CELEX: 62015CB0353
Language: pt
Date: 2016-05-24 00:00:00
Title: Processo C-353/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Bari — Itália) — Leonmobili Srl, Gennaro Leone/Homag Holzbearbeitungssysteme GmbH e o. (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 3.°, n.os 1 e 2 — Processos de insolvência — Competência internacional — Centro de interesses principais do devedor — Transferência da sede estatutária de uma sociedade para outro Estado-Membro — Falta de estabelecimento no Estado-Membro de origem — Presunção segundo a qual o centro de interesses principais é o local da nova sede estatutária — Prova contrária)

5.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/4
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Bari — Itália) — Leonmobili Srl, Gennaro Leone/Homag Holzbearbeitungssysteme GmbH e o.
   (Processo C-353/15) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 3.o, n.os 1 e 2 - Processos de insolvência - Competência internacional - Centro de interesses principais do devedor - Transferência da sede estatutária de uma sociedade para outro Estado-Membro - Falta de estabelecimento no Estado-Membro de origem - Presunção segundo a qual o centro de interesses principais é o local da nova sede estatutária - Prova contrária))
   (2016/C 326/05)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte di Appello di Bari
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Leonmobili Srl, Gennaro Leone
   
      Recorridos: Homag Holzbearbeitungssysteme GmbH, Curatela del Fallimento Leonmobili Srl, ICO Srl, Arturo Salice SpA, Grafiche Ricciarelli di Ricciarelli Bernardino, Deutsche Bank SpA, Fida Srl, Elica SpA
   
      Dispositivo
   
   O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de a sede estatutária de uma sociedade ter sido transferida de um Estado-Membro para outro, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se após a referida transferência, a respeito de um pedido de abertura de um processo de insolvência no Estado-Membro de origem não pode ilidir a presunção segundo a qual o centro de interesses principais dessa sociedade está situado no local da nova sede estatutária e considerar que o centro desses interesses continua a ser, na data em que foi chamado a pronunciar-se, nesse Estado-Membro de origem, ainda que essa sociedade já não tenha aí nenhum estabelecimento, salvo se resultar de outros elementos objetivos e verificáveis por terceiros que, no entanto, o centro efetivo de direção e de controlo da referida sociedade, bem como a gestão dos seus interesses ainda se localizava aí naquela data.
   
      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.