CELEX: C2001/004/16
Language: pt
Date: 2001-01-06 00:00:00
Title: Processo T-341/00: Acção proposta em 10 de Novembro de 2000 por Ian Pflugradt contra o Banco Central Europeu

C 4/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6.1.2001
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Acção proposta em 10 de Novembro de 2000 por Ian
                                                                                 Pflugradt contra o Banco Central Europeu
—     Anular a decisão da Comissão de 14 de Agosto de 2000,
      n.o 54 (2000) D/106308, ao abrigo do disposto no                                       (Processo T-341/00)
      artigo 32.o, n.o 4, CE, condenando a instituição recorrida
      no pagamento das despesas e dos honorários.                                               (2001/C 4/16)
                                                                                           (Lı́gua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                      Deu entrada em 10 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                      contra o Banco Central Europeu, proposta por Jan Pflugradt,
O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão, de
                                                                      com domicı́lio em Frankfurt-am-Main (Alemanha), represen-
14 de Agosto de 2000, n.o SG (2000) D/106308, que
                                                                      tado pelos advogados Norbert Pflüger, Regina Steiner e Silvia
suprime a contribuição concedida à Communità Montana
                                                                      Mittländer, de Frankfurt-am-Main.
della Valnerina (Norcia) pela decisão n.o C(93) 3182 da
Comissão, de 10 de Novembro de 1993, respeitante à
concessão de uma contribuição do FEOGA, secção Orientação,        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no quadro do projecto n.o 93.IT.06.016 denominado «Pro-
jecto-piloto e de demonstração nas áreas silvi-agro-alimentar
em zonas marginais de colinas (França, Itália)».                     —      declarar que o Banco Central Europeu viola o contrato de
                                                                             trabalho celebrado com o demandante ao colocá-lo a
                                                                             desempenhar as funções que constituem objecto da
                                                                             descrição do posto de trabalho de 28.06.2000;
Recorda a esta propósito que, com o objectivo de aumentar as
probabilidades de financiamento do projecto apresentado pela          —      declarar nula a descrição do posto de trabalho de
recorrente, os serviços da Comissão tinham sugerido, em                     28.06.2000;
termos informais, aos responsáveis da Communità Montana
que conjugassem o seu projecto com outro semelhante da
associação «La Route des Senteurs», que é activa em França no        —      condenar o Banco Central Europeu a retirar a descrição
departamento provençal do Drôme.                                             do posto de trabalho de 28.06.2000;
                                                                      —      condenar o Banco Central Europeu a, em qualquer caso,
                                                                             colocar o demandante a desempenhar as funções que
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente começa por alegar                    constituiram objecto da classificação de serviço do
violação dos princı́pios da não discriminação e da proporcio-             demandante de 23.11.1999, na hipótese de não ser
nalidade, porque a recorrente pretende juntar sob uma única                 julgado procedente o pedido formulado no n.o 3 da
sanção de supressão da totalidade da contribuição uma                     petição do ora demandante apresentada em 30.06.2000
realidade que é complexa e não homogénea, constituı́da                      no processo T-178/00 (1) no Tribunal de Primeira Instân-
pelos dois subprojectos inteiramente realizados, em recı́proca               cia das Comunidades Europeias;
autonomia por dois sujeitos distintos, correndo o risco de
imputar a cada um dos parceiros também a irregularidade
eventualmente cometida pelo outro.                                    —      condenar o Banco Central Europeu nas despesas.
Por outro lado, ainda segundo a recorrente, parece evidente a         Fundamentos e principais argumentos
desproporção entre as irregularidades imputadas à «Route des
Senteurs», que envolvem cerca de 67 % da contribuição CEE e          O demandante é funcionário do BCE. Contesta a validade
as que são imputadas à recorrente, que só põem em causa            jurı́dica duma comunicação do demandado através da qual
36 % dessa contribuição. Com efeito, seria exactamente a             este último, remetendo para uma descrição do posto de
sanção externa de supressão da totalidade da contribuição que      trabalho, atribui ao demandante novas tarefas. Alega que esta
concretizaria a violação do princı́pio da proporcionalidade,         atribuição de tarefas viola os seus direitos contratuais. Além
quando uma redução dessa contribuição em função e na               disso, a descrição do posto de trabalho permanece em
proporção das irregularidades que possam existir teria permi-        contradição com o acordo contratual celebrado.
tido uma solução justa e compatı́vel com as responsabilidades
respectivas.
                                                                      (1) JO C 259 de 9.9.2000, p. 29.