CELEX: 62014CN0056
Language: pt
Date: 2014-02-05 00:00:00
Title: Processo C-56/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout (Bélgica) em 5 de fevereiro de 2014 — Openbaar Ministerie/Marc Emiel Melanie De Beuckeleer e o.

5.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout (Bélgica) em 5 de fevereiro de 2014 — Openbaar Ministerie/Marc Emiel Melanie De Beuckeleer e o.
   (Processo C-56/14)
   2014/C 135/24
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Openbaar Ministerie
   
      Recorridos: Marc Emiel Melanie De Beuckeleer, Michiel Martinus Zeeuws, Staalbeton NV/SA
   
      Questão prejudicial
   
   A obrigação de apresentação da declaração prévia LIMOSA para trabalhadores por conta de outrem, prevista nos artigos 137.o a 152.o da Lei-Programa de 27 de dezembro de 2006, é incompatível com a livre prestação de serviços garantida pelos artigos 49.o CE e 56.o TFUE?