CELEX: 31988R0877
Language: pt
Date: 1988-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 877/88 da Comissão de 30 de Março de 1988 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1103 11 10, que compreendem a fixação prévia da restituição

N ? L 87/82                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 3 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 877/88 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Março de 1988
                  relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código
                         NC 1103 1110, que compreendem a a fixação prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           e a quantidade máxima a destinar à exportação e de
                                                                150 000 toneladas ; que se deve fixar a percentagem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              correspondente de redução para os pedidos de certificados
Económica Europeia,                                             de exportação apresentados em 28 de Março de 1988,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 4975, que estabelece a
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3989/87 (2),                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 9?E do Regulamento (CEE)              Os pedidos de certificados de exportação comunicados à
n? 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que           Comissão antes do dia 29 de Março de 1988 para a sêmola
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 761 /88 (4), prevê      de trigo duro do código NC 110311 10, que
no seu n? 1 , até 30 de Junho de 1988, um prazo de 4 dias       compreendem a fixação prévia da restituição e apresen­
úteis após o dia da apresentação do pedido para a emissão       tados em 28 de Março de 1988, serão aceites para as quan­
dos certificados de exportação de sêmolas de trigo duro do      tidades que deles constam multiplicadas por um coefi­
código NC 1103 11 10 que compreendam a fixação prévia           ciente de 0,33. Os pedidos não comunicados à Comissão
da restituição ; que o citado artigo prevê, no seu n? 2, que    antes do dia 29 de Março de 1988 serão recusados.
a Comissão fixe uma percentagem única de redução de
quantidades se os pedidos de certificados de exportação                                   Artigo 2?
excederem as quantidades que puderem ser destinadas à
exportação ; que os pedidos de certificados apresentados        O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março
em 28 Março de 1988 dizem respeito a 454 000 toneladas          de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
C) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(*) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
0 JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 5.
M JO n? L 79 de 24. 3. 1988, p. 19.