CELEX: 51998PC0281
Language: pt
Date: 1998-05-13
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Bulgária no programa comunitário no domínio da juventude

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51998PC0281

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Bulgária no programa comunitário no domínio da juventude  /* COM/98/0281 final - CNS 98/0160 */  

Jornal Oficial nº C 181 de 12/06/1998 p. 0016

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Bulgária no programa comunitário no domínio da juventude (98/C 181/07) COM(1998) 281 final - 98/0160(CNS)(Apresentada pela Comissão em 13 de Maio de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 126º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, foi concluído através da Decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995;Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do Protocolo Adicional, a Bulgária pode participar em programas-quadro, programas, projectos ou outras acções específicas da Comunidade, designadamente no domínio da juventude, e que, nos termos do artigo 2º, compete ao Conselho de Associação definir as modalidades e as condições dessa participação nas actividades referidas no artigo 1º;Considerando que a Decisão nº 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção da terceira fase do programa Juventude para a Europa (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, prevê que este programa seja aberto à participação dos países associados da Europa Central, em conformidade com as condições estabelecidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação, relativos à sua participação em programas comunitários;DECIDE:A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à participação da Bulgária no programa comunitário no domínio da juventude, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo.(1) JO L 87 de 20.4.1995.Projecto de Decisão do Conselho de Associação CE-Bulgária que adopta as modalidades e as condições da participação da Bulgária no programa comunitário no domínio da juventude O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOTendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro (1),Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, relativo à participação da Bulgária em programas comunitários (2) e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º;Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do referido Protocolo Adicional, a Bulgária pode participar em programas-quadro, programas, projectos ou outras acções específicas da Comunidade, designadamente no domínio da juventude,Considerando que, nos termos do artigo 2º do Protocolo Adicional, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições da participação da Bulgária nas acções referidas no artigo 1º;DECIDE:Artigo 1º A Bulgária participará no programa comunitário Juventude para a Europa, segundo as modalidades e as condições constantes do Anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2º A presente Decisão é aplicável durante a vigência do programa Juventude para a Europa.Artigo 3º A presente Decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.(1) JO L 358 de 31.12.1994.(2) JO L 317 de 30.12.1995.ANEXO I Modalidades e condições da participação da Bulgária no programa Juventude para a Europa 1. A Bulgária participará em todas as acções realizadas no âmbito do programa Juventude para a Europa (a seguir designado «programa»), e, salvo disposição em contrário da presente Decisão, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão nº 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adopção da terceira fase do programa Juventude para a Europa.2. - As modalidades e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e particulares elegíveis da Bulgária serão as aplicáveis às instituições, organizações e particulares da Comunidade.- As acções de preparação e de formação linguísticas dizem respeito às línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais, podem ser aceites outras línguas, se a execução dos programas assim o exigir.3. A fim de assegurar a dimensão comunitária do programa, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Bulgária devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Esse número será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das actividades, o número de parceiros no projecto e o número de países que participam no programa. Os projectos e as acções desenvolvidos exclusivamante entre a Bulgária e os Estados da EFTA ou do EEE, ou qualquer outro país terceiro, incluindo os países que tenham concluído acordos de associação com a Comunidade e aos quais esteja aberta a participação no programa, não poderão beneficiar do apoio financeiro da Comunidade.4. Em conformidade com as disposições pertinentes da Decisão que cria o programa Juventude para a Europa, a Bulgária criará as estruturas e os mecanismos necessários a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação e organização da execução do programa a nível nacional.5. A Bulgária efectuará anualmente uma contribuição para o orçamento das Comunidades Europeias, destinada a suportar os outros decorrentes da sua participação no programa (ver Anexo II).Se necessário, o Conselho de Associação pode decidir adaptar essa contribuição.6. Os Estados-membros da Comunidade e a Bulgária envidarão todos os esforços, em conformidade com as disposições em vigor, no sentido de facilitarem a livre circulação e a permanência de jovens ou de outros beneficiários do programa que se desloquem entre a Bulgária e os Estados-membros da Comunidade, a fim de participarem em acções abrangidas pela presente Decisão.7. Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias em matéria de acompanhamento e de avaliação dos programas, nos termos da Decisão que cria o programa Juventude para a Europa (artigo 9º), a participação da Bulgária será permanentemente acompanhada com base numa parceria entre a Bulgária e a Comissão das Comunidades Europeias. A Bulgária apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas previstas pela Comunidade neste contexto.8. Sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 6º da Decisão que cria o programa Juventude para a Europa, a Bulgária será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre eventuais questões relativas à aplicação da presente Decisão que antecedem as reuniões periódicas do Comité do Programa. A Comissão comunicará à Bulgária os resultados dessas reuniões periódicas.9. A língua a utilizar nos processos de candidatura, nos contratos, nos relatórios e em todos os outros aspectos administrativos do programa será uma das línguas oficiais da Comunidade.ANEXO II Contribuição financeira da Bulgária para o programa Juventude para a Europa 1. A contribuição financeira da Bulgária cobrirá:- as subvenções ou qualquer outro apoio financeiro concedidos aos participantes búlgaros no âmbito do programa;- o apoio financeiro do programa ao funcionamento da agência nacional;- os custos administrativos suplementares relativos à gestão do programa pela Comissão decorrentes da participação da Bulgária;2. Em cada exercício orçamental, o montante global das subvenções ou de outros apoios financeiros concedidos no âmbito do programa aos beneficiários búlgaros e à agência nacional da Bulgária não poderá exceder o montante da contribuição paga pela Bulgária, após dedução dos custos administrativos suplementares.Caso a contribuição da Bulgária para o orçamento da Comunidade, após dedução dos custos administrativos suplementares, seja superior ao montante global das subvenções ou outros apoios financeiros recebidos pelos beneficiários búlgaros e pela agência nacional da Bulgária no âmbito do programa, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição do ano seguinte. Se no final da execução do programa se registar um saldo positivo, o montante correspondente será reembolsado à Bulgária.3. A contribuição anual da Bulgária será:- 273 000 ecus em 1998, pela sua participação nas acções AI e BI, C e E. Desse montante, 18 000 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares relativos à gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Bulgária.- 385 000 ecus em 1999, pela sua participação em todos as acções do programa, com excepção da Acção D. Desse montante, 25 000 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares relativos à gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Bulgária.4. A gestão da contribuição da Bulgária reger-se-á pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade.A partir da entrada em vigor da presente Decisão e no início do ano 1999, a Comissão enviará à Bulgária, no início de cada ano, um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição prevista na presente Decisão.Essa contribuição será expressa em ecus e deverá ser depositada numa conta bancária da Comissão.O cálculo da contribuição anual baseia-se na participação durante todo o exercício orçamental. Caso a decisão do Conselho de Associação entre em vigor no decurso do ano, a contribuição para esse ano será adaptada em função da situação da execução do programa nesse ano específico.A Bulgária efectuará o pagamento da sua contribuição para os custos anuais ao abrigo da presente Decisão em conformidade com o pedido de mobilização dos fundos, o mais tardar três meses após a data de envio do pedido. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Bulgária sobre o montante em falta a partir da data do vencimento. A taxa de juro será a aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento, relativamente às suas operações em ecus (1), majorada de 1,5 %.5. A Bulgária suportará a partir do seu orçamento nacional os custos administrativos suplementares referidos no nº 3.6. A Bulgária suportará igualmente a partir do seu orçamento nacional para 1998 e 1999, respectivamente, 5 100 ecus e 108 000 ecus, do restante da sua contribuição anual referido no nº 3.Sem prejuízo dos procedimentos de programação habituais do programa PHARE, os restantes 249 900 ecus e 252 000 ecus serão suportados a partir dos programas indicativos nacionais anuais PHARE para a Bulgária de 1998 e de 1999, respectivamente.(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Série C.