CELEX: 52021DP0036
Language: pt
Date: 2021-02-09 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, que altera as normas técnicas estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 no que diz respeito ao momento em que determinados procedimentos de gestão de riscos começarão a ser aplicáveis para efeitos da troca de garantias (C(2020)9147 — 2020/2942(DEA))

17.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 465/178
            
         
      P9_TA(2021)0036
      Não objeção a um ato delegado: alteração das normas técnicas no que diz respeito ao momento em que determinados procedimentos de gestão de riscos começarão a ser aplicáveis para efeitos da troca de garantias
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, que altera as normas técnicas estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 no que diz respeito ao momento em que determinados procedimentos de gestão de riscos começarão a ser aplicáveis para efeitos da troca de garantias (C(2020)9147 — 2020/2942(DEA))
      (2021/C 465/23)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o regulamento delegado da Comissão (C(2020)9147),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 26 de janeiro de 2021,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1) (EMIR), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 15,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo fixado no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 9 de fevereiro de 2021,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento EMIR introduziu a obrigação de dispor de procedimentos de gestão de riscos que exijam trocas de garantias atempadas, precisas e devidamente segregadas («requisitos de margens») para as contrapartes financeiras envolvidas em contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central, bem como para as contrapartes não financeiras a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento EMIR; considerando que o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão (2) descreve mais pormenorizadamente esses procedimentos e prevê uma data de aplicação diferida dos requisitos de margens bilaterais para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados centralmente celebrados entre determinadas contrapartes, a fim de assegurar que esses contratos não estejam temporariamente sujeitos a esta exigência;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a aplicação desses requisitos de margens bilaterais para os contratos intragrupo de derivados do mercado de balcão não compensados centralmente deve, por conseguinte, ser diferida, a fim de evitar o impacto económico negativo indesejado que o termo dessa isenção teria nas contrapartes estabelecidas na União; considerando que as alterações constantes do regulamento delegado preveem uma atenuação crucial para as contrapartes estabelecidas na União; considerando que as alterações ao Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 constituem ajustamentos limitados do quadro regulamentar existente;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o regulamento delegado deve entrar em vigor com caráter de urgência, a fim de assegurar o grau de preparação da União e reforçar os interesses das contrapartes estabelecidas na União, uma vez que o Direito da União deixou de se aplicar no Reino Unido a partir do momento em que expirou o período de transição, em 31 de dezembro de 2020;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central (JO L 340 de 15.12.2016, p. 9).