CELEX: C2003/083/56
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo T-42/03: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por Lurgi AG e Lurgi S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 83/26                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             5.4.2003
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                —      O procedimento é relativo ao conteúdo completo do
                                                                               resumo das características do produto. Isto ultrapassa o
—     anular a decisão da AEAM;                                                que é permitido pelo procedimento previsto no
                                                                               artigo 30.o, que deve ser limitado a definir «claramente a
                                                                               questão submetida», em conformidade com o artigo 30.o,
—     condenar a Comissão nas despesas.                                        segundo parágrafo, da directiva.
                                                                        —      Não foi demonstrado que a directiva impugnada é
                                                                               fundamentada por razões ligadas à saúde pública.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1 ) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
As recorrentes no presente processo são todas titulares de uma
autorização de colocação no mercado do produto ZOCORD,
que, contendo o ingrediente activo (simvastatina), é um
medicamento que reduz o teor em lípidos e os níveis do
colesterol total, do LDL-C (colesterol lipoprotaico de baixa
densidade), do Apo B (apolipoproteina B) e dos triglicéridos
                                                                        Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por Lurgi
no sangue. O produto aumenta também o volume de HDL-C
                                                                        AG e Lurgi S.p.A. contra Comissão das Comunidades
(colesterol lipoprotaico de forte densidade) no sangue.
                                                                                                    Europeias
Contestam a decisão da Agência Europeia para a Avaliação                                        (Processo T-42/03)
dos Medicamentos de dar início a um procedimento nos
termos do artigo 30.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento                                       (2003/C 83/56)
Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que
estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos                                   (Língua do processo: inglês)
para uso humano (a seguir «directiva») ( 1), no que se refere ao
referido produto.
                                                                        Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
As recorrentes sustentam que a decisão impugnada constitui              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
uma violação do artigo 30.o da directiva pelos seguintes                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
fundamentos:                                                            Lurgi AG Frankfurt am Main (Alemanha) e Lurgi S. P. A., Milão
                                                                        (Itália), representadas pelos advogados Michael Schütte e Prof.
                                                                        Massimo Benedetteli, com domicílio escolhido no Luxem-
—     Não existe qualquer decisão divergente em consequência
                                                                        burgo.
      das decisões nos termos do artigo 8.o, do artigo 10.o,
      n.o 1 e do artigo 11.o da directiva.
                                                                        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     A decisão impugnada é uma decisão que visa harmonizar
      o resumo das características do produto ZOCORD e as               —      anular a rescisão do contrato THERMIE, comunicada por
      marcas comerciais conexas, e a proposta única procedi-                   carta de 26 de Novembro de 2002;
      mento relativa ao produto ZOCORD visa implementar
      e impor um resumo das características do produto                  —      declarar que a Comissão não tem direito a pedir o
      harmonizado ao nível da União Europeia. No entanto, o                    reembolso dos montantes pagos aos empreiteiros no
      procedimento nos termos do artigo 30.o não autoriza a                    contrato THERMIE BM/1007/94;
      adopção de um resumo harmonizado das características
      do produto.                                                       —      condenar a Comissão na totalidade das despesas.
—     Antes da entrada em vigor do procedimento de reconheci-
      mento mútuo, os laboratórios farmacêuticos não eram               Fundamentos e principais argumentos
      obrigados a apresentar pedidos idênticos de autorização
      de colocação no mercado nos diferentes Estados-Mem-
      bros. Os requerentes podiam, por exemplo, pedir muitas            As recorrentes conjuntamente com outros contraentes celebra-
      vezes a autorização para diferentes utilizações ou apresen-       ram um contrato (contrato THERMIE), em 12 de Dezembro
      tações, a fim de ter em consideração as diferenças entre          de 1994 com a Comissão respeitante a actividades relativas ao
      as práticas e costumes médicos nacionais. Tais diferenças         fomento de tecnologias energéticas na Europa. O contrato
      entre os pedidos dão origem, inevitavelmente, a diferenças        designado sob o número BM 1007/1994/IT/DE/UK tinha por
      de autorização, mas não preenchem as condições exigidas           objectivo o financiamento e realização do projecto «Energy
      para serem equiparadas a «decisões divergentes», para             farm: an IGCC plant for the production of electricity and heat
      efeitos da aplicação do artigo 30.o Por este facto, as            trough gasification of SFR biomass» (Quinta térmica: uma
      diferenças entre as autorizações nacionais que decorrem           intalação IGCC para a produção de electricidade e calor
      de pedidos diferentes não são previstas pelo artigo 30.o          mediante gasificação de biomassa SFR).
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Em 30 de Maio de 1997 uma das recorrentes, Lurgi SpA,                  Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 2003, por Leali
celebrou um contrato com a coordenadora do projecto,                       S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
Bioelettrica, relativo à construção de uma instalação de gasifi-
cação atmosférica de biomassa. No decurso das obras de
                                                                                                (Processo T-46/03)
engenharia, a recorrente identificou determinadas dificuldades
técnicas. Essas dificuldades foram dadas a conhecer à Comissão
e aos outros contraentes.                                                                         (2003/C 83/57)
                                                                                            (Língua do processo: italiano)
Em 6 de Setembro de 2001 a Comissão notificou à Bioelettrica
a rescisão do contrato por não terem sido iniciados os
trabalhos de acordo com o estabelecido no contrato THERMIE.
A Bioelettrica contestou a rescisão do contrato no Tribunal de         Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância no processo T-287/01, Bioelettrica/                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
/Comissão.                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Leali S.p.A., representada por Giovanni Vezzoli e Gianluca
                                                                       Belotti, advogados.
Em 23 de Julho de 2002, a Comissão enviou outra comuni-
cação indicando que rescindia o contrato por incumprimento
por parte dos contraentes, a não ser que estes cumprissem as           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
suas obrigações no prazo de 30 dias. A Comissão imputava-
-lhes, fundamentalmente, os atrasos no projecto. Por carta de          —      a título principal, anular a decisão impugnada;
26 de Novembro de 2002, a Comissão declarou que conside-
rava o contrato rescindido. No caso vertente contesta-se esta          —      a título subsidiário, reduzir a coima aplicada;
rescisão do contrato.
                                                                       —      condenar a recorrida nas despesas e nos honorários
                                                                              relativos ao processo.
Em apoio do seu pedido as recorrentes invocam o incumpri-
mento do requisito formal do procedimento de decisão da
Comissão. De acordo com as recorrentes, todos os actos da
Comissão têm de ser adoptados de acordo com o princípio da             Fundamentos e principais argumentos
colegialidade, como resulta do artigo 219. o do Tratado CE e
do artigo 1.o do Regulamento interno da Comissão (1). As
recorrentes alegam que a decisão de rescindir o contrato teve          O presente recurso é interposto contra a decisão já impugnada
um impacto económico substancial para os contraentes e                 no processo T-27/03, S.P./Comissão. Os fundamentos e princi-
envolve uma avaliação técnica e jurídica difícil do contrato e         pais argumentos são idênticos aos invocados no processo
do seu objectivo. Assim as recorrentes sustentam que a decisão         supra mencionado.
de rescisão do mesmo não pode considerar-se como a execução
de um acto de nível administrativo ou de direcção e que a
decisão deve ser tomada por um colégio de comissários.
Além disso as recorrentes invocam aplicação errónea do
contrato THERMIE. A esse propósito as recorrentes conside-
ram que não há justificação para a rescisão do contrato por                         Cancelamento do processo T-187/94 (1)
incumprimento das contraentes. No entender das recorrentes
esta disposição não é aplicável quando existem motivos                                            (2003/C 83/58)
técnicos e económicos razoáveis para o incumprimento. No
caso vertente era necessário modificar a tecnologia original e
existiam riscos económicos importantes.                                                     (Língua do processo: alemão)
Por último as recorrentes sustentam que a atitude da Comissão
                                                                       Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o presidente
a impede de invocar o incumprimento como fundamento de
                                                                       da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
rescisão do contrato. A este respeito, as recorrentes invocam o
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
artigo 1460. o do Código Civil italiano e o princípio inadim-
                                                                       do Tribunal, do processo T-187/94, Theresia Rudolph contra
plenti non est adimplentum.
                                                                       Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias.
( 1) Regulamento interno da Comissão (C(2000) 3614) (JO L 308 de
     8.12.2000, p. 26).
                                                                       (1 ) JO C 174 de 25.6.1994.