CELEX: C2006/294/04
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-378/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Pagamentos a prestações pelo devedor — Cobrança)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-378/03) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Pagamentos a prestações pelo devedor - Cobrança)
   (2006/C 294/04)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e C. Giolito, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: E. Dominkovits e A. Goldman e B. van de Walle de Ghelcke, avocat,)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 6.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Pagamento intempestivo dos recursos próprios em caso de obtenção de pagamentos escalonados da parte do devedor — Direitos de importação
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades que, a partir de 31 de Maio de 2000, revogou e substituiu o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, cujo objecto é idêntico, porque, tendo recebido do devedor pagamentos em prestações, se atrasou no pagamento dos recursos próprios.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao demais, a acção é julgada improcedente.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 264, 1.11.2003.