CELEX: 31996R0464
Language: pt
Date: 1996-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 464/96 da Comissão, de 14 de Março de 1996, que rectifica o Regulamento (CE) nº 2914/95 que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros

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31996R0464

Regulamento (CE) nº 464/96 da Comissão, de 14 de Março de 1996, que rectifica o Regulamento (CE) nº 2914/95 que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros  

Jornal Oficial nº L 065 de 15/03/1996 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 464/96 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 2914/95 que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 139/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 168/96 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,Após ter consultado os comités instituídos por força dos Regulamentos (CE) nº 3285/94 e (CE) nº 519/94,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comissão (5) contém um erro que deve ser corrigido;Considerando que a rectificação prevista no presente regulamento não afecta a introdução em livre prática dos produtos em causa com base nas disposições aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O código NC 7213 91 90 é incluído no anexo I do Regulamento (CE) nº 2914/95.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A rectificação prevista no artigo 1º não afecta a introdução em livre prática dos produtos em causa com base nas disposições aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1996.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 53.(2) JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 7.(3) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89.(4) JO nº L 25 de 1. 2. 1996, p. 2.(5) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 23.