CELEX: 52017DC0509
Language: pt
Date: 2017-05-22 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da França de 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França de 2017

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 509 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da França de 2017e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França de 2017
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas da França de 2017
               e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França de 2017
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
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               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
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               ,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
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               ,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , em que identificava a França como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março do mesmo ano
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               .
            
            
               (2)Como Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a França deve garantir a execução integral e atempada da recomendação relativa à área do euro refletida nas recomendações 1 a 4 infra. 
            
         
         
            
               (3)O relatório relativo à França de 2017
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                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela França em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 22 de fevereiro de 2017
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               . A análise da Comissão leva-a a concluir que a França regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, a França caracteriza-se por uma fraca competitividade e uma dívida pública elevada e crescente, num contexto de baixo crescimento da produtividade. O risco de efeitos adversos na economia francesa, bem como de repercussões negativas na União Económica e Monetária, é particularmente importante dada a sua dimensão.
            
            
               (4)Em 28 de abril de 2017, a França apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Estabilidade para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
            
               (5)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros relativos aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
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               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
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               .
            
            
               (6)A França encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2017, o governo planeia corrigir a situação de défice excessivo até 2017, em conformidade com a recomendação do Conselho de 10 de março de 2015, atingindo um défice nominal de 2,8 % do PIB. O défice nominal deverá continuar a descer e alcançar 1,3 % do PIB em 2020. O objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,4 % do PIB — deverá ser alcançado até 2019. No entanto, o saldo estrutural recalculado
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                deverá atingir -1,2 % do PIB em 2020 e, por conseguinte, o objetivo de médio prazo não seria alcançado durante o período abrangido pelo programa. Segundo o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um pico de 95,9 % do PIB em 2018, diminuindo depois para 93,1 % do PIB em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Por outro lado, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2018.
            
            
               (7)Em 10 de março de 2015, o Conselho recomendou à França que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2017 e reduzisse o défice das administrações públicas para 2,8 % do PIB, em consonância com uma melhoria do saldo estrutural de 0,9 % do PIB em 2017. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, o défice nominal deverá atingir 3,0 % do PIB em 2017, ficando acima do objetivo recomendado pelo Conselho. Para 2018, num cenário de políticas inalteradas, o défice nominal deverá atingir 3,2 % do PIB, excedendo assim o valor de referência previsto no Tratado e indicando que a correção duradoura do défice excessivo fica em risco. Além disso, o esforço orçamental recomendado não deverá ser atingido durante o período abrangido pelo procedimento relativo aos défices excessivos, uma vez que a estratégia de consolidação prosseguida pela França se baseia essencialmente na melhoria das condições cíclicas e na continuação de uma conjuntura de taxas de juro baixas, que estão fora do controlo das autoridades. 
            
            
               (8)Em 2018, caso se alcance uma correção atempada e duradoura, a França passará a estar sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. Face à sua situação orçamental e, em especial, ao seu nível de dívida, a França deverá continuar a efetuar ajustamentos rumo ao seu objetivo orçamental de médio prazo de um défice estrutural de 0,4 % do PIB. De acordo com a matriz de ajustamento acordada em comum no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se numa obrigação de uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
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                que não exceda 1,2 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação a esse requisito em 2018. Há ainda o risco de a França não respeitar a regra transitória respeitante à dívida em 2018, uma vez que o saldo estrutural deverá registar uma deterioração correspondente a 0,5 % do PIB, contrariando o ajustamento estrutural linear mínimo de 0,4 % do PIB. Globalmente, o Conselho considera que a França deve estar disposta a tomar medidas adicionais para assegurar o cumprimento em 2017 e que serão necessárias novas medidas em 2018 para cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, como previsto no Regulamento (CE) n.º 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta a situação orçamental do Estado-Membro à luz das condições conjunturais. Tal como referido na Comunicação da Comissão que acompanha as recomendações específicas por país, a avaliação do projeto de plano orçamental e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais de 2018 terão de ter devidamente em conta o objetivo de alcançar uma situação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas francesas. Neste contexto, a Comissão tenciona recorrer à margem discricionária de que dispõe à luz da situação conjuntural na França.
            
            
               (9)O nível da despesa pública em França é um dos mais elevados da UE. O rácio das despesas deverá atingir 56,2 % do PIB em 2017, ou seja, 9,7 pontos percentuais mais elevado do que na UE. A França tem seguido uma estratégia de consolidação que se tem baseado principalmente na redução das taxas de juro e em cortes no investimento público. No entanto, não é provável que o contexto de baixas taxas de juro se mantenha a médio prazo e os cortes no investimento produtivo poderão prejudicar o potencial económico futuro. Em contrapartida, a análise das despesas identificou um certo número de eventuais ganhos de eficiência que não foram postos em prática. A análise das despesas identificou uma fração - inferior a 2 % - de poupanças no total das despesas previstas, no valor de 50 mil milhões de EUR durante o período 20152017. No entanto, só uma parte se traduziu em medidas concretas no orçamento de 2016, ao passo que as medidas constantes da lei do orçamento de 2017 se basearam nas já identificadas no exercício de análise das despesas de 2015. As poupanças resultantes da análise das despesas poderiam aumentar significativamente, alargando os domínios de despesas objeto de exame e aplicando uma estratégia plurianual para traduzir integralmente as poupanças identificadas em medidas orçamentais concretas.
            
            
               (10)O elevado nível das contribuições de segurança social, combinado com o elevado nível dos impostos que incidem sobre as empresas, podem desencorajar o investimento privado e dificultar o crescimento das empresas e do emprego. As medidas setoriais para reduzir os custos laborais continuaram a ser aplicadas, com o início, em abril de 2016, da segunda fase de reduções das contribuições patronais para a segurança social previstas no âmbito do pacto de solidariedade e responsabilidade. Além disso, em 2017 o governo aumentou o crédito fiscal para a competitividade e o emprego (CICE) de 6 % para 7 %. Estas medidas destinadas a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho melhoraram a competitividade da França desde 2013, mas as perdas acumuladas no passado ainda não foram recuperadas. Em 2015, o salário médio em França tinha a contribuição mais elevada dos empregadores para a segurança social na UE, em percentagem do total dos custos laborais pagos pelo empregador, embora com tendência para diminuir. As recentes avaliações destas medidas destacaram o seu efeito positivo sobre o emprego e as margens de lucro das empresas, mas são necessárias mais avaliações para se conhecer o seu pleno impacto sobre os salários, o investimento, o emprego e as margens das empresas. As recentes avaliações sugerem também que a consolidação de todos os regimes de redução do custo da mão de obra e a sua transformação em reduções permanentes das contribuições sociais poderia otimizar os seus efeitos sobre o emprego e o investimento.
            
            
               (11)Situando-se nos 38,4 % em 2016, a taxa média efetiva do imposto sobre as sociedades foi a mais elevada da UE e os outros impostos sobre a produção são, além disso, particularmente elevados. Para inverter esta tendência, a França anunciou medidas para reduzir a taxa do imposto sobre as sociedades para 28 % em 2020. Ao mesmo tempo, a carga fiscal sobre o consumo continua a descer menos do que noutros Estados-Membros da UE. Em 2014, a França ocupou o 27.º lugar da UE nas receitas fiscais sobre o consumo, em percentagem da tributação total. O sistema do IVA caracteriza-se por uma taxa normal que se situa na média e taxas reduzidas baixas que se aplicam a uma grande base. A complexidade do sistema fiscal constitui um obstáculo a um bom ambiente empresarial. A França tem uma carga fiscal elevada, juntamente com muitas isenções fiscais, taxas reduzidas e um grande número de regimes fiscais, o que provoca o aumento dos custos de conformidade e cria incertezas. As despesa fiscal total é considerável em França, situando-se num nível superior a 3 % do PIB. Os custos administrativos da cobrança de impostos para as autoridades fiscais também são elevados e situam-se acima da média da UE. 
            
            
               (12)Em 2016, a taxa de desemprego baixou para 10,1 %. A taxa de desemprego é mais elevada entre os jovens, os trabalhadores pouco qualificados e a população não nascida na UE. As reformas administrativas em curso são essenciais para alinhar as oportunidades de formação com as perspetivas de emprego e as necessidades económicas. Paralelamente, os candidatos a emprego, os trabalhadores menos qualificados e os trabalhadores das PME enfrentam dificuldades permanentes no acesso à formação. Garantir a sua participação e a relevância da formação pode exigir o reforço das medidas existentes e o reequilíbrio dos recursos. Os jovens e, entre estes, os menos qualificados, continuam a deparar-se com dificuldades no acesso ao mercado de trabalho. Neste contexto, as medidas tomadas para apoiar os programas de aprendizagem têm produzido resultados positivos até à data. Contudo, o ensino e formação profissionais iniciais oferecidos especificamente em contexto escolar e em alguns setores terciários não estão suficientemente ligados às oportunidades de emprego. Além disso, os alunos provenientes de meios desfavorecidos são mais frequentemente reorientados para o ensino profissional inicial, que representa igualmente a grande maioria dos casos de abandono precoce, o que contribui para as elevadas desigualdades a nível da educação. O impacto do estatuto socioeconómico no desempenho dos alunos é o mais elevado da OCDE. 
            
            
               (13)Em 2016, apenas 54,5 % das pessoas em idade ativa nascidas em países terceiros tinham um emprego. A taxa de desemprego das mulheres (45,4 %) continua a ser uma das mais elevadas da UE. O diferencial de emprego entre as pessoas nascidas em países terceiros e em França aumentou para 17,5 pontos percentuais em 2016 (23,7 pontos percentuais para as mulheres). O fraco desempenho das pessoas nascidas em países terceiros prejudica a taxa global de emprego e constitui uma situação crónica de subutilização da mão de obra. Os imigrantes de segunda geração enfrentam igualmente condições adversas a nível do emprego, que não são explicadas por diferenças de idade, educação e competências. Além disso, as diferenças em matéria de resultados escolares são persistentes, dado que os imigrantes de segunda geração estão a recuperar o atraso apenas parcialmente. Para responder a este desafio, é necessária uma estratégia abrangente, nomeadamente com medidas específicas em matéria de competências linguísticas, da melhoria das competências e da formação, aconselhamento profissional e de outras políticas ativas do mercado de trabalho. O acesso efetivo aos serviços é fundamental para a promoção da participação no mercado de trabalho, bem como a ação contra as práticas discriminatórias que afetam a contratação de pessoas nascidas em países terceiros e imigrantes de segunda geração.
            
            
               (14)Desde 2013, o salário mínimo francês tem seguido as suas regras de indexação. Num contexto de baixa inflação e abrandamento do crescimento dos salários, o aumento do salário mínimo foi inferior ao dos salários de referência. Embora o salário mínimo seja elevado em relação ao salário médio, os custos da mão de obra a nível do salário mínimo foram reduzidos pelas isenções das contribuições sociais. Os aumentos do salário mínimo induzem aumentos salariais para a maioria das categorias de trabalhadores e podem criar uma compressão salarial ascendente. Embora a indexação do salário mínimo seja importante para preservar o poder de compra dos trabalhadores, o atual mecanismo de indexação pode contribuir para atrasar o necessário ajustamento salarial global. Além disso, no atual contexto de desemprego elevado, existe o risco de que os custos da mão de obra a nível do salário mínimo prejudiquem as oportunidades de emprego para as pessoas menos qualificadas. O grupo de peritos independentes avalia anualmente o salário mínimo em França e emite pareceres não vinculativos sobre a sua evolução. O seu parecer sobre os aumentos ad hoc foi sempre respeitado até à data e está a desempenhar um papel importante no sentido de controlar a sua utilização.
            
            
               (15)Com a lei de julho de 2016 relativa ao trabalho, ao diálogo social e aos percursos profissionais, a França introduziu medidas destinadas a melhorar a capacidade de adaptação das empresas aos ciclos económicos e a reduzir a segmentação do mercado de trabalho. A lei clarifica as regras relativas aos despedimentos individuais por motivos económicos, alarga o âmbito de aplicação da maioria dos acordos de empresa e aumenta a eficácia das negociações coletivas. A persistência de elevados níveis de desemprego coloca pressão sobre a sustentabilidade do sistema de subsídios de desemprego. A este propósito, em março de 2017 os parceiros sociais chegaram a um acordo sobre uma nova convenção relativa aos subsídios de desemprego, que deverá ser aprovada pelo governo francês, e tem por objetivo reduzir o défice anual em 1,2 mil milhões de EUR.
            
            
               (16)Embora a França tenha melhorado o seu desempenho global, o ambiente empresarial continua a situar-se na média, em comparação com os seus principais concorrentes. Em especial, apesar dos contínuos esforços de simplificação, as empresas continuam a ser confrontadas com encargos regulamentares elevados e alterações rápidas da legislação. Este é um dos principais obstáculos ao investimento privado. Com o programa de simplificação, a França tomou medidas para reduzir a burocracia para as empresas, mas um número significativo de medidas adotadas antes de 2016 ainda não foi posto em prática. Ao mesmo tempo, os efeitos do limiar continuarão a afetar o desenvolvimento das empresas, com consequências para o seu desempenho económico e de mercado. As crescentes obrigações sociais e fiscais aplicáveis às empresas com mais de um certo número de trabalhadores pode dissuadi-las de expandirem a sua atividade e atingirem uma dimensão que lhes permita exportar e inovar. Esses efeitos de limiar, por sua vez, podem afetar a produtividade, competitividade e internacionalização das empresas. Com efeito, verifica-se empiricamente que os limiares acima de 10 e 50 trabalhadores são particularmente onerosos para os empregadores; ao mesmo tempo, a economia francesa caracteriza-se por uma percentagem desproporcionadamente baixa de empresas acima desses limiares, o que indica uma correlação entre estes dois fenómenos.
            
            
               (17)A concorrência no setor dos serviços melhorou em alguns setores, mas outros setores economicamente importantes como a contabilidade, arquitetura, prestação de cuidados ao domicílio, serviços de alojamento e restauração, serviços de táxi e aluguer de veículos privados, caracterizam-se ainda por uma concorrência reduzida e/ou obstáculos regulamentares. Persistem obstáculos para estes serviços, nomeadamente os requisitos regulamentares excessivos, que desencorajam a entrada no mercado ou limitam a concorrência efetiva. A redução destas barreiras poderia permitir às empresas existentes ou novas fazer uso dos novos desenvolvimentos tecnológicos e digitais, a fim de aumentar a sua competitividade e/ou entrar nos mercados e gerar benefícios para os consumidores, através de preços mais baixos e serviços de melhor qualidade. Para o efeito, como parte de um pacote de medidas para eliminar os obstáculos existentes nos mercados de serviços
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               , a Comissão lançou em janeiro de 2017 um exercício de avaliação mútua, convidando os Estados-Membros da UE a avaliar as barreiras que em cada um deles limitam o acesso a determinadas profissões.
            
            
               (18)A inovação em França não corresponde ao desempenho dos líderes da inovação na Europa. Continua a existir um elevado grau de complexidade e a coordenação geral é um desafio. O desfasamento entre o montante do apoio público concedido pela França à inovação e o respetivo desempenho levanta questões sobre a eficiência dos mecanismos de apoio público. Em especial, a cooperação entre a investigação pública e as empresas está abaixo do nível ótimo e pesa sobre os resultados económicos do sistema de inovação.
            
            
               (19)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica francesa, que foi publicada no relatório de 2017 relativo a este país. A Comissão avaliou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à França em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua importância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em França, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, assegurando uma contribuição desta última a favor das futuras decisões nacionais. 
            
            
               (20)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.
            
            
               (21)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra,
            
            
               RECOMENDA que, no período 2017-2018, a França tome medidas no sentido de:
            
         
         
            
               1.Garantir a conformidade com a recomendação do Conselho de 10 de março de 2015 ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Em seguida, prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que se traduz num importante esforço orçamental para 2018. Na tomada de medidas estratégicas, deve ter em consideração a necessidade de alcançar uma situação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas francesas. Reavaliar completamente as rubricas de despesas com o objetivo de obter ganhos de eficiência que se traduzam em poupanças a nível das despesas.  
            
            
               2.Consolidar as medidas de redução dos custos do trabalho para maximizar a sua eficiência de forma neutra do ponto de vista orçamental, a fim de reforçar os seus efeitos no emprego e no investimento. Alargar a base fiscal global e tomar outras medidas para pôr em prática a prevista redução da taxa do imposto sobre as sociedades. 
            
            
               3.Melhorar o acesso ao mercado de trabalho para os candidatos a emprego, designadamente os trabalhadores menos qualificados e as pessoas com antecedentes de migração, incluindo a revisão do sistema de ensino e formação profissionais. Garantir que a evolução do salário mínimo é compatível com a criação de emprego e a competitividade.
            
            
               4.Continuar a reduzir os encargos regulamentares para as empresas, inclusive através do programa de simplificação. Continuar a remover os entraves à concorrência no setor dos serviços, em especial dos serviços às empresas e profissões regulamentadas. Simplificar e melhorar a eficiência dos regimes de apoio público à inovação.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
               
               
                  
                     (3)
                  COM(2017) 509 final.
               
               
                  
                     (4)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.
               
               
                  
                     (5)
                  COM(2016) 725 final.
               
               
                  
                     (6)
                  COM(2016) 728 final.
               
               
                  
                     (7)
                  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (8)
                  SWD(2017) 75 final.
               
               
                  
                     (9)
                  COM(2017) 90 final.
               
               
                  
                     (10)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
               
               
                  
                     (11)
                  COM(2014) 494 final.
               
               
                  
                     (12)
                  Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão, utilizando a metodologia geralmente aceite.
               
               
                  
                     (13)
                  A despesa pública líquida é constituída pela despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como da despesa são compensadas.
               
               
                  
                     (14)
                  COM(2016) 820 final, COM(2016) 821 final, COM(2016) 822 final, COM(2016) 823 final e COM(2016) 824 final.
               
               
                  
                     (15)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.