CELEX: 51991SC0268
Language: pt
Date: 1991-03-06
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO RELATIVO À MELHORIA DA EFICÀCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS

27. 3. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 82/7
                                                                II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à melhoria da eficácia das estruturas
                                                            agrícolas
                                                         (91 / C 82/06)
                                                       SEQ91)    268 final
                                     (Apresentada pela Comissão, em 12 de Março de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               contribuir para a aceleração da adaptação das estruturas
                                                                    agrícolas, na perspectiva da reforma da política agrícola
                                                                    comum;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
42? e 43?,
                                                                    Considerando que as intervenções do FEOGA para a
                                                                    realização do objectivo n? 5 a) são regidas pelo Regula-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              mento (CEE) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de De-
                                                                    zembro de 1988, que estabelece as disposições de aplica-
                                                                    ção do Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     à coordenação entre as intervenções dos diferentes fun-
                                                                    dos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco
                                                                    Europeu de Investimento e dos outros instrumentos fi-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  nanceiros existentes, por outro (4), bem como pelo Regu-
cial,                                                               lamento (CEE) n? 4256/88 do Conselho, de 19 de De-
                                                                    zembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação
                                                                    do Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 797/85 do
                                                                    Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria
                                                                    (FEOGA), secção «Orientação» ( 5 );
da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última re-
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
3577/90 (2), foi alterado por diversas vezes e de modo
substancial; que por conseguinte, é conveniente, por mo-            Considerando que a presente acção comum deve, por um
tivos de lógica e clareza, proceder à codificação do texto          lado, inserir-se no âmbito de outras medidas horizontais
do referido regulamento;                                            decididas com vista à realização do objectivo n? 5 a);
                                                                    que, por outro lado, tal acção reflecte certos princípios
                                                                    da política comunitária em matéria de estruturas agríco-
Considerando que, nos termos do artigo 1? do Regula-
                                                                    las geralmente aplicáveis a todas as intervenções dos fun-
mento (CEE) n? 2052/88, relativo às missões dos fundos
                                                                    dos;
com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação
das suas intervenções, entre si, com as intervenções do
Banco Europeu de Investimento e com as dos outros ins-
trumentos financeiros existentes (3), a acção desenvolvida          Considerando que não é possível atingir os objectivos da
pela Comunidade com a ajuda, nomeadamente, dos fun-                 política agrícola comum, mencionados no n? 1, pontos a)
dos estruturais visa permitir a realização dos objectivos           e b) do artigo 39? do Tratado, sem ajudar a agricultura a
gerais enunciados nos artigos 130A e 130C do Tratado,               prosseguir a melhoria da eficácia das suas estruturas, no-
contribuindo para a realização de cinco objectivos priori-          meadamente nas regiões com problemas particularmente
tários; que incumbe ao Fundo Europeu de Orientação e                agudos;
Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação»,
(') JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
O JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                               (4) JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.
(») JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.                               O JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.
 ---pagebreak---  N? C 82/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 3. 91
 Considerando que esta melhoria da eficácia das estrutu-        destinadas, de um ano para outro, às diferentes culturas
 ras é um elemento indispensável do desenvolvimento da          que fazem parte da rotação; que, todavia, é conveniente
 política agrícola comum; que importa, por conseguinte,         excluir do regime as terras consagradas a produtos não
 que ela assente numa concepção e em critérios comunitá-        submetidos a uma organização comum de mercado; que,
 rios;                                                          para obter resultados concretos de estabilização da
                                                                oferta, é conveniente exigir a retirada de, pelo menos,
 Considerando que a diversidade existente nas causas, na        20 % das terras aráveis por um período de, pelo menos,
 natureza e na gravidade dos problemas estruturais da           cinco anos, dando-se ao beneficiário a possibilidade de
 agricultura pode exigir soluções diferenciadas de acordo       denunciar o seu compromisso após três anos;
 com as regiões, adaptáveis no tempo; que é necessário
 contribuir para o desenvolvimento económico e social
                                                                Considerando que, dadas as exigências acrescidas da
 global de cada região em causa; que podem ser conse-
                                                               protecção do ambiente e da manutenção do espaço natu-
 guidos melhores resultados se, com base numa concep-
                                                               ral, os Estados-membros deveriam prever as medidas ne-
 ção e em critérios comunitários, os Estados-membros
                                                               cessárias para a manutenção, se necessário, a cargo do
 executarem eles próprios a acção comum, pelos seus pró-
                                                               beneficiário, de boas condições agronómicas nas terras
pios meios legislativos, regulamentares e administrativos;
                                                               retiradas;
 Considerando que as realidades dos mercados agrícolas
 se alteraram e continuarão a alterar-se na sequência da       Considerando que, no intuito de uma utilização racional
reorientação da política agrícola comum imposta pela           dos recursos agrícolas comunitários, convém permitir aos
necessidade de inflectir progressivamente a produção nos       Estados-membros que, a título de experiência autorizem
sectores excedentários;                                        a utilização das terras retiradas como pastagens, para
                                                               criação extensiva de gado, ou para a produção de lenti-
Considerando que, nesse contexto, a política das estrutu-      lhas, grão-de-bico e ervilhaca; que, nos dois casos, a
ras deve contribuir para ajudar os agricultores a adap-        ajuda deve ser adaptada à perda reduzida de rendi-
tar-se a essas novas realidades e para atenuar os efeitos      mento;
que a nova orientação da política de mercados e de pre-
ços pode produzir, nomeadamente no que respeita aos            Considerando que é conveniente deixar aos Estados-
rendimentos agrícolas;                                         -membros o cuidado de determinar o montante da ajuda
                                                               por hectare de terra retirada em função das perdas de
Considerando que, a fim de permitir que a agricultura          rendimentos efectivamente registadas, de acordo com os
europeia continue presente nos mercados mundiais, a po-        critérios a determinar no âmbito das regras de execução
lítica agrícola comum deve sempre procurar aumentar a          do presente regime; que as ajudas devem ser fixadas de
eficácia e a competitividade das explorações agrícolas;        modo a que, por um lado, o seu nível seja suficiente-
que, se a política de mercados deve garantir o essencial       mente elevado para constituir um incentivo real aos pro-
dos ajustamentos necessários para assegurar, a longo           dutores à retirada de uma parte das suas terras da produ-
prazo, a situação concorrencial da agricultura comunitá-       ção; que, por outro lado, é necessário evitar que a ajuda
ria, a política de estruturas também para tal deve contri-     ultrapasse o nível necessário para compensar a perda de
buir, reforçando ao máximo as estruturas de produção e         rendimento resultante da retirada das terras; que, para
de comercialização, sem, no entanto, agravar o desequi-        esse fim, parece útil estabelecer um enquadramento em
líbrio entre os recursos produtivos consagrados ao sector      que se preveja a fixação de montantes máximos e míni-
agrícola e os mercados previsíveis; que a tónica deve ser      mos;
colocada na melhoria estrutural das explorações actual-
mente débeis e na instalação dos jovens em condições           Considerando que, para dar um incentivo suplementar
viáveis;                                                       aos produtores que retirem uma quantidade importante,
                                                               a saber, pelo menos 30 % das suas terras aráveis, é con-
Considerando que, no âmbito da presente acção, a reali-        veniente isentar esses mesmos produtores, por uma quan-
zação de determinadas medidas é indispensável para             tidade de 20 toneladas, da imposição de co-responsabili-
atingir o objectivo que consiste na melhoria da eficácia       dade prevista no artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
das estruturas agrícolas; que, por conseguinte, essas me-      2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
didas devem obrigatoriamente ser realizadas pelos Esta-        estabelece a organização comum de mercado no sector
dos-membros; que, em contrapartida, no que se refere a         dos cereais (x), com a última redacção que lhe foi dada
outras medidas, parece oportuno deixar aos Estados-            pelo Regulamento (CEE) n? . . ., bem como da imposi-
-membros a possibilidade de decidir da sua realização,         ção de co-responsabilidade suplementar prevista no n? 2
de acordo com as situações específicas dos respectivos         do artigo 4?B do citado regulamento;
agricultores;
Considerando que um regime de retirada das terras ará-         Considerando que o Conselho Europeu pediu à Comis-
veis pode contribuir para adaptar os diversos sectores de      são que explorasse todas as possibilidades de alarga-
produção às necessidades dos mercados, nomeadamente            mento da utilização de matérias-primas agrícolas para
os que são excedentários;                                      fins não-alimentares;
Considerando que é necessário alargar o regime de reti-
rada a todas as terras aráveis dado que essas terras são       O JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
 ---pagebreak---  27. 3. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 82/9
 Considerando que as possibilidades de utilização não-ali-        Considerando que, na situação económica actual, as aju-
 mentar conhecem um progresso assinalável, dos pontos             das ao investimento devem ser concentradas nas explora-
 de vista técnico e económico, no caso dos cereais;               ções cujo rendimento de trabalho é inferior aos rendi-
                                                                  mentos comparáveis e que, por conseguinte, mais neces-
                                                                  sitam dessas ajudas;
 Considerando que a realização de tais possibilidades dá
 aos agricultores a oportunidade de se orientarem para
 novos escoamentos; que, a fim de incentivar os agricul-
 tores nessa direcção, os cereais devem ser tornados aces-
                                                                  Considerando que a adaptação das estruturas da explo-
 síveis a preços atraentes;
                                                                  ração através de um aumento da produtividade que se
                                                                 traduza por um aumento da produção confronta-se com
 Considerando que convém, consequentemente, incentivar            obstáculos insuperáveis em virtude do estado dos merca-
 a retirada de terras aráveis com a previsão de uma ajuda        dos de numerosos produtos agrícolas; que as ajudas aos
 específica para a utilização de terras aráveis para fins não    investimentos que não se orientem unicamente para o
 alimentares;                                                    aumento das capacidades de produção, mas que visem
                                                                 uma melhoria qualitativa das condições de produção;
                                                                 que se torna necessário concentrar estas ajudas nos in-
 Considerando que um regime de ajudas com o objectivo            vestimentos que permitam reduzir os custos de produção
de encorajar os agricultores a proceder a uma reconver-          e melhorar as condições de vida e de trabalho ou que
 são e extensificação da produção pode contribuir para           visem a reconversão das produções; que essas ajudas po-
 adaptar os diversos sectores de produção às necessidades        dem igualmente ser concedidas aos investimentos que te-
dos mercados, nomeadamente os que são excedentários;             nham como objectivo a diversificação das fontes de ren-
                                                                 dimento, designadamente através de actividades turísticas
                                                                 ou artesanais ou do fabrico e venda, na exploração, dos
Considerando que é conveniente prever uma compensa-
                                                                 produtos da exploração, bem como aos que tenham
ção em função da diminuição efectiva da produção de-
                                                                 como objectivo a melhoria das condições de higiene e
vida à extensificação ou à reconversão, que permita asse-
                                                                 bem-estar dos animais;
gurar o rendimento dos produtores que tenham proce-
dido à diminuição da sua produção;
Considerando que, na Comunidade, a estrutura agrícola            Considerando, além disso, que o objectivo do equilíbrio
é caracterizada por um grande número de explorações              dos mercados da Comunidade necessita de condições es-
agrícolas sem condições estruturais que permitam assegu-         pecíficas para a concessão de ajudas aos investimentos
rar um rendimento e condições de vida equitativos;               nos sectores da suinicultura, da produção leiteira e da
                                                                 produção de carne de bovino; que este objectivo torna
                                                                 indispensável a proibição de ajudas aos investimentos no
Considerando que, no futuro, as únicas explorações sus-          sector dos ovos e aves;
ceptíveis de se adaptar ao desenvolvimento económico
são aquelas cujo agricultor possui uma qualificação pro-
fissional adequada e cuja rendibilidade é verificada atra-
vés de uma contabilidade e de um plano de melhoria ma-           Considerando que a concessão de vantagens particulares
terial;                                                          aos jovens agricultores pode facilitar não só a sua insta-
                                                                 lação mas igualmente a adaptação da estrutura da sua
Considerando que o objectivo das ajudas comunitárias             exploração após a sua primeira instalação;
ao investimento é modernizar as explorações agrícolas
com vista a melhorar a sua competitividade no contexto
de um desenvolvimento racional da produção agrícola;
que a adaptação desse elemento da política de estruturas         Considerando que a contabilidade é um instrumento in-
deve permitir a modernização e a diversificação da agri-         dispensável à apreciação correcta da situação financeira e
cultura sem deixar de ser coerente com as medidas de             económica das explorações e, nomeadamente, daquelas
                                                                 que se modernizam; que um incentivo financeiro pode
limitação das produções excedentárias;
                                                                 encorajar a utilização da contabilidade;
Considerando que, para beneficiar das ajudas comunitá-
rias ao investimento, um agricultor deve, em princípio,
sê-lo a título principal, ou seja, deve consagrar pelo           Considerando que, na perspectiva de uma produção ra-
menos metade do seu tempo à agricultura na sua explo-            cional e de uma melhoria das condições de vida, importa
ração e retirar dessa actividade pelo menos metade dos           encorajar igualmente a constituição de agrupamentos
seus rendimentos; que é, todavia, conveniente alargar as         que tenham por objectivo a entreajuda entre explorações
ajudas ao investimento às pessoas que não exerçam uma            nomeadamente para a utilização de novas tecnologias e
actividade agrícola a título principal, desde que essas          de práticas tendentes a proteger e melhorar o ambiente e
pessoas exerçam na sua exploração actividades florestais,        a preservar o espaço natural, bem como de agrupamen-
turísticas, artesanais ou de protecção do ambiente e de          tos para a introdução de práticas agrícolas alternativas,
preservação do espaço natural;                                   nomeadamente as técnicas ditas biológicas, as técnicas de
 ---pagebreak--- N ? C 82/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 3. 91
luta integrada para a protecção das culturas e as técnicas     Considerando que os agricultores instalados em zonas
extensivas ou uma utilização em comum mais racional            sensíveis do ponto de vista da protecção do ambiente ou
dos meios de produção agrícola, ou uma exploração em           da preservação do espaço natural podem exercer uma
comum;                                                         verdadeira função ao serviço da sociedade no seu con-
                                                               junto e que a instituição de medidas especiais pode in-
                                                               centivar os agricultores a introduzir ou manter métodos
Considerando que, neste mesmo contexto, importa igual-         de produção agrícola compatíveis com as exigências cres-
mente encorajar a criação de associações agrícolas que         centes da protecção do ambiente ou da preservação do
tenham como objectivo fornecer serviços de substituição        espaço natural e, simultaneamente, contribuir, através de
ou de gestão;                                                  uma adaptação da orientação das suas explorações, para
                                                               a concretização do objectivo da política agrícola no que
                                                               diz respeito à restauração do equilíbrio no mercado de
Considerando que, com base na Directiva 75/268/CEE             determinados produtos agrícolas;
do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura
de montanha e de certas zonas desfavorecidas ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 797/85, o Conselho estabeleceu listas comuni-         Considerando que o estado dos mercados dos produtos
tárias das zonas de montanha e de certas zonas desfavo-        agrícolas e os limites que daí resultam para uma adapta-
recidas para as quais devem ser tomadas medidas parti-         ção das estruturas das explorações agrícolas impõem que
culares a nível comunitário adaptadas à sua situação,          se completem as medidas agrícolas com certas medidas
momeadamente, para ter em conta as condições naturais          florestais especiais a favor destas explorações agrícolas,
da produção e assegurar aos agricultores destas regiões        tais como a arborização das superfícies agrícolas e a me-
rendimentos razoáveis;                                         lhoria das superfícies arborizadas;
Considerando que uma indemnização que vise compen-
sar as desvantagens naturais, permanentes mencionadas          Considerando que um prémio anual por hectare flores-
na Directiva 75/268/CEE, concedida anualmente aos              tado, destinado nomeadamente a compensar as perdas de
agricultores que exercem de forma permanente a sua ac-         rendimento decorrentes do povoamento florestal das su-
tividade nas zonas desfavorecidas, pode ser indispensável      perfícies agrícolas, pode incitar os agricultores a proce-
à realização dos objectivos da agricultura destas zonas;       der ao povoamento florestal das suas superfícies agríco-
que importa deixar aos Estados-membros o cuidado de            las;
fixar esta indemnização em função da gravidade das des-
vantagens existentes e tendo em conta a situação econó-
mica e os rendimentos das explorações no limite e dentro
de condições determinadas para os diferentes tipos de          Considerando que os Estados-membros devem determi-
zonas, no que diz respeito tanto aos montantes como às         nar as condições que devem presidir ao povoamento flo-
produções em questão;                                          restal das superfícies agrícolas,
Considerando que é conveniente, nomeadamente, a fim
de obstar aos inconvenientes em matéria de mercados e          Considerando que as medidas florestais estão geralmente
do ambiente, limitar a concessão da indemnização a 1,4         ligadas e podem contribuir para:
cabeça normal por hectare de superfície forrageira total
da exploração; que, além disso, no que respeita ao limite
máximo das ajudas comunitárias por exploração, é con-
veniente, a fim de superar as dificuldades administrativas,    — a conservação e a melhoria do solo, da fauna, da
substituir o sistema actual por um sistema mais simples,            flora e do estado das águas de superfície e subterrâ-
destinado a concentrar o esforço comunitário nas explo-             neas,
rações que dele mais necessitam, ou seja, limitar a contri-
buição comunitária ao equivalente a 120 unidades, quer
se trate de cabeças normais quer de unidades de superfí-       — a produtividade dos terrenos agrícolas, através de
cie;                                                                uma melhoria das condições naturais de produção
                                                                    agrícola, e para uma melhor utilização da mão-de-
                                                                    -obra na agricultura;
Considerando que a racionalização das explorações e a
necessidade de conservação do espaço natural necessitam
da concessão de ajudas aos investimentos colectivos nas
zonas abrangidas pela indemnização compensatória des-          Considerando que a evolução e a especialização da agri-
tinados, nomeadamente, à produção forrageira, à adap-          cultura exigem um aumento significativo do nível de for-
tação e ao equipamento de pastagens e prados naturais;         mação geral, técnica e económica da população activa
                                                               agrícola, particularmente no caso de novas orientações
                                                               da gestão, da produção ou da comercialização e no caso
                                                               de jovens que pretendam instalar-se ou que se tenham
(l) JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.                          recentemente instalado numa exploração;
 ---pagebreak--- 27. 3. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 82/11
Considerando que a insuficiência dos meios disponíveis           i) Contribuir para restabelecer o equilíbrio entre a pro-
para a formação e o aperfeiçoamento profissionais, no-              dução e a capacidade do mercado;
meadamente dos dirigentes e gerentes de cooperativas ou
de agrupamentos agrícolas, constitui, em numerosas re-
giões, um entrave aos esforços a efectuar com vista à           ii) Contribuir para aumentar a eficácia das explorações
adaptação necessária das estruturas agrícolas;                      agrícolas através do reforço e da reorganização das
                                                                    respectivas estruturas e da promoção de actividades
                                                                    complementares;
Considerando que, em conformidade com os princípios
da reforma dos fundos estruturais, nomeadamente com
os artigos 5? e 11? do Regulamento (CEE) n? 2052/88,           iii) Preservar uma comunidade agrícola viável para con-
o FEOGA co-financia regimes de ajudas nacionais me-                 tribuir para o desenvolvimento do tecido social das
diante um sistema de reembolso das despesas efectuadas              zonas rurais, assegurando um nível de vida equitativo
pelos Estados-membros; que as taxas de co-financia-                 aos agricultores, nomeadamente mediante a compen-
mento comunitário podem ser diferenciadas de acordo                 sação das deficiências naturais nas zonas de monta-
com os critérios e nos limites referidos no artigo 13? do           nha e nas zonas desfavorecidas;
citado regulamento; que estas taxas são determinadas
pela Comissão;
                                                               iv) Contribuir para a protecção do ambiente e para a
                                                                    preservação do espaço rural, incluindo a conservação
Considerando que o regime de retirada, ao mesmo                     duradoura dos recursos naturais da agricultura.
tempo que se inclui na acção comum que visa a melhoria
da eficácia das estruturas agrícolas, tem também por ob-
jectivo contribuir para restabelecer o equilíbrio entre a      2.     Em conformidade com o n? 2, alínea b), do artigo
produção e a capacidade do mercado; que, portanto, tal         5? e com o n? 4 do artigo 11? do Regulamento (CEE) n?
regime é destinado a completar as medidas adoptadas            2052/88, o FEOGA, secção «Orientação», a seguir de-
pelo Conselho no âmbito das diferentes organizações de         signado «fundo», intervém no âmbito da acção comum
mercado com vista à sua estabilização; que, por essas ra-      referida no n? 1 mediante o co-financiamento dos regi-
zões, é conveniente prever que o regime de retirada seja       mes de ajudas nacionais sob a forma de reembolso, nas
financiado em partes iguais pelas secções «Garantia» e         condições previstas no título X, das despesas efectuadas
«Orientação» do FEOGA; que, no entanto, a fim de fa-           pelos Estados-membros e relacionadas com:
cilitar a gestão administrativa e financeira do regime,
convém, a título excepcional, aplicar às despesas finan-
ciadas pela secção «Orientação» as regras de execução          a) Os regimes destinados a incentivar a reconversão e a
financeira aplicáveis à secção «Garantia»,                         extensificação da produção;
Considerando que, no plano da gestão administrativa, é         b) As medidas relativas a investimentos nas explorações
conveniente facultar aos Estados-membros a possibili-              agrícolas, nomeadamente para reduzir os custos de
dade de preverem condições suplementares para a execu-             produção, melhorar as condições de vida e de traba-
ção das medidas previstas no presente regulamento;                 lho dos agricultores, promover a diversificação da sua
                                                                   actividade, incluindo a comercialização dos produtos
                                                                   na exploração, e preservar ou melhorar o ambiente
Considerando que, para facilitar a evolução das estrutu-           natural;
ras agrícolas no território da antiga República Democrá-
tica Alemã, que incluirá quer a criação de explorações de
tipo familiar quer a reestruturação de explorações coope-      c) As medidas destinadas a incentivar a instalação de jo-
rativas, é necessário prever algumas adaptações temporá-           vens agricultures;
rias da respectiva regulamentação, tendentes a acelerar a
adaptação das estruturas agrícolas na perspectiva da re-       d) As medidas de acompanhamento a favor das explora-
forma da política agrícola comum,                                  ções agrícolas relativas à introdução de uma contabi-'
                                                                   lidade, bem como ao arranque de agrupamentos, ser-
                                                                   viços e outras acções destinadas a várias explorações;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                               e) As medidas destinadas a apoiar os rendimentos agrí-
                          Artigo Io.                               colas e a manter uma comunidade agrícola viável nas
                                                                   zonas de montanha ou desfavorecidas, através de aju-
 1.    Com vista a acelerar a adaptação das estruturas             das à agricultura relativas à compensação das defi-
agrícolas na Comunidade em conformidade com o ob-                  ciências naturais;
jectivo do n? 5, alínea a), referido no artigo 1? do Regu-
lamento (CEE) n? 2052/88, é criada uma acção comum
na acepção do n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)           f) As medidas que visam a protecção do ambiente e a
n? 4256/88 a executar pelos Estados-membros e cujos                preservação do espaço natural mediante práticas de
objectivos são os seguintes:                                       produção agrícola adequadas;
 ---pagebreak--- N? C 82/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 3. 91
g) As medidas florestais a favor das explorações agríco-       b) Para a produção de lentilhas, grão-de-bico e ervi-
    las;                                                           lhaca.
h) As acções de formação profissional que se relacionem        4.    Os Estados-membros podem prever um regime de
    com as medidas referidas nas alíneas a) a d).              ajuda específica para a utilização de terras aráveis para
                                                               fins não-alimentares, sendo estes o fabrico na Comuni-
                                                               dade de produtos não destinados ao consumo humano
Em conformidade com o título X, a participação do              ou animal.
FEOGA, secções «Garantia» e «Orientação», em partes
iguais, na acção comum referida no n? 1 será relativa às
medidas respeitantes ao regime destinado a incentivar a        São elegíveis para esse regime de ajuda:
retirada das terras. N o que respeita à parte das despesas
financiadas pelo fundo, secção «Orientação» as regras de
execução financeira de acção comum serão, a título ex-         — os beneficiários do regime de ajuda previsto no n? 1,
cepcional, as que se aplicam à secção «Garantia».                  com a condição de que a terra arável retirada repre-
                                                                   sente, pelo menos, 30 % da terra arável da explora-
                                                                   ção agrícola em questão,
                         TÍTULO I
                                                               — a terra arável da exploração agrícola que é objecto de
                Retirada das terras aráveis
                                                                   uma acção de retirada, até, no máximo, 50 % da su-
                                                                   perfície retirada e com a condição de ser semeada
                         Artigo 2?                                 com cereais e de a totalidade da produção de cereais
                                                                   nessas superfícies se destinar a fins não-alimentares.
1.    Os Estados-membros criarão um regime de ajudas
destinado a incentivar a retirada das terras aráveis.
                                                               Os produtores não podem ser elegíveis para a ajuda se
                                                               não apresentarem um contrato celebrado com uma em-
2.    Podem ser objecto de uma ajuda à retirada todas as       presa de transformação que garanta a utilização não-ali-
terras aráveis, sem distinção das culturas, desde que te-      mentar dos produtos em questão no interior da Comuni-
nham sido efectivamente cultivadas durante um período          dade.
de referência a determinar. Ficam excluídas do regime as
terras consagradas a produtos não submetidos a uma or-
ganização comum de mercado.                                    No caso de um grupo de empresários agrícolas organizar
                                                               o abastecimento de uma única empresa de transformação
                                                               numa base contratual, com a condição de a terra arável
3.    As terras aráveis retiradas da produção devem re-        retirada da produção representar, no mínimo, 40 % do
presentar, pelo menos, 20 % das terras aráveis, referidas      total das terras aráveis, e de, no seu conjunto, preencher
no n? 2, da exploração em causa. Devem, durante um             os requisitos previstos no segundo travessão do segundo
período de, pelo menos, cinco anos, com possibilidade          parágrafo, essa percentagem adicional de 20 % ou mais
de denúncia após três anos, ser colocadas fora do cul-         relativamente à percentagem mínima prevista no primeiro
tivo, de um dos seguintes modos:                               parágrafo do n? 3 pode ser respeitada pelo grupo no seu
                                                               conjunto em vez de pelos agricultores individuais.
— deixadas em pousio, com possibilidade de rotação,
                                                               Os contratos que se relacionem com lotes que beneficiem
— reflorestadas, ou                                            da restituição à produção prevista no artigo 11?A do Re-
                                                               gulamento (CEE) n? 2727/75 ou da ajuda prevista no
                                                               artigo 11?B do mesmo regulamento não serão elegíveis
— utilizadas para fins não agrícolas.
                                                               para a ajuda específica.
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
                                                               A ajuda específica será paga enquanto o contrato se
para manutenção das boas condições agronómicas. Essas
                                                               mantiver válido, por um período máximo de cinco anos a
medidas podem incluir a obrigação de o agricultor asse-
                                                               contar do primeiro fornecimento dos produtos à empresa
gurar a manutenção da superfície agrícola subtraída à
                                                               transformadora feito nos termos do contrato de remessa.
produção, com vista a proteger o ambiente e os recursos
naturais.
                                                               Um ano após a aplicação concreta do regime pelos Esta-
                                                               dos-membros, a Comissão apresentará um relatório ao
Os Estados-membros podem autorizar, em relação à to-
                                                               Parlamento Europeu e ao Conselho. Nessa altura, se for
talidade ou a uma parte do seu território, a utilização
                                                               considerado necessário, a Comissão apresentará uma
das terras aráveis retiradas da produção:
                                                               proposta de alteração do regime com vista a aumentar a
                                                               sua eficácia, tendo em conta a resposta dos agricultores e
a) Como pastagens para criação extensiva de gado;              das indústrias transformadoras, a viabilidade económica,
 ---pagebreak--- 27. 3. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 82/13
o impacte ambiental do regime e os eventuais problemas          As regras de execução dessa isenção serão adoptadas em
de controlo, nomeadamente no que toca aos produtos              conformidade com o procedimento previsto nos artigos
derivados, e quaisquer outros aspectos de relevo. Simul-        4? e 4?B do Regulamento (CEE) n? 2727/75.
taneamente, a Comissão, tendo em conta os resultados
dos projectos de demonstração, estudará a possibilidade
de alargar o regime a outros produtos que não os ce-             8.   A Comissão, de acordo com o processo previsto no
reais.                                                          artigo 30?, adoptará as regras de execução do presente
                                                                título nomeadamente:
5.     Os Estados-membros determinarão:
                                                                — a superfície mínima a retirar,
a) O montante da ajuda a pagar por hectare de terra
    retirada, em função das perdas de rendimentos resul-
    tantes da retirada das terras, garantindo simultanea-       — para o caso da autorização referida no terceiro pará-
    mente que o montante da ajuda seja suficiente para              grafo do n? 3, o limite de densidade de gado por
    assegurar a sua eficácia, por um lado, e evitando               hectare de pastagem bem como a taxa de redução da
    qualquer sobrecompensação, por outro. Determinarão              ajuda referida na alínea a), segundo parágrafo, do
    igualmente a forma de pagamento. O montante má-                 n?5,
    ximo da ajuda será fixado em 606 ecus por hectare,
    por ano, fixando-se o montante mínimo em 100 ecus
    por hectare, por ano. A Comissão pode, de acordo            — os critérios a respeitar pelos         Estados-membros
    com o processo previsto no artigo 30?, fixar o mon-             aquando da fixação da ajuda,
    tante máximo em 700 ecus por hectare, por ano, em
    casos excepcionais.                                         — os critérios para a definição do beneficiário, assim
                                                                    como para a fixação do período de referência men-
    N o caso da autorização referida no terceiro pará-
                                                                    cionado no n? 2,
    grafo do n? 3, o montante da ajuda será adaptado
    para se ter em conta a perda reduzida de rendimento;
                                                                — as regras de execução especiais relativas à concessão
    O montante da ajuda específica prevista no n? 4 a pa-           da ajuda específica prevista no n? 4 e, em especial, as
    gar por hectare será determinado em conformidade                relativas à exclusão de determinadas utilizações, com
    com os critérios estabelecidos no primeiro parágrafo.           as limitações a impor no que se refere aos subprodu-
    O montante máximo será fixado em 70 % da ajuda                  tos, à determinação dos montantes máximos e das
    prevista no primeiro parágrafo. No que se refere às             áreas mínimas elegíveis para a ajuda, aos contratos de
    áreas em questão, a ajuda específica substituirá a              remessa, aos controlos, incluindo, se for caso disso,
    ajuda à retirada das terras.                                    os controlos na empresa de transformação, e às san-
                                                                    ções a prever em caso de desrespeito das obrigações.
b) O período de referência mencionado no n? 2;
c) O compromisso a subscrever pelo beneficiário com             9.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
    vista, nomeadamente, a uma verificação de que, no           rias para garantir que seja efectuada uma divulgação
    conjunto da exploração agrícola, a superfície culti-        adequada das oportunidades oferecidas pelo regime de
    vada é efectivamente reduzida.                              ajuda.
6.     Os produtores que, para as terras retiradas, benefi-
ciem de uma ajuda nos termos do presente título não po-                                  TÍTULO II
dem, em relação às terras retiradas, beneficiar de uma
ajuda nos termos dos títulos II e III.                                          Extensificação da produção
7.     Os produtores que retirem pelo menos 30 % das
suas terras aráveis da produção ficarão, em relação a                                     Artigo 3o.
uma quantidade de 20 toneladas, isentos da imposição de         1.    Os Estados-membros instaurarão um regime de
co-responsabilidade referida no artigo 4? do Regula-            ajudas destinado à extensificação em relação aos produ-
mento (CEE) n? 2727/75, bem como da imposição de                tos excedentários. São considerados como produtos ex-
co-responsabilidade suplementar prevista no n? 2 do ar-         cedentários os produtos para os quais não haja, de uma
tigo 4?B do Regulamento (CEE) n? 2727/75.                       forma sistemática ao nível comunitário, mercados nor-
                                                                mais não subsidiados.
Um agricultor individual ou um grupo de empresários
agrícolas elegível para a ajuda específica prevista no n? 4
e que retire 40 % de terras aráveis da produção para fins       2.    É considerada como extensificação a redução em,
de retirada beneficiará da isenção da taxa de co-respon-        pelo menos, 20 % , durante, pelo menos, cinco anos da
sabilidade em relação ao volume total de cereais forneci-       produção do produto em causa, sem que as capacidades
dos às empresas transformadoras. Essa isenção não ex-           de outras produções excedentárias aumentem. Todavia,
clui a eventual aplicação da isenção prevista no primeiro       um tal aumento será admitido na proporção de um au-
parágrafo.                                                      mento eventual da superfície agrícola útil da exploração.
 ---pagebreak--- N ? C 82/14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17. 3. 91
3.    Os Estados-membros determinarão:                          3.     Os produtores que beneficiem de uma ajuda nos
                                                                termos do presente título não podem beneficiar em rela-
a) As condições de concessão da ajuda e, nomeada-               ção às terras em causa de uma ajuda nos termos dos títu-
    mente, as regras de redução da produção para os di-         los I e II.
    ferentes produtos. Com vista a realizar a redução da
    produção referida no n? 2, no que diz respeito à
    carne de bovino, as regras podem prever que o nú-           4.     A Comissão adoptará, de acordo com o processo
    mero de unidades de gado seja reduzido em, pelo             previsto no artigo 30?, regras de execução do presente
    menos, 20 %. No que respeita ao vinho, pode pre-            título.
   ver-se que o rendimento por hectare seja reduzido
    em, pelo menos, 20 % ;
                                                                                          TÍTULO IV
b) O montante da ajuda em função do compromisso
    subscrito pelo beneficiário e em função das perdas de       Regime de ajudas aos investimentos nas explorações agrí-
    rendimentos, bem como a forma do seu pagamento;                                           colas
c) O período de referência, segundo a produção em
    causa, para o cálculo da redução;                                                      Artigo 5?
d) O compromisso a subscrever pelo beneficiário com             1.     Com o fim de contribuir para a melhoria dos rendi-
   vista nomeadamente a uma verificação de que a pro-           mentos agrícolas e das condições de vida, de trabalho e
    dução é efectivamente reduzida.                             de produção nas explorações agrícolas, os Estados-mem-
                                                                bros instituem, no quadro da acção comum referida no
4.     Em caso de aplicação do regime no sector do leite,       artigo primeiro, um regime de ajuda aos investimentos
a redução da produção será calculada a partir da quanti-        nas explorações agrícolas cujo agricultor:
dade de referência atribuída nos termos do Regulamento
(CEE) n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968,            a) Exerça a actividade agrícola a título principal.
que estabelece a organização comum de mercado no sec-
tor do leite e dos produtos lácteos ('). As quantidades de
referência suspensas em aplicação do presente número                Todavia, os Estados-membros podem aplicar o re-
não podem ser objecto de uma nova afectação ou atri-                gime de ajuda referido nos artigos 5? a 9? aos empre-
buição durante o período da suspensão. O montante ele-              sários agrícolas que, não exercendo a actividade agrí-
gível da indemnização paga nos termos do Regulamento                cola a título principal, obtenham pelo menos 50 % do
(CEE) n? 775/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987,                seu rendimento global de actividades agrícolas, flores-
relativo à suspensão temporária de uma parte das quanti-            tais, turísticas ou artesanais ou de actividades de pre-
dades de referência mencionadas no n? 1 do artigo 5? C              servação do espaço natural que beneficiem de ajudas
do Regulamento (CEE) n? 804/68 ( l ), será deduzido do              públicas, exercidas na sua exploração, não podendo
montante elegível da ajuda.                                         contudo a parte do rendimento directamente prove-
                                                                    niente da actividade agrícola na exploração ser infe-
                                                                    rior a 25 % do rendimento global do empresário nem
5.     Os produtores que beneficiem de uma ajuda nos
                                                                    o tempo de trabalho consagrado a actividades exte-
termos do presente título não podem, em relação às ter-
                                                                    riores à exploração ultrapassar metade do tempo de
ras extensificadas, beneficiar de uma ajuda nos termos
                                                                    trabalho total do empresário agrícola;
dos títulos I e III.
6.     A Comissão determinará, de acordo com o pro-             b) Possua uma capacidade profissional suficiente;
cesso previsto no artigo 30?, as regras de execução do
presente título e, nomeadamente, os montantes de ajuda          c) Apresente um plano de melhoria material da explora-
anual máxima elegível a título do fundo.                            ção. Esse plano deve demonstrar, através de um cál-
                                                                    culo específico, que os investimentos são justificados
                        TÍTULO III                                  do ponto de vista da situação da exploração e da sua
                                                                    economia e que a sua realização conduz a uma me-
                 Reconversão da produção                            lhoria duradoura dessa situação e nomeadamente do
                          Artigo 4o.                                rendimento do trabalho por unidade de trabalho hu-
                                                                    mano (UTH) na exploração, ou é necessária à manu-
1.     Os Estados-membros instaurarão um regime de                  tenção do nível actual do rendimento do trabalho por
ajudas destinado a incentivar a reconversão da produção             UTH.
para produtos não excedentários.
2.     O Conselho, deliberando sob proposta da Comis-           d) Se comprometa a ter uma contabilidade simplificada
são por maioria qualificada adoptará a lista dos produtos           incluindo pelo menos:
para os quais pode ser admitida uma reconversão, bem
como as condições e as regras de concessão de ajuda.                — o registo das receitas e das despesas com os res-
                                                                         pectivos documentos justificativos,
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                                — a elaboração de um balanço anual relativo à situa-
O JO n? L 78 de. 20. 3. 1987, p. 5.                                      ção do activo e do passivo da exploração.
 ---pagebreak--- 27. 3. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 82/15
Todavia, nas zonas desfavorecidas estabelecidas nos ter-       seu nível de formação agrícola e/ou uma duração mí-
mos dos artigos 2? e 3? da Directiva 75/268/CEE, a             nima da sua experiência profissional.
Grécia, a Itália, no que diz respeito ao Mezzogiorno,
incluindo as ilhas, e Portugal, no conjunto do seu terri-
tório, são autorizados a aceitar os planos de melhoria                                 Artigo 6o.
apresentados até 31 de Dezembro de 1991 por explora-           1.    O regime de ajuda referido no artigo 5? pode inci-
ções que não preencham a condição referida na presente         dir sobre os investimentos que tenham como objectivo:
alínea, sob reserva de que o volume de trabalho da ex-
ploração não necessite mais do que o equivalente a uma
                                                               — a melhoria qualitativa e a reconversão da produção,
U T H e que os investimentos previstos não excedam
                                                                   em função das necessidades do mercado,
25 000 ecus.
                                                               — a diversificação das actividades na exploração, no-
2.    O regime de ajuda referido no n? 1 é limitado às             meadamente por intermédio de actividades turísticas
explorações agrícolas:                                             e artesanais ou do fabrico e venda na exploração de
                                                                   produtos da exploração,
— cujo rendimento de trabalho por unidade de trabalho
    humano seja inferior ao rendimento de referência re-
                                                               — a adaptação da exploração com vista a uma redução
    ferido no n? 3,
                                                                   dos custos de produção e à realização de economias
                                                                   de energia,
— cujo plano de melhoria referido na alínea c), do n? 1,
    não preveja um rendimento de trabalho superior a
    120 % deste rendimento de referência.                      — a melhoria das condições de vida e de trabalho,
Além disso, os Estados-membros podem limitar o regime          — a melhoria das condições de higiene das explorações
de ajuda referido no n? 1 às explorações agrícolas de ca-          pecuárias e a observância das normas comunitárias
rácter familiar.                                                   em matéria de bem-estar dos animais ou, na falta de
                                                                   tais normas, das normas nacionais até à adopção das
                                                                   normas comunitárias,
3.    Os Estados-membros fixam o rendimento de refe-
rência referido no n? 2, sem que este possa ultrapassar o
                                                               — a protecção e a melhoria do ambiente.
salário médio bruto de trabalhadores não-agrícolas na
região.
                                                               2.    A concessão da ajuda aos investimentos referida no
4.    O plano de melhoria referido no n? 1 inclui pelo         n? 1 pode ser excluída ou limitada quando os investi-
menos:                                                         mentos em causa tenham como resultado o aumento da
                                                               produção de produtores que não encontrem escoamento
                                                               normal nos mercados.
— uma descrição da situação no início do plano,
— uma descrição da situação no termo do plano, calcu-          O Conselho, deliberando por proposta da Comissão por
    lada na base dum orçamento previsional,                    maioria qualificada, toma as medidas necessárias e de-
                                                               fine, nomeadamente, os produtos a considerar na acep-
— uma indicação das medidas e, nomeadamente, dos               ção do primeiro parágrafo.
    investimentos previstos.
                                                               3.    Sob reserva de decisões posteriores diferentes toma-
5.    Os Estados-membros definirão a noção de agricul-         das com fundamento no n? 2, a concessão da ajuda refe-
tor a título principal para efeitos do presente regula-        rida no n? 1 para os investimentos que digam respeito ao
mento.                                                         sector da produção leiteira e que tenham como resultado
                                                               uma ultrapassagem da quantidade de referência determi-
Para as pessoas singulares, esta definição inclui pelo me-     nada com fundamento da regulamentação relativa à im-
nos a condição de que a parte do rendimento prove-             posição suplementar no sector do leite e dos produtos
niente da exploração agrícola seja igual ou superior a         lácteos, é excluída, excepto no caso de ter sido previa-
50 % do rendimento global do agricultor e que o tempo          mente concedida uma quantidade de referência suple-
de trabalho dedicado às actividades exteriores à explora-      mentar nos termos do n? 1, alínea c), do artigo 4? do
ção seja inferior à metade do tempo de trabalho total do       Regulamento (CEE) n? 857/84 do Conselho (') ou ob-
agricultor.                                                    tida por transferência nos termos do n? 1, do artigo 7°
                                                               deste último.
Para pessoas que não pessoas singulares, os Estados-
-membros definirão a dita noção, tendo em conta os cri-        Neste caso, a ajuda é submetida à condição de que os
térios indicados no segundo parágrafo.                         investimentos não elevem o número de vacas leiteiras a
                                                               mais de quarenta por U T H e a mais de sessenta por ex-
                                                               ploração ou se a exploração dispõe de mais de 1,5 U T H ,
6.    Para além disso, os Estados-membros definirão os
critérios a tomar em consideração para a apreciação da
capacidade profissional do agricultor, tendo em conta o        O JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.
 ---pagebreak--- N ? C 82/16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 3. 91
não conduza a um aumentar de mais de 15 % do nú-              Todavia, até 31 de Dezembro de 1991, esse limite de três
mero de vacas leiteiras.                                      C N não será aplicado sempre que for fornecida prova de
                                                              que não está previsto o aumento da capacidade de pro-
                                                              dução. Antes dessa data, a Comissão examinará a aplica-
O Conselho decide, por proposta da Comissão, o mais           ção da presente disposição e apresentará um relatório ao
tardar seis meses, após a expiração do Regulamento            Conselho.
(CEE) n? 857/84, as condições aplicáveis após a expira-
ção deste para a concessão de ajudas aos investimentos
que tenham por efeito aumentar a produção leiteira.           6.    Fica excluída a concessão da ajuda aos investimen-
                                                              tos no sector dos ovos e aves referida no n? 1.
4.    Sob reserva de decisões posteriores diferentes, to-
madas por força do n? 2, as ajudas referidas no n? 1 e                                  Artigo 7?
concedidas para investimentos relativos ao sector da sui-
                                                              1.    O regime de ajuda aos investimentos previsto no
nicultura que tenham como resultado aumentar a capaci-
                                                              n? 1 do artigo 6? diz respeito a ajudas, sob a forma de
dade de produção são limitadas, no que se refere aos pe-
                                                              um subsídio em capital, ou o seu equivalente em bonifi-
didos entregues antes de 1 de Janeiro de 1987, aos inves-
                                                              cação da taxa de juro ou em amortizações diferidas, ou
timentos que permitam atingir os quinhentos lugares
                                                              na combinação destas relativas aos investimentos neces-
para porcos de engorda por exploração e, no que se re-
                                                              sários à realização de um plano de melhoria, excluindo
fere aos pedidos entregues entre 1 de Janeiro de 1987 e
                                                              as despesas referentes à compra de:
31 de Março de 1988, aos investimentos que permitam
atingir quatrocentos lugares.
                                                              — terras,
N o que diz respeito aos pedidos entregues depois de 31
de Março de 1988 e antes de 1 de Janeiro de 1991, o           — efectivo vivo porcino e avícola, bem como vitelos
número de lugares de porcos que pode ser atingido e ser           para engorda.
objecto das ajudas referidas no n? 1 é fixado em trezen-
tos lugares por exploração. Além disso, a concessão das       Para a compra do efectivo vivo, apenas pode entrar em
ajudas fica sujeita à condição de que o número total de       linha de conta a primeira aquisição prevista pelo plano
lugares de porcos, após realização do investimento, não       de melhoria.
exceda oitocentos lugares por exploração.
                                                              Além disso, o regime de ajuda pode incluir as garantias
O lugar necessário a uma porca reprodutora corresponde        para os empréstimos contraídos e respectivos juros, no
a seis porcos e meio de engorda.                              caso em que é necessário colmatar a insuficiência de ga-
                                                              rantias reais e pessoais.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão, adoptará, o mais tardar antes de        2.    O subsídio em capital previsto no n? 1 pode incidir
31 de Dezembro de 1990, o regime aplicável aos pedidos        sobre um volume de investimentos de 60 606 ecus por
apresentados a partir de 1 de Janeiro de 1991.                U T H e 121 212 ecus por exploração. Os Estados-mem-
                                                              bros podem fixar limites inferiores a estes montantes.
Na ausência de uma decisão do Conselho nessa data, é
                                                              O valor da ajuda prevista no n? 1, expresso em percenta-
suspensa a concessão das ajudas aos investimentos que
                                                              gem do montante do investimento, é limitado:
tenham por efeito um aumento da capacidade da siuni-
cultura.
                                                              a) N o que diz respeito às zonas referidas nos artigos 2?
                                                                  e 3? da Directiva 75/268/CEE:
Além disso, quando um plano de melhoria previr um in-
vestimento no sector da suinicultura, a concessão de uma
ajuda para esse investimento fica sujeita à condição de           — a 45 % para os bens imóveis,
que, no termo do plano, pelo menos o equivalente a
35 % da quantidade de alimentos consumida pelos por-              — a 30 % para os outros tipos de investimento;
cos seja produzido pela exploração.
                                                              b) No que diz respeito às outras zonas:
5.    Sob reserva de posteriores decisões diferentes, to-
                                                                  — a 35 % para os bens imóveis,
madas ao abrigo do n? 2, as ajudas referidas no n? 1
concedidas para investimentos relativos ao sector da pro-
dução de carne de bovino, à excepção das ajudas que               — a 20 % para os outros tipos de investimento.
tenham por objectivo a protecção do ambiente, serão li-
mitadas às explorações pecuárias cuja densidade de bovi-      Quando a ajuda não seja concedida sob a forma de um
nos para carne não ultrapasse, no final do plano, três        subsídio em capital, os Estados-membros elaborarão
cabeças normais (CN) por hectare de superfície forra-         anualmente um quadro que indicará o valor das ajudas,
geira consagrada à alimentação dos mesmos bovinos; a          expresso em percentagem do montante do investimento,
tabela de conversão em C N é apresentada em anexo.            tendo em conta a taxa de juro anual média dos emprésti-
 ---pagebreak---   27. 3. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 82/17
  mos não bonificados, o valor da bonificação, a duração         Todavia, estes níveis máximos não podem ultrapassar:
  dos empréstimos, as bonificações e as amortizações dife-
  ridas e qualquer outro parâmetro utilizado para exprimir
  a ajuda em termos de subsídio equivalente.                    — cento e vinte vacas,
 O Conselho, deliberando por proposta da Comissão por           — três vezes o número de lugares para porcos resultante
 maioria qualificada, pode autorizar um Estado-membro,               da aplicação do n? 4 do artigo 6?,
 por um período determinado, a conceder ajudas superio-
 res ao nível referido no segundo parágrafo se a situação
 do mercado de capitais do Estado-membro o justificar.          — 363 636 ecus de investimentos ('),
 Todavia, até 31 de Dezembro de 1991, o valor da ajuda          por exploração associada, incluindo, se for caso disso, as
 máxima referido no segundo parágrafo é acrescido de            fracções das explorações que permanecem geridas pelos
  10 % do montante dos investimentos em Espanha, na             membros da exploração associada.
 Grécia, na Irlanda, em Itália e em Portugal, para os in-
 vestimentos constantes dos planos de melhoria apresenta-
 dos até essa data.                                             5.     A Comissão pode, segundo o procedimento refe-
                                                                rido no artigo 30?, autorizar um Estado-membro a con-
                                                                ceder as ajudas referidas, no artigo 7?, nas condições fi-
                                                                xadas no n? 4 do presente artigo, às cooperativas agríco-
                          Artigo 8°                             las cujo único objectivo seja a gestão de uma exploração
 Os Estados-membros podem conceder as ajudas referi-            agrícola. A Comissão determina simultaneamente as con-
 das no artigo 7? às explorações que, após a realização de      dições específicas da concessão das ajudas a estas coope-
 um plano de melhoria, continuam a preencher as condi-          rativas, bem como as condições e os limites que ultrapas-
 ções referidas no n? 1, do artigo 5?, desde que as condi-      sem o volume de investimentos indicado no n? 4.
 ções referidas no artigo 6? estejam reunidas. Todavia, o
 número de planos por beneficiário que podem ser aceites
 durante um período de seis anos é limitado a dois e o          6.     Os Estados-membros fixam as condições às quais
 volume de investimentos total que podem ser tomados            devem responder as explorações associadas, nomeada-
 em linha de conta para o reembolso da ajuda a título do        mente :
 artigo 33? é limitado a 60 606 ecus por U T H e 121 212
 ecus por exploração para este período.
                                                               — a sua forma jurídica,
                                                               — a duração mínima, que deve ser de seis anos pelo me-
                         Artigo 9o.                                 nos,
 1.    Um plano de melhoria, nos termos do n? 1, alínea
c), do artigo 5?, pode dizer respeito a uma exploração         — a formação do capital social,
isolada ou a várias explorações associadas com vista a
uma fusão do conjunto ou de parte destas explorações.
                                                               — a participação dos membros na gestão.
2.     No caso de explorações associadas, o plano de me-
lhoria diz respeito à exploração associada bem como, se                                   Artigo 1CP.
for caso disso, às fracções das explorações que permane-        1.    Os Estados-membros podem conceder ajudas para
cem geridas pelos membros da exploração associada.             a primeira instalação aos jovens agricultores que não te-
                                                               nham atingido a idade de quarenta anos na condição de
                                                               que:
3.     Os Estados-membros podem conceder as ajudas re-
feridas no artigo 7? às explorações associadas, se todos
os agricultores membros de uma exploração associada            — o jovem agricultor se instale numa exploração agrí-
preencherem as condições referidas no n? 1, do artigo 5?            cola na qualidade de chefe de exploração; é conside-
                                                                    rada instalação na qualidade de chefe de exploração
                                                                    o acesso à responsabilidade ou à co-responsabilidade
                                                                    civil e fiscal pela gestão da exploração e ao estatuto
4.     À excepção do sector da aquicultura, os limites má-          social atribuído no Estado-membro em causa aos
ximos referidos no n? 2 do artigo 7? e no artigo 8? pode-           chefes de exploração independentes,
rão ser multiplicados pelo número das explorações mem-
bros da exploração associada. Os limites referidos nos
n? s 3 e 4 do artigo 6?, apenas podem ser multiplicados
pelo número de explorações membros no caso de uma              (') Montante adaptado em conformidade com o aumento de
exploração resultante de uma fusão total.                          120 000 a 121 212 ecus [Regulamento (CEE) n? 2156/89].
 ---pagebreak--- N ? C 82/18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 3. 91
— o jovem agricultor se instale como agricultor a título                                 Artigo 11°.
    principal ou comece, após a sua instalação como
     agricultor a tempo parcial, a exercer a actividade          Os Estados-membros podem conceder aos jovens agri-
     agrícola a título principal,                                cultores que não tenham ainda atingido a idade de qua-
                                                                 renta anos uma ajuda suplementar para os investimentos
                                                                 previstos no âmbito do plano de melhoria material, na
— a qualificação profissional do jovem agricultor atinja         acepção do n? 1, alínea c), do artigo 5?, que represente
     um nível suficiente à data da instalação ou, o mais         no máximo 25 °/o da ajuda concedida ao abrigo do n? 2
     tardar, dois anos após a instalação,                        do artigo 7?, desde que o jovem agricultor apresente esse
                                                                 plano de melhoria no prazo de cinco anos após a sua
— a exploração necessite de um volume de trabalho                instalação e possua a qualificação profissional referida no
     equivalente, no mínimo, a uma unidade de trabalho           n? 1 do artigo 10?
     humano, devendo esse volume ser atingido o mais
    tardar dois anos após a instalação.                                                  Artigo 12°.
                                                                 1.    São proibidas as ajudas aos investimentos nas ex-
2.     As ajudas à instalação podem incluir:                     plorações que preencham as condições definidas nos arti-
                                                                 gos 5? e 9? que sejam de montante superior aos indica-
a) Um prémio único de um montante máximo elegível                dos no n? 2 do artigo 7?, acrescido, se for caso disso, do
    de 10 000 ecus. O pagamento do prémio pode ser es-           montante da ajuda referida no n? 2 do artigo 11?, à ex-
    calonado ao longo de cinco anos, no máximo. Os Es-           cepção das ajudas destinadas:
    tados-membros podem substituir esse prémio por uma
                                                                 — à construção dos edifícios da exploração,
    bonificação equivalente da taxa de juro;
                                                                 — à mudança do assento de lavoura de uma exploração
b) Uma bonificação de juros para os empréstimos con-                 efectuada por motivos de interesse público,
    traídos com vista a cobrir os encargos decorrentes da
    instalação.                                                  — aos trabalhos de melhoria fundiária,
                                                                 — aos investimentos destinados à protecção e à melho-
   A taxa de bonificação será de 5 °/o, no máximo, por               ria do ambiente,
    um período de quinze anos; o valor capitalizado
    dessa bonificação não pode ultrapassar 10 000 ecus.          desde que aqueles montantes superiores sejam concedi-
                                                                 dos em conformidade com o artigo 6? e com os artigos
    Os Estados-membros podem conceder, sob a forma               92?, 93? e 94? do Tratado CEE.
    de subsídio, o equivalente da bonificação decorrente
    do volume e da duração dos empréstimos contraídos.           2.    Quando os Estados-membros concedam ajudas a
                                                                 investimentos em explorações que não preencham as
                                                                 condições do artigo 5?, o nível destas ajudas deve ser
3.     Os Estados-membros difinirão:                             inferior em pelo menos um quarto relativamente às aju-
                                                                 das concedidas ao abrigo do artigo 7?, à excepção das
                                                                 que são destinadas:
— as condições da primeira instalação,
                                                                 — à realização de economias de energia,
— as condições específicas no caso de o jovem agricul-
     tor não se instalar na exploração como único chefe          — à protecção e melhoria do meio ambiente,
     da exploração, designadamente se se instalar no âm-
     bito de associações ou cooperativas cujo objectivo          — à melhoria fundiária,
     principal seja a gestão de uma exploração agrícola,
                                                                 que podem atingir os montantes indicados no n? 2, do
     devendo essas condições ser equivalentes às exigidas        artigo 7?
     no caso da instalação como único chefe de explora-
     ção,                                                        Estas ajudas podem ser concedidas para um volume de
                                                                 investimentos total de 60 606 ecus por U T H e 121 212
— a formação profissional agrícola exigida no momento            ecus por exploração para um período de seis anos.
     da primeira instalação, ou no prazo de dois anos
     após essa instalação, para que o prémio seja elegível       3.     Por derrogação no n? 2, os Estados-membros po-
     para efeitos do fundo,                                      dem conceder uma ajuda transitória para investimentos
                                                                 em pequenas explorações agrícolas que não preencham
                                                                 as condições exigidas no n? 1 do artigo 5?
— as condições em que se verificará que o volume de
     trabalho equivalente a, pelo menos, uma U T H será          Esta ajuda transitória apenas pode ser concedida até ao
     atingido no prazo máximo de dois anos após a insta-         limite de um montante de investimentos de 25 252 ecus e
     lação,                                                      não pode ser concedida em condições mais favoráveis do
                                                                 que as previstas no artigo 7?, acrescida, se for caso disso,
— o montante das ajudas à instalação.                            pela ajuda referida no artigo 11?
 ---pagebreak---  27. 3. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 82/19
 4.     São proibidas as ajudas aos investimentos nas ex-         uma contabilidade de gestão na sua exploração, conside-
 plorações quando estes investimentos não preenchem as            rando-se que a contabilidade se deverá manter durante
 condições referidas no artigo 6? e quando o artigo 7?            um período de pelo menos quatro anos.
 não permita a concessão de tais ajudas.
                                                                  Os Estados-membros determinam o montante desta
 Todavia, as ajudas referidas nos n? s 2 e 3 podem ser con-
                                                                  ajuda dentro de um intervalo de variação de 700 a 1 050
 cedidas :
                                                                  ecus,
 — aos investimentos no sector de produção palmípede
      destinados à produção de pasta de fígado,                   2.    A contabilidade referida no n? 1:
 — para a compra de gado que possa ser encorajada com
      fundamento no n? 1, do artigo 7?, sem que se trate          a) Inclui:
      da primeira aquisição.
                                                                     — a elaboração de um inventário anual de abertura e
                                                                         de fecho,
 Para além disso, no que diz respeito às explorações refe-
 ridas nos n? s 2 e 3, o número de vacas leiteiras referidas         — o registo sistemático e regular, no decorrer do
 no n? 3 do artigo 6? é fixado em 40 por U T H e por                     exercício contabilístico, dos diversos movimentos
 exploração.                                                             em natureza e em espécie respeitantes à explora-
                                                                         ção,
 5.     As proibições e limites previstos no presente artigo
 não se aplicam:
                                                                     — de uma descrição das características gerais da ex-
                                                                         ploração, nomeadamente, dos factores de produ-
— às medidas de ajuda à compra de terras,
                                                                         ção utilizados,
— aos créditos de gestão bonificados cuja duração não                — de um balanço (activo e passivo) e de uma conta
     ultrapasse uma campanha agrícola,                                   de exploração (encargos e lucros) pormenoriza-
                                                                         dos,
— às medidas de ajuda à compra de reprodutores ma-
     chos,                                                           — dos elementos necessários à análise da eficácia da
                                                                         gestão da exploração no seu conjunto, nomeada-
— às garantias para os empréstimos contraídos, in-                       mente, o rendimento de trabalho por U T H , bem
     cluindo os respectivos juros,                                       como a análise da rentabilidade das principais ac-
                                                                         tividades da exploração.
— às medidas de ajuda para investimentos relativos à
     protecção e à melhoria do ambiente, desde que não
     impliquem um aumento da produção,                           3.     Quando a exploração for seleccionada pelos órgãos
                                                                 designados pelos Estados-membros para a recolha de da-
— às medidas para os investimentos que visem a melho-            dos contabilísticos para fins de informação e estudos
     ria das condições de higiene das explorações pecuá-         científicos, nomeadamente, no âmbito das redes de in-
     rias, bem como a observância das normas comunitá-           formação contabilísticas da Comunidade, o agricultor
     rias em matéria de bem-estar dos animais, ou das            que beneficie da ajuda prevista no n? 1 deve comprome-
     normas nacionais quando estas forem mais estritas do        ter-se a pôr os dados contabilísticos da sua exploração,
     que as normas comunitárias, e desde que esses inves-        sob forma anónima, à disposição dos ditos órgãos.
     timentos não impliquem um aumento da produção,
sob condição de que estejam em conformidade com os                                        Artigo 14°.
artigos 92? ao 94? do Tratado CEE.
                                                                 Os Estados-membros podem, a pedido, conceder aos
                                                                 agrupamentos reconhecidos que tenham como objectivo:
                         TÍTULO V
Medidas de acompanhamento em benefício das explora-             — a entreajuda entre explorações, inclusive para a utili-
                        ções agrícolas                               zação de novas tecnologias e de práticas tendentes à
                                                                     protecção e ao melhoramento do ambiente e à pre-
                                                                     servação do espaço natural,
                          Artigo 13°.
1.     Os Estados-membros podem instituir um regime de          — a introdução de práticas agrícolas alternativas,
encorajamento à introdução de um sistema de contabili-
dade nas explorações agrícolas.
                                                                — uma utilização em comum mais racional dos meios
                                                                     de produção agrícola,
Este regime ideal inclui a concessão aos agricultores a
título principal, que o solicitem, de uma ajuda repartida,
pelo menos, nos quatro primeiros anos da existência de          — ou uma exploração em comum,
 ---pagebreak--- N ? C 82/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 3. 91
criados após 1 de Abril de 1985, uma ajuda ao arranque         2.    A ajuda referida no n? 1 é concedida para a activi-
destinada a contribuir para os custos da sua gestão du-        dade dos agentes encarregados de analisar os resultados
rante, no máximo, os primeiros cinco anos após a sua           da contabilidade e os outros dados por conta dos agri-
criação.                                                       cultores.
Os Estados-membros definem o montante desta ajuda
em função do número dos participantes e da actividade          3.    Para ter direito à ajuda referida no n? 1, o serviço
exercida em comum, sendo o montante máximo por                 de gestão das explorações deve ser autorizado pelo Es-
agrupamento reconhecido de 15 000 ecus.                        tado-membro a empregar a tempo inteiro pelo menos um
                                                               agente qualificado para as funções referidas no n? 2.
Para além disso, os Estados-membros definem a forma
jurídica destes agrupamentos e as condições de colabora-       4.    Os Estados-membros determinam as condições de
ção dos seus membros.                                          reconhecimento dos serviços referidos no n? 1, nomea-
                                                               damente :
                         Artigo 15°.
                                                               — a sua forma jurídica,
 1.   Os Estados-membros podem, quando solicitado,
conceder às associações agrícolas que tenham por fim a
criação de serviços de substituição na exploração, uma         — as condições relativas à gestão e à contabilidade,
ajuda de arranque destinada a contribuir para a cober-
tura dos seus custos de gestão.
                                                               — a sua duração mínima, que deve ser de pelo menos
                                                                   dez anos,
2.    Para ter direito à ajuda referida no n? 1, o serviço
de substituição deve ser reconhecido pelo Estado-mem-
bro e empregar a tempo inteiro pelo menos um agente            — o número mínimo dos agricultores filiados.
devidamente qualificado para os serviços que é chamado
a efectuar.
                                                               5.    Os Estados-membros fixam a ajuda de arranque re-
                                                               ferida no n? 1 até ao limite de 36 000 ecus por agente
3.    Os Estados-membros determinam as condições de            empregue a tempo inteiro nas actividades previstas no n?
reconhecimento dos serviços referidos no n? 1, nomea-          2. Este montante é repartido pelos cinco primeiros anos
damente :                                                      de actividade de cada agente; a repartição pode ser feita
                                                               de forma decrescente durante este período.
— a sua forma jurídica,
                                                               6.    Os Estados-membros podem substituir o sistema de
— as condições relativas à gestão e à contabilidade,           ajuda de arranque previsto no n? 5 por um sistema de
                                                               ajuda de arranque relativo à introdução de uma gestão
— os casos de substituição, que podem incluir a substi-        das explorações agrícolas a favor dos agricultores a título
    tuição do agricultor, do seu cônjuge ou de um auxi-        principal recorrendo aos serviços de gestão de explora-
    liar adulto,                                               ções referidos no n? 1.
— a sua duração mínima, que deve ser de pelo menos             Neste caso, os Estados-membros fixam a ajuda até ao
    dez anos,                                                  limite de 500 ecus a repartir por pelo menos dois anos.
— o número mínimo dos agricultores filiados.
                                                                                       TÍTULO VI
4.    Os Estados-membros fixam a ajuda de arranque re-
ferida no n? 1 até ao limite de 12 000 ecus por agente de      Medidas específicas a favor da agricultura de montanha e
substituição empregue a tempo inteiro nas actividades                        de certas zonas desfavorecidas
previstas no n? 2. Este montante é repartido pelos cinco
primeiros anos de actividade de cada agente; a repartição
pode ser feita de forma decrescente durante este período.                               Artigo 17°.
                                                                1.   Nas regiões que figuram na lista comunitária das
                         Artigo 16°.                           zonas agrícolas desfavorecidas estabelecida em conformi-
                                                               dade com a Directiva 75/26 8/CEE, os Estados-membros
 1.   Os Estados-membros podem, quando solicitado,             podem conceder, a favor das actividades agrícolas, uma
conceder às associações agrícolas que tenham por fim a         indemnização compensatória anual, fixada em função
criação de serviços de gestão de explorações uma ajuda         das desvantagens naturais permanentes descritas no ar-
de arranque destinada a contribuir para a cobertura dos        tigo 3? da referida directiva, nos limites e condições pre-
seus custos de gestão.                                         vistos nos artigos 18? e 19? do presente regulamento.
 ---pagebreak---   27. 3. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 82/21
 2.     É proibida a concessão de uma indemnização com-                o justificar, o montante total da indemnização conce-
 pensatória das desvantagens naturais permanentes que                  dida pode ser aumentado para 121,2 ecus por C N e
 ultrapasse estes limites ou se afaste das condições previs-           por hectare.
 tas nos artigos 18? e 19? nas zonas que figuram na lista
 do n? 1.
                                                                       A concessão da indemnização é limitada a 1,4 C N
                                                                       por hectare de superfície forrageira total da explora-
                           Artigo 18°.                                 ção.
  1.    Quando os Estados-membros concedam uma in-
 demnização compensatória, os beneficiários são os agri-              As vacas cujo leite se destina à comercialização não
 cultores que explorem pelo menos três hectares de super-             podem ser tomadas em consideração para o cálculo
 fície agrícola útil e se comprometam a prosseguir uma                da indemnização nas zonas definidas no n? 3 do ar-
 actividade agrícola em conformidade com os objectivos                tigo 3? da Directiva 75/268/CEE, bem como as zo-
 do artigo 1? da Directiva 75/26 8 / C E E durante pelo me-           nas definidas nos n? s 4 e 5 do artigo 3? da dita direc-
 nos cinco anos a contar do primeiro pagamento de uma                 tiva nas quais a produção leiteira constitui uma parte
 indemnização compensatória. O agricultor pode ser dis-               importante da produção das explorações.
pensado deste compromisso quando cesse a actividade
 agrícola e se a exploração permanente das superfícies em
 causa for assegurada; é dispensado deste compromisso                 Sempre que os Estados-membros façam uso desta fa-
 em caso de força maior e, nomeadamente, em casos de                  culdade nas zonas definidas nos n? s 4 e 5 do artigo 3?
 expropriação ou de aquisição por motivos de utilidade                da directiva acima mencionada, o número de vacas
pública; é-o igualmente quando receba uma pensão a tí-                leiteiras a tomar em consideração por agricultor bene-
tulo de um regime de reforma.                                         ficiário para o cálculo da indemnização não pode ul-
                                                                      trapassar as vinte unidades;
Todavia, na região do Mezzogiorno, incluindo as ilhas,
nas regiões dos departamentos ultramarinos e nas regiões
espanholas, gregas e portuguesas, a superfície agrícola           b) N o caso de outras produções que não de bovinos,
útil mínima por exploração é fixada em dois hectares.                 equídeos, ovinos e caprinos, a indemnização é calcu-
                                                                      lada em função da superfície explorada, deduzida a
                                                                      superfície consagrada à alimentação do gado, bem
2.      As despesas relativas à indemnização compensatória            como:
não dão lugar a nenhum reembolso pelo fundo, ao
abrigo do artigo 31?, quando o agricultor receba uma
pensão a título de um regime de reforma.                                 i) no que diz respeito ao conjunto das zonas agrí-
                                                                            colas desfavorecidas, deduzida a superfície consa-
3.      Os Estados-membros podem prever condições com-                      grada à produção de trigo:
plementares ou limitativas para a concessão da indemni-
                                                                            — com excepção da superfície consagrada à pro-
zação compensatória, incluindo a utilização de práticas
                                                                                 dução do trigo duro nas zonas que não fazem
compatíveis com as exigências da protecção do ambiente
                                                                                 parte das zonas referidas no Regulamento
e da preservação do espaço natural.
                                                                                 (CEE) n? 3103/76 O ,
                           Artigo 19°.                                      — com excepção da superfície consagrada à pro-
                                                                                dução de trigo mole nas zonas em que o ren-
1.      Os Estados-membros fixam os montantes da in-                            dimento médio não ultrapasse 2,5 toneladas
demnização compensatória em função da gravidade das                             por hectare consagrado a essa produção;
desvantagens naturais permanentes que afectam a activi-
dade agrícola e nos limites referidos a seguir, sem que
                                                                       ii) no que diz respeito ao conjunto das zonas agrí-
esta indemnização possa ser inferior a 20,3 ecus por ca-
                                                                            colas desfavorecidas, deduzida a superfície cons-
beça normal (CN) ou, por hectare, nas zonas referidas o
                                                                            tituída por plantações em plena produção de ma-
artigo 3? da Directiva 75/268/CEE:
                                                                            çãs, peras ou pêssegos que exceda 0,5 hectares
                                                                            por exploração;
a) No caso de produção bovina, ovina ou caprina ou de
     produção de equídeos, a indemnização é calculada                iii) no que diz respeito às zonas agrícolas desfavore-
     em função da importância do efectivo detido. A in-                     cidas referidas nos n? s 4 e 5 do artigo 3? da Di-
     demnização concedida não pode exceder 102 ecus                         rectiva 75/268/CEE deduzida a superfície desti-
     por cabeça normal. O montante total da indemniza-                      nada à produção de vinho, com excepção das vi-
     ção concedida não pode exceder 102 ecus por hectare                    nhas cujo rendimento não exceda 20 hectolitros
     de superfície forrageira total da exploração. O quadro                 por hectare, à produção de beterraba açucareira
     de conversão dos bovinos, equídeos, ovinos e caprinos                  bem como às culturas intensivas.
     em C N encontra-se no anexo I.
     N o entanto, nas zonas agrícolas desfavorecidas em
     que a particular gravidade das desvantagens naturais        (*) JO n? L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 82/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 3. 91
    O montante da indemnização não pode exceder 102            hectare de pastagem ou prado de montanha melhorado
    ecus por hectare. No entanto em zonas agrícolas des-       ou equipado e 5 000 ecus por hectare irrigado.
    favorecidas em que a particular gravidade das desvan-
    tagens naturais permanentes o justificar, o montante
    total da indemnização concedida pode ser aumentado
    para 121,2 ecus por hectare.                                                      TÍTULO VII
                                                               Ajudas nas zonas sensíveis do ponto de vista da protecção
c) Os Estados-membros podem modular o montante da              do ambiente e dos recursos naturais bem como da preser-
    indemnização compensatória em função da situação                            vação do espaço natural
    económica da exploração e do rendimento do benefi-
    ciário da indemnização compensatória. O montante
    da indemnização pode igualmente ser modulado em                                    Artigo 21°
    função da utilização de práticas agrícolas compatíveis
    com os requisitos da protecção do ambiente ou da           Com vista a contribuir para a introdução ou para a ma-
    manutenção do espaço natural, sem que, no entanto,         nutenção das práticas de produção agrícola que sejam
    o benefício de eventuais acréscimos, possa ser acumu-      compatíveis com as exigências da protecção do ambiente
    lado com as ajudas previstas no artigo 21?                 e dos recursos naturais ou com as exigências da preser-
                                                               vação do espaço natural e da paisagem, e contribuir
                                                               desse modo para a adaptação e a orientação das produ-
2.     Os Estados-membros podem não conceder a in-             ções agrícolas consoante as necessidades dos mercados e
demnização compensatória para todos ou para uma parte          tendo em conta as perdas de rendimento agrícola daí re-
das produções susceptíveis de beneficiar da medida refe-       sultantes, os Estados-membros podem introduzir um re-
rida na alínea b), do n? 1.                                    gime de ajuda específica nas zonas particularmente sensí-
                                                               veis sob os referidos pontos de vista.
3.    O montante máximo elegível para efeitos do fundo
é limitado ao equivalente de 120 unidades por explora-
ção, quer se trate de cabeças normais (CN) quer de uni-                                Artigo 22°
dades de superfície (ha); além disso, para lá do equiva-
                                                               O regime de ajuda referido no artigo 21? consistirá num
lente das 60 primeiras unidades, o montante máximo ele-
                                                               prémio anual por hectare concedido aos agricultores das
gível por C N ou por hectare é reduzido para metade do
                                                               zonas referidas no mesmo artigo 21? que se comprome-
montante máximo da indemnização referido no n? 1.
                                                               tam, no âmbito de um programa específico para a zona
                                                               considerada e durante pelo menos 5 anos, a introduzir
                                                               ou manter práticas de produção agrícola compatíveis
                         Artigo 2CP.                           com as exigências de protecção do ambiente e dos recu-
                                                               sos naturais, ou com as exigências de preservação do es-
1.    Nas zonas referidas no n? 1 do artigo 17?, os Esta-      paço natural e da paisagem.
dos-membros podem conceder ajudas aos investimentos
colectivos para a produção de forragens, incluindo o seu
armazenamento e a sua distribuição, para o ordena-
mento e o equipamento das pastagens exploradas em co-                                  Artigo 23°.
mum e, nas zonas de montanha, aos investimentos colec-
tivos ou individuais para os pontos de água, os caminhos       Os Estados-membros determinarão as zonas referidas no
de acesso imediato às pastagens e prados de montanha e         artigo 21? Definirão, em função dos objectivos a atingir,
os abrigos dos rebanhos.                                       as práticas de produção compatíveis com as exigências de
                                                               protecção do ambiente e dos recursos naturais ou com as
                                                               exigências de preservação do espaço natural e da paisa-
N o entanto, quando a exploração pecuária constitua nes-       gem. Estabelecerão, igualmente, as regras e critérios a
sas zonas uma actividade marginal, as ajudas previstas no      observar relativamente às práticas de produção referidas
primeiro parágrafo serão alargadas às outras actividades       no artigo 22?, nomeadamente no que respeita à manu-
agrícolas.                                                     tenção ou redução da intensidade da produção e/ou à
                                                               densidade exigida dos efectivos pecuários. Fixarão igual-
                                                               mente o montante e o prazo do prémio, que devem de-
2.     Os trabalhos referidos no n? 1 podem, se economi-       pender do compromisso assumido pelo agricultor no âm-
camente justificado, incluir medidas hidráulicas de pe-        bito do programa.
quena envergadura compatíveis com a protecção do meio
ambiente, incluindo pequenas obras de irrigação e a
construção ou a reparação de abrigos indispensáveis aos
movimentos sazonais dos efectivos pecuários.                                           Artigo 24°
                                                               O montante máximo elegível a título do fundo para o
3.    O montante das ajudas referidas no n? 1, elegível        prémio anual por hectare referido no artigo 22? é fixado
para financiamento pelo fundo não pode ultrapassar             em 150 ecus por hectare abrangido pelo compromisso re-
100 000 ecus por investimento colectivo, 500 ecus por          ferido no mesmo artigo.
 ---pagebreak--- 27. 3. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 82/23
                        TÍTULO VIII                                                      Artigo 26°.
        Medidas florestais nas explorações agrícolas             1.    Os Estados-membros podem conceder aos empre-
                                                                 sários agrícolas que procedam ao povoamento florestal
                                                                das superfícies agrícolas e não beneficiem do prémio re-
                         Artigo 25°
                                                                ferido no artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1096/88,
 1.   Os Estados-membros podem conceder aos empre-              um prémio anual por hectare arborizado.
sários agrícolas, incluindo os que beneficiem das ajudas
referidas no título I do presente regulamento ou da             2.     O montante máximo elegível do prémio anual refe-
ajuda referida no artigo 4? do Regulamento (CEE) n?             rido no n? 1 é fixado em 150 ecus por hectare arbori-
 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria          zado e por ano.
um regime comunitário de incentivo à cessação da activi-
dade agrícola ('), uma ajuda ao povoamento florestal das        Este montante é reduzido a 50 ecus por hectare se, para
superfícies agrícolas.                                          a mesma superfície, uma ajuda prevista no título I for
                                                                concedida para o período de duração desta ajuda.
A ajuda ao povoamento florestal pode ser igualmente
concedida a qualquer outro indivíduo, bem como às as-           O prémio é elegível por um período máximo de vinte
sociações ou cooperativas florestais ou às comunidades          anos a contar do povoamento florestal inicial.
que procedam ao povoamento florestal das superfícies
agrícolas.                                                      3.     Os Estados-membros fixarão o montante e a dura-
                                                                ção do prémio anual em função das perdas de rendi-
2.    Os Estados-membros podem conceder aos empre-              mento e das espécies ou tipos de árvores utilizados para
sários agrícolas que satisfaçam as condições previstas no       o povoamento florestal.
n?l, alínea a), do artigo 5?, uma ajuda aos investimentos
destinados a melhorar as superfícies florestais, tais como
                                                                                         Artigo 27°
a instalação de quebra-ventos, de corta-fogos, de pontos
de água e de caminhos de exploração florestal.                  1.     Os Estados-membros determinarão as condições de
                                                                povoamento florestal das superfícies agrícolas, que pode-
3.    As despesas de adaptação do material agrícola para        rão compreender, nomeadamente, as condições relativas
os trabalhos silvícolas fazem parte dos investimentos re-       à localização e ao agrupamento das superfícies que po-
feridos nos n? s 1 e 2.                                         dem ser arborizadas.
4.    As despesas reais efectuadas pelos Estados-mem-           2.     A comunicação das regras de aplicação do presente
bros em aplicação dos n? s 1 e 2, são elegíveis a título do     título nos termos do artigo 29? deve incluir:
fundo até ao limite dos montantes máximos elegíveis de:
                                                                — as disposições tomadas para determinar as condições
                                                                     de povoamento florestal,
— 1 819 ecus por hectare, para o povoamento florestal,
                                                                — as disposições tomadas tendo em vista a avaliação e o
— 700 ecus por hectare, para o melhoramento das su-
                                                                     controlo das incidências sobre o ambiente,
    perfícies arborizadas e constituição de quebra-ventos,
                                                                — a indicação das medidas de acompanhamento toma-
— 1 400 ecus por hectare, para a renovação e melhora-                das ou previstas,
    mento dos sobrais (florestas de sobreiros),
                                                                — a indicação dos planos ou programas florestais a que
— 18 000 ecus por km, para os caminhos florestais,                   o povoamento florestal deve obedecer.
— 150 ecus por hectare equipado com corta-fogos e
    pontos de água.                                                                     TÍTULO IX
                                                                Adaptação da formação profissional às necessidades de
A pedido fundamentado de um Estado-membro, e na
                                                                                 uma agricultura moderna
observância das disponibilidades orçamentais, a Comis-
são pode decidir, de acordo com o processo referido no
artigo 30?, um aumento dos montantes máximos para o                                      Artigo 28°
povoamento florestal, para o melhoramento das superfí-          1.     Quando o seu financiamento não seja concedido no
cies arborizadas e para a renovação e melhoramento dos          âmbito do Regulamento (CEE) n? 4255/88 ('), os Esta-
sobrais até ao limite dos montantes máximos de 3 000            dos-membros podem criar, nas regiões onde tal se reve-
ecus, 1 200 ecus e 3 000 ecus, respectivamente.                 lar necessário e tendo em vista a boa execução das cor-
                                                                respondentes acções, um regime de ajuda específico com
O JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 1.                             O JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 21.
 ---pagebreak--- N? C 82/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 3. 91
vista à melhoria da qualificação profissional agrícola dos                               TÍTULO X
beneficiários das medidas previstas nos artigos 3? e 5? a
16? do presente regulamento, bem como dos jovens agri-                        Disposições gerais e financeiras
cultores que não tenham atingido a idade de quarenta
anos.                                                                                    Artigo 29!
                                                               1.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
Este regime pode incluir:                                      — os projectos de disposições legislativas, regulamenta-
                                                                    res ou administrativas que pretendam adoptar para
                                                                    aplicação do presente regulamento, nomeadamente as
— cursos ou estágios de formação e aperfeiçoamento                  relativas ao artigo 12?,
    profissionais de agricultores, mão-de-obra familiar
    agrícola e assalariados agrícolas que tenham ultrapas-     — as disposições existentes que possam permitir a apli-
    sado a idade da escolaridade obrigatória, bem como              cação do presente regulamento.
    cursos ou estágios de formação complementar destas
    pessoas, que tenham como objectivo preparar os agri-       2.     Ao transmitir os projectos de disposições legislati-
    cultores para a reorientação qualitativa da produção,      vas, regulamentares ou administrativas e as disposições já
    para a aplicação de métodos de produção compatí-           em vigor referidas no n? 1, os Estados-membros de-
    veis com as exigências da protecção do espaço natu-        monstrarão a ligação que existe, a nível regional, entre,
    ral e a aquisição do nível de formação necessário          por um lado, as medidas em questão e, por outro, a si-
    para a exploração da sua superfície arborizada,            tuação económica e as características da estrutura agrí-
                                                               cola.
— cursos ou estágios de formação de dirigentes e geren-
    tes de agrupamentos de produtores e de cooperativas,       3.     Para os projectos comunicados nos termos do pri-
    em função da necessidade de melhoria da organiza-          meiro travessão, do n? 1, a Comissão examina se, em
    ção económica dos produtores bem como da trans-            função da sua conformidade com o presente regula-
    formação e comercialização dos produtos agrícolas          mento e tendo em conta os objectivos desta, bem como
                                                               da ligação necessária entre as diferentes medidas, as con-
    da região em causa,
                                                               dições da participação financeira da Comunidade na ac-
                                                               ção referida no artigo primeiro estão preenchidas.
— cursos de formação complementar necessários à aqui-
    sição do nível de formação profissional referido no        Nos dois meses seguintes à comunicação, a Comissão
    artigo 10?, cuja duração deve ser de pelo menos 50         emitirá um parecer a esse respeito, após consulta do Co-
    horas.                                                     mité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Ru-
                                                               ral.
2.    O regime da ajuda referido no n? 1 inclui a conces-      4.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão, a
                                                               partir da sua adopção, as disposições legislativas, regula-
são de ajudas:
                                                               mentares ou administrativas referidas no n? 3.
a) Para a frequência de cursos ou estágios;                                              Artigo 30°.
                                                               Em relação às normas comunicadas em conformidade
b) Para a organização e execução de cursos e estágios.         com o n? 1, segundo travessão, e o n? 4 do artigo 29?, a
                                                               Comissão decidirá, nos dois meses seguintes à comunica-
                                                               ção, de acordo com o processo previsto no artigo 29? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 4253/88, se, em função da sua
3.    As despesas efectuadas pelos Estados-membros para
                                                               conformidade com o presente regulamento e tendo em
a concessão das ajudas referidas nas alíneas a) e b) do n?
                                                               conta os objectivos do mesmo, bem como o necessário
2 são elegíveis para efeitos do fundo até ao limite de um
                                                               vínculo entre as diferentes medidas, se encontram preen-
montante de 7 000 ecus por pessoa que tenha frequen-           chidos os requisitos da participação financeira da Comu-
tado cursos ou estágios completos, dos quais 2 500 ecus        nidade na acção comum referida no artigo 1?
são reservados para cursos ou estágios complementares
em matéria de reorientação da produção, de aplicação de
métodos de produção compatíveis com a protecção do                                       Artigo 31°.
espaço natural e de exploração das superfícies arboriza-
das.                                                            1.    São elegíveis para efeitos do fundo as despesas
                                                               efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções
                                                               previstas nos artigos 3?, 4?, 6? a 11?, 13? a 21?, 25?, 26?
As acções que são objecto do presente artigo não cobrem        e 28?
os cursos ou estágios que façam parte de programas ou
regimes normais do ensino secundário ou superior agrí-         São elegíveis para efeitos do FEOGA, secções «Garan-
cola.                                                          tia» e «Orientação», as despesas efectuadas pelos Esta-
 ---pagebreak---  27. 3. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 82/25
 dos-membros no âmbito das acções previstas no artigo 2?         quarto parágrafos do artigo 12?, e pelo artigo 17?, medi-
                                                                 das de ajuda suplementares cujas condições ou modali-
                                                                 dades de concessão se afastem das nele previstas ou cujos
 2.    Para as regiões abrangidas pelo objectivo n? 1 defi-      montantes excedam os limites nele previstos, desde que
 nido no artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2052/88, a            essas medidas sejam tomadas em conformidade com os
 Comissão determinará a taxa de co-financiamento comu-           artigos 92?, 93? e 94? do Tratado CEE.
 nitário para as diferentes medidas em conformidade com
 os critérios e limites estabelecidos no artigo 13? do refe-
 rido regulamento de acordo com o processo previsto no           2.    Com excepção do n? 2 do artigo 92? do tratado, o
 artigo 29? do Regulamento (CEE) n? 4253/88.                     disposto nos artigos 92?, 93? e 94? do tratado não se
                                                                 aplica às medidas de ajudas regidas pelos artigos 2?, 6? a
                                                                 9? e 11?, pelos segundo, terceiro e quarto parágrafos do
A pedido de qualquer Estado-membro, essas taxas serão
                                                                 artigo 12?, e pelo artigo 17?
 aplicadas às despesas que tenham sido efectuadas a partir
de 1 de Janeiro de 1989.
                                                                                         Artigo 36°
Para as regiões não abrangidas pelo objectivo n? 1, a
Comissão determinará as taxas nas mesmas condições;             Em aplicação do artigo 23? do Regulamento (CEE) n?
no entanto, a Comissão apresentará antes de 31 de De-           4253/88, os Estados-membros estatuirão os meios de um
zembro de 1992 um relatório ao Conselho acompanhado             controlo eficaz, que incluam, pelo menos, uma verifica-
de propostas relativas à fixação dessas taxas para os anos      ção dos elementos essenciais do compromisso do benefi-
seguintes.                                                      ciário e dos documentos comprovativos, bem como con-
                                                                trolos no local para verificar a correspondência entre os
                                                                elementos que constam do pedido de ajuda e a situação
                          Artigo 32°                            real.
 1.    As medidas adoptadas pelos Estados-membros ape-
nas podem beneficiar da participação financeira da Co-          Se for caso disso, as regras de execução do presente ar-
munidade se as disposições respectivas tiverem sido ob-         tigo serão adoptadas pela Comissão, de acordo com o
jecto de uma decisão favorável nos termos do artigo 30?         processo previsto no artigo 29? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 4253/89.
2.     A participação financeira da Comunidade incide
sobre as despesas elegíveis que resultem de ajudas cuja                                  Artigo 37°.
decisão de concessão seja posterior a 31 de Março de
                                                                1.     Após pedido justificado, a Comissão, de acordo
1985.
                                                                com o processo referido no artigo 30?, pode autorizar
                                                                um Estado-membro a não aplicar os regimes previstos
                                                                nos títulos I, II e III nas regiões ou zonas em que as
                          Artigo 33°.
                                                                condições naturais ou o risco de despovoamento desa-
1.     Os pedidos de reembolso incidem sobre as despesas        conselhem uma redução da produção. No que respeita a
efectuadas pelos Estados-membros durante um ano civil           Espanha, a Comissão pode ter em conta as particularida-
e são apresentados à Comissão antes de 1 de Junho do            des socioeconómicas de determinadas regiões ou zonas.
ano seguinte.
                                                               A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 30?,
2.    A Comissão pode conceder prestações antecipadas.          adoptará os critérios para a delimitação das regiões ou
                                                                zonas referidas no primeiro parágrafo.
3.     A Comissão adoptará as regras de execução do pre-
sente artigo.                                                   2.     Portugal fica autorizado a não aplicar, até 31 de
                                                                Dezembro de 1994, os regimes referidos no n? 1.
                          Artigo 34°.
                                                                                         Artigo 38°
Os Estados-membros podem prever condições comple-
mentares para a execução das medidas de ajuda previstas         1.    As seguintes disposições especiais são aplicáveis ao
pelo presente regulamento.                                      território da antiga República Democrática Alemã:
                                                                a) Os regimes previstos nos títulos I e II são aplicados a
                          Artigo 35°.                               partir da campanha de 1991/1992;
1.    O presente regulamento não prejudica a faculdade,
que os Estados-membros têm de tomar, no domínio do             b) As terras ocupadas com batata podem ser objecto da
presente regulamento, com excepção do domínio regido                ajuda à retirada, em derrogação do disposto no n? 2
pelos artigos 2?, 6? a 9? e 11?, pelos segundo, terceiro e          do artigo 2?;
 ---pagebreak--- N? C 82/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 3. 91
c) Quando a superfície das terras aráveis de uma explo-             determinar pela Alemanha. Durante este período, o
   ração referidas no n? 2 do artigo 2?, incluindo, se for          título VI não é aplicável aos territórios da antiga Re-
   caso disso, as terras ocupadas com batata, for supe-             pública Democrática Alemã.
   rior a 750 hectares, a condição de retirada de um mí-
   nimo de 20 °/o dessas terras, prevista no n? 3 do refe-          As despesas efectuadas ao abrigo deste regime espe-
   rido artigo, é substituída pela condição da retirada de          cial não são elegíveis para o fundo.
   um mínimo de 150 hectares;
                                                                2. O disposto no n? 1, alíneas b) a g), é aplicável até
d) Quando da criação de explorações familiares;                 31 de Dezembro de 1993.
   — não é aplicável a condição prevista no n? 2, pri-          Antes do final de 1992, a Comissão apresentará ao Par-
        meiro travessão, do artigo 5?,                          lamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a
                                                                aplicação prática e o desenrolar das intervenções e das
   — a Alemanha pode conceder as ajudas referidas nos           medidas estruturais. Perante os resultados obtidos e
        artigos 10? e 11? aos agricultores que não tenham       tendo em conta a evolução da situação, a Comissão
        mais de 55 anos. Todavia, a ajuda concedida aos         pode, se for caso disso, apresentar propostas no sentido
        agricultores de idade igual ou superior a 40 anos       de melhorar a eficácia das referidas medidas.
        não é elegível para o fundo;
e) As condições previstas no n? 3, segundo parágrafo,                                    Artigo 39?
   do artigo 6? e no n? 4, primeiro travessão, do artigo
   9? não se aplicam às ajudas concedidas no âmbito da          As medidas previstas nos títulos II e VII são aplicáveis
   criação de novas explorações familiares ou da reestru-       até 30 de Junho de 1990.
   turação de explorações cooperativas se o número de
   vacas leiteiras da totalidade das explorações novas ou       Antes dessa data, a Comissão apresentará ao Conselho
   reestruturadas não for superior ao número de vacas           um relatório sobre a aplicação das medidas incluindo a
   leiteiras existentes nas antigas explorações.                avaliação das despesas.
   Caso o Conselho não tenha adoptado, até 31 de De-            Antes dessa data, o Conselho, deliberando por maioria
   zembro de 1990, o regime aplicável aos pedidos apre-         qualificada, sob proposta da Comissão, decide sobre a
   sentados a partir de 1 de Janeiro de 1991 relativos às       prorrogação daquelas medidas.
   ajudas aos investimentos no sector da produção suína,
   as condições previstas no n? 4 do artigo 6? e no n? 4,       Não sendo tomada nenhuma decisão nessa data, o pe-
   segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 9?         ríodo de aplicação daquelas medidas é prorrogado por
   para este sector não são aplicáveis às ajudas concedi-       dois anos.
   das no âmbito de novas explorações familiares ou da
   reestruturação de explorações cooperativas, se o nú-                                  Artigo 4CP.
   mero de lugares de porcos na totalidade das explora-
   ções novas ou reestruturadas não for superior ao nú-         Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 797/85.
   mero de lugares de porcos nas antigas explorações;
                                                                As referências feitas ao regulamento revogado devem en-
f) O volume de investimento referido no n? 2, primeiro          tender-se como feitas ao presente regulamento e devem
   parágrafo, do artigo 7?, é aumentado para 140 000            ler-se segundo o quadro de correspondência constante
   ecus por unidade de trabalho humano e para 280 000           do anexo II.
   ecus por exploração;
                                                                                         Artigo 41°.
g) No âmbito da reestruturação das explorações coope-
   rativas, o n? 5 do artigo 9? aplica-se igualmente às         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   associações que não adoptarem a forma jurídica de            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
   cooperativa;                                                 munidades Europeias.
h) Durante o ano de 1991, pode ser aplicado um regime           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   especial de ajuda às explorações situadas em zonas           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   desfavorecidas, delimitadas de acordo com critérios a        -membros.
 ---pagebreak--- 27. 3. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 82/27
                                                          ANEXO I
                  Quadro de conversão dos bovinos, equídeos, ovinos e caprinos em cabeças normais (CN)
                                         [referido no n? 1, alínea a), do artigo 19?]
          Touros, vacas e outros bovinos com mais de dois anos, equídeos com mais de 6 meses          1,0  CN
          Bovinos de 6 meses a 2 anos                                                                 0,6  CN
          Ovelhas                                                                                     0,15 CN
          Cabras                                                                                      0,15 CN
          Os coeficientes relativos às ovelhas e cabras são aplicáveis aos montantes máximos e mínimos por CN
          indicados no n? 1 do artigo 19?
 ---pagebreak--- N? C 82/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         27. 3. 91
                                                         ANEXO II
                                           QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
                                                   Regulamento (CEE) n?
               Regulamento (CEE) n? 797/85                                      Presente regulamento
                                                          1760/87
                        Artigo                                                           Artigo  1
           Título 0 1 : Artigo  lA,n? 1                                   Título I:      Artigo  2, n? 1
                        Artigo  IA , n? 2                                                Artigo  2, n? 2
                        Artigo  I A , n? 3                                               Artigo  2, n? 3
                        Artigo  IA , n? 3A                                               Artigo  2, n? 4
                        Artigo  IA , n? 4                                                Artigo  2, n? 5
                        Artigo  IA , n? 5                                                Artigo  2, n? 6
                        Artigo  IA , n? 6                                                Artigo  2, n? 7
                        Artigo  IA , n? 7                                                Artigo  2, n? 8
                        Artigo  IA , n? 8                                                Artigo  2, n? 9
           Título 02: Artigo    1B                                        Título  II:    Artigo  3
           Título 03: Artigo    1C                                        Título  III: Artigo    4
           Título I:    Artigo  2                                         Título  IV: Artigo     5
                        Artigo  3, n? 1                                                  Artigo  6, n? 1
                        Artigo  3, n? 2                                                  Artigo  6, n? 2
                        Artigo  3,n? 3                                                   Artigo  6, n? 3
                        Artigo  3, n? 4                                                  Artigo  6, n? 4
                        Artigo  3, n? 4A                                                 Artigo  6, n? 5
                        Artigo  3, n? 5                                                  Artigo  6, n? 6
                        Artigo  4                                                        Artigo  7
                        Artigo  5                                                        Artigo  8
                        Artigo  6                                                        Artigo  9
                        Artigo  7                                                        Artigo 10
                        Artigo  7A                                                       Artigo 11
                        Artigo  8                                                        Artigo 12
           Título II:   Artigo  9                                         Título  V:     Artigo 13
                        Artigo 10                                                        Artigo 14
                        Artigo 11                                                        Artigo 15
                        Artigo 12                                                        Artigo 16
           Título III: Artigo  13                                         Título  VI: Artigo    17
                        Artigo 14                                                        Artigo 18
                        Artigo 15                                                        Artigo 19
                        Artigo 17                                                        Artigo 20
           Título V:    Artigo 19                                         Título  VII: Artigo   21
                        Artigo 19A                                                       Artigo 22
                        Artigo 19B                                                       Artigo 23
                        Artigo 19C                                                       Artigo 24
           Título VI: Artigo   20                                         Título  VIII : Artigo 25
                        Artigo 20A                                                       Artigo 26
                        Artigo 20B                                                       Artigo 27
           Título VII: Artigo  21                                         Título  IX: Artigo    28
           Título VIII: Artigo 24                                         Título  X : Artigo    29
                        Artigo 25                                                        Artigo 30
                        Artigo 26                                                        Artigo 31
                        Artigo 27                                                        Artigo 32
                        Artigo 28, n? 1                                                  Artigo 33, n? 1
                        Artigo 28, n? 3                                                  Artigo 33, n? 2
                        Artigo 28, n? 4                                                  Artigo 33, n? 3
                        Artigo 30                                                        Artigo 34
                        Artigo 31                                                        Artigo 35
                        Artigo 31A                                                       Artigo 36
                        Artigo 32A                                                       Artigo 37
                        Artigo 32B                                                       Artigo 38
                                                          Artigo 6                       Artigo 39
           Título IX:   Artigo 33                                         Título  XI: —
                        Artigo 34                                                        —
                        —                                                                Artigo 40
                        Artigo 35                                                        Artigo 41
           Anexo                                                          Anexo I