CELEX: 62019CN0680
Language: pt
Date: 2019-09-12 00:00:00
Title: Processo C-680/19 P: Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 por Fulmen do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de julho de 2019 no processo T-405/15, Fulmen/Conselho

4.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/26
            
         
      Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 por Fulmen do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de julho de 2019 no processo T-405/15, Fulmen/Conselho
      (Processo C-680/19 P)
      (2019/C 372/28)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Fulmen (representantes: A. Bahrami e N. Korogiannakis, avocats)
      
         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A título principal, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular parcialmente o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  Dirimir definitivamente o litígio;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Conselho a pagar à Fulmen o montante de 6 456 507 euros a título de danos materiais e de 100 000 euros a título de danos morais, acrescidos dos juros de mora;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Conselho na totalidade das despesas.
               
            A título subsidiário, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular parcialmente o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  Devolver o processo ao Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Conselho na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      No que respeita aos danos materiais, o Tribunal Geral cometeu, em primeiro lugar, um erro de direito, violou o princípio da reparação integral e privou de efeito útil o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE bem como o artigo 41.o, n.o 3 da Carta dos Direitos Fundamentais. O nível de prova exigido pelo Tribunal impossibilitou qualquer indemnização pelos danos sofridos, apesar da existência de uma violação suficientemente grave e caracterizada do direito da União. Em segundo lugar, o acórdão recorrido padece de um erro de direito bem como de uma fundamentação contraditória. Em terceiro lugar, o Tribunal Geral desvirtuou elementos de prova e de fato.
      No que respeita aos danos morais, o acórdão recorrido carece de qualquer fundamentação quanto aos critérios utilizados para avaliar ex aequo et bono o montante da indemnização.