CELEX: C2006/281/22
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-193/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Directiva 98/5/CE — Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação — Controlo prévio do conhecimento das línguas do Estado-Membro de acolhimento — Proibição de exercer actividades de domiciliação de sociedades — Obrigação de apresentar anualmente um certificado de inscrição na autoridade competente do Estado-Membro de origem)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-193/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Directiva 98/5/CE - Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação - Controlo prévio do conhecimento das línguas do Estado-Membro de acolhimento - Proibição de exercer actividades de domiciliação de sociedades - Obrigação de apresentar anualmente um certificado de inscrição na autoridade competente do Estado-Membro de origem)
   (2006/C 281/22)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e A. Bordes, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: S. Schreiner, agente, e L. Dupong, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 3.o e 5.o da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77. p. 36) — Controlo dos conhecimentos linguísticos — Proibição do exercício da actividade de domiciliação das sociedades — Obrigação de apresentar todos os anos o certificado do Estado-Membro de origem
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao fazer depender de um controlo prévio de conhecimentos linguísticos a inscrição, na autoridade nacional competente, dos advogados europeus que adquiriram a sua qualificação num Estado-Membro diferente do Grão-Ducado do Luxemburgo e que querem exercer com o seu título profissional de origem neste último Estado-Membro, proibindo-lhes o exercício de actividades de domiciliação de sociedades e obrigando-os a apresentar todos os anos um certificado de inscrição na autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional.
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 155, de 25.06.2005