CELEX: 31995R1361
Language: pt
Date: 1995-06-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1361/95 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

N ? L 132/4        I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 6. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1361/95 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Junho de 1995
                        que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            concedida sobre o peso liquido das matérias comestíveis,
                                                                 excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               nestes preparados ;
Europeia,
                                                                 Considerando que, na ausência de exportações economi­
                                                                 camente importantes dos outros produtos do sector da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                 carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           ção em relação a esses produtos ;
organização comum de mercado no sector da carne de
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e            (CEE) n? 2768 /75, a situação do mercado mundial ou as
pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente,           exigências específicas de certos mercados podem tornar
o n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                       necessária a diferenciação da restituição aos produtos
                                                                 enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768 /75 do                n? 2759/75 segundo o seu destino ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à           Considerando que é conveniente fixar as restituições,
concessão das restituições à exportação e os critérios de        tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do          restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
seu artigo 5?,                                                   n? 3846/87 da Comissão (4) com a última redacção que
                                                                 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 836/95 (*) ;
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­
mento (CEE) n ? 2759/75, a diferença entre os preços dos         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
produtos referidos no n ? 1 do .artigo 1 ? daquele regula­       Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser              peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e'
coberta por uma restituição à exportação ;                       Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno         restituições ;
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;
                                                                 Considerando as medidas previstas no presente regula­
Considerando que existem actualmente possibilidades de           mento estão em conformidade com o parecer do Comité
exportação de determinados produtos do código NC                 de gestão da carne de suíno,
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­
rência dos     exportadores    comunitários    no   mercado
mundial ;                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que em relação aos produtos do código NC
0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um nível                                   Artigo 1 ?
que tenha em conta, por um lado, as características quali­
tativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução       A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
previsível dos custos de produção no mercado mundial ;           dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 2 759/75 e os montantes dessa restituição são
                                                                 fixados no anexo .
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­
cionalmente os importadores mais importantes dos
produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,                                     Artigo 2?
é conveniente prever, em relação a estes produtos, um
montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­         O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja          de 1995.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (4) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
j2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                        (5) JO n? L 88 de 21 . 4. 1995, p. 1 .
 3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                          6 JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
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                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1995.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 15 de Junho de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                                           no sector da carne de suíno
                                           (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                        (Em ECU/100 kg, peso líquido)
          Código                  Destino               Montante                   Código              Destino               Montante
       do produto            das restituições (')    das restituições           do produto        das restituições (')    das restituições
     0203 11 10 000                 01                   22,00                0210 11 31 910              01                  66,00
     0203 12 11 100                 01                   22,00                0210 1219 100               01                   18,00
     0203 12 19 100                 01                   22,00                0210 19 81 100              01                  85,00
     0203 19 11 100                 01                   22,00                0210  19 81 300             01                  66,00
     0203 19 13 100                 01                   22,00                1601  00 10 100            01                     0,00
     0203 19 15 100                 01                    14,00               1601  00 91 100             01                  30,00
     0203 21 10 000                 01                   22,00                1601  00 99 100            01                    18,00
     0203 22 11 100                 01                   22,00                1602 20 90 100             01                     0,00
     0203 22 19 100                 01                   22,00                1602 41 10  210            01                   54,00
     0203 29 11 100                 01                   22,00                1602 4210   210            01                   42,00
     0203 29 13 100                 01                   22,00                1602 49 11  190            01                     0,00
     0203 29 15 100                 01                    14,00               1602 49 19  190            01                   21,00
     0210 11 31 110                 01                   85,00                1602 49 30 100             01                     0,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Todos os países terceiros.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado.