CELEX: C1997/142/08
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 20 de Março de 1997 no processo C-57/95: República Francesa, apoiada pelo Reino de Espanha, contra Comissão das Comunidade Europeias (Comunicação da Comissão - Mercado interno - Fundos de pensões)

N? C 142/4          [IT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 5 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               3 . A autoridade competente está obrigada, por força do
                                                                        direito comunitário, a revogar a decisão de concessão
                   de 20 de Março de 1997
                                                                        de um auxílio atribuído ilegalmente, em conformidade
no processo C-24/95 (pedido de decisão prejudicial do                   com uma decisão definitiva da Comissão que declara o
Bundesverwaltungsgericht): Land Rheinland-Pfalz contra                  auxílio incompatível e exige a sua recuperação, mesmo
Alcan Deutschland GmbH, com intervenção do Ober­                        quando o direito nacional a exclui em razão da extin­
      bundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht (')                    ção do enriquecimento, na ausência de má-fé do bene­
                                                                        ficiário do auxílio.
(Auxílio de Estado — Recuperação — Aplicação do direi­
                    to nacional — Limites)
                                                                  O JO n°. C 74 de 25 . 3 . 1995 .
                         ( 97/C 142/07)
                (Língua do processo: alemão)
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada                            de 20 de Março de 1997
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  no processo C-57/95 : República Francesa, apoiada pelo
                                                                  Reino de Espanha, contra Comissão das Comunidade
No processo C-24/95 , que tem por objecto um pedido diri­                                      Europeias H
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do         (Comunicação da Comissão — Mercado interno — Fundos
Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a                                          depensões)
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Land Rheinland-Pfalz e Alcan Deutschland GmbH, com                                           ( 97/C 142/08 )
intervenção do Oberbundesanwalt beim Bundesverwal­
tungsgericht, uma decisão a título prejudicial sobre a inter­
pretação dos artigos 92 ? e 93 ?, n ? 3 , do Tratado CE, no                         (Língua do processo: francês)
que respeita à obrigação de as autoridades nacionais recu­
perarem um auxílio de Estado ilegal apesar das dificulda­
des resultantes da regulamentação nacional que protege o            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
beneficiário do auxílio, o Tribunal de Justiça, composto                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho
de Almeida, J. L. Murray, presidentes de secção, P. J. G.
Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,           No processo C-57/95 , República Francesa ( agentes: Edwi­
 G. Hirsch, P. Jann ( relator), H. Ragnemalm e M. Wathelet,       ge Belliard e Claude Chavance ), apoiada pelo Reino de
juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : H. A.          Espanha ( agentes: Alberto José Navarro González e Rosa­
 Rühl, administrador principal, proferiu, em 20 de Março           rio Silva de Lapuerta ), contra Comissão das Comunidades
 de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:            Europeias ( agente : Dimitrios Gouloussis ), que tem por fi­
                                                                   nalidade a anulação da comunicação 94/C 360/08 da Co­
                                                                   missão, relativa à criação de um mercado interno para os
 1 . A autoridade competente está obrigada, por força do           fundos de pensões (JO n? C 360 de 17. 12 . 1994, p. 7), o
     direito comunitário, a revogar a decisão de concessão         Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesi­
     de um auxílio atribuído ilegalmente, em conformidade          as, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L.
     com uma decisão definitiva da Comissão que declara o          Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris , P. J. G. Kap­
     auxílio incompatível e exige a sua recuperação, mesmo         teyn ( relator), C. Gulmann, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragne­
     que tenha deixado expirar o prazo previsto para esse          malm e M. Wathelet, juízes; advogado-geral: G. Tesauro;
     efeito, no interesse da segurança jurídica, pelo direito      secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 20 de
     nacional.                                                     Março de 1997, um acórdão cuja parte decidória é a se­
                                                                   guinte:
 2 . A autoridade competente está obrigada, por força do
     direito comunitário, a revogar a decisão de concessão         1 . E anulada a comunicação (94/C 360/08) da Comissão
     de um auxílio atribuído ilegalmente, em conformidade                relativa à criação de um mercado interno para os fun­
     com uma decisão definitiva da Comissão que declara o                dos de pensões.
     auxílio incompatível e exige a sua recuperação, mesmo
     que essa autoridade seja de tal modo responsável pela
     ilegalidade da decisão que a sua revogação se mostre,         2 . A Comissão é condenada nas despesas.
     no que respeita ao beneficiário do auxílio, contrária à
     boa-fé, desde que o beneficiário do auxílio não tenha          (') JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
     podido ter, por inobservância do procedimento previs­
     to no artigo 93 " do Tratado, uma confiança legítima
     na regularidade do auxílio.