CELEX: 31988R0481
Language: pt
Date: 1988-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 481/88 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1988, relativo à venda, no âmbito de um processo de concurso, de determinada carne de bovino desossada detida por determinados organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a Venezuela

23 . 2. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 49/ 11
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 481/88 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Fevereiro de 1988
                  relativo à venda, no âmbito de um processo de concurso, de determinada carne
                  de bovino desossada detida por determinados organismos de intervenção e
                                         destinada a ser exportada para a Venezuela
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             bem como determinados coeficientes e taxas necessários a
                                                                  sua aplicação (8), com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                pelo Regulamento (CEE) n? 400/88 (') ;
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   Considerando que o n? 1 dó artigo 2? do Regulamento
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         (CEE) n? 3155/85 que estabelece a fixação antecipada dos
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­             montantes compensatórios monetários (10), alterado pelo
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        Regulamento (CEE) n? 1002/86 ("), prevê que o montante
 lamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o n? 3            compensatório monetário só pode ser fixado antecipada­
 do seu artigo 7?,                                                mente se a restituição à exportação for fixada antecipada­
                                                                  mente ; que a ausência das restituições para os pedaços
 Considerando que determinados organismos de interven­            colocados à venda tornam impossível satisfazer essa condi­
 ção possuem importantes existências de carne desossada           ção ; que, todavia, por razões de equidade, é necessário
 de intervenção ; que é conveniente evitar o prolonga­            derrogar essa condição, de modo a permitir a fixação ante­
 mento da armazenagem desta carne devido aos elevados             cipada dos montantes compensatórios para os pedaços em
 custos que daí resultam ; que, em determinados países            questão ;
 terceiros, existem mercados para os produtos em questão ;
 que, sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é         Considerando que os produtos detidos pelos organismos
 conveniente pôr esta carne à venda, em conformidade              de intervenção e destinados a serem exportados estão
 com os Regulamentos (CEE) n? 2173/79 da Comissão (3),            submetidos ao Regulamento (CEE) n? 1687/76 da Comis­
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1809/87 (4), e nomea­         são (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 damente, os seus artigos 6? a 12?, e (CEE) n? 2824/85 (*) ;      Regulamento (CEE) n? 165/88 (,3); que é conveniente
                                                                  completar o Anexo I do referido regulamento, no que diz
 Considerando que, a fim de assegurar que os produtos que         respeito às menções a apor nos exemplares de controlo ;
 são objecto desta venda possam atingir um destino especí­
 fico, é necessário prever que cada proposta de adjudicação
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
seja apresentada acompanhada de um atestado que garanta           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
a importação no país em causa ;                                   de Gestão da Carne de Bovino,
 Considerando que, além disso, é necessário prever a cons­
 tituição de uma garantia com vista a garantir a importação
 na Venezuela da carne vendida ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que é necessário fixar um prazo para a
exportação dessa carne ; que é conveniente fixar este prazo
tendo em conta a alínea b) do artigo 5? do Regulamento                                      Artigo 1 ?
(CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de
 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação       1 . Procede-se nas condições previstas no presente   regu­
do regime de certificados de importação e de exportação           lamento, à venda por concursos periódicos de 6 000   tone­
no sector da carne de bovino (*), com a última redacção           ladas de carne de bovino desossada detida pelos       orga­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3988/87 Q ;            nismos de intervenção e tomada a cargo por esses      orga­
                                                                  nismos antes de 1 de Outubro de 1987. Os cortes colo­
Considerando que é conveniente prever que esses pedaços           cados à venda constam do Anexo I.
não possam beneficiar, aquando da sua exportação, das
restituições fixadas periodicamente no sector da carne de
bovino ; que é conveniente, pela mesma razão, tornar apli­        2.     A carne é destinada à exportação para a Venezuela.
cável o código adicional n ? 7034 referido na Parte 3 do
Anexo I do Regulamento (CEE) n? 3938/87 da Comissão,              3.     Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a
de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os montantes                  venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos
compensatórios monetários aplicáveis no sector agrícola,          Regulamentos (CEE) n? 2173/79, e, nomeadamente, os
                                                                  seus artigos 6? a 12?, e (CEE) n? 2824/85.
(') JO   n? L 148  de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO   n? L 370  de 30. 12. 1987, p. 7.                         O JO n? L 372 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
0   JO   n? L 251 de  5. 10. 1979, p. 12.                         Ò JO n? L 41 de 15. 2. 1988, p. 1 .
(4) JO   n? L 170 de  30. 6. 1987, p. 23.                         H    JO  n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 22.
O   JO   n? L 268 de  10. 10. 1985, p. 14.                        (")  JO  n? L 93 de 8. 4. 1986, p. 8.
