CELEX: 31995R2854
Language: pt
Date: 1995-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2854/95 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

12. 12. 95          1 PT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 299/3
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2854/95 DA COMISSÃO
                                                     de 11 de Dezembro de 1995
                            que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                anexo sob o codigo NC 0202, de determinadas miudezas
                                                                      constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
                                                                      nados outros preparados e conservas de carnes ou
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   miudezas constantes do anexo sob o código NC
 Europeia,                                                            1602 50 10 ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­             Considerando que, tendo em conta as características
 nização comum de mercados no sector da carne de                      muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
                                                                      produtos NC 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo              em matéria de restituições, é conveniente conceder a resti­
 Regulamento (CE) n? 2417/95 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 13?,                                                          tuição apenas relativamente aos pedaços em que o peso
                                                                      dos ossos não represente mais de um terço ;
 Considerando que, por força do artigo 13 ? do Regula­
 mento (CEE) n ? 805/68, a diferença entre os preços dos              Considerando que existem, relativamente às carnes de
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)               animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
 n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                   correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                      que, na medida necessária para manter esse comércio, é
                                                                     conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
                                                                     diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
 Considerando que as condições de concessão de restitui­             exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes           de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
 de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo             países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
 Regulamento (CEE) n? 32/82 (3), com a última redacção               Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 31 69/87 (4),            situação e fixar uma restituição em conformidade ;
 pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 (*), alterado pelo
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento
(CEE) n? 2388/ 84 (% com a última redacção que lhe foi               Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3661 /92 Q ;                         ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
                                                                     anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
                                                                     participação da Comunidade no comércio internacional
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à             pode ser mantida concedendo uma restituição de um
situação previsível dos mercados no sector da carne de               montante definido tendo em conta a concedida aos expor­
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a                tadores até ao presente ;
seguir indicado ;
                                                                     Considerando que, relativamente aos outros produtos do
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­               sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente               pação da Comunidade no comércio mundial torna
em certos países terceiros, conduzem à concessão de resti­           inoportuna a fixação de uma restituição ;
tuições à exportação relativamente, por um lado, aos
bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220
quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior           Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
a 300 quilogramas ;                                                  Regulamento (CE) n? 2453/95 (9), estabeleceu a nomencla­
                                                                     tura aplicável para as restituições à exportação dos
                                                                     produtos agrícolas ;
Considerando que é conveniente conceder restituições à
exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código             Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as
NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do               formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente
                                                                     alinhar os montantes das restituições para o conjunto das
(') JO n?   L 148 de   28.  6. 1968, p. 24.                          carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­
f)  JO n?   L 248 de   14.   10. 1995, p. 39 .                       didas para as carnes frescais ou refrigeradas que não as
(3) JO n?   L 4 de 8 .  1.  1982, p. 11 .                            provenientes de bovinos adultos ;
(*) JO n?   L 301 de   24.   10. 1987, p. 21 .
O   JO n°.  L 212 de   21 . 7. 1982, p. 48.
(é) JO n?   L 221 de   18 . 8. 1984, p. 28.                          (8) JO n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
O JO n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                                0 JO n? L 252 de 20. 10. 1995, p. 15.
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 Considerando que, em certos casos, a experiencia               4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as         (CE) n? 2815/95 do Conselho 0 ; que este facto deve ser
 outras carnes relativamente às que provêm de animais da         tomado em consideração na fixação das restituições ;
 espécie bovina contidas nas preparações e conservas com
 o código NC! 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário       Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura
 isolar os produtos provenientes de animais da espécie           Combinada para as preparações e conservas com exclusão
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne       das não cozidas do código NC 1602 50, a experiência
 ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos            demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura
 produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­        restituições vários produtos do código NC 1602 50 31 a
 zas, é conveniente prever que alguns desses produtos           adaptar a lista dos produtos do código NC 1 602 50 80 ;
 possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de         Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino
 fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do           não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4                   pelo seu presidente,
de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
restituições à exportação para os produtos agrícolas ('),
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (2) ;                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação                                  Artigo 1 ?
de determinados reprodutores de raça pura, há que
 proceder a uma diferenciação da restituição para as            São fixados no anexo a lista dos produtos para cuja expor­
fêmeas, em função da idade respectiva ;                         tação é concedida a restituição referida no artigo 13? do
                                                                Regulamento (CEE) n ? 805/68 e os montantes dessa resti­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               tuição.
Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
/95 (4), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                 Artigo 2?
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas          O presente regulamento entra em vigor em                13
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,       de Dezembro de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1995 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(;1) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(>) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
h) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                          0 JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
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                                                                 ANEXO
                    ao regulamento da Comissão, de 11 de Dezembro de 1995, que fixam as restituições à
                                         exportação no sector da carne de bovino
                                             (Em ECU/100 kg)                                             (Em ECU/100 kg)
        Código                              Montante das                      Código                    Montante das
                             Destino 0     restituições (') (,0)
                                                                                         Destino Ç)
     dos produtos                                                          dos produtos                restituições (8) (10)
                                            — Peso vivo —                                            — Peso líquido —
0102 10 10 120                  01                69,50
                                                                     0201 20 20 120         02                97,00
0102 10 10 130                  02                50,50
                                                                                            03                67,50
                                03                35,50
                                                                                            04                33,50
                                04                18,00
0102 10 30 120                  01                69,50              0201 20 30 1 10 (')    02                95,50
0102 10 30 130                  02                50,50                                     03                65,50
                                03                35,50                                     04                32,50
                                04                18,00              0201 20 30 120         02                70,50
0102 10 90 120                  01                69,50                                     03                49,50
0102 90 41 100                  02                62,00                                     04                24,50
0102 90 51 000                  02                46,00
                                03                32,00
                                                                     0201 20 50 1 10 (")    02               167,00
                                                                                            03               111,50
                                04                16,00
                                                                                            04                55,50
0102 90 59 000                  02                46,00
                                03                32,00              0201 20 50 120         02               123,50
                                04                16,00                                     03                85,00
0102 90 61 000                  02                46,00                                     04                42,50
                                03                32,00
                                04                16,00              0201 20 50 130 (')     02                95,50
                                                                                            03                65,50
0102 90 69 000                  02                46,00
                                03                32,00
                                                                                            04                32,50
                                04                16,00              0201 20 50 140         02                70,50
0102 90 71 000                  02                62,00                                     03                49,50
                                03                41,00                                     04                24,50
                                04                21,00
                                                                     0201 20 90 700         02                70,50
0102 90 79 000                  02                62,00
                                                                                            03                49,50
                                03                41,00
                                                                                            04                24,50
                                04                21,00
                                                                     0201 30 00 050 (4)     05                85,50
                                         — Peso líquido —                                                    227,00
                                                                     0201 30 00 1 00 (2)    02
                                                                                            03               159,50
0201 10 00 1 10 (')             02                95,50
                                                                                            04                80,00
                                03                65,50
                                04                32,50                                     06               204,50
0201 10 00 120                  02                70,50               0201 30 00 1 50 0     09               120,50
                                03                49,50                                     10               101,00
                                04                24,50                                     03                95,50
0201 10 00 130 (')              02               132,00                                     04                48,00
                                03                88,50                                     06               111,00
                                04                44,50
                                                                                            07                69,00
0201 10 00 140                  02                97,00
                                                                     0201 30 00 190 (4)     02                98,00
                                03                67,50
                                04                33,50                                     03                64,00
                                02               132,00
                                                                                            04                32,00
0201 20 20 1 10 (')
                                03                88,50                                     06                78,50
                                04                44,50                                     07                69,00
 ---pagebreak---   N? L 299/6         L PT I           Jornal Oficial das Comunidades Europeias  l                       12. 12. 95
I                     I                    (Em ECU/100 kg)
                                                                                Theeks /A
                                                                                                (Em ECU/100 kg)
         Código                            Montante das               Código                    Montante das
                            Destino 0
      dos produtos                       restituições (8) (10)     dos produtos -w assas
                                                                                              restituições (8) (10)
\                                      — Peso líquido —                         I            — Peso líquido —
 020210 00 100                 02               70,50          1602 50 10 120             02        1 1 9,50 (9)
                               03               49,50                                     03          95,50 f)
                               04               24,50                                     04          95,50 (»)
 020210 00 900                 02               97,00          1602 50 10 140             02        105,50 (9)
                               03               67,50                                     03          84,50 (9)
                               04               33,50                                     04          84,50 f)
 0202 20 10 000                02               97,00          1602 50 10 160             02          84,50 (9)
                               03               67,50                                     03          68,00 f)
                               04               33,50                                     04          68,00 (9)
 0202 20 30 000                02               70,50          1602 50 10 170             02          56,50 (9)
                               03               49,50                                     03          45,00 (9)
                               04               24,50                                     04          45,00 (9)
 0202 20 50 100                02              123,50          1602 50 10 190             02          56,50
                               03               85,00                                     03          45,00
                               04               42,50                                     04          45,00
 0202 20 50 900                02               70,50          1602 50 10 240             02
                               03               49,50                                     03
                               04               24,50                                     04           —
  0202 20 90 100               02               70,50          1602 50 10 260             02
                               03               49,50                                     03
                               04               24,50                                     04           —
 0202 30 90 100 (4)            05               85,50          1602 50 10 280             02
 0202 30 90 400 (6)            09              120,50                                     03           —
                               10              101,00                                     04           —
                               03               95,50          1602 50 31 125             01        107,50 (*)
                               04               48,00
                                                               1602 50 31 135             01          68,00 (')
                               06              111,00
                               07                              1602 50 31 195             01          33,50
                                                69,00
                                                               1602 50 31 325             01          96,50 Is)
  0202 30 90 500 (')           02               98,00
                               03               64,00          1602 50 31 335             01          61,00 f)
                               04               32,00          1602 50 31 395             01          33,50
                               06               78,50
                                                               1602 50 39 125             01        107,50 (*)
                               07               69,50
                                                               1602 50 39 135             01          68,00
                                                                                                         '   H
                                                                                                             V /
  0202 30 90 900               07               69,50
                                                               1602 50 39 195             01          33,50
  0206 10 95 000               02               98,00
                               03               64,00          1602 50 39 325             01          96,50 (s)
                               04               32,00          1602 50 39 335             01          61,00 0
                               06               78,50          1602 50 39 395             01          33,50
  0206 29 91 000               02               98,00          1602 50 39 425             01          72,00 Is)
                               03               64,00
                      l                                        1602 50 39 435             01          45,00 Π
                               04               32,00                           l
                               06                              1602 50 39 495             01          33,50
                                                78,50
                               08                              1602 50 39 505             01          33,50
  0210 20 90 100                                81,50
                               04               48,50          1602 50 39 525             01          72,00 (5)
  0210 20 90 300               02              101,00          1602 50 39 535             01          45,00 (9)
  0210 20 90 500 (3)           02              101,00          1602 50 39 595             01          33,50
 ---pagebreak---  12. 12. 95               rprl                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     N ? L 299/7
                                                           (Em ECU/100 kg)                                                                    (Em ECU/100 kg)
           Código                  Destino f)              Montante das                       Código                                          Montante das
                                                                                                                     Destino f)
        dos produtos                                     restituições (*) (l0)             dos produtos                                     restituições (8) (l0)
                                                       — Peso líquido —                                                                   — Peso líquido —
 1602 50 39 615                       01                        33,50                 1602 50 80 495                     01                        33,50
 1602 50 39 625                       01                        1500                  1602 50 80 505                     01                        33,50
 1602 50 39 705                       01                        17>50                 1602 50 80 515                     01                        15,00
 1602 50 39 805                       01                         _                    1602 50 80 535                     01                        45,00 (9)
 1602 50 39 905                       01                         _                    1602 50 80 595                     01                        33,50
 1602 50 80 135                       01                        68,00 (9)             1602 50 80 615                     01                        33,50
 1602 50 80 195                       01                        33,50                 1602 50 80 625                     01                        15,00
 1602 50 80 335                       01                        61,00 (9)             1602 50 80 705                     01                        17,50
 1602 50 80 395                       01                        33,50                 1602 50 80 805                     01
 1602 50 80 435                       01                        45,00 0               1602 50 80 905                     01
 (') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82 alterado.
 (2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1964/82 alterado.
 (3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
 (<) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
 (s) JO n? L 221 de 19. 8. 1984, p. 28 .
 (é) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
     (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1986, p. 39).
 f) Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 Países terceiros,
     02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, Gaza e
         Jericó, Malta, Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Armênia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Tajiquistão,
         Quirguizistão, com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
     03 Islândia, Noruega, ilha de Helgoland, ilhas Feroé, Andorra, Gibraltar, Cidade do Varicano, comunas de Livigno e Campione de Itália, Estónia, Letónia,
         Lituânia, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e
         Montenegro, território da antiga República Jugoslava da Macedónia, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia,
         Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n?
         3665/87 da Comissão,
     04 Suíça,
     05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão alterado,
     06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
     07 Canadá,
     08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do
         21imbabwe e da Namíbia,
     09 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Central, Oriental e Austral, Gaza e Jericó, Malta,
         Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão,
         com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
     10 Países terceiros da África Ocidental.
 (*) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de
     países terceiros e reexportados para países terceiros .
 (') A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho alterado.
(,0) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n? 3478/93 da Comissão (JO n? L 317 de 18 . 12. 1993, p. 32).
        Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.