CELEX: C2003/264/23
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-25/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Katharina Rinke contra Ärztekammer Hamburg ("Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Directivas 86/457/CEE e 93/16/CEE — Obrigação de efectuar determinados períodos de formação a tempo inteiro no âmbito de uma formação a tempo parcial em medicina geral")

C 264/14                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               1.11.2003
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e          1)    O respeito da proibição de discriminações indirectas em razão
      administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                do sexo constitui uma condição da legalidade de qualquer acto
      1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                          adoptado pelas instituições comunitárias.
      13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a
      economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para         2)    O exame da primeira questão colocada não revelou qualquer
      o consumidor na comercialização de automóveis novos de                      elemento susceptível de afectar a validade da disposição, contida
      passageiros, a República Italiana não cumpriu as obrigações                 nos artigos 5.o, n.o 1, da Directiva 86/457/CEE do Conselho,
      que lhe incumbem por força da referida directiva.                           de 15 de Setembro de 1986, relativa a uma formação específica
                                                                                  em medicina geral, e 34.o, n.o 1, da Directiva 93/16/CEE do
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                              Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre
                                                                                  circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus
(1) JO C 68 de 16.3.2002.                                                         diplomas, certificados e outros títulos, segundo a qual a
                                                                                  formação a tempo parcial em medicina geral deve incluir um
                                                                                  certo número de períodos de formação a tempo inteiro.
                                                                            (1) JO C 97 de 20.4.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 9 de Setembro de 2003
no processo C-25/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Katharina
           Rinke contra Ärztekammer Hamburg (1)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
Directivas 86/457/CEE e 93/16/CEE — Obrigação de efec-                                         de 9 de Setembro de 2003
tuar determinados períodos de formação a tempo inteiro no
âmbito de uma formação a tempo parcial em medicina
                                                                            no processo C-151/02 (pedido de decisão prejudicial
                               geral»)
                                                                            apresentado pelo Landesarbeitsgericht Schleswig-Hol-
                         (2003/C 264/23)                                       stein): Landeshauptstadt Kiel contra Norbert Jaeger (1)
                    (Língua do processo: alemão)                            («Política social — Protecção da segurança e da saúde dos
                                                                            trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Conceitos de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               “tempo de trabalho” e de “período de descanso” — Per-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          manências (“Bereitschaftsdienst”) asseguradas por um
                                                                                                   médico num hospital»)
No processo C-25/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                                           (2003/C 264/24)
Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Katharina Rinke                                (Língua do processo: alemão)
e Ärztekammer Hamburg uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 5. o da Directiva 86/457/CEE              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa a uma                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
formação específica em medicina geral (JO L 267, p. 26), e
34.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril
de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e
o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e                    No processo C-151/02, que tem por objecto um pedido
outros títulos (JO L 165, p. 1), e a sua compatibilidade com a              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
proibição de discriminação indirecta em razão do sexo, tal                  pelo Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein (Alemanha), des-
como está consagrada na Directiva 76/207/CEE do Conselho,                   tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio            entre Landeshauptstadt Kiel e Norbert Jaeger, uma decisão a
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que                   título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 93/104/CE
se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                       do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a
profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05             determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
F2 p. 70), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez             (JO L 307, p. 18), nomeadamente dos seus artigos 2.o , n.o 1,
Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen           e 3.o , o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,                   Iglesias, presidente, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris,              C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e                D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
A. Rosas, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:               S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes,
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em                         advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A.
9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                   Rühl, administrador principal, proferiu em 9 de Setembro
seguinte:                                                                   de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: