CELEX: 62011CN0617
Language: pt
Date: 2011-12-01 00:00:00
Title: Processo C-617/11 P: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2011 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 14 de setembro de 2011 no processo T-236/02, Marcuccio/Comissão

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/43
            
         
      Recurso interposto em 1 de dezembro de 2011 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 14 de setembro de 2011 no processo T-236/02, Marcuccio/Comissão
      (Processo C-617/11 P)
      (2012/C 25/81)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular as partes do acórdão de 14 de setembro de 2011, processo T-236/02, na medida em que foram rejeitados os pedidos tendentes à obtenção de uma indemnização e de uma reparação formulados pelo recorrente nos seus articulados apresentados no processo em causa;
               
            
                  —
               
               
                  a título principal, condenar a recorrida ao pagamento das despesas e acolher totalmente e sem qualquer exceção os pedidos tendentes à obtenção de uma indemnização;
               
            
                  —
               
               
                  ou, a título subsidiário, remeter parcialmente o processo em questão ao Tribunal Geral para que conheça novamente quanto ao fundo os pedidos tendentes à obtenção de uma indemnização.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  —
               
               
                  
                     Errores in procedendo de gravidade tal que prejudicaram irremediavelmente os interesses do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  falta absoluta de fundamentação, bem como irrazoabilidade, tautologicidade, ilogicidade e incoerência e também por interpretação e aplicação incorretas do Anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, dos critérios de interpretação das normas, e dos pressupostos da condenação de uma instituição da União Europeia a ressarcir um dano;
               
            
                  —
               
               
                  confusão, arbitrariedade e deturpação e desvirtuação dos factos;
               
            
                  —
               
               
                  deturpação e distorção dos factos, e errada, errónea, falsa e incorreta interpretação e aplicação dos critérios da admissibilidade das ações judiciais.