CELEX: 32002R2243
Language: pt
Date: 2002-12-16
Title: Regulamento (CE) n.° 2243/2002 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do segundo concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2048/2002

Avis juridique important

|

32002R2243

Regulamento (CE) n.° 2243/2002 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do segundo concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2048/2002  

Jornal Oficial nº L 341 de 17/12/2002 p. 0025 - 0026

Regulamento (CE) n.o 2243/2002 da Comissãode 16 de Dezembro de 2002relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do segundo concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2048/2002A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,Considerando o seguinte:(1) Determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2048/2002 da Comissão(3), foram postas a concurso.(2) Nos termos de artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs preços mínimos de venda da carne de bovino para o segundo concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 2048/2002, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 10 de Dezembro de 2002, são fixados no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.(3) JO L 316 de 20.11.2002, p. 9.(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA>POSIÇÃO NUMA TABELA>