Ó JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                               H    JO  n? L 190 de 14. 7. 1976, p. 1 .
f) JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                          (13) JO  n? L 18 de 22. 1 . 1988, p. 40.
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4. Os organismos de intervenção venderão, prioritaria­          na Venezuela. O montante dessa garantia sera de 350
mente, os produtos cujo período de armazenagem seja             ECUs por 100 quilogramas.
mais longo.                                                     3. No que diz respeito a garantia referida no n? 2, e
                                                               aplicado o disposto nos n?s 3, 4 e 5 do artigo 3 ? do Regu­
                         Artigo 2?                              lamento (CEE) n? 985/81 da Comissão (').
 1 . Os organismos de intervenção procederão, durante o
período de validade do concurso permanente, a concursos                                  Artigo 5?
especiais relativos à carne de bovino desossada ainda           1 . O comprador procederá à tomada a cargo da carne
disponível.                                                    que lhe foi vendida no prazo de três meses seguintes à
Os organismos de intervenção estabelecerão um anúncio          data da celebração do contrato de venda.
de concurso especial que indique, nomeadamente :               2. O cumprimento das formalidades aduaneiras de
a) As quantidades de carne de bovino desossada colocadas       exportação da carne deve realizar-se no prazo de um mês,
    à venda ;                                                  calculado a partir do dia da sua tomada a cargo.
b) O prazo e o local de apresentação das propostas.                                      Artigo 6?
O prazo para apresentação das propostas relativas a cada        No que diz respeito à carne referida no Anexo I e vendida
um desses concursos especiais termina na segunda terça­        a título do presente regulamento :
-feira de cada mês, às doze horas. Se esse dia for um dia
                                                               a) Não é concedida qualquer restituição à exportação ;
feriado, o prazo será prolongado até ao primeiro dia útil
seguinte, às doze horas.                                       b) O código adicional n? 7034 referido na Parte 3 do
                                                                    Anexo I do Regulamento (CEE) n? 3938/87 é aplicável
2. Em derrogação dos artigos 6? e 7? do Regulamento                 e
(CEE) n? 2173/79, as disposições e os anexos do presente
regulamento servem de anúncio geral de concurso perió­         c) Em derrogação do n? 1 do artigo 2? do Regulamento
dico.                                                               (CEE) n? 3155/86, o montante compensatório mone­
                                                                    tário pode ser fixado antecipadamente.
3. As informações relativas às quantidades, bem como
aos locais onde os produtos estão armazenados, podem ser       No caso da possibilidade referida na alínea c) ser utili­
                                                               zada :
obtidas pelos interessados nos endereços indicados no
Anexo II. Os organismos de intervenção afixarão, além          — o pedido de fixação antecipada deye ser entregue ao
disso, os anúncios referidos no n! 1 nas suas sedes e                mesmo tempo do que o pedido de certificado de
podem proceder a publicações complementares.                         exportação,
4. Em derrogação do artigo 8? do Regulamento (CEE)             — o pedido de fixação antecipada deve ser acompanhado
n? 2173/79, as propostas não conterão a indicação do ou              pelo contrato de venda em causa,
dos entrepostos frigoríficos em que os produtos pedidos        — o certificado de exportação só pode ser utilizado para a
estão armazenados.                                                   carne de intervenção,
                                                               — a casa 18a) do certificado de exportação deve apre­
                         Artigo 3?                                   sentar a seguinte menção numa das línguas da Comu­
1 . Uma proposta só será válida se for acompanhada por               nidade :
um atestado emitido pelas autoridades competentes da                 — Valido unicamente para carnes de intervención
Venezuela que dê direito à importação da carne em causa                  vendidas con arreglo al Reglamento (CEE) n°
nesse país.                                                              481 /88
2. Imediatamente após o termo do prazo para a apre­                  — Kun gyldig for interventionskød solgt i henhold til
sentação das propostas, o operador enviará, por telex, uma               forordning (EØF) nr. 481 /88
cópia de sua proposta à Comissão das Comunidades Euro­               — Nur gültig für Interventionsfleisch — Verkauf
peias, Divisão VI-D-2, 200, rue de la Loi, B-1049                        gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 481 /88
Bruxelles (telex 22037 B AGREC).                                     — Ισχύει μόνο για τα κρέατα παρέμβασης που
3. Após análise das propostas recebidas para cada                        πωλούνται βάσει του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ.
concurso especial, proceder-se-á à fixação de um òu mais                 481 /88
preços mínimos de venda, ou não será dado seguimento                 — Valid only for intervention meat sold under Regu­
ao concurso .                                                            lation (EEC) No 481 /88
4. O prazo de cinco dias úteis referido no artigo 1 1 ? do           — Seulement valable pour les viandes d intervention
Regulamento (CEE) n? 2173/79 é substituído pelo prazo                    vendues sous règlement (CEE) n0 481 /88
de três dias úteis.                                                  — Valido esclusivamente per carni di intervento
                                                                         vendute a norma del regolamento (CEE) n. 481 /88
                        Artigo 4?                                    — Uitsluitend geldig voor vlees uit de interventie­
                                                                         voorraden dat wordt verkocht in het kader van
1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 15? do Regula­                       Verordening (EEG) nr. 481 /88
mento (CEE) n? 2173/79, o montante da garantia é de 15               — Apenas válido para carne de intervenção vendida
ECUs por 100 quilogramas.                                                nos termos do Regulamento (CEE) n? 481 /88.
2. Antes da tomada a cargo dos produtos, o comprador
constituirá uma garantia destinada a garantir a importação     (') JO n? L 99 de 10. 4. 1981 , p. 38 .
 ---pagebreak---  23. 2. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 49/ 13
s                         Artigo 7?                                                        Artigo 8?
                                                                 Os Estados-membros comunicarão à Comissão, sem
                                                                 demora :
À Parte 1 do anexo do Regulamento (CEE) n? 1687/76,
 « Produtos destinados a serem exportados em natureza >, é       — as propostas recebidas,
 aditado o seguinte ponto, bem como a respectiva nota            — as quantidades que :
                                                                     — tenham sido objecto de um contrato de venda,
     « 41 . Regulamento (CEE) n? 481 /88 da Comissão, de             — tenham sido tomadas a cargo,
            22 de Fevereiro de 1988, relativo à venda no
            âmbito de um processo de concurso de determi­        por força do presente regulamento.
            nada carne de bovino desossada detida por deter­
            minados organismos de intervenção e destinada                                  Artigo 9?
            a ser exportada para a Venezuela (41).               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
     (41) JO n? L 49 de 23. 2. 1988, p. 11 .»                    peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1988.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
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            ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX I — ANNEXE I —
                                          ALLEGATO I — BIJLAGE I — ANEXO I
            Carne deshuesada puesta a la venta — Udbenet kød, der udbydes til salg — Zum Verkauf angebo­
            tenes Fleisch ohne Knochen — Κρέας χωρίς κόκαλα nou τίθεται σε πώληση — Boned meat
            offered for sale — Viande désossée mise en vente — Carni disossate messe in vendita — Verkoop
                                rundvlees zonder been — Carne desossada colocada à venda
            1 . DANMARK                                       2. FRANCF,
                Bryst og slag                                    Caisse B
                Øvrigt kød af forfjerdinger                      Jarret
                Skank og muskel sammenhængende                   Caisse C
                                                                 Boule de macreuse
                                                                 Caisse A
                                                                 Bavette
                                                                 Boule de gîte
            3. IRELAND                                        4. UNITED KINGDOM
                Shins and shanks                                 Hindquarter skirts
                Shanks                                           Shins and shanks
                Shins                                            Clod £ind sticking
                Plates and flanks                                Ponies
                Forequarters                                     Pony parts
                Flanks                                           Striploin flank-edge
                Plates                                           Thin flanks
                Briskets                                         Forequarter flanks
                Shanks and/or shins                              Briskets
                Flanks and/or plates                         ,   Foreribs
 ---pagebreak--- 23 . 2. 88                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 49/ 15
           ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II —
                                   ALLEGATO II — BIJLAGE II — ANEXO II
           Direcciones de los organismos de intervención — Interventionsorganernes adresser —
           Anschriften der Interventionsstellen — Διευθύνσεις των οργανισμών παρεμβάσεως — Addresses
           of the intervention agencies — Adresses des organismes d'intervention — Indirizzi degli
           organismi d'intervento — Adressen van de interventiebureaus — Endereços dos organismos de
                                                         intervenção
           DANMARK :              Direktoratet for markedsordningerne
                                  EF-Direktoratet
                                  Frederiksborggade 1 8
                                  DK- 1360 København K
                                  Tel. (01 ) 92 70 00, telex 151 37 DK
           FRANCE :               OFIVAL
                                  Tour Montparnasse
                                  33, avenue du Maine
                                  75755 Paris Cedex 15
                                  Tél. 45 38 84 00, télex 26 06 43
           IRELAND :              Department of Agriculture
                                  Agriculture House
                                  Kildare Street
                                  Dublin 2
                                  Tel. (01 ) 78 90 11 , ext. 22 78
                                  Telex 4280 and 5118
           UNITED KINGDOM :       Intervention Board for Agricultural Produce
                                  Fountain House
                                  2 Queens Walk
                                  Reading RG1 7QW
                                  Berks.
                                  Tel. (0734) 58 36 26
                                  Telex 848 302