CELEX: 
Language: pt
Date: 2004-11-04 00:00:00
Title: 2004/716/CE: 2004/716/CE:#Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002#Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão sobre a quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

4.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/59
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   (2004/716/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas do Observatório (C5-0634/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0139/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1651/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 302/93 que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência (3), nomeadamente o seu artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0212/2004),
   
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002.
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).
            
         
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
         
      
      
         
            O Presidente
         
         Pat COX
         
      
   
   
      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 62.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 30.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO
      
      do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão sobre a quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas do Observatório (C5-0634/2003) (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0139/2004),
      Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1651/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 302/93 que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência (3), nomeadamente o seu artigo 11.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5–0212/2004),
      
                  A.
               
               
                  Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 6 de Novembro de 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, e que na sua resolução entre outros aspectos:
                  
                              —
                           
                           
                              registou com satisfação as medidas introduzidas pelo observatório destinadas a garantir um melhor acompanhamento, execução, informação e avaliação das suas actividades e incentivou–o a prosseguir os seus esforços no sentido de um acompanhamento mais rigoroso das suas actividades operacionais, com vista, em particular, a reduzir as dotações transitadas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              espera que o observatório reforce a cooperação interinstitucional, no contexto da aquisição de bens e serviços e dos processos de concurso, com base numa abordagem de melhores práticas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              no tocante às actuais necessidades imobiliárias do observatório, espera que o mesmo encontre uma solução adequada e conforme com as recomendações da autoridade orçamental e afirma que acompanhará a questão no âmbito do próximo processo de quitação,
                           
                        
            
      
                  1.
               
               
                  Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
                  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001 (6)
                  
                  
                              (milhares de euros)
                           
                        
                               
                           
                           
                              2002
                           
                           
                              2001
                           
                        
                              
                                 Receitas
                              
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Subvenções da Comissão
                           
                           
                              9 000
                           
                           
                              8 750
                           
                        
                              Subvenções da Noruega
                           
                           
                              413
                           
                           
                              399
                           
                        
                              Outras subvenções
                           
                           
                              735
                           
                           
                              1 153
                           
                        
                              Outras receitas
                           
                           
                              133
                           
                           
                              99
                           
                        
                              
                                 Total das receitas (a)
                              
                           
                           
                              
                                 10 280
                              
                           
                           
                              
                                 10 401
                              
                           
                        
                              
                                 Despesas
                              
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                 Pessoal — título I do orçamento
                              
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Pagamentos
                           
                           
                              4 951
                           
                           
                              4 174
                           
                        
                              Dotações transitadas
                           
                           
                              80
                           
                           
                              490
                           
                        
                              
                                 Funcionamento — título II do orçamento
                              
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Pagamentos
                           
                           
                              632
                           
                           
                              620
                           
                        
                              Dotações transitadas
                           
                           
                              509
                           
                           
                              624
                           
                        
                              
                                 Actividades operacionais — título III do orçamento
                              
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Pagamentos
                           
                           
                              2 525
                           
                           
                              2 146
                           
                        
                              Dotações transitadas
                           
                           
                              1 001
                           
                           
                              2 026
                           
                        
                              
                                 Total das despesas (b)
                              
                           
                           
                              
                                 9 698
                              
                           
                           
                              
                                 10 079
                              
                           
                        
                              
                                 Resultado do exercício (a - b)
                              
                           
                           
                              
                                 582
                              
                           
                           
                              
                                 322
                              
                           
                        
                              Saldo transitado do exercício anterior (7)
                              
                           
                           
                              639
                           
                           
                              2 076
                           
                        
                              Dotações transitadas do exercício anterior anuladas
                           
                           
                              392
                           
                           
                              301
                           
                        
                              Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas
                           
                           
                              9
                           
                           
                              18
                           
                        
                              Reembolsos à Comissão
                           
                           
                              0
                           
                           
                              - 2 076
                           
                        
                              Diferenças cambiais
                           
                           
                              3
                           
                           
                              - 2
                           
                        
                              
                                 Saldo do exercício
                                  (8)
                              
                           
                           
                              
                                 1 625
                              
                           
                           
                              
                                 639
                              
                           
                        
                        
            Execução orçamental
      
                  2.
               
               
                  Toma nota das respostas do observatório ao inquérito no que diz respeito à evolução das transições; saúda a tendência decrescente das transições, que sugere que as medidas destinadas a garantir um melhor acompanhamento, execução e monitorização das suas actividades resultaram na redução das dotações transitadas; incentiva o observatório a prosseguir os seus esforços nesta matéria.
               
            
                  3.
               
               
                  Espera que o observatório indique se o novo Regulamento Financeiro oferece outras possibilidades que possam ajudar a reduzir ainda mais as transições.
               
            
                  4.
               
               
                  Reconhece os esforços empreendidos pelo observatório no sentido de não se voltarem a repetir operações como as criticadas pelo Tribunal de Contas, em que foram indevidamente transferidas dotações tendo em vista a sua transição para o exercício seguinte.
               
            Legalidade e regularidade das operações subjacentes
      
                  5.
               
               
                  Toma nota da posição do observatório, que doravante passará a respeitar plenamente o princípio da separação de funções entre gestores orçamentais e contabilistas.
               
            Gestão do pessoal
      
                  6.
               
               
                  Manifesta-se profundamente preocupado com as conclusões do Tribunal de Contas mencionadas no seu relatório relativamente à forma como o observatório conduziu os procedimentos de selecção e às graves anomalias detectadas nos processos de concurso interno; toma nota da resposta do observatório, que afirmou serem as deficiências encontradas de natureza processual e não prejudiciais para a legitimidade do procedimento ou dos seus resultados; solicita ao observatório que preste informações ao Parlamento quanto à eventual existência de processos no Tribunal de Contas relativos a esta matéria e respectivos resultados.
               
            
                  7.
               
               
                  Considera que a transparência, o respeito pelos procedimentos estipulados e a igualdade de tratamento no processo de recrutamento reforça a credibilidade das instituições e organismos comunitários; como tal, espera que o observatório tome todas as medidas necessárias para garantir que a situação não se repita em futuros procedimentos de recrutamento.
               
            
                  8.
               
               
                  Toma nota da posição do observatório de que, no futuro, recorrerá ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) para a organização dos concursos.
               
            Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão
      
         Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno
      
      
                  9.
               
               
                  Reitera a posição assumida nas suas resoluções (9) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a prosseguir a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências.
               
            
                  10.
               
               
                  Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.
               
            
                  11.
               
               
                  Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (10); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (11), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo.
               
            Gestão Financeira
      
                  12.
               
               
                  Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.
               
            
                  13.
               
               
                  Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.
               
            Revisão das agências
      
                  14.
               
               
                  Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos.
               
            
                  15.
               
               
                  Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.
               
            
                  16.
               
               
                  Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.
               
            
                  17.
               
               
                  No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências.
               
            
                  18.
               
               
                  Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências.
               
            Novas fontes de financiamento
      
                  19.
               
               
                  Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento.
               
            
                  20.
               
               
                  Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados–Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências.
               
            Quadro operacional harmonizado
      
                  21.
               
               
                  Recorda que (12) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (13) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação.
               
            
                  22.
               
               
                  Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado.
               
            Política de pessoal
      
                  23.
               
               
                  Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares.
               
            
                  24.
               
               
                  Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes.
               
            
                  25.
               
               
                  Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo.
               
            
                  26.
               
               
                  Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia.
               
            
                  27.
               
               
                  Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (14); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente.
               
            
                  28.
               
               
                  Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia.
               
            
                  29.
               
               
                  Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.
               
            
         (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 62.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 30.
      
         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (5)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 59.
      
         (6)  Nas suas contas, o Observatório incluiu nas receitas e despesas a utilização das receitas afectadas não empregues em 2001.
      
         (7)  O saldo do exercício de 2001 a reembolsar à Comissão corresponde ao total do resultado do exercício acrescido das amortizações (82 000 + 557 000 euros).
      
         (8)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).
      
         (9)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.
      
         JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18).
      
         (10)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.
      
         (11)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
      
         (12)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).
      
         (13)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).
      
         (14)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).