CELEX: 22021D0225
Language: pt
Date: 2018-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 164/2018, de 6 de julho de 2018, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/225]

25.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 67/57
               
            
         DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 164/2018
         de 6 de julho de 2018
         que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/225]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2018/229 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2018, que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores para a atribuição de classificações com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros, no seguimento do exercício de intercalibração, e revoga a Decisão 2013/480/UE da Comissão (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2018/229 da Comissão revoga a Decisão 2013/480/UE (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, por conseguinte, ser suprimida.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XX do Acordo EEE, o texto do ponto 13cab (Decisão 2013/480/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:
            
               «32018 D 0229: Decisão (UE) 2018/229 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2018, que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores para a atribuição de classificações com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros, no seguimento do exercício de intercalibração, e revoga a Decisão 2013/480/UE da Comissão (JO L 47 de 20.2.2018, p. 1).»
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão (UE) 2018/229 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
         
         
            (1)  JO L 47 de 20.2.2018, p. 1.
         
            (2)  JO L 266 de 8.10.2013, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.