CELEX: 32016D0543
Language: pt
Date: 2016-02-15 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/543 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que aprova o programa de ajustamento da Grécia (2015/1182)

7.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 91/26
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/543 DO CONSELHO
   de 15 de fevereiro de 2016
   que aprova o programa de ajustamento da Grécia (2015/1182) (1)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece regras para a adoção do programa de ajustamento macroeconómico de Estados-Membros beneficiários de assistência financeira, nomeadamente por parte do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF). Estas regras devem ser coerentes com as disposições do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho (3), que cria o MEEF.
            
         
               (2)
            
            
               Foi concedida à Grécia assistência financeira do MEEF, com base na Decisão de Execução (UE) 2016/542 do Conselho (4) relativa à concessão de assistência financeira da União a curto prazo à Grécia.
            
         
               (3)
            
            
               Por motivos de coerência, a adoção do programa de ajustamento macroeconómico da Grécia, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 472/2013, deve ser efetuada respeitando-se as disposições relevantes da Decisão de Execução (UE) 2016/542,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São aprovadas as medidas especificadas no artigo 3.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2016/542, que a Grécia deve tomar no contexto do seu programa de ajustamento.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M.H.P. VAN DAM
      
   
   
      (1)  O presente ato foi adotado inicialmente apenas em inglês e foi publicado no JO L 192 de 18.7.2015, p. 19.
   
      (2)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1).
   
      (4)  Ver página 22 do presente Jornal Oficial.