CELEX: C2001/150/66
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo T-72/01: Recurso interposto em 23 de Março de 2001 por Norman Pyres contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 150/34               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.5.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                —    o facto de a comissão paritária se ter pronunciado sem a
                                                                          audição prévia do recorrente, bem como
—     anular a decisão do secretário do Tribunal de Justiça        —    o facto de o recorrido ter aplicado de modo particular-
      das Comunidades Europeias, de 22 de Maio de 2000,                   mente rigı́do uma disposição, o artigo 40.o do Estatuto,
      unicamente na medida em que, pela referida decisão o               que permite à autoridade administrativa a possibilidade
      recorrente ter sido despedido a contar de 1 de Junho de             de despedir após duas recusas de reinserção, mas sem lhe
      2000 e não que o recorrente não foi reintegrado em                impor essa obrigação.
      16 de Julho de 2000;
—     conceder uma indemnização adequada que o Tribunal de
      Primeira Instância fixará atendendo à equidade;
—     condenar o recorrido nas despesas.
                                                                     Recurso interposto em 23 de Março de 2001 por Norman
                                                                       Pyres contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                           (Processo T-72/01)
O presente recurso impugna a decisão da autoridade investida                                (2001/C 150/66)
do poder de nomeação que considerou que a relação de
trabalho que vinculava o recorrente, jurista linguista, ao
Tribunal de Justiça terminou com esta instituição, decisão
fundamentada pelo facto de o recorrente não ter retomado as
suas funções após um perı́odo de licença sem vencimento.                             (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                     Deu entrada em 23 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A este respeito especifica o recorrente que tinha ficado na          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Norman
situação de licença sem vencimento em 1 de Junho de 1992.           Pyres, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Georges
A licença foi renovada por três vezes expirando em 31 de             Vandersanden e Laure Levi, advogados.
Maio de 1995. Nos termos do artigo 40.o do Estatuto foi
proposto ao recorrente reintegrar os serviços do Tribunal de
Justiça em 1 de Janeiro de 1999. A proposta, com data de
19 de Novembro de 1998, chegou ao conhecimento do                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrente em 23 de Novembro de 1998. Continha, no
entender do recorrente, um prazo demasiado curto para uma
resposta positiva, e por conseguinte a referida proposta não        —    anular a decisão do júri de concurso COM/TA/99, de
foi aceite. Não obstante, o recorrente informou o serviço de             31 de Maio de 2000, que não o admitiu à prova oral;
pessoal da possibilidade de uma reintegração para 16 de Julho
seguinte, no caso de uma proposta nesse sentido lhe ser
comunicada num «prazo razoável». A sua proposta foi aceite,         —    anular todos os actos e fases posteriores do concurso;
por carta de finais de Maio de 1999. Assim, pois, o recorrente
propôs a possibilidade de retomar as suas funções em Julho do
ano 2000.                                                            —    na medida do necessário, anular a decisão da AHCC, de
                                                                          15 de Dezembro de 2000, que indeferiu a reclamação do
                                                                          recorrente;
Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca:
                                                                     —    condenar a recorrida no pagamento de um Euro como
                                                                          indemnização do prejuı́zo sofrido pelo recorrente;
—     a violação por parte do recorrido do critério de «prazo
      razoável»;                                                    —    condenar a recorrida nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                   princı́pios da boa gestão e da boa administração que exigiriam
                                                                      que um agente com um perfil como o seu se mantivesse nos
O recorrente sustenta, em primeiro lugar que, consistindo a           serviços da Comissão.
primeira prova escrita no tratamento de um tema que se insere
na área em que trabalha há bastante tempo e na qual é
reconhecido como pessoa altamente qualificada e competente,
não é compreensı́vel a classificação que obteve (21 pontos em
50, sendo o mı́nimo exigido 25) a não ser que se entenda que
o júri do concurso cometeu um erro manifesto de apreciação.
Acresce que ao classificar a sua prova num sentido que é              Cancelamento dos processos apensos T-63/00 e T-90/00 (1)
manifestamente incorrecto, a recorrida tratou diferentemente
a sua prova comparativamente com os outros candidatos, o                                       (2001/C 150/67)
que constitui uma discriminação.
                                                                                         (Lı́ngua do processo: francês)
O recorrente invoca, além disso, violação da obrigação de
fundamentação e do princı́pio geral da transparência, uma vez
                                                                      Por despacho de 23 de Janeiro de 2001 o Presidente da Primeira
que a recorrida não lhe forneceu informação suficiente e útil
                                                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
quanto aos critérios exactos e detalhados aplicados pelo júri e
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento dos processos apensos
quanto à aplicação efectiva dos critérios de avaliação no seu
                                                                      T-63/00 e T-90/00 Lars Bo Rasmussen contra Comissão das
caso.
                                                                      Comunidades Europeias.
O recorrente invoca, por último, que ao adoptar a decisão
impugnada, a recorrida infringiu o dever de solicitude e os           (1) JO C 135 de 13.5.00 e C 163 de 10.6.00.