CELEX: 52018JC0035
Language: pt
Date: 2018-11-28
Title: Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia por um período de dois anos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.11.2018
            JOIN(2018) 35 final
            2018/0406(NLE)
            Proposta conjunta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia por um período de dois anos
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à Decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adoção prevista de uma decisão tendo em vista a prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia por um período de dois anos.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Associação 
            
            
               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (o «Acordo») foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002. O Acordo de Associação constitui a base jurídica das relações bilaterais entre a UE e a Jordânia. Os objetivos do Acordo são os seguintes:
            
            
               –proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as Partes,
            
            
               –criar as condições necessárias para uma liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e capitais,
            
            
               –fomentar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as Partes, através do diálogo e da cooperação,
            
            
               –melhorar as condições de vida e de trabalho, bem como aumentar a produtividade e a estabilidade financeira,
            
            
               –incentivar a cooperação regional a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade política e económica,
            
            
               –promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.
            
            
               2.2.Conselho de Associação
            
            
               O Acordo de Associação institui um Conselho de Associação com poderes para tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo nos casos nele previstos. As decisões são vinculativas para as Partes. O Comité Misto pode igualmente apresentar recomendações. De acordo com o seu regulamento interno, o Conselho de Associação é presidido, alternadamente, pela UE e pela Jordânia, por períodos de 12 meses. O Conselho de Associação reúne-se regularmente, a nível ministerial, uma vez por ano. Se as Partes estiverem de acordo, podem realizar-se sessões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma delas.
            
            
               2.3.Ato previsto do Conselho de Associação 
            
            
               O Conselho de Associação deve adotar uma decisão relativa à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia para 2016-2018 até ao final de 2020. Em conformidade com o artigo 10.º do regulamento interno do Conselho de Associação, a decisão será adotada por procedimento escrito.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação sobre a adoção de uma decisão no que respeita à prorrogação, por um período de dois anos, das Prioridades da Parceria UE-Jordânia, baseia-se no texto da decisão em anexo à presente decisão. 
            
            
               Pela Decisão n.º 1/2016 do Conselho de Associação, de dezembro de 2016, a UE e a Jordânia chegaram a acordo quanto às Prioridades da Parceria tendo em vista definir orientações para a parceria para o período 2016-2018. Está previsto um reexame até ao final de 2018, a fim de estudar a possibilidade de prorrogar a parceria por mais dois anos, tendo em conta a evolução da situação política, económica e em matéria de segurança. Desde então, ambas as Partes têm continuado a desenvolver uma parceria cada vez mais sólida e, após terem reexaminado as Prioridades da Parceria, concordaram que as mesmas continuavam a ser válidas enquanto documento de orientação para consolidar ainda mais a parceria. 
            
         
         
            
               O Pacto UE-Jordânia em anexo às Prioridades da Parceria, que descreve os compromissos mútuos para a concretização dessas prioridades e aborda o impacto da crise na Síria, tem sido regularmente reexaminado no contexto da cooperação bilateral entre a UE e a Jordânia, bem como no contexto de outros diálogos e reuniões pertinentes, tais como as duas Conferências de Bruxelas «Apoiar o futuro da Síria e da região», realizadas em 4-5 de abril de 2018 e 24-25 de abril 2018, no âmbito das quais foram adotados documentos específicos sobre a Jordânia.
            
            
               Caso tal seja considerado necessário, entre 2019-2020 poderá proceder-se a novo reexame das Prioridades da Parceria e do Pacto.
            
            
               A prorrogação das Prioridades da Parceria até ao final de 2020 é, por conseguinte, do interesse de ambas as Partes.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho de Associação é uma instância criada por um acordo, neste caso, pelo Acordo de Associação.
            
            
               O ato que o Conselho de Associação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto tem efeitos jurídicos, uma vez que prorrogará as atuais Prioridades da Parceria por um período de dois anos. 
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende, essencialmente, do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível identificar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a cooperação com um país terceiro, no âmbito de um acordo de associação e da Política Europeia de Vizinhança.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 217.º.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 217.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
         
         
            
               2018/0406 (NLE)
            
            
               Proposta conjunta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria 
                  UE-Jordânia por um período de dois anos
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002
                  2
               .
            
            
               (2)Com base no reexame das Prioridades da Parceria UE-Jordânia adotadas pelo Conselho de Associação em dezembro de 2016, as Partes concordam em que as mesmas continuam a ser válidas enquanto documento de orientação para consolidar ainda mais a parceria.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do Acordo Euro-Mediterrânico, o Conselho de Associação pode tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.
            
            
               (4)O Conselho de Associação adotará uma decisão, por procedimento escrito, a fim de prorrogar as Prioridades da Parceria até ao final de 2020.
            
            
               (5)Importa definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que a decisão será vinculativa para a União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia por um período de dois anos baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Jordânia que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e a Alta Representante.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, Processo C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.ºs 61 a 64. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro. JO L 129/3 de 15.5. 2002
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.11.2018
            JOIN(2018) 35 final
            Proposta conjunta de
            ANEXO
            da
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia por um período de dois anos
            
               
         
         
            
               ANEXO
               Decisão n.º 01/2018 do 13.º CONCELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA
               
                  de (dd/mm/aaaa)
               
                  que acorda na prorrogação das Prioridades da Parceria
            
            
            
            
            
               O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA,
            
            
            
               Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Jordânia, por outro (o «Acordo EuroMediterrânico»).  
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
            
               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Jordânia, por outro, foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002;
            
            
               (2)O artigo 91.º do Acordo Euro-Mediterrânico atribui ao Conselho de Associação poderes para tomar as decisões adequadas para alcançar os objetivos do Acordo;
            
            
               (3)O artigo 101.º do Acordo afirma que as Partes devem adotar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, devendo igualmente fazer o necessário para que os objetivos do Acordo sejam alcançados. 
            
            
               (4)Pela Decisão n.º 1/2016 de dezembro de 2016, o Conselho de Associação aprovou as Prioridades da Parceria UE-Jordânia para o período 2016-2018, a fim de consolidar essa parceria tendo em vista apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da Jordânia, procurando simultaneamente reduzir o impacto do prolongado conflito na Síria;
            
            
               (5)Com  base no reexame das prioridades da sua parceria,, a UE e a Jordânia acordaram em prorrogar até 2020 as prioridades acordadas em 2016, bem como em proceder, se apropriado, a um reexame das Prioridades da Parceria e do Pacto UE-Jordânia a ela anexado durante o período 2019-2020,;
            
            
               (6)O artigo 10.º do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, entre sessões, tomar decisões por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem,
            
            
            
               DECIDE:
            
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Conselho de Associação, agindo por procedimento escrito, decide que as Prioridades da Parceria UE-Jordânia em anexo à sua Decisão n.º 1/2016 de dezembro de 2016, são prorrogadas até ao final de 2020.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
            
               Feito em xx, (dia, mês, ano).
            
            
            
            
            
                  Pelo Conselho de Associação
            
            
                  O Presidente