CELEX: 62011FN0012
Language: pt
Date: 2011-02-13 00:00:00
Title: Processo F-12/11: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2011 — Hecq/Comissão

9.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/22
            
         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2011 — Hecq/Comissão
   (Processo F-12/11)
   2011/C 113/46
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: André Hecq (Chaumont-Gistoux, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)
   
      Recorrido: Comissão Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Recurso de anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente por meio do qual pretende retomar as suas actividades profissionais e pedido de pagamento completo da sua remuneração de funcionário, calculado desde 1 de Agosto de 2003, bem como pedido de indemnização, sendo o montante total acrescido de juros de mora calculados à taxa anual de 7 % desde 1 de Agosto de 2003.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão adoptada pela AIPN em 29 de Outubro de 2010 por meio da qual indeferiu uma reclamação apresentada pelo recorrente em 6 de Julho de 2010 contra uma decisão tácita alegadamente tomada em 15 de Abril de 2010 e que indeferiu um pedido apresentado pelo recorrente em 15 de Dezembro de 2009, para retomar as suas actividades profissionais e o pagamento completo da sua remuneração de funcionário, calculado desde 1 de Agosto de 2003, bem como uma indemnização, sobre o montante total acrescido de juros de mora calculados à taxa anual de 7 % desde 1 de Agosto de 2003;
            
         
               —
            
            
               anulação, na medida do necessário, da decisão tácita que a AIPN alegadamente tomou em 15 de Abril de 2010, na parte em que indefere o pedido acima referido do recorrente, apresentado em 15 de Dezembro de 2009;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, a título de indemnização, do montante correspondente às remunerações de funcionário de que foi injustamente privado, a partir de 1 de Agosto de 2003, a título principal e acessório, para além de um montante de 50 000 euros, sendo o montante total acrescido de juros de mora calculados desde 1 de Agosto de 2003, à taxa anual de 7 %;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia nas despesas.