CELEX: 51986PC0281
Language: pt
Date: 1986-05-28
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA A UMA ACCAO PARA O MELHORAMENTO DAS ESTRUTURAS VITIVINICOLAS EM PORTUGAL

19.6.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 1 5 3 / 5
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativa a uma acção comum para o melhora-
                                       mento das estruturas vitivinícolas em Portugal
                                                     COM(86) 281 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 3 de Junho de 1986)
                                                        (86/C 153/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas de reestruturação dos vi-
                                                                  nhedos não devem conduzir a um aumento das superfí-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cies plantadas com vinha, em Portugal; que é necessário
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             reservar as medidas de reestruturação dos vinhedos para
                                                                  as zonas vitícolas que apresentem uma vocação natural
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            confirmada;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 458/80 do
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                  Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestru-
cial,
                                                                  turação da vinha no âmbito de operações colectivas ('),
Considerando que o n? 2, alíneas b) e c), do artigo 263?          com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal prevê,                 mento (CEE) n? 3827/85 (2), não pode aplicar-se a Por-
nomeadamente:                                                     tugal devido à ausência de classificação das superfícies
                                                                  vitícolas nesse Estado-membro; que, além disso, o refe-
— a aplicação em Portugal, a partir da data da adesão,            rido regulamento não é adequado às estruturas da viti-
    da regulamentação comunitária no domínio sócio-               cultura portuguesa, devido, nomeadamente, à reduzida
    -estrutural, incluindo a relativa às organizações de          dimensão e à dispersão das superfícies vitícolas em Por-
    produtores,                                                   tugal;
— a extensão, em benefício de Portugal, no âmbito da
    regulamentação referida na alínea b), das disposições
                                                                  Considerando que, por consequência, é conveniente pre-
    específicas mais favoráveis nessa data existentes na
                                                                  ver uma medida específica para Portugal; que é conve-
    regulamentação comunitária horizontal, em favor das
                                                                  niente que as medidas de reestruturação sejam alargadas
    zonas mais desfavorecidas da Comunidade, na sua
                                                                  às operações necessárias de acompanhamento, tais como
    composição em 31 de Dezembro de 1985;
                                                                  o melhoramento fundiário e o emparcelamento, bem
Considerando que, para atingir os objectivos da política          como aos vinhedos destinados à produção de uvas de
agrícola comum referidos no n? 1, alíneas a) e b), do             mesa;
artigo 39? do Tratado, devem ser tomadas, a nível da
Comunidade, disposições especiais adaptadas à situação
                                                                  Considerando que as operações de reestruturação só po-
das zonas agrícolas mais desfavorecidas;
                                                                  dem realizar-se por meio da concessão de ajudas desti-
Considerando que é necessário assegurar o melhora-                nadas a compensar os custos dos trabalhos de reestrutu-
mento das estruturas vitivinícolas em Portugal, tendo em          ração (ajuda à reestruturação), bem como as perdas de
consideração os importantes desequilíbrios de ordem es-           rendimento decorrentes da execução das operações de
trutural que aí se verificam, nomeadamente no que diz             reestruturação (prémio complementar);
respeito ao estado geral dos vinhedos, à localização e
dispersão das superfícies e à qualidade dos produtos viti-
vinícolas;                                                        Considerando que, a fim de assegurar o máximo de eficá-
                                                                  cia às operações de reestruturação dos vinhedos, é con-
Considerando que só um conjunto coerente de medidas               veniente favorecer aquelas que se revistam de uma deter-
permitirá eliminar progressivamente os desequilíbrios do          minada importância quanto à superfície abrangida e que
mercado vitivinícola; que, por consequência, é de prever          se realizem num âmbito colectivo; que, para esse efeito,
que Portugal possa beneficiar, simultaneamente, de me-            é necessário conceder ajudas suplementares quando as
didas que tenham por objectivo a reestruturação e de
medidas de incentivo ao abandono de determinadas su-              O JO n? L 57 de 29. 2. 1980, p. 27.
perfícies plantadas com vinha;                                    O JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.
 ---pagebreak---  N? C 153/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19.6.86
 operações de reestruturação sao realizadas em grupo ou          A D O P T O U O PRESENTE REGULAMENTO:
 num âmbito colectivo;
                                                                                           Artigo 1?
 Considerando que, a fim de obter, no plano económico e          Tendo em vista contribuir para uma melhoria da situação
 da qualidade, os resultados previstos pelas medidas de          vitivinícola em Portugal, por meio de uma melhoria das
 reestruturação, é conveniente proporcionar aos viticulto-       estruturas de base do vinhedo, por um lado, e, por
 res empenhados nessas operações de reestruturação a as-         outro, incentivando o abandono definitivo de determina-
 sistência técnica necessária, incluindo a que diz respeito      das superfícies plantadas com vinha, é instituída uma ac-
 à elaboração dos projectos de reestruturação;                   ção comum na acepção do n? 1 do artigo 6? do Regula-
                                                                 mento (CEE) n? 729/70.
 Considerando que é conveniente incentivar o abandono
 de determinadas superfícies vitícolas devido ao desequilí-
 brio crescente do mercado vitivinícola e à necessidade de                                 TÍTULO I
 diminuir o potencial vitícola comunitário; que, para esse
 efeito, é necessário conceder prémios de abandono defi-                          Reestruturação do vinhedo
 nitivo de determinadas superfícies plantadas com vinha
 modulados em função da sua produtividade;                                                 Artigo 2°
                                                                  1.    Nos termos dos artigos 3? e 5?, a Comunidade par-
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 777/85 do               ticipa na acção comum por meio do financiamento, atra-
 Conselho, de 26 de Março de 1985, relativo à concessão,         vés da secção «Orientação» do Fundo Europeu de
 para as campanhas vitivinícolas de 1985/1986 a 1989/            Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado
 /1990, de prémios de abandono definitivo de certas su-          «Fundo», das medidas ligadas:
 perfícies plantadas com videiras ('), com a última redac-
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3775/            — à reestruturação do vinhedo destinado à produção de
 /85 (2) prevê, para os prémios de abandono definitivo,              vinhos ou de uvas de mesa,
 montantes que não se ajustam à realidade dos preços em          — a diversas medidas de acompanhamento ligadas à
 Portugal;                                                           reestruturação.
 Considerando que as disponibilidades financeiras de Por-        2.     Para efeitos do disposto no presente regulamento,
 tugal são bastante limitadas; que é necessário prever uma       as operações de reestruturação incluem:
 taxa de co-financiamento, no plano comunitário, de
                                                                 — o arranque das vinhas em terrenos de superfície mí-
 50 % das despesas causadas pela execução das medidas
                                                                     nima equivalente à superfície referida no segundo
 de reestruturação, e elevar essa taxa para 70 % relativa-
                                                                     travessão,
 mente àquelas despesas, ocasionadas pela execução das
 medidas de abandono definitivo da viticultura, cujos re-        — a replantação de vinhas, destinadas à produção de
 sultados vão aliviar as despesas do Fundo Europeu de                vinhos de qualidade produzidos em regiões determi-
 Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Ga-                 nadas (vqprd) ou de vinhos de mesa e de uvas de
 rantia»;                                                            mesa, de qualidade melhorada por meio de uma se-
                                                                     lecção adequada de variedades de videiras recomen-
 Considerando que é conveniente promover a realização                dadas, em terrenos situados ou não na mesma explo-
• destes objectivos através de uma acção que combine as              ração e com uma superfície mínima de 0,25 hectares,
 medidas indispensáveis e que se exerça no âmbito de um              no caso de reestruturação individual, de 1 hectare, no
 programa que abranja vários anos;                                   caso de reestruturação agrupada para pelo menos três
                                                                     viticultores, e de 10 hectares, no caso de reestrutura-
 Considerando que cabe à Comissão, após ter obtido o                 ção colectiva, agrupando pelo menos quinze viticul-
 parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,               tores e acompanhada ou não de emparcelamento,
 decidir da aprovação de um programa apresentado pelo            — a enxertia das videiras nas condições e com as varie-
 Governo português;                                                   dades de videira referidas no segundo travessão.
 Considerando que decorre do que precede que as medi-            Todavia, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Aço-
 das acima referidas constituem uma acção comum na               res, a Comissão pode, a pedido do Estado-membro, au-
 acepção do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70             torizar que se baixe a superfície mínima exigida.
 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao finan-
 ciamento da política agrícola comum (3), com a última           3.     Para efeitos do disposto no presente regulamento,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                as operações de acompanhamento consistem:
 n° 3769/85 (4),                                                 — na produção de material de replantação em função
                                                                      das necessidades da execução da acção comum,
 O   JO  n ? L 8 8 de 28. 3. 1985, p. 8.                         — nos trabalhos de melhoramento fundiário, tais como
 O   JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 39.                              a luta antierosão nas parcelas plantadas com vinha, a
 O   JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                                abertura de valas de saneamento, a drenagem, o nive-
 (") JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.                              lamento e a remoção das pedras,
 ---pagebreak---  19.6.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 1 5 3 / 7
— no melhoramento das vias de acesso aos vinhedos,                   — estimativa do número de hectares do vinhedo que
                                                                         devem estar reestruturados aquando da conclusão
— no emparcelamento,                                                     do programa, bem como da repartição dos traba-
— na assistência técnica indispensável à realização dos                 lhos no tempo,
    objectivos da acção comum.
                                                                    — localização das principais regiões de reestrutura-
4.    São excluídos do benefício de qualquer ajuda à                    ção,
reestruturação os solos:
— profundos com poucos elementos grosseiros,                        — aptidão dessas regiões para o fornecimento de
                                                                        produtos de boa qualidade,
— manifestamente impróprios para a viticultura, devido,             — indicação do tipo de casta, sua origem e reparti-
    nomeadamente, às condições naturais pedológicas                     ção regional,
    desfavoráveis, vertentes inadequadas, humidade ex-
    cessiva, exposição desfavorável,
                                                                    — no caso de uma reestruturaçãco colectiva, natu-
                                                                        reza das medidas destinadas a assegurar a eficácia
                                                                        das operações,
— aptos a dar rendimentos suficientes com outras cultu-
    ras que tenham uma colocação normal no mercado.
                                                                    — disposições previstas para a melhoria da estrutura
5.    No período de duração da acção comum as medi-                     fundiária, ou seja, o emparcelamento ou outras
das de reestruturação dos vinhedos portugueses não                      disposições. Neste último caso, devem ser previs-
podem beneficiar das ajudas comunitárias referidas no                   tas disposições que conduzam a uma relação de
Regulamento (CEE) n? 458/80.                                            parcelamento de pelo menos 2 para 1 à escala
                                                                        concelhia, garantindo-se que a implantação dos
Os viticultores que tenham beneficiado do prémio de                     novos vinhedos só se fará por meio de replanta-
abandono definitivo previsto no Título II só podem                      ções, ou seja, de implantações após o arranque
beneficiar, posteriormente, das ajudas à reestruturação                 efectuado com vista à reestruturação;
previstas no presente título se as superfícies que tiverem
beneficiado do referido prémio de abandono nãò forem
contíguas às outras superfícies da exploração.                  b) Acções de acompanhamento:
                         Artigo 3?                                  — disposições previstas para à produção de material
                                                                        seleccionado de replantação e de enxertia,
1.    A contribuição financeira da Comunidade só será
concedida no âmbito da execução de um programa que
inclua o conjunto das operações referidas no n? 1 do ar-            — no que diz respeito ao melhoramento fundiário,
tigo 2° Esse programa será apresentado à Comissão por                   definição dos trabalhos previstos por grandes zo-
Portugal.                                                               nas de reestruturação,
2.    A pedido da Comissão, Portugal fornecerá os ele-              — recapitulação das despesas totais previstas, discri-
mentos suplementares de apreciação, relativos aos dados                 minadas por despesas públicas, privadas e comuni-
que constam do artigo 4?                                                tárias, bem como a sua repartição no tempo,
3.    O programa e as suas eventuais adaptações serão
analisados e aprovados após consulta do Comité do                   — disposições destinadas a assegurar o acompanha-
Fundo relativamente aos aspectos financeiros, de acordo                 mento técnico indispensável ao sucesso da reestru-
com o processo previsto no artigo 12? Aquando da apro-                  turação e a garantir que o pessoal será novamente
vação do programa, a Comissão fixará, de acordo com o                   contratado exclusivamente para a execução desta
Estado-membro, os elementos que devem constar do re-                    acção comum.
