CELEX: 62018CN0464
Language: pt
Date: 2018-07-17 00:00:00
Title: Processo C-464/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Gerona (Espanha) em 17 de julho de 2018 — ZX/Ryanair D.A.C.

29.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/4
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Gerona (Espanha) em 17 de julho de 2018 — ZX/Ryanair D.A.C.
      (Processo C-464/18)
      (2018/C 392/07)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Mercantil de Gerona
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: ZX
      
         Demandada: Ryanair D.A.C.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o foro determinado por extensão tácita, previsto e regulado pelo artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1), em todos os seus aspetos, ser objeto de uma interpretação autónoma e comum a todos os Estados-Membros, a qual, consequentemente, não pode estar condicionada pelos limites estabelecidos pelas normas de competência judiciária interna dos Estados-Membros?
               
            
                  2)
               
               
                  O foro determinado por extensão tácita, previsto e regulado pelo artigo 26.o do Regulamento n.o 1215/2012, é uma norma de competência judiciária internacional «pura», que determina exclusivamente os tribunais de um Estado-Membro, cabendo ao direito processual do mesmo a determinação do tribunal territorialmente competente ou, pelo contrário, é uma norma de competência judiciária tanto internacional como territorial?
               
            
                  3)
               
               
                  Pode o facto de um voo operado por uma companhia aérea domiciliada noutro Estado-Membro, mas com partida ou destino num Estado-Membro no qual a mesma companhia dispõe de uma sucursal que lhe presta serviços auxiliares e através da qual não foram adquiridos os bilhetes, tendo em conta as circunstâncias do caso, constituir um elemento do litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento que justifique a aplicação do critério de conexão previsto no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012?
               
            
         (1)  Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).