CELEX: 31988H0131
Language: pt
Date: 1988-03-07 00:00:00
Title: 88/131/CEE: Recomendação do Conselho de 7 de Março de 1988 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1985

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31988H0131

88/131/CEE: Recomendação do Conselho de 7 de Março de 1988 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1985  

Jornal Oficial nº L 064 de 10/03/1988 p. 0032 - 0032

*****RECOMENDAÇÃO  DO CONSELHO  de 7 de Março de 1988  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) para o ano financeiro de 1985  (88/131/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 206º B,  Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé a 8 de Dezembro de 1984,  Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (3), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,  Tendo em conta o Regulamento financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (5) e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1986, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1986, acompanhado das respostas da Comissão (6),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo Interno, a quitação da gestão do fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;  Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) durante o ano financeiro de 1986 foi, no seu conjunto, satisfatória,  RECOMENDA  ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) para o ano financeiro de 1986.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  G. STOLTENBERG  (1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.  (3) JO nº L 178 de 2. 7. 1986, p. 13.  (4) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 42.  (5) JO nº C 336 de 15. 12. 1987, pp. 129 e 235.