CELEX: 31992R3733
Language: pt
Date: 1992-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3733/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1624/76 relativo às disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro

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31992R3733

Regulamento (CEE) nº 3733/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1624/76 relativo às disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 380 de 24/12/1992 p. 0017 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0025  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0025 

REGULAMENTO (CEE) No 3733/92 DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1624/76 relativo às disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos  compostos para animais no território de um outro Estado-membroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2),  e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3183/86 (4), prevê um regime de controlo que garanta que o leite em pó desnatado enviado para outro Estado não seja  desviado do destino que lhe estava atribuído; que, no âmbito da eliminação dos controlos e formalidades nas fronteiras internas da Comunidade, é conveniente reformular o regime em questão;  Considerando que é necessário, além disso, adaptar o referido Regulamento de forma a torná-lo conforme, a partir de 1 de Janeiro de 1993, ao Regulamento (CEE) no 3566/92 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1992, relativo aos documentos a utilizar com vista  à aplicação das medidas comunitárias que dão lugar a um controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias (5); que é oportuno, pela mesma ocasião, alterar em conformidade certas referências a outros regulamentos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1624/76 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1o os termos « Regulamento (CEE) no 990/72 » são substituídos pelos termos « Regulamento (CEE) no 1725/79 ».  2. No artigo 2o:  a) No no 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:  « c) Quando tiver sido provado que o leite em pó desnatado foi submetido a um controlo pelo organismo competente designado pelo Estado-membro destinatário; este controlo é acompanhado pela constituição de uma caução de montante igual ao montante da  ajuda, acrescido de 10 %, aplicável, na data do visto constante da casa A do exemplar de controlo T 5 referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3566/92, ao leite em pó desnatado com um teor máximo de água de 5 %. A caução é constituída pelo  importador estabelecido no Estado-membro destinatário. »;  b) O no 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. A prova da colocação sob controlo pelo Estado-membro destinatário e da constituição da caução referida no no 1 só pode ser dada através da apresentação do exemplar de controlo T 5 referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3566/92.  A casa 104 deve incluir uma das seguintes menções:  - destinada a ser sometida a control y a ser objeto de la constitución de una fianza [Reglamento (CEE) no 1624/76]  - bestemt til at blive sat under kontrol mod sikkerhedsstillelse [forordning (EOEF) nr. 1624/76]  - unter Kontrolle zu stellen gegen Stellung einer Kaution [Verordnung (EWG) Nr. 1624/76]  - proorizomeno na tethei ypo elencho kai na apotelesei to antikeimeno tis systaseos mias engyiseos [Kanonismos (EOK) arith. 1624/76]  - to be placed under control and to be subject to a security [Regulation (EEC) No 1624/76]  - destiné à être mis sous contrôle et à faire l'objet de la constitution d'une caution [règlement (CEE) no 1624/76]  - da sottoporre a controllo e destinato a fare l'oggetto della costituzione di una cauzione [regolamento (CEE) n. 1624/76]  - onder controle te plaatsen met zekerheidstelling [Verordening (EEG) nr. 1624/76]  - destinada a ser submetida a controlo e ser objecto da constituição de uma caução [Regulamento (CEE) no 1624/76].  Na casa 106 é indicado o peso líquido do leite em pó desnatado quando este não for exportado no seu estado inalterado. »;  c) No no 3, os termos « A estância aduaneira de destino » são substituídos pelos termos « A autoridade competente do Estado-membro destinatário »;  d) No no 4, os termos « a estância aduaneira de saída. » são substituídos pelos termos « a autoridade competente do Estado-membro expedidor. »;  e) No no 5, os termos « do dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de colocação no consumo » são substituídos pelos termos « da data do visto constante da casa A do exemplar de controlo T 5 ».  1. No no 1 do artigo 4o, os termos « da estância aduaneira » são substituídos pelos termos « da autoridade competente ».  4. No no 1 do artigo 5o, os termos « do dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação para o Estado-membro destinatário », bem como os termos « do dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação », são substituídos pelos  termos « da data do visto constante da casa A do exemplar de controlo T 5 ».  5. No artigo 8o:  a) No no 1, os termos « no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação para o Estado-membro destinatário » são substituídos pelos termos « da data do visto constante da casa A do exemplar de controlo T 5 ».  b) No no 2, os termos « Regulamento (CEE) no 990/72 » são substituídos pelos termos « Regulamento (CEE) no 1725/79 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável às quantidades de leite em pó desnatado relativamente às quais o exemplar de controlo T 5 é visado, após a sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. (3) JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 9. (4) JO no L 297 de 21. 10. 1986, p. 9. (5) JO no L 362 de 11. 12. 1992, p. 11.