CELEX: 31990R1812
Language: pt
Date: 1990-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1812/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto

30 . 6. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 167/41
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1812/90 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Junho de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           na fronteira da Comunidade para o calculo dos preços
                                                                CIF no sector do açúcar (*) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que esse preço deve ser calculado a partir
Económica Europeia,                                             das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado
                                                                mundial, estabelecidas em relação a cada produto com
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 base nas cotações ou preços desse mercado, ajustadas em
Portugal,                                                       função das diferenças de qualidade eventuais em relação à
                                                                qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar ; que a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                qualidade tipo do açúcar em bruto foi determinada pelo
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização       Regulamento (CEE) n? 431 /68, e a do açúcar branco, pelo
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a               Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho (*) ;
última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          Considerando que, para a verificação das possibilidades de
n? 1069/89 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,       compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
                                                                deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   feitas no mercado mundial, às cotações registadas nas
                                                                bolsas importantes para o comércio internacional do
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do           açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito             nos países terceiros e às operações de venda concluídas no
nivelador aquando da importação dos produtos referidos          âmbito das trocas internacionais de que tenha conheci­
no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento ;                       mento, quer por intermédio dos Estados-membros quer
                                                                pelos próprios meios ;
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       Considerando, todavia, que por força do Regulamento
ção do açúcar branco e do açúcar em bruto deve ser igual        (CEE) n? 784/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968,
ao preço limiàr diminuído do preço CIF ;                        que fixa as modalidades de cálculo dos preços CIF do
                                                                açúcar branco e do açúcar em bruto (% a Comissão não
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       deve ter em conta as informações, quando a mercadoria
ção do açúcar branco e do açúcar em bruto deve ser igual        não for de qualidade sã, leal e comerciável, ou quando o
ao preço limiar diminuído do preço CIF ; que o preço            preço indicado na oferta apenas disser respeito a uma
limiar em relação a cada um desses produtos foi fixado          fraca quantidade, não representativa do mercado ; que
pelo Regulamento (CEE) n? 1312/90 do Conselho (3), que          devem igualmente ser excluídos os preços de oferta que se
fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991 ,         possam supor não representativos da tendência efectiva do
os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o          mercado ;
preço de intervenção do açúcar em bruto, os preços
mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços-li­          Considerando que, de entre os preços ou ofertas conside­
miar, o montante do reembolso em relação à perequação           rados, devem ser ajustados os que não sejam CIF Roterdão
das despesas de armazenagem, bem como os preços apli­           mercadoria a granel ; que> aquando deste ajustamento,
                                                                devem ser tomadas em consideração, nomeadamente, as
cáveis na Espanha e em Portugal ;
                                                                diferenças de custo de transporte, entre o porto de
                                                                embarque e o porto de destino, por um lado, e, entre o
 Considerando que o preço-limiar fixado pelo Conselho é         porto de embarque e Roterdão, por outro ; que, se o preço
 reduzido pelo Regulamento (CEE) n? 1738/90 da Comis­           ou oferta for relativo a uma mercadoria ensacada, será
são^4), que determina os preços e os montantes fixados          diminuído de 0,73 ecu por 100 quilogramas, nos termos
 em ecus pelo Conselho no sector do açúcar e reduzidos          do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 784/68 ;
 em consequência do realinhamento monetário de 5 de
Janeiro de 1990 ;                                                Considerando que, a fim de obter dados comparativos
                                                                 relativos ao açúcar da qualidade de tipo, é conveniente,
 Considerando que o preço CIF do açúcar em bruto e do            em relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às
 açúcar branco é calculado pela Comissão em relação a um         ofertas consideradas as majorações ou abatimentos fixados
 local de passagem na fronteira da Comunidade, que é             em conformidade com o artigo 15? do Regulamento
 Roterdão, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 431 /68          (CEE) n? 1785/81 ; que, no que diz respeito ao açúcar em
 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a             bruto, é conveniente aplicar o método dos coeficientes
 quantitade tipo do açúcar em bruto e o local de passagem        correctores definido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 784/68 ;
 (') JO n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 114  de 27. 4. 1989, p. 1 .                         0 JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
 (3) JO n? L 132  de 23. 5. 1990, p. 1 .                         («) JO n? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .
 0   JO n? L 161  de 27. 6. 1990, p. 27.                         0 JO n°. L 145 de 27. 6. 1968 , p . 10.
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Considerando que, por força do artigo 7? do Regulamento             ultimo paragrafo, do artigo 3? do Regulamento (GEE)
(CEE) n? 784/68 , pode ser estabelecido um preço CIF                n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
especial para o açúcar fabricado ou de acondicionamento             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
especial, quando o preço da oferta ajustado de tal açúcar           /87 0,
for inferior ao preço CIF do açúcar estabelecido em            — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
conformidade com as disposições acima referidas ;                   baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
Considerando que, a título excepcional, pode ser mantido            cada uma dessas moedas, verificada durante um
um preço CIF a um nível inalterado durante um período               período determinado, relativamente às moedas da
limitado, quando o preço da oferta que serviu de base para          Comunidade referidas no travessão anterior, e do
o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver                   coeficiente acima citado ;
chegado ao conhecimento da Comissão e que os preços
de oferta existentes, que não pareçam ser suficientemente      Considerando que resulta da aplicação destas disposições
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­       que o direito nivelador para o açúcar branco e o açúcar
                                                               em bruto devem ser fixados em conformidade com o
quem alterações bruscas e consideráveis do preço CIF ;
                                                               anexo do presente regulamento,
Considerando que o preço nivelador só é alterado, se a
variação dos elementos de cálculo provocar, em relação ao
direito nivelador fixado, uma majoração ou uma diminui­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção igual ou superior a 0,24 ecu por 100 quilogramas ;
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                                        Artigo IP
artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomen­
clatura prevista no presente regulamento é referida na         Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
Pauta Aduaneira Comum ;
                                                               artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, para o
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            açúcar em bruto da qualidade tipo e para o açúcar branco,
                                                               fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                      Artigo 2?
    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
    corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,       1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                                (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
                                                                 2 JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30. 6. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 167/43
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                  32,69 (')
                                  17011190                                                    32,69 (')
                                  1701 12 10                                                  32,69 (')
                                  1701 12 90                                                  32,69 (')
                                  1701 91 00                                                  35,69
                                  170199 10                                                   35,69
                                  1701 99 90                                                  35,69 (2)
          (>) O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n ?, 837/68 da Comissão (JO n ? L 151 de 30. 6. 1968,
              p. 42).
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes .