CELEX: C1997/252/11
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 17 de Junho de 1997 no processo C-105/96 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Codiesel - Sociedade de Apoio Técnico à Indústria, Ldª contra Conselho Técnico Aduaneiro, com intervenção do Ministério Público (Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Aparelho eléctrico sistema de alimentação eléctrica sem interrupção - Classificação na nomenclatura da pauta aduaneira comum)

N? C 252/6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
     aos operadores privados sem fins lucrativos participa­        1988, que modifica o anexo I do Regulamento (CEE)
     rem na realização de um sistema de assistência social         n°. 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que nela
     através da celebração de convenções que conferem              se inclui um queijo ralado que, no momento da importa­
     direito ao reembolso pelas autoridades públicas dos           ção, se apresenta, por causa do modo de embalagem e
     custos de serviços de assistência social de carácter sani­    conservação utilizado, sob uma forma aglomerada e que,
     tário .                                                       depois de desembalado e exposto às condições ambientais,
                                                                   se desagrega em grânulos irregulares.
(') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                                                   (') JO n? C 189 de 22 . 7. 1995 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Quarta Secção)
                                                                                           (Primeira Secção )
                   de 17 de Junho de 1997
                                                                                      de 17 de Junho de 1997
no processo C-164/95 (pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo): Fábrica de Queijo Eru            no processo C-l 05/96 (pedido de decisão prejudicial do
Portuguesa Ld? contra Alfândega de Lisboa (Tribunal Téc­           Supremo Tribunal Administrativo ): Codiesel — Sociedade
              nico Aduaneiro de 2! Instância) ( ] )                de Apoio Técnico à Indústria, Ld? contra Conselho Téc­
                                                                   nico Aduaneiro, com intervenção do Ministério Público ( 1 )
(Pauta aduaneira comum — Classificação pautal —
                           Queijo ralado)                          (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Aparelho
                                                                   eléctrico «sistema de alimentação eléctrica sem interrup­
                           ( 97/C 252/ 10 )                        ção» — Classificação na nomenclatura da pauta aduaneira
                                                                                                 comum)
               (Língua do processo: português)                                               ( 97/C 252/ 11 )
No processo C-164/95, que tem por objecto um pedido                               (Língua do processo: português)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo,
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­        No processo C-105/96 , que tem por objecto um pedido
cional entre Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld? e                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Alfândega de Lisboa (Tribunal Técnico Aduaneiro de 2a.             do Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo,
Instância ), uma decisão a título prejudicial sobre a inter­       destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
pretação das subposições 0406 20 90 e 0406 90 11 do                cional entre Codiesel — Sociedade de Apoio Técnico à
Regulamento ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de               Indústria, Ld? e Conselho Técnico Aduaneiro, com inter­
Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística        venção do Ministério Público, uma decisão a título preju­
e à pauta aduaneira comum (JO n? L 256 de 7. 9 . 1987,             dicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 950/
p. 1 ), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              /68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 , relativo à pauta
( CEE) n? 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de                aduaneira comum (JO n? L 172 de 22 . 7. 1968 , p. 1 ;
1988, que modifica o anexo I do Regulamento ( CEE)                 EE 02 Fl , p. 11 ), com a redacção que lhe foi dada pelo
n? 2658/87 (JO n? L 298 de 31 . 10 . 1988 , p . 1 ) e pelo         Regulamento ( CEE ) n? 3331 /85 do Conselho, de 5 de
Regulamento ( CEE ) n? 316/91 da Comissão, de 7 de Feve­           Dezembro de 1985 (JO n? L 331 de 9 . 12 . 1985 , p. 1 ), o
reiro de 1991 , relativo à classificação de certas mercado­        Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por: L.
rias na Nomenclatura Combinada (JO n? L 37 de 9 . 2 .              Sevón, presidente de secção, D. A. O. Edward ( relator ) e
1991 , p. 25 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), com­      P. Jann, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário: R.
posto por: J. L. Murray, presidente de secção, P. J. G. Kap­       Grass, proferiu, em 17 de Junho de 1997, um acórdão
teyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral: G.        cuja parte decisória é a seguinte:
Cosmas; secretário : H. von Holstein, secretário adjunto,
proferiu em 17 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                           O Regulamento (CEE) n°. 950/68 do Conselho, de 28 de
                                                                   Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum, com a
                                                                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
A subposição 0406 20 90 do Regulamento (CEE) n°. 2658/             n" 3331 /85 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, deve
/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à                ser interpretado no sentido de que «sistema de alimenta­
nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira              ção eléctrica sem interrupção » composto, por um lado,
comum, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               por um armário contendo um rectificador-carregador, um
(CEE) n°. 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de                ondulador e um inversor de contador estático e, por
 ---pagebreak--- 16 . 8 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 252/7
outro, por um armário contendo uma bateria estanque                                ACORDAO DO TRIBUNAL
com acumuladores de chumbo deve ser classificado pela                                       ( Sexta Secção )
subposição pautal n°. 85.01.B.II, como «transformadores e
conversores estáticos (rectificadores, etc.)».                                         de 25 de Junho de 1997
                                                                   nos processos apensos C-304/94, C-330/94, C-342/94 e
(') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .                                  C-224/95 ( pedidos de decisão prejudicial das Preture cir­
                                                                   condariali de Terni e de Pescara ): processos penais contra
                                                                   Euro Tombesi e Adino Tombesi, Roberto Santella, Gio­
                                                                              vanni Muzi e outros e Anselmo Savini ( } )
                                                                   [Resíduos — Conceito — Directivas 91/156/CEE e 91/
                                                                   /689/CEE do Conselho — Regulamento (CEE) n°. 259/93
                                                                                             do Conselho]
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                                           97/C 252/ 13
                           ( Sexta Secção )                                         (Língua do processo: italiano)
                   de 25 de Junho de 1997
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-285/94: República Italiana contra Comis­
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência»)
             são das Comunidades Europeias (')
[Regulamento (CE) n°. 1840/94 da Comissão, de 27 de                Nos processos apensos C-304/94, C-330/94, C-342/94 e
Julho de 1994, que fixa os rendimentos em azeitonas e em           C-224/95 , que tem por objecto pedidos dirigidos ao Tribu­
azeite para a campanha de 1993/1994 — Recurso de anu­              nal de Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE,
                                lação]                             pelas Preture Circondariali de Terni ( C-304/94, C-330/94
                                                                   e C-342/94 ) e de Pescara ( C-224/95 ) ( Itália ), destinados a
                           ( 97/C 252/ 12                          obter, nos processos penais pendentes nestes órgãos jurisdi­
                                                                   cionais contra Euro Tombesi e Adino Tombesi ( C-304/94 ),
                                                                   Roberto Santella ( C-330/94 ), Giovanni Muzi e outros
                (Língua do processo: italiano)                     ( C-342/94 ) e Anselmo Savini ( C-224/95 ), uma decisão a
                                                                   título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 91/
                                                                   /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , que
                                                                   altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos (JO
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p. 32 ), da Directiva 91 /689/CEE
                                                                   do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 , relativa aos
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                   resíduos perigosos (JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20 ), e
                                                                   do Regulamento ( CEE) n? 259/93 do Conselho, de 1 de
                                                                   Fevereiro de 1993 , relativo à fiscalização e ao controlo
No processo C-285/94, República Italiana ( agente: Profes­         das transferências de resíduos no interior, à entrada e à
sor Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri ) con­        saída da Comunidade (JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p. 1 ), o
tra Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Eugé­             Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
nio de March, assistido por Alexandre Carnelutti ), que            Mancini, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Rag­
tem por objecto a anulação do Regulamento ( CE) n? 1840/           nemalm ( relator), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que fixa os ren­          secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 25 de
dimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de               Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
 1993/ 1994 (JO n? L 193 de 28 . 7. 1994, p. 1 ), o Tribunal       seguinte :
de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G. F. Mancini ,
presidente de secção, J. L. Murray e G. Hirsch ( relator),         O conceito de «resíduos» que consta do artigo 1° da
juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretá­          Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
 rio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, pro­          1975, relativa aos resíduos, na redacção da Directiva 91 /
 feriu, em 25 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte              /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , para
decisória é a seguinte:                                            onde remetem o artigo I o., n°. 3 , da Directiva 91 /689/CEE
                                                                   do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 , relativa aos
                                                                   resíduos perigosos, e o artigo 2 o., alínea a), do Regula­
 1 . É negado provimento ao recurso.                               mento (CEE) n°. 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de
                                                                    1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferên­
                                                                   cias de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comu­
                                                                   nidade, não deve ser entendido no sentido de excluir sub­
 2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                stâncias ou objectos susceptíveis de reutilização econó­
                                                                   mica, mesmo que as matérias em causa possam ser objecto
                                                                   de um negócio jurídico ou estejam cotadas em listas
 O JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
                                                                   comerciais públicas ou privadas. Em especial, um processo
                                                                   de desactivação que se destine apenas a tornar inócuos os
                                                                   resíduos, a actividade de descarga dos resíduos em aterros
                                                                    ou em depressões e a sua incineração são operações de eli