CELEX: C2007/223/27
Language: pt
Date: 2007-09-22 00:00:00
Title: Processo T-293/07 P: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 por Alessandro Lofaro do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública nos processos apensos F-27/06 e F-75/06, Lofaro/Comissão

22.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/16
            
         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 por Alessandro Lofaro do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública nos processos apensos F-27/06 e F-75/06, Lofaro/Comissão
   (Processo T-293/07 P)
   (2007/C 223/27)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Alessandro Lofaro (Lisboa, Portugal) (Representante: J.-L. Laffineur, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               declaração de que o recurso é admissível e fundado e, consequentemente,
            
         
               —
            
            
               anulação do despacho do Tribunal da Função Pública nos processos F-27/06 e F-75/06, proferido em 24 de Maio de 2007;
            
         
               —
            
            
               que se julgue a causa e seja concedido provimento ao recurso inicialmente interposto pelo recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No recurso, o recorrente alega que o Tribunal cometeu erros de direito na interpretação que deu ao artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, e, em particular, no que respeita ao prazo previsto para a apresentação da reclamação e à data a ter em conta para a expiração desse prazo. O recorrente alega que a interpretação feita pelo Tribunal viola os princípios gerais de direito comunitário, tais como o princípio da segurança jurídica, da não discriminação e da proporcionalidade, assim como os direitos do recorrente. Sustenta, além disso, que o Tribunal não respondeu a todos os fundamentos por si desenvolvidos nos seus recursos e que, por esse facto, o despacho enferma de um vício de fundamentação, que é insuficiente e errónea.