CELEX: C1998/327/15
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Udine - Sezione Distaccata di Cividale del Friuli, de 16 de Julho de 1998, no processo penal instaurado contra Giancarlo Fornasar, Andrea Strizzolo, Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressuti e Sante Chiarcosso (Processo C-318/98)

C 327/10               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
Fundamentos e principais argumentos                                     do local de producËaÄo, a qual, com base na regulamen-
                                                                        tacËaÄo nacional em vigor, se pode prolongar por um
                                                                        ano, constitui armazenamento temporaÂrio nos termos
O artigo 189.o do Tratado CE, que estabelece que uma                    das directivas comunitaÂrias.
directiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica, para o Estado-membro, a
obrigacËaÄo de respeitar os prazos de transposicËaÄo estabele-     (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
cidos na directiva. Ora, este prazo expirou em 30 de
Junho de 1996 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adop-
tado as disposicËoÄes necessaÂrias para se conformar com o
disposto na directiva referida na peticËaÄo da ComissaÄo.
(1) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                   Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
                                                                   Cividale del Friuli, de 16 de Julho de 1998, no processo
                                                                   penal instaurado contra Giancarlo Fornasar, Andrea Striz-
                                                                   zolo, Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressuti e
                                                                                           Sante Chiarcosso
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                                         (Processo C-318/98)
Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
Cividale del Friuli, de 21 de Julho de 1998, no processo                                    (98/C 327/15)
penal instaurado contra Claudio Chiarotti e Antonio
                             Chillemi
                      (Processo C-317/98)
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (98/C 327/14)                             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                   da Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
                                                                   Cividale del Friuli, de 16 de Julho de 1998, no processo
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              penal instaurado contra Giancarlo Fornasar, Andrea Striz-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho           zolo, Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressuti e
da Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di          Sante Chiarcosso, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
Cividale del Friuli, de 21 de Julho de 1998, no processo           nal de JusticËa em 18 de Agosto de 1998.
penal instaurado contra Claudio Chiarotti e Antonio Chil-
lemi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
em 18 de Agosto de 1998.                                           A Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
                                                                   Cividale del Friuli solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                   pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
A Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
Cividale del Friuli solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                   Ð Para efeitos da qualificacËaÄo de um resíduo como peri-
                                                                        goso, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/
Ð Qual a diferencËa (se eÂ que existe) entre o armazena-                /689/CEE do Conselho (1) e da DecisaÄo 94/904/CE do
     mento temporaÂrio e o armazenamento preliminar (ou                 Conselho (2), eÂ necessaÂria a determinacËaÄo em concreto
     a acumulacËaÄo) de resíduos, efectuados nas instalacËoÄes          da origem do resíduo, aÁ qual se refere a lista dos resí-
     produtivas, e quais os criteÂrios para identificar, em             duos perigosos adoptada pela referida decisaÄo, ou eÂ
     concreto, um ou outro armazenamento de resíduos.                   suficiente para o mesmo efeito que a substaÃncia em
                                                                        questaÄo, pela sua composicËaÄo, mesmo que de um
                                                                        modo abstracto, seja utilizaÂvel num determinado pro-
Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ excluído do con-                 cesso produtivo, ou que dele resulte como produto
     ceito de «gestaÄo» dos resíduos mencionado no                      final?
     artigo 1.o, alínea d), da Directiva 91/156/CEE do Con-
     selho (1) e de todas as obrigacËoÄes correspondentes,
     incluindo a comunicacËaÄo de tais actividades aÁs autori-     Ð A lista adoptada pela DecisaÄo 94/904/CE tem caraÂcter
     dades responsaÂveis pelos controlos.                               taxativo, estando, por isso, dela excluídos os resíduos
                                                                        ali naÄo constantes que apresentem, de algum modo, as
                                                                        características referidas nos anexos I, II, III da Direc-
Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ sujeito a vigilaÃn-
                                                                        tiva 91/689/CEE?
     cia e, em caso de resposta afirmativa, a que tipo de
     medidas; se, neste ponto, saÄo aplicaÂveis os princípios
     constantes do artigo 4.o, primeiro e segundo paraÂgra-
     fos, da Directiva 91/156/CEE e em que termos.                 Ð Na hipótese de o Tribunal de JusticËa considerar que a
                                                                        lista dos resíduos perigosos naÄo tem caraÂcter taxativo,
                                                                        deve considerar-se que haÂ lugar aÁ inclusaÄo automaÂtica
Ð Se a actividade imputada aos arguidos, de armazena-                   (na lista) de resíduos perigosos com base nos anexos I,
     mento de 2 985 kg de resíduos perigosos no interior                II e III da Directiva 91/689/CEE?
 ---pagebreak--- 24.10.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 327/11
Ð Qual o procedimento a seguir, na acepcËaÄo do artigo 1.o,        Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     n.o 4, segundo travessaÄo, da Directiva 91/689/CEE, por       Bundesvergabeamt (A    Â ustria) de 23 de Abril de 1998 no
     parte de um Estado-membro, para classificacËaÄo como          processo entre a Telaustria Verlags Gesellschaft mbH. e a
     perigosos de resíduos naÄo constantes da lista adoptada       Telefonadress GmbH, por um lado e a Post & Telekom
     pela DecisaÄo 94/904/CE que apresentem uma das                Austria AG, por outro, sendo interveniente a Herold
     características definidas no anexo III da referida direc-                            Business Data AG
     tiva, e a que órgaÄo compete essa apreciacËaÄo e sequente                          (Processo C-324/98)
     notificacËaÄo aÁ ComissaÄo?
                                                                                            (98/C 327/17)
Ð A autoridade judicial do Estado-membro eÂ tambeÂm                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     obrigada a notificar a ComissaÄo?                             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                   Bundesvergabeamt Ð 8.a SeccËaÄo de 23 de Abril de 1998
                                                                   no processo entre a Telaustria Verlages Gesellschaft mbH.
Ð Nos termos da regulamentacËaÄo comunitaÂria, o diisso-           e a Telefonadress GmbH, por um lado e a Post & Telekom
     cianato de difenilmetano (MDI) deve ou naÄo ser quali-        Austria AG, por outro, sendo interveniente a Herold Busi-
     ficado como resíduo perigoso?                                 ness Data AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                   de JusticËa em 26 de Agosto de 1998.
(1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
                                                                   O Bundesvergabeamt Ð 8.a SeccËaÄo solicita ao Tribunal de
(2) JO L 356 de 31.12.1994, p. 14.
                                                                   JusticËa que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                   seguintes questoÄes:
                                                                   QuestaÄo principal:
                                                                   1. Pode deduzir-se, a partir dos elementos históricos da
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                Directiva 92/50/CEE do Conselho (1), e especialmente
do Tribunale civile e penale di Verona, de 19 de Agosto                da proposta da ComissaÄo [COM(90) 372 (JO C 23 de
de 1998, no processo entre Idropi SpA e MTMD-Lydis                     31.1.1991, p. 1], ou da especificacËaÄo do conceito
                      Megatherm Magneta SA                             «contratos puÂblicos de servicËos» constante do
                                                                       artigo 1.o, alínea a), da Directiva 92/50/CEE, que deter-
                       (Processo C-323/98)                             minadas categorias de contratos celebrados por entida-
                                                                       des adjudicantes, aÁs quais eÂ aplicaÂvel aquela directiva,
                          (98/C 327/16)
                                                                       com empresas prestadoras de servicËos, estaÄo ab initio,
                                                                       excluídos do campo de aplicacËaÄo daquela directiva,
                                                                       apenas devido a determinadas características comuns,
                                                                       como as mencionadas na proposta COM(90) 372 final
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                       da ComissaÄo, sem que lhes seja aplicaÂvel o artigo 1.o,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                       alínea a), subalíneas i) a viii), ou os artigos 4.o a 6.o da
do Tribunale civile e penale di Verona, de 19 de Agosto de
                                                                       Directiva 92/50/CEE?
1998, no processo entre Idropi SpA e MTMD-Lydis
Megatherm Magneta SA, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de JusticËa em 25 de Agosto de 1998.                      Caso a questaÄo principal merecËa resposta afirmativa:
                                                                   2. EstaÄo tambeÂm certas categorias de contratos da mesma
O Tribunale civile e penale di Verona solicita ao Tribunal             natureza sujeitas aÁ disciplina da Directiva 93/38/CEE
de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                do Conselho (2), tendo especialmente em atencËaÄo o seu
                                                                       24.o considerando?
«A aplicacËaÄo dos princípios da livre circulacËaÄo de bens,       Caso a segunda questaÄo seja respondida afirmativamente:
servicËos e capitais, previstos nos artigos 34.o, 59.o e 73.oB
do Tratado de Roma, eÂ incompatível com a disposicËaÄo
                                                                   3. EÂ possível delimitar suficientemente estas categorias de
nacional constante do artigo 633.o, uÂltimo paraÂgrafo, do
                                                                       contratos, excluídos do aÃmbito de aplicacËaÄo da Direc-
codice procedura civile, nos termos da qual naÄo pode ser
                                                                       tiva 93/38/CEE, de forma anaÂloga aÁ proposta da
deferido o pedido de injuncËaÄo a que se refere o artigo 633.o
                                                                       ComissaÄo COM(90) 372, defendendo que a sua esseÃn-
e seguintes do codice procedura civile, apresentado por
                                                                       cia consiste no facto de uma entidade adjudicante
um credor italiano em relacËaÄo a um devedor estrangeiro,
                                                                       abrangida pelo campo de aplicacËaÄo pessoal da Direc-
quando a notificacËaÄo da injuncËaÄo deva ser efectuada no
                                                                       tiva 93/38/CEE, transferir para uma empresa aÁ sua
estrangeiro?»
                                                                       escolha, uma prestacËaÄo de servicËos que consiste numa
                                                                       actividade que faz parte das suas competeÃncias, confe-
                                                                       rindo-lhe em contrapartida o direito aÁ exploracËaÄo eco-
                                                                       nómica da referida prestacËaÄo de servicËos?