CELEX: 31995H0111
Language: pt
Date: 1995-03-20 00:00:00
Title: 95/111/CE: Recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1993

Avis juridique important

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31995H0111

95/111/CE: Recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1993  

Jornal Oficial nº L 080 de 08/04/1995 p. 0043 - 0043

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 20 de Março de 1995  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento  (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1993 (95/111/CE)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º, Tendo em conta a Segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979, Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação  dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (1), Tendo em conta o Acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da  Comunidade  (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º, Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 17 de Março de 1981, aplicável ao quinto Fundo Europeu  de Desenvolvimento  (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 70º, Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento  (1979) (quinto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1993, bem como o relatório do Tribunal de  Contas relativo ao ano financeiro de 1993, acompanhado das respostas da Comissão  (4), Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento sob recomendação  do Conselho; Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de  Desenvolvimento (1979) (quinto FED) durante o ano financeiro de 1993 foi satisfatória, RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1993. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY