CELEX: 62007CJ0271
Language: pt
Date: 2008-05-20
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Maio de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 96/61/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Transposição incompleta e incorrecta. # Processo C-271/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Maio de 2008 – Comissão / Bélgica
      (Processo C‑271/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 96/61/CE – Prevenção e controlo integrados da poluição – Transposição incompleta e incorrecta»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Transposição parcial, incorrecta ou inexistente dos artigos 2.° (n.
               os 
               2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11), 3.°, 5.°, 6.° (n.° 1), 8.°, 9.° (n.
               os 
               3, 4, 5 e 6), 10.°, 12.° (n.° 2), 13.° (n.
               os 
               1 e 2), 14.° e 17.° (n.° 2), bem como dos anexos I e IV, da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa
                  à prevenção e ao controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26) – Falta de correspondência entre o âmbito de aplicação
                  material das medidas de transposição e o da directiva – Poder de apreciação demasiado amplo reconhecido às autoridades regionais
                  no que respeita aos licenciamentos das instalações e às circunstâncias nas quais devem ser efectuados um reexame e/ou uma
                  actualização das condições de licenciamento
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Tendo transposto parcial ou incorrectamente os artigos 2.°, n.os 2 a 7 e 9 a 11, 3.°, 5.°, 6.°, n.° 1, 8.°, 9.°, n.os 3 a
                     6, 10.°, 12.°, n.° 2, 13.°, n.os 1 e 2, e 14.°, bem como os anexos I e IV, da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro
                     de 1996, relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.