CELEX: 32001R1703
Language: pt
Date: 2001-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1703/2001 da Comissão, de 29 de Agosto de 2001, relativo à suspensão da pesca do camarão árctico por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro

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32001R1703

Regulamento (CE) n.° 1703/2001 da Comissão, de 29 de Agosto de 2001, relativo à suspensão da pesca do camarão árctico por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro  

Jornal Oficial nº L 232 de 30/08/2001 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 1703/2001 da Comissãode 29 de Agosto de 2001relativo à suspensão da pesca do camarão árctico por navios arvorando pavilhão de um Estado-MembroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(2), estabelece quotas de camarão árctico para 2001.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de camarão árctico nas águas norueguesas a sul de 62° 00' N efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, atingiram a quota atribuída à Comunidade para 2001,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de camarão árctico nas águas norueguesas a sul de 62° 00' N efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro atingiram a quota atribuída à Comunidade para 2001.É proibida a pesca do camarão árctico nas águas norueguesas a sul de 62° 00' N por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2001.Pela ComissãoViviane RedingMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 334 de 30.12.2000, p. 1.