CELEX: 31986Y0018
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Recomendação nº 18 de 28 de Fevereiro de 1986 relativa à legislação aplicável aos desempregados ocupados a tempo parcial num Estado-membro que não o Estado de residência, adoptada pela Comissão Administrativa por ocasião da sua 202a sessão, de 27 e 28 de Fevereiro de 1986

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31986Y0018

Recomendação nº 18 de 28 de Fevereiro de 1986 relativa à legislação aplicável aos desempregados ocupados a tempo parcial num Estado-membro que não o Estado de residência, adoptada pela Comissão Administrativa por ocasião da sua 202a sessão, de 27 e 28 de Fevereiro de 1986  

Jornal Oficial nº C 284 de 11/11/1986 p. 0004 - 0006

RECOMENDAÇÃO No. 18de 28 de Fevereiro de 1986relativa à legislação aplicável aos  desempregados ocupados a tempo parcial num Estado-membro que não o Estado de residência, adoptada  pela Comissão Administrativa por ocasião da sua 202a. sessão, de 27 e 28 de Fevereiro de 1986(86/C  284/05)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS  TRABALHADORES MIGRANTES, Considerando que sempre que os trabalhadores que residem no território de  um Estado-membro beneficiem, por força da legislação que lhes é aplicável, das prestações por  desemprego, deve ser permitido a esses trabalhadores exercer uma actividade profissional a tempo  parcial no território de outro Estado-membro, mantendo o direito às prestações por desemprego a  cargo do Estado de residência; Considerando que é necessário, nesta situação, determinar a  legislação aplicável a estes trabalhadores, tendo em vista evitar os eventuais conflitos de leis;  Considerando que é desejável manter estes trabalhadores sujeitos à legislação do país da sua  residência tanto no que diz respeito ao pagamento das contribuições devidas em virtude da sua  actividade profissional como à concessão das prestações; RECOMENDA às autoridades competentes dos  Estados-membros interessados que concluam, ou encarreguem os organismos designados por estas  autoridades competentes de concluir, acordos, nos termos do artigo 17o. do Regulamento (CEE) no.  1408/71, nas seguintes condições: 1. Os acordos devem prever que os trabalhadores que beneficiem no  Estado de residência das prestações por desemprego, e que exerçam simultaneamente uma actividade  profissional a tempo parcial num outro Estado-membro, fiquem exclusivamente sujeitos à legislação  do primeiro Estado tanto para o pagamento das contribuições como para a concessão das prestações.  2. Para a aplicação destes acordos, devem ser observadas as seguintes formalidades administrativas:  a) A instituição que paga a prestação por desemprego no Estado de residência do interessado  informará a instituição designada pela autoridade competente deste Estado do exercício de qualquer  actividade profissional a tempo parcial pelo interessado num outro Estado-membro. b) Esta última  instituição enviará ao interessado um certificado que ateste que ele se encontra sujeito à sua  legislação e transmitirá uma cópia à instituição designada pela autoridade competente do  Estado-membro no território do qual o interessado exerce a sua actividade a tempo parcial. Devem  ser enviadas em anexo ao certificado, e à atenção da entidade patronal, todas as informações  necessárias, em virtude da sujeição do interessado à legislação do Estado da sua residência. O  certificado permanece válido enquanto a instituição do país onde o trabalhador está empregado não  tiver recebido a notificação da sua anulação. c) As instituições em causa devem utilizar o modelo  de atestado em anexo à presente recomendação. O Presidente da Comissão Administrativa C. van den  BERG >POSIÇÃO NUMA TABELA> INSTRUÇÕES O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa,  utilizando somente as linhas ponteadas A instituição designada do Estado-membro a cuja legislação o  interessado está sujeito, informada do exercício de uma actividade profissional a tempo parcial no  território de um outro Estado-membro pela instituição que paga as prestações de desemprego,  preenche o formulário e envia-o ao interessado. Envia igualmente um exemplar do formulário à  instituição designada do Estado-membro no território do qual o interessado exerce a sua actividade  a tempo parcial. NOTAS  B = Bélgica; DK = Dinamarca; D = República Federal da Alemanha; E =  Espanha; GR = Grécia; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L = Luxemburgo; NL = Países Baixos; P  = Portugal; GB = Reino Unido. . .  (1) Sigla do Estado-membro a cuja legislação o  trabalhador está sujeito: (2) Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos. Para os nacionais portugueses, indicar  todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de solteira) pela ordem do registo civil, conforme  constam no bilhete de identidade ou no passaporte. (3) Para os nacionais espanhóis, indicar o número que consta do bilhete de identidade nacional (D.  N. I. ) , se existir, mesmo que esteja caducado. Na sua falta, indicar «não tem» (4) Rua, número, código postal, localidade, país. (5) A completar, se o tiver (6) A instituição mencionada no ponto 6 deve preencher o formulário, quadros 1 a 7, e enviá-lo a  instituição designada do Estado-membro em cujo território o interessado exerce a sua actividade a  tempo parcial.