CELEX: 31986R0571
Language: pt
Date: 1986-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 571/86 do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) n.° 288/82 relativo ao regime comum aplicável às importações

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31986R0571

Regulamento (CEE) n.° 571/86 do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) n.° 288/82 relativo ao regime comum aplicável às importações  

Jornal Oficial nº L 056 de 01/03/1986 p. 0067 - 0088

REGULAMENTO (CEE) N°. 571/86 DO CONSELHO de 24 de  Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, o anexo do  Regulamento (CEE) n°. 288/82 relativo ao regime comum aplicável às importaçõesO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de  Portugal e, nomeadamente, o n°. 2 do seu artigo 396°., Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, convém inserir no Anexo I do  Regulamento (CEE) n°. 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum  aplicável às importações  (1), as restrições quantitativas à importação a aplicar ou que possam ser  aplicadas pelos novos Estados-membros aos países terceiros, a partir de 1 de Janeiro de 1986, tendo  em conta as disposições transitórias previstas nesta matéria pelo Acto de Adesão; que convém, além  disso, autorizar estes Estados-membros a manter, tal como os outros Estados-membros, certas  restrições quan  titativas, na expectativa da conclusão do regime comum à importação, ADOPTOU O  PRESENTE REGULAMENTOArtigo 1°.No Anexo I do Regulamento (CEE) n°. 288/82 são  inseridas as restrições quantitativas indicadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2°.1.     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. 2.    O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986. O  regime de importação em Espanha e em Portugal, previsto no anexo, é aplicável em relação aos  produtos agrícolas referidos nas Secções I a IV da pauta aduaneira comum, a partir de 1 de Março de  1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e  directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS            (1)  JO n°. L 35 de 9. 2. 1982,  p. 1.