CELEX: 31995R2819
Language: pt
Date: 1995-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2819/95 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior

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31995R2819

Regulamento (CE) nº 2819/95 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior  

Jornal Oficial nº L 292 de 07/12/1995 p. 0007 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 2819/95 DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº  1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interiorO CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado  (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao  saneamento estrutural da navegação interior  (4), instituiu medidas de saneamento estrutural no  sector da navegação interior, prevendo acções de desmantelamento coordenadas a nível comunitário; Considerando que o processo de redução da sobrecapacidade estrutural e de reestruturação da frota  será escalonado por vários anos; que, devido à situação económica difícil do sector, um número  crescente de novos pedidos de prémios de desmantelamento tem vindo a ser apresentado aos fundos de  desmantelamento, enquanto que os recursos financeiros disponíveis são limitados; que, em  consequência, os Estados-membros podem colocar temporariamente à disposição dos referidos fundos  meios financeiros adicionais e que essas contribuições podem ser contempladas por um financiamento  comunitário relativamente ao ano de 1995; Considerando que no orçamento geral das Comunidades Europeias para o ano de 1995 foram inscritas e  fixadas dotações destinadas à acção de saneamento estrutural da navegação interior, sendo  conveniente reforçar a acção de desmantelamento em curso; que, por conseguinte, é conveniente  afectar essas dotações ao desmantelamento das embarcações inscritas na lista de espera referida no  nº 6 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui  determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento  da navegação interior  (5); Considerando que a solidariedade financeira prevista no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1101/89  deve igualmente intervir em relação aos recursos e despesas dos fundos; Considerando que incumbe à Comissão assegurar a coordenação entre os fundos de desmantelamento, a  fim de promover uma aplicação uniforme desse regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1101/89 é alterado do seguinte modo: 1)  Ao artigo 3º é aditado o seguinte número: «  4.  Cada fundo é financiado: -  pelas quotizações referidas no artigo 4º, -  pelas contribuições especiais referidas no artigo 8º, -  pelos meios financeiros que venham a ser colocados à disposição pelos Estados-membros em causa  no âmbito de uma acção de desmantelamento organizada a nível comunitário, com base em regras  harmonizadas a fixar, -  pelas contribuições comunitárias referidas no artigo 4ºA.  »; 2)  Após o artigo 4º é inserido o seguinte artigo: «  Artigo 4ºA 1.  Para o ano de 1995 os fundos referidos no artigo 3º podem ser financiados por contribuições  financeiras da Comunidade. 2.  Para o ano de 1995, os montantes inscritos no orçamento geral das Comunidades Europeias são  repartidos pela Comissão, em função dos objectivos a alcançar e de acordo com os diferentes tipos e  categorias de embarcações, e atribuídos aos fundos de acordo com os pedidos de prémios de  desmantelamento validamente inscritos na lista de espera comum.  »; 3)  No artigo 5º, a segunda frase do nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «  Essa solidariedade actuará em relação a todas as despesas e recursos dos fundos referidos no nº  4 do artigo 3º, a fim de garantir na acção de desmantelamento a igualdade de tratamento de todos os  transportadores, independentemente do fundo aplicável à embarcação, abrangidos pelo presente  regulamento.  »; 4)  No artigo 10º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «  3.  A Comissão assegurará a aplicação uniforme do presente regulamento pelos fundos de  desmantelamento, bem como a respectiva coordenação.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. A. GRIÑÁN