CELEX: 52016JC0001
Language: pt
Date: 2016-01-12
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.1.2016
            JOIN(2016) 1 final/2
            2016/0001(NLE)
            Version désensibilisée du 28 juin 2016
            Proposta conjunta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC.
            
            
               (2)Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1337 que altera a Decisão 2010/413/PESC e prorroga, até 14 de janeiro de 2016, a isenção prevista no artigo 20.º, n.º 14, relativa a atos e transações respeitantes a entidades constantes da lista na medida em que sejam necessários para a execução das obrigações previstas nos contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou em contratos conexos necessários para a execução de tais obrigações, caso o fornecimento de petróleo bruto e produtos petrolíferos iranianos ou as receitas provenientes do seu fornecimento se destinem ao reembolso de montantes em dívida relativos a contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 a pessoas ou entidades situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sob a sua jurisdição, se esses contratos previrem expressamente esses reembolsos.
            
            
               (3)O Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/.../que prorroga novamente a isenção supracitada, até 4 de fevereiro de 2016.
            
            
               (4)É necessário que a União adote medidas suplementares para dar execução a esta prorrogação.
            
            
               (5)A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar em conformidade o Regulamento (UE) n.º 267/2012.
            
            
               2016/0001 (NLE)
            
            
               Proposta conjunta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC
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               ,
            
            
               Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 267/2012
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                do Conselho dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC.
            
            
               (2)Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1337 que altera a Decisão 2010/413/PESC e prorroga, até 14 de janeiro de 2016, a isenção prevista no artigo 20.º, n.º 14, relativa a atos e transações respeitantes a entidades constantes da lista na medida em que sejam necessários para a execução das obrigações previstas nos contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou em contratos conexos necessários para a execução de tais obrigações, caso o fornecimento de petróleo bruto e produtos petrolíferos iranianos ou as receitas provenientes do seu fornecimento se destinem ao reembolso de montantes em dívida relativos a contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 a pessoas ou entidades situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sob a sua jurisdição, se tais contratos previrem expressamente esses reembolsos.
            
            
               (3)Em ... de janeiro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/.../que prorroga novamente a isenção supracitada, até 4 de fevereiro de 2016.
            
            
               (4)Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, a fim de garantir, nomeadamente, a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.
            
         
         
            
               (5)O Regulamento (UE) n.º 267/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 28.º-A, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 267/2012, a expressão «até 14 de janeiro de 2016» é substituída por «até 4 de fevereiro de 2016».
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.º 961/2010 (JO L 88 de 24.3.2012, p. 1).