CELEX: C1999/071/60
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1998 por Claude Willeme contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-211/98)

C 71/32                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega desvio de           Contra esta decisaÄo o recorrente invoca:
poder por violacËaÄo do regulamento do pessoal.
                                                                  Ð a violacËaÄo do artigo 88. do Estatuto, na medida em
(1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 30.
                                                                      que as condicËoÄes para a aplicacËaÄo dessa disposicËaÄo
                                                                      naÄo estaÄo preenchidas no caso em aprecËo,
                                                                  Ð a violacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo,
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1998 por
                                                                  Ð a violacËaÄo do princípio da proporcionalidade e do
Claude Willeme contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                      dever de assisteÃncia,
                            Europeias
                      (Processo T-211/98)
                                                                  Ð a violacËaÄo do interesse do servicËo, bem como do prin-
                         (1999/C 71/60)
                                                                      cípio da boa gestaÄo e da saÄ administracËaÄo,
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Ð a violacËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo, na
                                                                      medida em que os factos da natureza dos que lhe saÄo
Deu entrada em 24 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                 imputados nunca deram origem a uma decisaÄo de sus-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                     pensaÄo, sancËaÄo reservada a factos muito mais graves,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Claude Willeme, residente em Bruxelas,
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,               Ð a violacËaÄo dos direitos de defesa.
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1998 pela
                                                                       sociedade Neptune Orient Lines Limited contra a
Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de
                                                                             ComissaÄo das Comunidades Europeias
     nomeacËaÄo (AIPN) de 16 de Dezembro de 1998, de sus-
     pensaÄo do recorrente com uma retencËaÄo da sua remu-                              (Processo T-212/98)
     neracËaÄo igual aÁ metade do vencimento base, tendo
                                                                                          (1999/C 71/61)
     essa decisaÄo efeitos imediatos,
Ð condenar a ComissaÄo Europeia no pagamento de uma                                (Língua do processo: ingleÃs)
     indemnizacËaÄo como reparacËaÄo do prejuízo material e
     moral sofrido devido aÁ ilegalidade da decisaÄo de 16 de
                                                                  Deu entrada em 29 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     Dezembro de 1998, sendo esses prejuízos avaliados, a
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
     título provisório, em 31 001 euros,
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                  interposto pela sociedade Neptune Orient Lines Limited,
Ð condenar a recorrida nas despesas.                              representada por John Pheasant, Nicholas Bromfield e
                                                                  Matthew Levitt, da Lovell White Durrant, Solicitors, e
                                                                  Alexandre R. M. Nourry, Solicitor, e Marleen J. J. Van
Fundamentos e principais argumentos                               Kerckhove, da sociedade de advogados Clifford Chance,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                  Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
A decisaÄo recorrida foi adoptada no aÃmbito de um pro-
cesso disciplinar que foi instaurado contra o recorrente
quando, após um inqueÂrito levado a cabo pela UniteÂ de           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
coordination de la lutte antifraude (UCLAF), a administra-
cËaÄo da instituicËaÄo recorrida verificou que a mulher do
recorrente tinha beneficiado de um contrato de trabalho           Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 16 de Setembro de
com uma firma contratante da ComissaÄo e que, só tendo                1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos
trabalhado duas semanas, tinha, no entanto, sido remune-              artigos 85. e 86. do Tratado (processo n. IV/35.134
rada durante seis meses. A autoridade investida do poder              Ð Trans Atlantic Conference Agreement),
de nomeacËaÄo considerou que resultava dos elementos reco-
lhidos pela UCLAF que a mulher do recorrente tinha bene-
ficiado desse contrato devido aÁs funcËoÄes que este ocupava      Ð a título subsidiaÂrio, anular a coima imposta, ou
no servicËo de segurancËa em Bruxelas. Assim, decidiu ins-            reduzi-la substancialmente a um montante que o Tri-
taurar o processo disciplinar e adoptar a decisaÄo recorrida.         bunal considere adequado aÁs circunstaÃncias,