CELEX: 51993PC0368
Language: pt
Date: 1993-07-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3677/89 no que se refere ao título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da Hungria

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(93) 368 final
                                           Bruxelas, 22 de Julho de 1993
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO
   qua altera o Regulamento (CEE) n* 3677/89 no que se refere ao título
alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados
                                da Hungria
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                     A
                            Exposição dos motivos
Foi  concedida  uma  derrogação  a  determinados   vinhos  de   alta  qualidade
originários da Hungria, por intermédio do Regulamento (CEE) nfi 3677/89, no
que diz respeito ao seu título alcoométrico total que supere o valor máximo
de 15* vol normalmente admitido pela regulamentação comunitária. Na pendência
da celebração de um acordo global com a Hungria no sector do vinho, a
derrogação foi concedida meramente a título temporário por um período que
termina em 31 de Agosto de 1993.
Uma vez que o procedimento de adopção formal pelo Conselho dos dois acordos
que a Comissão negociou com a Hungria- um relativo à protecção recíproca e ao
controlo das denominações dos vinhos, o outro relativo ao estabelecimento
reciproco de contingentes pautais para determinados vinhos- durará para além
de 1 de Setembro de 1993, propõe-se diferir por um ano, até 31 de Agosto de
1994, esse prazo.
Incidência orçamental»                       A   presente   proposta   não  tem
                                             qualquer   incidência   financeira
                                             no orçamento da Comunidade.
Incidência sobre as PME.                     Não existe qualquer     incidência
                                             quer na competitividade como nos
                                             custos para as PME.
 ---pagebreak---                                         I
                                   Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) N°          DO CONSELHO
                              de
     que altera o Regulamento (CEE) n° 3677/89 no que se refere ao título
  alcoomótrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados
                                    da Hungria
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo om conta o Regulamento (CEE) n* 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola<*•), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento       (CEE) n* 1566/93(2),  e^
nomeadamente, o n* 2 do seu artigo 70*,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
considerando que, nos termos do n° 1, alínea b ) , do artigo 70° do Regulamento
(CEE) n° 822/87, os vinhos originários de um país terceiro, com excepção dos
vinhos  espumantes   e  dos  vinhos   licorosos  destinados   ao  consumo humano
directo, não podem ser importados na Comunidade se o seu titulo alcoométrico
volúmico total superar 15* vol;
Considorando que, nos termos do Regulamento (CEE) n' 3677/89 do Conselho, de
7 de Dezembro de 1989, relativo ao título alcoométrico volúmico total e ao
teor de acidez total de certos vinhos de qualidade importados e que revoga o
Regulamento (CEE) n" 2931/80Í 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n« 2795/92( 4 ), se derrogou o referido princípio em relação
a determinados vinhos húngaros, de acordo com o disposto no n° 2, alínea a ) ,
do artigo 70" do Regulamento (CEE) n° 822/87; que o período de eficácia da
citada derrogação termina em 31 de Agosto de 1993; que, na perspectiva da
celebração  de   um   acordo  entre   a   comunidade  e  a   Hungria   no sector
vitivinícola, é conveniente prorrogar por um ano o período de eficácia da
citada derrogação,
(1) JO n' L  84 de 27. 3.1987, p.    1.
(2) JO n* L 154 de 25.06.1993, p. 39.
(3) JO n' L 360 de   9.12.1989, p.   1.
(4) JO no L 282 de 26.09.1992,    5.
 ---pagebreak--- considerando que, uma vez que se trata de uma medida abrangida pela política
agrícola comum, é necessário regulamentá-la no plano comunitário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 1*
No n* 3 do artigo 1* do Regulamento (CEE) n° 3677/89, a data de 31 de Agosto
de 1993 é substituída pela de 31 de Agosto de 1994.
                                  Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993.
O  presente   regulamento  é  obrigatório   em todos  os   seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                    Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                                   H
                         F I C H A              F I N A N C E I R A
 I.  RUHR ICA ORÇAMENTAL t              1 000                                                          DOTAÇÕES :        1,263,7           milhões de  ecus
 j.  DESHiNAÇAu DA ACÇÃO i AM rtra^Ao «•<> R o q u l a m o n t o                 (CEE) n*         1677/89   relativo          ao t í t u l o  alcoométrico
                                        v o l i i m i c o Lot.nl  de c o r t o u vinho» do q u a l i d a d e      i m p o r t a d o s da    Hungria
 \.  HASE .lURÍlHCA i R e g u l a m e n t o           (CEE) ri*   822/87
4.   OBJECTIVOS DA ACÇAO l
              P r o l o n g a m e n t o d o p e r í o d o d e v a l i d a d e d o r e g u l a m e n t o em q u e s t ã o
     CONHKUUENC1AH Kl NANCE IRA.".                         PERÍODO DE 12 MESES                    EXERCÍCIO EM CURSO                       EXERCÍCIO SEGUINTE
                                                                                                         (     93        )                     (    94     )
í>.0
S.I   RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C K .                                p.m.                                   p.m.                                     p.m.
          (DIR. NIVELADORES)
                                                                 ,1995            |               1996,                       1997                     1998.
S.o.l PREVISÕES DAS DESPESAS
S.l.l PREVISOES DA» RECEITA!!
S.? MÉTODO DE CÁLCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DK DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO                                                                 SIM
f..l FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ?                                                              SIM
(..? NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ?                                                                                                               NO
6. < DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ?                                                                                                           NO
OHHKKVAÇÒEH i A presente medida prorroga o prazo que autoriza a importaçáo de uma pequena
                   quant.Idade de vinhos húngaros rolativamnntu aos quais a Comunidade cobra direitos aduaneiros,
              (do corça do SOO hl um 1992)
 ---pagebreak---                                             s
                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 368 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 11
                                     N.° d$ catálpgo : CB-eO-93-402-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58271-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo