CELEX: 62020TN0127
Language: pt
Date: 2020-02-27 00:00:00
Title: Processo T-127/20: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — França / ECHA

8.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/20
            
         
      Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — França / ECHA
      (Processo T-127/20)
      (2020/C 191/27)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères e E. Leclerc, agentes)
      
         Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Câmara de Recurso da ECHA, de 17 de dezembro de 2019, nos processos apensos A-003-2018, A-004-2018 e A-005-2018, que anula as três decisões da ECHA, de 21 de dezembro de 2017, relativas à avaliação de substância para o cloreto de alumínio, o cloreto de alumínio básico e o sulfato de alumínio;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a ECHA nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos baseados em erros de direito.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto a recorrente considerar que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao declarar, na decisão impugnada, que a ECHA deveria ter tido em conta o estudo Schönholzer (1997), ainda que esse estudo não lhe tenha sido comunicado no decurso do procedimento de avaliação. A este respeito, a recorrente suscita as seguintes irregularidades:
                  
                              —
                           
                           
                              em primeiro lugar, violação do artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em segundo lugar, o incumprimento da obrigação para os produtores e os importadores de produtos químicos de fornecer todas as informações pertinentes e disponíveis sobre os perigos associados às substâncias, que constitui um dos eixos centrais do sistema de proteção estabelecido por este regulamento;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em terceiro lugar, o exercício de um nível de fiscalização inadequada das três decisões da ECHA relativas à avaliação das substâncias em causa.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrente considerar que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao basear-se, na decisão impugnada, numa interpretação errónea da jurisprudência do Tribunal Geral da União Europeia, segundo a qual, para demonstrar que um pedido de informações suplementares sobre uma substância é necessário, a ECHA deve nomeadamente demonstrar que existe uma possibilidade realista de que as informações pedidas permitam adotar medidas de gestão de risco melhoradas.