CELEX: 32002R1997
Language: pt
Date: 2002-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1997/2002 da Comissão, de 8 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)

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32002R1997

Regulamento (CE) n.° 1997/2002 da Comissão, de 8 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)  

Jornal Oficial nº L 308 de 09/11/2002 p. 0009 - 0009

Regulamento (CE) n.o 1997/2002 da Comissãode 8 de Novembro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o e o n.o 5 do seu artigo 7.o,Considerando:(1) Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), o orçamento será elaborado em euros e todas as contas serão apresentadas em euros.(2) O Regulamento (CE) n.o 296/96(3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1934/2001(4), deve ser alterado de modo a reflectir esta disposição.(3) As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité FEOGA,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 1A do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 é suprimido.Artigo 2.oO presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.(3) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.(4) JO L 262 de 2.10.2001, p. 8.