CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-12-06 00:00:00
Title: 2006/823/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2004#Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2004

6.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 340/70
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 27 de Abril de 2006
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2004
   (2006/823/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2004 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Fundação (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) do Conselho n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0093/2006),
            
         
               1.
            
            
               Toma nota dos seguintes valores para as contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas aos exercícios de 2004 e 2003;
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2003
               
                           (milhares de euros)
                        
                     
                            
                        
                        
                           2004
                        
                        
                           2003
                        
                     
                           
                              Receitas
                           
                        
                     
                           Subvenções da Comissão
                        
                        
                           18 000
                        
                        
                           17 090
                        
                     
                           Receitas diversas
                        
                        
                           85
                        
                        
                           47
                        
                     
                           Receitas de serviços prestados
                        
                        
                           0
                        
                        
                           35
                        
                     
                           
                              Total das receitas (a)
                           
                        
                        
                           
                              18 085
                           
                        
                        
                           
                              17 172
                           
                        
                     
                           
                              Despesas
                           
                        
                     
                           
                              Pessoal — Título I do orçamento
                           
                        
                     
                           Pagamentos
                        
                        
                           8 606
                        
                        
                           8 927
                        
                     
                           Dotações transitadas
                        
                        
                           132
                        
                        
                           109
                        
                     
                           
                              Funcionamento — Título II do orçamento
                           
                        
                     
                           Pagamentos
                        
                        
                           1 267
                        
                        
                           968
                        
                     
                           Dotações transitadas
                        
                        
                           489
                        
                        
                           224
                        
                     
                           
                              Actividades operacionais — Título III do orçamento
                           
                        
                     
                           Pagamentos
                        
                        
                           5 056
                        
                        
                           3 733
                        
                     
                           Dotações transitadas
                        
                        
                           2 522
                        
                        
                           2 817
                        
                     
                           
                              Total das despesas (b)
                           
                        
                        
                           
                              18 072
                           
                        
                        
                           
                              16 778
                           
                        
                     
                           
                              Resultado do exercício (a-b)
                           
                        
                        
                           
                              13
                           
                        
                        
                           
                              394
                           
                        
                     
                           Saldo transitado do exercício anterior
                        
                        
                           -1 296
                        
                        
                           -1 836
                        
                     
                           Dotações transitadas anuladas
                        
                        
                           35
                        
                        
                           118
                        
                     
                           Receitas de reutilização do exercício não utilizadas
                        
                        
                           17
                        
                        
                           19
                        
                     
                           Receitas extraordinárias do exercício anterior
                        
                        
                           2
                        
                        
                           0
                        
                     
                           Dotações Phare transitadas e anuladas
                        
                        
                           8
                        
                        
                           0
                        
                     
                           Receitas Phare cobradas
                        
                        
                           0
                        
                        
                           639
                        
                     
                           Receitas Phare a receber
                        
                        
                           0
                        
                        
                           361
                        
                     
                           Despesas Phare
                        
                        
                           0
                        
                        
                           -1 000
                        
                     
                           Diferenças cambiais
                        
                        
                           - 4
                        
                        
                           9
                        
                     
                           
                              Saldo do exercício
                           
                        
                        
                           
                              -1 225
                           
                        
                        
                           
                              -1 296
                           
                        
                     
         
               2.
            
            
               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2004;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Josep BORRELL FONTELLES
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
         
      
   
   
      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 40.
   
      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 82.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 1).
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2004
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2004 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Fundação (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) do Conselho n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0093/2006),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências, com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à Agência Europeia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, à Fundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
               
            
                  1.
               
               
                  Recorda que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu concede quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta, porém, que nem todos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados por subvenções a cargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultaneamente o financiamento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental; considera inaceitável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utilização de recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que não beneficiam de subvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de que todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parlamento, mesmo no caso de outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos respectivos actos constitutivos, e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este princípio;
               
            
                  2.
               
               
                  Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades da Fundação, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviços prestados; constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pela Fundação; solicita ao Tribunal de Contas que verifique o conteúdo deste quadro;
               
            
                  3.
               
               
                  Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas a considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agências de modo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito, e em conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em conta os seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação de tarefas e que sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da transparência na comunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva a favor da igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e da repartição das responsabilidades;
               
            
                  4.
               
               
                  Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saber aos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, as razões de ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentido através dos meios que considerar necessários;
               
            
                  5.
               
               
                  Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nos seus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; solicita à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptações regulamentares necessárias;
               
            
                  6.
               
               
                  Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades das suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere aos relatórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade de conteúdo; solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadores de actividade a fornecer obrigatoriamente;
               
            
                  7.
               
               
                  Regista que o Tribunal de Contas observa que 37 % das dotações transitadas para 2005 são relativas a autorizações de Dezembro de 2004 e que, na sua maioria, estas dizem respeito a contratos de estudos a realizar em 2005; recorda à Fundação o princípio da anualidade orçamental e insta-a a respeitar este princípio, a fim de permitir uma execução correcta e transparente dos orçamentos fixados pela autoridade orçamental;
               
            
                  8.
               
               
                  Saúda as medidas tomadas pela Fundação para melhorar a exaustividade e a boa gestão do inventário, em resposta às observações do Tribunal de Contas;
               
            
                  9.
               
               
                  Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo ano da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas e executadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;
               
            
                  10.
               
               
                  Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais eficiente, evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que diz respeito a áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias transversais e a utilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boa gestão do orçamento.
               
            
         (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 40.
      
         (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 82.
      
         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 1).
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).