CELEX: C2005/006/28
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-422/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/18/CE — Não transposição no prazo fixado)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/16
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-422/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/18/CE - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 6/28)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-422/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, apresentada em 3 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. van Beek) contra Reino dos Países Baixos (agente: H. G. Sevenster e J. van Bakel), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, K. Schiemann (relator) e E. Juhász, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.