CELEX: 31992R3433
Language: pt
Date: 1992-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3433/92 da Comissão, de 27 de Novembro de 1992, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção, relativamente ao octogésimo primeiro concurso parcial efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

N? L 347/52                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 11 . 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3433/92 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Novembro de 1992
                 que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                 compradas em intervenção, relativamente ao octogésimo primeiro concurso
                   parcial efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           abates, é conveniente adoptar o preço máximo de compra
                                                                e as quantidades que podem ser aceites para intervenção ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que as quantidades propostas ultrapassam
                                                                actualmente as quantidades que podem ser compradas ;
                                                                que convém, por conseguinte, afectar as quantidades que
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 podem ser compradas de um coeficiente redutor ou, se for
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90?,                     caso disso, em função dos desvios de preços e das quanti­
                                                                dades propostas, de vários coeficientes redutores, em
                                                                conformidade com o n? 3 do artigo 11 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 (CEE) n? 859/89 ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
lamento (CEE) n? 2066/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8           de Gestão da Carne de Bovino,
do seu artigo 69,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
relativo às regras de execução das medidas de intervenção
no sector da carne de bovino (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 695/92 (4),
foi aberto um concurso pelo Regulamento (CEE)                                              Artigo 1 ?
n? 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo
à compra de carne de bovino por concurso (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         Relativamente ao octogésimo primeiro concurso parcial
n? 2939/92 (6) ;                                                aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1627/89 :
                                                                a) Para a categoria A :
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Regulamento (CEE) n? 859/89, é fixado, se for caso disso,           nos Estados-membros ou regiões de Estados-membros
um preço máximo de compra para a qualidade R 3, para                que satisfaçam as condições previstas no n? 2 do
cada concurso parcial, tendo em conta as propostas rece­            artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
bidas ; que, nos termos do artigo 12? do mesmo regula­
mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais ao        — o preço máximo de compra é fixado em 255,60
 referido preço máximo, sem, todavia, exceder em mais do                ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias-car­
montante referido no n ? 1 o preço médio nacional ou                    caças da qualidade R 3,
regional ; que, todavia, de acordo com o artigo 5? do refe­         — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
rido regulamento, os organismos de intervenção dos Esta­                 aceite é fixada em 12 842 toneladas ; as quantidades
dos-membros, que, em virtude da oferta maciça de carnes                  são reduzidas em 30 % , em conformidade com o
para intervenção, não estejam em condições de tomar a                    n ? 3 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
cargo rapidamente as carnes propostas, são autorizados a                 n? 859/89 ;
limitar as aquisições às quantidades que possam tomar a
cargo ;                                                         b) Para a categoria C :
                                                                     i) nos Estados-membros ou regiões de Estados-mem­
Considerando que, após exame das propostas apresentadas                 bros que satisfaçam as condições previstas no n? 2
para o octogésimo primeiro concurso parcial e tomando                   do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
em consideração, nos termos do n? 1 do artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 805/68, as exigências de apoio                     — o preço máximo de compra é fixado em 255,60
razoável ao mercado, bem como a evolução sazonal dos                        ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias­
                                                                            -carcaças da qualidade R 3,
(') JO  n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.                                — a quantidade máxima de carcaças ou meias-car­
(2) JO  n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 49.                                     caças aceite é fixada em 2 765 toneladas ; as
(3) JO  n? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.                                        quantidades são reduzidas em 30 % , em confor­
(4) JO  n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 42.
(0  JO  n? L  159 de 10. 6. 1989, p. 36.                                    midade com o n? 3 do artigo 11 ? do Regula­
fó JO n? L 294 de 10. 10. 1992, p. 5.                                       mento (CEE) n ? 859/89 ;
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   ii) nos Estados-membros ou regiões de Estados-mem­                 — a quantidade máxima de carcaças ou meias-car­
       bros que satisfaçam as condições previstas no n? 4                 caças aceite é fixada em 17 130 toneladas.
       do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
       — o preço máximo de compra por 100 quilo­
           gramas de carcaças ou meias-carcaças de quali­
           dade R 3 é fixado em :                                                       Artigo 2?
           — 260,804 ecus na Irlanda,
          — 268,971 ecus na Irlanda do Norte,                  O presente regulamento entra em vigor em 30
          — 255,879 ecus na Grã-Bretanha,                      de Novembro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão