CELEX: 31995R2919
Language: pt
Date: 1995-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2919/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à concessão da ajuda específica à produção de trigo duro na Áustria

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31995R2919

Regulamento (CE) nº 2919/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à concessão da ajuda específica à produção de trigo duro na Áustria  

Jornal Oficial nº L 305 de 19/12/1995 p. 0056 - 0058

REGULAMENTO (CE) Nº 2919/95  DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 relativo à concessão da ajuda específica à produção de trigo  duro na ÁustriaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um  sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  (1), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2800/95  (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, para manter um certo nível de produção de trigo duro na Áustria, fora das zonas  tradicionais de produção, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 previu a concessão de uma ajuda específica  nas regiões em que existia uma produção de trigo duro bem estabelecida; que é necessário elaborar a  lista das regiões que satisfazem este critério; Considerando que, a fim de evitar uma extensão demasiado importante das superfícies semeadas com  trigo duro, a ajuda específica foi concedida até ao limite de 5  000 hectares; que é necessário  estabelecer as regras de gestão deste limite; Considerando que, para efeitos do presente regulamento, é necessário completar as informações  requeridas pelo Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece  as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes  de ajudas comunitárias  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  1648/95  (4), e pelo Regulamento (CEE) nº 1664/93 da Comissão, de 29 de Junho de 1993, que  estabelece as informações a fornecer pelos Estados-membros no que diz respeito ao sistema de apoio  aos produtores de determinadas culturas arvenses  (5); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  A ajuda específica prevista no nº 5 do artigo 4º do Regulamento  (CEE) nº 1765/92 é concedida, até ao limite de 5  000 hectares, ao conjunto das regiões austríacas  constantes do anexo. 2.  A ajuda referida no nº 1 é concedida às culturas arvenses previstas no artigo 2º do Regulamento  (CEE) nº 1765/92, relativamente a qualquer parcela elegível ao pagamento compensatório, semeada com  trigo duro e situada numa das regiões em causa. 3.  Para efeitos de concessão da ajuda específica para o trigo duro, o pedido de ajudas «   superfícies  » referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3887/92 deve mencionar todos os  elementos que permitam identificar as parcelas semeadas com trigo duro. 4.  Se a soma das superfícies semeadas com trigo duro que satisfaçam os critérios previstos no nº  2, para as quais foram apresentados pedidos de ajuda específica, ultrapassar o limite referido no  nº 1, as superfícies elegíveis à ajuda específica serão reduzidas proporcionalmente, antes da  eventual aplicação da redução prevista no nº 6, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento  (CEE) nº 1765/92. Artigo 2º No quadro das informações, solicitadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1664/93, os  Estados-membros comunicarão igualmente as informações relativas ao trigo duro previstas no presente  regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO REGIÕES DE PRODUÇÃO DE TRIGO DURO 1.  Gebiete der Bezirksbauernkammern 2046  Atzenbrugg 2054  Baden 2062  Bruck/Leitha 2089  Ebreichsdorf 2101  Gaenserndorf 2160  Gross-Enzersdorf 2208  Hainburg 2241  Hollabrunn 2275  Kirchberg/Wagram 2305  Korneuburg 2321  Laa/Thaya 2330  Langenlois 2364  Marchegg 2399  Mistelbach 2402  Moedling 2470  Poysdorf 2500  Ravelsbach 2518  Retz 2551  Schwechat 2577  Stockerau 2585  Tulln 2623  Wr. Neustadt 2631  Wolkersdorf 2658  Zistersdorf 2.  Gebiete der Bezirksreferate 3018  Neusiedl/See 3026  Eisenstadt 3034  Mattersburg 3042  Oberpullendorf 3.  Gebiet der Landwirtschaftskammer 1007 Wien