CELEX: 52011PC0416
Language: pt
Date: 2011-07-13
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura

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		52011PC0416
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura /* COM/2011/0416 final - 2011/0194 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A organização
comum do mercado (OCM) dos produtos da pesca e da aquicultura, um dos pilares
da política comum das pescas (PCP), está em vigor desde 1970. A sua base
jurídica é actualmente o Regulamento (CE) n.º 104/2000, adoptado em 1999.
A reforma da política comum das pescas constitui uma excelente oportunidade de
analisar e, se for caso disso, rever os objectivos e instrumentos da
organização comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura.
Problemas
identificados e objectivos da reforma
A Comissão
procede, desde 2008, a avaliações e consultas aprofundadas com vista a avaliar
a eficácia do quadro jurídico actual, verificar a forma como o mercado da UE
evoluiu, analisar as tendências observadas na última década e obter os pontos
de vista das partes interessadas.
Este trabalho de
análise permitiu identificar cinco grandes áreas problemáticas, a seguir
resumidas. 
A organização
comum do mercado da UE não contribuiu suficientemente para uma produção sustentável:
embora muitas pescarias da UE não sejam exploradas de forma sustentável, até há
pouco tempo o mercado proporcionava prémios muito limitados às práticas
sustentáveis e não punia as práticas insustentáveis ou potencialmente
insustentáveis. A política actual não transmitiu devidamente os sinais
correctos.
A posição de
mercado da produção da UE tem vindo a piorar: as possibilidades de produção (na
pesca e na aquicultura) que se oferecem aos produtores da UE são limitadas ou
mesmo mais reduzidas. Além disso, a produção está fragmentada devido ao número
de espécies e de locais de desembarque e de venda, ao passo que a procura está
fortemente concentrada. A produção da UE carece também de competitividade num
mercado cada vez mais globalizado.
Não fomos capazes
de prever nem de gerir as flutuações do mercado: a pesca, mais do que qualquer
outro sector da produção alimentar, caracteriza-se pela incerteza das condições
de produção e do acesso. Por um lado, é difícil prever o volume e a qualidade
da oferta da UE relativamente à procura. Por outro, na planificação da
produção, os produtores da UE praticamente não antecipam a procura do mercado.
Esta situação induz a alta volatilidade dos preços na primeira venda.
O nosso potencial
de mercado está largamente por explorar: o aumento do consumo em toda a UE
oferece oportunidades económicas reais para os nossos produtores. Contudo, ao
longo da cadeia de comercialização, os custos ligados à informação e às
transacções são elevados. Para os consumidores, é difícil escolher de forma
informada e responsável, dada a escassez de informações disponíveis.
A execução da
organização comum do mercado é entravada por um quadro pesado e excessivamente
complexo. 
Neste contexto, a
proposta de reforma da organização comum do mercado centra-se nos seguintes
objectivos: 
Aperfeiçoar os
incentivos do mercado às práticas de produção sustentáveis: os produtores da UE
(pesca e aquicultura), reunidos nas organizações de produtores, estão na linha
da frente da produção, da gestão diária dos recursos e das questões de mercado.
É necessário rever o seu papel, responsabilidades e mandato em função dos
objectivos da reforma da PCP, a fim de orientar as actividades de produção para
a sustentabilidade. É necessário ter igualmente em conta outros operadores a
montante do sector, por forma a reforçar o respectivo empenho e
responsabilidade relativamente à sustentabilidade do seu aprovisionamento. 
Melhorar a posição
de mercado da produção da UE: obviar às imperfeições do mercado, dar resposta
ao problema dos custos elevados da informação e das transacções e resolver as
questões de organização obriga a centrar a atenção nas actividades de produção
(agrupamento da oferta e melhoramento da comercialização na primeira venda), a
aumentar a competitividade da produção da UE (qualidade, inovação e valor
acrescentado), a reforçar o poder de negociação dos produtores e a garantir
condições de concorrência idênticas para todos os produtos comercializados na
União.
Reflectir melhor
nas estratégias dos produtores a relação ente a produção da UE e as alterações
estruturais e flutuações a curto prazo do seu mercado: a realização deste
objectivo requer um melhor conhecimento do mercado e uma análise da procura e
da oferta concorrente. O aumento da transparência em toda a cadeia de
comercialização deveria favorecer a adequação da oferta à procura e melhorar o
processo de tomada de decisão. A volatilidade dos preços de primeira venda pode
ser diminuída melhorando as condições de colocação no mercado dos produtos das
organizações de produtores e garantindo que a produção é planificada e ajustada
à procura em termos de qualidade, quantidade e apresentação. 
Reforçar o
potencial de mercado dos produtos da UE: o funcionamento do mercado interno dos
produtos da pesca e da aquicultura está abaixo do nível óptimo, nomeadamente
devido a uma carência de informações. As vantagens competitivas da produção da
UE (frescura, origem local, variedade, etc.) podem ser mais bem exploradas se
se assegurar uma melhor diferenciação e uma maior promoção. Além disso, os
consumidores da UE têm o direito a informações mais precisas e fiáveis, que
reforcem a sua confiança nos produtos da pesca e da aquicultura.
Favorecer uma
melhor governação, diminuir o ónus administrativo e simplificar o quadro jurídico:
é necessário rever, simplificar e clarificar as disposições e os instrumentos
existentes. A organização comum do mercado deve ser apoiada no contexto de um
novo fundo financeiro a implementar no âmbito da PCP reformada.
Interacção com
a reforma da PCP
O principal
objectivo da reforma da PCP é promover uma gestão sustentável dos recursos
haliêuticos através de um sector economicamente viável, que, por sua vez,
deverá assumir cada vez mais a sua própria gestão. A avaliação de impacto da
PCP concluiu que, à luz dos novos objectivos e instrumentos da PCP, é
necessária uma reforma fundamental da organização comum do mercado: os
instrumentos orientados para o mercado deverão contribuir, directa ou
indirectamente, para a realização dos principais objectivos da PCP.
Para combater a
sobrepesca e as práticas insustentáveis e abandonar as estratégias de produção
exclusivamente baseadas no volume, a nova organização comum do mercado irá
apoiar: 
o reforço dos
poderes das organizações de produtores e a co‑gestão pelas mesmas dos
direitos de acesso, bem como das actividades de produção e de comercialização;
as medidas de
mercado que aumentem o poder de negociação dos produtores (pesca e
aquicultura), melhorem a previsibilidade, a prevenção e a gestão das crises de
mercado e promovam a transparência e a eficiência do mercado;
os incentivos de
mercado e prémios às práticas sustentáveis; as parcerias para uma produção,
aprovisionamento e consumo sustentáveis; a certificação (rótulos ecológicos), a
promoção e a informação aos consumidores;
medidas de mercado
adicionais para as devoluções.
Disposições da
UE em vigor neste domínio
O actual quadro
regulamentar é o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura.
A presente proposta visa substituir esse regulamento.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
São efectuadas,
desde 2008, consultas com as partes interessadas a diversos níveis.
No âmbito do Livro
Verde sobre a reforma da política comum das pescas (COM(2009)163 final),
decorreu, entre 9 de Abril e 31 de Dezembro de 2009, uma consulta pública
através da Internet sobre questões comerciais e mercados. Praticamente a
totalidade das 400 contribuições recebidas acerca do Livro Verde diziam
respeito a questões relacionadas com uma reforma da organização comum do
mercado. O capítulo 3.4 do documento de trabalho dos serviços da Comissão
intitulado Synthesis of the Consultation on the reform of the Common Fisheries
Policy (síntese da consulta sobre a reforma da política comum das pescas) -
SEC(2010)428 final, Abril de 2010, resume essas contribuições.
