CELEX: 31981R3786
Language: pt
Date: 1981-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3786/81 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1981, que estabelece disposições de aplicação do regime comum aplicável às importação de produtos provenientes dos cetáceos

03 / Fasc. 24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          3
381R3786
N? L 377 / 42                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12 . 81
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3786/81 DA COMISSÃO
                                                     de 22 de Dezembro de 1981
              que estabelece disposições de aplicação do regime comum aplicável às importação de produtos
                                                      provenientes dos cetáceos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                           Artigo Io.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 348 / 81 do                     1 . Os produtos enumerados no Anexo do Regula­
Conselho, de 20 de Janeiro de 1981 , relativo a um re­                mento (CEE) n? 348 / 81 só podem ser :
gime comum aplicável às importações dos produtos pro­                 a) Colocados em livre prática,
venientes dos cetáceos (') e, nomeadamente o n? 2 do seu
artigo 2°,                                                           b) Reimportados,
Considerando que é oportuno adoptar as disposições de                 c) Colocados em regime de aperfeiçoamento activo,
aplicacção do Regulamento (CEE) n? 348 / 81 ;
                                                                      d) Colocados em regime de admissão temporária,
Considerando que o regulamento atrás referido, prevê
que a introdução na Comunidade dos produtos prove­                    e) Colocados em regime de entreposto aduaneiro,
nientes dos cetáceos enumerados no seu anexo está su­
jeita à concessão de uma autorização de importações, e                f) Colocados em regime de zonas francas,
que nenhuma autorização deve ser concedida para pro­                  mediante a apresentação da autorização de importação
dutos destinados a fins comerciais ;                                  na estância aduaneira onde são cumpridas as formalida­
Considerando que convém ter em conta a situação espe­                 des correspondentes .
cial de viajantes e das pessoas singulares que se fixam na
Comunidade, assim como o das pequenas remessas oca­                   2 . A autorização de importação é emitida pela autori­
sionais de uso pessoal ou familiar ;                                  zação competente no local de destino dos produtos.
Considerando que, para assegurar a uniformização das                  3 . A autorização de importação é válida qualquer que
autorizações, de importação na Comunidade dos produ­                  seja o Estado-membro no qual sejam cumpridas as for­
tos provenientes dos cetáceos é necessário adoptar as                 malidades previstas no número anterior.
condições do seu estabelecimento, da sua emissão e da
sua utilização ; que convém dispor de um modelo a que                 4. A prova da apreentação da autorização de importa­
devem corresponder as referidas autorizações ;                        ção é feita através de uma cópia da autorização de im­
                                                                      portação pelo importador, devendeo a cópia ter sido vi­
Considerando que as disposições do presente regula­                   sada pelos serviços aduaneiros .
mento devem ser aplicadas cada vez que produtos prove­
nientes dos cetáceos entrem na Comunidade ;
                                                                                               Artigo 2?
Considerando que a livre cicrulação dos produtos no
interior da Comunidade não deve ser afectada ;                        Uma autorização de importação e suposta ter sido emi­
Considerando que se devem elaborar estatísticas das im­               tida nos termos do Regulamento (CEE) n? 348 / 81 , e
portações autorizadas ; que importa, para que estas                   apresentada para os produtos enumerados no seu Anexo
estatísticas sejam completas, que seja assegurada a                   nos seguintes casos :
cooperação administrativa entre os Estados-membros e                  a) Mercadorias que acompanhem os viajantes ou que fa­
que as autorizações de importação sejam reenviadas à                      çam parte das suas bagagens pessoais ;
autoridade que os emitiu ;
                                                                      b) Mercadorias que façam parte dos objectos pessoais de
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                   outras pessoas singulares que se estabeleçam na Co­
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                        munidade ;
mité «Produtos Provenientes dos Cetáceos»,
                                                                      c) Pequenas remessas de carácter ocasional, feitas a tí­
                                                                          tulo gracioso, de uso pessoal do destinatário ou da
 C ) JO n?L 39 de 12 . 2 . 1981 , p. 1 .                                  sua família,
 ---pagebreak--- 4                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc . 24
desde que se exclua na ocorrência face à quantidade dos          5.    Os Estados-membros informam a Comissão no pró­
produtos, ao seu tipo, à sua qualidade, e a qualquer cir­        prio mês, da emissão das autorizações concedidas com
cunstância, que a importação é feita para fins comerciais .      base no n? 1 , alínea a), anterior.
                         Artigo 3°
                                                                                            Artigo 5o.
1 . Para aplicação do n? 1 , alínea b) do artigo 1 ? do
presente regulamento, a autorização de importar produ­           1 . Os formulários da autorização, da cópia para o im­
tos é concedida desde que :                                      portador e o pedido devem estar de acordo com os mo­
                                                                 delos que constam do anexo. Os formulários são forneci­
a) Por um lado, sejam reenviados para o Estado-mem­              dos a pedido do importador pela autoridade emissora.
   bro de que foram exportados,
b) Por outro, sejam reenviados nos seis meses a contar           2 . Os formulários são impressos em papel de cor
   da data do cumprimento das formalidades aduaneiras            branca, colado para escrita com peso mínimo de qua­
   de exportação.                                                renta gramas por metro quadrado. O seu formato é de
                                                                 210x297 milímetros .
2 . O reimportador forneLe os documentos que atestem
de forma válida que os produtos foram exportados e
                                                                 3 . Os formulários são impressos e preenchidos numa
a) Que os produtos foràm recusados pelo destinatário,            das línguas oficiais da Comunidade, escolhida pelo
                                                                 Estado-membro que emite a autorização. Se for necessá­
b) Que a importação não foi autorizada nos países de             rio, as autoridades competentes do Estado-membro no
   destino, ou                                                   qual a autorização de importação é apresentada podem
                                                                 solicitar uma tradução na língua ou numa das línguas
c) Que a operação não pôde fazer-se por razões seme­             oficiais desse Estado-membro .
   lhantes .
                                                                 4.    Os formulários são preenchidos à máquina ; não de­
                         Artigo 4°.                              vem ter rasuras nem emendas .
1 . A autorização de importação pode ser concedida
desde que os produtos sejam destinados a um dos se­
guintes fins :                                                                              Artigo 6°.
a) Investigação científica no interesse das espécies,            1 . O requerente preenche as casas 1 , 4 e 6 a 17 do
                                                                 pedido e as casas 1 , 4 e 6 a 15 do original da autorização
b) Investigação científica em matéria de saúde pública,          e da cópia para o importador. Os Estados-membros po­
                                                                 dem contudo decidir, que só é necessário preencher o
c) Investigação industrial com o objectivo de preparar           pedido e que este pode dizer respeito a várias remessas .
   produtos de substituição dos produtos originários dos
    cetáceos ,
                                                                 2 . O ou os formulários devidamente preenchidos são
d) Empréstimos, donativos ou trocas para fins não
   comerciais entre cientistas e instituições científicas,       apresentados à autoridade prevista no n? do artigo
e) Outros fins não comerciais que a autoridade responsá­
   vel pela emissão das autorizações considere admissí­                                     Artigo 7?
   veis .
                                                                 1.    É emitida uma autorização de importação distinta
2 . O pedido de autorização deve conter informações              para cada remessa.
suficientemente pormenorizadas respeitantes ao objectivo
e à necessidade de importação, habilitando a autoridade
responsável a julgar se uma autorisação pode ser emitida         2 . O período de validade de uma autorização de im­
ou se não eciste outra solução satisfatória.                     portação não pode exceder doze meses .
3.    As quantidades de produtos que são objecto de tais
autorizações são estritamente limitadas .                                                   Artigo 8°
4 . As autorizações de importação são acompanhadas               1 . A estância aduaneira, na acepção do n° 1 do ar­
de condições específicas que impeçam a utilização dos            tigo 1 ?, remete, depois de ter preenchido a casa 17, o
produtos para outros fins diferentes daqueles para os que        original da autorização à autoridade responsável pela
a autorização foi emitida, bem como a sua venda ou               emissão de autorizações de importação no seu país, e re­
qualquer outra aplicação comercial posteriormente à sua          mete a cópia para o próprio importador ou para o seu
importação .                                                     representante .
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2.     Desde que uma autoridade na acepção do n? 1 , re­        c) Os fins para os quais as autorizações foram concedi­
                                                                   das .
ceba uma autorização emitida noutro Estado-membro,
remete no prazo de um mês a contar da sua recepção à
autoridade que a emitiu .                                       A Comissão comunica essas informações aos outros
                                                                Estados-membros .
3 . A autoridade que emitiu as autorizações conserva
durante pelo menos dois anos os pedidos de autorização                                  Artigo 1CP.
e os originais .
                                                                Cada Estado-membro informa a Comissão de todas as
                          Artigo 9?                             disposições que tomar no domínio abrangido pelo pre­
                                                                sente regulamento.
Os Estados-membros enviam, em cada ano civil à Co­
missão um relatório sobre a aplicação do presente regu­         A Comissão comunica essas informações aos outros
lamento . Esse relatório deve indicar nomeadamente : ■          Estados-membros .
a) As quantidades e descrição dos produtos para os
    quais a autoridade competente concedeu as autoriza­                                 Artigo 11°
    ções e se a importação se realizou ;
                                                                O pressente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
b) Os países de origem e os países de (re) exportação ;         de 1982 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1981 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Karl-Heinz NARJES
                                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    COMUNIDADE EUROPEIA
     1 Exportador (se conhecido)                                                                    AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO
                                                                                     Produtos provenientes dos cetáceos — Regulamento (CEE) n? 348/81
                                                                                                                    ORIGINAL
                                                                                   2 Número                                3 Último dia de validade
    4 Importador (destinatário )                                                   5 AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO
                                                                                   6 País de ( reexportação                7 País de destino
      NOTAS
      A. O original e a cópia para o importador, da presente autorização, devem ser enviados juntos a estancia aduaneira junto da qual as formalidades de
         importação são cumpridas.
      B. A estância aduaneira respectiva deve preencher a casa 17 do original e a cópia para o importador da presente autorização, enviar o original à autoridade
         competente para a emissão das autorizações de importação no Estado-membro a cujo serviço aduaneiro é submetido e remeter a cópia para o importador
         ou seur representante .
      C. O original e a cópia para o importador de uma autorização caducada devem ser reenviados à autoridade de emissão.
    8 Descrição completa dos produtos                                              9 Posição pautal                        10 Peso líquido       11 Número
                                                                                                                                  ( kg )
A                                                                                  12 País de origem
                                                                                   13 N0 de licença do país de origem
     14 Nome científico                                          15 Nome comum
    8 Descrição completa dos produtos                                              9 Posição pautal                        10 Peso líquido       11 Número
                                                                                                                                  ( kg )
B                                                                                  12 País de origem
                                                                                   13 N ? de licença do país de origem
     14 Nome científico                                          15 Nome comum
    8 Descrição completa dos produtos                                              9 Posição pautal                        10 Peso líquido       11 Número
                                                                                                                                  ( kg )
C                                                                                  12 País de origem
                                                                                   13 N0 de licença do país de origem
     14 Nome científico                                          15 Nome comum
16 A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS DESCRITOS ACIMA É AUTORIZADA
   Condições especiais :
   ( Local e data)                                                                                            (Assinatura)               ( Carimbo oficial )
17 RESERVADO AOS SERVIÇOS ADUANEIROS
   Quantidade Importada                                Documento aduaneiro :
            Peso líquido           Número
                                                       Espécie :
     A
                                                       Número :
                                                       Data :
    B
    C                                                                                                         (Assinatura)               (Carimbo oficial )
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     1 Exportador (se conhecido)                                                                     AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO
                                                                                     Produtos provenientes dos cetáceos — Regulamento (CEE) n? 348/81
                                                                                                      CÓPIA PARA O IMPORTADOR
                                                                                   2 Número                               3 Último dia de validade
    4 Importador (destinatário)                                                    5 AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO
                                                                                   6 País de ( re)produção                7 País de destino
      NOTA
      Depois de ter sido visada pelo serviço aduaneiro, a copia de autorização de importação para o importador deve ser conservada pelo importador e deve ser
      apresentada sempre que haja um pedido das autoridades competentes dos Estados-membros .
      8 Descrição completa dos produtos                                             9 Posição pautal                      10 Peso líquido      11 Número
                                                                                                                                 ( kg )
A                                                                                  12 País de origem
                                                                                   13 N0 de licença do país de origem
     14 Nome científico                                         15 Nome comum
      8 Descrição completa dos produtos                                             9 Posição pautal                      10 Peso líquido      11 Número
                                                                                                                                 ( kg )
B                                                                                  12 País de origem
                                                                                   13 N? de licença do país de origem
     14 Nome científico                                         15 Nome comum
      8 Descrição completa dos produtos                                             9 Posição pautal                      10 Peso líquido      11 Número
                                                                                                                                 ( kg )
C                                                                                  12 País de origem
                                                                                   13 N0 de licença do país de origem
     14 Nome científico                                         15 Nome comum
16 A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS DESCRITOS ACIMA É AUTORIZADA
   Condições especiais :
   ( Local e data)                                                                                           (Assinatura)               (Carimbo oficial)
17 RESERVADO AOS SERVIÇOS ADUANEIROS
   Quantidade Importada                                Documento aduaneiro :
            Peso líquido         Número
                                                       Espécie
     A
                                                       Número
                                                       Data :
    B
    C                                                                                                        (Assinatura)               (Carimbo oficial )
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   1 Exportador (se conhecido)                                                                    AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO
                                                                                    Produtos provenientes dos cetáceos — Regulamento (CEE) n? 348/81
                                                                                                                 PEDIDO
                                                                                 2                                    3
   4 Importador (destinatário)                                                   5 AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO
                                                                                 6 Pais de ( re)produção              7 País de destino
     NOTAS
    A. 0 formulário deve ser preenchido à máquina sem rasuras ou emendas.
     B. O requerente deve preencher as casas, 1 , 4 e 6 a 17 do pedido, assim como, nos Estados-membros para os quais for permitido, as casas 1 , 4 e 6 a 15 do
         original e da cópia para o importador.
     C. Os formulários preenchidos devem ser endereçados à autoridade competente para a emissão das autorizações de importação no país de destino.
                                                                                    9 Posição pautal                   10 Peso líquido     11 Número
     8 Descrição completa dos produtos
                                                                                                                             ( kg )
                                                                                  12 País de origem
A
                                                                                  13 N° de licença do país de origem
    14 Nome científico                                          15 Nome comum
                                                                                    9 Posição pautal                    10 Peso líquido    11 Número
      8 Descrição completa dos produtos
                                                                                                                              ( kg )
                                                                                   12 País de origem
B
                                                                                   13 N° de licença do país de origem
     14 Nome científico                                         15 Nome comum
                                                                                     9 Posição pautal                   10 Peso líquido     11 Número
       8 Descrição completa dos produtos
                                                                                                                               ( kg )
                                                                                   12 País de origem
C
                                                                                   13 N° de licença do país de origem
     14 Nome científico                                          15 Nome comum
 16  RAZÃO PELA QUAL A IMPORTAÇÃO É PEDIDA :
 17 Peço a emissão de uma autorização de importação para os produtos designados acima.
      (Local e data)                                                                                   (Assinatura)