CELEX: 32004D0412
Language: pt
Date: 2004-04-28 00:00:00
Title: 2004/412/CE:Decisão da Comissão de 28 de Abril de 2004 que autoriza a Áustria a usar o sistema estabelecido pelo Título I do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 para substituir os inquéritos sobre o efectivo bovino

30.4.2004                 PT                    Jornal Oficial da União Europeia                     L 151/55
                                      DECISÃO DA COMISSÃO
                                         de 28 de Abril de 2004
  que autoriza a Áustria a usar o sistema estabelecido pelo Título I do Regulamento (CE) n.º
               1760/2000 para substituir os inquéritos sobre o efectivo bovino
                                 [notificada com o número C(2004)1557]
                               (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
                                (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                               (2004/412/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos
inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos1, nomeadamente, os n.ºs 2 e
3 do artigo 1.º,
Considerando o seguinte:
    (1) O Título I do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho2
        estabelece um sistema para identificação e registo de bovinos.
    (2) A Decisão 1999/571/CE da Comissão reconhece o carácter plenamente operacional da
        base de dados austríaca relativa aos bovinos3.
    (3) Nos termos da Directiva 93/24/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados, a seu
        pedido, a utilizar fontes administrativas em substituição dos inquéritos estatísticos de
        bovinos, desde que cumpram as obrigações decorrentes da directiva.
    (4) Para apoiar o seu pedido de 12 de Junho de 2003, a Áustria apresentou documentação
        técnica referente à estrutura e à actualização da base de dados mencionada no Título I do
        Regulamento (CE) n.º 1760/2000 e aos métodos de cálculo dos dados estatísticos.
1
        JO L 149 de 21.6.1993, p. 5; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
        1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
2
        JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.
3
        JO L 217 de 17.8.1999, p. 62.
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     (5) A Áustria já tinha sido autorizada, pela Decisão 2000/554/CE da Comissão4, a usar o
         registo de bovinos para substituir parcialmente os inquéritos estatísticos de bovinos;
         contudo, essa autorização caducou em 31 de Dezembro de 2003.
     (6) Após exame do pedido com base na documentação técnica fornecida pelas autoridades
         austríacas, o pedido deve ser satisfeito.
     (7) A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da
         Estatística Agrícola criado pela Decisão 72/279/CEE do Conselho5,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                 Artigo 1.º
A Áustria é autorizada a substituir os inquéritos de bovinos previstos pela Directiva 93/24/CEE do
Conselho, usando o sistema para identificação e registo de bovinos mencionado no Título I do
Regulamento (CE) n.º 1760/2000 para obter todos os dados estatísticos necessários ao
cumprimento das obrigações decorrentes dessa directiva.
                                                 Artigo 2.º
Se o sistema a que se refere o artigo 1.º deixar de funcionar ou se o seu teor já não permitir a
obtenção de informações estatísticas fiáveis relativas a todas ou a certas categorias de bovinos, a
Áustria voltará a um sistema de recenseamento estatístico para estimar a população de bovinos
das categorias em questão.
                                                 Artigo 3.º
A República da Áustria é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.
                                                   Pela Comissão
                                                   Pedro SOLBES MIRA
                                                   Membro da Comissão
                                             ___________
4
  JO L 235 de 19.9.2000, p. 23.
5
  JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.