CELEX: 62009TA0491
Language: pt
Date: 2012-10-17 00:00:00
Title: Processo T-491/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Espanha/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento — Prémios no setor da carne de ovino e caprino — Controlos no local» )

1.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 373/4
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processo T-491/09) (1)
   
   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento - Prémios no setor da carne de ovino e caprino - Controlos no local)
   2012/C 373/05
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez, de seguida S. Martínez-Lage Sobredo e por fim A. Rubio González, abogados del Estado)
   
      Recorrido: Comissão Europeia (representante: F. Jimeno Fernández, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 257, p. 28).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 37, de 13.2.2010.