CELEX: 21995D0420(01)
Language: pt
Date: 1995-03-10 00:00:00
Title: Decisão do Conselho do EEE nº 1/95 de 10 de Março de 1995, relativa à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em relação ao Principado do Liechtenstein

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21995D0420(01)

Decisão do Conselho do EEE nº 1/95 de 10 de Março de 1995, relativa à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em relação ao Principado do Liechtenstein  

Jornal Oficial nº L 086 de 20/04/1995 p. 0058 - 0084

DECISÃO DO CONSELHO DO EEE Nº 1/95 de 10 de Março de 1995 relativa à entrada em vigor do Acordo  sobre o Espaço Económico Europeu em relação ao Principado do LiechtensteinO  CONSELHO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), adaptado pelo Protocolo que adapta  o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do  Comité misto do EEE nº 10/95  (1), adiante designado «  acordo  », e, nomeadamente, o nº 2 do  artigo 1º do protocolo que adapta o acordo, Considerando que o Tratado Aduaneiro, de 29 de Março de 1923, entre o Principado do Liechtenstein e  a Confederação Suíça foi alterado em 2 de Novembro de 1994 de modo a permitir a participação do  Liechtenstein no EEE; Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, o Conselho do EEE concluiu que, no tocante à entrada  em vigor do acordo em relação ao Liechtenstein, foi preenchida a condição estabelecida na alínea b)  do artigo 121º do acordo, segundo a qual a união regional entre a Suíça e o Liechtenstein não  prejudica o bom funcionamento do acordo; Considerando que é necessário introduzir um certo número de adaptações no acordo, em consequência  da sua entrada em vigor em relação ao Liechtenstein; Considerando que serão adoptadas as declarações anexas à presente decisão; Considerando que tem de ser fixada uma data de entrada em vigor do acordo em relação ao  Liechtenstein; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º o protocolo que adapta o acordo, é permitido ao  Liechtenstein participar na decisão do Conselho do EEE relativa à entrada em vigor do acordo em  relação ao Liechtenstein, DECIDE: Artigo 1º A união regional entre a Suíça e o Liechtenstein não prejudica o bom  funcionamento do acordo. Artigo 2º No protocolo nº 3 relativo aos produtos referidos no nº 3, alínea b), do artigo 8º do  acordo, o artigo 13º sobre acordos específicos a certos países é alterado do seguinte modo: a)  O actual corpo do artigo passa a nº 1; b)  Depois do nº 1, é aditado o seguinte número: «  2.  No que se refere ao Liechtenstein, o disposto no presente protocolo aplica-se a partir de 1  de Janeiro do ano 2000.  ». Artigo 3º No artigo 2º do protocolo nº 4 relativo às regras de origem, é aditado o seguinte  número: «  4.  Sem prejuízo do disposto no nº 1, o território do Principado do Liechtenstein ficará  excluído, até 1 de Janeiro de 2000, do território do EEE, para efeitos de determinação da origem  dos produtos referidos nos quadros I e II do protocolo nº 3, devendo tais produtos ser considerados  originários do EEE apenas se tiverem sido inteiramente obtidos, ou objecto de suficientes operações  de complemento de fabrico ou transformações, no território das outras partes contratantes.  ». Artigo 4º No protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola, é  aditado o seguinte parágrafo, ficando a constituir o sexto parágrafo do corpo do protocolo: «  No que se refere aos produtos abrangidos pelos actos referidos no presente protocolo, o  Liechtenstein poderá aplicar, no seu mercado, a legislação suíça decorrente da sua união regional  com a Suíça a par da legislação de execução dos actos referidos no presente protocolo. As  disposições sobre a livre circulação de mercadorias contidas no presente acordo ou em actos aí  referidos apenas são aplicáveis, no tocante às exportações do Liechtenstein para as outras partes  contratantes, a produtos que estejam em conformidade com os actos referidos no presente protocolo.   ». Artigo 5º Os anexos I, II, IV, VI, VII, IX, XII, XIII, XVI a XVIII, XX e XXI do acordo são  alterados conforme especificado nos anexos 1 a 13 da presente decisão. Artigo 6º O acordo, adaptado pela presente decisão, entrará em vigor em relação ao Liechtenstein  na data de entrada em vigor da presente decisão. Artigo 7º 1.  A presente decisão entrará em vigor em 1 de Maio de 1995, na condição de: -  o Tratado de 2 de Novembro de 1994 entre o Liechtenstein e a Suíça, que altera o Tratado de 29  de Março de 1923 relativo à inclusão do Principado do Liechtenstein no território aduaneiro suíço,  estar já em vigor naquela data, -  o Liechtenstein ter depositado os instrumentos de ratificação do acordo e do protocolo que  adapta o acordo, em conformidade com o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 129º do acordo e com o  nº 4 do artigo 22º do protocolo de adaptação até à mesma data e -  terem sido feitas ao Conselho do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do  acordo. 2.  Se, na data fixada no nº 1, não estiverem preenchidas as condições referidas nesse número, a  presente decisão entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao mês em que essas condições  tiverem sido preenchidas. Se, todavia, as condições ficarem preenchidas menos de quinze dias antes  do início do mês seguinte, a presente decisão apenas entrará em vigor no primeiro dia do segundo  mês após o preenchimento dessas condições. 3.  Se as condições não ficarem preenchidas até 30 de Junho de 1995, o Conselho do EEE e o  Liechtenstein analisarão a situação. Artigo 8º A presente decisão e as declarações a ela anexas serão publicadas na secção EEE e no  suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995. Pelo Conselho do EEE O Presidente A. JUPPÉ  ANEXO 1 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE O anexo I (QUESTÕES VETERINÁRIAS E  FITOSSANITÁRIAS) do Acordo EEE, alterado pelas Decisões do Comité Misto do EEE nºs7/94  (1), de 21  de Março de 1994, 12/94  (2), de 28 de Setembro de 1994, e 2/95  (3), 3/95  (4) e 4/95  (5), é  alterado do seguinte modo: A.  Nas ADAPTAÇÕES SECTORIAIS, são aditados os seguintes parágrafos: «  O Liechtenstein aplicará o disposto no capítulo I, Questões veterinárias, até 1 de Janeiro de  2000. O Comité misto do EEE examinará a situação em 1999. No que se refere aos produtos abrangidos pelos capítulos II, Alimentos para animais, e III,  Questões fitossanitárias, o Liechtnstein poderá aplicar, no seu mercado, a legislação suíça  decorrente da sua união regional com a Suíça a par de legislação de execução dos actos referidos  nestes capítulos  ». B.  Capítulo II. ALIMENTOS PARA ANIMAIS É suprimido o ponto 1 da parte introdutória deste capítulo.  ANEXO 2 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE O anexo II (REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA, NORMAS,  ENSAIOS E CERTIFICAÇÃO) do Acordo do EEE, alterado pelas Decisões do Comité misto do EEE nºs7/94   (1), de 21 de Março de 1994, 12/94 a 16/94  (2), de 28 de Setembro de 1994, e 30/94 a 44/94,  (3),  de 15 de Dezembro de 1994, e 5/95  (4), 6/95  (5), 7/95  (6), 8/95  (7) e 9/95  (8), é alterado do  seguinte modo: A. Nas ADAPTAÇÕES SECTORIAIS, após a única frase existente, é aditado o seguinte parágrafo: «  No que se refere aos produtos abrangidos pelos actos referidos no presente anexo, o  Liechtenstein poderá aplicar, no seu mercado, a regulamentação técnica e as normas suíças  decorrentes da sua união regional com a Suíça a par da legislação de execução dos actos referidos  no presente anexo. As disposições sobre a livre circulação de mercadorias contidas no presente  acordo ou em actos aí referidos apenas são aplicáveis, no tocante às exportações do Liechtenstein  para as outras partes contratantes, a produtos que estejam em conformidade com os actos referidos  no presente anexo.  ». ACTOS REFERIDOS B. Capítulo I. VEÍCULOS A MOTOR 1.  Na alínea b) do ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho), entre «  IS para a Islândia  » e «   16 para a Noruega  », é inserido «  FL para o Liechtenstein  ». 2.  Na alínea c) do ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho), entre «  Islândia: .  .  .;  » e «   Noruega: .  .  .;  », é inserido «  Liechtenstein: .  .  .;  ». 3.  No ponto 45A (Directiva 91/226/CEE do Conselho), entre «  IS para a Islândia  » e «  16 para a  Noruega  », é inserido «  FL para o Liechtenstein  ». 4.  No ponto 45C (Directiva 92/22/CEE do Conselho), entre «  IS para a Islândia  » e «  16 para a  Noruega  », é inserido «  FL para o Liechtenstein  ». 5.  No ponto 45D (Directiva 92/23/CEE do Conselho), entre «  IS para a Islândia  » e «  16 para a  Noruega  », é inserido «  FL para o Liechtenstein  ». 6.  No ponto 45F (Directiva 92/61/CEE do Conselho), entre «  -  IS para a Islândia  » e «  -  16  para a Noruega  », é inserido «  FL para o Liechtenstein  ». C. Capítulo XII. GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 1.  Neste capítulo, é aditado o seguinte parágrafo a seguir ao título: «  O Liechtenstein deverá dar cumprimento ao disposto nos actos referidos no presente capítulo até  1 de Janeiro de 2000. No entanto, o Liechtenstein deverá envidar todos os esforços para dar  cumprimento ao disposto nos actos referidos neste capítulo até 1 de Janeiro de 1997. Caso  contrário, o Comité misto do EEE examinará a situação.  ». D. Capítulo XIX. DISPOSIÇÕES GERAIS NO DOMÍNIO DOS ENTRAVES TÉCNICOS AO COMÉRCIO 1.  Na alínea g) do ponto 1 (Directiva 83/189/CEE do Conselho) a referência ao «  SNV  (Liechtenstein)  », incluindo o endereço, é substituída por: «  TPMN (Liechtenstein) Liechtensteinische Technische Pruef-, Mess- und Normenstelle Kirchstr. 7 FL-9490 Vaduz  ».  ANEXO 3 da Decisão Nº 1/95 do Conselho do EEE O anexo IV (ENERGIA) do Acordo EEE,  alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 7/94  (1), de 21 de Março de 1994, é alterado do  seguinte modo: No ponto 3A (Decisão 77/190/CEE da Comissão), o apêndice 3 da decisão é complementado pelos  seguintes quadros 4, 5 e 6: «  Quadro 4 Ad APÊNDICE A DESIGNAÇÃO DOS PRODUTOS PETROLÍFEROS >POSIÇÃO NUMA TABELA> Quadro 5 Ad APÊNDICE B ESPECIFICAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMÓVEIS >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> Quadro 6 Ad APÊNDICE C ESPECIFICAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO 4 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE O anexo VI (SEGURANÇA SOCIAL) do Acordo  EEE, alterado pelas Decisões do Comité misto do EEE nºs7/94  (1), de 21 de Março de 1994, e 24/94   (2), de 2 de Dezembro de 1994, é alterado do seguinte modo: ACTOS REFERIDOS 1.  No ponto 1 [Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho], é inserido o seguinte: a)  Na alínea j  A): «  P. LIECHTENSTEIN Nenhuma.  »; b)  Na alínea j  B): «  P. LIECHTENSTEIN a)  Subsídios de viuvez (Lei sobre a concessão de subsídios de viuvez, de 25 de Novembro de 1981); b)  Subsídios a invisuais (Lei sobre a concessão de subsídios a invisuais, de 17 de Dezembro de  1970); c)  Subsídios de maternidade (Lei sobre a concessão de subsídios de maternidade, de 25 de Novembro  de 1981); d)  Prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez (Lei sobre prestações  complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez, de 10 de Dezembro de 1965, revista  em 12 de Novembro de 1992); e)  Subsídio a pessoas dependentes (Lei sobre prestações complementares do seguro de velhice,  sobrevivência e invalidez, de 10 de Dezembro de 1965, revista em 12 de Novembro de 1992).  »; c)  Na alínea m): «  P. LIECHTENSTEIN Nenhuma.  »; d)  Na alínea m  A): «  P. LIECHTENSTEIN Nenhuma.  »; e)  Na alínea m  B): «  P. LIECHTENSTEIN Todos os pedidos relativos a pensões básicas dos seguros de velhice, sobrevivência e invalidez,  assim como às pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime profissional, na medida em  que a regulamentação da respectiva caixa de pensões não contenha disposições de redução.  »; f)  Na alínea n) (cabeçalho P. LIECHTENSTEIN): i)  O texto existente passa a ponto 1; ii)  É aditado o seguinte ponto 2: «  2.  Não obstante o disposto no nº 2 do artigo 10º do regulamento, a prestação adquirida  (Freizuegigkeitsleistung) nos termos da Lei sobre prestações profissionais, de 20 de Outubro de  1987, será paga mediante pedido em numerário a qualquer pessoa assalariada ou não assalariada que  já não esteja sujeita à legislação do Liechtenstein nos termos do disposto no título II do  regulamento, se essa pessoa deixar definitivamente o espaço económico do Liechtenstein e da Suíça  antes de 1 de Janeiro de 1998 e reclamar essa prestação pecuniária antes da mesma data.  ». 2.  No ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho], é inserido o seguinte: a)  Na alínea d A): «  81.  ÁUSTRIA  -  LIECHTENSTEIN Nenhuma. 97.  FINLÂNDIA  -  LIECHTENSTEIN Não é aplicável. 112.  ISLÂNDIA  -  LIECHTENSTEIN Não é aplicável. 115.  LIECHTENSTEIN  -  BÉLGICA Não é aplicável. 116.  LIECHTENSTEIN  -  DINAMARCA Não é aplicável. 117.  LIECHTENSTEIN  -  ALEMANHA Nenhuma. 118.  LIECHTENSTEIN  -  ESPANHA Não é aplicável. 119.  LIECHTENSTEIN  -  FRANÇA Não é aplicável. 120.  LIECHTENSTEIN  -  GRÉCIA Não é aplicável. 121.  LIECHTENSTEIN  -  IRLANDA Não é aplicável. 122.  LIECHTENSTEIN  -  ITÁLIA Nenhuma. 123.  LIECHTENSTEIN  -  LUXEMBURGO Não é aplicável. 124.  LIECHTENSTEIN  -  PAÍSES BAIXOS Não é aplicável. 125.  LIECHTENSTEIN  -  PORTUGAL Não é aplicável. 126.  LIECHTENSTEIN  -  REINO UNIDO Não é aplicável. 127.  LIECHTENSTEIN  -  NORUEGA Não é aplicável. 128.  LIECHTENSTEIN  -  SUÉCIA Não é aplicável.  »; b)  Na alínea f  A): «  Áustria e Liechtenstein Finlândia e Liechtenstein Islândia e Liechtenstein Liechtenstein e Bélgica Liechtenstein e Alemanha Liechtenstein e Espanha Liechtenstein e França Liechtenstein e Irlanda Liechtenstein e Luxemburgo Liechtenstein e Países Baixos Liechtenstein e Reino Unido Liechtenstein e Noruega Liechtenstein e Suécia  ». ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO 3.  No ponto 42  C (Decisão nº 150), é inserido o seguinte: «  P. LIECHTENSTEIN 1.  Para os subsídios de família: Liechtensteinische Familienausgleichskasse (Caixa de Compensação dos Subsídios de Família do  Liechtenstein) 2.  Para as pensões de orfandade: Liechtensteinische Alters- und Hinterlassenenversicherung (Seguro de Velhice e de Sobrevivência do  Liechtenstein).  ».  ANEXO 5 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE O anexo VII (RECONHECIMENTO MÚTUO DE  HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS) do Acordo EEE, alterado pelas Decisões do Comité Misto do EEE nºs5/94   (1), de 8 de Fevereiro de 1994, 7/94  (2), de 21 de Março de 1994, e 25/94  (3), de 2 de Dezembro  de 1994, é alterado do seguinte modo: ACTOS REFERIDOS A.  Capítulo A. Sistema geral 1.  Nos dois primeiros parágrafos da adaptação do ponto 1 (Directiva 89/48/CEE do Conselho), entre  «  Islândia  » e «  Noruega  », é inserido «  Liechtenstein  ». 2.  No ponto 1A. (Directiva 92/51/CEE do Conselho), na alínea b), subalínea d), relativa ao  cabeçalho «  4. Domínio técnico  », é aditado: «  No Liechtenstein: As formações de: -  perito fiduciário («  Treuhaender  ») Duração, nível e exigências: A formação baseia-se em nove anos de escolaridade obrigatória e - excepto se for obtido um diploma  de acesso ao ensino superior - numa aprendizagem comercial de três anos com formação prática numa  empresa, sendo os conhecimentos teóricos necessários e a formação de carácter geral ministrados num  estabelecimento de via profissionalizante, terminando ambas as formações, no seu conjunto, pela  prestação do exame nacional (certificado nacional de habilitações num curso comercial). Após três anos de formação prática numa empresa em combinação com mais quatro anos de formação  teórica, susceptível de ser seguida em simultâneo, pode ser conferido o diploma nacional que  atribui o título profissional acima referido. Em geral a duração total desta formação é de 16 a 19  anos. Regulamentação: A profissão é regida pela legislação nacional. Qualquer candidato pode escolher o modo como prefere  preparar-se para o exame (escolas da via profissionalizante, escolas privadas, ensino à  distância). -  perito em auditoria («  Wirtschaftspruefer  ») Duração, nível e exigências: A formação baseia-se em nove anos de escolaridade obrigatória seguidos de uma aprendizagem  comercial de três anos com formação prática numa empresa, sendo os conhecimentos teóricos  necessários e a formação de carácter geral ministrados num estabelecimento de via  profissionalizante. Após três anos de formação prática numa empresa e mais cinco anos de formação teórica, que pode ser  seguida em simultâneo ministrada à distância, pode ser conferido o diploma nacional que atribui o  título profissional acima referido. A duração total desta formação é de 17 a 18 anos. Os candidatos que tenham feito a sua formação  prática no estrangeiro terão apenas de provar além disso um ano de experiência profissional no  Liechtenstein. Regulamentação: A profissão é regida pela legislação nacional.  ». B.  Capítulo D. Arquitectura 1.  Na alínea o) do ponto 18 (Directiva 85/384/CEE), o travessão passa a ter a seguinte redacção: «  -  os diplomas conferidos pela "Fachhochschule" [Dipl.-Arch. (FH)];  ».  ANEXO 6 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE O anexo IX (SERVIÇOS FINANCEIROS) do Acordo  EEE, alterado pelas Decisões do Comité misto do EEE nºs7/94  (1), de 21 de Março de 1994, e 17/94,  18/94 e 19/94  (2), de 28 de Outubro de 1994, é alterado do seguinte modo: ACTOS REFERIDOS A.  Capítulo I. Seguros 1.  No ponto 7A (Directiva 92/49/CEE do Conselho), é aditada a seguinte alínea: «  c)  O Liechtenstein pode adiar até 1 de Janeiro de 1996 a aplicação desta directiva no que diz  respeito ao seguro obrigatório contra acidentes. O Comité misto do EEE examinará a situação em  1995.  ». 2.  No ponto 12B (Directiva 91/674/CEE do Conselho), é aditada a seguinte alínea: «  d)  O Liechtenstein adoptará as disposições legislativas, regulamentares e administrativas  necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1997.   ». B.  Capítulo II. Bancos e outras instituições de crédito 1.  Na alínea b) do ponto 20 (Directiva 92/30/CEE do Conselho), o Liechtenstein deve ser inserido  antes da Noruega. 2.  No ponto 21 (Directiva 86/635/CEE do Conselho), a data de «  1 de Janeiro de 1996  » é  substituída, no que diz respeito ao Liechtenstein, por «  1 de Janeiro de 1997  ». C.  Capítulo III. Bolsa de valores e outros valores mobiliários 1.  Nos pontos 27 (Directiva 88/627/CEE do Conselho), 28 (Directiva 89/298/CEE do Conselho) e 29  (Directiva 89/592/CEE do Conselho), nas alterações relativas aos períodos de transição, é suprimida  a expressão «  e Liechtenstein  » e deve ser inserida a seguinte segunda frase: «  O Liechtenstein aplicará o disposto na presente directiva até 1 de Janeiro de 1996.  ».  ANEXO 7 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE O anexo XII (LIBERDADE DOS MOVIMENTOS DE  CAPITAIS) do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo: ACTOS REFERIDOS 1.  Na alínea d) do ponto 1 (Directiva 88/361/CEE do Conselho): a)  No terceiro travessão, a seguinte frase é inserida antes da expressão «  ao Liechtenstein  »: «   até 1 de Janeiro de 1997 relativamente  ». Além disso, no final desse travessão, é aditada a  seguinte frase: «  O Comité misto do EEE examinará a situação no que diz respeito ao Liechtenstein no final do  período transitório.  »; b)  No quarto travessão, a data de «  1 de Janeiro de 1998  » é substituída, no que diz respeito ao  Liechtenstein, por «  1 de Janeiro de 1999  ». Além disso, no final desse travessão, é aditada a  seguinte frase: «  O Comité misto do EEE examinará a situação no que diz respeito ao Liechtenstein no final do  período transitório.  ».  ANEXO 8 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE O anexo XIII (TRANSPORTES) do Acordo EEE,  alterado pelas Decisões do Comité Misto do EEE nºs7/94  (1), de 21 de Março de 1994, 20/94  (2) e  21/94  (3), de 28 de Outubro de 1994, é alterado do seguinte modo: ACTOS REFERIDOS A.  Capítulo I. TRANSPORTES INTERNOS 1.  No ponto 13 (Directiva 92/106/CEE do Conselho), entre os travessões relativos à Islândia e à  Noruega, é inserido o seguinte travessão: «  -  Liechtenstein: Motorfahrzeugsteuer  ». B.  Capítulo II. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 1.  Na alínea b) do ponto 18A (Directiva 93/89/CEE do Conselho), entre os travessões relativos à  Islândia e à Noruega, é inserido o seguinte travessão: «  -  Liechtenstein: Motorfahrzeugsteuer  ». 2.  Na alínea b) do ponto 24A (Directiva 91/439/CEE do Conselho), entre «  IS (Islândia)  » e «  N  (Noruega)  », é inserido «  FL (Liechtenstein)  ». 3.  No ponto 26A [Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho]: a)  Na enumeração de países contante das alíneas e), f) e g), o Liechtenstein deve ser inserido  entre a Islândia e a Noruega; b)  O modelo de licença constante do anexo I, do regulamento e referido na alínea g) é alterado do  seguinte modo: i)  Na enumeração de países constante do texto da licença, o Liechtenstein deve ser inserido entre  a Islândia e a Noruega; ii)  Na nota de rodapé (1), entre «  IS (Islândia)  » e «  N (Noruega)  », é inserido «  FL  (Liechtenstein)  ». 4.  No ponto 26C [Regulamento (CEE) nº 3118/93 do Conselho]: a)  Na enumeração de países constante dos primeiro e segundo parágrafos da alínea b), da alínea c),  do segundo travessão do primeiro parágrafo da alínea f), assim como das alíneas h), i) e j), o  Liechtenstein deve ser inserido entre a Islândia e a Noruega; b)  No primeiro quadro da alínea b): -  entre as rubricas relativas à Islândia e à Noruega, é inserido o seguinte : >POSIÇÃO NUMA TABELA> -  no final do primeiro parágrafo a seguir ao quadro, é aditado o seguinte: «  No que diz respeito ao Liechtenstein, o contingente para 1995 é de um duodécimo do contingente  anual total para 1995 multiplicado pelo número de meses de calendário que restam em 1995 após a  entrada em vigor do Acordo EEE em relação a esse país.  »; c)  Os modelos constantes dos anexos I a IV do regulamento e referidos na alínea j) são alterados  do seguinte modo: i)  Na primeira página do anexo I: -  no cabeçalho da autorização, o Liechtenstein deve ser inserido entre a Islândia e a Noruega; -  na nota de rodapé (1), entre «  IS (Islândia)  » e «  N (Noruega)  », é inserido «  FL  (Liechtenstein)  »; ii)  Na primeira página do anexo II: -  no cabeçalho da autorização, o Liechtenstein deve ser inserido entre a Islândia e a Noruega; -  na nota de pé-de-página (1), entre «  IS (Islândia)  » e «  N (Noruega)  », é inserido «  FL  (Liechtenstein)  »; iii)  Na primeira página do anexo III: -  na nota de pé-de-página (1), entre «  IS (Islândia)  » e «  N (Noruega)  », é inserido «  FL  (Liechtenstein)  »;iv)  Na coluna 6 das notas explicativas do anexo III, entre «  - Islândia: IS  » e «  - Noruega: N   », é inserido: «  -  Liechtenstein: FL  »; v)  No anexo IV: -  no cabeçalho, entre «  ISLÂNDIA  » e «  NORUEGA  », é inserido «  LIECHTENSTEIN  »; -  no quadro, entre «  IS  » e «  N  », é inserido «  FL  ». 5.  No ponto 33 [Regulamento (CEE) nº 1839/92 da Comissão]: a)  Na enumeração de países constante das alíneas a), b) e c), o Liechtenstein deve ser inserido  entre a Islândia e a Noruega; b)  Os modelos constantes dos anexos IA, III, IV e V do regulamento e referidos no segundo  travessão da alínea c) são alterados do seguinte modo: i)  Na primeira página dos anexos IA, IV e V: -  na nota de pé-de-página (1), entre «  Islândia (IS)  » e «  Noruega (N)  », é inserido «   Liechtenstein (FL)  »; -  na nota de pé-de-página  (*), «  Liechtenstein  » deve ser inserido entre «  Islândia  » E «   Noruega  »; ii)  Na primeira página do anexo III: -  na nota de pé-de-página  (**), «  Liechtenstein  » deve ser inserido entre «  Islândia  » e «   Noruega  ». 6.  No ponto 33A [Regulamento (CEE) nº 2454/92 do Conselho]: a)  Na enumeração de países constante das alíneas c), d) e e), «  Liechtenstein  » deve ser  inserido entre «  Islândia  » e «  Noruega  »; b)  Os modelos constantes dos anexos I, II e III do regulamento e referidos na segunda frase da  alínea c) são alterados do seguinte modo: i)  Na primeira página dos anexos I e II: -  na nota de pé-de-página (1) dos anexos I e II e na nota de rodapé (3) do Anexo I, entre «   Islândia (IS)  » e «  Noruega (N)  », é aditado «  Liechtenstein (FL)  »; -  na nota de pé-de-página  (*), o Liechtenstein deve ser inserido entre a Islândia e a Noruega; ii)  No anexo III: -  no quadro, entre «  IS  » e «  N  », é inserido «  FL  ». D.  Capítulo VI. AVIAÇÃO CIVIL 1.  Entre o título «  VI. AVIAÇÃO CIVIL  » e o subtítulo «  i) Regras de concorrência  », é  inserido o seguinte: «  O Liechtenstein aplicará o disposto nos actos referidos nos subtítulos ii) a iv) a partir de 1  de Janeiro de 2000, sob reserva de exame pelo Comité misto do EEE em 1999.  ».  ANEXO 9 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE O anexo XVI (CONTRATOS PÚBLICOS) do Acordo  EEE, alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 7/94  (1), de 21 de Março de 1994, é alterado  do seguinte modo: A.  ACTOS REFERIDOS 1.  Na alínea b) do ponto 1 (Directiva 71/304/CEE do Conselho), a data de «  1 de Janeiro de 1995   » é substituída por «  1 de Janeiro de 1996  ». 2.  No ponto 2 (Directiva 93/37/CEE do Conselho): a)  Na alínea d), a seguir ao terceiro travessão, é inserido o seguinte travessão: «  -  no Liechtenstein, "Handelsregister", "Gewerberegister",  »; b)  É aditada a seguinte alínea: «  g)  No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento à presente  directiva deverão entrar em vigor até 1 de Janeiro de 1996. Durante este período transitório, a  aplicação da directiva entre o Liechtenstein e as outras partes contratantes ficará suspensa.  ». 3.  No ponto 3 (Directiva 93/36/CEE do Conselho): a)  Na alínea e), a seguir ao terceiro travessão, é inserido o seguinte travessão: «  -  no Liechtenstein: "Handelsregister", "Gewerberegister",  »; b)  É aditada a seguinte alínea: «  h)  No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento à presente  directiva deverão entrar em vigor até 1 de Janeiro de 1996. Durante este período transitório, a  aplicação da directiva entre o Liechtenstein e as outras partes contratantes ficará suspensa.  ». 4.  No ponto 4 (Directiva 93/38/CEE do Conselho): a)  No início da alínea a), é aditada a seguinte frase: «  No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta  directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1996.  »; b)  A última frase da alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «  Durante estes períodos transitórios, a aplicação da directiva entre os Estados acima referidos e  as outras partes contratantes ficará suspensa.  ». 5.  No final do ponto 4  A (Decisão 93/327/CEE da Comissão), é aditado o seguinte: «  Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta decisão  deverão entrar em vigor até 1 de Janeiro de 1996. Durante este período transitório, a aplicação da  decisão entre o Liechtenstein e as outras partes contratantes ficará suspensa.  ». 6.  Na alínea a) do ponto 5 (Directiva 89/665/CEE do Conselho), a data de «  1 de Janeiro de 1995   » é substituída por «  1 de Janeiro de 1996  ». 7.  A alínea a) do ponto 5  A (Directiva 92/13/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: «  a)  No que diz respeito ao Liechtenstein e à Noruega, as medidas necessárias para dar  cumprimento a esta directiva entrarão em vigor ao mesmo tempo que a Directiva 93/38/CEE do  Conselho, em conformidade com o anexo XVI do Acordo EEE. Durante estes períodos transitórios, a  aplicação da directiva entre os Estados acima referidos e as outras partes contratantes ficará  suspensa.  ». 8.  No ponto 5  B (Directiva 92/50/CEE do Conselho): a)  Na alínea b), a seguir ao terceiro travessão, é inserido o seguinte travessão: «  -  no Liechtenstein, "Handelsregister", "Gewerberegister" »; b)  É aditada a seguinte alínea: «  c)  No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta  directiva deverão entrar em vigor até 1 de Janeiro de 1996. Durante este período transitório, a  aplicação da directiva entre o Liechtenstein e as outras partes contratantes ficará suspensa.  ». 9.  Na alínea a) do ponto 6 [Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho], a data de «  1 de  Janeiro de 1995  » é substituída por «  1 de Janeiro de 1996  ». B.  Apêndice 14: AUTORIDADES NACIONAIS A QUE PODEM SER DIRIGIDOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO PROCESSO  DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 9º DA DIRECTIVA 92/13/CEE DO CONSELHO 1.  Antes da rubrica «  na Noruega  », é inserido: «  NO LIECHTENSTEIN Amt fuer Volkswirtschaft (Instituto da Economia Nacional)  ».  ANEXO 10 da Decisão nº 1/95 do Conselho de EEE O anexo XVII (PROPRIEDADE INTELECTUAL) do  Acordo EEE, alterado pelas Decisões do Comité misto nºs7/94  (1), de 21 de Março de 1994, e 10/95   (2), é alterado do seguinte modo: 1.  No ponto 6 [Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho], é aditada a seguinte alínea: «  d)  Além disso, é aplicável o seguinte: Tendo em conta a união sobre patentes entre o Liechtenstein e a Suíça, o Liechtenstein não emitirá  qualquer certificado complementar de protecção para os medicamentos como previsto neste  regulamento.  ».  ANEXO 11 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE O anexo XVIII (SAÚDE E SEGURANÇA NO LOCAL  DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO LABORAL E IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE TRABALHADORES MASCULINOS E  FEMININOS) do Acordo EEE, alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 7/94  (1), de 21 de Março  de 1994, é alterado do seguinte modo: ACTOS REFERIDOS Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos 1.  No ponto 18 (Directiva 76/207/CEE do Conselho), o texto da adaptação passa a ter a seguinte  redacção: «  O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na  presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1996.  ».  ANEXO 12 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE O anexo XX (AMBIENTE) do Acordo EEE,  alterado pelas Decisões do Comité misto do EEE nºs7/94  (1), de 21 de Março de 1994, 22/94  (2) e  23/94  (3), de 28 de Outubro de 1994, é alterado do seguinte modo: ACTOS REFERIDOS A.  Capítulo I. Geral 1.  No ponto 2A (Directiva 91/692/CEE do Conselho), é aditado o seguinte: «  O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta  directiva a partir de 1 de Janeiro de 1996.  ». B.  Capítulo IV. Substâncias químicas, risco industrial e biotecnologia 1.  No ponto 24 (Directiva 90/219/CEE do Conselho), é suprimida a referência ao Liechtenstein e  aditada a seguinte frase: «  O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta  directiva a partir de 1 de Julho de 1996.  ». 2.  No ponto 24A (Decisão 91/448/CEE da Comissão), é aditada a seguinte frase: «  O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta  decisão a partir de 1 de Julho de 1996.  ». 3.  Na alínea a) do ponto 25 (Directiva 90/220/CEE do Conselho), é suprimida a referência ao  Liechtenstein e aditada a seguinte frase: «  O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta  directiva a partir de 1 de julho de 1996.  ». 4.  Na alínea b) do ponto 25A (Decisão 91/596/CEE do Conselho), é aditada a seguinte frase: «  O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta  decisão a partir de 1 de Julho de 1996.  ». 5.  No ponto 25B (Decisão 92/146/CEE da Comissão), é aditada a seguinte frase: «  O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta  decisão a partir de 1 de Julho de 1996.  ». C.  Capítulo V. Resíduos 1.  No ponto 32C [Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho], é aditado o seguinte parágrafo: «  O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos  artigos 2º, 40º, 41º e 42º deste regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1996.  ».  ANEXO 13 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE O anexo XXI (ESTATÍSTICAS) do Acordo EEE,  alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 7/94  (1), de 21 de Março de 1994, é alterado do  seguinte modo: A.  Estatísticas Empresariais 1.  No ponto 1 (Directiva 64/475/CEE do Conselho): a)  A alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «  b)  Esta directiva não se aplica ao Liechtenstein.  »; b)  Na alínea d), é suprimida a referência ao Liechtenstein. 2.  No ponto 3 (Directiva 72/221/CEE do Conselho): a)  A alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «  b)  Esta directiva não se aplica ao Liechtenstein.  »; b)  Na alínea d), é suprimida a referência ao Liechtenstein; c)  É suprimida a alínea e). 3.  No ponto 4.B [Regulamento (CEE) nº 2186/93 do Conselho], é aditada a seguinte alínea: «  c)  O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto neste  regulamento até 1 de Janeiro de 1997. No final deste período transitório, o Comité misto do EEE  examinará a situação, tendo devidamente em conta a situação específica do Liechtenstein no que diz  respeito ao seu sistema estatístico.  ». B.  Estatísticas de transportes 1.  No ponto 5 (Directiva 78/546/CEE do Conselho), a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «  a)  O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta  directiva até 1 de Janeiro de 1999. No final deste período transitório, o Comité misto do EEE  examinará a situação, tendo devidamente em conta a situação específica do Liechtenstein no que diz  respeito ao seu sistema estatístico.  ». 2.  No ponto 7.A (Decisão 93/704/CE do Conselho), é aditada a seguinte alínea: «  c)  Relativamente ao Liechtenstein, os dados referidos no nº 1 do artigo 2º serão comunicados  pela primeira vez até 1 de Abril de 1996 quanto ao ano de 1995.  ». C.  Estatísticas do comércio extra e intracomunitário 1.  Entre o cabeçalho e o ponto 8 [Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho], é inserido o seguinte  parágrafo: «  O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos actos  referidos no presente capítulo até 1 de Janeiro de 1999. No final deste período transitório, o  Comité misto do EEE examinará a situação, tendo devidamente em conta a situação específica do  Liechtenstein no que diz respeito ao seu sistema estatístico.  ». D.  Estatísticas demográficas e sociais 1.  No ponto 18.A [Regulamento (CEE) nº 3711/91 do Conselho], é aditada a seguinte alínea: «  f)  Este regulamento não se aplica ao Liechtenstein.  ». E.  Nomenclaturas 1.  No ponto 20 [Regulamento (CEE) nº 3037/90 do Conselho], é aditado o seguinte: «  O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto neste  regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1996.  ». 2.  No ponto 20.A [Regulamento (CEE) nº 696/93 do Conselho]: a)  Na alínea c), a seguir a «  na Islândia  », é inserido: «  "gemeinde" no Liechtenstein,  »; b)  É aditada a seguinte alínea: «  d)  No que diz respeito ao Liechtenstein, o período a que se refere o nº 2 do artigo 4º  terminará em 31 de Dezembro de 1997.  ». F.  Estatísticas agrícolas 1.  No ponto 23 [Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho], a alínea f) passa a ter a seguinte  redacção: «  f)  O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto neste  regulamento até 1 de Janeiro de 1997. No final deste período transitório, o Comité misto do EEE  examinará a situação, tendo devidamente em conta a situação específica do Liechtenstein no que diz  respeito ao seu sistema estatístico.  ».  DECLARAÇÃO DO CONSELHO DO EEE relativa à aplicação do protocolo nº 4 na sequência da  entrada em vigor do EEE em relação ao Liechtenstein 1.  As autoridades aduaneiras da Suíça poderão  emitir certificados de circulação EUR1 nos termos do disposto no protocolo nº 4 do Acordo EEE  relativamente a mercadorias originárias do EEE na acepção deste protocolo que tenham sido  exportadas do Liechtenstein para a Suíça e sejam reexportadas para outra parte contratante no  Acordo EEE. 2.  O termo «  exportador  », utilizado no protocolo nº 4 do Acordo EEE, poderá abranger igualmente  exportadores da Suíça no que diz respeito a mercadorias originárias do EEE na acepção do referido  protocolo que tenham sido exportadas do Liechtenstein para a Suíça e sejam reexportadas para outra  parte contratante no Acordo EEE. Os exportadores suíços poderão apresentar uma declaração na  factura de acordo com o disposto no artigo 21º do protocolo se os produtos em causa puderem ser  considerados produtos originários do EEE e preencherem os outros requisitos previstos no referido  protocolo. 3.  Os nºs1 e 2 apenas serão aplicáveis sob a condição de a emissão de certificados de circulação  EUR1, a autorização de exportadores autorizados, o controlo de provas de origem e a aplicação das  disposições em matéria de sanções serem efectuados pelas autoridades competentes, de acordo com o  disposto no protocolo nº 4. Caso um litígio que envolva as autoridades suíças não possa ser  resolvido, aquelas autoridades poderão submeter as suas observações por escrito à apreciação do  Comité misto do EEE. Nesses casos, o comité terá poder discricionário para convidar as referidas  autoridades a estarem presentes a fim de apresentarem oralmente as suas observações.  DECLARAÇÃO DO CONSELHO DO EEE relativa ao regime de trânsito através da Suíça O Conselho  do EEE toma nota das regras específicas de aplicação do Acordo EEE no que se refere aos direitos  lançados na fronteira suíça sobre as mercadorias abrangidas pelo Acordo EEE, mas excluídas do  Acordo de comércio livre (ACL) CEE-Suíça de 1972. Se a importação destas mercadorias for efectuada pelas autoridades aduaneiras suíças sem um mandato  específico para proceder ao desalfandegamento no âmbito do EEE por conta do Liechtenstein, o  importador poderá escolher entre i)  o pagamento de direitos, cobrados ao abrigo do ACL CEE-Suíça e reembolsados pelos serviços  aduaneiros do Liechtenstein, ou ii)  a aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum (nº 2 do artigo 20º). As autoridades aduaneiras suíças confirmaram estas opções do importador do Liechtenstein por carta  de 25 de Novembro de 1994.  DECLARAÇÃO DO CONSELHO DO EEE relativa à livre circulação de pessoas O Conselho do EEE  recorda que as partes contratantes no Acordo EEE se comprometeram a rever, no termo do período de  transição previsto no protocolo nº 15 do acordo, as medidas transitórias previstas no referido  protocolo, tomando em devida conta a situação geográfica específica do Liechtenstein. O Conselho do EEE reconhece que o Liechtenstein dispõe de uma superfície habitável de carácter  rural muito reduzida, com uma percentagem invulgarmente elevada de residentes e empregados não  nacionais. Além disso, compreende o interesse vital do Liechtenstein em manter a sua própria  identidade nacional. O Conselho do EEE concorda que, no contexto da revisão das medidas transitórias previstas no  acordo, deverão ser tidos em conta os elementos que, de acordo com a declaração do Governo do  Liechtenstein relativa à situação específica do país, podem justificar que o Liechtenstein tome  medidas de salvaguarda, como previsto no artigo 112º do Acordo EEE, ou seja um aumento  extraordinário do número de nacionais de Estados-membros da CE ou de outros Estados da AECL ou da  sua percentagem, no número total de postos de trabalho na economia, em relação à propulação  residente. Serão ainda tomadas em consideração as eventuais implicações do atraso na entrada em  vigor sobre o Acordo EEE em relação ao Liechtenstein. Além disso, caso surjam dificuldades, as  partes contratantes esforçar-se-ão por encontrar uma solução que permita ao Liechtenstein evitar o  recurso a medidas de salvaguarda. Fica entendido que se deverá garantir igualdade de tratamento  para os nacionais dos Estados partes contratantes no Acordo EEE e que, apenas o aumento do número  de nacionais dos Estados acima deverá ser tido em conta na revisão. Por fim, o Conselho do EEE recorda que o Liechtenstein poderá, a todo o momento, suscitar questões  do seu interesse a nível do Comité misto do EEE ou do Conselho do EEE, em conformidade com o  disposto no artigo 5º do Acordo EEE.  DECLARAÇÃO DO CONSELHO DO EEE relativa ao protocolo nº 18 O Conselho do EEE toma nota de  que o Liechtenstein cumprirá as suas obrigações decorrentes do disposto no protocolo nº 18 no  âmbito da sua união monetária com a Suíça. Se a autoridade monetária responsável do Liechtenstein tomar medidas ao abrigo do artigo 43º do  acordo, o Liechtenstein notificará os outros Estados da AECL e o Comité permanente dos Estados da  AECL o mais tardar na data da entrada em vigor dessas medidas. O Liechenstein tentará, na medida do possível, notificar antecipadamente dessas medidas os outros  Estados da AECL e o Comité permanente dos Estados da AECL.  DECLARAÇÃO DO CONSELHO DO EEE relativa à participação orçamental do Liechtenstein na  cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O Conselho do EEE toma  nota da intenção expressa pelo Liechtenstein de participar em programas-quadro, projectos ou outras  acções da UE em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a partir da entrada em  vigor do Acordo EEE em relação ao Liechtenstein. Assim, nos termos do disposto no Acordo EEE, o  Liechtenstein contribuirá para os orçamentos relevantes desses programas, projectos ou acções a  partir de 1 de Janeiro de 1995. As contribuições do Liechtenstein para 1995 serão pagas após a  entrada em vigor do Acordo EEE em relação ao Liechtenstein. De 1 de Janeiro de 1995 até à data da  entrada em vigor do acordo em relação ao Liechtenstein, o Liechtenstein poderá participar como  observador em programas, projectos ou acções referidos no protocolo nº 31.  DECLARAÇÃO DO CONSELHO DO EEE relativa ao comércio em domínios não harmonizados O  Conselho do EEE confirma o seu entendimento de que, em relação aos produtos que, dentro do EEE,  sejam colocados pela primeira vez no mercado do território no Liechtenstein, o princípio «  Cassis  de Dijon  » apenas será aplicável, no comércio entre o Liechtenstein e as outras partes  contratantes no Acordo EEE, aos produtos originários do EEE. O Comité Misto do EEE reexaminará a situação um ano após a entrada em vigor do Acordo EEE em  relação ao Liechtenstein.  DECLARAÇÃO DO CONSELHO DO EEE relativa aos nacionais do principado do Liechtenstein  possuidores de diplomas do ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração  mínima de três anos, obtidos num país terceiro Tomando nota de que o acervo comunitário constante  do anexo VII ao Acordo EEE, com as adaptações que lhe foram introduzidas para efeitos de EEE, se  refere apenas a diplomas, certificados e outros títulos obtidos, em especial, nas partes  contratantes, Desejosas, contudo, de ter em conta a situação especial dos nacionais do Principado do  Liechtenstein que estudaram num país terceiro, uma vez que existem possibilidades limitadas de  formação pós-secundária no Liechtenstein, Tomando nota além disso de que o Liechtenstein concluiu acordos com diversos estabelecimentos de  ensino em países terceiros que incluem a obrigação de contribuir financeiramente para esses  estabelecimentos, As partes contratantes recomendam aos Governos em causa que autorizem aos nacionais do Principado  do Liechtenstein que possuam diplomas abrangidos pelo acervo, conferidos num país terceiro e  reconhecidos pelas autoridades competentes do Liechtenstein, o acesso e o exercício das actividades  em causa no Espaço Económico Europeu, através do reconhecimento nos seus territórios desses  diplomas, em particular dos que tenham sido obtidos em estabelecimentos para os quais o  Liechtenstein contribui financeiramente, Se para tal for solicitado, o Comité misto do EEE examinará a situação.  DECLARAÇÃO DO CONSELHO DO EEE relativa ao fornecimento pelo Liechtenstein ao Comité misto  do EEE de certos dados respeitantes à livre circulação de mercadorias O Conselho do EEE toma nota  da intenção expressa pelo Liechtenstein de fornecer semestralmente ao Comité misto do EEE dados  relativos ao seu comércio com as outras partes contratantes. O Comité misto do EEE respeitará a confidencialidade dos dados estatísticos fornecidos pelo  Liechtenstein para permitir ao Comité misto do EEE controlar o bom funcionamento do acordo.