CELEX: 31978R1423
Language: pt
Date: 1978-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1423/78 do Conselho, de 20 de Junho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de porco

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31978R1423

Regulamento (CEE) nº 1423/78 do Conselho, de 20 de Junho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de porco  

Jornal Oficial nº L 171 de 28/06/1978 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0036  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0218  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0036  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0163  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0163 

REGULAMENTO (CEE) No 1423/78 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de porcoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de porco (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 367/76 (3), prevê que o preço  de compra na intervenção para o porco abatido da qualidade tipo não pode ser superior a 92 % nem inferior a 85 % do preço de base;  Considerando que, tendo em conta as variações sensíveis dos custos de produção das carcaças de porco no decorrer dos últimos anos, na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno alargar o leque de fixação dos preços de compra na intervenção para o porco  abatido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2759/75 passa a ter seguinte redacção:  «1. O preço de compra para o porco abatido da qualidade tipo não poderá ser superior a 92 % nem inferior a 78 % do preço de base.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1978.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 20 de Junho de 1978.  Pelo Conselho O Presidente P. DALSAGER   (1) Parecer dado em 16. 6. 1978 (ainda não publicado no JO).(2) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(3) JO no L 45 de 21. 2. 1976, p. 1.