CELEX: 62017CN0058
Language: pt
Date: 2017-02-03 00:00:00
Title: Processo C-58/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2017 — INEOS Köln GmbH/Bundesrepublik Deutschland

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2017 — INEOS Köln GmbH/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-58/17)
   (2017/C 144/29)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: INEOS Köln GmbH
   
      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
   
      Questão prejudicial
   
   Deve a Decisão da Comissão de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2011/278/UE) (1), ser interpretada no sentido de que a definição de «subinstalação com emissões de processo», na aceção do artigo 3.o, alínea h), desta decisão, pressupõe que o carbono parcialmente oxidado se apresente em estado gasoso, ou abrange também o carbono parcialmente oxidado em estado líquido?
   
      (1)  JO 2011, L 130, p. 1.