CELEX: 32000D0647(01)
Language: pt
Date: 2000-05-03 00:00:00
Title: 2000/647/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2000, relativa às medidas aplicadas pela França a favor da TASQ SA [notificada com o número C(2000) 1337] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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32000D0647(01)

2000/647/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2000, relativa às medidas aplicadas pela França a favor da TASQ SA [notificada com o número C(2000) 1337] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 272 de 25/10/2000 p. 0029 - 0035

Decisão da Comissãode 3 de Maio de 2000relativa às medidas aplicadas pela França a favor da TASQ SA[notificada com o número C(2000) 1337](Apenas faz fé o texto em língua francesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/647/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(1) e tendo em conta essas observações,Considerando o seguinte:IPROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO CE(1) Através de uma denúncia de um concorrente, a Comissão tomou conhecimento em Abril de 1998 que a sociedade TASQ tinha sido recapitalizada por várias ocasiões pelo Consortium de Réalisations (CDR), a estrutura de acantonamento dos activos não rendíveis do Crédit Lyonnais criada em 1995. Em 20 de Maio de 1998, a Comissão enviou uma carta às autoridades francesas interrogando-as sobre estas operações de recapitalização. Estas responderam à Comissão por carta de 14 de Setembro de 1998, confirmando as recapitalizações da sociedade TASQ pelo CDR, bem como, previamente, outra recapitalizações pelo Crédit Lyonnais, o seu anterior accionista. Através da mesma carta, as autoridades francesas indicaram igualmente que a sociedade TASQ tinha sido vendida com base em acordos assinados mediante condições suspensivas em 24 de Julho e 8 de Agosto de 1998. Em 22 de Dezembro do mesmo ano, o autor da denúncia enviou à Comissão uma carta em que desistia da denúncia apresentada em 16 de Abril de 1998.(2) Por carta de 2 de Março de 1999, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a estas medidas. A Comissão considerava que as operações de recapitalização da TASQ realizadas em 1988 e 1991 pelo Crédit Lyonnais, bem como as realizadas pelo CDR em 1995 e 1997, eram susceptíveis de incluir elementos de auxílio. A Comissão sublinhou para além disso que as condições de privatização da empresa eram susceptíveis de se traduzirem num auxílio ao comprador.(3) A decisão da Comissão de dar início a um procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente às medidas em causa.(4) As autoridades enviaram em 2 de Junho de 1999 a sua resposta bem como um dossier que incluía elementos de informação solicitados pela Comissão na carta de início do processo. Na sequência da publicação da comunicação da Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, esta recebeu uma carta em 4 de Agosto de 1999 do CDR bem como um dossier da sociedade TASQ em 10 de Agosto de 1999.IIDESCRIÇÃO DA TASQ(5) A TASQ é uma sociedade especializada no domínio dos serviços e da manutenção informática de empresas. Independente dos fabricantes de produtos informáticos, assegura uma manutenção multimarcas por conta de terceiros. Esta actividade representa quase 60 % do volume de negócios da sociedade. A TASQ presta igualmente serviços informáticos, nomeadamente de integração, desenvolvimento, instalação e ligação de sistemas.(6) A sociedade TASQ actual é resultante da fusão, em 1991, da antiga TASQ (sociedade criada em 1988 através de uma operação de externalização da actividade de manutenção do parque de microcomputadores do Crédit Lyonnais) e da Metroservice (sociedade criada em 1983 pelo Grupo Métrologie, seguidamente adquirida pelo Crédit Lyonnais em 1991 e rebaptizada "TASQ International").(7) Em 1995, a TASQ foi cedida ao CDR no âmbito do plano de défaisance do Crédit Lyonnais.(8) A TASQ empregava, em 31 de Dezembro de 1997, cerca de 460 trabalhadores. Após a fusão com a Metroservice em 1991, o seu volume de negócios flutuou entre 200 e 270 milhões de francos franceses. Os resultados foram frequentemente negativos, salvo em 1990, 1995 e 1997, tal como consta do quadro que se segue (dados em milhões de francos franceses):>POSIÇÃO NUMA TABELA>(9) O Crédit Lyonnais participou em aumentos de capital da TASQ em duas fases: em 1988 foi decidido um aumento de capital de 4 milhões de francos franceses; em Novembro de 1991, aquando da preparação da fusão entre a TASQ e a Metroservice, estas duas sociedades procederam a dois aumentos de capital até um montante respectivamente de 30,6 e 26 milhões de francos franceses. Em Dezembro de 1991, a TASQ procedeu a um aumento de capital de 51 milhões de francos franceses em contrapartida da entrada de activos da TASQ International (ex-Metroservice).(10) Após a passagem da TASQ para o CDR, foram realizadas duas operações. A primeira foi efectuada em 1995: foi então decidido um primeiro aumento de capital por compensação das dívidas de 5 milhões de francos franceses. Foi realizado em Junho de 1997 um segundo aumento de capital em numerário, num montante de 60 milhões de francos franceses. O CDR foi o único subscritor destes dois aumentos de capital, num montante que se eleva assim a um total de 65 milhões de francos franceses.(11) É conveniente notar que nenhuma destas duas operações foi notificada à Comissão.(12) Em Agosto de 1998, cerca de um ano após o último aumento de capital de 60 milhões de francos franceses, o CDR cedeu a TASQ por um preço de 16 milhões de francos franceses.(13) A Comissão considerou, aquando do início do presente processo, que as operações de aumento de capital supramencionadas eram susceptíveis de incluir auxílios estatais, devido nomeadamente à ausência aparente de perspectivas de uma rendibilidade suficiente para os investimentos.(14) Além disso, a Comissão afirmou aquando do início do presente processo não dispor de elementos que permitam concluir que a cessão da TASQ tinha seguido os princípios de abertura, transparência e não discriminação, tal como definidos pela Comissão no seu XXIII Relatório sobre a política de concorrência(3), e que permitam afastar qualquer suspeita da existência de auxílios.IIIRESPOSTA DAS AUTORIDADES FRANCESAS(15) Na sua carta de resposta, as autoridades francesas consideraram que os aumentos de capital subscritos pelo Crédit Lyonnais antes de 1995 nas sociedades TASQ e Metroservice não constituíam auxílios estatais, uma vez que não mobilizavam quaisquer recursos estatais, eram conformes ao critério do investidor privado que opera numa economia de mercado e não tinham afectado as trocas comerciais entre os Estados-Membros.(16) Pelas mesmas duas últimas razões, as duas operações realizadas pelo CDR após 1995 não poderiam, segundo as autoridades francesas, ser consideradas como constituindo auxílios estatais. A título subsidiário, as autoridades francesas invocaram a compatibilidade do auxílio incluído na última operação de aumento de capital em aplicação da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.(17) Quanto à venda da TASQ ao sector privado, as autoridades francesas consideraram que a venda tinha respeitado os princípios indicados pela Comissão no seu XXIII Relatório sobre a política da concorrência, já citado.(18) Os argumentos das autoridades francesas são retomados em pormenor e discutidos no capítulo V.IVOBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS(19) Numa carta de 10 de Agosto de 1999, a TASQ invocou os mesmos argumentos que os referidos pelas autoridades francesas, apresentando um dossier de informação pormenorizado. O CDR subscreveu por seu lado, numa carta de 4 de Agosto de 1999, os argumentos das autoridades francesas.VAVALIAÇÃO DAS MEDIDAS REFERIDAS À LUZ DO ARTIGO 87.oi) Financiamento da empresa pelo Grupo Crédit Lyonnais anteriormente ao seu acantonamento no âmbito do CDR(20) As autoridades francesas contestaram em primeiro lugar o carácter de recursos estatais dos fundos que o Crédit Lyonnais concedeu à TASQ. Segundo aquelas autoridades, a utilização por uma empresa pública de fundos de origem privada, tais como os provenientes da captação da poupança efectuada pelo Crédit Lyonnais, só poderia ser considerada abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 87.o se se pudesse demonstrar que o comportamento da empresa que gere estes fundos privados pode ser imputado ao Estado. Ora, no caso em espécie, estava excluída uma intervenção específica das autoridades francesas a favor da TASQ, tendo em conta a pequena dimensão desta empresa e a sua reduzida importância a nível social. Para além disso, a participação do Estado na TASQ, longe de ser directa, era detida através de uma "cascata" de sociedades. Por conseguinte, as decisões de aumento de capital da TASQ nem sequer foram invocadas no Conselho de administração do Crédit Lyonnais, mas sim a nível do Conselho de administração da CLIO, no âmbito do qual não se encontra qualquer representante do Estado.(21) A Comissão considera no caso em apreço que os recursos do Crédit Lyonnais são recursos estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, uma vez que se trata de recursos cujo banco controlado pelo Estado, seu accionista, poderia dispor. Estes recursos, tal como todos os recursos inscritos no balanço de uma empresa pública, são abrangidos pela classificação de recursos estatais. Tal é suficiente para classificar os investimentos em questão como intervenções estatais susceptíveis de constituir auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado(4).(22) A referida classificação não pressupõe que a utilização dos recursos estatais por parte do Crédit Lyonnais dê automaticamente origem a auxílios estatais. A Comissão não tem normalmente razões para considerar que, desde que um financiamento tenha sido concedido pelo Crédit Lyonnais, se trata de um auxílio. A maior parte das intervenções do banco, antes e após 1995, e não obstante as graves dificuldades que registou, não são necessariamente consideradas auxílios e dão em princípio resposta a uma lógica comercial de mercado, tendo em vista a realização de uma margem que contribua para o resultado do banco, ainda que estes investimentos tenham seguidamente dado origem a prejuízos. Só quando pode ser estabelecido, com base em factos exactos, que a sua intervenção, recolocada no seu contexto, não cumpriu os critérios de um investidor privado numa economia de mercado, é que a Comissão considera essas intervenções auxílios estatais.(23) Para apreciar se as medidas de financiamento de que a TASQ beneficiou incluem elementos de auxílio, a Comissão coloca-se não na situação presente, em que o resultado desses financiamentos é conhecido, mas no contexto em que esses financiamentos foram concedidos pelo Crédit Lyonnais, anteriormente a 1995.(24) A Comissão, para determinar o carácter de auxílio de uma operação de financiamento através de fundos públicos, tal como a presente, aplica o princípio do investidor privado numa economia de mercado(5) e conclui que se trata de um auxílio estatal se este princípio não for cumprido, ou seja, se um investidor privado, em condições idênticas, não tivesse concedido esses financiamentos à empresa, tendo em conta o seu risco e a sua rendibilidade esperada.(25) A primeira operação de aumento de capital data de 1988 e eleva-se a 4 milhões de francos franceses. As autoridades francesas explicaram que a participação do Crédit Lyonnais nesta operação se tinha limitado a 2,6 milhões de francos franceses. Para apreciar a lógica desta operação, há que recordar que a sociedade em questão acabava de ser criada, com um capital reduzido de 4 milhões de francos franceses e efectivos limitados. Tinha imediatamente registado um grande êxito comercial. Em 1989, contava já com 150 clientes terceiros e o seu volume de negócios atingia quase 65 milhões em comparação com os 4 milhões do ano anterior. O crescimento do volume de negócios tornava por conseguinte indispensável um aumento de capital, tendo em conta o imobilizado corpóreo necessário. Um tal aumento era simultaneamente desejável, tendo em conta o êxito da empresa e as suas perspectivas de rendimento. Estas eram igualmente coerentes com as previsões de crescimento do mercado formuladas por vários peritos, que estimavam em 20 %-25 % por ano o crescimento do mercado francês da manutenção para terceiros no período 1987-1992. Relativamente a este aspecto e tendo em conta a fase de arranque da sociedade, seria incorrecto considerar os prejuízos de 1988 como a manifestação de uma crise da empresa. Por conseguinte, os elementos de que a Comissão dispõe permitem considerar a escolha de investimento do Crédit Lyonnais como conforme ao que um investidor privado teria feito em condições semelhantes. As boas perspectivas eram além disso confirmadas dois anos depois, em 1990, quando a TASQ registava já resultados positivos importantes simultaneamente a nível da exploração (7 milhões) e a nível global (mais de 5 milhões), o que corresponde a um rendimento particularmente elevado do capital (cerca de 67 %) e que permitia absorver quase três quartos dos prejuízos dos primeiros anos. Tendo em conta estes elementos, a Comissão considera que o aumento de capital de 1988 não inclui quaisquer auxílios estatais.(26) Os aumentos de capital num montante de 26 milhões de francos franceses para a TASQ e de 30,6 milhões de francos franceses para a Métroservice foram efectuados em Novembro de 1991 antecipando a fusão destas duas sociedades. Num contexto caracterizado por um abrandamento do crescimento do mercado, mas igualmente pelo desenvolvimento da microinformática e das tecnologias da informação, a fusão devia permitir à TASQ abrir-se mais amplamente ao mercado da manutenção para terceiros a fim de equilibrar as suas actividades ainda mais acentuadas pelos contratos do Crédit Lyonnais bem como atingir rapidamente uma dimensão crítica que lhe teria permitido desenvolver economias de escala significativas. Na altura, assistia-se a um movimento crescente de operações de reestruturação e de concentração no mercado em questão. Nessa perspectiva, a TASQ necessitava de fundos adicionais para apoiar o forte crescimento da actividade de 1991 e para adaptar as estruturas e os meios à natureza e ao volume das actividades, enquanto a Métroservice, que vinha de uma situação mais dificil, devia cobrir os prejuízos previstos relativamente ao mesmo ano antes da fusão. A tomada de controlo da Métroservice por parte do Crédit Lyonnais, que era o seu antigo credor, proporcionava por conseguinte ao banco a oportunidade desejada para permitir à TASQ atingir facilmente uma dimensão mais adaptada à exploração das economias de escala e explorar as sinergias entre as duas empresas. O comportamento do Crédit Lyonnais parecia, tendo em conta igualmente a evolução favorável do mercado, conforme à prática de um investidor experimentado. Insere-se no quadro dos movimentos de concentração no sector baseando-se na complementaridade das duas sociedades em causa e nas economias de escala induzidas pela operação de fusão em termos de cobertura geográfica e de investimentos técnicos. Tendo em conta estes elementos, a Comissão considera que a dupla operação de aumento de capital pode ser considerada como a de um investidor experimentado e por conseguinte não incluindo quaisquer auxílios estatais.(27) Quanto ao aumento de capital de 51 milhões de francos franceses realizado em Dezembro de 1991 e mencionado no início do processo, as autoridades francesas explicaram que não se trata de uma recapitalização mas do efeito mecânico da fusão entre as duas sociedades controladas pelo Crédit Lyonnais. Com efeito, aquando da fusão, a sociedade absorvente (TASQ) emitiu novos títulos em contrapartida da anulação dos titulos da sociedade absorvida para remunerar a respectiva entrada líquida de activos. A relação utilizada na permuta (15 acções TASQ International ex-Métropole para 2 acções TASQ) foi adoptada com base na aplicação dos diferentes métodos de comparação disponíveis, o que significa uma estimativa semelhante dos valores das duas empresas. Os activos e os passivos trazidos pela TASQ foram objecto de uma avaliação pormenorizada conforme aos princípios habituais na matéria. O conjunto da operação e os seus pormenores foram aprovados pela Comissão da Bolsa (COB) e pelo perito responsável pela verificação das entradas de capital nomeado pelo Tribunal de Comércio. Tendo em conta estes elementos, que confirmam que a operação não incluiu qualquer benefício financeiro para a TASQ, a Comissão considera que esta operação não contém quaisquer auxílios estatais.ii) Financiamento da empresa pelo CDR(28) O CDR financiou a TASQ por duas ocasiões: em Dezembro de 1995, pouco após o acantonamento, o CDR concedeu 5 milhões de francos franceses; em Junho de 1997, após um ano particularmente negativo (-76 milhões de francos franceses), a empresa recebeu 60 milhões. Em Agosto de 1998, o CDR vendeu a empresa por 16 milhões de francos franceses.(29) A fim de examinar estas duas operações, é conveniente em primeiro lugar notar, tal como o sublinhou a Comissão na sua Decisão 98/490/CE relativa aos auxílios concedidos ao Crédit Lyonnais(6), que "os recursos do CDR são recursos estatais na acepção do artigo 92.o do Tratado(7), não apenas porque o CDR é uma filial a 100 % de uma empresa pública, mas também porque é financiado por um empréstimo participativo garantido pelo Estado e que as suas perdas estão a cargo do Estado. A Comissão regista que estas operações não beneficiam de qualquer derrogação das obrigações decorrentes dos artigos 92.o e 93.o do Tratado, e em especial que as autoridades francesas e o CDR não poderiam ser isentados destas obrigações, nem ao abrigo da Decisão 95/547/CE nem da presente decisão. Convém em especial notar que só se considerará que as operações do CDR em relação às suas filiais não incluem qualquer elemento de auxílio se estiverem em conformidade com o princípio do 'investidor privado numa economia de mercado' e que qualquer injecção de fundos (ou renúncia a créditos) rejeite este princípio. A Comissão considera que a sua comunicação aos Estados-Membros(8) relativa aos princípios a utilizar para determinar se uma intervenção pública deve ser considerada como um auxílio, que as injecções de capital em empresas públicas incluem elementos de auxílio estatal se, em circunstâncias análogas, o investidor privado não tivesse, tendo em conta a remuneração esperada do investimento, procedido à injecção de capital em questão. Numa carta de 16 de Outubro de 1997 dirigida ao ministro da Economia, Finanças e Indústria, o comissário Karel Van Miert recordou que as operações do CDR que comportem uma recapitalização dos seus activos, uma venda a preços negativos ou uma anulação de dívidas, eram susceptíveis de conter elementos de auxílio e deveriam ser notificadas à Comissão. Do mesmo modo, as cessões dos activos do CDR que não respeitem os procedimentos de concursos públicos abertos e transparentes devem igualmente ser notificadas à Comissão. Apenas as operações indiscutivelmente abaixo do limiar de minimis de auxílio de 100000 ecus estão isentas desta obrigação".(30) As medidas de recapitalização decididas pelo CDR a favor da TASQ devem pelas razões recordadas supra ser analisadas enquanto tal e não poderão ser consideradas aprovadas no âmbito do plano de emergência e de reestruturação do banco, que tem por único objectivo os auxílios concedidos ao Crédit Lyonnais enquanto tal.(31) A Comissão aceita o fundamento do argumento da tomada em conta dos riscos bancários e dos elementos extrapatrimoniais a fim de avaliar a racionalidade económica da escolha do accionista CDR. A Comissão reconhece igualmente que, considerada isoladamente no tempo, a acção do Estado, por intermédio do CDR, a partir do acantonamento em 1995, conseguiu em geral e salvo em casos especiais, dar resposta a objectivos de uma gestão sólida, de minimização dos prejuízos e da preservação dos interesses patrimoniais do Estado.(32) Para que uma tal presunção de um comportamento de investidor experimentado por parte do CDR seja confirmada no caso presente, é necessário em primeiro lugar que seja demonstrado que o CDR procurou rentabilizar o produto da venda da empresa e que o processo de venda foi aberto, transparente e não discriminatório (ver alínea iii) de forma a que as recapitalizações realizadas pelo CDR fossem plenamente justificadas e não incluíssem indubitavelmente elementos de auxílio ao comprador.(33) Contudo, para apreciar estas operações à luz do artigo 87.o, a Comissão toma em consideração a totalidade da acção do Estado face à TASQ, realizada por intermédio em primeiro lugar do Crédit Lyonnais e das suas filiais e seguidamente do CDR, que o acto de acantonamento da empresa no âmbito do CDR não poderia interromper como se nada se tivesse passado antes de 1995. Se a Comissão não adoptasse uma tal abordagem, os Estados-Membros poderiam facilmente conceder auxílios e subtrair-se às consequências do artigo 87.o do Tratado e ao controlo da Comissão previsto no Tratado, através da criação de estruturas de défaisance em que as empresas beneficiárias dos auxílios estão acantonadas com as suas dívidas e obrigações e invocando a racionalidade do comportamento económico do gestor da défaisance em relação à empresa acantonada e às suas obrigações.(34) No caso em espécie, é necessário em primeiro lugar referir que a primeira operação de recapitalização foi realizada imediatamente após a passagem da empresa para o CDR. Em primeiro lugar, refira-se que não se trata de entrada de fundos novos mas simplesmente da conversão em capital de uma dívida de 5 milhões de francos franceses. O montante da exposição do CDR face à TASQ permaneceu inalterado. Após anos marcados em primeiro lugar pelos custos da reestruturação pós-fusão e seguidamente por uma fraca conjuntura do sector, o ano de 1995 representa para a TASQ um aumento significativo do volume de negócios e o regresso à obtenção de lucros, apesar de um prejuízo de 9 milhões de francos franceses proveniente de actos de concorrência desleal. A TASQ aparece por conseguinte como uma empresa em recuperação com boas perspectivas de viabilidade e que opera num mercado em que o crescimento está de novo relançado, tal como se depreende das análises financeiras realizadas na época. Os indicadores financeiros relativamente à TASQ e a situação do mercado permitiam ao CDR prever um rendimento suficiente para os seus investimento. Neste contexto, a Comissão considera que o comportamento do CDR pode justificar-se com base no princípio do investidor privado. Além disso, considera que a conversão da dívida da TASQ face ao CDR em capital não é a materialização final de um auxílio concedido na sequência de um processo duradouro de apoio à empresa iniciado anteriormente pelo Crédit Lyonnais antes do seu acantonamento no âmbito do CDR. Por conseguinte, a Comissão considera que uma tal operação não contém quaisquer auxílios estatais.(35) É certo que o exercício de 1996 foi marcado por prejuízos importantes para a TASQ, que poderiam lançar dúvidas sobre o carácter aconselhável da decisão de 1995. Todavia, uma parte destes prejuízos devia-se a elementos não previsíveis, enquanto uma outra parte era inevitável. Todos os prejuízos se explicam por factos não recorrentes que deram origem à constituição de provisões excepcionais.(36) Em primeiro lugar, a TASQ tinha-se lançado na actividade para o "grande público", mas esta actividade gerou prejuízos significativos em 1996 (6 milhões de francos franceses), o que deu igualmente origem à decisão de constituir, para o exercício seguinte, uma provisão de 16 milhões de francos franceses para prejuízos por resolução dos contratos em causa. Além disso, a TASQ teve de amortizar, através de uma provisão de 10 milhões de francos franceses, o fundo de comércio residual associado ao contrato de manutenção com o Crédit Lyonnais: com efeito, este tinha comunicado à TASQ em 1996 a sua intenção de celebrar os seus contratos numa base anual.(37) Em segundo lugar, a TASQ teve de fazer face a problemas associados ao sector imobiliário, de que beneficiava, com condições penalizantes. Quase 60 milhões tiveram então de ser aprovisionados a fim de tomar em consideração o sobrecusto dos arrendamentos e a subocupação dos locais de exploração. Se bem que tais problemas fossem já conhecidos em 1995, a sua importância aumentou mais tarde e de qualquer modo não deixava outra alternativa ao CDR, tendo em conta os compromissos que tinha dado ao Crédit Lyonnais relativamente a este aspecto. Na realidade, o CDR tinha concedido no momento da défaisance uma garantia de reembolso a favor do Crédit Lyonnais relativamente aos compromissos imobiliários subscritos pela TASQ junto de duas filiais do banco. Além disso, por força do protocolo de acordo entre o Estado francês e o Crédit Lyonnais de 5 de Abril de 1995(9), autorizado pela Decisão 95/547/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, relativa aos auxílios ao Crédit Lyonnais, o CDR tornou-se garante, em caso de não cumprimento por parte da TASQ do reembolso de dois contratos de locação financeira face a estas duas sociedades. O valor desta garantia foi estimado em mais de 81 milhões de francos franceses.(38) A decisão do CDR de recapitalizar a TASQ em 1997 até ao montante de 60 milhões deve ser analisada à luz dos três factores: os compromissos descritos no ponto 37, o objectivo atribuído ao CDR de vender ou de liquidar o mais rapidamente possível as suas participações e o esforço de reestruturação a que a TASQ deu início a partir de 1996.(39) A aplicação de um plano radical de reestruturação deu origem em 1997 a uma redução significativa do volume de negócios (-14 %). Os resultados desta acção importante e voluntarista materializaram-se imediatamente: a TASQ registou em 1997 resultados muito positivos tanto a nível da exploração (14 milhões de francos franceses) como a nível global (30 milhões de francos franceses). É de referir relativamente a este aspecto que a TASQ foi a sociedade francesa do seu sector que mais lucros registou em 1997. O plano de negócios estabelecido pela sociedade de Bolsa Ferri em colaboração com a TASQ previa um resultado negativo em 1998, o equilíbrio em 1999 e o retorno aos lucros no ano 2000, com um rendimento após impostos dos fundos próprios da ordem de 17 %. As previsões para os anos seguintes indicavam um rendimento dos fundos próprios de 20 % em 2002. Ainda que se considere o resultado de 2002 como demasiado alienatório, o rendimento previsto em 2000 parecia satisfatório para um investidor experimentado, tendo nomeadamente em conta o nível das taxas de juro a longo prazo para investimentos sem risco (entre 5 % e 6 %).(40) No que diz respeito a este aspecto, as autoridades francesas afirmaram que a opção da recapitalização e da venda da TASQ escolhida pelo CDR foi de qualquer modo a menos onerosa. Em primeiro lugar, devido ao facto de o custo estimado de uma liquidação por comum acordo da TASQ ter sido superior ao custo da recapitalização menos o produto da venda da TASQ. Em segundo lugar, devido ao facto do CDR se encontrar vinculado à garantia de reembolso a favor do Crédit Lyonnais dos compromissos imobiliários subscritos pela TASQ e descrita no ponto 37, cujo custo de resolução se elevava á mais de 81 milhões de francos franceses.(41) Quanto a este aspecto, a Comissão recusa o primeiro argumento das autoridades francesas, uma vez que considera que os custos de liquidação admissíveis para avaliar a existência de auxílios numa operação realizada pelo Estado accionista são limitados ao valor das acções que este possui. A Comissão e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em precedentes análogos(10), rejeitaram já o argumento que alarga a responsabilidade do Estado accionista sobre o passivo de liquidação para além das suas entradas de capital na empresa, devido ao facto desta extensão de responsabilidade estabelecer uma amálgama entre os papéis do Estado accionista e do Estado-providência.(42) Por outro lado, no caso em espécie e dado que a Comissão tinha aceite a garantia dada pelo CDR ao Crédit Lyonnais no âmbito das suas decisões relativas aos auxílios ao Crédit Lyonnais, a Comissão aceita que o CDR possa ter tido outras obrigações face ao Crédit Lyonnais retomadas aquando da realização da operação de défaisance a favor do banco, na medida em que estas obrigações resultem de encargos que a empresa tinha já antes da decisão do seu acantonamento no âmbito do CDR. Uma vez que os custos destas obrigações (81 milhões de francos franceses retomados pelo comprador) são superiores ao custo líquido da operação de recapitalização (60 - 16 = 44 milhões de francos franceses), a Comissão considera que o CDR agiu como um investidor privado que opera nas condições normais de uma economia de mercado, desde que seja demonstrado que o processo de privatização seguiu os princípios enunciados pela Comissão que garantem uma concorrência efectiva e transparente entre os potenciais compradores, de forma a rentabilizar os produtos da venda da TASQ (alínea iii). Na sua apreciação do carácter fundamentado da decisão do CDR, a Comissão tem igualmente em conta o facto de a operação em causa se inserir num plano de reestruturação importante e susceptível de recolocar a TASQ numa situação normal de mercado e de restabelecer a sua viabilidade a fim de a ceder nas melhores condições.iii) Eventualidade de auxílios a título do processo de privatização da empresa(43) Tal como recordado na comunicação de início do presente processo, tendo em vista determinar se uma operação de privatização é susceptível de incluir elementos de auxílio, a Comissão aplica critérios gerais que foram definidos ao longo dos anos com base na análise de casos individuais, e ratificados no seu XXIII Relatório sobre a política de concorrência de 1993(11). A Comissão tinha também recordado expressamente às autoridades francesas estes critérios numa carta do director-geral da Concorrência, de 14 de Julho de 1993. Segundo os termos desta carta, a venda de certas empresas públicas pode conter elementos de auxílio estatal que devem ser objecto de uma notificação prévia nos termos do artigo 88.o do Tratado.(44) Os critérios apresentados nesta carta são os seguintes:a) Está excluída a existência de auxílio e não deve existir qualquer notificação se estiverem satisfeitas as seguintes condições:- a venda é efectuada através de concurso sem condições, segundo modalidades e em condições não discriminatórias e transparentes,- a empresa é cedida à oferta mais vantajosa, e- as partes interessadas dispõem de um prazo suficiente para preparar a sua proposta e recebem todas as informações necessárias para poder realizar uma avaliação concreta;b) Por outro lado, devem ser notificadas previamente nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, uma vez que são susceptíveis de conter elementos estatais, as seguintes cessões:- qualquer cessão realizada através de concurso limitado ou por ajuste directo,- qualquer cessão precedida de um processo de anulação de dívidas pelo Estado, empresas públicas ou qualquer organismo público,- qualquer cessão precedida de uma conversão da dívida em capital ou de um aumento de capital,- qualquer cessão realizada em condições que não seriam aceitáveis para uma operação realizada entre investidores que operassem numa economia de mercado.(45) No caso em espécie, as autoridades francesas indicaram que o processo de privatização tinha sido realizado por um gabinete independente especializado (Développement et Finances) e realizado por concurso junto de cerca de 60 compradores potenciais da TASQ, dos quais vários eram estrangeiros ou estavam sob controlo estrangeiro. As autoridades francesas demonstraram igualmente que a proposta tinha sido transparente e incondicional, que os prazos eram razoáveis e que a informação dos candidatos tinha sido completa e contínua. Em especial, os documentos enviados à Comissão revelam que a venda da TASQ não foi subordinada a qualquer condição específica de manutenção de postos de trabalho, de localização ou de continuidade da actividade.(46) No que respeita à escolha do comprador, as autoridades francesas indicaram que, entre os três candidatos escolhidos, apenas dois tinham apresentado uma proposta firme. Estas propostas apresentavam uma diferença reduzida, da ordem de 1 %. A proposta mais elevada não foi aceite devido à fraqueza do seu financiamento, dado que a garantia de financiamento apresentada não estava conforme com a legislação. A proposta finalmente seleccionada foi ajustada a fim de tomar em consideração a avaliação mais recente dos capitais próprios da TASQ em 30 de Junho de 1998, em conformidade com a convenção de cessão da TASQ. O preço final corresponde ao valor mais elevado do leque de avaliações da empresa que o gabinete Mazard et Guerard tinha estabelecido na qualidade de perito independente mandatado pelo CDR. Tendo em conta todos estes elementos, a Comissão considera que a operação de privatização da TASQ não deu origem a quaisquer auxílios estatais nem a favor da TASQ nem a favor do seu comprador.VICONCLUSÕES(47) Em conclusão, a Comissão considera que, no caso em espécie e tendo em conta os elementos disponíveis, as operações analisadas supra não contêm quaisquer auxílios estatais na acepção do artigo 87.o do Tratado a favor da TASQ,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs aumentos de capital da TASQ no valor de 4 milhões e de 56 milhões de francos franceses efectuados pelo Crédit Lyonnais em 1988 e 1991, bem como os aumentos de capital da TASQ no montante de 5 milhões e de 60 milhões de francos franceses efectuados pelo CDR em 1995 e 1997 não constituem auxílios abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.Artigo 2.oA República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2000.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO C 194 de 12.7.1999, p. 9.(2) Ver nota 1.(3) Ver XXIII Relatório sobre a politica de concorrência, secção 403, p. 276. Os princípios aos quais a Comissão faz referência neste relatório tinham sido previamente comunicados às autoridades francesas numa carta do director-geral da Concorrência, de 14 de Julho de 1993.(4) Ver nomeadamente Tribunal de Primeira Instância, processo T-358/94, Compagnie nationale Air France/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1996, p. II-2109.(5) Ver nomeadamente a comunicação da Comissão aos Estados-Membros, JO C 307 de 13.11.1993, p. 3.(6) JO L 221 de 8.8.1998, p. 28.(7) O artigo 92.o do Tratado CE passa, a partir de 1 de Maio de 1999, a artigo 87.o do Tratado CE, tal como alterado pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 93.o para o artigo 88.o(8) JO C 307 de 13.11.1993, p. 3.(9) JO L 308 de 21.12.1995, p. 92.(10) Ver nomeadamente a Decisão 94/1073/CE da Comissão (Bull), publicada no JO L 386 de 31.12.1994, p. 5, e o acórdão proferido pelo Tribunal nos processos apensos C 278/92, C 279/92 e C 280/92 Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias (Hytasa) de 14.9.1994, Col. 1994, p. I-4103, ponto 22 dos fundamentos.(11) Ver nota 4.