CELEX: 32006R1491
Language: pt
Date: 2006-10-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1491/2006 do Conselho, de 10 de Outubro de 2006 , respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007 , do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau

11.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 279/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1491/2006 DO CONSELHO
   
   de 10 de Outubro de 2006
   respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 17.o do Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (2), as partes contratantes encetam negociações, antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.
            
         
               (2)
            
            
               O protocolo actual foi aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 249/2002 do Conselho (3), tendo sido alterado nos termos do acordo aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 829/2004 do Conselho (4). As duas partes decidiram agora prorrogar o protocolo pelo período de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas, enquanto aguardam a realização das negociações relativas às alterações do protocolo que venham a ser acordadas.
            
         
               (3)
            
            
               A aprovação da referida prorrogação é do interesse da Comunidade.
            
         
               (4)
            
            
               Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo que caducou,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (5).
   Artigo 2.o
   
   1.   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros de acordo com a seguinte chave de repartição:
   
               a)
            
            
               Pesca do camarão:
               
                           —
                        
                        
                           Itália
                        
                        
                           1 776 TAB (toneladas de arqueação bruta)
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Espanha
                        
                        
                           1 421 TAB
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Portugal
                        
                        
                           1 066 TAB
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Grécia
                        
                        
                           137 TAB;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Pesca de peixes/cefalópodes:
               
                           —
                        
                        
                           Espanha
                        
                        
                           3 143 TAB
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Itália
                        
                        
                           786 TAB
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Grécia
                        
                        
                           471 TAB;
                        
                     
         
               c)
            
            
               Atuneiros cercadores:
               
                           —
                        
                        
                           Espanha
                        
                        
                           20 navios
                        
                     
                           —
                        
                        
                           França
                        
                        
                           19 navios
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Itália
                        
                        
                           1 navio;
                        
                     
         
               d)
            
            
               Atuneiros com canas e palangreiros de superfície:
               
                           —
                        
                        
                           Espanha
                        
                        
                           21 navios
                        
                     
                           —
                        
                        
                           França
                        
                        
                           5 navios
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Portugal
                        
                        
                           4 navios.
                        
                     
         2.   Se os pedidos de licença dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Guiné-Bissau, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (6).
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         H. HEINÄLUOMA
         
      
   
   
      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 226 de 29.8.1980, p. 34. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo protocolo relativo ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006 (JO L 19 de 22.1.2002, p. 35).
   
      (3)  JO L 40 de 12.2.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 25.
   
      (5)  JO L 200 de 22.7.2006, p. 9.
   
      (6)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.