CELEX: 31982R0020
Language: pt
Date: 1982-01-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 20/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector das carnes de ovino e caprino

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31982R0020

Regulamento (CEE) n.° 20/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector das carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 003 de 07/01/1982 p. 0026 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0188  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0144  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0188  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0144 

REGULAMENTO (CEE) No 20/82 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1982 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector das carnes de ovino e caprinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 899/81 (2) e,  nomeadamente o no 2 do seu artigo 16o,  Considerando que, em virtude do no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1837/80, as importações para a Comunidade e as exportações para fora da Comunidade dos produtos referidos no artigo 1o, alíneas a) e c), do referido regulamento estão sujeitas à  apresentação de um certificado; que é necessário adoptar as modalidades especiais de aplicação deste regime; que estas modalidades são, ou complementares, ou derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) no 3183/80 (3), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2646/81 (4);  Considerando que, em virtude do no 1, terceiro parágrafo, do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1837/80, a emissão destes certificados está subordinada à constituição de uma caução; que é necessário fixar o montante desta caução;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 19/82 (5) da Comissão prevê regras especiais de importação;  Considerando que o presente regulamento retoma as disposições do Regulamento (CEE) no 2666/80 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1553/81 (7); que é por isso necessário revogar este regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O presente regulamento estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação instituído pelo no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1837/80.  No entanto:  a) No que se refere aos produtos abrangidos pela subposição 02.01 A IV da Pauta Aduaneira Comum, originários da Argentina, da Austrália, da Nova Zelândia e do Uruguai;  b) No que se refere aos produtos abrangidos pelas subposições 01.04 B e 02.01 A IV da pauta aduaneira Comum, originários da Áustria, da Bulgária, da Hungria, da Islândia, da Polónia, da Roménia e da Jugoslávia,  os certificados de importação apenas podem ser emitidos nas condições previstas no Regulamento (CEE) no 19/82.   Artigo 2o  As disposições do no 1, terceiro travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3183/80 não são aplicáveis às importações de produtos abrangidos pelas subposições 01.04 B e 02.01 A IV da pauta aduaneira comum.   Artigo 3o  1. O certificado de importação é válido durante três meses a partir da data da sua emissão, na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80.  2. O pedido de certificado e o certificado incluirão, no número 14, a indicação do país de origem do produto.  3. O certificado obriga à importação do país indicado.   Artigo 4o  1. O certificado de exportação é válido durante três meses a partir da data da sua emissão, na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80.  2. O pedido de certificado e o certificado incluirão, no número 13, a indicação do país de destino do produto.   Artigo 5o  1. O montante da caução relativa aos certificados de importação é de:  - 0,5 ECUs por cabeça, para os animais vivos,  - 2 ECUs por 100 quilogramas peso líquido, para os outros produtos.  2. O montante da caução relativa aos certificados de exportação é de:  - 0,5 ECUs por cabeça, para os animais vivos,  - 2 ECUs por 100 quilogramas peso líquido, para os outros produtos.   Artigo 6o  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos dias 1, 11e 21 de cada mês, por mensagem telex, as quantidades, por produto e por origem ou destino, relativamente as quais foram emitidos certificados de importação e de exportação.   Artigo 7o  É revogado o Regulamento (CEE) no 2666/80.   Artigo 8o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir do dia 1 de Janeiro de 1982.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 6 de Janeiro de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.(2) JO no L 90 de 4. 4. 1981, p. 26.(3) JO no L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.(4) JO no L 259 de 19. 9. 1981, p. 20.(5) JO no L 3 de 7. 1. 1982, p. 18.(6) JO no L 276 de 20. 10. 1980, p. 36.(7) JO no L 152 de  11. 6. 1981, p. 22.