CELEX: 
Language: pt
Date: 2012-12-20 00:00:00
Title: 2012/804/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010

20.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 350/89
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010
   (2012/804/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (2) que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010, a Resolução que a acompanha e as respostas do Diretor Executivo da Agência,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, (versão codificada) (5), nomeadamente o artigo 13.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração comum sobre as agências descentralizadas e a abordagem comum anexa à mesma, acordadas em junho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, fruto da atividade do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas criado em março de 2009, nomeadamente as secções da abordagem comum relativas à governação, operação, programação, responsabilização e transparência,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0300/2012),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 57.
   
      (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 356.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.
   
      (5)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.
   
      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 23 de outubro de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (2) que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010, a Resolução que a acompanha e as respostas do Diretor Executivo da Agência,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, (5) nomeadamente o artigo 13.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente o seu artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a declaração comum sobre as agências descentralizadas e a abordagem comum anexa à mesma, acordadas em junho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, fruto da atividade do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas criado em março de 2009, nomeadamente as secções da abordagem comum relativas à governação, operação, programação, responsabilização e transparência,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0300/2012),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento Europeu adiou a decisão de quitação e de encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente (a seguir, a Agência), para o exercício de 2010;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a Agência forneceu respostas à autoridade de quitação, por cartas de 24 de maio, 15 de junho e 3 de julho de 2012; que o Conselho de Administração da Agência forneceu informações à autoridade de quitação sobre as medidas adotadas na sequência do adiamento da quitação de 2010, por carta de 6 de junho de 2012;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que a quitação é um instrumento eficaz do Parlamento Europeu, que requer uma decisão baseada em argumentos concretos e importantes; recordando, neste contexto, as normas em vigor, a saber, o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, o regulamento que cria a Agência e as políticas e procedimentos específicos estabelecidos pela Agência;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 era de 50 600 000 EUR, o que representa mais 26 % do que em 2009; considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência para 2010 foi de 35 258 000 EUR, o que, comparado com os 34 560 000 EUR em 2009, representa um aumento de 2 %;
               
            
                  1.
               
               
                  Acolheu sempre positivamente o fornecimento de informações, de uma forma profissional, fiável e independente, pela Agência a todas as instituições, aos Estados-Membros e aos órgãos decisórios da União, e espera que este profissionalismo se mantenha no futuro;
               
            
                  2.
               
               
                  Observa que os níveis de execução orçamental da Agência em termos de dotações para autorizações e de dotações para pagamentos foram, respetivamente, de 100 % e de 90,75 %;
               
            
                  3.
               
               
                  Chama a atenção para o n.o 16 da abordagem comum anexa à declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as agências descentralizadas; espera, sem prejuízo da independência das agências, um procedimento de seleção aberto e transparente no que respeita à nomeação do Diretor Executivo, em junho de 2013, que assegure uma avaliação rigorosa dos candidatos e um nível elevado de independência; sugere, por conseguinte, que faça parte do procedimento de nomeação para o cargo de Diretor Executivo uma audição dos candidatos nas comissões competentes do Parlamento;
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  4.
               
               
                  Recorda que, durante cinco meses, de 22 de maio a outubro de 2010, a Agência cobriu o seu edifício com uma fachada verde por um custo de 294 641 EUR e que não foi publicado nenhum concurso público;
               
            
                  5.
               
               
                  Recorda que, para cobrir os custos relativos à fachada verde, a rubrica orçamental 2140 - «Arranjo das instalações» foi reforçada com uma transferência orçamental no montante de 180 872 EUR proveniente da rubrica 2100 – «Renda», em 9 de abril de 2010;
               
            
                  6.
               
               
                  Insta, por conseguinte, a Agência a definir regras internas claras para recorrer ao artigo 126.o, n.o 1, alínea b), das normas de execução do Regulamento Financeiro; observa que o Conselho de Administração decidiu aplicar controlos ex ante às despesas excecionais;
               
            
                  7.
               
               
                  Está firmemente convencido de que devem ser tomadas medidas adequadas em caso de incumprimento das disposições em vigor; considera que, nesses casos, a Agência deverá elaborar um plano de ação, acompanhado de um calendário preciso, para corrigir as deficiências, que a sua execução deverá ser acompanhada pelo Parlamento Europeu, e que esses problemas deverão ser resolvidos alterando as normas e regulamentos em vigor a fim de eliminar eventuais lacunas;
               
            
         Recursos humanos
      
      
                  8.
               
               
                  Observa que a Agência acolheu 12 cientistas convidados para trabalharem nas suas instalações, sem que tenha publicado 11 dos respetivos curricula vitae – incluindo, pelo menos, o percurso académico e profissional; constata a declaração do Conselho de Administração de que as regras para a seleção e conduta dos cientistas convidados serão reforçadas, a fim de assegurar uma maior clareza e transparência, e de que a atual política da Agência em matéria de acolhimento a cientistas convidados está a ser revista;
               
            
                  9.
               
               
                  Recorda que, de junho de 2010 a abril de 2011, a Diretora Executiva da Agência foi administradora e membro do Conselho Consultivo da ONG Internacional da Earthwatch, uma organização ambiental internacional sem fins lucrativos, tendo sido erradamente divulgado que era membro do Conselho Consultivo Europeu da Worldwatch Europe; reconhece que a Diretora Executiva abandonou os cargos que ocupava na Earthwatch, a conselho do Presidente do Tribunal de Contas, no contexto de um eventual conflito de interesses;
               
            
                  10.
               
               
                  Observa que, em fevereiro de 2010, antes de a Diretora Executiva estar diretamente envolvida na Earthwatch, foi contratada uma formação para 29 membros do pessoal da Agência, incluindo a Diretora Executiva, que passaram até 10 dias de investigação em diferentes projetos de biodiversidade nas Caraíbas ou no Mediterrâneo geridos pela Earthwatch, e que a Agência pagou um total de 33 791,28 EUR à ONG, conforme declarado pela Diretora Executiva da Agência; assinala ainda que o relatório final do Tribunal de Contas relativo a 2010 não continha conclusões sobre quaisquer conflitos de interesses em relação a esta situação;
               
            
                  11.
               
               
                  Constata a decisão do Conselho de Administração de aplicar controlos ex ante sobre o estatuto de membro de diretores executivos em conselhos externos e sobre a política de formação da Agência;
               
            
                  12.
               
               
                  Nota que a Agência assegura que o Worldwatch Institute Europe, em novembro de 2010, registou como seu endereço de contacto o da Agência, sem o consentimento da mesma; nota ainda que o Diretor Executivo do Worldwatch Institute Europe era um cientista convidado da Agência; solicita à Agência que, no futuro, assegure uma clareza absoluta em todas as disposições relativas a cientistas convidados; nota que;
                  
                              —
                           
                           
                              na sua carta de 11 de abril de 2012, a Diretora Executiva afirmou que «quando a AEA tomou conhecimento de que o World Watch Institute Europe tinha publicado no seu sítio web que tinha criado um gabinete europeu nas instalações da Agência foram tomadas medidas imediatas…»,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o ato fundador do World Watch Institute Europe prova que foi estabelecido a 5 de novembro de 2010, nas instalações da Agência,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              além disso, o lançamento do World Watch Institute Europe realizou-se nas instalações da Agência, em 25 de fevereiro de 2011, e a Diretora Executiva foi conferencista convidada, como refere o sítio web do World Watch Institute Europe;
                           
                        
            
                  13.
               
               
                  Observa que a Agência elaborou uma política de conflitos e um plano de ação atualizados, em consonância com as recomendações do Provedor de Justiça Europeu; insta a Agência a publicar o projeto e a promover um debate sobre a política e o plano de ação antes de os apresentar ao Conselho de Administração;
               
            
                  14.
               
               
                  Regista que o sítio web da Agência disponibilizou os curricula vitae do pessoal de gestão, membros do comité científico; regista ainda que as declarações de interesses dos membros do comité científico foram também disponibilizadas; salienta que, ao contrário do referido pela Agência em carta de 15 de junho de 2012, nenhum dos curricula vitae dos membros do Conselho de Administração está atualmente disponível no seu sítio web e observa que existe apenas uma ligação à respetiva organização; insta a Agência, num esforço para promover uma maior transparência no que respeita à prevenção e combate aos conflitos de interesses, a publicar no seu sítio web as declarações de interesses e os curricula vitae dos peritos, de futuros cientistas convidados e dos membros do Conselho de Administração; considera que estas medidas permitirão que as autoridades de quitação e os cidadãos analisem as suas qualificações, evitando possíveis conflitos de interesses;
               
            
                  15.
               
               
                  Espera receber informações sobre os inquéritos administrativos em curso relacionados com a Agência;
               
            
                  16.
               
               
                  Salienta que a comissão competente quanto à matéria de fundo está em estreito contacto com a Agência, convidando o Diretor Executivo para uma troca de pontos de vista pelo menos uma vez por ano, nomeando uma pessoa de contacto de entre os seus membros e visitando a Agência de forma regular; salienta que a última visita ocorreu em setembro de 2011;
               
            
                  17.
               
               
                  Sublinha que a Agência deve estabelecer contactos adequados com partes interessadas e cooperar com intervenientes como organizações externas; salienta que essas atividades não foram acompanhadas pelas respetivas normas e medidas, a fim de excluir o possível risco para a reputação; saúda, portanto, o compromisso assumido pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Executivo no sentido de tomar medidas adequadas para eliminar esses riscos o mais rapidamente possível;
               
            
                  18.
               
               
                  Congratula-se, de uma forma geral, com a declaração comum e com a abordagem comum sobre as agências descentralizadas acima citadas, que abordam e aceitam alguns elementos relevantes para a quitação, e está convicto de que o roteiro sobre o acompanhamento da abordagem comum, a apresentar pela Comissão até ao final de 2012, terá devidamente em conta estas questões;
               
            
         Desempenho
      
      
                  19.
               
               
                  Tem conhecimento de que a Agência está atualmente a ser submetida a uma avaliação externa periódica que deve ser apresentada à autoridade de quitação em 2013; regista a declaração do Conselho de Administração de que os procedimentos internos da Agência serão incluídos na avaliação;
               
            
                  20.
               
               
                  No que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de maio de 2012 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 57.
      
         (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 356.
      
         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.
      
         (5)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.
      
         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (7)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 388.