No âmbito dos
organismos consultivos estabelecidos pela PCP e de seminários temáticos, foi
realizada uma ampla consulta ao sector (produtores, importadores,
transformadores e retalhistas) e a instâncias não governativas (ONG ligadas ao
domínio do desenvolvimento e da protecção do ambiente, organizações de
consumidores). Foi mantido com os Estados‑Membros um vasto diálogo que
incluiu reuniões bilaterais com representantes nacionais do sector, com a
administração nacional e regional e com o comité de gestão. O Parlamento
Europeu, em especial a Comissão Pescas, participou nestas consultas e eventos.
Avaliações de
impacto
A Comissão criou
um grupo de direcção interserviços que deu o seu contributo durante o processo
da avaliação de impacto. Do actual quadro estratégico da UE e da evolução do
mercado na União dos produtos da pesca e da aquicultura resultou a definição de
certos objectivos preliminares da reforma da organização comum do mercado. Para
cada um desses objectivos, foram consideradas diferentes opções de reforma: 
Manter a actual
organização comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura,
essencialmente centrada em intervenções de mercado para apoio à estabilidade
dos preços.
Reformular a
actual organização comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura,
reduzindo os mecanismos de intervenção a um único auxílio à armazenagem de
produtos da pesca destinados ao consumo humano e simplificando, adequando e
flexibilizando outros instrumentos (normas de comercialização e informação dos
consumidores).
Reforçar a
organização comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, atribuindo
às organizações de produtores e às organizações interprofissionais novos
objectivos e concedendo‑lhes apoio financeiro para a elaboração e
execução de planos de produção e comercialização sustentáveis. O conteúdo da
informação obrigatória aos consumidores e o seu campo de aplicação serão
alargados. É tida em conta a exactidão e o controlo da rotulagem facultativa.
Desregulamentar a
actual organização comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura.
Esta solução elimina todos os apoios financeiros (intervenções e apoio a acções
colectivas) e todos os instrumentos jurídicos específicos para os produtos da
pesca e aquicultura. 
A solução de status
quo foi considerada parcialmente ineficiente e demasiado complexa para
cumprir os objectivos actuais. Actualmente, 12 anos após a sua adopção, a OCM
não parece adequada aos desafios do mercado da UE. A sua ineficácia será ainda
maior no contexto da PCP reformada e poderá mesmo revelar-se incompatível com
os seus objectivos.
Corrigir as
principais deficiências da actual OCM, propondo ajustamentos e simplificações,
irá melhorar o seu funcionamento. A sua relevância para os principais
objectivos da reforma da PCP continua, no entanto, a ser limitada. 
A eliminação total
da organização comum do mercado da UE, mesmo supondo que o mercado
desempenharia um papel mais importante e que os incentivos a uma gestão
sustentável tenham aumentado, não permitiria dar uma resposta cabal aos
principais problemas identificados, nomeadamente a complexidade e fragmentação
do abastecimento da UE e os riscos de informação enganosa ou confusa. 
A Comissão
preconiza, por conseguinte, o reforço da organização comum do mercado, de modo
a acompanhar o sector da pesca e da aquicultura na sua evolução para práticas
de produção sustentáveis. Podem ser adoptadas numerosas medidas em matéria de
organização e comercialização para aumentar a previsibilidade da oferta e
reduzir os custos das transacções. Esta opção salienta o papel das principais
partes interessadas no favorecimento de práticas sustentáveis. A organização
comum do mercado deverá contribuir para aumentar o valor acrescentado dos
produtos da pesca e da aquicultura, num contexto em que o apoio público deixa
de ser concedido à frota (em especial das medidas de desmantelamento e de
cessação temporária das actividades) em favor de soluções inteligentes,
ecológicas, inovadoras e orientadas para o mercado do sector da pesca e da
aquicultura. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Base jurídica
Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é de competência partilhada, pelo
que o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
Princípio da proporcionalidade
 A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: 
 A política comum das pescas é uma política comum, razão pela qual deve ser executada através de um regulamento adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Para a realização do objectivo de base de garantir sectores da pesca e da aquicultura que proporcionem condições económicas ambientais e sociais sustentáveis a longo prazo e contribuam para a segurança dos abastecimentos de produtos alimentares, é necessário e adequado estabelecer regras relativas à conservação e exploração dos recursos biológicos marinhos. O presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objectivo. 
2011/0194 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que estabelece uma organização comum dos
mercados dos produtos da pesca e da aquicultura
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.º e 43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[1],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[2],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
A política comum das pescas abrange as medidas de
mercado dos produtos da pesca e da aquicultura na União. A organização comum
dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, adiante denominada
«organização comum do mercado, é parte integrante da política comum das pescas
e deve contribuir para a realização dos seus objectivos. A política comum das
pescas está actualmente a ser revista, pelo que a organização comum do mercado
deve ser adaptada em conformidade.
(2)              
O Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho,
de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos produtos da pesca e da aquicultura[3],
deve ser revisto para ter em conta as deficiências detectadas na execução das
disposições actualmente em vigor, bem como a evolução recente dos mercados da
União e mundial e das actividades de pesca e de aquicultura.
(3)              
As disposições da organização comum do mercado
devem ser executadas em conformidade com os compromissos internacionais da
União, especialmente no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
(4)              
A organização comum do mercado deve contribuir para
realizar os objectivos da política comum das pescas.
(5)              
Atendendo a que tais objectivos não podem ser
suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido à natureza comum do
mercado dos produtos da pesca e da aquicultura e podem, pois, dada a
necessidade de novas medidas comuns, ser realizados de melhor forma ao nível da
União, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da
subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De
acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o
presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(6)              
É importante que a gestão da organização comum do
mercado seja orientada pelo princípio da boa governação da política comum das
pescas.
(7)              
As organizações de produtores são os principais
agentes de uma execução adequada da política comum das pescas e da organização
comum do mercado. É, por conseguinte, necessário reforçar os seus objectivos,
por forma a que os seus membros exerçam as actividades de pesca e aquícolas de
um modo sustentável, melhorem a colocação dos produtos no mercado e recolham
informações económicas sobre a aquicultura. Na realização destes objectivos, as
organizações de produtores devem ter em conta as diferentes características dos
sectores da pesca e da aquicultura da União, designadamente as especificidades
da pequena pesca.
(8)              
As organizações interprofissionais, que reúnem
várias categorias de operadores, podem contribuir para melhorar a coordenação
das actividades de comercialização na cadeia de valor e elaborar medidas de
interesse para todo o sector.
(9)              
É conveniente estabelecer condições comuns
aplicáveis ao reconhecimento das organizações de produtores e das organizações
interprofissionais por parte dos Estados-Membros, à extensão das regras
adoptadas pelas organizações de produtores e pelas organizações
interprofissionais e à repartição dos custos resultantes desta extensão. O
procedimento de extensão das regras deve ser autorizado pela Comissão.
(10)          
Para poder orientar os seus membros para
actividades de pesca e de aquicultura sustentáveis, as organizações de
produtores devem definir e apresentar às autoridades competentes dos
Estados-Membros um plano de produção e de comercialização que preveja as medidas
necessárias para a realização dos seus objectivos.
(11)          
Dada a imprevisibilidade das actividades de pesca,
é conveniente criar um mecanismo de armazenagem dos produtos da pesca para
consumo humano, a fim de contribuir para uma maior estabilidade do mercado e valorizar
os produtos, especialmente criando valor acrescentado. Tal mecanismo deve
contribuir para a estabilização e a convergência dos mercados locais da União
com vista à realização do mercado único.
(12)          
As organizações de produtores podem criar um fundo
colectivo para financiar os planos de produção e de comercialização e o
mecanismo de armazenagem.
(13)          
A fim de ter em conta a diversidade dos preços em
toda a União, cada organização de produtores deve ter o direito de propor um
preço de desencadeamento do mecanismo de armazenagem. Esse preço de
desencadeamento não deve levar à fixação de preços mínimos susceptíveis de
obstar à concorrência.
(14)          
Uma vez que os recursos haliêuticos são
partilhados, a sua exploração sustentável e eficiente pode, em certos casos,
ser melhor garantida por organizações compostas por membros de diferentes
Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário
prever também a possibilidade de se constituírem organizações de produtores e
associações de organizações de produtores com carácter transnacional, sujeitas
a regras de concorrência conformes com o presente regulamento.
(15)          
A aplicação de normas comuns de comercialização
deve permitir abastecer o mercado em produtos sustentáveis, realizar o pleno
potencial do mercado interno dos produtos da pesca e da aquicultura e facilitar
o comércio com base numa concorrência leal, contribuindo assim para aumentar a
rentabilidade da produção.
(16)          
Dada a crescente variedade de produtos da pesca e
da aquicultura, é essencial fornecer aos consumidores um mínimo de informações
obrigatórias sobre as principais características dos produtos. A fim de
promover a diferenciação dos produtos, é igualmente necessário ter em conta
informações adicionais que podem ser indicadas numa base voluntária.
(17)          
As regras de concorrência relativas aos acordos,
decisões e práticas mencionados no artigo 101.º do Tratado devem
aplicar-se à produção e à comercialização dos produtos da pesca e da
aquicultura, na medida em que tal não obste ao funcionamento da organização
comum do mercado nem comprometa a realização dos objectivos do artigo 39.º do
Tratado.
(18)          
É necessário estabelecer regras de concorrência
aplicáveis à produção e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura,
tendo em conta as características específicas do sector da pesca e da aquicultura,
nomeadamente a sua fragmentação, o facto de os recursos haliêuticos serem
partilhados e a grande quantidade das importações. Por razões de simplificação,
as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 1184/2006 do Conselho,
de 24 de Julho de 2006, relativo à aplicação de determinadas regras de
concorrência à produção e ao comércio de certos produtos agrícolas[4], devem ser incorporadas no presente
regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1184/2006 deve deixar
de se aplicar aos produtos da pesca e da aquicultura.
(19)          
É necessário melhorar a informação económica sobre
os mercados de produtos da pesca e da aquicultura na União.
(20)          
A fim de poder completar ou alterar as condições e
os requisitos do reconhecimento das organizações de produtores, completar ou
alterar o teor do plano de produção e de comercialização, definir e alterar as
normas comuns de comercialização, completar ou alterar informações obrigatórias
e estabelecer critérios mínimos aplicáveis às informações fornecidas pelos
operadores aos consumidores numa base voluntária, devem ser delegados na
Comissão poderes para adoptar actos em conformidade com o artigo 290.° do
Tratado no que diz respeito aos artigos 24.º, 33.º, 41.º e 46.º. 
(21)          
É especialmente importante que, durante os trabalhos
preparatórios, a Comissão proceda às consultas adequadas, incluindo a peritos.
No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve
assegurar uma transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos
pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(22)          
A fim de garantir condições uniformes de execução
dos artigos 25.º, 31.º, 34.º e 37.º do presente regulamento, devem ser
conferidos poderes de execução à Comissão. Esses poderes devem ser exercidos em
conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os
princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do
exercício das competências de execução pela Comissão.
(23)          
O Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho
deve ser revogado, mas os artigos 9.º, 10.º, 11.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º,
21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º e 39.º
devem continuar a ser aplicáveis até à entrada em vigor do Regulamento sobre o
Fundo Europeu das Pescas e dos Assuntos Marítimos,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
1.                      
É estabelecida uma organização comum do mercado dos
produtos da pesca e da aquicultura, adiante designada «organização comum do
mercado. 
2.                      
A organização comum do mercado compreende os
instrumentos seguintes: 
a)      Organizações profissionais;
b)      Normas de comercialização;
c)      Informação dos consumidores;
d)      Regras de concorrência;
e)      Inteligência de mercado.
Artigo 2.º
Âmbito
A organização comum do mercado aplica-se aos
produtos da pesca e da aquicultura indicados no anexo I do presente regulamento
e comercializados na União. 
Artigo 3.º
Objectivos
A organização comum do mercado contribui para
a realização dos objectivos estabelecidos nos artigos 2.º e 3.º do regulamento
relativo à política comum das pescas.
Artigo 4.º
Princípios
A organização comum do mercado aplica os
princípios da boa governação enunciados no artigo 4.º do regulamento
relativo à política comum das pescas.
Artigo 5.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento, são
aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 3.º do regulamento
relativo à política comum das pescas. São aplicáveis igualmente as seguintes
definições:
(a)         
«Produtos da pesca: os organismos aquáticos
resultantes de qualquer actividade de pesca ou os produtos deles derivados,
indicados no anexo I;
(b)         
«Produtos da aquicultura: os organismos aquáticos
resultantes de qualquer actividade de aquicultura, em qualquer estádio do seu
ciclo de vida, ou os produtos deles derivados, indicados no anexo I;
(c)         
«Produtor: qualquer pessoa singular ou colectiva
que aplica meios de produção que permitem obter produtos da pesca ou da
aquicultura com vista à sua colocação no mercado;
(d)         
«Sector da pesca ou da aquicultura: o sector da
economia que inclui todas as actividades de produção, transformação e
comercialização dos produtos da pesca ou da aquicultura;
(e)         
«Disponibilização no mercado: qualquer oferta de um
produto da pesca ou da aquicultura para distribuição, consumo ou utilização no
mercado da União no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou
gratuito;
(f)           
«Colocação no mercado: a primeira disponibilização
de um produto da pesca ou da aquicultura no mercado da União.
Capítulo II
Organizações profissionais 
Secção I
Constituição, objectivos e medidas
Artigo 6.º
Constituição das organizações de produtores da pesca 
Podem ser constituídas organizações de
produtores da pesca enquanto agrupamentos criados por iniciativa dos produtores
da pesca num ou mais Estados-Membros e reconhecidos em conformidade com a
secção II.
Artigo 7.º
Objectivos das organizações de produtores da pesca
As organizações de produtores da pesca
prosseguem os seguintes objectivos:
(a)         
Promover o exercício, por parte dos membros, de
actividades de pesca viáveis, no respeito total das regras da política de
conservação estabelecidas no regulamento relativo à política comum das pescas e
na legislação ambiental;
(b)         
Gerir as capturas indesejadas de unidades
populacionais comerciais;
(c)         
Melhorar as condições de colocação no mercado dos
produtos da pesca dos membros; 
(d)         
Estabilizar os mercados;
(e)         
Aumentar a rentabilidade dos produtores.
Artigo 8.º
Medidas aplicáveis pelas organizações de produtores da pesca
As organizações de produtores da pesca podem
recorrer às seguintes medidas para realizar os objectivos estabelecidos no
artigo 7.º:
(a)         
Planificação das actividades de pesca dos membros;
(b)         
Optimização da utilização das capturas indesejadas
de unidades populacionais comerciais, mediante:
-        o escoamento dos produtos desembarcados
que não respeitem os tamanhos mínimos de comercialização referidos no
artigo 39.º, n.º 2, alínea a), para fins que não o consumo humano,
-        a colocação no mercado dos produtos
desembarcados que respeitem os tamanhos mínimos de comercialização referidos no
artigo 39.º, n.º 2, alínea a),
-        a distribuição gratuita dos produtos
desembarcados para fins de beneficência ou caritativos;
(c)         
Adaptação da produção às exigências do mercado;
(d)         
Canalização da oferta e comercialização dos
produtos dos membros;
(e)         
Gestão da armazenagem temporária dos produtos da
pesca, em conformidade com os artigos 35.º e 36.º;
(f)           
Controlo da conformidade das actividades dos
membros com as regras estabelecidas pela organização de produtores e adopção de
medidas para garantir o cumprimento das mesmas.
Artigo 9.º
Constituição das organizações de produtores da aquicultura 
Podem ser constituídas organizações de
produtores da aquicultura enquanto agrupamentos criados por iniciativa dos
produtores da aquicultura num ou mais Estados-Membros e reconhecidos em
conformidade com a secção II.
Artigo 10.º
Objectivos das organizações de produtores da aquicultura
As organizações de produtores da aquicultura
prosseguem os seguintes objectivos:
(a)         
Promover o exercício, por parte dos membros, de
actividades de aquicultura viáveis, proporcionando-lhes possibilidades de
desenvolvimento;
(b)         
Contribuir para o abastecimento em produtos
alimentares e para o emprego nas zonas costeiras e rurais;
(c)         
Garantir que as actividades dos membros sejam
coerentes com os planos estratégicos nacionais referidos no artigo 51.º do
regulamento relativo à política comum das pescas;
(d)         
Melhorar as condições de colocação no mercado dos
produtos da aquicultura dos membros; 
(e)         
Aumentar a rentabilidade dos produtores.
Artigo 11.º
Medidas aplicáveis às organizações de produtores da aquicultura 
As organizações de produtores da aquicultura
recorrem às seguintes medidas para realizar os objectivos estabelecidos no
artigo 10.º:
(a)         
Promoção de uma aquicultura responsável e
sustentável, nomeadamente em termos de protecção do ambiente e de sanidade e
bem-estar dos animais; 
(b)         
Adaptação da produção às exigências do mercado;
(c)         
Canalização da oferta e comercialização dos
produtos dos membros;
(d)         
Controlo da conformidade das actividades dos
membros com as regras estabelecidas pela organização de produtores e adopção de
medidas para garantir o cumprimento das mesmas;
(e)         
Recolha de informações sobre os produtos
comercializados, incluindo informações económicas relativas às primeiras
vendas, e sobre as previsões de produção.
Artigo 12.º
Constituição das associações de organizações de produtores
1.                      
Podem ser constituídas associações de organizações
de produtores da pesca ou da aquicultura enquanto agrupamentos criados por
iniciativa das organizações de produtores reconhecidas num ou mais
Estados-Membros.
2.                      
As disposições do presente regulamento aplicáveis
às organizações de produtores aplicam-se às associações de organizações de
produtores, salvo indicação em contrário.
Artigo 13.º
Objectivos das associações de organizações de produtores
As associações de organizações de produtores
da pesca ou da aquicultura prosseguem os seguintes objectivos:
(a)         
Realizar de uma maneira mais eficiente qualquer dos
objectivos das organizações de produtores membros estabelecidos nos
artigos 7.º e 10.º;
(b)         
Coordenar e desenvolver actividades de interesse
comum para as organizações de produtores membros.
Artigo 14.º
Constituição das organizações interprofissionais
Podem ser constituídas organizações
interprofissionais enquanto agrupamentos criados por iniciativa de operadores
do sector dos produtos da pesca e da aquicultura num ou mais Estados-Membros e
reconhecidos em conformidade com a secção II.
Artigo 15.º
Objectivos das organizações interprofissionais
As organizações interprofissionais prosseguem
os seguintes objectivos:
(a)         
Melhorar as condições da disponibilização no
mercado dos produtos da pesca e da aquicultura da União; 
(b)         
Contribuir para uma melhor coordenação da colocação
e disponibilização no mercado dos produtos da pesca e da aquicultura da União.
Artigo 16.º
Medidas aplicáveis pelas organizações interprofissionais
As organizações interprofissionais podem
recorrer às seguintes medidas para realizar os objectivos estabelecidos no
artigo 15.º:
(a)         
Elaboração de contratos-tipo compatíveis com a
legislação da União; 
(b)         
Promoção dos produtos da pesca e da aquicultura da
União de uma forma não discriminatória, explorando o potencial de certificação,
designadamente as denominações de origem, as marcas de qualidade, as indicações
geográficas e os méritos dos produtos em termos de sustentabilidade; 
(c)         
Estabelecimento de regras de produção e
comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura mais estritas do que as
estabelecidas na legislação da União ou na legislação nacional;
(d)         
Melhoramento da qualidade, do conhecimento e da
transparência da produção e do mercado; 
(e)         
Realização de trabalhos de pesquisa e estudos de
mercado e desenvolvimento de técnicas que optimizem o funcionamento do mercado,
incluindo tecnologias da informação e da comunicação; 
(f)           
Divulgação das informações e realização das
pesquisas necessárias para assegurar uma oferta sustentável cuja quantidade,
qualidade e preço correspondam às exigências do mercado e às expectativas dos
consumidores; 
(g)         
Controlo da conformidade das actividades dos
membros com as regras estabelecidas pela organização interprofissional e
adopção de medidas para garantir o cumprimento das mesmas.
Secção II
Reconhecimento
Artigo 17.º
Reconhecimento das organizações de produtores
Os Estados-Membros podem reconhecer como
organizações de produtores da pesca ou da aquicultura todos os agrupamentos de
produtores da pesca ou da aquicultura que formulem um pedido nesse sentido,
desde que:
(a)         
Sejam suficientemente activos, em termos
económicos, no seu território ou em parte dele, em especial no que se refere ao
número de membros e ao volume da produção comercializável;
(b)         
Possuam personalidade jurídica ao abrigo da
legislação nacional de um Estado-Membro, tenham sede estatutária no seu
território e estejam nele estabelecidos;
(c)         
Tenham capacidade para prosseguir os objectivos
estabelecidos nos artigos 7.º e 10.º;
(d)         
Cumpram as regras de concorrência estabelecidas no
capítulo VI;
(e)         
Não detenham uma posição dominante num determinado
mercado, a não ser que seja necessária para a prossecução dos objectivos do
artigo 39.º do Tratado.
Artigo 18.º
Reconhecimento das organizações interprofissionais
Os Estados-Membros podem reconhecer como
organizações interprofissionais todos os agrupamentos estabelecidos no seu
território que formulem um pedido nesse sentido, tendo em conta as regras da
União, nomeadamente em matéria de concorrência, desde que:
(a)         
Representem uma parte significativa de, pelo menos,
duas das seguintes actividades numa ou mais zonas determinadas: produção,
comercialização e transformação de produtos da pesca e da aquicultura ou de
produtos transformados à base de produtos da pesca e da aquicultura;
(b)         
Não exerçam, elas próprias, actividades de
produção, transformação ou comercialização de produtos da pesca e da
aquicultura ou de produtos transformados à base de produtos da pesca e da
aquicultura;
(c)         
Possuam personalidade jurídica ao abrigo da
legislação nacional de um Estado-Membro, tenham sede estatutária no seu
território e estejam nele estabelecidos;
(d)         
Tenham capacidade para prosseguir os objectivos
estabelecidos no artigo 15.º;
(e)         
Tenham em conta os interesses dos consumidores;
(f)           
Não afectem o bom funcionamento da organização
comum do mercado.
Artigo 19.º
Controlos e retirada do reconhecimento pelos Estados-Membros
Os Estados-Membros efectuam, a intervalos
regulares, controlos para verificarem se as organizações de produtores e as
organizações interprofissionais satisfazem as condições de reconhecimento
definidas nos artigos 17.° e 18.°, e, se for caso disso, retiram o
reconhecimento às organizações de produtores ou àsorganizações interprofissionais.

Artigo 20.º
Organizações de produtores, associações de organizações de produtores e
organizações interprofissionais transnacionais 
Os Estados-Membros cujos nacionais sejam
membros de uma organização de produtores ou de uma organização interprofissional
estabelecida no território de outro Estado-Membro e os Estados-Membros em que
se situa a sede estatutária de uma associação de organizações de produtores
reconhecidas em diferentes Estados-Membros instauram, em colaboração com os
Estados-Membros pertinentes, a cooperação administrativa necessária para a
realização dos controlos relativos às actividades da organização ou associação
em causa.
Artigo 21.º
Repartição das possibilidades de pesca 

Uma organização de produtores cujos membros
sejam nacionais de diferentes Estados-Membros ou uma associação de organizações
de produtores reconhecidas em diferentes Estados-Membros desempenha as suas
funções sem prejuízo das disposições que regem a repartição das possibilidades
de pesca entre os Estados-Membros em conformidade com o artigo 16.° do
regulamento relativo à política comum das pescas.
Artigo 22.º
Comunicação à Comissão
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, por
meios electrónicos, todas as decisões de concessão ou retirada de
reconhecimento. 
Artigo 23.º
Controlos pela Comissão
A fim de garantir o cumprimento das condições
de reconhecimento das organizações de produtores ou das organizações
interprofissionais estabelecidas nos artigos 17.º e 18.º, a Comissão pode
efectuar controlos e, se for caso disso, instar os Estados-Membros a retirarem
o reconhecimento às organizações de produtores ou organizações
interprofissionais.
Artigo 24.º
Actos delegados
A Comissão tem poderes para adoptar actos
delegados, em conformidade com o artigo 50.º, a fim de:
(a)         
Alterar ou completar as condições do reconhecimento
estabelecidas nos artigos 17.º e 18.º. Essas regras podem abranger o
funcionamento interno das organizações de produtores ou das organizações
interprofissionais, os seus estatutos, disposições financeiras e orçamentais,
as obrigações dos membros e as medidas para garantir a execução das regras,
incluindo sanções;
(b)         
Estabelecer regras relativas à frequência, ao teor
e aos métodos práticos dos controlos a efectuar pelos Estados-Membros em
conformidade com o artigo 20.º e artigo 21.º.
Artigo 25.º
Actos de execução
1.                      
A Comissão adopta actos de execução no respeitante:
a)      Aos prazos e procedimentos a aplicar
pelos Estados-Membros para o reconhecimento das organizações de produtores e
das organizações interprofissionais estabelecidas em conformidade com os
artigos 17.º e 18.º ou para a retirada desse reconhecimento em
conformidade com o artigo 19.º;
b)      À apresentação, aos prazos e aos
procedimentos a aplicar pelos Estados-Membros para a comunicação à Comissão de
qualquer decisão de concessão ou retirada de reconhecimento referida no
artigo 22.º. 
2.                      
Os actos de execução previstos no n.º 1 do
presente artigo são adoptados nos termos do procedimento de exame previsto no
artigo 51.º.
Secção III
Extensão das regras
Artigo 26.º
Extensão das regras das organizações de produtores
1.           Os Estados-Membros podem
tornar as regras acordadas por uma organização de produtores obrigatórias para
os produtores que não sejam membros dessa organização e que comercializem
qualquer dos produtos na zona em que essa mesma organização tem
representatividade, desde que:
(a)         
A organização de produtores seja considerada
representativa da produção e da comercialização num Estado-Membro e formule um
pedido nesse sentido às autoridades competentes;
(b)         
As regras objecto de extensão digam respeito a
qualquer das medidas das organizações de produtores previstas no
artigo 8.º, alíneas a), b), c), d) e e).
2.           Para efeitos do n.º 1,
alínea a), uma organização de produtores da pesca é considerada representativa
se abranger, pelo menos, 65 % das quantidades do produto em causa
comercializadas no ano anterior na zona para a qual é proposta a extensão das
regras.
3.           Para efeitos do n.º 1,
alínea a), uma organização de produtores da aquicultura é considerada
representativa se abranger, pelo menos, 40 % das quantidades do produto em
causa comercializadas no ano anterior na zona para a qual é proposta a extensão
das regras.
4.           A extensão das regras a
não-membros é aplicável durante um período de 90 dias a 12 meses.
Artigo 27.º
Extensão das regras das organizações interprofissionais
1.                      
Os Estados-Membros podem tornar certos acordos,
decisões ou práticas concertadas acordados por uma organização
interprofissional obrigatórios numa ou mais zonas específicas para os
operadores que não pertençam a essa organização, desde que:
(a)         
A organização interprofissional represente, pelo
menos, 65 % de, no mínimo, duas das seguintes actividades: produção,
comercialização ou transformação do produto em causa no ano anterior na zona ou
zonas em causa de um Estado-Membro e formule um pedido nesse sentido às
autoridades nacionais competentes;
(b)         
As regras objecto de extensão a outros operadores
digam respeito a qualquer das medidas das organizações interprofissionais
previstas no artigo 16.º, alíneas a), b), c), d), e) e f), e não
prejudiquem os outros operadores do Estado-Membro em causa ou da União.
2.                      
A extensão das regras pode ser tornada obrigatória
por um máximo de três anos.
Artigo 28.º
Responsabilidade financeira
Sempre que as regras sejam tornadas extensivas
a produtores ou operadores não-membros em conformidade com os artigos 26.º
e 27.º, o Estado-Membro em causa pode decidir que estes últimos devem pagar à
organização de produtores ou organização interprofissional o equivalente da
totalidade ou de parte das despesas pagas pelos membros que resultem da
aplicação da extensão das regras.
Artigo 29.º
Autorização da Comissão
1.                      
Os Estados-Membros notificam à Comissão as regras
que pretendem tornar obrigatórias para todos os produtores ou operadores numa
ou mais zonas específicas em conformidade com os artigos 26.º e 27.º. 
2.                      
A Comissão adopta uma decisão que autoriza a
extensão das regras notificadas por um Estado-Membro, se:
(a)         
As disposições dos artigos 26.º e 27.º forem
respeitadas;
(b)         
As regras de concorrência previstas no
Capítulo VI forem cumpridas;
(c)         
A extensão não prejudicar a liberdade comercial;
(d)         
Os objectivos do artigo 39.º do Tratado não
forem comprometidos.
3.                      
No prazo de dois meses a contar da recepção da
notificação, a Comissão toma a decisão de autorizar ou recusar a extensão das
regras, e informa do facto os Estados-Membros. Sempre que a Comissão não tenha
adoptado uma decisão no prazo de dois meses, considera-se que a extensão das
regras foi autorizada pela Comissão.
Artigo 30.º
Retirada da autorização
A Comissão pode efectuar controlos e retirar a
autorização da extensão de regras se constatar o incumprimento de qualquer das
exigências a que está subordinada a autorização. A Comissão informa do facto os
Estados-Membros.
Artigo 31.º
Actos de execução
A Comissão estabelece, por meio de actos de
execução adoptados nos termos do procedimento de exame previsto no
artigo 51.º, regras relativas à apresentação e ao procedimento de
notificação referido no artigo 29.º, n.º 1. 
Secção IV
Planificação da produção e da comercialização
Artigo 32.º
Plano de produção e de comercialização
1.           Cada organização de produtores apresenta às suas
autoridades nacionais competentes um plano de produção e de comercialização com
vista à realização dos objectivos referidos no artigo 3.º.
2.           O Estado-Membro aprova o plano. Uma vez aprovado, o plano
é imediatamente executado pela organização de produtores.
3.           As organizações de produtores podem rever o plano de
produção e de comercialização. A revisão efectuada é comunicada, para
aprovação, às autoridades competentes do Estado-Membro. 
4.           A organização de produtores estabelece um relatório anual
das suas actividades realizadas no âmbito do plano de produção e de
comercialização referido no n.º 1 e apresenta-o às autoridades competentes
do Estado-Membro.
5.           Os Estados-Membros efectuam controlos para verificarem se
cada organização de produtores satisfaz as obrigações previstas no presente
artigo.
Artigo 33.º
Actos delegados
A Comissão tem poderes para adoptar actos
delegados, em conformidade com o artigo 50.º, a fim de estabelecer as
regras relativas ao teor do plano de produção e de comercialização referido no
artigo 32.º, n.º 1.
Artigo 34.º
Actos de execução
A Comissão estabelece, por meio de actos de
execução adoptados nos termos do procedimento de exame previsto no
artigo 51.º, as regras processuais e os prazos aplicáveis à apresentação
pelas organizações de produtores e à aprovação pelos Estados-Membros do plano
de produção e de comercialização referido no artigo 32.º.
Secção V
Estabilização dos mercados
Artigo 35.º
Mecanismo de armazenagem
As organizações de produtores podem financiar
a armazenagem dos produtos da pesca indicados no anexo II do presente
regulamento, desde que:
(a)         
Os produtos tenham sido colocados à venda pelas
organizações de produtores sem que tenha sido encontrado um comprador ao preço
de desencadeamento referido no artigo 36.º; 
(b)         
Os produtos respeitem as normas de comercialização
adoptadas nos termos do artigo 39.º e sejam de qualidade própria para o
consumo humano;
(c)         
Os produtos sejam estabilizados ou transformados e
armazenados, por congelação, a bordo dos navios ou em instalações terrestres,
salga, secagem, colocação em escabeche e, se for caso disso, cozedura e
pasteurização. A filetagem ou o corte e, se for caso disso, o descabeçamento,
podem acompanhar uma dessas transformações;
(d)         
Os produtos armazenados sejam posteriormente
reintroduzidos no mercado para consumo humano.
Artigo 36.º
Preço de desencadeamento do mecanismo de armazenagem
1.           Antes do início de cada ano,
cada organização de produtores pode propor individualmente um preço de
desencadeamento do mecanismo de armazenagem referido no artigo 35.º
relativamente aos produtos da pesca indicados no anexo II.
2.           O preço de desencadeamento
não pode exceder 80 % do preço médio ponderado registado para o produto em
questão na zona de actividade da organização de produtores em causa durante os
três anos anteriores àquele para o qual é fixado. 
3.           Na determinação do preço de
desencadeamento, são tidos em conta os seguintes elementos:
(a)         
A evolução da produção e da procura;
(b)         
A estabilização dos preços de mercado;
(c)         
A convergência dos mercados;
(d)         
Os rendimentos dos produtores;
(e)         
Os interesses dos consumidores.
4.           Após exame das propostas das organizações de produtores
reconhecidas no seu território, os Estados-Membros determinam os preços de
desencadeamento a aplicar pelas referidas organizações. Esses preços são
fixados com base nos critérios referidos nos n.os 2 e 3 e são
disponibilizados ao público.
Artigo 37.º
Actos de execução
A Comissão estabelece, por meio de actos de
execução adoptados nos termos do procedimento de exame previsto no
artigo 51.º, as regras relativas ao formato da publicação pelos
Estados-Membros dos preços de desencadeamento referidos no artigo 36.º,
n.º 4. 
Secção VI
Fundo colectivo
Artigo 38.º
Fundo colectivo
Cada organização de produtores pode criar um
fundo colectivo, que é utilizado unicamente para financiar as seguintes
medidas:
(a)         
Os planos de produção e de comercialização
aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 32.º;
(b)         
O mecanismo de armazenagem previsto nos
artigos 35.º e 36.º. 
Capítulo III
Normas de comercialização 
Artigo 39.º
Estabelecimento de normas de comercialização
1.                      
Podem ser estabelecidas normas comuns de
comercialização para os produtos indicados no anexo I destinados ao consumo
humano.
2.                      
As normas referidas no n.º 1 podem,
nomeadamente, abranger:
(a)         
Os tamanhos mínimos de comercialização, tendo em
conta os melhores pareceres científicos disponíveis e em conformidade com os
tamanhos de referência de conservação dos produtos da pesca previstos no
artigo 15.º, n.º 3, do regulamento relativo à política comum das
pescas;
(b)         
As especificações dos produtos em conserva, em
conformidade com as exigências em matéria de conservação e com as obrigações
internacionais.
3.                      
Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sem
prejuízo:
a)      Do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do
Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal[5];
b)      Do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do
Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar
a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada[6]; e 
c)      Do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do
Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o
cumprimento das regras da política comum das pescas[7].
Artigo 40.º
Cumprimento das normas de comercialização
1.           Os produtos para os quais
tenham sido estabelecidas normas de comercialização só podem ser
comercializados para fins de consumo humano na União se estiverem em
conformidade com tais normas. 
2.           Os Estados-Membros verificam
se os produtos a que se aplicam normas comuns de comercialização cumprem essas
normas. Tais verificações podem realizar-se em todos os estádios da
comercialização e durante o transporte.
3.           Todos os produtos da pesca
desembarcados, incluindo os que não cumprem as normas de comercialização,
podem, sob a responsabilidade dos Estados-Membros, ser distribuídos
gratuitamente a
obras de beneficência ou associações caritativas estabelecidas
na União, bem como a pessoas reconhecidas pela legislação do Estado-Membro em
causa como tendo direito à assistência pública. 
Artigo 41.º
Actos delegados
A Comissão tem poderes para adoptar actos
delegados, em conformidade com o artigo 50.º, a fim de definir as normas comuns
de comercialização referidas no artigo 39.º, n.º 1, relativas à qualidade,
tamanho ou peso, à embalagem, à apresentação e à rotulagem e, se a experiência
adquirida com a sua aplicação o justificar, de as alterar, assegurando que tais
normas são definidas de forma justa e transparente.
Capítulo IV
Informação dos consumidores
Artigo 42.º
Informações obrigatórias
1.                      
Os produtos da pesca e da aquicultura referidos no
anexo I, alíneas a), b), c) e e), e que são comercializados na União, independentemente
da sua origem, só podem ser propostos para venda a retalho ao consumidor final
se uma marcação ou rotulagem adequada indicar: 
(a)          
A denominação comercial da espécie;
(b)         
O método de produção, em especial através das
menções seguintes: «... capturado... ou «... capturado em água doce... ou «...
de aquicultura...;
(c)          
A zona em que o produto foi capturado ou cultivado;

(d)         
A data de captura dos produtos da pesca ou de
recolha dos produtos da aquicultura; 
(e)          
Se o produto é fresco ou se foi descongelado.
2.                      
Os produtos da pesca e da aquicultura referidos no
anexo I, alíneas h) e i), e que são comercializados na União, independentemente
da sua origem, só podem ser propostos para venda a retalho ao consumidor final
se uma marcação ou rotulagem adequada indicar: 
(a)          
A denominação comercial da espécie;
(b)         
O método de produção, em especial através das
menções seguintes: «... capturado... ou «... capturado em água doce... ou «...
de aquicultura...; 
(c)          
A zona em que o produto foi capturado ou cultivado.

3.                      
As informações previstas nos n.os 1
e 2 são apresentadas de um modo claro e destacado.
4.                      
Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis sem
prejuízo:
a)      Da Directiva 2000/13/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e
publicidade dos géneros alimentícios[8];
b)      Do Regulamento (CEE) n.º 2136/89 do
Conselho, de 21 de Junho de 1989, que fixa normas comuns de comercialização
para as conservas de sardinha[9];
c)      Do Regulamento (CEE) n.º 1536/92 do
Conselho, de 9 de Junho de 1992, que fixa normas comuns de comercialização para
as conservas de atum e de bonito[10]-
Artigo 43.º
Denominação comercial
Para efeitos do artigo 42.º, n.os 1,
alínea a), e 2, alínea a), os Estados-Membros estabelecem e publicam a lista
das denominações comerciais autorizadas no seu território. Essa lista indica:
a)      O nome científico de cada espécie
conforme consta do sistema de informação FishBase;
b)      A denominação na língua ou línguas
oficiais do Estado-Membro; 
c)      Se for caso disso, a denominação ou
denominações aceites ou toleradas no plano local ou regional.
