CELEX: 22009D0099
Language: pt
Date: 2009-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  99/2009, de 25 de Setembro de 2009 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

19.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 304/14
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 99/2009
   de 25 de Setembro de 2009
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009, de 29 de Maio de 2009 (2), incorpora o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento e do Conselho (3) no acordo e suprime do acordo o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento e do Conselho (4).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 deve continuar a ser aplicável ao abrigo do acordo até à data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 deve, portanto, ser reincorporado no acordo com uma adaptação específica.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 deve ser suprimido do acordo com efeitos a partir da data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.
            
         
               (6)
            
            
               Relativamente ao Regulamento (CE) n.o 300/2008, será aditado um texto de adaptação relativo a um Memorando de Entendimento relativo às auditorias com a Organização da Aviação Civil Internacional,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto do ponto 66h [Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é alterado do seguinte modo:
               
                           i)
                        
                        
                           As adaptações b), c) e d) são renumeradas como adaptações c), d) e e).
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           Após a adaptação a) é inserida a seguinte adaptação:
                           
                                       «b)
                                    
                                    
                                       O artigo 8.o não é aplicável no que respeita aos Estados da EFTA.
                                       Se a Comissão, com base no artigo 8.o, concluir um Memorando de Entendimento em relação às auditorias com a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), os Estados da EFTA esforçar-se-ão por concluir com a OACI um Memorando de Entendimento correspondente ao da Comissão.»
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 66ha [Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «66hb.
                        
                        
                           
                              32002 R 2320: Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (JO L 355 de 30.12.2002, p. 1), tal como alterado por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32004 R 0849: Regulamento (CE) n.o 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado pelo JO L 229 de 29.6.2004, p. 3.
                                       Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   As medidas previstas no regulamento não são aplicáveis aos serviços aéreos domésticos nos aeroportos do território da Islândia;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   As medidas estabelecidas no regulamento não são aplicáveis às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein;
                                                
                                             
                                                   c)
                                                
                                                
                                                   O regulamento será aplicável até à data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.»
                                                
                                             
                                 
                     
         
               3.
            
            
               O texto do ponto 66hb [Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] deve ser suprimido do acordo com efeitos a partir da data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5) ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009, de 29 de Maio de 2009, consoante a que for posterior.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 37.
   
      (2)  JO L 232 de 3.9.2009, p. 25.
   
      (3)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.
   
      (4)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.