CELEX: C2006/131/26
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-237/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  23 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Cagliari) — Enirisorse SpA/Sotacarbo SpA (Auxílios de Estado — Artigos 87. o  CE e 88. o  CE — Conceito de  auxílio  — Participação de uma empresa pública no capital de uma empresa privada — Direito de exoneração sob reserva de uma renúncia prévia a todo e qualquer direito sobre o património da sociedade)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Cagliari) — Enirisorse SpA/Sotacarbo SpA
   (Processo C-237/04) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Artigos 87.o CE e 88.o CE - Conceito de «auxílio» - Participação de uma empresa pública no capital de uma empresa privada - Direito de exoneração sob reserva de uma renúncia prévia a todo e qualquer direito sobre o património da sociedade)
   (2006/C 131/26)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale civile e penale di Cagliari
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Enirisorse SpA
   
      Recorrida: Sotacarbo SpA
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale di Cagliari — Interpretação dos artigos 87.o e 88.o, n.o 3, CE — Conceito de auxílios de Estado — Empresa pública que obteve uma participação no capital de uma empresa privada — Compatibilidade de uma regulamentação nacional que autoriza tal participação com os artigos 43.o e 49.o CE
   Dispositivo
   Uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que concede aos sócios de uma empresa controlada pelo Estado a faculdade, que derroga o direito comum, de se exonerarem desta sociedade, na condição de renunciarem aos seus direitos sobre o património da referida sociedade, não é susceptível de ser qualificada de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
   
      (1)  JO C 201, de 7.8.2004.