CELEX: 31987H0179
Language: pt
Date: 1987-03-09 00:00:00
Title: 87/179/CEE: Recomendação do Conselho de 9 de Março de 1987 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) para o ano financeiro de 1985

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31987H0179

87/179/CEE: Recomendação do Conselho de 9 de Março de 1987 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) para o ano financeiro de 1985  

Jornal Oficial nº L 071 de 14/03/1987 p. 0031 - 0031

*****RECOMENDAÇÃO  DO CONSELHO  de 9 de Março de 1987  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) para o ano financeiro de 1985  (87/179/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo  206º B,  Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975,  Tendo em conta a Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativa à associação dos Países e Territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (2), assinado em 11 de Julho de 1975, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 31º,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Julho de 1976, aplicável ao Quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 64º a 67º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1985, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1985, acompanhado das respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 31º do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) é dada à Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 206º do Tratado;  Considerando que a execução, no seu conjunto, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) durante o ano financeiro de 1985 foi satisfatória,  RECOMENDA  ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) para o ano financeiro de 1985.  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  M. EYSKENS  (1) JO nº L 176 de 1. 7. 1976, p. 8.  (2) JO nº L 25 de 30. 1. 1976, p. 168.  (3) JO nº L 229 de 20. 8. 1976, p. 9.  (4) JO nº C 321 de 15. 12. 1986, pp. 133, 251.