CELEX: 32021D0919
Language: pt
Date: 2021-06-07 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/919 do Conselho de 7 de junho de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2018/1939 do Conselho relativa ao apoio da União à universalização e à aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear

8.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 201/27
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/919 DO CONSELHO
         de 7 de junho de 2021
         que altera a Decisão (PESC) 2018/1939 do Conselho relativa ao apoio da União à universalização e à aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 10 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1939 (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2018/1939 prevê, para as atividades referidas no seu artigo 1.o, um prazo de execução de 36 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade e o Gabinete das Nações Unidas de Luta contra o Terrorismo, na sua qualidade de agências de execução, solicitaram, respetivamente em 6 e em 16 de abril de 2021, a autorização da União para prorrogar a execução da Decisão (PESC) 2018/1939 até 30 de novembro de 2022, devido aos desafios contínuos decorrentes da pandemia de COVID-19.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/1939 pode ser assegurada sem repercussões em termos de recursos financeiros até 30 de novembro de 2022.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2018/1939 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 5.o da Decisão (PESC) 2018/1939 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 5.o
                  
                  A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
                  A presente decisão caduca em 30 de novembro de 2022.».
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. VAN DUNEM
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2018/1939 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, relativa ao apoio da União à universalização e à aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear (JO L 314 de 11.12.2018, p. 41).