CELEX: 32000R1214
Language: pt
Date: 2000-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1214/2000 da Comissão, de 8 de Junho de 2000, que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais

9.6.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 138/23
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1214/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 8 de Junho de 2000
               que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos
                                                  transformados à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         para os produtos agrícolas (5) alterado pelo Regulamento
                                                                              (CEE) n.o 2026/83 (6). Essa limitação derroga o disposto
                                                                              no n.o 5 do artigo 27.o e no n.o 5 do artigo 28.o do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de
                                                                              Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de
                                                                              execução do regime das restituições à exportação para os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             produtos agrícolas (7) com a última redacção que lhe foi
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    dada pelo Regulamento (CE) n.o 604/98 (8).
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,                     (4)     A aplicação das medidas previstas no presente regula-
                                                                              mento deve coincidir com a entrada em vigor do mesmo
                                                                              para evitar riscos de perturbação do mercado.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão,
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução              (5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
especiais do regime dos certificados de importação e de expor-                conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
tação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última                      Cereais,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1432/
/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95
        fixa o prazo de validade dos certificados de exportação,                                   Artigo 1.o
        nomeadamente, os respeitantes aos produtos transfor-
        mados à base de milho. Esse prazo estende-se até ao fim
        do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado.          1.     Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento
        Que a validade é fixada de acordo com as necessidades         (CE) n.o 1162/95, o prazo de validade dos certificados de
        do mercado e de uma boa gestão.                               exportação para os produtos referidos em anexo, cujos pedidos
                                                                      tenham sido apresentados a partir da data de entrada em vigor
                                                                      do presente regulamento até 25 de Agosto de 2000, tem por
(2)     A situação actual do mercado do milho aconselha um            limite 31 de Agosto de 2000.
        enquadramento das emissões dos certificados para não
        se comprometerem quantidades da nova campanha; que            2.     As formalidades aduaneiras de exportação referentes aos
        os certificados a emitir nos próximos meses devem ser         certificados supramencionados devem ser cumpridas até 31 de
        reservados para as exportações a efectuar antes do final      Agosto de 2000.
        de Agosto de 2000. Para esse efeito, é necessário limitar
        temporariamente o prazo de validade dos certificados de
        exportação a emitir para utilização até 31 de Agosto de       Esta data-limite aplica-se igualmente às formalidades referidas
        2000. É, por conseguinte, conveniente derrogar tempo-         no artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87, relativa-
        rariamente as disposições do n.o 1 do artigo 7.o do           mente aos produtos sujeitos ao regime do Regulamento (CEE)
        Regulamento (CE) n.o 1162/95.                                 n.o 565/80 ao abrigo destes certificados.
                                                                      Na casa 22 dos mesmos certificados deve constar uma das
(3)     Para assegurar a boa gestão do mercado e evitar as            seguintes menções:
        especulações, é necessário estabelecer que as formali-
        dades aduaneiras de exportação respeitantes aos certifi-      Limitación establecida en el apartado 2 del artículo 1 del
        cados de exportação dos produtos transformados à base         Reglamento (CE) n.o 1214/2000
        de milho deverão ser cumpridas até 31 de Agosto de
        2000, quer se trate de exportações directas quer se trate     Begrænsning, jf. artikel 1, stk 2, i forordning (EF) n.o 1214/
        de exportações realizadas no âmbito do regime estabele-       /2000
        cido pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o
        565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo           Kürzung der Gültigkeitsdauer gemäß Artikel 1 Absatz 2 der
        ao pagamento antecipado das restituições à exportação         Verordnung (EG) Nr. 1214/2000
(1) JO L  181 de  1.7.1992, p. 21.                                    (5) JO L  62 de 7.3.1980, p. 5.
(2) JO L  160 de  26.6.1999, p. 18.                                   (6) JO L  199 de 22.7.1983, p. 12.
(3) JO L  117 de  24.5.1995, p. 2.                                    (7) JO L  351 de 14.12.1987, p. 1.
(4) JO L  166 de  1.7.1999, p. 56.                                    (8) JO L  80 de 18.3.1998, p. 19.
 ---pagebreak--- L 138/24             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.6.2000
Περιορισµός που προβλέπεται στο άρθρο 1 παράγραφος 2 του               Limitação estabelecida no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento
κανονισµού (ΕΚ) nr. 1214/2000                                          (CE) n.o 1214/2000
Limitation provided for in Article 1 (2) of Regulation (EC) No         Asetuksen (EY) N:o 1214/2000 1 artiklan 2 kohdassa säädetty
1214/2000                                                              rajoitus
                                                                       Begränsning enligt artikel 1.2 i förordning (EG) n.o 1214/2000.
Limitation prévue à l'article 1er paragraphe 2 du règlement (CE)
n.o 1214/2000                                                                                      Artigo 2.o
Limitazione prevista all'articolo 1, paragrafo 2 del regolamento       O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho de
(CE) n.o 1214/2000                                                     2000.
Beperking als bepaald in artikel 1, lid 2, van Verordening (EG)        É aplicável aos certificados pedidos a partir da data da sua
n.o 1214/2000                                                          entrada em vigor.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 9.6.2000        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 138/25
                                                              ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 8 de Junho de 2000, que limita o prazo de validade dos certificados de
                          exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais
                Código NC                                   Designação das mercadorias
                               Produtos derivados do milho, incluindo as subposições seguintes:
               1102 20            Farinha de milho
               1103 13            grumos e sêmolas de milho
               1103 29 40         Pellets de milho
               1104 19 50         Flocos de milho
               1104 23            Outros grãos trabalhados (descascados) de milho
               1108 12 00         Amido de milho
               1108 13 00         Fécula de batata
               2309 10
                                  Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais
               2309 90