CELEX: 31994R1620
Language: pt
Date: 1994-07-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1620/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera e rectifica os regulamentos (CEE) nº 1913/92 e (CEE) nº 2255/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino

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31994R1620

REGULAMENTO (CE) Nº 1620/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera e rectifica os regulamentos (CEE) nº 1913/92 e (CEE) nº 2255/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 170 de 05/07/1994 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CE) Nº 1620/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera e rectifica os regulamentos (CEE) nº 1913/92 e (CEE) nº 2255/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos  do sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as quantidades de estimativa das necessidades de  abastecimento específico dos Açores e da Madeira em carne de bovino, em animais machos de engorda e em reprodutores de raça pura;  Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1913/92 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 577/94 (4), e pelo Regulamento (CEE)  nº 2255/92 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2139/93 (6);  Considerando que, na pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuidade do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 1601/92 do Conselho por um período limitado de três meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.  2. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2255/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.  3. O anexo III do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo III do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 35.  (4) JO nº L 74 de 17. 3. 1994, p. 1.  (5) JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 37.  (6) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 96.      ANEXO I  « ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de bovino para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994  "(em toneladas)"" ID="1">0201> ID="2">Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas> ID="3">750"> ID="1">0202> ID="2">Carnes de animais da espécie bovina, congeladas> ID="3">500 »">    ANEXO II  « ANEXO I   Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em animais machos de engorda da espécie bovina, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994  "" ID="1">ex 0102 90> ID="2">Animais de engorda da espécie bovina>  ID="3">725 »">    ANEXO III  « ANEXO III PARTE 1   Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994  "" ID="1">0102 10 00> ID="2">Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1)>  ID="3">40> ID="4">750"> PARTE 2   Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994  "" ID="1">0102 10 00> ID="2">Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1)>  ID="3">50> ID="4">750">  (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. »