CELEX: 62021CN0708
Language: pt
Date: 2021-11-24 00:00:00
Title: Processo C-708/21 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2021 por Évariste Boshab do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de setembro de 2021 no processo T-107/20, Boshab / Conselho

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/21
            
         
      Recurso interposto em 24 de novembro de 2021 por Évariste Boshab do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de setembro de 2021 no processo T-107/20, Boshab / Conselho
      (Processo C-708/21 P)
      (2022/C 51/30)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Évariste Boshab (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, T. Payan, A. Guillerme, advogados)
      
         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 15 de setembro de 2021, no processo T-107/20, Boshab / Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Analisar o recurso quanto ao mérito e anular a Decisão 2019/2109/PESC (1) na medida em que mantém o recorrente no número 8 do anexo da Decisão 2010/788/PESC, bem como o Regulamento de Execução 2019/2101/UE (2) na medida em que mantém o recorrente no número 8 do anexo I-A do Regulamento (CE) no1183/2005;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas das duas instâncias.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de direito para o seu recurso, relativos à violação dos direitos de defesa e a um erro manifesto de apreciação.
      Quanto ao primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral violou os direitos de defesa, em particular o direito do recorrente a ser ouvido, uma vez que não retirou as conclusões necessárias do facto de o Conselho ter esvaziado de sentido o direito a ser ouvido ao não efetuar as verificações necessárias, nomeadamente através da realização de uma audiência, e, consequentemente, o procedimento que conduziu à renovação poderia ter tido um resultado diferente.
      Quanto ao segundo fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação ao não ter em conta o facto de as medidas restritivas serem de natureza cautelar e, por definição, provisória, cuja validade está sempre sujeita à perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que conduziram à sua adoção e à necessidade de as manter a fim de alcançar o objetivo que lhes está associado; que não considerou que os elementos apresentados pelo Conselho não podiam de modo algum justificar uma conduta abrangida pelo critério de inclusão nas listas controvertido, nomeadamente atos que constituem violações graves dos direitos humanos; e que não censurou o facto de o Conselho não ter examinado os elementos transmitidos pelo recorrente no âmbito do processo de revisão e de não ter efetuado as suas próprias verificações nesta base.
      
         (1)  Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 134).
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 1).