CELEX: 51987PC0715
Language: pt
Date: 1988-02-16
Title: PROPOSTA DE SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A COORDENACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO ACESSO A ACTIVIDADE DAS INSTITUICOES DE CREDITO E AO SEU EXERCICIO E QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/780/CEE

31. 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 84/1
                                                               II
                                                     (Actos  preparatórios)
                                                    COMISSÃO
                    Proposta de segunda Directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições
                   legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das
                       instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE
                                                      COM(87) 715 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988)
                                                         (88/C 84/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Estado-membro de origem pode
                                                                   estabelecer, por seu lado, regras mais restritivas que as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 fixadas nos artigos 3?, 4?, 9?, 10? e 14?, no que respeita à
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2, terceira               instituições autorizadas pelas autoridades competentes
frase, do seu artigo 57°,                                          desse mesmo Estado-membro;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Considerando que a responsabilidade pelo controlo da
                                                                   estabilidade financeira das instituições de crédito e, em
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            particular, da sua solvabilidade, compete a partir de agora
                                                                   à autoridade do Estado-membro de origem daquelas; que a
                                                                   autoridade do Estado-membro de acolhimento mantém as
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                   suas responsabilidades em matéria de controlo da liquidez e
                                                                   da política monetária; que o controlo do risco de mercado
Considerando que a presente directiva deve constituir o            deve ser objecto de uma estreita cooperação entre as
instrumento essencial da realização do mercado interno             autoridades competentes dos países de origem e de
decidida pelo Acto Único Europeu e programada pelo                 acolhimento;
Livro Branco da Comissão, sob o duplo aspecto da
liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de        Considerando que a directiva se inscreve na obra legislativa
serviços, no sector das instituições de crédito;                   comunitária já realizada, em particular pelas Directivas 77/
                                                                   780/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe
Considerando que a filosofia adoptada consiste na                  foi dada pela Directiva 86/524/CEE (2), relativa à coorde-
realização da harmonização essencial, necessária e suficien-       nação das legislações bancárias, 83/350/CEE (3), relativa
te para obter um reconhecimento mútuo das autorizações e           ao controlo em base consolidada, e 86/635/CEE (4),
dos sistemas de controlo que permita a concessão de uma            relativa às contas anuais e consolidadas dos bancos e
autorização única válida em toda a Comunidade e a                  instituições financeiras; que, por outro lado, a harmoniza-
aplicação do princípio do controlo pelo país de origem;            ção de certos serviços financeiros e serviços em matéria de
                                                                   investimento é prosseguida, na medida do necessário, por
Considerando que, nestas condições, a presente directiva só        actos comunitários específicos, nomeadamente com vista a
pode ser aplicada em simultâneo com as harmonizações               assegurar a protecção dos consumidores e investidores;
técnicas complementares que são objecto de actos comuni-
tários específico em matéria de fundos próprios e de               Considerando que a Comissão adoptou as Recomendações
coeficientes de solvabilidade;                                     87/62/CEE (5) relativa aos grandes riscos das instituições
                                                                   de crédito, e 87/63/CEE (6), relativa sao estabelecimento de
                                                                   um sistema de garantia de depósitos;
Considerando que, por outro lado, é actualmente prosse-
guida a harmonização das condições de saneamento e
liquidação das instituições de crédito;
                                                                   (!) JO n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.
                                                                   (2) JO  n? L 309 de 4. 11. 1986, p. 15.
Considerando que deve igualmente ser empreendida a                 (3) JO  n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 18.
harmonização dos instrumentos necessários ao controlo              (4) JO  n? L 372 de 31. 12. 1986, p. 1.
dos riscos de liquidez, de mercado, de taxas de juro e de          ($) JO  n? L 33 de 4. 2. 1987, p. 10.
câmbio assumidos pelas instituições de crédito;                    (6) JO  n? L 33 de 4. 2. 1987, p. 16.
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Considerando que a perspectiva adoptada visa, graças ao         liberalização dos movimentos de capitais; que, no caso de
reconhecimento mútuo, permitir às instituições de crédito       os Estados-membros poderem, por força da Directiva.../.../
autorizadas num Estado-membro de origem o livre                 CEE do Conselho, invocar medidas de protecção relativa-
exercício, em toda a Comunidade, do conjunto das                mente aos movimentos de capitais, eles podem suspender a
actividades que figuram na lista em anexo, quer através do      prestação de serviços bancários para a aplicação dessas
estabelecimento de uma sucursal, quer por via da prestação      medidas de protecção;
de serviços;
                                                                Considerando que os procedimentos previstos pela
Considerando que, em consequência, o Estado-membro de           Directiva 77/780/CEE, nomeadamente em matéria de
acolhimento poderá, para o exercício do direito de              autorização das sucursais de instituições de crédito
estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços,        autorizadas em países terceiros, continuam a aplicar-se no
impor a observância das disposições específicas da sua          que diz respeito a esses estabelecimentos; que estas
própria legislação e regulamentação nacionais às institui-      sucursais não beneficiam da liberdade de prestação de
ções que não sejam autorizadas como instituições de             serviços por força do segundo parágrafo do artigo 59? do
crédito no Estado-membro de origem ou às actividades que        Tratado; que, todavia, os pedidos de autorização de uma
não figurem na lista, desde que, por um lado, tais              filial ou de aquisição de uma participação por parte de uma
disposições sejam compatíveis com o direito comunitário e       instituição de crédito de um país terceiro ficam sujeitos a
se justifiquem por razões de interesse público e que, por       um processo que visa garantir às instituições de crédito da
outro lado, essas instituições ou essas actividades não         Comunidade um regime de reciprocidade nos países
estejam sujeitas a regras equivalentes por força da             terceiros em questão;
legislação ou regulamentação do Estado-membro de
origem;
                                                                Considerando que o funcionamento harmonioso do
                                                                mercado interno bancário necessitará, para além de
Considerando que, no entanto, é conveniente estender o
                                                                normas jurídicas, de uma cooperação estreita e regular
beneficio de reconhecimento mútuo às actividades que
                                                                entre as autoridades competentes dos Estados-membros;
constem da lista em anexo quando elas sejam exercidas por
                                                                que, no que respeita ao exame individual dos problemas
uma instituição financeira filial de uma instituição de
                                                                relativos a uma instituição de crédito, o Comité de
crédito, na condição de que tal filial seja incluída no
                                                                Contacto criado entre as autoridades de controlo dos
controlo em base consolidada ao qual está sujeita a sua
                                                                bancos e referido no último considerando da Directiva 77/
empresa-mãe e preencha requisitos estritos;
                                                                780/CEE continua a ser a instância mais adequada para a
                                                                discussão e consultas; que este Comité constitui uma
                                                                estrutura apropriada para a informação reciproca prevista
Considerando que o exercício das actividades que não            nos artigos 6° e7°;
figurem na lista deve continuar a beneficiar das liberdades
de estabelecimento e de prestação de serviços, segundo as
disposições gerais do Tratado;
                                                                Considerando que, em todo o caso, este procedimento não
                                                                substitui a colaboração bilateral instituída pelo artigo 7? da
                                                                Directiva 77/780/CEE; que, neste contexto, as autoridades
Considerando que os Estados-membros devem providen-             competentes do Estado-membro de acolhimento poderão
ciar no sentido de que não exista qualquer obstáculo a que      continuar, quer por sua iniciativa, quer por iniciativa da
as actividades que beneficiem do reconhecimento mútuo           autoridade competente do Estado-membro de origem, a
possam ser exercidas de acordo com as técnicas financeiras      verificar se a actividade de uma instituição no seu território
em uso no país de origem, desde que estas não contrariem        é conforme às leis e aos princípios de uma boa organização
as disposições legais de interesse público em vigor no          administrativa e contabilística e de um controlo interno
Estado-membro de acolhimento;                                   adequado;
Considerando que a supressão, na sequência das harmoni-         Considerando que é necessário, para facilitar a realização
zações em curso, da autorização exigida para as sucursais       dos objectivos prosseguidos pela presente directiva e para
de instituições de crédito comunitárias implica necessaria-     ter em conta a evolução rápida das estruturas dos mercados
mente a supressão do fundo de dotação e que o artigo 5?, n?     nacionais e internacionais, instituir um procedimento que
2, constitui um primeiro passo transitório neste sentido;       permita' a adaptação dos pontos técnicos tratados; que, em
                                                                virtude da importância e do carácter sensível desta
                                                                adaptação, o procedimento III, variante a), definido no
 Considerando que existe uma ligação necessária entre o         artigo 2? da Decisão 87/373/CEE do Conselho (*), é o mais
objectivo prosseguido pela presente directiva e a liberaliza-    apropriado;
ção dos movimentos de capitais que é realizada por
 intermédio de outros actos legislativos comunitários; que
de qualquer modo, as medidas de liberalização dos serviços
 bancários devem estar em harmonia com as medidas de             (!) JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
 ---pagebreak--- 31. 3. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 84/3
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:                                     3. As disposições dos artigos 3?, 8? e 10? da presente
                                                                  directiva poderão não se aplicar às instituições de crédito
                                                                  que, da forma referida no n? 4, alinea a), do artigo 2? da
                          TÍTULO I                                Directiva 77/780/CEE, sejam filiadas num organismo
                                                                  central no mesmo Estado-membro, desde que, sem prejuízo
                                                                  da aplicação de tais disposições ao organismo central, o
              Definições e âmbito de aplicação
                                                                  conjunto constituído pelo organismo central e pelas
                                                                  instituições nele filiadas seja submetido a tais disposições
                           Artigo 19                              numa base consolidada.
Para efeitos da presente Directiva, entende-se por:               Em caso de isenção, os artigo 5? e 16? a 19? aplicam-se ao
                                                                  conjunto constituído pelo organismo central e pelas
— instituição de crédito: uma instituição de crédito no           instituições nele filiadas.
    sentido referido no primeiro travessão do artigo 1? da
    Directiva 77/780/CEE,
— autorização: uma autorização no sentido referido no                                       TÍTULO II
    segundo travessão do artigo 1? da Directiva 77/780/
    CEE,                                                                 Harmonização das condições de autorização
— sucursal: uma sucursal no sentido referido no terceiro
    travessão do artigo 1? da Directiva 77/780/CEE,
                                                                                            Artigo 39
— fundos próprios: os fundos próprios no sentido referido
    na Directiva.../.../CEE do Conselho,                          1. As autoridades competentes não concederão a autori-
                                                                  zação se o capital inicial for inferior a cinco milhões de
— autoridades competentes: as autoridades competentes
                                                                  ECUs.
    no sentido referido no artigo 1? da Directiva 83/350/
    CEE,                                                          2. Os Estados-membros podem propor a fixação de um
                                                                  montante inferior ao previsto no n? 1 relativamente a
— instituição financeira: uma instituição financeira no
                                                                  instituições de crédito cujo âmbito de operações autoriza-
    sentido referido no artigo 1? da Directiva 83/350/CEE,
                                                                  das seja limitado por normas legais ou estatutárias. Os
— Estado-membro de origem: o Estado-membro no qual                Estados-membros notificarão à Comissão as instituições
    uma instituição de crédito tenha sido autorizada de           em causa e os montantes propostos, num prazo de seis
    acordo com o artigo 3? da Directiva 77/780/CEE,               meses a contar da adopção da presente directiva. A
                                                                  Comissão adoptará a lista das categorias de instituições em
— Estado-membro de acolhimento: o Estado-membro no                causa e os montantes em questão segundo o procedimento
    qual uma instituição de crédito tem uma sucursal ou           previsto no artigo 20?.
