CELEX: 31996R1186
Language: pt
Date: 1996-06-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1186/96 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1996 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

28 . 6 . 96          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 155/51
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1186/96 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Junho de 1996
                    que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                  base de cereais e de arroz
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            significativo da quantidade de produto de base incorpo­
                                                                   rado, de facto, no produto transformado;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                        Considerando que, no que diz respeito às raízes de
                                                                   mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização
                                                                   às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
                                                                   poderiam ser previstas, tendo em contá subretudo a natu­
  comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de fixação de uma restituição à exportação; que, em rela­
  n? 923/96 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 13 ?,       ção a determinados produtos transformados à base de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
  comum do mercado do arroz (3), com a última redacção            sária a fixação de uma restituição à exportação;
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 3072/95 (4), e,      Considerando que a situação do mercado mundial ou as
  nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 14?,
                                                                  exigências específicas de determinados mercados podem
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­            tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
  mento (CEE) n ? 1766/92 e do artigo 14? do Regulamento          a certos produtos, segundo o seu destino;
 (CEE) n ? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os           Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 preços no mercado mundial dos produtos referidos no              por mês; que pode ser alterada no intervalo;
 artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos                                    «
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à             Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 exportação;                                                      Conselho f7), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
 Considerando que, por força do artigo 14? do Regula­             /95 (8), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 mento (CEE) n ? 1418/76, as restituições devem ser
                                                                  a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                                  gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 fixadas tomando em consideração a situação e as perspec­
 tivas de evolução, por um lado, das disponibilidadies em         situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu          4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
                                                                  (CE) n ? 462/96 do Conselho (9); que este facto deve ser
 preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os            tomado em consideração na fixação das restituições;
 preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos
 produtos do sector dos cereais no mercado mundial; que,          Considerando que certos produtos transformados à base
 por força dos mesmos artigos, importa também assegurar           de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
 aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equili­         que pode dar origem à concessão de uma restituição que
 brada e um desenvolvimento natural no plano dos preços           não corresponde à qualidade do produto; que é conve­
 e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o             niente especificar que estes produtos, que contêm amido
 aspecto económico das exportações em questão e o inte­           pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à
 resse em evitar perturbações no mercado da Comunidade;           exportação;
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1518/95 do                Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 Conselho í5), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2993/            emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 /95 (% relativo ao regime de importação e de exportação          seu presidente,
 dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
 definiu, no seu artigo 4?, os critérios específicos que se
 devem ter em conta para o cálculo da restituição em rela­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 ção a estes produtos;
 Considerando que é conveniente graduar a restituição a                                     Artigo 1 ?
atribuir a determinados produtos transformados, conforme         As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe­
os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­           ridos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias             (CEE) n? 1766/92 e no n ? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
gordas ou em amido, sendo este teor particularmente              Regulamento (CEE) n ? 1418/76 e submetidos ao Regula­
                                                                 mento (CE) n? 1518/95 são fixadas em conformidade
(') JO    n? L 181 de 1.7. 1992, p. 21 .                         com o anexo do presente regulamento.
(2) JO    n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3  JO    n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO    n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.                       f) JO n ? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
O   JO    n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 55.                        (8) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
h) JO n? L 312 de 23. 12. 1995, p. 25.                           f) JO n ? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 155/52  MPT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            28 . 6. 96
                                                   Artigo 2?
            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho de 1996.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1996.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão
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                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 27 de Junho de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                          dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                 (Em ECU/t)                                                                        (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                     Montante das
          Código do produto                       restituições (')                           Código do produto                     restituições (')
          1102 20 10 200 (2)                           17,54                                1104 23 10 100                              18,80
                                                                                            1104 23 10 300                              14,41
          1102 20 10 400 (2)                           15,04
                                                                                            1104 29 11 000                               0,00
          1 102 20 90 200 (2)                          15,04
                                                                                            1104 29 51 000                               0,00
          1102 90 10 100                                0,00
                                                                                            1104 29 55 000                               0,00
          1102 90 10 900                                0,00
                                                                                            1104 30 10 000                               0,00
         1102 90 30 100                                 9,00
                                                                                            1104 30 90 000                               3,13
          1103 12 00 100                                9,00
                                                                                            1107 10 11 000                               0,00
         1103 13 10 1 00 (2)                          22,55
                                                                                            1107 10 91 000                               0,00
         1103 13 10 300 0                              17,54
                                                                                            1108 11 00 200                               0,00
         1103 13 10 500 (2)                            15,04
                                                                                            1108 11 00 300                               0,00
         1103 13 90 100 (2)                            15,04
                                                                                            1108 12 00 200                             20,05
         1103 19 10 000                                18,00                                1108 12 00 300                             20,05
         1103 19 30 100                                 0,00                                1108 13 00 200                               0,00
         1103 21 00 000                                 0,00                                1108 13 00 300                               0,00
         1103 29 20 000                                 0,00                                1108 19 10 200                               0,00
         1104 11 90 100                                 0,00                                1108 19 10 300                               0,00
         1104 12 90 100                                10,00                                1109 00 00 100                               0,00
         1104 12 90 300                                 8,00                                1702 30 51 000 (3)                         19,64
         1104 19 10 000                                 0,00                                1702 30 59 000 (3)                         15,04
         1104 19 50 110                               20,05                                 1702 30 91 000                             19,64
         110419 50 130                                16,29                                 1702 30 99 000                             15,04
         1104 21 10 100                                 0,00                                1702 40 90 000                             15,04
         1104 21 30 100                                 0,00                                1702 90 50 100                             19,64
         1104 21 50 100                                 0,00                                1702 90 50 900                             15,04
         1104 21 50 300                                 0,00                                1702 90 75 000                             20,58
         1104 22 20 100                                 8,00                                1702 90 79 000                             14,28
         1104 22 30 100                                 8,50                                2106 90 55 000                             15,04
(') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e Montenegro) so podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(3) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75 (JO n1 L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20), alterado.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
       n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.