CELEX: 51986PC0030(04)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: 

7. 3. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 53/11
                         Artigo 6?                                gurar a cobrança da taxa, assim como as sanções admi-
                                                                  nistrativas aplicáveis em caso de não observância do dis-
Para a aplicação do n°. 1, segundo parágrafo, do artigo           posto no presente regulamento.
4? do Regulamento (CEE) n° 2727/75, o organismo
competente reembolsará o produtor em causa da taxa                                           Artigo 8o.
paga até ao limite de 25 toneladas, com base em prova             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
de que uma quantidade pelo menos igual de cereais foi             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
colocada no mercado ou vendida directamente a um or-               munidades Europeias.
ganismo de intervenção.
                                                                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
                         Artigo 7?                                de 1986.
A Comissão determinará, em conformidade com o pro-                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
cedimento previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE)             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
n? 2727/75, as regras de controlo necessárias para asse-           -membros.
              Proposta de Regulamento do Conselho que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos
                                                           cereais
                                                      COM(86) 30 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986)
                                                        (86/C 53/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              as despesas de transporte e de saída do armazém, dado
                                                                   que, nesta última hipótese, o proponente não teve de su-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 portar tais despesas;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que, no actual regime, o organismo de in-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   tervenção é obrigado a tomar a seu cargo, fisicamente, a
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               mercadoria que lhe é proposta, nos armazéns disponíveis
organização comum de mercado no sector dos ce-                     para esse fim; que essa obrigação pode levar, em deter-
reais O , com a última redacção que lhe foi dada pelo              minados casos, a que o organismo de intervenção pro-
Regulamento (CEE) n?             e, nomeadamente, o n ° 4          cure locais disponíveis para armazenagem em zonas
do su artigo 7°,                                                   muito afastadas do local onde se encontra a mercadoria
                                                                   no momento da proposta, o que acarretará despesas de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             transporte elevadas; que é, pois, aconselhável prever a
                                                                   possibilidade de o organismo de intervenção exigir que o
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2738/75 do                armazenamento seja efectuado no armazém do propo-
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras            nente;
 gerais de intervenção no sector dos cereais (2), foi adop-
 tado num momento em que os preços de intervenção
 eram fixados em niveis diferentes conforme os centros de          Considerando que as existências de intervenção devem
 intervenção; que essa regionalização de preços foi, desde         ser geridas de acordo com a evolução do mercado dos
 então, substituída por um regime de preço de interven-            cereais na Comunidade, no decorrer da campanha; que,
 ção único; que, em consequência, é conveniente adaptar             nesse sentido, é conveniente prever condições de nova
 as disposições em questão a esta nova situação;                    colocação em venda, de modo a permitir uma rápida e
                                                                    eficaz adaptação àquela evolução;
 Considerando que, nos casos em que a mercadoria pro-
 posta à intervenção deva ser expedida para o armazém               Considerando que a colocação em venda dos cereais em
 indicado pelo organismo de intervenção, caberá ao pro-             posse dos organismos de intervenção deve efectuar-se
 ponente suportar as despesas de transporte, bem como as            sem discriminação entre os compradores da Comunidade
 despesas de saída do seu armazém, em conformidade                  e a níveis de preços que evitem perturbações no mer-
 com o objectivo do preço de intervenção, o qual é fixado           cado; que o sistema de concurso permite, em principio,
 em relação a uma mercadoria colocada em armazém,                   alcançar esse objectivo; que, todavia, em situações espe-
 não descarregada; que, numa preocupação de equidade,               ciais, outras medidas de colocação em venda devem ser
 é conveniente, em caso de tomada a cargo no armazém                possíveis;
 do proponente, deduzir ao preço de intervenção a pagar
                                                                    Considerando que as disposições do presente regula-
 0) JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1.                                  mento substituem as do Regulamento (CEE) n? 2738/75;
 O JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 49.                                  que é, pois, necessário revogá-lo,
 ---pagebreak--- N?C 53/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7.3.86
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                  a) Tendo em vista a sua nova colocação no mercado,
                                                                     com base em condições de preços que permitam evitar
                         Artigo 1°                                   perturbações no mercado;
1.    Sempre que for apresentada uma proposta ao orga-          b) Tendo em vista a sua exportação, com base em condi-
nismo de intervenção, nos termos do artigo 7°. do Regu-              ções de preços a determinar para cada caso, de
lamento (CEE) n? 2727/75, ele decidirá acerca do local               acordo com a evolução e as necessidades do mercado.
de tomada a cargo do cereal.
                                                                 2.    As condições do concurso devem assegurar a igual-
2.    As despesas de transporte desde o armazém em que
                                                                dade de acesso e de tratamento a qualquer interessado,
a mercadoria se encontra no momento da proposta, até
                                                                qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Co-
ao centro de intervenção para onde pode ser expedida
                                                                munidade.
com menor despesa, serão por conta do proponente. Es-
tas despesas de transporte serão determinadas pelo orga-         3.    No caso de as propostas parecerem não correspon-
nismo de intervenção.                                           der às possibilidades de venda reais no mercado, não
3.    Se o local de tomada a cargo indicado pelo orga-          será dado seguimento ao concurso.
nismo de intervenção não for o centro de intervenção
para onde a mercadoria possa ser expedida com menor                                       Artigo 4°
despesa, o organismo de intervenção determinará e su-            Se tal for necessário em consequência de situações, o
portará as despesas de transporte suplementares.                 Conselho, deliberando por maioria qualificada sob pro-
                         Artigo 2?                              posta da Comissão, pode determinar outros procedimen-
                                                                tos de colocação em venda, além dos previstos no artigo
1.    Se o organismo de intervenção, de comum acordo             3?.
com o proponente, proceder ao armazenamento da mer-
cadoria tomada a cargo no armazém em que esta última                                      Artigo 5°
se encontra no momento da proposta, serão deduzidos
                                                                 1.    É revogado o Regulamento (CEE) n? 2738/57.
do preço de intervenção as despesas referidas no n? 2 do
artigo 1?, bem como as despesas de saída de armazém,            2.     As referências ao regulamento revogado devem en-
sendo estas últimas avaliadas forfetariamente.                  tender-se como feitas ao presente regulamento.
2.    Em condições a determinar de acordo com o pro-
                                                                                          Artigo 6?
cedimento previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE)
n° 2727/75, os organismos de intervenção são autoriza-           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
dos a impor o armazenamento da mercadoria tomada a              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
cargo no armazém em que esta última se encontrar no              munidades Europeias.
momento da proposta. O preço pago ao proponente será
determinado nos termos do n° 1. ,                                O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
                                                                de 1986.
                         Artigo 3?
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
1.    A colocação em venda dos cereais em posse do or-          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ganismo de intervenção efectuar-se-á por concurso:               -membros.
              Proposta de Regulamento do Conselho relativo às medidas especiais de intervenção no sector
                                                        dos cereais
                                                     COM(86) 30 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986)
                                                       (86/C 53/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n°             e, nomeadamente, o n° 2
                                                                 do seu artigo 8?,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos ce-                   Considerando que o n? 1 do artigo 8° do Regulamento
reais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo           (CEE) n° 2727/75 prevê a possibilidade de adopção de
                                                                 medidas especiais de intervenção quando a situação do
                                                                 mercado o exigir; que é conveniente precisar que o re-
0) JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1.                                curso a essas medidas, em uma ou várias regiões da Co-