CELEX: 62020TN0583
Language: pt
Date: 2020-09-23 00:00:00
Title: Processo T-583/20: Recurso interposto em 23 de setembro de 2020 — Italia Wanbao-ACC/Comissão

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/41
            
         
      Recurso interposto em 23 de setembro de 2020 — Italia Wanbao-ACC/Comissão
      (Processo T-583/20)
      (2020/C 378/52)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Italia Wanbao-ACC (Borgo Valbelluna, Itália) (representantes: P. Ferrari e F. Filì, avvocati)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                     A título principal:
                  
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2020) 3118 final da Comissão Europeia, de 15 de maio de 2020, no processo M.8947, Nidec/Whirlpool (Embraco Business), publicada em 14 de julho de 2020 (Decisão 2), na sua totalidade.
               
            
                  —
               
               
                  
                     A título subsidiário:
                  
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão 2 na medida em que estabelece o levantamento (waiver) da interdição de reaquisição prevista no ponto 5 dos compromissos no que se refere aos ativos, patentes, direitos de propriedade intelectual e know-how, direitos tecnológicos, projetos de desenvolvimento, contratos e relações com clientes e fornecedores, listas de clientes, outros dados e informações e pessoal ligados à versão VSD da série Delta.
               
            
                  —
               
               
                  
                     Em qualquer dos casos:
                  
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
               
            
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                  tomar qualquer outra medida que considere oportuna.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto a Decisão da Comissão, de 15 de maio de 2019, que deixou de considerar o requisito de «não-reaquisição» dos requisitos relativos à aquisição pela Nidec Corporation do controlo do setor dos compressores de refrigeração pertença da Whirlpool Corporation [processo M.8947 — Nidec/Whirlpool (EMBRACO BUSINESS)], requisito previsto na Decisão de 12 de abril de 2019, que tinha declarado a operação compatível com o mercado interno, mas sujeitando essa declaração a certos requisitos.
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro e segundo fundamentos relativos a uma aplicação e interpretação erradas das normas jurídicas, bem como a uma desvirtuação dos elementos de prova.
                  
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                              A este respeito, a recorrente alega que a Comissão só pode autorizar uma modificação dos compromissos estruturais como a que está em causa em casos excecionais, isto é, quando ocorram alterações nas situações de mercado (i) de extensão significativa (ii) com caráter permanente e (iii) não previsíveis. Além disso, é necessário (iv) que o problema de concorrência que levou à adoção desses compromissos tenha desaparecido. Os requisitos previstos nas alíneas (i) a (iv) são cumulativos. Ora, nenhum desses requisitos está preenchido no caso presente.
                           
                        
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                              Quanto ao requisito da extensão significativa, sob (i), e do desaparecimento dos problemas de concorrência, sob (iv), a análise dos elementos de prova realizada pela Comissão mostra-se, segundo a recorrente, totalmente deformada e a leitura e apreciação desses elementos manifestamente irrazoável.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Terceiro e quarto fundamentos, relativos a insuficiente instrução e fundamentação e em contradição com as decisões anteriores
                  
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                              A este propósito, a recorrente alega que a análise das quotas relativas ao mercado constante da decisão se concentra unicamente nos dados em volume, e ignora completamente os dados em valor. Este modo de proceder não só conduz a uma análise parcial, mas também parece contradizer a Decisão da Comissão de 12 de abril de 2019, processo M.8947, C (2019) 2734 final.
                           
                        
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                              Alega ainda, sempre relativamente aos dados respeitantes às quotas de mercado, que a decisão impugnada parece basear-se apenas em estimativas apresentadas pela Nidec, isto é, um único operador, que é, aliás, parte diretamente interessada. A Comissão deveria, pelo menos, ter recolhido dados junto de outros operadores (mediante pedidos de informações, os chamados market test).