CELEX: 51997PC0455
Language: pt
Date: 1997-10-02
Title: Proposta reexaminada de regulamento (CE) do Conselho que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 02.10.1997
                                                COM(97) 455 final
                                                96/0002 (SYN)
                           Proposta reexaminada de
                   REGULAMENTO (CE) DQ CONSELHO
que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar
    serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado Membro
         (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
                 na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MQTIVQS
Aquando da sua sessão plenária de 14 a 18 de Julho de 1997, o Parlamento Europeu
aprovou, com algumas alterações, o texto da posição comum do Conselho de 14 de Abril
de 19971 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n°do Conselho que fixa as
condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de
transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro.
A Comissão aceitou as seguintes alterações:
A alteração 1, relativa ao quinto considerando bis (novo) da posição comum, respeitante
à cabotagem dos serviços regulares não abrangidos pelo regulamento, com algumas
alterações a nível da sua redacção.
A alteração 2, relativa ao n°l do artigo 13° da posição comum, respeitante à apresentação
do relatório sobre a aplicação do Regulamento n° 2454/92 e sobre o funcionamento dos
serviços regulares nos Estados-Membros.
A Comissão não aceitou a segunda parte da alteração 2, relativa ao n°2 do artigo 13°,
sobre a utilização dos dados recapitulativos referidos no artigo 7o. Com efeito, aquando
da elaboração do relatório, a Comissão irá utilizar todas as informações disponíveis e não
unicamente esses dados recapitulativos.
Por conseguinte, a Comissão altera a sua proposta da seguinte forma:
Anexo: duas alterações
    JOn°C 164 de 30.05.1997, p. 17.
 ---pagebreak---                                Proposta reexaminada do
                 REGULAMENTO (CE) N°                   DO CONSELHO
   que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar
        serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro
O texto da posição comum adoptada pelo Conselho em 14 de Abril de 1997 tendo em
vista a adopção do Regulamento (CE) n°       do Conselho que fixa as condições em que
os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de
passageiros num Estado-Membro é alterado do seguinte modo:
       Posição comum do Conselho                        Proposta reexaminada
                           Quinto considerando bis (novo)
                                              "Considerando que a questão da
                                              harmonização do acesso ao mercado dos
                                              serviços regulares não disciplinados pelo
                                              texto do regulamento será examinada no
                                              âmbito do seguimento dado ao Livro Verde
                                              "A rede dos cidadãos - Explorar o potencial
                                              do transporte público na Europa":
        Posição comum do Conselho                        Proposta reexaminada
                                        Artigo 13°
A Comissão deve apresentar ao Parlamento      "1. A Comissão deve apresentar ao
Europeu e ao Conselho, até 31 de              Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30
Dezembro de 1999, um relatório sobre a        de Junho de 1998. um relatório sobre os
aplicação do presente regulamento,            resultados da aplicação do Regulamento
nomeadamente sobre a incidência dos           (CEE^ n° 2454/92 e sobre o funcionamento
transportes de cabotagem no mercado dos       dos "serviços regulares" nos Estados-
transportes nacionais.                         -membros,
                                               2. A Comissão deve apresentar ao
                                               Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31
                                               de Dezembro de 1999, um relatório sobre a
                                               aplicação do presente regulamento,
                                               nomeadamente sobre a incidência dos
                                               transportes de cabotagem no mercado dos
                                               transportes nacionais."
 O resto do texto permanece inalterado.
 ---pagebreak---                   —PARLAMENTO EUROPEU
9 de Julho de 1997                                                                   A4-0234/1
ALTERAÇÃO Ne 1
Apresentada pela Comissão dos Transportes e do Turismo
              RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA                                   (A4-0234/97)
              Relator: Killilea
              Posição comum do Conselho (C4-0172/97 - 96/0002(SYN))
              Transporte rodoviário de passageiros
_______ Posição comua do Conselho                  Alterações do Parlaaento
                                        (Alteração 1)
                                Quinto considerando bis (novo)
                                                  Considerando que a Comissão declarou a
                                                  intenção de retomar as questões da
                                                  harmonização do acesso ao mercado dos
                                                  serviços regulares não disciplinados pelo texto
                                                  do Regulamento, no âmbito das iniciativas que
                                                  frá adoptar tendo <?m conta a? reacções ao
                                                  Livro Verde "A rede dos cidadãos - Explorar
                                                  o potencial do transporte público na Europa".
G:\AMEND\A4-97\A4-0234.97\001-002.pT                                              PE 2 6 0 . 9 4 1 / 1
 ---pagebreak---                              PARLAMENTO EUROPEU
9 de Julho de 1997                                                                     A4-0234/2
ALTERAÇÃO N* 2
Apresentada pela Comissão dos Transportes e do Turismo
                 RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA                                  (A4-0234/97)
                 Relator: Killilea
                 Posição comum do Conselho (C4-0172/97 - 96/0002(SYN))
                 Transporte rodoviário de passageiros
           Posição coaua do Conselho             Alterações do Parlamento
                                      (Alteração 2)
                                        Artigo 13°
A Comissão deve apresentar ao Parlamento         1 A Comissão deve apresentar ao Parlamento
Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro        Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de
de 1999, um relatório sobre a aplicação          199$, wm relatório sobre os resultados da
do presente regulamento, nomeadamente            aplicação do Regulamento (CEE) n° ?4$4/92
sobre a incidência dos transportes de            e sobre o funcionamento dos "serviços
cabotagem no mercado dos transportes             regulares" nos Estados-membros, tendo em
nacionais.                                       vista novas iniciativas legislativas baseadas nas
                                                 reacções ao Livro Verde "A rede dos
                                                 cidadãos".
                                                 2x A Comissão deve apresentar ao Parlamento
                                                 Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro
                                                 de 1999, um relatório sobre a aplicação do
                                                 presente regulamento, nomeadamente sobre
                                                 a incidência dos transportes de cabotagem no
                                                 mercado dos transportes nacionais, com base
                                                 no levantamento estatístico a que se refere o
                                                 artigo 7o.
G:\AMEND\A4-97\A4-0234.97\001-002.pT                                                PE 260.941/2
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 455 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                           07 06 08 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-468-PT-C
                                                           ISBN 92-78-24614-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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