CELEX: 62016CN0429
Language: pt
Date: 2016-08-02 00:00:00
Title: Processo C-429/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 2 de agosto de 2016 — Małgorzata Ciupa e o./II Szpital Miejski im. L. Rydygiera w Łodzi, jetzt Szpital Ginekologiczno-Położniczy im dr L. Rydygiera Sp. z o. o. w Łodzi

24.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 2 de agosto de 2016 — Małgorzata Ciupa e o./II Szpital Miejski im. L. Rydygiera w Łodzi, jetzt Szpital Ginekologiczno-Położniczy im dr L. Rydygiera Sp. z o. o. w Łodzi
   (Processo C-429/16)
   (2016/C 392/13)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Okręgowy w Łodzi
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Małgorzata Ciupa e o.
   
      Recorrida: II Szpital Miejski im. L. Rydygiera w Łodzi, jetzt Szpital Ginekologiczno-Położniczy im dr L. Rydygiera Sp. z o. o. w Łodzi
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 2.o da Diretiva 98/59/CE (1) ser interpretado no sentido de que o empregador que empregue pelo menos 20 trabalhadores, e que pretenda comunicar a alteração dos contratos de trabalho de um determinado número de trabalhadores, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Lei de 13 de março de 2003, que regula a rescisão do contrato de trabalho por motivos não imputáveis aos trabalhadores (Ustawa o szczególnych zasadach rozwiązywania z pracownikami stosunków pracy z przyczyn niedotyczących pracowników; Dz. U. 2003, n.o 90, posição 844, com alterações posteriores), está obrigado a respeitar os procedimentos previstos nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 6.o daquela lei, ou seja, no sentido de que esta obrigação também existe nos casos previstos nos seguintes artigos:
               
                           1.
                        
                        
                           Artigo 24113, § 2, em conjugação com os artigos 2418, § 2, e 231 do Código do Trabalho;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Artigo 24113, § 2, em conjugação com o artigo 772, § 5, ou com o artigo 2417, § 1, do Código do Trabalho;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           Artigo 42.o, § 1, do Código do Trabalho, em conjugação com o Artigo 45, § 1, do Código do Trabalho?
                        
                     
         
      (1)  Diretiva 98/59/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO 1998, L 225, p. 16).