CELEX: 22014D0152
Language: pt
Date: 2014-06-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 152/2014, de 27 de junho de 2014 , que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

27.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 342/63
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 152/2014
   de 27 de junho de 2014
   que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 651/2014, revoga, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014, o Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XV do Acordo EEE, o texto do ponto 1j (Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão) é substituído, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014, pelo seguinte:
   «32014 R 0651: Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).
   Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
   
               a)
            
            
               A expressão “artigo 107.o, n.o 1, do Tratado” é substituída por “artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE”;
            
         
               b)
            
            
               A expressão “artigos 107.o e 108.o do Tratado” é substituída por “artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE”;
            
         
               c)
            
            
               A expressão “artigo 107.o, n.o 3, do Tratado” é substituída por “artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE”;
            
         
               d)
            
            
               A expressão “artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado” é substituída por “artigo 61.o, n.o 3, alínea a), do Acordo EEE”;
            
         
               e)
            
            
               A expressão “artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado” é substituída por “artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE”;
            
         
               f)
            
            
               No que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “artigo 108.o, n.o 3, do Tratado” é substituída por “artigo 1.o, n.o 3, da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal”;
            
         
               g)
            
            
               A expressão “compatível com o mercado interno” é substituída por “compatível com o funcionamento do Acordo EEE”;
            
         
               h)
            
            
               A expressão “Estado-Membro” é substituída por “Estado-Membro da UE ou Estado da EFTA”. A expressão “Estados-Membros” é substituída por “Estados-Membros da UE ou Estados da EFTA”;
            
         
               i)
            
            
               O termo “Comissão” é substituído por “órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE”;
            
         
               j)
            
            
               A expressão “anexo I ao Tratado” é substituída por “enumerado no apêndice do presente anexo e abrangido pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE”;
            
         
               k)
            
            
               A expressão “registos da União” é substituída por “registos dos territórios abrangidos pelo Acordo EEE”;
            
         
               l)
            
            
               A expressão “financiamento da União” é substituída por “financiamento da União ou do EEE”;
            
         
               m)
            
            
               A expressão “Direito da União” é substituída por “Acordo EEE”;
            
         
               n)
            
            
               As referências à legislação da União não implicam para os Estados da EFTA a obrigação de respeitarem a legislação da União quando tal legislação não tenha sido incorporada no Acordo EEE.»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 651/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de junho de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 187 de 26.6.2014, p. 1.
   
      (2)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.