CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-02-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão para efeitos de equipamento de pesagem de bordo

COMISSÃO
                        EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 5.2.2020
                                                  C(2020) 531 final
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                      de 5.2.2020
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão para efeitos de
                          equipamento de pesagem de bordo
                         (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                   de 5.2.2020
        que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão para efeitos de
                                     equipamento de pesagem de bordo
                                    (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
   fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários 1,
   nomeadamente o artigo 11.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)       A instalação de equipamento de pesagem a bordo é uma opção prevista no artigo 10.º-
             D, n.º 5, da Diretiva 96/53/CE para a realização dos controlos dos veículos ou
             conjuntos de veículos suscetíveis de terem excedido o peso máximo autorizado.
   (2)       O Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/12132 da Comissão estabelece disposições
             detalhadas que asseguram a interoperabilidade e regras de compatibilidade uniformes
             dos equipamentos de pesagem a bordo.
   (3)       Uma vez que os requisitos do Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1213 da
             Comissão estão em conflito com as disposições relativas ao equipamento de pesagem
             a bordo estabelecidas no anexo I-C, apêndice 14, do Regulamento de Execução (UE)
             2016/799 da Comissão, esse anexo deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de
             suprimir o ponto 5.5 do apêndice 14.
   (4)       As medidas previstas no presente Regulamento de Execução da Comissão estão em
             conformidade com o parecer do Comité dos Transportes Rodoviários, referido no
             artigo 42.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 165/2014,
   1
       Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à
       utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do
       Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que
       altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de
       determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p.
       1).
   2
       Regulamento (EU) n.º 2019/1213 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que estabelece disposições
       pormenorizadas que garantem condições uniformes na implementação da interoperabilidade e na
       compatibilidade do equipamento de pesagem a bordo nos termos da Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L
       192 de 18.7.2019, p. 1).
PT                                                       1                                                         PT
 ---pagebreak---    ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo 1.º
   No anexo I-C do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, é suprimido o ponto
   5.5 do apêndice 14.
                                           Artigo 2.º
                                 Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 5.2.2020
                                             Pela Comissão
                                             A Presidente
                                             Ursula VON DER LEYEN
PT                                             2                                              PT