CELEX: 62008CO0025
Language: pt
Date: 2008-11-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008. # Giuseppe Gargani contra Parlamento Europeu. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso do presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento contra a ‘acção’ do presidente do Parlamento que levou à apresentação de observações em nome do Parlamento num processo que tinha por objecto um pedido de decisão prejudicial - Prazo de recurso. # Processo C-25/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008 – Gargani/Parlamento
      (Processo C‑25/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Recurso do presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento contra a ‘acção’ do presidente do Parlamento que levou
         à apresentação de observações em nome do Parlamento num processo que tinha por objecto um pedido de decisão prejudicial – Prazo de recurso»
      
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Aplicação errada do artigo 230.°, quinto parágrafo, CE,
            relativo ao prazo de recurso (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 19 a 26)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira – Motivo superabundante que justifica o dispositivo do despacho – Rejeição (cf.
            n.os 24 e 25)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 21 de Novembro de 2007, Gargani/Parlamento
                  (T‑94/06), através do qual o Tribunal declarou manifestamente inadmissível o recurso interposto pelo presidente da Comissão
                  dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu com vista à declaração da ilegalidade da decisão do presidente do Parlamento
                  Europeu de mandar apresentar observações escritas em nome do Parlamento, nos termos do artigo 23.°, segundo parágrafo, do
                  Estatuto do Tribunal de Justiça, no âmbito de um processo prejudicial, tomada contra o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos
                  e que recusou submeter a questão ao Tribunal Pleno.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	G. Gragni é condenado nas despesas.