CELEX: C2000/335/71
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo C-374/00: Acção intentada em 11 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 335/40                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.11.2000
3)   anular a Decisão 98/687/CECA da Comissão, de 10 de               4)    o Tribunal de Primeira Instância não deveria ter julgado
     Junho de 1998, relativa a intervenções financeiras da                   os fundamentos inadmissı́veis nos termos do artigo 111.o
     Alemanha a favor da indústria do carvão em 1997 (JO                    do Regulamento de Processo.
     1998 L 324, p. 30) ou, em alternativa, remeter o processo
     ao Tribunal de Primeira Instância;
                                                                        (1) JO C 299, de 26.09.98, p. 38.
4)   condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e
     nas efectuadas no Tribunal de Primeira Instância.
Fundamentos e principais argumentos
Prescindindo da audiência, o Tribunal de Primeira Instância,            Acção intentada em 11 de Outubro de 2000 pela Comissão
no despacho de 25 de Julho de 2000, entendeu, nos termos                 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
do artigo 111.o do seu Regulamento de Processo, que o pedido
da RJB Mining’s carecia de qualquer fundamento de direito na                                   (Processo C-374/00)
medida em que se baseava em fundamentação que não
foi julgada improcedente na decisão interlocutória de 9 de                                     (2000/C 335/71)
Setembro de 1999.
                                                                        Deu entrada em 11 de Outubro de 2000 no Tribunal de Justiça
O Tribunal de Primeira Instância decidiu que:                           das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
a)   o fundamento assente no critério incorrecto da mera                peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
     redução dos custos de produção é um novo fundamento,             principal do Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
     invocado pela primeira vez em 1 de Março de 2000                   Panagiotopoulos, funcionário público do Estado-Membro des-
     sendo, por isso, manifestamente inadmissı́vel por força            tacado no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
     do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo; e               escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                        Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
b)   o fundamento assente na ausência de motivação é
     manifestamente improcedente na medida em que se
     limita a repetir os argumentos invocados em apoio dos              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     pedidos materiais julgados inadmissı́veis.                         o Tribunal se digne:
                                                                        —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
A recorrente afirma que:                                                      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                              ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
1)   não invocou um novo fundamento em 1 de Março de                         Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
     2000. Isto porque:                                                       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                              para se conformar plenamente com o disposto na
     (a)   o Tribunal de Primeira Instância interpretou errada-
                                                                              Directiva 97/11/CE (1) do Conselho, de 3 de Março de
           mente o artigo 48.o do Regulamento de Processo —
                                                                              1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à
           o argumento relativo à mera redução dos custos de
                                                                              avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
           produção não era um «fundamento» na acepção do
                                                                              e privados no ambiente.
           referido artigo;
                                                                        —     Condenar a República Helénica nas despesas.
     (b) subsidiariamente, o Tribunal de Primeira Instância
           entendeu erradamente que o fundamento da mera
           redução dos custos de produção não era um funda-          Fundamentos e principais argumentos
           mento separado do fundamento relativo à viabili-
           dade; e
                                                                        O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
     (c)   a tı́tulo ainda mais subsidiário, caso a recorrente não    artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
           tenha razão no que refere nas alı́neas (a) e (b), o         Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
           fundamento da mera redução dos custos de pro-               necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
           dução está tão intimamente ligado com o funda-            interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
           mento relativo à viabilidade que deveria ser conside-        comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. A
           rado uma ampliação do mesmo fundamento, assis-              Comissão alega que até à presente data a República Helénica
           tindo à recorrente o direito a invocá-lo;                   não tomou as medidas adequadas à plena transposição na
                                                                        ordem jurı́dica helénica dessa directiva nem comunicou,
2)   o Tribunal de Primeira Instância deveria, em qualquer              obviamente, essas medidas à Comissão.
     caso, ter apreciado o fundamento oficiosamente;
                                                                        (1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.
3)   o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao
     julgar improcedente o fundamento assente no incumpri-
     mento do dever de especificar a fundamentação;