CELEX: C2007/140/31
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo T-255/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2007 — Negenman/Comissão ( Função pública — Funcionários — Licença de maternidade — Licença por doença — Data provável do parto — Início da licença de maternidade )

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/19
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2007 — Negenman/Comissão
   (Processo T-255/04) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Licença de maternidade - Licença por doença - Data provável do parto - Início da licença de maternidade»)
   (2007/C 140/31)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Monique Negenman (Roosendaal, Países-Baixos) (representante: L. Vogel, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente D. Waelbroeck, em seguida H. Tserepa-Lacombe, agentes, sendo esta última assistida por N. Rampal, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão que fixa as datas de início e de termo da licença de maternidade nos termos do artigo 58.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2003 que fixa as datas de início e de termo da licença de maternidade da recorrente é anulada.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 228 de 11.9.2004.