CELEX: C2007/056/34
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-524/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgerichts für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 28 de Dezembro de 2006 — Heinz Huber/Bundesrepublik Deutschland

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgerichts für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 28 de Dezembro de 2006 — Heinz Huber/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-524/06)
   (2007/C 56/34)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberverwaltungsgerichts für das Land Nordrhein-Westfalen
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Heinz Huber
   
      Demandada: Bundesrepublik Deutschland
   Questões prejudiciais
   O tratamento geral de dados pessoais de cidadãos estrangeiros da União num registo central de estrangeiros é compatível com
   
               a)
            
            
               a proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade de cidadãos da União que exerçam o seu direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros (artigo 12.o, primeiro parágrafo, conjugado com os artigos 17.o e 18.o, n.o 1, CE),
            
         
               b)
            
            
               a proibição de restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro (artigo 43.o, primeiro parágrafo, CE),
            
         
               c)
            
            
               o requisito da necessidade previsto no artigo 7.o, alínea e), da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23 de Novembro de 1995, p. 31) (1)?
            
         
      (1)  JO L 281, p. 31.