CELEX: C1995/299/20
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour du travail de Mons, de 21 de Setembro de 1995, no processo entre Université Catholique de Louvain e Francine Plapied e Danielle Gallez (Processo C-305/95)

N? C 299/ 12           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 11 . 95
    — não ter imposto a obrigação de avaliar se são de                 Acção intentada, em 25 de Setembro de 1995 , pela
          esperar efeitos essenciais sobre o ambiente para             Comissão das Comunidades Europeias contra a República
          todos os projectos constantes do anexo II da                                                   Helénica
          directiva,                                                                            ( Processo C-304/95 )
    — não ter adoptado as medidas necessárias para                                                  ( 95/C 299/ 19 )
          cumprir o artigo 5 ?, n? 2 , da directiva ,
    — ter autorizado a construção de um depósito de                    Deu entrada em 25 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
          detritos especiais em Mainhausen e a construção de           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
          uma auto-estrada em Lúneburg sem observar o                  República Helénica intentada pela Comissão das Comuni­
          procedimento previsto pela directiva .                       dades Europeias, representada por Maria Kontou Durande,
                                                                       membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe­                no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz ,
    sas .                                                              Centre Wagner, Kirchberg .
Fundamentos c principais argumentos
                                                                       A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— Apesar de o prazo de transposição da directiva ter
    terminado em 3 de Julho de 1968 , a demandada só                   1 . Declarar que a República Helénica , ao não tomar ou ,
    tomou medidas através da Lei de 12 de Janeiro de 1990                  pelo menos, ao não comunicar à Comissão, no prazo
    ( UVP-Gesetz ), que entrou em vigor em 1 de Agosto de                  fixado, as medidas legislativas, regulamentares e admi­
    1990 .
                                                                           nistrativas necessárias para a transposição da Directiva
— A obrigação de informar a Comissão , imposta pelo n(.' 2                 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992 , que
                                                                           altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE, relativa aos
    do artigo 12? da directiva , refere-se também às disposi­
    ções que relevam do direito dos Lànder e às disposições                problemas sanitários em matéria de comércio intraco­
                                                                           munitário de produtos à base de carne , e que altera a
    que já se encontravam em vigor antes da publicação da
    directiva; a inserção do § 4 da UVP-Gesetz mostra que a                Directiva 64/433/CEE ( 1 ), não cumpriu as obrigações
    demandada entendeu que as disposições do direito dos                   que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida
                                                                           directiva .
    Lànder se aplicam à matéria abrangida pela directiva .
— O § 22 da UVP-Gesetz prevê que os processos já                       2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân­
    iniciados só devem ser concluídos de acordo com as                     cia .
    disposições desta lei se, no momento da entrada em vigor
    da mesma , ainda não tinham sido tornados públicos .
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— Na opinião da Comissão, todos os projectos referidos na
    diferentes alíneas dos n?s 1 a 1 1 do anexo II da directiva
                                                                       0 carácter vinculativo do disposto no artigo 189? do
    devem considerar-se como « categorias » na acepção do              Tratado impõe aos Estados-membros que adoptem as
    artigo 4? da directiva . O § 3 da UVP-Gesetz estabelece            necessárias disposições para a transposição das directivas
    valores-limite ou critérios para determinadas categorias           que devem ser recebidas no direito interno, antes do termo
    mas não para todas as categorias assim entendidas ; para           do prazo fixado para esse fim e que comuniquem imediata­
    as categorias não abrangidas a lei não prevê qualquer              mente essas disposições à Comissão . Esse prazo expirou em
    disposição que imponha uma avaliação do projecto em                1 de Janeiro de 1993 , sem que a República Helénica tenha
    cada caso concreto .
                                                                       tomado as necessárias medidas e , evidentemente, sem que as
                                                                       tenha comunicado à Comissão .
— É certo que a demandada fixou , de harmonia com a
    directiva, quais os documentos justificativos que o
    promotor do projecto deve apresentar; mas estas dispo­             (') JO n '.' L 57 de 2 . 3 . 1992 , p . 1 .
    sições só se aplicam « na medida em que (. . .) os referidos
    documentos não estejam especialmente previstos em
    disposições legais ». A Comissão não concorda com o
    ponto de vista da demandada segundo o qual , numa
    correcta interpretação da UVP-Gesetz, as regras previs­
    tas em disposições especiais só são aplicáveis se as
    respectivas exigência corresponderem, pelo menos , às
    daquela lei .                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                       cour du travail de Mons, de 21 de Setembro de 1995 , no
— Os documentos justificativos apesentados pela deman­                 processo entre Université Catholique de Louvain e Francine
    dada não permitem concluir que nos projectos de                                         Plapied e Danielle Gallez
    Mainhausen e Lúneburg tenham sido respeitadas as                                            ( Processo C-305 /95 )
    obrigações impostas pelos artigos 2?, 3?, 5 ?, n? 2 , 6?, n? 2 ,
    8 ? e 9? da directiva .                                                                          ( 95/C 299/20 )
(') JÓ n? L 175 de 5 . 7 . 1985 , p . 40 ; EE 15 F05 , p . 9 .         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
 ---pagebreak---  11 . 11 . 95        [_Pf                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 299/ 13
cour du travail de Mons, de 21 de Setembro de 1995 , no               rias para dar cumprimento às directivas referidas nos
processo entre Université Catholique de Louvain e Francine            pedidos da Comissão.
