CELEX: 32013D0811
Language: pt
Date: 2013-12-17 00:00:00
Title: 2013/811/UE: Decisão do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2011/444/UE

31.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 355/91
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2013
   que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2011/444/UE
   (2013/811/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o do referido Estatuto e o artigo 6.o do referido Regime,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 240.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Secretariado-Geral do Conselho está colocado na dependência de um Secretário-Geral.
            
         
               (2)
            
            
               À luz do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que introduz um novo grupo de funções AST/SC, deverá ser adotada uma nova decisão que determine, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal, e que revogue a Decisão 2011/444/UE do Conselho (3),
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Regime») à autoridade competente para a contratação de pessoal são, no que diz respeito ao Secretariado-Geral do Conselho, exercidos:
   
               a)
            
            
               Pelo Conselho, no que se refere ao Secretário-Geral;
            
         
               b)
            
            
               Pelo Conselho, sob proposta do Secretário-Geral, no que se refere à aplicação dos artigos 1.o-A, 30.o, 34.o, 41.o, 49.o, 50.o e 51.o do Estatuto aos directores-gerais;
            
         
               c)
            
            
               Pelo Secretário-Geral nos outros casos.
            
         O Secretário-Geral fica autorizado a delegar no Director-Geral da Administração a totalidade ou parte dos seus poderes no que se refere à aplicação do Regime e à aplicação do Estatuto aos grupos de funções AST e AST/SC, com exceção dos poderes de nomeação e de cessação definitiva das funções dos funcionários e de contratação de outros agentes.
   Artigo 2.o
   
   É revogada a Decisão 2011/444/UE do Conselho.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. LINKEVIČIUS
      
   
   
      (1)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15).
   
      (3)  Decisão 2011/444/UE do Conselho, de 12 de julho de 2011, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2006/491/CE, Euratom (JO L 191 de 22.7.2011, p. 21).