CELEX: 51991PC0365
Language: pt
Date: 1991-10-08
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que modifica o Regulamento ( CEE ) n° 3928/90, que reparte, para 1991, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva de Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(91) 365 final
                                            Bruxelas, 8  de Outubro de 1991
                               Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) po CONSELHO
              que modifica o Regulamento (CEE) n' 3928/90,
       que reparte, para 1991, certas quotas de captura entre os
        Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona
económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MQTIYQS
Através do Regulamento (CEE) N* 3928/90, o Conselho repartiu entre os
Estados membros, as possibilidades de pesca disponíveis, em 1991, para
os navios comunitários que pescam na zona de pesca da Noruega.
Na sequência de um pedido apresentado pela Comunidade, a Commun Idade e
a   Noruega   Iniciaram  negociações   com  vista   a   um  aumento   das
possibilidades de 2.000 t de captura da Comunidade, para 1991, para as
"outras espécies" na zona de pesca da Noruega a sul de 62' N. Em
consequência, a Noruega concordou que a quota concedia è Comunidade,
para 1991, fosseaumentada, na contição de que a Comunidade viesse a
compensar a Noruega em 1992, no quadro do Acordo de Pesca.
Neste   contexto,   propõe-se  a   modificação   do   Regulamento   acima
mencIonado.
                                                                          V
 ---pagebreak---                                Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) N'      /91 DO CONSELHO
                           de   de      de 1991
               que modifica o Regulamento (CEE) n* 3928/90,
        que reparte, para 1991, certas quotas de captura entre os
         Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona
 económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n" 170/83 do Conselho, de 25 de
Janeiro de 1983, que Institui um regime comunitário de conservação e de
gestâã dos recursos da pesca, (1), alterado pelo Acto de Adesão de
Espanha e Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11',
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n' 3928/90 (3), repartie entre os
Estados-membros, para 1991, certas quotas de capturas para os navios
que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em
torno de Jan Mayen;
Considerando que tinha sido concedida á Comunidade, para 1991, nas
águas norueguesas a sul de 62' N, uma quota de 6.500 toneladas de
"outras espécies"; que se verificou que as capturas efectuadas por
determinados navios da Comunidade poderiam conduzir em breve ao
esgotamento dessa quota;
Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 2* do
Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da
Noruega (4), as Partes procederam a novas consultas sobre os seus
direitos de pesca recíprocos para 1991;
Considerando   que as consultas chegaram ao seu         termo e que, em
consequência   a quota acima mencionada atribuída       à Comunidade foi
aumentada;
(1)  J0 n* L 24 de 27.1.1983, p. 1
(2)  JO n' L 302 de 15.11.1985. p. 1
(3)  JO n' L 378 de 31.12.1990, p. 45
(4)  JO n' L 226 de 29.8.1980, p. 48
                                                                         3
 ---pagebreak--- Considerando que, nos termos do artigo 3' do Regulamento (CEE) n'
170/83, cabe ao Conselho fixar as condições em que podem ser utilizadas
pelos pescadores da Comunidade essas quotas suplementares de captura;
Considerando   que,   para   assegurar    uma   gestão   eficaz  dessas
possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre
os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4'
do Regulamento (CEE) n' 170/83;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artloo 1'
No Anexo II do Regulamento (CEE) n* 3928/90, os números relativos a
"outras espécies" na zona CIEM IV são substituídos pelos que figuram no
Anexo do presente regulamento.
                               Artigo 2'
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
    0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos
         e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feiro em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              0 Presidente
                                                                        4
 ---pagebreak---                                         ANEXO
          Repartição para 1991, das quotas de captura da Comunidade
                             nas águas da Noruega,
                         referidas no n' 2 do artigo 1'
                                                  (Em toneladas de peso vivo)
  Espécies       Divisão     Quotas de captura Quotas atribuídas aos       |
                   CIEM       da CoaunIdade    Estados-aeibros
Outras espécies     IV            8.500          Dlnaaarca           4.250
                                                 Reino Unido         3.184
                                                 D, B, F, NL         1.066
                                                                              5"
 ---pagebreak---  COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
 The   object   of   the   proposed   Regulation   Is   to   increase,   after
 consultations with Norway, the 1991 Community        catch quota of "Other
 species" In the Norwegian EEZ South of 62" N.
The proposed Regulation will not involve undertakings In any particular
obligations    except   the  evident   respect  of  the   relevant  fisheries
 regulations In force.
RAPPORT DE L'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
L'objet du Règlement proposé est d'augmenter après consultations avec
 la Norvège,    le quota   de captures   1991 de   ta Commun tau té pour    les
 "Autres Espèces" dans la ZEE norvégienne au sud de 62* N.
Le Règlement proposé n'implique pas d'obligation particulière pour les
entreprises excepte, évidemment,      le respect des règlements respectifs
de pêche en vigueur.
BERICHT     OBER   DIE     AUSWIRKUNGEN    AUF   WETTBEWERBSFÃHIGKEIT      UND
BESCHSFTiGUNG
Gegenstand der vorgeschiagenen Verordnung      1st es, nach KonsultatIonen
mit Norwegen die Fangquote 1991 der Gemeischaft        fUr "Andere Arten" In
der norweglschen Wlrtschaftszone sudII en 62* Nord anzuheben.
Die vorgeschalagene Verordnung bringt kelne besonderen VerpfIIchrungen
fUr   die  Unternehmen   mit   slch,  ausgennomen   die   Respektlernung   der
geltenden eInschlëglgen Fischereibestimmûngen.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 365 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-413-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75919-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo