CELEX: 31994L0052
Language: pt
Date: 1994-12-07 00:00:00
Title: Directiva 94/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Dezembro de 1994 que altera pela segunda vez a Directiva 88/344/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes

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31994L0052

Directiva 94/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Dezembro de 1994 que altera pela segunda vez a Directiva 88/344/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes  

Jornal Oficial nº L 331 de 21/12/1994 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0056  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0056 

DIRECTIVA 94/52/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de  Dezembro de 1994 que altera pela segunda vez a Directiva 88/344/CEE, relativa à aproximação das  legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros  alimentícios e dos respectivos ingredientesO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2) Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), Considerando que a Directiva 88/344/CEE (4) suprimiu, na parte III do anexo, a partir de 1 de  Janeiro de 1994, o solvente ciclo-hexano utilizado na preparação dos aromas; Considerando que, com base nas informações complementares entretanto recebidas, o Comité Científico  para a Alimentação Humana decidiu renovar o seu anterior acordo provisório para essa substância;  que, por conseguinte, se pode continuar a utilizar esse solvente, enquanto se aguarda o parecer  definitivo daquele comité, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo da Directiva 88/344/CEE é alterado do seguinte modo: Na parte III é reinserido o solvento ciclo-hexano, com um teor máximo de resíduos de 1 mg/kg. Artigo 2º 1.  Os Estados-membros alterão as suas disposições legislativas, regulamentares e  administrativas de modo a autorizarem a comercialização de produtos que cumpram o disposto na  presente directiva o mais tardar em 7 de Dezembro de 1995. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2.  Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  Artigo 3º A presente directiva entrará em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidade Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1994. Pelo Parlamento europeu O Presidente K. HAENSCH Pelo Conselho O Presidente G. REXRODT (1) JO nº C 15 de 18. 1. 1994, p. 17. (2) JO nº C 133 de 16. 5. 1994, p. 21. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Fevereiro de 1994 (JO nº C 61 de 28. 2. 1994, p. 101),  posição comum do Conselho de 10 de Março de 1994 (JO nº C 172 de 24. 6. 1994, p. 1) e decisão do  Parlamento Europeu de 15 de Setembro de 1994 (JO nº C 276 de 3. 10. 1994, p. 13). (4) JO nº L 157 de 24. 6. 1988, p. 28. Directiva alterada pela Directiva 92/115/CEE (JO nº L 409 de  31. 12. 1992, p. 31).