CELEX: 31999D0328
Language: pt
Date: 1999-05-07 00:00:00
Title: 1999/328/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Maio de 1999, que derroga, para a campanha de 1998/1999, certas disposições do Regulamento (CEE) n° 1201/89 n que diz respeito aos pedidos de ajuda e aos pedidos de colocação sob controlo do algodão não descaroçado proveniente de certos nomos da Grécia [notificada com o número C(1999) 1179]

Avis juridique important

|

31999D0328

1999/328/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Maio de 1999, que derroga, para a campanha de 1998/1999, certas disposições do Regulamento (CEE) n° 1201/89 n que diz respeito aos pedidos de ajuda e aos pedidos de colocação sob controlo do algodão não descaroçado proveniente de certos nomos da Grécia [notificada com o número C(1999) 1179]  

Jornal Oficial nº L 124 de 18/05/1999 p. 0035 - 0035

DECISÃO DA COMISSÃOde 7 de Maio de 1999que derroga, para a campanha de 1998/1999, certas disposições do Regulamento (CEE) n.o 1201/89 no que diz respeito aos pedidos de ajuda e aos pedidos de colocação sob controlo do algodão não descaroçado proveniente de certos nomos da Grécia[notificada com o número C(1999) 1179](Apenas faz fé o texto em língua grega)(1999/328/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Protocolo n.o 4, relativo ao algodão, anexo ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1664/98(5), prevê para 31 de Março a data-limite de apresentação do pedido de colocação do algodão não descaroçado sob controlo com, no entanto, a possibilidade, para o Estado-Membro, de fixar uma data-limite anterior desde que sejam respeitadas certas condições; que, para a campanha de 1998/1999, a Grécia utilizou essa disposição, tendo fixado em 31 de Janeiro de 1999 a data-limite de apresentação do pedido de colocação sob controlo; que, na sequência de condições climáticas excepcionais, determinadas quantidades de algodão não descaroçado só puderam ser colhidas no início de Março de 1999 em certos nomos da Grécia; que é conveniente aceitar, para o algodão não descaroçado proveniente desses nomos, a colocação sob controlo e a apresentação dos pedidos de ajudas correspondentes sem penalidades devido a atrasos, até uma data que permita o respeito dos outros prazos da regulamentação;(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. Em derrogação do n.o 3 do artigo 5.o, do n.o 1 do artigo 7.o, do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 9.o e do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1201/89, as disposições seguintes aplicam-se, para a campanha de 1998/1999, ao algodão não descaroçado colhido nas superfícies situadas nos nomos da Grécia indicados no n.o 2:a) Os pedidos de ajuda apresentados até 28 de Abril. podem ser aceites;b) Se os pedidos de ajuda forem apresentados entre 1 de Abril e 28 de Abril, a ajuda a conceder será a que estiver em vigor no dia 31 de Março precedente;c) Os pedidos de colocação sob controlo apresentados até 28 de Abril podem ser aceites;d) A quantidade de algodão descaroçado produzida a partir da quantidade de algodão não descaroçado colocada sob controlo deve ser comunicada antes de 5 de Maio.2. Os nomos da Grécia referidos no n.o 1 são os seguintes:Drama, Serres e Evros.Artigo 2.oA República Helénica é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 45.(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48.(3) JO L 190 de 4.7.1998, p. 4.(4) JO L 123 de 4.5.1989, p. 23.(5) JO L 211 de 29.7.1998, p. 9.