CELEX: C1999/299/18
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-310/99: Recurso interposto em 13 de Agosto de 1999 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeis

C 299/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16.10.1999
2. Se, com base nas respostas às questões colocadas no                   estabelecimento ou as disposições em matéria de livre
   ponto 1, tiver de concluir-se que uma legislação como o               prestação de serviços, por exemplo segundo a forma como
   Regulamento deve igualmente ser considerada como uma                   os interessados pretendem efectivamente realizar a sua
   decisão de uma associação de empresas na acepção do                 colaboração?
   artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1,
   CE), deve considerar-se que tal decisão, na medida em que         8. A proibição de uma relação de colaboração integrada entre
   estabelece regras vinculativas de aplicação geral relativas           advogados e revisores de contas, como no caso vertente,
   ao estabelecimento de relações de colaboração do tipo das            constitui uma restrição ao direito de estabelecimento, à
   que estão em causa no presente litı́gio a fim de garantir a           livre prestação de serviços, ou a ambos?
   independência e a parcialidade do advogado que presta
   assistência jurı́dica, tem por objectivo ou efeito restringir a
   livre concorrência no mercado comum de tal forma que as            9. Se da resposta à questão precedente resultar que se
   trocas comerciais entre os Estados-Membros são afectadas?             verificam uma das duas restrições aı́ citadas ou ambas, a
   Que critérios decorrentes do direito comunitário são                 restrição em causa é justificada porque contém apenas
   pertinentes para responder a esta questão?                            uma «modalidade de venda» na acepção do acórdão Keck e
                                                                          Mithouard e não é, por conseguinte, discriminatória ou,
                                                                          porque satisfaz os critérios definidos pelo Tribunal de
3. Deve interpretar-se o termo «empresa» que consta do                    Justiça para o efeito noutros acórdãos, em particular no
   artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) no                   acórdão Gebhard?
   sentido de que, se uma entitade como a Ordem dever
   ser considerada uma associação de empresas, a referida
   entidade deve igualmente ser considerada como uma
   empresa ou um grupo de empresas na acepção desta
   disposição embora ela própria não exerça qualquer activi-
   dade económica?
4. Se a resposta à questão precedente for afirmativa e, por
   conseguinte, dever entender-se que uma entidade como a             Recurso interposto em 13 de Agosto de 1999 pela
   Ordem ocupa uma posição dominante, tal entidade explora           República Italiana contra a Comissão das Comunidades
   abusivamente essa posição ao obrigar os advogados nela                                         Europeis
   inscritos a comportar-se, no mercado da prestação de
   serviços jurı́dicos, relativamente a terceiros de uma forma
                                                                                            (Processo C-310/99)
   que entrava a concorrência?
                                                                                               (1999/C 299/18)
5. Se uma entidade como a Ordem dever ser considerada, no
   seu conjunto, como uma associação de empresas para
   efeitos da aplicação das normas comunitárias sobre con-          Deu entrada em 13 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
   corrência, há que interpretar o artigo 90.o , n.o 2, do           das Comunidades Europeis, um recurso contra a Comissão das
   Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 2, CE) no sentido de que       Comunidades Europeia, interposto pela República Italiana,
   também está sujeita a essas normas uma entidade que, tal          representada por Umberto Leanza, assistido pelo avvocato
   como o Ordem, adopta regras vinculativas de aplicação             dello Stato Oscar Fiumara, com domicı́lio escolhido no
   geral relativas à colaboração entre advogados e outros            Luxemburgo na Embaixada de Itália, rue Marie-Adelaïde, 5.
   profissionais com a finalidade de garantir a independência e
   a parcialidade do advogado que presta assistência jurı́dica?
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
6. Se uma entidade como a Ordem dever ser considerada                 — anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
   como uma associação de empresas, ou como uma empresa                  de 11.5.1999 C(1999) 1364 final (1), nas partes impugna-
   ou um grupo de empresas, os artigos 3.o, alı́nea g), 5.o,              das pelo presente recurso;
   segundo parágrafo, 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais
   artigos 3.o, alı́nea g), 10.o, segundo parágrafo, 81.o e 82.o
   CE) opõem-se a que um Estado-Membro confira a essa                — subsidiariamente, anular a decisão na parte em que deter-
   entidade (ou a um dos seus órgãos) o poder de adoptar                mina o reembolso das quantias consideradas auxı́lio
   regras relativas, entre outros, à colaboração entre advoga-           incompatı́vel;
   dos e outros profissionais, não obstante a tutela das
   autoridades sobre este processo só lhes permitir anular essa      — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
   regulamentação sem poder substitui-la por regulamentação             despesas.
   própria?
7. Uma proibição de colaboração entre advogados e revisores         Fundamentos e principais argumentos
   de contas, como no caso vertente, está sujeita simultanea-
   mente às disposições do Tratado relativas ao direito de           1) A decisão da Comissão merece censura na medida em que
   estabelecimento e à livre prestação de serviços, ou deve              padece de desvio de poder e de falta (vı́cio lógico)
   interpretar-se o Tratado CE no sentido de que tal proibição           de fundamentação relativamente à individualização de
   deve respeitar ou as disposições em matéria de direito de             «jovens» considerada «faixa débil» do mercado de trabalho.
 ---pagebreak--- 16.10.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/17
     Com efeito, embora a decisão inclua dados estatı́sticos,          Acção de 16 de Agosto de 1999 contra a República
     bem como as observações fornecidas pelas autoridades              Italiana proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
     italianas atestando que, dadas as caracterı́sticas peculiares                                      peias
     do desemprego juvenil em Itália e, em especial, no
     Mezzogiorno, este fenómeno afecta a faixa etária até aos
     32 anos, a Comissão conclui, não obstante, validando
     exclusivamente a extensão da categoria «jovens» aos com                                   (Processo C-312/99)
     idades inferior a vinte e cinco anos, ou inferior a vinte e
     nove anos, no caso de licenciados.
                                                                                                   (1999/C 299/19)
2) A decisão padece de falta de elementos de prova e,
     portanto, de violação de lei, desvio de poder e falta
     (insuficiência) de fundamentação, no que respeita à «quanti-      Em 16 de Agosto de 1999 a Comissão das Comunidades
     ficação» do auxı́lio considerado compatı́vel.                     Europeias representada por Antonio Aresu, membro do Ser-
                                                                        viço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
                                                                        no Luxemburgo, rua Alcide de Gasperi, edifı́cio Wagner, junto
3) A decisão da Comissão mere censura na medida em                    do Sr. Carlos Gómez de la Cruz, propôs no Tribunal de Justiça
     que padece de falta (vı́cio lógico e insuficiência) da            das Comunidades Europeias uma acção contra a República
     fundamentação no que respeita à «quantificação» do auxı́lio      Italiana.
     considerado compatı́vel. Os mesmos vı́cios verificam-se
     a respeito das medidas do artigo 15.o da Lei 196/97,
     relativamente às quais a Comissão observa que «a transfor-
     mação de contratos de trabalho a termo certo em contratos         A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:
     a termo incerto não cria postos suplementares, uma vez
     em que estes mesmos postos já tinham sido criados, além
     de que não possuem carácter estável».
                                                                        1. declarar que a República Italiana não adoptando as disposi-
                                                                             ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
                                                                             rias para transpor a Directiva da Comissão 97/59/CE (1) de
4) Não é aprofundada a apreciação da compatibilidade das                   7 de Outubro de 1997 e 97/5/CE (2) de 26 de Novembro
     medidas relativamente às normas comunitárias que consi-                de 1997 relativa à terceira adaptação ao progresso técnico
     deram, pelo contrário, compatı́veis estes auxı́lios, na                da Directiva 90/679/CEE (3) relativa à protecção dos trabal-
     acepção do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea a), CE [ex artigo 92.o,         hadores contra os riscos derivados de uma exposição a
     n.o 3, alı́nea a), do Tratado CE], «destinados a promover o             agentes biológicos durante o trabalho, não cumpriu as
     desenvolvimento económico de regiões em que o nı́vel de               obrigações que lhe incumbem por força de tais directivas;
     vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave
     situação de desemprego», donde resulta a violação e
     incorrecta aplicação da referida norma e a falta (insuficiên-
     cia e contradição) da fundamentação.                             2. condenar a República Italiana no pagamento das despesas
                                                                             do processo.
5) Violação do artigo 87.o CE (ex artigo 92.o do Tratado
     CE) ou, pelo menos, manifesta falta (insuficiência) de
     fundamentação, ao não ser tomada em conta a relevância           Fundamentos e principais argumentos
     dos auxı́lios considerados incompatı́veis no âmbito das
     trocas comunitárias e da concorrência.
                                                                        O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
                                                                        qual a directiva vincula o Estado-Membro a quem é dirigida no
6) Relativamente às disposições da decisão impugnada que              que respeita ao resultado a alcançar, implica a obrigação
     determina o reembolso das quantias consideradas auxı́lio           para os Estados-Membros de respeitarem os prazos para a
     incompatı́vel, salienta-se a falta (insuficiência) de funda-       transposição estabelecidos nas directivas. Estes prazos termina-
     mentação relativa à necessidade ou, quando muito, à               ram respectivamente em 31 de Março de 1998 e em 30 de
     oportunidade do referido reembolso.                                Junho de 1998 sem que a República Italiana tenha adoptado
                                                                        as disposições necessárias para se conformar com as directivas
                                                                        mencionadas no pedido da Comissão.
(1) Relativa ao regime de auxı́lios concedidos pela Itália para inter-
    venções favor do emprego.
                                                                        (1) JO L 282 de 15.10.1997, p. 33.
                                                                        (2) JO L 335 de 6.12.1997, p. 17.
                                                                        (3) JO L 374 de 31.12.1990, p. 1.