CELEX: 21999D0112(03)
Language: pt
Date: 1998-12-02 00:00:00
Title: 

Avis juridique important

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21999D0112(03)

Decisão nº 4/98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, de 2 de Dezembro de 1998, que adopta alterações ao Protocolo nº 3 do Acordo Europeu, previstas na Decisão nº 1/97 do Comité Misto, em virtude do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro  

Jornal Oficial nº L 006 de 12/01/1999 p. 0010 - 0010

DECISÃO N.° 4/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro de 2 de Dezembro de 1998 que adopta alterações ao Protocolo n.° 3 do Acordo Europeu, previstas na Decisão n.° 1/97 do Comité Misto, em virtude do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro (1999/14/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em 12 de Junho de 1995 e, nomeadamente, os seus artigos 110.° e 131.°,Considerando que, por força do disposto no artigo 131.° do Acordo Europeu, o Conselho de Associação deve adoptar, na sua primeira reunião, todas as alterações a este acordo, nomeadamente aos seus protocolos e anexos, necessárias para o adaptar às alterações do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas aprovadas pelo Comité Misto entre a data da assinatura e a data da entrada em vigor do citado acordo;Considerando que, para assegurar a continuidade jurídica, essas alterações devem ser aplicáveis a partir da entrada em vigor do Acordo Europeu, em 1 de Fevereiro de 1998,DECIDE:Artigo 1.° O Protocolo n.° 3, relativo às regras de origem, ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, é alterada nos termos da Decisão n.° 1/97, de 20 de Março de 1997 (1), (juntamente com as declarações comuns pertinentes), em virtude do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a República da Letónia, por outro.Artigo 2.° A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal Oficial da Letónia (Latvijas Vestnesis).Artigo 3.° A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1998.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 111 de 28. 4. 1997 e Latvijas Vestnesis, n.° 83/84/798/799 de 27. 3. 1997.