CELEX: 32013R1261
Language: pt
Date: 2013-12-02
Title: Regulamento (UE) n. ° 1261/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC)

6.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 326/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1261/2013 DO CONSELHO
   de 2 de dezembro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 187.o e 188.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho (2) cria um quadro jurídico que define os requisitos e procedimentos aplicáveis à criação de um consórcio para uma infraestrutura europeia de investigação (ERIC), bem como os efeitos dessa criação.
            
         
               (2)
            
            
               O apoio e o desenvolvimento de infraestruturas de investigação na Europa têm sido um objetivo permanente da União, conforme demonstrado ultimamente na Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e, em particular, na Decisão 2006/974/CE do Conselho (4).
            
         
               (3)
            
            
               O Fórum Europeu de Estratégias para Infraestruturas de Investigação (ESFRI) e o Grupo de Reflexão sobre Infraestruturas Eletrónicas (e-IRG) elaboraram e atualizaram o primeiro roteiro europeu de infraestruturas de investigação.
            
         
               (4)
            
            
               Desde a entrada em vigor do quadro jurídico comunitário aplicável ao ERIC, em 2009, foi concedido o estatuto ERIC a duas infraestruturas europeias de investigação.
            
         
               (5)
            
            
               A adesão a um ERIC está aberta aos Estados-Membros, aos países associados, aos países terceiros não associados e às organizações intergovernamentais.
            
         
               (6)
            
            
               Os países associados participam plenamente na preparação e na realização das infraestruturas europeias de investigação e deverão poder participar nos ERIC em igualdade de circunstâncias com os Estados-Membros, dado que, com o seu apoio, contribuem para a excelência científica da investigação da União e para a competitividade da economia da União.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de facilitar a participação dos países associados nos ERIC, o artigo 9.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 723/2009 deverá ser alterado para que os contributos dos países associados possam refletir-se devidamente ao nível da composição e dos direitos de voto,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
   
      «2.   A composição de um ERIC inclui obrigatoriamente um Estado-Membro e dois outros países, podendo estes ser Estados-Membros ou países associados. Outros Estados-Membros ou países associados podem aderir em qualquer momento a um ERIC em condições equitativas e razoáveis definidas nos Estatutos, na qualidade de membros, ou como observadores sem direito de voto, nas condições definidas nos Estatutos. Podem igualmente aderir países terceiros não associados e organizações intergovernamentais, sob reserva de aprovação pela assembleia de membros a que se refere o artigo 12.o, alínea a), de acordo com as condições e o procedimento de alteração da composição do ERIC previstos nos Estatutos.
      3.   Os Estados-Membros e países associados detêm conjuntamente a maioria dos direitos de voto na assembleia de membros. No caso de um ERIC cujo país anfitrião é um Estado-Membro, as propostas de alteração dos Estatutos exigem a maioria dos Estados-Membros que são membros desse ERIC.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. GUSTAS
      
   
   
      (1)  JO C 161 de 6.6.2013, p. 58.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (JO L 206 de 8.8.2009, p. 1).
   
      (3)  Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).
   
      (4)  Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 54 de 22.2.2007, p. 101).