CELEX: 22014D0029
Language: pt
Date: 2014-02-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE, n. ° 29/2014 de 14 de fevereiro de 2014 , que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

17.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 211/39
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 29/2014
   de 14 de fevereiro de 2014
   que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1224/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 800/2008 no que refere ao seu período de aplicação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XV do Acordo EEE, ao ponto 1j [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32013 R 1224: Regulamento (UE) n.o 1224/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013 (JO L 320 de 30.11.2013, p. 22).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1224/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 15 de fevereiro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 320 de 30.11.2013, p. 22.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.