CELEX: 32006D0779
Language: pt
Date: 2006-11-14 00:00:00
Title: 2006/779/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 2006 , relativa a medidas transitórias de controlo da sanidade animal no que se refere à peste suína clássica na Roménia [notificada com o número C(2006) 5387]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

15.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 314/48
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 14 de Novembro de 2006
   relativa a medidas transitórias de controlo da sanidade animal no que se refere à peste suína clássica na Roménia
   [notificada com o número C(2006) 5387]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/779/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,
   Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
   Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), estabelece medidas comunitárias mínimas de luta contra aquela doença. Define as medidas a tomar em caso de um surto de peste suína clássica. Aquelas medidas incluem uma disposição segundo a qual os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, após a confirmação de um caso primário de peste suína clássica em suínos selvagens, um plano das medidas para erradicar aquela doença. A referida directiva prevê também a vacinação de emergência de suínos em explorações suinícolas e de suínos selvagens.
            
         
               (2)
            
            
               Em 2006, a Roménia notificou a Comissão de surtos frequentes de peste suína clássica em explorações suinícolas no seu território. Verificou-se também a ocorrência de peste suína clássica em suínos selvagens, a qual subsiste ainda.
            
         
               (3)
            
            
               A Roménia tomou medidas de luta contra esta doença de acordo com as disposições da Directiva 2001/89/CE, em resposta àqueles surtos.
            
         
               (4)
            
            
               A Roménia apresentou também à Comissão, para aprovação, planos de erradicação da peste suína clássica e planos de vacinação de emergência de suínos em explorações suinícolas e de suínos selvagens contra aquela doença.
            
         
               (5)
            
            
               No que diz respeito ao comércio de suínos vivos, sémen, óvulos e embriões de suíno, carne fresca de suíno, preparados de carne de suíno e produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno, a situação da doença na Roménia é ainda susceptível de apresentar um risco em termos de sanidade animal para as explorações suinícolas da Comunidade.
            
         
               (6)
            
            
               Tendo em conta a adesão da Roménia e à luz da actual situação epidemiológica, é adequado aplicar medidas comunitárias, a partir da data de adesão, a todo território da Roménia no que se refere à expedição de suínos vivos, sémen, óvulos e embriões de suíno, carne fresca de suíno, preparados de carne de suíno e produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno para outros Estados-Membros durante um período transitório de nove meses.
            
         
               (7)
            
            
               Importa prever na presente decisão, no sentido de evitar a propagação da peste suína clássica a outras áreas da Comunidade, uma proibição da expedição de carne fresca de suíno, preparados de carne de suíno e produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno provenientes da Roménia. Esta carne de suíno, produtos à base de carne de suíno e preparados de carne de suíno devem ser marcados com marcas especiais que não possam ser confundidas com as marcas de salubridade para a carne de suíno previstas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4) nem com a marca de identificação prevista no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5). No entanto, é adequado que esses preparados de carne de suíno e esses produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno possam ser expedidos para outros Estados-Membros se forem tratados de forma a destruir o vírus da peste suína clássica eventualmente presente.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Proibição de expedição de suínos vivos da Roménia
   A Roménia assegura que não são expedidos suínos vivos do seu território para outros Estados-Membros.
   Artigo 2.o
   
   Proibição de expedição de remessas de sémen, óvulos e embriões de suíno
   A Roménia assegura que não são expedidas remessas de sémen, óvulos e embriões de suíno do seu território para outros Estados-Membros.
   Artigo 3.o
   
   Proibição de expedição de remessas de carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno
   A Roménia assegura que não são expedidas remessas de carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno do seu território para outros Estados-Membros.
   Artigo 4.o
   
   Marcas especiais para a carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno
   A Roménia assegura que a carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno são marcados com uma marca de salubridade especial que não pode ser de forma oval nem confundida com:
   
               a)
            
            
               a marca de identificação para os preparados de carne de suíno e produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno prevista na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004; nem com
            
         
               b)
            
            
               a marca de salubridade para a carne fresca de suíno prevista no capítulo III, secção I, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.
            
         Artigo 5.o
   
   Derrogações para certas expedições de preparados de carne e de produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno
   Em derrogação ao disposto no artigo 3.o, a Roménia pode autorizar a expedição de preparados de carne e de produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno do seu território para outros Estados-Membros se os produtos:
   
               a)
            
            
               tiverem sido produzidos e transformados em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE do Conselho (6);
            
         
               b)
            
            
               forem submetidos à certificação veterinária, tal como definido no artigo 5.o da Directiva 2002/99/CE; e
            
         
               c)
            
            
               forem acompanhados pelo certificado sanitário adequado relativo ao comércio intracomunitário definido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão (7), cuja parte II deverá ser completada com a seguinte inscrição:
               «Produto em conformidade com a Decisão 2006/779/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2006, relativa a medidas transitórias de controlo da sanidade animal no que se refere à peste suína clássica na Roménia».
            
         Artigo 6.o
   
   Conformidade
   A Roménia toma as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procede à publicação das mesmas. Do facto informa imediatamente a Comissão.
   Artigo 7.o
   
   Aplicabilidade
   A presente decisão apenas é aplicável sob reserva e a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
   É aplicável por um período de nove meses.
   Artigo 8.o
   
   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).
   
      (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).
   
      (3)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).
   
      (5)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão.
   
      (6)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (7)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 44.