CELEX: 31992R0754
Language: pt
Date: 1992-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 754/92 da Comissão, de 26 de Março de 1992, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

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31992R0754

Regulamento (CEE) n° 754/92 da Comissão, de 26 de Março de 1992, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado  

Jornal Oficial nº L 082 de 27/03/1992 p. 0068

REGULAMENTO (CEE) No 754/92 DA COMISSÃO  de 26 de Março de 1992  que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II  do TratadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente,  o no 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 16o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão  das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (4), e, nomeadamente, o no 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 5o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1806/89 (6), e, nomeadamente, o no 7,  primeiro parágrafo, do seu artigo 17o,  Considerando que o no 7 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2727/75, o no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3035/80 e o no 7 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1418/76 prevêem a posibilidade de suspender a prefixação das restituições relativas  a produtos de base exportados sob a forma de determinadas mercadorias;  Considerando que a situação de determinados mercados pode tornar necessária a adaptação das restituições relativas a determinados produtos; que, para evitar a apresentação de pedidos de prefixação das restituições com fins especulativos, a acima  referida prefixação deve ser suspensa até à entrada em vigor de tal adaptação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A prefixação das restituições à exportação aplicada aos cereais e arroz exportados sob a forma de mercadorias enumeradas, respectivamente, no anexo B do Regulamento (CEE) no 2727/75 ou no anexo B do Regulamento (CEE) no 1418/76, é suspensa  até 31 de Março de 1992 inclusive.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 27 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992. Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. (4) JO no L 327 de 27. 11. 1990, p. 4. (5) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (6) JO no L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.