CELEX: 62014CN0477
Language: pt
Date: 2014-10-27 00:00:00
Title: Processo C-477/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) (England and Wales) (Reino Unido) em 27 de outubro de 2014 — Pillbox 38 (UK) Limited, exercendo a sua atividade sob a denominação de «Totally Wicked» /Secretary of State for Health

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) (England and Wales) (Reino Unido) em 27 de outubro de 2014 — Pillbox 38 (UK) Limited, exercendo a sua atividade sob a denominação de «Totally Wicked»/Secretary of State for Health
   (Processo C-477/14)
   (2015/C 007/21)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) (England and Wales)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Pillbox 38 (UK) Limited, exercendo a sua atividade sob a denominação de «Totally Wicked»
   
      Demandado: Secretary of State for Health
   
      Questão prejudicial
   
   É o artigo 20.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 (1), relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (2), inválido, na sua totalidade ou numa parte relevante, por uma ou mais das seguintes razões:
   
               —
            
            
               impõe, no seu todo ou numa parte relevante, uma série de obrigações aos fabricantes e/ou comerciantes de cigarros eletrónicos que violam o princípio da proporcionalidade, interpretado em conjugação com o princípio da segurança jurídica;
            
         
               —
            
            
               por razões semelhantes ou equivalentes, viola o princípio da igualdade e/ou distorce a concorrência de forma ilegal;
            
         
               —
            
            
               viola o princípio da subsidiariedade;
            
         
               —
            
            
               viola os direitos dos fabricantes ou comerciantes de cigarros eletrónicos consagrados nos artigos 16.o e/ou 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais?
            
         
      (1)  JO L 127, p. 1.
   
      (2)  JO L 194, p. 26.