CELEX: 31996R2055
Language: pt
Date: 1996-10-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2055/96 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1996 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

29 . 10 . 96         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 276/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2055/96 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Outubro de 1996
                  que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 3072/95 relativas as restituições à exportação são apli­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
Europeia,                                                         Considerando que os critérios específicos a tomar em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          serão definidos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ?
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           3072/95;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 2,             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão dos cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum do mercado do arroz (3), e, nomeada­
mente, o n ? 3 do seu artigo 13?,
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                                         Artigo 1 ?
n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­         Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­             nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de          ou outros programas complementares bem como de
ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­          outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja             restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
responsável pela parte das despesas correspondente às             cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­        anexo .
midade com as regras comunitárias;
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do                               Artigo 2?
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de              As restituições fixadas no presente regulamento não são
 participação comunitária no financiamento das acções             consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                  destino .
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
 nível das restituições concedidas às referidas acções;
                                                                                          Artigo 3 ?
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de
 aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 n? 1766/92 e pelo artigo 13 ? do Regulamento (CE)                 Novembro de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO  n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
 (2) JO  n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
 H   JO  n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
 (4  JO  n? L 288 de 25. 10 . 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 276/2       PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29 . 10 . 96
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, que fixa as restituições aplicáveis aos
            produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                              nacionais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                     Código do produto
                                                                    das restituições
                                       1001 10 00 400                    13,00
                                       1001 90 99 000                    13,00
                                       1002 00 00 000                    31,00
                                       1003 00 90 000                    31,00
                                       1004 00 00 400                    31,00
                                       1005 90 00 000                    38,00
                                       1006 20 92 000                   210,00
                                       1006 20 94 000                   210,00
                                       1006 30 42 000                   263,00
                                       1006 30 44 000                   263,00
                                       1006 30 92 100                   263,00
                                       1006 30 92 900                   263,00
                                       1006 30 94 100                   263,00
                                       1006 30 94 900                   263,00
                                       1006 30 96 100                   263,00
                                       1006 30 96 900                   263,00
                                       1006 30 98 100                   263,00
                                       1006 30 98 900                   263,00
                                       1006 40 00 000                     —
                                       1007 00 90 000                    38,00
                                       1101 00 15 100                    17,00
                                       1101 00 15 130                    17,00
                                       1102 20 10 200                    52,85
                                       1102 20 10 400                    45,30
                                       1102 30 00 000                     —
                                       110290 10 100                     45,59
                                       1103 11 10 200                    17,00
                                       1103 11 90 200                    17,00
                                       1103 13 10 100                    67,95
                                       1103 14 00 000                     —
                                       1104 12 90 100                    55,92
                                       1104 21 50 100                    60,78
                              NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                                  3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ),
                                  alterado.