CELEX: 62017TA0240
Language: pt
Date: 2019-11-07 00:00:00
Title: Processo T-240/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – Campine e Campine Recycling/Comissão («Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado da reciclagem de baterias de chumbo-ácido para automóveis – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.oTFUE – Coimas – Valor das aquisições – Ponto 37 das orientações para o cálculo do montante das coimas – Dever de fundamentação – Direitos da defesa – Prova da infração – Conceito de infração continuada ou repetida – Duração da infração – Interrupção da participação na infração – Restrição da concorrência pelo objeto – Circunstâncias atenuantes – Competência de plena jurisdição»)

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/29
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – Campine e Campine Recycling/Comissão
      (Processo T-240/17) (1)
      
      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da reciclagem de baterias de chumbo-ácido para automóveis - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.oTFUE - Coimas - Valor das aquisições - Ponto 37 das orientações para o cálculo do montante das coimas - Dever de fundamentação - Direitos da defesa - Prova da infração - Conceito de infração continuada ou repetida - Duração da infração - Interrupção da participação na infração - Restrição da concorrência pelo objeto - Circunstâncias atenuantes - Competência de plena jurisdição»)
      (2020/C 10/39)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Campine NV (Beerse, Bélgica) e Campine Recycling NV (Beerse) (representantes: C. Verdonck, S. De Cock, Q. Silvestre e B. Gielen, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. van Schaik, S. Baches Opi e M. Farley, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE, destinado a obter, a título principal, a anulação da Decisão C(2017) 900 final da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT.40018 — Reciclagem de baterias para automóveis), na medida em que diz respeito às recorrentes e, a título subsidiário, a eliminação ou a redução do montante da coima aplicada a estas últimas na referida decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O artigo 1.o da Decisão C(2017) 900 final da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT.40018 — Reciclagem de baterias para automóveis) é anulado na medida em que tem por objeto o período compreendido entre 10 de fevereiro de 2010 e 10 de janeiro de 2011 e o período compreendido entre 4 de abril de 2011 e 7 de março de 2012, no que diz respeito à Campine NV e à Campine Recycling NV.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     O artigo 2.o da Decisão C(2017) 900 final é anulado na medida em que fixa o montante da coima aplicada à Campine e à Campine Recycling no montante de 8 158 000 euros.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     O montante da coima aplicada à Campine e à Campine Recycling no artigo 2.o da Decisão C(2017) 900 final é fixado no montante de 4 275 648 euros.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  5)
               
               
                  
                     A Campine e a Campine Recycling suportarão dois terços das suas próprias despesas.
                  
               
            
                  6)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Campine e da Campine Recycling.
                  
               
            
         (1)  JO C 202, de 26.6.2017.