CELEX: 52018DP0030
Language: pt
Date: 2018-02-07 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de fevereiro de 2018, referente à revisão do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2017/2233(ACI))

21.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 463/89
            
         
      P8_TA(2018)0030
      Revisão do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
      Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de fevereiro de 2018, referente à revisão do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2017/2233(ACI))
      (2018/C 463/21)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 5 de outubro de 2017,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a troca de cartas entre o seu Presidente e o Presidente da Comissão, em particular a carta, de 2 de outubro de 2017, deste último, na qual aceita os projetos de propostas apresentados pelo seu Presidente em 7 de setembro de 2017,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia e os respetivos projetos de alterações (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 10.o, n.os 1 e 4, e o artigo 17.o, n.os 3 e 7, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 245.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 295.o do TFUE,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Programa de Trabalho da Comissão para 2017 (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua resolução, de 1 de dezembro de 2016, sobre as declarações de interesses dos comissários — diretrizes (4),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa (5),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2017, sobre a transparência, a responsabilidade e a integridade nas instituições da UE (6),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o projeto de decisão da Comissão, de 12 de setembro de 2017, relativa a um Código de Conduta dos Comissários, nomeadamente o seu artigo 10.o sobre a participação na política europeia durante a vigência do mandato,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a atualização do estudo intitulado «O Código de Conduta dos Comissários — Melhorar a eficácia e a eficiência», efetuada pela Direção-Geral das Políticas Internas,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 140.o, n.o 1, do Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0006/2018),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do TUE, o funcionamento da União se baseia na democracia representativa e que a Comissão, enquanto órgão executivo da União, desempenha um papel fundamental no funcionamento da União;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o artigo 10.o, n.o 3, e o artigo 11.o do TUE conferem aos cidadãos da União o direito de participar na vida democrática da União;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o artigo 17.o, n.o 3, do TUE dispõe que a Comissão exerce as suas responsabilidades com total independência, que os membros da Comissão são escolhidos em função da sua competência geral e do seu empenhamento europeu de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e que estes não solicitam nem aceitam instruções de nenhum Governo, instituição, órgão ou organismo;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o objetivo dos projetos de alterações consiste em aplicar princípios democráticos à eleição do Presidente da Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, do TUE;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que os projetos de alterações preveem que os comissários possam ser candidatos nas eleições europeias, sem terem de se demitir;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que, nos Estados-Membros, é prática comum os membros do governo serem candidatos nas eleições legislativas nacionais, sem terem de se demitir;
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que os projetos de alterações preveem igualmente que os comissários possam ser designados pelos partidos políticos europeus enquanto candidatos principais («Spitzenkandidaten») ao cargo de Presidente da Comissão;
               
            
                  H.
               
               
                  Considerando que o Parlamento já tinha manifestado apoio ao processo relativo aos «Spitzenkandidaten», tal como definido no Tratado, na sua proposta de revisão do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (7);
               
            
                  I.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do TUE, os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia, e considerando que o artigo 10.o, n.o 3, e o artigo 11.o, n.o 1, do TUE alargam este princípio aos cidadãos e às associações representativas;
               
            
                  J.
               
               
                  Considerando que os projetos de alterações estabelecem igualmente as garantias necessárias para proteger a transparência, a imparcialidade, a confidencialidade e a colegialidade, que continuam a aplicar-se aos comissários em campanha;
               
            
                  K.
               
               
                  Considerando que os projetos de alterações preveem que o Presidente da Comissão tenha de informar o Parlamento das medidas tomadas para assegurar o respeito pelos princípios da independência, da honestidade e da discrição, consagrados no artigo 245.o do TFUE e no Código de Conduta dos Comissários, no caso de os Comissários participarem como candidatos nas campanhas para as eleições europeias;
               
            
                  L.
               
               
                  Considerando que os projetos de alterações estabelecem que os comissários não podem utilizar os recursos humanos ou materiais da Comissão para atividades relacionadas com uma campanha eleitoral;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Recorda que o Presidente da Comissão será eleito pelo Parlamento Europeu sob proposta do Conselho Europeu, tendo em conta os resultados das eleições europeias e após a realização de consultas adequadas, e que, por conseguinte, tal como aconteceu em 2014, os partidos políticos europeus deverão designar os seus candidatos principais («Spitzenkandidaten»), a fim de dar aos cidadãos europeus a possibilidade de se pronunciarem, no contexto das eleições europeias, sobre quem querem eleger como Presidente da Comissão;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Recorda que o processo relativo aos «Spitzenkandidaten» reflete o equilíbrio interinstitucional entre o Parlamento e o Conselho Europeu, tal como previsto nos tratados; realça, além disso, que este passo adicional para reforçar a dimensão parlamentar da União constitui um avanço irreversível;
               
            
               
                  3.
               
               
                  Destaca que, se não aderir ao processo relativo aos «Spitzenkandidaten», o Conselho Europeu corre o risco de propor ao Parlamento um candidato a Presidente da Comissão que não conseguirá reunir uma maioria parlamentar suficiente;
               
            
               
                  4.
               
               
                  Alerta para o facto de que, durante o processo de investidura, o Parlamento Europeu estará preparado para rejeitar qualquer candidato que não tenha sido designado «Spitzenkandidat» no período que antecedeu as eleições europeias;
               
            
               
                  5.
               
               
                  Considera que o processo relativo aos «Spitzenkandidaten» também fomenta a transparência, uma vez que os candidatos a Presidente da Comissão são conhecidos antes das eleições europeias, e não após as mesmas, como acontecia anteriormente;
               
            
               
                  6.
               
               
                  Realça que o processo relativo aos «Spitzenkandidaten» promove a consciência política dos cidadãos europeus no período que precede as eleições europeias e reforça a legitimidade política tanto do Parlamento, como da Comissão, associando de forma mais direta as respetivas eleições às escolhas dos eleitores; reconhece, por conseguinte, o importante valor acrescentado do princípio dos «Spitzenkandidaten» no sentido de reforçar a natureza política da Comissão;
               
            
               
                  7.
               
               
                  Entende que a legitimidade política da Comissão sairia ainda mais reforçada se mais deputados ao Parlamento Europeu fossem nomeados comissários;
               
            
               
                  8.
               
               
                  Recorda que, no período que precedeu as eleições europeias de 2014, todos os principais partidos políticos europeus aderiram ao processo relativo aos «Spitzenkandidaten», apresentando os respetivos candidatos a Presidente da Comissão, e relembra que foram organizados debates públicos entre os candidatos, criando uma prática constitucional e política que reflete o equilíbrio interinstitucional previsto nos Tratados;
               
            
               
                  9.
               
               
                  Considera que, em 2014, o processo relativo aos «Spitzenkandidaten» foi um êxito e salienta que as eleições europeias de 2019 serão a ocasião para consolidar a utilização dessa prática;
               
            
               
                  10.
               
               
                  Encoraja os partidos políticos europeus a escolherem os respetivos «Spitzenkandidaten» através de um processo aberto, transparente e democrático;
               
            
               
                  11.
               
               
                  Considera que os projetos de alterações estão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, e com o artigo 17.o, n.o 7, do TUE, e acolhe-os favoravelmente, pois constituem uma melhoria que consolida o processo de eleição democrática do Presidente da Comissão;
               
            
               
                  12.
               
               
                  Toma nota da entrada em vigor do Código de Conduta dos Comissários revisto, o qual visa clarificar as obrigações aplicáveis aos comissários durante e após a vigência do respetivo mandato; recorda as opiniões já manifestadas pelo Parlamento Europeu no que concerne, entre outros, ao período de incompatibilidade aplicável aos comissários depois de cessarem funções, à transparência, à nomeação do Comité Independente de Ética e à participação nas campanhas eleitorais europeias;
               
            
               
                  13.
               
               
                  Considera importante que se estabeleçam, no Código de Conduta dos Comissários, normas exigentes em matéria de transparência e de imparcialidade, bem como garantias, a fim de evitar quaisquer possíveis conflitos de interesse relativos aos comissários em campanha;
               
            
               
                  14.
               
               
                  Recorda, em especial, o seu pedido no sentido de instaurar um período de incompatibilidade de três anos para os comissários depois de cessarem funções;
               
            
               
                  15.
               
               
                  Aprova as alterações ao Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, anexas à presente decisão;
               
            
               
                  16.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de assinar as alterações em apreço, juntamente com o Presidente da Comissão, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
               
            
               
                  17.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e o respetivo anexo à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados-Membros.
               
            
         (1)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.
      
         (2)  Comunicação da Comissão, de 25 de outubro de 2016, intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2017 — Realizar uma Europa que protege, capacita e defende» (COM(2016)0710).
      
         (3)  JO C 366 de 27.10.2017, p. 7.
      
         (4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0477.
      
         (5)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0049.
      
         (6)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0358.
      
         (7)  Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão do Conselho 76/787/ECSC, CEE, Euratom (JO L 278 de 8.10.1976, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 93/81/Euratom do Conselho, CECA, CEE (JO L 33 de 9.2.1993, p. 15) e pela Decisão 2002/772/CE do Conselho, Euratom (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1).
   
   
      
         
            ANEXO
         
         
            Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia que altera o ponto 4 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
         
         
            (O texto do presente anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao texto do acordo publicado no JO L 45 de 17 de fevereiro de 2018, p. 46.)