CELEX: C2007/082/05
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-345/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Centro Equestre da Lezíria Grande Lda/Bundesamt für Finanzen (Livre prestação de serviços — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Espectáculos equestres e lições de equitação organizados num Estado-Membro por uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro — Tomada em conta das despesas profissionais — Condições — Relação económica directa com as receitas auferidas no Estado onde é exercida a actividade)

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Centro Equestre da Lezíria Grande Lda/Bundesamt für Finanzen
   (Processo C-345/04) (1)
   
   (Livre prestação de serviços - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Espectáculos equestres e lições de equitação organizados num Estado-Membro por uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro - Tomada em conta das despesas profissionais - Condições - Relação económica directa com as receitas auferidas no Estado onde é exercida a actividade)
   (2007/C 82/05)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof (Alemanha)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Centro Equestre da Lezíria Grande Lda
   
      Recorrido: Bundesamt für Finanzen
   Objecto
   Prejudicial — Bundesfinanzhof — Compatibilidade do artigo 59.o do Tratado CE (actual artigo 49.o CE) com uma legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento dos não residentes que prevê o reembolso de imposto quando as despesas profissionais que apresentam uma relação económica directa com estes rendimentos sejam superiores a metade dos rendimentos
   Dispositivo
   O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que sujeita o reembolso do imposto sobre as sociedades retido na fonte sobre as receitas auferidas por um contribuinte parcialmente sujeito a imposto à condição de as despesas profissionais que esse contribuinte, para esse efeito, pede que sejam tidas em conta terem uma relação económica directa com as receitas auferidas no âmbito de uma actividade exercida no território do Estado-Membro em causa, na medida em que sejam consideradas como tais todas as despesas indissociáveis dessa actividade, independentemente do lugar ou do momento em que essas despesas foram efectuadas. Em contrapartida, o referido artigo opõe-se a essa legislação nacional na medida em que sujeita o reembolso do referido imposto a esse contribuinte à condição de essas mesmas despesas profissionais serem superiores a metade das receitas.
   
      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.