CELEX: 62021CO0021(01)
Language: pt
Date: 2021-09-21 00:00:00
Title: Despacho de retificação de 21 de setembro de 2021.#Comprojecto-Projectos e Construções, Lda e o. contra Tribunal de Justiça da União Europeia e o.#Retificação de despacho — Artigos 154.° e 159.°‑A do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-21/21 P-REC.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
21 de setembro de 2021 (*)
«Retificação de despacho — Artigos 154.° e 159.°‑A do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta»
No processo C‑21/21 P‑REC,
que tem por objeto um recurso de um despacho do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 13 de janeiro de 2021,

Comprojecto‑Projectos e Construções, Lda, com sede em Lisboa (Portugal),

Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, residente em Lisboa,

Julião Maria Gomes de Azevedo, residente em Lisboa,

Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo, residente em Lisboa, representados por M. A. Ribeiro, advogado,
recorrentes,
sendo as outras partes no processo:

Tribunal de Justiça da União Europeia,

Tribunal Geral da União Europeia,

Banco Central Europeu (BCE),

recorridos em primeira instância,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), vice‑presidente do Tribunal de Justiça, e N. Jääskinen, juiz,
advogado‑geral: P. Pikamäe,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, em conformidade com o artigo 159.°‑A do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente

Despacho

1        Em 30 de junho de 2021, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) proferiu o Despacho Comprojecto‑Projectos e Construções e o./Tribunal de Justiça da União Europeia e o. (C‑21/21 P, não publicado, a seguir «despacho em causa», EU:C:2021:540).

2        Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de julho de 2021, a Comprojecto‑Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo apresentaram, ao abrigo do artigo 154.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal Geral em conformidade com o artigo 190.°, n.° 1, deste regulamento, um pedido de retificação do despacho em causa.

3        Em apoio desse pedido, os recorrentes alegam, em substância, que o Tribunal de Justiça, nesse despacho, cometeu lapsos manifestos, irregularidades processuais e violou o direito da União. Além disso, ao julgar o seu recurso inadmissível, o Tribunal de Justiça omitiu pronúncia sobre os seus pedidos.

4        Nos termos do artigo 159.°‑A do Regulamento de Processo, quando um pedido ou um recurso previsto no capítulo IX deste for, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, ouvido o juiz‑relator e o advogado‑geral, decidir indeferir o pedido ou negar provimento ao recurso, total ou parcialmente, por despacho fundamentado.

5        Há que aplicar esta disposição no presente processo.

6        A este respeito, há que recordar que o artigo 154.° do Regulamento de Processo, que figura no capítulo IX deste, prevê, no seu n.° 1, que os erros de escrita ou de cálculo ou os lapsos manifestos podem ser retificados pelo Tribunal, oficiosamente ou a pedido de uma das partes, desde que tal pedido seja apresentado no prazo de duas semanas a contar da prolação do acórdão ou da notificação do despacho.

7        No caso em apreço, na medida em que visa obter não a retificação de erros de escrita ou de lapsos manifestos, mas a reapreciação da fundamentação do despacho em causa e das apreciações jurídicas nele contidas, o presente pedido de retificação ultrapassa incontestavelmente o objeto do artigo 154.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, pelo que não obedece manifestamente às exigências resultantes dessa disposição (v., neste sentido, Despacho de 14 de janeiro de 2021, ZW/BEI, C‑50/20 P‑REC, não publicado, EU:C:2021:27, n.° 8).

8        Por outro lado, na medida em que, a coberto de um pedido de retificação, os recorrentes invocam uma omissão de pronúncia que vicia o despacho em causa, há que declarar que a decisão do Tribunal de Justiça de julgar o recurso manifestamente inadmissível não constitui uma omissão de pronúncia, na aceção do artigo 155.°, n.° 1, do Regulamento de Processo.

9        Por conseguinte, o presente pedido deve, em aplicação do artigo 159.°‑A do Regulamento de Processo, ser julgado manifestamente inadmissível.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) decide:

O pedido da Comprojecto‑Projectos e Construções, Lda, de Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, de Julião Maria Gomes de Azevedo e de Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo de retificação do Despacho de 30 de junho de 2021, Comprojecto‑Projectos e Construções e o./Tribunal de Justiça da União Europeia e o.(C‑21/21 P, não publicado, EU:C:2021:540), é indeferido por ser manifestamente inadmissível.

Feito no Luxemburgo, em 21 de setembro de 2021.

O Secretário
 
O Presidente da Sexta Secção

A. Calot Escobar
 
L. Bay Larsen

*      Língua do processo: português.