CELEX: 31989R1029
Language: pt
Date: 1989-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1029/89 da Comissão, de 20 de Abril de 1989, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Abril de 1989 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

N? L 110/ 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 4. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1029/89 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Abril de 1989
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                  de certificados de exportação depositados no mês de Abril de 1989 em relação
                  a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                           especial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da
                                                                    Comissão fixou a quantidade de carne que pode ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  exportada no âmbito do dito regime para o segundo
Económica Europeia,                                                 trimestre de 1989 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2931 /79 do                   Considerando que as quantidades em relação às quais
Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma                 foram depositados pedidos de certificados para o segundo
assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis         trimestre de 1989 são inferiores às disponíveis ; que, por
de beneficiar de um tratamento especial na importação               isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
num país terceiro ('), e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 1 ?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização
comum dos mercados no sector da carne de bovino (2),                                         Artigo 1 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Os pedidos de certificados de exportação depositados em
(CEE) n? 571 /89 (3),                                               relação à carne de bovino referida no Regulamento (CEE)
                                                                    n? 2973/79, no que respeita ao segundo trimestre de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                  1989, são satisfeitos integralmente.
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­
dades especiais de aplicação do regime de certificados de
importação e de exportação no sector da carne de bovi­                                       Artigo 2?
no (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3182/88 Q, determina nos seus artigos              Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
14? e 15? as modalidades relativas aos pedidos de certifi­          à carne referida no artigo 1 ?, nos termos dos artigos 14? e
cados de exportação em relação aos produtos referidos no            15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, durante os dez
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão              primeiros dias do terceiro trimestre de 1989, em relação à
(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­            seguinte quantidade : 2 500 toneladas.
mento (CEE) n? 3434/87 Q ; que a alínea c) do n? 6 do
seu artigo 15? prevê que, se as quantidades em relação às                                    Artigo 3 ?
quais foram pedidos certificados ultrapassarem as quanti­
dades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem                O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
única de redução das quantidades pedidas ;                          de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1989.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 334 de 28. 12. 1979, p. 8 .
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(4 JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
(4)  JO n?  L 241 de  13. 9. 1980, p. 5.
O    JO n?  L 283 de  18. 10. 1988, p. 13.
(«)  JO n?  L 336 de  29. 12. 1979, p. 44.
O    JO n?  L 327 de  18. 11 . 1987, p. 7.