CELEX: 32019D0003
Language: pt
Date: 2018-12-19 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/3 do Conselho, de 19 de dezembro de 2018, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita a determinadas questões orçamentais no âmbito da aplicação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

3.1.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 1/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/3 DO CONSELHO
         de 19 de dezembro de 2018
         relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita a determinadas questões orçamentais no âmbito da aplicação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o e 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (a seguir, «TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 41.o, n.o 3, do TCT, o TCT tem sido aplicado a título provisório desde 9 de outubro de 2017. Atualmente, aplica-se provisoriamente entre as Partes Contratantes, nomeadamente a União, a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo (*1), o Montenegro e a República da Sérvia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») deverá adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2019 a fim de assegurar que o TCT é aplicado de forma correta.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor no que respeita à sua decisão em determinadas matérias orçamentais, uma vez que tal decisão é necessária para o início do trabalho do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e produzirão efeitos jurídicos em relação à União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A atribuição de poderes à Comissão para a execução provisória do orçamento da Comunidade dos Transportes não altera as características essenciais dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes basear-se-á no projeto de decisão do Comité Diretor Regional que acompanha a presente decisão.
            Os representantes da União no Comité Diretor podem chegar a acordo sobre alterações menores aos projetos de decisões sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               E. KÖSTINGER
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).
         
            (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança da ONU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
      
      
         
            PROJETO
            DECISÃO N.o 2018/… DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES
            de …
            relativa à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2019
            O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, e o artigo 35.o,
            DECIDE:
            
               Artigo 1.o
               
               É adotado o orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2019, anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.o
               
               A Comissão Europeia é responsável pela execução do orçamento e pelo início dos trabalhos do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes, nos termos do artigo 3.o.
            
            
               Artigo 3.o
               
               O artigo 2.o é aplicável a partir de … de dezembro de 2018. Cessará de ser aplicável no dia anterior à data em que a nomeação do Diretor do Secretariado Permanente se tornar efetiva.
            
            
               Feito em …, em … de 2018.
               
                  
                     Pelo Comité Diretor Regional
                  
                  
                     O Presidente
                  
               
            
         
      
      
         
            Apêndice
            
               Orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2019
            
            
                        Rubrica orçamental
                     
                     
                        Montante
                        (EUR)
                     
                  
                        Vencimentos dos funcionários
                     
                     
                        750 000 
                     
                  
                        Contribuição para o sistema de saúde/regime de pensões dos funcionários
                     
                     
                        200 000 
                     
                  
                        Despesas de funcionamento do secretariado (incluindo despesas fixas/organização de viagens/reuniões)
                     
                     
                        330 000 
                     
                  
                        Equipamento informático e mobiliário de escritório (não abrangido pelo acordo da sede)
                     
                     
                        100 000 
                     
                  
                        Custos de recrutamento (publicação e reembolso dos candidatos)
                     
                     
                        100 000 
                     
                  
                        Total
                     
                     
                        1 480 000 
                     
                  
                        Reserva (aprox. (10 %)
                     
                     
                        150 000 
                     
                  
                        Total geral
                     
                     
                        1 630 000 
                     
                  
                        Dos quais: Participação da UE (80 %) (*1)
                        
                     
                     
                        1 304 000 
                     
                  
                        Participação dos seis países dos Balcãs Ocidentais (20 %)* o anexo V do TCT fornece a distribuição por país).
                     
                     
                        326 000 
                     
                  
               (*1)  O valor da contribuição da UE não prejudica a adoção do orçamento da UE para 2019.