CELEX: C2000/355/28
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo C-379/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunal, London, de 24 de Março de 2000 no processo entre Overland Footwear Ltd (anteriormente Overland Shoes Ltd) contra Commissioners of Customs and Excise

C 355/14                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
Recurso interposto em 13 de Outubro de 2000, pela                     —     Violação da letra e do espı́rito da decisão 1999/468/CE: a
Comissão das Comunidades Europeias contra o Parla-                         escolha do procedimento de regulamentação para a
     mento Europeu e o Conselho da União Europeia                          aplicação do programa LIFE vai contra o objectivo de
                                                                            clarificação dos procedimentos de comitologia considera-
                                                                            dos na decisão 1999/468/CE.
                       (Processo C-378/00)
                                                                      (1) JO L 192, p. 1.
                          (2000/C 355/27)                             (2) JO L 184, p. 23.
Deu entrada em 13 de Outubro de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra o Parlamento
Europeu e o Conselho da União Europeia, interposto pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Dominique Maidani, membro do Serviço Jurı́dico, com domicı́-          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez             VAT and Duties Tribunal, London, de 24 de Março
de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner,                   de 2000 no processo entre Overland Footwear Ltd
Kirchberg.                                                            (anteriormente Overland Shoes Ltd) contra Commissio-
                                                                                         ners of Customs and Excise
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                    (Processo C-379/00)
o Tribunal se digne:
                                                                                                (2000/C 355/28)
1.    anular o Regulamento 1655/2000 do Parlamento Euro-
      peu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (1), na parte     peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do VAT
      em que submete a adopção das medidas do programa               and Duties Tribunal, London, de 24 de Março de 2000
      LIFE ao procedimento de regulamentação previsto no             no processo entre Overland Footwear Ltd (anteriormente
      artigo 5.o da decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de         Overland Shoes Ltd) contra Commissioners of Customs and
      Junho de 1999 (2);                                              Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                      16 de Outubro de 2000. O VAT and Duties Tribunal solicita
2.    manter os efeitos do regulamento supramencionado até            ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      à sua modificação, a verificar-se no mais breve espaço de      questões:
      tempo na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça;
                                                                      Com base no Regulamento n.o 2913/92 do Conselho (1) (o
3.    condenar as recorridas nas despesas.                            «Código Aduaneiro»), em especial nos seus artigos 29.o, 32.o e
                                                                      33.o, e na jurisprudência do Tribunal de Justiça, quando, no
                                                                      momento do desembaraço aduaneiro, um importador declara
                                                                      inadvertidamente como preço pago ou a pagar pelas mercado-
Fundamentos e principais argumentos                                   rias um montante que inclui uma comissão de compra e,
                                                                      inadvertidamente, não indica a comissão de compra na
—     Violação do artigo 2.o da decisão 1999/468/CE: ao             declaração de importação separadamente do preço efectiva-
      especificar que os programas com incidências orçamen-           mente pago ou a pagar mas, após os produtos terem sido
      tais significativas devem ser adoptadas pelo procedimento       introduzidos em livre prática, prova às autoridades aduaneiras
      de gestão, a alı́nea a) do artigo 2.o tem em vista,            que o preço declarado como pago ou a pagar pelos produtos
      manifestamente submeter a execução de todos estes              incluı́a, de boa fé, uma comissão de compra, que podia ter sido
      programas a esse procedimento. No caso vertente, as             correctamente deduzida na importação, e faz um pedido de
      medidas executivas a adoptar nos termos do Regulamento          reembolso dos direitos pagos sobre a comissão de compra,
      1655/2000 são medidas de gestão. Trata-se de estabele-        dentro dos três anos subsequentes à data em que o montante
      cer, com base nas propostas de projectos transmitidos           da dı́vida aduaneira foi comunicado:
      pelos Estados-Membros, a lista dos projectos susceptı́veis
      de um financiamento, após verificação do cumprimento          1.    Pode a comissão de compra, de boa fé, ser tributável
      do conjunto dos requisitos e critérios enunciados no                  como preço efectivamente pago ou a pagar nos termos
      regulamento de base. Trata-se, por outro lado, de estabele-           do artigo 29.o do Código Aduaneiro?
      cer as linhas directrizes estritamente ligadas à gestão do
                                                                      2.    Em caso de resposta negativa à questão 1.o, pode a
      programa LIFE, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do
                                                                            comissão de compra, de boa fé, ser dedutı́vel do valor
      regulamento.
                                                                            transaccional declarado, tendo presente o disposto nos
                                                                            artigos 32.o, n.o 3, e 33.o do Código Aduaneiro?
      Sob pena de privar o artigo 2.o, ponto a) da decisão
      1999/468/CE de qualquer efeito útil, só motivos especı́fi-    3.    Nestas circunstâncias, são as autoridades aduaneiras obri-
      cos podem justificar que, num caso especial, o legislador             gadas pelo Código Aduaneiro, em especial pelo seu artigo
      derrogue o procedimento previsto, indicando as razões                78.o, n.o 3, a aceitar a alteração do preço pago ou a pagar
      que o levaram a optar por um procedimento diferente do                pelos produtos importados e a consequente redução do
      previsto.                                                             valor aduaneiro?
 ---pagebreak--- 9.12.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 355/15
4.    Tem, por conseguinte, o importador direito, ao abrigo do         O direito comunitário, e em especial, a Directiva 92/96/CEE
      Código Aduaneiro, em especial do seu artigo 236.o,              do Conselho, de 10 de Novembro de 1992 (1), opõe-se a uma
      direito ao reembolso dos direitos pagos sobre a comissão        legislação nacional que prevê que a proposta de seguro de
      de compra?                                                       vida, ou na ausência de proposta, a apólice deve informar o
                                                                       tomador do seguro que a rescisão, a redução ou a remissão de
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro        um contrato de seguro vida em vigor, para a subscrição de um
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO       outro contrato de seguro de vida, é geralmente prejudicial para
    L 302 de 19.10.1992, p. 1).                                        o tomador do seguro?
                                                                       (1) que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regula-
                                                                           mentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que
                                                                           altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1).
Juzgado de lo Social n.o 1 de Pontevedra, de 28 de
Setembro de 2000, no processo entre Maria Gardenia
Abal Pombo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social
         e a Tesorerı́a General de la Seguridad Social
                      (Processo C-382/00)
                        (2000/C 355/29)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Juzgado        Recurso interposto em 23 de Outubro de 2000 pelo
de lo Social n.o 1 de Pontevedra, de 28 de Setembro de 2000,           Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
no processo entre Maria Gardenia Abal Pombo e o Instituto
Nacional de la Seguridad Social e a Tesorerı́a General de la
Seguridad Social e que deu entrada na Secretaria do Tribunal                                   (Processo C-387/00)
de Justiça em de 18 de Outubro de 2000. O Juzgado de lo
Social n.o 1 de Pontevedra, solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre a seguinte questão:                                                          (2000/C 355/31)
É contrária ao disposto na Directiva 79/7/CEE (1), de 19 de
Dezembro de 1978, uma norma nos termos da qual se exige,               Deu entrada em 23 de Outubro de 2000, no Tribunal de
para um/a trabalhador/a se poder inscrever num regime                  Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
especial da segurança social para os trabalhadores agrı́colas,         Conselho da União Europeia interposto pelo Parlamento
que, quando estiver integrado/a numa famı́lia em que outros            Europeu, representado por Ricardo Passos, chefe de divisão, e
dos seus membros trabalham, os rendimentos auferidos na                Antonio Caiola, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
actividade abrangida por esse regime sejam os rendimentos              agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no Serviço
principais dessa famı́lia, no sentido de serem os mais elevados?       de Correio e Registo, edifı́cio Torre.
(1) Do Conselho; JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 15 F2, p. 174.
                                                                       O Parlamento conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —      anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                   —    a Decisão 2000/527/CE do Conselho de 14 de
Cour d’Appel de Bruxelas (Nona Secção), proferido em 17                           Agosto de 2000, que altera a Decisão 93/731/CE,
de Outubro de 2000, no processo Axa Royale Belge SA                                relativa ao acesso do público aos documentos do
       contra Georges Ochoa e Stratégie Finance sprl                               Conselho, e a Decisão 2000/23/CE, relativa à melho-
                                                                                   ria da informação sobre as actividades legislativas do
                      (Processo C-386/00)                                          Conselho e ao registo público de documentos do
                                                                                   Conselho (1),
                        (2000/C 355/30)
                                                                              —    a Decisão 2000/C239/01 do secretário-geral do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                   Conselho/Alto Representante para a Polı́tica Externa
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour
                                                                                   e de Segurança Comum de 27 de Julho de 2000,
d’Appel de Bruxelas (Nona Secção), proferido em 17 de
                                                                                   relativa às medidas de protecção das informações
Outubro de 2000, no processo Axa Royale Belge SA contra
                                                                                   classificadas aplicáveis ao secretariado-geral do Con-
Georges Ochoa e Stratégie Finance sprl, que deu entrada na
                                                                                   selho (2);
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 2000.
A Cour d’Appel de Bruxelas (Nona Secção) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                 —      condenar o recorrido nas despesas.