CELEX: 31997R2227
Language: pt
Date: 1997-11-07
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2227/97 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1997 que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

L 305/30           I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 11 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 2227/97 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Novembro de 1997
                   que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                   lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II
                                                           do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            restituições com fins especulativos, a acima referida
                                                                   prefixação deve ser suspensa até à entrada em vigor de tal
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                adaptação,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1222/94 da
  Comissão, de 31 de Maio de 1994, que estabelece, para            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
  mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­                              Artigo 1 ?
 tação e os critérios de fixação do seu montante ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            A prefixação das restituições à exportação aplicada ao leite
 n ? 1909/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 3, primeiro pará­         em pó, granulado ou sob outras formas sólidas, sem adição
 grafo, do seu artigo 5?,                                          de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de
                                                                   matérias gordas inferior a 1,5% (PG 2), exportado sob a
 Considerando que o n ? 3, primeiro parágrafo, do artigo 5?        forma de mercadorias enumeradas no anexo do Regula­
 do Regulamento (CE) n? 1222/94 prevê a possibilidade              mento (CEE) n ? 804/68 é suspensa até 15 de Novembro
 de suspender a prefixação das restituições relativas a            de 1997.
 produtos de base exportados sob a forma de determinadas
 mercadorias;
                                                                                            Artigo 2 ?
 Considerando que a situação de determinados mercados
 pode tornar necessária a adaptação das restituições; que,         O presente      regulamento entra em vigor em              10
 para evitar a apresentação de pedidos de prefixação das           de Novembro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
(4 JO L 268 de 1 . 10. 1997, p. 20.