CELEX: 31994S1022
Language: pt
Date: 1994-04-29 00:00:00
Title: DECISÃO Nº 1022/94/CECA DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de ferro fundido bruto « hematite » originário do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia

Avis juridique important

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31994S1022

DECISÃO Nº 1022/94/CECA DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de ferro fundido bruto « hematite » originário do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia  

Jornal Oficial nº L 112 de 03/05/1994 p. 0019 - 0019

DECISÃO Nº 1022/94/CECA DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de ferro fundido bruto « hematite » originário do Brasil, Polónia, Rússia e UcrâniaA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 2424/88/CECA da Comissão, de 29 de Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que a Decisão nº 67/94/CECA (2) da Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro fundido bruto « hematite » originário do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia;  Considerando que a Comissão recebeu um pedido apresentado em nome dos exportadores ucranianos em questão que representam uma parte significativa das trocas comerciais envolvidas, solicitando que o direito provisório criado seja prorrogado por dois  meses;  Considerando que a Comissão considera que é necessária a prorrogação do direito por forma a permitir a avaliação definitiva dos factos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  É prorrogado por um período de dois meses o direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de ferro fundido bruto « hematite », originário do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia, criado pela Decisão nº 67/94/CECA. Este  direito deixará de ser aplicável se, antes do termo do referido período, a Comissão adoptar medidas definitivas ou encerrar o processo em conformidade com o artigo 9º da Decisão nº 2424/88/CECA.   Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.  Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 18 e JO nº L 273 de 5. 10. 1988, p. 19 (rectificação) (2) JO nº L 12 de 15. 1. 1994, p. 5.