CELEX: 31988R2837
Language: pt
Date: 1988-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2837/88 da Comissão, de 14 de Setembro de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

15. 9 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 255/29
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2837/88 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Setembro de 1988
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Económica Europeia,                                              anexo do presente regulamento,
Tendo em cônta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                 Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe íoi dada pelo Regulamento              O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
artigo 16?,                                                      para o melaço, mesmo descorado (subposições 1703 10 00
                                                                 e 1703 90 00 da Nomenclatura Combinada), em 0,31
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        ECU/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?
2368/88 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2779/
/88 O ;                                                                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 15 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2368/88 nos dados              Setembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(») JO   n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
(3) JO   n? L 205 de 30. 7. 1988, p. 29.
(4) JO   n? L 249 de 8 . 9. 1988, p. 19.