CELEX: 31986R3127
Language: pt
Date: 1986-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3127/86 do Conselho de 13 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

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31986R3127

Regulamento (CEE) n.° 3127/86 do Conselho de 13 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces  

Jornal Oficial nº L 292 de 16/10/1986 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0013  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0013 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3127/86 DO CONSELHO  de 13 de Outubro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE)  nº 1431/82 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1485/85 (4), prevê que, em determinadas condições, seja concedida uma ajuda aos produtos em causa; que essa ajuda depende, segundo a utilização dos produtos, do preço médio do mercado mundial dos bagaços de soja ou de preço médio do mercado mundial das ervilhas, favas e favarolas; que esses preços, determinados nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 4º do referido regulamento, não devem consistir nas médias matemáticas de vários preços, o que encobriria a evolução real do mercado, mas em preços que representem as tendências médias dos mercados em causa; que o termo « médio » nas expressões « preço médio do mercado mundial dos bagaços de soja » e « preço médio do mercado mundial das ervilhas, favas e favarolas » pode criar dificuldades de interpretação que é conveniente evitar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Nos nºs 1 e 2 do artigo 3º e no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 é suprimida a palavra « médio ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  M. JOPLING  (1) JO nº C 160 de 27. 6. 1986, p. 6.  (2) JO nº C 227 de 8. 9. 1986, p. 145.  (3) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.  (4) JO no L 151 de 10. 6. 1985, p. 7.