CELEX: 62012TA0461
Language: pt
Date: 2014-09-09 00:00:00
Title: Processo T-461/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2014 — Hansestadt Lübeck/Comissão «Auxílios de Estado — Taxas aeroportuárias — Aeroporto de Lübeck — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108. °, n. ° 2, TFUE — Artigo 107. °, n. ° 1, TFUE — Erro manifesto de apreciação — Artigo 10. °do Regulamento (CE) n. ° 659/1999»

20.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/15
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2014 — Hansestadt Lübeck/Comissão
   (Processo T-461/12) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Taxas aeroportuárias - Aeroporto de Lübeck - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Erro manifesto de apreciação - Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999»)
   2014/C 372/19
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hansestadt Lübeck (Alemanha), que sucedeu nos direitos da Flughafen Lübeck GmbH (representantes: M. Núñez Müller, J. Dammann de Chapto e T. Becker, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2012) 1012 final da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, relativa aos auxílios de Estado SA.27585 e SA.31149 (2012/C) (ex NN/2012, ex CP 31/2009 e CP 162/2010) — Alemanha, na medida em que esta decisão diz respeito ao Regulamento sobre taxas aeroportuárias aplicável ao aeroporto de Lübeck (Alemanha), adotado em 2006
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão C (2012) 1012 final da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, relativa aos auxílios de Estado SA.27585 e SA.31149 (2012/C) (ex NN/2012, ex CP 31/2009 e CP 162/2010) — Alemanha, é anulada na medida em que esta decisão diz respeito ao Regulamento sobre taxas aeroportuárias aplicável ao aeroporto de Lübeck, adotado em 2006.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pela Hansestadt Lübeck.
            
         
      (1)  JO C 379, de 8.12.2012.