CELEX: C2001/227/03
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2001 no processo 212/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Princípio da não discriminação — Antigos leitores de língua estrangeira — Reconhecimento dos direitos adquiridos")

C 227/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            11.8.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                     de 26 de Junho de 2001                                                      de 26 de Junho de 2001
no processo C-173/99 (pedido de decisão prejudicial                      no processo 212/99: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pela High Court of Justice): The Queen contra                                 peias contra República Italiana(1)
          Secretary of State for Trade and Industry (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalha-
(«Polı́tica social — Protecção da segurança e da saúde dos              dores — Princı́pio da não discriminação — Antigos leitores
trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Direito a férias                    de lı́ngua estrangeira — Reconhecimento dos direitos adqui-
anuais remuneradas — Condição para a concessão do direito                                                 ridos»)
imposta por uma regulamentação nacional — Cumprimento
de um perı́odo mı́nimo de actividade ao serviço da mesma
                                                                                                      (2001/C 227/03)
                         entidade patronal»)
                          (2001/C 227/02)                                                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         No processo C-212/99, Comissão das Comunidades Europeias
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (agentes: P. J. Kuı́jper e E. Traversa), apoiada por Reino Unido
                                                                          da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins,
No processo C-173/99, que tem por objecto um pedido                       assistido por C. Lewis), contra República Italiana (agente:
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           U. Leanza, assistido por G. Aiello), que tem por objecto
pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench               obter a declaração de que, devido à prática administrativa e
Division (Crown Office) (Reino Unido), destinado a obter, no              contratual seguida por determinadas universidades públicas,
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e           que se traduz no não reconhecimento dos direitos adquiridos
Secretary of State for Trade and Industry, ex parte: Broadcas-            pelos antigos leitores de lı́ngua estrangeira, quando esse
ting, Entertainment, Cinematographic and Theatre Union                    reconhecimento é garantido a todos os trabalhadores nacio-
(BECTU), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação        nais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
do artigo 7.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de                incumbem por força do artigo 48.o do Tratado CE (que passou,
Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da                     após alteração, a artigo 39.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta
organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), o                    Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,            J.-P. Puissochet, F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues
presidente de secção, V. Skouris, R. Schintgen (relator),                (relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:             L. Hewlett, administradora, proferiu em 26 de Junho de 2001
A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
26 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 1)     Ao não assegurar o reconhecimento dos direitos adquiridos
                                                                                 aos antigos leitores de lı́ngua estrangeira que passaram a
                                                                                 colaboradores e peritos linguı́sticos de lı́ngua materna, quando
O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de                tal reconhecimento é garantido a todos os trabalhadores
Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização               nacionais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
do tempo de trabalho, não permite que um Estado-Membro adopte                   lhe incumbem por força do artigo 48.o do Tratado CE (que
uma regulamentação nacional por força da qual um trabalhador                    passou, após alteração, a artigo 39.o CE).
apenas adquire direito a férias anuais remuneradas na condição de
ter cumprido um perı́odo mı́nimo de treze semanas consecutivas de         2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
trabalho para a mesma entidade patronal.
                                                                          3)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                                 suportará as suas despesas.
(1) JO C 204 de 17.7.1999.
                                                                          (1) JO C 226 de 7.8.1999.