CELEX: 22000D0615(12)
Language: pt
Date: 2000-03-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D0615(12)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 141 de 15/06/2000 p. 0064 - 0064

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 36/2000de 31 de Março de 2000que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 172/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999(1).(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, de forma a incluir a promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem (Decisão 1999/51/CE do Conselho(2).(3) Assim sendo, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1.oO n.o 2, alínea c), do artigo 4.o do Protocolo n.o 31 ao acordo passa a ter a seguinte redacção:1. A palavra "programa" na frase introdutória é substituída por "programas".2. É aditado o seguinte travessão:"- 399 D 0051: Decisão 1999/51/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem (JO L 17 de 22.1.1999, p. 45).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 45.(3) Indicadas as exigências constitucionais.