CELEX: 62009CB0278
Language: pt
Date: 2009-11-20 00:00:00
Title: Processo C-278/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Paris — França) — Olivier Martinez, Robert Martinez/MGN Ltd [ Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Órgão jurisdicional que não tem poder de, na acepção do artigo 68. o , n. o  1, CE, submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça — Incompetência do Tribunal de Justiça ]

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/18
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Paris — França) — Olivier Martinez, Robert Martinez/MGN Ltd
   (Processo C-278/09) (1)
   
   («Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Órgão jurisdicional que não tem poder de, na acepção do artigo 68.o, n.o 1, CE, submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
   2010/C 24/30
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de grande instance de Paris
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Olivier Martinez, Robert Martinez
   
      Recorrida: MGN Ltd
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Paris — Interpretação dos artigos 2.o e 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Órgão jurisdicional competente para se pronunciar sobre um recurso relativo a uma violação da vida privada e do direito à imagem, cometida após terem sido disponibilizadas em linha informações e fotografias num sítio Internet difundido a partir de um servidor que se encontra no território de um Estado-Membro diferente do domicilio do queixoso — Determinação do local em que ocorreu o facto lesivo — Pertinência, para a determinação do local, do número de ligações à página Internet controvertida efectuadas a partir do Estado do domicílio do queixoso, da nacionalidade deste último e, eventualmente, da língua em que as informações controvertidas foram divulgadas
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é incompetente para responder à questão submetida pelo tribunal de grande instance de Paris no processo C-278/09.
   
      (1)  JO C 220, de 12.9.2009.