CELEX: 31967R1002
Language: pt
Date: 1967-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1002/67 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1967, que prorroga o prazo de não aplicação do Regulamento nº 17 do Conselho aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

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31967R1002

Regulamento (CEE) nº 1002/67 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1967, que prorroga o prazo de não aplicação do Regulamento nº 17 do Conselho aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável  

Jornal Oficial nº 306 de 16/12/1967 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0043  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0075  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0043  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0101  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0101 

REGULAMENTO (CEE) N . 1002/67 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1967 que  prorroga o prazo de não aplicação do Regulamento n . 17 do Conselho aos transportes ferroviários, rodoviários  e por via navegávelO CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o  Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87 .,Tendo em conta a  proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do  Comité Económico e Social,Considerando que o estado de adiantamento do exame da proposta de  regulamento relativo à aplicação de regras de concorrência aos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários  e por via navegável, apresentada pela Comissão ao Conselho em 8 de Junho de 1964, permite encarar a adopção  pelo Conselho no decurso dos próximos meses de uma regulamentação especifica neste domínio;Considerando  que é consequentemente oportuno prorrogar de novo, pelo período de tempo necessário à adopção e à entrada  em vigor dessa regulamentação específica, o prazo de não aplicação do Regulamento n . 17 do Conselho (1),  previsto no artigo 3 . do Regulamento n . 141 do Conselho (2) e prorrogado pelo Regulamento n . 165/65/CEE  (3),(1) JO n . 13 de 21.2.1962, p. 204/62.(2) JO n . 124 de 28.11.1962, p. 2751/62.(3) JO n . 210 de  11.12.1965, p. 3141/65.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 .A expressão «até 31 de  Dezembro de 1967», que figura no artigo 3 . do Regulamento n . 141, com a redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento n . 165/65/CEE, é substituída pela expressão «até 30 de Junho de 1968».Artigo 2 .O presente  regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1968.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de  1967.Pelo ConselhoO PresidenteG. LEBER