CELEX: 52015PC0482
Language: pt
Date: 2015-10-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.10.2015
            COM(2015) 482 final
            2015/0232(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014. O Acordo estabelece, numa base de reciprocidade, direitos e deveres juridicamente vinculativos destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos para os cidadãos de Cabo Verde e da União Europeia. O artigo 10.º do Acordo institui um Comité Misto incumbido de acompanhar a aplicação do Acordo. 
            
            
               São necessárias diretrizes comuns para assegurar uma aplicação harmonizada do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos pelos consulados dos Estados-Membros e da República de Cabo Verde, e clarificar a relação entre as disposições do Acordo e as disposições das Partes Contratantes que continuam a ser aplicáveis às matérias relativas aos vistos não abrangidas pelo Acordo.
            
            
               As diretrizes de aplicação a adotar não farão parte do Acordo. No entanto, recomenda-se vivamente que o pessoal diplomático e consular as siga de modo coerente ao aplicar as disposições do Acordo.
            
            
               As diretrizes foram elaboradas em sintonia com o Acordo, que contém disposições sobre medidas de facilitação do procedimento de emissão de vistos para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias no espaço Schengen para os cidadãos de Cabo Verde, bem como com a legislação da UE no domínio da política comum de vistos, nomeadamente o Código de Vistos.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               As diretrizes, que serão adotadas com base na habilitação conferida ao representante da Comissão no Comité Misto nos termos da presente proposta, explicam em pormenor as disposições do Acordo e servem de guia para a sua aplicação. 
            
            
               As diretrizes têm em conta as disposições do Código de Vistos e de outros atos legislativos no domínio da política de vistos da UE, a fim de garantir que, ao aplicar as disposições do Acordo de Facilitação de Vistos, o pessoal consular dos Estados-Membros atue em conformidade com o acervo da UE nesta matéria. 
            
            
               As disposições do Acordo prevalecem sobre as do Código de Vistos relativamente às questões que ambos regulem. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               As diretrizes que figuram no anexo da presente proposta de decisão do Conselho são o resultado das consultas aos Estados-Membros no âmbito do Grupo de Trabalho dos Vistos realizadas em 7.4.2013 e 11.5.2015. Em novembro de 2014, a Comissão consultou as autoridades competentes de Cabo Verde sobre as presentes diretrizes.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.
                     
            
            
               2015/0232 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, 
                  no Comité Misto instituído pelo Acordo 
                  entre a União Europeia e a República de Cabo Verde 
                  sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração 
                  para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia 
                  relativamente 
                  à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)
                     O artigo 10.º do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado «Acordo») institui um Comité Misto. O referido artigo dispõe que o Comité Misto tem por missão, nomeadamente, acompanhar a aplicação do Acordo.
            
            
               (2)
                     O Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho estabeleceu os procedimentos e as condições para a emissão de vistos de trânsito ou para estadas previstas no território dos Estados-Membros de duração não superior a 90 dias em cada período de 180 dias.
            
            
               (3)
                     São necessárias diretrizes comuns para assegurar a aplicação harmonizada do Acordo pelos consulados da República de Cabo Verde e dos Estados-Membros, e clarificar a relação entre as disposições do Acordo e as disposições das Partes Contratantes que continuam a ser aplicáveis às matérias relativas aos vistos não abrangidas pelo Acordo.
            
            
               (4)
                     É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo artigo 10.º do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia, relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.10.2015
            COM(2015) 482 final
            ANEXO
            Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo
            
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Proposta de Decisão do Conselho 
                  que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, 
                  no Comité Misto instituído pelo Acordo 
                  entre a União Europeia e a República de Cabo Verde 
                  sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração 
                  para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia 
                  relativamente 
                  à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo
            
            
                   
            
            
            
               PROJETO
            
            
               DECISÃO N.º 1/2015 DO COMITÉ MISTO
            
            
               INSTITUÍDO PELO ACORDO 
            
            
               ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE 
            
            
               SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PARA OS CIDADÃOS DA REPÚBLICA DE CABO VERDE E DA UNIÃO EUROPEIA 
            
            
               de …….
            
            
            
               relativa à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo
            
            
            
               O COMITÉ MISTO,
            
            
            
               Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 10.º,
            
            
            
               Considerando que o Acordo entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014,
            
            
         
         
            
               DECIDE:
            
            
                
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               As diretrizes comuns para a aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia são estabelecidas no anexo da presente decisão.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
            
               Feito em ...
            
            
            
               Pela União Europeia
                     
                     
                     
                     Pela República de Cabo Verde
            
            
            
                
            
            
            
            
            
            
            
            
         
         
            
            
            
            
            
            
            
            
            
               ANEXO
            
            
               DIRETRIZES COMUNS 
            
            
               PARA A APLICAÇÃO DO ACORDO 
            
            
               ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE 
            
            
               SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PARA OS CIDADÃOS DA REPÚBLICA DE CABO VERDE E DA UNIÃO EUROPEIA
            
            
            
               O objetivo do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014, consiste em facilitar, numa base de reciprocidade, os procedimentos de emissão de vistos para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias aos cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia.
            
            
               O Acordo estabelece direitos e deveres recíprocos juridicamente vinculativos destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos aos cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia.
            
            
               As presentes diretrizes, adotadas pelo Comité Misto instituído pelo Acordo, têm como objetivo assegurar a aplicação correta e harmonizada das disposições do Acordo pelas missões diplomáticas e postos consulares da República de Cabo Verde e dos Estados-Membros. As presentes diretrizes não fazem parte do Acordo, pelo que não são juridicamente vinculativas. No entanto, recomenda-se vivamente que o pessoal diplomático e consular as siga de modo coerente ao aplicar as disposições do Acordo.
            
            
               As diretrizes são concebidas como um documento que poderá ser atualizado à luz da experiência adquirida com a aplicação do Acordo, sob a responsabilidade do Comité Misto instituído pelo artigo 10.º do Acordo.
            
            
            
               I.
                     ASPETOS GERAIS
            
         
         
            
            
               1.1.
                     Objetivo e âmbito de aplicação
            
            
               O artigo 1.º do Acordo estabelece o seguinte: «O presente Acordo tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para os cidadãos de Cabo Verde e da União relativos a estadas por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.»
            
            
               O Acordo aplica-se a todos os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia que solicitem um visto de curta duração, independentemente do país em que residam. 
            
            
               O Acordo não é aplicável a apátridas titulares de autorizações de residência emitidas pela República de Cabo Verde ou pelos Estados-Membros da União Europeia. São aplicáveis a esta categoria de pessoas as normas gerais do acervo da UE em matéria de vistos.
            
            
            
               1.2.
                     Âmbito de aplicação do Acordo
            
            
               O artigo 2.º do Acordo estabelece o seguinte:
            
            
               «1.
                     As medidas destinadas a facilitar a emissão de vistos previstas no presente Acordo aplicam-se aos cidadãos de Cabo Verde e da União apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da União, dos seus Estados-Membros ou de Cabo Verde, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.
            
            
               2. 
                     As questões não contempladas pelas disposições do presente Acordo, designadamente a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional de Cabo Verde ou dos Estados-Membros ou pelo direito da União.»
            
            
               Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º (que prevê a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos ou passaportes de serviço emitidos pela República de Cabo Verde e pelos Estados-Membros), o Acordo não prejudica as normas em vigor em matéria de obrigação e isenção de visto. Por exemplo, o artigo 4.º do Regulamento n.º 539/2001 autoriza os Estados-Membros a isentar da obrigação de visto os membros da tripulação civil de aviões e navios, entre outras categorias.
            
            
               O Código de Vistos é aplicável a todas as questões não abrangidas pelo Acordo, como a determinação do Estado-Membro responsável pelo tratamento de um pedido de visto, a fundamentação da recusa de emissão de vistos e o direito de recurso contra decisões negativas. Além disso, as normas de Schengen e o direito nacional continuam também a ser aplicáveis às questões não abrangidas pelo Acordo, como o reconhecimento dos documentos de viagem, os documentos comprovativos da finalidade da viagem e meios de subsistência suficientes, os prazos de tratamento dos pedidos de visto, a recusa de entrada no território dos Estados-Membros da UE e as medidas de expulsão. 
            
            
               Mesmo que as condições previstas no Acordo estejam preenchidas, a emissão de vistos pode também ser recusada caso as condições estabelecidas no artigo 5.º do Código das Fronteiras Schengen não estejam preenchidas, ou seja, se a pessoa não estiver na posse de um documento de viagem válido, se tiver sido inserido um alerta no SIS, se a pessoa for considerada uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna, etc. 
            
            
               Continuam a aplicar-se outros mecanismos de flexibilidade para a emissão de vistos previstos no Código de Vistos. Por exemplo, podem ser emitidos vistos de entradas múltiplas com um longo período de validade – até cinco anos – para categorias de pessoas não mencionadas no artigo 4.º, se as condições previstas no Código de Vistos forem respeitadas (artigo 24.º). Do mesmo modo, continuam a ser aplicáveis as disposições do Código de Vistos que permitem a isenção ou redução dos emolumentos de visto (artigo 16.º, n.os 5 e 6).
            
            
               A legislação nacional de Cabo Verde continua a ser aplicável a todas as questões relacionadas com a emissão, por parte de Cabo Verde, de vistos para cidadãos da UE que não sejam abrangidas pelo Acordo, como as mencionadas nos três parágrafos anteriores. 
            
            
            
               1.3.
                     Tipos de vistos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo
            
            
               O artigo 3.º, alínea d), do Acordo define «visto» como «uma autorização emitida ou uma decisão tomada por um Estado-Membro ou por Cabo Verde, necessária para permitir a entrada no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros ou no território de Cabo Verde, para efeitos de trânsito ou por um período cuja duração prevista não exceda um máximo de 90 dias». 
            
            
               As medidas de facilitação previstas no Acordo são aplicáveis tanto aos vistos uniformes válidos para a totalidade do território dos Estados-Membros como aos vistos com validade territorial limitada (VTL). São igualmente aplicáveis aos vistos de curta duração e aos vistos de trânsito emitidos por Cabo Verde para os cidadãos da UE. 
            
            
         
         
            
               1.4.
                     Cálculo da duração da estada autorizada por um visto 
            
            
               A atual definição do conceito de estada de curta duração no Código das Fronteiras Schengen é a seguinte: «90 dias em qualquer período de 180 dias, o que implica ter em conta o período de 180 dias anterior a cada dia de estada.» 
            
            
               O dia de entrada e o dia de saída correspondem, respetivamente, ao primeiro e ao último dia da estada no território dos Estados-Membros. A noção de «qualquer» requer a aplicação de um período de referência «móvel» de 180 dias, analisando retrospetivamente cada dia de estada coberto pelo período de 180 dias, a fim de verificar se a regra de 90 dias em cada período de 180 dias continua a ser respeitada. Isso significa que a ausência do território dos Estados-Membros por um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.
            
            
               Uma calculadora para as estadas de curta duração, que pode ser utilizada para calcular o período de estada autorizada ao abrigo das novas regras, está disponível em linha no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/borders-and-visas/border-crossing/index_en.htm. 
            
            
               Exemplo de cálculo da duração da estada com base na nova definição:
            
            
               O titular de um visto de entradas múltiplas válido por um ano (de 18.4.2014 a 18.4.2015) entra pela primeira vez na UE em 19.4.2014 e permanece três dias. A mesma pessoa entra novamente em 18.6.2014 e permanece 86 dias. Qual é a situação dessa pessoa em datas específicas? Quando é que esta pessoa será autorizada a entrar de novo? 
            
            
               Em 11.9.2014: durante os últimos 180 dias (de 16.3.2014 a 11.9.2014) a pessoa permaneceu três dias (de 19 a 21.4.2014) mais 86 dias (de 18.6.2014 a 11.9.2014) = 89 dias = o prazo autorizado não foi excedido. A pessoa pode ainda permanecer mais um dia.
            
            
               A partir de 16.10.2014: a pessoa poderá entrar para uma estada de três dias suplementares (em 16.10.2014, a estada em 19.4.2014 torna-se irrelevante por ficar fora do período de 180 dias); em 17.10.2014, a estada de 20.4.2014 torna-se irrelevante (fora do período de 180 dias, etc.).
            
            
               A partir de 15.12.2014: a pessoa poderá entrar para uma estada de 86 dias suplementares (em 15.12.2014, a estada de 18.6.2014 torna-se irrelevante por ficar fora do período de 180 dias); em 16.12.2014, a estada de 19.6.2014 torna-se irrelevante, etc.
            
            
            
               1.5.
                     Situação relativa aos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen, aos Estados-Membros que não participam na política comum de vistos da UE e aos países associados
            
            
               Os Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 (Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia), em 2007 (Bulgária e Roménia) e em 2013 (Croácia) estão vinculados pelo Acordo desde a sua entrada em vigor.
            
            
               Apenas a Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen e continuarão a emitir vistos nacionais de validade limitada ao seu próprio território. Quando passarem a aplicar integralmente o acervo de Schengen, estes EstadosMembros continuarão a aplicar o Acordo.
            
            
               O direito nacional continua a ser aplicável a todas as matérias não abrangidas pelo Acordo até à data de aplicação integral do acervo de Schengen pelos Estados-Membros. A partir dessa data, as regras de Schengen/o direito nacional aplicam-se às matérias não reguladas pelo Acordo.
            
            
               A Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia estão autorizados a reconhecer os títulos de residência, os vistos do tipo D e os vistos de curta duração emitidos pelos Estados Schengen e países associados para estadas de curta duração no seu território. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 21.º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, todos os Estados Schengen devem reconhecer como válidos os vistos para estadas de longa duração e os títulos de residência emitidos pelos outros Estados-Membros para estadas de curta duração nos respetivos territórios. Os Estados Schengen aceitam os títulos de residência, os vistos do tipo D e os vistos de curta duração dos países associados para a entrada e estada de curta duração e vice-versa.
            
            
               O Acordo não se aplica ao Reino Unido, à Irlanda e à Dinamarca, mas inclui declarações conjuntas sobre a conveniência de esses Estados-Membros celebrarem acordos bilaterais de facilitação de vistos com a República de Cabo Verde.
            
            
               Embora sejam países associados a Schengen, a Islândia, Noruega, Suíça e Liechtenstein não estão vinculadas pelo Acordo. No entanto, o acordo inclui uma declaração conjunta sobre a conveniência de esses países Schengen celebrarem sem demora acordos bilaterais sobre a facilitação de vistos com a República de Cabo Verde.
            
            
                
            
            
               1.6.
                     Acordo da União Europeia / acordos bilaterais
            
         
         
            
               O artigo 11.º do Acordo estabelece o seguinte:
            
            
               «A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e Cabo Verde, na medida em que as disposições destes últimos tratem matérias abrangidas pelo presente Acordo.»
            
            
               A partir da data de entrada em vigor do Acordo, as disposições dos acordos bilaterais em vigor entre os Estados-Membros e a República de Cabo Verde sobre matérias abrangidas pelo Acordo de Facilitação de Vistos deixaram de ser aplicáveis. Em conformidade com o direito da União, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para eliminar as incompatibilidades entre os seus acordos bilaterais e o Acordo da União Europeia.
            
            
               No caso um Estado-Membro ter celebrado um acordo ou convénio bilateral com a República de Cabo Verde sobre matérias não abrangidas pelo Acordo da União Europeia, tal isenção deve continuar a aplicar-se após a entrada em vigor do Acordo de facilitação de vistos da União Europeia.
            
            
            
               II.
                     DIRETRIZES SOBRE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
            
            
            
               2.1. Regras aplicáveis a todos os requerentes de visto
            
            
               Importante: recorda-se que as medidas de facilitação mencionadas em seguida relativamente à partida em caso de documentos perdidos ou roubados e à prorrogação do visto em circunstâncias excecionais se aplicam a todos os titulares de vistos da República de Cabo Verde e dos Estados-Membros.
            
            
            
               2.1.1 Prorrogação do visto em circunstâncias excecionais
            
            
               O artigo 7.º do Acordo estabelece o seguinte:
            
            
               «Os cidadãos de Cabo Verde e da União que, por motivos de força maior, não tenham a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde na data indicada no seu visto, respetivamente, podem obter gratuitamente a prorrogação desse visto em conformidade com a legislação aplicada pelo Estado visitado, para todo o período necessário ao seu regresso ao Estado de residência.»
            
            
               No que se refere à possibilidade de prorrogar o visto em casos de força maior (por exemplo, internamento hospitalar por motivo de acidente), em que o titular do visto não tenha a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada na vinheta do visto, aplicam-se as disposições do artigo 33.º, n.º 1, do Código de Vistos, desde que sejam compatíveis com o Acordo (por exemplo, o visto prorrogado continuará a ser um visto uniforme que autoriza a entrada no território de todos os Estados Schengen para os quais era válido aquando da emissão). Nos termos do Acordo, a prorrogação do visto em caso de força maior é concedida gratuitamente.
            
            
            
               2.2. Regras aplicáveis a certas categorias de requerentes de visto
            
            
               2.2.1
                     Emissão de vistos de entradas múltiplas
            
            
               Nos casos em que o requerente de visto necessite de viajar frequente ou regularmente para o território da República de Cabo Verde ou para o território dos Estados-Membros, pode ser emitido um visto de curta duração para entradas múltiplas, desde que a duração total de tais visitas não exceda 90 dias em cada período de 180 dias. 
            
            
               O artigo 4.º do Acordo estabelece o seguinte:
            
            
               «1.
                     As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas múltiplas, válidos por cinco anos, às seguintes categorias de pessoas:
            
         
         
            
               a) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais Constitucional e Supremo, e do Tribunal de Contas, se não estiverem isentos dessa obrigação pelo presente Acordo, no exercício das suas funções;
            
            
               b) Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial endereçado a Cabo Verde, aos Estados-Membros ou à União, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde por iniciativa de organizações intergovernamentais;
            
            
               c) Empresários e representantes de empresas que se deslocam periodicamente aos EstadosMembros ou a Cabo Verde;
            
            
               d) Cônjuges, filhos (incluindo adotivos) com menos de 21 anos ou dependentes, e pais que visitem respetivamente:
            
            
               — cidadãos de Cabo Verde em situação regular no território de um Estado-Membro ou cidadãos da União em situação regular em Cabo Verde, ou
            
            
               — cidadãos da União residentes no seu Estado de nacionalidade, ou cidadãos de Cabo Verde residentes em Cabo Verde.
            
            
               No entanto, se a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou periodicamente se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período, nomeadamente quando:
            
            
               — o mandato, tratando-se das pessoas referidas na alínea a),
            
            
               — o prazo de validade da qualidade de membro permanente de uma delegação oficial, tratando-se das pessoas referidas na alínea b),
            
            
               — o prazo de validade da qualidade de empresário ou de representante de empresas, tratandose das pessoas referidas na alínea c), ou
            
            
               — a autorização de residência dos cidadãos de Cabo Verde residentes no território de um Estado-Membro e dos cidadãos da União Europeia residentes em Cabo Verde, tratando-se das pessoas referidas na alínea d),
            
            
               for inferior a cinco anos.»
            
            
            
               Para estas categorias de pessoas, tendo em conta a sua situação profissional ou o seu vínculo familiar com um cidadão da República de Cabo Verde ou dos Estados-Membros que resida legalmente no território da República de Cabo Verde ou dos Estados-Membros, e para os familiares de um cidadão da União Europeia residente no seu Estado de nacionalidade, ou de um cidadão de Cabo Verde residente em Cabo Verde, justifica-se emitir vistos de entradas múltiplas com um período de validade de cinco anos, ou limitado à duração do seu mandato ou da sua autorização de residência, se esta for inferior a cinco anos.
            
            
            
               As pessoas abrangidas pelo artigo 4.º, n.º 1, alínea a), devem comprovar a sua situação profissional e a duração do seu mandato.
            
            
               Esta disposição não se aplica às pessoas abrangidas pelo artigo 4.º, n.º 1, alínea a), que estejam isentas da obrigação de visto pelo Acordo, ou seja, se forem titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço. 
            
            
               As pessoas abrangidas pelo artigo 4.º, n.º 1, alínea b), devem comprovar o seu estatuto permanente de membro da delegação e a necessidade de participar regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio.
            
            
               As pessoas abrangidas pelo artigo 4.º, n.º 1, alínea c), devem comprovar a sua situação profissional e a duração das suas atividades.
            
            
         
         
            
               As pessoas abrangidas pelo artigo 4.º, n.º 1, alínea d), devem comprovar a legalidade da residência da pessoa que convida. 
            
            
               Nos casos em que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou periodicamente se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.
            
            
            
               «2. 
                     As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas, desde que, no ano anterior ao pedido, essas pessoas tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado em conformidade com a legislação em matéria de entrada e permanência no território do Estado visitado:
            
            
               a) Representantes de organizações da sociedade civil que se deslocam periodicamente aos Estados-Membros ou a Cabo Verde para efeitos de formação ou participação em seminários ou conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio;
            
            
               b) Profissionais liberais que participam em exposições e feiras, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes, que se deslocam periodicamente ao território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde;
            
            
               c) Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam periodicamente ao território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde;
            
            
               d) Participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional;
            
            
               e) Jornalistas e pessoas acreditadas que os acompanham a título profissional;
            
            
               f) Estudantes (incluindo de cursos de pós-graduação) e professores que os acompanham em viagens de estudo ou de formação, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio ou de atividades escolares conexas;
            
            
               g) Representantes das comunidades religiosas reconhecidas em Cabo Verde ou nos Estados-Membros, que se deslocam periodicamente ao território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde, respetivamente;
            
            
               h) Pessoas em visita periódica por motivos de saúde;
            
            
               i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas ou municípios;
            
            
               j) Membros de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, aos Estados-Membros ou à União, participam periodicamente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde por iniciativa de organizações intergovernamentais.
            
            
            
               Contudo, se a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou periodicamente se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.»
            
            
                  
            
            
               Em princípio, são emitidos vistos de entradas múltiplas válidos por um ano para as categorias acima referidas, desde que no ano anterior (12 meses) o requerente de visto tenha obtido pelo menos um visto e o tenha utilizado em conformidade com a legislação em matéria de entrada e permanência no território do(s) Estado(s) visitado(s) (por exemplo, não ultrapassou o prazo da permanência autorizada) e se existirem razões para solicitar um visto de entradas múltiplas. 
            
            
               Nos casos em que não se justifica a emissão de um visto válido por um ano (por exemplo, se a duração do programa de intercâmbio for inferior a um ano ou se o requerente não necessitar de viajar durante um ano inteiro), a validade do visto será inferior a um ano, desde que estejam preenchidos os outros requisitos para a sua emissão.
            
            
         
         
            
               «3.
                     As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas múltiplas com validade mínima de dois anos e máxima de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.º 2, desde que, nos dois anos anteriores ao pedido, essas pessoas tenham utilizado o seu visto de entradas múltiplas com validade de um ano em conformidade com a legislação em matéria de entrada e permanência no território do Estado visitado.
            
            
               Contudo, se a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou periodicamente se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.»
            
            
            
               «4. A duração total de estada no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.»
            
            
            
               Os vistos de entradas múltiplas válidos entre dois e cinco anos serão emitidos para as categorias mencionadas no artigo 4.º, n.º 2, desde que nos dois anos anteriores (24 meses) tenham utilizado o visto de entradas múltiplas com validade de um ano em conformidade com a legislação em matéria de entrada e permanência no território do(s) Estado(s) visitado(s) e que os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas continuem a ser válidos. É de assinalar que só será emitido um visto com validade de dois a cinco anos se tiverem sido emitidos ao requerente dois vistos com validade de um ano – e não menos – durante os dois anos anteriores, e se este os tiver utilizado em conformidade com a legislação de entrada e permanência no território do(s) Estado(s) visitado(s). As missões diplomáticas e os postos consulares devem decidir, com base na avaliação de cada pedido de visto, o período de validade desses vistos – entre dois e cinco anos.
            
            
               Não existe qualquer obrigação de emitir o visto de entradas múltiplas se o requerente não tiver utilizado o visto emitido anteriormente.
            
            
            
               2.2.2
                     Taxas de tratamento de um pedido de visto
            
            
               O artigo 5.º, n.º 1, do Acordo estabelece o seguinte:
            
            
               «1.
                     Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os Estados-Membros ou Cabo Verde não cobram taxa de visto às seguintes categorias de pessoas:
            
            
               a) Membros de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, aos Estados-Membros ou à União, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio oficiais, bem como em eventos realizados no território dos EstadosMembros ou de Cabo Verde por iniciativa de organizações intergovernamentais;
            
            
               b) Crianças com idade inferior a 12 anos; (N.B. Para poderem beneficiar da isenção da taxa de visto aplicável a esta categoria de pessoas, os requerentes de visto têm de apresentar documentos comprovativos da idade.)
            
            
               c) Estudantes (incluindo de cursos de pós-graduação) e professores que os acompanham em viagens de estudo ou de formação;
            
            
               d) Investigadores que se deslocam para fins de investigação científica;
            
            
               e) Participantes, até 25 anos de idade, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos.»
            
            
            
               As categorias de pessoas acima referidas beneficiam de isenção total da taxa. 
            
            
            
               Como estabelecido no artigo 16.º, n.º 6, do Código de Vistos, «em casos individuais, podem ser concedidas isenções ou reduções dos emolumentos quando tal sirva para promover interesses culturais ou desportivos, bem como interesses no domínio da política externa, da política de desenvolvimento e noutros domínios de interesse público vital, ou por razões humanitárias».
            
         
         
            
               O artigo 16.º, n.º 7, do Código de Vistos estabelece que «os emolumentos são cobrados em euros, na divisa nacional do país terceiro ou na divisa habitualmente utilizada no país terceiro em que é apresentado o pedido e não são reembolsáveis, exceto nos casos referidos no n.º 2 do artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 19.º» – casos de pedido inadmissível ou em que o consulado não é competente. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Código de Vistos, é entregue aos requerentes de visto de Cabo Verde um recibo pelo pagamento dos emolumentos e, nos termos do DecretoLei 27/2007, é entregue aos cidadãos da União Europeia um recibo dos emolumentos pagos pelo visto. 
            
            
               O artigo 5.º, n.º 2, do Acordo estabelece o seguinte:
            
            
               «2.
                     Quando os Estados-Membros ou Cabo Verde cooperam com um prestador de serviços externo, pode ser cobrada a prestação desses serviços. O pagamento dos serviços deve ser proporcional aos custos suportados pelo prestador de serviços externo com a realização das tarefas em causa, não podendo ser superiores a 30 EUR. Cabo Verde e o ou os Estados-Membros em causa devem manter a possibilidade de todos os requerentes apresentarem o seu pedido diretamente nos respetivos consulados.»
            
            
            
               As categorias de pessoas isentas da taxa de visto estão sujeitas a uma taxa de serviço no caso de um Estado-Membro recorrer a um prestador de serviços externo.
            
            
               Atualmente nenhum Estado-Membro da UE celebrou acordos para a externalização de serviços com prestadores de serviços externos em Cabo Verde.
            
            
            
               2.2.3 Titulares de passaportes diplomáticos e de serviço
            
            
               O artigo 8.º do Acordo estabelece o seguinte:
            
            
               «1.
                     Os cidadãos de Cabo Verde ou dos Estados-Membros titulares de um passaporte diplomático ou de serviço válido podem entrar, transitar ou sair do território dos EstadosMembros sem necessidade de visto.
            
            
               2. Os cidadãos mencionados no n.º 1 podem permanecer no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.»
            
            
            
               As regras relativas ao destacamento de diplomatas nos Estados-Membros não são abrangidas pelo Acordo. É aplicável o procedimento de acreditação habitual.
            
            
               Numa declaração comum anexa ao Acordo, as Partes acordam em que qualquer uma delas pode invocar a suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 8.º, se a sua aplicação conduzir a abusos pela outra Parte ou a uma ameaça para a segurança pública. A suspensão parcial do Acordo deve ser efetuada em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 12.º, n.º 5.
            
            
               No caso de suspensão da aplicação do artigo 8.º, as duas Partes iniciarão consultas no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão.
            
            
               Com caráter prioritário, as duas Partes comprometeram-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos e de serviço, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que diz respeito à União, tal será assegurado em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2252/2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros.
            
            
            
               III.
                     COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DOS DOCUMENTOS 
            
            
         
         
            
               Numa declaração comum anexa ao Acordo, as Partes acordam em que o Comité Misto instituído nos termos do artigo 10.º deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos de viagem no funcionamento do Acordo. Para esse efeito, as Partes acordam em proceder periodicamente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a proliferação dos documentos de viagem e em desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem e ao processo de personalização da emissão destes documentos.
            
            
            
               IV.
                     ESTATÍSTICAS
            
            
            
               A fim de permitir ao Comité Misto instituído pelo Acordo assegurar um controlo eficaz da sua aplicação, as missões diplomáticas e postos consulares da República de Cabo Verde e dos Estados-Membros devem enviar semestralmente estatísticas à Comissão, sempre que possível repartidas por mês, em especial sobre os seguintes elementos:
            
            
               -
                     número de vistos de entradas múltiplas emitidos;
            
            
               -
                     período de validade dos vistos de entradas múltiplas emitidos;
            
            
               -
                     número de vistos isentos de taxas emitidos para as diferentes categorias abrangidas pelo Acordo.