CELEX: 52018PC0206
Language: pt
Date: 2018-04-18
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à execução das cláusulas de salvaguarda e de outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos celebrados entre a União Europeia e determinados países terceiros

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.4.2018
            COM(2018) 206 final
            2018/0101(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativo à execução das cláusulas de salvaguarda e de outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos celebrados entre a União Europeia e determinados países terceiros
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à incorporação no direito da União Europeia de i) cláusulas de salvaguarda e de ii) quaisquer mecanismos especiais de suspensão de preferências pautais ou outros tratamentos preferenciais que exijam um regulamento de execução previstos em futuros acordos comerciais celebrados pela UE. 
            
            
               De momento, o regulamento prevê a aplicação do Acordo de Comércio Livre (ACL) UE-Singapura, o ACL UE-Vietname e o ACL UE-Japão. Propõe-se igualmente que os futuros acordos comerciais sejam aditados ao âmbito de aplicação do regulamento através de atos delegados.
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção
            
            
               A maioria dos acordos comerciais da UE inclui uma cláusula bilateral de salvaguarda. Esta cláusula prevê a possibilidade de suspender uma nova liberalização pautal ou reinstituir a taxa do direito aduaneiro de Nação Mais Favorecida nos casos em que, em resultado de uma liberalização do comércio, as importações se realizem em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem (ou ameacem causar) um prejuízo grave aos produtores no mercado interno que produzam um produto similar ou em concorrência direta. Além disso, alguns dos acordos comerciais da UE podem incluir mecanismos especiais que conferem igualmente a possibilidade de reintroduzir a taxa do direito aduaneiro NMF. 
            
            
               Para que estas medidas se tornem operacionais, há que incorporar a cláusula bilateral de salvaguarda e quaisquer mecanismos especiais no direito da União Europeia, sendo igualmente necessário especificar tanto os aspetos processuais da sua aplicação como os direitos das partes interessadas.
            
            
               
                  Até à data, tem sido prática corrente da Comissão propor um regulamento de execução juntamente com cada acordo comercial recente.
               
            
            
               Com base na experiência do passado e nos regulamentos em vigor, sugere-se que todo este processo seja simplificado através da apresentação de uma proposta de regulamento horizontal relativo à salvaguarda bilateral, que poderá ser utilizado em todos os futuros ACL. O corpo do texto do regulamento centrar-se-ia nos pormenores técnicos e processuais comuns do instrumento bilateral de salvaguarda (realização de inquéritos, procedimentos relativos a medidas provisórias e definitivas, etc.). Um capítulo separado estabeleceria as regras processuais relativas aos mecanismos especiais. Um anexo refletiria a aplicabilidade do regulamento, no que respeita a um determinado parceiro ACL, bem como quaisquer especificidades do acordo comercial em questão. 
            
            
               
                  Os anexos que contivessem os poucos elementos que são específicos a cada acordo individual seriam alterados por meio de atos delegados. Os atos delegados aplicariam os acordos comerciais que foram já aprovados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, limitando assim as opções políticas à disposição da Comissão.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a aplicação das cláusulas de salvaguarda e de quaisquer mecanismos especiais do acordo comercial da UE.
            
            
               
                  Artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
            
            
               
                  A presente proposta de regulamento deriva diretamente dos textos dos acordos negociados com vários países, nomeadamente, a Colômbia, o Peru, os países da América Central, a República da Moldávia e a Geórgia. Por conseguinte, não são necessárias nem qualquer consulta separada das partes interessadas nem qualquer avaliação de impacto. A proposta baseia-se em grande medida nos regulamentos de execução existentes.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Apresentar-se-á anualmente ao Conselho e ao PE um relatório com estatísticas do comércio com o parceiro ACL em questão, bem como informações sobre a aplicação do presente regulamento.
            
            
               2018/0101 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativo à execução das cláusulas de salvaguarda e de outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos celebrados entre a União Europeia e determinados países terceiros
               
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União celebra regularmente acordos comerciais («acordos») com países terceiros que podem incluir cláusulas bilaterais de salvaguarda. É necessário estabelecer os procedimentos para assegurar a aplicação efetiva das cláusulas de salvaguarda que tenham sido acordadas com os países em causa.
            
            
               (2)Os acordos podem incluir também outros mecanismos de suspensão temporária de preferências pautais ou de outro tratamento preferencial. É igualmente necessário estabelecer os procedimentos para a aplicação de tais mecanismos, quando incluídos nos acordos.  
            
            
               (3)Apenas poderá ser considerada a adoção de medidas bilaterais de salvaguarda se o produto em causa for importado na União em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos em relação à produção da União, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores da União que produzam produtos similares ou em concorrência direta. As medidas bilaterais de salvaguarda devem assumir uma das formas referidas no acordo. 
            
            
               (4)O acompanhamento e a revisão dos acordos, a realização de inquéritos e, se adequado, a instituição de medidas de salvaguarda devem ser realizados de forma transparente. 
            
            
               (5)Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre as tendências em matéria de importações que possam requerer a aplicação de medidas de salvaguarda. 
            
            
               (6)A fiabilidade das estatísticas de todas as importações provenientes dos países em causa com destino à União é, pois, crucial para determinar se as condições para a aplicação das medidas de salvaguarda estão preenchidas. 
            
            
               (7)O exercício de um controlo minucioso dos produtos sensíveis, a existir, deve facilitar uma tomada de decisão em tempo oportuno sobre a eventual abertura de um inquérito e subsequente aplicação de medidas. A Comissão deve, por conseguinte, monitorizar regularmente as importações de produtos sensíveis, caso existam, a partir da data de aplicação provisória ou de entrada em vigor dos acordos, se não houver aplicação provisória. Mediante um pedido devidamente justificado pela indústria pertinente, a monitorização deve ser alargada a outros setores.
            
            
               (8)É igualmente necessário estabelecer prazos para o início do inquérito e para decidir se é adequado adotar medidas de salvaguarda, com vista a garantir que a decisão é tomada rapidamente e, dessa forma, aumentar a segurança jurídica dos operadores económicos envolvidos. 
            
         
         
            
               (9)A aplicação de quaisquer medidas de salvaguarda deve ser precedida de um inquérito, sem prejuízo de a Comissão poder aplicar medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas. 
            
            
               (10)As medidas de salvaguarda devem ser aplicadas unicamente na medida do necessário e durante o período imprescindível para prevenir um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento. Deve determinar-se o período máximo de duração das medidas de salvaguarda e prever-se disposições específicas para a sua prorrogação e reexame. 
            
            
               (11)A Comissão deve encetar consultas com os países em causa afetados pelas medidas se os acordos específicos assim o exigirem. 
            
            
               (12)A fim de aditar um acordo ao anexo ou suprimir um acordo do anexo, de aditar ao anexo quaisquer disposições que estabeleçam regras específicas incluídas num acordo, ou aditar ao anexo produtos identificados como «sensíveis», o anexo deve ser alterado. Com vista a alterar o anexo do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão.
            
            
               (13)É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               (14)A execução das cláusulas de salvaguarda ou de outros mecanismos e critérios com vista à suspensão temporária das preferências pautais ou outras previstas nos acordos exige condições uniformes em matéria de adoção das medidas de salvaguarda provisórias e definitivas, de instituição de medidas prévias de vigilância, de encerramento de um inquérito sem instituição de medidas e de suspensão temporária dos direitos pautais ou de outro tratamento preferencial.
            
            
               (15)A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas de acordo com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
               . 
            
            
               (16)O procedimento consultivo deve ser utilizado para a adoção de medidas de vigilância e de medidas de salvaguarda provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. O procedimento de exame deve aplicar-se em caso de instituição de medidas de salvaguarda definitivas e de reexame dessas medidas. 
            
            
               (17)A Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, um atraso na instituição de medidas de salvaguarda provisórias causar prejuízos de difícil reparação ou de modo a evitar um impacto negativo no mercado da União, em consequência de um aumento das importações, se imperativos de urgência assim o exigirem. 
            
            
               (18)A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução dos acordos que figuram no anexo do presente regulamento e a aplicação das medidas de salvaguarda, 
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Objeto e âmbito de aplicação
            
            
               1. O presente regulamento estabelece as disposições de execução das cláusulas bilaterais de salvaguarda e de outros mecanismos relativos à suspensão temporária das preferências pautais ou de outros tratamentos preferenciais incluídos em Acordos celebrados entre a União e um dos países terceiros referidos no anexo. 
            
            
               2. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposições especiais constantes dos acordos referidos no anexo.
            
            
               3. O artigo 194.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 continua a aplicar-se relativamente à aplicação das medidas de salvaguarda e de outros mecanismos contidos nos acordos celebrados entre a União e países terceiros que não figuram no anexo
                  2
               .
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Definições
            
            
               1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
            
            
               (a)«cláusula bilateral de salvaguarda», uma disposição estabelecida num acordo entre a União e um ou mais países terceiros em causa referidos no anexo relativo à suspensão temporária de preferências pautais;
            
         
         
            
               (b)«partes interessadas», as partes afetadas pelas importações do produto; 
            
            
               (c)«indústria da União», o conjunto dos produtores da União de produtos similares ou em concorrência direta, que operem no território da União, ou os produtores da União cuja produção conjunta de produtos similares ou em concorrência direta constitua uma parte importante da produção total da União desses produtos, ou, no caso de o produto similar ou em concorrência direta constituir apenas um dos vários produtos fabricados pelos produtores da União, a indústria da União é definida em relação às atividades específicas implicadas na produção do produto similar ou em concorrência direta; 
            
            
               (d)«prejuízo grave», um dano global significativo para a situação da indústria da União; 
            
            
               (e)«ameaça de prejuízo grave» da situação da indústria da União, a iminência manifesta de um prejuízo grave; 
            
            
               (f)«produto sensível», um produto identificado num acordo específico como sendo relativamente mais vulnerável a um aumento súbito das importações do que outros produtos; 
            
            
               (g)«acordo», um acordo comercial referido no anexo;
            
            
               (h)«período de transição», um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, salvo definição em contrário no acordo pertinente referido no anexo;
            
            
               (i)«país em causa», um país que seja parte num acordo referido no anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Princípios
            
            
               1. Pode ser instituída uma medida de salvaguarda, nos termos do presente regulamento, sempre que um produto originário de um país em causa for importado na União: 
            
            
               (a)em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos em relação à produção da União, e em condições tais, 
            
            
               (b)que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União; e,
            
            
               (c)o aumento das importações resulta da efeito das obrigações incorridas nos termos do respetivo acordo celebrado entre a União e um país terceiro, incluindo a redução ou a eliminação dos direitos aduaneiros sobre esse produto.
            
            
               2. As medidas de salvaguarda podem assumir uma das seguintes formas:  
            
            
               (a)a suspensão de uma redução adicional da taxa do direito aduaneiro sobre o produto em causa prevista na lista de eliminação pautal do acordo com o país em causa; 
            
            
               (b)o aumento da taxa do direito aduaneiro sobre o produto em causa para um nível não superior ao menor dos seguintes:
            
            
               –i) a taxa aplicada do direito aduaneiro Nação Mais Favorecida sobre o produto em causa, em vigor no momento em que a medida de salvaguarda é adotada; ou
            
            
               –ii) a taxa de base do direito aduaneiro especificada na lista de eliminação pautal do acordo com o país em causa.
            
            
               Artigo 4.º
            
         
         
            
               Monitorização
            
            
               1. A Comissão deve monitorizar a evolução das estatísticas sobre as importações de produtos sensíveis, caso existam, constantes do anexo de cada acordo. Para esse efeito, a Comissão deve cooperar e proceder regularmente ao intercâmbio de dados com os Estados-Membros e a indústria da União. 
            
            
               2. Mediante pedido devidamente fundamentado da indústria da União em causa, a Comissão pode alargar o âmbito da monitorização a outros setores, caso existam, que não os mencionados no anexo. 
            
            
               3. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual de monitorização sobre as estatísticas de importação de produtos sensíveis e sobre os setores, caso existam, aos quais a monitorização foi alargada. 
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Início do inquérito
            
            
               1. A Comissão dá início a um inquérito a pedido de um Estado-Membro, de uma pessoa coletiva ou de uma associação sem personalidade jurídica que atue em nome da indústria da União, ou por iniciativa da própria Comissão, caso existam elementos de prova prima facie suficientes, determinados com base nos fatores referidos no artigo 6.º, n.º 5. 
            
            
               2. O pedido deve incluir as seguintes informações: 
            
            
               (a)a) a taxa de crescimento das importações do produto em causa e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos; 
            
            
               (b)b) a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações, evolução do nível de vendas, produção, produtividade, utilização da capacidade, lucros e perdas, e emprego, no que respeita à indústria da União. 
            
            
               3. O produto objeto de inquérito pode abranger uma ou várias rubricas pautais ou um subsegmento destas, dependendo das circunstâncias específicas do mercado, ou de qualquer segmentação do produto comummente aplicada na indústria da União.
            
            
               4. Pode também dar-se início a um inquérito se se verificar um aumento súbito das importações concentrado num ou em vários Estados-Membros, desde que existam elementos de prova prima facie suficientes, determinados com base nos fatores referidos no artigo 6.º, n.º 5.
            
            
               5. A Comissão deve informar todos os Estados-Membros quando receber um pedido para dar início a um inquérito ou quando ponderar dar início a um inquérito por sua própria iniciativa nos termos do n.º 1.
            
            
               6. Sempre que se afigurar que existem elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito, a Comissão dá início ao inquérito e publica um aviso correspondente no Jornal Oficial da União Europeia. O início do inquérito deve ocorrer no prazo de um mês a contar da data da receção do pedido pela Comissão nos termos do n.º 1. 
            
            
               7. O aviso de início de inquérito deve incluir os seguintes elementos: 
            
            
               (a)a) um resumo das informações recebidas e solicitar que todas as informações relevantes sejam comunicadas à Comissão; 
            
            
               (b)b) determinar o prazo para os interessados darem a conhecer os seus pontos de vista por escrito e para prestarem informações à Comissão, caso esses pontos de vista e informações devam ser tomados em consideração no inquérito; 
            
            
               (c)c) determinar o prazo para que as partes interessadas solicitem uma audição à Comissão, nos termos do artigo 6.º, n.º 9. 
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Realização do inquérito
            
         
         
            
               1. Após a publicação do aviso referido no artigo 5.º, n.º 7, a Comissão procede à abertura de um inquérito. O prazo fixado no n.º 3 do presente artigo começa a contar no dia em que a decisão de iniciar o inquérito for publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               2. A Comissão pode pedir informações aos Estados-Membros e estes tomam todas as medidas necessárias para satisfazer esse pedido. Se essas informações forem de interesse geral e não forem confidenciais na aceção do artigo 12.º, devem ser adicionadas ao dossiê não confidencial, conforme previsto no n.º 8 do presente artigo. 
            
            
               3. Se possível, o inquérito é concluído no prazo de seis meses a contar da data da sua abertura. Esse prazo pode ser prorrogado por um período adicional de três meses, em circunstâncias excecionais, tais como o envolvimento de um número invulgarmente elevado de partes interessadas ou situações de mercado complexas. A Comissão deve notificar todas as partes interessadas de qualquer prorrogação do prazo e explicar as razões para tal. 
            
            
               4. A Comissão deve procurar obter todas as informações que considere necessárias para determinar as condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, e deve, se for caso disso, verificar essas informações. 
            
            
               5. A Comissão deve avaliar todos os fatores pertinentes de natureza objetiva e quantificável que afetam a situação da indústria da União, em especial a taxa de crescimento das importações do produto em causa e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações, a evolução dos níveis das vendas, da produção, da produtividade, da utilização da capacidade, dos lucros e perdas, e do emprego. A lista não é exaustiva e a Comissão pode também ter em conta outros fatores relevantes para determinar a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave, como sejam as existências, os preços, o rendimento do capital investido, o cash flow e outros fatores que causem, possam ter causado ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União.
            
