CELEX: C2004/059/29
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-11/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional (Sezione Sesta) de 11 de Novembro de 2003, no processo Spa Fratelli Martini & C. e Cargill srl contra Ministero per le Politiche agricole e forestali della Salute e delle Attività Produttive

C 59/18                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional (Sezione                 do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional (Sezione
Sesta) de 11 de Novembro de 2003, no processo Spa                        Sesta), de 11 de Novembro de 2003, no processo Ferrari
Fratelli Martini & C. e Cargill srl contra Ministero per le              Mangimi srl e Associazione nazionale produttori alimenti
Politiche agricole e forestali della Salute e delle Attività             zootecnici — ASSALZOO contra Ministero delle Politi-
                           Produttive                                    che Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero
                                                                         delle Attività Produttive e Associazione Italiana Alleva-
                                                                                                         tori
                       (Processo C-11/04)
                         (2004/C 59/29)
                                                                                                (Processo C-12/04)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                        (2004/C 59/30)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional
(Sezione Sesta) de 11 de Novembro de 2003, no processo Spa
Fratelli Martini & C. e Cargill srl contra Ministero per le
Politiche agricole e forestali della Salute e delle Attività
Produttive, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 15 de Janeiro de 2004. O Consiglio di Stato, em matéria               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
jurisdicional (Sezione Sesta) solicita ao Tribunal de Justiça que        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:           despacho do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional
                                                                         (Sezione Sesta), de 11 de Novembro de 2003, no processo
1.    O artigo 152.o, n.o 4, alínea b), do Tratado CE deve               Ferrari Mangimi srl e Associazione nazionale produttori ali-
      ser interpretado no sentido de que pode constituir                 menti zootecnici — ASSALZOO contra Ministero delle Politi-
      o fundamento jurídico correcto para a adopção de                   che Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle
      disposições em matéria de rotulagem como as contidas               Attività Produttive e Associazione Italiana Allevatori, que deu
      na Directiva 2002/2/CE (1), na medida em que esta se               entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro
      refere à rotulagem de alimentos vegetais?                          de 2004. O Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional
                                                                         (Sezione Sesta) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
2.    A Directiva 2002/2/CE, na parte em que impõe a                     a título prejudicial sobre as seguintes questões:
      obrigação de indicação exacta das matérias primas conti-
      das nos alimentos compostos, considerada igualmente
      aplicável às forragens vegetais, é justificada com base no         1.    O artigo 152.o, n.o 4, alínea b), do Tratado CE deve
      princípio da precaução, na falta de uma análise dos riscos               ser interpretado no sentido de que pode constituir
      baseada em estudos científicos que imponha essa medida                   o fundamento jurídico correcto para a adopção de
      de precaução, devido a uma possível correlação entre a                   disposições em matéria de rotulagem como as contidas
      quantidade das matérias primas utilizadas e o risco das                  na Directiva 2002/2/CE (1), na medida em que esta se
      patologias a prevenir, e é, em todo o caso, justificada à                refere à rotulagem de alimentos vegetais?
      luz do princípio da proporcionalidade, na medida em que
      não considera suficiente para o prosseguimento dos
      objectivos de saúde pública que constituem a finalidade da
                                                                         2.    A Directiva 2002/2/CE, na parte em que impõe a
      medida, as obrigações, impostas à indústria de alimentos
                                                                               obrigação de indicação exacta das matérias primas conti-
      compostos, de informação às autoridades públicas, obri-
                                                                               das nos alimentos compostos, considerada igualmente
      gadas a segredo, e competentes para efectuarem os
                                                                               aplicável às forragens vegetais, é justificada com base no
      controlos para protecção da saúde, impondo, em vez
                                                                               princípio da precaução, na falta de uma análise dos riscos
      disso, uma regra generalizada relativa à obrigação de
                                                                               baseada em estudos científicos que imponha essa medida
      indicação, nos rótulos dos alimentos vegetais, das percen-
                                                                               de precaução, devido a uma possível correlação entre a
      tagens quantitativas das matérias primas utilizadas?
                                                                               quantidade das matérias primas utilizadas e o risco das
                                                                               patologias a prevenir, e é, em todo o caso, justificada à
3.    A Directiva 2002/2/CE, ao não respeitar o princípio da                   luz do princípio da proporcionalidade, na medida em que
      proporcionalidade, é contrária ao direito fundamental                    não considera suficiente para o prosseguimento dos
      de propriedade reconhecido aos cidadãos dos Estados-                     objectivos de saúde pública que constituem a finalidade da
      Membros?                                                                 medida, as obrigações, impostas à indústria de alimentos
                                                                               compostos, de informação às autoridades públicas, obri-
                                                                               gadas a segredo, e competentes para efectuarem os
(1) JO L 63 de 6.3.2002, pp. 23-25.                                            controlos para protecção da saúde, impondo, em vez
                                                                               disso, uma regra generalizada relativa à obrigação de
                                                                               indicação, nos rótulos dos alimentos vegetais, das percen-
                                                                               tagens quantitativas das matérias primas utilizadas?