CELEX: 32017D1767
Language: pt
Date: 2017-09-25 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/1767 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, que autoriza o Reino Unido a aplicar níveis reduzidos de tributação aos combustíveis consumidos nas Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde e nas Ilhas Scilly, nos termos do artigo 19.° da Diretiva 2003/96/CE

28.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/69
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1767 DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2017
   que autoriza o Reino Unido a aplicar níveis reduzidos de tributação aos combustíveis consumidos nas Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde e nas Ilhas Scilly, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por carta datada de 16 de setembro de 2016, o Reino Unido solicitou autorização para aplicar uma taxa reduzida do imposto especial de consumo que incide sobre o gasóleo e a gasolina sem chumbo, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE, (a seguir designada «diretiva») nas Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde (todas ao largo da costa da Escócia), e nas Ilhas Scilly (ao largo da costa sudoeste da Inglaterra). O Reino Unido apresentou informações suplementares em 16 de dezembro de 2016.
            
         
               (2)
            
            
               Nessas zonas, os preços do gasóleo e da gasolina sem chumbo são mais elevados do que a média de preços no resto do território do Reino Unido, o que constitui uma desvantagem para os consumidores locais destes combustíveis. A diferença de preço deve-se aos custos unitários suplementares relacionados com a localização geográfica das ilhas, a sua reduzida população e a compra de volumes relativamente baixos de combustível.
            
         
               (3)
            
            
               A redução da tributação não deverá exceder o necessário para compensar os custos unitários adicionais suportados pelos consumidores nas zonas geográficas em causa.
            
         
               (4)
            
            
               As taxas reduzidas do imposto especial de consumo deverão ser superiores às taxas mínimas previstas no artigo 7.o da diretiva.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta a natureza insular das zonas a que se aplica e a redução moderada das taxas, a medida não deverá gerar um aumento do tráfego rodoviário especificamente associado à oferta de combustíveis.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, a medida é aceitável na perspetiva do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a concorrência leal, sendo compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.
            
         
               (7)
            
            
               À luz do artigo 19.o, n.o 2, da diretiva, cada autorização concedida ao abrigo da referida disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Para dar às empresas e aos consumidores em questão um grau suficiente de certeza, a autorização é concedida por um período de seis anos. A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Reino Unido está autorizado a aplicar níveis reduzidos de tributação à gasolina sem chumbo e ao gasóleo utilizados como combustíveis em todas as Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde, e nas Ilhas Scilly.
   A redução relativamente ao nível nacional de tributação aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo não pode exceder o custo suplementar respetivo das vendas a retalho nas zonas geográficas em questão, face ao custo médio das vendas a retalho no Reino Unido, e não pode ultrapassar 50 GBP por 1 000 litros de produto.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2017 e caduca em 31 de outubro de 2023.
   Artigo 3.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. MAASIKAS
      
   
   
      (1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.