CELEX: 51988PC0332
Language: pt
Date: 1988-06-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para os limões, um limiar de intervenção em Espanha (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 332
Vol. 1988/0123
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(88 ) 332 final
                                             Bruxelas , 10 de Junho de 1988
                              Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  que fixa , para os limões , um limiar de intervenção em Espanha
                     ( Apresentada pela Comissão )
                            %
;
 ---pagebreak---                                  EXPQSICÂQ DOS MOTIVOS
ASSUNTO :      Proposta de Regulamento ( CEE ) n°      do Conselho de
               que fixa para os limões um limiar de intervenção relativamente a
               Espanha .
0 n° 1 do artigo 16°-B do Regulamento ( CEE ) n° 1035 / 72 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas , fixa ,
para os produtos submetidos ao regime de intervenção , um sistema de
estabilizadores sob a forma de limiares de intervenção cujo excesso implica a
responsabilidade financeira dos produtores .
R I at I vamente a Espanha , durante a fase dita de verificação de convergência ,
referida no artigo 131° do Acto de Adesão , sempre que um limiar for fixado para
um dado produto , na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , e
que sejam efectuadas operações de intervenção em Espanha re I at I vamente a esse
produto , o Conselho fixará , relativamente a Espanha , um limiar de Intervenção
cuja ultrapassagem implicará a responsabilidade financeira dos produtores .
Foram propostos limiares de Intervenção para os pêssegos , limões e laranjas ,
para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , em aplicação do
artigo 16°-B do Regulamento ( CEE ) n° 1035 / 72 .
Tendo-se procedido a retiradas em Espanha relativamente aos limões desde a
campanha de 1986 / 87 , a presente proposta de regulamento tem por objectivo fixar
um limiar de Intervenção para esse produto em Espanha . Para a fixação desse
 limiar foram utilizados os mesmos critérios que aqueles utilizados para a
Comunidade dos Dez .
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
          que fixa , para os limões , um Limiar de intervenção em Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
T..ndo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 1035 / 72 do Conselho , de 18 de Maio de
1972 , que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e
produtos hortícolas ^, com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                   (2)
Regulamento ( CEE ) n° 1117 /88        ,    e , nomeadamente , o n° 2 do seu artigo
1 6°-B ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n°              / 88 do Conselho , de          ,
que fixa , no que diz respeito aos pêssegos , limões e laranjas , as normas de
execução do artigo 16°-B do Regulamento ( CEE ) n° 1035 / 72 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hort Icolas ^ 3 ) ,
fixa um limiar de Intervenção para os limões , para a Comunidade na sua
composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
Considerando que foram efectuadas em Espanha operações de intervenção
re I at l vamente aos limões desde a campanha de 1986 / 87 ; que é conveniente , pois ,
fixar igualmente um limiar de Intervenção para esse produto em Espanha ;
( 1 ) JO n° L 118 de 20 . 5.1972 , p.     1 .
( 2 ) JO n° L 107 de 28.4.1988 , p. 1 .
( 3 ) JO n° L
 ---pagebreak---                                             2
Considerando que é conveniente seguir , no que diz respeito à fixação desse
limiar e à determinação das consequências da sua ultrapassagem , os critérios
utilizados para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Ar 1 1 QO 1 °
1.  É fixado um limiar de intervenção para os limões , em Espanha , com as
    seguintes percentagens da média da produção destinada ao consumo no estado
    fresco , das cinco últimas campanhas relat I vamente às quais existem dados
    disponíveis :
             para a campanha de 1988/ 89 : 15%
             para a campanha de 1989 / 90 : 12,5%
              a partir da campanha de 1990/ 91 : 10%
2.  A Comissão adoptará o limiar de Intervenção referido no n° 1 em
    conformidade com o processo previsto no artigo 33° do Regulamento ( CEE )
    n° 1035 / 72 .
                                     Artlao 2°
Quando as quantidades de limões entregues para Intervenção em Espanha durante
uma campanha de comercialização ultrapassarem o limiar definido no artigo 1 o ,
os preços institucionais fixados para Espanha em aplicação do artigo 135° do
Acto de Adesão serão , relativamente à campanha de comercialização seguinte ,
diminuídos de 1% por fracção em excesso de 4 300 t .
 ---pagebreak---                                         3
                                   Art lao 3°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                           Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                 : Data      19 / 04 / 88
1 . Rúbrlca Orçamental : 1501                           ~          ––
2 . Designação da acção :         Proposta de regulamento do Conselho que fixa um limiar
                                  de Intervenção para os I ImSes em Espanha
3 . Base Jurídica :        Art . 42° do Tratado CEE e R. 1035/72 do Conselho
4 . Objectivos da acção :         Hxação de um limite para as quantidades de limões que
                                  são objecto de Intervenções , tal como para a Comunidade
                                  na sua composição de 31.12.1985
5 . Consequências financeiras                        Per lodo      Exerci cio            Exercício
                                                   de 12 meses     em curso              Seguinte
                                                                     ( 88 )                ( 89 )
5.0    Despesas a cargo
       -  Do orçamento das C.E.
           ( rest ituições/
          / Intervenções )
       -  Dos orçamentos nacionais
          De outros sectores                          p.m .            0                   p.m .
                                                    1990    :            ;                 :
5.0.1 Previsões das despesas                        p.m .   :            :                 :
5.1.1 Previsões das receitas
5.2    Método de Cálculo :
6.0    Financiamento possível por dotações Inscritas no capitulo em causa
       do orçamento em curso de execução
6.1    Financiamento possível por transferência entre capítulos do
       orçamento em curso de execução
6.2    Necessidade de um orçamento suplementar
6.3    Dotações a inscrever em orçamentos futuros                                         SIM
Observações :     ( 1 ) 0 excesso do limiar durante uma campanha conduzirá a uma
                        diminuição dos preços para a campanha seguinte .
                        0 nível de retiradas considerado hipoteticamente para a
                        campanha de 1988 / 89 ( 45 000 t ) situa-se abaixo do limiar
                        proposto ( 15% da média da produção destinada ao estado
                        fresco = 64 515 toneladas ).
 ---pagebreak---                              FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
       I. Quelle est la justification principale de la mesure ?
            Sensibiliser les producteurs aux besoin réels du marche .
     II . Caractéristiques des entreprises concernées
           En particulier       :
           - Y a - T - i l un grand nombre de PME ?
           - note t' on des concentrations dans des régions         : Oui ( Valencia , Murcia
                                  :                                         Andalucia )
             - éligibles aux aides régionales des E.M. ?
             - éligibles au Feder ?
   III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?.
               Néant
     IV . Quelles sont les obligations susceptibles dëtre imposées indirectement
           aux entreprises via les autorités locales ?
               Néant
      V. Y a - t - il ces mesures spéciales pour les PME ?         Aucune
           - Lesquelles      ?
    Vi . Quel est l' effet prévisible ?
          - sur la compétitivité des entreprises ? Aucune
          - sur l' emploi ?         Aucune
  VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés 1 Mon
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