CELEX: 62003CJ0314
Language: pt
Date: 2004-03-09
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 9 de Março de 2004. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 2000/52/CE - Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas. # Processo C-314/03.

Processo C‑314/03Comissão das Comunidades EuropeiascontraGrão‑Ducado do Luxemburgo
            «Incumprimento de Estado  –  Não transposição da Directiva 2000/52/CE  –  Transparência das relações financeiras entre os Estados‑Membros e as empresas públicas»
            
               
                  Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Março de 2004
                     
               
               
            
                   
               
               
            
            Sumário do acórdão
         
         
                  
                  Estados‑Membros  –  Obrigações  –  Execução das directivas  –  Incumprimento  –  Justificação  –  Inadmissibilidade(Artigo 226.° CE)
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)9 de Março de 2004(1)
         
         
               «Incumprimento de Estado  –  Não transposição da Directiva 2000/52/CE  –  Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas»
               
             No processo C-314/03, 
            
            
            Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Rozet, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
            
            
            demandante, 
            
            contra
            Grão-Ducado do Luxemburgo, representado por S. Schreiner, na qualidade de agente,
            
            demandado, 
            
             que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
            necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE
            relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 193, p. 75), ou, em
            todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
            lhe incumbem por força desta directiva,
            
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),,
            
             composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr (relator) e R. Silva de Lapuerta, juízes, 
            
             advogado-geral: A. Tizzano,secretário: R. Grass,
            
            
            
            
            vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
         profere o presente
         
         
         Acórdão
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          Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias
         intentou, nos termos do artigo 226° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
         regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000,
         que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados‑Membros e as empresas
         públicas (JO L 193 p. 75), ou, em todo o caso, ao não lhe comunicar as referidas disposições, o Grão‑Ducado do Luxemburgo
         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
         
         
         
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          Nos termos do artigo 2°, primeiro parágrafo, da Directiva 2000/52, os Estados‑Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas,
         regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento a esta até 31 de Julho de 2001, o mais tardar, e do facto
         deviam informar imediatamente a Comissão.
         
         
         
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          Em conformidade com o previsto no artigo 226°, primeiro parágrafo, CE, a Comissão depois de ter notificado o Grão‑Ducado do
         Luxemburgo para lhe apresentar as suas observações, formulou, em 19 de Dezembro de 2002, um parecer fundamentado convidando
         este Estado‑Membro a tomar as medidas necessárias para cumprir as obrigações resultantes da Directiva 2000/52 num prazo de
         dois meses a contar da notificação do mesmo parecer Não tendo as informações comunicadas pelas autoridades luxemburguesas
         na sequência deste parecer permitido concluir que foram adoptadas as referidas medidas, a Comissão decidiu intentar a presente
         acção. 
         
         
         
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          O Grão‑Ducado do Luxemburgo reconhece não ter adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52, no
         prazo prescrito no artigo 2.°, primeiro parágrafo, da mesma. Contudo, considera este atraso justificado. Com efeito, a transposição
         desta directiva foi largamente complicada e atrasada pela falta de publicação, pela Comissão, de um texto coordenado da Directiva
         2000/52 e de três outras directivas relacionadas com a transposição desta, só tendo ocorrido essa publicação no decurso de
         2002. O Governo luxemburguês afirma, por outro lado, ter encontrado dificuldades para contactar os serviços da Comissão, a
         fim de discutir as formas de transposição da referida directiva.
         
         
         
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          No que respeita aos argumentos do Governo luxemburguês baseados nas dificuldades com que deparou na transposição das disposições
         da Directiva 2000/52, importa recordar que, segundo jurisprudência assente, as dificuldades de aplicação surgidas na fase
         de execução de um acto comunitário não podem permitir a um Estado‑Membro eximir‑se unilateralmente ao cumprimento das suas
         obrigações (v., designadamente, acórdãos de 7 de Fevereiro de 1979, Comissão/Reino Unido, 128/78, Colect., p. 187, n.° 10;
         de 19 de Fevereiro de 1991, Comissão/Bélgica, C‑374/89, Colect., p. I‑367, n.° 10, e de 23 de Março de 2000, Comissão/França,
         C‑327/98, Colect., p. I‑1851, n.° 21).
         
         
         
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          Por conseguinte, não podem ser acolhidos os fundamentos invocados pelo Governo luxemburguês para justificar a falta de transposição
         da Directiva 2000/52.
         
         
         
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          Assim, é de julgar procedente a acção intentada pela Comissão. 
         
         
         
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          Consequentemente, há que decidir que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
         para dar cumprimento à Directiva 2000/52, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
         desta directiva.
         
         
         Quanto às despesas
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          Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte
         vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Grão‑Ducado do Luxemburgo e tendo este sido vencido,
         há que condená‑lo nas despesas.
         
         
         Pelos fundamentos expostos, 
         
         
         
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
         
         
          decide: 
         
            
            
            
               1)
                  Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                     2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras
                     entre os Estados‑Membros e as empresas públicas o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                     força desta directiva.
                  
               
            
            
            
            
               2)
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
               
            
            
                  Gulmann
               
               
                  von Bahr 
               
               
                  Silva de Lapuerta 
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
            
            
            
            
            
            
            
         
         
          Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 9 de Março de 2004.
         
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente da Quinta Secção
               
            
         
         
         
                  R. Grass
               
               
                  C. Gulmann
               
            
      
      
          1 –
            
            Língua do processo: francês.