CELEX: C2006/131/50
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-80/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Novara em  10 de Fevereiro de 2006  — Carp Snc di L. Moleri e V. Corsi, Associazione Nazionale Artigiani Legno e Arredamenti/Ecorad Srl

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Novara em 10 de Fevereiro de 2006 — Carp Snc di L. Moleri e V. Corsi, Associazione Nazionale Artigiani Legno e Arredamenti/Ecorad Srl
   (Processo C-80/06)
   (2006/C 131/50)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale ordinario di Novara.
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Carp Snc di L. Moleri e V. Corsi, Associazione Nazionale Artigiani Legno e Arredamenti.
   
      Recorrida: Ecorad Srl.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Os artigos 2.o e 3.o e os anexos II e III da Decisão 1999/93/CE (1) devem ser interpretados no sentido de que excluem que as portas destinadas a ser equipadas com puxadores antipânico possam ser fabricadas por operadores (serralheiros) que não possuem os requisitos impostos pelo sistema de comprovação de conformidade n.o 1?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as disposições previstas nos artigos 2.o e 3.o e nos anexos II e III da Decisão 1999/93/CE, independentemente da adopção das normas técnicas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), são juridicamente vinculativas, a partir da data de entrada em vigor da referida decisão, no que se refere ao tipo de processo de comprovação de conformidade que deve ser observado pelos construtores (serralheiros) de portas destinadas a ser equipadas com puxadores antipânico?
            
         
               3)
            
            
               Os artigos 2.o e 3.o e os anexos II e III da Decisão 1999/93/CE devem ser considerados nulos por violarem o princípio da proporcionalidade na medida em que obrigam todos os produtores a observar o processo de comprovação de conformidade n.o 1 para poderem apor o símbolo CE nas próprias portas equipadas com puxadores antipânico (atribuindo à CEN a incumbência de aprovar as normas técnicas correspondentes)?
            
         
      (1)  Decisão 1999/93/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999 relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens (JO L 29, p. 51).