CELEX: C2001/173/49
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Processo C-151/01 P: Recurso interposto, em 9 de Abril de 2001, por S.C.E.A. La Conqueste do despacho proferido em 30 de Janeiro de 2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-215/00 entre S.C.E.A. La Conqueste e Comissão das Comunidades Europeias

16.6.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 173/29
      Se o exercı́cio de uma actividade não harmonizada                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      no plano comunitário, mesmo enquanto prestação de
      serviços, pode estar sujeito a disposições que encontram            —     anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
      justificação no interesse geral, como as regras em matéria                30 de Janeiro de 2001;
      de organização da profissão, de qualificação, de deontolo-
      gia, a Comissão considera que a regulamentação francesa            —     condenar a Comissão Europeia nas despesas, com todas
      impõe condições desproporcionadas e excessivamente                       as consequências de lei.
      dissuasoras do exercı́cio da profissão em causa no
      território francês pelos consultores em matéria de pro-
      priedade industrial legalmente estabelecidos num outro               Fundamentos e principais argumentos
      Estado-Membro e que realizam em França uma única
      prestação de serviços. Outras medidas, menos gravosas               —     Erro de direito: o Tribunal de Primeira Instância devia
      que a inscrição obrigatória num registo com exame                        ter examinado concretamente, devido à estrutura de
      prévio, poderiam ser encaradas, como por exemplo:                          produção da sociedade recorrente que é única no sudo-
                                                                                 este, se o regulamento controvertido a afectava, à data da
      1.    exigência de exercı́cio com base no diploma de                       sua adopção, de modo particular;
            origem,
                                                                           —     desvirtuação dos pedidos da recorrente;
      2.    exigência de que o profissional apresente o seu
            diploma,                                                       —     falta de motivação no que se refere ao fundamento
                                                                                 baseado no não reconhecimento do direito a um recurso
      3.    um sistema de declaração (como, por exemplo, o                      efectivo: o despacho impugnado não responde ao argu-
            previsto no artigo 22.o da Directiva 85/384/CEE                      mento da recorrente segundo o qual a interpretação
            do Conselho, sobre o reconhecimento mútuo do                        do artigo 7.o do Regulamento 2081/92 (1), dada pela
            diploma de arquitecto (2).                                           Comissão, no sentido de que limita a faculdade de
                                                                                 oposição ao procedimento ao nı́vel dos Estados-Mem-
—     Violação do artigo 49.o CE ao exigir uma residência ou                    bros, não reconhece o direito a um recurso efectivo;
      um domicı́lio profissional em França para poder realizar
      uma única prestação de serviços no referido território.           —     interpretação errada do artigo 7.o do Regulamento
                                                                                 n.o 2081/92; não reconhecimento do direito a um recurso
                                                                                 efectivo garantido, enquanto princı́pio geral do direito,
(1) JO L 19, de 24.01.1989, p. 16.                                               pela ordem comunitária: a omissão do Estado-Membro
(2) Directiva 85/384/CEE do Conselho, relativa ao reconhecimento                 deve permitir que uma empresa, que satisfaça as con-
    mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos no domı́nio da
    arquitectura, incluindo as medidas destinadas a facilitar o exercı́cio
                                                                                 dições de admissibilidade previstas no artigo 7.o, n.o 4,
    efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de              recorra perante a Comissão.
    serviços (JO L 223, de 21.08.1985, p. 15).
                                                                           (1) Regulamento CEE n.o 2081/92, de 14.07.92, relativo à protecção
                                                                               das indicações geográficas e denominações de origem dos produ-
                                                                               tos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios (JO L 208, de 24.07.1992,
                                                                               p. 1).
Recurso interposto, em 9 de Abril de 2001, por S.C.E.A.
La Conqueste do despacho proferido em 30 de Janeiro de
2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias, no processo T-215/00 entre
S.C.E.A. La Conqueste e Comissão das Comunidades                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                              Europeias                                    Sozialgericht de Leipzig, de 30 de Março de 2001, no
                                                                             processo entre Karen Mau e a Bundesanstalt für Arbeit
                       (Processo C-151/01 P)
                                                                                                    (Processo C-160/01)
                          (2001/C 173/49)
                                                                                                      (2001/C 173/50)
Deu entrada em 9 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias um recurso interposto por S.C.E.A. La                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Conqueste, representada por A. Lyon-Caen, F. Fabiani e                     peias um pedido de decisão prejudicial por decisão Sozialge-
F. Thiriez, advogados, com domicı́lio escolhido em Paris, do               richt de Leipzig, de 30 de Março de 2001, no processo entre
despacho proferido em 30 de Janeiro de 2001 pela Quinta                    Karen Mau e a Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Abril de 2001. O
Europeias no processo T-215/00, entre S.C.E.A La Conqueste                 Sozialgericht de Leipzig solicita ao Tribunal de Justiça que se
e a Comissão das Comunidades Europeias.                                   pronuncie sobre as seguintes questões: