CELEX: 31997D0258
Language: pt
Date: 1996-12-18 00:00:00
Title: 97/258/CECA: Decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 relativa aos auxílios ao encerramento previstos pela Itália no âmbito do programa de reestruturação do sector siderúrgico privado italiano (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31997D0258

97/258/CECA: Decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 relativa aos auxílios ao encerramento previstos pela Itália no âmbito do programa de reestruturação do sector siderúrgico privado italiano (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 102 de 19/04/1997 p. 0042 - 0045

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 relativa aos auxílios ao encerramento previstos pela Itália no âmbito do programa de reestruturação do sector siderúrgico privado italiano (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/258/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (1),Após ter convidado as partes para lhe apresentarem as suas observações em conformidade com a referida decisão e tendo em conta essas observações (2),Considerando o seguinte:I Por ofício de 12 de Junho de 1996, a Comissão informou as autoridades italianas da sua decisão de dar início ao processo nos termos do nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão, a seguir designada «código dos auxílios à siderurgia», relativamente aos auxílios previstos, no âmbito do programa de reestruturação do sector siderúrgico privado italiano, a favor das cinco empresas siderúrgicas seguintes:- Diano SpA,- Lamifer SpA,- Demafer Srl,- Lavorazione Metalli Vari SpA (LMV) e- Sidercamuna SpA.Ao autorizar a Lei italiana nº 481, de 3 de Agosto de 1994, relativa à reestruturação do sector siderúrgico privado italiano, a Comissão, após ter verificado a sua conformidade com o código dos auxílios à siderurgia e, nomeadamente, com as disposições do seu artigo 4º, exigiu às autoridades italianas a notificação prévia de cada um dos casos de aplicação da referida lei.A mesma decisão previa que, para poder beneficiar de auxílios ao encerramento, as empresas deviam ter estado em produção, em média, pelo menos um turno por dia, isto é, pelo menos oito horas por dia, durante cinco dias por semana, durante todo o ano de 1993 e até 28 de Fevereiro de 1994, mês em que foi notificado à Comissão o Decreto-Lei nº 103/94 (as disposições deste decreto-lei foram posteriormente convertidas na Lei nº 481/94).De acordo com os elementos à disposição da Comissão resultava que, nos casos em questão, as empresas, embora satisfazendo as outras condições previstas no artigo 4º do código dos auxílios à siderurgia, que regula os auxílios ao encerramento, não tinham estado em produção regular na data do seu encerramento.De facto, no caso 177/96, a empresa Diano produziu 16 807 toneladas de laminados a quente, equivalentes a 21 % da sua capacidade; no caso 178/96, a empresa Lamifer SpA produziu apenas 23 542 toneladas de laminados a quente, equivalentes a 15,2 % da sua capacidade; no caso 182/96, a empresa Sidercamuna produziu, na unidade de Berzo Inferiore (Bríxia), apenas 36 002 toneladas de laminados a quente, equivalentes a 7,6 % da sua capacidade. Assinale-se que, em 1993, as empresas Demafer (caso N 180/96) e LMV (caso 181/96) não estiveram em produção.Com base nesta situação, a Comissão, deparando com graves dificuldades para determinar a compatibilidade dos auxílios em causa com o mercado comum, decidiu dar início ao processo previsto no nº 4 do artigo 6º do código dos auxílios à siderurgia relativamente aos cinco casos de auxílios referidos.II No âmbito do referido processo, a Comissão convidou o Governo italiano a transmitir-lhe as suas observações, tendo os outros Estados-membros e terceiros interessados sido informados, mediante publicação da decisão de início do processo.Por duas cartas de 22 de Agosto de 1996, o Governo alemão e a Wirtschaftsvereinigung Stahl comunicaram à Comissão as suas observações, que foram transmitidas às autoridades italianas por ofício de 16 de Setembro de 1996. Essas observações destinavam-se a apoiar o início do processo decidido pela Comissão.Em resposta ao início do processo, bem como às observações apresentadas por terceiros interessados, o Governo italiano argumentou o seguinte:- embora retomando a parte da decisão de 12 de Dezembro de 1994 que dava às autoridades italianas a possibilidade de apresentarem critérios objectivos a fim de que as instalações que mantiveram uma produção inferior a 25 % das suas capacidades pudessem beneficiar de um auxílio ao encerramento, a Comissão limitou-se, na sua decisão de início do processo, a considerar não admissíveis os critérios apresentados pela Itália, possível alternativa ao princípio da «produção regular»,- ao submeter esses critérios à apreciação da Comissão, as autoridades italianas partiram do princípio de que a produção reduzida ou inexistente comunicada por essas empresas em 1993 e nos primeiros meses de 1994 não se deviam a uma vontade de sair do mercado da siderurgia ou ao facto de as instalações de produção serem obsoletas ou não competitivas, mas sobretudo a condições conjunturais desfavoráveis relacionadas com dificuldades financeiras e a uma crise de mercado,- ao recusarem a mobilidade do seu pessoal e ao recorrerem à intervenção da Cassa integrazione guadagni, organizando cursos de formação empresarial ou requerendo subsídios públicos para os trabalhadores reformados antecipadamente no âmbito de um programa de reestruturação, as empresas manifestaram claramente a sua intenção de se reestruturarem para superarem a crise que as afectava,- os casos submetidos à apreciação da Comissão diziam respeito às instalações que não apresentavam problemas de produtividade decorrentes de causas técnicas. Nesses casos, trata-se de instalações que beneficiaram de recentes e avultadas intervenções de modernização destinadas a aumentar a sua eficácia, tendo todas elas sido, porém, objecto de manutenção regular que ainda hoje lhes permitiria, com custos relativamente reduzidos, em curto prazo, reiniciar a produção com absoluta regularidade. A melhor confirmação deste estado de coisas é o elevado interesse que inúmeros potenciais adquirentes manifestam por estas instalações,- além disso, devem ser tidos em conta outros elementos, como o facto de se manterem em vigor contratos de fornecimento de energia, o exercício de uma actividade comercial no sector siderúrgico, o envio dos formulários informativos à CECA, designadamente os modelos 260-261, elementos destinados a confirmar o facto de que a produção reduzida ou inexistente em 1993 se devia a uma conjuntura desfavorável e que as empresas pretendiam manter-se presentes no mercado e aguardar o momento propício para retomar a actividade produtiva regular.III Dada a sua produção, as empresas em questão são abrangidas pelas disposições do Tratado CECA. A alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA considera incompatíveis com o mercado comum do carvão e do aço e, consequentemente, abolidos e proibidos, na Comunidade, as subvenções ou auxílios concedidos pelos Estados, independentemente da forma que assumam. As únicas derrogações que podem eventualmente ser autorizadas à proibição geral assim definida são indicadas expressamente e de forma exaustiva no artigo 2º (auxílios à investigação e desenvolvimento), no artigo 3º (auxílios a favor da potecção do ambiente) e no artigo 4º (auxílios ao encerramento de instalações) do código dos auxílios à siderurgia.A existência de derrogações à proibição geral dos auxílios à siderurgia prevista na alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA não se destina em nenhum caso a tornar mais flexível o regime comunitário em matéria de auxílios à siderurgia que se justifica pelas graves distorções da concorrência que poderiam ser provocadas pelos auxílios incompatíveis com o mercado comum relativamente a um sector que continua muito sensível. Por conseguinte, é necessário que esse regime comunitário seja rigorosamente respeitado, só podendo assim os auxílios a uma empresa siderúrgica ser autorizados se a Comissão tiver tido possibilidade de verificar que as condições previstas pelo código dos auxílios à siderurgia estão efectivamente preenchidas.O artigo 4º do código dos auxílios à siderurgia estabelece que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios a favor das empresas que cessem definitivamente a sua actividade de produção siderúrgica CECA, desde que essas empresas:- tenham adquirido personalidade jurídica antes de 1 de Janeiro de 1991 e não tenham alterado a estrutura da sua produção e das suas instalações desde 1 de Janeiro de 1991,- tenham produzido, com regularidade, produtos siderúrgicos CECA até à data de notificação dos auxílios,- não sejam controladas directa ou indirectamente, nos termos da Decisão nº 24/54 da Alta Autoridade (3), por uma empresa que seja, ela própria, uma empresa siderúrgica ou que controle outras empresas siderúrgicas, e não controlem, elas próprias, uma tal empresa.Além disso, o artigo 4º prevê que o montante desses auxílios não pode exceder o mais elevado dos dois valores seguintes:- o valor descontado da contribuição para os custos fixos susceptível de ser obtida das fábricas durante um período de três anos, deduzidas quaisquer vantagens que a empresa beneficiária possa retirar do respectivo encerramento,- o valor contabilístico residual das instalações (não tendo em conta a parte das reavaliações realizadas depois de 1 de Janeiro de 1990, que exceda a taxa de inflação nacional).Assim, a Comissão deve concluir que, nos casos em apreço, foram preenchidas todas as condições, excepto a respeitante à regularidade da produção que tinha constituído o objecto do início do processo.Sublinhe-se para o efeito que o código dos auxílios à siderurgia, embora preveja como condição de admissibilidade para a concessão dos auxílios que uma empresa se encontre em produção regular à data do encerramento, não contém uma definição clara da noção de regularidade. Por esta razão, na sua decisão de autorização da Lei italiana nº 481 de 3 de Agosto de 1994, a Comissão decidiu que esse critério teria sido respeitado se a empresa beneficiária do auxílio tivesse estado em produção, em média, pelo menos um turno por dia, isto é, pelo menos oito horas por dia, durante cinco dias por semana, durante todo o ano de 1993 e até 28 de Fevereiro de 1994, data em que foi notificado à Comissão o Decreto-Lei nº 103 cujas disposições foram convertidas pelo Parlamento italiano na Lei nº 481/94. A Comissão tinha, além disso, decidido que as autoridades italianas teriam podido demonstrar, com base em critérios objectivos, que uma empresa, embora não satisfazendo esse critério, tinha todavia fabricado regularmente produtos siderúrgicos CECA.Nesse caso, a Comissão teria examinado o auxílio à luz das suas especificidades para garantir o respeito do critério da regularidade da produção.O objectivo prosseguido pelo artigo 4º do código e pela decisão da Comissão é clara: podem ser concedidos auxílios ao encerramento apenas às empresas que tenham mantido uma actividade significativa, isto é, um nível de produção regular no mercado siderúrgico. Contrariamente, o legislador comunitário não considerou necessária nem oportuna a concessão de uma derrogação à proibição geral prevista no artigo 4º do Tratado CECA, na ausência de efeitos significativos no mercado decorrentes do encerramento da empresa que não se encontre em produção regular.Daí resulta que os critérios alternativos ao previsto pela Comissão na sua decisão podiam ser admitidos desde que destinados a demonstrar a referida regularidade da produção. Assim, verifica-se que os critérios apresentados pelo Governo italiano (manutenção do contrato de fornecimento de energia, pessoal, manutenção das instalações, etc.) não se destinam a demonstrar que as empresas em questão produziram com regularidade, mas simplesmente que tinham podido fazê-lo.O artigo 4º do código dos auxílios à siderurgia está redigido de modo a não permitir uma interpretação extensiva que levasse a considerar como elegíveis para os auxílios, as empresas que, embora não tendo produzido com regularidade, fossem simplesmente capazes de produzir com regularidade produtos CECA.Portanto, a interpretação do conceito da regularidade feita pelas autoridades italianas, à luz dos critérios alternativos por si apresentados, não parece juridicamente fundada e, por conseguinte, não pode ser admitida.No que diz respeito à tese defendida pelas autoridades italianas de que a reduzida produção das empresas em 1993 se devia a uma conjuntura especialmente desfavorável e a uma crise significativa do mercado dos produtos longos, observe-se que, de facto, existe apenas uma diminuição muito reduzida do fabrico dos produtos longos, nomeadamente no que diz respeito ao subsector do fio laminado e das outras barras planas e dos perfis:>POSIÇÃO NUMA TABELA>O mesmo se pode afirmar no que diz respeito ao mercado dos varões para betão armado (em barras), o mais importante para as empresas em questão, que regista uma ligeira diminuição da taxa de utilização, tanto a nível europeu como a nível italiano:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Com base nestes elementos, deverá concluir-se pela não aceitação da argumentação apresentada pelas autoridades italianas no sentido de que a reduzida produção das empresas em questão deveria atribuir-se à conjuntura desfavorável do mercado em 1993.No respeitante aos argumentos relativos ao impacto positivo destes encerramentos irreversíveis num mercado caracterizado por um elevado excesso de capacidade, sublinhe-se que estas observações, embora pertinentes no contexto da reestruturação do sector, não podem ser aceites no quadro da aplicação do artigo 4º do código dos auxílios à siderurgia.Por fim, relativamente à observação das autoridades italianas de que a Comissão não tinha definido os critérios alternativos ao referido na decisão de 12 de Dezembro de 1994, assinale-se que incumbia exclusivamente ao Estado italiano o ónus de demonstrar a regularidade da produção mediante os devidos critérios alternativos ao definido pela Comissão, ou seja, oito horas por dia durante cinco dias por semana.As restantes observações apresentadas pelas autoridades italianas não têm, no que diz respeito às disposições do código, qualquer fundamento jurídico.Todavia, a Comissão, no que diz respeito ao caso da empresa Diano - que em 1993 produziu 16 807 toneladas de laminados a quente, equivalentes a 21 % da sua capacidade - observa que a empresa, em 1993, efectuou significativas intervenções de manutenção do laminador que implicarem várias interrupções da produção. De facto, a produção da Diano, numa base anual e tendo em conta as referidas intervenções de manutenção, em 1993 devia ter sido mais ou menos equivalente à de 1991, ano em que a empresa produziu 24 765 toneladas, ou seja, 31 % da sua capacidade. Com base nestas considerações e, em particular, na taxa de utilização que a empresa teria podido obter sem as já referidas intervenções significativas sobre o laminador, a Comissão tem razões para considerar que a empresa em causa se encontrava em produção regular (em média, um turno por dia, durante cinco dias por semana) à data do seu encerramento.IV À luz destas considerações, em particular do ponto III, deve concluir-se que as condições previstas no artigo 4º do código dos auxílios à siderurgia, com excepção do caso ex N 177/96 (Diano), não se encontram preenchidas e que as observações tecidas pelas autoridades italianas não alteram, quanto ao fundo, a primeira apreciação efectuada pela Comissão aquando da adopção das decisões de início do processo previsto no nº 4 do artigo 6º do código dos auxílios à siderurgia.Por conseguinte, os auxílios previstos pela Itália às empresas:- Lamifer SpA,- Demafer Srl,- Lavorazione Metalli Vari (LMV) SpA e- Sidercamuna SpA,devem ser considerados incompatíveis com o mercado comum, uma vez que não podem beneficiar de qualquer das derrogações à proibição da alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA previstas pelo código dos auxílios à siderurgia.Por seu lado, o auxílio previsto à empresa Diano SpA, no montante de 5 953 milhões de liras italianas, pode ser considerado compatível com o mercado comum, uma vez que preenche as condições previstas no artigo 4º do código dos auxílios à siderurgia,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º As medidas de auxílio estatal previstas pela Itália, no âmbito da reestruturação do sector siderúrgico privado, a favor das empresas Lamifer SpA, Demafer Srl, Lavorazione Metalli Vari SpA e Sidercamuna SpA são incompatíveis com o mercado comum por força da alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA.Por conseguinte, não é permitida a concessão desses auxílios.Artigo 2º As medidas de auxílio estatal previstas pela Itália, no âmbito da reestruturação do sector siderúrgico privado, a favor da empresa Diano SpA são compatíveis com o mercado comum.Por conseguinte, é permitida a concessão desses auxílios.Artigo 3º A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.Artigo 4º A República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57.(2) JO nº C 101 de 3. 4. 1996, p. 4, e JO nº C 121 de 25. 4. 1996, p. 3.(3) JO nº 9 de 11. 5. 1954, p. 345/54.