CELEX: E2015P0032
Language: pt
Date: 2015-12-17 00:00:00
Title: Ação intentada em 17 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein (Processo E-32/15)

16.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 216/10
            
         Ação intentada em 17 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein
   (Processo E-32/15)
   (2016/C 216/07)
   Em 17 de dezembro de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Principado do Liechtenstein intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, representado por Carsten Zatschler, Øyvind Bø e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos Atos referidos no anexo VIII, ponto 24f, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja:
               
                           —
                        
                        
                           Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Diretiva 2011/94/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução,
                        
                     tal como adaptados ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor os referidos Atos no prazo previsto ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.
            
         
               2.
            
            
               Condene o Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pelo Principado do Liechtenstein, até 24 de agosto de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 24 de junho de 2015, sobre a não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, bem como da
               Diretiva 2011/94/UE da Comissão de 28 de novembro de 2011 que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, e da
               Diretiva 2012/36/UE da Comissão de 19 de novembro de 2012 que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, nos termos do anexo VIII, ponto 24f, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptadas a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1 («Atos»).
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor os referidos Atos.