CELEX: 62019CA0729
Language: pt
Date: 2021-04-15 00:00:00
Title: Processo C-729/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland — Reino Unido) — TKF/Department of Justice for Northern Ireland [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.° 4/2009 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 75.° — Decisões proferidas por um tribunal de um Estado-Membro antes da adesão à União Europeia»]

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland — Reino Unido) — TKF/Department of Justice for Northern Ireland
      (Processo C-729/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações alimentares - Regulamento (CE) n.o 4/2009 - Âmbito de aplicação ratione temporis - Artigo 75.o - Decisões proferidas por um tribunal de um Estado-Membro antes da adesão à União Europeia»)
      (2021/C 217/11)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Court of Appeal in Northern Ireland
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: TKF
      
         Recorrido: Department of Justice for Northern Ireland
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 75.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2009, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares deve ser interpretado no sentido de que se aplica apenas às decisões proferidas pelos tribunais nacionais em Estados que já eram membros da União Europeia à data da adoção dessas decisões.
               
            
                  2)
               
               
                  O Regulamento n.o 4/2009 deve ser interpretado no sentido de que nenhuma disposição deste regulamento permite que decisões em matéria de obrigações alimentares, proferidas num Estado antes da sua adesão à União Europeia e antes da data de aplicação do referido regulamento, sejam reconhecidas e executadas, após a adesão desse Estado à União, noutro Estado-Membro.
               
            
         (1)  JO C 423, de 16.12.2019.