CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-06-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à entrada «Ácido perfluoro-octanossulfónico e seus derivados (PFOS)»

COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 9.6.2020
                                                     C(2020) 3639 final
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                         de 9.6.2020
    que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do
   Conselho no respeitante à entrada «Ácido perfluoro-octanossulfónico e seus derivados
                                          (PFOS)»
                            (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   O artigo 1.º do Regulamento (UE) 2019/1021 estabelece que esse regulamento visa proteger a
   saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes mediante a proibição ou a
   eliminação gradual, o mais rapidamente possível, ou a restrição do fabrico, da colocação no
   mercado e da utilização, de substâncias cobertas pela Convenção de Estocolmo sobre
   Poluentes Orgânicos Persistentes.
   O ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS), os sais deste ácido e o fluoreto de
   perfluoro-octanossulfonilo (PFOSF) figuram no anexo B da Convenção de Estocolmo com
   finalidades aceitáveis e derrogações específicas. O Comité de Revisão dos Poluentes
   Orgânicos Persistentes («CR-POP») recomendou a supressão de todas as finalidades
   aceitáveis, exceto uma, na utilização como isco de insetos com sulfluramida1. O referido
   comité também recomendou a substituição de «finalidade aceitável» por «derrogação
   específica» nas utilizações em cromagem rígida e em espumas ignífugas.
   Na nona reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo, realizada em
   Genebra, na Suíça, de 29 de abril a 10 de maio de 2019, foi decidido (SC-9/4) acolher a
   recomendação do comité CR-POP nesse sentido e alterar as finalidades aceitáveis e as
   derrogações específicas do PFOS, dos sais deste ácido e do PFOSF, constantes do anexo B da
   Convenção. A única alteração com implicações na legislação vigente da UE é uma mudança
   de finalidade aceitável para derrogação específica na utilização de PFOS, dos sais deste ácido
   e de PFOSF como eliminadores de névoa em cromagem rígida não decorativa em sistemas
   fechados. Esta mudança exige o aditamento de um prazo à derrogação estabelecida no anexo I
   do Regulamento (UE) 2019/1021.
   Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE)
   2019/1021, a introdução da referida alteração na entrada relativa ao PFOS passa pela adoção
   de um ato delegado independente de alteração do anexo I desse regulamento.
   2.       CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   O projeto de alteração foi submetido à apreciação de um grupo de peritos (designado por
   «reunião POP CA») a 26 de novembro de 2019, cujas observações foram tidas em conta na
   medida do possível. Este grupo é constituído por todas as partes interessadas – representantes
   dos Estados-Membros, da Agência Europeia dos Produtos Químicos, da indústria química e
   da sociedade civil.
   De 29 de novembro a 27 de dezembro de 2019 decorreu uma consulta pública sobre o projeto
   de ato. Foi recebido um comentário solicitando que fossem aplicadas aos artigos as
   disposições previstas na entrada 68 do anexo XVII do Regulamento (UE) n.º 1907/2006
   (REACH), respeitante ao ácido perfluoro-octanoico (PFOA), aos seus sais e compostos afins.
   O pedido não é justificado, visto se referir a disposições regulamentares aplicáveis a uma
   substância diferente. Além disso, a alteração da entrada respeitante ao PFOS diz respeito a
   uma utilização industrial e não a uma utilização em artigos.
   1
           Decisão POPRC-14/3.
PT                                                1                                               PT
 ---pagebreak---    3.      ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   O ato delegado altera a lista de substâncias químicas constante do anexo I atendendo à
   evolução da Convenção. A base jurídica do ato delegado proposto é o artigo 15.º, n.º 1, do
   Regulamento (UE) 2019/1021.
PT                                            2                                               PT
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                de 9.6.2020
       que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do
     Conselho no respeitante à entrada «Ácido perfluoro-octanossulfónico e seus derivados
                                                 (PFOS)»
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
   20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes2, nomeadamente o
   artigo 15.º, n.º 1,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (UE) 2019/1021 dá execução aos compromissos assumidos pela
           União no âmbito da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes3
           (a seguir designada por «convenção») e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre
           poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo aos poluentes orgânicos
           persistentes4 (a seguir designada por «protocolo»).
