CELEX: 32022D0461
Language: pt
Date: 2022-03-15 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/461 da Comissão de 15 de março de 2022 que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 quanto às capacidades de transporte e logística do mecanismo rescEU [notificada com o número C(2022) 1685] (Texto relevante para efeitos do EEE)

22.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 93/193
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/461 DA COMISSÃO
         de 15 de março de 2022
         que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 quanto às capacidades de transporte e logística do mecanismo rescEU
         
            
               [notificada com o número C(2022) 1685]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1, alínea g),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão n.o 1313/2013/UE estabelece o quadro jurídico do rescEU. Este mecanismo criou uma reserva de capacidades a nível da União para prestar assistência em situações de extrema gravidade em que as capacidades globais existentes a nível nacional e as afetadas pelos Estados-Membros à Reserva Europeia de Proteção Civil não conseguem dar uma resposta eficaz a catástrofes naturais ou de origem humana.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Mecanismo de Proteção Civil da União (a seguir designado «Mecanismo da União») foi recentemente reforçado pelo Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que alterou a Decisão 1313/2013/UE. Esta alteração visa superar as limitações do mecanismo que se manifestaram durante a pandemia de COVID-19 e apoiar melhor os Estados-Membros atingidos simultaneamente por situações de emergência ou catástrofes, quer de natureza idêntica, quer diferente.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos últimos anos, as operações de transporte e logística suscitaram problemas em muitas operações de resposta do Mecanismo da União. Mais recentemente, a necessidade de uma maior eficácia estratégica neste domínio tornou-se evidente durante o surto e as fases iniciais da pandemia de COVID-19, em especial quanto ao transporte de recursos médicos, pessoal e doentes. A falta de recursos logísticos e de transporte suficientes foi identificada como um obstáculo fundamental no âmbito da capacidade dos Estados-Membros para prestar ou receber assistência.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão 1313/2013/UE, os transportes e a logística foram considerados um domínio prioritário para o desenvolvimento das capacidades do rescEU, juntamente com o combate aéreo a incêndios florestais, a resposta médica de emergência e os incidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares («QBRN»).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As principais funções da capacidade de transporte e logística no âmbito do rescEU consistem em prestar serviços de transporte e serviços logísticos conexos a pessoas (incluindo doentes ou equipas envolvidas em operações de resposta), material ou equipamento, ou uma combinação dos mesmos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Na sequência de consultas com os Estados-Membros, constatou-se que as capacidades de transporte e logística poderiam ser polivalentes, para além das capacidades aéreas do rescEU já definidas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 12.o, n.o 4, da Decisão n.o 1313/2013/UE, os requisitos de qualidade aplicáveis às capacidades de resposta que integram o rescEU são definidos em consulta com os Estados-Membros.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Importa criar capacidades de transporte e logística para fazer face a riscos com pouca probabilidade de ocorrer mas que tenham um grande impacto, em conformidade com as categorias referidas no artigo 3.o-D da Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão (3) e após consulta dos Estados-Membros.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/570 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão de Execução (UE) 2019/570 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        o artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                o sexto travessão passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «—
                                                         
                                                         
                                                            Capacidades de abrigo,»;
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                é aditado o seguinte sétimo travessão:
                                                
                                                            «—
                                                         
                                                         
                                                            Capacidades de transporte e logística.»;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    o n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «i)
                                                         
                                                         
                                                            capacidades de abrigo temporário.»
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                é aditada uma alínea j), com a seguinte redação:
                                                
                                                            «j)
                                                         
                                                         
                                                            capacidades de transporte e logística.»;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        o artigo 3.o-A passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 3.o-A
                           Custos elegíveis das capacidades rescEU de evacuação em avião medicalizado, de equipas médicas de emergência de tipo 2 e tipo 3, de constituição de reservas de material médico, de descontaminação QBRN, de constituição de reservas de equipamento QBRN, de abrigo temporário e de capacidades de transporte e logística
                           Todas as categorias de custos referidas no anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE devem ser tidas em conta no cálculo do custo total elegível das capacidades rescEU.»
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        no artigo 3.o-E, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
                        
                           «3.   As capacidades rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a j), devem ser criadas com o objetivo de gerir os riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto.
                        
                        
                           4.   Nos casos em que as capacidades rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a j), forem mobilizadas ao abrigo do Mecanismo da União, o apoio financeiro da União deve cobrir 100% dos custos operacionais, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4-B, da Decisão n.o 1313/2013/UE.»;
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        o anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Janez LENARČIČ
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 185 de 26.5.2021, p. 1).
         
            (3)  Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão, de 8 de abril de 2019, que estabelece regras para a aplicação da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às capacidades da rescEU, e que altera a Decisão de Execução 2014/762/UE da Comissão (JO L 99 de 10.4.2019, p. 41).
      
      
         
            ANEXO
            No anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/570, é aditada a seguinte secção 10:
            
               
                           «10.
                        
                        
                           
                              Capacidades de transporte e logística
                           
                           
                                       
                                                    
                                                
                                                
                                                   Missões
                                                
                                             
                                    
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   Prestar serviços de transporte e serviços logísticos conexos a pessoas, incluindo doentes ou equipas envolvidas em operações de resposta, material ou equipamento, ou uma combinação destes.
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   Podem ser incluídas as missões descritas nas secções 1, 2, 3 e 4.
                                                
                                             
                                 
                                       
                                                    
                                                
                                                
                                                   Capacidades
                                                
                                             
                                    
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   No caso dos aviões, capacidade para transportar pelo menos 35 pessoas ou pelo menos sete toneladas de material, ou ambos.
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   Capacidade de operação diurna e noturna.
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   Capacidade para assegurar funções de apoio logístico (como a carga e descarga de materiais).
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   Capacidade para voar, se necessário, em condições operacionais difíceis (1).
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   Capacidade para efetuar, se necessário, o transporte e o manuseamento logístico de mercadorias especiais  (2) de acordo com as normas internacionais em vigor.
                                                
                                             
                                 
                                       
                                                    
                                                
                                                
                                                   Principais componentes
                                                
                                             
                                    
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   Tripulação adaptada às tarefas a levar a cabo e ao calendário das operações.
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   Pessoal técnico devidamente equipado e formado para desempenhar as tarefas acima descritas.
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   Equipamento de comunicação adequado (por exemplo, comunicação ar-ar e ar-solo para capacidades aéreas).
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   Módulo integrado para operações logísticas, nomeadamente operações de carga e descarga.
                                                
                                             
                                 
                                       
                                                    
                                                
                                                
                                                   Autossuficiência
                                                
                                             
                                    
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   Armazenamento e manutenção dos diferentes equipamentos da capacidade.
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   Equipamento para comunicação com parceiros relevantes, nomeadamente os responsáveis pela coordenação no terreno.
                                                
                                             
                                 
                                       
                                                    
                                                
                                                
                                                   Mobilização
                                                
                                             
                                    
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   Disponibilidade para partida no máximo 12 horas após a aceitação da oferta.
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   No caso dos aviões, capacidade para efetuar um voo de, pelo menos, 2 000  milhas náuticas (3 700  km) com uma carga útil de cinco toneladas sem reabastecer.
                                                
                                             
                                 
                     
            
               (1)  No que diz respeito às capacidades aéreas, essas condições podem incluir situações em que as pistas de descolagem ou aterragem não estejam disponíveis, sejam curtas ou se encontram danificadas.
            
               (2)  Tais como mercadorias perigosas, material médico, logística da cadeia de frio para o transporte de vacinas, etc.»