CELEX: 31997R1050
Language: pt
Date: 1997-06-11
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1050/97 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

12. 6. 97          ( FFI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 154/3
                                         REGULAMENTO (CE) N ? 1050/97 DA COMISSÃO
                                                     de 11 de Junho de 1997
                     que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                       mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidadè                  rados não representativos da tendência efectiva do
   Europeia,                                                           mercado devem igualmente ser excluídos;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
   n ? 1599/96 (2),                                                   obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                      (CEE) n ? 785/68;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no            Considerando que um preço representativo pode ser
                                                                      excepcionalmente mantido a um nível constante durante
  sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)
  n? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e          um período limitado se o preço de oferta que serviu de
  o n ? 1 do seu artigo 3 ?,
                                                                      base para o estabelecimento anterior do preço representa­
                                                                      tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê               os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
  que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                  mente representativos da tendência efectiva do mercado,
  designado «preço representativo», é estabelecido em                implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
  conformidade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 da                  representativo;
  Comissão (4); que este preço se entende fixado para a
  qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­            Considerando que, quando o preço de desencadeamento
  mento;
                                                                     relativo ao produto em causa e o preço representativo
                                                                     forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
 Considerando que o preço representativo do melaço é                 adicionais nas condições referidas no artigo 3? do Regula­
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­             mento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço               direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra            lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com                específicos para esses direitos;
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­              Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço              fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68;                      de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                     no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos               de gestão do açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
 nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
 nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa                                         Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                                Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                    veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em               Regulamento (CE) n? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                                    cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                             Artigo 2?
f)   JO  n? L 177   de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 206   de  16. 8. 1996, p. 43.
 1   JO  n? L 141   de 24. 6. 1995, p. 12.                          O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
O    JO  n? L 145   de 27. 6. 1968, p. 12.                          de 1997.
 ---pagebreak--- N? L 154/4         I PT I                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                12. 6. 97
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1997.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Franz FISCHLER
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
            do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                       Importe em ecus do direito
                                                                                                         a aplicar na importação
                                  Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito            devido à suspensão
                Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5? do
                                       do produto em causa            < do produto em causa          Regulamento (CE) n? 1 422/95
                                                                                                            por 100 kg líquido
                                                                                                         do produto em causa (2)
            1703 1 0 00 (')                      8,29                             —
                                                                                                                    0,00
            1703 90 00 (')                      12,12                             —
                                                                                                                    0,00
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68, alterado.
           (J) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
               Comum fixada para esses produtos.