CELEX: 52006SC0026
Language: pt
Date: 2006-01-11 00:00:00
Title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Eslováquia para 2005-2008

Advertência jurídica importante

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52006SC0026

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Eslováquia para 2005-2008  /* SEC/2006/0026 final */  

	Bruxelas, 11.1.2006SEC(2006) 26 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Eslováquia para 2005-2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAntecedentesO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, assenta no objectivo de manter a solidez das finanças públicas a fim de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto foi alterado pela primeira vez em 2005. Nesta reforma, reconheceu-se a utilidade do pacto para a imposição da disciplina orçamental, embora se tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que  parte integrante do Pacto, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou de convergência e as respectivas actualizações anuais (os Estados-Membros que já adoptaram a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda a não adoptaram apresentam programas de convergência (actualizados)). O primeiro Programa de Convergência da Eslováquia foi apresentado em Maio de 2004. Em conformidade com o disposto no Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este program em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos desse mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e examinados pelo Comité acima referido, podendo ser igualmente analisados pelo Conselho.Nestes programas, os Estados-Membros devem especificar o seu objectivo a médio prazo em relação à situação orçamental e definir as medidas políticas para o alcançar e manter, incluindo os pressupostos de ordem económica associados. Na sequência da reforma do Pacto, o objectivo a médio prazo deve ser diferenciado para cada Estado-Membro, dada a heterogeneidade económica e orçamental da União, nomeadamente no que respeita ao risco orçamental para a sustentabilidade. A reforma envolve outros elementos, como a necessidade de uma abordagem mais simétrica da política orçamental ao longo do ciclo, através de uma maior disciplina orçamental em períodos economicamente favoráveis e de atender a “importantes reformas estruturais” com impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo, no caso de desvios temporários do objectivo a médio prazo ou da trajectória de ajustamento que conduz ao objectivo fixado.Tendo em conta as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas e as Orientações Gerais para as Políticas Económicas constantes das Orientações Integradas para o período 2005-2008, a Comissão analisou a actualização do Programa de Convergência da Eslováquia recentemente apresentada e, com base na avaliação que se segue, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito.Avaliação1.  A Eslováquia apresentou o seu Programa de Convergência em 1 de Dezembro de 2005. O programa abrange o período de 2005 a 2008 e, além disso, apresenta projecções indicativas até 2010. Este documento, adoptado pelo Governo em 30 de Novembro de 2005, inclui o orçamento para 2006, aprovado pelo Parlamento em 13 de Dezembro de 2005, e o quadro orçamental plurianual do Governo para 2006 - 2008, adoptado pelo Governo em 12 de Outubro de 2005. Em termos gerais, o programa obedece ao modelo de estrutura dos programas de estabilidade e convergência especificado no novo Código de Conduta[3]. O programa apresenta contudo lacunas no que respeita aos dados obrigatórios e facultativos estabelecidos no novo Código de Conduta[4].2.  Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Eslováquia. De acordo com a recomendação do Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, o défice excessivo deve ser corrigido até 2007. No seu parecer de 17 de Fevereiro de 2005 relativo à actualização anterior do Programa de Convergência da Eslováquia, que abrange o período compreendido entre 2004 e 2007, o Conselho convidou a Eslováquia a “i) aproveitar todas as oportunidades para realizar uma redução acelerada do défice, nomeadamente mediante a utilização das receitas acima do previsto e de poupanças do lado das despesas, em especial em 2005; ii) tornar mais vinculativos os limites máximos das despesas a médio prazo; iii) estar vigilante quanto ao facto de as repercussões da elevada inflação em 2004 não afectarem a via de convergência da inflação prevista no programa”.3.  O crescimento real médio do PIB eslovaco foi de 4,3% entre 1994 e 2004, quase 2 pontos percentuais acima da média da UE-25, que foi de 2,4%. A situação do mercado laboral continua a ser o principal problema do país. Dada a reestruturação acelerada das empresas no final da década de noventa, a taxa de desemprego aumentou de 13,7% em 1994 para 18,2% em 2004, tendo-se registado uma quebra de 2 pontos percentuais no emprego total no mesmo período. O programa prevê um crescimento real médio do PIB de 5,6% ao longo da duração do programa e, partindo de um diferencial do produto negativo em 2005, implica uma alteração acentuada das condições cíclicas. Prevê-se que o crescimento do PIB acelere de 5,1% em 2005 para 5,4% em 2006 e para 6,1% em 2007, devendo as exportações líquidas dar um contributo acrescido para o crescimento do PIB e complementar um contributo fortemente positivo da procura interna. A forte procura interna deve ser mantida graças a uma evolução positiva dos salários e do mercado laboral, bem como à existência de um enquadramento empresarial atractivo e ao aumento do investimento público apoiado pelos fundos da UE. Abrangendo o período até 2007, as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão confirmam em termos gerais as previsões de crescimento do programa, bem como a evolução da composição deste crescimento. Em relação a 2008, a previsão de crescimento de quase 51/2% excede a estimativa dos serviços da Comissão em relação ao crescimento do produto potencial. O programa prevê que a inflação aumente para 3,6% em 2006, devido ao aumento dos preços fixados administrativamente, decorrente do aumento dos preços do petróleo e do gás natural. À medida que estes efeitos se atenuarem, prevê-se que a inflação diminua para 2,0% em 2007 e 2008. As previsões em matéria de inflação constantes do programa afiguram-se plausíveis, embora novos aumentos recentemente anunciados de alguns dos preços regulamentados envolvam um risco de subida.4.  Após uma desvalorização em Março–Abril de 2005, a coroa valorizou-se lentamente até à sua entrada no MTC II, em 28 de Novembro de 2005. Após essa entrada, a coroa voltou a valorizar-se em cerca de 1,5% e estabilizou em seguida cerca de 1 a 2% acima da taxa central durante as primeiras semanas de participação no MTC II. A partir do início de 2005, as taxas de juro a longo prazo permaneceram próximas das do nível da zona do euro, enquanto o diferencial registado em 2003 e 2004 foi de cerca de 100 pontos de base. Uma vez que o aumento recente das taxas de juro a longo prazo eslovacas excedeu o da zona do euro, o diferencial voltou a aumentar no último trimestre de 2005. A partir de 1 de Janeiro de 2005, o Banco Nacional da Eslováquia definiu a execução da sua política monetária como “estando centrada no objectivo da inflação, em conformidade com as condições do MTC II”.5.  Com base nas previsões dos serviços da Comissão, prevê-se que o défice do sector público administrativo seja de 4,1% do PIB em 2005, embora não seja fácil uma comparação com os programas de convergência anteriores, dado que inclui o cancelamento de uma parte da dívida de países em desenvolvimento, correspondente a cerca de 0,8% do PIB. Excluindo o cancelamento da dívida, estima-se o défice em cerca de 3,3% do PIB, um valor ligeiramente inferior ao previsto na actualização precedente (3,4% do PIB). Contudo, esta evolução positiva deve-se principalmente a despesas com juros inferiores às previsões.6.  O programa visa reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB, em 2007 (incluindo os custos da reforma das pensões), em conformidade com a recomendação do Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, de 5 de Julho de 2004. Prevê-se que o défice do sector público administrativo (com a exclusão dos custos da reforma das pensões) diminua, passando de 4,1% do PIB (incluindo cancelamentos da dívida de 0,8% do PIB) em 2005 para 2,9% em 2006, baixando então fortemente para 1,6% do PIB em 2007 e, em seguida, para 1,3% do PIB em 2008. O ajustamento orçamental centra-se sobretudo no lado das despesas. Prevê-se que o rácio despesas/PIB diminua 3,4 pontos percentuais entre 2005 e 2008 (2,6 pontos percentuais, se se excluírem os cancelamentos da dívida de 0,8% do PIB em 2005). Prevê-se que as receitas do sector público administrativo permaneçam, em termos gerais, estáveis até 2007 e diminuam 0,7% do PIB em 2008. O impacto orçamental da classificação do sistema de pensões segundo o regime de capitalização do segundo pilar fora do sector público administrativo (que terá de estar efectuada até à notificação orçamental da Primavera de 2007)  estimado em 0,8%, 1,3%, 1,4% e 1,4% do PIB, respectivamente, para os anos de 2005, 2006, 2007 e 2008. A consolidação orçamental prevista está sobretudo concentrada em 2007. Quando comparada com o Programa de Convergência anterior, verificou-se um aumento da concentração no período inicial do esforço de consolidação orçamental necessário para que, em 2007, se alcance o objectivo de um défice de 3 % do PIB, tendo em conta as estimativas mais elevadas dos custos da reforma das pensões. Permanece inalterado o objectivo do défice para 2006. Em termos globais, a nova actualização confirma o ajustamento previsto no programa anterior, num contexto macroeconómico mais favorável. As consequências orçamentais das previsões de um maior crescimento económico são em grande medida anuladas pela revisão em alta dos custos da reforma das pensões.7.  De acordo com os cálculos dos serviços da Comissão baseados no programa e efectuados de acordo com a metodologia comum, o saldo estrutural deverá melhorar, passando de cerca de – 23/4% do PIB em 2005 para cerca de – 11/2% do PIB em 2008. O esforço orçamental previsto no programa recai sobretudo em 2007, altura em que se prevê que o diferencial do produto implícito no cenário macroeconómico do programa seja próximo de zero, embora haja uma clara previsão de melhoria das condições cíclicas em relação ao ano anterior. O programa identifica um objectivo a médio prazo (OMP) em relação à situação orçamental, tal como indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, e consiste num saldo estrutural de – 0,9% do PIB, que se pretende alcançar até 2010. Uma vez que o OMP do programa  mais exigente do que o critério mínimo (estimado em cerca de 21/4% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo da criação de uma margem de segurança para evitar a ocorrência de um défice excessivo. O OMP do programa tem um nível adequado, visto estar situado no intervalo indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II e reflectir adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.8.  De acordo com esta actualização, o quadro orçamental a médio prazo aprovado pelo Governo baseia-se exclusivamente na legislação em vigor e em alterações legislativas aprovadas pelo Governo. Não , porém, muito explícito em relação às medidas que possam assegurar a consecução do objectivo do défice para 2007. Até ao momento, o Governo excedeu os objectivos orçamentais fixados nos programas anteriores: após um défice inferior ao projectado em 2004, prevê-se igualmente um resultado melhor do que o previsto para 2005 (se se excluírem os cancelamentos da dívida de 0,8% do PIB). No entanto, alguns dos recursos financeiros libertados por despesas com juros inferiores às previsões em 2005 foram utilizados para cobrir outras despesas públicas não orçamentadas, o que sublinha a necessidade de limites máximos mais vinculativos em relação às diferentes rubricas das despesas. Em termos globais, afigura-se que os factores de incerteza em relação às previsões se contrabalançam de um modo geral e as previsões orçamentais constantes do programa parecem, portanto, realistas.9.  Tendo o conjunto dos factores de incerteza, a Eslováquia encontra-se na senda certa para a correcção do seu défice excessivo até ao prazo fixado pelo Conselho. O aumento do défice previsto para 2005 resulta de um efeito não recorrente de cancelamento da dívida correspondente a 0,8% do PIB. No entanto, a estratégia orçamental descrita no programa pode não bastar para assegurar a consecução do OMP do programa (-0,9% do PIB) até 2010. Se se atender ao impacto orçamental da Decisão Eurostat de 2 de Março de 2004 sobre a classificação dos sistemas de pensões segundo o regime de capitalização do segundo pilar (que deve ser implementada até à notificação da Primavera de 2007), prevê-se que o saldo estrutural estimado pelos serviços da Comissão com base no programa seja de – 2,9% do PIB em 2008 (-1,5% do PIB se se excluírem os custos da reforma das pensões). Seriam, portanto, necessárias medidas adicionais de consolidação significativas para que o OMP do programa fosse alcançado até 2010. A melhoria prevista do saldo estrutural de cerca de 1/4% do PIB em 2008  inferior ao critério de 0,5% do PIB estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, no quadro de condições cíclicas que possam ser consideradas economicamente favoráveis.10.  