CELEX: C2000/149/20
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo C-12/00: Acção intentada em 14 de Janeiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 149/12                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.5.2000
Milão, M. Siragusa, advogado no foro de Roma, e F. M. Moretti,             as trocas entre Estados-Membros. O importador de um género
advogado no foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no                     alimentı́cio deve poder optar entre a manutenção da denomi-
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss &                    nação de venda sob a qual o produto é comercializado no
Prussen, 2, place Winston Churchill, que tem por objecto um                 Estado-Membro de fabrico ou pela adopção da denominação
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                de venda sob a qual são comercializados produtos similares
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                      no Estado-Membro de importação (1). Esta liberdade de escolha
Secção Alargada) em 14 de Maio de 1998, Sarrió/Comissão                  só pode ser cerceada se o produto apresentado sob uma ou
(T-334/94, Colect., p. II-1439), sendo a outra parte na instância           outra denominação se afastar tanto, do ponto de visto
a Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal,                     da composição ou do fabrico, das mercadorias conhecidas
assistido por A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Quinta                  habitualmente sob essa denominação na Comunidade, que
Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,              não se possa considerar incluı́do na mesma categoria (2).
L. Sevón, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet (relator), juı́zes;
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em              O chocolate que contém até 5 % de gorduras vegetais distintas
9 de Março de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                   da manteiga de cacau produzido em seis Estados-Membros
seguinte:                                                                   responde, quanto aos ingredientes relacionados com o cacau,
                                                                            a exigências de composição idênticas às do chocolate que não
1. Os pedidos de Sarrió SA para que o Tribunal de Justiça realize          contém gorduras vegetais consistindo a única diferença na
     uma audiência e, a tı́tulo subsidiário, que a autorize a apresentar
                                                                            presença de tais matérias até 5 %, é aceite sob o nome
     uma tréplica, são indeferidos.                                        «chocolate» praticamente em todos os Estados-Membros e é
                                                                            fabricado sob essa denominação em seis deles; figura na
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                            própria Directiva 73/241/CE com essa denominação. Face a
                                                                            estes elementos, a Comissão considera que não se pode alegar
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                  que a presença dessas matérias altera substancialmente a
                                                                            natureza do produto a ponto de a denominação «chocolate»
                                                                            levar à confusão sobre as suas caracterı́sticas essenciais. Quanto
                                                                            à protecção dos consumidores, a Comissão considera que a
                                                                            inclusão na rotulagem de uma indicação neutra e objectiva
                                                                            que informe os consumidores da presença de gorduras vegetais
                                                                            distintas da manteiga de cacau no produto é a melhor forma
Acção intentada em 14 de Janeiro de 2000 pela Comissão                    de assegurar a livre circulação dos mesmos em Espanha,
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                       garantindo-se simultaneamente a protecção dos consumidores
                                                                            em Espanha.
                         (Processo C-12/00)
                                                                            (1) N.o 18 da Comunicação 89/C 271/03, relativa à livre circulação
                           (2000/C 149/20)                                      de géneros alimentı́cios na Comunidade (JO C 271 de 24.10.89,
                                                                                p. 3).
                                                                            (2) As condições em que um Estado-Membro pode legitimamente
Deu entrada em 14 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça                    recusar o uso de uma denominação susceptı́vel de confundir o
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Reino de                         consumidor foram desenvolvidas na Comunicação da Comissão
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                    relativa às denominações de venda dos géneros alimentı́cios (JO C
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do serviço                     270 de 15.10.91, p. 2).
jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
— declarar que, ao proibir que os produtos de cacau e
     chocolate a que tenham sido adicionadas gorduras vegetais              Acção proposta em 27 de Janeiro de 2000 pela Comissão
     distintas da manteiga de cacau, fabricados legalmente                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
     nos Estados-Membros que autorizam a respectiva adição,
     possam ser comercializados em Espanha com a denomi-                                            (Processo C-24/00)
     nação com que são comercializados no Estado-Membro
     de proveniência, o Reino de Espanha não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE,                                        (2000/C 149/21)
— condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                 Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                            Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                         peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                                                                            principal, e por Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacional
Violação do artigo 28.o CE: a obrigatoriedade de modificação              destacado no serviço jurı́dico, na qualidade de agentes, com
da denominação de venda de um produto só se justifica em                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos
casos excepcionais, uma vez que este tipo de medidas restringe              Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.