CELEX: 62007CA0290
Language: pt
Date: 2010-09-02 00:00:00
Title: Processo C-290/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Scott SA, Département du Loiret, República Francesa [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Preço preferencial pela compra de um terreno ordenado — Determinação do valor de mercado — Procedimento formal de investigação — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Obrigação de exame diligente e imparcial — Âmbito do poder de apreciação da Comissão — Método dos custos — Âmbito da fiscalização jurisdicional» ]

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Scott SA, Département du Loiret, República Francesa
      (Processo C-290/07 P) (1)
      
      (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Preço preferencial pela compra de um terreno ordenado - Determinação do valor de mercado - Procedimento formal de investigação - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Obrigação de exame diligente e imparcial - Âmbito do poder de apreciação da Comissão - Método dos custos - Âmbito da fiscalização jurisdicional)
      (2010/C 288/11)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representante: J. Flett, agente)
      
         Outras partes no processo: Scott SA (representantes: J. Lever, QC, R. Griffith, M. Papadakis, solicitors, J. Gardner e G. Peretz, barristers), Département du Loiret (representante: A. Carnelutti, avocat), República Francesa (representantes: G. de Bergues, S. Seam e F. Million, agentes)
      
         Objecto
      
      Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 29 de Março de 2007, Scott/Comissão (T-366/00), mediante o qual o Tribunal de Primeira Instância anulou o artigo 2.o da Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO L 12, p. 1), na medida em que respeita ao auxílio concedido sob a forma de preço preferencial de um terreno referido no seu artigo 1.o
      
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Março de 2007, Scott/Comissão (T-366/00), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 183, de 04.08.2007