CELEX: 32003H0217
Language: pt
Date: 2003-03-26 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 26 de Março de 2003, relativa à aplicação a outros meios das disposições da Directiva 1999/94/CE respeitantes à literatura promocional (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 848]

Avis juridique important

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32003H0217

Recomendação da Comissão, de 26 de Março de 2003, relativa à aplicação a outros meios das disposições da Directiva 1999/94/CE respeitantes à literatura promocional (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 848]  

Jornal Oficial nº L 082 de 29/03/2003 p. 0033 - 0034

Recomendação da Comissãode 26 de Março de 2003relativa à aplicação a outros meios das disposições da Directiva 1999/94/CE respeitantes à literatura promocional[notificada com o número C(2003) 848](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/217/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros(1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos da Directiva 1999/94/CE, a Comissão deverá adoptar medidas destinadas a formular recomendações, para permitir a aplicação das suas disposições respeitantes a literatura promocional a outros meios e materiais.(2) A Comissão avaliou a importância dos outros meios para a comercialização, publicidade e promoção de veículos junto do grande público. Os referidos meios incluem a televisão, rádio e internet, bem como suportes de registo electrónico, nomeadamente cassetes vídeo, DVD e CD-ROM.(3) Na sequência dessa avaliação e após consulta do comité devido, dos peritos dos sectores industriais e comerciais competentes e de outras organizações não governamentais, a Comissão identificou a necessidade de formular recomendações sobre a utilização da Internet e de suportes de registo electrónico, nomeadamente cassetes vídeo, DVD e CD-ROM, para a comercialização, publicidade e promoção de veículos junto do grande público.(4) Deverá ser adoptada, no mais breve prazo, uma recomendação relativa a esses meios, a fim de permitir aos consumidores efectuar uma escolha esclarecida e promover a aplicação harmonizada de determinados princípios em toda a Comunidade.(5) A presente recomendação justifica-se igualmente à luz das alterações do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel(2), que ocasionarão provavelmente um aumento da comercialização electrónica de automóveis novos de passageiros.(6) As organizações de consumidores e partes interessadas foram consultadas.(7) As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 10.o da Directiva 1999/94/CE,RECOMENDA:1. A fim de garantir que a informação sobre o consumo de combustível e as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros se encontre disponível, através de meios electrónicos, quando esses veículos forem propostos para venda ou locação na Comunidade, os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para assegurar que o material promocional difundido pelos referidos meios electrónicos contenha a seguinte informação: "Outras informações sobre o consumo específico de combustível e as emissões específicas de CO2 dos automóveis novos de passageiros constam do (... referência ao título do guia ...), que pode ser obtido, gratuitamente, em todos os pontos de venda e (... referência ao organismo nacional designado ou ligação directa à organização responsável pela difusão electrónica ...).".Por outro lado, caso o referido material promocional contenha referência a qualquer modelo, versão ou variante específicos de um automóvel novo de passageiros, os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para garantir que a informação inclua, no mínimo, o consumo oficial específico de combustível (ciclo combinado de ensaios) e o valor oficial das emissões específicas de CO2 (ciclo combinado de ensaios) do veículo a que se referem, expressos da mesma forma que na etiqueta nacional prevista na Directiva 1999/94/CE.De qualquer modo, as declarações prestadas devem ser de fácil compreensão, mesmo num primeiro contacto, e não devem adquirir menos importância do que a parte principal da informação fornecida. É necessário garantir que o destinatário do material promocional receba a informação automaticamente, logo que o referido material seja exibido pela primeira vez na página web.2. A fim de garantir que a informação sobre o consumo de combustível e as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros se encontre disponível, através de meios electrónicos, quando esses veículos forem propostos para venda ou locação na Comunidade, os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para assegurar que o suporte de registo electrónico, magnético ou óptico utilizado na comercialização, publicidade e promoção de automóveis novos de passageiros junto do grande público contenha a seguinte informação: "Outras informações sobre o consumo específico de combustível e as emissões específicas de CO2 dos automóveis novos de passageiros constam do (... referência ao título do guia ...), que pode ser obtido, gratuitamente, em todos os pontos de venda e (... referência ao organismo nacional designado ou ligação directa à organização responsável pela difusão electrónica ...).".Caso o suporte de registo electrónico, magnético ou óptico utilizado na comercialização, publicidade e promoção se refira a qualquer modelo, versão ou variante específicos de um automóvel novo de passageiros, os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para garantir que o referido suporte inclua, no mínimo, o consumo oficial específico de combustível (ciclo combinado de ensaios) e o valor oficial das emissões específicas de CO2 (ciclo combinado de ensaios) do veículo a que se referem, expressos da mesma forma que na etiqueta nacional prevista na Directiva 1999/94/CE.Caso o suporte de registo electrónico, magnético ou óptico apenas contenha uma referência à marca, e não a um modelo específico, não será necessário facultar dados relativos ao consumo de combustível e às emissões específicas de CO2.As declarações previstas no n.o 1 podem ser prestadas de forma oral ou visual. De qualquer modo, as declarações prestadas devem ser de fácil compreensão, mesmo num primeiro contacto, e não devem adquirir menos importância do que a parte principal da informação fornecida.3. Os Estados-Membros deverão garantir que a informação relativa ao consumo de combustível e às emissões específicas de CO2 de todos os automóveis novos de passageiros comercializados no seu território se encontre disponível através de meios electrónicos.4. Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:1. "difusão por meios electrónicos", o envio inicial de informação e a sua recepção no destino, através de equipamento electrónico de tratamento (incluindo compressão digital) e armazenagem de dados, bem como a sua transmissão, transporte e recepção integrais por cabo, rádio, via óptica ou outros meios electromagnéticos;2. "material promocional", qualquer forma de informação utilizada na comercialização, publicidade e promoção de automóveis novos de passageiros propostos para venda ou locação ao grande público. Inclui texto e imagens em páginas web, cujo conteúdo é legalmente controlado por fabricantes de automóveis ou empresas, organizações e pessoas que propõem automóveis novos de passageiros para venda e locação, bem como páginas web de feiras comerciais em que são apresentados ao grande público automóveis novos de passageiros;3. "destinatário da comunicação", qualquer pessoa singular ou colectiva que toma conhecimento do material promocional, nomeadamente para procura de informação;4. "suporte de registo electrónico, magnético ou óptico", qualquer material físico no qual pode ser registada informação electronicamente e que pode servir de instrumento de informação para o grande público.A presente recomendação não é aplicável a:- serviços de radiodifusão sonora,- serviços de difusão televisiva previstos no artigo 1.o da Directiva 89/552/CEE do Conselho(3) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE(4).5. Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 12 de 18.1.2000, p. 16.(2) JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.(3) JO L 192 de 24.7.1990, p. 1.(4) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.