CELEX: C2002/109/97
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-15/02: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2002 pela BASF AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.5.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 109/49
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2002 pela BASF
                                                                          AG contra a Comissão das Comunidades Europeias
As recorrentes importam para a União Europeia bananas                                         (Processo T-15/02)
biológicas, de comércio justo e cultivadas de forma convencio-
nal. São todas importadoras não tradicionais de bananas que
pediram e receberam um contingente C para 2002. Devido ao                                        (2002/C 109/97)
Regulamento n.o 2294/2001 da Comissão, as recorrentes estão
autorizadas a importar, durante o primeiro trimestre de 2002,
somente 8 % do seu contingente, enquanto os operadores                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
tradicionais C podem importar 26 % do contingente que lhe
foi atribuı́do, e os operadores tradicionais e não tradicionais A
e B, 27 %.
                                                                      Deu entrada em 31 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Segundo as recorrentes, a Comissão abusou dos seus poderes           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
na medida em que, através do Regulamento impugnado                    pela BASF AG, representada por Nicholas Levy, Dr John
favorece os operadores tradicionais C. Nos termos do acordo           Temple Lang, Robert O’Donoghue e Dr Christoph Feddersen,
celebrado entre a União Europeia e os Estados Unidos, assim          de Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, de Bruxelas (Bélgica).
como do acordo com o Equador, ambos tendentes à solução
dos respectivos litı́gios relativos às bananas, o regime das
bananas na União Europeia será reformado em duas fases. A           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
segunda etapa inclui uma redução de 100 000 toneladas do
contingente C. Como consequência do regulamento impug-                —     anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada à
nado, segundo as recorrentes, somente os importadores não                  BASF nos termos do artigo 3.o, alı́nea b), da decisão;
tradicionais sofrerão as consequências da diminuição do
contingente C. As recorrentes sublinham que se esta limitação
de 8 % se mantiver ao longo de todo o ano conduzirá a uma            —     condenar a Comissão no pagamento das despesas proces-
redução da importação relativa ao contingente C de cerca de               suais e outras incorridas pela BASF relativamente ao
100 000 toneladas.                                                          presente processo.
Além disso, o regulamento impugnado viola os princı́pios da
proporcionalidade e da não discriminação. Os operadores não        Fundamentos e principais argumentos
tradicionais são os únicos que só podem importar 8 % do seu
contingente no primeiro trimestre. Segundo as recorrentes,
esta limitação constitui uma discriminação, em especial, entre      O presente recurso respeita à decisão da Comissão Europeia
os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais C.       tomada em 21 de Novembro de 2001 no processo
A medida impugnada é também desproporcionada, uma vez                 n.o COMP/E-1/37.512 — Vitaminas. Esta decisão considerou
que a Comissão coloca todos os inconvenientes da diminuição         verificado um determinado número de sociedades terem
do contingente C sobre os operadores C não tradicionais. A           infringido o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE ao participarem
Comissão poderia, diferentemente, ter distribuı́do os inconve-       num acordo proibido que afectou os mercados globais das
nientes pelos operadores C tradicionais e não tradicionais.          vitaminas A, E, B2, B5, C, D3 e beta-caroteno e carotinóides.
Segundo as recorrentes, é também pouco provável que a                As coimas aplicadas às sociedades implicadas foram as mais
Comissão divida os restantes 92 % do contingente pelo resto          elevadas de sempre num processo de aplicação do direito da
do ano.                                                               concorrência.
                                                                      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
Finalmente, as recorrentes afirmam que se violou o princı́pio         fundamentos e argumentos principais:
da confiança legı́tima e da segurança jurı́dica. Segundo as
recorrentes, o actual contingente de 8 % constitui um desvio
completo relativamente à prática anterior da Comissão que           —     Ao passo que a notificação de acusações afirmava existir
atribuı́a entre 26 % a 28 % das quotas aos operadores C não                um único acordo proibido, que incluı́a acordos de conluio
tradicionais para o primeiro trimestre. As recorrentes afirmam              referentes a várias vitaminas, a decisão impugnada,
também que poderiam, legitimamente, contar com a divisão                   pelo contrário, refere pela primeira vez que os acordos
proporcional da diminuição do contingente C pelos operadores               referentes a cada uma das vitaminas constituı́am infrac-
tradicionais e não tradicionais.                                           ções «distintas» ao direito comunitário da concorrência.
