CELEX: 31987R3264
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3264/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

31 . 10 . 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 309/27
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3264/87 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Outubro de 1987
                                  que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          pelo Regulamento (CEE) n? 2636/87 da Comissão (3), com
                                                               a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             (CEE) n? 3142/87 (4) ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2636/87 aos
Portugal,                                                      dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                               se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­          se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n?' 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n ? 14 anexo a
 esse Acto,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2169/81 do              O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras          referido no artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
 gerais do regime de ajuda ao algodão ('), com a última         fixado em 60,465 ECUs por 100 quilogramas.
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 2276/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do artigo 5?,                                   Artigo 2?
 Considerando que o montante da ajuda referida no n ? 1         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado        Novembro de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
  O JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.                          (3) JO n? L 248 de 1 . 9. 1987, p. 46.
  O JO n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 5.                           (<) JO n? L 298 de 22. 10. 1987, p. 11 .