CELEX: 22004A0205(01)
Language: pt
Date: 2004-01-15 00:00:00
Title: Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca

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22004A0205(01)

Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 032 de 05/02/2004 p. 0012 - 0014

Protocolo Complementardo Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pescaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado,eA ROMÉNIA,por outro,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.(2) O capítulo III do Acordo Europeu prevê a negociação de concessões pautais recíprocas no sector das pescas.(3) Para o efeito, realizaram-se e concluíram-se com êxito, negociações técnicas com base no artigo 24.o do Acordo Europeu, entre a Comunidade e a Roménia, com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas.(4) As concessões negociadas no sector das pescas alteram as concessões bilaterais no âmbito do acordo, o qual deve, portanto, ser alterado através de um protocolo que ajuste os aspectos comerciais do Acordo Europeu.(5) A Comunidade e a Roménia também acordaram em pôr em pratica o mais rapidamente possível e de forma progressiva as concessões pautais negociadas, tendo decidido aplicar as concessões pautais acordadas com vista à liberalização total do comércio de peixe e produtos da pesca,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oOs direitos aduaneiros aplicados respectivamente pela Comunidade e pela Roménia ao peixe e produtos da pesca definidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho(1), e originários da Roménia ou da Comunidade, com excepção dos produtos referidos no artigo 2.o do presente protocolo, devem ser progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:a) A partir da data de entrada em vigor do presente protocolo, para 75 % dos direitos aduaneiros de base;b) A partir de 1 de Janeiro de 2005, para 50 % dos direitos aduaneiros de base;c) A partir de 1 de Janeiro de 2006, para 25 % dos direitos aduaneiros de base;d) A partir de 1 de Janeiro de 2007, para 0 % dos direitos aduaneiros de base.Os direitos aduaneiros de base aos quais são aplicadas as sucessivas reduções referidas no presente artigo consistem nos direitos NMF aplicáveis à data de entrada em vigor do presente protocolo.Qualquer acordo sobre a aplicação antecipada da liberalização total do comércio de peixe e produtos da pesca, exceptuados os produtos referidos no artigo 2.o, deve ser executado, se assim tiver sido comummente acordado, nos termos do artigo 6.o do presente protocolo.Artigo 2.oOs direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade e pela Roménia aos produtos originários respectivamente, da Roménia e da Comunidade classificados nos códigos NC(2): 0301 93 00, 0302 11 10, 0302 11 20, 0302 11 80, 0302 23 00, 0302 61 80, 0302 69 11, 0302 69 55, 0303 21 10, 0303 21 20, 0303 21 80, 0303 33 00, 0303 71 80, 0303 79 11, 0303 79 65, 0304 10 15, 0304 10 17, 0304 10 19, 0304 20 15, 0304 20 17, 0304 20 19, 0305 49 45, 0305 59 50, 0305 63 00, 0305 69 90, 1604 12, 1604 13, 1604 15 11, 1604 15 19 e 1604 16 00 devem ser progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:a) A partir de 1 Janeiro de 2007, para 75 % dos direitos aduaneiros de base;b) A partir de 1 Janeiro de 2008, para 50 % dos direitos aduaneiros de base;c) A partir de 1 Janeiro de 2009, para 25 % dos direitos aduaneiros de base;d) A partir de 1 Janeiro de 2010, para 0 % dos direitos aduaneiros de base.Os direitos aduaneiros de base aos quais são aplicadas as sucessivas reduções referidas no presente artigo consistirão nos direitos NMF aplicáveis à data de entrada em vigor do presente protocolo.Artigo 3.oAs reduções referidas nos artigos 1.o e 2.o são calculadas de acordo com os princípios matemáticos correntes, tendo em conta o seguinte:a) Todos os números iguais ou inferiores a 50 inclusive, nas duas casas decimais à direita da vírgula, serão arredondados para o número inteiro imediatamente inferior;b) Todos os números superiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente superior;c) Todos os direitos inferiores a 2 % devem ser automaticamente fixados em 0 %.Artigo 4.oO presente protocolo faz parte integrante do Acordo Europeu.Artigo 5.oO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.Artigo 6.oO presente protocolo pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação.Hecho en Bruselas, el quince de enero de dos mil cuatro./Udfærdiget i Bruxelles den femtende januar to tusind og fire./Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten Januar zweitausendundvier./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκαπέντε Ιανουαρίου δύο χιλιάδες τέσσερα./Done at Brussels on the fifteenth day of January in the year two thousand and four./Fait à Bruxelles, le quinze janvier deux mille quatre./Fatto a Bruxelles, addì quindici gennaio duemilaquattro./Gedaan te Brussel, de vijftiende januari tweeduizendvier./Feito em Bruxelas, em quinze de Janeiro de dois mil e quatro./Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä tammikuuta vuonna kaksituhattaneljä./Som skedde i Bryssel den femtonde januari tjugohundrafyra./Încheiat la Bruxelles, în ziua de cincisprezece ianuarie, anul doua mii patru.Por la Comunidad Europea/På Det Europæiske Fællesskabs vegne/Für die Europäiche Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar/Pentru Comunitatea europeana>PIC FILE= "L_2004032PT.001301.TIF">Por Rumania/På Rumæniens vegne/Für Rumänien/Για τη Ρουμανία/For Romania/Pour la Roumanie/Per la Romania/Voor Roemenië/Pela Roménia/Romanian puolesta/På Rumäniens vägnar/Pentru România>PIC FILE= "L_2004032PT.001401.TIF">(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.(2) Tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 290 de 28.10.2002, p. 1).