CELEX: 31986R1621
Language: pt
Date: 1986-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1621/86 da Comissão, de 27 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

28 . 5. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 142/35
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1621/86 DA COMISSÃO
                                                       de 27 de Maio de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                           açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     de' que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                          dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                                          midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                              Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                     Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                               artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                     branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1 562/86 (4) ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                     O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                      1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de   1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 362 de   31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO   n? L 169 de   29. 6. 1985, p. 77.
O   JO   n? L 136 de   23. 5. 1986, p. 46.
                                                                  ANEXO
                  do Regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1386, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                            Montante
                      aduaneira                           Designação das mercadorias                        do direito
                       comum                                                                                nivelador
                  17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                  I                    A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                        47,62
                                       B. Açúcar em bruto                                                    40,65 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n? 837/68 .