CELEX: 31988R3395
Language: pt
Date: 1988-11-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3395/88 da Comissão, de 31 de Outubro de 1988, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

1 . 11 . 88
N? L 299/28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3395/88 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Outubro de 1988
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, para determinar o montante da resti­
                                                                   tuição, é conveniente ter em atenção, entre os elementos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de cálculo, as últimas propostas da Comissão ao Conselho
Económica Europeia,                                                relativas a preços e medidas conexas ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
                                                                   mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
uma organização comum dos mercados no sector das                   dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi          existente entre os preços na Comunidade e as cotações
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                         mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
                                                                    dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                       n? 136/66/CEE, o artigo 28? deste regulamento aplica-se
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições          actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),          sol ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Grécia (4), e, nomeadamente, a primeira frase
do n? 3 do artigo 2?,                                               Considerando que a restituição para as sementes de colza
                                                                    e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                    ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (13) ;
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de
 câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última              Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
 n? 2792/88 (*),                                                    em consideração os preços praticados na Comunidade nos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                   diversos mercados representativos relativos à transforma­
 Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas                ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
                                                                     nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
 especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e           assim como os encargos de aproximação no mercado
 de girassol (*), com a última redacção que lhe foi dada             mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
 pelo Regulamento (CEE) n? 2216/88 (8), e, nomeada­                  ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
 mente, o n? 3 do artigo 2?,
                                                                     mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                   referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
 Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras             assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
 especiais de execução do regime dos certificados de                 que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
 importação, e de pré-fixação no sector das matérias                 aspecto económico das exportações previstas e da situação,
 gordas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo             na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
 Regulamento (CEE) n? 2662/87 (10), e, nomeadamente, o               relação à procura ;
  seu artigo 13?,
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Considerando que o abatimento do montante da ajuda
                                                                     para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
  Considerando que o preço indicativo e os acréscimos                regime das quantidades máximas garantidas para a
  mensais do preço indicativo das sementes de colza, de              campanha de comercialização de 1988/ 1989, foi fixado
  nabita e de girassol para a campanha de 1988/1989 foram             pelo Regulamento (CEE) n? 2761 /88 da Comissão (14) ;
  fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 2213/88 (") e (CEE)
  n? 2214/88 do Conselho (12) ;                                       Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                      (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,
  (') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                           relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
  (2) JO p? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .                              à exportação de sementes oleaginosas (1J), com a última
  h) JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  (4) JO n?  L 291  de 19. 11 . 1979, p. 17.                          n? 1815/84 (16), o montante da restituição deve ser calcu­
  15) JO n?  L 164  de 24. 6. 1985, p. 11 .
  16) JO n?  L 250  de 9. 9. 1988, p. 12.                             lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve
  O   JO n?  L 167  de 25. 7. 1972, p. 9.
  (8) JO n?  L 197  de 26. 7. 1988, p. 10.
   M JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .                               C3)  JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
   H JO n? L 252 de 3. 9. 1987, p. 6.                                  (14) JO n? L 247 de 6. 9. 1988, p. 7.
   M JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 6.                                 (15) JO n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
   C2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 8.                               H    JO    L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 299/29
ser ajustado em função das diferenças porventura exis­          campanhas de 1984/1985 a 1986/1987, a diferença mone­
tentes entre as percentagens de humidade e impurezas            tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
verificadas e as consideradas relativamente à definição de      aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,    que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve          n? 91 /87 da Comissão (4) ;
ser acrescido com o montante das diferenças entre a
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­          Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a       Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
                                                                montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso          relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                       afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
                                                                taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se             0.5 . no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
do Conselho (') ;                                     y         terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            assim como o período a tomar em consideração para o
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em           cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação       taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados          não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
o exijam ;                                                      considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
                                                                seguinte ;
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)
n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­     Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,            à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
do montante da restituição em ECUs, acrescido ou dimi­           nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do             resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (2), com a              n? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs, e nomea­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         damente da restituição final em cada moeda nacional,
 n? 2138/87 (3), definiram os elementos componentes dos          deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
 montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à       midade com o anexo do presente regulamento e que não
 incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na         há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
 restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­        sol ;
 rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
 n? 1 569/72 ; que, por força dessas disposições essa            Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
 percentagem representa :
                                                                 eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
 a) Em relação aos Estados-membros cujas, moedas se              à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de              car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
     2,25 % , a diferença existente entre :                      certificado com a preocupação de uma boa gestão do
                                                                 mercado dos produtos em causa ;
     — a taxa de conversão utilizada na política agrícola
         comum ,                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
         e                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     — a taxa de conversão resultante da taxa central ;          de Gestão das Matérias Gordas,
 b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença
     existente entre :                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     — a relação entre a taxa de conversão utilizada no
         âmbito da política agrícola comum em relação à                                    Artigo 1 ?
         moeda do Estado-membro em causa e a taxa
                                                                  1.    Os montantes da restituição referidos no ri? 1 do
         central de cada uma das moedas dos Estados-mem­
                                                                 artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
         bros acima referidos na alínea a),                      anexo relativo à colza e à nabita.
         e
     — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda          2.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
         do Estado-membro em causa em relação a cada             3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
         moeda dos Estados-membros acima referidos na
                                                                 exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
         alínea a), verificada durante um período a determi­     termo do primeiro mês seguinte.
         nar ;
 Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do                                     Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n?            1569/72, relativamente às       O presente regulamento entra em vigor em 1 de
                                                                  Novembro de 1988 .
 (') JO n? L 113 de 28. 4. 1984, p. 8.
 (2) JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .
 (3) JO n? L 200 de 21 . 7. 1987, p. 9.                           (4) JO n? L 13 de 15. 1 . 1987, p. 13.
 ---pagebreak---  N ? L 299/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1 . 11 . 88
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
                                                             ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                          relativamente às sementes de oleaginosas
                                                                                                              (Montantes por 100 kg)
                                              Corrente      1 ? período  2? período      3? período    4? período      5? período      N
                                                  11              12          1                  2          3                 4
1 . Restituições globais (ECUs) :          1              1
    — Espanha                                     17,342          17,660     —                   —
                                                                                                           —    .
                                                                                                                             —
    — Portugal                                    21,502          21,820     —                   —         —                 —
    — Outros Estados-membros                      17,000          17,318     —
                                                                                            .    —
                                                                                                           —                 —
2. Restituições finais :                   \                                                            -   ■
    Sementes produzidas e exportadas de :                 \                            l             l
    — República Federal da Alemanha        \                                                         l
       (DM)                                       40,57           41,32      —
                                                                                                -—         —                 —
    — Holanda (Fl)                                45,20           46,04      —
                                                                                                 —         —■   •         '  —
    — UEBL (FB/Flux)                             812,30          827,59      —                   —         —                 —
    —   França (FF)                              118,90          121,28      —                   — '       —                 —
    —   Dinamarca (Dkr)                          145,02          147,80      —                   —         —                 —
    —   Irlanda (£ Irl)                           13,207          13,472     —                   —         —                 —
    —   Reino Unido (£)                             9,407          9,616     —                   —         —                 —
    —   Itália (Lit)                         24 359         24 867           —                   —         —                 —
    —   Grécia (Dra)                           1 628,85        1 667,06       —                  —         —                  —
    —   Espanha (Pta) .                       2 680,30        2 729,34        —                  —         —                  —
    —   Portugal (Esc)                        3 960,85        4 020,64       ■—
                                                                                              1  —         "—
                                                                                                                              — ,