CELEX: 52006PC0634
Language: pt
Date: 2006-10-26
Title: Proposta de regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia

Advertência jurídica importante

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52006PC0634

Proposta de regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia  /* COM/2006/0634 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.10.2006COM(2006) 634 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»), no processo relativo às importações de silício originário da Federação da Rússia, na sequência de um reexame intercalar, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho. |Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com as exigências substantivas e processuais previstas nesse regulamento. |Disposições em vigor no domínio da proposta Não se encontram em vigor quaisquer disposições no domínio da presente proposta. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não pertinente. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas abrangidas pelo processo já tiveram a possibilidade de defender os respectivos interesses no decurso do inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto A proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto, mas inclui uma lista completa de factores a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Em 5 de Abril de 2006, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO C 82 de 5.4.2006, p. 64), o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia. Este reexame tinha sido solicitado por um produtor-exportador russo de silício, a empresa Sual Kremny Ural LLC, e pela empresa com ele coligada («o requerente»); o seu âmbito limitava-se à determinação da margem de dumping aplicável. Em 29 de Maio de 2006, o requerente retirou formalmente o pedido. Dado que a informação fornecida no pedido do requerente não apresentava quaisquer considerações que revelassem que o encerramento do presente reexame não seria do interesse da Comunidade, sugere-se que o Conselho ponha termo ao presente reexame e mantenha o nível do direito anti-dumping em vigor aplicável ao requerente. Por conseguinte, propõe-se à Comissão que adopte a proposta de regulamento do Conselho que figura em anexo, com vista à sua apresentação ao Conselho e posterior publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005. |Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |A forma da acção está descrita no regulamento de base acima referido e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que esses encargos sejam proporcionados em relação aos objectivos da proposta, não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: regulamento. |O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: Outros meios não seriam adequados, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |1.  Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da RússiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»)[1], nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte,1. PROCESSO1.1 Inquéritos anteriores e medidas em vigor2.  O Regulamento (CE) n.º 2229/2003 do Conselho[2] instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício originário da Rússia. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável às importações da SKU LLC, Sual-Kremny-Ural, Kamensk, da região dos Urais, Rússia, e da empresa ZAO KREMNY, Irkutsk, da região de Irkutsk, Rússia, com ela coligada, é de 22,7%. Mediante a Decisão 2004/445/CE[3], a Comissão, aceitou o compromisso oferecido pelo requerente.1.2 Pedido de reexame intercalar3.  Em 6 de Fevereiro de 2006, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[4] («regulamento de base») que contemplava apenas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da Federação da Rússia.4.  O pedido foi apresentado pela empresa SKU LLC, Sual-Kremny-Ural, Kamensk, da região dos Urais, Rússia, e pela empresa com ela coligada ZAO KREMNY, Irkutsk, da região de Irkutsk, Rússia («o requerente»), e o seu âmbito limitou-se à determinação do dumping no que diz respeito ao requerente.5.  O pedido continha elementos de prova prima facie em apoio da alegação de que as circunstâncias em que se baseou a instituição das medidas se alteraram e que estas alterações são de natureza duradoura.6.  A Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início»)[5], o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício, actualmente classificado no código NC 2804 69 00 e originário da Federação da Rússia.7.  A Comissão informou oficialmente do início do inquérito o requerente, os representantes do país exportador e a associação de produtores comunitários; além disso, concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito, bem como de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início, e enviou questionários ao requerente.8.  O período de inquérito foi de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006.2. RETIRADA DO PEDIDO E ENCERRAMENTO DO REEXAME INTERCALAR9.  Em 29 de Maio de 2006 - ou seja, antes da apresentação de uma resposta ao questionário -, o requerente retirou formalmente o seu pedido.10.  Considerou-se a hipótese de continuar o inquérito ex-officio, apesar dessa retirada. No entanto, dado que o pedido foi retirado numa fase ainda precoce do inquérito, não estavam disponíveis quaisquer provas relacionadas com o actual período de inquérito e não tinham sido obtidas, nessa fase, conclusões preliminares que permitissem continuar com o inquérito.11.  A informação fornecida no pedido do requerente não incluía quaisquer considerações que revelassem que o encerramento do reexame não seria do interesse da Comunidade.12.  Todas as partes interessadas foram informadas da intenção de encerrar o presente processo. Uma das partes interessadas alegou que o requerente continuava a exportar o produto em causa para a CE a preços de dumping , pelo que o inquérito deveria continuar. Todavia, há que assinalar que o encerramento do presente inquérito não tem como consequência a eliminação da medida anti-dumping que está já em vigor com o objectivo de restabelecer práticas comerciais justas. A referida alegação foi, pois, rejeitada.13.  Duas outras partes interessadas defenderam igualmente que, dada a alegada escassez de abastecimento do produto na CE, haveria que continuar o actual inquérito, para que fosse possível retirar as medidas. Contudo, este argumento excede o âmbito do presente inquérito, que se limita à reavaliação da margem de dumping de um único exportador. Assim sendo, a continuação do inquérito não mudaria, em qualquer caso, o nível das medidas a que os outros exportadores estão sujeitos, nem, consequentemente, resolveria o problema da escassez de abastecimento de forma não discriminatória.14.  Por estes motivos, concluiu-se que o presente reexame intercalar das medidas anti-dumping definitivas aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia deveria ser encerrado. As medidas anti-dumping actualmente em vigor no que diz respeito ao requerente devem ser mantidas, sem prejuízo da duração das mesmas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º15.  É encerrado o reexame intercalar parcial conforme com o n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da Federação da Rússia, em virtude do Regulamento (CE) n.º 2229/2003 do Conselho.16.  São mantidas as medidas anti-dumping actualmente em vigor no que diz respeito à empresa SKU LLC, Sual-Kremny-Ural, Kamensk, da região dos Urais, Rússia, e à empresa ZAO KREMNY, Irkutsk, da região de Irkutsk, Rússia, com ela coligada.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…] [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[2] JO L 339 de 24.12.2003, p. 3.[3] JO L 127 de 29.4.2004, p.114.[4] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[5] JO C 82 de 5.4.2006, p.64.