CELEX: 62016CN0641
Language: pt
Date: 2016-12-12 00:00:00
Title: Processo C-641/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 12 de dezembro de 2016 — Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH/Expert France

6.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 70/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 12 de dezembro de 2016 — Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH/Expert France
   (Processo C-641/16)
   (2017/C 070/15)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH
   
      Recorridas: Expert France
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), ser interpretado no sentido de que compete exclusivamente ao tribunal que deu início ao processo de insolvência a ação de responsabilidade na qual se acusa o cessionário de um ramo de atividade, adquirido no quadro deste processo, de se ter apresentado ilegitimamente como assegurando a distribuição exclusiva dos artigos fabricados pelo devedor?
   
      (1)  JO 2000, L 160, p. 1.