CELEX: 31991D0590
Language: pt
Date: 1991-11-05 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1991 relativa à atribuição, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3838/90 do Conselho, das quantidades não solicitadas do contingente de importação de carne de bovino congelada aberto pelo mesmo regulamento (91/590/CEE) #

Avis juridique important

|

31991D0590

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1991 relativa à atribuição, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3838/90 do Conselho, das quantidades não solicitadas do contingente de importação de carne de bovino congelada aberto pelo mesmo regulamento (91/590/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 316 de 16/11/1991 p. 0041 - 0042

DECISÃO DA COMISSÃO  de 5 de Novembro de 1991  relativa à atribuição, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3838/90 do Conselho, das quantidades não solicitadas do contingente de importação de carne de bovino congelada aberto pelo mesmo  regulamento  (91/590/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3838/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91  (1991) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3838/90 prevê que as quantidades que não tenham sido objecto de um pedido de certificado de importação até 31 de Agosto de 1991 sejam objecto de nova atribuição durante o quarto trimestre do mesmo ano; que, de  acordo com as comunicações dos Estados-membros, tais quantidades ascendem a 29,456 toneladas;  Considerando que, aquando da comunicação à Comissão das quantidades de referência e das quantidades pedidas nos termos do no 1 e do no 2, terceiro parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3885/90 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 3021/91 (3), as autoridades nacionais transmitiram, nalguns casos, dados incorrectos;  Considerando que, atendendo a que os operadores em causa não são responsáveis pelos erros cometidos, e a fim de assegurar a boa gestão deste contingente de importação comunitário, é conveniente repartir as quantidades ainda não solicitadas pelos  operadores afectados pelas incorrecções de transmissão acima referidas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  No âmbito do contingente pautal comunitário de carne de bovino congelada aberto pelo Regulamento (CEE) no 3838/90, as quantidades que não foram objecto de um pedido de certificado de importação até 31 de Agosto de 1991, ou seja, 29,456  toneladas, são atribuídas do seguinte modo:  1. 5,524 toneladas a Beca, 40054-Prunario de Budrio (Itália).  2. 4,818 toneladas a SILCA SpA, Saronno (Itália).  3. 0,230 tonelada a Guardamiglio Carni SpA, Guardamiglio (Itália).  4. 16,689 toneladas a Import- en Groothandelsonderneming Van Messel BV, Roterdão (Países Baixos).  Artigo 2o  1. Os certificados de importação relativos às quantidades referidas no artigo 1o podem ser emitidos a partir da data da notificação da presente decisão.  2. São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão (4).  3. No entanto, em derrogação ao disposto nos artigos 3o e 6o do Regulamento (CEE) no 2377/80, a garantia relativa aos certificados de importação é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas de peso líquido e o período de eficácia dos certificados termina em  31 de Dezembro de 1991.  4. A garantia referida no no 3 é constituída aquando da emissão dos certificados de importação.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 367 de 29. 12. 1990, p. 3. (2) JO no L 367 de 29. 12. 1990, p. 136. (3) JO no L 287 de 17. 10. 1991, p. 11. (4) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.