CELEX: 31988R3409
Language: pt
Date: 1988-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3409/88 da Comissão de 31 de Outubro de 1988 que fixa os limites indicativos e as quantidades "objectivo" previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3960/87, no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino

1 . 11 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 299/63
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3409/88 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Outubro de 1988
                   que fixa os limites indicativos e as quantidades « objectivo » previstas pelo
                   Regulamento (CEE) n? 3960/87/ no âmbito do mecanismo complementar apli­
                                cável às trocas comerciais no sector da carne de bovino
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           disposição deste regulamento destinada a especificar as
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              condições de aplicação do artigo 6? do Regulamento
  Económica Europeia,                                             (CEE) n? 3960/87 para os produtos referidos ;
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Portugal e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 84? e o          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  n? 3 do seu artigo 85?,                                         de Gestão da Carne de Bovino,
  Considerando que as quantidades « objectivo » aplicáveis
  em 1988 às importações em Espanha de animais vivos da
  espécie bovina e de carnes frescas ou refrigeradas prove­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  nientes da Comunidade, na sua composição em 31 de
  Dezembro de 1985, foram fixadas, respectivamente, em                                      Artigo 1 ?
  27 350 cabeças e 5 225 toneladas pelos Regulamentos
 (CEE) n? 3960/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de               1 . Para as carnes dos animais da espécie bovina frescas ou
  1987, que fixa os limites indicativos e as quantidades « ob­        refrigeradas, o limite indicativo mencionado no anexo
 jectivo » aplicáveis em 1988 no âmbito do mecanismo                  do Regulamento (CEE) n? 3960/87 é fixado em 6 225
 complementar aplicável às trocas comerciais no sector da             toneladas equivalente da peso carcaça.
 carne de bovino ('), e (CEE) n? 1864/88 da Comissão (2),
 que altera determinadas quantidades « objectivo » previstas     2. Para os produtos referidos no n? la quantidade « ob­
 pelo Regulamento (CEE) n? 3960/87 ; que o Regula­                    jectivo » mencionada no anexo do Regulamento (CEE)
 mento (CEE) n? 1864/88. previu, além disso, no n? 3 do               n? 3960/87 e completada pelo Regulamento (CEE)
 seu artigo 1 ?, um reexame da situação do mercado                    n? 1864/88 pode ser excedida, respectivamente, em
 espanhol com vista a aumentar posteriormente as quanti­              9 350 cabeças e 1 000 toneladas equivalente de peso
 dades « objectivo » ;                                                carcaça.
 Considerando que as referidas quantidades foram total­          3. A percentagem de 20 % fixada no artigo 6? do Regula­
 mente utilizadas no decurso dos últimos meses ; que, a               mento (CEE) n? 3960/87 é calculada com base nas
 fim de evitar uma subida importante dos preços destes                quantidades inicialmente estabelecidas no anexo do
 produtos em Espanha e para assegurar o abastecimento                 referido regulamento.
 desse mercado, é conveniente prever que podem ser ulta­
 passadas as quantidades fixadas para os produtos anterior­
 mente mencionados, com base na evolução esperada da                                        Artigo 2?
 procura espanhola ; que é conveniente, em consequência,         O Regulamento (CEE) n? 1864/88 é revogado.
 rever o limite indicativo previsto no artigo 83? do Acto de
Adesão, a fim de ter em conta o aumento das quantidades
 « objectivo » ;                                                                            Artigo 3 ?
 Considerando que, por motivos de clareza, é adequado            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 revogar o Regulamento (CEE) n? 1864/88. mantendo a              Novembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 33.
O JO n? L 166 de 1 . 7. 1988, p. 25.