CELEX: C2003/146/32
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-117/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta Secção), de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società Italiana Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia

21.6.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 146/19
Recurso interposto, em 14 de Março de 2003, por Augusto                      b)    Se se quisesse considerar, ainda assim, que o re-
Fichtner, ex-funcionário da Comissão das Comunidades                               corrente não cumpriu a referida disposição, essa
Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                            violação não poderia, no entanto, ser considerada
das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de                                como cometida «voluntariamente ou por
Janeiro de 2003, no processo T-75/00, entre Augusto                                negligência»;
     Fichtner e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       2)    Princípio da proporcionalidade (da actuação administra-
                     (Processo C-116/03 P)                                   tiva) devido a:
                         (2003/C 146/31)                                     a)    Desvio de poder: por a Comissão, ao adoptar a
                                                                                   decisão impugnada, ter prosseguido um objectivo
                                                                                   diverso daquele para que o respectivo poder lhe foi
                                                                                   atribuído (salvaguarda da ordem interna da função
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           pública) e, portanto, pretendido atingir fins diversos
peias, em 14 de Março de 2003, um recurso do acórdão do                            dos declarados;
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção), de 16 de Janeiro de 2003, proferido no
processo T-75/00, entre Augusto Fichtner e a Comissão das                    b)    Erro manifesto na apreciação dos factos: porque a
Comunidades Europeias, interposto por Augusto Fichtner,                            Comissão não teve em conta:
representado por Michele Tamburini e Franco Colussi, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo em 36, rue de
Wiltz.                                                                             1)   A boa-fé do recorrente;
                                                                                   2)   Que a autorização pedida não podia ter-lhe sido
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                   recusada, por a actividade externa desenvolvida
                                                                                        pelo recorrente não implicar qualquer prejuízo
—     anular o acórdão recorrido;                                                       para a sua independência nem para as activida-
                                                                                        des das Comunidades.
—     dar provimento aos pedidos apresentados na primeira
      instância, ou seja:
      —    anular a impugnada decisão da AIPN, de 30.09.99,
           objecto do processo;
      —    condenar a Comissão a pagar-lhe as retribuições e
           indemnizações correspondentes com aumentos e
           juros a contar da data de eficácia do acórdão até à
           data do pagamento efectivo;
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      —    condenar a Comissão no ressarcimento dos danos              do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta Secção),
           morais e materiais causados, fixando o seu montante         de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società Italiana
           em 50 000 euros ou em montante diverso fixado               Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e dei
           pelo Tribunal, a pagar, eventualmente, em termos             Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia
           de equidade ou por determinação resultante de um
           posterior processo judicial;
                                                                                              (Processo C-117/03)
—     com condenação da recorrida nas despesas.
                                                                                                (2003/C 146/32)
Fundamentos e principais argumentos
A decisão do Tribunal (de Primeira Instância) mostra ter sido
feita em violação do direito comunitário e, nomeadamente,              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
do:                                                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta
1)    Artigo 86.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários; isto           Secção), de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società
      porque:                                                          Italiana Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e
                                                                       dei Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia,
      a)   O recorrente não deixou de cumprir a obrigação a            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
           que se refere o artigo 12.o, terceiro parágrafo, do         Março de 2003. O Consiglio di Stato, em sede jurisdicional
           Estatuto, tendo demonstrado que pediu autorização           (Sexta Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
           para desempenhar uma actividade externa;                    a título prejudicial sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- C 146/20                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
«O artigo 4.o, n.o 5, da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1),                     b)   Em caso de resposta afirmativa à questão 1a),
de 21 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de                             o artigo 22.o da Directiva 92/46/CEE deve ser
que as medidas previstas no artigo 6.o, especialmente a prevista                       interpretado no sentido de que, no caso de impor-
no artigo 6.o, n.o 3, da mesma directiva, são obrigatórias para                        tação de países terceiros, esta directiva apenas é
os Estados-Membros só depois da aprovação definitiva, em                               aplicável ao constituinte lácteo de um produto e,
sede comunitária, da lista dos sítios nos termos do artigo 21.o,                       portanto, não é aplicável ao produto do qual aquele
ou se, diversamente, para além da determinação do momento                              é um constituinte?
a partir do qual devem ser aplicadas as medidas de conservação,
se tiver de distinguir entre inscrições declarativas e constitutivas       2.     a)   O conceito «produtos à base de leite» do artigo 2.o,
(incluindo-se entre as primeiras as relativas aos sítios prioritá-                     parte inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE refere-
rios), e com o objectivo de salvaguardar o efeito útil da                              -se exclusivamente ao produtos finais ou também
directiva destinada à conservação dos habitats, apenas no caso                         aos produtos semi-acabados que ainda terão de
de identificação por um Estado-Membro de um sítio de                                   sofrer uma transformação antes de serem vendidos
importância comunitária com tipos de habitats naturais ou                              ao consumidor?
espécies prioritárias, não deve considerar-se que existe uma
obrigação de sujeitar a avaliação os planos e projectos                           b)   No caso de o artigo 2.o, parte inicial e n.o 4, da
com incidências significativas sobre o sítio, mesmo antes da                           Directiva 92/46/CEE também visar os produtos
elaboração pela Comissão do projecto de lista dos sítios ou da                         semi-acabados, com base em que critérios se deve
adopção definitiva da referida lista nos termos do artigo 21.o                         determinar se o leite ou um produto lácteo é
da directiva e, em substância, a partir da apresentação da lista                       uma parte essencial de um produto, quer pela sua
nacional?»                                                                             quantidade quer pelo seu efeito caracterizador do
                                                                                       produto, conforme referido no artigo 2.o, parte
                                                                                       inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE?
( 1) JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.
                                                                           (1 ) JO L 268, de 14/09/1992, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 11 de
Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone) N.V.,                     Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão
2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal Expedi-                  das Comunidades Europeias contra a República Federal
tiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van Vee                                             da Alemanha
                              en Vlees
                                                                                                   (Processo C-126/03)
                       (Processo C-124/03)
                                                                                                     (2003/C 146/34)
                         (2003/C 146/33)
                                                                           Deu entrada em 20 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     des Europeias, representada por Klaus Wiedner, membro
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                  do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio
11 de Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone)                     escolhido no Luxemburgo.
N.V., 2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal
Expeditiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van
Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
Justiça em 20 de Março de 2003. O College van Beroep                       digne:
voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                —      Declarar que a adjudicação, pela cidade de Munique, de
                                                                                  um contrato de transporte de resíduos sem observância
1.     a)   O conceito «leite destinado ao fabrico de produtos à                  das disposições regras de publicidade constantes do
            base de leite» do artigo 2.o, parte inicial e n.o 2, da               artigo 8.o, conjugado com os artigos 15.o, n.o 2, e 16.o,
            Directiva 92/46/CEE ( 1) deve ser interpretado no                     n.o 1, da Directiva 92/50 (1), consubstancia um não
            sentido de que (também) abrange os constituintes                      cumprimento, pela República Federal da Alemanha, das
            lácteos de um produto que contém igualmente                           obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva;
            outros constituintes, não lácteos, e em que o consti-                 e
            tuinte lácteo não pode ser separado dos constituintes
            não lácteos?                                                   —      Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.