CELEX: 22002A0205(01)
Language: pt
Date: 2001-12-21 00:00:00
Title: Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação da República de Chipre em programas comunitários

Avis juridique important

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22002A0205(01)

Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação da República de Chipre em programas comunitários  

Jornal Oficial nº L 034 de 05/02/2002 p. 0019 - 0020

Acordo-Quadroentre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação da República de Chipre em programas comunitáriosA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPRE, a seguir designada "Chipre",por outro,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, considerou a participação nos programas comunitários uma forma de intensificar a estratégia de pré-adesão reforçada dos países candidatos, devendo essa participação ser determinada caso a caso. Aquele Conselho Europeu elaborou igualmente uma estratégia específica de pré-adesão para Chipre que inclui a participação em programas e agências comunitários. No seguimento do Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999 e, em especial, do Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, a abordagem caso a caso neste âmbito foi substituída por uma abordagem mais abrangente, englobando a maior parte dos programas comunitários.(2) Chipre manifestou vontade de participar numa série de programas comunitários.(3) As regras e as condições específicas, incluindo a contribuição financeira, relativas à participação de Chipre em cada programa específico, deverão ser determinadas mediante acordo, pela Comissão das Comunidades Europeias, em nome da Comunidade, e pelas autoridades competentes de Chipre,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oChipre fica autorizada a participar em todos os programas comunitários abertos à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, de acordo com as disposições de aprovação desses programas.Artigo 2.oChipre contribui financeiramente para o Orçamento-Geral da União Europeia em função dos programas específicos em que participa.Artigo 3.oOs representantes de Chipre ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que dizem respeito a este país, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas para os quais Chipre contribui financeiramente.Artigo 4.oOs projectos e as iniciativas apresentados pelos participantes cipriotas ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, normas e procedimentos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.Artigo 5.oAs regras e as condições específicas aplicáveis à participação de Chipre em cada programa específico, incluindo a contribuição financeira a pagar, são determinadas mediante acordo, pela Comissão, em nome da Comunidade, e pelas autoridades cipriotas competentes.Se Chipre pedir assistência externa da Comunidade ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta(1), ou de qualquer outro regulamento similar que preveja assistência externa da Comunidade a Chipre que venha a ser aprovado posteriormente, as condições relativas à utilização da assistência comunitária por Chipre serão determinadas num protocolo de financiamento.Artigo 6.oO presente acordo é aplicável por um período indeterminado.O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes mediante um pré-aviso escrito de seis meses.Artigo 7.oO mais tardar três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo e, em seguida, de três em três anos, ambas as partes contratantes podem rever a sua execução com base na participação efectiva de Chipre em um ou mais programas comunitários.Artigo 8.oO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, no território de Chipre.Artigo 9.oO presente acordo entra em vigor na data em que as partes contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das respectivas formalidades.Artigo 10.oO acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo fé igualmente.Hecho en Bruselas, el veintiuno de diciembre del dos mil uno./Udfærdiget i Bruxelles den enogtyvende december to tusind og en./Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Dezember zweitausendundeins./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι μία Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες ένα./Done at Brussels on the twenty-first day of December in the year two thousand and one./Fait à Bruxelles, le vingt-et-un décembre deux mille un./Fatto a Bruxelles, addì ventuno dicembre duemilauno./Gedaan te Brussel, de eenentwintigste december tweeduizendeneen./Feito em Bruxelas, em vinte e um de Dezembro de dois mil e um./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattayksi./Som skedde i Bryssel den tjugoförsta december tjugohundraett.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002034PT.002001.TIF">For the Republic of Cyprus>PIC FILE= "L_2002034PT.002002.TIF">(1) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.