CELEX: 52004PC0330
Language: pt
Date: 2004-04-29
Title: Proposta de Decisão do Conselho que define a abordagem geral em matéria de redistribuição dos recursos em conformidade com o Regulamento (CE) n° 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão

Avis juridique important

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52004PC0330

Proposta de Decisão do Conselho que define a abordagem geral em matéria de redistribuição dos recursos em conformidade com o Regulamento (CE) n° 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão  /* COM/2004/0330 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a abordagem geral em matéria de redistribuição dos recursos em conformidade com o Regulamento (CE) n° 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002 finalizou as negociações de adesão no que se refere a oito países (República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Eslováquia e Eslovénia) que actualmente beneficiam de assistência nos termos do Regulamento (CE) n° 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural (SAPARD). Estes países tornar-se-ão membros da União Europeia no dia 1 de Maio de 2004.Por conseguinte, no período de 2004 a 2006 só a Bulgária e a Roménia beneficiarão das dotações do SAPARD.Além disso, ao aprovar os roteiros para a Bulgária e a Roménia propostos pela Comissão [COM(2002) 624 final], o Conselho Europeu de Copenhaga acordou num aumento dos recursos financeiros destinados à assistência de pré-adesão e numa proporção fixa para a respectiva repartição entre aqueles dois países, de 70% para a Roménia e 30% para a Bulgária.No que se refere ao aumento dos recursos financeiros, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, em 19 de Maio de 2003, proceder a um ajustamento das perspectivas financeiras para o alargamento (Decisão 2003/429/CE [1]). As perspectivas financeiras ajustadas incluem um anexo no qual, nomeadamente, é estabelecida uma verba global para as dotações de autorização a título dos três instrumentos de pré-adesão para os anos de 2004, 2005 e 2006, passando a rubrica 7 a abranger os instrumentos SAPARD, ISPA e PHARE.[1]  JO L 147 de 14.6.2003, p. 25.Em relação à repartição das dotações financeiras entre a Roménia e a Bulgária, é necessário ainda adoptar um acto juridicamente vinculativo. No caso do SAPARD, esse acto deverá ser adoptado nos termos do segundo parágrafo do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1268/1999, segundo o qual: "O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará uma decisão que defina a abordagem geral da reafectação".O Conselho é, por conseguinte, convidado a adoptar a proposta anexa de decisão do Conselho que define a abordagem geral em matéria de redistribuição entre a Roménia e a Bulgária dos recursos financeiros disponíveis a título do instrumento SAPARD, em conformidade com o artigo 15º do Regulamento (CE) n° 1268/1999.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a abordagem geral em matéria de redistribuição dos recursos em conformidade com o Regulamento (CE) n° 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão [2], nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 15º,[2]  JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 696/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 24).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 aprovou os resultados das negociações que conduzirão à adesão à Comunidade, em 2004, de oito países que actualmente beneficiam do disposto no Regulamento (CE) n° 1268/1999. Por conseguinte, no período de 2004 a 2006 só a Bulgária e a Roménia continuarão a beneficiar dos compromissos assumidos a título do referido regulamento.(2) Ao aprovar os roteiros para a Bulgária e a Roménia propostos pela Comissão, o Conselho Europeu de Copenhaga acordou numa proporção fixa para a repartição das dotações entre estes dois países, à razão de 30/70, respectivamente, no âmbito do programa PHARE, instituído no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia [3], do Programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural (SAPARD), instituído no âmbito do Regulamento (CE) nº 1268/1999, e do Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA), instituído no âmbito do Regulamento (CE) nº 1267/1999 [4].[3]  JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).[4]  JO L 161 de 26.6.1999, p. 73. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2500/2001 (JO L 342 de 27.12.2001, p. 1).(3) Esta proporção tem em conta as necessidades e a capacidade de absorver a assistência, conforme especificado no primeiro parágrafo do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1268/1999, e os critérios de atribuição das dotações financeiras previstos no nº 3 do artigo 7º do mesmo regulamento.(4) Nos termos do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1268/1999, o Conselho deve definir a abordagem geral para a reafectação aos restantes países beneficiários, ou seja, a Roménia e a Bulgária, dos recursos financeiros disponíveis a título do instrumento SAPARD,DECIDE:Artigo únicoEm relação ao período de 2004 a 2006, inclusive, a repartição dos recursos financeiros disponíveis entre a Roménia e a Bulgária a título do presente instrumento é fixada na proporção de 70% para a Roménia e 30% para a Bulgária.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente