CELEX: 32020R0475
Language: pt
Date: 2020-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/475 da Comissão de 27 de março de 2020 que encerra temporariamente a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

1.4.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 100/20
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/475 DA COMISSÃO
         de 27 de março de 2020
         que encerra temporariamente a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de cantarilho na zona NAFO 3M efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia esgotaram a quota intercalar atribuída para o período anterior a 1 de julho de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dirigida a essa unidade populacional até 30 de junho de 2020,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Esgotamento da quota
            A quota de pesca atribuída aos Estados-Membros da União Europeia relativamente à unidade populacional de cantarilho na zona NAFO 3M para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2020 é considerada esgotada na data indicada no anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Proibições
            A pesca dirigida à unidade populacional mencionada no artigo 1.o por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia é proibida a partir da data indicada no anexo do presente regulamento e até 30 de junho de 2020, inclusive.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               Virginijus SINKEVIČIUS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
                        N.o
                        
                     
                     
                        03/TQ123
                     
                  
                        Estado-Membro
                     
                     
                        União Europeia (todos os Estados-Membros)
                     
                  
                        Unidade populacional
                     
                     
                        RED/N3M.
                     
                  
                        Espécie
                     
                     
                        Cantarilhos (Sebastes spp.)
                     
                  
                        Zona
                     
                     
                        NAFO 3M
                     
                  
                        Período do encerramento
                     
                     
                        25 de fevereiro de 2020 às 24:00 UTC até 30 de junho de 2020