CELEX: 62005TO0420
Language: pt
Date: 2006-04-04 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Abril de 2006. # Vischim Srl contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Urgência - Inexistência. # Processo T-420/05 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Abril de 2006 − Vischim/Comissão
      (Processo T‑420/05 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Directiva 91/414/CEE – Urgência – Inexistência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência
            – Prejuízo grave e irreparável – Conceito (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 66, 71, 77)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência
            – Prejuízo grave e irreparável (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo
            104.°, n.° 2) (cf. n.° 73)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência
            – Prejuízo grave e irreparável (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo
            104.°, n.° 2) (cf. n.° 81)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência
            – Prejuízo grave e irreparável (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo
            104.°, n.° 2) (cf. n.° 89)
      Objecto
      
         Por um lado, pedido de suspensão da Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE
                  do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato‑metilo
                  (JO L 241, p. 51), e, por outro, pedido de adopção de algumas outras medidas provisórias
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.