    presta serviços,
— participação qualificada: a detenção, numa empresa,                                        Artigo 49
    por forma directa ou indirecta, de pelo menos dez por
    cento do capital ou dos direitos de voto ou de uma            As autoridades competentes não concederão uma autoriza-
    influência significativa, no sentido referido no artigo       ção que permita o acesso à actividade duma instituição de
    33? da Directiva 83/349/CEE do Conselho (*),                  crédito antes de lhes ter sido comunicada a identidade dos
— capital inicial: o capital social realizado ou os elementos     accionistas ou sócios, directos ou indirectos, quer se trate
                                                                  de pessoas singulares quer de pessoas colectivas, que
    a ele assimiláveis de acordo com a legislação do
                                                                  detenham uma participação qualificada na instituição e
    Estado-membro de origem,
                                                                  bem assim o montante de tal participação. As autoridades
— empresa-mãe: uma empresa-mãe no sentido referido no             competentes apreciarão a honorabilidade dos referidos
    artigo 1? da Directiva 83/349/CEE,                            accionistas ou sócios.
— filial: uma empresa filial no sentido referido no artigo 1?
    da Directiva 83/349/CEE.                                                                 Artigo 59
                           Artigo 29                              1. A autorização prevista pelo artigo 4? da Directiva 77/
                                                                  780/CEE deixa de poder ser exigida pelos Estados-
1. A presente directiva aplica-se a todas as instituições de      -membros de acolhimento no que respeita às sucursais de
crédito.                                                          instituições de crédito autorizadas noutros Estados-
                                                                  -membros. O estabelecimento e o controlo destas sucursais
2. A presente directiva não se aplica às instituições de          obedecerão às disposições dos artigos 17? e 19? da presente
crédito excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 77/         directiva.
780/CEE, referidas no respectivo artigo 2?, n? 2.
                                                                  2. Até à entrada em vigor das disposições de aplicação do
                                                                  disposto no n? 1, os Estados-membros de acolhimento não
(!) JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 1.                             poderão exigir, como condição de autorização das
 ---pagebreak--- N? C 84/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31. 3. 88
sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros          6. Se a Comissão verificar que a reciprocidade não está
Estados-membros, uma dotação inicial cujo montante seja           assegurada, pode prolongar, de acordo com o procedimen-
superior a 50 % do capital inicial exigido pela regulamen-        to previsto no artigo 20?, a suspensão da decisão referida no
tação nacional para a autorização de uma instituição de           n? 4.
crédito da mesma natureza.
                                                                  7. A Comissão submeterá ao Conselho as propostas
3. As instituições de crédito retomarão a livre utilização        apropriadas com vista a obter a reciprocidade em relação
dos fundos cuja afectação deixa de poder ser exigida por          ao país terceiro em questão.
força do disposto nos n? s 1 e 2.
                                                                                            TÍTULO III
                           Artigo 69
                                                                   Harmonização das condições do exercício da actividade
Uma consulta prévia das autoridades competentes do outro
Estado-membro em causa deve ter lugar nos casos
seguintes:
                                                                                             Artigo 89
— autorização de uma filial de uma instituição de crédito
    autorizada num outro Estado-membro,                           1. O montante dos fundos próprios de uma instituição de
                                                                  crédito não pode tornar-se inferior ao montante do capital
— autorização de uma filial da empresa-mãe de uma                 inicial exigido no momento da respectiva autorização.
    instituição de crédito autorizada num outro Estado-           Quando as circunstâncias o justifiquem, as autoridades
    -membro,                                                      competentes poderão conceder à instituição um prazo
                                                                  limitado para que esta regularize a sua situação.
— autorização de uma sociedade controlada pelas mesmas
                                                                  2. As instituições de crédito em actividade no momento
    pessoas singulares ou colectivas que controlam uma
                                                                  da aplicação da presente directiva devem dispor de fundos
    instituição de crédito autorizada num outro Estado-
                                                                  próprios num montante pelo menos igual ao montante do
    -membro.
                                                                  capital inicial exigido pelo artigo 3?, o mais tardar até 31 de
                                                                  Dezembro de 1996.
                           Artigo 79
                                                                                             Artigo 99
1. Os pedidos de autorização de uma filial ou de
aquisição de uma participação tal como definida no n? 3,          1. Os Estados-membros estabelecerão que toda e qual-
efectuados por uma empresa-mãe sujeita à lei de um país           quer pessoa singular ou colectiva que pretenda deter,
terceiro, seguirão o processo previsto no presente artigo.        directa ou indirectamente, uma participação qualificada
                                                                  numa instituição de crédito deve informar previamente as
                                                                  autoridades competetentes e comunicar o montante de tal
2. As autoridades competentes do Estado-membro em
                                                                  participação. Uma nova informação prévia deve ser
causa informarão do pedido de autorização as autoridades
                                                                  efectuada pela mesma pessoa quando pretenda modificar o
competentes dos outros Estados-membros e a Comissão.
                                                                  montante da sua participação qualificada de tal modo que a
                                                                  instituição de crédito se transforme numa sua filial. As
3. Da mesma forma, quando sejam informadas, em                    autoridades competentes apreciarão a honorabilidade das
virtude do artigo 9?, da intenção de uma empresa sujeita à        referidas pessoas.
lei de um país terceiro de adquirir uma participação numa
instituição de crédito de forma a que esta se transforme          2. As instituições de crédito comunicarão todos os anos
numa sua filial, as autoridades competentes do Estado-            às autoridades competentes a identidade dos accionistas ou
 -membro em causa informarão as autoridades competentes           sócios referidos no n? 1 e bem assim os montantes das suas
dos outros Estados-membros e a Comissão.                          participações qualificadas, tais como resultam das presen-
                                                                  ças registadas na assembleia geral anual dos accionistas ou
 4. As autoridades competentes do Estado-membro em                 sócios ou das informações recebidas por força das
 causa devem suspender a sua decisão relativamente aos             obrigações relativas às sociedades cotadas numa bolsa de
 pedidos referidos nos n?s 2 e 3 até à conclusão do processo       valores-.
 previsto nos n?s 5 e 6.
                                                                   3. Os Estados-membros estabelecerão que, no caso de a
 5. A Comissão verificará, no prazo de três meses que se           influência exercida pelas pessoas referidas no n? 1 for
 segue à recepção das informações previstas nos n?s 2 e 3, se      susceptível de se revelar prejudicial a uma sã e prudente
 todas as instituições de crédito da Comunidade beneficiam         gestão da instituição, as autoridades competentes tomarão
 de um tratamento de reciprocidade, nomeadamente no que            as medidas apropriadas com vista a pôr termo a uma tal
 respeita à criação de filiais ou à aquisição de participações     situação. Estas medidas podem consistir, nomeadamente,
 em instituições de crédito do país terceiro em questão.           em injunções, em sanções aplicáveis aos dirigentes ou na
 ---pagebreak--- 31. 3. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 84/5
suspenção do exercício dos direitos de voto corresponden-                                   Artigo 12?
tes às acções ou outras partes do capital social detidas pelos
accionistas ou sócios em questão.
                                                                  1. O final da segunda frase do artigo 7?, n? 1, da Directiva
                                                                  77/780/CEE passa a ter a seguinte redacção: « bem como
                          Artigo 10?                              todas as informações susceptíveis de facilitar o controlo de
                                                                  tais instituições, especialmente em matéria de liquidez, de
                                                                  solvabilidade, de limitação dos grandes riscos, de organiza-
1. Uma instituição de crédito não pode deter uma
                                                                  ção administrativa e contabilística e de controlo interno ».
participação qualificada, cujo montante ultrapasse 10 %
dos seus fundos próprios, numa sociedade que não seja
uma instituição de crédito, uma instituição financeira ou         2. Até ao momento de uma coordenação ulterior, o
uma sociedade cuja actividade é definida pelo n? 2, alínea        Estado-membro de acolhimento continua encarregado cm
f), do artigo 43? da Directiva 86/635/CEE.                        primeira linha, de controlo da liquidez das instituições de
                                                                  crédito. Sem prejuízo das medidas necessárias para o
2. O montante total das participações qualificadas em             reforço da Sistema Monetário Europeu, o Estado-membro
sociedades que não sejam instituições de crédito, institui-       de acolhimento continuará a ter a inteira responsabilidade
ções financeiras ou sociedades cujas actividades são              das medidas resultantes da execução da política monetária.
definidas pelo n? 2, alínea f)> do artigo 43? da Directiva 86/    Estas medidas não poderão prever um tratamento discrimi-
635/CEE, não pode ultrapassar 50 % dos fundos próprios            natório ou restritivo fundado no facto de a instituição de
da instituição de crédito.                                        crédito ter sido autorizada noutro Estado-membro.
3. As acções ou partes do capital social detidas tempora-
                                                                  3. Até ao momento de uma coordenação ulterior dos
riamente em virtude de uma operação de assistência
                                                                  riscos decorrentes de posições abertas, as autoridades
financeira que tenha em vista o saneamento ou a
                                                                  competentes do Estado-membro de acolhimento podem
recuperação de uma empresa ou em virtude da tomada
                                                                  adoptar as medidas necessárias com vista a impor às
firme de uma emissão de títulos, durante o período normal
                                                                  instituições de crédito autorizadas em outros Estados-
dessa tomada firme, ou em nome próprio mas por conta de
                                                                  -membros que estabeleçam as disposições apropriadas para
terceiros, não serão consideradas como participações
                                                                  fazer face ao risco de mercado que assumem em virtude das
qualificadas para efeitos do cálculo dos limites fixados nos
                                                                  suas intervenções nos mercados de valores mobiliários
n? s 1 e 2. As acções ou partes do capital social que não         existentes no respectivo território. Para este efeito, tais
tenham o carácter de imobilizações financeiras no sentido         autoridades cooperarão com as autoridades competentes
do n? 2 do artigo 35?, da Directiva 86/635/CEE, não serão         dos Estados-membros de origem.
nunca consideradas para os mesmos efeitos.
4. Os limites fixados nos n? s 1 e 2 não podem ser
ultrapassados senão em circunstâncias excepcionais. Neste
caso, todavia, as autoridades competentes exigirão que a                                    Artigo 13?
instituição de crédito aumente os seus fundos próprios ou
tome outras medidas de efeito equivalente.
                                                                  1. Os Estados-membros de acolhimento estabelecerão
5. O respeito dos limites fixados nos n? s 1 e 2 será objecto     que, no caso de uma instituição de crédito autorizada
de um controlo em base consolidada de acordo com as               noutro Estado-membro exercer a sua actividade por
disposições da Directiva 83/350/CEE.                              intermédio de uma sucursal, as autoridades competentes do
                                                                  Estado-membro de origem podem, após informação prévia
6. Os Estados-membros podem não aplicar os limites                às autoridades competentes do Estado-membro de acolhi-
fixados nos n? s 1 e 2 quando prevejam que as participações       mento, podem proceder por si mesmas à verificação no
qualificadas aí referidas devem ser deduzidas no cálculo          local das informações referidas no n? 1 do artigo 7? da
dos fundos próprios das instituições de crédito.                  Directiva 77/780/CEE.
                                                                  2. As autoridades competentes do Estado-membro de
                          Artigo 11?                              origem podem igualmente recorrer, para a verificação das
                                                                  sucursais, a um dos procedimentos estabelecidos pelo n? 4
                                                                  do artigo 5? da Directiva 83/350/CEE, ainda que tal
1. As autoridades competentes do Estado-membro de                 procedimento seja diferente do referido no n? 1 do presente
origem velarão para que exista, em cada instituição de            artigo.
crédito, uma boa organização administrativa e contabilísti-
ca e procedimentos de controlo interno adequados.
                                                                  3. O presente artigo não prejudica o direito das
2. As autoridades competentes do Estado-membro de                 autoridades competentes do Estado-membro de acolhi-
origem velarão igualmente pela existência de tais condições       mento de procederem, com vista ao exercício das
nas instituições de crédito incluídas no âmbito do controlo       responsabilidades que lhes incumbem por força da presente
em base consolidada das instituições de crédito, aplicável        directiva, à verificação no local das sucursais estabelecidas
por força das disposições da Directiva 83/350/CEE.                no seu território.
 ---pagebreak--- N? C 84/6                                 Jornal Oficial das             Europeias                                31. 3. 88
                         Artigo 14?                               — a transmissão, aos organismos encarregados da
                                                                       gestão dos sistemas de garantia de depósitos, das
                                                                       informações necessárias ao cumprimento das suas
O artigo 12? da Directiva 77/780/CEE passa a ter a seguinte            funções,
redacção, cujo n? 2 será igualmente aplicável às trocas de
informações entre autoridades competentes, previstas pela
presente directiva:                                               — a troca de informações entre as autoridades compe-
                                                                       tentes e as autoridades investidas da missão pública
                                                                       de controlo de outras instituições financeiras e das
   «Artigo 12°                                                         companhias de seguros,
    1. Os estados-membros estabelecerão que todas as
   pessoas que exerçam ou tenham exercido uma activida-           — a troca de informações entre as autoridades compe-
   de junto das autoridades competentes e os revisores ou              tentes e as pessoas encarregadas do controlo legal
   peritos mandatados pelas autoridades competentes                    das contas das instituições de crédito.
   estão obrigados a segredo profissional. Este segredo
   implica que as informações confidenciais que recebam a
   título profissional não possam ser divulgadas a                As autoridades e organismos aos quais sejam transmiti-
   nenhuma pessoa ou autoridade, ressalvados os casos             das as informações apenas podem utilizá-las para o
   que são abrangidos pelo direito penal.                         cumprimento da sua missão de controlo. As informa-
                                                                  ções recebidas ficam abrangidas pelo segredo profissio-
                                                                  nal a que devem estar sujeitas essas autoridades.
   2. Não obstante o disposto no n? 1, as autoridades
   competentes dos diferentes Estados-membros procede-
   rão às trocas de informações previstas na presente
                                                                  6. Não obstante o disposto no n? 1 do presente artigo,
   Directiva e na Directiva 83/350/CEE do Conselho (J) e
                                                                  os Estados-membros podem autorizar, por força de
   no Anexo à Recomendação 87/62/CEE da Comis-
                                                                  disposições legislativas, a comunicação de certas
   são (2). Tais informações ficam abrangidas pelo segredo
                                                                  informações a outros departamentos das respectivas
   profissional previsto no n? 1.
                                                                  administrações centrais quando tal seja necessário por
                                                                  razões de controlo prudencial das instituições de
   3. Os Estados-membros apenas podem concluir com                crédito. Neste caso, os Estados-membros estabelecerão
   as autoridades competentes de países terceiros acordos         que as informações recebidas for força do n? 2 deste
   de cooperação que prevejam trocas de informações se as         artigo não poderão em caso algum ser objecto de uma
   informações comunicadas beneficiarem de garantias de           tal comunicação, salvo autorização expressa da autori-
   segredo profissional equivalentes às definidas no              dade competente que tiver comunicado as informações.
   presente artigo.
                                                                  7. Os Estados-membros estabelecerão que o segredo
   4. As autoridades competentes que recebam informa-             profissional previsto no presente artigo se aplicará às
   ções confidenciais em virtude dos n? s 1 e 2 do presente       informações transmitidas pelas autoridades competen-
   artigo podem exclusivamente utilizá-las:                       tes às pessoas encarregadas do controlo legal das contas
                                                                  das instituições de crédito.
   — quer para o exame das condições de acesso à
       actividade das instituições de crédito e para facilitar
       o controlo, em base individual ou consolidada, das
       condições de exercício da actividade, especialmente,        (!) JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 18.
       em matéria de vigilância da liquidez, da solvabilida-       (2) JO n? L 33 de 4. 2. 1987, p. 10.»
       de dos gandes riscos, da organização administrativa
       e contabilística e do controlo interno,
   — quer quando as decisões das autoridades competen-
       tes sejam objecto de recurso administrativo,                                      Artigo 15°
   — quer no âmbito de processos judiciais promovidos
       nos termos do artigo 13?.                               Sem prejuízo dos processos de revogação da autorização e
                                                               das disposições de direito penal, os Estados-membros
                                                               estabelecerão que as respectivas autoridades competentes
   5. Os n?s 1 e 4 não impedem, no interior de um mesmo
                                                               podem aplicar às instituições de crédito que infrinjam
   Estado-membro ou entre Estados-membros:
                                                               disposições legislativas, regulamentares ou administrativas
                                                               em matéria de controlo ou de exercício da actividade, ou
   — a troca de informações entre autoridades competen-        aos respectivos dirigentes responsáveis, sanções ou medi-
       tes, quando existam várias num mesmo Estado-            das cuja aplicação vise pôr termo às infracções verificadas
       -membro,                                                ou às suas causas.
 ---pagebreak--- 31. 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 84/7
                         TÍTULO IV                               financeiras que preencham as condições referidas no n? 2
                                                                 do artigo 16? e a palavra «autorização» deve ler-se
                                                                 « estatuto legal». No n? 2 do artigo 17?, alínea c) deve ler-se
 Disposições relativas à liberdade de estabelecimento e à
                                                                 do seguinte modo: « c) O montante dos fundos próprios da
                 livre prestação de serviços
                                                                 instituição financeira filial e do coeficiente de solvabilidade
                                                                 consolidado da instituição de crédito que seja a respectiva
                                                                 empresa-mãe».
                          Artigo 16°
                                                                 Se a instituição financeira que benefice das disposições do
                                                                 presente número deixar de preencher alguma das condições
1. Os Estados-membros estabelecerão que pelo menos as            fixadas, o Estado-membro de acolhimento poderá pôr
actividades referidas na lista constante do Anexo poderão        termo ao exercício das respectivas actividades no seu
ser exercidas em todos os Estados-membros de acordo com          território, de acordo com as disposições da presente
o disposto nos artigos 17? a 19?, por intermédio do              directiva.
estabelecimento de uma sucursal ou por via de prestação de
serviços, por qualquer instituição de crédito autorizada e
controlada pelas autoridades competentes do Estado-                                         Artigo 17°
-membro de origem, em conformidade com as disposições
da presente directiva, cuja autorização não proíba o
exercício de tais actividades.                                   1. A instituição de crédito que pretenda estabelecer uma
                                                                 sucursal no território de outro Estado-membro deve
2. Os Estados-membros estabelecerão igualmente que               notificar desse facto as autoridades competentes do
pelo menos as actividades mencionadas na lista constante         Estado-membro de origem.
do Anexo poderão ser exercidas em todo e qualquer
Estado-membro de acordo com o disposto nos artigos 17? a         2. Os Estados-membros exigirão que a instituição que
19?, por intermédio do estabelecimento de uma sucursal ou        pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-membro
por via de prestação de serviços, por qualquer instituição       faça acompanhar a notificação referida no n? 1 das
financeira, filial de uma instituição de crédito ou filial       seguintes informações:
comum de várias instituições de crédito, cujo estatuto legal
não proíba o exercício de tais actividades e que preencha        (a) o Estado-membro em cujo território pretende estabele-
todas as seguintes condições:                                        cer uma sucursal;
                                                                 (b) um programa de actividades no qual serão nomeada-
— a ou as empresas-mães sejam instituições de crédito
                                                                     mente indicados o tipo de operações que tem em vista e a
    autorizadas no Estado-membro de cujo direito depende
                                                                     estrutura da organização do estabelecimento;
    a filial,
                                                                 (c) o montante dos fundos próprios e do coeficiente de
— a ou as empresas-mães detenham 90 % ou mais das                    solvabilidade da instituição de crédito;
    acções ou partes do capital social da filial,
                                                                 (d) o endereço no Estado-membro de acolhimento onde os
— a ou as empresas-mães se tenham declarado garantes                 documentos lhe possam ser reclamados;
    solidariamente das obrigações assumidas pela filial,
                                                                 (e) o nome dos dirigentes responsáveis pela sucursal.
— a filial seja efectivamente incluída, em particular pelo
    que respeita às actividades em questão, no controlo em       3. A menos que tenham razões, tendo em conta o
    base consolidada ao qual esteja sujeita a empresa-mãe        programa de actividades em questão, para duvidar da
    ou cada uma das suas empresas-mães, de acordo com a          estabilidade financeira da instituição de crédito e, em
    Directiva 83/350/CEE, nomeadamente para efeitos do           particular, da sua solvabilidade ou da adequação das suas
    cálculo do coeficiente de solvabilidade, do controlo dos     estruturas, as autoridades competentes do Estado-membro
    grandes riscos e da limitação das participações prevista     de origem comunicarão as informações mencionadas no
    no artigo 10? da presente directiva.                         n? 2 às autoridades competentes do Estado-membro de
                                                                 acolhimento, no prazo de três meses a contar da notificação
Estas condições devem ser verificadas pelas autoridades          referida no n? 1.
competentes do Estado-membro de origem, as quais
remeterão à filial um atestado que deverá ser junto às           Sempre que as autoridades competentes do Estado-
notificações referidas nos artigos 17? e 18?.                     -membro de origem recusarem comunicar as informações
                                                                  mencionadas no n? 2 às autoridades competentes do
As autoridades competentes do Estado-membro de origem            Estado-membro de acolhimento, darão a conhecer as
assegurarão o controlo da filial de acordo com as                 razões dessa recusa à instituição de crédito em causa no
disposições dos artigos 8?, n? 1,9?, 11?, 12?, n? 2,13?, 14? e    prazo de três meses após a recepção da notificação. Esta
 15? da presente directiva e do artigo 7?, n? 1, da Directiva     recusa deve poder ser objecto de um recurso jurisdicional a
77/780/CEE.                                                       interpor perante os tribunais do Estado-membro de
                                                                  origem.
As disposições referidas no presente número aplicam-se às
filiais com as necessárias adaptações. Em particular, onde        4. Antes de a sucursal da instituição de crédito iniciar o
 se lê «instituições de crédito» deve ler-se «instituições        exercício das suas actividades, as autoridades competentes
 ---pagebreak--- N? C 84/8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 3. 88
do Estado-membro de acolhimento disporão de um                    de acolhimento podem exigir das sucursais de instituições
período de três meses a contar da data de recepção da             de crédito originárias de outros Estados-membros as
comunicação referida no n? 3 para organizar o controlo da         mesmas informações que exigem, para esse efeito, das
instituição de crédito em conformidade com o disposto do          instituições de crédito nacionais.
artigo 19? e para se pronunciarem, se for caso disso, sobre a
impossibilidade do exercício, por razões de interesse
público, de algumas das actividades pretendidas, cujo             3. Se as autoridades competentes do Estado-membro de
exercício não seja proibido pela autorização concedida no         acolhimento verificarem que uma instituição que tem uma
país de origem e que não figurem na lista constante do            sucursal ou que presta serviços no seu território não
Anexo.                                                            observa as disposições legais adoptadas por esse Estado-
                                                                  -membro por razões de interesse público ou adoptadas em
5. a partir da recepção de um parecer das autoridades             aplicação das disposições da presente directiva no que diz
competentes do Estado-membro de acolhimento ou em                 respeito às competências do Estado-membro de acolhimen-
caso de silêncio destas, a partir do final do prazo previsto      to, essas autoridades exigirão à instituição em causa que
no n? 4, a sucursal poderá ser estabelecida e iniciar as suas     ponha termo a essa situação irregular.
actividades.
6. Se uma instituição de crédito pretender modificar o            4. Se a instituição em causa não adoptar as medidas
conteúdo de uma das informações notificadas nos termos            necessárias, as autoridades comptetentes do Estado-
no n? 2, comunicará por escrito a modificação que se              -membro de acolhimento informarão de tal facto as
propõe efectuar às autoridades competentes do Estado-             autoridades competentes do Estado-membro de origem.
-membro de origem e do Estado-membro de acolhimento               Estas tomarão, o mais rapidamente possível, todas as
pelo menos um mês antes de efectuar tal modificação, com          medidas adequadas de forma a assegurar que a instituição
vista a permitir às mesmas autoridades competentes que se         em causa ponha termo à sua situação irregular. A natureza
pronunciem, se for caso disso, sobre a impossibilidade do         destas medidas será comunicada às autoridades competen-
exercício, por razões de interesse público, de algumas das        tes do Estado-membro de acolhimento.
novas actividades pretendidas, cujo exercício não seja
proibido pela autorização concedida no país de origem e
que não figurem na lista constante do Anexo.                      5. Se, apesar das medidas tomadas pelo Estado-membro
                                                                  de origem nos termos do n? 4, ou em virtude do carácter
                                                                  inadequado de tais medidas ou da inacção daquele
                                                                  Estado-membro, a instituição continuar a violar as
                         Artigo 189
                                                                  disposições legais referidas no n? 4 em vigor no Estado-
                                                                  -membro de acolhimento, este Estado-membro, após
1. As instituições de crédito que desejem exercer, pela           informar desse facto as autoridades competentes do
primeira vez, as suas actividades no território de um outro       Estado-membro de origem, poderá tomar as medidas
Estado-membro no quadro da livre prestação de serviços            adequadas para evitar novas irregularidades e poderá
devem notificar às autoridades competentes do Estado-             nomeadamente, na medida do necessário, impedir a
-membro de origem aquelas actividades, de entre as que            instituição em causa de iniciar novas operações no seu
figuram na lista constante do Anexo, que pretendem                território. Os Estados-membros providenciarão no sentido
exercer.                                                          de que seja possível notificar, no seu território, às
                                                                  instituições de crédito, os documentos necessários à
2. As autoridades competentes do Estado-membro de                 tomada de tais medidas.
origem comunicarão às autoridades competentes do
Estado-membro de acolhimento a notificação referida no
n? 1, no prazo de um mês a contar da recepção desta.              6. Toda e qualquer medida adoptada em aplicação das
                                                                  disposições dos n? s 3, 4 e 5, que estabeleça sanções ou
                                                                  restrições à prestação de serviços, deve ser devidamente
                         Artigo 19°                               fundamentada e comunicada à instituição interessada.
                                                                  Cada uma dessas medidas deve poder ser objecto de um
                                                                  recurso jurisdicional a interpor perante os tribunais do
 1. O controlo de uma instituição de crédito, incluindo as        Estado-membro que as tiver adoptado.
actividades que ela exerça segundo as disposições do artigo
 16?, cabe às autoridades competentes do Estado-membro
de origem.                                                        7. Antes de encetar o procedimento previsto nos n? s 3 a 5,
                                                                  as autoridades competentes do Estado-membro de acolhi-
2. Os Estados-membros de acolhimento podem, no                    mento podem, em caso de urgência, tomar as medidas
entanto, exigir, para efeitos estatísticos, que as instituições   cautelares indispensáveis à protecção dos interesses dos
de crédito que tenham uma sucursal no seu território              depositantes, dos investidores ou de outras pessoas a quem
apresentem às autoridades competentes desses Estados um           sejam prestados serviços. A Comissão e os outros
relatório trimestral sobre as operações efectuadas no seu         Estados-membros devem ser informados dessas, medidas o
território.                                                        mais rapidamente possível. A Comissão, após consulta aos
                                                                  Estados-membros interessados, pode decidir que o Estado-
Para o exercício das responsabilidades que lhes incumbem           -membro em causa tenha de alterar ou abolir essas
por força dos n?s 2 e 3 do artigo 12?, os Estados-membros          medidas.
