CELEX: 31996D0147
Language: pt
Date: 1996-01-22 00:00:00
Title: 96/147/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996, relativa à conclusão do protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

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31996D0147

96/147/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996, relativa à conclusão do protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia  

Jornal Oficial nº L 034 de 13/02/1996 p. 0033 - 0033

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 relativa à conclusão do protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (96/147/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1), assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, a fim de ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade o protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo adicional para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteL. DINI(1) JO nº L 301 de 31. 12. 1972, p. 3.