CELEX: 31998R0484
Language: pt
Date: 1998-02-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 484/98 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1998 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

L 60/58               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28. 2. 98
                                     REGULAMENTO (CE) Në 484/98 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Fevereiro de 1998
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 11ë do
                                                                   Regulamento (CEE) në 804/68, é concedido um auxílio
                                                                   para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 transformado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
Europeia,                                                          fabricada com esse leite, responderem a certas condições
                                                                   fixadas no artigo 1ë do Regulamento (CEE) në 987/68 do
                                                                   Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                   gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 804/68 do                    desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (5),
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
organização comum do mercado no sector do leite e dos              mento (CEE) në 1435/90 (6);
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) në 1587/96 (2), e, nomeada-
mente, pelo në 3, do seu artigo 17ë,                               Considerando que o Regulamento (CE) në 2571/97 da
                                                                   Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a
                                                                   preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à
                                                                   nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao
Considerando que, nos termos de në 1 do artigo 17ë do              fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e
Regulamento (CEE) në 804/68, a diferença entre os                  de outros produtos alimentares (7), autoriza a entrega de
preços do comércio internacional dos produtos referidos            manteiga e nata a preço reduzido às indústrias que
nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1ë desse regula-     fabricam determinadas mercadorias;
mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por
uma restituição à exportação; que o Regulamento (CE) në
1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que esta-              Considerando que as medidas previstas no presente regu-
belece, para certos produtos agrícolas exportados sob a            lamento estão em conformidade com o parecer do
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do               Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de
concessão de restituições à exportação e os critérios de
fixação do seu montante (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në 1909/97 (4), esta-
beleceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de restituição aplicável quando da sua exportação, sob a
forma de mercadorias, referidas no anexo do Regula-
mento (CEE) në 804/68;
                                                                                            Artigo 1ë
Considerando que, nos termos do në 1, primeiro pará-               1. As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
grafo, do artigo 4ë do Regulamento (CE) në 1222/94, a              base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) në
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            1222/94 e referidos no artigo 1ë do Regulamento (CEE)
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses;         në 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe-
                                                                   ridas no anexo do Regulamento (CEE) në 804/68, são
                                                                   fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que o në 3 do artigo 4ë do Regulamento
(CE) në 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de             2. Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for             referidos no número anterior e não indicados no anexo.
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em
todos os Estados-membros, nos termos do regulamento
relativo à organização comum dos mercados, no sector                                        Artigo 2ë
considerado, no respeitante aos produtos de base referidos
no anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
sejam equiparados;                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
                                                                   de 1998.
(1)  JO L 148 de 28. 6. 1968,  p. 13.
(2)  JO L 206 de 16. 8. 1996,  p. 21.                              (5) JO L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
( 3) JO L 136 de 31. 5. 1994,  p. 5.                               (6) JO L 138 de 31. 5. 1990, p. 8.
( 4) JO L 268 de 1. 10. 1997,  p. 20.                              (7) JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3.
 ---pagebreak--- 28. 2. 98     PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 60/59
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                            Membro da Comissão
                                                       ANEXO
          ao regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998, que fixa as taxas de restituição
          aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                               anexo II do Tratado
                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                                                                  Taxas de
              Código NC                          Designação das mercadorias
                                                                                                 restituição
          ex 0402 10 19       Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                              açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                              matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                              a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                 código NC 3501                                                      
                              b) Em caso de exportação de outras mercadorias                        68,00
          ex 0402 21 19       Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                              açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                              matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                              a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob
                                 forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a
                                 preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regula-
                                 mento (CEE) në 2571/97                                             64,59
                              b) Em caso de exportação de outras mercadorias                      102,60
          ex 0405 10          Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso
                              (PG 6):
                              a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                 manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições
                                 previstas no Regulamento (CEE) në 2571/97                          45,00
                              b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                 código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite
                                 igual ou superior a 40 % em peso                                 177,25
                              c) Em caso de exportação de outras mercadorias                      170,00