CELEX: 62020CN0253
Language: pt
Date: 2020-06-09 00:00:00
Title: Processo C-253/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 9 de junho de 2020 — Impexeco N.V./Novartis AG

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 9 de junho de 2020 — Impexeco N.V./Novartis AG
      (Processo C-253/20)
      (2020/C 297/39)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hof van beroep te Brussel
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Impexeco N.V.
      
         Recorrida: Novartis AG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os artigos 34.o a 36.o TFUE ser interpretados no sentido de que, no caso de um medicamento de marca (medicamento de referência) e um medicamento genérico serem introduzidos no mercado no EEE por sociedades economicamente ligadas, a oposição de um titular de marca à comercialização posterior do medicamento genérico por um importador paralelo após o reacondicionamento deste medicamento genérico através da aposição da marca do medicamento de marca (medicamento de referência) no país da importação pode levar a uma compartimentação artificial dos mercados dos Estados-Membros?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa a esta questão, deve a oposição do titular da marca contra a aposição da nova marca ser analisada à luz dos requisitos BMS?
               
            
                  3)
               
               
                  É relevante, para a resposta a estas questões, que o medicamento genérico e o medicamento de marca (medicamento de referência) sejam idênticos ou tenham o mesmo efeito terapêutico na aceção do artigo 3.o, § 2, do Koninklijk besluit van 19 april 2001 inzake parallelinvoer [Decreto Real de 19 de abril de 2001, relativo à importação paralela de medicamentos]?