CELEX: 62014TN0259
Language: pt
Date: 2014-04-24 00:00:00
Title: Processo T-259/14: Recurso interposto em 24 de abril de 2014 — Luxemburgo/Comissão

14.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/20
            
         Recurso interposto em 24 de abril de 2014 — Luxemburgo/Comissão
   (Processo T-259/14)
   2014/C 223/25
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: L. Delvaux, agente, assistido de P.-E. Partsch, A. Steichen, D. Waelbroeck, advogados e D. Slater, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar o presente recurso admissível e fundamentado;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 24 de março de 2014, mediante a qual exige ao Luxemburgo que forneça informações relativas regime de tributação dos rendimentos da propriedade intelectual;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da Decisão C (2014) 1987 final da Comissão mediante a qual esta exige ao recorrente, por força do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 (1), que forneça informações relativas regime de tributação dos rendimentos da propriedade intelectual.
   O recorrente invoca quatro fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-258/14, Luxemburgo/Comissão.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83, p. 1).