CELEX: 62020CA0370
Language: pt
Date: 2021-12-09 00:00:00
Title: Processo C-370/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Pro Rauchfrei e.V. / JS e.K. («Reenvio prejudicial — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Rotulagem e embalagem — Artigo 8.°, n.° 8 — Advertências de saúde que devem figurar em cada embalagem individual de um produto do tabaco e em cada embalagem exterior — Distribuidor automático de maços de cigarros — Advertências de saúde não visíveis do exterior — Representação das embalagens individuais — Conceito de “imagem” de embalagens individuais e de qualquer embalagem exterior destinada a consumidores na União Europeia»)

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Pro Rauchfrei e.V. / JS e.K.
      (Processo C-370/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Diretiva 2014/40/UE - Rotulagem e embalagem - Artigo 8.o, n.o 8 - Advertências de saúde que devem figurar em cada embalagem individual de um produto do tabaco e em cada embalagem exterior - Distribuidor automático de maços de cigarros - Advertências de saúde não visíveis do exterior - Representação das embalagens individuais - Conceito de “imagem” de embalagens individuais e de qualquer embalagem exterior destinada a consumidores na União Europeia»)
      (2022/C 73/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Pro Rauchfrei e.V.
      
         Recorrido: JS e.K.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 8.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE, deve ser interpretado no sentido de que constitui uma «image[m] de embalagens individuais», na aceção desta disposição, uma imagem que não é uma reprodução fiel de uma embalagem individual de cigarros, mas que o consumidor associa a essa embalagem individual devido ao seu aspeto, a saber, contornos, proporções, cores e logótipo da marca.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 8.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40 deve ser interpretado no sentido de que uma imagem de um maço de cigarros abrangida por esta disposição, mas que não ostenta as advertências de saúde previstas no título II, capítulo II, desta diretiva, não é conforme com a referida disposição, mesmo que o consumidor tenha a possibilidade de ver essas advertências no maço de cigarros correspondente a tal imagem antes de o comprar.
               
            
         (1)  JO C 390, de 16.11.2020.