CELEX: 62012CB0312
Language: pt
Date: 2013-02-21 00:00:00
Title: Processo C-312/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do tribunal du travail de Huy — Bélgica) — Agim Ajdini/Estado belga ( «Regulamento de Processo — Artigos 53. °, n. ° 2, 93. °, alínea a), e 99. °— Reenvio prejudicial — Apreciação da conformidade de uma norma nacional quer com o direito da União, quer com a Constituição nacional — Legislação nacional que prevê a natureza prioritária de um incidente de fiscalização da constitucionalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça» )

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/12
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do tribunal du travail de Huy — Bélgica) — Agim Ajdini/Estado belga
   (Processo C-312/12) (1)
   
   (Regulamento de Processo - Artigos 53.o, n.o 2, 93.o, alínea a), e 99.o - Reenvio prejudicial - Apreciação da conformidade de uma norma nacional quer com o direito da União, quer com a Constituição nacional - Legislação nacional que prevê a natureza prioritária de um incidente de fiscalização da constitucionalidade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Inexistência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2013/C 108/23
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal du travail de Huy (Bélgica)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Agim Ajdini
   
      Demandado: Estado belga
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal du Travail de Huy — Interpretação dos artigos 20.o, 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 234.o CE — Direitos Fundamentais — Princípio da não discriminação — Nacional sérvio portador de deficiência — Admissibilidade de legislação nacional que não concede um subsídio para deficientes em razão da nacionalidade — Nacional de um país terceiro oficialmente candidato à adesão à União Europeia — Faculdade dum órgão jurisdicional de reenvio de recorrer ao Tribunal de Justiça — Admissibilidade de legislação nacional que impõe ao juiz nacional que recorra previamente ao Tribunal Constitucional
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo tribunal du travail de Huy (Bélgica).
   
      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.