CELEX: 
Language: pt
Date: 2015-11-26
Title: Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004

Conselho da
               União Europeia
                                                     Bruxelas, 26 de novembro de 2015
                                                     (OR. en)
                                                     10578/15
    Dossiê interinstitucional:
         2013/0014 (COD)
                                                     TRANS 229
                                                     CODEC 986
ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS
Assunto:         Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do
                 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                 relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o
                 Regulamento (CE) n.º 881/2004
10578/15                                                         JPP/mf
                                          DGE 2                                     PT
 ---pagebreak---                                  REGULAMENTO (UE) 2015.../…
                      DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                                 de
                        relativo à Agência Ferroviária da União Europeia
                          e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004
                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º,
n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 2,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 3,
1
       JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.
2
       JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.
3
       Posição do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 (ainda não
       publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de ... (ainda não
       publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no
       Jornal Oficial) e decisão do Conselho de ....
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                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- Considerando o seguinte:
(1)     A constituição progressiva de um espaço ferroviário europeu único exige uma ação da
        União no domínio da regulamentação aplicável aos caminhos de ferro, no que respeita aos
        aspetos técnicos de segurança e de interoperabilidade, sendo os dois indissociáveis e
        requerendo ambos um nível de harmonização mais elevado a nível da União. As duas
        últimas décadas viram a adoção de legislação relevante no domínio ferroviário, em
        especial, três pacotes ferroviários, cujos atos mais relevantes são a Diretiva 2004/49/CE do
        Parlamento Europeu e do Conselho 1, e a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do
        Conselho 2.
(2)     A prossecução simultânea dos objetivos de segurança e de interoperabilidade dos caminhos
        de ferro exige um trabalho técnico de vulto dirigido por um organismo especializado. Por
        essa razão, em 2004 foi necessário, como parte do segundo pacote ferroviário, criar, dentro
        da estrutura institucional existente e no respeito do equilíbrio de poderes dentro da União,
        uma agência europeia encarregada da segurança e da interoperabilidade ferroviárias.
1
      Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 relativa à
      segurança dos caminhos de ferro da Comunidade e que altera a Diretiva 95/18/CE do
      Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE
      relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de
      utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à
      segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).
2
      Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008,
      relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008,
      p. 1).
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                                                 DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (3)     O Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 cria a Agência
        Ferroviária Europeia (a seguir designada "Agência"), a fim de promover a constituição de
        um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e de contribuir para a revitalização do setor
        ferroviário, reforçando as suas vantagens essenciais em matéria de segurança. O quarto
        pacote ferroviário contém alterações importantes destinadas a melhorar o funcionamento
        do espaço ferroviário europeu único, através da reformulação da Diretiva 2004/49/CE e da
        Diretiva 2008/57/CE, ambas diretamente relacionadas com as atribuições da Agência.
        Essas diretivas regulam, nomeadamente, atribuições relacionadas com a emissão de
        autorizações para veículos e de certificados de segurança a nível da União. Isso implica
        que a Agência passe a ter um papel mais importante. Devido às alterações consideráveis
        que introduz nas atribuições e organização interna da Agência, o Regulamento (CE)
        n.º 881/2004 deverá ser revogado e substituído por um novo ato.
(4)     A Agência deverá contribuir para o desenvolvimento de uma genuína cultura ferroviária
        europeia que constitua um instrumento essencial de diálogo, consulta e intercâmbio de
        opiniões entre todos os atores do setor ferroviário, prestando a devida atenção às suas
        respetivas atribuições, bem como às características técnicas do setor ferroviário. No
        exercício das suas atribuições e, especialmente, na formulação de recomendações e de
        pareceres, a Agência deverá ter na máxima conta os pareceres de peritos ferroviários
        externos, em especial, de profissionais do setor ferroviário e das autoridades nacionais
        competentes. A Agência deverá constituir grupos de trabalho e grupos compostos
        sobretudo por esses profissionais.
1
      Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
      de 2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência)
      (JO L 164 de 30.4.2004, p. 1).
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                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (5)     A Agência deverá empenhar-se mais na atividade de avaliação de impacto, a fim de
        melhorar a compreensão dos efeitos económicos e do impacto do setor ferroviário na
        sociedade, de forma a permitir que outras partes, em particular a Comissão, o Conselho de
        Administração da Agência (Conselho de Administração) e o Diretor Executivo da Agência
        (Diretor Executivo), tomem decisões informadas, e de gerir mais eficazmente as
        prioridades de trabalho e a afetação de recursos no âmbito da Agência.
(6)     A Agência deverá prestar, predominantemente à Comissão, apoio técnico independente e
        objetivo. A Diretiva (UE) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho 1+ constitui a base
        para a elaboração e revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) e a
        Diretiva (UE) 2015/… do Parlamento Europeu e do Conselho 2++ constitui a base para a
        elaboração e revisão dos métodos comuns de segurança (MCS), dos objetivos comuns de
        segurança (OCS) e dos indicadores comuns de segurança (ICS). A continuidade dos
        trabalhos e o desenvolvimento das ETI, dos MCS, dos OCS e dos ICS exigem um quadro
        técnico permanente e um organismo especializado dotado de pessoal específico com um
        elevado nível de conhecimentos. Para esse efeito, a Agência deverá ser responsável por
        fornecer à Comissão recomendações e pareceres para a elaboração e revisão das ETI, dos
        MCS, dos OCS e dos ICS. A Agência deverá também fornecer pareceres técnicos
        independentes, a pedido das autoridades de segurança e das entidades reguladoras
        nacionais.
1
      Diretiva (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de ... relativa à interoperabilidade
      do sistema ferroviário (JO ...).
+
      JO: por favor inserir o número da Diretiva constante do documento 2013/0015 (COD) e
      completar a nota de pé-de-página.
2
      Diretiva (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de ... relativa à segurança
      ferroviária (JO ...).
++
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD) e
      completar a nota de pé-de-página.
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                                               DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- (7)     Para que a emissão de certificados únicos de segurança das empresas ferroviárias sejam
        mais eficientes e imparciais, é fundamental atribuir à Agência um papel central. Caso o
        espaço operacional se limite a um Estado-Membro, a empresa ferroviária em causa deverá
        ter a possibilidade de escolher entre apresentar o seu pedido de certificado de segurança à
        Agência ou à autoridade nacional de segurança. A Diretiva (UE) 2015/... + proporciona uma
        base para este efeito.
(8)     Atualmente, a Diretiva 2008/57/CE prevê, para os veículos ferroviários, a emissão de uma
        autorização de entrada em serviço de tais veículos em cada Estado-Membro, exceto em
        casos específicos. O grupo de trabalho das autorizações para veículos, instituído pela
        Comissão em 2011, analisou diversos casos em que os fabricantes e as empresas
        ferroviárias tiveram que enfrentar prazos e custos excessivos dos processos de autorização,
        e propôs uma série de melhoramentos. Como alguns dos problemas decorrem da
        complexidade do atual processo de autorização de veículos, este deverá ser simplificado e,
        sempre que possível, agregado num procedimento único. Cada veículo ferroviário deverá
        obter apenas uma autorização. Caso o espaço de utilização se limite a uma rede dentro de
        um único Estado-Membro, o requerente deverá ter a possibilidade de escolher entre
        apresentar, através do balcão único a que se refere o presente regulamento, o seu pedido de
        autorização do veículo à Agência ou à autoridade nacional de segurança. Esta medida traria
        vantagens tangíveis para o setor, reduzindo os custos e a duração do processo, e diminuiria
        o risco de potencial discriminação, em especial de novas empresas que desejem entrar no
        mercado do transporte ferroviário. A Diretiva (UE) 2015/... ++ proporciona uma base para
        este efeito.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
++
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
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                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (9)     É essencial que a Diretiva (UE) 2015/… + e a Diretiva (UE) 2015/... ++ não conduza a um
        nível reduzido de segurança no setor ferroviário da União. A este respeito, a Agência
        deverá assumir plenamente a responsabilidade pelas autorizações e pelos certificados
        únicos de segurança que emite, assumindo nomeadamente responsabilidade contratual e
        extracontratual a esse respeito.
(10)    No que diz respeito à responsabilidade dos funcionários da Agência no desempenho das
        atribuições cometidas à Agência, é aplicável o Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e
        Imunidades da União Europeia. A aplicação desse Protocolo não deverá levar a atrasos
        injustificados ou à imposição de restrições infundadas na tramitação dos processos
        judiciais nacionais. Em caso de processos judiciais que envolvam o pessoal da Agência,
        nos quais seja solicitado a um membro do pessoal que compareça perante um tribunal
        nacional, o Conselho de Administração deverá decidir sem demora injustificada renunciar
        à sua imunidade, desde que tal renúncia não comprometa os interesses da União Europeia.
        Tal decisão deverá ser devidamente justificada e suscetível de ser sujeita a controlo
        jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia.
(11)    A Agência deverá cooperar lealmente com as autoridades judiciais nacionais, em particular
        nos casos em que seja necessária a participação da Agência devido ao facto de esta ter
        exercido as suas competências relacionadas com as autorizações de veículos, os
        certificados únicos de segurança por ela emitidos e as decisões de aprovação de projetos de
        equipamento de via do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS). No
        caso de a Agência ou um membro do seu pessoal serem solicitados a prestar informações
        no contexto de processos nacionais, a Agência deverá assegurar que esse pedido de
        informações, ou, se necessário, a participação no processo, são tratados com a diligência
        devida e dentro de um prazo razoável. Para o efeito, o Conselho de Administração deverá
        adotar procedimentos adequados, a utilizar em tais casos.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
++
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
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                                               DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- (12)    A fim de continuar a desenvolver o espaço ferroviário europeu único, nomeadamente no
        que diz respeito à prestação de informação adequada aos clientes do transporte de
        mercadorias e aos passageiros, e de evitar um desenvolvimento fragmentado das aplicações
        telemáticas, é necessário conferir à Agência um papel reforçado no domínio dessas
        aplicações. Deverá ser atribuído à Agência, enquanto organismo competente a nível da
        União, um papel proeminente por forma a assegurar um desenvolvimento e uma
        implantação coerentes de todas as aplicações telemáticas. Para o efeito, deverá ser
        atribuída à Agência a função de autoridade do sistema para as aplicações telemáticas e,
        nessa qualidade, a Agência deverá manter, monitorizar e gerir todos os requisitos
        correspondentes dos subsistemas a nível da União.
(13)    Dada a importância do ERTMS para uma evolução harmoniosa do espaço ferroviário
        europeu único e para a segurança do mesmo, e a fim de evitar o seu desenvolvimento
        fragmentado do ERTMS, é necessário reforçar a sua coordenação global a nível da União.
        Por conseguinte, deverá ser conferido à Agência, enquanto organismo da União com mais
        conhecimentos na matéria, um papel mais proeminente neste domínio, por forma a
        assegurar o desenvolvimento coerente do ERTMS, contribuir para que o equipamento do
        sistema cumpra as especificações em vigor e assegurar que os programas de investigação
        europeus relacionados com o ERTMS estejam coordenados com a elaboração das
        especificações técnicas do sistema. Mais concretamente, a Agência deverá impedir que
        novos requisitos nacionais aplicáveis ao ERTMS ponham em risco a sua
        interoperabilidade. No entanto, os requisitos nacionais incompatíveis deverão ser aplicados
        apenas numa base voluntária ou eliminados.
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                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (14)    A fim de tornar os processos de emissão de autorizações de entrada em serviço dos
        subsistemas de controlo-comando e sinalização de via mais eficazes e de harmonizar esses
        processos a nível da União, é fundamental que, antes da abertura de qualquer concurso
        relacionado com equipamento de via do ERTMS, a Agência verifique se as soluções
        técnicas previstas cumprem integralmente as ETI aplicáveis e são, por conseguinte,
        plenamente interoperáveis. A Diretiva (UE) 2015/... + deverá proporcionar uma base para
        esse efeito. A Agência deverá criar um grupo constituído por organismos de avaliação de
        conformidade notificados ativos no domínio do ERTMS. A participação de tais organismos
        nesse grupo deverá ser incentivada o mais possível.
(15)    De molde a facilitar a cooperação e garantir uma clara repartição de atribuições e
        responsabilidades entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança, deverá ser
        elaborado um protocolo de comunicação entre a Agência e essas autoridades. Deverá
        também ser criada uma plataforma comum de informação e comunicação dotada de uma
        funcionalidade de balcão único virtual, se necessário com base nos pedidos e registos
        existentes, alargando-se essa funcionalidade no intuito de manter a Agência e as
        autoridades nacionais de segurança informadas acerca de todos os pedidos de autorização e
        de certificação de segurança, da tramitação desses procedimentos e dos respetivos
        resultados. Um objetivo importante dessa plataforma consiste em identificar, numa fase
        precoce, as necessidades de coordenação das decisões a tomar pelas autoridades nacionais
        de segurança e a Agência, caso sejam apresentados diversos pedidos que solicitem
        autorizações e certificações de segurança idênticas. Esses casos deverão ser sucintamente
        identificados por notificações automáticas.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
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                                               DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- (16)    As autoridades nacionais competentes têm, até ao presente, cobrado uma taxa para a
        emissão de autorizações para veículos e de certificados únicos de segurança. Com as
        transferências de competências para a União, a Agência deverá ficar habilitada a cobrar aos
        requerentes pela emissão dos certificados e autorizações mencionados nos considerandos
        anteriores. Importa estabelecer determinados princípios aplicáveis às taxas e imposições a
        pagar à Agência. O nível das taxas e imposições cobradas deverá ser calculado de forma a
        cobrir todo o custo do serviço prestado, incluindo, se for caso disso, os custos pertinentes
        resultantes das atribuições cometidas às autoridades nacionais de segurança. Essas taxas
        deverão ser de valor igual ou inferior à média atual das taxas cobradas pelos serviços
        correspondentes. Essas taxas e imposições deverão ser fixadas de uma forma transparente,
        equitativa e uniforme, em cooperação com os Estados-Membros e não deverão pôr em
        risco a competitividade do setor ferroviário europeu. Deverão ser estabelecidos numa base
        que tenha devidamente em conta a capacidade de pagamento das empresas e não deverá
        conduzir à imposição de um encargo financeiro desnecessário às empresas. Deverão ainda,
        se tal se justificar, atender às necessidades específicas das pequenas e médias empresas.
(17)    Pretende-se, como objetivo geral, que a nova repartição de competências e atribuições
        entre as autoridades nacionais de segurança e a Agência se desenrole de forma eficiente,
        sem diminuição dos altos níveis de segurança atuais. Para o feito, deverão ser estabelecidos
        acordos de cooperação entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança, que
        incluam também elementos de custo. A Agência deverá dispor de recursos suficientes para
        lhe permitir exercer as suas novas atribuições e o calendário de atribuição desses recursos
        deverá basear-se em necessidades claramente definidas.
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                                                 DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (18)    Ao elaborar recomendações, a Agência deverá ter em conta os casos de redes que estão
        isoladas do resto dos sistemas ferroviários europeus e que exigem conhecimentos
        especializados específicos por razões geográficas ou históricas. Além disso, caso a
        exploração se limite a essas redes, o requerente de certificados únicos de segurança e de
        autorizações para veículos deverá poder executar as formalidades necessárias localmente
        junto das autoridades nacionais de segurança pertinentes. Para o efeito, e a fim de reduzir a
        carga e os custos administrativos, os acordos de cooperação a celebrar entre a Agência e as
        autoridades nacionais de segurança pertinentes deverão poder estabelecer uma repartição
        adequada de atribuições, sem prejuízo da atribuição à Agência da competência para a
        emissão da autorização ou do certificado de segurança único.
(19)    Tendo em conta a experiência especializada das autoridades nacionais e, em especial, das
        autoridades nacionais de segurança, a Agência deverá ser autorizada a utilizar
        adequadamente essa experiência para a concessão das autorizações e dos certificados
        únicos de segurança. Para o efeito, o destacamento de peritos nacionais para a Agência
        deverá ser incentivado.
10578/15                                                                 JPP/mf                    10
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (20)    A Diretiva (UE) 2015/… + e a Diretiva (UE) 2015/... ++ dispõem que as medidas nacionais
        sejam examinadas do ponto de vista da segurança e da interoperabilidade ferroviária, assim
        como da compatibilidade com as regras de concorrência. Ambas as diretivas limitam
        também a possibilidade de os Estados-Membros adotarem novas regras nacionais. O
        sistema atual, em que continua a existir um grande número de regras nacionais, pode dar
        origem a conflitos com as regras da União e a falta de transparência e a eventual
        discriminação de operadores, nomeadamente os de menor dimensão e os recém-chegados
        ao mercado. Para se passar para um sistema com regras ferroviárias verdadeiramente
        transparentes e imparciais à escala da União, é necessário reforçar a redução gradual das
        regras nacionais, nomeadamente das regras operacionais. É essencial que a União disponha
        de pareceres fundados em conhecimentos independentes e imparciais. Para esse efeito, é
        necessário reforçar o papel da Agência.
(21)    O desempenho, a organização e os processos decisórios no domínio da segurança e da
        interoperabilidade ferroviárias variam substancialmente de umas autoridades nacionais de
        segurança ou de uns organismos de avaliação da conformidade notificados para outros, o
        que tem um efeito nocivo para o bom funcionamento do espaço ferroviário europeu único.
        Em especial, pode ter um efeito negativo para as pequenas e médias empresas que desejem
        entrar no mercado ferroviário de outro Estado-Membro. Por conseguinte, é fundamental
        reforçar a coordenação, para desse modo obter uma maior harmonização à escala da União.
        Para tal, a Agência deverá monitorizar o desempenho e a tomada de decisões das
        autoridades nacionais de segurança e dos organismos de avaliação da conformidade
        notificados através de auditorias e inspeções, se for caso disso em colaboração com
        organismos de acreditação nacionais.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
++
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
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                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- (22)    No domínio da segurança, é importante garantir a máxima transparência e uma eficaz
        circulação da informação. É importante realizar uma análise dos desempenhos, baseada em
        ICS e em que participem todos os intervenientes no setor. No que se refere às estatísticas, é
        necessária uma colaboração estreita com o Eurostat.
(23)    A Agência deverá ser encarregada da publicação de um relatório bienal a fim de
        monitorizar os progressos na consecução da segurança e da interoperabilidade ferroviárias.
        Dadas as suas competências técnicas e a sua imparcialidade, a Agência deverá também
        assistir a Comissão no exercício da sua competência de controlo da aplicação da legislação
        da União em matéria de interoperabilidade e segurança ferroviárias.
(24)    Há que reforçar a interoperabilidade da rede transeuropeia de transportes, devendo a
        escolha dos novos projetos de investimento a apoiar pela União respeitar o objetivo da
        interoperabilidade estabelecido no Regulamento n.º 1315/2013/CE do Parlamento Europeu
        e do Conselho 1. A Agência é o organismo apropriado para contribuir para a realização
        destes objetivos e deverá cooperar estreitamente com as instâncias competentes da União
        no que toca a projetos de redes transeuropeias de transportes . No que diz respeito à
        implantação do ERTMS e dos projetos ERTMS, deverá fazer parte do papel da Agência
        ajudar o requerente a implementar um projeto que seja conforme com as ETI em matéria
        de controlo-comando e sinalização.
1
      Regulamento n.º 1315/2013/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
      de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de
      transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).
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                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (25)    A manutenção do material circulante é um elemento importante do sistema de segurança.
        Não existe um verdadeiro mercado europeu de manutenção do material ferroviário, por
        falta de um sistema de certificação das oficinas de manutenção. Esta situação originou
        custos mais elevados para o setor e dá origem a trajetos sem carga. Deverão, portanto, ser
        gradualmente desenvolvidas e atualizadas condições comuns para a certificação de oficinas
        de manutenção e de entidades responsáveis pela manutenção de veículos que não sejam
        vagões de mercadorias, sendo a Agência o organismo mais apropriado para propor
        soluções adequadas à Comissão.
(26)    As qualificações profissionais exigidas aos maquinistas são um fator decisivo tanto para a
        segurança como para a interoperabilidade ferroviária na União. As qualificações
        profissionais são, além disso, uma condição prévia para a livre circulação de trabalhadores
        no setor ferroviário. Esta questão deverá ser abordada no âmbito do quadro em vigor para o
        diálogo social. A Agência deverá prestar o apoio técnico necessário para atender a este
        aspeto a nível da União.
(27)    A Agência deverá facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais de segurança, os
        organismos nacionais de investigação e os organismos representativos do setor ferroviário
        que atuem à escala da União, a fim de promover boas práticas, trocar informações
        pertinentes, e recolher dados do âmbito ferroviário, bem como monitorizar o desempenho
        global do sistema ferroviário em termos de segurança.
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                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (28)    Para garantir a todas as partes a maior transparência possível e a igualdade no acesso a
        informações pertinentes, os registos, quando aplicável, e os documentos previstos para os
        processos de segurança e de interoperabilidade ferroviárias deverão ser acessíveis ao
        público. O mesmo se aplica às licenças, certificados únicos de segurança e outros
        documentos ferroviários pertinentes. A Agência deverá prover meios de intercâmbio e de
        publicação destas informações que sejam eficazes, conviviais e de fácil acesso,
        especialmente através de soluções informáticas adequadas, com vista a melhorar a relação
        custo-eficácia do sistema ferroviário e a apoiar as necessidades operacionais do setor.
(29)    A promoção da inovação e da investigação no domínio ferroviário é uma importante tarefa
        que a Agência deverá incentivar. Nenhuma assistência financeira prestada a este propósito
        no quadro das atividades da Agência deverá dar azo a distorções no mercado
        correspondente.
(30)    A fim de aumentar a eficiência do apoio financeiro da União, a sua qualidade e a sua
        compatibilidade com a regulamentação técnica aplicável, a Agência deverá ter um papel
        ativo na avaliação dos projetos ferroviários.
(31)    A compreensão correta e uniforme da legislação relativa à segurança e à interoperabilidade
        ferroviárias, dos guias de aplicação e das recomendações da Agência são condições prévias
        para a aplicação efetiva do acervo ferroviário e para o correto funcionamento do mercado
        ferroviário. Por conseguinte, a Agência deverá envolver-se ativamente em atividades de
        formação e de informação a este propósito.
10578/15                                                                 JPP/mf                   14
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (32)    Tendo em conta as novas atribuições da Agência relacionadas com a emissão de
        autorizações para veículos e de certificados únicos de segurança, haverá uma necessidade
        considerável de atividades de formação e de publicação nesses domínios. Dever-se-á
        convidar as autoridades nacionais de segurança a participar em atividades de formação
        livres de encargos, sempre que possível, em especial quando tenham sido envolvidas na
        sua preparação.
(33)    Para exercer adequadamente as suas atribuições, a Agência deverá ser dotada de
        personalidade jurídica e de um orçamento autónomo financiado principalmente por uma
        contribuição da União e pela cobrança de taxas e imposições aos requerentes. A
        independência e a imparcialidade da Agência não deverão ser comprometidas por
        contribuições financeiras que receba dos Estados-Membros, de países terceiros ou de
        outras entidades. Para garantir a independência da Agência na sua gestão quotidiana e nos
        pareceres, recomendações e decisões que emita, a organização da Agência deverá ser
        transparente e o seu Diretor Executivo deverá dispor de plena responsabilidade. O pessoal
        da Agência deverá ser independente e ser titular de contratos a curto e a longo prazo, a fim
        de conservar as suas competências organizacionais e garantir a continuidade operacional,
        mantendo, simultaneamente, o indispensável intercâmbio contínuo de conhecimentos com
        o setor ferroviário. As despesas da Agência deverão incluir as despesas com o pessoal,
        administrativas, de infraestrutura e de funcionamento e, entre outros, o montante pago às
        autoridades nacionais de segurança pelo seu trabalho no processo de autorização de
        veículos e de certificação única de segurança, em conformidade com os acordos de
        cooperação pertinentes e com os preceitos do ato de execução relativo à determinação das
        taxas e imposições.
10578/15                                                                JPP/mf                     15
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (34)    No que respeita à prevenção e à gestão de conflitos de interesses, é essencial que a Agência
        exerça as suas atribuições de forma imparcial e idónea e que estabeleça elevados padrões
        de profissionalismo. Não deverá haver nunca qualquer motivo legítimo para suspeitar que
        as decisões possam ser influenciadas por interesses antagónicos ao papel da Agência
        enquanto organismo ao serviço de toda a União, ou por interesses privados decorrentes da
        filiação de qualquer membro do seu pessoal, de peritos nacionais destacados ou de
        qualquer dos membros do Conselho de Administração ou das Câmaras de Recurso que
        entrem, ou possam entrar em conflito com o correto desempenho das funções oficiais da
        pessoa em questão. Caberá, pois, ao Conselho de Administração adotar regras gerais em
        matéria de conflitos de interesses que se apliquem a toda a Agência. Essas regras deverão
        ter em conta as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório
        Especial n.º 15 de 2012.
(35)    A fim de otimizar o processo decisório na Agência e contribuir para aumentar a eficiência
        e a eficácia, deverá ser introduzida uma estrutura de governação a dois níveis. Para o
        efeito, os Estados-Membros e a Comissão deverão estar representados num Conselho de
        Administração investido dos poderes necessários, incluindo os de elaborar o orçamento e
        aprovar o documento de programação. O Conselho de Administração deverá estar mais
        estreitamente envolvido na monitorização das atividades da Agência, com vista a reforçar a
        supervisão dos assuntos administrativos e orçamentais. Deverá ser criado um Comité
        Executivo de pequena dimensão com a atribuição de preparar adequadamente as reuniões
        do Conselho de Administração e apoiar o seu processo decisório. Os poderes do Comité
        Executivo deverão ficar definidos num mandato a adotar pelo Conselho de Administração
        e, se for caso disso, pode incluir pareceres e decisões provisórias sujeitos a aprovação final
        pelo Conselho de Administração.
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                                                DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- (36)    A fim de assegurar a transparência das decisões do Conselho de Administração, os
        representantes dos setores em causa deverão assistir às reuniões, mas sem direito a voto.
        Os representantes de cada setor deverão ser nomeados pela Comissão em função da sua
        capacidade de representar a nível da União as empresas ferroviárias, os gestores da
        infraestrutura, a indústria ferroviária, as organizações sindicais, os passageiros e os clientes
        dos serviços de mercadorias.
(37)    É necessário garantir que as partes afetadas pelas decisões da Agência disponham do
        direito de recorrer a vias de recursos, que sejam independentes e imparciais. Deverá ser
        criada uma via de recurso adequada, que permita recorrer das decisões tomadas pelo
        Diretor Executivo para uma Câmara de Recurso especializada.
(38)    Nos casos de desacordo entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança sobre a
        emissão de certificados únicos de segurança ou de autorizações para veículos, deverá ser
        criado um procedimento arbitral, para que as decisões sejam tomadas de forma concertada
        e cooperante.
(39)    Uma perspetiva estratégica mais ampla em relação às atividades da Agência facilitaria a
        planificação e a gestão dos seus recursos de forma mais eficaz e para uma maior qualidade
        das suas realizações. Esta asserção é confirmada e reforçada pelo Regulamento Delegado
        (UE) n.º 1271/2013 da Comissão 1. Por conseguinte, o Conselho de Administração deverá
        adotar e atualizar regularmente, na sequência de uma consulta adequada das partes
        interessadas pertinentes, um documento de programação único que contenha os programas
        de trabalho anual e plurianual.
1
      Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão que institui o regulamento
      financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom)
      n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).
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                                                  DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- (40)    Quando, após a adoção do documento de programação, seja cometida à Agência uma nova
        atribuição relacionada com a segurança e a interoperabilidade do sistema ferroviário da
        União, o Conselho de Administração deverá, se necessário, alterar o documento de
        programação a fim de incluir essa nova atribuição na sequência de uma análise do impacto
        humano e orçamental nos recursos.
(41)    A atividade da Agência deverá ser transparente. O controlo efetivo pelo Parlamento
        Europeu deverá ser garantido e, para o efeito, este deverá ser consultado acerca da parte
        plurianual do projeto de documento de programação da Agência e ter a possibilidade de
        ouvir o Diretor Executivo da Agência e de receber o relatório anual de atividades da
        Agência. A Agência deverá também aplicar a legislação pertinente da União relativa ao
        acesso do público aos documentos.
(42)    Nos últimos anos, à medida que foram sendo criadas mais agências descentralizadas, a
        transparência e o controlo da gestão do financiamento da União que lhes é atribuído
        melhoraram, em particular no que respeita à orçamentação de taxas, ao controlo financeiro,
        ao poder de quitação, às contribuições para o regime de pensões e aos procedimentos
        orçamentais internos (código de conduta). De modo semelhante, as disposições do
        Regulamento (CE) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 1, deverão aplicar-
        -se sem quaisquer restrições à Agência, que deverá ficar também sujeita ao Acordo
        Interinstitucional, de 25 de maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a
        Comissão em matéria de inquéritos internos do Organismo Europeu de Luta Antifraude
        (OLAF) 2.
1
      Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de
      Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento
      Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248
      de 18.9.2013, p. 1).
2
      JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
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                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (43)    Nas suas relações com organizações internacionais e países terceiros, a Agência deverá
        promover ativamente a abordagem seguida pela União em matéria de segurança e
        interoperabilidade ferroviárias, o que, dentro dos limites das suas competências, deverá
        igualmente passar por uma maior facilidade de acesso recíproco das empresas ferroviárias
        da União aos mercados ferroviários de países terceiros e de acesso do material circulante
        da União às redes de países terceiros.
(44)    A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que
        respeita ao exame dos projetos de regras nacionais e das regras nacionais existentes, à
        monitorização das autoridades nacionais de segurança e dos organismos de avaliação da
        conformidade notificados, à criação do regulamento interno da Câmara de Recurso e à
        determinação das taxas e imposições que a Agência pode cobrar, deverão ser atribuídas
        competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos
        termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.
(45)    Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a criação de um organismo
        especializado encarregado de elaborar soluções comuns no domínio da segurança e da
        interoperabilidade ferroviárias não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-
        -Membros devido à natureza conjunta do trabalho a realizar, mas pode ser mais bem
        alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o
        princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em
        conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o
        presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
1
      Regulamento (UE) n. ° 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro
      de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
      controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
      (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
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                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (46)    O bom funcionamento da Agência exige a aplicação de determinados princípios relativos à
        sua governação, a fim de dar cumprimento à Declaração Conjunta e à Abordagem Comum
        do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas da UE, de julho
        de 2012, cujo objetivo é racionalizar as atividades das agências e melhorar o seu
        desempenho.
(47)    O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios
        reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
10578/15                                                                JPP/mf                  20
                                               DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                                          CAPÍTULO 1
                                         PRINCÍPIOS
                                              Artigo 1.º
                                    Objeto e âmbito de aplicação
1.      O presente regulamento cria a Agência Ferroviária da União Europeia (a seguir designada
        "Agência").
2.      O presente regulamento prevê:
        a)    A criação e as atribuições da Agência;
        b)    A competência dos Estados-Membros no contexto do presente regulamento.
3.      O presente regulamento apoia a criação do espaço ferroviário europeu único e, em
        particular, os objetivos relativos:
        a)    À interoperabilidade no sistema ferroviário da União, regulamentada pela
              Diretiva (UE) 2015/... +;
        b)    À segurança do sistema ferroviário da União, regulamentada pela Diretiva (UE)
              2015/... ++;
        c)    À certificação dos maquinistas, regulamentada pela Diretiva 2007/59/CE do
              Parlamento Europeu e do Conselho 1.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
++
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
1
      Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007,
      relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da
      Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).
10578/15                                                               JPP/mf                   21
                                               DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 2.º
                                         Objetivos da Agência
A Agência tem por objetivo contribuir para um maior desenvolvimento e para o eficaz
funcionamento de um espaço ferroviário europeu único sem fronteiras, garantindo um elevado nível
de segurança e interoperabilidade ferroviárias e incentivando, ao mesmo tempo, a posição
competitiva do setor ferroviário. Em particular, a Agência deve contribuir, em questões técnicas,
para a aplicação da legislação da União, elaborando uma estratégia comum de segurança do sistema
ferroviário da União e reforçando o grau de interoperabilidade do sistema ferroviário da União.
A Agência tem também por objetivos seguir a elaboração das regras nacionais de transporte
ferroviário, apoiar o desempenho das autoridades nacionais que atuam nos domínios da
interoperabilidade e da segurança ferroviárias e promover a otimização dos procedimentos.
Nos casos previstos pela Diretiva (UE) 2015/... + e pela Diretiva (UE) 2015/... ++, a Agência
desempenha o papel de autoridade da União responsável pela emissão de autorizações de colocação
de veículos e tipos de veículos ferroviários no mercado e pela emissão de certificados únicos de
segurança para as empresas ferroviárias.
Na prossecução desses objetivos, a Agência tem plenamente em conta o processo de alargamento da
União Europeia e as condicionantes específicas das ligações ferroviárias com países terceiros.
+
        JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
++
        JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
10578/15                                                                JPP/mf                    22
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 3.º
                                         Estatuto jurídico
1.      A Agência é um organismo da União com personalidade jurídica.
2.      Em cada um dos Estados-Membros, a Agência goza da mais ampla capacidade jurídica
        reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais. Pode, nomeadamente,
        adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.
3.      A Agência é representada pelo seu Diretor Executivo.
4.      A Agência assume a plena responsabilidade pelas atribuições e competências que lhe são
        conferidas.
                                            Artigo 4.º
                                  Tipologia dos atos da Agência
A Agência pode:
a)      Dirigir recomendações à Comissão respeitantes à aplicação dos artigos 13.º, 15.º, 17.º, 19.º,
        35.º, 36.º e 37.º;
b)      Dirigir recomendações aos Estados-Membros respeitantes à aplicação do artigo 34.º;
c)      Emitir pareceres destinados à Comissão, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, e do artigo 42.º, e
        às autoridades competentes dos Estados-Membros, nos termos dos artigos 10.º, 25.º e 26.º;
d)      Dirigir recomendações às autoridades nacionais de segurança, nos termos do artigo 33.º,
        n.º 4;
10578/15                                                               JPP/mf                      23
                                              DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- e)      Emitir decisões nos termos dos artigos 14.º,20.º, 21.º e 22.º;
f)      Emitir pareceres que constituam meios aceitáveis de comprovação da conformidade, nos
        termos do artigo 19.º;
g)      Emitir documentos técnicos, nos termos do artigo 19.º;
h)      Elaborar relatórios de auditoria, nos termos dos artigos 33.º e 34.º;
i)      Elaborar orientações e outros documentos não vinculativos que facilitem a aplicação da
        legislação relativa à segurança e à interoperabilidade ferroviárias, nos termos dos
        artigos 13.º, 19.º, 28.º, 32.º, 33.º e 37.º.
                                           CAPÍTULO 2
                              MÉTODOS DE TRABALHO
                                                 Artigo 5.º
                 Criação e composição dos grupos de trabalho e de outros grupos
1.      A Agência cria um número limitado de grupos de trabalho para elaborar recomendações e,
        se for caso disso, orientações, nomeadamente as relacionadas com especificações técnicas
        de interoperabilidade (ETI), objetivos comuns de segurança (OCS), métodos comuns de
        segurança (MCS), e para a utilização de indicadores comuns de segurança (ICS).
        A Agência pode criar grupos de trabalho noutros casos devidamente justificados a pedido
        da Comissão ou do comité a que se refere o artigo 81.º ("a seguir designado comité") ou
        por sua própria iniciativa, após consulta à Comissão.
        Os grupos de trabalho são presididos por um representante da Agência.
10578/15                                                                 JPP/mf                 24
                                                   DGE 2                                      PT
 ---pagebreak--- 2.      Os grupos de trabalho são compostos por:
        –     representantes nomeados pelas autoridades nacionais competentes para participar nos
              grupos de trabalho;
        –     profissionais do setor ferroviário selecionados pela Agência a partir da lista referida
              no n.º 3. A Agência assegura uma representação adequada dos setores da indústria e
              dos utilizadores suscetíveis de serem afetados por medidas que a Comissão possa
              propor, com base nas recomendações que lhe forem dirigidas pela Agência,
              procurando estabelecer, sempre que possível, uma representação geográfica
              equilibrada.
        Se necessário, a Agência pode designar para os grupos de trabalho peritos independentes e
        representantes de organizações internacionais de reconhecida competência na matéria
        visada. Os membros do pessoal da Agência não podem ser designados para os grupos de
        trabalho, excetuando-se a presidência destes, que é assegurada por um representante da
        Agência.
3.      Cada organismo representativo referido no artigo 36.º, n.º 2, comunica à Agência a lista
        dos peritos mais qualificados e mandatados para o representar em cada um dos grupos de
        trabalho, e atualiza essa lista, caso haja alterações.
4.      Sempre que os trabalhos destes grupos de trabalho tenham uma repercussão direta nas
        condições de trabalho e na saúde e segurança dos trabalhadores do setor, os representantes
        designados pelas organizações sindicais ativas à escala europeia participam nos grupos de
        trabalho correspondentes como membros de pleno direito.
10578/15                                                                JPP/mf                      25
                                                 DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 5.       As despesas de viagem e de estadia dos membros dos grupos de trabalho ficam a cargo da
         Agência, segundo regras e tabelas aprovadas pelo Conselho de Administração.
6.       Ao elaborar as recomendações e orientações a que se refere o n.º 1, a Agência tem na
         devida conta os resultados do trabalho realizado pelos grupos de trabalho.
7.       A Agência cria outros grupos para efeitos dos artigos 24.º, 29.º e 38.º, n.º 1.
8.       A Agência pode criar grupos nos termos do artigo 38.º, n.º 4, e em casos devidamente
         justificados a pedido da Comissão ou do comité ou por sua própria iniciativa.
9.       As atividades dos grupos de trabalho e dos grupos são transparentes. O Conselho de
         Administração aprova o regulamento interno dos grupos de trabalho e dos grupos, que
         inclui regras em matéria de transparência.
                                              Artigo 6.º
                                   Consulta dos parceiros sociais
Sempre que as atribuições previstas nos artigos 13.º, 15.º, 19.º e 36.º tenham um impacto direto no
ambiente social ou nas condições de trabalho dos trabalhadores do setor, a Agência consulta os
parceiros sociais, no quadro do Comité de Diálogo Setorial instituído nos termos da
Decisão 98/500/CE da Comissão 1. Nesse caso, os parceiros sociais, se assim o decidirem, reagem a
essas consultas no prazo de três meses.
1
       Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa à criação de comités
       de diálogo setorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu
       (JO L 225 de 12.8.1998, p. 27).
10578/15                                                                   JPP/mf                  26
                                               DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- Estas consultas têm lugar antes de a Agência dirigir as suas recomendações à Comissão. A Agência
tem essas consultas na devida conta e está sempre disponível para prestar esclarecimentos
adicionais sobre as suas recomendações. Os pareceres emitidos pelo Comité de Diálogo Setorial,
juntamente com a recomendação da Agência, são transmitidos pela Agência à Comissão e pela
Comissão ao comité.
                                              Artigo 7.º
          Consulta dos clientes do transporte ferroviário de mercadorias e dos passageiros
Sempre que as atribuições previstas nos artigos 13.º e 19.º tenham impacto direto sobre os clientes e
passageiros, a Agência consulta as organizações representativas dos clientes do transporte
ferroviário de mercadorias e dos passageiros, incluindo os representantes das pessoas com
deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida. Nesse caso, as referidas organizações, se assim
o decidirem, reagem a essas consultas no prazo de três meses.
A lista das organizações a consultar é elaborada pela Comissão com o apoio do comité.
Essas consultas têm lugar antes de a Agência dirigir as suas recomendações à Comissão. A Agência
tem essas consultas na devida conta e está sempre disponível para prestar esclarecimentos
adicionais sobre as suas recomendações. Os pareceres emitidos pelas organizações em causa,
juntamente com a recomendação da Agência, são transmitidos pela Agência à Comissão e pela
Comissão ao comité.
10578/15                                                                JPP/mf                     27
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 8.º
                                       Avaliação de impacto
1.      A Agência realiza uma avaliação de impacto das suas recomendações e pareceres. O
        Conselho de Administração adota uma metodologia de avaliação de impacto baseada na
        metodologia da Comissão. A Agência trabalha em cooperação com a Comissão, a fim de
        garantir que os trabalhos pertinentes da Comissão sejam devidamente tidos em conta. A
        Agência identifica de forma clara no relatório que acompanha cada recomendação os
        pressupostos que servem de base à avaliação de impacto, assim como as fontes de dados
        utilizadas.
2.      Antes de incluir uma atividade no documento de programação adotado pelo Conselho de
        Administração, nos termos do artigo 51.º, n.º 1, a Agência realiza uma avaliação prévia de
        impacto sobre a mesma, em que indica:
        a)     O problema a resolver e as soluções possíveis;
        b)     A medida em que seria necessária uma ação específica, nomeadamente a emissão de
               uma recomendação ou parecer da Agência;
        c)     O contributo que se espera da Agência para a solução do problema.
        Cada atividade e cada projeto a incluir no documento de programação é previamente
        objeto de uma análise da eficiência, individualmente e em ligação uns com os outros, a fim
        de utilizar da melhor forma o orçamento e os recursos da Agência.
10578/15                                                                JPP/mf                   28
                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 3.       A Agência pode realizar uma avaliação ex post da legislação baseada nas suas
         recomendações.
4.       Os Estados-Membros fornecem à Agência os dados necessários para realizar a avaliação de
         impacto, quando existam.
         A pedido da Agência, os organismos representativos facultam-lhe dados não confidenciais
         que sejam necessários para realizar a avaliação de impacto.
                                                Artigo 9.º
                                                 Estudos
Caso seja necessário para o exercício das suas atribuições, a Agência manda realizar estudos,
envolvendo, se for caso disso, os grupos de trabalho e os outros grupos a que se refere o artigo 5.º, e
financia-os através do seu orçamento.
                                               Artigo 10.º
                                               Pareceres
1.       A Agência emite pareceres a pedido de uma ou várias das entidades reguladoras nacionais
         a que se refere o artigo 55.º da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do
         Conselho 1, em particular sobre os aspetos relacionados com a segurança e a
         interoperabilidade das questões que sejam submetidas à sua consideração.
1
        Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012,
       que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).
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                                                  DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      A Agência emite pareceres a pedido da Comissão sobre as alterações a qualquer ato
        adotado com base na Diretiva (UE) 2015/... + ou na Diretiva (UE) 2015/... ++,
        nomeadamente caso tenham sido assinaladas presumíveis deficiências.
3.      Todos os pareceres da Agência, nomeadamente os referidos no n.º 2, são emitidos pela
        Agência o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de dois meses a contar da
        receção do pedido nesse sentido, salvo acordo em contrário com as partes requerentes.
        Esses pareceres são tornados públicos pela Agência no prazo de um mês após terem sido
        emitidos, numa versão da qual tenha sido retirada toda a matéria confidencial do ponto de
        vista comercial.
                                                Artigo 11.º
                                      Visitas aos Estados-Membros
1.      A fim de exercer as atribuições que lhe são confiadas, em especial as referidas nos
        artigos 14.º,20.º,21.º, 25.º, 26.º,31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 42.º, e de assistir a Comissão no
        cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado sobre o
        Funcionamento da União Europeia (TFUE), incluindo, nomeadamente a avaliação da
        aplicação eficaz do direito pertinente da União, a Agência pode efetuar visitas aos Estados-
        -Membros, de acordo com a política, os métodos de trabalho e os procedimentos adotados
        pelo Conselho de Administração.
2.      Após consulta ao Estado-Membro em causa, a Agência informa-o, em tempo útil, da visita
        prevista, da identidade dos funcionários da Agência mandatados, bem como da data do
        início e duração prevista da mesma. Os funcionários da Agência mandatados para essas
        visitas efetuam-nas mediante a apresentação de uma decisão do Diretor Executivo
        especificando o objetivo e a finalidade da sua visita.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
++
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
10578/15                                                                        JPP/mf                    30
                                                  DGE 2                                                 PT
 ---pagebreak--- 3.      As autoridades nacionais dos Estados-Membros em causa facilitam o trabalho do pessoal
        da Agência.
4.      A Agência redige um relatório sobre cada visita referida no n.º 1 e envia-o à Comissão e ao
        Estado-Membro interessado.
5.      O presente artigo não prejudica as inspeções referidas no artigo 33.º, n.º 7, e no artigo 34.º,
        n.º 6.
6.      As despesas de viagem, de estadia, de subsistência e outras incorridas pelo pessoal da
        Agência ficam a cargo da Agência.
                                              Artigo 12.º
                                            Balcão único
1.      A Agência cria e gere um sistema de informação e comunicação dotado, no mínimo, das
        seguintes funções de "balcão único":
        a)     Ponto de entrada único onde o requerente apresenta os seus pedidos de autorização
               de tipo, de autorização de colocação de veículos no mercado e de certificados únicos
               de segurança. Se o espaço de utilização ou exploração se limitar a uma rede ou redes
               dentro de um único Estado-Membro, o ponto de entrada único é desenvolvido a fim
               de garantir que o requerente escolha a autoridade que desejar para se ocupar do
               pedido de emissão de autorizações e de certificações de segurança ao longo de toda a
               tramitação do processo;
10578/15                                                                JPP/mf                       31
                                                DGE 2                                             PT
 ---pagebreak---         b)   Plataforma comum de intercâmbio de informações que faculta à Agência e às
             autoridades nacionais de segurança informações sobre todos os pedidos de
             autorização e em matéria de certificação de segurança, sobre a tramitação desses
             procedimentos e respetivos resultados e, se aplicável, sobre os pedidos apresentados
             e as decisões da Câmara de Recurso;
        c)   Plataforma comum de intercâmbio de informações que faculta à Agência e às
             autoridades nacionais de segurança informações sobre os pedidos de aprovação pela
             Agência nos termos do artigo 19.º da Diretiva (UE) 2015/… + e os pedidos de
             autorização de subsistemas de controlo-comando e sinalização de via que envolvam
             equipamento do sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS) e/ou
             equipamento do sistema mundial de comunicações móveis para caminhos de ferro –
             Global System for Mobile Communications – Railway (GSM-R), sobre a tramitação
             desses procedimentos e respetivos resultados e, se aplicável, sobre os pedidos
             apresentados e as decisões da Câmara de Recurso;
        d)   "Sistema de alerta rápido" capaz de identificar, numa fase precoce, as necessidades
             de coordenação entre as decisões a tomar pelas autoridades nacionais de segurança e
             a Agência caso sejam apresentados diversos pedidos a solicitar autorizações e
             certificados únicos de segurança idênticos.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
10578/15                                                               JPP/mf                    32
                                              DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      As especificações técnicas e funcionais do balcão único referidas no n.º 1 são
        desenvolvidas em cooperação com a rede de autoridades nacionais de segurança a que se
        refere o artigo 38.º com base num projeto elaborado pela Agência que tem em conta os
        resultados de uma análise custo-benefício. A partir daí, o Conselho de Administração da
        Agência adota as especificações técnicas e funcionais e o plano de criação do balcão único.
        O desenvolvimento do balcão único não prejudica os direitos de propriedade intelectual
        nem afeta o grau de confidencialidade exigido e tem em linha de conta, se tal se justificar,
        as aplicações informáticas e os registos já criados pela Agência, nomeadamente os que se
        mencionam no artigo 37.º.
3.      O balcão único deve estar em funcionamento em…. ∗.
4.      A Agência monitoriza os pedidos apresentados através do balcão único, recorrendo,
        nomeadamente, ao "sistema de alerta rápido" referido no n.º 1, alínea d). Caso sejam
        detetados pedidos diferentes de concessão de autorizações e de certificados únicos de
        segurança semelhantes, a Agência assegura que lhes seja dado o devido seguimento,
        nomeadamente:
        a)    Informa os requerentes da existência de outro pedido de autorização/certificação ou
              de um pedido semelhante;
        b)    Coordena-se com as autoridades nacionais de segurança competentes de molde a
              assegurar que haja coerência entre as decisões a tomar por essas autoridades. Se, no
              prazo de um mês a contar da data de início do processo de coordenação, não se
              conseguir encontrar uma solução mutuamente aceitável, a questão é submetida à
              arbitragem da Câmara de Recurso a que se referem os artigos 55.º,61.º e 62.º.
∗
      JO: Por favor, inserir data correspondente a três anos após a data de entrada em vigor do
      presente regulamento.
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                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                           CAPÍTULO 3
                           ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA
               RELATIVAS À SEGURANÇA FERROVIÁRIA
                                              Artigo 13.º
                    Apoio técnico – recomendações sobre segurança ferroviária
1.      A Agência dirige recomendações à Comissão sobre os ICS, os MCS e os OCS a que se
        referem os artigos 5.º, 6.º e 7.º da Diretiva (UE) 2015/... +. A Agência dirige também
        recomendações à Comissão sobre a revisão periódica dos ICS, dos MCS e dos OCS.
2.      A Agência dirige recomendações à Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa,
        sobre outras medidas no âmbito da segurança, tendo em conta a experiência adquirida.
3.      A Agência emite orientações a fim de assistir as autoridades nacionais de segurança no que
        respeita à supervisão das empresas ferroviárias, dos gestores da infraestrutura e de outros
        intervenientes, nos termos do artigo 17.º da Diretiva (UE) 2015/... +.
4.      A Agência pode dirigir recomendações à Comissão sobre os MCS que incidam sobre os
        elementos do sistema de gestão de segurança que precisem de ser harmonizados a nível da
        União, nos termos do artigo 9.º, n.º 7, da Diretiva (UE) 2015/...+.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
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                                                 DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 5.       A Agência pode emitir orientações e elaborar outros documentos não vinculativos a fim de
         facilitar a aplicação da legislação relativa à segurança ferroviária, nomeadamente para
         fornecer assistência aos Estados-Membros na identificação das regras nacionais que podem
         ser revogadas na sequência da adoção e/ou revisão dos MCS, bem como orientações
         aplicáveis à adoção de novas regras nacionais ou à alteração das que já existem. A Agência
         pode igualmente emitir orientações em matéria de segurança ferroviária e certificação de
         segurança, incluindo listas de exemplos de boas práticas, designadamente no que respeita
         ao transporte e às infraestruturas transfronteiriços.
                                               Artigo 14.º
                                    Certificados únicos de segurança
A Agência emite, renova, suspende e altera certificados únicos de segurança, e coopera com as
autoridades nacionais de segurança a esse respeito nos termos dos artigos 10.º, 11.º e 18.º da
Diretiva (UE) 2015/... +.
A Agência limita ou revoga certificados únicos de segurança, e coopera com as autoridades nacionais
de segurança a esse respeito nos termos do artigo 17.º da Diretiva (UE) 2015/...+.
                                               Artigo 15.º
                                         Manutenção de veículos
1.       A Agência assiste a Comissão no que respeita ao sistema de certificação das entidades
         encarregadas da manutenção, nos termos do artigo 14.º, n.º 7, da Diretiva (UE) 2015/...+.
+
       JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
10578/15                                                                   JPP/mf                  35
                                                  DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 2.       A Agência dirige recomendações à Comissão para efeitos do artigo 14.º, n.º 8, da
         Diretiva (UE) 2015/...+.
3.       A Agência analisa as medidas alternativas decididas nos termos do artigo 15.º da Diretiva
         (UE) 2015/... + e inclui os resultados da sua análise no relatório a que se refere o
         artigo 35.º, n.º 4, do presente regulamento.
4.       A Agência apoia e, mediante pedido, coordena as autoridades nacionais de segurança nas
         atividades de supervisão das entidades responsáveis pela manutenção a que se refere o
         artigo 17.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2015/...+.
                                                 Artigo 16.º
                       Cooperação com os organismos de investigação nacionais
A Agência coopera com os organismos de investigação nacionais nos termos do artigo 20.º, n.º 3,
do artigo 22.º, n.ºs 1, 2, 5 e 7, e do artigo 26.º da Diretiva (UE) 2015/... +.
+
        JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
10578/15                                                                      JPP/mf             36
                                                    DGE 2                                      PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 17.º
                           Transporte ferroviário de mercadorias perigosas
A Agência monitoriza a evolução da legislação relativa ao transporte de mercadorias perigosas, na
aceção da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1, e, juntamente com a
Comissão, assegura-se de que essa evolução é coerente com a legislação relativa à segurança e à
interoperabilidade ferroviárias, nomeadamente no que toca aos requisitos essenciais. Para o efeito, a
Agência assiste a Comissão e pode emitir recomendações a pedido da Comissão ou por sua própria
iniciativa.
                                               Artigo 18.º
                   Troca de informações sobre segurança em matéria de acidentes
A Agência incentiva a troca de informações sobre acidentes, incidentes e casos de quase acidente de
segurança, tendo em conta a experiência dos intervenientes no setor ferroviário a que se refere o
artigo 4.º da Diretiva (UE) 2015/… +. Essa troca de informações leva a que se desenvolvam boas
práticas a nível dos Estados-Membros.
1
        Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008,
        relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).
+
        JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
10578/15                                                                 JPP/mf                    37
                                                 DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                          CAPÍTULO 4
                           ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA
                  RELATIVAS À INTEROPERABILIDADE
                                              Artigo 19.º
                   Apoio técnico no âmbito da interoperabilidade ferroviária
1.      A Agência:
        a)   Dirige recomendações à Comissão sobre as ETI e a sua revisão, nos termos do
             artigo 5.º da Diretiva (UE) 2015/... +;
        b)   Dirige recomendações à Comissão sobre os modelos da declaração CE de verificação
             e dos documentos do processo técnico que a deve acompanhar, para efeitos do
             artigo 15.º, n.º 9, da Diretiva (UE) 2015/...+;
        c)   Dirige recomendações à Comissão sobre as especificações dos registos e sua revisão,
             para efeitos dos artigos 47.º, 48.º e 49.º da Diretiva (UE) 2015/…+;
        d)   Emite pareceres que constituam meios aceitáveis de cumprimento da conformidade
             no que se refere às deficiências em ETI, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, da Diretiva
             (UE) 2015/...+, e transmite-os à Comissão;
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
10578/15                                                                 JPP/mf                    38
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         e)   A pedido Comissão, emite pareceres a ela destinados sobre os pedidos de não
             aplicação das ETI apresentados por Estados-Membros, nos termos do artigo 7.º da
             Diretiva (UE) 2015/...+;
        f)   Emite documentos técnicos, nos termos do artigo 4.º, n.º 8, da Diretiva (UE)
             2015/...+;
        g)   Emite uma decisão de aprovação antes da abertura de qualquer concurso relacionado
             com o equipamento de via do ERTMS a fim de garantir a implantação harmonizada
             do ERTMS na União, nos termos do artigo 19.º da Diretiva (UE) 2015/... +;
        h)   Emite recomendações dirigidas à Comissão relativas à formação e certificação do
             pessoal de bordo com funções essenciais para a segurança;
        i)   Emite orientações detalhadas a respeito das normas aplicáveis aos organismos
             europeus de normalização competentes, a fim de complementar o mandato que lhes
             foi atribuído pela Comissão;
        j)   Dirige recomendações à Comissão sobre as condições de trabalho de todo o pessoal
             que exerça funções essenciais para a segurança;
        k)   Dirige recomendações à Comissão sobre as normas harmonizadas a elaborar pelos
             organismos europeus de normalização e as normas relativas às peças sobresselentes
             permutáveis suscetíveis de melhorar o nível de segurança e de interoperabilidade do
             sistema ferroviário da União;
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
10578/15                                                              JPP/mf                   39
                                              DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---         l)    Dirige, se for caso disso, recomendações à Comissão sobre as componentes
              essenciais da segurança.
2.      Na elaboração das recomendações a que se refere o n.º 1, alíneas a), b), c), h), k) e l), a
        Agência:
        a)    Assegura que as ETI e as especificações dos registos se adaptem ao progresso
              técnico, às tendências do mercado e às exigências sociais.
        b)    Assegura que o desenvolvimento e a atualização das ETI e o desenvolvimento das
              normas europeias que se revelem necessárias para a interoperabilidade sejam objeto
              de coordenação, e que se mantenham contactos pertinentes com os organismos
              europeus de normalização.
        c)    Participa, se for caso disso, como observador, nos grupos de trabalho pertinentes
              criados pelos organismos de normalização reconhecidos.
3.      A Agência pode emitir orientações e outros documentos não vinculativos a fim de facilitar
        a aplicação da legislação relativa à interoperabilidade ferroviária, nomeadamente para
        ajudar os Estados-Membros a identificar as regras nacionais que podem ser revogadas na
        sequência da adoção ou revisão das ETI.
4.      Em caso de incumprimento dos requisitos essenciais por parte de componentes de
        interoperabilidade, a Agência assiste a Comissão nos termos do artigo 11.º da Diretiva
        (UE) 2015/... +.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
10578/15                                                                  JPP/mf                     40
                                                DGE 2                                               PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 20.º
                          Autorizações de colocação de veículos no mercado
A Agência emite autorizações de colocação de veículos ferroviários no mercado e tem competência
para renovar, alterar, suspender e revogar autorizações que tenha emitido. Para o efeito, a Agência
coopera com as autoridades nacionais de segurança, nos termos do artigo 21.º da Diretiva (UE)
2015/... +.
                                             Artigo 21.º
                     Autorizações de colocação de tipos de veículos no mercado
A Agência emite autorizações de colocação de tipos de veículos no mercado e tem competência
para renovar, alterar, suspender e revogar autorizações que tenha emitido, nos termos do artigo 24.º
da Diretiva (UE) 2015/...+.
                                             Artigo 22.º
            Entrada em serviço de subsistemas de controlo-comando e sinalização de via
Antes da abertura de qualquer concurso relacionado com o equipamento de via do ERTMS, a
Agência verifica se as soluções técnicas cumprem integralmente as ETI aplicáveis e são, por
conseguinte, plenamente interoperáveis e toma uma decisão de aprovação, nos termos do artigo 19.º
da Diretiva (UE) 2015/...+.
+
        JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
10578/15                                                                JPP/mf                     41
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 23.º
                                      Aplicações telemáticas
1.      A Agência atua como autoridade do sistema para garantir o desenvolvimento coordenado
        de aplicações telemáticas na União, de acordo com as ETI pertinentes. Para o efeito, a
        Agência mantém, monitoriza e gere os requisitos correspondentes dos subsistemas.
2.      A Agência determina, publica e aplica o processo de gestão dos pedidos de modificações
        das especificações de aplicações telemáticas. Para o efeito, a Agência cria, mantém e
        atualiza um registo dos pedidos de modificação de tais especificações e do seu estatuto,
        juntamente com as justificações pertinentes.
3.      A Agência elabora e atualiza os instrumentos técnicos para a gestão das diferentes versões
        das especificações das aplicações telemáticas e envida esforços para garantir a
        compatibilidade a posteriori.
4.      A Agência assiste a Comissão no acompanhamento da implantação das aplicações
        telemáticas em conformidade com as ETI aplicáveis.
10578/15                                                                JPP/mf                   42
                                              DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 24.º
                 Apoio aos organismos de avaliação da conformidade notificados
1.      A Agência apoia as atividades dos organismos de avaliação da conformidade notificados a
        que se refere o artigo 30.º da Diretiva (UE) 2015/... +. Esse apoio inclui, nomeadamente, na
        elaboração de orientações para a avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização
        dos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 9.º da Diretiva (UE)
        2015/...+ e de orientações para o processo de verificação "CE" referido nos artigos 10.º e
        15.º da Diretiva .(UE) 2015/...+.
2.      A Agência pode facilitar a cooperação entre organismos de avaliação da conformidade
        notificados, nos termos do artigo 44.º da Diretiva (UE) 2015/...+, e, em especial, assumir o
        secretariado técnico do seu grupo de coordenação.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
10578/15                                                                  JPP/mf                   43
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                             CAPÍTULO 5
                             ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA
                      RELATIVAS ÀS REGRAS NACIONAIS
                                                Artigo 25.º
                                Exame dos projetos de regras nacionais
1.      A Agência, no prazo de dois meses a contar da sua receção, examina os projetos de regras
        nacionais que lhe sejam apresentados, nos termos do artigo 8.º, n.º 4 da Diretiva (UE)
        2015/... + e do artigo 14.º, n.º 5, da Diretiva .(UE) 2015/... ++. No caso de ser necessária uma
        tradução ou devido à complexidade ou à extensão do projeto de regra nacional, a Agência
        pode prorrogar esse prazo, no máximo, por mais três meses, sob reserva do consentimento
        do Estado-Membro em causa. No entanto, em circunstâncias excecionais, a Agência e o
        Estado-Membro em causa podem decidir, por consentimento mútuo, prorrogar aquele
        prazo .
        Durante este período, a Agência troca as informações pertinentes com o Estado-Membro
        em causa, consulta, se for caso disso, as partes interessadas pertinentes, e
        subsequentemente informa-o do resultado do exame.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
++
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
10578/15                                                                     JPP/mf                    44
                                                  DGE 2                                              PT
 ---pagebreak--- 2.      Se, após efetuado o exame referido no n.º 1, a Agência considerar que os projetos de regra
        nacionais permitem que se cumpram os requisitos essenciais de interoperabilidade
        ferroviária, se respeitem os MCS e as ETI em vigor e se alcancem os OCS e que não dão
        origem a uma discriminação arbitrária ou a uma restrição disfarçada das operações de
        transporte ferroviário entre Estados-Membros, a Agência informa a Comissão e o Estado-
        -Membro em causa da sua avaliação positiva. Nesse caso, a Comissão pode validar a regra
        através do sistema informático referido no artigo 27.º. Se, no prazo de dois meses a contar
        da receção do projeto de regra nacional ou durante a prorrogação do prazo acordada nos
        termos do n.º 1, a Agência não informar a Comissão e o Estado-Membro em causa da sua
        avaliação, o Estado-Membro pode introduzir a regra sem prejuízo do artigo 26.º
3.      Se o exame referido no n.º 1 der lugar a uma avaliação negativa, a Agência informa disso o
        Estado-Membro em causa e solicita-lhe que expresse a sua posição a respeito desse exame.
        Caso mantenha a sua avaliação negativa na sequência dessa troca de opiniões com o
        Estado-Membro em causa, no prazo máximo de um mês, a Agência:
        a)    Emite um parecer dirigido ao Estado-Membro, indicando as razões pelas quais a
              regra ou as regras nacionais em questão não devem entrar em vigor e/ou ser
              aplicadas;
        b)    Informa a Comissão sobre a sua avaliação negativa, indicando as razões pelas quais a
              regra ou as regras nacionais em questão não devem entrar em vigor e/ou ser
              aplicadas.
10578/15                                                                 JPP/mf                   45
                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---         Isto não prejudica o direito de um Estado-Membro adotar uma nova regra nacional nos
        termos do artigo 8.º, n.º 3, alínea c), da Diretiva (UE) 2015/... + ou do artigo 14.º, n.º 4,
        alínea b), da Diretiva (UE) 2015/... ++.
4.      O Estado-Membro em causa informa a Comissão da sua posição sobre o parecer referido
        no n.º 3 no prazo de dois meses, incluindo as suas razões em caso de desacordo.
        Caso as razões apresentadas não sejam consideradas suficientes ou na falta de tal
        informação, e se o Estado-Membro adotar a regra nacional em questão sem ter tido
        suficientemente em conta o parecer referido no n.º 3, a Comissão pode adotar, através de
        atos de execução, uma decisão dirigida ao Estado-Membro em causa, pedindo-lhe que
        altere ou revogue essa regra. Esses atos de execução são adotados pelo processo consultivo
        a que se refere o artigo 81.º, n.º 2.
                                               Artigo 26.º
                                Exame das regra nacionais existentes
1.      A Agência, no prazo de dois meses a contar da sua receção, examina as regras nacionais
        notificadas nos termos do artigo 14.º, n.º 6, da Diretiva (UE) 2015/...+ e do artigo 8.º, n.º 6,
        da Diretiva (UE) 2015/...++. No caso de ser necessária uma tradução ou devido à
        complexidade ou à extensão da regra nacional, a Agência pode, sob reserva do
        consentimento do Estado-Membro em causa, prorrogar esse prazo, no máximo, por mais
        três meses. No entanto, em circunstâncias excecionais, a Agência e o Estado-Membro em
        causa podem decidir, por consentimento mútuo, prorrogar aquele prazo .
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
++
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
10578/15                                                                    JPP/mf                     46
                                                 DGE 2                                                PT
 ---pagebreak---         Durante este período, a Agência troca as informações pertinentes com o Estado-Membro
        em causa e, subsequentemente, informa-o do resultado do exame.
2.      Se, depois de efetuado o exame referido no n.º 1, a Agência considerar que as regras
        nacionais permitem que se cumpram os requisitos essenciais de interoperabilidade
        ferroviária, se respeitem os MCS e as ETI em vigor e se alcancem os OCS e que não dão
        origem a uma discriminação arbitrária ou a uma restrição disfarçada das operações de
        transporte ferroviário entre Estados-Membros, a Agência informa a Comissão e o Estado-
        -Membro em causa da sua avaliação positiva. Nesse caso, a Comissão pode validar as
        regras através do sistema informático referido no artigo 27.º. Se a Agência não informar a
        Comissão e o Estado-Membro em causa no prazo de dois meses a contar da receção das
        regras nacionais ou durante a prorrogação do prazo acordada nos termos do n.º 1, a regra
        permanece válida.
3.      Se o exame referido no n.º 1 der lugar a uma avaliação negativa, a Agência informa disso o
        Estado-Membro em causa e solicita-lhe que expresse a sua posição a respeito desse exame.
        Caso mantenha a sua avaliação negativa na sequência dessa troca de opiniões com o
        Estado-Membro em causa, no prazo máximo de um mês, a Agência:
        a)    Emite um parecer dirigido ao Estado-Membro, indicando que a regra ou as regras
              nacionais em causa foram objeto de uma avaliação negativa e as razões pelas quais a
              regra ou as regra em causa devem ser alteradas ou revogadas; e
        b)    Informa a Comissão sobre a sua avaliação negativa, indicando as razões pelas quais a
              regra ou as regras nacionais em causa devem ser alteradas ou revogadas.
10578/15                                                                 JPP/mf                  47
                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 4.      No prazo de dois meses, no parecer referido no n.º 3, o Estado-Membro em causa informa
        a Comissão da sua posição, incluindo as suas razões em caso de desacordo. Caso as razões
        apresentadas não sejam consideradas suficientes ou na falta de tal informação, a Comissão
        pode adotar, através de atos de execução, uma decisão dirigida ao Estado-Membro em
        causa, pedindo-lhe que altere ou revogue a regra nacional. Esses atos de execução são
        adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 81.º, n.º 2.
5.      Em derrogação do disposto nos n.ºs 3 e 4, no caso de medidas preventivas urgentes, caso o
        exame referido no n.º 1 dê lugar a uma avaliação negativa e se o Estado-Membro em causa
        não tiver alterado ou revogado a regra nacional em causa no prazo de dois meses a contar
        da receção do parecer da Agência, a Comissão pode adotar uma decisão, por meio de atos
        de execução, em que solicita ao Estado-Membro que altere ou revogue essa regra. Esses
        atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 81.º,
        n.º 2.
        Em caso de avaliação positiva por parte da Agência e se a regra nacional em causa tiver
        um impacto em mais do que um Estado-Membro, a Comissão, em cooperação com a
        Agência e os Estados-Membros, toma as medidas adequadas, incluindo, se for necessário,
        a revisão dos MCS e das ETI.
6.      O procedimento referido nos n.ºs 2, 3 e 4 aplica-se, com as necessárias adaptações, nos
        casos em que a Agência tenha conhecimento de uma regra nacional, notificada ou não, que
        seja redundante ou incompatível com os MCS, os OCS, as ETI, ou com outro ato jurídico
        da União no domínio ferroviário, ou que crie um obstáculo injustificado ao mercado único
        ferroviário.
10578/15                                                               JPP/mf                    48
                                              DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 27.º
                           Sistema informático a utilizar para a notificação
                                 e classificação das regras nacionais
1.      A Agência gere um sistema informático específico que contém as regras nacionais
        referidas nos artigos 25.º e 26.º e as soluções nacionais de conformidade aceitáveis a que se
        refere o artigo 2.º, ponto 34, da Diretiva (UE) 2015/… +. A Agência torna-os acessíveis às
        partes interessadas para efeitos de consulta, se for caso disso.
2.      Os Estados-Membros notificam as regras nacionais referidas no artigo 25.º, n.º 1, e no
        artigo 26.º, n.º 1, à Agência e à Comissão, através do sistema informático referido no n.º 1
        do presente artigo. A Agência publica essas regras no referido sistema, incluindo o regime
        do respetivo exame e o resultado positivo ou negativo da avaliação, assim que estiver
        concluída, e utiliza o sistema informático acima referido para informar a Comissão, nos
        termos dos artigos 25.º e 26.º.
3.      A Agência efetua um exame técnico das regras nacionais existentes referidas na legislação
        nacional disponível, tal como enumeradas na sua base de dados dos documentos de
        referência com data a partir de … ++ . A Agência classifica as regras nacionais notificadas
        nos termos do artigo 14.º, n.º 10, da Diretiva (UE) .../...+. Para o efeito, utiliza o sistema a
        que se refere o n.º 1 do presente artigo.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
++
      JO: por favor inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.
10578/15                                                                    JPP/mf                      49
                                                 DGE 2                                               PT
 ---pagebreak--- 4.      A Agência classifica as regras nacionais notificadas nos termos do artigo 8.º e do anexo I
        da Diretiva (UE) 2015/... +, tendo em conta a evolução da legislação da União. Para o
        efeito, a Agência cria um Instrumento de Gestão de Regras, que os Estados-Membros
        utilizarão para simplificar o seu sistema de regras nacionais. A Agência utiliza o sistema a
        que se refere o n.º 1 do presente artigo para publicar o Instrumento de Gestão de Regras.
                                         CAPÍTULO 6
                            ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA
                     RELATIVAS AO SISTEMA EUROPEU
                 DE GESTÃO DO TRÁFEGO FERROVIÁRIO
                                            (ERTMS)
                                              Artigo 28.º
                                   Autoridade do sistema ERTMS
1.      A Agência atua como autoridade do sistema para garantir o desenvolvimento coordenado
        do ERTMS na União, de acordo com as ETI pertinentes. Para o efeito, a Agência mantém,
        monitoriza e gere os requisitos correspondentes do subsistema, incluindo as especificações
        técnicas do ETCS e do GSM-R.
2.      A Agência determina, publica e aplica o processo de gestão dos pedidos de modificações
        das especificações do ERTMS. Para o efeito, a Agência cria, mantém e atualiza um registo
        dos pedidos de modificações das especificações do ERTMS e do seu estatuto,
        acompanhado das justificações pertinentes.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
10578/15                                                                 JPP/mf                    50
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 3.      A elaboração de novas versões das especificações técnicas do ERTMS não deve prejudicar
        o ritmo de implantação do ERTMS, a estabilidade das especificações necessária para
        otimizar a produção do equipamento do ERTMS, o retorno do investimento para as
        empresas ferroviárias, os gestores da infraestrutura e os detentores de veículos, e o
        planeamento eficiente da instalação do ERTMS.
4.      A Agência elabora e mantém os instrumentos técnicos para a gestão das diferentes versões
        do ERTMS, de forma a assegurar a compatibilidade técnica e operacional entre redes e
        veículos equipados com versões diferentes e a oferecer incentivos para a aplicação rápida e
        coordenada das versões em vigor.
5.      Nos termos do artigo 5.º, n.º 10, da Diretiva (UE) 2015/...+, a Agência assegura que as
        versões sucessivas do equipamento do ERTMS são tecnicamente compatíveis com as
        versões anteriores.
6.      A Agência elabora e divulga entre as partes interessadas as orientações de execução
        pertinentes, bem como a documentação explicativa relativa às especificações técnicas
        do ERTMS.
                                             Artigo 29.º
            Grupo "ERTMS" dos organismos de avaliação da conformidade notificados
1.      A Agência cria e preside a um grupo "ERTMS" dos organismos de avaliação da
        conformidade notificados a que se refere o artigo 30.º, n.º 7, da Diretiva (UE)2015/... +.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
10578/15                                                                 JPP/mf                     51
                                               DGE 2                                               PT
 ---pagebreak---         O grupo verifica a coerência da execução do processo de avaliação da conformidade ou da
        aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 9.º
        da Diretiva (UE) 2015/... +, bem como do processo de verificação CE referido no artigo 10.º
        da Diretiva (UE) 2015/...+, executados por organismos de avaliação da conformidade
        notificados.
2.      A Agência apresenta anualmente à Comissão um relatório sobre as atividades do grupo de
        trabalho a que se refere o n.º 1, do qual constam dados estatísticos sobre a participação dos
        representantes dos organismos de avaliação da conformidade notificados no grupo.
3.      A Agência avalia a execução do processo de avaliação da conformidade dos componentes
        de interoperabilidade e do processo de verificação CE do equipamento do ERTMS e, de
        dois em dois anos, apresenta um relatório à Comissão recomendando, se for caso disso,
        melhoramentos a efetuar.
                                              Artigo 30.º
                Compatibilidade entre os subsistemas de bordo e de via do ERTMS
1.      A Agência pode decidir:
        a)    Sem prejuízo do artigo 21.º, n.º 5, da Diretiva (UE) 2015/...+, e antes de emitir uma
              autorização de colocação no mercado de um veículo equipado com um subsistema de
              bordo do ERTMS, aconselha os requerentes, a pedido destes, sobre a
              compatibilidade técnica entre os subsistemas de bordo e de via do ERTMS.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
10578/15                                                                 JPP/mf                     52
                                                DGE 2                                             PT
 ---pagebreak---         b)    Sem prejuízo do artigo 17.º da Diretiva (UE) 2015/... +, e depois de emitir uma
              autorização de colocação no mercado de um veículo equipado com um subsistema de
              bordo do ERTMS, aconselha as empresas ferroviárias, a pedido destas, antes da
              utilização de um veículo equipado com um subsistema de bordo do ERTM, sobre a
              compatibilidade operacional entre os subsistemas de bordo e de via do ERTMS.
        Para esse efeito, a Agência coopera com as autoridades nacionais de segurança pertinentes.
2.      Se, antes de a autoridade nacional de segurança emitir uma autorização, a Agência tomar
        conhecimento ou for informada pelo requerente, através do balcão único, nos termos do
        artigo 19.º , n.º 6, da Diretiva (UE) 2015/… ++, de que a conceção ou a especificação de um
        projeto foi alterada depois de ter emitido uma aprovação, nos termos do artigo 19.º da
        Diretiva (UE) 2015/…++, e de que existe o risco de ausência de compatibilidade técnica e
        operacional entre o subsistema de via do ERTMS e veículos dotados de equipamento
        ERTMS, a Agência coopera com as partes envolvidas, incluindo o requerente e a
        autoridade nacional de segurança pertinente, a fim de encontrar uma solução mutuamente
        aceitável. Caso não seja possível encontrar uma solução mutuamente aceitável, no prazo de
        um mês a contar da data de início do processo de coordenação, a questão é submetida à
        arbitragem da Câmara de Recurso.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
++
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
10578/15                                                                 JPP/mf                   53
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 3.      Se, após a autoridade nacional de segurança emitir uma autorização, a Agência considerar
        que existe um risco de falta de compatibilidade técnica e operacional entre as redes e os
        veículos dotados de equipamento ERTMS pertinentes, a autoridade nacional de segurança
        e a Agência cooperam com todas as partes envolvidas para encontrar, sem demora, uma
        solução mutuamente aceitável. A Agência informa a Comissão sobre tais casos.
                                             Artigo 31.º
                 Assistência na implantação do ERTMS e aos projetos do ERTMS
1.      A Agência assiste a Comissão no acompanhamento da implantação do ERTMS em
        conformidade com o plano de implantação europeu em vigor. A pedido da Comissão, a
        Agência facilita a coordenação da implantação do ERTMS nos corredores transeuropeus
        de transporte e nos corredores de transporte ferroviário de mercadorias, como previsto no
        Regulamento (UE) n.º 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.
2.      A Agência garante o acompanhamento técnico de projetos financiados pela União para a
        implantação do ERTMS, incluindo eventualmente a análise dos documentos dos concursos
        aquando do convite à apresentação de propostas, desde que tal não atrase indevidamente o
        processo. A Agência assiste também, se for caso disso, os beneficiários desses fundos da
        União, a fim de garantir que as soluções técnicas aplicadas no âmbito dos projetos são
        plenamente conformes com as ETI em matéria de controlo-comando e sinalização e são,
        por conseguinte, plenamente interoperáveis.
1
      Regulamento (UE) n.º 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro
      de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo
      (JO L 276 de 20.10.2010, p. 22).
10578/15                                                                JPP/mf                    54
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 32.º
                                   Acreditação de laboratórios
1.      A Agência presta a sua assistência, em especial, através da formulação de orientações
        adequadas dirigidas aos organismos de acreditação, à acreditação harmonizada dos
        laboratórios do ERTMS, nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento
        Europeu e do Conselho 1.
2.      A Agência informa os Estados-Membros e a Comissão em caso de não conformidade com
        os requisitos do Regulamento (CE) n.º 765/2008 no que se refere à acreditação dos
        laboratórios do ERTMS.
3.      A Agência pode participar como observador nas avaliações pelos pares exigidas pelo
        Regulamento (CE) n.º 765/2008.
1
      Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 Julho de 2008,
      que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à
      comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (JO L 218
      de 13.8.2008, p. 30).
10578/15                                                                JPP/mf                 55
                                              DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                          CAPÍTULO 7
                            ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA
                       RELATIVAS À MONITORIZAÇÃO
             DO ESPAÇO FERROVIÁRIO EUROPEU ÚNICO
                                             Artigo 33.º
                      Monitorização do desempenho e da tomada de decisões
                              das autoridades nacionais de segurança
1.      A fim de exercer as atribuições que lhe são confiadas e de assistir a Comissão no exercício
        da sua competência nos termos do TFUE, a Agência monitoriza o desempenho e a tomada
        de decisões das autoridades nacionais de segurança através de auditorias e inspeções em
        nome da Comissão.
2.      A Agência está habilitada a auditar:
        a)    A capacidade das autoridades nacionais de segurança para executar as atribuições
              relativas à segurança e à interoperabilidade ferroviárias; e
        b)    A eficácia da monitorização realizada pelas autoridades nacionais de segurança dos
              sistemas de gestão da segurança dos operadores referidos no artigo 17.º da
              Diretiva (UE) 2015/... +.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
10578/15                                                                  JPP/mf                 56
                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---         O Conselho de Administração adota a política, os métodos de trabalho, os procedimentos e
        as modalidades práticas de aplicação do presente número, incluindo, se adequado, as que
        se apliquem às consultas com os Estados-Membros antes da publicação das informações.
        A Agência promove a inclusão na equipa de auditoria de auditores qualificados das
        autoridades nacionais de segurança que não estejam sujeitas à auditoria em causa. Para o
        efeito, a Agência estabelece uma lista de auditores qualificados e proporciona-lhes
        formação sempre que necessário.
3.      A Agência redige relatórios de auditoria e envia-os às autoridades nacionais de segurança
        em causa, ao Estado-Membro em causa e à Comissão. Cada relatório de auditoria inclui,
        em especial, uma lista das eventuais deficiências identificadas pela Agência, bem como
        recomendações de melhoramento.
4.      Se a Agência considerar que as deficiências referidas no n.º 3 impedem a autoridade
        nacional de segurança em questão de cumprir eficazmente as suas atribuições relacionadas
        com a segurança e a interoperabilidade ferroviárias, recomenda à referida autoridade
        nacional de segurança que tome as medidas adequadas num prazo mutuamente acordado,
        em função da gravidade da deficiência. A Agência mantém o Estado-Membro em causa
        informado acerca dessa recomendação.
5.      A Agência informa a Comissão, caso a autoridade nacional de segurança não concorde
        com a recomendação da Agência referida no n.º 4, não tome as medidas adequadas
        referidas no n.º 4, ou não dê nenhuma resposta na sequência da recomendação da Agência
        no prazo de três meses a contar da sua receção.
10578/15                                                                JPP/mf                   57
                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 6.      A Comissão informa o Estado-Membro em causa sobre a questão e solicita-lhe que
        apresente a sua posição no que diz respeito à recomendação referida no n.º 4. Se as
        respostas fornecidas não forem consideradas suficientes ou se não for dada nenhuma
        resposta pelo Estado-Membro no prazo de três meses a contar do pedido da Comissão, a
        Comissão pode tomar, sempre que pertinente, no prazo de seis meses, medidas adequadas
        relativas aos passos a dar em resultado da auditoria.
7.      A Agência tem também o direito de realizar inspeções, com aviso prévio, às autoridades
        nacionais de segurança, para verificar domínios específicos das suas atividades e
        funcionamento, e, em especial, examinar documentos, processos e registos relativos às
        atribuições referidas na Diretiva (UE) 2015/... +. As inspeções podem realizar-se de forma ad
        hoc ou em conformidade com um plano estabelecido pela Agência. A duração das
        inspeções não pode ser superior a dois dias. As autoridades nacionais dos Estados-
        -Membros facilitam o trabalho do pessoal da Agência. A Agência apresenta à Comissão,
        ao Estado-Membro em causa e à autoridade nacional de segurança em causa um relatório
        sobre cada inspeção.
        O Conselho de Administração adota a política, os métodos de trabalho e o processo de
        realização das inspeções.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
10578/15                                                                  JPP/mf                    58
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 34.º
             Monitorização dos organismos de avaliação da conformidade notificados
1.      Para efeitos do artigo 41.º da Diretiva (UE) 2015/… +, a Agência apoia a Comissão a
        monitorização dos organismos de avaliação da conformidade notificados por meio da
        assistência aos organismos de acreditação e às autoridades nacionais pertinentes, e da
        realização de auditorias e inspeções, como previsto nos n.ºs 2 a 6.
2.      A Agência presta assistência à acreditação harmonizada dos organismos de avaliação da
        conformidade notificados, nomeadamente facultando aos organismos de acreditação
        orientações adequadas sobre critérios e processos de avaliação do cumprimento pelos
        organismos notificados dos requisitos referidos no capítulo VI da Diretiva .(UE) 2015/...+,
        servindo-se para o efeito da infraestrutura europeia de acreditação reconhecida nos termos
        do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008.
3.      No caso de organismos de avaliação da conformidade notificados não acreditados nos
        termos do artigo 27.º da Diretiva (UE) 2015/... +, a Agência pode auditar a sua capacidade
        de satisfazer os requisitos previstos no artigo 30.º da Diretiva (UE) 2015/...+. O Conselho
        de Administração adota o processo de realização das auditorias.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
10578/15                                                                  JPP/mf                    59
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 4.      A Agência redige relatórios de auditoria que abranjam as atividades referidas no n.º 3 e
        transmite-os ao organismo de avaliação da conformidade notificado correspondente, ao
        Estado-Membro em causa e à Comissão. Cada relatório de auditoria inclui, em especial,
        uma lista das eventuais deficiências identificadas pela Agência, bem como recomendações
        de melhoramento. Se a Agência considerar que essas deficiências impedem o organismo de
        avaliação da conformidade notificado em causa de cumprir eficazmente as suas atribuições
        no âmbito da interoperabilidade ferroviária, a Agência formula uma recomendação
        solicitando ao Estado-Membro em que o organismo notificado esteja estabelecido que
        tome as medidas adequadas num prazo mutuamente acordado, tendo em conta a gravidade
        da deficiência.
5.      A Agência informa a Comissão, caso o Estado-Membro não concorde com a
        recomendação referida no n.º 4, ou não tome as medidas adequadas referidas no n.º 4, ou
        não dê nenhuma resposta na sequência da recomendação da Agência no prazo de três
        meses a contar da sua receção. A Comissão informa o Estado-Membro em causa sobre a
        questão e solicita-lhe que expresse a sua posição no que diz respeito à recomendação
        supramencionada. Quando as respostas fornecidas não forem consideradas suficientes ou
        quando não for dada nenhuma resposta pelo Estado-Membro no prazo de três meses a
        contar da receção do pedido da Comissão, a Comissão pode tomar uma decisão no prazo
        de seis meses.
10578/15                                                                JPP/mf                   60
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 6.      A Agência pode realizar inspeções, com ou sem aviso prévio, aos organismos de avaliação
        da conformidade notificados para verificar domínios específicos das suas atividades e
        funcionamento, e, em especial, examinar documentos, certificados e registos relativos às
        suas atribuições referidas no artigo 41.º da Diretiva (UE) 2015/... +. No caso dos
        organismos acreditados, a Agência coopera com os organismos de acreditação nacionais
        competentes. No caso dos organismos de avaliação da conformidade não acreditados, a
        Agência coopera com as autoridades nacionais pertinentes que reconheceram os
        organismos notificados em causa. As inspeções podem realizar-se de forma ad hoc ou em
        conformidade com uma política, métodos de trabalho e procedimentos estabelecidos pela
        Agência. A duração das inspeções não deve ser superior a dois dias. Os organismos de
        avaliação da conformidade facilitam o trabalho do pessoal da Agência. A Agência
        apresenta à Comissão e ao Estado-Membro em causa um relatório sobre cada inspeção.
                                             Artigo 35.º
         Monitorização dos progressos da segurança e da interoperabilidade ferroviárias
1.      A Agência, em concertação com os organismos de inquérito nacionais, compila dados
        pertinentes sobre acidentes e incidentes tendo em conta o contributo daqueles organismos
        para a segurança do sistema ferroviário no seu conjunto.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
10578/15                                                                JPP/mf                   61
                                               DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      A Agência monitoriza a situação global da segurança no sistema ferroviário da União. A
        Agência pode, nomeadamente, solicitar a assistência dos organismos referidos no
        artigo 38.º, incluindo assistência sob a forma de recolha de dados e acesso aos resultados
        da avaliação pelos pares nos termos do artigo 22.º, n.º 7, da Diretiva (UE) 2015/… +. A
        Agência baseia-se nos dados coligidos pelo Eurostat e coopera com ele para evitar
        qualquer duplicação dos trabalhos e garantir a coerência metodológica dos ICS com os
        indicadores utilizados noutros modos de transporte.
3.      A pedido da Comissão, a Agência formula recomendações sobre a forma de melhorar a
        interoperabilidade dos sistemas ferroviários, em especial facilitando a coordenação entre as
        empresas ferroviárias e os gestores da infraestrutura ou entre estes últimos.
4.      A Agência monitoriza os progressos na segurança e na interoperabilidade do sistema
        ferroviário da União. De dois em dois anos apresenta à Comissão e publica um relatório
        sobre os progressos registados na segurança e na interoperabilidade no espaço ferroviário
        europeu único.
5.      A Agência apresenta, a pedido da Comissão, relatórios sobre o estado de aplicação e de
        execução da legislação da União no domínio da segurança e da interoperabilidade
        ferroviárias num determinado Estado-Membro.
6.      A Agência apresenta, a pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, uma informação
        abrangente sobre o nível da segurança e da interoperabilidade do sistema ferroviário na
        União e cria um instrumento específico para o efeito, nos termos do artigo 53.º, n.º 2, da
        Diretiva (UE) 2015/... ++.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
++
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
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                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                            CAPÍTULO 8
                    OUTRAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA
                                                 Artigo 36.º
                                            Pessoal ferroviário
1.      A Agência exerce as atribuições pertinentes em relação ao pessoal ferroviário estabelecidas
        nos artigos 4.º, 22.º, 23.º, 25.º, 28.º, 33.º, 34.º, 35.º e 37.º da Diretiva 2007/59/CE do
        Parlamento Europeu e do Conselho 1.
2.      A Comissão pode pedir à Agência que exerça outras atribuições relacionadas com o
        pessoal ferroviário, nos termos da Diretiva 2007/59/CE e que emita recomendações em
        relação ao pessoal ferroviário responsável por funções de segurança não abrangidas pela
        Diretiva 2007/59/CE.
3.      A Agência consulta as autoridades nacionais competentes quanto às questões relativas ao
        pessoal ferroviário no que respeita às atribuições referidas nos n.ºs 1 e 2. A Agência pode
        promover a cooperação entre as referidas autoridades, por exemplo organizando reuniões
        oportunas com os seus representantes.
1
      Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007,
      relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da
      Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).
10578/15                                                                       JPP/mf               63
                                                   DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 37.º
                                    Registos e sua acessibilidade
1.      A Agência cria e mantém, se for caso disso, em cooperação com os intervenientes
        nacionais competentes:
        a)    O registo europeu de veículos, nos termos do artigo 47.º da Diretiva (UE) 2015/… +;
        b)    O registo europeu de tipos de veículos autorizados, nos termos do artigo 48.º da
              Diretiva (UE) 2015/…+.
2.      A Agência é a autoridade do sistema para todos os registos e bases de dados referidos na
        Diretiva (UE) 2015/...+, na Diretiva (UE) 2015/... ++ e na Diretiva 2007/59/CE. Nessa
        qualidade, a Agência, nomeadamente:
        a)    Elabora e atualiza as especificações dos registos;
        b)    Coordena a evolução dos registos nos Estados-Membros;
        c)    Formula orientações sobre os registos destinadas às partes interessadas pertinentes;
        d)    Dirige recomendações à Comissão sobre melhoramentos das especificações dos
              registos existentes, se necessário incluindo a simplificação e a supressão da
              informação redundante, e sobre a eventual necessidade de criar outros novos, tendo
              em conta uma análise custos-benefícios;
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
++
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
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                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 3.      A Agência torna públicos os seguintes documentos e registos previstos nas Diretivas (UE)
        2015/... + e na Diretiva (UE) 2015/... ++:
        a)   As declarações CE de verificação dos subsistemas;
        b)   As declarações "CE" de conformidade dos componentes de interoperabilidade e as
             declarações "CE" de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade;
        c)   As licenças emitidas nos termos do artigo 24.º, n.º 8, da Diretiva 2012/34/UE do
             Parlamento Europeu e do Conselho 1;
        d)   Os certificados únicos de segurança emitidos nos termos do artigo 10.º da Diretiva
             (UE) 2015/...++;
        e)   Os relatórios de inquérito enviados à Agência nos termos do artigo 24.º da Diretiva
             (UE).2015/...++;
        f)   As regras nacionais notificadas à Comissão nos termos do artigo 8.º da Diretiva (UE)
             2015/...++ e do artigo 14.º da Diretiva (UE) 2015/...+;
        g)   Os registos de veículos referidos no artigo 47.º da Diretiva (UE) 2015/…+, por
             exemplo através de ligações aos registos nacionais pertinentes;
        h)   Os registos de infraestrutura, por exemplo através de ligações aos registos nacionais
             pertinentes;
+
      JO: favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
++
      JO: favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
1
      Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012,
      que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).
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                                                 DGE 2                                         PT
 ---pagebreak---         i)    Os registos relativos a entidades encarregadas da manutenção e aos seus organismos
              de certificação;
        j)    O registo europeu de tipos de veículos autorizados nos termos do artigo 47.º da
              Diretiva (UE) 2015/... +;
        k)    O registo dos pedidos de modificação e das modificações planeadas das
              especificações do ERTMS, nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do presente regulamento;
        l)    O registo dos pedidos de modificação e das modificações das especificações da ETI
              referentes às Aplicações Telemáticas para os Serviços de Passageiros (TAPs) e às
              Aplicações Telemáticas para os Serviços de Mercadorias (TAFs) nos termos do
              artigo 23.º, n.º 2, do presente regulamento;
        m)    O registo das marcas dos detentores de veículos mantido pela Agência em
              conformidade com a ETI Exploração e Gestão do Tráfego.
        n)    Os relatórios sobre a qualidade emitidos em conformidade com o artigo 28.º, n.º 2,
              do Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.
4.      As regras práticas de transmissão dos documentos referidos no n.º 3 são analisadas e
        adotadas de comum acordo pelos Estados-Membros e a Comissão, com base num projeto
        elaborado pela Agência.
5.      Ao transmitirem os documentos referidos no n.º 3, os organismos em causa podem indicar
        aqueles que, por razões de segurança, não devem ser revelados ao público.
+
      JO: favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
1
      Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro
      de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários
      (JO L 315 de 31.12.2077, p. 14).
10578/15                                                               JPP/mf                    66
                                                 DGE 2                                        PT
 ---pagebreak--- 6.      As autoridades nacionais responsáveis pela emissão das licenças referidas no n.º 3,
        alínea c), do presente artigo, notificam à Agência cada decisão individual de atribuição,
        renovação, alteração ou revogação das licenças em questão, de acordo com a
        Diretiva 2012/34/UE.
        As autoridades nacionais responsáveis pela emissão dos certificados únicos de segurança
        referidos no n.º 3, alínea d), do presente artigo, notificam à Agência cada decisão
        individual de atribuição, renovação, alteração ou revogação dos certificados em questão, de
        acordo com o artigo 10.º, n.º 16, da Diretiva (UE) 2015/... +.
7.      A Agência pode incorporar na base de dados pública qualquer documento público ou
        ligação pertinentes para os objetivos do presente regulamento, tendo em conta a legislação
        da União aplicável à proteção de dados.
                                              Artigo 38.º
                       Cooperação entre autoridades nacionais de segurança,
                       organismos de inquérito e organismos representativos
1.      A Agência cria uma rede das autoridades nacionais de segurança referidas no artigo 16.º da
        Diretiva (UE) 2015/...+ e dota-a de um secretariado.
2.      A Agência apoia os organismos de inquérito de acordo com o artigo 22.º, n.º 7, da
        Diretiva (UE) 2015/...+. A fim de facilitar a cooperação entre os organismos de inquérito, a
        Agência prevê um secretariado, que é organizada separadamente das atribuições na Agência
        relativas à certificação de segurança das empresas ferroviárias e às autorizações de
        colocação de veículos no mercado.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
10578/15                                                                  JPP/mf                    67
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 3.      Os objetivos da cooperação entre os organismos referidos no n.º 1 e no n.º 2 são,
        nomeadamente:
        a)    O intercâmbio de informações relativas à segurança e à interoperabilidade
              ferroviárias;
        b)    A promoção de boas práticas e a divulgação de conhecimentos pertinentes;
        c)    O fornecimento à Agência de dados relativos à segurança ferroviária e,
              especialmente, de dados relativos aos ICS.
        A Agência facilita a cooperação entre as autoridades nacionais de segurança e os
        organismos de inquérito nacionais, nomeadamente por meio da realização de reuniões
        conjuntas.
4.      A Agência pode criar uma rede de organismos representativos do setor ferroviário que
        atuam à escala da União. A lista desses organismos é determinada pela Comissão. A
        Agência pode dotar esta rede de um secretariado. As atribuições da rede são,
        nomeadamente:
        a)    O intercâmbio de informações relativas à segurança e à interoperabilidade
              ferroviárias;
        b)    A promoção de boas práticas e a divulgação de conhecimentos pertinentes;
        c)    O fornecimento de dados à Agência relativos à interoperabilidade e à segurança
              ferroviárias.
5.      As redes e organismos a que se referem os n.ºs 1, 2 e 4 do presente artigo podem comentar
        os projetos de parecer a que se refere o artigo 10.º, n.º 2.
6.      A Agência pode criar outras redes com organismos ou autoridades responsáveis por uma
        parte do sistema ferroviário da União.
10578/15                                                                JPP/mf                 68
                                                DGE 2                                        PT
 ---pagebreak--- 7.        A Comissão pode participar nas reuniões das redes referidas no presente artigo.
                                                Artigo 39.º
                                         Comunicação e difusão
A Agência comunica e difunde junto das partes interessadas informações relativas ao quadro
legislativo ferroviário europeu e à elaboração de normas e orientações, em conformidade com os
planos de comunicação e difusão correspondentes adotados pelo Conselho de Administração com
base num projeto elaborado pela Agência. Esses planos, baseados numa análise das necessidades,
são atualizados regularmente pelo Conselho de Administração.
                                                Artigo 40.º
                                  Investigação e promoção da inovação
1.        A pedido da Comissão ou por iniciativa própria sujeita ao procedimento referido no
          artigo 52.º, n.º 4, a Agência presta o seu apoio às atividades de investigação do âmbito
          ferroviário à escala da União, incluindo, através de prestação de assistência aos serviços
          pertinentes da Comissão e os organismos representativos. Esse apoio é prestado sem
          prejuízo de outras atividades de investigação à escala da União.
2.        A Comissão pode confiar à Agência a atribuição de promover inovações destinadas a
          melhorar a segurança e a interoperabilidade ferroviárias, nomeadamente no que respeita à
          utilização das novas tecnologias da informação, das informações relativas a horários e dos
          sistemas de localização e seguimento.
10578/15                                                                    JPP/mf                   69
                                                   DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 41.º
                                        Assistência à Comissão
A Agência assiste a Comissão, a pedido desta, na aplicação da legislação da União destinada a
reforçar o nível de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e a elaborar uma abordagem comum
da segurança no sistema ferroviário da União.
Esta assistência pode incluir a prestação de aconselhamento técnico em questões que requeiram
conhecimentos específicos e a recolha de informações através das redes referidas no artigo 38.º.
                                              Artigo 42.º
                           Assistência na avaliação de projetos ferroviários
Sem prejuízo das derrogações previstas no artigo 7.º da Diretiva (UE) 2015/... +, a Agência
examina, a pedido da Comissão, na perspetiva da segurança e da interoperabilidade ferroviárias,
todos os projetos de conceção, construção, renovação ou modernização do subsistema para os quais
tenham sido pedidas subvenções da União.
A Agência emite um parecer sobre a conformidade do projeto com a legislação relativa à segurança
e à interoperabilidade ferroviárias num prazo a acordar com a Comissão, que não pode ser superior
a dois meses, tendo em conta a importância do projeto e dos recursos disponíveis.
+
        JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
10578/15                                                                  JPP/mf                 70
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 43.º
         Assistência aos Estados-Membros, aos países candidatos e às partes interessadas
1.      A pedido da Comissão, dos Estados-Membros, dos países candidatos ou das redes referidas
        no artigo 38.º, a Agência organiza atividades de formação e outras atividades adequadas
        relacionadas com a aplicação e a explicação da legislação relativa à segurança e à
        interoperabilidade ferroviárias, assim como com outros produtos do trabalho da Agência,
        tais como registos, guias de aplicação e recomendações.
2.      O Conselho de Administração decide da natureza e do âmbito das atividades referidas no
        n.º 1, incluindo o seu eventual impacto nos recursos, e inclui-as no documento de
        programação da Agência. Os custos dessa assistência são suportados pelas partes
        requerentes, salvo acordo em contrário.
                                             Artigo 44.º
                                      Relações internacionais
1.      Na medida em que os objetivos fixados no presente regulamento o exijam, e sem prejuízo
        das competências respetivas dos Estados-Membros, das instituições da União e do Serviço
        Europeu para a Ação Externa, a Agência pode reforçar a coordenação com organizações
        internacionais com base em acordos celebrados e desenvolver contactos e celebrar acordos
        de caráter administrativo com autoridades de supervisão, organizações internacionais e
        administrações de países terceiros competentes nos domínios abrangidos pelas atividades
        da Agência, a fim de se manter a par da evolução científica e técnica e assegurar a
        promoção da legislação e das normas da União no domínio ferroviário.
10578/15                                                                 JPP/mf                 71
                                               DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 2.       Os acordos referidos no n.º 1 não criam obrigações jurídicas para a União e os seus
         Estados-Membros, nem obstam a que os Estados-Membros e as suas autoridades
         competentes celebrem acordos bilaterais ou multilaterais com essas autoridades de
         supervisão, organizações internacionais e administrações de países terceiros referidos no
         n.º 1. Tais acordos bilaterais ou multilaterais e atividades de cooperação são objeto de
         discussão prévia com a Comissão e de comunicação periódica à mesma. O Conselho de
         Administração é devidamente informado de tais acordos bilaterais ou multilaterais.
3.       O Conselho de Administração adota uma estratégia para as relações com países terceiros
         ou organizações internacionais em matérias em que a Agência é competente. Essa
         estratégia é incluída no documento de programação da Agência, com especificação dos
         recursos associados.
                                              Artigo 45.º
                             Coordenação relativa a peças sobresselentes
A Agência contribui para a identificação de potenciais peças sobresselentes permutáveis a
normalizar, incluindo as principais interfaces de tais peças. Para o efeito, pode criar um grupo de
trabalho que coordene as atividades das partes interessadas e pode estabelecer contactos com os
organismos europeus de normalização. A Agência apresenta à Comissão as recomendações
adequadas.
10578/15                                                                   JPP/mf                   72
                                                 DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                        CAPÍTULO 9
                         ORGANIZAÇÃO DA AGÊNCIA
                                           Artigo 46.º
                                            Orgânica
A Agência é composta por:
a)      Um Conselho de Administração, que exerce as funções estabelecidas no artigo 51.º;
b)      Um Comité Executivo, que exerce as funções estabelecidas no artigo 53.º;
c)      Um Diretor Executivo, que exerce as funções estabelecidas no artigo 54.º;
d)      Uma ou mais Câmaras de Recurso, que desempenham as funções definidas nos artigos 58.º
        a 62.º.
                                           Artigo 47.º
                           Composição do Conselho de Administração
1.      O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e
        dois representantes da Comissão, todos com direito de voto.
        O Conselho de Administração inclui também seis representantes, sem direito de voto, que
        representem a nível europeu os seguintes grupos:
        a)    As empresas ferroviárias;
10578/15                                                             JPP/mf                   73
                                             DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---         b)    Os gestores da infraestrutura;
        c)    A indústria ferroviária;
        d)    As organizações sindicais;
        e)    Os passageiros;
        f)    Os clientes do transporte ferroviário de mercadorias.
        Para cada um desses grupos, a Comissão nomeia um representante e um suplente, com
        base numa lista de quatro nomes apresentada pelas organizações europeias respetivas.
2.      Os membros do Conselho de Administração e os seus suplentes são designados com base
        nos seus conhecimentos das atividades fundamentais da Agência, tendo em conta as suas
        competências administrativas, orçamentais e de gestão. Todas as partes envidam esforços
        para limitar a rotatividade dos seus representantes no Conselho de Administração, a fim de
        garantir a continuidade do trabalho do mesmo. Todas as partes procuram garantir uma
        representação equilibrada de géneros no Conselho de Administração.
3.      Os Estados-Membros e a Comissão nomeiam os membros do Conselho de Administração,
        bem como os seus suplentes, que substituirão os membros em caso de ausência.
4.      O mandato dos membros tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado.
5.      Se for caso disso, a participação de representantes de países terceiros e as condições dessa
        participação são estabelecidas nas disposições a que se refere o artigo 75.º.
10578/15                                                                 JPP/mf                    74
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 48.º
                             Presidente do Conselho de Administração
1.      O Conselho de Administração elege, por maioria de dois terços dos seus membros com
        direito de voto, um Presidente de entre os representantes dos Estados-Membros e um
        Vice-Presidente de entre os seus membros.
        O Vice-Presidente substitui o Presidente em caso de impedimento deste último.
2.      O mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de quatro anos, podendo ser renovado
        uma vez. Se, no entanto, a sua qualidade de membros do Conselho de Administração
        terminar durante o seu mandato, este último expira automaticamente na mesma data.
                                             Artigo 49.º
                                              Reuniões
1.      As reuniões do Conselho de Administração são conduzidas de acordo com o seu
        regulamento interno e convocadas pelo seu Presidente. O Diretor Executivo da Agência
        participa nas reuniões, exceto quando a sua participação possa gerar um conflito de
        interesses, estando sujeita a decisão do Presidente, e quando o Conselho de Administração
        tiver de tomar uma decisão relacionada com o artigo 70.º, nos termos do artigo 51.º, n.º 1,
        alínea i).
        O Conselho de Administração pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ser de
        interesse para participar nas suas reuniões, como observador, em relação a pontos
        específicos da ordem do dia.
10578/15                                                                JPP/mf                    75
                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 2.       O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano. Reúne-se também
         por iniciativa do seu Presidente, a pedido da Comissão, da maioria dos seus membros ou
         de um terço dos representantes dos Estados-Membros no Conselho de Administração.
3.       Em matérias que exijam confidencialidade ou que envolvam conflito de interesses, o
         Conselho de Administração pode decidir analisar questões específicas da sua ordem do dia
         sem a presença dos membros em causa. Tal não afeta o direito de os Estados-Membros e a
         Comissão serem representados por um suplente ou por qualquer outra pessoa. As regras de
         execução da presente disposição constam do regulamento interno do Conselho de
         Administração.
                                              Artigo 50.º
                                               Votação
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o Conselho de Administração delibera por
maioria absoluta dos seus membros com direito de voto. Cada membro com direito de voto dispõe
de um voto.
                                              Artigo 51.º
                             Competência do Conselho de Administração
1.       A fim de garantir que a Agência exerça as atribuições que lhe foram cometidas, o Conselho
         de Administração:
         a)    Adota o relatório anual das atividades da Agência relativo ao ano anterior, envia-o,
               até 1 de julho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de
               Contas e torna-o público;
10578/15                                                                JPP/mf                      76
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         b)  Adota anualmente, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto,
            após ter recebido o parecer da Comissão e, nos termos do artigo 49.º, o documento de
            programação da Agência;
        c)  Adota, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, o
            orçamento anual da Agência e exerce outras funções em relação ao orçamento da
            Agência, nos termos do disposto no capítulo 10;
        d)  Estabelece procedimentos para a tomada de decisões pelo Diretor Executivo;
        e)  Adota uma política, métodos de trabalho e procedimentos em matéria de visitas,
            auditorias e inspeções, nos termos dos artigos 11.º, 33.º e 34.º;
        f)  Estabelece o seu regulamento interno;
        g)  Adota e atualiza os planos de comunicação e difusão a que se refere o artigo 39.º;
        h)  Sem prejuízo do n.º 2, exerce, em relação ao pessoal da Agência, as competências de
            nomeação conferidas pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime
            aplicável aos outros agentes da União ("Estatuto" e "Condições de Emprego
            aplicável aos outros agentes") previsto no Regulamento (CEE, Euratom, CECA)
            n.º 259/68 1 à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime aplicável aos
            outros agentes à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento;
        i)  Toma decisões fundamentadas em relação ao levantamento da imunidade, nos termos
            do artigo 17.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União
            Europeia;
1
      JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
10578/15                                                                JPP/mf                 77
                                              DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---         j) Apresenta à Comissão, para aprovação, regras de execução do Estatuto do Pessoal e
           do Regime Aplicável aos Outros Agentes, no caso de serem diferentes das adotadas
           pela Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 110.º do Estatuto;
        k) Nomeia o Diretor Executivo, podendo, sendo caso disso, prorrogar o seu mandato ou
           destituí-lo, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, nos
           termos do artigo 68.º;
        l) Nomeia os membros do Comité Executivo, por maioria de dois terços dos seus
           membros com direito de voto, nos termos do artigo 53.º;
        m) Adota um mandato sobre as competências do Comité Executivo referidas no
           artigo 53.º;
        n) Adota as decisões relacionadas com as disposições referidas no artigo 75.º, n.º 2;
        o) Nomeia e destitui os membros das Câmaras de Recurso, por maioria de dois terços
           dos seus membros com direito de voto, nos termos dos artigos 55.º e 56.º, n.º 4;
        p) Adota uma decisão que estabelece as regras relativas ao destacamento para a
           Agência de peritos nacionais, nos termos do artigo 69.º;
        q) Adota uma estratégia de luta antifraude, proporcionada aos riscos de fraude, tendo
           em conta a análise custo-benefício das medidas a implementar;
        r) Garante o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações emanadas
           dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), bem como a
           realização dos diversos relatórios de auditoria e avaliações, tanto internos como
           externos, verificando se o Diretor Executivo toma as medidas adequadas;
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                                             DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         s)  Adota regras para a prevenção e gestão de conflitos de interesse dos membros do
            Conselho de Administração e das Câmaras de Recurso, assim como dos participantes
            nos grupos de trabalho e noutros grupos a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, bem como
            a outro pessoal não abrangido pelo Estatuto. Essas regras incluem disposições
            relativas às declarações de interesses e, se necessário, ao exercício de atividades
            profissionais após a cessação de funções;
        t)  Adota diretrizes e a lista dos principais elementos a incluir nos acordos de
            cooperação a concluir entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança, tendo
            em conta o disposto no artigo 76.º;
        u)  Adota um modelo-quadro para a repartição financeira das taxas e imposições pagas
            pelo requerente referido no artigo 76.º, n.º 2, para efeito dos artigos 14.º,20.º e 21.º;
        v)  Estabelece procedimentos de cooperação da Agência e do seu pessoal nos processos
            judiciais nacionais;
        w)  Adota tabelas relativas às despesas de viagem e de estadia dos seus membros e um
            regulamento interno de grupos de trabalho e de outros grupos, tal como referido no
            artigo 5.º, n.ºs 5 e 9;
        x)  Nomeia, de entre os membros que o compõem, um observador para acompanhar o
            processo de seleção utilizado pela Comissão para a nomeação do Diretor Executivo;
        y)  Adota regras de execução adequadas do Regulamento n.º 1 1, nos termos das regras
            de votação definidas no artigo 74.º, n.º 1.
1
      Regulamento n.º 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da
      Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385).
10578/15                                                                 JPP/mf                      79
                                              DGE 2                                               PT
 ---pagebreak--- 2.      O Conselho de Administração adota, de acordo com o procedimento previsto no
        artigo 110.º do Estatuto do Pessoal, uma decisão em aplicação do artigo 2.º, n.º 1, do
        Estatuto do Pessoal, e do artigo 6.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes em que
        delega no Diretor Executivo os poderes de entidade investida do poder de nomeação e em
        que define as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O Diretor
        Executivo é autorizado a subdelegar esses poderes. O diretor executivo informa o
        Conselho de Administração dessas subdelegações.
        Em aplicação do primeiro parágrafo, em circunstâncias excecionais, o Conselho de
        Administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a
        delegação de poderes de autoridade investida do poder de nomeação no Diretor Executivo
        e os poderes subdelegados por este último e exercê-los ele mesmo, ou delegá-los num dos
        seus membros, ou noutro membro do pessoal que não o Diretor Executivo. O delegado
        informa o Conselho de Administração sobre o exercício dessa delegação.
                                             Artigo 52.º
                                    Documento de programação
1.      O Conselho de Administração adota o documento de programação que inclui os programas
        anuais e plurianuais o mais tardar até 30 de novembro de cada ano, tendo em conta o
        parecer da Comissão, e envia-o aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao
        Conselho e à Comissão e às redes referidas no artigo 38.º. O programa de trabalho anual
        estabelece as ações que a Agência deve realizar durante o ano seguinte.
10578/15                                                               JPP/mf                   80
                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---         O Conselho de Administração estabelece os procedimentos adequados a aplicar para a
        adoção do documento de programação, nomeadamente para a consulta das partes
        interessadas.
2.      O documento de programação torna-se definitivo após a adoção final do orçamento geral
        da União e, se necessário, é ajustado em conformidade.
        Se, no prazo de 15 dias a contar da data de adoção do documento de programação, a
        Comissão manifestar o seu desacordo com o referido documento, o Conselho de
        Administração volta a analisá-lo e adota-o, alterado, se necessário, no prazo de dois meses,
        em segunda leitura, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto,
        nestes se incluindo os representantes da Comissão, ou por unanimidade dos representantes
        dos Estados-Membros.
3.      O programa de trabalho anual da Agência define, para cada atividade, os objetivos
        prosseguidos. Como regra geral, cada atividade deve estar claramente associada aos
        recursos orçamentais e humanos necessários para a sua realização, em conformidade com
        os princípios da orçamentação e gestão por atividades e com a avaliação de impacto prévia
        referida no artigo 8.º, n.º 2.
4.      Se necessário, o Conselho de Administração altera o documento de programação adotado,
        caso seja cometida uma nova atribuição à Agência. A inclusão de uma tal nova atribuição é
        sujeita a uma análise das suas implicações sobre os recursos humanos e orçamentais nos
        termos do artigo 8.º, n.º 2, e pode ficar sujeita a uma decisão de adiar outras atribuições.
5.      O programa de trabalho plurianual da Agência estabelece a programação estratégica
        global, incluindo os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho.
        Estabelece igualmente a programação dos recursos, incluindo o plano de pessoal e o
        orçamento plurianuais. O Parlamento Europeu é consultado relativamente ao projeto de
        programa de trabalho plurianual.
10578/15                                                                  JPP/mf                     81
                                                 DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica é
        atualizada sempre que necessário e, em especial, para ter em conta o resultado da avaliação
        e revisão referidas no artigo 82.º.
                                            Artigo 53.º
                                          Comité Executivo
1.      O Conselho de Administração é assistido por um Comité Executivo.
2.      O Comité Executivo elabora as decisões a adotar pelo Conselho de Administração. Se
        necessário, por motivo de urgência, toma determinadas decisões provisórias em nome do
        Conselho de Administração, em especial em questões administrativas e orçamentais, sob
        reserva de um mandato conferido pelo Conselho de Administração.
        Em conjunto com o Conselho de Administração, o Comité Executivo assegura o
        acompanhamento adequado das conclusões e recomendações decorrentes dos inquéritos do
        OLAF e dos diversos relatórios de auditoria e avaliações, tanto internos como externos,
        nomeadamente através de medidas adequadas do Diretor Executivo.
        Sem prejuízo das funções do Diretor Executivo, previstas no artigo 54.º, o Comité
        Executivo presta-lhe assistência e aconselhamento na aplicação das decisões do Conselho
        de Administração, a fim de reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental.
3.      O Comité Executivo é composto pelos seguintes membros:
        a)    Presidente do Conselho de Administração;
10578/15                                                               JPP/mf                    82
                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---         b)     Quatro dos outros representantes dos Estados-Membros no Conselho de
               Administração; e
        c)     Um dos representantes da Comissão no Conselho de Administração.
        O Presidente do Conselho de Administração exerce as funções de presidente do Comité
        Executivo.
        Os quatro representantes dos Estados-Membros e os respetivos suplentes são nomeados
        pelo Conselho de Administração com base na sua competência e experiência relevantes.
        Ao nomeá-los, o Conselho de Administração visa atingir uma representação de género
        equilibrada no Comité Executivo.
4.      O mandato dos membros do Comité Executivo tem uma duração idêntica à dos membros
        do Conselho de Administração, a menos que este último decida instituir um mandato mais
        curto.
5.      O Comité Executivo reúne-se pelo menos uma vez de três em três meses e, sempre que
        possível, não menos de duas semanas antes da reunião do Conselho de Administração. O
        Presidente do Comité Executivo convoca reuniões suplementares a pedido dos seus
        membros ou do Conselho de Administração.
6.      O Conselho de Administração adota o regulamento interno do Comité Executivo é
        informado de forma periódica sobre o trabalho do Comité Executivo e tem acesso aos seus
        documentos.
10578/15                                                             JPP/mf                  83
                                              DGE 2                                        PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 54.º
                                   Deveres do Diretor Executivo
1.      A direção da Agência é assegurada pelo seu Diretor Executivo, que é completamente
        independente no desempenho das suas funções. O Diretor Executivo presta contas das suas
        atividades ao Conselho de Administração.
2.      Sem prejuízo das competências da Comissão, do Conselho de Administração ou do Comité
        Executivo, o Diretor Executivo não solicita nem recebe instruções de qualquer governo ou
        de qualquer outro organismo.
3.      Quando solicitado pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, o Diretor Executivo
        apresenta um relatório relativo ao desempenho das suas funções à instituição em causa.
4.      O Diretor Executivo é o representante legal da Agência. Adota decisões, recomendações,
        pareceres e outros atos oficiais da Agência.
5.      O Diretor Executivo é responsável pela gestão administrativa da Agência e pelo
        desempenho das competências que lhe são cometidas pelo presente regulamento. Cabe-lhe,
        nomeadamente:
        a)    Assegurar a gestão corrente da Agência;
        b)    Aplicar as decisões adotadas pelo Conselho de Administração;
        c)    Elaborar o documento de programação e apresentá-lo ao Conselho de Administração,
              após consulta à Comissão;
10578/15                                                              JPP/mf                   84
                                               DGE 2                                         PT
 ---pagebreak---         d) Executar o documento de programação e, na medida do possível, satisfazer os
           pedidos de assistência da Comissão relativamente às atribuições da Agência, nos
           termos do presente regulamento;
        e) Elaborar o relatório anual consolidado das atividades da Agência, incluindo a
           declaração do gestor orçamental indicando se tem uma garantia razoável nos termos
           do artigo 47.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (U E) n.º 1271/2013 e do artigo 51.º,
           n.º 1, alínea a), do presente regulamento, e apresentá-lo ao Conselho de
           Administração, para avaliação e adoção;
        f) Tomar as medidas necessárias, nomeadamente a adoção de instruções
           administrativas internas e a publicação de circulares, para garantir que o
           funcionamento da Agência decorre em conformidade com o presente regulamento;
        g) Estabelecer um sistema de monitorização eficaz, que permita comparar os resultados
           da Agência com os seus objetivos operacionais e instituir um sistema de avaliação
           periódica que corresponda às normas profissionais reconhecidas;
        h) Elaborar anualmente um projeto de relatório geral com base nos sistemas de
           monitorização e avaliação referidos na alínea g) e apresentá-lo ao Conselho de
           Administração;
        i) Elaborar o projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência, nos
           termos do artigo 65.º e executar o orçamento, nos termos do artigo 62.º;
10578/15                                                              JPP/mf                   85
                                               DGE 2                                         PT
 ---pagebreak---         j) Tomar as medidas necessárias para acompanhar o trabalho das redes de autoridades
           nacionais de segurança, organismos de investigação e organismos representativos,
           referidos no artigo 38.º;
        k) Elaborar um plano de ação no seguimento das conclusões dos relatórios internos ou
           externos de auditoria e das avaliações, bem como dos inquéritos do OLAF, e
           apresentar semestralmente um relatório de situação à Comissão e, a intervalos
           regulares, ao Conselho de Administração;
        l) Proteger os interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas
           preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais,
           mediante controlos efetivos e, se forem detetadas irregularidades, mediante a
           recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se for caso disso, mediante a
           imposição efetiva, proporcionada e dissuasiva de sanções administrativas e
           financeiras;
        m) Preparar uma estratégia antifraude da Agência e apresentá-la ao Conselho de
           Administração, para aprovação;
        n) Elaborar o projeto de regulamento financeiro da Agência para adoção pelo Conselho
           de Administração, ao abrigo do artigo 66.º, bem como as suas regras de execução;
        o) Concluir, em nome da Agência, acordos de cooperação com as autoridades nacionais
           de segurança, nos termos do artigo 76.º.
10578/15                                                             JPP/mf                 86
                                            DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 55.º
                          Criação e composição das Câmaras de Recurso
1.      Mediante decisão do Conselho de Administração, a Agência cria uma ou mais Câmaras de
        Recurso, que ficam responsáveis pelos procedimentos de recurso e de arbitragem referidos
        no artigos 58.º e 61.º.
2.      Cada Câmara de Recurso é composta por um Presidente e dois outros membros. Na sua
        ausência, ou em caso de conflito de interesses, deve dispor de suplentes para os
        representar.
3.      A criação e composição de cada Câmara de Recurso é decidida caso a caso; ou pode ser
        criada uma Câmara de Recurso enquanto organismo permanente durante um prazo máximo
        de quatro anos. Em ambos os casos é aplicável o seguinte procedimento:
        a)    A Comissão estabelece uma lista de peritos qualificados, com base na sua
              competência e experiência pertinentes, na sequência de um processo de seleção
              aberto;
        b)    O Conselho de Administração nomeia o Presidente, os outros membros e os
              respetivos suplentes a partir da lista referida na alínea a). Quando a Câmara de
              Recurso não esteja criada enquanto organismo permanente, o Conselho de
              Administração tem em consideração a natureza e o conteúdo do recurso ou da
              arbitragem e evita quaisquer conflitos de interesse nos termos do artigo 57.º.
10578/15                                                                    JPP/mf              87
                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 4.      Caso a Câmara de Recurso considere que a natureza do recurso assim o exige, pode
        solicitar ao Conselho de Administração que nomeie dois membros adicionais e os seus
        suplentes a partir da lista referida no n.º 3, alínea a).
5.      Por proposta da Agência e após consulta ao Conselho de Administração, a Comissão
        estabelece o regulamento interno das Câmaras de Recurso, nomeadamente as regras de
        voto, o procedimento para a interposição de um recurso e as condições para o reembolso de
        despesas dos seus membros. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de
        exame a que se refere o artigo 81.º, n.º 3.
6.      Na fase de exame inicial do procedimento, as Câmaras de Recurso podem solicitar o
        parecer de peritos dos Estados-Membros em causa, em especial com o objetivo de
        clarificar a legislação nacional aplicável.
                                               Artigo 56.º
                                  Membros das Câmaras de Recurso
1.      No caso de uma Câmara de Recurso permanente, o mandato dos seus membros e suplentes
        é limitado a um máximo de quatro anos, podendo ser renovado uma vez. Nos outros casos,
        o mandato fica limitado à duração do recurso ou da arbitragem.
2.      Os membros de Câmaras de Recurso são independentes de todas as partes envolvidas no
        recurso ou na arbitragem e não podem exercer outras funções dentro da Agência. Nas suas
        deliberações e decisões, não estão vinculados a quaisquer instruções nem sujeitos a
        qualquer conflito de interesses.
10578/15                                                                JPP/mf                 88
                                                 DGE 2                                       PT
 ---pagebreak--- 3.      Os membros de Câmaras de Recurso não integram o quadro de pessoal da Agência e são
        remunerados pela sua efetiva participação num dado recurso ou arbitragem.
4.      Os membros de Câmaras de Recurso não podem ser destituídos das suas funções durante o
        respetivo mandato, salvo por motivos graves e se o Conselho de Administração tomar uma
        decisão nesse sentido.
5.      Os membros de Câmaras de Recurso não podem ser retirados da lista de peritos
        qualificados durante o respetivo mandato, salvo por motivos graves e se a Comissão tomar
        uma decisão nesse sentido.
                                            Artigo 57.º
                                         Exclusão e recusa
1.      Os membros de Câmaras de Recurso não podem participar em processos de recurso ou de
        arbitragem se tiverem qualquer interesse pessoal na questão, se tiverem participado
        anteriormente nos processos como representantes de uma das partes, ou se tiverem
        participado na decisão que é objeto de recurso.
2.      Caso um membro da Câmara de Recurso considere que ele próprio ou qualquer outro
        membro não deve participar num processo de recurso ou de arbitragem, por alguma das
        razões expostas no n.º 1, ou por qualquer outro motivo, informa desse facto a Câmara de
        Recurso, que toma uma decisão quanto à sua exclusão com base nas regras adotadas pelo
        Conselho de Administração em aplicação do artigo 51.º, n.º 1, alínea s).
10578/15                                                               JPP/mf                   89
                                              DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 3.      Qualquer uma das partes no processo de recurso ou de arbitragem pode opor-se, em
        conformidade com o regulamento interno estabelecido nos termos do artigo 55.º, n.º 5, à
        nomeação de qualquer membro da Câmara de Recurso por uma das razões referidas no
        n.º 1 do presente artigo ou se o membro for suspeito de parcialidade. A oposição não pode
        ser fundamentada na nacionalidade dos membros em causa.
4.      A oposição a que se refere o n.º3 só é admissível se tiver sido apresentada antes do início
        do processo da Câmara de Recurso ou, caso as informações que constituem a razão para a
        oposição sejam conhecidas após o início do processo, dentro do prazo estabelecido no
        regulamento interno da Câmara de Recurso. O membro da Câmara de Recurso em causa é
        notificado do pedido e declara se concorda, ou não, com a oposição. Se não concordar, o
        Conselho de Administração toma uma decisão no prazo estabelecido no seu regulamento
        interno, ou, na ausência de resposta, após cessar o prazo fixado para a resposta.
5.      Nos casos especificados nos n.ºs 2, 3 e 4 as Câmaras de Recurso deliberam sobre as
        medidas a tomar sem a participação do membro em causa. Para efeitos dessa decisão, o
        membro em causa é substituído na Câmara de Recurso pelo respetivo suplente. O Conselho
        de Administração é informado das decisões tomadas pela Câmara de Recurso.
10578/15                                                                 JPP/mf                    90
                                               DGE 2                                             PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 58.º
                             Recurso de decisões e recurso por omissão
1.      Pode ser interposto recurso junto da Câmara de Recurso contra decisões tomadas pela
        Agência nos termos dos artigos 14.º,20.º, 21.º e 22.º ou se a Agência não atuar dentro dos
        prazos fixados, na sequência da conclusão do recurso a que se refere o artigo 60.º.
2.      Os recursos interpostos nos termos do n.º 1 não têm efeito suspensivo. No entanto, a
        pedido das partes envolvidas, a Câmara de Recurso pode decidir que o recurso em questão
        tem um efeito suspensivo se considerar que as circunstâncias, tais como o impacto na
        segurança, o permitem. Nesse caso, a Câmara de Recurso fundamenta a sua decisão.
                                              Artigo 59.º
                         Legitimidade para interpor recurso, prazos e forma
1.      Qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor recurso de uma decisão da Agência de
        que seja destinatária, ou que lhe diga direta e individualmente respeito, nos termos dos
        artigos 14.º,20.º e 21.º, ou se a Agência não atuar dentro dos prazos fixados.
2.      O recurso, juntamente com a respetiva fundamentação, é interposto por escrito, em
        conformidade com o regulamento interno referido no artigo 55.º, n.º 5, no prazo de dois
        meses a contar da notificação da decisão da medida à pessoa em causa ou, se a pessoa não
        tiver sido notificada da medida, no prazo de dois meses a contar do dia em que a pessoa
        dela tenha tomado conhecimento.
10578/15                                                                 JPP/mf                   91
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---           Os recursos por omissão de uma decisão são interpostos por escrito na Agência, no prazo
          de dois meses a contar do termo do prazo fixado na disposição aplicável.
                                                  Artigo 60.º
                                                   Revisão
1.        Se a Agência considerar que o recurso é admissível e fundado, retifica a decisão ou
          omissão a que se refere o artigo 58.º, n.º 1. Esta disposição não é aplicável quando a
          decisão recorrida afeta outra parte envolvida no processo de recurso.
2.        Se a decisão não for retificada no prazo de um mês a contar da receção do recurso, a
          Agência decide da suspensão ou não da aplicação da sua decisão e remete o recurso para
          uma das Câmaras de Recurso.
                                                  Artigo 61.º
                                           Procedimento arbitral
Em caso de desacordo entre a Agência e uma autoridade nacional de segurança nos termos do
artigo 21.º, n.º 7, e do artigo 24.º da Diretiva (UE) 2015/... + e do artigo 10.º, n.º 7, e do artigo 17.º,
n.ºs 5 e 6, da Diretiva (UE) 2015/... ++, a Câmara de Recurso à qual foi submetido o recurso atua
como árbitro a pedido da autoridade nacional de segurança em causa. Nesse caso, a Câmara de
Recurso decide se aprova a posição da Agência.
+
         JO: favor inserir o número da Diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
++
         JO: favor inserir o número da Diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
10578/15                                                                       JPP/mf                       92
                                                    DGE 2                                                 PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 62.º
                     Exame dos recursos e arbitragens e decisões a esse respeito
1.      A Câmara de Recurso decide, no prazo de três meses após a interposição do recurso, se o
        aceita ou o recusa. A Câmara de Recurso examina o recurso ou atua como árbitro dentro
        dos prazos fixados pelo seu regulamento interno. Convida as partes no processo de recurso,
        tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar, num prazo determinado, as suas
        observações sobre as notificações que lhes tiver enviado ou sobre comunicações das outras
        partes no processo de recurso. As partes no processo de recurso podem prestar declarações
        oralmente.
2.      No que diz respeito à arbitragem, a Agência toma a sua decisão definitiva em
        conformidade com os procedimentos previstos no artigo 21.º, n.º 7, da Diretiva (UE)
        2015/... + e no artigo 10.º, n.º 7, da Diretiva (UE) 2015/.. ++.
3.      Caso a Câmara de Recurso considere que as razões para o recurso são fundadas, remete o
        caso para a Agência. Esta toma uma decisão final em conformidade com as conclusões da
        Câmara de Recurso e apresenta a respetiva fundamentação . A Agência informa da decisão
        as partes no processo de recurso.
+
      JO: por favor inserir o número da Diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
++
      JO: por favor inserir o número da Diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
10578/15                                                                 JPP/mf                93
                                                  DGE 2                                      PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 63.º
                      Recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia
1.      Os recursos de anulação de decisões da Agência tomadas nos termos dos artigos 14.º,20.º
        e 21.º, ou por omissão dentro do prazo fixado só podem ser interpostos junto do Tribunal
        de Justiça da União Europeia uma vez esgotadas as vias de recurso interno da Agência nos
        termos do artigo 55.º.
2.      A Agência toma as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de
        Justiça da União Europeia.
                                       CAPÍTULO 10
                          DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                                            Artigo 64.º
                                            Orçamento
1.      Todas as receitas e despesas da Agência são objeto de previsões para cada exercício
        orçamental, que coincide com o ano civil, e são inscritas no orçamento da Agência.
2.      Sem prejuízo de outras fontes, as receitas da Agência provêm:
        a)    De uma contribuição da União e de subvenções de organismos da União;
10578/15                                                                JPP/mf                   94
                                               DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---         b)    De uma eventual contribuição dos países terceiros que participem nos trabalhos da
              Agência, como previsto no artigo 75.º;
        c)    Das taxas pagas por requerentes e titulares de certificados e autorizações emitidos
              pela Agência nos termos dos artigos 14.º,20.º, e21.º;
        d)    Das imposições decorrentes de publicações, ações de formação e quaisquer outros
              serviços prestados pela Agência;
        e)    De qualquer contribuição financeira voluntária dos Estados-Membros, de países
              terceiros ou de outras entidades, desde que essa contribuição seja transparente,
              claramente identificada no orçamento e não comprometa a independência e
              imparcialidade da Agência.
3.      As despesas da Agência incluem as despesas de pessoal, administrativas, de infraestrutura
        e de funcionamento.
4.      As receitas e despesas devem ser equilibradas.
5.      Com base num projeto do Diretor Executivo, redigido em conformidade com o princípio
        da orçamentação por atividades, o Conselho de Administração elabora anualmente o mapa
        previsional de receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte. Até 31 de janeiro,
        o mais tardar, o Conselho de Administração transmite à Comissão o referido mapa
        previsional, que incluiu um projeto do quadro de pessoal.
6.      A Comissão transmite o mapa previsional de receitas e despesas ao Parlamento Europeu e
        ao Conselho, juntamente com o anteprojeto de orçamento geral da União.
10578/15                                                                 JPP/mf                   95
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 7.      Com base no mapa previsional de receitas e despesas, a Comissão inscreve no anteprojeto
        de orçamento geral da União as previsões que considere necessárias no que diz respeito ao
        quadro de pessoal e ao montante da contribuição a cargo do orçamento geral, que submete
        à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho nos termos do disposto no artigo 314.º
        do TFUE, juntamente com uma descrição e uma justificação de qualquer diferença entre o
        mapa previsional da Agência e a subvenção a cargo do orçamento geral.
8.      O Parlamento Europeu e o Conselho autorizam as dotações a título da contribuição
        destinada à Agência. O Parlamento Europeu e o Conselho aprovam o quadro de pessoal da
        Agência.
9.      O orçamento é adotado pelo Conselho de Administração, por maioria de dois terços dos
        seus membros com direito de voto. O orçamento da Agência torna-se definitivo após a
        adoção final do orçamento geral da União. Se for caso disso, é adaptado em conformidade,
10.     As disposições do artigo 203.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento
        Europeu e do Conselho 1 aplicam-se a qualquer projeto no setor imobiliário suscetível de
        ter implicações significativas no orçamento da Agência.
                                             Artigo 65.º
                                 Execução e controlo orçamentais
1.      O Diretor Executivo dá execução ao orçamento da Agência.
1
      Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral
      da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298
      de 26.10.2012, p. 1).
10578/15                                                               JPP/mf                    96
                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      Até 1 de março seguinte ao encerramento do exercício, o contabilista da Agência comunica
        ao contabilista da Comissão as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a
        gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as
        contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados, nos termos do
        artigo 147.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
3.      Até 31 de março seguinte ao encerramento do exercício, o contabilista da Comissão
        transmite ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Agência, acompanhadas do
        relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão
        orçamental e financeira do exercício é igualmente enviado ao Parlamento Europeu e ao
        Conselho.
        O Tribunal de Contas examina essas contas nos termos do artigo 287.º do TFUE. Publica
        anualmente um relatório sobre as atividades da Agência.
4.      Após receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da
        Agência, nos termos do artigo 148.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, o
        contabilista elabora as contas definitivas da Agência. O Diretor Executivo apresenta-as ao
        Conselho de Administração para parecer.
5.      O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas da Agência.
6.      Até 1 de julho seguinte ao encerramento do exercício, o contabilista transmite ao
        Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas
        definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração .
10578/15                                                                JPP/mf                    97
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 7.      As contas definitivas da Agência são publicadas.
8.      Até 30 de setembro seguinte ao encerramento do exercício orçamental, o Diretor Executivo
        envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último. Essa resposta é
        também enviada ao Conselho de Administração e à Comissão.
9.      O Diretor Executivo submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último,
        nos termos do artigo 165.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, qualquer
        informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao exercício em
        causa.
10.     Por recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, o Parlamento
        Europeu dá quitação, antes de 30 de abril do ano N+2, ao Diretor Executivo pela execução
        do orçamento do exercício N.
                                             Artigo 66.º
                                         Regras financeiras
O Conselho de Administração adota as regras financeiras aplicáveis à Agência, após consulta à
Comissão. Essas regras financeiras só poderão divergir do disposto no Regulamento Delegado da
Comissão (UE) n.º 1271/2013 se as exigências específicas do funcionamento da Agência assim o
impuserem e desde que a Comissão a isso dê o seu acordo prévio.
10578/15                                                               JPP/mf                  98
                                               DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                                        CAPÍTULO 11
                                           PESSOAL
                                             Artigo 67.º
                                         Disposições gerais
1.      São aplicáveis ao pessoal da Agência o Estatuto dos Funcionários, o Regime Aplicável aos
        Outros Agentes e as regras de execução dessas disposições aprovadas de comum acordo
        pelas Instituições da União.
2.      Sem prejuízo do disposto no artigo 51.º, n.º 1, alínea j) do presente regulamento, as regras
        de execução adotadas pela Comissão para a aplicação do Estatuto dos Funcionários e do
        Regime Aplicável aos Outros Agentes, incluindo as disposições gerais de execução, são
        aplicadas por analogia à Agência, nos termos do artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários.
3.      A Agência toma as medidas administrativas adequadas, nomeadamente através de
        estratégias de formação e prevenção, para organizar os seus serviços, de modo a evitar
        qualquer conflito de interesses.
                                             Artigo 68.º
                                         Diretor Executivo
1.      O Diretor Executivo é contratado como agente temporário da Agência, nos termos do
        artigo 2.º, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.
10578/15                                                                  JPP/mf                   99
                                               DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- 2.      O Diretor Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração com base no mérito e nas
        capacidades administrativas e de gestão documentadas que lhe são reconhecidas, bem
        como no seu conhecimento e experiência pertinentes no setor dos transportes, a partir de
        uma lista de pelo menos três candidatos propostos pela Comissão, após um processo de
        seleção aberto e transparente, na sequência da publicação do anúncio de vaga no Jornal
        Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação adequados. Antes de ser
        tomada a decisão do Conselho de Administração, o observador a que se refere o
        artigo 51.º, n.º 1, alínea x), apresenta um relatório sobre o processo.
        Para a celebração do contrato de recrutamento do Diretor Executivo, a Agência é
        representada pelo Presidente do Conselho de Administração.
        Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo Conselho de Administração pode ser
        convidado a fazer uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu
        e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.
3.      O mandato do Diretor Executivo tem uma duração de cinco anos. No final desse período, a
        Comissão procede a uma avaliação que tenha em conta a avaliação do desempenho do
        Diretor Executivo e as futuras atribuições e desafios da Agência.
4.      O Conselho de Administração, deliberando por proposta da Comissão que tem em conta a
        avaliação referida no n.º 3, pode prorrogar uma vez o mandato do Diretor Executivo, por
        um período não superior a cinco anos.
10578/15                                                                   JPP/mf              100
                                                  DGE 2                                        PT
 ---pagebreak--- 5.       O Conselho de Administração informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar
         o mandato do Diretor Executivo. No mês que precede essa prorrogação, o Diretor
         Executivo pode ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão competente do
         Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.
6.       Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode, na sequência da
         prorrogação do mandato, participar noutro processo de seleção para o mesmo posto.
7.       O Diretor Executivo pode ser destituído por decisão do Conselho de Administração,
         deliberando a pedido da Comissão ou de um terço dos seus membros.
                                             Artigo 69.º
                     Peritos nacionais destacados e outros membros do pessoal
A Agência pode recorrer aos serviços de peritos nacionais destacados ou a outros agentes não
empregados pela Agência ao abrigo do Estatuto e do Regime Aplicável aos Outros Agentes.
Sem prejuízo das regras estabelecidas na decisão da Comissão sobre o destacamento de peritos
nacionais, que se aplicam à Agência, o Conselho de Administração adota uma decisão que
estabelece as regras relativas ao destacamento para a Agência de peritos nacionais, incluindo regras
sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses e restrições pertinentes para os casos em que a
independência e imparcialidade desses peritos possam estar comprometidas.
10578/15                                                                  JPP/mf                  101
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                         CAPÍTULO 12
                                 DISPOSIÇÕES GERAIS
                                              Artigo 70.º
                                       Privilégios e imunidades
É aplicável à Agência e ao seu pessoal o Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da
União Europeia.
                                              Artigo 71.º
                           Acordo de sede e condições de funcionamento
1.      Caso as disposições necessárias relativas às instalações a disponibilizar à Agência no
        Estado-Membro de acolhimento e aos serviços que este deve pôr à sua disposição, bem
        como as regras específicas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento da Agência ao
        Diretor Executivo, aos membros do Conselho de Administração, ao pessoal da Agência e
        aos membros das suas famílias não estejam ainda estabelecidas ou consignadas num
        acordo escrito, é concluído um acordo entre a Agência e o Estado-Membro de acolhimento
        sobre todos esses elementos, em conformidade com a ordem jurídica desse Estado-
        -Membro, e após aprovação pelo Conselho de Administração, o mais tardar em ... *. Esse
        acordo pode assumir a forma de um acordo de sede.
2.      O Estado-Membro de acolhimento assegura as melhores condições possíveis ao bom
        funcionamento da Agência, nelas se incluindo a oferta de escolaridade multilingue e de
        vocação europeia, bem como ligações de transporte adequadas.
*
       JO: por favor inserir a data correspondente a um ano após a data de entrada em vigor do
       presente regulamento.
10578/15                                                                JPP/mf                 102
                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 72.º
                                         Responsabilidade
1.      A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em
        causa.
2.      O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para se pronunciar por força de
        qualquer cláusula arbitral constante dos contratos celebrados pela Agência.
3.      Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência indemniza, de acordo com os
        princípios gerais de direito comuns aos Estados-Membros, os danos causados pelos seus
        serviços ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.
4.      O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios relativos
        à reparação dos danos referidos no n.º 3.
5.      A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é regulada pelas disposições do
        Estatuto ou pelo Regime aplicável aos outros agentes que lhes é aplicável.
10578/15                                                                JPP/mf                 103
                                               DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 73.º
                    Cooperação com as autoridades judiciais nacionais competentes
Em caso de processos judiciais nacionais que envolvam a Agência decorrentes do facto de esta ter
exercido as suas atribuições nos termos do artigo 19.º e do artigo 21.º, n.º 6, da Diretiva (UE)
2015/… + e do artigo 10.º, n.º 6, da Diretiva (UE) 2015/... ++, a Agência e o seu pessoal cooperam
sem demora injustificada com as autoridades judiciais nacionais competentes. O Conselho de
Administração estabelece os procedimentos adequados a aplicar em tais situações nos termos do
artigo 51.º, n.º 1, alínea v).
                                               Artigo 74.º
                                        Disposições linguísticas
1.       É aplicável à Agência o Regulamento n.º 1. Se necessário, o Conselho de Administração
         adota as regras de execução desse regulamento que se revelem adequadas.
         A pedido de um membro do Conselho de Administração, a decisão a esse respeito é
         tomada por unanimidade.
2.       Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo
         Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.
+
        JO: por favor inserir o número da Diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
++
        JO: por favor inserir o número da Diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
10578/15                                                                   JPP/mf                  104
                                                 DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 75.º
                     Participação de países terceiros nas atividades da Agência
1.      Sem prejuízo do disposto no artigo 44.º, a Agência está aberta à participação de países
        terceiros, em especial dos países do âmbito da Política Europeia de Vizinhança, dos países
        do âmbito da política de alargamento e dos países da EFTA que tenham concluído acordos
        com a União nos termos dos quais adotaram e aplicam o direito da União, ou disposições
        nacionais equivalentes, no domínio abrangido pelo presente regulamento, nos termos do
        procedimento estabelecido no artigo 218.º do TFUE.
2.      Nos termos das disposições pertinentes dos acordos referidos no n.º 1, a Agência
        estabelece com os países terceiros em causa disposições que especifiquem as regras
        pormenorizadas da participação desses países terceiros nos trabalhos da Agência, em
        particular a natureza e o âmbito dessa participação. Essas disposições incluem disposições
        relativas aos contributos financeiros e ao pessoal. Podem prever a representação, sem
        direito de voto, dos países terceiros em causa no Conselho de Administração.
        A Agência assina essas disposições, após ter obtido o acordo da Comissão e do Conselho
        de Administração.
10578/15                                                                JPP/mf                  105
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 76.º
                       Cooperação com as autoridades e organismos nacionais
1.      A Agência e as autoridades nacionais de segurança celebram acordos de cooperação
        relativos à aplicação dos artigos 14.º, 20.º e 21.º, tendo em conta o disposto no artigo 51.º,
        n.º 1, alínea t).
2.      Estes acordos de cooperação podem ser específicos ou acordos-quadro e envolver uma ou
        várias autoridades nacionais de segurança. Estes acordos incluem uma descrição específica
        das atribuições e condições para as prestações concretas, estabelecem os prazos aplicáveis
        à sua entrega e determinam a forma de repartição das taxas pagas pelo requerente entre a
        Agência e as autoridades nacionais de segurança. Esta repartição tem em consideração o
        modelo-quadro referido no artigo 51.º, n.º 1, alínea u).
3.      Os acordos de cooperação podem incluir também disposições específicas de cooperação no
        caso de redes que exigem conhecimentos especializados específicos por razões geográficas
        ou históricas, com vista a reduzir os encargos administrativos e os custos para o requerente.
        No caso das redes isoladas do resto do sistema ferroviário da União, essas disposições
        específicas de cooperação podem prever a possibilidade de confiar a execução de
        atribuições às autoridades nacionais de segurança quando tal for necessário para assegurar
        uma repartição eficiente e proporcionada de recursos.
10578/15                                                                  JPP/mf                   106
                                                DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- 4.      No caso dos Estados-Membros em que a bitola da rede é diferente da bitola da rede
        ferroviária principal na União e em que essas redes partilham requisitos técnicos e
        operacionais idênticos com países terceiros vizinhos, os acordos de cooperação
        multilaterais incluem todas as autoridades nacionais de segurança em causa desses
        Estados-Membros, tal como previsto no artigo 21.º, n.º 15, da Diretiva (UE) 2015/… + e no
        artigo 11.º, n.º 3, Diretiva (UE) 2015/… ++.
5.      Os acordos de cooperação devem estar em vigor antes de a Agência exercer as suas
        atribuições nos termos do artigo 83.º, n.º 4.
6.      A Agência pode celebrar acordos de cooperação com outras autoridades nacionais e outros
        organismos competentes em relação com a aplicação dos artigos 14.º, 20.º e 21.º.
7.      Os acordos de cooperação não prejudicam a responsabilidade global da Agência no
        exercício das suas atribuições, como previsto nos artigos 14.º, 20.º e 21.º.
8.      A Agência e as autoridades nacionais de segurança podem colaborar e partilhar boas
        práticas no que respeita à execução da Diretiva (UE) 2015/…+ e da Diretiva (UE)
        2015/…++.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
++
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
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                                               DGE 2                                         PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 77.º
                                           Transparência
1.      O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 é aplicável aos
        documentos detidos pela Agência.
        O Conselho de Administração adota as medidas práticas relativas à aplicação do
        Regulamento (CE) n.º 1049/2001 até ... *.
        As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE)
        n.º 1049/2001 podem ser objeto de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser
        impugnadas junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos, respetivamente,
        dos artigos 228.º e 263.º do TFUE.
2.      A Agência publica as suas recomendações, pareceres, estudos, relatórios e resultados da
        avaliação de impacto no seu sítio Internet, sem prejuízo do n.º 1 e depois de toda o material
        confidencial ter sido retirado deste.
3.      A Agência torna públicas as declarações de interesses dos membros da estrutura
        administrativa e de gestão da Agência indicados no artigo 46.º.
1
      Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio
      de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do
      Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).
*
      JO: por favor inserir a data correspondente a um ano após a data de entrada em vigor do
      presente regulamento.
10578/15                                                                JPP/mf                   108
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---          O tratamento de dados de caráter pessoal por parte da Agência está subordinado às
         disposições do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.
4.       O Conselho de Administração adota medidas para garantir que a Agência, através do seu
         sítio Web, presta informações eficazes, e de fácil compreensão e acesso sobre a
         interoperabilidade ferroviária e os processos de segurança, bem como sobre outros
         documentos ferroviários pertinentes.
                                              Artigo 78.º
           Regras de segurança para a proteção de informações classificadas ou sensíveis
A Agência aplica os princípios constantes das regras de segurança da Comissão para a proteção das
Informações Classificadas da União Europeia (ICUE) e as informações sensíveis não classificadas,
como estabelecido na Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão 2. Isso inclui, nomeadamente,
as disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e armazenamento dessas informações.
1
       Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro
       de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de
       dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses
       dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
2
       Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras
       de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72
       de 17.3.2015, p.53).
10578/15                                                                JPP/mf                   109
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 79.º
                                          Luta contra a fraude
1.      Para facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas referidas no
        Regulamento (CE) n.º 1073/1999, até ... *, a Agência adere ao Acordo Interinstitucional
        de 25 de maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF e adota as
        disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal da Agência, utilizando o modelo que
        figura no anexo a esse acordo.
2.      O Tribunal de Contas dispõe de poderes para auditar, com base em documentos e no local,
        todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido
        da Agência fundos da União.
3.      O OLAF pode realizar inquéritos, neles se incluindo verificações e inspeções no local, de
        acordo com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (CE)
        n.º 883/2013 e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho 1, com vista a
        determinar se houve fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilícita lesiva dos
        interesses financeiros da União no âmbito de uma subvenção ou de um contrato financiado
        pela Agência.
4.      Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, os acordos de cooperação celebrados com países
        terceiros e organizações internacionais, os contratos, as convenções de subvenção e as
        decisões de subvenção da Agência contêm disposições que habilitem expressamente o
        Tribunal de Contas e o OLAF a procederem a essas auditorias e inquéritos, de acordo com
        as suas competências respetivas.
*
      JO: por favor inserir a data correspondente a seis meses a contar da data de entrada em vigor
      do presente regulamento.
1
      Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo
      às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses
      financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292
      de 15.11.1996, p. 2).
10578/15                                                                   JPP/mf                    110
                                                  DGE 2                                              PT
 ---pagebreak---                                         CAPÍTULO 13
                                 DISPOSIÇÕES FINAIS
                                               Artigo 80.º
                       Atos de execução relacionados com taxas e imposições
1.      A Comissão adota, com base nos princípios estabelecidos nos n.ºs 2 e 3, atos de execução,
        que especificam:
        a)    As taxas e imposições a pagar à Agência, em especial em aplicação dos
              artigos 14.º,20.º,21.º e 22.º; e
        b)    As condições de pagamento.
        Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 81.º, n.º 3.
2.      São cobradas taxas e imposições:
        a)    Pela emissão e renovação de autorizações de colocação de veículos e tipos de
              veículos no mercado;
        b)    Pela emissão e renovação de certificados únicos de segurança;
        c)    Pela prestação de serviços; as taxas e imposições cobradas a este respeito refletem o
              custo real de cada prestação;
10578/15                                                               JPP/mf                    111
                                                 DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---         d)    Pela emissão de decisões de aprovação nos termos do artigo 19.º da Diretiva (UE)
              2015/… +.
        Podem ser cobradas taxas e imposições pela tramitação de recursos.
        Todas as taxas e imposições são expressas e pagas em euros.
        As taxas e imposições são fixadas de forma transparente, equitativa e uniforme, tendo em
        conta a competitividade do setor ferroviário europeu. Não acarretam a imposição de
        encargos financeiros desnecessários aos requerentes. São tidas em conta as necessidades
        específicas das pequenas e médias empresas, incluindo, quando necessário, a possibilidade
        de repartir os pagamentos por várias prestações e fases.
        A taxa de emissão da decisão de aprovação é determinada de forma proporcional, tendo em
        conta as diferentes fases do processo de autorização dos projetos de via do ERTMS e a
        carga de trabalho necessária para cada uma das fases. A repartição financeira das taxas é
        claramente indicada na contabilidade.
        Os prazos de pagamento das taxas e imposições devem ser razoáveis, tendo na devida
        consideração os prazos dos procedimentos previstos nos artigos 19.º e 21.º da Diretiva
        (UE) 2015/…+ e no artigo 10.º da Diretiva (UE) 2015/… ++.
+
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
++
      JO: por favor inserir o número da diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
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                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 3.      O montante das taxas e imposições é fixado de forma a garantir que as receitas resultantes
        sejam suficientes para cobrir integralmente o custo dos serviços prestados, incluindo os
        custos pertinentes decorrentes das atribuições cometidas às autoridades nacionais de
        segurança nos termos do artigo 76.º, n.ºs 2 e 3. Esse custo inclui, nomeadamente, todas as
        despesas da Agência atribuídas ao pessoal envolvido nas atividades referidas no n.º 2 do
        presente artigo, nelas se incluindo a contribuição proporcional da entidade patronal para o
        regime de pensões. Se se um desequilíbrio significativo resultante da prestação de serviços
        cobertos pelas taxas e imposições se tornar recorrente, será necessário rever do nível das
        taxas e imposições. Essas taxas e imposições constituem receitas consignadas à Agência.
        Ao determinar os níveis das taxas e imposições, a Comissão tem em conta:
        a)    A área de utilização/operação dos certificados;
        b)    A área de utilização de autorizações; e
        c)    O tipo e a extensão das operações ferroviárias.
                                             Artigo 81.º
                                       Procedimento de comité
1.      A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 51.º da Diretiva (UE) 2015/... +. Este
        comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
+
      JO: por favor inserir o número da Diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
10578/15                                                                 JPP/mf                  113
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE)
        n.º 182/2011.
3.      Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE)
        n.º 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de
        execução, aplicando-se o artigo 5.º, n.º 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE)
        n.º 182/2011.
                                                Artigo 82.º
                                            Avaliação e revisão
1.      Até ... *, e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão encomenda uma avaliação
        que analise, em especial, o impacto, a eficácia e a eficiência da Agência, bem como os seus
        métodos de trabalho, tendo em conta todo o trabalho pertinente do Tribunal de Contas bem
        como os pareceres e recomendações das partes interessadas pertinentes, incluindo as
        autoridades nacionais de segurança, os representantes do setor ferroviário, dos parceiros
        sociais e das organizações de consumidores. Essa avaliação aborda, em particular, a
        eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras dessa
        alteração.
2.      Até ... **, a fim de identificar a necessidade de melhorar o respetivo regime, a Comissão
        avalia o funcionamento do sistema duplo de autorização de veículos e certificação de
        segurança, o balcão único com ele relacionado e a aplicação harmonizada do ERTMS na
        União .
*
      JO: por favor inserir a data correspondente a quatro anos após a data de entrada em vigor do
      presente regulamento.
**
      JO: por favor inserir a data correspondente a sete anos após a data de entrada em vigor do
      presente regulamento.
10578/15                                                                  JPP/mf                  114
                                                  DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 3.      A Comissão transmite o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões sobre o
        mesmo, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração. Os
        resultados da avaliação são tornados públicos.
4.      De duas em duas avaliações, são igualmente analisados os resultados obtidos pela Agência
        no que diz respeito aos seus objetivos, ao seu mandato e às suas atribuições.
                                            Artigo 83.º
                                      Disposições transitórias
1.      A Agência substitui e sucede à Agência Ferroviária Europeia criada pelo
        Regulamento (CE) n.º 881/2004 no que se refere a todos os direitos de propriedade,
        acordos, obrigações legais, contratos de trabalho, compromissos financeiros e
        responsabilidades.
2.      Em derrogação do artigo 47.º, os membros do Conselho de Administração designados nos
        termos do Regulamento (CE) n.º 881/2004 antes de ... * permanecem em funções na
        qualidade de membros do Conselho de Administração até ao termo do seu mandato, sem
        prejuízo do direito de cada Estado-Membro nomear um novo representante.
        Em derrogação do artigo 54.º, o Diretor Executivo nomeado nos termos do
        Regulamento (CE) n.º 881/2004 permanece em funções até ao termo do seu mandato.
3.      Em derrogação do artigo 67.º, todos os contratos de trabalho vigentes em...* são cumpridos
        até à data de expiração.
*
      JO: por favor inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.
10578/15                                                               JPP/mf                  115
                                               DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 4.      A Agência exerce atribuições de certificação e de autorização nos termos dos artigos 14.º,
        20.º e 21.º e as atribuições mencionadas no artigo 22.º num prazo de … * , sem prejuízo do
        artigo 54.º, n.º 4, da Diretiva (UE) 2015/… ++ e do artigo 31.º, n.º 3, da Diretiva (UE)
        2015/… +++.
                                              Artigo 84.º
                                              Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.º 881/2004.
                                              Artigo 85.º
                                          Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em ...,
Pelo Parlamento Europeu                                     Pelo Conselho
O Presidente                                                O Presidente
*
       JO: por favor inserir a data correspondente a três anos após a data de entrada em vigor do
       presente regulamento.
++
       JO: por favor inserir o número da Diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
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       JO: por favor inserir o número da Diretiva constante do documento 2013/0016 (COD).
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                                                DGE 2                                            PT