CELEX: 62015TA0727
Language: pt
Date: 2017-01-23 00:00:00
Title: Processo T-727/15: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2017 — Justice & Environment/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos respeitantes a um processo por incumprimento da Comissão contra a República Checa — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral — Interesse público superior — Convenção de Aarhus — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais»]

6.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 70/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2017 — Justice & Environment/Comissão
   (Processo T-727/15) (1)
   
   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes a um processo por incumprimento da Comissão contra a República Checa - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral - Interesse público superior - Convenção de Aarhus - Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais»])
   (2017/C 070/25)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Association Justice & Environment, z.s. (Brno, República Checa) (representante: S. Podskalská, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, F. Clotuche-Duvieusart e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão inicial da Comissão, de 19 de agosto de 2015, e da decisão confirmativa da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que recusa conceder à recorrente o acesso a determinados documentos constantes dos autos do processo por infração 2008/2186 contra a República Checa e respeitante à aplicação da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Association Justice & Environment, z.s. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 59 de 15.2.2016.