CELEX: 31991R1349
Language: pt
Date: 1991-05-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1349/91 DA COMISSAO, DE 23 DE MAIO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1249/90 DA COMISSAO, QUE DERROGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 19/82, QUE ESTABELECE AS REGRAS DE APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 2641/80 DO CONSELHO NO QUE SE REFERE AS IMPORTACOES DE PRODUTOS DO SECTOR DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO ORIGINARIAS DE CERTOS PAISES TERCEIROS

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31991R1349

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1349/91 DA COMISSAO, DE 23 DE MAIO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1249/90 DA COMISSAO, QUE DERROGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 19/82, QUE ESTABELECE AS REGRAS DE APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 2641/80 DO CONSELHO NO QUE SE REFERE AS IMPORTACOES DE PRODUTOS DO SECTOR DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO ORIGINARIAS DE CERTOS PAISES TERCEIROS  

Jornal Oficial nº L 129 de 24/05/1991 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) No 1349/91 DA COMISSÃO  de 23 de Maio de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 1249/90 da Comissão, que derroga o Regulamento (CEE) no 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 2641/80 do Conselho no  que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) no 3013/89 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3939/87 (2), e, nomeadamente, o no 2 do  seu artigo 1o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 968/91 da Comissão, de 19 de Abril de 1991, relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importadas da Checoslováquia no decurso do ano de 1991 (3), prevê a conversão,  em 1991, de 15 toneladas de carne fresca e refrigerada em 15 toneladas de animais vivos, expressas em peso-carcaça com osso; que esta conversão torna necessária a alteração do Regulamento (CEE) no 1249/90 da Comissão (4); que é, por conseguinte,  conveniente alterar o referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  À lista dos países terceiros constante do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1249/90 é aditada a Checoslováquia.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 9 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. (2) JO no L 373 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO no L 100 de 20. 4. 1991, p. 23. (4) JO no L 121 de 12. 5. 1990, p. 26.