CELEX: 31989R2321
Language: pt
Date: 1989-07-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2321/89 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1599/84 que estabelece regras de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas #

Avis juridique important

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31989R2321

REGULAMENTO (CEE) Nº 2321/89 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1599/84 que estabelece regras de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  -   

Jornal Oficial nº L 220 de 29/07/1989 p. 0057 - 0057

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2321/89 DA COMISSÃO  de 28 de Julho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1599/84 que estabelece regras de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1125/89 do Conselho alterou a lista dos produtos que beneficiam do regime de ajuda do Regulamento (CEE) nº 426/86 alargando a aplicação do regime a, nomeadamente, outros produtos à base de tomate; que se verificou que determinados Estados-membros produtores utilizam um processo diferente para a produção dos novos produtos; que, por conseguinte, é conveniente adaptar as definições previstas no Regulamento (CEE) nº 1599/84 (3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2260/89 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84, à alínea n) « concentrado de tomate » do nº 2 é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, determinadas preparações de concentrado com um teor de matéria seca igual ou inferior a 18 % podem apresentar peles e sementes na proporção máxima de 4 % em peso do produto. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável em relação a todos os produtos, desde o início da campanha de comercialização de 1989/1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.  (3) JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.  (4) JO nº L 216 de 27. 7. 1989, p. 46.