CELEX: 22001D0095
Language: pt
Date: 2001-07-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 95/2001, de 13 de Julho de 2001, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22001D0095

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 95/2001, de 13 de Julho de 2001, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 251 de 20/09/2001 p. 0022 - 0022

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 95/2001de 13 de Julho de 2001que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2001, de 30 de Março de 2001(1).(2) A Directiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, respeitante às disposições relativas à hora de Verão(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 68b (Oitava Directiva 97/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "68c. 32000 L 0084: Directiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (JO L 31 de 2.2.2001, p. 21).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A presente directiva não se aplica à Islândia.".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 14 de Julho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 158 de 14.6.2001, p. 69.(2) JO L 31 de 2.2.2001, p. 21.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.