CELEX: 31999R0270
Language: pt
Date: 1999-02-04
Title: Regulamento (CE) n° 270/1999 da Comissão de 4 de Fevereiro de 1999 relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 2007/98

L 32/10              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               5. 2. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 270/1999 DA COMISSÃO
                                                de 4 de Fevereiro de 1999
                relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do
                                   concurso referido no Regulamento (CE) nº 2007/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº
                                                                 2007/98 prevê que a Comissão pode, com base nas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 propostas comunicadas, de acordo com o processo
Europeia,
                                                                 previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do                 decidir não dar seguimento ao concurso;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),          Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          critérios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº
(CE) nº 923/96 da Comissão (2),                                  1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma
                                                                 restituição máxima;
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 Considerando que as medidas previstas no presente regu-
normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92               lamento estão em conformidade com o parecer do
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-        Comité de Gestão dos Cereais,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2007/98 da                                           Artigo 1º
Comissão, de 21 de Setembro de 1998, relativo a uma              Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 29
medida especial de intervenção para os cereais produzidos        de Janeiro a 4 de Fevereiro de 1999 no âmbito do
na Finlândia e na Suécia (5), com a última redacção que          concurso para a restituição à exportação de aveia referido
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 244/1999 (6), e,           no Regulamento (CE) nº 2007/98.
nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2007/98 da                                     Artigo 2º
Comissão foi aberto um concurso para a restituição à
exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia,         O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro
destes Estados-membros para todos os países terceiros;           de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 13.
(6) JO L 27 de 2. 2. 1999, p. 10.