CELEX: 51987PC0093
Language: pt
Date: 1987-03-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que reparte as quotas suplementares de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas da Suécia (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 93
Vol. 1987/0040
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM(87 ) 93 final
                                                   Bruxelas , 13 de Março de 1987
                                  Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que reparte as quotas suplementares de captura entre os Estados-membros
            em relação aos navios que pescam nas águas da Suécia
                         ( Apresentada pela Comissão )
 ( C0M(87 ) 93 final
 ---pagebreak---  I
                             EXPOSE DES MOTIFS
A la suite de l' adhésion du royaume d' Espagne et de la République
portugaise à la Communauté , il est devenu nécessaire d' adapter
l' accord de libre échange de 1972 conclu entre la Communauté et la
Suède . En liaison avec ces négociations , les parties ont conclu un
accord complémentaire sous forme d' échange de lettres concernant
l' agriculture et la pêche ; cet accord a été paraphé le 22 février
1986 . Conformément aux termes de cet accord , la Suède a offert à la
Communauté certains quotas de captures de cabillaud et de hareng dans
la zone de pêche suédoise de la Mer baltique . Ces quotas de captures
viennent s' ajouter aux droits de pêche mutuels qui sont convenus
annuellement entre les parties au titre de l' accord de pêche conclu
entre la Communauté et la Suède .
Par notification en date du 20 janvier 1987 , la Suède a informé la
Communauté des quotas de capture supplémentaires pour 1987 .
Le présent règlement a pour objectif de répartir entre les Etats
membres ces quotas de pêche supplémentaires dans la zone de pêche
suédoise de la Mer baltique pour 1987 .
 ---pagebreak---                                                                     3
                                                           PROPOSTA DE
                                        REGULAMENTO (CEE)                      DO CONSELHO
                  que reparte as quotas suplementares de captura entre os Estados-membros em relaçio aos
                                                 navios que pescam nas águas da Suécia
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                                                                       Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    mento (CEE) n? 170/ 83 , compete ao Conselho estabele­
 Económica Europeia,                                                   cer, nomeadamente, as condiçóes específicas em que es­
                                                                       sas capturas devem ser efectuadas ; que, nos termos do
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/ 83 do                      artigo 4? do citado regulamento, a quantidade disponível
 Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um re­              para a Comunidade é repartida entre os Estados-mem-
 gime comunitário de conservação e de gestão dos recur­                bros ;
 sos da pesca (' ) com a redacção que lhe foi dada pelo
 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal^lp , nomeada­                  Considerando que as actividades de pesca referidas no
 mente, o seu artigo 1 1 ?,                                             presente regulamento estão submetidas às medidas dc con­
                                                                        trolo previstas no Regulamento (CEE) n? 2057 / 82 do
 Tendo em conta a proposta da Comissáo,                                 Conselho , de 29 de Junho de 1982 , que estabelece certas
                                                                        medidas de controlo em relação às actividades de pesca
 Considerando que a Comunidade e                    a     Suécia        exercidas peias embarcações dos Estados-membros (*5),
 rubricaram um acordo sobre os seus direitos de pesca re­               com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 cíprocos para 198 7, relativo, nomeadamente, à atribuição              (CEE ) n9 4027 / 86 (6),
 de certas quotas de capturas para os navios da Comuni­
 dade na zona de pesca da Suécia ; que essas quotas de
 captura foram repartidas através do Regulamento (CEE)                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n?* 4036 / 86(3 );                                                                               Artigo 1°.
 Considerando que, devido à adesão de Espanha e de                      Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
 Portugal à Comunidade, a Comunidade e a                                autorizados a fazer,       durante 19b7
 Suécia conclui ram um Acordo                                                   , nas águas sob jurisdição da Suécia, em matéria
                                                                        de pesca, capturas até aos limites das quotas fixadas no
                                                                        anexo, sem prejuízo das capturas já autorizadas para o
                                       . sob Forma de Troca de
 Cartas relativo à Agricultura e à PescaS que, nos termos
                                                                    mesmo período * Pe'° Regulamento (CEE) n. 4036/86.
 dessa Troca de Cartas,                       Suécia se compro­                                    Artigo 2?
 mete, nomeadamente, a concedervà Comunidade quotas
 de captura de bacalhau e de arenque na zona de pesca                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 sueca do Mar Báltico, para além das possibilidades de                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 pesca acordadas anualmente no âmbito do Acordo de                     O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro
 Pesca entre a Comunidade e                    a Suécia ;              de 198 7-
  Considerando que o Governo da Suécia, por
 notificação de 20 Janeiro 1987 , informou
 a Comunidade das quotas de captura
 suplementares para 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos e directamente aplicá­
                  vel em lodos os Estados-membros.
                  Feito no
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
(') JO n? L 24 de 27. 1 . 1983, p. 1 .                                                  (4) J0 n°L 328 de 22.11.1986, p.90
(*) JO n? L 302de15.11.85, p.1                                                          (5) J0 n°L 220 de 29. 7.1982, p. 1
(3)J0 n°L 376 de 31 . 12.1986,p.83                                                      (6) J0 n°L 376 de 31.12.1986, p. 4
 ---pagebreak---                                                  ч
                                              ANEXO
Quantidades referidas no artigo IV cm rclaçio ao ano de 1987
                                                                                   (cm toneladas)
         Espécies              Divisão CIEM      Quotas                Atribuições
Bacalhau                  III d                   2 500  Dinamarca                         1 830
                                                         Alemanha                            670
                          lil d                          1 hn.iiii:m.i                       X55
Amx|uc                                            1 500
                                                         Alemanha                            645
 ---pagebreak--- Fiche d' impact de certains actes législatifs sur les PME et l' emploi
     1 .  OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
          LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
          -      régime     de Licences
          - communication de prises
     2.   AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
          - OUI /tff
          - LESQUELS :
             possibilités supplémentai resde pêche dans les eaux suédoises
     3.   OBLIGATIONS POUR L' ENTREPRISE
          ( coût supplémentaire )
          “ 111/NON
          - CONSEQUENCES :
     4.   EFFETS SUR L' EMPLOI
          positif
     5.   Y A -T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
          - iff /NON
          - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
     6.   Y A - T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CON TRAIGN ANTE ?
         Il ne s' agit pas d' une approche contraignante , étant donné
         que des quotas de pêche supplémentaires sont octroyés .