CELEX: 62006TA0232
Language: pt
Date: 2011-09-09 00:00:00
Title: Processo T-232/06: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços que tem em vista a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos a determinados projectos informáticos — Rejeição da proposta de um proponente — Atribuição do contrato a outro proponente — Acção de indemnização — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade — Recurso de anulação — Prazo de recepção das propostas — Prazo de apresentação dos pedidos de informação — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação )

22.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/33
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-232/06) (1)
   
   (Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços que tem em vista a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos a determinados projectos informáticos - Rejeição da proposta de um proponente - Atribuição do contrato a outro proponente - Acção de indemnização - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade - Recurso de anulação - Prazo de recepção das propostas - Prazo de apresentação dos pedidos de informação - Igualdade de tratamento - Erro manifesto de apreciação)
   2011/C 311/56
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e E. Manhaeve, agentes)
   
      Objecto
   
   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 19 de Junho de 2006 que rejeitou a proposta apresentada pelo consórcio constituído pela recorrente e outras sociedades no quadro de um concurso público para a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos aos projectos informáticos «CUST-DEV» e que atribuiu o contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas e as relativas à Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 261, de 28 de Outubro de 2006.