CELEX: 32009R0047
Language: pt
Date: 2008-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  47/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2183/2004 que torna o Regulamento (CE) n. o  2182/2004 relativo a medalhas e a fichas similares a moedas em euros extensivo aos Estados-Membros não participantes

22.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 17/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 47/2009 DO CONSELHO
   
   de 18 de Dezembro de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2183/2004 que torna o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e a fichas similares a moedas em euros extensivo aos Estados-Membros não participantes
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2183/2004 do Conselho (2) tornou a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho (3) extensiva aos Estados-Membros que não sejam os Estados-Membros participantes, enumerados no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (4).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2182/2004 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho (5). É necessário assegurar em toda a Comunidade a uniformidade das regras aplicáveis às medalhas e fichas similares às moedas em euros, pelo que devem ser tomadas as disposições necessárias para o efeito.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2183/2004 deverá ser alterado,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2183/2004 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 1.o
      
      A aplicação do Regulamento (CE) n.o 2182/2004, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 46/2009 (6), é tornada extensiva aos Estados-Membros que não sejam os Estados-Membros participantes, enumerados na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98.
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. BARNIER
         
      
   
   
      (1)  JO C 283 de 7.11.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 7.
   
      (3)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.
   
      (5)  Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5).».