CELEX: 52006PC0192
Language: pt
Date: 2006-04-27
Title: Proposta de regulamento do Conselho que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) nº 798/2004

Advertência jurídica importante

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52006PC0192

Proposta de regulamento do Conselho que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) nº 798/2004  /* COM/2006/0192 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.4.2006COM(2006) 192 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) nº 798/2004(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  Em 28 de Outubro de 1996, perante a situação política na Birmânia/Mianmar, o Conselho impôs algumas medidas restritivas à Birmânia/Mianmar através da Posição Comum 1996/653/PESC. Tais medidas, foram seguidamente alargadas e alteradas pela Posição Comum 2000/346/PESC e pela Posição Comum 2003/297/PESC, que caducou em 29 de Abril de 2004. Posteriormente, foram renovadas pela Posição Comum 2004/423/PESC, reforçadas pela Posição Comum 2004/730/PESC que foi alterada pela Posição Comum 2005/149/PESC, e alargadas e alteradas pela Posição Comum 2005/340/PESC.2.  Algumas das medidas restritivas impostas à Birmânia/Mianmar foram aplicadas a nível comunitário pelo Regulamento (CE) nº 798/2004 do Conselho.3.  Perante a preocupação que suscita a situação política e a nível dos direitos humanos persistente na Birmânia/Mianmar, na sua Posição Comum 2006/…/PESC o Conselho decidiu manter em vigor as medidas restritivas contra este país, bem como consolidar e actualizar o regulamento aplicável.4.  Tendo em conta as referidas alterações, afigura-se desejável revogar o Regulamento (CE) nº 782/2004 do Conselho e publicar um novo regulamento consolidado.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) nº 798/2004O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60º e 301º,Tendo em conta a Posição Comum 2006/…/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar[1],Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Em 28 de Outubro de 1996, preocupado com a ausência de progressos na via da democratização e com a persistente violação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, através da sua Posição Comum 1996/653/PESC[3]. o Conselho impôs certas medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar. As referidas medidas foram seguidamente alargadas e alteradas pela Posição Comum 2000/346/PESC[4] e pela Posição Comum 2003/297/PESC[5], renovadas pela Posição Comum 2004/423/PESC[6], e reforçadas pela Posição Comum 2004/730/PESC[7] que foi alterada pela Posição Comum 2005/149/PESC[8], e alargadas e alteradas pela Posição Comum 2005/340/PESC[9]. Algumas das medidas restritivas impostas à Birmânia/Mianmar foram aplicadas a nível comunitário pelo Regulamento (CE) nº 798/2004 do Conselho[10].(2) Tendo em conta a actual situação política da Birmânia/Mianmar, de que dá testemunho:-  o facto de as autoridades militares não terem iniciado um debate de fundo com o movimento democrático acerca de um processo que conduza à reconciliação nacional, ao respeito pelos direitos humanos e à democracia;-  a incapacidade de organizar uma Convenção Nacional genuína e aberta;-  a manutenção da detenção de Daw Aung San Suu Kyi e de outros membros da Liga Nacional para a Democracia, bem como de outros presos políticos;-  a perseguição constante de que é alvo a Liga Nacional para a Democracia e outros movimentos políticos organizados;-  a persistência de violações graves dos direitos humanos, incluindo a ausência de medidas para erradicar o trabalho forçado de acordo com as recomendações formuladas no relatório de 2001 do Grupo de Alto Nível da Organização Internacional do Trabalho, bem como com as recomendações e propostas das missões subsequentes da OIT;-  os desenvolvimentos recentes, tais como as crescentes restrições à acção das organizações internacionais e das organizações não-governamentais,A Posição Comum 2006/…/PESC estabelece que devem ser mantidas em vigor as medidas restritivas contra o regime militar na Birmânia/Mianmar, contra as pessoas que mais beneficiem da sua má governação e as que contrariam activamente o processo de reconciliação nacional, o respeito pelos direitos humanos e a democracia.(3) As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/…/PESC incluem, nomeadamente, a proibição da assistência técnica, do financiamento e da assistência financeira relacionados com actividades militares, a proibição de exportar equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, o congelamento dos fundos e recursos económicos dos membros do Governo da Birmânia/Mianmar e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, assim como a proibição de conceder empréstimos ou disponibilizar créditos e de adquirir ou aumentar a participação em empresas estatais birmanesas.(4) Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária legislação para as aplicar no que respeita à Comunidade.(5) Por razões de clareza, deve ser adoptado um novo regulamento que contenha todas as disposições relevantes, tal como alteradas, que substituirá o Regulamento (CE) nº 798/2004 que deve ser revogado.(6) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:(1) "Assistência técnica", qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou de serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral;(2) "Fundos", activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants , títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;d) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;e) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda;g) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;(3) "Congelamento de fundos", qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;(4) "Recursos económicos", activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;(5) "Congelamento de recursos económicos", qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;(6) Território da Comunidade” abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele previstas.Artigo 2ºÉ proibido:a) Prestar assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo em particular, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as medidas referidas nas alíneas a) ou b).Artigo 3ºÉ proibido:a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, tal como enumerado no Anexo I, originário ou não da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;b) Prestar assistência técnica, relacionada com o equipamento referido na alínea a), directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;c) Financiar ou prestar assistência financeira, relacionada com o equipamento referido na alínea a), directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as medidas referidas nas alíneas a), b) ou c).Artigo 4º1. Em derrogação aos artigos 2º e 3º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no Anexo II, podem autorizar nas condições que considerem adequadas:a) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade, ou para operações de gestão de crise conduzidas pela União Europeia ou pelas Nações Unidas;b) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade, ou para operações de gestão de crise conduzidas pela União Europeia ou pelas Nações Unidas;c) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento ou materiais utilizados para operações de desminagem;d) O financiamento e a prestação de assistência financeira relacionada com esse tipo de equipamento ou esses programas e operações;e) A prestação de assistência técnica relacionada com esse tipo de equipamento ou esses programas e operações;2. As autorizações referidas no nº 1 só podem ser concedidas antes do início de execução da actividade para que são solicitadas.Artigo 5ºOs artigos 2º e 3º não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, temporariamente exportado para a Birmânia/Mianmar pelo pessoal das Nações Unidas ou da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.Artigo 6º1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, detidos ou controlados individualmente por membros do Governo da Birmânia/Mianmar e por pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, tal como enumerados no Anexo III.2. Nenhuns fundos nem recursos económicos serão directa ou indirectamente colocados à disposição ou utilizados para benefício das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo III.3. É proibida a participação com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito promover, directa ou indirectamente, as transacções referidas nos nºs 1 e 2.Artigo 7º1. As autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:a) São necessários para cobrir despesas básicas das pessoas enumeradas no Anexo III e dos respectivos membros do agregado familiar, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelos serviços correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;d) São necessários para assumir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado a todas as restantes autoridades competentes e à Comissão, pelo menos nas duas semanas que antecedem a autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.2. O nº 2 do artigo 6° não se aplica à creditação, em contas congeladas, de:i) juros ou rendimentos dessas contas;ii) pagamentos devidos a título de contratos celebrados, acordos concluídos ou obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto no Regulamento (CE) nº 1081/2000, no Regulamento (CE) 784/2004 ou no presente regulamento, se esta data for anterior,desde que tais juros, rendimentos ou pagamentos continuem sujeitos ao disposto no nº 1 do artigo 6º.Artigo 8º1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:a) Fornecer imediatamente todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 6.°, às autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo II, em que residem ou estão estabelecidos e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;b) Colaborar com as autoridades competentes enumeradas no Anexo II em qualquer verificação dessas informações.2. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.3. As informações prestadas ou recebidas em conformidade com o presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.Artigo 9º1. É proibido:a) Conceder empréstimos ou disponibilizar créditos às empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, ou adquirir obrigações, certificados de depósito, warrants ou títulos sem garantia especial, emitidos por essas empresas,b) Adquirir ou aumentar uma participação nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação.2. É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar directa ou indirectamente o disposto no nº 1.3. O nº 1 não prejudica o cumprimento de contratos comerciais de fornecimento de bens ou de prestação de serviços nas condições habituais dos pagamentos comerciais, nem os acordos conexos habituais relacionados com o cumprimento desses contratos, tais como os seguros de crédito à exportação.4. A alínea a) do nº 1 não prejudica o cumprimento das obrigações decorrentes de contratos celebrados ou acordos concluídos antes de 25 de Outubro de 2004.5. A proibição referida na alínea b) do nº 1 não impede o aumento das participações nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, se esse aumento for obrigatório nos termos de um acordo concluído com uma dessas empresas estatais birmanesas antes de 25 de Outubro de 2004. A autoridade competente, referida no Anexo II e a Comissão devem ser informadas antes dessa transacção. A Comissão informará as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.Artigo 10ºO congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos, realizados na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.Artigo 11ºA Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.Artigo 12ºA Comissão é competente para:a) Alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;b) Alterar os Anexos III e IV com base em decisões tomadas quanto aos Anexos I e II da Posição Comum 2006/…/PESC.Artigo 13º1. Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis no caso de infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.2. Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior das mesmas.Artigo 14ºO presente regulamento é aplicável:a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;b) A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro;e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que realize operações comerciais, total ou parcialmente, na Comunidade.Artigo 15ºO Regulamento (CE) nº 798/2004 é revogado.Artigo 16ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO ILista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna referido no artigo 3ºA lista abaixo não inclui artigos especialmente concebidos ou alterados para uso militar.1. Capacetes com protecção antibala, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos antibala e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.2. Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.3. Projectores com regulador de potência.4. Equipamento para construções com protecção balística.5. Facas de mato.6. Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.7. Equipamento para carregamento manual de munições.8. Dispositivos de intercepção das comunicações.9. Detectores ópticos transistorizados.10. Tubos amplificadores de imagem.11. Alças telescópicas.12. Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:- pistolas de sinalização;- armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.13. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.14. Engenhos explosivos e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.15. Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.16. Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção antibala, e carroçarias blindadas para esses veículos.17. Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.18. Veículos equipados com canhões-de-água.19. Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.20. Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.21. Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, manilhas e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas, excepto:- algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando fechadas.22. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, gases lacrimogéneos ou pulverizadores de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.23. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.24. Equipamento electrónico para detecção de explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:- equipamento de inspecção TV ou raios-X.25. Equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para evitar a detonação de engenhos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.26. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:- os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de extintores de incêndio).27. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos, excepto:- coberturas de bombas;- contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem engenhos improvisados.28. Equipamento de visão nocturna e de registo de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.29. Cargas explosivas de recorte linear30. Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:- amatol,- nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %),- nitroglicol,- tetranitrato de pentaeritritol (PETN),- cloreto de picrilo,- trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),- 2,4,6-trinitrotolueno (TNT)31. Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.ANEXO IILista das autoridades competentes referidas nos artigos 4º, 7º , 8º e 12º(a completar pelos Estados-Membros)BÉLGICAREPÚBLICA CHECADINAMARCAALEMANHAESTÓNIAGRÉCIAESPANHAFRANÇAIRLANDAITÁLIACHIPRELETÓNIALITUÂNIALUXEMBURGOHUNGRIAMALTAPAÍSES BAIXOSÁUSTRIAPOLÓNIAPORTUGALESLOVÉNIAESLOVÁQUIAFINLÂNDIASUÉCIAREINO UNIDOCOMUNIDADE EUROPEIAComissão das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral Relações ExternasDirecção A. Plataforma de crise e coordenação política no domínio da PESCUnidade A.2: Gestão de crises e prevenção de conflitosCHAR 12/108B-1049 Bruxelas Tel.:Tel. (32-2) 299 1176/295 5585Fax (32-2) 299 0873  ANEXO IIILista das pessoas referidas nos artigos 6º, 7º e 12Notas relativas ao quadro:1. Os nomes por que também se é conhecido e as variações da grafia são assinalados com "t.c.p." (também conhecido por)A. CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC)Nome (nome, apelido, sexo, eventuais nomes por que é conhecido (a)) | Dados pessoais (função/título, data e local de nascimento (dn e ln), n.º passaporte/BI, marido/mulher ou filho/filha de…) |A1a | General Superior Than Shwe | Presidente; dn 2.2.1933. |A1b | Kyaing Kyaing | Mulher do General Superior Than Shwe |A1c | Thandar Shwe | Filha do General Superior Than Shwe |A1d | Khin Pyone Shwe | Filha do General Superior Than Shwe |A1e | Aye Aye Thit Shwe | Filha do General Superior Than Shwe |A1f | Tun Naing Shwe t.c.p. Tun Tun Naing | Filho do General Superior Than Shwe |A1g | Khin Thanda | Mulher de Tun Naing Shwe |A1h | Kyaing San Shwe | Filho do General Superior Than Shwe |A1i | Dr Khin Win Sein | Mulher de Kyaing San Shwe |A1j | Thant Zaw Shwe t.c.p. Maung Maung | Filho do General Superior Than Shwe |A1k | Dewar Shwe | Filha do General Superior Than Shwe |A1l | Kyi Kyi Shwe | Filha do General Superior Than Shwe |A2a | Vice-General Superior Maung Aye | Vice-Presidente; dn 25.12.1937 |A2b | Mya Mya San | Mulher do Vice-General Superior Maung Aye |A2c | Nandar Aye | Filha do Vice-General Superior Maung Aye, mulher do Major Pye Aung (D17d) |A3a | General Thura Shwe Mann | Chefe de Estado-Maior, Coordenador das Operações Especiais (Exército, Marinha e Força Aérea); dn 11.7.1947 |A3b | Khin Lay Thet | Mulher do General Thura Shwe Mann; dn 19.6.47 |A3c | Aung Thet Mann | Filho do General Thura Shwe Mann, Ayeya Shwe War Company; dn 19.6.1977, passaporte n.º- CM102233 |A3d | Toe Naing Mann | Filho de Shwe Mann; dn 29.6.1978 |A3e | Zay Zin Latt | Mulher de Toe Naing Mann; filha de Khin Shwe (ref J5a); dn 24.3.1981 |A4a | General Soe Win | Primeiro-Ministro desde 19.10.2004. Nascido em 1946 |A4b | Than Than Nwe | Mulher do General Soe Win |A5a | Tenente-General Thein Sein | Primeiro-Secretário (desde 19.10.2004) e General Ajudante |A5b | Khin Khin Win | Mulher do Tenente-General Thein Sein |A6a | Tenente-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo | (Thiha Thura é um título) Quartel-Mestre General |A6b | Khin Saw Hnin | Mulher do Tenente-General Thiha Thura Tin Aung Myint Oo |A7a | Tenente-General Kyaw Win | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 2 (Estado do Kayah) |A7b | San San Yee t.c.p. San San Yi | Mulher do Tenente-General Kyaw Win |A7c | Nyi Nyi Aung | Filho do Tenente-General Kyaw Win |A7d | San Thida Win | Mulher de Nyi Nyi Aung |A7e | Min Nay Kyaw Win | Filho do Tenente-General Kyaw Win |A7f | Dr Phone Myint Htun | Filho do Tenente-General Kyaw Win |A7g | San Sabai Win | Mulher do Dr Phone Myint Htun |A8a | Tenente-General Tin Aye | Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do UMEH |A8b | Kyi Kyi Ohn | Mulher do Tenente-General Tin Aye |A8c | Zaw Min Aye | Filho do Tenente-General Tin Aye |A9a | Tenente-General Ye Myint | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 1 (Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay) |A9b | Tin Lin Myint | Mulher do Tenente-General Ye Myint; dn 25.1.1947 |A9c | Theingi Ye Myint | Filha do Tenente-General Ye Myint |A9d | Aung Zaw Ye Myint | Filho do Tenente-General Ye Myint, Yetagun Construction Co |A9e | Kay Khaing Ye Myint | Filha do Tenente-General Ye Myint |A10a | Tenente-General Aung Htwe | Chefe da Formação das Forças Armadas |A10b | Khin Hnin Wai | Mulher do Tenente-General Aung Htwe |A11a | Tenente-General Khin Maung Than | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3 (Pegu, Rangum, Irrawaddy, Arakan) |A11b | Marlar Tint | Mulher do Tenente-General Khin Maung Than |A12a | Tenente-General Maung Bo | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim) |A12b | Khin Lay Myint | Mulher do Tenente-General Maung Bo |A12c | Kyaw Swa Myint | Filho do Tenente-General Maung Bo. Empresário |A13a | Tenente-General Myint Swe | Chefe da Segurança Militar |A13b | Khin Thet Htay | Mulher do Tenente-General Myint Swe |B. COMANDANTES REGIONAISNome | Dados pessoais (incl. Comando) |B1a | Brigadeiro-General Hla Htay Win | Rangum |B1b | Mar Mar Wai | Mulher do Brigadeiro-General Hla Htay Win |B2a | Major-General Ye Myint | Leste – Estado do Shan (Sul) |B2b | Myat Ngwe | Mulher do Major-General Ye Myint |B3a | Major-General Thar Aye t.c.p. Tha Aye | Noroeste – Divisão Sagaing |B3b | Wai Wai Khaing t.c.p. Wei Wei Khaing | Mulher do Major-General Thar Aye |B4a | Major-General Maung Maung Swe | Litoral – Divisão Tanintharyi |B4b | Tin Tin Nwe | Mulher do Major-General Maung Maung Swe |B4c | Ei Thet Thet Swe | Filha do Major-General Maung Maung Swe |B4d | Kaung Kyaw Swe | Filho do Major-General Maung Maung Swe |B5a | Major-General Myint Hlaing | Nordeste – Estado do Shan (Norte) |B5b | Khin Thant Sin | Mulher do Major-General Myint Hlaing |B5c | Hnin Nandar Hlaing | Filha do Major-General Myint Hlaing |B5d | Cadete Thant Sin Hlaing | Filho do Major-General Myint Hlaing |B6a | Major-General Khin Zaw | Centro – Divisão Mandalay |B6b | Khin Pyone Win | Mulher do Major-General Khin Zaw |B6c | Kyi Tha Khin Zaw | Filho do Major-General Khin Zaw |B6d | Su Khin Zaw | Filha do Major-General Khin Zaw |B7a | Major-General Khin Maung Myint | Oeste – Estado de Rakhine |B7b | Win Win Nu | Mulher do Major-General Khin Maung Myint |B8a | Major-General Thura Myint Aung | Sudoeste – Divisão Irrawaddy |B8b | Than Than Nwe | Mulher do Major-General Thura Myint Aung |B9a | Major-General Ohn Myint | Norte – Estado do Kachin |B9b | Nu Nu Swe | Mulher do Major-General Ohn Myint |B10a | Major-General Ko Ko | Sul – Divisão Pegu |B10b | Sao Nwan Khun Sum | Mulher do Major-General Ko Ko |B11a | Major-General Soe Naing | Sudeste – Estado do Mon |B11b | Tin Tin Latt | Mulher do Major-General Soe Naing |B11c | Wut Yi Oo | Filha do Major-General Soe Naing |B11d | Capitão Htun Zaw Win | Marido de Wut Yi Oo (B11c) |B11e | Yin Thu Aye | Filha do Major-General Soe Naing |B11f | Yi Phone Zaw | Filho do Major-General Soe Naing |B12a | Major-General Min Aung Hlaing | Triângulo – Estado do Shan (Leste) |C. VICE-COMANDANTES REGIONAISNome | Dados pessoais (incl. Comando) |C1a | Brigadeiro-General Wai Lwin | Rangum |C1b | Swe Swe Oo | Mulher do Brigadeiro-General Wai Lwin |C1c | Wai Phyo | Filho do Brigadeiro-General Wai Lwin |C1d | Lwin Yamin | Filha do Brigadeiro-General Wai Lwin |C2a | Brigadeiro-General Nay Win | Centro |C2b | Nan Aye Mya | Mulher do Brigadeiro-General Nay Win |C3a | Brigadeiro-General Tin Maung Ohn | Noroeste |C4a | Brigadeiro-General San Tun | Norte |C4b | Tin Sein | Mulher do Brigadeiro-General San Tun |C5a | Brigadeiro-General Hla Myint | Nordeste |C5b | Su Su Hlaing | Mulher do Brigadeiro-General Hla Myint |C6 | Brigadeiro-General Wai Lin | Triângulo |C7a | Brigadeiro-General Win Myint | Leste |C8a | Coronel Zaw Min | Sudeste |C9a | Brigadeiro-General Ngaing/Hon Ngai | Litoral |C10a | Brigadeiro-General Thura Maung Ni | Sul |C10b | Nan Myint Sein | Mulher do Brigadeiro-General Thura Maung Ni |C11a | Brigadeiro-General Tint Swe | Sudoeste |C11b | Khin Thaung | Mulher do Brigadeiro-General Tint Swe |C11c | Ye Min t.p.c. Ye Kyaw Swar Swe | Filho do Brigadeiro-General Tint Swe |C11d | Su Mon Swe | Mulher de Ye Min |C12a | Brigadeiro-General Tin Hlaing | Oeste |D. MINISTROSNome | Dados pessoais (incl. Ministério) |D3a | Major-General Htay Oo | Agricultura e Irrigação desde 18.9.2004 (anteriormente no das Cooperativas desde 25.8.2003) |D3b | Ni Ni Win | Mulher do Major-General Htay Oo |D3c | Thein Zaw Nyo | Cadete. Filho do Major-General Htay Oo |D4a | Brigadeiro-General Tin Naing Thein | Comércio (desde 18.9.2004, anteriormente Vice-Ministro das Florestas) |D4b | Aye Aye | Mulher do Brigadeiro-General Tin Naing Thein |D5a | Major-General Saw Tun | Construção; dn 8.5.1935 |D5b | Myint Myint Ko | Mulher do Major-General Saw Tun; dn 11.1.1945 |D5c | Me Me Tun | Filha do Major-General Saw Tun; dn 26.10.1967 Passaporte 415194 |D5d | Maung Maung Lwin | Marido de Me Me Tun; dn 2.1.1969 |D6a | Coronel Zaw Min | Cooperativas desde 18.9.2004, anteriormente Presidente do CPD de Magwe |D6b | Khin Mi Mi | Mulher do Coronel Zaw Min |D7a | Major-General Kyi Aung | Cultura |D7b | Khin Khin Lay | Mulher do Major-General Kyi Aung |D8a | Dr. Chan Nyein | Educação. Anterior E29a, Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia |D8b | Sandar Aung | Mulher do Dr. Chan Nyein (anterior E29b) |D9a | Major-General Tin Htut | Energia Eléctrica |D9b | Tin Tin Nyunt | Mulher do Major-General Tin Htut |D10a | Brigadeiro-General Lun Thi | Energia |D10b | Khin Mar Aye | Mulher do Brigadeiro-General Lun Thi |D10c | Mya Sein Aye | Filha do Brigadeiro-General Lun Thi |D10d | Zin Maung Lun | Filho do Brigadeiro-General Lun Thi |D10e | Zar Chi Ko | Mulher de Zin Maung Lun |D11a | Major-General Hla Tun | Finanças e Receitas Públicas |D11b | Khin Than Win | Mulher do Major-General Hla Tun |D12a | Nyan Win | Negócios Estrangeiros desde 18.9.2004, anteriormente Vice-Chefe da Formação das Forças Armadas; dn 22.1.1953 |D12b | Myint Myint Soe | Mulher de Nyan Win |D13a | Brigadeiro-General Thein Aung | Florestas |D13b | Khin Htay Myint | Mulher do Brigadeiro-General Thein Aung |D14a | Prof. Dr. Kyaw Myint | Saúde |D14b | Nilar Thaw | Mulher do Prof. Dr. Kyaw Myint |D15a | Major-General Maung Oo | Interior |D15b | Nyunt Nyunt Oo | Mulher do Major-General Maung Oo |D16a | Major-General Sein Htwa | Ministério da Imigração e da População e Ministério da Segurança Social, Assistência e Repovoamento |D16b | Khin Aye | Mulher do Major-General Sein Htwa |D17a | Aung Thaung | Indústria 1 |D17b | Khin Khin Yi | Mulher de Aung Thaung |D17c | Major Moe Aung | Filho de Aung Thaung |D17d | Dra. Aye Khaing Nyunt | Mulher do Major Moe Aung |D17e | Nay Aung | Filho de Aung Thaung; Empresário, Administrador-Delegado, Aung Yee Phyoe Co. Ltd |D17f | Khin Moe Nyunt | Mulher de Nay Aung |D17g | Capitão Pyi Aung t.c.p. Pye Aung | Filho de Aung Thaung (marido de A2c) |D17h | Khin Ngu Yi Phyo | Filha de Aung Thaung |D17i | Dra. Thu Nandi Aung | Filha de Aung Thaung |D17j | Aye Myat Po Aung | Filha de Aung Thaung |D18a | Major-General Saw Lwin | Indústria 2 |D18b | Moe Moe Myint | Mulher do Major-General Saw Lwin |D19a | Brigadeiro-General Kyaw Hsan | Informação |D19b | Kyi Kyi Win | Mulher do Brigadeiro-General Kyaw Hsan |D20a | Brigadeiro-General Maung Maung Thein | Pecuária e Pescas |D20b | Myint Myint Aye | Mulher do Brigadeiro-General Maung Maung Thein |D20c | Min Thein | Filho do Brigadeiro-General Maung Maung Thein |D21a | Brigadeiro-General Ohn Myint | Minas |D21b | San San | Mulher do Brigadeiro-General Ohn Myint |D21c | Thet Naing Oo | Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint |D21d | Min Thet Oo | Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint |D22a | Soe Tha | Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico |D22b | Kyu Kyu Win | Mulher de Soe Tha |D22c | Kyaw Myat Soe | Filho de Soe Tha |D22d | Wei Wei Lay | Mulher de Kyaw Myat Soe |D23a | Coronel Thein Nyunt | Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças nacionais e do Desenvolvimento, possivelmente Major de Naypyidaw (Pyinmana) |D23b | Kyin Khaing | Mulher do Coronel Thein Nyunt |D24a | Major-General Aung Min | Transportes Ferroviários |D24b | Wai Wai Thar t.c.p. Wai Wai Tha | Mulher do Major-General Aung Min |D25a | Brigadeiro-General Thura Myint Maung | Assuntos Religiosos |D25b | Aung Kyaw Soe | Filho do Brigadeiro-General Thura Myint Maung |D25c | Su Su Sandi | Mulher de Aung Kyaw Soe |D25d | Zin Myint Maung | Filha do Brigadeiro-General Thura Myint Maung |D26a | Thaung | Ciência e Tecnologia; simultaneamente, Trabalho (desde 5.11.2004) |D26b | May Kyi Sein | Mulher de Thaung |D27a | Brigadeiro-General Thura Aye Myint | Desporto |D27b | Aye Aye | Mulher do Brigadeiro-General Thura Aye Myint |D27c | Nay Linn | Filho do Brigadeiro-General Thura Aye Myint |D28a | Brigadeiro-General Thein Zaw | Ministro das Telecomunicações, Correios e Telégrafos e Ministro da Hotelaria e Turismo |D28b | Mu Mu Win | Mulher do Brigadeiro-General Thein Zaw |D29a | Major-General Thein Swe | Transportes, desde 18.9.2004 (anteriormente Gabinete do Primeiro-Ministro desde 25.8.2003) |D29b | Mya Theingi | Mulher do Major-General Thein Swe |E. MINISTROS ADJUNTOSNome | Dados pessoais (incl. Ministério) |E1a | Ohn Myint | Agricultura e Irrigação |E1b | Thet War | Mulher de Ohn Myint |E2a | Brigadeiro-General Aung Tun | Comércio |E3a | Brigadeiro-General Myint Thein | Construção |E3b | Mya Than | Mulher do Brigadeiro-General Myint Thein |E4a | Brigadeiro-General Soe Win Maung | Cultura |E4b | Myint Myint Wai t.c.p. Khin Myint Wai | Mulher do Brigadeiro-General Soe Win Maung |E5a | Brigadeiro-General Khin Maung Win | Defesa |E7a | Myo Nyunt | Educação |E7b | Marlar Thein | Mulher de Myo Nyunt |E8a | Brigadeiro-General Aung Myo Min | Educação |E8b | Thazin Nwe | Mulher do Brigadeiro-General Aung Myo Min |E9a | Myo Myint | Energia Eléctrica |E9b | Tin Tin Myint | Mulher de Myo Myint |E10a | Brigadeiro-General Than Htay | Energia (desde 25.8.2003) |E10b | Soe Wut Yi | Mulher do Brigadeiro-General Than Htay |E11a | Coronel Hla Thein Swe | Finanças e Receitas Públicas |E11b | Thida Win | Mulher do Coronel Hla Thein Swe |E12a | Kyaw Thu | Negócios Estrangeiros; dn 15.8.1949 |E12b | Lei Lei Kyi | Mulher de Kyaw Thu |E13a | Maung Myint | Negócios Estrangeiros desde 18.9.2004 |E13b | Dra. Khin Mya Win | Mulher de Maung Myint |E14a | Prof. Dr. Mya Oo | Saúde; dn 25.1.1940 |E14b | Tin Tin Mya | Mulher do Prof. Dr. Mya Oo |E14c | Dr. Tun Tun Oo | Filho do Prof. Dr. Mya Oo; dn 26.7.1965 |E14d | Dra. Mya Thuzar | Filha do Prof. Dr. Mya Oo; dn 23.9.1971 |E14e | Mya Thidar | Filha do Prof. Dr. Mya Oo; dn 10.6.1973 |E14f | Mya Nandar | Filha do Prof. Dr. Mya Oo; dn 29.5.1976 |E15a | Brigadeiro-General Phone Swe | Interior (desde 25.8.2003) |E15b | San San Wai | Mulher do Brigadeiro-General Phone Swe |E16a | Brigadeiro-General Aye Myint Kyu | Hotelaria e Turismo |E16b | Khin Swe Myint | Mulher do Brigadeiro-General Aye Myint Kyu |E17a | Maung Aung | Imigração e População |E17b | Hmwe Hmwe | Mulher de Maung Aung |E18a | Brigadeiro-General Thein Tun | Indústria 1 |E19a | Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw | Indústria 2 |E19b | Mi Mi Wai | Mulher do Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw |E20a | Brigadeiro-General Aung Thein | Informação |E20b | Tin Tin Nwe | Mulher do Brigadeiro-General Aung Thein |E21a | Thein Sein | Informação, membro do CEC da USDA |E21b | Khin Khin Wai | Mulher de Thein Sein |E21c | Thein Aung Thaw | Filho de Thein Sein |E21d | Su Su Cho | Mulher de Thein Aung Thaw |E22a | Brigadeiro-General Win Sein | Trabalho |E22b | Wai Wai Linn | Mulher do Brigadeiro-General Win Sein |E23a | Myint Thein | Minas |E23b | Khin May San | Mulher de Myint Thein |E24a | Coronel Tin Ngwe | Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do Desenvolvimento |E24b | Khin Mya Chit | Mulher do Coronel Tin Ngwe |E25a | Brigadeiro-General Than Tun | Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do Desenvolvimento |E25b | May Than Tun | Filha do Brigadeiro-General Than Tun; dn 25.6.1970 |E25c | Ye Htun Myat | Mulher de May Than Tun |E26a | Thura Thaung Lwin | (Thura é um título) Transportes Ferroviários |E26b | Dra. Yi Yi Htwe | Mulher de Thura Thaung Lwin |E27a | Brigadeiro-General Thura Aung Ko | (Thura é um título) Assuntos Religiosos, membro do CEC da USDA |E27b | Myint Myint Yee t.c.p. Yi Yi Myint | Mulher do Brigadeiro-General Thura Aung Ko |E28a | Kyaw Soe | Ciência e Tecnologia |E29a | Coronel Thurein Zaw | Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico |E30a | Brigadeiro-General Kyaw Myint | Segurança Social, Assistência e Repovoamento |E30b | Khin Nwe Nwe | Mulher do Brigadeiro-General Kyaw Myint |E31a | Pe Than | Ministro dos Transportes e Ministro dos Transportes Ferroviários |E31b | Cho Cho Tun | Mulher de Pe Than |E32a | Coronel Nyan Tun Aung | Transportes |F. OUTRAS NOMEAÇÕES NA ÁREA DO TURISMONome | Dados pessoais (incl. posto) |F1a | Capitão (Reformado) Htay Aung | Director-Geral da Direcção da Hotelaria e Turismo (Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar até Agosto de 2004) |F2 | Tin Maung Shwe | Vice-Director-Geral, Direcção da Hotelaria e Turismo |F3 | Soe Thein | Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar desde Outubro de 2004 (anteriormente Administrador-Geral) |F4 | Khin Maung Soe | Administrador-Geral |F5 | Tint Swe | Administrador-Geral |F6 | Tenente-Coronel Yan Naing | Administrador-Geral, Ministério da Hotelaria e Turismo |F7 | Nyunt Nyunt Than | Directora da Promoção do Turismo, Ministério da Hotelaria e Turismo |G. OFICIAIS SUPERIORES (a partir de Brigadeiro-General)Nome | Dados pessoais (incl. funções) |G1a | Major-General Hla Shwe | Vice-General Adjunto |G3a | Major-General Soe Maung | Juiz Advogado Geral |G4a | Brigadeiro-General Htaik t.c.p. Hteik | Inspector-Geral |G5a | Major-General Saw Hla | Chefe da Polícia Militar |G6a | Major-General Khin Maung Tun | Vice Quartel-Mestre General |G7a | Major-General Lun Maung | Auditor Geral |G8a | Major-General Nay Win | Assistente militar do Presidente do SPDC |G9a | Major-General Hsan Hsint | General das Nomeações Militares; dn 1951 |G9b | Khin Ma Lay | Mulher do Major-General Hsan Hsint |G9c | Okkar San Sint | Filho do Major-General Hsan Hsint |G10a | Major-General Hla Aung Thein | Comandante de Campo, Rangum |G10b | Amy Khaing | Mulher de Hla Aung Thein |G11a | Major-General Win Myint | Vice-Chefe da Formação das Forças Armadas |G12a | Major-General Aung Kyi | Vice-Chefe da Formação das Forças Armadas |G12b | Thet Thet Swe | Mulher do Major-General Aung Kyi |G13a | Major-General Moe Hein | Comandante, Colégio da Defesa Nacional |G14a | Major-General Khin Aung Myint | Director das Relações Públicas e da Guerra Psicológica, Membro do Conselho do UMEHL |G15a | Major-General Thein Tun | Director de transmissão; membro do Comité de Gestão de Convocação da Convenção Nacional |G16a | Major-General Than Htay | Director do Abastecimento e Transportes |G17a | Major-General Khin Maung Tint | Director da Tipografia de Segurança |G18a | Major-General Sein Lin | Director, MD (Funções exactas desconhecidas. Anteriormente Director do Abastecimento Militar) |G19a | Major-General Kyi Win | Director da Artilharia e Blindados, membro do Conselho do UMEHL |G20a | Major-General Tin Tun | Director da Engenharia Militar |G21a | Major-General Aung Thein | Director do Repovoamento |G22a | Major-General Aye Myint | MD |G23a | Brigadeiro-General Myo Myint | Comandante do Gabinete de Registos dos Serviços da Defesa |G24a | Brigadeiro-General Than Maung | Vice-Comandante do Colégio da Defesa Nacional |G25a | Brigadeiro-General Win Myint | Reitor da DSTA |G26a | Brigadeiro-General Than Sein | Comandante, Hospital dos Serviços da Defesa, Mingaladon, dn 1.2.1946, Bago |G26b | Rosy Mya Than | Mulher do Brigadeiro-General Than Sein |G27a | Brigadeiro-General Win Than | Director das Aquisições e Administrador-Delegado, Union of Myanmar Economic Holdings (anteriormente Major-General Win Hlaing, K1a) |G28a | Brigadeiro-General Than Maung | Director das Milícias Populares e da Guarda de Fronteiras |G29a | Brigadeiro-General Khin Naing Win | Director das Indústrias da Defesa |G30a | Brigadeiro-General Zaw Win | Comandante da Estação de Bahtoo (Estado do Shan) e da Escola de Formação dos Princípios de Combate dos Serviços da Defesa (Exército) |MarinhaG31a | Vice-Almirante Soe Thein | Comandante-em-Chefe (Marinha) |G31b | Khin Aye Kyin | Mulher do Vice-Almirante Soe Thein |G31c | Yimon Aye | Filha do Vice-Almirante Soe Thein; dn 12.7.1980 |G31d | Aye Chan | Filho do Vice-Almirante Soe Thein; dn 23.9.1973 |G31e | Thida Aye | Filha do Vice-Almirante Soe Thein; dn 23.3.1979 |G32a | Comodoro Nyan Tun | Chefe do Estado-Maior (Marinha), membro do Conselho do UMEHL |G32b | Khin Aye Myint | Mulher de Nyan Tun |Força AéreaG33a | Tenente-General Myat Hein | Comandante-em-Chefe (Força Aérea) |G33b | Htwe Htwe Nyunt | Mulher do Tenente-General Myat Hein |G34a | Brigadeiro-General Ye Chit Pe | Estado-Maior do Comandante-em-Chefe da Força Aérea, Mingaladon |G35a | Brigadeiro-General Khin Maung Tin | Comandante da Escola de Formação Aérea de Shande, Meiktila |G36a | Brigadeiro-General Zin Yaw | Chefe do Estado-Maior (Força Aérea), membro do Conselho do UMEHL |Divisões de Infantaria Ligeira (DIL) (oficiais de patente igual a Brigadeiro-General)G39a | Brigadeiro-General Tin Tun Aung | 33.ª DIL, Sagaing |G41a | Brigadeiro-General Thet Oo | 55.ª DIL, Kalaw/Aungban |G42a | Brigadeiro-General Khin Zaw Oo | 66.ª DIL, Pyay/Inma |G43a | Brigadeiro-General Win Myint | 77.ª DIL, Bago |G44a | Brigadeiro-General Aung Than Htut | 88.ª DIL, Magwe |G45a | Brigadeiro-General Tin Oo Lwin | 99.ª DIL, Meiktila |Outros Brigadeiros-GeneraisG47a | Brigadeiro-General Htein Win | Estação de Taikkyi |G48a | Brigadeiro-General Khin Maung Aye | Comandante da Estação de Meiktila |G49a | Brigadeiro-General Khin Maung Aye | Comando de Operações Regionais – Kale, Divisão de Sagaing |G50a | Brigadeiro-General Khin Zaw Win | Estação de Khamaukgyi |G51a | Brigadeiro-General Kyaw Aung | MR Sul, Comandante da Estação de Toungoo |G52a | Brigadeiro-General Kyaw Aung | Comando de Operações Militares-8, Estação de Dawei/Tavoy |G53a | Brigadeiro-General Kyaw Oo Lwin | Comando de Operações Regionais – Tanai |G54a | Sucessor (desconhecido) do Brigadeiro-General Kyaw Thu | Estação de Phugyi |G55a | Brigadeiro-General Maung Maung Shein | Kawkareik |G56a | Brigadeiro-General Myint Hein | Comando de Operações Militares-3, Estação de Mogaung |G57a | Brigadeiro-General Mya Win | Comando de Operações Militares-10, Estação de Kyigone |G58a | Brigadeiro-General Mya Win | Kalaw |G59a | Brigadeiro-General Myo Lwin | Comando de Operações Militares-7, Estação de Pekon |G60a | Brigadeiro-General Myint Soe | Comando de Operações Militares-5, Estação de Taungup |G61a | Brigadeiro-General Myint Aye | Comando de Operações Militares-9, Estação de Kyauktaw |G62a | Brigadeiro-General Nyunt Hlaing | Comando de Operações Militares-17, Estação de Mong Pan |G63a | Brigadeiro-General Ohn Myint | Membro do CEC da USDA do Estado do Mon |G64a | Brigadeiro-General Soe Nwe | Comando de Operações Militares-21, Estação de Bhamo |G65a | Brigadeiro-General Soe Oo | Comando de Operações Militares-16, Estação de Hsenwi |G66a | Brigadeiro-General Than Tun | Estação de Kyaukpadaung |G67a | Brigadeiro-General Than Win | Operações Regionais, Comando Laukkai |G68a | Brigadeiro-General Than Tun Aung | Operações Regionais, Comando Sittwe |G69a | Brigadeiro-General Thaung Aye | Estação de Mongnaung |G70a | Brigadeiro-General Thaung Htaik | Estação de Aungban |G71a | Brigadeiro-General Thein Hteik | Comando de Operações Militares-13, Estação de Bokpyin |G72a | Brigadeiro-General Thura Myint Thein | Comando de Operações Tácticas de Namhsan |G72a | Brigadeiro-General Win Aung | Mong Hsat |G73a | Brigadeiro-General Myo Tint | Oficial destacado no Ministério dos Transportes |G74a | Brigadeiro-General Thura Sein Thaung | Oficial destacado no Ministério da Segurança Social |G75a | Brigadeiro-General Phone Zaw Han | Presidente da Câmara Municipal de Mandalay desde Fevereiro de 2005, anteriormente Comandante de Kyaukme |G76a | Brigadeiro-General Hla Min | Presidente do CPD da Divisão Oeste de Pegu |G77a | Brigadeiro-General Win Myint | Estação de Pyinmana |H. OFICIAIS ENCARREGADOS DA GESTÃO DAS PRISÕES E DA POLÍCIANome | Dados pessoais (incl. funções) |H1a | Major-General Khin Yi | Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar |H1b | Khin May Soe | Mulher do Major-General Khin Yi |H2a | Zaw Win | Director-Geral do Departamento das Prisões, (Ministério do Interior) desde Agosto de 2004, anteriormente Vice-Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar e antigo Brigadeiro-General. Antigo militar. |H3a | Aung Saw Win | Director-Geral, Serviços de Investigação Especial |I. ASSOCIAÇÃO "UNIÃO, SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO" (USDA)(funcionários superiores do USDA não incluídos noutra parte do documento)Nome | Dados pessoais (incl. funções) |I1a | Brigadeiro-General Aung Thein Lin | Presidente da Câmara e dirigente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Secretário) |I1b | Khin San Nwe | Mulher do Brigadeiro-General Aung Thein Lin |I1b | Thidar Myo | Filha do Brigadeiro-General Aung Thein Lin |I2a | Coronel Maung Par | Vice-Presidente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (membro do CEC) |I2b | Khin Nyunt Myaing | Mulher do Coronel Maung Par |I2c | Naing Win Par | Filho do Coronel Maung Par |J. BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNONome | Dados pessoais (incl. sociedade) |J1a | Tay Za | Administrador-Delegado, Htoo Trading Co; dn 18.7.1964; Passaporte 306869 BI MYGN 006415. Filho do U Myint Swe (6.11.1924) e de Daw Ohn (12.8.1934) |J1b | Thidar Zaw | Mulher de Tay Za; dn 24.02.1964, BI KMYT 006865 Passaporte 275107. Filha de Zaw Nyunt (falecido) e de Htoo (falecida) |J1c | Pye Phyo Tay Za | Filho de Tay Za (J1a); dn 29.1.1987 |J2a | Thiha | Irmão de Tay Za (J1a); dn 24.6.1960, Director da Htoo Trading. Distribuidor dos cigarros London (Myawadi Trading) |J3a | Aung Ko Win t.c.p. Saya Kyaung | Kanbawza Bank |J3b | Nan Than Htwe | Mulher de Aung Ko Win |J4a | Tun Myint Naing t.c.p Steven Law | Asia World Co. |J4b | (Ng) Seng Hong | Mulher de Tun Myint Naing |J5a | Khin Shwe | Zaykabar Co. dn 21.1.1952; Ver também A3e |J5b | San San Kywe | Mulher de Khin Shwe |J5c | Zay Thiha | Filho de Khin Shwe; dn 1.1.1977 |J6a | Htay Myint | Yuzana Co; dn 6.2.1955 |J6b | Aye Aye Maw | Mulher de Htay Myint; dn 17.11.1957 |J7a | Kyaw Win | Shwe Thanlwin Trading Co. |J7b | Nan Mauk Loung Sai t.c.p. Nang Mauk Lao Hsai | Mulher de Kyaw Win |J8a | Ko Lay | Ministro do Gabite do PM até Fevereiro de 2004, Presidente da Câmara de Rangun até Agosto de 2003 |J8b | Khin Khin | Mulher de Ko Lay |J8c | San Min | Filho de Ko Lay |J8d | Than Han | Filho de Ko Lay |J8e | Khin Thida | Filha de Ko Lay |J9a | Aung Phone | Antigo Ministro das Florestas; dn 20.11.1939. Aposentado em Julho de 2003 |J9b | Khin Sitt Aye | Mulher de Aung Phone; dn 14.9.1943 |J9c | Sitt Thwe Aung t.c.p. Sit Thway Aung | Filho de Aung Phone; dn 10.7.1977 |J9d | Thin Zar Tun | Mulher de Sitt Thwe Aung; dn 14.4.1978 |J9e | Sitt Thaing Aung t.c.p. Sit Taing Aung | Filho de Aung Phone; dn 13.11.1971 |J10a | Major-General (Reformado) Nyunt Tin | Antigo Ministro da Agricultura e Irrigação. Reformado desde Setembro de 2004 |J10b | Khin Myo Oo | Mulher do Major-General (Reformado) Nyunt Tin |J10c | Kyaw Myo Nyunt | Filho do Major-General (Reformado) Nyunt Tin |J10d | Thu Thu Ei Han | Filha do Major-General (Reformado) Nyunt Tin |J11a | Khin Maung Thein | Antigo Ministro das Finanças e das Receitas Públicas, Reformado em 1.2.2003 |J11b | Su Su Thein | Mulher de Khin Maung Thein |J11c | Daywar Thein | Filho de Khin Maung Thein; dn 25.12.1960 |J11d | Thawdar Thein | Filha de Khin Maung Thein; dn 6.3.1958 |J11e | Maung Maung Thein | Filho de Khin Maung Thein; dn 23.10.1963 |J11f | Khin Yadana Thein | Filha de Khin Maung Thein; dn 6.5.1968 |J11g | Marlar Thein | Filha