CELEX: 31997R1496
Language: pt
Date: 1997-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1496/97 da Comissão de 29 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

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31997R1496

Regulamento (CE) nº 1496/97 da Comissão de 29 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 202 de 30/07/1997 p. 0036 - 0037

REGULAMENTO (CE) Nº 1496/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado do sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,Considerando que, na sequência da introdução de um novo montante de restituição para determinadas novilhas não destinadas a abate, se afigura necessário criar uma nova categoria de produtos para esses animais através da alteração do anexo III do referido regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo III do Regulamento (CE) nº 1445/95 (3) é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir do dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.(3) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.ANEXO «ANEXO III>POSIÇÃO NUMA TABELA>