CELEX: 31987R3200
Language: pt
Date: 1987-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3200/87 da Comissão, de 26 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas

27. 10 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 304/33
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3200/87 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Outubro de 1987
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                31 14/83 (4) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­
                                                                sentativos da Comunidade o perço de bovinos adultos é
                                                                superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Portugal,
                                                                a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                     102 % do preço de orientação ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
nização comum de mercados no sector da carne de                     inferior ou igual a 1 04 % do preço de orientação ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e
Regulamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o                 inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,
                                                                d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
                                                                    preço de orientação ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento         mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
(CEE) n? 805/68 , é aplicável um direito nivelador dos          rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     em relação ao direito nivelador de base é igual a :
regulamento ; que, no artigo 12? se definiu o montante do
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
percentagem do direito nivelador de base ;
                                                                    98 % do preço de orientação ;
                                                                b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Considerando que, relativamente às carnes congeladas                superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
constantes da secção b) do anexo, da subposição                 c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
02.01 A II b) 1 do referido regulamento, o direito nive­            superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
ladof determina-se com base na diferença existente entre :      d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                    preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que
     representa a relação existente na Comunidade entre o       Considerando que os preços de orientação dos bovinos
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­       adultos válidos a partir de 6 de Julho de 1987 foram
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­     fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1891 /87 do Conse­
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,             lho O ;
     e
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade              Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­      Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­
                                                                mina em função do preço do mercado mundial estabele­
     tário que representa os custos específicos das opera­      cido em conformidade com as possibilidades de compra
     ções de importação ;                                       mais representativas, no que respeita à qualidade e à
                                                                quantitdade, verificados durante um certo período anterior
Considerando que o coeficiente acima referido calculado         à determinação do direito nivelador de base, tendo em
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do       consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em         sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea       representativos no mercado dos países terceiros das carnes
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65    frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
ECUs por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                carnes congeladas e a experiência adquirida ;
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da        Considerando que relativamente às carnes congeladas
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68          constantes da secção b) do anexo da subposição
relativo à pauta aduaneira comum (3), com a última              02.01 A II b) 2 a 4 do Regulamento (CEE) n? 805/68, o
                                                                direito nivelador de base é igual ao direito nivelador de
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .                           (4) JO n? L 303 de 5. 11 . 1983, p. 16.
O JO n? L 75 de 23. 3 . 1977, p. 10.                            O JO n ? L 182 de 3 . 7. 1987.
 ---pagebreak--- N ? L 304/34                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 10 . 87
base determinado em relação ao produto da subposição           tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente
02.01 A II b) 1 , ponderado pelo coeficiente forfetário        aos mercados representativos realizados várias vezes
fixado em relação a cada um dos produtos em causa ; que        durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
esses coeficientes foram fixados no Anexo II do Regula­        qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
mento (CEE) n? 586/77 ;                                        tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o
                                                               preço de cada categoria e qualidade é igual à média
Considerando que relativamente à determinação dos              ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­     fixados no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77
deração os preços de oferta que não correspondam às            dos preços registados nas zonas excedentárias e deficitá­
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­         rias ; que o preço registado na zona excedentária é igual à
titades não representativas ; que devem igualmente ser         média aritmética das cotações registadas em cada um dos
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a        mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        Unido os preços médios ponderados dos bovinos adultos
veis permitam considerá-las não representativas da             verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
tendência real dos preços do país de provenciência ;           e da Irlanda do Norte, são ponderados pelo coeficiente
                                                               fixado no Anexo II acima referido ;
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­
                                                               Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de       em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que           rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
anteriormente se teve em consideração no cálculo do
                                                               cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no Anexo
direito nivelador, será utilizado este último preço ;          II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
                                                               previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do           correção fixados no referido anexo ;
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
nos mercados representativos da Comunidade é o preço           Considerando que, se um ou vários Estados-membros
estabelecido a partir de preços verificados durante um         tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
período a determinar no ou nos mercados representativos        ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­        registadas nos seus mercados, a Commissão pode não
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses       levar em consideração as cotações registadas no mercado
animais, tendo em consideração a importância de cada           ou nos mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo     registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
bovino de cada Estado-membro ;                                 ção dessas medidas ;
Considerando que os preços dos bovinos adultos, verifi­        Considerando que na ausência de informação, as cotações
cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­         registadas nos mercados representativos da Comunidade
do-membro, são iguais à média, ponderada pelos coefi­          se determinam tendo em consideração nomeadamente as
cientes de ponderação dos preços que se formaram nesse         últimas cotações conhecidas ;
Estado-membro relativamente às qualidades de bovinos
adultos ou das carnes desses animais durante um período        Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
de sete dias num mesmo estádio do comércio por grosso ;        verificados nos mercados representativos da Comunidade
que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos            difere de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas em
mercados representativos do Reino Unido e corrigido do         peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
montante do prémio concerdido em benefício dos produ­          utilizado este último ;
tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 467/87 (2) ; que os mercados representativos, as      Considerando que os direitos niveladores devem ser
categorias e as qualidades dos produtos e os coeficientes      fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
de ponderação estão fixados no Anexo II do Regulamento         internacionais concluídos pela Comunidade ;
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
verificados nos mercados representativos da Comunidade         Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­       Regulamento (CEE) n? 1821 /87 (*), definiu o regime apli­
dade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
Regulamento (CEE) n? 3003/87 (4) ;                             resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                               rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                               de países e territórios ultramarinos ;
Considerando que, em relação aos Estados-membros com
vários mercados representativos, o preço de cada categoria
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­     Considerando que as diferentes apresentações das carnes
                                                               congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
                                                               n? 586/77 ;
(') JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 40.
(2) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
O JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                            O JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
b) JO n? L 285 de 8. 10. 1987, p. 11                           (6) JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
 ---pagebreak---  27. 10. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 304/35
 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33 ? do              verificados em relação as moedas da Comunidade refe­
 Regulamento (CEE) n ? 805/68 , a nomenclatura prevista             ridas no travessão anterior durante um período deter­
no presente regulamento consta da pauta aduaneira                   minado, e no coeficiente referido ;
comum ;
                                                                Considerando que resulta das disposições dos regula­
 Considerando que os direitos niveladores são fixados antes     mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dadow
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da          e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
 primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos    direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
 niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­     devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou
                                                                regulamento,
em função da variação dos preços verificados nos
 mercados representativos da Comunidade ;
considerando que para permitir o normal funcionamento
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar
 no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                         Artigo 1 ?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        Os direitos niveladores na importação de carnes de
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       bovinos congelados são fixados no anexo.
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
     1676/85 do Conselho ('), com a última redacção que
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (2),                                   Artigo 2?
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de
     conversão baseada na média aritmética das taxas de         O presente regulamento entra em vigor em 2 de
     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,            Novembro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .     N
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice -Presiden te
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 304/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              27. 10 . 87
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                               (em ECUs/100 Kg)
                                       N? da pauta aduaneira comum                                           Montante
                                                                                                       — Peso líquido —
             02.01   A II b) 1                                                                              212,307
             02.01   A II b) 2                                                                              169,845 (a)
             02.01   A II b) 3                                                                              265,384
             02.01   A II b) 4 aa)                                                                          318,460
             02.01   A II b)4bb) 11                                                                         265,384 (a)
             02.01   A II b) 4 bb) 22 (b)                                                                   265,384 (a)
             02.01   A II b) 4 bb) 33                                                                       365,167 (a)
             (!) De acordo com o Regulamento (CEE) n ? 486/85 os direitos niveladores nã se aplicam aos produtos originários
                 dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
                 mentos ultramarinos franceses.
             (a) O direito nivelador aplicável a esses produtos, importados nas condições previstas no artigo 14? do Regulamento
                  (CEE) n ? 805/68 do Conselho e pelas disposições adoptadas em sua aplicação, será total ou parcialmente
                  suspenso de acordo com essas disposições.
             (b) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado passado nas condições previstas,
                  pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.