CELEX: 22003D0052
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 52/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22003D0052

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 52/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0028 - 0029

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 52/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2003 de 14 de Março de 2003(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1970/2002 da Comissão, de 4 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro)(2) deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo ponto 56c [Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho] do anexo XIII do acordo é aditado o seguinte travessão:"- 32002 R 1970: Regulamento (CE) n.o 1970/2002 da Comissão de 4 de Novembro de 2002 (JO L 302 de 6.11.2002, p. 3).".Artigo 2.oOs textos do Regulamento (CE) n.o 1970/2002 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 137 de 5.6.2003, p. 42.(2) JO L 302 de 6.11.2002, p. 3.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.