CELEX: 62011CA0399
Language: pt
Date: 2013-02-26 00:00:00
Title: Processo C-399/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Constitucional — Espanha) — processo penal contra Stefano Melloni ( «Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Decisões proferidas na sequência de um julgamento em que o interessado não compareceu — Execução de uma pena aplicada na ausência do arguido no julgamento — Possibilidade de revisão da sentença» )

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Constitucional — Espanha) — processo penal contra Stefano Melloni
   (Processo C-399/11) (1)
   
   (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Procedimentos de entrega entre Estados-Membros - Decisões proferidas na sequência de um julgamento em que o interessado não compareceu - Execução de uma pena aplicada na ausência do arguido no julgamento - Possibilidade de revisão da sentença)
   2013/C 114/16
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Constitucional
   
      Partes no processo principal
   
   
      Parte no processo penal: Stefano Melloni
   
      Outra parte: Ministerio Fiscal
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Constitucional Madrid — Interpretação do artigo 4.o-A da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1), conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (JO L 81, p. 24) e dos artigos 47.o, 48.o e 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Decisões proferidas na sequência de um julgamento no qual o arguido não compareceu — Execução de uma pena aplicada na ausência do arguido no julgamento — Possibilidade de revisão da sentença
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a autoridade judiciária de execução, nos casos indicados nessa disposição, subordine a execução de um mandado de detenção europeu emitido para fins da execução de uma pena à condição de a condenação proferida na ausência do arguido no julgamento poder ser revista no Estado-Membro de emissão.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, é compatível com as exigências que decorrem dos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O artigo 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro subordinar a entrega de uma pessoa condenada sem ter estado presente no julgamento à condição de a condenação poder ser revista no Estado-Membro de emissão, a fim de evitar uma violação do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa garantidos pela sua Constituição.
            
         
      (1)  JO C 290, de 1.10.2011