CELEX: C2006/224/41
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-281/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 28 de Junho de 2006 — Hans-Dieter e Hedwig Jundt/Finanzamt Offenburg

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 28 de Junho de 2006 — Hans-Dieter e Hedwig Jundt/Finanzamt Offenburg
   (Processo C-281/06)
   (2006/C 224/41)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof (Alemanha)
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Hans-Dieter e Hedwig Jundt
   
      Recorrido: Finanzamt Offenburg
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 59.o do Tratado CE (actual artigo 49.o CE) deve ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de protecção também abrange uma actividade profissional secundária de docente ao serviço ou por conta de uma pessoa colectiva de direito público (universidade) quando essa actividade, exercida em regime de quase voluntariado, tenha apenas como contrapartida o reembolso das despesas efectuadas por força dessa actividade?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a restrição à liberdade de prestação de serviços que consiste em apenas conceder benefícios fiscais aos reembolsos de despesas efectuados por pessoas colectivas de direito público nacionais (no presente caso, prevista no § 3, n.o 26, da Einkommensteuergesetz) é justificada pelo facto de o benefício fiscal nacional só ser legítimo quando esteja em causa uma actividade a favor de uma pessoa colectiva de direito público nacional?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta negativa à segunda questão: o artigo 126.o do Tratado CE (actual artigo 149.o CE) deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação fiscal que contribui a título complementar para a organização do sistema educativo (como, no presente caso, o § 3, n.o 26, da Einkommensteuergesetz) é admissível, tendo em conta a responsabilidade que os Estados-Membros continuam a ter nesta matéria?