CELEX: C1996/247/40
Language: pt
Date: 1996-08-24 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 18 de Junho de 1996, por Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-97/96)

N? C 247/ 18        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 8 . 96
     Estado espanhol ao organismo público RTVE igual­               que o Tratado concede à denunciante durante o referido
     mente contrários ao mesmo preceito do Tratado CE, e            procedimento contraditório .
     ao não dar início ao procedimento contraditório previs­
     to no artigo 93?, n? 2 , do Tratado; e, subsidiariamente,
     anular a decisão da Comissão contida na carta do chefe
     da unidade responsável, Claude Rouam, da DG IV de 20
     de Fevereiro de 1996 ,
                                                                    Recurso interposto, em 18 de Junho de 1996 , por Neue
                                                                    Maxhiitte Stahlwerke GmbH contra a Comissão das
 — condenar a demandada nas despesas .
                                                                                      Comunidades Europeias
                                                                                         ( Processo T-97/96
 Fundamentos e principais argumentos                                                         ( 96/C 247/40 )
 A presente acção é dirigida contra a persistente inactividade                     (Língua do processo: alemão)
 da Comissão, relativamente às denúncias formuladas pela
 sociedade demandante, concessionária de um canal privado          Deu entrada em 18 de Junho de 1996 , no Tribunal de
 de televisão, em relação aos auxílios públicos que recebem        Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
 todas as empresas públicas de televisão em Espanha , com as       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 quais concorre, tanto no mercado publicitário como no da          pela Neue Maxhiitte Stahlwerke GmbH, com sede em
 compra de direitos .                                              Sulzbach-Rosenberg ( República Federal da Alemanha ),
                                                                   representada pelo advogado Rainer M. Bierwagen, do foro
 A demandante assinala , a este respeito, que em Espanha os        de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 programas da televisão pública não diferem significativa­         escritório da advogada Victor Elvinger, da sociedade de
 mente dos da televisão privada. Às empresas públicas de           advogados Elvinger & Dessoy, 31 , rue d'Eich .
 televisão não são impostas obrigações ou encargos de
 serviço público que os operadores privados de televisão não       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 assumam. Por outro lado, os limites na participação no
 mercado publicitário são, actualmente e desde 1994 , os           — anular a decisão da recorrida de 13 de Março de 1996 ,
 mesmos que os dos operadores privados espanhóis .                      na parte que diz respeito à recorrente ,
 Depois de manter sucessivos contactos com o serviço da            — condenar a recorrida nas despesas .
 Comissão responsável da tramitação da denúncia, foi
comunicado à demandante que a referida tramitação ficava           Fundamentos e principais argumentos
 suspensa até à apresentação de um estudo sobre o financi­
amento das empresas de televisão em todo o território              O recurso tem por objecto a qualificação do empréstimo
comunitário, que tinha sido encomendado a um consultor             concedido à recorrente no âmbito do processo da sua
externo .                                                          privatização como auxílio contrário ao artigo 4?, alínea c ),
                                                                   do Tratado CECA .
A demandante alega em termos de direito que , em confor­           Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
midade com a jurisprudência proferida na matéria , a               do processo T-2/96 , Neue Maxhútte Stahlwerke GmbH/
Comissão era obrigada , tendo em conta as dificuldades             /Comissão, onde se discute o mesmo projecto de privatiza­
especiais que parece ter encontrado para fazer uma análise         ção .
de incompatibilidade com o Tratado dos auxílios denunci­
ados, a dar início ao procedimento contraditório, previsto
no artigo 93 ?, n? 2 , do Tratado . Nesta perspectiva, o
excessivo tempo decorrido entre as denúncias ( mais de
quatro anos no que diz respeito às empresas independentes
de televisão, e mais dois anos e meio do que diz respeito à        Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Miguel
empresa estatal ) demonstra por si mesmo que a Comissão            Vicente Nuríez contra a Comissão das Comunidades
parece estar a ter evidentes dificuldades para a apreciação da                                  Europeias
compatibilidade ou incompatibilidade dos auxílios . Por
                                                                                       ( Processo T- 100/96 )
outro lado, o pedido do estudo acima mencionado a um
consultor externo só confirma este facto .                                                    96/C 247/41
Assim, para a demandante resulta evidente que a Comissão                          (Língua do processo: francês)
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Tratado, ao não dar início ao procedimento previsto no             Deu entrada em 27 de Junho de 1996 , no Tribunal de
artigo 93?, n? 2 , o que pressupõe a violação clara do direito     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
que o ordenamento comunitário lhe concede na sua posição          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
de denunciante . Efectivamente não se pode admitir que a           por Miguel Vicente Nunez, residente em Krainem ( Bélgica )
instituição demandada possa manter uma análise preliminar         representado por Marc-Albert Lucas, advogado do foro de
durante vários anos, tendo em conta que , com essa atitude, a      Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
autoridade comunitária está a negar os direitos de defesa         rio da advogada Evelyne Korn , 21 , rue de Nassau .