CELEX: 62015CN0337
Language: pt
Date: 2015-07-06 00:00:00
Title: Processo C-337/15 P: Recurso interposto em 6 de julho 2015 pelo Provedor de Justiça Europeu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 29/04/2015, no processo T-217/11, Staelen/Provedor de Justiça Europeu

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/42
            
         Recurso interposto em 6 de julho 2015 pelo Provedor de Justiça Europeu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 29/04/2015, no processo T-217/11, Staelen/Provedor de Justiça Europeu
   (Processo C-337/15 P)
   (2015/C 294/54)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Provedor de Justiça Europeu (representante: G. Grill, agente)
   
      Outra parte no processo: Claire Staelen
   
      Pedidos do recorrente
   
   A título principal:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-217/11 (1), na parte em que conclui que (a) o Provedor de Justiça Europeu cometeu várias ilegalidades que constituem violações suficientemente caracterizadas do direito da União (b) que se comprovou a existência de um dano moral e (c) que estabelece um nexo de causalidade entre as ilegalidades identificadas pelo Tribunal Geral e esse dano moral e (2) que condena o Provedor de Justiça Europeu a pagar uma indemnização de 7  000 euros;
            
         
               —
            
            
               Julgar o pedido da autora improcedente, na medida em que o acórdão venha a ser anulado;
            
         A título subsidiário,
   
               —
            
            
               Remeter o processo ao Tribunal Geral, na medida em que o acórdão do Tribunal Geral venha a ser anulado; e
            
         
               —
            
            
               Decidir quanto às despesas de forma justa e equitativa.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o Provedor de Justiça invoca fundamentos relativos a vários erros de direito.
   Em primeiro lugar, considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao entender que uma simples violação do princípio da diligência é suficiente para demonstrar a existência de uma violação suficientemente caracterizada. O Provedor de Justiça considera que esta tese do Tribunal Geral não está em conformidade com a jurisprudência em matéria de responsabilidade extracontratual, a qual exigiria a demonstração de uma violação suficientemente caracterizada de uma norma que tenha por objeto conferir direitos aos particulares e sublinharia que o critério decisivo para considerar que esta condição se encontra cumprida seria o da violação manifesta e grave, por parte da instituição em causa, dos limites impostos aos seu poder de apreciação. O Tribunal Geral não terá tido em consideração as especificidades da função do Provedor de Justiça e, em especial, o facto de dispor de uma margem de apreciação muito ampla na condução dos inquéritos.
   Em segundo lugar, o Provedor de Justiça contesta igualmente a interpretação do Tribunal Geral quanto ao facto de que quando este conduz um inquérito e uma instituição lhe presta uma explicação que se lhe afigura convincente, tal não o isenta da responsabilidade de assegurar que os factos nos quais assenta tal explicação são verdadeiros, em especial quando a referida explicação constitui o único fundamento da sua constatação de inexistência de uma situação de má administração. Com efeito, o Provedor de Justiça considera que as instituições estão obrigadas a fornecer-lhe informações corretas e que lhe é legítimo basear as suas conclusões em informações que lhe são transmitidas, desde que não existam elementos que possam por em causa a fiabilidade das informações transmitidas. Desta perspetiva, o Provedor de Justiça alega que não existia nenhum motivo para recear que as informações transmitidas não correspondessem aos factos.
   Em terceiro lugar, embora o Provedor de Justiça concorde com a constatação do Tribunal Geral, segundo a qual determinadas respostas do Provedor de Justiça não foram formuladas num prazo razoável, o Provedor de Justiça contesta que esta violação do direito da União que lhe é imputável possa ser qualificada de suficientemente caracterizada. Por conseguinte, não pode existir responsabilidade extracontratual da União.
   Em quarto lugar, o Provedor de Justiça considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não dar nenhuma explicação quanto à qualificação como dano moral da violação da confiança de C. Staelen, ocorrida no gabinete do Provedor de Justiça.
   Em último lugar, o Provedor de Justiça contesta a existência de um nexo de causalidade entre as ilegalidades que lhe são imputadas e a perda de confiança no seu serviço por parte de C. Staelen.