CELEX: E2020P0012
Language: pt
Date: 2020-08-28 00:00:00
Title: Ação intentada em 28 de agosto de 2020 pela Telenor ASA e pela Telenor Norge AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-12/20) 2020/C 343/15

15.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/19
            
         
      Ação intentada em 28 de agosto de 2020 pela Telenor ASA e pela Telenor Norge AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
      (Processo E-12/20)
      (2020/C 343/15)
      Em 28 de agosto de 2020, foi intentada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Telenor ASA e pela Telenor Norge AS, representadas por Siri Teigum, advogado, Advokatfirmaet Thommessen AS, Postboks 1484 Vika, 0116 Oslo, Noruega.
      As requerentes solicitam ao Tribunal da EFTA que:
      
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                  anule a decisão de 29 de junho de 2020 no processo n.o 71480 Telenor no seu conjunto;
               
            
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                  a título subsidiário, anule parcialmente a decisão relativamente a duas ou uma das infrações individuais impugnadas; bem como
               
            
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                  a título subsidiário, anule a decisão parcialmente em relação aos fornecedores de serviços (SP), no que diz respeito aos anos de 2011 e 2012;
               
            
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                  a título subsidiário, anule ou reduza as coimas aplicadas aos recorrentes no exercício da sua competência de plena jurisdição; bem como
               
            
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                  condene o Órgão de Fiscalização da EFTA a suportar os custos e as despesas dos recorrentes no âmbito do presente processo.
               
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
      
      
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                  A Telenor ASA é um operador de telecomunicações a nível mundial que oferece os seus serviços nos países nórdicos e na Ásia. A Telenor Norge AS, que opera no mercado norueguês de serviços de telecomunicações, é sua filial. A Decisão considerou a Telenor ASA e a Telenor Norge AS conjunta e solidariamente responsáveis pelas coimas em causa (a seguir conjuntamente designadas por «Telenor» ou «as requerentes»).
               
            
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                  O Órgão de Fiscalização da EFTA adotou uma decisão no processo n.o 71480 (a seguir, a Decisão) em 29 de junho de 2020, que concluiu que a Telenor tinha infringido o artigo 54.o do Acordo EEE ao aplicar tarifas não equitativas que não permitem a um operador igualmente eficiente, através do acesso grossista e de originação na rede telefónica móvel pública da Telenor na Noruega, para reproduzir os serviços autónomos de banda larga móvel (MBB) oferecidos pela Telenor Norge AS aos clientes residenciais na Noruega, sem incorrer em perdas, incluindo as tarifas grossistas NRO faturadas à Network Norway (NwN) entre 1 de agosto de 2008 e 31 de agosto de 2010, as tarifas grossistas de MVNO faturadas à Ventelo entre 1 de janeiro de 2008 e 30 de novembro de 2010 e as tarifas grossistas faturadas aos fornecedores de serviços (SP) entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2012.
               
            
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                  O Órgão de Fiscalização da EFTA aplicou três coimas distintas de, respetivamente, 32 562 000 EUR (relativamente à NwN), 27 783 000 EUR (relativamente à Ventelo) e 51 606 000 EUR (relativamente aos SP) num total de 111 951 000 EUR, e intimou a Telenor a pôr imediatamente termo tais comportamentos, na medida em que ainda não o tenha feito. Além disso, Órgão de Fiscalização da EFTA ordenou à Telenor que se abstivesse de repetir tal comportamento ou qualquer comportamento com objeto ou efeito idêntico ou equivalente.
               
            
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                  Segundo a recorrente, a Decisão não justifica a declaração de uma infração ao artigo 54.o do Acordo EEE (ver artigo 1.o).
               
            
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                  As requerentes afirmam que a Decisão começa com uma definição ilegal e sem precedentes do mercado retalhista, não apoiada pela sua análise. Sustenta que o Órgão de Fiscalização da EFTA, erradamente, baseia a sua análise da margem e dos respetivos efeitos neste mercado excessivamente restrito. Consequentemente, não teve em conta a situação efetiva da concorrência no mercado. No entanto, ao calcular o valor da coima, o Órgão de Fiscalização da EFTA adotou uma abordagem expansiva, incluindo largos montantes de volume de negócios grossista realizado fora desse mercado, tendo contabilizado três vezes as receitas a jusante da Telenor. As requerentes alegam que esta situação conduziu a uma coima totalmente desproporcionada e contrária às orientações do próprio Órgão de Fiscalização da EFTA.