CELEX: C1995/315/15
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Outubro de 1995 no processo C-137/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division, Divisional Court): The Queen contra The Secretary of State for Health, ex parte: Cyril Richardson (Igualdade entre homens e mulheres - Isenção do pagamento de despesas médicas - Âmbito de aplicação material da Directiva 79/7/CEE - Nexo com a idade da reforma - Efeitos do acórdão no tempo)

N? C J 15/8           | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25 . 11 . 95
civile penale di Milano colocou através do seu despacho de                             ACORDÃO DO TRIBUNAL
reenvio de 31 de Março de 1994 .                                                ( Sexta Secção ) de 19 de Outubro de 1995
                                                                     no processo C-137/94 ( pedido de decisão prejudicial
(') JO n . C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                  apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench
                                                                     Division, Divisional Court ): The Queen contra The Secre­
                                                                        tary of State for Health , ex parte: Cyril Richardson (')
                                                                           (Igualdade entre homens e mulheres — Isenção do
                                                                     pagamento de despesas médicas — Âmbito de aplicação
                                                                     material da Directiva 79/7/CEE — Nexo com a idade da
                                                                                reforma — Efeitos do acórdão no tempo)
                                                                                                 ( 95/C 315/ 15 )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
         ( Quarta Secção ) de 19 de Outubro de 1995
                                                                                        (Língua do processo : inglês)
no processo C-128/94 ( pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht ): Hans Honig
                    contra Stadt Stockach ( ! )                      ( Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Directiva 86/166/CEE — Normas mínimas relativas à                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
        protecção das galinhas poedeiras em bateria)
                            ( 95/C 315/ 14 )
                                                                     No processo C-l 37/94 , que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                  (Língua do processo: alemão)                       do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
                                                                     Division, Divisional Court ( Reino Unido ), destinado obter,
                                                                     no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Queen e The Secretary of State for Health, ex parte : Cyril
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)               Richardson, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                     interpretação da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de
                                                                     Dezembro de 1978 , relativa à realização progressiva do
No processo C-128/94 , que tem por objecto um pedido                 princípio da igualdade de tratamento entre homens e
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?          mulheres em matéria de segurança social (JO 1979 , L 6 ,
do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a            p . 24 ; EE 05 F2 p . 174 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
obter , no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre          composto por C. N. Kakouris , presidente de secção , F. A.
Hans Hõnig e Stadt Stockach, uma decisão a título                    Schockweiler ( relator ), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H.
prejudicial sobre a interpretação do artigo 3 ?, n ? 1 , alínea a ), Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer, secretá­
do anexo da Directiva 86 / 166/CEE do Conselho, de 7 de              rio : L. Hewlett, administradora , proferiu, em 19 de
Março de 1988 , relativa à execução do acórdão do Tribunal           Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
de Justiça no processo 131 /86 ( anulação da Directiva               seguinte :
86/ 113 /CEE do Conselho , de 25 de Março de 1986 , que
estabelece as normas mínimas relativas à protecção das
galinhas poedeiras em bateria ) (JO L 74 , p . 83 ), o Tribunal      1 . O n°. 1 do artigo 3 ". da Directiva 79/7/CEE do Conselho,
de Justiça ( Quarta Secção ), composto por C. N. Kakouris ,               de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e J. L.                progressiva do princípio da igualdade de tratamento
Murray, juízes; advogado-geral : P. Léger, secretário : H. A.             entre homens e mulheres em matéria de segurança
Riihl , administrador principal , proferiu , em 19 de Outubro             social, deve ser interpretado no sentido de que um
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  regime como o instituído pelo n". 1 do artigo 6". do
                                                                          National Health Service (Charges for Drugs and Appli­
                                                                          ances) Regulations 1 989 , que isenta do pagamento das
O artigo 3 ", n". 1 , alínea a), do anexo da Directiva                    despesas médicas certas categorias de pessoas, designa­
86/ 1 66/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1 988, rela fiva à             damente, certas pessoas idosas , releva do âmbito de
execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo                    aplicação da directiva .
131 /86 (anulação da Directiva 86/113/CEE Conselho, de
25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas
relativas ã protecção das galinhas poedeiras em bateria),            2 . O artigo 7", n". 1 , alínea a), da Directiva 79/7/CEE não
deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os              autoriza um Estado-membro que, em aplicação dessa
Estados-membros fixem, em matéria de superfície de gaiola                 disposição, fixou a idade da reforma para as mulheres
destinada ás galinhas poedeiras em bateria, regras nacionais              aos 60 anos e para os homens aos 65, a prever ainda que
mais rigorosas.                                                           as mulheres beneficiarão de uma isenção das despesas
                                                                          médicas a partir dos 60 anos de idade e os homens
                                                                          apenas a partir dos 65.
(') (O il'.' C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                     3 . Não devem ser limitados os efeitos do presente acórdão
                                                                          no tempo, pelo que o efeito directo do n". 1 do artigo 4°.
 ---pagebreak---  25 . 11 . 95        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 315 /9
      da Directiva 79/7/CEE pode também ser invocado em            Recurso interposto, em 29 de Setembro de 1995 , pela
      apoio de um pedido de indemnização relativo a períodos       Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho
      anteriores à data do acórdão, feito por pessoas que,                                 da União Europeia
      antes dessa data, não intentaram qualquer acção judicial                           ( Processo C-3 09/95 )
      nem apresentaram uma reclamação equivalente.
                                                                                             ( 95/C 315 / 17 )
 (M JO nV C 202 de 23 . 7. 1994 .
                                                                   Deu entrada em 29 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra o
                                                                   Conselho da União Europeia , interposto pela Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias , representada por Gérard Rozet e
                                                                   Jean-Paul Keppenne, na qualidade de agentes , com domicí­
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Gomez dela
                                                                   Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
         ( Segunda Secção ) de 17 de Outubro de 1995
                                                                   — anular a decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1995 ,
no processo C-62/94 P: Mariette Turner contra Comissão                 relativa à atribuição de uma ajuda excepcional aos
                das Comunidades Europeias ( 1 )                        produtores de vinho de mesa em França ,
(Funcionário — Transferência oficiosa — Dano moral —
       Pedido de reparação — Recurso manifestamente                — condenar o Conselho nas despesas .
                  inadmissível e improcedente)
                          ( 95/C 315/ 16 )
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: francês)                     — Errada aplicação do terceiro parágrafo do n? 2 do
                                                                       artigo 93 " do Tratado CE; desvio de processo ; incom­
                                                                       petência . O Conselho não está habilitado a tomar
                                                                       decisões — com base no terceiro parágrafo do n? 2 do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             artigo 93 ?, tornado aplicável a certos produtos agrícolas
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 por um regulamento que estabelece uma organização
                                                                       comum de mercado para estes produtos — de natureza
                                                                       derrogatória relativamente' a disposições que constituem
No processo C-62/94 P, Mariette Turner, antiga funcioná­               o núcleo essencial , o próprio cerne , dos mecanismos da
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                organização comum de mercado ( OCM ) instituída ,
Bruxelas , representada por Georges Vandersanden , advo­               quando as referidas decisões tenham por efeito afectar o
gado do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                   bom funcionamento dos principais instrumentos dessa
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson , 1 , rue Glesener,             OCM . Ora , uma ajuda nacional que tem por efeito
que tem por objecto um recurso interposto do acórdão                   elevar o preço de compra dos vinhos de mesa entregues à
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni­              destilação preventiva para o nível dos preços de mer­
dades Europeias ( Quinta Secção ), em 16 de Dezembro de                cado, não apenas falseia a concorrência entre os
1993 , Turner contra Comissão (T-80/92 , Colectânea , p . II­          produtores, na acepção do n ? 1 do artigo 92?, mas
- 1465 ), e no qual se pede a anulação deste último acórdão ,          introduz um nível de apoio aos preços mais elevado do
sendo contraparte no processo Comissão das Comunidades                 que o expressamente previsto pela OCM e destrói o
Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e Denis Waelbroeck ),         efeito dissuasivo, explicitamente sublinhado pelos con­
o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por G.              siderandos do regulamento de base , que é necessário
Hirsch ( relator ), presidente de secção, G. F. Mancini e F. A.        para o controlo da produção , tornando ao mesmo
Schockweiler, juízes ; advogado-geral : G. Cosmas, secretá­            tempo impossível a missão de gestão da Comissão .
rio : R. Grass, proferiu, em 17 de Outubro de 1995 , um
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       Caso o Conselho tivese pretendido alterar a organização
                                                                       comum de mercado do vinho para atingir o resultado
                                                                       prosseguido, deveria ter respeitado as regras do processo
1 . O recurso é rejeitado.                                             previsto nos n?s 2 e 3 do artigo 43? do Tratado CE, que
                                                                       garantem o respeito do equilíbrio institucional instituído
                                                                       pelo Tratado . Portanto, a decisão impugnada está ferida
2 . M. Turner é condenada nas despesas desta instância .               de incompetência .
(>) JO nV C 103 de 11 . 4 . 1994 .                                 (a título subsidiário )
                                                                   — Ausência de « circunstâncias excepcionais », na acepção
                                                                       do terceiro parágarfo do n? 2 do artigo 93? do Tratado : a