CELEX: 62005TA0237
Language: pt
Date: 2010-06-09 00:00:00
Title: Processo T-237/05: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — Éditions Jacob SAS/Comissão [ «Acesso a documentos das instituições — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos respeitantes a um processo relativo a uma operação de concentração de empresas — Regulamento n. ° 4064/89 — Regulamento (CE) n. ° 139/2004 — Regulamento (CE) n. ° 802/2004 — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção das actividades de inquérito e de auditoria — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais — Excepção relativa à protecção do processo decisório — Excepção relativa à protecção dos pareceres jurídicos» ]

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/32
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — Éditions Jacob SAS/Comissão
   (Processo T-237/05) (1)
   
   (Acesso a documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes a um processo relativo a uma operação de concentração de empresas - Regulamento n.o 4064/89 - Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Regulamento (CE) n.o 802/2004 - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção das actividades de inquérito e de auditoria - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais - Excepção relativa à protecção do processo decisório - Excepção relativa à protecção dos pareceres jurídicos)
   2010/C 209/45
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Éditions Odile Jacob SAS (Paris, França) (representantes: inicialmente W. van Weert e O. Fréget, seguidamente O. Fréget, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, P. Costa de Oliveira e O. Beynet, advogados)
   
      Parte interveniente em apoio da parte recorrida: Lagardère SCA (representantes: inicialmente A. Winckler, S. Sorinas Jimeno e I. Girgenson, seguidamente A. Winckler, F. de Bure e J.-B. Pinçon, advogados)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 7 de Abril de 2005, que indefere parcialmente um pedido da recorrente destinado a obter o acesso a certos documentos relacionados com um procedimento relativo a uma operação de concentração de empresas (processo COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Já não há que decidir da legalidade da Decisão D(2005) 3286 da Comissão das Comunidades Europeias, de 7 de Abril de 2005, na medida em que recusa o acesso, integral e parcial, aos documentos referidos nos pontos 1, alíneas a) a c), e 2, alíneas h) e j), do presente acórdão
            
         
               2.
            
            
               A Decisão D(2005) 3286 é anulada na parte em que recusa o acesso integral aos documentos referidos nos pontos 1, alíneas d), e), g) e h), e 2, alíneas b) a d), f), g) e i), do presente acórdão, à excepção do parecer do serviço jurídico da Comissão referido no ponto 1, alínea g), do presente acórdão.
            
         
               3.
            
            
               A Decisão D(2005) 3286 é anulada na parte em que recusa o acesso parcial aos documentos referidos nos pontos 1, alíneas d), e), g) e h), e 2, alíneas b) a d), f), g) e i), do presente acórdão.
            
         
               4.
            
            
               É negado provimento ao recurso na parte restante.
            
         
      (1)  JO C 205 de 20.8.2005