CELEX: 22000D1109(04)
Language: pt
Date: 1999-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o  49/1999 de 30 de Abril de 1999 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D1109(04)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o  49/1999 de 30 de Abril de 1999 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0006 - 0007

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 49/1999de 30 de Abril de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 30/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1000/98 da Comissão, de 13 de Maio de 1998, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 1076/98 da Comissão, de 27 de Maio de 1998, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 1191/98 da Comissão, de 9 de Junho de 1998, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(4), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII do anexeo II do acordo são aditados os travessões seguintes:"- 398 R 1000: Regulamento (CE) n.o 1000/98 da Comissão, de 13 de Maio de 1998 (JO L 142 de 14.5.1998, p. 18),- 398 R 1076: Regulamento (CE) n.o 1076/98 da Comissão, de 27 de Maio de 1998 (JO L 154 de 28.5.1998, p. 14),- 398 R 1191: Regulamento (CE) n.o 1191/98 da Comissão de 9 de Junho de 1998 (JO L 165 de 10.6.1998, p. 6).".Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1000/98, (CE) n.o 1076/98 e (CE) n.o 1191/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 266 de 19.10.2000.(2) JO L 142 de 14.5.1998, p. 18.(3) JO. L 154 de 28.5.1998, p. 14.(4) JO L 165 de 10.6.1998, p. 6.