CELEX: C2003/184/91
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo T-174/03: Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Franco Cozzani contra a Comissão das Comunidades Europeias

2.8.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 184/41
Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Franco                   outros agentes das Comunidades Europeias, um erro manifesto
  Cozzani contra a Comissão das Comunidades Europeias                 de apreciação e a alegada violação dos princípios da igualdade
                                                                      de tratamento, do direito à carreira, de protecção da confiança
                                                                      legítima e do dever de solicitude.
                      (Processo T‑174/03)
                        (2003/C 184/91)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Norbert
                                                                          Schmitt contra a Agência Europeia de Reconstrução
Deu entrada em 20 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Franco                                     (Processo T-175/03)
Cozzani, com domicílio em Bruxelas, representado por Éric
Boigelot, avocat.                                                                              (2003/C 184/92)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                     (Língua do processo: francês)
—    anular a decisão da autoridade competente para a contra-
     tação, de 14 de Agosto de 2002, de não incluir o                 Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
     recorrente na lista de funcionários e agentes temporários        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     remunerados com base em dotações de investigação                 Agência Europeia de Reconstrução, interposto por Norbert
     considerados mais merecedores de uma promoção/reclas-            Schmitt, com domicílio em Köllerbach (Alemanha), represen-
     sificação em 2002, lista publicada nas Informações Admi-         tado por Lothar Polanz, avocat.
     nistrativas do mesmo dia (lA‑70‑2002);
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    na medida em que for necessário, anular a decisão da
     autoridade competente para a contratação, de 16 de
     Agosto de 2002, de promover ou reclassificar no                  —     anular o acto de despedimento de 25 de Fevereiro de
     grau A4 os funcionários e agentes temporários remune-                  2003, praticado pelo Director da Agência Europeia de
     rados com base em dotações de investigação, cuja lista foi             Reconstrução;
     publicada nas Informações Administrativas do mesmo dia
     (lA‑71‑2002);                                                          subsidiariamente,
                                                                      —     condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemni-
—    anular o indeferimento tácito da reclamação do recor-
                                                                            zação correspondente a dois anos de salários, a título de
     rente, apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do
                                                                            reparação dos prejuízos financeiros decorrentes da perda
     Estatuto em 11 de Novembro de 2002, registada no
                                                                            do seu emprego;
     mesmo dia sob o n.o R/573/02, tendo por objecto a
     anulação da decisão impugnada;
                                                                      —     condenar a Agência Europeia de Reconstrução na totali-
                                                                            dade das despesas.
—    em consequência destas anulações, incluir o nome do
     recorrente na lista dos mais merecedores e conceder‑lhe
     o benefício de uma reclassificação no grau A4 no âmbito
     de exercício de promoção 2002;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida ao pagamento de uma quantia de
     15 000 euros a título de indemnização pelos prejuízos            O recorrente no presente processo opõe-se à resolução por
     moral e na carreira;                                             parte da recorrida do contrato de duração indeterminada que o
                                                                      ligava a esta última.
—    condenar a recorrida nas despesas, nos termos do
     artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do
                                                                      Em apoio das suas pretensões, alega que a forma como foi
     Tribunal de Primeira Instância.
                                                                      despedido contraria os princípios gerais da função pública
                                                                      europeia, em particular, os princípios da legalidade, da
                                                                      confiança legítima, da boa administração e da proporcionali-
                                                                      dade. A este respeito faz-se referência ao facto de o despedi-
                                                                      mento em causa não ter sido precedido de qualquer audiência
Fundamentos e principais argumentos                                   prévia à iniciativa da autoridade administrativa.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do            O recorrente invoca igualmente a violação do dever de funda-
artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, em virtude da            mentação.
alegada falta de fundamentação da decisão de não o promover,
a violação dos artigos 10.o e 15.o do Regime aplicável aos