CELEX: 51989PC0266(01)
Language: pt
Date: 1989-08-03
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ESTABELECE UM REGISTO COMUNITARIO DE NAVIOS E PREVE A ARVORAGEM DO PAVILHAO COMUNITARIO EM NAVIOS DE MAR

16. 10. 89                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N9 C 263/11
             Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um registo comunitário de navios e
                             prevê a arvoragem do pavilhão comunitário em navios de mar
                                                  COM(89) 266 final
                          (Apresentada  pela Comissão ao Conselho em 2 de Agosto de 1989)
                                                     (89/C 263/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que o estabelecimento de um registo
                                                              comunitário de navios deve satisfazer o propósito de
                                                              estabelecer uma via de convergência dos esforços nacio-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            nais, uma reserva de marítimos comunitários e uma
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do arti-           marca comercial que garanta aos carregadores um ser-
go 849,                                                       viço de elevada qualidade;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                              Considerando que o registo comunitário de navios terá
                                                              um carácter adicional aos registos nacionais;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                Considerando que o direito de registar navios nesse
Social,                                                       registo comunitário deve ser restringido às pessoas sin-
                                                              gulares e colectivas que possuam uma determinada
                                                              relação com a Comunidade; que, todavia, tal direito
Considerando que a navegação constitui um elemento
                                                              deve ser igualmente conferido, sob certas condições, às
indispensável no comércio entre os Estados-membros e
                                                              pessoas que possuam uma determinada relação com
entre estes e países terceiros;
                                                              um país terceiro;
Considerando que a disponibilidade de uma frota de
elevada qualidade e verdadeiramente competitiva               Considerando que o navio a registar no registo deve
depende, por um lado, da disponibilidade de uma infra-        preencher determinados requisitos; que o navio deve
estrutura marítima na Comunidade que inclua uma               em especial, estar e manter-se registado num registo
reserva de marítimos nacionais dos Estados-membros            nacional; que as decisões respeitantes à admissão no
e, por outro, de um nível de custos competitivo;              registo nacional devem ser tomadas em conformidade
                                                              com o disposto no Tratado CEE;
Considerando que a frota que arvora os pavilhões dos
Estados-membros tem sofrido considerável declínio ao          Considerando que a admissão no registo comunitário
longo dos anos e que se tem verificado uma severa             deve depender do cumprimento das medidas de segu-
quebra no emprego de nacionais da Comunidade na               rança exigidas pelas convenções internacionais na
medida em que os navios têm sido transferidos para            matéria;
registos de países terceiros;
                                                              Considerando que o número de marítimos qualificados
Considerando que os esforços empreendidos para                dos Estados-membros a bordo dos navios inscritos
enfrentar o problema por meio de medidas nacionais,           nesse registo deve ser suficiente para responder às futu-
entre as quais o estabelecimento de segundos registos         ras exigências da frota comunitária;
nacionais a que estão associadas condições mais favorá-
veis, tendem a dispersar os efeitos das acções realizadas
e apresentam o risco de distorcer a concorrência;             Considerando que os marítimos de países não comuni-
                                                              tários devem ser contratados, para os navios inscritos
                                                              nesse registo, em condições conformes às normas inter-
Considerando que é do interesse comunitário proceder
                                                              nacionalmente acordadas, excepto quando de outro
ao desenvolvimento estrutural de uma frota de navios,
inscritos nos registos dos Estados-membros mas igual-         modo acordado com as respectivas organizações repre-
mente identificáveis como navios que respondem às             sentativas;
necessidades da Comunidade, que cumpra as normas
consignadas nas convenções marítimas e cuja tripulação        Considerando que todos os marítimos embarcados em
inclua, como mínimo, um número determinado de                 navios desse registo devem, no mínimo, beneficiar dos
marítimos qualificados dos Estados-membros;                   regimes de segurança social a que têm direito no país
                                                              de residência;
Considerando que tal objectivo não pode ser alcançado
sem uma redução do nível de custos;                           Considerando que os navios, mantendo-se embora
                                                              nesse registo, devem poder ser objecto de transferência
Considerando que a Comissão elaborou linhas de orien-         entre os registos nacionais dos Estados-membros sem
tação para o exame dos auxílios estatais, que os Esta-        impedimentos técnicos, desde que preencham os requi-
dos-membros devem fornecer às empresas comunitárias           sitos técnicos fundamentais a ser definidos pelo Con-
de navegação;                                                 selho;
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Considerando que o direito de livre circulação se aplica,                             SECÇÃO 2?
nos termos do Regulamento (CEE) n? 1612/68 do Con-
selho (*) que aplica o artigo 48? do Tratado, ao emprego                  REGISTO, ARMADORES E NAVIOS
de nacionais dos Estados-membros a bordo dos navios
neles registados; que, por consequência, esse direito se
aplica aos navios registados em EUROS; que o exercício                                 Artigo 2o.
efectivo desse direito pode, todavia, ser prejudicado
pela existência de diferenças nas qualificações e diplo-                     Estabelecimento do registo
mas obtidos nos Estados-membros; que se revela ade-
quado proceder ao reconhecimento mútuo das qualifi-           Pelo presente regulamento é estabelecido      um registo
cações e diplomas obtidos nos Estados-membros; que            comunitário de navios (a seguir designado    « EUROS »)
se revela adequado proceder ao reconhecimento mútuo           no qual podem ser registados, a par do        seu registo
das qualificações e diplomas dos marítimos para efeitos       nacional num Estado-membro, os navios        de marinha
do emprego a bordo dos navios inscritos no registo            de comércio de mar.
comunitário nos termos dos requisitos mínimos fixados
pelo Conselho;
                                                              A Comissão decidirá da admissão no registo de um
                                                              navio a partir do momento em que estejam reunidas as
                                                              condições fixadas nos artigos 3? a 5? Procederá ao
Considerando que a admissão nesse registo se deve
                                                              cancelamento desse registo quando o navio não cumprir
reflectir no direito e obrigação de arvorar o pavilhão
                                                              as disposições do presente regulamento.
comunitário;
Considerando que a Comissão deve poder adoptar dis-
posições de execução relativas ao estabelecimento desse                                Artigo 3?
registo e dos procedimentos de registo e seu cancela-
mento;                                                         Entidades autorizadas a registar um navio em EUROS
                                                               1.   Podem requerer o registo de um navio em EUROS
Considerando que deve existir cooperação entre o              as seguintes entidades:
registo comunitário e os registos nacionais de navios,
incluindo o intercâmbio de informações;
                                                              a) nacionais dos Estados-membros estabelecidos num
                                                                  Estado-membro no sector dos transportes marí-
                                                                  timos;
Considerando que os Estados-membros devem tomar
as medidas necessárias para controlar e garantir o cum-
primento das disposições do presente regulamento,             b) as companhias de navegação constituídas em con-
                                                                  formidade com a legislação de um Estado-membro
                                                                  e que tenham o seu estabelecimento principal e
                                                                  exercem um controlo efectivo na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                  desde que a maioria do capital dessas companhias
                                                                  seja detida por nacionais dos Estados-membros ou
                                                                  que a maioria dos conselhos de administração seja
                          SECÇÃO 1?                               constituída por tais nacionais que tenham na Comu-
                                                                  nidade o seu domicílio ou residência habitual;
               ÂMBITO DO REGULAMENTO
                                                              c) nacionais dos Estados-membros estabelecidos fora
                           Artigo Io.                             da Comunidade ou companhias de navegação esta-
                                                                  belecidas fora da Comunidade e controladas por
                           Objectivo                              nacionais de um Estado-membro, se os navios de
                                                                  que são proprietários ou que operem estiverem
O presente regulamento prevê:                                     registados nesse Estado-membro em conformidade
                                                                  com a respectiva legislação.
— o estabelecimento de um registo comunitário de
     navios para navios de marinha de comércio de mar,
                                                              2.    Para efeitos do presente regulamento, as pessoas
— as condições para o registo,                                singulares e colectivas nos termos do n? 1 serão a seguir
                                                              designadas «armadores comunitários».
— determinados benefícios decorrentes desse registo,
                                                              3.    Sempre que tenha sido acordado entre um país
— o direito a arvorar o pavilhão comunitário a par do
                                                              terceiro e a Comunidade que é autorizada a inscrição
     pavilhão nacional.
                                                              de navios nos respectivos registos, a expressão « nacio-
                                                              nais dos Estados-membros» incluirá, exclusivamente
                                                              para efeitos das alíneas a) e b) do n? 1, nacionais do
i}) JO n? L 257 de 19. 10. 1986, p. 2.                        país terceiro.
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                        Artigo 4°                                                      Artigo 7°
             Navios elegíveis para o registo                               Nacionalidade da tripulação
É eligível para registo em EUROS qualquer navio              Nos navios registados em EUROS terão de ser nacionais
da marinha de comércio de mar de um mínimo de                de um Estado-membro todos os oficiais e pelo menos
500 TAB, construído ou a ser construído, que esteja já       metade da restante tripulação.
registado num Estado-membro e tenha direito a arvorar
o pavilhão desse Estado-membro e que seja utilizado,         O pessoal em formação não é considerado para efeitos
ou venha a ser utilizado, no comércio nacional e inter-      do disposto anteriormente.
nacional para o transporte de carga ou passageiros ou
para outra qualquer actividade comercial, desde que
preencha as seguintes condições:                                                       Artigo 8°
                                                             Salários, horário laboral e outras condições de trabalho
a) o navio deve estar e manter-se registado no registo
    nacional durante a sua permanência no registo
    EUROS;                                                   Os salários, o horário laboral e outras condições de
                                                             trabalho dos marítimos nacionais de um Estado-mem-
                                                             bro a bordo de navios registados em EUROS devem
b) o navio deve ser propriedade, e manter essa proprie-      respeitar a Recomendação de 1958 da Organização
    dade durante a sua permanência no registo EUROS,         internacional de trabalho (OIT) relativa aos Salários,
    de uma entidade que tenha o direito de registar um       Duração do Trabalho a bordo e Lotações (N? 109),
    navio em EUROS, ou ser operado por uma armador           sujeitas embora a quaisquer acordos colectivos sobre
    comunitário com base num fretamento em casco nu          salários acordados com as organizações referidas no
    de acordo com o disposto no artigo 59;                   artigo 99.
c) o navio não deve ter mais de 20 anos.
                                                                                       Artigo 9?
                                                                          Acordos colectivos de salários
                        Artigo 5°
                                                             1.    Se os armadores comunitários que registaram em
                Fretamentos em casco nu                      EUROS os navios de que são proprietários ou operado-
                                                             res empregarem marítimos não nacionais de um Estado-
Os navios operados por armadores comunitários com            -membro, esses marítimos apenas podem ser emprega-
base num fretamento em casco nu podem ser registados         dos com base em acordos colectivos de salários concluí-
em EUROS durante o período de vigência desse freta-          dos com sindicatos ou organizações afins do país de
mento se cumprirem as seguintes condições:                   residência.
1. o navio estar inscrito como navio fretado em casco        2.    Só podem ser concluídos acordos colectivos de
    nu num registo nacional de um Estado-membro;             salários com um sindicato ou organização afim estran-
                                                             geiro em nome de nacionais de um país terceiro se
                                                             esse sindicato ou organização satisfizer as condições da
2. a legislação do país de pavilhão inicial do navio
                                                             Convenção n9 87 da OIT relativa à liberdade sindical
    autorizar o registo em casco nu noutro país;
                                                             e à protecção do direito sindical.
3. ter sido obtido o consentimento do armador e de           3.    A esses acordos colectivos de salários aplicar-se-á
    todos os credores hipotecários para o registo em         a legislação do Estado-membro em que estiver registado
    casco nu; e                                              o navio, ou de um outro Estado-membro se tal for
                                                             explicitamente referido no acordo. Os tribunais do
4. o fretamento em casco nu estar devidamente aver-          Estado-membro interessado são competentes para diri-
    bado no registo do país do pavilhão inicial.             mir qualquer litígio resultante dos referidos acordos.
