CELEX: 62014CN0356
Language: pt
Date: 2014-07-22 00:00:00
Title: Processo C-356/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 22 de julho de 2014 — Hunland- Trade Mezőgazdasági Termelő és Kereskedelmi Kft./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

22.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 22 de julho de 2014 — Hunland- Trade Mezőgazdasági Termelő és Kereskedelmi Kft./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processo C-356/14)
   2014/C 329/09
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hunland- Trade Mezőgazdasági Termelő és Kereskedelmi Kft.
   
      Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Em conformidade com as disposições do direito comunitário, pode um bovino reprodutor que foi inscrito, tal como os seus pais e avós, no livro genealógico da raça Holstein/Frísia pela organização oficial de criadores de bovinos do Estado-Membro, ser considerado de raça pura, independentemente do grau de pureza genética racial dos seus ascendentes?
            
         
               2)
            
            
               A disposição da Decisão 2005/379 (1) em causa deve ser interpretada no sentido de que os animais reprodutores que dispõem de um certificado genealógico do qual consta o título previsto no seu artigo 2.o, n.o 1, alínea a), devem ser considerados animais reprodutores de raça pura e de que, por conseguinte, os mesmos dão direito a beneficiar de auxílios à exportação quando são objeto de trocas comerciais intracomunitárias?
            
         
               3)
            
            
               Atendendo ao acima exposto, pode considerar-se que um exemplar, que disponha de um certificado genealógico emitido por uma associação de criadores de bovinos do Estado-Membro, do qual conste a expressão acima referida, em caso de troca comercial intracomunitária, não dá direito a que o comerciante beneficie de auxílios à exportação, por não se tratar de um animal reprodutor de raça pura, apesar de existir um documento oficial do qual consta a já referida expressão?
            
         
      (1)  Decisão 2005/379/CE da Comissão, de 17 de maio de 2005, relativa aos certificados genealógicos e às informações deles constantes para bovinos reprodutores de raça pura e respetivos sémen, óvulos e embriões (JO L 125, p. 15).