CELEX: 51989PC0139
Language: pt
Date: 1989-03-31
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aceite, em nome da Comunidade, a Resolução do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa relativa às medidas de apoio técnico para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 139
Vol. 1989/0041
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM ( 89 ) 139 final
                                                Bruxelas ,31 de Março de 1989
                           Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
            que aceite , em nome da Comunidade ,
     a Resolução do Comité cios Transportes Interiores
     da Comissão Económica para a Europa relativa às
       medidas de apoio técnico para a aplicação da
Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos
               das Mercadorias nas Fronteiras
                ( Apresentada pela Comissão )
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 ---pagebreak---                               MEMORANDO EXPLICATIVO
A Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias
nas Fronteiras foi aprovada pela Comunidade pelo Regulamento ( CEE ) nQ 1262 / 84
do Conselho de 10 de Abril de 1984 ( 1 ) e entrou em vigor em 12.9.1987 . Em 4
de Fevereiro de 1983 , o Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica
para a Europa adoptou a Resolução relativa às medidas de apoio técnico para
a aplicação da supracitada convenção .
0 objectivo da Resolução consiste em facilitar o comércio     internacional reco¬
mendando , para esse efeito , às Partes Contratantes na Convenção que desenvolvam
esforços de forma a fornecer aos paises em vias de desenvolvimento todo o apoio
técnico considerado necessário para a aplicação da referida Convenção . Dado o
seu interesse em facilitar o comércio internacional através da harmonização dos
controlos das mercadorias nas fronteiras , a Comunidade é também parte interes ¬
sada nesta Resolução .
Tendo em conta a participação especialmente activa da Comunidade na preparação
desta Resolução , a sua experiência nos dominios abrangidos pela referida Reso¬
 lução , a sua experiência nos domínios abrangidos pela referida Resolução e a
posição que tem defendido em relação aos paises em vias de desenvolvimento , é
importante que a Comunidade adopte esta Resolução .
Contudo , uma vez que a Convenção foi assinada e ratificada quer pela Comunidade ,
quer pelos Estados-membros , propõe-se que a Resolução seja também aceite pelos
Estados-membros e que seja inscrita nas actas do Conselho a devida declaração
a este respeito .
 Conclusão :
 A Comissão recomenda ao Conselho que aceite , em nome da Comunidade , a Resolu¬
 ção nQ 230 de 4 de Fevereiro de 1983 do Comité de Transportes Interiores da
 Comissão Económica para a Europa ( ECE ) relativa às medidas de apoio técnico
 para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos
 das Mercadorias nas Fronteiras .
  ( 1 ) JO nû L 126 de 12.5.1984 .
 ---pagebreak---                           Proposta para uma decisão do Conselho
                           que aceite , em nome da Comunidade ,
                    a Resolução do Comité cios Transportes Interiores
                    da Comissão Económica para a Europa relativa às
                      medidas de apoio técnico para a aplicação da
             Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos
                              das Mercadorias nas Fronteiras
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomea¬
damente , o seu artigo 113Q ,
Tendo em conta a Recomendação da Comissão ,
Considerando que a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos
das Mercadorias nas Fronteiras foi aprovada pela Comunidade pelo Regulamento
( CEE ) n£2 1262 / 84 do Conselho de 10 de Abril de 1984 ( 1 ) e entrou em vigor em
12.9.1987 ,
Considerando que a Resolução do Comité dos Transportes Interiores da Comissão
Económica para a Europa relativa às medidas de apoio técnico para a aplicação
da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias
nas Fronteiras tem por objectivo uma maior simplificação do comércio interna ¬
cional através do fornecimento aos paises em vias de desenvolvimento , a pedido
destes e de comum acordo , de todo o apoio técnico considerado necessário à a -
plicação da referida Convenção ,
Considerando o interesse da Comunidade em facilitar o comércio internacional
através da harmonização dos controlos das mercadorias nas fronteiras ,
Considerando que o referido instrumento pode ser aceite pela Comunidade produ ¬
zindo efeitos imediatos ,
( 1 ) JO nQ L 126 , 12.5.1984 .
 ---pagebreak---                                        - 2 -
DECIDE :
                                    Artigo 1Q
A Resolução do Comité de Transportes Interiores da Comissão Económica para a
Europa de 4 de Fevereiro de 1983 relativa às medidas de apoio técnico para a
aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das
Mercadorias nas Fronteiras é , em nome da Comunidade , aceite pela presente De¬
cisão , produzindo efeitos imediatos .
0 texto da Resolução vem anexo à presente Decisão .
                                    Artigo 22
0 Presidente do Conselho designará a pessoa autorizada a notificar o Secretá¬
rio Executivo da Comissão Económica para a Europa da aceitação pela Comunidade ,
com efeitos imediatos , da Resolução referida no artigo 1Q .
Feito em
                                              Pelo Conselho
                                              0 Présidente
 ---pagebreak---                 MEDIDAS DE APOIO TÉCNICO PARA A APLICAÇÃO DA
                CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A HARMONIZAÇÃO
                DOS CONTROLOS DAS MERCADORIAS NAS FRONTEIRAS
                              Resolução nQ 230
Adoptada pelo Comité dos Transportes Interiores em 4 de Fevereiro de 1983
  0 Comité dos Transportes Interiores
  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos
das Mercadorias nas fronteiras ( Genebra , 1983 ),
  Manifestando o desejo de que o maior número possível de paises possa assi ¬
nar a Convenção e de que as disposições nela consagradas possam em breve produ^
zir efeitos ,
  Recomenda às Partes Contratantes na Convenção que desenvolvam esforços de
forma a fornecer aos paises em vias de desenvolvimento , a pedido destes e
em condições fixadas de comum acordo , todo o apoio técnico considerado neces¬
sário à aplicação da referida Convenção ;
  Soli cita ao Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa que
submeta esta Resolução á consideração das restantes comissões económicas regj_
onais e órgãos competentes das Nações Unidas , convidando-os a tê-la em conta
aquando da preparação e execução dos seus programas de apoio técnico ;
  Solicita aos Governos que notifiquem ao Secretário Executivo , de preferên¬
cia até 1 de Abril de 1985 , a aceitação desta Resolução ;
  Soli cita ao Secretário Executivo que faça circular as respostas dos Governos .