CELEX: C2006/326/24
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-205/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy — França) — Fabien Nemec/Caisse régionale d'assurance maladie du Nord-Est (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 42. o  CE — Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Artigo 58. o — Subsídio a favor dos trabalhadores expostos ao amianto — Cálculo das prestações pecuniárias — Recusa de tomada em conta dos salários auferidos noutro Estado-Membro)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy — França) — Fabien Nemec/Caisse régionale d'assurance maladie du Nord-Est
   (Processo C-205/05) (1)
   
   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Artigo 42.o CE - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 58.o - Subsídio a favor dos trabalhadores expostos ao amianto - Cálculo das prestações pecuniárias - Recusa de tomada em conta dos salários auferidos noutro Estado-Membro)
   (2006/C 326/24)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Fabien Nemec
   
      Demandada: Caisse régionale d'assurance maladie du Nord-Est
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy — Interpretação do artigo 39.o do Tratado CE, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) (JO L 166, p. 1), e do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156) — Não consideração, para o cálculo do subsídio dos trabalhadores do amianto, dos salários recebidos no território de outro Estado-Membro, quando estes não deram lugar ao pagamento de quotizações para o sistema nacional de segurança social
   Dispositivo
   O artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, interpretado em conformidade com o objectivo fixado no artigo 42.o CE, exige que, numa situação como a que está em causa no processo principal, o cálculo do «rendimento médio» na acepção da primeira destas duas disposições se efectue tendo em conta o salário que o interessado teria razoavelmente podido auferir, tendo em conta a evolução da sua carreira profissional, se tivesse continuado a exercer a sua actividade no Estado-Membro da instituição competente.
   
      (1)  JO C 182, de 23.07.2005.