CELEX: 52013PC0390
Language: pt
Date: 2013-05-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo em Malta

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		52013PC0390
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo em Malta /* COM/2013/0390 final - 2013/0179 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	2013/0179 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a existência de um défice excessivo em
Malta
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 6,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta as observações apresentadas por
Malta,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o artigo
126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os
Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas
como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e um
crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
(3)       O procedimento relativo aos
défices excessivos (PDE), previsto no artigo 126.º do TFUE e precisado no
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e
clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1] (que constitui uma parte
integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento), prevê a adoção de uma
decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo sobre o
procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado estabelece
disposições adicionais relativas à aplicação do PDE. O Regulamento (CE) n.º
479/2009[2]
do Conselho estabelece as definições e as regras pormenorizadas necessárias à
aplicação do disposto no referido protocolo.
(4)       Em conformidade com o
artigo 126.º, n.º 5, do TFUE, se a Comissão considerar que em
determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo, envia
um parecer ao Estado-Membro em causa e do facto informa o Conselho. Tendo em
conta o seu relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do
TFUE e o parecer do Comité Económico e Financeiro formulado em conformidade com
o artigo 126.º, n.º 4, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em
Malta. Por conseguinte, dirigiu esse parecer a Malta e informou o Conselho em
29 de maio de 2013[3].
(5)       O artigo 126.º, n.º 6,
do TFUE estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações
que o Estado-Membro interessado pretenda fazer antes de decidir, depois de ter
avaliado globalmente a situação, se existe ou não um défice excessivo. No caso
de Malta, essa avaliação global conduziu às seguintes conclusões.
(6)       De acordo com os dados
notificados pelas autoridades maltesas em abril de 2013, o défice das
administrações públicas atingiu 3,3% do PIB em 2012, excedendo, assim, o valor
de referência de 3 % do PIB. O relatório da Comissão em conformidade com o
artigo 126.°, n.° 3, do TFUE considerou que o défice estava próximo do valor de
referência de 3 % do PIB, mas que o excesso em relação ao valor de referência
não podia ser considerado excecional na aceção do Tratado e do Pacto de
Estabilidade e Crescimento. Não resulta, nomeadamente, de uma recessão
económica grave, na aceção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Em 2010 e 2011, o crescimento real do PIB foi, em média, superior a 2 % ao
ano, ou seja, situou-se acima do crescimento potencial. Os dados preliminares
relativos ao PIB publicados pelo Serviço Nacional de Estatística em 11 de março
de 2013 revelam que o crescimento económico abrandou em 2012, mas permaneceu
positivo, situando-se em 0,8 %. Estima-se que o hiato do produto positivo
em 2011 se tenha tornado ligeiramente negativo em 2012. O excesso previsto em
relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. De acordo
com as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2013, o défice
aumentaria para 3,7 % do PIB em 2013 e atingiria 3,6 % do PIB em
2014. O critério do défice, previsto no Tratado, não se encontra preenchido.
(7)       Os dados notificados também
revelam que a dívida pública bruta ascendia a 72,1 % do PIB em 2012, ou seja,
situava-se acima do valor de referência de 60 % do PIB. Segundo as previsões
dos serviços da Comissão da primavera de 2013, o rácio da dívida deverá
aumentar para 74,9 % do PIB em 2014. Na sequência da suspensão do procedimento
relativo aos défices excessivos, em dezembro de 2012, Malta beneficia de um
período de transição de três anos, com início em 2012, para cumprir o critério
da redução da dívida. Em 2012, Malta não fez progressos suficientes no sentido
do cumprimento do critério da redução da dívida, porquanto o seu défice
estrutural se agravou quando deveria diminuir. Por conseguinte, pode
concluir-se que o critério da dívida previsto no Tratado não se encontra
preenchido.
(8)       Em conformidade com o
disposto no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão
analisou igualmente, no seu relatório, os «fatores pertinentes». Como
especificado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, para os países com um
rácio de dívida superior a 60 % do PIB (como é o caso de Malta), estes
fatores só podem ser tidos em conta nas etapas conducentes à decisão sobre a
existência de um défice excessivo, aquando da avaliação do respeito do critério
do défice, se o défice das administrações públicas continuar perto do valor de
referência e o excesso em relação a este último for temporário, o que não se
verifica no caso de Malta[4].
Ao mesmo tempo, estes fatores foram tidos em conta ao avaliar a violação
relativamente ao critério da dívida, mas também não parecem pôr em causa a
decisão sobre a existência de um défice excessivo. Para avaliar se foram
realizados progressos com vista ao respeito do critério da redução da dívida
foi tido em conta, em especial, o impacto do aumento da dívida e do défice
exercido pela assistência financeira aos Estados-Membros da área do euro.
Relativamente a Malta, o impacto cumulado do mecanismo de concessão de crédito
à Grécia, dos desembolsos no âmbito do Fundo Europeu de Estabilidade
Financeira, das contribuições de capital para o Mecanismo Europeu de Estabilidade
e das operações no âmbito do programa grego durante o período 2011-2014 seria
de 3,9 % do PIB no que se refere à dívida e de 0,1 % do PIB no que
diz respeito ao défice. Ao ter em conta o impacto destas operações, o esforço
estrutural exigido a Malta em 2012 a fim de respeitar critério da dívida teria
sido menor, mas mesmo assim bastante superior ao esforço estrutural realmente
envidado pelo país nesse ano. 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Com base numa análise global, conclui-se que
existe um défice excessivo em Malta.
Artigo 2.º
A República de Malta é a destinatária da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[2]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
[3]               Todos os documentos referentes ao procedimento relativo
ao défice excessivo de Malta podem ser consultados no seguinte endereço:               
http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/deficit/countries/malta_en.htm.
[4]               Artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE)
n.º 1467/97 do Conselho.