CELEX: 31993R1863
Language: pt
Date: 1993-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1863/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

13. 7. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 170/ 17
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1863/93 DA COMISSÃO
                                                    de 12 de Julho de 1993
                                  que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              do Conselho (5) são utilizadas para converter o montante
                                                                   expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Económica Europeia,                                               moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (6) ;
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
(CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira             situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
 frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                     fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                   permita a participação da Comunidade no comércio inter­
 Considerando que, nos termos do artigo 9 ? do Regula­             nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
mento (CEE) n ? 2771 /75, a diferença entre os preços dos          exportações desses produtos assim como a sua impor­
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­       tância no momento actual ;
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser
coberta por uma restituição à exportação ;                         Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves
                                                                   de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2774/75 do               limite estabelecido pelo seu presidente,
 Conselho (3) estabeleceu as regras gerais relativas à conces­
são das restituições à exportação e os critérios de fixação
do seu montante ;
 Considerando que a situação actual do mercado em deter­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
ovos ;                                                                                      Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do                A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade                  concedida a restituição referida no artigo 9? do Regula­
 Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­             mento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
 lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se           são fixados no anexo.
aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
 limitativa nos artigos 2°, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
na fixação das restituições ;                                                               Artigo 2?
Considerando que as taxas representativas de mercado,              O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92            de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  282 de  1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO  n? L  128 de  11 . 5.  1989, p. 29.
O   JO  n? L  282 de  1 . 11 . 1975, p. 68.                        (s) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L  102 de 28 . 4.   1993, p. 14.                        ¥) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 170/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              13 . 7. 93
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 12 de Julho de 1993, que fixa as restituições a exportação
                                                            no sector dos ovos
                       Código do produto                          Destino (')                     Montante das restituições (2)
                                                                                                      ECU/ 100 unidades
                         0407 00 1 1 000                               02                                     4,80
                         0407 00 19 000                                05                                     3,50
                                                                       06                                     2,70
                                                                                                         ECU/ 100 kg
                                                                                                                i
                         0407 00 30 000                                03                                    26,00
                                                                       04                                    14,00
                         0408 11 10 000                                01                                    73,00
                         0408 19 11 000                                01                                    32,00
                         0408 19 19 000                                01                                    34,00
                         0408 91 10 000                                01                                    71,00
                         0408 99 10 000                                01                                    12,00
             (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 todos os destinos,
                 02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                 03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong,
                 04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
                 05 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
                 06 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 05.
             (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
                 didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
              NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pe-de-página são definidos no Regulamento
                     (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.