CELEX: C1999/246/49
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 1999 nos processos apensos T-112/96 e T-115/96, Jean-Claude Séché contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recusa de promoção - Exame comparativo dos méritos - Fundamentação - Nomeação em obediência a uma ordem - Princípio da igualdade de tratamento - Discriminações fundadas na idade, no sexo e na nacionalidade - Dever de solicitude - Correspondência entre o grau e as funções - Artigo 27.o , terceiro parágrafo, do Estatuto - Desvio de poder e de procedimento - Princípios da protecção da confiança legítima e da boa fé - Direito ao interinato - Decisões de concessão do interinato - Poder de apreciação da administração - Direito à compensação - Falta de serviço - Prejuízo moral - Indeferimento de pedidos de medidas de instrução)

C 246/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.8.1999
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
                                                                                                 de 6 de Julho de 1999
(1) JO C 351 de 30.12.1995.
                                                                           nos processos apensos T-112/96 e T-115/96, Jean-Claude
                                                                              Séché contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Recusa de promoção — Exame comparativo
                                                                           dos méritos — Fundamentação — Nomeação em obediência
                                                                           a uma ordem — Princı́pio da igualdade de tratamento —
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Discriminações fundadas na idade, no sexo e na nacionali-
                                                                           dade — Dever de solicitude — Correspondência entre o grau
                                                                           e as funções — Artigo 27.o, terceiro parágrafo, do Estatuto
                       de 8 de Julho de 1999                               — Desvio de poder e de procedimento — Princı́pios da
                                                                           protecção da confiança legı́tima e da boa fé — Direito ao
                                                                           interinato — Decisões de concessão do interinato — Poder
no processo T-36/96, Giuliana Gaspari contra Parlamento                    de apreciação da administração — Direito à compensação —
                              Europeu (1)                                  Falta de serviço — Prejuı́zo moral — Indeferimento de
                                                                                            pedidos de medidas de instrução)
(Funcionários — Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira
Instância — Reenvio para o Tribunal de Primeira Instância
— Licença por doença — Atestado médico — Visita médica                                                (1999/C 246/49)
de controlo — Conclusões que contradizem o atestado
                                médico)
                           (1999/C 246/48)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Nos processos apensos T-112/96 e T-115/96, Jean-Claude
                                                                           Séché, antigo funcionário da Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias, residente em Bruxelas, representado por Éric Boige-
No processo T-36/96, Giuliana Gaspari, funcionária do Parla-              lot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
mento Europeu, residente em Sandweiler (Luxemburgo), repre-                no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
sentada por Lucette Defalque, advogado no foro de Bruxelas,                rue du Fort Rheinsheim, apoiado por Union syndicale-
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire               -Bruxelles, com sede em Bruxelas, inicialmente representada
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu                 por Véronique Lebrun, advogada no foro de Bruxelas, e depois
(agentes: Manfred Peter e António Caiola), que tem por objecto            por Pierre Monville, advogado no foro de Bruxelas, com
um pedido de anulação da decisão de 22 de Maio de 1995,                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
pela qual o Parlamento considerou injustificada a falta da                 Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das
recorrente em 5 de Maio de 1995 e descontou um dia nas suas                Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia, Julian
férias anuais, nos termos do artigo 60.o do Estatuto dos                   Currall e Denis Waelbroeck), que tem por objecto, no processo
Funcionários das Comunidades Europeias, e, na medida do                   T-112/96, um pedido destinado, em especial, à anulação de
necessário, da decisão de confirmação de 9 de Agosto de 1995,           duas decisões, adoptadas pela Comissão em 22 de Maio de
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto              1996, no quadro do processo de provimento, no Serviço
por M. Jaeger, presidente, e por K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes;          Jurı́dico, de um lugar A2 declarado vago pelo aviso
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em              COM/20/96, das quais uma nomeou à Senhora D. consultora
8 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                  jurı́dica principal de grau A2 e a outra rejeitou a candidatura
seguinte:                                                                  do requerente ao referido lugar, e, no processo T-115/96, um
                                                                           pedido destinado, em especial, à anulação da decisão da
1) É negado provimento ao recurso.                                        Comissão de 1 de Dezembro de 1995 que indeferiu o pedido
                                                                           pelo qual o recorrente solicitava, no essencial, a reclassificação
                                                                           do seu lugar no grau A2 a partir de 1 de Junho de 1991 e,
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,              subsidiáriamente, o benefı́cio do regime da interinidade, o
     relativas aos processos no Tribunal de Primeira Instância e no        Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por
     Tribunal de Justiça.                                                  J. D. Cooke, presidente, e por R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh,
                                                                           juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu em 6 de
                                                                           Julho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                           1) Não há lugar a pronúncia sobre o pedido de anulação da decisão
                                                                                de nomear a Senhora D. no lugar em litı́gio, formulado no
                                                                                processo T-112/96.
 ---pagebreak--- 28.8.1999                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 246/25
2) Os pedidos de reconstituição de carreira formulados em ambos            Srl, com sede em Bergamo, Ferriera Lamifer SpA, com sede em
     os recursos são julgados inadmissı́veis.                              Travagliato (Itália), representadas por Carmine Punzi e Filippo
                                                                            Satta, advogados no foro de Roma, com domicı́lio escolhido
3) No processo T-112/96, é negado provimento ao recurso.                    no Luxemburgo, no escritório do advogado Charles Turk,
                                                                            13 A, avenue Guillaume, Nuova Sidercamuna SpA, com sede
4) No processo T-115/96, a decisão da Comissão de 1 de                    em Berzo Inferiore (Itália), representada por Enrico A. Raffaelli,
     Dezembro de 1995 é anulada na medida em que indefere o                 advogado no foro de Milão, Ivo Van Bael, advogado no foro
     pedido, formulado a tı́tulo subsidiário pelo recorrente, de lhe ser   de Bruxelas, e Fabrizio Di Gianni, advogado no foro de Roma,
     concedido o benefı́cio da internidade.                                 com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do
                                                                            advogado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra Comissão
5) A Comissão é condenada a pagar ao recorrente as mensalidades            das Comunidades Europeias (agentes: Paul Nemitz, Enrico
     da compensação, referida no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, a que     Altieri, Laura Pignataro e Massimo Moretto), que têm por
     teria tido lugar se tivesse obtido uma resposta favorável ao seu      objecto pedidos de anulação das Decisões 96/678/CECA da
     pedido de concessão da interinidade, acrescidas de juros de mora      Comissão, de 30 de Julho de 1996, e 97/258/CECA da
     à taxa de 4,5 % ao ano a contar das datas em que tais                  Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativas aos auxı́lios
     mensalidades deveriam ter sido pagas, a partir de 30 de                previstos pela Itália no âmbito do programa de reestruturação
     Dezembro de 1995 e até integral pagamento.                             do sector siderúrgico privado italiano (respectivamente, JO
                                                                            L 316, p. 24, e JO L 102, p. 42), o Tribunal de Primeira
6) Quanto ou mais, é negado provimento ao recurso no processo               Instância (Terceira Secção Alargada), composto por M. Jaeger,
     T-115/96.                                                              presidente, K. Lenaerts, V. Tiili, J. Azizi e P. Mengozzi, juı́zes,
                                                                            secretário: H. Jung, em 12 de Maio de 1999, um acórdão cuja
7) No processo T-112/96, cada parte suportará as suas próprias            parte decisória é a seguinte:
     despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisó-
     rias. A Union syndicale-Bruxelles suportará as suas próprias         1) É negado provimento aos recursos.
     despesas.
                                                                            2) As recorrentes suportarão as suas despesas, bem como, solidaria-
8) No processo T-115/96, a Comissão suportará as suas próprias                mente, as despesas efectuadas pela Comissão.
     despesas e dois terços das despesas efectuadas pelo recorrente,
     o qual suportará um terço das suas despesas. A Union
                                                                            (1) JO C 40 de 8.2.1997 e JO C 199 de 28.6.1997.
     syndicale-Bruxelles suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 269 de 14.9.1996 e JO C 294 de 5.10.1996.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                  de 19 de Maio de 1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            no processo T-214/96, Bernard Connolly contra Comissão
                       de 12 de Maio de 1999                                                 das Comunidades Europeias (1)
nos processos apensos T-164/96, T-165/96, T-166/96,                         («Funcionários — Artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Acção
T-167/96, T-122/97 e T-130/97, Moccia Irme SpA e outros                     de indemnização — Processo precontencioso não conforme
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                    com o Estatuto — Inadmissibilidade»)
(«Recurso de anulação — Auxı́lios de Estado — Tratado                                                 (1999/C 246/51)
CECA — Quinto código dos auxı́lios à siderurgia —
Condição da regularidade da produção na acepção do arti-
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
   go 4.o, n.o 2, do quinto código dos auxı́lios à siderurgia»)
                                                                            No processo T-214/96, Bernard Connolly, antigo funcionário
                            (1999/C 246/50)                                 da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ever-
                                                                            berg (Bélgica), representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul
                                                                            Van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       escolhido no Luxemburgo, no escritório de Louis Schiltz, 2,
                                                                            rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades
Nos processos apensos T-164/96, T-165/96, T-166/96,                         Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem
T-167/96, T-122/97 e T-130/97, Moccia Irme SpA, com sede                    por objecto um pedido de reparação do prejuı́zo material e
em Nápoles (Itália), representada por Emilio Cappelli, Paolo              moral que o recorrente entende ter sofrido na sequência da
De Caterini e Andrea Bandini, advogados no foro de Roma,                    publicação, na imprensa, de diversas informações e declarações
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    a ele respeitantes, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
advogado Charles Turk, 13 A, avenue Guillaume, Prolafer Srl,                Secção), composto por B. Vesterdof, presidente, e J. Pirrung e
com sede em Bergamo (Itália), Ferriera Acciaieria Casilina SpA,            M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Maio
com sede em Montecompatri (Itália), Dora Ferriera Acciaieria               de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: