CELEX: C2001/028/52
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo T-356/00: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela sociedade Daimler Chrysler AG contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 28/28                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.1.2001
Em apoio do seu recurso, argumenta nomeadamente:                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    que nenhuma disposição do Acto de 20 de Setembro de               —    anular a Decisão da Terceira Secção de Recurso do
     1976, nem do Regimento Interno do Parlamento Euro-                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     peu, permite aos Estados-Membros pronunciar a perda                     desenhos e modelos) R142/2000-3, de 12 de Setembro
     de mandato, por razões nacionais, de um parlamentar                    de 2000,
     europeu, salvo em caso de incompatibilidade ocorrida no
     decurso do mandato, o que não se verificou no presente            —    condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
     caso;                                                                   Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.
—    que uma tal medida é tão mais contrária aos princı́pios
     do direito comunitário quanto é o resultado de uma                Fundamentos e principais argumentos
     decisão puramente nacional, decisão que, por si só, não
     pode ser fundamento da decisão comunitária;                      Marca      objecto       do    marca denominativa «TELE AID»
                                                                        pedido:                        — Pedido n.o 469 957
—    que existe um princı́pio geral de direito assente no direito
     comum dos Estados-Membros segundo o qual a perda de                Produto ou serviço:            produtos e serviços das classes 9,
     mandato tem de ser pronunciada pela própria Assembleia                                           12, 37, 38, 39 e 42 (entre outros,
     Parlamentar em causa;                                                                             automóveis, reparação de auto-
                                                                                                       móveis, aparelhos para transmis-
                                                                                                       são da voz e de dados, sistemas de
—    que foram violadas, no presente caso, normas processuais                                          sistemas de chamada de emergên-
     substanciais, na medida em que a Comissão Jurı́dica não                                         cia para automóveis, assistência
     foi convocada e que o recorrente não foi ouvido por essa                                         em caso de avarias, serviços de
     comissão;                                                                                        socorro)
—    que a Presidente do Parlamento Europeu se exprimiu, no             Decisão recorrida       na    recusa do registo por parte do
     acto impugnado, em nome do Parlamento, quando não                 Secção de Recurso:            examinador
     tem competência para o fazer.
                                                                        Fundamentos:                   — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                                            alı́nea b), do Regulamento
Finalmente, o recorrente invoca a violação dos princı́pios da                                              (CE) n.o 40/94
imunidade parlamentar e da segurança jurı́dica.
                                                                                                       — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                                            alı́nea c), do Regulamento (CE)
                                                                                                            n.o 40/94
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 por
Daimler Chrysler AG contra Instituto de Harmonização                   Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela
    do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                     sociedade Daimler Chrysler AG contra o Instituo de
                                                                        Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                                     modelos)
                      (Processo T-355/00)
                                                                                               (Processo T-356/00)
                         (2001/C 28/51)
                                                                                                  (2001/C 28/52)
                  (Lı́ngua do processo: alemão)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 24 de Novembro de 2000, no Tribunal de                   Deu entrada em 24 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Daimler Chrysler           (marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade
AG, Stuttgart (Alemanha), representada por Stefan Völker,               Daimler Chrysler AG de Stuttgart (República Federal da
advogado do gabinete Gleiss, Lutz, Hootz, Hisch, de Stuttgart           Alemanha), representada por Stefan Völker, advogado no
(RFA).                                                                  gabinete Gleiss Lutz Hootz Hirsch de Stuttgart, Alemanha.
 ---pagebreak--- 27.1.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 28/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Terceira Comissão de Recurso do               —     anular a decisão da Terceira Comissão de Recurso do
     Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     desenhos e modelos) de 12 de Setembro de 2000 no                          desenhos e modelos) de 12 de Setembro de 2000 no
     procedimento R 477/1999-3,                                                procedimento R 569/1999-3,
—    condenar o Instituo de Harmonização do Mercado                     —     condenar o Instituo de Harmonização do Mercado
     Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do                      Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do
     processo.                                                                 processo.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:               marca nominativa «CARCARD»                 Marca em causa:                marca nominativa «TRUCK-
                              — pedido de registo n.o 115 014                                           CARD» — pedido de registo
                                                                                                        n.o 113 274
Produtos ou serviços:         produtos e serviços das classes 9,
                              36, 37, 38, 39 e 42 (entre os              Produtos ou serviços:          produtos e serviços das classes 9,
                              quais: suportes de informações                                           36, 37, 38, 39 e 42 (entre os
                              relativas a veı́culos, leasing de                                         quais: suportes de informações
                              veı́culos e respectiva contabili-                                         relativas a veı́culos, leasing de
                              zação, prestações de serviços no                                        veı́culos e respectiva contabili-
                              sector da logı́stica da circulação e                                     zação, prestações de serviços no
                              dos transportes, serviços de                                              sector da logı́stica da circulação e
                              emergência, de reparação e de                                            dos transportes, serviços de
                              reboque)                                                                  emergência, de reparação e de
                                                                                                        reboque)
Decisão impugnada na         indeferimento do pedido             de
Comissão de Recurso:         registo pelo examinador                    Decisão impugnada na          indeferimento do pedido            de
                                                                         Comissão de Recurso:          registo pelo examinador
Fundamentos             do    — violação do artigo 7.o, n.o 1,
recurso:                           alı́nea b), do Regulamento            Fundamentos             do     — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                   (CE) n.o 40/94                        recurso:                            alı́nea b), do Regulamento
                              — violação do artigo 7.o, n.o 1,                                              (CE) n.o 40/94
                                   alı́nea c), do Regulamento (CE)                                      — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                   n.o 40/94                                                                 alı́nea c), do Regulamento (CE)
                                                                                                             n.o 40/9422
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela
sociedade Daimler Chrysler AG contra o Instituo de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                     Recurso interposto em 29 de Novembro de 2000 por
                            modelos)                                     Alsace International Car Service (A.I.C.S.) contra Parla-
                                                                                                  mento Europeu
                      (Processo T-358/00)
                                                                                               (Processo T-365/00)
                         (2001/C 28/53)
                                                                                                  (2001/C 28/54)
                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 24 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 29 de Novembro de 2000, no Tribunal de
contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade                  contra o Parlamento Europeu interposto por Alsace Internatio-
Daimler Chrysler AG de Stuttgart (República Federal da                  nal Car Service (A.I.C.S.), com sede em Estrasburgo (França),
Alemanha), representada por Stefan Völker, advogado no                   representada por Jean Claude Fourgoux, advogado foro de
gabinete Gleiss Lutz Hootz Hirsch de Stuttgart, Alemanha.                Paris.