CELEX: 62011TN0301
Language: pt
Date: 2011-06-16 00:00:00
Title: Processo T-301/11: Recurso interposto em 16 de Junho de 2011 — Ben Ali/Conselho

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/29
            
         Recurso interposto em 16 de Junho de 2011 — Ben Ali/Conselho
   (Processo T-301/11)
   2011/C 226/57
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Tunis, Tunísia) (representante: A. de Saint Remy, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               adoptar uma medida de organização do processo ao abrigo do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal, no sentido de obter a divulgação, pela Comissão, de todos os documentos relativos à adopção do regulamento impugnado;
            
         
               —
            
            
               anular o Regulamento (UE) n.o 101/2011, de 4 de Fevereiro de 2011, na parte que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               caso não anule o regulamento, aplicar um regime derrogatório aos haveres financeiros que servem de base àquele, assim como, a certas despesas extraordinárias avaliadas casuisticamente;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente um montante total de 50 000 euros a título de indemnização por danos morais e materiais;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente um montante de 7 500 euros pelas despesas que este efectuou no presente recurso;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é baseado na falta de base jurídica suficiente, na medida em que, em primeiro lugar, a sanção não visa a manutenção ou restabelecimento da paz e da segurança e viola os direitos individuais do recorrente, em segundo lugar, a fundamentação da decisão comporta incertezas e imperfeições e, em terceiro lugar, a medida é desproporcionada e injustificada.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é baseado numa violação dos direitos da defesa e do direito a protecção jurisdicional efectiva.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é baseado numa violação do dever de fundamentação, na medida em que, em primeiro lugar, o congelamento de fundos constitui uma sanção decidida por um órgão político, em segundo lugar, no regulamento impugnado não é referido qualquer procedimento de eliminação de nomes da lista constante do regulamento, em terceiro lugar, os direito fundamentais do recorrente foram violados em cada fase do processo, e em quarto lugar, a fundamentação das medidas é geral, desprovida de fundamento, vaga e imprecisa.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é baseado num erro manifesto de apreciação dos factos, por não ter sido produzida prova da participação do recorrente num acto ilegal.
            
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento é baseado no direito de propriedade, na medida em que as medidas constituem uma restrição injustificada do direito de propriedade do recorrente.
            
         
               6.
            
            
               O sexto fundamento é baseado numa violação do princípio da proporcionalidade.
            
         
               7.
            
            
               O sétimo fundamento é baseado no direito à vida, na medida em que o congelamento dos bens não deve ter como consequência a colocação em causa dos meios de subsistência e do direito à vida do recorrente.