CELEX: 31987D0157
Language: pt
Date: 1987-02-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 18 de Fevereiro de 1987 que autoriza a República Francesa a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos, originários da República Democrática Alemã e introduzidos em livre prática em certos Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (87/157/CEE)

Avis juridique important

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31987D0157

Decisão da Comissão de 18 de Fevereiro de 1987 que autoriza a República Francesa a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos, originários da República Democrática Alemã e introduzidos em livre prática em certos Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (87/157/CEE)  

Jornal Oficial nº L 065 de 10/03/1987 p. 0019 - 0020

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 18 de Fevereiro de 1987  que autoriza a República Francesa a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos, originários da República Democrática Alemã e introduzidos em livre prática em certos Estados-membros  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (87/157/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,  Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar relativamente à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (1), e, nomedamente, os seus artigos 1º e 2º,  Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem efectuar uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;  Considerando que o Governo francês apresentou um pedido posterior à Comissão das Comunidades Europeias ao abrigo do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE no sentido de ser autorizado a instaurar um vigilância intracomunitária em relação a certos produtos, originários da República Democrática Alemã e introduzidos em livre prática em todos os Estados-membros à excepção da República Federal da Alemanha;  Considerando, no entanto, que, no que diz respeito aos produtos entregues pela República Democrática Alemã à República Federal da Alemanha no âmbito do regime do comércio interno alemão, as autoridades francesas declararam querer continuar a beneficiar das vantagens que decorrem para os Estados-membros do Protocolo do Tratado de Roma relativo ao comércio interno alemão e às questões com ele relacionadas;  Considerando que a Comissão procedeu a um exame aprofundado dos dados fornecidos pelas autoridades francesas em apoio ao seu pedido, com base nos critérios enunciados pela Decisão 80/47/CEE;  Considerando que a Comissão examinou em especial se as importações eram susceptíveis de ser objecto de medidas de vigilância intracomunitária nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, se foram fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas, se durante os anos de referência previstos na Decisão 80/47/CEE se tinham verificado desvios de tráfego, e ainda se tinham sido apresentados pedidos de títulos de importação intracomunitária;  Considerando que resulta deste exame que as importaçãoes referidas no anexo ameaçam agravar ou prolongas as dificuldades económicas existentes e que é conveniente portanto autorizar a França a submeter estas importações a vigilância intracomunitária até 31 de Dezembro de 1988,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A República Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1988, nos termos da Decisão 80/47/CEE, a instaurar uma vigilância intracomunitária em relação aos produtos referidos no anexo, originários da República Democrática Alemã, e introduzidos em livre prática na Bélgica, na Dinamarca, em Espanha, na Grécia, na Irlanda, na Itália, no Luxemburgo, nos Países Baixos, em Portugal e no Reino Unido.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14.  ANEXO  A. Produtos têxteis para os quais foram estabelecidas categorias  Categorias: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 19, 24, 26, 27, 33, 37, 59, 70.  B. Outros produtos  1.2.3 //  //  //  // Remissão para a pauta aduaneira comum  // Código Nimexe (1987)  // Designação das mercadorias  //  //  //  // ex 85.01 B I   // 85.01-31, 33, 34, 36  // Motores polifásicos, com uma potência até 75 kW inclusive  // ex 85.15 A III   // 85.15-45, 46, 47, 48, 51, 52, 53, 55, 57, 59   // Aparelhos receptores de televisão   // ex 97.03  // 97.03-05, ex 11, ex 15, 20, ex 30, ex 40, 51, 55, ex 59, 61, ex 69, 75, 80, 85, 90   // Brinquedos   //    //   //