CELEX: 22005D0075
Language: pt
Date: 2005-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 75/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

15.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 239/68
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
      o 75/2005,
   de 29 de Abril de 2005,
   que altera o Protocolo no 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004, de 8 de Junho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n.o 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.o 163/2001/CE relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA — Formação) (2001‐2005) (2), tal como rectificada pelo JO L 195 de 2.6.2004, p. 1.
            
         
               (3)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n.o 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2000/821/CE relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001‐2005) (3), tal como rectificada pelo JO L 195 de 2.6.2004, p. 2.
            
         
               (4)
            
            
               Assim sendo, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 9.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No quarto travessão do n.o 4 deve ser aditado o seguinte subtravessão (Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho):
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32004 D 0845: Decisão n.o 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 1), rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 1.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               No quinto travessão do n.o 4 deve ser aditado o seguinte (Decisão 2000/821/CE do Conselho):
               «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32004 D 0846: Decisão n.o 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4), rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 2.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.
   
      (2)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 4.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.