CELEX: 31988R2234
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2234/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 197 / 36                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26 . 7 . 88
                                            REGULAMENTO ( CEE ) N ? 2234 / 88 DO CONSELHO
                                                          de 19 de Julho de 1988
                    que altera o Regulamento (CEE ) n ? 1079 / 77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade
                                                  no sector do leite e dos produtos lácteos
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   valor da taxa para a campanha leiteira de 1 988 / 1 989 em 2 %
                                                                          do preço indicativo do leite ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43 ?,
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta a proposta da Comissão (*),
                                                                                                    Artigo 1 ?
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
                                                                          O Regulamento ( CEE ) n ? 1079 / 77 é alterado do seguinte
                                                                          modo :
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social ( 3 ),                                                            1 . No n ? 1 do artigo 1 ?, a expressão «durante as campa­
                                                                              nhas leiteiras de 1980 / 1981 , 1981 / 1982 , 1982 / 1983 ,
 Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 1079 / 77 ( 4 ),                  1983 / 1984 , 1984 / 1985 , 1985 / 1986 , 1986 / 1987 e
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                       1987 / 1988 » é substituída pela expressão «durante as
 ( CEE ) n ? 1894 / 87 ( 5 ), criou uma taxa de co-responsabili­              campanhas leiteiras de 1980 / 1981 , 1981 / 1982 , 1982 /
dade aplicável até ao fim da campanha leiteira de 1987 / 1988                 1983 , 1983 / 1984 , 1984 / 1985 , 1985 / 1986 , 1986 /
que tributa , em princípio , o conjunto das quantidades de leite              1987 , 1987 / 1988 , 1988 / 1989 e 1989 / 1990 ».
entregues às fábricas ou centros de tratamento , bem como                 2 . No artigo 2° , é aditado o seguinte número :
certas vendas de produtos lácteos na exploração ;
                                                                              «9 .    No que diz respeito à campanha leiteira de
Considerando que esta taxa se destina a estabelecer um                        1988 / 1989 , a taxa é fixada em 2% do preço indicativo
                                                                              do leite ».
melhor equilíbrio do mercado leiteiro , criando uma ligação
mais directa entre a produção e as possibilidades de escoa­
mento dos produtos lácteos , tendo em conta a importância                                           Artigo 2 ?
dos interesses públicos em jogo ; que os dados e previsões
actualmente disponíveis demonstram que os objectivos refe­                õ presente regulamento entra em vigor na data da sua
ridos não podem possivelmente ser atingidos no final do                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
período previsto ; que é por isso necessário , por um lado ,
prorrogar a aplicação da referida, taxa para as campanhas                 É aplicável a partir do início da campanha leiteira de
leiteiras de 1988 / 1989 e 1989 / 1990 e , por outro , fixar o            1988 / 1989 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 19 de Julho de 1988 .
                                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                                   O Presidente
                                                                                                  Y. POTTAKIS
(') JO  n?   C 139 de 30 . 5 . 1988 , p . 44,
(2) JO  n?   C 187 de 18 . 7 . 1988 .
(3) JO  n?   C 175 de 4 . 7 . 1988 , p . 33 .
C)  JO  n?   L 131 de 26 . 5 . 1977 , p . 6 .
(s) JO  n?   L 182 de 3 . 7 . 1987 , p . 32 .