CELEX: C2006/086/18
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-14/06: Recurso interposto em  11 de Janeiro de 2006  pelo Parlamento Europeu contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/11
            
         Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2006 pelo Parlamento Europeu contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-14/06)
   (2006/C 86/18)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 11 de Janeiro de 2006 (por fax em 6 de Janeiro de 2006), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Parlamento Europeu, representado por K. Bradley, A. Neergaard e I. Klavina, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Anular a Decisão 2005/717/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos.
            
         
               2)
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Decisão 2005/717/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005 (1), isenta o éter decabromodifenílico (a seguir «decaBDE») da proibição de comercialização imposta pelo artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/95/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos. O recorrente alega que a Comissão não respeitou as condições estabelecidas para estas isenções pelo artigo 5.o, n.o 1, desta directiva, tendo, por isso, excedido os poderes que lhe confere esta disposição. Na medida em que não existe certeza a nível científico quanto às consequências para a saúde e ambiente da utilização do decaBDE, a Comissão cometeu um erro manifesto ao apreciar as provas científicas e não respeitou o princípio da precaução. Ao alargar a isenção a todos os polímeros de decaBDE, sem excepção, violou o princípio da proporcionalidade. A Comissão não fundamentou de forma suficiente a sua decisão de isentar o decaBDE.
   
      (1)  JO L 271, p. 48.
   
      (2)  JO L 37, p. 19.