latório anual sobre a aplicação deste regulamento que
deve ser apresentado à Comissão todos os anos.
                                                                                          Artigo 5o.
4.    O período de execução do programa será pelo me-
                                                                Os investimentos que beneficiem de uma contribuição fi-
nos igual ao da acção comum.
                                                                nanceira da Comunidade, nos termos do Regulamento
                                                                (CEE) n? 797/85 do Conselho ('), ou de outras acções
                         Artigo 4°                              comuns, na acepção do n? 1 do artigo 6? do Regula-
O programa referido no artigo 3° incluirá, nomeada-             mento (CEE) n? 729/70, não podem beneficiar de uma
mente, os seguintes dados:                                      contribuição financeira do Fundo ao abrigo do presente
                                                                título.
a) Reestruturação:
   — definição da qualidade do solo apto para a rees-
       truturação,                                              (') JO n?L93 de 30. 3. 1985, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 153/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19. 6. 86
                          TÍTULO II                              2.     A concessão do prémio fica dependente de uma de-
                                                                 claração escrita, na qual o requerente se compromete:
                Abandono definitivo da vinha                     — a proceder ou a fazer proceder, o mais tardar em 31
                                                                      de Maio do ano seguinte àquele em que o pedido é
                                                                      apresentado, ao arranque das vinhas nas superfícies
                           Artigo 6°                                 relativamente às quais o prémio tenha sido pedido,
 1.    Nos termos dos artigos 7° e 8?, os exploradores de
                                                                 — a não realizar, na exploração a que pertencer a su-
superfícies vitícolas referidas no n° 4 do artigo 2°. podem,
                                                                      perfície que tiver beneficiado do prémio, qualquer
a seu pedido, beneficiar de um prémio de abandono defi-
                                                                      nova plantação da vinha, na acepção da alínea e) do
nitivo da viticultura.
                                                                     Anexo IVa do Regulamento (CEE) n? 337/79, du-
                                                                      rante as dezasseis campanhas vitícolas seguintes
2.     A concessão do prémio de abandono definitivo im-               àquela em que se procedeu ao arranque das vinhas,
plica, para o viticultor:
                                                                 — a declarar, em cada ano desse período, e, se for caso
                                                                      disso, ao mesmo tempo que a colheita, a superfície de
a) A perda do direito de replantação relativamente à                 vinha em produção ou ainda não em produção.
    superfície que tenha sido objecto do prémio;
                                                                 3.     Além disso, o prémio só será concedido se o reque-
b) Uma redução do direito de replantação que resulta de          rente:
    todo e qualquer arranque efectuado nas superfícies vi-
    tícolas residuais da exploração, posterior à concessão       — tiver, aquando da apresentação do pedido, o direito
    do prémio e exercido antes do termo do período de                de prosseguir a exploração do terreno em causa du-
    aplicação do presente regulamento. Esta redução é                rante o período referido no n? 2, segundo travessão,
    igual a 20 % ;
                                                                 — apresentar, no caso de não preencher a condição re-
                                                                     ferida no primeiro travessão, um compromisso escrito
c) Uma compensação relativamente à redução referida                  do proprietário do terreno em que este garanta o res-
    na alínea b), igual a 500 ECUs por hectare de vinha              peito das obrigações referidas no n° 2 ou em que se
    arrancada. Esta compensação será paga, a pedido do               comprometa a respeitá-las pessoalmente.
