CELEX: 32016Y0604(01)
Language: pt
Date: 2016-03-21 00:00:00
Title: Decisão da Autoridade Bancária Europeia que especifica a taxa de referência nos termos do anexo II da Diretiva 2014/17/UE (Diretiva «Crédito Hipotecário»)

4.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/8
            
         Decisão da Autoridade Bancária Europeia que especifica a taxa de referência nos termos do anexo II da Diretiva 2014/17/UE (Diretiva «Crédito Hipotecário»)
   (2016/C 199/07)
   O CONSELHO DE SUPERVISORES DA AUTORIDADE BANCÁRIA EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (1) (o «Regulamento» e «a EBA»), nomeadamente o seu artigo 8.o, n.o 1, alínea j),
   Tendo em conta a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (2), nomeadamente o seu anexo II, parte B, secção 4, n.o 2, e secção 6, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em aplicação do disposto no artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2014/17/UE, a informação pré-contratual personalizada prestada aos consumidores antes de ficarem vinculados por uma proposta contratual ou por um contrato de crédito, deve ser disponibilizada através da Ficha de Informação Normalizada Europeia («FINE»), conforme estabelecida no anexo II da referida Diretiva.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do anexo II, parte B, secção 4, n.o 2, e secção 6, n.o 4, da Diretiva 2014/17/UE, se a taxa devedora for variável, a FINE deve incluir um exemplo representativo da taxa anual de encargos efetiva global e um exemplo do montante máximo da prestação. Caso não exista um limite máximo para a taxa devedora e o mutuante não utilize uma taxa de referência externa, o cálculo de ambos os exemplos representativos deve basear-se numa taxa de referência especificada por uma autoridade competente ou pela EBA (a «taxa de referência da EBA»).
            
         
               (3)
            
            
               A taxa de referência da EBA deve ser simples, fácil de utilizar e representativa. A especificação da taxa através de uma fórmula deve assegurar que aquela se mantém representativa ao longo do tempo e deve permitir ter em devida conta as circunstâncias nacionais. A fórmula deve ser limitada a um conjunto de dados disponíveis ao público, a fim de garantir a sua simplicidade e facilidade de utilização.
            
         
               (4)
            
            
               Os períodos para a taxa subjacente devem estar em consonância com os períodos previstos no anexo II da Diretiva 2014/17/UE para os cenários em que é utilizada uma taxa de referência externa para o cálculo da taxa devedora. Por conseguinte, a taxa de referência da EBA deve basear-se na taxa subjacente aos 20 anos anteriores ao momento em que a FINE é disponibilizada pelo mutuante ao consumidor.
            
         
               (5)
            
            
               Para que seja representativa, a fórmula deve basear-se numa taxa subjacente pertinente para o Estado-Membro no qual a FINE é disponibilizada ao consumidor. A taxa subjacente deve consistir na taxa do Banco Central Europeu («BCE») aplicável às operações principais de refinanciamento para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro e na taxa do banco central nacional aplicável às operações de refinanciamento (ou taxa central nacional equivalente), para outros Estados-Membros. Estas taxas produzirão uma taxa de referência representativa do mercado de crédito hipotecário local; além disso, estão disponíveis a todos os Estados-Membros dados históricos completos sobre essas taxas. Contudo, visto que os dados históricos relativos à taxa do BCE aplicável às operações principais de refinanciamento só estão disponíveis a partir de 1 de janeiro de 1999, a primeira data do período histórico deve ser definida para 1 de janeiro de 1999. Esta primeira data deve aplicar-se às FINE disponibilizadas em todos os Estados-Membros, a fim de assegurar que será utilizado o mesmo período histórico em toda a União Europeia.
            
         
               (6)
            
            
               A fórmula deve reconhecer que a taxa devedora refletirá, em parte, os custos de financiamento, para os quais a informação sobre a taxa de refinanciamento é uma variável alternativa, tendo igualmente em conta a menor taxa subjacente dos 20 anos precedentes.
            
         
               (7)
            
            
               Uma vez que a fórmula integra um exemplo representativo, é suficiente que os mutuantes atualizem a taxa subjacente numa base anual.
            
         
               (8)
            
            
               A fim de garantir que, em cada Estado-Membro, os mutuantes utilizam a mesma diferença entre os valores superiores e inferiores da taxa subjacente, o cálculo da taxa de referência da EBA deve ser efetuado utilizando a mesma data de referência, que deve ser o primeiro dia útil de cada ano.
            
         
               (9)
            
            
               Por forma a assegurar que os exemplos representativos refletem as circunstâncias locais, a taxa de referência da EBA não deve ser utilizada quando uma autoridade competente tiver especificado uma taxa de referência, ou seja, não deve aplicar-se a taxa de referência especificada na presente decisão.
            
         
               (10)
            
            
               A EBA realizou uma consulta pública aberta sobre o projeto de decisão relativo a uma taxa de referência da EBA, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A taxa de referência referida na parte B, secção 4, n.o 2, e secção 6, n.o 4, do anexo II da Diretiva 2014/17/UE (taxa de referência da EBA) especificada pela EBA encontra-se estabelecida no anexo.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Londres, em 21 de março de 2016.
      
         Andrea ENRIA
         
            Presidente
         
         
            pelo Conselho de Supervisores
         
      
   
   
      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.
   
      (2)  JO L 60 de 28.12.2014, p. 34.
   
      ANEXO
      A taxa de referência da EBA nos termos do anexo II da Diretiva «Crédito Hipotecário» (2014/17/UE)
      
                  1.
               
               
                  O presente documento estabelece a taxa de referência especificada pela EBA referida no anexo II, parte B, secção 4, n.o 2, e secção 6, n.o 4, da Diretiva 2014/17/UE (1) («taxa de referência da EBA»).
               
            
                  2.
               
               
                  A taxa de referência da EBA destina-se a ser utilizada por mutuantes para calcular, respetivamente, o exemplo representativo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) e o exemplo do montante máximo da prestação nas condições previstas nos referidos números, bem como a ser incluída nas secções 4 e 6 da Ficha de Informação Normalizada Europeia («FINE») a que se refere o anexo II da Diretiva 2014/17/UE.
               
            
                  3.
               
               
                  A taxa de referência da EBA aplica-se apenas quando a autoridade competente do Estado-Membro não tiver especificado uma taxa de referência.
               
            
                  4.
               
               
                  A fórmula de cálculo da taxa de referência da EBA é a seguinte:
                  
                     
                  
                     Para contratos de crédito relativamente aos quais a FINE seja disponibilizada em Estados-Membros cuja moeda seja o euro:
                  
                  
                     
                        HR
                     = O valor mais elevado da taxa do BCE aplicável às operações principais de refinanciamento no período de 20 anos (ou no período máximo disponível, se inferior) anterior à data em que o mutuante calcula a diferença de (HR-LR), a ser utilizado na fórmula conforme previsto nos n.os 6 e 7.
                  
                     
                        LR
                     = O valor mais baixo da taxa do BCE aplicável às operações principais de refinanciamento no período de 20 anos (ou no período máximo disponível, se inferior) anterior à data em que o mutuante calcula a diferença de (HR-LR), a ser utilizado na fórmula conforme previsto nos n.os 6 e 7.
                  
                     
                        BR
                     = A taxa devedora aplicável ao contrato de crédito no período mais longo, que se tenha conhecimento no momento da disponibilização da FINE.
                  
                     Para contratos de crédito relativamente aos quais a FINE seja disponibilizada noutros Estados-Membros:
                  
                  
                     
                        HR
                     = O valor mais elevado da taxa do banco central nacional aplicável às operações de refinanciamento (ou da taxa equivalente do banco central nacional) no período de 20 anos (ou no período máximo disponível, se inferior) anterior à data em que o mutuante calcula a diferença de (HR-LR), a ser utilizado na fórmula conforme previsto nos n.os 6 e 7.
                  
                     
                        LR
                     = O valor mais baixo da taxa do banco central nacional aplicável às operações de refinanciamento (ou da taxa equivalente do banco central nacional) no período de 20 anos (ou no período máximo disponível, se inferior) anterior à data em que o mutuante calcula a diferença de (HR-LR), a ser utilizado na fórmula conforme previsto nos n.os 6 e 7.
                  
                     
                        BR
                     = A taxa devedora aplicável ao contrato de crédito no período mais longo, que se tenha conhecimento no momento da disponibilização da FINE.
               
            
                  5.
               
               
                  O período de 20 anos anterior à disponibilização da FINE ao consumidor tem início, no máximo, a 1 de janeiro de 1999.
               
            
                  6.
               
               
                  O cálculo do (HR-LR) deve ser efetuado um vez por ano civil, no primeiro dia útil, com exceção do ano da entrada em vigor da Diretiva «Crédito Hipotecário», em que o cálculo é realizado em 21 de março de 2016. O cálculo é utilizado para as FINE disponibilizadas aos consumidores durante o mesmo ano civil.
               
            
                  7.
               
               
                  As variáveis HR e LR baseiam-se nas taxas subjacentes aplicáveis no Estado-Membro no qual o mutuante disponibiliza a FINE ao consumidor.
                  
                     HR e LR — as taxas relevantes do banco central nacional aplicáveis às operações de refinanciamento ou as taxas equivalentes
                  
               
            
                  8.
               
               
                  Para efeitos de cálculo da taxa de referência da EBA para uma FINE disponibilizada num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, as taxas do banco central nacional aplicáveis às operações de refinanciamento ou as taxas equivalentes do banco central nacional são as seguintes:
                  
                              Estado-Membro
                           
                           
                              Designação da taxa relevante do banco central nacional em fevereiro de 2016
                           
                        
                              Bulgária
                           
                           
                              Taxa de base do Banco Nacional da Bulgária
                           
                        
                              República Checa
                           
                           
                              Taxa de acordo de recompra do Banco Nacional da República Checa
                           
                        
                              Dinamarca
                           
                           
                              Taxa Tomorrow/Next (T/N), conforme referido no sítio Web do Danmarks Nationalbank
                           
                        
                              Croácia
                           
                           
                              Taxa lombarda do Banco Nacional da Croácia
                           
                        
                              Hungria
                           
                           
                              Taxa de base do Banco Central da Hungria
                           
                        
                              Polónia
                           
                           
                              Taxa de referência do Narodowy Bank Polski
                           
                        
                              Roménia
                           
                           
                              Taxa de política monetária do Banca Naţională a României
                           
                        
                              Suécia
                           
                           
                              Taxa de referência do Sveriges Riksbank
                           
                        
                              Reino Unido
                           
                           
                              Taxa de juro oficial do Banco de Inglaterra
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34).