CELEX: C2003/124/48
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo T-107/03: Recurso interposto em 20 de Março de 2003, pela Regione Marche contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 124/28               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              24.5.2003
Recurso interposto em 20 de Março de 2003, pela Regione               obrigação a cargo da Regione no sentido de a Marche
  Marche contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Capital despender todos os recursos concedidos antes do
                                                                      encerramento do P.I.M. Marche.
                      (Processo T-107/03)
                                                                      A recorrente sustenta ainda que decisão impugnada viola os
                        (2003/C 124/48)                               princípios da confiança legítima e da boa administração. Com
                                                                      a aprovação do contrato celebrado entre a Società e a Regione
                                                                      Marche, a Comissão fez nascer, na esfera jurídica desta última,
                   (Língua do processo: italiano)                     legítimas expectativas sobre a possibilidade de usufruir da
                                                                      totalidade da comparticipação atribuída, desde que as con-
                                                                      dições do financiamento estivessem em conformidade com o
                                                                      disposto no próprio contrato, o que pontualmente sucedeu.
Deu entrada, em 20 de Março de 2003, no Tribunal de                   Segundo a recorrente, a Comissão violou também o princípio
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              da boa administração, na medida em que, por um lado,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               adoptou a decisão definitiva de encerrar o P.I.M. quase oito
pela Regione Marche representada por Aurelio Pappalardo e             anos antes do seu termo e, por outro lado, durante este tempo,
Massimo Merola.                                                       teve longos períodos de inactividade.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Finalmente, na opinião da recorrente, a Comissão violou o
                                                                      artigo 253.o CE.
—     Anular a decisão da Comissão adoptada através da
      carta de 18 de Dezembro de 2002 e todos os actos
      subsequentes com ela relacionados;                              (1 ) Bolletino Ufficiale della Regione Marche (sup. n. 10, de 28 de
                                                                           Julho de 1988).
                                                                      (2 ) JO L 197, de 27 de Julho de 1985, p. 1; EE 14 F2 p. 3.
—     Condenar a Comissão nas despesas suportadas pela
      Regione Marche com o presente recurso, incluindo as
      despesas relativas à assistência jurídica.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso destina-se a obter a anulação da decisão de        Recurso interposto, em 27 de Março de 2003, por «T»
18 de Dezembro de 2002, pela qual a Comissão comunicou                        contra a Comissão das Comunidades Europeias
desejar proceder, a título definitivo, ao encerramento do
Programa integrado mediterrânico para a Regione Marche (1),
aprovado com base no Regulamento (CEE) n.o 2088/85 do                                          (Processo T-111/03)
Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas
integrados maditerrânicos (2), com base nos dados comunica-
dos à recorrente por nota de 6 de Setembro de 2002.                                              (2003/C 124/49)
                                                                                            (Língua do processo: francês)
De acordo com a decisão impugnada, a realização dos
investimentos nas empresas beneficiárias não foi feita segundo
o calendário previsto, no que respeita à medida 3 do Programa
em causa.
                                                                      Deu entrada, em 27 de Março de 2003, na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
A recorrente considera que o acto impugnado está desprovido           um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
de fundamento jurídico, uma vez que a Comissão baseia a sua           interposto por «T», residente em Bruxelas, representado por
decisão na falta de cumprimento, pela Regione Marche, de              Georges Vandersanden, advogado.
obrigações não previstas nas normas aplicáveis. Com efeito,
não obstante a Comissão ter criticado à recorrente a falta de
utilização integral, antes da data do termo do P.I.M., da
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
comparticipação concedida à Società Marche Capital, consti-
                                                                      Instância se digne:
tuída como entidade executora, para efeitos de incentivar o
desenvolvimento das pequenas e médias empresas da Regione
Marche, nas disposições aplicáveis ao presente caso não se            —      Anular a decisão da AIPN, de 14 de Agosto de 2002, que
encontra qualquer elemento de que se possa deduzir uma                       não o promove no exercício de 2002 ao grau A 4;