CELEX: 31984R1826
Language: pt
Date: 1984-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1826/84 do Conselho, de 28 de Junho de 1984, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de acetato de vinilo monómero originário do Canadá

11 / Fase . 28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          185
 384R1826
 N ? L 170 / 70                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 6 . 84
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N ? 1826 / 84 DO CONSELHO
                                                        de 28 de Junho de 1984
                 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acetato de vinilo
                                                    monómero originário do Canadá
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     os resultados do inquérito sobre as práticas de dum­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                           ping, apresentados no Regulamento ( CEE ) n° 5 12 /
                                                                           / 84 .
 Económica Europeia ,
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 do                                          D. Prejuízo
 Conselho , de 20 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa             5.   A Comissão dispõe agora de informações definitivas
 contra as importações que são objecto de dumping ou de                     sobre o custo de produção do acetato de vinilo monó­
 subvenções por parte de países não membros da Comuni­                     mero para o primeiro semestre de 1983 . Tendo o
 dade Económica Europeia {*), alterado pelo Regula­                         inquérito sido realizado durante os meses de Setembro
 mento ( CEE ) n9 1580 / 82 ( 2 ) e , nomeadamente , o seu                 e de Outubro de 1983 , a Comissão não tinha podido
 artigo 129 ,                                                              obter os dados definitivos relativos ao custo de produ­
 Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada                       ção do acetato de vinilo monómero para o primeiro
                                                                           semestre de 1983 . Foram obtidos dados definitivos
 após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo
 instituído pelo referido regulamento ,                                    para o segundo semestre de 1982 , baseando-se os
                                                                           dados relativos ao primeiro semestre de 1983 unica­
 Considerando o seguinte :                                                 mente em estimativas . Os dados definitivos relativos
                                                                           ao custo de produção do acetato de vinilo monómero
                       A. Medidas provisórias                              para o primeiro semestre de 1983 , obtidos depois da
 1.     Pelo Regulamento ( CEE ) n9 512 / 84 ( 3 ), a Comissão             instituição do direito provisório , revelam uma subida ,
        instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as              devido , sobretudo , ao facto do preço do ácido acético ,
        importações de acetato de vinilo monómero , originá­               principal matéria-prima utilizada na produção do ace­
        rio do Canadá .                                                    tato de vinilo monómero , ter registado, no decurso do
                                                                           primeiro semestre de 1983 , um aumento substancial .
                      B. Evolução do processo                         6.   O importador em causa contestou estas informações .
 2.     Depois da instituição do direito anti-dumping provisó­             Contudo , as informações verificadas recebidas dos
        rio , o Conselho Europeu das Federações da Indústria               produtores comunitários , dos consumidores comuni­
        Química ( CEFIQ ) e os produtores comunitários inte­               tários e do exportador em causa , confirmam estas
        ressados deram a conhecer , por escrito , o seu ponto de           informações .
        vista sobre o direito em questão , e solicitaram que o        7.   Não foi apresentado qualquer outro elemento de
        direito definitivo tenha em conta o aumento dos                    prova de um prejuízo causado à indústria comunitá­
        custos de produção verificado no decurso da segunda                ria .
        parte do período de inquérito . Este último incidiu
        sobre o segundo semestre de 1982 e o primeiro                 8.   A Comissão confirmou , portanto , as conclusões em
        semestre de 1983 .                                                 matéria de prejuízo a que chegou no Regulamento
                                                                           ( CEE ) n? 512 / 84 e modificou a parte relativa aos
3.      O exportador e o importador em causa solicitaram e                 custos de produção sendo , a partir de agora , necessá­
        obtiveram a possibilidade de serem informados de                   rio um preço mínimo superior para eliminar o pre­
        certos factos e das considerações essenciais com base              juízo .
        nas quais a Comissão tencionava recomendar medidas
        definitivas ; solicitaram , igualmente , tendo-lhes sido      9.   Em consequência , a Comissão é de opinião que os
        concedida , a possibilidade de serem ouvidos oral­                 factos estabelecidos definitivamente revelam que o
        mente .                                                            prejuízo causado pelas importações efectuadas em
                                                                           dumping de acetato de vinilo monómero originário do
                              C. Dumping                                   Canadá , dissociado do prejuízo causado por outros
                                                                           factores , deve ser considerado como importante .
4.      Não tendo sido recolhido , depois da instituição do
        direito provisório , qualquer novo elemento de prova                           E. Interesse da Comunidade
        relativo ao dumping, a Comissão considera definitivos
                                                                      10 . Certas empresas de transformação comunitárias alega­
                                                                           ram que a instauração de medidas de protecção não
H JO n ? L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 1 .                                 seria do interesse da Comunidade , dado que diminui­
( 2 ) JO n ? L 178 de 22 . 6 . 1982 , p . 9 .                              ria a sua competitividade , tanto nos mercados comu­
( 3 ) JO n ? L 58 de 29 . 2 . 1984 , p . 17 .                              nitários , como nos mercados de exportação .
 ---pagebreak--- 186                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase . 11
     Tendo em conta as dificuldades particularmente gra­                regulamento , são as que se encontram actualmente em
     ves com que a indústria comunitária se encontra                    vigor .
     confrontada e a importânicia económica e social de
     que se reveste , o Conselho concluiu , no entanto , que
     os interesses da Comunidade exigem a tomada de                             G. Cobrança do direito provisório
     medidas .
                                                                   16 . Dada a amplitude do dumping e do prejuízo verifica­
11 . Nestas condições , a protecção dos interesses da                   dos , e a situação crítica da indústria comunitária as
     Comunidade exige a instituição de um direito                       somas pagas a título do direito anti-dumping provisó­
     anti-dumping definitivo sobre as importações de ace­               rio devem ser definitivamente cobradas .
     tato de vinilo monómero originário do Canadá .
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
              F. Montante do direito definitivo
12 . No caso do direito provisório , a Comissão tinha                                        Artigo 1 ?
     fixado o nível de preços necessário para eliminar o
     prejuízo no montante igual à diferença entre o preço          1 . É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre
     líquido por 1 000 quilogramas franco-fronteira comu­          as importações de acetato de vinilo monómero da subposi­
     nitária do produto não desalfandegado , e a soma de           ção ex 29.14 A II c) 1 da pauta aduaneira comum ,
     606 ECUs . A indústria comunitária alegou que este            correspondente ao código Nimexe 29.14-32 , originário do
     preço era demasiado baixo , tendo em conta que os             Canadá .
     custos de certas matérias-primas aumentaram durante
     o primeiro semestre de 1983 ( segundà parte do                2 . O montante do direito é igual à diferença entre
     período de inquérito) e que não foram tomados em              647 ECUs e o preço líquido por 1 000 quilogramas fran­
     consideração aquando do estabelecimento do direito            co-fronteira comunitária do produto não desalfandegado .
     provisório .
                                                                   Os preços franco-fronteira comunitária são líquidos se as
13 . Em consequência , os custos de produção de cada
     produtor comunitário foram objecto de um novo
                                                                   condições de venda previrem o pagamento nos trinta dias
                                                                   seguintes à data de expedição ; tais preços serão diminuídos
     exame , tendo os dados definitivos obtidos confirmado
                                                                   ou aumentados de 1 % por cada mês de aumento ou de
     que os custos de produção foram mais elevados na              diminuição do prazo de pagamento .
     segunda parte do período de inquérito do que os
     utilizados no cálculo do direito provisório .
                                                                   3 . As disposições em vigor em matéria de direitos adua­
14 . Depois de ter comparado a média ponderada dos                 neiros são aplicáveis .
     preços e dos custos dos produtores comunitários ,
     tendo em conta a sua margem de lucro , com os custos                                    Artigo 2 ?
     e o lucro do único importador , e de ter procedido aos
     ajustamentos necessários no que respeita às condições         As somas pagas a título do direito anti-dumping provisório
     de venda , concluiu-se que o direito anti-dumping             por força do Regulamento ( CEE ) n ? 512 / 84 são cobradas
     definitivo deveria ser igual à diferença entre 647 ECUs       definitivamente .
     e o preço líquido por 1 000 quilogramas franco-fron­
     teira comunitária do acetato de vinilo monómero não
     desalfandegado .                                                                        Artigo 3 ?
15 . As taxas de câmbio entre o ECU e as moedas dos                O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
     Estados-membros , aplicadas para efeitos do presente          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente -aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1984 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                       H. BOUCHARDEAU