CELEX: C1996/158/23
Language: pt
Date: 1996-06-01 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesarbeitsgericht Hamburg, de 29 de Março de 1996, no processo entre Sultan Bulut e Deutsche Bundespost (Processo C-121/96)

N? C 158/ 10             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 6 . 96
Recurso interposto em 15 de Abril de 1996 , por Susan                Landesarbeitsgericht Flamburg, de 29 de Março de 1996 ,
Ryan-Sheridan, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân­            no processo entre Sultan Bulut e Deutsche Bundespost, que
cia das Comunidades Europeias, Terceira Secção, no pro­              deu entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Abril de
cesso T-5 89/93 que opôs Susan Ryan-Sheridan à Fundação              1996 .
europeia para a melhoria das condições de vida e de
                                trabalho                             O Landesarbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de
                     ( Processo C-1 19/96 P )                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                            ( 96/C 158 /22 )                         1 . O artigo 1 '.', n? 1 , da Directiva 77/187/CEE (') deve ser
                                                                          interpretado no sentido de que também se verifica a
Deu entrada em 15 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça               transferência de uma parte dum estabelecimento para
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                       outro empresário, na acepção dessa disposição, quando
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ,                um empresário adjudica progressivamente a limpeza das
Terceira Secção, no processo T-589/93 , interposto por                    suas instalações, que até então executava com o próprio
Susan Ryan-Sheridan , representada por Marc-Albert Lucas,                 pessoal da empresa e que tinha organizado de forma a
advogado no foro de Liège, com domicílio escolhido no                     atribuir a cada trabalhador a limpeza de um sector
Luxemburgo no escritório de Evelyne Korn, rue de Nassau,                  determinado das instalações , de tal forma que quando
que opôs Susan Ryan-Sheridan à Fundação europeia para a                   um trabalhador de limpeza abandona a empresa ou
melhoria das condições de vida e de trabalho .                            quando já não pode realizar os trabalhos de limpeza ,
                                                                          temporária ou permanentemente , por outras razões,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    atribui o respectivo sector a uma empresa externa ?
— anular o acórdão a quo { ),                                             A resposta     a esta questão depende do facto de a
                                                                          adjudicação    progressiva da totalidade das instalações,
— decidir o próprio Tribunal de Justiça o litígio e anular as             ou em todo     o caso de uma parte das instalações que
      decisões impugnadas pelo recurso que interpôs no                    compreende     vários sectores de limpeza , ser feita em
      Tribunal de Primeira Instância, com base nos fundamen­              conjunto e à mesma empresa ?
      tos e documentos que aí invocou ( 2 ),
                                                                     2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa , o
                                                                          artigo 4?, n? 1 , primeiro parágrafo da mesma directiva
— condenar a recorrida a pagar-lhe 500 000 francos belgas
                                                                          deve ser interpretado no sentido de que uma denúncia
      de indemnização,
                                                                          do contrato de trabalho , com a finalidade de reduzir o
— condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias,
                                                                          tempo de trabalho dum empregado de limpeza , é
                                                                          inadmissível à face desta disposição, quando é explicada
      incluindo as despesas do processo de medidas provisó­
      rias .
                                                                          pelo facto de, em virtude duma decisão de organização,
                                                                          já não ser possível manter o nível de emprego anterior, e
                                                                          quando o empregado de limpeza, sem a decisão de
Fundamentos e principais argumentos                                       adjudicação a terceiros no sentido da primeira questão,
                                                                          podia continuar a ser empregado com a mesma carga
— desvio de poder, ou pelo menos falta de imparcialidade                  horária anterior, na qual lhe fossem atribuídos traba­
      formal do Comité de recrutamento ,                                  lhos com a mesma extensão ou trabalhos suplementares,
      desvio de processo,                                                 e que, em virtude da decisão de adjudicação a terceiros
                                                                          de todas as áreas de limpeza livres, deixam de ser
— ilegalidade do aviso interno,                                           executados pelo próprio pessoal da empresa ?
      violação do princípio da igualdade de tratamento,
                                                                     (•) JO 1977, n? L 61 , p . 26 ; EE09 F01 , p . 54 .
— erro manifesto de apreciaçâo,
      violação do princípio da solicitude .
(') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 , p . 14 .
( 2 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994, p . 18 .
                                                                     Acção proposta em 17 de Abril de 1996 contra o Reino de
                                                                         Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                            Processo C-124/96 )
                                                                                                ( 96/C 158/24
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Landesarbeitsgericht Hamburg, de 29 de Março de 1996,                Deu entrada em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
    no processo entre Sultan Bulut e Deutsche Bundespost             das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                       ( Processo C-121 /96 )                        Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Euro­
                                                                     peias , representada por Enrico Traversa e Francisco Enrique
                            ( 96/C 158 /23 )                         González Diaz, membros do Serviço Jurídico, na qualidade
                                                                     de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            Kirchberg.