CELEX: 31975R3116
Language: pt
Date: 1975-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3116/75 da Comissão, de 28 de Novembro de 1975, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1913/69 relativo à concessão e à fixação prévia da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais

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31975R3116

Regulamento (CEE) n.° 3116/75 da Comissão, de 28 de Novembro de 1975, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1913/69 relativo à concessão e à fixação prévia da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais  

Jornal Oficial nº L 309 de 29/11/1975 p. 0064 - 0064 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0114  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0219  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0219 

REGULAMENTO (CEE) No 3116/75 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 1913/69 relativo à concessão e à fixação prévia da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereaisA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2743/85 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,  Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1913/69 da Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à concessão e à fixação prévia da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais (3), prevê que, para a  determinação do montante da restituição para os alimentos compostos à base de cereais, é tida em conta a média do direito nivelador para o milho calculada para o mês anterior ao da exportação, assim como o teor de produtos cerealíferos;  Considerando que a experiência demonstrou que unicamente com a ajuda destes dois critérios se tornou muito difícil, para os alimentos compostos, uma gestão adequada da exportação que corresponda aos diversos aspectos do mercado; que é oportuno ter em  conta, na altura da fixação da restituição para os alimentos compostos à base de cereais, certos critérios suplementares e alterar nesse sentido o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1913/69;  Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1913/69 passa a ter a seguinte redacção:  «Para um dado mês em curso, a restituição que pode ser concedida à exportação de alimentos compostos à base de cereais é fixada por tonelada de produto tendo em conta, nomeadamente:  a) A média dos direitos niveladores por tonelada de milho calculada para os vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da exportação e ajustada em função do preço limiar do milho em vigor no mês da exportação;  b) O teor de produtos cerealíferos;  c) As possibilidades e condições da venda dos produtos em causa no mercado mundial;  d) O interesse de evitar perturbações no mercado comunitário;  e) O aspecto económico das exportações.»   Artigo 2o  No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1913/69 «100 kg» é substituído por «tonelada».   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1975.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 281 de 1. 11. 1970, p. 60.(3) JO no L 246 de 30. 9. 1969, p. 11.