CELEX: 52006DP0480
Language: pt
Date: 2006-11-14 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2122(IMM))

Advertência jurídica importante

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52006DP0480

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2122(IMM))  

Jornal Oficial nº 314 E de 21/12/2006 p. 0082 - 0084

		P6_TA(2006)0480Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele AlbertiniDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2122(IMM))O Parlamento Europeu,- Tendo recebido de Gabriele Albertini um pedido de defesa da sua imunidade no âmbito da acção penal contra ele instaurada junto do Tribunal da comarca de Milão, apresentado em 28 de Abril de 2006 e comunicado em sessão plenária em 15 de Maio de 2006,- Tendo ouvido Gabriele Albertini, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],- Tendo em conta o artigo 68o da Constituição da República italiana,- Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0383/2006),A. Considerando que Gabriele Albertini é Deputado ao Parlamento Europeu, eleito nas sextas eleições directas, realizadas de 11 a 13 de Junho de 2004, e que as suas credenciais foram verificadas pelo Parlamento em 14 de Dezembro de 2004 [2],B. Considerando que, durante a legislatura do Parlamento Europeu, os seus deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento no seu país, e considerando que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito; considerando, no entanto, que tal não impede o Parlamento Europeu de exercer o seu direito ao levantamento da imunidade de um dos seus deputados [3],C. Considerando que o artigo aplicável ao caso sub judice é o artigo 68o, segundo parágrafo, da Constituição italiana, que permite mover procedimento criminal contra membros do Parlamento sem quaisquer formalidades especiais, atendendo a que estatui a impossibilidade de se proceder a revista pessoal ou busca no domicílio de um deputado, bem como à detenção ou qualquer outra forma de privação da liberdade pessoal ou manutenção em detenção, sem autorização da câmara à qual o deputado pertence, excepto para execução de condenação definitiva ou se o deputado for encontrado cometendo ou acabando de cometer um crime relativamente ao qual a detenção é obrigatória em caso de flagrante delito,D. Considerando que a acusação deduzida contra Gabriele Albertini pela Procuradoria Pública do Tribunal da comarca de Milão incide sobre a apresentação de alterações em branco, no contexto do processo orçamental da câmara municipal de Milão, tendo em vista o respectivo preenchimento ulterior, em função das alterações apresentadas pela oposição, a fim de obviar à apresentação de alterações fora de prazo, o que seria inadmissível,E. Considerando que a apresentação de alterações em branco pode ser considerada uma vertente da vida política e considerando que, até à adopção do acto final ao qual se referem, tais alterações são simples actos de procedimento interno, desprovidos de efeito externo em particular e sobretudo do ponto de vista do direito criminal, porquanto a apresentação de tais alterações não é um acto tipificado como crime e, portanto, não existe esse crime,F. Considerando que noutra acção judicial (processo no 9384/03 R.G.N.R.) o mesmo Tribunal da comarca de Milão, chamado a pronunciar-se sobre alegações semelhantes às deduzidas contra Gabriele Albertini, mas formuladas pelo próprio Gabriele Albertini contra os seus opositores políticos, considerou não se dever pronunciar e indeferiu liminarmente a acção,G. Considerando que o facto de o mesmo tribunal ter adoptado uma atitude diametralmente oposta em dois casos substancialmente similares constitui um tratamento desarrazoado e desigual, indiciador de que Gabriele Albertini está a ser injustamente perseguido,H. Considerando que a questão em apreço é extremamente delicada e que as suas consequências para as prerrogativas do Parlamento Europeu são inaceitáveis, por não existir justificação para o tratamento díspar de Gabriele Albertini, o que suscita a questão da existência de fumus persecutionis,I. Considerando que qualquer situação de perseguição política de um dos seus deputados constitui um ataque à integridade do Parlamento Europeu enquanto instituição política democraticamente eleita pelos povos da Europa e consubstancia um desrespeito ao Parlamento,J. Considerando a atitude discriminatória do tribunal italiano em detrimento de Gabriele Albertini,K. Considerando que, se o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu já estivesse em vigor, o que não é o caso, embora o Parlamento já o tenha aprovado duas vezes nas suas Resoluções de 5 de Dezembro de 2002 [4] e 17 de Dezembro de 2003 [5], a acção movida contra Gabriele Albertini podia ter sido sustida,1. Lamenta que, na sua forma actual, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, não confira ao Parlamento Europeu os meios necessários para tomar medidas vinculativas destinadas a proteger Gabriele Albertini e, por conseguinte, decide não defender a sua imunidade;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à Procuradoria Pública do Tribunal da Comarca de Milão, relativamente ao processo No 8629/05 R.G.[1] Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colect. 1964, p. 195; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colect. 1986, p. 2 391.[2] Decisão do Parlamento Europeu sobre a verificação dos poderes (JO C 226 E de 15.9.2005, p. 51).[3] Artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965.[4] JO C 27 E de 30.1.2004, p. 139.[5] JO C 91 E de 15.4.2004, p. 230.--------------------------------------------------