CELEX: C2000/302/77
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo T-228/00: Recurso interposto, em 30 de Agosto de 2000, pelo Gruppo Ormeggiatori del Porto di Venezia s.c.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

21.10.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 302/33
—     O sector da pesca, não pode, sem infringir o princı́pio             Recurso interposto, em 30 de Agosto de 2000, pelo
      comunitário da igualdade de tratamento entre os diversos            Gruppo Ormeggiatori del Porto di Venezia s.c.r.l. contra
      sectores, ser excluı́do da regra de minimis aplicável no                      a Comissão das Comunidades Europeias
      âmbito dos auxı́lios de Estado, pelo menos quando, tal
      como acontece no caso em apreço, o auxı́lio é respeitante
      a encargos sociais impostos pelo Estado para o funciona-                                     (Processo T-228/00)
      mento de actividades e não a despesas de investimento
      livremente assumidas pelo empresário.                                                         (2000/C 302/77)
—     As modestı́ssimas dimensões das empresas recorrentes, o
      seu carácter local e os prejuı́zos que poderão ser provoca-
      dos pela restituição dos auxı́lios tornam insustentável                                (Lı́ngua do processo: italiano)
      uma argumentação que defenda a influência dos auxı́lios
      sobre as trocas entre Estados-Membros.                               Deu entrada, em 30 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     Violação do artigo    87.o, n.o 3, alı́nea d), do Tratado, na
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      medida em que o território da Chioggia e Laguna têm
                                                                           pelo Gruppo Ormeggiatori del Porto di Venezia s.c.r.l., repre-
      especificidades culturais ligadas à pesca que não podem
                                                                           sentado pelo advogado Francesco Munari, do foro de Veneza.
      ser ignoradas.
(1) JO L 150, de 23.6.2000, p. 50.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(2) JO L 83, de 27.3.99, p. 1.
                                                                           —    anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas
                                                                                de auxı́lio a favor das empresas situadas nos territórios de
                                                                                Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e
                                                                                n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos
                                                                                sociais, na parte em que exclui do artigo 4.o dessa decisão
                                                                                empresas, tais como o recorrente, que estão em situações
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2000 por Andrea
    Gaul contra a Comissão das Comunidades Europeias                           idênticas àquelas em que se encontram as empresas
                                                                                mencionadas no mesmo artigo, com a consequente
                                                                                obrigação por parte da Comissão de adoptar qualquer
                         (Processo T-225/00)                                    acto necessário ou oportuno destinado ao cumprimento
                                                                                do acórdão que este Tribunal proferir
                           (2000/C 302/76)
                                                                           —    com qualquer consequente decisão necessária não só para
                                                                                assegurar o efeito útil desse acórdão, mas ainda com vista
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                             a que todas as despesas e honorários da causa sejam
                                                                                liquidados em favor do recorrente.
Deu entrada em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Andrea Gaul, com domicı́lio em Olching (Alemanha),                     Fundamentos e principais argumentos
representada por Christian Boetzkes, advogado em Hamburgo
(Alemanha).                                                                A decisão impugnada no presente processo é a mesma dos
                                                                           processos T-218/00, Cooperativa Mareazzurro e o./Comissão,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular,               e T-221/00, Casino Municipale di Venezia/Comissão (1).
nos termos do artigo 231.o CE, a decisão da Comissão das
Comunidades Europeias de 29 de Maio de 2000, de a não
incluir na lista de aptidão após concluı́do o processo do                Em apoio dos seus pedidos, o recorrente, uma empresa
concurso geral COM/A/12/98, área 01 (Direito).                            encarregada pelas autoridades públicas da actividade de pilota-
                                                                           gem de barra no porto de Veneza, alega os seguintes funda-
                                                                           mentos:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —    Violação dos artigos 87.o e 88.o CE e do artigo 7.o, n.o 2,
A recorrente participou no concurso geral COM/A/12/98 da                        do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de
Comissão das Comunidades Europeias na especialidade                            22 de Março de 1999, que estabelece as regras de
Direito, sem obter os resultados necessários para a sua inclusão              execução do artigo 93.o do Tratado CE (2).
na lista de aptidão. No seu recurso, alega que não entende este
resultado, uma vez que, nos exames, demonstrou suficiente-                 —    Desvio de poder sob o aspecto do erro manifesto e da
mente os seus conhecimentos e capacidades.                                      injustificada desigualdade de tratamento.
                                                                           —    Falta de fundamentação.
 ---pagebreak--- C 302/34                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.10.2000
Considera-se, em particular:                                              —     em consequência adoptar toda e qualquer decisão neces-
                                                                                sária para assegurar o efeito útil do acórdão, bem como
—     A apreciação dos auxı́lios concedidos pelas autoridades                  no que se refere ao reembolso de despesas e honorários
      italians em favor das empresas municipalizadas não                       no presente processo.
      deveria ter sido efectuada sem apreciar a existência de
      outras empresas que exercem actividades no mesmo e
      idêntico sector — tal como o dos serviços técnico-
      -náuticos — que têm cada vez mais natureza e finalidade            Fundamentos e principais argumentos
      absolutamente iguais àqueles que a Comissão reconhece,
      no fim de contas, às empresas municipalizadas indicadas
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idêntico aos
      pela Comuna de Veneza e, em particular, à sociedade
                                                                          invocados no processo T-228/00, Gruppo Ormeggiatori del
      Panfido S.p.a., encarregada da gestão do serviço técnico-
                                                                          Porto de Venezia/Comissão (1).
      -náutico de reboque no porto de Veneza.
—     A empresa recorrente está encarregada pelas autoridades
      públicas da prestação de um serviço de interesse público         (1) Ainda não publicado.
      geral, fornecido em regime de monopólio e sem qualquer
      incidência sobre as trocas intracomunitárias. Por conse-
      guinte, as medidas a ela concedidas afiguram-se clara-
      mente pré-ordenadas e necessárias ao cumprimento da
      missão particular atribuı́da.
(1) Ainda não publicados.
(2) JO L 83, de 27.3.99, p. 1.
                                                                          Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2000 por Patrick
                                                                                      Reynolds contra o Parlamento Europeu
                                                                                                 (Processo T-237/00)
                                                                                                    (2000/C 302/79)
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2000 por Gruppo
Ormeggiatori del Porto di Chiooggia Piccola s.c.r.l. contra
            a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-229/00)
                                                                          Deu entrada em 8 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                          (2000/C 302/78)                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra o Parlamento Europeu, interposto por Patrick Reynolds,
                                                                          residente Bruxelas, representado por Pierre Legros, advogado
                    (Lı́ngua de processo: italiano)                       em Bruxelas e por Stéphane Rodrigues, advogado em Paris.
Deu entrada em 30 de Agosto 2000, no Tribunal de Primeira                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gruppo
Ormeggiatori del Porto de Chioggia Piccola s.c.r.l., represen-            —     anular a decisão do Secretário Geral do Parlamento
tado por Sergio Maria Carbone e Alberto Taramasso, advoga-                      Europeu, de 18 de Julho de 2000;
dos no foro de Génova.
                                                                          —     declarar a responsabilidade extracontratual da Comuni-
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     dade Europeia resultante da decisão impugnada;
—     anular a Decisão da Comissão de 25 de Novembro de                 —     ordenar ao Parlamento Europeu o pagamento ao recor-
      1999, relativa às medidas de auxı́lio a favor das empresas                rente dos salários em atraso e das pensões que lhe são
      situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas               devidas a partir de 15 de Julho de 2000, acrescidos de
      pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem                    juros à taxa anual de 10 %;
      reduções dos encargos sociais, na parte em que exclui do
      seu artigo 4.o empresas, como a recorrente, que se
      encontram em situações idênticas às mencionadas no                 —     arbitrar ao recorrente a tı́tulo de indemnização pelos
                                                                                danos morais sofridos na sequência da decisão impugnada
      referido artigo, com a consequente obrigação de a
                                                                                a quantia de 250 000 euros;
      Comissão adoptar qualquer acto necessário ou adequado
      para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Pri-
      meira Instância;                                                    —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.