CELEX: 51998PC0377(02)
Language: pt
Date: 1998-06-17
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às medidas de controlo, às medidas relativas ao sistema de restituição e às medidas de cooperação administrativa necessárias para a aplicação da Directiva 98/xxx/CE

Avis juridique important

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51998PC0377(02)

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às medidas de controlo, às medidas relativas ao sistema de restituição e às medidas de cooperação administrativa necessárias para a aplicação da Directiva 98/xxx/CE  /* COM/98/0377 final - CNS 98/0210 */  

Jornal Oficial nº C 219 de 15/07/1998 p. 0020

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa às medidas respeitantes ao sistema de restituição e às medidas de cooperação administrativa necessárias para a aplicação da Directiva 98/. . ./CE (98/C 219/12) COM(1998) 377 final - 98/0210(CNS)(Apresentada pela Comissão em 17 de Junho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que a alteração da Sexta Directiva IVA, que consiste na faculdade concedida a um sujeito passivo de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido ou pago num Estado-membro em que não se encontra estabelecido, implica a introdução de um sistema de restituição e de compensação bilateral das dívidas entre os Estados-membros, permitindo ao Estado-membro em que se efectua a dedução, por força do nº 3A do artigo 17º da Sexta Directiva, requerer a restituição da referida soma ao Estado-membro em que o IVA é devido ou pago;Considerando que o funcionamento prático do referido sistema de restituição e de compensação das dívidas implica a aplicação de regras comuns, designadamente em matéria de taxa de câmbio, da data da determinação entre dois Estados-membros do saldo dos montantes que devem restituir entre si, bem como do momento de pagamento efectivo do saldo;Considerando que os Estados-membros podem celebrar acordos bilaterais, prevendo disposições derrogatórias para os dois Estados-membros contratantes, relativas ao prazo de pagamento do saldo, bem como ao volume de documentos a transmitir, para fins de controlo, entre os Estados-membros contratantes;Considerando que a cooperação entre os Estados-membros no domínio do controlo ainda não atingiu a qualidade nem a amplitude necessárias que permitam um controlo eficaz da dedução exercida por força do nº 3A do artigo 17º da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE; que, por conseguinte, se torna necessário prever temporariamente procedimentos complementares de controlo;Considerando que os referidos procedimentos complementares de controlo atenuam o efeito de simplificação resultante da alteração do regime do direito à dedução do IVA pago num Estado-membro em que o sujeito passivo não se encontra estabelecido segundo a Directiva 98/. . ./CE do Conselho; que, por conseguinte, é necessário prever uma revisão regular destes procedimentos para aferir da respectiva necessidade e justificação;Considerando que a Comissão apresentará ao Conselho antes do final do segundo ano de aplicação destes procedimentos um relatório sobre a respectiva justificação e necessidade e sobre o desenvolvimento da cooperação entre os Estados-membros no domínio do controlo, acompanhado, se for caso disso, de propostas sobre a revogação destes procedimentos complementares; que, para este efeito, os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações necessárias;Considerando que convém atribuir à Comissão, assistida pelo Comité Permanente da Cooperação Administrativa em matéria de Impostos Indirectos, instituído por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 218/92 do Conselho, o poder de adoptar as medidas de aplicação do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º ObjectoO presente regulamento estabelece os procedimentos de controlo, as regras e os procedimentos respeitantes ao sistema de restituição e os procedimentos de cooperação administrativa entre os Estados-membros, necessários para a aplicação da Directiva 98/. . ./CE.Artigo 2º Definições1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:- «Estado-membro de dedução»: o Estado-membro no qual o sujeito passivo exerce o seu direito à dedução por força do nº 3A do artigo 17º da Sexta Directiva,- «Estado-membro de aquisição»: o Estado-membro em que o IVA, que dá origem a um direito à dedução por força do nº 3A do artigo 17º, é devido ou pago.2. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão quais as autoridades responsáveis pela aplicação do presente regulamento.Artigo 3º Verificação por parte do Estado-membro de dedução1. O Estado-membro de dedução efectuará, no momento da entrega da declaração periódica a que se junta o documento específico e as cópias das facturas ou dos documentos de importação, uma primeira verificação relativa, nomeadamente, à aplicação correcta dos limites do direito à dedução e, se for caso disso, do pro rata de dedução. Além disso, o Estado-membro de dedução verificará se a natureza e o carácter das despesas não permitem presumir que o sujeito passivo efectua operações tributáveis no território do Estado-membro de aquisição relativamente às quais é devedor do imposto.2. Se se verificarem irregularidades, o Estado-membro de dedução derá imediatamente início às regularizações necessárias.3. Se o Estado-membro de dedução considerar que as despesas declaradas pelo sujeito passivo revelam a existência de operações tributáveis no território do Estado-membro de aquisição, o Estado-membro de dedução informará o Estado-membro de aquisição.Artigo 4º Compensação entre os Estados-membros1. O Estado-membro de dedução tem direito à restituição por parte do Estado-membro de aquisição do montante do IVA deduzido, tendo em conta as regularizações resultantes da verificação indicada no artigo 3º2. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros o montante global, em euros, do IVA a restituir por força do número precedente. A referida comunicação efectuar-se-á, o mais tardar, até 31 de Julho de cada ano, no que diz respeito ao IVA deduzido nas declarações entregues ao longo do primeiro semestre do ano, e, o mais tardar, até 31 de Janeiro de cada ano, no que se refere ao IVA deduzido nas declarações entregues ao longo do segundo semestre do ano precedente.3. Caso seja necessário, a taxa de câmbio será fixada em 31 de Janeiro e em 31 de Julho de cada ano, de acordo com as disposições comunitárias em vigor para calcular o valor aduaneiro.Artigo 5º Saldo provisórioCom base nas comunicações efectuadas por força do nº 2 do artigo 4º, os Estados-membros fixarão bilateralmente, em 31 de Janeiro e em 31 de Julho, o saldo provisório entre os montantes a restituir e os montantes de que devam obter a restituição.Artigo 6º Intercâmbio de informações1. As operações tributáveis relativamente às quais se exerce o direito à dedução do IVA por força do nº 3A do artigo 17º da Sexta Directiva e que forem susceptíveis de demonstrar um risco de fraude, serão objecto de informações por parte do Estado-membro de dedução ao Estado-membro de aquisição. A referida informação será enviada, o mais tardar, até ao dia 15 do mês seguinte ao da entrega da declaração periódica a que se junta o documento específico e as cópias das facturas ou dos documentos de importação.2. Os critérios para seleccionar as operações que dão lugar a uma transmissão de informações serão fixados seguindo o procedimento previsto no artigo 10º3. No entanto, os Estados-membros podem acordar critérios suplementares, mediante acordos bilaterais.4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão qualquer informação relativa à utilização das informações reciprocamente transmitidas que a Comissão considere necessárias para a elaboração do relatório previsto no artigo 12ºArtigo 7º Verificação pelo Estado-membro de aquisiçãoO Estado-membro de aquisição informará nos três meses subsequentes à recepção da informação prevista no artigo 6º o Estado-membro de dedução dos casos em que verificou irregularidades que lhe permitem concluir que a operação tributável em causa era fictícia ou que a operação fora realizada no âmbito de actividades tributáveis do sujeito passivo no seu território.No segundo caso, o sujeito passivo não pode exercer o direito a dedução previsto no nº 3A do artigo 17º da Sexta Directiva.Artigo 8º Prazo para a modificação do saldo provisório1. Na medida em que seja respeitado o prazo de três meses previsto no artigo 7º, o montante de IVA respeitante às operações relativamente às quais o Estado-membro de aquisição verificou irregularidades ficará excluído do montante da restituição a que o Estado-membro de dedução tem direito por força do artigo 4º2. Após o prazo de três meses previsto no artigo 7º, o Estado-membro de dedução ficará impedido de requerer uma alteração do montante a restituir.Artigo 9º Pagamento do saldo entre os Estados-membros1. O saldo definitivo será fixado em 30 de Abril e em 31 de Outubro. Quando o saldo provisório estiver estabelecido, este é corrigido mediante a imputação do IVA relativo às irregularidades verificadas por aplicação do procedimento previsto nos artigos 6º e 7º2. O saldo definitivo que um Estado-membro deve restituir a outro será pago, o mais tardar, em 15 de Maio, no que diz respeito ao saldo definitivo estabelecido em 30 de Abril, e, o mais tardar em 15 de Novembro, no que diz respeito ao saldo definitivo fixado em 31 de Outubro.3. O pagamento do saldo efectuar-se-á em euros.4. No entanto, os Estados-membros podem, mediante acordos bilaterais, derrogar o presente artigo. Podem, designadamente, acordar um outro prazo para o pagamento do saldo ou prever que, sob certas condições, o pagamento do saldo seja adiado.Artigo 10º Medidas de aplicação1. As medidas necessárias para a aplicação das disposições do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento previsto nos nºs 3 e 4 do Regulamento (CEE) nº 218/92 do Conselho.2. Para esse efeito, a Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cooperação Administrativa, instituído por força do nº 1 do artigo 10º do citado Regulamento.Artigo 11º Comunicação dos acordos bilateraisOs Estados-membros informarão a Comissão dos acordos bilaterais celebrados no domínio do disposto nos artigos 6º e 9ºArtigo 12º RelatórioA Comissão apresentará ao Conselho antes do final do segundo ano de aplicação das medidas de controlo previstas nos artigos 6º e 7º um relatório sobre a respectiva justificação e necessidade e sobre o estado de avanço da cooperação entre os Estados-membros no domínio do controlo, acompanhado, se for caso disso, de propostas sobre a revogação das medidas complementares.Artigo 13º Disposições finaisO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.