CELEX: 52016PC0279
Language: pt
Date: 2016-05-04
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Turquia)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.5.2016
            COM(2016) 279 final
            2016/0141(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
            (Turquia)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Em 16 de dezembro de 2013, a União Europeia (UE) e a Turquia iniciaram um diálogo sobre a liberalização do regime de vistos (VLD), em paralelo com a assinatura do acordo de readmissão UE-Turquia. O VLD baseia-se no roteiropara um regime isento de vistos com a Turquia («o roteiro»), um documento que estabelece os requisitos que a Turquia deve cumprir para permitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho alterar o Regulamento (CE) n.º 539/2001
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                e que permitiria aos cidadãos turcos, que sejam titulares de passaportes biométricos em conformidade com as normas da UE, viajar para os Estados-Membros sem visto para estadias de curta duração (até 90 dias por cada período de 180 dias). Os 72 requisitos enumerados no roteiro estão subdivididos em cinco grupos temáticos (denominados «blocos»): segurança dos documentos; gestão da migração; ordem pública e segurança; direitos fundamentais; e a readmissão de migrantes em situação irregular. 
            
            
               O Primeiro relatório sobre os progressos efetuados pela Turquia no cumprimento dos requisitos fixados no roteiro para a liberalização do regime de vistos
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                (a seguir designado «primeiro relatório») foi adotado pela Comissão em 20 de outubro de 2014. Avaliava o cumprimento de cada requisito e emitia recomendações para alcançar progressos em todos eles.
            
            
               Na Cimeira UE-Turquia, em 29 de novembro de 2015, a parte turca manifestou o seu empenho em acelerar o cumprimento do Roteiro, nomeadamente antecipando a aplicação de todas as disposições do acordo de readmissão UE-Turquia, com o objetivo de obter a liberalização do regime de vistos até outubro de 2016
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               . A União Europeia congratulou-se com este empenho.
            
            
               Em 4 de março de 2016, a Comissão adotou o seu Segundo relatório sobre os progressos efetuados pela Turquia no cumprimento dos requisitos fixados no roteiro para a liberalização do regime de vistos
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                (a seguir designado «segundo relatório»), onde se avaliavam os progressos realizados pela Turquia na aplicação dos requisitos do roteiro. Concluía que, desde a Cimeira entre a UE e a Turquia de 29 de novembro de 2015, as autoridades turcas tinham intensificado os seus esforços na aplicação do roteiro. Enumerava recomendações específicas sobre as medidas que este país deverá tomar para progredir no sentido do cumprimento integral de todos os requisitos e incentivava as autoridades turcas a continuarem a acelerar o processo de reforma, resolvendo com caráter de urgência as questões pendentes identificadas no relatório. O relatório confirmou os domínios em que a Turquia cumpriu os critérios e identificou as medidas a tomar para assegurar que a Turquia cumpre todos os critérios previstos no roteiro.
            
            
               Em 7 e 18 de março de 2016, realizaram-se reuniões dos Chefes de Estado ou de Governo da UE com a Turquia. Esta última reunião concluiu com uma declaração UE-Turquia
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                que estipula que «o cumprimento do roteiro de liberalização do regime de vistos será acelerado em relação a todos os Estados-Membros participantes, tendo em vista suprimir os requisitos em matéria de vistos para os cidadãos turcos o mais tardar até ao final de junho de 2016, desde que se encontrem preenchidos todos os critérios de referência. Para o efeito, a Turquia tomará as medidas necessárias para satisfazer os restantes requisitos pendentes, a fim de permitir à Comissão apresentar até ao final de abril, na sequência da necessária avaliação do cumprimento dos critérios, uma proposta apropriada com base na qual o Parlamento Europeu e o Conselho possam tomar uma decisão final ». 
            
            
               No Terceiro relatório sobre os progressos efetuados pela Turquia no cumprimento dos requisitos fixados no roteiro para a liberalização do regime de vistos
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               , apresentado juntamente com a presente proposta, a Comissão observa que, com base no novo nível de empenhamento e determinação demonstrado pela Turquia desde a Cimeira UE-Turquia, de 29 de novembro de 2015, nos últimos meses, as autoridades turcas intensificaram os seus esforços a fim de cumprir a referida condição. A Comissão reconhece os progressos significativos realizados pelas autoridades turcas, e encoraja-as a intensificar, com urgência, os esforços para cumprir todos os requisitos com vista a obter a liberalização do regime de vistos até ao final de junho.
            
            
               No entanto, tal como indicado no relatório, as autoridades turcas ainda não conseguiram cumprir este objetivo ambicioso, não tendo sido ainda cumpridos 7 dos 72 requisitos. Alguns deles são de particular importância. 
            
            
               Dois destes sete requisitos exigem, por razões práticas e processuais um prazo de aplicação mais longo, o que impossibilitou o seu cumprimento, de forma completa, no momento da apresentação da presente proposta. Os critérios em causa são os seguintes:
            
            
               –Modernização dos atuais passaportes biométricos, de forma a incluir elementos de segurança em conformidade com as normas mais recentes da UE; 
            
            
               –Aplicação integral das disposições do acordo de readmissão UE-Turquia, incluindo as relativas à readmissão de nacionais de países terceiros.
            
            
               Tal como indicado no relatório, a Comissão e as autoridades turcas acordaram as modalidades práticas de aplicação destes critérios antes da sua plena realização.
            
            
               A Comissão convida as autoridades turcas a tomarem urgentemente as medidas necessárias para cumprirem os outros critérios pendentes do roteiro, nomeadamente: 
            
            
               –Adoção de medidas destinadas a prevenir a corrupção previstas no roteiro, ou seja, assegurar um seguimento efetivo das recomendações formuladas pelo Grupo de Estados contra a corrupção do Conselho da Europa (GRECO); 
            
            
               –Alinhamento da legislação relativa à proteção dos dados pessoais em conformidade com as normas da UE, nomeadamente para assegurar que a autoridade de proteção de dados pode agir com independência e que as atividades das agências responsáveis pela aplicação da lei são abrangidas pelo âmbito da lei; 
            
            
               –Negociação de um acordo de cooperação operacional com a Europol, o que também depende de alterações à legislação em matéria de proteção de dados; 
            
            
               –Cooperação judiciária efetiva em matéria penal com todos os Estados-Membros da UE; 
            
         
         
            
               –Revisão da legislação e das práticas em matéria de terrorismo, em conformidade com as normas europeias, nomeadamente através de um melhor alinhamento da definição de «terrorismo» com a prevista na Decisão-Quadro 2002/475/JHA, tal como alterada, a fim de delimitar o âmbito da definição e através da introdução de um critério de proporcionalidade. 
            
            
               Partindo do princípio de que as autoridades turcas cumpram, com caráter de urgência, e tal como se comprometeram a fazer, em 18 de março de 2016, os critérios pendentes do roteiro, a Comissão decidiu apresentar a proposta para alterar o Regulamento (CE) n.º 539/2001 a fim de suprimir a obrigação de visto para os cidadãos turcos que sejam titulares de passaportes biométricos em conformidade com as normas da UE.
            
            
               A fim de assistir os colegisladores nas suas deliberações, a Comissão continuará a acompanhar as medidas que as autoridades turcas tomem para cumprirem os requisitos do roteiro.
            
            
               A apresentação da presente proposta no início de maio, permite respeitar o prazo de oito semanas de que os parlamentos nacionais dispõem entre a transmissão do projeto e a sua adoção até ao final de junho, tal como referido na Declaração UE-Turquia, de 18 de março de 2016, e em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 dos Tratados relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia. Como tal, a proposta garante a adoção de um elemento fundamental da Declaração UE-Turquia, acordada em 18 de março pelos Chefes de Estado ou de Governo.
            
            
               •Coerência com disposições vigentes no domínio de intervenção em questão
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é aplicado por todos os Estados-Membros, com as exceções da Irlanda e do Reino Unido, bem como pela Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. O regulamento faz parte da política comum da UE em matéria de vistos para estadias de curta duração de 90 dias por cada período de 180 dias.
            
            
               A Turquia está atualmente incluída no anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001, isto é, entre os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para entrarem no território dos Estados-Membros da UE. 
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 539/2001 foi alterado pela última vez pelo Regulamento (UE) n.º 259/2014
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               , quando a Moldávia foi transferida para a lista de isenção de vistos na sequência da aplicação com êxito do PALV; e pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014
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                quando cinco países das Caraíbas
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                e onze do Pacífico
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               , bem como a Colômbia, o Peru e os Emirados Árabes Unidos foram isentos da obrigação de visto - sob reserva da celebração de acordos de isenção de vistos entre a UE e os respetivos países terceiros - em resultado de uma revisão periódica das referidas listas. Em 9 de março de 2016 e 20 de abril de 2016, a Comissão apresentou propostas para alterar o Regulamento (CE) n.º 539/2001, no sentido de transferir, respetivamente, a Geórgia
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                e a Ucrânia
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                para a lista de isenção de vistos, após a aplicação com êxito dos seus roteiros para os PALV.
            
            
               Os critérios que devem ser tomados em consideração ao determinar - com base numa avaliação caso a caso - os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos ou isentos da obrigação de visto são definidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001 (tal como introduzido pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014). Incluem critérios atinentes «à imigração ilegal, à ordem e segurança públicas, às vantagens económicas, em particular em termos de turismo e comércio externo, e às relações externas da União com os países terceiros pertinentes, incluindo nomeadamente considerações relativas aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como às implicações em termos de coerência regional e reciprocidade.»
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               . Deverá ser prestada especial atenção à segurança dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros em causa.
            
            
               No que respeita à reciprocidade, em 2 de maio de 2016, o Governo turco adotou um decreto que permite aos cidadãos de todos os Estados-Membros entrar na Turquia sem visto a partir da data da supressão da obrigação de visto para os cidadãos turcos.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Em 6 de abril de 2016, a Comissão propôs a criação de um sistema de entrada/saída (EES) para reforçar as fronteiras externas do espaço Schengen
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                  . Os principais objetivos da proposta consistem em melhorar a qualidade dos controlos nas fronteiras para os nacionais de países terceiros e assegurar a identificação de uma forma sistemática e fiável das pessoas que ultrapassam o período de estada autorizada. O futuro EES constituirá, por conseguinte, um elemento importante para garantir a utilização legítima das estadas de curta duração no espaço Schengen por nacionais de países terceiros, bem como para contribuir para evitar a migração irregular de nacionais dos países com isenção de visto. 
               
            
            
               Além disso, numa comunicação
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               , a Comissão anunciou que iria avaliar a necessidade, a viabilidade e a proporcionalidade da criação de um sistema de informação e de autorização de viagem da UE (ETIAS). A Comissão comprometeu-se a explorar ainda em 2016 se esse nível de controlo adicional para os nacionais dos países com isenção de visto é viável e proporcional e contribuiria efetivamente para a manutenção e o reforço da segurança do espaço Schengen.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Pretendendo a proposta alterar a política comum de vistos da UE, a sua base jurídica é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O regulamento proposto constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen.
               
            
            
               •• Subsidiariedade, proporcionalidade e escolha do instrumento
            
            
               
                  Sendo o Regulamento (CE) n.º 539/2001 um ato jurídico da UE, só pode ser alterado através de um ato jurídico equivalente. Os Estados-Membros não podem agir individualmente para realizar o objetivo político. Não estão disponíveis outras opções (não-legislativas) para realizar o objetivo político.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
         
         
            
               
                  Tiveram lugar discussões regulares com os Estados-Membros nos Conselhos Justiça e Assuntos Internos, Coreper, Grupo do Alargamento (COELA), reuniões com os Conselheiros de Justiça e Assuntos Internos dos Estados-Membros e várias apresentações do ponto da situação do diálogo sobre a liberalização dos vistos ao Parlamento Europeu, na sessão plenária e na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE).
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               A Comissão recolheu dados exaustivos sobre a aplicação pela Turquia de todos os requisitos do roteiro. Durante o diálogo sobre a liberalização de vistos com a Turquia, e, em especial, tendo em vista a elaboração do seu relatório, peritos dos serviços da Comissão, do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), dos Estados-Membros e das agências da UE (Frontex, EASO, Europol e Eurojust) analisaram a legislação turca nos domínios abrangidos pelo VLD, bem como a respetiva aplicação prática. Realizaram-se vários contactos técnicos e visitas no terreno e procedeu-se à recolha de um grande volume de documentação com a assistência das autoridades turcas e de peritos.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               O segundo relatório da Comissão, publicado em 4 de março de 2016, foi acompanhada de um documento de trabalho dos serviços da Comissão
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               , onde se avaliava - com base na informação estatística do Eurostat, nos contributos das agências competentes da UE e nas tendências observadas, o eventual impacto da liberalização dos vistos com a Turquia na situação migratória da União Europeia. 
            
            
               O terceiro relatório, publicado em paralelo com a presente proposta, é acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão
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                que inclui, para cada requisito, informações factuais sobre o seu cumprimento. Este documento também inclui uma avaliação do possível impacto da liberalização do regime de vistos para a Turquia sobre a situação em termos de segurança da União Europeia.
            
            
               
                  Não é necessária uma avaliação de impacto adicional.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A presente proposta não tem implicações negativas para a proteção dos direitos fundamentais na União Europeia. O cumprimento dos critérios do roteiro melhorarão a proteção dos direitos humanos na Turquia.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  O regulamento alterado será diretamente aplicável a partir da data da sua entrada em vigor e será imediatamente executado pelos Estados-Membros. Não é necessário um plano de execução. 
               
            
            
               A Comissão irá continuar a monitorizar ativamente a implementação contínua pela Turquia de todos os critérios de referência no âmbito dos cinco blocos do roteiro através das estruturas de associação e de diálogo já existentes e, se necessário, através de mecanismos de acompanhamento ad hoc. 
            
            
               
                  Em especial, mesmo após a concessão de um regime de isenção de vistos à Turquia, a Comissão, através da organização periódica de reuniões do Comité Misto de Readmissão UE-Turquia, continuará a acompanhar a aplicação, pela Turquia, das disposições do acordo de readmissão UE-Turquia. O respeito destas disposições em relação a todos os Estados-Membros da UE constitui um dos requisitos fundamentais para o regime de isenção de vistos.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 539/2001 será alterado, transferindo a Turquia do anexo I (lista dos países com obrigação de visto) para o anexo II (lista dos países isentos da obrigação de visto). Em conformidade com o roteiro, será acrescentada uma nota de rodapé especificando que a isenção de visto é limitada aos titulares de passaportes biométricos emitidos em conformidade com as normas previstas no Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho, nomeadamente com a codificação de impressões digitais mediante controlo de acesso suplementar. 
            
            
               A Turquia informou a Comissão que procederá às reformas necessárias para emitir passaportes biométricos, plenamente conformes com as normas da UE, até outubro de 2016. Além disso, a Turquia garante que a partir do início de junho todos os passaportes emitidos incluirão uma fotografia e as impressões digitais do titular no chip e estarão plenamente em conformidade com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Nesses passaportes, as impressões digitais serão protegidas por codificação mediante controlo alargado de acesso. Por conseguinte, a isenção de visto também é aplicável, a título excecional, aos titulares destes últimos passaportes, desde que tenham sido emitidos entre 1 de junho de 2016 e 31 de dezembro de 2016. A presente exceção expira em 31 de dezembro de 2017. Antes do início do regime de isenção de vistos, a Turquia deve fornecer a todos os Estados-Membros os certificados que permitem autenticar e ler a informação armazenada nos chips dos passaportes turcos.
            
            
               2016/0141 (COD)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
            
            
               (Turquia)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  18
                do Conselho fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. A composição das listas de países terceiros constantes dos anexos I e II deverá estar e manter-se em consonância com os critérios estabelecidos no referido regulamento. As entradas referentes aos países terceiros cuja situação se alterou no que diz respeito a esses critérios deverão ser transferidas de um anexo para o outro, se for caso disso.
            
            
               (2)Os critérios que devem ser tomados em consideração ao determinar - com base numa avaliação caso a caso - os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos ou isentos da obrigação de visto são definidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001. Incluem critérios atinentes «à imigração ilegal, à ordem e segurança públicas, às vantagens económicas, em particular em termos de turismo e comércio externo, e às relações externas da União com os países terceiros pertinentes, incluindo nomeadamente considerações relativas aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como às implicações em termos de coerência regional e reciprocidade.».
            
            
               (3)Na sequência das cimeiras UE-Turquia, em 29 de novembro de 2015 e em 18 de março de 2016, foi acordado que o cumprimento do roteiro de liberalização do regime de vistos, apresentado pela Comissão ao Governo turco em 16 de dezembro de 2013 será acelerado relativamente a todos os Estados-Membros participantes, tendo em vista suprimir a obrigação de visto para os nacionais turcos, o mais tardar até ao final de junho de 2016. 
            
            
               (4)A liberalização do regime de vistos para a Turquia é uma componente essencial da Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016. A declaração estipula que a exigência de visto para os cidadãos turcos deve ser suprimida, o mais tardar, até ao final de junho de 2016. A apresentação da proposta para a liberalização do regime de vistos, no início de maio, permite respeitar o período de oito semanas de que dispõem os parlamentos nacionais, ao abrigo do artigo 4.º do Protocolo n.º 1 dos Tratados relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, antes da sua adoção no final de junho.
            
            
               (5)[A Turquia cumpriu os requisitos do seu roteirode liberalização de vistos. Com base nesta avaliação e tendo em conta todos os critérios enumerados no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001, é adequado isentar da obrigação de visto os nacionais turcos que se deslocam ao território dos Estados-Membros.]
            
            
               (6)A Turquia deve, por conseguinte, ser transferida do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001. 
            
            
               (7)A isenção de visto depende da continuação da aplicação dos requisitos do roteiro de liberalização do regime de vistos e da declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016. A Comissão acompanhará ativamente a aplicação dos requisitos e da Declaração. A isenção de visto pode ser suspensa pela UE em conformidade com o mecanismo de suspensão previsto no artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 539/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento xxx, caso as condições nele estabelecidas sejam preenchidas. 
            
            
               (8)Esta isenção de obrigação de visto aplicar-se-á unicamente aos titulares de passaportes biométricos emitidos em conformidade com as normas do Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho
                  19
               . A título excecional, a isenção deve também aplicar-se aos titulares de passaportes biométricos que incluam as impressões digitais dos titulares dos passaportes, emitidos em conformidade com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), desde que tais passaportes sejam emitidos entre 1 de junho de 2016 e 31 de dezembro de 2016. A presente exceção caduca em 31 de dezembro de 2017.
            
            
               (9)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  20
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. 
            
            
               (10)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  21
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. 
            
         
         
            
               (11)No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho
                  22
               .
            
            
               (12)Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho
                  23
               .
            
            
               (13)No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.°, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.° da Decisão 2011/350/UE do Conselho
                  24
               ,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)No anexo I, parte 1, («ESTADOS»), é suprimida a referência à Turquia. 
            
            
               b)No anexo II, parte 1, («ESTADOS»), é inserida a seguinte entrada:
            
            
               «Turquia»*
            
            
               ______________
            
            
               *
                     A isenção da obrigação de visto aplica-se unicamente aos titulares de passaportes biométricos emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, JO L 385 de 29.12.2004, p. 1. A título excecional, a isenção é igualmente aplicável aos titulares de passaportes biométricos que incluam as impressões digitais dos titulares de passaportes emitidos em conformidade com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), e desde que esses passaportes tenham sido emitidos entre 1 de junho de 2016 e 31 de dezembro de 2016. A presente exceção caduca em 31 de dezembro de 2017.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  COM(2014) 646 final.
               
               
                  
                     (3)
                  declaração adotada na reunião de Chefes de Estado ou de Governo da UE com a Turquia: http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2015/11/29-eu-turkey-meeting-statement/
               
               
                  
                     (4)
                  COM(2016) 140 final.
               
               
                  
                     (5)
                  declaração adotada na reunião de Chefes de Estado ou de Governo da UE com a Turquia: http://www.consilium.europa.eu/ptpress/press-releases/2016/03/18-eu-turkey-statement/.
               
               
                  
                     (6)
                  SWD(2016) 278 final.
               
               
                  
                     (7)
                  Regulamento (UE) n.º 259/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 105 de 8.4.2014, p. 9.
               
               
                  
                     (8)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.
               
               
                  
                     (9)
                  Domínica, Granada, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago.
               
               
                  
                     (10)
                  Quiribáti, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Palau, Samoa, Ilhas Salomão, Timor-Leste, Tonga, Tuvalu, Vanuatu.
               
               
                  
                     (11)
                  COM (2016) 142 final.
               
               
                  
                     (12)
                  COM (2016) 236 final.
               
               
                  
                     (13)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho de 15 de março de 2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.
               
               
                  
                     (14)
                  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, e que estabelece as condições para o acesso ao EES para fins de aplicação da lei, COM(2016) 194 final
               
               
                  
                     (15)
                  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, «Sistemas de informação mais sólidos e inteligentes para as fronteiras e a segurança», COM(2016) 205 final
               
               
                  
                     (16)
                  SWD (2016) 97 final.
               
               
                  
                     (17)
                  SWD (2016) 161 final.
               
               
                  
                     (18)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.
               
               
                  
                     (19)
                  Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, JO L 385 de 29.12.2004, p. 1.
               
               
                  
                     (20)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
               
               
                  
                     (21)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
               
               
                  
                     (22)
                  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
               
               
                  
                     (23)
                  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (24)
                  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas, JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.