CELEX: 62021CN0711
Language: pt
Date: 2021-11-25 00:00:00
Title: Processo C-711/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 25 de novembro de 2021 — XXX/Estado belga, representado pelo Secrétaire d’État à l’Asile et la Migration

7.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 25 de novembro de 2021 — XXX/Estado belga, representado pelo Secrétaire d’État à l’Asile et la Migration
      (Processo C-711/21)
      (2022/C 64/32)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d’État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XXX
      
         Recorrido: Estado belga, representado pelo Secrétaire d’État à l’Asile et la Migration
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os artigos 7.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 5.o, [6.o, n.o 6], e 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1) lidos à luz do Acórdão [de 19 de junho de 2018, Gnandi (C-181/16, EU:C:2018:465)], ser interpretados no sentido de que o juiz que conhece do recurso interposto de uma decisão de regresso adotada na sequência de uma decisão de recusa de concessão da proteção internacional apenas pode, na apreciação da legalidade da decisão de regresso, ter em conta alterações de circunstâncias, suscetíveis de ter uma incidência significativa na apreciação da situação ao abrigo do referido artigo 5.o, ocorridas antes do encerramento do procedimento de proteção internacional pelo Conseil du contentieux des étrangers (Conselho do Contencioso dos Estrangeiros)?
               
            
                  2)
               
               
                  Devem as circunstâncias referidas no artigo 5.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, ter ocorrido num momento em que o estrangeiro estava em situação regular ou possuía uma autorização de permanência?
               
            
         (1)  JO 2008, L 348, p. 98.