CELEX: 62009CJ0013
Language: pt
Date: 2009-11-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Novembro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/86/CE - Requisitos de rastreabilidade - Notificação das reacções e incidentes adversos graves - Requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-13/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Novembro de 2009 – Comissão/Itália
      (Processo C‑13/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/86/CE – Requisitos de rastreabilidade – Notificação das reacções e incidentes adversos graves – Requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de
         origem humana – Não transposição no prazo estabelecido»
      
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/86/CE
                  da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere
                  aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos
                  para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (JO L 294,
                  p. 32)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro
                     de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade,
                     à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento,
                     preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as
                     disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.