CELEX: 62017CA0229
Language: pt
Date: 2018-05-17 00:00:00
Title: Processo C-229/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Evonik Degussa GmbH/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Atribuição a título gratuito — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°-A — Anexo I — Decisão 2011/278/UE — Anexo I, ponto 2 — Determinação dos parâmetros de referência relativos aos produtos — Produção de hidrogénio — Limites do sistema do parâmetro de referência relativo ao hidrogénio — Processo de separação do hidrogénio de um fluxo de gás enriquecido que já contém hidrogénio»

201806220201970712018/C 240/082292017CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL201805176611Processo C-229/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Evonik Degussa GmbH/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Atribuição a título gratuito — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A — Anexo I — Decisão 2011/278/UE — Anexo I, ponto 2 — Determinação dos parâmetros de referência relativos aos produtos — Produção de hidrogénio — Limites do sistema do parâmetro de referência relativo ao hidrogénio — Processo de separação do hidrogénio de um fluxo de gás enriquecido que já contém hidrogénio»
 ---documentbreak--- C2402018PT610120180517PT00086161Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Evonik Degussa GmbH/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-229/17) (
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   ««Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Atribuição a título gratuito — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A — Anexo I — Decisão 2011/278/UE — Anexo I, ponto 2 — Determinação dos parâmetros de referência relativos aos produtos — Produção de hidrogénio — Limites do sistema do parâmetro de referência relativo ao hidrogénio — Processo de separação do hidrogénio de um fluxo de gás enriquecido que já contém hidrogénio»»2018/C 240/08Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Evonik Degussa GmbH
   
      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
   
      Dispositivo
   
   O anexo I, ponto 2, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que um processo como o que está em causa no litígio principal, que não permite produzir hidrogénio por síntese química, mas apenas isolar esta substância já contida numa mistura gasosa, não é abrangido pelos limites do sistema do parâmetro de referência relativo ao hidrogénio. Só assim não seria se esse processo, por um lado, estivesse associado à «produção de hidrogénio», no sentido do anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, e, por outro, estivesse tecnicamente ligado a essa produção.
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      )	JO C 256, de 7.8.2017.