CELEX: 32000R2731
Language: pt
Date: 2000-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2731/2000 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2543/95 que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeite

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32000R2731

Regulamento (CE) n.o 2731/2000 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2543/95 que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeite  

Jornal Oficial nº L 316 de 15/12/2000 p. 0042 - 0042

Regulamento (CE) n.o 2731/2000 da Comissãode 14 de Dezembro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 2543/95 que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2702/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) No âmbito de uma acção de simplificação, o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, exportação e prefixação para os produtos agrícolas(3), fixou, no seu anexo III, as quantidades máximas por produto agrícola até ao limite das quais nenhum certificado de importação, de exportação ou de prefixação é exigido nem pode ser apresentado. Para o azeite, a quantidade é de 100 kg, quer para a importação quer para a exportação.(2) O Regulamento (CE) n.o 2543/95 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 726/98(5), estabelece, no n.o 4 do seu artigo 2.o, que o certificado não é exigível para a exportação de uma quantidade inferior ou igual a 50 kg.(3) Atendendo a que o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 tomou medidas ao nível horizontal relativamente às quantidades máximas por produto que podem ser importadas ou exportadas sem certificado, impõe-se, por razões de simplificação e de segurança jurídica, a supressão de disposições divergentes ao nível sectorial, nomeadamente no sector do azeite.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2543/95 é suprimido.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.(3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.(4) JO L 260 de 31.10.1995, p. 33.(5) JO L 100 de 1.4.1998, p. 46.