CELEX: 62010TA0111
Language: pt
Date: 2012-03-29 00:00:00
Title: Processo T-111/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Portugal/Comissão ( «FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa operacional que visa a modernização do tecido económico em Portugal — Inexistência de objectivos obrigatórios precisos e verificáveis — Confiança legítima» )

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Portugal/Comissão
   (Processo T-111/10) (1)
   
   (FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Programa operacional que visa a modernização do tecido económico em Portugal - Inexistência de objectivos obrigatórios precisos e verificáveis - Confiança legítima)
   2012/C 138/28
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, assistido por N. Mimoso Ruiz, P. Moura Pinheiro e J. Silva Martins, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Steiblytė e G. Braga da Cruz, posteriormente, A. Steiblytė e P. Guerra e Andrade, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 10624 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativa à redução do apoio concedido a Portugal a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao Programa Operacional «Modernização do Tecido Económico» CCI: 1994 PT 16 1 PO 004 (ex FEDER ref. 94.12.09.004), através da Decisão C(94) 464/3 da Comissão, de 4 de março de 1994, que aprovou uma contribuição do FEDER.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.