CELEX: 31996R2008
Language: pt
Date: 1996-10-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2008/96 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1996 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2544/95

19 . 10 . 96          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 267/21
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2008/96 DA COMISSÃO
                                                     de 18 de Outubro de 1996
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                   vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                                 permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2544/95
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              nas propostas recebidas, se procede a fixação dos
                                                                     montantes máximos das restituições à exportação; que a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
  Europeia,                                                          se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                      num nível inferior,
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
                                                                     Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
  organização comum de mercado no sector das matérias               conduz à fixação das restituições máximas à exportação
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            nos montantes constantes do anexo;
 Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 3 ?,                                                        Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
                                                                    não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2544/95 da
                                                                    pelo seu presidente,
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­
 minação das restituições à exportação de azeite;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                     Artigo IP
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 gro); que esta proibição não se aplica a determinadas              As restituições máximas à exportação de azeite para a
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,          vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito
 4°, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                  do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 (CE) n? 462/96 do Conselho (^j que este facto deve ser             n ? 2544/95 são fixadas no anexo com base nas propostas
 tomado em consideração na fixação das restituições;                apresentadas, até 9 de Outubro de 1996.
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do                                         Artigo 2?
 Regulamento (CE) n? 2544/95, tendo em conta nomeada­
 mente a situação e evolução previsível do mercado do               O presente regulamento entra em vigor em 19 de
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base              Outubro de 1996 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JU nr l / z ae JU . y .    p. JUZO / OO .
11) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 11 .
(3) JO n? L 260 de 31 . 10. 1995, p. 38 .
(4) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
j5) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
h) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 267/22   ( FFI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             19 . 10 . 96
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 18 de Outubro de 1996, que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2544/95
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                    Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 10 90 100                                34,50
                                      1509 10 90 900                                  —
                                      1509 90 00 100                                40,50
                                      1509 90 00 900                                 —
                                      1510 00 90 100                                 5,00
                                      1510 00 90 900                                 —
                        (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                            Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
                        NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão,
                              alterado .