CELEX: C2005/057/05
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-174/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Streekgewest Westelijk Noord-Brabant contra Staatssecretaris van Financiën (Auxílios de Estado — Artigo 93.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 3, CE) — Projecto de auxílio — Proibição de execução das medidas projectadas antes da decisão final da Comissão — Alcance da proibição quando o auxílio consiste numa isenção de uma taxa — Determinação das pessoas que podem invocar uma eventual violação)

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-174/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Streekgewest Westelijk Noord-Brabant contra Staatssecretaris van Financiën (1)
   
   (Auxílios de Estado - Artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) - Projecto de auxílio - Proibição de execução das medidas projectadas antes da decisão final da Comissão - Alcance da proibição quando o auxílio consiste numa isenção de uma taxa - Determinação das pessoas que podem invocar uma eventual violação)
   (2005/C 57/05)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-174/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 8 de Março de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 13 de Maio de 2002, no processo Streekgewest Westelijk Noord-Brabant contra Staatssecretaris van Financiën, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O artigo 93.o, n.o 3, último período, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, último período, CE) deve ser interpretado no sentido de que pode ser invocado por um particular sujeito a uma taxa que é parte integrante de uma medida de auxílio e cobrada violando a proibição de execução contida nesta disposição, independentemente da questão de saber se este particular foi afectado pela distorção da concorrência resultante da medida de auxílio.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 93.o, n.o 3, último período, do Tratado deve ser interpretado no sentido de que a proibição que prevê só se aplica a uma taxa se existir uma relação de afectação obrigatória entre o produto dessa taxa e a medida de auxílio em questão. O facto de o auxílio ser concedido sob a forma de isenção da taxa ou de a perda de receitas devida a esta isenção ser, por necessidades de avaliação do orçamento do Estado-Membro em causa, compensada por um aumento da taxa não são, por si sós, suficientes para gerar tal vínculo.
            
         
      (1)  JO C 169 de 13.7.2002.