CELEX: C1997/357/62
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por Hans C. Herold contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-257/97)

22. 11 . 97          I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 357/33
       cada nas « Informações Administrativas » de 7 de Abril       — condenar a recorrida nas despesas do processo.
       de 1986 ( n? 498 ), na medida em que a decisão recor­
       rida tinha sido assinada por um chefe de divisão colo­
       cado no Luxemburgo e não pelo director-geral do Pes­         Fundamentos e principais argumentos
       soal e da Administração.
                                                                    0 recorrente foi agente da recorrida, tendo prestado ser­
 — Violação do artigo 25? n? 2, do Estatuto, e do princí­           viço em Ispra . Tendo sofrido um acidente de esqui em
       pio non bis in idem, consagrado, nomeadamente, no            Março de 1982, de que lhe resultou uma invalidez parcial
       artigo 86?, n? 3 , do Estatuto, bem como da existência       permanente, entrou em situação de reforma antecipada em
       no caso em apreço de um manifesto erro de aprecia­           1 de Março de 1986. Em Maio de 1986 solicitou que o
       ção, na medida em que a recorrida, para recusar pôr          seu grau de invalidez parcial fosse aumentado de 28 %
       termo ao destacamento provisório do recorrente no            para 50/55% . Cerca de dez anos depois, em Abril de
       Serviço das Publicações e de o recolocar no exercício        1996, na sequência de um aumento de 14% do grau de
       das suas funções normais no Serviço de Segurança,            invalidez parcial, que então foi fixado em 42 % , o recor­
       invoca uma fundamentação exclusivamente baseada              rente recebeu uma indemnização, que foi creditada na sua
       na repreensão que lhe foi aplicada .                        conta bancária em 25 de Abril de 1996 .
 O recorrente invoca a este respeito que esse fundamento           No seu recurso, invoca os prejuízos que, em razão da
 de indeferimento teria por consequência aplicar-lhe uma           demorada apreciação do seu pedido, sofreu de 14 de Maio
 segunda sanção por factos definitivamente julgados nos            de 1986 até a data do pagamento, em 25 de Abril de
 termos de uma decisão disciplinar. Além disso, a decisão           1996 .
 recorrida deixava transparecer que as atribuições de um
 funcionário do Serviço de Segurança seriam de tal modo
 sensíveis que exigiam um grau de moralidade superior à            Os pedidos do recorrente consistem na indemnização dos
 dos outros serviços da Comissão. Segundo o recorrente,            prejuízos que resultaram do atraso na tramitação do pro­
 essa interpretação é constituitiva de um manifesto erro de        cedimento administrativo, dos que foram culposamente
 apreciação. E alegado quanto a este aspecto que um outro          causados e dos que resultaram da mora .
 funcionário envolvido no mesmo processo disciplinar pôde
 conservar o seu lugar, apesar de exercer funções muito            Na opinião do recorrente, um funcionário que só muitos
 sensíveis na direcções « Controlo de segurança do Eura­           anos após um acidente recebe a respectiva indemnização é
 tom » e ter sido também condenado a uma sanção de                 colocado numa situação muito mais desfavorável do que
repreensão.                                                        um funcionário em situação similar a quem a indemniza­
                                                                   ção seja paga logo após o acidente . Esta diferença de tra­
                                                                   tamento viola o princípio da proibição de discriminação.
                                                                   Este princípio, do qual o princípio da igualdade de trata­
                                                                   mento constitui uma formulação paralela, tem força supe­
                                                                   rior ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro­
Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por Hans              peias e, no caso concreto, ao disposto no seu artigo 73 ?,
                                                                   n? 2 .
 C. Herold contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-257/97)
                                                                   Se a recorrida opuser esta disposição ao pedido do recor­
                           ( 97/C 357/62 )
                                                                   rente, ficará claro que ela tinha o encargo de propor ou
                                                                   efectuar uma modificação ou um acrescento ao Estatuto
                  (Língua do processo: alemão)                     dos Funcionários . Até hoje, contudo, não desenvolveu
                                                                   quaisquer esforços objectivos nesse sentido.
Deu entrada em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
interposto por Hans C. Herold, residente em Levanto (Itá­
lia ), representado pelos advogados Bernd Potthast, Hans­
-Josef Ruber e Albert Potthast, do foro de Colónia, com           Recurso interposto, em 22 de Setembro de 1997, pelas
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­          sociedades Eridania SpA e o. contra o Conselho das
gado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                         Comunidades Europeias
                                                                                       ( Processo T-258/97 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                           ( 97/C 357/63 )
— anular a decisão da recorrida de 20 de Novembro de
      1996 ,                                                                      (Língua do processo: italiano)
— condenar a recorrida a pagar ao recorrente 1 057 567            Deu entrada em 22 de Setembro de 1997, no Tribunal de
      FB, a título de indemnização, acrescidos de juros, à        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
      taxa de 5 % , contados desde 26 de Outubro de 1984,         recurso contra o Conselho das Comunidades Europeias