CELEX: C2001/317/06
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 4 de Outubro de 2001 no processo C-403/99: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("Política agrícola comum — Regime agrimonetário do euro — Medidas transitórias para a introdução do euro")

C 317/4                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.11.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                             de 20 de Setembro de 2001
                          (Quinta Secção)
                                                                          no processo C-453/99 [pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pela Court of Appeal (England &amp Wales)
                                                                          (Civil Division)]: Courage Ltd contra Bernard Crehan e
                    de 4 de Outubro de 2001                                         Bernard Crehan contra Courage Ltd e o. (1)
                                                                          [«Artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) —
                                                                          Contrato de compra exclusiva de cerveja — Locação de
no processo C-403/99: República Italiana contra Comissão                estabelecimentos de venda de bebidas — Acordo — Direito a
                 das Comunidades Europeias (1)                                        indemnização de uma parte no contrato»]
                                                                                                     (2001/C 317/07)
(«Polı́tica agrı́cola comum — Regime agrimonetário do euro
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
     — Medidas transitórias para a introdução do euro»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               Colectânea da Jurisprudência)
                          (2001/C 317/06)
                                                                          No processo C-453/99, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                          jurisdicional entre Courage Ltd e Bernard Crehan e entre
                                                                          Bernard Crehan e Courage Ltd e o., uma decisão a tı́tulo
                                                                          prejudicial sobre a interpretação do artigo 85.o do Tratado CE
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (actual artigo 81.o CE) e de outras disposições do direito
                    Colectânea da Jurisprudência)                         comunitário, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́-
                                                                          guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, M. Wathelet (relator) e
                                                                          V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward, P. Jann,
                                                                          L. Sevón, F. Macken e N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues e
No processo C-403/99, República Italiana (agente: U. Leanza,             C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
assistido por D. Del Gaizo), contra Comissão das Comunidades             secretário: L. Hewlett, administrador, proferiu em 20 de
Europeias (agente: F. Ruggeri Laderchi), que tem por objecto              Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1639/1999                  seguinte:
da Comissão, de 26 de Julho de 1999, que fixa o montante
máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de
                                                                          1)    Uma parte num contrato susceptı́vel de restringir ou falsear o
conversão do euro em unidade monetária nacional ou das
                                                                                jogo da concorrência, na acepção do artigo 85.o do Tratado CE
taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho de 1999 (JO L 194,
                                                                                (actual artigo 81.o CE), pode invocar a violação desta disposição
p. 33), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                                para obter protecção jurisdicional (relief) contra a outra parte
A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward, P. Jann
                                                                                contratante.
(relator), S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                      2)    O artigo 85.o do Tratado opõe-se a uma norma de direito
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 4 de Outubro                   nacional que proı́ba uma parte num contrato susceptı́vel de
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                restringir ou falsear o jogo da concorrência, na acepção da
                                                                                referida disposição, reclamar uma indemnização em reparação
                                                                                de um prejuı́zo decorrente da execução do referido contrato pelo
                                                                                simples motivo de o autor do pedido ser parte no mesmo
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                                contrato.
                                                                          3)    O direito comunitário não se opõe a uma norma de direito
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                           nacional que não permita a uma parte num contrato susceptı́vel
                                                                                de restringir ou falsear o jogo da concorrência basear-se nas
                                                                                suas próprias acções ilı́citas para obter uma indemnização por
                                                                                perdas e danos, quando se prove que essa parte tem uma
(1) JO C 366, de 18.12.1999.                                                    responsabilidade significativa na distorção da concorrência.
                                                                          (1) JO C 47, de 19.2.2000.