CELEX: C2005/045/27
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Processo C-491/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 24 de Novembro de 2004, no processo entre Dollond and Aitchison Ltd. e Commissioners of Customs and Excise

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 24 de Novembro de 2004, no processo entre Dollond and Aitchison Ltd. e Commissioners of Customs and Excise
   (Processo C-491/04)
   (2005/C 45/27)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, por despacho de 24 de Novembro de 2004, no processo entre Dollond and Aitchison Ltd. e Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2004. O VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Deve a parte do pagamento efectuado por um cliente à D & A Lenses Direct Limited correspondente à prestação dos serviços especificados por parte da Dollond & Aitchision Ltd. ou pelos seus concessionários ser incluída no valor do pagamento total devido pelas mercadorias especificadas, como parte do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias especificadas, na acepção do artigo 29.o do Regulamento n.o 2913/92 (1), se o cliente for um consumidor privado e um importador por conta do qual a D & A Lenses Direct Ltd. deve pagar o IVA devido na importação?
               As mercadorias especificadas são:
               
                           i)
                        
                        
                           lentes de contacto
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           soluções para limpeza das lentes
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           estojos porta líquidos de suspensão das lentes
                        
                     Os serviços especificados são:
               
                           iv)
                        
                        
                           um exame de contactologia
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           uma consulta de contactologia
                        
                     
                           vi)
                        
                        
                           a assistência posterior de que um paciente necessite.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Se a resposta à primeira questão for negativa, deve o montante a pagar pelas mercadorias especificadas ser calculado nos termos do artigo 29.o ou do artigo 30.o do referido regulamento?
            
         
               3.
            
            
               Como as Channel Islands fazem parte do território aduaneiro da Comunidade, mas não do território no qual se aplica o IVA nos termos da Sexta Directiva 77/388/CEE (2), são algumas das orientações enunciadas no acórdão Card Protection Plan Limited/Commissioners of Customs and Excises (C 349/96) aplicáveis com vista a determinar que parte ou partes das operações que consistem na prestação dos serviços especificados e no fornecimento das mercadorias especificadas devem ser avaliadas para os efeitos da aplicação da pauta aduaneira comum?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, de 19.10.1992, p. 1).
   
      (2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).