CELEX: 31995R0973
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 973/95 da Comissão de 28 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 437/95 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves de capoeira

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31995R0973

Regulamento (CE) nº 973/95 da Comissão de 28 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 437/95 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 097 de 29/04/1995 p. 0065 - 0065

REGULAMENTO (CE) Nº 973/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que altera o  Regulamento (CE) nº 437/95 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma  restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne  de aves de capoeiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)  nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2779/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  as regras relativas à concepção de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu  montante, no sector da carne de aves de capoeira  (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 437/95 da Comissão  (4) estabeleceu as normas de execução  relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros  de produtos no sector da carne de aves de capoeira; Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente facilitar as condições de acesso a  essa restituição especial; Considerando que, dada a actual situação do mercado da carne de aves de capoeira, é conveniente  alargar a novos produtos o benefício dessa restituição especial; que é conveniente fazer constar do  pedido de certificado os diferentes produtos para os quais é pedida uma restituição especial; Considerando que é conveniente limitar, num intuito antiespeculativo, o número de pedidos por  operador; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 437/95: 1.  O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «  1.  É concedida uma restituição especial aos produtos seguintes: -  frangos inteiros dos códigos NC 0207  21  10  900 e NC 0207  21  90  190, -  pedaços de frango dos códigos NC 0207  41  11  900 e NC 0207  41  71  190, -  pedaços de peru dos códigos NC 0207  42  51  000, NC 0207  42  59  000 e NC 0207  42  10  990, quando estiverem reunidas as seguintes condições:  ». 2.  Na alínea c), o valor «  500 toneladas  » é substituído por «  300 toneladas  ». 3.  Na aditada a seguinte alínea: «  h)  Um requerente só pode introduzir um pedido; o pedido de certificado só será admissível se o  requerente declarar, por escrito, que, para semana em curso, não apresentou nem apresentará  qualquer outro pedido no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-membros;  se um requerente apresentar vários pedidos, nenhum deles será admissível. Um pedido pode referir-se  a vários produtos; neste caso, todos os códigos NC e as designações correspondentes devem ser  inscritos nas casas 16 e 15, respectivamente.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão