CELEX: 22001D0028
Language: pt
Date: 2001-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 28/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

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22001D0028

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 28/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 158 de 14/06/2001 p. 0008 - 0009

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 28/2001de 30 de Março de 2001que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 189/1999 de 17 de Dezembro de 1999(1).(2) A Decisão 1999/534/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa a medidas de protecção aplicáveis ao tratamento de determinados resíduos animais no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 97/735/CE da Comissão(2), rectificada pelo JO L 237 de 8.9.1999, p. 10, deve ser incorporada no Acordo.(3) A Directiva 1999/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Julho de 1999, que altera a Directiva 92/117/CEE do Conselho relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar(3), deve ser incorporada no Acordo.(4) A presente decisão não é aplicável nem à Islândia nem ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oAo Anexo I do Acordo, no ponto 67 (Decisão 97/735/CE da Comissão) da Parte 1.2 do Capítulo I, é aditado o seguinte: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 399 D 0534: Decisão 1999/534/CE do Conselho de 19 de Julho de 1999 (JO L 204 de 4.8.1999, p. 37), rectificada pelo JO L 237 de 8.9.1999, p. 10."Artigo 2.oAo Anexo I do Acordo, no ponto 8 (Directiva 92/117/CEE do Conselho) da Parte 7.1 do Capítulo I, é aditado o seguinte travessão: "- 399 L 0072: Directiva 1999/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Julho de 1999 (JO L 210 de 10.8.1999, p. 12)."Artigo 3.oAo Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 9 (Directiva 90/667/CEE do Conselho) da Parte 7.1 do Capítulo I, é aditado o seguinte ponto: "9a. 399 D 0534: Decisão 1999/534/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa a medidas de protecção aplicáveis ao tratamento de determinados resíduos animais no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 97/735/CE da Comissão (JO L 204 de 4.8.1999, p. 37), rectificada pelo JO L 237 de 8.9.1999, p. 10."Artigo 4.oFazem fé os textos da Decisão 1999/534/CE do Conselho, rectificado pelo JO L 237 de 8.9.1999, p. 10, e da Directiva 1999/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 6.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 74 de 15.3.2001, p. 24.(2) JO L 204 de 4.8.1999, p. 37.(3) JO L 210 de 10.8.1999, p. 12.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.