CELEX: 
Language: pt
Date: 2007-12-21 00:00:00
Title: 2007/861/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 2007 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis# Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis

21.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 337/113
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 10 de Dezembro de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis
   (2007/861/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas destinado a prorrogar por um ano o acordo e os protocolos em vigor sobre o comércio de produtos têxteis com a República da Bielorrússia, com algumas adaptações dos limites quantitativos.
            
         
               (2)
            
            
               O acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2008, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.
            
         
               (3)
            
            
               O acordo sob forma de troca de cartas deverá ser assinado em nome da Comunidade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
   Artigo 2.o
   
   Sob reserva da reciprocidade, o acordo sob forma de troca de cartas é aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2008, enquanto se aguarda a sua celebração formal.
   O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   1.   Caso a República da Bielorrússia não observe o ponto 2.4 do acordo sob forma de troca de cartas, o contingente de 2008 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2007.
   2.   A decisão de aplicar o n.o 1 é tomada nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. AMADO
         
      
   
   
      (1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1217/2007 da Comissão (JO L 275 de 19.10.2007, p. 16).
   
      
         ACORDO
      
      sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis
      Excelentíssimo Senhor,
      1.   Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 27 de Outubro de 2006 (a seguir designado por «acordo»).
      2.   Tendo em conta que o acordo caduca em 31 de Dezembro de 2007 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:
      
                  2.1.
               
               
                  O n.o 1 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
                  «O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2008.».
               
            
                  2.2.
               
               
                  O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.
               
            
                  2.3.
               
               
                  O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008.
               
            
                  2.4.
               
               
                  As importações na Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia são sujeitas, em 2008, a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
                  Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2007, tal como indicado na troca de cartas rubricada em 27 de Outubro de 2006.
               
            3.   A Comunidade Europeia e a Bielorrússia reiteram o seu acordo de encetar consultas no máximo até seis meses antes de caducar o presente acordo, com vista à possível celebração de um novo acordo.
      4.   Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicam-se a partir da data da sua adesão à OMC.
      5.   Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2008, sob condição de reciprocidade.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         
            Pela Comunidade Europeia
         
      
      
         Apêndice 1
         
            
               «ANEXO II
               
                           Bielorrússia
                        
                        
                           Categoria
                        
                        
                           Unidade
                        
                        
                           Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2008
                        
                     
                           Grupo IA
                        
                        
                           1
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           1 586
                        
                     
                           2
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           7 307
                        
                     
                           3
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           242
                        
                     
                           Grupo IB
                        
                        
                           4
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           1 839
                        
                     
                           5
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           1 105
                        
                     
                           6
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           1 705
                        
                     
                           7
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           1 377
                        
                     
                           8
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           1 160
                        
                     
                           Grupo IIA
                        
                        
                           9
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           363
                        
                     
                           20
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           329
                        
                     
                           22
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           524
                        
                     
                           23
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           255
                        
                     
                           39
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           241
                        
                     
                           Grupo IIB
                        
                        
                           12
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           5 959
                        
                     
                           13
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           2 651
                        
                     
                           15
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           1 726
                        
                     
                           16
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           186
                        
                     
                           21
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           930
                        
                     
                           24
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           844
                        
                     
                           26/27
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           1 117
                        
                     
                           29
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           468
                        
                     
                           73
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           329
                        
                     
                           83
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           184
                        
                     
                           Grupo IIIA
                        
                        
                           33
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           387
                        
                     
                           36
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           1 312
                        
                     
                           37
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           463
                        
                     
                           50
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           207
                        
                     
                           Grupo IIIB
                        
                        
                           67
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           359
                        
                     
                           74
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           377
                        
                     
                           90
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           208
                        
                     
                           Grupo IV
                        
                        
                           115
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           322
                        
                     
                           117
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           2 543
                        
                     
                           118
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           471»
                        
                     
         
      
      
         Apêndice 2
         
            
               «ANEXO DO PROTOCOLO C
               
                           Categoria
                        
                        
                           Unidade
                        
                        
                           A partir de 1 de Janeiro de 2008
                        
                     
                           4
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           6 190
                        
                     
                           5
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           8 628
                        
                     
                           6
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           11 508
                        
                     
                           7
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           8 638
                        
                     
                           8
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           2 941
                        
                     
                           12
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           5 815
                        
                     
                           13
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           911
                        
                     
                           15
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           5 044
                        
                     
                           16
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           1 027
                        
                     
                           21
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           3 356
                        
                     
                           24
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           864
                        
                     
                           26/27
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           4 206
                        
                     
                           29
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           1 705
                        
                     
                           73
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           6 535
                        
                     
                           83
                        
                        
                           Toneladas
                        
                        
                           868
                        
                     
                           74
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           1 140»
                        
                     
         
      
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de … do seguinte teor:
      
         «Excelentíssimo Senhor,
         1.   Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 27 de Outubro de 2006 (a seguir designado por “acordo”).
         2.   Tendo em conta que o acordo caduca em 31 de Dezembro de 2007 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:
         
                     2.1.
                  
                  
                     O n.o 1 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
                     “O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2008.”.
                  
               
                     2.2.
                  
                  
                     O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.
                  
               
                     2.3.
                  
                  
                     O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008.
                  
               
                     2.4.
                  
                  
                     As importações na Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia são sujeitas, em 2008, a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
                     Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2007, tal como indicado na troca de cartas rubricada em 27 de Outubro de 2006.
                  
               3.   A Comunidade Europeia e a Bielorrússia reiteram o seu acordo de encetar consultas no máximo até seis meses antes de caducar o presente acordo, com vista à possível celebração de um novo acordo.
         4.   Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicam-se a partir da data da sua adesão à OMC.
         5.   Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2008, sob condição de reciprocidade.
         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».
      
      Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo bielorrusso quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         
            Pelo Governo da República da Bielorrússia