CELEX: 31985R0060
Language: pt
Date: 1985-01-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 60/85 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1985, relativo às restrições à exportação de tubos de aço para os Estados Unidos da América

156                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 1 / Fasc . 21
 385R0060
 10 . 1 . 85                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 9/ 13
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 60/85 DO CONSELHO
                                                      de 9 de Janeiro de 1985
                    relativo às restrições à exportação de tubos de aço para os Estados Unidos da América
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que é conveniente, com vista ao controlo
                                                                     das exportações, recorrer a um sistema de licenças e de
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade
                                                                     certificados de exportação ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 113°
                                                                     Considerando que é necessário prever que as licenças de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               exportação, emitidas a favor das empresas, indiquem a
                                                                     empresa que produz tubos de aço na Comunidade, esta­
Considerando que a Comunidade concluiu com os Esta­                  belecida no Estado-membro emissor a que foi feita a res­
dos Unidos da América um Convénio (') (a seguir deno­                pectiva atribuição ao abrigo da qual a licença é conce­
minado «Convénio) que dispõe que as exportações para                 dida ;
os Estados Unidos de alguns tubos de aço originários da
Comunidade são limitadas a um certo nível durante um                 Considerando que, para ter em conta os interesses das
período determinado ; que, para além disso, é necessário,            empresas distribuidoras, estas licenças devem poder ser
para efeitos da aplicação do Convénio, instaurar na Co­              transferidas, não só entre empresas que produzam tubos
munidade restrições ao escoamento desses produtos no                 de aço, mas também pelas empresas distribuidoras ,
mercado dos Estados Unidos ;                                         nomeadamente nos casos em que as empresas que produ­
                                                                     zem tubos de aço decidam vender os seus produtos a es­
Considerando que, em conformidade com o Convénio,                    sas empresas distribuidoras ;
as restrições à importação se referem aos tubos de aço
originários da Comunidade ; que a origem destes produ­               Considerando que parece necessário e suficiente que os
tos é determinada em conformidade com a regulamenta­                 Estados-membros assegurem, pela aplicação das diversas
ção comunitária aplicável, ou seja o Regulamento (CEE)               sanções previstas nas suas legislações, o respeito das dife­
n? 802 /68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 , rela­               rentes disposições do regime assim estabelecido ;
tivo à definição comum da noção da origem das merca­
dorias (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo              Considerando que, a fim de facilitar a aplicação das dis­
Acto de Adesão de 1979 ;                                             posições estabelecidas, é conveniente prever um procedi­
                                                                     mento que institua uma cooperação estreita entre os
Considerando que necessidades práticas de gestão impli­              Estados-membros e a Comissão no âmbito de um co­
cam a repartição entre os Estados-membros das quanti­                mité ; que é suficiente para esse fim aplicar o procedi­
dades para as quais a Comunidade acordou limitar as ex­              mento previsto pelo Regulamento (CEE) n? 1023 /70 do
portações ; que, para esse efeito, é conveniente definir             Conselho, de 25 de maio de 1970, que estabelece um
uma chave de repartição ; que na sequência disto, cabe               procedimento comum de gestão dos contingentes quanti­
aos Estados-membros distribuir pelas empresas, apli­                 tativos (3).
cando critérios objectivos às quantidades que lhe serão
assim atribuídas ;                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que uma utilização das limitações comuni­
tárias, assente numa repartição entre os Estados-mem­                                             Artigo 1°
bros efectuada em tais condições, é de natureza a respei­            1.     São impostas , de 1 de Janeiro de 1985 a 31 de De­
tar o carácter comunitário dessas limitações ;                       zembro de 1986, restrições comunitárias às exportações
Considerando que a repartição entre os Estados-mem­                  da Comunidade para os Estados Unidos da América (a
bros das posibilidades totais de exportação oferecidas               seguir denominados « Estados Unidos») de tubos de aço
pelo onvénio deve ter em conta as correntes comerciais               originários da Comunidade, constantes do Anexo I, rea­
tradicionais ;                                                       lizadas depois de 31 de Dezembro de 1984 .
Considerando que é conveniente tomar medidas adequa­                 Por «Estados Unidos» entende-se, para efeitos da aplica­
das a evitar concentrações anormais das exportações no               ção do presente regulamento, o território aduaneiro dos
tempo ;
                                                                     Estados Unidos e as zonas de comércio externo dos
                                                                     Estados Unidos descritas no Anexo II .
(') JO n? L 9 de 10. 1 . 1985 , p. 2 .
O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 1 .                               (3) JO n? L 124 de 8 . 6. 1970, p. 1 .
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  2 . A origem dos produtos visados pelo presente regu­           problemas de gestão do sistema exigir um ajustamento
  lamento é determinada em conformidade com as regras             da repartição.
  em vigor na Comunidade .
                                                                  A Comissão pode fixar as condições técnicas a que fica
                              Artigo 2o.                          submetida a emissão das licenças pelos Estados-membros
  1 . O limite máximo comunitário de exportação dos               ao abrigo deste atribuição suplementar.
  tubos de aço é fixada em 7,6 % do consumo aparente
  dos Estados Unidos .
                                                                                           Artigo 5°
  No que respeita aos tubos designados «OCTG» referidos           1 . As exportações comunitárias referidas no artigo 1 ?
  no Anexo I, o limite máximo comunitário, incluído no           ficam, durante o período que vai de 1 de janeiro de 1985
  limite máximo geral para tubos de aço é fixado em 10 %          a 31 de Dezembro de 1986, subordinadas à apresenta­
 do consumo aparente desses tubos nos Estados Unidos.             ção, na estância aduaneira competente na Comunidade
 Os limites máximos são calculados pela Comissão a par­          onde são cumpridas as formalidades de exportação, de
 tir do nível do consumo aparente desses produtos nos            uma licença, bem como de um certificado de exportação.
 Estados Unidos, tal como se encontra previsto no Convé­         As licenças de exportações são emitidas pelas instâncias
 nio.                                                            competentes de cada Estado-membro dentro dos limites
                                                                 da parte que lhe foi atribuída nos termos do artigo 3?
 2 . Os limites máximos comunitários de exportação
 calculados nos termos do n? 1 serão ajustados pela Co­          Os Estados-membros fixam em relação a cada trimestre
 missão em função das alterações do referido consumo             as quantidades para as quais prevêem emitir licenças, por
 aparente nos Estados Unidos.                                    um lado, para o conjunto dos tubos de aço e, por outro,
                                                                 para os OCTG ; desse fecto informarão a Comissão nos
 3 . Estes limites máximos podem além disso ser ajusta­          quinze primeiros dias do trimestre em causa. Os Estados­
 dos pela Comissão após consulta do Comité do Convé­             -membros farão de molde a que a emissão das licenças de
 nio :                                                           exportação, relativas a cada trimestre, assegure uma di­
                                                                 stribuição conveniente das exportações ao longo do ano,
 — com vista a utilizações antecipadas ou a reportes de          tendo em conta as variações sazonais próprias do comér­
       licenças,
                                                                 cio de cada categoria de produtos. Os Estados-membros
— a fim de permitir transferências entre os produtos             abster-se-ão, contudo, salvo com a autorização da Co­
       referidos no presente regulamento e os referidos, por     missão, de emitir em relação a dois trimestres consecuti­
       um lado, no Regulamento (CEE) n? 2870/ 82 (') e,          vos licenças para quantidades que excedam 65 °/o da
       por outro, na Decisão n? 2872/ 82 /CECA (2), nas          parte que lhes são atribuídas para cada ano civil.
       condições previstas pelo Convénio.
