CELEX: 62011CA0478
Language: pt
Date: 2013-04-23 00:00:00
Title: Processos apensos C-478/11 P a C-482/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de abril de 2013 — Laurent Gbagbo (C-478/11 P), Katinan Justin Koné (C-479/11 P), Akissi Danièle Boni-Claverie (C-480/11 P), Alcide Djédjé (C-481/11 P), Affi Pascal N’Guessan (C-482/11 P)/Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades — Artigo 263. °, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de recurso — Força maior — Conflito armado)

15.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de abril de 2013 — Laurent Gbagbo (C-478/11 P), Katinan Justin Koné (C-479/11 P), Akissi Danièle Boni-Claverie (C-480/11 P), Alcide Djédjé (C-481/11 P), Affi Pascal N’Guessan (C-482/11 P)/Conselho da União Europeia
   (Processos apensos C-478/11 P a C-482/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades - Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE - Prazo de recurso - Força maior - Conflito armado)
   2013/C 171/12
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Laurent Gbagbo (C-478/11 P), Katinan Justin Koné (C-479/11 P), Akissi Danièle Boni-Claverie (C-480/11 P), Alcide Djédjé (C-481/11 P), Affi Pascal N’Guessan (C-482/11 P) (representante: L. Bourthoumieux, advogado)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M.-M. Joséphidès, agentes)
   
      Objeto
   
   Recursos interpostos dos despachos do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de julho de 2011, Gbagbo/Conselho (T-348/11), Koné/Conselho (T-349/11), Boni-Claverie/Conselho (T-350/11), Djédjé/Conselho (T-351/11) e N’Guessan/Conselho (T-352/11), pelos quais este rejeitou como manifestamente inadmissíveis os seus recursos de anulação, por um lado, das Decisões 2011/17/PESC do Conselho, de 11 de janeiro de 2011 (JO L 11, p. 31), 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011 (JO L 11, p. 36), e 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de abril de 2011 (JO L 93, p. 20), que alteram a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e, por outro, os Regulamentos (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011 (JO L 11, p. 1), e (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de abril de 2011 (JO L 93, p. 10), que alteram o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na medida em que dizem respeito aos recorrentes — Falta de notificação individual da referida decisão — Caso de força maior
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os recursos são julgados improcedentes.
            
         
               2.
            
            
               Laurent Gbagbo, Katinan Justin Koné, Akissi Danièle Boni Claverie, Alcide Djédjé e Affi Pascal N’Guessan são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 6 de 7.1.2012.