CELEX: C2007/235/16
Language: pt
Date: 2007-10-06 00:00:00
Title: Processo C-348/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 27 de Julho de 2007 — Turgay Semen/Deutsche Tamoil GmbH

6.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 27 de Julho de 2007 — Turgay Semen/Deutsche Tamoil GmbH
   (Processo C-348/07)
   (2007/C 235/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Hamburg
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Turgay Semen
   
      Demandada: Deutsche Tamoil GmbH
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O facto de o direito à reparação do agente comercial não poder exceder a perda de comissões decorrente da cessação da sua relação contratual, mesmo quando as vantagens resultantes para o comitente devam ser consideradas mais elevadas, é compatível com o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 86/653/CEE (1) do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do Direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais?
            
         
               2)
            
            
               Nessas vantagens devem ser incluídas aquelas que advenham às sociedades que fazem parte de um consórcio a que o comitente pertence?
            
         
      (1)  JO L 382, p. 17.