CELEX: 21999D1028(09)
Language: pt
Date: 1998-11-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 114/98, de 27 de Novembro de 1998, que altera o Protocolo n° 4 do Acordo EEE relativo às regras de origem

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21999D1028(09)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 114/98, de 27 de Novembro de 1998, que altera o Protocolo n° 4 do Acordo EEE relativo às regras de origem  

Jornal Oficial nº L 277 de 28/10/1999 p. 0051 - 0051

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 114/98de 27 de Novembro de 1998que altera o Protocolo n.o 4 do Acordo EEE relativo às regras de origemO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o Protocolo n.o 4 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 71/96 do Comité Misto do EEE, de 22 de Novembro de 1996(1);Considerando que na alteração introduzida no Protocolo n.o 4, no âmbito da criação do sistema de cumulação das regras de origem alargado aos países da Europa Central e Oriental, a formulação da regra relativa à aplicação da proibição de restituição ou de isenção de direitos aduaneiros pode dar origem a interpretações divergentes;Considerando, por conseguinte, que para garantir o correcto funcionamento do acordo é adequado proceder à alteração do Protocolo n.o 4,DECIDE:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 14.o do Protocolo n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: "1. As matérias não originárias incorporadas no fabrico de produtos originários do EEE, na acepção do presente protocolo, ou de um dos países referidos no artigo 3.o, para os quais é emitida ou estabelecida uma prova de origem nos termos do título V, não beneficiam no território de nenhuma das partes contratantes de qualquer restituição ou isenção de direitos aduaneiros, independentemente da forma que tal assuma.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Novembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEN. v. LIECHTENSTEINPresidente(1) JO L 21 de 23.1.1997, p. 12.