                                                                                      Artigo 10°
                       SECÇÃO 3?
                                                                                   Segurança social
        SEGURANÇA, LOTAÇÃO E TRIPULAÇÃO
                                                             Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n9 2 do arti-
                        Artigo 6?                            go 139 do Regulamento (CEE) n9 1408/71 do Con-
                                                             selho (*) e excepto se de outro modo for mutuamente
                        Segurança                            acordado a nível de governos ou parceiros sociais,
                                                             a segurança social dos marítimos a bordo de navios
Durante todo o período de permanência no registo o
navio terá de possuir todos os certificados exigidos pelo
Estado-membro interessado.                                       JO n?L 149 de 5. 7. 1971, p. 2.
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registados em EUROS será da responsabilidade do país       2.     Aos candidatos ao registo será entregue pela
de residência do marítimo excepto quando a legislação      Comissão, por ocasião do mesmo, um certificado con-
desse país expressamente disponha em contrário, caso       signando o direito a arvorar o pavilhão comunitário.
em que essa responsabilidade incumbirá ao Estado-
-membro em que estiver registado o navio, o quai a
exercerá nos termos da legislação do país de residência.
                                                                                    Artigo 15°
Para efeitos da presente disposição, por residência
 entende-se a residência em terra, não se considerando                           Porto de registo
 residência num Estado-membro o simples emprego a
 bordo de um navio registado nesse Estado-membro.          Um navio registado em EUROS deve identificar clara-
                                                           mente na popa o porto de registo constante do registo
                                                           nacional.
                        Artigo 11°
 A aplicação dos artigos 8?, 9° e 10? fica sujeita aos
direitos acordados ou às obrigações impostas por qual-
 quer outro acto legislativo comunitário, excepto quan-
 do esse acto expressamente disponha em contrário.                                  SECÇÃO 6?
                                                                               DISPOSIÇÕES FINAIS
                        SECÇÃO 4?
                                                                                    Artigo 16°
    BENEFÍCIOS ASSOCIADOS AO REGISTO EM EUROS
                                                                             Medidas de execução
                        Artigo 12°.                        A Comissão adoptará, numa prazo de seis meses após
                                                           a adopção do presente regulamento, as medidas de
                Transferência de navios                    execução para estabelecimento de EUROS, os procedi-
                                                           mentos de registo e seu cancelamento, a forma e con-
Pode ser transferido para o registo de outro Estado-       teúdo dos documentos relevantes, incluindo o certifi-
-membro, sem imposição de requisitos adicionais, qual-     cado relativo ao direito de arvorar o pavilhão comunitá-
quer navio registado em EUROS que tenha certificados       rio, a forma de e as regras que regulam a arvoragem
e classificação válidos e cumpra os requisitos técnicos    do pavilhão e a identificação dos navios no registo.
a adoptar pelo Conselho nos termos do disposto no
Tratado, antes de 1 de Julho de 1991.
                                                                                   Artigo 17°
                        Artigo 13°.
                                                                                   Cooperação
    Reconhecimento das qualificações dos marítimos
                                                           1.    As autoridades nacionais e a Comissão assistir-se-
As qualificações e diplomas dos marítimos nacionais        -ão mutuamente na aplicação do presente regulamento
de um Estado-membro serão reconhecidos pelas autori-       e na verificação dessa aplicação.
dades competentes de cada Estado-membro, para efei-
tos do emprego nos navios registados em EUROS,
de acordo com os requisitos mínimos de formação e
experiência profissionais para as funções abrangidas       2.    Nos termos dessa assistência mútua devem comu-
fixadas em Directivas adoptadas ou a adoptar pelo          nicar entre si as informações necessárias em matéria de
Conselho antes de 1 de Julho de 1991 nos termos do         registo e seu cancelamento.
disposto no Tratado.
                                                                                   Artigo 18°
                       SECÇÃO 5?
                                                                               Período transitório
     PAVILHÃO COMUNITÁRIO, PORTO DE REGISTO
                                                           1.    Num prazo de seis meses após a adopção do
                       Artigo 14°                          presente regulamento e após consulta da Comissão, os
                                                           Estados-membros tomarão as medidas necessárias:
                 Pavilhão comunitário                      — à organização da fiscalização efectiva da observân-
                                                               cia dos requisitos estatuídos nas secções 2?, 3? e 5?,
1.    Os navios registados em EUROS têm o direito e
a obrigação de arvorar o pavilhão comunitário a par       — à imposição de sanções caso se verifique inobservân-
do pavilhão nacional respectivo.                               cia desses requisitos,
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 — a possibilitar o exercício do direito de arvoragem                                   Artigo 19°.
     do pavilhão comunitário pelos navios registados em
     EUROS.                                                                         Entrada em vigor
 2.    As medidas mencionadas referir-se-ão explicita-          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 mente ao presente regulamento.                                 de 1991.
                                                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 3.    Os Estados-membros comunicarão de imediato à             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 Comissão as medidas adoptadas.                                 -membros.
             Recomendação da Comissão para melhorar na Comunidade a eficácia do controlo dos navios
                                                        nos portos
                                                   COM(89) 266 final
                          (Apresentada   pela Comissão ao Conselho em 2 de Agosto de 1989)
                                                      (89/C 263/03)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           estrangeiros que visitam os portos dos signatários do
                                                                Memorando a fim de reduzir e restringir a navegação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              que não obedece às normas e para evitar distorções nas
Económica Europeia,                                             condições de concorrência entre portos no interior da
                                                                Comunidade;
Considerando que devem ser preservadas e promovidas
a salvaguarda da vida humana no mar, normas aceitá-             Considerando que deve ser aplicado em toda a Comuni-
veis de vida e de condições de trabalho a bordo dos             dade, com o propósito de cumprir tais objectivos, um
navios e a protecção do ambiente marinho;                       completo e uniforme sistema de Controlo dos Navios
                                                                nos Portos,
Considerando que incumbe às autoridades competentes
do Estado cujo pavilhão um navio tem direito a arvorar
a responsabilidade principal pela aplicação efectiva das        RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS que adoptem as
normas estabelecidas em instrumentos internacionais;            seguintes medidas em conformidade com as obrigações
                                                                que ihes incumbem nos termos do Memorando de
Considerando que é, todavia, necessária uma acção               Entendimento para o Controlo dos Navios nos Portos
efectiva sob a forma de Memorando de Entendimento               (MOU):
para o Controlo dos Navios nos Portos de modo a
garantir a adequada aplicação dessas normas a fim de            I.  No que respeita à ratificação das convenções inter-
reduzir e restringir a navegação que não obedece a tais             nacionais abrangidas pelo memorando de entendi-
normas;                                                             mento
Considerando que são signatárias do Memorando de                1.    Imediata ratificação pelos Estados-membros que
Entendimento para o Controlo dos Navios nos Portos              ainda não o fizeram das seguintes convenções interna-
todas as nações marítimas da Comunidade Económica               cionais:
Europeia;
                                                                — Convenção internacional sobre Linhas de Carga,
                                                                    1966,
Considerando que é essencial que as convenções inter-
nacionais abrangidas pelo Memorando de Entendi-                — Convenção internacional para a Salvaguarda da
mento sejam assinadas e ratificadas por todos os Esta-              Vida Humana no Mar, 1974, alterada pelo Proto-
dos-membros;                                                        colo de 1978,
                                                               — Convenção internacional para a Prevenção da Polui-
Considerando que a correcta aplicação das convenções                ção por Navios, 1973, alterada pelo Protocolo de
internacionais referidas no Memorando de Entendi-                   1978,
mento para o Controlo dos Navios nos Portos exige
uma verificação uniforme e efectiva por parte dos Esta-        — Convenção internacional sobre Normas de For-
dos-membros signatários desse Memorando;                            mação, de Certificação e de Serviços de Quartos
                                                                   para os Marítimos, 1978,
Considerando que é necessário realizar o número pre-           -— Regulamento internacional para evitar Abalroa-
visto de inspecções aos navios da marinha de comércio              mentos no Mar, 1972,