CELEX: 51992PC0471(02)
Language: pt
Date: 1992-11-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(92) 471 final
                                     Bruxelas, 16 de Novembro de 1992
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
     comunitários consolidados no GATT, para certos produtos
                     agrícolas e industriais
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
        comunitários para certas frutas e sumos de frutas
                   (Apresentadas pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS
T. Determinados acordo» cone lu idos no âmbito do Acordo Geral sobre as
    Pautas Aduaneîras e o Comércio (GATT) prevêem a abertura» pela
    Comunidade,  de  contingentes   pautais   comunitários  para. certos
    produtos agrIcoias e industr ia i s, durante per iodos e com dire i tos
    aduaneiros e volumes determinados.
2». As propostas em anexo visam a aplicação desses contingentes pautais
    para os per iodos de contingent amento previstos, que começam no
    durante o primeiro semestre de 1993.
3. Tal como para os outros contingentes pautais comunitários; as
    propostas não prevêem a repartição dos volumes dos contingentes
    entre os Estados-membros, mas sim a possibi ï idade para os Estados-
    membros de sacar sobre estes volumes as quantidades necessárias;
    para cobrir as importações realmente constatadas.
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                                                                                                                                     3
                                       REGULAMENTO (GEE) N?                     / 9 2 D O CONSELHO
                                                         de
                    relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no
                                           GATT, para certos produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais,
                                                                           prevendo a possibilidade para os Estados-membros de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         sacarem, sobre os volumes dos contingentes, as quantidades
Económica Europeia e, nomeadamente, ó seu arti-                            necessárias correspondentes às importações reais verificadas;
go 113?,                                                                    que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita
                                                                           entre os Estados-membros e a Comissão;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                            Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
Considerando que, no âmbito do Acordo sobre Pautas                         dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade se compro-                       reunidos e representados pela união económica do Benelux,
meteu a abrir, todos os anos, sob certas condições, contin-                 qualquer operação relativa à gestão desses contingentes pode
gentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos,                ser efectuada por um dos seus membros,
para um certo número de produtos agrícolas e industriais;
que é, pois, conveniente abrir, para o ano de 1993, os
contingentes pautais em questão, especificando, se for caso
disso, as condições de admissão que tenham sido previs-                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
tas;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade                                                  Artigo 1 ?
aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção,
das taxas previstas para esses contingentes a todas as                      1.      Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos
importações dos produtos em questão, em todos os Esta-                      produtos a seguir designados são suspensos durante os
dos-membros, até ao esgotamento dos contingentes; que                       períodos, aos. níveis e nos limites dos contingentes pautais
convém tomar as medidas necessárias com vista a assegurar                   indicados para cada um desses produtos:
                                                                                                                   Volume do    Direito do
   Numero        Codigo NC                     Designacao das mercadorias                      Perfodo do
                                                                                                                   contingente  contingente
  de ordem           (a)                                                                       contingente
                                                                                                                 (em toneladas)   (em %)
09.0006           0302   40 90   Arenques, respeitando os preços de referência            de 16. 6. 1993             34 000           0
                  0303   50 90                                                            a 14. 2. 1994
                  0304   10 93
               ex 0304   10 98
                  0304   90 25
09.0007        ex 0305 51   10   Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus opac e       de 1. 1. a                 25 000           0
               ex 0305 51   90   peixes da espécie Boreogadus saida, salgados oú em       31. 12. 199 3
                  0305 59   11   salmoura, inteiros, descabeçados ou em pedaços
                  0305 59   19
               ex 0305 62   00
                  0305 69   10
09.0009        ex 0302 69 65     Pescada dourada (Merluccius bilinearis), fresca, refri-  de 1. 1. a                   2 000          8
               ex 0303 78 10     gerada ou congelada                                      31. 12. 1993
               ex 0304 90 47
 09.0011       ex 0304 20 29     Filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua)            de 1. 1. a                  10 000          8
                                                                                          31. 12. 1993
 (a) Ver códigos Tarie em anexo.
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                                                                                                                             Volume do    Direito do
   Numero       Codigo NC                                                                               Periodo do
                                                 Dcsignac3o das mercadorias                            contingente           contingente  contingente
  de ordem          (a)                                                                                                    (em toneladas)   (em %)
09.0013      ex 4412 19 00        Madeiras contraplacadas de coníferas, sem incorpora-           de 1. 1. a                    650 000 m3       0 ,
             ex 4412 99 90        ção de outras matérias:                                        31. 12. 1993
                                  — com uma espessura superior a 8,5 mm, cujas
                                      superfícies não foram posteriormente trabalha-
                                      das
                                  — polidas e      com     uma espessura         superior a
                                      18,5 mm
                 4801 00 10       Papel de jornal ('):                                           de 1. 1. a
                                                                                                 31. 12. 1993
09.0015                           — proveniente do Canadá                                                                      600 000          0
09.0017                           — proveniente de outros países terceiros                                                      50 000          0
09.0019          7202 21 10       Ferro-silício                                                  de 1. 1. a                     12 600          0
                 7202 21 90                                                                      31. 12. 1993
                 7202 29 00
09.0021          7202 30 00       Ferro-sílico-manganés                                          de 1. 1. a                     18 550          0
                                                                                                 31. 12. 1993
09.0023       ex 7202 49 10       Ferro-crómio contendo, em peso, 0,10 % ou menos de             d e i . 1. a                     2 950         0
              ex 7202 49 50       carbono e mais de 30 % até 90 %, inclusive, de crómio          31. 12. 1993
                                  (ferro-crómio super-refinado)
09.0035       ex 0712 20 00       Cebolas dessecadas, mesmo cortadas em pedaços ou               de 1. 1. a                     12 000         10
                                  fatias ou ainda esmagadas ou pulverizadas, mas sem             31. 12. 1993
                                  qualquer outro preparo
09.0039          0805 30 10       Limões (Citrus limon, Citrus limonum)                          de 15. l . a                    10 000         6
                                                                                                  14. 6. 1993
09.0041          0802 11 90       Amêndoas, com ou sem casca, excepto amêndoas                    de 1. 1. a                    45 000          2
                 0802 12 90       amargas                                                         31. 12. 1993
(a) Ver códigos Tarie em anexo.
(') A admissão a esta subposição está subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias aplicáveis na matéria.
                                                                                   correspondam, excepto no que diz respeito às linhas de água,
                                                                                   à definição de papel de jornal que consta na nota comple-
                                                                                   mentar 1 do capítulo 48 da segunda parte da Nomenclatura
                                                                                   Combinada e que se incluem no código NC 4801 00 90.
                                                                                   2.     A partir de 30 de Novembro de 1993, os saldos dos
1.      As importações dos produtos enumerados no n? 1, que
                                                                                   volumes dos contingentes indicados no n? 1 do artigo 1?
já beneficiam de um direito aduaneiro inferior ou igual ao
                                                                                   para o papel de jornal, que não tenham sido efectivamente
 abrigo de um outro regime pautal preferencial, não são
                                                                                   utilizados em 29 de Novembro de 1993 ou que não sejam
imputáveis no contingente pautal correspondente.
                                                                                   susceptíveis de o ser antes de 31 de Dezembro de 1993,
                                                                                   podem cobrir as importações dos produtos em questão
                                                                                   provenientes do Canadá ou de um outro país terceiro.
                              Artigo 2?
                                                                                                                   Artigo 3?
 1.     No que respeita aos contingentes pautais referidos no
 n? 1 do artigo 1?, sob os números de ordem 09.0015 e                              Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são geridos
 09.0017, e sem prejuízo das obrigações internacionais da                          pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-
 Comunidade, os Estados-membros podem imputar nos                                  trativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses
 referidos contingentes pautais os outros tipos de papel que                       contingentes.
 ---pagebreak---                                                                                                                         ^r
                           Artigo 4?                                                         Artigo 5í
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                  Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produ-
declaração de introdução em livre prática que inclua um            to em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes
pedido de benefício do regime preferencial para um produto         enquanto o saldo do volume contingentário correspondente
referido no presente regulamento e se essa declaração for          o permitir.
aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em
causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque
sobre o volume contingentário de uma quantidade corres-                                      Artigo 6?
pondente às suas necessidades.
                                                                   Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen-
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação          te para assegurar a observância do presente regulamento.
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
demora, à Comissão.
                                                                                             Artigo 7?
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
de aceitação das declarações de introdução em livre prática
pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida             A Comissão pode, por via de regulamento, suspender a
em que o saldo disponível o permita.                               aplicação das medidas pautais abertas para as cebolas,
                                                                   limões e amêndoas, sob os números de ordem 09.0035,
                                                                   09.0039 e 09.0041, se se vier a revelar que a reciprocidade
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
                                                                   prevista não está a ser assegurada.
transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingen-
tário correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis-                                     Artigo 8?
ponível do volume contingentário, a atribuição será feita
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão            O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de
informados desse facto pela Comissão.                               1993.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
 ---pagebreak---                    ANEXO
                Códigos Tarie
Numero de ordem   C6digo NC    Codigo Taric
   09.0006      ex 0304 10 98     * 14
                                  * 16
   09.0007      ex 0305 51 10      * 10
                                   •20
                ex 0305 51 90      * 10
                                   * 10
                               . »20
                ex 0305 62 00      * 10
                                   * 30*.
   09.0009      ex 0302 69 65      * 10
                ex 0303 78 10       MO
                ex 0304 90 47      * 20
   09.0011      ex 0304 20 29      * 10
   09.0013      ex 4412 19 00       * 10
                ex 4412 99 90       * 10
   09.0023       ex 7202 49 10     * 10
                 ex 7202 49 50     * 10
 ---pagebreak---                                                               Proposta de                                                          }
                                     REGULAMENTO (CEE) N î .                  /9g DO CONSELHO
                                                     de
                   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para cenas frutas
                                                           e sumos de frutas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
                                                                          acesso igual e contínuo de todos os importadores da
                                                                          Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter-
                                                                          rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        as importações dos produtos em questão, em todos os
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                          Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes ;
113?,
                                                                          Considerando que convém tomar as medidas necessárias
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    com vista a assegurar a gestão comunitária e eficaz desses
                                                                          contingentes pautais, prevendo a possibilidade para os
                                                                          Estados-membros de sacarem sobre os volumes de contin-
Considerando que, no acordo com os Estados Unidos da                      gentes as quantidades necessárias correspondentes às
América relativo às preferências mediterrânicas, citrinos e               importações reais.verificadas; que esse modo de gestão
pastas alimentícias, a Comunidade se comprometeu a sus-                   requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
pender provisória e parcialmente os direitos aduaneiros                   e a Comissão ;
aplicáveis a certas frutas e sumos de frutas, no limite de
contingentes pautais comunitários de volumes adequados e
de duração variável; que, a fim de assegurar o equilíbrio                 Considerando que, pelo facto de o Reino de Bélgica, o
das concessões recíprocas acordadas no acordo, convém                     Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
prever que a Comissão possa, por via de regulamento,                      estarem reunidos e representados pela união económica do
suspender a aplicação das medidas pautais em questão ;                    Benelux, qualquer operação relativa à gestão desses contin-
                                                                          gentes pode ser efectuada por um dos seus. membros,
Considerando que a admissão ao benefício desses contin-
gentes pautais está subordinada, todavia, à apresentação às
autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado
de autenticidade emitido pelas instâncias competentes do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
país de origem, atestando que os produtos correspondem
às características especificadas previstas ;
                                                                                                      Artigo Io.
