CELEX: 51990PC0167
Language: pt
Date: 1990-06-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3975/87, QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO RELATIVO AS REGRAS DE CONCORRENCIA APLICAVEIS AS EMPRESAS DO SECTOR DOS TRANSPORTES AEREOS

26. 6. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 155/7
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3975/87,
              que estabelece o procedimento relativo as regras de concorrência aplicáveis às empresas do
                                                 sector dos transportes aéreos
                                                      COM(90) 167 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1990)
                                                        (90/C 155/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              1. É inserido o seguinte artigo 4? A:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                     «Artigo 4o. A
87?,
                                                                      Medidas provisórias contra práticas anti-concorrenciais
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      1.    Sem prejuízo do disposto no n? 1 do artigo 4?,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                      sempre que a Comissão tenha razões para crer que
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                        certas práticas são contrárias aos artigos 85? ou 86?
Social,                                                               do Tratado e que têm por objectivo ou efeito ameaçar
                                                                      a viabilidade de um serviço aéreo ou a existência de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? . . . do Con-                 uma transportadora aérea, pode, mediante decisão,
selho prevê uma maior liberalização dos transportes aé-               tomar medidas provisórias para assegurar que estas
reos na Comunidade;                                                   práticas não são aplicadas, ou que deixam de o ser, e
                                                                      dar as necessárias instruções para evitar a ocorrência
Considerando que uma diminuição dos controlos permi-                  de tais práticas, até que uma decisão seja tomada em
tirá que as transportadoras entrem em concorrência em                 aplicação do n? 1 do artigo 4?
função dos seus méritos e contribuirá para um maior di-
namismo do sector no interesse do utente, mas que a
Comissão deve poder agir rapidamente nos casos em que                 2.    A decisão tomada nos termos do n? 1 será apli-
as práticas das transportadoras aéreas que sejam contrá-              cável por um período não superior a seis meses. Os
rias às regras de concorrência possam ameaçar a viabili-              n?s 3 a 6 do artigo 8? não são aplicáveis.
dade dos serviços prestados por um concorrente, ou
mesmo a existência de um concorrente, provocando as-
sim, danos irreversíveis para a estrutura concorrencial;              A Comissão pode prorrogar a decisão inicial, com ou
                                                                      sem alterações. Em tal caso, os n?s 3 a 6 do artigo 8?
Considerando que é conveniente estabelecer um processo                são aplicáveis.».
específico de acordo com o qual a Comissão possa apli-
car as regras da concorrência com celeridade nos casos
em que exista uma necessidade urgente de evitar ou de             2. Ao n? 1 do artigo 13? é aditada a seguinte alínea:
agir contra tais práticas anti-concorrenciais;
                                                                      «e) Cumprir qualquer medida imposta por uma deci-
Considerando que o referido processo deve facultar às                      são nos termos do artigo 4? A.
empresas em questão a oportunidade de apresentarem as
suas observações por escrito em relação às questões rela-
tivamente às quais foram levantadas objecções;                     3. No n? 1 do artigo 16?, após os termos «no artigo 4?,»
                                                                      são inseridos os termos «no artigo 4? A,».
Considerando que é necessário, em consequência, alterar
o Regulamento (CEE) n? 3975/87 do Conselho ('),
                                                                                            Artigo 2o.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                         Artigo Io.                               ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                   Europeias.
O Regulamento (CEE) n? 3975/87 é alterado do se-
guinte modo:
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(') JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 1.                             -membros.