            
               6. As partes interessadas que tenham prestado informações, nos termos do artigo 5.º, n.º 7, alínea b), e os representantes do país em causa podem verificar, mediante pedido escrito, todas as informações prestadas à Comissão no âmbito do inquérito, com exceção dos documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos Estados-Membros, desde que essas informações sejam pertinentes para a apresentação das suas pretensões, não sejam confidenciais na aceção do artigo 12.º e sejam utilizadas pela Comissão no inquérito. As partes interessadas podem comunicar os seus pontos de vista sobre as informações disponibilizadas à Comissão. A Comissão deve tomar em consideração esses pontos de vista, caso existam elementos de prova prima facie suficientes em apoio. 
            
            
               7. A Comissão deve assegurar que todos os dados e todas as estatísticas utilizados no inquérito são representativos, acessíveis, compreensíveis, transparentes e verificáveis. 
            
            
               8. A Comissão compromete-se a garantir, assim que estiverem reunidas as devidas condições técnicas, um acesso em linha protegido por uma palavra-passe ao dossiê não confidencial («plataforma em linha»), que a Comissão gere e através do qual devem ser divulgadas todas as informações relevantes não confidenciais na aceção do artigo 12.º. Deve ser concedido o acesso à referida plataforma às partes interessadas, aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu.
            
            
               9. A Comissão deve ouvir as partes interessadas, em especial se estas o tiverem solicitado por escrito no prazo fixado no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, demonstrando que são suscetíveis de serem afetadas pelo resultado do inquérito e que existem razões particulares para serem ouvidas. A Comissão deve voltar a ouvir as partes interessadas noutras ocasiões, se existirem razões particulares que o justifiquem. 
            
            
               10. Caso as informações não sejam fornecidas no prazo fixado pela Comissão ou caso o inquérito seja significativamente dificultado, a Comissão pode tomar uma decisão com base nos dados disponíveis. Caso verifique que uma parte interessada ou um terceiro lhe prestaram informações falsas ou erróneas, a Comissão não tem em conta essas informações e pode utilizar os dados disponíveis. 
            
            
               11. A Comissão deve notificar por escrito o país em causa do início de um inquérito. 
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Medidas prévias de vigilância
            
            
               1. A Comissão pode adotar medidas prévias de vigilância em relação às importações provenientes de um país em causa quando a tendência das importações de um produto se revele suscetível de conduzir a uma das situações referidas nos artigos 3.º e 5.º. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 17.º, n.º 2. 
            
            
               2. As medidas prévias de vigilância têm um prazo de vigência limitado. Salvo disposição em contrário, a vigência dessas medidas cessa no termo do segundo semestre seguinte ao período de seis meses posterior à sua introdução. 
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Instituição de medidas de salvaguarda provisórias
            
            
               1. A Comissão deve adotar medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas em que um atraso possa causar um prejuízo de difícil reparação, após a Comissão ter determinado preliminarmente, com base nos fatores referidos no artigo 6.º, n.º 5, que existem elementos de prova prima facie suficientes de que um produto originário do país em causa é importado:
            
            
               (a)em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos em relação à produção da União, e em condições tais,
            
            
               (b)que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União; e,
            
         
         
            
               (c)o aumento das importações resulta da redução ou da eliminação dos direitos aduaneiros instituídos sobre esse produto. 
            
            
               Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 17.º, n.º 2. 
            
            
               2. Por imperativos de urgência devidamente justificados, sempre que um Estado-Membro solicita a intervenção imediata da Comissão e as condições estabelecidas no n.º 1 são satisfeitas, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 17.º, n.º 4. A Comissão deve tomar uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido. 
            
            
               3. As medidas de salvaguarda provisórias não podem ser aplicadas por um período superior a 200 dias de calendário. 
            
            
               4. Sempre que as medidas de salvaguarda provisórias forem revogadas pelo facto de o inquérito revelar que as condições enunciadas no artigo 3.º, n.º 1, não se encontram satisfeitas, todos os direitos aduaneiros cobrados em resultado dessas medidas de salvaguarda provisórias são automaticamente restituídos. 
            
            
               5. As medidas de salvaguarda provisórias aplicam-se a qualquer produto colocado em livre circulação após a data de entrada em vigor das mesmas. Todavia, essas medidas não impedem a introdução em livre prática dos produtos já enviados para a União, se não for possível alterar o seu destino. 
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Encerramento do inquérito e do processo sem instituição de medidas
            
            
               1. Sempre que um inquérito levar a concluir que as condições enunciadas no artigo 3.º, n.º 1, não estão satisfeitas, a Comissão deve publicar uma decisão de encerramento do inquérito e do processo, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 17.º, n.º 3.
            
            
               2. Tendo plenamente em conta a proteção das informações de caráter confidencial na aceção do artigo 12.º, a Comissão deve publicar um relatório em que apresente os resultados e as conclusões fundamentadas a que tiver chegado sobre todas as questões pertinentes de direito e de facto. 
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Instituição de medidas de salvaguarda definitivas 
            
            
               1. Sempre que um inquérito levar a concluir que as condições enunciadas no artigo 3.º, n.º 1, estão satisfeitas, a Comissão pode adotar medidas de salvaguarda definitivas, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 17.º, n.º 3.
            
            
               2. Tendo plenamente em conta a proteção das informações de caráter confidencial na aceção do artigo 12.º, a Comissão deve publicar um relatório em que apresente um resumo dos factos e das considerações pertinentes para a sua decisão. 
            
            
               Artigo 11.º 
            
            
               Vigência e reexame das medidas de salvaguarda
            
            
               1. Uma medida de salvaguarda deve vigorar apenas durante o período necessário para impedir ou reparar um prejuízo grave para a indústria da União e para facilitar o ajustamento. Esse período não pode exceder dois anos, salvo se for prorrogado nos termos do n.º 3. 
            
            
               2. Até serem conhecidos os resultados do reexame referido no n.º 3, a medida de salvaguarda deve permanecer em vigor. 
            
            
               3. O período inicial de duração de uma medida de salvaguarda referido no n.º 1 pode ser prorrogado por um período máximo de dois anos, desde que a medida de salvaguarda continue a ser necessária para impedir ou reparar um prejuízo grave para a indústria da União e desde que existam elementos de prova de que a indústria da União está a proceder a ajustamentos. 
            
            
               4. Qualquer prorrogação nos termos do n.º 3 deve ser precedida de um inquérito solicitado por um Estado-Membro, uma pessoa coletiva ou uma associação sem personalidade jurídica que atue em nome da indústria da União, ou por iniciativa da própria Comissão, se existirem elementos de prova prima facie suficientes, com base nos fatores referidos no artigo 6.º, n.º 5, de que estão satisfeitas as condições referidas no n.º 3. 
            
         
         
            
               5. O início de um inquérito referido no n.º 4 é publicado nos termos do disposto no artigo 5.º, n.os 6 e 7. O inquérito é realizado nos termos do artigo 6.º. 
            
            
               6. Qualquer decisão relativa à prorrogação nos termos do n.º 3 é regida pelas disposições dos artigos 9.º e 10.º. 
            
            
               7. A duração total de uma medida de salvaguarda não pode ultrapassar quatro anos, incluindo o período de aplicação de qualquer medida de salvaguarda provisória, o período inicial de aplicação e a sua prorrogação. 
            
            
               Artigo 12.º 
            
            
               Confidencialidade
            
            
               1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento devem ser utilizadas exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas. 
            
            
               2. As informações de caráter confidencial ou prestadas a título confidencial, recebidas nos termos do presente regulamento, não podem ser divulgadas sem a autorização expressa de quem as tenha prestado. 
            
