CELEX: C2005/330/19
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Processo C-384/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de  14 de Outubro de 2005  no processo Johan Piek contra Estado Neerlandês (Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit)

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de 14 de Outubro de 2005 no processo Johan Piek contra Estado Neerlandês (Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit)
   (Processo C-384/05)
   (2005/C 330/19)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Outubro de 2005 no processo Johan Piek contra Estado Neerlandês (Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro de 2005.
   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 857/84 (1) do Conselho, de 31 de Março de 1984, opõe-se a uma regulamentação nacional, adoptada para efeitos da aplicação dessa disposição, por força da qual os produtores, tenham ou não contraído obrigações de investimento no âmbito de um plano de desenvolvimento, só podem obter uma quantidade específica de referência se tiverem contraído as obrigações de investimento após 1 de Setembro de 1981 mas antes de 1 de Março de 1984?
            
         
               2)
            
            
               Caso não possa ser dada à primeira questão uma resposta em termos gerais, com base em que critérios se pode aferir se a limitação temporal referida na primeira questão é compatível com o Regulamento (CEE) n.o 857/84?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30, p. 64).