CELEX: 31984R0634
Language: pt
Date: 1984-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 634/84 da Comissão, de 12 de Março de 1984, relativo à comunicação à Comissão, pelos Estados-membros, dos dados relativos às importações e exportações de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas

14                                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03/Fasc. 30
384R0634
13 . 3 . 84                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 70/5
                                               REGULAMENTO (CEE) N? 634/84 DA COMISSÃO
                                                            de 12 de Março de 1984
                  relativo à comunicação à Comissão, pelos Estados-membros, dos dados relativos às importações
                        e exportações de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                                 Artigo Io.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                           No que respeita às trocas com países terceiros de éteres e
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                      esteres de amidos e féculas, da súbposição ex 39.06 B da
organização comum de mercado no sector dos ce­                             pauta aduaneira comum, os Estados-membros comuni­
reais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                     cam à Comissão, em cada mês do ano civil, o mais tar­
Regulamento (CEE) n? 1451 /82 (2) e, nomeadamente, o                       dar quatro semanas após o fim do mês considerado, os
seu artigo 24?,                                                            seguintes dados :
Considerando que o mercado comunitário do amido so­                        a) Quantidades importadas, ventiladas por país de ori­
freu perturbações devido à importação a baixo preço de                         gem ;
crescentes quantidades de produtos concorrentes ; que,                     b) Quantidades exportadas, ventiladas por país de des­
segundo as informações disponíveis, os referidos produ­                        tino ;
tos concorrentes consistem eclusivamente em éteres e es­
teres de amidos e féculas, da súbposição ex 39.06 B da                     c) Valor estatístico das quantidades referidas nas alíneas
pauta aduaneira comum ; que, em conseguência, se revela                        a) e c).
indispensável seguir atentamente a evolução das trocas                                              Artigo 2°
destes últimos produtos ; que, para este efeito, se tem que
prever medidas que permitam à Comissão, dispor das in­                     As seguintes disposições do Regulamento             (CEE)
formações necessárias para os produtos em causa, consi­                    n? 3601 / 82 aplicam-se mutatis mutantis :
derados separadamente dos outros produtos da mesma                         — n? 3 , alíneas B e C, n?s 4 e 5 , alíneas a) e c), do
súbposição pautal ;                                                             artigo 1 ?,
Considerando que parece adequado prever a aplicação                        — artigo 3°
de certas disposições do Regulamento (CEE) n? 3601 /82
da Comissão, de 21 de Dezembro de 1982 , relativo à                                                 Artigo 3°.
comunicação, pelos Estados-membros , à Comissão, dos
dados relativos à importação e exportação de certos pro­                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
dutos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3461 / 83 (4);                               munidades Europeias.
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não                         O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,                         de 1984 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1984 .
                                                                                                     Pela Comissão
                                                                                                    Poul DALSAGER
                                                                                                  Membro da Comissão
 0)  JO   n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO   n°. L 164  de  14. 6. 1982, p. 1 .
 O   JO   n? L  376  de  31 . 12. 1982, p. 11 .
 (4) JO   n? L  345  de  8 . 12. 1983, p. 1 1 .