CELEX: 31995R1173
Language: pt
Date: 1995-05-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1173/95 do Conselho de 22 de Maio de 1995 que altera pela décima sexta vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

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31995R1173

Regulamento (CE) nº 1173/95 do Conselho de 22 de Maio de 1995 que altera pela décima sexta vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  

Jornal Oficial nº L 118 de 25/05/1995 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 1173/95 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera  pela décima sexta vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de  conservação dos recursos da pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20  de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura  (3), o Conselho  deve adoptar, em função dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação  necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos  vivos, numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas  às artes de pesca e aos seus modos de utilização; Considerando que é necessário definir os princípios e certos processos para o estabelecimento  dessas medidas técnicas ao nível comunitário, de modo a que cada Estado-membro possa assegurar a  gestão das actividades de pesca exercidas nas águas marítimas sob a sua jurisdição ou soberania; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86  (4) define as regras técnicas gerais aplicáveis à  captura e ao desembarque dos recursos biológicos que se encontram nas águas por ele delimitadas; Considerando que, nos termos dos nºs3 e 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, só podem  ser inscritos numa lista que os autorize a pescar na zona de protecção dos peixes chatos os  arrastões de vara comunitários que satisfaçam determinados critérios; Considerando que um desses critérios é a limitação da potência motriz e que, para assegurar a sua  observância, é necessário proibir aos arrastões de vara, que após a sua inscrição na lista,  ultrapassem a potência motriz autorizada nos nºs3 e 4 do artigo 9º, o exercício de uma actividade  piscatória na zona de pesca referida no mesmo artigo; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3094/86, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86 é inserido o seguinte  número: «  4  A.  Os navios de pesca que não satisfaçam os critérios necessários para serem inscritos nas  listas estabelecidas nos termos dos nºs3 e 4, serão proibidos de exercer as actividades de pesca  mencionadas nesses números.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. MADELIN