CELEX: C1997/108/30
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Kriminalret de Frederikshavn, de 14 de Fevereiro de 1997, no processo entre Anklagemydigheden (Ministério Público) e Ditlev Bluhme (Processo C-67/97)

N? C 108/ 16           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5 . 4 . 97
O Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, 1 ? Juízo, solicita            cas são geralmente limitadas mas onde a apicultura é
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes            uma das poucas possibilidades de actividade económi­
questões prejudiciais :                                               ca em virtude da flora específica da ilha e da grande
                                                                      parte de áreas não cultivas e exploradas extensiva­
A ) Deve o BFeE ( Banco do Fomento e Exterior, SA ) ser               mente ?
    entendido como « empresa » e particularmente como
     « empresa pública », nomeadamente para efeitos dos           2 . No caso de um Estado-membro poder estabelecer tais
    artigos 90? e 92 ? do Tratado CE ?                                disposições, socilita-se ao Tribunal de Justiça que, de
                                                                      forma geral , indique as condições para tal e concreta­
B ) As situações de benefício do BFeE perante os seus con­            mente :
    correntes podem ser entendidos como « auxílios de FLs­
    tado » para efeitos do artigo 92 ? do Tratado ?                   a ) Pode um Estado-membro estabelecer tais disposi­
                                                                          ções, tal como descritas no n? 1 , pelo facto de as
C) Tais situações de benefício devem ser entendidos como                  disposições, como foi descrito, apenas dizerem res­
    restrições à livre prestação de serviços na Comunidade,               peito a uma ilha a também pelo facto de a sua efi­
    para efeitos do artigo 59 ? do Tratado ?                              cácia estar geograficamente limitada ?
D ) Os referidos artigos 59 ?, 90 ?, n ? 1 , e 92 ?, n ? 1 , do       b ) Pode um Estado-membro estabelecer tais disposi­
    Tratado são providos de efeito directo, podendo ser in­               ções, tal como descritas no n ? 1 , se as disposições
    vocados pelo executado no presente processo ?                         tiverem como fundamento o facto de se pretender
                                                                          uma protecção da raça de abelhas Apis mellifera
E ) As normas do Tratado impõem-se e revogam direito                      mellifera contra a sua extinção, que na opinião do
    nacional que lhe seja contrário ?                                     Estado-membro pode vir a acontecer, excluindo to­
                                                                          das as outras raças de abelhas da referida ilha ?
                                                                          No processo penal que está na base do presente re­
                                                                          envio o arguido alegou em contestação:
                                                                          — que a raça de abelhas Apis mellifera mellifera
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         praticamente não existe e que as abelhas que
do Kriminalret de Frederikshavn, de 14 de Fevereiro de                         agora se encontram na ilha de Lasso são uma
1997, no processo entre Anklagemydigheden ( Ministério                         mistura de diversas raças de abelhas,
                   Público ) e Ditlev Bluhme
                                                                          — que as abelhas castanhas que se encontram na
                      ( Processo C-67/97 )                                     ilha de Lasso não são únicas, pois encontram­
                          ( 97/C 108/30 )                                      - se em muitos locais no mundo
                                                                               e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      — que as referidas abelhas não estão ameaçadas
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                       de extinção .
Kriminalret de Frederikshavn, de 14 de Fevereiro de 1997,
no processo entre Anklagemydigheden (Ministério Público )                 Pretende-se através da resposta saber se é suficiente
e Ditlev Bluhme, que deu entrada na Secretaria do Tribu­                  que o Estado-membro em causa considere útil ou
nal de Justiça em 17 de Fevereiro de 1997.                                necessário estabelecer as disposições como um ele­
                                                                          mento com vista à protecção da referida população
O Kriminalret de Frederikshavn solicita ao Tribunal de                    de abelhas ou se, além disso, se deve considerar
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                    como condição que as abelhas existam e/ou sejam
                                                                          únicas e/ou que estejam ameaçadas de extinção
                                 I                                        caso a proibição de importação não seja legal ou
                                                                          não possa ser mantida .
