CELEX: 52011PC0841
Language: pt
Date: 2011-12-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear

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		52011PC0841
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear /* COM/2011/0841 final - 2011/0414 (CNS) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Desde o início dos anos 90, o apoio à promoção
da segurança nuclear e às salvaguardas nucleares em países terceiros tem
constituído uma parte essencial do trabalho da Comunidade, tanto na Europa
Central, como nos países da antiga União Soviética, no âmbito das componentes
relativas à segurança nuclear dos programas TACIS e PHARE. Desde 2007, a
cooperação em matéria de segurança nuclear foi alargada de modo a passar a
incluir «países terceiros» no Instrumento para a Cooperação no domínio da
Segurança Nuclear, enquanto o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)
previu a cooperação em matéria de segurança nuclear com os países que
participam no processo de adesão à UE.
O acidente de Chernobil, ocorrido em 1986,
veio demonstrar a importância global da segurança nuclear. O acidente de
Fukushima Daiichi, ocorrido em 2011, confirmou a necessidade de continuar a
envidar esforços no sentido de melhorar a segurança nuclear para satisfazer os
padrões mais elevados. Ambos os acidentes demonstraram claramente que as
consequências sanitárias, sociais, ambientais e económicas de um acidente
nuclear ultrapassam em muito as fronteiras nacionais, fazendo-se sentir,
potencialmente, a nível mundial.
A importância da segurança nuclear foi
reconhecida pelo Conselho da União Europeia na sua Resolução de 18 de Junho de
1992, relativa aos problemas tecnológicos da segurança nuclear, que salienta «a
especial importância que atribui à segurança nuclear na Europa e, nesta óptica,
solicita aos Estados-Membros e à Comissão que assumam como objectivo
fundamental e prioritário da cooperação comunitária no sector nuclear,
especialmente com os outros países europeus, ... o de conseguir que as
instalações nucleares desses países atinjam níveis de segurança equivalentes
aos praticados na Comunidade ... ». 
A Comunidade decidiu aderir à Convenção sobre
Segurança Nuclear em 1999 e à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do
Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos em
2005, convenções cujo objectivo é reforçar as medidas nacionais e a cooperação
internacional nestes domínios. 
O Conselho da União Europeia adoptou a
Directiva 2009/71/Euratom, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro
comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares para preservar e
promover o melhoramento contínuo da segurança nuclear e a sua regulação. Em
2011, o Conselho da União Europeia adoptou igualmente a Directiva que
estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do
combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. Estas directivas e as normas
elevadas em matéria de segurança nuclear e de gestão de resíduos radioactivos e
combustível irradiado aplicadas na União Europeia são exemplos que podem ser
utilizados para incentivar os países terceiros a adoptarem normas elevadas
semelhantes.
A Comunidade já coopera estreitamente, em
conformidade com o Capítulo 10 do Tratado Euratom, com a Agência Internacional
da Energia Atómica (adiante «AIEA»), tanto em matéria de salvaguardas nucleares
(no cumprimento dos objectivos do Capítulo 7 do Título II do Tratado Euratom),
como de segurança nuclear. 
A promoção da cooperação regulamentar e de
outras formas de cooperação com as economias emergentes e a promoção das
abordagens, regras, normas e práticas da UE constituem objectivos de política
externa da Estratégia Europa 2020.
Para que a União Europeia possa desempenhar o
seu papel como actor global na promoção da segurança das pessoas e da segurança
estratégica, é essencial que a Comunidade disponha da capacidade e dos meios
para dar resposta a desafios que surjam no domínio da segurança nuclear, da
protecção contra as radiações e das salvaguardas nucleares em qualquer país
terceiro, com base na experiência da Comunidade e dos seus Estados-Membros
nestes domínios na União Europeia. Neste espírito, o Instrumento para a
Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN) proposto prosseguirá as
acções iniciadas nos anos 90 na Europa Central e nos países da antiga União Soviética
e que foram alargadas a partir de 2007 a «países terceiros». 
As motivações de base que levaram ao
envolvimento na cooperação com países terceiros deverão manter-se válidas
durante o período de 2014 a 2020. Contudo, dado que a maioria dos grandes projectos
realizados no âmbito do ICSN (nomeadamente os relacionados com a reabilitação
da central de Chernobil e os projectos de melhoria de centrais nucleares) serão
completados até 2014, serão libertados recursos para dar resposta a outras
preocupações. A reabilitação de instalações mineiras (a herança de antigos
locais de extracção de urânio que não respeitam os requisitos ambientais de
base), eliminação do combustível irradiado, gestão de resíduos e
desmantelamento de instalações devem ser tratados como uma prioridade da
programação.
Está igualmente a verificar-se uma mudança na
intervenção da União Europeia, passando esta da assistência técnica para a
cooperação. Esta intervenção centra-se em actividades fundamentais destinadas a
melhorar a cultura em matéria de segurança nuclear, protecção contra as
radiações e medidas de salvaguarda.
Ao abrigo dos programas-quadro do Euratom,
acções de investigação e inovação incentivam a prevenção e a redução das
consequências de acidentes graves e melhoram a protecção contra as radiações,
com o objectivo de reforçar a cultura de segurança. Os acordos bilaterais de
cooperação internacional ao abrigo do Euratom em matéria de segurança nuclear
devem também ser considerados como um meio complementar de contribuição para a
melhoria da segurança nuclear, da protecção contra as radiações e da gestão
segura de resíduos radioactivos, através de um aumento dos esforços de
investigação e inovação com países terceiros parceiros.
Os ensinamentos retirados do rescaldo do
acidente de Fukushima-Daiichi desempenharão um papel importante na melhoria da
segurança nuclear nos próximos anos. Prevê-se que os resultados das avaliações
globais e transparentes do risco e da segurança («testes de resistência»)
realizadas pelos Estados-Membros da UE, que devem ser alargadas a países
vizinhos da UE e, possivelmente, a outros países terceiros, tenham um impacto
considerável na concepção, funcionamento, manutenção e regulação das centrais
nucleares. A experiência adquirida na UE será importante para outros países
terceiros.
A cooperação no âmbito do ICSN deve ser
complementar da cooperação prosseguida pela União Europeia no âmbito de outros
instrumentos de cooperação para o desenvolvimento, devendo as medidas adoptadas
ser coerentes com o quadro estratégico global da Comunidade para os países
parceiros em causa. Tendo em conta os compromissos internacionais relacionados
com o reforço da segurança nuclear, a cooperação no âmbito do ICSN deve
aproveitar sinergias com os programas-quadro do Euratom em matéria de
actividades de investigação nuclear e de formação.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta pública
A Comissão realizou uma consulta pública de 26
de Novembro de 2010 a 31 de Janeiro de 2011 sobre o financiamento futuro da
acção externa da UE. Este processo assentou num questionário em linha,
acompanhado por um documento de base intitulado «Que financiamento para a acção
externa da UE após 2013?», elaborado pela Comissão e pelos serviços do SEAE
envolvidos. As 220 contribuições recebidas em resposta à consulta
pública reflectem um espectro amplo e diversificado que representa a
diversidade de estruturas, pontos de vista e tradições que caracterizam a acção
externa comunitária. 
Em geral, as respostas não apontam para a
necessidade de uma mudança substancial na estrutura actual dos instrumentos
existentes. No entanto, foram identificadas questões que são relevantes para o
ICSN e que, se for caso disso, são tidas em conta na elaboração do novo
regulamento.
A maioria dos inquiridos (cerca de 70 %)
confirmam que a intervenção financeira da UE proporciona um valor
acrescentado substancial nas principais áreas estratégicas apoiadas através
de instrumentos financeiros da acção externa da UE. O critério do valor acrescentado
da UE é mencionado por muitos inquiridos como o principal motor para o futuro:
a UE deve explorar a vantagem comparativa de que desfruta devido à sua presença
a nível global, à sua competência diversificada, à sua natureza supranacional,
ao seu papel de impulsionador da coordenação e às economias de escala. 
Quase todos os inquiridos (92 %) apoiam
uma abordagem mais diferenciada, adaptada à situação do país
beneficiário, com base em critérios sólidos e numa recolha de dados eficiente,
a utilizar como uma forma de aumentar o impacto dos instrumentos financeiros da
UE. 
Mais de dois terços dos inquiridos consideram
que os interesses da UE são suficientemente tidos em conta na sua acção
externa e que esta deverá basear-se em maior medida nos valores e
princípios da UE e nos objectivos de desenvolvimento dos países parceiros.
Inversamente, uma minoria considera que a acção externa da UE deve
concentrar-se mais nos interesses próprios da UE na economia mundial, em
especial em relação às economias emergentes. 
A esmagadora maioria dos inquiridos apoia que
se dê maior atenção aos sistemas de acompanhamento e de avaliação nos
futuros instrumentos e na execução dos projectos/programas. 
No que se refere aos meios de melhorar a visibilidade
do financiamento externo da UE, a maioria das partes interessadas defende o
reforço dos esforços no domínio das actividades de informação e de comunicação,
particularmente nos países beneficiários; no entanto, afigura-se que a melhor
forma de aumentar a visibilidade da UE será através de políticas e estratégias
mais eficazes, bem como de uma maior presença em países terceiros, e não
através de despesas adicionais na comunicação.
As ideias do reforço do papel de
coordenação da UE entre outros dadores e de assegurar que os parceiros a
nível da execução dêem mais visibilidade ao financiamento da UE recebem também
um forte apoio das partes interessadas.
Avaliação de impacto
A Comissão realizou uma avaliação de impacto
que analisou as seguintes quatro opções:
(a)                   
Nenhuma nova acção por parte da UE (nenhum
Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear). Algumas
actividades de cooperação em matéria de segurança nuclear poderiam ser
incluídas nos instrumentos de cooperação a nível geográfico e ser executadas
como tal. No entanto, tal poderia criar dificuldades em termos de base jurídica
e poderia conduzir a uma execução não satisfatória devido à natureza altamente
técnica das questões.
