CELEX: C2006/036/11
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  6 de Dezembro de 2005 , no processo C-461/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Gaston Schul Douane-expediteur BV contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Artigo 234. o  CE — Obrigação de o órgão jurisdicional nacional submeter uma questão prejudicial — Invalidade de uma disposição comunitária — Açúcar — Direito de importação adicional — Regulamento (CE) n. o  1423/95 — Artigo 4. o )

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 6 de Dezembro de 2005
   no processo C-461/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Gaston Schul Douane-expediteur BV contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (1)
   
   (Artigo 234.o CE - Obrigação de o órgão jurisdicional nacional submeter uma questão prejudicial - Invalidade de uma disposição comunitária - Açúcar - Direito de importação adicional - Regulamento (CE) n.o 1423/95 - Artigo 4.o)
   (2006/C 36/11)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-461/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 24 de Outubro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 4 de Novembro de 2003, no processo Gaston Schul Douane-expediteur BV contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e J. Malenovský, presidentes de secção, N. Colneric (relatora), S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, G. Arestis, A. Borg Barthet e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               O artigo 234.o, terceiro parágrafo, CE impõe ao órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno que submeta ao Tribunal de Justiça uma questão relativa à validade de disposições de um regulamento, mesmo quando a invalidade de disposições coincidentes de outro regulamento análogo já foi declarada pelo Tribunal de Justiça.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço, é inválido na medida em que prevê que o direito adicional é, em princípio, estabelecido com base no preço representativo previsto no artigo 2.o, n.o 1, desse regulamento e que esse direito só é estabelecido com base no preço de importação CIF da remessa em causa se o importador fizer um pedido nesse sentido.
            
         
      (1)  JO C 7, de 10.1.2004.