CELEX: 51998PC0051(13)
Language: pt
Date: 1998-02-09
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a colheita de 1998, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco

Avis juridique important

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51998PC0051(13)

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a colheita de 1998, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco  /* COM/98/0051 final - Vol. III - CNS 98/0044 */  

Jornal Oficial nº C 087 de 23/03/1998 p. 0018

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a colheita de 1998, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco (98/C 87/13) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2595/97 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, aquando da fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, devem ser tidos em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o montante dos prémios deve ter em conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas e previsíveis dos diferentes tabacos em condições normais de concorrência; que, segundo estes critérios, e conveniente, para a colheita de 1998, manter o montante dos prémios no nível indicado no anexo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a colheita de 1998, o montante do prémio referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes suplementares, são fixados no anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.(2) JO L 351 de 23.12.1997, p. 11.