                                                                            Portanto, a Comissão violou o princı́pio nos termos do
                                                                            qual a decisão não pode invocar elementos jurı́dicos
                                                                            ou factuais materialmente diferentes dos constantes da
                                                                            notificação de acusações.
 ---pagebreak--- C 109/50               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
—    A ausência de uma articulação clara, feita pela Comissão          —     anular a decisão da Direcção Geral do Pessoal e Adminis-
     na notificação de acusações, dos fundamentos jurı́dicos                 tração da Comissão europeia, de 13 de Julho de 2001,
     com base nos quais se propunha aplicar uma coima à                        relativa às prestações familiares;
     BASF constitui um erro jurı́dico que prejudicou os direitos
     de defesa da BASF. Esta notificação de acusações foi feita
     em termos gerais e vagos no que toca aos elementos que
                                                                         —     anular a decisão tomada sob a forma de «Notice of
     se relacionam com o cálculo da coima. A este respeito, a
                                                                               Amendment n.o 3», em 13 de Julho de 2001, pela
     recorrente também observa que o «ponto inicial de
                                                                               Direcção Geral do Pessoal e Administração da Comissão
     cálculo» da coima é arbitrário, desproporcionado e con-
                                                                               europeia, relativa às prestações familiares;
     trário ao princı́pio da igualdade de tratamento e que o
     aumento de 100 % a que foi sujeita a tı́tulo de medida de
     prevenção é inexplicado, excessivo e não poderia ser
     razoavelmente previsto.                                             —     declarar que a recorrente e as suas enteadas têm direito às
                                                                               prestações familiares suspensas por decisão da Comissão
—    A Comissão errou ao atribuir à BASF simultaneamente o                    tomada em 13 de Julho de 2001, acrescidas de juros de
     papel de dirigente e de instigador do alegado acordo                      mora, ao abrigo do artigo 67.o do Estatuto;
     proibido.
—    A recorrente preenche todas as condições para a conces-            —     Condenar a Comissão europeia no pagamento da quantia
     são de uma redução mais ampla da coima que lhe foi                      de 395,35 euros, acrescida de juros à taxa legal, a tı́tulo
     aplicada ao abrigo da Parte B da Comunicação sobre a                     de indemnização pelos danos morais sofridos, por um
     não aplicação ou a redução de coimas. Em todo o caso                   lado, por causa da falta de resposta à reclamação apresen-
     e independentemente desta comunicação sobre a não                       tada em 14 de Setembro de 2001 e, por outro, devido
     aplicação ou a redução de coimas, a cooperação da BASF                 às informações imprecisas e falaciosas prestadas pela
     merece uma mais ampla redução da coima aplicada.                         recorrida à Escola Europeia;
—    A divulgação pela Comissão da coima aplicada à BASF
     aos meios de comunicação antes da adopção da decisão             —     condenar a recorrida na totalidade das despesas do
     impugnada constitui um erro jurı́dico material.                           processo, incluindo honorários de advogado resultantes
                                                                               do procedimento iniciado ao abrigo do artigo 90.o do
                                                                               Estatuto;
                                                                         A tı́tulo subsidiário:
                                                                         —     condenar a Comissão europeia no pagamento da quantia
Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2002 por Anita                         de 2 353,40 euros, acrescida de juros à taxa legal, a tı́tulo
Jannice Österholm contra Comissão das Comunidades                            de reparação do prejuı́zo causado pela facturação dos
                            Europeias                                          direitos de escolarização das enteadas da recorrente na
                                                                               Escola Europeia.
                       (Processo T-18/02)
                         (2002/C 109/98)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 A decisão recorrida suspende o abono de lar, o abono por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             filho a cargo e o abono escolar da recorrente. Em apoio do seu
Anita Jannice Österholm, com domicı́lio em Estocolmo,                   recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, um erro de
representada por Juan Ramón Iturriagagoitia.                            apreciação dos factos e desvio de poder cometidos pela
                                                                         Comissão. A recorrente considera que preenche todas as
                                                                         condições para beneficiar do abono de lar, do abono por filho
                                                                         a cargo e do abono escolar, tal como previsto no artigo 67.o e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    no Anexo VII do Estatuto , e também que apresentou à
                                                                         Comissão todas as provas necessárias para a concessão destas
—    A tı́tulo principal:                                                prestações.