CELEX: C2003/184/17
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-315/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Gesellschaft für Abfallentsorgungs-Technik GmbH (GAT) contra Österreichische Autobahnen und Schnellstraßen AG (ÖSAG) ("Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Poder da instância responsável pelos processos de recurso de examinar oficiosamente qualquer violação — Directiva 93/36/CEE — Processos de adjudicação de contratos públicos de fornecimento — Critérios de aptidão — Critérios de adjudicação")

2.8.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 184/9
O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do               26 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                seguinte:
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                 1)    A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no               de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
sentido de que não constitui locação de bens imóveis, na acepção da               -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
referida disposição, a concessão pelo proprietário de um local ao                 — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
proprietário de uma máquina de venda automática de cigarros do                    matéria colectável uniforme, deve ser interpretada no sentido de
direito de instalar e assegurar o funcionamento e a manutenção da                 que um operador que compra créditos assumindo o risco de
máquina no estabelecimento do proprietário do local e em sítio                    incumprimento dos devedores e que, em contrapartida, factura
designado por este, por um período de dois anos, em troca de uma                  aos seus clientes uma comissão exerce uma actividade económica
percentagem dos lucros ilíquidos provenientes da venda, nesse local, de           na acepção dos artigos 2.o e 4.o da mesma directiva, de forma
cigarros e outros produtos do tabaco, mas sem que ao proprietário da              que tem a qualidade de sujeito passivo e beneficia portanto do
máquina seja atribuído nenhum outro direito de posse ou de controlo               direito à dedução nos termos do artigo 17.o da referida directiva.
além dos expressamente estabelecidos no contrato celebrado pelas
partes.
                                                                            2)    Uma actividade económica pela qual um operador compra
                                                                                  créditos assumindo o risco de incumprimento dos devedores e,
(1) JO C 289, de 13.10.2001.                                                      em contrapartida, factura aos seus clientes uma comissão,
                                                                                  constitui uma «cobrança de dívidas» na acepção do artigo 13.o,
                                                                                  B, alínea d), ponto 3, in fine, da Sexta Directiva 77/388 e,
                                                                                  por conseguinte, está excluída da isenção estabelecida nessa
                                                                                  disposição.
                                                                            (1) JO C 56, de 2.3.2002.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                     de 26 de Junho de 2003
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-305/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Groß-Gerau                                                     (Sexta Secção)
        contra MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring GmbH (1)
                                                                                                  de 19 de Junho de 2003
(«Imposto sobre o Valor Acrescentado — Sexta Directiva 77/
/388/CEE — Âmbito de aplicação — Factoring — Sociedade                      no processo C-315/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
de factoring que compra créditos tomando a seu cargo o risco                sentado pelo Bundesvergabeamt): Gesellschaft für Ab-
             da falta de pagamento pelos devedores»)                        fallentsorgungs-Technik GmbH (GAT) contra Österrei-
                                                                               chische Autobahnen und Schnellstraßen AG (ÖSAG) (1)
                           (2003/C 184/16)
                                                                            («Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos
                                                                            de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            — Poder da instância responsável pelos processos de recurso
                                                                            de examinar oficiosamente qualquer violação — Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       93/36/CEE — Processos de adjudicação de contratos públicos
                       tânea da Jurisprudência»)                            de fornecimento — Critérios de aptidão — Critérios de
                                                                                                         adjudicação»)
No processo C-305/01, que tem por objecto um pedido                                                    (2003/C 184/17)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio                                    (Língua do processo: alemão)
pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt Groß-Gerau
e MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring GmbH, uma decisão a título                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
prejudicial sobre certas disposições da Sexta Directiva 77/388/                                     tânea da Jurisprudência»)
CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                      No processo C-315/01, que tem por objecto um pedido
uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE,
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente          pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
de secção, R. Schintgen (relator), C. Gulmann, F. Macken e                  pendente neste órgão jurisdicional entre Gesellschaft für Ab-
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,                fallentsorgungs-Technik GmbH (GAT) e Österreichische Auto-
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em               bahnen und Schnellstraßen-AG (ÖSAG), uma decisão a título
 ---pagebreak--- C 184/10                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                2.8.2003
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 89/665/CEE do                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas rela-
tivas à aplicação dos processos de recurso em matéria de                                                (Quinta Secção)
adjudicação dos contratos de direito público de obras de forne-
cimentos (JO L 395, p. 33), com as alterações introduzidas pela
Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                                           de 12 de Junho de 2003
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), bem como da
Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                      no processo C-316/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos                       sentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien): Eva
contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), o Tribunal               Glawischnig contra Bundesminister für soziale Sicherheit
de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-                                     und Generationen (1)
dente de secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho de 2003 um                      («Liberdade de acesso à informação — Informação em
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    matéria de ambiente — Directiva 90/313/CEE — Infracções
                                                                              às regras de rotulagem dos géneros alimentícios produzidos a
                                                                                     partir de organismos geneticamente modificados»)
                                                                                                        (2003/C 184/18)
1)    Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
      1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
      administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em                            (Língua do processo: alemão)
      matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras
      de fornecimentos, com as alterações introduzidas pela Directiva
      92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
      coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos                                 tânea da Jurisprudência»)
      de serviços, não se opõe a que, no âmbito de um pedido
      apresentado por um proponente com vista a obter a declaração
      da ilegalidade da decisão de adjudicação de um contrato público,
      para efeitos de uma posterior indemnização, a instância de              No processo C-316/01, que tem por objecto um pedido
      recurso responsável suscite oficiosamente a ilegalidade de uma          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      decisão da entidade adjudicante diferente da que foi impugnada          pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria), destinado
      pelo proponente. Ao invés, esta directiva opõe-se a que a               a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Eva
      referida instância negue provimento ao pedido do proponente             Glawischnig e Bundesminister für soziale Sicherheit und Gene-
      com o fundamento de que, devido à ilegalidade suscitada                 rationen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
      oficiosamente, o processo de adjudicação era, de qualquer forma,        do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/313/CEE do Conselho,
      irregular e de que o eventual prejuízo do proponente se teria,          de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à
      assim, verificado, mesmo na inexistência da ilegalidade invocada        informação em matéria de ambiente (JO L 158, p. 56), o
      por este último.                                                        Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                              M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),
                                                                              A. La Pergola, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
                                                                              A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
                                                                              proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte
2)    A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de                    decisória é a seguinte:
      1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos
      contratos públicos de fornecimento, opõe-se a que, no âmbito de
      um processo de adjudicação de um contrato público de forneci-           O artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de
      mento, a entidade adjudicante tenha em conta o número das               7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em
      referências relativas aos produtos oferecidos pelos proponentes a       matéria de ambiente, deve ser interpretado no sentido de que não
      outros clientes não como critério de verificação da aptidão destes      constituem informações relativas ao ambiente na acepção deste artigo o
      últimos para executar o contrato em causa, mas como critério            nome do produtor e a denominação dos géneros alimentícios que foram
      de adjudicação do referido contrato.                                    objecto de medidas administrativas de controlo destinadas a verificar o
                                                                              respeito do Regulamento (CE) n.o 1139/98 do Conselho, de 26 de
                                                                              Maio de 1998, relativo à menção obrigatória, na rotulagem de
                                                                              determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos
                                                                              geneticamente modificados, de outras informações para além das
3)    A Directiva 93/36 opõe-se a que, no âmbito de um contrato               previstas na Directiva 79/112/CEE, conforme alterado pelo Regula-
      público de fornecimento, a exigência de que os produtos objecto         mento (CE) n.o 49/2000 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, o
      das propostas possam ser examinadas visualmente pela entidade           número de sanções administrativas infligidas na sequência destas
      adjudicante, num raio de 300 km do local da sede desta                  medidas, bem como os produtores e os produtos visados por tais
      última, constitua o critério de adjudicação do referido contrato.       sanções.
(1) JO C 317, de 10.11.2001.                                                  (1) JO C 303, de 27.10.2001.