CELEX: 62011TN0067
Language: pt
Date: 2011-01-24 00:00:00
Title: Processo T-67/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Martinair Holland/Comissão

26.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/9
            
         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Martinair Holland/Comissão
   (Processo T-67/11)
   2011/C 95/15
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Martinair Holland NV (Haarlemmermeer, Países Baixos) (representante: R. Wesseling, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular, na íntegra ou parcialmente, os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o da decisão, ou
            
         
               —
            
            
               reduzir as coimas aplicadas no artigo 5.o da decisão, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Pede, nos termos dos artigos 263.o e 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, a revisão e a anulação da Decisão C(2010) 7694 final da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea), que tem como destinatária a Martinair Holland N.V. e, a título subsidiário, a redução da coima aplicada.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, alega que:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o da Carta (o direito a uma boa administração), na medida em que não é possível determinar com base na decisão a natureza e o alcance da(s) infracção(ões); por um lado, o dispositivo da decisão identifica claramente quatro infracções (provavelmente, únicas e continuadas) relativas a grupos de destinatários distintos, diferentes períodos de tempo e rotas geográficas distintas. Por outro, a exposição de motivos não se baseia nem refere nenhuma destas quatro infracções;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na medida em que não seja possível ao Tribunal Geral, por falta de fundamentação (suficientemente clara), fiscalizar os fundamentos da decisão na sua integralidade, a Comissão violou direitos processuais fundamentais da recorrente; em particular, a recorrente alega que a decisão viola o direito a uma boa administração; o direito a uma tutela judicial efectiva e a um tribunal imparcial e a presunção de inocência e direitos de defesa nos termos dos artigos 41.o, 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                        
                     
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação no cálculo da coima em violação do Regulamento n.o 1/2003 (1), das Orientações para o cálculo das coimas e dos princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e do dever de fundamentação, em violação dos artigos 41.o a 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 296.o TFUE e de outros princípios gerais do direito da União Europeia. A este respeito, a recorrente alega que:
               
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                           em primeiro lugar, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação em violação das Orientações para o cálculo das coimas e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento ao integrar o volume de negócios relativo às tarifas e à chegada de voos no cálculo do valor das vendas.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em segundo lugar, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação da gravidade da infracção, em violação do Regulamento n.o 1/2003l, das Orientações para o cálculo das coimas e do princípio da proporcionalidade;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em terceiro lugar, a Comissão violou o Regulamento n.o 1/2003, as Orientações para o cálculo das coimas e o princípio da proporcionalidade ao levar em consideração a regulamentação a título de circunstância atenuante para reduzir apenas 15 % da coima;
                        
                     
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                           Em quarto lugar, a Comissão violou o seu dever de fundamentação no que se refere ao cálculo da coima, em violação do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o da Carta.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) no 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).