CELEX: 31978R1263
Language: pt
Date: 1978-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1263/78 do Conselho, de 12 de Junho de 1978, que fixa o montante da protecção a incluir no preço-limiar do arroz branqueado

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31978R1263

Regulamento (CEE) n.° 1263/78 do Conselho, de 12 de Junho de 1978, que fixa o montante da protecção a incluir no preço-limiar do arroz branqueado  

Jornal Oficial nº L 156 de 14/06/1978 p. 0014 - 0014 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0114  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0114 

REGULAMENTO (CEE) Nº. 1263/78 DO CONSELHO  de 12 de Junho de 1978  que fixa o montante da protecção a incluir no preço-limiar do arroz branqueado  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Rgulamento (CEE) nº. 1260/78 (2) e, nomeadamente, o nº. 4 do seu artigo 14º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do nº. 3 do artigo 14º. do Regulamento (CEE) nº. 1418/76, os preços-limiar do arroz branqueado são derivados dos preços-limiar do arroz em película e que comportam, além disso, um montante a título de protecção à indústria ; que é aconselhável fixar esse montante a um nível que tenha em conta a situação da indústria comunitária de transformação do arroz, bem como a evolução das importações de arroz branqueado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. O montante a incluir no preço-limiar do arroz branqueado a título de protecção à indústira fica fixado em 11,50 unidades de conta por tonelada.   Artigo 2º. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1978.     O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1978.  Pelo Conselho  O Presidente  K. OLESEN  (1)JO nº. L 166 de 25.6.1976, p. 1. (2)JO nº. L 156 de 14.6.1978, p. 11.