CELEX: C2002/003/67
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-260/01: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2001 por R. J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., R. J. Reynolds Tobacco International, Inc., R. J. Reynolds Tobacco Company e RJR Acquisition Corp. contra Comissão das Comunidades Europeias

5.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/39
Decisão da Câmara de            Indeferimento do recurso                pagos e a compensação de outros prejuı́zos económicos e
Recurso:                                                                 não-económicos daı́ decorrentes. As recorrentes ter-se-iam
                                                                         subtraı́do ao pagamento daqueles direitos aduaneiros e do IVA
Fundamentos invocados            Inexistência do risco de confu-         mediante o contrabando de cigarros para a União Europeia.
no presente recurso:             são previsto no artigo 8.o, n.o 1,     Esta é a segunda vez que a Comunidade Europeia instaura um
                                 alı́nea b, do Regulamento (CE)          processo desta natureza (1). No processo actualmente em curso,
                                 n.o 40/94 do Conselho, de 29 de         a Comissão actua como agente dos Estados-Membros para
                                 Dezembro de 1993, sobre a               efeitos da recuperação dos impostos que lhes são alegadamente
                                 marca comunitária (1)                  devidos.
(1) JO L 11, p. 1.
                                                                         As recorrentes alegam que a Comunidade não tem competên-
                                                                         cia para instaurar a referida acção. Segundo as mesmas, nem o
                                                                         Tratado CE nem qualquer outro acto conferem à Comissão
                                                                         Europeia competência para agir na qualidade de pessoa
                                                                         jurı́dica, em particular fora da jurisdição dos Estados-Membros,
                                                                         com vista a defender pela via judicial, fora da Comunidade, os
                                                                         interesses financeiros destes Estados ou a combater a fraude
Recurso interposto em 15 de Outubro de 2001 por                          pela mesma via; o processo em causa também não corresponde
R. J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., R. J. Reynolds                    a uma acção conjunta da Comissão e dos Estados-Membros,
Tobacco International, Inc., R. J. Reynolds Tobacco Com-                 uma vez que nem todos estão envolvidos.
pany e RJR Acquisition Corp. contra Comissão das
                   Comunidades Europeias
                      (Processo T-260/01)                                Além disso, segundo as recorrentes, aquela acção constitui
                                                                         uma tentativa de recuperar os impostos alegadamente não
                           (2002/C 3/67)                                 pagos. Ora, a Comissão Europeia não é competente para
                                                                         cobrar impostos. Tal competência cabe exclusivamente aos
                                                                         Estados-Membros, nos seus respectivos territórios. Por conse-
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        guinte, de acordo com as recorrentes, a Comissão deveria antes
                                                                         proceder judicialmente contra os Estados-Membros por não
                                                                         terem aplicado devidamente a legislação comunitária relativa a
                                                                         direitos aduaneiros e IVA.
Deu entrada em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
R. J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., R. J. Reynolds Tobacco            As recorrentes alegam ainda que a Comissão não é competente
International, Inc., R. J. Reynolds Tobacco Company e RJR                para agir no processo como agente dos Estados-Membros.
Acquisition Corp., representadas por Paul Lomas e Onno
Brouwer, do escritório de advogados Freshfields Bruckhaus
Deringer, Londres (Reino Unido).
                                                                         Segundo as mesmas, a Comissão também não observou os
                                                                         procedimentos adequados para a adopção da decisão de
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         instaurar a referida acção. A Comissão deveria ter respeitado o
                                                                         processo previsto nos artigos 280.o, n.o 4 CE e 251.o CE para
—     anular a decisão da Comissão, de que as recorrentes              combater a fraude. Acresce que a Comissão não respeitou o
      tomaram conhecimento em 6 de Agosto de 2001, de                    direito das recorrentes a serem ouvidas e a obrigação de
      instaurar contra elas a segunda acção cı́vel nos Estados          fundamentar. As recorrentes alegam ainda que a Comissão
      Unidos da América;                                                 violou o princı́pio da segurança jurı́dica, os direitos de defesa,
                                                                         regras processuais, o princı́pio da proporcionalidade e o
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas do                  princı́pio da boa administração. Por fim, alegam que a
      presente recurso, incluindo as das recorrentes e dos               Comissão cometeu um desvio de poder.
      intervenientes.
Fundamentos e principais argumentos                                      (1) A decisão de instaurar a primeira acção está a ser objecto de
                                                                             recurso instaurado pelas recorrentes no processo T-379/00 (JO
                                                                             C 79 de 10.3.2001, p. 24).
As ora recorrentes são demandadas numa acção cı́vel instau-
rada pela Comunidade Europeia num tribunal dos Estados
Unidos da América, no qual esta reclama o pagamento de uma
indemnização por direitos aduaneiros e IVA alegadamente não