CELEX: 62021TN0480
Language: pt
Date: 2021-08-09 00:00:00
Title: Processo T-480/21: Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — British Airways/Comissão

27.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 391/23
            
         
      Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — British Airways/Comissão
      (Processo T-480/21)
      (2021/C 391/32)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: British Airways plc (Harmondsworth, Reino Unido) (representantes: A. Lyle-Smythe e R. O’Donoghue, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão no pagamento imediato dos juros de mora, correspondentes ao montante de 104 040 000 EUR à taxa de refinanciamento do Banco Central Europeu, acrescido de 3,5 % para o período de 14 de fevereiro de 2011 a 8 de fevereiro de 2016 (deduzido o montante já pago através do «rendimento garantido») ou, a título subsidiário, à taxa que o Tribunal Geral entenda correta.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão no pagamento de juros compostos (ou, a título subsidiário, juros de mora) sobre o montante dos juros de mora (ou outro montante cujo pagamento o Tribunal Geral ordene à Comissão, nos termos do parágrafo anterior) à taxa de refinanciamento do BCE, acrescido de 3,5 % ou, a título subsidiário, à taxa que o Tribunal Geral entenda correta.
               
            
                  —
               
               
                  Anular a decisão da Comissão que recusa o pagamento das quantias referidas anteriormente, nas suas cartas de 30 de abril e 2 de julho de 2021, e declarar essa decisão sem efeitos ex tunc.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão no pagamento das despesas processuais e outras da recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que a British Airways tem direito a cobrar juros de mora através de uma ação nos termos do primeiro parágrafo do artigo 266.o TFUE, uma vez que a Comissão foi obrigada a pagar essa quantia para dar execução ao Acórdão do Tribunal Geral no processo T-48/11.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a British Airways tem direito, a título subsidiário, a cobrar juros de mora através de uma ação por responsabilidade extracontratual nos termos do artigo 266.o, segundo parágrafo, e dos artigos 268.o e 340.o TFUE.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que a British Airways tem, em todo o caso, direito ao pagamento dos juros compostos nos termos do primeiro parágrafo do artigo 266.o ou, a título subsidiário, do seu segundo parágrafo, do artigo 268.o e do artigo 340.o TFUE, sobre a quantia que lhe devia ter sido paga em 8 de fevereiro de 2016.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega que a recusa da Comissão em pagar os juros de mora e os juros compostos, registada nas suas cartas de 30 de abril de 2021 (1) e de 2 de julho de 2021 (2), constitui uma violação dos Tratados (ou seja, do artigo 266.o TFUE) e/ou do princípio geral do direito da UE, segundo o qual as instituições da UE devem proceder à restituição na sequência de um acórdão que anule uma medida. Por conseguinte, a recorrente alega que a decisão deve ser anulada nos termos do artigo 263.o TFUE.
               
            
         (1)  Carta da Comissão de 30 de abril de 2021 remetida à recorrente.
      
         (2)  Carta da Comissão de 2 de julho de 2021 remetida à recorrente, Ref. ARES(2021)4317994