Plapied e Danielle Gallez, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal em 26 de Setembro de 1 995 .                                 (') Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que
                                                                            estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária
A Cour du travail solicita ao Tribunal de Justiça que se                    (JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 1 ).
pronuncie sobre as seguintes questões :                               ( 2 ) Directiva 91 /495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de
                                                                            1990 , relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária
                                                                            relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de
As prestações familiares complementares calculadas global­                  coelho e às carnes de caça de criação (JO n? L 268 de 24 . 9.1991 ,
mente em função do número de filhos, que uma entidade                       p . 41 ).
patronal concede aos seus trabalhadores, quer devido a uma
convenção colectiva de trabalho, quer na sequência de uma
vontade unilateral, são remunerações na acepção do
artigo 119? do Tratado CE ?
                                                                      Recurso interposto, em 27 de Setembro de 1995 , pelo Reino
Em caso de resposta afirmativa, se houver violação por uma            dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades
entidade patronal da regra da igualdade de tratamento entre                                           Europeias
os trabalhadores masculinos e femininos enunciada por esta                                     ( Processo C-308/95 )
disposição , os trabalhadores lesados têm, em aplicação do                                         ( 95/C 299/22 )
direito comunitário, direito ao pagamento das prestações
familiares complementares em atraso desde 8 de Abril de               Deu entrada em 27 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
1976 , e isto a fim de lhes ser assegurado um prazo de                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
prescrição idêntico ao que teriam em acções similares de              Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
direito belga ?                                                       Reino dos Países Baixos, representado por J. S. van den
                                                                      Oosterkamp e M. A. Fierstra , na qualidade de agentes, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada dos
                                                                      Países Baixos, 5 , rue C. M. Spoo .
Acção intentada, em 26 de Setembro de 1995 , pela                     O Reino dos Países Baixos conclui pedindo que o Tribunal
                                                                      se digne :
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                                 Unido
                                                                      — anular a decisão da Comissão de 28 de Julho de 1995
                      ( Processo C-306/95 )                                 relativa ao apuramento das contas dos projectos para os
                            ( 95/C 299/21                                   quais a concessão de contribuições pelo Fundo Europeu
                                                                            de Desenvolvimento Regional foi decidida antes de
                                                                             1989 ,
Deu entrada em 26 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acçãos contra o                — condenar a recorrida nas despesas .
Reino Unido intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Peter Oliver, membro do                   Fundamentos e principais argumentos
Serviço Jurídico , na qualidade de agente, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                — Violação do Tratado ou das normas adoptadas para sua
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                          execução e/ou violação de formalidades essenciais,
                                                                            concretamente da obrigação de fundamentação da
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      decisão ( artigo 190? do Tratado CE ) e/ou violação de
                                                                            princípios fundamentais do direito comunitário : a
1 . Declarar que, ao não ter posto em vigor as medidas                      comunicação do Comissário de política regional , de 28
      necessárias para dar cumprimento às Directivas 92/                    de Julho de 1995 , constitui o termo no processo de
     /40/CEE (') e 91 /495/CEE ( 2 ) do Conselho na Irlanda do              formação do acto que conduziu à adopção pela Comis­
      Norte ou , a título subsidiário, ao não ter informado                 são de uma decisão definitiva quanto ao apuramento das
      desse facto imediatamente a Comissão, o Reino Unido                   contas dos projectos de infra-estrutura neerlandeses
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                  para os quais a Comissão tinha antes de 1 de Janeiro de
      dessas directivas e , em especial, dos seus artigos 22?, e do          1989 decidido a concessão de contribuições ao abrigo do
      Tratado que institui a Comunidade Europeia ;                          Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (a segurir
                                                                             « FEDER » ). O entendimento da Comissão de que se deve
2 . Condenar o Reino Unido nas despesas .                                   considerar a data limite de 3 1 de Março de 19 95 como o
                                                                            termo de um prazo imperativo tem por base uma
Fundamentos e principais argumentos                                         interpretação incorrecta e incompreensível do disposto
                                                                            no artigo 12 do Regulamento ( CEE ) n? 2083/93 do
O artigo 189? do Tratado CE, que determina que a directiva                   Conselho, de 20 de Julho de 1993 , que altera o
vinculará , quanto ao resultado a alcançar, cada Estado­                    Regulamento ( CEE ) n? 4254/88 , que estabelece as regras
-membro, implica estarem os Estados-membros obrigados a                     de execução do Regulamento ( CEE ) n? 2052/88 no que
respeitar o período fixado para o seu cumprimento na                         respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regio­
directiva . Esse período expirou em 1 de Janeiro de 1993 sem                 nal (a seguir, « regulamento FEDER de 1993 »). Um
que o Reino Unido tenha aprovado as disposições necessá­                    aplicação do artigo 12? do regulamento FEDER de 1993