CELEX: 62021CN0594
Language: pt
Date: 2021-09-27 00:00:00
Title: Processo C-594/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 27 de setembro de 2021 — VB/Sixt Leasing SE

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 27 de setembro de 2021 — VB/Sixt Leasing SE
      (Processo C-594/21)
      (2021/C 490/23)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Frankfurt am Main
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: VB
      
         Recorrida: Sixt Leasing SE
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1a)
               
               
                  Os contratos de locação de veículos automóveis celebrados com um consumidor, com contabilização de quilómetros e uma duração de 48 meses, constituem prestações de serviços no âmbito de «serviços de aluguer de automóveis» e estão, por conseguinte, abrangidos pela exceção ao direito de retratação para contratos à distância, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2011/83/UE (1)?
                  Em caso de resposta negativa à questão 1a):
               
            
                  1b)
               
               
                  Os contratos de locação de veículos automóveis com um consumidor com contabilização de quilómetros constituem contratos de serviços financeiros na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2002/65/CE (2), reproduzido pelo artigo 2.o, ponto 12, da Diretiva 2011/83/UE?
               
            
         (1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).
      
         (2)  Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO 2002, L 271, p. 16).