CELEX: 51989PC0564(03)
Language: pt
Date: 1990-01-25
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A IMPLANTACAO DE UMA REDE FERROVIARIA EUROPEIA DE ALTA VELOCIDADE

14. 2. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ° C 34/13
   contrato, as duas partes interessadas podem recorrer a              —      a avaliação geral dos contratos que tenham atin-
   uma comissão de arbitragem, cujos membros serão por                        gido o seu termo.
   elas designados. O serviço é mantido enquanto decor-
                                                                       Os Estados-membros fornecerão à Comissão as infor-
   rer a análise arbitral. Na sua apreciação, a comissão de
                                                                       mações complementares que esta lhes solicitar relativas
   arbitragem deve ter em conta, nomeadamente:
                                                                       às condições, exploração e resultados dos contratos de
   —    o interesse público geral,                                     serviço público.»
  —     as características específicas do serviço,                  5. O artigo 19? passa a ter a seguinte redacção:
  —     a cobertura dos custos reais do serviço.                       «Artigo 19°
  As conclusões da comissão devem ser emitidas num                      1.     O presente regulamento é aplicável às empresas
   prazo de três meses e vinculam ambas as partes.                     de caminho de ferro abrangidas pela directiva do Con-
                                                                       selho relativa ao desenvolvimento dos caminhos de
   6.    A empresa tem direito a uma compensação, a                    ferro na Comunidade ( l ).
   atribuir de acordo com os métodos definidos na sec-
   ção IV, relativa ao período anterior à celebração do                2.     Não são abrangidas pelo presente regulamento as
   contrato.                                                           empresas de transporte cuja actividade principal seja o
                                                                       fornecimento de serviços de transporte local ou regio-
   7.    Os Estados-membros transmitirão à Comissão,                   nal.»
   até 31 de Março de cada ano, as informações relativas
   aos contratos de serviço público em vigor no ano pre-                                       Artigo 2°
   cendente, em especial:
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  —     um resumo do conteúdo dos novos contratos e                 de 1992.
        eventuais aditamentos,
  —     as conclusões da comissão de arbitragem referida            (l) Ver proposta de directiva na página 8 do presente Jornal
        no n° 5,                                                         Oficial.
               Proposta de decisão do Conselho relativa à implantação de uma rede ferroviária europeia de
                                                         alta velocidade
                                                      COM(89) 564 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1989)
                                                          (90/C 34/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ropeia de alta velocidade» ('); que o Parlamento Euro-
                                                                    peu apoiou uma acção comunitária nesse domínio (2) e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  que a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,               apresentou, em inícios de 1989, uma «proposta para uma
                                                                    rede europeia de alta velocidade»;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que é preocupante a situação de saturação
                                                                    do espaço aéreo e de numerosos eixos rodoviários e que
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     o aumento das capacidades aérea e rodoviária implicaria
                                                                    importantes investimentos;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                             Considerando que a Comunidade deve dar prioridade ao
                                                                    desenvolvimento das tecnologias que menos agridem o
Considerando que o funcionamento do mercado interno                 ambiente;
requer o reforço e o aumento da eficácia das infra-estru-
turas de transporte entre as regiões da Comunidade Eu-              Considerando que as infra-estruturas ferroviárias satisfa-
ropeia, os quais poderão ser obtidos graças a uma rede              zem essa exigência e beneficiariam do desenvolvimento
ferroviária de alta velocidade para o transporte de passa-          da tecnologia da alta velocidade;
geiros e, eventualmente, de mercadorias;
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho,                 (') COM(86) 341 final.
em 1986, um relatório intitulado «Rumo a uma rede eu-               (2) Relatório Starita, PE 109.323.
 ---pagebreak---   N ? C 34/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 2. 90
  Considerando que as acções desenvolvidas individual-           2.    No âmbito da definição desse calendário comunitá-
  mente pelos Estados-membros devem inscrever-se num             rio será fixado um nível suficiente de compatibilidade das
  programa coordenado a nível comunitário em que seja            infra-estruturas e equipamentos dos diferentes elementos
  assegurado um grau de compatibilidade que garanta a            da rede por forma a garantir uma circulação óptima do
  circulação óptima do material circulante; que serão assim      material circulante. O Conselho adoptará, de acordo
  criadas condições para que a Comunidade contribua              com o procedimento previsto no artigo 75? do Tratado
 para o financiamento da rede, em conformidade com os            CEE, as directivas necessárias à harmonização técnica da
  regulamentos do Conselho relativos ao apoio às infra-         rede.
