CELEX: 32000R0906
Language: pt
Date: 2000-05-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 906/2000 da Comissão, de 2 de Maio de 2000, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação, apresentados em Abril de 2000 para a importação de touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha

3.5.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 105/5
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 906/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 2 de Maio de 2000
               que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação,
               apresentados em Abril de 2000 para a importação de touros, vacas e novilhas, com exclusão dos
                                   destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        abate, que podem ser importados em condições especiais
                                                                             até 30 de Junho de 2000.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (3)    As quantidades para as quais foram solicitados direitos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/1999 da                           de importação excedem as quantidades disponíveis. Por
Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à abertura e modo                  conseguinte, por força do n.o 8 do artigo 9.o e do n.o 2
de gestão de contingentes pautais de importação para touros,                 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1081/1999, é
vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de                   conveniente fixar uma percentagem única de redução
certas raças alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento                 das quantidades pedidas,
(CE) n.o 1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.o 1143/98 (1),
e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
                                                                                                  Artigo 1.o
(1)     O n. 1 do artigo 9. do Regulamento (CE) n. 1081/
             o                 o                         o
        /1999 prevê uma nova atribuição das quantidades relati-       Cada pedido de direitos de importação apresentado em confor-
        vamente às quais não tenham sido pedidos certificados         midade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o
        de importação até 15 de Março de 2000.                        1081/1999 é satisfeito até às seguintes quantidades:
                                                                      — 1,236 % da quantidade solicitada, no caso do número de
(2)     O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 688/2000 da                  ordem 09.0001,
        Comissão, de 31 Março de 2000, que prevê uma nova             — 1,677 % da quantidade solicitada, no caso do número de
        atribuição de direitos de importação a título do Regula-          ordem 09.0003.
        mento (CE) n.o 1081/1999 para touros, vacas e novilhas,
        com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças                                     Artigo 2.o
        alpinas e de montanha (2), estabeleceu as quantidades de
        touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao      O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 131 de 27.5.1999, p. 15.
(2) JO L 81 de 1.4.2000, p. 37.