CELEX: C2005/069/18
Language: pt
Date: 2005-03-19 00:00:00
Title: Processo C-17/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal of England and Wales (Civil Division) (Reino Unido), de 11 de Janeiro de 2005, no processo B. F. Cadman contra Health Safety Executive

19.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal of England and Wales (Civil Division) (Reino Unido), de 11 de Janeiro de 2005, no processo B. F. Cadman contra Health Safety Executive
   (Processo C-17/05)
   (2005/C 69/18)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal of England and Wales (Civil Division) (Reino Unido), por despacho de 11 de Janeiro de 2005, no processo B. F. Cadman contra Health Safety Executive, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2005.
   A Court of Appeal of England and Wales (Civil Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Quando a utilização, pelo empregador, do critério da antiguidade como factor determinante da remuneração tiver um impacto diferente em relação aos trabalhadores masculinos e femininos aos quais se aplica, o artigo 141.o CE impõe que o empregador forneça uma justificação especial para a utilização de tal critério? Caso a resposta a esta questão dependa das circunstâncias, quais são essas circunstâncias?
            
         
               2)
            
            
               A resposta à questão 1) será diferente se o empregador aplicar aos trabalhadores o critério da antiguidade numa base individual, apreciando caso a caso em que medida uma maior antiguidade justifica uma remuneração mais elevada?
            
         
               3)
            
            
               Existe alguma diferença relevante entre a utilização do critério da antiguidade no caso dos trabalhadores a tempo parcial e a utilização desse critério no caso dos trabalhadores a tempo inteiro?