CELEX: C2006/326/125
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-307/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Outubro de 2006 — Fermont/Comissão ( Incidentes processuais — Questão prévia de admissibilidade — Petição inicial — Exigências de forma — Inadmissibilidade )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/58
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Outubro de 2006 — Fermont/Comissão
   (Processo T-307/05) (1)
   
   («Incidentes processuais - Questão prévia de admissibilidade - Petição inicial - Exigências de forma - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 326/125)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Alain Fermont (Kraainem, Bélgica) (Representantes: L. Kakiese e N. Luzeyemo, advogados)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e F. Dintilhac, agentes)
   Objecto do processo
   Acção de indemnização com vista a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelo demandante.
   Parte decisória do despacho
   
               1)
            
            
               A acção é inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               O demandante suportará as suas despesas e as da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 121 de 20.5.2006.