CELEX: 62020TN0525
Language: pt
Date: 2020-08-14 00:00:00
Title: Processo T-525/20: Recurso interposto em 14 de agosto de 2020 — ITD e Danske Fragtmænd/Comissão

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/38
            
         
      Recurso interposto em 14 de agosto de 2020 — ITD e Danske Fragtmænd/Comissão
      (Processo T-525/20)
      (2020/C 390/55)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport (Padborg, Dinamarca) e Danske Fragtmænd A/S (Åbyhøj, Dinamarca) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão Europeia C(2020) 3006 final, de 12 de maio de 2020, relativa à ajuda de Estado SA. 52489 (2018/FC) — Dinamarca, e à ajuda de Estado SA. 52658 (2018/FC) — Suécia (alegada ajuda de Estado a favor de PostNord Logistics);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um único motivo, baseado no incumprimento pela Comissão da sua obrigação de iniciar o procedimento de investigação formal.
      
                  —
               
               
                  As recorrentes alegam provas de dificuldades graves relativas à duração e às circunstâncias do procedimento de investigação preliminar;
               
            
                  —
               
               
                  As recorrentes invocam ainda uma análise insuficiente e incompleta da recorrida quanto à imputabilidade da injeção de capital e, em particular:
                  
                              —
                           
                           
                              uma análise insuficiente e incompleta, por a Comissão não se ter baseado em dados exatos, fiáveis e coerentes;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              as sérias dificuldades demonstradas pelo facto de a Comissão ter incorrido em erro ao determinar que a decisão de conceder a injeção de capital foi tomada pelo PostNord Group AB e não pelo PostNord AB;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              as sérias dificuldades demonstradas pelo facto de a Comissão ter incorrido em erro ao determinar que a decisão do Conselho de Administração de PostNord AB de conceder a injeção de capital não é imputável aos Estados dinamarquês e sueco.
                           
                        
            
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                  Por último, as recorrentes referem uma análise insuficiente e incompleta quanto à subvenção cruzada dos custos da PostNord Logistics pela Post Danmark A/S.