CELEX: C1996/133/28
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Raad van State neerlandês, de 22 de Fevereiro de 1996, no processo entre H. Meints e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Processo C-57/96)

4 . 5 . 96              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Corte di Appello di Milano — Sezione I — Civile, de 30 de           Raad van State da Bélgica, de 14 de Fevereiro de 1996, no
Janeiro de 1996, no processo de jurisdição voluntária               processo entre VT4 Limited e Comunidade da Flandres,
             intentado pela Job Centre Coop. a r.l.                 intervenientes: Intercommunale Maatschappij voor Gas en
                                                                                  Elektriciteit van het Westen e outros
                       (Processo C-55/96 )
                          ( 96/C 133/26 )                                                    ( Processo C-56/96 )
                                                                                                 ( 96/C 133/27 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por          Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Corte di Appello di Milano — Sezione I —                acórdão do Raad van State da Bélgica, de 14 de Fevereiro de
Civile, de 30 de Janeiro de 1996 , no processo de jurisdição        1996 , no processo entre VT4 Limited e Comunidade da
voluntária intentado pela Job Centre Coop . a r.l ., que deu        Flandres, intervenientes : Intercommunale Maatschappij
entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de Fevereiro de             voor Gas en Elektriciteit van het Westen e outros, que deu
1996 .                                                              entrada na Secretaria do Tribunal em 26 de Fevereiro de
                                                                    1996 .
                                                                    O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
A Corte di Appello di Milano — Sezione I — Civile solicita
                                                                    pronuncie sobre a seguinte questão :
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questòes :                                                          Podiam ser tidos em conta, aquando da adopção da decisão
                                                                    impugnada , para efeitos da interpretação do artigo 2? da
1 . Podem as normas nacionais italianas dos artigos 11 ?,           Directiva 89/552/CEE do Conselho ( ] ), quanto ao seu
     n? 1 , da Lei n? 264 , de 29 . 4 . 1949 , e 1 ?, n? 1 , da Lei âmbito de aplicação ratione personae, o relatório e a
     n? 1369, de 23 . 10. 1960, que proíbem o exercício de          proposta , já referidos, de 31 de Maio de 1995 , da Comissão
     toda e qualquer actividade de mediação e de interposi­         das Comunidades Europeias ( 2) e o referido texto proviso­
     ção entre a procura e a oferta de trabalho subordinado a       riamente adoptado em 20 de Novembro de 1995 pelo
     pessoas diversas dos serviços públicos designados por          Conselho de Ministros das Comunidades Europeias ? Em
     essas normas, ser consideradas como fazendo parte do           caso afirmativo, qual é o sentido resultante da sobreposição
     exercício dos poderes públicos na acepção das disposi­         dos três diferentes textos que se impõe para efeitos daquela
     ções conjugadas dos artigos 60? e 55? do Tratado CE,           interpretação ?
     tendo em conta o carácter público que lhe é atribuído
     pela lei italiana por serem destinadas a proteger os           (') JO n? L 298 , p . 23 .
     trabalhadores e a economia nacional ?                          ( 2 ) JO n? C 185 , p . 4 .
2 . Devem essas normas, na previsão geral que suportam,
      ser consideradas em contradição com os princípios do
      direito comunitário que resultam dos artigos 48 ?, 49?,       Pedido de decisâo prejudicial apresentado por decisâo do
      59?, 60?, 62?, 86? e 90? do referido Tratado, referentes      Raad van State neerlandês, de 22 de Fevereiro de 1996, no
      ao direito ao trabalho, à liberdade de iniciativa econó­      processo entre H. Meints e Minister van Landbouw,
      mica , à liberdade de circulação dos trabalhadores e das                           Natuurbeheer en Visserij
      pessoas, à liberdade de procura e de oferta das presta­
                                                                                              (Processo C-57/96 )
      ções de trabalho e de serviços , à livre e correcta
      concorrência entre operadores económicos e à proibição                                      ( 96/C 133/28 )
      de abuso de poder dominante ?
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 3 . Caso a referida legislação do Estado italiano em matéria        Raad van State neerlandês, de 22 de Fevereiro de 1996 , no
      de mediação e de interposição do trabalho viole os             processo entre H. Meints e Minister van Landbouw,
      princípios do direito comunitário enunciados na ques­          Natuurbeheer en Visserij , que deu entrada na Secretaria do
      tão precedente, devem as autoridades judiciárias e            Tribunal em 26 de Fevereiro de 1996 .
      administrativas deste Estado-membro considerar-se
      obrigadas a fazer uma aplicação directa desses princí­         O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
      pios, consentindo que entidades e empresas públicas e          pronuncie sobre as seguintes questôes :
      privadas exerçam a actividade de mediação entre a
      procura e a oferta de trabalho e de fornecimento de            1 . O Regulamento ( CEE ) n . 1408/71 é aplicável a uma
      trabalho temporário, embora no respeito das normas                   prestação como a prevista no Vergoedingsregeling voor
      que disciplinam a relação laboral e a previdência                    uittreding van werknemers in de landbouw, que não
      obrigatória e sob os controlos previstos na lei ?                    depende da duração do desemprego e faz parte de um
                                                                           sistema de medidas destinado a melhorar a estrutura das
                                                                           explorações agrícolas, no qual sobressai o fomento do
                                                                           abandono total ou parcial das explorações e a cessação
                                                                           da actividade pelos empresários ?
 ---pagebreak--- N? C 13,3/14           [H                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 5 . 96
       Existem outras circunstâncias que eventualmente pos­               3 . Incompatíveis com o artigo 7 , do Tratado CEE o
       sam também ter importância para este caso ?                            acordo-tipo de 29 de Maio de 1985 relativo à
                                                                              teledistribuição por cabo, bem como todos os
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve                     acordos dele derivados ?
       uma prestação ao abrigo do Regeling (*) ser considerada
       como uma vantagem social, na acepção do n? 2 do                    4 . Incompatível com o artigo 86? do Tratado CEE a
       artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 ? Em caso                  participação da Buma nos acordos relativos à
       de resposta afirmativa, deve o requisito de o trabalhador              transmissão por cabo, na forma adoptada;
       afectado ter o seu domicílio nos Países Baixos ser
       considerado como a imposição de uma discriminação                  5 . Incompatível com as obrigações que lhe incumbem
       em razão da nacionalidade, proibida pelo artigo 7? do                  por força do artigo 90? o papel representado pelo
       referido regulamento ?                                                 Estado neerlandês na elaboração dos acordos rela­
                                                                              tivos à transmissão por cabo e na sua execução
( 1 ) Bestuursbesluit n . 403 da Stichting Ontwikkelings- en Sane­            prática através de suplementos de factura prove­
      ringsfonds voor Landbouw, Stcrt . 1988 , 114 .                          nientes de empresas de utilidade pública;
                                                                          6 . Que os artigos 2?, 3 ?, 5?, 6?, 8? e 9? dos contratos­
                                                                              -tipo de exploração da Buma constituem violação
                                                                              da decisão GEMA I da Comissão, de 2 de Junho de
                                                                              1971 (JO L 134, p . 15 ), sendo incompatíveis com o
Recurso interposto, em 4 de Março de 1996, por C. Koel­                       artigo 86? do Tratado, na medida em que consti­
man, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                         tuem um abuso de posição dominante da Buma
                                                                              relativamente aos autores .
Comunidades Europeias de 9 de Janeiro de 1996 no pro­
cesso T-575/93 , C. Koelman contra Comissão das Comu­
               nidades Europeias, apoiada por Buma                    B.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                       ( Processo C-59/96 P)                              9 de Junho de 1996 no processo 575/93 e
                            ( 96/C 133/29 )
                                                                          1 . Declarar nula , com base nos artigos 173? e 174? do
                                                                              Tratado, a decisão da Comissão de não instaurar o
Deu entrada , em 4 de Março de 1996 , no Tribunal de Justiça                  processo previsto no artigo 3? do Regulamento
das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do                            n? 17 do Conselho na sequência da denúncia por si
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                      apresentada em 26 de Outubro de 1990, relativa ao
de 9 de Janeiro de 1996 no processo T-575/93 , C. Koelman                     que se convencionou designar por os dois acordos
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         de 29 de Maio de 1985 relativos à radiodifusão e à
por C. Koelman, representado por R. V. H. Jonker, com                         teledistribuição por cabo e às documentadas viola­
domicílio escolhido no Luxemburgo na residência de R.                         ções que com eles se prendem;
Pels, Rue Léon Thyes, 12 .
                                                                          2 . Condenar a Comissão na reparação dos prejuízos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne                          sofridos por C. Koelman .
A.     Declarar no seu acórdão :                                          3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .
        1 . Que os autores têm o direito a que lhes seja              Fundamentos e principais argumentos
            garantida a livre escolha da organização de gestão a
            quem pretendam confiar a gestão dos seus direitos e       No seu recurso, o recorrente critica a errada apreciação do
            que a esta deve ser garantido um leal acesso ao           Tribunal de Primeira Instância dos fundamentos baseados
            mercado e uma protecção relativamente aos abusos          na violação do n? 3 do artigo 85? do Tratado CE e no erro
            de posição dominante praticados pelos monopólios          manifesto de apreciação e a violação do dever de funda­
            no sector dos direitos de autor sobre obras musicais      mentação .
            e organizações similares, que, com base nas posições
            dominantes, vendem licenças ditas em branco, o
            que, em conjugação com cláusulas de garantia ,
            corrói o direito do autor e desse modo lhes
            proporciona o domínio do mercado da gestão dos
            direitos com exclusão de toda a concorrência , o que
            resulta numa desnecessária limitação da liberdade         Acção intentada, em 5 de Março de 1996, pela Comissão
            económica;                                                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                           ( Processo C-60/96 )
       2 . Incompatíveis com o n? 1 do artigo 85? do Tratado                                   ( 96/C 133/30 )
            CEE e, portanto, nulos os dois acordos de 29 de
            Maio de 1985 relativos à radiodifusão e à teledis­
            tribuição por cabo, bem como todos os acordos dele        Deu entrada em 5 de Março de 1996 , no Tribunal de Justiça
            derivados;                                                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República