CELEX: 32019R0371
Language: pt
Date: 2019-03-07 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/371 da Comissão, de 7 de março de 2019, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2019

8.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/3
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/371 DA COMISSÃO
         de 7 de março de 2019
         que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2019
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, primeiro parágrafo, alínea a),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado, aprovado pela Decisão 2005/476/CE do Conselho (2), estabelece um método para o cálculo dos direitos aplicáveis às importações de arroz descascado.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão constata que foram emitidos certificados de importação de arroz descascado sob o código NC 1006 20, com exclusão dos certificados de importação de arroz Basmati, correspondentes a uma quantidade de 265 824 toneladas para o período de 1 de setembro de 2018 a 28 de fevereiro de 2019. Importa, pois, alterar o direito de importação de arroz descascado sob o código NC 1006 20, com exclusão do arroz Basmati, fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 191/2012 da Comissão (3).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 191/2012 deve ser revogado.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O direito aplicável deve ser fixado no prazo de dez dias a contar do termo do período acima referido. É, pois, conveniente estabelecer a entrada em vigor imediata do presente regulamento,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O direito de importação aplicável ao arroz descascado sob o código NC 1006 20 é fixado em 65 euros por tonelada.
         
         
            Artigo 2.o
            
            É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 191/2012.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome do Presidente,
               
               Jerzy PLEWA
               
                  Diretor-Geral
               
               
                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
               
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  Decisão 2005/476/CE do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado e que altera as Decisões 2004/617/CE, 2004/618/CE e 2004/619/CE (JO L 170 de 1.7.2005, p. 67).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 191/2012 da Comissão, de 7 de março de 2012, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2012 (JO L 69 de 8.3.2012, p. 12).