CELEX: 51994PC0010(21)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2072/92 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano em relação aos dois períodos anuais compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995

Avis juridique important

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51994PC0010(21)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2072/92 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano em relação aos dois períodos anuais compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995  /* COM/94/10FINAL */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0033

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que altera o Regulamento (CEE) nº 2072/92, que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano em relação aos dois períodos anuais compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995 (94/C 83/21) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a situação do mercado do leite e dos produtos lácteos continua precária; que o declínio persistente do consumo de manteiga na Comunidade levanta dificuldades permanentes no mercado da manteiga, que o aumento constante do teor de matéria gorda do leite agrava mais ainda; que, atendendo à diminuição dos custos da produção leiteira na sequência da baixa dos preços dos cereais e dos alimentos concentrados, é conveniente acentuar a redução do preço de intervenção da manteiga através de uma baixa suplementar de 3 %, a fim de melhorar a posição concorrencial da manteiga e das matérias gordas lácticas, estimular o respectivo consumo e inflectir a tendência para a alta do teor de matéria gorda do leite; que, por conseguinte, é conveniente fixar em conformidade o preço indicativo do leite e adaptar o Regulamento (CEE) nº 2072/92 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1561/93 (2);Considerando que o Regulamento (CE) nº . . . do Conselho de . . ., que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos (3), suprimiu o regime de compras de intervenção para os queijos grana padano e parmigiano reggiano; que, por conseguinte, é conveniente revogar o preço de intervenção para os referidos queijos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O ponto 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2072/92 passa a ter a seguinte redacção:«2. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995:(em ecus por 100 quilogramas)a) Preço indicativo do leite:25,41b) Preço de intervenção:- manteiga266,31- leite em pó desnatado170,20»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 65.(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 33.(3) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.