CELEX: 31998R0727
Language: pt
Date: 1998-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 727/98 da Comissão de 31 de Março de 1998 que suspende determinadas concessões estabelecidas nos Regulamentos (CE) nº 1898/97 e (CE) nº 1899/97, que estabelecem as regras de execução no sector da carne de suíno, por um lado, e nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, por outro, do regime previsto no Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho

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31998R0727

Regulamento (CE) nº 727/98 da Comissão de 31 de Março de 1998 que suspende determinadas concessões estabelecidas nos Regulamentos (CE) nº 1898/97 e (CE) nº 1899/97, que estabelecem as regras de execução no sector da carne de suíno, por um lado, e nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, por outro, do regime previsto no Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 100 de 01/04/1998 p. 0049 - 0049

REGULAMENTO (CE) Nº 727/98 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1998 que suspende determinadas concessões estabelecidas nos Regulamentos (CE) nº 1898/97 e (CE) nº 1899/97, que estabelecem as regras de execução no sector da carne de suíno, por um lado, e nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, por outro, do regime previsto no Regulamento (CE) nº 3066/95 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 703/98 do Conselho (3) que suspende determinadas concessões estabelecidas no Regulamento (CE) nº 3066/95, previu a suspensão de determinadas concessões para certos produtos do sector da carne de suíno, por um lado, e do sector da carne de aves de capoeira, por outro; que é pois conveniente derrogar as regras de execução dos Regulamentos (CE) nº 1898/97 (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 618/98 (5), e (CE) nº 1899/97 (6);Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos diferentes comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A apresentação de pedidos de certificados com direitos aduaneiros reduzidos no âmbito do Regulamento (CE) nº 1898/97 e para os grupos 19, 20, 21, 22, 23 e 24 no âmbito do Regulamento (CE) nº 1899/97 para os produtos provenientes da República Checa fica suspensa a partir de 1 de Abril de 1998.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.(3) JO L 98 de 31. 3. 1998, p. 1.(4) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 58.(5) JO L 82 de 19. 3. 1998, p. 35.(6) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 67.