CELEX: 52002PC0561
Language: pt
Date: 2002-10-16
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

Avis juridique important

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52002PC0561

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios  /* COM/2002/0561 final */  

Jornal Oficial nº 045 E de 25/02/2003 p. 0065 - 0068

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 24 de Junho de 1991, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios [1].[1]  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.Em 19 de Julho de 1999, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 1804/1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2092/91 e estabelece os princípios e as medidas de controlo específico que regem o modo de produção biológico dos animais, dos produtos animais não transformados e dos produtos destinados à alimentação humana que contenham ingredientes de origem animal.De acordo com esses princípios, a alimentação, no modo de produção biológico, destina-se a assegurar uma produção de qualidade e não a maximizar a produção, e deve respeitar as exigências nutricionais dos animais nas diferentes fases do seu desenvolvimento.O modo de produção biológico impõe condições rigorosas no que diz respeito à alimentação dos animais. Com efeito, os animais devem ser alimentados com alimentos produzidos segundo o modo de produção biológico. As necessidades em substâncias essenciais, tais como certos aminoácidos e vitaminas para diversas espécies animais, devem ser satisfeitas utilizando produtos naturais. No entanto, para garantir o bem-estar dos animais, é autorizada, no caso de animais monogástricos, a utilização de vitaminas de síntese idênticas às vitaminas naturais. Até agora, não foi autorizado qualquer aminoácido de síntese na "produção biológica".As normas relativas à produção animal "biológica" (adoptadas em 1999) são ainda muito recentes, e os criadores poderão ter dificuldade em adaptar-se às restrições acima mencionadas. Além disso, as fontes de matérias-primas naturais para a alimentação animal são, actualmente, limitadas, nomeadamente devido à proibição temporária, à escala comunitária, da utilização de proteínas animais na alimentação dos animais.Nestas circunstâncias, os criadores que produzem segundo o modo de produção biológico podem ter dificuldade em fornecer aos animais todas as substâncias essenciais de que necessitam para um crescimento harmonioso.Tendo em conta essa situação, a Comissão apresentou um projecto de regulamento ao comité de regulamentação, em Dezembro de 2001, para debate. Nos termos da proposta, seria autorizada na produção "biológica" a utilização de algumas matérias-primas para alimentação animal ricas em aminoácidos naturais (levedura de cerveja e ovos). A proposta previa também que fosse autorizada, durante um período de transição, a utilização de vitaminas de síntese lipossolúveis (A, D e E) como aditivos alimentares, no caso dos ruminantes, e de três aminoácidos de síntese (metionina, lisina e treonina), no caso das aves de capoeira.Na ordem de trabalhos da reunião do comité de regulamentação de 21-22 de Março foi incluída numa versão revista da proposta, para debate e eventual parecer. A lisina e a treonina de síntese tinham sido retiradas do texto por se ter descoberto que são sobretudo obtidas a partir de organismos geneticamente modificados, o que contraria os princípios do método de produção "biológico". Na sequência do debate no âmbito do comité de regulamentação, chegou-se à conclusão de que não era possível obter um parecer favorável.Tendo em conta o resultado do debate havido, concluiu-se que:- a autorização de utilização de aminoácidos de síntese representa, certamente, uma viragem na produção "biológica", cujas consequências são incertas,- o caso das vitaminas de síntese é diferente, uma vez que:* Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho permite já a utilização dessas substâncias na alimentação de animais distintos dos ruminantes (monogástricos),* estas substâncias teriam, de outro modo, que ser receitadas como medicamentos veterinários, para evitar problemas sanitários, pelo menos nos países setentrionais, onde o teor de certas vitaminas nas forragens grosseiras, durante o longo período de inverno, é quase nulo,* o problema das vitaminas não está associado à utilização de raças e estirpes de alta produtividade, como acontece por vezes com os aminoácidos de síntese,- a utilização de aminoácidos de síntese é fortemente contestada por alguns Estados-Membros. Além disso, só o Reino Unido, a Irlanda e a França têm de facto necessidade de utilizar esses produtos, devido a restrições jurídicas específicas quanto à utilização de farinha de peixe. Pelo contrário, vários Estados-Membros declaram utilizar vitaminas de síntese.De acordo com a abordagem acima indicada, foi apresentada ao comité de regulamentação em 30 de Abril de 2002 uma proposta revista, para troca de opiniões e eventual parecer.Nesta nova versão, a proposta prevê que seja autorizada a utilização das seguintes substâncias na produção "biológica":1. Vitaminas de síntese (A, D e E) como aditivos alimentares para ruminantes, durante um período de transição que termina em 1 de Dezembro de 2005. A sua utilização está subordinada a autorização pelos Estados-Membros;2. "Leveduras de cerveja" e "ovos e ovoprodutos" na alimentação dos animais;3. Uma pequena alteração da parte B, ponto 4.10, do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho.Apesar das alterações introduzidas nesta última proposta, concluiu-se mais uma vez, na reunião de 30 de Abril de 2002, que não era possível obter um parecer favorável.A mesma proposta foi finalmente submetida à apreciação do comité de regulamentação em 9 de Julho de 2002. Não foi emitido qualquer