CELEX: C2003/158/14
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo C-167/03: Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 158/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                5.7.2003
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,                /466/Euratom, a República Francesa não cumpriu as obri-
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-                gações que lhe incumbem por força da referida directiva.
       mento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de
       Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base                 2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
       relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
       contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, a
                                                                             (1 ) JO C 84 de 6.4.2002.
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       bem por força da referida directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
( 1) JO C 84 de 6.4.2002.
                                                                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                             do Bundesfinanzhof, de 13 de Novembro de 2002, no
                                                                             processo Hans-Jürgen e Monique Ritter-Coulais contra
                                                                                                  Finanzamt Germersheim
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Processo C-152/03)
                           (Quarta Secção)
                                                                                                       (2003/C 158/13)
                       de 15 de Maio de 2003
no processo C-484/01: Comissão das Comunidades Euro-                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa ( 1)                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                             do Bundesfinanzhof, de 13 de Novembro de 2002, no processo
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/43/Euratom —                        Hans-Jürgen e Monique Ritter-Coulais contra Finanzamt Ger-
Protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes                 mersheim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas                   em 2 de Abril de 2003. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
                    — Transposição incompleta»)                              de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                             seguintes questões:
                           (2003/C 158/12)
                                                                             1.     O facto de uma pessoa singular, sujeita a uma obrigação
                                                                                    fiscal ilimitada na Alemanha e que aí aufere rendimentos
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                    como trabalhador por conta de outrem, não poder
                                                                                    deduzir no cálculo dos rendimentos tributáveis na Ale-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                       manha os prejuízos decorrentes de locação e arrenda-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                mento com origem noutro Estado-Membro contraria o
                                                                                    disposto nos artigos 43.o e 56.o CE?
No processo C-484/01, Comissão das Comunidades Europeias                     2.     Caso seja dada resposta negativa a esta questão, o facto
(agente: R. Tricot) contra República Francesa (agentes: G. de                       de os referidos prejuízos também não poderem ser
Bergues e C. Isidoro), que tem por objecto obter a declaração                       considerados por via da chamada reserva progressiva
de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-                    negativa contraria o disposto nos artigos 43. o e 56.o CE?
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
Directiva 97/43/Euratom do Conselho, de 30 de Junho de
1997, relativa à protecção da saúde das pessoas contra os
perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições
radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/466/Euratom
(JO L 180, p. 22), e, em todo o caso, ao não comunicar as
referidas disposições à Comissão, a República Francesa não                   Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Comissão
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção,                                            (Processo C-167/03)
D. A. O. Edward e A. La Pergola, juízes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Maio de
                                                                                                       (2003/C 158/14)
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-         Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
       mento à Directiva 97/43/Euratom do Conselho, de 30 de                 das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
       Junho de 1997, relativa à protecção da saúde das pessoas              Helénica, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
       contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em              peias, representada por Michel Van Beek e Mina Konstantinidi,
       exposições radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/          membros do Serviço Jurídico.
 ---pagebreak--- 5.7.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 158/9
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     a que não são admitidas nem a dedução de base nem
                                                                        outras deduções relativas à sua situação pessoal, enquanto os
—      declarar que, ao não pôr em vigor um regime de protecção         residentes no país têm direito a tais deduções quando da
       completa de certas espécies do anexo II da Directiva 79/         tributação normal de todos os rendimentos obtidos nesse
       /409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa        Estado-Membro ou no estrangeiro (obrigação fiscal ilimitada),
       à conservação das aves selvagens, conforme alterada              mas em que a inexistência do direito à dedução de base e
       pela Directiva 94/24/CE ( 2), de 8 de Junho de 1994, a           outras é tomada em consideração mediante a aplicação duma
       República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe             taxa de imposto mais baixa que a aplicável aos sujeitos passivos
       incumbem por força do artigo 7.o da directiva;                   residentes no país?
—      condenar a República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que a República Helénica não aplicou
correctamente o artigo 7.o, n.o 4, da directiva, uma vez que,
devido à fixação de datas tardias para o termo da época de
caça, não pôs em prática um regime de protecção completa
para certas espécies do anexo II da directiva. Uma percentagem          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
dessas aves, mais ou menos elevada consoante as espécies, não           do Verwaltungsgerichthof, de 31 de Março de 2003, no
está protegida contra as actividades de caça no decurso do              processo Dr. Wolfgang Heiser contra Finanzlandesdirek-
período em que se deslocam em busca de companheiro,                                                tion für Tirol
durante o qual a sua sobrevivência está particularmente
ameaçada. Na verdade, não existem sistemas que assegurem
uma protecção completa das aves que abranja o período                                          (Processo C-172/03)
durante o qual as espécies se dirigem para o respectivo local
de nidificação, em violação do artigo 7.o, n. o 4, da directiva.
                                                                                                 (2003/C 158/16)
( 1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
( 2) JO L 164 de 30.6.1994, p. 9.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Verwaltungsgerichthof, de 31 de Março de 2003,
                                                                        no processo Dr. Wolfgang Heiser contra Finanzlandesdirektion
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        für Tirol (Berufungssenat I), que deu entrada na Secretaria do
Regeringsrätten, de 10 de Abril de 2003, no processo
         Florian W. Wallentin contra Riksskatteverket                   Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003. O Verwaltungsge-
                                                                        richthof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                        título prejudicial sobre a seguinte questão:
                       (Processo C-169/03)
                         (2003/C 158/15)
                                                                        «Uma regulamentação como a que consta do artigo XIV,
                                                                        ponto 3, da Bundesgesetz BGBl. 21/1995, na versão
                                                                        BGBl. 756/1996, nos termos da qual, no caso dos médicos, a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              mudança de um regime de operações sujeitas a imposto sobre
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          o volume de negócios para um regime de operações isentas do
do Regeringsrätten, de 10 de Abril de 2003, no processo                 mesmo, não dá lugar, no que respeita aos bens que continuam
Florian W. Wallentin contra Riksskatteverket, que deu entrada           a ser utilizados na empresa, à redução do imposto pago a
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003.            montante, prevista no artigo 20. da Sexta Directiva 77/
O Regeringsrätten solicita ao Tribunal de Justiça que se                /388/CEE (1), constitui um auxílio de Estado na acepção do
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                artigo 87.o CE (ex-artigo 92.o do Tratado CE)?»
O artigo 39.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido
de que se opõe a que a legislação dum Estado-Membro                     (1 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
disponha que as pessoas singulares que não são consideradas
residentes no país para efeitos fiscais, mas que aí obtêm um
rendimento de trabalho (obrigação fiscal limitada), sejam
tributadas através duma retenção na fonte constituída de forma