CELEX: C2002/274/19
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Setembro de 2002 no processo C-336/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Republik Österreich contra Martin Huber ("Agricultura — Auxílios co-financiados — Reembolso — Base jurídica — Protecção da confiança legítima — Segurança jurídica — Autonomia processual dos Estados-Membros")

C 274/12               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            9.11.2002
Em circunstâncias como as do processo principal, caracterizado pela      (JO L 215, p. 85), alterado pelo Acto relativo às condições de
inexistência de um compromisso livremente assumido por uma parte         adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e
perante a outra durante as negociações para a formação de um             do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
contrato e pela eventual violação de regras jurídicas, nomeadamente      funda a União Europeia, (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995,
da que impõe às partes o dever de agir de boa fé no âmbito dessas        L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
negociações, a acção em que se invoca a responsabilidade pré-            por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La
contratual do demandado integra-se no domínio extracontratual, na        Pergola, M. Wathelet (relator) e C. W. A. Timmermans,
acepção do artigo 5.o, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de        juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet,
1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em       administradora, proferiu em 19 de Setembro de 2002 um
matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da             1)     O exame da primeira questão colocada não revelou qualquer
República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989                       elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento
relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.                (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992,
                                                                                relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as
                                                                                exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço
( 1) JO C 302 de 21.10.2000.                                                    natural, alterado pelo Acto relativo às condições de adesão da
                                                                                República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                                                                                Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a
                                                                                União Europeia.
                                                                         2)     O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2078/92, alterado
                                                                                pelo referido acto de adesão, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                que uma decisão da Comissão que aprova um programa
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        nacional de auxílios abrange também o seu conteúdo, sem no
                                                                                entanto conferir a esse programa a natureza de acto de direito
                                                                                comunitário.
                         (Quinta Secção)
                                                                         3)     O Estado-Membro em causa é o único destinatário da decisão
                  de 19 de Setembro de 2002                                     de aprovação pela Comissão do programa nacional de auxílios,
                                                                                previsto no artigo 7.o do Regulamento n.o 2078/92, alterado
no processo C-336/00 (pedido de decisão prejudicial                             pelo referido acto de adesão. Compete aos órgãos jurisdicionais
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Republik                                nacionais verificar, à luz do direito nacional, se a publicidade
               Österreich contra Martin Huber (1)                               dada ao referido programa permitiu torná-lo oponível aos
                                                                                operadores agrícolas e rurais, designadamente garantindo o
                                                                                respeito da exigência de uma informação adequada prevista no
(«Agricultura — Auxílios co-financiados — Reembolso —                           artigo 3.o, n.o 3, alínea f), do referido regulamento.
Base jurídica — Protecção da confiança legítima — Segu-
rança jurídica — Autonomia processual dos Estados-Mem-
                               bros»)                                    4)     O direito comunitário não se opõe a que se apliquem os
                                                                                princípios da protecção da confiança legítima e da segurança
                                                                                jurídica com a finalidade de excluir a restituição de auxílios co-
                         (2002/C 274/19)                                        financiados pela Comunidade que tenham sido indevidamente
                                                                                pagos, desde que o interesse desta última seja igualmente tido
                                                                                em consideração. A aplicação do princípio da protecção da
                    (Língua do processo: alemão)                                confiança legítima implica que esteja provada a boa fé do
                                                                                beneficiário do auxílio em causa.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                       5)     Os Estados-Membros podem implementar programas nacionais
                                                                                de auxílios na acepção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                                n.o 2078/92, alterado pelo referido acto de adesão através de
                                                                                medidas de direito privado ou de acções ligadas ao exercício da
No processo C-336/00, que tem por objecto um pedido                             autoridade pública, desde que as medidas nacionais em causa
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                não prejudiquem o alcance e a eficácia do direito comunitário.
pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Republik
Österreich e Martin Huber, uma decisão a título prejudicial              (1 ) JO C 335 de 25.11.2000.
sobre a validade e a interpretação do Regulamento (CEE)
n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a
métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências
da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural