CELEX: 52005DP0024
Language: pt
Date: 2005-02-22 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Koldo Gorostiaga (2004/2102(IMM))

1.12.2005      PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                              C 304 E/91
                                                                                                       Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2005
          — Tendo em conta o primeiro parágrafo do n 3 do artigo 300 do Tratado CE, nos termos do qual foi
                                                               o                o
              consultado pelo Conselho (C6-0174/2004),
          — Tendo em conta o artigo 51o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,
          — Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0018/2005),
          1.    Aprova a celebração do acordo;
          2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
          como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.
          P6_TA(2005)0024
          Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Koldo Gorostiaga
          Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado
                                               Koldo Gorostiaga (2004/2102(IMM))
          O Parlamento Europeu,
          — Tendo em conta o pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Koldo Gorostiaga, apre-
              sentado em 7 de Julho de 2004 e comunicado ao Parlamento, reunido em sessão plenária, em
              22 de Julho de 2004, em relação a um procedimento judicial pendente num tribunal francês,
          — Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
              des Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à eleição dos
              representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,
          — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
              e de 10 de Julho de 1986 (1),
          — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
          — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0006/2005),
          A. Considerando que Koldo Gorostiaga foi eleito deputado ao Parlamento Europeu nas quintas eleições
              directas que tiveram lugar em 13 de Junho de 1999, que os seus poderes foram verificados em
              15 de Dezembro de 1999 (2) e que o seu mandato terminou em 19 de Julho de 2004,
          B.  Considerando que Koldo Gorostiaga afirmou que uma determinada importância lhe foi confiscada pelo
              Tribunal de Grande Instance (TGI) de Paris e que a referida importância correspondia a parte dos
              vencimentos que lhe haviam sido pagos pelo Parlamento,
          C. Considerando que Koldo Gorostiaga alegou que o confisco de montantes que lhe pertenciam constituiu
              uma violação do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades,
          D. Considerando que Koldo Gorostiaga declarou ter sido considerado «indiciado» pelo Segundo Juízo de
              Instrução da Cour d'appel de Paris, na sua decisão de 11 de Junho de 2004, com violação do Protocolo
              relativo aos Privilégios e Imunidades,
          (1) Acórdão no processo no 101/63, (Wagner/Fhormann e Krier), Colectânea 1964, p. 417; acórdão no processo
              no 149/85, (Wybot/Faure), Colectânea 1986, p. 2403.
          (2) Decisão do Parlamento Europeu sobre a verificação de poderes na sequência da quinta eleição directa para o Parla-
              mento Europeu, realizada de 10 a 13 de Junho de 1999 (JO C 296 de 18.10.2000, p. 93).
 ---pagebreak--- C 304 E/92                                               Jornal Oficial da União Europeia                         PT     1.12.2005
Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2005
               E.   Considerando que, de acordo com as provas apresentadas, o Deputado Koldo Gorostiaga não beneficia
                    de imunidade parlamentar em relação a nenhuma das acusações para as quais foi chamada a atenção do
                    Presidente do Parlamento Europeu,
               1.    Decide não defender a imunidade e os privilégios de Koldo Gorostiaga.
               P6_TA(2005)0025
               Estatísticas conjunturais ***I
               Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
               Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1165/98 do Conselho relativo às estatísti-
                               cas conjunturais (COM(2003)0823 — C6-0028/2004 — 2003/0325(COD))
               (Processo de co-decisão: primeira leitura)
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0823) (1),
               — Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 285o do Tratado CE, nos termos dos quais a
                    proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0028/2004),
               — Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0023/2005),
               1.    Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
               2.    Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
               substituí-la por outro texto;
               3.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
               (1) Ainda não publicada em JO.
               P6_TC1-COD(2003)0325
               Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Fevereiro de 2005 tendo
               em vista a adopção do Regulamento (CE) no …/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho que
                       altera o Regulamento (CE) no 1165/98 do Conselho relativo às estatísticas conjunturais
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no 1 do artigo 285o,
               Tendo em conta a proposta da Comissão,
               Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
               Deliberando nos termos do artigo 251o do Tratado (2),
               (1) JO C 158 de 15.6.2004, p. 3.
               (2) Posição do Parlamento Europeu de 22 de Fevereiro de 2005.