CELEX: 31998R1764
Language: pt
Date: 1998-08-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1764/98 da Comissão de 10 de Agosto de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino

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31998R1764

Regulamento (CE) nº 1764/98 da Comissão de 10 de Agosto de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 223 de 11/08/1998 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1764/98 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 12º,Considerando que a Austrália e a Nova Zelândia nomearam novos organismos emissores de documentos de origem; que o anexo I do Regulamento (CE) nº 1439/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2526/95 (4), deve ser alterado em conformidade; que, dado que a nomeação pela Austrália do novo organismo emissor produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1998, é adequado considerar válidos os documentos emitidos por esse organismo a partir da mesma data;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo I do regulamento (CE) nº 1439/95 é alterado do seguinte modo:a) A autoridade «Australian Meat and Livestock Corporation» é substituída pelo «Department of Primary Industries and Energy»;b) A autoridade «New Zealand Meat Producers board» é substituída pelo «New Zealand Meat Board».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A alínea a) do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1998 e a alínea b) do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 25.(3) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 7.(4) JO L 258 de 28. 10. 1995, p. 48.