   (2)     O anexo B da convenção (intitulado «Restrições») contém uma lista das substâncias
           químicas cuja produção, utilização, importação e exportação cada parte na convenção
           se compromete a restringir, tendo em atenção as finalidades aceitáveis e as
           derrogações específicas que dele eventualmente constem.
   (3)     Nos termos do artigo 8.º, n.º 9, da convenção, a Conferência das Partes na convenção
           decidiu, na sua nona reunião, alterar o anexo B da convenção no tocante às finalidades
           aceitáveis e às derrogações específicas do ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS),
           dos sais deste ácido e do fluoreto de perfluoro-octanossulfonilo (PFOSF). Foi decidido
           na Conferência das Partes substituir a «finalidade aceitável» na utilização de PFOS,
           dos sais deste ácido e de PFOSF em metalização (metalização rígida) unicamente em
           sistemas fechados por uma derrogação específica.
   (4)     Por efeito dessa alteração de «finalidade aceitável» para «derrogação específica», as
           partes ficam autorizadas a recorrer à derrogação na utilização de PFOS, dos sais deste
           ácido e de PFOSF em metalização (metalização rígida), unicamente em sistemas
           fechados, durante um período máximo de cinco anos, a contar da data de entrada em
           vigor da alteração. Mediante decisão da Conferência das Partes, a pedido de uma parte
           e com fundamento na necessidade de manter a utilização em causa, a derrogação pode
           ser prorrogada por mais cinco anos. A entrada relativa ao ácido
           perfluoro-octanossulfónico e seus derivados (PFOS) constante do anexo I, parte A, do
   2
           JO L 169 de 25.6.2019, p. 45.
   3
           JO L 209 de 31.7.2006, p. 3.
   4
           JO L 81 de 19.3.2004, p. 37.
PT                                                   3                                              PT
 ---pagebreak---           Regulamento (UE) 2019/1021 deve, portanto, ser alterada em conformidade com o que
          a convenção estabelece.
   (5)    O Regulamento (UE) 2019/1021 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo 1.º
   O anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 é alterado em conformidade com o anexo do
   presente regulamento.
                                           Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 9.6.2020
                                             Pela Comissão
                                             A Presidente
                                             Ursula VON DER LEYEN
PT                                             4                                              PT
 ---documentbreak---                            COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 9.6.2020
                                                  C(2020) 3639 final
                                                  ANNEX
                                        ANEXO
                                           do
              REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/… DA COMISSÃO
    que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do
   Conselho no respeitante à entrada «Ácido perfluoro-octanossulfónico e seus derivados
                                        (PFOS)»
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
   No anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1021, na entrada «Ácido
   perfluorooctanossulfónico e seus derivados (PFOS)», na quarta coluna («Derrogação
   específica sobre a utilização como produto intermediário ou outra especificação»), o ponto 4 é
   alterado do seguinte modo:
   1)      O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
   «4. Se a quantidade libertada para o ambiente for reduzida ao mínimo, são autorizados até
   [data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração + 5 anos] o fabrico e a
   colocação no mercado para utilização como eliminadores de névoa em cromagem (VI) rígida
   não decorativa em sistemas fechados. Sob a condição de os Estados-Membros nos quais é
   utilizado PFOS transmitirem à Comissão, até [data de entrada em vigor do presente
   regulamento de alteração + 4 anos], um relatório dos progressos realizados na eliminação de
   PFOS e fundamentarem a necessidade de aquela utilização se manter, a Comissão examinará,
   até [data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração + 5 anos], a necessidade
   de prorrogar a derrogação concedida a esta utilização de PFOS durante um período não
   superior a cinco anos.»;
   2)      O terceiro parágrafo é suprimido.
PT                                                1                                               PT