CELEX: 51998PC0462
Language: pt
Date: 1998-07-29
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 950/97 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas

Avis juridique important

|

51998PC0462

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 950/97 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas  /* COM/98/0462 final - CNS 98/0264 */  

Jornal Oficial nº C 281 de 10/09/1998 p. 0012

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 950/97 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (98/C 281/08) COM(1998) 462 final - 98/0264(CNS)(Apresentada pela Comissão em 29 de Julho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que foram adoptadas disposições especiais para a aplicação das indemnizações compensatórias previstas pelo Regulamento (CE) nº 950/97 (1) nas zonas desfavorecidas em Portugal; que, dada a situação das estruturas agrícolas neste país, se justifica prorrogar de modo adequado as disposições destinadas a melhorar tal situação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 39º do Regulamento (CE) nº 950/97 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 39ºEm Portugal continental, a indemnização compensatória na acepção do artigo 17º pode ser concedida, até 31 de Dezembro de 1999, aos agricultores que explorem, pelo menos, um hectare de superfície agrícola útil.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 142 de 2.6.1997, p. 1.