CELEX: C2001/289/05
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2001 nos processos apensos C-302/99 P e C-308/99 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Télévision française 1 SA (TF1) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamento inoperante — Crítica a fundamentos sem influência na parte decisória impugnada — Condenação nas despesas")

13.10.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 289/3
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional               quando da determinação da sanção que lhe é efectivamente
entre Paraskevas Louloudakis e Elliniko Dimosio, uma decisão                     aplicada.
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às
isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de                  (1) JO C 314, de 30.10.99.
importação temporária de certos meios de transporte (JO
L 105, p. 59; EE 09 F1, p. 156), o Tribunal Justiça (Sexta
Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presidente de
secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, adminis-
tradora, proferiu em 12 de Julho de 2001 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1)    O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 83/182/CEE do Conselho,
      de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais                                       de 12 de Julho de 2001
      aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação
      temporária de certos meios de transporte, deve ser interpretado
      no sentido de que, quando uma pessoa tem simultaneamente              nos processos apensos C-302/99 P e C-308/99 P: Comissão
      vı́nculos pessoais e profissionais em dois Estados-Membros, o         das Comunidades Europeias contra Télévision française 1
      lugar da sua residência normal, determinado no âmbito de                                           SA (TF1) (1)
      uma apreciação global em função de todos os elementos de
      facto relevantes, é o local onde se situa o centro permanente
      dos interesses dessa pessoa e que, na hipótese de esta               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
      apreciação global não permitir essa localização, deve ser dada     Fundamento inoperante — Crı́tica a fundamentos sem
      preferência aos vı́nculos pessoais.                                   influência na parte decisória impugnada — Condenação nas
                                                                                                          despesas»)
                                                                                                       (2001/C 289/05)
2)    Uma legislação nacional que, no caso de infracção ao regime de
      importação temporária estabelecido pela Directiva 83/182,
      preveja um conjunto de sanções que abrangem, em particular:                               (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
      —      coimas fixadas forfetariamente tendo por base apenas o
             critério da cilindrada do veı́culo, sem ter em consideração
             a idade do mesmo,                                              Nos processos apensos C-302/99 P e C-308/99 P, Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias (agentes: G. Marenco e K. Wied-
                                                                            ner) e República Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e
                                                                            F. Million), apoiadas por Reino de Espanha (agente: R. Silva de
      —      um direito acrescido que pode ir até ao décuplo dos            Lapuerta), que têm por objecto um recurso do acórdão do
             impostos em causa                                              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                            (Terceira Secção Alargada) de 3 de Junho de 1999, TF1/Comis-
                                                                            são (T-17/96, Colect., p. II-1757), em que se pede a anulação
                                                                            parcial desse acórdão, sendo a outra parte no processo:
                                                                            Télévision française 1 SA (TF1), com sede em Paris (França)
      apenas é compatı́vel com o princı́pio da proporcionalidade na         (advogados: G. Vandersanden, J.-P. Hordies e A. Maqua),
      medida em que se torne necessária por imperativos de repressão      o Tribunal Justiça, composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias,
      e de prevenção, tendo em conta a gravidade da infracção.            presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skou-
                                                                            ris, presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
                                                                            P. Jann, L. Sevón (relator), R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric,
                                                                            S. von Bahr, J.N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans,
                                                                            juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-
3)    No caso de procedimentos por infracção em matéria de                 Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 12 de Julho de 2001
      importação temporária de determinados meios de transporte, a        um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      Directiva 83/182 e as restantes normas de direito comunitário
      não se opõem a que seja excluı́do que a ignorância das normas
                                                                            1)    Os recursos são julgados improcedentes.
      aplicáveis implique a isenção de direito de toda e qualquer
      sanção. Apesar disso, se a determinação do regime aplicável
      suscitou dificuldades, há que ter em conta a boa fé do infractor     2)    A Comissão é condenada nas despesas do processo C-302/99 P.
 ---pagebreak--- C 289/4                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.10.2001
3)    A República Francesa é condenada nas despesas do processo                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      C-308/99 P.
                                                                                                de 12 de Julho de 2001
4)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas nos
      dois processos.                                                    no processo C-189/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                         apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-
                                                                         ven): H. Jippes, Afdeling Groningen van de Nederlandse
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                         Vereniging tot Bescherming van Dieren, Afdeling Assen
                                                                         en omstreken van de Nederlandse Vereniging tot Bescher-
                                                                         ming van Dieren contra Minister van Landbouw, Natuur-
                                                                                                  beheer en Visserij (1)
                                                                         («Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Proibição de
                                                                         vacinação — Princı́pio da proporcionalidade — Tomada em
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                conta do bem-estar dos animais»)
                          (Quinta Secção)                                                          (2001/C 289/07)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                      de 12 de Julho de 2001
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-365/99: República Portuguesa contra                                             Colectânea da Jurisprudência)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         No processo C-189/01, que tem por objecto um pedido
(«Agricultura — Polı́cia sanitária — Medidas de emergência              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
contra a encefalopatia espongiforme bovina — Doença dita                 pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Paı́ses Baixos),
                        “das vacas loucas”»)                             destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                         entre H. Jippes, Afdeling Groningen van de Nederlandse
                                                                         Vereniging tot Bescherming van Dieren, Afdeling Assen en
                          (2001/C 289/06)
                                                                         omstreken van de Nederlandse Vereniging tot Bescherming
                                                                         van Dieren e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij,
                   (Lı́ngua do processo: português)                      uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do artigo 13.o
                                                                         da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de
                                                                         1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a
No processo C-365/99, República Portuguesa (agentes: L. Fer-
                                                                         febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F 39, p. 33), na versão
nandes e M. J. Abecassis, assistidos por C. Aguiar, T. Ferreira
de Lima e G. van der Wal) contra Comissão das Comunidades               alterada pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de
                                                                         Junho de 1990 (JO L 224, p. 13), assim como da Decisão
Europeias, que tem por objecto a anulação da Decisão
                                                                         2001/246/CE da Comissão, de 27 de Março de 2001, que
1999/517/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera
a Decisão 98/653/CE relativa a medidas de emergência em                 estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de
                                                                         erradicação da doença nos Paises Baixos em aplicação do
matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
                                                                         artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE (JO L 88, p. 21), na versão
bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em
Portugal (JO L 197, p. 45), na medida em que prorroga, até               alterada pela Decisão 2001/279/CE da Comissão, de 5 de Abril
                                                                         de 2001 (JO L 96, p. 19), o Tribunal Justiça, composto por:
1 de Fevereiro de 2000, a restrição das exportações prevista
                                                                         G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola,
no artigo 4.o da Decisão 98/653/CE da Comissão, de 18 de
Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em                    M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
                                                                         D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón (relator), R. Schintgen,
matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em            F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J.N. Cunha Rodrigues,
Portugal (JO L 311, p. 23), o Tribunal Justiça (Quinta                   juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl,
                                                                         administrador principal, proferiu em 12 de Julho de 2001 um
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
M. Wathelet, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator) e S. von Bahr,         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl,
                                                                         1)    O exame da primeira questão não revelou qualquer elemento
administrador principal, proferiu em 12 de Julho de 2001 um
                                                                               susceptı́vel de afectar a validade do artigo 13.o da Directiva
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                               85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que
                                                                               estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa,
1)    O recurso é julgado improcedente.                                        na versão alterada pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de
                                                                               26 de Junho de 1990.
2)    A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                         2)    O exame da segunda questão não revelou qualquer elemento
                                                                               susceptı́vel de afectar a validade da Decisão 2001/246/CE da
(1) JO C 366, de 18.12.1999.                                                   Comissão, de 27 de Março de 2001, que estabelece as condições
                                                                               de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos
                                                                               Paı́ses Baixos em aplicação do artigo 13.o da Directiva