CELEX: 51992PC0405
Language: pt
Date: 1992-09-30
Title: Alteração da Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à imputação dos custos das infra-estruturas de transporte a veículos pesados de mercadorias

27 . 11 . 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N9 C 311 / 63
              Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à imputação dos custos das infra-estrutu­
                                           ras de transporte a veículos pesados de mercadorias
                                                              ( 92 / C 311 / 06 )
                                                            COM (92) 405 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 26 de Outubro de 1992)
              A proposta da Comissão , de 8 de Janeiro de 1988 [COM(87 ) 716 final] ( ! ), com a última redacção
              que lhe foi dada pela proposta da Comissão , de 8 de Fevereiro de 1991 [CC)M(90 ) 540 final ] ( 2 ), é
              alterada do seguinte modo :
              í 1 ) JO n9 C 79 de 26 . 3 . 1988 , p . 8 .
              ( 2 ) JO n? C 75 de 20 . 3 . 1991 , p . 1 .
                                                                                                     PROPOSTA ALTERADA
                                                                           (O texto deve ser considerado inalterado se não figurar qualquer indicação
                          PROPOSTA INICIAL                                                               nesta coluna )
Proposta de directiva do Conselho relativa à imputação dos
custos das infra-estruturas de transporte a certos veículos
pesados de mercadorias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos 75<?
e 99?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social ,
                                                                           Considerando que as necessidades decorrentes do desenvol­
                                                                           vimento da política comum dos transportes e a necessidade
                                                                           de assegurar a unidade do mercado interno através da
                                                                           eliminação das distorções da concorrência e das discrimina­
                                                                           ções entre os transportadores da Comunidade em virtude
                                                                           do seu local de estabelecimento implicam a adopção de
                                                                           normas comuns com vista a harmonizar as condições de
                                                                           aplicação das diferentes imposições com incidência directa
                                                                           sobre os transportes rodoviários ;
Considerando que os sistemas nacionais de imposição dos                    Considerando que os sistemas nacionais de imposição dos
veículos no que respeita à utilização ou posse de veículos                veículos no que respeita à utilização ou posse de veículos
pesados de mercadorias devem , gradualmente , ser adapta­                 pesados de mercadorias devem , gradualmente , ser adapta­
dos paralelamente à liberalização dos mercados ; que tal                  dos ; que tal adaptação diz respeito tanto aos direitos a
adaptação diz respeito às estruturas de imposiação e aos                  pagar pela utilização das infra-estruturas como à estrutura
níveis de tributação efectivos ;                                          e aos níveis dos impostos sobre veículos
                                                                          Considerando que a eliminação das distorções de concor­
                                                                          rência entre as empresas de transportes dos diferentes
 ---pagebreak--- N9 C 311 / 64                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27 . 11 . 92
                      PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                                                                países da Comunidade exige , por um lado , a harmonização
                                                                dos sistemas de imposição — impostos sobre os veículos,
                                                                impostos sobre o consumo específico de carburantes ou
                                                                direitos inerentes à utilização de um equipamento — e , por
                                                                outro lado , a criação de um mecanismo equitativo de
                                                                imputação , aos transportadores , dos custos das infra-estru­
                                                                turas ;
                                                                Considerando que uma imputação equitativa dos custos
                                                                pressupõe que serão tidos em conta , em proporções a
                                                                determinar :
                                                                — os custos directos de realização e manutenção das
                                                                    infra-estruturas de transporte ,
                                                                — os custos externos ou sociais ocasionados pela utiliza­
                                                                    ção destas infra-estruturas como sejam , por exemplo ,
                                                                    os que se referem ao ambiente ;
                                                                Considerando que as distorções de concorrência entre as
                                                                empresas de transporte de diferentes Estados e as transfe­
                                                                rências indevidas de encargos entre estes devem ser reduzi­
                                                                dos sem demora e que se torna consequentemente necessá­
                                                                rio que a fase de avaliação e de imputação dos custos seja
                                                                precedida de uma fase transitória de harmonização dos
                                                                impostos tal como são actualmente aplicados e que inclua
                                                                certas disposições de preparação da fase definitiva ;
                                                                Considerando que este esforço de harmonização deverá , na
                                                                medida do possível , ser acompanhado de um desenvolvi­
                                                                mento dos mecanismos de aplicação de impostos mais
                                                                adaptados às exigências de uma imputação territorial e não
                                                                nacional dos custos , tais como os impostos sobre consumo
                                                                específico de carburantes e os direitos de utilização de uma
                                                                determinada infra-estrutura ;
                                                                Considerando que , dado o seu carácter particularmente
                                                                adaptado à concretização do princípio de territorialidade,
                                                                os impostos sobre o consumo específico de combustíveis
                                                                poderão , pelo menos provisoriamente , ser o instrumento
                                                                principal de um mecanismo de imputação dos custos de
                                                                transporte rodoviário ;
Considerando que , sem que tal introduza distorções de
concorrência , a aplicação de um sistema comunitário de
atribuição dos custos rodoviários necessita de uma estrutu­
ra harmonizada dos sistemas de imposição com base nos
pesos brutos máximos autorizados por categorias classifica­
dadas segundo o número e configuração dos eixos ;
Considerando que os níveis de imposição devem ser estabe­       Considerando que os níveis dos impostos ou direitos devem
lecidos de modo a reflectirem os custos ocasionados às          tender a reflectir os custos ocasionados às infra-estruturas
infra-estruturas rodoviárias por estes veículos ; que , para    rodoviárias e ao ambiente pelos veículos;
este efeito , a imposição dos veículos , tendo em conta o
imposto sobre o gasóleo a um nível harmonizado , deve
cobrir pelo menos o custo relativo ao tráfego incorrido pelo
veículo devido à sua utilização da infra-estrutura ; que o
pagamento líquido dos impostos sobre os veículos deve
reflectir o pagamento de portagens cobradas pela utilização
de determinadas infra-estruturas rodoviárias em certos
Estados-membros ;
 ---pagebreak--- 27 . 11 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N9 C 311 / 65
                        PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
Considerando que convém limitar , inicialmente, a adapta­        Considerando que convém limitar , inicialmente, a adapta­
ção dos sistemas nacionais de imposição aos veículos             ção dos sistemas nacionais de imposição aos veículos
comerciais a gasóleo com tonelagens superiores a um certo        comerciais com tonelagens superiores a um certo limiar,
limiar , susceptíveis de serem utilizados para o transporte      susceptíveis de serem utilizados para o transporte intra­
intracomunitário de mercadorias ;                                comunitário de mercadorias ;
                                                                 Considerando que convém , para este efeito , fixar níveis
                                                                 mínimos para os impostos sobre os veículos actualmente
                                                                 aplicados nos Estados-membros ou susceptíveis de substi­
                                                                 tuírem estes últimos ; que qualquer Estado-membro pode
                                                                 adaptar e , se for caso disso , reduzir os níveis dos referidos
                                                                 impostos desde que respeite os níveis mínimos estabeleci­
                                                                 dos ;
                                                                 Considerando que as variações das estruturas de imposição
                                                                 pública sobre a actividade de transportes e , sobretudo , a
                                                                 oposição entre os Estados que exigem o pagamento de
                                                                 portagens e os Estados que o não fazem , cria situações de
                                                                 distorção de concorrência; que estas não podem ser resolvi­
                                                                 das pela mera harmonização da imposição sobre os veícu­
                                                                 los ou dos impostos sobre consumos específicos , mas que
                                                                 pressupõem que , provisoriamente e enquanto não puderem
                                                                 ser aplicadas formas de imposição mais bem adaptadas por
                                                                 razões de ordem técnica ou económica se procederá à
                                                                 cobrança de novas formas de direitos de utilização das
                                                                 redes desde que estes não tenham carácter discriminatório ,
                                                                 não levem a uma burocracia pesada e não originem novos
                                                                 entraves nas fronteiras internas ; que estes direitos de utili­
                                                                 zação devem ter em conta os custos das infra-estruturas
                                                                 bem como os custos ambientais ;
                                                                 Considerando que convém fixar as modalidades a adoptar,
                                                                 com vista a determinar as condições de aplicação dos
                                                                 direitos de utilização e das portagens , de modo a garantir
                                                                 uma aplicação conforme ao princípio da cobertura dos
                                                                 custos de infra-estrutura ;
Considerando que uma atribuição correcta dos custos da           Considerando que uma atribuição correcta dos custos da
infra-estrutura rodoviária se deve basear , idealmente , nos     infra-estrutura rodoviária se deve basear , idealmente, num
custos respectivos dos Estados-membros ; que , pelo facto de     conceito a definir e em dados recolhidos segundo um
esses dados não se encontrarem disponíveis actualmente ,         método uniforme em todos os Estados-membros ; que , pelo
deve ser introduzido um sistema temporário baseado nas           facto de esse conceito e esses dados não se encontrarem
taxas mínimas de imposição sobre os veículos a respeitar         disponíveis actualmente , deve ser introduzido um sistema
por todos os Estados-membros ;                                   temporário baseado nas taxas mínimas de imposição sobre
                                                                 os veículos a respeitar por todos os Estados-membros ;
Considerando que o objectivo a longo prazo é o da                Considerando que deve ser estabelecido um calendário com
execução de um sistema comunitário de imposição sobre os         vista à adaptação das regras , à evolução da situação e à
veículos segundo o princípio da territorialidade ;               execução da fase definitiva do sistema comunitário de
                                                                 tributação ;
Considerando que deve ser aplicado um calendário rigoro­
so para a execução das diversas fases ;
Considerando que é necessário que a Comissão negocie
acordos com países terceiros com vista a garantir o funcio­
namento adequado do sistema comunitário de imposição
rodoviária a reduzir as divergências entre os sistemas de
imposição das partes envolvidas e a garantir a livre circula­
ção da transporte rodoviário .
 ---pagebreak---  N9 C 311 / 66                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27 . 11 . 92
                         PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                            Artigo 1 '-'                                                      Artigo 1 ?
 Os Estados-membros adaptarão os seus sistemas de tribu­          Os Estados-membros adaptarão os seus sistemas de imposi­
 tação relativos à utilização ou à posse de veículos pesados      ção ou de direitos relativos à utilização ou à posse de
 de mercadorias de acordo com a presente directiva .              veículos pesados de mercadorias de acordo com a presente
                                                                  directiva .
 A presente directiva não é aplicável aos territórios ultrama­
 rinos dos Estados-membros , nem às ilhas Canárias , Ceuta
 e Melilla , Açores ou Madeira .
                            Artigo 29                                                         Artigo 2?
 1 . Na acepção da presente directiva , entende-se por            1 . Na acepção da presente directiva entende-se por:
 « veículos pesados de mercadorias » os camiões rígidos , os
 conjuntos veículo-reboque e os veículos articulados , regis­     — « auto-estrada », uma estrada especialmente concebida e
 tados num Estado-membro ou , se não registados , perten­             construída para a circulação automóvel , que não sirva
 centes a empresas estabelecidas num Estado-membro ou                 as propriedades contíguas e que ,
 residentes de um Estado-membro ou utilizados , num Esta­             i)     excepto em certos troços ou a título temporário ,
 do-membro , por estas empresas ou estes residentes que :                    inclua , para os dois sentidos da circulação , pavi­
                                                                             mentos distintos separados por um separador cen­
 — a sua energia de tracção seja fornecida por um motor a
     diesel ,                                    ?
                                                                             tral não destinado à circulação ou , excepcional­
                                                                             mente , por outros meios ,
 — sejam utilizados para o transporte rodoviário de merca­            ii )   não tenha cruzamentos de nível com estradas ,
     dorias ,                                                                vias de caminho-de-ferro , vias de eléctricos nem
 — o seu peso bruto máximo autorizado seja pelo menos                        caminhos destinados à circulação de peões ,
      12 toneladas .                                                  iii ) esteja identificada como sendo uma auto-estrada,
                                                                  — por « portagem », o pagamento exigido pela execução de
                                                                      um percurso situado entre dois pontos precisos de uma
                                                                      das infra-estruturas referidas no n? 2 , alínea c ), do
                                                                      artigo 4?, se se tratar de auto-estradas , cujo montante
                                                                      tem por base a distância percorrida ,
                                                                  — por «direitos de utilização », o pagamento que dá direito
                                                                      à utilização das auto-estradas durante um determinado
                                                                      período de tempo ,
                                                                  — por «veículos pesados de mercadorias», os camiões , os
                                                                      conjuntos veículo-reboque e os veículos articulados
                                                                      registados num Estado-membro ou nele autorizados a
                                                                      circular e que sejam propriedade de empresas estabele­
                                                                      cidas num Estado-membro ou de nacionais de um
                                                                      Estado-membro , ou utilizados num Estado-membro
                                                                      por tais empresas ou nacionais desde que:
                                                                      — se destinem ao transporte rodoviário de mercado­
                                                                           rias ,
                                                                      — tenham um peso bruto total autorizado de pelo
                                                                           menos 12 toneladas .
2.   Os Estados-membros têm o direito de excluir do âmbi­
to da presente directiva os veículos das forças armadas e da
polícia e os veículos que pertençam a ou se encontrem
registados em nome de uma entidade pública , regional ou
local .
 ---pagebreak--- 27 . 11 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N9 C 311 / 67
                         PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                             Artigo 39                                                       Artigo 39
Sem prejuízo do disposto no artigo 59 , a adaptação dos             1 . Sem prejuízo do disposto nos artigos 49 e 59 , a adapta­
sistemas de tributação referidos no artigo 19 aplica-se às          ção dos sistemas de tributação referidos no artigo 19
imposições seguintes :                                              aplica-se às imposições seguintes :
— Bélgica :
     taxa de circulação sobre os veículos automóveis /
     verkeersbelasting op de autovoertuigen
— Dinamarca :
     vaegtafgift of motorkøretøjer m.v .
— Alemanha :
     Kraftfahrzeugesteuer
— Grécia :
     Τέλη κυκλοφορίασς
— Espanha :
     a ) impuesto sobre vehículos de tracción mecánica
     b ) impuesto sobre actividades económicas
— França :
     a ) taxe spéciale sur certains véhicules a moteur
     b ) taxe différentielle sur les véhicules à moteur
— Irlanda :
     vehicle excise duties
— Itália :
     a ) tassa di circolazione sugli autoveicoli
     b ) addizionale de 5% sulla tassa di circolazione
— Luxemburgo :
     taxe sur les véhicules automoteurs
— Países Baixos :
     motorrijtuigenbelasting
— Portugal :
     a ) imposto de camionagem
     b ) imposto de circulação
— Reino Unido :
     vehicle excise duties .
                                                                    2 . Se um Estado-membro substituir um dos impostos
                                                                    referidos no n9 1 por um outro imposto da mesma natureza
                                                                    deve informar de tal facto a Comissão , que procederá às
                                                                    alterações necessárias ao referido n9 1 .
                             Artigo 4?                                                       Artigo 49
1 . Os Estados-membros não lançarão impostos ou encar­
gos sobre a utilização ou posse de veículos pesados de
mercadorias além das imposições referidas no artigo 39
 ---pagebreak--- N9 C 311 / 68                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27 . 11 . 92
                       PROPOSTA INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
2 . O disposto no n? 1 não impede os Estados-membros de            Em derrogação ao disposto no n? 1 , os Estados-membros
introduzir ou de manter :                                          podem introduzir ou manter:
a ) Taxas ou impostos específicos de menor envergadura ,           a ) Taxas ou impostos específicos de menor envergadura
    tais como as taxas de registo de veículos cobradas                  cobrados aquando do registo do veículo ou os impostos
    nalguns Estados-membros ou os impostos sobre veícu­                 sobre veículos ou cargas de dimensões ou massas fora
    los ou cargas de dimensões ou massas fora do nor­                   do normal ;
    mal ;
b ) Taxas de estacionamento e de tráfego urbano ; porta­           b ) Taxas de estacionamento e taxas específicas de tráfego
    gens de pontes , túneis e passos de montanhas ;                    urbano ;
c) Nas condições determinadas no artigo 5?, taxas (porta­          c) Nas condições determinadas no artigo 59 , as taxas
    gens de auto-estrada ) relativas à utilização das infra-es­        relativas à utilização das infra-estruturas rodoviárias,
    truturas rodoviárias .                                             ou seja , portagens de auto-estrádas , pontes , túneis e
                                                                       passos de montanha.
                           Artigo 5?                                                          Artigo 5?
1 . As portagens de auto-estradas para veículos pesados de         1 . As portagens ou os direitos de utilização das infra-es­
mercadorias encontram-se sujeitas às seguintes condições :         truturas rodoviárias para veículos pesados de mercadorias
                                                                   encontram-se sujeitos às seguintes condições , entenden­
                                                                   do-se que não podem ser aplicados , conjuntamente, a um
                                                                   mesmo troço rodoviário :
a ) As portagens serão cobradas sem discriminação, directa         a ) As portagens e os direitos de utilização das infra-estru­
    ou indirecta , baseada na nacionalidade ou no destino              turas rodoviárias serão cobrados sem discriminação ,
    ou origem do tráfego ;                                             directa ou indirecta, baseada na nacionalidade ou no
                                                                       destino ou origem do tráfego ;
b ) As portagens estarão relacionadas com o custo da               b ) As portagens e os direitos de utilização estão ligados
    construção e da exploração da infra-estrutura em ques­             aos custos de construção e exploração da infra-estrutu­
    tão , bem como com os custos inerentes à sua utiliza­              ra em causa bem como com aos custos de utilização ;
    ção ;
c) A cobrança das portagens será organizada de modo a              c) A aplicação, cobrança e controlo das portagens e
    minimizar os obstáculos causados ao livre movimento                direitos de utilização serão organizados de modo a
    do tráfego . Com este objectivo , os Estados-membros               minimizar os obstáculos causados ao livre movimento
    adaptarão os seus sistemas de cobrança aos desenvolvi­             do tráfego , evitando qualquer paragem obrigatória ou
    mentos tecnológicos que tenham dado melhores provas                controlo nas fronteiras internas da Comunidade . Para
    de eficácia .                                                      este fim , os Estados-membros cooperarão entre si com
                                                                       vista a adaptarem os seus sistemas de cobrança aos
                                                                       desenvolvimentos tecnológicos que tenham dado
                                                                       melhores provas de eficácia , aplicarem sistemas comuns
                                                                       para a cobrança das portagens nas fronteiras internas e ,
                                                                       no caso dos direitos de utilização , criarem possibilida­
                                                                       des de pagamento noutros Estados-membros ;
                                                                   d ) No caso dos direitos de utilização , os mesmos são
                                                                       proporcionais ao período de utilização das infra-estru­
                                                                       turas rodoviárias . As taxas diárias , semanais e mensais
                                                                       correspondem , respectivamente , a 1 / 260 , 1 / 52 e 1 / 12
                                                                       do direito de utilização anual . Podem ser majoradas de
                                                                       um montante pouco elevado destinado a ter em conta
                                                                       as despesas administrativas mas cujo nível não pode ser
                                                                       fixado de forma dissuasiva .
2 . Para efeitos da presente directiva só serão autorizadas        2 . Para efeitos da presente directiva podem ser cobradas
portagens em determinadas auto-estradas ou redes de                portagens e direitos de utilização no conjunto da rede de
auto-estradas , ou troços das mesmas .                             auto-estradas ou determinadas auto-estradas ou redes de
                                                                   auto-estradas , ou troços das mesmas .
 ---pagebreak---  27 . 11 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N9 C 311 / 69
                            PROPOSTA INICIAL                                                      PROPOSTA ALTERADA
 Por « auto-estrada » entende-se uma estrada concebida e
  construída para o tráfego de veículos a motor , sem saída
  para as propriedades que se encontram de cada lado dela , e
  que
  i)    excepto em pontos especiais ou temporariamente, seja
        dotada de faixas de rodagem separadas para os dois
        sentidos do tráfego , separadas por uma faixa de
        separação não prevista para o tráfego ou , excepcional­
        mente, por outros meios ,
  ii )  não seja atravessada por nenhuma estrada , cami­
        nho-de-ferro ou via de eléctrico , ou passagem para
        peões e
 iii ) tenha a sinalização de auto-estrada .
                                                                        3.    Os    Estados-membros         comunicarão anualmente   à
                                                                        Comissão as taxas que fixarem ; o relatório apresentado
                                                                        deve incluir igualmente informações suficientes para
                                                                        demonstrar que são respeitadas as condições previstas nos
                                                                        n ?s 1 e 2 .
                               Artigo 6?
  1 . Para efeitos de tributação , os veículos pesados de
 mercadorias são classificados por categorias , de acordo
 com o número e a configuração dos seus eixos .
 2 . Dentro de cada categoria ou subcategoria , a base de
 imposição é o peso bruto máximo autorizado dos veículos
 pesados de mercadorias .
 3 . Os pesos máximos autorizados dos veículos devem ser
 classificados em categorias , com base na classificação apre­
 sentada no anexo 1 .
                               Artigo 7?                                                               Artigo 6?
 1 . Os processos para lançamento e a cobrança dos impôs-               1 . Os processos para cobrança dos impostos referidos no
 tos são determinados por cada Estado-membro .                          artigo 3«? são determinados por cada Estado-membro .
                               Artigo 8(.>                                                             Artigo 7?
 1 . Os veículos pesados de mercadorias estão isentos , nos             1 . Os veículos pesados de mercadorias estão isentos , nos
 Estados-membros que não sejam os Estados-membros sob                  Estados-membros que não sejam os Estados-membros sob
 cuja jurisdição se encontram , das imposições referidas no            cuja jurisdição se encontram , das imposições referidas no
 artigo 3? Estes veículos estão sujeitos a essas imposições tal        artigo 39
 como       se    fossem       utilizados    exclusivamente     no
 Estado-membro sob cuja jurisdição se encontram .
 2 . Sem prejuízo do disposto no artigo 8 ? da directiva do            2 . Sem prejuízo do disposto no artigo 10"?, bem como no
 Conselho , de 17 de Fevereiro de 1975 , relativa ao estabe­           artigo 89 da Directiva 75 / 130 / CEE ( ! ), os Estados-mem­
 lecimento de regras comuns para certos transportes combi­             bros não podem conceder aos veículos pesados de merca­
 nados rodoferroviários de mercadorias entre Estados-mem­              dorias qualquer isenção ou redução das imposições referi­
 brosO ), com a última redacção que lhe foi dada pela                  das no artigo 3?, em especial :
 Directiva 82 / 603 / CEE ( 2 ), os Estados-membros não
podem conceder aos veículos pesados de mercadorias qual­
 quer isenção ou redução das imposições referidas no artigo
 3?, em especial :
t 1 ) JO n9 L 48 de 22 . 2 . 1975 , p . 31 .                           ( ] ) JO n<? L 48 de 22 . 2 . 1975 , p . 31 .
( 2 ) JO n9 L 247 de 23 . 8 . 1982 , p . 6 .
 ---pagebreak--- N9 C 311 / 70                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27 . 11 . 92
                         PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
 a ) Com base no facto de se encontrarem em território de
     outro Estado-membro ;
 b ) Com base em certas características quantitativas ou
     qualitativas dos veículos pesados de mercadorias (por
     exemplo , idade dos veículos , número de veículos de
     uma empresa , etc .).
 3 . Os Estados-membros não podem conceder qualquer
 reembolso de imposto sobre os veículos com base no
imposto sobre gasóleo que possa ser aplicado aos seus
veículos relativamente ao período durante o qual se encon­
trem no território de outros Estados-membros .
4 . Contudo , os Estados-membros podem conceder isen­              4 . Os Estados-membros podem conceder isenções e redu­
ções e reduções dos impostos relativamente ao período que          ções dos impostos relativamente ao período que os veículos
os veículos referidos no artigo 2"? passarem em território de      referidos no artigo 2? passarem em território de países
países terceiros , se os veículos em questão forem obrigados       terceiros , se os veículos em questão forem obrigados a
a pagar impostos semelhantes aos que decorrem da presen­           pagar impostos semelhantes aos referidos no artigo 3?
te directiva .
                            Artigo 9?                                                        Artigo 89
Os Estados-membros aplicarão , provisoriamente , as taxas          1 . Sem prejuízo da estrutura da tributação referida no
mínimas de imposição dos veículos calculadas segundo o             artigo 3? os Estados-membros fixarão as taxas de imposi­
método descrito no anexo I. Estas taxas entrarão em vigor         ção de modo a que , para cada categoria ou subcategoria de
em 1 de Janeiro de 1992 e serão eficazes até 31 de                veículos descritos no anexo II , as taxas de imposição não
Dezembro de 1994 , data em que serão aplicáveis as taxas           sejam inferiores às taxas mínimas estabelecidas no referido
estabelecidas com base no disposto no artigo 10?                   anexo .
                                                                   2 . Portugal e a Grécia são autorizados a aplicar , até 31 de
                                                                   Dezembro de 1996 , taxas reduzidas , iguais a pelo menos
                                                                   50% das taxas estabelecidas no anexo I.
                                                                   3 . Com base num relatório apresentado pela Comissão , o
                                                                  Conselho examinará , de dois em dois anos , e pela primeira
                                                                  vez antes de 31 de Dezembro de 1995 , as taxas mínimas
                                                                  com vista a garantir o funcionamento eficaz do mercado
                                                                  interno e evitar distorções da concorrência . O Conselho
                                                                  adaptará as referidas taxas mínimas , se for caso disso e
                                                                  com base numa proposta da Comissão .
                                                                  4 . A conversão , nas moedas nacionais , das taxas mínimas
                                                                  de imposição dos veículos é actualizada , se, no decurso do
                                                                  ano civil precedente , a taxa de câmbio média de uma
                                                                  moeda nacional , expressa em ecus , ultrapassar, para cima
                                                                  ou para baixo , uma percentagem de 5 % .
                           Artigo 109                                                       Artigo 99
1 . A partir de 1 de Janeiro de 1995 , os Estados-membros         1 . O Conselho , no interesse do mercado interno e da
aplicarão as taxas mínimas de imposição dos veículos com          política dos transportes , adoptará o mais rapidamente
base nos seguintes números . O Conselho tomará uma               possível as medidas necessárias à aplicação de um sistema
decisão quanto a estas taxas , o mais tardar , em 31 de           harmonizado de tributação rodoviária , incluindo os impos­
Dezembro de 1993 , com base numa proposta apresentada            tos sobre os veículos , os impostos específicos sobre o
pela Comissão , o mais tardar , em 1 de Março de 1993 .          consumo de combustíveis e os encargos rodoviários ( direi­
                                                                  tos de utilização e portagens ) relativos à utilização de certas
                                                                  infra-estruturas rodoviárias e tendo em conta os custos das
                                                                  infra-estruturas e os custos relativos ao ambiente .
 ---pagebreak--- 27 . 11 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N9 C 311 / 71
                       PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
2 . Para cada uma das categorias de veículos indicadas no        2 . Para este efeito , os Estados-membros comunicarão à
artigo 6<?, os Estados-membros comunicarão à Comissão os         Comissão , sem custos excessivos e através das administra­
custos da infra-estrutura rodoviária correspondentes , de        ções nacionais (tal como referido no anexo II ), as informa­
acordo com o sistema indicado no anexo III , o mais tardar       ções necessárias e disponíveis.
em 1 de Junho de 1992 .
3 . Com base nas informações sobre os custos da infra-es­         3 . Com base nas informações referidas no n"? 3 , na
trutura rodoviária fornecidas pelos Estados-membros , nos        experiência entretanto adquirida e numa avaliação do
termos do disposto no n? 2 do presente artigo , a Comissão       funcionamento do mercado dos transportes , a Comissão
determinará os custos médios da infra-estrutura rodoviária       submeterá ao Conselho , antes de 1 de Janeiro de 1998 , um
para cada categoria de veículos .                                relatório que inclua propostas com vista à realização do
                                                                 objectivo referido no n? 1 . Com base nestas propostas , o
                                                                 Conselho adoptará , o mais tardar em 31 de Dezembro de
                                                                  1998 , um sistema harmonizado que deve entrar em vigor o
                                                                 mais tardar em 30 de Junho de 1999 .
4 . Utilizando as informações apresentadas pelos Esta-           ( Suprimido )
dos-membros , a Comissão calculará as taxas mínimas de
imposição dos veículos de cada categoria , tendo em conta o
nível dos custos da infra-estrutura rodoviária determinados
nos termos dos n?s 1 e 2 do presente artigo depois de ter
deduzido as receitas fiscais previsíveis provenientes dos
impostos sobre o gasóleo para as diversas categorias de
veículos , de acordo com o método descrito no anexo IV .
5.   As taxas   de imposição dos veículos são expressas em       ( Suprimido )
ecus .
6 . Os Estados-membros que não respeitarem os prazos             ( Suprimido)
previstos para apresentar as informações em conformidade
com o n? 1 e o n? 2 não serão incluídos nos cálculos . Os
custos da infra-estrutura rodoviária da Comunidade e as
taxas de imposição resultantes serão calculados apenas com
base nas informações facultadas pelos outros Esta­
dos-membros .
7 . Se, pelo menos , sete Estados-membros não tiverem            ( Suprimido)
apresentado à Comissão os dados relativos aos custos da
infra-estrutura rodoviária indicados no anexo III , a Comis­
são é autorizada a proceder a um aumento anual , até um
máximo de 10 % , das taxas previstas no artigo 9?
8 . O procedimento descrito nos n?s 2 a 6 do presente            ( Suprimido)
artigo será repetido anualmente. Em tais ocasiões, a
Comissão tomará também em consideração a necessidade
de estabelecer um aumento gradual da cobertura dos custos
da infra-estrutura rodoviária de tal modo que , o mais
tardar em 31 de Dezembro de 1999 , estejam , pelo menos ,
cobertos os custos totais da infra-estrutura rodoviária .
9.   Antes de 31 de Dezembro de 1993 o Conselho tomará           ( Suprimido)
uma decisão sobre uma proposta da Comissão relativa ao
procedimento a adoptar para aplicação do n? 8 .
 ---pagebreak--- N? C 311 / 72                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27 . 11 . 92
                       PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
                          Artigo 11 ?                                                       Artigo 10?
A partir de 1 de Janeiro de 1992 , as autoridades nacionais      1 . As autoridades nacionais podem reembolsar as imposi­
podem reembolsar os impostos sobre veículos que cobra­           ções sobre veículos que cobraram com base:
ram, com base no número de veículos por quilómetros              a ) No número de veículos por quilómetros percorridos em
percorridos em auto-estradas com portagem na Comunida­                auto-estradas com portagem na Comunidade. O reem­
de . O reembolso efectuar-se-á numa base anual , sendo                bolso efectuar-se-á numa base anual , sendo aplicada a
aplicada a seguinte fórmula :                                         seguinte fórmula :
veículos / quilómetros percorridos em auto-estradas pagas x           veículos / quilómetros percorridos em auto-estradas pa­
              imposto nominal anual do veículo                                  gas x imposto nominal anual do veículo
                           100 000
                                                                                               100 000
                                                                         e / ou
                                                                 b ) O número de dias relativamente aos quais foram pagos
                                                                      direitos de utilização na Comunidade O reembolso
                                                                      efectuar-se-á numa base anual , sendo aplicada a seguin­
                                                                      te fórmula :
                                                                      período total (em dias ) relativamente ao qual foram
                                                                      pagos direitos de utilização x imposto anual do
                                                                                                veículo
                                                                                                  365
                                                                 2 . O percurso quilométrico efectuado por caminho-de-fer­
                                                                 ro , navegação interior e navegação marítima , no âmbito de
                                                                 um sistema de transportes intermodais , pode permitir o
                                                                 reembolso dos impostos sobre os veículos nas condições
                                                                 previstas no n<? 1 para os percursos efectuados em estradas
                                                                 sujeitas a um sistema de cobrança de portagens ou direitos
                                                                 de utilização .
                                                                 3 . Os reembolsos previstos nos n<?s 1 e 2 não poderão , em
                                                                 caso algum, conduzir à cobrança de um imposto inferior às
                                                                 taxas mínimas indicadas nos n?s 1 e 2 do artigo 8<?
                          Artigo 129                                                        Artigo 11 "
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legisla­        Os Estados-membros porão em vigor as disposições legisla­
tivas , regulamentares e administrativas necessárias para dar    tivas , regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Janeiro        cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de
de 1992 . Desse facto informarão imediatamente a Comis­          Janeiro de 1994 . Devem informar de imediato a Comis­
são .                                                            são .
As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão
uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas
da referida referência aquando da publicação oficial . As
modalidades da referência são adoptadas pelos Esta­
dos-membros .
                          Artigo 13v                                                        Artigo 129
Os Estados-membros são os destinatários da presente
directiva .
 ---pagebreak--- 27 . 11 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N9 C 311 / 73
                                                                    ANEXO 1
             TAXAS MÍNIMAS A APLICAR PARA AS IMPOSIÇÕES SOBRE OS VEÍCULOS PESADOS DE TRANS­
                                                        PORTE DE MERCADORIAS
                     Subcategorias de veículos pesados de mercadorias (peso bruto total autorizado em toneladas)
                                                                    CAMIÕES
                                           l                                  Imposição mínima             Imposição
                       Mais de                  Inferior ou igual a             (em ecus / ano)        ( em ecus / ano )
                                                                                  ( novas taxas )
                                           \                                                           (antigas taxas)
                                                                     2 eixos
                          7,5                            12                                 0                      0
                         12                              13                               31                     71
                         13                              14                               86                   204
                         14                              15                             121                    286
                         15                              18                             274                    645
                                                                     3 eixos
                         15                             17                                54                   127
                         17                             19                              111                    262
                         19                             21                              144                    339
                        21                              23                             222                    523
                        23                              25                             345                     814
                        25                              26                             345                     814
                                                                     4 eixos
                        23                              25                             146                    343
                        25                              27                             228                    537
                        27                              29                             362                    853
                        29                              31                             537                  1 267
                        31                              32                             537                  1 267
             Nota :
             Os veículos equipados com um eixo motor de suspensão pneumática ou sistema equivalente são tributados com
             base na taxa aplicável à categoria de veículos imediatamente inferior. Por exemplo , um camião com 3 eixos e
             um peso bruto de 23 toneladas será tributado em 144 ecus em vez de 222 ecus .
                                                        VEÍCULOS ARTICULADOS
                                                                             Imposição mínima             Imposição
                       Mais de                 Inferior ou igual a             (em ecus / ano )       (em ecus / ano )
                                         I                                      ( novas taxas )       (antigas taxas )
                                                                  2 + 1 eixos
                        12                              14                                 0                      0
                        14                              16                                 0                      0
                        16                              18                               14                     32
                        18                             20                                32                     76
                        20                             22                                75                   175
                       22                              23                                97                   229
                       23                              25                              175                    414
                       25                              28                              307                    723
 ---pagebreak--- N<? C 311 / 74                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27 . 11 . 92
                                          l                                   Imposição mínima              Imposição
                        Mais de                 Inferior ou igual a             (em ecus / ano )         ( em ecus / ano )
                                                                                 ( novas taxas )         ( antigas taxas )
                                                                   2 + 2 eixos
                         23                             25                              70                      165
                         25                             26                            115                       271
                         26                             28                             169                      398
                         28                              29                           204                       482
                         29                              31                           335                       790
                         31                              33                           465                     1 097
                         33                             36                            706                     1 66 6
                         36                              38                           706                     1 666
                                                                   2 + 3 eixos
                         36                             38                            515                     1 216
                         38                             40                            700                     1 652
                                                                   3+2 eixos
                         36                             38                            454                     1 072
                         38                             40                            628                     1 481
                         40                             44                            929                     2 191
                                                                  3 + 3 eixos
                         36                             38                            225                       532
                         38                             40                            336                       791
                         40                             44                            535                     1 262
              Nota :
              Os veículos equipados com um eixo motor de suspensão pneumática ou sistema equivalente são tributados com
              base na taxa aplicável à categoria de veículos imediatamente inferior . Por exemplo , um camião com 3 eixos e
              um peso bruto de 23 toneladas será tributado em 144 ecus em vez de 222 ecus. Por exemplo , um veículo
              articulado com 3 eixos e um peso bruto máximo de 23 toneladas será tributado em 75 ecus em vez de 97
              ecus .
 ---pagebreak--- 27 . 11 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N?C 311 / 75
                                                                 ANEXO II
              INFORMAÇÕES EXIGIDAS A CADA ESTADO-MEMBRO EM VIRTUDE DO Nv 3 DO ARTIGO 5» E DO
                                                           N9 2 DO ARTIGO 9«
              Os Estados-membros devem , para cada categoria de veículos referidos na presente directiva , comunicar à
              Comissão os seus custos de infra-estruturas. Esta comunicação deve ser enviada, numa base anual , ante de 30
              de Junho e incluir as seguintes informações (*) relativas ao ano anterior à sua data de envio.
              O método utilizado para a repartição dos custos entre as referidas categorias de veículos deverá ser descrito com
              precisão de modo a permitir aos serviços da Comissão analisarem , de forma coerente, as diferentes informações
              apresentadas . Cada Estado-membro poderá escolher o seu próprio método de imputação dos custos.
              Informações exigidas:
              1 . Despesas de investimento (calculadas a partir de média dos dez anos anteriores):
                  — relativas a obras de construção e extensão e
                  — relativas a obras de renovação e de reconstrução
                  de :
                  — total da rede ,
                  — rede submetida a portagens ou a direitos de utilização ,
                  incluindo uma repartição por categorias de veículos .
              2 . Despesas de exploração
                  — despesas correntes ( calculadas com base na média dos três anos anteriores ),
                  — despesas gerais ,
                  — despesas de polícia ,
                  de :
                  — total da rede ,
                  — rede sujeita ao pagamento de portagens ou direitos de utilização ,
                  incluindo uma repartição por categorias de veículos .
             3 . Impostos sobre os veículos correspondentes a cada uma das categorias de veículos referidas no anexo I.
             4 . Taxas das portagens e dos direitos de utilização correspondentes a cada uma das categorias de veículos
                  referidos no anexo I.
             5 . Dimensões da rede à qual são aplicáveis as portagens ou os diretos de utilização .
             6 . Número de veículos de cada uma das categorias referidas no anexo I ( nacionais e estrangeiros), bem como o
                  número de quilómetros percorridos por estes veículos (o total nas auto-estradas com portagem ).
             7 . Produto dos impostos e / ou direitos seguintes:
                  — impostos específicos sobre o gasóleo ,
                  — impostos sobre os veículos ,
                  — portagens e / ou direitos de utilização dos veículos referidos na presente directiva.
             8 . Custos ambientais tal como são tomados em consideração pelo Estado-membro em causa .
             (') Expressas em moeda nacional .