CELEX: 31989R2289
Language: pt
Date: 1989-07-27
Title: Regulamento (CEE) nº 2289/89 da Comissão, de 27 de Julho de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 1314/89 que autoriza a Grécia a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1989/1990 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

Avis juridique important

|

31989R2289

Regulamento (CEE) nº 2289/89 da Comissão, de 27 de Julho de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 1314/89 que autoriza a Grécia a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1989/1990 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas  

Jornal Oficial nº L 218 de 28/07/1989 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0024  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0024 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2289/89 DA COMISSÃO  de 27 de Julho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1314/89 que autoriza a Grécia a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1989/1990 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), e, nomeadamernte, o nº 1 do seu artigo 12º,  Considerando que a Grécia apresentou, antes de 1 de Abril de 1989 e em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 678/89 (3) um pedido fundamentado para a exclusão do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88, a partir da campanha vitícola de 1989/1990;  Considerando que no Regulamento (CEE) nº 1314/89 da Comissão (4) não foi inscrita no anexo uma parte das regiões e denominações constantes do pedido grego; que estas regiões fazem parte das zonas cujo potencial é inferior a 10 % do potencial vitícola nacional; que é conveniente inserir estes dados no anexo; que, não obstante, a fim de ter em conta a situação específica de produtores que já apresentaram pedidos relativos às zonas em causa e já tomaram todas as disposições correspondentes, é conveniente adoptar disposições transitórias para o tratamento desses pedidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao ponto D do anexo do Regulamento (CEE) nº 1314/89 é aditado o seguinte:  1.2 // Região  // Denominação  // « 2. Acaia   // Patras  // 3. Cefalónia   // Robola   // 4. Corinto   // Néméa »  Artigo 2º  No que respeita às superfícies vitícolas indicadas no ponto D, nºs 2, 3 e 4, do anexo do Regulamento (CEE) nº 1314/89, a Grécia aceitará como pedidos admissíveis todos aqueles que tenham sido apresentados antes da entrada em vigor do presente regulamento, caso o requerente faça prova bastante perante as autoridades competentes de que já tomou, directa ou indirectamente, disposições no sentido de proceder ao arranque.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.  (2) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 108.  (3) JO nº L 73 de 17. 3. 1989, p. 23.  (4) JO nº L 131 de 13. 5. 1989, p. 46.