CELEX: 32010D0747
Language: pt
Date: 2010-12-02 00:00:00
Title: Decisão 2010/747/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2010 , que altera a Acção Comum 2005/797/PESC e a Decisão 2009/955/PESC do Conselho relativas à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/44
            
         DECISÃO 2010/747/PESC DO CONSELHO
   de 2 de Dezembro de 2010
   que altera a Acção Comum 2005/797/PESC e a Decisão 2009/955/PESC do Conselho relativas à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) (EUPOL COPPS), por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006. A Acção Comum 2005/797/PESC foi prorrogada pela Acção Comum 2008/958/PESC (2) até 31 de Dezembro de 2010.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2009/955/PESC do Conselho (3) previa um montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. Esse montante de referência financeira deverá ser aumentado para cobrir as despesas de funcionamento da Missão.
            
         
               (3)
            
            
               A Acção Comum 2005/797/PESC e Decisão 2009/955/PESC deverão ser alteradas em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 14.o da Acção Comum 2005/797/PESC passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 14.o
      
      Disposições financeiras
      1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010 é de 6 870 000 EUR.
      2.   A gestão das despesas financiadas pelo montante a que se refere o n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia. Os nacionais de Estados terceiros que participem financeiramente na missão, dos países de acolhimento e, se as necessidades operacionais da missão o exigirem, dos países vizinhos podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
      3.   O chefe de missão/comandante de polícia será plenamente responsável perante a Comissão e ficará sujeito à supervisão desta relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.
      4.   As disposições financeiras obedecerão aos requisitos operacionais da EUPOL COPPS, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
      5.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente acção comum.»
   
   Artigo 2.o
   
   É suprimido o artigo 2.o da Decisão 2009/955/PESC.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. WATHELET
      
   
   
      (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.
   
      (2)  JO L 338 de 17.12.2008, p. 75.
   
      (3)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 76.