CELEX: 62011CN0395
Language: pt
Date: 2011-07-27 00:00:00
Title: Processo C-395/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 27 de Julho de 2011 — BLV Wohn- und Gewerbebau GmbH/Finanzamt Lüdenscheid

22.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 27 de Julho de 2011 — BLV Wohn- und Gewerbebau GmbH/Finanzamt Lüdenscheid
   (Processo C-395/11)
   2011/C 311/29
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: BLV Wohn- und Gewerbebau GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt Lüdenscheid
   
      Interveniente: Rolf & Co. OHG
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O conceito de «obras de construção civil», na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Decisão (de autorização) 2004/290/CE (1) abrange, além de prestações de serviços, também entregas de bens?
            
         
               2.
            
            
               Caso a autorização, dada por essa decisão, para designar o destinatário da prestação de serviços como devedor do imposto também abranja também as entregas:
               O Estado-Membro autorizado pode fazer apenas uso parcial dessa autorização, relativamente a determinadas subcategorias, como tipos particulares de obras de construção civil, e a prestações a determinados beneficiários?
            
         
               3.
            
            
               Caso o Estado-Membro possa designar subcategorias: os Estados-Membros estão sujeitos a restrições na definição de subcategorias?
            
         
               4.
            
            
               Caso o Estado-Membro não possa definir subcategorias, em geral (v. segunda questão supra) ou devido à existência de restrições que não foram observadas (v. terceira questão supra):
               
                           a)
                        
                        
                           Quais as consequências da definição ilegal de subcategorias?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A definição ilegal de subcategorias leva a que a disposição de direito nacional não seja aplicável a determinados sujeitos passivos, ou a que não seja aplicável de todo?
                        
                     
         
      (1)  Decisão 2004/290/CE do Conselho, de 30 de Março de 2004, que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 94, p. 59).