CELEX: 32013R0600
Language: pt
Date: 2013-06-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 600/2013 da Comissão, de 24 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 555/2008 no que diz respeito à análise isotópica dos produtos vitivinícolas na Croácia durante um período de transição

25.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 172/13
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 600/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que diz respeito à análise isotópica dos produtos vitivinícolas na Croácia durante um período de transição
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4 (1),
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 41.o, n.o 1 (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Atendendo à adesão da Croácia à União Europeia, devem ser estabelecidas regras específicas no que diz respeito à análise isotópica dos produtos vitivinícolas, a efetuar conforme referido no artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (3). A referida análise isotópica é um método analítico utilizado no controlo e no combate às fraudes no setor vitivinícola que exige equipamento técnico e conhecimentos científicos muito especializados. A Croácia não está equipada para recorrer a este método. Para assegurar uma aplicação uniforme dos procedimentos de controlo, o Centro Comum de Investigação deve efetuar a análise por conta da Croácia por um período que permita a esta adquirir os conhecimentos e o equipamento necessários para executar essa tarefa.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 89.o
      
      Durante um período com termo em 30 de junho de 2015, na pendência da instalação do equipamento analítico adequado, a Croácia deve enviar as suas amostras de vinho ao CCI para que aí seja realizada a análise.
      A Croácia pode designar uma instância competente habilitada a dispor das informações relativas às amostras colhidas no seu território.»
   
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
   O presente regulamento caduca em 30 de junho de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.
   
      (2)  JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.
   
      (3)  JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.