CELEX: 31984R0283
Language: pt
Date: 1984-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 283/84 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1984, relativo à prossecução das acções relativas à melhoria da qualidade do leite na Comunidade, referidas no Regulamento (CEE) n.° 1271/78

03 / Fasc. 29                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           265
384R0283
N? L 32 /28                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 2 . 84
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 283/84 DA COMISSÃO
                                                       de 1 de Fevereiro de 1984
               relativo à prossecução das acções relativas à melhoria da qualidade do leite na Comunidade,
                                             referidas no Regulamento (CEE) n? 1271 /78
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                               Artigo 1°
Económica Europeia,                                                    1 . Nas condições previstas no presente regulamento,
                                                                       são encorajadas na Irlanda, Itália e Grécia as medidas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1079/77 do                       seguintes :
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa
                                                                       a)  Análise bacteriológica do leite cru ;
de correspondência e a medidas destinadas a alargar os
mercados do sector do leite e dos produtos lácteos (J),                b)  Exame dos aspectos sanitários do leite cru ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                    c)  Controlo das máquinas de ordenha ;
mento (CEE) n? 1209/ 83 (2) e, nomeadamente, o seu ar­                 d)  Conselhos individuais aos produtores no que diz res­
tigo A°,                                                                   peito à protecção (higiene dos estábulos, ordenha e
                                                                           sanidade animal) e da conservação do leite (refrigera­
Considerando que as medidas empreendidas com base no
                                                                           ção);
Regulamento (CEE) n? 1271 /78 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                      e) Conselhos para a recolha (equipamentos comuns,
(CEE) n? 2341 /78 (4), e prosseguidos pelos Regulamen­                     centros de recolha) e o transporte do leite cru (condi­
tos (CEE) n? 2936/79 (5), (CEE) n? 1079/ 81 (é), (CEE)                     ções, equipamento e utilização de camiões cisternas);
n? 272/ 82 (7) e n? 593/ 83 (8) se revelaram eficazes na               f) Montagem de centros colectivos de recolha do leite
melhoria da qualidade do leite na Comunidade ;                             cru, se for caso disso, com refrigeração. Em casos ex­
                                                                           cepcionais devidamente comprovados, poderão ser
Considerando que existem dificuldades mais importantes,                    igualmente concedidos auxílios a explorações indivi­
no domínio da qualidade do leite cru na Irlanda, Itália e                  duais ;
Grécia do que nos outros Estados-membros ; que é con­
veniente reforçar, desde já, as medidas de execução em                 g) Em casos devidamente comprovados, a análise da
curso nesses países ;                                                      composição do leite cru e equipamentos destinados ao
                                                                           transporte de amostras ;
Considerando que as organizações, instituições, empre­                 h) Formação de pessoal qualificado para o controlo de
sas e agrupamentos de produtores que possuam as quali­                     qualidade e para a recolha do leite.
ficações e a experiência necessária devem, desde já, ser
novamente convidados a propor programas detalhados,                    2. As acções previstas no n? 1 só podem ser escolhidas
cuja execução lhes incumbirá ;                                         se forem iniciadas depois de 28 de Fevereiro de 1984 ;
                                                                       estas acções são executadas num prazo de dois anos após
Considerando que, para as outras modalidades, é possí­                 a assinatura do contrato referido no n? 3 do artigo 5° e
vel retomar o essencial das disposições dos regulamentos               sempre antes de 1 de Outubro de 1986 . Todavia, em ca­
anteriores, tomando em conta a experiência adquirida na                sos excepcionais, pode ser combinado um período de
matéria ;                                                              tempo maior nos termos do n? 2 artigo 5°, a fim de ga­
                                                                       rantir uma maior eficácia da acção em causa.
Considerando que as medidas previstas no presente Re­
gulamento estão em conformidade com o parecer do                       3 . O prazo de tempo de execução fixado no n? 2 não
Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                      exclui que seja posteriormente ajustada uma prorrogação
                                                                       deste, se o contratante fizer um pedido nesse sentido ao
                                                                       organismo competente antes da data de expiração e for­
O   JO  n? L 131 de 26. 5 . 1977, p. 6.                                necer a prova de que, devido a circunstâncias excepcio­
O   JO  n? L 132 de 21 . 5 . 1983, p. 6.                               nais que não lhe são imputáveis, ele não está em condi­
O   JO  n? L 156 de 14. 6. 1978 , p. 39.                               ções de respeitar o período inicialmente previsto.
(4) JO  n? L 282 de 7 . 10 . 1978 , p. 11 .
O   JO  n? L 334 de 28 . 12 . 1979, p. 16.                                                       Artigo 2 ?
O   JO  n?L  112 de 24 . 4. 1981 , p. 15 .                              1 . As acções referidas no n? 1 do artigo 1 ? são pro­
O   JO  n? L 28 de 5 . 2 . 1982, p. 17.                                postas e executadas pelas instituições, organizações, em­
(•) JO  n? L 71 de 17 . 3 . 1983, p. 20 .                              presas ou agrupamentos de produtores que :
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a) Possuam as qualificações e a experiência necessária ;         mento diferenciado do leite segundo a sua qualidade
                                                                 bacteriológica no período fixado no contrato para a exe­
b) Dêem garantias apropriadas assegurando a boa con­             cução das medidas aceites .
    clusão dos trabalhos .
                                                                 Nos outros casos, o interessado deve comprometer-se a
As propostas emanadas de empresas individuais só são             promover na sua zona de actividade um sistema de paga­
tidas em consideração se forem especificamente justifica­        mento diferenciado do leite segundo a sua qualidade
das e não afectem as actividades das organizações regio­         bacteriológica, antes de 1 de Outubro de 1985 ou, se já
nais especializadas na matéria.                                  existir tal sistema, a prorrogá-lo.
2 . A contribuição comunitária está limitada a 9Q %              5 . As despesas gerais decorrentes das actividades refe­
das despesas resultantes das acções previstas . A contri­        ridas no n? 1 do artigo 1 ? só são cobradas até um limite
buição comunitária das acções referidas no n? 1 , pará­          de 2 % do montante totalmente aprovado.
grafo h), do artigo 1 não pode ultrapassar 10 % das des­
pesas resultantes das acções na acepção do n? 1 do artigo                                   Artigo 3°
1 ? executadas no Estado-membro em causa .
                                                                 1.    Os interessados são convidados a transmitir, antes
3 . No que respeita ao n? 1 , alíneas a), b) e g), do ar­        de 1 de Março de 1984, à autoridade competente desig­
tigo 1 ? só é tomado em consideração para a contribuição         nada pelos Estados-membros, adiante designada «orga­
comunitária o primeiro equipamento de análise de labo­           nismo competente», propostas detalhadas e completas re­
ratório, compreendendo :                                         lativas às acções referidas no n? 1 do artigo 1 ?.
— um equipamento (podendo compreender eventual­                  Em caso de não cumprimento dessa data, a proposta é
                                                                 considerada nula e de nenhum efeito .
     mente as incubadoras) para o exame bacteriológico
     do leite, incluindo o equipamento informático na me­
     dida em que ele faça parte da instalação, mas com           2 . As outras modalidades de apresentação de pro­
     exclusão dos programas,                                     postas são as precisadas pelos organismos competentes
                                                                 num parecer publicado no Jornal Oficial das Comunida­
— um equipamento para a investigação de impurezas,               des Europeias n? C 35 de 11 de Fevereiro de 1982, página
     de antibióticos, de substâncias inibidoras do leite cru,    8.
     incluindo o equipamento informático na medida em
     que ele faça parte da instalação, mas com exclusão                                     Artigo 4 °.
