CELEX: 31990R1616
Language: pt
Date: 1990-06-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1616/90 DA COMISSAO  de 15 de Junho de 1990  que fixa os montantes compensatorios de adesao aplicaveis no sector dos cereais para a campanha de 1990/1991, bem como o coeficiente a utilizar para o calculo dos montantes aplicaveis aos produtos transformados

Avis juridique important

|

31990R1616

REGULAMENTO  (CEE) N* 1616/90 DA COMISSAO  de 15 de Junho de 1990  que fixa os montantes compensatorios de adesao aplicaveis no sector dos cereais para a campanha de 1990/1991, bem como o coeficiente a utilizar para o calculo dos montantes aplicaveis aos produtos transformados  

Jornal Oficial nº L 152 de 16/06/1990 p. 0036 - 0036

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1616/90 DA COMISSÃO  de 15 de Junho de 1990  que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais para a campanha de 1990/1991, bem como o coeficiente a utilizar para o cálculo dos montantes aplicáveis aos produtos transformados  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 72º do Acto de Adesão, os montantes compensatórios de adesão são iguais à diferença existente entre os preços fixados para Espanha e os preços de intervenção válidos para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, constituindo estes últimos preços a garantia concedida ao produtor; que, todavia, na sequência da alteração do regime de intervenção prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (3), a aquisição de intervenção se efectua a um nível inferior ao preço de intervenção; que este nível, que constitui doravante a garantia efectiva concedida ao produtor, deve, por conseguinte, servir de base para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão;  Considerando que, tendo em conta o alinhamento dos preços espanhóis pelos preços comunitários, a partir de 1 de Julho de 1989, relativamente a todos os cereais com excepção do trigo duro, apenas é necessário fixar montantes compensatórios de adesão para este último cereal, bem como para a sêmola;  Considerando que, de acordo com o nº 3 do artigo 111º do Acto de Adesão, os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos transformados resultam dos montantes compensatórios aplicáveis aos produtos a que se encontram associados, com recurso a coeficientes a determinar; que esses coeficientes devem ser fixados tendo em conta o facto de que os montantes compensatórios de adesão se aplicam simultaneamente às importações, às exportações e às trocas comerciais entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 são fixados, para a campanha de comercialização de 1990/1991, como segue:  1.2.3 //  //  //  // Código NC   // Montantes compensatórios de adesão (ecus por tonelada)   // Coeficientes   //    //  //   // 1001 10 10   // 21,86   // -   // 1001 10 90  // 21,86 (1)   // -   // 1103 11 10   // 33,88   // 1,55   //   //   //  (1) Para um lote de trigo duro que contenha mais de 5 % de trigo mole, o montante a atribuir é reduzido proporcionalmente à ultrapassagem da percentagem atrás referida.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25.  (2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (3) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.