CELEX: 32012R1022
Language: pt
Date: 2012-11-06 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1022/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 700/2012 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca nos anos anteriores

7.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 307/70
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1022/2012 DA COMISSÃO
   de 6 de novembro de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca nos anos anteriores
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência da publicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 da Comissão, de 30 de julho de 2012, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca nos anos anteriores (2), as autoridades da pesca polacas descobriram e notificaram um erro nas declarações das capturas desembarcadas pela Dinamarca no seu país.
            
         
               (2)
            
            
               As autoridades de pesca dinamarquesas foram consultadas, tendo confirmado e corrigido o erro de declaração.
            
         
               (3)
            
            
               Após correção, afigura-se que as quotas polacas para as unidades populacionais de arenque e de espadilha de 2011 na divisão IIIa (HER/03A. e SPR/03A) não foram objeto de sobrepesca.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, as deduções às quotas polacas para as unidades populacionais de arenque e de espadilha de 2012 na divisão IIIa, fixadas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012, não devem ser aplicáveis.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade e as alterações devem ter efeitos retroativos à data de publicação do referido regulamento,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 31 de julho de 2012.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 203 de 31.7.2012, p. 52.
   
      ANEXO
      No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012, página 57, as duas linhas infra são suprimidas:
      
                  PL
               
               
                  HER
               
               
                  03A.
               
               
                  Arenque
               
               
                  Divisão IIIa
               
               
                  0,00
               
               
                  38,20
               
               
                  —
               
               
                  38,20
               
               
                  1
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  38,20
               
            
                  «…»
               
            
                  PL
               
               
                  SPR
               
               
                  03A
               
               
                  Espadilha
               
               
                  Divisão IIIa
               
               
                  0,00
               
               
                  119,60
               
               
                  —
               
               
                  119,60
               
               
                  1
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  119,60