CELEX: 31988R1424
Language: pt
Date: 1988-05-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1424/88 do Conselho de 24 de Maio de 1988 que altera os anexos do Regulamento (CEE) n.° 3878/87 relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz

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31988R1424

Regulamento (CEE) n.° 1424/88 do Conselho de 24 de Maio de 1988 que altera os anexos do Regulamento (CEE) n.° 3878/87 relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz  

Jornal Oficial nº L 131 de 27/05/1988 p. 0002 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0188  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0188 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1424/88 DO CONSELHO  de 24 de Maio de 1988  que altera os anexos do Regulamento (CEE) nº 3878/87 relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3990/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1423/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão da ajuda para determinadas variedades de arroz do tipo ou perfil Indica em Portugal (4), prevê, no seu artigo 1º, que o regime de ajuda à produção para determinadas variedades do tipo ou perfil Indica previsto no artigo 8ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76 seja aplicado a Portugal a partir de 1 de Abril de 1988;  Considerando que, em consequência, é oportuno incluir Portugal nas zonas referidas no Anexo A do Regulamento (CEE) nº 3878/87 (5) e a variedade Estrela « A » no Anexo B do mesmo regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os anexos do Regulamento (CEE) nº 3878/87 são alterados do seguinte modo:  - no Anexo A: Portugal é aditado às restantes zonas,  - no Anexo B: é aditada a variedade Estrela « A ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  H.-D. GENSCHER  (1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 15.  (3) JO nº C 88 de 5. 4. 1988, p. 5.  (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.  (5) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 3.