CELEX: 62009TN0359
Language: pt
Date: 2009-09-14 00:00:00
Title: Processo T-359/09: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Jurašinović/Conselho

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/80
            
         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Jurašinović/Conselho
   (Processo T-359/09)
   2009/C 267/142
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ivan Jurašinović (Angers, França) (Representante: A. Beguin, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão de 17 de Junho de 2009 e a decisão implícita subsequente pela qual foi recusado ao recorrente o acesso aos seguintes documentos:
               
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                           relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995;
                        
                     
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                           documentos com as referências «ECMM RC Knin Log Reports»;
                        
                     
         
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               condenar o Conselho da UE — Secretariado Geral a autorizar o acesso, por via electrónica, aos documentos solicitados;
            
         
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               condenar o Conselho da UE a pagar ao recorrente a quantia de 2 000 euros sem imposto incluído, isto é, 2 392 euros, com imposto incluído, a título de indemnização em razão das despesas com o processo acrescida de juros à taxa BCE contados a partir da data do registo da petição.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão de 17 de Junho de 2009 e da decisão implícita subsequente do Conselho que lhe recusa o acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995 e aos documentos com as referências «ECMM RC Knin Log Reports».
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos relativos:
   
               —
            
            
               à inexistência de prejuízo da protecção do interesse público no que se refere às relações internacionais por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 (1), na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           não se podia aplicar nenhuma protecção específica aos documentos solicitados; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           mesmo admitindo que se lhes pudesse aplicar uma protecção específica, metade do período máximo de protecção previsto no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1049/2001 já decorreu o que justifica conceder o acesso aos documentos solicitados;
                        
                     
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                           além disso, na falta de classificação protectora os documentos em causa não estão abrangidos pela categoria de documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento n.o 1049/2001;
                        
                     
         
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               à inexistência de prejuízo à protecção dos processos judiciais e das consultas jurídicas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que:
               
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                           esta excepção diz respeito a protecção dos processos judiciais da União Europeia e dos Estados-Membros, ao passo que, no caso em apreço, o Conselho justifica a sua recusa de acesso com base num processo judicial no Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia;
                        
                     
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                           os documentos solicitados já foram comunicados às parte no processo Gotovina no Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, o que justifica também que lhes seja dado acesso ao recorrente;
                        
                     
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                           o Conselho não está incumbido de assegurar a boa tramitação dos processos no Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, e
                        
                     
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                           um interesse público superior justifica a divulgação dos documentos solicitados.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).