CELEX: 22000D1214(09)
Language: pt
Date: 2000-10-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2000, de 2 de Outubro de 2000, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22000D1214(09)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2000, de 2 de Outubro de 2000, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 315 de 14/12/2000 p. 0020 - 0021

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 79/2000de 2 de Outubro de 2000que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 98.o e 101.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 148/1999 do Comité Misto do EEE, de 5 de Novembro de 1999(1).(2) A Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 64b [Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho] é aditado o seguinte:"64c. 396 L 0067: Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Nos artigos 6.o, 9.o, 11.o e 12.o, o termo 'Comissão' é substituído por 'Autoridade de Fiscalização da EFTA' no que respeita aos Estados da EFTA;b) O n.o 2 do artigo 20.o não é aplicável.".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 96/67/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 2 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 272 de 25.10.1996, p. 36.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.