CELEX: C2000/034/15
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 1999 no processo C-437/98 P: Industria del Frio Auxiliar Conservera SA (Infrisa) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso julgado manifestamente improcedente — Polícia sanitária — Medidas de protecção — Decisão 95/119/CE")

C 34/8                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5.2.2000
1) Por não ter tomado as medidas necessárias para garantir que os          1) Um membro da famı́lia de um trabalhador migrante de
     resı́duos descarregados no curso de água que atravessa o valejo de          nacionalidade marroquina, que adquiriu a nacionalidade do
     San Rocco fossem eliminados sem pôr em perigo a saúde humana                Estado-Membro de acolhimento antes da data em que esse
     e sem agredir o ambiente, e por não ter tomado as medidas                   membro da sua famı́lia começou a residir com ele no referido
     necessárias para que a manipulação dos resı́duos recolhidos num            Estado-Membro e requereu a atribuição de uma prestação da
     depósito ilegal fosse confiada a um serviço de recolha privado ou           segurança social ao abrigo da legislação deste Estado, não se
     público ou a uma empresa de eliminação, a República Italiana              pode basear no artigo 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos                   entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,
     artigos 4.o, primeiro parágrafo, e 8.o, primeiro travessão, da             assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em
     Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de                          nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do
     1975, relativa aos resı́duos, tal como alterada pela Directiva               Conselho, de 26 de Setembro de 1978, para invocar a
     91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.                              nacionalidade marroquina do referido trabalhador com o objec-
                                                                                  tivo de beneficiar do princı́pio da igualdade de tratamento em
2) Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.                               matéria de segurança social enunciado nesse dispositivo.
3) A República Italiana é condenada nas despesas.                                Esse membro da famı́lia de um trabalhador migrante marro-
                                                                                  quino, uma vez que este último possui igualmente a nacionalidade
(1) JO C 387, de 20.12.1997.                                                      do Estado-Membro de acolhimento, só pode invocar a nacionali-
                                                                                  dade marroquina do trabalhador para efeitos de aplicação do
                                                                                  artigo 41.o, n.o 1, do referido acordo com base no direito do
                                                                                  Estado-Membro respectivo, que compete unicamente ao órgão
                                                                                  jurisdicional nacional interpretar e aplicar no quadro do litı́gio
                                                                                  que lhe é submetido.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  2) O conceito de membros da famı́lia do trabalhador migrante
                                                                                  marroquino, na acepção do artigo 41.o, n.o 1, do referido acordo
                             (Sexta Secção)                                      abrange os ascendentes deste trabalhador e do seu cônjuge que
                                                                                  residam com ele no Estado-Membro de acolhimento.
                    de 11 de Novembro de 1999
                                                                             (1) JO C 209, de 4.7.1998.
no processo C-179/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Cour du travail de Bruxelles): Estado
                   belga contra Fatna Mesbah (1)
(«Acordo de Cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41.o, n.o 1
— Princı́pio de não discriminação em matéria de segurança
              social — Âmbito de aplicação pessoal»)
                                                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (2000/C 34/14)
                                                                                                       (Primeira Secção)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                 de 14 de Outubro de 1999
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            no processo C-437/98 P: Industria del Frio Auxiliar
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         Conservera SA (Infrisa) contra Comissão das Comunida-
                                                                                                        des Europeias (1)
No processo C-179/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour du travail de                 Recurso julgado manifestamente improcedente — Polı́cia
Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste            sanitária — Medidas de protecção — Decisão 95/119/CE»)
órgão jurisdicional entre Estado belga e Fatna Mesbah, uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 41.o,
n.o 1, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Econó-                                               (2000/C 34/15)
mica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em
27 de Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade
pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
Setembro de 1978 (JO L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3), o Tribunal
de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen (relator),
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juı́zes,                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau,
administradora principal, proferiu, em 11 de Novembro de                     No processo C-437/98 P, Industria del Frio Auxiliar Conservera
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       SA (Infrisa), com sede em Bermeo (Espanha), representada por
 ---pagebreak--- 5.2.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 34/9
I. Sáenz-Cortabarrı́a Fernández e M. Morales Isasi, advogados            1) É negado provimento ao recurso.
no foro de Vizcaya, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado G. Harles, 8-10, rue Mathias Hardt,             2) N é condenado nas despesas.
que tem por objecto um recurso de anulação do despacho
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Europeias (Segunda Secção) em 15 de Setembro de 1998,
Infrisa/Comissão (T-136/95, Colect., p. II-3301), sendo re-
corrida a Comissão das Comunidades Europeias (agente: J.
Guerra Fernández), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
composto por L. Sevón (relator), presidente de Secção, P. Jann
e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
R. Grass, proferiu, em 14 de Outubro de 1999, um despacho                  Acção proposta em 13 de Outubro de 1999 pela Comissão
cuja parte decisória é a seguinte:                                        das Comunidades Europeias contra a República Portu-
1) É negado provimento ao recurso.                                                                      guesa
2) Industria del Frio Auxiliar Conservera SA (Infrisa) é condenada                              (Processo C-392/99)
      nas despesas.
                                                                                                    (2000/C 34/17)
( 1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                           Deu entrada em 13 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                           República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                           des Europeias, representada por Lena Ström e António Caeiros,
                                                                           na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Wagner, Kirchberg.
                          (Terceira Secção)                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    de 19 de Outubro de 1999                               a) declarar verificado que:
no processo C-21/99 P: N contra Comissão das Comunida-                         — ao não adoptar as disposições mediante as quais a
                           des Europeias (1)                                       autoridade competente, antes da concessão da autori-
                                                                                   zação às empresas que regenerem óleos usados ou que
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                          os utilizam como combustı́vel, possa certificar-se de
Antigos funcionários — Relatório de classificação de serviço                    uma protecção adequada da saúde no âmbito da
           — Interesse em agir — Inadmissibilidade»)                               utilização de óleos usados como combustı́vel e da
                                                                                   utilização da melhor tecnologia disponı́vel que não
                            (2000/C 34/16)                                         ocasione custos excessivos no âmbito das actividades
                                                                                   de regeneração de óleos usados e de utilização de óleos
                                                                                   usados como combustı́vel;
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                — ao não estabelecer que os resı́duos da combustão dos
                                                                                   óleos usados sejam eliminados de acordo com o
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  disposto no artigo 9.o da Directiva 78/319/CEE (1) e, a
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                partir de 27 de Junho de 1995, de acordo com o artigo
                                                                                   9.o da Directiva 75/442/CEE (2), o qual com a redacção
No processo C-21/99 P, N, antigo funcionário da Comissão                         que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (3) e
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-                        por força do disposto na Directiva 91/689/CEE (4),
tado por G. Sakellaropoulos, advogado no foro de Atenas,                           substituiu o artigo 9.o da Directiva 78/319/CEE;
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado A. May, 31, Grand-Rue, que tem por objecto um                          — ao não providenciar um controlo periódico das empre-
recurso de anulação do despacho proferido pelo Tribunal de                        sas que regenerem óleos usados ou que utilizam os
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)                      óleos usados como combustı́vel nem a análise da
em 30 de Novembro de 1998, N/Comissão (T-97/94, Colect.                           evolução da situação no campo da tecnologia e/ou do
FP, p. I-A-621 e p. II-1879), e que tem por objecto a anulação                    ambiente com vista à revisão, se necessário, das
deste despacho e o acolhimento dos pedidos apresentados                            autorizações concedidas a essas empresas;
pelo recorrente em primeira instância, sendo recorrida a
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e                     — ao não comunicar à Comissão informações relativas
F. Duvieusart-Clotuche), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),                 aos conhecimentos técnicos bem como às experiências
composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de Secção,                     e resultados adquiridos através da aplicação das dispo-
C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes; advogado-geral:                  sições adoptadas por força da Directiva 75/439/CEE (5),
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 19 de Outubro                    com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                           87/101/CEE (6),