CELEX: E2021P0003
Language: pt
Date: 2021-07-01 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 1 de julho de 2021, no processo PRA Group Europe AS / Staten v/Skatteetaten (Processo E-3/21) 2021/C 426/06

21.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 426/9
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 1 de julho de 2021, no processo PRA Group Europe AS / Staten v/Skatteetaten
      (Processo E-3/21)
      (2021/C 426/06)
      Por ofício de 1 de julho de 2021 do Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 2 de julho de 2021, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo PRA Group Europe AS / Staten v/Skatteetaten, sobre as seguintes questões:
      
                  1.
               
               
                  Existe alguma restrição na aceção do artigo 31.o do Acordo EEE, em conjugação com o artigo 34.o, quando as contribuições de grupo de empresas norueguesas aumentem a dedução máxima dos juros e, por conseguinte, o direito à dedução de juros sobre dívidas a entidades associadas ao abrigo da regra da dedução limitada dos juros, possibilidade que, nos termos da legislação fiscal norueguesa, não seria aplicável no caso de investimentos efetuados por ou em empresas do EEE?
               
            
                  2.
               
               
                  Está uma empresa do EEE que integre um grupo com uma empresa norueguesa numa situação comparável à de uma empresa norueguesa que integre um grupo com outra empresa desse país? Que importância tal poderá ter para a avaliação da comparabilidade de que não foi efetuada qualquer contribuição de grupo efetiva da empresa do EEE para a empresa norueguesa, mas apenas um empréstimo?
               
            
                  3.
               
               
                  Caso exista alguma restrição, que razões de interesse geral podem justificá-la?