CELEX: 31993R0633
Language: pt
Date: 1993-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 633/93 da Comissão, de 18 de Março de 1993, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno

N? L 67/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 3 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 633/93 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Março de 1993
                  que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             preços dos cereais forrageiros no mercado mundial,
                                                                  aquando da fixação dos preços de eclusa em relação ao
                                                                  período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                1993 :
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                  Considerando que, aquando da fixação do direito nive­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              lador em vigor a partir de 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1
organização comum de mercado no sector da carne de                de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução dos
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se, na
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2), e, nomeadamente, o              mesma data, se proceder a uma nova fixação de preço de
                                                                  eclusa :
seu artigo 8? e o n? 1 do seu artigo 12?,
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­        Considerando que uma nova fixação dos preços de eclusa
dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo         teve lugar ; que é, em consequência, necessário fixar os
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2759/75 devem ser fixados            direitos niveladores tendo em conta a evolução dos preços
previamente para cada trimestre de acordo com os                  dos cereais forrageiros no mercado mundial ;
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)
n? 1611 /90 da Comissão, de 15 de Junho de 1990, que
fixa os direitos niveladores e os preços de eclusa no sector      Considerando que, em relação aos produtos do sector da
da carne de suíno (3);                                            carne de bovino relativamente aos quais a taxa do direito
                                                                  foi consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
                                                                  Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores
Considerando que, os preços de eclusa e os direitos nive­         são limitados aos montantes que resultam dessa consoli­
ladores no sector da carne de suíno tendo sido fixados em         dação ;
último lugar pelo Regulamento (CEE) n? 3581 /92 da
Comissão (4), para o período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Março de 1993 é necessário proceder a             Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n? 3834/90
uma nova fixação para o período compreendido entre 1              do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz para
de Abril e 30 de Junho de 1993 ; que esta fixação deve ser        o ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
efectuada com base nos preços dos cereais forrageiros para        produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
o período compreendido entre 1 de Outubro de 1992 e 28            volvimento f), com a última redacção que lhe foi dada
de Fevereiro de 1993 ;                                            pelo Regulamento (CEE) n? 3917/92 (8), e (CEE) n?
                                                                  715/90 do Conselho (9), relativo ao regime aplicável aos
                                                                  produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes de
Considerando que, aquando da fixação do preço de eclusa
                                                                  transformação de produtos agrícolas originários dos
em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e de 1
de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução dos
                                                                  Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados
preços dos cereais forrageiros no mercado mundial, se o           ACP), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
valor da quantidade de cereais forrageiros acusar uma             lamento (CEE) n? 444/92 (10), foram instaurados regimes
                                                                  especiais aplicáveis à importação que incluem uma redu­
variação mínima relativamente à utilizada para o cálculo          ção de 50 % dos direitos niveladores no âmbito dos
do preço de eclusa do trimestre anterior ; que esta variação
foi fixada em 3 % pelo Regulamento (CEE) n? 2766/75               montantes fixos ou dos contingentes anuais, entre outros,
do Conselho (% com a última redacção que lhe foi dada             para determinados produtos do sector da carne de suíno ;
pelo Regulamento (CEE) n? 3906/87 (é) ;
                                                                  Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Considerando que o valor da quantidade de cereais forra­          artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
geiros se afasta em mais de 3 % da que tinha sido consi­          de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
derada para o trimestre anterior ; que é necessário, em           rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ("),
consequência, tomar em consideração a evolução dos                não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                  nários dos países e territórios ultramarinos ;
O   JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L  129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                         o JO n? L 370 de 31 . 12. 1990.
(3) JO  n? L  152 de 16. 6. 1990, p. 18.                          (■) JO n? L 396 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 364  de 12. 12. 1992, p. 17.                         O JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 25.                        (I0) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 9.
O   JO  n? L 370  de 30. 12. 1987, p. 11 .                        (") JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 19 . 3. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 67/ 17
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 ('),             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 519/92 (2) e (CEE) n? 520/92 (3) do Conselho, de
27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de                                Artigo 1 ?
aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
medidas de acompanhamento entre a Communidade                     1 . Relativamente ao período compreendido entre 1 de
 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão             Abril e 30 de Junho de 1993, os preços de eclusa
e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da         previstos respectivamente nos artigos 12? e 8 ? do Regula­
Polónia, a República da Hungria e a República Federativa          mento (CEE) n? 2759/75 em relação aos produtos refe­
Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de             ridos no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento, são fixados
                                                                  ao nível dos montantes indicados no anexo .
redução de direitos niveladores de importação para certos
produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 564/92 da                   2.    Todavia, em relação aos produtos dos códigos
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                  NC 0206 30 21 , 0206 30 31 , 0206 41 91 , 0206 49 91 ,
3371 /92 (*), estabeleceu as regras de execução no sector da      1501 00 11 , 1601 00 10, 1602 10 00, 1602 20 90 e
carne de suíno :
                                                                  1602 90 10 relativamente aos quais a taxa de direito tenha
                                                                  sido consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
                                                                  Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores
                                                                  são limitados ao montante resultante dessa consolidação.
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
de Gestão da Carne de Suíno,                                      1993.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 3.
O   JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 6.
O   JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(4) JO  n? L  61 de 6. 3. 1992, p. 9.
O   JO  n? L  342 de 25. 11 . 1992, p. 22.
 ---pagebreak--- N? L 67/ 18                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           19 . 3 . 93
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 18 de Março de 1993, que fixa os preços de eclusa e os
                              direitos niveladores no sector da carne de suíno
                                                                Montante          , Taxa do direito
                                      Preço de eclusa          dos direitos          convencional
                  Código NC            ECU/ 100 kg        i    niveladores            consolidado
                                                            ECU/ 100 kg (3)          no GATT (%)
                  0103 91 10                71,72                 48,42                   —
                  0103 92 11                60,99                 41,18                   —
                  0103 9219                 71,72                 48,42 (4)               —
                  0203 11 10                93,26                  62,97 (4)              —
                  0203 12 11              135,23                  91,30 (4)               —
                  0203 12 19              104,45                  70,52 (4)               —
                  0203 19 11              104,45                   70,52 (4)              —
                  0203 19 13              151,08                 102,01 (4)               —
                  0203 19 15                81,14                  54,78 (4)              —
                  0203 19 55              151,08                 102,01 (4)               —
                  0203 19 59              151,08                 102,01 (4)               —
                  0203 21 10                93,26                  62,97 (4)              —
                  0203 2211               135,23                   91,30 (4)              —
                  0203 22 19              104,45                   70,52 (4)              —
                  0203 29 11              104,45                   70,52 (4)              —
                  0203 29 13              151,08                 102,01 (') (4)           —
                  0203 29 15                81,14                  54,78 (4)              —
                  0203 29 55               151,08                102,01 (*) (4)           —
                  0203 29 59               151,08                102,01 (4)               —
                  0206 30 21               112,84                  76,19                    7
                  0206 30 31                82,07                  55,41                    4
                  0206 41 91               112,84                  76,19                    7
                  0206 49 91                82,07                  55,41                    4
                  0209 00 11                37,30                  25,19                  —
                  0209 00 19                41,03                  27,71                  —
                  0209 00 30                22,38                  15,11                  —
                  0210  11 11              135,23                  91,30 (>)(4)           —
                  0210  11 19              104,45                  70,52 (4)              —
                  0210  11 31             262,99                 177,57 (4)               —
                  0210  11 39             207,04                 1 39,79 (4)              —
                  0210  12 11               81,14                  54,78 0 (4)            —
                  0210  12 19              135,23                  91,30 (4)              —
                  0210  19 10              119,37                  80,60 (4)              —
                  0210  19 20              130,56                  88,15 (4)              —
                  0210 19 30               104,45            '     70,52 (4)              —
                  0210 19 40               151,08                102,01 (') (4)           —
                  0210 19 51               151,08                102,01 (4)               —
                  021019 59                151,08                102,01 (4)               —
                  0210 19 60              207,04                 1 39,79 (4)              —
                  0210 19 70              260,20                 175,68 (4)               —
                  0210 19 81              262,99                 177,57 (4)               —
                  0210 19 89              262,99                 1 77,57 (4)              —
                  0210 90  31              112,84                  76,19                  —
                  0210 90  39               82,07                  55,41                  —
                  1501 00  11               29,84                  20,15                    3
                  1501 00  19               29,84                  20,15                  —
                  1601 00 10               130,56                103,89 (2)               24
                  1601 00 91              219,16                 1 84,29 C)(2)(4)         —
 ---pagebreak--- 19 . 3 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 67/ 19
                                                                                 Montante                Taxa do direito
                                                Preço de eclusa                 dos direitos               convencional
                      Código NC                   ECU/100 kg                    niveladores                 consolidado
                                                                              ECU/ 100 kg (3)             no GATT (%)
                      1601 00 99                     149,22                       1 24,40 (») (2)               —
                      160210 00                      104,45                         79,06                       26
                      1602 20 90                     121,24                       123,17                        25
                      1602 41 10                     228,49                       201,53 0                      —
                      1602 42 10                     191,18                       157,08 (4)                    —
                      1602 49 11                     228,49                       201,42 (4)                    —
                      1602 49 13                     191,18                       1 74,87 (4)                   —
                      160249 15                      191,18                       149,66 (1)(4)                 —
                      1 602 49 1 9                   1 25,90                      1 05,68 (') (4)               —
                      1602 49 30                     104,45                          88,73 (4)                  —
                      1602 49 50                       62,48                         56,29 (•)                  —
                      1602 90 10                     121,24                       103,12                        26
                      1602 90 51                     125,90                       101,29                        —
                      1902 20 30                       62,48                         54,67                      —
            (') Para os produtos originários de países em vias de desenvolvimento e refendos no anexo do Regulamento (CEE)
                n? 3834/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos montantes fixos referidos no anexo
                supracitado.
            (2) Para os produtos originários dos países ACP e referidos no artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, o
                direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos contingentes referidos no regulamento supracitado.
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (4) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EURl
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 564/92, estio sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.
            NB : Os códigos NC, assim como as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regulamento
                    (CEE) n? 2658/87 da Comissão, alterado.