CELEX: 31992R0789
Language: pt
Date: 1992-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 789/92 da Comissão, de 31 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 86/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 4. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 789/92 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Março de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
                                                               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             lamento (CEE) n? 586/92 da Comissão f), com a última
Económica Europeia,                                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 758/92 (6),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                               Artigo 1 ?
                                                               Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                    Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
nomeadamente o seu artigo 8 ?,                                  1992 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
13) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 44.
O JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                          (é) JO n? L 83 de 28. 3. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 1 . 4. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 86/7
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores Ç)
                    Código NC                    Regime do                        ACP                  Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                n? 3877/86 Q                    OOOO                          P)
                    1006 10 21                        —                          153,61                    314,43
                    1006 10 23                        —                          147,59                    302,38
                    1006 10 25                        —                          147,59                    302,38
                    1006 10 27                      226,79                       147,59                    302,38
                    1006 10 92                        —                          153,61                    314,43
                    1006 10 94                        —                          147,59                    302,38
                    1006 10 96                        —                          147,59                    302,38
                    1006 10 98                      226,79                       147,59                    302,38
                    1006 20 11                        —                          192,92                    393,04
                    1006 20 13                        —                          185,39                    377,98
                    1006 20 15                        —                          185,39                    377,98
                    1006 20   17                    283,49                       185,39                    377,98
                    1006 20   92                      —                          192,92                    393,04
                    1006 20   94                      —                          185,39                    377,98
                    1006 20   96                      —                          185,39                    377,98
                    1006 20   98                    283,49                       185,39                    377,98
                    1006 30 21                        —                          238,78                    501,42 0
                    1006 30 23                        —                          282,91                    589,60 0
                    1006 30 25                        —                          282,91                    589,60 0
                    1006 30 27                      442,20 0                     282,91                    589,60 0
                    1006 30 42                        —                          238,78                    501,42 0
                    1006 30 44                        —                          282,91                    589,60 0
                    1006 30 46                        —                          282,91                    589,60 0
                    1006 30 48                     442,20 0                      282,91                    589,60 0
                    1006 30 61                        —                          254,66                    534,02 0
                    1006 30 63                        —                          303,68                    632,06 0
                    1006 30 65                        —                          303,68                    632,06 0
                    1006 30 67                     474,05 0                      303,68                    632,06 0
                    1006 30 92                        —                          254,66                    534,02 0
                    1006 30 94                        —                          303,68                    632,06 0
                    1006 30 96                        —                          303,68                    632,06 0
                    1006 30 98                     474,05 0                      303,68                    632,06 0
                    1006 40 00                        —                           64,34                    134,68
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n ? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (J) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (*) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          i5) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n ? 2 do artigo 2?
              do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
          (6) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
              n ? 3130/91 .
          O Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.