CELEX: C2002/068/36
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo T-11/02: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2002 por Spyridon de Athanassios Pappas contra Comissão das Comunidades Europeias

16.3.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 68/21
Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2002 por Spyri-                     Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2002 por Abra-
don de Athanassios Pappas contra Comissão das Comuni-                                      ham Dekker contra a Europol
                           dades Europeias
                                                                                                   (Processo T-12/02)
                         (Processo T-11/02)
                                                                                                     (2002/C 68/37)
                            (2002/C 68/36)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   des Europeias em 24 de Janeiro de 2002 um recurso contra
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               a Europol interposto por Abraham Dekker, residente em
Spyridon de Athanassios Pappas, com domicı́lio em Kraainem                 Dordrecht (Paı́ses Baixos), representado por Gerrit Pieter
(Bélgica), representado por Konstantinos Adamantopoulos,                   Jongeneel e Serge Alexsander Ray.
advogado.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     Anular a decisão do director da Europol;
—     anular a decisão de 26 de Outubro de 2001 da Autoridade
      Investida do Poder de Nomeação que responde à sua                   —     Condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos
      reclamação (R/277/01) de 5 de Junho de 2001;                              danos sofridos a determinar (danos relativos aos venci-
—     condenar a Comissão Europeia nas despesas.                                mentos, à invalidez e à reputação);
                                                                           —     Condenar a Europol nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, antigo Director-geral na Comissão, contesta a               Fundamentos e principais argumentos
decisão que fixa a duração da indemnização mensal de que
beneficia na sequência do afastamento do serviço no interesse              A decisão impugnada prejudica o recorrente porque só
do serviço, decidida com base no artigo 50.o do Estatuto dos               prorrogou o seu contrato por seis meses em vez de por um
funcionários, por não tomar em consideração, no cálculo, a             ano, como costuma ser habitual. Segundo o recorrente,
duração dos serviços prestados pelo recorrente nas adminis-               utilizou-se indevidamente a prorrogação do seu contrato para
trações nacionais grega e neerlandesa antes da sua entrada ao             se avaliarem as suas prestações. Tal avaliação deve efectuar-se
serviço das Comunidades.                                                   nos termos dos artigos 2.o, 23.o a 29. e 88.o do Estatuto do
                                                                           Pessoal da Europol (1). O recorrente alega que as suas aptidões
Sustenta, com efeito, que no caso de um funcionário ter                   nunca foram avaliadas negativamente com base nos referidos
entrado ao serviço das Comunidades depois de ter cessado as                artigos.
suas funções numa administração nacional e de esta ter pago
às Comunidades o equivalente actuarial dos seus direitos
                                                                           O recorrente invoca, além disso, a fundamentação incorrecta
anteriores, a duração dos serviços anteriores do dito funcioná-
                                                                           da decisão impugnada, porque as razões alegadas não são
rio é considerada, em aplicação dos artigos 11.o e 12.o do
                                                                           corroboradas de forma alguma ou são até mesmo incorrectas.
anexo VIII do Estatuto (disposições de alcance geral), serviço
                                                                           O recorrente alega que a prorrogação do seu contrato por um
efectivo, isto é, serviço efectuado nas Comunidades, com todos
                                                                           perı́odo de seis meses também é contrária ao artigo 6.o do
os efeitos jurı́dicos ligados a esse facto. Consequentemente, o
                                                                           Estatuto. Tendo em conta que a duração do primeiro contrato
recorrente considera que a Comissão deveria ter tomado em
                                                                           do recorrente foi de um ano, o mesmo deve ser prorrogado
consideração os serviços por ele prestados nas administrações
                                                                           igualmente, pelo menos, por um ano. Por último, o recorrente
nacionais e que, não o tendo feito, violou a lei.
                                                                           invoca a violação do princı́pio da não discriminação, visto que
                                                                           é a única pessoa cujo contrato não foi prorrogado, pelo menos,
O recorrente alega igualmente que a decisão impugnada viola               por um ano.
o princı́pio da não discriminação e as regras comunitária em
matéria de livre circulação das pessoas.
                                                                           (1) Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o
                                                                               Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26, 1999, p. 23).