CELEX: 52012PC0092
Language: pt
Date: 2012-03-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito doConselho de Associação UE-Turquia

|
			
		
		
		52012PC0092
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito doConselho de Associação UE-Turquia /* COM/2012/092 final - 2012/0041 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo de 12 de setembro de 1963 que cria
uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia[1] (a seguir designado por «Acordo
de Ancara») entrou em vigor em 1 de dezembro de 1964. Nos termos do disposto no
artigo 22.º do Acordo de Ancara, o Conselho de Associação UE‑Turquia pode
adotar decisões adequadas para a consecução do objetivo do referido acordo. Em
22 de dezembro de 1995, o Conselho de Associação adotou a Decisão n.º 1/95
relativa à execução da fase final da união aduaneira[2]. 
O funcionamento adequado da União aduaneira
exige que a Turquia introduza no seu direito interno os instrumentos da União
relativos à eliminação de obstáculos técnicos ao comércio. Para o efeito, a
Decisão n.º 2/97 do Conselho de Associação estabeleceu a lista dos instrumentos
relevantes da União em vigor nessa altura. No entanto, a evolução contínua do
acervo da União em relação aos entraves técnicos ao comércio exige um
procedimento rápido para atualizar a Decisão n.º 2/97. Além disso, a evolução
contínua do acervo exige a atualização sistemática da lista dos instrumentos da
União relativos à supressão dos entraves técnicos ao comércio que a Turquia
deve introduzir no seu direito interno. Para o efeito, é necessário alterar
alguns artigos da Decisão n.º 1/95. 
A presente proposta de decisão do Conselho
define a posição a tomar pela União Europeia no Conselho de Associação UE‑Turquia
no que diz respeito à alteração dos artigos 8.º, 9.º e 52.º da Decisão n.º 1/95
do Conselho de Associação.
2012/0041 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar em nome da
União Europeia no âmbito do
Conselho de Associação UE-Turquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
O Acordo de 12 de setembro de 1963, que cria uma
associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia[3] (a seguir designado por «Acordo
de Ancara»), entrou em vigor em 1 de dezembro de 1964.
(2)              
Nos termos do disposto no artigo 22.º do Acordo de
Ancara, o Conselho de Associação UE-Turquia pode adotar decisões adequadas para
a consecução do objetivo do referido acordo. 
(3)              
Em 22 de dezembro de 1995, o Conselho de Associação
adotou a Decisão n.º 1/95 relativa à execução da fase final da união aduaneira[4]. 
(4)              
O funcionamento adequado da união aduaneira exige
que a Turquia introduza no seu direito interno os instrumentos da União
relativos à supressão dos entraves técnicos ao comércio. 
(5)              
Para o efeito, a Decisão n.º 2/97 do Conselho de
Associação estabeleceu a lista dos instrumentos relevantes da União em vigor
nessa altura. A evolução contínua do acervo da União em relação aos entraves
técnicos ao comércio exige um procedimento rápido de atualização da Decisão n.º
2/97.
(6)              
A evolução contínua do acervo exige a atualização
sistemática da lista dos instrumentos da União relativos à supressão dos
entraves técnicos ao comércio que a Turquia deve introduzir no seu direito
interno. Para o efeito, é necessário alterar alguns artigos da Decisão n.º
1/95.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a assumir pela União Europeia no
Conselho de Associação UE‑Turquia basear-se-á no projeto de decisão do
Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.
Os representantes da União no Conselho de
Associação podem acordar na introdução de pequenas alterações no projeto de
decisão, sem uma nova decisão do Conselho
Artigo 2.º
Após a sua adoção, a decisão do Conselho de
Associação UE-Turquia é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       The
President
Anexo
Projeto

DECISÃO N.º […/2011] DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA
de [...]
que
altera os artigos 8.º, 9.º e 52.º da Decisão 1/95 do Conselho de Associação UE‑Turquia
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA,
Tendo em conta o Acordo de 12 de setembro de
1963, que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
Turquia, nomeadamente o artigo 22.º, n.º 3,
Considerando o seguinte: 
(1)                   
Em conformidade com o disposto no artigo 8.º da
Decisão n.º 1/95 de 22 de dezembro de 1995 do Conselho de Associação UE Turquia
relativa à execução da fase final da união aduaneira[5], a Turquia deve introduzir no
seu direito interno os instrumentos da União relativos à supressão dos entraves
técnicos ao comércio. 
(2)                   
Para o efeito, o Conselho de Associação adotou, em
2 de junho de 1997, a Decisão n.º 2/97, que estabelece a lista de instrumentos
comunitários que eliminam os entraves técnicos ao comércio e as condições e
disposições que regem a sua aplicação pela Turquia[6].
(3)                   
A evolução contínua do acervo da União em relação
aos entraves técnicos ao comércio exige um procedimento rápido de atualização
da Decisão n.º 2/97.
(4)                   
Os artigos 8.º, 9.º e 52.º da Decisão n.º 1/95
devem ser alterados a fim de permitir a atualização contínua da decisão
relevante do Conselho de Associação.
(5)                   
A presente decisão não prejudica qualquer posição
que a Turquia possa adotar nas negociações de adesão dos capítulos relevantes,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
No artigo 8.º, n.º 2, da Decisão n.º 1/95 são
aditados os seguintes parágrafos:
«No início de cada ano, a Comissão Europeia
proporá ao Comité Misto da União Aduaneira uma lista atualizada dos
instrumentos da União Europeia, acrescentando atos recentemente adotados e
suprimindo os atos que deixaram de ser relevantes. O Comité Misto da União
Aduaneira adotará a lista atualizada dos instrumentos da União Europeia no
prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da proposta. Se o Comité
Misto da União Aduaneira não conseguir chegar a um acordo sobre a inclusão de
um novo ato nesta lista ou sobre a data até à qual a Turquia deverá introduzir
um ato específico no seu direito interno, adotará a lista dos atos
relativamente aos quais existe acordo e o Conselho de Associação decidirá sobre
os outros atos a que se refere a proposta da Comissão. 
A Turquia e introduzirá no seu direito interno
os atos recentemente adotados logo que possível, e o mais tardar no prazo de
quinze meses a contar da data de decisão sobre a sua inclusão pelo Comité Misto
da União Aduaneira ou pelo Conselho de Associação, a menos que seja
especificado um período mais longo no próprio ato ou de outra forma pelo Comité
Misto da União Aduaneira ou pelo Conselho de Associação.»
Artigo 2.º
No início do artigo 9.º da Decisão n.º 1/95 é
aditado o seguinte parágrafo:
«Quando a avaliação da Comissão for necessária
para projetos legislativos turcos, a Comissão enviará as suas observações no
prazo de três meses, ou em casos específicos devidamente justificados, no prazo
de seis meses a contar da data da notificação. O período total utilizado pela
Comissão para dar resposta aos projetos legislativos turcos não será
considerado como parte do período em que a Turquia deve introduzir no seu
direito nacional os atos da União Europeia recentemente adotados, em
conformidade com o artigo 8.º, n.º 2. A Comissão manterá a Turquia informada do
tempo de resposta previsto. As partes colaborarão estreitamente, a fim de
garantir que a legislação turca é plena e atempadamente alinhada pelos atos da
União Europeia.»
Artigo 3.º
No artigo 52.º da Decisão n.º 1/95 é aditado o
seguinte parágrafo:
«O Comité Misto da União Aduaneira adotará
anualmente a lista atualizada dos instrumentos da União Europeia a que se
refere o artigo 8.º.»
Artigo 4.º
Os instrumentos a que se refere o artigo 1.º
serão sujeitos às adaptações horizontais estabelecidas no Anexo I da Decisão
2/97 do Conselho de Associação UE‑Turquia.
Artigo 5.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
      Pelo Conselho de Associação UE-Turquia
      O Presidente
[1]               JO 217 de 29.12.1964,
p. 3687.
[2]               JO L 35 de 13.2.1996, p.1.
[3]               JO 217 de 29.12.1964,
p. 3687.
[4]               JO L 35 de 13.2.1996, p.1.
[5]               JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.
[6]               JO L 191 de 21.7.1997, p. 1.