CELEX: 62012TN0419
Language: pt
Date: 2012-09-25 00:00:00
Title: Processo T-419/12: Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — LVM/Comissão

1.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 373/7
            
         Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — LVM/Comissão
   (Processo T-419/12)
   2012/C 373/12
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster a. G. (Münster, Alemanha) (representantes: A. Birnstiel, H. Heinrich e J.-O. Schrotz)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão, de 17 de julho de 2012, pela qual foi indeferido um pedido de acesso da recorrente, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), a determinados documentos no âmbito de um procedimento em matéria de direito da concorrência (COMP/39.125 — vidro automóvel);
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas, bem como nas despesas efetuadas pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: não apreciação individual dos documentos identificados no pedido
               
                           —
                        
                        
                           No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente invoca que a decisão não se baseia numa apreciação concreta e individual de todos os documentos. No entender da recorrente, a decisão impugnada baseia-se no pressuposto juridicamente errado de que existe uma presunção geral de aplicação de uma exceção no caso em apreço.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente considera que, na sua decisão, a Comissão fundamentou o indeferimento integral do pedido da recorrente apenas em considerações gerais e, por conseguinte, insuficientes. Segundo a recorrente, tal constitui uma violação do dever de fundamentação e, consequentemente, de formalidades essenciais.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: interpretação e aplicação erradas do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001
               
                           —
                        
                        
                           No seu terceiro fundamento, a recorrente invoca que a Comissão interpretou e aplicou erradamente as exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões do Regulamento n.o 1049/2001. No entender da recorrente, a Comissão ignorou a relação entre regra e exceção e baseou-se numa interpretação demasiado ampla dos conceitos de «proteção de atividades de inspeção» e «interesses comerciais».
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: não tomada em consideração do direito privado da concorrência como interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001
               
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                           No quarto fundamento, a recorrente refere que a Comissão negou, erradamente, a existência de um interesse público superior na divulgação dos documentos solicitados. No entender da recorrente, a Comissão deveria ter levado em conta, na ponderação dos interesses em jogo, o facto de que a aplicação do direito privado da concorrência também se reveste de interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).