CELEX: 22019D1640
Language: pt
Date: 2017-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 232/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1640]

3.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 254/43
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 232/2017
         de 15 de dezembro de 2017
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1640]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que estabelece métodos de cálculo e requisitos em matéria de apresentação de relatórios nos termos da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (1), tal como retificado no JO L 129 de 27.5.2015, p. 53, deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II, capítulo XVII do Acordo EEE, após o ponto 6d [Regulamento (UE) n.o 1307/2014 da Comissão], é inserido o seguinte:
            
                        «6e.
                     
                     
                        
                           32015 L 0652: Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que estabelece métodos de cálculo e requisitos em matéria de apresentação de relatórios nos termos da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (JO L 107 de 25.4.2015, p. 26), tal como retificada no JO L 129 de 27.5.2015, p. 53.
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                        As referências a outros atos, constantes da Diretiva, são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente Acordo.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/652, tal como retificada no JO L 129 de 27.5.2015, p. 53, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 107 de 25.4.2015, p. 26.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.