CELEX: 62008TN0058
Language: pt
Date: 2008-02-08 00:00:00
Title: Processo T-58/08 P: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 27 de Novembro de 2007 no processo F-122/06, Roodhuijzen/Comissão

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/38
            
         Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 27 de Novembro de 2007 no processo F-122/06, Roodhuijzen/Comissão
   (Processo T-58/08 P)
   (2008/C 92/77)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
   
      Outra parte no processo: Anton Pieter Roodhuijzen (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 27 de Novembro de 2007 no processo F-122/06, Roodhuijzen/Comissão;
            
         
               —
            
            
               Negar provimento ao recurso de A. P. Roodhuijzen;
            
         
               —
            
            
               Decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas ao presente processo e ao do Tribunal de Primeira Instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a Comissão pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 27 de Novembro de 2007, proferido no processo Roodjuijzen/Comissão, F-122/06, que anula a decisão da Comissão de recusar reconhecer a união de facto do recorrente para efeitos do regime do seguro de doença das Comunidades Europeias.
   A Comissão invoca três fundamentos de anulação.
   Através do primeiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal da Função Pública decidiu ultra vires, em violação do artigo 1.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto e em violação do princípio da não discriminação, na medida em que rejeitou uma argumentação do recorrente a esse respeito e a substituiu pela sua sem sequer permitir à Comissão responder à mesma, violando, por isso, os seus direitos de defesa.
   O segundo fundamento diz respeito a um alegado erro de direito na interpretação do conceito de «parceria» contido no artigo 1.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto, conferindo ao parceiro de um funcionário o direito a um regime comum de seguro de doença.
   O terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, diz respeito à errada interpretação do princípio da não discriminação.