CELEX: C2002/084/58
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-413/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de 2001, no processo Franca Ninni-Orasche contra Bundesminister für Wissenschaft, Verkehr und Kunst

6.4.2002                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/35
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           2.2.1. ao concluir o ensino secundário no seu paı́s
do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de 2001,                                     de origem, ter obtido as habilitações necessá-
no processo Franca Ninni-Orasche contra Bundesminister                                    rias para aceder ao ensino superior no Estado
             für Wissenschaft, Verkehr und Kunst                                          de residência pouco tempo após a extinção da
                                                                                          relação laboral, e/ou
                         (Processo C-413/01)
                            (2002/C 84/58)                                        2.2.2. ter procurado um emprego até ao inı́cio dos
                                                                                          seus estudos?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de
2001, no processo Franca Ninni-Orasche contra Bundesminis-
ter für Wissenschaft, Verkehr und Kunst, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Outubro de 2001.
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
1.1.      Uma actividade laboral a termo, de curta duração
          (neste caso, dois meses e meio), exercida por um
          cidadão comunitário num Estado-Membro de que não
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
          é nacional, é suficiente para lhe atribuir a qualidade de
                                                                         do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso Administra-
          trabalhador, nos termos do artigo 48.o do Tratado CE
                                                                         tivo, Secção: Terceira, de 3 de Outubro de 2001, no
          (artigo 39.o CE)?
                                                                         processo entre a Sociedad Cooperativa General Agrope-
                                                                         cuaria (ACOR) contra Administración General del Estado,
1.2.      Para a apreciação da qualidade de trabalhador, na             Azucareras Reunidas de Jaén, S.A. e Azucarera Ebro
          acepção acima referida, é relevante a circunstância de                                 Agrı́colas, S.A.
          o interessado
          1.2.1.     apenas ter começado a exercer essa activi-
                     dade alguns anos após ter entrado no Estado                              (Processo C-416/01)
                     de residência,
          1.2.2.     ao concluir o ensino secundário no seu                                      (2002/C 84/59)
                     paı́s de origem, ter obtido as habilitações
                     necessárias para aceder ao ensino superior
                     no Estado de residência pouco tempo após a
                     cessação da sua relação laboral a termo,
          1.2.3.     no perı́odo de tempo compreendido entre a
                     cessação da relação laboral a termo e o           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                     inı́cio dos estudos, ter procurado um novo          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                     emprego?                                            despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso
                                                                         Administrativo, Secção: Terceira, de 3 de Outubro de 2001, no
                                                                         processo entre a Sociedad Cooperativa General Agropecuaria
2.      Em caso de resposta afirmativa à questão relativa à             (ACOR) contra Administración General del Estado, Azucareras
        qualidade de trabalhador (migrante), nos termos da               Reunidas de Jaén, S.A. e Azucarera Ebro Agrı́colas, S.A., que
        questão 1:                                                      deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
                                                                         Outubro de 2001. O Tribunal Supremo solicita ao Tribunal de
                                                                         Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
2.1     A extinção de uma relação laboral a termo de curta             questões:
        duração pelo decurso do tempo constitui uma cessação
        voluntária dessa relação?
2.2.     Em caso de resposta afirmativa, para a apreciação do           Se, por razões de defesa da concorrência, a autoridade do
         carácter voluntário ou involuntário da extinção da          Estado-Membro, ao exercer o controlo administrativo sobre
         relação laboral, é relevante, por si ou em conjunto com        uma operação de fusão, considerar necessária uma nova
         o outro facto aqui referido, a circunstância de o               distribuição das quotas de produção de açúcar entre as
         interessado                                                     empresas estabelecidas no seu território: