CELEX: 32004R2183
Language: pt
Date: 2004-12-06
Title: Regulamento (CE) n.° 2183/2004 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2004, que torna o Regulamento (CE) n.° 2182/2004 relativo `s medalhas e fichas similares `s moedas em euros extensivo aos Estados-Membros não participantes

21.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 373/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2183/2004 DO CONSELHO
   
   de 6 de Dezembro de 2004
   que torna o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo às medalhas e fichas similares às moedas em euros extensivo aos Estados-Membros não participantes
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 2182/2004 (2), o Conselho indicou que este devia ser aplicável aos Estados-Membros participantes enumerados no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (3).
            
         
               (2)
            
            
               Contudo, é importante que as regras relativas às medalhas e fichas similares às moedas em euros sejam uniformes em toda a Comunidade, devendo ser aprovadas as disposições necessárias para o efeito,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A aplicação do Regulamento (CE) n.o 2182/2004 é tornada extensiva aos Estados-Membros que não sejam os Estados-Membros participantes, enumerados no Regulamento (CE) n.o 974/98.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         H. HOOGERVORST
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
   
      (3)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2596/2000 (JO L 300 de 29.11.2000, p. 2).