CELEX: 62010CA0365
Language: pt
Date: 2011-03-24 00:00:00
Title: Processo C-365/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Controlo da poluição — Valores limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente)

21.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-365/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Controlo da poluição - Valores limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente)
   2011/C 152/15
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: D. Kukovec, agente)
   
      Demandada: República da Eslovénia (representante: N. Pintar Gosenca, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE do Conselho de 22 de Abril de 1999, relativa a valores limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (JO L 163, p. 41) e do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2008/50/CE de Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1) — Omissão de adopção das medidas necessárias para que as concentrações de PM10 no ar ambiente não ultrapassem os valores limite fixados.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao ultrapassar, para os anos de 2005 e 2007, os valores limite aplicáveis às concentrações anuais e diárias de PM10 no ar ambiente, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE do Conselho de 22 de Abril de 1999, relativa a valores limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente.
            
         
               2.
            
            
               A República da Eslovénia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 288 de 23.10.2010