CELEX: 22012D0196
Language: pt
Date: 2012-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 196/2012, de 26 de outubro de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

24.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 21/44
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 196/2012
   de 26 de outubro de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2010/11/UE da Comissão, de 7 de janeiro de 2010, relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias relativas aos dispositivos de bloqueio para janelas e portas de sacada com segurança para crianças montados pelo consumidor, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deverá ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2010/376/UE da Comissão, de 2 de julho de 2010, sobre os requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias aplicáveis a certos produtos utilizados no ambiente de sono das crianças, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deverá ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/48/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2012, que prorroga a validade da Decisão 2009/251/CE que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (3) deverá ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O Anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo XIX do Anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 3n (Decisão 2009/251/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 D 0048: Decisão de Execução 2012/48/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2012 (JO L 26 de 28.1.2012, p. 35).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 3n (Decisão 2009/251/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «3o.
                        
                        
                           
                              32010 D 0011: Decisão 2010/11/UE da Comissão, de 7 de janeiro de 2010, relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias relativas aos dispositivos de bloqueio para janelas e portas de sacada com segurança para crianças montados pelo consumidor, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 4 de 8.1.2010, p. 91).
                        
                     
                           3p.
                        
                        
                           
                              32010 D 0376: Decisão 2010/376/UE da Comissão, de 2 de julho de 2010, sobre os requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias aplicáveis a certos produtos utilizados no ambiente de sono das crianças, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 170 de 6.7.2010, p. 39).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2010/11/UE, 2010/376/UE e da Decisão de Execução 2012/48/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
         
      
   
   
      (1)  JO L 4 de 8.1.2010, p. 91.
   
      (2)  JO L 170 de 6.7.2010, p. 39.
   
      (3)  JO L 26 de 28.1.2012, p. 35.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.