CELEX: 31999D0812(01)
Language: pt
Date: 1999-12-06 00:00:00
Title: 1999/812/PESC: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

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31999D0812(01)

1999/812/PESC: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 314 de 08/12/1999 p. 0036 - 0050

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Dezembro de 1999que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia(1999/812/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC de 10 de Maio de 1999, adoptada pelo Conselho com base no artigo 15.o do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) Ao adoptar a Decisão 1999/319/PESC(2) o Conselho aprovou uma lista de pessoas cujos nomes seriam comunicados para efeitos de não admissão nos territórios dos Estados-Membros;(2) Essa lista deve ser actualizada,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO artigo 1.o da Decisão 1999/319/PESC passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oAs pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 3, Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/612/PESC (JO L 242 de 14.9.1999, p. 32).