CELEX: 31994R1741
Language: pt
Date: 1994-07-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1741/94 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira no respeitante ao lúpulo

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31994R1741

REGULAMENTO (CE) Nº 1741/94 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira no respeitante ao lúpulo  

Jornal Oficial nº L 182 de 16/07/1994 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0076  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0076 

REGULAMENTO (CE) Nº 1741/94 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira no respeitante ao lúpuloA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2225/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1716/93 (4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito nivelador aplicável às  importações em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária; que é conveniente determinar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2225/92 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é fixada em 10 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo  do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas para a Madeira em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Em aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 91.  (4) JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 101.