CELEX: 62010TN0384
Language: pt
Date: 2010-09-08 00:00:00
Title: Processo T-384/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Espanha/Comissão

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/64
            
         
      Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Espanha/Comissão
      (Processo T-384/10)
      ()
      (2010/C 288/115)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez Cárcamo)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão n.o C(2010) 4147 da Comissão, de 30 de Junho de 2010 relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão a favor dos projectos: N.o 2000.ES.16.C.PE.133 «Abastecimiento de agua a poblaciones ubicadas en la Cuenca Hidrográfica del Rio Guadiana: Comarca de Andévalo» (Abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana, região de Andevalo), N.o 2000.16.C.PE.066 «Saneamiento y depuración en la Cuenca del Guadalquivir: Guadaira, Aljarafe y EE NN PP del Guadalquivir» (Saneamento e estação de tratamento da bacia do Guadalquivir: Guadaira, Aljarafe e EE NN PP do Guadalquivir) e N.o 2002.ES.16.C.PE.061 «Abastecimiento de agua a sistemas supramunicipales de las provincias de Granada y Málaga» (Abastecimento de água a sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga)
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      No âmbito dos Fundos de Coesão, a Comissão decidiu apoiar diferentes projectos, relativos ao «Abastecimiento de agua a poblaciones ubicadas en la Cuenca Hidrográfica del Rio Guadiana: Comarca de Andévalo» (2000.ES.16.C.PE.133) [Decisão C(2004) 4113,de 18 de Dezembro de 2001 ], ao «Saneamiento y depuración en la Cuenca del Guadalquivir: Guadaira, Aljarafe y EE NN PP del Guadalquivir» (20000.16.C.PE.066) [Decisão C(2000) 4316, de 29 de Dezembro de 2000 ] e ao «Abastecimiento de agua a sistemas supramunicipales de las provincias de Granada y Málaga» (2002.ES.16.C.PE.0619) [Decisão C(2002) 4689, de 24 de Dezembro de 2002 ].
      Os diferentes projectos deviam ser levados a cabo mediante vários contratos de empreitada.
      A decisão impugnada reduz a contribuição inicialmente decidida pelo Fundo de Coesão, através dos correspondentes ajustamentos financeiros.
      Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca os seguintes fundamentos:
      
                  1.
               
               
                  Violação do artigo H.2 do Regulamento n.o 1994/1164 CE (1) na parte em que há:
                  
                              —
                           
                           
                              aplicação de uma correcção financeira por violação de directivas da UE em matéria de contratos públicos que não estão sujeitos às ditas directivas, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              aplicação de uma correcção financeira por infracção à regulamentação da União Europeia que não existe, ao não se verificar o pressuposto do fraccionamento indevido do objecto do contrato.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Subsidiariamente, e em relação ao anteriormente referido, violação do dito regulamento, porquanto não existe violação da Directiva 93/37/CEE em matéria de contratos públicos relativos à experiência e ao preço médio.
               
            
                  3.
               
               
                  Também a título subsidiário a recorrente alega violações do princípio da proporcionalidade.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão.