CELEX: 62014FO0046(02)
Language: pt
Date: 2016-07-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016.#Roelof-Jan Wino Hoeve contra Comissão Europeia.#Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2 do Anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União a título de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo.#Processo F-46/14.