 ---pagebreak--- 31. 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 84/9
8. No caso de revogação da autorização, as autoridades           A Comissão adopta as medidas projectadas desde que
do Estado-membro de acolhimento serão informadas desse           sejam conformes com o parecer do Comité.
facto e adoptarão as medidas necessárias para impedir que
                                                                 Se as medidas projectadas não forem conformes com o
a instituição em causa inicie novas operações no seu
                                                                 parecer do Comité, ou em caso de inexistência de parecer, a
território.
                                                                 Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
9. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o                   proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera
número e a natureza dos casos em que se tenha verificado         por maioria qualificada.
uma recusa nos termos do artigo 17? ou em que tenham
                                                                 Se, no termo de um prazo que será fixado para cada acto a
sido tomadas medidas em conformidade com o disposto no
                                                                 adoptar pelo Conselho por força do presente número, mas
n? 5 do presente artigo. De dois em dois anos, a Comissão
                                                                 que não poderá em caso algum ultrapassar três meses a
enviará um relatório sobre estes assuntos ao Comité
                                                                 contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação
Consultivo instituido pelo artigo 11? da Directiva 77/780/
                                                                 do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão
CEE.                                                             adoptará as medidas propostas.
                                                                                           Artigo 21?
                         TÍTULO V
                                                                 1. As sucursais que tenham iniciado as suas actividades,
                     Disposições finais                          de acordo com as disposições do Estado-membro de
                                                                 acolhimento, antes da entrada em vigor das disposições de
                                                                 aplicação da presente directiva serão consideradas como
                         Artigo 20?
                                                                 tendo sido objecto do procedimento previsto nos n? s 1 a 5
1. As alterações de caracter técnico a introduzir na             do artigo 17?. A partir da entrada em vigor das disposições
                                                                 referidas, tais sucursais seão regidas pelas disposições dos
presente directiva, relativas aos pontos seguintes:
                                                                 artigos 16?, 17?, n? 6, e 19?. Elas beneficiarão do disposto
— alargamento do conteúdo da lista referida no artigo 16?        no n? 3 do artigo 5?.
    e constante do Anexo,
                                                                 2. O disposto no artigo 18? não prejudica os direitos
— montante do capital inicial requerido no n? 1 do artigo        adquiridos pelas instituições de crédito que actuavam por
    3?,                                                          via da prestação de serviços antes da entrada em vigor das
                                                                 disposições de aplicação da presente directiva.
— lista das categorias de instituições referidas no artigo 3?,
    n?2,                                                                                   Artigo 22°.
— montante dos limiares fixados no artigo 10?,
                                                                 1. Sob reserva do disposto no n? 2, os Estados-membros
— domínios nos quais as autoridades competentes devem            porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares
    trocar informações, referidos no n? 1 do artigo 7? da        ou administrativas necessárias para darem cumprimento à
    Directiva 70/780/CEE,                                        presente directiva na mais tardia das duas datas previstas
                                                                 para a adopção das medidas destinadas a dar cumprimento
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no n? 2.       às directivas do Conselho relativas à harmonização dos
                                                                 fundos próprios e do coeficiente de solvabilidade, mas o
2. A Comissão é assistida por um Comité composto de              mais tardar até 1 de Janeiro de 1993. Desse facto,
representantes dos Estados-membros e presidido pelo              informarão imediatamente a Comissão.
representante da Comissão.
                                                                 2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
O representante da Comissão submete à apreciação do              para darem cumprimento às disposições do n? 2 do artigo
Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite           5?, antes de 1 de Janeiro de 1990.
o seu parecer sobre este projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência da questão em        3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos               das principais disposições de direito nacional que adopta-
previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção       rem no domínio regulado pela presente directiva.
das decisões que o Conselho toma sob proposta da
Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos                                     Arigo 23°.
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à
ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não            Os Estados-membros são destinatários da presente directi-
participa na votação.                                            va.
 ---pagebreak--- N? C 84/10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31. 3. 88
                                                              ANEXO
                 Operações que constituem o núcleo central da actividade bancária e que se incluem no âmbito do
                                                       reconhecimento mútuo
             1. Recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis
             2. Empréstimos (*)
             3. Locação financeira
             4. Operações de pagamento
             5. Emissão e gestão de meios de pagamento (cartões de crédito, cheques de viagem, créditos documentários)
             6. Concessão de garantias e outros compromissos
             7. Transacções, efectuadas por conta própria da instituição de crédito ou por conta da respectiva clientela,
                incidindo sobre:
                (a) instrumento do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, etc.)
                (b) mercado de câmbios
                (c) instrumentos financeiros a prazo e opções
                (d) instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro
                (e) valores mobiliários
             8. Participação em emissões de títulos e prestação de serviços relativos a tal partipação
             9. Intermediação nos mercados interbancários
           10. Gestão ou conselho de gestão de patrimónios
           11. Conservação de valores mobiliários
           12. Informações comerciais
           13. Aluguer de cofres
           (*) Compreendendo nomeadamente:
                — crédito ao consumo,
                — crédito hipotecário,
                — « factoring » com ou sem recurso,
                — financiamento de transacções comerciais (incluindo o desconto sem recurso).
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento n? 136/66/CEE que
                      estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas
                                                        COM(88) 80 final
                          (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988)
                                                           (88/C 84/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                      Considerando que, em relação às sementes de colza e de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    nabita, por um lado, e em relação às sementes de girassol,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                 por outro, é oportuno prever uma mesma quantidade
                                                                      máxima garantida para cada uma das três campanhas de
                                                                      comercialização de 1988/1989 a 1990/1991; que, para
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                melhorar a precisão das produções estimadas, é convenien-
                                                                      te, no âmbito do regime das quantidades máximas
                                                                      garantidas, efectuar estimativas de produção depois do
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                               inicio da campanha de comercialização; que, em conse-