CELEX: 31988R2243
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2243/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 respeitante a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate

N ? L 198 / 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 7 . 88
                                         REGULAMENTO (CEE ) N? 2243 / 88 DO CONSELHO
                                                        de 19 de Julho de 1988
                   respeitante a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à
                                                              base de tomate
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que é conveniente continuar a manter,
                                                                        durante um período limitado a duas campanhas , o regime
                                                                        de restrição da concessão da ajuda já em vigor, com certas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      adaptações que tenham em conta a experiência adquirida ;
Económica Europeia ,                                                    que convém em especial , repartir as quotas de produção
                                                                        pelas empresas de transformação com base nas quantidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                         totais por elas transformadas durante as três últimas cam­
Portugal e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 89? e o                 panhas ;
n? 3 do seu artigo 2349 ,
                                                                        Considerando que as empresas que iniciaram as suas activi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE ) n ? 426 / 86 do                     dades após o início da campanha de 1986 / 1987 não
Conselho , de 24 de Fevereiro de 1986 , que estabelece a                beneficiaram do regime de ajuda à produção ; que é conve­
organização comum de mercado no sector dos produtos                     niente, com o novo regime , conceder-lhes uma quota
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( ! ),             baseada num período de referência adequado ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
( CEE ) n? 2242 / 88 ( 2 ), e, nomeadamente, o n? 3 do seu
artigo 29 ,                                                             Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                        Portugal determinou as quantidades de produtos transfor­
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 3),                             mados à base de tomate que podem beneficiar, em Espanha
                                                                        da ajuda comunitária durante as quatro primeiras campa­
                                                                        nhas seguintes à adesão e, em Portugal , durante as cinco
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 4),                    primeiras campanhas seguintes à adesão ; que é conveniente
                                                                        incorporar essas quantidades globais no presente regula­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          mento e adaptar a sua repartição em função da evolução
Social ( s ),                                                           dos mercados ;
Considerando que o Regulamento (CEE ) n9 989 / 84 do                    Considerando que, de modo a permitir uma certa evolução
Conselho, de 31 de Março de 1984 , que instaura um                      nas estruturas de produção do sector, é conveniente reser­
regime de limiares de garantia para certos produtos trans­              var uma percentagem marginal das quantidades globais
formados à base de frutas e produtos hortícolas ( 6 ), altera­          atribuídas em cada Estado-membro às empresas que ini­
do pelo Regulamento (CEE ) n9 1354 / 86 ( 7), prevê, no                 ciem uma produção no decurso das campanhas de 1988 /
n9 1 du seu artigo 29 , que a ajuda à produção seja                     / 1989 e 1989 / 1990 ; que , tendo em conta as quantidades
reduzida quando for excedido o limiar de garantia para os               limitadas disponíveis, convém atribuir quantidades apenas
produtos transformados à base de tomate ;                               às empresas que forneçam garantias de eficácia e dura­
                                                                        ção ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n9 1320 / 85 do
Conselho , de 23 de Maio de 1985 , que diz respeito a
medidas temporárias relativas à ajuda à produção de                     Considerando que, durante o período de aplicação das
produtos transformados à base de tomate ( 8 ), com a última             medidas que limitam a concessão da ajuda à produção ,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE )                       justifica-se prever que o excesso do limiar de garantia seja
n9 1929 / 87 ( 9 ), limitou a concessão da ajuda , para as              apreciado apenas com base nas quantidades que benefici­
campanhas de comercialização de 1985 / 1986 , 1986 / 1987               aram efectivamente da ajuda à produção ,
e 1987 / 1988 , nos Estados-membros produtores a determi­
nadas quantidades de tomate fresco orientadas para a
transformação ;
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(»)  JO n ? L 49 de 27 . 2 . 1986 , p . 1 .                                                       Artigo 1 ■
(2)  Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
( 3) JO n ? C 139 de 30. 5 . 1988 , p. 61 .                             1 . Durante as campanhas de comercialização de 1988 /
( 4) JO n ? C 167 de 27. 6 . 1988 .                                     / 1989 e 1989 / 1990 , a concessão da ajuda à produção é
(5)  JO n? C 175 de 4 . 7 . 1988 , p . 33 .
(s)  JO n ? L 103 de 16 . 4 . 1984 , p . 19 .                           limitada , para a totalidade das empresas de transformação
( 7) JO n? L 119 de 8 . 5 . 1986, p. 54.                                de cada Estado-membro, às quantidades de produtos trans­
(8)  JO n ? L 137 de 27. 5 . 1985 , p . 41 .                            formados à base de tomate obtidas a partir das seguintes
H    JO n ? L 183 de 3 . 7 . 1987 , p. 33 .                             quantidades , expressas em toneladas de tomate fresco :
 ---pagebreak--- 26 . 7 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 198 / 15
                         Totalidade                               Tomate pelado             Outros produtos
                                              Concentrado                                       à base de
                        das empresas                                inteiro em
                                                de tomate
                         situadas em                                 conserva                    tomate
               Espanha                           370  000             209 000                     88 000
               França                            283  691              58 628                     50 087
               Grécia                            967  003              25 000                     21 593
               Itália                          1 655  000           1 185 000                   453 998
               Portugal                          682  945                9 600                     2192
2 . As quantidades referidas no n? 1 são , sem prejuízo do       / 1990 , a produção de um dos produtos acabados à base de
disposto nos n?s 3 , 4 e 5 repartidas equitativamente , pelos    tomate referidos no n ? 1 , beneficiam da ajuda à produção
Estados-membros , entre as empresas de transformação ,           nas condições a seguir indicadas, desde que satisfaçam as
proporcionalmente à média das quantidades efectivamente          autoridades competentes, apresentando garantias suficien­
produzidas por cada uma delas durante as campanhas de            tes quanto à eficácia e ao carácter duradouro das suas
comercialização de 1985 / 1986 , 1986 / 1987 e 1987 /            actividades .
/ 1988 .
                                                                 Os Estados-membros produtores reservam 2 % das quanti­
                                                                 dades totais fixadas para cada grupo de produtos acabados
A pedido da empresa interessada , as autoridades competen­       para a atribuição de uma quota às empresas referidas no
tes do Estado-membro podem autorizar uma das três                primeiro parágrafo. A quota atribuída a cada empresa não
possibilidades de transferência seguintes :                      pode ser superior à sua capacidade de transformação,
                                                                 diminuída de 30 % .
— uma transferência , no limite de uma percentagem de
     20 % , das quantidades de tomate pelado , expressas em
     quantidades de tomate fresco, para as quantidades           6 . Caso a totalidade das quantidades definidas no n? 1
     atribuídas para os concentrados de tomate e outros          não tenha sido atribuída , o saldo será equitativamente
     produtos à base de tomate,                                  repartido entre as empresas de transformação referidas no
                                                                 n? 2 , tendo em conta , nomeadamente, as empresas que
— uma transferência , no limite de 5 % , das quantidades         utilizem novas tecnologias de produção .
     de concentrado de tomate, expressas em quantidades de
     tomate fresco , para as quantidades atribuídas para os
     outros produtos,
                                                                                         . Artigo 2­
— uma transferência , no limite de 5 % , das quantidades
     previstas para os outros produtos à base de tomate,         Em relação à Comunidade dos Dez e em derrogação do
     expressas em quantidades de tomate fresco , para as         disposto no n? 2 do artigo 2 ? do Regulamento ( CEE )
     quantidades atribuídas para o concentrado.                  n? 989 / 84 , a produção a considerar a título das campa­
                                                                 nhas de 1988 / 1989 e 1989 / 1990 para a determinação do
                                                                 excesso do limiar de garantia é a que beneficiou dá ajuda à
                                                                 produção .
3 . Para a concessão da ajuda , as empresas de transforma­
ção que iniciaram as suas actividadés durante a campanha
de 1986 / 1987 beneficiam de uma quota calculada com
base na média das quantidades produzidas durante as                                        Artigo 3­
campanhas de 1986 / 1987 e 1987 / 1988 , diminuídas de
10 % .
                                                                 As regras de execução do presente regulamento são adopta­
                                                                 das de acordo com o processo fixado no artigo 22? do
                                                                 Regulamento ( CEE ) n? 426 / 86 . Tais regras incluem ,
                                                                 nomeadamente, as regras aplicáveis em caso de fusão e de
4 . As empresas de transformação que iniciaram as suas           alienação de empresas.
actividades durante a campanha de 1987 / 1988 beneficiam
de uma quota correspondente às quantidades transforma­
das durante essa campanha, diminuídas de 20 % .
                                                                                           Artigo 4­
5 . As empresas de transformação qua iniciarem , durante         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
as campanhas de comercialização de 1988 / 1989 e 1989 /          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- N ? L 198 / 16                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          26 . 7 . 88
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988 .
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                                   Y. POTTAKIS