CELEX: 31988R3879
Language: pt
Date: 1988-12-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3879/88 DO CONSELHO  de 12 de Dezembro de 1988  que fixa, para a campanha de 1988/1989, a percentagem referida no n* 1A do artigo 3* do Regulamento (CEE) no 426/86 que diz respeito à concessao da ajuda aos produtos transformados à base de tomate

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31988R3879

REGULAMENTO  (CEE) N* 3879/88 DO CONSELHO  de 12 de Dezembro de 1988  que fixa, para a campanha de 1988/1989, a percentagem referida no n* 1A do artigo 3* do Regulamento (CEE) no 426/86 que diz respeito à concessao da ajuda aos produtos transformados à base de tomate  

Jornal Oficial nº L 346 de 15/12/1988 p. 0011 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3879/88 DO CONSELHO  de 12 de Dezembro de 1988  que fixa, para a campanha de 1988/1989, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) no 426/86 que diz respeito à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para incentivar a celebração de contratos entre, por um lado, os agrupamentos de produtores agrícolas de tomate e, por outro, as associações de transformadores ou o transformador, o Regulamento (CEE) nº 426/86 previu a concessão, em determinadas condições, de um prémio suplementar de transformação;  Considerando que, a fim de permitir o pagamento do referido prémio para a campanha de 1988/1989, é conveniente fixar a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomates transformados coberta por contratos celebrados com os agrupamentos de produtores;  Considerando que, para Espanha e Portugal, é conveniente fixar uma percentagem específica, de modo a ter em conta o papel ainda limitado desempenhado pelos agrupamentos de produtores nestes dois Estados-  -membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1988/1989, as percentagens referidas no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 são as seguintes:  - para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985: 70 %,  - para Espanha e Portugal: 26 %.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 21.