CELEX: 51994PC0451
Language: pt
Date: 1994-10-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no respeitante ao prémio de dessazonalização

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51994PC0451

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no respeitante ao prémio de dessazonalização  /* COM/94/451FINAL - CNS 94/0243 */  

Jornal Oficial nº C 321 de 18/11/1994 p. 0010

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no respeitante ao prémio de dessazonalização (94/C 321/04) COM(94) 451 final - 94/0243(CNS)(Apresentada pela Comissão em 28 de Outubro de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (2), prevê a concessão de um prémio à dessazonalização para incentivar o abate de bovinos machos castrados fora do período anual de repouso das pastagens;Considerando que a suspensão brusca deste prémio no final do mês de Abril pode provocar graves perturbações no mercado dos Estados-membros em causa; que é, em consequência, conveniente escalonar a concessão do prémio, de modo a evitar os efeitos negativos supramencionados; que se deve, portanto, prever uma extensão do período de aplicação conjugada com uma redução progressiva do montante do prémio,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 805/68, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. O montante deste prémio, por bovino macho castrado que já tenha beneficiado do prémio especial, é fixado em:- 60 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 1ª e a 15ª semana do ano seguinte,- 45 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 16ª e a 17ª semana do ano seguinte,- 30 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 18ª e a 21ª semana do ano seguinte, e- 15 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 22ª e a 23ª semana do ano seguinte.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.