CELEX: 52020PC0407
Language: pt
Date: 2020-05-28
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (EU) 2017/1601 que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.5.2020
            COM(2020) 407 final
            2020/0107(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (EU) 2017/1601 que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               
                  O surto de coronavírus («COVID-19») foi declarado uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março de 2020. Desde então, muitos países em todo o mundo adotaram medidas extraordinárias para dar resposta e conter o surto.
               
               
                  Em resultado da pandemia, prevê-se uma forte contração do crescimento. As medidas tomadas pelos Estados-Membros e pelos países parceiros em resposta à crise perturbaram gravemente as cadeias de abastecimento e a produção e provocaram ausências do local de trabalho. Além disso, a prestação de diversos serviços ficou impossibilitada ou foi muito dificultada. Ao mesmo tempo, a procura dos consumidores diminuiu drasticamente. As medidas já conduziram ou conduzirão a uma grave deterioração da situação financeira de muitas empresas.
               
               
                  A crise resultante da pandemia de COVID-19 está a ter um impacto considerável nas sociedades de todo o mundo, que começou por afetar os sistemas de saúde e se traduz em graves consequências sociais e económicas a nível mundial. A estratégia de resposta da União deve ser abrangente, coerente e integrada, abordando as questões de saúde pública e os desafios socioeconómicos. Os países menos desenvolvidos são os mais vulneráveis à COVID‑19, devido aos seus sistemas de saúde frágeis e não resilientes e aos complexos desafios socioeconómicos e em matéria de governação. É já evidente que a COVID-19 terá um impacto significativo nos sistemas económicos e macroeconómicos nos países nossos parceiros. Os governos enfrentarão o desafio de apoiar a estabilidade macroeconómica e manter a margem de manobra orçamental para proteger os mais vulneráveis, as empresas e os trabalhadores, e continuar a prestar serviços sociais básicos.
               
               
                  Esta situação excecional exige uma abordagem coerente e unificada ao nível da União, válida tanto para a dimensão interna como externa. Para evitar uma maior deterioração da economia e promover uma recuperação equilibrada, unificada e equitativa da atividade económica, deve ser criado um programa de apoio económico excecional e coordenado. Por conseguinte, são necessários grandes volumes de investimento público e privado para encontrar soluções inovadoras, dinamizar a economia, criar empregos de alta qualidade e investir na reparação dos danos imediatos causados pela pandemia de COVID-19. 
               
               
                  Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe um pacote ambicioso que inclui um aumento dos limites máximos no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020 para viabilizar a aplicação de medidas dentro e fora da União em resposta ao impacto da pandemia de COVID-19, tais como medidas de apoio às empresas afetadas, apoio à coesão aos Estados-Membros, reforço das capacidades para melhorar a preparação para situações de crise futuras e outros domínios de ação relevantes e medidas conexas. 
               
               
                  Propõe-se que essas medidas sejam executadas ao abrigo de instrumentos e programas específicos da União e em conformidade com os atos pertinentes da União que estabelecem regras para esses instrumentos e programas. 
               
               
                  Por conseguinte, é necessário permitir a aplicação dessas medidas através dos mecanismos de execução previstos no Regulamento (UE) 2017/1601 que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A ação da UE é justificada pelos artigos 209.º, n.º 1, e 212.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
            
               •Subsidiariedade e proporcionalidade 
            
            
               
                  A exposição de motivos da proposta inicial da Comissão especifica as considerações relativas à subsidiariedade e à proporcionalidade aplicáveis ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável: 
                  
                     COM(2016)586 – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e que institui a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS
                  
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O presente regulamento altera o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A exposição de motivos da seguinte proposta inicial da Comissão descreve as consultas públicas e às partes interessadas realizadas: COM(2016) 586 final. 
               
            
         
         
            
               •Análises e avaliações de impacto
            
            
               
                  A exposição de motivos da seguinte proposta inicial da Comissão explica as análises e avaliações de impacto realizadas em apoio da proposta: COM(2016) 586 final. 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A União vai disponibilizar um montante adicional de 1 040 milhões de EUR para o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, aumentando a garantia da UE em 2 078 milhões de EUR e o limite máximo da garantia da União para 3 578 milhões de EUR. 
               
               
                  A presente proposta prolonga até 31 de dezembro de 2021 o período de investimento durante o qual podem ser celebrados com as contrapartes elegíveis acordos de garantia FEDS destinados a apoiar operações de financiamento e investimento. 
               
               
                  A ficha financeira legislativa contém mais pormenores sobre as implicações orçamentais.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  O quadro jurídico consiste em alterações específicas ao Regulamento (UE) 2017/1601 que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS.
               
               
                  As principais alterações visam: 
               
            
            
               –Alargar o âmbito geográfico do FEDS aos países beneficiários dos Balcãs Ocidentais enumerados no Anexo I do Regulamento 231/2014
                  1
               .
            
            
               –Aumentar a contribuição do orçamento da União para o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, tendo em vista a execução de operações de resposta ao impacto da pandemia de COVID-19.
            
            
               –Prolongar o período de investimento durante o qual podem ser celebrados com as contrapartes elegíveis acordos de garantia FEDS destinados a apoiar operações de financiamento e investimento.
            
            
               2020/0107 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (EU) 2017/1601 que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS 
               
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 1, e o artigo 212.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A crise resultante da pandemia de COVID-19 está a ter um impacto considerável nas sociedades de todo o mundo, que começou por afetar os sistemas de saúde e se traduz em graves consequências sociais e económicas a nível mundial. A estratégia de resposta da União deve ser abrangente, coerente e integrada, abordando as questões de saúde pública e os desafios socioeconómicos, tanto na União como em cooperação com os países parceiros, nomeadamente em África e na Vizinhança Europeia, e com os países beneficiários dos Balcãs Ocidentais enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.º 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               . A pandemia de COVID-19 terá um impacto significativo nos sistemas económicos e macroeconómicos dos países parceiros. Os governos serão postos à prova para manter a estabilidade macroeconómica e conservar uma margem de manobra orçamental a fim de proteger os mais vulneráveis, bem como as suas empresas e os seus trabalhadores, e continuar a prestar cuidados de saúde e serviços sociais básicos. Prevê-se, nomeadamente, que as pequenas e médias empresas venham a ter falta de liquidez e de capital de exploração, colocando em risco milhões de postos de trabalho. É provável que o financiamento em moeda local se torne ainda mais difícil de obter e que a depreciação das moedas torne o financiamento em moeda forte ainda mais arriscado. Questões similares afetarão os projetos relativos a energias renováveis e outros projetos de infraestruturas financiados por receitas provenientes da cobrança de taxas.
            
            
               (2)Para além das medidas necessárias que os países terceiros terão de adotar para combater a pandemia de COVID-19 e das suas consequências, a situação socioeconómica nos Balcãs Ocidentais será ainda agravada pelas dificuldades que a própria União enfrenta, devido à proximidade e à interdependência desses países com a economia da União e às suas relações económicas e sociais com a UE. Por conseguinte, a cobertura do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável deve ser alargada aos Balcãs Ocidentais com vista a prestar-lhes assistência em matéria de recuperação e resiliência socioeconómica sustentável, restabelecendo as cadeias de abastecimento e mantendo a estabilidade macroeconómica.
            
            
               (3)A Comissão dispõe de um instrumento poderoso para atenuar os riscos de investimento, o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável («FEDS»), a vertente financeira do Plano de Investimento Externo lançado em 2017. Este instrumento, que abrange atualmente a Vizinhança Europeia e a África Subsariana, é executado em parceria com instituições financeiras internacionais e com instituições de desenvolvimento e financeiras dos Estados-Membros. Em termos globais, o FEDS é um dos maiores programas de garantia pública de apoio ao investimento do setor privado em prol do desenvolvimento. 
            
            
               (4)O artigo 137.º, n.º 2, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica prevê que o Reino Unido e os projetos localizados no seu território apenas são elegíveis para as operações financeiras garantidas pelo orçamento da União ao abrigo do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) na condição de que essas operações financeiras tenham sido aprovadas pelas entidades e organismos, incluindo o BEI e o Fundo Europeu de Investimento («FEI»), ou pelas entidades responsáveis pela execução de parte dessas operações antes da data de entrada em vigor do Acordo de Saída. Além disso, o artigo 143.º, n.º 1, do Acordo de Saída limita a responsabilidade do Reino Unido pela sua parte nos passivos contingentes da União aos passivos contingentes decorrentes de operações financeiras decididas pela União antes da data de entrada em vigor do Acordo de Saída. Qualquer passivo contingente da União ao abrigo do presente regulamento é posterior à data da saída do Reino Unido da União. Por conseguinte, o presente regulamento não deve aplicar-se ao Reino Unido e no seu território.
            
            
               (5)O Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.°
            
            
               O Regulamento (UE) 2017/1601 é alterado do seguinte modo:
            
            
            
               (1)No artigo 2.º, o ponto 4 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «4) «País parceiro», um país signatário do Acordo de Parceria ACP-UE, um país enumerado no anexo I do Regulamento (UE) n.º 232/2014, um país elegível para cooperação geográfica nos termos do Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou um país beneficiário dos Balcãs Ocidentais enumerado no anexo I do Regulamento (UE) n.º 231/2014*;
            
            
               ______________
            
            
               *Regulamento (UE) n.º 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).»;
            
            
            
               (2)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
            
            
            
               Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
            
         
         
            
               «1.  O objetivo do FEDS enquanto pacote financeiro integrado que proporciona capacidade de financiamento sob a forma de subvenções, garantias e outros instrumentos financeiros a contrapartes elegíveis consiste em apoiar investimentos e um acesso mais alargado ao financiamento, sobretudo em África, na vizinhança europeia e nos Balcãs Ocidentais, a fim de promover o desenvolvimento económico e social sustentável e inclusivo e a resiliência socioeconómica dos países parceiros, incluindo, se apropriado, no contexto da política europeia de vizinhança, da política da UE para os Balcãs Ocidentais, em particular no contexto da política de alargamento, e do Quadro de Parceria com os países terceiros no âmbito da Agenda Europeia da Migração, com especial destaque para o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de empregos dignos, a eliminação da desigualdade, a igualdade de género e o empoderamento das mulheres e dos jovens, a garantia da acessibilidade, em conformidade com o artigo 9.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,  bem como para os setores socioeconómicos e o apoio às micro, pequenas e médias empresas, maximizando simultaneamente a adicionalidade, fornecendo produtos inovadores e captando fundos do setor privado.
            
            
            
               2. O FEDS deve nortear-se pelos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do TUE e da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento enunciada no artigo 208.º do TFUE e pelos princípios da eficácia do desenvolvimento acordados a nível internacional. O FEDS deve contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, nomeadamente a erradicação da pobreza, e, se apropriado, para a execução da política europeia de vizinhança e da política da UE para os Balcãs Ocidentais, em particular no contexto da política de alargamento, para assim dar resposta à pandemia de COVID-19 e às causas socioeconómicas profundas específicas das migrações, promover a reinserção sustentável dos migrantes que regressam aos seus países de origem e reforçar as comunidades de trânsito e de acolhimento.»;
            
            
            
               (b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «4. O FEDS deve ser consentâneo com os objetivos estabelecidos nos instrumentos de financiamento externo enunciados nos Regulamentos (UE) n.º 231/2014, (UE) n.º 232/2014, (UE) n.º 233/2014 e (UE) 2015/323 e com as prioridades constantes dos programas nacionais ou regionais e dos documentos de estratégia, sempre que estejam disponíveis.»;
            
            
            
               (3)No artigo 5.º, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
            
            
            
               «2.  O conselho estratégico deve aconselhar a Comissão sobre a orientação e as prioridades estratégicas dos investimentos da Garantia FEDS e contribuir para o seu alinhamento pelos princípios orientadores e objetivos da ação externa da União, da política de desenvolvimento, da política europeia de vizinhança e da política da UE para os Balcãs Ocidentais, em particular no contexto da política de alargamento, bem como pelo objetivo do FEDS, tal como estabelecido no artigo 3.º. O conselho estratégico apoia igualmente a Comissão na definição de metas globais de investimento no que se refere à utilização da Garantia FEDS e assegura que as vertentes de investimento têm uma cobertura geográfica e temática diversificada e adequada, atribuindo especial atenção aos países considerados frágeis ou em situação de conflito, aos países menos desenvolvidos (PMD) e aos países pobres altamente endividados.
            
            
            
               3. O conselho estratégico apoia igualmente a coordenação, a complementaridade e a coerência globais entre as plataformas regionais de investimento, entre os três pilares do PIE, entre o PIE e os demais esforços da União no domínio da migração, da pandemia de COVID-19 e da implementação da Agenda 2030, assim como com os instrumentos de financiamento externo e os fundos fiduciários da União, e com as operações geridas pelo BEI no âmbito do mandato de empréstimo externo, incluindo a Iniciativa Resiliência Económica do BEI e a Facilidade de Investimento ACP, sem prejuízo das normas internas de governação do BEI.»;
            
            
            
               (4)No artigo 7.°, o n.° 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
            
               «2. A Garantia FEDS apoia operações de financiamento e de investimento em países parceiros de África e da vizinhança europeia e nos países beneficiários dos Balcãs Ocidentais enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.º 231/2014.»;
            
            
            
               (5)No artigo 8.°, o n.° 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
            
               O período de investimento durante o qual podem ser celebrados com as contrapartes elegíveis acordos de garantia FEDS destinados a apoiar operações de financiamento e investimento termina em 31 de dezembro de 2021.»;
            
         
         
            
               ______________
            
            
            
               (6)No artigo 9.º, n.º 1, o trecho introdutório e a alínea a) passam a ter a seguinte redação:
            
            
            
               «1. As operações de financiamento e investimento elegíveis para apoio através da Garantia FEDS, nos termos da finalidade do FEDS prevista no artigo 3.º, devem ser coerentes e consentâneas com as políticas da União, nomeadamente com a política de desenvolvimento da União, com a política europeia de vizinhança e a política da UE para os Balcãs Ocidentais, em particular no contexto da política de alargamento, bem como com o apoio da comunidade internacional e da União, a fim de assegurar a complementaridade com outras iniciativas, e perseguem os seguintes objetivos:
            
            
               a) Contribuir para o desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental e para a execução da Agenda 2030 e, se for caso disso, da política europeia de vizinhança e da política da UE para os Balcãs Ocidentais, em particular no contexto da política de alargamento da UE, com especial destaque para a erradicação da pobreza, a criação de empregos dignos e de oportunidades económicas, as competências e o empreendedorismo, promovendo, em particular, a igualdade de género e o empoderamento das mulheres e dos jovens, a par da promoção e do reforço do Estado de direito, da boa governação e dos direitos humanos;»;
            
            
            
               (7)O artigo 12.º é alterado do seguinte modo:
            
            
            
               (a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a Garantia FEDS não pode, em nenhuma circunstância, exceder 3 578 000 000 EUR.»;
            
            
               (b) O n.º 2, quarto parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Os pagamentos líquidos agregados efetuados a partir do orçamento geral da União ao abrigo da Garantia FEDS não podem exceder 3 578 000 000 EUR. Sem prejuízo do n.º 4, os pagamentos relativos a acionamentos da garantia devem ser realizados, se necessário, pelos Estados-Membros contribuintes ou por outros contribuintes de modo pari passu com a União.»;
            
            
            
               _____________________
            
            
            
            
               (8)O artigo 15.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               Artigo 15.°
            
            
               Financiamento do FEDS a partir do orçamento geral da União
            
         
         
            
               O orçamento geral da União fornece uma contribuição no valor de 1 390 000 000 EUR.»
            
            
            
               (9) É inserido o seguinte artigo 15.º-A:
            
            
            
               «Artigo 15.º-A
            
            
               Medidas de apoio
            
            
            
               O montante referido no artigo 15.º pode ser utilizado para efeitos de assistência técnica e administrativa, nomeadamente atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               •Subsidiariedade e proporcionalidade
            
            
               •Escolha do instrumento
            
         
         
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               •Análises e avaliações de impacto
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção em causa
            
            
               1.3.Atividade ABB: Questões económicas e financeiras internacionais A proposta/iniciativa refere-se a:
            
            
               1.4.Objetivos(s)
            
            
               1.4.1.Objetivo(s) geral(is)
            
            
               1.4.2.«Objetivo(s) específico(s)
            
            
               1.4.3.Resultado(s) e impacto esperado(s)
            
            
               1.4.4.Indicadores de desempenho
            
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa
            
            
               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa
            
            
               1.5.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da participação da União» o valor resultante da intervenção da União complementar ao valor que, de outra forma, teria sido gerado exclusivamente pelos Estados-Membros.
            
            
               1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes
            
            
               1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados
            
         
         
            
               1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação
            
            
               1.6.Impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
            
            
               3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais
            
            
               3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas
            
            
               3.2.3.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
            
            
               3.2.4.Participação de terceiros no financiamento
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas
            
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa
            
            
               
                  Proposta de alteração do
               
               
                  REGULAMENTO (UE) 2017/1601 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS.
               
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção em causa 
            
            
               
                  01
               
            
         
         
            
               1.3.Atividade ABB: Questões económicas e financeiras internacionais A proposta/iniciativa refere-se a: 
            
            
               ◻ uma nova ação 
            
            
               ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  4
                
            
            
               X a prorrogação de uma ação existente 
            
            
               X uma fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/uma nova ação 
            
            
               1.4.Objetivos(s)
            
            
               1.4.1.Objetivo(s) geral(is)
            
            
               
                  Esta alteração específica do Regulamento FEDS é proposta no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19 e às suas consequências. A alteração alargará igualmente o âmbito geográfico do regulamento aos Balcãs Ocidentais.
               
            
            
               1.4.2.«Objetivo(s) específico(s)
            
            
               
                  Objetivo específico
               
               
                  O aumento do limite máximo da garantia, o prolongamento do período de investimento e o alargamento do âmbito geográfico devem contribuir para fazer face à pandemia de COVID-19 e às suas consequências.
               
            
            
               1.4.3.Resultado(s) e impacto esperado(s)
            
            
               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
            
            
               
                  O regulamento alterado deverá ajudar a mobilizar investimentos adicionais para fazer face à pandemia de COVID-19 e às suas consequências, incluindo apoio à recuperação socioeconómica.
               
            
            
               1.4.4.Indicadores de desempenho
            
            
               Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.
            
            
               
                  Foi definido um conjunto mínimo de indicadores comuns que refletem as realizações dos projetos e os resultados pretendidos para o acompanhamento da execução da Garantia do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS).
               
            
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa
            
            
               
                  O período de investimento durante o qual podem ser celebrados com as contrapartes elegíveis acordos de garantia FEDS destinados a apoiar operações de financiamento e investimento termina 31 de dezembro de 2021.
               
            
         
         
            
               1.5.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da participação da União» o valor resultante da intervenção da União complementar ao valor que, de outra forma, teria sido gerado exclusivamente pelos Estados-Membros.
            
            
               
                  A presente alteração do Regulamento FEDS é proposta no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19 e às suas consequências. A disponibilização de fundos para o FEDS no âmbito do atual QFP, que aumenta a sua capacidade de concessão de garantias em países parceiros, facilita uma resposta rápida à pandemia de COVID-19 nessas regiões. 
               
               
                  Tal está em consonância com o papel, a responsabilidade e os valores globais da União.
               
            
            
               1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes
            
            
               O montante total da dotação inicial da garantia FEDS (1 540 milhões de EUR, incluindo contribuições de terceiros) foi atribuído a 28 garantias. Prevê-se que estas venham a mobilizar 17 500 milhões de EUR em investimentos. A reserva existente e os debates com as instituições financeiras parceiras confirmam que o FEDS tem potencial para mais do que duplicar as suas operações de concessão de garantias até ao final de 2021.
            
            
               1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados
            
            
               
                  O montante de garantia adicional é financiado dentro dos limites da proposta da Comissão de aumento do limite máximo do atual QFP.
               
            
            
               1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação
            
            
               
                  Não existem outras possibilidades de reafetação ou utilização de margens ou instrumentos especiais no atual QFP. O montante de garantia adicional é, por conseguinte, financiado dentro dos limites da proposta da Comissão de aumento do limite máximo do atual QFP.
               
            
            
            
               1.6.Impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa
            
            
               X duração limitada 
            
            
               –◻
                     em vigor até 31/12/2020 
            
            
               X Impacto financeiro até 2021 incluído, com referência ao período durante o qual podem ser celebrados acordos de garantia com as contrapartes elegíveis. 
            
            
               ◻ duração ilimitada
            
            
               –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,
            
            
               –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  5
                 
            
            
               X Gestão direta pela Comissão para a gestão do Fundo de Garantia FEDS
            
            
               –◻ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União; 
            
         
         
            
               –◻
                     pelas agências de execução 
            
            
               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros 
            
            
               X Gestão indireta pela atribuição de tarefas de execução orçamental (para os mecanismos e garantias apoiados pela Garantia FEDS):
            
            
               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados
            
            
               –X a organizações internacionais e respetivas agências;
            
            
               –ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
            
            
               –◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;
            
            
               –X a organismos de direito público;
            
            
               –X a organismos regidos pelo direito privado de um Estado‑Membro que prestem garantias financeiras adequadas, em derrogação do artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;
            
            
               –X a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas
            
            
               –X a organismos regidos pelo direito privado de um país parceiro que prestem garantias financeiras adequadas, em derrogação do artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;
            
            
               –X a organismos de direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; 
            
            
               –Se for assinalada mais de uma modalidade de gestão, especificar na secção «Observações».
            
            
               Observações 
            
            
               O aprovisionamento e a gestão do Fundo de Garantia FEDS serão efetuados diretamente pela Comissão, ao passo que os instrumentos abrangidos pela Garantia serão executados por meio de gestão indireta.
                      
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               As medidas indicadas na ficha financeira legislativa que acompanha a proposta da Comissão, de 2017, relativa ao Regulamento FEDS (COM (2016) 586 final) são aplicáveis  mutatis mutandis.
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
            
            
               ·Rubricas orçamentais existentes 
            
         
         
            
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Natureza das  
                           despesas
                     
                  
                  
                     
                        Contribuição 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND
                           6
                        .
                     
                  
                  
                     
                        dos países da EFTA
                           7
                        
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                           8
                        
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        01 03 08
                     
                  
                  
                     
                        Dif. 
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
               ·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
            
            
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Natureza das 
                        despesas
                     
                  
                  
                     
                        Contribuição 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número  
                        
                  
                  
                     
                        DD/DND
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        01 01 04 01
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
               3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais 
            
            
               –X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro  
                        plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        IV
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        FEDS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Despesas operacionais
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        01 03 08
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        1 039 000
                     
                  
                  
                     
                        1 039 000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        1 039 000
                     
                  
                  
                     
                        1 039 000
                     
                  
               
                     
                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           9
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        01 01 04 01
                           10
                        
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        1 000
                     
                  
                  
                     
                        1 000
                     
                  
               
                     
                        Total das dotações a título das Rubrica 4 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        =(1)+(3)
                     
                  
                  
                     
                        1 040 000
                     
                  
                  
                     
                        1 040 000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =(2)+(3)
                     
                  
                  
                     
                        1 000
                     
                  
                  
                     
                        1 040 000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro  
                        plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        «Despesas administrativas»
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Comissão
                     
                  
               
                     
                        • Recursos humanos
                           11
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL COMISSÃO
                     
                  
                  
                     
                        Dotações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL das dotações 
                        da RUBRICA 5 
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        (Total das autorizações = Total dos pagamentos)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               em milhões de EUR (três casas decimais)
            
