CELEX: 31988R2299
Language: pt
Date: 1988-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2299/88 da Comissão de 26 de Julho de 1988 que fixa para a campanha de comercialização de 1988/1989 o preço mínimo a pagar aos produtores para os pêssegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda

Avis juridique important

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31988R2299

Regulamento (CEE) n.° 2299/88 da Comissão de 26 de Julho de 1988 que fixa para a campanha de comercialização de 1988/1989 o preço mínimo a pagar aos produtores para os pêssegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda  

Jornal Oficial nº L 201 de 27/07/1988 p. 0036 - 0037

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2299/88 DA COMISSÃO  de 26 de Julho de 1988  que fixa para a campanha de comercialização de 1988/1989 o preço mínimo a pagar aos produtores para os pêssegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), adoptou disposições relativas aos métodos para determinar a ajuda à produção;  Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações;  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE)  nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros, e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa base fixa; que o volume das importações de pêssegos em calda torna não representativo o preço dos países não membros; que a ajuda à produção deve ser calculada relativamente a um preço baseado no preço de mercado da Comunidade;  Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados de acordo com o estatuído nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que o período representativo para a determinação do preço mínimo é fixado no Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (4); que a aplicação destas disposições tem como resultado que o preço mínimo e a ajuda a fixar para Portugal são os mesmos que aqueles a fixar para os outros Estados-membros, com excepção de Espanha;  Considerando que o nº 6 do artigo 118º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que, durante as quatro primeiras campanhas posteriores à adesão, a concessão da ajuda comunitária em Espanha aos pêssegos em calda será limitada a uma quantidade de 80 000 toneladas expressa em peso líquido; que, a fim de assegurar uma distribuição equitativa da matéria-prima por cada uma das regiões de produção da Comunidade, deve ser estabelecido que os pêssegos cultivados numa determinada região só recebam ajuda à produção quando transformados naquela região;  Considerando que as medidas previstas neste regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1988/1989:  a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para os pêssegos, e  b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os pêssegos em calda,  são os fixados no anexo.  Artigo 2º  Quando a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro fará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988.  (3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.  (4) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15.  ANEXO  Preço mínimo a pagar aos produtores  1.2,3 //  //  // Produto  // ECUs/100 kg líquidos à saída da produção para produtos cultivados em  // 1.2.3 //  // Espanha  // outros Estados-membros   //    //   //   // Pêssegos para o fabrico de pêssegos em calda   // 25,985   // 28,781   //  //   //  Ajuda à produção  1.2,3 //  //  // Produto  // ECUs/100 kg líquidos para produtos obtidos a partir de matérias-primas cultivadas em  // 1.2.3 //  // Espanha (1)   // outros Estados-membros (2)  //    //   //   // Pêssegos em calda   // 11,874   // 14,371  //    //   //  (1) O montante constante desta coluna só é aplicável quando os produtos são transformados em Espanha. Nos casos em que tais produtos são transformados fora de Espanha, não é aplicável nenhuma ajuda à produção.  (2) O montante constante desta coluna só é aplicável quando os produtos são transformados num Estado-membro que não Espanha. Nos casos em que tais produtos são transformados em Espanha, não é aplicável nenhuma ajuda à produção.