CELEX: 31977R2892
Language: pt
Date: 1977-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação, no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, à Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades

Ol /Fasc . 02                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       83
 377R2892
 N9 L 336                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 12 . 77
                            REGULAMENTO (CEE , EURATOM , CECA ) N? 2892/77 DO CONSELHO
                                                    de 19 dé Dezembro de 1977
                 que dá aplicação no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o
                 valor acrescentado , à Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições
                             financeiras dos Esíados-membros por recursos próprios das Comunidades
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             o efeito, é oportuno limitar a duração da aplicação do
                                                                    presente regulamento a um período transitório de cinco
 Tendo em conta a Decisão de 21 de Abril de 1970                    anos ; que é conveniente permitir aos Estados-membros ,
 relativa à substituição das contribuições financeiras dos          durante esse período transitório , a escolha entre dois
 Estados-membros por recursos próprios das Comunida­                métodos para a determinação da matéria colectável
 des ^) e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 69,                   desses recursos e que há que fixar o conteúdo e as
                                                                    modalidades de entrada em vigor do regime uniforme
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              definitivo no fim desse período;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                 Considerando que convém , em determinados casos ,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas ,                    autorizar os Estados-membros a afascarcm -se das regras
                                                                    gerais impostas pelo presente regulamento ; que importa
Considerando que a Decisão de 21 de Abril de 1970                   prever um procedimento comunitário para o efeito ;
prevê que o Conselho adopte as disposições relativas à
fiscalização, à colocação à disposição da Comissão e                Considerando que convém controlar a aplicação que
ao pagamento dos recursos próprios, bem como as                     vier a ser feita pelos Estados-membros de certas disposi­
 modalidades de aplicação do artigo 4? da referida                  ções do presente regulamento que possui uma apreciável
decisão;                                                            margem de liberdade de acção ; que importa prever um
                                                                    procedimento comunitário para o efeito ;
Considerando que o artigo 49 da Decisão de 21 de Abril
de 1970 prevê que os recursos próprios provenientes do              Considerando que, devido à complexidade dos proble­
imposto sobre o valor acrescentado , a seguir denomina­             mas que a aplicação do presente regulamento pode
dos « recursos IVA », sejam obtidos pela aplicação de               suscitar, parece necessário organizar uma colaboração
uma taxa que não pode ultrapassar 1% a uma matéria                  estreita entre os Estados-membros e a Comissão e, para
colectável determinada de maneira uniforme para os                  o efeito, prever que esses problemas sejam examinados
Estados-membros segundo regras comunitárias ; que                  no Comité dos Recursos Próprios referido no artigo 20?
essas regras comunitárias foram adoptadas na Sexta                 do Regulamento ( CEE , Euratom , CECA ) n9 2891 /77 do
Directiva 77 /388/ CEE do Conselho , de 17 de Maio                 Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação
de 1977 , relativa à harmonização das legislações dos              à Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                  das contribuições financeiras dos Estados-membros por
volume de negócios — sistema comum do imposto                      recursos próprios das Comunidades (4);
sobre o valor acrescentado : matéria colectável uni­                Considerando que o Regulamento ( CEE, Euratom ,
formei3); que, nos termos da referida Directiva se                 CECA ) n9 2891 /77 fixa as modalidades que regulam a
inclucm no âmbito de aplicação da cobrança dos recur­              contabilização, o pagamento e a fiscalização dos recur­
sos IVA todas as operações tributáveis referidas no                sos próprios e que convém prever no presente regula­
artigo 29 daquela directiva , com excepção das opera­              mento as disposições específicas respeitantes aos recur­
ções isentas nos termos dos artigos 139 a 169 da mesma             sos IVA ,
directiva ;
Considerando que é consequentemente conveniente,                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que a base dos recursos IVA seja determinada a partir
dessas operações tributáveis e que é necessário adoptar,                                    TITULO I
em seguida , as modalidades de determinação dessa
base ;
                                                                                      DISPOSIÇÕES GERAIS
Considerando que é necessário atingir um regime uni­
forme de cobrança dos recursos IVA ; que , todavia ,
convém preparar a introdução desse regime ; que , para                                       Artigo I o.
(') JO n?L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 19 .
                                                                   Os recursos IVA resultam da aplicação de uma taxa
n JO n ? C 16.3 de 11 . 7. 1977, p. 62; JO n<> C 266 de            comunitária fixada no âmbito do processo orçamental
    7 . 11 . 1977, p . 50 .
H JO n'.' I. 145 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 .                        (4) JO n" L 336 de 27. 12. 1977, p. 1 .
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a uma matéria colectável determinada nos termos do            carão quer o método definido na Secção A , quer o
presente regulamento .                                        método definido na Secção B.
No caso de uma modificação desta taxa no decurso de           Antes de 31 de Dezembro de 1977, os Estados-membros
um exercício por ocasião dum orçamento suplementar            informarão a Comissão do método que pretendem
e/ou rectificativo, a nova taxa aplicar-se-á à totalidade     aplicar.
da matéria colectável dos recursos IVA respeitantes
àquele exercício .                                            No caso de os Estados-membros projectarem mudar de
                                                              método, informarão a Comissão da sua decisão e dos
                                                              seus motivos antes de 1 de Outubro do ano que precede
                                                              o exercício durante ó qual o método será aplicado .
                       TITULO II
                                                              A Comissão comunicará aos Estados-membros as infor­
              ÂMBITO DE APLICAÇÃO                             mações referidas no segundo e terceiro parágrafos .
                        Artigo 29
1.    A matéria colectável dos recursos IVA será deter­                                Secção A
minada a partir das operações tributáveis referidas no
artigo 2? da Directiva 77/388/CEE , com excepção das          MODALIDADES DE DETERMINAÇÃO SEGUNDO
operações isentas nos termos dos artigos 139 a 169 da                      O MÉTODO DECLARATIVO
referida directiva .
2. Para a aplicação do n9 1 , devem ser tidas em                                       Artigo 49
conta para a determinação dos recursos IVA :
— as operações que, nos termos do n9 2 do arti­               1.      A matéria colectável dos recursos IVA será consti­
    go 289 da Directiva 77/388/ CEE , sejam objecto           tuída pela diferença entre :
    duma isenção com reembolso dos impostos pagos
    no estádio anterior,                                     — os montantes totais tributáveis das operações a
—- as operações que os Estados-membros continuem a
                                                                  ter em conta por força do disposto no artigo 29,
    tributar, nos termos do n9 3 , alínea a ), do arti­           tal como são definidas no artigo 119 da Directiva
                                                                  77/388 / CEE ,
    go 289 da Directiva 77/388/CEE ,
— as operações que os Estados-membros continuem a             — e os montantes totais tributáveis que correspondam
    isentar, nos termos do n9 3 , alínea b ), do artigo 289        aos impostos que são deductíveis nos termos do
    da Directiva 77/388 / CEE ,                                    artigo 179 da referida directiva pelos sujeitos passi­
                                                                   vos , que não sejam os referidos no n9 3 do arti­
— as operações que sejam tributadas por força do                   go 29.
    direito de opção concedido aos sujeitos passivos
    pelos Estados-membros , nos termos do n9 3 , alí­
    nea c), do artigo 28 da Directiva 77/388 /CEE .           2.      Para efeitos de aplicação do n9 2, primeiro
                                                              parágrafo, do artigo 29 , a matéria colectável dos recur­
3.    Em derrogação do disposto no n9 1 , não serão           sos IVA relativa às operações referidas no n9 2 do
tomadas em conta para a determinação dos recursos             artigo 289 da Directiva 77/388 / CEE será determinada
IVA as operações efectuadas pelos sujeitos passivos           a partir dos montantes que teriam sido tributados na
cujo volume de negócios anual , determinado segundo           falta desta disposição .
as regras previstas no n9 4 do artigo 249 da Directiva
77/388/CEE , não ultrapasse um montante de 10 000             3.      Sem prejuízo do disposto no artigo 99 os dados
unidades de conta europeias, determinadas segundo a           relativos aos montantes tributáveis acima referidos
conversão prevista no n9 2 do artigo 319 da referida          serão obtidos das declarações dos sujeitos passivos fei­
directiva .                                                   tas nos tèrmos do n9 4 do artigo 229 da Directiva 77/
                                                              388/CEE ou das declarações dos devedores do imposto
                                                              sobre as importações feitas nos termos do artigo 239
                                                              da referida directiva ou , na falta de declaração quando
                       TITULO III                             o sujeito passivo estiver em falta , das imposições liqui­
                                                              dadas oficiosamente pela autoridade nacional compe­
                                                              tente .
              MÉTODOS DE CÁLCULO
                        Artigo 39
                                                                                       Artigo 59
  Modalidades de determinação da matéria colectável           1.      A matéria colectável dos recursos IVA referente
Para a determinação da matéria colectável dos recursos        às operações tributáveis dos produtores agrícolas que
IVA relativa a um exercício , os Estados-membros apli­        estejam sujeitos ao regime fixo comum previsto no
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 artigo 259 da Directiva 77/388 /CEE será constituída            calculada dividindo o total das receitas líquidas do
 pelo valor acrescentado calculado pelos Estados-mem­            imposto sobre o valor acrescentado cobradas pelo
 bros nos termos do Anexo C da referida directiva .              Estado-membro pela taxa , expressa numa fracção , à
                                                                 qual o imposto sobre o valor acrescentado tenha sido
 À matéria colectável dos recursos IVA deve ser deduzido         cobrado durante o mesmo ano .
 o montante das operações efectuadas pelos agricultores
 a título das quais :
                                                                 Se num Estado-membro forem aplicadas várias taxas
 a ) Obtêm o pagamento das compensações fixas, nos               do imposto sobre o valor acrescentado, o total das
      termos do n9 6 , alínea b), do artigo 259 da Directiva     receitas líquidas cobradas do imposto sobre o valor
      77/388/ CEE; ou                                            acrescentado será dividido pela taxa média ponderada
 b) Não obtêm nenhuma compensação fixa , em conse­               do imposto sobre o valor acrescentado , expressa numa
      quência da faculdade de que gozam os Estados­              fracção. Neste caso, o Estado-membro determinará a
      membros , de reduzir as percentagens de compensa­          taxa média ponderada , calculada até à quarta casa
      ção fixa até ao nível zero , nos termos do n9 3 ,          decimal, aplicando o método comum de cálculo defi­
      primeiro parágrafo , do artigo 259 da referida direc­      nido no artigo 79.
      tiva .
 O disposto no segundo parágrafo não será aplicável
ao montante das operações sobre as quais incida um
imposto sobre o valor acrescentado não deductível pelo
destinatário .
                                                                                         Artigo 79
 2.      No que respeita as operações referidas no n9 1          1.    Para o cálculo da ponderação das diversas taxas
 do artigo 249 da Directiva 77/388/CEE , a matéria               referidas no artigo 69 , õs Estados-membros repartirão
 colectável dos recursos IVA , será determinada a partir         pelas taxas do imposto sobre o valor acrescentado
 das declarações a fornecer pelos sujeitos passivos nos          aplicadas todas as operações que sejam tributáveis
 termos do artigo 229 da referida directiva e, na falta de       segundo a legislação nacional e que, tendo em conta o
 declaração ou quando esta não contenha as informações           artigo 179 da Directiva 77/388/CEE estejam sujeitas a
 necessárias, a partir de dados adequados tais como              imposto sobre o valor acrescentado não deductível pelo
                                                                 destinatário .
 outras declarações fiscais , contabilidade sectorial e
 séries de estatísticas completas .
                                                                 Aquando dessa repartição por taxas será feita uma
3 . Sem prejuízo dos casos referidos no n9 2, quando             distinção entre as seguintes categorias:
as informações constantes das declarações dos sujeitos
                                                                 — o consumo final das famílias no território ' referido
passivos não permitam determinar com precisão a
matéria colectável dos recursos IVA, os Estados-mem­                 no artigo 39 da Directiva 77/388/CEE relativo ao
                                                                     Estado-membro em causa e o consumo colectivo
bros podem ser autorizados, de acordo com o procedi­
mento previsto no artigo 139 :                                       das administrações privadas ,
a ) Quer a aceitar, sem modificação, as informações              — as compras correntes das administrações públicas,
     constantes dás declarações quando a margem de
     erro resultante da sua utilização para a determina­         — a formação bruta de capital fixo das administrações
     ção da matéria colectável dos recursos IVA não for              públicas ,
     significativa ;
b) Quer, no caso de margem de erro significativa, a              — a formação bruta de capital fixo dos outros sectores ,
     aplicar às informações retiradas das declarações                desde que esteja sujeita a imposto sobre o valor
                                                                     acrescentado não deductível .
     uma correcção calculada a partir de dados adequa­
     dos a fim de chegar à determinação da matéria
     colectável dos recursos IVA que comporte apenas
     uma margem de erro não significativa .                     As operações a que se aplique , nos termos do n9 2 do
                                                                artigo 289 da Directiva 77/388/CEE, uma isenção com
                                                                reembolso dos impostos pagos, no estádio anterior são
                                                                consideradas operações tributáveis a uma taxa de 0% .
                          Secção B
MODALIDADES DE DETERMINAÇÃO SEGUNDO                             2.     Esta repartição por taxa aplicada e por categoria
               O MÉTODO DAS RECEITAS                            é determinada por meio de dados obtidos das contas
                                                                nacionais, em conformidade com o sistema europeu
                                                                de contas económicas integradas , e discriminadas se
                          Artigo 6°.                            necessário, com a ajuda de dados apropriados. As
                                                                contas nacionais em questão são as relativas ao penúl­
Para um ano determinado , e sem prejuízo do disposto            timo ano anterior ao exercício orçamental para o qual
no artigo 99 , a matéria colectável dos recursos IVA é          se pretende calcular a base dos recursos IVA .
 ---pagebreak---  86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               Ol / Fase . 02
 3 . A ponderação de cada taxa aplicada será portanto         2.     Para efeitos da aplicação do n? 2, segundo , ter­
 igual à relação entre, por um lado, o valor das operações    ceiro e quarto parágrafos , do artigo 2? :
 relativas a essa taxa e, por outro lado, o valor total do
 conjunto das operações .                                     — no que se refere às operações enumeradas no Anexo
                                                                   E da Directiva 77/388/CEE , que os Estados-mem­
                                                                   bros continuam a tributar por força do disposto no
                                                                   n? 3 , alínea a ), do artigo 28? da referida directiva ,
 4. O Estado-membro que, no decurso de um exercí­                  os Estados-membros calcularão a matéria colectável
 cio, modificar a taxa do imposto sobre o valor acrescen­          dos recursos IVA como se tais operações estivessem
 tado aplicável a todas ou a algumas operações, ou o               isentas ,
 regime fiscal de algumas operações, calculará, em
 tempo útil, a nova taxa média . Essa nova taxa média         — no que se refere às operações enumeradas no Anexo
 será aplicada às receitas provenientes da aplicação da            F da Directiva 77/388/ CEE que os Estados-membros
 nova taxa òu do regime modificado .                               continuam a isentar por força do disposto no n? 3 ,
                                                                   alínea b), do artigo 28? da referida directiva , os
                                                                   Estados-membros calcularão a matéria colectável
                                                                   dos recursos IVA como se tais operações fossem
                                                                   tributadas ,
                          Artigo 8o.
                                                              — no que se refere às operações referidas no n? 1 ,
1.     Para efeitos de aplicação do artigo 6? , os Estados­        alínea a ) e no n? 2 do Anexo G da Directiva
membros acrescentarão, se necessário , às receitas cobra­          77/388 / CEE tributadas por força de uma opção
das um montante correspondente ao total dos impostos               concedida aos sujeitos passivos pelos Estados-mem­
não recebidos devido a atenuações degressivas do                   bros nos termos do n? 3 , alínea c), do artigo 28? da
imposto, concedidas por força do disposto no n(? 2 do              referida directiva , os Estados-membros calcularão a
artigo 24? da Directiva 77/388/CEE .                               matéria colectável dos recursos WA como se tais
                                                                   operações estivessem isentas .
 2.    Às receitas cobradas por um Estado-membro será         3.     Um Estado-membro pode ser autorizado , de
 deduzido um montante correspondente ao total dos             acordo com o procedimento previsto no artigo 13? :
 impostos a montante, com excepção dos que se relacio­
nam com o autoconsumo e as vendas directas aos                — quer a não ter em conta para o cálculo da matéria
consumidores finais , que os agricultores em regime fixo           colectável dos recursos IVA :
não tenham recuperado em consequência da aplicação,
por esse Estado-membro, da faculdade de reduzir as                 a) Uma ou mais categorias de operações enumera­
percentagens de compensação fixa aplicáveis às opera­                  das nos Anexos E , F e G da Directiva 77/388 /
ções efectuadas pelos agricultores em regime fixo, nos                 CEE e às quais se aplica o n? 2 do presente
termos do n? 3 do artigo 25? da Directiva 77/388/                      artigo ;
CEE .
