CELEX: 62016CA0575
Language: pt
Date: 2018-03-15 00:00:00
Title: Processo C-575/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2018 — Comissão Europeia/República Checa «Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 51.° TFUE — Participação no exercício da autoridade pública»

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2018 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-575/16) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito de nacionalidade - Artigo 51.o TFUE - Participação no exercício da autoridade pública»)
   (2018/C 166/18)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e K. Walkerová, agentes)
   
      Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller, J. Vláčil e A. Kasalická, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Tendo imposto um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE.
            
         
               2.
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 22, de 23.1.2017