CELEX: 52002PC0707
Language: pt
Date: 2002-12-10
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as Partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas

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52002PC0707

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as Partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas  /* COM/2002/0707 final - ACC 2002/0291 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as Partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 30 de Março de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações sobre concessões agrícolas mútuas adicionais no âmbito dos Acordos Europeus concluídos entre a Comunidade Europeia e os países associados da Europa Central e Oriental.2. As negociações com a República da Hungria, que decorreram no contexto geral do processo de adesão, foram baseadas no nº 5 do artigo 20º do Acordo Europeu. O referido artigo prevê que, tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e as regras da política agrícola da Hungria, a Comunidade e a Hungria examinem, no âmbito do conselho de associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.3. De acordo com as directrizes do Conselho, as negociações deverão conduzir a um equilíbrio justo entre os interesses da Comunidade e dos seus Estados-Membros e os dos países associados, quer em termos de exportações, quer de importações. Nessa base, decorreram e foram concluídas, em 25 de Abril de 2002, negociações entre as Partes.4. Os resultados das negociações entre a Comissão e a Hungria sobre as concessões agrícolas adicionais prevêem uma liberalização imediata, total e recíproca do comércio de certos produtos agrícolas. Alcançou-se também um acordo quanto à abertura de novos contingentes pautais em certos sectores e quanto ao aumento de certos contingentes existentes.5. Os resultados das negociações foram até agora aplicados pelas Partes sob a forma de medidas autónomas. No respeitante à Comunidade, as medidas autónomas foram executadas através do Regulamento (CE) nº 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002. Medidas legislativas semelhantes foram adoptadas e executadas pela República da Hungria.6. O presente protocolo sobre as novas concessões agrícolas mútuas substituirá as medidas com carácter autónomo e transitório acima mencionadas aquando da sua entrada em vigor.2002/0291 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as Partes sobre as novas concessões agrícolas mútuasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjuntamente com o nº 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro [2], prevê determinadas concessões comerciais mútuas para certos produtos agrícolas.[2]  JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.(2) O Acordo Europeu prevê, no nº 5 do seu artigo 20º, que a Comunidade e a Hungria examinem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.(3) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 1999/67/CE do Conselho [3], introduziu as primeiras melhorias no regime preferencial do Acordo Europeu com a Hungria.[3]  JO L 28 de 2.2.1999, p. 1.(4) Foram igualmente previstas melhorias do regime preferencial, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. No respeitante à Comunidade, essas melhorias concretizaram-se em 1 de Julho de 2000, por força do Regulamento (CE) nº 1727/2000 do Conselho que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria [4]. Esta segunda adaptação do regime preferencial ainda não foi incorporada no Acordo Europeu sob a forma de um protocolo adicional.[4]  JO L 198 de 4.8.2000, p. 6.(5) Em 25 de Abril de 2002, foram concluídas negociações com vista a novas melhorias do regime preferencial do Acordo Europeu com a Hungria. Os resultados das negociações foram até agora aplicados pelas Partes sob a forma de medidas autónomas. No respeitante à Comunidade, as medidas autónomas foram executadas através do Regulamento (CE) nº 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002 [5]. Medidas legislativas semelhantes foram adoptadas e executadas pela República da Hungria.[5]  JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.(6) A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas Partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo adicional ao Acordo Europeu que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro (em seguida referido como "o Protocolo").(7) O Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [6], codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, alguns contingentes pautais previstos pela presente decisão devem ser geridos em conformidade com essas modalidades.[6]  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).(8) As novas medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas em conformidade com o procedimento do comité de gestão previsto pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7].[7]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(9) Na sequência das negociações acima referidas, o Regulamento (CE) nº 1408/2002 do Conselho perdeu de facto o seu significado, pelo que deve ser revogado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado em nome da Comunidade o protocolo em apêndice que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as Partes sobre novas concessões agrícolas mútuas.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade e a proceder à notificação da aprovação prevista no artigo 4º do protocolo.Artigo 3ºA partir da entrada em vigor da presente decisão, os regimes previstos nos anexos do protocolo que acompanha a presente decisão substituirão os previstos nos anexos VIII e IX a que se referem os nºs 2 e 3 do artigo 20º, na sua versão alterada, do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro.As normas de execução do protocolo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento referido no artigo 5º.Artigo 4ºOs números de ordem atribuídos aos contingentes pautais no anexo da presente decisão podem ser alterados pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no artigo 5º. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308ºA, 308ºB e 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93.Artigo 5ºA Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 [8], ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.[8]  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.Artigo 6ºO Regulamento (CE) nº 1408/2002 é revogado a partir da entrada em vigor do protocolo.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO Números de ordem dos contingentes pautais da União Europeia para produtos originários da Hungria (referidos no artigo 4º)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLOque adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as Partes sobre as novas concessões agrícolas mútuasA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada por «Comunidade»,por um lado, eA REPÚBLICA DA HUNGRIA,por outro,CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro (adiante designado por "o Acordo Europeu") foi assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994.(2) O Acordo Europeu prevê, no nº 5 do seu artigo 20º, que a Comunidade e a Hungria examinem, no âmbito do conselho de associação, a possibilidade de efectuarem concessões agrícolas mútuas adicionais, produto por produto, de modo ordenado e recíproco. Nessa base, decorreram e foram concluídas negociações entre as Partes.(3) No protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu [9] foram pela primeira vez previstas melhorias do regime agrícola preferencial do Acordo Europeu, para ter em conta o último alargamento da Comunidade e os resultados do «Uruguay Round» do GATT.[9]  JO L 28 de 2.2.1999, p. 1.(4) Em 14 de Abril de 2000 e em 25 de Abril de 2002 foram concluídas mais duas rondas de negociações destinadas a melhorar as concessões comerciais agrícolas.(5) Por um lado, o Conselho decidiu, por força do Regulamento (CE) nº 1408/2002 de 29 de Julho de 2002 [10], aplicar, numa base provisória, desde 1 de Julho de 2002, as concessões da Comunidade Europeia resultantes das rondas de negociações de 2000 e 2002 e, por outro lado, o Governo da República da Hungria adoptou disposições legislativas semelhantes para aplicar as concessões húngaras equivalentes por força dos decretos conjuntos nºs 1/2000, 16/2002 e 17/2002 dos ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças da Hungria [11].[10]  JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.[11]  Jornal Oficial Húngaro (MK) nº 81 de 4.8.2000, p. 5086, e Jornal Oficial Húngaro (MK) nº 122 de 20.9.2002, p. 6613 e p. 6616.(6) As concessões acima mencionadas serão substituídas na data da entrada em vigor do presente protocolo pelas concessões que este estabelece,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºO regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da República da Hungria, constante dos anexos A(a) e A(b), e o regime de importação para a República da Hungria aplicável a certos produtos agrícolas originários da Comunidade, constante nos anexos B(a) e B(b) do presente protocolo, substituirão os constantes dos anexos VIII e IX, referidos nos nºs 2 e 3 do artigo 20º, na sua versão alterada, do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro.Artigo 2ºOs anexos do presente protocolo são parte integrante do mesmo. O presente protocolo é parte integrante do Acordo Europeu.Artigo 3ºO presente protocolo será aprovado pela Comunidade e pela República da Hungria segundo as suas formalidades próprias. As Partes contratantes adoptarão as medidas necessárias à execução do presente protocolo.Artigo 4ºO presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação das Partes contratantes da conclusão das formalidades correspondentes em conformidade com o artigo 3º.As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre circulação desde 1 de Julho de 2002 ao abrigo das concessões previstas no anexo A(b) do Regulamento (CE) nº 1408/2002 e no anexo I do decreto conjunto nº 17/2002 dos ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças da Hungria serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas nos anexos A(b) e B(b) do protocolo em apêndice, excepto no respeitante às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2002.Artigo 5ºO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e húngara, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Feito em Bruxelas, em [...]Pela Comunidade Europeia Pelo Governo da República da HungriaANEXO A (a)Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos em seguida enumerados, originários da Hungria, serão suprimidos - códigos NC(1)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Conforme definido no Regulamento (CE) nº 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290 de 28.10.2002, p. 1).ANEXO A (b)As importações na Comunidade dos produtos em seguida enumerados, originários da Hungria, serão objecto das concessões a seguir indicadas(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Não obstante as regras referentes à interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial, no contexto do presente anexo, determinado pelo âmbito do código NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex da NC, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta dos códigos NC e da designação correspondente.(2) No caso de existir um direito NMF mínimo, o direito mínimo aplicável é equivalente ao direito NMF mínimo multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.(3) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia e República Eslovaca. Sempre que as importações para a Comunidade de animais vivos da espécie bovina possam exceder 500 000 unidades num determinado ano, a Comunidade poderá adoptar as medidas de gestão necessárias para proteger o seu mercado, sem prejuízo de quaisquer outros direitos conferidos pelo acordo.(4) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia e República Eslovaca.(5) Esta concessão aplica-se apenas a produtos que não beneficiam de qualquer tipo de subsídio à exportação.(6) Excepto lombinho apresentado isoladamente.(7) Sujeito a regime de preços mínimos de importação incluído no apêndice do presente anexo.(8) A redução aplica-se unicamente à parte ad valorem do direito.(9) Relativamente a estes códigos NC, devem ser aplicadas as seguintes concessões (aplicáveis para as maçãs importadas dentro e fora do contingente pautal):-  introduzem-se cinco etapas adicionais (10%, 12%, 14%, 16% e 18%) para o período de 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro, que devem ser utilizadas antes da aplicação da totalidade do direito específico referido na Nomenclatura Combinada,-  introduzem-se três etapas adicionais (14%, 16% e 18%) para o período de 15 de Fevereiro a 31 de Março, que devem ser utilizadas antes da aplicação da totalidade do direito específico referido na Nomenclatura Combinada,-  introduzem-se duas etapas adicionais (16% e 18%) para o período de 1 de Abril a 15 de Julho, que devem ser utilizadas antes da aplicação da totalidade do direito específico referido na Nomenclatura Combinada,-  introduzem-se cinco etapas adicionais (10%, 12%, 14%, 16% e 18%) para o período de 16 de Julho a 31 de Dezembro, que devem ser utilizadas antes da aplicação da totalidade do direito específico referido na Nomenclatura Combinada.(10) Para além da redução da parte ad valorem do direito, introduzem-se cinco etapas adicionais (10%, 12%, 14%, 16% e 18%) que devem ser utilizadas antes da aplicação da totalidade do direito específico referido na Nomenclatura Combinada.(11) Para além da redução da parte ad valorem do direito, introduzem-se três etapas adicionais (10%, 12% e 14%) que devem ser utilizadas antes da aplicação da totalidade do direito específico referido na Nomenclatura Combinada.(12) A admissão nesta subposição é sujeita às condições estabelecidas nas disposições pertinentes comunitárias (ver artigos 291º a 300º do Regulamento (CEE) nº 2454/1993 (JO L 253 de 11.10.1993, p. 71) e alterações posteriores.ANEXO DO ANEXO A (b)  Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas destinados a transformaçãoA importação na Comunidade dos produtos enumerados neste apêndice originários da Hungria será objecto das condições descritas no presente apêndice.1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados com base em cada remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente apêndice revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades húngaras, de forma a permitir que estas corrijam a situação.4. A pedido da Comunidade ou da Hungria, o comité de associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o comité de associação adoptará as decisões adequadas.5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das Partes, poderá ser organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtores e de exportadores de todos os países associados exportadores.Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.ANEXO B (a)  Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos em seguida enumerados, originários da Comunidade, serão suprimidos - códigos pautais húngaros 2002 [12][12]  Lei húngara nº.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B (b)As importações na Hungria dos produtos em seguida enumerados, originários da Comunidade,serão objecto das concessões a seguir indicadas>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) A redacção da designação das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial, no contexto do presente anexo, determinado pelo âmbito do código. Sempre que sejam mencionados códigos ex, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta dos códigos e da designação correspondente.(2) Esta concessão aplica-se apenas a produtos que não beneficiam de qualquer tipo de subsídio à exportação.