                                                                   b) Os impostos não cobrados devido às atenuações
                                                                       degressivas do imposto concedidas por força do
                                                                       disposto no n? 2 do artigo 24? da Directiva 77/
                                                                       388 /CEE;
                           Secção C                           — quer a calcular a matéria colectável dos recursos
                                                                   IVA nos casos referidos nas alíneas a ) e b) utilizando
                 DISPOSIÇÕES COMUNS                                estimativas aproximadas ,
                                                              sempre que o cálculo exacto da matéria colectável dos
                          Artigo 9?                           recursos IVA , nesses casos , seja de natureza a provocar
                                                              encargos administrativos injustificados em relação à
1 . Para efeitos de aplicação do n? 1 do artigo 2? as          incidência das operações em questão sobre a matéria
operações efectuadas pelos sujeitos passivos . cujo           colectável total dos recursos IVA desse Estado-membro .
volume de negócios anual seja superior a 10 000 unida­
des de conta europeias, mas que beneficiam de isenção
por força do disposto no n? 2 do artigo 24? da Direc­         Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo , o
tiva 77/388/CEE, assim como aos casos referidos no            Conselho, deliberando por maioria qualificada , sob a
n? 2 do presente artigo, os Estados-membros determi­          proposta da Comissão, aprovará as modalidades de
narão a matéria colectável dos recursos IVA a partir          aplicação do presente número .
das declarações a fornecer pelos sujeitos passivos, nos
termos do artigo 22? da referida directiva e, na falta
de declarações ou quando aquelas não contenham as             4.     Quando um Estado-membro fizer uso do disposto
 informações necessárias, a partir de dados adequados,        no n? 6, segundo parágrafo, e no n? 7 do artigo 17?
 tais como outr'as declarações fiscais, contabilidade sec­    da Directiva 77/388/CEE para restringir o exercício dos
 torial e séries de estatísticas completas .                  direitos à dedução , a matéria colectável dos recursos
 ---pagebreak---  Ol /Fasc . 02                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      87
 IVA pode ser determinada como se o exercício do                     a matéria colectável dos recursos IVA relativa as
 direito à dedução não tivesse sido restringido .                    operações cujo imposto passou a ser exigível , nos
                                                                     termos do artigo 109 da Directiva 77/388/ CEE no
                                                                     decurso de um determinado ano civil , a partir do
 5 . No caso de reembolsos do imposto concedido por                  total das receitas líquidas do imposto sobre o valor
 um Estado-membro , por força da aplicação do artigo                 acrescentado cobradas durante o ano civil conside­
 69 da Directiva 69/ 169/CEE do Conselho de 28 de                    rado ou durante outro período de doze meses conse­
 Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições               cutivos a fixar pelos Estados-membros .
 legislativas, regulamentares e administrativas respeitan­
 tes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios
 e dos impostos sobre consumos específicos cobrados à            O Estado-membro que entender fazer uso da faculdade
 importação no tráfego internacional de passageiros (|),         referida no primeiro parágrafo comunicará a sua deci­
 alterada pela Directiva 72/230/CEE (2), a matéria colec­        são à Comissão a qual informará o Comité referido no
 tável dos recursos IVA será deduzida , se necessário , do       artigo 139.
 montante tributável das operações que originam esses
 reembolsos .                                                    Entende-se que esta faculdade não pode, em caso algum ,
                                                                 pôr em causa o prazo fixado no n9 1 .
                           TITULO IV                             3.    Qualquer rectificação da matéria colectável será
                                                                 imputável ao exercício durante o qual tenha ocorrido .
  DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONTABILIZAÇAO
            E À COLOCAÇÃO A DISPOSIÇÃO
                                                                 4.    Anualmente , antes de 30 de Abril , os Estados­
                                                                 membros transmitirão à Comissão uma estimativa da
                            Artigo 10°.                          matéria colectável dos recursos IVA para o exercício
                                                                 seguinte.
 1.     Antes de 1 de Julho, os Estados-membros transmi­
 tirão á Comissão um relatório indicando o montante
 definitivo total da matéria colectável relativa às opera­
 ções cujo imposto se tornou exigível, nos termos do
 artigo 109 da Directiva 77/388 /CEE, durante o ano                                      TITULO V
 civil precedente e ao qual a taxa referida no n9 1 do
 artigo 49 da Decisão de 21 de Abril de 1970 deve ser               DISPOSIÇÕES RELATIVAS A FISCALIZAÇAO
 aplicada .
 Este relatório deve indicar, em separado , os recursos
                                                                                         Artigo 11 °.
 IVA provenientes das operações referidas nos n9? 1, 2 e
 3 do artigo 59, no artigo 89 e nos n9? 1 a 4 do ar­
 tigo 9'? do presente regulamento .                              1.    No que diz respeito ao exercício de 1978 , os
                                                                Estados-membros informarão a Comissão logo que pos­
 Em relação ao exercício de 1978 , o prazo acima fixado         sível e o mais tardar em 30 de Abril de 1978 , das
 é prorrogado até 1 de Setembro de 1979 .                       soluções que tencionam adoptar para determinar a
                                                                matéria colectável dos recursos IVA relativa a cada uma
                                                                das categorias de operações referidas nos n9? 2 e 3 do
 2.     Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo         artigo 59, no artigo 89 e nos n9? 1 a 4 do artigo 99,
 do n ? 1 :                                                     indicando , se for caso disso , a natureza dos dados que
 — os Estados-membros que apliquem o método pre­                consideram adequados, bem como uma estimativa do
      visto na Secção A do Título III , podem calcular          valor da matéria colectável correspondente a cada uma
      a matéria colectável dos recursos IVA relativa às         dessas categorias de operações .
     operações cujo imposto passou a ser exigível , nos
      termos do artigo 109 da Directiva 77/388/CEE no           No que diz respeito aos exercícios seguintes , os Estados­
     decurso de um determinado ano civil , a partir das         membros, antes de 30 de Abril , informarão a Comissão
     declarações dos sujeitos passivos ou dos devedores         das modificações que tencionam introduzir nas soluções
     do imposto elaboradas nos termos do n9 4 do artigo         acima referidas e fornecerão uma estimativa do valor
     229 e do artigo 239 da referida directiva , apresenta­     da matéria colectável correspondente a cada uma das
     das durante o ano civil considerado ou outro               categorias de operações referidas nos n9? 2 e 3 do artigo
     período de doze meses consecutivos a fixar pelos           59, no artigo 89 e nos n9? 1 a 4 do artigo 99.
      Estados-membros ,
 — os Estados-membros que apliquem o método pre­                A Comissão comunicará aos outros Estados-membros ,
      visto na Secção B do Título III podem calcular            no prazo de trinta dias , as informações acima referidas
                                                                que receba de cada um dos Estados-membros .
(>) JO n? L 133 de 4 . 6 . 1969 , p . 6 .                       2.     A Comissão examinara , em ligação com as autori­
(2) JO n? L 139 de 17. 6 . 1972, p. 28 .                        dades nacionais competentes as soluções previstas
 ---pagebreak--- 88                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            01 /Fasc . 02
quanto a aplicação do n9 2 do artigo 59, do artigo 8? e         contar da Comunicação ao Comité do projecto de
dos n9? 1 , 2 e 4 do artigo 99.                                 decisão .
                                                                Antes de decorrido o prazo de trinta dias após a aprova­
                                                                ção desse relatório , a Comissão tomará uma decisão
                            Artigo 12°.                         que comunicará aos Estados-membros e que é aplicável
                                                                findo um prazo de trinta dias se nenhum Estado-mem­
1.     No que diz respeito aos recursos IVA , as fiscaliza­     bro tiver submetido o assunto à apreciação do Conselho
ções da Comissão exercer-se-ão junto das autoridades            no decurso desse prazo .
competentes dos Estados-membros . No âmbito destas              A pedido de um Estado-membro o Conselho, delibe­
fiscalizações , a Comissão certificar-se-á , em especial , da   rando por maioria qualificada , pode alterai a decisão
regularidade das operações de centralização da matéria          da Comissão .
colectável e da determinação da taxa média ponderada
referida nos artigos 69 e 79, bem como do montante              A decisão da Comissão será aplicável findo o prazo de
total das receitas líquidas cobradas do imposto sobre o         sessenta dias a contar do dia em que o assunto foi
valor acrescentado ; certificar-se-á igualmente da ade­         submetido à apreciação do Conselho se este não se tiver
quabilidade dos dados utilizados e da conformidade             pronunciado nesse prazo .
com o presente regulamento dos cálculos efectuados
com vista a determinar o montante dos recursos IVA              3.    Por iniciativa da Comissão ou a pedido de um
provenientes das operações referidas nos n9? 2 e 3 do           Estado-membro o Comité examinará as soluções referi­
artigo 59, no artigo 89 e nos n9? 1 a 4 do artigo 99.           das no n9 2 do artigo 119.
