CELEX: C2006/326/39
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-102/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros — Não transposição no prazo previsto)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/20
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-102/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/9/CE - Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros - Não transposição no prazo previsto)
   (2006/C 326/39)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. O'Reilly et W. Bogensberger, agentes)
   
      Recorrida: República da Áustria (Representante: C. Pesendorfer, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, dentro do prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 96, de 22.04.2006.