CELEX: 31997R0202
Language: pt
Date: 1997-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 202/97 da Comissão de 31 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia

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31997R0202

Regulamento (CE) nº 202/97 da Comissão de 31 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia  

Jornal Oficial nº L 031 de 01/02/1997 p. 0064 - 0065

REGULAMENTO (CE) Nº 202/97 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da RoméniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Considerando que o período de vigência do Regulamento (CE) nº 3066/95 foi prorrogado pelo Regulamento (CE) nº 2490/96; que é, em consequência, necessário prever as quantidades que podem ser importadas em 1997 no âmbito dos contingentes pautais comunitários concedidos aos países em causa e substituir o anexo do Regulamento (CE) nº 1218/96 da Comissão (3);Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1218/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13.(3) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 51.ANEXO I. Produtos originários da República da Hungria>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. Produtos originários da República Checa>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. Produtos originários da República Eslovaca>POSIÇÃO NUMA TABELA>IV. Produtos originários da República da Polónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>V. Produtos originários da República da Bulgária>POSIÇÃO NUMA TABELA>VI. Produtos originários da República da Roménia>POSIÇÃO NUMA TABELA>