CELEX: 62008CN0048
Language: pt
Date: 2008-02-11 00:00:00
Title: Processo C-48/08: Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/18
            
         Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-48/08)
   (2008/C 92/34)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)
   
      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (1), por não ter aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, por as não ter notificado à Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Irlanda nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 10 de Setembro de 2006.
   
      (1)  JO L 226, p. 4.