CELEX: 31982R2870
Language: pt
Date: 1982-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2870/82 do Conselho, de 21 de Outubro de 1982, relativo às restrições à exportação de certos produtos siderúrgicos para os Estados Unidos da América

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 382R2870
 1 . 11 . 82                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 307 / 3
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 2870/82 DO CONSELHO
                                                     de 21 de Outubre de 1982
              relativo às restrições à exportação de certos produtos siderúrgicos para os Estados Unidos da
                                                              América
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               o carácter comunitário dessas limitações, tendo em
                                                                    conta, para além disso, a constituição de uma reserva
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  comunitária ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 113°
                                                                    Considerando que uma reserva comunitária permite cor­
                                                                    rigir certos efeitos do método de repartição utilizado e
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              assegurar uma utilização óptima das possibilidades de
                                                                    exportação ;
Considerando que a Comunidade concluiu com os Esta­
dos Unidos da América um Convénio (') (a seguir deno­               Considerando qué a repartição entre os Estados-mem­
minado «Convénio») que dispõe, por um lado, que são                 bros das possibilidades totais de exportação oferecidas
suprimidas certas práticas anti-dumping, anti-subvenções            pelo Convénio deve basear-se nas correntes de comércio
e outras e, por outro, que as exportações para os Estados           tradicionais, tendo em conta as eventuais repercussões
Unidos de certos produtos siderúrgicos originários da               das medidas americanas na importação de produtos side­
Comunidade serão limitadas a um certo nível durante                 rúrgicos provenientes dos diferentes Estados-membros ;
um período determinado ; que, para além disso, é necessá­
rio, em aplicação do referido Convénio, instituir na Co­
                                                                    Considerando que, tal como está previsto no Convénio,
munidade restrições ao escoamento dos produtos side­                é necessário tomar medidas adequadas de modo a evitar
rúrgicos considerados no mercado dos Estados Unidos ;               concentrações anormais de exportações no tempo ;
Considerando que, em conformidade com o Convénio,
as restrições à exportação incidem sobre os produtos                Considerando que a política seguida pela Comunidade
siderúrgicos originários da Comunidade ; que a origem               em matéria de aço tem por objectivo, nomeadamente,
desses produtos é determinada de acordo com a legisla­              permitir à indústria siderúrgica de Comunidade adap­
ção comunitária aplicável, a saber o Regulamento (CEE)              tar-se às condições de concorrência internactional ; que,
n? 802 /68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 , rela­              tendo em conta, por um lado, a relação entre o esforço
tivo à definição comum da noção da origem das merca­                de reestruturação da indústria e as necessidades a que o
dorias (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo             Convénio responde e, por outro, a limitação do Convé­
Regulamento (CEE) n°. 1318 /71 (3);                                 nio aos produtos siderúrgicos da Comunidade, é conve­
                                                                    niente prever que as licenças de exportação emitidas às
                                                                    empresas indiquem a empresa produtora de aço na Co­
Considerando que necessidades práticas de gestão levam              munidade, estabelecida no Estado-membro emissor a
a repartir entre os Estados-membros as quantidades Rela­            quem foi atribuída a quota ao abrigo da qual a licença
tivamente às quais a Comunidade acourdou em limitar as              foi concedida ;
exportações ; que, para esse efeito, é conveniente definir
uma chave de repartição ; que cabe posteriormente aos
Estados-membros afectar as quantidades que lhes serão               Considerando que, a fim de ter em conta os interesses
assim concedidas às empresas aplicando critérios objec­             das empresas de distribuição, estas licenças devem poder
tivos ;                                                             ser transferidas, não apenas entre empresas siderúrgicas,
                                                                    mas igualmente de empresas siderúrgicas para empresas
                                                                    de distribuição, nomeadamente no caso em que a empre­
Considerando que a utilização das limitações comunitá­              sas siderúrgicas decidem vender os seus produtos a tais
rias, baseada numa repartição entre os Estados-membros              empresas de distribuição ;
efectuada em tais condições, parece de molde a respeitar
                                                                    Considerando que se torna necessário e á actualmente
                                                                    suficiente que os Estados-membros assegurem, através de
O JO n? L 307 de 1 . 11 . 1982, p. 13 .                             aplicação das diversas sanções previstas pelas suas legisla­
(2) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 1 .                            ções, o respeito das diferentes disposições do regime as­
C) JO n? L 139 de 25. 6. 1971 , p. 6.                               sim estabecido ;
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 Considerando que, para facilitar a execução das disposi­        3 . Estes limites máximos podem, além disso, ser ajus­
 ções consideradas, é conveniente prever um procedi­             tados pela Comissão de acordo com o procedimento pre­
 mento que institua uma estreita cooperação entre os            visto no artigo 8?:
 Estados-membros e a Comissão no âmbito de um Co­
 mité ; que basta para esse efeito aplicar o procedimento       — tendo em vista utilizações antecipadas ou reportes de
 previsto pelo Regulamento (CEE) n? 1023 /70 do Con­                 licenças,
 selho, de 25 de Maio de 1970, relativo à instituição de
 um procedimento comum de gestão dos contingentes               — para permitir transferências entre categorias de pro­
 quantitativos (').                                                  dutos,
 A ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                             — para suplementos de quotas em caso de. penúria,
                                                                — para ter em conta eventuais desvios, ocorridos du­
                            Artigo Io.                               rante os meses de Agosto, de Setembro e de Outubro
 1.      São impostas restrições comunitárias, para o pe­            de 1982 , em relação à estrutura sazonal do comércio,
 ríodo que vai de 1 de Novembro de 1982 a 31 de De­
 zembro de 1983 (a seguir denominado «período inicial»,         nas condições previstas no Convénio.
 bem como para os anos de 1984 e 1985, às exportações
da Comunidade para os Estados Unidos da América (a                                         Artigo 3°
 seguir denominados «Estados Unidos») dos produtos
siderúrgicos originários da Comunidade enumerados e              1 . A Comissão reparte os limites máximos quantitati­
 descritos no Anexo I que se realizem depois de 1 de No­        vos de exportação da Comunidade estabelecidos e calcu­
vembre de 1982 .                                                lados de acordo com o método definido no artigo. 2°
                                                                para o período inicial e para os anos de 1984 e 1985 em
Por « Estados Unidos», entende-se no presente regula­           conformidade com o Anexo III .
mento o território aduaneiro dos Estados Unidos e as
zonas francas americanas descritas no Anexo II .
                                                                2 . A Comissão consultará periodicamente o Comité
                                                                do Convénio referido no n? 2 do artigo 3? da Decisão n?
2. A origem dos produtos referidos no presente regu­            2872 / 82/CECA da Comissão relativa às restrições à ex­
lamento é determinada em conformidade com as regras             portação de certos produtos siderúrgicos para os Estados
em vigor na Comunidade.                                         Unidos da América (2), sobra a situação da emissão das
                                                                licenças e sobre as medidas à tomar tendo em vista asse­
                                                                gurar uma utilização óptima do limite máximo global.
                            Artigo 2°
 1.      A Comissão calcula os limites máximos comunitá­
                                                                                           Artigo 4o.
rios de exportação por categoria de produtos para o pe­
ríodo inicial, bem como para os anos de 1984 e 1985,            Os Estados-membros transferem para uma reserva comu­
aplicando os coeficientes seguintes ao consumo aparente         nitária, nos oito primeiros dias do terceiros mês de cada
dos Estados Unidos na acepção do artigo 5? do Convé-.           trimestre, a fracção da quota relativamente à qual não
mo :                                                            emitiram licenças. Esta reserva comunitária é atribuída
                                                                pela Comissão, após consulta do Comité do Convénio, a
 Categoria de produtos                          Coeficientes    um ou mais Estados-membros, na medida em que a utili- '
                                                                zação óptima dos limites máximos quantitativos de ex­
Chapas laminadas a frio                            5,11 %       portação ou eventuais problemas de gestão do sistema
Chapas resistentes                                 5,36 %       exijam um ajustamento da repartição.
Perfis e vigas                                     9,91 °/o     La Comissão pode fixar as condições técnicas a que está
Barras laminadas a quente                          2,38 %       subordinada a emissão das licenças pelos Estados-mem­
                                                                bros ao abrigo de uma tal quota suplementar.
Chapas revestidas                                  3,27 %
Folha-de-flandres                                  2,20 %                                  Artigo 5o.
Carris              '                              8,90 %       1 . As exportações comunitárias referidas no artigo 1 ?
                                                                estão, durante o período que vai de 1 de Novembro de
2 . Os limites máximos comunitários de exportação               1982 a 31 de Dezembro de 1985, subordinadas à apre­
calculados nos termos do n? 1 são ajustados pela Comis­         sentação, à estância aduaneira competente na Comuni­
são em função das alterações do referido consumo apa­           dade, de uma licença de exportação que será emitida
rente dos Estados Unidos .                                      pelas instâncias competentes de cada Estado-membro
(') JO n? L 124 de 8. 6. 1970, p. 1 .                           O JO n?L 307 de 1 . 11 . 1982, p. 27.
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dentro dos limites da quota que lhe foi atribuída nos ter­      foi atribuída a quota ao abrigo da qual a licença é conce­
mos do artigo 3? e, se for caso disso, do artigo 4?, bem        dida.
como de um certificado de exportação.
                                                                3 . As transferências de licenças de exportação entre
Os Estados-membros fixam para cada trimestre as quan­           empresas siderúrgicas, ou de empresas siderúrgicas para
tidades relativjamente às quais prevêem emitir licenças         empresas de distribuição, são autorizadas desde que di­
para cada categoria de produtos ; informarão a Comissão         gam respeito à mesma categoria de produtos e tenham
dessas quantidades nos quinze primeiros dias do trimes­         sido previamente notificadas às autoridades do Estado­
tre em causa. Procedendo deste modo, velam por que a            -membro em que está estabelecida a empresa que trans­
emissão em cada trimestre das licenças de exportação as­        fere a licença. Tais transferências podem ser efectuadas
segure uma distribuição adequada das exportações ao             entre empresas estabelecidas em Estados- membros dife­
longo do ano, tendo em conta as variações sazonais pró­         rentes .
prias de comércio de cada categoria de produtos . Os
Estados-membros abstêm-se contudo, salvo autorização
da Comissão, de emitir em dois trimestres consecutivos          4.    As licenças emitidas num Estado-membro da Co­
licenças relativas a quantidades que excedam 55 % da            munidade são válidas em toda a Comunidade.
quota que lhe estão atribuídas no período inicial e 65 %
das suas quotas para 1984 e 1985 .
                                                                5 . Os Estados-membros velarão por que qualquer ex­
                                                                portação sem apresentação de licença referida no pre­
Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo, os Esta­         sente artigo e qualquer infracção às outras disposições a
dos-membros podem emitir novas licenças respectiva­             ela referentes dêem lugar a sanções adequadas. Os Esta­
mente no decurso do período inicial, de 1984 e de 1985 ,        dos-membros informarão regularmente a Comissão, nas
a título da fracção não utilizada das licenças emitidas e       datas que esta última fixar, de todas as infracções às
restituídas às suas autoridades competentes, durante o          regras acima referidas e de todas as sanções impostas em
período inicial , em 19.84 ou em 1985 .                         consequência.
2.    As licenças serão emitidas de acordo com os se­           6.    As modalidades de aplicação dos n?s 1 a 4 do pre­
guintes critérios :                                             sente artigo, bem como as informações fornecidas à Co­
                                                                missão a respeito das licenças e das exportações em
                                                                causa, podem ser fixadas pela Comissão.
— o respeito das regras prescritas pelo presente regula­
    mento, nomedamente as relativas ao contingente que
    é atribuída pela Comissão em aplicação do artigo 3?,                                     Artigo 6o.
                                                                1 . Os Estados-membros imputam as quantidades men­
— o respeito das correntes tradicionais de exportação           cionadas nas licenças que eles emitiram nas respectivas
    das empresas durante o período 1977-1981 , tendo em         quotas, por força dó artigo 3? e, se for caso disso, do
    conta os princípios de limitação estabelecidos no pre­      artigo 4?, incluindo o caso em que há uma transferência
    sente regulamento,                                          ulterior de uma licença para uma empresa de um outro
                                                                Estado-membro .
— o respeito das correntes de exportação para os Esta­
    dos Unidos no que respeita à sua distribuição tradi­        2 . Os Estados-membros registam as exportações dos
    cional ao longo do ano,                                     produtos referidos pelo presente regulamento. Os produ­
                                                                tos em causa são considerados exportados na data de
— a utilização e a gestão óptimas das possibilidades de         aceitação, pela estância aduaneira do Estado-membro de
    exportação oferecidas pelo presente regulamento,            exportação, da declaração de exportação ou do docu­
                                                                mento referido no artigo 18? da Directiva 81 / 177/CEE
                                                                do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1981 , relativa à har­
— o respeito das possibilidades abertas pelo artigo 4? do       monização dos procedimentos de exportação das merca­
    presente regulamento,                                       dorias comunitárias (').
— a utilização óptima das eventuais novas possibilidades        3 . O grau de utilização da quota de cada Estado­
    previstas, quando for o caso, pelo presente regula­         -membro é calculado com base nas licençcas emitidas
    mento .                                                     nos termos do artigo 5?
Cada licença indica a empresa produtora de aço na Co­
munidade, estabelecida no Estado-membro emissor a que           (') JO n? L 83 de 30. 3 . 1981 , p. 40.
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31
                          Artigo 7o.                                                      Artigo 8?
1 . As exportações para os Estados Unidos dos produ­
tos destinados a serem reexportados dos Estados Unidos          Nos casos em que é feita referência ao procedimento re­
no seu estado inalterado, ou sem que tenham sofrido             ferido nò presente artigo, aplica-se o artigo 11 ? do Regu­
qualquer transformação substancial, são imputadas na            lamento (CEE) n? 1023 /70 .
quota do Estado-membro em que a licença foi emitida.
Mediante apresentação às autoridades desse Estado­
-membro da prova de tais reexportações a partir dos
                                                                                          Artigo 9°
Estados Unidos, a quota desse Estado-membro relativa
ao período durante a qual este prova é apresentada será         O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
elevada de um volume correspondente .                           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2 . As modalidades de aplicação do presente artigo
podem ser fixadas pela Comissão.                                É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1982.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1982 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                     U. ELLEMANN-JENSEN
 ---pagebreak--- 32                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias .                                   1 1 /Fasc. 16
                                                           ANEXO I
                                                     Lista dos produtos
                        Designação das mercadorias                               Código                  Código
                                                                                NIMEXE                   TSUSA
   Chapas laminadas a frio, em aço ao carbono                                 73.12-29 (')             607.83-20
                                                                              73.13,41                 607.83-44
                                                                              73.64-50 C)
                                                                              7 3.65-53
   Chapas laminadas a frio, em ligas de aço                                   73.74-54 C)              607.93-20
                                                                              73.74-59 f1)
                                                                              73.75-54
                                                                              73.75-59
   Chapas, em aço ao carbono                                                  73.64-75                 607.66-15 O
                                                                                                       607.94-00·
                                                                                                       608.07-10
                                                                                                       608.11-00
   Chapas revestidas (galvanizadas e outras), em aço ao                       73.12-40  (')            608.07-30
   carbono                                                                    73.12-61  Q)             608.13-00
                                                                              7 3.12-63 O
                                                                             73.12-75   O
                                                                             73.12-88   0)
                                                                             73.64-79   O
   Chapas revestidas em ligas de aço e chapas em ferro                        73.12-65 (')             608.01-00
   baço                                                                       73.74-74 0               608.14-40
                                                                              73.74-89 C )
   Folha-de-flandres (com exclusão do ferro negro)                            73.12-59                 607.96-00
                                                                                                       607.97-00
                                                                                                       607.99-00
   Perfis e vigas, em aço ao carbono                                          73.11-20                 609.80-05
                                                                              73.11-31                 609.80-15
                                                                              73.11-39                 609.80-35
                                                                              73.63-10                 609.80-41
                                                                              73.63-50                 609.80-45
   Perfis e vigas, em ligas de aço                                            73.73-14 (3)             609.82-00
                                                                             73.73-19 0
                                                                             73.73-49
                                                                             73.73-54
                                                                             73.73-55 (J)
                                                                             73.73-59
   Barras laminadas a quente, em aço ao carbono                               73.10-49 (4)             606.83-10
                                                                             73.63-79 (4)              606.83-30
                                                                                                       606.83-50
   Barras laminadas a quente, em liga de aço                                  73.73-14 (5)             606.97-00
                                                                              73.73-19 C)
                                                                              73.73-89 (4)
   Carris em aço ao carbono e em liga de aço                                  73.16-11                 610.20-10
                                                                                                       610.20-20
                                                                                                       610:21-00
   (!) Abrangido se a largura for superior a 12".
   (2) Com exclusão dos produtos semi-acabados cuja espessura ultrpasse 6", obtidos por laminagem num laminador
       desbastador (slabbing).
   (3) Abrangido se «structural shapes».
   (4) Excluído se acabado a frio (coldfinished).
   (5) Abrangido se a barra for laminada a quente (bot rolled bar).
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      33
                                                               ANEXO II
                         Território aduaneiro dos Estados Unidos e zonas de comércio externo dos Estados Unidos
               O território aduaneiro dos Estados Unidos da América compreende os Estados, o distrito de Colúmbia e
               Porto Rico .
               As zonas de comércio externo dos Estados Unidos são definidas da forma que se segue.
               Trata-se de uma zona isolada, encravada e colocada sob vigilância, explorada sob a forma de serviço
               público, situada na área de um porto de entrada ou a ele adjacente, equipada com instalações de carga,
               descarga, manutenção, armazenagem, manipulação, complemento de fabrico e exposição de mercadorias,
               bem como de reexpedição destas por terra, água ou ar. Qualquer mercadoria estrangeira e nacional, com
               excepção das proibidas por lei ou das que o Board possa excluir por serem prejudiciais ao interesse público,
               à saúde pública ou à segurança pública, pode penetrar numa zona sem estar sujeita às leis aduaneiras dos
               Estados Unidos que regem a entrada das mercadorias ou ao pagamento dos respectivos direitos ; qualquer
               merçadoria autorizada numa zona pode ser armazenada, exposta, preparada, combinada ou manipulada de
               qualquer forma, salvo excepção prevista pela lei e pelas outras regulamentações aplicáveis. A mercadoria
               pode ser exportada, destruída ou expedida da zona para o território aduaneiro, na embalagem inicial ou
               outra. Está sujeita a direitos aduaneiros se for expedida para o território aduaneiro e fica isenta de tais
               direitos se for reexpedida para o estrangeiro.
 ---pagebreak--- 34                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11 / Fase. 16
                                                          ANEXO III
                                           Repartição entre os Estados-membros (')
                     Designação das mercadorias                          Estados-membros              Percentagem
   Chapas laminadas a frio                                          Alemanha                             43,29
                                                                     França                              15,98
                                                                     Itália                                9,60
                                                                    Países Baixos                        16,21
                                                                    Bélgica                                8,99
                                                                    Luxemburgo                             0,27
                                                                    Reino Unido                            2,37
                                                                    Grécia                                 3,29
                                                                    Dinamarca                              —
                                                                    Irlanda                                —
   Chapas resistentes                                               Alemanha                             22,45
                                                                    França                                 3,68
                                                                    Itália                                10,39
                                                                    Países Baixos                          0,92
                                                                    Bélgica                              46,87
                                                                    Luxemburgo                             —
                                                                    Reino Unido                          13,93
                                                                    Grécia                                 —
                                                                    Dinamarca                              1,77
                                                                    Irlanda                                —
   Perfis è vigas                                                   Alemanha                             22,19
                                                                    França                               11,09
                                                                    Itália                                 0,64
                                                                    Países Baixos                          —
                                                                    Bélgica                              24,78
                                                                    Luxemburgo                           17,79
                                                                    Reino Unido                          23,51
                                                                    Grécia                                 —
                                                                     Dinamarca                             —
                                                                    Irlanda                                —
   Barras laminadas a quente                                        Alemanha                               8,65
                                                                     França                              13,88
                                                                     Itália                                3,43
                                                                    Países Baixos                          0,30 ■
                                                                    Bélgica                         1
                                                                    Luxemburgo                           24,91
                                                                    Reino Unido                     J
                                                                     Grécia                              48,83
                                                                     Dinamarca                             —
                                                                     Irlanda                               —
   Chapas revestidas                                                Alemanha                             56,89
                                                                     Françia                             23,38
                                                                     Itália                                8,71
                                                                     Países Baixos                         4,16
                                                                    Bélgica                                3,89
                                                                     Luxemburgo                            0,43
                                                                     Reino Unido                           2,54
                                                                     Grécia                                —
                                                                     Dinamarca                             —
                                                                     Irlanda                               —
   (') Como as disposições do artigo 4? não podem vigorar nos três primeiros meses do Convénio e a fim de permitir a
       flexibilidade de gestão necessária, é constituída uma margem de monobra comunitária equivalente a 1 % , para cada
       uma das categorias de produtos. Essa margem de manobra é uma antecipação da reserva comunitária.
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  35
                             Designação das mercadorias                   Estados- membros Percentagem
               Folha-de-flandres                                      Alemanha                54,28
                                                                      França                  27,91
                                                                      Itália                    —
                                                                      Países Baixos           12,94
                                                                      Bélgica                  4,03
                                                                      Luxemburgo               —
                                                                      Reino Unido              0,84
                                                                      Grécia                   —
                                                                      Dinamarca                —
                                                                      Irlanda                  —
               Carris                                                 Alemanha                58,54
                                                                      Françia                 14,36
                                                                      Itália                   —
                                                                      Países Baixos            —
                                                                      Bélgica                  —
                                                                      Luxemburgo             ■20,77
                                                                      Reino Unido              6,33
                                                                      Grécia                   —
                                                                      Dinamarca                —
                                                                      Irlanda