CELEX: C2000/233/40
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Processo C-236/00: Acção proposta em 13 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do Luxemburgo

12.8.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/21
      um documento infrinja «de modo geral, os segredos                Court of Justice (England &Wales), Queen’s Bench Division
      protegidos pela lei». Ora, este conceito não figura na lista    (Crown Office), de 1 de Junho de 2000, no processo entre
      limitativa das excepções enunciadas no artigo 3.o, n.o 2,       Commissioners of Customs and Excise e CSC Financial Services
      da Directiva 90/313/CEE. Este conceito não se confunde          Ltd [anteriormente denominada Continuum (Europe) Ltd], que
      com, nem é materialmente menos vasto que o da directiva          deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
      «confidencialidade dos dados». Embora as autoridades             Junho de 2000. A High Court of Justice (England & Wales),
      nacionais sejam obrigadas a interpretar as disposições de       Queen’s Bench Division (Crown Office), solicita ao Tribunal
      direito interno de modo a assegurar o cumprimento do             de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
      direito comunitário, o texto da lei de 1978 não permite
      excluir objectivamente a eventualidade de uma recusa             De que modo deve ser interpretada a isenção prevista no artigo
      injustificada em relação à directiva e ao direito, contrária   13.o, B), alı́nea d), n.o 5 (1), no que respeita a «operações
      às obrigações decorrentes do direito comunitário e cria        relativas a tı́tulos»? Em especial,
      uma incerteza jurı́dica que não pode ser admitida.              1.    A expressão «operações relativas a tı́tulos» aplica-se
                                                                             unicamente a uma operação pela qual é alterada a
—     Não transposição do artigo 3.o, n.o 2, último parágrafo            situação jurı́dica e as obrigações das partes relativamente
      (comunicação parcial de informações): uma doutrina                   ao tı́tulo?
      elaborada pela «Comissão de acesso aos documentos
      administrativos» (francesa) não pode substituir uma trans-      2.    A expressão «as operações, incluindo a negociação ...
      posição correcta de uma directiva que confere direitos                relativas a tı́tulos» é aplicável a um serviço que consiste
      subjectivos.                                                           em fornecer informações a potenciais investidores e em
                                                                             receber e processar pedidos dos investidores para emissão
                                                                             de um tı́tulo (sem incluir a preparação e o envio do
—     Não transposição do artigo 3.o, n.o 3 (possibilidade                 documento constitutivo do tı́tulo de crédito), caso esse
      de recusa de um pedido abusivo ou pressupondo a                        serviço seja prestado a quem for tı́tular de direitos ou de
      comunicação de documentos inacabados ou internos):                    obrigações relativas ao tı́tulo por uma entidade que não
      embora seja exacto que o artigo 3.o, n.o 3, da directiva               tenha qualquer direito ou obrigação com base no mesmo
      enuncia apenas uma possibilidade conferida aos Estados-                tı́tulo?
      -Membros, e não uma obrigação, parece que essa possibi-
      lidade de recusa é, de facto, utilizada pela administração      (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
      francesa face a certos pedidos de informação, e que os              relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
      particulares não estão em situação de conhecer com a              respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
      clareza exigida os limites do seu direito de acesso à                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
      informação, dado que a apreciação das excepções só é             uniforme (JO L 145, de 13.06.77, p. 1; EE 09 F01 p. 54).
      realizada caso a caso pelo juiz administrativo.
—     Transposição incorrecta do artigo 3.o, n.o 4 (possibilidade
      de decisões de indeferimento tácito não fundamentadas).
                                                                       Acção proposta em 13 de Junho de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do
                                                                                                   Luxemburgo
(1) JO L 158 de 23 de Junho de 1990, p. 56.
                                                                                               (Processo C-236/00)
                                                                                                 (2000/C 233/40)
                                                                       Deu entrada em 13 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão Ducado
                                                                       do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Gérard Berscheid, membro do
                                                                       Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
da High Court of Justice (England &Wales), Queen’s Bench               Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
Division (Crown Office), de 1 de Junho de 2000, no
processo entre Commissioners of Customs and Excise e                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
CSC Financial Services Ltd [anteriormente denominada                   o Tribunal se digne:
                   Continuum (Europe) Ltd]                             —     declarar que ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                       (Processo C-235/00)                                   necessárias para dar cumprimento à
                                                                             —      Directiva 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho
                         (2000/C 233/39)                                            de 1998, que estabelece determinadas normas de
                                                                                    execução da Directiva 95/69/CE do Conselho que
                                                                                    estabelece as condições e regras aplicáveis à apro-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                          vação e ao registo de certos estabelecimentos e
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High                        intermediários no sector da alimentação animal (1) e
 ---pagebreak--- C 233/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12.8.2000
      —     à Directiva 98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro         Fundamentos e principais argumentos
            de 1998, que altera as Directivas 80/511/CEE,
            82/475/CEE, 91/357/CEE e Directiva 96/25/CE do              Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
            Conselho e revoga a Directiva 92/87/CEE (2),                apresentados no processo C-236/00 (2); o prazo fixado para a
                                                                        transposição terminou em 30 de Junho de 1998.
      o Grão Ducado não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 10.o da Directiva 98/51/CE
      e do artigo 7.o da Directiva 98/67/CE;                            (1) JO L 46, de 17.2.1997, p. 25.
                                                                        (2) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
—     condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O carácter imperativo das disposições dos artigos 249.o,
terceiro parágrafo e 10.o, primeiro parágrafo, CE, impõe aos         Recurso interposto em 14 de Junho de 2000, por Peter
Estados-Membros que adoptem as medidas necessárias para                Reichert, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
transporem as directivas para a sua ordem jurı́dica interna             das Comunidades Europeias de 13 de Abril de 2000,
antes do termo do prazo fixado para o fazerem. O prazo em               no processo T-18/98, Peter Reichert contra Parlamento
questão terminou em 31 de Dezembro de 1998 sem que o                                                Europeu
Grão Ducado do Luxemburgo tenha adoptado as medidas
necessárias.
                                                                                              (Processo C-238/00 P)
(1) JO L 208, de 24.07.1998, p. 43.                                                              (2000/C 233/42)
(2) JO L 261, de 24.09.1998, p. 10.
                                                                        Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                        Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        (juiz singular) de 13 de Abril de 2000, no processo T-18/98,
                                                                        Peter Reichert contra Parlamento Europeu, interposto por
                                                                        Peter Reichert, representado pelo advogado Dieter Rogalla,
                                                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritórios de
Acção proposta em 14 de Junho de 2000 pela Comissão                   advogados Braun & Wagner, B.p. 335, L-2013, Luxemburgo.
das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do
                           Luxemburgo
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-237/00)                               —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                              das Comunidades Europeias, de 13 de Abril de 2000,
                         (2000/C 233/41)                                      proferido no processo T-18/98;
                                                                        —     declarar o direito do recorrente a receber o subsı́dio de
Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça                    expatriação ou remeter o processo ao tribunal recorrido
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão Ducado                   para nova apreciação do pedido e decisão;
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Bernard Mongin, membro do
                                                                        —     condenar o ora recorrido no pagamento das despesas da
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                              instância.
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                    —     O perı́odo de exercı́cio de actividade do recorrente
                                                                              como correspondente na redacção de Bruxelas do VWD,
—     declarar que ao não adoptar e não notificar no prazo                  invocado como fundamento da recusa do subsı́dio de
      fixado as disposições legislativas, regulamentares e admi-             expatriação apenas durou 20 meses, não constituindo
      nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               por isso, de modo algum, o essencial do perı́odo de 66
      95/98/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1996,                        meses referido na alı́nea a) do n.o 1 do artigo 4.o do
      relativa aos equipamentos marı́timos (1), o Grão Ducado                Anexo VII do Estatuto dos Funcionários;
      do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 20.o dessa directiva e das           —     O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta
      disposições do Tratado CE;                                             o cargo do recorrente no restante perı́odo (isto é,
                                                                              correspondente em Bruxelas do jornal «Wirtschaftswo-
—     condenar o Governo luxemburguês nas despesas.                           che» cuja redacção é em Düsseldorf);