CELEX: 22018D0442
Language: pt
Date: 2016-09-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 184/2016, de 23 de setembro de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/442]

22.3.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 80/29
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 184/2016
      de 23 de setembro de 2016
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/442]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/672 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que aprova o ácido peracético como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2016/678 da Comissão, de 29 de abril de 2016, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um produto constituído por flores secas de alfazema em saquetas colocado no mercado como repelente de traças (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 17 [Regulamento de Execução (UE) 2016/9 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
      
         
                     «18.
                  
                  
                     
                        32016 R 0672: Regulamento de Execução (UE) 2016/672 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que aprova o ácido peracético como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (JO L 116 de 30.4.2016, p. 3).
                  
               
                     19.
                  
                  
                     
                        32016 D 0678: Decisão de Execução (UE) 2016/678 da Comissão, de 29 de abril de 2016, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um produto constituído por flores secas de alfazema em saquetas colocado no mercado como repelente de traças (JO L 116 de 30.4.2016, p. 37).»
                  
               
      Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2016/672 e da Decisão de Execução (UE) 2016/678 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Bergdis ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 116 de 30.4.2016, p. 3.
      
         (2)  JO L 116 de 30.4.2016, p. 37.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.