CELEX: 32006D0656
Language: pt
Date: 2006-09-29 00:00:00
Title: 2006/656/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2006 , que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes para fins ornamentais [notificada com o número C(2006) 4149]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 271/71
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 20 de Setembro de 2006
   que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes para fins ornamentais
   [notificada com o número C(2006) 4149]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/656/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 19.o, o n.o 3 do artigo 20.o e o n.o 1 do artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2003/858/CE, de 21 de Novembro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano (2), prevê uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar peixes vivos e os seus ovos e gâmetas para criação na Comunidade, bem como as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis a essas remessas.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2003/858/CE não é aplicável aos peixes ornamentais tropicais mantidos permanentemente em aquários, pelo que as condições sanitárias e os requisitos de certificação relativos aos peixes ornamentais tropicais não estão harmonizados a nível comunitário.
            
         
               (3)
            
            
               As trocas comerciais de peixes ornamentais com países terceiros são significativas, tendo surgido preocupações no que diz respeito à aplicação da Decisão 2003/858/CE aos peixes ornamentais.
            
         
               (4)
            
            
               Certos países terceiros foram incluídos no anexo I da Decisão 2003/858/CE, para efeitos da exportação exclusivamente de peixes ornamentais de água fria. Por conseguinte, esses países devem constar do anexo I da presente decisão.
            
         
               (5)
            
            
               Actualmente, existem 14 Estados-Membros que elaboraram certificados sanitários nacionais com condições sanitárias diferentes relativamente aos peixes ornamentais. Essas condições sanitárias e esses modelos sanitários devem ser harmonizados, para efeitos de simplificação e em benefício dos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade, da indústria europeia de peixes ornamentais, bem como dos parceiros comerciais de países terceiros.
            
         
               (6)
            
            
               As condições sanitárias e os modelos sanitários específicos para os peixes ornamentais devem ser elaborados em conformidade com as condições e os certificados estabelecidos na Decisão 2003/858/CE, tendo em consideração a utilização específica destes animais na Comunidade e a situação sanitária do país terceiro em causa, a fim de evitar a introdução de doenças, que poderiam causar um impacto significativo nas unidades populacionais de peixes para criação e selvagens na Comunidade, caso se introduzissem e fosse permitida a sua propagação.
            
         
               (7)
            
            
               A Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais (3), estabelece normas de certificação. As regras e os princípios aplicados pelos certificadores de países terceiros devem proporcionar garantias equivalentes às previstas nessa directiva.
            
         
               (8)
            
            
               A presente decisão deve ser aplicável sem prejuízo das disposições comunitárias ou nacionais relativas à conservação das espécies.
            
         
               (9)
            
            
               Os Estados-Membros e os países terceiros necessitam de algum tempo para se adaptarem aos novos requisitos de certificação para efeitos de importação. Por conseguinte, a presente decisão não é imediatamente aplicável.
            
         
               (10)
            
            
               A presente decisão foi enviada aos países terceiros, para comentários, em conformidade com o Acordo da OMC relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Âmbito de aplicação
   1.   A presente decisão estabelece regras harmonizadas de sanidade animal aplicáveis à importação de peixes ornamentais para a Comunidade.
   2.   A presente decisão é aplicável a:
   
               a)
            
            
               Peixes capturados no estado selvagem, importados para serem utilizados como peixes ornamentais;
            
         
               b)
            
            
               Peixes ornamentais importados por transbordadores e grossistas;
            
         
               c)
            
            
               Peixes ornamentais importados para lojas de animais de companhia, centros de jardinagem, tanques de jardim, aquários de exposição e empresas similares, sem contacto directo com águas comunitárias.
            
