CELEX: 31994R2294
Language: pt
Date: 1994-09-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2294/94 da Comissão, de 23 de Setembro de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

24. 9 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 249/5
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2294/94 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Setembro de 1994
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 presente regulamento,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 1 ?
 Regulamento (CE) n? 1884/94 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                          Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                 bovinos congeladas constam do anexo.
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
 no Regulamento (CE) n? 1952/94 da Comissão (3), alterado                               Artigo 2?
 pelo Regulamento (CE) n? 2095/94 (4) ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          de 1994.
no Regulamento (CE) n? 1952/94 aos dados e cotações de
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO  n?  L 197 de 30 . 7. 1994, p. 27.
O   JO  n?  L 198 de 30.  7. 1994, p. 74.
(4) JO  n?  L 221 de 26.  8. 1994, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 249/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             24. 9. 94
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 23 de Setembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                                     na importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                  Código NC                                                 Montante
                                                                                                      — Peso líquido —
                                                  0202 10 00                                                1 62,097 (3)
                                                  0202 20 10                                                1 62,097 (3)
                                                 0202 20 30                                                 129,677 (3)
                                                 0202 20 50                                                 202,621 (3)
                                                 0202 20 90                                                 243,145 (3)
                                                 0202 30 10                                                 202,621 (3)
                                                 0202 30 50                                                 202,621 (3)
                                                 0202 30 90                                                 278,806 (3) (4)
                                                 0206 29 91                                                 278,806 (4)
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
               originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
               franceses.
           (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (3) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes
               países e a Comunidade, e das Repúblicas Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos
               provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
               condições previstas no Regulamento (CE) n? 1390/94, ou no Regulamento (CE) n? 1389/94 da Comissão estão
               sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.
           (4) O direito nivelador correspondente aos produtos destes códigos, importados no âmbito dos Regulamento (CE) n?
               129/94, (CE) n ? 774/94, (CE) n? 775/94 do Conselho e (CE) n? 212/94, (CE) n? 957/94 e (CE) n? 1001 /94 da
               Comissão, é limitado nas condições previstas nestes regulamentos.