CELEX: 32006R0928
Language: pt
Date: 2006-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  928/2006 da Comissão, de  22 de Junho de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  32/2000 do Conselho no que se refere a certos novos contingentes pautais comunitários consolidados no GATT

23.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 170/14
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 928/2006 DA COMISSÃO
   
   de 22 de Junho de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que se refere a certos novos contingentes pautais comunitários consolidados no GATT
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 do Conselho (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2006/333/CE, o Conselho aprovou o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (2).
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América prevê novos contingentes pautais anuais para certos produtos.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 32/2000 prevê a abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários consolidados no GATT destinados a ser utilizados segundo a ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em vista a aplicação de certos novos contingentes pautais anuais previstos nas disposições do acordo sob forma de troca de cartas, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 32/2000.
            
         
               (5)
            
            
               Dado que o Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, que altera e complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê a aplicação de novos contingentes pautais seis semanas após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é conveniente que o presente regulamento de aplicação da Comissão seja aplicável a partir da mesma data.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 22 de Junho de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         László KOVÁCS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 5 de 8.1.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2158/2005 da Comissão (JO L 342 de 24.12.2005, p. 61).
   
      (2)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.
   
      (3)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 1.
   
      ANEXO
      São inseridas no quadro do anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 as seguintes linhas:
      
         
                     «09.0084
                  
                  
                     1702 50 00
                  
                  
                      
                  
                  
                     Frutose quimicamente pura
                  
                  
                     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
                  
                  
                     1 253 toneladas
                  
                  
                     20
                  
               
                     09.0085
                  
                  
                     1806
                  
                  
                      
                  
                  
                     Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau
                  
                  
                     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
                  
                  
                     107 toneladas
                  
                  
                     43
                  
               
                     09.0086
                  
                  
                     1902 11 00
                     1902 19
                     1902 20 91
                     1902 20 99
                     1902 30
                     1902 40
                  
                  
                      
                  
                  
                     Massas alimentícias, mesmo cozidas, recheadas ou preparadas de outro modo, excepto as recheadas das subposições 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz mesmo preparado
                  
                  
                     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
                  
                  
                     532 toneladas
                  
                  
                     11
                  
               
                     09.0087
                  
                  
                     1901 90 99
                     1904 30 00
                     1904 90 80
                     1905 90 20
                  
                  
                      
                  
                  
                     Preparações alimentares à base de cereais
                  
                  
                     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
                  
                  
                     191 toneladas
                  
                  
                     33
                  
               
                     09.0088
                  
                  
                     2106 90 98
                  
                  
                      
                  
                  
                     Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições
                  
                  
                     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
                  
                  
                     921 toneladas
                  
                  
                     18».