CELEX: C2002/247/14
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo C-304/02: Acção intentada em 27 de Agosto de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

12.10.2002            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/9
Acção intentada em 27 de Agosto de 2002 pela Comissão                       —     não assinalou infracções no entanto verificáveis e
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                            não intentou processos aos infractores.
                     (Processo C-304/02)                                    A falta de fiscalização aparente verificou-se durante
                                                                            numerosas inspecções ao longo de vários anos não
                                                                            obstante a melhoria dos meios de fiscalização e o número
                        (2002/C 247/14)                                     de inspecções que as autoridades francesas assinalaram
                                                                            na correspondência com os serviços da Comissão. Por
                                                                            outro lado, a Comissão nunca negou que houve verifi-
                                                                            cações de infracções. Contudo conclui e acusa as autorida-
Deu entrada em 27 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça                 des francesas da insuficiência em número e intensidade
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                     das fiscalizações, e de que há, aparentemente, uma
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 tolerância geral ao ignorar infracções abaixo de uma de
representada por Hendrik van Lier e Thomas van Rijn, na                     uma determinada dimensão.
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                     —      Sanção pecuniária compulsória
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne decidir                A Comissão refere-se às suas comunicações de 21 de
que:                                                                        Agosto de 1996 ( 6) e de 28 de Fevereiro de 1997 (7) e
                                                                            aplica ao montante de base de 500 euros um coeficiente
—    ao não assegurar ainda uma fiscalização que garanta                    corrector 10 (máximo possível: 20) pela gravidade da
     o cumprimento de medidas técnicas comunitárias de                      infracção, tendo em conta, designadamente, a redução
     conservação dos recursos da pesca previstos no Regula-                 das acusações relativamente ao incumprimento inicial,
     mento (CEE) n.o 171/83 do Conselho de 25 de Janeiro de                 um coeficiente corrector 3 (máximo possível: 3) pela
     1983 ( 1), bem como no Regulamento (CEE) n.o 3094/86                   duração e um coeficiente corrector de 21.1 no que se
     de 7 de Outubro de 1986 ( 2), e ao não respeitar assim as              refere à capacidade de pagamento da França.
     obrigações impostas pelo artigo 1.o do Regulamento
     (CEE) n.o 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982,
     que estabelece certas medidas de controlo em relação às         (1 ) JO L 24 de 27.1.1983, p. 14; EE 4 F2, p. 69.
     actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-     (2 ) JO L 288 de 11.10.1986, p. 1.
     -Membros ( 3), assim como pelo artigo 1.o do Regulamento        (3 ) JO L 220 de 29.7.1982, p. 1; EE 04 F1, p. 230.
     (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,          (4 ) JO L 207 de 29.7.1987, p. 1.
     que estabelece certas medidas de controlo em relação            (5 ) Colect. 1991, p. I-2748.
     às actividades piscatórias ( 4), a República Francesa não       (6 ) JO C 242, p. 6.
     aplicou todas as medidas que comporta a execução do             (7 ) JO C 063, p. 2.
     acórdão de 11 de Junho de 1991, Comissão/França (C-64/
     /88) (5) e não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força do artigo 228.o do Tratado CE;
—    a República Francesa é condenada a pagar à Comissão
     das Comunidades Europeias por conta de «recursos
     próprios da CE» uma sanção pecuniária compulsória de
     316 500 euros por dia de atraso na implementação das
     medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão
     Comissão/França já referido, e a contar da data de
     prolação do presente acórdão e até ao cumprimento do            Acção intentada em 28 de Agosto de 2002 pela Comissão
     já referido acórdão Comissão/França;                                  das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
—    condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                                             (Processo C-305/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                               (2002/C 247/15)
—    Violação do direito comunitário, artigo 228.o CE:
     A Comissão conclui que a França não deu cumprimento
     ao acórdão de 11 de Junho de 1991, no processo C-64/
     /88 uma vez que                                                 Deu entrada em 28 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra o
     —     não assegurou o respeito das medidas técnicas de          Reino Unido pela Comissão das Comunidades Europeias,
           conservação quanto ao tamanho mínimo dos peixes,          representada por Lena Ström, na qualidade de agente, com
           em especial da pescada e                                  domicílio escolhido no Luxemburgo.