CELEX: 62006TA0080
Language: pt
Date: 2012-02-13 00:00:00
Title: Processo apensos T-80/06 e T-182/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2012 — Budapesti Erőmű/Comissão ( «Auxílios de Estado — Mercado grossista de eletricidade — Condições vantajosas consentidas por uma empresa pública húngara a certos produtores de eletricidade no quadro de contratos de aquisição de energia — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88. °, n. ° 2, CE — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Auxílio novo — Critério do investidor privado» )

24.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/20
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2012 — Budapesti Erőmű/Comissão
   (Processo apensos T-80/06 e T-182/09) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Mercado grossista de eletricidade - Condições vantajosas consentidas por uma empresa pública húngara a certos produtores de eletricidade no quadro de contratos de aquisição de energia - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Auxílio novo - Critério do investidor privado)
   2012/C 89/30
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Budapesti Erőmű Zrt (Budapeste, Hungria) (representantes: nos processos T-80/06 e T-182/09, M. Powell, solicitor, C. Arhold e K. Struckmann, advogados, bem como, no processo T-182/09, A. Hegyi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: nos processos, T-80/06 e T-182/09, N. Khan, L. Flynn e K. Talabér-Ritz, bem como, no processo T-80/06, V. Di Bucci, agentes)
   
      Objeto
   
   No processo T-80/06, pedido tendente à anulação da decisão da Comissão, notificada à Hungria por carta de 9 de novembro de 2005, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, relativa ao Auxílio Estatal C 41/2005 (ex NN 49/2005) — Custos ociosos da Hungria e, no processo T-182/09, pedido tendente à anulação da Decisão 2009/609/CE da Comissão, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 concedido pela Hungria através de contratos de aquisição de energia (JO 2009, L 225, p. 53)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               A Budapesti Erőmű Zrt é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.