CELEX: 62011CA0179
Language: pt
Date: 2012-09-27 00:00:00
Title: Processo C-179/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — CIMADE, Groupe d'information et de soutien des immigrés (Gisti)/Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'immigration [ «Pedidos de asilo — Diretiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. ° 343/2003 — Obrigação de assegurar aos requerentes de asilo o benefício das condições mínimas de acolhimento durante o procedimento de tomada ou retomada a cargo pelo Estado-Membro responsável — Determinação do Estado-Membro que tem a obrigação de assumir o encargo financeiro decorrente do benefício das condições mínimas» ]

24.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 366/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — CIMADE, Groupe d'information et de soutien des immigrés (Gisti)/Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'immigration
   (Processo C-179/11) (1)
   
   (Pedidos de asilo - Diretiva 2003/9/CE - Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Obrigação de assegurar aos requerentes de asilo o benefício das condições mínimas de acolhimento durante o procedimento de tomada ou retomada a cargo pelo Estado-Membro responsável - Determinação do Estado-Membro que tem a obrigação de assumir o encargo financeiro decorrente do benefício das condições mínimas)
   2012/C 366/19
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: CIMADE, Groupe d'information et de soutien des immigrés (Gisti)
   
      Recorrido: Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'immigration
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação da Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18) e do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1) — Alcance da obrigação de garantir aos requerentes de asilo o benefício das condições mínimas de acolhimento durante o processo de tomada ou retomada a cargo pelo Estado-Membro responsável — Determinação do Estado-Membro com a obrigação de assumir o encargo financeiro do benefício das condições mínimas durante o referido período
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Diretiva 2003/09/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, deve ser interpretada no sentido de que um Estado-Membro ao qual foi apresentado um pedido de asilo deve conceder as condições mínimas de acolhimento dos requerentes de asilo previstas na Diretiva 2003/09, mesmo a um requerente de asilo a respeito do qual decide, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, requerer a outro Estado-Membro, na qualidade de Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido de asilo, que tome ou retome a cargo este requerente.
            
         
               2.
            
            
               A obrigação de um Estado-Membro ao qual foi apresentado um pedido de asilo conceder as condições mínimas previstas na Diretiva 2003/09 a um requerente de asilo a respeito do qual decide, em aplicação do Regulamento n.o 343/2003, requerer a outro Estado-Membro, na qualidade de Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido de asilo, que tome ou retome a cargo este requerente, cessa com a transferência efetiva do mesmo requerente pelo Estado-Membro requerente e o encargo financeiro da concessão destas condições mínimas incumbe a este último Estado-Membro, sobre o qual impende a referida obrigação.
            
         
      (1)  JO C 186, de 25.6.2011.