CELEX: 32001R0088
Language: pt
Date: 2001-01-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 88/2001 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2001, que derroga, relativamente à campanha de 2000/2001, certas disposições do Regulamento (CEE) n.° 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo

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32001R0088

Regulamento (CE) n.° 88/2001 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2001, que derroga, relativamente à campanha de 2000/2001, certas disposições do Regulamento (CEE) n.° 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo  

Jornal Oficial nº L 014 de 18/01/2001 p. 0014 - 0015

Regulamento (CE) n.o 88/2001 da Comissãode 17 de Janeiro de 2001que derroga, relativamente à campanha de 2000/2001, certas disposições do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) n.o 2702/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Para efeitos da concessão da ajuda para o linho e o cânhamo referida no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70, são definidas no Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1313/2000(4), as condições necessárias para que uma superfície seja considerada colhida. O n.o 1 do artigo 8.o do referido regulamento estabelece uma data-limite para a apresentação dos pedidos de ajuda para o linho e o cânhamo. Circunstâncias excepcionais, durante a campanha de comercialização de 2000/2001, atrasaram a colheita e alteraram a qualidade do produto colhido nalgumas zonas. Para atender a esta situação particular, é conveniente estabelecer condições específicas aplicáveis à colheita da campanha de 2000/2001, nas zonas em questão.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89, nas zonas descritas no anexo, as superfícies afectadas por inundações que impossibilitaram a operação definida na disposição acima mencionada, com exclusão de todas as outras, podem ser consideradas colhidas, a título da campanha de comercialização de 2000/2001, desde que tenham sido completamente semeadas e que nelas tenham sido efectuados os trabalhos normais de cultura, e que seja feita prova suficiente, perante o Estado-Membro, de que o fim do ciclo vegetativo da planta resultou das inundações acima mencionadas.Artigo 2.oEm derrogação do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89, relativamente à campanha de comercialização de 2000/2001, os pedidos de ajuda relativos às superfícies consideradas colhidas, nos termos de artigo 1.o do presente regulamento, podem ser apresentados até 30 de Abril de 2001, inclusive.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 146 de 4.7.1970, p. 1.(2) JO L 327 de 14.12.1999, p. 7.(3) JO L 121 de 29.4.1989, p. 4.(4) JO L 148 de 22.6.2000, p. 34.ANEXOAs seguintes zonas britânicas: South-West, Wessex, South-East, East Midlands, North-East, North Mercia, South Wales, Scotland.