CELEX: 62007TN0039
Language: pt
Date: 2007-02-16 00:00:00
Title: Processo T-39/07: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Eni SpA/Comissão

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/45
            
         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Eni SpA/Comissão
   (Processo T-39/07)
   (2007/C 82/97)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: Prof. G. M. Roberti e I. Perego, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente:
   
               —
            
            
               Anular a decisão impugnada na parte em que imputa à recorrente a responsabilidade da conduta sancionada;
            
         
               —
            
            
               Anular ou reduzir a coima aplicada, nos termos do artigo 2.o da mesma decisão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da decisão objecto de impugnação no processo T-38/07, Shell Petroleum e o./Comissão.
   A ENI considera a decisão impugnada ilegal na medida em que lhe imputa a responsabilidade apenas devido à sua função de sociedade dominante do grupo, com controlo de todo o capital social, formado pelas sociedades a que são imputados os alegados comportamentos anticoncorrenciais sancionados. Nesta perspectiva, alega que:
   
               —
            
            
               A Comissão baseia-se essencialmente numa presunção absoluta de responsabilidade decorrente da propriedade, que não tem fundamento e viola os princípios estabelecidos na praxe e na jurisprudência comunitária relativa à aplicação do artigo 81.o CE no quadro dos grupos de sociedades. Este procedimento viola também os princípios fundamentais da pessoalidade da responsabilidade e da pena e da legalidade e é fruto de manifestos erros de apreciação dos elementos de facto apresentados pela ENI para ilidir a presunção invocada pela Comissão. Neste contexto, a Comissão não fundamentou adequadamente as suas apreciações, em violação do preceituado no artigo 253.o do Tratado CE;
            
         
               —
            
            
               Além disso, a decisão impugnada não tem sequer em conta o princípio da responsabilidade limitada das sociedades de capitais formulado no direito das sociedades comum a todos os Estados-Membros, na experiência jurídica internacional e no próprio direito comunitário, procedimento que aparece simultaneamente incoerente com os critérios formulados no quadro da aplicação das normas comunitárias em matéria de concorrência em caso de sucessão/transferência de empresas. Também nesta perspectiva, a decisão impugnada carece totalmente de fundamentação.
            
         A ENI pede a anulação ou, pelo menos, a redução significativa da coima aplicada, uma vez que a Comissão:
   
               —
            
            
               Não avaliou o impacto sobre o mercado interessado das infracções alegadamente praticadas;
            
         
               —
            
            
               Aplicou indevidamente a circunstância agravante da reincidência, invocando além disso decisões tomadas ao abrigo do artigo 81.o CE muito antigas e que de modo algum tinham envolvido a recorrente, nem sequer devido à sua função de sociedade dominante do grupo;
            
         
               —
            
            
               Além disso, ao excluir erradamente do núcleo dos destinatários da decisão impugnada a Syndial, em contradição com os critérios formulados pela jurisprudência, violou o artigo 23.o do Regulamento 1/2003, não levando em conta neste quadro a facturação da referida sociedade.