CELEX: 31985R3798
Language: pt
Date: 1985-12-20
Title: Regulamento (CEE) n.° 3798/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certas frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros

30                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / rasc. 40
385R3798
N? L 367 / 28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12 . 85
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3798/85 DO CONSELHO
                                                  de 20 de Dezembro de 1985
              que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certas
                                frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             e 0,5 % da média da produção espanhola, expressa em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                volume, no decurso dos três últimos anos anteriores à
Económica Europeia,                                               adesão para os quais existam estatísticas disponíveis .
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal, a seguir denominado «Acto» e, nomeadamente, o              3 . O ritmo mínimo de aumento dos contingentes é fi­
n? 3 do seu artigo 91 ?,                                          xado de acordo com o procedimento previsto no artigo
                                                                  3?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 144? do Acto prevê que o                O ritmo mínimo de aumento pode ser diferenciado con­
Reino de Espanha pode manter, até 31 de Dezembro de               forme os produtos.
1989, restrições quantitativas à importação proveniente           O ritmo mínimo de aumento é fixado tendo em conta,
de países terceiros para certas frutas e produtos hortíco­        nomeadamente :
las ; que o Conselho deve determinar as modalidades de
aplicação dessas restrições quantitativas ;                       — as correntes de trocas comerciais ,
Considerando que o Reino de Espanha pode manter, até
à mesma data, restrições quantitativas à importação des­          — o estado das negociações bilaterais e multilaterais .
ses mesmos produtos provenientes da Comunidade, na
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                        4. Para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro
Considerando que dessas restrições quantitativas não              de 1986, o contingente aplicável é igual ao contingente
                                                                  inicial, diminuído de um sexto.
deve resultar a aplicação de um tratamento menos favorá­
vel dos produtos comunitários em relação aos produtos             Contudo, quando durante um ano civil completo não se
de países terceiros ;                                             aplicarem restrições quantitativas, são adoptadas disposi­
Considerando que o presente regulamento se destina a              ções especiais para a redução eventual do contingente
ser aplicado ao conjunto dos países terceiros, sem pre­           inicial, de acordo com o procedimento previsto no n? 1
juízo de protocolos a concluir com os países terceiros            do artigo 3?
preferenciais em conformidade com o artigo 179? do
Acto ou das medidas transitórias referidas no seu artigo          5 . No que diz respeito aos países preferenciais, nos
180?; que contudo, é conveniente especificar que os vo­           casos em que os protocolos referidos no artigo 179? do
lumes das restrições quantitativas fixadas em aplicação           Acto, ou na sua falta, as medidas autónomas tomadas
desses artigos serão incluídos nos volumes fixados ao             nos termos do seu artigo 180? prevejam restrições quanti­
conjunto dos países terceiros em aplicação do presente            tativas, as quantidades resultantes da aplicação das dis­
regulamento ;                                                     posições acima referidas são fixadas antes da fixação das
Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 2? do              quantidades para os outros países terceiros, no respeito
Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institu­           do quadro estabelecido em conformidade com o n? 2 .
ções das Comunidades Europeias podem adoptar, antes
da adesão, as medidas referidas no artigo 91 ? do Acto,                                    Artigo 2°
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  1 . O contingente fixado para um produto proveniente
                                                                  de países terceiros não pode ser superior ao contingente
                          Artigo Io.                              fixado para o mesmo produto proveniente da Comuni­
                                                                  dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 .
 1.    As restrições quantitativas à importação em Es­
panha proveniente de países terceiros para as frutas e
produtos hortícolas referidos no artigo 144? do Acto e            2 . Se a Espanha autorizar a importação de um pro­
enumerados no anexo do presente regulamento consis­               duto proveniente de países terceiros numa quantidade
tem em contingentes anuais abertos sem discriminação              superior à fixada no contingente, o contingente aplicável
entre os operadores económicos .                                  à importação do mesmo produto proveniente da Comu­
                                                                  nidade deve ser aumentado de uma quantidade pelo me­
2 . O contingente inicial em 1986 para cada produto é             nos igual à que exceder o contingente para a importação
fixado no interiõr de uma forquilha situando-se entre 0,1         proveniente de países terceiros .
 ---pagebreak--- 03/Fasc. 40                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31
                            Artigo 3?                         a) Para cada produto, a fixaçao do contingente inicial ;
                                                              b) As comunicações a serem fornecidas por Espanha à
1 . As modalidades de aplicação do presente regula­              Comissão .
mento são adoptadas de acordo com o procedimento
previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n?                Essas modalidades podem prever um escalonamento das
1035 /72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que esta­        importações durante o ano.
belece a organização comum de mercado no sector das
frutas e produtos hortícolas (').                                                    Artigo 4°
                                                              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
2.    As modalidades de aplicação referidas no n? 1 in­       de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão
cluem nomeadamente :                                          de Espanha e de Portugal.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                      R. STEICHEN
O JO n? L 118 de 20 . 5 . 1972, p. 1 .
 ---pagebreak--- 32                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 40
                                                ANEXO
        N? da
   pauta aduaneira                               Designação das mercadorias
       comum
        07.01      Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados
                      B.  Couves :
                          I. Couve-flor :
                      G. Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipos, rabanetes e outras
                          raízes comestíveis semelhantes :
                          ex II . Cenouras e nabos :
                                  — cenouras
                   ex H. Cebolas, chalotas e alhos :
                          — cebolas e alhos
                       M. Tomates
        08.02      Citrinos frescos ou secos :
                   A. Laranjas
                   B. Mandarinas , compreendendo as tangerinas e satsumas; clementinas, wilkings e
                      outros citrinos híbridos semelhantes :
                      ex II . Outras :
                              — mandarinas, compreendendo as tangerinas e satsumas
                   C. Limões
        08.04      Uvas, frescas ou secas :
                   A. Frescas :
                       L De mesa
        08.06      Maças, pêras e marmelos, frescos :
                   A. Maçãs
                   B. Peras
        08.07      Frutas de caroço frescas :
                       A. Damascos
                   ex B. Pêssegos, compreendendo as nectarinas :
                          — pêssegos