CELEX: 51999PC0705
Language: pt
Date: 1999-12-17
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza os Estados-membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, em conformidade com o procedimento previsto no nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE

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51999PC0705

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza os Estados-membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, em conformidade com o procedimento previsto no nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE  /* COM/99/0705 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 28° da Directiva 77/388/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Tendo em vista dar sequência às conclusões do Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998, após a constatação da gravidade do problema do desemprego, o Conselho adoptou a Directiva 1999/85/CE [1], de 22 de Outubro de 1999, que permite aos Estados-membros que o desejem testar o funcionamento e os efeitos, em termos de criação de emprego, de uma redução do IVA que incide sobre os serviços com grande intensidade do factor trabalho não referidos no Anexo H da Directiva 77/388/CEE [2]. A Directiva 1999/85/CE altera a Directiva 77/388/CEE, aditando um novo número 6 ao artigo 28°, que contém derrogações temporárias. [1]   JO L 277 de 28.10.1999, p.34.[2]   JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 99/85/CE (JO L 277 de 28.10.1999, p.34).2. Esta nova disposição tem em vista instituir um procedimento que permita aos Estados-membros testar os efeitos de uma redução da taxa do IVA sobre os serviços de grande intensidade do factor trabalho. A decisão de tentar, ou não, a experiência incumbe assim unicamente a cada Estado-membro, única parte apta a avaliar a oportunidade de tentar a experiência num ou noutro sector que deverá identificar. 3. Esta experiência, com uma duração prevista de três anos, dará lugar a uma avaliação pela Comissão da sua eficácia em termos de criação de emprego e implicações sobre o próprio regime do IVA, com base num relatório a elaborar por cada Estado-membro que nela tenha participado.Os serviços susceptíveis de beneficiar desta medida devem responder obrigatoriamente às condições impostas pela directiva. Além disso, os Estados-membros que participem na experiência devem obrigatoriamente escolher entre a lista dos serviços elegíveis para taxa reduzida que consta do Anexo K da Directiva 77/388/CEE.4. Qualquer Estado-membro que deseje introduzir uma medida desse tipo deve informar a Comissão desse facto, antes de 1 de Novembro de 1999, de acordo com o procedimento e as condições previstas no artigo 1° da Directiva 1999/85/CE.5. Os Estados-membros que apresentaram um pedido em conformidade com esse procedimento e respeitando essas condições, transmitindo nomeadamente todos os elementos úteis de apreciação, são os seguintes:1) O Reino da Bélgica, em relação a dois sectores referidos nos pontos 1 e 2 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:- os pequenos serviços de reparação:a) de bicicletas,b) de calçado e artigos em couro,c) de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar).- Obras de reparação e renovação em residências particulares com mais de cinco anos, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação.2) A República Helénica, em relação a dois sectores referidos no ponto 1, primeiro travessão, e ponto 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:- reparação e modificação de vestuário e de roupa de casa,- serviço de assistência a domicílio.3) O Reino de Espanha, em relação a dois sectores referidos nos pontos 2 e 5 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:- obras de reparação de residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação,- cabeleireiros.4) A República Francesa, em relação a três sectores referidos nos pontos 2, 3 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:- obras de natureza imobiliária, excluindo os trabalhos de construção, em habitações concluídas há mais de 2 anos.Serviços de ajuda às pessoas: - lavagem de janelas e limpezas em casas particulares, - serviços de assistência a domicílio (por exemplo, ajuda doméstica e assistência a crianças, idosos, doentes ou deficientes).5) A República Italiana, em relação a dois sectores referidos nos pontos 2 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:- obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação,- serviços de assistência a domicílio (por exemplo, ajuda doméstica e assistência a crianças, idosos, doentes ou deficientes, bem como a toxicodependentes, doentes de SIDA, jovens inadaptados, etc....).6) O Grão-Ducado do Luxemburgo, em relação a três sectores referidos nos pontos 1, 3 e 5 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:- pequenos serviços de reparação:a) de bicicletas,b) de calçado e artigos em couro,c) de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar).- lavagem de janelas e limpezas em casas particulares;- cabeleireiros.7) O Reino dos Países Baixos, em relação a três sectores referidos nos pontos 1, 2 e 5 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:- pequenos serviços de reparação:a) de bicicletas, b) de calçado e artigos em couro, c) de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar). - Obras de reparação e renovação, exclusivamente efectuadas por pintores e estucadores, em residências privadas com mais de 15 anos, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação,- cabeleireiros.8) A República Portuguesa, em relação a dois sectores referidos nos pontos 2 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:- obras de renovação e reparação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação,- serviços de assistência a domicílio.9) O Reino Unido, em relação a um sector referido no ponto 2 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE, mas unicamente para a ilha de Man:- obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação.Avaliação pela ComissãoA Comissão considera que todos os pedidos foram introduzidos de acordo com o procedimento e em conformidade com as condições previstas no artigo 1° da Directiva 1999/85/CE.Além disso, registaram-se três pedidos para obter autorização de aplicar, a título excepcional, uma taxa reduzida a serviços pertencentes a três categorias do Anexo K. Em qualquer dos três casos, a Comissão considera que a redução da taxa no terceiro dos sectores escolhidos apenas pode ter um impacto económico insignificante. Assim, a Comissão considera que os três Estados-membros que introduziram esse pedido devem ser autorizados a aplicar uma taxa reduzida de IVA aos sectores que referiram.O Reino Unido introduziu um pedido para a aplicação de uma taxa reduzida em relação aos serviços imobiliários unicamente na ilha de Man. Nos termos do n° 6, alínea c), do artigo 299° (ex 227) do Tratado, esta ilha só faz parte do território da Comunidade Europeia na medida necessária para garantir a aplicação do regime previsto no Tratado relativo à adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha. No que se refere ao IVA, o n° 4 do artigo 3° da Directiva 77/388/CEE prevê que, tendo em conta as convenções e os tratados que celebrou com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a ilha de Man não é considerada, para efeitos da aplicação da presente directiva, como um território terceiro. O pedido apresentado refere-se a serviços destinados a imóveis, cujo local é o sítio onde o imóvel está situado. Neste caso, a aplicação de uma taxa reduzida a estes serviços não apresenta qualquer risco de distorção da concorrência. Dadas as regras territoriais específicas que regem o estatuto desta ilha, a Comissão considera conveniente propor que seja autorizada a aplicação de uma taxa reduzida unicamente na ilha de Man, a título excepcional. Em relação a outros territórios de Estados Membros em que o Tratado e a Directiva 77/388/CEE são plenamente aplicados, esta possibilidade não poderia ser prevista sem risco de prejudicar o princípio da unicidade das taxas num mesmo Estado-membro. Este princípio pode deduzir-se da Decisão do Conselho 81/890/CEE de 3 de Novembro de 1981 81/890/CEE (J.O. L 322 de 11.11.81, página 40: derrogação baseada directamente no antigo artigo 99 do Tratado que autoriza a Itália a aplicar uma taxa zero de IVA a operações a favor de vítimas de tremores de terra das regiões italianas de Campania e Basilicata) confirmado pelo Tribunal no seu acórdão de 21 de Fevereiro de 1989, caso 203/87, Comissão contra Itália (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, página 371), relativo ao prolongamento ilegal da derrogação autorizada pelas supramencionada Decisão do Conselho.Observações sobre os artigosArtigo 1°Este artigo tem por objectivo autorizar, em conformidade com o n° 6 do artigo 28° da Directiva 77/388/CEE, os Estados-membros aí enumerados a aplicar, durante um período máximo de três anos compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002, as taxas reduzidas fixadas no terceiro parágrafo da alínea a) n° 3 do artigo 12°, aos serviços em relação aos quais introduziram um pedido em conformidade com o procedimento previsto e que se encontram mencionados a seguir ao seu nome.Tendo em conta o carácter experimental desta medida, é importante delimitá-la, para os Estados-membros, a um período fixo de três anos, compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002, a fim de permitir a sua avaliação e de tomar seguidamente as disposições necessárias. Artigo 2°Este artigo impõe aos Estados-membros que tenham solicitado uma medida deste tipo a elaboração de um relatório pormenorizado sobre o seu funcionamento e o seu impacto no emprego. Isto permitirá avaliar esta experiência e daí retirar lições para o futuro.Artigos 3° a 4°Estes artigos prevêem as medidas de entrada em vigor da directiva.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza os Estados-membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 28° da Directiva 77/388/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE [3], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE [4] e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 28°,[3]   JO L 145 de 13.06.1977, p. 1.[4]   JO L 277 de 28.10.1999, p.34.Tendo em conta a proposta da Comissão [5],[5]  JO C  de , p. .Considerando que :(1) Nos termos do n° 6 do artigo 28° da Directiva 77/388/CEE, o, Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro que tenha apresentado um pedido em conformidade com o procedimento e as condições previstas nesse artigo, a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho;(2) Os serviços em causa devem, por um lado, reunir as condições previstas na Directiva e, por outro, figurar no Anexo K dessa mesma directiva;(3) Se trata de uma experiência limitada a um período máximo de três anos, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002;(4) Todavia, a introdução de uma tal redução das taxas apresenta alguns riscos para o bom funcionamento do mercado único e a neutralidade do imposto; por conseguinte, convém prever um procedimento de autorização por um período bem delimitado e completo de três anos, numa base facultativa para os Estados-membros, e limitar rigorosamente o âmbito de aplicação de tal medida por forma a garantir que seja limitada e que seja verificável;(5) O carácter experimental da medida implica uma avaliação rigorosa, a realizar pelos Estados-membros que a aplicarem e pela Comissão, das suas consequências em termos de emprego e de eficiência;(6) Os Estados-membros que introduziram um pedido fizeram-no no respeito por esse procedimento e em conformidade com as condições previstas na Directiva; (7) Três Estados-membros - a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos - introduziram um pedido com vista à obtenção da autorização de aplicar, a título excepcional, uma taxa reduzida a serviços pertencentes a três categorias do Anexo K; em qualquer dos três casos, a redução da taxa no terceiro dos sectores escolhidos, apenas pode ter um impacto económico insignificante; (8) O Reino Unido introduziu um pedido para a aplicação de uma taxa reduzida em relação aos serviços imobiliários unicamente na ilha de Man. Tendo em conta, por um lado, as regras territoriais específicas que regem o estatuto desta ilha, nomeadamente o n° 6, alínea c), do artigo 299° (ex 227) do Tratado, bem como o Tratado de Adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e o n° 4 do artigo 3° da Directiva 77/388/CEE, e, por outro, que as regras de localização dos serviços que tenham por objecto um imóvel garantem a aplicação do imposto no local em que o bem está situado, a aplicação de uma taxa reduzida a esses serviços não apresenta qualquer risco de distorção da concorrência. No entanto, a aplicação de uma taxa reduzida unicamente na ilha de Man só pode ser concedida a título excepcional, visto que, em relação a outros territórios de Estados Membros em que o Tratado e a Directiva 77/388/CEE são plenamente aplicados, esta possibilidade não poderia ser prevista sem risco de prejudicar o princípio da unicidade das taxas num mesmo Estado-membro;(9) Além disso, os outros Estados-membros foram informados dos diversos pedidos de autorização;(10) Esta decisão não terá qualquer incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1°Em conformidade com o n° 6 do artigo 28° da Directiva 77/388/CEE, os Estados-membros a seguir referidos ficam autorizados a aplicar, durante um período máximo de três anos, compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002, as taxas reduzidas previstas no terceiro parágrafo da alínea a) do n° 3 do artigo 12° aos serviços em relação aos quais introduziram um pedido em conformidade com o procedimento previsto e mencionados a seguir ao seu nome:1. O Reino da Bélgica, para os sectores referidos nos pontos 1 e 2 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:- pequenos serviços de reparação:a) de bicicletas,b) de calçado e artigos em couro, c) de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar).- Obras de reparação e renovação em residências particulares com mais de cinco anos, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação.2. A República Helénica, em relação aos sectores referidos no último travessão do ponto 1 e no ponto 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:- reparação de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar),- serviços de assistência a domicílio.3. O Reino de Espanha, em relação aos sectores referidos nos pontos 2 e 5 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:- obras de reparação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação,- cabeleireiros.4. A República Francesa, em relação aos sectores referidos nos pontos 2, 3 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:- obras de renovação e reparação em residências particulares concluídas há mais de 2 anos, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação,- serviços de assistência a domicílio, - lavagem de janelas e limpezas em casas particulares,5. A República Italiana, em relação aos sectores referidos nos pontos 2 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:- obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação,- serviços de assistência a domicílio.6. O Grão-Ducado do Luxemburgo, em relação aos sectores referidos nos pontos 1, 3 e 5 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:- pequenos serviços de reparação,:a) de bicicletas,b) de calçado e artigos em couro, c) de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar),- cabeleireiros,- lavagem de janelas e limpeza em casa particulares.7. O Reino dos Países Baixos, em relação aos sectores referidos nos pontos 1, 2 e 5 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:- pequenos serviços de reparação:a) de bicicletas, b) de calçado e artigos em couro, c) de vestuário e roupa de casa (incluindo remendar e modificar),- cabeleireiros,- Obras de reparação e renovação efectuadas em residências particulares com mais de 15 anos, mas efectuadas exclusivamente por pintores e estucadores excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação.8. A República Portuguesa, em relação aos sectores referidos nos pontos 2 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:- obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação,- serviços de assistência a domicílio.9. O Reino Unido, em relação a um sector referido no ponto 2 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE, mas unicamente para a ilha de Man:- obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação.Artigo 2°Os Estados-membros referidos no artigo 1° devem elaborar, antes de 1 de Outubro de 2002, um relatório circunstanciado incluindo uma avaliação da eficácia global da medida, nomeadamente em termos de criação de emprego e de eficiência, a transmitir à Comissão.Artigo 3°A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2000 e deixa de produzir efeitos em 31 de Dezembro de 2002.Artigo 4°Os Estados-membros referidos no artigo 1° são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...] Pelo Conselho O Presidente