CELEX: 31997R2501
Language: pt
Date: 1997-12-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2501/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que derroga temporariamente o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

L 345/20            [ PTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16 . 12. 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2501/97 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Dezembro de 1997
                   que derroga temporariamente o Regulamento (CE) n ? 1445/95 que estabelece as
                   normas de execução do regime de certificados de importação e de exportação no
                                                 sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que esse período de reflexão de cinco dias é demasiado
                                                                 curto para garantir a boa gestão do mercado e que é
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              adequado aumentá-lo temporariamente para seis dias;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão da Carne de Bovino,
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n ? 2222/96 (2), e, nomeadamente, os seus
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 artigos 9 ? e 13 ?,
 Considerando que o n ? 1 do artigo 10 ? do Regulamento
 (CE) n? 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995,                                    Artigo IP
 que estabelece as normas de execução do regime dos              Em derrogação do n ? 1 do artigo 10 ? do Regulamento
 certificados de importação e de exportação no sector da         (CE) n ? 1445/95, os pedidos de certificados apresentados
 carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE)                durante o período de 22 a 31 de Dezembro de 1997 são
 n? 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada          emitidos no sexto dia útil seguinte à data de apresentação
 pelo Regulamento (CE) n? 2284/97 (4), estabelece que os         do pedido, contanto que a Comissão não tome durante
 certificados de exportação são emitidos no quinto dia útil      esse período nenhuma das medidas especiais mencionadas
 seguinte à data de apresentação do pedido, contanto que a       no n ? 2 do referido artigo.
 Comissão não tome durante esse período nenhuma
 medida especial;
                                                                                        Artigo 2 ?
 Considerando que, tendo em conta a reduzida quantidade
 de certificados ainda disponíveis até 30 de Junho de 1998      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 e os dias da última década de Dezembro de 1997 em que          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 está prevista uma publicação do Jornal Oficial, se verifica     Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO   L 296 de 21 . 11 . 1996, p. 50.
(J) JO   L 143 de 27.  6. 1995, p. 35.
(4) JO   L 314 de 18 . 11 . 1997, p. 17.