CELEX: C2000/355/57
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo T-244/00: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por Coillte Teoranta contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 355/25
J. Choucroun, 84, Grand-Rue, contra Conselho da União                    Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
Europeia (agentes: F. Anton e G. Ramos Ruano) e Parlamento
Europeu (agentes: M. Gómez Leal e F. de Wachter), que tem                —     violação do princı́pio do contraditório previsto no
por objecto um pedido de suspensão da execução do aviso de                    artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1116/88 da Comis-
concurso destinado à constituição de listas de reserva de                      são, de 20 de Abril de 1988, relativo às regras de execução
administradores de lı́ngua espanhola (EUR/A/159/2000) e                         das decisões de concessão de apoio financeiro para
de administradores adjuntos de lı́ngua espanhola (PE/90/A),                     projectos relativos a acções comunitárias para o melhora-
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de                        mento e a adaptação das estruturas do sector da pesca, da
10 de Junho de 2000 (JO C 162 A), o Presidente do Tribunal                      aquicultura, e do ordenamento da faixa costeira (2), bem
proferiu, em 12 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte                      como do direito de acesso aos actos da Comissão;
decisória é a seguinte:
                                                                          —     Violação do dever de fundamentação;
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          —     Violação dos artigos 44.o, n.o 1 e 47.o, bem como da
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                      secção 11/B do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do
                                                                                Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções
                                                                                comunitárias para o melhoramento e a adaptação das
                                                                                estruturas do sector da pesca e da aquicultura (3) na
                                                                                medida em que teria de se verificar a falta de pressupostos
                                                                                normativos para a qualificação como «modificações sub-
                                                                                stanciais» das alterações ao projecto em questão.
Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por
Azienda agricola «Le Canne» S.r.l. contra a Comissão das                 (1) JO C 77, de 16 de Março de 1996, p. 11.
                    Comunidades Europeias                                 (2) JO L 112, de 30 de Abril de 1988, p. 1.
                                                                          (3) JO L 376, de 31 de Dezembro de 1986, p. 7.
                        (Processo T-241/00)
                          (2000/C 355/56)
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por
Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de                     Coillte Teoranta contra a Comissão das Comunidades
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                               Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Azienda agricola «Le Canne» S.r.l., representada por Giuseppe
Carraro e Francesca Mazzonetto, advogados no foro de Pádua                                      (Processo T-244/00)
e Guy Arendt, do foro do Luxemburgo, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 7, Val
Ste. Croix.                                                                                         (2000/C 355/57)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
—     declarar nula a Decisão da Comissão n.o C(2000) 1745,
      de 11 de Julho de 2000;                                             Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     condenar a Comissão a indemnizar os prejuı́zos;                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Coillte Teoranta, representada por Guy French, do escritório
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  McCann FitzGerald, Dublin (Irlanda) e por Paul Gallagher e
                                                                          Niamh Hyland.
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No presente recurso, a sociedade recorrente, a mesma do                   —     anular a parte da decisão da Comissão de 5 de Julho
processo T-218/95, Le Canne/Comissão(1), impugna a Decisão                    de 2000 que exclui do financiamento comunitário as
C(2000) 1754 da Comissão, de 11 de Julho de 2000, que                          despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do
reduz a ajuda que lhe tinha sido concedida com a Decisão                       Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola
n.o C(90) 1923/99 da Comissão, de 30 de Outubro de 1990                        (FEOGA), na medida em que a decisão excluiu despesas
no âmbito do projecto intitulado «Modernização de uma                          efectuadas pela Irlanda de 4,8 milhões de Euros relativas
unidade de produção de aquicultura em Rosolina (Veneto)».                      a uma ajuda não elegı́vel à florestação;
 ---pagebreak--- C 355/26              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            9.12.2000
—    condenar a Comissão nas despesas.                               —       A Comissão violou o princı́pio da protecção da confiança
                                                                              legı́tima, ao pretender recuperar os pagamentos dos
                                                                              prémios em circunstâncias em que aceitou que era
                                                                              aplicável ao recorrente o artigo 2.o, n.o 2, alı́nea b), e esta
                                                                              última alterou a sua posição em função das acções da
                                                                              Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) Regulamento (CEE) n.o 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de
                                                                           1992 que institui um regime comunitário de ajudas às medidas
                                                                           florestais na agricultura (JO L 215, de 30 de Julho de 1992, p. 96).
Segundo a recorrente, a decisão impugnada no presente                (2) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
processo, relativa a um programa de florestação parcialmente              1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (EE
financiado pela Comunidade Europeia, tem os seguintes efeitos              03 F3 p. 220).
—    impede que o Estado pague os prémios comunitários
     previstos no Regulamento n.o 2080/92 (1) que foram
     suspensos a partir de 22 de Novembro de 1999. Conse-
     quentemente, o Estado não pagará os prémios comunitá-
     rios a que a recorrente teria direito a partir de 1 de
                                                                      Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por
     Setembro de 2000.
                                                                      Abibes e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                   (Processos T-245/00, T-246/00, T-248/00)
—    exclui a recorrente da categoria de pessoas que têm direito
     a receber os prémios nos termos do artigo 2.o, n.o 2,
     alı́nea b) do Regulamento n.o 2080/92.                                                        (2000/C 355/58)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
Em apoio dos seus pedidos a recorrente apresenta os seguintes
argumentos:                                                           Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      Abibes e o., representados pelos advogados Andrea Bortoluzzi
—    A decisão recorrida é nula uma vez que se baseia no             e Chiara Montagner, do foro de Veneza.
     Regulamento n.o 729/70 (2) que, na data em que a decisão
     foi tomada, tinha sido revogado;
                                                                      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —       anular a Decisão (CE) da Comissão n.o 2000/394;
—    A Comissão interpretou mal as disposições do Regula-
     mento n.o 2080/92 ao excluir a recorrente do disposto            —       condenar a Comissão nas despesas do processo.
     no artigo 2.o, n.o 2, alı́nea b); sublinha-se a este respeito
     que, dado que a recorrente é uma «pessoa jurı́dica de
     direito privado», o conceito de «entidade pública» invo-
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
     cado pela Comissão não tem base jurı́dica;
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
—    A decisão recorrida infringe os artigos 253.o e 295.o do        della Carità/Comissão e T-235/00, Codess Sociale e o. (1).
     Tratado;
                                                                      É alegado, em especial, um erro manifesto na apreciação da
                                                                      matéria de facto, bem como um vı́cio da instrução, na medida
—    A Comissão infringiu os princı́pios da segurança jurı́dica,     em que foram qualificados como auxı́lios os benefı́cios em
     na medida em que era obrigada a informar a Irlanda de            questão. É ainda invocada a violação do artigo 87.o, n.o 3,
     quaisquer dúvidas que tivesse a respeito da elegibilidade e     alı́neas a) e c), do Tratado.
     não o fez; com efeito, não colocou nenhuma objecção ao
     programa da Irlanda, a ponto de esta esperar que as
     sociedades privadas, inclusive a recorrente, poderiam            (1) Ainda não publicado.
     obter os prémios destinados a compensar perdas de
     rendimento, e em 27 de Abril de 1994, a Comissão
     aprovou o programa de florestação da Irlanda.