CELEX: 32022R0158
Language: pt
Date: 2022-02-04 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/158 da Comissão de 4 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 relativo às importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano provenientes dos Estados Unidos da América (Texto relevante para efeitos do EEE)

7.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 26/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/158 DA COMISSÃO
         de 4 de fevereiro de 2022
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 relativo às importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano provenientes dos Estados Unidos da América
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 129.o, n.o 1,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (2), nomeadamente o artigo 238.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento de regras que visam prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos a que os seres humanos e os animais são expostos, quer diretamente quer através do ambiente.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em especial, o Regulamento (UE) 2017/625 estabelece as condições gerais para a entrada na União de animais e mercadorias provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros, incluindo os alimentos destinados ao consumo humano. O artigo 129.o do Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a reconhecer que as medidas aplicadas por países terceiros, ou regiões de países terceiros, são equivalentes aos requisitos estabelecidos em certas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento, se os países terceiros apresentarem provas objetivas a este respeito. Além disso, habilita a Comissão a definir as condições que regem a entrada desses animais e mercadorias na União em proveniência desses países terceiros ou das suas regiões, nomeadamente no que se refere à natureza e ao conteúdo dos certificados ou atestados oficiais que têm de acompanhar essas mercadorias.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 (3), as medidas aplicadas nos estados de Massachusetts e Washington, nos Estados Unidos, para a proteção da saúde pública em relação à produção e colocação no mercado de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano são equivalentes aos requisitos estabelecidos nas regras relativas à segurança dos alimentos referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 estabelece um modelo de certificado oficial para as importações, a partir dos Estados Unidos, de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano. O modelo de certificado oficial exige que um inspetor oficial certifique que as medidas aplicadas à produção e colocação no mercado dessas mercadorias são equivalentes aos requisitos estabelecidos nas regras relativas à segurança dos alimentos referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em consonância com as medidas acordadas com o departamento da Food and Drug Administration dos Estados Unidos responsável pela exportação para a União de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano, o modelo de certificado oficial estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 deve ser adaptado ao formato adequado para a exportação dessas mercadorias para a União. Em especial, o modelo de certificado oficial deve informar sobre a data de partida das remessas. Além disso, deve ser fornecida informação sobre se as mercadorias são certificadas para consumo humano ou para o consumidor final.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Para além dos requisitos de saúde pública do modelo de certificado oficial estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2020/1641, os moluscos bivalves vivos das espécies enumeradas no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (4), destinados ao consumo humano, e os produtos de origem animal provenientes desses moluscos, destinados a transformação posterior na União antes do consumo humano, só devem entrar na União se forem acompanhados de um certificado oficial que inclua os atestados sanitários adequados. Por conseguinte, a fim de cumprir requisitos de saúde animal que ofereçam garantias equivalentes às previstas na legislação da União, o modelo de certificado oficial deve incluir os requisitos gerais de saúde animal para a entrada na União, tal como estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) e b), no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (5), e os requisitos específicos de saúde animal para a entrada dessas mercadorias na União, tal como estabelecidos no artigo 167.o, alínea a), alínea c), subalíneas ii) e iii), e alínea d), e no artigo 169.o, n.o 1 e n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
         
            (2)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 da Comissão, de 5 de novembro de 2020, relativo às importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano provenientes dos Estados Unidos da América (JO L 370 de 6.11.2020, p. 4)
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).
         
            (5)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).
      
      
         
            ANEXO
            MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE MOLUSCOS BIVALVES, EQUINODERMES, TUNICADOS E GASTRÓPODES MARINHOS VIVOS, REFRIGERADOS, CONGELADOS OU TRANSFORMADOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO PROVENIENTES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
            
               
            
               
            
                        
                           Estados Unidos (US)
                        
                     
                     
                        
                           Certificado veterinário para a UE
                        
                     
                  
               
            
                        Parte II: Certificação
                     
                     
                        
                                    II.
                                 
                                 
                                    Informações sanitárias
                                 
                              
                     
                        
                                    II.a.
                                 
                                 
                                    Número de referência do certificado
                                 
                              
                     
                        II.b.
                     
                  
                        
                                    II.1.
                                 
                                 
                                    Atestado de saúde pública para moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano
                                    Eu, abaixo assinado, certifico que:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Os produtos aqui descritos cumprem e foram produzidos em conformidade com as normas pertinentes dos Estados Unidos e os requisitos do programa de controlo regulamentar dos moluscos dos Estados Unidos.
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Os produtos aqui descritos estão rotulados como não destinados a ser imersos ou entrar em contacto com águas da UE.
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Todos os moluscos de origem estrangeira utilizados nesses produtos são originários de países terceiros/estabelecimentos/zonas de cultura aprovados para a exportação de moluscos bivalves vivos para a UE.
                                             
                                          
                              
                                    (1) (2)[II.2.
                                 
                                 
                                    Atestado de saúde animal para moluscos bivalves vivos
                                    (3)
                                    de espécies listadas destinados ao consumo humano
                                    Eu, abaixo assinado, veterinário oficial, certifico que os animais aquáticos referidos na parte I, casa I.18, satisfazem:
                                    
                                                II.2.1.
                                             
                                             
                                                Os requisitos gerais de saúde animal para a entrada na União, estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) (4) e b), no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (1);
                                             
                                          
                                                II.2.2.
                                             
                                             
                                                Os requisitos específicos de saúde animal para a entrada na União das mercadorias a que se aplica o presente certificado, estabelecidos no artigo 167.o, alínea a), alínea c), subalíneas ii) e iii), e alínea d), e no artigo 169.o, n.o 1 e n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.]
                                             
                                          
                              
                           Notas
                        
                        Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, as referências à União Europeia no presente certificado incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.
                     
                  
                        Parte I:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Casa I.8: Região de origem: Estado de colheita nos Estados Unidos e código da zona de produção aprovada.
                                 
                              Parte II:
                        
                                    1)
                                 
                                 
                                    A parte II.2 do presente certificado aplica-se apenas às seguintes mercadorias de moluscos bivalves vivos destinados ao consumo humano:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                Moluscos das espécies listadas transportados sem água que estejam embalados e rotulados para consumo humano em conformidade com os requisitos específicos para esses animais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e que já não possam sobreviver como animais vivos se forem devolvidos ao meio aquático;
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                Moluscos das espécies listadas transportados sem água que se destinem ao consumo humano sem transformação posterior, desde que estejam embalados para venda a retalho em conformidade com os requisitos aplicáveis a essa embalagem estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004;
                                             
                                          
                                                c)
                                             
                                             
                                                Moluscos das espécies listadas transportados sem água que estejam embalados e rotulados para consumo humano em conformidade com os requisitos específicos para esses animais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que se destinem a transformação posterior sem armazenagem temporária no local de transformação.
                                             
                                          
                              
                                    2)
                                 
                                 
                                    A parte II.2 não é aplicável e deve ser suprimida quando a remessa consiste em animais aquáticos selvagens descarregados de embarcações de pesca.
                                 
                              
                                    3)
                                 
                                 
                                    Espécies listadas nas colunas 3 e 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). As espécies listadas na coluna 4 do referido quadro só são consideradas vetores nas condições estabelecidas no artigo 171.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.
                                 
                              
                                    4)
                                 
                                 
                                    Quando a doença é pertinente e de notificação obrigatória.
                                 
                              
                                    5)
                                 
                                 
                                    Deve ser assinado por:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                um veterinário oficial, quando for preenchido o atestado de saúde animal da parte II.2;
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                um certificador ou veterinário oficial, quando for suprimido o atestado de saúde animal da parte II.2.
                                             
                                          
                              
                  
                        
                           [Veterinário oficial]
                           (5)
                           / [Certificador]
                           (5
                           
                              )
                           
                        
                        Nome (em maiúsculas) _______________________________
                        Cargo e título_______________________________
                        Data_______________________________
                        Assinatura_______________________________
                        Carimbo
                     
                  
               (1)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).
            
               (2)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).
            
               (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).