CELEX: 31993R3036
Language: pt
Date: 1993-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3036/93 da Comissão, de 3 de Novembro de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N ? L 272/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              4. 11 . 93
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3036/93 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Novembro de 1993
                                       que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dades retomados no Regulamento (CEE) n? 2419/93 aos
 Europeia,                                                          dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                    se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
                                                                    se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n ? 4006/87 da Comis­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 são ('),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2169/81 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última             O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 , é
 n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,            fixado em 64,304 ecus por 100 quilogramas.
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                     Artigo 2 ?
 pelo Regulamento (CEE) n? 2419/93 da Comissão (4), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               O presente regulamento entra em vigor em 4 de
 (CEE) n ? 3027/93 (*) ;                                           Novembro de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO    n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O   JO    n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO    n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO    n? L 222 de 1 . 9. 1993, p. 35.
O   JO    n? L 270 de 30. 10 . 1993, p. 72.