CELEX: 31975R0771
Language: pt
Date: 1975-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 771/75 da Comissão, de 24 de Março de 1975, que altera os Regulamentos (CEE) nº 3130/73 e (CEE) nº 3197/73 que estabelecem as modalidades de aplicação respeitantes à abertura de concurso para adjudicação de direitos niveladores à exportação nos sectores dos cereais e do arroz, respectivamente

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31975R0771

Regulamento (CEE) nº 771/75 da Comissão, de 24 de Março de 1975, que altera os Regulamentos (CEE) nº 3130/73 e (CEE) nº 3197/73 que estabelecem as modalidades de aplicação respeitantes à abertura de concurso para adjudicação de direitos niveladores à exportação nos sectores dos cereais e do arroz, respectivamente  

Jornal Oficial nº L 077 de 26/03/1975 p. 0013 - 0013 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0027  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0105  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0105 

REGULAMENTO (CEE) No 771/75 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1975 que altera os Regulamento (CEE) no 3130/73 e (CEE) no 3197/73 que estabelecem as modalidades de aplicação respeitantes à abertura de concurso para adjudicação de direitos niveladores  à exportação nos sectores dos cereais e do arroz, respectivamenteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado do sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi cada pelo Regulamento (CEE) no 85/75 (2);  Tendo em conta o Regulamento no 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 476/75 (4),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1968/73 do Conselho, de 19 de Julho de 1973, que define as regras gerais a aplicar no sector dos cereais em caso de perturbação (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 86/75 (6) e,  nomeadamente, o seu artigo 4o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2737/73 do Conselho, de 8 de Outubro de 1973, que define as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturbação (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 477/75 (8) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 645/75 da Comissão, de 13 de Março de 1975, que estabelece as modalidades comuns de aplicação dos direitos niveladores na exportação para produtos agrícolas (9), revogou os regulamentos relativos às modalidades de  aplicação respeitantes aos direitos niveladores na exportação aplicáveis no sector dos cereais e no sector do arroz, sem retomar certas disposições específicas relativas aos direitos niveladores na exportação determinados no âmbito de concurso; que é  necessário retomar o conteúdo dessas disposições específicas nos Regulamentos (CEE) no 3130/73 da Comissão de 16 de Novembro de 1973 (10) e (CEE) no 3197/73 da Comissão, de 23 de Novembro de 1973 (11), que estabelecem as modalidades de aplicação  respeitantes à abertura de concurso para adjudicação do direito nivelador na exportação:  Considerando que as medidas previstas no presente reglamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGLAMENTO:   Artigo 1o  Nos Regulamentos (CEE) no 3130/73 e (CEE) no 3197/73 é inserido o artigo 8o A infra:  «Artigo 8o A O disposito no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 645/75 não é aplicável às exportações efectuadas no âmbito de um concurso para adjudicação do direito nivelador na exportação para certos destinos.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 1975.  O presente reglamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 24 de Março de 1975.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão   (1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(2) JO no L 11 de 16. 1. 1975, p. 1.(3) JO no 174 de 31. 7. 1967, p. 1.(4) JO no L 52 de 28. 2. 1975, p. 31.(5) JO no L 201 de 21. 7. 1973, p. 10.(6) JO no L 11 de 16. 1. 1975, p. 16.(7) JO no L 282 de  9. 10. 1973, p. 13.(8) JO no L 52 de 28. 2. 1975, p. 33.(9) JO no L 67 de 14. 3. 1975, p. 16.(10) JO no L 319 de 20. 11. 1973, p. 10.(11) JO no L 326 de 27. 11. 1973, p. 10.