(b)                   
«Nenhuma alteração» (a cooperação com países
terceiros prosseguiria no âmbito do Regulamento ICSN vigente). Esta opção não
permitiria a integração dos ensinamentos retirados, a revisão do âmbito
geográfico e o estabelecimento de critérios e de prioridades para a cooperação
no regulamento. Seria desperdiçar uma oportunidade de melhorar a execução e a
eficácia do regulamento.
(c)                   
Alteração do Regulamento ICSN. O regulamento
alterado poderia incluir uma revisão do âmbito geográfico de modo a abranger
todos os países terceiros [incluindo os actualmente abrangidos pelo Instrumento
de Pré-Adesão (IPA)] e especificar as prioridades e os critérios de cooperação.
Tal opção conduziria a uma simplificação e a uma execução mais eficiente
relativamente ao regulamento actual.
(d)                   
Um novo instrumento, que poderia incluir o actual
âmbito de aplicação do ICSN, bem como uma parte do âmbito de aplicação do
Instrumento de Estabilidade (IE) vigente. Esta opção proporcionaria uma
abordagem unificada em matéria de segurança e salvaguardas nucleares; no
entanto, seria necessária uma dupla base jurídica (o Tratado Euratom e o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia). A dupla base jurídica seria
susceptível de conduzir a uma maior complexidade na execução e perpetuar a
necessidade de uma estreita coordenação com outras acções de redução dos riscos
(químicos e biológicos).
A opção de alterar o regulamento foi
considerada a melhor. Em comparação com as opções «nenhuma alteração» e «novo
instrumento», permite assegurar a continuidade e a utilização da experiência
com um sistema que deu as suas provas, resolvendo, ao mesmo tempo, um certo
número de problemas que foram identificados, incluindo uma percepção mais clara
dos limites de intervenção. Este facto, bem como a utilização de uma única base
jurídica (em comparação com a opção «novo instrumento»), simplificaria a
execução.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A base jurídica do Regulamento ICSN actual é o
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado
Euratom»), nomeadamente o artigo 203.º. Tendo em conta o quadro legislativo em
matéria de segurança nuclear a nível da UE e o facto de a alteração do âmbito
de aplicação não implicar uma mudança da base jurídica, esta deve continuar a
ser a mesma para o futuro regulamento.
Subsidiariedade e proporcionalidade
Com 27 Estados-Membros que actuam com
estratégias e políticas comuns, só a UE dispõe da massa crítica necessária para
dar resposta aos desafios globais, enquanto a acção dos Estados‑Membros
pode ser limitada e fragmentada, não tendo os seus projectos, muitas vezes, uma
dimensão suficiente para terem uma influência decisiva no terreno. Esta massa
crítica coloca igualmente a UE em melhor posição para manter um diálogo
estratégico com os governos parceiros.
A UE encontra-se numa posição única, em termos
de neutralidade e imparcialidade, para realizar uma acção externa em nome e com
os Estados-Membros, com maior credibilidade nos países em que trabalha. Está
mais bem colocada para assumir o papel de líder mundial em nome dos seus
cidadãos.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A Comissão propõe afectar um montante de 70
mil milhões de EUR para o período de 2014‑2020 para os instrumentos
externos[1].
A dotação prevista para o ICSN durante o período de 2014 a 2020 é de 631,1
milhões de EUR (560 milhões de EUR a preços de 2011). As autorizações
orçamentais anuais indicativas para o ICSN são identificadas no quadro a seguir
apresentado. 
 Ano || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 Dotação ICSN (milhões de EUR) || 84,9 || 86,6 || 88,3 || 90,1 || 91,9 || 93,7 || 95,6 || 631,1 
As dotações financeiras indicativas por
objectivo específico são enunciadas na ficha financeira legislativa. 
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS 
Simplificação
Os
artigos de carácter horizontal foram suprimidos dado serem abrangidos pelo
Regulamento n.º …. que estabelece regras comuns para a execução dos
instrumentos de acção externa.
A fim de simplificar a programação e a
execução do ICSN, é apresentada em anexo ao regulamento uma definição dos
critérios para a cooperação e das prioridades a nível temático e geográfico
para a selecção dos projectos de cooperação. 
Explicação dos principais artigos do
regulamento e das alterações em relação ao ICSN vigente
TÍTULO I –
Objectivos
Artigo 1.º -
Objecto e âmbito de aplicação
O artigo 1.º define os objectivos e o âmbito
de aplicação do regulamento. O regulamento será aplicável a todos os países
terceiros (tal como explicado no anexo). 
São estabelecidos três objectivos específicos:
(a) Promoção de uma verdadeira cultura de segurança
nuclear e aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de
protecção contra as radiações;
(b) Gestão responsável e segura do combustível
irradiado e dos resíduos radioactivos, desactivação e reabilitação de antigas
centrais e instalações nucleares;
(c) Criação de quadros e metodologias para a
aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países
terceiros.
Em relação ao Regulamento ICSN vigente, a
apresentação é simplificada. Os artigos 1.º e 2.º do ICSN vigente foram
fundidos e o artigo define as principais áreas de cooperação, enquanto o anexo
define as medidas específicas.
TÍTULO II - Programação
e afectação indicativa de fundos
Artigo 2.º – Documentos de estratégia
Este artigo estabelece que o ou os documentos
de estratégia plurianuais constituem a base geral para a cooperação, definindo
a estratégia de cooperação da União ao abrigo do regulamento.
Artigo 3.º – Programas indicativos
plurianuais
Este artigo estabelece que os programas
indicativos plurianuais estabelecem os domínios prioritários seleccionados para
financiamento, os objectivos específicos, os resultados esperados, os indicadores
de desempenho e as dotações financeiras indicativas.
TÍTULO III -
Execução
Este título foi muito simplificado, visto que
o artigo 4.º estabelece que o regulamento deve ser executado, em conformidade
com o Regulamento n.º …. que estabelece regras comuns para a execução dos
instrumentos de acção externa.
TÍTULO IV –
Disposições finais
Este título prevê a
definição do montante financeiro de referência (artigo 7.º) e a entrada em
vigor (artigo 8.º).
ANEXO
O Anexo relativo às medidas específicas que
beneficiam de apoio e critérios aplicáveis à cooperação no domínio da segurança
nuclear foi introduzido no intuito de simplificar ainda mais o texto do
regulamento e a sua execução, definindo os domínios de cooperação, o âmbito
técnico e geográfico e os critérios para a cooperação e as prioridades.
Nos termos da proposta, o anexo pode ser
alterado de acordo com um procedimento mais simples do que o exigido para
alterar o regulamento na sua totalidade (artigo 5.º do regulamento).
O anexo define as medidas específicas que
beneficiam de apoio ao abrigo do regulamento (uma versão revista do ICSN
vigente, redefinindo os domínios de cooperação), os critérios para a cooperação
no domínio da segurança nuclear com países terceiros, as prioridades e a
coordenação. Os critérios para a cooperação têm em conta e seguem no essencial
os propostos pelo Conselho em 2008.
2011/0414 (CNS)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que institui um Instrumento para a Cooperação
no domínio da Segurança Nuclear
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)              
O presente regulamento constitui um dos
instrumentos de apoio directo às políticas externas da União Europeia e
substituirá o Regulamento n.º 300/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no
domínio da Segurança Nuclear[3],
cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 2013.
(2)              
A União Europeia é um dos principais prestadores de
ajuda económica, financeira, técnica, humanitária e macroeconómica a países
terceiros. O presente regulamento faz parte do quadro para regulamentar a
planificação da cooperação e a prestação de assistência destinada a apoiar a
promoção de um elevado nível de segurança nuclear e de protecção contra as
radiações e a aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais
nucleares em países terceiros.
(3)              
O acidente de Chernobil, ocorrido em 1986, veio
demonstrar a importância global da segurança nuclear. O acidente de Fukushima
Daiichi, ocorrido em 2011, confirmou a necessidade de continuar a envidar
esforços no sentido de melhorar a segurança nuclear para satisfazer os padrões
mais elevados. A fim de criar as condições de segurança necessárias para
eliminar os perigos para a vida e a saúde das populações, a Comunidade Europeia
da Energia Atómica (adiante «Comunidade») deve estar em condições de apoiar a
segurança nuclear em países terceiros.
(4)              
Agindo no âmbito de políticas e estratégias comuns
com os seus Estados-Membros, só a União Europeia dispõe da massa crítica
necessária para dar resposta aos desafios globais, encontrando-se também na
melhor posição para coordenar a cooperação com países terceiros.
(5)              
Pela Decisão 1999/819/Euratom da Comissão[4], a Comunidade aderiu à
Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear. Pela Decisão 2005/510/Euratom da
Comissão[5],
a Comunidade aderiu igualmente à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão
do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos. 
(6)              
A fim de preservar e promover o melhoramento
contínuo da segurança nuclear e a sua regulamentação, o Conselho adoptou a
Directiva 2009/71/Euratom, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro
comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares[6]. O Conselho adoptou igualmente
a Directiva 2011/70/Euratom, de 19 de Julho de 2011, que estabelece um quadro
comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos
resíduos radioactivos[7].
Estas directivas e as normas elevadas em matéria de segurança nuclear e de
gestão de resíduos radioactivos e de combustível irradiado aplicadas na União
Europeia são exemplos que podem ser utilizados para incentivar os países
terceiros a adoptarem normas elevadas semelhantes.
(7)              
A promoção da cooperação regulamentar e de outras
formas de cooperação com as economias emergentes e a promoção das abordagens,
regras, normas e práticas da UE constituem objectivos de política externa da
Estratégia Europa 2020.
(8)              
Os Estados-Membros da União são partes signatárias
do Tratado de Não Proliferação e do Protocolo Adicional.
(9)              
A Comunidade já coopera estreitamente, em
conformidade com o Capítulo 10 do Tratado Euratom, com a Agência Internacional
da Energia Atómica («AIEA»), tanto em matéria de salvaguardas nucleares (no
cumprimento dos objectivos do Capítulo 7 do Título II do Tratado Euratom), como
de segurança nuclear. 
(10)          
É particularmente necessário que a Comunidade
prossiga os seus esforços de apoio à aplicação de salvaguardas eficazes dos
materiais nucleares em países terceiros, com base nas suas próprias actividades
de salvaguarda dentro da União.
(11)          
Subentende-se que a responsabilidade pela segurança
da instalação deve incumbir ao operador e ao Estado que tem jurisdição sobre a
instalação.
(12)          
Embora as necessidades financeiras para a
assistência externa da União estejam a aumentar, a situação económica e orçamental
da União faz com que os recursos disponíveis para tal assistência sejam
limitados. A Comissão deve, por conseguinte, procurar utilizar o mais
eficientemente possível os recursos disponíveis, em especial, utilizando os
instrumentos financeiros que produzem um efeito multiplicador. Este efeito
multiplicador será ainda maior se for dada a possibilidade de utilizar e
reutilizar os fundos investidos e gerados pelos instrumentos financeiros. 
(13)          
A fim de assegurar a uniformidade das condições de
aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas à Comissão competências
de execução. 
(14)          
As competências de execução relativas à programação
e ao financiamento das acções apoiadas ao abrigo do presente regulamento devem
ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e
os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros
do exercício das competências de execução pela Comissão[8]. Tendo em conta a natureza
desses actos de execução e, nomeadamente, o seu carácter de orientação
estratégica ou as suas implicações financeiras, o processo de exame deve, em
princípio, ser utilizado para a sua adopção, excepto no que diz respeito às
medidas técnicas de execução de reduzida escala financeira. A Comissão deve
adoptar actos de execução imediatamente aplicáveis, sempre que, em casos
devidamente justificados relacionados com a necessidade de uma rápida resposta
da União, haja motivos imperativos de urgência que o exijam.
(15)          
As regras e procedimentos comuns para a execução
dos instrumentos de acção externa da União estão fixados no Regulamento (UE)
n.º ../… do Parlamento Europeu e do Conselho, de ….
(16)          
A organização e o funcionamento do Serviço Europeu para
a Acção Externa estão descritos na Decisão 2010/427/UE do Conselho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO
I
OBJECTIVOS
Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
A União Europeia financia medidas para apoiar
a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, protecção contra as
radiações e a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material
nuclear em países terceiros, em consonância com as disposições do presente
regulamento. 
1.                      
São prosseguidos os seguintes objectivos
específicos:
(a)         
Promoção de uma verdadeira cultura de segurança
nuclear e a aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de
protecção contra as radiações;
(b)         
Gestão responsável e segura do combustível
irradiado e dos resíduos radioactivos, desactivação e reabilitação de antigas
centrais e instalações nucleares;
(c)         
Criação de quadros e metodologias para a aplicação
de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros.
2.                      
Os progressos globais na consecução dos objectivos
específicos acima referidos devem ser avaliados, respectivamente, através dos
seguintes indicadores de desempenho:
(a)         
Número e importância das questões identificadas no
decurso das missões da AIEA relevantes de análise pelos pares;
(b)         
Estado de desenvolvimento das estratégias em
matéria de combustível irradiado, de resíduos nucleares e de desactivação, o
respectivo quadro legislativo e regulamentar e execução de projectos;
(c)         
Número e importância das questões identificadas nos
relatórios relevantes da AIEA no domínio das salvaguardas nucleares.
3.                      
A Comissão assegura a coerência das medidas
adoptadas com o quadro estratégico global da União para o país parceiro, mais
especialmente com os objectivos das suas políticas e programas de
desenvolvimento e de cooperação económica.
4.                      
As medidas específicas apoiadas pelo presente
regulamento e os critérios aplicáveis à cooperação no domínio da segurança
nuclear são descritos no anexo.
5.                      
A cooperação financeira, económica e técnica
prestada ao abrigo do presente regulamento complementa a assistência prestada
pela União ao abrigo de outros instrumentos de cooperação para o
desenvolvimento.
TÍTULO
II
PROGRAMAÇÃO
E AFECTAÇÃO INDICATIVA DE FUNDOS
Artigo 2.º
Documentos de estratégia 
1.                      
A cooperação da União ao abrigo do presente
regulamento é prestada com base em documentos de estratégia plurianuais.
2.                      
O documento de estratégia plurianual constitui a
base geral para a cooperação e é estabelecido por um período máximo de sete
anos. Estabelece a estratégia da União para a cooperação ao abrigo do presente
regulamento, tendo em conta as necessidades dos países interessados, as
prioridades da União, a situação internacional e as actividades dos principais
parceiros.
3.                      
Os documentos de estratégia procuram estabelecer um
quadro coerente para cooperação entre a União e o país ou região parceiro em
causa que se coadune com a finalidade e âmbito, objectivos, princípios e
estratégia globais da União. 
4.                      
Os princípios de eficácia da ajuda são aplicáveis à
elaboração dos documentos de estratégia: apropriação nacional, parceria,
coordenação, harmonização, ajustamento aos sistemas do país ou região
beneficiário, responsabilização mútua e focalização nos resultados.
5.                      
Os documentos de estratégia são adoptados pela
Comissão pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 3, do regulamento
comum de execução. Os documentos de estratégia podem ser objecto de uma revisão
intercalar, ou sempre que for necessário, em conformidade com o mesmo
procedimento. Contudo, este procedimento não é exigido para actualizações da
estratégia que não afectem os domínios e objectivos prioritários iniciais
estabelecidos no documento.
Artigo 3.º
Programas indicativos plurianuais
1.                      
Os programas indicativos plurianuais são elaborados
com base nos documentos de estratégia referidos no artigo 2.º. Devem, em
princípio, abranger um período de 2 a 4 anos.
2.                      
Os programas indicativos plurianuais estabelecem os
domínios prioritários seleccionados para financiamento, os objectivos
específicos, os resultados esperados, os indicadores de desempenho e as
dotações financeiras indicativas, tanto globais como para cada domínio
prioritário, incluindo uma reserva razoável de fundos não afectados,
eventualmente sob a forma de um intervalo de variação ou de um montante mínimo.

3.                      
Os programas indicativos plurianuais são, em
princípio, elaborados com base num diálogo com o ou os países ou regiões
parceiros, com a participação das partes interessadas, a fim de assegurar uma
apropriação suficiente do processo por parte do país ou da região em causa e de
promover o apoio às estratégias nacionais de desenvolvimento.
4.                      
Os programas indicativos plurianuais são adoptados
pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 3, do regulamento
comum de execução.
5.                      
Os programas indicativos plurianuais são revistos
se necessário, tendo em conta eventuais revisões dos respectivos documentos de
estratégia, pelo mesmo procedimento. No
entanto, o procedimento de exame não é exigido para alterações aos programas
indicativos plurianuais que dizem respeito a ajustamentos técnicos, à
reafectação de fundos no âmbito das dotações por domínio prioritário ou ao
aumento ou redução do montante da dotação indicativa inicial inferior a
20 %, desde que tais alterações não afectem os domínios e os objectivos
prioritários iniciais definidos no documento. O Parlamento Europeu e os
Estados-Membros serão informados, no prazo de um mês, de quaisquer adaptações
técnicas efectuadas. 
TÍTULO
III
EXECUÇÃO
Artigo 4.º
Execução
O presente é executado em conformidade com o
Regulamento n.º …. /…. do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que
estabelece regras comuns para a execução dos instrumentos de acção externa, a
seguir designado «regulamento comum de execução».
TÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Artigo 5.º
Alteração do Anexo
O anexo do presente regulamento pode ser
alterado de acordo com o procedimento de exame previsto no artigo 15.º, n.º 3,
do regulamento comum de execução.
Artigo 6.º
Comité
A Comissão é assistida pelo Comité de
Cooperação em matéria de Segurança Nuclear. O referido comité é um comité na
acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 7.º
Serviço Europeu para a Acção Externa
A aplicação do presente regulamento deve estar
em conformidade com a Decisão 2010/427/UE do Conselho, que estabelece a
organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa.
Artigo 8.º
Montante de referência
1.                      
O montante de referência para a execução do
presente regulamento durante o período de 2014 a 2020 é de
631 100 000 EUR.
2.                      
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade
orçamental, nos limites do quadro financeiro plurianual.
Artigo 9.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia. 
O presente regulamento é aplicável a partir
de 1 de Janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade
com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Medidas
específicas que beneficiam de apoio e critérios aplicáveis à cooperação no domínio
da segurança nuclear 
O presente regulamento apoia a promoção de um
elevado nível de segurança nuclear, de protecção contra as radiações e a
aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes em todos os países terceiros
que pretendam cooperar nestes domínios. O presente anexo define as medidas
específicas que beneficiam de apoio e os critérios para a cooperação, incluindo
as prioridades.
Medidas específicas que beneficiam de apoio

Podem beneficiar de apoio as seguintes medidas
para que sejam cumpridos os objectivos definidos no artigo 1.° do presente
regulamento.
(a)                   
Promoção de uma verdadeira cultura de segurança
nuclear e aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de
protecção contra as radiações a todos os níveis, em especial mediante:
–              
o apoio constante às entidades reguladoras, às
organizações de assistência técnica e o reforço do quadro regulamentar,
designadamente no que respeita às actividades de licenciamento, incluindo a
reapreciação e o seguimento de avaliações globais e eficazes do risco e da
segurança («testes de resistência»);
–              
a promoção de quadros, procedimentos e sistemas
regulamentares eficazes para assegurar uma protecção adequada contra as
radiações ionizantes provenientes de materiais radioactivos, em especial de
fontes altamente radioactivas, e a sua eliminação segura;
–              
a criação de mecanismos eficazes para prevenir
acidentes com consequências radiológicas e atenuar essas consequências caso
ocorram tais acidentes (por exemplo, o controlo ambiental no caso de libertação
de elementos radioactivos, a concepção e a implementação de actividades de
atenuação e de reabilitação) e para a planificação, preparação e resposta a
situações de emergência, protecção civil e medidas de reabilitação.
–              
o apoio aos operadores nucleares, em casos excepcionais,
em circunstâncias específicas e bem justificadas no quadro de medidas de
acompanhamento de avaliações globais do risco e da segurança («testes de
resistência»);
(b)                   
Gestão responsável e segura do combustível
irradiado e dos resíduos radioactivos, desactivação e reabilitação de antigas
centrais e instalações nucleares, em especial mediante:
–              
a cooperação com países terceiros em matéria de
gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos (isto é, o seu
transporte, pré-tratamento, tratamento, processamento, armazenagem e
eliminação), incluindo o desenvolvimento de estratégias específicas e quadros
para a gestão responsável do combustível nuclear irradiado e dos resíduos
radioactivos; 
–              
 o desenvolvimento e a aplicação de estratégias e
quadros para a desactivação de instalações actuais, para a reabilitação de
antigas centrais nucleares e de instalações mineiras de extracção de urânio e
para a recuperação e a gestão de objectos e material radioactivo depositados no
mar;
–              
a criação do quadro regulamentar e das metodologias
necessários (designadamente métodos forenses aplicados ao domínio nuclear) para
a implementação de salvaguardas nucleares, incluindo uma contabilização e um
controlo adequados de materiais cindíveis a nível estatal e dos operadores;
–              
a adopção de medidas para promover a cooperação
internacional (incluindo no quadro de organizações internacionais relevantes,
designadamente a AIEA) nos domínios acima referidos, incluindo a aplicação e
acompanhamento de convenções e tratados internacionais, intercâmbio de
informações, desenvolvimento de capacidades e formação no domínio da segurança
nuclear e da investigação.
Estas medidas devem incluir um elemento
substancial de transferência de know-how, a fim de reforçar a
sustentabilidade dos resultados obtidos. Devem ser implementadas através da
cooperação com as autoridades dos países terceiros, com as autoridades
reguladoras do sector nuclear e respectivos organismos técnicos de apoio e, em
casos específicos, com os operadores nucleares. As medidas devem igualmente ser
apoiadas através da exploração de outras sinergias com acções directas e
indirectas dos programas-quadro do Euratom no domínio da investigação e
formação nucleares.
Critérios[9]
A
cooperação deve basear-se nos seguintes critérios e no cumprimento de condições
por parte dos países terceiros.
1. Critérios gerais
–              
A cooperação pode abranger todos os «países
terceiros» (Estados não membros da UE) a nível mundial.
–              
Será dada prioridade aos países candidatos à adesão
e aos países da região abrangida pela política europeia de vizinhança. Serão
favorecidas as abordagens regionais.
–              
Os países com rendimentos elevados só devem ser
incluídos, a fim de permitir que sejam tomadas medidas excepcionais como, por
exemplo, na sequência de um grande acidente nuclear, se necessário e adequado.
–              
Um entendimento comum e um acordo recíproco entre o
país terceiro e a União Europeia deve ser confirmado através de um pedido
formal à Comissão que vincule o respectivo governo.
–              
Os países terceiros que pretendam cooperar com a
União Europeia devem subscrever plenamente os princípios de não proliferação.
Devem igualmente ser partes nas convenções relevantes, no âmbito da AIEA, em
matéria de segurança nuclear ou terem tomado medidas que demonstrem um
compromisso firme de aderir a essas convenções. A cooperação com a União
Europeia pode ser condicionada à adesão ou à adopção de medidas no sentido da
adesão às convenções relevantes. Em casos de emergência, este princípio deve, a
título excepcional, ser aplicado com flexibilidade.
–              
A fim de assegurar e controlar a sua conformidade
com os objectivos da cooperação, o país terceiro beneficiário deve aceitar o
princípio da avaliação das acções empreendidas. A avaliação deve permitir
acompanhar e verificar a conformidade com os objectivos acordados e pode
constituir uma condição para a continuação do pagamento da contribuição da
Comunidade.
–              
A cooperação nos domínios da segurança e das
salvaguardas nucleares prevista ao abrigo do presente regulamento não se
destina a promover a energia nuclear. 
2. Países com capacidade de produção
nuclear instalada
No caso dos países que já tenham beneficiado de financiamento da
Comunidade, a cooperação adicional depende da avaliação das acções financiadas
pelo orçamento da Comunidade e de uma justificação adequada de novas
necessidades. A avaliação deve permitir determinar de forma mais precisa a
natureza da cooperação e os montantes a conceder a esses países no futuro. 
No caso dos países que exigem uma cooperação
rápida, deve ser tido em conta: 
(a)                   
O grau de urgência da intervenção num determinado
país, em função da situação no que diz respeito à segurança e salvaguardas
nucleares; e 
(b)                   
O significado, em certos países onde está previsto
um programa ambicioso para o desenvolvimento de capacidade de produção de
energia nuclear, de se envolver no momento adequado, de modo a garantir que a
cultura de segurança e de salvaguardas nucleares é promovida em paralelo com
esse processo, nomeadamente no que diz respeito à criação ou reforço das
autoridades reguladoras e organismos de assistência técnica, bem como o
desenvolvimento e execução de estratégias e quadros para a gestão responsável e
segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.
A utilização das missões do Serviço Integrado de Análise da Regulamentação
(IRRS) e da Equipa de Inspecção da Segurança da Exploração (OSART) da AIEA será
considerada favoravelmente, embora tal não constitua um critério formal para a
cooperação da UE.
3. Países sem capacidade de produção
nuclear instalada 
No caso de países que dispõem de reactores de investigação, mas que não
desejam desenvolver capacidade de produção de energia nuclear, a cooperação
depende do grau de urgência, em função da situação no que diz respeito à
segurança e salvaguardas nucleares.
No caso dos países que desejem desenvolver
capacidades de produção nuclear, disponham ou não de reactores de investigação
e em relação aos quais surge a questão de uma intervenção no momento adequado,
a fim de garantir que a cultura de segurança e de salvaguardas nucleares é
promovida em paralelo com o desenvolvimento do programa de produção nuclear,
especialmente no que se refere ao reforço das autoridades reguladoras no
domínio nuclear e respectivos organismos de assistência técnica, a cooperação
terá em conta a credibilidade do programa de desenvolvimento de energia
nuclear, a existência de uma decisão governamental sobre a utilização da
energia nuclear e a elaboração de um roteiro preliminar[10].
Relativamente aos países deste grupo, a cooperação deve visar
principalmente o desenvolvimento necessário da infra-estrutura regulamentar, da
competência técnica da autoridade reguladora no domínio nuclear e do ou dos
respectivos organismos de assistência técnica. O desenvolvimento de estratégias
e quadros para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos
resíduos radioactivos deve igualmente ser considerado e, se adequado, apoiado,
nomeadamente nos países que não prevêem desenvolver ou decidiram não
desenvolver capacidade de produção de energia nuclear.
No caso de países não abrangidos pelos grupos
acima descritos, a cooperação pode ser prestada em caso de situações de
emergência em matéria de segurança e de salvaguardas nucleares. Estes países
deverão poder beneficiar de um certo grau de flexibilidade na aplicação dos
critérios gerais.
Prioridades
A fim de criar as condições de segurança
necessárias para eliminar os perigos para a vida e a saúde das populações e de
garantir que os materiais nucleares não são desviados para fins diferentes
daqueles a que se destinam, a cooperação é dirigida essencialmente às
autoridades reguladoras no domínio nuclear (e respectivos organismos de
assistência técnica). O objectivo consiste em assegurar a sua competência
técnica e independência e o reforço do quadro regulamentar, designadamente no
que respeita às actividades de licenciamento, incluindo a reapreciação e o
seguimento de avaliações globais e eficazes do risco e da segurança («testes de
resistência»).
Outras
prioridades dos programas de cooperação a desenvolver no âmbito do presente
regulamento incluem:
–              
o desenvolvimento e a implementação de estratégias
e quadros para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos
resíduos radioactivos; 
–              
a desactivação de instalações existentes, a
reabilitação de antigas centrais nucleares e de instalações mineiras de
extracção de urânio, bem como a recuperação e a gestão de objectos e material
radioactivo depositados no mar, quando constituam um perigo para as populações.
A cooperação com operadores de instalações
nucleares em países terceiros será ponderada em circunstâncias específicas no
quadro de medidas de acompanhamento dos «testes de resistência». A referida
cooperação com os operadores de instalações nucleares exclui o fornecimento de
equipamento.
Coordenação 
A Comissão deve coordenar a sua cooperação com
países terceiros, com organizações que prossigam objectivos semelhantes,
nomeadamente organizações internacionais, incluindo, em especial, a Agência
Internacional da Energia Atómica (AIEA). Tal coordenação deve permitir que a
União Europeia e as organizações em causa evitem uma duplicação de acções e de
financiamento em relação a países terceiros. A Comissão deve igualmente
envolver as autoridades competentes dos Estados-Membros e os operadores
europeus no cumprimento da sua missão, a fim de tirar partido da qualidade das
competências europeias no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares.
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA
PROPOSTAS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação da proposta /iniciativa 
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção abrangidos(s) segundo a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objectivo(s)

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração
da acção e do seu impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s) 
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto
estimado nas dotações operacionais 
              3.2.3. Impacto
estimado nas dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade
com o actual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação
de terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.        Denominação da proposta
/iniciativa 
Instrumento
para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN)
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangidos(s) segundo a estrutura ABM/ABB[11]

Relações
externas, cooperação em matéria de segurança nuclear
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção 
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova
acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[12] 
x A
proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção 
1.4.        Objectivos
A União Europeia tem uma longa cultura de
segurança nuclear e de know-how que foi desenvolvido na Europa e noutras partes
do mundo onde é utilizada a energia nuclear. Tal era já o caso em 1992, quando
foi lançado o programa da Comunidade para assistir os países da CEI e os PECO
na melhoria das suas centrais nucleares. 
A promoção das mais elevadas normas em matéria de
segurança e salvaguardas nucleares foi reafirmada como objectivo fundamental e
prioritário da cooperação da Comunidade no domínio nuclear, na Comunicação
COM2008 (312), de 22 de Maio de 2008 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento
Europeu destinada a enfrentar o desafio internacional em matéria de segurança e
salvaguardas nucleares. 
Qualquer país que pretenda utilizar energia
nuclear para fins civis deve respeitar as normas internacionalmente
reconhecidas em matéria de segurança e salvaguardas nucleares. Para esse efeito,
terá de fazer face ao desafio de desenvolver capacidades (tanto a nível dos
recursos humanos como das infra-estruturas) e de estabelecer o quadro jurídico
e as instituições necessárias para satisfazer as obrigações internacionais. Com
base numa ampla experiência, a UE pode proporcionar um contributo significativo
à melhoria da segurança nuclear, da protecção contra as radiações e das
salvaguardas, através do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança
Nuclear cujo âmbito geográfico foi alargado a todos os «países terceiros». 
A intervenção da Comissão está a passar da
assistência técnica para a cooperação. Centra-se em actividades concebidas para
melhorar a segurança nuclear, a protecção contra as radiações e as
salvaguardas, incluindo estudos, desenvolvimento de legislação, reforço
institucional, melhoria dos procedimentos e metodologias, incluindo a nível da
gestão segura dos resíduos radioactivos e do combustível nuclear irradiado. É
prestada especial atenção à formação nos países em causa. Neste contexto, o
valor acrescentado da acção da UE reside em pôr à disposição de países
terceiros o benefício da experiência da UE no domínio das normas mais elevadas
em matéria de segurança nuclear, em estreita cooperação com a Agência
Internacional da Energia Atómica (AIEA). 
O acidente de Chernobil (1986) salientou a
importância da segurança nuclear e estabeleceu claramente a necessidade de uma
abordagem global para lidar com as consequências transfronteiras, a nível
mundial, de um acidente nuclear. A necessidade de adoptar as mais elevadas
normas de segurança nuclear em todo o mundo tornou-se recentemente ainda mais
evidente na sequência do acidente de Fukushima-Daiichi, que suscitou sérias
preocupações no que respeita à capacidade das instalações nucleares em
funcionamento de respeitarem as condições que podem ser impostas pelos grandes
acontecimentos naturais como terramotos e inundações. 
Em resposta ao caso Fukushima-Daiichi, a Comissão
Europeia e as autoridades nacionais solicitaram a realização de avaliações
globais e transparentes do risco e da segurança («testes de resistência») nas
centrais nucleares dos Estados-Membros da UE. Foram acordadas as especificações
do Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG) e um
calendário para esta avaliação sem precedentes, estando igualmente a ser
prosseguida a extensão do exercício a países terceiros (nomeadamente os países
abrangidos pela política de vizinhança da UE).
Confirmou-se que as consequências sanitárias,
ambientais, sociais e económicas na UE de acidentes nucleares ocorridos em
países terceiros são potencialmente muito elevadas. É reafirmada a necessidade
de estabelecer uma cooperação eficaz com vista à prevenção de acidentes através
da instituição de níveis elevados de segurança nuclear. Embora alguns países tenham
tomado a decisão política de suprimir progressivamente a energia de origem
nuclear e outros decidido não iniciar programas já previstos, um grande número
de países continuará ter em funcionamento centrais nucleares e alguns pensam
construir novas centrais. Embora a UE reconheça que a utilização de energia
nuclear é uma decisão soberana, é do interesse da União que as instalações
nucleares sejam exploradas de forma segura, em particular nas regiões vizinhas
da UE e que os materiais nucleares sejam devidamente tidos em conta. A UE irá
cooperar com países terceiros e organizações nestas questões.
1.4.1.     Objectivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
A
União Europeia financia medidas para apoiar a promoção de um elevado nível de
segurança nuclear, de protecção contra as radiações e a aplicação de
salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros.
1.4.2.     Objectivo(s) específico(s) e
actividade(s) ABM/ABB em causa 
Objectivo específico n.º 1
Promoção
de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e aplicação das mais elevadas
normas de segurança nuclear e de protecção contra as radiações.
Actividade(s) ABM/ABB em causa
Objectivo específico n.º 2
Gestão
responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos,
desactivação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares.
Actividade(s) ABM/ABB em causa
Objectivo específico n.º 3
Criação
de quadros e metodologias para a aplicação de salvaguardas eficientes e
eficazes de material nuclear em países terceiros.
Actividade(s) ABM/ABB em causa
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
–              
Criação de uma verdadeira cultura de segurança
nuclear e aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de
protecção contra as radiações nas instalações nucleares e a nível das práticas
radiológicas em países terceiros;
–              
Estabelecimento de quadros regulamentares eficazes
em matéria de segurança nuclear, incluindo procedimentos e sistemas normativos
eficazes a fim de assegurar a protecção adequada contra a radiação ionizante de
materiais radioactivos; 
–              
Criação de mecanismos eficazes para prevenir acidentes
com consequências radiológicas e medidas de atenuação de tais consequências caso
ocorram tais acidentes, e para a planificação, preparação e resposta a situações
de emergência, protecção civil e medidas de reabilitação;
–              
Cooperação internacional e apoio em questões de
segurança nuclear, a fim de garantir que sejam estabelecidos e aplicados os
níveis mais elevados e mais consistentes em matéria de segurança nuclear;
–              
Elaboração e execução de estratégias responsáveis
em matéria de eliminação de combustível irradiado, gestão de resíduos,
desactivação de instalações, reabilitação de antigas instalações nucleares e
recuperação e gestão de objectos e material radioactivo dispersos ou
depositados no mar ou em terra; 
–              
Estabelecimento de quadros e metodologias eficazes
para a melhoria das salvaguardas nucleares a nível mundial.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
–              
Os programas de acção anuais enumeram as
actividades a realizar pela UE, incluindo os objectivos prosseguidos pelas
respectivas acções e os resultados esperados. Antes da execução de projectos
são definidos indicadores específicos, tendo em conta as especificidades de
cada acção. No que diz respeito à avaliação dos progressos globais, o artigo
1.º do regulamento prevê um indicador por objectivo. 
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
A base jurídica do ICSN é o Tratado Euratom, nomeadamente
o artigo 203.º.
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
A
proposta legislativa responde à exigência de promover e estabelecer em países
terceiros o nível mais elevado de segurança nuclear, de protecção contra as
radiações e a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material
nuclear.
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
Com
um grande número de centrais nucleares comerciais (146 das 436 existentes a
nível mundial) e sendo a energia nuclear responsável por 30 % da produção
de electricidade, a UE tem uma longa experiência acumulada no domínio da
segurança nuclear, nomeadamente em termos de desactivação de instalações
nucleares e de gestão de resíduos radioactivos. Consequentemente, os
Estados-Membros da UE dispõem de uma vasta competência técnica em todos os
domínios relacionados com a segurança nuclear. A diversidade de tecnologias,
que exigem abordagens diferentes, permite a flexibilidade necessária para
responder às necessidades de países terceiros.
A
UE adoptou quadros jurídicos comuns em matéria de segurança nuclear e de gestão
de resíduos radioactivos e combustível irradiado. A este respeito, a UE
estabeleceu um exemplo e espera persuadir outros países a adoptarem normas
elevadas idênticas.
Perante
desafios cada vez mais complexos, nenhuma das prioridades internas da UE -
segurança, crescimento e criação de emprego, alterações climáticas, acesso à
energia, saúde e pandemias e migração - será atingida em isolamento do resto do
mundo. Em tempos de crise económica, uma abordagem mais coordenada e integrada
entre a UE e os seus Estados-Membros através de uma programação conjunta irá
criar mais valor acrescentado, maior força e legitimidade e mais impacto e
eficácia.
A
UE encontra‑se numa posição única, em termos de neutralidade e imparcialidade,
para realizar uma acção externa em nome e com os Estados-Membros, com maior
credibilidade nos países em que trabalha. Está mais bem colocada para assumir o
papel de líder mundial em nome dos seus cidadãos.
Com
27 Estados-Membros que actuam com estratégias e políticas comuns só, a UE
dispõe da massa crítica necessária para dar resposta aos desafios globais,
enquanto a acção dos Estados-Membros pode ser limitada e fragmentada, não tendo
os seus projectos, muitas vezes, uma dimensão suficiente para terem uma
influência decisiva no terreno. Esta massa crítica coloca igualmente a UE em
melhor posição para manter um diálogo estratégico com os governos parceiros. 
Ao
programar a sua cooperação, a UE presta atenção especial à capacidade estrutural
e económica dos países em causa. A possibilidade de reagir a necessidades
imprevistas está prevista no actual Regulamento ICSN e foi disponibilizada a
favor do Japão após o acidente de Fukushima.
A
UE tem uma rede de acordos internacionais em todo o mundo, não comparável com
qualquer um dos Estados-Membros, que lhe confere influência em quase todos os
domínios das relações internacionais, incluindo a segurança nuclear. A UE
desempenha um papel crucial neste domínio, mas deve continuar a aumentar a sua visibilidade.

A
UE pode fazer mais do que as outras organizações internacionais, na medida em
que tem uma abordagem global em relação ao desenvolvimento e às relações
externas. A divisão do trabalho na UE é uma componente crucial do seu valor
acrescentado. Com a sua rede de acordos internacionais com parceiros e
organizações em todo o mundo, a UE é um coordenador natural e está em condições
de influenciar quase todos os domínios das relações internacionais, o que os
Estados-Membros individualmente, não são capazes de fazer. 
Além
disso, num período de restrições orçamentais, quando vários Estados-Membros são
obrigados a abandonarem um conjunto de sectores e de países, a UE tem condições
para continuar a desempenhar um papel activo.
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
As
causas profundas dos grandes acidentes nucleares prendem-se principalmente com
a falta de cultura de segurança nuclear, de segurança da concepção (aspectos de
segurança do projecto da central) e de segurança operacional. Foi, por
conseguinte, considerado adequado que os programas de cooperação em matéria de
segurança nuclear da União Europeia visem os operadores das instalações
nucleares, a fim de melhorar a situação no terreno, e as autoridades
reguladoras do sector nuclear, de modo a garantir que estas disponham da
necessária capacidade técnica e independência para assegurar a observância das
normas de segurança nuclear adequadas. 
Em
alguns casos, deve ser fornecido equipamento de segurança, para garantir que
sejam prontamente solucionados casos urgentes. No entanto, dado que estes casos
foram resolvidos e que os programas estão orientados pelo princípio da
utilização mais eficiente dos recursos e da prevenção de práticas susceptíveis
de ter implicações comerciais e de concorrência, o fornecimento de equipamento
tem sido, em geral, interrompido. 
