CELEX: 32011D0240
Language: pt
Date: 2011-04-14 00:00:00
Title: 2011/240/UE: Decisão da Comissão, de 14 de Abril de 2011 , que prorroga o período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Lituânia  Texto relevante para efeitos do EEE

15.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 101/122
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de Abril de 2011
   que prorroga o período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Lituânia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/240/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o anexo IX, capítulo 4,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Lituânia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acto de Adesão de 2003 estabelece que a Lituânia pode manter em vigor, nas condições estabelecidas nesse acto, por um período de sete anos a contar da data da adesão, que termina em 30 de Abril de 2011, a proibição de aquisição de prédios rústicos por pessoas singulares e colectivas de outros Estados-Membros que não estejam estabelecidas nem registadas nem tenham sucursais ou agências locais na Lituânia. Esta disposição constitui uma derrogação temporária à livre circulação de capitais garantida pelos artigos 63.o a 66.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O período transitório só pode ser prorrogado por mais três anos.
            
         
               (2)
            
            
               Em 4 de Fevereiro de 2011, a Lituânia pediu a prorrogação por três anos do período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos.
            
         
               (3)
            
            
               A principal justificação para o período transitório era a necessidade de proteger as condições socioeconómicas para as actividades agrícolas na sequência da introdução do mercado único e da transição para a política agrícola comum na Lituânia. Em especial, pretendia dar resposta às preocupações expressas a respeito do possível impacto, no sector agrícola, decorrente da liberalização da aquisição de prédios rústicos devido às grandes diferenças iniciais entre os preços dos terrenos e os rendimentos quando comparados com os da Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido (a seguir designados por «UE-15»). O período transitório destinava-se também a facilitar o processo de privatização e de restituição dos prédios rústicos aos agricultores. No seu relatório de 16 de Julho de 2008 sobre a revisão das medidas transitórias para a aquisição de propriedades agrícolas, definidas no Tratado de Adesão de 2003 (a seguir designado por «revisão intercalar»), a Comissão, sublinhara já a importância da conclusão da reforma agrícola supramencionada até ao final do período transitório previsto (1).
            
         
               (4)
            
            
               A reforma fundiária encontra-se ainda em curso na Lituânia. Segundo dados comunicados pelas autoridades lituanas, existem, no total, 429 000 ha de terrenos do Estado cujos direitos de propriedade têm de ser esclarecidos. Até à data, foram privatizados apenas 77 200 ha de prédios rústicos do Estado, continuando por resolver a questão dos direitos de propriedade relativos a 351 000 ha de prédios rústicos, o que corresponde a 11,42 % da totalidade dos prédios rústicos da Lituânia.
            
         
               (5)
            
            
               Na opinião das autoridades lituanas, a falta de clareza quanto aos direitos de propriedade, associada à estrutura desfavorável das explorações, entrava as transacções de terrenos e o emparcelamento de prédios rústicos. A fragmentação dos terrenos tem como consequência menor competitividade e explorações menos orientadas para o mercado. Neste contexto, os dados relativos a 2009 disponibilizados pelas autoridades lituanas revelam que, nesse ano, as explorações de dimensão igual ou inferior a 5 ha correspondiam a 52,5 % da totalidade das explorações.
            
         
               (6)
            
            
               À menor competitividade do sector agrícola lituano anteriormente referida, comparada com a do sector agrícola da UE-15, acrescem dificuldades no acesso aos recursos financeiros e taxas de juro elevadas aplicadas a linhas de crédito comerciais para a aquisição de prédios rústicos (superiores a 10 % em 2009).
            
         
               (7)
            
            
               Além disso, a recente crise económica e financeira global teve um impacto negativo igualmente na economia da Lituânia, particularmente nos preços de venda dos produtos agrícolas. Segundo os dados do Departamento de Estatística do Governo da República da Lituânia, o índice total dos preços de compra dos produtos agrícolas em 2009, comparado com 2008, foi de 77,8. A quebra foi especialmente significativa no sector da horticultura, em que o índice total dos preços de compra destes produtos agrícolas em 2009, comparado com 2008, foi igual a 69,1.
            
         
               (8)
            
            
               Os factores supramencionados explicam a ainda considerável – embora decrescente ao longo do tempo – diferença de rendimentos entre os agricultores da Lituânia e os agricultores da UE-15. De acordo com o EUROSTAT, em 2009, o nível do rendimento dos agricultores na Lituânia diminuiu de 13,6 %, enquanto a média do rendimento na UE-27 diminuiu de 10,7 %.
            
         
               (9)
            
            
               À semelhança dos níveis do rendimento agrícola, a diferença nos preços de vendas dos prédios rústicos entre a Lituânia e os outros Estados-Membros da UE subsiste igualmente. De acordo com dados do EUROSTAT, os preços das parcelas agrícolas na Lituânia mantêm-se baixos, quando comparados com os restantes Estados-Membros da UE. Embora a plena convergência de preços dos prédios rústicos não fosse nem esperada nem entendida como uma condição prévia necessária para pôr termo ao período de transição, as diferenças apreciáveis de preços dos prédios rústicos entre a Lituânia e a UE-15 são de molde a poder refrear uma evolução harmoniosa para a convergência dos preços.
            
         
               (10)
            
            
               Perante este cenário, pode prever-se, como o fazem as autoridades lituanas, que o levantamento das restrições em 1 de Maio de 2011 exerceria pressão sobre os preços dos prédios rústicos na Lituânia. Assim, com o fim do período transitório, existe a ameaça de fortes perturbações sobre mercado fundiário agrícola na Lituânia.
            
         
               (11)
            
            
               O período transitório referido no anexo IX, capítulo 4, do Acto de Adesão deve, pois, ser prorrogado por três anos.
            
         
               (12)
            
            
               A fim de preparar plenamente o mercado para a liberalização, continua a revestir-se de grande importância, mesmo em circunstâncias económicas adversas, favorecer a melhoria de factores tais como os instrumentos de crédito e de seguros para os agricultores, bem como a conclusão da reforma estrutural do sector agrícola durante o período de transição, conforme já sublinhado na revisão intercalar de 2008.
            
         
               (13)
            
            
               Uma vez que um mercado único aberto tem estado sempre no cerne da prosperidade europeia, um maior influxo de capitais estrangeiros traria benefícios potenciais também para o mercado agrícola da Lituânia. Conforme sublinhado na revisão intercalar de 2008, o investimento estrangeiro no sector agrícola teria ainda efeitos significativos a longo prazo na constituição de capital e conhecimentos, no funcionamento dos mercados fundiários e na produtividade da agricultura. A atenuação progressiva das restrições à propriedade estrangeira durante o período transitório contribuiria também para preparar o mercado para a liberalização plena.
            
         
               (14)
            
            
               Por razões de segurança jurídica e para evitar um vazio jurídico na ordem jurídica da Lituânia após o termo do actual período transitório, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Lituânia referido no anexo IX, capítulo 4, do Acto de Adesão de 2003 é prorrogado até 30 de Abril de 2014.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  COM(2008) 461 final, de 16 de Julho de 2008.