CELEX: 21984A0716(02)
Language: pt
Date: 1983-09-13 00:00:00
Title: Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona)

15/Fasc . 05                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           35
284A07 16(02)
16 . 7 . 84                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 188/9
                                                             ACORDO
              respeitante a Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e
                                                    outras Substâncias Perigosas
                                                         (Acordo de Bona)
              OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA , DO REINO DA BÉLGI­
              CA, DO REINO DA DINAMARCA , DA REPÚBLICA FRANCESA , DO REINO DA NO­
              RUEGA, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS , DO REINO DA SUÉCIA, DO REINO UNIDO
              DA GRÁ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE E A COMUNIDADE ECONÓMICA
              EUROPEIA ,
              RECONHECENDO que a poluição das águas por hidrocarbonetos e outras substâncias periogo­
              sas , na região do mar do Norte , pode representar um perigo para o meio marinho e para os
              interesses dos Estados do litoral ,
              TOMANDO NOTA do facto de essa poluição ter numerosas causas e os sinistros e outros acon­
              tecimentos no mar suscitarem vivas inquietações ,
              CONVENCIDOS que a aptidão para lutar contra essa poluição , assim como uma cooperação
              activa e uma assistência mútua entre os Estados-membros são necessárias para proteger os respec­
              tivos litorais e interesses conexos ,
              FELICITANDO-SE pelos progressos já realizados no âmbito do Acordo respeitante à Cooperação
              na Luta contra a Poluição das Águas do Mar do Norte por Hidrocarbonetos , assinado em Bona,
              em 9 de Junho de 1969 ,
              DESEJANDO desenvolver a assistência mútua e a cooperação na Luta contra a poluição ,
              ACORDARAM NO SEGUINTE :
                            Artigo 1                                                          Artigo 3
O presente acordo aplica-se quando a presença ou a amea­             1 . As Partes Contratantes consideram que a protecção
ça de hidrocarbonetos ou de outras substâncias perigosas ,           contra a poluição tal como está descrita no artigo Io do
que poluem ou possam poluir as águas da região do Mar                presente Acordo exige uma cooperação activa entre elas .
do Norte tal como está definida no artigo 2o do presente
Acordo , constituir um perigo grave e eminente para o lito­          2.   As Partes Contratantes elaborarão e estabelecerão
ral ou os interesses conexos de uma ou várias Partes Con­            conjuntamente as linhas directrizes no que diz respeito aos
tratantes .                                                          aspectos práticos , operacionais e técnicos de uma acção
                                                                     conjunta .
                            Artigo 2
                                                                                              Artigo 4
Para os efeitos do presente Acordo , a região do Mar do
Norte significa o Mar do Norte propriamente dito ao sul              As Partes Contratantes comprometem-se a fornecer às ou­
do 61° grau de latitude Norte bem como :                             tras Partes Contratantes as informações respeitantes :
a ) O Skagerrak cujo limite sul está determinado a leste do          a) A organização nacional competente em matéria de luta
     Cabo de Skagen pela latitude 57? 44 00 , 8N ;                      contra a poluição tal como referida no artigo n . 1 do
                                                                        presente acordo ;
b) A Mancha c seus acessos a leste duma linha traçada a
     uma distância de 50 milhas marítimas a oeste duma lin­          b) À autoridade competente incumbida de receber e trans­
     ha que une as Ilhas Sorlingas à Ilha de Ouessant .                 mitir as informações respeitantes a essa poluição e de
 ---pagebreak--- 36                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15/Fasc . 05
     tratar dos assuntos relacionados com a assitência mútua       da autoridade competente , das suas avalições e de qualquer
     entre as Partes Contratantes ;                                acção empreendida para lutar contra os hidrocarbonetos
c) Aos meios nacionais existentes para evitar ou fazer face        ou outras substâncias perigosas ; continuará a manter essas
                                                                   substâncias sob o seu controle , enquanto se encontrarem
     a essa poluição que possam ser postos à disposição para       na sua zona .
     a assistência no plano internacional ;
d) Aos novos métodos existentes para evitar tal poluição
     e aos processos novos e eficazes para a enfrentar ;
e) Aos principais incidentes de poluição deste tipo contra         4 . As obrigações que incumbem às Partes Contratantes
     os quais se tenha lutado.                                     por força di disposto no presente artigo no que diz respeito
                                                                   às zonas ditas de responsabilidade comum serão objecto de
                                                                   Convénios técnicos específicos entre as partes interessadas .
                                                                   Estes convénios serão comunicados às outras Partes Con­
                                                                   tratantes .
                            Artigo 5
1 . Sempre que uma das Partes Contratantes tenha co­
nhecimento de um acidente ou da presença de hidrocarbo­
netos ou outras substâncias perigosas na região do Mar do
Norte , susceptíveis de constituírem uma ameça grave para                                    Artigo 7
o litoral ou os interesses conexos de outra Parte Contratan­
te , informará sem demora esta Parte Contratante por inter­        Uma Parte Contratante que necessite de auxílio para fazer
médio da autoridade competente .                                   face à poluição ou a uma ameaça de poluição no mar ou
                                                                   no seu litoral pode pedir o apoio das outras Partes Contra­
                                                                   tantes . As Partes que peçam assistência devem indicar o
                                                                   tipo de auxílio de que necessitam . As Partes Contratantes
2 . As Partes Contratantes comprometem-se a pedir aos
                                                                   a que seja pedido auxílio nos termos do presente artigo
capitães de todos os navios navegando sob bandeira nacio­          farão todos os esforços possíveis para prestar apoio na me­
nal e aos pilotos de aviões matriculados nos seus países que       dida dos seus meios , tendo em conta , em especial no caso
assinalem , sem demora , pelos meios mais práticos e mais
                                                                   da poluição por substâncias perigosas que não sejam hidro­
adequados , tendo em conta as circunstâncias :                     carbonetos , as possibilidades tecnológicas que se encon­
a) todos os acidentes que causem ou possam causar a po­            tram à sua disposição .
     luição do mar ;
b) a presença , a natureza e a extensão dos hidrocarbonetos
     ou outras substâncias perigosas susceptíveis de consti­
     tuírem uma ameaça grave para o litoral ou os interesses
     conexos de uma ou mais Partes Contratantes .
                                                                                              Artigo 8r
                                                                    1 . As disposições do presente acordo não devem ser in­
3 . As Partes Contratantes elaborarão um formulário tipo
                                                                    terpretadas de um modo que possa prejudicar os direitos e
para a comunicação da poluição conforme previsto no n . 1           obrigações das Partes Contratantes nos termos do direito
do presente artigo .
                                                                    internacional , em especial no domínio da prevenção e luta
                                                                    contra a poluição marinha .
                                                                    2 . Em caso nenhum ser invocada a divisão por zonas ,
                            Artigo 6°                               mencionada no artigo 6o do presente acordo , como prece­
                                                                    dente ou argumento em matéria de soberania ou juris­
 1.     A região do Mar do Norte é dividida em zonas defini­       dição .
 das no anexo do presente acordo unicamente para efeitos
do presente acordo .
2 . A Parte Contratante da zona em que se verifique uma
situação do tipo da descrita no artigo Io do presente acordo                                 Artigo 9
procederá às avaliações necessárias quanto à natureza e
importância do acidente ou , se for caso disso , ao tipo e à        1 . Na falta de um acordo sobre as disposições financeiras
quantidade aproximada de hidrocarbonetos ou de outras               relativas às acções empreendidas pelas Partes Contratantes
substâncias perigosas assim como à direcção e à velocidade          na luta contra a poluição que possa ser concluído bilateral
do seu movimento .                                                  ou multilateralmente , ou por ocasião de uma operação con­
                                                                   junta de luta , as Partes Contratantes suportarão as despe­
                                                                   ses resultantes das respectivas acções de luta contra a po­
3.     A Parte Contratante interessada informará imediata­         luição , em conformidade com o disposto nas alínes a) e b)
mente todas as outras Partes Contratantes , por intermédio         se seguem :
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 a) quando a acção for empreendida por uma das Partes                                       Artigo 13
    Contratantes a pedido expresso de outra Parte Contra­
    tante , a Parte Contratante que tenha pedido o auxílio        Nos domínios da sua competência , a Comunidade Econo­
    reembolsará a Parte Contratante assistente das despesas       mica Europeia exercerá o seu direito de voto mediante um
    ocasionadas pela sua acção ;                                  número de votos igual ao número dos Estados-membros
                                                                  que são partes no presente acordo . A Comunidade Econó­
 b) quando a acção for empreendida por iniciativa de uma
                                                                  mica Europeia não exercerá o seu direito de voto quando
    só Parte Contratante , esta última suporta as despesas        os seus Estados-membros o exercerem e vice-versa .
    ocasionadas pela sua acção .
2 . A Parte Contratante que tenha solicitado assistência
pode retirar em qualquer momento o seu pedido , mas nes­
se caso , pagará as despesas que já tenham sido efectuadas                                  Artigo 14
ou contraídas pela Parte Contratante assistente .
                                                                  Cabe às reuniões das Partes Contratantes :
                                                                  a) garantir uma vigilância geral da execução do presente
                                                                        acordo ;
                                                                  b) examinar regularmente a eficácia das medidas tomados
                                                                        nos termos do presente acordo ;
                         Artigo l(r
                                                                  c) exercer qualquer outra função que possa ser necessária
                                                                        nos termos das disposições do presente acordo .
Salvo acordo em contrário , as despesas resultantes de uma
acção empreendida por uma das Partes Contratantes a pe­
dido de outra Parte Contratante são calculadas de acordo
com a legislação e as práticas em vigor no país assistente
no que se refere ao reembolso destas despesas por uma
pessoa ou entidade responsável .
                                                                                            Artigo 15
                                                                  1.     As Partes Contratantes tomarão medidas com vista a
                                                                  asseurar as funções de secretariado relativas ao presente
                                                                  acordo , tendo em conta os Convénios existentes para o
                                                                  efeito no âmbito de outros acordos internacionais sobre a
                         Artigo 11                                prevenção em matéria de poluição marinha , em vigor na
                                                                  região do presente acordo .
O artigo 9o do presente acordo não pode ser interpretado
de urna forma que prejudique o direito das Partes Contra­
tantes ao reembolso por terceiros das despesas ocasionadas
por acções empreendidas na luta contra a poluição ou              2 . Cada Parte Contratante contribuirá com 2,5% para
ameaça de poluição , nos termos de outras disposições e           as despesas anuais decorrentes do acordo . O saldo das des­
regras aplicáveis no direito interno e internacional .            pesas do acordo será repartido entre as Partes Contratan­
                                                                  tes , com excepção da Comunidade Económica Europeia ,
                                                                  na proporção do seu produto nacional bruto , conforme as
                                                                  tabelas de repartição adoptadas regularmente pela Assem­
                                                                  bleia Geral das Nações Unidas . A contribuição de uma das
                                                                  Partes Contratantes para o pagamento do seu saldo nunca
                         Artigo 12                                pode exceder 20% do referido saldo .
1.    As reuniões das Partes Contratantes realizar-se-ão
com intervalos regulares e em qualquer altura quando , de­
vido a circunstâncias especiais , assim se decidir em confor­
midade com o regulamento interno .
                                                                                            Artigo 16
2 . Aquando da primeira reunião , as Partes Contratantes
elaborarão um regulamento interno e um regulamento , fi­           1 . Sem prejuízo do disposto no artigo 17° do presente
nanceiro , que serão adoptados por unanimidade de votos .         acordo , as propostas emanadas de uma Parte Contratante
                                                                  para alteração do presente acordo ou do seu anexo serão
                                                                  estudadas aquando da reunião das Partes Contratantes .
3 . O governo depositário convocará a primeira reunião            Após adopção da proposta por unanimidade , a alteração é
das Partes Contratantes , logo que possível após a entrada        comunicada às Partes Contratantes pelo governo depositá­
em vigor do presente acordo .                                     rio .
 ---pagebreak--- 38                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15/Fasc . 05
2.     A alteração entra em vigor no primeiro dia do mes         2 . Na data da entrada em vigor do presente acordo , o
seguinte à data em que o governo depositário tiver recebi­       Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Po­
do a notificação da aprovação por todas as Partes Contra­        luição das Águas do Mar do Norte por Hidrocarbonetos ,
tantes .                                                         assinado em Bona em 9 de Junho de 1969 , deixará de estar
                                                                 em vigor .
                         Artigo 17
                                                                                           Artigo 2(r
1.     Duas ou mais Partes Contratantes podem modificar
os limites comuns das suas zonas definidas no anexo do
                                                                 1 . As Partes Contratantes podem , por unanimidade ,
presente acordo .                                                convidar qualquer Estado do litoral do Nordeste Atlântico
                                                                 a aderir ao presente acordo .
2 . Uma modificação desta natureza entrará em vigor pa­
ra todas as Partes Contratantes no primeiro dia do sexto         2.   Nesse caso , o artigo 2 do presente acordo e seu anexo
mês após a data da sua comunicação pelo governo deposi­          serão alterados em conformidade . As alterações serão
tário , a menos que , no prazo de três mese após a comuni­       adoptadas por voto unânime aquando de uma reunião das
cação , uma Parte Contratante apresente uma objecção ou          Partes Contratantes e produzirão efeitos no momento da
tenha solicitado consultas sobre a matéria .
                                                                 entrada em vigor do presente Acordo no que se refere ao
                                                                 Estado aderente .
                          Artigo 18r
1 . O presente acordo está aberto à assinatura dos gover­                                  Artigo 21
nos dos Estados convidados a participarem na Conferência
sobre a Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra            1 . Para cada Estado aderente ao presente Acordo , este
a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras          entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte
Substâncias Perigosas , reunida em Bona em 13 de Setem­          à data do depósito pelo referido Estado do seu instrumento
                                                                 de adesão .
bro de 1983 , assim como à da Comunidade Económica
Europeia .
                                                                 2.    Os instrumentos de adesão depositados junto do
2.     Estes Estados e a Comunidade Económica Europeia           Governo da República Federal da Alemanha .
podem tornar-se partes no presente Acordo , quer median­
te assinatura sem reserva de ratificação , aceitação ou apro­
vação , quer mediante assinatura , com reserva de ratifi­
cação , aceitação ou aprovação , seguida de ratificação , acei­                            Artigo 22°
tação ou aprovação .
                                                                 1.    O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer
                                                                 uma das Partes Contratantes , findo um período de cinco
 3.    Os instrumentos de ratificação , de aceitação ou apro­    anos após a data da sua entrada em vigor.
vação serão depositados junto do Governo da República
Federal da Alemanha .                                            2 . A denúncia efectua-se por notificação escrita endere­
                                                                 çada ao governo depositário que notificará todas as outras
                                                                 Partes Contratantes de todas as denúncias recebidas e da
                                                                 data da sua recepção .
                                                                 3 . A denúncia terá efeito um ano após a data de re­
                          Artigo 19
                                                                 cepção da notificação por parte do governo depositário .
 1 . O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia
do mês seguinte à data em que os governos de todos os
Estados mencionados no artigo 18° do presente acordo e a
Comunidade Económica Europeia o tenham assinado sem                                        Artigo 23
reserva de ratificação , aceitação ou aprovação ou tenham
depositado um instrumento de ratificação , aceitação ou          O governo depositário informará as Partes Contratantes e
aprovação .                                                      as partes referidas no artigo 18° do presente acordo :
 ---pagebreak--- 15 /Fasc . 05                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          39
a) de todas as assinaturas do presente acordo ;                                                Artigo 24
b) do depósito dos instrumentos de ratificação , de acei­
     tação , de aprovação ou de adesão e da recepção do               O original do presente acordo , cujos textos em língua
     aviso de denúncia ;                                              alemã , inglesa e francesa fazem igualmente fé , será deposi­
                                                                      tado junto do Governo da República Federal da Alema­
c) da data de entrada em vigor do presente acordo ;                   nha , que o comunicará em cópias autenticadas às Partes
d) da recepção das notificações relativas à aprovação de              Contratantes e enviará uma cópia autenticada ao Secretá­
     alterações inseridas no presente Acordo ou no seu ane­           rio-Geral da Organização das Nações Unidas para seu re­
     xo e da data de entrada em vigor das referidas alte­            gisto e publicação , nos termos do artigo 102° da Carta das
     rações .                                                        Nações Unidas .
               Em fé do que os abaixo assinados , devidamente autorizados para o efeito pelos seus respectivos
               governos , assinaram o presente Acordo .
               Feito em Bona em 13 de Setembro de 1983 .
               FUR DIE REGIERUNG DES KÖNIGREICHS BELGIEN ,
               FOR THE GOVERNMENT OF THE KINGDOM OF BELGIUM ,
               POUR LE GOUVERNEMENT DU ROYAUME DE BELGIQUE :
               Vorbehaltlich der Ratifikation ,
               Subject to ratification ,
               Sous réserve de ratification .
               FUR DIE REGIERUNG DES KÖNIGREICHS DÄNEMARK,
               FOR THE GOVERNMENT OF THE KINGDOM OF DENMARK ,
               POUR LE GOUVERNEMENT DU ROYAUME DE DANEMARK :
               Vorbehaltlich der Genehmigung ,
               Subject to approval ,
               Sous rérserve d'approbation .
               FUR DIE REGIERUNG DER FRANZOSISCHEN REPUBLIK ,
               FOR THE GOVERNMENT OF THE FRENCH REPUBLIC ,
               POUR LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE FRANÇAISE :
 ---pagebreak--- 40                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias  15/Fasc . 05
   FUR DIE REGIERUNG DER BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND ,
   FOR THE GOVERNMENT OF THE FEDERAL REPUBLIC OF GERMANY ,
   POUR LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRALE D'ALLEMAGNE :
   FÜR DIE REGIERUNG DES KÖNIGREICHS DER NIEDERLANDE ,
   FOR THE GOVERNMENT OF THE KINGDOM OF THE NETHERLANDS ,
   POUR LE GOUVERNEMENT DU ROYAUME DES PAYS-BAS :
   Vorbehaltlich der Annahme ,
   Subject to acceptance ,
   Sous réserve d'acceptation .
   FÜR DIE REGIERUNG DES KÖNIGREICHS NORWEGEN ,
   FOR THE GOVERNMENT OF THE KINGDOM OF NORWAY ,
   POUR LE GOUVERNEMENT DU ROYAUME DE NORVÈGE :
   Vorbehaltlich der Ratifikation ,
   Subject to ratification ,
   Sous rérserve de ratification .
   FÜR DIE REGIERUNG DES KÖNIGREICHS SCHWEDEN ,
   FOR THE GOVERNEMENT OF THE KINGDOM OF SWEDEN ,
   POUR LE GOUVERNEMENT DU ROYAUME DE SUÈDE :
   FÜR DIE REGIERUNG DES VEREINIGTEN KÖNIGREICHS GROSSBRITANNIEN UND NORDIR­
   LAND ,
   FOR THE GOVERNMENT OF THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN
   IRELAND ,
   POUR LE GOUVERNEMENT DU ROYAUME-UNI DE GRANDE-BRETAGNE ET D'IRLANDE DU
   NORD :
   Vorbehaltlich der Ratifikation ,
   Subject to ratification ,
   Sous réserve de ratification .
 ---pagebreak--- 15/Fasc . 05                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias 41
             FÜR DIE EUROPÄISCHE WIRTSCHAFTSGEMEINSCHAFT,
             FOR THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY ,
             POUR LA COMMUNAUTÉ ECONOMIQUE EUROPÉENNE :
             Vorbehaltlich der Annahme ,
             Subject to acceptance ,
             Sous réserve d'acceptation.
 ---pagebreak--- 42                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15/Fasc . 05
                                                        ANEXO
              DESCRIÇÃO DAS ZONAS PREVISTAS NO ARTIGO 6o DO PRESENTE ACORDO
   As zonas , com excepção das zonas ditas de responsabilidade comum , são limitadas pelas linhas que ligam os
   seguintes pontos :
                Dinamarca                                               Noruega
   55 03 00",0 N        8°22 00",0 E                       61°00'00",0 N        4°30'00",0 E
   55°10'00",0 N        7°30 Ό0",0 E                       61°00'00",0 N        2°00'00",0 E
   55°10'00",0N         2°13 ' 30",0 E                     57°00'00",0 N        1°30'00",0 E
   57°00'00",0 N        1°30 Ό0",0 E                       57°00'00",0 N        2°25'04",6 E
   57°00'00",0 N        2°25 Ό4",6 E                       56°35'42",0 N        2°36'48",0 E
   56°35'42",0 N        2°36 '48",0 E                      56°05'12",0N         3°15'00",0 E
   56°05'12",0 N        3°15 Ό0",0 E                       56°35'30",0 N        5°02'00",0 E
   56°35'30",0 N        5°02 Ό0",0 E                       57°10'30",0 N        6°56'12", 0 E
   57°10'30",0 N        6°56 Ί2",0 E                       57°29'54",0 N        7°59'00",0 E
   57°29'54",0N         7°59 Ό0",0 E                       57°37'06",0 N        8°27'30",0 E
   57°37'06",0N         8°27 ' 30",0 E                     57°41'48",0 N        8°53'18",0 E
   57°41'48",0N         8°53 Ί8",0 E                       57°59'18",0 N        9°23'00",0 E
   57°59'18",0 N        9°23 Ό0",0 E                       58°15'41",2 N      10°01'48",1E
   58°15'41",2 N       10°01 ' 48", 1 E                    58°10'00",0N       10°00'00",0 E
   58°10'00",0 N       10°00 Ό0",0 E                       58°53'34",0N       10°38'25",0 E
   57°48'00",0 N       10°57 Ό0",0 E                       A linha contínua ao longa da fronteira entre a Noruega
   57°44'48",0 N      10°38 00",0 E                        e a auecia
                Alemanha                                                 Suécia
   53 34   N          6 38 E                               57°54'N            11°28'E
   54°00 ' N          5°30 ' E                             57°48 ' N          10°57 ' E
   54W     N          2°39',1 E                            58°10 ' N          10°00 ' E
   55°10 ' N          2°13',5 E                            58 53 34",0 N      10°38'25",0 E
   55°10 ' N          7°30 ' E                             A linha contínua ao longo da fronteira entra a Noruega
   50°03 ' N          8o22 ' E                             e a Suécia
              Países Baixos                                           Reino Unido
   51°32 ' N          3°18 ' E                             61°00 ' N         0°50 ' O
   51°32 ' N          2°06 ' E                             61°00 ' N         2°00 ' E
   52°30 ' N          3°10 ' E                             57°00 ' N          1°30 ' E
   54WN               2°39',1 E                            52°30 ' N         3°10 ' E
   54°00 ' N          5°30 ' E                             51°32 ' N         2°06 ' E
   53°34 ' N          6°38 ' E
   As zonas ditas de responsabilidade comum são fixadas como segue :
   1 . Bélgica , França e Reino Unido
       A região do mar situada entre os paralelos 51°32 ' N e 51 06 ' N.
   2 . França e Remo Unido
       A Mancha a Sudoeste do paralelo 51 06 até à linha que liga os pontos 49°52 ' N , 07 44 O e 48 27 ' N 06 25 ' O.
   3.  Dinamarca e Suécia
       A região do Skagerrak situada entre os seguintes pontos :
       57 54 ' N      11°28 ' E
       57°44',8 N     10°38'E
       57°44',8 N     11°28'E