CELEX: 51988PC0281
Language: pt
Date: 1988-05-20
Title: Proposta de Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 281
Vol. 1988/0087
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(88 ) 281 final
                                   Bruxelas , 20 de Maio de 1988
               m
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                        Proposta de
             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 que estabelece
      a organização comum do mercado vitivinícola
               ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Conselho Europeu de Fevereiro de 1988 decidiu uma depreciação das existências
de Intervenção .
Quando se trata de existências públicas de Intervenção , a depreciação efectua-se
em conformidade com os artigos 7 o e 8 o do Regulamento ( CEE ) n° 1883/78 , relativo
às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de
Orientação e de Garantia Agrícola , Secção Garantia . É o caso dos alcoóis em
armazéns públicos provenientes da destilação obrigatória referida no artigo 39°
do Regulamento ( CEE ) n° 822/87 , que estabelece a organização comum do mercado
vitlvinlcola .
Mas , no caso dos alcoóis provenientes das destilações referidas nos artigos 35°
e 36° do Regulamento ( CEE ) n° 822 /87 , esse processo não é aplicável . Com efeito ,
relativamente a esses alcoóis , a tomada a cargo pelo FEOGA llmlta-se aos custos
resultantes de um escoamento em sectores que não os mercados do álcool e das
bebidas espirituosas produzidas na Comunidade . Nesse caso , a depreciação deve
ser efectuada com uma outra base jurídica .
Propõe-se efectuar esse depreciação alterando o Regulamento ( CEE ) n° 822/87 .
Essa depreciação deve realizar -se por meio de pagamento aos Estados-membros de
um adiantamento .
                                                                                       г
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                 que altera o Regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 que estabelece
                       a organização comum do mercado vitivlntcola
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia , e ,
nomeadamente , os seus artigos 42° e 43° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que o Conselho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988 fixou como
orientação a eliminação dos encargos potenciais inerentes às existências de
produtos agrícolas ;
Considerando que , no que diz respeito aos alcoóis provenientes da destilação
referida no artigo 39° do Regulamento ( CEE ) n° 822/87 do Conselho ( 1 ), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) na 3992 / 87 da Comissão
 ( 2 ), as existências públicas são depreciadas no futuro da diferença entre o pre¬
ço de aquisição e o valor de escoamento previsível , em conformidade com o dispos¬
to nos artigos 7a e 8a do Regulamento ( CEE ) na 1883 / 78 do Conselho , de 2 de Agos¬
to de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pe¬
 lo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola , Secção Garantia ( 3 ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) na 2095 /87 ( 4 );
  ( 1 ) JO n° L   84 de 27 . 3.1987 , p.  1.
  ( 2 ) JO n° L 377 de 31.12.1987 , P. 20 .}
  ( 3 ) JO n a L 216 de 5 . 8.1978 , p. 1
  ( 4 ) JO n° L 196 de 17 . 7.1987 , p. 3 .)
                                                                                     3
 ---pagebreak---                                              2
Considerando que , no que diz respeito aos alcoóis provenientes das destilações
referidas nos artigos 35° e 36° do Regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 , o FEOGA apenas
toma a cargo os custos resultantes do respectivo escoamento em sectores que não
os mercados do álcool e das bebidas espirituosas produzidas na Comunidade -, que é
necessária uma      norma     especifica para que esses alcoóis sofram uma
desvalorização semelhante à depreciação à qual os alcoóis provenientes da
destilação referida no artigo 39° do Regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 estão sujeitos -,
que é conveniente inserir essa disposição no Regulamento ( CEE ) n° 822/87 ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Art lao 1 °
São inseridos os seguintes parágrafos após o n° 2 , primeiro parágrafo , do
artigo 37° do Regulamento ( CEE ) n° 822 / 87 :
         "A partir de 1 de Outubro de 1988 , as aquisições    efectuadas pelos organismos
         de Intervenção beneficiam de um adiantamento sobre o custo de escoamento
         dos produtos das destilações . 0 montante do adiantamento é fixado pala
         Comissão antes do Inicio de cada exercício , tendo em conta a diferença
         entre o preço de aquisição e o preço previsível de venda .
         Em derrogação do segundo parágrafo,será pago um adiantamento global aos
         organismos de intervenção relativamente aos produtos tidos no final do exercício
         de 1988 e tomados a cargo pelos organismos de Intervenção após 1 de
         Setembro de 1982 " .
                                        Art ioo 2°
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Fe I to em Bruxe las , em                                               Pelo Conselho
 ---pagebreak---        FICHA           FIN A N C E      I R A
                                                                 : Data : 11 . 04.88
1 . Rubrica Orçamental :      Art .  1616                        : Dotações : 170 ml Ihões de
                                                                 :               ECUs
2 . Designação da acção           Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regu¬
                                   lamento ( CEE ) n° 822/ 87 que estabelece a organização
                                  comum do mercado vitivinicola
3 . Base Jurídica :        Art . 42° e 43° do Tratado CEE
4 . Objectivos da acção :         0 Conselho Europeu de Fevereiro de 1988 decidiu uma
                                  depreciação das existências de Intervenção . No caso dos
                                  alcoóis provenientes das destilações ( art . 35° e 36°
                                  do R. de base do sector vltivinlcola ), Impõe -se um
                                  um regulamento ad hoc pelo facto do R. 1883/78 não se
                                  aplicar aos alcoóis suprac I tados(1 )
5 . Consequências financeiras                         Per lodo       Exercício       Exercício
                                                    de 12 meses      em curso        Seguinte
                                                                        ( 87 )          ( 88 )
5.0    Despesas a cargo
       -    Do orçamento das C.E.
            / I ntervenções )                                       a ) 154         a) -
       -    Dos orçamentos nacionais                                    ml Ihões
            De outros sectores                                          de ECUs
5.1
                                                                    b)    -         b ) 157
                                                                                        ml Ihões
                                                                                        de ECUs
5.0.1 Previsões das despesas
5.1.1
5.2    Método de Cálculo :
       a ) 250 milhões de ECUs para as antigas existências de álcool existentes
            no final de 1988 , dos quais 154 milhões para os alcoóis provenientes
            dos artigos 35° e 36°
        b ) Depreciação das novas existências :
            em 1989 : 1,63 milhões de hl x 91 ECUs/ hl x 1,058 ( DT ) - 157 milhões de
                         ECUs
 6.0    Financiamento possível através de dotações Inscritas no capitulo
        em questão do orçamento em execução                                             SIM
 6.1
 6.2    Necessidade de um orçamento suplementar                                         SIM
 6.3    Dotações a Inscrever em futuros orçamentos                                      SIM
 Observações :( 1 ) 0 R. 1883/ 78 do Conselho é relativo às regras gerais sobre o
                      financiamento das situações pelo FEOGA-Garant I a .
                      Há que notar que o custo da depreciação atrás Indicada é dado a
                      titulo Indicativo uma vez que o custo Já está Incluído na ficha
                      financeira glonbal em anexo ao regulamento que altera o R. 1883/78
 ---pagebreak---                    FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
I.    Quelle est la justification principale de la mesure ?
            La mesure projetée établit une relation d' ordre financier
            entre les organismes d' intervention des Etats membres et la
            Commission . Les P.M.E. ne sont pas concernées
II .  Caractéristiques des entreprises concernées . En particulier :
      ( a ) Y a - t - il un grand nombre de PME ?
      CD ) Note - t - on des concentrations dans des régions
            i . éligibles aux aides régionales des Etats membres ?
           i i . éligible s au Feder ? k
III . QueLles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
IV .  Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indirectement
      aux entreprises via les autorités locales ?
V.    Y a - t - il de- s mesures spéciales pour les PME ?                 Lesquelles ?
VI .  Quel est l' effet prévisible
      2) sur la compétitivité des entreprises ?                      r­
      h) sur l' emploi ?
VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ?                  G ue Is sont leurs