CELEX: 31987R0238
Language: pt
Date: 1987-01-27
Title: Regulamento (CEE) n.° 238/87 da Comissão de 27 de Janeiro de 1987 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n.° 856/86 relativo à abertura da destilação de vinho de mesa prevista no artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 do Conselho

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31987R0238

Regulamento (CEE) n.° 238/87 da Comissão de 27 de Janeiro de 1987 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n.° 856/86 relativo à abertura da destilação de vinho de mesa prevista no artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 025 de 28/01/1987 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 238/87 DA COMISSÃO  de 27 de Janeiro de 1987  que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 856/86 relativo à abertura da destilação de vinho de mesa prevista no artigo 15º do Regulamento (CEE)  nº 337/79 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitvinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 15º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 856/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2975/86 (4), fixou no seu artigo 12º as datas limites para a apresentação das provas exigidas para a liberação da caução constituída pelo destilador; que os prazos previstos se revelam insuficientes e é, portanto, necessário prorrogá-los;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 856/86 é alterado do seguinte modo:  - no primeiro parágrafo, a data de 1 de Novembro de 1986 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1987,  - no segundo parágrafo, a data de 1 de Fevereiro de 1987 é substituída pela data de 1 de Abril de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.  (3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 27.  (4) JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 6.