CELEX: C1996/046/28
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção alargada) de 17 de Novembro de 1995 no processo T-330/94: Salt Union Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Intervenção - Regime linguístico)

17 . 2 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 46/ 15
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   (Terceira Secção alargada )
                                                                                     de 12 de Dezembro de 1995
                  de 17 de Novembro de 1995
                                                                   no processo T-203/95 R: Bernard Connolly contra Comis­
 no processo T-330/94 : Salt Union Ltd contra Comissão das
                                                                                  são das Comunidades Europeias
                   Comunidades Europeias ( J )
                                                                                              ( 96/C 46/29 )
              (Intervenção — Regime linguistico)
                          ( 96/C 46/28 )
                                                                                    (Língua do processo: francês)
                  (Língua do processo: inglês)                     No processo T-203/95 R, Bernard Connolly, funcionário da
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ever­
                                                                   berg ( Bélgica ), representado por Jacques Sambo e Pierre­
No processo T-330/94, Salt Union Ltd, com sede em                  -Paul van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com
 Cheshire ( Reino Unido ), representada por Jonathan Scott e       domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Craig Pouncey, solicitors, com domicílio escolhido no              advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Reinsheim, contra
Luxemburgo no escritório do advogado Georges Baden, 8 ,            Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi
boulevard Royal, contra Comissão das Comunidades Euro­             Valsesia e Julian Currall ), que tem por objecto um pedido de
peias ( agentes : Nicholas Khan e Jean-Paul Keppenne ), que        medidas provisórias destinado, por um lado, a proibir à
tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão que se         Comissão que comunique aos órgãos de imprensa tanto
contém na carta de 5 de Agosto de 1994 , pela qual a               informações relativas ao processo disciplinar em que é
Comissão informou a recorrente de que não encontrara               arguido, durante a sua pendência , como à sua carreira,
razões para propor medidas adequadas, na acepção do                personalidade, opiniões ou saúde, e a que lhe seja ordenada
artigo 93?, n? 1 , do Tratado CE, a respeito do regime             a adopção de todas as medidas necessárias para que
neerlandês de auxílio regional « Subsidieregeling regionale        nenhuma destas informações seja tornada pública, por
investeringsprojecten 1991 », e , por outro, a condenação da       outro, a condená-la a pagar-lhe 100 000 francos belgas por
Comunidade na reparação do prejuízo que a recorrente               cada infracção cometida a partir da data do presente
considera ter sofrido em razão dessa decisão, o Tribunal de        despacho de medidas provisórias, a título de medida
Primeira Instância (Terceira Secção alargada ), composto           compulsória , o presidente do Tribunal de Primeira Instância
por: C. P. Briët, presidente; B. Vesterdorf, K. Lenaerts, P.       proferiu, em 12 de Dezembro de 1995 , um despacho cuja
Lindh e A. Potocki, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em     parte decisória é a seguinte :
17 de Novembro de 1995 , um despacho cuja parte decisória
é a seguinte :
                                                                   1 . A Comissão é convidada a adoptar todas as medidas
                                                                       necessárias para que não seja divulgada pelo seu pessoal,
                                                                       no âmbito de contactos com a imprensa ou de qualquer
1 . A Frima BV é admitida a intervir em apoio das                      outra forma, qualquer informação relativa à carreira de
     pretensões da Comissão.                                           B. Connolly, à sua personalidade, opiniões ou saúde, e
                                                                       que seja susceptível de atingir, directa ou indirecta­
                                                                       mente, a sua reputação pessoal e profissional.
2 . A Verein Deutsche Salzindustrie eV é admitida a intervir
     em apoio do pedido da Salt Union que se baseia no
     artigo 173 " do Tratado.                                      2 . O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao
                                                                       restante .
3 . Será fixado às intervenientes um prazo para exporem,           3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     por escrito, os fundamentos em apoio das suas inter­
     venções.
4 . Deferem-se os pedidos apresentados pela Frima BV e
     pela Verein Deutsche Salzindustrie eV destinados a
     serem autorizadas a utilizar, respectivamente, a língua
     neerlandesa e a língua alemã no decurso da audiên­            Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , por
     cia .                                                         società Telecom Italia SpA contra Comissão das Comuni­
                                                                                           dades Europeias
                                                                                        ( Processo T-215 /95 )
5 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                             ( 96/C 46/30 )
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada em 27 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso