CELEX: 31992R3345
Language: pt
Date: 1992-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3345/92 da Comissão, de 19 de Novembro de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 9 a 13 de Novembro de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez

N? L 336/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20. 11 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3345/92 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Novembro de 1992
                   que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                   apresentados de 9 a 13 de Novembro de 1992 no sector do leite e dos produtos
                       lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          e suspender, em seguida, qualquer nova emissão de certi­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             ficados para os produtos em causa,
  Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                                                         Artigo 1 ?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
  Comissão (') que determina as regras de execução do            1 . Os pedidos de certificados MCT referidos no Regu­
  mecanismo complementar às troças comerciais dos                lamento (CEE) n? 606/86, apresentados pela Comunidade
  produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da        dos Dez de 9 a 13 de Novembro de 1992 e comunicados
  Comunidade dos Dez, com a última redacção que lhe foi          à Comissão relativamente aos produtos lácteos :
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 705/92 (2), fixou, para         — da categoria 3 do código NC ex 0406, são aceites até
  1992 os limiares indicativos para os produtos do sector do         ao limite de 71,94 %,
  leite e dos produtos lácteos e previu o fraccionamento dos     — da categoria 5A do código NC ex 0406, são aceites até
  referidos limiares ;                                               ao limite de 83,93 % .
  Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­          2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
  sentados na Comunidade dos Dez de 9 a 13 de Novembro           dos Dez é provisoriamente suspensa para os produtos das
  de 1992 para os queijos das categorias 3 e 5A se referem a     catgorias 3 e SA.
  quantidades superiores ao limite indicativo previsto para o
  mês de Novembro de 1992 ;                                      3. Sem prejuízo das medidas definitivas que a Comis­
                                                                 são venha eventualmente a tomar, podem ser introduzidos
  Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão        novos pedidos de certificados « MCT » a partir de 23 de
  prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um              Novembro de 1992 relativamente a todos os produtos, a
  procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­       título da fracção do limite indicativo aplicável a partir de
  rias quando a situação tenha como resultado atingir ou         1 de Dezembro de 1992.
  exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­
  niente, e somente para a Comunidade dos Dez, a título de                               Artigo 2?
  medida cautelar, tendo em conta o nível dos pedidos,
  emitir certificados no limite de uma percentagem das           O presente regulamento entra em vigor em 23 de
< quantidades solicitadas no que respeita às catgorias 3 e 5A    Novembro de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
  (') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .
   2) JO n? L 75 de 21 . 3. 1992, p. 29.