CELEX: C1996/354/40
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Employment Appeal Tribunal, de Londres, proferido em 14 de Agosto de 1996, no processo entre B. S. Levez e T. H. Jennings (Harlow Pools) Ltd (Processo C-326/96)

N? C 354/20              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              23 . 11 . 96
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           5 . Finalmente, se esses regulamentos forem considerados
Eirinodikeio Echinou (« julgado de paz » da Grécia ), por                  válidos, quem está finalmente obrigado a devolver a
decisão proferida em 24 de Julho de 1995 , no processo                     redução do montante do prémio ?
pendente naquele tribunal entre Odetti Nikou Petridi
Anonymos Kapnemboriki AE e Athanasia Simou e                       (')    JO   n? L 110 de 29 . 4 . 1988 , p . 35 .
                                 outros                            (2)    JO   n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p . 1 ; EE 03 F3 , p . 212 .
                                                                   ( ?)   JO   n? L 129 de 11 . 5 . 1989 , p . 16 .
                       ( Processo C-324/96
                                                                   (4)    JO   n? L 129 de 11 . 5 . 1989 , p . 17 .
                            ( 96/C 354/38 )                        (s )   JO   n? L 187 de 19 . 7 . 1990 , p . 23 .
                                                                   (6)    JO   n? L 376 de 31 . 12 . 1988 , p . 34 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de
24 de Julho de 1995 do Eirinodikeio Echinou , no processo
entre Odetti Nikou Petridi Anonymos Kapnemboriki AE e
Athanasia Simou e e outros , que deu entrada na Secretaria         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
do Tribunal em 3 de Outubro de 1996 .                              Supremo Tribunal Administrativo ( Pleno da Secção do
                                                                   Contencioso Tributário ), proferido em 10 de Julho de 1996,
O Eirinodikeio Echinou solicita ao Tribunal de Justiça que         no processo pendente naquele tribunal entre a Fábrica de
se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :            Queijo Eru Portuguesa, Limitada, e o subdirector-geral das
                                                                                                       Alfândegas
1 . O Regulamento ( CEE ) n? 1114/88 do Conselho ('), que
     alterou o Regulamento ( CEE ) n? 727/70 ( 2 ), é válido, na                             ( Processo C-325 /96 )
     parte em que estabelece, de um modo geral e indiferen­                                        ( 96/C 354/39 )
     ciado, que, em caso de excesso da quantidade máxima
     garantida de tabaco em folha para o 'conjunto da              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     Comunidade, haverá uma redução dos preços de inter­           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
     venção, bem como dos prémios correspondentes sem               Supremo Tribunal Administrativo ( Pleno da Secção do
     relacionar essa redução com o facto de um produtor ter         Contencioso Tributário ), no processo pendente naquele
     ou não produção em excesso ?                                   tribunal entre a Fábrica de Queijo Eru Portuguesa , Limi­
                                                                    tada , e o subdirector-geral das Alfândegas, que deu entrada
2 . Os Regulamentos ( CEE ) n? 1251/89 ( 3 ) e ( CEE ) n? 1252/     na Secretaria do Tribunal em 4 de Outubro de 1996 .
     /89 ( 4 ) são válidos no que diz respeito à definição das
     quantidades máximas garantidas da variedade de                 O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
     tabaco Tsebelia para acolheita de 1989 ? A sua aplicação      Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
     ofende, ou não, os princípios gerais da proibição de           prejudiciais :
     aplicação retroactiva das normas comunitárias, da
     confiança legítima dos produtores e dos compradores­           1 . Da interpretação do artigo 28 ? do Regulamento ( CEE )
     -transformadores de tabaco e o princípio da segurança                  n? 3677/86 do Conselho (') resulta que o prazo de seis
     jurídica ?                                                            meses aí estabelecido não pode ser prorrogado ?
3 . Se a resposta à questão anterior for afirmativa , tendo em
                                                                    2 . Ou , pelo contrário , dessa interpretação decorre que é de
     conta o facto de que a Comissão considerou que tinha
                                                                            aplicar ao dito prazo o regime geral de prorrogabilidade
     havido efectivamente sobreprodução, excesso em
                                                                            previsto no artigo 27? daquele regulamento e no último
     44,1 % da quantidade máxima garantida das variedades
                                                                            parágrafo do n? 2 do artigo 14? do Regulamento ( CEE )
     Tsebelia e Mavra na campanha de 1989 e que, por essa                   n? 1999/85 do Conselho ( 2 )?
     razão , impôs uma redução dos montantes do prémio e
     do preço de intervenção até ao máximo de 15% , o               (') Regulamento ( CEE ) n . 3677/86 do Conselho , de 24 de
     Regulamento ( CEE ) n? 2046/90 da Comissão ( 5 ) é válido             Novembro de 1986 , que estabelece certas disposições de
     e podemos considerar aplicável a cláusula 8 , segundo e ,             execução do Regulamento ( CEE ) n'.' 1 999/85 , relativo ao regime
     principalmente, terceiro parágrafos, do contrato de                   do aperfeiçoamento activo ( JO n? L 351 de 12 . 12 . 1986 ,
     cultura celebrado com base no Regulamento ( CEE )                     p . D­
     n? 4263/88 da Comissão ( 6 )? Em caso de alteração desses      ( 2 ) JO n ? L 188 de 20 . 7 . 1985 , p . 1 .
     preços ou prémios por aplicação das disposições pre­
     vistas no n? 3 do artigo 4? do Regulamento ( CEE )
     n? 727/70 , o preço contratual será ajustado em função
     da alteração dos preços e prémios ?
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 4 . Os fundamentos que levaram o Tribunal de Justiça das            do Employment Appeal Tribunal, de Londres , proferido em
      Comunidades Europeias, no ano de 1991 , no processo            14 de Agosto de 1996 , no processo entre B. S. Levez e
      C-368/89 , a anular o regulamento respeitante às quan­                         T. H. Jennings ( Harlow Pools ) Ltd
      tidades máximas garantidas da campanha de 1988 para
      a variedade Bright existirão igualmente no presente                                     ( Processo C-326/96 )
      processo, tendo em consideração que a Comissão                                                 ( 96/C 354/40 )
      repetiu o mesmo erro ao atrasar a definição das
      quantidades máximas garantidas da colheita de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      1989 ?                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por des­
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pacho do Employment Appeal Tribunal , de Londres, de 14            Acção intentada, em 7 de Outubro de 1996, pela Comissão
de Agosto de 1996 , no processo entre B. S. Levez e T. H.          das Comunidades Europeias contra a República da
Jennings ( Harlow Pools ) Ltd, que deu entrada na Secretaria                                      Áustria
do Tribunal em 4 de Outubro de 1996 .
                                                                                          ( Processo C-328/96 )
                                                                                              ( 96/C 354/41 )
O Employment Appeal Tribunal solicita ao Tribunal de               Deu entrada , em 7 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :             Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                   República da Áustria, intentada pela Comissão das Comu­
                                                                   nidades Europeias , representada pela Dra . Claudia Schmidt
1 . E compatível com o direito comunitário aplicar, a uma          e por Hendrik van Lier , membros do Serviço Jurídico da
     acção para igualdade de remuneração por trabalho igual        Comissão , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     sem discriminação em razão do sexo, uma disposição do         gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
     direito nacional que limita o direito da demandante — a       Jurídico da Comissão Europeia , Centre Wagner C 254 ,
     retroactivos da remuneração ou a indemnização por             Kirchberg .
     violação do princípio da igualdade de remuneração —           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     aos dois anos anteriores à data da propositura da acção,
     quando :                                                      — declarar que, no que se refere à adjudicação dos
                                                                       contratos relativos à construção do novo centro admi­
                                                                       nistrativo e cultural de St . Põlten do Land Niederõster­
     a ) Essa disposição do direito nacional se aplique a              reich [ Baixa Áustria], os quais foram adjudicados antes
         todas as acções para igualdade de remuneração sem             de 6 de Fevereiro de 1996 mas em 7 de Março de 1996
         discriminação em razão do sexo, mas a nenhuma                 ainda não tinham sido definitivamente redigidos ou
         outra acção ;                                                 ainda estavam em condições de ser rescindidos de forma
                                                                       razoável, a República da Áustria não cumpriu as
                                                                       obrigações que lhe incumbem por força das Directivas
     b ) Sejam aplicadas a outras acções no domínio do                 93/37/CEE ( 1 ) e 89/665/CEE ( 2 ) do Conselho , bem como
         direito do trabalho — incluindo acções por inexe­             por força do artigo 30? do Tratado CE,
         cução de contrato de trabalho, discriminação racial
         em matéria de remuneração, deduções ilegais do            — condenar a República da Áustria nas despesas do
         salário e discriminação em razão do sexo em                   processo .
         matérias que não a remuneração — disposições que ,        Fundamentos e principais argumentos
         a este respeito, são mais favoráveis aos demandan­
         tes ;
                                                                   A Comissão alega que a República da Áustria, desde a sua
                                                                   adesão ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e , a
                                                                   fortiori, desde o momento da sua adesão à União Europeia ,
     c ) O tribunal nacional não possa em circunstância            está obrigada a dar cumprimento à legislação europeia ,
         alguma ampliar o período de dois anos, mesmo              incluindo as directivas sobre a adjudicação de contratos de
         quando a demandante tenha demorado a proposi­             direito público .
         tura da acção por a entidade patronal lhe ter             A Comissão invoca as seguintes violações específicas :
         deliberadamente prestado informações erradas
         sobre a remuneração auferida pelos homens que             — Violação da Directiva 93/37/CEE do Conselho ( direc­
         fazem trabalho igual ao seu ?                                 tiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação
                                                                       de empreitadas de obras públicas ): a Niederõsterreichi­
                                                                       sche Landeshauptstadt Planungsgesellschaft mbH
2 . Em especial, tendo em atenção a jurisprudência                     ( Nõplan ) [ Sociedade de planeamento da capital do Land
     constante do Tribunal de Justiça no sentido de que os             Niederõsterreich ] tomou por base, no período em
     direitos directamente conferidos pelo direito comunitá­           questão , a versão de 1 de Janeiro de 1995 das suas
     rio devem ser exercidos nas condições determinadas                disposições sobre fornecimentos, denominadas « Allge­
     pelo direito nacional, desde que, designadamente, essas           meine Angebots - und Vertragsbestimmungen » ( AAVB )
     condições não sejam menos favoráveis que as relacio­              [ disposições gerais relativas à proposta e ao contrato ] e ,
     nadas com acções similares de direito interno, como               portanto , não observou as disposições sobre publicidade
     deve interpretar-se a expressão « acções similares de             ( artigo 1 1 ? da directiva ) nem a obrigação de comunica­
     direito interno » no caso de uma acção para igualdade de          ção aos proponentes não aceites ( artigo 8 '.' da directiva ).
     remuneração em circunstâncias em que as condições                 Pelo menos num processo de adjudicação , a Nõplan não
     fixadas pela legislação nacional que aplica o princípio da        tomou em consideração as disposições da directiva , na
     igualdade de tratamento são diferentes das fixadas por            medida em que , nos documentos de abertura do
    outra legislação nacional no domínio do direito do                 concurso , propôs uma determinada descrição da presta­
    trabalho, incluindo a legislação relacionada com inexe­            ção, no que respeita ao sistema de exploração da central
    cução do contrato de trabalho, discriminação racial ,              principal , que provocava a preferência dos « produtos
    deduções ilegais do salário e discriminação em razão do            Unix », o que não é permitido pelo artigo 10'.', n '.' 6 , da
    sexo em matérias que não a remuneração ?                           directiva . Finalmente , os contratos em causa foram
                                                                       adjudicados sem que tivessem sido observados , no que
                                                                       respeita à questão da capacidade de uma empresa para
                                                                       participar no concurso , os critérios de aptidão definidos
                                                                       na directiva ( por exemplo , os fundamentos de exclusão