CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-04-25 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de Abril de 1990, relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Abril de 1990, no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

N ? L 105/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 4. 90
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Abril de 1990
                 relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados
                 durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Abril de 1990, no âmbito do
                        regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                        (90/201 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tados pedidos, bem como das cotações do arroz Basmati,
                                                                  durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Abril de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                1990, revelou que podem ser emitidos certificados
Económica Europeia,                                               mediante a aplicação de uma percentagem de redução,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­
tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
longos, das subposições ex 10.06 B I e II da Pauta Adua­
neira Comum ('),
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras           Os pedidos de certificados de importação de arroz
de execução do Regulamento (CEE) n ? 3877/86 do                   Basmati do código NC 1006, no âmbito do regime
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade           previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, apresen­
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições              tados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de
ex 10.06 B I e II da Pauta Aduaneira Comum (2), alterado          Abril de 1990 e que foram objecto da comunicação à
pelo Regulamento (CEE) n? 1546/87 da Comissão (3), e,             Comissão conforme previsto no artigo 7? do Regulamento
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 5?,                            (CEE) n? 833/87, podem dar origem à emissão dos respec­
                                                                  tivos certificados de importação após aplicação às quanti­
Considerando que, nos termos do referido n? 1 do artigo           dades pedidas de uma percentagem uniforme de redução
5? do Regulamento (CEE) n? 833/87, a Comissão deve                de 93,922 % .
comunicar aos Estados-membros, num prazo de treze dias
a partir do último dia do prazo da apresentação dos
pedidos de certificado :                                                                   Artigo 2?
— que os certificados podem ser emitidos para a totali­           Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
      dade das quantidades pedidas,                               são .
      ou
— que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
      tagem uniforme de redução,                                  Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1990.
      ou
— que as condições de aplicação do direito nivelador                                            Pela Comissão
      reduzido não estão preenchidas ;
                                                                                               Ray MAC SHARRY
Considerando que o exame, em relação às quantidades
disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen                                    Membro da Comissão
 (') JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
 O JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
 O JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.