CELEX: 62016TA0875
Language: pt
Date: 2018-12-05 00:00:00
Title: Processo T-875/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2018 — Falcon Technologies International/Comissão («Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Relatório de avaliação de um organismo notificado na aceção da legislação em matéria de declaração de conformidade CE de dispositivos médicos — Recua de acesso — Exceção relativa à proteção de interesses comerciais — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior — Recusa de acesso parcial»)

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2018 — Falcon Technologies International/Comissão
      (Processo T-875/16) (1)
      
      ((«Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Relatório de avaliação de um organismo notificado na aceção da legislação em matéria de declaração de conformidade CE de dispositivos médicos - Recua de acesso - Exceção relativa à proteção de interesses comerciais - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Interesse público superior - Recusa de acesso parcial»))
      (2019/C 44/34)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Falcon Technologies International LLC (Ras Al Khaimah, Emirados Árabes Unidos) (representantes: R. Sciaudone e G. Arpea, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e D. Nardi, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2016) 6722 final da Comissão, de 14 de outubro de 2016, que recusou conceder à recorrente acesso ao documento DG (Santé) 2015-7552.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão C(2016) 6722 final da Comissão, de 14 de outubro de 2016, na parte em que recusou um acesso parcial ao documento DG (Santé) 2015-7552.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Falcon Technologies International LLC e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 46, de 13.2.2017.