CELEX: 62008CN0103
Language: pt
Date: 2008-03-06 00:00:00
Title: Processo C-103/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg (Áustria) em 6 de Março de 2008 — Arthur Gottwald/Bezirkshauptmannschaft Bregenz

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg (Áustria) em 6 de Março de 2008 — Arthur Gottwald/Bezirkshauptmannschaft Bregenz
   (Processo C-103/08)
   (2008/C 142/20)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Arthur Gottwald
   
      Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Bregenz
   Questão prejudicial
   O artigo 12.o CE deve ser interpretado no sentido de que obsta à aplicação de uma norma de direito nacional que limita a disponibilização gratuita de uma vinheta anual, que deve ser aposta nos veículos automóveis para efeitos da utilização de estradas federais sujeitas a portagem, às pessoas com uma determinada deficiência que têm o seu domicílio ou a sua residência habitual no território nacional?