CELEX: 32002R1020
Language: pt
Date: 2002-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1020/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2958/93 que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.° 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento de determinados produtos agrícolas

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32002R1020

Regulamento (CE) n.° 1020/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2958/93 que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.° 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento de determinados produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 155 de 14/06/2002 p. 0032 - 0034

Regulamento (CE) n.o 1020/2002 da Comissãode 13 de Junho de 2002que altera o Regulamento (CEE) n.o 2958/93 que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento de determinados produtos agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 442/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.oA,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 2019/93 foi substancialmente alterado pelo Regulamento (CE) n.o 442/2002. Por conseguinte, é necessário adaptar as normas de execução desse regulamento estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2958/93 da Comissão(3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/95(4).(2) Os montantes da ajuda concedida para o abastecimento das ilhas dos grupos A e B devem ser adaptados ao novo sistema monetário. As ajudas para as expedições destinadas às ilhas do grupo A devem ser aumentadas para que se tornem mais interessantes para os operadores. Além disso, deve ser concedida uma ajuda adicional para cobrir os custos de recarregamento e de transporte a partir de ilhas de trânsito ou de carregamento para as ilhas de destino final pertencentes ao grupo A ou ao grupo B em que a expedição directa a partir do continente seja impossível ou não seja regular.(3) O controlo das operações abrangidas pelo regime específico de abastecimento exige a proibição de transferir os direitos e as obrigações conferidos ao titular do certificado. O período para o fornecimento da prova de utilização do certificado de ajuda deve ser prolongado para dar tempo aos operadores de cumprir a sua obrigação.(4) Um dos objectivos da administração do regime específico de abastecimento consiste em assegurar a repercussão efectiva das vantagens concedidas até à fase de colocação no mercado dos produtos destinados aos utilizadores finais. Para o efeito, as autoridades nacionais devem poder verificar as margens comerciais e os preços praticados pelos operadores.(5) O Regulamento (CEE) n.o 2019/93 estipula que os produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento não podem ser reexportados para países terceiros nem reexpedidos para o resto da Comunidade. Contudo, prevê derrogações relativamente a exportações tradicionais e a expedições tradicionais para o resto da Comunidade de produtos transformados. É necessário estabelecer normas de execução para verificar como são aplicadas essas derrogações.(6) Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 em conformidade.(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CEE) n.o 2958/93 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. A ajuda forfetária referida no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 é fixada, para todos os produtos constantes do anexo do mesmo regulamento, em:- 22 euros por tonelada, para as expedições destinadas às ilhas do grupo A referidas no anexo I do presente regulamento,- 36 euros por tonelada, para as expedições destinadas às ilhas do grupo B referidas no anexo II do presente regulamento.Além disso, será concedido um montante de 9 euros por tonelada para cobrir os custos de recarregamento e de transporte a partir de ilhas de trânsito ou de carregamento para as ilhas de destino final pertencentes ao grupo A ou ao grupo B em que a expedição directa a partir do continente seja impossível ou não seja regular.";b) É suprimido o n.o 2;c) O n.o 10 passa a ter a seguinte redacção: "10. A prova de utilização do certificado de ajuda deve ser fornecida no prazo de dois meses a contar da data de expiração do período de validade do certificado, salvo caso de força maior.".2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.oOs certificados serão intransmissíveis.".3. O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:a) É suprimido o n.o 1;b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. As autoridades gregas tomarão todas as medidas adequadas para controlar a repercussão efectiva até ao utilizador final das vantagens resultantes da concessão da ajuda. Para o efeito, podem analisar as margens comerciais e os preços praticados pelos diferentes operadores interessados.Essas medidas, bem como as suas eventuais alterações, serão notificadas à Comissão.".4. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4.o1. As exportações tradicionais e as expedições tradicionais para o resto da Comunidade de produtos transformados que contenham matérias primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento são permitidas dentro dos limites das quantidades anuais a determinar pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 13.oA do Regulamento (CEE) n.o 2019/93. As autoridades competentes adoptarão as medidas necessárias para garantir que as referidas operações não excedam as quantidades anuais fixadas.2. As autoridades competentes só autorizarão a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade de quantidades de produtos transformados, com excepção dos referidos no n.o 1, na medida em que se ateste que tais produtos não contêm matérias-primas cuja introdução tenha sido efectuada ao abrigo do regime específico de abastecimento.As autoridades competentes efectuarão os controlos adequados para verificar a exactidão dos atestados referidos no primeiro parágrafo e recuperarão, se for caso disso, a ajuda concedida a título do regime específico de abastecimento.3. Para efeitos dos n.os 1 e 2, a expedição dos produtos para o exterior das ilhas do grupo A ou das ilhas do grupo B é considerada expedição para o resto da Comunidade.".5. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 5.oAs autoridades gregas comunicarão à Comissão, o mais tardar no último dia de cada mês, os seguintes dados relativos ao terceiro mês anterior, por produto:- as quantidades objecto de pedidos de certificado de ajuda, discriminadas por grupo de ilhas dito de destino,- o número de casos de não utilização dos certificados de ajuda e as quantidades correspondentes, discriminados por grupo de ilhas dito de destino,- as quantidades eventualmente exportadas após transformação no âmbito das exportações tradicionais, discriminadas por destino,- as quantidades eventualmente expedidas após transformação no âmbito das expedições tradicionais, discriminadas por destino.".6. É suprimido o artigo 6.o.7. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 184 de 27.7.1993, p. 1.(2) JO L 68 de 12.3.2002, p. 4.(3) JO L 267 de 28.10.1993, p. 4.(4) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.ANEXO"ANEXO IILista das ilhas e dos "nomos" incluídos no grupo B:(artigo 1.o)- "nomos" de Dodecaneso,- "nomos" de Quios,- "nomos" de Lesbos,- "nomos" de Samos,- ilhas do "nomos" de Ciclades, com excepção das ilhas incluídas no grupo A,- ilha de Gavdos."