         
         
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações  
                        das RUBRICAS 1 a 5 
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        1 040 000
                     
                  
                  
                     
                        1 040 00
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        1 040 000
                     
                  
                  
                     
                        1 040 000
                     
                  
               
            
               3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
            
            
               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               –em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
               –
            
            
                     
                        RUBRICA 5 
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal da RUBRICA 5 
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        com exclusão da RUBRICA 5
                           12
                         
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas de natureza administrativa
                     
                  
                  
                     
                        1,00
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal  
                        com exclusão da RUBRICA 5 
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        1,00
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        1,00
                     
                  
                  
                     
                  
               
               As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente ao nível da DG, complementadas, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. 
            
            
            
            
               3.2.2.1.Necessidades estimadas de recursos humanos 
            
            
               – A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
            
            
               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               –As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo
            
         
         
            
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
               
                     
                         • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 01 02 (Delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 05 01/11/21 (Investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        10 01 05 01/11 ((Investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Pessoal externo staff (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           13
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 02 01 (AC, PND e TT da «dotação global»)
                           14
                        
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        01 01 04 01 
                           15
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        - na sede
                     
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 05 02/12/22 (AC, PND e TT - Investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        10 01 05 02/12 (AC, PND e TT - Investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outro:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                  
               
               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.
            
            
               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora, no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
               Descrição das tarefas a executar:
            
            
                     
                        Funcionários e agentes temporários
                     
                  
                  
                     
                        Gestão operacional e financeira do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, bem como comunicação e visibilidade 
                     
                  
               
                     
                        Pessoal externo
                     
                  
                  
                     
                        Gestão operacional e financeira do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, bem como comunicação e visibilidade 
                     
                  
               
               3.2.3.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 
            
            
               A proposta/iniciativa:
            
            
               –◻
                     pode ser integralmente financiada no âmbito da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP).
            
            
               –◻
                     requer o recurso à margem não afetada no âmbito da rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais em conformidade com o regulamento QFP.
            
            
               
                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa, as quantias correspondentes e os instrumentos cuja utilização se propõe.
               
            
            
               –X
                     requer uma revisão do QFP.
            
            
               
                   O financiamento de recursos adicionais é efetuado no âmbito da proposta da Comissão de revisão do atual QFP.
               
               
            
            
               3.2.4.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               A proposta/iniciativa:
            
            
               –X
                     não prevê o cofinanciamento por terceiros
            
            
               –◻
                     prevê o cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:
            
            
               Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        N
                           16
                        
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        N+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        N+3
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
               
                     
                        Especificar o organismo de cofinanciamento 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações cofinanciadas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                
               
         
         
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas 
            
            
               –X
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
            
            
               –◻
                     nos recursos próprios 
            
            
               –◻
                     nas outras receitas
            
            
               –indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas◻
                     
            
            
                   Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica orçamental das receitas:
                     
                  
                  
                     
                        Dotações disponíveis para o exercício em curso
                     
                  
                  
                     
                        Impacto da proposta/iniciativa
                           17
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        N
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        N+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        N+3
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)
                     
                  
               
                     
                        Artigo ….
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).
            
            
               
            
            
               Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).
            
            
               
            
            
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS (JO L 249 de 27.9.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao regulamento financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: 
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx
                   
               
               
                  
                     (6)
                  
                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Estima-se que serão necessários 1,5 milhões de EUR a título de dotações administrativas em 2021, que serão financiadas e autorizadas no âmbito das rubricas orçamentais administrativas que lhe sucedam — normalmente no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, bem como do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III, tal como proposto atualmente. 
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Estima-se que serão necessários 0,8 milhões de euros em 2021, a financiar a título do orçamento de 2021.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. 
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Estima-se que serão financiados 10 agentes contratuais na sede ao abrigo da dotação global em 2021.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»). 
                        Estima-se que serão financiados 10 agentes contratuais na sede em 2021, no âmbito das rubricas orçamentais administrativas que lhe sucederão — normalmente no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, bem como do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III, tal como proposto atualmente.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.