CELEX: 51993PC0660
Language: pt
Date: 1993-12-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                         EUROPEIAS
                                          COM(93) 660 finai
                                          Bruxelas, 10 de Dezembro de 1993
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos
 semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América
                    (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A  Directiva   87/54/CEE  do Conselho   relativa  à protecção    jurídica  das
topografias    de  produtos   semicondutores(*)   estabelece   os   princípios
relativos    à  protecção  da  propriedade   intelectual   dos  desenhos   das
topografias de circuitos integrados que devem ser respeitados em todos os
Estados-membros da Comunidade, À directiva dispõe que a protecção será
aplicada às pessoas singulares que sejam nacionais de um Estado-membro ou
que tenham a sua residência ou domicílio habitual no território de um
Estado-membro, bem como às sociedades ou outras pessoas colectivas que
possuam efectiva e realmente um estabelecimento industrial ou comercial
no território de um Estado-membro.
A directiva foi transposta para a legislação de todos os Estados-membros.
Esta protecção pode ser alargada a pessoas singulares ou colectivas de
outros países por decisão do Conselho, quer a título permanente, quer por
um determinado período de tempoí 2 ).
A Decisão   (93/16/CEE), relativamente à qual se propõe a extensão, foi
adoptada   em   relação   aos  Estados   Unidos   e  a   certos   territórios
ultramarinos e possessões britânicas que, na altura, não concediam uma
protecção   plena e/ou   ilimitada  aos Estados-membros.    Consequentemente,
esta decisão tem um prazo, terminando a sua vigência no que diz respeito
aos Estados Unidos em 31 de Dezembro de 1993.
Esta decisão inclui igualmente um elemento de reciprocidade, na medida em
que a protecção concedida às empresas e outras pessoas colectivas dos
(1)     JO nfi L 24 de 27.1.1987, p 36.
(2)     Estão em vigor actualmente duas decisões deste tipo: 90/510/CEE
         (JO nfi L 285 de 17.10.1990, p. 29) de 9 de Outubro de 1990
         (alterada pela Decisão 93/17/CEE do conselho (JO na L 11 de
        19.1.1993, p. 22) de 21 de Dezembro de 1992), e 93/16/CEE (JO n«
        L 11 de 19.1.1993, p. 20) de 21 de Dezembro de 1992 (completada
        pela Decisão 93/520/CEE do Conselho de 27 de Setembro de 1993 (JO
        na L 246 de 2.10.93, p. 31)).
        A primeira destas duas decisões tem carácter permanente e é
        incondicional a nível dos seus efeitos, abrangendo certos países
        que concederam protecção semelhante aos Estados-membros.
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países   e  territórios  em  causa  está   sujeita  ao  facto   de  a  Comissão
determinar que as empresas e outras pessoas colectivas da Comunidade
gozam de protecção equivalente nesses países e territórios.
Estas determinações foram até agora feitas pela Comissão, nos termos da
Decisão 93/217/CEE, de 19 de Março de 1993( 3 ), relativamente aos Estados
Unidos da América. A protecção concedida às pessoas singulares não está
sujeita a qualquer exigência de reciprocidade.
Os elementos de reciprocidade      da Decisão    (93/16/CEE) acima    descritos
foram incluídos nas decisões de extensão anteriores dado que, na altura
em que as decisões foram adoptadas, a protecção à escala mundial das
topografias    de   circuitos    integrados    estava    ainda   muito    pouco
desenvolvida.
Existiam   nessa  altura  ainda   poucos   países  terceiros   com   legislação
adequada.
A situação tem evoluído de forma positiva e actualmente as topografias
comunitárias beneficiam de protecção em inúmeros países terceiros.
No caso de as conversações do GATT terem êxito, é também provável que
venha  a   ser   instituído  um   sistema   multilateral    de  protecção   das
topografias.
No que diz respeito     aos Estados Unidos da América, os contactos          da
Comissão com o Governo americano ainda não permitiram à Comunidade obter
uma protecção plena nos EUA.
Tendo em conta a protecção actualmente existente nos Estados Unidos para
as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros até 1 de Julho de
1994 e as expectativas de Be atingir um estatuto de protecção recíproca
permanente num futuro próximo ou um resultado similar a partir da criação
eventual de um sistema multilateral no âmbito do GATT, justifica-se a
adopção de uma decisão de extensão da protecção ao abrigo da Directiva
aos Estados Unidos até 1 de Julho de 1994.
(3)      JO ná L 94 de 29.4.1993, p. 30.
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 Deverá ser tomada uma nova decisão transitória com disposições similares
 às das decisões cuja vigência está agora a terminar.
 É urgente tomar     medidas   para alargar    temporariamente    a protecção    já
 concedida  aos Estados Unidos da América, mas           só se deve      fazê-lo em
 relação  ao  período    de  tempo  necessário    à   conclusão  do    processo  de
concessão mútua de protecção ilimitada.
