CELEX: 32015D1990
Language: pt
Date: 2015-10-26 00:00:00
Title: Decisão (Euratom) 2015/1990 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia

6.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 290/8
            
         DECISÃO (EURATOM) 2015/1990 DO CONSELHO
   de 26 de outubro de 2015
   que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 4.o e o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 21 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista a celebração de um Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), agindo como Parte única, a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América (o «Acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               Essas negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 22 de junho de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo também abrange matérias que se inscrevem no domínio de competências da Euratom.
            
         
               (4)
            
            
               A assinatura do Acordo é objeto de um procedimento distinto para as questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               A celebração do Acordo pela Comissão, agindo em nome da Euratom, deverá ser aprovada no que respeita às matérias que se inscrevem no domínio de competências da Euratom,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (1).
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  O texto do Acordo acompanhará a Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia.