CELEX: 62006TN0376
Language: pt
Date: 2006-12-14 00:00:00
Title: Processo T-376/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Legris Industries/Comissão

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/27
            
         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Legris Industries/Comissão
   (Processo T-376/06)
   (2007/C 42/48)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Legris Industries (Rennes, França) (representantes: A. Wachsmann e C. Pommiès, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão [C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, no processo COMP/F-1/38.121 — Junções], bem como a fundamentação subjacente ao dispositivo, na medida em que a decisão aplica uma multa à holding Legris Industries, imputando-lhe as práticas em causa da Comap;
            
         
               —
            
            
               reconhecer que a holding Legris Industries adopta os articulados, as observações e os pedidos apresentados pela Comap contra a decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (COMP/F-1/38.121 — Junções), que se refere a um conjunto de acordos e de práticas concertadas no mercado das junções em cobre e em liga de cobre, tendo por objecto a fixação dos preços, a fixação de listas de preços e dos montantes de descontos e bónus, a introdução de mecanismos de coordenação de aumento dos preços, a repartição dos mercados nacionais e dos clientes, bem como a troca de outras informações comerciais, na medida em que esta decisão aplica uma coima à holding Legris Industries, imputando-lhe as práticas em causa da sua antiga filial Comap.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   Antes de mais, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 81.o CE ao imputar-lhe as infracções em causa cometidas pela sua filial Comap e, por conseguinte, ao considerá-la solidariamente responsável pelas referidas infracções. Sustenta que a Comissão violou o princípio da autonomia jurídica e comercial da filial e o princípio da responsabilidade pessoal em matéria de infracções ao direito da concorrência ao considerar que a detenção, pela recorrente, de 100 % do capital da sua filial era suficiente para exercer uma influência determinante sobre esta última. A recorrente censura ainda a Comissão por ter cometido erros de direito, erros de facto e erros manifestos de apreciação por não ter apresentado elementos de prova que permitissem constatar que a holding Legris Industries exercia um poder de direcção efectivo sobre a Comap.
   Por outro lado, a recorrente critica a Comissão por ter cometido erros de direito, uma vez que não refutou os elementos de prova apresentados pela recorrente que demonstravam a autonomia da Comap, em particular na determinação e na gestão da sua política comercial. A recorrente entende ter provado que não dava instruções à Comap quanto ao seu comportamento no mercado, que desempenhava apenas um papel de supervisão financeira sem exercer poder sobre as suas filiais em matéria orçamental e que a Comap tinha acesso às suas próprias fontes de financiamento. Em consequência, sustenta que apenas a prova da participação no capital e as consequências directas que daí resultam, nas quais a Comissão se teria baseado, segundo a recorrente, para lhe imputar as infracções da sua filial, não permitem demonstrar o exercício de um poder de direcção efectivo sobre ela.