CELEX: 51995PC0022
Language: pt
Date: 1995-02-08
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia

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51995PC0022

Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia  /* COM/95/22FINAL - CNS 94/0259 */  

Jornal Oficial nº C 046 de 23/02/1995 p. 0008

Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que institui medidas especiais temporárias  relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da  Áustria, da Finlândia e da Suécia  (1)(95/C  46/08)COM(95) 22 final - 94/0259(CNS) (Apresentada pela Comisão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE em  10 de Fevereiro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Considerando que convém, por um lado, por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,  adoptar, a título temporário, medidas especiais que derroguem o Estatuto dos Funcionários das  Comunidades Europeias, e que, por outro, a Comissão se comprometeu a apresentar uma proposta de  regulamento que institui medidas especiais de cessação de funções dos funcionários e agentes  temporários das Comunidades Europeias para as instituições que o desejem e que o Parlamento  solicitou a apresentação urgente de uma tal proposta de regulamento para o seu pessoal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Até 31 de Dezembro de 1999, os lugares vagos podem ser  preenchidos por nomeação de nacionais austríacos, finlandeses e suecos, em derrogação ao segundo e  terceiro parágrafos do artigo 4º, ao nº 3 do artigo 5º, ao nº 1 do artigo 7º, ao terceiro parágrafo  do artigo 27º, ao nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 29º e ao artigo 31º do Estatuto dos  Funcionários das Comunidades Europeias, até ao limite dos lugares previstos para o efeito, no  âmbito das deliberações orçamentais nas instituições competentes. 2.  As nomeações para os lugares dos graus A  3, A  4, A  5, A  6, A  7, A  8, LA  3, LA  4, LA  5,  LA  6, LA  7, LA  8, B  1, B  2, B  3, B  4, B  5, C  1, C  2 a C  5 e D  1 a D  4 serão decididas  após a realização de um concurso documental e mediante prestação de provas, organizado de acordo  com as condições previstas no anexo III do Estatuto. 3.  As vacaturas de lugares serão objecto de divulgação adequada no interior e no exterior das  instituições comunitárias. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº C 345 de 7. 12. 1994, p. 5.