CELEX: 62020CJ0194
Language: pt
Date: 2021-06-03
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de junho de 2021.#BY e o. contra Stadt Duisburg.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf.#Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigos 6.o e 7.o — Emprego regular — Artigo 9.o — Acesso ao ensino pelos descendentes de um trabalhador turco — Direito de residência — Recusa.#Processo C-194/20.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
   3 de junho de 2021 (
         *1
      )
   «Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigos 6.o e 7.o — Emprego regular — Artigo 9.o — Acesso ao ensino pelos descendentes de um trabalhador turco — Direito de residência — Recusa»
   No processo C‑194/20,
   que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf (Tribunal Administrativo de Dusseldórfia, Alemanha), por Decisão de 7 de maio de 2020, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 8 de maio de 2020, no processo
   
      BY,
   
   
      CX,
   
   
      FU,
   
   
      DW,
   
   
      EV
   
   contra
   
      Stadt Duisburg
   
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
   composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), vice‑presidente do Tribunal de Justiça, e C. Toader, juíza,
   advogado‑geral: G. Pitruzzella,
   secretário: A. Calot Escobar,
   vistos os autos,
   vistas as observações apresentadas:
   
            –
         
         
            em representação do Governo dinamarquês, por J. Nymann‑Lindegren, M. Jespersen e M. Wolff, na qualidade de agentes,
         
      
            –
         
         
            em representação do Governo neerlandês, por M. K. Bulterman e M. A. M. de Ree, na qualidade de agentes,
         
      
            –
         
         
            em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,
         
      
            –
         
         
            em representação da Comissão Europeia, por B.‑R. Killmann e D. Martin, na qualidade de agentes,
         
      vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
   profere o presente
   
      Acórdão
   
   
            1.
         
         
            O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 9.o, primeiro período, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, lido em conjugação com os artigos 6.o e 7.o desta decisão. O Conselho de Associação foi instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados‑Membros da CEE e pela Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado em nome desta última pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18; a seguir «Acordo de Associação»).
         
      
            2.
         
         
            Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe BY, CX, FU, DW e EV, nacionais turcos, à Stadt Duisburg (Cidade de Duisburg, Alemanha) a respeito do indeferimento, por parte desta última, do seu pedido de autorização de residência.
         
      
      Quadro jurídico
   
   
      
         Direito da União
      
   
   
            3.
         
         
            Nos termos do terceiro considerando da Decisão n.o 1/80:
            «[C]onsiderando que, no domínio social, as considerações anteriores levam a melhorar, no âmbito dos compromissos internacionais de cada uma das Partes, o regime de que beneficiam os trabalhadores e os membros da sua família em relação ao regime instituído pela Decisão n.o 2/76 do Conselho de Associação[, de 20 de dezembro de 1976, relativa à execução do artigo 12.o do Acordo de Associação]; que, por outro lado, é necessário aplicar as disposições relativas à segurança social, bem como as relativas ao intercâmbio de jovens trabalhadores.»
         
      
            4.
         
         
            Os artigos 6.o, 7.o e 9.o da Decisão n.o 1/80 figuram na secção 1, intitulada «Questões relativas ao emprego e à livre circulação dos trabalhadores», do capítulo II desta decisão, consagrado às «disposições sociais».
         
      
            5.
         
         
            O artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 dispõe o seguinte:
            «Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o relativamente ao livre acesso ao emprego dos membros da sua família, o trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro:
            
                     –
                  
                  
                     tem direito, nesse Estado‑Membro, após um ano de emprego regular, à renovação da sua autorização de trabalho para a mesma entidade patronal, se dispuser de um emprego;
                  
               
                     –
                  
                  
                     tem direito, nesse Estado‑Membro, após três anos de emprego regular e sem prejuízo da prioridade a conceder aos trabalhadores dos Estados‑Membros da Comunidade, a responder, dentro da mesma profissão, a outra oferta de emprego de uma entidade patronal de sua escolha, feita em condições normais e registada nos serviços de emprego desse Estado‑Membro;
                  
               
                     –
                  
                  
                     beneficia, nesse Estado‑Membro, após quatro anos de emprego regular, do livre acesso a qualquer atividade assalariada da sua escolha.»
                  
               
      
            6.
         
         
            O artigo 7.o, primeiro parágrafo, desta decisão dispõe:
            «Os membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro que tenham sido autorizados a reunir‑se‑lhe:
            
                     –
                  
                  
                     têm o direito de responder — sem prejuízo da prioridade a conceder aos trabalhadores dos Estados‑Membros da Comunidade — a qualquer oferta de emprego, desde que residam regularmente nesse Estado‑Membro há pelo menos três anos;
                  
               
                     –
                  
                  
                     beneficiam nesse Estado‑Membro do livre acesso a qualquer atividade assalariada de sua escolha, desde que aí residam regularmente há pelo menos cinco anos.»
                  
               
      
            7.
         
         
            O artigo 9.o da referida decisão tem a seguinte redação:
            «Os descendentes turcos que residam regularmente num Estado‑Membro da Comunidade com os seus pais, que aí estejam ou tenham estado regularmente empregados, serão admitidos nesse Estado‑Membro nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional com base nas mesmas qualificações para a admissão, no que respeita à formação exigida, que os descendentes dos nacionais desse Estado‑Membro. Podem beneficiar nesse Estado‑Membro dos benefícios previstos nesse domínio pela legislação nacional».
         
      
      
         Direito alemão
      
   
   
            8.
         
         
            O § 4, n.o 2, da Gesetz über den Aufenthalt, die Erwerbstätigkeit und die Integration von Ausländern im Bundesgebiet (Lei Relativa à Residência, ao Emprego e à Integração dos Estrangeiros no Território Federal), de 30 de julho de 2004 (BGBl. 2004 I, p. 1950), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, prevê:
            «Um estrangeiro que beneficie de um direito de residência por força do [Acordo de Associação] é obrigado a provar a existência desse direito através da posse de uma autorização de residência, caso não possua uma autorização de estabelecimento nem uma autorização de residência permanente na UE. A autorização de residência é emitida a requerimento do interessado.»
         
      
            9.
         
         
            O § 50.o, n.o 1, desta lei dispõe:
            «Um estrangeiro é obrigado a abandonar o território se não possuir ou tiver deixado de possuir um título de residência necessário e já não existir um direito de residência por força do [Acordo de Associação].»
         
      
      Litígio no processo principal e questões prejudiciais
   
   
            10.
         
         
            BY, CX, DW, EV e FU são nacionais turcos. CX é a mulher de BY e estes são os pais de DW, de EV e de FU.
         
      
            11.
         
         
            BY entrou no território da República Federal da Alemanha em 5 de setembro de 2015 com um visto. Em 4 de novembro de 2015, a Cidade de Duisburg concedeu‑lhe uma autorização de residência para o exercício de uma atividade independente, válida até 27 de março de 2017.
         
      
            12.
         
         
            Em 19 de fevereiro de 2016, CX, DW, EV e FU foram autorizados a reunir‑se com BY no território deste Estado‑Membro ao abrigo do reagrupamento familiar e obtiveram, em 20 de abril de 2016, autorizações de residência com base no direito nacional válidas até 27 de março de 2017.
         
      
            13.
         
         
            CX exerceu atividades assalariadas, em primeiro lugar, de 1 de fevereiro a 30 de abril de 2016, em segundo lugar, de 15 de novembro a 31 de dezembro de 2017, em terceiro lugar, de 1 de janeiro a 15 de janeiro de 2018 e, por último, em quarto lugar, de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2018.
         
      
            14.
         
         
            No termo do prazo de validade das suas autorizações de residência, os recorrentes no processo principal apresentaram à Cidade de Duisburg um pedido de prorrogação da validade dessas autorizações ou de emissão de novas autorizações de residência. Por Despachos de 18 de março de 2019, a Cidade de Duisburg indeferiu esse pedido.
         
      
            15.
         
         
            Em 22 de março de 2019, os recorrentes no processo principal interpuseram recurso dessas decisões no órgão jurisdicional de reenvio, o Verwaltungsgericht Düsseldorf (Tribunal Administrativo de Dusseldórfia, Alemanha), alegando, em substância, que podiam invocar um direito de residência baseado no artigo 9.o, primeiro período, da Decisão n.o 1/80. Segundo eles, esta disposição confere aos descendentes turcos não só um direito de acesso ao ensino e à formação profissional mas também um direito de residência. Além disso, a fim de assegurar o efeito útil destes direitos, os pais que tenham a seu cargo os descendentes em causa deviam necessariamente beneficiar de um direito de residência.
         
      
            16.
         
         
            Embora reconhecendo que os recorrentes no processo principal não adquiriram nenhum direito ao abrigo dos artigos 6.o e 7.o da Decisão n.o 1/80, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, em substância, sobre a questão de saber se o direito de acesso ao ensino e à formação profissional previsto no artigo 9.o, primeiro período, da referida decisão implica um direito de residência autónomo dos descendentes turcos bem como, consequentemente, um direito de residência para os pais que têm efetivamente esses filhos a seu cargo. Em caso de resposta afirmativa, este órgão jurisdicional pretende saber quais os pressupostos de que depende a concessão de um direito de residência ao abrigo desta disposição.
         
      
            17.
         
         
            Nestas condições, o Verwaltungsgericht Düsseldorf (Tribunal Administrativo de Dusseldórfia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
            
                     «1)
                  
                  
                     O direito que assiste aos descendentes turcos, por força do artigo 9.o, [primeiro período], da [Decisão 1/80] inclui também, sem mais pressupostos, um direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento?
                  
               
                     2)
                  
                  
                     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                     
                              a)
                           
                           
                              O direito de residência decorrente do artigo 9.o, [primeiro período], da [Decisão n.o 1/80] pressupõe que os pais dos descendentes turcos que beneficiam desta disposição já tenham adquirido direitos nos termos do artigo 6.o, n.o 1, [da Decisão n.o 1/80] ou do artigo 7.o [desta decisão]?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a): o conceito de “emprego regular” constante do artigo 9.o, [primeiro período], da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado no mesmo sentido que o conceito constante do artigo 6.o, n.o 1, [desta decisão]?
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a): pode um direito de residência dos descendentes turcos decorrente do artigo 9.o, [primeiro período], da [Decisão n.o 1/80] ser adquirido logo após um período de (apenas) três meses de emprego regular de um progenitor no Estado‑Membro de acolhimento?
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a): [d]o direito de residência dos descendentes turcos [decorre] também, sem mais pressupostos, um direito de residência de um ou de ambos os progenitores que tenham esses descendentes a seu cargo?»
                           
                        
               
      
      Quanto às questões prejudiciais
   
   
            18.
         
         
            Com as suas questões, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 9.o, primeiro período, da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de que pode ser invocado por descendentes turcos cujos pais não cumprem os pressupostos estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o desta decisão e de que implica, se for caso disso, a existência de um direito de residência autónomo em benefício desses descendentes no Estado‑Membro de acolhimento e, consequentemente, em benefício dos pais que os tenham efetivamente a seu cargo. Em caso de resposta afirmativa, este órgão jurisdicional pretende saber quais são os pressupostos de que depende a concessão de um direito de residência baseado no artigo 9.o, primeiro período, da Decisão n.o 1/80.
         
      
            19.
         
         
            A este respeito, importa recordar que o artigo 9.o, primeiro período, da Decisão n.o 1/80 consagra o direito de os descendentes turcos que residam regularmente num Estado‑Membro com os seus pais, que aí estejam ou tenham estado regularmente empregados, serem admitidos nesse Estado‑Membro nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional com base nas mesmas qualificações para a admissão, no que respeita à formação exigida, que os descendentes dos nacionais do referido Estado‑Membro (Acórdão de 7 de julho de 2005, Gürol, C‑374/03, EU:C:2005:435, n.o 22).
         
      
            20.
         
         
            Com efeito, esta disposição contém uma obrigação de igualdade de tratamento entre os descendentes turcos e os descendentes dos nacionais do Estado‑Membro de acolhimento no que respeita ao acesso aos cursos de ensino e de formação profissional nesse Estado‑Membro (v., neste sentido, Acórdão de 7 de julho de 2005, Gürol, C‑374/03, EU:C:2005:435, n.o 23).
         
      
            21.
         
         
            Ora, resulta da própria redação da referida disposição que a aquisição dos direitos nela previstos está sujeita a dois pressupostos cumulativos, a saber, por um lado, que os descendentes turcos residam regularmente no Estado‑Membro de acolhimento com os seus pais e, por outro, que estes últimos estejam ou tenham estado regularmente empregados nesse Estado‑Membro.
         
      
            22.
         
         
            Importa, portanto, verificar se os descendentes turcos de nacionais turcos que não exercem ou não exerceram uma atividade assalariada no Estado‑Membro de acolhimento ou que exerceram um emprego regular durante um período inferior a um ano nesse Estado‑Membro podem invocar o direito de acesso ao ensino e à formação profissional nos termos do artigo 9.o, primeiro período, da Decisão n.o 1/80.
         
      
            23.
         
         
            A este respeito, o primeiro dos referidos pressupostos exige que os descendentes turcos em causa residam regularmente no Estado‑Membro de acolhimento com os seus pais para poderem aceder ao ensino e à formação profissional nesse Estado‑Membro.
         
      
            24.
         
         
            No que respeita ao segundo pressuposto, este deve ser entendido no sentido de que exige que um dos progenitores exerça ou tenha exercido uma atividade assalariada no Estado‑Membro de acolhimento, respeitando as disposições relativas ao exercício de um emprego que figuram na Decisão n.o 1/80, a saber, os seus artigos 6.o e 7.o
            
         
      
            25.
         
         
            Com efeito, a Decisão n.o 1/80 visa, nomeadamente, nos termos do seu terceiro considerando, melhorar, no domínio social, o regime de que beneficiam os trabalhadores turcos e os membros da sua família. Particularmente, os artigos 6.o, 7.o e 9.o desta decisão fazem parte da secção 1 do capítulo II da mesma, sob a epígrafe «Disposições sociais», que diz respeito às questões relativas ao emprego e à livre circulação dos trabalhadores turcos.
         
      
            26.
         
         
            No que se refere, em primeiro lugar, ao artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, este enumera os principais pressupostos a que está sujeito o exercício de uma atividade assalariada pelos cidadãos turcos integrados no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro para a concessão e a prorrogação da autorização de trabalho. Esta disposição pressupõe que o interessado seja um trabalhador turco no território de um Estado‑Membro, esteja integrado no mercado regular de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento e tenha ocupado aí um emprego regular durante um determinado período (Acórdão de 26 de outubro de 2006, Güzeli, C‑4/05, EU:C:2006:670, n.o 26 e jurisprudência referida).
         
      
            27.
         
         
            Particularmente, conforme resulta do artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão 1/80, o trabalhador adquire o direito de obter a renovação da sua autorização de trabalho para efeitos de continuar a exercer uma atividade assalariada ao serviço da mesma entidade patronal após um período de um ano de emprego regular (v., neste sentido, Acórdão de 8 de novembro de 2012, Gülbahce, C‑268/11, EU:C:2012:695, n.os 37 e 45).
         
      
            28.
         
         
            Do mesmo modo, o pressuposto segundo o qual o trabalhador turco em causa deve estar integrado no «mercado regular de trabalho», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80, pressupõe uma situação estável e não precária no mercado de trabalho do referido Estado‑Membro e implica, a esse título, um direito de residência não contestado (Acórdão de 8 de novembro de 2012, Gülbahce, C‑268/11, EU:C:2012:695, n.o 39 e jurisprudência referida).
         
      
            29.
         
         
            Em segundo lugar, por força do artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, a aquisição de um direito próprio de acesso ao mercado de trabalho ao abrigo desta disposição está sujeita a três pressupostos cumulativos, a saber, em primeiro lugar, que a pessoa em causa seja considerada membro da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento, em segundo lugar, que essa pessoa tenha sido autorizada pelas autoridades competentes desse Estado‑Membro a reunir‑se ali com o referido trabalhador e, em terceiro lugar, que resida legalmente, há algum tempo, no território do Estado‑Membro de acolhimento (v., neste sentido, Acórdão de 19 de julho de 2012, Dülger, C‑451/11, EU:C:2012:504, n.o 29).
         
      
            30.
         
         
            Neste contexto, há que observar que os descendentes turcos cujos pais não cumprem os pressupostos estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o da Decisão n.o 1/80, recordados nos n.os 26 a 29 do presente acórdão, não podem invocar o direito de acesso ao ensino geral e à formação profissional enunciado no artigo 9.o, primeiro período, da Decisão n.o 1/80.
         
      
            31.
         
         
            Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder às questões submetidas que o artigo 9.o, primeiro período, da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de que não pode ser invocado por descendentes turcos cujos pais não cumprem os pressupostos estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o desta decisão.
         
      
      Quanto às despesas
   
   
            32.
         
         
            Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
         
       
         
            Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:
         
       
            
               
                  O artigo 9.o, primeiro período, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que não pode ser invocado por descendentes turcos cujos pais não cumprem os pressupostos estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o desta decisão.
               
            
          
            
               
                  Assinaturas
               
            
         (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.