CELEX: 62022TN0087
Language: pt
Date: 2022-02-17 00:00:00
Title: Processo T-87/22: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2022 — Hahn Rechtsanwälte/Comissão

19.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/38
            
         
      Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2022 — Hahn Rechtsanwälte/Comissão
      (Processo T-87/22)
      (2022/C 165/46)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hahn Rechtsanwälte PartG mbB (Bremen, Alemanha) (representante: K. Künstner, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão da Comissão Europeia C(2021) 9326 final de 7 de dezembro de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: Inexistência de fundamentos de recusa nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)
                  
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão não demonstrou, no que respeita às partes no processo em matéria de cartéis AT.40178 — Emissões dos veículos, quaisquer interesses comerciais dignos de proteção na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e não efetuou nenhuma análise individual do caso.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A Comissão não pode invocar a proteção de atividades de inquérito, uma vez que se trata de um inquérito em matéria de cartéis encerrado com uma decisão definitiva e que ela também não efetuou nenhuma análise individual do caso.
                           
                        
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                              A Comissão baseia-se na presunção geral de não divulgação, apesar de os pressupostos do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e/ou terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não estarem reunidos, o que leva a uma violação inadmissível da relação regra-exceção do direito de acesso.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: Interesse público superior na divulgação, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão recusou indevidamente a existência de um interesse público superior, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
                           
                        
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                              A violação de bens comuns é manifesta no caso em apreço, uma vez que os acordos anti-concorrenciais também diziam respeito aos dispositivos manipuladores dos veículos privados e as emissões de óxido nítrico excessivas têm repercussões negativas nos bens comuns saúde, ambiente e clima.
                           
                        
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                              De acordo com os dados da Agência Europeia do Ambiente (AEA) só na Alemanha morrem anualmente cerca 12 800 pessoas devido à poluição atmosférica com NO2.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: Falta de uma análise concreta de um acesso parcial nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001
                  
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                              A Comissão não procedeu a uma análise concreta suficiente da possibilidade de conceder, em alternativa, um acesso parcial aos documentos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Não se analisou a eventual possibilidade de aplicar à recorrente uma medida menos restritiva no que respeita ao direito de acesso.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).