CELEX: 62008CO0183
Language: pt
Date: 2009-03-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Março de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Provincia di Imperia. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação - Interesse em agir - Convite à apresentação de propostas relativas ao financiamento de acções inovadoras a título do Fundo Social Europeu - Decisão de indeferimento - Existência, para a recorrente, de um benefício resultante de uma eventual anulação do acto impugnado. # Processo C-183/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Março de 2009 – Comissão / Provincia di Imperia
      (Processo C‑183/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 119.° do Regulamento de Processo – Requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação – Interesse em agir – Convite à apresentação de propostas relativas ao financiamento de acções inovadoras a título do Fundo Social Europeu – Decisão de indeferimento – Existência, para a recorrente, de um benefício resultante de uma eventual anulação do acto impugnado»
      Recurso de anulação – Interesse em agir – Decisão da Comissão que recusou a intervenção do Fundo Social Europeu numa acção inovadora nos termos do artigo 6.° do Regulamento
         n.° 1784/1999 – Impossibilidade de dar cumprimento ao acórdão de anulação – Irrelevância (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°)
         (cf. n.os 19, 26, 30)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 14 de Fevereiro de 2008, Província di
                  Impera/Comissão (T‑351/05), no qual o Tribunal de Primeira Instância declarou admissível (mas improcedente) o recurso interposto
                  pela recorrente destinado à anulação da decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que lhe recusou a atribuição de uma subvenção
                  no quadro de um convite à apresentação de propostas relativas a acções inovadoras a título do Fundo Social Europeu – Violação
                  dos requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação – Conceito de interesse em agir – Inexistência, para a recorrente,
                  de um benefício resultante de uma eventual anulação do acto impugnado
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado manifestamente improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.