CELEX: 52012PC0274
Language: pt
Date: 2012-05-30 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/285/UE sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha

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		52012PC0274
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/285/UE sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha /* COM/2012/0274 final - 2012/ () */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2010/285/UE
sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte: 
(1)       Pela Decisão 2010/285/UE de 2
de dezembro de 2009[1],
adotada com base numa proposta da Comissão, em conformidade com o artigo 126.º,
n.º 6, do Tratado, o Conselho estabeleceu que existia um défice excessivo na
Alemanha. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas
previsto para 2009 se situaria em 3,7 % do PIB, excedendo o valor de
referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta
global se situaria no mesmo ano em 74,2 % do PIB, excedendo o valor de
referência de 60 % do PIB previsto no Tratado[2]. 
(2)       Em 2 de dezembro de 2009, e
em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º
4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1967, relativo
à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[3],
o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação
dirigida à Alemanha no sentido de pôr termo, até 2013, à situação de défice
excessivo. A recomendação foi publicada.
(3)       Em conformidade com o artigo
4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo
aos Tratados, incumbe à Comissão fornecer os dados a utilizar no âmbito do
procedimento. No quadro da aplicação deste protocolo, os Estados‑Membros
devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os
dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
conexas, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009
do Conselho, de 25 de maio de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o
procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a
Comunidade Europeia[4].

(4)       A revogação da decisão que
estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com
base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se
as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder 3 % do PIB
no período objeto das previsões[5].
(5)       À luz dos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Alemanha antes de
1 de abril de 2012 e das previsões da primavera de 2012 apresentadas pelos
serviços da Comissão, podem extrair-se as conclusões seguintes:
–              
O défice das administrações públicas na Alemanha,
que se cifrava em 3,2 e 4,3 % do PIB respetivamente em 2009 e 2010,
reduziu-se para 1 % do PIB em 2011, um valor inferior ao valor de
referência de 3 %, dois anos antes do prazo estabelecido pelo Conselho.
Esta evolução positiva foi impulsionada pelas condições cíclicas favoráveis, a
robustez do mercado de trabalho, a supressão gradual das medidas de estímulo,
as medidas de consolidação orçamental e o desaparecimento gradual dos efeitos
extraordinários das medidas de estabilização do setor financeiro no défice do
ano anterior. 
–              
O programa de estabilidade alemão de 2012 prevê que
o défice se mantenha em 1 % do PIB em 2012 e desça para 0,5 % em
2013, valores estes grosso modo concordantes com as previsões dos serviços da
Comissão, que apontavam para um défice de 0,9 e 0,7 % do PIB
respetivamente em 2012 e 2013. O défice deverá, assim, manter-se bastante
abaixo do valor de referência de 3 % do PIB. Também de acordo com as
previsões dos serviços da Comissão, o défice orçamental, corrigido das
variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas
temporárias, situar-se-á em 0,4 e 0,3 % do PIB respetivamente em 2012 e 2013.
Prevê-se, por outro lado, que a taxa de crescimento da despesa pública, líquida
de medidas discricionárias do lado da receita, exceda em 2012, mas respeite em
2013, o valor de referência especificado no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento
(CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da
supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
económicas.
–              
O rácio dívida/PIB subiu abruptamente 8,6 pontos
percentuais, atingindo 83,0 % em 2010, devido, nomeadamente, à
transferência de ativos depreciados para «bad banks» no contexto das medidas de
estabilização do setor financeiro. Depois de ter descido para 81,2 % do
PIB em 2011, a dívida bruta deverá, segundo o programa de estabilidade, subir
de novo, para 82,0 % do PIB em 2012, em resultado das medidas de
estabilização da área do euro, voltando a descer para 80 % do PIB em 2013
e mantendo daí em diante a trajetória descendente. Estas previsões concordam
grosso modo com as dos serviços da Comissão, que apontam para rácios de
82,2 e 80,7 %, respetivamente, em 2012 e 2013, sem considerar os
ganhos potenciais decorrentes da liquidação dos «maus bancos».
(6)       Em conformidade com o artigo
126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de
um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do
Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
(7)       O Conselho lembra que a
Alemanha atravessa, desde o ano seguinte ao da correção do défice excessivo, um
período de transição de três anos (2012-2014) no decurso do qual se considerará
satisfeito o critério da dívida se o país avançar suficientemente no sentido de
cumprir o padrão de referência de redução da dívida previsto no artigo 2.º, n.º
1-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. O ajustamento orçamental previsto pela
Alemanha no seu programa de estabilidade possibilita um avanço suficiente para
satisfazer o padrão de referência no termo do período de transição. 
(8)       No entender do Conselho, o
défice excessivo da Alemanha foi corrigido, pelo que a Decisão 2010/285/UE
deverá ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Conclui-se, com base numa análise global, que
foi corrigida a situação de défice excessivo na Alemanha.
Artigo 2.º
A Decisão 2010/285/UE é revogada.
Artigo 3.º
A República Federal da Alemanha é a
destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 125 de 21.5.2010, p. 38.
[2]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2009 foram posteriormente revistos para respetivamente 3,2 e 74,4 % do PIB
(valores atuais).
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. 
[4]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1. 
[5]               Em sintonia com as «Specifications on the implementation
of the Stability and Growth Pact and Guidelines on the format and content of
Stability and Convergence Programmes», aprovadas pelo Conselho em 24 de janeiro
de 2012. Consultar:     
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf