CELEX: 32010R0446
Language: pt
Date: 2010-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 446/2010 da Comissão, de 21 de Maio de 2010 , relativo à abertura da venda de manteiga mediante concurso

22.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 126/17
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 446/2010 DA COMISSÃO
   de 21 de Maio de 2010
   relativo à abertura da venda de manteiga mediante concurso
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, alíneas f) e j), em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Dada a situação actual do mercado da manteiga em termos de procura e de preços e o nível das existências de intervenção, é adequado proceder à abertura da venda de manteiga de intervenção mediante concurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (2).
            
         
               (2)
            
            
               Para uma melhor gestão das vendas de intervenção, importa fixar uma data antes da qual a manteiga de intervenção deve ter entrado em armazenagem a fim de estar disponível para venda.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 40.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 prevê a necessidade de estabelecer prazos para a apresentação das propostas.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, devem ser fixados os prazos para os organismos de intervenção notificarem à Comissão todas as propostas admissíveis.
            
         
               (5)
            
            
               Dada a crescente volatilidade dos preços no mercado, é conveniente aumentar o montante da garantia de concurso, em derrogação ao disposto no artigo 44.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.
            
         
               (6)
            
            
               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Âmbito de aplicação
   É aberta a venda, mediante concurso, de manteiga entrada em armazenagem antes de 1 de Outubro de 2009, de acordo com as condições previstas no título III do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.
   O preço proposto é o preço por 100 kg de produtos.
   Artigo 2.o
   
   Datas de apresentação das propostas
   1.   O prazo para a apresentação das propostas relativas aos concursos específicos termina às 11h00 (hora de Bruxelas) da primeira e da terceira terças-feiras de cada mês. No entanto, em Agosto, terminará às 11h00 (hora de Bruxelas) da quarta terça-feira e, em Dezembro, às 11h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira. Se a terça-feira coincidir com um feriado, o prazo termina às 11h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.
   2.   O prazo para a apresentação das propostas para o primeiro concurso específico termina em 1 de Junho de 2010, às 11h00 (hora de Bruxelas).
   3.   As propostas são apresentadas aos organismos de intervenção (3).
   Artigo 3.o
   
   Notificação à Comissão
   A notificação prevista no artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 é efectuada até às 16h00 (hora de Bruxelas), na data-limite de apresentação das propostas referida no artigo 2.o do presente regulamento.
   Artigo 4.o
   
   Derrogação
   Em derrogação ao disposto no artigo 44.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, a garantia de concurso para a manteiga é de 200 EUR/tonelada.
   Artigo 5.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2010.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         
         Dacian CIOLOŞ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 349, de 29.12.2009, p. 1.
   
      (3)  Os endereços dos organismos de intervenção estão disponíveis no sítio Web CIRCA da Comissão Europeia (http://circa.europa.eu/Public/irc/agri/lait/library?l=/&vm=detailed&sb=Title).