CELEX: 62019CN0424
Language: pt
Date: 2019-05-29 00:00:00
Title: Processo C-424/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 29 de maio de 2019 — Cabinet de avocat UR/Administrația Sector 3 a Finanțelor Publice prin Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București e o.

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 29 de maio de 2019 — Cabinet de avocat UR/Administrația Sector 3 a Finanțelor Publice prin Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București e o.
      (Processo C-424/19)
      (2019/C 288/36)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel București
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autor e recorrente: Cabinet de avocat UR
      
         Réus e recorridos: Administrația Sector 3 a Finanțelor Publice prin Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București, Administrația Sector 3 a Finanțelor Publice, MJ, NK
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O conceito de «sujeito passivo», no âmbito de aplicação do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado) (1), inclui também quem exerce a profissão de advogado?
               
            
                  2)
               
               
                  O princípio do primado do direito da União permite derrogar, num processo posterior, a força de caso julgado de que goza uma decisão judicial definitiva que, ao aplicar e interpretar a legislação nacional em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, declarou, em substância, que o advogado não transmite bens, não exerce uma atividade económica e não celebra contratos de prestação de serviços, mas sim de assistência jurídica?
               
            
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).