Prevê-se que o rácio da dívida diminua muito significativamente, em cerca de 9 pontos percentuais, para 33,7% do PIB em 2005. Esta quebra acentuada – que  mesmo superior às previsões dos serviços da Comissão – deve-se sobretudo a uma redução da liquidez (depósitos), gerida por uma nova agência responsável pela gestão da dívida pública (ARDAL). A redução dos activos líquidos  registada como um componente do ajustamento dívida/fluxo. Espera-se, portanto, que o rácio da dívida se mantenha em torno dos 35 a 36% do PIB (35,5% em 2006, 35,2% em 2007 e 36,2% em 2008), devido a um pequeno saldo primário e a um efeito de “bola de neve” que conduz ao decréscimo da dívida (dado que a taxa de juro efectiva  inferior ao crescimento do PIB). Prevê-se que o ajustamento dívida/fluxo permaneça positivo ao longo de todo o programa, apesar de algumas receitas de privatizações previstas para 2006.11.  No que respeita à sustentabilidade das finanças públicas, a Eslováquia parece correr um risco médio face aos os custos orçamentais previstos, devidos ao envelhecimento da população. O nível da dívida situa-se ainda significativamente abaixo do valor de referência de 60 % e deve permanecer assim se não houver uma alteração das políticas nas próximas duas décadas. A Eslováquia adoptou recentemente uma reforma das pensões em duas etapas, que permnite a contenção dos aumentos futuros das despesas públicas. No entanto, o défice estrutural actualmente elevado impedirá a redução do rácio dívida/PIB, o que aumenta o risco em relação à sustentabilidade a longo prazo. A aplicação rigorosa da consolidação prevista das finanças públicas a médio prazo  necessária para reduzir os riscos em relação à sustentabilidade a longo prazo[5].12.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas constantes das Orientações Integradas para o período de 2005 – 2008. A Eslováquia está no bom caminho para corrigir o défice excessivo no prazo fixado pelo Conselho.13.  O Programa Nacional de Reforma da Eslováquia, apresentado em 14 de Outubro de 2005 no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica os seguintes desafios com implicações significativas nas finanças públicas: (i) sociedade da informação; (ii) I&D e inovação; e (iii) educação e emprego. As implicações orçamentais das acções descritas no Programa Nacional de Reforma reflectem-se plenamente nas previsões orçamentais do Programa de Convergência. Este programa descreve as reformas já adoptadas do sistema fiscal e de pensões. O orçamento para 2006, bem como o quadro orçamental para 2006 – 2008, prevêem aumentos significativos das despesas em matéria de educação e investigação e desenvolvimento e traduzem, portanto, as prioridades estabelecidas no Programa Nacional de Reforma.Tendo em conta a avaliação acima apresentada e à luz das recomendações efectuadas nos termos do nº 7 do artigo 104.º, o Conselho  de parecer que a Eslováquia deve:(i) reforçar os seus esforços em matéria de ajustamento orçamental estrutural, se não se registar uma margem em relação ao valor de referência definido para 2007 (que  o prazo-limite para a correcção do défice excessivo) e a fim de tirar plenamente partido da eventual revisão em alta das perspectivas de crescimento face às subjacentes as recomendações do Conselho; e(ii) reforçar o carácter obrigatório dos limites das despesas a médio prazo para a administração central.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Eslováquia para 2005-2008O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[6], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:14.  Em [24 de Janeiro de 2006], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Eslováquia, que abrange o período compreendido entre 2005 e 2008. Em termos gerais, o programa obedece ao modelo de estrutura dos programas de estabilidade e convergência especificado no novo Código de Conduta. No entanto, o programa apresenta lacunas no que respeita aos dados obrigatórios e facultativos estabelecidos nesse mesmo código.15.  O crescimento real médio do PIB eslovaco foi de 4,3% entre 1994 e 2004, ou seja, quase dois pontos percentuais acima da média da UE-25, que foi de 2,4%. A situação do mercado laboral continua a ser o principal problema do país. Dada a reestruturação acelerada das empresas no final da década de noventa, a taxa de desemprego aumentou de 13,7% em 1994 para 18,2% em 2004, tendo-se registado uma quebra de dois pontos percentuais no emprego total durante esse mesmo período. O cenário macroeconómico pressupõe um crescimento médio real do PIB de 5,6% ao longo da duração do programa e, partindo de um diferencial do produto negativo em 2005, implica uma alteração acentuada das condições cíclicas. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em hipóteses de crescimento plausíveis. As projecções do programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.16.  Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Eslováquia. De acordo com a Recomendação do Conselho, formulada nos termos do n.º 7 do artigo 104.º com a mesma data, o défice excessivo deve ser corrigido até 2007. No seu parecer de 17 de Fevereiro de 2005 relativo à actualização anterior do Programa de Convergência da Eslováquia, que abrangia o período compreendido entre 2004 e 2007, o Conselho convidou a Eslováquia a “i) aproveitar todas as oportunidades para realizar uma redução acelerada do défice, nomeadamente mediante a utilização das receitas acima do previsto e de poupanças do lado das despesas, em especial em 2005; ii) tornar mais vinculativos os limites máximos das despesas a médio prazo; iii) estar vigilante quanto ao facto de as repercussões da elevada inflação em 2004 não afectarem a via de convergência da inflação prevista no programa”.17.  O programa visa reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2007, em conformidade com a Recomendação do Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, de 5 de Julho de 2004. Prevê-se que o défice do sector público administrativo (com exclusão dos custos da reforma das pensões) diminua, passando de 4,1% do PIB (incluindo cancelamentos da dívida correspondentes a 0,8% do PIB) em 2005 para 2,9% em 2006, baixando então fortemente para 1,6% do PIB em 2007 e, em seguida, para 1,3% do PIB em 2008. O saldo primário apresenta uma evolução semelhante, esperando-se que melhore, passando de -2,3% do PIB (-1,5% do PIB, excluindo os cancelamentos da dívida de 0,8% do PIB) em 2005 para 0,7% em 2008. O ajustamento orçamental baseia-se sobretudo na contenção das despesas. Prevê-se que o rácio despesas/PIB diminua 3,4 pontos percentuais entre 2005 e 2008 (2,6 pontos percentuais, se se excluírem os cancelamentos da dívida de 0,8% do PIB em 2005). Estima-se que as receitas do sector público administrativo permaneçam, em termos gerais, estáveis até 2007, embora devam diminuir 0,7% do PIB em 2008. O impacto orçamental da classificação do sistema de pensões segundo o regime de capitalização do segundo pilar fora do âmbito do sector público administrativo (que terá de ser efectuada até à notificação orçamental da Primavera de 2007)  estimado em 0,8%, 1,3%, 1,4% e 1,4% do PIB, respectivamente nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008. A consolidação orçamental prevista está sobretudo concentrada em 2007. Quando comparada com o Programa de Convergência anterior, a concentração inicial do esforço de consolidação orçamental necessário para que, em 2007, se alcance o objectivo do défice de 3 % do PIB (incluindo os custos da reforma das pensões) aumentou, tendo em conta as estimativas mais elevadas para os custos da reforma das pensões.18.  Durante o período abrangido pelo programa, prevê-se que o saldo estrutural (ou seja, o saldo orçamental corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) calculado de acordo com a metodologia comum melhore em média 0,4% do PIB por ano, passando de – 2,8% do PIB para -1,3% do PIB. O programa fixa como objectivo a médio prazo (OMP) para a situação orçamental em termos estruturais um défice de 0,9 % do PIB, que deverá ser alcançado em 2010 (data posterior ao período abrangido pelo programa). Uma vez que o OMP do programa  mais exigente do que o critério mínimo (estimativa do défice de cerca de 21/4% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo da criação de uma margem de segurança para evitar a ocorrência de um défice excessivo. O OMP do programa tem um nível adequado, visto estar situado no intervalo indicado para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta e reflectir adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.19.  Os factores de incerteza que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa parecem, em geral, contrabalançar-se. Embora o programa não seja muito explícito em relação a medidas específicas que se prevê venham a ser adoptadas para alcançar o objectivo em relação ao défice de 2007, a actualização sublinha que o quadro orçamental a médio prazo aprovado pelo Governo se baseia exclusivamente na legislação actualmente em vigor e em alterações legislativas aprovadas pelo Governo. Até ao momento, o actual Governo excedeu os objectivos orçamentais estabelecidos nos programas anteriores: após um défice inferior às previsões em 2004, espera-se igualmente um resultado melhor do que o projectado para 2005 (se se excluírem os cancelamentos da dívida de 0,8% do PIB). No entanto, alguns dos recursos financeiros libertados por despesas com juros inferiores às previsões em 2005 foram utilizados para cobrir outras despesas públicas não orçamentadas, o que sublinha a necessidade de limites máximos mais vinculativos em relação às rubricas das despesas.20.  Tendo em conta a presente avaliação dos factores de incerteza, a orientação orçamental do programa afigura-se coerente com uma correcção do défice excessivo até 2007, tal como recomendado pelo Conselho. No entanto, a orientação orçamental do programa pode não bastar para assegurar que o OMP do programa seja alcançado em 2010, tal como nele previsto. Em 2008 (o ano que se seguirá ao da correcção do défice excessivo), o ritmo do ajustamento em relação ao OMP implícito no programa não está em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da zona do euro e do MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis e pode ser mais limitado em períodos economicamente desfavoráveis. Mais especificamente, em 2008 a melhoria do saldo estrutural será de apenas cerca de 1/4% do PIB, numa altura em que as condições cíclicas apontam para uma “situação economicamente favorável”[7].21.  Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 33,7% do PIB em 2005, bastante abaixo do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. No programa, prevê-se que o rácio da dívida aumente 2,5 pontos percentuais ao longo do período abrangido.22.  No que respeita à sustentabilidade das finanças públicas, a Eslováquia parece correr um risco de grau médio, em relação aos custos orçamentais previstos em resultado do envelhecimento da população. O nível da dívida  ainda significativamente inferior ao valor de referência de 60 % e assim deve permanecer se não houver uma alteração das políticas nas próximas duas décadas. A Eslováquia adoptou recentemente uma reforma das pensões em duas etapas, que permitiu a contenção dos aumentos futuros das despesas públicas. No entanto, o défice estrutural actualmente elevado impedirá a redução do rácio dívida/PIB, o que aumenta o risco em relação à sustentabilidade a longo prazo. A aplicação rigorosa da consolidação prevista das finanças públicas a médio prazo  necessária para reduzir os riscos em relação à sustentabilidade a longo prazo.23.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas constantes das Orientações Integradas para o período de 2005–2008. A Eslováquia está no bom caminho para corrigir o défice excessivo no prazo fixado pelo Conselho.24.  O Programa Nacional de Reforma da Eslováquia, apresentado em 14 de Outubro de 2005 no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica os seguintes desafios com implicações significativas nas finanças públicas: (i) sociedade da informação; (ii) I&D e inovação; e (iii) educação e emprego. As implicações orçamentais das acções descritas no Programa Nacional de Reforma reflectem-se plenamente nas previsões orçamentais do Programa de Convergência, que descreve as reformas dos sistemas fiscal e de pensões já adoptadas. O orçamento para 2006, bem como o quadro orçamental para 2006–2008, prevêem aumentos significativos das despesas em matéria de educação e investigação e desenvolvimento e reflectem, portanto as prioridades estabelecidas no Programa Nacional de Reforma.Tendo em conta a avaliação acima apresentada e à luz das recomendações efectuadas nos termos do nº 7 do artigo 104.º, o Conselho  de parecer que a Eslováquia deve:(i) reforçar os seus esforços em matéria de ajustamento orçamental estrutural se não ocorrer uma margem em relação ao valor de referência definido para 2007 (que  o prazo-limite para a correcção do défice excessivo) e para tirar plenamente partido de eventuais revisões em alta das perspectivas de crescimento, face àquelas em que assentam as recomendações do Conselho; e(ii) reforçar o carácter vinculativo dos limites das despesas a médio prazo para a administração central.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais 12004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real (variação %) | PC Dez. 2005 | 5,5 | 5,1 | 5,4 | 6,1 | 5,6 |COM Nov 2005 | 5,5 | 5,1 | 5,5 | 6,3 | n.d. |PC Nov 2004 | 5,0 | 4,5 | 5,1 | 5,4 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PC Dez. 2005 | 7,5 | 2,9 | 3,6 | 2,0 | 2.0 |COM Nov 2005 | 7,5 | 2,9 | 3,6 | 2,1 | n.d. |PC Nov 2004 | 7,8 | 3,3 | 2,8 | 2,5 | n.d. |Diferencial do produto (em % do PIB) | PC Dez. 20052 | -1,9 | -1,6 | -1,1 | 0,1 | 0,8 |COM Nov 20056 | -1,5 | -1,3 | -0,9 | 0,2 | n.d. |PC Nov 20042 | 0,4 | 0,2 | 0,4 | 0,9 | n.d. |Saldo do sector público administrativo (em % do PIB) | PC Dez. 20052 | -3,2 | -4,1 | -2,9 | -1,6 | -1,3 |COM Nov 2005 | -3,1 | -4,1 | -3,0 | -2,5 | n.d. |PC Nov 2004 | -3,8 | -3,4 | -2,9 | -1,9 | n.d. |Saldo primário (em % do PIB) | PC Dez. 2005 | -1,0 | -2,3 | -1,0 | 0,4 | 0,7 |COM Nov 2005 | -0,9 | -1,9 | -0,8 | -0,2 | n.d. |PC Nov 2004 | -1,5 | -1,0 | -0,6 | 0,4 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (em % do PIB) | PC Dez. 20052 | -2,6 | -3,6 | -2,6 | -1,6 | -1,5 |COM Nov 2005 | -2,7 | -3,8 | -2,7 | -2,5 | n.d. |PC Nov 20042 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Saldo estrutural3 (em % do PIB) | PC Dez. 20054 | -2,6 | -2,8 | -2,6 | -1,7 | -1,5 |COM Nov 20055 | -2,7 | -3,0 | -2,7 | -2,5 | n.d. |PC Nov 2004 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Dívida pública bruta7 (em % do PIB) | PC Dez. 2005 | 42,6 | 33,7 | 35,5 | 35,2 | 36,2 |COM Nov 2005 | 42,6 | 36,7 | 38,2 | 38,5 | n.d. |PC Nov 2004 | 43,0 | 44,2 | 45,3 | 45,5 | n.d. |Notas: 1 As projecções orçamentais excluem o impacto da Decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 relativa à classificação dos sistemas de pensões em regime de capitalização, que é necessário aplicar até à notificação da Primavera de 2007. Se se atender a este impacto, o saldo do sector público administrativo previsto no Programa actualizado será de -3,2 % do PIB em 2004, -4,9% em 2005, -4,2% em 2006, -3,0% em 2007 e -2,7% em 2008. 2 Cálculos dos serviços da Comissão com base nos dados do programa. 3 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas anteriores), excluindo as medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 4 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias excluídas do programa (aumento do défice de 0,8% do PIB em 2005 e redução do défice de 0,1% em 2007). 5 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias excluídas das Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (0,8% do PIB em 2005, efeito de aumento do défice). 6 Com base numa estimativa do potencial de crescimento de 4,9 %, 4,8 %, 5,1% e 5,1% respectivamente entre 2004 e 2007. 7 As projecções da dívida constantes do programa (ao contrário do que sucede com as projecções do défice) foram elaboradas tendo em conta a Decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 relativa à classificação dos regimes de pensões com capitalização. Fontes: Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2. 8. 1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7. 7. 2005, p. 1). É possível consultar todos os documentos referidos no presente texto no seguinte sítio web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Parecer do Comité Económico e Financeiro sobre as “Especificações relativamente à aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre a estrutura e o conteúdo dos programas de estabilidade e convergência”, aprovado pelo Conselho ECOFIN em 11 de Outubro.[3] No entanto, não inclui secções sobre as implicações para o crescimento de “importantes reformas estruturais” e sobre a sensibilidade das projecções orçamentais face a diversos cenários e pressupostos. O capítulo relativo às características institucionais das finanças públicas está subdividido em secções que não correspondem às do modelo de estrutura.[4] Importa, porém, sublinhar a ausência de dados obrigatórios relativos à taxa de câmbio nominal efectiva para evitar uma antecipação face à taxa de conversão do euro a fixar. Também não são apresentados dados relativos ao SIFIM e às despesas do sector público administrativo por função.[5] A avaliação técnica do programa pelos serviços da Comissão apresenta mais pormenores sobre a sustentabilidade ao longo prazo e será publicada no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio web:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[7] A avaliação técnica do programa pelos serviços da Comissão apresenta mais pormenores sobre a sustentabilidade ao longo prazo e será publicada no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm