CELEX: 52017PC0588
Language: pt
Date: 2017-11-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à aprovação do seu regulamento interno

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.11.2017
            COM(2017) 588 final
            2017/0295(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à aprovação do seu regulamento interno
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República do Azerbaijão e da União Europeia entrou em vigor a 1 de setembro de 2014
                  1
               . O acordo institui, com base na reciprocidade, direitos e obrigações juridicamente vinculativos para as duas partes, destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos para os cidadãos do Azerbaijão e da UE. O artigo 12.º do acordo institui um Comité Misto cuja missão é, entre outras, acompanhar a execução do acordo. O artigo 12.º, n.º 4, do acordo estabelece que o Comité Misto aprova o seu regulamento interno.
            
            
               O regulamento interno é aprovado por uma decisão do Comité Misto e não faz parte do acordo.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               O Conselho autoriza o representante da UE no Comité Misto, ou seja, a Comissão, a adotar o regulamento interno com base na presente proposta. O regulamento interno tem como finalidade organizar os trabalhos do Comité Misto e ajudar a preparar e a gerir as suas reuniões.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               
                  O regulamento interno, constante do anexo da presente proposta de decisão do Conselho, é o resultado das consultas com as autoridades competentes do Azerbaijão, que se realizaram na primeira e segunda reuniões do Comité Misto e através de mensagens de correio eletrónico nos intervalos entre as reuniões (a última em 5 de junho de 2017). Os Estados-Membros foram consultados mediante procedimento escrito, concluído em 16 de junho de 2017.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.
                     
            
            
               2017/0295 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à aprovação do seu regulamento interno
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2014/242/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos
                  2
               ,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos
                  3
                (a seguir designado por «acordo») entrou em vigor em 1 de setembro de 2014.
            
            
               (2)O artigo 12.º do acordo institui um Comité Misto que tem por missão gerir o acordo. O n.º 4 do mesmo artigo estabelece que o Comité Misto aprova o seu regulamento interno.
            
            
               (3)O regulamento interno é necessário para organizar os trabalhos do Comité Misto incumbido de gerir o acordo e de acompanhar a sua execução.
            
            
               (4)É portanto oportuno definir a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto no que respeita à aprovação do regulamento interno do Comité Misto para a gestão do acordo.
            
            
               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
            
               (6)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (7)Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo artigo 12.º do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité Misto, tem por base o projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 128 de 30.4.2014, p. 49.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 128 de 30.4.2014, p. 47.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 128 de 30.4.2014, p. 49.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.11.2017
            COM(2017) 588 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à aprovação do seu regulamento interno
            
               
         
         
            
               PROJETO DE
            
            
               DECISÃO N.° ____ DO COMITÉ MISTO SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS
               INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS
            
            
               de……
            
            
               no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno
            
            
            
               O COMITÉ,
            
            
               Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado por «acordo»), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 4,
            
            
               Considerando que o acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2014,
            
            
               DECIDIU ADOTAR O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Presidência
            
            
               O Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos é presidido conjuntamente por um representante da União Europeia e por um representante da República do Azerbaijão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Funções do Comité Misto
            
            
               1)Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, do acordo, o Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos exerce, nomeadamente, as seguintes funções:
            
            
               a)Acompanhar a execução do acordo;
            
            
               b)Propor alterações ou aditamentos ao acordo;
            
            
               c)Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do acordo.
            
            
               2)O Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos pode formular recomendações que contenham orientações ou «boas práticas» destinadas a facilitar a aplicação do acordo.
            
         
         
            
               Artigo 3.º
            
            
               Reuniões
            
            
               1)O Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos reúne-se sempre que necessário, a pedido das partes, e pelo menos uma vez por ano.
            
            
               2)As partes acolhem alternadamente as reuniões, salvo acordo em contrário. 
            
            
               3)As reuniões do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos são convocadas pelos copresidentes.
            
            
               4)Os copresidentes fixam a data da reunião e enviam os documentos necessários com antecipação suficiente, trinta dias antes da reunião, para permitir a sua preparação adequada.
            
            
               5)A parte que acolhe a reunião organiza os aspetos logísticos.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Delegações
            
            
               As partes notificam-se mutuamente, o mais tardar sete dias antes da reunião, da composição prevista das respetivas delegações.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1)Os copresidentes elaboram, com pelo menos catorze dias de antecedência, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cuja inclusão tenha sido solicitada a um dos copresidentes, pelo menos catorze dias antes da data da reunião.
            
            
               2)Cada uma das partes pode aditar pontos à ordem de ordem de trabalhos provisória em qualquer momento antes da reunião, com o acordo da outra parte. Os pedidos para aditar pontos à ordem de ordem de trabalhos provisória serão enviados por escrito e serão tidos em consideração na medida do possível. 
            
            
               3)A ordem de trabalhos definitiva será adotada pelos copresidentes no início de cada reunião. Os pontos que não figurem na ordem de trabalhos provisória podem ser inscritos com o acordo das partes e serão tratados na medida do possível.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Atas das reuniões
            
            
               1)O copresidente da parte que acolhe a reunião elaborará com a maior brevidade possível um projeto de ata da reunião.
            
            
               2)Regra geral, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos, a ata deve indicar o seguinte:
            
            
               a)A documentação apresentada ao Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos;
            
         
         
            
               b)As declarações exaradas em ata a pedido de uma das partes; e
            
            
               c)As decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adotadas sobre um ponto específico.
            
            
               3)A ata deve incluir a lista dos participantes de cada delegação, com a indicação do ministério, agência ou instituição que cada participante representa.
            
            
               4)A ata é aprovada pelo Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos na reunião seguinte.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Decisões e recomendações do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos
            
            
               1)O Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos adota as suas decisões mediante acordo entre as partes.
            
            
               2)As decisões do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos são designadas «decisões», seguidas de um número de ordem e de uma referência ao seu objeto. É igualmente indicada a data em que a decisão produz efeitos. As decisões são assinadas pelos representantes do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos autorizados a agir em nome das partes. As decisões são redigidas em dois exemplares, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
            
            
               3)Os n. os 1 e 2 aplicam-se mutatis mutandis às recomendações do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Despesas
            
            
               1)Cada parte custeia as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos, tanto no que se refere às despesas de pessoal, deslocação e estada, como às despesas postais e de telecomunicações.
            
            
               2)As outras despesas ligadas à organização das reuniões ficam geralmente a cargo da parte que organiza a reunião.
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Procedimentos administrativos
            
            
               1)Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos não serão públicas.
            
            
               2)As atas e outros documentos do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos são objeto de tratamento confidencial.
            
            
               3)Mediante acordo dos dois copresidentes, podem ser convidados outros participantes que não sejam funcionários das partes e dos Estados-Membros, os quais ficarão sujeitos aos mesmos requisitos em matéria de confidencialidade.
            
            
               4)As partes podem organizar sessões de informação públicas ou informar por outros meios os interessados acerca dos resultados das reuniões do Comité Misto.
            
            
               Artigo 10.º
            
         
         
            
               Entrada em vigor
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos. 
            
            
               
                  Pela União Europeia
                     Pela República do Azerbaijão
            
            
               DECLARAÇÃO COMUM ANEXA AO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO DE GESTÃO DO ACORDO UE-AZERBAIJÃO SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS
            
            
               A fim de assegurar uma aplicação contínua, harmonizada e correta do acordo, a República do Azerbaijão, a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem manter contactos informais entre as reuniões formais do Comité Misto para tratar as questões urgentes. Na reunião seguinte do Comité Misto serão dadas informações sobre as referidas questões e contactos informais.