CELEX: 51993PC0514
Language: pt
Date: 1993-10-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e conclusão do Protocolo de 1993 que altera e prorroga o Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                       EUROPEIAS
                                        C0MO3) 514 final
                                        Bruxelas, 25 de Outubro de 1993
                           Proposta de
                       PECISÃQ PO CONSELHO
     relativa à assinatura e conclusão do Protocolo de 1993
  que altera e prorroga o Acordo Internacional de 1986 sobre o
                 Azeite e as Azeitonas de Mesa
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                                                    z
                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A Conferência das Nações Unidas sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa
   decorreu em Genebra de 8 a 10 de Março de 1993. A Comissão, assistida
   pelo Comité referido no artigo 113*, conduziu as negociações em nome da
   Comunidade Económica Europeia, com base nas directrizes aprovadas pelo
   Conselho.
2. A conferência de Negociações concluiu com o texto de um Protocolo que
   altera e alarga o Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as
   Azeitonas de Mesa.
3. Uma vez que não se pretendia alterar substancialmente o acordo de 1986,
   não se considerou necessário substituir o o mesmo por um novo. As
   alterações incluídas no novo protocolo são as seguintes :
      conversão em ecus de todos os montantes anteriormente fixados em
      dólares US, incluindo a adopção do ecu para a elaboração do
      orçamento administrativo e a fixação das contribuições dos membros,
   -  o Fundo de Cooperação Técnica é fixado em 500 000 ECU, confirmando
      uma decisão já tomada pelo conselho Oleícola Internacional cessante
      de fixar um montante de 600 000 dólares US a partir de 1 de Janeiro
      de 1994, em substituição dos 300 000 dólares US no âmbito do acordo
      de 1986.
   O Protocolo permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1998, mas o
   Conselho Oleícola Internacional pode prorrogá-lo indefinidamente por
   períodos sucessivos de, no máximo, dois anos.
4. O acordo está pendente para assinatura de 1 de Maio a 31 de Dezembro de
   1993, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque.
5. Em conformidade com o artigo 8*, o Protocolo só entrará definitivamente
   em vigor se pelo menos 5 países que detenham 85 % dos votos tiverem
   depositado os instrumentos adequados para se tornaram membros. A
   Comunidade detém 76,2 % dos votos.
 ---pagebreak---                                                                  ?
                                 PROPOSTA
A Comissão propõe ao conselho:
(i)   Acordar, o mais tardar até 31 de Outubro, na assinatura e conclusão
      do Protocolo que prorroga o Acordo Internacional de 1986 sobre o
      Azeite e Azeitonas de Mesa de 1986, alterado.
(ii) Designar a pessoa habilitada a assinar o acordo pela comunidade
      antes de 31 de Dezembro de 1993.
É apresentada no Anexo I uma proposta de decisão.
O texto do Protocolo encontra-se em anexo à proposta de decisão.
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO                    V
                               de
          relativa à assinatura e conclusão do Protocolo de 1993
       que altera e prorroga o Acordo Internacional de 19 86 sobre o
                      Azeite e as Azeitonas de Mesa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113*,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as
Azeitonas de Mesa(^), aprovado por Decisão do Conselho de 8 de Dezembro
de 1986, promove, de um modo geral, a cooperação internacional e contribui
para a realização dos objectivos das políticas comercial e agrícola
comuns;
Considerando que o acordo, já objecto de prorrogação, caduca em 31 de
Dezembro de 1993; que o mesmo continua a ser útil, pelo que deve ser
novamente prorrogado,
DECIDE:
                                  Artigo 1*
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de 1993
que altera e prorroga o Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as
Azeitonas de Mesa.
o texto do Protocolo é anexo à presente decisão.
                                  Artigo 2*
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o Protocolo referido no artigo 1* e a depositar o instrumento de
aprovação pela Comunidade.
Feito em Bruxelas, em                           Pelo Conselho
                                                O Presidente
(1) JO n° L 214 de 4 de Agosto de 19 87, p. 1.
 ---pagebreak---                                                                            ^
NAÇÕES
UNIDAS
          CONFERÊNCIA                                  DISTR.
                                                       GERAL
          DAS NAÇÕES UNIDAS
                                                       TD/OLIVE OIL.9/6
          SOBRE COMÉRCIO                               15 de Março de 1993
          E DESENVOLVIMENTO                            Original: FRANCÊS
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O AZEITE
E AS AZEITONAS DE MESA, 1993
Genebra, 8 de Março de 1993
Ponto 7 da ordem de trabalhos
            Protocolo de 1993 que reconduz o Acordo Internacional
               de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa,
                                com alterações
 ---pagebreak--- TD/OLIVE OIL.9/6
Página 2
                                                                      G
           As Partes no presente Protocolo,
           Considerando que a vigência do Acordo Internacional de 1986 sobre
  o Azeite e as Azeitonas de Mesa (que sucedeu aos Acordos concluídos em
  1956, 1963 e 1979), prorrogado por dois períodos de um ano, incluindo as
  alterações entradas em vigor em 30 de Maio de 1991 ou que devem entrar em
  vigor em 1 de Janeiro de 1994 (instrumento este, com as alterações nele
  introduzidas, a seguir denominado "o Acordo") termina em 31 de Dezembro de
  1993,
           Considerando que é desejável que o Acordo se mantenha em vigor, na
  sua forma actual, após essa data,
           Acordaram no seguinte:
                                    Artigo is
                                  Generalidades
  1.       Qualquer governo que se torne Parte no presente Protocolo será
  considerado Parte no Acordo, tal como alterado e reconduzido pelo presente
  Protocolo.
  2.       Para as Partes no presente Protocolo, o Acordo e o presente
  Protocolo serão lidos e interpretados como constituindo um único
   instrumento e serão considerados "o Acordo Internacional de 1986 sobre o
  Azeite e as Azeitonas de Mesa, tal como alterado e reconduzido em 1993".
                                    Artigo 2s
                              Disposições alteradas
           O Acordo é alterado do seguinte modo:
                                    PREAMBULO
           Os três últimos parágrafos do PREAMBULO passam a ter a seguinte
   redacção:
            "Considerando o Acordo Internacional de 1956 sobre o Azeite, bem
   como os que se lhe sucederam,
            Considerando que o Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e
   as Azeitonas de Mesa termina em 31 de Dezembro de 1993,
           Considerando que é essencial prosseguir, desenvolvendo-a, a obra
   iniciada no âmbito dos acordos anteriores e que é desejável a recondução
  do Acordo de 1986, tal como alterado em 1993,"
 ---pagebreak---                                                            TD/OLIVE OIL.9/6
                                                           Página 3
                                                                         3
                        CAPÍTULO I - OBJECTIVOS GERAIS
                                   Artigo Ï»
                               Objectivos gerais
        Na última linha do proémio, entre "Conferência das Nações Unidas
sobre Comércio e Desenvolvimento" e ", são os seguintes:" é inserido o
seguinte texto:
         "(CNUCED), bem como na acta final da sétima sessão e no
Compromisso de Cartagena da oitava sessão da mesma Conferência".
         No final da alínea a) do ponto 1, após "mundial", é inserido o
seguinte texto:
         ", mediante, designadamente, o estabelecimento de uma nova
parceria para o desenvolvimento, baseada nas decisões tomadas na oitava
sessão da Conferência".
         O ponto 2 passa a ter a seguinte epígrafe:
         "Em matéria de modernização da oleicultura, da oleotecnia e da
indústria das azeitonas de mesa:".
                            CAPÍTULO II - DEFINIÇÕES
                                    Artigo 2a
                                   Definições
         Ê aditado o seguinte ponto:
 "8.      "Subprodutos oleícolas", nomeadamente, os bagaços de azeitona, as
águas-russas, os ramos e a madeira de oliveira.".
                      PARTE I. DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
                CAPÍTULO III - CONSELHO OLEÍCOLA INTERNACIONAL
                                    Artigo 62
                            Privilégios e imunidades
          Na primeira linha do na 1, entre "jurídica" e ". Pode", é inserido
 o termo "internacional".
          O na 3 passa a ter a seguinte redacção:
 "3.      O estatuto, os privilégios e as imunidades do Conselho no
 território de Espanha continuam a ser regidos pelo Acordo de Sede
 concluído entre o Governo de Espanha e o Conselho, assinado em Madrid em
 13 de Julho de 1989.".
