CELEX: 61992CC0303
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 30 de Junho de 1993. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. # Incumprimento - Não transposição das directivas no prazo prescrito. # Processo C-303/92.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      GIUSEPPE TESAURO
      apresentadas em 30 de Junho de 1993 (
            *1
         )
      
         Senhor Presidente,
      
      
         Senhores Juízes,
      
      
               1. 
            
            
               Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Julho de 1992, a Comissão intentou uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo previsto, as medidas necessárias para dar cumprimento às Directivas do Conselho 87/328/CEE de 18 de Junho de 1987 (
                     1
                  ), 88/661/CEE de 19 de Dezembro de 1988 (
                     2
                  ), 89/361/CEE de 30 de Maio de 1989 (
                     3
                  ), 90/118/CEE de 5 de Março de 1990 (
                     4
                  ) e 90/119/CEE de 5 de Março de 1990 (
                     5
                  ), o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
            
         
               2. 
            
            
               O Governo neerlandês alega, antes de mais, que a Comissão alargou o objecto da acção a uma pretensa violação do artigo 8.°-A do Tratado, dado que nos respectivos pareceres fundamentados o governo tinha, é certo, sido acusado de não ter aplicado as directivas em questão nos prazos estabelecidos, mas exclusivamente com base no artigo 189.°, terceiro parágrafo, conjugado com o artigo 5.°, primeiro parágrafo. O Governo neerlandês solicita, pois, que o Tribunal de Justiça declare a acção inadmissível no que se refere ao artigo 8.°-A.
            
         
               3. 
            
            
               Ora, se é verdade que a Comissão alegou pela primeira vez na petição que a não transposição das directivas antes de 31 de Dezembro de 1992 era de natureza a comprometer a realização do mercado interno e podia constituir, no caso concreto, uma violação das disposições conjugadas dos artigos 8.°-A e 5.° do Tratado, não é menos verdade que, tal como a Comissão precisou na sua réplica, a sua intenção não era basear-se num novo fundamento suplementar em apoio das suas conclusões, nem introduzir uma nova acusação, mas unicamente sublinhar que a transposição das directivas em causa se tornava mais urgente.
               Aliás, é evidente que tendo a fase escrita do presente processo sido concluída antes de 31 de Dezembro de 1992, a Comissão não poderia, em caso algum, acusar o Governo neerlandês de ter violado uma obrigação que, nessa fase, não era, de qualquer modo, efectiva.
            
         
               4. 
            
            
               Quanto ao mérito. A este respeito, basta salientar que o próprio Governo neerlandês não contesta a infracção de que é acusado: com efeito, limita-se, por um lado, a justificar a não transposição nos prazos estabelecidos invocando para tal a complexidade das alterações legislativas exigidas e os atrasos verificados nos respectivos processos parlamentares e, por outro, a sublinhar que as medidas de transposição deverão entrar em vigor muito em breve.
            
         
               5. 
            
            
               Nestas condições, proponho ao Tribunal de Justiça que dê provimento à acção e que condene o Estado demandado nas despesas.
            
         (
            *1
         )	Língua original: italiano.
      (
            1
         )	Directiva relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura (JO L 167, p. 54).
      (
            2
         )	Directiva relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (JO L 382, p. 36).
      (
            3
         )	Directiva relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina (JO L 153, p. 30).
      (
            4
         )	Directiva relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça pura (JO L 71, p. 34).
      (
            5
         )	Directiva relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça híbrida (JO L 71, p. 36).