CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-12-17 00:00:00
Title: DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável à utilização de crómio hexavalente como agente anticorrosivo nos sistemas de arrefecimento de aço-carbono dos frigoríficos de absorção

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 17.12.2019
                                                      C(2019) 9099 final
                   DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO
                                         de 17.12.2019
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da
     Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma
    isenção aplicável à utilização de crómio hexavalente como agente anticorrosivo nos
           sistemas de arrefecimento de aço-carbono dos frigoríficos de absorção
                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                         PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   A presente diretiva delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso
   técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
   restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e
   eletrónicos (reformulação) (Diretiva RSP 2)1 no que diz respeito a uma isenção referente a
   aplicações específicas com crómio hexavalente.
   A Diretiva RSP 2 restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos
   elétricos e eletrónicos, nos termos estabelecidos no seu artigo 4.º, tendo entrado em vigor a 21
   de julho de 2011.
   As substâncias sujeitas a restrições enumeradas no anexo II da Diretiva RSP 2 são as
   seguintes: chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB),
   éteres difenílicos polibromados (PBDE), ftalato de bis(2‑ etil-hexilo) (DEHP), ftalato de
   benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP). Os
   anexos III e IV da Diretiva RSP 2 enumeram os materiais e componentes de equipamentos
   elétricos e eletrónicos (EEE) para aplicações específicas isentas da restrição à utilização de
   substâncias estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, da mesma.
   O artigo 5.º prevê a adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico (inclusão,
   renovação, alteração e revogação de isenções). Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), as
   isenções incluídas nos anexos III e IV não devem fragilizar a proteção do ambiente e da saúde
   proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/20062 e a sua inclusão está subordinada a
   uma das seguintes condições: é impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a
   eliminação ou substituição dos materiais ou componentes em causa através de alterações de
   conceção ou de materiais ou componentes que não requeiram nenhum dos materiais ou
   substâncias a que se refere o anexo II; não está garantida a fiabilidade das substâncias
   alternativas; os impactes negativos totais no ambiente, na saúde e na segurança dos
   consumidores, decorrentes da substituição, ultrapassam os benefícios totais ambientais, para a
   saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes.
   Além disso, o artigo 5.º, n.º 1, estabelece que a Comissão Europeia (a seguir designada por
   «Comissão») procede à inclusão de materiais e componentes de EEE para aplicações
   específicas nas listas dos anexos III e IV através de atos delegados individuais, nos termos do
   artigo 20.º. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento a seguir para a
   apresentação de pedidos de concessão, renovação ou revogação de isenções.
   2.        CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   Depois da publicação da Diretiva RSP 2, a Comissão recebeu numerosos3 pedidos de
   operadores económicos, em consonância com o disposto no artigo 5.º, n.º 3, e no anexo V,
   relativamente à concessão de isenções e à renovação de isenções já concedidas.
   A isenção 9 atualmente constante do anexo III permite a utilização de crómio hexavalente
   como agente anticorrosivo nos sistemas de arrefecimento de aço-carbono. Em janeiro de
   2015, a Comissão recebeu um pedido de renovação desta isenção. Embora a data de
   caducidade da aplicabilidade da isenção 9 às categorias 1 a 7 e 10 fosse 21 de julho de 2016, o
   1
           JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.
   2
           JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
   3
           A lista está disponível em http://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm.
PT                                                         1                                            PT
 ---pagebreak---    artigo 5,º, n.º 5, segundo parágrafo, da Diretiva RSP estabelece que a isenção se mantém
   aplicável até a Comissão ter tomado uma decisão sobre a renovação do pedido4.
   Para avaliar o pedido de isenção, a Comissão fez realizar um estudo com vista às avaliações
   técnicas e científicas necessárias, incluindo uma consulta pública em linha aberta às partes
   interessadas5, durante oito semanas, sobre o pedido em causa. A consulta das partes
   interessadas produziu um contributo.
   Publicou-se o relatório final de avaliação do pedido6 e notificaram-se as partes interessadas.
   Subsequentemente, a Comissão consultou por escrito o grupo de peritos dos
   Estados-Membros para atos delegados ao abrigo da Diretiva RSP 27. Os peritos concordaram
   com o projeto apresentado pela Comissão, apesar de a grande maioria deles não se ter
   pronunciado. Em conformidade com as orientações «Legislar Melhor», o projeto de diretiva
   delegada foi publicado no portal «Legislar Melhor», para auscultação do público durante
   quatro semanas. Não foi recebido nenhum comentário. Cumpriram-se integralmente as
   formalidades necessárias previstas no artigo 5.º, n.os 3 a 7, para as isenções à restrição de
   substâncias8. O Conselho e o Parlamento Europeu foram informados de todas as atividades.
   O relatório final destacou, nomeadamente, as seguintes informações e avaliações técnicas:
            O crómio hexavalente (Cr(VI)) desempenha a função de agente anticorrosivo nos
             sistemas de arrefecimento de aço-carbono dos frigoríficos de absorção. A substância
             é utilizada para criar uma camada na superfície interna dos tubos de aço a fim de os
             proteger da solução refrigerante, que contém amoníaco, substância corrosiva.
            Está já disponível uma substância alternativa ao Cr(VI) para aplicação nos
             frigoríficos de absorção que funcionam com uma caldeira de baixa temperatura
             (aproximadamente 140 ºC a 180 ºC). Noutras aplicações, com temperatura mais
             elevada na caldeira, prevê-se que a substituição demore mais tempo, pois a
             fiabilidade das alternativas ainda está a ser avaliada.
   Os resultados da avaliação efetuada relativamente às categorias 1 a 7 e 10 revelam que o
   pedido de isenção referente à isenção 9 do anexo III cumpre, pelo menos, um dos critérios
   especificados no artigo 5.º, n.º 1, alínea a).
   A fim de estabelecer uma diferenciação entre aplicações com base na temperatura, alta ou
   baixa, da caldeira e por razões de coerência da isenção com as correspondentes autorizações
   REACH9, subdividiu-se o texto da isenção vigente. Dado que a temperatura da caldeira pode
   ser facilmente regulada por meio da pressão de funcionamento, não se considerou a
   temperatura um parâmetro suficientemente fiável para efeitos da fiscalização do cumprimento
   da Diretiva RSP. Considerou-se, em vez disso, que a potência de entrada, estreitamente ligada
   4
           As categorias em causa são as seguintes: 1. Grandes eletrodomésticos; 2. Pequenos eletrodomésticos; 3.
           Equipamento informático e de telecomunicações; 4. Equipamento de consumo; 5. Equipamento de
           iluminação; 6. Ferramentas elétricas e eletrónicas; 7. Brinquedos e equipamento de desporto e lazer; 10.
           Distribuidores automáticos. As categorias de EEE são enumeradas no anexo I da Diretiva RSP.
   5
           Período de consulta: de 21 de agosto e 16 de outubro de 2015.
   6
           https://bookshop.europa.eu/en/assistance-to-the-commission-on-technological-socio-economic-and-
           cost-benefit-assessment-related-to-exemptions-from-the-substance-restrictions-in-electrical-and-
           electronic-equipment-pbKH0416554/.
   7
           As consultas decorreram de 14 de dezembro de 2018 a 21 de janeiro de 2019.
   8
           Está disponível no sítio web da Comissão uma lista das formalidades administrativas obrigatórias. É
           possível verificar a fase processual atual de cada projeto de ato delegado no registo interinstitucional de
           atos delegados, em https://webgate.ec.europa.eu/regdel/#/home.
   9
           Decisão C(2017) 665 da Comissão.
PT                                                         2                                                           PT
 ---pagebreak---    à temperatura de ebulição, seria mais fácil de monitorizar e representaria com maior
   fiabilidade as diversas categorias de aplicação.
   Dado que já estão disponíveis substâncias alternativas fiáveis para as aplicações com potência
   de entrada inferior a 75 W (correspondentes aos produtos «caldeira de baixa temperatura»), a
   isenção deve caducar 12 meses após a publicação da presente diretiva delegada no Jornal
   Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6, da Diretiva RSP.
   No caso das aplicações com potência de entrada igual ou superior a 75 W e dos sistemas que
   funcionam totalmente com sistemas de aquecimento não elétricos (correspondentes às
   aplicações «caldeira de alta temperatura»), justifica-se que o prazo de validade da isenção seja
   21 de julho de 2021, eventualmente renovável em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2,
   primeiro parágrafo.
   A isenção é coerente com as autorizações REACH REACH/17/7/0 a REACH/17/7/3. Não há
   que prever, até ao termo do prazo de validade concedido, eventuais impactes
   socioeconómicos negativos da substituição. Tampouco se espera que esse prazo tenha
   impactes adversos na inovação.
   No tocante às categorias diversas das categorias 1 a 7 e 10, mantém-se a isenção vigente, com
   os prazos de validade estabelecidos no artigo 5.º, n.º 2. A isenção específica não fragiliza a
   proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006
   (REACH), em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2011/65/UE.
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   A diretiva delegada concede uma isenção, a incluir no anexo III da Diretiva 2011/65/UE, das
   restrições que esta estabelece no artigo 4.º, n.º 1, à utilização de crómio hexavalente em
   aplicações específicas.
   O instrumento é uma diretiva delegada, conforme previsto na Diretiva 2011/65/UE,
   nomeadamente nas disposições pertinentes do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da mesma.
   O objetivo da diretiva delegada é contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente e
   aproximar as disposições relativas ao funcionamento do mercado interno no domínio dos
   equipamentos elétricos e eletrónicos, autorizando que substâncias normalmente proibidas
   sejam utilizadas em aplicações específicas, em conformidade com as disposições e condições
   previstas na Diretiva RSP 2 e com o procedimento nela estabelecido para adaptação dos
   anexos III e IV ao progresso científico e técnico.
   Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a medida não excede o necessário
   para atingir o seu objetivo.
   A proposta não tem incidências no orçamento da União.
PT                                                  3                                               PT
 ---pagebreak---                         DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO
                                               de 17.12.2019
      que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da
        Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma
       isenção aplicável à utilização de crómio hexavalente como agente anticorrosivo nos
              sistemas de arrefecimento de aço-carbono dos frigoríficos de absorção
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho
   de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos
   elétricos e eletrónicos1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Diretiva 2011/65/UE obriga os Estados-Membros a garantir que os equipamentos
           elétricos e eletrónicos colocados no mercado não contêm as substâncias perigosas
           enumeradas no anexo II da mesma diretiva. Esta restrição não abrange as aplicações
           isentas enumeradas no anexo III da Diretiva 2011/65/UE.
   (2)     As categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos aos quais a Diretiva 2011/65/UE
           se aplica são enumeradas no anexo I da mesma.
   (3)     O crómio hexavalente é uma das substâncias sujeitas a restrições enumeradas no
           anexo II da Diretiva 2011/65/UE.
   (4)     Figura no anexo III da Diretiva 2011/65/UE uma isenção da restrição aplicável à
           utilização de crómio hexavalente, quando utilizado como agente anticorrosivo em
           sistemas de arrefecimento de aço-carbono de frigoríficos de absorção (teor ponderal
           não superior a 0,75 % na solução refrigerante) (a seguir designada por «isenção»). Em
           conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo, dessa diretiva, a data de
           caducidade da isenção aplicável às categorias 1 a 7 e 10 era 21 de julho de 2016.
   (5)     A Comissão recebeu a 20 de janeiro de 2015, dentro do prazo estabelecido no
           artigo 5.º, n.º 5, da Diretiva 2011/65/UE, um pedido de renovação da isenção (a seguir
           designado por «pedido de renovação»). Nos termos dessa disposição, a isenção
           permanece válida até a Comissão ter tomado uma decisão sobre o pedido de
           renovação.
   (6)     Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, da Diretiva 2011/65/UE, a avaliação do
           pedido de renovação compreendeu consultas às partes interessadas. Da avaliação
           efetuada, tendo em conta as decisões da Comissão relativas às autorizações de
           colocação no mercado para utilização, e/ou às autorizações de utilização, de
   1
           JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.
PT                                                   4                                            PT
 ---pagebreak---         substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.º 1907/20062,
        concluiu-se que a isenção atualmente aplicável às categorias 1 a 7 e 10 deve ser
        subdividida em duas, estabelecendo-se uma redação que espelhe claramente o
        progresso científico e técnico na substituição do crómio hexavalente, que difere
        consoante o tipo de aplicação.
   (7)  O crómio hexavalente (Cr(VI)) desempenha a função de agente anticorrosivo nos
        sistemas de arrefecimento de aço-carbono dos frigoríficos de absorção. A substância é
        utilizada para criar uma camada na superfície interna dos tubos de aço a fim de os
        proteger da solução refrigerante, que contém amoníaco, substância corrosiva.
   (8)  No caso das aplicações com potência de entrada igual ou superior a 75 W e dos
        sistemas que funcionam totalmente com sistemas de aquecimento não elétricos
        (correspondentes às aplicações «caldeira de alta temperatura») abrangidos pela isenção
        vigente, a substituição ou eliminação do crómio hexavalente ainda é científica e
        tecnicamente impraticável, por falta de alternativas fiáveis. A aplicação de uma
        isenção a estas aplicações é coerente com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do
        Parlamento Europeu e do Conselho3, não fragilizando, pois, a proteção ambiental e
        sanitária conferida por este.
   (9)  No caso das aplicações «caldeira de alta temperatura», justifica-se, portanto, conceder
        a isenção solicitada até 21 de julho de 2021, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, e
        com o artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE. Tendo em conta os
        resultados dos esforços em curso na procura de substâncias alternativas fiáveis, não é
        provável que a duração da isenção tenha impactes adversos na inovação.
   (10) No caso das aplicações com potência de entrada inferior a 75 W (correspondentes a
        «caldeira de baixa temperatura») atualmente abrangidas pela isenção, as condições a
        que a renovação se subordina, estabelecidas no artigo 5.º, n.º 1, da
        Diretiva 2011/65/UE, deixaram de se verificar, pelo que deve recusar-se o pedido de
        renovação. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6, dessa diretiva, a isenção de que
        beneficiam as aplicações em causa deve caducar 12 meses após a data de entrada em
        vigor da presente diretiva.
   (11) No tocante às categorias 8, 9 e 11, a isenção vigente mantém-se eficaz pelos prazos de
        validade estabelecidos no artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE.
        Por razões de segurança jurídica, as datas de caducidade devem ser especificadas no
        anexo III da referida diretiva.
   (12) A Diretiva 2011/65/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade,
   2
        Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para
        utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do
        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação,
        autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO C 48 de 15.2.2017, p. 9).
   3
        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006,
        relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a
        Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
PT                                                     5                                                   PT
 ---pagebreak---    ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
                                              Artigo 1.º
   O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente
   diretiva.
                                              Artigo 2.º
   1.        Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [último dia do 12.º mês após a
             data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas,
             regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente
             diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto
             dessas disposições.
             Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [último dia
             do 12.º mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva mais um dia].
             As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente
             diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os
             Estados Membros estabelecem o modo como deve ser feita essa referência.
   2.        Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais
             disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente
             diretiva.
                                              Artigo 3.º
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
                                              Artigo 4.º
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 17.12.2019
                                                Pela Comissão
                                                A Presidente
                                                Ursula VON DER LEYEN
PT                                                 6                                             PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 17.12.2019
                                                   C(2019) 9099 final
                                                   ANNEX 1
                                          ANEXO
                                             da
                               Diretiva Delegada da Comissão
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da
     Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma
    isenção aplicável à utilização de crómio hexavalente como agente anticorrosivo nos
           sistemas de arrefecimento de aço-carbono dos frigoríficos de absorção
PT                                                                                         PT
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   No anexo III da Diretiva 2011/65/UE, o ponto 9 é substituído pelo seguinte:
   «9          Crómio hexavalente utilizado        Aplica-se às categorias 8, 9 e 11; caduca a:
               como agente anticorrosivo em
                                                        21 de julho de 2021, no caso das
               sistemas de arrefecimento de
                                                           categorias 8 e 9, exceto dispositivos
               aço-carbono de frigoríficos de
                                                           médicos de diagnóstico in vitro e
               absorção (teor ponderal não
                                                           instrumentos industriais de
               superior a 0,75 % na solução
                                                           monitorização e controlo,
               refrigerante)
                                                        21 de julho de 2023, no caso dos
                                                           dispositivos médicos de diagnóstico in
                                                           vitro da categoria 8,
                                                        21 de julho de 2024, no caso da
                                                           categoria 11 e dos instrumentos
                                                           industriais de monitorização e
                                                           controlo da categoria 9.
   9 a)-I      Até 0,75 % de crómio                Aplica-se às categorias 1 a 7 e 10; caduca a
               hexavalente, em percentagem         [12 meses após a publicação da diretiva
               ponderal, utilizado como agente     delegada no Jornal Oficial].
               anticorrosivo na solução
               refrigerante de sistemas de
               arrefecimento de aço-carbono de
               frigoríficos de absorção
               (incluindo minibares)
               concebidos para funcionarem,
               em pleno ou parcialmente, com
               sistemas de aquecimento
               elétricos cuja potência de
               entrada, em valor médio
               utilizado, seja inferior a 75 W
               em condições de funcionamento
               constantes.
   9 a)-II     Até 0,75 % de crómio                Aplicável às categorias 1 a 7 e 10; caduca a
               hexavalente, em percentagem         21 de julho de 2021.»
               ponderal, utilizado como agente
               anticorrosivo na solução
               refrigerante de sistemas de
               arrefecimento de aço-carbono de
               frigoríficos de absorção:
                concebidos para
                    funcionarem, em pleno ou
                    parcialmente, com sistemas
                    de aquecimento elétricos
                    cuja potência de entrada, em
                    valor médio utilizado, seja
                    igual ou superior a 75 W em
PT                                               1                                                PT
 ---pagebreak---      condições de funcionamento
     constantes,
    concebidos para funcionarem
     em pleno com sistemas de
     aquecimento não elétricos.
PT                               2 PT