Artigo 44.º
Indicação da zona de captura ou de produção 
1.           A indicação da zona de
captura ou de produção, em conformidade com o artigo 42.º, n.os 1,
alínea c), e 2, alínea c), é constituída pelos seguintes elementos:
(a)         
Relativamente aos produtos da pesca capturados no
mar, o nome de uma das zonas, subzonas ou divisões da lista de zonas de pesca
da FAO;
(b)         
Relativamente aos produtos da pesca capturados em
água doce, a menção do Estado-Membro ou país terceiro de proveniência do
produto; 
(c)         
Relativamente aos produtos de aquicultura, a menção
do Estado-Membro ou do país terceiro em que decorreu a fase final do processo
de criação ou cultura, com uma duração de, no mínimo, três meses.
2.           Para além das informações
previstas no n.º 1, os operadores podem mencionar uma zona de captura ou
de produção mais precisa.
Artigo 45.º
Informações adicionais facultativas
1.                      
Para além das informações obrigatórias exigidas nos
termos do artigo 42.º, podem ser facultadas, numa base voluntária, as seguintes
informações:
(a)     Informações ambientais;
b)      Informações de carácter ético ou social;
c)      Informações sobre técnicas de produção;
d)      Informações sobre práticas de produção;
e)      Informações sobre os aspectos
nutricionais do produto.
2.                      
As informações facultativas não podem ser
apresentadas em prejuízo do espaço disponível para as informações obrigatórias
na marcação ou rotulagem.
3.                      
O n.o 1 é aplicável sem prejuízo: 
a)      Da Directiva 2000/13/CE;
b)      Da Directiva 90/496/CEE, de 24 de
Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios[11];
c)      Do Regulamento (CE) n.º 1924/2006,
de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre
os alimentos[12];
d)      Do Regulamento (CE) n.º 510/2006
relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos
produtos agrícolas e dos géneros alimentícios[13];
e)      Do Regulamento (CE) n.º 509/2006
relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos
géneros alimentícios[14] e 
f)       Do Regulamento (CE) n.º 834/2007
relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos.
Artigo 46.º
Actos delegados
A Comissão tem poderes para adoptar actos
delegados, em conformidade com o artigo 50.º, a fim de:
(a)         
completar ou alterar as exigências em matéria de
informações obrigatórias referidas nos artigos 42.º, n.os 1 e
2, 43.º e 44.º, assegurando que essas informações sejam facultadas com
exactidão e transparência,
(b)         
 estabelecer critérios mínimos aplicáveis às informações
facultadas voluntariamente pelos operadores, referidas no artigo 45.º,
n.º 1, assegurando que as condições que regem a prestação de informações
facultativas sejam exactas, transparentes e não-discriminatórias.
Capítulo V
Regras de concorrência
Artigo 47.º
Aplicação das regras de concorrência
Os artigos 101.º a 106.º do Tratado, bem como
as respectivas disposições de execução, são aplicáveis aos acordos, decisões e
práticas mencionados nos artigos 101.º, n.º 1, e 102.º do Tratado que
se reportam à produção ou comercialização dos produtos da pesca e da
aquicultura.
Artigo 48.º
Excepções à aplicação das regras de concorrência
1.           Não obstante o disposto no
artigo 47.º do presente regulamento, o artigo 101.º, n.º 1, do
Tratado não é aplicável aos acordos, decisões e práticas das organizações de
produtores que digam respeito à produção ou venda de produtos da pesca e da
aquicultura, ou à utilização de instalações comuns de armazenagem, de
tratamento ou de transformação de produtos da pesca e da aquicultura, e que: 
(a)         
Sejam necessários à realização dos objectivos do
artigo 39.º do Tratado e
b)      Não incluam a obrigação de praticar
preços idênticos;
c)      Não originem qualquer forma de
compartimentação de mercados na União;
d)      Não excluam a concorrência; 
e)      Não comprometam a realização dos
objectivos do artigo 39.º do Tratado. 
2.           Não obstante o disposto no
artigo 47.º do presente regulamento, o artigo 101.º, n.º 1, do
Tratado não é aplicável aos acordos, decisões e práticas das organizações
interprofissionais que 
(a)         
Sejam necessários à consecução dos objectivos do
artigo 39.º do Tratado e 
(b)         
Não incluam a obrigação de praticar um preço
determinado;
(c)         
Não originem qualquer forma de compartimentação de
mercados na União;
(d)         
Não apliquem condições diferentes a transacções
equivalentes com outros parceiros comerciais, que os coloquem em posição
concorrencial desvantajosa;
(e)         
Não eliminem a concorrência em relação a uma parte
substancial dos produtos em causa;
(f)           
Não criem restrições da concorrência que não sejam
indispensáveis para a realização dos objectivos da política comum das pescas.
Capítulo VI
Inteligência de mercado
Artigo 49.º
Inteligência de mercado
1.                      
A Comissão:
(a)         
Reúne, analisa e divulga conhecimentos económicos e
dados para a compreensão do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura da
União, ao longo da cadeia de abastecimento, tendo em conta o contexto
internacional;
(b)         
Efectua regularmente inquéritos sobre os preços ao
longo da cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura na União
e realiza análises das tendências do mercado;
(c)         
Fornece estudos de mercado ad hoc e um
método para a realização de inquéritos sobre a formação de preços.
2.                      
A fim de realizar os objectivos estabelecidos no
n.º 1, a Comissão:
(a)         
Facilita o acesso aos dados disponíveis sobre os
produtos da pesca e da aquicultura, recolhidos em conformidade com a legislação
da União;
(b)         
Disponibiliza às partes interessadas as informações
sobre o mercado, ao nível adequado.
3.                      
Os Estados-Membros contribuem para a realização dos
objectivos estabelecidos no n.º 1.
Capítulo VII
Disposições processuais
Artigo 50.º
Exercício da delegação
1.                      
O poder de adoptar actos delegados conferido à
Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo. 
2.                      
A delegação de poderes referida nos
artigos 24.º, 33.º, 41.º e 46.º é conferida por um período indeterminado a
partir de [...].
3.                      
A delegação de poderes referida nos artigos 24.º,
33.º, 41.º e 46.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu
ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes
especificados nessa decisão. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior
especificada na mesma, mas não afecta os actos delegados já em vigor. 
4.                      
Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão
notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
5.                      
Um acto delegado adoptado nos termos dos artigos
24.°, 33.º, 41.º e 46.º só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas
objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a
contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se,
antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem
informado a Comissão de que não formularão objecções. Esse período pode ser
prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 51.º
Execução
1.                      
A Comissão é assistida por um comité. Este Comité é
um Comité na acepção de Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.                      
Sempre que se faça referência ao presente número, é
aplicável o procedimento previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE)
n.º 182/2011. 
Capítulo VIII
Disposições finais
Artigo 52.º
Alteração do Regulamento (CE) n.º 1184/2006
Ao artigo 1.º do Regulamento (CE)
n.º 1184/2006 é aditado o seguinte texto: 
«e
pelo Regulamento (UE) n.º do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que
estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da
aquicultura (*).
(*) JO … 
Artigo 53.º
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.º 104/2000. No
entanto, os artigos 9.º, 10.º, 11.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º,
23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º e 39.° são
aplicáveis até 31 de Dezembro de 2013. 
As referências ao regulamento revogado devem
entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ler-se de acordo
com o quadro de correspondência constante do anexo III. 
Artigo 54.º
Revisão
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e
ao Conselho, antes do final de 2022, um relatório sobre os resultados da
aplicação do presente regulamento. 
Artigo 55.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia. 
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de Janeiro de 2013, com excepção dos artigos 32.º, 35.º e 36.º, que são
aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2014. 
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade
com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em […]
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O
Presidente                                                  O Presidente
ANEXO I
 Código NC || Designação das mercadorias 
 (a)           0301                 0302                 0303                 0304 || Peixes vivos Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 Peixes congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 Filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados 
 (b)           0305 || Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana 
 (c)           0306                       0307   || Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana 
 (d)                 0511 91 10       0511 91 90   || Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana: -Outros - - Produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos; animais mortos do capítulo 3: - - - Desperdícios de peixe - - - Outros 
 (e)  1212 20 00 || - Algas 
 (f)                    1504 10       1504 20 || Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: - Óleos de fígados de peixes e respectivas fracções - Gorduras e óleos de peixe e respectivas fracções, excepto óleos de fígados 
 (g)    1603 00 || Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos 
 (h)           1604 || Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe 
 (i)            1605 || Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas 
 (j)           1902 20       1902 20 10 || Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete (espaguete), macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): - - Que contenham, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos 
 (k)         2301 20 00 || Farinhas, pós e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos: - Farinhas, pós e pellets, de peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos 
 (l)                  2309 90       ex 2309 90 10 || Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais -Outras: - - «Solúveis de peixe 
ANEXO II
 Código NC || Designação das mercadorias 
 0302 22 00 || Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa) 
 ex 0302 29 90 || Solha-escura-do-mar-do-norte (Limanda limanda) 
 0302 29 10 || Areeiros (Lepidorhombus spp.) 
 ex 0302 29 90 || Azevias (Platichthys flesus) 
 0302 31 10 e 0302 31 90 || Atuns-brancos ou germões (Thunnus alalunga) 
 ex 0302 40 || Arenques da espécie Clupea harengus 
 0302 50 10 || Bacalhaus da espécie Gadus morhua 
 0302 61 10 || Sardinhas da espécie Sardina pilchardus 
 0302 62 00 || Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) 
 0302 63 00 || Escamudos-escuros (Pollachius virens) 
 ex 0302 64 || Sardas e cavalas (das espécies) Scomber scombrus e Scomber japonicus 
 0302 65 20 e 0302 65 50 || Cães-de-mar ou tubarões espinhosos e pata-roxas (Squalus acanthias e Scyliorhinus spp) 
 0302 69 31 e 0302 69 33 || Cantarilhos (Sebastes spp.) 
 0302 69 41 || Badejos (Merlangius merlangus) 
 0302 69 45 || Lingues (Molva spp.) 
 0302 69 55 || Anchovas (Engraulis spp.) 
 ex 0302 69 68 || Pescadas da espécie Merluccius merluccius 
 0302 69 81 || Tamboril (Lophius spp.) 
 ex 0307 41 10 || Chocos (Sepia officinalis e Rossia macrosoma) 
 ex 0306 23 10 ex 0306 23 31 ex 0306 23 39 || Camarões-negros da espécie Crangon crangon e camarão-árctico (Pandalus borealis) 
 0302 23 00 || Linguados (Solea spp.) 
 0306 24 30 || Sapateiras (Cancer pagurus) 
 0306 29 30 || Lagostins (Nephrops norvegicus) 
 0303 31 10 || Alabotes-negros (Reinhardtius hippoglossoides) 
 0303 78 11 0303 78 12 0303 78 13 0303 78 19 e 0303 29 55 0304 29 56 0304 29 58 || Pescadas do género Merluccius 
 0303 79 71 || Douradas-do-mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp. 
 0303 61 00 0304 21 00 0304 91 00 || Espadartes (Xiphias gladius) 
 0306 13 40 0306 13 50 ex 0306 13 80 || Camarões da família Penaeidae 
 0307 49 18 0307 49 01 || Chocos das espécies Sepia officinalis, Rossia macrosoma e Sepiola rondeletti 
 0307 49 31 0307 49 33 0307 49 35 and 0307 49 38 || Lulas (Loligo spp.) 
 0307 49 51 || Pota europeia (Ommastrephes sagittatus) 
 0307 59 10 || Polvos (Octopus spp.) 
 0307 99 11 || Illex spp. 
 0303 41 10 || Atuns-brancos ou germões (Thunnus alalunga) 
 0302 32 10 0303 42 12 0303 42 18 0303 42 42 0303 42 48 || Albacoras ou atuns-de-barbatanas-amarelas (Thunnus albacares) 
 0302 33 10 0303 43 10 || Bonitos-listados ou bonitos-de-ventre-raiado (katsuwomus pelamis) 
 0303 45 10 || Atuns-rabilhos (Thunnus thynnus) 
 0302 39 10 0302 69 21 0303 49 30 0303 79 20 || Outras espécies dos géneros Thunnus e Euthynnus 
 ex 0302 29 90 || Solha-limão (Microstomus kitt) 
 0302 35 10 e 0302 35 90 || Atuns-rabilhos (Thunnus thynnus) 
 ex 0302 69 51 || Escamudo-amarelo (Pollachius pollachius) 
 0302 69 75 || Xaputa (Brama spp.) 
 ex 0302 69 82 || Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) 
 ex 0302 69 99 || Faneca (Trisopterus luscus) e fanecão (Trisopterus minutus) 
 ex 0302 69 99 || Boga-do-mar (Boops boops) 
 ex 0302 69 99 || Trombeiro-boga (Spicara smaris) 
 ex 0302 69 99 || Congro (Conger conger) 
 ex 0302 69 99 || Cabras e ruivos (Trigla spp.) 
 ex 0302 69 91 ex 0302 69 99 || Carapaus (Trachurus spp.) 
 ex 0302 69 99 || Tainhas (Mugil spp.) 
 ex 0302 69 99 e ex 0304 19 99 || Raias (Raja spp.) 
 ex 0302 69 99 || Peixes-espada (Lepidopus caudatus e Aphanopus carbo) 
 ex 0307 21 00 || Vieiras (Pecten maximus) 
 ex 0307 91 00 || Búzios (Buccinum undatum) 
 ex 0302 69 99 || Salmonetes-da-vasa ou salmonetes-legítimos (Mullus barbatus, Mullus surmuletus) 
 ex 0302 69 99 || Choupas (Spondyliosoma cantharus) 
ANEXO III
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
 Regulamento (CE) n.º 104/2000 || Presente regulamento 
 Artigo 1.º || Artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º 
 Artigos 2.º e 3.º || Artigos 39.º, 40.º e 41.º 
 Artigo 4.º || Artigos 42.º, 43.º, 44.º, 45.º e 46.º 
 Artigo 5.°, n.° 1 || Artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º 
 Artigos 5.º, n.os 2, 3 e 4, e 6.º || Artigos 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e 25.º 
 Artigo 7.º || Artigos 26.º, 28.º, 29.º, 30.º e 31.º 
 Artigo 8.º || - 
 Artigos 9.º, 10.º, 11.º e 12.º || Artigos 32.º, 33.º, 34.º e 38.º 
 Artigo 13.º || Artigos 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 24.º e 25.º 
 Artigo 14.º || Artigo 48.°, n.° 2 
 Artigo 15.º || Artigo 27.º 
 Artigo 16.º || Artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º 
 Artigos 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º e 27.º || Artigos 35.º, 36.º, 37.º e 38.º 
 Artigos 28.º , 29.º , 30.º , 31.º , 32.º e 33.º || - 
 Artigo 34.º || Artigos 22.º, 25.º e 37.º 
 Artigo 35.º || - 
 Artigo 36.º || - 
 Artigo 37.º || Artigos 50.º e 51.º 
 Artigos 38.º e 39.º || Artigo 51.º 
 Artigo 40.º || - 
 Artigo 41.º || Artigo 54.º 
 Artigo 42.º || Artigos 52.º e 53.º 
 Artigo 43.º || Artigo 55.º 
 - || Artigo 47.º 
 - || Artigo 48.°, n.° 1 
 - || Artigo 49.º 
[1]               JO C , , p. .
[2]               JO C , , p. .
[3]               JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
[4]               JO L 214 de 4.8.2006, p. 7.
[5]               JO L 139 de 30.4.2004,
p. 55.
[6]               JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
[7]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
[8]               JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.
[9]               JO L 212 de 22.7.1989,
p. 79.
[10]             JO L 163 de 17.6.1992, p. 1.
[11]             JO L 276 de 6.10.1990, p. 40.
[12]             JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.
[13]             JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
[14]             JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.