CELEX: 31985R0231
Language: pt
Date: 1985-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 231/85 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas

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31985R0231

Regulamento (CEE) nº 231/85 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 026 de 31/01/1985 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0103  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0146  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0103  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0146 

REGULAMENTO (CEE) No 231/85 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 que altera o Regulamento no 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento no 136/66/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2260/84 (5), prevê que, sempre que os elementos tomados em consideração para a fixação do preço representativo de  mercado para o azeite sofram uma alteração sensível durante a campanha, poderá, de acordo com o processo previsto no artigo 38o do referido regulamento, decidir-se alterar durante a campanha o preço de mercado representativo e o preço limiar; que, numa  preocupação de gestão administrativa, se há que prever os critérios de acordo com os quais uma alteração de tais elementos pode ser considerada como sensível; que, por outro lado, convém prever a possibilidade de proceder a qualquer adaptação necessária  do montante da ajuda ao consumo, assim como da percentagem desta ajuda a tomar em consideração com vista ao financiamento, tanto do funcionamento dos organismos profissionais reconhecidos como de certas acções de informação de promoção do consumo de  azeite,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 4o do Regulamento no 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:  1) No no 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Todavia, sempre que os elementos tomados em consideração para a fixação do preço representativo de mercado para o azeite sofram uma alteração durante a campanha que, com base nos critérios a estabelecer do acordo com o processo previsto no artigo 38o,  pode ser considerada sensível, decidir-se-á, de acordo com o mesmo processo, alterar o preço representativo de mercado e o preço limiar, durante a mesma campanha.  Neste caso, e de acordo com o mesmo processo, poderão ser adoptadas a ajuda ao consumo, assim como as percentagens desta ajuda a reter nos termos dos nos 5 e 6, do artigo 11o.» 2) No no 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Os preços referidos no primeiro parágrafo da alinea b) do no 1 são estabelecidos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.»  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente G. ANDREOTTI  (1) JO no C 317 de 28. 11. 1984, p. 8.(2) Parecer dado em 18 de Janeiro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no C 103 de 16. 4. 1984, p. 35.(4) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(5) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 1.