CELEX: 32020L1833
Language: pt
Date: 2020-10-02 00:00:00
Title: Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão de 2 de outubro de 2020 que altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico (Texto relevante para efeitos do EEE)

4.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 408/1
               
            
         DIRETIVA DELEGADA (UE) 2020/1833 DA COMISSÃO
         de 2 de outubro de 2020
         que altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Os anexos I (secção I.1), II (secção II.1) e III (secção III.1) da Diretiva 2008/68/CE referem-se a disposições estabelecidas em acordos internacionais sobre o transporte terrestre de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro e via navegável interior, definidos no artigo 2.o dessa diretiva.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As disposições dos referidos acordos internacionais são atualizadas de dois em dois anos. As respetivas últimas versões alteradas deverão aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2021, com um período de transição até 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (2), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os anexos I (secção I.1), II (secção II.1) e III (secção III.1) da Diretiva 2008/68/CE devem ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações à Diretiva 2008/68/CE
            A Diretiva 2008/68/CE é alterada do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        No anexo I, a secção I.1 passa a ter a seguinte redação:
                        «I.1 ADR
                        Anexos A e B do ADR, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.»;
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        No anexo II, a secção II.1 passa a ter a seguinte redação:
                        «II.1 RID
                        Anexo ao RID, constante do Apêndice C do RID, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, subentendendo-se que o termo “Estado contratante do RID” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.»;
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        No anexo III, a secção III.1 passa a ter a seguinte redação:
                        «III.1 ADN
                        Regulamentos anexos ao ADN, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, e alíneas f) e h), do artigo 3.o, e n.os 1 e 3, do artigo 8.o, do ADN, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído pelo termo “Estado-Membro”, conforme aplicável.».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Transposição
            
               1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor até 30 de junho de 2021 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
            
            
               2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Destinatários
            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.
         
            (2)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.