CELEX: 52012PC0273
Language: pt
Date: 2012-05-30 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/422/UE sobre a existência de um défice excessivo na Bulgária

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		52012PC0273
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/422/UE sobre a existência de um défice excessivo na Bulgária /* COM/2012/0273 final - 2012/ () */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2010/422/UE
sobre a existência de um défice excessivo na Bulgária
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte: 
(1)       Pela Decisão 2010/442/UE de
13 de julho de 2010[1],
adotada com base numa proposta da Comissão, em conformidade com o artigo 126.º,
n.º 6, do Tratado, o Conselho estabeleceu que existia um défice excessivo na
Bulgária. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas
atingira 3,9 % do PIB em 2009, excedendo o valor de referência de 3 %
do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta global se situava
em 14,8 % do PIB, bastante abaixo do valor de referência de 60 % do
PIB previsto no Tratado[2].

(2)       Em 13 de julho de 2010, e em
conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4,
do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1967, relativo à
aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[3],
o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação
dirigida à Bulgária no sentido de pôr termo, até 2011, à situação de défice
excessivo. A recomendação foi publicada.
(3)       Em conformidade com o artigo
4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo
aos Tratados, incumbe à Comissão fornecer os dados a utilizar no âmbito do
procedimento. No quadro da aplicação deste protocolo, os Estados‑Membros
devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os
dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
conexas, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009
do Conselho, de 25 de maio de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o
procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a
Comunidade Europeia[4].

(4)       A revogação da decisão que
estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com
base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se
as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder 3 % do PIB
no período objeto das previsões[5].
(5)       À luz dos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Bulgária antes de
1 de abril de 2012 e das previsões da primavera de 2012 apresentadas pelos
serviços da Comissão, podem extrair-se as conclusões seguintes:
–              
Os objetivos orçamentais têm sido consistentemente
excedidos no período que se seguiu ao ano em que se registou o défice
excessivo. O défice das administrações públicas reduziu-se para 3,1 % do
PIB em 2010 e para 2,1 % em 2011, sendo que os objetivos inicialmente
fixados se situavam em, respetivamente, 3,8 e 2,5 %. A correção do défice
deveu-se principalmente ao controlo estrito do crescimento da despesa,
designadamente pelo congelamento da massa salarial e das pensões na função
pública, fazendo o rácio despesa/PIB descer 5,5 pontos percentuais entre 2009 e
2011. Segundo as projeções do programa de convergência de 2012, o défice deverá
continuar a reduzir-se, para 1,6 e 1,3 % do PIB respetivamente em 2012 e
2013. Nas previsões da primavera de 2012, os serviços da Comissão apontam para
uma redução do défice das administrações públicas para 1,9 e 1,7 % do PIB
respetivamente em 2012 e 2013, sustentado pela manutenção do congelamento da
massa salarial na função pública e por um aumento cíclico da receita. 
–              
As previsões da primavera de 2012, dos serviços da
Comissão, apontam também para um saldo orçamental, corrigido das variações
cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, de 0,7 e
0,8 % do PIB respetivamente em 2012 e 2013, num cenário de políticas
inalteradas. Prevê-se, por outro lado, que a taxa de crescimento da despesa
pública em 2012 e 2013, líquida de medidas discricionárias do lado da receita,
se mantenha abaixo da taxa de referência a médio prazo de crescimento potencial
do PIB, referida no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas.
–              
Segundo as mesmas previsões, a dívida pública bruta global deverá crescer moderadamente, de
16,3 % do PIB em 2011 para 18,5 % em 2013. Nesta projeção não entra
uma eventual emissão de títulos de dívida nos mercados externos, no valor de
cerca de 2 % do PIB, para financiar em janeiro de 2013 o reembolso das
obrigações denominadas em euros. Na mesma linha, o programa de convergência
mais recente prevê que o rácio dívida/PIB aumente para 18,4 % no horizonte
de 2013.
(6)       Em conformidade com o artigo
126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de
um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do
Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido. 
(7)       No entender do Conselho, o
défice excessivo da Bulgária foi corrigido, pelo que a Decisão 2010/422/UE
deverá ser revogada.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Conclui-se, com base numa análise global, que
foi corrigida a situação de défice excessivo na Bulgária.
Artigo 2.º
A Decisão 2010/422/UE é revogada.
Artigo 3.º
A República da Bulgária é a destinatária da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 199 de 31.7.2010, p. 26.
[2]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2009 foram posteriormente revistos para respetivamente 4,3 e 14,6 % do PIB
(valores atuais).
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. 
[4]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1. 
[5]               Em sintonia com as «Specifications on the implementation
of the Stability and Growth Pact and Guidelines on the format and content of
Stability and Convergence Programmes», aprovadas pelo Conselho em 24 de janeiro
de 2012. Consultar:     
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf