CELEX: 62013TN0201
Language: pt
Date: 2013-04-12 00:00:00
Title: Processo T-201/13: Recurso interposto em 12 de abril de 2013 — Rubinum/Comissão

8.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/21
            
         Recurso interposto em 12 de abril de 2013 — Rubinum/Comissão
   (Processo T-201/13)
   2013/C 164/37
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Rubinum, SA (Rubí, Espanha) (representantes: C. Bittner e P.-C. Scheel, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 da Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, o seguinte:
   
               1.
            
            
               Violação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 (1)
               
               A recorrente alega neste âmbito que o regulamento impugnado está, sobretudo, baseado no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1831/2003 e que os requisitos desta disposição não se verificam no presente caso. Remete, em particular, para a circunstância de que o regulamento impugnado está apenas baseado em suposições e que, na realidade, não foram comprovadas em concreto a transmissão das resistências aos antibióticos, nem a produção de toxinas, pela preparação em causa.
            
         
               2.
            
            
               Violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1831/2003
               Aqui, a recorrente alega que a Comissão deveria ter decidido acerca do seu requerimento apresentado nos termos do artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o, do Regulamento n.o 1831/2003, em conformidade com o previsto no artigo 9.o, n.o 1, do referido regulamento.
            
         
               3.
            
            
               Violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1831/2003
               A este respeito, a recorrente alega que comprovou de forma adequada e satisfatória em vários procedimentos de autorização que o aditivo para a alimentação animal, segundo o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1831/2003, não tem efeitos adversos sobre a saúde animal ou a saúde humana ou sobre o ambiente. Além disso, a Comissão e a EFSA não impugnaram estas exposições.
            
         
               4.
            
            
               Violação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2)
               
               Aqui, a recorrente invoca, no essencial, que o regulamento impugnado não tem por base uma análise de risco regular e completa.
            
         
               5.
            
            
               Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 178/2002
               Neste âmbito, a recorrente alega, designadamente, que a Comissão também não pode justificar o regulamento impugnado com o princípio da precaução previsto no artigo 7.o do Regulamento n.o 178/2002. Além disso, invoca que o regulamento impugnado, mesmo que respeite o princípio da precaução, não cumpre os requisitos previstos no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 178/2002.
            
         
               6.
            
            
               Violação de princípios gerais do direito da União
               A este respeito, a recorrente invoca também a violação do direito ao contraditório, do direito a um processo equitativo e do princípio da proporcionalidade.
            
         
               7.
            
            
               Violação do artigo 19.o do Regulamento n.o 1831/2003
               Aqui alega-se que a Comissão não respeitou o prazo de dois meses previsto no artigo 19.o do Regulamento n.o 1831/2003 para a apreciação de qualquer decisão ou abstenção da EFSA e que a Comissão apenas se pronunciou acerca do requerimento da recorrente no sentido da apreciação da observação da EFSA apenas após a aprovação do regulamento impugnado.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (JO L 268, p. 29).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1).