CELEX: C2002/323/50
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2002 no processo T-233/00: Scanbox Entertainment A/S contra Comissão das Comunidades Europeias ("Programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II) — Apoio automático à distribuição — Empresa beneficiária")

C 323/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.12.2002
1)     A Decisão 2000/400/CE da Comissão, de 10 de Maio de                  Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke,
       2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do            presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
       Tratado CE (IV/32.150 — Eurovisão), é anulada.                       D. Christensen, administradora, proferiu em 15 de Outubro de
                                                                            2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)     A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as
       efectuadas pelas recorrentes e as efectuadas pela interveniente
       Reti Televisive Italiane Spa.                                        1)     A decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que recusa
                                                                                   reconhecer a elegibilidade da recorrente para o programa de
3)     A DSF Deutsches SportFernsehen GmbH suportará as despesas                   promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras
       que efectuou no quadro da sua intervenção.                                  audiovisuais europeias (Media II — Desenvolvimento e distri-
                                                                                   buição) (1996-2000), é anulada.
4)     A interveniente União Europeia de Radiodifusão suportará as
       suas próprias despesas bem como as efectuadas, no quadro das         2)     A Comissão suportará as suas despesas e as efectuadas pela
       respectivas intervenções, pela Métropole télévision SA, Antena 3            recorrente.
       de Televisión, SA, e pela SIC — Sociedade Independente de
       Comunicação, SA.
5)     A interveniente Radiotelevisión Española suportará as suas           (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
       próprias despesas, bem como as efectuadas, no quadro da sua
       intervenção, pela Antena 3 de Televisión, SA.
6)     A Gestevisión Telecinco, SA, suportará as despesas que efectuou
       no quadro da intervenção da União Europeia de Radiodifusão,
       bem como da intervenção da Radiotelevisión Española.
( 1) JO C 285 de 7.10.2000; C 302 de 21.10.2000; e C 355 de
     9.12.2000.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 17 de Outubro de 2002
                                                                            nos processos apensos T-330/00 e T-114/01, Stefano
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  Cocchi e Evi Hainz contra Comissão das Comunidades
                                                                                                         Europeias ( 1)
                      de 15 de Outubro de 2002
                                                                            (Funcionários — Processo de recrutamento — Artigo 29.o,
no processo T-233/00: Scanbox Entertainment A/S contra                      n.o 1, do Estatuto — Prioridade dos funcionários — Rejeição
            Comissão das Comunidades Europeias ( 1)                         da candidatura de agentes temporários — Nomeação de um
                                                                            funcionário — Princípio da não discriminação — Fundamen-
                                                                            tação — Interesse do serviço — Artigo 8.o, quarto e quinto
(«Programa de promoção do desenvolvimento e da distri-
                                                                            parágrafos, do Regime aplicável aos outros agentes — Dever
buição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II) — Apoio                                      de solicitude — Aviso de vaga)
      automático à distribuição — Empresa beneficiária»)
                            (2002/C 323/50)                                                            (2002/C 323/51)
                    (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                                                  (Língua do processo: francês)
No processo T-233/00, Scanbox Entertainment A/S, com
sede em Farum (Dinamarca), representada por T. Steffensen,
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-                  Nos processos apensos T-330/00 e T-114/01, Stefano Cocchi
tes: N. Rasmussen e H. Støvlbæk), que tem por objecto um                    e Evi Hainz, antigos agentes temporários da Comissão das
pedido de anulação da decisão da Comissão, de 30 de Junho                   Comunidades Europeias, residentes em Varese (Itália), repre-
de 2000, que não reconhece a elegibilidade da recorrente                    sentados por G. Vandersanden e L. Levi, avocats, com domicílio
para o programa de promoção do desenvolvimento e da                         escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
distribuição de obras audiovisuais europeias (Media II —                    Europeias (agentes: J. Currall e D. Waelbroeck), que têm por
Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), o Tribunal de                  objecto: