CELEX: C1995/268/41
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada), de 29 de Junho de 1995, no processo T-37/91, Imperial Chemical Industries plc contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-286/95 P)

14 . 10 . 95            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 268/ 19
     efeitos do disposto no artigo 6 ?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80    Segunda parte do fundamento :
     do Conselho de Associação CEE/Turquia ?
                                                                      O Tribunal de Primeira Instância infringiu também o direito
2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão :               comunitário, ao considerar, nos n?s 84 e 85 do seu acórdão,
                                                                      que não há limite de tempo para a invocação de um novo
     O facto de se pôr termo à residência desse trabalhador,
                                                                      fundamento , nos termos do artigo 48 ?, n? 2 , do seu
     através de expulsão apenas por razões de prevenção
                                                                      Regulamento de Processo .
     geral destinadas a intimidar outros estrangeiros, é
     compatível com o artigo 14?, n? 1 , da referida deci­
     são ?                                                            Terceira parte do fundamento :
                                                                      Ao ordenar à Comissão que apresentasse o texto da decisão
                                                                      tal como autenticado à época , o Tribunal de Primeira
                                                                      Instância infringiu o direito comunitário, na medida em que
                                                                      a sua ordem se baseia numa errada interpretação das regras
Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1995 , pela                    processuais e das regras da prova ; o Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do                     Instância incorreu em falta de fundamentação ao não
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias              explicar, nem no despacho de 25 de Outubro de 1994 nem
( Primeira Secção Alargada ), de 29 de Junho de 1995 , no             no acórdão, as razões por que decidiu ordenar à Comissão
processo T-37/91 , Imperial Chemical Industries plc contra            que apresentasse esse texto .
            Comissão das Comunidades Europeias
                     ( Processo C-286/95 P)
                                                                      Segundo fundamento de anulação do acórdão: violação do
                          ( 95/C 268/41 )                             direito comunitário e falta de fundamentação quanto à
                                                                      finalidade da autenticação e às consequências da falta de
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    autenticação da decisão no momento da sua adopção .
Europeias , em 30 de Agosto de 1995 , um recurso do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­
                                                                      Primeira parte do fundamento :
des Europeias ( Primeira Secção Alargada ), de 29 de Junho
de 1995 , no processo T-37/91 , Imperial Chemical Industries          O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu­
plc contra Comissão das Comunidades Europeias, inter­                 nitário, ao considerar, em especial no n? 91 do seu acórdão,
posto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre­                 que a autenticação é uma exigência formal que deve ser
sentada por Julian Currall e Berend Jan Drijber, membros              observada independentemente da existência de qualquer
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no                   elemento de prova susceptível de criar dúvidas quanto à
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                    autenticidade do texto notificado .
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Segunda parte do fundamento :
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                      O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu­
1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância , de           nitário e cometeu um erro de raciocínio, ao considerar, nos
     29 de Junho de 1995 , proferido no processo T-37/91 ,            n?s 88 , 90 e 92 , que a autenticação deve ser feita antes de o
     Imperial Chemical Industries plc contra Comissão das             acto ser notificado ao seu destinatário, sem o que o acto é
     Comunidades Europeias;                                           nulo, e que a autenticação efectuada neste caso não foi
                                                                      correcta .
2 . Rejeitar o fundamento de anulação da decisão da
     Comissão baseado na falta de autenticação;                       Terceira parte do fundamento :
3 . Devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância ,           O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu­
     nos termos do artigo 54? do Estatuto ( CE ) do Tribunal          nitário e incidentalmente não cumpriu a sua obrigação de
     de Justiça , para decisão quanto aos restantes fundamen­         fundamentar o seu acórdão, ao não apreciar se o alegado
     tos de anulação invocados contra a decisão da Comis­             vício era susceptível de afectar os interesses da destinatária
     são ;                                                            da decisão .
4 . Condenar o ICI nas custas do presente recurso .
Fundamentos e principais argumentos
Primeiro fundamento de anulação do acórdão: Violação
 do direito comunitário e falta de fundamentação quanto à             Acção intentada, em 30 de Agosto de 1995 , contra a
 admissibilidade do novo fundamento de anulação invocado              República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro­
pela ICI à organização do processo e às regras da prova .                                            peias
 Primeira parte do fundamento :                                                             ( Processo C-289/95 )
                                                                                                ( 95/C 268 /42 )
 O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu­
 nitário, no n? 82 do seu acórdão , ao considerar que as
 declarações da Comissão a que é feita referência podem                Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
 constituir um facto novo para os efeitos do artigo 48 ?, n? 2,       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
 do seu Regulamento de Processo .                                      República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni­