CELEX: 31989R2609
Language: pt
Date: 1989-08-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2609/89 da Comissão, de 28 de Agosto de 1989, relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 3143/85, de manteiga na posse de determinados organismos de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

30. 8 . 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 252/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2609/89 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Agosto de 1989
                  relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE)
                  n? 3143/85, de manteiga na posse de determinados organismos de intervenção
                       destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             3.     As vendas realizam-se em conformidade com o
                                                                  disposto no Regulamento (CEE) n? 3143/85 e com o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                disposto no presente regulamento.
Económica Europeia,
                                                                  4. Os preços mínimos referidos no n? 3 do artigo 2?A
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   do Regulamento (CEE) n? 3143/85 estão indicados no
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          anexo I.
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           5. Só são tomadas em consideração as propostas que
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2), e, nomeada­            cheguem aos organismos de intervenção em causa, o mais
mente, o n? 7 do seu artigo 6?,                                   tardar, às 12 horas do dia 6 de Setembro de 1989, e os
                                                                  pedidos de compra apresentados a partir do quinto dia
Considerando que o artigo 2?A do Regulamento (CEE)                útil seguinte à data limite atrás fixada.
n? 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985,
relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de            6. As informações relativas às quantidades, bem como
intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de           ao local em que se encontram armazenados os produtos,
manteiga concentrada (3), com a última redacção que lhe           podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indi­
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1953/89 (4), intro­            cados no anexo II.
duziu a possibilidade de vender a manteiga de intervenção
em duas fases : primeiro, por concurso e, em seguida, a                                    Artigo 2?
preços fixados forfetária e antecipadamente ;
                                                                  1 . Os interessados participam no concurso quer através
 Considerando que, na actual situação das existências de          de carta registada quer por apresentação da proposta
manteiga, é possível introduzir a venda nas . condições           escrita ao organismo de intervenção contra recibo quer
definidas nos anexos do presente regulamento ;                    por qualquer meio de telecomunicação escrita.
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­          2.     A proposta indicará, nomeadamente :
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão do Leite e Produtos Lácteos,                            a) O nome e o endereço do proponente ;
                                                                  b) O preço proposto por 100 quilogramas de manteiga
                                                                      com o teor de matéria gorda desejado, sem ter em
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      conta imposições internas, à saída do entreposto frigo­
                                                                      rífico, expresso na moeda do Estado-membro em cujo
                            Artigo 1 ?                                território a manteiga está armazenada ;
                                                                  c) A quantidade de manteiga solicitada, especificando o
 1 . Procede-se, nos termos do artigo 2?A do Regula­                  seu teor de matéria gorda ;
 mento (CEE) n? 3143/85, à venda em duas fases das quan­
 tidades seguintes de manteiga de intervenção destinada ao        d) O estabelecimento onde toda a manteiga será transfor­
 consumo directo sob a forma de manteiga concentrada :                mada em manteiga concentrada e embalada, em
                                                                      conformidade com os artigos 4? e 5? do Regulamento
— 400 toneladas na posse do organismo de intervenção                  (CEE) n? 3143/85, e, se for caso disso, o estabeleci­
      espanhol e entradas em armazém antes de 1 de Junho              mento onde toda a manteiga concentrada Será emba­
      de 1987,                                                        lada para ser comercializada. Todavia, após acordo do
— 500 toneladas na posse, do organismo de intervenção                 organismo competente, a totalidade da manteiga
      do Reino Unido e entradas em armazém antes de 1 de              concentrada pode ser embalada para ser comercializada
      Junho de 1987,                                                  num outro estabelecimento diferente do indicado na
— 500 toneladas na posse do organismo de intervenção                  proposta.
      neerlandês e entradas em armazém antes de 1 de
                                                                  e) Eventualmente, o Estado-membro em cujo território
      Junho de 1987.                                                  sejam efectuadas a transformação da manteiga em
 2. Os organismos de intervenção referidos no n? 1                    manteiga concentrada e a adição dos marcadores.
vendem, prioritariamente, a manteiga cujo período de              3.     Uma proposta só é válida se :
 armazenagem é o mais longo.
                                                                  a) For acompanhada do compromisso escrito de utilizar,
                                                                      em conformidade com o Regulamento (CEE)
 (') JO  n? L  148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                            n? 3143/85, a quantidade de manteiga indicada na
 (2) JO  n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1 .
 (3) JO  n? L 299 de 12. 11 . 1985, p. 9.                             proposta para a transformação em manteiga concen­
 (4) JO  n? L 187 de 1 . 7. 1989, p. 102.                             trada :
 ---pagebreak--- N? L 252/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 8 . 89
b) Apenas disser respeito a manteiga com o mesmo teor           dias, mencionado no n? 6 do artigo 2?A do Regulamento
    de matéria gorda ;                                          (CEE) n? 3143/85, por cada quantidade que pretende
c) Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, uma         levantar, o montante correspondente a sua proposta.
    tonelada. Todavia, no caso de a quantidade obtida pelo
    adjudicatário, em caso de repartição, ser inferior a uma    2. Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não
    tonelada, a quantidade obtida constitui a quantidade        efectuar o pagamento no prazo prescrito, além da perda
    mínima para a proposta ;                                    da garantia de concurso referida no artigo 3?, a venda é
d) For apresentada prova de que o proponente constituiu,        rescindida em relação às quantidades restantes.
    para o concurso em causa e antes do termo do prazo
    para apresentação das propostas, a garantia de concurso
    referida no n? 1 do artigo 3?                                                        Artigo 7?
4. A proposta não pode ser retirada após o termo do             1 . Logo que o pagamento do montante referido no
prazo referido no n? 5 do artigo. 1 ? para a apresentação       n? 1 do artigo 6? tenha sido efectuado e a garantia de
das propostas relativas ao concurso em causa.                   destino constituída, o organismo de intervenção emitirá
                                                                uma nota de levantamento indicando :
                          Artigo 3?
1 . No âmbito do presente regulamento, a manutenção             a) A quantidade em relação à qual estão satisfeitas as
da proposta após o termo do prazo para a apresentação               condições mencionadas in limine e a proposta, identi­
das propostas, o pagamento do preço e a constituição da             ficada por um número de ordem, a que se refere ;
garantia de destino referida no n? 5 do artigo 2?A do           b) O ehtreposto frigorífico onde está armazenada ;
Regulamento (CEE) n? 3143/85 constituem exigências              c) A data limite de levantamento da manteiga ;
principais cuja execução é assegurada pela constituição de
uma garantia de concurso de 150 ecus por tonelada.              d) A data limite de transformação e embalagem.
2. A garantia de concurso é constituída no Estado­              2. Caso o pagamento mencionado no n? 1 do artigo 6?
-membro em que a proposta é apresentada.                        tenha sido efectuado sem que se tenha verificado o levan­
                                                                tamento da manteiga no prazo acima mencionado, a
Contudo, se a proposta indicar, de acordo com o n? 2 do         armazenagem da manteiga fica a cargo do adjudicatário, a
artigo 2?, que o fabrico de manteiga concentrada e a            contar do dia seguinte ao dia referido no n? 1 , alínea c).
adição dos marcadores, referidos no n? 2 do artigo 5? do         Este levantamento pode ser fraccionado.
Regulamento (CEE) n° 3143/85, se efectua num Estado­
-membro diferente do Estado-membro em que a proposta             3. A manteiga é entregue pelo organismo de interven­
foi apresentada, a garantia de concurso pode ser consti­        ção em embalagens que ostentam, em caracteres clara­
tuída junto da autoridade competente que for designada           mente visíveis e legíveis, a menção referida no n? 2 do
pelo Estado-membro em que a transformação for efec­             artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3143/85.
tuada, que entregará ao proponente a prova referida no
n? 3, alínea d), do artigo 2?
                                                                A manteiga é mantida na sua embalagem de origem até
                          Artigo 4?                              ao início das operações de utilização, nos termos do artigo
                                                                4? do mesmo regulamento.
1 . A proposta será recusada se o preço proposto for
inferior ao preço mínimo fixado para o concurso em
causa .
                                                                                         Artigo 8?
2.     Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não
são transmissíveis.                                              1 . As condições de apresentação e de admissibilidade
                                                                 dos pedidos de compra referidos no n? 5 do artigo 1 ? são,
                          Artigo 5?                              mutatis mutandis, as fixadas nos n?s 1 , 2, alíneas a), c) e
                                                                 d) e n? 3, alíneas a), b) e c), do artigo 2?
1 . Cada proponente será informado, pelo organismo de
intervenção, do resultado da sua participação no concurso        2.    O contrato é celebrado nas condições referidas no
especial no prazo referido no n? 3, quarto parágrafo, do         n? 4 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3143/85.
artigo 2?A do Regulamento (CEE) n? 3143/85.
2. Caso o proponente seja declarado adjudicatário, esta
informação indicará, nomeadamente :                                                      Artigo 9?
a) A quantidade de manteiga vendida ;
                                                                 O montante da garantia de destino referida no n? 1 do
b) O montante da garantia de destino ;                           artigo 3? é fixado em 200 ecus por 100 quilogramas.
c) A data limite de transformação em manteiga concen­
    trada e sua embalagem da quantidade de manteiga
    indicada na proposta.                                                                Artigo 10?
                          Artigo 6?
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 1 . O adjudicatário pagará ao organismo de intervenção,         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
antes do levantamento da manteiga e no prazo de quinze          peias.
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           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
                                                        ANEXO I
                    Estado-membro
                                               Produtos           Quantidade       Preços mínimos expressos
                                               (em %)           (em toneladas)        em ecus por 100 kg
           Espanha                          Manteiga > 82            400                     150
           Irlanda                          Manteiga > 80            500                     150
           Reino Unido                      Manteiga > 80            500                     150
                                                        ANEXO II
           Endereços dos organismos de intervenção :
           — Servido Nacional de Productos Agrarios (SENPA),
               Calle de Beneficencia 8, E-28004 Madrid,
               (telefone 34 15 22 29 61 ;
               telex 41818 SENPA E ;
               telefax 521 98 32)
           — Department of Agriculture and Food, Dairying (Trade) Division,
               Agriculture House, Kildare Street, IRL-Dublin 2,
               (telefone 35 31 78 90 11 ;
               telex 93 607 agri-ei ;
               telefax 616263)
           — Internai Market Division,
               Intervention Board for Agricultural Produce,
               Fountain House,
               2 Queens Walk,
               UK-Reading, Berks RG1 7QW
               (telefone : (44) 734-58 36 26 ;
               telex 848302)