CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-07-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) n.º 809/2014 no que respeita às medidas de controlo relativas ao cultivo de cânhamo

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 30.6.2017
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 809/2014 no que respeita às medidas de controlo relativas ao cultivo de cânhamo
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 58.º, n.º 4 e o artigo 62.º, n.º 2, alínea e), 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)As regras para a verificação do Δ9-tetra-hidrocanabinol (a seguir designado por «THC») das variedades de cânhamo foram estabelecidas no artigo 45.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão
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                e no anexo desse regulamento. Afigura-se adequado que essas regras sejam incorporadas no Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão
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                com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/...
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               . Por conseguinte, o artigo 45.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 e o anexo desse regulamento devem ser revogados com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2017/....
            
            
               (2)As regras para determinar as variedades de cânhamo e para verificar o teor de THC baseiam-se no pressuposto de que o cânhamo é cultivado como cultura principal na primavera, mas não são totalmente adequadas para o cânhamo cultivado como cultura secundária. Em especial, o prazo limite de 30 de junho para a apresentação dos rótulos oficiais para as sementes, fixado no artigo 17.º, n.º 7, do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, é demasiado precoce para o cânhamo cultivado como cultura secundária. Atendendo a que este método de cultivo se revelou adequado para o cânhamo industrial e compatível com as exigências ambientais, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de fixar uma data ulterior para o cânhamo cultivado como cultura secundária, mas que não seja posterior a 1 de setembro.
            
            
               (3)O Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (4)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos, 
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 é alterado do seguinte modo: 
            
            
               (1)No artigo 17.º, n.º 7, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea c), se a sementeira tiver lugar após a data-limite para apresentação do pedido único, os rótulos devem ser apresentados até 30 de junho. No entanto, para o cânhamo cultivado como cultura secundária, os rótulos devem ser apresentados até uma data a fixar pelos Estados-Membros, mas não posterior a 1 de setembro. Caso devam ser apresentados também a outras autoridades nacionais, os Estados-Membros podem determinar que os rótulos sejam devolvidos ao beneficiário, após terem sido apresentados em conformidade com essa alínea. Os rótulos devolvidos devem conter a menção de que foram utilizados para um pedido.»
            
            
               (2)É suprimido o artigo 45.º.
            
            
               (3)É suprimido o anexo.
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 30.6.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento Delegado (UE) 2017/xxx da Comissão, de [data], que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 no respeitante às medidas de controlo relacionadas com o cultivo de cânhamo, a determinadas disposições relativas ao pagamento por ecologização, ao pagamento para os jovens agricultores que exercem o controlo de uma pessoa coletiva, ao cálculo do montante unitário no âmbito do apoio associado voluntário, às frações de direitos ao pagamento e determinados requisitos de notificação relativos ao regime de pagamento único por superfície e ao apoio associado voluntário, e que altera o anexo X do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L XXX, [data], p. xx).