CELEX: 52004PC0598
Language: pt
Date: 2004-09-20
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a França e a Itália a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no nº 1 do artigo 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

Avis juridique important

|

52004PC0598

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a França e a Itália a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no nº 1 do artigo 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2004/0598 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França e a Itália a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no nº 1 do artigo 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Ao abrigo do disposto no artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais de derrogação à directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal.[1]   JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.02.2004, p. 61).2. Num pedido apresentado à Comissão e registado pelo Secretariado-Geral da Comissão em 24.03.2004, os Governos francês e italiano solicitaram autorização para introduzir medidas derrogatórias ao disposto no artigo 3º da Directiva 77/388/CEE.3. Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 01.06.2004, do pedido apresentado pelos Governos francês e italiano, tendo, através de um ofício de 03.06.2004, notificado a França e a Itália de que dispunha de todas as informações que considera necessárias para apreciar o pedido.4. Entre a França e a Itália há dois túneis: o Mont Blanc (Monte Bianco) e o Fréjus. A fronteira entre os dois países encontra-se dentro do túnel mas seria impraticável efectuar o pagamento das portagens dentro do mesmo. Nos termos do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE, entende-se por "... "território de um Estado-membro" o território do país...". Por esse motivo, em conformidade com as normas em vigor, o valor tributável das portagens deve ser proporcional ao comprimento do túnel que pertence a cada Estado-Membro. Dado que seria oneroso e complicado ter uma portagem em cada uma das extremidades do túnel para que cada um dos Estados-Membros pudesse cobrar a sua parte da portagem, as portagens são cobradas na totalidade à entrada do túnel. Cada trajecto através do túnel seria facturado com duas portagens e duas taxas de IVA diferentes: uma para o território francês e outra para o território italiano. Por outro lado, o valor tributável e o IVA seriam posteriormente divididos pelos dois Estados-Membros. O IVA constitui aqui um factor de complicação adicional num mecanismo já por si complexo de compensação financeira que resulta da partilha das despesas de gestão do túnel.5. A situação acima referida é extremamente complexa para as administrações em questão e implica igualmente um custo elevado para o contribuinte. Com efeito, este tem de lidar com uma única factura com duas taxas diferentes e também com dois valores tributáveis diferentes. Este tipo de situação sobrecarrega o contribuinte que tem de lidar com duas administrações, em vez de uma só, nomeadamente em caso de pedido de reembolso.6. A França e a Itália solicitam autorização para introduzir medidas derrogatórias ao disposto no artigo 3º da Directiva 77/388/CEE em relação ao túnel de Mont Blanc (Monte Bianco) e ao túnel de Fréjus. Em relação a ambos os túneis, os dois países pretendem considerar o comprimento total da via dentro do túnel como território do país no qual se inicia o percurso através do túnel usando essa via. Desta forma, os serviços franceses aplicarão o IVA francês à totalidade da portagem a todos os percursos iniciados no lado francês. Os serviços italianos utilizarão o mesmo mecanismo em relação a todos os trajectos iniciados no lado italiano. Esta derrogação só tem efeito em relação à cobrança das portagens e tem por objectivo simplificar o método de cálculo e de pagamento do IVA. Não afecta o território da França ou da Itália sujeito a IVA para efeitos de outros fornecimentos.7. A medida pretendida destina-se a resolver os problemas antes enunciados mediante a simplificação das disposições de pagamento do imposto e é essencialmente uma medida técnica. Não tem efeitos negativos nos recursos próprios das Comunidades, nem afecta o montante do imposto devido pelo consumidor final.8. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a derrogação solicitada pela Itália e pela França é abrangida pelas condições do nº 1 do artigo 27º e deve ser autorizada.9. Dado que a questão abordada é a definição de território para efeitos do IVA, em relação à qual não se deverão verificar alterações, a derrogação solicitada deverá ser concedida por um período indefinido.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França e a Itália a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no nº 1 do artigo 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 227º,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [2], e, nomeadamente, o seu artigo 27º,[2]  JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.02.2004, p. 61).Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C [...] [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) Ao abrigo do disposto no artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, [4] o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais de derrogação à directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal.[4]  JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8).(2) Num pedido apresentado à Comissão e registado pelo Secretariado-Geral da Comissão em 24.03.2004, os Governos francês e italiano solicitaram autorização para introduzir medidas derrogatórias ao disposto no artigo 3º da Directiva 77/388/CEE.(3) Em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 01.06.2004, do pedido apresentado pelos governos francês e italiano, tendo, através de um ofício de 03.06.2004, notificado a França e a Itália de que dispunha de todas as informações que considera necessárias para apreciar o pedido.(4) Entre a França e a Itália há dois túneis: o Mont Blanc (Monte Bianco) e o Fréjus. A fronteira entre os dois países encontra-se dentro do túnel mas seria impraticável efectuar o pagamento da portagem dentro do mesmo. Nos termos do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE, entende-se por "... "território de um Estado-membro" o território do país...". Por esse motivo, em conformidade com as normas em vigor, o valor tributável das portagens deve ser proporcional ao comprimento do túnel que pertence a cada Estado-Membro. Dado que seria oneroso e complicado ter uma portagem em cada uma das extremidades do túnel para que cada um dos Estados-Membros pudesse cobrar a sua parte da portagem, as portagens são cobradas na totalidade à entrada do túnel. Cada viagem através do túnel seria facturada com duas portagens e duas taxas de IVA diferentes: uma para o território francês e outra para o território italiano. Por outro lado, o valor tributável e o IVA seriam posteriormente divididos pelos dois Estados-Membros. O IVA constitui aqui um factor de complicação adicional num mecanismo, já por si complexo, de compensação financeira que resulta da partilha das despesas de gestão do túnel.(5) O pedido de derrogação ao disposto no artigo 3º da Directiva 77/388/CEE apresentado pela França e pela Itália diz respeito aos túneis de Mont Blanc (Monte Bianco) e de Fréjus.(6) Em relação a ambos os túneis, os dois países pretendem considerar o comprimento total da estrada dentro do túnel como território do país no qual se inicia a passagem através do túnel usando essa via. Desta forma, os serviços franceses aplicarão o IVA francês à totalidade da portagem a todos os percursos iniciados do lado francês. Os serviços italianos utilizarão o mesmo mecanismo em relação a todos os percursos iniciados no lado italiano.(7) Esta derrogação só tem efeito em relação à cobrança das portagens e tem por objectivo simplificar o método de cálculo e de pagamento do IVA. Não afecta o território da França ou da Itália sujeito a IVA para efeitos de outros fornecimentos.(8) A medida pretendida foi concebida para resolver os problemas antes enunciados mediante a simplificação das disposições de pagamento do imposto e é essencialmente uma medida técnica. A medida em questão não tem efeitos negativos nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, nem afecta o montante do imposto devido pelo consumidor final.(9) Dado que o que está em causa é a definição de território para efeitos do IVA em relação à qual não se deverão verificar alterações, a derrogação solicitada deverá ser concedida por um período indefinido.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm derrogação ao disposto no artigo 3º da Directiva 77/388/CEE, a França e a Itália são autorizadas a considerar a via situada dentro dos túneis Mont Blanc (Monte Bianco) e Fréjus, na sua extensão integral, como parte do território do Estado-Membro em que tem início o percurso utilizando essa via.Artigo 2ºO artigo 1º aplica-se exclusivamente às portagens dos túneis.Artigo 3ºA República Francesa e a República Italiana são as destinatárias da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente