CELEX: 61969CJ0077
Language: pt
Date: 1970-05-05
Title: Acórdão do Tribunal de 5 de Maio de 1970. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Processo 77-69.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   5 de Maio de 1970 (
         *1
      )
   No processo 77/69,
   Comissão das Comunidades Europeias
   contra
   Reino da Bélgica
   Objecto:
   Declaração de que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.o do Tratado CEE, em matéria do imposto de transacções fixo sobre a madeira.
   Decisão:
   O Reino da Bélgica, ao aplicar um imposto com a mesma taxa, previsto pelo artigo 31.o, alínea 14), do decreto real de 3 de Março de 1927, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto real de 27 de Dezembro de 1965, às madeiras indígenas transaccionadas antes ou depois do abate das árvores, por um lado, e às madeiras importadas, por outro, sobre o seu valor no momento da declaração de colocação no consumo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.o do Tratado CEE.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.