CELEX: 62005TO0357
Language: pt
Date: 2006-07-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2006. # Comunidad Autónoma de Valencia - Generalidad Valenciana contra Comissão das Comunidades Europeias. # Fundo de Coesão - Representação por um advogado - Inadmissibilidade manifesta. # Processo T-357/05.

Processo T‑357/05
      Comunidad Autónoma de Valencia – Generalidad Valenciana
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Fundo de Coesão – Representação por um advogado – Inadmissibilidade manifesta»
      Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2006 
      Sumário do despacho
      Processo – Petição inicial – Requisitos de forma 
      (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.°, quarto parágrafo)
      Resulta claramente do artigo 19.°, quarto parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal
         de Primeira Instância por força do artigo 53.° do mesmo estatuto, que têm de se verificar duas condições cumulativas para
         que uma pessoa possa validamente representar perante os órgãos jurisdicionais comunitários partes diferentes dos Estados‑Membros
         e das instituições comunitárias, a saber, que essa pessoa seja advogado e esteja habilitada a exercer perante os órgãos jurisdicionais
         de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Estes requisitos constituem regras
         de forma essenciais cuja inobservância conduz à inadmissibilidade do recurso.
      
      É, pois inadmissível a petição apresentada por uma parte não privilegiada representada por um agente que, não estando inscrito
         na Ordem dos Advogados, não é, portanto, advogado na acepção do artigo 19.° do Estatuto mesmo que possa, segundo a legislação
         nacional, representar essa parte perante todos os órgãos jurisdicionais.
      
      (cf. n.os 7, 10, 12)
      
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)
      5 de Julho de 2006 (*)
      
      «Fundo de Coesão – Representação por um advogado – Inadmissibilidade manifesta»
      No processo T‑357/05,
      Comunidad Autónoma de Valencia – Generalidad Valenciana (Espanha), representada por J.‑V. Sánchez‑Tarazaga Marcelino,
      
      recorrente,
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Escobar Guerrero e A. Weimar, na qualidade de agentes,
      
      recorrida,
      que tem por objecto a anulação da Decisão C (2005) 1867 final da Comissão, de 27 de Junho de 2005, que reduz a contribuição
         financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao grupo de projectos n.° 97/11/61/028, relativos à recolha e ao tratamento
         das águas residuais na costa mediterrânica da Comunidad Autónoma de Valencia (Espanha),
      
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção),
      
      composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e I. Pelikánová, juízes,
      secretário: E. Coulon,
      profere o presente
      Despacho
       Factos e tramitação processual
      1       Por petição registada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 19 de Setembro de 2005, a recorrente interpôs recurso
         da Decisão C (2005) 1867 final da Comissão, de 27 de Junho de 2005, que reduz a contribuição financeira inicialmente concedida
         pelo Fundo de Coesão ao grupo de projectos n.° 97/11/61/028, relativos à recolha e ao tratamento das águas residuais na costa
         mediterrânica da Comunidad Autónoma de Valencia (Espanha).
      
      2       A petição indica que a recorrente é representada pelo Sr. Sánchez‑Tarazaga Marcelino, «letrado», pertencente ao Serviço Jurídico
         da recorrente. Esta petição é acompanhada de um atestado do subdirector do Serviço Jurídico da recorrente, certificando que
         o Sr. Sánchez‑Tarazaga Marcelino está habilitado a representar a recorrente no presente litígio.
      
      3       Em 25 de Novembro de 2005, o Tribunal de Primeira Instância, ao abrigo do disposto no artigo 44.°, n.° 6, do seu Regulamento
         de Processo, convidou a recorrente a indicar se o seu representante possuía a qualidade de advogado inscrito na Ordem dos
         Advogados em Espanha e, sendo o caso, a apresentar os comprovativos correspondentes. Ao mesmo tempo, as partes foram informadas
         que o prazo para a contestação era suspenso até nova decisão. Em 7 de Dezembro de 2005, o Sr. Sánchez‑Tarazaga Marcelino respondeu
         alegando que, apesar de não estar inscrito na Ordem dos Advogados, estava habilitado, por força do direito espanhol, a representar
         a recorrente perante os órgãos jurisdicionais nacionais e comunitários.
      
      4       Em 22 de Dezembro de 2005, a Comunidad Autónoma de Andalucía – Junta de Andalucía apresentou um pedido de intervenção. A recorrente
         e a Comissão apresentaram as suas observações quanto à admissibilidade do pedido de intervenção, respectivamente, em 7 e 18
         de Março de 2006.
      
       Questão de direito
      5       Nos termos do artigo 111.° do Regulamento de Processo, quando o Tribunal é chamado a conhecer de um recurso manifestamente
         inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico, pode decidir imediatamente, mediante despacho fundamentado,
         pondo assim termo à instância.
      
      6       No caso em apreço, o Tribunal decide, ao abrigo desse artigo, pronunciar‑se imediatamente pondo assim termo à instância.
      7       De acordo com o disposto no artigo 19.°, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no
         Tribunal de Primeira Instância por força do disposto no artigo 53.° do mesmo Estatuto, as partes não privilegiadas devem ser
         representadas perante os órgãos jurisdicionais comunitários por um advogado, isto é, na versão espanhola, por um «abogado».
         Além disso, resulta claramente do artigo 19.°, quarto parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que têm de estar reunidas
         duas condições cumulativas para que uma pessoa possa validamente representar perante os órgãos jurisdicionais comunitários
         as outras partes que não os Estados‑Membros e as instituições comunitárias, a saber, que essa pessoa seja advogado e que esteja
         habilitada a exercer perante um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE). Estas exigências constituem regras substantivas de forma cuja inobservância
         implica a inadmissibilidade do recurso.
      
      8       A exigência imposta pelo artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça encontra a sua razão de ser no facto de o advogado
         ser considerado um colaborador da justiça, chamado a fornecer, com toda a independência e no interesse superior da mesma,
         a assistência legal de que o cliente necessita. Esta protecção tem como contrapartida a disciplina profissional, imposta e
         controlada no interesse geral pelas instituições habilitadas para esse efeito. Tal concepção corresponde às tradições jurídicas
         comuns aos Estados‑Membros e está igualmente presente na ordem jurídica comunitária [acórdão do Tribunal de Justiça de 18
         de Maio de 1982, AM & S/Comissão, 155/79, Recueil, p. 1575, n.° 24, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de
         Fevereiro de 2005, ET/IHMI – Aparellaje eléctrico (UNEX), T‑445/04, Colect., p. II‑677, n.° 8].
      
      9       Esta independência e este serviço do interesse superior da justiça poderiam ficar comprometidos se se aceitassse que uma outra
         parte que não as referidas no artigo 19.°, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça (ditas «partes
         privilegiadas») pudesse fazer‑se representar perante os órgãos jurisdicionais comunitários por uma pessoa que não tem a qualidade
         de advogado inscrito na Ordem dos Advogados, mas está vinculada a ela por uma relação de trabalho. Tal pessoa equivaleria
         de facto a um agente na acepção do artigo 19.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça. Ora, a possibilidade
         de representação por agentes é reservada, por força do artigo 19.°, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça,
         somente às partes privilegiadas.
      
      10     Não estando o Sr. Sánchez‑Tarazaga Marcelino inscrito na Ordem dos Advogados, não é, portanto, advogado (abogado) na acepção
         do artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. Por isso, mesmo que possa, segundo a legislação espanhola, representar
         a recorrente, que não figura no número das partes privilegiadas, no âmbito de recursos perante todos os órgãos jurisdicionais,
         não preenche a primeira das duas condições cumulativas do artigo 19.°, quarto parágrafo, do mesmo Estatuto e não está autorizado
         a representar a recorrente perante o Tribunal de Primeira Instância.
      
      11     Esta conclusão não poderá ser infirmada pelo facto de, noutro processo, uma comunidade autónoma espanhola ter sido representada
         por um membro do seu Serviço Jurídico que não estava inscrito na Ordem dos Advogados (despacho do Tribunal de Primeira Instância
         de 13 de Julho de 2004, Comunidad Autónoma de Andalucía/Comissão, T‑29/03, Colect., p. II‑2923). Com efeito, neste processo,
         a Comissão tinha, em primeiro lugar, suscitado a questão da representação da recorrente no âmbito de uma questão prévia de
         inadmissibilidade que ela retirara posteriormente. Tendo o recurso sido julgado inadmissível com base noutras considerações,
         o Tribunal não se pronunciou, nesse despacho, sobre a questão da representação da recorrente.
      
      12     Resulta das considerações que precedem que o presente recurso deve ser julgado manifestamente inadmissível.
      13     Nestas condições, não há que conhecer do pedido de intervenção da Comunidad Autónoma de Andalucía – Junta de Andalucía.
       Quanto às despesas
      14     Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte
         vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la nas despesas, de acordo com os pedidos da
         Comissão. Todavia, a recorrente, a Comissão e a Comunidad Autónoma de Andalucía – Junta de Andalucía suportarão as suas próprias
         despesas relativas ao pedido de intervenção.
      
      Pelos fundamentos expostos,
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)
      decide:
      1)      O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
      2)      Não há que conhecer do pedido de intervenção.
      3)      A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão, com excepção das relativas ao pedido de intervenção.
      4)      A recorrente, a Comissão e a Comunidad Autónoma de Andalucía – Junta de Andalucía suportarão as suas próprias despesas relativas
            ao pedido de intervenção.
      Proferido no Luxemburgo, em 5 de Julho de 2006.
      
               O secretário 
            
             
            
                      O presidente
            
         
               E. Coulon 
            
             
            
                      J. Pirrung
            
         * Língua do processo: espanhol.