CELEX: 31989R1068
Language: pt
Date: 1989-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1068/89 da Comissão, de 25 de Abril de 1989, que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras originárias da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

N ? L 113/28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26 . 4. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1068/89 DA COMISSÃO
                                                     de 25 de Abril de 1989
                  que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras originárias
                                           da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               menos igual aos preços de referencia ; que, em conse­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  quência, as condições previstas no n ? 1 , segundo pará­
Económica Europeia,                                                 grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
                                                                    estão satisfeitas para a revogação da taxa compensatória à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     importação destes produtos originários da Espanha (à
Portugal,                                                           excepção das ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136° do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                    primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1010/89 (2), e, nomeada­             um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                    Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                    antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 962/89 da
Comissão (3), instituiu um direito de compensação na
importação de alcachofras originárias da Espanha (à
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
excepção das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes
produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas                                         Artigo 1 ?
Canárias) verificados nos mercados representativos refe­
ridos no Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),              O Regulamento (CEE) n? 962/89 é revogado.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 381 1 /85 í5), registados ou calculados em confor­                                   Artigo 2?
midade com o disposto no artigo 5? do referido regula­
mento, permite verificar que os preços de entrada de dois           O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
dias sucessivos de mercado se situam a um nível pelo                1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1989;
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 (') JO n?  L 118  de 20. 5.  1972, p.  1.
 (2) JO n?  L 1G9  de 20. -4. 1989, p.  3.
 O   JO n°. L 102  de 14. 4.  1989, -p. 41
 (4) JO n?  L 220  de 10. 8 . 1974, p.  20
 O TO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1