CELEX: 31986R0538
Language: pt
Date: 1986-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 538/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Março de 1986, a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

1 . 3 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 55/31
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 538/86 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Fevereiro de 1986
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Março de 1986, a
                  certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    terceiros em regime de trafego de aperfeiçoamento
                                                                         activo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                    restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Conselho, de de 27 de Junho de 1968 , relativo à organiza­          caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­                medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
nios ('), com a última redacção que lhe foi dado pelo               os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Regulamento (CEE) n ? 3768 /85 (2) e, nomeadamente,                 à organização comum dos mercados, no sector conside­
pelo n ? 5 do seu artigo 17?,                                       rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                    Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do               sejam equiparados ;
Regulamento (CEE) n? 804/68 , a diferença entre os
preços do comércio internacional dos produtos referidos             Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e       Regulamento (CEE) n ? 804/68 , é concedido um auxílio
os preços da Comunidade poder ser coberta por uma                   para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                  formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                  fabricada com esse leite, responderem a certas condições
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a         fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do                Conselho, de 15 de Julho de 1968 , que estabelece regras
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­        gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos           desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (*),
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada               com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
pelo Regulamento (CEE) n? 1982/85 (4), estabeleceu para             Adesão (6) ;
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 262/79 da
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda, a
n ? 804/68 ;                                                        preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de
                                                                    produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimen­
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­               tares Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 3035/80, a             Regulamento (CEE) n ? 23/86 (8), o Regulamento (CEE)
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos             n ? 442/84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, rela­
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;         tivo à concessão de um auxílio para a manteiga de arma­
                                                                    zenamento privado, destinada ao fabrico de produtos de
Considerando que, nos termos do n ? 2 desse mesmo                   pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, e que
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,         altera o Regulamento (CEE) n ? 1245/83 (9) e o Regula­
tomar, essencialmente, em consideração :                            mento (CEE) n ? 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de
                                                                     1981 , relativo à concessão de um auxílio para a manteiga
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                e para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
    produtos de base considerados originários das                   produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­               alimentares (10), com a última redacção que lhe foi dada
    dade e, por outrO lado, dos preços praticados no                pelo Regulamento (CEE) n? 453/85 (u), autorizam a
    mercado mundial ;                                               entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos            fabricam determinadas mercadorias ;
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
    Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    comparáveis ;                                                   lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                    do Leite e dos Lacticínios,
c) a necessidade de assegurar as mesmas condições de
    concorrência para as indústrias que utilizam produtos
    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países          O JO n ? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
                                                                    (*) JO n? L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
                                                                    O JO n ?      L 41 de 16. 2. 1979, p . 1 .
(') JO   n? L 148 de  28 . 6. 1968 , p. 13.                         (8) JO n?     L 5 de 8 . 1 . 1986, p. 5.
(2) JO   n? L 362 de  31 . 12. 1985, p. 8 .                         (9) JO n?     L 52 de 23 . 2. 1984, p. 12.
(3) JO   n? L 323 de  29.  11 . 1980, p. 27.                        (10) JO n?     L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.
O   JO   n? L 186 de  19.  7. 1985, p. 8 .                           11 JO n ?     L 52 de 22. 2. 1985, p . 40 .
 ---pagebreak--- N ? L 55/32                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3 . 86
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              Regulamento (CEE) n? 804/68 , são fixadas conforme
                                                              indicado no anexo .
                       Artigo 1 ?                             2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                                                              referidos no n ? anterior e não indicados no anexo .
1 . As taxas de restituição aplicáveis a partir de 1 de
Março de 1986 aos produtos de base que figuram no                                      Artigo 2?
Anexo A do Regulamento (CEE) n ? 3035/80 e referidos
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 , expor­        O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março
tados sob a forma de mercadorias, referidas no anexo ao       de 1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.
                                                                          Pela Comissão
                                                                           COCKFIELD
                                                                          Vice- Presidente
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                                                         ANEXO
           ao regulamento da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa as taxas de restituição
           aplicáveis, a partir de 1 de Março de 1986, a certos lacticínios exportados sob a forma de
                             mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                             (em ECUs/100 kg)
              N? da pauta                                                                         Taxas de
                aduaneira                          Designação das mercadorias
                 comum
                                                                                                  restituição
           ex 04.02 A II        Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                5 % em peso (PG 2)
                                a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                   posição 35.01 da pauta aduaneira comum
                                   no caso de exportação de outras mercadorias                       85,86
           ex 04.02 A II        Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                (PG 3)                                                              116,10
           ex 04.02 A III       Leite concentrado de teor, em matérias gordas de 7,5 %, em
                                peso e de teor, em granulado, igual a 25 % , em peso (PG 4)          30,65
           ex 04.03             Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % , em peso
                                (PB 6)
                                a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                   a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                   Regulamentos (CEE) n? 262/79, (CEE) n? 442/84 e (CEE)
                                   n ? 1932/81
                                b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelas
                                   subposições 21.07 G VII a IX da pauta aduaneira comum            194,45
                                c) No caso de exportação de outras mercadorias                      181,45