CELEX: 52000PC0077(06)
Language: pt
Date: 2000-02-29
Title: Proposta da Comissão relativa à fixação dos preços dos produtos agrícolas - Volume III - Actos jurídicos - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2467/98 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

Avis juridique important

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52000PC0077(06)

Proposta da Comissão relativa à fixação dos preços dos produtos agrícolas - Volume III - Actos jurídicos - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2467/98 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  /* COM/2000/0077 final - CNS 2000/0049 */  

Jornal Oficial nº C 086 E de 24/03/2000 p. 0011 - 0013

PROPOSTA DA COMISSÃO relativas à fixação dos preços dos produtos agrícolas - VOLUME III Actos jurídicos - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2467/98 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprinoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1] JO C Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2] JO C Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3] JO C Considerando o seguinte:(1) O nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) n° 2467/98 [4] prevê que o preço de base para as carcaças de ovinos seja fixado segundo os critérios determinados no nº 2 do seu artigo 3º. Prevê, igualmente, que o preço de base seja ajustado sazonalmente a fim de tomar em consideração as variações sazonais normais do mercado comunitário de carne de ovino. Os parâmetros aplicáveis levam a fixar os preços ao nível estabelecido no presente regulamento.[4] JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.(2) Em conformidade com a abordagem seguida na reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da Agenda 2000 e para permitir aos produtores organizar a sua produção ao longo de vários anos, é conveniente fixar o preço de base sem limites temporais, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro.(3) Por outro lado, para dar cumprimento às disposições adoptadas pelo Conselho em matéria de procedimentos de comité, é necessário alterar as disposições correspondentes no Regulamento (CE) n° 2467/98. Convém que as medidas necessárias à execução do presente regulamento, que são medidas de gestão, nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão 1999/468/CE,[5] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 2467/98 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3ºPara a campanha de comercialização de 2001 e seguintes, o preço de base é fixado em 504,07 EUR/100 kg, peso carcaça.O preço de base ajustado sazonalmente, que toma em consideração as variações sazonais normais do mercado comunitário de carne de ovino, é fixado numa base semanal, como indicado no Anexo III do presente regulamento.Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a campanha de comercialização começa na primeira segunda-feira do mês de Janeiro e termina, no ano seguinte, na véspera deste dia.»2. É revogado o artigo 24º.3. O artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 25º1. A Comissão é assistida por um comité, o comité de gestão ovinos e caprinos, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do n° 3 do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.3. O prazo previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.»4. O Anexo do presente regulamento é inserido no Regulamento (CE) nº 2467/98 como Anexo III.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O PresidenteANEXO  "ANEXO III - Preços de base ajustados sazonalmente(EUR/100 kg peso carcaça)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;