CELEX: C2001/317/18
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo C-314/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt (Serviço federal das empreitadas), de 11 de Julho de 2001, no processo que opõe 1. Siemens AG Österreich, 2. ARGE Telekom & Partner ao Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (União das Caixas de segurança social austríacas), interveniente: EDS/ORGA

C 317/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.11.2001
4)    A Confédération belge du commerce et de la réparation                   f)     elaborar relatórios médicos
      automobile et des secteurs connexes ASBL (Federauto) suportará
      as suas próprias despesas.                                                    (i)   na sequência dos exames referidos na alı́nea e)
                                                                                           e
(1) JO C 316, de 4.11.2000.                                                          (ii) com base em notas médicas mas sem, contudo,
                                                                                           proceder a um exame médico,
                                                                              g)     efectuar exames médicos destinados à elaboração de
                                                                                     relatórios de peritagem médica relativamente a casos
                                                                                     de negligência médica a pedido de pessoas que
                                                                                     pretendam propor uma acção em juı́zo, e
                                                                              h)     elaborar relatórios médicos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre,                                 (i)   na sequência dos exames referidos na alı́nea g)
de 6 de Junho de 2001, no processo 1) Dr. Peter L                                          e
d’Ambrumenil, 2) Dispute Resolution Services Limited
       contra Commissioners of Customs and Excise                                    (ii) com base em notas médicas mas sem, contudo,
                                                                                           proceder a um exame médico?
                        (Processo C-307/01)
                                                                        (1) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1.
                          (2001/C 317/17)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Centre, de 6 de Junho de 2001, no processo 1) Dr. Peter L               do Bundesvergabeamt (Serviço federal das empreitadas),
d’Ambrumenil, 2) Dispute Resolution Services Limited contra             de 11 de Julho de 2001, no processo que opõe 1. Siemens
Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na                 AG Österreich, 2. ARGE Telekom & Partner ao Hauptver-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Agosto de 2001. O             band der österreichischen Sozialversicherungsträger
VAT and Duties Tribunals solicita ao Tribunal de Justiça que            (União das Caixas de segurança social austrı́acas), interve-
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                                  niente: EDS/ORGA
1.    O artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea c), da Directiva                                          (Processo C-314/01)
      77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
      relativa à harmonização das legislações dos Estados-                                       (2001/C 317/18)
      -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      negócios deve ser interpretado no sentido de que é               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      aplicável às prestações de serviços seguintes quando            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      tenham lugar no exercı́cio de uma profissão médica,              despacho do Bundesvergabeamt (Serviço federal das empreita-
      conforme definida pelo Estado-Membro:                             das), de 11 de Julho de 2001, no processo que opõe 1. Siemens
                                                                        AG Österreich, 2. ARGE Telekom & Partner ao Hauptverband
      a)    proceder a exames médicos de particulares a pedido          der österreichischen Sozialversicherungsträger (União das Cai-
            de entidades patronais ou de companhias de seguros,         xas de segurança social austrı́acas), interveniente: EDS/ORGA,
                                                                        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de
      b)    proceder a colheitas de sangue ou de outras amostras        Aogosto de 2001. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal
            corporais a fim de detectar a presença de vı́rus,           de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
            infecções ou outras doenças, a pedido de entidades         seguintes questões:
            patronais ou de companhias de seguros,
                                                                        1.    Devem as disposições da Directiva 89/665/CEE (1), em
                                                                              especial o artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), lido, se necessário,
      c)    passar atestados médicos de aptidão, por exemplo,                em conjugação com o artigo 2.o, n.o 7, ser interpretadas
            para viajar,                                                      no sentido de que a decisão das instâncias nacionais
                                                                              responsáveis pelos processos de recurso na acepção do
      d)    passar atestados médicos no âmbito da concessão                  artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE, que anula a
            de uma pensão de guerra,                                         decisão da entidade adjudicante que recusa a anulação do
                                                                              processo de concurso, tem por efeito jurı́dico, quando o
      e)    proceder a exames médicos destinados à elaboração                ordenamento jurı́dico interno não oferece nenhuma base
            de relatórios de peritagem médica relativamente a                jurı́dica que permita a execução eficaz e coerciva, contra
            questões de responsabilidade e à avaliação dos                  a entidade adjudicante, da decisão das referidas instâncias,
            danos sofridos por particulares, tendo em vista a                 pôr imediatamente termo ao processo de concurso em
            propositura de acções em juı́zo relativas a danos                questão, sem que a entidade pública adjudicante nacional
            corporais,                                                        deva praticar, ela própria, qualquer outro acto?
 ---pagebreak--- 10.11.2001             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 317/11
2.  Resulta das disposições da Directiva 89/665/CEE, em              5.    Caso seja dada resposta afirmativa à questão 4, retiram as
    especial do artigo 2.o, n.o 7, lido, se necessário, em                 instâncias de recurso do artigo 2.o, n.o 7, da Directiva
    conjugação com o artigo 32.o, n.o 2, alı́nea c), da Directiva          89/665/CEE, lido, se necessário, em conjugação com
    92/50/CEE (2), ou qualquer outra disposição de direito                 o qualquer outra disposição de direito comunitário,
    comunitário, em especial à luz do efeito útil que preside             competência para ameaçar ou aplicar sanções à entidade
    à interpretação do direito comunitário, que uma cláusula             adjudicante, ou multas calculadas equitativamente e penas
    do concurso que proı́be a subcontratação de elementos                  de prisão aos membros dos órgãos directivos das entida-
    essenciais da prestação, impede que o concorrente                      des adjudicantes, quando as entidades adjudicantes ou os
    demonstre, não obstante a jurisprudência do Tribunal de                membros dos seus órgãos directivos não cumprem as
    Justiça, em especial do acórdão que proferiu no processo              intimações das instâncias de recurso?
    C-176/98 «Holst Italia contra Commune di Cagliari»,
    através do celebrado com o subcontratante, que dispões
    efectivamente dos meios de terceiros, e o priva, deste
                                                                      (1) JO 1989, L 395, p. 33.
    modo, do direito de invocar os fundamentos de terceiros
                                                                      (2) JO 1992, L 209, p. 1.
    para provar a sua capacidade ou que dispõe efectivamente
    dos meios de terceiros, é de tal modo contrária ao direito
    comunitário que se deve entender que um contrato
    concluı́do na sequência de tal concurso deve considerar-
    -se nulo, em especial quando a ordem jurı́dica interna já
    contém disposições que ferem de nulidade os contratos
    contrários à lei?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Bundesvergabeamt (Áustria), de 11 de Julho de 2001,
3.  Resulta das disposições da Directiva 89/665/CEE, em              no processo de recurso interposto por GAT Gesellschaft
    especial do artigo 2.o, n.o 7, ou de outra disposição de         für Abfallentsorgungs-Technik GmbH contra Österrei-
    direito comunitário, em especial à luz do princı́pio                chische Autobahnen und Schnellstraßen AG (ÖSAG)
    do efeito útil que preside à interpretação do direito
    comunitário, que um contrato contrário à decisão de uma
    instância nacional de recurso na acepção do artigo 2.o,                                (Processo C-315/01)
    n.o 8, da Directiva 89/665/CEE relativa aos processos de
    recurso que tem por objecto a anulação da decisão da
    entidade adjudicante que recusa a anulação do processo                                    (2001/C 317/19)
    de concurso, é nulo sobretudo quando a ordem jurı́dica
    interna já contém disposições que ferem de nulidade os
    contratos contrários aos bons costumes ou à lei e, por           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    outro lado, a ordem jurı́dica interna não oferece nenhuma        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
    base jurı́dica que permita a execução eficaz e coerciva,         despacho do Bundesvergabeamt, de 11 de Julho de 2001, no
    contra a entidade adjudicante, da decisão das referidas          processo de recurso interposto por GAT Gesellschaft für
    instâncias?                                                       Abfallentsorgungs-Technik GmbH contra Österreichische
                                                                      Autobahnen und Schnellstraßen AG (ÖSAG), que deu entrada
                                                                      na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 2001.
                                                                      O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
4.  Devem as disposições da Directiva 89/665/CEE relativa            1.    Resulta do artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE (1),
    aos processos de recurso, em especial o artigo 2.o, n.o 1,              de outra disposição desta directiva ou de qualquer outra
    alı́nea b), lido, se necessário, em conjugação com o                  disposição de direito comunitário que o organismo
    artigo 2.o, n.o 7, ser interpretadas no sentido de que,                 responsável pela apreciação dos processos de recurso na
    quando o ordenamento jurı́dico interno não oferece                     acepção do artigo 1.o, n.o 1, da directiva, incluindo o
    nenhuma base jurı́dica que permita a execução eficaz e                 organismo que dispõe da competência a que se refere o
    coerciva, contra a entidade adjudicante, da decisão das                artigo 2.o, n.o 1, alı́nea c), não tem o direito de suscitar
    instâncias de recurso, estas dispõem do poder, por                     oficiosamente, independentemente dos pedidos das par-
    aplicação directa do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), lido, se           tes, circunstâncias juridicamente relevantes para a adjudi-
    necessário, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 7,                    cação que tenham, em sua opinião, importância para a
    de obrigar as entidades adjudicantes, numa intimação                   decisão a tomar no que respeita ao processo de recurso?
    susceptı́vel de execução coerciva, de fazer anular a decisão
    ilegal, apesar de, no processo relativo aos recursos dos
    concorrentes na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva       2.    O disposto no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea c), da Directiva
    89/665/CEE, em matéria de processos de recurso, a                       89/665/CEE, eventualmente em conjugação com outros
    ordem jurı́dica interna apenas permitir às instâncias de                princı́pios do direito comunitário, opõe-se a que o
    recurso que anulem, sem natureza coerciva, as decisões                 organismo responsável pela apreciação dos processos de
    das entidades adjudicantes?                                             recurso na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da directiva,