CELEX: 21994A0103(35)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 34 relativo à possibilidade de os órgãos jurisdicionais dos Estados da EFTA solicitarem ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a interpretação das normas do EEE correspondentes às normas comunitárias

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21994A0103(35)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 34 relativo à possibilidade de os órgãos jurisdicionais dos Estados da EFTA solicitarem ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a interpretação das normas do EEE correspondentes às normas comunitárias  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0204 - 0204

PROTOCOLO Nº 34relativo  à possibilidade de os órgãos jurisdicionais dos Estados da EFTA solicitarem ao Tribunal de Justiça  das Comunidades europeias que se pronuncie sobre a interpretação das normas do EEE correspondentes  às normas comunitáriasArtigo 1º Quando uma questão de interpretação das  disposições do Acordo, cujo conteúdo é idêntico ao das disposições dos Tratados que instituem as  Comunidades Europeias, com as alterações e aditamentos que lhes foram introduzidos, ou de actos  adoptados em sua execução, seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional de um  Estado da EFTA, esse órgão jurisdicional pode, se o considerar necessário, solicitar ao Tribunal de  Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre essa questão. Artigo 2º Um Estado da EFTA que pretenda recorrer ao disposto no presente Protocolo notificará o  Depositário e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da medida em que o Protocolo se  aplica aos seus órgãos jurisdicionais e das respectivas modalidades de aplicação. Artigo 3º O Depositário notificará as Partes Contratantes de qualquer notificação efectuada em  conformidade com o disposto no artigo 2º