CELEX: C2002/031/12
Language: pt
Date: 2002-02-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2001 no processo T-9/98, Mitteldeutsche Erdoel-Raffinerie GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Prorrogação de um prazo para investimentos que dão direito a um benefício fiscal — Regime geral dos auxílios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto que afecta directa e individualmente a recorrente — Interesse em agir — Auxílio complementar — Auxílio ao investimento ou auxílio ao funcionamento — Princípio da proporcionalidade")

2.2.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 31/7
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 22 de Novembro de 2001                                                   de 23 de Outubro de 2001
no processo T-9/98, Mitteldeutsche Erdoel-Raffinerie
  GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      no processo T-155/99, Dieckmann & Hansen GmbH
                                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Auxı́lios de Estado — Prorrogação de um prazo para
investimentos que dão direito a um benefı́cio fiscal — Regime
geral dos auxı́lios — Recurso de anulação — Admissibilidade               («Polı́tica agrı́cola comum — Decisão 1999/244/CE que
— Acto que afecta directa e individualmente a recorrente —                 altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos paı́ses
Interesse em agir — Auxı́lio complementar — Auxı́lio ao                    terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de
investimento ou auxı́lio ao funcionamento — Princı́pio da                  determinados produtos da pesca destinados à alimentação
                         proporcionalidade»)                               humana — Responsabilidade extracontratual da Comuni-
                                                                                                           dade»)
                            (2002/C 31/12)
                                                                                                     (2002/C 31/13)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-9/98, Mitteldeutsche Erdoel-Raffinerie GmbH,
com sede em Spergau (Alemanha), representada inicialmente
por M. Schütte e M. Maier, advogados, e em seguida por
M. Schütte e J. Lüdicke, advogado, com domicı́lio escolhido no             No processo T-155/99, Dieckmann & Hansen GmbH, estabele-
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                     cida em Hamburgo (Alemanha), representada por H.-J. Rabe,
(agentes: V. Kreuschitz e P. Nemitz), que tem por objecto a                rechtsanwalt, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
anulação da Decisão 98/194/CE da Comissão, de 1 de Outubro              Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Niejahr e
de 1997, relativa à prorrogação do regime do prémio fiscal ao             G. Berscheid), que tem por objecto, por um lado, um pedido
investimento de 8 % a favor dos investimentos nos novos                    de anulação da Decisão 1999/244/CE da Comissão, de 26 de
Länder através da lei fiscal de 1996 (JO 1998, L 73, p. 38), o             Março de 1999, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada),                  a lista dos paı́ses terceiros a partir dos quais é autorizada a
composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas,                 importação de determinados produtos da pesca destinados à
J. D. Cooke, M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes, secretário:             alimentação humana (JO L 91, p. 37), e, por outro, um pedido
D. Christensen, administradora, proferiu em 22 de Novembro                 de ressarcimento do prejuı́zo pretensamente sofrido pela
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
                                                                           composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e
                                                                           J. D. Cooke, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administra-
1)    A Decisão 98/194/CE da Comissão, de 1 de Outubro de                dor, proferiu em 23 de Outubro de 2001 um acórdão cuja
      1997, relativa à prorrogação do regime do prémio fiscal ao          parte decisória é a seguinte:
      investimento de 8 % a favor dos investimentos nos novos
      Länder através da lei fiscal de 1996, é anulada na parte
      respeitante à situação da recorrente.                               1)    O pedido é julgado improcedente.
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as
                                                                           2)    A recorrente suportará as suas despesas e as da Comissão.
      despesas da recorrente.
                                                                           (1) JO C 281, de 2.10.99.
(1) JO C 72, de 7.3.98.