CELEX: 52016PC0113
Language: pt
Date: 2016-03-04
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.3.2016
            COM(2016) 113 final
            2016/0064(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude foi instituído pelo Regulamento n.º 1073/99, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
                     1
                  . Nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do novo Regulamento OLAF 883/2013 de 11 de setembro de 2013
                     2
                  , o Comité de Fiscalização «controla periodicamente o exercício do poder de inquérito do Organismo, a fim de reforçar a independência do Organismo no devido exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento» e, «acompanha, em especial, a evolução da aplicação das garantias processuais e a duração dos inquéritos, com base nas informações fornecidas pelo DiretorGeral...».
               
               
                  No seu trabalho, o Comité de Fiscalização é assistido por um secretariado. Atualmente, o secretariado é assegurado pelo OLAF, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento OLAF, que refere que o secretariado do Comité de Fiscalização «é assegurado pelo Organismo, em estreita consulta com o Comité de Fiscalização». O artigo 18.º do regulamento prevê que as dotações orçamentais do Comité de Fiscalização e do seu secretariado provenham da rubrica orçamental do Organismo e estabelece que o quadro do pessoal do Organismo inclui o do Comité de Fiscalização e do seu secretariado.
               
               
                  No entanto, nos últimos anos, foram expressadas preocupações quanto a eventuais conflitos de interesses e apelou-se ao reforço da independência jurídica no que se refere à gestão do orçamento e do secretariado do Comité. Por conseguinte, nos seus relatórios anuais de atividades de 2013 e de 2014
                     3
                  , o Comité de Fiscalização sublinhou a importância do seu funcionamento independente e eficaz, o que requer um secretariado independente e dotado de efetivos suficientes. Sublinhou que o exercício do poder de nomeação atribuído ao Diretor-Geral do OLAF, incluindo decisões sobre promoções e transferências, poderia dar origem a conflitos de interesses. O Comité solicitou que o seu orçamento e o do seu secretariado fossem indicados numa rubrica distinta do orçamento do OLAF. 
               
               
                  O Parlamento Europeu solicitou por diversas vezes à Comissão que tomasse medidas com vista a reforçar o funcionamento independente do secretariado do Comité de Fiscalização do OLAF, nomeadamente no seu relatório sobre o procedimento de quitação para o exercício de 2013
                     4
                   e na sua resolução sobre o relatório anual de 2014 do Comité de Fiscalização do OLAF
                     5
                  . 
               
            
            
               A questão foi também abordada no âmbito de uma troca de pontos de vista com as instituições criadas pelo artigo 16.º do Regulamento OLAF. Durante a reunião que teve lugar a 28 de setembro de 2015 os representantes do Parlamento Europeu salientaram uma vez mais a necessidade de reforçar o funcionamento independente do secretariado do Comité de Fiscalização.
            
            
               
                  Em 18 de dezembro de 2015, a Comissão adotou uma alteração à Decisão 1999/352
                     6
                  , a fim de transferir do Diretor-Geral do OLAF para a Comissão a responsabilidade da execução das dotações orçamentais relativas aos membros. Posteriormente, a Comissão delegou essa responsabilidade no diretor do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO). Esta decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2016. 
               
               
                  O objetivo da presente decisão é dissipar a impressão que os membros do Comité de Fiscalização não estão em condições de exercer o seu mandato de forma adequada. Contudo, a presente decisão não introduz uma separação jurídica completa entre o secretariado e o orçamento do Comité e o OLAF. A fim de separar a gestão do secretariado do Comité da gestão do OLAF e de evitar a ideia de que o OLAF pode prejudicar o apoio aos membros do Comité, é necessário alterar o Regulamento n.º 883/2013 de forma a garantir que o secretariado do Comité de Fiscalização seja assegurado diretamente pela Comissão. Esta alteração não irá afetar a independência nem o funcionamento do Comité de Fiscalização e do seu secretariado, que continuarão a beneficiar dos mesmos direitos e a estar sujeitos às mesmas obrigações. Assim, as competências do responsável pela proteção de dados (RPD) do OLAF continuarão a abranger o tratamento de dados pelo secretariado, continuando o pessoal do secretariado a estar sujeito às mesmas regras em matéria de confidencialidade. O artigo 19.º do Regulamento n.º 883/2013 prevê que a Comissão, antes de 2 de outubro de 2017, apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação do regulamento, indicando igualmente se é necessário alterar o mesmo. Tendo em conta a importância de que se reveste o bom funcionamento do Comité de Fiscalização, bem como a necessidade de evitar causar a impressão de que o seu funcionamento poderia ser prejudicado pelo seu quadro institucional, é importante adaptar o regulamento relativamente a este ponto, e somente quanto a este ponto, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, antes da avaliação global da sua aplicação. 
               
               
                  Após a entrada em vigor do regulamento revisto, deverá ser introduzida uma outra alteração técnica à Decisão do OLAF a fim de a alinhar formalmente com o novo quadro jurídico. 
               
            
            
               Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  O regulamento proposto altera o Regulamento n.º 883/2013, que já prevê a independência do Comité de Fiscalização do OLAF. Os n.os 2, 3 e 7 do artigo 15.º garantem a independência do Comité mediante um procedimento de nomeação interinstitucional especial e condições específicas para o exercício do mandato dos respetivos membros. A Decisão C(2015) 2418 da Comissão especificou esse quadro com a transferência, do OLAF para a Comissão (PMO), da gestão das dotações orçamentais para o Comité de Fiscalização. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               Base jurídica
            
            
               A proposta baseia-se no artigo 325.º do TFUE, relativo à luta contra a fraude, que constitui igualmente a base jurídica do Regulamento n.º 883/2013.
            
            
               Subsidiariedade e proporcionalidade 
            
            
               A presente proposta não tem qualquer impacto sobre as competências e responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da UE. Diz respeito apenas à gestão do Comité de Fiscalização do OLAF, cujas regras se encontram atualmente estabelecidas num regulamento da UE. Além disso, a ação limita-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos propostos, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. 
            
         
         
            
               Escolha do instrumento
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 883/2013 deve ser alterado através do mesmo tipo de instrumento, ou seja, um regulamento. 
            
            
               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               O regulamento proposto não exige novos recursos humanos ou administrativos e não terá qualquer impacto financeiro. Limita-se a transferir a gestão das dotações orçamentais relativas ao secretariado do Comité de Fiscalização do OLAF no âmbito da Comissão.
            
            
               4.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Ao abrigo do novo regulamento proposto, o secretariado do Comité de Fiscalização será assegurado pela Comissão e já não pelo OLAF (artigo 15.º, n.º 8). 
               
               
                  As dotações orçamentais para o secretariado do Comité de Fiscalização serão transferidas da rubrica orçamental e do quadro de pessoal do OLAF para os da Comissão (artigo 18.º). 
               
               
                  Por último, a proposta altera a redação do artigo 10.º, n.os 4 e 5, a fim de que a competência do responsável pela proteção de dados (RPD) do OLAF continue a abranger o tratamento de dados pelo secretariado. Além disso, o pessoal do secretariado continuará a estar sujeito às mesmas regras de confidencialidade que antes.
               
               
               
               
            
            
               
            
               2016/0064 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 325.º, 
            
            
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir designado «Organismo») tem por missão controlar periodicamente o exercício do poder de inquérito do Organismo, a fim de reforçar a independência do mesmo.
            
            
               (2)O quadro para a execução das dotações orçamentais relativas aos membros do Comité de Fiscalização deve ser elaborado de forma a evitar causar a impressão de uma eventual interferência do Organismo no desempenho das suas funções. O Regulamento (CE, Euratom) n.º 883/2013 deve ser adaptado a fim de permitir a criação de um tal quadro. O secretariado do Comité de Fiscalização deve ser assegurado diretamente pela Comissão, de forma independente do Organismo. A Comissão deve abster-se de interferir nas funções do Comité de Fiscalização.
            
            
               (3)Quando o Organismo nomear um responsável pela proteção de dados em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento n.º 883/2013, este responsável deve continuar a ser competente para o tratamento dos dados por parte do secretariado do Comité de Fiscalização. 
            
            
               (4)As obrigações do pessoal do secretariado do Comité de Fiscalização em matéria de confidencialidade devem continuar a aplicar-se.
            
            
               (5) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001  e emitiu um parecer em ...,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)Ao n.º 4 é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «O responsável pela proteção de dados deve ser competente para o tratamento dos dados por parte do Organismo e do secretariado do Comité de Fiscalização.»
            
            
               (b)No n.º 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «De acordo com o Estatuto, o pessoal do Organismo e o pessoal do secretariado do Comité de Fiscalização abstêm-se de qualquer revelação não autorizada de informações recebidas no exercício das suas funções, salvo se essas informações já tiverem sido tornadas públicas ou forem acessíveis ao público, e continuam vinculados por esta obrigação após a cessação das suas funções.»
            
            
               (2)No artigo 15.o, n.o 8, a última frase passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «O respetivo secretariado é assegurado pela Comissão, de forma independente do Organismo, em estreita consulta com o Comité de Fiscalização. A Comissão deve abster-se de interferir com as funções do Comité de Fiscalização.» 
            
         
         
            
               (3)O artigo 18.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 18.º
            
            
               Financiamento
            
            
               As dotações totais do Organismo, cujo montante total é inscrito numa rubrica orçamental específica da secção do orçamento geral da União relativa à Comissão, são indicadas de forma pormenorizada num anexo da referida secção. As dotações do Comité de Fiscalização e do respetivo secretariado são inscritas na secção do orçamento geral da União Europeia relativa à Comissão.
            
            
               O quadro do pessoal do Organismo é anexado ao quadro do pessoal da Comissão. O quadro de pessoal da Comissão inclui o secretariado do Comité de Fiscalização.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no [primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho, JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                  
                     http://ec.europa.eu/anti_fraud/documents/reports-sup_comm/2013/scar_2013_supcom_en.pdf
                  
                  ; 
                  
                     http://ec.europa.eu/anti_fraud/documents/reports-sup_comm/2015/scar_2014_supcom_en.pdf
                  
                  .
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão e agências de execução (2014/2075(DEC)), http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2015-0118+0+DOC+XML+V0//PT#BKMD-23 
               
               
                  
                     (5)
                  Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de junho de 2015 sobre o relatório anual de 2014 do Comité de Fiscalização do OLAF, http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2015-0226+0+DOC+XML+V0//PT.
               
               
                  
                     (6)
                  Decisão C (2015) 2418 da Comissão, que altera a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), JO L 333 de 19 de dezembro de 2015, p. 148).