CELEX: 31989R2432
Language: pt
Date: 1989-08-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2432/89 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1989 relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar #

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31989R2432

REGULAMENTO (CEE) Nº 2432/89 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1989 relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 230 de 08/08/1989 p. 0013 - 0019

REGULAMENTO (CEE) Nº 2432/89 DA COMISSÃO  de 7 de Agosto de 1989  relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea  c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 80 534 toneladas de cereais;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de cereais tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições  constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.    ANEXO I   1. Acção nº (1): 367/89  2. Programa: 1989  3. Beneficiário: CICR, 17, avenue de la Paix, CH-1202 Genève (telex: 22269 CICR CH). Subdelegação do Comité Internacional da Cruz Vermelha, Avenida da Independência 54, Restinga, Lobito, República Popular de Angola (tel.: 24 48)  4. Representante do beneficiário (2): Delegação do Comité Internacional da Cruz Vermelha, Travessa de João Seca nº 14, Caixa Postal 2501, Luanda, República Popular de Angola (tel.: 9 33 82 / 9 22 25; telex: 3353 CICV AN)  5. Local ou país de destino: Angola  6. Produto a mobilizar: sêmola de milho  7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II.A.8)  8. Quantidade total: 2 000 toneladas (3 846 toneladas de cereais)  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento e marcação (4): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 [ponto II. B. 2. d)]  Inscrição nos sacos (com letras de 5 cm de altura mínima):  o mês e o ano de fabrico, e  « ACÇÃO Nº 367/89 / AO - 162 / SÊMOLA DE MILHO / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA / DISTRIBUIÇÃO GRATUITA / LOBITO »  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: Lobito  16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: 15. 9 a 15. 10. 1989  18. Data limite para o fornecimento: 15. 11. 1989  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 22. 8. 1989, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 5. 9. 1989, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 15. 9 a 15. 10. 1989  c) Data limite para o fornecimento: 15. 11. 1989  22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus/tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição aplicável em 31. 7. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 1932/89 da Comissão (JO nº L 187 de 1. 7. 1989, p. 43)        ANEXO II   1. Acção nº (1): 345/89  2. Programa: 1989  3. Beneficiário: Euronaid, Rhijngeesterstraatweg 40, Postbus 77, NL-2340 AB Oegstgeest  4. Representante do beneficiário (2): ver a lista publicada no JO nº C 103 de 16. 4. 1987  5. Local ou país de destino: Dominica (20 toneladas); Egipto (110 toneladas); Chile (167 toneladas)  6. Produto a mobilizar: farinha de trigo mole  7. Características e qualidade da mercadoria (3) (8): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II.A.6)  8. Quantidade total: 297 toneladas (517 toneladas de cereais)  9. Número de lotes: 1 (3 partes: A: 20 toneladas; B: 110 toneladas; C: 167 toneladas)  10. Acondicionamento e marcação (4): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 [ponto II.B.1.a)]  Inscrição nos sacos (por marcação com letras com 5 cm de altura mínima):  - parte A (20 toneladas) e parte B (110 toneladas):  « ACTION No 345/89 / FOR FREE DISTRIBUTION / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / EURONAID / WHEAT FLOUR »  - parte C (167 toneladas):  « ACCIÓN No 345/89 / DESTINADO A LA DISTRIBUCIÓN GRATUITA / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA / HARINA DE TRIGO »  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 15. 9 a 15. 10. 1989  18. Data limite para o fornecimento: -  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 22. 8. 1989, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 5. 9. 1989, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: 1 a 31. 10. 1989  c) Data limite para o fornecimento: -  22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus/tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição aplicável em 31. 7. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 1932/89 da Comissão (JO nº L 187 de 1. 7. 1989, p. 43)        ANEXO III   1. Acção nº (1): 344/89  2. Programa: 1989  3. Beneficiário: Euronaid, Rhijngeesterstraatweg 40, Postbus 77, NL-2340 AB Oegstgeest  4. Representante do beneficiário (2): ver a lista publicada no JO nº C 103 de 16. 4. 1987  5. Local ou país de destino: El Salvador (144 toneladas); Guatemala (36 toneladas); Egipto (72 toneladas); Gâmbia (36 toneladas)  6. Produto a mobilizar: arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 94 900 ou 1006 30 96 900)  7. Características e qualidade da mercadoria (3) (8): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II.A.10)  8. Quantidade total: 288 toneladas (691 toneladas de cereais)  9. Número de lotes: 1 (2 partes: A: 180 toneladas; B: 108 toneladas)  10. Acondicionamento e marcação (4): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 [ponto II.B.1.c)]  Inscrição nos sacos (por marcação com letras com 5 cm de altura mínima):  - parte A: 180 toneladas:  « ACCIÓN No 344/89 / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA / DESTINADO A LA DISTRIBUCIÓN GRATUITA / EURONAID / ARROZ »  - parte B: 108 toneladas: (7):  « ACTION No 344/89 / FOR FREE DISTRIBUTION / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / EURONAID / RICE »  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 15. 9 a 15. 10. 1989  18. Data limite para o fornecimento: -  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 22. 8. 1989, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 5. 9. 1989, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: 1 a 31. 10. 1989  c) Data limite para o fornecimento: -  22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus/tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição aplicável em 31. 7. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 1932/89 da Comissão (JO nº L 187 de 1. 7. 1989, p. 43)        ANEXO IV   1. Acção nº (1): 365/89  2. Programa: 1988  3. Beneficiário: CIRC, 17, avenue de la Paix, CH-1211 Genève (telex 22269 CICR CH)  4. Representante do beneficiário (2): Délégation du CICR, Reparto Belmonte KM 7, Carreta Sur, Apartado 2005, Managua, Nicaragua (tel: 52081/2/3/4/5; telex: 2268 CICRNIC NK)  5. Local ou país de destino: Nicarágua  6. Produto a mobilizar: arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 94 900 ou 1006 30 96 900)  7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II.A.10)  8. Quantidade total: 200 toneladas (480 toneladas de cereais)  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento e marcação (4): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 [ponto II.B.1.c)]  Inscrição nos sacos (com letras de 5 cm de altura mínima):  « ACTIÓN 365/89 / NI-94 / ARROZ / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONOMÓMICA EUROPEA PARA SU DISTRIBUCIÓN GRATUITA / CORINTO (+ data de fabrico) »  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no destino  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém: Almacén CICR Managua, Reparto Belmonte KM 7, Carretera Sur, Apartado 2005, Managua, Nicaragua  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: 15. 9. a 15. 10. 1989  18. Data limite para o fornecimento: 15. 11. 1989  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 22. 8. 1989, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 5. 9. 1989, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 1 a 31. 10. 1989  c) Data limite para o fornecimento: 30. 11. 1989  22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus/tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6):  Restituição aplicável em 31. 7. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 1932/89 da Comissão (JO nº L 187 de 1. 7. 1989 p. 43)        ANEXO V   1. Acções nº (1): 376/89, 377/89 e 378/89  2. Programa: 1989  3. Beneficiário: República Árabe do Egipto  4. Representante do beneficiário (2): Ambassade de la République arabe d'Égypte, section commerciale, avenue Louise 522, B-1050 Bruxelles (tel. 02-647 32 27; telex: 64809 COMRAU B)  5. Local ou país de destino: Egipto  6. Produto a mobilizar: trigo mole  7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II. A. 1)  8. Quantidade total: 75 000 toneladas  9. Número de lotes: 3 (A: 25 000 toneladas; B: 25 000 toneladas; C: 25 000 toneladas)  10. Acondicionamento: a granel  11. Modo de mobilização do produto: mercado comunitário  12. Estádio de entrega (9): entregue no porto de embarque - carregado FOB  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque: - 3  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: 15. 9. a 15. 10. 1989  18. Data limite para o fornecimento: -  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 22. 8. 1989, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 5. 9. 1989, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: 1 a 31. 10. 1989  c) Data limite para o fornecimento: -  22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição aplicável em 31. 7. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 1932/89 da Comissão (JO nº L 187 de 1. 7. 1989, p. 43)      Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias no C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.  (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.  O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.  O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:  - certificado de origem,  - certificado fitossanitário e de fumigação.  (4) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.  (5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 dos presentes anexos, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento  (CEE) nº 2200/87, de preferência:  - por portador ao serviço referido no ponto 24 dos presentes anexos,  - por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 32,  - 236 10 97,  - 235 01 30,  - 236 20 05.  (6) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao  coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 dos presentes anexos.  (7) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/LCL. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento  subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2200/87.  O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação do conteúdo de cada contentor, especificando o número de sacos referentes a cada número de expedição, tal como especificado no anúncio de concurso.  O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de uma sistema de fecho com numeração, cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.  (8) O fornecedor deve enviar um duplicado do original de factura a:  M. De Keyzer and Schuetz BV, Postbus 1438, Blaak 16, NL-3000 BK Rotterdam.  (9) Em derrogação do nº 3, alínea f), do artigo 7º e do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, o montante da proposta deve incluir as despesas de carregamento e de arrumação da carga no navio. As operações de carregamento e de arrumação no  navio incumbem ao adjudicatário.