CELEX: 31994R1957
Language: pt
Date: 1994-07-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1957/94 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1994 que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto

N? L 198 /88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 7. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1957/94 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Julho de 1994
                    que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o
                                                        açúcar em bruto
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quantitade tipo do açúcar em bruto e o local de passagem
                                                                  na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
                                                                  CIF no sector do açúcar F) ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                  Considerando que esse preço deve ser calculado a partir
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização       mundial, estabelecidas em relação a cada produto com
  comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a               base nas cotações ou preços desse mercado, ajustadas em
  última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           função das diferenças de qualidade eventuais em relação à
  n? 133/94 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar ; que a
                                                                  qualidade tipo do açúcar em bruto foi determinada pelo
                                                                  Regulamento (CEE) n? 431 /68 e a do açúcar branco pelo
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho (8) ;
  Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
  política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento
 (CE) n? 3528/93 (4) ; e, nomeadamente, o seu artigo 5?,          Considerando que, para a verificação das possibilidades de
                                                                  compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
                                                                  deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do            feitas no mercado mundial, às cotações registadas nas
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito              bolsas importantes para o comércio internacional do
 nivelador aquando da importação dos produtos referidos           açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes
 no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento ;                        nos países terceiros e às operações de venda concluídas no
                                                                  âmbito das trocas internacionais de que tenha conheci­
                                                                  mento, quer por intermédio dos Estados-membros quer
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        pelos próprios meios ;
 ção do açúcar branco e do açúcar em bruto deve ser igual
 ao preço limiar diminuído do preço CIF ; que o preço
 limiar em relação a cada um desses produtos foi fixado
 pelo Regulamento (CE) n? 1874/94 do Conselho, de 28              Considerando, todavia, que por força do Regulamento
 de Julho de 1994, que fixa, para a campanha de comercia­        (CEE) n? 784/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968,
 lização de 1994/ 1995, os preços de intervenção do açúcar        que fixa as modalidades de cálculo dos preços CIF do
 em bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beter­           açúcar branco e do açúcar em bruto (9), a Comissão não
 raba B, os preços-limiar, o montante do reembolso em            deve ter em conta as informações, quando a mercadoria
 relação à perequação das despesas de armazenagem (*) ;           não for de qualidade sã, leal e comerciável ou quando o
                                                                  preço indicado na oferta apenas disser respeito a uma
                                                                 fraca quantidade, não representativa do mercado ; que
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 devem igualmente ser excluídos os preços de oferta que se
 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25          possam supor não representativos da tendência efectiva do
 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­  mercado ;
 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (6),
 não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 nários dos países e territórios ultramarinos ;                  Considerando que, de entre os preços ou ofertas conside­
                                                                 rados, devem ser ajustados os que não sejam CIF Roterdão
                                                                 mercadoria a granel ; que, aquando deste ajustamento,
 Considerando que o preço CIF do açúcar em bruto e do            devem ser tomadas em consideração, nomeadamente, as
 açúcar branco é calculado pela Comissão em relação a um         diferenças de custo de transporte, entre o porto de
 local de passagem na fronteira da Comunidade, que é             embarque e o porto de destino, por um lado, e entre o
 Roterdão, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 431 /68          porto de embarque e Roterdão, por outro ; que, se o preço
 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a             ou oferta for relativo a uma mercadoria ensacada, será
                                                                 diminuído de 0,73 ecu por 100 quilogramas, nos termos
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 784/68 ;
(2) JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0   JO   n? L 320 de 22. 11 . 1993, p. 32.                       O JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(0  JO   n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 12.                         (8) JO n? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .
(°) JO   n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                        O JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 10.
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Considerando que, a fim de obter dados comparativos             Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
relativos ao açúcar da qualidade de tipo, é conveniente,        artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , a nomen­
em relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às          clatura prevista no presente regulamento é referida na
ofertas consideradas as majorações ou abatimentos fixados       Pauta Aduaneira Comum ;
em conformidade com o artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 1785/81 ; que, no que diz respeito ao açúcar em        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
bruto, é conveniente aplicar o método dos coeficientes          do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
correctores definido no artigo 5? do Regulamento (CEE)          para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
n? 784/68 ;                                                     mercado, verificada no decurso do período de referência
                                                                de 28 de Julho de 1994 no que respeita às moedas
Considerando que, por força do artigo 7? do Regulamento         flutuantes ;
(CEE) n? 784/68, pode ser estabelecido um preço CIF             Considerando que resulta da aplicação destas disposições
especial para o açúcar fabricado ou de acondicionamento         que o direito nivelador para o açúcar branco e o açúcar
especial, quando o preço da oferta ajustado de tal açúcar       em bruto devem ser fixados em conformidade com o
for inferior ao preço CIF do açúcar estabelecido em             anexo do presente regulamento,
conformidade com as disposições acima referidas ;
Considerando que, a título excepcional, pode ser mantido       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
um preço CIF a um nível inalterado durante um período
limitado, quando o preço da oferta que serviu de base para                              Artigo 1 ?
o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver
chegado ao conhecimento da Comissão e que os preços             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
de oferta existentes, que não pareçam ser suficientemente       artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, para o
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­       açúcar em bruto da qualidade tipo e para o açúcar branco,
quem alterações bruscas e consideráveis do preço CIF ;          fixados no anexo.
Considerando que o preço nivelador só é alterado se a                                   Artigo 2?
variação dos elementos de cálculo provocar, em relação ao
direito nivelador fixado, uma majoração ou uma diminui­        O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
ção igual ou superior a 0,24 ecu por 100 quilogramas ;         de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
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                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                   33,51 (')
                                      1701 11 90                                                  33,51 (')
                                      1701 12 10                                                  33,51 (')
                                      1701 12 90                                                  33,51 0
                                     1701 91 00                                                   39,83
                                     1701 99 10                                                   39,83
                                     1701 99 90                                                   39,83 0
             (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes .
             (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.