CELEX: 62008CA0058
Language: pt
Date: 2010-06-08 00:00:00
Title: Processo C-58/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Junho de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, a pedido de: Vodafone Ltd, Telefónica O2 Europe plc, T-Mobile International AG, Orange Personal Communications Services Ltd/Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform [ «Regulamento (CE) n. ° 717/2007 — Itinerância nas redes públicas de telefonia móvel na Comunidade — Validade — Base jurídica — Artigo 95. °CE — Princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade» ]

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Junho de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, a pedido de: Vodafone Ltd, Telefónica O2 Europe plc, T-Mobile International AG, Orange Personal Communications Services Ltd/Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform
   (Processo C-58/08) (1)
   
   (Regulamento (CE) n.o 717/2007 - Itinerância nas redes públicas de telefonia móvel na Comunidade - Validade - Base jurídica - Artigo 95.o CE - Princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade)
   2010/C 209/04
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: The Queen, a pedido de: Vodafone Ltd, Telefónica O2 Europe plc, T-Mobile International AG, Orange Personal Communications Services Ltd
   
      Recorrido: Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform
   
      Intervenientes: Office of Communications, Hutchison 3G UK Ltd, GSM Association
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) — Validade do Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE (JO L 171, p. 32) — Escolha da base jurídica — Validade do artigos 4.o, 2.o, n.o 2, alínea a), e 6.o, n.o 3, do regulamento, que impõem um preço máximo das chamadas de itinerância, à luz dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade
   
      Dispositivo
   
   O exame das questões submetidas não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE.
   
      (1)  JO C 107, de 26.04.2008