CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1950/90 do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativo à aplicação da decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Suíça que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Suíça às importações de Espanha #Decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Suíça, de 2 de Maio de 1990, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Suíça às importações de Espanha

10. 7. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 176/ 11
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1950/90 DO CONSELHO
                                                 de 29 de Junho de 1990
                 relativo à aplicação da decisão n? 1/90 do Comité Misto CEE-Suíça que altera o
                 Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos
                 métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de
                 determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Suíça
                                               às importações de Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica              A Decisão n? 1 /90 do Comité Misto CEE-Suíça é
Europeia e a Confederação Helvética ('), assinado em 22         aplicável na Comunidade.
de Junho de 1972 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro
de 1973 ;                                                       O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Considerando que, por força do artigo 28? do Protocolo
n? 3 relativo à definição da noção de « produtos                                       Artigo 2?
originários » e aos métodos de cooperação administrativa,
que constitui parte integrante do citado acordo, o Comité       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Misto adoptou a Decisão n? 1 /90 que altera o Protocolo         publicação no Jornal Oficial das Comunidades
n? 3 ;
                                                                Europeias.
Considerando que é necessário aplicar esta decisão na
Comunidade,                                                     É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                              M. SMITH
(•) JO n? L 300 de 31 . 12. 1972, p. 189.
 ---documentbreak--- N ? L 176/ 12                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10. 7. 90
                               DECISÃO N? 1/90 DO COMITÉ MISTO CEE-SUIÇA
                                                de 2 de Maio de 1990
                  que altera o Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de « produtos
                  originários » e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da
                  suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos
                                     Dez e a Suíça às importações de Espanha
O COMITÉ MISTO,                                               modo, a identificação dos produtos espanhóis se tornou
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó­
                                                              supérflua,
 mica Europeia e a Confederação Helvética, assinado em
 Bruxelas em 22 de Julho de 1972,                             DECIDE :
Tendo em conta o Protocolo n? 3 relativo à noção de
 « produtos originários » e aos métodos de cooperação                                   Artigo 1 ?
 administrativa, a seguir denominado « Protocolo n? 3 », e,
 nomeadamente, o seu artigo 28 ?,                             O Protocolo n? 3 é alterado do seguinte modo :
                                                              1 . São suprimidos o artigo 24? e o n? 2 do artigo 25?
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 1673/89 e da Decisão 89/372/CECA do Conselho das          2. No anexo V, a última frase da nota de pé-de-página
 Comunidades Europeias, a cobrança de determinados                n? 1 passa a ter a seguinte redacção :
 direitos aduaneiros aplicados na Comunidade dos Dez às           « No caso de numa factura figurarem igualmente
 importações espanholas é suspensa na sua totalidade a            produtos que tenham o carácter de produtos originá­
 partir de 1 de Julho de 1989 ;                                   rios das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, na acep­
 Considerando que foi aprovado um terceiro protocolo              ção do artigo 19? do Protocolo, o exportador deve
 adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica                 identificá-los claramente mediante a utilização da sigla
                                                                  « CCM ».»
 Europeia e a Confederação Helvética, na sequência da
 adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa à
 Comunidade, que prevê igualmente a suspensão dos                                       Artigo 2?
 direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos
 pelo acordo e importados de Espanha na Suíça ; que a         A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1989.
,Suíça aplica já, de forma autónoma, desde 1 de Julho de
 1 989, as disposições desse terceiro protocolo adicional,    Feito e Bruxelas, em 2 de Maio de 1990.
 enquanto aguarda a sua ratificação ;
 Considerando que, no âmbito do referido acordo, essa                                      Pelo Comité Misto
 situação tem por efeito atribuir aos produtos espanhóis                                       0 Presidente
 um tratamento preferencial idêntico ao reservado aos
 produtos originários do resto da Comunidade e que, deste                                   B. de TSCHARNER