CELEX: C1995/087/23
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Janeiro de 1995 no processo T-524/93: Humphrey Hennessy e outros contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Cancelamento parcial)

N? C 87/10           | PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 4 . 95
n? 860012/P1 , relativo a acções de formação profissional           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
efectuadas pelas recorrentes em 1986, bem como a anulação                              de 8 de Março de 1995
da mesma decisão a partir de .10 de Julho de 1991 , e a
condenação da Comissão no pagamento do saldo da                     no processo T-493/93 : Hansa-Fisch GmbH contra Comis­
contribuição comunitária alegadamente devido a título do                         são das Comunidades Europeias ( J )
projecto n? 860012/P1 , o Tribunal de Primeira Instância            (Pesca — Acordo CEE/Marrocos — Concessão de licenças
( Primeira Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presi­         — Acto de Adesão de Espanha e de Portugal — Estabilidade
dente, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário :                      relativa — Confiança legítima)
J. Palacio González, proferiu, em 7 de Março de 1995, um                                      ( 95/C 87/22 )
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                    (Língua do processo: alemão)
1 . E anulada a decisão da Comissão que reduziu a
      contribuição financeira concedida pelo Fundo Social
      Europeu para o projecto n°.. 860012/P1 , relativo a um        No processo T-493/93 , Hansa-Fisch GmbH, com sede em
      programa de acções de formação profissional em                Schenefeld (Alemanha ), representada inicialmente por
      Portugal em 1986.                                             Heinrich-Werner Goltz, e depois por Rafael Barber
                                                                    Llorente, advogados no foro de Hamburgo, contra Comis­
2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.               são das Comunidades Europeias ( agentes: T. van Rijn e
                                                                    Ulrich Wölker ), que tem por objecto a anulação da decisão
                                                                    da Comissão que recusa transmitir às autoridades marro­
3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.                 quinas, em aplicação do anexo I do acordo sobre as relações
                                                                    em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade
(!) JO n? C 291 de 8 . 11 . 1991 .                                  Económica Europeia e o Reino de Marrocos, tal como foi
                                                                    aprovado pelos Regulamentos ( CEE) n? 2054/88 de 23 de
                                                                    Junho de 1988 (2 ), e ( CEE ) n? 3954/92 do Conselho de 19 de
                                                                    Dezembro de 1992 ( 3 ), o pedido de licença de pesca
                                                                    introduzido pela recorrente, o Tribunal de Primeira Instân­
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           cia ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,
                                                                    R. Schintgen e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: H.
                    de 8 de Março de 1995                           Jung, proferiu, em 8 de Março de 1993 , um acórdão cuja
no processo T-34/93 : Société générale contra Comissão das          parte decisória é a seguinte :
                  Comunidades Europeias (*)
(Concorrência — Pedido de informações mediante decisão              1 . E negado provimento ao recurso.
nos termos do artigo 11°., n°.. 5, do Regulamento n°.. 17 —
            Fundamentação — Direitos da defesa)
                                                                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                            ( 95/C 87/21
                                                                    (!) JO n? C 231 de 27. 8 . 1993 .
                 (Língua do processo: francês)                      (2 ) JO n? L 181 de 12 . 7. 1988 , p . 1 .
                                                                    (3 ) JO n? L 407 de 31 . 12 . 1992, p . 1 .
No processo T-34/93 , Société générale, estabelecida em
Paris, representada por Robert Saint-Esteben, advogado no
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: E. Tra­
versa e H. Lehman ), que tem por objecto, por um lado, a
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
anulação da decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993 ,
relativa a um processo nos termos do artigo 11 ?, n? 5 , do                           de 13 de Janeiro de 1995
Regulamento n? 17 ( 2 ), e, por outro, a reparação dos danos        no processo T-524/93 : Humphrey Hennessy e outros
pretensamente sofridos pela recorrente devido a esta deci­          contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
são, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),                              Comunidades Europeias (')
composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R.
                                                                                        (Cancelamento parcial)
García-Valdecasas, juízes; secretário : J. Jung, proferiu, em 8
de Março de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                                        ( 95/C 87/23
seguinte:
                                                                                     (Língua do processo: inglês)
1 . O recurso é julgado improcedente.
                                                                    No processo T-524/93 , Humphrey Hennessy, residente em
2. A recorrente é condenada nas despesas.                           Timoleague (Irlanda ), e outros produtores de leite cujos
                                                                    nomes figuram em anexo ao despacho, representados por
(!) JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .                                   James 0'Reilly, SC, do foro da Irlanda, e Philippa Watson,
(2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204/62 .                        barrister, mandatados por Oliver Ryan-Purcell, solicitor,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no Fyfe Business
                                                                    Centre, 29, rue Jean-Pierre Brasseur, contra o Conselho da
 ---pagebreak---  8 . 4 . 95           I  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 87/ 11
União Europeia (agentes : A. Brautigam e M. Bishop ) e a                 1 . Os nomes de Patrick Nash e dos outros produtores de
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : D. Booí?,                        leite identificados em anexo ao presente despacho são
C. Docksey, H. J. Rabe ), que tem por objecto um pedido de                      cancelados da lista dos demandantes no processo
indemnização, nos termos dos artigos 178? e 215?, segundo                       T-525/93 , com excepção do de Patrick Griffin.
parágrafo, do Tratado, pelo prejuízo que os recorrentes
consideram lhes ter sido causado pela aplicação do Regu­
lamento ( CEE) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de                  2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da
imposição suplementar referida no artigo 5?C do Regula­                  ( ! ) JO n? C 328 de 4 . 12 . 1993 .
mento ( CEE) n? 804/68 , no sector do lei e produtos                     ( 2 ) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 13 ; EE 03 F30 , p . 64 .
lácteos (2 ), o presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu, em 13 de Janeiro de 1995 , um despacho cuja parte
decisória é a seguinte :
1 . Os nomes de Humphrey Hennessy e dos outros produ­
       tores de leite identificados em anexo ao presente
       despacho são cancelados da lista dos demandantes no               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
       processo T-524/93 , com excepção do de Terry Wall.
                                                                                               de 13 de Janeiro de 1995
                                                                         no processo T-538/93 : Patrick Houlihan e outros contra o
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                      Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida­
                                                                                                    des Europeias ( x )
H JO n? C 319 de 26 . 11 . 1993 .                                                                (Cancelamento parcial)
( 2 ) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984 , p . 13 ; EE 03 F30 , p . 64 .                                      ( 95/C 87/25 )
                                                                                             (Língua do processo: inglês)
                                                                         No processo T-538/93 , Patrick Houlihan, residente em
                                                                         Dungarvan ( Irlanda ), e outros produtores de leite cujos
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                               nomes figuram em anexo ao despacho, representados por
                                                                         James 0'Reilly, SC, do foro da Irlanda, e Philippa Watson,
                   de 13 de Janeiro de 1995
                                                                         barrister, mandatados por Oliver Ryan-Purcell, solicitor,
no processo T-525/93 : Patrick Nash e outros contra o                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no Fyfe Business
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida­                    Centre, 29, rue Jean-Pierre Brasseur, contra o Conselho da
                           des Europeias O                               União Europeia ( agentes : A. Brautigam e M. Bishop ) e a
                     (Cancelamento parcial)                              Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : D. Boofê,
                             ( 95/C 87/24 )                              C. Docksey e H. J. Rabe ), que tem por objecto um pedido de
                                                                         indemnização, nos termos dos artigos 178? e 215?, segundo
                                                                         parágrafo, do Tratado, pelo prejuízo que os recorrentes
                  (Língua do processo: inglês)                           consideram lhes ter sido causado pela aplicação do Regu­
                                                                         lamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de
                                                                         1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da
No processo T-525/93 , Patrick Nash, residente em New­                   imposição suplementar referida no artigo 5?C do Regula­
castle West ( Irlanda ), e outros produtores de leite cujos              mento ( CEE) n? 804/68 , no sector do lei e dos produtos
nomes figuram em anexo ao despacho, representados por                    lácteos ( 2 ), o presidente do Tribunal de Primeira Instância
James 0'Reilly, SC, do foro da Irlanda, e Philippa Watson,               proferiu, em 13 de Janeiro de 1995 , um despacho cuja parte
barrister, mandatados por Oliver Ryan-Purcell, solicitor,                decisória é a seguinte :
com domicílio escolhido no Luxemburgo no Fyfe Business
Centre, 29, rue Jean-Pierre Brasseur, contra o Conselho da
União Europeia ( agente : A. Brautigam ) e a Comissão das                1 . Os nomes de Patrick Houlihan e dos outros produtores
Comunidades Europeias ( agentes : D. BooE, C. Docksey e                         de leite identificados em anexo ao presente despacho são
H. J. Rabe ), que tem por objecto um pedido de indemniza­                       cancelados da lista dos demandantes no processo
ção, nos termos dos artigos 178? e 215?, segundo parágrafo,                     T-538/93 , com excepção do de John Harris.
do Tratado, pelo prejuízo que os recorrentes consideram
lhes ter sido causado pela aplicação do Regulamento ( CEE)
                                                                         2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
suplementar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE )                (M JO n? C 319 de 26 . 11 . 1993 .
n? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos (2 ), o                (2 ) J O n? L 90 de 1 . 4 . 1984 , p . 13 ; EE 03 F30 , p . 64 .
presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
13 de Janeiro de 1 995 , um despacho cuja parte decisória é a
seguinte :