CELEX: 32021D0431
Language: pt
Date: 2021-03-10 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/431 da Comissão de 10 de março de 2021 que concede derrogações a certos Estados-Membros no que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional [notificada com o número C(2021) 1490] (Apenas fazem fé os textos nas línguas croata, checa, neerlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, espanhola e sueca)

12.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 86/5
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/431 DA COMISSÃO
         de 10 de março de 2021
         que concede derrogações a certos Estados-Membros no que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional
         
            
               [notificada com o número C(2021) 1490]
            
         
         (Apenas fazem fé os textos nas línguas croata, checa, neerlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, espanhola e sueca)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (1), nomeadamente o seu artigo 11.o, alínea a),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 862/2007 exige que os Estados-Membros transmitam estatísticas sobre a imigração e a emigração de e para os seus territórios, sobre a nacionalidade e o país de nascimento dos indivíduos com residência habitual nos seus territórios, bem como sobre os procedimentos administrativos e judiciários conexos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 11.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 862/2007, a Comissão pode conceder aos Estados-Membros derrogações temporárias com base em pedidos justificados pela necessidade de efetuar adaptações importantes aos seus sistemas estatísticos nacionais a fim de cumprir plenamente o referido regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Bélgica, a Chéquia, a Alemanha, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, Chipre, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia e a Suécia apresentaram pedidos de concessão de derrogações temporárias.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As informações fornecidas à Comissão relativamente a esses pedidos indicam que estes se justificam pela necessidade de efetuar adaptações importantes aos sistemas estatísticos nacionais dos Estados-Membros em causa a fim de cumprir os novos requisitos estatísticos do Regulamento (UE) n.o 862/2007 introduzidos pelo Regulamento (UE) 2020/851 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As derrogações solicitadas devem, por conseguinte, ser concedidas à Bélgica, à Chéquia, à Alemanha, à Espanha, à França, à Croácia, a Itália, a Chipre, à Lituânia, a Malta, aos Países Baixos, à Polónia, a Portugal, à Roménia, à Eslováquia e à Suécia.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os progressos destas adaptações importantes nos Estados-Membros em causa serão acompanhados pela Comissão.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, instituído pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            As derrogações ao Regulamento (CE) n.o 862/2007 previstas no anexo da presente decisão são concedidas aos Estados-Membros nele enumerados.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República Eslovaca e o Reino da Suécia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Paolo GENTILONI
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 199 de 31.7.2007, p. 23.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2020/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional (JO L 198, 22.6.2020, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
      
      
         
            ANEXO
            LISTA DE DERROGAÇÕES AO REGULAMENTO (CE) N.o 862/2007
            1.   Estado-Membro: Bélgica
            
            
                        Disposições em causa
                     
                     
                        Período de derrogação concedido
                     
                     
                        Âmbito de aplicação da derrogação
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea c)
                     
                     
                        Um ano (2021)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por retirada explícita e implícita.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea e)
                     
                     
                        Um ano (2021)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre pedidos de proteção internacional tratados no âmbito do procedimento acelerado.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 3, alíneas c) e d)
                     
                     
                        Um ano (2021)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por revogação, cessação e recusa de renovação do estatuto de proteção.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo
                     
                     
                        Um ano (2021)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 3.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 4, alíneas f), g), h) e i)
                     
                     
                        Dois anos (2021-2022)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos abrangidos pelas disposições em causa.
                     
                  
                        Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo
                     
                     
                        Um ano (2021)
                     
                     
                        Transmissão das desagregações por motivo e por local de detenção.
                     
                  
                        Artigo 7.o, n.o 2
                     
                     
                        Um ano (2021)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados.
                     
                  2.   Estado-Membro: Chéquia
            
            
                        Disposições em causa
                     
                     
                        Período de derrogação concedido
                     
                     
                        Âmbito de aplicação da derrogação
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 4, alíneas f), g), h) e i)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos abrangidos pelas disposições em causa.
                     
                  
                        Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão das desagregações por motivo e por local de detenção.
                     
                  
                        Artigo 7.o, n.o 1, alínea b)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão das desagregações por assistência recebida.
                     
                  
                        Artigo 7.o, n.o 2
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados.
                     
