CELEX: 61998CO0064
Language: pt
Date: 2010-05-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Maio de 2010. # Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra Comissão Europeia. # Pedido de revisão - Regime linguístico do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta. # Processo C-64/98 P-REV.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Maio de 2010 – Petrides/Comissão
      (Processo C‑64/98 P‑REV)
      «Pedido de revisão – Regime linguístico do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta»
      1.                     Tramitação processual – Revisão de um acórdão – Requisitos de admissibilidade do pedido – Facto novo – Conceito (Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigo 44.°) (cf. n.° 12)
      2.                     Tramitação processual – Regime linguístico – Escolha da língua do processo – Obrigação de observar essa escolha em caso de
            recurso e de pedido de revisão (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 29.°, n.° 3, e 100.°, n.° 3) (cf.
            n.os 13 a 15)
      Objecto 
      
         
               Pedido de revisão do acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 9 de Setembro de 1999, no processo C‑64/98 P no
                  qual o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
                  de 17 de Dezembro de 1997, no processo T‑152/95 – Regime linguístico do Tribunal de Justiça.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de revisão é julgado improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Odette Nicos Petrides Co. Inc. suportará as suas próprias despesas.