CELEX: 31977R2254
Language: pt
Date: 1977-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2254/77 do Conselho, de 11 de Outubro de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 879/73 relativo à concessão e ao reembolso de ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lúpulo

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31977R2254

Regulamento (CEE) nº 2254/77 do Conselho, de 11 de Outubro de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 879/73 relativo à concessão e ao reembolso de ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lúpulo  

Jornal Oficial nº L 261 de 14/10/1977 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0077  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0127  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0077  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0067  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0067 

REGULAMENTO (CEE) No 2254/77 DO CONSELHO de 11 de Outubro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 879/73 relativo à concessão e ao reembolso de ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do  lúpuloO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1170/77 (2) e, nomeadamente, o no  1 do seu artigo 10o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1170/77 alterou as condições anteriormente fixadas para o reconhecimento dos agrupamentos de produtores de lúpulo; que é conveniente conceder a ajuda à constituição e ao funcionamento de agrupamentos de produtores  não só às associações já existentes à data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1170/77 mas também aos agrupamentos reconhecidos anteriormente na medida em que uns e outros devem suportar encargos para se adaptarem.  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2253/77 do Conselho, de 11 de Outubro de 1977, relativo a medidas estruturais no sector do lúpulo (3) fixou as regras gerais relativas à concessão de ajudas à reconversão varietal e à reestruturação das plantações  previstas no no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1696/71; que é portanto conveniente, por razões administrativas, revogar o título II do Regulamento (CEE) no 879/73 do Conselho, de 26 Março de 1973, relativo à concessão e ao reembolso das ajudas  concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lúpulo (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 6o do Regulamento (CEE) no 879/73 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 6o As associações de produtores assim como os agrupamentos de produtores que, antes de 1 de Julho de 1977, tenham sido objecto do reconhecimento previsto no no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71 apenas beneficiam da ajuda prevista no no 1 do  artigo 8o do referido regulamento se tiverem que suportar encargos para se adaptarem às condições previstas no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71.»   Artigo 2o  É revogado o título II do Regulamento (CEE) no 879/73.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 11 de Outubro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente A. HUMBLET   (1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 137 de 3. 6. 1977, p. 7.(3) JO no L 261 de 14. 10. 1977, p. 1.(4) JO no L 86 de 31. 3. 1973, p. 26.