CELEX: 31989R3426
Language: pt
Date: 1989-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3426/89 do Conselho, de 6 de Novembro de 1989, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutas

18 . 11 . 89                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 335 / 63
                                         REGULAMENTO ( CEE ) N? 3426 / 89 DO CONSELHO
                                                          de 6 de Novembro de 1989
                       relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas
                                                                e sumos de frutas
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                        Considerando que se deve garantir , nomeadamente, o
                                                                               acesso igual e contínuo de todos os importadores da
                                                                               Comunidade a esses contingentes e a aplicação , sem inter­
                                                                               rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            as importações dos produtos em questão , em todos os
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                              Estados-membros , até ao esgotamento dos contingentes ;
 113?,                                                                                                                      V
                                                                               Considerando que convém tomar as medidas necessárias
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                        com vista a assegurar a gestão comunitária e eficaz desses
                                                                               contingentes pautais , prevendo a possibilidade para os
                                                                               Estados-membros de sacarem sobre os volumes de contin­
Considerando que , no acordo com os Estados Unidos da                          gentes as quantidades necessárias correspondentes às
América relativo às preferências mediterrânicas , citrinos e                   importaçoes reais verificadas ; que esse modo de gestão
pastas alimentícias , a Comunidade se comprometeu a sus­                       requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
pender provisória e parcialmente os direitos aduaneiros                        e a Comissão :
aplicáveis a certas frutas e ' sumos de frutas , no limite de
contingentes pautais comunitários de volumes adequados e
de duração variável ; que, a fim de assegurar o equilíbrio                     Considerando que , pelo facto de o Reino de Bélgica , o
das concessões recíprocas acordadas no acordo , convém
                                                                               Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
prever que a Comissão possa , por via de regulamento ,                         estarem reunidos e representados pela união económica do
 suspender a aplicação das medidas pautais em questão ;
                                                                               Benelux , qualquer operação relativa à gestão desses contin­
                                                                               gentes pode ser efectuada por um dos seus membros ,
Considerando que a admissão ao benefício desses contin­
gentes pautais está subordinada , todavia , à apresentação às
 autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado
de autenticidade emitido pelas instâncias competentes do
                                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
país de origem , atestando que os produtos correspondem
 às características especificadas previstas ;
Considerando que convém , portanto , abrir , para o ano de                                                Artigo 1 ?
 1990 , ou para uma parte deste, contingentes pautais comu­
nitários , nomeadamente para as laranjas doces de alta                         1 . Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação dos
qualidade, os citrinos híbridos, conhecidos pelo nome de                       produtos a seguir designados são suspensos , durante os
minneolas e certos sumos concentrados ultracongelados de                       períodos, aos níveis e no limite dos contingentes pautais
laranjas ;                                                                     comunitários indicados :
                                                                                                                       Volume do       Direito do
       N? de               Código NC                                                             Período do
       ordem
                                                      Designação das mercadorias                                       contingente    contingente
                               (a)                                                               contingente
                                                                                                                     (em toneladas)     (em % )
      09.0025 .     ex 0805 10-11 ,    15 ,  Laranjas doces de alta qualidade              De 1 de Fevereiro até         20 000            10
                    19,41,45,49                                                             30 de Abril de 1990
      09.0027       ex 0805 20 90            Citrinos híbridos , conhecidos pelo nome      De 1 de Fevereiro até         15 000             2
                                             de minneolas                                   30 de Abril de 1990
      09.0033       ex 2009 11 99            Sumos de laranjas concentrados , ultra­        De 1 de Janeiro até         • 1 500            13
                                             congelados, com um grau de concentra­         31 de Dezembro de
                                             ção até 50 graus Brix , em embalagens de              1990
                                             2 litros ou menos , que não contenham
                                             sumos de laranjas sanguíneas
( a ) Ver códigos Taric na anexo III .
 ---pagebreak--- N? L 335 / 64                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 11 . 89
2 . No limite desses contingentes pautais , o Reino de                                         Artigo 4°
Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos
calculados em conformidade com as disposições fixadas na            Se um importador apresentar num Estado-membro uma
matéria no Acto de Adesão de 1985 .                                 declaração de introdução em livre prática , que inclua um
                                                                    pedido de benefício preferencial para um produto referido
                                                                    neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas
                            Artigo 2°                               autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa proce­
                                                                    derá , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre o
1 . Para efeitos de aplicação do presente regulamento ,             volume contingentário de uma quantidade correspondente
entende-se por :                                                    às suas necessidades .
a ) Laranjas doces de alta qualidade : as laranjas de carac­
     terísticas varietais similares , que são maduras , firmes,     Os pedidos de saque , com a indicação da data de aceitação
     bem formadas , com uma boa cor , com uma estrutura
                                                                    das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
     flexível e sem putrefacções , sem cascas gretadas não          demora , à Comissão .
     curadas , sem cascas duras ou secas, sem exantemas ,
     sem fendas de crescimento , sem contusões (com excep­
     ção das causadas pela manutenção normal e pelo                 Os saques são concedidos pela Comissão em função da
     acondicionamento), sem alterações causadas pela secu­          data de aceitação das declarações de introdução em livre
     ra ou humidade , sem híspidos largos ou emergentes ,           prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
     sem rugas , cicatrizes, nódoas de óleo , escamas, queima­      em causa , na medida em que o saldo disponível o per­
     duras provocadas pelo sol , sujidades ou outros produ­         mita .
     tos estranhos , sem doenças , insectos , causados por
     efeitos mecânicos ou outros , na condição de 15 % , no
     máximo , das frutas , em cada remessa não corresponde­         Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas ,
     rem a estas especificações, incluindo, nessa percenta­         transferi-las-á , logo que possível , para o volume do contin­
     gem , um máximo de 5 % de danos sérios causados por            gente .
     esses defeitos e incluindo , nesta última percentagem de
     5 % , 0,5 % de podridão , no máximo ;
                                                                    Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
b ) Citrinos híbridos , conhecidos peló nome de minneolas :
     os citrinos híbridos da variedende minneolas (Citrus           ponível do volume contingentário , a atribuição será feita
     paradisi Macf. C. V. Duncan e de Citrus reticulata             proporcionalmente aos pedidos . Os Estados-membros
                                                                    serão informados desse facto pela Comissão .
     blanca, C. V. Dancy);
c) Sumos de laranjas , concentrados , ultracongelados , com
     um grau de concentração até 50 graus Brix : os sumos
     dte laranjas cuja massa volúmica é igual ou inferior a                                    Artigo 5r
     1,229 gramas por cm3 a 20° C.
                                                                    Cada Estado-membro garantirá aos importadores do pro­
                                                                    duto em questão o acesso igual e contínuo aos contingen­
2 . O benefício dos contingentes pautais previstos no n? 1
está subordinado :
                                                                    tes , enquanto o saldo do volume contingentário correspon­
                                                                    dente o permitir .
— quer à apresentação, em apoio da declaração de intro­
     dução em livre prática , de um certificado de autentici­
     dade emitido pelas autoridades competentes do país de
     origem mencionadas no anexo II e conforme a um dos                                        Artigo 6 .
    modelos constantes do anexo I , atestando que os pro­
     dutos nele contidos possuem as características específi­       Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
    cas mencionadas no n? 1 ,                                       mente para assegurar a observância do presente regulamen­
                                                                    to .
— quer , no caso dos sumos de laranjas concentrados , à
     apresentação à Comissão , anteriormente à importação ,
    dé uma atestação geral pela qual a autoridade compe­
    tente do país de origem certifica que os sumos de                                          Artigo 7.
    laranjas concentrados produzidos nesse país não con­
    têm sumos de laranjas sanguíneas . A Comissão infor­            A Comissão pode , por via de regulamento , suspender a
    mará desse facto os Estados-membros para lhes permi­            aplicação das medidas pautais abertas pelo presente regula­
    tir avisar os serviços aduaneiros em causa .                    mento , se se vier a revelar que a reciprocidade prevista não
                                                                    está a ser assegurada :
                            Artigo 3?
Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? serão geridos                                  Artigo 8 .
pela Comissão , que pode tomar todas as medidas adminis­
trativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
contingentes .                                                      1990 .
 ---pagebreak--- 18 . 11 . 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 335 / 65
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas , em 6 de Novembro de 1989 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                 O Presidente
                                                                                  R. DUMAS
 ---pagebreak--- N? L 335 / 66                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  18 . 11 . 89
ANEXO / — BILAG / — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX 1 — ANNEXE / — ALLEGA TOI — BIJLAGE / — ANEXO /
                                       MODELOS DE CERTIFICADO
                                       MODELLER TIL CERTIFIKAT
                                    MUSTER DER BESCHEINIGUNGEN
                                     ΥΠΟΔΕΙΓΜΑ ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟΥ
                                         MODEL CERTIFICATES
                                        MODELES DE CERTIFICAT
                                       MODELLI DI CERTIFICATO
                                     MODELLEN VAN CERTIFICAAT
                                       MODELOS DE CERTIFICADO
 ---pagebreak---  1 Exporter ( Name, full address, country)                                                2 Number                                    00000
 3 Consignee (Name, full address, country)
                                                                                                         CERTIFICATE OF AUTHENTICITY
                                                                                               FRESH SWEET ORANGES ' HIGH QUALITY'
                                                                                          4 Country of origin                       5 Country of destination
 6 Place and date of shipment — Means of transport                                       7 Supplementary details
 8 Marks and numbers — Number and kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOODS                                                   9 Gross          10 Net
                                                                                                                                       weight            weight
                                                                                                                                       (kg)              (kg)    /
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
   I hereby certify that the above sweet oranges consist of oranges of similar varietal characteristics which are mature , firm , well-formed , fairly
   well-coloured , of fairly smooth texture and are free from decay , broken skins which are not healed , hard or dry skins , exanthema , growth cracks ,
   bruises ( except those incident to proper handling and packing ), and are free from damage caused by dryness or mushy condition , split , rough , wide or
   protruding navels , creasing , scars , oil spots , scale , sunburn , dirt or other foreign material , disease , insects or damage caused by mechanical or other
   means , provided that not more than 15 % of the fruit in any lot fails to meet these specifications and , included in this amount , not more than 5 % shall
   be allowed for defects causing serious damage , and , included in this latter amount , not more than 0,5 % may be affected by decay .
12 Competent authority ( Name , full address, country )
                                                                                                             ( Signature )                         ( Seal )
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  1 Exporter (Name, full address, country)                                       2 Number                                 00000
 3 Consignee ( Name, full address, country)
                                                                                            CERTIFICATE OF AUTHENTICITY
                                                                                                       FRESH MINNEOLA
                                                        \
                                                                                4 Country of origin                   5 Country of destination
 6 Place and date of shipment — Means of transport                              7 Supplementary details
 8 Marks and numbers — Number and kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOODS                                      9 Gross          10 Net
                                                                                                                          weight             weight
                                                                                                                          (kg)               (kg)
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
    1 hereby certify that the citrus described in this certificate are fresh citrus hybrid of the variety Minneola [ Citrus paradisi Macf .. C.V. Dun­
    can and Citrus reticulata bianco C. V. Dancy).
                                                                                                                                                       i
12 Competent authority ( Name, full address, country)
                                                                                At                                        ., on
                                                                                                 ( Signature )                         ( Seal )
                                                                                                                                          V
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  1 Exporter (Name, full address, country)                                2 Number                               00000
 3 Consignee (Name, full address, country)
                                                                                      CERTIFICATE OF AUTHENTICITY
                                                                                     CONCENTRATED ORANGE JUICE
                                                                         4 Country of origin                  5 Country of destination
 6 Place and date of shipment — Means of transport                       7 Supplementary details
 8 Marks and numbers — Number and kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOODS                             9 Gross          10 Net
                                                                                                                 weight            weight
                                                                                                                 (kg)              (M
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
   1 hereby certify that the above frozen concentrated orange juice has a density of 1,229 g/cm3 or less and does not contain blood orange
   juice.
12 Competent authority ( Name, full address, country)
                                                                         At                                        on
                                                                                          ( Signature )                       ( Seal )
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  18 . 11 . 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       NV L 335 / 73
ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II — ANEXO II
                            País de origen                                    Autoridad competente
                           Oprindelsesland                                    Kompetent myndighed
                            Ursprungsland                                      Zuständige Behörde
                          Χώρα καταγωγής                                        Αρμόδια υπηρεσία
                          Country of origin                                    Competent authority
                            Pays d'origine                                     Autorité compétente
                           Paesi di origine                                    Autorità competente
                         Land van oorsprong                                     Bevoegde autoriteit
                            País de origem                                    Autoridade competente
              1.  Para los 3 contingentes — For de 3 kontingenter — Für die 3 Kontingente — Για τις 3 ποσοστώσεις — For
                  the 3 quotas — Pour· les 3 contingents — Per i 3 contingenti — Voor de 3 contingenten — Para os
                  3 contingentes
              Estados Unidos
              De Forenede Stater
              USA
              ΗΠΑ
              USA                                      United States Department of Agriculture
              États-Unis d'Amérique
              Stati Uniti            (
              Verenigde Staten
              Estados Unidos da América
              Cuba
              Cuba
              Kuba
              Κούβα
              Cuba                                    Ministère de l'agriculture
              Cuba
              Cuba
              Cuba
              Cuba
              Argentina
              Argentina
              Argentinien
              Αργεντινή
                                                       Direción Nacional de Producción y Comercialización de la Secretaría
              Argentina
                                                       de Agricultura , Ganadería y Pesca
              Argentine
              Argentina
              Argentinië
              Argentina
              2. Únicamente para los híbridos de agrios conocidos por el nombre de « Minneolas » — udelukkende til
                  krydsninger af citrusfrugter, benævnt »Minneolas« — Nur für Kreuzungen von Zitrusfrüchten, bekannt
                   unter dem Namen „ Minneolas " — μόνα για τα υβρίδια εσπεριδοειδών γνωστά με την ονομασία
                   « Minneolas » — Only for citrus fruit known as 'Minneolas' — Uniquement pour les hybrides d'agrumes
                  connus sous le nom de « Minneolas » — Solo per ibridi d'agrumi conosciuti sotto il nome di « Minneolas » —
                   Uitsluitend voor kruisingen van citrusvruchten die bekend staan als „minneola's" — Somente para os
                  citrinos híbridos conhecidos pelo nome de « Minneolas »
              Israel
              Israel
              Israel
              Ισραήλ
              Israel
                                                       Ministry of Agriculture, Department of Plant Protection and Inspec­
                                                       tion
              Israel
              Israele
              Israël
              Israel
              Chipre
              Cypern
              Zypern
              Κύπρος
                                                       Ministry of Commerce and Industry ,
              Cyprus                                   Produce Inspection Service
              Chypre
              Cipro
              Cyprus
              Chipre
 ---pagebreak--- N? L 335 / 74                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   18 . 11 . 89
ANEXO III — BILAG III — ANHANG III — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ III — ANNEX III — ANNEXE III — ALLEGATO III — BIJLAGE III —
                                                      ANEXO III
                               Número de orden         Código NC       Código Tarie
                                 Løbenummer             KN-kode         Taric-kode
                               Laufende Nummer          KN-Code         Taric-Code
                                Αύξων αριθμός         Κωδικός ΣΟ      Κωδικός Tarie
                                   Order No             CΝ code         Tarie code
                                Numéro d'ordre          Code NC         Code Tarie
                               Numero d'ordine         Codice NC       Codice Tarie
                                 Volgnummer             GN-code         Taric-code
                               Número de ordem         Código NC      Código Tarie
                            09.0025                   0805 10 11            » 10
                                                      0805 10 15            * 10
                                                      0805 10 19            * 10    .
                                                      0805 10 41            * 18
                                                      0805 10 45            * 18
                                                      0805 10 49            » 18
                            09.0027                   0805 20 90            » 13
                                                                            » 23
                            09.0033                   2009 11 99            * 10