CELEX: 32020D1637
Language: pt
Date: 2020-11-03 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1637 do Conselho de 3 de novembro de 2020 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153 da ONU, às propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 7, 15 e 18, à proposta de alterações da Resolução Mútua M.R.3, às propostas de dois novos regulamentos da ONU em matéria de movimento em marcha-atrás e sistemas de informação no arranque, bem como à proposta de um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos

5.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 369/3
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1637 DO CONSELHO
         de 3 de novembro de 2020
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153 da ONU, às propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 7, 15 e 18, à proposta de alterações da Resolução Mútua M.R.3, às propostas de dois novos regulamentos da ONU em matéria de movimento em marcha-atrás e sistemas de informação no arranque, bem como à proposta de um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («o Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («o Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 1.o do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.o do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (WP.29 da UNECE) pode adotar propostas de alteração dos regulamentos da ONU, dos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU e das resoluções da ONU, bem como propostas de novos regulamentos da ONU, de novos regulamentos RTG e de novas resoluções da ONU sobre a homologação de veículos. Além disso, nos termos dessas disposições, o WP.29 da UNECE pode adotar propostas de autorização para elaborar alterações aos RTG da ONU ou para elaborar novos RTG da ONU, e pode adotar propostas de prorrogação de mandatos para os RTG da ONU.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Durante a 182.a sessão do Fórum Mundial, a realizar em 10 de novembro de 2020, o WP.29 da UNECE pode adotar as propostas de alterações dos Regulamentos n.os 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153 da ONU, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo à homologação de dispositivos para o movimento em marcha-atrás e veículos a motor no que respeita à sensibilização do condutor para utentes vulneráveis da estrada atrás do veículo, a proposta de um novo regulamento da ONU sobre a homologação de veículos a motor no que respeita ao sistema de informação no arranque para deteção de peões e ciclistas, as propostas de alterações dos RTG da ONU n.os 7, 15 e 18, a proposta de um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos e a proposta de alterações da Resolução Mútua M.R.3. relativa à qualidade do ar no interior dos veículos. Além disso, o WP.29 da UNECE adotará a proposta de autorização para elaborar uma alteração do RTG n.o 8 da ONU e um novo RTG da ONU sobre a durabilidade das baterias a bordo dos veículos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Convém definir a posição a tomar em nome da União no WP.29 da UNECE no que respeita à adoção destas propostas, uma vez que os regulamentos da ONU serão vinculativos para a União e, juntamente com os RTG da ONU e a Resolução Mútua, suscetíveis de influenciar decisivamente o teor da legislação da União no domínio da homologação de veículos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153 da ONU, bem como pela Resolução Mútua M.R.3, têm de ser alterados ou complementados.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Além disso, é necessário alterar determinadas disposições dos RTG n.os 7, 15 e 18 da ONU.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A fim de permitir o progresso técnico e melhorar a segurança e os ensaios de emissões dos veículos, é necessário adotar dois novos regulamentos da ONU sobre homologação de dispositivos para o movimento em marcha-atrás e veículos a motor no que respeita à sensibilização do condutor para utentes vulneráveis da estrada atrás do veículo, e sobre a homologação de veículos a motor no que respeita ao sistema de informação no arranque para deteção de peões e ciclistas. Em paralelo, é necessário adotar um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A fim de permitir o desenvolvimento dos requisitos técnicos, têm de ser adotadas as propostas para autorizar a elaboração de uma alteração ao RTG n.o 8 da ONU e de um novo RTG da ONU sobre a durabilidade das baterias a bordo dos veículos, com base nos pedidos apresentados quer pelas Partes Contratantes da UNECE que patrocinam os trabalhos em matéria de RTG da ONU, quer pelos organismos subsidiários específicos do grupo de trabalho WP.29 da UNECE.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Com vista a garantir a coerência da interpretação dos Regulamentos n.os 155 e 156 da ONU, devem ser adotadas as propostas de documentos de interpretação sobre ambos os regulamentos, bem como a proposta de orientação sobre a utilização da base de dados para o intercâmbio de homologações, nos termos do Regulamento n.o 155 da ONU.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Em 16 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/848 (4) relativa à posição a tomar no que se refere ao RTG n.o 7 da ONU e às propostas para autorizar a elaboração de uma alteração ao RTG n.o 8 da ONU e de um novo RTG da ONU sobre a durabilidade das baterias a bordo dos veículos para a 181.a sessão do WP.29 da UNECE, realizada em 24 de junho de 2020. No entanto, o WP.29 não estava em posição de votar nessa sessão e decidiu apresentar novamente as propostas de votação na sessão de novembro,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar, em nome da União, na 182.a sessão do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE, a realizar em 10 de novembro de 2020 no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153 da ONU, às propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 7, 15 e 18, à proposta de alterações da Resolução Mútua M.R.3, às propostas de dois novos regulamentos da ONU em matéria de movimento em marcha-atrás e sistemas de informação no arranque, bem como à proposta de um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos (5), é a de votar a favor.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de novembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).
         
            (2)  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).
         
            (4)  Decisão (UE) 2020/848 do Conselho, de 16 de junho de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13, 14, 16, 22, 30, 41, 78, 79, 83, 94, 95, 101, 108, 109, 117, 129, 137, 138, 140 e 152 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 3, 6, 7, 16 e 19, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.3 e às propostas de cinco novos regulamentos da ONU em matéria de segurança, emissões e automação no setor dos veículos a motor (JO L 196 de 19.6.2020, p. 5).
         
            (5)  Ver documento ST 11850/20 em http://register.consilium.europa.eu.