CELEX: 31996R0086
Language: pt
Date: 1996-01-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 86/96 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 1996 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

23 . 1 . 96         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 17/ 17
                                  REGULAMENTO (CE) N? 86/96 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Janeiro de 1996
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                em Janeiro de 1996 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                                       Comunidade com a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
                                                               as disposições veterinárias actualmente em vigor na
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Comunidade,
Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1590/94 da
Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector da carne de suíno, do                                    Artigo 1 ?
regime previsto nos acordos provisórios entre a Comuni­        1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos
dade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro ('),    ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1996, apre­
alterado pelo Regulamento (CE) n? 2252/95 (2), e, nomea­       sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1590/94, são
damente, o n ? 4 do seu artigo 4?,                             aceites como referido no anexo .
Considerando que os pedidos de certificados de importa­
                                                               2.    As licenças só podem ser utilizadas para produtos
                                                               que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
ção apresentados para o primeiro trimestre de 1996 tota­       rias actualmente em vigor na Comunidade .
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em
consequência, ser inteiramente satisfeitos ;
                                                                                       Artigo 2 ?
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos               O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser         de 1996.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 16.
 2 JO n? L 230 de 27. 9. 1995, p. 12.
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                                    ANEXO
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                        de importação apresentados
                 Grupo
                                    para o período de 1 de Janeiro a
                                          31 de Março de 1996
                   14­                            100,00
                   15                             100,00
                   16                             100,00
                   17                             100,00