CELEX: 32006D0641
Language: pt
Date: 2005-12-21 00:00:00
Title: 2006/641/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005 , relativa ao auxílio estatal n. o C 26/05 (ex N 580/B/03) previsto pelo programa apresentado pela Sicília no âmbito do regime de intervenções a favor da citricultura italiana (notificada com o número C(2005) 5354)

27.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 268/25
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 21 de Dezembro de 2005
   relativa ao auxílio estatal n.o C 26/05 (ex N 580/B/03) previsto pelo programa apresentado pela Sicília no âmbito do regime de intervenções a favor da citricultura italiana
   (notificada com o número C(2005) 5354)
   (o texto em língua italiana é o único que faz fé)
   (2006/641/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
   Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (1),
   Considerando o seguinte:
   I.   PROCEDIMENTO
   
               (1)
            
            
               Por ofício de 15 de Dezembro de 2003, registado em 16 de Dezembro de 2003, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão uma série de intervenções a favor da citricultura italiana, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.
            
         
               (2)
            
            
               Por carta de 20 de Janeiro de 2004, os serviços da Comissão pediram às autoridades italianas informações complementares sobre as referidas intervenções.
            
         
               (3)
            
            
               Por carta de 30 de Abril de 2004, os serviços da Comissão, não tendo recebido resposta ao seu pedido de informações de 20 de Janeiro de 2004, enviaram uma carta de insistência às autoridades italianas.
            
         
               (4)
            
            
               Por correio de 24 de Maio de 2004, registado em 25 de Maio de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu aos serviços da Comissão um ofício no qual as autoridades italianas solicitavam uma prorrogação do prazo de resposta à carta de 20 de Janeiro de 2004.
            
         
               (5)
            
            
               A prorrogação foi concedida às autoridades italianas por carta de 3 de Junho de 2004.
            
         
               (6)
            
            
               Por ofício de 30 de Junho de 2004, registado a 2 de Julho de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares pedidas às autoridades italianas na carta de 20 de Janeiro de 2004.
            
         
               (7)
            
            
               As intervenções supracitadas consistiam na atribuição de uma dotação suplementar para financiamento das medidas aprovadas no âmbito do auxílio n.o N 313/01 (2), mas, segundo indicava a nota, uma parte desta dotação deveria servir para financiar medidas de combate ao chamado «vírus da tristeza dos citrinos», não analisadas no âmbito do processo n.o N 313/01. Constatada a disponibilidade de todas as informações necessárias para examinar o refinanciamento das medidas autorizadas no âmbito do processo n.o N 313/01, mas não detendo ainda alguns dados sobre as medidas de combate ao vírus da tristeza dos citrinos, os serviços da Comissão, para não bloquear o refinanciamento de medidas já aprovadas, decidiram subdividir o processo em duas partes: uma parte A, relativa ao supracitado refinanciamento, e uma parte B, relativa às medidas de combate ao vírus da tristeza dos citrinos.
            
         
               (8)
            
            
               A parte A do processo foi aprovada pela Comissão (3).
            
         
               (9)
            
            
               Por carta de 12 de Agosto de 2004, os serviços da Comissão pediram às autoridades italianas informações complementares sobre a parte B do processo.
            
         
               (10)
            
            
               Por ofício de 27 de Setembro de 2004, registado a 29 de Setembro de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares pedidas às autoridades italianas na carta de 12 de Agosto de 2004.
            
         
               (11)
            
            
               Como as informações fornecidas pelas autoridades italianas eram incompletas, os serviços da Comissão pediram uma nova série de precisões, por carta de 11 de Outubro de 2004.
            
         
               (12)
            
            
               Por ofício de 25 de Outubro de 2004, registado a 27 de Outubro de 2004, e por ofício de 9 de Novembro de 2004, registado a 15 de Novembro de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as precisões pedidas às autoridades italianas na carta de 11 de Outubro de 2004.
            
         
               (13)
            
            
               Como as informações fornecidas pelas autoridades italianas continuavam a ser incompletas, os serviços da Comissão pediram uma nova série de precisões, por carta de 23 de Novembro de 2004.
            
         
               (14)
            
            
               Entretanto, por correio de 19 de Novembro de 2004, registado a 24 de Novembro de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofício das autoridades italianas ao qual era anexo o programa de combate à tristeza dos citrinos adoptado pela região da Campânia.
            
         
               (15)
            
            
               Por carta de 19 de Dezembro de 2004, os serviços da Comissão chamaram a atenção das autoridades italianas para o facto de que, dado o processo respeitar a várias regiões, o exame da compatibilidade das medidas previstas seria efectuado após a recepção dos planos de combate à tristeza dos citrinos adoptados por todas as regiões.
            
         
               (16)
            
            
               Por correio de 16 de Dezembro de 2004, registado a 20 de Dezembro de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofício no qual as autoridades italianas requeriam que cada programa fosse examinado imediatamente após o seu envio.
            
         
               (17)
            
            
               Por correio de 10 de Janeiro de 2005, registado a 11 de Janeiro de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofício das autoridades italianas ao qual era anexo o programa de combate à tristeza dos citrinos adoptado pela região da Basilicata.
            
         
               (18)
            
            
               Perante este modo de proceder, os serviços da Comissão, por carta de 19 de Janeiro de 2005, consideraram oportuno recordar às autoridades italianas que, por motivos de simplificação administrativa, seria adoptada uma decisão única para todos os programas apresentados, convidando ao mesmo tempo as referidas autoridades a indicarem o momento em que considerassem concluída a transmissão de todos os programas de combate à tristeza dos citrinos. Esta posição foi reiterada na reunião de 25 de Janeiro de 2005, durante a qual as autoridades italianas confirmaram que avisariam a Comissão logo que considerassem concluído o envio dos programas.
            
         
               (19)
            
            
               Por correio de 26 de Janeiro de 2005, registado a 27 de Janeiro de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofício das autoridades italianas ao qual era anexo o programa de combate à tristeza dos citrinos adoptado pela região da Calábria.
            
         
               (20)
            
            
               Por correio de 14 de Fevereiro de 2005, registado a 15 de Fevereiro de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofício no qual as autoridades italianas requeriam uma decisão sobre as medidas previstas no âmbito dos programas de combate à tristeza dos citrinos, apresentados pela Calábria, pela Campânia e pela Basilicata.
            
         
               (21)
            
            
               Por correio de 28 de Fevereiro de 2005, registado a 1 de Março de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofício das autoridades italianas ao qual era anexo o programa de combate à tristeza dos citrinos adoptado pela região da Sicília.
            
         
               (22)
            
            
               Durante o mês de Março de 2005, as autoridades italianas, não obstante os acordos assumidos na reunião de 25 de Janeiro de 2005, insistiram repetidamente que fosse adoptada uma decisão separada sobre o programa de combate à tristeza dos citrinos apresentado pela Calábria.
            
         
               (23)
            
            
               Os serviços da Comissão decidiram cindir novamente e pela última vez o processo n.o N 580/03, de modo a criar uma parte C reservada ao programa de combate à tristeza dos citrinos apresentado pela Calábria. Paralelamente, por carta de 5 de Abril de 2005, os mesmos serviços enviaram um novo pedido de informações complementares sobre os aspectos remanescentes da parte B do processo, ou seja, sobre o financiamento das medidas de combate à tristeza dos citrinos, previsto nos programas da Campânia, da Basilicata e da Sicília.
            
         
               (24)
            
            
               Por ofício de 13 de Maio de 2005, registado a 18 de Maio de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares pedidas às autoridades italianas na carta de 5 de Abril de 2005, mas limitando-se aos programas da Campânia e da Basilicata.
            
         
               (25)
            
            
               Por ofício de 10 de Junho de 2005, registado a 17 de Junho de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as informações complementares sobre o programa da Sicília, pedidas na citada carta de 5 de Abril de 2005.
            
         
               (26)
            
            
               Por carta de 22 de Julho de 2005 (4), a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de não levantar objecções aos programas de combate à tristeza dos citrinos apresentados pela Campânia e pela Basilicata nem às medidas de prevenção e assistência técnica previstas pelo programa de combate à tristeza apresentado pela Sicília, bem como de iniciar o procedimento referido no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE em relação ao financiamento das actividades de investigação previstas pelo programa de combate à tristeza dos citrinos apresentado pela Sicília.
            
         
               (27)
            
            
               A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (5). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa.
            
         
               (28)
            
            
               A Comissão não recebeu nenhuma observação por parte de terceiros interessados.
            
         II.   DESCRIÇÃO
   
               (29)
            
            
               O programa de combate à tristeza dos citrinos apresentado pela Sicília prevê a realização de actividades de investigação sobre os factores biológicos e agronómicos associados à ocorrência da doença.
            
         
               (30)
            
            
               A verba prevista para o financiamento integral de tais acções ascende a 4 200 000 euros. Provém de uma transferência de recursos nacionais regida pelo Decreto n.o 25486 de 29 de Dezembro de 2003 e pelo Decreto n.o 1090 de 14 de Julho de 2004. A duração das acções depende da análise e da publicação dos resultados das investigações.
            
         III.   INÍCIO DO PROCEDIMENTO REFERIDO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO
   
               (31)
            
            
               A Comissão deu início ao procedimento previsto em relação ao financiamento das actividades de investigação contempladas pelo programa de combate à tristeza dos citrinos apresentado pela Sicília, porquanto nutria dúvidas acerca do acatamento das normas aplicáveis em matéria de auxílios de Estado no sector da investigação e do desenvolvimento.
            
         
               (32)
            
            
               Por força de tais normas, um financiamento integral de actividades de investigação no sector agrícola só é possível se forem satisfeitas as quatro condições enunciadas na comunicação da Comissão de 1998 que altera o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (enquadramento de 1998) (6).
            
         
               (33)
            
            
               As quatro condições são as seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           o projecto deve ser de interesse geral para o sector (ou subsector) específico em causa, sem provocar distorções indevidas da concorrência noutros sectores (ou subsectores);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a informação deve ser publicada em jornais adequados, com uma distribuição a nível nacional, pelo menos, e não limitada aos membros de uma organização determinada, para garantir que qualquer operador potencialmente interessado nos trabalhos possa ser facilmente informado de que os mesmos estão a ser ou foram realizados e de que os resultados estão ou estarão, mediante pedido, à disposição de qualquer parte interessada. Essa informação não deve ser publicada mais tarde que a data em que possa ser transmitida aos membros de qualquer outra organização;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           os resultados dos trabalhos devem ser postos à disposição para utilização por todos os interessados, incluindo o beneficiário do auxílio, numa base equitativa, em termos de custo e de tempo;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           o auxílio deve satisfazer as condições previstas no anexo II «Apoio interno: base para a isenção dos compromissos de redução» do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (7) (no que toca a estas últimas condições, importa que o financiamento das actividades de investigação não tenha como consequência um apoio dos preços aos produtores nem comporte pagamentos directos aos produtores ou aos transformadores).
                        
                     
         
               (34)
            
            
               Com as informações que detinha, a Comissão não estava em posição de determinar se estas quatro condições eram consistentemente satisfeitas, dada a ausência de empenho das autoridades italianas quer quanto à paridade das condições de acesso aos resultados da investigação quer quanto ao acatamento dos requisitos constantes do anexo II do acordo sobre a agricultura celebrado durante as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (o acatamento dos outros requisitos fora demonstrado).
            
         
               (35)
            
            
               Em tais circunstâncias, a Comissão devia pois examinar o financiamento das actividades de investigação previstas pelo programa de combate à tristeza dos citrinos à luz do disposto no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (8). Com base nas informações que detinha, a Comissão tampouco estava em posição de determinar se o financiamento previsto era conforme às disposições do dito enquadramento. Portanto, a Comissão não podia deixar de duvidar da admissibilidade dos auxílios previstos para o financiamento das actividades de investigação previstas.
            
         IV.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ITALIANAS
   
               (36)
            
            
               Por ofício de 16 de Setembro de 2005, registado a 20 de Setembro de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as observações formuladas pelas autoridades italianas na sequência do início do procedimento referido no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, em relação ao financiamento das actividades de investigação previstas pelo programa de combate à tristeza dos citrinos apresentado pela Sicília.
            
         
               (37)
            
            
               Nessas observações, as autoridades italianas precisavam que os resultados das actividades de investigação empreendidas seriam postos à disposição de todas as partes interessadas, numa base equitativa em termos de custo e de tempo. Assinalaram igualmente que os requisitos constantes do anexo II do acordo sobre a agricultura celebrado durante as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round seriam respeitados, porquanto nenhum pagamento directo de auxílios seria efectuado a favor dos produtores ou dos transformadores e as medidas não teriam efeito de apoio aos preços; na verdade, dada a sua natureza de investigação fundamental, o programa não intervém directamente na produção de produtos agrícolas ou agro-industriais.
            
         V.   AVALIAÇÃO
   
               (38)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. O financiamento em apreço corresponde a tal definição, pois incide em certas empresas (as empresas citrícolas) e é passível de incidir nas trocas comerciais, dada a importância da posição ocupada pela Itália na produção agrícola (a título de exemplo, em 2003, a Itália foi o primeiro produtor de hortícolas da UE).
            
         
               (39)
            
            
               Todavia, nos casos previstos pelos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado, algumas medidas podem, por derrogação, ser consideradas compatíveis com o mercado comum.
            
         
               (40)
            
            
               No caso em apreço, tendo em conta a natureza do regime de que se trata, a única derrogação aplicável é a prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, com base na qual podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas de maneira que contrariem o interesse comum.
            
         
               (41)
            
            
               A fim de que tal derrogação seja aplicável, a medida em causa (financiamento integral de actividades de investigação) deve respeitar as quatro condições enunciadas no enquadramento de 1998.
            
         
               (42)
            
            
               À luz das precisões fornecidas pelas autoridades italianas nas observações que apresentaram na sequência do início do procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, parece que as duas condições da supracitada comunicação, cujo acatamento permanecia discutível, serão satisfeitas.
            
         
               (43)
            
            
               A Comissão pode pois constatar que o financiamento das actividades de investigação previstas pelo programa siciliano de combate à tristeza dos citrinos será efectuado num contexto conforme às pertinentes disposições da supracitada comunicação.
            
         VI.   CONCLUSÃO
   
               (44)
            
            
               Uma vez que as autoridades italianas demonstraram que as actividades de investigação previstas pelo programa siciliano de combate à tristeza dos citrinos serão financiadas num contexto conforme às pertinentes disposições do enquadramento de 1998, o financiamento em questão pode beneficiar da derrogação referida no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, enquanto auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas sem alterar as condições das trocas de maneira contrária ao interesse comum,
            
         TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O financiamento das actividades de investigação previstas pelo programa siciliano de combate à tristeza dos citrinos é compatível com o mercado comum.
   A execução do auxílio é, por conseguinte, autorizada.
   Artigo 2.o
   
   A República Italiana é destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO C 256 de 15.10.2005, p. 18.
   
      (2)  Cf. carta SG(2003) D/228423 de 07.02.2003.
   
      (3)  Cf. carta SG(2004) — Greffe D/203509 de 13.08.2004.
   
      (4)  Cf. carta SG(2005) — Greffe D/203803 de 22.07.2005.
   
      (5)  Cf. nota 1.
   
      (6)  JO C 48 de 13.02.1998, p. 2.
   
      (7)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 3.
   
      (8)  JO C 45 de 17.02.1996, p. 5.