CELEX: C2001/317/30
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo C-344/01: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 317/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.11.2001
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 pela
                                                                         República Federal da Alemanha contra a Comissão das
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                                        Comunidades Europeias
idênticos aos que foram apresentados no processo
C-323/01 (2); o prazo de transposição expirou em 5 de Junho
de 2000.                                                                                       (Processo C-344/01)
(1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 1.                                                                 (2001/C 317/30)
(2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
                                                                         Deu entrada em 12 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  blica Federal da Alemanha, representada por Wolf-Dieter
do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, de 3 de                        Plessing, Ministerialrat, e Moritz Lumma, Oberregierungsrat,
Setembro de 2001, no processo Marı́a Paz Merino Gómez                   Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer Str. 108, D
         contra Continental Industrias del Caucho SA                     — 53117 Bona.
                        (Processo C-342/01)
                          (2001/C 317/29)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                         digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  1.    Anular a Decisão 2001/557/CE da Comissão, de 11 de
despacho do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, de 3 de                     Julho de 2001, que exclui do financiamento comunitário
Setembro de 2001, no processo Marı́a Paz Merino Gómez                         determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
contra Continental Industrias del Caucho SA, que deu entrada                   a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de                      Agrı́cola (FEOGA) (1), secção Garantia, na medida em que
2001. O Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, solicita ao                     foi excluı́do do financiamento comunitário um montante
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               de 3 870 600,88 DM, que ficou a cargo da República
as seguintes questões:                                                        Federal da Alemanha.
1.    Quando os acordos colectivos celebrados entre a empresa
      e os representantes dos trabalhadores estabelecem as               2.    Condenar recorrida nas despesas.
      datas de gozo de férias para todo o pessoal, e se demonstra
      que são coincidentes com as da licença de maternidade
      de uma trabalhadora, o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva
      93/104 (1), o artigo 11.o, n.o 2, alı́nea a), da Directiva
      92/85 (2), e o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207 (3),
      asseguram o direito desta trabalhadora a gozar as suas             Fundamentos e principais argumentos
      férias anuais em perı́odo diferente do acordado, e não
      coincidente com a da sua licença de maternidade?                   —     Violação de uma formalidade essencial (deficiente averi-
2.    No caso de se responder afirmativamente à pergunta                       guação da matéria de facto): a extrapolação dos resultados
      anterior, o conteúdo material do direito ao gozo de férias              dos controlos efectuados nos três Länder no domı́nio dos
      anuais abrange exclusivamente as 4 semanas de férias                     prémios para as vacas em aleitamento, para os restantes
      referidas no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 93/104, ou é                Länder não sujeitos a controlos parece não encontrar, no
      extensivo aos 30 dias estabelecidos pela legislação nacio-              panorama da execução administrativa descentralizada
      nal, artigo 38.o, n.o 1, do Real Decreto Legislativo 1/95                constitucionalmente exigida na Alemanha, uma justifi-
      Estatuto de los Trabajadores?                                            cação automática. O Governo federal considera que a
                                                                               justeza do alargamento a Länder não sujeitos a controlo
                                                                               de uma tal imputação de erros é, no caso vertente, abalada
(1) Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspec-             por uma série de razões. Assim, não foram encontrados
    tos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, de                     resultados comparáveis em controlos realizados num
    13.12.1993, p. 18).
                                                                               passado recente — nomeadamente, em 1996, no Bran-
(2) Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de
    medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da                 denburgo e na Baixa Saxónia e, em 1999, na Renânia-
    saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no              -Palatinado — no domı́nio dos prémios para vacas em
    trabalho (JO L 348, de 28.11.92, p. 1).                                    aleitamento.
(3) Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do
    princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres              Ao inverter o ónus da prova, sem qualquer indı́cio
    no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção             concreto, transferiondo-o para a Alemanha, a Comissão
    profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, de 14.2.1976,
    p. 40; EE 05 F2, p. 70).
                                                                               não cumpriu o seu dever de apresentar prova da violação
                                                                               das disposições comunitárias no domı́nio dos prémios
                                                                               para vacas em aleitamento.
 ---pagebreak--- 10.11.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 317/17
—     Violação dos princı́pios da boa administração: ao proce-             1999/32/CE do Conselho (1), de 26 de Abril de 1999,
      der ao «alargamento a outros Länder» da imputação, a                  relativa à redução do teor de enxofre de determinados
      Comissão desviou-se de uma prática administrativa ha                 combustı́veis lı́quidos e que altera a Directiva 93/12/CEE,
      muito desenvolvida, e isto sem qualquer fundamento.                    ou, em todo o caso, não as comunicando à Comissão,
      Perante o alcance jurı́dico deste novo procedimento, não              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      seria de aceitar, do ponto de vista da boa administração,             desta directiva;
      da previsibilidade e da transparência, que a Comissão
      anunciasse a sua «mudança de polı́tica» numa comuni-             —     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      cação dirigida aos Estados-Membros, devendo, pelo
      menos, apresentá-la em linhas gerais. Tanto mais que o
      «alargamento a outros Länder» da imputação é uma
      questão de grande relevo polı́tico e jurı́dico para outros
      Estados-Membros, nomeadamente para aqueles com                   Fundamentos e principais argumentos
      estruturas administrativas descentralizadas de tipo federal
      ou quase federal, como a Áustria e a Espanha. Além disso,
      a questão de saber em que circunstâncias se pode concluir,      O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
      com base nos resultados de alguns controlos, pela                -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica
      existência de erros em todo um Estado-Membro é algo              a obrigação para os Estados-Membros de respeitarem os prazos
      que, também para os restantes Estados-Membros, tem               estabelecidos na directiva para a sua transposição. O prazo
      uma importância fundamental.                                     terminou em 1 de Julho de 2000, sem que a República
                                                                       Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
—     Violação do artigo 10.o CE: a obrigação de lealdade das        cumprimento à directiva mencionada no pedido da Comissão.
      instituições da Comunidade inclui o dever de tomar em
      consideração as estruturas constitucionais fundamentais
      dos Estados-Membros. O respeito da divisão da República        (1) JO L 121, de 11.05.99, p. 13.
      Federal da Alemanha em Länder autónomos exige que
      apenas sejam efectuadas correcções financeiras em
      relação a um determinado Land quando o FEOGA
      obtenha, nesse mesmo Land, resultados relativos a uma
      violação do direito comunitário em prejuı́zo do orça-
      mento comunitário.
(1) Decisão n.o 2001/557/CE da Comissão; JO L 200, de 25.7.2001,     Acção proposta em 18 de Setembro de 2001 pela Comis-
    p. 28.                                                             são das Comunidades Europeias contra a República fran-
                                                                                                       cesa
                                                                                              (Processo C-351/01)
                                                                                                (2001/C 317/32)
Acção intentada em 17 de Setembro de 2001, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Deu entrada em 18 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                              Italiana                                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República francesa proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por M. Patakia, na qualidade de agente,
                       (Processo C-350/01)                             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                         (2001/C 317/31)
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Deu entrada em 17 de Setembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades           1.    declarar que, por não ter adoptado as disposições legislati-
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto                vas, regulamentares e administrativas necessárias para
Amorosi, na qualidade de agentes.                                            dar cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento
                                                                             Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998
                                                                             tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                    de advogado num Estado-Membro diferente daquele
o Tribunal se digne:                                                         em que foi adquirida a qualificação profissional (1), a
                                                                             República francesa não cumpriu as obrigações que lhe
—     declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado as            incumbem por força desta directiva;
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para se conformar com a Directiva                   2.    condenar a República francesa nas despesas.