CELEX: 62017CN0435
Language: pt
Date: 2017-07-18 00:00:00
Title: Processo C-435/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Halduskohus (Estónia) em 18 de julho de 2017 — Argo Kalda Mardi talu/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

9.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Halduskohus (Estónia) em 18 de julho de 2017 — Argo Kalda Mardi talu/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)
   (Processo C-435/17)
   (2017/C 338/09)
   Língua do processo: estónio
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tartu Halduskohus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Argo Kalda Mardi talu
   
      Recorrido: Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve considerar-se conforme ao artigo 93.o, n.o 1, ao artigo 94.o e às normas mínimas estabelecidas no Anexo II do Regulamento n.o 1306/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho que um Estado-Membro imponha ao requerente de um pagamento único por superfície e de um apoio às práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente a obrigação de conservar pedras tumulares, obrigação esta cuja violação dá lugar à aplicação de uma redução de 3 % dos pagamentos a título de sanção administrativa, nos termos do artigo 39.o do Regulamento Delegado n.o 640/2014 (2) da Comissão?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve considerar-se que, por força do artigo 72.o, n.o 1, alínea a), do artigo 91.o, n.os 1 e 2, do artigo 93.o, n.o 1, do artigo 94.o do Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), e e), do Regulamento n.o 1307/2013 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, o requerente de um pagamento único por superfície e de um apoio às práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente deve respeitar os requisitos em matéria de boas condições agrícolas e ambientais na totalidade da sua exploração agrícola ou apenas na superfície agrícola para a qual foi concretamente pedido um apoio, a fim de evitar a aplicação de uma sanção administrativa?
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2014, L 181, p. 48).
   
      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO 2014, L 181, p. 48).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, p. 347, p. 608).