CELEX: 31982D0075
Language: pt
Date: 1982-01-26 00:00:00
Title: 82/75/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, relativa à celebração do Acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos

200                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03/Fasc. 24
382D0075
N? L 43/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15 . 2. 82
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 26 de Janeiro de 1982
             relativa à celebração do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e
                     a República Popular da Bulgária, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos
                                                        (82/75 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           DECIDE :
                                                                                          Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 O acordo por troca de cartas entre a Comunidade Econó­
113°                                                             mica Europeia e a República Popular da Bulgária sobre
                                                                 o comércio no sector dos ovinos e caprinos, é aprovado
                                                                 em nome da Comunidade .
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                 O texto do referido acordo está anexo à presente deci­
Considerando que a Comissão efectuou negociações com             são .
terceiros países fornecedores de carnes de ovino e ca­
prino ou de animais vivos de espécies ovina e caprina                                     Artigo 2°
com vista ao estabelecimento de acordos de autolimita­
ção das respectivas exportações para a Comunidade ;              O Presidente do Conselho está autorizado a designar a
                                                                 pesso habilitada a assinar esse acordo com o fim de vin­
                                                                 cular a Comunidade .
Considerando que a Comissão chegou a acordo com a
Bulgária ;
                                                                 Feito em Bruxelas em 26 de Janeiro de 1982 .
Considerando que esse acordo permite que as trocas                                                        Pelo Conselho
comerciais se efectuem de harmonia com o funciona­
                                                                                                            O Presidente
mento da organização comum de mercado no sector em
causa ;                                                                                                  L. TINDEMANS
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   201
                                                      TROCA DE CARTAS
              entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária sobre o comércio
                                                  no sector dos ovinos e caprinos
                                                              Carta n° 1
              Exmo . Senhor . .
              Tenho a honra de referir-me às negociações havidas entre as nossas respectivas delegações com
              o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia,
              de carne de carneiro, borrego e caprino provenientes da Bulgária, em articulação com a aplica­
              ção, pela Comunidade, da regulamentação que estabelece a organização comum de mercado
              no sector das carnes de ovino e caprino.
              No decorrer das referidas negociações, as nossas delegações acordaram o seguinte :
                1 ) O presente convénio refere-se a :
                     — animais vivos das espécies ovina e caprina que não sejam reprodutores de raça pura
                         (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum),
                     — carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a)
                         da pauta aduaneira comum],
                     — carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta
                         aduaneira comum].
                2) No âmbito do presente convénio, as autoridades competentes búlgares comprometem-se a
                     assegurar que as exportações, para a Comunidade, dos produtos referidos no n? 1 não
                     excedam as seguintes quantidades anuais :
                     — 2 000 toneladas de animais vivos , expressas em peso-carcaça com osso (') (2);
                     — 1 250 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça com
                         osso (2).
                     As autoridades competentes búlgaras aplicarão os processos adequados para este efeito.
                3) Desde que as exportações búlgares não excedam as quantidades indicadas no n? 2 , a Co­
                     munidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.
                     Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto
                     neste convénio .
              4)     Se as importações provenientes da Bulgária excederem as quantidades acordadas, a Comu­
                     nidade reserva-se o direito de suspender as importações subsequentes desse país até ao
              (') Entende-se que 100 quilogramas de peso vivo correspondem a 47 quilogramas de peso-carcaça (equiva­
                   lente ao peso com osso).
              (1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desos­
                   sada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não
                   desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de car­
                   neiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne
                   de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.
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       final do ano em curso. Em qualquer caso, porém, as quantidades que excederem os valores
       acordados para o ano em curso serão imputadas às quantidades que excederem os valores
       acordados para o ano em curso serão imputadas às quantidades acordadas para o ano
       seguinte.
    5) Aquando da importação de produtos abrangidos pelo presente convénio, a Comunidade
       compromete-se a limitar a cobrança de direitos niveladores aos seguintes montantes máxi­
       mos ad valorem :
       — 10 % para animais vivos ,
       — 10 % para as carnes .
       Para além dos direitos niveladores acima acordados, a Comunidade abster-se-á de cobrar
       direitos aduaneiros ou quaisquer outras imposições de efeito equivalente a direitos nivela­
       dores ou aduaneiros .
    6) Por ocasião da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, e se as trocas comerci­
       ais da Bulgária com esses Estados-membros o justificarem, a Comunidade aceitará que
       sejam efectuadas consultas entre as duas partes com vista a uma eventual adaptação das
       quantidades indicadas no n? 2.
       As quantidades indicadas no n? 2 não serão objecto de qualquer redução.
       Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados­
       -membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em
       atenção o nível de limitação do direito nivelador estipulado no n? 5 do presente convénio.
    7) As autoridades competentes búlgaras assegurarão o cumprimento do presente convénio,
       nomeadamente mediante a emissão por um organismo búlgaro designado para o efeito de
       certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no n? 1 , dentro dos limites de
       quantidade acordados.
       A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias
       para que a emissão automática de certificados de importação para os produtos acima men­
       cionados originários da Bulgária seja subordinada à apresentação de certificados de expor­
       tação emitidos pelo organismo competente búlgaro.
       As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a
       constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação no que se
       refere aos produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as
       autoridades competentes búlgaras e as autoridades competentes da Comunidade procedam
       a uma troca periódica de informações sobre as quantidades para as quais foram emitidos
       certificados de exportação e de importação, discriminadas consoante os locais de destino,
       se necessário .
       Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar da
       data da sua emissão. Os certificados de importação correspondentes serão válidos até ao
       termo do prazo de validade dos certificados de exportação.
       As quantidades fornecidas ao abrigo de um certificado de exportação serão imputadas à
       quantidade acordada para o ano em que tenha sido emitido esse certificado.
    8) As duas partes concordam que é necessário evitar que a boa aplicação do convénio seja
       afectada por fornecimentos de produtos à base de carnes de ovino e caprino, de acordo
       com posições pautais não referidas no presente convénio.
    9) A fim de assegurar o bom funcionamento do presente convénio, as duas partes acordam
       manter entre si um contacto estreito e efectuar consultas que poderão incidir sobre qual­
       quer questão que possa levantar-se aquando da aplicação do presente convénio : Essas con­
       sultas deverão ter início num prazo máximo de catorze dias a contar do pedido de uma
       das partes .
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               10) À quantidade anual fixada no n? 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.
                    A quantidade a considerar a partir da aplicação do presente convénio até 31 de Dezembro
                    do ano em curso será fixada proporcionalmente à quantidade global anual tendo em conta
                    o carácter sazonal deste comércio .
               11 ) O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comuni­
                    dade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao
                    território da República Popular da Bulgária, por outro.
               12) O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1982. O presente convénio será
                    aplicável até 31 de Março de 1984, continuando depois a vigorar por períodos sucessivos
                    de dois anos, sob reserva do direito de cada uma das partes de o denunciar mediante
                    notificação por escrito, enviada seis meses antes do termo de qualquer desses períodos. Em
                    caso de denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do período considerado. Seja
                    como for, as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por ambas as
                    partes no decurso dos seis meses imediatamente anteriores ao dia 1 de Abril de 1984, a fim
                    de nelas serem introduzidas as adaptações que se afigurem necessárias.
               Agredeço a V. Exa. se digne confirmar que o que precede traduz correctamente o que as
               nossas duas delegações acordaram sobre a matéria em causa.
               Com os melhores cumprimentos,
                                                                            Em nome
                                                             do Conselho das Comunidades Europeias
                                                            Carta n° 2
               Exmo. Senhor . . .,
               Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor :
                     «Tenho a honra de referir-me às negociações havidas entre as nossas respectivas delega­
                     ções com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Econó­
                     mica Europeia, de carne de carneiro, borrego e caprino provenientes da Bulgária, em
                     articulação com a aplicação, pela Comunidade, da Regulamentação que estabelece a orga­
                     nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino .
                     No decorrer das referidas negociações, as nossas delegações acordaram o seguinte :
                      1 ) O presente convénio refere-se a :
                          — animais vivos das espécies ovina e caprina que não sejam reprodutores de raça
                              pura (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum),
                          — carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A
                              IV a) da pauta aduaneira comum],
                          — carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da
                              pauta aduaneira comum].
                      2) No âmbito do presente convénio, as autoridades competentes búlgaras comprome­
                          tem-se a assegurar que as exportações para a Comunidade dos produtos referidos no
                          n? 1 não excedam as seguintes quantidades anuais :
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         — 2 000 toneladas de animais vivos, expressas em peso-carcaça com osso (*) ( ),
         — 1 250 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça com
              osso (2).
         As autoridades competentes búlgaras aplicarão os processos adequados para este
         efeito .
      3) Desde que as exportações búlgaras não excedam as quantidades indicadas no n? 2, a
         Comunidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equiva­
         lente .
          Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o
         disposto neste convénio .;
      4) Se as importações provenientes da Bulgária excederem as quantidades acordadas, a
         Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações subsequentes desse país
         até ao final do ano em curso. Em qualquer caso, porém, as quantidades que excede­
         rem os valores acordados para o ano em curso serão imputadas às quantidades acor­
         dadas para o ano seguinte.
      5) Aquando da importação de produtos abrangidos pelo presente convénio, a Comuni­
         dade compromete-se a limitar a cobrança de direitos niveladores aos seguintes mon­
         tantes máximos ad valorem :
         — 10 % para animais vivos,
         — 10 % para as carnes .
         Para além dos direitos niveladores acima acordados, a Comunidade abster-se-á de
          cobrar direitos aduaneiros ou quaisquer outras imposições de efeito equivalente a di­
         reitos niveladores ou aduaneiros .
      6) Por ocasião de adesão de novos Estados-membros à Comunidade, e se as trocas
          comerciais da Bulgária com esses Estados-membros o justificarem, a Comunidade
          aceitará que sejam efectuadas consultas entre as duas partes com vista a uma eventual
          adaptação das quantidades indicadas no n? 2 .
         As quantidades indicadas no n? 2 não serão objecto de qualquer redução .
          Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Esta­
          dos-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão,
          tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no n? 5 do
          presente convénio.
      7) As autoridades competentes búlgaras assegurarão o cumprimento do presente convé­
          nio, nomeadamente mediante a emissão por um organismo búlgaro designado para o
    (') Entende-se que 100 quilogramas de peso vivo correspondem a 47 quilogramas de peso-carcaça
        (equivalente ao peso com osso).
    (2) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão, entende-se o peso da carne não
        desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de
        carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de
        carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilo­
        gramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             205
                        efeite, de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no n? 1 , dentro
                        dos limites de quantidade acordados .
                        A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessá­
                        rias, para que a emissão automática de certificados de importação para os produtos
                        acima mencionados originários da Bulgária seja subordinada à apresentação de certifi­
                        cados de exportação emitidos pelo organismo competente búlgaro.
                        As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar
                        inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação
                        no que se refere aos produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão
                        igualmente que as autoridades competentes búlgaras e as autoridades competentes da
                        Comunidade procedam a uma troca periódica de informações sobre as quantidades
                        para as quais foram emitidos certificados de exportação e de importação, discrimina­
                        das consoante os locais de destino, se necessário .
                        Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar
                        da data da sua emissão . Os certificados de importação correspondentes serão válidos
                        até ao termo do prazo de validade dos certificados de exportação.
                        As quantidades fornecidas ao abrigo de um certificado de exportação serão imputadas
                        à quantidade acordada para o ano em que tenha sido emitido esse certificado.
                    8) As duas partes concordam que é necessário evitar que a boa aplicação do convénio
                        seja afectada por fornecimentos de produtos à base de carnes de ovino e caprino, de
                        acordo com posições pautais não referidas no presente convénio.
                    9) A fim de assegurar o bom funcionamento do presente convénio, as duas partes acor­
                        dam manter entre si um contracto estreito e efectuar consultas que poderão incidir
                        sobre qualquer questão que possa levantar-se aquando da aplicação do presente convé­
                        nio . Essas consultas deverão ter início num prazo máximo de catorze dias a contar do
                        pedido de uma das partes.
                   10) A quantidade anual fixada no n? 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de
                        Dezembro .
                        A quantidade a considerar a partir da aplicação do presente convénio até 31 de De­
                        zembro do ano em curso será fixada proporcionalmente à quantidade global anual
                        tendo em conta o carácter sazonal deste comércio .
                   11 ) O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a
                        Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por
                        um lado, e ao território da República Popular da Bulgária, por outro .
                   12) O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1982 . O presente convénio
                        será aplicável até 31 de Março de 1984, continuando depois a vigorar por períodos
                        sucessivos de dois anos, sob reserva do direito de cada uma das partes de o denunciar
                        mediante notificação por escrito, enviada seis meses antes do termo de qualquer des­
                        ses períodos. Ém caso de denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do pe­
                        ríodo considerado. Seja como for, as disposições do presente convénio serão submeti­
                        das a análise por ambas as partes no decurso dos seis meses imediatamente anteriores
                        ao dia 1 de Abril de 1984 , a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que se
                        afigurem necessárias .
                   Agredeço a V. Exa. se digne confirmar que o que precede traduz correctamente o que as
                   nossas duas delegações acordaram sobre a matéria em causa.»
              Tenho a honra de confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas
              delegações acordam sobre a matéria.
              Com os melhores cumprimentos,
                                                                          Pelo Governo
                                                                 da República Popular da Bulgária
 ---pagebreak--- 206                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc.
                                          TROCA DE CARTAS
    relativa ao assunto das consultas previstas no n? 9 da troca de cartas entre a Comunidade Econó­
    mica Europeia e a República Popular da Bulgária sobre o comércio no sector dos ovinos e
                                                  caprinos
                                                 Carta »? 1
    Exmo . Senhor. .
    Relativamente a certas questões específicas levantadas no decurso da negociação do presente
    convénio, tenho a honra de precisar que ficou entendido nessas negociações que, caso surgis­
    sem problemas concretos do lado búlgaro no âmbito da aplicação do convénio, tais problemas
    poderiam ser objecto das consultas previstas no n? 9, sem prejuízo do conteúdo geral desse
    número . Os problemas em causa são, entre outros :
    1 ) fornecimento de gado vivo no âmbito da quantidade acordada para carne ;
    2) fornecimento de carne no âmbito da quantidade acordada para gado vivo ;
    3) possibilidade de utilização antecipada, no decurso de um ano, de uma parcela limitada da
        quantidade acordada para o ano seguinte ;
    4) possibilidade de admitir a importação de quantidades suplementares para além das fixadas
        no n? 2 do convénio, desde que a situação do mercado da Comunidade o permita.
    A Comunidade, por seu lado, estaria disposta a conduzir essas consultas dentro de um espírito
    de boa-vontade para com os pedidos apresentados pelo lado búlgaro.
    Agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente.
    Com os melhores cumprimentos,
                                                                  Em nome
                                                  do Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 03 /rasc. 24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           207
                                                         Carta n°. 2
             Exmo. Senhor . . .,
             Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor :
                 «Relativamente a certas questões específicas levantadas no decurso da negociação do pre­
                 sente convénio, tenho a honra de precisar que ficou entendido nessas negociações que,
                 caso surgissem problemas concretos do lado búlgaro no âmbito da aplicação do convénio,
                 tais problemas poderiam ser objecto das consultas previstas no n? 9, sem prejuízo do al­
                 cance geral do disposto no referido número. Esses problemas são, entre outros :
                 1 ) fornecimento de gado vivo no âmbito da quantidade acordada para carne ;
                 2) fornecimento de carne no âmbito da quantidade acordada para gado vivo ;
                 3) possibilidade de utilização antecipada, no decurso de um ano, de uma parcela limitada
                     da quantidade acordada para o ano seguinte ;
                 4) possibilidade de admitir a importação de quantidades suplementares para além das fixa­
                     das no n? 2 do convénio, desde que a situação do mercado da Comunidade o permita.
                 A Comunidade, por seu lado, estaria disposta a conduzir essas consultas dentro de um
                 espírito de boa-vontade para com os pedidos apresentados pelo lado búlgaro.
                 Agredeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente»
             Com os melhores cumprimentos,
                                                                      Pelo Governo
                                                             da República Popular da Bulgária
 ---pagebreak--- 208                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          03 /Fasc. 24
                                           TROCA DE CARTAS
    relativa ao n? 2 da troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                   Popular da Bulgária, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos
                                                   Carta n°. 1
    Exmo . Senhor . .
    Tenho a honra de referir-me à troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
    República Popular da Bulgária sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos.
    Em aditamento à referida troca de notas, e na sequência do pedido de V. Exa., comunico que
    as autoridades competentes búlgaras assegurarão que não haja alterações sensíveis nas corren­
    tes de exportação tradicionais de carnes de ovino e caprino, e de animais vivos dessas espécies
    da República Popular da Bulgária, para os dois mercados da Comunidade Económica Europeia
    que são considerados sensíveis, isto no período de 1 de Janeiro de 1981 a 30 de Março de
    1984 .
    As autoridades competentes da República Popular da Bulgária tomarão as medidas necessárias
    para esse efeito.
    Agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente.
    Com os melhores cumprimentos,
                                                                   Pelo Governo
                                                       da República Popular da Bulgária
                                                   Carta n°. 2
    Exmo . Senhor . .
    Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor :
          «Tenho a honra de referir-me à troca de cartas relativa às disposições que seguem as
          exportações búlgaras para a Comunidade Económica Europeia no sector dos ovinos e
          caprinos .
          Em aditamento à referida troca de notas, e na sequência do pedido de V. Exa., comunico
          que as autoridades competentes búlgaras assegurarão que não haja alterações sensíveis nas
          correntes de exportação tradicionais de carnes de ovino e caprino, e de animais vivos
          dessas espécies da República Popular da Bulgária para os dois mercados da Comunidade
          Económica Europeia que são considerados sensíveis, isto no período de 1 de Janeiro de
          1981 a 30 de Março de 1984 .
          As autoridades competentes da República Popular da Bulgária tomarão as medidas necessá­
          rias para esse efeito .
          Agredeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente.»
    Com os melhores cumprimentos ,
                                                                  Em nome do Conselho
                                                               das Comunidades Europeias