CELEX: 62018CO0221
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018.#Électricité de France (EDF) contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Primeira decisão da Comissão Europeia — Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Anulação pelo Tribunal Geral da União Europeia — Confirmação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia — Segunda decisão da Comissão — Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Negação de provimento ao recurso de anulação — Artigo 266.° TFUE — Violação da autoridade de caso julgado associada do primeiro acórdão do Tribunal Geral — Desvirtuamento dos elementos de prova — Infração pelo Tribunal Geral das obrigações de investigação diligente e imparcial que incumbem à Comissão — Falta de fundamentação — Qualificação da medida — Novo auxílio ou auxílio existente.#Processo C-221/18 P.