CELEX: 31994R2708
Language: pt
Date: 1994-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2708/94 da Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte

8 . 11 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N°. L 287/29
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2708/94 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Novembro de 1994
                     que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            vigor, como está indicado no anexo do presente regula­
                                                                 mento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                   Artigo 1 ?
(CE) n? 1 866/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n?
2, quarto parágrafo, do seu artigo 13?,                          As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
                                                                 alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         são alteradas em conformidade com os montantes cons­
do malte foram fixadas pelo Regulamento (CE) n?                  tantes do anexo do presente regulamento.
2629/94 da Comissão (3) ;
Considerando que a aplicação das regras, critérios e moda­                                Artigo 2?
lidades constantes do Regulamento (CE) n? 2629/94 aos
dados de que a Comissão dispõe actualmente implica a             O presente regulamento entra em vigor em 8 de
alteração das restituições à exportação, actualmente em          Novembro de 1994.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 197 de 30 . 7. 1994, p. 1 .
(3) JO n? L 280 de 29. 10. 1994, p . 18 .
 ---pagebreak--- N ? L 287/30                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              8 . 11 . 94
                                                              ANEXO
             do regulamento da Comissão de 7 de Novembro de 1994 que altera as restituições aplicá­
                                         veis à exportação em relação ao malte
                                                                                               (Em ECU/t)
                                    Código do produto                   Montante das restituições (')
                                      1107 10 19 000                                25,00
                                      1107 1099000                                  48,00
                                      1107 20 00 000                                57,00
                        (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93 .