CELEX: C1998/026/07
Language: pt
Date: 1998-01-24 00:00:00
Title: Acção intentada, em 25 de Novembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-398/97)

C 26/4                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.1.98
sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposi-             AccËaÄo intentada, em 2 de Dezembro de 1997, pela
cËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas men-         ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
cionadas pela ComissaÄo.                                                                   Federal da Alemanha
                                                                                           (Processo C-403/97)
(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 35.
(2) JO L 340 de 31.12.1993, p. 39.                                                             (98/C 26/08)
                                                                     Deu entrada, em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
AccËaÄo intentada, em 25 de Novembro de 1997, pela                   RepuÂblica Federal da Alemanha intentada pela ComissaÄo
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica              das Comunidades Europeias, representada por Hans Stùvl-
                               Italiana                              bñk, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, e Karin
                                                                     Schreyer, em destacamento no mesmo ServicËo Jurídico no
                        (Processo C-398/97)
                                                                     aÃmbito do intercaÃmbio com funcionaÂrios nacionais, na
                             (98/C 26/07)                            qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Deu entrada em 25 de Novembro de 1997, no Tribunal de                do ServicËo Jurídico, Centre Wagner 254, Kirchberg.
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Francesco Ruggeri                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Laderchi e GeÂrard Berscheid, membros do ServicËo Jurí-
dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   1. declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
Centre Wagner, Kirchberg.                                                 cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da
                                                                          Directiva 93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     1993, que altera as Directivas 65/65/CEE, 75/318/CEE
                                                                          e 75/319/CEE, respeitantes aÁs especialidades farmaceÃu-
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as                  ticas (1), e do artigo 3.o da Directiva 93/40/CEE do
      disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-          Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera as
      vas necessaÂrias para dar execucËaÄo ao disposto na                 Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE, relativas aÁ apro-
      Directiva 94/59/CE da ComissaÄo, de 2 de Dezembro                   ximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-
      de 1994, que altera, pela terceira vez, os anexos da                tantes aos medicamentos veterinaÂrios (2), ao naÄo adop-
      Directiva 77/96/CEE do Conselho, relativa aÁ pesquisa               tar as medidas legislativas, regulamentares e adminis-
      de triquinas aquando das importacËoÄes, provenientes de             trativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas
      países terceiros, das carnes frescas provenientes de ani-           (com excepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 7),
      mais domeÂsticos da espeÂcie suína (1), ou ao naÄo comu-
      nicar tais disposicËoÄes, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
      lhe incumbem por forcËa da referida directiva,                 2. condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
                                                                          sas do processo.
Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-
      pesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-            Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao                 CE, uma directiva tem caraÂcter obrigatório, devendo os
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-          Estados-membros transpô-la para o direito interno para
-membros cumprirem os prazos de transposicËaÄo fixados               que possa ter todos os efeitos praÂticos o mais tardar a par-
nas directivas. Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de               tir do final do prazo de transposicËaÄo previsto. No caso
1995, sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as dis-           concreto, o prazo expirava em 1 de Janeiro de 1995, e a
posicËoÄes necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva referida    RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo efectuou essa trans-
no pedido da ComissaÄo.                                              posicËaÄo.
(1) JO L 315 de 8.12.1994, p. 18.
                                                                     (1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 22.
                                                                     (2) JO L 214 de 24.8.1993, p. 31.