CELEX: 62019TB0730
Language: pt
Date: 2022-01-04 00:00:00
Title: Processo T-730/19: Despacho do Tribunal Geral de 4 de janeiro de 2022 — CR e CT/BCE («Política Económica e Monetária — Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral — Não conhecimento de mérito»)

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/41
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 4 de janeiro de 2022 — CR e CT/BCE
      (Processo T-730/19) (1)
      
      («Política Económica e Monetária - Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral - Não conhecimento de mérito»)
      (2022/C 119/57)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: CR e CT (representante: O. Behrends, advogado)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Koupepidou, A. Lefterov e F. Bonnard, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da avaliação do BCE de 15 de agosto de 2019, na qual este considerou que o PNB Banka AS estava em situação ou em risco de insolvência, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito do recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da República da Letónia.
               
            
                  3)
               
               
                  CR e CT suportarão, cada um, as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE), com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  CR e CT, o BCE e a República da Letónia suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 27, de 27.1.2020.