CELEX: C2005/006/22
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-148/03 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München: Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Transport International BV (Convenção de Bruxelas — Artigos 20.° e 57.°, n.° 2 — Falta de comparência do réu — Réu domiciliado no território de outro Estado contratante — Convenção de Genebra relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada — Conflito de convenções)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/13
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-148/03 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München: Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Transport International BV (1)
   
   (Convenção de Bruxelas - Artigos 20.o e 57.o, n.o 2 - Falta de comparência do réu - Réu domiciliado no território de outro Estado contratante - Convenção de Genebra relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada - Conflito de convenções)
   (2005/C 6/22)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-148/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha), por decisão de 27 de Março de 2003, entrado no Tribunal em 31 de Março de 2003, no processo Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Transport International BV, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de Secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 57.o, n.o 2, alínea a), da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal de um Estado contratante, perante o qual o réu domiciliado no território de um outro Estado contratante foi demandado, pode declarar-se competente com base numa convenção especial de que o primeiro Estado seja igualmente parte e que contenha regras específicas sobre a competência judiciária, mesmo quando o réu, no âmbito do processo em causa, não se pronuncia quanto ao mérito.
   
      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.