CELEX: C1996/077/33
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: Acção intentada, em 19 de Dezembro de 1995, pela SIC - Sociedade Independente da Comunicação, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-231/95)

N? C 77/ 14          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 3 . 96
Acção intentada, em 18 de Dezembro de 1995 , pela                pública através de um comunicado à imprensa e que o seu
sociedade Bretagne Angleterre Irlande ( B.A.I. ) contra a        conteúdo é comunicado ao Estado respectivo e, portanto, ao
          Comissão das Comunidades Europeias                     beneficiário do auxílio, é anormal que não seja comunicada
                   ( Processo T-230/95 )                         à parte queixosa , tanto mais que o acordo que esta denuncia
                                                                 foi negociado pelo Estado em causa, em conjugação com a
                        ( 96/C 77/32 )
                                                                 Comissão, segundo o seu próprio comunicado à imprensa,
                                                                 sem o conhecimento da queixosa . Deste modo, a instrução
               (Língua do processo: francês)                     do processo não foi imparcial nem diligente .
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de           Não estando na posse do texto da decisão da Comissão, a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção          sociedade demandante encontra-se na seguinte situação : ou
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada           a decisão da Comissão não pôs termo à infracção denunci­
pela sociedade Bretagne Angleterre Irlande ( B.A.I. ), com       ada e encontra-se ferida de ilegalidade, ou esta decisão
sede em Roscoff ( França ), representada por Jean-Michel         permite ao conjunto dos operadores a possibilidade de
Payre, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido        celebrar acordos com as autoridades estaduais que lhe
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,         permitam assegurar a rentabilidade dos seus navios . No
Grand-Rue .                                                      primeiro caso, a demandante não estaria em condições de
                                                                 exercer o seu direito de recurso por desconhecer a funda­
                                                                 mentação da decisão . No segundo caso, não estaria em
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:            condições de beneficiar, pela mesma razão, de tal possibi­
                                                                 lidade .
— condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pela
    demandante devido ao facto de a decisão tomada pela
    Comissão no caso C 32/93 ( ex NN 40/93 ) não lhe ter
    sido comunicada ou, se a comunicação vier a ocorrer no
    decurso do processo, devido ao atraso da Comissão no
    cumprimento da sua obrigação,
                                                                 Acção intentada, em 19 de Dezembro de 1995 , pela SIC —
— condenar a Comissão nas despesas .                             Sociedade Independente da Comunicação, SA contra a
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                       ( Processo T-231/95 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                            ( 96/C 77/33 )
A demandante, sociedade de direito francês que há vários
anos explora em exclusivo uma linha marítima entre os                           (Língua do processo: português)
portos de Plymouth, em Inglaterra , e Santander, em
Espanha, opõe-se ao facto de a instituição demandada se ter      Deu entrada em 19 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
abstido, apesar de vários pedidos e notificações, de levar ao    Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
seu conhecimento os termos de uma decisão tomada após            contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
queixa apresentada com base no artigo 93?, n? 2 , do             pela SIC — Sociedade Independente de Comunicação, SA,
Tratado .
                                                                 com sede na Estrada da Outurela, 119 , Carnaxide, Linda­
                                                                 -a-Velha , representada por Carlos Botelho Moniz e Ana
Esta queixa tinha por objecto auxílios concedidos pela           Santos Reis, advogados inscritos na Ordem dos Advogados
Diputación Foral de Vizcaya e pelo Gobierno Vasco a uma          Portugueses, com escritório na Rua Castilho, n? 63 , 6?,
sociedade, a Ferries Golfo de Vizcaya SA, controlada em          Lisboa, e com domicílio escolhido no escritório de Maitre
50% pela companhia britânica Peninsular and Oriental             Aloyse May, advogado, 31 , Grand-Rue, Luxemburgo .
European Ferries (P & O ), que explora desde Março de
1993 uma linha concorrente que liga os portos de Ports­
mouth e Bilbau . Mais concretamente, as referidas autorida­      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
des tinham-se comprometido a adquirir títulos de trans­
porte da sociedade Ferries Golfo de Vizcaya até ao montante      — constatar e declarar que a demandada omitiu, em
de 1 314 190 000 pesetas espanholas, ao longo dos três               violação do regime dos artigos 92? e 93? do Tratado, e
primeiros anos de exploração, durante os quais as previsões          dos princípios gerais de direito, o dever de decidir sobre
indicavam que a linha seria deficitária . Esses pagamentos           o pedido de abertura do procedimento do artigo 93?,
deviam ser feitos mesmo que não houvesse travessia, sendo o          n? 2 , que lhe foi formulado pela demandante através da
preço acordado claramente superior à tarifa pública da               queixa que tem o n? IV/34.811 , em relação aos auxílios
companhia marítima .                                                 atribuídos pelo Governo português à RTP — Radiote­
                                                                     levisão Portuguesa, SA,
No início do mês de Junho de 1995 a demandante teve
conhecimento pela imprensa que a Comissão teria tomado           — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
uma decisão, de que desconhece ainda o teor e a data de
adopção, e isso não obstante vários pedidos que fez nesse        Fundamentos e principais argumentos
sentido .
                                                                 A demandante invoca que o artigo 92? do Tratado CE
A demandante invoca, desde logo, que a partir do momento         consagra, no seu n? 1 , a regra da incompatibilidade dos
em que uma decisão é tomada, que a sua existência é tornada      auxílios com o mercado comum; essa regra admite excep­
 ---pagebreak--- 16 . 3 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 77/ 15
ções, nos termos dos n?s 2 e 3 da mesma disposição. A            Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1996, por « S »
Comissão dispõe de competência exclusiva para decidir              contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
sobre a aplicação das excepções, isto é, para decidir sobre a                          ( Processo T-4/96 )
compatibilidade de um auxílio com o funcionamento do
                                                                                           ( 96/C 77/34
mercado comum . As regras substantivas referidas, associ­
adas ã atribuição de uma competência exclusiva à Comis­
são, explicam que as normas adjectivas do artigo 93?, n? 3 ,                     (Língua do processo: francês)
imponham aos Estados-membros o dever de notificar à
Comissão, antes da respectiva aprovação e execução na            Deu entrada em 15 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
ordem interna, os projectos de auxílio que tenham a              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
intenção de adoptar. No caso de os Estados-membros não           contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
respeitarem a obrigação de notificação, a proibição de           interposto por « S », representada por Georges Vandersan­
execução das medidas em causa tem plena eficácia no plano        den e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com
interno; essa regra pode pois ser invocada por um concor­        domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
rente perante os tribunais nacionais, caso o direito proces­     Myson SARL, 1 , rue Glesener.
sual interno lhe faculte meios de impugnação dos auxílios
concedidos, mas os tribunais nacionais devem limitar-se a
assegurar a eficácia da proibição, até decisão final da          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Comissão . Deste regime resulta que a Comissão tem o dever
de se pronunciar sobre a compatibilidade com o mercado           — anular a decisão do Tribunal de Justiça das Comunida­
comum das medidas de auxílio não notificadas, de que                 des Europeias, na sua qualidade de entidade competente
entretanto tenha tomado conhecimento, em particular, no              para proceder a nomeações ( ECPN ), de 11 de Abril de
caso de ser informada da sua existência através de uma               1995 , na medida em que escolheu uma taxa de invalidez
queixa apresentada por um concorrente da empresa bene­               de 6 % para o cálculo da indemnização prevista no
ficiária do auxílio concedido .                                      artigo 73 ? do Estatuto dos funcionários,
A demandante sublinha que no caso concreto, a Comissão           — reconhecer o direito da recorrente à indemnização
foi informada , através de queixa apresentada , da adopção e         prevista no artigo 73 ? do Estatuto , calculado com base
                                                                     numa taxa de invalidez de 30% ,
execução, em Portugal , de medidas de auxílio a favor da
RTP, aprovadas pelo Governo, sem que o dever de
notificação tenha sido cumprido . Significa isto que a           — na medida do necessário, anular a decisão de indeferi­
Comissão deveria, num prazo razoável, ter adoptado uma               mento da reclamação da recorrente adoptada em 2 de
                                                                     Outubro de 1995 e comunicada em 16 de Outubro de
de duas decisões : ou aprovar as medidas em causa, depois de
ter dado às autoridades portuguesas a oportunidade de                1995 ,
apresentar as suas observações, no caso de formar de
imediato a convicção de que essas medidas são compatíveis        — condenar o recorrido na totalidade das despesas .
com o mercado comum ; ou abrir o processo de exame do
artigo 93 , n? 2 , no caso de não lhe ser possível, com base     Fundamentos e principais argumentos
numa simples análise preliminar, considerar as referidas
medidas compatíveis com o mercado comum . A Comissão             A recorrente, funcionária reformada do grau LA 6 do
não fez nem uma coisa nem outra , encontrando-se , há dois       Tribunal de Justiça , contesta o método de cálculo da
anos e meio, a analisar a situação a título preliminar.          indemnização prevista no artigo 73? do Estatuto dos
                                                                 funcionários, o qual é alegadamente baseado numa taxa de
A circunstância de a Comissão não ter tomado posição, na         invalidez errada .
fase preliminar, põe em causa os direitos da demandante,
que fica impedida de obter protecção judicial para a             A decisão contestada foi adoptada de acordo com as
salvaguarda dos seus interesses legítimos. Por estas razões , a  indicações de dois relatórios médicos da junta médica, que
demandante dirigiu à Comissão, a 11 de Agosto de 1995 ,          atribuiu à recorrente uma invalidez parcial permanente de
um convite para agir, isto é, uma carta através da qual          30% , a qual tem origem, numa percentagem de 20% no
requereu à Comissão, nos termos e para os efeitos do             exercício de funções da recorrente ao serviço da instituição
artigo 175? do Tratado CE, que tomasse posição sobre a           recorrida .
queixa apresentada, em especial sobre o pedido de abertura
do procedimento do artigo 93 ?, n? 2 . A Comissão respon­        A recorrente invoca , em primeiro lugar, violação do
deu, já depois do prazo de dois meses fixado no artigo 175?,     artigo 73? do Estatuto, dos artigos 3?, n? 2 , e 12?, n? 2, da
através de carta de 16 de Outubro de 1995 ; na referida carta    regulamentação, bem como da tabela de taxa de percenta­
a Comissão não toma qualquer posição, limitando-se a             gem de invalidez anexa a esta . Considera , a este propósito,
informar que recebera um estudo e que pedira informações         que, quando a doença ou o agravamento de uma doença tem
às autoridades portuguesas, para efeitos de análise da           origem no exercício ou por ocasião do exercício de funções
situação . Consequentemente, a Comissão violou a obriga­         ao serviço das Comunidades o direito às prestações existe e
ção de adoptar um acto através do qual defina a sua posição      não é necessário de modo algum que o trabalho nas
sobre a queixa que lhe foi apresentada pela demandante .         instituições seja a causa preponderante da doença .
                                                                 A recorrente refere, além disso, que, uma vez demonstrado o
                                                                  nexo de causalidade e a percentagem parcial permanente