CELEX: 62008TJ0428
Language: pt
Date: 2013-04-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de Abril de 2013. # Samband tónskálda og eigenda flutningsréttar (STEF) contra Comissão Europeia. # Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através da internet, de satélites e de retransmissão por cabo - Decisão que constata uma infração ao artigo 81.º CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios - Prova - Presunção de inocência. # Processo T-428/08.