CELEX: 62014CN0087
Language: pt
Date: 2014-02-18 00:00:00
Title: Processo C-87/14: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Irlanda

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/27
            
         Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-87/14)
   2014/C 102/37
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren, M. van Beek, agentes)
   
      Recorrida: Irlanda
   
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
   
               —
            
            
               declarar que ao não aplicar as disposições da Diretiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos médicos em formação («non-consultant hospital doctors»), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 17.o, n.o 2, e 17.o, n.o 5, da diretiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a Irlanda nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Artigo 3.o
   
   A Irlanda não garantiu aos médicos em formação um período mínimo de descanso por cada período de 24 horas.
   Artigo 5.o
   
   A Irlanda não garantiu aos médicos em formação um período mínimo de descanso ininterrupto por cada período de sete dias.
   Artigo 6.o
   
   A Irlanda não garantiu que a duração média do trabalho em cada período de sete dias não exceda 48 horas.
   Artigo 17.o, n.o 2
   A Irlanda não garantiu aos médicos em formação períodos equivalentes de descanso compensatório quando estes têm de trabalhar sem poder beneficiar dos períodos de descanso referidos nos artigos 3.o e 5.o
   
   Artigo 17.o, n.o 5
   A Irlanda não garantiu que os médicos em formação não excedessem o tempo de trabalho semanal após o fim do período transitório consagrado no artigo 17.o, n.o 5
   
      (1)  JO L 299, p. 9