CELEX: 52019PC0361
Language: pt
Date: 2019-08-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.8.2019
            COM(2019) 361 final
            2019/0164(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               No âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), a abertura gradual de certos programas e agências da União a países parceiros PEV constitui uma das muitas medidas que se destinam a promover o processo de reforma, a modernização e a transição nos países vizinhos da União Europeia. A Comissão abordou este tema de forma mais pormenorizada na sua Comunicação de dezembro de 2006 relativa à abordagem geral destinada a permitir a participação dos países parceiros PEV nas agências e programas comunitários
                  1
               .
            
            
               O Conselho subscreveu esta abordagem nas suas conclusões de 5 de março de 2007
                  2
               .
            
            
               Com base nesta Comunicação e nas conclusões subsequentes, em 18 de junho de 2007 o Conselho endereçou diretrizes à Comissão para que esta negociasse acordos-quadro com a Argélia, a Arménia, o Azerbaijão, o Egito, a Geórgia, Israel, a Jordânia, o Líbano, a Moldávia, Marrocos, a Autoridade Palestiniana, a Tunísia e a Ucrânia sobre os princípios gerais que regem a participação desses países nos programas comunitários
                  3
               . 
            
            
               O Conselho Europeu de junho de 2007
                  4
                reafirmou a importância capital da Política Europeia de Vizinhança e aprovou o relatório intercalar da Presidência
                  5
                que havia sido apresentado na reunião do Conselho de 18 e 19 de junho de 2007, bem como as conclusões do Conselho sobre esta questão
                  6
               . O relatório fazia referência às diretrizes do Conselho relativas à negociação dos protocolos adicionais necessários. 
            
            
               A Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação»
                  7
               , aprovada pelo Conselho nas conclusões de 20 de junho de 2011, sublinhou ainda a intenção de a UE facilitar a participação dos países parceiros nos seus programas.
            
            
               Até à data, foram assinados protocolos semelhantes com a Argélia
                  8
               , a Arménia
                  9
               , o Azerbaijão
                  10
               , a Geórgia
                  11
               , Israel
                  12
               , a Jordânia
                  13
               , o Líbano
                  14
               , a Moldávia
                  15
               , Marrocos
                  16
               , a Tunísia
                  17
                e a Ucrânia
                  18
               , estando o Protocolo com o Egito em discussão. Em setembro de 2018, na reunião do Comité Misto UE-Autoridade Palestiniana, a Autoridade Palestiniana manifestou interesse em assinar um protocolo de um acordo-quadro tendo em vista a sua potencial plena participação numa série de programas específicos da UE.  
            
            
               O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à Autoridade Palestiniana participar em determinados programas da UE. O quadro horizontal criado pelo Protocolo define princípios para a cooperação económica, financeira e técnica e permite à Autoridade Palestiniana receber assistência, em especial no domínio financeiro, da União Europeia, em conformidade com os programas. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade de participação da Autoridade Palestiniana. Por conseguinte, a assinatura e aplicação provisória do Protocolo não implica o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais que são exercidas quando se estabelecem os programas.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               
                  O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, foi assinado em 24 de fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de julho de 1997.
               
               
                  O Conselho Europeu de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão relativas à PEV e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.
               
               
                  Em 5 de Março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, no sentido de permitir que os parceiros PEV participem nas agências e programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases legais o permitam.
               
            
            
               Na sequência dessa comunicação e das conclusões de 5 de março de 2007, o Conselho, em 18 de junho de 2007, emitiu diretrizes para que a Comissão negociasse acordos-quadro com os países da PEV sobre os princípios gerais da sua participação nos programas comunitários
                  19
               . 
            
            
               A base jurídica material para a celebração do Protocolo é o artigo 209.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A base jurídica processual é o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 7, do TFUE. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A Autoridade Palestiniana contribuirá financeiramente para a parte do orçamento geral da União Europeia correspondente aos programas específicos em que participa. 
            
         
         
            
               As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana  em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar, serão determinadas no âmbito de um Memorando de Entendimento entre a Comissão e as instâncias competentes da Autoridade Palestiniana  com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, cada Memorando de Entendimento celebrado nos termos do artigo 5.º do Protocolo deve prever que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.
            
            
               Devem ser elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União. 
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a sua aplicação com base na participação efetiva da Autoridade Palestiniana nos programas da União. 
            
            
               As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa específico, em especial os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, serão determinadas no âmbito de um Memorando de Entendimento entre a Comissão e as instâncias competentes da Autoridade Palestiniana com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.
            
            
            
               2019/0164 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 7,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais da sua participação em programas da União, adiante «Protocolo», foi assinado em nome da União em...
            
            
               (2)O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza participar em determinados programas da UE. O quadro horizontal criado pelo Protocolo define os princípios para a cooperação económica, financeira e técnica e permite à Autoridade Palestiniana receber assistência técnica da União Europeia, em especial assistência financeira, ao abrigo dos programas. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade de participação da Autoridade Palestiniana. Por conseguinte, a celebração do Protocolo não implica o exercício de competências, ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas, que são exercidas quando se estabelecem os programas.
            
            
               (3)O Protocolo deve ser aprovado em nome da União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               É aprovado, em nome da União, o Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais da sua participação em programas da União
                  20
               .
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 7.º do Protocolo
                  21
               , a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Protocolo. 
            
            
               A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A Comissão fica autorizada a determinar, em nome da União, as modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão mantém informado o grupo de trabalho competente do Conselho.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        COM (2006) 724 final de 4 de dezembro de 2006.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 5 de março de 2007.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão do Conselho (documento restrito) que autoriza a Comissão a negociar Protocolos […], Doc. 10412/07.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Conclusões da Presidência — Bruxelas, 21 e 22 de junho de 2007, Doc. 11177/07.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Relatório intercalar da Presidência - «Reforçar a Política Europeia de Vizinhança», Doc. 10874/07.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Conclusões sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança, adotadas pelo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» em 18 de junho de 2007, Doc. 11016/07.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Ver COM(2011) 303 final de 25 de maio de 2011.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 14 de 18.1.2017, p. 2.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 174 de 13.6.2014, p. 1.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO L 199 de 26.7.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        JO L 165 de 4.6.2014, p. 16.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO L 129 de 17.5.2008, p. 39.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        JO L 89 de 25.3.2014, p. 6.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        JO L 202 de 28.7.2016, p. 3.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        JO L 131 de 18.5.2011, p. 1.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        JO L 90 de 28.3.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        JO L 297 de 13.11.2015, p. 1.
               
               
                  
                     (18)
                  
                        JO L 133 de 20.5.2011, p. 1.
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Decisão do Conselho (documento restrito) que autoriza a Comissão a negociar Protocolos […], Doc. 10412/07.
               
               
                  
                     (20)
                  
                        O Protocolo foi publicado no [JO…] conjuntamente com a decisão de assinatura.
               
               
                  
                     (21)
                  
                        A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.8.2019
            COM(2019) 361 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
               Protocolo 
                  do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico
            
            
               sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, 
            
            
               e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, 
            
            
               relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União
            
            
            
               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado,
            
            
               e 
            
            
               a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, a seguir designada por «Autoridade Palestiniana», por outro,
            
            
               seguidamente designadas «as Partes»,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1.O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir designado por «Acordo Provisório de Associação»), foi assinado em 24 de fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de julho de 1997.
            
            
               2.O Conselho Europeu de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.
            
            
               3.O Conselho adotou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.
            
            
               4.Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2006, no sentido de permitir que os parceiros PEV participem nas agências e programas comunitários em função dos seus méritos e sempre que as bases jurídicas assim o permitam.
            
            
               5.A Autoridade Palestiniana manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.
            
            
               6.As modalidades e condições específicas, em especial a contribuição financeira, bem como os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, relativas à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa específico, deverão ser estabelecidas através de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Autoridade Palestiniana.
            
            
         
         
            
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Autoridade Palestiniana fica autorizada a participar em todos os programas da União, atuais e futuros, que estejam abertos à sua participação, em conformidade com as disposições pertinentes relativas à adoção desses programas.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A Autoridade Palestiniana contribui financeiramente para o Orçamento Geral da União Europeia em função dos programas específicos em que participar. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os representantes da Autoridade Palestiniana são autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que lhes digam respeito, nos comités de gestão responsáveis pelo controlo dos programas para os quais a Autoridade Palestiniana contribui financeiramente. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes da Autoridade Palestiniana ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos que se aplicam aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa. 
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa específico e, em especial, a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de notificação e de avaliação, são determinadas num Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Autoridade Palestiniana, com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.
            
            
               Se a Autoridade Palestiniana solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União nos termos do Regulamento (CE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança, ou nos termos de qualquer regulamento similar que preveja a prestação de assistência externa da União à Autoridade Palestiniana e que possa vir a ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização, pela Autoridade Palestiniana, da assistência externa da União serão determinadas através de uma Convenção de Financiamento, dentro do respeito do Regulamento (CE) n.º 232/2014.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Cada Memorando de Entendimento celebrado nos termos do artigo 5.º determina, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade. 
               
            
               Serão adotadas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, investigações administrativas, cobranças, sanções pecuniárias e outras sanções administrativas que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União. 
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo de Associação Provisório.
            
            
               O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias. 
            
            
               Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita à outra Parte. O presente Protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação. 
            
            
               A cessação da vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer uma das Partes não afeta as verificações e controlos a realizar, sempre que necessário, nos termos dos artigos 5.º e 6.º.
            
         
         
            
               Artigo 8.º
            
            
               No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a sua aplicação com base na participação efetiva da Autoridade Palestiniana nos programas da União. 
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               O presente Protocolo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos previstos nesse Tratado e, por outro, aos territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. 
            
            
               Até à sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, sob reserva da sua celebração em data posterior.
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, neerlandesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em … de …
            
            
            
               Pela União Europeia 
                     
                     
                     
                     
                     Pela Autoridade Palestiniana