            
               3. Cada pedido de tratamento confidencial deve indicar os motivos pelos quais a informação é confidencial. As partes interessadas que forneçam informações confidenciais devem apresentar resumos não confidenciais. Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Em circunstâncias excecionais, as partes referidas podem indicar que estas informações não são suscetíveis de ser resumidas. Nessas circunstâncias, devem ser expostas as razões pelas quais não pode ser fornecido um resumo. Todavia, se o prestador das informações solicitar que as mesmas não se tornem públicas nem sejam divulgadas de forma integral ou resumida, e caso se afigure que esse pedido não se justifica, as informações em causa podem não ser tomadas em consideração. 
            
            
               4. As informações são sempre consideradas confidenciais se a sua divulgação for suscetível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem as tiver fornecido ou para a sua fonte. 
            
            
               5. Os n.os 1 a 4 não obstam a que as autoridades da União façam referência a informações gerais e, em especial, aos motivos em que se fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente regulamento. Essas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesse legítimo das pessoas singulares e coletivas em causa em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados. 
            
            
               Artigo 13.º 
            
            
               Relatório
            
            
               1. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação, a execução e o cumprimento das obrigações do acordo celebrado com cada um dos países em causa, e do presente regulamento. 
            
            
               2. O relatório deve incluir, entre outros aspetos, informações sobre a aplicação de medidas provisórias e definitivas, medidas prévias de vigilância, medidas regionais de vigilância e medidas de salvaguarda, bem como o encerramento de inquéritos e de processos sem instituição de medidas. 
            
            
               3. O relatório deve apresentar uma síntese das estatísticas e da evolução do comércio com cada um dos países em causa. 
            
            
               4. No prazo de um mês a contar da apresentação do relatório pela Comissão, o Parlamento Europeu pode convidar a Comissão para uma reunião ad hoc da sua comissão competente a fim de apresentar e explicar quaisquer questões relacionadas com a execução do presente regulamento. 
            
            
               5. A Comissão deve publicar o relatório no prazo de três meses após a sua apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
            
            
               Artigo 14.º
            
            
               Outros mecanismos e critérios de suspensão temporária de preferências pautais ou outro tratamento preferencial
            
            
               1. Sempre que um acordo preveja outros mecanismos e critérios que permitam a suspensão temporária de preferências relativas a certos produtos, a Comissão pode, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no acordo pertinente, adotar atos de execução:
            
         
         
            
               (a)suspendendo as preferências relativas ao produto em causa; 
            
            
               (b)reinstituindo as preferências se estiverem satisfeitas as condições estabelecidas no acordo pertinente; 
            
            
               (c)adaptando a suspensão, a fim de respeitar as condições estabelecidas no acordo pertinente; ou 
            
            
               (d)adotando outras ações especificadas no acordo.
            
            
               Esses atos são adotados em conformidade com o procedimento de inquérito a que se refere o artigo 17.º, n.º 3. 
            
            
               2. Por imperativos de urgência devidamente justificados, sempre que um atraso na instituição de medidas de salvaguarda provisórias causar prejuízos de difícil reparação ou de modo a evitar um impacto negativo na situação do mercado da União, especialmente em consequência de um aumento das importações, ou conforme disposição em contrário no acordo, a Comissão adota atos de execução de aplicação imediata, pelo procedimento a que se refere o artigo 17.º, n.º 4.
            
            
               Artigo 15.º
            
            
               Atos delegados
            
            
               A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 16.º, a fim de alterar o anexo com vista a: 
            
            
               (a)aditar um acordo ao anexo;
            
            
               (b)complementar o anexo com normas especiais contidas num acordo; 
            
            
               (c)aditar ao anexo quaisquer produtos identificados como «sensíveis» num acordo. 
            
