CELEX: 62019TA0843
Language: pt
Date: 2021-04-28 00:00:00
Title: Processo T-843/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Correia/CESE («Função pública — Pessoal do CESE — Agentes temporários — Recusa de reclassificação — Recurso de anulação — Prazo para reclamação — Ónus da prova do incumprimento do prazo — Ato lesivo — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica — Pedido de indemnização — Prejuízo moral»)

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/32
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Correia/CESE
      (Processo T-843/19) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do CESE - Agentes temporários - Recusa de reclassificação - Recurso de anulação - Prazo para reclamação - Ónus da prova do incumprimento do prazo - Ato lesivo - Admissibilidade - Igualdade de tratamento - Segurança jurídica - Pedido de indemnização - Prejuízo moral»)
      (2021/C 242/43)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Paula Correia (Woluwe-Saint-Étienne, Bélgica) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)
      
         Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Pascua Mateo, X. Chamodraka e K. Gambino, agentes, assistidas por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado nos termos do artigo 270.o TFUE, destinado a obter, por um lado, a anulação da Decisão do CESE, adotada em data desconhecida da recorrente e de que esta teve conhecimento em 12 de abril de 2019, que recusou a sua reclassificação no grau AST 7 no exercício de reclassificação de 2019, e, por outro, a reparação do dano moral sofrido pela recorrente em consequência dessa decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão do Comité Económico e Social Europeu (CESE) que recusa a reclassificação de Paula Correia no exercício de reclassificação de 2019 é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  O CESE é condenado a pagar a Paula Correia a quantia de 2 000 euros pelo dano moral sofrido.
               
            
                  3)
               
               
                  O CESE é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 45, de 10.2.2020.