parecer, tendo-se registado 39 votos a favor (Dinamarca, Alemanha, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia e Suécia), 33 votos contra (Espanha, Itália, Portugal e Reino Unido) e 15 abstenções (Bélgica e França).Razões dos votos contra e das abstenções:França:- lamentou que os aminoácidos de síntese tivessem sido retirados da proposta. Considera que a proibição de utilização de aminoácidos de síntese na produção animal "biológica" põe em risco o bem-estar dos animais;- considera que, à semelhança do que já se verifica para outros animais (monogástricos), não deve fixar-se uma data-limite para a utilização das vitaminas de síntese como aditivos na alimentação dos ruminantes;- questiona a utilização de "ovos e ovoprodutos" na alimentação dos animais, por razões sanitárias. Salienta também que as galinhas alimentadas desta forma têm tendência para debicar os ovos.Reino Unido:- lamentou que os aminoácidos de síntese tivessem sido retirados da proposta. O Reino Unido compreende que alguns Estados-Membros necessitam de utilizar vitaminas de síntese por razões de bem-estar dos animais. Por tal razão, o Reino Unido concordou com a inclusão destas substâncias na proposta. Não pôde, no entanto, aceitar a proposta, uma vez que também a inclusão dos aminoácidos de síntese tinha sido pedida por razões de bem-estar dos animais;- questiona a utilização de "ovos e ovoprodutos" na alimentação dos animais, por razões sanitárias.Espanha:- contestou a inclusão de vitaminas de síntese como aditivos alimentares para os ruminantes. A Espanha considera que essas substâncias devem ser fornecidas recorrendo a fontes naturais de alimentos para animais;- questiona a utilização de "ovos e ovoprodutos" na alimentação dos animais, por razões sanitárias.Itália e Portugal:- contestaram a inclusão de vitaminas de síntese como aditivos alimentares para os ruminantes. Consideram que essas substâncias devem ser fornecidas recorrendo a fontes naturais de alimentos para animais.Bélgica:- explicou que a opinião pública está dividida, na Bélgica, quanto ao uso de vitaminas de síntese como aditivos alimentares para os ruminantes. Por esse motivo, absteve-se.Na ausência de um parecer do Comité de Regulamentação competente, a Comissão, em conformidade com o nº 4 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, apresenta ao Conselho a proposta de regulamento em questão e informa desse facto o Parlamento.A presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento da Comunidade.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentíciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2491/2001 da Comissão [4], e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 13º,[3]  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.[4]  JO L 337 de 20.12.2001, p. 9.Considerando o seguinte:(1) A preservação da saúde e do bem-estar dos animais deve basear-se sobretudo na prevenção, através de medidas como a adequada selecção das raças e estirpes e uma alimentação adequada e equilibrada.(2) O Regulamento (CEE) nº 2092/91 impõe condições precisas no que diz respeito à alimentação dos animais. Em especial, as necessidades em substâncias essenciais, tais como certas vitaminas, devem ser satisfeitas utilizando produtos naturais.(3) As normas harmonizadas relativas ao modo biológico de produção animal são muito recentes, e os criadores poderão ter dificuldade em obter animais capazes de se adaptarem às condições locais e/ou a sistemas de maneio adequados, e em fornecer aos animais todos os elementos essenciais de que necessitam para um crescimento harmonioso, em especial no respeitante a certas vitaminas lipossolúveis, no caso dos ruminantes.(4) É necessária, por conseguinte, uma derrogação que autorize, em condições específicas, a título excepcional e apenas por um período de transição, a utilização de vitaminas A, D e E.(5) A referida autorização será acompanhada da obrigação, por parte dos Estados-Membros, de dela informarem a Comissão.(6) O comité referido no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CEE) nº 2092/91 é alterado da seguinte forma:a) A parte B do anexo I é alterada em conformidade com o ponto 1 do anexo do presente regulamento;b) As partes C e D do anexo II são alteradas em conformidade com o ponto 2 do anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO1. A parte B do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2092/91 é alterada do seguinte modo:O ponto 4.10 passa a ter a seguinte redacção:"4.10. No caso das aves de capoeira, a ração alimentar utilizada na fase de engorda deve conter, pelo menos, 65% de uma mistura de cereais, proteaginosas e oleaginosas."2. O anexo II do Regulamento (CEE) nº 2092/91 é alterado do seguinte modo:a) Na parte C é inserido o ponto 2.3, com a seguinte redacção:"2.3 Ovos e ovoprodutos para alimentação de aves de capoeira, de preferência provenientes da própria exploração.";b) A parte D é alterada do seguinte modo:i) É aditado o seguinte parágrafo ao ponto 1.2:   "Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, durante um período de transição que termina em 31 de Dezembro de 2005 a autoridade competente de cada Estado-Membro pode autorizar, relativamente aos ruminantes, a utilização de vitaminas de síntese dos tipos A, D e E, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:- as vitaminas de síntese são idênticas às vitaminas naturais, e- as autorizações emitidas pelos Estados-Membros são baseadas em critérios precisos e notificadas à Comissão.Os produtores só podem beneficiar desta autorização se tiverem demonstrado ao organismo ou autoridade de controlo do Estado-Membro que a saúde e o bem-estar dos seus animais não podem ser garantidos sem a utilização destas vitaminas de síntese.";ii) Ao ponto 2 é aditado o seguinte:- "Leveduras de cerveja".