CELEX: 32006R0855
Language: pt
Date: 2006-06-09
Title: Regulamento (CE) n. o  855/2006 da Comissão, de  9 de Junho de 2006 , relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (limões)

10.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 158/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 855/2006 DA COMISSÃO
   
   de 9 de Junho de 2006
   relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (limões)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (2), e, nomeadamente, o n.o 6 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 557/2006 da Comissão (3) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certificados de exportação do sistema B podem ser emitidos.
            
         
               (2)
            
            
               Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação aos limões, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação aos limões exportados após 9 de Junho de 2006,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em relação aos limões, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 557/2006, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 9 de Junho e antes de 1 de Julho de 2006.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. L. DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).
   
      (2)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).
   
      (3)  JO L 98 de 6.4.2006, p. 65.