CELEX: 31986R0604
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 604/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 relativo às alterações transitórias do Regulamento (CEE) n.° 3540/85 que estabelece as regras de execução das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, devido à adesão de Espanha e de Portugal

N?L 58 / 26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 . 3 . 86
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 604/86 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Fevereiro de 1986
                 relativo às alterações transitórias do Regulamento (CEE) n? 3540/85 que estabelece as
                 regras de execução das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços
                                           doces, devido à adesão de Espanha e de Portugal
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que as medidas previstas no presente
                                                                       regulamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                       Comité de Gestão para as Forragens Secas ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Económica Europeia,
                                                                                                  Artigo 1°.
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e , nomeadamente, os seus artigos 90? e 257?,               Ao n? 1 do artigo 28? do Regulamento (CEE) n? 3540/
                                                                      / 85 , depois do primeiro parágrafo , é aditado o pará­
                                                                      grafo seguinte :
                                                                            « Durante o período compreendido entre 1 de
Considerando que os n ?s 2 e 3 do artigo 121 ? e os n?s 2                   Março de 1986 e 31 de Junho de 1986, a ajuda para
e 3 do artigo 307? do Acto previram um ajustamento da                       as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces :
ajuda para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços
doces colhidos em Espanha e em Portugal ; que é                             — utilizados na Comunidade, na sua composição
necessário, na falta de um sistema de controlo da ori­                           em 31 de Dezembro de 1985 , apenas será con­
gem dos produtos, para o período compreendido entre                              cedida para os produtos colhidos no território
 1 de Março de 1986 e o fim da actual campanha de                                dos seus Estados-membros ;
comercialização, que a ajuda seja concedida em                              — utilizados em Espanha e em Portugal , apenas
 Espanha e em Portugal unicamente para os produtos                               será concedida para os produtos colhidos no
utilizados no país em que foram colhidos e que seja                              território do país em que são utilizados ».
concedida na Comunidade, na sua composição em 31
de Dezembro de 1985 , unicamente para os produtos
colhidos no território dos seus Estados-membros ; que                                             Artigo 2o.
convém alterar, em consequência, o Regulamento
( CEE) n? 3540/ 85 da Comissão ('), alterado pelo Regu­               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
lamento ( CEE) n? 3814/ 85 (2);                                       de 1985 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                 cável em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
(') JO n? L 342 de 19. 12 . 1985 , p. 1 .
0 JO n'.' L 368 de 31 . 12 . 1985 , p. 9 .