CELEX: 51987PC0055
Language: pt
Date: 1987-02-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a modificação de certas disposições do Convénio Relativo a Directrizes para os Créditos à Exportação que Beneficiem de Apoio Público (apresentado pela Comissao ao Conselho)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 55
Vol. 1987/0023
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO                                        COM(87 ) 55 final
         DAS
COMUNIDADES  EUROPEIAS                                 Bruxelas , 2 de Fevereiro de 1987
 Secretari ado-Gera l
                                                       DOCUMENTO INTERNO
                                       Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
   sobre a modificação de certas disposições do Convénio Relativo a Directrizes
           para os Créditos    à Exportação que Beneficiem de Apoio Público
                       ( apresentado pela Comissão ao Conselho )
       C0MC87 ) 55 final
 ---pagebreak---                       MEMORANDO EXPLICATIVO
Com base num mandato de negociação decidido pelo Conselho em 4 de Abril de
1986 , a Comissão levou a efeito negociações no seio da O.C.D.E. com o
objectivo de reforçar a transparência e a disciplina no campo dos créditos
de auxilio condicionado no quadro das Directrizes para os Créditos á Expor¬
tação que Beneficiam de Apoio Público (" The Consensus ").
Em 23 de Janeiro , estas negociações resultaram num compromisso no qual o
Presidente convidou todos os participantes do " Consensus " a concordarem
antes de 15 de Março . Tanto quanto os créditos de auxilio condicionado
estão relacionados , este compromisso está de conformidade com os termos
do mandato de negociação .
0 compromisso inclui também outras medidas sobre os Créditos à Exportação
para além dos Créditos de Auxilio condicionado sem os quais o acordo sobre
o auxilio condicionado não pode ser alcançado . Do ponto de vista da Comissão
a aceitação do compromisso como um todo reduziria a distorção comercial e ,
por consequência , seria nos interesses da Comunidade .
Assim a Comissão propoê que o COnselho concorde com o compromisso adjunto .
 ---pagebreak---                         PROPOSTA     PARA UMA
                         DECISÃO DO CONSELHO
sobre a modificação de certas disposições do Convénio Relativo a Directrizes
para os Créditos à Exportação que Beneficiem de Apoio Público
                      0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                      Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 113° ,
                      Tendo em conta a Proposta      da Comissão,
 ---pagebreak--- Considerando que é do interesse comunitário que seja encontrada uma solução
satisfatória para um número de problemas por resolver no quadro do Convénio
Relativo às Directrizes para os Créditos à Exportação que Beneficiem de
Apoio Público com o fim de evitar o enfraquecimento dessas directrizes .
Considerando que as medidas expostas no anexo a esta decisão correspondem ,
de uma maneira geral , aos termos das directivas de negociação acordadas
pelo Conselho em 5 de Abril de 1986 .
Considerando que a adopção destas medidas evitará distorções comerciais e ,
por consequência , são do interesse da Comunidade ,
DECIDIU 0 SEGUINTE :
Artigo único
0 Conselho concorda que o Convénio Relativo a Directrizes para os Créditos
à Exportação que Beneficiem de Apoio Público , seja modificado de acordo
com as disposições expostas no anexo a esta decisão .
                                Feito em Bruxelas ,
                                            Pelo Conselho
                                            0 Présidente
 ---pagebreak---                                                                             ANEXO
                MODIFICAÇÃO DO CONVÉNIO RELATIVO A DIRECTRIZES PARA OS
                CRÉDITOS Â EXPORTAÇÃO QUE BENEFICIAM DE APOIO PÚBLICO
                SUBMETIDO AOS PARTICIPANTES EM 23 DE JANEIRO DE 1987
 1 . Primeira Fase
      ( a ) O elemento minimo de liberalidade para créditos de auxilio condi ¬
            cionado e para créditos de auxilio parcialmente não condicionado
            a LLDCs será aumentado para 50% .
            O elemento minimo de liberalidade para créditos de auxilio condi ¬
            cionado e para créditos de auxtio parcialmente não condicionado
            para todos os outros paises em desenvolvimento será aumentado
            para 30% .
     ( b ) A taxa de desconto para o cálculo do elemento de liberalidade
            estará relacionada com o TJCR para cada unidade monetária e será
            calculado como se segue :
                                 TJCR + 1 / 2 ( 10 - TJCR )
     ( c ) Estas medidas entrarão em vigor em 1 de Julho de 1987 .
2 . Segunda Fase
     ( a ) 0 elemento minimo de liberalidade para auxilio condicionado e para
            auxilio parcialmente não condicionado será aumentado para 35% para
            os paises em deselvolvimento exceptuando os LLDCs .
     ( b ) A taxa de desconto para o cálculo do elemento de liberalidade será
            calculada como se segue :
                                 TJCR + 1 / 4 ( 10 - TJCR )
     ( c ) As bonificações de taxas de juro para os paises importadores da
            categoria I da matriz serão abolidas . As taxas de juro de matriz
            para paises importadores das categorias II e III serão aumentadas
            de 30 pontos de base .
     ( d ) Estas medidas entrarão em vigor em 1 de Julho de 1988 .