CELEX: E2013P0011
Language: pt
Date: 2013-06-28 00:00:00
Title: Ação intentada em 28 de junho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-11/13)

3.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/15
            
         Ação intentada em 28 de junho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-11/13)
   2013/C 287/11
   Em 28 de junho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis, Clémence Perrin e Maria Moustakali, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliados na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Belgium.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que, ao não aplicar corretamente, no prazo fixado, o artigo 9.o, n.os 1 e 2, e o artigo 10.o do ato referido no ponto 13b do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O pedido refere-se ao não cumprimento pela Islândia, o mais tardar em 4 de setembro de 2012, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 4 de julho de 2012 relativo à aplicação incorreta do artigo 9.o, n.os 1 e 2, e do artigo 10.o do ato referido no ponto 13b no anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros), (a Diretiva).
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, e do artigo 10.o da Diretiva, bem como, do artigo 7.o do Acordo EEE, ao não adotar as medidas necessárias para aplicar a Diretiva no prazo fixado.