CELEX: 62021CN0323
Language: pt
Date: 2021-05-25 00:00:00
Title: Processo C-323/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de maio de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, outra parte: B.

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de maio de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, outra parte: B.
      (Processo C-323/21)
      (2021/C 320/28)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      
         Recorrido: B.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              Deve o conceito de «Estado-Membro requerente» na aceção do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 2013) (1), ser interpretado no sentido de que esse é o último Estado-Membro (in casu, o terceiro Estado-Membro, a saber, os Países Baixos) que apresentou a outro Estado-Membro um pedido de tomada ou de retomada a cargo?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Em caso de resposta negativa: o facto de ter sido celebrado anteriormente um acordo de tomada a cargo entre dois Estados-Membros (in casu, a Alemanha e a Itália) afeta as obrigações jurídicas do terceiro Estado-Membro (in casu, os Países Baixos) por força do Regulamento Dublim relativamente ao estrangeiro ou aos Estados-Membros abrangidos pelo acordo anterior? Em caso afirmativo, quais?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à questão 1, deve o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013, lido à luz do considerando 19 do referido regulamento, ser interpretado no sentido de que se opõe à procedência do argumento apresentado por um requerente de proteção internacional, no âmbito do recurso judicial interposto de uma decisão de transferência, de que a transferência não pode ter lugar porque o prazo para a transferência previamente acordada entre dois Estados-Membros (in casu, a Alemanha e a Itália) já expirou?
               
            
         (1)  P. 31