CELEX: C1997/026/06
Language: pt
Date: 1997-01-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 14 de Novembro de 1996 no processo C-305/94 (pedido de decisão prejudicial do tribunal du travail de Bruxelas): Claude Rotsart de Hertaing contra J. Benoidt SA, em liquidação, e IGC Housing Service SA (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos - Transferência para o cessionário dos direitos e obrigações emergentes de um contrato de trabalho - Data da transferência)

N° C 26/4               I PT |                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25 . 1 . 97
1 . a ) Quando a autoridade competente de um Estado­                                      ACORDAO DO TRIBUNAL
            -membro verifique que uma especialidade farma­
                                                                                                  (Segunda Secção)
            cêutica que beneficia de uma autorização do colo­
            cação no mercado noutro Estado-membro e uma                                     de 14 de Novembro de 1996
            especialidade farmacêutica à qual já concedeu uma
           autorização de colocação no mercado são fabrica­               no processo C-305/94 (pedido de decisão prejudicial do
            das por sociedades independentes na sequência de              tribunal du travail de Bruxelas): Claude Rotsart de Her­
           acordos concluídos com um mesmo licenciante e                  taing contra J. Benoidt SA, em liquidação, e IGC Housing
            que estas duas especialidades farmacêuticas, sem                                        Service SA ( ! )
           serem idênticas em todos os aspectos, foram pelo
           menos fabricadas segundo a mesma fórmula e uti­                (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
            lizando a mesma substância activa e que têm, além             transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
            disso, os mesmos efeitos terapêuticos, deve, a não            estabelecimentos — Transferência para o cessionário dos
           ser que a tal se oponham considerações atinentes ã             direitos e obrigações emergentes de um contrato de traba­
           protecção eficaz da vida e da saúde das pessoas,                                lho — Data da transferência)
           fazer beneficiar a especialidade farmacêutica im­                                        (9 7/C 26/06 )
           portada desta autorização de colocação no merca­
           do;
                                                                                          (Língua do processo: francês)
       b ) No caso de a autoridade competente chegar ã con­
           clusão que a especialidade farmacêutica a importar
           não satisfaz os critérios já referidos, é necessária            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
           uma nova autorização de colocação no mercado.                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
           Esta só pode ser concedida no respeito das condi­
           ções enunciadas nos artigos 3 " e 4 o. da Directiva
            65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de
            1965, relativa ã aproximação das disposições legis­           No processo C-305/94, que tem por objecto um pedido di­
           lativas, regulamentares e administrativas, respei­             rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos, do artigo 177?
           tantes às especialidades farmacêuticas, na redacção            do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Bruxelas, desti­
           dada nomeadamente pela Directiva 87/21 /CEE do                 nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
            Conselho .                                                    entre Claude Rotsart de Hertaing e J. Benoidt SA, em li­
                                                                          quidação, e I.G.C. Housing Service SA, uma decisão a títu­
                                                                          lo prejudicial sobre a interpretação da Directiva 77/187/
                                                                          /CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à
2 . O facto de o licenciante das duas especialidades far­                 aproximação das legislações dos Estados-membros respei­
       macêuticas em causa estar estabelecido fora da Comu­               tantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em
       nidade Europeia não tem qualquer influência na res­                caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou
       posta dada anteriormente.                                          partes de estabelecimentos ( 2 ), o Tribunal de Justiça
                                                                          ( Segunda Secção ), composto por G. F. Mancini , presidente
                                                                          de secção ( relator), J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advo­
                                                                          gado-geral : C. O. Lenz, secretário: R. Grass, proferiu, em
3 . O titular de uma autorização de colocação no merca­                   14 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisó­
       do originária concedida segundo o procedimento pre­                ria é a seguinte:
       visto na Directiva 65/65/CEE pode invocar as disposi­
       ções desta directiva, na redacção dada designadamente
       pela Directiva 87/21 /CEE, e nomeadamente o , seu                  1 . O n°. 1 do artigo 3 " da Directiva 77/187/CEE do Con­
       artigo 5o., num litígio pendente num órgão jurisdicio­                  selho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproxi­
       nal nacional a fim de contestar a validade de uma au­                   mação das legislações dos Estados-membros respeitan­
       torização que foi concedida pela autoridade competen­                   tes ã manutenção dos direitos dos trabalhadores em
       te, com fundamento na Directiva 65/65/CEE, alterada,                    caso de tansferência de empresas, estabelecimentos ou
       a um dos seus concorrentes para uma especialidade                       partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no
       objecto de patente, com a mesma designação. O mes­                      sentido de que os contratos e as relações laborais exis­
       mo acontece quando se trate de uma autorização que,                     tentes, ã data da transferência de uma empresa, entre
       se bem que concedida no quadro de outro procedimen­                     o cedente e os trabalhadores afectados ã empresa
       to previsto a nível nacional, o devia ter sido com fun­                 transferida são transmitidos ipso jure do cedente ao
       damento na directiva .                                                  cessionário pelo simples facto da transferência da em­
                                                                               presa, não obstante a vontade contrária do cedente ou
                                                                               do cessionário e a recusa deste último em executar as
í 1 ) JO n?C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                            suas obrigações.
(2 ) JO n ? 22 de 9 . 2 . 1965, p. 369/65 -, EE 13 FOI , p. 18 .
( 3 ) JO n ? L 15 de 17 . 1 . 1987, p . 36 .
                                                                          2 . A transmissão dos contratos e relações laborais por
                                                                               força do n ". 1. do artigo 3 o. da directiva ocorre necessa­
                                                                               riamente na data de transferência da empresa, não
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       podendo, mesmo se for essa a vontade do cedente ou                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       do cessionário, processar-se noutra data.                                             de 26 de Novembro de 1996
                                                                           no processo C-68/95 ( pedido de decisão prejudicial do
i 1 ) JO n ? C 386 de 31 . 12 . 1994 .                                     Hessischer Verwaltungsgerichtshof): T. Port GmbH & Co.
( 2 ) JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F02, p . 122 .           KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernäh­
                                                                                                           rung (!)
                                                                           (Bananas — Organização comum de mercado — Regime
                                                                           de importação — Situações especialmente difíceis — Apre­
                                                                                     ciação da validade — Medidas provisórias)
                                                                                                       ( 97/C 26/08 )
                   ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                            (Língua do processo: alemão)
                             ( Quinta Secção )
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   de 14 de Novembro de 1996
                                                                                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
no processo C-333/94 P Tetra Pak International SA contra                   No processo C-68/95 , que tem por objecto um pedido diri­
            Comissão das Comunidades Europeias (')                         gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —                     Tratado CE, pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (Ale­
Posição dominante — Definição dos mercados de produtos                     manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
— Aplicação do artigo 86°. do Tratado a práticas instituí­                 jurisdicional entre T. Port GmbH & Co . KG e Bundesans­
das por uma empresa dominante num mercado distinto do                      talt für Landwirtschaft und Ernãhrung, com intervenção
mercado dominado — Vendas ligadas — Preços predató­                        de Bundesrepublik Deutschland, uma decisão a título pre­
                              rios — Coima)                                judicial sobre a interpretação dos artigos 16 ? e 30 ? do
                                                                           Regulamento ( CEE ) n ? 404/93 do Conselho, de 13 de Fe­
                               ( 97/C 26/07)                               vereiro de 1993 , que estabelece a organização comum de
                                                                           mercado no sector das bananas ( 2 ), sobre a validade do
                                                                           artigo 19 ? deste regulamento e sobre a interpretação do
                    (Língua do processo: inglês)                           Tratado CE, mais exactamente, sobre o poder do órgão ju­
                                                                           risdicional nacional de decretar medidas provisórias até
                                                                           que as situações especialmente difíceis sejam regulamenta­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                das, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Al­
                                                                           meida ( relator ), J. L. Murray, e L. Sevón, presidentes de
                                                                           secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ,
No processo C-333/94 P, Tetra Pak International SA, com                    D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H.
sede em Pully ( Suíça ), representada pelos advogados Mi­                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretá­
chel Waelbroeck e Alexandre Vandencasteele, do foro de                     rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 26
Bruxelas, e por Vivien Rose, barrister, com domicílio esco­                de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                       a seguinte :
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um                    1 . O artigo 16", n°.. 3, do Regulamento (CEE) n ". 404/93
recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira                          do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabe­
Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Secção),                          lece a organização comum de mercado no sector das
de 6 de Outubro de 1994, Tetra Pak/Comissão (T-83/91 ,                          bananas, não permite à Comissão regulamentar as si­
Colectânea, p . 11-755 ) sendo recorrida: Comissão das Co­                      tuações especialmente difíceis devidas ao facto de os
munidades Europeias ( agente : Julian Currall, assistido por                    importadores de bananas de países terceiros ou de ba­
Nicholas Forwood, QC ), o Tribunal de Justiça ( Quinta                          nanas não tradicionais ACP se encontrarem em dificul­
Secção ), composto por L. Sevón, presidente da Primeira                         dades que ameaçam a sua sobrevivência quando, com
Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                       base nos anos de referência que devem se tomados em
C. Gulmann, D. A. O. Edwad, J.-P. Puissochet e P. Jann                          consideração por força do artigo 1 9 ?, n ". 2, do referido
( relator), juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer,                    regulamento, lhes foi atribuído um contingente excep­
secrétario : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 14 de                     cionalmente pequeno.
Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                       O artigo 30°.. do Regulamento (CEE) n°.. 404/93 autori­
                                                                                za e, consoante as circunstâncias, impõe que a Comis­
                                                                                são regulamente as situações especialmente difíceis de­
 1 . E negado provimento ao recurso.                                            vidas ao facto de os importadores de bananas de
                                                                                países terceiros ou de bananas não tradicionais ACP se
                                                                                encontrarem em dificuldades que ameaçam a sua so­
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                                      brevivência quando, com base nos anos de referência
                                                                                que devem ser tomados em consideração por força do
 0 ) JO n°. C 386 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                                artigo 19 ", n ". 2, do referido regulamento, lhes foi atri­
                                                                                buído um contingente excepcionalmente mais peque­
                                                                                no, na hipótese de essas dificuldades serem inerentes ã
                                                                                transição dos regimes nacionais existentes antes da