CELEX: 31993R3180
Language: pt
Date: 1993-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3180/93 da Comissão, de 19 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 285/ 10                            Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                 20. 11 . 93
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3180/93 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Novembro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n ? 2666/93 da Comissão (*), com a ultima
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 n? 3137/93 (6),
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
 e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                        Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           O presente regulamento entra em vigor em 20 de
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       Novembro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
o   JO n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(3) JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
O   JO n?  L 75 de 21 . 3 . 1991 , p. 29.                       (6) JO n? L 280 de 13. 11 . 1993, p. 21 .
 ---pagebreak--- 20 . 11 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 285/ 11
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 19 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                                          à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                            Direitos niveladores (6)
                       Código NC                    Regime do                        ACP                  Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                  Bangladesh              (excepto ACP)
                                                   n? 3877/86 0                    0000                          0
                       1006 10 21                        —                          139,81                    286,83
                       1006 10 23                        —                          131,15                    269,50
                       1006 10 25                        —                          131,15                    269,50
                       1006 10 27                     202,13                        131,15                    269,50
                       1006 10 92                        —                          139,81                    286,83
                       1006 10 94                        —                          131,15                    269,50
                       1006 10 96                        —                          131,15                    269,50
                       1006 10 98                     202,13                        131,15                    269,50
                       1006 20 11                        —                          175,67                    358,54
                       1006 20 13                        —                          164,83                    336,87
                       1006 20 15                        —                          164,83                    336,87
                       1006 20 17                     252,65                        164,83                    336,87
                       1006 20 92                        —                          175,67                    358,54
                       1006 20 94                        —                          164,83                    336,87
                       1006 20 96                        —                          164,83                    336,87
                       1006 20 98                     252,65                        164,83                    336,87
                       1006 30 21                        —                          217,69                    459,24
                       1006 30 23                        —                          253,52                    530,82
                       1006 30 25                        —                          253,52                    530,82
                       1006 30 27                     398,12                        253,52                    530,82
                       1006 30 42                        —                          217,69                    459,24
                       1006 30 44                        —                          253,52                    530,82
                       1006 30 46                        —                          253,52                    530,82
                       1006 30 48                     398,12                        253,52                    530,82
                       1006 30 61                        —                          232,19                    489,09
                       1006 30 63                        —                          272,17                    569,04
                       1006 30 65                        —                          272,17                    569,04
                       1006 30 67                     426,78                        272,17                    569,04
                       1006 30 92                        —                          232,19                    489,09
                       1006 30 94                        —                          272,17                    569,04
                       1006 30 96                        —                          272,17                    569,04
                       1006 30 98                     426,78                        272,17                    569,04
                       1006 40 00                        —                           58,29                    122,59
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13 ? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
             0 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião.
             0 O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
             (6) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                 93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.