CELEX: 62019TB0846
Language: pt
Date: 2020-06-10 00:00:00
Title: Processo T-846/19: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Golden Omega/Comissão («Recurso de anulação — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal — Classificação na Nomenclatura Combinada — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»)

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/33
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Golden Omega/Comissão
      (Processo T-846/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura pautal - Classificação na Nomenclatura Combinada - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 287/52)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Golden Omega SA (Santiago, Chile) (representante: S. Moolenaar, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e M. Salyková, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1661 da Comissão, de 24 de setembro de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2019, L 251, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A Golden Omega, SA, é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 61, de 24.2.2020.