CELEX: 31996R0292
Language: pt
Date: 1996-02-15
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 292/96 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

16. 2. 96            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 38/3
                                  REGULAMENTO (CE) N? 292/96 DA COMISSÃO
                                               de 15 de Fevereiro de 1996
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sejam mais favoraveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
                                                                em conta nomeadamente :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma               países terceiros, nos países terceiros de destino;
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 (2), e,                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                           subsídios concedidos por esses países;
                                                                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
 Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
 mento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os preços no          Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
comércio internacional dos produtos referidos no artigo         Regulamento (CEE) n? 804/68, a situação do mercado
 1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na         mundial ou as exigências específicas de certos mercados
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                regulamento consoante o seu destino;
Tratado;
                                                                Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
                                                               (CEE) n? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos
                                                                relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento       ção bem como o montante desta restituição; que, no
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
tomando-se em consideração:
                                                                mesmo nível durante mais de quatro semanas;
— a situação e as perspectivas de evolução no que
                                                                Considerando que, nos termos do artigo 1 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,
                                                                produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte        dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 62/96 (4), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
     países de destino,                                         conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
                                                                este último elemento só é tomado em consideração se a
— os objectivos da organização comum de mercado no
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
                                                                rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
     trocas comerciais,
                                                                ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
                                                               90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em             gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
     conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
     Comunidade,                                                100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
                                                                produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
— o aspecto económico das exportações previstas;               elemento é calculado multiplicando o montante de base
                                                                pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do          este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade           ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que      inteiro;
(») JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                         (3) JO n? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
(2) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.                        (4) JO n? L 24 de 31 . 1 . 1996, p. 18 .
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Considerando que o segundo elemento e calculado multi­         Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      tantes do anexo do presente regulamento;
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE)
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),          n? 1380/95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
(CE) n? 1 101 /95 (2);                                         Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
                                                               nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Considerando que o nível da restituição em relação aos         artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao     lamento (CE) n? 2815/95 do Conselho Ç); que este facto
consumo directo; que as cascas e os desperdícios de            deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer      ções;
confusão de interpretação, é necessário precisar que os        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
queijos com um valor franco fronteira inferior a 181,13        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;           de gestão do leite e dos produtos lácteos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe foi       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das
                                                                                        Artigo 1 ?
restituições aquando das mudanças de campanha; que
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação     1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
das restituições em função da data de fabrico dos produ­       do Regulamento (CEE) n ? 804/68 em relação aos produtos
tos;                                                           exportados são fixadas nos montantes do anexo.
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­      2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no      exportações para o destino 400 em relação aos produtos
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa        dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
quantidade não deve ser tomada em consideração;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos      O presente regulamento entra em vigor em 16 de Feve­
lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na         reiro de 1996 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                        O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(3) JO  n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                        (6) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(«) JO  n? L 28 de 1 . 2. 1988 , p. 1 .                        0 JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
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                                                                  ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1 996, que fixa as restituições à
                                       exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código             Destino (*)
                                                Montante das                     Código             Destino (*)
                                                                                                                Montante das
      do produto                                restituições (**)              do produto                       restituições (")
   0401 10 10 000             +                        4,748                0402 21 91 500             +            110,00
   0401 10 90 000             +                        4,748                0402 21 91 600             +            119,21
   0401 20 11 100             +                        4,748                0402 21 91 700             +            124,61
   0401 20 11 500             +                        7,340                0402 21 91 900             +            130,71
   0401 20 19 100             +                        4,748                0402 21 99 100             +              98,77
   0401 20 19 500             +                        7,340                0402 21 99 200             +              99,45
   0401 20 91 100             +                        9,775                0402 21 99 300             +            100,67
   0401 20 91 500             +                       11,39                 0402 21 99 400             +            107,61
   0401 20 99 100             +                        9,775                0402 21 99 500             +            110,00
   0401 20 99 500             +                       11,39                 0402 21 99 600             +            119,21
   0401 30 11 100             +                       14,62                 0402 21 99 700             +            124,61
   0401 30 11 400             +                       22,55
                                                                            0402 21 99 900             +            130,71
   0401 30 11 700             +                       33,87
                                                                            0402 29 15 200             +               0,4900
   0401 30 19 100             +                       14,62
                                                                            0402 29 15 300             +               0,8653
   0401 30 19 400             +                       22,55
                                                                            0402 29 15 500             +               0,9116
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 ---pagebreak--- N? L 38/6         I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        16. 2. 96
       Código            Destino (")
                                         Montante das               Codigo     Destino (*)
                                                                                           Montante das
     do produto                          restituições (*')        do produto               restituições (")
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                                                               0404 90 29 135      +            109,00
  0403 10 31 400             +                   0,0475
                                                               0404 90 29 150      +            118,13
  0403 10 31 800             +                   0,0734
                                                               0404 90 29 160      +            123,50
  0403 10 33 800             +                   0,0978
                                                               0404 90 29 180      +            129,53
  0403 10 39 800             +                   0,1462
                                                               0404 90 81 100      +               0,4830
  0403 90 1 1 000            +                 48,30
                                                               0404 90 81 910      +               0,0475
  0403 90 13 200             +                 48,30
                                                               0404 90 81 950      +              18,71
  0403 90 13 300             +                 85,76
                                                               0404 90 83 110      +               0,4830
  0403 90 13 500             +                 90,35
                                                               0404 90 83 130      +               0,8576
  0403 90 13 900             +                 97,18
                                                               0404 90 83 150      +               0,9035
  0403 90 19 000             +                 97,90
                                                               0404 90 83 170      +               0,9718
  0403 90 31 000             +                   0,4830
                                                               0404 90 83 911      +               0,0475
  0403 90 33 200             +                   0,4830
                                                               0404 90 83 913      +               0,0978
  0403 90 33 300             +                   0,8576
                                                               0404 90 83 915      +               0,1462
   0403 90 33 500            +                   0,9035
                                                               0404 90 83 917      +               0,2255
   0403 90 33 900            +                   0,9718
                                                               0404 90 83 919      +               0,3387
   0403 90 39 000            +                   0,9790
   0403 90 51 100            +                   4,748         0404 90 83 931      +              18,71
   0403 90 51 300                                7,340         0404 90 83 933      +              22,46
                             +.
   0403 90 53 000             +                  9,775          0404 90 83 935     +              29,84
   0403 90 59 110             +                 14,62           0404 90 83 937     +              31,06
   0403 90 59 140             +                 22,55           0404 90 89 130     +                0,9790
   0403 90 59 170             +                 33,87           0404 90 89 150     +                1,0665
   0403 90 59 310             +                 40,34           0404 90 89 930     +                0,4843
   0403 90 59 340             +                 63,00           0404 90 89 950      +               0,6947
   0403 90 59 370             +                 69,47           0404 90 89 990      +               0,7918
   0403 90 59 510             +                 79,18           0405 10 11 500      +           156,10
   0403 90 59 540             +               116,37            0405 10 11 700      +           160,00
   0403 90 59 570             +               135,80            0405 10 19 500      +           156,10
   0403 90 61 10C             +                   0,0475        0405 10 19 700      +           160,00
 ---pagebreak--- 16. 2. 96         I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N ? L 38/7
       Código            Destino (*)
                                         Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                          Montante das
     do produto                          restituições (**)       do produto               restituições (")
   0405 10 30 100            +               156,10            0406 10 20 660     +
   0405 10 30 300            +               160,00            0406 10 20 810   028              —
   0405 10 30 500            +               156,10                             037              —
   0405 10 30 700            +               160,00                             039              —
   0405 10 50 100            +               156,10                             400             17,23
   0405 10 50 300            +               160,00                             404              —
   0405 10 50 500            +               156,10                              ...
                                                                                                17,23
   0405 10 50 700            +               160,00            0406 10 20 830   028              —
   0405 10 90 000            +               165,85                             037              —
   0405 20 90 500            +               146,34                             039              —
   0405 20 90 700            +               152,20                             400             29,41
   0405 90 10 000            +               205,00                             404              —
   0405 90 90 000            +               160,00                              ...
                                                                                                29,41
   0406 10 20 100            +                  —
                                                               0406 10 20 850   028              —
   0406 10 20 230          028                  —
                                                                                037              —
                           400                 34,33                            039              —
                           404                  —
                                                                                400             35,66
                            ...
                                               42,17                            404              —
   0406 10 20 290          028                  —
                                                                                 ...
                                                                                                35,66
                           400                 31,93           0406 10 20 870     +              —
                           404                  —
                                                               0406 10 20 900     +              —
                            ».»
                                               39,22           0406 20 90 100     +              —
   0406 10 20 610          028                 11,04           0406 20 90 913   028              —
                           037                  —
                                                                                400             69,45
                           039                  —
                                                                                404              —
                           400                 71,32                             ...
                                                                                                69,45
                           404                  —
                                                               0406 20 90 915    028             —
                            ...
                                               73,16                            400             92,60
   0406 10 20 620           028                16,36                             404             —
                            037                 —
                                                                                 ...
                                                                                                92,60
                            039                 —
                                                               0406 20 90 917    028             —
                            400                78,63                             400            98,38
                            404                  —
                                                                                 404             —
                            ...
                                               80,22                              ...
                                                                                                98,38
   0406 10 20 630           028                 19,62          0406 20 90 919    028             —
                            037                  —                               400           109,95
                            039                  —                               404              —
                            400                89,37
                                                                                  ...
                                                                                               109,95
                            404                  —
                                                               0406 20 90 990      +              —
                             ...
                                               90,58           0406 30 10 100      +              —
   0406 10 20 640           028                  —             0406 30 10 150    028              —
                            037                  —                               037              —
                            039                  —                               039              —
                            400               106,29                             400             13,61
                            404                  —                               404              —
                             ...
                                              106,29
                                                                                  ...
                                                                                                 15,50
   0406 10 20 650           028                22,49           0406 30 10 200    028              —
                            037                  —
                                                                                 037              —
                            039                  —
                                                                                 039              —
                            400                53,14                             400            29,55
                            404                  —
                                                                                 404              —
                             ...
                                              110,65
                                                                                  ...
                                                                                                33,06
 ---pagebreak--- N ? L 38/ 8       PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      16. 2. 96
       Código        Destino (*)
                                     Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                      Montante das
     do produto                      restituições (")       do produto                restituições (**)
   0406 30 10 250      028                  —
                                                                            400             63,17
                       037                                                  404
                       039                  —
                                                                             ...
                                                                                            70,57
                       400                 29,55          0406 30 10 750    028              —
                       404                  —
                                                                            037              —
                        ...
                                           33,06                            039              —
   0406 30 10 300      028                  —
                                                                            400             74,91
                       037                  —
                                                                            404              —
                       039                  —
                                                                             ...
                                                                                            83,70
                       400                 43,38          0406 30 10 800    028              —
                       404                  —
                                                                            037              —
                        ...
                                           48,50                            039              —
   0406 30 10 350      028                  —
                                                                            400             74,91
                       037                  —
                                                                            404              —
                       039                  —
                                                                             ...
                                                                                            83,70
                       400                 29,55          0406 30 31 100      +              —
                       404                  —
                                                          0406 30 31 300    028              —
                        ...
                                           33,06                            037              —
   0406 30 10 400      028                  —
                                                                            039              —
                       037                  —
                                                                            400             13,61
                       039                  —
                                                                            404              —
                       400                 43,38                             ...
                                                                                            15,50
                       404                  —
                                                          0406 30 31 500    028              —
                        ...
                                           48,50                            037              —
   0406 30 10 450      028                  —
                                                                            039              —
                       037                  —
                                                                            400             29,55
                       039                  —
                                                                            404              —
                       400                 63,17                             ...
                                                                                            33,06
                       404                  —
                                                          0406 30 31 710    028              —
                        ...
                                           70,57                            037              —
   0406 30 10 500        +                  —
                                                                            039              —
   0406 30 10 550      028                  —
                                                                            400             29,55
                       037                  —
                                                                            404              —
                       039                  —
                                                                             ...
                                                                                            33,06
                       400                 29,55          0406 30 31 730    028              —
                       404                 13,59                            037              —
                        ...
                                           33,06                            039              —
   0406 30 10 600      028                  —
                                                                            400            43,38
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                                                                             ...
                       039                  —
                                                                                           48,50
                       400                 43,38          0406 30 31 910    028              —
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                        ...
                                           48,50                            039              —
   0406 30 10 650      028                  —                               400            29,55
                       037                  —                               404              —
                       039                  —
                                                                             ...
                                                                                           33,06
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                        ...
                                           70,57                            039              —
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                       039                  —
                                                                             ...
                                                                                           48,50
 ---pagebreak---   16. 2. 96         I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N ? L 38 /9
         Código            Destino (")
                                           Montante das              Código     Destino (")
                                                                                            Montante das
       do produto                         restituições (**)        do produto               restituições (**)
     0406 30 31 950           028                                0406 90 07 000    028
                              037                —                                 037             —
                              039                —                                 039             —
                             400                63,17                             400           114,29
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                                                                                   ...
                               ...
                                                70,57                                           130,27
     0406 30 39 100             +                —
                                                                 0406 90 08 100   028              —
     0406 30 39 300          028                 —
                                                                                  037              —
                             037                 —
                                                                                  039              —
                             039                 —
                                                                                  400           114,29
                             400                29,55                             404              —
                                                                                   ...
                             404                13,59                                           130,27
                              ...
                                                33,06           0406 90 08 900      +              —
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                                                                0406 90 09 100    028
                             037                                                  037
                             039                 —
                                                                                  039             —
                                                                                  400           114,29
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                             404                19,02
                                                                                                  —
                                                                                   »**
                              ...
                                               48,50                                            130,27
                                                                0406 90 09 900      +
                             028
                                                                                                  —
    0406 30 39 700
                                                                0406 90 12 000    028             —
                             037
                                                                                  037             —
                            039
                                                                                 039              —
                            400                63,17
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                            404
                                                                                 404              —
                              ...
                                               70,57
                                                                                  ...
                                                                                               130,27
    0406 30 39 930          028                 —
                                                                0406 90 14 100   028
                            037                 —
                                                                                 037
                            039                 —
                                                                                 039
                            400                63,17
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                            404                 —
                                                                                 404
                             »»»
                                               70,57                              ***
                                                                                               130,27
    0406 30 39 950          028                 —
                                                                0406 90 14 900     +              —
                            037
\                                               —
                                                                0406 90 16 100   028              —
                            039                 —
                                                                                 037              —
                            400                74,91                             039              —
                            404                 —
                                                                                 400           114,29
                             ...   ■
                                               83,70                             404              —
    0406 30 90 000          028                 —
                                                                                  ...
                                                                                               130,27
                            037                 —
                                                                0406 90 16 900     +              —
                            039                 —
                                                                0406 90 21 900   028              —
                            400                74,91                             037              —
                            404                                                  039
                                               83,70                             400           106,29
    0406 40 50 000          028                 —
                                                                                 404              —
                            400               98,13                               ...
                                                                                               124,02
                            404                 —
                                                               0406 90 23 900    028              —
                             ...
                                             103,43                              037              —
    0406 40 90 000          028                 —                                039              —
                            400               98,13                              400             51,43
                            404                 —                                404              —
                             ...
                                             103,43
                                                                                  ...
                                                                                               107,08
 ---pagebreak--- N ? L 38 / 10     I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      16. 2. 96
       Código            Destino (")
                                         Montante das              Código     Destino (")
                                                                                          Montante das
     do produto                         restituições (**)        do produto               restituições (**)
   0406 90 25 900           028                                0406 90 35 990    028             _
                            037                —
                                                                                 037             —
                            039                —
                                                                                 039             —
                            400               53,14                              400          106,29
                            404                —
                                                                                404              —
                             ...
                                            110,65                                ...
                                                                                              106,29
   0406 90 27 900           028                —
                                                               0406 90 37 000   028              —
                            037                —
                                                                                037              —
                            039                —
                                                                                039              —
                           400                45,89                             400           114,29
                           404                 —
                                                                                404              —
                             ...
                                              93,77                              ...
                                                                                              130,27
   0406 90 31 119          028                 —
                                                              0406 90 61 000    028              —
                           037                 —
                                                                                037             73,59
                           039                 —
                                                                                039             73,59
                           400                54,92                             400           151,26
                           404                14,07                             404           114,46
                            ...
                                             79,08                               ...
                                                                                              151,26
  0406 90 31 151           028                 —              0406 90 63 100    028              —
                           037                 —                                037            92,33
                           039                 —                                039            92,33
                           400               51,33                              400          186,48
                           404                13,15                            404           140,66
                            ...
                                             73,71
                                                                                 ...
                                                                                             186,48
  0406 90 31 159             +                —               0406 90 63 900   028              —
  0406 90 33 119          028                 —                                037             57,24
                          037                 —                                039             57,24
                          039                 —                                400           122,64
                          400                54,92                             404             65,41
                                                                                ...
                          404                14,07                                           134,90
                            ...
                                             79,08            0406 90 69 100     +              —
  0406 90 33 151          028                 —               0406 90 69 910   028              —
                          037                 —                                037             57,24
                          039                 —                                039             57,24
                          400                51,33                             400           122,64
                          404                13,15                             404             65,41
                           ...
                                             73,71
                                                                                ...
                                                                                             134,90
  0406 90 33 919          028                 —               0406 90 73 900   028              —
                          037                 —                                037             34,88
                          039                 —                                039             34,88
                          400                51,08                             400           123,47
                          404                13,09                             404             98,13
                           ...
                                             73,54
                                                                                ...
                                                                                             123,47
  0406 90 33 951          028                 —              0406 90 75 900    028              —
                          037                 —                                037              —
                          039                 —                                039              —
                          400               47,74                              400            53,14
                          404                12,23                             404              —
                           ...
                                            68,55
                                                                                ...
                                                                                             102,99
 0406 90 35 190           028                 —              0406 90 76 100    028             19,62
                          037               37,51                              037              —
                          039               37,51                              039              —
                          400              139,38                              400            48,04
                          404               79,13                              404              —
                           ...
                                           139,38
                                                                               ***
                                                                                              90,58
 ---pagebreak---   16. 2. 96         1 PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 38/ 11
         Código            Destino (*)
                                           Montante das              Código     Destino f)
                                                                                           Montante das
       do produto                         restituições (**)        do produto              restituições (")
     0406 90 76 300           028                —
                                                                 0406 90 85 995    028           22,49
                              037                —
                                                                                   037            —
                              039                —
                                                                                   039            —
                              400               53,14                             400            53,14
                              404                —
                                                                                  404             —
                               .,.
                                              1 10,65                               ...
                                                                                               110,65
     0406 90 76 500           028                —
                                                                 0406 90 85 999     +             —
                             037                 —
                                                                 0406 90 86 100     +             —
                             039                 —
                                                                 0406 90 86 200   028            11,04
                             400                61,32
                                                                                  037             —
                             404                 —
                                                                                  039             —
                              ...
                                              110,65
                                                                                  400            73,16
     0406 90 78 100          028                19,62
                             037                 —
                                                                                  404             —
                             039                 —
                                                                                   ...
                                                                                                 73,16
                             400                48,04           0406 90 86 300    028            16,36
                             404                 —                                037             —
                              ...
                                                90,58                             039             —
    0406 90 78 300           028                 —
                                                                                  400           78,63
                             037                 —
                                                                                  404             —
                             039                 —                                 ...
                                                                                                80,22
                             400               53,14            0406 90 86 400    028            19,62
                            404                 —
                                                                                 037             —
                              ...
                                             110,65                              039             —
    0406 90 78 500          028                 —
                                                                                 400            89,37
\                           037                 —
                                                                                 404             —
                            039                 —
                                                                                  ...
                                                                                                90,58
                            400                61,32
                                                                0406 90 86 900   028             —
\                           404                 —
                                                                                 037             —
                             ...
                                             110,65
                                                                                 039             —
    0406 90 79 900          028                 —
                            037                 —
                                                                                 400          106,29
                                                                                 404
                            039
                                                                                                 —
                                                —
                            400                45,89
                                                                                  ...
                                                                                              106,29
I                           404                 —
                                                                0406 90 87 100     +             —
                             ...
                                               93,77            0406 90 87 200   028            11,04
    0406 90 81 900          028                 —                                037             —
                            037                 —
                                                                                 039             —
                            039                 —
                                                                                 400            73,16
                            400              106,29                              404             —
                            404                 —                                 ...
                                                                                                73,16
                             ...
                                             106,29            0406 90 87 300    028            16,36
    0406 90 85 910          028                 —
                                                                                 037             —
                            037               37,51
                                                                                 039             —
                            039               37,51
                                                                                 400           78,63
                            400              139,38
                                                                                 404             —
                            404               79,13                               ...
                                                                                               80,22
                             ...
                                             139,38
                                                               0406 90 87 400    028            19,62
   0406 9085991             028                 —
                                                                                 037             —
                            037                 —
                                                                                 039             —
                            039                 —
                            400              106,29                              400           89,37
                            404                 —
                                                                                 404             —
                            ...
                                             106,29
                                                                                 ...
                                                                                               90,58
 ---pagebreak---    N? L 38/ 12             | pf                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          16 . 2. 96
            Código                  Destino (*)
                                                           Montante das                         Código                                         Montante das
          do produto                                       restituições (**)                                            Destino (*)
                                                                                              do produto                                      restituições (**)
       0406 90 87 951                   028                                                2309 10 19 100                  +
                                       037                       37,51                     2309 10 19 200                  +
                                       039                       37,51                     2309 10 19 300                  +
                                       400                     132,76                      2309 10 19 400                  +            ll
                                       404
                                        ...
                                                                 79,13                     2309 10 19 500                  +            \\
                                                               132,76                                           IIli
                                                                                           2309 10 19 600                  +
       0406 90 87 971                  028                       22,49                                                                  II
                                                                                           2309 10 19 700                  +
                                       037                        —
                                                                                                                                        II
                                                                                           2309 10 19 800                  +                         —
                                       039
                                                                                           2309 10 70 010                  +
                                       400                       60,51
                                                                                                                                                     —
                                       404                                                 2309 10 70 100                  +                        14,58
                                        ...
                                                               110,65                     2309 10 70 200                   +                        19,44
       0406 90 87 972                  028                        —
                                                                                          2309 10 70 300                   +                       24,30
                                       400                      34,33                     2309 10 70 500                   +                       29,16
                                       404                        —
                                                                                          2309 10 70 600                   +                       34,02
                                        »»♦
                                                                42,17                     2309 10 70 700                   +                       38,88
      0406 90 87 979                   028                      22,49                     2309 10 70 800                   +                       42,77
                                       037
                                                                                          2309 90 35 010
                                                                 —
                                                                                                                           +                        —
                                      039                        —
                                                                                          2309 90 35 100                   +            I
                                      400                       60,51
                                                                                          2309 90 35 200                  +
                                      404
                            l                                                             2309 90 35 300                  +
                            I                                 110,65
                                                                                          2309 90 35 400                  +                         —
      0406 90 88 100                    +
      0406 90 88 200                  028
                                                                                          2309 90 35 500                  +
                                                                11,04
                                                                                                                                                    —
                                      037                                                 2309 90 35 700                  +                         —
                                      039                                                 2309 90 39 010                  +                         —
                                      400                       73,16                     2309 90 39 100                  +                         —
                                      404                        —                       2309 90 39 200                   +                         —
                                       ...
                                                                73,16                    2309 90 39 300                   +                         —
      0406 90 88 300                  028                       16,36                    2309 90 39 400                   +                         —
                                      037                        —
                                                                                         2309 90 39 500                   +                         —
                                      039
                                                                                         2309 90 39 600
                                                                 —
                                                                                                                          +
                                      400                      78,63                     2309 90 39 700                   +             I
                                      404                                                                       II
                                                                                         2309 90 39 800                   +
                                      »»»
                                                               80,22                                            II
                                                                                         2309 90 70 010                   +
     2309 10 15 010                    +                        —
                                                                                         2309 90 70 100                   +                       14,58
     2309 10 15 100                    +                        —
                                                                                                                ll
                                                                                         2309 90 70 200                   +                       19,44
     2309 10 15 200                    +
                                                                                         2309 90 70 300                   +                       24,30
     2309 10 15 300                    +                        —
     2309 10 15 400                    +                        —
                                                                                         2309 90 70 500                   +                       29,16
     2309 10 15 500                    +                        —
                                                                                         2309 90 70 600                   +                       34,02
     2309 10 15 700                    +                        —                        2309 90 70 700                   +                       38,88
     2309 10 19 010                    +                        —                        2309 90 70 800                   +                       42,77
 (*) Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido
     no n? 2 do artigo 1 ?
(**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
        n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.