CELEX: 31999D0876
Language: pt
Date: 1999-12-21 00:00:00
Title: 1999/876/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os acordos entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis

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31999D0876

1999/876/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os acordos entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis  

Jornal Oficial nº L 345 de 31/12/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1999relativa à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os acordos entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis(1999/876/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro periodo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 20 de Novembro de 1998, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o Comércio de Produtos Têxteis não abrangidos pelo acordo bilateral AMF sobre o comércio de produtos têxteis;(2) Considerando que o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas se deve aplicar provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de a República Popular da China o aplicar igualmente a título provisório,DECIDE:Artigo 1.oO Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em Pequim, em 6 de Dezembro de 1999, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis é aplicável a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda a sua conclusão formal e sob reserva da sua aplicação provisória recíproca pela República Popular da China.O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN