CELEX: 62019CJ0868
Language: pt
Date: 2021-04-15
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de abril de 2021.#M-GmbH contra Finanzamt für Körperschaften.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg.#Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 9.° – Sujeitos passivos – Artigo 11.° – Faculdade de os Estados‑Membros considerarem como um único sujeito passivo pessoas independentes do ponto de vista jurídico mais estreitamente ligadas entre si nos planos financeiro, económico e da organização (“agrupamento IVA”) – Conceito de “vinculação estreita no plano financeiro” – Regulamentação nacional que exclui da possibilidade de ser membro de um agrupamento IVA as sociedades de pessoas cujos sócios, para além da sociedade dominante, não são apenas pessoas integradas financeiramente na empresa da sociedade dominante – Segurança jurídica – Medidas de prevenção da fraude e da evasão fiscais – Proporcionalidade – Neutralidade do IVA.#Processo C-868/19.