CELEX: 31990L0080
Language: pt
Date: 1990-02-19 00:00:00
Title: DIRECTIVA  DA COMISSAO  de 19 de Fevereiro de 1990  que altera a Directiva 86/547/CEE, que altera a parte B do anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecçao contra a introduçao nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (90/80/CEE)

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31990L0080

DIRECTIVA  DA COMISSAO  de 19 de Fevereiro de 1990  que altera a Directiva 86/547/CEE, que altera a parte B do anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecçao contra a introduçao nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (90/80/CEE)  

Jornal Oficial nº L 051 de 27/02/1990 p. 0034 - 0034

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 19 de Fevereiro de 1990  que altera a Directiva 86/547/CEE, que altera a parte B do anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais  (90/80/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/439/CEE (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, primeiro travessão, do seu artigo 13º,  Tendo em conta os pedidos apresentados pela Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido,  Considerando que a Directiva 77/93/CEE estabeleceu medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que essas medidas incluem medidas a adoptar pelos Estados-membros relativamente a plantas, produtos vegetais e outros objectos provenientes de países terceiros;  Considerando que determinados Estados-membros aplicam medidas mais severas relativamente a essas plantas e produtos vegetais;  Considerando que as referidas medidas mais severas incluem, nos Estados-membros requerentes, determinadas restrições aplicáveis a certos produtos originários de países terceiros;  Considerando que, pela Directiva 86/547/CEE da Comissão (3), a parte B do anexo III da Directiva 77/93/CEE foi alterada de forma a permitir que os Estados-membros em causa apliquem igualmente as restrições adequadas sempre que os produtos em questão, originários de países terceiros, sejam provenientes de outros Estados-membros; que essas alterações constituíam apenas medidas provisórias de protecção durante um período de três anos;  Considerando que esse período foi previsto para que a Comissão pudesse examinar as referidas medidas de protecção relativamente à situação fitossanitária existente nos vários países terceiros em questão, com o objectivo de tornar possível, no final do já referido período, a adopção de disposições de carácter mais permanente;  Considerando que se afigura impossível concluir o referido exame dentro do prazo inicialmente estabelecido pela Directiva 86/547/CEE; que, consequentemente, esse prazo deve ser prorrogado;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No artigo 3º da Directiva 86/547/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1989 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1990 ».  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 212 de 27. 7. 1989, p. 106.  (3) JO nº L 323 de 18. 11. 1986, p. 21.