CELEX: 62008FO0098
Language: pt
Date: 2009-07-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 2 de Julho de 2009. # Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Promoção. # Processo F-98/08.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      (Segunda Secção)
      2 de Julho de 2009
      Processo F-98/08
      Bart Nijs
      contra
      Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
      «Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2008 – Recurso manifestamente infundado e manifestamente inadmissível»
      Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que B. Nijs pede, nomeadamente, por um lado, a anulação
         da decisão do Tribunal de Contas de não o promover em 2008, conforme resulta de lista dos funcionários promovidos a título
         do exercício de promoção de 2008, estabelecida pelo secretário geral do Tribunal de contas (Comunicação ao Pessoal n.º 32/2008,
         de 5 de Maio de 2008), na qual não figura o seu nome, bem como dos actos preparatórios e subsequentes a essa decisão, e, por
         outro, a condenação do Tribunal de Contas no pagamento de uma indemnização.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. O
         recorrente é condenado nas despesas.
      
      Sumário
      Funcionários – Recurso – Recurso de anulação – Pedidos de indemnização – Inadmissibilidade por falta de procedimento pré‑contencioso
            destinado à obtenção de uma indemnização
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º)
      
      Os pedidos de indemnização são manifestamente inadmissíveis por desrespeitarem o procedimento pré‑contencioso, tal como definido
         nos artigos 90.º e 91.º do Estatuto, caso o funcionário não tenha apresentado previamente um pedido de indemnização dos danos
         alegados.
      
      (cf. n.º 27)