CELEX: C2006/237/19
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo T-212/06: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — Bowland Dairy Products/Comissão

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/10
            
         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — Bowland Dairy Products/Comissão
   (Processo T-212/06)
   (2006/C 237/19)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Bowland Dairy Products Limited (Nelson, Reino Unido) (representante: J. Milligan, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão recorrida;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a pagar à recorrente uma indemnização no montante dos danos sofridos pela recorrente em resultado da decisão recorrida, acrescida de juros;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através da sua petição, a recorrente pede a anulação de uma decisão da Comissão das Comunidades Europeias contida num email dirigido, com data de 20 de Julho de 2006, à UK Foods que, por sua vez, o reenviou à recorrente em 21 de Julho de 2006, através da qual foi recusada, por não estarem reunidos os requisitos impostos pela Comissão, a circulação ao abrigo do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais previsto no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (JO L 31, p. 1-24), de uma notificação adicional declarando que a Agência para a Segurança Alimentar aceitava a comercialização do requeijão da recorrente.
   A recorrente alega que a Comissão não pode impor condições à circulação de uma notificação adicional elaborada por uma autoridade nacional competente nos termos do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.
   Além disso, a recorrente invoca que a Comissão, ao impor essas condições, interpretou de forma errada os regulamentos aplicáveis tanto em relação a leite com antibióticos como em relação a leite aguado.