CELEX: 52001PC0664
Language: pt
Date: 2001-11-28
Title: Proposta de Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia

26.3.2002                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 75 E/269
                       Proposta de decisªo-quadro do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia
                                                                  (2002/C 75 E/17)
                                                     COM(2001) 664 final  2001/0270(CNS)
                                              (Apresentada pela Comissªo em 29 de Novembro de 2001)
O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA,                                                      direito penal dos Estados-Membros de forma a assegurar
                                                                                   a aplicaçªo de uma legislaçªo clara e completa para com-
                                                                                   bater eficazmente o racismo e a xenofobia.
Tendo em conta o Tratado da Uniªo Europeia e, nomeada-
mente, os seus artigos 29.o e 31.o e o n.o 2, alínea b), do
seu artigo 34.o,
                                                                               (5) É necessÆrio definir uma abordagem comum do fenómeno
Tendo em conta a proposta da Comissªo,                                             do racismo e da xenofobia em termos de direito penal na
                                                                                   Uniªo Europeia para garantir que um mesmo comporta-
                                                                                   mento constitui uma infracçªo em todos os Estados-Mem-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                    bros e para que sejam previstas penas e sançıes efectivas,
                                                                                   proporcionadas e dissuasivas aplicÆveis às pessoas singu-
Considerando o seguinte:                                                           lares e colectivas que tenham cometido ou sejam respon-
                                                                                   sÆveis por essas infracçıes.
  (1) O racismo e a xenofobia constituem uma violaçªo directa
      dos princípios da liberdade, da democracia, do respeito
      pelos direitos do Homem e das liberdades fundamentais,                   (6) As motivaçıes racistas ou xenófobas devem ser tomadas
      bem como do Estado de direito, princípios nos quais                          em consideraçªo enquanto circunstância agravante
      assenta a Uniªo Europeia e que sªo comuns aos Estados-                       aquando da aplicaçªo de penas por delitos comuns, o
      -Membros.                                                                    que constituiria uma resposta directa aos autores de tais
                                                                                   delitos e teria tambØm um efeito dissuasor.
  (2) O Plano de Acçªo do Conselho e da Comissªo sobre a
      melhor forma de aplicar as disposiçıes do Tratado de
      Amesterdªo relativas à criaçªo de um espaço de liberdade,                (7) O facto de uma infracçªo de carÆcter racista ou xenófobo
      de segurança e de justiça (1), as conclusıes do Conselho                     ter sido cometida no exercício de uma actividade profis-
      Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 (2), a                      sional deve ser considerado uma circunstância agravante,
      resoluçªo do Parlamento Europeu de 20 de Setembro de                         uma vez que constitui um abuso e Ø especialmente re-
      2000 (3) e a comunicaçªo da Comissªo ao Conselho e ao                        preensível.
      Parlamento Europeu sobre a actualizaçªo semestral do
      Painel de avaliaçªo (4) dos progressos realizados na criaçªo
      de um espaço de «liberdade, segurança e justiça» na Uniªo
      Europeia (segundo semestre de 2000) requerem uma                         (8) HÆ que garantir que as investigaçıes ou acçıes penais
      acçªo neste domínio.                                                         relativas a infracçıes racistas e xenófobas nªo dependem
                                                                                   da apresentaçªo de uma denœncia ou acusaçªo por parte
                                                                                   das vítimas, que sªo muitas vezes especialmente vulnerÆ-
  (3) A Acçªo Comum 96/443/JAI de 15 de Julho de 1996                              veis e renitentes em propor acçıes penais.
      relativa à acçªo contra o racismo e a xenofobia (5), adop-
      tada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da
      Uniªo Europeia, deve ser seguida de novas medidas legis-
      lativas que respondam à necessidade de uma maior apro-                   (9) A cooperaçªo judiciÆria em matØria penal deve ser incen-
      ximaçªo das disposiçıes legislativas e regulamentares dos                    tivada para combater mais eficazmente as infracçıes de
      Estados-Membros e de eliminar os obstÆculos a uma coo-                       carÆcter racista e xenófobo mediante o estabelecimento de
      peraçªo judiciÆria eficaz que provŒm essencialmente da                       regras claras em matØria de competŒncia e de extradiçªo.
      divergŒncia entre as abordagens jurídicas dos Estados-
      -Membros.
                                                                             (10) Devem ser criados pontos de contacto operacionais para a
  (4) De acordo com a avaliaçªo da Acçªo Comum de 1996 e                           troca de informaçıes ou recorrer de forma adequada ao
      os trabalhos efectuados noutras instâncias internacionais,                   mecanismo de cooperaçªo existente.
      tais como o Conselho da Europa, subsistem algumas difi-
      culdades no que respeita à cooperaçªo judiciÆria, sendo
      por conseguinte necessÆrio melhorar as disposiçıes de
                                                                             (11) Todos os Estados-Membros ratificaram a Convençªo do
                                                                                   Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 sobre a
(1) JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.
                                                                                   protecçªo das pessoas relativamente ao tratamento auto-
(2) http://ue.eu.int/en/Info/eurocouncil/index.htm                                 matizado dos dados de carÆcter pessoal. Os dados pessoais
(3) JO C 146 de 17.5.2001, p. 110.                                                 processados no contexto da aplicaçªo da presente de-
(4) COM(2000) 782 final.                                                           cisªo-quadro sŒ-lo-ªo em conformidade com os princípios
(5) JO L 185 de 24.7.1996, p. 5.                                                   da referida Convençªo.
 ---pagebreak--- C 75 E/270             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.3.2002
(12) Uma vez que os objectivos que consistem em assegurar             b) Por nacionais de um Estado-Membro quando o acto afecta
      que o racismo e a xenofobia sejam passíveis de sançıes              indivíduos ou grupos desse Estado, ou
      efectivas, proporcionadas e dissuasivas em todos os Esta-
      dos-Membros e em melhorar e incentivar a cooperaçªo
      judiciÆria eliminando potenciais obstÆculos nªo podem,          c) Em benefício de uma pessoa colectiva estabelecida num
      dada a necessidade de regras comuns e compatíveis, ser              Estado-Membro.
      suficientemente realizados pelos Estados-Membros ac-
      tuando isoladamente, podendo, pois, ser melhor alcança-
      dos ao nível da Uniªo, esta poderÆ adoptar medidas, de
      acordo com o princípio da subsidiariedade referido no                                       Artigo 3.o
      artigo 2.o do Tratado da Uniªo Europeia, tal como enun-                                     Definiçıes
      ciado no artigo 5.o do Tratado CE. Em conformidade com
      o princípio da proporcionalidade previsto neste œltimo          Para efeitos da presente decisªo-quadro, entende-se por:
      artigo, a presente decisªo-quadro nªo excede o necessÆrio
      para atingir esses objectivos.
                                                                      a) «racismo e xenofobia», a crença na raça, cor, ascendŒncia,
                                                                          religiªo ou convicçıes, nacionalidade ou origem Øtnica en-
(13) A presente decisªo-quadro nªo prejudica os poderes da                quanto factores que geram aversªo em relaçªo a determina-
      Comunidade Europeia.                                                dos indivíduos ou grupos;
(14) A Acçªo Comum 96/443/JAI deve ser revogada, uma vez              b) «grupo racista ou xenófobo», uma organizaçªo estruturada,
      que a adopçªo do Tratado de Amesterdªo, da Directiva                composta por duas ou mais pessoas, que se mantenha ao
      2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que                 longo do tempo e actue de forma concertada para cometer
      aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as              as infracçıes referidas nas alíneas a) a e) do artigo 4.o;
      pessoas, sem distinçªo de origem racial ou Øtnica (1) e
      da presente decisªo-quadro a tornou obsoleta.                   c) «pessoa colectiva», qualquer entidade que beneficie desse
                                                                          estatuto por força do direito aplicÆvel, com excepçªo do
                                                                          Estado e de outras entidades pœblicas que exercem as suas
(15) A presente decisªo-quadro respeita os direitos fundamen-             prerrogativas de autoridade pœblica e das organizaçıes in-
      tais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na          ternacionais de direito pœblico.
      Convençªo Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Ho-
      mem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente nos
      seus artigos 10.o e 11.o, e na Carta dos Direitos Funda-
      mentais da Uniªo Europeia, nomeadamente nos seus Ca-                                        Artigo 4.o
      pítulos II e VI,
                                                                                 Infracçıes de carÆcter racista e xenófobo
                                                                      Os Estados-Membros assegurarªo que os seguintes comporta-
DECIDE:                                                               mentos intencionais, independentemente dos meios utilizados,
                                                                      sejam puníveis como infracçıes penais:
                            Artigo 1.o                                a) Incitaçªo pœblica à violŒncia ou ao ódio com intençªo ra-
                                                                          cista ou xenófoba ou a qualquer outro comportamento ra-
                             Objecto
                                                                          cista ou xenófobo susceptível de causar danos graves aos
A presente decisªo-quadro prevŒ disposiçıes com vista à apro-             indivíduos ou grupos em causa;
ximaçªo das disposiçıes legislativas e regulamentares dos Esta-
dos-Membros e a uma cooperaçªo mais estreita entre as auto-
ridades judiciÆrias e outras autoridades competentes dos Esta-        b) Insultos ou ameaças proferidos em pœblico contra indiví-
dos-Membros no que se refere às infracçıes de carÆcter racista            duos ou grupos com intençªo racista ou xenófoba;
e xenófobo.
                                                                      c) Apologia pœblica com intençªo racista ou xenófoba dos
                                                                          crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes
                                                                          de guerra, tal como definidos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do
                            Artigo 2.o
                                                                          Estatuto do Tribunal Penal Internacional;
                       ´mbito de aplicaçªo
A presente decisªo-quadro Ø aplicÆvel a infracçıes de carÆcter        d) Negaçªo pœblica ou minimizaçªo dos crimes definidos no
racista e xenófobo cometidas:                                             artigo 6.o do Estatuto do Tribunal Militar Internacional
                                                                          anexo ao Acordo de Londres de 8 de Abril de 1945, de
                                                                          forma susceptível de perturbar a ordem pœblica;
a) No território dos Estados-Membros,
                                                                      e) Difusªo ou distribuiçªo pœblicas de textos, imagens ou ou-
(1) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.                                         tro material que contenham ideias racistas ou xenófobas;
 ---pagebreak--- 26.3.2002            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 75 E/271
f) Direcçªo, apoio ou participaçªo nas actividades de um               na determinaçªo da pena aplicÆvel a infracçıes que nªo as
    grupo racista ou xenófobo com intençªo de contribuir               referidas nos artigos 4.o e 5.o.
    para as actividades criminosas da organizaçªo.
                                                                                                   Artigo 9.o
                            Artigo 5.o
                                                                                    Responsabilidade das pessoas colectivas
         Instigaçªo, ajuda, cumplicidade e tentativa
                                                                       1.     Os Estados-Membros assegurarªo que as pessoas colecti-
Os Estados-Membros assegurarªo que a instigaçªo, a ajuda, a            vas possam ser consideradas responsÆveis pelas formas de com-
cumplicidade ou a tentativa de cometer uma das infracçıes              portamento referidas nos artigos 4.o e 5.o adoptadas em seu
enumeradas no artigo 4.o sejam puníveis.                               benefício por qualquer pessoa que ocupe um cargo de diri-
                                                                       gente, agindo individualmente ou integrando um órgªo da
                                                                       pessoa colectiva com base num dos seguintes elementos:
                            Artigo 6.o
                        Penas e sançıes                                a) Poder de representaçªo da pessoa colectiva;
1.    Os Estados-Membros assegurarªo que as infracçıes refe-
ridas nos artigos 4.o e 5.o sejam puníveis com sançıes efecti-         b) Autoridade para tomar decisıes em nome da pessoa colec-
vas, proporcionadas e dissuasivas.                                         tiva; ou
2.    Cada Estado-Membro tomarÆ as medidas necessÆrias para
                                                                       c) Autoridade para exercer um controlo dentro da pessoa co-
assegurar que as infracçıes referidas nas alíneas b) a e) do
                                                                           lectiva,
artigo 4.o sejam puníveis, pelo menos nos casos graves, com
penas privativas de liberdade que podem dar origem a extra-
diçªo ou à entrega da pessoa.                                          2.     Para alØm dos casos previstos no n.o 1, os Estados-Mem-
                                                                       bros assegurarªo que uma pessoa colectiva possa ser conside-
3.    Cada Estado-Membro tomarÆ as medidas necessÆrias para            rada responsÆvel quando a falta de vigilância ou de controlo,
assegurar que as infracçıes referidas nas alíneas a) e f) do artigo    por parte de uma pessoa referida no n.o 1, tiver possibilitado a
4.o sejam puníveis com uma pena privativa de liberdade, cuja           prÆtica das infracçıes referidas nos artigos 4.o e 5.o, em bene-
duraçªo mÆxima nªo pode ser inferior a dois anos.                      fício dessa pessoa colectiva, por uma pessoa sob a sua autori-
                                                                       dade.
4.    Os Estados-Membros assegurarªo a possibilidade de apli-
car ou prever, para as infracçıes referidas nos artigos 4.o e 5.o,     3.     A responsabilidade de uma pessoa colectiva nos termos
sançıes acessórias ou alternativas, tais como um trabalho de           dos n.os 1 e 2 nªo exclui a possibilidade de se iniciar uma
interesse comunitÆrio ou a participaçªo em cursos de for-              acçªo penal contra as pessoas singulares que cometam as in-
maçªo, a privaçªo de certos direitos cívicos ou políticos ou a         fracçıes ou adoptem os comportamentos previstos nos artigos
publicaçªo total ou parcial de uma sentença.                           4.o e 5.o.
5.    Os Estados-Membros assegurarªo a possibilidade de apli-
car multas ou o pagamento de montantes para fins caritativos
                                                                                                  Artigo 10.o
no que respeita às infracçıes referidas nos artigos 4.o e 5.o.
                                                                                    Sançıes aplicÆveis às pessoas colectivas
6.    Os Estados-Membros assegurarªo a apreensªo e o con-
fisco de todos os materiais ou instrumentos utilizados para            1.     Os Estados-Membros assegurarªo que uma pessoa colec-
cometer as infracçıes referidas nos artigos 4.o e 5.o, bem             tiva declarada responsÆvel por força do n.o 1 do artigo 9.o seja
como o produto resultante dessas infracçıes.                           punível com sançıes efectivas, proporcionadas e dissuasivas,
                                                                       incluindo multas de carÆcter penal ou nªo penal e eventual-
                                                                       mente outras sançıes, designadamente:
                            Artigo 7.o
      Circunstâncias agravantes de infracçıes racistas                 a) A exclusªo do benefício de vantagens ou ajudas pœblicas;
Os Estados-Membros assegurarªo a possibilidade de agravar a
pena sempre que o autor de uma das infracçıes referidas nos            b) A proibiçªo temporÆria ou permanente de exercerem acti-
artigos 4.o e 5.o actue no exercício de uma actividade profis-             vidades comerciais;
sional e que a vítima dependa dessa actividade.
                                                                       c) A sujeiçªo a controlo judiciÆrio;
                            Artigo 8.o
                                                                       d) Uma medida judiciÆria de dissoluçªo;
               Motivaçıes racistas e xenófobas
Os Estados-Membros assegurarªo que as motivaçıes racistas e            e) O encerramento temporÆrio ou permanente de um estabe-
xenófobas possam ser consideradas circunstâncias agravantes                lecimento que tenha sido utilizado para cometer a infracçªo.
 ---pagebreak--- C 75 E/272             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.3.2002
2.     Os Estados-Membros assegurarªo que uma pessoa colec-                                         Artigo 13.o
tiva declarada responsÆvel por força do n.o 2 do artigo 9.o seja
punível com sançıes ou medidas efectivas, proporcionadas e                                  Extradiçªo e acçªo penal
dissuasivas.
                                                                        1.     Um Estado-Membro que, por força da sua lei, nªo extra-
                                                                        dite os seus próprios nacionais, estabelecerÆ a sua competŒncia
                                                                        relativamente às infracçıes referidas nos artigos 4.o e 5.o,
                            Artigo 11.o                                 quando cometidas pelos seus nacionais no território de outro
                                                                        Estado-Membro.
                  Instauraçªo de acçıes penais
Cada Estado-Membro providenciarÆ para que as investigaçıes
ou as acçıes penais relativas às infracçıes referidas nos artigos       2.     Sempre que um dos seus nacionais for o autor presumido
4.o e 5.o nªo dependam de uma denœncia ou de uma acusaçªo               de uma das infracçıes previstas nos artigos 4.o e 5.o noutro
de uma vítima da infracçªo, pelo menos nos casos em que as              Estado-Membro e o Estado-Membro nªo extraditar essa pessoa
infracçıes referidas nas alíneas a), e) e f) do artigo 4.o tenham       para esse outro Estado-Membro apenas em virtude da sua na-
sido cometidas no seu território.                                       cionalidade, submeterÆ o caso às suas autoridades competentes
                                                                        para que estas dŒem início a uma acçªo penal se for caso disso.
                            Artigo 12.o
                                                                        A fim de possibilitar a acçªo penal, o Estado-Membro em que a
                          CompetŒncia                                   infracçªo tiver sido cometida transmitirÆ às autoridades com-
                                                                        petentes do outro Estado-Membro todos os ficheiros, informa-
1.     Cada Estado-Membro determinarÆ a sua competŒncia re-             çıes e provas pertinentes relativos à infracçªo em causa em
lativamente às infracçıes referidas nos artigos 4.o e 5.o sempre        conformidade com os procedimentos previstos no n.o 2 do
que a infracçªo tenha sido cometida:                                    artigo 6.o da Convençªo Europeia de Extradiçªo, de 13 de
                                                                        Dezembro de 1957. O Estado-Membro requerente serÆ infor-
                                                                        mado do início e do resultado de uma eventual acçªo penal.
a) Na totalidade ou em parte, no seu território;
b) Por um dos seus nacionais quando o acto em questªo afec-             3.     Para efeitos da aplicaçªo do presente artigo, o termo
    tar indivíduos ou grupos desse Estado; ou                           «nacional» de um Estado-Membro serÆ interpretado em confor-
                                                                        midade com eventuais declaraçıes feitas por esse Estado ao
                                                                        abrigo do n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 6.o da Convençªo
                                                                        Europeia de Extradiçªo.
c) Em benefício de uma pessoa colectiva cuja sede se situe no
    território desse Estado-Membro.
2.     Ao determinar a sua competŒncia em conformidade com                                          Artigo 14.o
a alínea a) do n.o 1, cada Estado-Membro assegurarÆ que essa
competŒncia Ø extensiva aos casos em que a infracçªo Ø come-                                    Delitos políticos
tida por meio de um sistema informÆtico e em que:
                                                                        Os Estados-Membros assegurarªo que as infracçıes referidas
                                                                        nos artigos 4.o e 5.o nªo sejam consideradas delitos políticos
                                                                        que possam justificar a recusa de dar seguimento a pedidos de
a) A infracçªo Ø cometida quando o seu autor se encontra                auxílio judiciÆrio mœtuo ou de extradiçªo.
    fisicamente presente no seu território, independentemente
    de a infracçªo envolver material racista armazenado num
    sistema informÆtico no seu território;
                                                                                                    Artigo 15.o
b) A infracçªo envolve material racista armazenado num sis-
    tema informÆtico situado no seu território, independente-                             Intercâmbio de informaçıes
    mente de o seu autor se encontrar fisicamente presente
                                                                        1.     Para efeitos da aplicaçªo da presente decisªo-quadro, os
    no seu território quando a infracçªo Ø cometida.
                                                                        Estados-Membros designarªo pontos de contacto operacionais
                                                                        ou utilizarªo eventualmente as estruturas operacionais existen-
                                                                        tes para o intercâmbio de informaçıes ou para outros tipos de
3.     Um Estado-Membro pode decidir nªo aplicar, ou aplicar            contactos entre Estados-Membros.
apenas em circunstâncias ou casos específicos, a regra de com-
petŒncia enunciada nas alíneas b) e c) do n.o 1.
                                                                        2.     Cada Estado-Membro informarÆ o Secretariado-Geral do
4.     Os Estados-Membros informarªo o Secretariado-Geral do            Conselho e a Comissªo dos seus pontos de contacto operacio-
Conselho e a Comissªo da sua decisªo de aplicar o n.o 3, se             nais ou da sua estrutura operacional para efeitos da aplicaçªo
necessÆrio com indicaçªo das circunstâncias ou casos específi-          do n.o 1. O Secretariado-Geral transmitirÆ essa informaçªo aos
cos em que a decisªo se aplica.                                         restantes Estados-Membros.
 ---pagebreak--- 26.3.2002           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 75 E/273
3.     Sempre que um Estado-Membro disponha de informaçıes         3.    Com base nesses elementos, a Comissªo apresentarÆ, atØ
relativas à armazenagem no seu território de material de ca-       30 de Junho de 2005, um relatório ao Parlamento Europeu e
rÆcter racista ou xenófobo destinado a ser distribuído ou di-      ao Conselho sobre a aplicaçªo da presente decisªo-quadro,
fundido noutro Estado-Membro, deve transmitir a este œltimo        acompanhado, se necessÆrio, de propostas legislativas.
essas informaçıes de forma a permitir-lhe iniciar, nos termos
do respectivo direito nacional, acçıes penais ou acçıes de         4.    O Conselho apreciarÆ em que medida os Estados-Mem-
confisco. Para o efeito, podem ser utilizados os pontos de         bros deram cumprimento à presente decisªo-quadro.
contacto operacionais referidos no n.o 1.
                                                                                            Artigo 17.o
                          Artigo 16.o
                                                                             Revogaçªo da Acçªo Comum 96/443/JAI
                          Aplicaçªo
                                                                   É revogada a Acçªo Comum 96/443/JAI.
1.     Os Estados-Membros tomarªo as medidas necessÆrias
para dar cumprimento à presente decisªo-quadro atØ 30 de
Junho de 2004.                                                                              Artigo 18.o
2.     Os Estados-Membros comunicarªo ao Secretariado-Geral                             Entrada em vigor
do Conselho e à Comissªo o texto das disposiçıes que tiverem
adoptado e informaçıes sobre quaisquer outras medidas que          A presente decisªo-quadro entra em vigor no terceiro dia se-
tenham tomado para dar cumprimento à presente decisªo-qua-         guinte à data da sua publicaçªo no Jornal Oficial das Comuni-
dro.                                                               dades Europeias.