CELEX: 62014CA0601
Language: pt
Date: 2016-10-11 00:00:00
Title: Processo C-601/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Italiana «Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.°, n.° 2 — Regimes nacionais de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que garantam uma indemnização justa e adequada — Regime nacional que não abrange todos os crimes dolosos violentos praticados no território nacional»

12.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-601/14) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Diretiva 2004/80/CE - Artigo 12.o, n.o 2 - Regimes nacionais de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que garantam uma indemnização justa e adequada - Regime nacional que não abrange todos os crimes dolosos violentos praticados no território nacional»)
   (2016/C 462/02)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa e F. Moro, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Palatiello e E. De Bonis, avvocati dello Stato)
   
      Interveniente em apoio da demandante: Conselho da União Europeia (representantes: E. Moro, M. Chavrier e K. Pleśniak, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A República Italiana, não tendo adotado todas as medidas necessárias para garantir a existência, em situações transfronteiras, de um regime de indemnização das vítimas de todos os crimes dolosos violentos cometidos no seu território, não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana suporta as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.