CELEX: C2006/212/27
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-265/06: Acção intentada em 16 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/15
            
         Acção intentada em 16 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-265/06)
   (2006/C 212/27)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: A. Caeiros, agente)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               declarar que, ao proibir, no artigo 2.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 40/2003, de 11 de Março de 2003, a afixação de películas coloridas nas vidraças dos veículos automóveis, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o CE e dos artigos 11.o e 13.o do Acordo EEE, dado que essa proibição impede a comercialização em Portugal das películas coloridas legalmente fabricadas e/ou comercializadas num outro Estado-Membro ou num Estado signatário do Acordo EEE;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A proibição consignada no artigo 2.o n.o 1, do Decreto-Lei n.o 40/2003, de 11 de Março de 2003, constitui uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, contrária ao artigo 28.o CE e ao artigo 11.o do Acordo EEE, dado que essa proibição impede, na prática, a comercialização em Portugal das películas coloridas legalmente fabricadas e/ou comercializadas num outro Estado-Membro ou num Estado signatário do Acordo EEE. Tal proibição não é igualmente justificada à luz dos artigos 30.o CE e 13.o do Acordo EEE.