CELEX: 21996A1115(02)
Language: pt
Date: 1996-11-04 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto que adapta o regime de importação na Comunidade de laranjas originárias e provenientes do Egipto

Avis juridique important

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21996A1115(02)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto que adapta o regime de importação na Comunidade de laranjas originárias e provenientes do Egipto  

Jornal Oficial nº L 292 de 15/11/1996 p. 0032 - 0033

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto que adapta o regime de importação na Comunidade de laranjas originárias e provenientes do EgiptoCarta nº 1 Bruxelas, 4 de Novembro de 1996.Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às consultas entre as autoridades egípcias e os serviços da Comissão Europeia sobre o cumprimento dos novos compromissos da Organização Mundial do Comércio subsequentes ao «Uruguay Round».O objectivo dessas consultas era, enquanto se aguarda a celebração do Acordo Euro-Mediterrânico, assegurar ao Egipto preferências equivalentes às estabelecidas no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto, nos termos do artigo 22ºPara as laranjas frescas do código ex 0805 10, foi acordado o seguinte:1. De 1 de Dezembro a 31 de Maio, para uma quantidade máxima de 8 000 toneladas, o nível do preço de entrada a partir do qual os direitos específicos serão deduzidos a zero é de 273 ecus/tonelada.2. Este preço de entrada acordado será reduzido segundo a percentagem e o ritmo aplicáveis aos preços de entrada consolidados na Organização Mundial do Comércio.3. Se o preço de entrada de um determinado lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será, respectivamente, 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada acordado.4. Se o preço de entrada de um determinado lote for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, será aplicável o direito aduaneiro específico consolidado na Organização Mundial do Comércio.O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura pelas partes e é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1996.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Carta nº 2 Bruxelas, 4 de Novembro de 1996.Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às consultas entre as autoridades egípcias e os serviços da Comissão Europeia sobre o cumprimento dos novos compromissos da Organização Mundial do Comércio subsequentes ao «Uruguay Round».O objectivo dessas consultas era, enquanto se aguarda a celebração do Acordo Euro-Mediterrânico, assegurar ao Egipto preferências equivalentes às estabelecidas no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto, nos termos do artigo 22ºPara as laranjas frescas do código ex 0805 10, foi acordado o seguinte:1. De 1 de Dezembro a 31 de Maio, para uma quantidade máxima de 8 000 toneladas, o nível do preço de entrada a partir do qual os direitos específicos serão deduzidos a zero é de 273 ecus/tonelada.2. Este preço de entrada acordado será reduzido segundo a percentagem e o ritmo aplicáveis aos preços de entrada consolidados na Organização Mundial do Comércio.3. Se o preço de entrada de um determinado lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será, respectivamente, 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada acordado.4. Se o preço de entrada de um determinado lote for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, será aplicável o direito aduaneiro específico consolidado na Organização Mundial do Comércio.O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura pelas partes e é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1996.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo Árabe do Egipto quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Árabe do Egipto>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>