CELEX: 32007R1560
Language: pt
Date: 2007-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1560/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 340/25
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1560/2007 DO CONSELHO
   
   de 17 de Dezembro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos (2) prevê que cada Estado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos em conformidade com o disposto no referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O mesmo Regulamento prevê também que, a partir de 1 de Janeiro de 2008, a identificação electrónica é obrigatória para todos os animais nascidos depois dessa data.
            
         
               (3)
            
            
               Além disso, o mesmo regulamento prevê que, até 30 de Junho de 2006, a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre a aplicação do sistema de identificação electrónica, acompanhado de propostas adequadas, sobre as quais o Conselho deliberará, tendo em vista confirmar ou alterar, se necessário, a data de introdução da utilização obrigatória do sistema mencionado e actualizar, se necessário, alguns aspectos técnicos relativos à implementação da identificação electrónica.
            
         
               (4)
            
            
               O relatório da Comissão conclui que não é possível justificar a data de 1 de Janeiro de 2008 como data de introdução obrigatória do sistema de identificação electrónica. Por conseguinte, afigura-se adequado alterar esta data e adiá-la para 31 de Dezembro de 2009, a fim de permitir que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para implementar adequadamente o sistema, tendo em conta o seu impacto económico actual e potencial.
            
         
               (5)
            
            
               Alguns Estados-Membros já desenvolveram a tecnologia necessária para a introdução da identificação electrónica e adquiriram experiência suficiente com a respectiva aplicação. Não devem ser impedidos de proceder à sua introdução a nível nacional, se o considerarem adequado. A sua experiência facultaria à Comissão e aos demais Estados-Membros informações novas e valiosas sobre as implicações técnicas da identificação electrónica e do respectivo impacto.
            
         
               (6)
            
            
               Atendendo à importância económica do presente regulamento, é necessário invocar motivos de urgência conforme previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
         
               (7)
            
            
               Dado que o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008, deve entrar imediatamente em vigor.
            
         
               (8)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 21/2004 deve ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 21/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   A partir de 31 de Dezembro de 2009, a identificação electrónica, de acordo com as orientações referidas no n.o 1 e em conformidade com as disposições pertinentes da parte A do anexo, é obrigatória para todos os animais.».
            
         
               2.
            
            
               O n.o 4 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   Antes de 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros podem introduzir a utilização obrigatória da identificação electrónica para os animais nascidos no seu território.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. SILVA
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 8. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).