CELEX: C2002/274/56
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo T-239/02: Recurso interposto em 3 de Setembro de 2002 por Jan Pflugradt contra a Commissão das Comunidades Europeias

C 274/32                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.11.2002
Além disso, a recorrente alega que a infracção existente não            Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 por
afectou sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros.              Deutsche Post AG contra a Comissão das Comunidades
Muitas das reuniões entre bancos não têm qualquer conexão                                            Europeias
internacional. Outras reuniões não podem, pelo menos, afectar
sensivelmente o comércio entre Estados. Ainda que a infracção
tenha afectado sensivelmente o comércio entre Estados falta,                                   (Processo T-266/02)
todavia, uma culpa da recorrente. A fixação de uma coima
contra a recorrente nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do
Regulamento n.o 17/62 está, por isso, excluída.                                                  (2002/C 274/57)
Acresce que, na determinação do montante da coima, a
recorrida cometeu dois erros com consequências graves. Além                                 (Língua do processo: alemão)
disso, a gravidade da infracção e a existência de causas
atenuantes não foram devidamente apreciadas na decisão, não
tendo sido tomada em consideração a ampla cooperação
da recorrente. Por último, a decisão viola a proibição de
retroactividade prevista no artigo 7.o da CEDH, uma vez que a           Deu entrada em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal de
coima foi calculada com base num quadro de coimas que,                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
devido a duas alterações da prática deliberativa da recorrida,          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
só foi introduzido após a infracção ter cessado.                        por Deutsche Post AG, com sede em Bona (Alemanha),
                                                                        representada pelos advogados J. Sedemund e Th. Lübbig.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 3 de Setembro de 2002 por                         —     anular a Decisão da Comissão de 19 de Junho de 2002
Jan Pflugradt contra a Commissão das Comunidades                              relativa a auxílios de Estado n.o 61/99 (ex-n.o 153/96);
                             Europeias
                       (Processo T-239/02)                              —     condenar a recorrida nas despesas.
                         (2002/C 274/56)
                    (Língua do processo: alemão)                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 3 de Setembro de 2002, no Tribunal de                    O objecto da decisão recorrida é uma não cobertura de custos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                no sector do serviço de encomendas postais para clientes
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             institucionais, cuja compensação deve consubstanciar um
Jan Pflugradt, residente em Francoforte do Meno (Alemanha),             financiamento cruzado inadmissível, nos termos do direito
representado pelo advogados N. Pflüger.                                 dos auxílios de Estado. Com a decisão, a Comissão constatou
                                                                        que o apoio estatal no valor de 572 milhões de euros que a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Alemanha concedeu à recorrente não é compatível com o
                                                                        mercado comum. A Comissão declara que, na medida em que
                                                                        a compensação estatal por custos líquidos adicionais de
—      anular a advertência contida na carta de 28.2.2002;
                                                                        uma política de descontos conduz à diminuição dos custos
                                                                        normalmente relacionados com a prestação de serviços de
—      Condenar a recorrente nas despesas.
                                                                        encomendas postais porta-a-porta, abertos à concorrência, esta
                                                                        constitui uma vantagem, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A recorrente insurge-se contra esta decisão e alega que a
O processo tem a mesma origem que o processo T-83/02                    mesma não cobertura de custos já foi objecto da decisão da
(Pflugradt/BCE) ( 1), e os fundamentos e principais argumentos          Comissão de 20 de Março de 2001 ( 1), adoptada com base no
correspondem aos invocados neste processo.                              artigo 82.o do Tratado CE, e que ambas as decisões chegaram
                                                                        a resultados completamente diferentes, no que respeita ao
                                                                        período, ao montante e à fonte de financiamento da pretensa
( 1) JO C 118 de 18.5.2002, p. 30.                                      não cobertura de custos. A recorrente alega que a não
                                                                        cobertura de custos verificada na decisão assenta num cálculo
                                                                        errado.