Ao
abrigo do ICSN, foi iniciada uma cooperação com um certo número de países
terceiros que pretendem utilizar energia nuclear, como componente da gama de
energias utilizadas (os denominados «países emergentes»). A cooperação abrangia
principalmente a criação da capacidade das entidades reguladoras, a
infra-estrutura regulamentar e as estratégias de gestão dos resíduos, a fim de
garantir que uma cultura e um enquadramento de segurança nuclear seja
desenvolvida numa fase suficientemente precoce. A selecção dos países segue os
critérios propostos pelo Conselho. 
As
consequências de acidentes nucleares podem, em certa medida, ser atenuadas pela
preparação para situações de emergência. Por conseguinte, a preparação para
situações de emergência deve continuar a ser uma parte importante do programa.
Os
acidentes graves com consequências radiológicas careceram da ajuda da
comunidade internacional às populações afectadas e para reabilitar as
instalações para uma situação de segurança ambiental. Tal foi o caso com
Chernobil, onde os principais projectos de construção estão a entrar na fase
final. A possibilidade de cooperar com países terceiros nesta matéria, se
necessário e adequado, deve ser prevista em programas futuros.
As
actividades passadas relacionadas com o ciclo do combustível nuclear, a
utilização de navios e submarinos nucleares e as aplicações de radioisótopos
nem sempre cumpriram as normas necessárias para a protecção da população e do
ambiente. Foram deixadas aos governos e às autoridades locais as difíceis
tarefas de recuperar as áreas afectadas para uma situação de segurança
ambiental e da eliminação de combustível nuclear irradiado e de resíduos, para
as quais a cooperação internacional pode ser necessária. Esta parte do programa
de segurança nuclear deve estar entre as prioridades do instrumento no futuro. 
A
fim de assegurar ao combustível irradiado e aos resíduos radioactivos um
tratamento correcto e responsável, os programas em matéria de segurança nuclear
prevêem a cooperação com países terceiros de modo a estabelecer estratégias e quadros
nacionais no domínio do combustível nuclear irradiado e dos resíduos
radioactivos. Dado que a União Europeia acaba de adoptar uma directiva relativa
à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, os
países terceiros devem continuar a ser incentivados a adoptar normas elevadas
semelhantes, devendo a cooperação neste domínio continuar igualmente a ser
considerada prioritária. 
A
promoção da cooperação internacional continuará a ser essencial para assegurar
a coordenação das actividades por parte dos diferentes intervenientes e para
uma melhor utilização dos recursos. A AIEA continuará a desempenhar um papel
fundamental a este respeito, em especial a fim de reforçar o regime global de
segurança nuclear (o quadro para alcançar a aplicação a nível mundial de um
elevado nível de segurança nas instalações nucleares). O apoio às actividades
da AIEA, nomeadamente os de natureza global ou regional, deve continuar a ser
considerado, conferindo‑se a devida visibilidade às acções/contribuições
da União Europeia.
Na
sequência do acidente de Fukushima Daiichi, as questões relacionadas com as
avaliações globais do risco de centrais nucleares em funcionamento («testes de
resistência») deverão ganhar relevância e ser alargadas a outros tipos de
instalações nucleares, incluindo reactores de investigação, instalações de
armazenagem provisória de combustível irradiado, armazenagem de resíduos
radioactivos e instalações de eliminação.
A
cooperação com as entidades reguladoras do sector nuclear (incluindo os seus
organismos de apoio técnico) deve permanecer no centro da cooperação em matéria
de segurança nuclear, enquanto a cooperação com operadores de instalações de
energia nuclear tem de ser reexaminada, tendo em conta o desempenho e os
resultados dos testes de resistência e circunstâncias específicas. 
A
eliminação de combustível irradiado, a gestão de resíduos, o desmantelamento de
instalações, a reabilitação de áreas adquiriram maior importância ao longo dos
anos. A futura cooperação nestes domínios deve ser tratada como uma prioridade
do programa. 
A
proximidade geográfica da UE (nomeadamente dos países candidatos à adesão e os
países vizinhos da UE) deve continuar a constituir uma prioridade, mas não um
critério exclusivo no momento de decidir sobre os programas de cooperação no
âmbito do futuro instrumento. 
A
evolução da situação internacional exige uma alteração de orientação e das prioridades,
mais do que uma alteração do âmbito mais vasto da cooperação em matéria de
segurança nuclear.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos relevantes
Deve
ser assegurada, a coerência com as medidas previstas no domínio da redução dos
riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, no quadro do Instrumento
de Estabilidade (IE), em especial as relativas às salvaguardas nucleares
(incluindo a luta contra o tráfico ilícito de material nuclear e radiológico e
o controlo das fronteiras), bem como a preparação para situações de emergência.
1.6.        Duração da acção e do seu
impacto financeiro 
x Proposta/iniciativa de duração
limitada 
–     
x Proposta/iniciativa válida entre 2014 e 2020 
–     
¨  Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA 
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
Aplicação com um período de arranque
progressivo entre AAAA e AAAA,
seguido de um período de aplicação a um ritmo
de cruzeiro
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[13] 
x Gestão centralizada directa por parte da Comissão 
x Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:
¨        nas agências de execução 
¨        nos organismos criados pelas Comunidades[14] 
x        nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de
serviço público 
–     
¨  nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força
do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base
pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
x Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
x Gestão descentralizada com países terceiros 
x Gestão conjunta com
organizações internacionais (AIEA)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações 
A
maior parte dos projectos e programas do instrumento serão geridos através de
gestão centralizada directa. Quando necessário e adequado, a fim de melhorar a
eficiência das intervenções, por razões logísticas e políticas, pode ser
considerada a hipótese de adoptar a gestão indirecta, partilhada ou conjunta; esta
última pode, em especial, ser aplicada sempre que os Estados-Membros e/ou as
suas agências ou a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) já tenham
lançado ou estejam a preparar acções semelhantes.
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações 
Especificar a
periodicidade e as condições
Os
sistemas de acompanhamento e avaliação da Comissão Europeia estão cada vez mais
centrados nos resultados. Implicam a utilização de pessoal interno, bem como de
competências externas.
Os
gestores de projectos nas delegações e na sede acompanham de forma permanente a
execução dos projectos e programas sob diferentes formas, incluindo, sempre que
possível, através de visitas no terreno. O acompanhamento fornece informações
valiosas sobre os progressos realizados; contribui para que os gestores
identifiquem os pontos de estrangulamento reais e potenciais e tomem medidas
correctivas.
São
contratados peritos externos independentes para avaliar os resultados das
acções externas da UE, através de três sistemas diferentes. Tais avaliações
contribuem para a responsabilização e para a melhoria das intervenções em
curso; retiram igualmente ensinamentos das experiências passadas que serão
reflectidos nas políticas e acções futuras. As ferramentas utilizam os
critérios de avaliação da OCDE-CAD, incluindo o (potencial) impacto.
Em
primeiro lugar, a nível de projecto, o sistema de acompanhamento orientado para
os resultados (ROM) traça um quadro sintético e centrado da qualidade de uma
amostra das intervenções. Utilizando uma metodologia normalizada e altamente
estruturada, peritos independentes do ROM atribuem graus que evidenciam os
pontos fortes e fracos do projecto e formulam recomendações sobre a forma de
melhorar a eficácia. 
As
avaliações a nível de projecto, que são geridas pela delegação da UE
responsável pelo projecto, fornecem uma análise mais pormenorizada e
aprofundada e ajudam os gestores de projecto a melhorar as intervenções em
curso e a preparar as intervenções futuras. São recrutados peritos externos e
independentes com conhecimentos temáticos e geográficos para realizar a análise
e recolher reacções e elementos de prova de todos os interessados, sobretudo
dos beneficiários finais.
A
Comissão realiza igualmente avaliações estratégicas das suas políticas, desde a
programação e estratégia até à execução das intervenções num sector específico
(tal como a saúde, a educação, etc.) num país ou região, de um instrumento
específico. Tais avaliações constituem um importante contributo para a
formulação de políticas e a concepção de instrumentos e projectos e estão
publicadas no sítio Internet da Comissão; um resumo das conclusões é incluído
no Relatório Anual apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
2.2.        Sistema de gestão e de controlo

As
medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento são executadas em
consonância com o Regulamento Financeiro. 
Em
casos devidamente justificados, a Comissão pode, em conformidade com o artigo
54.º do Regulamento Financeiro, decidir confiar tarefas de poder público e,
nomeadamente, tarefas de execução orçamental, aos organismos referidos no
artigo 54.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento Financeiro, se tiverem um
estatuto internacional reconhecido, utilizarem sistemas de gestão e controlo
internacionalmente reconhecidos e sejam controlados por poderes públicos.
Em
conformidade com o Regulamento Financeiro, as medidas financiadas a título do
presente regulamento podem ser executadas directamente pela Comissão, em regime
de gestão partilhada com os Estados-Membros, ou indirectamente, confiando
tarefas de execução orçamental a uma das entidades ou pessoas enumeradas no
artigo 55.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro. Estas entidades
ou pessoas podem, nas condições fixadas no artigo 57.° do Regulamento Financeiro,
ser autorizadas a utilizar as suas próprias regras e procedimentos de
adjudicação de contratos e de concessão de subvenções.
2.2.1.     Risco(s) identificado(s) 
Contexto de risco
O
contexto operacional da ajuda no âmbito do presente instrumento é caracterizado
pelo risco de os objectivos do instrumento não serem atingidos, de a gestão
financeira não ser a ideal e de as regras aplicáveis não serem respeitadas
(erros de legalidade e regularidade):
–              
a instabilidade político-económica e/ou as catástrofes
naturais podem criar dificuldades e atrasos na concepção e execução das
intervenções, em especial nos Estados frágeis; 
–              
a falta de capacidade institucional e
administrativa dos países parceiros pode conduzir a dificuldades e atrasos na
concepção e execução das intervenções; 
–              
a dispersão geográfica dos projectos e programas
(que abrangem muitos países/territórios/regiões) pode colocar dificuldades
logísticas/de recursos a nível do acompanhamento, nomeadamente no tocante ao
acompanhamento das actividades no local; 
–              
a diversidade dos potenciais
parceiros/beneficiários com as suas diferentes capacidades e estruturas de
controlo interno pode fragmentar e, por conseguinte, reduzir a eficácia e a
eficiência dos recursos da Comissão disponíveis para apoiar e acompanhar a
execução; 
–              
a má qualidade e reduzida quantidade dos dados
disponíveis sobre os resultados e o impacto da execução da ajuda externa/plano
nacional de desenvolvimento em países parceiros pode prejudicar a capacidade de
a Comissão elaborar relatórios e assumir a responsabilidade pelos resultados. 
Nível esperado de risco de não conformidade com as regras aplicáveis
Em
termos de conformidade, o objectivo do instrumento é manter o nível histórico
de risco de incumprimento (taxa de erro) da carteira da DEVCO, que é um nível
de erro residual líquido inferior a 2 % (numa base plurianual, após todos
os controlos e correcções previstos terem sido aplicados aos contratos terminados).
Tradicionalmente, tal implica um intervalo de erro estimado de 2 % a 5 %
em termos de uma amostra aleatória anual de operações seleccionada pelo
Tribunal de Contas Europeu para efeitos da declaração de fiabilidade anual
(DAS). A DEVCO considera que, no ambiente de alto risco em que opera, este é o
nível mais baixo possível de risco de não-conformidade, tendo em conta os
encargos administrativos e a relação custo-eficácia dos controlos de
conformidade necessários. 
2.2.2.     Meio(s) de controlo
previsto(s) 
Arquitectura de controlo interno da DEVCO 
Os
processos de controlo interno e gestão da DEVCO visam oferecer uma garantia
razoável sobre a realização dos objectivos em matéria de eficácia e de
eficiência das suas operações, de fiabilidade da sua informação financeira e de
conformidade com o quadro legislativo e processual.
Eficácia e eficiência
A
fim de assegurar a eficácia e a eficiência das suas operações (e reduzir o
elevado nível de risco do contexto de ajuda externa em que opera), para além de
todos os elementos do processo de definição das políticas e de planeamento
estratégicos da Comissão, do enquadramento de auditoria interna e dos outros
requisitos das normas de controlo interno da Comissão, a DEVCO continuará a
dispor de um quadro de gestão da ajuda adaptado no âmbito de todos os seus
instrumentos, que incluirá: 
–              
uma gestão descentralizada da maioria da ajuda
externa assegurada pelas delegações da UE no terreno;
–              
orientações claras e formais em matéria de
responsabilização financeira (a partir do gestor orçamental delegado -
Director-Geral) por meio de subdelegações atribuídas pelo gestor orçamental
subdelegado (Director) na sede, ao Chefe de Delegação;
–              
a comunicação regular de informações pelas
delegações da UE à sede (relatórios sobre a gestão da ajuda externa), incluindo
uma declaração anual de fiabilidade pelo Chefe de Delegação;
–              
um importante programa de formação para o pessoal,
tanto na sede como nas delegações;
–              
prestação de apoio e orientação significativos da
sede às delegações (incluindo através da Internet);
–              
visitas de verificação regulares às delegações
descentralizadas cada 3 a 6 anos;
Uma
metodologia do ciclo de gestão de projectos e programas, incluindo: 
–              
ferramentas de apoio à qualidade tendo em vista a
concepção da intervenção, as modalidades de execução, os mecanismos de
financiamento, o sistema de gestão, a avaliação e a selecção de eventuais
parceiros de execução, etc.;
–              
ferramentas de gestão de programas e projectos,
acompanhamento e comunicação de informações para uma execução eficaz, incluindo
o acompanhamento regular no local dos projectos por peritos externos;
–              
componentes significativas de avaliação e
auditoria.
Informação financeira e contabilidade
A
DEVCO continuará a aplicar as normas mais rigorosas em matéria de contabilidade
e apresentação de relatórios financeiros, utilizando o sistema de contabilidade
de exercício da Comissão (ABAC), bem como instrumentos específicos da ajuda
externa, tais como o Sistema de Informação Comum Relex (CRIS). 
No
que respeita à conformidade com a legislação e os procedimentos relevantes, os
métodos de controlo da conformidade são definidos na secção 2.3 (medidas de
prevenção de fraudes e irregularidades).
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Tendo
em conta o contexto de alto risco em que o EuropeAid opera, os seus sistemas
têm de antecipar um número significativo de potenciais erros de conformidade
(irregularidades) nas transacções e integrar controlos de prevenção, detecção e
correcção de elevado nível no estádio mais precoce possível do processo de
pagamento. Tal significa que, na prática, os controlos de conformidade do
EuropeAid colocam essencialmente a tónica nos controlos ex‑ante
realizados numa base plurianual tanto por auditores externos como por
funcionários da Comissão no terreno antes dos pagamentos finais dos projectos
(continuando, no entanto, a realizar alguns controlos e auditorias ex‑post),
que vão para além das salvaguardas financeiras exigidas pelo Regulamento
Financeiro. O quadro de conformidade do EuropeAid é constituído, nomeadamente,
pelos seguintes elementos: 
Medidas
preventivas
–              
formação básica obrigatória, abrangendo questões
sobre a fraude, para os gestores de ajuda externa e auditores;
–              
disponibilização de orientações (nomeadamente através
da Internet), incluindo o guia prático dos procedimentos contratuais, o «EuropeAid
Companion» e o manual de gestão financeira (para os parceiros de execução);
–              
avaliação ex‑ante para
assegurar que as autoridades que gerem os fundos no âmbito de gestão conjunta e
descentralizada estabelecem medidas antifraude adequadas para prevenir e
detectar a fraude na gestão de fundos da UE;
–              
análise ex‑ante dos mecanismos
de luta antifraude existentes no país parceiro no quadro da avaliação do
critério de elegibilidade para apoio orçamental relativo à gestão das finanças
públicas (ou seja, empenhamento activo na luta contra a fraude e a corrupção,
autoridades de inspecção adequadas, capacidade do sistema judicial e mecanismos
eficazes de resposta e sanção);
–              
a Comissão aderiu à Iniciativa Internacional para a
Transparência da Ajuda (IATI) adoptada em Acra em 2008, que estabelece uma
norma relativa à transparência da ajuda com vista a assegurar informações mais
atempadas, pormenorizadas e regulares sobre os fluxos de ajuda e a
documentação; 
–              
desde 14 de Outubro de 2011, a Comissão aplica a
primeira fase das normas IATI sobre a transparência da informação relativa à
ajuda, antes do próximo Fórum de Alto Nível sobre a eficácia da ajuda que terá
lugar em Busan, em Novembro de 2011. Além disso, a Comissão vai trabalhar em
cooperação com os Estados-Membros da UE numa aplicação informática comum
baseada na Internet, denominada «TR-AID» que transforma os dados sobre a ajuda
da UE fornecidos pelo IATI e por outras fontes em informação acessível para os
utilizadores.
Medidas
de detecção e correcção
–              
auditorias e controlos externos (tanto obrigatórios
como baseados no risco), realizados nomeadamente pelo Tribunal de Contas
Europeu;
–              
controlos a posteriori (com base no risco) e
recuperações;
–              
suspensão do financiamento da UE quando existam
casos concretos de fraude grave, incluindo a corrupção em grande escala, até
que as autoridades tenham tomado medidas adequadas com vista a corrigir e
prevenir essas fraudes no futuro.
O
EuropeAid continuará a elaborar a sua estratégia de luta antifraude, em
conformidade com a nova estratégia de luta antifraude da Comissão (CAFS)
adoptada em 24 de Junho de 2011, a fim de garantir, designadamente, que: 
–              
os controlos internos do EuropeAid relacionados com
a luta antifraude são plenamente conformes com a CAFS; 
–              
a abordagem de gestão do risco de fraude do
EuropeAid está orientada para a identificação dos domínios mais expostos a esse
risco e das respostas adequadas;
–              
os sistemas utilizados para despender os fundos da
UE em países terceiros permitem recolher os dados relevantes para os integrar
na gestão do risco de fraude (por exemplo, em matéria de duplo financiamento);
–              
sempre que necessário, podem ser criados grupos de
ligação em rede e ferramentas informáticas adequadas dedicados à análise de
casos de fraude relacionados com o sector da ajuda externa.
2.4         Estimativa dos custos e
benefícios dos controlos
Os
custos estimados dos controlos internos e da gestão relativos à carteira global
do EuropeAid ascendem a uma média anual de 658 milhões de EUR de
autorizações no período de programação orçamental 2014-2020. Este valor inclui
a gestão do FED, que funciona de forma integrada na estrutura de gestão do
EuropeAid. Estes custos «não operacionais» representam cerca de 6,4 %
da média anual estimada de 10,2 mil milhões de EUR de dotações
previstas para o EuropeAid (despesas operacionais + administrativas), e
financiadas pelo orçamento geral da UE e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento
no período 2014-2020. 
Estes
custos de gestão têm em conta a totalidade do pessoal do EuropeAid na sede e
nas delegações, as infra-estruturas, as deslocações, a formação, o
acompanhamento e os contratos de avaliação e auditoria (incluindo os lançados
pelos beneficiários).
O
EuropeAid tenciona reduzir progressivamente o rácio actividades de gestão/
actividades operacionais através dos procedimentos aperfeiçoados e
simplificados dos novos instrumentos, com base nas alterações previsíveis no
âmbito da revisão do Regulamento Financeiro. Os principais benefícios destes
custos de gestão são concretizados em termos da realização dos objectivos
estratégicos, da eficiência e eficácia da utilização dos recursos e da
aplicação de medidas preventivas rigorosas, com uma boa relação custo-eficácia,
bem como de outros controlos que visam assegurar a legalidade e regularidade da
utilização dos fundos.
Apesar
de prosseguirem os esforços no sentido de melhorar a natureza e orientação das
actividades de gestão e os controlos de conformidade da carteira, estes custos
são globalmente necessários para atingir os objectivos dos instrumentos de
forma eficaz e eficiente, assegurando um risco mínimo de incumprimento (taxa de
erro residual inferior a 2 %). Estes custos são significativamente
inferiores aos riscos que a remoção ou redução dos controlos internos nesta
área de alto risco implicariam. 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·      Actuais rubricas orçamentais de despesas 
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual
e das respectivas rubricas orçamentais
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza da despesa || Participação 
 Número 19 06 04 Assistência no domínio nuclear || DD/DND ([15]) || dos países EFTA[16] || dos países candidatos[17] || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
   || Número 19 06 04 01 || DA || NÃO || NÃO || NÃO ||   
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada NÃO APLICÁVEL
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual
e das respectivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza da despesa || Participação 
 Número [Designação……………………………………] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
   || [XX.YY.YY.YY]   ||   || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas

3.2.1.     Síntese do impacto estimado nas despesas 
                Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: ||   || Assistência no domínio da segurança nuclear 
 DG: <…….> ||   ||   || Ano N[18] 2014 || Ano N+1 2015 || Ano N+2 2016 || Ano N+3 2017 || Ano N+4 2018 || Ano N+5 2019 || Ano N+6 2020 || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (19.06.04) || Autorizações || (1) || 83,584 || 85,277 || 86,970 || 88,763 || 90,478 || 92,348 || 94,241 || 621,661 
 Pagamentos || (2) || 0,581 || 38,592 || 59,602 || 69,624 || 76,548 || 84,636 || 81,649 || 411,232 
 Dotações de natureza administrativa financiadas  a partir da dotação de programas específicos[19] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental 19.0104 06 ||   || (3) || 1,316 || 1,323 || 1,330 || 1,337 || 1,422 || 1,352 || 1,359 || 9,439 
 TOTAL das dotações para a DG <… > || Autorizações || =1+1a +3 || 84,900 || 86,600 || 88,300 || 90,100 || 91,900 || 93,700 || 95,600 || 631,100 
 Pagamentos || =2+2a +3 || 1,897 || 39,915 || 60,932 || 70,961 || 77,970 || 85,988 || 83,008 || 420,671 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 83,584 || 85,277 || 86,970 || 88,763 || 90,478 || 92,348 || 94,241 || 621,661 
 Pagamentos || (5) || 0,581 || 38,592 || 59,602 || 69,624 || 76,548 || 84,636 || 81,649 || 621,661 
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 1,316 || 1,323 || 1,330 || 1,337 || 1,422 || 1,352 || 1,359 || 9,439 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA <4> do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 84,900 || 86,600 || 88,300 || 90,100 || 91,900 || 93,700 || 95,600 || 631,100 
 Pagamentos || =5+ 6 || 1,897 || 39,915 || 60,932 || 70,961 || 77,970 || 85,988 || 83,008 || 420,671 
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
de uma rubrica: Não aplicável
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N 2014 || Ano N+1 2015 || Ano N+2 2016 || Ano N+3 2017 || Ano N+4 2018 || Ano N+5 2019 || Ano N+6 2020 || TOTAL 
 DG: <…….> || 
  Recursos humanos || 2,440 || 2,415 || 2,391 || 2,367 || 2,367 || 2,367 || 2,367 || 16,716 
  Outras despesas administrativas || 0,368 || 0,340 || 0,335 || 0,335 || 0,335 || 0,335 || 0,335 || 2,383 
 TOTAL DG <… > || Dotações || 2,808 || 2,756 || 2,726 || 2,702 || 2,702 || 2,702 || 2,702 || 19,099 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 2,808 || 2,756 || 2,726 || 2,702 || 2,702 || 2,702 || 2,702 || 19,099 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N 2014 || Ano N+1 2015 || Ano N+2 2016 || Ano N+3 2017 || Ano N+4 2018 || Ano N+5 2019 || Ano N+6 2020 || TOTAL 
 TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 87,708 || 89,356 || 91,026 || 92,802 || 94,602 || 96,402 || 98,302 || 650,199 
 Pagamentos || 4,705 || 42,671 || 63,658 || 73,663 || 80,672 || 88,690 || 85,710 || 439,770 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais ¨     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
x        A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações
operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas
decimais)
 Indicar os objectivos e as realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[20] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 1[21] Promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de protecção contra as radiações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objectivo específico n.º 1 ||   || 25,08 ||   || 25,58 ||   || 26,09 ||   || 26,63 ||   || 27,14 ||   || 27,70 ||   || 28,27 ||   || 186,50 
 OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 2 Gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, desactivação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || Realização ||   
 Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objectivo específico n.º 2 ||   || 54,33 ||   || 55,43 ||   || 56,53 ||   || 57,70 ||   || 58,81 ||   || 60,03 ||   || 61,26 ||   || 404,08 
 OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 3 Estabelecimento de enquadramentos e metodologias para a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal para o objectivo específico n.º 3 ||   || 4,18 ||   || 4,26 ||   || 4,35 ||   || 4,44 ||   || 4,52 ||   || 4,62 ||   || 4,71 ||   || 31,08 
 CUSTO TOTAL ||   || 83,58 ||   || 85,28 ||   || 86,97 ||   || 88,76 ||   || 90,48 ||   || 92,35 ||   || 94,24 ||   || 621,66 
N.B. É de salientar que a repartição por
objectivos específicos e as suas dotações entre as várias realizações só pode,
na presente fase, ser indicativa. As realizações acima mencionadas se baseiam
em estimativas iniciais e são apresentadas a título exemplificativo.
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese 
¨        A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
x        A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (3
casas decimais)
   || 2014[22] || 2015 || 2016 || 2107 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 2,440 || 2,415 || 2,391 || 2,367 || 2,367 || 2,367 || 2,367 || 16,716 
 Outras despesas administrativas || 0,368 || 0,340 || 0,335 || 0,335 || 0,335 || 0,335 || 0,335 || 2,383 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 2,808 || 2,756 || 2,726 || 2,702 || 2,702 || 2,702 || 2,702 || 19,099 
 Com exclusão da RUBRICA 5[23] do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0,968 || 0,968 || 0,968 || 0,968 || 0,968 || 0,968 || 0,968 || 6,778 
 Outras despesas de natureza administrativa || 0,348 || 0,355 || 0,362 || 0,369 || 0,453 || 0,384 || 0,391 || 2,661 
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 1,316 || 1,323 || 1,330 || 1,337 || 1,422 || 1,352 || 1,359 || 9,439 
 TOTAL || 4,124 || 4,079 || 4,056 || 4,039 || 4,124 || 4,054 || 4,062 || 28,538 
3.2.3.2.  Necessidades estimadas de
recursos humanos 
¨        A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos
humanos 
x        A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos
humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano N 2014 || Ano N+1 2015 || Ano N+2 2016 || Ano N+3 2017 || Ano N+4 2018 || Ano N+5 2019 || Ano N+6 2020 
 Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) 
 Assistência no domínio nuclear 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 18,5 || 18,4 || 18,2 || 18,0 || 18,0 || 18,0 || 18,0 
 Assistência no domínio nuclear 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Assistência no domínio nuclear 01 05 01 (investigação indirecta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação directa) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Assistência no domínio nuclear 01 02 01 (AC, TT e PND da «dotação global») || 1,3 || 1,2 || 1,2 || 1,2 || 1,2 || 1,2 || 1,2 
 Assistência no domínio nuclear 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Assistência no domínio nuclear 01 04 yy[24] || - na sede[25] || 17,3 || 16,9 || 16,6 || 16,3 || 15,9 || 15,6 || 15,3 
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Assistência no domínio nuclear 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação indirecta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação directa) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 37,0 || 36,5 || 36,0 || 35,5 || 35,1 || 34,8 || 34,5 
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da
acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários ||   
 Pessoal externo ||   
3.2.4.     Compatibilidade com o actual
quadro financeiro plurianual 
x        A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro
financeiro plurianual.
¨        A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica
pertinente do quadro financeiro plurianual.
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
¨        A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[26]
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento NÃO APLICÁVEL
A proposta/iniciativa não prevê o
co-financiamento por terceiros 
A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento
estimado seguinte:
Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6)   || Total 
 Especificar o organismo de co-financiamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações co‑financiadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.3.        Impacto estimado nas receitas
(NÃO APLICÁVEL)
¨        A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
¨        A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir
descrito:
¨ nos recursos próprios 
¨ nas receitas diversas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[27]   
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir as colunas necessárias para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
 Artigo …. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às receitas
diversas que serão afectadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas
[1]               O FED, o Fundo Global do Clima e da Biodiversidade e a
Reserva para Ajudas de Emergência são complementares em relação ao referido
montante e permanecem fora do orçamento da UE.
[2]               JO C de, p. .
[3]               JO L 81 de 22.3.2007, pp. 1-10.
[4]               JO L 318 de 11.12.1999, p. 20. 
[5]               JO L 185 de 16.7.2005, p. 33.
[6]               JO L 172 de 2.7.2009, p. 18.
[7]               JO L 199 de 2.8.2011, p. 48.
[8]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[9]               Os critérios têm em conta as conclusões do Conselho
sobre a assistência aos países terceiros em matéria de segurança e de
salvaguardas nucleares (2913.º Conselho Transportes, Telecomunicações e
Energia, realizado em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2008).
[10]             Tal roteiro preliminar deve ter em conta os «marcos de
desenvolvimento de uma infra-estrutura nacional de energia nuclear» (AIEA
Séries Energia Nuclear Documento NG-G-3.1).
[11]             ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) –
ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).
[12]             Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do
Regulamento Financeiro.
[13]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[14]             Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[15]             DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas
[16]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[17]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[18]             O ano N é o do início da execução da proposta/iniciativa.
[19]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação directa e indirecta.
[20]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[21]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s)
específico(s)…».
[22]             O ano N é o do início da execução da proposta/iniciativa.
[23]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação directa e indirecta.
[24]             Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas
dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[25]             Essencialmente fundos estruturais, o Fundo Europeu
Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas
(FEP).
[26]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[27]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem
ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de
25 % a título de despesas de cobrança.