CELEX: 62008CO0281
Language: pt
Date: 2009-11-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Novembro de 2009. # Landtag Schleswig-Holstein contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Capacidade judiciária de um Parlamento regional. # Processo C-281/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Novembro de 2009 – Landtag Schleswig‑Holstein/Comissão
      (Processo C‑281/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Capacidade judiciária de um Parlamento regional»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Violação do princípio do contraditório – Despacho que
            decide sem debate uma questão prévia de inadmissibilidade – Recorrido que apresentou observações sobre a referida questão
            prévia – Fundamento manifestamente não fundado (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 114.°, n.° 1)
            (cf. n.os 15‑19)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Erro de direito – Despacho que decide quanto à capacidade
            judiciária do recorrente à luz do seu direito nacional – Verificação necessária no caso de recursos de entidades territoriais
            infraestatais (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 22‑26)
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 3 de Abril de 2008, no processo T‑236/06, Landtag
                  Schleswig‑Holstein/Comissão, através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação das
                  decisões da Comissão de 10 de Março e de 23 de Junho de 2006, que recusaram ao recorrente o acesso ao documento SEC (2005)
                  420, de 22 de Março de 2005, que contém uma análise jurídica do projecto de decisão‑quadro em discussão no Conselho relativo
                  à conservação dos dados processados e armazenados relativamente ao fornecimento de serviços de comunicações electrónicas acessíveis
                  ao público ou de dados transmitidos através das redes de comunicações públicas, para fins de prevenção, investigação, detecção
                  e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo o terrorismo – Capacidade judiciária de um Parlamento
                  regional – Direito de ser ouvido em juízo – Conceito de «pessoa colectiva» do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Landtag Schleswig‑Holstein é condenado nas despesas.