CELEX: 31988R3217
Language: pt
Date: 1988-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3217/88 da Comissão, de 19 de Outubro de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

N? L 286/21
20 . 10 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3217/88 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Outubro de 1988
                                que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                         período determinado, relativamente às moedas da
                                                                         Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       ciente acima referido ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
 Portugal,                                                         fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                   permita a participação da Comunidade no comercio inter­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                 nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            exportações desses produtos assim como a sua impor­
                                                                   tância no momento actual ;
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3207/88 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 633/86 da
 frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                     Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                   a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
                                                                    regime dos restituições no sector dos ovos e que altera o
 Tèndo em conta o parecer do Comité Monetário,                      Regulamento (CEE) n? 188/86 0 estabelece o princípio
                                                                    que os produtos do sector dos ovos originários de Portugal
 Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­               não devem beneficiar da concessão de uma restituição
 ménto (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos           comunitária ;
  produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
  mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  coberta por uma restituição à exportação ;                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
  regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
  tação e os critérios de fixação do seu montante ;                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que a situação actual do mercado em deter­
  minados países terceiros e a concorrência em determi­                                        Artigo 1 ?
  nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
  ção diferenciada para determinados produtos do sector dos          1.     A lista dos códigos dos produtos para cuja exporta­
  ovos ;
                                                                     ção é concedida a restituição referida no artigo 9? do
                                                                     Regulamento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa
   Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               restituição são fixados no anexo.
   normal do regime das restituições, é conveniente tomar
   em consideração, para o cálculo destas últimas :                  2. A concessão das restituições referidas no n? 1 é
                                                                     excluída relativamente às exportações com destino a
   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro dé                Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                     3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
        corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo         excluída relativamente a qualquer exportação de produtos
        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?              originários de Portugal.
        1676/85 do Conselho (4), com a última redacção que
        lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*) ;
   — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
        baseada na média aritmética das taxas de câmbio de                                     Artigo 2?
   (') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 20 de
   (*) Ver página 2 do presente Jornal Oficial,                       Outubro de 1988 .
   rf JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 68.
   (♦) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
    M JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .                              («) JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 13.
 ---pagebreak--- N? L 286/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20. 10. 88
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 19 de Outubro de 1988, que fixa as restituições à
                                                   exportação no sector dos ovos
                               i
                        Código do produto                       Destino (')               Montante das restituições
            I                                                                               ECUs/ 100 unidades
                         0407 00 11 000                             02                              5,20
                         0407 00 19 000                             04                              3,50
                                                                    03                              4,50
                                                                                                ECUs/100 kg
                         0407 00 30 000                             06                             30,00
            I                                                       05                             40,00
                         0408 11 10 000                             01                            140,00
                         0408 19 11 000                             01                             61,00
                         0408 19 19 000                             01                             67,00
                         0408 91 10 000                             01                            137,00
                         0408 99 10 000                             01                             35,00
              (') Os destinos s9o identificados do seguinte modo :
                  01 todos os destinos,
                  02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                  03 o Iraque,
                  04 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e do Iraque,
                  05 o Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Koweit, Iémen do Norte, Hong Kong,
                  06 todos os destinos, com excepção dos referidos em 05.
              NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pé-de-página são definidos no Regulamento
                      (CEE) n? 3846/87 alterado.