CELEX: C2004/094/23
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) 28 de Janeiro de 2004 no processo C-164/02: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/12
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   28 de Janeiro de 2004
   no processo C-164/02: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Auxílios de Estado - Auxílio à transformação de resíduos de dragagem - Medida notificada à Comissão e autorizada por esta última - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)
   (2004/C 94/23)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-164/02, Reino dos Países Baixos (agente: H. G. Sevenster) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e H. van Vliet), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão SG (2002) D/228533 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2002, relativa ao auxílio de Estado n.o N 812/2001, respeitante à «Stimuleringsregeling verwerking baggerspecie» (medidas de incentivo à reciclagem de resíduos de dragagem), na medida em que a Comissão afirma que as contribuições concedidas às autoridades portuárias nos termos da referida regulamentação são auxílios de Estado para efeitos do artigo 87.o, n.o 1, CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. La Pergola, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Janeiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 156, de 29.6.2002