de Khin Maung Thein; dn 25.2.1965 |J11h | Hnwe Thida Thein | Filha de Khin Maung Thein; dn 28.7.1966 |K. EMPRESAS PERTENCENTES A MILITARESNome | Dados pessoais (incl. sociedade) |K1a | Major-General (Reformado) Win Hlaing | Antigo A-D, Union of Myanmar Economic Holdings, Myawaddy Bank |K1b | Ma Ngeh | Filha do Major-General (Reformado) Win Hlaing |K1c | Zaw Win Naing | Administrador-Delegado do Banco Kambawza. Marido de Ma Ngeh (K1b) e sobrinho de Aung Ko Win (J3a) |K1d | Win Htway Hlaing | Filho do Major-General (Reformado) Win Hlaing, representante da Companhia KESCO |K2 | Coronel Ye Htut | Myanmar Economic Corporation |K3 | Coronel Myint Aung | A-D na Myawaddy Tarding Co. |K4 | Coronel Myo Myint | A-D na Bandoola Transportation Co. |K5 | Coronel (Reformado) Thant Zin | A-D na Myanmar Land and Development |K6 | Tenente-Coronel (Reformado) Maung Maung Aye | UMEHL, Presidente das Mianmar Breweries |K7 | Coronel Aung San | A-D do Projecto de Construção de Cimenteiras de Hsinmin |ANEXO IVLista das empresas estatais birmanesas referidas nos artigos 9º e 12ºFirma | Endereço | Nome do Director |I. UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD |UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD | 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET RANGUM | MAJOR-GENERAL WIN HLAING, ADMINISTRADOR–DELEGADO |A. INDÚSTRIA |1. MYANMAR RUBY ENTERPRISE | 24/26, 2nd FL., SULE PAGODA ROAD, RANGUM (MIDWAY BANK BUILDING) |2. MYANMAR IMPERIAL JADE CO. LTD | 24/26, 2nd FL., SULE PAGODA ROAD, RANGUM (MIDWAY BANK BUILDING) |3. MYANMAR RUBBER WOOD CO. LTD |4. MYANMAR PINEAPPLE JUICE PRODUCTION |5. MYAWADDY CLEAN DRINKING WATER SERVICE | 4/A, No. 3 MAIN ROAD, MINGALARDON TSP, RANGUM |6. SIN MIN (KING ELEPHANTS) CEMENT FACTORY (KYAUKSE) | 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET RANGUM | CORONEL MAUNG MAUNG AYE, ADMINISTRADOR–DELEGADO |7. TAILORING SHOP SERVICE |8. NGWE PIN LE (SILVER SEA) LIVESTOCK BREEDING AND FISHERY CO. | 1093, SHWE TAUNG GYAR ST. INDUSTRIAL ZONE II, WARD 63, SOUTH DAGON TSP, RANGUM |9. GRANITE TILE FACTORY (KYAIKTO) | 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET RANGUM |10. SOAP FACTORY (PAUNG) | 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET RANGUM |B. COMÉRCIO |1. MYAWADDY TRADING LTD | 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET RANGUM | CORONEL MYINT AUNG, ADMINISTRADOR-DELEGADO |C. SERVIÇOS |1. MYAWADDY BANK LTD | 24-26, SULE PAGODA ROAD, RANGUM | BRIGADEIRO-GENERAL WIN HLAING E U TUN KYI, ADMINISTRADORES-DELEGADOS |2. BANDOOLA TRANSPORTATION CO. LTD | 399, THIRI MINGALAR ROAD, INSEIN TSP, RANGUM E/OU PARAMI ROAD, SOUTH OKKALAPA, RANGUM | CORONEL MYO MYINT, ADMINISTRADOR-DELEGADO |3. MYAWADDY TRAVEL SERVICES | 24-26, SULE PAGODA ROAD, RANGUM |4. NAWADAY HOTEL AND TRAVEL SERVICES | 335/357, BOGYOKE AUNG SAN ROAD, PADEBAN TSP, RANGUM | CORONEL (REFORMADO) MAUNG THAUNG, ADMINISTRADOR–DELEGADO |5. MYAWADDY TRAVEL SERVICES | 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET, RANGUM |6. MYANMAR AR (POWER) CONSTRUCTION SERVICES | 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET, RANGUM |CO-EMPRESAS |A. INDÚSTRIA |1. MYANMAR SEGAL INTERNATIONAL LTD | PYAY ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP RANGUM | U BE AUNG, ADMINISTRADOR |2. MYANMAR DAEWOO INTERNATIONAL | PYAY ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP RANGUM |3. ROTHMAN OF PALL MALL MYANMAR PRIVATE LTD | NO. 38, VIRGINIA PARK, NO. 3, TRUNK ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, RANGUM |4. MYANMAR BREWERY LTD | NO 45, NO 3, TRUNK ROAD PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP RANGUM | TENENTE-CORONEL (REFORMADO) MAUNG MAUNG AYE, PRESIDENTE |5. MYANMAR POSCO STEEL CO. LTD. | PLOT 22, NO. 3, TRUNK ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP RANGUM |6. MYANMAR NOUVEAU STEEL CO. LTD | NO. 3, TRUNK ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP RANGUM |7. BERGER PAINT MANUFACTORING CO. LTD | PLOT NO. 34/A, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP RANGUM |8. THE FIRST AUTOMOTIVE CO. LTD | PLOT NO. 47, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, RANGUM | U AYE CHO E/OU TENENTE-CORONEL TUN MYINT, ADMINISTRADOR-DELEGADO |B. SERVIÇOS |1. NATIONAL DEVELOPMENT CORP. | 3/A, THAMTHUMAR STREET, 7 MILE, MAYANGONE TSP, RANGUM | DR. KHIN SHWE, PRESIDENTE |2. HANTHA WADDY GOLF RESORT AND MYODAW (CITY) CLUB LTD | NO 1, KONEMYINTTHA STREET, 7 MILE, MAYANGONE TSP, RANGUM E THIRI MINGALAR ROAD, INSEIN TSP, RANGUM |II. MYANMA ECONOMIC CORPORATION (MEC) |MYANMA ECONOMIC CORPORATION (MEC) | SHWEDAGON PAGODA ROAD DAGON TSP, RANGUM | CORONEL YE HTUT OU BRIGADEIRO-GENERAL KYAW WIN, ADMINISTRADOR-DELEGADO |1. INNWA BANK | 554-556, MERCHANT STREET, CORNER OF 35th STREET, KYAUKTADA TSP, RANGUM | U YIN SEIN, ADMINISTRADOR-GERAL |2. MYAING GALAY (RHINO BRAND) CEMENT FACTORY) | FACTORIES DEPT. MEC HEAD OFFICE, SHWEDAGON PAGODA ROAD, DAGON TSP, RANGUM | CORONEL KHIN MAUNG SOE |3. DAGON BREWERY | 555/B, NO 4, HIGHWAY ROAD, HLAW GAR WARD, SHWE PYI THAR TSP, RANGUM |4. MEC STEEL MILLS (HMAW BI/PYI/YWAMA) | FACTORIES DEPT. MEC HEAD OFFICE, SHWEDAGON PAGODA ROAD, DAGON TSP, RANGUM | CORONEL KHIN MAUNG SOE |5. MEC SUGAR MILL | KANT BALU |6. MEC OXYGEN AND GASES FACTORY | MINDAMA ROAD, MINGALARDON TSP, RANGUM |7. MEC MARBLE MINE | PYINMANAR |8. MEC MARBLE TILES FACTORY | LOIKAW |9. MEC MYANMAR CABLE WIRE FACTORY | NO 48, BAMAW A TWIN WUN ROAD, ZONE (4), HLAING THAR YAR INDUSTRIAL ZONE, RANGUM |10. MEC SHIP BREAKING SERVICE | THILAWAR, THAN NYIN TSP |11. MEC DISPOSABLE SYRINGE FACTORY | FACTORIES DEPT, MEC HEAD OFFICE, SHWEDAGON PAGODA ROAD, DAGON TSP, RANGUM |12. GYPSUM MINE | THIBAW’ | [1] JO L de , p. .[2] JO C de , p. .[3] JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.[4] JO L 122 de 24.5.2000, p. 1.[5] JO L 106 de 29.4.2003, p. 36, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/907/PESC do Conselho (JO L 340 de 24.12.2003, p. 81).[6] JO L 125 de 28.4.2004, p. 61.[7] JO L 323 de 26.10.2004, p. 17.[8] JO L 49 de 22.2.2005, p. 37.[9] JO L 108 de 29.4.2005, p. 88.[10] JO L 125 de 28.4.2004, p. 4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1263/2005 da Comissão (JO L 201 de 2.8.2005, p. 25).