Considerando que convém, portanto, abrir, para o ano de
1993, ou para uma parte deste, contingentes pautais comu-
nitários, nomeadamente para as laranjas doces de alta                      1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação dos
qualidade, os citrinos híbridos, conhecidos pelo nome de                  produtos a seguir designados são suspensos, durante os
minneolas e certos sumos concentrados ultracongelados de                  períodos, aos níveis e no limite dos contingentes pautais
laranjas ;                                                                comunitários indicados:
                                                                                                                   Volume do     Direito do
   Numero de                                                                                Perfodo do
                       CodigoNCC)                 Designacao das mercadorias                                       contingente  contingente
     ordem                                                                                  contingente
                                                                                                                 (em toneiadas)   (em %)
    09.0025       ex 0805 10 11,    15,   Laranjas doces de alta qualidade            De 1 de Fevereiro até          20 000          10
                  19,41,45,49                                                          30 de Abril de 1 9 9 3
    09.0027       ex 0805 20 90           Citrinos híbridos, conhecidos pelo nome     De 1 de Fevereiro até          15 000           2
                                          de minneolas                                 30 de Abril de 1993
    09.0033       ex 2009 11 99           Sumos de laranjas concentrados, ultra-       De 1 de Janeiro até            1500           13
                                          congelados, com um grau de concentra-       31 de Dezembro de
                                          ção até 50 graus Brix, em embalagens de              1993
                                          2 litros ou menos, que não contenham
                                          sumos de laranjas sanguíneas
    Ver códigos Tarie no anexo III.
 ---pagebreak---                                                                                        Artigo 4o.
                                                             Se um importador apresentar num Estado-membro uma
                                                             declaração de introdução em livre prática, que inclua um
                                                             pedido de benefício preferencial para um produto referido
                                                             neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas
                           Artigo 2?
                                                             autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce-
                                                             derá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o
1. Para efeitos de aplicação do presente regulamento,
                                                             volume contingentário de uma quantidade correspondente
entende-se por :
                                                             às suas necessidades.
a) Laranjas doces de alta qualidade : as laranjas de carac-
    terísticas varietais similares, que são maduras, firmes,
    bem formadas, com uma boa cor, com uma estrutura         Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação;
    flexível e sem putrefacções, sem cascas gretadas não     das referidas declarações, devem ser transmitidos, semi
    curadas, sem cascas duras ou secas, sem exantemas,       demora, à Comissão.                                          !
                                                                                                                          i
    sem fendas de crescimento, sem contusões (com excep-
    ção das causadas pela manutenção normal e pelo           Os saques são concedidos pela Comissão em função da {
    acondicionamento), sem alterações causadas pela secu-    data de aceitação das declarações de introdução em livre !
    ra ou humidade, sem híspidos largos ou emergentes,       prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro !
    sem rugas, cicatrizes, nódoas de óleo, escamas, queima-  em causa, na medida em que o saldo disponível o per-
    duras provocadas pelo Sol, sujidades ou outros produ-    mita.
    tos estranhos, sem doenças, insectos, causados por
    efeitos mecânicos ou outros, na condição de 15 % , no
    máximo, das frutas, em cada remessa não corresponde-     Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
    rem a estas especificações, incluindo, nessa percenta-   transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contin-
    gem, um máximo de 5 % de danos sérios causados por       gente.
    esses defeitos e incluindo, nesta última percentagem de
    5 % , 0,5 % de podridão, no máximo;
                                                             Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis-
b) Citrinos híbridos, conhecidos pelo nome de minneolas :    ponível do volume contingentário, a atribuição será feita
    os citrinos híbridos da variedade Minneola (Citrus       proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros
    paradisi Macf. C. V. Duncan e de Citrus reticulata       serão informados desse facto pela Comissão.
    blanca, C. V. Dancy);
c) Sumos de laranjas, concentrados, ultracongelados, com
    um grau de concentração até 50 graus Brix : os sumos                                Artigo 5?
    de laranjas cuja massa volúmica é igual ou inferior a
     1,229 gramas por cm 3 a 20 °C.                          Cada Estado-membro garantirá aos importadores do pro-
                                                             duto em questão o acesso igual e contínuo aos contingen-
2. O benefício dos contingentes pautais previstos no n? 1    tes, enquanto o saldo do volume contingentário correspon-
está subordinado :                                           dente o permitir.
— quer à apresentação, em apoio da declaração de intro-
    dução em livre prática, de um certificado de autentici-
    dade emitido pelas autoridades competentes do país de                               Artigo 6?
    origem mencionadas no anexo II e conforme a um dos
    modelos constantes do anexo I, atestando que os pro-
    dutos nele contidos possuem as características específi- Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
    cas mencionadas no n? 1,                                 mente para assegurar a observância do presente regulamen-
                                                             to.
— quer, no caso dos sumos de laranjas concentrados, à
     apresentação à Comissão, anteriormente à importação,
     de uma atestação geral pela qual a autoridade compe-
                                                                                        Artigo 7?
     tente do país de origem certifica que os sumos de
    laranjas concentrados produzidos nesse país não con-
     têm sumos de laranjas sanguíneas. A Comissão infor-      A Comissão pode, por via de regulamento, suspender a
     mará desse facto os Estados-membros para lhes permi-     aplicação das medidas pautais abertas pelo presente regula-
     tir avisar os serviços aduaneiros em causa.              mento, se se vier a revelar que a reciprocidade prevista não
                                                              está a ser assegurada.
                            Artigo 3?
                                                                                        Artigo 8?
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? serão geridos
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-
trativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
contingentes.                                                 1993.
 ---pagebreak--- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                   Pelo Conselho
                                                                    O Presidente
 ---pagebreak---                                                                                            -?-D
ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — TIAPAPTHMA I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGA TOI — BIJLAGEI — ANEXO I
                                      MODELOS DE CERTIFICADO
                                      MODELLER TIL CERTIFIKAT
                                    MUSTER DER BESCHEINIGUNGEN
                                     YÍIOAEITMA niXTOnOIHTIKOY
                                         MODEL CERTinCATES
                                        MODELES DE CERTIFICAT
                                       MODELLI Dl CERT1TICATO
                                     MODELLEN VAN CERTIFICAAT
                                      MODELOS DE CERTIFICADO
 ---pagebreak---                                                                                                                                                    Il
1 Exporter (Name, full address, country)                                          2 Number                                    00000
3 Consignee (Name, full address, country)
                                                                                                CERTIFICATE OF AUTHENTICITY
                                                                                        FRESH SWEET ORANGES 'HIGH QUALITY'
                                                                                  4 Country of origin                       5 Country of destination
6 Place and date of shipment — Means of transport                                 7 Supplementary details
 8 Marks and numbers — Number and kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOODS                                           9 Gross            10 Net
                                                                                                                               weight              weight
                                                                                                                               (kg)                (kg)
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
   I hereby certify that the above sweet oranges consist of oranges of similar varietal characteristics which are mature, firm, well-formed, fairly
   well-coloured, of fairly smooth texture and are free from decay, broken skins which are not healed, hard or dry skins, exanthema, growth cracks,
   bruises (except those incident to proper handling and packing), and are free from damage caused by dryness or mushy condition, split, rough, wide or
   protruding navels, creasing, scars, oil spots, scale, sunburn, dirt or other foreign material, disease, insects or damage caused by mechanical or other
   means, provided that not more than 15 % of the fruit in any lot fails to meet these specifications and, included in this amount, not more than 5 % shall
   be allowed for defects causing serious damage, and, included in this latter amount, not more than 0,5 % may be affected by decay.
