CELEX: 31995R1841
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1841/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

N ? L 177/ 14         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 7. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1841/95 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Julho de 1995
                 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de
                                  milho para Espanha proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de gestão dos cereais,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                 Artigo 1 ?
n ? 1664/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do         1.    É aberto um concurso para a redução do direito,
seu artigo 12?,                                                  previsto no n ? 2 do artigo 10 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que, por força do acordo sobre a agricultura        n? 1766/92, do milho a importar em Espanha.
concluído no âmbito das negociações comerciais multila­          2.    O concurso está aberto até 14 de Dezembro de 1995 .
terais do « Uruguay Round », a Comunidade se compro­             Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­              relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
dade de milho ;                                                  sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                 concurso .
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1839/95 da
Comissão, de 26 de Julho de 1 995, que estabelece normas         3 . As disposições do Regulamento (CE) n? 1839/95 são
de execução dos contingentes pautais de importação,              aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de             mento não prevejam o contrário.
milho em Portugal (3), prevê as disposições que regem a
gestão desses regimes especiais de importação ; que este                                 Artigo 2 ?
Regulamento previu normas complementares específicas
necessárias para a realização do concurso, nomeadamente          Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
as relativas à constituição e liberação da garantia a consti­    presentes concursos são válidos 45 dias a partir da data da
tuir pelos operadores para garantir o respeito das suas          sua emissão, na acepção do n ? 4 do artigo 10? do Regula­
obrigações e, nomeadamente, a de transformação ou de             mento (CE) n ? 1839/95.
utilização no mercado espanhol do produto importado ;
                                                                                         Artigo 3 ?
Considerando que, dadas as necessidades actuais do
mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
a redução do direito de importação no âmbito do referido         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
regime especial de importação ;                                  Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 158 de 8 . 7. 1995, p. 13.
(3) Ver página 4 do presente Jornal Oficial .