CELEX: 22018A0723(01)
Language: pt
Date: 2018-03-13 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

23.7.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 185/3
            
         ACORDO
   sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia
   A.   Carta da União
   
   Excelentíssimo Senhor,
   Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:
   
                
            
            
               A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:
               
                            
                        
                        
                           Aditar 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Aditar 135 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», posição pautal 0204, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente. O novo contingente pautal específico para a Nova Zelândia será de 228 389 toneladas.
                        
                     
         
                
            
            
               A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.
            
         
                
            
            
               Muito agradeceria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Nova Zelândia sobre o que precede. Se o que precede for aceitável para o Governo da Nova Zelândia, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia.
            
         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   Съставено в Брюксел на
   Hecho en Bruselas, el
   V Bruselu dne
   Udfærdiget i Bruxelles, den
   Geschehen zu Brüssel am
   Brüssel,
   Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
   Done at Brussels,
   Fait à Bruxelles, le
   Sastavljeno u Bruxellesu
   Fatto a Bruxelles, addì
   Briselē,
   Priimta Briuselyje
   Kelt Brüsszelben,
   Magħmul fi Brussell,
   Gedaan te Brussel,
   Sporządzono w Brukseli, dnia
   Feito em Bruxelas,
   Întocmit la Bruxelles,
   V Bruseli
   V Bruslju,
   Tehty Brysselissä
   Utfärdat i Bryssel den
   
      
   
      За Европейския съюз
      Рог la Unión Europea
      Za Evropskou unii
      For Den Europæiske Union
      Für die Europäische Union
      Euroopa Liidu nimel
      Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
      For the European Union
      Pour l'Union européenne
      Za Europsku uniju
      Per l'Unione europea
      Eiropas Savienības vārdā –
      Europos Sąjungos vardu
      Az Európai Unió részéről
      Għall-Unjoni Ewropea
      Voor de Europese Unie
      W imieniu Unii Europejskiej
      Pela União Europeia
      Pentru Uniunea Europeană
      Za Európsku úniu
      Za Evropsko unijo
      Euroopan unionin puolesta
      För Europeiska unionen
      
         
   
   B.   Carta da Nova Zelândia
   
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor:
   «Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:
   
                
            
            
               A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:
               
                            
                        
                        
                           Aditar 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Aditar 135 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», posição pautal 0204, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente. O novo contingente pautal específico para a Nova Zelândia será de 228 389 toneladas.
                        
                     
         
                
            
            
               A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.
            
         
                
            
            
               Muito agradeceria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Nova Zelândia sobre o que precede. Se o que precede for aceitável para o Governo da Nova Zelândia, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia.».
            
         Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da Nova Zelândia com o conteúdo da carta de Vossa Excelência.
   Съставено в Брюксел на
   Hecho en Bruselas, el
   V Bruselu dne
   Udfærdiget i Bruxelles, den
   Geschehen zu Brüssel am
   Brüssel,
   Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
   Done at Brussels,
   Fait à Bruxelles, le
   Sastavljeno u Bruxellesu
   Fatto a Bruxelles, addì
   Briselē,
   Priimta Briuselyje
   Kelt Brüsszelben,
   Magħmul fi Brussell,
   Gedaan te Brussel,
   Sporządzono w Brukseli, dnia
   Feito em Bruxelas,
   Întocmit la Bruxelles,
   V Bruseli
   V Bruslju,
   Tehty Brysselissä
   Utfärdat i Bryssel den
   
      
   
      For New Zealand
      За Нова Зеландия
      Por Nueva Zelanda
      Za Nový Zéland
      På New Zealands vegne
      Für Neuseeland
      Uus-Meremaa nimel
      Για τη Νέα Ζηλανδία
      Pour la Nouvelle-Zélande
      Za Novi Zeland
      Per la Nuova Zelanda
      Jaunzēlandes vārdā
      Naujosios Zelandijos vardu
      Új-Zéland részéről
      Għal New Zealand
      Voor Nieuw-Zeeland
      W imieniu Nowej Zelandii
      Pela Nova Zelândia
      Pentru Noua Zeelandă
      Za Nový Zéland
      Za Novo Zelandijo
      Uuden-Seelannin puolesta
      För Nya Zeeland