CELEX: 31989D0167
Language: pt
Date: 1989-02-23 00:00:00
Title: DECISAO  DO CONSELHO  de 23 de Fevereiro de 1989  relativa à celebraçao de um Acordo sob a forma de Troca de Notas que prorroga e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos (89/167/CEE)

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31989D0167

DECISAO  DO CONSELHO  de 23 de Fevereiro de 1989  relativa à celebraçao de um Acordo sob a forma de Troca de Notas que prorroga e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos (89/167/CEE)  

Jornal Oficial nº L 063 de 07/03/1989 p. 0022 - 0022

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Fevereiro de 1989  relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Notas que prorroga e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos  (89/167/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos (1) e, nomeadamente, o seu artigo XIV e o nº 1 do seu artigo XIX,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e os Estados Unidos procederam, conforme previsto no artigo XIV do Acordo, a consultas sobre a prorrogação e a alteração do Acordo, que deixa de vigorar em 1 de Julho de 1989;  Considerando que as duas Partes acordaram em alterar e prorrogar o Acordo por um período de dois anos; que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Notas negociado para o efeito,  DECIDE:  Artigo 1º  O Acordo sob forma de Troca de Notas que prorroga e altera o Acordo entre o Governo dos Estados da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem junto à presente decisão.  Artigo 2º