CELEX: 31993R0812
Language: pt
Date: 1993-04-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 812/93 da Comissão, de 2 de Abril de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

3. 4. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 82/ 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 812/93 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Abril de 1993
                                    que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 3868/92 aos
Económica Europeia,                                               dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                  se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são 0),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,             fixado em 69,397 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                    Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 3868/92 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de
(CEE) n? 774/93(0 ;                                               1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
0   JO  n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
O   JO  n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 12.
(4) JO  n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 106.
O   JO  n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 28 .