CELEX: 31995R0239
Language: pt
Date: 1995-02-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 239/95 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1995 relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino que podem ser importadas da República Eslovaca nos primeiros seis meses de 1995

8 . 2. 95                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 29/ 1
                                                              I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 239/95 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Fevereiro de 1995
                  relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino
                 que podem ser importadas da República Eslovaca nos primeiros seis meses de
                                                            1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de perturbar o mercado da Comunidade ; que a situaçao
                                                                 do mercado permite satisfazer esse pedido ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta a Decisão 84/633/CEE do Conselho, de              de gestão dos ovinos e caprinos,
 11 de Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no
quadro dos acordos de autolimitação sobre o comércio no          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
sector das carnes de ovino e de caprino concluídos entre a
 Comunidade e doze países terceiros, a converter òs                                     Artigo 1 ?
animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou inversa­
mente, nos limites das quantidades acordadas, para asse­         As quantidades de ovinos e caprinos vivos dos códigos
gurar o funcionamento harmonioso das trocas comer­               NC 0104 10 90 e 0104 20 90 que podem ser impor­
ciais ('), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 1 ?,            tadas da República Eslovaca nos primeiros seis meses de
                                                                 1995 ao abrigo da adaptação do acordo concluído com
 Considerando que, no âmbito da adaptação de um acordo           aquele país são aumentadas de 400 toneladas expressas em
concluído com a Comunidade, Decisão 94/830/CE do                 peso-carcaça não desossada.
Conselho (2), a República Eslovaca se comprometeu a              As quantidades de carne fresca e refrigerada de ovino e
limitar as suas exportações de carnes de ovino e de              caprino do código NC 0204 que podem ser importadas da
caprino para a Comunidade nos primeiros seis meses de            República Eslovaca nos primeiros seis meses de 1995 ao
 1995 ;                                                          abrigo da adaptação do acordo concluído com aquele país
                                                                 são reduzidas de 400 toneladas expressas em peso-carcaça
Considerando que a República Eslovaca pediu à Comuni­            não desossada.
dade para converter 400 toneladas das quantidades de
carnes frescas e refrigeradas que podem ser exportadas                                   Artigo 2?
para a Comunidade nos primeiros seis meses de 1995 em
400 toneladas de animais vivos expressas em peso-carcaça         O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
não desossada ; que as quantidades extremamente limi­            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
tadas a que esse pedido diz respeito não são susceptíveis        Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento e obngatono em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n? L 331 de 19. 12. 1984, p. 32.
(2) JO n? L 351 de 31 . 12. 1994, p. 18.