CELEX: 41994D0271
Language: pt
Date: 1994-03-24 00:00:00
Title: 94/271/CE, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, de 24 de Março de 1994, relativa à consulta e divulgação dos documentos de arquivo relativos às negociações dos Tratados de Roma, às negociações da Comunidade Política Europeia e ao Comité temporário para o mercado comum e Euratom

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41994D0271

94/271/CE, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, de 24 de Março de 1994, relativa à consulta e divulgação dos documentos de arquivo relativos às negociações dos Tratados de Roma, às negociações da Comunidade Política Europeia e ao Comité temporário para o mercado comum e Euratom  

Jornal Oficial nº L 117 de 07/05/1994 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0080  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0080 

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 24 de Março de 1994 relativa à consulta e divulgação dos documentos de arquivo relativos às negociações dos Tratados de Roma, às negociações da Comunidade Política Europeia e ao Comité  temporário para o mercado comum e Euratom (94/271/CE, Euratom) Artigo 1º  A consulta e divulgação dos documentos de arquivo relativos às negociações dos Tratados de Roma, às negociações da Comunidade Política Europeia e ao Comité temporário para o mercado comum e Euratom, que foram confiados aos arquivos  comunitários pelos Estados-membros, são autorizadas nas condições previstas pelo Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983 (1).   Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor na data de hoje.  Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1994.  O Presidente A. ZAPHIRIOU  (1) JO nº L 43 de 15. 2. 1983, p. 1.