CELEX: 51987PC0531
Language: pt
Date: 1987-11-02
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE DETERMINA AS ORIENTACOES GERAIS PARA 1988 EM MATERIA DE AJUDA FINANCEIRA E TECNICA EM FAVOR DOS PAISES EM DESENVOLVIMENTO DA ASIA E DA AMERICA LATINA

3.12. 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 323/11
                            Artigo 20°                                  2.    O presente Protocolo entra em vigor no primeiro
                                                                        dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido
O presente Protocolo ficará anexo ao Acordo de Coope-                   efectuadas as notificações previstas no n? 1.
ração celebrado entre a Comunidade Económica Euro-
peia e a República Libanesa.
                            Artigo 21?                                                              Artigo 22?
1.    O presente Protocolo será sujeito a aprovação se-                 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas
gundo os procedimentos próprios das Partes Contratan-                   línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, fran-
tes, as quais se notificarão da realização dos procedimen-              cesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fa-
tos necessários para o efeito.                                          zendo fé qualquer dos textos.
                                                                ANEXO I
               I. Projectos de declarações a exarar na Acta das negociações
                  1. Declaração comum relativa ao n? 2 do artigo 5?
                     «Fica acordado que a aplicação do n? 2 do artigo 5? fica subordinada à apresentação, pelo Governo
                     libanês, de projectos mutuamente reconhecidos como aceitáveis.»
                  2. Declaração da Delegação da Comunidade relativa ao artigo 12?
                     «As disposições do Protocolo Financeiro não prevêem a questão geral da origem das prestações fi-
                     nanciáveis pelo Banco sobre os seus recursos próprios e sobre os capitais de risco e não prejudicam, a
                     este respeito, o exercício das suas competências pelos órgãos do Banco, de acordo com os estatutos
                     deste último.»
                     «No que respeita aos donativos destinados ao financiamento da cooperação técnica, podem financiar
                     as prestações cuja origem seja exterior à Comunidade e ao Estado beneficiário, em caso da participa-
                     ção em financiamentos conjuntos e sempre que se demonstre a oportunidade de recurso a esta forma
                     de co-financiamento.»
               Proposta de decisão do Conselho que determina as orientações gerais para 1988 em matéria de
                ajuda financeira e técnica em favor dos países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina
                                                           COM(87) 531 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro de 1987)
                                                              (87/C 323/08)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                        Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 442/81 do
 Conselho, de 17 de Fevereiro de 1981, relativo à ajuda
 financeira e técnica em favor dos países em desenvolvi-                 Considerando ser conveniente determinar as orientações
 mento não associados ( l ), e, nomeadamente, o n? 2 do                  gerais para a gestão pela Comissão da ajuda financeira e
 seu artigo 9?,                                                          técnica em favor dos países em desenvolvimento da Ásia
                                                                         e da América Latina em 1988,
 O JO n? L 48 de 21. 2. 1981, p. 8, desde 1986 definidos como
    países da Ásia e da América Latina.
 ---pagebreak--- N? C 323/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3. 12. 87
DECIDE:                                                         gramas sectoriais, em conformidade com e Regulamento
                                                                CEE n? 442/81 com todas as disposições aplicáveis.
                          Artigo Io.
                                                                Os fundos são concedidos aos projectos e programas
                  Objectivos e prioridades
                                                                tendo em conta:
As necessidades dos países mais desfavorecidos e das ca-        — a disponibilidade e o estado de preparação das ac-
madas da população mais necessitadas devem continuar a              ções, o seu valor intrínseco para o desenvolvimento e
constituir a base da acção comunitária.                             o modo como respondem às prioridades dos países e
Será dada prioridade ao sector rural e, nomeadamente,               das regiões beneficiárias e às necessidades das cama-
às acções que têm por objetivo a melhoria da situação               das mais desfavorecidas da população,
alimentar, com vista a contribuir para a luta contra a          — o nível dos rendimentos e das necessidades de desen-
fome no Mundo. No sector rural, a produção e os servi-              volvimento dos países beneficiários, o montante das
ços de apoio beneficiarão de atenção especial, do mesmo             dotações atribuídas nos anos anteriores e a experiên-
modo que as acções no domínio das infra-estruturas so-              cia adquirida na execução da ajuda anterior,
ciais, sem esquecer a necessidade de salientar, no âmbito
dos projectos e programas considerados, a formação dos          — os acordos de cooperação concluídos com certos paí-
camponeses e dos quadros médios.                                    ses ou grupos de países beneficiários.
Nos países em que tal constitua uma condição prévia,            A Comissão e os Estados-membros continuarão a desen-
poderão ser encarados projectos de formação ad hoc.             volver esforços importantes no sentido de aumentarem o
Sempre que possível, a ajuda comunitária será utilizada         volume dos co-financiamentos, nomeadamente entre a
para preparar e executar políticas agrícolas de carácter        Comunidade e os Estados-membros.
geral (estratégias alimentares) que incluam, em caso de
necessidade, a ajuda alimentar.                                                           Artigo 4°
Excepcionalmente, no caso específico dos PMA, em que                                Disposições especiais
o desenvolvimento rural é travado pela insuficiência de
infra-estruturas gerais, a ajuda poderá ser afectada a este     A reserva referida no n? 3 do artigo 3? do Regulamento
sector.                                                         (CEE) n? 442/81 é de 6 °/o das dotações.
O apoio aos esforços de integração regional será man-           A Comunidade continuará a apoiar a investigação agrí-
tido e reforçado, em todos os sectores em que o apoio           cola internacional. Sem excluir a ajuda a conceder a ou-
comunitário possa dar uma contribuição positiva.                tros institutos a nível nacional, regional ou internacional,
                                                                a ajuda aos institutos do Grupo Consultivo para a Inves-
                          Artigo 2?                             tigação Agrícola Internacional (CGRAI) deve ser man-
                                                                tida ao mesmo nível de 1987.
                   Repartição geográfica
Sem prejuízo do disposto no artigo 4?, a repartição             N o que diz respeito ao custo de gestão do programa de
geográfica das dotações é a seguinte: Ásia 75 % ; Amé-          1988 (recurso a especialistas externos, colocação à dispo-
rica Latina 25 %.                                               sição de especialistas) mantém-se a percentagem indica-
                                                                tiva de 3 %.
                          Artigo 3?                             É, além disso, constituída uma reserva de 10 % das do-
                    Aplicação da ajuda                          tações disponíveis após a imputação dos números referi-
                                                                dos no presente artigo. Esta reserva pode ser utilizada
A ajuda pode ser concedida para projectos e programas,          para acções adequadas, do mesmo tipo que as previstas
incluindo, se for caso disso, projectos integrados e pro-       no artigo 3?