CELEX: 62016CN0632
Language: pt
Date: 2016-12-07 00:00:00
Title: Processo C-632/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 7 de dezembro de 2016 — Dyson Ltd, Dyson BV/BSH Home Appliances NV

13.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 7 de dezembro de 2016 — Dyson Ltd, Dyson BV/BSH Home Appliances NV
   (Processo C-632/16)
   (2017/C 078/14)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank van koophandel te Antwerpen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Dyson Ltd, Dyson BV
   
      Recorrida: BSH Home Appliances NV
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Pode a observância estrita do Regulamento relativo aos aspiradores (1) (sem o aditamento do rótulo definido no seu Anexo II com informação sobre as condições do ensaio que levaram à classificação numa classe de eficiência energética segundo o Anexo I) ser considerada uma omissão enganosa na aceção do artigo 7.o da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais? (2)
               
            
         
               2)
            
            
               O Regulamento relativo aos aspiradores obsta a que este rótulo seja complementado com outros símbolos que comunicam a mesma informação?
            
         
      (1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores (JO L 2013, L 192, p. 1).
   
      (2)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»). (JO 2005, L 149, p. 22).