CELEX: 22000D0210(10)
Language: pt
Date: 1999-01-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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22000D0210(10)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 035 de 10/02/2000 p. 0041 - 0041

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 10/1999de 29 de Janeiro de 1999que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir desingado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 121/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998(1);Considerando que a Directiva 98/42/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, é aditado ao ponto 56b (Directiva 95/21/CE do Conselho) o texto seguinte: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 L 0042: Directiva 98/42/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1998 (JO L 184 de 27.6.1998, p. 40)".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/42/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entre em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 50.(2) JO L 184 de 27.6.1998, p. 40.