CELEX: 32003R0904
Language: pt
Date: 2003-05-22
Title: Regulamento (CE) n.° 904/2003 da Comissão, de 22 de Maio de 2003, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 880/2003 que fixa os direitos de importação no sector do arroz

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32003R0904

Regulamento (CE) n.° 904/2003 da Comissão, de 22 de Maio de 2003, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 880/2003 que fixa os direitos de importação no sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 127 de 23/05/2003 p. 0046 - 0047

Regulamento (CE) n.o 904/2003 da Comissãode 22 de Maio de 2003que rectifica o Regulamento (CE) n.o 880/2003 que fixa os direitos de importação no sector do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1298/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:Uma verificação revelou a existência de um erro no anexo I do Regulamento (CE) n.o 880/2003 da Comissão(5). É, pois, necessário rectificar o regulamento em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo I do Regulamento (CE) n.o 880/2003 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de 2003.É aplicável a partir de 22 de Maio de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.(3) JO L 189 de 30.7.1996, p. 71.(4) JO L 189 de 18.7.2002, p. 8.(5) JO L 126 de 22.5.2003, p. 31.ANEXODireitos de importação aplicáveis ao arroz e às trincas>POSIÇÃO NUMA TABELA>