CELEX: C1998/007/69
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Recurso interposto em 10 de Novembro de 1997 pela Regione Autonoma Friuli-Venezia Giulia contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-288/97)

10. 1. 98             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 7/25
cios, a recorrente alega que uma parte substancial da car-        cas anticoncorrenciais do General Medical Council
teira de empreÂstimos do banco inclui empreÂstimos feitos a       (GMC), organismo profissional que disciplina o exercício
finlandeses, titulados em divisas estrangeiras e com capital      da profissaÄo de meÂdico no território do Reino Unido.
e juros pagaÂveis fora da FinlaÃndia.
                                                                  Em Agosto de 1993, o recorrente, meÂdico comunitaÂrio
Em relacËaÄo ao caÂlculo do volume de negócios conjunto           especialista em reumatologia, apresentou aÁ ComissaÄo, ao
das empresas envolvidas para efeitos da regra dos dois ter-       abrigo do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Con-
cËos, a recorrente alega que as filiais ou subsidiaÂrias do       selho, um requerimento para que esta declarasse que o
UBF e do KOP em Londres, Luxemburgo e Zurique devem               GMC violara os artigos 85.o e 86.o do Tratado CE. Nos ter-
ser consideradas como empresas independentes, de modo             mos da denuÂncia do recorrente, o GMC:
que, a naÄo ser que tambeÂm desviassem dois tercËos do seu
volume de negócios da FinlaÃndia, o criteÂrio dos dois tercËos
naÄo seria satisfeito por «cada uma das empresas em               Ð impede os detentores de um diploma comunitaÂrio de
causa».                                                                meÂdico especialista, emitido nos termos da Directiva
                                                                       93/16/CE, de terem a sua condicËaÄo de especialistas
                                                                       publicitada no Medical Register, e
A recorrente alega finalmente que o tempo decorrido ateÂ aÁ
apresentacËaÄo da queixa naÄo eÂ irrazoaÂvel. Em primeiro
lugar, a concentracËaÄo naÄo foi comunicada. Em segundo           Ð tem normas que impedem o acesso directo aÁ categoria
lugar, a perspectiva da ComissaÄo ignora o facto de, ateÂ ao           de meÂdico especialista comunitaÂrio e que impedem os
comecËo de 1997, a recorrente naÄo ter razoÄes para suspei-            meÂdicos especialistas comunitaÂrios de fazerem publici-
tar de que a concentracËaÄo podia ter dimensaÄo comunitaÂ-             dade.
ria.
(1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 1.
                                                                  Por carta de 28 de Novembro de 1995, o recorrente inter-
                                                                  pelou a ComissaÄo nos termos do artigo 175.o do Tratado
                                                                  CE. Por carta de 6 de Dezembro de 1995, a ComissaÄo
                                                                  declarou que lhe naÄo era possível tomar uma posicËaÄo for-
                                                                  mal dentro do prazo de dois meses que lhe eÂ imposto e
                                                                  afirmou que preferiria trabalhar nesse sentido sem um
                                                                  enquadramento específico. Por carta de 1 de Agosto de
Recurso interposto em 5 de Novembro de 1997 por                   1997, o recorrente pediu formalmente aÁ ComissaÄo que,
Anthony Goldstein contra a ComissaÄo das Comunidades              dentro do prazo de dois meses, definisse a sua posicËaÄo no
                           Europeias                              que respeita aÁ denuÂncia.
                     (Processo T-286/97)
                          (98/C 7/68)                             Segue-se que, de acordo com o recorrente, as condicËoÄes
                                                                  estabelecidas pelo artigo 175.o tinham sido satisfeitas e que
                                                                  a ComissaÄo foi instada, ao abrigo dessa disposicËaÄo, a
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    tomar uma posicËaÄo definitiva sobre o requerido no prazo
                                                                  de dois meses. Como naÄo houve resposta da ComissaÄo,
                                                                  deve considerar-se que esta naÄo cumpriu a sua obrigacËaÄo.
Deu entrada em 5 de Novembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,             (1) JO C 64 de 2. 3. 1996, p. 19.
interposto por Anthony Goldstein, representado por Ray-           (2) JO C 370 de 6. 12. 1997, p. 8.
mond St John Murphy, Solicitor, do gabinete Merriman
White, 3 King's Bench Walk, Inner Temple London.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Recurso interposto em 10 de Novembro de 1997 pela
Ð declarar que, contrariamente ao disposto no
                                                                  Regione Autonoma Friuli-Venezia Giulia contra a Comis-
     artigo 175.o do Tratado CE, a ComissaÄo naÄo se pro-
                                                                                 saÄo das Comunidades Europeias
     nunciou sobre o requerimento que lhe foi apresentado
     pelo recorrente ao abrigo dessa disposicËaÄo,                                      (Processo T-288/97)
                                                                                            (98/C 7/69)
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                                   (Língua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Deu entrada em 10 de Novembro de 1997, no Tribunal de
O recorrente, que tambeÂm eÂ autor nos processos T-235/           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
/95 (1) e T-262/97 (2), contesta a abstencËaÄo da ComissaÄo       recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
no que respeita a uma denuÂncia, relativa aÁs alegadas praÂti-    interposto pela Regione Autonoma Friuli-Venezia Giulia,
 ---pagebreak--- C 7/26                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10. 1. 98
representada por Renato Fusco e Maurizio Maresca, advo-                  na regulamentacËaÄo regional, conclui que as medidas
gados no foro de Trieste e GeÂnova, com domicílio esco-                  em questaÄo naÄo podem beneficiar da derrogacËaÄo pre-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Franco                     vista no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do referido regula-
Colussi, 36, rue de Wiltz.                                               mento, na medida em que se naÄo enquadram em
                                                                         nenhum plano de saneamento, nem pretendem elimi-
                                                                         nar uma sobrecapacidade do sector. Por um lado, a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    recorrida naÄo tem em conta o facto de todos os finan-
                                                                         ciamentos estarem vinculados aÁ realizacËaÄo dos projec-
                                                                         tos de reestruturacËaÄo e, por outro, naÄo atribui qual-
Ð anular na íntegra a decisaÄo da ComissaÄo, de 30 de                    quer relevo aÁ existeÃncia de um projecto previamente
     Julho de 1997, relativa aos auxílios concedidos pela                comunicado, no sentido de uma reestruturacËaÄo eficaz
     Regione Friuli-Venezia Giulia (ItaÂlia) aÁs empresas de             do sector. AleÂm disso, em ordem aÁ auseÃncia de sobre-
     transportes rodoviaÂrios da referida Regione, notificada            capacidade, a ComissaÄo naÄo tem em conta que a situa-
     em 11 de Setembro de 1997,                                          cËaÄo eÂ caracterizada pelo conjunto das licencËas e, por
                                                                         isso, pela impossibilidade de aumentar do ponto de
                                                                         vista quantitativo o escasso parque de veículos auto-
se assim se naÄo entender,                                               móveis com peso bruto superior a 11,5 toneladas. No
                                                                         que respeita aÁ parte das contribuicËoÄes destinada ao
                                                                         financiamento de contentores e dispositivos para rebo-
Ð anular a decisaÄo na parte (artigo 5.o) em que impoÄe a
                                                                         que dos mesmos veículos e semi-reboques de utilizacËaÄo
     obrigacËaÄo de restituicËaÄo dos subsídios concedidos a
                                                                         muÂltipla, a requerida procedeu a uma errada avaliacËaÄo
     partir de 1 de Julho de 1990, acrescidos dos corres-
                                                                         quanto aÁ caracterizacËaÄo dos auxílios que se incluem na
     pondentes juros,
                                                                         categoria passível de isencËaÄo na acepcËaÄo do artigo 3.o,
                                                                         alínea e) do regulamento, ao considerar que apenas
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                     uma parte calculada entre 10 % e 15 % pode benefi-
                                                                         ciar da isencËaÄo. A recorrente recorda, a este respeito,
                                                                         que o artigo 3.o, alínea e) se refere indiferentemente
Fundamentos e principais argumentos                                      aos auxílios relativos a «investimentos em equipamen-
                                                                         tos fixos e móveis necessaÂrios para o transbordo».
