CELEX: 31995R1515
Language: pt
Date: 1995-06-29
Title: Regulamento (CE) nº 1515/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/90, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) com vista à execução do acordo agrícola concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

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31995R1515

Regulamento (CE) nº 1515/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/90, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) com vista à execução do acordo agrícola concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»  

Jornal Oficial nº L 147 de 30/06/1995 p. 0046 - 0048

REGULAMENTO (CE) Nº 1515/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que altera o  Regulamento (CEE) nº 2245/90, que estabelece normas de execução do regime de importação dos  produtos dos códigos NC 0714  10  91 e 0714  90  11 originários dos Estados de África, das Caraíbas  e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) com vista à execução do acordo  agrícola concluído no âmbito das negociações do «  Uruguay Round  » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, a fim de se ter em conta o regime de importação existente no sector dos cereais,  resultante do acordo agrícola concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «   Uruguay Round  », são necessárias medidas transitórias com vista à adaptação das concessões  preferênciais em termos de isenção do direito nivelador de importação de determinados produtos dos  códigos NC 0714  10  91 e 0714  90  11 originários dos Estados ACP ou dos PTU; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, que estabelece  normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714  10  91 e 0714  90  11  originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios  ultramarinos (PTU)  (2), previu as regras de aplicação relativas às condições preferênciais de  isenção do direito nivelador de importação para os produtos dos códigos NC 0714  10  91 e 0714  90   11; que, dada a substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros e a supressão da  fixação antecipada do encargo de importação a partir de 1 de Julho de 1995, é necessário proceder a  uma adaptação, a título transitório, dessas disposições; Considerando que as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são as aplicáveis no dia da  declaração de introdução da importação em livre prática; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que diz respeito à campanha de 1995/1996, o Regulamento (CEE) nº  2245/90 é alterado do seguinte modo: 1.  O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «  2.  O certificado inclui na casa 24 uma das seguintes menções: -  Producto ACP/PTU: -  exención de derechos de importación -  apartado 2 del artículo 1 y apartados 1 y 3 del artículo 14 del Reglamento (CEE) n° 715/90, -  AVS/OLT-produkt: -  fritagelse for importtold -  forordning (EOEF) nr. 715/90: artikel 1, stk. 2, og artikel 14, stk. 1 og 3, -  Erzeugnis AKP/UELG: -  Befreiung vom Einfuhrzoll -  Verordnung (EWG) Nr. 715/90 Artikel 1 Absatz 2 und Artikel 14 Absaetze 1 und 3, -  ðñïúueí ÁÊAA/Õ×AA: -  áðáëëáãÞ áðue aaéóáãùãéêue aeáóìue -  UEñèñï 1 ðáñUEãñáoeïò 2 êáé UEñèñï 14 ðáñUEãñáoeïé 1 êáé 3 ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 715/90, -  ACP/OCT product: -  exemption from import duty -  Regulation (EEC) No 715/90, Article 1 (2) and Article 14 (1) and (3), -  produit ACP/PTOM: -  exemption de droit à l'importation -  règlement (CEE) n° 715/90, article 1er paragraphe 2 et article 14 paragraphes 1 et 3, -  prodotto ACP/PTOM: -  esenzione dal dazio all'importazione -  regolamento (CEE) n. 715/90, articolo 1, paragrafo 2 e articolo 14, paragrafi 1 e 3, -  Produkt ACS/LGO: -  vrijstelling van invoerrecht -  Verordening (EEG) nr. 715/90: artikel 1, lid 2, en artikel 14, leden 1 en 3, -  produto ACP/PTU: -  isenção do direito de importação -  Regulamento (CEE) nº 715/90, nº 2 do artigo 1º e nºs1 e 3 do artigo 14º, -  AKT-maista/Merentakaisista maista ja merentakaisilta alueilta peraeisin oleva tuote : -  vapautus tuontitullista -  asetuksen (ETY) N :o 715/90 1 artiklan 2 kohta ja 14 artiklan 1 ja 3 kohta, -  AVS/ULT-produkt : -  Befriad fraan importtull -  Foerordning (EEG) nr 715/90 artiklarna 1.2, 14.1 och 14.3.  » 2.  O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «  3.  O certificado inclui na casa 24 uma das seguintes menções -  Producto ACP/PTU: -  exención de derechos de importación -  apartado 1 del artículo 24 del Reglamento (CEE) n° 715/90 -  exclusivamente válido para el despacho a libre práctica en los departamentos de Ultramar, -  AVS/OLT-produkt: -  fritagelse for importtold -  forordning (EOEF) nr. 715/90: artikel 24, stk. 1 -  gaelder udelukkende for overgang til fri omsaetning i de oversoeiske departementer, -  Erzeugnis AKP/UELG: -  Befreiung vom Einfuhrzoll -  Verordnung (EWG) Nr. 715/90 Artikel 24 Absatz 1 -  Gilt ausschliesslich fuer die Abfertigung zum freien Verkehr in den franzoesischen ueberseeischen  Departements, -  ðñïúueí ÁÊAA/Õ×AA: -  áðáëëáãÞ áðue aaéóáãùãéêue aeáóìue -  UEñèñï 24 ðáñUEãñáoeïò 1, ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 715/90 -  éó÷ýaaé áðïêëaaéóôéêUE ãéá ôç èÝóç óaa aaëaaýèaañç êõêëïoeïñssá óôá õðaañðueíôéá aeéáìaañssóìáôá, -  ACP/OCT product: -  exemption from import duty -  Regulation (EEC) No 715/90, Article 24 (1) -  valid exclusively for release for free circulation in the overseas departments, -  produit ACP/PTOM: -  exemption de droit à l'importation -  règlement (CEE) n° 715/90, article 24 paragraphe 1 -  exclusivement valable pour une mise en libre pratique dans les départements d'outre-mer, -  prodotto ACP/PTOM: -  esenzione dal dazio all'importazione -  regolamento (CEE) n. 715/90, articolo 24, paragrafo 1 -  valido esclusivamente per l'immissione in libera pratica nei DOM, -  Produkt ACS/LGO: -  vrijstelling van invoerrecht -  Verordening (EEG) nr. 715/90, artikel 24, lid 1 -  geldt uitsluitend voor het in het vrije verkeer brengen in de Franse overzeese departementen, -  produto ACP/PTU: -  isenção do direito de importação -  Regulamento (CEE) nº 715/90, nº 1 do artigo 24º -  válido exclusivamente para uma introdução em livre prática nos departementos ultramarinos, -  AKT-maista/Merentakaisista maista ja merentakaisilta alueilta peraeisin oleva tuote : -  vapautus tuontitullista -  asetuksen (ETY) N :o 715/90 24 artiklan 1 kohta -  voimassa ainoastaan merentakaisilla alueilla vapaaseen liikkeeseen laskemiseksi, -  AVS/ULT-produkt : -  Befriad fraan importtull -  Foerordning (EEG) nr 715/90 artikel 24.1 -  Uteslutande avsedd foer oevergaang till fri omsaettning i de utomeuropeiska laenderna och  territorierna.  » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão