CELEX: 62018CN0171
Language: pt
Date: 2018-03-05 00:00:00
Title: Processo C-171/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 5 de março de 2018 — Safeway Ltd/Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd

4.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 5 de março de 2018 — Safeway Ltd/Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd
   (Processo C-171/18)
   (2018/C 190/10)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Safeway Ltd
   
      Recorridos: Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd
   
      Questão prejudicial
   
   Quando as regras de um regime de pensões conferem, no quadro do direito interno, através de uma alteração do ato de constituição do trust (trust deed), o poder de reduzir retroativamente o valor dos direitos a pensão adquiridos por homens e mulheres, num período compreendido entre a data de um aviso escrito dando conta das alterações que se tencionam introduzir e a data em que o ato de constituição do trust é efetivamente alterado, o artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anteriormente e, na altura dos factos, artigo 119.o do Tratado de Roma) exige que esses direitos a pensão adquiridos sejam considerados irrevogáveis durante o referido período, no sentido de que estão protegidos contra uma restrição operada retroativamente com base no direito interno?