CELEX: C1999/246/81
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo T-147/99: Recurso interposto em 18 de Junho de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Miller N.V.

28.8.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 246/41
Fundamentos e principais argumentos                                       — anular a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                              de 26 de Março de 1999, que indefere o pedido do Reino
                                                                              da Bélgica de renunciar, em benefı́cio, da Miller N.V., aos
A sociedade recorrente impugna Decisão n.o C (1999) 541 da                   direitos de importação ou de dispensar o seu pagamento
Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição                 em relação às importações provenientes da Turquia de
concedida a uma sociedade por ela controlada através da                       aparelhos de televisão, durante o perı́odo compreendido
Decisão n.o C (93) 3401 da Comissão, de 26 de Novembro de                   entre 5 de Junho de 1991 e 26 de Fevereiro de 1992,
1992, relativa à concessão da contribuição FEOGA secção                    inclusive [Decisão C(1999) 760 def];
«Orientação», nos termos do Regulamento (CEE)
n.o 4256/88 (1), no âmbito do projecto n.o 92.IT.06.057 intitu-           — condenar a Comissão nas despesas.
lado «Projecto piloto demonstrativo destinado à redução dos
custos de produção e dos fertilizantes na cultura do girassol».
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
processo T-141/99 VELA s.r.l./Comissão.                                  — Violação do direito de defesa
                                                                              A Comissão violou uma formalidade essencial e não
                                                                              respeitou o direito de defesa de Miller, por não ter
( 1) Regulamento (CEE)     n.o 4256/88 do Conselho, que estabelece            permitido à Miller N.V. consultar o processo administra-
     disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no
     que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO L 374, de 31 de         tivo.
     Dezembro de 1988, p. 25).
                                                                          — Violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1697/92
                                                                              Na decisão impugnada a Comissão concluiu erradamente
                                                                              que no caso vertente 1) não se trata de um erro das
                                                                              autoridades competentes, e 2) que Miller N.V. não agiu de
                                                                              boa fé na acepção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                              n.o 1697/79.
                                                                          — Violação do           artigo 13.o,  n.o 1,    do  Regulamento
Recurso interposto em 18 de Junho de 1999 contra a                            n.o 1430/79
    Comissão das Comunidades Europeias por Miller N.V.
                                                                              Na decisão impugnada a Comissão concluiu erradamente
                                                                              que no caso vertente não se encontra satisfeito o primeiro
                         (Processo T-147/99)                                  requisito de aplicação do artigo 13.o, n.o 1, ou seja, a
                                                                              existência de circunstâncias especiais.
                           (1999/C 246/81)
                                                                          — Não respeito desses fundamentos (artigo 253.o CE)
                                                                          — A tı́tulo subsidiário: violação do princı́pio da proporciona-
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                         lidade
                                                                              A Comissão violou o princı́pio da proporcionalidade ao
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                   obrigar a Miller N.V. a pagar um montante, a tı́tulo de
des Europeias, em 18 de Junho de 1999, um recurso contra a                    direitos de importação, superior ao direito de compen-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Miller                    sação.
N.V., com sede em Willebroek (Bélgica), representada por
Y. Van Gerven e I. Bernaerts, advogados em Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Loesch, rue Goethe 11.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 por Helga
— ordenar à Comissão que apresente todos os documentos                     Weber contra a Comissão das Comunidades Europeias
      em que se baseia a decisão impugnada, bem como todos
      os documentos — incluindo os de carácter administrativo                                    (Processo T-149/99)
      — relacionados com este assunto, nomeadamente, por
      exemplo, os documentos que levaram a Comissão a
      organizar no decurso de 1993 uma missão à Turquia para                                       (1999/C 246/82)
      realizar uma investigação na sequência da concessão de
      certificados A.TR para aparelhos de televisão, e que
      apresente os resultados desta missão e os relatórios elabora-                         (Lı́ngua do processo: alemão)
      dos a esse respeito, a eventual correspondência entre a
      Comissão e os Estados-Membros, bem como entre a                    Deu entrada em 21 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
      Comissão e as autoridades turcas a respeito deste assunto,         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      etc., para que sejam examinados pelo Tribunal de Primeira           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Helga
      Instância e transmitidos à Miller N.V., de modo que esta            Weber, residente em Colónia, representada por Anja Borne-
      possa analisar se pode usar tais documentos em apoio do             mann, da sociedade de advogados Leinen & Derichs, com
      presente pedido e dos fundamentos expostos;                         escritório na av. d’Auderghem, Bruxelas.