CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-02-27 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1988, relativa à celebração do Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia #Protocolo complementar ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia

Avis juridique important

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31988D0089

88/89/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Fevereiro de 1988 relativa à celebração do Protocolo Complementar ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia  

Jornal Oficial nº L 053 de 27/02/1988 p. 0090 - 0090 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0059  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0059 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Fevereiro de 1988  relativa à celebração do Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia  (88/89/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 238º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (2), assinado em Ancara, em 12 de Setembro de 1963,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.  O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do Protocolo (3).  Artigo 3º  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  H.-D. GENSCHER  (1) Parecer emitido em 20 de Janeiro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº 217 de 29. 12. 1964, p. 3687/64.  (3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por inciativa do Secretariado-Geral do Conselho.