CELEX: C1999/048/18
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Acção intentada em 25 de Novembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-424/98)

20.2.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 48/9
por despacho do Nederlandse Raad van State, de 19 de               dades Europeias, representada por Antonio Aresu, mem-
Novembro de 1998, no processo entre W. N. e Staatsecre-            bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
taris van FinancieÈn, que deu entrada na Secretaria do Tri-        domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
bunal de JusticËa em 23 de Novembro de 1998.                       Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
O Nederlandese Raad van State solicita ao Tribunal de              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                   a) Declarar que a RepuÂblica Italiana
1. Deve interpretar-se a expressaÄo «reducËaÄo ou uma isen-
     cËaÄo anormais de impostos», constante da alínea a) do
                                                                       Ð ao sujeitar os membros do agregado familiar dos
     n. 1 do artigo 4. da Directiva 77/799/CEE do Conse-
                                                                              beneficiaÂrios da Directiva 90/364/CEE do Conse-
     lho (1), no sentido de que a reducËaÄo ou a isencËaÄo deve
                                                                              lho (1) aÁ condicËaÄo de disporem de rendimentos
     consistir num acto explícito por parte de uma autori-
                                                                              superiores em um tercËo ao rendimento mínimo de
     dade competente de outro Estado-membro?
                                                                              que devem dispor os membros da família dos bene-
                                                                              ficiaÂrios da Directiva 90/365/CEE do Conselho (2),
2. Como se deve interpretar o termo «anormal» cons-
     tante da referida alínea deste artigo?
                                                                       Ð ao limitar os meios de prova que podem ser apre-
                                                                              sentados e ao estabelecer que determinados docu-
3. Caso essa alínea do referido artigo naÄo seja aplicaÂvel,                  mentos devem ser emitidos ou visados pelas autori-
     pode resultar do n. 3 do artigo 4. da directiva antes                  dades de outro Estado-membro,
     referida uma obrigacËaÄo de troca espontaÃnea de infor-
     macËoÄes?                                                         Ð ao exigir dos estudantes, cidadaÄos de outros Esta-
                                                                              dos-membros, que requeiram o reconhecimento do
(1) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15; EE 09 F1 p. 94.                            seu direito de resideÃncia em ItaÂlia, na acepcËaÄo da
                                                                              Directiva 93/96/CE do Conselho (3), bem como dos
                                                                              membros do seu agregado familiar que demons-
                                                                              trem aÁs autoridades italianas disporem de determi-
                                                                              nados recursos e, quanto aos meios que podem uti-
                                                                              lizar para o efeito, naÄo deixando claramente ao
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da                    estudante a escolha entre a declaracËaÄo e qualquer
Corte di Appello di Napoli, de 29 de Outubro de 1998,                         outro meio pelo menos equivalente e naÄo admi-
no processo de jurisdicËaÄo voluntaÂria instaurado por                        tindo a utilizacËaÄo da declaracËaÄo quando o estu-
                         Alfredo Albore                                       dante esteja com membros da própria família,
                      (Processo C-423/98)
                         (1999/C 48/17)                                naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
                                                                       das Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CE;
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da        b) Condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas do proces-
Corte di Appello di Napoli, de 29 de Outubro de 1998,                  so.
no processo de jurisdicËaÄo voluntaÂria instaurado por
Alfredo Albore, que deu entrada na Secretaria do Tribunal          Fundamentos e principais argumentos
de JusticËa em 25 de Novembro de 1998.
                                                                   Ð Quanto ao montante dos rendimentos dos
A Corte di Appello di Napoli solicita ao Tribunal de Jus-              membros do agregado familiar
ticËa que se pronuncie sobre a compatibilidade do
artigo 18. da Lei n. 898/1976, na redaccËaÄo dada pelo
artigo 9. da Lei n. 104/1990, com os artigos 6., 52. e             A ComissaÄo entende que a RepuÂblica Italiana naÄo
67. do Tratado.                                                       cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da
                                                                       Directiva 90/364/CEE por sujeitar os membros da
                                                                       família dos beneficiaÂrios da própria directiva aÁ condi-
                                                                       cËaÄo de disporem de rendimentos superiores em um
                                                                       tercËo ao montante mínimo de que devem dispor os
                                                                       membros do agregado familiar dos beneficiaÂrios da
                                                                       Directiva 90/365/CEE.
AccËaÄo intentada em 25 de Novembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                             Italiana                              Ð Quanto aos documentos que os bene-
                      (Processo C-424/98)                              f i c i aÂ r i o s d a s D i r e c t i v a s 9 0 / 3 6 4 / C E E e
                                                                       9 0 / 3 6 5 / C E E s aÄ o o b r i g a d o s a a p r e s e n t a r
                         (1999/C 48/18)
                                                                       A ComissaÄo considera que a RepuÂblica Italiana, ao
Deu entrada em 25 de Novembro de 1998, no Tribunal de                  limitar as provas que podem ser apresentadas e estabe-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a               lecendo, em especial, que alguns documentos devem
RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-              ser emitidos ou visados noutro Estado-membro, tam-
 ---pagebreak--- C 48/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
     beÂm naÄo cumpriu uma das obrigacËoÄes que lhe in-             Ð condenar a IECC a pagar as despesas da Deutsche
     cumbem por forcËa das Directivas 90/364/CEE e                        Post AG.
     90/365/CEE.
                                                                    A Deutsche Post AG manteÂm os pedidos formulados na
Ð Q u a n t o aÁ s d i s p o s i cË oÄ e s em   m a t eÂ r i a de   primeira instaÃncia, isto eÂ,
     recursos dos estudantes
                                                                    Ð negar provimento ao pedido da IECC,
     A ComissaÄo considera que a RepuÂblica Italiana naÄo
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da         Ð condenar a IECC nas despesas do processo incluindo
     Directiva 93/94/CEE pelo facto de exigir aos estudan-                as da Deutsche Post AG.
     tes, cidadaÄos de outros Estados-membros, bem como
     aos membros do seu agregado familiar, que assegurem            Fundamentos e principais argumentos
     aÁs autoridades italianas que dispoÄem de rendimentos
     de determinado montante e, quanto ao meio que                  O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia que anula a
     podem invocar para o efeito, naÄo permitindo aos estu-         decisaÄo da ComissaÄo de 6 de Abril de 1995 na medida em
     dantes a escolha entre a declaracËaÄo e qualquer outro         que respeita aÁ repostagem física comercial ABA baseia-se
     meio pelo menos equivalente e naÄo admitindo a utili-          em erro de direito. O Tribunal de Primeira InstaÃncia vio-
     zacËaÄo da declaracËaÄo quando o estudante esteja com          lou o direito comunitaÂrio (artigo 86. do Tratado CE) ao
     membros da própria família.                                    considerar no n. 105 do acórdaÄo que as intercepcËoÄes da
                                                                    repostagem comercial ABA constituem um abuso na acep-
(1) JO L 180 de 13.7.1990, p. 26.                                   cËaÄo do artigo 86. do Tratado.
(2) JO L 180 de 13.7.1990, p. 28.
(3) JO L 317 de 18.12.1993, p. 59.                                  (1) JO C 229 de 2.9.1995, p. 22.
                                                                    (2) JO C 351 de 30.12.1995, p. 17.
Recurso interposto em 30 de Novembro de 1998, pela
Deutsche Post AG, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
InstaÃncia das Comunidades Europeias, Terceira SeccËaÄo             Supreme Court, Dublim, de 23 de Julho de 1998, no pro-
Alargada, de 16 de Setembro, nos processos T-133/95 (1) e           cesso entre H. M. I. L. Ltd (anteriormente Hibernia Meats
T-204/95 (2), Internacional Express Carriers Conference             International Ltd) e o Minister for Agriculture, Food and
(IECC) contra Comunidades Europeias apoiada por, nos                                              Forestry
processos T-133/95 e T-204/95, Reino Unido da GraÄ-Bre-                                    (Processo C-436/98)
tanha e da Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The
                                                                                              (1999/C 48/20)
         Post Office e, no processo T-133/95, La Poste
                     (Processo C-428/98 P)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (1999/C 48/19)                             Europeias, um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                    da Supreme Court, Dublim, de 23 de Julho de 1998, no
                                                                    processo entre H. M. I. L. Ltd (anteriormente Hibernia
Deu entrada em 30 de Novembro de 1998, no Tribunal de               Meats International Ltd) e o Minister for Agriculture,
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-             Food and Forestry, que deu entrada na Secretaria do Tri-
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades             bunal de JusticËa em 3 de Dezembro de 1998.
Europeias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 16 de Setembro
de 1998, nos processos T-133/95 e T-204/95, Internacional
Express Carriers Conference (IECC) contra ComissaÄo das             A Supreme Court, Dublim, solicita ao Tribunal de JusticËa
Comunidades Europeias apoiada por, nos processos                    que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
T-133/95 e T-204/95, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The Post Office e,             1.      Deve o Regulamento (CEE) n. 1964/82 da Comis-
no processo T-133/95, La Poste, interposto pela Deutsche                    saÄo (1), e em especial o seu artigo 1., ser interpre-
Post AG, com sede em Heinrich-von-Stephan-Straûe 1,                         tado no sentido de que as aparas com menos de 100
D-53175 Bona, representada por Dirk Schroeder, advo-                        gramas, enroladas nos cortes de peito, aba e costelas
gado no foro de Colónia, com domicílio escolhido no                         (do aceÂm redondo) de quartos traseiros frescos ou
Luxemburgo no escritório do advogado Loesch e                               refrigerados de bovinos machos adultos, cortes estes
Wolter, 11, rue Goethe.                                                     que saÄo seguidamente embalados, podem ou naÄo
                                                                            beneficiar das restituicËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo nos
                                                                            termos do referido regulamento?
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    2.      O Regulamento (CEE) n. 1964/82, e em especial o
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia na                   seu artigo 1., deve ser interpretado no sentido de
     medida em que anula a decisaÄo da ComissaÄo de 6 de                    que as aparas/pecËas separadas de carne com mais de
     Abril de 1995,                                                         100 gramas, quando enroladas nos cortes de peito