                                                                Se o Comité não tiver sido convocado no prazo de
                                                               cento e vinte dias após a comunicação das informações
2.     O Regulamento ( CEE, Euratom , CECA ) n9 165 /           referidas no n9 1 , terceiro parágrafo, do artigo 119
74 do Conselho , de 21 de Janeiro de 1974, que determina        ou se depois do exame do Comité, não subsistirem
 os poderes e obrigações dos agentes mandatados pela           divergências , será aplicada a solução prevista pelo
 Comissão por força do n9 5 do artigo 149 do Regula­           Estado-membro .
 mento (CEE, Euratom, CECA) n9 2/71 (*), aplica-se à
 fiscalização dos recursos IVA . Para efeitos de aplicação      Se, após o exame previsto no primeiro parágrafo surgi­
do artigo 59 do referido regulamento, considera-se que          rem divergências quanto às soluções escolhidas, o
as informações aí referidas apenas podem ser comunica­          Comité deliberará num prazo que o presidente pode
das às pessoas que, em virtude das suas funções relativas       fixar em função da urgência e em qualquer caso no
à colocação à disposição e à fiscalização dos recursos          prazo de sessenta dias a contar desse exame. Os parece­
IVA , delas devem ter conhecimento .                            res dos membros constarão de um relatório que será
                                                                aprovado pelo Comité no prazo de cento e vinte dias a
                                                                contar do mesmo exame .
                                                                Antes de decorrido o prazo de trinta dias após a aprova­
                            Artigo 13°.                         ção desse relatório, a Comissão tomará uma decisão que
                                                                comunicará aos Estados-membros e que será aplicável
1.     O Comité referido no artigo 209 do Regulamento           findo o prazo de trinta dias se nenhum Estado-membro
n9 2891 /77, a seguir denominado « Comité » examinará           tiver submetido o assunto à apreciação do Conselho no
regularmente, por iniciativa da Comissão ou a pedido            decorrer desse prazo .
de um Estado-membro, os problemas levantados pela
aplicação do presente regulamento .                             A pedido de um Estado-membro, o Conselho, delibe­
                                                                rando por maioria qualificada , pode alterar a decisão
                                                                da Comissão .
2.     O Estado-membro que solicitar a autorização pre­         A decisão da Comissão é aplicável findo o prazo de
vista no n9 3 do artigo 59 ou no n9 3 do artigo 99              sessenta dias a contar do dia em que o assunto foi
formulará o seu pedido à Comissão logo que possível             submetido à apreciação do Conselho se este não se tiver
e, o mais tardar, em 30 de Abril do exercício a partir          pronunciado nesse prazo .
do qual a autorização deva ser aplicada .
O representante da Comissão submeterá ao Comité,
logo que possível e o mais tardar sessenta dias após a
recepção do pedido, um projecto de decisão a tomar.
O Comité deliberará dentro do prazo que o presidente                                   TITULO VI
fixará em função da urgência . Os pareceres dos mem­
bros do Comité constarão de um relatório que será                                DISPOSIÇÕES FINAIS
aprovado pelo Comité no prazo de sessenta dias a
                                                                                        Artigo 14°.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
(') JO n? L 20 de 24 . 1 . 1974, p . 1 .                       des Europeias .
 ---pagebreak--- Ol / Fasc . 02                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     89
Será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1978 durante       O Conselho , deliberando por unanimidade sob pro­
um período transitório que terminará em 31 de Dezem­          posta da Comissão , adoptará , até 30 de Junho de 1982,
bro de 1982 .                                                 as disposições relativas ao regime uniforme definitivo
                                                              da cobrança dos recursos IVA bem como as modalida­
                                                              des da entrada em vigor desse regime .
               O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1977 .-
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
                                                                                G. GEENS