CELEX: 62016TA0634
Language: pt
Date: 2017-11-29 00:00:00
Title: Processo T-634/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Montel/Parlamento (Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade)

22.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/37
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Montel/Parlamento
   (Processo T-634/16) (1)
   
   ((Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Competência do Secretário-Geral - Electa una via - Direitos de defesa - Ónus da prova - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Direitos políticos - Igualdade de tratamento - Desvio de poder - Independência dos deputados - Erro de facto - Proporcionalidade))
   (2018/C 022/50)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sophie Montel (Saint-Vit, França) (representante: G. Sauveur, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, R. Meyer A. Jensen, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário- Geral do Parlamento Europeu de 24 de junho de 2016, relativa à devolução por parte da recorrente do montante de 77 276,42 euros indevidamente pago a título de assistência parlamentar, da notificação e das medidas de execução desta decisão contidas nos ofícios do Diretor-Geral da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu de 5 e de 6 de julho de 2016, bem como da nota de débito correspondente de 4 de julho de 2016, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e que visa obter a reparação do prejuízo que a recorrente supostamente sofreu, nomeadamente devido à referida decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 24 de junho de 2016 relativa à devolução por parte de Sophie Montel de um montante de 77 276,42 euros indevidamente pagos a título de assistência parlamentar e a nota de débito correspondente de 4 de julho de 2016 são anuladas na parte em que se referem ao período compreendido entre fevereiro e abril de 2015.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               S. Montel, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportam cada um as respetivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 383, de 17.10.2016.