CELEX: 32003R1756
Language: pt
Date: 2003-10-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1756/2003 da Comissão, de 3 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 98/2003 no respeitante à estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos e da Madeira no sector das frutas e produtos hortícolas transformados

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32003R1756

Regulamento (CE) n.° 1756/2003 da Comissão, de 3 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 98/2003 no respeitante à estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos e da Madeira no sector das frutas e produtos hortícolas transformados  

Jornal Oficial nº L 252 de 04/10/2003 p. 0007 - 0010

Regulamento (CE) n.o 1756/2003 da Comissãode 3 de Outubro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 98/2003 no respeitante à estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos e da Madeira no sector das frutas e produtos hortícolas transformadosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom)(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima)(2), e, nomeadamente o n.o 6 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 98/2003 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2003, relativo ao estabelecimento das estimativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abastecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1493/2003(4), estabelece uma estimativa de abastecimento e fixa a ajuda comunitária para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no respeitante aos departamentos franceses ultramarinos.(2) A estimativa de abastecimento prevê uma quantidade anual de 300 toneladas de polpas de frutos dos códigos NC 2008 e uma quantidade anual de 170 toneladas de sumos concentrados de frutos dos códigos NC 2009 para o conjunto dos departamentos franceses ultramarinos. A situação actual no respeitante à concretização da estimativa nas referidas regiões e as previsões das necessidades de abastecimento para o segundo semestre de 2003 mostram que as quantidades fixadas para o abastecimento destas duas categorias de produtos são inferiores às necessidades.(3) Em consequência, as autoridades francesas apresentaram, por carta de 8 de Julho de 2003, um pedido de alteração da estimativa, a fim de satisfazer as necessidades de abastecimento dos departamentos ultramarinos.(4) O anexo III, parte 4, do Regulamento (CE) n.o 98/2003 estabelece a estimativa de abastecimento e fixa a ajuda comunitária para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no respeitante à Madeira e aos Açores.(5) A estimativa de abastecimento prevê, para a Madeira, uma quantidade anual de 400 toneladas de frutas dos códigos NC 2008. A situação actual no respeitante à concretização da estimativa nesta região mostra que a quantidade fixada para o abastecimento desta categoria de produtos é inferior às necessidades.(6) Em consequência, as autoridades portuguesas apresentaram, por carta de 6 de Agosto de 2003, um pedido de alteração da estimativa relativa à Madeira, a fim de satisfazer as necessidades de abastecimento desta região.(7) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 98/2003 em conformidade.(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 98/2003 é alterado do seguinte modo:1. No anexo I, a parte 3 é substituída pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.2. No anexo III, parte 4, o quadro relativo à Madeira é substituído pelo quadro constante do anexo II do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.(3) JO L 14 de 21.1.2003, p. 32.(4) JO L 214 de 26.8.2003, p. 10.ANEXO I"Parte 3Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolasEstimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento de produtos comunitários por ano civil>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO II"MADEIRA>POSIÇÃO NUMA TABELA>"