CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, sobre a celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que alteram a troca de cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 #Acordo sob a forma de troca de cartas que altera a troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia («a Comunidade») e a Hungria relativo ao trânsito, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 #Acordo sob a forma de troca de cartas que substitui a troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia («a Comunidade») e a Hungria relativo às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 #Acordo sob a forma de troca de cartas que substitui a troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia («a Comunidade») e a Hungria relativo às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991

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31992D0609

92/609/CEE: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, sobre a celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que alteram a troca de cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991  

Jornal Oficial nº L 407 de 31/12/1992 p. 0047 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0153  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0153 

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 sobre a celebração dos acordos sob forma de  troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que alteram a troca  de cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de  transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 (92/609/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  75o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que se deve alterar a troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Hungria relativa ao trânsito e substituir as trocas de cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Hungria relativas às infra-estruturas de transportes  terrestres, assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, simultaneamente com o acordo europeu e  o acordo provisório; Considerando que convém aprovar os acordos sob forma de troca de cartas negociadas para o efeito, DECIDE: Artigo 1o.São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos sob forma de troca  de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que alteram a troca de  cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de  transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991. Incluem-se, em anexo à presente decisão, os textos dos acordos sob forma de troca de cartas. Artigo 2o.O presidente do Conselho procederá à antificação prevista nos acordos. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteD. HURD(1) JO no. C 337 de 21. 12. 1992. (2) JO no. C 313 de 30. 11. 1992, p. 18.