CELEX: 31964D0435
Language: pt
Date: 1964-07-20 00:00:00
Title: 64/435/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1964, relativa à criação de um Comité Consultivo do Leite e Produtos Lácteos

03 / Fasc . 01                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         113
 364D0435
29 . 7 . 64                      JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                            2049 / 64
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Julho de 1964
                           relativa à criação de um Comité Consultivo do Leite e Produtos Lácteos
                                                         (64/ 435 /CEE)
A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                  trias agrícolas e alimentares, do comércio de produtos
EUROPEIA,                                                           agrícolas e alimentares, dos trabalhadores do sector agrí­
                                                                    cola e alimentar, bem como dos consumidores .
Considerando que a Conferência Agrícola dos Estados­
- membros, reunida em Stresa de 3 a 12 de Julho de                                           Artigo 2°
1958 , no ponto V da resulução final , registou , com satis­
fação, «a intenção expressa pela Comissão de manter                 O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
uma colaboração estreita e contínua com ... as organi­              qualquer problema que diga respeito à aplicação do Re­
zações profissionais, designadamente na execução das ta­            gulamento n? 13 / 64 /CEE do Conselho de 5 de Fevereiro
refas previstas nesta resolução»;                                   de 1964 relativo ao estabelecimento gradual de uma or­
                                                                    ganização comum de mercado no sector do leite e os
                                                                    produtos lácteos e designadamente sobre as medidas que
Considerando que o Comité Económico e Social , no pa­               a Comissão tem de adoptar no âmbito deste regula­
recer emitido em 6 de Maio de 1960, solicitou à Comis­              mento .
são «que associasse num Comité Consultivo ao funciona­
mento de cada um destes grupos e fundos, as organiza­
ções de produtores, de comerciantes, de assalariados in­            O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
teressados e de consumidores , ao nível da Comunidade               oportunidade de consultar o Comité sobre assunto da
Económica Europeia ;                                                sua esfera de competência e sobre o qual não lhe tenha
                                                                    sido apresentado pedido de parecer. Procederá deste
                                                                    modo, designadamente, a pedido de qualquer das cate­
Considerando que compete à Comissão recolher os pare­               gorias económicas representadas .
ceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre
os problemas levantados pelo estabelecimento gradual de
uma organização comum de mercado no sector do leite                                          Artigo 3?
e dos produtos lácteos ;                                            1.    O Comité compõe-se de dezoito membros titulares
                                                                    e de igual número de membros suplentes.
Considerando que todas as profissões directamente inte­
ressadas no funcionamento de uma organização comum                  2.    Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
de mercado bem como os consumidores, devem estar em                 — seis para os produtores de leite e produtos lácteos ;
condições de participar na elaboração dos pareceres soli­
citados pela Comissão ;                                             — dois para as cooperativas de leite e produtos lácteos ;
                                                                    — um para as cooperatives de leite e produtos lácteos e
Considerando que as associações profissionais agrícolas,                as cooperatives utilizadores de leite e produtos lác­
bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta­                      teos ;
dos-membros constituíram organizações a nível da Co­
munidade ;                                                          — dois para as indústrias transformadoras de leite e de
                                                                        produtos lácteos ;
DECIDE :                                                            — um para as indústrias utilizadoras de leite e produtos
                                                                        lácteos ;
                          Artigo 1°                                 — dois para o comércio de leite e de produtos lácteos ;
1.     E constituído junto da Comissão um Comité Con­               — dois para os trabalhadores, dos quais :
sultivo do Leite e dos Produtos Lácteos, a seguir desig­
nado por «Comité».                                                      um para os trabalhadores agrícolas ;
                                                                        um para os trabalhadores da indústria da alimenta­
                                                                        ção ;
2.     O Comité é composto por representantes dos pro­
dutores agrícolas , das cooperativas agrícolas, das indús­          — dois para os consumidores .
 ---pagebreak---  114                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc . 01
                          Artigo 4°. .                           2.    O Comité reúne -se na sede da Comissão, por con­
                                                                 vocação desta .
 1.   Os membros titulares do Comité são nomeados
pela Comissão , por pr-oposta das organizações profissio­        3 . Os serviços da Comissão (Direcção-Geral da Agri­
nais ou de consumidores constituídas a nível da Comuni­          cultura) asseguram o Secretariado do Comité .
dade, mais representatives das actividades que se situam
no âmbito da organização comum de mercado no sector                                       Artigo 8°
do leite e dos produtos lácteos . Para cada um dos luga­
res a preencher, estes organismos proporão dois candida­         As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de
tos de nacionalidade diferente .                                 parecer formulados pela Comissão. Não serão seguidos
                                                                 de qualquer votação .
Os membros suplentes serão nomeados como os mem­
bros titulares, nas mesmas condições e de acordo com o           As opiniões expressas por cada uma das categorias econó­
mesmo processo .                                                 micas representadas constarão de um relatório a trans­
                                                                 mitir à Comissão .
2 . A duração do mandato de membro do Comité é,
durante o primeiro ano, de um ano e posteriormente de            Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime do
três anos . O mandato é renovável . O exercício das fun­         Comité, este elaborará as conclusões comuns a juntar ao
ções não é remunerado.                                           relatório .
3.    Para informação, a lista dos membros será publi­           Os resultados das deliberações do Comité serão comuni­
cada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades             cados pela Comissão ao Conselho ou ao Comité de
Europeias.                                                       Gestão, a a pedido destes .
                          Artigo 5?                                                       Artigo 9°
A pedido de uma das categorias económicas representa­            Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tradado , os
das , o presidente pode convidar um delegado do orga­            membros do- Comité ficam obrigados a não divulgar as
nismo central de que depende essa categoria a assistir às        informações de que tiveram conhecimento através dos
reuniões . Pode , também requerer a presença , na quali­         trabalhos do Comité , quando a Comissão os informar de
dade de perito, de qualquer pessoa com competência               que o parecer solicitado incide sobre matéria que reveste
especial em determinado assunto inscrito na ordem do             carácter confidencial .
dia .
                                                                 Neste caso, apenas assistem às sessões os membros do
Os peritos assistem apenas às deliberações relativas à           Comité e os representantes dos serviços da Comissão.
questão que motivou a sua presença.
                                                                                         Artigo 10°
                          Artigo 6o.
                                                                 Em função da experiência adquirida, a presente decisão
Os representantes dos serviços interessados da Comissão          poderá ser revista pela Comissão .
têm o direito de assistir às reuniões do Comité .
                                                                 Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1964
                          Artigo 7?
1 . O Comité procederá à eleição, inicialmente por um                                               Pela Comissão
ano e posteriormente por três anos, de um presidente e                                               O Presidente
de dois vise-presidentes . A eleição faz-se por maioria de
dois terços dos membros titulares presentes .                                                     Walter HALLSTEIN