CELEX: 32001R1934
Language: pt
Date: 2001-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1934/2001 da Comissão, de 1 de Outubro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)

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32001R1934

Regulamento (CE) n.° 1934/2001 da Comissão, de 1 de Outubro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)  

Jornal Oficial nº L 262 de 02/10/2001 p. 0008 - 0009

Regulamento (CE) n.o 1934/2001 da Comissãode 1 de Outubro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o e o n.o 5 do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)(2) ao desenvolvimento rural, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1763/2001(3), dispõe que, até 30 de Setembro de cada ano, os Estados-Membros comuniquem à Comissão, relativamente a cada documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, o ponto da situação das despesas realizadas no exercício em curso e a realizar até ao final desse exercício e as previsões de despesas previstas para os exercícios seguintes até ao final do período de programação em causa. Os documentos necessários facultam à Comissão informações essenciais sobre a evolução das despesas relativas ao desenvolvimento rural no exercício financeiro em causa e nos exercícios seguintes, as quais podem ser tidas em conta na determinação dos adiantamentos a pagar e na preparação do orçamento. O n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 dispõe, por conseguinte, que, sempre que as informações referidas no n.o 1 do mesmo artigo estejam incompletas ou o prazo não tenha sido respeitado, a Comissão reduza os adiantamentos sobre a contabilização das despesas agrícolas numa base temporária e forfetária. Para efeitos da aplicação dessa disposição, afigura-se adequado restringir os efeitos financeiros ao exercício financeiro abrangido pela declaração de despesa e estabelecer a suspensão do adiantamento apenas para o mês de Setembro. O n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1577/2001(5), deve, consequentemente, ser alterado em conformidade.(2) O n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 define os documentos a transmitir à Comissão até ao dia 20 de cada mês para permitir a contabilização no orçamento comunitário das despesas efectuadas durante o mês anterior. É conveniente que essa documentação inclua as contas comprovativas das despesas relativas à armazenagem pública referida no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96(7).(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 296/96 é alterado do seguinte modo:1. Ao n.o 6 do artigo 3.o é aditada a seguinte alínea: "d) As contas das despesas de armazenagem pública referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78.".2. O n.o 6 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "6. Se os documentos referidos no n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão(8) não tiverem sido recebidos pela Comissão até 30 de Setembro de cada ano, a Comissão pode, após ter informado o Estado-Membro em causa, suspender o pagamento do adiantamento relativo às despesas efectuadas em conformidade com o citado regulamento.Se esses documentos forem recebidos entre 1 e 15 de Outubro, o pagamento do adiantamento relativo às despesas correspondentes ao mês de Setembro efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1750/1999 pode ser atrasado de tantos dias quantos os do atraso verificado.Se esses documentos forem recebidos depois de 15 de Outubro, o pagamento dos adiantamentos relativos às despesas do mês de Setembro efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1750/1999 serão suspensos até ao adiantamento relativo às despesas do mês de Outubro.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir do primeiro dia do mês de Outubro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(2) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.(3) JO L 239 de 7.9.2001, p. 10.(4) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.(5) JO L 209 de 2.8.2001, p. 12.(6) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1.(7) JO L 163 de 2.7.1996, p. 10.(8) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.