Relativamente à interpretação do artigo 30? do Tratado
CE.                                                                   c ) No caso de, com base nas razões descritas tanto
                                                                          em a ) como em b ), resultar que é legal estabelecer
1 . Pode o artigo 30? ser interpretado no sentido de que                  tais disposições, pode de uma conjugação das duas
    um Estado-membro, em determinadas condições, pode                     razões resultar o mesmo ?
    estabelecer normas que proíbam a criação — e portan­
    to a importação — de outras abelhas que não sejam as                                         II
    abelhas da espécie Apis mellifera mellifera ( abelha cas­
    tanha de Lasso ) numa determinada ilha do país em             Relativamente à Directiva 91 /174/CEE do Conselho, de 25
    questão, por exemplo uma ilha com área de 114 km2,            de Março de 1991 , relativa às condições zootécnicas e ge­
    metade da qual é constituída por aldeias rurais, peque­       nealógicas que regem a comercialização de animais de
    nas vilas portuárias, é utilizada para actividades turís­     raça e que altera as Directivas 77/504/CEE e 90/425/
    ticas ou para a agricultura, mas em que a outra meta­         /CEE H :
    de é constituída por áreas não cultivadas, ou seja,
    plantações, charnecas, pradarias, prados salgados e           1 . Em que casos uma abelha é um animal de raça pura
    áreas de parais e dunas, e que em 1 de Janeiro de                 no sentido em que a directiva utiliza essa expressão no
     1997 tinha uma população de 2 365 pessoas e é uma                artigo 2 ?? Uma abelha amarela, por exemplo, é um
     ilha em que as possibilidades de actividades económi­            animal de raça pura ?
 ---pagebreak--- 5. 4. 97             LU                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 108/ 17
2 . O que são razões zootécnicas, cfr. artigo 2 ??                     Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1997, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
3 . O que são razões genealógicas, cfr. artigo 2 ??                                                     Espanha
                                                                                               ( Processo C-71/97)
4 . Será de interpretar a directiva no sentido de que um
     Estado-membro, independentemente da directiva , pode                                           ( 97/C 108/32 )
     proibir a importação para a ilha de Lseso e a existên­
     cia em tal ilha de outras abelhas que não as da raça              Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
     Apis mellifera mellifera, tal como vem descrito no                Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
     ponto 1 da questão I ?                                            Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                       dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la
     No caso de um Estado-membro o poder fazer sob de­                 Torre, membro do Serviço Jurídico, com domicílio escolhi­
     terminadas condições, pede-se que sejam indicadas es­             do no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
     sas condições.                                                    Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
O JO n? L 85 de 5 . 4 . 1991 , p. 37 .                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri­
                                                                              gações que lhe incumbem por força da Directiva 91 /
                                                                             /676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 ,
                                                                              relativa à protecção das águas contra a poluição causa­
Acção intentada, em 18 de Fevereiro de 1997, pela Comis­                      da por nitratos de origem agrícola ( ] ), ao não proceder
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                       à designação das zonas consideradas vulneráveis nem
                        ( Processo C-68/97)                                   notificar essa designação à Comissão, nos termos do
                            ( 97/C 108/31 )                                   artigo 3 ? da directiva, e ao não elaborar nem apresen­
                                                                              tar à Comissão os códigos de boa prática agrícola pre­
                                                                              vistos no artigo 4? da directiva,
Deu entrada, em 18 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                   — condenar o Reino da Espanha nas despesas do pro­
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­                       cesso .
des Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis, na
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­                 Fundamentos e principais argumentos
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner, Kirch­
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos correspondem
berg.                                                                  aos do processo C-56/97 ( 2 ); o prazo de transposição para
                                                                       direito nacional expirou em 19 de Dezembro de 1993 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
                                                                       (') JO n ? L 375 de 31 . 12 . 1991 , p. 1 .
                                                                       ( 2 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri­
     gações que lhe incumbem por força do Tratado e da
     Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de
      1990, relativa à aproximação das legislações dos Esta­
     dos-membros respeitantes ao seguro de responsabilida­
     de civil relativo à circulação de veículos automó­
                                                                       Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1997, pela Co­
     veis ('), ao não adoptar e, a título subsidiário, ao não
                                                                       missão das Comunidades Europeias contra o Reino de
     comunicar à Comissão as disposições legislativas, regu­
                                                                                                        Espanha
      lamentares e administrativas necessárias para se con­
      formar com o disposto na referida directiva, designa­                                     ( Processo C-72/97)
      damente as medidas necessárias para a transposição                                            ( 97/C 108/33 )
      para o direito belga do artigo 5 ? desta mesma direc­
      tiva ,
                                                                       Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
— condenar o Reino da Bélgica no pagamento das despe­                  Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
      sas da instância .                                               Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                       dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la
Fundamentos e principais argumentos                                    Torre, membro do Serviço Jurídico, com domicílio escolhi­
                                                                       do no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Os fundamentos e principais argumentos invocados são se­                Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
melhantes aos apresentados no processo C-56/97 (2 ), tendo
o prazo fixado terminado em 31 de Dezembro de 1992 .                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(<) JO n ? L 129 de 19 . 5 . 1990 , p . 33 .                           — declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri­
 (2) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .                               gações que lhe incumbem por força do Tratado, ao
                                                                              não adoptar e pôr em vigor, nem comunicar as disposi­
                                                                              ções legislativas, regulamentares e administrativas ne­