Protecção jurídica actualmente existente noa Estados Unidos da América
Nos   Estados  Unidos    da América,   com   base   em   disposições    provisórias
adoptadas nos termos do artigo 914 2 do "Semiconductor Chip Protection
Act" de 1984 (SCPA), a protecção legal abrange até 1 de Julho de 1994 os
proprietários     de   mask   works   que  sejam     nacionais,    residentes    ou
autoridades públicas de Estados-membros da Comunidade.
A   faculdade  de   o  Secretário   de  Estado   do    Comércio  americano    tomar
decisões que prorrogam a protecção provisória nos termos do artigo 914a
do SCPA termina em 1 de Julho de 1995 (Lei na 102-64).
A protecção pode ser alargada aos Estados-membros de forma permanente sob
condição de reciprocidade através de promulgação presidencial               (artigo
902a   do  SCPA),   na  sequência   de  um  processo     destinado   a   avaliar  a
protecção concedida pelos Estados-membros.
As discussões com a Administração americana não permitiu, até agora, à
Comunidade obter tal promulgação.
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                                  PROPOSTA DE
                             DECISÃO DO CONSELHO
                                       de
  relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos
          semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de
1986,  relativa   à   protecção    jurídica   das   topografias    de  produtos
semicondutores(1) e, nomeadamente, o na 7 do seu artigo 3a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando  que   o  direito  à   protecção   jurídica  das   topografias  de
produtos  semicondutores   na  Comunidade   se   aplica  às   pessoas  que  têm
direito à protecção nos termos dos nas 1 a 5 do artigo 3a da Directiva
87/54/CEE;
Considerando que o direito à protecção pode ser alargado, através de uma
decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo
das referidas disposições;
Considerando que a extensão da protecção deve, na medida do possível, ser
decidida para a Comunidade no seu conjunto;
 1)     JO na L 24 de 27.1.1987, p. 36
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Considerando que essa protecção foi alargada anteriormente, no que se
refere    a    determinados   países     e    territórios,    embora    apenas
transitoriamente,    em   conformidade     com   a   Decisão    93/16/CEE    do
Conselhoí^), cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 1993, no que diz
respeito aos Estados Unidos da América.
Considerando que a protecção foi alargada às empresas e outras pessoas
colectivas relativamente aos Estados Unidos da América, uma vez que a
Decisão  93/217/CEE(3)   da  Comissão   determinou   que  os  Estados   Unidos
preenchem até 31 de Dezembro de 1993 a condição de reciprocidade prevista
no na 2 do artigo la da Decisão 93/16/CEE do Conselho;
Considerando que os Estados Unidos têm uma         legislação  adequada   e se
espera que continuem a proteger as topografias de produtos semicondutores
nos termos do seu direito nacional e que assegurem esta protecção às
pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiem do direito à
protecção nos termos da Directiva    87/54/CEE;
Considerando   que  actualmente  todos   os   Estados-membros  da   Comunidade
Europeia dispõem de medidas legais nacionais de execução da Directiva
87/54/CEE;
Considerando que é adequado continuar a alargar a protecção aos Estados
Unidos da América até 1 de Julho de 1994, de forma a permitir que o
processo   relativo   à  concessão   de   protecção   mútua   ilimitada    seja
concluído,
(2)     JO na L 11 de 19.1.1993, p. 20.
(3)     JO na L 94 de 20.4.1993, p. 20.
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TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                 Artigo lã
1.   Os Estados-membros   tornarão extensivo o direito       à protecção nos
     termos da Directiva 87/54/CEE do seguinte modos
          (a)  As pessoas singulares que são nacionais dos Estados Unidos
               da América que residem habitualmente        no território dos
               Estados Unidos da América serão tratadas como se fossem
               nacionais de um Estado-membro;
          (b)  As  empresas  ou   outras  pessoas   colectivas   dos  Estados
               Unidos   da   América    que   possuam    um   estabelecimento
               industrial ou comercial, real e efectivo, nesse país serão
               tratadas como se possuíssem um estabelecimento industrial
               ou  comercial,   real   e  efectivo,   no   território  de  um
               Estado-membro.
2.   A aplicação da alínea b) do na 1 está sujeita à condição de as
     empresas ou outras pessoas colectivas de um Estado-membro que têm
     direito a protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE beneficiarem
     de protecção nos Estados Unidos.
3.   A Comissão determinará se os Estados Unidos satisfazem as condições
     previstas no na 2, e comunica-lo-ã aos Estados-membros.
                                 Artigo 2a
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
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Os Estados-membros alargarão o direito à protecção nos termos da presente
decisão às pessoas referidas no artigo ia até 1 de Julho de 1994.
Os direitos exclusivos adquiridos por força da Decisão 90/511/CEE, da
Decisão 93/16/CEE ou da presente decisão continuarão a produzir efeitos
durante o período estabelecido nos termos da Directiva 87/54/CEE.
                                Artigo 3a
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                        Pelo Conselho
                                        O Presidente
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                IMPACTE SOBRE AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
A  proposta  deve  alargar  a protecção   relativamente às topografias de
produtos  semicondutores   a  pessoas  que  são  nacionais, residentes ou
pessoas colectivas dos Estados Unidos da América.
A proposta não tem qualquer     impacte previsível nas pequenas e médias
empresas na CE.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 660 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 08
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-714-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62792-1
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