CELEX: 41992D0555
Language: pt
Date: 1992-12-07 00:00:00
Title: 92/555/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro

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41992D0555

92/555/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro  

Jornal Oficial nº L 358 de 08/12/1992 p. 0018 - 0019

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHOde 7 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (92/555/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO  E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO, Considerando que são proibidas pela Decisão 92/285/CECA  (1) as trocas comerciais de produtos  abrangidos pelo Tratado CECA entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da  Sérvia e do Montenegro; Considerando que é da maior importância reforçar a aplicação do embargo às Repúblicas da Sérvia e  do Montenegro; Considerando que, para o efeito, o Conselho de Segurança nas Nações Unidas, agindo nos termos do  capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou, nos parágrafos operacionais 9 e 10 da Resolução  787 (1992), disposições que proíbem o transbordo de certos produtos através das Repúblicas da  Sérvia e do Montenegro, salvo se forem preenchidas certas condições, e que estabelece as condições  em que os navios devem ser considerados navios das Repúblicas de Sérvia e do Montenegro; Considerando que os ministros reunidos no Conselho no quadro da cooperação política, registaram com  preocupação as crescentes violações e o carácter ineficaz dos actuais métodos; que acordaram na  necessidade de reforçar a aplicação das sanções, em especial no sector petrolífero, e mais  geralmente no que respeita ao transbordo; Considerando que, nessas circunstâncias, é necessário alterar a Decisão 92/285/CECA em  conformidade; Com o acordo da Comissão, DECIDIRAM O SEGUINTE: Artigo 1° A alínea c) do artigo 2° da Decisão 92/285/CECA  passa a ter a seguinte redacção: «  c)  O transbordo através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de mercadorias e produtos  abrangidos pelo Tratado CECA originários do exterior das Repúblicas da Sévia e do Montenegro e  temporariamente presentes no território dessas repúblicas unicamente para efeitos de transbordo,  desde que esse transbordo seja expressamente aprovado caso a caso pelo comité instituído pela  Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ao abrigo do procedimento "sem  objecções";  ». Artigo 2° A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir de 17 de Novembro de 1992. Feito em Bruxelas, em 7 de  Dezembro de 1992. O Presidente D. HURD   DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO  de 7 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (92/555/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO  E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO, Considerando que são proibidas pela Decisão 92/285/CECA  (1) as trocas comerciais de produtos  abrangidos pelo Tratado CECA entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da  Sérvia e do Montenegro; Considerando que é da maior importância reforçar a aplicação do embargo às Repúblicas da Sérvia e  do Montenegro; Considerando que, para o efeito, o Conselho de Segurança nas Nações Unidas, agindo nos termos do  capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou, nos parágrafos operacionais 9 e 10 da Resolução  787 (1992), disposições que proíbem o transbordo de certos produtos através das Repúblicas da  Sérvia e do Montenegro, salvo se forem preenchidas certas condições, e que estabelece as condições  em que os navios devem ser considerados navios das Repúblicas de Sérvia e do Montenegro; Considerando que os ministros reunidos no Conselho no quadro da cooperação política, registaram com  preocupação as crescentes violações e o carácter ineficaz dos actuais métodos; que acordaram na  necessidade de reforçar a aplicação das sanções, em especial no sector petrolífero, e mais  geralmente no que respeita ao transbordo; Considerando que, nessas circunstâncias, é necessário alterar a Decisão 92/285/CECA em  conformidade; Com o acordo da Comissão, DECIDIRAM O SEGUINTE: Artigo 1° A alínea c) do artigo 2° da Decisão 92/285/CECA  passa a ter a seguinte redacção: «  c)  O transbordo através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de mercadorias e produtos  abrangidos pelo Tratado CECA originários do exterior das Repúblicas da Sévia e do Montenegro e  temporariamente presentes no território dessas repúblicas unicamente para efeitos de transbordo,  desde que esse transbordo seja expressamente aprovado caso a caso pelo comité instituído pela  Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ao abrigo do procedimento "sem  objecções";  ». Artigo 2° A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir de 17 de Novembro de 1992. Feito em Bruxelas, em 7 de  Dezembro de 1992. O Presidente D. HURD