  -estruturas de transporte;
                                                                                         Artigo 5°
  Considerando que a definição de um tal programa e a
 harmonização de certos parâmetros técnicos reveste, as-         1.    Os Estados-membros procederão a uma concerta-
 sim, um carácter urgente;                                      ção quanto às acções a que se refere o artigo 4?, no âm-
                                                                bito do comité referido no artigo 3 o
 Considerando que a necessária coordenação na execução
 do programa e das acções definidas requer uma estreita         2.     Os projectos nacionais em matéria de infra-estrutu-
 concertação entre os Estados-membros e que tal coorde-         ras e de serviços ferroviários de alta velocidade, in-
 nação deve processar-se no âmbito de um comité a criar         cluindo as suas principais características conceptuais, se-
 junto da Comissão,                                             rão comunicados, em tempo útil e antes da sua adopção
                                                                definitiva, pelos Estados-membros à Comissão, a qual in-
                                                                formará os restantes Estados-membros.
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                                3.     Sempre que, num prazo de um mês após a comuni-
                          Artigo Io.                            cação referida no n? 2, um Estado-membro o solicite ou
As ligações ferroviárias de alta velocidade na Comuni-          a Comissão o decida, as informações comunicadas serão
 dade serão desenvolvidas no quadro de uma rede euro-           objecto de concertação no comité referido no artigo 3 o
                                                                Os pedidos para esse efeito deverão ser circunstanciados
 peia que garantirá aos utentes um serviço de qualidade.
                                                                e precisar, nomeadamente, eventuais obstáculos ao fun-
A rede estará igualmente disponível ao transporte rápido
                                                                cionamento e coesão da rede.
 de mercadorias nas secções com condições para esse
 transporte.                                                    4.    O Estado-membro responsável por um projecto que
                                                                seja objecto de concertação não o adoptará em definitivo
                          Artigo 2?                             nem dará início à sua execução antes de findo um prazo
 1.    A rede ferroviária de alta velocidade, que ficará es-    de seis meses a contar da data da comunicação referida
                                                               no n? 2, a fim de possibilitar que haja acordo no comité
treitamente ligada às redes ferroviárias existentes, com-
                                                               e que sejam assim suprimidos os obstáculos ao funciona-
preende as linhas de alta velocidade e as linhas necessá-
                                                               mento e coesão da rede a que se refere o artigo 1?
rias às ligações e prolongamentos.
                                                               5.     O prazo referido no n? 4 é alargado para doze me-
2.     São linhas de alta velocidade as que possibilitam
                                                               ses se a Comissão, nos três meses seguintes à apresenta-
realizar velocidades superiores a 200 quilómetros por
                                                               ção da comunicação referida no n? 2, manifestar a inten-
hora nas vias novas e a 160 quilómetros por hora nas
                                                               ção de propor uma directiva relativa ao assunto, nos ter-
vias beneficiadas.
                                                               mos do n° 2 do artigo 4?
                          Artigo 3o.                                                     Artigo 6?
 1.    Será constituído junto da Comissão um comité que         1.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
assegurará a concertação necessária ao desenvolvimento         rias para asegurar o bom andamento do processo de
da rede referida no n? 2. O comité será composto por           concertação e, nomeadamente, para salvaguardar, se ne-
dois representantes de cada Estado-membro e por perso-         cessário, a confidencialidade das informações que na
nalidades que a Comissão designará em função da sua            ocasião lhes sejam transmitidas.
competência. O comité é presidido pela Comissão, que
assegurará igualmente o secretariado.                          2.     O processo de concertação instituído na presente
                                                               decisão não prejudica a competência dos comités já
2.     O comité poderá, se necessário, solicitar a partici-    constituídos, em especial dos comités consultivos e técni-
pação de representantes de países terceiros interessados       cos, nomeadamente o Comité de Infra-estruturas insti-
no desenvolvimento da rede.                                    tuído pela Decisão 78/174/CEE do Conselho (').
                          Artigo 4°.                                                     Artigo 7?
1.     O Conselho decidirá, o mais tardar até 31 de De-        São destinatários da presente decisão os Estados-mem-
zembro de 1990 e de acordo com o procedimento pre-             bros.
visto no artigo 75? do Tratado CEE, da configuração da
rede futura de alta velocidade e do calendário de realiza-
ção dos eixos prioritários para os próximos quinze anos.       (') JO n? L 54 de 25. 2. 1978, p. 16.