CELEX: 62017TJ0358
Language: pt
Date: 2018-12-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2018.#Mohamed Hosni Elsayed Mubarak contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos — Objetivos — Critérios de inclusão das pessoas visadas — Manutenção da designação do recorrente na lista das pessoas visadas — Base factual — Exceção de ilegalidade ‑ Base jurídica — Proporcionalidade ‑ Direito a um processo equitativo — Presunção de inocência — Princípio da boa administração — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva.#Processo T-358/17.