CELEX: 51988PC0383(02)
Language: pt
Date: 1988-08-01
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO REFORCO DOS CONTROLOS DA APLICACAO DA REGULAMENTACAO VETERINARIA

31.8.88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 225/9
                          Artigo 15?                                                       Artigo 16°.
  1.   A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário              1.   Caso seja feita referência ao processo estatuído no
  Permanente estabelecido pela Decisão 68/361/CEE do               presente artigo são aplicáveis as normas seguintes.
  Conselho ('), a seguir denominado «Comité».
                                                                   2.   O representante da Comissão submeterá ao Comité
 2.    Caso seja feita referência ao processo estatuído no        um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá pa-
 presente artigo são aplicáveis as normas seguintes.              recer sobre o projecto no prazo de dois dias. O parecer é
                                                                  emitido pela maioria prevista no n? 2 do artigo 148? do
                                                                  Tratado para adopção das decisões que o Conselho é
 3.    O representante da Comissão submeterá ao Comité
                                                                  chamado a tomar sob proposta da Comissão. O voto dos
 um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá pa-
                                                                  representantes dos Estados-membros é ponderado nos
 recer sobre o projecto no prazo que o presidente fixar
                                                                  termos do mesmo artigo. O presidente não vota.
 em função da urgência da questão. O parecer é emitido
 pela maioria prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado
 para adopção das decisões que o Conselho é chamado a             3.    Se forem conformes ao parecer do Comité, a Co-
 tomar sob proposta da Comissão. O voto dos represen-             missão adoptará as medidas previstas.
 tantes dos Estados-membros é ponderado nos termos do
 mesmo artigo, o presidente não vota.
                                                                  4.    Se não forem conformes ao parecer do Comité ou
                                                                  na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem de-
 4.    Se forem conformes ao parecer do Comité, a Co-             mora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a
 missão adoptará as medidas previstas.                            tomar.
 5.    Se não forem conformes ao parecer do Comité ou             O Conselho deliberará por maioria qualificada.
na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem de-
mora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a               Se as medidas propostas não tiverem sido adoptadas pelo
tomar.                                                            Conselho no prazo de três meses a contar da data de
                                                                  apresentação da proposta, serão adoptadas pela Comis-
                                                                  são.
O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se as medidas propostas não tiverem sido adoptadas pelo                                   Artigo 17°.
Conselho no prazo de quinze dias a contar da data de
apresentação da proposta, serão adoptadas pela Comis-            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
são.                                                              1989.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.                            -membros.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao reforço dos controlos da aplicação da
                                                 regulamentação veterinária
                                                     COM(88) 383 final
                             (Apresentada pela Comissão as Conselho em 16 de Agosto de 1988)
                                                        (88/C 225/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                 Social,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 Considerando que a Comunidade deve adoptar, progres-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           sivamente, durante o período que termina em 31 de De-
                                                                 zembro de 1992, as medidas destinadas a estabelecer o
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  mercado interno;
 ---pagebreak--- N ? C 225/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31. 8. 88
Considerando que o funcionamento harmonioso das or-            sente regulamento aplica-se sem prejuízo de normas
ganizações comuns de mercado relativas aos animais, aos        adoptadas no âmbito de regulamentação comunitária es-
produtos animais, aos produtos de origem animal e, em          pecífica.
certas hipóteses, aos vegetais, implica a eliminação dos
obstáculos veterinários ao desenvolvimento das trocas in-      2.    Na acepção do presente regulamento, entende-se
tracomunitárias dos produtos considerados; que, para o         por:
efeito, a livre circulação dos produtos agrícolas constitui
um elemento fundamental das organizações comuns de             — «legislação veterinária»: o conjunto das normas dos
mercado e deve permitir um desenvolvimento racional da             actos comunitários referidos no anexo, bem como as
produção agrícola, bem como uma utilização óptima dos              normas comunitárias e nacionais tomadas em execu-
factores de produção;                                              ção desses actos,
                                                               — «produtos»: os produtos abrangidos pelos actos refe-
Considerando que, no domínio veterinário, as fronteiras            ridos no anexo.
são aproveitadas para efectuar controlos destinados a as-
segurar a protecção da saúde pública e da saúde animal;        3.    Incumbe à Comissão alterar o anexo do presente
                                                               regulamento.
Considerando que o objectivo final projectado até 1992
é o de controlar os produtos que são objecto de trocas                                  Artigo 2o.
intracomunitárias nas mesmas condições do que os pro-          1.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
dutos nacionais;                                               rias para assegurar a observância da legislação veterinária
                                                               em todos os estádios da produção e da comercialização
Considerando que esta abordagem implica o fortaleci-           dos produtos referidos no artigo 1? Nomeadamente, os
mento da confiança entre os Estados-membros no que             Estados-membros velarão por que possam efectuar-se
respeita à aplicação uniforme da legislação veterinária;       controlos nesses diferentes estádios. Todavia, só podem
que, para o efeito, é conveniente prever que sejam exer-       efectuar-se controlos de fronteira em caso de grave sus-
cidos pelos Estados-membros controlos reforçados;              peita de irregularidade.
                                                               2.    Salvo disposições específicas comunitárias, os Esta-
Considerando que, para serem eficazes, os controlos de-
                                                               dos-membros velarão por que os produtos destinados a
vem ser regulares, não devem estar sujeitos a limitações
                                                               serem expedidos para outro Estado-membro sejam con-
quanto ao objecto, no estádio e no momento em que é
                                                               trolados do mesmo modo que os destinados a serem
conveniente efectuá-los, e devem assumir as formas mais
                                                               comercializados no seu próprio território.
adequadas para garantir a sua eficácia;
                                                               3.    Os Estados-membros tomarão as medidas específi-
Considerando que estes controlos devem ter um valor            cas destinadas à aplicação de sanções a qualquer infrac-
mais preventivo do que repressivo; que, para o efeito, é       ção à legislação veterinária por pessoas singulares ou co-
igualmente conveniente prever que os Estados-membros           lectivas e, nomeadamente, sempre que se verificar que os
devem tomar medidas adequadas para casos de infracção          certificados ou outros documentos elaborados por força
da legislação veterinária;                                     dessa regulamentação não correspondem ao estado real
                                                               dos produtos.
Considerando que é necessário atribuir aos controladores
poderes adequados; que é igualmente conveniente, para                                   Artigo 3°
além dos controlos a efectuar pelos Estados-membros,
prever a possibilidade de controlos autónomos por parte         1.    Sempre que um Estado-membro designar vários
da Comissão nos poucos domínios em que tais controlos          serviços encarregados do controlo, assegurará a coorde-
ainda não foram previstos pela legislação veterinária;         nação das acções entre esses serviços.
                                                               2.    Cada Estado-membro designará o serviço que asse-
Considerando que os produtos sujeitos à legislação vete-       gurará a colaboração com os serviços competentes dos
rinária e destinados a serem expedidos para outro Es-          outros Estados-membros e com a Comissão. Cada Es-
tado-membro devem ser controlados do mesmo modo                tado-membro velará por que esse serviço disponha do
que os destinados a serem comercializados no Estado-           pessoal qualificado e dos meios necessários para garantir
-membro de expedição; que, presentemente, certas nor-          o bom funcionamento da colaboração. Cada Estado-
mas comunitárias contêm regras específicas aplicáveis aos      — membro informará a Comissão e os outros Estados-
controlos dos produtos exportados,                             -membros sobre a matéria.
                                                               3.     O serviço referido no n? 2 comunicará regular-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                mente à Comissão as normas e as decisões administrati-
                                                               vas e jurisdicionais tomadas no plano nacional que apre-
                          Artigo Io.                           sentem um interesse especial para o controlo da aplica-
                                                               ção uniforme da legislação veterinária na Comunidade.
 1.   O presente regulamento estabelece regras relativas       A Comissão transmitirá estas informações às instâncias
ao reforço dos controlos no sector veterinário. O pre-         competentes dos outros Estados-membros.
 ---pagebreak--- 31. 8. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 225/11
                         Artigo 4o.                             matéria de comércio intracomunitário de animais das es-
                                                                pécies bovina e suína ( l ), é alterada do seguinte modo:
Os Estados-membros assegurarão, igualmente, que os
agentes dos seus serviços competentes, se for caso disso
                                                                 1. É aditado um novo artigo 9? C com a seguinte redac-
em colaboração com os agentes de outros serviços habili-
                                                                    ção :
tados para o efeito, possam, nomeadamente:
                                                                    «Artigo 91 C
— efectuar inspecções aos terrenos, locais, serviços, ins-
    talações, meios de transporte, equipamentos e mate-             Os peritos veterinários da Comissão podem, na me-
    riais, aos produtos de limpeza e de manutenção, aos             dida em que tal seja necessário à aplicação uniforme
    processos utilizados para a produção ou tratamento              da directiva, efectuar verificações no local. A Comis-
    dos produtos, bem como marcação, rotulagem e                    são informará os Estados-membros do resultado das
    apresentação desses produtos,                                   verificações efectuadas.
                                                                    O Estado-membro em cujo território seja efectuada a
— proceder a análises do pessoal nos locais anterior-               verificação dará todo o apoio necessário aos peritos,
    mente indicados,                                                no exercício das suas funções.
                                                                    As normas gerais de execução do presente artigo são
— colher amostras dos produtos guardados para venda,
                                                                    fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
    postos em circulação, ou transportados,
                                                                    12?
— examinar o material documental ou informático útil                De acordo com o mesmo processo, estabelecer-se-á
    aos controlos que resultam de medidas tomadas por               um código que reúna as regras a seguir aquando da
    força do n? 1 do artigo 2? e tirar cópias ou extractos.         inspecção prevista no presente número.»
                                                                2. No n? 4, terceiro parágrafo, do artigo 12?, e no
                         Artigo 5?                                  n? 14, segundo parágrafo, do artigo 13?, é suprimida
                                                                    a parte da frase «salvo no caso de o Conselho se ter
1.    As informações comunicadas pelos Estados-mem-
                                                                    pronunciado por maioria simples contra as citadas
bros em execução do presente regulamento têm, qual-                 medidas».
quer que seja a sua forma, carácter confidencial. Essas
informações são abrangidas pelo segredo profissional e
beneficiam da protecção concedida pela lei nacional do                                    Artigo 7?
Estado-membro que as tenha recebido, relativa às infor-
                                                                A Directiva 72/461 / C E E do Conselho, de 12 de Dezem-
mações de igual natureza, bem como pelas normas cor-
                                                                bro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária
respondentes que se aplicam às instâncias comunitárias.
                                                                respeitantes a trocas intracomunitários de carnes fres-
                                                                cas (2), é alterada do seguinte modo:
As informações referidas no primeiro parágrafo não po-
dem, nomeadamente, ser transmitidas a outras pessoas             1. É aditado um novo artigo 5?B com a seguinte redac-
para além das que, nos Estados-membros ou nas institui-             ção:
ções comunitárias, pelas suas funções, as devem conhe-
cer. Não podem também ser utilizadas para fins diferen-             «Artigo 5°B
tes dos previstos pelo presente regulamento, a menos que
a autoridade que as forneceu o tenha expressamente                  Os peritos veterinários da Comissão podem, na me-
consentido e desde que as normas em vigor no Estado-                dida em que tal seja necessário à aplicação uniforme
-membro em que a autoridade que as recebeu tem a sua                da directiva, efectuar verificações no local. A Comis-
sede não forem contrárias a uma tal comunicação ou uti-             são informará os Estados-membros dos resultados das
lização.                                                            verificações efectuadas.
                                                                    O Estado-membro em cujo território seja efectuada a
2.    O n? 1 não impede a utilização, no âmbito de pro-             verificação dará todo o apoio necessário aos peritos,
cessos juridicionais ou da perseguição de infracções à re-          no exercício das suas funções.
gulamentação veterinária, das informações obtidas nos
termos do presente regulamento.                                     As normas gerais de execução do presente artigo são
                                                                    fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
                                                                    12? da Directiva 64/432/CEE.
O serviço competente do Estado-membro que tiver for-
necido essas informações será informado, sem demora,                De acordo com o mesmo processo, estabelecer-se-á
de uma tal utilização.                                              um código que reúna as regras a seguir aquando da
                                                                    inspecção prevista no presente número».
                         Artigo 6o.
A Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho              (*) JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em      (2) JO n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.
 ---pagebreak--- N ? C 225/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 8. 88
2. No n? 4, segundo parágrafo, do artigo 9?, é supri-                   Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização
   mida a parte da frase «salvo no caso de o Conselho se                sanitária em matéria de comércio intracomunitário de
   ter pronunciado por maioria simples contra as citadas                animais das espécies bovina e suína (*).
   medidas».
                                                                        De acordo com o mesmo processo, estabelecer-se-á
                           Artigo 8o.                                   um código que reúna as regras a seguir aquando da
                                                                        inspecção prevista no presente número.
A Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro
de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em
                                                                        (*) JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.»
matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produ-
tos à base de carne ('), é alterada do seguinte modo:
                                                                        No n? 4, segundo parágrafo, do artigo 8?, é supri-
1. É aditado um novo artigo 5?A com a seguinte redac-                   mida a parte da frase «salvo no caso de o Conselho se
   ção:                                                                 ter pronunciado por maioria simples contra as citadas
                                                                        medidas».
   «Artigo 5°A
   Os peritos veterinários da Comissão podem, na me-
                                                                                               Artigo 9?
   dida em que tal seja necessário à aplicação uniforme
   da directiva, efectuar verificações no local. A Comis-            As normas de execução do presente regulamento são
   são informará os Estados-membros dos resultados das               adoptadas segundo o processo previsto no artigo 12? da
   verificações efectuadas.                                          Directiva 64/432/CEE.
   O Estado-membro em cujo território seja efectuada a
   verificação dará todo o apoio necessário aos peritos,                                      Artigo 1CP.
   no exercício das suas funções.
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
   As normas gerais de execução do presente artigo são               1989.
   fixadas de acordo com o precesso previsto no artigo
   12? da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O JO n? L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.                                   -membros.
                                                              ANEXO
                                    1. LEGISLAÇÃO SOBRE ALIMENTOS PARA ANIMAIS
              Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita
             de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais
              (JO n? L 170 de 3. 8. 1970, p. 2)
                   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de
                   1985 (JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8).
             Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação
             para animais (JO n? L 270 de 14. 12. 1970, p. 1)
                  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/317/CEE, de 16 de Junho de 1987
                  QO n? L 160 de 20. 6. 1987, p. 34).
             Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação de teores máximos em
             substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (JO n? L 38 de 11. 2. 1974, p. 31)
                  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/519/CEE, de 19 de Outubro de 1987
                  (JO n? L 304 de 27. 10. 1987, p. 38).
             Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à comercialização dos alimen-
             tos simples para animais (JO n? L 32 de 3. 2. 1977, p. 1)
                  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/234/CEE, de 31 de Março de 1987
                  (JO n? L 102 de 14. 4. 1987, p. 31).
             Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos com-
             postos para animais (JO n? L 86 de 6. 4. 1979, p. 30)
                  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/235/CEE, de 31 de Março de 1987
                  QO n? L 102 de 14. 4. 1987, p. 34).
 ---pagebreak--- 31. 8. 88                                    J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                   N ? G 225/13
           Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na
           alimentação dos animais (JO n? L 213 de 21. 7. 1982, p. 8)
                 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/530/CEE, de 28 de Outubro de 1986
                 (JO n? L 312 de 7. 11. 1986, p. 39).
                                                       2. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA
           2.1. Sector veterinário
           Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária
           em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO n? L 121 de 29. 7.
           1964, p. 1977)
                 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE, de 22 de Setembro de 1987
                 (JO n? L 280 de 3. 10. 1987, p. 28).
           Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria
           de comércio intracomunitário de carnes frescas (JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64)
                 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/587/CEE, de 18 de Novembro de 1986
                 (JO n? L 339 de 2. 12. 1986, p. 26).
           Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em maté-
          ria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (JO n? L 55 de 8. 3. 1971, p. 23)
                com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de
                 1985 QO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8).
          Directiva 72/461 /CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitá-
          ria respeitantes a trocas comerciais intracomunitárias de carnes frescas QO n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 24)
                com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE, de 22 de Setembro de 1987
                (JO n? L 280 de 3. 10. 1987, p. 28).
          Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de
          polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de
          países terceiros (JO n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 28)
                com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE, de 30 de Dezembro de 1986
                ( J O n ? L 3 4 d e 5.2. 1987, p. 52).
          * Decisão 77/97/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa ao financiamento pela Comuni-
          dade de certas acções veterinárias que apresentam carácter de urgência (JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 78)
                com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de
                1985 QO n<? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8).
          Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em
          matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 85)
                com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de
                1985 (JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8).
          Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção da Comunidade
          tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (JO n? L 145 de 13. 6.
          1977, p. 10)
                com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de
                1985 (JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8).
          * Decisão 79/509/CEE do Conselho, de 24 de Maio de 1979, que institui uma ajuda financeira da Comu-
          nidade para a erradicação da peste suína africana em Espanha (JO n? L 133 de 31. 5. 1979, p. 29)
               com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de
                1985 QO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8).
 ---pagebreak--- N ? C 225/14                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                    31.8.88
             Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária
             em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (JO n? L 47 de 21. 2. 1980,
             P-4)
                   com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/491/CEE, de 22 de Setembro de 1987
                   (JO n? L 279 de 2. 10. 1987, p. 27).
             Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de
             luta contra a peste suína clássica (JO n? L 47 de 21. 2. 1980, p. 11)
                   com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/486/CEE, de 22 de Setembro de 1987
                   (JO n? L 280 de 3. 10. 1987, p. 21).
             * Decisão 80/877/CEE, de 15 de Setembro de 1980, que institui uma ajuda financeira da Comunidade
             para a erradicação da peste suína africana em Portugal (JO n? L 250 de 23. 9. 1980, p. 12)
                   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de
                   1985 (JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8).
             Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a
             tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (JO n? L 325 de 1. 12. 1980,
             p. 1)
                   com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE, de 22 de Setembro de 1987
                   (JO n? L 280 de 3. 10. 1987, p. 24).
             * Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da
             Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (JO n? L 325 de 1. 12. 1980, p. 5):
             baseada, unicamente, no artigo 43?
                   com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/488/CEE, de 22 de Setembro de 1987
                   (JO n? L 280 de 3. 10. 1987, p. 26).
             * Decisão 80/1097/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da
             Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína africana na Sardenha (JO n? L 325 de 1. 12.
             1980, p. 8)
                   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de
                   1985 (JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8).
             Directiva 81/602/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1981, relativa à interdição de certas substâncias de
             efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostático (JO n? L 222 de 7. 8. 1981, p. 32).
             Directiva 82/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1982, que altera a Directiva 77/391/CEE e
             instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tubercu-
             lose e da leucose dos bovinos (JO n? L 173 de 19. 6. 1982, p. 18).
             Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos
             animais na Comunidade (JO n? L 378 de 31. 12. 1982, p. 58)
                   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de
                   1985 (JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8).
             * Decisão 82/895/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa a uma contribuição financeira
             da Comunidade em favor da luta contra a febre aftosa no Sudeste da Europa (JO n? L 378 de 31. 12.
             1982, p. 63).
             * Decisão 83/650/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, relativa a uma contribuição financeira
             em favor do Instituto da Febre Aftosa de Ancara (JO n? L 370 de 31. 12. 1983, p. 60).
             Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e
            controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO n? L 32 de 5. 2. 1985, p. 14):
            baseada, unicamente, no artigo 43?
            * Decisão 85/255/CEE do Conselho, de 2 de Maio de 1985, relativa a uma contribuição financeira da
            Comunidade em favor da luta contra a febre aftosa no Sudeste da Europa (JO n? L 122 de 7. 5. 1985,
            p. 23).
 ---pagebreak--- 3 1 . 8. 88                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                          N ? C 225/15
            Directiva 85/358/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, que completa a Directiva 81/602/CEE,
            respeitante à proibição de determinadas substâncias com efeito hormonal e de substâncias com efeito
            tireostático (JO n? L 191 de 23. 7. 1985, p. 46)
                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de
                   1985 QO n? 362 de 31. 12. 1985, p. 8).
            Directiva 85/397/CEE do Conselho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos problemas sanitários e de polícia
            sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente (JO n ? L 226 de 24. 8. 1985, p. 13)
                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de
                   1985 (JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8).
            Directiva 85/51 l / C E E do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de
            luta contra a febre aftosa (JO n? L 315 de 26. 11. 1985, p. 11).
            Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias
            de efeito hormonal nas especulações animais (JO n? L 70 de 16. 3. 1988, p. 16).
            * Decisão 86/649/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que instaura uma acção financeira da
            Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal (JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 5).
            * Decisão 86/650/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que instaura uma acção financeira da
            Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Espanha (JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 9).
            * Decisão 87/58/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que instaura uma acção complementar
            da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (JO n?
            L 24 de 27. 1. 1987, p. 51).
            Directiva 87/64/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1986, que altera a Directiva 72/461/CEE,
            relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carne fresca, e a Direc-
            tiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espé-
            cies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (JO n? L 34 de 5. 2. 1987, p. 52):
            baseada nos artigos 100? e 113?
            2.2. Sector da protecção dos animais
            Directiva 74/577/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1974, relativa ao atordoamento dos animais
            antes do seu abate (JO n? L 316 de 26. 11. 1974, p. 10).
            Directiva 77/489/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativa à protecção dos animais em trans-
            porte internacional (JO n? L 200 de 8. 8. 1977, p. 10).
            * Decisão 78/923/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativa à conclusão da Convenção Euro-
            peia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação (JO n? L 323 de 17. 11. 1978, p. 12).
            Directiva 81/389/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1981, que estabelece algumas medidas necessárias
            à aplicação da Directiva 77/489/CEE, relativa à protecção dos animais em transporte internacional
            GO n? L 150 de 6. 6. 1981, p. 1)
                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de
                  1985 (JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8).
            Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas
            à protecção das galinhas poedeiras em bateria (JO n? L 95 de 10. 4. 1986, p. 45).
            2.3. Sector da zootecnia
            Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie
            bovina reprodutores de raça pura (JO n? L 206 de 12. 8. 1977, p. 8)
                 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/586/CEE de 20 de Dezembro de 1985
                  (JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 44).