CELEX: 62009TA0529
Language: pt
Date: 2012-05-04 00:00:00
Title: Processo T-529/09: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2012 — Sophie in ‘t Veld/Conselho [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma recomendação da Comissão no sentido de autorizar o início de negociações com vista à celebração de um acordo internacional — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Violação concreta e previsível do interesse em causa — Interesse público superior» ]

23.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/9
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2012 — Sophie in ‘t Veld/Conselho
   (Processo T-529/09) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma recomendação da Comissão no sentido de autorizar o início de negociações com vista à celebração de um acordo internacional - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais - Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos - Violação concreta e previsível do interesse em causa - Interesse público superior)
   2012/C 184/14
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sophie in ‘t Veld (Bruxelas, Belgica) (representantes: O. Brouwer e J. Blockx, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer, C. Fekete e O. Petersen, e em seguida por M. Bauer e C. Fekete, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: C. O’Reilly e P. Costa de Oliveira, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do Conselho de 29 de outubro de 2009 que recusa o acesso integral ao documento n.o 11897/09, de 9 de julho de 2009, que contém o parecer do Serviço Jurídico do Conselho intitulado «Recomendação da Comissão ao Conselho no sentido de autorizar o início de negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos da América com vista à celebração de um acordo internacional para colocar à disposição do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (United States Treasury Department) dados relativos a mensagens de natureza financeira a fim de combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo — Base jurídica»
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão do Conselho de 29 de outubro de 2009 é anulada na parte em que recusa o acesso às partes não divulgadas do documento n.o 11897/09, diferentes das relacionadas com o conteúdo específico do acordo previsto ou das orientações de negociação.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.