CELEX: 51996PC0506
Language: pt
Date: 1996-10-18
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera o Anexo da Directiva 91/492/CEE que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos

Avis juridique important

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51996PC0506

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera o Anexo da Directiva 91/492/CEE que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos  /* COM/96/0506 FINAL */  

Jornal Oficial nº C 335 de 06/11/1997 p. 0009

Proposta de directiva do Conselho que altera o anexo da Directiva 91/492/CEE que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (97/C 335/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 506 final(Apresentada pela Comissão em 18 de Outubro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Directiva 91/492/CEE fixa no capítulo V do seu anexo os limites aceitáveis para dois tipos de toxinas marinhas perigosas para a saúde pública;Considerando que está cientificamente provado que uma nova toxina marinha, o «Amnesic Shellfish Poisoning» (ASP), susceptível de pôr em perigo a saúde dos consumidores surgiu nas zonas de produção dos moluscos bivalves;Considerando que as normas de saúde pública relativas aos moluscos bivalves vivos referidas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE devem ser adaptadas de modo a ter em conta esta nova toxina marinha;Considerando que é necessário fixar um limite aceitável para esta nova toxina marinha que permita proteger a saúde pública.ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Ao capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE é aditado o seguinte ponto:«7A. O teor de "Amnesic Shellfish Poisoning" (ASP) nas partes comestíveis dos moluscos (corpo inteiro ou qualquer parte consumível separadamente) não deve exceder 20 ìg de ácido domoico por grama, segundo o método de análise HPLC.».Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até 1 de Janeiro de 1997. Desse facto informarão a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.