamento".
40. 0 Anexo 3 é alterado do seguinte modo:
    a)  0 título passa a ter a seguinte redacção:
        "Instituições do lugar de residência, instituições do lugar de
        estada e instituições do lugar de prosseguimento de estudos ou
        formação profissional".
    b)  Em todas as rubricas, após a parte II é inserida uma parte III, com
        a seguinte redacção:
        "A. BÉLGICA
        III. Instituições do lugar de prosseguimento de estudos ou formação
        profissional.
        Instituições de lugar de residência e instituições de lugar de
        estada mencionadas para a Bélgica no Anexo 3 do Regulamento (CEE) n2
        574/72, pontos I, 1, a) e II.
 ---pagebreak---                                       70
B.    DINAMARCA
III. Instituições do local do prosseguimento dos estudos ou da formação
     profissional.
     Sem objecto.
C.   ALEMANHA
III. Instituições do local do prosseguimento dos estudos ou da formação
     profissional.
     Sem objecto.
D.   ESPANHA
III. Instituições do local do prosseguimento dos estudos ou da formação
     profissional.
     Sem objecto.
E.   FRANÇA
III. Instituições do lugar de prosseguimento de estudos ou formação
profissional.
"Caisse primaire d'assurance maladie" (Caixa Primária de Seguro de Doença) do
lugar onde são prosseguidos os estudos.
     GRÉCIA
III. Instituições do local do prosseguimento dos estudos ou da formação
     profissional.
     Sem objecto.
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G.    IRLANDA
III. Instituições do local do prosseguimento dos estudos ou da formação
     profissional.
     Sem objecto.
H.   ITÁLIA
III. Instituições do local do prosseguimento dos estudos ou da formação
     profissional.
     Sem objecto.
I.   LUXEMBURGO
III. Instituições do lugar de prosseguimento de estudos ou formação
profissional.
"Caisse nationale d'assurance maladie des ouvriers" (Caixa Nacional de Seguro
de Doença dos Operários), Luxemburgo.
J.     PAÍSES BAIXOS
III. Instituições do lugar de prosseguimento de estudos ou de formação
profissional.
Uma das caixas de doença competentes para o lugar de prosseguimento de
estudos ou formação profissional, à escolha do interessado.
K.   PORTUGAL
III. Instituições do lugar de prosseguimento de estudos ou formação
profissional.
Centro Regional de Segurança Social do lugar de prosseguimento de estudos ou
formação profissional.
 ---pagebreak---                                     - 72
L.   REINO UNIDO"
III. Instituições do local do prosseguimento dos estudos ou da formação
     profissional.
     Sem objecto.
Artigo 3 a
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                    Pelo Conselho
                                                         0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (91)528 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-577-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78642-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L 2985 Luxemburgo