CELEX: 62009CA0089
Language: pt
Date: 2010-12-16 00:00:00
Title: Processo C-89/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa ( «Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Artigo 43. °CE — Saúde pública — Exploração dos laboratórios de análises de biologia médica — Legislação nacional que limita a 25 % do capital social a participação dos sócios que não exercem a profissão de biólogo — Proibição de deter participações em mais de duas sociedades que explorem em comum um ou mais laboratórios de análises de biologia médica — Objectivo de assegurar a independência profissional dos biólogos — Objectivo de manter uma oferta diversificada em matéria de biologia médica — Coerência — Proporcionalidade» )

19.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-89/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Artigo 43.o CE - Saúde pública - Exploração dos laboratórios de análises de biologia médica - Legislação nacional que limita a 25 % do capital social a participação dos sócios que não exercem a profissão de biólogo - Proibição de deter participações em mais de duas sociedades que explorem em comum um ou mais laboratórios de análises de biologia médica - Objectivo de assegurar a independência profissional dos biólogos - Objectivo de manter uma oferta diversificada em matéria de biologia médica - Coerência - Proporcionalidade)
   2011/C 55/07
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e E. Traversa, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 43.o CE — Normas em matéria de exploração de laboratórios de análises de biologia médica — Legislação nacional que limita a 25 % do capital social a participação dos sócios não profissionais — Proibição de participação no capital de mais de duas sociedades que explorem em comum um ou vários laboratórios de biologia médica — Restrições à liberdade de estabelecimento justificadas pelo objectivo de protecção da saúde pública e proporcionadas?
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao proibir os biólogos de deter participações em mais de duas sociedades constituídas com o objectivo de explorar em comum um ou mais laboratórios de análises de biologia médica, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 113, de 16.05.2009