CELEX: 32000R0171
Language: pt
Date: 2000-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 171/2000 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2000, que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação introduzidos em Julho de 1999 para determinados produtos do sector de leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos

L 21/12               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26. 1. 2000
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 171/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 25 de Janeiro de 2000
              que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
              introduzidos em Julho de 1999 para determinados produtos do sector de leite e dos produtos
              lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República
              da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia
              e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os
                                                           países bálticos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 produtos, sobre quantidades superiores às disponíveis; que, por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,          conseguinte, é conveniente fixar coeficientes de atribuição para
                                                                      determinadas quantidades pedidas para o período compreen-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                    dido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2000,
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1),                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2508/97 da
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as                                           Artigo 1.o
regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos,
dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comuni-            Os pedidos de certificados de importação introduzidos para o
dade e a República da Hungria, a República da Polónia, a              período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de
República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e        2000 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2508/97 serão
a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio           aceites, por país de origem e por produto do código NC que
livre entre a Comunidade e os países bálticos (2), com a última       constam do anexo, para as quantidades pedidas, afectadas do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2631/             coeficiente de atribuição indicado.
/1999 (3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,
                                                                                                 Artigo 2.o
Considerando que os pedidos de certificados de importação
introduzidos para os produtos citados no Regulamento (CE)             O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
n.o 2508/97 incidem, no que se refere a determinados                  2000.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.
(3) JO L 321 de 14.12.1999, p. 13.
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                                                                                                                                                                                      (em %)
                                                                                                                                                                                               26. 1. 2000
    País                           Polónia                                 República Checa                           República Eslovaca                                Hungria
Códigos NC      0402 10 19      0405 10 11           0406     0402 10 19    0405 10 11          0406    0402 10 19     0405 10 11           0406           0402 10   0406 90 29   0406
                0402 21 19      0405 10 19                    0402 21 19    0405 10 19                  0402 21 19     0405 10 19                                                               PT
                0402 21 99      0405 10 30                    0402 21 91    0405 10 30                  0402 21 91     0405 10 30
                                0405 10 50                                  0405 10 50                                 0405 10 50
                                0405 10 90                                  0405 20 90                                 0405 20 90
                                0405 20 90
 Coeficiente
de atribuição    0,0057           0,0082            0,1591     0,0050         0,0050           0,0084    0,0050          0,0054            0,0086           0,0059       —        0,0084
    País                     República de Estónia                                República da Letónia                                        República da Lituânia
Códigos NC      0402 10 19      0405 10 11           0406     0402 10 19     0405 10            0406    ex 0402 29     0402 10 19         0405 10 11       0406 90   0402 99 11
                0402 21 19      0405 10 19                    0402 21 19                                               0402 21 19         0405 10 19
 Coeficiente
de atribuição    0,0052           0,0054              —        0,0056         0,0053           0,0206       —            0,0051            0,0052           0,0098       —
    País         Roménia           Bulgária                    Eslovénia
                                                                                                                                                                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Códigos NC        0406             0406             0402 10    0403 10       0406 90
                                                    0402 21
 Coeficiente
de atribuição    1,0000           0,6892            0,0131        —           0,0216
                                                                                                                                                                                               L 21/13