CELEX: 62009TB0095
Language: pt
Date: 2010-01-15 00:00:00
Title: Processo T-95/09 R II: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2010 — United Phosphorus/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Decisão relativa à não inclusão da napropamida no anexo I da Directiva 91/414 — Prolongamento de uma medida de suspensão da execução )

27.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/32
            
         Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2010 — United Phosphorus/Comissão
   (Processo T-95/09 R II)
   («Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Decisão relativa à não inclusão da napropamida no anexo I da Directiva 91/414 - Prolongamento de uma medida de suspensão da execução»)
   2010/C 51/63
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: United Phosphorus Ltd (Warrington, Cheshire, Reino Unido) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Parpala e N. Rasmussen, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido destinado à obtenção do prolongamento da medida de suspensão da execução da Decisão 2008/902/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa napropamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 326, p. 35).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A medida de suspensão da execução prevista no ponto 1 do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009, United Phosphorus/Comissão (T-95/09 R, não publicado na Colectânea) é prolongada até 30 de Novembro de 2010, sem que possa, no entanto, estender-se para além da data de prolação da decisão no processo principal ou da data de encerramento formal do procedimento acelerado iniciado, relativamente à napropamida, a título do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (JO L 15, p. 5).
            
         
               2.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.