CELEX: 61999CC0219
Language: pt
Date: 2000-11-23
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 23 de Novembro de 2000. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Incumprimento não contestado - Directiva 95/16/CE. # Processo C-219/99.

Advertência jurídica importante

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61999C0219

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 23 de Novembro de 2000.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.  -  Incumprimento de Estado - Incumprimento não contestado - Directiva 95/16/CE.  -  Processo C-219/99.  

Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-01093

Conclusões do Advogado-Geral

1. No presente caso, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça para declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores , a República Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.2. A Directiva 95/16 visa harmonizar as normas de segurança aplicáveis aos ascensores antes de serem colocados no mercado. O artigo 15.° , n.° 1, previa a obrigação, para os Estados-Membros, de adoptar e publicar, antes de 1 de Janeiro de 1997, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva e informar disso imediatamente a Comissão; os Estados-Membros deviam aplicar essas medidas a partir de 1 de Julho de 1997.3. O Governo francês admite ter-se atrasado na transposição da directiva e não contesta as conclusões da Comissão. Explica as dificuldades que causaram esse atraso, mas reconhece que não poderia alegar essas dificuldades para contestar a acção da Comissão: ao explicar as circunstâncias que presidiram a esse atraso, aquele governo pretende sobretudo demonstrar a sua boa fé.4. Terminada a fase escrita, o Governo francês, por carta de 3 de Outubro de 2000, informou o Tribunal de que o decreto destinado a transpor a directiva tinha sido publicado no Journal officiel de la République française de 27 de Agosto de 2000 .5. A Comissão não reagiu a esta informação e não é necessário que o Tribunal se pronuncie sobre a questão de saber se o decreto constitui uma transposição plena e integral, embora tardia, da directiva. Segundo a jurisprudência constante do Tribunal, a Comissão tem o direito de obter a declaração, por via de recurso, da não transposição de uma directiva, mesmo quando esta tenha sido mais tarde integralmente implementada.Conclusão6. À luz das observações precedentes, somos de parecer de que o Tribunal deverá:«1) declarar que, ao não tomar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, a República Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;2) condenar a República Francesa nas despesas.»