CELEX: 31995R1465
Language: pt
Date: 1995-06-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1465/95 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1995 que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

28 . 6 . 95         I PT    I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 144/21
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1465/95 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Junho de 1995
                   que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                   lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II
                                                           do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             lamento (CE) n ? 1222/94 preveem a posibilidade de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                suspender a prefixação das restituições relativas a produtos
 Europeia,                                                         de base exportados sob a forma de determinadas mercado­
                                                                   rias ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização          Considerando que a situação de mercado para evitar a
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),          apresentação de pedidos de prefixação das restituições
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de               com fins especulativos, a acima referida prefixação deve
 Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeada­          ser suspensa,
 mente, pelo n ? 4, do seu artigo 17?,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1222/94 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 31 de Maio de 1994, que estabelece, para
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as                                    Artigo 1 ?
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     A prefixação das restituições à exportação aplicada aos
 tação e os critérios de fixação do seu montante (2), com a        lacticínios exportados sob a forma de mercadorias enume­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            radas no anexo do Regulamento (CEE) n? 804/68 é
 n? 1 149/95 (3), e, nomeadamente, o n? 3, segundo pará­           suspensa até 30 de Junho de 1995.
 grafo, do seu artigo 5?,
 Considerando que o n? 4, segundo parágrafo, do artigo 5?                                   Artigo 2 ?
 do Regulamento (CEE) n? 876/68 (4), com a última redac­
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 776/               O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho
 /94 0, e o n? 3 segundo parágrafo, do artigo 5? do Regu­          de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Martin BANGEMANN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de  28 . 6. 1968 , p. 13.
(J) JO   n? L 136 de  31 . 5. 1994, p. 5.
 3  JO   n? L 116 de  23. 5. 1995, p. 1 .
(4) JO   n? L 155 de  3. 7. 1968, p. 1 .
 4 JO n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 6.