CELEX: 31987R2905
Language: pt
Date: 1987-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2905/87 da Comissão, de 29 de Setembro de 1987, que fixa as restituições à exportação para as sementes oleaginosas

N? L 277/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . -9 . 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2905/87 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Setembro de 1987
                        que fixa as restituições à exportação para as sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              eficácia do certificado de pré-fixação da restituição à
Económica Europeia,                                             exportação quando a situação do mercado o justificar ; que
                                                                é conveniente reduzir o prazo de eficácia do certificado,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 tendo em vista uma boa gestão do mercado dos produtos
Portugal,                                                       em causa ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           Considerando que, da aplicação das referidas normas à
organização comum de mercado no sector das matérias             situação actual • dos mercados de sementes oleaginosas,
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
Regulamento (CEE) n° 1951 /87 (2),                              resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 651 /71 da Comissão (12), com a última , redacção que
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                   lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1815/84 (13), o
                                                                montante da restituição, em ECUs, e nomeadamente da
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições
                                                                restituição final em cada moeda nacional, deve, em relação
à exportação de sementes de colza, nabita e girassol (3),
                                                                à colza e à nabita, ser fixado em conformidade com o
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2429/72 (4), e, nomeadamente, o n? 3, segundo          anexo do presente regulamento e que não há motivo para
trecho, do artigo 2?,                                           fixar a restituição relativamente ao girassol ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                Considerando que as medidas estatuídas no presente regu­
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
conversão aplicáveis no sector agrícola (% com a última         de Gestão das Matérias Gordas,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
2594/87 (%
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
especiais para as sementes de colza, nabita e girassol Ç),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1869/87 (8), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu
artigo 2?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2041 /75 da
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece moda­          1.     Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
lidades especiais de execução do regime dos certificados        artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
de importação, de exportação e de pré-fixação no sector         anexo relativo à colza e à nabita.
das matérias gordas (9), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2662/87 (10), e, nomea­
damente, o seu artigo 13?,                                      2.     Não é fixada restituição relativamente ao girassol.
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                3 . O certificado de pré-fixação da restituição à exporta­
                                                                ção é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao termo
Considerando que as restituições à exportação de                do mês de Outubro de 1987.
sementes oleaginosas foram fixadas no Regulamento
(CEE) n? 2615/87 H ;
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                                                 Artigo 2?
(2) JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.
(3) JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.
(4) JO n? L 264 de 23. 11 . 1972, p. 1 .
0 JO n°. L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .                          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(*) JO n? L 245 de 29. 8. 1987, p. 11 .                         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
O JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                            peias.
(8) JO n? L 176 de 1 . 7. 1987, p. 30.
O JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .
H JO n? L 252 de 3. 9. 1987, p. 6.                              H JO n? L 75 de 30 . 3. 1971 , p. 16.
(M) JO n? L 248 de 1 . 9. 1987, p. 10 .                         H JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
 ---pagebreak---     30 . 9 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 277/21
                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                        em todos os Estados-membros .
                        Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1987.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                                  ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1987, que fixa as restituições à exportação
                                           relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                  (Montantes por 100 kg)
                                                Corrente      1 ? período   2? período      3? período   4? período       5? período
                                                   9               10           11              12            1                2
1 . Restituições globais (ECUs) :
    — Espanha                                      24,042          24,042       —               —            —                —
    — Portugal                                     28,802          28,802       —               —            —                —
    — Outros Estados-membros                       24,300          24,300       —               —            —                —
2. Restituições finais :                                                  \               \            \
    Sementes produzidas e exportadas de :                  \              l
    — República Federal da Alemanha                                                       \            Il
        (DM)                                       58,85           58,85        —               —            —                —
    —   Holanda (Fl)                               65,45           65,45        —               —            —                —
    —   UEBL (FB/Flux)                          1 165,09        1 165,09        —               —            —                —
    —   França (FF)                               176,71          176,71        —               —            —                —
    —   Dinamarca (Dkr)                           210,44          210,44        —               —
                                                                                                             —                —
    —   Irlanda (£ Irl)                            19,642          19,642       —               —            —                —
    —   Reino Unido (£)                            14,206          14,206       —               —            —                —
    —   Itália (Lit)                          37 472         37 470             —               —            —                —
    —   Grécia (Dra)                            2 468,10        2 446,55        —               —
                                                                                                             —r               —
    —   Espanha (Pta)                           3 673,27        3 673,27        —               —            —                —
    —   Portugal (Esc)                          4 797,51        4 792,70        —               —                             —