     dos programas,
                                                                 1.    A proposta completa compreende :
— um equipamento para a detecção da mamite no leite
     cru ;                                                       a) O nome e a morada dó interessado ;
                                                                 b) Todos os detalhes relativos às acções propostas, com
nos casos devidamente comprovados :                                  indicação dos prazos de execução, dos resultados des­
                                                                     contados e dos terceiros que intervenham eventual­
— um equipamento para a recolha das amostras, o
                                                                     mente na execução ;
     transporte, a triagem, a conservação e a preparação
     das amostras ;                                              c) O preço líquido sem taxas oferecido por essas acções,
                                                                     expresso na moeda do Estado-membro no território
— um equipamento para a análise dos teores em maté­                  no qual o interessado está estabelecido, com indica­
     rias gordas, proteínas e lactose do leite, incluindo o          ção da repartição desse montante por local de tra­
     equipamento informático na medida em que ele faça               balho, bem como a do financiamento correspondente ;
     parte das instalações, mas com exclusão dos progra­
     mas .
                                                                 d) As modalidades de pagamento desejadas da contribui­
                                                                     ção comunitária, nos termnos do n? 1 , alíneas a) ou
O primeiro equipamento de laboratórios existente com                 b) do artigo 7°;
aparelhos aprefeiçoados e mais rentáveis é considerado
como uma acção referida no n? 1 , alíneas a), b) e g) do         e) O último relatório de actividades disponível, desde
artigo \ °.                                                          que não esteja já disponível junto do organismo com­
                                                                     petente .
Só podem ser tomados em consideração para o financia­
mento os aparelhos cujas capacidades técnicas sejam su­          2.    Uma proposta só é válida se :
ficientemente exploradas .
                                                                  a) For apresentada por um interessado que reúna as
4 . Se se tratar de uma proposta apresentada por uma                 condições definidas no n? 1 do artigo 2°;
empresa compradora de leite ou por uma organização
representante dessas empresas, a participação da Comu­           b) For acompanhada de um compromisso de acatar as
nidade é subordinada ao compromisso de o interessado                 disposições do presente regulamento, nomeadamente
instalar, na sua zona de actividade, um sistema de paga­             o compromisso referido no n? 5 do artigo 2°.
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                            Artigo 5 ?                                                       Artigo 7o.
1.     Antes de 1 de Maio de 1984, o organismo compe­            1.      O organismo competente paga ao interessado, de
tente :                                                          acordo com a escolha expressa na sua proposta :
a) Examina do ponto de vista formal e material as pro­           a) Quer, num prazo de seis semanas calculado a partir
                                                                      do dia de assinatura do contrato e do caderno de en­
    postas recebidas e, se for caso disso, os elementos que
    as completem. Assegura se as propostas estão de                   cargos, um só pagamento que se eleva a 60 % da
    acordo com as disposições do artigo 4? e, se necessá­             contribuição comunitária acordada ;
    rio, solicita aos interessados completá-las ;
                                                                 b) Quer, em intervalos de quatro meses, quatro presta­
                                                                      ções iguais elevando-se cada uma a 20 % da contri­
b) Estabelece uma lista de todas as propostas recebidas e             buição comunitária acordada, estando a primeira des­
    transmite à Comissão essa lista bem como uma cópia                tas prestações a pagamento num prazo de seis sema­
    de cada proposta acompanhada de um parecer funda­                 nas calculado a partir do dia de assinatura do con­
    mentado indicando nomeadamente se a proposta está                 trato e do caderno de encargos .
    ou não de acordo com o regulamento .
                                                                 Todavia, no decorrer da execução dum contrato o orga­
2.     Após ouvidos os agentes económicos em questão e           nismo competente pode :
após exame das propostas pelo Comité de Gestão do
Leite e dos Produtos Lácteos por força do artigo 31 ? do         — diferir o pagamento de uma prestação no todo ou em
Regulamento (CEE) n? 804/68 do Conselho (1), a Co­                     parte logo que constate, nomeadamente no segui­
missão estabelece antes de 1 de Julho de 1984 a lista das              mento do controlo referido no n? 3 do artigo 6?, ano­
propostas tomadas em consideração para o financia­                     malias na execução das acções em questão ou um
mento .                                                                desvio importante entre a data prevista para o paga­
                                                                       mento da prestação e a data na qual o interessado
                                                                       procederá de facto às despesas previstas ;
3.       Os organismos competentes concluem com os in­
teressados antes de 1 de Setembro de 1984 os contratos           — em casos excepcionais, avançar com o pagamento de
relativos à acções contempladas em, pelo menos, dois                   uma prestação, no todo ou em parte, a pedido justifi­
exemplares assinados pelo interessado e pelo organismo                 cado do interessado, logo que este tenha que efectuar
competente. Os organismos competentes utilizam para                    uma parte importante das despesas numa data que se
esse efeito contratos tipo que a Comissão coloca à sua                 revele ser sensivelmente anterior à prevista para o pa­
disposição .                                                           gamento da contribuição comunitária a essas des­
                                                                       pesas .
 4.      Cada interessado é informado o mais cedo possível,
 pelo organismo competente, do seguimento dado às suas            2. O pagamento de cada prestação está sujeito à cons­
 propostas .                                                      tituição, junto do organismo competente, de uma caução
                                                                  igual ao montante da prestação majorada de 10 % .
                            Artigo 6°                             3 . A libertação das cauções e o pagamento do saldo
 1.      O contrato referido no n? 3 do artigo 5?:                pelo organismo competente estão subordinados :
                                                                  a) À constatação por parte do organismo competente de
 a) Retoma os pormenores referidos no n? 1 do artigo 4?               que o interessado cumpriu as suas obrigações fixadas
     ou a ele faz referência ;                                         no contrato e no caderno de encargos ;
 b) Completa esses pormenores, se for caso disso, por             b) À comunicação ao organismo competente do relató­
     condições suplementares resultantes da aplicação do               rio referido no n? 1 do artigo 8? e a uma verificação
     n? 1 do artigo 5?                                                 das indicações desse relatório pelo organismo compe­
                                                                       tente ;
                                                                      Todavia, a pedido justificado do interessado, o saldo
 2.      O organismo competente transmite sem demora                   pode ser pago após a execução da medida e após a
 uma cópia do contrato à Comissão .                                    comunicação do relatório referido no artigo 8? na
                                                                       condição, porém, de que tenham sido constituídas
 3 . O organismo competente vela pelo cumprimento                      cauções cobrindo o montante total da contribuição
 das condições acordadas, nomeadamente pelo controlo                   comunitária majorada de 10 % .
 local .
                                                                  c) À verificação pelo organismo competente de que o in­
                                                                       teressado ou um terceiro, designado pelo nome no
                                                                       contrato, pagou a contribuição que lhe diz respeito
 o JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .                               para os fins previstos .
 ---pagebreak--- 268                                     Jornal Oficial- das Comunidades Europeias                             03 / Fasc. 29
4. Na medida em que as condições referidas no n? 3              fixada no contrato para a execução das acções, um relató­
não sejam satisfeitas, as cauções ficam retidas. Neste          rio detalhado sobre a utilização dos fundos comunitários
caso, o montante em questão é deduzido das despesas do          atribuídos e sobre os resultados das acções em causa.
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
(FEOGA), secção Garantia, e muito particularmente das           2.    O organismo competente transmite à Comissão um
resultantes das medidas visadas no artigo 4? do Regula­         certificado de boa execução para qualquer contrato exe­
mento (CEE) n? 1079/77 .                                        cutado bem como um exemplar do relatório final.
                        Artigo 8°                                                        Artigo 9o.
1 . Todo o interessado encarregado das acções referi­           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
das no n? 1 do artigo 1 ? submete ao organismo compe­           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
tente, num prazo de quatro meses a partir da data final         munidades Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                        Poul DALSAGER
                                                                                      Membro da Comissão