CELEX: 31973D0351
Language: pt
Date: 1973-11-07 00:00:00
Title: 73/351/CEE: Decisão da Comissão, de 7 de Novembro de 1973, relativa à criação de um Comité Consultivo em Matéria Aduaneira

36                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                02/ Fasc. 02
373D0351
12. 1 1 . 73                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 321 /37
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 7 de Novembro de 1973
                                 relativo à criação de um Comité Consultivo em Matéria Aduaneira
                                                            (73 /351 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                           Artigo 2o.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
Económica Europeia,                                                    todos os problemas relativos à aplicação das disposi­
                                                                       ções comunitárias em matéria aduaneira e, nomeada­
Considerando que, por ocasião do exame de várias                       mente, sobre as medidas que a Comissão toma no
propostas da Comissão em matéria aduaneira, o Parla­                   âmbito dessas disposições .
mento Europeu julgou que a constituição de um
Comité Consultivo para os problemas aduaneiros, no
qual os meios interessados seriam representados, «tra­
                                                                                                Artigo 3o.
ria uma contribuição importante para a democratização
da CEE» (');
                                                                       1.   O Comité compreende 33 membros.
Considerando que, por várias vezes, o Comité Econó­
mico e Social sublinhou o interesse que haveria em                     É composto por representantes das seguintes categorias
garantir uma institucionalização da representação dos                  económicas : os industriais, os artesãos, os agricultores,
interesses profissionais para todos os problemas que se                os comerciantes, os transportadores, as instituições
põem em matéria aduaneira ; que sugeriu, para este                     bancárias, os organismos de seguros, os comissários e
efeito, uma solução «que consiste na constituição de                   despachantes aduaneiros (incluindo os comissários
um Comité Consultivo semelhante aos organismos que                     expedidores de transporte), os organismos de turismo,
                                                                       os trabalhadores e os consumidores .
functionam em matéria agrícola junto dos órgãs comu­
nitários » (2);
                                                                       2.   Os lugares são atribuídos como segue :
Considerando que é do interesse da Comissão obter,                     — três aos representantes da indústria ;
junto dos meios profissionais e dos consumidores, in­
formações sobre os problemas postos pelo funciona­                     — um aos representantes do artesanato ;
mento da união aduaneira ; que todas as profisões                      — três aos representantes da agricultura (dos quais,
directamente interessadas na matéria, bem como os                           um aos representantes das cooperativas agrícolas) ;
consumidores, devem praticipar na elaboração dos                       — quatro aos representantes das organizações comer­
pareceres pedidos pela Comissão ;                                           ciais ;
Considerando que os meios profissionais constituiram                   — três aos representantes das câmaras de comércio e
                                                                            de indústria ;
organizações de carácter internacional ; que as associa­
ções de consumidores dos Estados-membros estão                         —    um aos representantes dos transportes ferroviários ;
igualmente em condições de se fazerem representar a                    —    um aos representantes dos transportes rodoviários ;
nível da Comunidade,
                                                                       —    um aos representantes dos transportes marítimos ;
                                                                       —    um aos representantes dos transportes fluviais ;
DECIDE :
                                                                       —    um aos representantes dos transportes aéreos ;
                            Artigo Io.                                 —    um aos representantes das instituições bancárias ;
                                                                       —    um aos representantes dos organismos de seguros ;
É constituído junto da Comissão um Comité Consul­                      —    três aos representantes dos comissários e despa­
tivo em Matéria Anduaneira, a seguir denominado o                           chantes aduaneiros (incluindo os comissários expe­
« Comité ».
                                                                            didores de transporte);
(■)  Doe. PE n? 34 de 15 . 5 . 1968 e Jo n? C 55 de 5 . 6 . 1968 ,     — dois aos representantes dos organismos de turismo ;
     p. 34.
0    JO n? C 58 de 13 . 6. 1968 , p. 2.                                — quatro aos representantes dos trabalhadores ;
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— tres aos representantes dos consumidores (dos                                         Artigo 8o.
     quais, um aos representantes das cooperativas de
     consumo);                                                  O Comité pode convidar a participar nos seus trabal­
                                                                hos, como especialista, qualquer pessoa com uma com­
                                                                petência particular num assunto inscrito na ordem do
                                                                dia.
                         Artigo 4o.
                                                                Os especialistas participam apenas nas deliberàções
 Os membros do Cimoté são nomeados pela Comissão.               sobre a questão que motivou a sua presença.
 Para cada um dos lugares a prover que lhes são atri­
buídos, as organizações profissionais ou de consumido­
res mais representativas das actividades respeitantes                                   Artigo 9o.
aos problemas aduaneiros e constituídas a nível da
Comunidade ou no plano internacional propõem à                  O Comité pode constituir grupos de trabalho.
Comissão dois candidatos de nacionalidade diferente
provenientes de Estados-membros da Comunidade .
                                                                                       Artigo 1GP.
                                                                1.   O Comité reúne-se na sede da Comissão por con­
                        Artigo 5o.                             vocação desta. A mesa reúne-se por convocação do
                                                               presidente em acordo com a Comissão.
O período de exercício de funções de membro do
Comité tem uma duração de três anos e é renovável .             2 . Os representantes dos serviços interessados da
                                                                Comissão participam nas reuniões do Comité, da mesa
Após o termo do período de três anos, os membros do             e dos grupos de trabalho .
Comité continuam em funções até serem substituídos
ou ser renovado o seu mandato .                                 3 . Os serviços da Comissão asseguram o secretariado
                                                                do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho .
O período de exercício de funções de um membro
cessa antes do termo do período de três anos, por
demissão ou morte. Pode igualmente ser posto termo
ao exercício das funções de um membro quando a                                         Artigo 11°.
organização que apresentou a sua candidatura pedir a
sua substituição.                                              As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos
                                                               de pareceres formulados pela Comissão. Não são
É substituído pelo período que resta segundo o proce­          seguindas de votação .
dimento previsto no artigo 4?
                                                               A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode
As funções exercidas não são objecto de remuneração .          fixar o prazo no qual o parecer deve ser dado .
                                                               As tomadas de posição das categorias económicas
                                                               representadas figuram num relatório transmitido à
                                                               Comissão .
                        Artigo 6o.
                                                               No caso em que o parecer pedido constitui o objecto
A lista de membros é publicada pela Comissão, para             de um acordo unânime do Comité, este estabelece as
informação, no Jornal Oficial das Comunidades Euro­            conclusões comuns que se juntam ao relatório .
peias.
                                                                                       Artigo 12°.
                        Artigo 7o.
                                                               Sem prejuízo do pisposto no artigo 214? do Tratado, os
O Comité elege por um período de três anos um presi­           membros do Comité não devem divulgar as informa­
dente a dois vice-presidentes . A eleiçãe realiza-se desde     ções de que tiveram conhecimento pelos trabalhos do
que haja maioria de dois terços dos membros presentes.         Comité ou grupos de trabalho , quando a Comissão
                                                               informa estes que o parecer pedido ou a questão posta
O Comité pode,com a mesma maioria, associar outros             diz respeito a matéria com carácter confidencial.
membros à mesa .
                                                               Neste caso, só os membros do Comité e os representan­
A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.              tes dos serviços da Comissão assistem às sessões .
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                      Artigo 13°.                         Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1973.
A presente decisão entra em vigor em 7 de Novembro                                      Pela Comissão
1973.                                                                                     O Presidente
                                                                                    François-Xavier ORTOLI