CELEX: C2000/355/29
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo C-382/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Juzgado de lo Social n.° 1 de Pontevedra, de 28 de Setembro de 2000, no processo entre Maria Gardenia Abal Pombo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social e a Tesorería General de la Seguridad Social

9.12.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 355/15
4.    Tem, por conseguinte, o importador direito, ao abrigo do         O direito comunitário, e em especial, a Directiva 92/96/CEE
      Código Aduaneiro, em especial do seu artigo 236.o,              do Conselho, de 10 de Novembro de 1992 (1), opõe-se a uma
      direito ao reembolso dos direitos pagos sobre a comissão        legislação nacional que prevê que a proposta de seguro de
      de compra?                                                       vida, ou na ausência de proposta, a apólice deve informar o
                                                                       tomador do seguro que a rescisão, a redução ou a remissão de
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro        um contrato de seguro vida em vigor, para a subscrição de um
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO       outro contrato de seguro de vida, é geralmente prejudicial para
    L 302 de 19.10.1992, p. 1).                                        o tomador do seguro?
                                                                       (1) que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regula-
                                                                           mentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que
                                                                           altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1).
Juzgado de lo Social n.o 1 de Pontevedra, de 28 de
Setembro de 2000, no processo entre Maria Gardenia
Abal Pombo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social
         e a Tesorerı́a General de la Seguridad Social
                      (Processo C-382/00)
                        (2000/C 355/29)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Juzgado        Recurso interposto em 23 de Outubro de 2000 pelo
de lo Social n.o 1 de Pontevedra, de 28 de Setembro de 2000,           Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
no processo entre Maria Gardenia Abal Pombo e o Instituto
Nacional de la Seguridad Social e a Tesorerı́a General de la
Seguridad Social e que deu entrada na Secretaria do Tribunal                                   (Processo C-387/00)
de Justiça em de 18 de Outubro de 2000. O Juzgado de lo
Social n.o 1 de Pontevedra, solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre a seguinte questão:                                                          (2000/C 355/31)
É contrária ao disposto na Directiva 79/7/CEE (1), de 19 de
Dezembro de 1978, uma norma nos termos da qual se exige,               Deu entrada em 23 de Outubro de 2000, no Tribunal de
para um/a trabalhador/a se poder inscrever num regime                  Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
especial da segurança social para os trabalhadores agrı́colas,         Conselho da União Europeia interposto pelo Parlamento
que, quando estiver integrado/a numa famı́lia em que outros            Europeu, representado por Ricardo Passos, chefe de divisão, e
dos seus membros trabalham, os rendimentos auferidos na                Antonio Caiola, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
actividade abrangida por esse regime sejam os rendimentos              agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no Serviço
principais dessa famı́lia, no sentido de serem os mais elevados?       de Correio e Registo, edifı́cio Torre.
(1) Do Conselho; JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 15 F2, p. 174.
                                                                       O Parlamento conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —      anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                   —    a Decisão 2000/527/CE do Conselho de 14 de
Cour d’Appel de Bruxelas (Nona Secção), proferido em 17                           Agosto de 2000, que altera a Decisão 93/731/CE,
de Outubro de 2000, no processo Axa Royale Belge SA                                relativa ao acesso do público aos documentos do
       contra Georges Ochoa e Stratégie Finance sprl                               Conselho, e a Decisão 2000/23/CE, relativa à melho-
                                                                                   ria da informação sobre as actividades legislativas do
                      (Processo C-386/00)                                          Conselho e ao registo público de documentos do
                                                                                   Conselho (1),
                        (2000/C 355/30)
                                                                              —    a Decisão 2000/C239/01 do secretário-geral do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                   Conselho/Alto Representante para a Polı́tica Externa
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour
                                                                                   e de Segurança Comum de 27 de Julho de 2000,
d’Appel de Bruxelas (Nona Secção), proferido em 17 de
                                                                                   relativa às medidas de protecção das informações
Outubro de 2000, no processo Axa Royale Belge SA contra
                                                                                   classificadas aplicáveis ao secretariado-geral do Con-
Georges Ochoa e Stratégie Finance sprl, que deu entrada na
                                                                                   selho (2);
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 2000.
A Cour d’Appel de Bruxelas (Nona Secção) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                 —      condenar o recorrido nas despesas.