CELEX: 31993R3149
Language: pt
Date: 1993-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3149/93 da Comissão, de 16 de Novembro de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

17 . 11 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 282/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3149/93 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Novembro de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o vigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Europeia,                                                        Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 artigos 2?, 4?, 5? e 7°. do mesmo regulamento ; que este
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        facto deve ser tomado em consideração na fixação das
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          restituições ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993 , respei­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                                Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (*) procedeu-se a concursos               1 . Para o vigésimo quinto concurso público parcial de
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;               açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do           exportação é fixado em 39,875 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CEE) n ? 1144/93, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        2. As restituições à exportação para a República Federa­
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     mento (CEE) n? 990/93.
mundial ;
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o vigésimo quinto concurso público parcial,        O presente regulamento entra em vigor em 17 de
as disposições referidas no artigo 1 ? ;                         Novembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
(2) JO n ? L 154 de 25. 6 . 1993, p. 10 .
(3) JO n ? L 116 de 12. 5 . 1993, p. 5 .                         (4) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p . 14.