CELEX: 31997D0147
Language: pt
Date: 1997-02-04 00:00:00
Title: 97/147/CE: Decisão da Comissão de 4 de Fevereiro de 1997 respeitante aos pedidos de derrogação introduzidos pelos Países Baixos por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

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31997D0147

97/147/CE: Decisão da Comissão de 4 de Fevereiro de 1997 respeitante aos pedidos de derrogação introduzidos pelos Países Baixos por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 056 de 26/02/1997 p. 0020 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1997 respeitante aos pedidos de derrogação introduzidos pelos Países Baixos por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (97/147/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º,Considerando que os pedidos introduzidos pelos Países Baixos em 29 de Maio de 1996 e chegados à Comissão em 5 de Junho de 1996 eram acompanhados de um relatório que incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c), do artigo 8º; que esses pedidos dizem respeito à instalação em dois modelos de veículos de dois tipos de terceira luz de travagem da categoria CEE S3 referida no Regulamento CEE (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas) nº 7, montados em conformidade com o Regulamento CEE nº 48;Considerando que são fundadas as razões invocadas nos pedidos, segundo as quais tais luzes de travagem, bem como a respectiva instalação, não satisfazem as exigências da Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/516/CEE da Comissão (4), bem como as da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE da Comissão (6); que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como a conformidade com os Regulamentos CEE nºs 7 e 48, permitem garantir um nível de segurança satisfatório;Considerando que as directivas comunitárias em questão serão alteradas a fim de permitir a produção e a instalação de tais luzes de travagem;Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º São aprovados os pedidos de derrogação dos Países Baixos em favor da produção e da instalação de dois tipos de terceira luz de travagem, da categoria CEE S3 referida no Regulamento CEE nº 7, e da sua instalação em conformidade com o Regulamento CEE nº 48 nos modelos de veículos a que se destinam.Artigo 2º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1997.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO nº L 18 de 21. 1. 1997, p. 7.(3) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 54.(4) JO nº L 265 de 12. 9. 1989, p. 1.(5) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1.(6) JO nº L 366 de 31. 12. 1991, p. 17.