         Artigo 2.o
   
   Definições
   Para efeitos do disposto na presente decisão, para além das definições referidas no artigo 2.o da Directiva 91/67/CEE, aplicam-se as definições que se seguem:
   
               a)
            
            
               «Peixes ornamentais»: peixes mantidos, criados ou introduzidos no mercado exclusivamente para fins ornamentais;
            
         
               b)
            
            
               «Peixes ornamentais de água fria»: peixes ornamentais de espécies sensíveis a uma ou mais das doenças seguintes: necrose hematopoética epizoótica (NHE), anemia infecciosa do salmão (AIS), septicemia hemorrágica viral (SHV), necrose hematopoética infecciosa (NHI), viremia primaveril da carpa (VPC), corinebacteriose (BKD), necrose pancreática infecciosa (NPI), vírus de herpes Koi (KHV) e girodactilose (infecção com Gyrodactylus salaris);
            
         
               c)
            
            
               «Peixes ornamentais tropicais»: peixes ornamentais, à excepção dos peixes ornamentais de água fria;
            
         
               d)
            
            
               «Transbordadores»: empresas ou pessoas que fornecem peixes ornamentais a diversos retalhistas ou grossistas, mediante a importação das remessas em seu nome, e entregam as encomendas separadas directamente a clientes na Comunidade.
            
         Artigo 3.o
   
   Condições aplicáveis às importações de peixes ornamentais de água fria
   Os Estados-Membros autorizam importações de peixes ornamentais de água fria para o seu território apenas quando:
   
               a)
            
            
               Os peixes são originários de um país incluído na lista:
               
                           i)
                        
                        
                           do anexo I da Decisão 2003/858/CE, ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           da parte I do anexo I da presente decisão;
                        
                     
         
               b)
            
            
               A remessa respeita as garantias, incluindo as relativas à embalagem e à rotulagem, e os requisitos específicos adicionais adequados previstos no certificado sanitário, elaborado em conformidade com o modelo do anexo II, atendendo às notas explicativas do anexo III; e
            
         
               c)
            
            
               Os peixes são transportados em condições que não alteram o seu estatuto sanitário.
            
         Artigo 4.o
   
   Condições aplicáveis às importações de peixes ornamentais tropicais
   Os Estados-Membros autorizam importações de peixes ornamentais tropicais para o seu território apenas quando:
   
               a)
            
            
               Os peixes são originários de um país incluído na lista da parte II do anexo I da presente decisão;
            
         
               b)
            
            
               A remessa respeita as garantias, incluindo as relativas à embalagem e à rotulagem, e os requisitos específicos adicionais adequados, conforme previsto no certificado sanitário, elaborado em conformidade com o modelo do anexo IV, atendendo às notas explicativas do anexo III; e
            
         
               c)
            
            
               Os peixes são transportados em condições que não alteram o seu estatuto sanitário.
            
         Artigo 5.o
   
   Procedimentos de controlo
   Os peixes ornamentais importados de países terceiros são sujeitos a controlos veterinários no posto de inspecção fronteiriço do Estado-Membro de chegada, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho (4), e o documento veterinário comum de entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão (5) é preenchido em conformidade.
   Artigo 6.o
   
   Prevenção da contaminação das águas naturais
   1.   Os peixes ornamentais importados ao abrigo da presente decisão não são libertados em explorações piscícolas, ou em quaisquer outras instalações das quais se possam evadir para as águas naturais da Comunidade ou de qualquer outra forma contaminar essas águas.
   2.   A água utilizada no transporte de remessas importadas é tratada de modo a garantir que não conduz à contaminação das águas naturais da Comunidade.
   Artigo 7.o
   
   Data de aplicação
   A presente decisão é aplicável a partir de seis meses após a data da sua publicação.
   Artigo 8.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 324 de 11.12.2003, p. 37. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/742/CE (JO L 279 de 22.10.2005, p. 71).
   
      (3)  JO L 13 de 16.1.1997, p. 28.
   
      (4)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 58.
   
      (5)  JO L 49 de 19.2.2004, p. 11.
   
      ANEXO I
      PARTE I
      Territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de peixes ornamentais de água fria para a Comunidade Europeia
      
                  País
               
               
                  Território
               
               
                  Observações (1)
                  
               
            
                  Código ISO
               
               
                  Denominação
               
               
                  Código
               
               
                  Descrição
               
               
                   
               
            
                  BR
               
               
                  Brasil
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Apenas Cyprinidae
                  
               
            
                  CO
               
               
                  Colômbia
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Apenas Cyprinidae
                  
               
            
                  CG
               
               
                  República do Congo
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Apenas Cyprinidae
                  
               
            
                  MK (2)
                  
               
               
                  antiga República jugoslava da Macedónia
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Apenas Cyprinidae
                  
               
            
                  JM
               
               
                  Jamaica
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Apenas Cyprinidae
                  
               
            
                  SG
               
               
                  Singapura
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Apenas Cyprinidae
                  
               
            
                  LK
               
               
                  Sri Lanca
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Apenas Cyprinidae
                  
               
            
                  TH
               
               
                  Tailândia
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Apenas Cyprinidae
                  
               
            PARTE II
      Territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de peixes ornamentais tropicais para a Comunidade Europeia
      Todos os países membros do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE).
      [Lista dos países disponível no seguinte endereço internet: http://www.oie.int/eng/OIE/PM/en_PM.htm]
      
         (1)  Sem restrições, caso não seja preenchido. Se um país ou território estiver autorizado a exportar apenas certas espécies e/ou ovos ou gâmetas, as espécies devem ser indicadas e/ou deve ser inscrita nesta coluna uma observação, como, por exemplo, «apenas ovos».
      
         (2)  Código provisório, que não afecta a designação definitiva do país, a atribuir depois da conclusão das negociações em curso nas Nações Unidas.
   
   
      ANEXO II
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO III
      Notas explicativas
      Indicações gerais
      
                  a)
               
               
                  Os certificados são elaborados pelas autoridades competentes do país exportador.
               
            
                  b)
               
               
                  O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível.
               
            
                  c)
               
               
                  No canto superior direito de cada página figurarão a menção «original» e um número de código específico atribuído pela autoridade competente. Todas as suas páginas devem ser numeradas — (número da página) de (número total de páginas).
               
            
                  d)
               
               
                  O original do certificado e os rótulos referidos no modelo de certificado serão redigidos em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da Comunidade Europeia no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro de destino. No entanto, estes Estados-Membros podem autorizar a utilização de outras línguas, se necessário, com uma tradução oficial.
               
            
                  e)
               
               
                  No dia do carregamento da remessa para exportação para a Comunidade Europeia, deve ser aposto no original do certificado um carimbo oficial e um inspector oficial designado pela autoridade competente deve assiná-lo. Ao fazê-lo, a autoridade competente do país exportador assegura que são seguidos princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho.
               
            
                  f)
               
               
                  O carimbo (com excepção dos selos brancos) e a assinatura devem ser de uma cor diferente da dos caracteres impressos.
               
            
                  g)
               
               
                  O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da Comunidade Europeia.
               
            
                  h)
               
               
                  O certificado é válido durante dez dias a contar da data de emissão. Em caso de transporte por navio, o prazo de validade é prolongado pelo tempo que dura a viagem por mar.
               
            Indicações relativas ao preenchimento da parte I dos certificados
      
                  a)
               
               
                  Casa I.8. Região de origem: se necessário: aplicável apenas em caso de medidas de regionalização ou de definição de zona aprovada em conformidade com a presente decisão ou com a Decisão 2003/858/CE. As regiões e as zonas aprovadas têm de ser indicadas tal como constam no Jornal Oficial da União Europeia.
               
            
                  b)
               
               
                  Casa I.10. Região de destino: cf. casa I.8.
               
            
                  c)
               
               
                  Casa I.13. Local de carregamento: se diferente da casa I.11, indicar o local onde os animais foram carregados e, particularmente, em caso de agrupamento prévio.
               
            
                  d)
               
               
                  Casa I.20. Quantidade: indicar o peso total bruto e o peso total líquido em kg.
               
            
                  e)
               
               
                  Casa I.22. Número de embalagens: indicar o número de caixas em que os animais são transportados.
               
            
                  f)
               
               
                  Casa I.25. Mercadorias certificadas para: indicar de forma exclusiva o destino dos peixes (apenas as opções possíveis constam de cada certificado específico)
                  
                              —
                           
                           
                              Quarentena: diz respeito à quarentena exigida nos termos da legislação comunitária pertinente.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Animais de companhia: aplicável igualmente se os animais aquáticos ornamentais se destinarem a lojas de animais de companhia ou empresas similares, para revenda.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Circo/exposição: aplicável igualmente se os animais aquáticos ornamentais se destinarem a aquários de exposição ou empresas similares, sem ser para revenda.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              «Outro»: destina-se a fins não mencionados na presente classificação, como importação privada ou através de transbordadores.
                           
                        
            
                  g)
               
               
                  Casa I.28. Pode indicar-se o nome comum da espécie juntamente com o nome científico.
               
            
   
      ANEXO IV