CELEX: 31991R1030
Language: pt
Date: 1991-04-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1030/91 DO CONSELHO, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1191/89 QUE DERROGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 797/85 NO QUE RESPEITA A DETERMINADAS AJUDAS AO INVESTIMENTO NO SECTOR DA SUINICULTURA

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31991R1030

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1030/91 DO CONSELHO, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1191/89 QUE DERROGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 797/85 NO QUE RESPEITA A DETERMINADAS AJUDAS AO INVESTIMENTO NO SECTOR DA SUINICULTURA  

Jornal Oficial nº L 106 de 26/04/1991 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 1030/91 DO CONSELHO  de 22 de Abril de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 1191/89 que derroga o Regulamento (CEE) no 797/85 no que respeita a determinadas ajudas ao investimento no sector da suiniculturaO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o no 4, último parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  3577/90 (3), prevê que a concessão de uma ajuda ao investimento no sector da suinicultura seja subordinada à condição de que pelo menos o equivalente a 35 % da quantidade de alimentos consumidos pelos suínos possa ser produzido pela exploração;  Considerando que subsistem os problemas que levaram a prever, no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1191/89 (4), uma derrogação temporária do disposto no no 4, último parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 797/85; que é necessário prorrogar tal  possibilidade de derrogação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1191/89, a data de 31 de Dezembro de 1990 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1991.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN  (1) Parecer emitido em 19 de Abril de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (4) JO no L 123 de 4. 5. 1989, p. 1.