CELEX: 31974D0122
Language: pt
Date: 1974-02-18 00:00:00
Title: 74/122/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, que institui um Comité de Política Económica

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31974D0122

74/122/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, que institui um Comité de Política Económica  

Jornal Oficial nº L 063 de 05/03/1974 p. 0021 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0011  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0011  Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0059  Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0056  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0056 

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 1974 que institui um Comité de Política Económica(74/122/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, seu o artigo 14o,  Tendo em conta o projecto da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que a coordenação das políticas económicas a curto prazo deve ter em consideração objectivos económicos a médio prazo definidos em comum;  Considerando que a política orçamental deve inscrever-se no contexto da política económica geral;  Considerando que, consequentemente, a existência de três Comités distintos funcionando no domínio da política económica geral prejudica a eficácia da coordenação das políticas económicas e tem muitas vezes levado a sobreposições de competência e a  duplicação de trabalho;  Considerando que é necessário fusionar as actividades do Comité de Política Conjuntural, do Comité de Política Orçamental e do Comité de Política Económica a médio Prazo num só Comité de Política Económica,  DECIDE:   Artigo 1o  Para contribuir para a coordenação das políticas económicas a curto e médio prazo dos Estados-membros, é instituído um Comité de Política Económica, a seguir denominado «o Comité»   Artigo 2o  O Comité exercerá todas as funções até agora atribuidas ao Comité de Politica Conjuntural instituído pela Decisão do Conselho, de 9 de Março de 1960, relativa à coordenação das políticas conjunturais dos Estados-membros (1), ao Comité de  Política Orçamental instituído pela Decisão do Conselho, de 8 de Maio de 1964, relativa à colaboração entre os serviços competentes das administrações dos Estados-membros no domínio da política orçamental (2) e ao Comité de Política Económica a médio  Prazo instituído pela Decisão do Conselho, de 15 de Abril de 1964, que cria um Comité de Política Económica a médio Prazo (3).  Em particular o Comité:  - contribui para a coordenação das políticas económicas gerais,  - examina e confronta as políticas orçamentais dos Estados-membros e a respectiva execução;  - prepara, baseando-se em todas as informações possíveis, o anteprojecto do programa de política económica a médio prazo previsto no artigo 6o da Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à realização de um elevado grau de convergência  das políticas económicas dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia (4),  - acompanha as políticas económicas a médio prazo dos Estados-membros e examina a respectiva compatibilidade com o programa acima referido,  - analisa a evolução das economias com o objectivo de determinar as causas de qualquer divergência em relação ao programa.   Artigo 3o  O Comité é composto por quatro representantes da Comissão e quatro representantes de cada Estado-membro. Os membros do Comité nomeados pelos Estados-membros são escolhidos de entre as personalidades que, no respectivo país, participem na  elaboração da política económica a curto e médio prazo.   Artigo 4o  O parecer do Comité pode ser obtido pelo Conselho ou pela Comissão. Além disso o Comité formula pareceres ou apresenta relatórios de sua própria iniciativa sempre que o considerar necessário para o bom desempenho das suas funções.   Artigo 5o  O Comité pode reunir-se em formação reduzida para tratar de problemas específicos no dominio da política conjuntural, da política orçamental ou da política económica a médio prazo.   Artigo 6o  O Comité só delibera com validade se estiver presente, pelo menos, um membro por delegação.   Artigo 7o  O Comité elege o seu gabinete composto de um presidente e três vice-presidentes, por um período de dois anos não renovável e, pela primeira vez a contar de 1 de Março de 1974. O Comité estabelece o seu regulamento interno.  O secretariado do Comité é assegurado pela Comissão.   Artigo 8o  São revogados:  - a Decisão do Conselho de 9 de Março de 1960, relativa à coordenação das políticas de conjuntura dos Estados-membros,  - a Decisão do Conselho, de 15 de Abril de 1964, que cria um Comité de Política Económica a médio Prazo,  - a Decisão do Conselho, de 8 de Maio de 1964, relativa à colaboração entre os serviços competentes das administrações dos Estados-membros no domínio da política orçamental.  Feito em Bruxelas em 18 de Fevereiro de 1974.  Pelo Conselho O Presidente H. SCHMIDT   (1) JO no 31 de 9. 5. 1960, p. 764/60.(2) JO no 64 de 22. 4. 1964, p. 1031/64.(3) JO no 77 de 21. 5. 1964, p. 1205/64.(4) JO no L 63 de 5. 3. 1974, p. 16.