CELEX: 32011H0721(03)
Language: pt
Date: 2011-07-12 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Letónia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Letónia para 2011-2014

21.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/8
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Letónia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Letónia para 2011-2014
   2011/C 215/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 20 de Janeiro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/290/CE (2) que concede à Letónia assistência financeira a médio prazo, por um período de três anos, nos termos do disposto no artigo 143.o do Tratado. O Memorando de Entendimento que acompanha a decisão, assinado em 28 de Janeiro de 2009, e os seus sucessivos apêndices, definem os condicionalismos de política económica a que a assistência financeira está subordinada. A Decisão 2009/290/CE foi alterada em 13 de Julho de 2009 pela Decisão 2009/592/CE do Conselho (3). O último apêndice ao Memorando de Entendimento foi assinado em Junho de 2011.
            
         
               (2)
            
            
               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão no sentido do lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas, que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (3)
            
            
               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (4), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (4)
            
            
               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE, bem como o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020.
            
         
               (5)
            
            
               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu confirmou as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (6)
            
            
               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas. O Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas incluem uma referência genérica ao Pacto para o Euro+. Em carta enviada ao Conselho Europeu, em 17 de Maio de 2011, foram enunciados de forma genérica os compromissos e acções específicos para 2011 constantes daqueles programas e que são coerentes com os objectivos do Pacto para o Euro+.
            
         
               (7)
            
            
               Em 29 de Abril de 2011, a Letónia apresentou a sua actualização de 2011 do Programa de Convergência para o período de 2011-2014 e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Os dois programas foram avaliados em simultâneo, de modo a ter em conta as interligações.
            
         
               (8)
            
            
               A economia da Letónia registou um crescimento mais rápido do que as dos outros Estados-Membros no período de 2000-2007, reflexo das perspectivas de convergência, dos fluxos financeiros estrangeiros e da grande procura de bens de consumo. No entanto, a economia sobreaqueceu devido, pelo menos em parte, a uma política macroeconómica expansionista. Foi acumulando desequilíbrios significativos, ilustrados por um défice da balança de transacções correntes de 22,3 % do PIB em 2007 e de 13,1 % em 2008, tendo, no período de 2008-2009, registado a maior contracção de toda a UE. Durante este período, o PIB real contraiu 25 %, caindo de valores máximos para valores mínimos, dado a queda da procura interna ser amplificada por uma quebra no comércio mundial. A taxa de emprego da Letónia, que antes se situava entre as mais elevadas da UE (75,8 % em 2008) baixou mais de 10 pontos percentuais e a taxa de desemprego, superior a 18 %, situa-se actualmente entre as mais altas da UE. O défice global das administrações públicas era de 9,7 % em 2009 mas, devido às medidas de consolidação orçamental, caiu para 7,7 % em 2010. Estes resultados incluem importantes medidas de estabilização do sector financeiro, que representaram 1,1 % do PIB em 2009 e 2,3 % do PIB em 2010.
            
         
               (9)
            
            
               De acordo com a análise do Programa de Convergência actualizado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera plausível o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais constantes do Programa de Convergência. O objectivo da estratégia orçamental do Programa de Convergência a médio prazo é reduzir o défice global das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 %, no prazo previsto na recomendação do Conselho de 7 de Julho de 2009. Tendo em conta as medidas aplicadas desde a formulação da recomendação no sentido da correcção da situação de défice excessivo e da consolidação adicional previstas no Programa de Convergência actualizado, o esforço orçamental projectado para 2011-2012 está em consonância com o ajustamento requerido. Atendendo à situação de partida, o Programa de Convergência não prevê a realização do objectivo de médio prazo (OMP) até ao final do período de programação, embora o esforço orçamental previsto para alcançar o OMP, uma vez corrigida a situação de défice excessivo, possa ser posto em prática antecipadamente, nomeadamente em 2013. O processo de consolidação orçamental previsto no Programa de Convergência assenta em grande medida na despesa. Dado que o Programa de Convergência não contem informações completas sobre as medidas subjacentes à realização dos objectivos estabelecidos, coloca-se o risco de revisão em baixa dos objectivos orçamentais. De acordo com as previsões, tais medidas serão enunciadas no quadro dos futuros orçamentos. A redução do défice primário a médio prazo, conforme previsto no Programa de Convergência, contribuiria para reduzir o nível de risco para a sustentabilidade das finanças públicas.
            
         
               (10)
            
            
               A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância a nível de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico na Letónia, mas também o cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Neste contexto, a Comissão considera urgente aplicar as medidas planeadas para dar cumprimento à Decisão 2009/290/CE,
            
         RECOMENDA que a Letónia:
   Aplique as medidas previstas na Decisão 2009/290/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/592/CE, e especificadas de forma mais pormenorizada no Memorando de Entendimento de 20 de Janeiro de 2009, bem como nos seus sucessivos apêndices, nomeadamente o último apêndice, de 7 de Junho de 2011.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. VINCENT-ROSTOWSKI
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  JO L 79 de 25.3.2009, p. 39.
   
      (3)  JO L 202 de 4.8.2009, p. 52.
   
      (4)  Mantêm-se para 2011 de acordo com a Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011 relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).