CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-02-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a informações complementares para efeitos de convergência das informações comunicadas para fins de supervisão

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               1.1.Contexto geral
            
            
               O Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) estabelece um quadro relativo aos sistemas complementares de poupança-reforma a nível da UE. 
            
            
               A população europeia está a envelhecer. Em 2060, por cada pessoa reformada existirão, em média, apenas duas pessoas em idade ativa, em comparação com as quatro que existem atualmente. Consequentemente, não obstante as importantes reformas levadas a cabo por muitos Estados-Membros da UE, a sustentabilidade e a adequação dos regimes nacionais de pensões estarão sujeitas a uma pressão cada vez maior. Os regimes públicos de pensões, em especial, enfrentam já dificuldades. 
            
            
               São necessárias mais poupanças para completar os rendimentos de reforma provenientes dos tradicionais regimes públicos de pensões com pensões complementares. Neste sentido, o Regulamento PEPP constitui um marco importante no processo de redução do défice das pensões e de concretização de um mercado pan-europeu de produtos individuais de reforma no âmbito da União dos Mercados de Capitais.
            
            
               Proporciona aos consumidores uma alternativa de poupança para a reforma. O Regulamento PEPP lança os alicerces para um mercado pan-europeu de produtos individuais de reforma, estabelecendo regras normalizadas relativamente às características fundamentais dos produtos, como os requisitos em matéria de transparência, o aconselhamento, as regras de investimento, o direito à mudança de prestador, os tipos de opções de investimento e os tipos de pagamento de prestações. 
            
            
               1.2.Objetivos
            
            
               Nos termos do Regulamento PEPP, o presente regulamento delegado visa o seguinte objetivo: 
            
            
               1.
                     Completar o Regulamento PEPP especificando as informações complementares a que se refere o artigo 40.º, com vista a assegurar, na medida adequada, a convergência das informações comunicadas para fins de supervisão.
            
            
               1.3.Enquadramento jurídico
            
            
               O presente ato completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP), em conformidade com a base jurídica da habilitação conferida à Comissão no artigo 40.º, n.º 9. 
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               O presente ato baseia-se no parecer técnico fornecido pela EIOPA, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. Antes de apresentar o parecer técnico à Comissão, a EIOPA realizou uma consulta pública aberta entre 2 de dezembro de 2019 e 2 de março de 2020. Antes da consulta pública, a EIOPA recebeu pareceres conjuntos dos seus dois grupos de partes interessadas: o Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e o Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma. Além disso, a EIOPA criou um grupo consultivo de profissionais especializados em PEPP, com o objetivo de discutir aspetos práticos das ideias desenvolvidas e dos pontos de vista trocados com a OCDE e com membros eminentes da comunidade académica especializados em pensões. Em 24 de fevereiro de 2020, a EIOPA organizou uma audição pública, na qual solicitou o contributo das partes interessadas. Realizou também uma análise custo-benefício, que foi incluída no relatório final juntamente com os resultados da consulta pública e as respostas da EIOPA às partes interessadas. A EIOPA enviou à Comissão o seu relatório final com o parecer técnico em 14 de agosto de 2020. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO 
            
            
               O presente regulamento delegado visa especificar alguns elementos adicionais do regime dos PEPP que não implicam decisões estratégicas ou opções políticas. Estes vêm complementar o quadro estratégico definido no Regulamento (UE) 2019/1238, introduzindo pormenores e clarificações adicionais sobre os elementos abrangidos pela habilitação. 
            
            
               O artigo 1.º especifica as informações complementares para efeitos de convergência das informações comunicadas para fins de supervisão que as autoridades competentes devem recolher.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 24.2.2021
            
         
         
            
               que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a informações complementares para efeitos de convergência das informações comunicadas para fins de supervisão 
               
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)
                  1
               , nomeadamente o artigo 40.º, n.º 9, primeiro parágrafo,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Os prestadores de produtos individuais de reforma pan-europeus (PEPP) estão sujeitos a várias legislações setoriais nacionais e da União no domínio dos serviços financeiros, bem como aos correspondentes requisitos setoriais de comunicação de informações às respetivas autoridades competentes, incluindo as Autoridades Europeias de Supervisão. É necessário adotar uma abordagem normalizada no que diz respeito às informações necessárias para efeitos de supervisão, para além das informações prestadas ao abrigo da legislação setorial aplicável, a fim de atenuar a possibilidade de existirem requisitos de comunicação complementares substanciais a nível nacional divergentes. A Comissão convidou a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma a fornecer orientações técnicas.
            
            
               (2)É necessário um conjunto normalizado de informações para melhorar a comparabilidade e aumentar a eficiência, bem como para evitar a duplicação de comunicações decorrente dos requisitos setoriais de informação,
            
            
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               As informações complementares a que se refere o artigo 40.º, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) 2019/1238 devem incluir as seguintes informações:
            
            
               a)Uma descrição do sistema de gestão de riscos do prestador de PEPP, incluindo o seu governo, para a gestão dos riscos decorrentes dos produtos PEPP;
            
            
               b)Uma descrição da atividade exercida pelo prestador de PEPP em relação ao setor em que opera, incluindo o tipo de investimentos efetuados e a sua gestão, indicando se os investimentos são ativos ou passivos e se são ou não oferecidas garantias, a aplicação de técnicas de redução do risco, a dimensão em termos de contribuições e valores dos ativos, e uma lista que inclua o Estado-Membro de origem do prestador de PEPP e os Estados-Membros de acolhimento do prestador de PEPP;
            
            
               c)As informações sobre as políticas escritas que os prestadores de PEPP devem aplicar em matéria de riscos relevantes;
            
            
               d)Informações sobre os princípios de avaliação aplicados para efeitos de solvência, se for caso disso;
            
            
               e)Uma panorâmica dos riscos relevantes inerentes ou associados à prestação de PEPP e a forma como o prestador de PEPP tenciona geri-los, incluindo, entre outros, os riscos financeiros e de liquidez, os riscos de mercado, os riscos de crédito, os riscos de reputação e os riscos relacionados com fatores ambientais, sociais e de governo;
            
            
               f)Informações relativas à estrutura de capital do prestador de PEPP, incluindo rácios de capital e níveis de alavancagem;
            
            
               g)Informações sobre os contratos detidos pelo prestador de PEPP, ou sobre contratos celebrados com terceiros, incluindo as obrigações para com os aforradores em PEPP durante a fase de pagamento, ou para a prestação de subcontas de PEPP.
            
         
         
            
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 24.2.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 198 de 25.7.2019, p. 1.