CELEX: 62012CN0424
Language: pt
Date: 2012-09-18 00:00:00
Title: Processo C-424/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de setembro de 2012 — SC Fatorie SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de setembro de 2012 — SC Fatorie SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor
   (Processo C-424/12)
   2012/C 379/25
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Oradea
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SC Fatorie SRL
   
      Recorrido: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               As disposições da Diretiva 2006/112/CE (1) permitem aplicar a um sujeito passivo a sanção de perda do direito à dedução de IVA, num caso em que:
               
                           i)
                        
                        
                           A fatura apresentada pelo sujeito passivo para exercer o direito à dedução foi redigida de modo incorreto por um terceiro, sem aplicação das medidas de simplificação;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           O sujeito passivo pagou o IVA indicado na fatura?
                        
                     
         
               2.
            
            
               O princípio [do direito da União] da segurança jurídica obsta à prática administrativa da administração fiscal romena, a qual:
               
                           i)
                        
                        
                           Num primeiro momento reconheceu o direito à dedução do IVA;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           Posteriormente voltou atrás na sua decisão e decidiu que o sujeito passivo tem a obrigação de pagar ao fisco o montante objeto do direito a dedução, acrescido de juros de mora e penalizações?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Numa situação em que:
               
                           i)
                        
                        
                           O sujeito passivo pagou o IVA incorretamente indicado na fatura por um terceiro;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           As autoridades tributárias não fizeram qualquer diligência no sentido de solicitar ao terceiro que corrigisse a fatura incorretamente redigida;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           Tendo-se tornado impossível a correção da fatura devido à declaração de insolvência do terceiro, é compatível com o princípio da neutralidade fiscal do IVA privar o sujeito passivo do direito à dedução de IVA?
                        
                     
         
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).