CELEX: 62010CN0008
Language: pt
Date: 2010-01-08 00:00:00
Title: Processo C-8/10: Acção intentada em 8 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

27.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/13
            
         Acção intentada em 8 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-8/10)
   2010/C 80/22
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e L. de Schietere de Lophem, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar por verificado que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (1) ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Directiva 2006/46/CE extinguiu-se em 5 de Setembro de 2008. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado não tinha ainda tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer forma, não tinha informado delas a Comissão.
   
      (1)  JO L 224, p. 1