CELEX: 31987R2765
Language: pt
Date: 1987-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2765/87 da Comissão, de 16 de Setembro de 1987, que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 450 000 toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação sob forma de farinha

17. 9. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 266/ 11
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2765/87 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Setembro de 1987
                 que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 450 000
                   toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação sob forma de farinha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas pelo presente
                                                                  regulamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Comité de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),                                     Artigo 1 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu              Os organismos de intervenção dos Estados-membros
artigo 7?,                                                        abaixo designados ficam autorizados a efectuar um
                                                                  concurso para a colocação à venda no mercado da Comu­
Considerando que o artigo 3® do Regulamento (CEE)                 nidade de 450 000 toneladas de trigo mole, em conformi­
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa          dade com o disposto no n? 4 do Regulamento (CEE)
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),        n? 1836/82, repartidas do seguinte modo :
estabelece que a colocação à venda dos cereais detidos                    República Federal
pelo organismo de intervenção se efectue por concurso ;                   da Alemanha :             200 000 toneladas ;
                                                                          França :                  250 000 toneladas.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2418/87 (^ fixa os processos e as                                      Artigo 2?
condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos          1.    O concurso está aberto de 15 de Setembro a 15 de
organismos de intervenção ;                                       Outubro de 1987.
Considerando que, em 1987, a colheita de trigo mole foi,          2. O trigo mole adjudicado deve ser transformado em
numa parte da Comunidade, afectada por condições                  farinha para consumo humano e exportado para países
climáticas pouco habituais ; que estas condições não eram         terceiros .
previsíveis para os operadores que se comprometeram,
antes de 1 de Agosto de 1987, com exportações de                  3.    As propostas só são válidas se forem :
farinha, quer sob a forma de entregas comerciais, quer no         a) Apresentadas por um operador designado, antes de 1
fornecimento de ajuda alimentar ; que é conveniente                   de Agosto de 1987, adjudicatário de um fornecimento
permitir a estes operadores abastecerem-se junto das exis­            de ajuda alimentar, comunitária ou nacional, em
tências de intervenção, no âmbito da colocação destas                 farinha ;
existências à venda, mediante concurso ;
                                                                  b) Apresentadas por um operador detentor de um certifi­
                                                                      cado de exportação acompanhado da fixação anteci­
Considerando que é conveniente fixar uma taxa de                      pada da restituição, antes de 1 de Agosto ,de 1987, para
conversão para determinar a quantidade de farinha a                   uma quantidade correspondente à sua proposta.
exportar elaborada a partir do referido trigo mole ;              c) Acompanhadas da prova de que o proponente consti­
                                                                      tuiu uma garantia de 10 ECUs por tonelada.
Considerando que, para garantir o sucesso da operação, é
conveniente prever que a liberação das garantias consti­
tuídas só seja efectuada após o cumprimento das formali­                                    Artigo 3 ?
dades aduaneiras de exportação a fim de evitar uma even­          Em derrogação do n? 1 do artigo 5? do Regulamento
tual perturbação do mercado ;                                     (CEE) n ? 1836/82, o preço mínimo a respeitar é fixado de
                                                                  acordo com o processo referido no artigo 26? do Regula­
Considerando que os Estados-membros tomarão as                    mento (CEE) n? 2727/75 e a um nível que garanta a
medidas complementares, compatíveis com as disposições            igualdade de condições de abastecimento em toda a
em vigor, necessárias ao sucesso da acção em causa e à            Comunidade, tendo em conta a nova colheita.
informação da Comissão ;
                                                                                            Artigo 4 ?
(>) JO n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?  L 182 de  3. 7. 1987, p. 40.                           Para a determinação da quanidade de farinha a exportar, a
O   JO n?  L 139 de  24. 5. 1986, p. 36.
(4) JO n?  L 202 de  9. 7. 1982, p. 23.                           quantidade de trigo mole adjudicada é dividida pelo coefi­
t4 JO n? L 223 de 11 . 8. 1987, p. 5.                             ciente 1,37.
 ---pagebreak--- N? L 266/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 9 . 87
                          Artigo 5 ?                             As provas a fornecer são as mesmas que para a garantia do
                                                                 certificado de exportação emitido na sequência da adjudi­
                                                                 cação .
1.     A garantia no n? 3, alínea c), do artigo 2? sera libe­
rada :                                                                                     Artigo 6?
                                                                 Os organismos de intervenção em causa tomarão todas as
— em relação as quantidades para as quais a proposta não         disposições necessárias para garantir o respeito do
     tenha sido aceite,                                          disposto presente preente regulamento. Comunicar-se-ão
                                                                 reciprocamente as informações necessárias e informarão a
— ou em qualquer outro caso, em conformidade com o               Comissão todas as semanas, no âmbito do Comité de
     Título V do Regulamento (CEE) n? 2220/85 da                 Gestão dos Cereais, sobre o desenrolar do processo de
     Comissão (').                                               adjudicação.
                                                                                           Artigo 7?
2. A obrigação principal, na acepção do artigo 20? do            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Regulamento (CEE) n? 2220/85, é a do pagamento do                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
preço de venda bem como a exportação, no prazo fixado,           peias.
da farinha de trigo mole a coberto do certificado de
exportação.                                                      É aplicável a partir de 15 de Setembro de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 205 de 3. 8 . 1985, p. 5.