CELEX: 52016DP0324
Language: pt
Date: 2016-09-13 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2016, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Rosario Crocetta (2016/2015(IMM))

13.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 204/207
            
         P8_TA(2016)0324
   Pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Rosario Crocetta
   Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2016, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Rosario Crocetta (2016/2015(IMM))
   (2018/C 204/24)
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo recebido um pedido de Rosario Crocetta, em 7 de janeiro de 2016, o qual foi comunicado em sessão plenária em 21 de janeiro de 2016, com vista à defesa dos seus privilégios e imunidades no âmbito da ação penal pendente na 3.a Secção Criminal do Tribunal de Palermo, em Itália (RGNR n.o 20445/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido Rosario Crocetta, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 595.o, do Código Penal da Itália,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, e os artigos 7.o e 9.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0230/2016),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que um antigo deputado ao Parlamento Europeu, Rosario Crocetta, solicitou a defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito da ação penal pendente na 3.a Secção Criminal do Tribunal de Palermo; que, de acordo com a notificação do Ministério Público, Rosario Crocetta terá, alegadamente, proferido declarações difamatórias, comportamento que é punível pelo artigo 595.o do Código Penal italiano;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7, os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções; que esta imunidade deve ser considerada, na medida em que se destina a proteger a liberdade de expressão e a independência dos deputados ao Parlamento Europeu, uma imunidade absoluta que obsta a todo e qualquer procedimento judicial por causa de uma opinião expressa ou de um voto emitido no exercício das funções parlamentares (2);
            
         
               C.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Justiça defendeu que, para estar abrangida pela imunidade, uma opinião deve ter sido emitida por um deputado ao Parlamento Europeu no exercício das suas funções, o que implica a exigência de um nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares; que o referido nexo deve ser direto e óbvio (3);
            
         
               D.
            
            
               Considerando que Rosario Crocetta era deputado ao Parlamento Europeu no momento em que as afirmações em questão foram proferidas;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que o registo das atividades parlamentares de Rosario Crocetta revela que este sempre desempenhou um papel muito ativo na luta contra a criminalidade organizada e o seu impacto na União e nos Estados-Membros; que a ação do deputado em causa se centrou igualmente na influência da corrupção sistemática na política e na economia, em especial no que diz respeito à contratação pública no domínio da política ambiental;
            
         
               F.
            
            
               Considerando que os factos do caso, como mostram os documentos fornecidos à Comissão dos Assuntos Jurídicos e a audição perante esta, indicam que as declarações de Rosario Crocetta têm um nexo direto e óbvio com as suas funções parlamentares;
            
         
               G.
            
            
               Considerando que, por conseguinte, se pode considerar que Rosario Crocetta estava a agir no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu;
            
         
            
               1.
            
            
               Decide defender os privilégios e as imunidades de Rosario Crocetta;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, de imediato, às autoridades competentes da República de Itália e a Rosario Crocetta.
            
         
      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.
   
      (2)  Processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra, supracitados, n.o 27.
   
      (3)  Processo C-163/10 Patriciello, supracitado n.os 33 e 35.