CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que completa o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os dados a comunicar pelos Estados-Membros para efeitos de verificação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/956 incumbe a Comissão de recolher os resultados dos ensaios em estrada realizados no âmbito do Regulamento (CE) n.º 595/2009 para verificar as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos pesados novos nos termos desse regulamento. O presente regulamento completa o Regulamento (UE) 2018/956 em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, desse regulamento.
            
            
               CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A Comissão procurou obter reações das partes interessadas mediante:
            
            
               a)Uma consulta pública em linha de quatro semanas no portal «Dê a sua opinião» associado à iniciativa Legislar Melhor, de 18 de fevereiro a 18 de março de 2021, no âmbito da qual recebeu duas reações, uma solicitando uma abordagem «do poço à roda» e outra a favor da poupança de energia.
            
            
               b)Uma consulta ao Grupo de Peritos para as emissões de CO2 dos veículos a motor, que inclui autoridades dos Estados-Membros, fabricantes de veículos, fornecedores e ONG, em 23 de fevereiro de 2021.
            
            
               ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/956, a Comissão fica habilitada a adotar o presente ato delegado.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 31.5.2021
            
            
               que completa o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os dados a comunicar pelos Estados-Membros para efeitos de verificação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos
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               , nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                estabelece regras em matéria de conformidade dos veículos e motores em circulação, durabilidade dos dispositivos de controlo da poluição, sistemas de diagnóstico a bordo dos veículos e medição do consumo de combustível e das emissões de CO2.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/956, a Comissão monitoriza os resultados dos ensaios em estrada, se disponíveis, realizados no âmbito do Regulamento (CE) n.º 595/2009 para verificar as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos pesados novos.
            
         
         
            
               (3)O Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão
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                complementa o quadro jurídico para a homologação de veículos a motor e de motores no que respeita às emissões e à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 582/2011 da Comissão
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               . Em especial, o Regulamento (UE) 2017/2400 estabelece as regras para a concessão de licenças de exploração de uma ferramenta de simulação com vista a determinar as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos novos vendidos, matriculados ou postos em circulação na União e para a exploração da ferramenta de simulação e declaração dos valores das emissões de CO2 e de consumo de combustível assim determinados.
            
            
               (4)A compreensão global dos ensaios em estrada realizados para verificar as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos pesados novos exige uma análise dos relatórios de ensaio.
            
            
               (5)Caso se detete uma anomalia num procedimento de ensaio de verificação em estrada, é necessário obter mais informações sobre as causas dessa anomalia, o seguimento dado à mesma e os resultados das investigações para determinar as suas causas.
            
            
               (6)São igualmente necessárias informações sobre a forma como diferentes relatórios de ensaio estão ligados à mesma família de veículos em investigação.
            
            
               (7)A fim de permitir à Comissão receber atempadamente os dados necessários para monitorizar os resultados dos ensaios em estrada, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/956, e para elaborar o relatório anual previsto no artigo 10.º do mesmo regulamento, é conveniente especificar os prazos para as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicarem esses dados,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
                  Dados a comunicar
            
            
               Para efeitos do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/956, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar os seguintes dados:
            
            
               a)Relatórios de ensaio referidos no artigo 20.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão, o mais tardar um mês após o fabricante do veículo ter fornecido esses relatórios à entidade homologadora;
            
            
               b)Informações sobre a investigação para determinar a causa de uma anomalia detetada num procedimento de ensaio de verificação a que se refere o artigo 20.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/2400, o mais tardar um mês após o início da investigação;
            
            
               c)Resultados da investigação a que se refere o artigo 20.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/2400, incluindo informações sobre as causas de anomalias determinadas nos termos do segundo parágrafo desse artigo e relacionadas com a certificação de componentes, unidades técnicas ou sistemas ou com o funcionamento da ferramenta de simulação, o mais tardar um mês após a entidade homologadora ter determinado a causa da anomalia;
            
            
               d)Relatórios de ensaio referidos no artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/2400, com menção do número do certificado relativo às propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de uma família de resistência aerodinâmica para a qual foram estabelecidos, o mais tardar um mês após o fabricante ter fornecido esses relatórios à entidade homologadora;
            
            
               e)Para cada certificado relativo às propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de uma família de resistência aerodinâmica, concedido, prorrogado, recusado ou revogado, os documentos descritos no anexo VIII, apêndices 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/2400, incluindo os anexos, o mais tardar um mês após a sua criação ou receção pela entidade homologadora.
            
            
               Artigo 2.º
                  Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 31.5.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 173 de 9.7.2018, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI), e que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 582/2011 da Comissão (JO L 349 de 29.12.2017, p. 1). 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 582/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e que altera os anexos I e III da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 25.6.2011, p. 1).