CELEX: 62012CA0101
Language: pt
Date: 2013-10-17 00:00:00
Title: Processo C-101/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart — Alemanha) — Herbert Schaible/Land Baden-Württemberg [Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n. ° 21/2004 — Sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos — Obrigação de identificação eletrónica individual — Obrigação de manutenção de um registo da exploração — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento]

14.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 367/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart — Alemanha) — Herbert Schaible/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-101/12) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 21/2004 - Sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos - Obrigação de identificação eletrónica individual - Obrigação de manutenção de um registo da exploração - Validade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Liberdade de empresa - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento)
   2013/C 367/11
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Stuttgart
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Herbert Schaible
   
      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Stuttgart — Validade dos artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, e 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (JO L 5, p. 8), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1560/2007 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007 (JO L 340, p. 25) à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, designadamente, dos seus artigos 15.o, n.o 1, e 16.o — Proporcionalidade do sistema de identificação individual de ovinos e caprinos
   
      Dispositivo
   
   O exame das questões suscitadas não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, 5.o, n.o 1, e 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CEE e 64/432/CEE, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 933/2008 da Comissão, de 23 de setembro de 2008, ou do ponto 2 da parte B do seu anexo.
   
      (1)  JO C 133, de 05.05.2012.