CELEX: 32014R1102
Language: pt
Date: 2014-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1102/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

21.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 301/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1102/2014 DO CONSELHO
   de 20 de outubro de 2014
   que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               Em 27 de agosto de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2174 (2014) que alarga a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos estabelecidas no ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU e no ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, e que altera o âmbito do embargo de armamento imposto pelo ponto 9 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, pelo ponto 13 da Resolução 2009 (2011) do CSNU e pelos pontos 9 e 10 da Resolução 2095 (2013) do CSNU.
            
         
               (3)
            
            
               Em 20 de outubro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/727/PESC (3) em conformidade com a Resolução 2174 (2014) do CSNU.
            
         
               (4)
            
            
               Algumas dessas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá, pois, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 204/2011 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 3.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «c)
                        
                        
                           À prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento;»
                        
                     .
            
         
               2)
            
            
               No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O Anexo II enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, os pontos 19, 22 ou 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU ou o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU.».
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 20 de outubro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58 de 3.3.2011, p. 1).
   
      (3)  Decisão 2014/727/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (ver página 30 do presente Jornal Oficial).