CELEX: 31996R0931
Language: pt
Date: 1996-05-24
Title: Regulamento (CE) nº 931/96 da Comissão, de 24 de Maio de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 834/96 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino

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31996R0931

Regulamento (CE) nº 931/96 da Comissão, de 24 de Maio de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 834/96 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 127 de 25/05/1996 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 931/96 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 834/96 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 22ºA,Considerando que o Regulamento (CE) nº 834/96 da Comissão (3) adoptou disposições específicas relativas aos dois concursos abertos em Maio de 1996; que, atendendo às quantidades adjudicadas pelo primeiro concurso de Maio e à necessidade de um apoio eficaz do mercado, é necessário aumentar a quantidade máxima que pode ser comprada em intervenção no âmbito dos dois concursos de Maio;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 834/96, o número «50 000» é substituído pelo número «65 000».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.(3) JO nº L 112 de 7. 5. 1996, p. 15.