CELEX: 31992R0631
Language: pt
Date: 1992-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 631/92 da Comissão, de 12 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

13 . 3 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 68/ 17
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 631/92 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Março de 1992
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Económica Europeia,                                                  n? 1676/85 do Conselho (5), com a última redacção
                                                                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     5
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 (CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo           um período determinado, afectada do factor referido
 16?,                                                                 no travessão anterior,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            sendo estas cotações as verificadas em 11 de Março de
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           1992,
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 366/92 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 621 /92 (4);                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 366/92 aos dados de                                    Artigo 1 ?
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­        Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 17&5/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                          Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           O presente regulamento entra em vigor em 13 de Março
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        de 1992.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO    n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO    n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O   JO    n? L 39 de 15. 2. 1992, p. 28.                         0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO    n° L 67 de 12. 3. 1992, p. 35.                         (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 68/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             13 . 3 . 92
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                   39,41 0
                                    1701 11 90                                                   39,41 (')
                                    1701 12 10                                                   39,41 0
                                    1701 12 90                                                   39,41 0
                                    1701 91 00                                                  44,43
                                    1701 99 10                                                  44,43
                                    1701 99 90                                                   44,43 0
            (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .