CELEX: 22019D1343
Language: pt
Date: 2019-07-31 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2019 do Comité Misto do EACE, de 31 de julho de 2019, que substitui o anexo I do Acordo EACE relativo às regras aplicáveis à aviação civil [2019/1343]

12.8.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 211/4
               
            
         DECISÃO N.o 1/2019 DO COMITÉ MISTO DO EACE
         de 31 de julho de 2019
         que substitui o anexo I do Acordo EACE relativo às regras aplicáveis à aviação civil [2019/1343]
         O COMITÉ MISTO DO EACE,
         Tendo em conta o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (1) sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (2) («Acordo EACE»), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),
         Considerando que o Acordo EACE entrou em vigor em 1 de dezembro de 2017,
         DECIDE:
         
            Artigo único
            O anexo da presente decisão substitui o anexo I do Acordo EACE, a partir de 1 de setembro de 2019.
         
         
            Feito em Bruxelas, 31 de julho de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto
               
               
                  O Presidente
               
               Carlos BERMEJO ACOSTA
            
         
         
            (1)  Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de junho de 1999.
         
            (2)  JO L 285 de 16.10.2006, p. 3.
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO I
                     
                        REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL
                     
                     As “disposições aplicáveis” dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o acordo principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos protocolos I a IX do referido acordo.
                     Sempre que necessário, as adaptações específicas para cada ato individual são indicadas a seguir:
                     
                                 1.   Liberalização do setor da aviação e outras regras no domínio da aviação civil
                                 
                              
                           
                                 FUNCIONAMENTO DO MERCADO
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    1008/2008
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) 2019/2
                                                do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 11 de 14.1.2019, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) 2018/1139
                                                do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).
                                          
                                       
                           
                                 ESTATÍSTICAS
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    437/2003
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio (JO L 66 de 11.3.2003, p. 1).
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    1358/2003 da Comissão, de 31 de julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9),
                                 
                                    com a redação que lhe foi dada por:
                                 
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    158/2007 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão no que se refere à lista dos aeroportos comunitários (JO L 49 de 17.2.2007, p. 9).
                              
                           
                                 REQUISITOS DE SEGURO
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    785/2004
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (JO L 138 de 30.4.2004, p. 1).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (CE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                1137/2008
                                                do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos atos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Primeira Parte (JO L 311 de 21.11.2008, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                285/2010 da Comissão, de 6 de abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (JO L 87 de 7.4.2010, p. 19)
                                          
                                       
                           
                                 FAIXAS HORÁRIAS
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (CEE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p. 1).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    793/2004
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 138 de 30.4.2004, p. 50).
                              
                           
                                 TAXAS AEROPORTUÁRIAS
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 2009/12/CE
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (JO L 70 de 14.3.2009, p. 11).
                              
                           
                                 ASSISTÊNCIA EM ESCALA
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o-9.o, 11.o-23.o e 25.o.
                                 
                              
                           
                                 SIR
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    80/2009
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (JO L 35 de 4.2.2009, p. 47).
                              
                           
                                 2.   Segurança da aviação
                                 
                              
                           
                                 SEGURANÇA
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) 2018/1139
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1) (1).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 140.o (exceto os artigos 127.o e 128.o) e anexos I a X.
                                 
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 20.12.2018, p. 64).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexos I e II.
                                 
                                 
                                    Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 14.3.2018, p. 10).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II.
                                 
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que estabelece requisitos de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais relativos à navegação baseada no desempenho (JO L 189 de 26.7.2018, p. 3).
                                 
                                    Regulamento (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VIII.
                                 
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 5.4.2012, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 28.1.2014, p. 25).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (JO L 74 de 14.3.2014, p. 33).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão, de 17 de março de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no respeitante aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (JO L 74 de 18.3.2015, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) 2016/539 da Comissão, de 6 de abril de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão no respeitante à formação, exames e verificações periódicas dos pilotos para efeitos da navegação baseada no desempenho (JO L 91 de 7.4.2016, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) 2018/1065 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no respeitante à validação automática das licenças de tripulante de voo da União e à formação sobre descolagem e aterragem (JO L 192 de 30.7.2018, p. 31).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que diz respeito às organizações de formação declaradas (JO L 204 de 13.8.2018, p. 13).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) 2018/1974 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 20.12.2018, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) 2019/27 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 8 de 10.1.2019, p. 1).
                                          
                                       
                                    Regulamento (CEE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4) (2).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o, 3.o e 13.o e subparte Q do anexo III. As disposições aplicáveis só se aplicam relativamente às limitações de tempo de serviço e de voo e aos requisitos de repouso nos casos de serviços de táxi aéreo, serviços de emergência médica e operações comerciais de transporte aéreo monopiloto por aviões.
                                 
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (CE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                1899/2006
                                                do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO L 377 de 27.12.2006, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (CE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                1900/2006
                                                do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO L 377 de 27.12.2006, p. 176).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (CE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                8/2008 da Comissão, de 11 de dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO L 10 de 12.1.2008, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (CE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                859/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO L 254 de 20.9.2008, p. 1).
                                          
                                       
                                    Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (JO L 336 de 20.12.2011, p. 20).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexo.
                                 
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento (UE) 2016/583 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (JO L 101 de 16.4.2016, p. 7).
                              
                           
                                 ACIDENTES E OCORRÊNCIAS
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    996/2010
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 23.o e anexo.
                                 
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) 2018/1139
                                                do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                376/2014
                                                do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).
                                          
                                       
                                    Regulamento (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    376/2014
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 23.o, com exceção dos artigos 18.o e 19.o, e anexos I a III.
                                 
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento (UE) 2018/1139
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).
                                 
                                    Decisão 2012/780/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, sobre direitos de acesso ao repositório central europeu de recomendações de segurança e respostas correspondentes estabelecido em conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 342 de 14.12.2012, p. 46).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o
                                    
                                 
                              
                           
                                 PROIBIÇÕES DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTADORAS DE RISCO
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    2111/2005
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexo.
                                 
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento (UE) 2018/1139
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos A a C.
                                 
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexos A e B
                                 
                                 
                                    com a última redação que lhe foi dada por:
                                 
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) 2018/1866 da Comissão, de 28 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (JO L 304 de 29.11.2018, p. 10).
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 30.6.2015, p. 1).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigo 1.o e anexos I a V.
                                 
                              
                           
                                 COIMAS E SANÇÕES
                              
                              
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 17.7.2012, p. 29).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 26.o
                                    
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexo I.
                                 
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 4 de 9.1.2013, p. 36).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                69/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 23 de 28.1.2014, p. 12).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) 2015/1039 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no respeitante aos voos de ensaio (JO L 167 de 1.7.2015, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que diz respeito à aplicação de requisitos essenciais de proteção ambiental (JO L 3 de 6.1.2016, p. 3).
                                          
                                       
                           
                                 REQUISITOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a VIII.
                                 
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 227 de 24.8.2013, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                71/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 28.1.2014, p. 27).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 31.1.2014, p. 17).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 123 de 24.4.2014, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito ao compartimento estéril da tripulação de voo e que retifica esse regulamento (JO L 24 de 30.1.2015, p. 5).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18).
                                             
                                                Alterado por:
                                             
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) 2019/133 da Comissão, de 28 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2015/640 no que respeita à introdução de novas especificações de aeronavegabilidade adicionais (JO L 25 de 29.1.2019, p. 14).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante às operações, pelas transportadoras aéreas da União, das aeronaves matriculadas num país terceiro (JO L 206 de 1.8.2015, p. 21).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis ao equipamento de registo de voo, aos dispositivos de localização subaquática e aos sistemas de seguimento de aeronaves (JO L 330 de 16.12.2015, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante à aprovação de operações de navegação baseadas no desempenho, à certificação e supervisão dos prestadores de serviços de dados e às operações de helicópteros no mar, e que retifica esse regulamento (JO L 198 de 23.7.2016, p. 13).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) 2017/363 da Comissão, de 1 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que se refere à aprovação específica de operações de aviões monomotor de turbina em voos noturnos ou em condições meteorológicas de voo por instrumentos e aos requisitos de aprovação para a formação sobre mercadorias perigosas relativamente a operações comerciais especializadas, operações não comerciais de aeronaves a motor complexas e operações não comerciais especializadas de aeronaves a motor complexas (JO L 55 de 2.3.2017, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito à supressão dos requisitos para as operações aéreas com balões (JO L 71 de 14.3.2018, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5 700  kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros (JO L 188 de 25.7.2018, p. 3).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) 2018/1975 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que se refere aos requisitos das operações aéreas aplicáveis aos planadores e à documentação de voo em formato eletrónico (JO L 326 de 20.12.2018, p. 53).
                                          
                                       
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 25.o.
                                 
                                 
                                    Regulamento (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1) (3).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a IV
                                 
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que respeita à classificação das pistas (JO L 72 de 15.3.2018, p. 17).
                                 
                                    Regulamento (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (JO L 93 de 28.3.2014, p. 58).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o e anexo
                                 
                                 
                                    Regulamento (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexos 1 e 2.
                                 
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento (UE) 2016/1158 da Comissão, de 15 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 452/2014 no que diz respeito à supressão dos modelos para as autorizações concedidas a operadores de países terceiros e para as especificações correspondentes (JO L 192 de 16.7.2016, p. 21).
                                 
                                    Regulamento (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1) (4).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a VI.
                                 
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão, de 3 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no respeitante à simplificação dos procedimentos de manutenção aplicáveis às aeronaves da aviação geral (JO L 176 de 7.7.2015, p. 4).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão, de 16 de setembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no respeitante ao alinhamento das regras relativas à aeronavegabilidade permanente com o Regulamento (CE) n.o 216/2008, aos trabalhos de manutenção crítica e à monitorização da aeronavegabilidade permanente das aeronaves (JO L 241 de 17.9.2015, p. 16).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão, de 14 de agosto de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no respeitante à introdução de determinadas categorias de licenças de manutenção de aeronaves, à alteração do processo de aceitação dos componentes provenientes de fornecedores externos e à alteração das prerrogativas das entidades de formação em manutenção (JO L 207 de 16.8.2018, p. 2).
                                          
                                       
                                    Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a IV.
                                 
                                 
                                    Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II.
                                 
                              
                           
                                 3.   Segurança da aviação
                                 
                              
                           
                                 SEGURANÇA
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    300/2008
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil (JO L 7 de 12.1.2010, p. 3).
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 272/2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil (JO L 90 de 10.4.2010, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (JO L 193 de 23.7.2011, p. 19).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da União Europeia (JO L 293 de 11.11.2011, p. 22).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                245/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (JO L 77 de 20.3.2013, p. 5).
                                          
                                       
                                    Regulamento (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1254/2009 relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7).
                                 
                                    Regulamento (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação (JO L 23 de 27.1.2010, p. 1).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) 2016/472 da Comissão, de 31 de março de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 72/2010 no respeitante à definição do termo “inspetor da Comissão” (JO L 85 de 1.4.2016, p. 28).
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) 2015/1998 no que se refere aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil (JO L 334 de 22.12.2015, p. 5).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que retifica as versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 125 de 18.5.2017, p. 3).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão, de 9 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão no que diz respeito ao aditamento da República de Singapura à lista de países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil (JO L 10 de 13.1.2018, p. 5).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação, bem como ao reforço de determinadas medidas específicas de segurança da aviação (JO L 21 de 24.1.2019, p. 13).
                                          
                                       
                           
                                 4.   Gestão do tráfego aéreo
                                 
                              
                           
                                 REGULAMENTO-QUADRO
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    549/2004
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (“regulamento-quadro”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    1070/2009
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).
                              
                           
                                 
                                    Normas de execução
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1).
                              
                           
                                 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    550/2004
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (“regulamento relativo à prestação de serviços”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 10).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    1070/2009
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).
                              
                           
                                 
                                    Normas de execução
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    716/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à criação do projeto-piloto comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 190 de 28.6.2014, p. 19).
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1) (5).
                                 
                                    Regulamento (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    176/2011 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2011, relativo às informações a fornecer antes da criação e da modificação de um bloco funcional de espaço aéreo (JO L 51 de 25.2.2011, p. 2).
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    482/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 (JO L 141 de 31.5.2008, p. 5) (6).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.o 482/2008 e (UE) n.o 691/2010 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 23).
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 123 de 4.5.2013, p. 1).
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) 2016/1377 da Comissão, de 4 de agosto de 2016, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços e a supervisão da gestão do tráfego aéreo/dos serviços de navegação aérea e outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011 e (UE) n.o 1035/2011 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 226 de 19.8.2016, p. 1) (7).
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).
                              
                           
                                 ESPAÇO AÉREO
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    551/2004
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (“regulamento relativo ao espaço aéreo”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 20).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    1070/2009
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).
                              
                           
                                 
                                    Normas de execução
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (JO L 80 de 26.3.2010, p. 10).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 no respeitante às disposições da ICAO mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 8).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) 2017/2159 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 no respeitante a determinadas remissões para as disposições da OACI (JO L 304 de 21.11.2017, p. 45).
                                          
                                       
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo (JO L 342 de 24.12.2005, p. 20).
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão, de 20 de julho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 no que se refere à atualização e finalização das regras do ar comuns e das disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea (SERA-Parte C), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 730/2006 (JO L 196 de 21.7.2016, p. 3).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             Regulamento de Execução (UE) 2017/835 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que retifica as versões em língua eslovena e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 124 de 17.5.2017, p. 35).
                                          
                                       
                                    Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1).
                              
                           
                                 INTEROPERABILIDADE
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    552/2004
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (“regulamento relativo à interoperabilidade”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 26) (8).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    1070/2009
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).
                              
                           
                                 
                                    Normas de execução
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23).
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                1028/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 284 de 30.9.2014, p. 7).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão, de 6 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 59 de 7.3.2017, p. 34).
                                          
                                       
                                    Regulamento (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    1029/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 284 de 30.9.2014, p. 9).
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11).
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 29/2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2014 (JO L 56 de 27.2.2015, p. 30).
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (JO L 146 de 8.6.2007, p. 7).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    283/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 633/2007 no respeitante às disposições transitórias estabelecidas no artigo 7.o (JO L 77 de 23.3.2011, p. 23).
                                 
                                    Regulamento de Execução (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                657/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 190 de 11.7.2013, p. 37).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 1079/2012 no respeitante a determinadas remissões para as disposições da ICAO (JO L 304 de 21.11.2017, p. 47).
                                          
                                       
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (JO L 186 de 7.7.2006, p. 46).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                428/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no respeitante às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.o, n.o 1, e revoga o Regulamento (UE) n.o 929/2010 (JO L 127 de 9.5.2013, p. 23).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) 2016/2120 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no respeitante às disposições mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 70).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento de Execução (UE) 2018/139 da Comissão, de 29 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no que diz respeito às referências às disposições da OACI (JO L 25 de 30.1.2018, p. 4).
                                          
                                       
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (JO L 186 de 7.7.2006, p. 27).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    30/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados (JO L 13 de 17.1.2009, p. 20).
                              
                           
                                 SESAR
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1).
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (CE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12).
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             
                                                Regulamento (UE) n.
                                                
                                                   o
                                                
                                                721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1).
                                          
                                       
                           
                                 5.   Ambiente e ruído
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    598/2014
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 65).
                                 
                                    Diretiva 89/629/CEE do Conselho, de 4 de dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reação (JO L 363 de 13.12.1989, p. 27).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o-8.o
                                    
                                 
                                 
                                    Diretiva 2006/93/CE
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (JO L 374 de 27.12.2006, p. 1).
                              
                           
                                 6.   Aspetos sociais
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (JO L 302 de 1.12.2000, p. 57).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 2.o a 3.o e anexo.
                                 
                                 
                                    Diretiva 2003/88/CE
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o, 11.o a 14.o, 16.o a 19.o e 22.o a 24.o
                                    
                                 
                              
                           
                                 7.   Defesa do consumidor
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o-11.o
                                    
                                 
                                 
                                    Diretiva 2011/83/UE
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).
                                 
                                    Diretiva (UE) 2015/2302
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1).
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285 de 17.10.1997, p. 1).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o-8.o
                                    
                                 
                                 
                                    Alterado por:
                                 
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 140 de 30.5.2002, p. 2).
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    261/2004
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigos 1.o-18.o
                                    
                                 
                                 
                                    Regulamento (CE) n.
                                    
                                       o
                                    
                                    1107/2006
                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1).
                              
                           
                                 8.   Disposições várias
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).
                                 
                                    Disposições aplicáveis: artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2.
                                 
                              
                           
               »
            
               (1)  O Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1) foi revogado pelo Regulamento (UE) 2018/1139, com efeitos a partir de 11 de setembro de 2018; contudo, o artigo 139.o estabelece determinadas disposições transitórias.
            
               (2)  O artigo 139.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139 estabelece que o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 é revogado a partir da data de aplicação das regras pormenorizadas aprovadas nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1139, que regem as limitações de tempo de serviço e de voo e os requisitos de repouso nos casos de serviços de táxi aéreo, serviços de emergência médica e operações comerciais de transporte aéreo monopiloto por aviões.
            
               (3)  A título informativo: Regulamento (UE) 2017/161 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que retifica a versão de língua francesa do Regulamento (UE) n.o 139/2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 27 de 1.2.2017, p. 99).
            
               (4)  A título informativo: Regulamento (UE) 2017/334 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2017, que retifica as versões em línguas alemã, búlgara, estónia e neerlandesa do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 50 de 28.2.2017, p. 13).
            
               (5)  Artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão: O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de janeiro de 2020. Contudo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 9.o, n.o 2, é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Relativamente à Agência, o artigo 4.o, n.os 1, 2, 5, 6 e 8, e o artigo 5.o são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Relativamente aos prestadores de serviços de dados, o artigo 6.o é aplicável em qualquer caso a partir de 1 de janeiro de 2019 e, nos casos em que o prestador solicite a emissão de um certificado e este lhe seja emitido, em conformidade com o artigo 6.o, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Entretanto, também os artigos relevantes do Regulamento (CE) n.o 482/2008 continuam a ser aplicáveis.
                     
                  
               (6)  Aplicável até 2 de janeiro de 2020, quando for aplicável o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão.
            
               (7)  Ver nota de rodapé 6.
            
               (8)  Este regulamento foi revogado pelo Regulamento (UE) 2018/1139 com efeitos a partir de 11 de setembro de 2018. Todavia, os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 6.o-A e 7.o desse regulamento, bem como os respetivos anexos III e IV, continuam a ser aplicáveis até à data de aplicação dos atos delegados a que se refere o artigo 47.o do referido regulamento e na medida em que tais atos incidam sobre a matéria das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 552/2004, e o mais tardar em 12 de setembro de 2023.