                  3.   Estado-Membro: Alemanha
            
            
                        Disposições em causa
                     
                     
                        Período de derrogação concedido
                     
                     
                        Âmbito de aplicação da derrogação
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea g)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre as pessoas que beneficiam de condições materiais de acolhimento que asseguram um nível de vida adequado aos requerentes.
                     
                  4.   Estado-Membro: Espanha
            
            
                        Disposições em causa
                     
                     
                        Período de derrogação concedido
                     
                     
                        Âmbito de aplicação da derrogação
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea g)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre as pessoas que beneficiam de condições materiais de acolhimento que asseguram um nível de vida adequado aos requerentes.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo
                     
                     
                        Dois anos (2021-2022)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo
                     
                     
                        Dois anos (2021-2022)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 2.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo
                     
                     
                        Dois anos (2021-2022)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 3.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo
                     
                     
                        Dois anos (2021-2022)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores acompanhados e não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 4.
                     
                  
                        Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão das desagregações por motivo e por local de detenção.
                     
                  
                        Artigo 7.o, n.o 1, alínea b)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão das desagregações por tipo de afastamento e assistência recebida e por país de destino.
                     
                  
                        Artigo 7.o, n.o 2
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados.
                     
                  5.   Estado-Membro: França
            
            
                        Disposições em causa
                     
                     
                        Período de derrogação concedido
                     
                     
                        Âmbito de aplicação da derrogação
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo
                     
                     
                        Dois anos (2021-2022)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo
                     
                     
                        Dois anos (2021-2022)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por sexo e por menores acompanhados e não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 4.
                     
                  
                        Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão das desagregações por motivo e por local de detenção.
                     
                  6.   Estado-Membro: Croácia
            
            
                        Disposições em causa
                     
                     
                        Período de derrogação concedido
                     
                     
                        Âmbito de aplicação da derrogação
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea g)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre as pessoas que beneficiam de condições materiais de acolhimento que asseguram um nível de vida adequado aos requerentes.
                     
                  7.   Estado-Membro: Itália
            
            
                        Disposições em causa
                     
                     
                        Período de derrogação concedido
                     
                     
                        Âmbito de aplicação da derrogação
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea c)
                     
                     
                        Um ano (2021)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por retirada explícita e implícita.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea e)
                     
                     
                        Um ano (2021)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre pedidos de proteção internacional tratados no âmbito do procedimento acelerado.
                     
                  8.   Estado-Membro: Chipre
            
            
                        Disposições em causa
                     
                     
                        Período de derrogação concedido
                     
                     
                        Âmbito de aplicação da derrogação
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea c)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por retirada explícita e implícita.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea e)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre pedidos de proteção internacional tratados no âmbito do procedimento acelerado.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea f)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre pedidos subsequentes de proteção internacional.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea g)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre as pessoas que beneficiam de condições materiais de acolhimento que asseguram um nível de vida adequado aos requerentes.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 2, alíneas b) e c)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por revogação, cessação e recusa de renovação do estatuto de proteção.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 2.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 3, alíneas c) e d)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por revogação, cessação e recusa de renovação do estatuto de proteção.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 3.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 4, alíneas f), g), h) e i)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos abrangidos pelas disposições em causa.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores acompanhados e não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 4.
                     
                  
                        Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão das desagregações por motivo e por local de detenção.
                     
                  
                        Artigo 7.o, n.o 1, alínea b)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão das desagregações por tipo de afastamento e assistência recebida e por país de destino.
                     
                  
                        Artigo 7.o, n.o 2
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados.
                     
                  9.   Estado-Membro: Lituânia
            
            
                        Disposições em causa
                     
                     
                        Período de derrogação concedido
                     
                     
                        Âmbito de aplicação da derrogação
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo
                     
                     
                        Um ano (2021)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo
                     
                     
                        Um ano (2021)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 2.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo
                     
                     
                        Um ano (2021)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 3.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 4, alíneas f), g), h) e i)
                     
                     
                        Um ano (2021)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos abrangidos pelas disposições em causa.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo
                     
                     
                        Um ano (2021)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por sexo e por menores acompanhados e não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 4.
                     
                  
                        Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo
                     
                     
                        Um ano (2021)
                     
                     
                        Transmissão das desagregações por motivo e por local de detenção.
                     
                  
                        Artigo 7.o, n.o 1, alínea b)
                     
                     
                        Um ano (2021)
                     
                     
                        Transmissão das desagregações por tipo de afastamento e assistência recebida e por país de destino.
                     
                  
                        Artigo 7.o, n.o 2
                     
                     
                        Um ano (2021)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados.
                     
                  10.   Estado-Membro: Malta
            
            
                        Disposições em causa
                     
                     
                        Período de derrogação concedido
                     
                     
                        Âmbito de aplicação da derrogação
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea e)
                     
                     
                        Dois anos (2021-2022)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre pedidos de proteção internacional tratados no âmbito do procedimento acelerado.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo
                     
                     
                        Dois anos (2021-2022)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por sexo para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 4.
                     
                  
                        Artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), e alíneas b) e c);
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por idade e por sexo.
                     
                  11.   Estado-Membro: Países Baixos
            
            
                        Disposições em causa
                     
                     
                        Período de derrogação concedido
                     
                     
                        Âmbito de aplicação da derrogação
                     
                  
                        Artigo 7.o, n.o 1, alínea b)
                     
                     
                        Dois anos (2021-2022)
                     
                     
                        Transmissão das desagregações por país de destino.
                     
                  
                        Artigo 7.o, n.o 2
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados.
                     
                  12.   Estado-Membro: Polónia
            
            
                        Disposições em causa
                     
                     
                        Período de derrogação concedido
                     
                     
                        Âmbito de aplicação da derrogação
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea e)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre pedidos de proteção internacional tratados no âmbito do procedimento acelerado.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea f)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre pedidos subsequentes de proteção internacional.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea g)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre as pessoas que beneficiam de condições materiais de acolhimento que asseguram um nível de vida adequado aos requerentes.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 2.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 3.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores acompanhados e não acompanhados para todas as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 4.
                     
                  
                        Artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por idade e por sexo.
                     
                  13.   Estado-Membro: Portugal
            
            
                        Disposições em causa
                     
                     
                        Período de derrogação concedido
                     
                     
                        Âmbito de aplicação da derrogação
                     
                  
                        Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo
                     
                     
                        Um ano (2021)
                     
                     
                        Transmissão das desagregações por motivo e por local de detenção.
                     
                  
                        Artigo 7.o, n.o 2
                     
                     
                        Um ano (2021)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados.
                     
                  14.   Estado-Membro: Roménia
            
            
                        Disposições em causa
                     
                     
                        Período de derrogação concedido
                     
                     
                        Âmbito de aplicação da derrogação
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea c)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por retirada explícita e implícita.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea e)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre pedidos de proteção internacional tratados no âmbito do procedimento acelerado.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea g)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre as pessoas que beneficiam de condições materiais de acolhimento que asseguram um nível de vida adequado aos requerentes.
                     
                  
                        Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão das desagregações por motivo de detenção.
                     
                  
                        Artigo 7.o, n.o 2
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados.
                     
                  15.   Estado-Membro: Eslováquia
            
            
                        Disposições em causa
                     
                     
                        Período de derrogação concedido
                     
                     
                        Âmbito de aplicação da derrogação
                     
                  
                        Artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), e alíneas b) e c);
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por idade e por sexo.
                     
                  16.   Estado-Membro: Suécia
            
            
                        Disposições em causa
                     
                     
                        Período de derrogação concedido
                     
                     
                        Âmbito de aplicação da derrogação
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea e)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados sobre pedidos de proteção internacional tratados no âmbito do procedimento acelerado.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, alínea f)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão de todos os elementos do conjunto de dados relativos a pedidos subsequentes de proteção internacional.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores não acompanhados para as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea d).
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 2, alíneas b) e c)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por revogação, cessação e recusa de renovação do estatuto de proteção.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 3, alíneas c) e d)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por revogação, cessação e recusa de renovação do estatuto de proteção.
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por menores acompanhados e não acompanhados para as estatísticas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 4, alíneas f), g) e h).
                     
                  
                        Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão das desagregações por motivo e por local de detenção.
                     
                  
                        Artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), e alíneas b) e c);
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão da desagregação por idade e por sexo.
                     
                  
                        Artigo 7.o, n.o 1, alínea b)
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Transmissão das desagregações por tipo de afastamento e assistência recebida e por país de destino.
                     
                  
                        Artigo 9.o
                        
                     
                     
                        Três anos (2021-2023)
                     
                     
                        Cumprimento dos requisitos previstos no artigo 9.o relacionados com a qualidade dos dados.