CELEX: 62013CA0655
Language: pt
Date: 2015-02-05 00:00:00
Title: Processo C-655/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — H. J. Mertens/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 71.° — Conceito de «trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego parcial» — Não concessão de prestações de desemprego pelo Estado-Membro de residência e pelo Estado-Membro competente)

30.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — H. J. Mertens/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
      (Processo C-655/13) (1)
      
      ((Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 71.o - Conceito de «trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego parcial» - Não concessão de prestações de desemprego pelo Estado-Membro de residência e pelo Estado-Membro competente))
      (2015/C 107/15)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Centrale Raad van Beroep
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: H. J. Mertens
      
         Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
      
         Dispositivo
      
      O artigo 71.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador fronteiriço que, imediatamente após o final de uma relação de trabalho a tempo inteiro com um empregador num Estado-Membro, é contratado a tempo parcial por outro empregador nesse mesmo Estado-Membro tem a qualidade de trabalhador fronteiriço em situação de desemprego parcial, na aceção dessa disposição.
      
         (1)  JO C 78, de 15.03.2014.