CELEX: 51989PC0145
Language: pt
Date: 1989-03-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cassetes video e rolos de fita video originárias da República da Coreia e de Hong-Kong (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 145
Vol. 1989/0042
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM ( 89 ) 145 final
                                    Bruxelas , 22 de Março de 1989
                        Proposta de
              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as
   importações de cassetes video e rolos de fita video
    originárias da República da Coreia e de Hong-Kong
               ( Apresentada pela Comissão )
                                  î>          „  V V \
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                                 EXPOSE DES MOTIFS
1 . Par règlement     ( CEE ) n'  4062 / 88 ,  la Commission a   institué un droit
    antidumping provisoire sur         les    importations de cassettes vidéo et
    de bandes    pour     cassettes   vidéo originaires      de  la République de
    Corée et de Hong Kong .
2.  L' examen des éléments de fait n' est pas encore achevé .
3.  La Commission a Informé les exportateurs coréens et de Hong Kong
    concernés de son intention de proroger le droit provisoire pour une
    nouvelle période maximale de deux mois .              La plupart  des sociétés
    informées n' ont pas formulé d' objections .
4.  Sur   la base de l' article 11 , paragraphe 5 , du règlement du Conseil
    ( CEE )  n'  2423 / 88 ,  la   Commission      soumet   donc  au   Conseil une
    proposition de règlement du Conseil prorogeant le droit antidumping
    provisoire sur      les cassettes vidéo et bandes pour cassettes vidéo
    originaires    de    la République de Corée et de Hong Kong pour une
    période maximale de deux mois .
                                                                             Z
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
               que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as
                   importações de cassetes video e rolos de fit video
                    originárias da República da Coreia e de Hong-Kong
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 2423 / 88 do Conselho , de 11 de Julho
de 1988 , relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping
ou de subvenções por parte de paises não membros da Comunidade Económica
Europeia ^ 1 ) e , nomeadamente , o seu artigo 11° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando o seguinte :
Pelo Regulamento ( CEE ) n° 4062 / 88(2 ), a Comissão institui um direito anti -
dumping provisório sobre as importações de cassetes video e rolos de fita
video , originárias da República da Coreia e de Hong-Kong .
0 exame dos factos ainda não está concluído e a Comissão informou os
exportadores coreanos e de Hong-Kong em causa da sua intenção de propor a
prorrogação do período de validade do direito anti-duping provisório por um
período não superior a dois meses . Os exportadores que representam uma
percentagem significativa do comércio em causa não formularam qualquer
objecção ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
(1)     JO n° L 209 de 02.08.1988 , p. 1
(2)     JO n° L 356 de 24.12.1988 , p. 47
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                                   Artigo 1 *
0 direito ant l-dumplng provisório sobre as Importações de cassetes vídeo e
rolos de fita vídeo , originárias da República da Coreia e de Hong-Kong ,
Instituído pelo Regulamento ( CEE ) n° 4062/ 88 , é prorrogado por um período
não superior a dois meses .
Sem prejuízo do disposto no artigo 11° do Regulamento n° 2423 / 88 e de
qualquer outra decisão tomada pelo Conselho , o presente regulamento é
aplicável até à adopção , pelo Conselho , de medidas definitivas .
                                   Artigo 2°
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
dlrectamente aplicável em todos os Estados-Membros .
Feito em Bruxelas ,                                            Pelo Conselho
                                                                             У