12 Competent authority (Name, full address, country)
                                                                                    At
                                                                                                       (Signature)                             (Seal)
 ---pagebreak---                                                                                                                                        *<,
 1 Exporter (Name, full address, country)                                      2 Number                               00000
3 Consignee (Name, full address, country)
                                                                                            CERTIFICATE OF A U T H E N T I C I T Y
                                                                                                      FRESH M I N N E O L A
                                                                               4 Country of origin                  5 Country of destination
6 Place and date of shipment — Means of transport                              7 Supplementary details
 8 Marks and numbers — Number and kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOODS                                   9 Gross        10 Net
                                                                                                                        weight          weight
                                                                                                                        (kg)            (kg)
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORiTY
    I hereby certify that the citrus described in this certificate are fresh citrus hybrid of the variety Minneola [Citrusparadis/Macf. C. V. Dun-
    can and Citrus reticulata bianco C.V. Dancy).
12 Competent authority (Name, full address, country)
                                                                                At
                                                                                                 (Signature)                       (Seal)
 ---pagebreak---                                                                                                                                       u
 1 Exporter (Name, full address, country)                                 2 Number                              00000
 3 Consignee (Name, full address, country)
                                                                                      CERTIFICATE OF AUTHENTICITY
                                                                                      CONCENTRATED ORANGE JUICE
                                                                         4 Country of origin                  5 Country of destination
 6 Place and date of shipment — Means of transport                       7 Supplementary details
 8 Marks and numbers — Number and kind of packages — OETAILED DESCRIPTION OF GOOOS                               Gross          10 Net
                                                                                                                 weight            weight
                                                                                                                 (kg)              (kg)
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHOfWTY
    I hereby certify that the above frozen concentrated orange juice has a density of 1,229 g/cm* or less and does not contain blood orange
    juice.
12 Competent authority (Name, full address, country)
                                                                          At
                                                                                           (Signature)                         (Seal)
 ---pagebreak---                                                                                                                            H
ANEXO // — BILAG II — ANHANG II — ÍIAPAPTHMA II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATOII — BIJLAGE II — ANEXO II
                          Pafe de origen                                    Autoridad competente
                         Oprindelsesland                                    Kompetent myndighed
                          Ursprungsland                                      Zustandige Behorde
                        X(bpa KaTayoyfic;                                    Apuoota uirnpeoia
                        Country of origin                                    Competent authority
                          Pays d'origine                                     Autorite competente
                         Paesi di origine                                    Autorita competente
                       Land van oorsprong                                    Bevoegde autoriteit
                         Pais de origem                                     Autoridade competente
            1. Para los 3 contingentes — For de 3 kontingenter — Fur die 3 Contingente — 77a T/Ç 3 noaoatwaaç — iFor
                the 3 quotas — Pour les 3 contingents — Per i 3 contingent! — Voor de 3 contingenten — Para os
                3 contingentes
           Estados Unidos
           De Forenede Stater
           USA
           HTIA
           USA                                      United States Department of Agriculture
           Etats-Unis d'Am&ique
           Stati Uniti
           Verenigde Staten
           Estados Unidos da America
           Cuba
           Cuba
           Kuba
           Ko6|ta
           Cuba                                     Ministers de l'agriculture
           Cuba
           Cuba
           Cuba
           Cuba
           Argentina
           Argentina
           Argentinien                                                                            -        \
              PT      VM                            Direcidn Nacional de Producci6n y Comercializaci6n de la Secretaria
           •. °                                     de Agricultura, Ganaderia y Pesca
           Argentine                                      »•       »            J
           Argentina
           Argentinie
           Argentina
                Unicamente para los híbridos de agrios conocidos por el nombre de «Minneolas» — udelukkende til
                krydsninger af citrusfrugter, bencevnt »Minneolas«'— Nur fur Kreuzungen von ZitrusfrUchten, bekannt
                unter dem Namen „Minneolasu — uóva yia TO vfiplSia eonepiôoeiôcbv yvcoará ut rnv ovo/iaoía
                « Minneolas » — Only for citrus fruit known as 'Minneolas'.— Uniquement pour les hybrides d'agrumes
                connus sous le nom de « Minneolas » — Solo per ibridi d'agrumi conosciuti sotto il nome di « Minneolas » —
                Uitsluitend voor kruisingen van citrusvruchten die bekend staan als „minneola's" — Somente para os
                citrinos híbridos conhecidos pelo nome de « Minneolas »
            Israel
            Israel
            Israel
            .    ,                                   Ministry of Agriculture, Department of Plant Protection and Inspec-
            , .,                                     tion •
            Israel
            Israele
           Israel
            Israel
            Chypre
            Cypern
           Zypern
            P                                        Ministry of Commerce and Industry
            -f                                       Produce Inspection Service
            Cipro
            Cyprus
            Chipre
 ---pagebreak---                                                                                                      1S
ANEXO III — BILAG III — ANHANG 111     Í7APAPTHMA III — ANNEX III — ANNEXE III     ALLEGATO III — B1JLAGE III -
                                                  ANEXO III
                               Niimero de orden    Codigo NC        C6digo Taric
                                 Lebenummer         KN-kode          Taric-kode
                              Laufende Nummer       KN-Code          Taric-Code
                                Au^cov api6u6c.   KCDOIK6C, £ 0    KO>OIK6<; Taric
                                   Order No         CN code          Taric code
                                Nume>o d'ordre      Code NC          Code Taric
                               Numero d'ordine     Codice NC        Codice Taric
                                 Volgnummer         GN-code          Taric-code
                               Numero de ordem     C6digo NC        C6digo Taric
                            09.0025              ex 0805   1011           M0
                                                 ex 0805   10 15         * 10
                                                 ex 0805   10 19         * 10
                                                 ex 0805   10 41         * 18
                                                 ex 0805   10 45         * 18
                                                 ex 0805   10 49         *,18
                            09.0027              ex 0805 20 90           * l7
                                                                         *v
                            09.0033              ex 2009 11 99           * 10
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental Implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base Jurídica : Art. 113 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de
      gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos
      agrícolas e industriais
4.    Oblectivo : Execução de obrigaçãos oontractuales de la Comunidade
5.    Perda de receitas :
   Designacao das     Quantidades  Valor       Oireito        Direito do      Perda de
    mercadorias                   Ecu/unit     normal (%)   contingente (%)   receitas   (ecus)
 1) Bacalhaus
    secos, salgada i 25 0 0 0 T     4 850         13              0            15 765 000
 2) Pescada douradi i 2   000 T     1 415         15              8               198 156
 3) FMetes
    conge Iados de     10 000 T     3628          15              8             2 540 160
    bacalhau
 4) Madeiras
    contrap I acacias
    de coniferas      650 000 M 3    492         10              0            32 009 250
 5) Papel de Jorna
    proveniente do 600    000T        759    moyen : 8,795        0            40 060 345
    Canada
 6) Papel de Jorna
    proveniente de
    out ros paises     50 000T        759    moyen : 8,795        0             3 338 362
    terceiros
 7) Ferro-silicio      12 600 T     1 063          6,2            0               830 923
 8) Ferro-sillcio
    manganes           18 550 T       654          5,5            0               667 346
 9) Super-refinado
    ferro-crcmio        2 950T        743          8              0               175 442
 10) Cebolas secas 12     000 T     3 024         16             10             2 177 280
 11) Limoes            10 000 T       530          8              6               106 050
 12) Amendoas          45 000T      4 293          7              2             9 660 262
 13) Laranjas docej i 20  000 T       766    moyen : 17          10             1 073 100
 14) Mimeolas          15 000 T     1 093         20              2             2 951 235
 15) Sumos concen-
     trados de          1 500T      2 913         19             13               262 237
     laranja
 16) Arenques          34 000T        515         15              0             2 629 305
                                                                              114 444 503
Em relação aos contingentes abertos em 1992, aumento de perdas de :
114 444 503 ecus - 108 995 480 ecus - 5 449 023 ecus.
 ---pagebreak---                                                                               7
                                                                                }
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 471 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       1102
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-492-PT-C
                                                           ISBN 92-77-49212-0
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Lr2985 Luxemburgo