CELEX: 31995R1574
Language: pt
Date: 1995-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1574/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais

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31995R1574

Regulamento (CE) nº 1574/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 150 de 01/07/1995 p. 0058 - 0060

REGULAMENTO (CE) Nº 1574/95 DA COMISSÃO de 30 de  Junho de 1995 que fixa os direitos de importação no sector dos cereaisA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1528/95  (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1502/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece,  para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no  que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais  (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu  artigo 2º, Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê que, na importação dos produtos  referidos no artigo 1º do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da Pauta  Aduaneira Comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no nº 2 do mesmo artigo, o  direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da  importação, majorado de 55  % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, os preços de  importação CIF são calculados com base nos preços representativos para o produtos em questão no  mercado mundial; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1502/95 estabeleceu, para a campanha de 1995/1996, as normas  de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação  no sector dos cereais; Considerando que os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma  nova fixação; que esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver disponível qualquer  cotação na bolsa de referência mencionada no anexo II do Regulamento (CE) nº 1502/95 no decurso das  duas semanas anteriores à fixação periódica seguinte; Considerando que, para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é  conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas  durante um período de referência no que diz respeito às moedas flutuantes; Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) nº 1502/95 conduz a fixar os direitos de  importação em conformidade com o anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no nº 2 do  artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1766/92 são fixados no anexo I do presente regulamento com base  nos elementos constantes do anexo II. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1955. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II Elementos de cálculo dos direitos (período de 16. 6. 1995 a 29. 6. 1995): 1. Médias no período das duas semanas anteriores ao dia da fixação: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2. Fretes: Golfe do México-Roterdão: 11,47 ecus/t, Grandes Lagos/São Lourenço-Roterdão: 20,42  ecus/t. 3. Subvenções [nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1502/95: 5,60 ecus/t   /  6,35 ecus/t]. (*)  Fob Duluth.