CELEX: 32011D0412
Language: pt
Date: 2011-07-12 00:00:00
Title: Decisão 2011/412/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

13.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 183/27
            
         DECISÃO 2011/412/PESC DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando que:
   
               (1)
            
            
               Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 28 de Abril de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adoptou a Resolução 1980 (2011) que prorroga até 30 de Abril de 2012 as medidas impostas contra a Costa do Marfim pela Resolução 1572 (2004) do CSNU, pelo ponto 5 da Resolução 1946 (2010) do CSNU e pelo ponto 12 da Resolução 1975 (2011) do CSNU, e que altera as medidas restritivas aplicáveis às armas.
            
         
               (3)
            
            
               Além das derrogações ao embargo de armas previstas na Resolução 1980 (2011) do CSNU, convém alterar as medidas restritivas por forma a isentar outro equipamento incluído autonomamente pela União.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2010/656/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 2.o da Decisão 2010/656/PESC é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «e)
                        
                        
                           À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e material conexo e de serviços de formação e assistência técnica destinados unicamente a apoiar o processo marfinense de reforma do sector da segurança, na sequência de um pedido formal por parte do Governo da Costa do Marfim, mediante aprovação prévia pelo Comité das Sanções;».
                        
                     
         
               2)
            
            
               É aditada a seguinte alínea:
               
                           «g)
                        
                        
                           À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a apoiar o processo marfinense de reforma do sector da segurança, nem ao financiamento e à prestação de assistência financeira ou assistência técnica e formação relacionados com o referido equipamento.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. VINCENT-ROSTOWSKI
      
   
   
      (1)  JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.