CELEX: 31987R2959
Language: pt
Date: 1987-10-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2959/87 da Comissão, de 1 de Outubro de 1987, que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para o glúten de trigo

N ? L 279/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               2. 10 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2959/87 DA COMISSÃO
                                                 de 1 de Outubro de 1987
                 que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para o glúten de
                                                             trigo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a situação acima descrita implica a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
 Económica Europeia,                                               tivas à fixação prévia das restituições em relação ao
                                                                   produto em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            de Gestão dos Cereais,
(CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 16?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada das                               Artigo 1 ?
restituições se a situação do mercado permitir verificar a         A fixação antecipada restituições à exportação para o
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas              glúten de trigo (subposição 11.09 A da pauta aduaneira
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais           comum) fica suspensa entre 2 e 9 de Outubro de 1987.
dificuldades ;
Considerando que a manutenção do regime pode implicar                                      Artigo 2?
a prefixação, a curto prazo, de restituições em relação a
quantidades consideravelmente maiores do que aquelas               O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro
que podem ser previstas em condições mais normais ;                de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(<) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 182 de 3 . 7 . 1987, p. 40.