    titular do direito de replantação, por Portugal,
    aquando do exercício do referido direito.                    Se, após a concessão do prémio e no decurso período
                                                                 referido no n? 2, segundo travessão, a exploração for
3.     As alíneas b) e c) do n? 2 podem ser alteradas pelo       transmitida, no todo ou em parte, a outra pessoa, o be-
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob pro-          neficiário do prémio ou os seus sucessores mortis causa
posta da Comissão.                                               continuarão a ser responsáveis pela execução, pelo ad-
                                                                 quirente, do compromisso assumido pelo beneficiário,
                                                                 excepto:
4.     O prémio de abandono definitivo é limitado a uma
superfície global de 15 000 ha; é concedido a partir de          — se o adquirente subscrever ele próprio um tal com-
uma superfície mínima de 0,10 ha.                                    promisso relativamente ao tempo que faltar para o
                                                                     termo do período,
5.     No período de duração da acção comum prevista                 ou
no presente regulamento, os viticultores não podem be-
neficiar do prémio de abandono definitivo referido no            — se o proprietário tiver assumido o compromisso pre-
Regulamento (CEE) n? 777/85.                                         visto no primeiro parágrafo, segundo travessão.
                                                                 4.     Portugal pode antecipar as datas previstas no n° 1,
                           Artigo 7°.                            primeiro parágrafo e no n? 2, primeiro travessão.
 1.    Os pedidos de concessão do prémio de abandono
definitivo devem ser apresentados, nos serviços indicados                                  Artigo 8?
por Portugal, o mais tardar em 31 de Dezembro, para a            1.     Para a concessão do prémio de abandono defini-
campanha vitícola em curso.                                      tivo, as superfícies de cultura mista são expressas em su-
                                                                 perfícies de cultura especializada, de acordo com o coe-
Se esses pedidos disserem respeito a superfícies plantadas       ficiente de conversão habitual para a área de produção
com uvas para vinho, serão acompanhados por uma de-              em causa.
claração oficial que comprove o rendimento por hectare
determinado com base no rendimento médio declarado               2.     O montante do prémio de abandono definitivo será
para a exploração do beneficiário e na verificação da ca-        pago o mais tardar no fim do ano civil seguinte àquele
pacidade de produção do vinhedo a arrancar feita no              em que o pedido de prémio tiver sido apresentado, desde
próprio local, antes do arranque, pelo organismo compe-          que o requerente tenha provado que procedeu efectiva-
tente em Portugal.                                               mente ao arranque.
 ---pagebreak--- 19.6.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 1 5 3 / 9
                        TÍTULO III                                  boração de projectos de reestruturação, são limitadas
                                                                    a 5 % dos custos totais de reestruturação previstos no
              Disposições financeiras e gerais
                                                                    programa aprovado de acordo com o processo refe-
                                                                    rido no artigo 12?
                          Artigo 9?
1.    São elegíveis para efeitos de financiamento pelo          c) O montante do prémio de abandono definitivo conce-
Fundo, secção «Orientação», as seguintes despesas efec-             dido nos termos do artigo 6? é fixado do seguinte
tuadas por Portugal:                                                modo:
                                                                    — 2 500 ECUs para as superfícies não inferiores a 10
a) Relativamente às operações de reestruturação, na
                                                                        ares mas não superiores a 25 ares, plantadas com
   acepção do n? 2 do artigo 2° limitadas a uma superfí-
                                                                        variedades de uvas para vinho e constituindo a to-
   cie global de 30 000 ha, as ajudas concedidas sob
                                                                        talidade do vinhedo da exploração em causa,
   forma:
   — de uma ajuda por hectare destinada a contribuir                — para as superfícies superiores a 25 ares plantadas
       para os custos efectivos dos trabalhos de reestru-               com variedades de uvas para vinho:
       turação; o montante dessa ajuda, denominada                      — 1 000 ECUs, se o rendimento médio por hec-
       «ajuda de reestruturação», é fixado, no máximo,                       tare das referidas superfícies não for superior a
       em:                                                                   20 hectolitros,
       — 2 500 ECUs por hectare, quando a reestrutu-                    — 1 600 ECUs, se o rendimento médio por hec-
           ração se realize por arranque de vinhas, prepa-                   tare das referidas superfícies for superior a 20
           ração do solo e replantação,                                      hectolitros mas não superior a 25 hectolitros,
       — 500 ECUs por hectare, quando a reestrutura-                    — 2 200 ECUs, se o rendimento médio por hec-
           ção se realize por enxertia;                                      tare das referidas superfícies for superior a 25
                                                                             hectolitros mas não superior a 30 hectolitros,
       A ajuda de reestruturação pode ser majorada no
       máximo, de:                                                      — 2 800 ECUs, se o rendimento médio por hec-
       — 200 ECUs por hectare, no caso de uma rees-                          tare das referidas superfícies for superior a 30
           truturação agrupada,                                              hectolitros mas não superior a 50 hectolitros,
       — 400 ECUs por hectare, no caso de uma rees-                     — 3 500 ECUs, se o rendimento médio por hec-
           truturação colectiva,                                             tare das referidas superfícies for superior a 50
                                                                             hectolitros mas não superior a 90 hectolitros,
       — 600 ECUs por hectare, no caso de uma rees-
           truturação colectiva realizada no âmbito de                  — 5 000 ECUs, se o rendimento por hectare das
                                                                             referidas superfícies for superior a 90 hecto-
           um emparcelamento concelhio.
                                                                             litros mas não superior a 130 hectolitros,
   — de um prémio complementar plurianual e degres-
                                                                        — 6 200 ECUs, se o rendimento por hectare das
       sivo, pago aos empresários agrícolas a título prin-
       cipal, a fim de compensar as perdas de rendimento                     referidas superfícies for superior a 130 hecto-
       consecutivas à reestruturação; este prémio, deno-                     litros mas não superior a 160 hectolitros,
       minado «prémio complementar», é concedido por                    — 6 500 ECUs, se o rendimento por hectare das
       um período de 4 anos no máximo, em relação a                          referidas superfícies for superior a 160 hecto-
       um montante global compreendido entre 800 e                           litros,
       1 500 ECUs por hectare de vinhedo replantado,                — para as superfícies plantadas com variedades clas-
       ou entre 200 e 500 ECUs por hectare de vinhedo                   sificadas, relativamente à unidade administrativa
       enxertado, conforme a idade e o rendimento do                    em causa, entre as uvas de mesa, ou, simultanea-
       vinhedo arrancado ou enxertado; os rendimentos                   mente, entre essas variedades e entre as variedades
       modulados a tomar em consideração para a con-                    de uvas para vinho:
       cessão do montante mínimo e máximo do prémio
       complementar situam-se entre 15 e 80 hectolitros                 — 5 500 ECUs, quando se tratar de uma cultura
       de vinho por hectare. Esta modulação deve ser de-                     em pérgula,
       finida no âmbito do programa referido no artigo 3?               — 3 500 ECUs, quando se tratar de outro pro-
                                                                             cesso que não o da cultura em pérgula.
b) Relativamente às acções de acompanhamento, na
   acepção do n? 3 do artigo 2°, as ajudas de investi-           2.    Os montantes previstos no n? 1, alínea c), são
   mento até 1 500 ECUs por hectare de vinhedos rees-            majorados de 300 ECUs por hectare se as superfícies em
   truturados, quando as operações de melhoramento               causa constituírem a totalidade de superfície vitícola ex-
   fundiário incluam medidas de drenagem e de protec-           plorada pelo requerente.
   ção contra a ersoão, ou quando abranjam trabalhos
   ligados ao emparcelamento, tais como o nivelamento,           3.    A compensação referida no n? 2, alínea c), do ar-
   a armação de taludes e a abertura de valas, as vias de        tigo 6? constitui uma intervenção destinada à regulariza-
   acesso e outros trabalhos que o emparcelamento torne          ção do mercado agrícola na acepção do n° 2 do artigo 1?
   necessários.                                                  do Regulamento (CEE) n? 729/70.
   As ajudas relativas à assistência técnica necessária à        4.    No que diz respeito à reestruturação, o Fundo
   execução da reestruturação do vinhedo abrangido              reembolsará o Governo português em 50 % das despesas
   pela acção comum, incluindo as ajudas relativas à ela-        elegíveis, dentro dos limites fixados n o n ? l .
 ---pagebreak--- N? C153/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19.6.86
No que diz respeito ao prémio de abandono definitivo, o        4.    As regras de execução do presente artigo serão
Fundo reembolsará 70 % das despesas, dentro dos limi-          adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
tes fixados no n° 4 do artigo 6?                                13? do Regulamento (CEE) n° 729/70.
No que diz respeito à compensação referida no n° 2, alí-                               Artigo 12?
nea c), do artigo 6?, o Fundo Europeu de Orientação e
Garantia Agrícola, secção «Garantia», financiará 90 % das       1.   Para o caso de ser feita referência ao processo defi-
despesas, dentro dos limites fixados no n°. 4 do artigo 6?     nido no presente artigo, o assunto neste processo é sub-
                                                               metido à apreciação do Comité Permanente das Estrutu-
                         Artigo 1CP.                           ras Agrícolas pelo seu presidente, quer por iniciativa
                                                               deste, quer a pedido do representante de um Estado-
1.    A duração prevista para a execução da acção co-          -membro.
mum é de dez anos.
                                                               2.    O representante da Comissão apresentará um pro-
2.    Portugal apresentará, anualmente, um relatório so-       jecto de medidas a tomar.
bre o desenvolvimento da acção comum, em conformi-             O Comité Permanente das Estruturas Agrícolas emitirá o
dade com as modalidades que forem fixadas pela Comis-          seu parecer sobre essas medidas num prazo que o presi-
são aquando da aprovação do programa.                          dente pode fixar em função da urgência dos assuntos
                                                               analisados. O Comité pronuncia-se por maioria de cin-
3.    Antes do termo do período de 10 anos, o Conselho         quenta e quatro votos. Aos votos dos Estados-membros é
decidirá, sob proposta da Comissão, se é necessário pro-       atribuída a ponderação prevista no n? 2 do artigo 148?
longar a acção.                                                do Tratado.
                                                               O presidente não participa na votação.
4.    O custo previsional da acção comum a cargo do
Fundo eleva-se a 73 milhões de ECUs. Este montante             3.    A Comissão adoptará as medidas, que serão ime-
tem apenas um valor indicativo.                                diatamente aplicáveis.
                                                               Todavia, se essas medidas não estiverem em conformi-
5.    E aplicável o n? 5 do artigo 6? do Regulamento
                                                               dade com o parecer emitido pelo Comité Permanente
(CEE) n? 729/70.
                                                               das Estruturas Agrícolas, serão imediatamente comunica-
                                                               das pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão
                        Artigo 11?                             pode adiar, por um mês no máximo, a partir desta comu-
1.    Os pedidos de reembolso abrangem as despesas             nicação, a aplicação das medidas que tiver decidido. O
efectuadas por Portugal durante um ano civil e são apre-       Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode to-
sentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano se-             mar uma decisão diferente no prazo de um mês.
guinte.
                                                                                       Artigo 13?
2.    A participação do Fundo é decidida nos termos do         O presente regulamento entra em vigor no terceiro
n? 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 729/70.              dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                Comunidades Europeias.
3.    O Fundo pode conceder adiantamentos em função
das modalidades de financiamento adoptadas por Portu-          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
gal e de acordo com o estado de adiantamento das medi-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
das referidas nos Títulos I e II.                              -membros.