CELEX: 31983S3633
Language: pt
Date: 1983-12-08 00:00:00
Title: Decisão nº 3633/83/CECA da Comissão, de 8 de Dezembro de 1983, que completa a Decisão nº 37-54 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas do aço na venda de aços especiais

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31983S3633

Decisão nº 3633/83/CECA da Comissão, de 8 de Dezembro de 1983, que completa a Decisão nº 37-54 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas do aço na venda de aços especiais  

Jornal Oficial nº L 360 de 23/12/1983 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0186  Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 2 p. 0123  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0186  Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 2 p. 0123 

DECISÃO Nº 3633/83/CECA DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1983 que completa a Decisão nº 37-54 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas do aço na venda de aços especiais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 60º,  Considerando que, nos termos da Decisão nº 37-54 de 29 de Julho de 1954 (1), as empresas são obrigadas a publicar as tabelas de preços e condições de venda para os aços especiais definidos no Anexo III do Tratado ; que esta Decisão foi completada pela Decisão nº 33-58 de 1 de Dezembro de 1958 (2) com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 21-63 de 11 de Dezembro de 1963 (3);  Considerando que, nos termos da Decisão nº 37-54, as empresas da indústria do aço devem publicar tabelas de preços e condições de venda para a venda de certos aços especiais;  Considerando que o estudo das condições específicas da produção, da normalização e da venda dos aços de ferramentas relativamente aos quais a publicação de tabelas de preços não foi até agora exigida, revelou que as condições actuais permitem a publicação de tabelas de preços para estes aços;  Considerando que convém, por consequência, alargar a obrigação de publicação de tabelas de preços aos aços de ferramentas;  Após consulta do Comité Consultivo,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:     Artigo 1º O artigo 3º da Decisão 37-54 é completado e alterado da seguinte forma:  as alíneas h) e i) são aditadas após a alínea g):  «  h) aços de ferramentas não ligados que contenham 0,6 % e mais de carbono;       i) aços de ferramentas ligados incluindo os aços rápidos.       »    Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente Decisão entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1984.      A presente Decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.   Feito em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1983.  Pela Comissão  Étienne DAVIGNON  Vice-presidente  (1) JO nº 18 de 1.8.1954, p. 470. (2) JO nº 31 de 18.12.1958, p. 665/58. (3) JO nº 187 de 24.12.1963, p. 2973/63.