CELEX: 32006R1837
Language: pt
Date: 2006-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1837/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006 , que reabre a pesca do arenque nas zonas CIEM IVc, VIId pelos navios que arvoram pavilhão da França

14.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 354/35
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1837/2006 DA COMISSÃO
   
   de 13 de Dezembro de 2006
   que reabre a pesca do arenque nas zonas CIEM IVc, VIId pelos navios que arvoram pavilhão da França
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006.
            
         
               (2)
            
            
               Em 28 de Fevereiro de 2006, a França notificou a Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de que proibia provisoriamente o exercício da pesca do arenque nas águas das zonas CIEM IVc, VIId pelos navios que arvoram o seu pavilhão, com efeitos a partir de 1 de Março de 2006.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e o n.o 4 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Comissão adoptou, em 26 de Abril de 2006, o Regulamento (CE) n.o 636/2006 que proíbe a pesca do arenque nas zonas CIEM IVc, VIId pelos navios que arvoram pavilhão da França (4).
            
         
               (4)
            
            
               De acordo com informações comunicadas à Comissão pelas autoridades francesas, está ainda disponível uma quantidade de arenque da quota francesa para as zonas CIEM IVc, VIId. Em consequência, deve ser autorizado o exercício da pesca do arenque nessas águas pelos navios que arvoram o pavilhão da França ou estão registados nesse país.
            
         
               (5)
            
            
               A autorização deve produzir efeitos desde 19 de Outubro de 2006, a fim de permitir que a quantidade de arenque em causa possa ser pescada antes do final do ano em curso.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 636/2006 da Comissão deve, pois, ser revogado com efeitos desde 19 de Outubro de 2006,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Revogação
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 636/2006.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 19 de Outubro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jörgen HOLMQUIST
         
         
            Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).
   
      (3)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2006 da Comissão (JO L 308 de 8.11.2006, p. 5).
   
      (4)  JO L 112 de 26.4.2006, p. 10.
   
      ANEXO
      
                  N.o
                  
               
               
                  59
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  França
               
            
                  Unidade populacional
               
               
                  HER/4CXB7D — Reabertura
               
            
                  Espécie
               
               
                  Arenque (Clupea harengus)
               
            
                  Zona
               
               
                  IVc, VIId
               
            
                  Data
               
               
                  19 de Outubro de 2006