CELEX: 31994R0208
Language: pt
Date: 1994-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 208/94 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

1 . 2. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 27/31
                                  REGULAMENTO (CE) N? 208/94 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Janeiro de 1994
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                          portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?
Europeia,                                                         3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 16?,        cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*) ;
Considerando que o n? 1 do artigo 16?A do Regulamento              Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
(CEE) n? 1785/81 prevê a aplicação, durante o período              fixação do direito nivelador reduzido de importação do
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993,             açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
de um direito nivelador reduzido à importação para                 regulamento,
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
originárias de certos países terceiros e destinadas às refina­
rias portuguesas ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 16?A do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador
reduzido será igual :                                                                      Artigo 1 ?
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se
     refere o n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)               O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
     n? 1785/81 em vigor no momento da importação,                 Portugal das quantidades de açúcar em bruto de qualida­
— diminuído de um montante igual à média dos preços                de-tipo   e    destinado    a    ser    refinado  (códigos
     a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na          NC 1701 11 10 e 1701 12 10), referidas no artigo 16?A do
     Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no             Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado em 24,00 ecus
     estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês           por 100 quilogramas.
     que antecede o mês para o qual é fixado o direito
     nivelador ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 16?A, o
referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
para o mês seguinte ;                                              de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
                                                                  (3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                             (4) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.                              O J° n - L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.