CELEX: C2001/303/35
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo T-192/01: Acção proposta em 14 de Agosto de 2001 pelo Groupement Européen d'Intérêt Économique Lior contra a Comissão das Comunidades Europeias

27.10.2001            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 303/21
—    consequentemente, anular o processo de promoção ao                      —     Managium relativamente aos contratos Biogaz,
     grau A4, para o exercı́cio de 1999, no que respeita ao                         Solaire Bioclimatique, Biogaz é abusiva, cobrindo
     recorrente,                                                                    essas facturas as prestações efectivas do administra-
                                                                                    dor delegado do demandante em conformidade com
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                               o programa de trabalho;
                                                                              por conseguinte, declarar que os honorários de Deira e
Fundamentos e principais argumentos                                           Managium devem ser aceites;
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os mesmos                  —     declarar que a decisão de rescisão do contrato Photovol-
fundamentos do processo T-188/01. Além disso, invoca o não                   taic SME/1883/98-EU é abusiva;
respeito do procedimento de promoção.
                                                                              por conseguinte, declarar que é injustificadamente que a
                                                                              Comissão Europeia exige o reembolso do seu adianta-
                                                                              mento de contribuição financeira de 36 000 euros;
                                                                        —     declarar que a decisão da Comissão da rescisão retroactiva
                                                                              da convenção Transport DIS/1178/1997-BE é abusiva;
Acção proposta em 14 de Agosto de 2001 pelo Groupe-
ment Européen d’Intérêt Économique Lior contra a                             por conseguinte, declarar que é injustificadamente que a
          Comissão das Comunidades Europeias                                 Comissão exige o reembolso do seu primeiro adianta-
                                                                              mento de contribuição financeira de 36 000 euros e que
                     (Processo T-192/01)                                      o contrato deve ser cumprido até ao seu termo;
                        (2001/C 303/35)                                 E m r e l a ç ã o a o c o n t r a t o A l t e n e r A g o r e s :
                                                                        XVII/41030/Z/99-085
                  (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        —     condenar a Comissão no pagamento de 68 070 euros
                                                                              que representam a última prestação da sua contribuição
Deu entrada em 14 de Agosto de 2001, no Tribunal de                           financeira acrescida dos juros à taxa legal a partir da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                      interpelação de 23 de Julho de 2001;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pelo
Groupement Européen d’Intérêt Économique Lior, com sede
em Bruxelas, representado por Véronique Marien e Joëlle                 E m r e l a ç ã o a o s c o n t r a t o s T h e r m i e e A l t e n e r
Choucroun, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                  —     condenar a Comissão a indemnizar o demandante pelo
                                                                              prejuı́zo sofrido no âmbito da execução de todos os
O demandante conclui que o Tribunal se digne:                                 contratos Thermie e Altener calculado numa primeira
                                                                              fase ex aequo e bono em 1 milhão de euros sem prejuı́zo
No âmbito           da     e x e c u ç ã o dos      contratos                de aumento ou diminuição no decurso da instância;
Thermie
                                                                        —     condenar a Comissão a suportar a totalidade das despesas
—    condenar a Comissão Europeia a pagar a última prestação               da instância.
     da sua contribuição financeira, isto é:
     —    em relação ao contrato Biomasse SME/1539/97:
          40 500 euros
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
     —    em relação ao contrato Windenergy SME/792/96:
          36 000 euros
                                                                        O demandante no presente processo, o Groupement Européen
     acrescida dos juros legais a partir da interpelação de 6 de
                                                                        d’Intérêt Économique que reagrupa na sua constituição
     Julho de 2001 até integral pagamento;
                                                                        10 membros que representam 4 paı́ses da União Europeia,
                                                                        celebrou com a Comissão vários contratos no âmbito do
—    declarar que a decisão da Comissão de recusa das facturas        programa Thermie, Secção B, que têm por objecto a feitura de
     dos membros                                                        CDROMs relativos:
     —    Deira relativamente a todos os contratos Thermie é
          abusiva, baseada numa auditoria não contratual das           —     à gestão do biogás a partir de resı́duos e do tratamento
          suas contas;                                                        das águas (contrato Biogaz SME/003/95-BE);
 ---pagebreak--- C 303/22               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.10.2001
—    à arquitectura bioclimática (contrato Solaire Bioclimati-          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
     que DIS/0161/95-BE);                                                Alain-Pierre Allo, residente em Bruxelas, representado por
                                                                         Nicolas Lhoëst, avocat, com domicı́lio escolhido no Luxem-
—    à combustão da           biomassa      (contrato    Biomasse       burgo.
     SME/1539/97-BE);
—    às tecnologias das energias eólicas (contrato Windenergy
     SME-0792-96/BE);                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    à economia de energia no transporte rodoviário (contrato
     Transport DIS/1178/97-BE);                                          —     anular a decisão da Comissão de 26 de Outubro de 2000
                                                                               na medida em que privou o recorrente de um lugar de
—    e às tecnologias solares fotovoltaicas (contrato Photovol-                enquadramento intermédio e o reafectou, como conse-
     taic SME/1883/198-EU).                                                    lheiro ad personam, à unidade RELEX G1 «Horizontal
                                                                               matters»,
Além disso, e no âmbito do programa Altener II para a
divulgação das informações relativas às energias renováveis, a        —     anular a decisão da Comissão de 31 de Janeiro de 2001 e
Comissão confiou ao demandante a montagem de um «site»                        todas as outras decisões semelhantes, de recusa de
Internet Agores relativo à informação e à promoção das                       transferência do recorrente para outro serviço ou para
energias renováveis e de um «portão» para todas as vias de                   outra DG, nos termos do artigo 7.o do Estatuto,
acesso às informações das energias renováveis.
                                                                         —     na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
A presente acção fundamenta-se
                                                                               de 3 de Maio de 2001, que indefere explicitamente a
                                                                               reclamação introduzida pelo recorrente em 23 de Janeiro
—    na suspensão dos últimos pagamentos no âmbito do                        de 2001, bem como a decisão da Comissão de 19 de
     contrato Biomasse e Windenergy, após uma auditoria                       Junho de 2001, que indefere explicitamente a reclamação
     feita pela Comissão;                                                     introduzida pelo recorrente em 30 de Abril de 2001,
—    na rescisão unilateral do contrato Photovoltaic, depois de
     dois anos e cinco meses de execução e exigência do                 —     condenar a recorrida no pagamento de 25 000 euros, a
     reembolso do adiantamento de 36 000 euros;                                tı́tulo de indemnização pelo prejuı́zo sofrido,
—    na rescisão do contrato Transport e exigência do reem-
     bolso do adiantamento de 36 000 euros;                              —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
—    na suspensão do pagamento do saldo de 68 070 euros
     alegadamente devido em relação ao contrato Agores.
Em apoio dos seus pedidos, o demandante alega que as                     Fundamentos e principais argumentos
decisões da Comissão na origem do presente recurso são
desprovidas de qualquer fundamen Desestimación del recurso
y condena en costas de la parte recurrente
                                                                         No quadro da reestruturação das direcções-gerais da Comissão,
                                                                         foi extinta a unidade onde o recorrente assegurava, até então,
                                                                         a função de chefe de unidade, sendo o recorrente reafectado,
                                                                         como conselheiro ad personam, a outra unidade. Esta reafec-
                                                                         tação teve, entre outras, como consequência colocar o recor-
                                                                         rente numa situação de subordinação hierárquica relativamente
Recurso interposto em 11 de Agosto de 2001 por Alain-                    a um funcionário de grau menos elevado do que o seu.
-Pierre Allo contra Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-193/01)
                                                                         O recorrente alega que a Comissão deveria ter procedido a um
                                                                         exame comparativo dos méritos entre os três chefes de
                         (2001/C 303/36)                                 unidade afectados pela reestruturação. A decisão da Comissão
                                                                         respeitante à reafectação do recorrente não contém qualquer
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        explicação acerca dos motivos que justificaram que a escolha
                                                                         da Comissão de pôr termo às funções de chefe de unidade
                                                                         tenha recaı́do sobre o recorrente. Além disso, este último alega
Deu entrada em 11 de Agosto de 2001, no Tribunal de                      que, em violação do artigo 7.o do Estatuto, a decisão viola
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 manifestamente as necessidades do serviço.