CELEX: 32002R0143
Language: pt
Date: 2002-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 143/2002 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 571/88 do Conselho, com vista à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para 2003, 2005 e 2007

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32002R0143

Regulamento (CE) n.° 143/2002 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 571/88 do Conselho, com vista à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para 2003, 2005 e 2007  

Jornal Oficial nº L 024 de 26/01/2002 p. 0016 - 0028

Regulamento (CE) n.o 143/2002 da Comissãode 24 de Janeiro de 2002que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, com vista à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para 2003, 2005 e 2007A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/377/CE(2) da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) Ao determinar as características a inquirir, dever-se-à tentar diminuir, na medida do possível, os encargos para os inquiridos.(2) Por forma a desenvolver e orientar a política agrícola comum, a lista de características deverá ser revista e adaptada, para ter em conta as novas necessidades de informação.(3) O novo objectivo político de uma política agrícola comum sustentável exige mais informação, particularmente sobre as complexas relações entre a agricultura e o ambiente.(4) A utilização de informação recolhida ao longo de um vasto período de tempo e numa extensa zona geográfica exige que, independentemente da fonte, os dados possuam a mesma qualidade.(5) As medidas estipuladas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE(3) do Conselho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo I do Regulamento (CEE) n.o 571/88 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oSe, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento n.o 571/88 do Conselho, a Comissão autorizar os Estados-Membros a utilizar a informação disponível noutras fontes que não os inquéritos estatísticos, estes tomarão as medidas necessárias para garantir que a informação tenha uma qualidade pelo menos igual à dos inquéritos estatísticos.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável aos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 2003 a 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoPedro Solbes MiraMembro da Comissão(1) JO L 56 de 2.3.1988, p. 1.(2) JO L 168 de 13.6.1998, p. 29.(3) JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.ANEXO'ANEXO I>PIC FILE= "L_2002024PT.001703.TIF">>PIC FILE= "L_2002024PT.001801.TIF">>PIC FILE= "L_2002024PT.001901.TIF">>PIC FILE= "L_2002024PT.002001.TIF">>PIC FILE= "L_2002024PT.002101.TIF">>PIC FILE= "L_2002024PT.002201.TIF">>PIC FILE= "L_2002024PT.002301.TIF">>PIC FILE= "L_2002024PT.002401.TIF">>PIC FILE= "L_2002024PT.002501.TIF">>PIC FILE= "L_2002024PT.002601.TIF">>PIC FILE= "L_2002024PT.002701.TIF">>PIC FILE= "L_2002024PT.002801.TIF">