CELEX: 31994D0035
Language: pt
Date: 1994-01-25 00:00:00
Title: 94/35/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1994 que altera a Decisão 93/602/CE que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal

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31994D0035

94/35/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1994 que altera a Decisão 93/602/CE que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal  

Jornal Oficial nº L 021 de 26/01/1994 p. 0023 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0365  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0365 

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1994 que altera a Decisão 93/602/CE que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal (94/35/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,  Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado inerno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,  Considerando que, no seguimento da ocorrência de focos de peste suína africana na região do Alentejo, em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 93/602/CE, de 19 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a  peste suína africana em Portugal (4);  Considerando que, atendendo ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, a ocorrência de peste suína africana pode constituir uma ameaça grave para os efectivos de outros Estados-membros;  Considerando que informações prestadas por Portugal relativamente à situação da peste suína africana possibilitaram a redução da zona relativamente à qual foram estabelecidas determinadas medidas de protecção pela Decisão 93/602/CE;  Considerando que, atendendo à nova situação, é necessário adaptar as medidas adoptadas na Decisão 93/602/CE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Decisão 93/602/CE é alterada do seguinte modo:  1. No artigo 1º, os nºs 2 e 3 são suprimidos.  2. No artigo 2º, o nº 3 é suprimido.  3. No nº 2 do artigo 4º, o primeiro travessão é substituído por:  « - os suínos devem ter permanecido na exploração de origem durante pelo menos 21 dias antes do envio para o matadouro, não devendo nesse período ter sido introduzidos outros suínos na exploração,  - nos 10 dias anteriores ao envio para o matadouro, todos os suínos a enviar devem ter sido submetidos, com resultados negativos, a uma prova serológica individual para a detecção da peste suína africana,  ou nos 14 dias que precederam o envio, o efectivo deve ter sido submetido a uma amostragem em conformidade com o disposto no anexo II,  - todos os suínos a enviar devem ter sido identificados com um brinco ou uma tatuagem, antes da colheita de amostras,  - todos os animais da exploração de origem devem ter sido submetidos a um exame clínico por um veterinário autorizado, nas 24 horas anteriores ao envio, ».  4. O anexo I passa a ter a seguinte redacção:  « ANEXO I ZONA DE PROTECÇÃO Os seguintes municípios:  - Moura - Barrancos - Serpa - Mértola. ».  5. Nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 3º, devem ser aditados à menção que deverá completar o certificado os termos « alterada pela Decisão 94/35/CE ».   Artigo 2º  Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.  (4) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 38.