CELEX: 31992R1961
Language: pt
Date: 1992-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1961/92 da Comissão, de 15 de Julho de 1992, que estabelece o montante da ajuda comunitária ao abastecimento dos Açores e da Madeira em malte originário da Comunidade

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31992R1961

Regulamento (CEE) nº 1961/92 da Comissão, de 15 de Julho de 1992, que estabelece o montante da ajuda comunitária ao abastecimento dos Açores e da Madeira em malte originário da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 197 de 16/07/1992 p. 0044 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0093  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0093 

REGULAMENTO (CEE) No 1961/92 DA COMISSÃO  de 15 de Julho de 1992  que estabelece o montante da ajuda comunitária ao abastecimento dos Açores e da Madeira em malte originário da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92 instaurou um regime de isenção dos direitos niveladores de importação, bem como uma ajuda ao fornecimento de determinados cereais provenientes do resto da Comunidade;  Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 1600/92, o montante da ajuda ao abastecimento em produtos comunitários deve ser determinado de maneira que este abastecimento se realize, em relação aos utilizadores, em condições  equivalentes à isenção do direito nivelador aplicável à importação directa a partir do mercado mundial;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1727/92 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira; que estas disposições complementares, em relação ao sector dos  cereais, às do Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (3) se aplicam aos produtos cerealíferos referidos no presente regulamento;  Considerando que, para a determinação dessa ajuda, a fixação de um montante igual à restituição à exportação, acrescido de um elemento fixo destinado a ter em conta as condições de entrega em quantidades relativamente pequenas, torna os produtos  comunitários competitivos em relação aos produtos originários de países terceiros;  Considerando que, com efeito, as restituições à exportação são fixadas tendo em conta os preços dos cereais e dos produtos do sector dos cereais no mercado da Comunidade, bem como os respectivos preços no mercado mundial, e que as restituições devem  cobrir, designadamente, a diferença entre esses preços;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os montantes das ajudas ao fornecimento de produtos do código NC ex 1107, fabricados a partir de cereais transformados no resto da Comunidade, são iguais às restituições à exportação destes produtos, acrescidas de 3 ecus por tonelada.  Artigo 2o  O disposto no Regulamento (CEE) no 1727/92 aplica-se ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos produtos enumerados no artigo 1o do presente regulamento.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 101. (3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.