                                                                 Sem prejuizo do disposto no segundo parágrafo, os Esta­
                              Artigo 3°                          dos-membros podem emitir novas licenças, respectiva­
                                                                 mente, no decurso dos anos 1985 e 1986, ao abrigo da
 1 . A Comissão repartirá os limites máximos quantitati­         fracção não utilizada das licenças emitidas e restituídas
vos de exportação da Comunidade estabelecidos e calcu­           às suas autoridades competentes, em 1985 e 1986.
 lados de acordo com o método definido no artigo 2° em
 relação aos anos de 1985 e 1986 em conformidade com
 o Anexo III .                                                   2.    As licenças são emitidas em conformidade com os
                                                                 seguintes critérios :
 2.      A Comissão procederá regularmente a consultas
 com o Comité do Convénio criado pela Decisão 84/59/             — o respeito das regras estabelecidas no presente regu­
CECA, CEE (3), sobre o estado de emissão das licenças e              lamento, nomeadamente as relativas à parte que é
sobre as medidas a tomar com vista a assegurar a melhor              atribuída pela Comissão por força do artigo 3?,
utilização possível do limite máximo global.
                                                                 — o respeito das correntes tradicionais de exportação
                              Artigo 4°                              das empresas tendo em conta os princípios de redu­
                                                                     ção estabelecidos pelo presente regulamento e, even­
Os Estados-mombros transferirão para uma reserva co­                 tualmente, a situação dos novos produtores de tubos,
munitária, nos oito primeiros dias do terceiro mês de
cada trimestre, a fracção da parte que lhe foi atribuída         — o respeito das correntes de exportação para os Esta­
em relação à qual não tenham emitido licenças. Esta re­              dos Unidos na sua distribuição tradicional ao longo
serva comunitária será atribuída pela Comissão, após                 do ano,
consulta do Comité do Convénio a um ou a vários Esta­
dos-membros, na medida em que a utilização óptima dos           — a utilização e a gestão óptimas das possibilidades de
limites máximos quantitativos de exportação ou eventuais             exportação oferecidas pelo presente regulamento,
O JO n? L 307 de 1 . 11 . 1982, p. 3.                           — a utilização óptima das eventuais novas possibilidades
(J) JO n? L 307 de 1 . 11 . 1982, p. 27.                             previstas, quando for caso disso, pelo presente regu­
O JO n? L 35 de 7 . 2 . 1984, p. 23 .                                lamento .
 ---pagebreak--- 158                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            11 / Fase. 21
Cada licença indicará a empresa que produz tubos de            cluindo também as quantidades relativas a casos de
aço na Comunidade, estabelecida no Estado-membro               transferência posterior de uma licença para uma empresa
emissor a quem foi feita a atribuição e ao abrigo da qual      de um outro Estado-membro .
é concedida a licença.
                                                               2 . Os Estados-membros registarão as exportações dos
3 . Qualquer licença emitida que ultrapasse os limites         produtos visados pelo presente regulamento. Os produtos
máximos previstos pelo artigo 3? nula.                         em questão são considerados como exportados à data da
                                                               aceitação, pela estância aduaneira do Estadò-membro de
4 . As transferências de licenças de exportação, entre         exportação, da declaração de exportação ou do docu­
empresas produtoras de tubos de aço ou entre empresas          mento referido no artigo 18? da Directiva 81 / 177/CEE
que produzam tubos de aço e empresas de distribuição,          do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1981 , relativa à har­
são autorizadas na condição de terem sido previamente          monização dos procedimentos de exportação das merca­
notificadas às autoridades do Estado-membro no qual            dorias comunitárias (x).
está estabelecida a empresa que transfere a'licença. Tais
transferências podem ser efectuadas entre empresas esta­       3.    O grau de utilizaçao da parte atribuída a cada
belecidas em Estados-membros diferentes .
                                                               Estao-membro é calculado com base nas licenças emiti­
5.    Deve ser indicado expressamente na licença se se         das por força do artigo 5°
trata de tubos denominados OCTG ou de outros tubos
de aço.                                                                                   Artigo 7o.
6 . As licenças emitidas num Estado-membro da Co­              As exportações para os Estados Unidos dos produtos des­
mundiade são válidas no conjunto da Comunidade.                tinados a serem reexportados pelos Estados Unidos no
                                                               seu estado inalterado, ou sem terem sofrido uma trans­
7 . Os Estados-membros velarão por que qualquer ex­            formação substancial, são imputadas na parte atribuída
portação efectuada sem que tenha sido estabelecida a li­       ao Estado-membro em que a licença foi emitida. Cabe às
cença referida no presente artigo e qualquer infracção às      autoridades deste Estado-membro provar que foram rea­
outras disposições a ela referentes deêm lugar às sanções      lizadas tais reexportações a partir dos Estados Unidos,
apropriadas . Os Estados-membros informarão regular­           sendo nesse caso aumentada, para o período a que se
mente a Comissão, nas datas que ela fixar, de todas as         refere a prova dada, a parte que foi atribuída a ésse
infracções às regras acima mencionadas e de todas as           Estado-membro, de uma quantidade correspondente ;
sanções aplicadas em consequência.
                                                                                          Artigo 8°
8 . As modalidades de aplicação do presente regula­
mento, bem como as informações a fornecer à Comissão           A cooperação entre a Comissão e os Estados-membros
a respeito das licenças e das exportações em causa, serão      no que respeita à aplicação do presente regulamento
fixadas pela Comissão.                                         rege-se pelo artigo 11 ? de Regulamento (CEE) n?
                                                                1023 /70 .
                         Artigo 6° ,
                                                                                           Artigo 9?
 1 . Os Estados-membros imputarão as quantidades
mencionadas nas licenças emitidas nas respectivas partes ,     O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
que lhes foram atribuídas por força do artigo 3?,/ in­         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 9 de Janeiro de 1985 .
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                 G. ANDREOTTI
                                                                O JO n° L 83 de 30. 3 . 1981 , p. 40.
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                                                                     ANEXO I
                                                            LISTA DOS PRODUTOS
                           TUBOS COM EXCLUSÃO DOS OCTG                                                     TUBOS OCTG
           Código                    Código                 Código                Código             Código               Código
           Nimexe                    TSUSA                  Nimexe               TSUSA              Nimexe                TSUSA
73.18-01                         610.3000               73.19-10              610.4045        73.18-23 f)             610.3216
73.18-05                         610.3100               73.19-30              610.4055        73.18-24 (*)            610.3219
73.18-13                         610.3205               73.19-50              610.4245        7 3.18-42               610.3233
73.18-15                         610.3208               73.19-90              610.4255        73.18-67 (*)            610.3249
73.18-21                         610.3209                                    610.4345         73.18-72 (*)            610.3252 C)
73.18-22                         610.3212                                     610.4355        84.23-25 H              610.3256
73.18-23   O H                   610.3213                                    610.4500                                 610.3258 (*)
73.18-24   (') (*)               610.3221                                    610.4600                                 610.3721
73.18-26   (')                   610.3227                                    610.4920                                 610.3722
73.18-27   («)                   610.3231                                    610.4925                                 610.3925
73.18-28   O                     610.3234                                    610.4928                                 610.3935
73.18-32   C)                    610.3241                                    610.4931                                 610.4025
73.18-34   O                     610.3242                                    610.4933                                 610.4035
73.18-36   O                     610.3243                                    610.4936                                 610.4225
73.18-38                         610.3252 (*)                                610.4948                                 610.4235
73.18-41                         610.3254                                    610.4951                                 610.4325
73.18-44                         610.3258 (*)                                610.4953                                 610.4335
73.18-46                         610.3262                                    610.4955  (*)                            610.4942
73.18-48                         610.3264                                    610.4956  C)                             610.4944
73.18-51                         610.3500                                    610.4957  (*)                            610.4946
73.18-52                         610.3600                                    610.4966  (*)                            610.4954
73.18-54                         610.3701                                    610.4967  (*)                            610.4955 H
73.18-56 O                       610.3704                                    610.4968  H                              610.4956 H
73.18-58                         610.3711                                    610.4969  (*)                            610.4957 (*)
73.18-62 C)                      610.3712                                    610.4970  H                              610.4966 (*)
73.18-64                         610.3713                                    610.4976                                 610.4967 H
73.18-66                         610.3727                                    610.5202                                 610.4968 H
73.18-67 (*)                     610.3728                                    610.5204                                 610.4969 (*)
73.18-68                         610.3731                                    610.5206                                 610.4970 (*)
73.18-72 C) C)                   610.3732                                    610.5209                                 610.5221 (»)
73.18-74 C)                      610.3741                                    610.5211                                 610.5222
73.18-76                         610.3742                                    610.5214                                 610.5226
73.18-78                         610.3751                                    610.5216                                 610.5240
73.18-82 (')                     610.3945                                    610.5229                                 610.5242
73.18-84 O                       610.3955                                    610.5230                                 610.5243
73.18-97                                                                     610.5231                                 610.5244 H
73.18-99                                                                     610.5234
                                                                             610.5236
                                                                             610.524292
                                                                             610.524492
(') São excluídos os tubos recobertos de plástico    (*) Excluidos também os OCTG .        (*) Incluidos também OCTG.
    destinados aos sistemas de aquecimento urbano
    e abrangidos pelas rabricas TSUSA não aqui
    indicadas .
(*) Excluidos também os OCTG.
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                                                      ANEXO II
              Território aduaneiro dos Estados Unidos e zonas de comércio externo dos Estados Unidos
    O território aduaneiro dos Estados Unidos da América compreende os Eíitados, o distrito de Colúmbia e
    Porto Rico .
    As zonas de comércio externo dos Estados Unidos são definidas da forma que se segue :
    Trata-se de uma zona isolada, encravada e colocada sob vigilância, explorada sob a forma de serviço
    público, situada na área de um porto de entrada ou a ele adjacente, equipada com instalações de carga,
    descarga, manutenção, armazenagem, manipulação, complemento de fabrico e exposição de mercadorias,
    bem como reexpedição destas por terra, mar ou ar. Qualquer mercadoria estrangeira e nacional, com
    excepção das proibidas por lei ou das que o Board possa excluir por serem prejudiciais ao interesse público,
    à saúde pública ou à segurança pública, pode penetrar numa zona sem esuar sujeita às leis aduaneiras dos
    Estados Unidos que regem a entrada das mercadorias ou o pagamento dos respectivos direitos ; qualquer
    mercadoria autorizada numa zona pode ser armazenada, exposta, preparada, combinada ou manipulada de
    qualquer forma, salvo excepção prevista pela lei e pelas outras regulamentações aplicáveis. A mercadoria
    pode ser exportada, destruída ou expedida da zona para o teritório aduaneiro, na embalagem inicial ou
    outra. Está sujeita a direitos aduaneiros se expedida para o território aduaneiro e fica isenta de tais direitos
    se for reexpedida par o estrangeiro.
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                                     ANEXO III
                        Repartição entre os Estados-membros
                                                                       Parte do consumo dos
                                       Estados membros
                                                                          Estados Unidos
              TUBOS         Alemanha                                            2,82
                            França                                              0,93
                            Itália                                              2,00
                            Países Baixos                                       0,28
                            Bélgica                                             0,48
                            Luxemburgo                           »              0,17
                            Reino Unido                                         0,40 ·
                            Grécia                                              0,52
                            Dinamarca                                           0
                            Irlanda                                             0
              OCGT         A repartição entre os Estados-membros será decidida pelo Conselho,
                           deliberando por maioria qualificada sob proposta de Comissão, antes
                           de 31 de Janeiro de 1985.