CELEX: 31994R0068
Language: pt
Date: 1994-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 68/94 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1994, relativo à entrega de trigo mole à República Popular do Bangladesh a título de ajuda alimentar

15. 1 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 12/ 13
                                     REGULAMENTO (CE) N? 68/94 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Janeiro de 1994
                   relativo à entrega de trigo mole à República Popular do Bangladesh a título de
                                                        ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tas ; que, para evitar repetir a publicação do anuncio de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
                                                                  apresentação de propostas,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 e à gestão de ajuda alimentar ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
 e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,
                                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de           É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
 execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à             mento de trigo mole em benefício do Bangladesh, em
 política e à gestão de ajuda alimentar (3), estabelece a lista   conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        n? 2200/87 e nas condições que constam do anexo I.
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao
 transporte de ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           Considera-se que a proposta apresentada foi estabelecida
                                                                  tendo em conta os encargos e as limitações resultantes das
 Considerando que, pela sua decisão de 22 de Outubro de           cláusulas específicas da troca de cartas entre a Comissão e
 1992, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em            o beneficiário, publicada em parte no anexo II. Em espe­
 favor do Bangladesh, a Comissão concedeu a este país             cial, as estadias deveriam ser fixadas com base num ritmo
 70 000 toneladas de cereais a fornecer entregues no porto        de descarga de 2 400 toneladas como média diária, de
 de desembarque, não desembarcado ;                               maneira a que os prémios de descarga acelerada a pagar
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            pela Comunidade Europeia ao beneficiário fiquem a cargo
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          do adjudicatário.
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­        Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar          totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                 aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 n? 790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente,         sua proposta é considerada como não escrita.
 os prazos e as condições de fornecimento, bem como o
 procedimento a seguir para determinar as despesas daí
 resultantes ;                                                                              Artigo 2?
 Considerando que se verificou que, nomeadamente por              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­          Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L  370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO   n? L  174 de 7. 7. 1990, p. 6.
(3) JO   n? L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO   n? L  204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
M JO n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
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                                                                 ANEXO I
                                                               LOTES A e B
               1 . Acções n?* (') : 1686/92 (lote A), 1687/92 (lote B)
               2. Programa : 1992
               3. Beneficiário (2) : Bangladesh
               4. Representante do beneficiário : The Secretary, Ministry of Food, Bangladesh Secretariat, Dhaka/Ban­
                    gladesh
               5. Local ou pais de destino (*) : Bangladesh
               6. Produto a mobilizar : trigo mole
               7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                    ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto II. A. l.a)]
               8. Quantidade total : 70 000 toneladas
               9. Numero de lotes : 2 (lote A : 35 000 toneladas ; lote B : 35 000 toneladas)
            10. Acondicionamento e marcação : a granel
             1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
             1 2. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque, não desembarcado
             13. Porto de embarque : —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            1 5. Porto de desembarque : Chittagong
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                    mento no estádio porto de embarque : de 14 a 27. 2. 1994
            18 . Data limite pani o fornecimento : 27. 3. 1994
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 1 . 2. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
            21 . A. Em caso de segundo concurso :
                       a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 15. 2. 1994, às 12 horas (hora de Bruxe­
                           las)
                       b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                           no estádio porto de embarque : de 28. 2 a 13. 3. 1994
                       c) Data limite para o fornecimento : 10. 4. 1994
                   B. Em caso de terceiro concurso :
                       a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 1 . 3. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                       b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                           no estádio porto de embarque : de 14 a 27. 3. 1994
                       c) Data limite para o fornecimento : 24. 4. 1994
            22. Montante de garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
            23. Montante de garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                   Bureau de Taide alimentaire,
                   à 1'attention de M. T. Vestergaard,
                   bâtiment Loi 120, bureau 7/46,
                   rue de la Loi 200,
                   B-1049 Bruxelles
                   [telex : 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05, 295 01 32, 296 10 97, 295 01 30
                   ou 296 33 04]
           25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatario (4) : restituição aplicável em 31 . 1 . 1994, fixada pelo
                   Regulamento (CE) n? 3486/93 da Comissão (JO n? L 317 de 18. 12. 1993, p. 49)
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            Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
               mentos de expedição necessários.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
               134 e 137 e de iodo 131 .
           (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8 . 1987, p. 56), com a última redacção
               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
               que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
               referida no ponto 25 do presente anexo.
               O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
               cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
               montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
               108 de 1 . 5. 1993, p. 106).
           (*) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
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                               ATRIBUIÇÃO AO BANGLADESH DUMA AJUDA ALIMENTAR
            1 . Condições de descarga
                 O beneficiário descarregará as 70 000 toneladas de trigo em conformidade com as seguintes condições.
            2. Tipo de navio a utilizar
                 Prevê-se utilizar dois navios [graneleiros autocompensantes self-trimming)], cada um deles com uma capa­
                 cidade de transporte de 35 000 toneladas de trigo. Os navios devem ter pelo menos quatro escotilhas. Os
                 navios devem estar equipados com uma grua/guindaste por cada uma ou duas escotilhas. Os navios devem
                 poder entrar no ancoradouro exterior de Chittagong, de onde, após a necessária descarga por barcaças,
                 devem poder, de acordo com a opção do beneficiário da mercadoria, dirigir-se para atracar ao cais de Chit­
                 tagong.
                 Os armadores/fretadores assegurarão que todos os oficiais diplomados sejam portadores, a bordo, do
                 original do certificado válido de competência e que os navios sejam tripulados em estrita conformidade
                 com a Convenção STCW de 1978, sem o que qualquer atraso do navio será da conta do armador.
            3. Meios de descarga
                Os navios devem fornecer no porto de descarga, livre de despesas para o beneficiário, guinchos e/ou gruas
                 e a energia para os fazer funcionar, sarilhos e talhas em boas condições de funcionamento e também luzes
                 em número suficiente para trabalho nocturno, tanto a bordo, na coberta, como nos porões, se necessário.
                 Os navios devem providenciar operadores de guinchos nos portos de carga e descarga por sua própria
                conta.
            4. Informação sobre o tempo estimado de chegada (ETA) dos navios
                O comandante deve enviar um telegrama aos representantes do beneficiário, Movements Chittagong (telex
                642237 CMS C BJ), informando simultaneamente Bengalship Chittagong (telex 66277 BSC BJ) e Moves­
                tore Dhaka (telex 642230 CMS BJ) e pedir instruções sobre a descarga, dez dias antes da chegada ao porto
                de descarga, isto é, Chittagong, e indicar o ETA e o calado. As intruções de descarga serão transmitidas aos
                navios no prazo de cinco dias a contar da recepção do pedido do comandante.
                O comandante deve dar as seguintes informações aos representantes do beneficiário, isto é, Movements
                Chittagong, Bengalship Cittagong e Movestore Dhaka :
                a) Ao    sair do porto de carga, deve . indicar :
                      i) quantidade carregada,
                     ii) calado à chegada,
                    iii) TPI (tonelada por polegada) ;
                b) 10 dias antes, o ETA ao porto de Chittagong,
                    cinco dias antes, o ETA ao porto de Chittagong,
                    72 horas, 48 horas e 24 horas antes, o ETA ao pórto de Chittagong.
            5. Locais de descarga
                Prevê-se que, de acordo com a opção do beneficiário um máximo de 40 % da quantidade constante do
                conhecimento de embarque possa ser descarregado para barcaças no ancoradouro exterior de Chittagong.
                Qualquer acção de descarga para barcaças efectuada no ancoradouro exterior de Chittagong será efectuada
                pelo beneficiário a suas expensas e tempo (incluindo o fretamento de navios mais leves do ancoradouro
                exterior de Chittagong até Mongla).
            6. Razão da descarga e contagem do tempo no porto de descarga
                A carga deve ser descarregada pelo beneficiário em Chittagong, livre de riscos e encargos para os navios, à
                razão de 2 400 toneladas métricas por dia útil de 24 horas consecutivas, se o tempo o permitir. O tempo a
                partir das 12 horas de quinta-feira ou das 17 horas de um dia que anteceda um feriado até às 9 horas de
                sábado ou do dia útil seguinte não é contado como tempo de atracagem, se tal se verificar. A razão da
                descarga baseia-se no número mínimo supracitado ou num número superior de escotilhas utilizáveis.
                Todavia, caso o número de escotilhas utilizáveis seja inferior ao número mínimo especificado de escoti­
                lhas, a razão da descarga será reduzida proporcionalmente.
                A Notice of Readiness será entregue e aceite após a chegada do navio ao ancoradouro exterior de Chitta­
                gong e o tempo de atracagem começa a contar 24 horas depois de a Notice of Readiness ter sido entregue
                durante as horas de expediente, quer os navios estejam atracados ou não. No porto de descarga, as
                despesas da passagem de ancoradouro para ancoradouro, de ancoradouro para cais e de cais para cais serão
                por conta do armador/fretador e o tempo gasto nessas passagens não conta como tempo de atracagem.
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               Embora os estivadores sejam contratados pelo beneficiário, todas as operações de descarga devem ser efec­
               tuadas sob a direcção ou com a aprovação do comandante. Se for necessária qualquer compensação (trim ­
                ming), tal compensação será por conta do armador.
               No ancoradouro de Chittagong, o tempo perdido devido à separação dos navios-mãe das barcaças por
               causa de forte ondulação e/ou mau tempo não é contado como tempo de atracagem. A contagem do
               tempo será suspensa no momento em que a barcaça se separa e retomada no momento em que a barcaça
               é de novo amarrada ao navio-mãe.
           7. Descarga para barcaças no porto de descarga
               Qualquer descarga efectuada no ancoradouro exterior de Chittagong será efectuada pelo beneficiário e por
               sua conta. Os navios que não puderem entrar no ancoradouro exterior de Chittagong devido a calado
               excessivo poderão ser descarregados por barcaças no ancoradouro de Kutubdia pelos armadores/fretadores,
               por sua própria conta, devendo tal descarga para barcaças ser considerada um transbordo e as barcaças nela
               envolvidas ser descarregadas nos mesmos termos que o navio-mãe ; o tempo utilizado na descarga para
              barcaças em Kutubdia não é contado como tempo de atracagem. Os casos de danos por colisão, caso ocor­
               ram, durante a operação de descarga para as barcaças, serão resolvidos directamente entre os armadores dos
               navios-mãe e os das barcaças (independentemente de terem sido contratadas pelos armadores/fretadores,
               no caso da descarga para barcaças em Kutubdia, ou pelos beneficiários, no caso de descarga para barcaças
               no ancoradouro exterior). Na ausência de condições de segurança para atracagem no ancoradouro de Chit­
               tagong, quaisquer operações de descarga para barcaças não correrão por conta do armador/fretador.
              0(s) comandante(s) do(s) navio(s) deve(m) cooperar plenamente em todos os momentos com os beneficiá­
               rios e/ou os seus representantes/agentes/estivadores/contratantes da descarga para barcaças para apressar a
              descarga. Devem ser fornecidas molhelhas às barcaças para evitar danos.
           8. Sobreestadia/descarga expedita
               Se os navios não forem descarregados à razão aqui estipulada, deve ser paga pelo beneficiário uma penali­
              dade por sobreestadia, à taxa estipulada no contrato de fretamento, até um máximo de 8 000 dólares dos
               Estados Unidos da América por dia ou parte de dia perdido.
              Por tempo de trabalho poupado no porto de descarga, será paga ao beneficiário uma compensação por
              descarga expedida à taxa de 50 % da taxa de penalidade por sobreestadia, estipulada no contrato de freta­
              mento, até um máximo de 4 000 dólares dos Estados Unidos da América por dia poupado.
              As penalidades por sobreestadia ou as compensações por descarga expedita nos portos de descarga, se for
              caso disso, às taxas acima especificadas, serão pagas, conforme o caso, pelo beneficiário à Comissão ou
              pela Comissão ao beneficiário. A liquidação dos pagamentos relativos a sobreestadia ou descarga expedita
              será posteriormente efectuada entre o fornecedor e a Comissão.
              O tempo de atracagem não é reversível.
           9. Diversos
              As despesas com trabalho extraordinário, se existirem, de pessoal do porto e da alfândega serão da conta
              da parte (armador/agentes respectivos ou beneficiários/agentes respectivos) que o solicita, mas se for solici­
              tado pelas autoridades portuárias serão da conta do beneficiário/armador na base de 50 : 50. As despesas
              com o trabalho extraordinário dos tripulantes e oficiais dos navios serão sempre da conta do armador.
              No porto de descarga, a abertura/fecho das escotilhas será sempre da conta do armador, não contando o
              tempo como tempo de atracagem. A primeira abertura e o último fecho das escotilhas no porto de
              descarga devem ser feitos pelos tripulantes do navio em todas as ocasiões.
              Seja qual for o destino das mercadorias encontradas danificadas, devem ser deitadas fora ou destruídas, de
              acordo com as regras do porto, antes da saída dos navios.
              A taxa a pagar ao organismo de gestão dos trabalhadores da doca não é da conta do fretador.
              No caso de falta de coordenação ou de meios , entre o fornecedor e o beneficiário por motivo não impu­
              tável a qualquer das partes, a Comissão tomará medidas especiais e adequadas para financiar as operações.
              No caso de alguns custos extra exigidos pelo fornecedor terem de ser pré-financiados pelo beneficiário,
              tais custos podem ser directamente pagos pela Comissão, em nome do beneficiário, ao referido fornece­
              dor.