CELEX: C1995/208/21
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgericht Hamburg, de 22 de Maio de 1995, no processo entre Nils Draehmpael e Urania Immobilienservice ohG (Processo C-180/95)

12. 8 . 95             1 PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 208/11
— anular a alínea 5 , relativa à anchova, do anexo I do             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Regulamentp n? 746/95 do Conselho, de 31 de Março de           Arbeitsgericht Hamburg, de 22 de Maio de 1995 , no
     1995 , que altera o Regulamento ( CE ) n? 3362/94, que         processo entre Nils Draehmpael e Urania Immobilienservice
     fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas                                         ohG
     condições em que podem ser pescadas determinadas                                      (Processo C-l 80/95 )
     unidades populacionais ou grupos de unidades popula­
     cionais de peixes ( 2 ),                                                                    ( 95/C 208/21 )
— condenar a instituição recorrida nas despesas .
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Fundamentos e principais argumentos                                 Arbeitsgericht Hamburg, de 22 de Maio de 1995 , no
                                                                    processo entre Nils Draehmpael e Urania Immobilienservice
1 . Violação do artigo 39? do Tratado CEE: ao autorizar             ohG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     que parte da quota de que Portugal dispõe na zona IX,          em 9 de Junho de 19 95 .
     nos termos do Regulamento ( CE) n? 3362/94, pode ser
     pescada, não na referida zona, mas na zona VIII, éstá-se
      a aumentar o total admissível de capturas (TAC )              O Arbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
     estabelecido para a referida zona VIII, que passa de           que se pronuncie sobre as questões seguintes :
      33 000 toneladas métricas para 38 008 toneladas métri­
     cas, sem que existam novos dados científicos que o
      justifiquem . Assim, não estão a ser cumpridos os             1 . Uma disposição legal que exige como pressuposto do
      objectivos da política comum de pescas enunciados no                 direito a indemnização por discriminação com base no
                                                                           sexo no recrutamento do trabalhador a culpa do
      artigo 39? do Tratado CE visto as normas impugnadas
      não visarem a utilização óptima dos factores de produ­               empregador viola os n?s 1 dos artigos 2? e 3? da Directiva
                                                                           76/207/CEE do Conselho , de 9 de Fevereiro de 1976 ,
      ção, nem a estabilização do mercado.
                                                                           relativa à concretização do princípio da igualdade de
                                                                           tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
2 . Violação do Regulamento ( CEE) n? 3760/92 do Con­                      acesso ao emprego, à formação e promoção profissio­
      selho :
                                                                           nais e às condições de trabalho ( ] ).
      — violação da obrigação de garantir uma exploração
          racional e responsável dos recursos :                     2 . Uma disposição legal que, contrariamente às restantes
                                                                           normas de direito civil e laboral internos, estabelece um
          Da totalidade dos estudos científicos existentes                 limite máximo de três meses de retribuição para a
          decorre com clareza a existência de dois « stocks »              indemnização por discriminação com base no sexo no
          independentes de anchova, o da zona VIII do golfo                recrutamento do trabalhador quando este, devido às
          da Biscaia e o da zona IX do golfo de Cádis, que não             melhores qualificações do candidato ou candidata
          têm qualquer relação entre si, pelo que exigiam e                recrutados, não teria sido admitido ainda que a escolha
          exigem um tratamento distinto . Ora , através das                fosse isenta de discriminação, viola os n?s 1 dos
          disposições impugnadas e sem qualquer base cientí­               artigos 2? e 3? da directiva acima referida ?
          fica , está-se a aumentar de facto o TAC fixado para
          1995 na zona VIII. Desta forma , existe violação do       3 . Uma disposição legal que, contrariamente às restantes
          Regulamento ( CEE) n? 3760/92, visto não estar a ser             normas de direito civil e laboral internos, estabelece um
          cumprido o objectivo de exploração racional e                    limite máximo de três meses de retribuição para a
          responsável dos recursos, antes pelo contrário a                 indemnização por discriminação com base no sexo no
          exploração excessiva de uma espécie,                             recrutamento do trabalhador quando o candidato ou
                                                                           candidata teriam sido recrutados para o lugar a preen­
      — violação do princípio da estabilidade relativa :                   cher se a selecção não tivesse sido discriminatória, viola
                                                                           os n?s 1 dos artigos 2? e 3 ? da directiva acima
          O montante do aumento da quota de anchova na                     referida ?
          referida zona VIII, ou seja 5008 toneladas métricas, é
          integralmente atribuído a um país — Portugal — que        4 . Uma disposição legal que, contrariamente às restantes
          nunca teve quota na referida zona (o que não impede              normas de direito civil e laboral internos, estabelece um
          que possa trocá-la em seguida com outro Estado­                  limite máximo cumulativo de seis meses para as indem­
          -membro ) sem atender à obrigação de manter a                    nizações de todos os trabalhadores vítimas de discrimi­
          percentagem fixa de cada um dos Estados-membros                  nação no recrutamento viola os n?s 1 dos artigos 2? e 3?
          ( Espanha e França ) que participam na repartição do             da directiva acima referida ?
          referido « stock ».
(!) JO n? L 71 de 31 . 3 . 1995 , p . 5 .                           í 1 ) J O n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ( EE 05 F02 , p . 70 ).
(2 ) JO n? L 74 de 1 . 4 . 1995 , p. 1 .