CELEX: 62010TN0405
Language: pt
Date: 2010-09-10 00:00:00
Title: Processo T-405/10: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2010 — Justice & Environment/Comissão

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/54
            
         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2010 — Justice & Environment/Comissão
   (Processo T-405/10)
   ()
   2010/C 301/86
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Justice & Environment (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: P. Černý, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   Declaração de que as medidas controvertidas (Decisões da Comissão 2010/135/UE e 2010/136/UE) são nulas e de nenhum efeito.
   
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente pede a anulação das Decisões da Comissão 2010/135/UE (1) e 2010/136/UE (2) relativas à colocação no mercado dos géneros alimentícios e dos outros alimentos para animais de uma batata geneticamente modificada e da Decisão da Comissão C(2010) 4632 que rejeitou o pedido de reexame interno apresentado pela recorrente nos termos do título IV do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (3).
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
   Alega que ao adoptar as Decisões 2010/135/UE e 2010/136/UE, a Comissão violou normas processuais fundamentais, na acepção do artigo 263.o TFUE e as suas obrigações previstas no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/18/CE (4). A recorrente considera que as decisões recorridas violam determinados princípios gerais do direito da União: assim, a análise de risco efectuada pela Comissão é contraditória; a Comissão aplicou de forma errada o artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/18/CE, a Comissão não tomou em consideração todas as provas e ignorou as alterações legislativas. A recorrente alega ainda que ao autorizar a colocação no mercado de um tipo de batata geneticamente modificada, a Decisão 2010/136/UE também viola o Regulamento n.o 1829/2003 (5).
   Por outro lado, as recorrentes alegam que a Decisão da Comissão C(2010) 4632 é ilegal na medida em que confirma a violação das acima referidas decisões da Comissão por recusar o pedido de reexame interno apresentado pela recorrente. Além disso, a recorrente alega que a Comissão não respeitou o princípio da boa administração da justiça e a sua obrigação de tomar correctamente em consideração as provas no decurso do processo administrativo e decisório uma vez que não tomou devidamente em consideração os argumentos apresentados pela recorrente no pedido de reexame interno apresentado.
   
      (1)  Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula [notificada com o número C(2010) 1193] (JO L 53, p. 11).
   
      (2)  Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 1196] (JO L 53, p. 15).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).
   
      (4)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1).
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268, p. 1).