CELEX: 32002R0076
Language: pt
Date: 2002-01-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 76/2002 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2002, que sujeita à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de certos países terceiros

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32002R0076

Regulamento (CE) n.° 76/2002 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2002, que sujeita à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 016 de 18/01/2002 p. 0003 - 0008

Regulamento (CE) n.o 76/2002 da Comissãode 17 de Janeiro de 2002que sujeita à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de certos países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2474/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83(3), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1138/98(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,Após consultas realizadas no âmbito dos comités instituídos pelos regulamentos acima referidos,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 3285/94 e (CE) n.o 519/94, os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão sujeitos ao regime comum aplicável as importações, pelo que as disposições relativas às medidas de vigilância comunitária para os produtos CECA devem ser adoptadas em conformidade com as disposições desses regulamentos.(2) A situação do mercado siderúrgico deteriorou-se consideravelmente em 2001 devido à acção acumulada de vários factores, designadamente o forte abrandamento da economia mundial observado desde o início de 2001 e desde o início da recessão a partir do segundo trimestre em relação a determinadas economias, como a economia americana.(3) O mercado siderúrgico é também perturbado pela incerteza e pelos comportamentos de antecipação associados ao risco da aplicação de restrições à importação no mercado americano na sequência do inquérito de salvaguarda "Section 201", realizado pela administração americana.(4) Na eventualidade de serem efectivamente aplicadas restrições à importação no mercado americano, são previsíveis flutuações significativas da estrutura do comércio internacional, designadamente desvios de comércio para o mercado comunitário. Esses desvios podem causar um grave prejuízo à indústria siderúrgica comunitária.(5) Os indicadores económicos disponíveis e as estimativas para 2001 revelam as seguintes tendências:A) Produção. Em 2001, a produção de aço bruto na Comunidade situar-se-á muito provavelmente por volta de 159 milhões de toneladas. Esta estimativa representa uma produção inferior não só em 2,5 % à de 2000 (163,2 milhões de toneladas), mas também aos níveis registados em 1997 (159,4 milhões de toneladas) e em 1998 (159,7 milhões de toneladas).B) Importações. Em 2001, as importações para a Comunidade de produtos siderúrgicos CECA, provenientes de todos os países terceiros, manter-se-ão sensivelmente ao mesmo nível do ano passado, ou seja, cerca de 25 milhões de toneladas. A título comparativo, essas mesmas importações elevaram-se a 12,2 milhões de toneladas em 1996. Nos últimos cinco anos, as importações siderúrgicas da Comunidade registaram um aumento para mais do dobro.C) Exportações. Situando-se provavelmente em cerca de 21 milhões de toneladas, em 2001 as exportações comunitárias de produtos siderúrgicos CECA diminuíram cerca de 8 % em relação ao ano transacto. A título comparativo, essas mesmas exportações atingiram 28 milhões de toneladas em 1996. As exportações comunitárias para os mercados americano e canadiano foram particularmente afectadas, registando diminuições estimadas em 36 % e 32 %, respectivamente. Este fenómeno terá tendência a amplificar-se em 2002, caso sejam aplicadas restrições no mercado americano. Para 2001, a Comunidade deveria ser importadora líquida de produtos siderúrgicos, com um défice da balança comercial superior a 4 milhões de toneladas. Em 1996, a Comunidade registou um excedente comercial da ordem de 15,8 milhões de toneladas.D) Preços. Os preços dos produtos siderúrgicos evoluíram em 2001 para um nível inferior em 18 % à média dos preços registados em 2000.(6) Na medida em que o âmbito do inquérito de salvaguarda "Section 201" inclui os tubos de aço e que, em consequência, não se pode excluir a eventualidade de serem aplicadas restrições americanas sobre esses produtos, revela-se necessário estender o âmbito da presente vigilância comunitária prévia aos tubos de aço.(7) Não estão disponíveis estatísticas do comércio externo da Comunidade para os períodos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1669/2001(6).(8) Os interesses da Comunidade requerem que as importações de determinados produtos siderúrgicos sejam objecto de uma vigilância comunitária prévia, a fim de se dispor de informações estatísticas que permitam uma análise rápida das tendências de importação.(9) A realização do mercado interno requer a uniformização das formalidades a cumprir pelos importadores comunitários independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias.(10) A introdução em livre prática dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser subordinada à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes.(11) Esse documento deve, mediante simples pedido do importador, ser visado pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de um certo prazo, sem que, todavia, confira ao importador o direito de importar. Por conseguinte, o documento só pode ser utilizado enquanto o regime aplicável às importações se mantiver inalterado.(12) Os documentos de vigilância emitidos para efeitos da vigilância comunitária prévia devem produzir efeitos em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro de emissão.(13) Os Estados-Membros e a Comissão trocarão entre si, da forma o mais completa possível, as informações obtidas no âmbito da vigilância comunitária prévia.(14) A concessão de documentos de vigilância, embora sujeitos a condições uniformes a nível comunitário, deve ser da responsabilidade das autoridades nacionais.(15) É conveniente referir que a emissão de um documento de vigilância relativo a certos produtos siderúrgicos está subordinada à apresentação de um documento de exportação, em conformidade com as disposições estabelecidas no âmbito dos acordos em matéria de duplo controlo com determinados países terceiros, e que o presente regulamento não se aplica aos produtos originários dos países sujeitos a esse sistema de duplo controlo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, a introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enumerados no anexo I, fica sujeita à vigilância comunitária prévia, em conformidade com os artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 e com os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 519/94. Esta disposição aplica-se às importações de produtos originários de todos os países terceiros, com excepção dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), dos países que são parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e da Turquia. Os produtos abrangidos por um acordo em matéria de duplo controlo entre um país terceiro e a Comunidade estão sujeitos às condições estabelecidas nesse acordo e não às disposições do presente regulamento.2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, na forma abreviada, "NC"), sendo a origem desses produtos determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.Artigo 2.o1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1.o fica subordinada à apresentação de um documento de vigilância, emitido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.2. O documento de vigilância referido no n.o 1 é emitido automaticamente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, sem encargos e para todas as quantidades requeridas, no prazo de cinco dias úteis a partir da data de apresentação do pedido por qualquer importador comunitário, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis seguintes à data da sua apresentação.3. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades mencionadas no anexo II produz efeitos em toda a Comunidade.4. O documento de vigilância é emitido em conformidade com o modelo reproduzido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 3285/94(7) relativo ao regime comum aplicável às importações ou em conformidade com o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 519/94, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros. O pedido do importador deve conter as seguintes indicações:a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de IVA, se se tratar de um sujeito passivo do IVA;b) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);c) O nome e o endereço completo do exportador;d) A descrição exacta das mercadorias, designadamente:- a denominação comercial,- o código da Nomenclatura Combinada (NC),- o país de origem,- o país de proveniência;e) O peso líquido, expresso em quilogramas, ou a quantidade, se diferir do peso líquido, expressa na unidade prevista, por código da Nomenclatura Combinada;f) O valor cif fronteira comunitária das mercadorias, expresso em euros, por código da Nomenclatura Combinada;g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior dos produtos em causa(8);h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;i) A indicação de que o pedido retoma ou não um pedido anterior relativo ao mesmo contrato;j) A declaração seguinte, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas: "O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que está estabelecido na Comunidade.".O importador deve igualmente apresentar uma cópia do contrato de compra ou venda e da factura pró-forma. Se necessário, como nos casos em que as mercadorias não são adquiridas directamente no país de produção, o importador apresentará um certificado de produção emitido pela acearia produtora.5. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações estiver em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime em vigor aplicável às importações ou de decisões específicas adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:- o prazo de validade do documento de vigilância é de quatro meses,- os documentos de vigilância não utilizados ou só parcialmente utilizados podem ser prorrogados por um prazo equivalente.6. O importador devolverá os documentos de vigilância à autoridade emissora no termo do prazo de validade.7. As autoridades competentes podem, de acordo com as condições que fixarem, autorizar a apresentação de declarações ou pedidos transmitidos ou impressos por via electrónica. Todavia, todos os documentos e elementos de prova devem estar à disposição das autoridades competentes.8. O documento de vigilância pode ser emitido por processos informáticos, desde que as estâncias aduaneiras em causa tenham acesso ao documento através de uma rede informática.Artigo 3.o1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada diferir do preço indicado no documento de vigilância em menos de 5 %, para mais ou para menos, ou de a quantidade total dos produtos apresentados para importação exceder a quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.2. Os pedidos de documentos de vigilância, bem como os próprios documentos, são confidenciais, sendo o seu acesso reservado às autoridades competentes e ao requerente.Artigo 4.o1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:a) Regularmente e tão actualizados quanto possível e, o mais tardar, no último dia de cada mês, as quantidades e os valores (expressos em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância;b) O mais tardar seis semanas após o fim de cada mês, dados sobre as importações efectuadas durante esse mês, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1917/2000.As informações fornecidas pelos Estados-Membros são discriminadas por produto, por código NC e por país.2. Os Estados-Membros notificarão todas as irregularidades ou fraudes eventualmente constatadas e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusarem a concessão de um documento de vigilância.Artigo 5.oAs notificações previstas no presente regulamento devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias e comunicadas por via electrónica no âmbito da rede integrada criada para o efeito, salvo se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.Artigo 6.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.(2) JO L 286 de 11.11.2000, p. 1.(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 1.(5) JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.(6) JO L 224 de 21.8.2001, p. 3.(7) Alterado pelo Regulamento (CE) n.o 139/96 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996 (JO L 21 de 27.7.1996, p. 7), e tendo em conta as disposições do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a determinadas disposições no que respeita à introdução do euro (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).(8) Em conformidade com os critérios que figuram no JO C 180 de 11.7.1991, p. 4.ANEXOLISTA DOS PRODUTOS OBJECTO DA VIGILÂNCIA COMUNITÁRIA PRÉVIA (2002)7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907208 40 107208 40 907208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 13 007211 14 107211 14 907211 19 207211 19 907211 23 107211 23 517211 23 91 (1)7211 23 99 (2)7211 29 207211 29 50 (3)7211 29 90 (4)7211 90 117211 90 90 (5)7212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 907216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107225 11 007225 19 107225 19 907225 20 207225 30 007225 40 207225 40 507225 40 807225 50 007226 11 107226 11 90 (6)7226 19 107226 19 307226 19 90 (7)7226 91 107226 91 907226 99 207227 90 107228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00Toda a NC Código 7304 (8)Toda a NC Código 7306 (9)7307 93 11 (10)7307 93 19 (11)7307 99 30 (12)7307 99 90 (13)LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTESLISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDERLISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATENΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝLIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIESLISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTESELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALILIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIESLISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTESLUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTAFÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERBELGIQUE/BËLGIËMinistère des affaires économiques Administration des relations économiquesServices licencesRue Général Leman 60 B - 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