            
               Artigo 16.º
            
            
               Exercício da delegação
            
            
               1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
            
            
               2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de [OP - inserir (data de entrada em vigor do presente regulamento)]. A Comissão deve apresentar um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
            
            
               3. A delegação de poderes referida no n.º 1 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
            
            
               4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               5. Os atos delegados adotados nos termos do n.º 1 só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
            
            
               Artigo 17.°
            
         
         
            
               Procedimento de comité
            
            
               1. A Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 4.º, n.º1, do Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho
                  3
               . Este Comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
            
            
               2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
            
            
               3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
            
            
               Sempre que for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, o procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente do comité assim o decidir ou um dos seus membros assim o requerer.
            
            
               4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 4.º do mesmo regulamento. 
            
            
            
               Artigo 18.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,18.4.2018
            COM(2018) 206 final
            ANEXO
            da proposta de 
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativo à execução das cláusulas de salvaguarda e de outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos celebrados entre a União Europeia e determinados países terceiro
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Acordos executados pelo regulamento e disposições específicas desses acordos
            
            
               Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura
            
            
            
                     
                        Data de aplicação:
                     
                  
                  
                     
                        xx/xx/xxxx
                     
                  
               
                     
                        Medidas bilaterais de salvaguarda
                     
                     
                        Disposições específicas estabelecidas no acordo:
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.10 (Aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda)
                     
                     
                        Artigo 3.9, «período de transição»:
                     
                     
                     
                        «"período de transição", um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo»
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.11, n.º 5, alínea c):
                     
                     
                     
                        «Nenhuma das Partes pode adotar uma medida bilateral de salvaguarda tal como estabelecida no artigo 3.10, n. º 1, uma vez findo o período de transição, exceto com o consentimento da outra Parte.»
                     
                     
                  
               
            
               Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname
            
            
            
                     
                        Data de aplicação:
                     
                  
                  
                     
                        xx/xx/xxxx
                     
                  
               
                     
                        Medidas bilaterais de salvaguarda
                     
                     
                        Disposições específicas estabelecidas no acordo:
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.11 (Aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda) 
                     
                     
                        Artigo 3.9, «período de transição»:
                     
                     
                     
                        «período de transição», um período aplicável a uma mercadoria a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até 10 anos após a referida entrada em vigor.»
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                     
                        Artigo 3.11, n.º 6, alínea c):
                     
                     
                     
                        «Uma parte não deve adotar uma medida bilateral de salvaguarda uma vez findo o período de transição, exceto com o consentimento da outra Parte.»
                     
                  
               
            
               Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e o Japão
            
            
            
                     
                        Data de aplicação:
                     
                  
                  
                     
                        xx/xx/xxxx
                     
                  
               
                     
                        Cláusula bilateral de salvaguarda:
                     
                     
                     
                        Disposições especiais estabelecidas no acordo:
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.5 (Salvaguardas agrícolas), 5.2 
                     
                     
                        (Medidas bilaterais de salvaguarda) 
                     
                     
                        Artigo 5.1, alínea d):
                     
                     
                     
                        «"Período de transição", em relação a uma determinada mercadoria originária, o período com início na data de entrada em vigor do presente Acordo e que termina dez anos após a data da conclusão da redução ou eliminação pautal sobre essa mercadoria, em conformidade com o anexo 2-A.»
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                     
                        Artigo 18 do anexo sobre veículos a motor e suas partes: 
                     
                     
                     
                        «Durante o período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, cada uma das Partes reserva-se o direito de suspender concessões equivalentes ou outras obrigações equivalentes, caso a outra Parte: 
                     
                     
                        a)
                              não aplique ou cesse de aplicar um regulamento da ONU especificado no apêndice 2-C-1; ou
                     
                     
                        b)
                              introduza ou altere qualquer outra medida regulamentar que anule ou prejudique os benefícios da aplicação de um regulamento da ONU especificado no apêndice 2-C-1.
                     
                     
                        2.
                              As suspensões nos termos do n.º 1 mantêm-se em vigor apenas até que seja tomada uma decisão em conformidade com o procedimento acelerado de resolução de litígios a que se refere o artigo 19.º do presente anexo ou até que seja encontrada uma solução mutuamente aceitável, nomeadamente através de consultas ao abrigo do artigo 19.º, alínea b), do presente anexo, consoante o que se verificar primeiro.»