CELEX: 62007CJ0069
Language: pt
Date: 2008-01-31
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de Janeiro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/35/CE - Ambiente - Participação do público na elaboração de certos planos e programas - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-69/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de Janeiro de 2008 – Comissão / Itália
      (Processo C‑69/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/35/CE – Ambiente – Participação do público na elaboração de certos planos e programas – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos
                  planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça,
                  as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17)
               
             Parte decisória
      1)         Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
         2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração
         de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso
         à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
         por força do artigo 6.° dessa directiva.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.