CELEX: 31988R2437
Language: pt
Date: 1988-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2437/88 da Comissão, de 2 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 210/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                3 . 8 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2437/88 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Agosto de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                         Artigo 2?
n? 2417/88 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados            de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 (3) JO n? L 203 de 28 . 7. 1988, p. 22.
 b) JO n? L 208 de 2. 8. 1988, p. 16.
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                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 210/21
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 2 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores
                           a importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  32,60 (')
                                    1701 11 90                                                  32,60 (>)  ■
                                    1701 12 10                                                  32,60 (')
                                    1701 12 90                                                  32,60 (')
                                    1701 91 00                                                  44,02
                                    1701 99 10                                                  44,02
                                    1701 99 90                                                  44,02 (2)
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 °/o, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.