CELEX: 62021TN0481
Language: pt
Date: 2021-08-09 00:00:00
Title: Processo T-481/21: Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Foz/Conselho

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/21
            
         
      Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Foz/Conselho
      (Processo T-481/21)
      (2021/C 412/22)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Samer Foz (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representante: L. Cloquet, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho da União Europeia, de 27 de maio de 2021, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), na parte em que se aplica ao recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho da União Europeia, de 27 de maio de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2), na parte em que se aplica ao recorrente; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho no pagamento da totalidade das despesas e encargos do processo, incluindo as despesas efetuadas pelo recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca um fundamento de recurso. O recorrente alega que o Conselho cometeu um erro manifesto na apreciação os factos, ao considerar que o recorrente apoia o regime sírio e beneficia dele, e ao considerar que o recorrente é um importante homem de negócios que exerce atividades na Síria.
      
         (1)  Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2021, L 188, p. 90).
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2021, L 188, p. 18).