CELEX: C2006/131/40
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-3/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  16 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Cagliari) — Gaetano Verdoliva/J. M. Van der Hoeven BV, Banco di Sardegna, San Paolo IMI SpA (Convenção de Bruxelas — Decisão que autoriza a execução de uma decisão proferida noutro Estado contratante — Notificação inexistente ou irregular — Tomada de conhecimento — Prazo de recurso)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/23
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Cagliari) — Gaetano Verdoliva/J. M. Van der Hoeven BV, Banco di Sardegna, San Paolo IMI SpA
   (Processo C-3/05) (1)
   
   (Convenção de Bruxelas - Decisão que autoriza a execução de uma decisão proferida noutro Estado contratante - Notificação inexistente ou irregular - Tomada de conhecimento - Prazo de recurso)
   (2006/C 131/40)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte d'appello di Cagliari
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Gaetano Verdoliva
   
      Recorridos: J. M. Van der Hoeven BV, Banco di Sardegna, San Paolo IMI SpA
   
      Sendo intervenientes: Pubblico Ministero
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Corte d'Appello di Cagliari — Interpretação do artigo 36.o da Convenção de Bruxelas — Execução de decisões — Notificação irregular de uma decisão de exequatur — Conceito de conhecimento dos actos processuais
   Dispositivo
   O artigo 36.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de que exige a notificação regular da decisão que autoriza a execução, face às regras processuais do Estado contratante em que esta é promovida, e que, portanto, no caso de notificação inexistente ou irregular, a simples tomada de conhecimento desta decisão pela pessoa contra a qual a execução é promovida não é suficiente para fazer correr o prazo fixado no referido artigo.
   
      (1)  JO C 69, de 19.3.2005.