CELEX: 21996D0613(18)
Language: pt
Date: 1995-06-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 55/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) ao Acordo EEE

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21996D0613(18)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 55/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) ao Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 140 de 13/06/1996 p. 0052 - 0053

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 55/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) ao Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que, em conformidade com o protocolo nº 14 relativo à política social, que se encontra em anexo no Tratado que institui a Comunidade Europeia, foi celebrado um acordo relativo à política social entre os Estados membros da Comunidade Europeia, com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º do acordo relativo à política social, o Conselho adoptou a Directiva 94/45/CE, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (2), a qual, em conformidade com o artigo 2º do protocolo nº 14, não é aplicável ao Reino Unido nem à Irlanda do Norte;Considerando que a Directiva 94/45/CE deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 26 (Directiva 92/56/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:«27. 394 L 0045: Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO nº L 254 de 30. 9. 1994, p. 64) (*).(*) A presente directiva não é aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.».Artigo 2º Os textos da Directiva 94/45/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.(2) JO nº L 254 de 30. 9. 1994, p. 64.