CELEX: 32014R1350
Language: pt
Date: 2014-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1350/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014 , relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia

19.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 365/44
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1350/2014 DO CONSELHO
   de 15 de dezembro de 2014
   relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (1) (a seguir designado «Acordo»). O atual protocolo ao Acordo caduca em 31 de dezembro de 2014.
            
         
               (2)
            
            
               Em 19 de junho de 2014, foi rubricado o novo protocolo (2) ao Acordo (a seguir designado «Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob jurisdição da República de Madagáscar.
            
         
               (3)
            
            
               Em 15 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/929/UE (3) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (4), caso se verifique que as possibilidades de pesca atribuídas à União ao abrigo do Protocolo não foram plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. O referido prazo deverá ser fixado pelo Conselho.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o artigo 15.o do Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação, a título provisório, por qualquer das Partes, a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2015.
            
         
               (7)
            
            
               É conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da data da assinatura do Protocolo, mas não antes de 1 de janeiro de 2015,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Atuneiros cercadores:
               
                           Espanha:
                        
                        
                           20 navios
                        
                     
                           França:
                        
                        
                           19 navios
                        
                     
                           Itália:
                        
                        
                           1 navio
                        
                     
         
               b)
            
            
               Palangreiros de superfície de arqueação superior a 100 GT:
               
                           Espanha:
                        
                        
                           18 navios
                        
                     
                           França:
                        
                        
                           9 navios
                        
                     
                           Portugal:
                        
                        
                           5 navios
                        
                     
         
               c)
            
            
               Palangreiros de superfície de arqueação inferior ou igual a 100 GT:
               
                           França:
                        
                        
                           22 navios
                        
                     
         2.   O limite de captura de tubarões, em associação com os tunídeos e as espécies assimiladas, fixado no anexo do Protocolo para os palangreiros de superfície da União, é repartido pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               Espanha:
            
            
               207 toneladas
            
         
               França:
            
            
               34 toneladas
            
         
               Portugal:
            
            
               9 toneladas
            
         3.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo.
   4.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
   5.   O prazo para os Estados-Membros confirmarem a não utilização da totalidade das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas ao abrigo do Protocolo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão lhes comunicar que as possibilidades de pesca não estão esgotadas.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo, mas não antes de 1 de janeiro de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. MARTINA
      
   
   
      (1)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 1.
   
      (2)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia (ver página 8 do presente Jornal oficial).
   
      (3)  Ver página 6 do presente Jornal oficial.
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).