CELEX: 31985R3054
Language: pt
Date: 1985-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3054/85 da Comissão, de 31 de Outubro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 147/85 que estabelece as modalidades de aplicação da destilação referida no artigo 41.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 para a campanha vitícola de 1984/1985

03 /Fasc. 38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           103
385R3054
N? L 290 /74                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 11 . 85
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3054/85 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Outubro de 1985
               que altera o Regulamento (CEE) n? 147/85, que estabelece as modalidades de aplicação da
               destilação referida no artigo 41? do Regulamento (CEE) n? 337/79, para a campanha vitícola de
                                                              1984/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 1 ) Ao artigo 10? é aditado o n? seguinte :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        «5 A.     Se uma entrega for efectuada após o termo
Económica Europeia,                                                       dos prazos previstos no n? 5 , o preço de compra re­
                                                                          ferido no artigo 8? será diminuído de um montante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do                           igual a :
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a
organização comum do mercado vitivinícola (*), com a                      — 0,31 ECU por % vol de álcool e por hectolitro
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                             para os vinhos de mesa brancos do tipo A I,
(CEE) n? 798 / 85 (2) e, nomeadamente, o n? 7 do seu ar­
tigo 41?, na sua versão aplicável antes do dia 1 de Setem­                — 0,71 ECU por % vol de álcool e por hectolitro
bro de 1985,                                                                  para os vinhos de mesa brancos do tipo A II,
Considerando que o n? 5 do artigo 10? do Regulamento                      — 0,81 ECU por % vol de álcool e por hectolitro
(CEE) n? 147/ 85 da Comissão (J), com a última redac­                         para os vinhos de mesa brancos do tipo A III,
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2669/                      — 0,34 ECU por % vol "de álcool e por hectolitro
/85 (4)} fixou em 31 de Agosto de 1985 o prazo limite                         para os vinhos de mesa tintos do tipo R I e R II,
para a entrega do vinho de mesa de destilação obrigató­
ria ; que, por força do artigo 16? do referido regula­                    — 0,51 ECU por % vol de álcool e por hectolitro
mento, todos os produtores que não tenham respeitado                          para os vinhos de mesa tintos do tipo R III.
esta data ficarão sujeitos à severa sanção prevista no ar­
tigo 6? do Regulamento (CEE) n? 337/79, em matéria de                     Neste caso, os montantes da ajuda referida nos arti­
exclusão do benefício das medidas de intervenção ; que,                   gos 11 ? e 13?, bem como o preço a pagar ao destila­
no entanto, e com vista a melhorar a situação no mer­                     dor pelo organismo de intervenção referido no ar­
cado de vinho de mesa, se mostra oportuno não aplicar                     tigo 12?, são diminuídos de um montante igual ao
esta sanção aos produtores que tenham efectuado a sua                     montante fixado no primeiro parágrafo para o vinho
                                                                          em causa. A exclusão dos benefícios das medidas de
entrega, o mais tardar, até ao dia 30 de Novembro de
 1985 ; que é conveniente, todavia, prever, relativamente a               intervenção referidos no artigo 16? só terá lugar se a
todos os produtores que tenham entregue o vinho em                        entrega for efectuada após o dia 30 de Novembro de
                                                                          1985 .»
causa após as datas limite previstas no n? 5 do artigo 10?
do Regulamento (CEE) n? 147/ 85, uma sanção mode­
rada consistindo numa redução do preço de compra de                   2) No n? 6 do artigo 10?, a data de 30 de Setembro de
50 % do preço de orientação ;                                             1985 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1985 .
Considerando que as medidas previstas no presente regu­               3) No n? 2 do artigo 11 ?, a data de 31 de Outubro de
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                         1985 é substituída pela de 31 de Janeiro de 1986 .
mité de Gestão dos Vinhos ,
                                                                      4) No n? 3 do artigo 11 ?, a data de 1 de Fevereiro de
                                                                          1986 é substituída pela de 30 de Abril de 1986, a de
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                           1 de Maio de 1986 pela de 31 de Julho de 1986, e a
                                                                          de 1 de Junho de 1986 pela de 1 de Setembro de
                              Artigo 1?                                    1986 .
O Regulamento (CEE) n? 147/85 é alterado do seguinte                  5) No n? 1 do artigo 12?, a data de 31 de Outubro de
modo :                                                                     1985 é substituída pela de 31 de Janeiro de 1986.
                                                                      6) No n? 1 do artigo 13?, a data de 30 de Junho de
(')  JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 2.                                       1985 é substituída pela de 31 de Outubro de 1985 .
O    JO n? L 89 de 29. 3 . 1985, p. 1 .
(J)  JO n? L 16 de 19. 1 . 1985, p. 25.                               7) No n? 2 do artigo 13?, a data de 31 de Agosto de
O    JO n? L 253 de 24. 9. 1985, p. 6.                                    1985 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1985 .
 ---pagebreak--- 104                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc . 38
 8) No n? 3 do artigo 13?, a data de 30 de Setembro de        11 ) No artigo 14?, a data de 31 de Março de 1986 é
    1985 é substituída pela de 31 de Janeiro de 1986.              substituída pela de 31 de Julho de 1986.
 9) No n? 5 do artigo 13?, a data de 31 de Outubro de         12) No artigo 16?, a data de 31 de Agosto de 1985 é
    1985 é substituída pela de 28 de Fevereiro de 1986.            substituída pela de 30 de Novembro de 1985 .
10) No n? 6 do artigo 13?, a data de 28 de Fevereiro de                                 Artigo 2?
    1986 é substituída pela de 30 de Junho de 1986, a de
    1 de Junho de 1986 pela de 30 de Setembro de              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
    1986, e a de 1 de Julho de 1986 pela de 31 de Outu­       ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
    bro de 1986 .                                             Europeias.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1985 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                                          Vice-Presidente