CELEX: 51990PC0095
Language: pt
Date: 1990-03-20
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN QUE ESTABELECE UMA COOPERACAO EM MATERIA DE FORMACAO NO AMBITO DA EXECUCAO DO COMETT II ( 1990-1994 )

N? C 109/14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          3. 5. 90
                                                           II
                                                 (Actos preparatórios)
                                                COMISSÃO
           Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Eco-
           nómica Europeia e o Principado do Liechtenstein que estabelece uma cooperação em matéria de
                            formação no âmbito da execução do Comett II (1990/1994)
                                                  COM(90) 95 final
                                (Apresentada pela Comissão em 26 de Março de 1990)
                                                    (90/C 109/20)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica e, nomeadamente, o seu
           artigo 235?,
           Tendo em conta a proposta da Comissão,
           Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
           Considerando que, pela Decisão 88/27/CEE ('), o Conselho adoptou a segunda fase do pro-
           grama relativo à cooperação entre universidades e empresas em matéria de formação no domí-
           nio das tecnologias [Comett II (1990/1994)];
           Considerando que, pela decisão de 11 de Dezembro de 1989, o Conselho autorizou a Comis-
           são a negociar com o Liechtenstein um acordo destinado a estabelecer uma cooperação em
           matéria de formação no domínio das tecnologias no âmbito da execução do Comett II;
           Considerando que um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o
           Principado do Liechtenstein, pela sua natureza, enriquece o impacte das acções do Comett II
           na Comunidade de modo a reforçar o nível de qualificação dos recursos humanos na Europa,
           DECIDE:
                                                       Artigo Io.
           O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado do Liechtenstein que esta-
           belece uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do Comett II
           (1990/1994) é aprovado em nome da Comunidade.
           O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão.
                                                       Artigo 2o.
           O Presidente do Conselho procederá à notificação tal como previsto no artigo 15? do Acordo.
           O JO n? 13 de 17. 1. 1989, p. 28.