CELEX: 32007D0381
Language: pt
Date: 2007-06-01 00:00:00
Title: 2007/381/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Junho de 2007 , que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, as dotações financeiras indicativas atribuídas à Bulgária e à Roménia, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n. o  1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2007) 2272]

2.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 141/80
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 1 de Junho de 2007
   que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, as dotações financeiras indicativas atribuídas à Bulgária e à Roménia, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho
   [notificada com o número C(2007) 2272]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara e romena)
   (2007/381/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As normas relativas à reestruturação e à reconversão da vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2).
            
         
               (2)
            
            
               As normas relativas ao planeamento financeiro e à participação no financiamento do regime de reestruturação e reconversão fixadas no Regulamento (CE) n.o 1227/2000 prevêem que as referências a um determinado exercício financeiro se reportem aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.
            
         
               (3)
            
            
               A Bulgária e a Roménia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007 e podem beneficiar do regime de reestruturação e reconversão a contar desta data, pois respeitaram, como confirmado pelas Decisões da Comissão 2007/223/CE (3) e 2007/234/CE (4), a obrigatoriedade de elaboração do inventário do potencial de produção vitícola.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a repartição das verbas pelos Estados-Membros terá devidamente em conta a proporção da área vitivinícola comunitária no Estado-Membro em causa.
            
         
               (5)
            
            
               Para efeitos da aplicação do n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a atribuição das dotações financeiras deve ser efectuada para um determinado número de hectares.
            
         
               (6)
            
            
               Deve ter-se em conta a compensação pelas perdas de rendimentos dos viticultores no período durante o qual a vinha não está ainda em produção.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as verbas iniciais serão adaptadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São fixadas no anexo da presente decisão, para a campanha de comercialização de 2006/2007, as dotações financeiras indicativas atribuídas à Bulgária e à Roménia, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
   Artigo 2.o
   
   A República da Bulgária e a Roménia são as destinatárias da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32).
   
      (3)  JO L 95 de 5.4.2007, p. 53.
   
      (4)  JO L 100 de 17.4.2007, p. 27.
   
      ANEXO
      Dotações financeiras indicativas para a campanha de 2006/2007
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Superfície (ha)
               
               
                  Dotação financeira
                  (EUR)
               
            
                  Bulgária
               
               
                  2 131
               
               
                  6 700 516
               
            
                  Roménia
               
               
                  1 060
               
               
                  8 299 484
               
            
                  Total
               
               
                  3 191
               
               
                  15 000 000