CELEX: 62014TA0712
Language: pt
Date: 2017-10-23 00:00:00
Title: Processo T-712/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — CEAHR/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Sistema de reparação seletiva — Recusa de os produtores de relógios suíços fornecerem peças sobressalentes aos relojoeiros-reparadores independentes — Mercado primário e mercado pós-venda — Eliminação de qualquer concorrência efetiva — Decisão de arquivamento de uma denúncia»)

201711170311555892017/C 412/327122014TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171023232311Processo T-712/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — CEAHR/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Sistema de reparação seletiva — Recusa de os produtores de relógios suíços fornecerem peças sobressalentes aos relojoeiros-reparadores independentes — Mercado primário e mercado pós-venda — Eliminação de qualquer concorrência efetiva — Decisão de arquivamento de uma denúncia»)
 ---documentbreak--- C4122017PT2310120171023PT0032231231Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — CEAHR/Comissão
   (Processo T-712/14) (
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      )
   «(«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Sistema de reparação seletiva — Recusa de os produtores de relógios suíços fornecerem peças sobressalentes aos relojoeiros-reparadores independentes — Mercado primário e mercado pós-venda — Eliminação de qualquer concorrência efetiva — Decisão de arquivamento de uma denúncia»)»2017/C 412/32Língua do processo: inglês
      Parties
   
   
      Recorrente: Confédération européenne des associations d’horlogers-réparateurs (CEAHR) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente P. Mathijsen e P. Dyrberg, seguidamente M. Sánchez Rydelski e, por último P. Benczek, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Ronkes Agerbeek, M. Farley e C. Urraca Caviedes, seguidamente A. Dawes, F. Ronkes Agerbeek e J. Norris-Usher, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: LVMH Moët Hennessy-Louis Vuitton SA (Paris, França) (representantes: C. Froitzheim, advogado e R. Subiotto, QC), Rolex, SA (Genebra, Suíça) (representante: M. Araujo Boyd, advogado) e The Swatch Group SA (Neuchâtel, Suíça) (representantes: inicialmente A. Israel e M. Jakobs, seguidamente A. Israel e J. Lang, advogados)
   
      Objeto
   
   Com base no artigo 263.o TFUE, pedido de anulação da Decisão C(2014) 5462 final da Comissão, de 29 de julho que arquiva a denúncia apresentada pela recorrente a respeito de alegadas infrações aos 101.o e 102.o TFUE (processo AT.39097 — Reparação de relógios).
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            Nega-se provimento ao recurso.
         
      
            2)
         
         
            A Confédération européenne des associations d’horlogers-réparateurs (CEAHR) é condenada nas despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 7 de 12.1.2015.