CELEX: 31994R1512
Language: pt
Date: 1994-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1512/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 1293/94, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole forrageiro detido pelo organismo de intervenção dinamarquês

30. 6. 94                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 162/35
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1512/94 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Junho de 1994
                     que altera o Regulamento (CE) n? 1293/94, relativo à abertura de um concurso
                     permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole forrageiro detido
                                            pelo organismo de intervenção dinamarquês
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 .Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 dó                                             Artigo 1 ?
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
  rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­                   O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CE) n? 1293/94 é
 são ^), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                           alterado como se segue :
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
  Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/                   « 2. O prazo de apresentação para o último
  /94 (4), estabelece os processos e as condições de colocação           concurso parcial termina em 28 de Julho de 1994. ».
 à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­
 ção ;
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­
 rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­                                    Artigo 2?
 mento (CE) n? 1293/94 da Comissão ^;
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 de gestão dos cereais,                                              peias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO    n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
H   JO    n? L  196 de 5. 8. 1993, p. 22.
(3) JO    n? L  191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
  4 JO    n? L  21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
o   JO    n? L  141 de 4. 6. 1994, p. 11 .