          Na terceira linha do na 6, entre "acordo" e "relativo", é inserida
 a expressão ", que deve ser aprovado pelo Conselho,".
 ---pagebreak--- TD/OLIVE OIL.9/6
Página 4
                                                                        8
                                    Artigo 7a
                         Poderes e funções do Conselho
          SEM OBJECTO EM LÍNGUA PORTUGUESA.
                                   Artigo 10a
                             Quota de participação
          O termo "quota" é substituído por "quota-parte":
          na epígrafe,
          na primeira linha do na 1,
          na segunda linha da definição da variável q.
          O termo "quotas" é substituído por "quotas-partes":
          na primeira e na quarta linha do na 2.
          SEM OBJECTO EM LÍNGUA PORTUGUESA
          SEM OBJECTO EM LÍNGUA PORTUGUESA
                                   Artigo 12 2
                       Cooperação com outras organizações
          No ní 1:
          Na segunda linha, a expressão " para efeitos de consulta ou
  cooperação" é substituída por "para proceder a consultas ou colaborar".
          No final, após "adequadas", é aditada a expressão ", conforme o
  caso".
                                   Artigo 13 2
              Relações com o Fundo Comum para os Produtos de Base
          O texto do artigo passa a ter a seguinte redacção:
  "1.     O Conselho utilizará plenamente os mecanismos do Fundo Comum para
  os Produtos de Base.
  2.      No que se refere à execução de qualquer projecto em aplicação do
  na 1, o Conselho, enquanto organismo internacional de produto, não
  desempenhará o papel de agente de execução e não assumirá qualquer
  obrigação financeira a título de garantias fornecidas por membros ou por
  outras entidades. O facto de pertencer ao Conselho não implica, para
  nenhum membro, qualquer responsabilidade por empréstimos contraídos ou
  concedidos por outro membro ou outra entidade no âmbito de tais projectos.
 ---pagebreak---                                                           TD/OLIVE OIL.9/6
                                                          Pagina 5
                                                                       3
                                 Artigo 142
                          Admissão de observadores
        Na primeira linha do na l, a expressão "Qualquer membro ou membro
observador" é substituída por "O governo de qualquer Estado membro ou
observador".
                                 Artigo 15a
                       Quorum nas sessões do Conselho
        Na última linha dos nas 1 e 2, o termo "quotas" é substituído por
"quotas-partes".
                     PARTE II - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                   CAPÍTULO V - ORÇAMENTO ADMINISTRATIVO
                                 Artigo 17 2
                        Constituição e administração
        No na 1:
        Na quarta linha, entre "orçamento administrativo" e ". A dotação",
é inserida a expressão ", fixado anualmente em ecus".
        Na penúltima e última linhas, a expressão "600 000 dólares dos
Estados Unidos." é substituída por "500 000 ecus.".
        Na segunda   linha do na 3, o termo     "quota" é substituído por
"quota-parte".
        Na terceira linha do na 6, o termo "quota" é substituído por
"quota-parte".
        Na terceira e quarta linhas do na 7, a expressão "dólares dos
Estados Unidos" é substituída pelo termo "ecus".
        Na terceira linha do ns 8, entre "director" e "convidá-lo-á", é
inserido o termo "executivo.
        Na última linha do na 11, o número "602" é substituído por "612".
 ---pagebreak--- TD/OLIVE OIL.9/6
Página 6
                                                                      /) O
                      CAPITULO VII - FUNDO DE PROPAGANDA
          A epígrafe do Capítulo VII passa a ser "FUNDO DE PROMOÇÃO"
                                   Artigo 19a
                             Constituição do Fundo
          No na 1:
          Na terceira linha, o termo "propaganda" é substituído por
  "promoção".
          Nas penúltima e última linhas, a expressão "600 000 dólares dos
  Estados Unidos." é substituída por "500 000 ecus."
          Na quarta linha do na 2, a expressão "coeficientes referidos" é
  substituída por "quotas-partes referidas".
          Nas primeira e segunda linhas do na 3, a expressão "dólares dos
  Estados Unidos" é substituída pelo termo "ecus".
                                   Artigo 202
                           Contribuição para o Fundo
          Nos nas 1, 2, 3, 4, 5 e 6, o termo "Propaganda" é substituído por
  "Promoção".
          Nas terceira e quinta linhas       do na   1, o  termo "quotas" é
  substituído por "quotas-partes".
          Na primeira linha do na 2, o termo "quotas" é substituído por
  "quotas-partes".
                                   Artigo 212
                     Contribuições voluntárias e donativos
          Nas terceira e quarta linhas do ns 1 e nas segunda e quarta linhas
  do na 2, o termo "propaganda" é substituído por "promoção".
                                   Artigo 22 2
                        Decisões relativas à propaganda
          Na epígrafe e nas primeira, terceira e sexta linhas do ns 1, o
  termo "propaganda" é substituído por "promoção".
                                   Artigo 23 2
                              Liquidação do Fundo
          Nas terceira e quinta linhas, o termo "Propaganda" é substituído
  por "Promoção".
 ---pagebreak---                                                            TD/OLIVE O I L . 9 / 6
                                                           Pagina 7
                                                                     /M
                     CAPITULO VIII - CONTROLO FINANCEIRO
                                  Artigo 242
                             Comités financeiros
         Na primeira linha da alínea b), o termo "propaganda" é substituído
por "promoção".
            PARTE III - DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS E DE NORMALIZAÇÃO
     CAPÍTULO IX - DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E DOS ÓLEOS DE
  BAGAÇO DE AZEITONA. INDICAÇÕES DE PROVENIÊNCIA E DENOMINAÇÕES DE ORIGEM
                                  Artigo 26a
  Denominações e definições dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona
         SEM OBJECTO EM LÍNGUA PORTUGUESA.
                                  Artigo 30a
                          Contestações e conciliação
         No na 2:
         Na terceira linha, o número "50a" é substituído por "51a".
         Nas quarta e quinta linhas, é suprimida a expressão "da Federação
Oleícola Internacional,".
        CAPÍTULO X - DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DAS AZEITONAS DE MESA
                                  Artigo 312
               Denominações e definições das azeitonas de mesa
         Nas terceira e quarta linhas do n2 1, entre "nas" e "diferentes" é
inserido o termo "suas".
                                  Artigo 342
                         Contestações e conciliações
         No na 2:
         Na terceira linha, o número "502" é substituído por "512".
         Nas quarta e quinta linhas, é suprimida a expressão "da Federação
Oleícola Internacional,".
 ---pagebreak--- TD/OLIVE OIL.9/6
Página 8
                                                                 ^L
        CAPÍTULO XI - NORMALIZAÇÃO DOS MERCADOS DOS PRODUTOS OLEÍCOLAS
                                   Artigo 35 2
             Exame da situação e da evolução do mercado do azeite
                        e do óleo de bagaço de azeitona
          Na sexta linha do na 1, após "outras causas,":
          É inserido o membro de frase "os membros disponibilizam e fornecem
  ao Conselho todas as informações, estatísticas e documentação necessárias
  no que se refere ao azeite e ao óleo de bagaço de azeitona."
          É suprimido o resto do número.
          É inserido o seguinte número:
  "2.     O Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado
  dos balanços oleicolas e a uma estimativa global dos recursos e das
  necessidades de azeite e de óleo de bagaço de azeitona a partir das
  informações fornecidas por cada membro nos termos do artigo 49 2, das que
  possam ser-lhe comunicadas pelos governos dos Estados não membros do
  presente Acordo e de qualquer outra documentação estatística pertinente de
  que possa dispor nesta matéria."
          O na 2 passa a na 3.
          Na primeira linha do novo na 3, a expressão       "da Primavera" é
  substituída por "de Primavera".
          É suprimido o antigo na 3.
                                   Artigo 37 2
       Exame da situação e da evolução do mercado das azeitonas de mesa
          Nas quinta e sexta linhas do ns 2, é suprimida a expressão
  "interessados no comércio internacional das azeitonas de mesa".
                  PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS Ã PROPAGANDA
             CAPÍTULO XIV - PROPAGANDA MUNDIAL A FAVOR DO CONSUMO
                        DE AZEITE E DE AZEITONAS DE MESA
          Na epígrafe da PARTE V, o termo "PROPAGANDA" é substituído por
  "PROMOÇÃO".
          Na epígrafe do CAPÍTULO XIV, o termo "PROPAGANDA" é substituído
  por "PROMOÇÃO".
 ---pagebreak---                                                            TD/OLIVE O I L . 9 / 6
                                                           Página 9
                                                                          43
                                Artigo 44a
           Programas de propaganda a favor do consumo de azeite
                          e de azeitonas de mesa
        Na epígrafe do artigo 44a, o termo "propaganda" é substituído por
"promoção".
        No na 1:
        Nas primeira e terceira linhas, o termo "propaganda" é substituído
por "promoção".
        SEM OBJECTO EM LÍNGUA PORTUGUESA.
        Na primeira linha    dos   nas  3  e 4,   o  termo  "propaganda"        é
substituído por "promoção".
        Na primeira linha e na alínea c) do na 5, o termo "propaganda" é
substituído por "promoção".
        Nas segunda e quarta linhas do na 6, o termo         "propaganda" é
substituído por "promoção".
        Na primeira linha do na 7, o termo "propaganda" é substituído por
"promoção".
                       PARTE VI - OUTRAS DISPOSIÇÕES
                      CAPÍTULO XV - OBRIGAÇÕES GERAIS
        É inserido um novo artigo 47 2, com a seguinte redacção:
                                "Artigo 47 2
                            Aspectos ecológicos
        Em todos os estádios da produção oleícola, os membros terão em
devida conta os aspectos ecológicos."
        O artigo 472 passa a ser o artigo 482.
                                 Artigo 482
                                 Informação
        O artigo 482 passa a ser o artigo 492.
        Nas penúltima e última linhas, a expressão "política nacional
oleícola" é substituída por "política oleícola nacional".
 ---pagebreak--- TD/OLIVE O I L . 9 / 6
P á g i n a 10
                                                                         A
                                                                            W
                                         Artigo 49a
                             Obrigações financeiras dos membros
               O artigo 49a pa3sa a ser o artigo 502.
               Na última      linha,  o   termo   "Propaganda"  é substituído por
    "Promoção".
                          CAPÍTULO XVI - DIFERENDOS E RECLAMAÇÕES
                                         Artigo 50a
                                  Diferendos e reclamações
               O artigo 50a passa a ser o artigo 512.
               Na última linha do na 5, o número "582" é substituído por "59a".
                             CAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS
                                         Artigo 51a
                                         Depositário
               O artigo 5ia passa a ser o artigo 52a.
                                          Artigo 52a
                       Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação
               O artigo 52a passa a ser o artigo 53a.
                                          Artigo 53a
                                            Adesão
               O artigo 53a passa a ser o artigo 54a.
               No na 1:
               Na terceira linha, entre "incluem" e "um prazo", é inserido o
    termo ", nomeadamente,".
               No final, é aditada a seguinte frase:
                "A partir da sua adesão, um Estado é considerado inscrito no ou
    nos Anexos do presente Acordo, com indicação da ou das quotas-partes de
    que dispõe em conformidade com as condições de adesão.".
 ---pagebreak---                                                           TD/OLIVE O I L . 9 / 6
                                                          P á g i n a 11
                                                                         As
                                Artigo 54a
               Notificação de aplicação a título provisório
        O artigo 54a passa a ser o artigo 55a.
        Na penúltima linha do na 1, o número "55a" é substituído por
"562".
                                Artigo 55 2
                             Entrada em vigor
        O artigo 552 passa a ser o artigo 562.
        Na quarta linha do na 1, o termo       "quotas" é substituído por
"quotas-partes".
        Na segunda linha do na 4, o número "542" é substituído por "552".
                                Artigo 56a
                                 Alteração
        O artigo 56a passa a ser o artigo 57a.
                                Artigo 57a
                                  Retirada
        O artigo 57a passa a ser o artigo 582.
        A última frase do n2 1 "O membro informará, simultaneamente, o
Conselho da decisão que tomou." é substituída pela frase "O membro
informará simultaneamente, por escrito, o Conselho da decisão que tomou."
                                 Artigo 582
                                  Exclusão
        O artigo 582 passa a ser o artigo 592.
                                Artigo 592
                           Liquidação das contas
        O artigo 592 passa a ser o artigo 602.
 ---pagebreak--- TD/OLIVE O I L . 9 / 6
P á g i n a 12
                                                                      ^6*
                                       Artigo 60a
                   Duração, prorrogação, recondução e termo do Acordo
               O artigo 60a pasça a ser o artigo 612.
                                       Artigo 612
                                        Reservas
               O artigo 612 passa a ser o artigo 62a.
 ---pagebreak---                                                   TD/OLIVE OIL.9/6
                                                  Pagina 13
                                                      A^-
O Anexo A passa a ter a seguinte redacção:
                          ANEXO A
Quotas-partes de participação no orçamento administrativo
Argélia                                                13
Chipre                                                  4
Comunidade Económica Europeia .                       762
Egipto                                                  4
Israel                                                  6
Marrocos                                               25
Tunísia                                                95
Turquia                                                91
                         TOTAL                      1 000
O Anexo B passa a ter a seguinte redacção:
                          ANEXO B
Quotas-partes atribuídas para efeitos de contribuição para
                    o Fundo de Promoção
Argélia                                                 5,8
 Chipre                                                 0,8
Comunidade Económica Europeia .                       774,0
Israel                                                  3,0
Marrocos                                               25,0
Tunísia                                               124,8
Turquia                                                66,6
                         TOTAL                      1 000,0
 ---pagebreak--- TD/OLIVE OIL.9/6
Página 14
                                                                ^
                                   Artigo 3a
                                  Depositário
          O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado
  depositário do presente Protocolo.
                                   Artigo 42
                           Condições de participação
  1.      O governo de qualquer Estado membro da Organização das Nações
  Unidas ou de uma das suas instituições especializadas pode tornar-se Parte
  no presente Protocolo mediante:
          a)   Assinatura ou
          b)   Ratificação, aceitação ou aprovação, após assinatura      sob
               reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, ou
          c)   Adesão.
  2.      A participação de um Estado no presente Protocolo não implica
  qualquer tomada de posição formal do Conselho sobre a questão dos limites
  geográficos ou dos contenciosos territoriais do Estado em causa.
  3.      Qualquer referência, no presente Protocolo, a um governo ou a
  governos é válida em relação à Comunidade Económica Europeia e às suas
  instituições, bem como a qualquer outra organização intergovernamental com
  responsabilidades na negociação, na conclusão e na aplicação de acordos
  internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Por
  conseguinte, qualquer menção, no presente Protocolo, à assinatura, à
  ratificação, à aceitação ou à aprovação, ou à notificação de aplicação a
  título provisório, ou à adesão é, no caso destas organizações
  intergovernamentais, válida também para a assinatura, a ratificação, a
  aceitação ou a aprovação, para a notificação de aplicação a título
  provisório,    ou  para   a   adesão,   por   parte  destas   organizações
  intergovernamentais.
  4.      No momento da assinatura do presente Protocolo, cada governo
  signatário declarará se, em conformidade com o seu procedimento
  constitucional ou institucional, a sua assinatura deve ou não ser
  submetida a ratificação, aceitação ou aprovação.
  5.      Os governos de todos os Estados não signatários podem aderir ao
  presente Protocolo nas condições determinadas pelo Conselho, que incluem,
  nomeadamente, um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. A
  partir da sua adesão, um Estado é considerado inscrito no ou nos Anexos do
  presente Acordo, com indicação da ou das quotas-partes de que dispõe em
  conformidade com as condições de adesão.
  6.      A adesão efectua-se pelo depósito de um instrumento de adesão
  junto do depositário e produz efeitos a partir da data de depósito do
  referido instrumento ou da data de entrada em vigor do presente Protocolo,
  no caso de esta data ser posterior à primeira. Os instrumentos de adesão
  devem indicar que o Governo aceita todas as condições fixadas pelo
  Conselho.
 ---pagebreak---                                                           TD/OLIVE OIL.9/6
                                                          Página 15
                                                                 / ) 3
                                 Artigo 5 2
                                Assinatura
        O presente Protocolo estará aberto à assinatura dos governos que,
em 1 de Maio de 1993, sejam Parte no Acordo, na sede da Organização das
Nações Unidas, de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1993.
                                 Artigo 62
                    Ratificação, aceitação e aprovação
        Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão
depositados junto do depositário, o mais tardar, em 31 de Dezembro de
1993. O Conselho pode, todavia, conceder uma ou mais prorrogações de
prazos aos governos signatários que não tenham podido depositar o seu
instrumento nessa data.
                                 Artigo 7 2
               Notificação de aplicação a título provisório
1.      Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar
ou aprovar o presente Protocolo ou um governo não signatário para o qual o
Conselho tenha fixado condições de adesão, mas que ainda não tenha podido
depositar o seu instrumento, pode, em qualquer momento, notificar o
depositário de que aplicará o Acordo, tal como alterado e reconduzido pelo
presente Protocolo, a título provisório, quer quando este entrar em vigor
em conformidade com o artigo 82, quer, se este já estiver em vigor, numa
data especificada.
2.      Durante o período em que o Acordo, alterado e reconduzido pelo
presente Protocolo, estiver em vigor, quer a título definitivo quer a
título provisório, um governo signatário ou um governo não signatário que
tenha procedido à notificação prevista no ns 1 é membro a título
provisório, com todos os direitos e obrigações de um membro, até à data em
que o governo em causa se torne Parte Contratante.
                                 Artigo 82
                             Entrada em vigor
1.      O presente Protocolo entrará em vigor, a título definitivo, em 1
de Janeiro de 1994 ou em qualquer data posterior, entre os governos que o
tenham assinado e, se o seu procedimento constitucional ou institucional o
exigir, o tenham ratificado, aceitado ou aprovado, ou a ele tenham
aderido, desde que entre estes figurem cinco dos governos referidos no
Anexo A do Acordo, representando pelo menos 85% das quotas-partes de
participação.
2.      O presente Protocolo entrará em vigor, a título provisório, em 1
de Janeiro de 1994 ou em qualquer data posterior, entre os governos que o
tenham assinado e, se o seu procedimento constitucional ou institucional o
exigir, o tenham ratificado, aceitado ou aprovado, ou a ele tenham
aderido, ou tenham notificado o depositário de que o aplicarão a título
provisório, desde que entre estes figurem cinco governos que satisfaçam as
 ---pagebreak--- TD/OLIVE OIL.9/6
Página 16
                                                                     2
  3.       Se, em 1 de Janeiro de 1994, as condições de entrada em vigor
  previstas no na 1 ou no na 2 não estiverem preenchidas, o Secretário-Geral
  das Nações Unidas convidará os governos em nome dos quais tiver sido
  depositado um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou
  uma notificação de aplicação a título provisório, a decidir se o presente
  Protocolo entrará em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo,
  em data que estes poderão fixar. No caso de o presente Protocolo entrar em
  vigor, a título provisório, nos termos do presente número, entrará
  ulteriormente em vigor a título definitivo logo que estejam preenchidas as
  condições previstas no na 1, e sem que seja necessário tomar qualquer
  outra decisão.
  4.       Em relação a qualquer governo em cujo nome seja depositado um
  instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, ou
  uma notificação de aplicação a título provisório, após a entrada em vigor
  do presente Protocolo em conformidade com os nas 1, 2 ou 3, o instrumento
  ou a notificação produzirá efeitos na data do depósito e, no que se refere
  à notificação de aplicação a título provisório, em conformidade com o
  disposto no na 1 do artigo 7a.
                                     Artigo 9a
                Duração, prorrogação e termo do presente Protocolo
   1.      O presente Protocolo, que altera e reconduz o Acordo, permanecerá
   em vigor até 31 de Dezembro de 1998, a menos que o Conselho decida
   prorrogá-lo,    renegociá-lo   ou    pôr-lhe  termo   antecipadamente,   em
   conformidade com o disposto no presente artigo.
   2.      O Conselho pode decidir prorrogar o presente Protocolo para além
   de 31 de Dezembro de 1998, por períodos sucessivos não superiores a dois
   anos. Os membros que não aceitem uma prorrogação assim decidida dá-lo-ão a
   conhecer, por escrito, ao Conselho e deixarão de ser Parte no presente
   Protocolo a partir do início do período de prorrogação.
   3.       Se, antes de 31 de Dezembro de 1998, ou antes do termo de um
   período de prorrogação, conforme o caso, um novo acordo destinado a
   substituir o Acordo tal como alterado e reconduzido pelo presente
   Protocolo tiver sido negociado mas não tiver ainda entrado em vigor a
   título provisório ou definitivo, o Conselho pode decidir prorrogar o
   presente Protocolo até à entrada em vigor, a título provisório ou
   definitivo, do novo acordo.
   4.       No caso de um novo acordo ser negociado e entrar em vigor durante
   um período de prorrogação do presente Protocolo, nos termos do na 2 ou do
   na 3, o presente Protocolo, tal como prorrogado, deixará de vigorar no
   momento da entrada em vigor do novo acordo.
   5.       O Conselho pode, em qualquer altura, decidir pôr termo ao presente
   Protocolo, com efeitos na data que escolher.
   6.       Não obstante o termo do presente Protocolo, o Conselho continuará
   a existir pelo tempo que for necessário para proceder à liquidação do
   Conselho, incluindo a liquidação das contas, e durante o referido período
   o Conselho terá os poderes e as funções necessárias para esse efeito.
   7.       O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao
   abrigo do presente artigo.
 ---pagebreak---                                                          TD/OLIVE OIL.9/6
                                                         Página 17
                                                                 *1
                                Artigo 102
                        Notificação do depositário
O depositário informará sem demora os governos signatários e aderentes de
qualquer assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação do presente
Protocolo ou adesão ao presente Protocolo, de qualquer notificação
efectuada em conformidade com os artigos 72, 8a e 9a, bem como da data da
entrada em vigor do presente Protocolo.
EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito,
apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo nas datas
indicadas.
FEITO em Genebra, aos dez de Março de mil novecentos e noventa e três. Os
textos do presente Protocolo nas línguas árabe, espanhola, francesa,
inglesa e italiana fazem igualmente fé.
 ---pagebreak---                           IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS
                                                                ^2
A contribuição comunitária para o orçamento administrativo do Conselho
Oleícola Internacional é coberta pela rubrica B2-516 do Orçamento
Comunitário. A contribuição decorrente do novo protocolo será mais elevada
do que a actual, uma vez que todos os participantes na conferência
consideraram adequado confirmar a decisão tomada em 1992 no sentido de
aumentar o Fundo de Cooperação Técnica a partir de 1994. Contudo, os votos
da Comunidade para efeitos de contribuições financeiras permanecerão os
mesmos que em 1993, ou seja, 762 para o orçamento administrativo e 774
para o fundo de propaganda.
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B2 - 516 0             DOTAÇÕES: DG III, II    DP2
                          Acordos internacionais
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de decisão do conselho relativa à assinatura e
    conclusão do Protocolo de 1993 que reconduz o Acordo Internacional de 1986
    sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa.
 3. BASE JURÍDICA : Tratado CEE, nomeadamente o seu artigo 1132
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Prorrogação do acordo actual e manutenção da Comissão como membro do mesmo,
                                       PERÍODO DE       EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES         CURSO (93)   SEGUINTE (94)
                                    (milhões ecus)    (milhões ecus)  (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO                                       2,424            2,928
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       (DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                  1994         1995              1996         1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS      2, 928          3,01            3,1           3,19
                               milh. ecus   milhões ecus     milhões ecus milh. ecus
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
     Os montantes indicados cobrem a participação da CEE no orçamento administra-
     tivo do COI.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                     NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                                  NAO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                       NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                              SIM
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                         d  V
                                                                 DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B2 - 5160              DOTAÇÕES: DG III, II   DP2
                         Acordos internacionais
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e
    conclusão do Protocolo de 1993 que reconduz o Acordo Internacional de 1986
    sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa.
 3. BASE JURÍDICA : Tratado CEE, nomeadamente o seu artigo 113e
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Prorrogação do acordo actual e manutenção da Comissão como membro do mesmo.
                                      PERÍODO DE       EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS           12 MESES         CURSO (93)   SEGUINTE (94)
                                   (milhões ecus)    (milhões ecus)  (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
      (DIREITOS NIVELADORES/
      (DIREITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                 1994          1995             1996        1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS      0,38           0,38            0,38         0,38
                              milh. ecus    milhões ecus    milhões ecus milh. ecus
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    Os montantes indicados cobrem a contribuição comunitária para o orçamento
    "propaganda" previsto no nQ 1 do artigo 19e do Acordo
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                   NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                NAO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                    NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                            SIM
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---                                                                                   is
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93)514final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        1102
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-547-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59975-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo