CELEX: 51986PC0506(02)
Language: pt
Date: 1986-09-25
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ABRE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA AS CARNES DE BOVINO DE ALTA QUALIDADE, FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, DAS SUBPOSICOES 02.01 A II A ) E 02.01 A II B ) DA PAUTA ADUANEIRA COMUM ( 1987 )

23.10.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 267/9
                          Artigo 5°                                O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
                                                                   proposta da Comissão, procederá, se necessário, a uma
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-              repartição das quantidades não utilizadas.
mente a fim de que o presente regulamento seja respei-
tado.                                                                                        Artigo 7°
                          Artigo 6o.                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                   de 1987.
A Comissão submeterá ao Conselho, o mais tardar em
1 de Outubro de 1986, um relatório acerca das quanti-               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
dades para as quais os certificados foram emitidos em              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
cada Estado-membro.                                                 -membros.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário para
              as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01
                                  A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (1987)
                                                      COM(86) 506 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Outubro de 1986)
                                                         (86/C 267/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              quado um sistema de utilização do contingente pautal
                                                                   comunitário, baseado na apresentação de um certificado
                                                                   de autenticidade que garanta a natureza e a origem dos
                                                                   produtos;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                 Considerando que as regras de execução destas disposi-
43? e 113?,                                                         ções devem ser adoptadas de acordo com o processo
                                                                   previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68
                                                                    do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
                                                                    organizaão comum de mercado no sector da carne de
                                                                   bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2),
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                             Artigo Io.
                                                                    1.    É aberto, para o ano de 1987, um contingente pau-
                                                                    tal comunitário de carnes de bovino de alta qualidade,
Considerando que, para as carnes de bovino de alta qua-
lidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposi-           frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições
ções 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira               02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum.
comum, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do                    O volume total deste contingente, expresso em peso do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio                     produto, eleva-se a 29 800 toneladas.
(GATT), a abrir um contingente pautal anual com o di-
reito de 20 %, cujo volume, expresso em peso do pro-                2.    No âmbito deste contingente, o direito da pauta
duto, é fixado em 29 800 toneladas; que, deste modo, é              aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %.
conveniente abrir este contingente para o ano de 1987;
                                                                                             Artigo 2°
                                                                    Serão determinadas, de acordo com o processo previsto
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente,               no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68, as
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes-           regras de execução do presente regulamento e, nomea-
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica-             damente:
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse con-
tingente a todas as importações dos produtos em questão
em todos os Estados-membros até ao esgotamento do                   O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
volume contingentário; que para o efeito se revela ade-             O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
 ---pagebreak--- N? C267/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.10.86
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniên-                                     Artigo 3°
   cia e a origem dos produtos;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                   de 1987.
b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu-             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   mento que permita verificar as garantias previstas na           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   alínea a).                                                      -membros.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário para
              a carne de búfalo congelada da subposição 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum
                                                            (1987)
                                                     COM(86) 506 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Outubro de 1986)
                                                        (86/C 267/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              organização comum de mercado no sector da carne de
                                                                   bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2),
Económica Europeia e, nomeadamente, o seus artigos
43? e 113?,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                             Artigo 1°
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   1.    É aberto, para o ano de 1987, um contingente pau-
                                                                   tal comunitário de carne de búfalo congelada da subposi-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    ção 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum.
                                                                   O volume total deste contingente eleva-se a 2 250 tone-
Considerando que, para a carne de búfalo congelada da              ladas.
subposição 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira               2.     No âmbito deste contingente, o direito da pauta
comum, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do                   aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %.
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
(GATT), a abrir um contingente pautal comunitário                                            Artigo 2°
anual com o direito de 20 % , cujo volume é fixado em
                                                                   Serão determinadas, de acordo com o processo previsto
2 250 toneladas; que, deste modo, é conveniente abrir
                                                                   no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68, as
este contingente para o ano de 1987;
                                                                   regras de execução do presente regulamento e, nomea-
                                                                   damente :
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente,              a) As disposições que garantam a natureza, a proveniên-
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes-              cia e a origem do produto;
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica-            b) As disposições relativas ao reconhecimento do do-
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse con-               cumento que permita verificar as garantias previstas
tingente a todas as importações dos produtos em questão                na alínea a).
em todos os Estados-membros até ao esgotamento do
volume contingentário; que para o efeito se revela ade-                                        Artigo 3?
quado um sistema de utilização do contingente pautal
comunitário, baseado na apresentação de um certificado                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Ja-
                                                                       neiro de 1987.
de autenticidade que garanta a natureza e a origem dos
produtos;                                                              O presente regulamento é obrigatório em todos os
                                                                       seus elementos e directamente aplicável em todos
                                                                       os Estados-membros.
Considerando que as regras de execução destas disposi-
ções devem ser adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68              O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a               O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.