CELEX: 31988R1091
Language: pt
Date: 1988-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1091/88 da Comissão, de 26 de Abril de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários das ilhas Canárias

27. 4. 88
N? L 106/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1091/88 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Abril de 1988
                  que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários das
                                                      ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            úteis sucessivos ; que, por isso, estão prenchidas as condi­
                                                                 ções previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               (CEE) n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                              compensação na importação de tomates originários das
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ilhas Canárias,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 824/88 (2), e, nomeada­                                     Artigo 1 ?
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27°,
                                                                  O Regulamento (CEE) n? 927/88 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 927/88 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 988/
/88 (4), instituiu um direito de compensação na importa­                                   Artigo 2?
ção de tomates originários das ilhas Canárias ;
Considerando que, em relação a estes produtos originários         O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
das ilhas Canárias não houve cotações durante seis dias           1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 b) JO n? L 85 de 30. 3. 1988, p. 5.
 h) JO n? L 91 de 8. 4. 1988, p. 11 .
 (4) JO n? L 98 de 15. 4. 1988, p. 43.