CELEX: 22001D0111(13)
Language: pt
Date: 2000-10-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 98/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

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22001D0111(13)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 98/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/2001 p. 0027 - 0028

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 98/2000de 27 de Outubro de 2000que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 80/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Outubro de 2000(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1618/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, relativo aos critérios de avaliação da qualidade das estatísticas estruturais das empresas(2) deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 1c [Regulamento (CE) n.o 2707/98 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:"1d. 399 R 1618: Regulamento (CE) n.o 1618/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, relativo aos critérios de avaliação da qualidade das estatísticas estruturais das empresas (JO L 192 de 24.7.1999, p. 11).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1618/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 315 de 14.12.2000.(2) JO L 192 de 24.7.1999, p. 11.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.