CELEX: 22004D0116(01)
Language: pt
Date: 2004-08-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 116/2004, de 6 de Agosto de 2004, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

10.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 64/3
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 116/2004
   de 6 de Agosto de 2004
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).
            
         
               (2)
            
            
               Afigura‐se adequado alargar a cooperação das partes contratantes do acordo, a fim de incluir a cooperação na implementação e desenvolvimento do mercado interno.
            
         
               (3)
            
            
               Assim sendo, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado a fim de que esta cooperação alargada possa produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao n.o 5 é inserido o seguinte número:
               
                           «6.
                        
                        
                           A partir de 1 de Janeiro de 2004, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com as seguintes rubricas orçamentais, inscritas no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          Rubrica orçamental 12 01 04 01: “Implementação e desenvolvimento do mercado interno — Despesas de gestão administrativa”,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          Rubrica orçamental 12 02 01: “Implementação e desenvolvimento do mercado interno”.».
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               Os termos «n.o 5», nos pontos 3 e 4, são substituídos por «n.os 5 e 6».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (2).
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 29.4. 2004, p. 3.
   
      (2)  Não são indicados os requisitos constitucionais.