CELEX: 62011CB0434
Language: pt
Date: 2011-12-14 00:00:00
Title: Processo C-434/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Alba — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor/Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR), Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ) (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais relativamente a várias categorias de funcionários públicos — Falta de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

10.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/13
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Alba — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor/Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR), Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ)
   (Processo C-434/11) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais relativamente a várias categorias de funcionários públicos - Falta de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2012/C 73/22
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Alba
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Corpul Național al Polițiștilor
   
      Recorrido: Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR), Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ)
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Alba — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 1, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais para várias categorias de funcionários públicos — Violação do direito de propriedade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não-discriminação.
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunalul Alba (Roménia), por decisão de 28 de julho de 2011.
   
      (1)  JO C 331 de 12.11.2011