CELEX: 31986R4137
Language: pt
Date: 1986-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4137/86 do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativo à conclusão dos Acordos sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a ilha Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República de Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1985/1986

N ? L 387 / 206                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12 . 86
                                          REGULAMENTO ( CEE ) N ? 4137 / 86 DO CONSELHO
                                                         de 15 de Setembro de 1986
                    relativo à conclusão dos Acordos sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                    Económica Europeia e , por um lado , Barbados , Belize , a República Popular do Congo , a
                    República da Costa do Marfim , Fiji , a República Cooperativa da Guiana , a Jamaica , a
                    República Democrática de Madagáscar , a República do Malawi , a Ilha Maurícia , a República
                    do Quénia , São Cristovão e Nevis , o Reino da Suazilândia , a República de Suriname , a
                    República Unida da Tanzânia , a República da Trindade e Tobago , a República do Uganda e a
                    República do Zimbabwe e, por outro , a República da índia sobre os preços garantidos para o
                                           açúcar de cana para o período de entrega de 1985 / 1986
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                 Artigo 1 ?
Económica Europeia ,
                                                                         São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob a
                                                                         forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
Tendo em conta o Protocolo n ? 7 sobre o açúcar ACP                      Europeia e , por um lado , Barbados , Belize , e República
( Estados de África , das Caraíbas e do Pacífico ) anexo à               Popular do Congo , a República da Costa do Marfim , Fiji , a
Terceira Convenção ACP-CEE ( ! ) e, nomeadamente , o n ? 4               República Cooperativa da Guiana , a Jamaica , a República
do seu artigo 5 ?,                                                       Democrática de Madagáscar, a República do Malawi , a Ilha
                                                                         Maurícia , a República do Quénia , São Cristovão e Nevis , o
                                                                         Reino da Suazilândia , a República de Suriname , a República
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica                     Unida da Tanzânia , a República da Trindade e Tobago , a
Europeia e a República da índia sobre o açúcar de cana ( 2 ) e ,         República do Uganda e a República do Zimbabwe e , por
nomeadamente , o n ? 4 do seu artigo 5 ?,                                outro , a República da índia sobre os preços garantidos para o
                                                                         açúcar de cana para o período de entrega de 1985 / 1986 .
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  O texto dos Acordos vem anexo ao presente regulamento .
Considerando que a execução dos referidos Protocolos é                                             Artigo 2 ?
assegurada , em conformidade com o n ? 2 do seu artigo 1 ?,
no âmbito da gestão da organização comum do mercado do                   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa
açúcar ;                                                                 habilitada a assinar os Acordos referidos no artigo 1 para o
                                                                         efeito de vincular a Comunidade .
Considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob a
forma de Troca de Cartas entre , por um lado , a Comunidade                                        Artigo 3 ?
Económica Europeia , e , por outro lado , os Estados referidos
no mencionado Protocolo e , por outro , a República da índia ,           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
no que respeita aos preços garantidos para o açúcar de cana              sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
para o período de entrega de 1985 / 1986 ,                               peias .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 15 de Setembro de 1986 .
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
                                                                                                  M. JOPLING
í 1 ) JO n ? L 86 de 31 . 3 . 1986 , p . 164 .
( 2 ) JO n ? L 190 de 22 . 7 . 1975 , p . 35 .