CELEX: 21987A0319(04)
Language: pt
Date: 1987-03-16 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias da Tunísia (1987)

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21987A0319(04)

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias da Tunísia (1987)  

Jornal Oficial nº L 077 de 19/03/1987 p. 0010

*****ACORDO  sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias da Tunísia (1987)  Excelentíssimo Senhor . . . . . . ,  Tendo em vista a aplicação de 55 % dos direitos da pauta aduaneira comum prevista no artigo 19º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, e na sequência dos esclarecimentos mútuos quanto às condições nas quais se efectuam as importações, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas das subposições 20.06 B II a) ex 9 e 20.06 B II b) ex 9 da pauta aduaneira comum e originárias da Tunísia, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que o Governo tunisino se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades fornecidas à Comunidade não excedam 100 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987.  Para este fim, o Governo tunisino especifica que todas as exportações dos produtos acima referidos, para a Comunidade, são efectuadas exclusivamente por intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pelo « Office de Commerce de Tunisie » (Instituto do Comércio da Tunísia).  As garantias relativas às quantidades serão realizadas segundo as modalidades acordadas entre o Instituto do Comércio da Tunísia e a Direcção-Geral da Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias.  Muito agradeço que V. Ex.a se digne confirmar-me o acordo da Comunidade em relação ao que precede.  Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . . , a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo  da República da Tunísia  Excelentíssimo Senhor . . . . . . ,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a com a data de hoje, e com o seguinte teor:  « Tendo em vista a aplicação da redução de 55 % dos direitos da pauta aduaneira comum prevista no artigo 19º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, e na sequência dos esclarecimentos mútuos quanto às condições nas quais se efectuam as importações, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas das subposições 20.06 B II a) ex 9 e 20.06 B II b) ex 9 da pauta aduaneira comum e originárias da Tunísia, tenho a honra de comunicar a V. Ex que o Governo tunisino se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades fornecidas à Comunidade não excedam 100 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987.  Para este fim, o Governo tunisino especifica que todas as exportações dos produtos acima referidos, para a Comunidade, são efectuadas exclusivamente por intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pelo « Office de Commerce de Tunisie » (Instituto do Comércio da Tunísia).  As garantias relativas às quantidades serão realizadas segundo as modalidades acordadas entre o Instituto do Comércio da Tunísia e a Direcção-Geral da Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias.  Muito agradeço que V. Ex.a se digne confirmar-me o acordo em relação ao que precede. »  Tenho a honra de confirmar a V. Ex.a o acordo da Comunidade em relação ao que precede e, em consequência, a aplicação da redução de 55 % dos direitos da pauta aduaneira comum, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, às quantidades de saladas de frutas em conserva, originárias da Tunísia, referidas na carta de V. Ex.a  Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . . , a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho  das Comunidades Europeias