CELEX: 51992PC0545
Language: pt
Date: 1992-12-10
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que autoriza a República Helénica a adiar a liberalização de certos movimentos de capitais ao abrigo do no 2 do artigo 6° da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(92) 545 final
                                            Bruxelas, 10 de Dezembro de 1992
                               Proposta de
                          DIRECTIVA po CONSELHO
que autoriza a República Helénica a adiar a         Iiberai izaçao de certos
movimentos de capitais ao abrigo do no. 2 do        artigo 6a da Direct Iva
88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988
                       (apresentada pela Comissão)
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                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.    A Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que
       entrou   em   vigor  em   1 de    Julho   de   1990, autorizou   quatro
       Estados-membros - Grécia, Irlanda, Espanha e Portugal - a adiarem a
       liberalização de certos movimentos de capitais até 31.12.1992.
       Para além disso, nos termos do na 2 do artigo 6a da directiva, a
       Grécia e Portugal podem solicitar uma prorrogação deste prazo, se
       considerarem   que não estão em condições de proceder           a essa
       liberalização devido a dificuldades na balança de pagamentos ou a um
      grau insuficiente de adaptação do sistema financeiro nacional. Esta
       possibilidade de prorrogação, que não poderá exceder três anos,
      encontra-se igualmente prevista no artigo 73a-E do Tratado UEM.
2.    As Autoridades gregas solicitaram     em 12.11.1992 uma prorrogação do
       período transitório relativamente    às operações de capital a curto
       prazo até 1.1.1995. Propõem-se, por   outro lado, liberalizar, a partir
       de 1.1.1993, algumas das restrições   actualmente aplicadas.
       De acordo com estas autoridades, a manutenção das restrições em
       relação aos movimentos de capitais a curto prazo, por um período
      determinado, é necessária enquanto estão em curso os esforços de
      estabilização da economia e no sentido de apoiar as politicas
      monetária e cambial.
3.    A Comissão, após ter examinado, em colaboração com o Comité
      Monetário, a situação económica e financeira da Grécia considera
      existirem motivos para conceder a prorrogação do período transitório:
           apesar de a situação da balança de pagamentos ter melhorado na
           sequencia de progressos no sentido da estabilização da economia,
           esta melhoria continua insuficientemente consolidada, tendo em
           conta os desequilíbrios orçamentais consideráveis e a elevada
           taxa de inflação;
           apesar de terem sido tomadas medidas de liberalização e lançadas
           reformas no domínio dos mercados financeiros, os principais
           mercados e instrumentos encontram-se ainda        insuficientemente
           desenvolv idos.
Face ao acima exposto, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a directiva
em anexo, que autoriza a Grécia a' adiar a liberalização de certos
movimentos de capitais até 30 de Junho de 1994.
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                               DIRECTIVA DO CONSELHO
                            de ... de Dezembro de 1992
que autoriza a República Helénica a adiar a               liberalização de certos
movimentos de capitais ao abrigo do na 2 do               artigo 6a da Directiva
88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que        institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 69a,
Tendo em conta a Directiva 88/361/CEE do Conselho**) relativa à execução
do artigo 67a do Tratado e, nomeadamente, o na 2 do seu artigo 6a,
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada na sequencia da consulta
do Comité Monetário< 2 ) ,
Considerando que, nos termos do na 2 do artigo 6a da Directiva, a República
Helénica estava autorizada a manter, até 31 de Dezembro de 1992, restrições
aos movimentos de capitais enumerados nas listas III e IV do Anexo               IV da
directiva;    que o artigo prevê      a possibilidade    de uma   prorrogação    deste
prazo, no máximo, por três anos;
Considerando que a República Helénica aplicou um programa de estabilização
e   de   reforma   económica;   que    refere  que   o  processo    de   consolidação
orçamental se acelerou e que será ainda reforçado com o orçamento de 1993;
que,   apesar   deste  esforço   de   ajustamento   em  curso,   não   existem   ainda
expectativas claras em termos de estabilidade monetária e cambial; que a
manutenção de restrições a nível dos movimentos de capitais a curto prazo,
por   um  período   determinado,    é   necessária   no  sentido   de   assegurar   um
ajustamento macroeconómico adequado e para apoiar as políticas monetária e
cambial depois da entrada da dracma no mecanismo de taxa de cambio do SME;
que a República Helénica solicitou uma prorrogação do prazo               fixado para
completar   a   liberalização dos movimentos      de capitais    a curto    prazo  até
1.1.1995; que tenciona, no entanto, proceder á liberalização, a partir de
1.1.1993, de algumas das restrições actualmente aplicadas;
(1)    JO na L 178 de 8.7.1988, p. 5.
(2)
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                                                                                      /
Considerando    que  a    comissão   examinou,    em   colaboração    coat  o   Comité
Monetário, a evolução económica e financeira da economia grega; que desta
análise se concluiu que» apesar de se terem registado progressos a nível da
estabilização da economia e de a situação            da balança de pagamentos ter
melhorado,   os   consideráveis    desequilíbrios     orçamentais    existentes   e  a
elevada taxa de Inflação que se mantém implicam que os progressos obtidos
ainda   não  estejam    suficientemente    consolidados;     que  se   justifica   uma
 liberalização gradual dos movimentos de capitais a curto prazo na pendência
de uma melhoria duradoura a nível da estabilização da economia;
Considerando    que    foram    realizadas    reformas     e   tomadas    medidas   de
 liberalização por parte das Autoridades gregas no domínio dos mercados
financeiros; que, contudo, o sistema financeiro ainda não atingiu um grau
de   desenvovimento    suficiente    para   suportar    uma   situação   de   completa
mobilidade dos capitais;
Considerando    que   se   justifica,    face   ao   acima   exposto,    prorrogar   a
autorização para aplicar       restrições aos movimentos de capitais de curto
prazo,
Considerando no entanto que uma tal prorrogação não poderá de forma alguma
 justificar um controlo dos movimentos de capitais em condições contrárias
àas do Artigo 8A do Tratado.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                      Artigo 1p_
A República Helénica pode temporariamente manter restrições aos movimentos
de capitais enumerados       no Anexo á presente directiva, nas condições e
prazos nele fixados.
                                      Artigo 2o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em               de Dezembro de 1992
                                                                   Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                       ANEXO                              ç—
A República Helénica pode, até 30 de Junho de 1994, manter         restrições
relativamente aos seguintes movimentos de capitais
Operações em     contas  correntes  e   de  depósitos junto  de  instituições
f I nance iras:
            - operações com um prazo inferior a um ano efectuadas         por
              residentes Junto de instituições financeiras estrangeiras.
Empréstimos e créditos financeiros com um prazo inferior a um ano.
Movimentos de capitais de carácter pessoal:
            - empréstimos com um prazo inferior a um ano.
Importação e exportação física de valores financeiros:
            - meios de pagamento.
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                                                            COM(92) 545 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-567-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50640-7
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