CELEX: 31974R3137
Language: pt
Date: 1974-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom) nº 3137/74 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1974,que altera o Regulamento nº 17/66 Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 1966, relativo à dispensa de aplicação das disposições do capítulo VI sobre o aprovisionamento, a pequenas quantidades de minérios, de matérias-primas e de materiais cindíveis especiais

Avis juridique important

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31974R3137

Regulamento (Euratom) nº 3137/74 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1974,que altera o Regulamento nº 17/66 Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 1966, relativo à dispensa de aplicação das disposições do capítulo VI sobre o aprovisionamento, a pequenas quantidades de minérios, de matérias-primas e de materiais cindíveis especiais  

Jornal Oficial nº L 333 de 13/12/1974 p. 0027 - 0027 Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0072  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0028  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0028  Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0064  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0064 

REGULAMENTO (EURATOM) No 3137/74 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1974 que altera o Regulamento no 17/66/Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 1966, relativo à dispensa de aplicação das disposições do capítulo VI sobre o aprovisionamento, a  pequenas quantidades de minérios, de matérias-primas e de materiais cindíveis especiaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o artigo 74o.  Considerando que, desde a entrada em vigor do Regulamento no 17/66/Euratom de 29 de Novembro de 1966, tem aumentado a investigação efectuada com pequenas quantidades de materiais cindíveis especiais, não só dentro da Comunidade mas também fora dela;  Considerando que, ao fornecer materiais cindíveis especiais produzidos no território dos seus Estados-membros, a Comunidade pode contribuir para o desenvolvimento da investigação nos mais diversos domínios, sem comprometer o aprovisionamento dos  utilizadores na Comunidade;  Considerando que, em consequência, as condições de aprovisionamento permitem a aplicação da regulamentação excepcional prevista no artigo 74o aos materiais cindíveis especiais produzidos na Comunidade,  APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 2o do Regulamento no 17/66/Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 1966, relativo à dispensa da aplicação das disposições do capítulo VI sobre o aprovisionamento às pequenas quantidades de minérios, de matérias-primas e de  materiais cindíveis especiais, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 28 de Dezembro de 1966, página 4057/66, passa a ter a seguinte redacção:  «São dispensadas da aplicação das disposições do Capítulo VI sobre o aprovisionamento em materiais cindíveis especiais, a transferência e a importação na Comunidade, bem como a exportação para fora da Comunidade, de quantidades que não ultrapassem -  referidas à forma elementar - 200 g de urânio 233 ou de plutónio por transacçãom, até ao limite de 1 000 g por ano e por utilizador para cada um destes materiais, sem prejuízo, no que se refere aos materiais importados e exportados, das disposições dos  acordos de cooperação concluídos pela Comunidade com países terceiros.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1974.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI