CELEX: 32017D0996
Language: pt
Date: 2017-06-09 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/996 da Comissão, de 9 de junho de 2017, relativa à criação do Laboratório Europeu de Captura e Armazenamento de Dióxido de Carbono — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ECCSEL-ERIC) [notificada com o número C(2017) 3875]

13.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 149/91
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/996 DA COMISSÃO
   de 9 de junho de 2017
   relativa à criação do Laboratório Europeu de Captura e Armazenamento de Dióxido de Carbono — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ECCSEL-ERIC)
   
      
         [notificada com o número C(2017) 3875]
      
   
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, inglesa, italiana e neerlandesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável a um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A França, a Itália, os Países Baixos, a Noruega e o Reino Unido solicitaram à Comissão a criação do Laboratório Europeu de Captura e Armazenamento de Dióxido de Carbono — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ECCSEL-ERIC). Estes Estados acordaram que a Noruega será o país de acolhimento do Consórcio ECCSEL-ERIC.
            
         
               (2)
            
            
               Uma vez que o Reino Unido notificou, em 29 de março de 2017, a sua intenção de abandonar a União, ao abrigo do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, em acordo com o Reino Unido, decida prorrogar esse prazo. Consequentemente, e sem prejuízo das disposições do acordo de saída, a presente decisão de execução do Conselho só é aplicável enquanto o Reino Unido for Membro da UE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 723/2009 foi integrado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015 (2).
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão, em conformidade com o estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, avaliou o pedido e concluiu que cumpre os requisitos estabelecidos no referido regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É criado o Laboratório Europeu de Captura e Armazenamento de Dióxido de Carbono — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ECCSEL-ERIC).
   2.   Os elementos essenciais dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC constam do anexo.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são a República Francesa, a República Italiana, o Reino da Noruega, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Carlos MOEDAS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.
   
      (2)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (JO L 129 de 19.5.2016, p. 85).
   
      ANEXO
      
         ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ESTATUTOS DO CONSÓRCIO ECCSEL-ERIC
      
      
         Os seguintes artigos e números dos artigos dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC estabelecem os elementos essenciais em conformidade com artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 723/2009
      
      1.   Missões e atividades
      
      (artigo 2.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
      
               
                  1.
               
               
                  O Consórcio ECCSEL-ERIC cria e explora uma infraestrutura de investigação distribuída de craveira mundial que constituirá uma plataforma central responsável pela gestão coordenada de várias instalações que funcionam no âmbito de uma marca comum, o Consórcio ECCSEL-ERIC.
                  
                              a)
                           
                           
                              O Consórcio ECCSEL-ERIC coordena a utilização das instalações de investigação na infraestrutura distribuída, bem como os planos para a sua atualização e novos investimentos. O Consórcio ECCSEL-ERIC assegura o acesso aberto à infraestrutura a nível Internacional. Além disso, o Consórcio ECCSEL-ERIC apoia, no limite dos seus meios e competências, os proprietários das instalações de investigação nos seus esforços para melhorar o funcionamento destas últimas, para as modernizar e criar novas instalações.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O Consórcio ECCSEL-ERIC facilita a investigação experimental de alto nível sobre novas e melhores técnicas de captura, de transporte e de armazenamento de CO2 (CAC), prevendo a sua aceitação comercial até 2020-2030 e para além de 2030, respetivamente. No futuro, a Assembleia Geral pode decidir proceder a um alargamento das atividades do Consórcio ECCSEL-ERIC no sentido da utilização do CO2 [Captura, utilização e armazenamento de carbono (CUAC)], para além da recuperação avançada de petróleo (RAP).
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O Consórcio ECCSEL-ERIC não é o proprietário nem o operador das instalações de investigação. No entanto, a Assembleia Geral pode, no futuro, decidir que o Consórcio ECCSEL-ERIC invista em instalações próprias ou que assegure a sua gestão. Os membros e os observadores que não desejem participar no financiamento dessas instalações podem abster-se de as financiar em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 2, alínea a).
                           
                        
            
               
                  2.
               
               
                  O Consórcio ECCSEL-ERIC põe ao dispor da comunidade científica internacional as instalações necessárias para a realização de atividades de investigação em domínios prioritários. Deste modo, o Consórcio ECCSEL-ERIC contribuirá para fazer avançar o desenvolvimento tecnológico para além do atual estado da técnica, acelerando assim a comercialização e a implantação da CAC. Neste sentido, o Consórcio ECCSEL-ERIC apoia e promove ações de investigação de alto nível entre cientistas no domínio da CAC e de acordo com as prioridades do Consórcio ECCSEL-ERIC. O Consórcio ECCSEL-ERIC elabora um inventário muito avançado das instalações de investigação únicas e torna estes recursos acessíveis à comunidade europeia de CAC (primariamente) e às comunidades de CAC não europeias.
               
            
               
                  3.
               
               
                  O Consórcio ECCSEL-ERIC é criado e gerido numa base não económica.
               
            
               
                  4.
               
               
                  Sem prejuízo do princípio geral estabelecido no artigo 2.o, n.o 3, o Consórcio ECCSEL-ERIC pode desenvolver atividades económicas limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com as suas principais missões e não ponham em causa a sua realização.
               
            2.   Designação, sede, localização e língua de trabalho
      
      (artigo 1.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
      
               
                  1.
               
               
                  É criado um consórcio para uma infraestrutura europeia de investigação distribuída denominado «Laboratório Europeu de Captura e Armazenamento de Dióxido de Carbono — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação», seguidamente designado «ECCSEL-ERIC».
               
            
               
                  2.
               
               
                  O Consórcio ECCSEL-ERIC tem a sua sede em Trondheim, Noruega.
               
            3.   Duração
      
      (artigo 21.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
      O Consórcio ECCSEL-ERIC é estabelecido por um período indeterminado.
      4.   Liquidação
      
      (artigo 23.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
      
               
                  1.
               
               
                  A Assembleia Geral pode decidir, por maioria de dois terços, proceder à liquidação do Consórcio ECCSEL-ERIC.
               
            
               
                  2.
               
               
                  Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após a adoção da decisão de liquidação do Consórcio ECCSEL-ERIC, este deve notificar a Comissão Europeia da decisão.
               
            
               
                  3.
               
               
                  Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas do Consórcio ECCSEL-ERIC são distribuídos entre os membros proporcionalmente à sua contribuição anual acumulada para o Consórcio, conforme indicado no anexo II dos Estatutos.
               
            
               
                  4.
               
               
                  Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após o encerramento do procedimento de liquidação, o Consórcio ECCSEL-ERIC deve notificar a Comissão Europeia do mesmo.
               
            
               
                  5.
               
               
                  O Consórcio ECCSEL-ERIC considera-se extinto no dia em que a Comissão Europeia publicar o aviso relevante no Jornal Oficial da União Europeia.
               
            5.   Responsabilidade
      
      (artigo 13.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
      
               
                  1.
               
               
                  O Consórcio ECCSEL-ERIC é responsável pelas suas dívidas.
               
            
               
                  2.
               
               
                  Os membros não são solidariamente responsáveis pelas dívidas do Consórcio ECCSEL-ERIC. A responsabilidade financeira dos membros pelas dívidas do Consórcio ECCSEL-ERIC limita-se às respetivas contribuições.
               
            
               
                  3.
               
               
                  O Consórcio ECCSEL-ERIC subscreve um seguro adequado para cobrir os riscos inerentes à sua constituição e funcionamento.
               
            6.   Política de acesso
      
      (artigo 18.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
      
               
                  1.
               
               
                  Uma parte substancial do tempo de investigação disponível de cada instalação nacional que participa na infraestrutura ECCSEL deve ser posta à disposição da comunidade científica internacional. A Assembleia Geral reserva uma parte do tempo de acesso disponível aos investigadores provenientes de Estados que não são membros do Consórcio ECCSEL-ERIC.
               
            
               
                  2.
               
               
                  O Consórcio ECCSEL-ERIC e os proprietários das instalações de investigação estabelecem acordos individuais relativos à percentagem de tempo de investigação disponível que será colocada ao dispor da comunidade científica internacional, bem como às condições de acesso.
               
            
               
                  3.
               
               
                  Os investigadores, cientistas e estudantes têm acesso às instalações do Consórcio ECCSEL-ERIC. O acesso é concedido na sequência de um procedimento concorrencial justo e transparente em que as candidaturas são sujeitas a avaliações interpares. Os critérios de seleção são a excelência científica das candidaturas e a sua relevância relativamente às estratégias do Consórcio ECCSEL, conforme decidido pela Assembleia Geral.
               
            
               
                  4.
               
               
                  Os utilizadores suportam todos os custos do acesso e todos os custos relacionados com materiais, incluindo amostras e equipamentos pertencentes a esses utilizadores. Os custos de acesso baseiam-se em taxas aplicáveis a cada Instalação ECCSEL-ERIC.
               
            
               
                  5.
               
               
                  O Consórcio ECCSEL-ERIC pode instituir um sistema de autenticação e de autorização que garanta que a entrada numa instalação e a sua utilização são reservadas exclusivamente às pessoas com direito de acesso. O Consórcio ECCSEL-ERIC pode decidir que os membros e os observadores devem aderir a esse sistema para que os seus investigadores tenham direito de acesso.
               
            
               
                  6.
               
               
                  A política de acesso pormenorizada aplicável aos utilizadores, aprovada pela Assembleia Geral, deve ser acessível ao público.
               
            7.   Comité de Coordenação da Infraestrutura de Investigação, Conselho Consultivo Científico e Conselho Consultivo de Ética e Ambiente
      
      (artigo 11.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
      Conselho Consultivo Científico
      
                  a)
               
               
                  A Assembleia Geral nomeia um Conselho Consultivo Científico independente composto, no máximo, por seis cientistas eminentes, independentes e experientes, provenientes de países de todo o mundo. A nomeação dos membros do Conselho baseia-se em propostas do Diretor, que solicita o parecer do Conselho Consultivo Científico e do Comité de Coordenação da Infraestrutura de Investigação. O mandato dos membros do Conselho é de três anos, renovável uma vez. Os delegados à Assembleia Geral não podem ser nomeados para este Conselho.
               
            
                  b)
               
               
                  O Diretor consulta o Conselho Consultivo Científico, pelo menos uma vez por ano, sobre a qualidade científica dos serviços oferecidos pelo Consórcio ECCSEL-ERIC, sobre as políticas e procedimentos científicos e sobre os planos futuros da organização.
               
            
                  c)
               
               
                  O Conselho Consultivo Científico apresenta anualmente à Assembleia Geral, por intermédio do Diretor, um relatório escrito sobre as suas atividades. O Diretor apresenta o relatório à Assembleia Geral, juntamente com as suas observações e eventuais recomendações.
               
            8.   Política de difusão
      
      (artigo 19.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
      
               
                  1.
               
               
                  Os resultados e os dados de investigação do Consórcio ECCSEL-ERIC devem estar acessíveis ao público, em conformidade com a política de difusão adotada pela Assembleia Geral. Os resultados e os dados de investigação são postos à disposição das partes interessadas sem pagamento de custos além dos relativos à difusão. Para efeitos da presente disposição, entende-se por «os resultados e os dados de investigação do Consórcio ECCSEL-ERIC» os resultados e dados de investigação no domínio da captura e do armazenamento de dióxido de carbono gerados pelos proprietários das instalações que participam na Infraestrutura ECCSEL-ERIC.
               
            
               
                  2.
               
               
                  O Consórcio ECCSEL-ERIC procede ativamente à difusão dos seus resultados de investigação na sociedade, de modo a que possam desempenhar um papel ativo na elaboração de políticas e no controlo das emissões de dióxido de carbono.
               
            
               
                  3.
               
               
                  O Consórcio ECCSEL-ERIC promove as suas atividades de cooperação e os respetivos resultados, incentiva os investigadores a empreenderem projetos novos e inovadores e, conforme adequado, encoraja os investigadores a utilizar os resultados ECCSEL-ERIC no ensino superior.
               
            
               
                  4.
               
               
                  De um modo geral, o Consórcio ECCSEL-ERIC incentiva os utilizadores dos seus resultados de investigação a disponibilizar publicamente os seus próprios resultados de investigação e solicita aos utilizadores que deem publicidade adequada ao acesso que lhes foi concedido no âmbito do Consórcio ECCSEL-ERIC.
               
            
               
                  5.
               
               
                  A política de difusão descreve os vários grupos-alvo e utiliza diversos canais para atingir esses públicos-alvo. Em todas as publicações relacionadas com os resultados e os conhecimentos gerados pela cooperação ECCSEL-ERIC ou no seu âmbito, o Consórcio deve ser devidamente mencionado.
               
            9.   Política de direitos de propriedade intelectual
      
      (artigo 20.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
      
               
                  1.
               
               
                  Em conformidade com os objetivos dos presentes Estatutos, o termo «propriedade intelectual» deve ser interpretado de acordo com o disposto no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), assinada em 14 de julho de 1967.
               
            
               
                  2.
               
               
                  No que se refere às questões de propriedade intelectual, as relações entre os membros são regidas pelo direito nacional dos países membros, bem como pelas normas e regulamentações internacionais relevantes.
               
            
               
                  3.
               
               
                  Os direitos de propriedade intelectual disponibilizados pelos membros ao Consórcio ECCSEL-ERIC continuam a ser propriedade do titular original desses direitos. Se essa propriedade provém de atividades financiadas pelo Consórcio ECCSEL-ERIC (contribuição direta ou em espécie), o Consórcio é o proprietário desses direitos, salvo se tiver sido acordado que pertencem ao membro que gerou esses direitos. O eventual valor económico do acesso superior aos direitos pagos não é considerado um financiamento ECCSEL-ERIC de um projeto.
               
            
               
                  4.
               
               
                  O Consórcio ECCSEL-ERIC assegura que os utilizadores aceitem os termos e condições que regem o acesso aos resultados e os direitos de propriedade intelectual dos resultados e que estejam criadas condições de segurança adequadas em relação à conservação e tratamento dos direitos e dos resultados.
               
            
               
                  5.
               
               
                  O Consórcio ECCSEL-ERIC prevê modalidades para a investigação de alegadas violações da segurança e da confidencialidade no que diz respeito aos dados e informações de investigação.
               
            
               
                  6.
               
               
                  O Consórcio ECCSEL-ERIC faculta orientações aos investigadores a fim de garantir que a investigação realizada com material disponibilizado através do Consórcio ECCSEL-ERIC seja realizada no respeito dos direitos dos proprietários.
               
            
               
                  7.
               
               
                  Uma política pormenorizada em matéria de direitos de propriedade intelectual, aprovada pela Assembleia Geral, é aprovada separadamente pelas partes que gerem o funcionamento das instalações que participam nas atividades do Consórcio ECCSEL-ERIC.
               
            10.   Emprego
      
      (artigo 17.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
      
               
                  1.
               
               
                  O Consórcio ECCSEL-ERIC aplica ao seu pessoal uma política de igualdade de oportunidades. Os procedimentos de seleção dos candidatos a lugares no Consórcio ECCSEL-ERIC são transparentes e não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades.
               
            
               
                  2.
               
               
                  Os contratos de trabalho estão sujeitos às disposições legislativas e regulamentares do país em que o pessoal é contratado ou ao direito do país em que são realizadas as atividades do Consórcio ECCSEL-ERIC. As ofertas de emprego do Consórcio ECCSEL-ERIC são publicadas a nível internacional de uma forma adequada.
               
            
               
                  3.
               
               
                  Sob reserva dos requisitos da legislação nacional, cada membro facilita, no âmbito da sua jurisdição, a circulação e a residência de cidadãos dos membros que participam na execução das missões do Consórcio ECCSEL-ERIC e das respetivas famílias.
               
            11.   Política em matéria de contratos e isenção fiscal
      
      (artigo 16.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
      
               
                  1.
               
               
                  O Consórcio ECCSEL-ERIC trata os candidatos e os proponentes em concursos de forma equitativa e não discriminatória, independentemente do facto de estarem ou não estabelecidos na União Europeia. A política do Consórcio ECCSEL-ERIC em matéria de contratos públicos respeita os princípios da transparência, da não discriminação e da concorrência.
               
            
               
                  2.
               
               
                  O Diretor é responsável por todos os contratos celebrados pelo Consórcio ECCSEL-ERIC. A decisão de adjudicação de contratos é publicada de forma adequada e inclui uma justificação completa. A Assembleia Geral adota as regras de execução que definem com exatidão todos os critérios e procedimentos aplicáveis à adjudicação de contratos.
               
            
               
                  3.
               
               
                  A adjudicação de contratos pelos membros e observadores no âmbito de atividades do Consórcio ECCSEL-ERIC processa-se de forma a serem tomadas em devida consideração as necessidades do Consórcio, bem como as especificações e requisitos técnicos definidos pelos órgãos relevantes.