A recorrente impugna a decisaÄo da ComissaÄo, de 30 de
Julho de 1997, pela qual foram declarados ilegais os auxí-          Ð Incorrecta falta de aplicacËaÄo das derrogacËoÄes previstas
lios concedidos a partir de 1 de Julho de 1990 pela Ammi-                no artigo 92.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, na medida
nistrazione regionale aÁs empresas de transportes nos ter-               em que a ComissaÄo considera que as medidas em ques-
mos das leis regionais n.os 28/1981 e 4/1985, na medida                  taÄo naÄo saÄo acompanhadas por qualquer accËaÄo de
em que violam o artigo 92.o do Tratado CE. No entender                   interesse comum. No entender da recorrente, partindo
da recorrida, o transporte rodoviaÂrio em regime de cabota-              desta premissa, a recorrida naÄo tem em conta que se
gem esteve fechado aÁ concorreÃncia ateÂ 1 de Julho de 1990,             trata de auxílios recuperaÂveis, de importaÃncia redu-
razaÄo pela qual os auxílios em questaÄo constituem auxílios             zida, destinados a empresas pequenas e muito peque-
de Estado novos a partir daquela data.                                   nas, a fim de facilitar o desenvolvimento da actividade
                                                                         económica no sector dos transportes, atraveÂs da reali-
                                                                         zacËaÄo de infra-esruturas ou da renovacËaÄo do parque de
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega os seguintes               veículos, em obedieÃncia aÁs exigeÃncias ambientais e
fundamentos:                                                             tendo em conta as particularidades regionais.
Ð Errada qualificacËaÄo das medidas como auxílios novos             Ð Excessiva indefinicËaÄo do conteuÂdo da decisaÄo. A este
     e violacËaÄo grave de formalidades processuais. A este              respeito, salienta-se que, no entender da ComissaÄo, os
     respeito, eÂ afirmado que, tratando-se de medidas pre-              auxílios destinados ao financiamento de material espe-
     vistas numa lei de 1981 e posteriormente retomadas                  cificamente adaptado aos transportes combinados e
     numa lei de 1995, ou seja, em altura anterior aÁ norma-             destinados a esse uso exclusivo constituem auxílios de
     tiva comunitaÂria, as referidas medidas devem ser consi-            Estado, mas saÄo compatíveis com o mercado comum
     deradas como auxílios existentes, com a consequeÃncia               por forcËa do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento
     de que uma eventual decisaÄo no sentido da respectiva               (CEE) n.o 1107/70. A recorrente afirma que, com base
     incompatibilidade só poderaÂ produzir efeitos a partir              neste fundamento, naÄo se pode alcancËar quais deveraÄo
     do momento em que seja proferida, sendo de afastar a                ser os auxílios compatíveis, com a consequente dificul-
     obrigacËaÄo de restituicËaÄo.                                       dade em distinguir entre estes e os que, pelo contraÂrio,
                                                                         se devem considerar excluídos e, por isso, objecto da
                                                                         obrigacËaÄo de restituicËaÄo, do que resulta a ulterior difi-
Ð Errada apreciacËaÄo quanto ao caraÂcter essencial das                  culdade da exacta determinacËaÄo das entidades obriga-
     medidas na acepcËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1107/                 das aÁ restituicËaÄo.
     /70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos
     auxílios concedidos no domínio dos transportes ferro-          (1) JO L 130 de 15. 6. 1970, p. 1; EE 08 F1 p. 164.
     viaÂrios, rodoviaÂrios e por via navegaÂvel (1). No enten-
     der da recorrente, a ComissaÄo sem se preocupar em
     distinguir entre as vaÂrias formas de subsídios previstas