CELEX: C2004/047/15
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 11 de Dezembro de 2003 no processo C-289/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München): AMOK Verlags GmbH contra A & R Gastronomie GmbH (Livre prestação de serviços — Advogado estabelecido num Estado-Membro e que coopera com um advogado estabelecido noutro Estado-Membro — Honorários de advogado a reembolsar à parte vencedora pela parte vencida no processo — Limitação)

21.2.2004                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 47/9
pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Division (Administrative Court) (Reino Unido), destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The                                           (Quinta Secção)
Queen, ex parte: Delena Wells, e Secretary of State for
Transport, Local Government and the Regions, uma decisão a                                         11 de Dezembro de 2003
título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 85/337/
/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação
dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no                  no processo C-289/02 (pedido de decisão prejudicial
ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), o Tribunal de Justiça              apresentado pelo Oberlandesgericht München): AMOK
(Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo                       Verlags GmbH contra A & R Gastronomie GmbH (1)
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward e
A. La Pergola, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                  (Livre prestação de serviços — Advogado estabelecido num
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 7 de Janeiro                Estado-Membro e que coopera com um advogado estabelecido
de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         noutro Estado-Membro — Honorários de advogado a reem-
                                                                              bolsar à parte vencedora pela parte vencida no processo —
1)    O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de                                           Limitação)
      27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos
      de determinados projectos públicos e privados no ambiente,                                          (2004/C 47/15)
      conjugado com o artigo 4.o, n.o 2, da mesma, deve ser
      interpretado no sentido de que, no âmbito de aplicação de                                    (Língua do processo: alemão)
      disposições como a section 22 do Planning and Compensation
      Act 1991 (lei do ordenamento do território e das indemnizações          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      de 1991) e do anexo 2 do mesmo diploma, as decisões tomadas                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
      pelas autoridades competentes que tenham por efeito permitir a
      retoma de uma exploração mineira constituem, no seu conjunto,
      uma «aprovação» na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da referida
      directiva, pelo que as autoridades competentes, se for esse o           No processo C-289/02, que tem por objecto um pedido
      caso, têm a obrigação de efectuar uma avaliação dos efeitos             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      dessa exploração no ambiente.                                           pelo Oberlandesgericht München (Alemanha), destinado a
                                                                              obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre MOK
      Num procedimento de autorização em várias etapas, esta                  Verlags GmbH e A & R Gastronomie GmbH, uma decisão a
      avaliação deve, em princípio, ser efectuada logo que seja possível      título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 12.o CE e
      identificar e avaliar todos os efeitos que o projecto é susceptível     49.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
      de ter no ambiente.                                                     P. Jann (relator), exercendo funções de presidente da Quinta
                                                                              Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado geral:
2)    Em circunstâncias como as do processo principal, um particular
                                                                              J. Mischo, secretário: M. F. Contet, administradora principal,
      pode, se for caso disso, invocar o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva
                                                                              proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte
      85/337, conjugado com os artigos 1.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2, da
                                                                              decisória é a seguinte:
      mesma.
3)    Por força do artigo 10.o CE, as autoridades competentes são             1)    Os artigos 49.o CE e 50.o CE bem como a Directiva 77/249/
      obrigadas a adoptar, no âmbito das suas competências, todas                   /CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a
      as medidas genéricas ou particulares a fim de remediar a                      facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos
      omissão da avaliação dos efeitos no ambiente de um projecto                   advogados, devem ser interpretados no sentido de que não se
      na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337.                         opõem a uma regra de natureza jurisprudencial de um Estado-
                                                                                    -Membro que limita o reembolso, pela parte vencida num litígio
      As vias processuais aplicáveis neste contexto dependem da                     à parte vencedora, das prestações de serviços efectuadas por
      ordem jurídica interna de cada Estado-Membro, por força do                    parte de um advogado estabelecido noutro Estado-Membro ao
      princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, na                     montante dos honorários a que daria lugar a representação por
      condição, porém, de que não sejam menos favoráveis dos que as                 um advogado estabelecido naquele Estado.
      que regulam situações análogas de natureza interna (princípio
      da equivalência) e não tornem praticamente impossível ou                2)    O artigo 49.o CE e a Directiva 77/249 devem, contudo, ser
      excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela               interpretados no sentido de que se opõem a uma regra de
      ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade).                       natureza jurisprudencial de um Estado-Membro que prevê que
      A este respeito, compete ao órgão jurisdicional nacional                      a parte vencedora num litígio, no qual foi representada por
      averiguar se existe no direito interno a possibilidade de revogar             um advogado estabelecido noutro Estado-Membro, não pode
      ou suspender uma autorização já concedida, a fim de sujeitar o                reclamar o reembolso, pela parte vencida, para além dos
      projecto em causa à avaliação dos seus efeitos no ambiente, em                honorários deste advogado, dos honorários de um advogado
      conformidade com as exigências da Directiva 85/337 ou, em                     que exerça perante o órgão jurisdicional competente, cuja
      alternativa, se o particular estiver de acordo, a possibilidade de            intervenção, por força da legislação nacional em causa, era
      este pedir a reparação do prejuízo sofrido.                                   exigida para colaborar com o primeiro advogado.
(1) JO C 180 de 27.7.2002.                                                    (1) JO C 261 de 26.10.2002.