CELEX: 31981L0214
Language: pt
Date: 1981-03-16 00:00:00
Title: Directiva 81/214/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1981, que altera pela décima sexta vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Avis juridique important

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31981L0214

Directiva 81/214/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1981, que altera pela décima sexta vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana  

Jornal Oficial nº L 101 de 11/04/1981 p. 0010 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0114  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0172  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0114  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0172 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 16 de Março de 1981    que altera pela décima sexta vez a Directiva   64/54/CEE relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes   aos conservantes que podem ser utilizados nos   géneros destinados à alimentação humana     ( 81/214/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social (3) ,    Considerando que o artigo 3 º da Directiva 64/54/CEE   do Conselho , de 5 de Novembro de 1963 , relativa à   aproximação das legislações dos Estados-membros   respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados   nos géneros destinados à alimentação humana   (4) , com a última redacção que lhe foi dada pelo   Acto de Adesão de 1979 , prevê que os Estados-membros   só autorizem a fumigação de certos géneros   alimentícios por meio de fumo produzido a partir da   madeira ou de vegetais lenhosos no estado natural ,   e com a condição de que não resulte desta   fumigação qualquer risco para a saúde humana ;    Considerando que o artigo 5 º da Directiva   64/54/CEE dá aos Estados-membros a possibilidade   de autorizar até 31 de Dezembro de 1980 a   utilização de soluções aquosas de fumo ;    Considerando que as soluções aquosas de fumo são   essencialmente utilizadas pelas suas propriedades   aromáticas , mas que podem acessoriamente favorecer   a conservação ;    Considerando que , nos vários Estados-membros , se   procede actualmente a investigações sobre a   aceitabilitoxicológica e a função tecnológica   precisa das soluções aquosas de fumo ; que   investigações similares estão a ser efectuadas   sobre a prática de fumigação nos géneros   alimentícios ; que a situação deve ser reexaminada   tendo em conta os resultados destas investigações ;    Considerando que , por isso , ainda não é possível   tomar decisões definitivas sobre a oportunidade de   permitir a utilização de soluções aquosas   de fumo na Comunidade , nem sobre o modo de formulação   de tal autorização , e que a prática de   fumigação nos géneros alimentícios deve ser   reexaminada a nível comunitário ;    Considerando que a Directiva 64/54/CEE autoriza   igualmente os Estados-membros a manter as   disposições das legislações nacionais relativas   à utilização do formaldeído no queijo   « Grana Padano » , sob reserva de um reexame   desta derrogação pela Comissão ;    Considerando que esta possibilidade deve ser   mantida durante um período suplementar de três   anos ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva 64/54/CEE é alterada do seguinte modo :    1 . O artigo 3 º passa a ter a seguinte redacção :     « Artigo 3 º    Os Estados-membros podem autorizar a fumigação de   certos géneros alimentícios unicamente por meio do   fumo ou de soluções aquosas de produtos fumados a   partir da madeira ou de vegetais lenhosos no estado   natural , excluindo madeiras ou vegetais impregnados ,   coloridos , colados , pintados ou tratados de   maneira análoga , e com a condição de que não   resulte desta fumigação qualquer risco para   a saúde humana » .    2 . O n º 2 e o n º 3 , alínea b ) , do   artigo 5 º são suprimidos e a alínea a )   do n º 3 passa a ser o n º 2 .    Artigo 2 º    No prazo de três anos a contar da notificação   da presente directiva , a Comissão reexaminará   as disposições do artigo 1 º e proporá ao   Conselho qualquer alteração necessária .    Artigo 3 º    O artigo 1 º entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981 .    Artigo 4 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas regulamentares e administrativas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1981   desse facto informarão imediatamente a Comissão .    Artigo 5 º    Os Estados-membros são destinatários da   presente directiva .    Feito em Bruxelas em 16 de Março de 1981 .    Pelo Conselho    O Presidente    G. BRAKS    (1) JO n º C 208 de 13 . 8 . 1980 , p. 3 .    (2) JO n º C 327 de 15 . 12 . 1980 , p. 8 .    (3) JO n º C 348 de 31 . 12 . 1980 , p. 3 .    (4) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .