CELEX: 
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: 2004/425/: 2004/425/CE:#Decisão do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos

L 150/42             PT                      Jornal Oficial da União Europeia                       30.4.2004
                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                           de 21 de Abril de 2004
    relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia
                   e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos
                       Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos
                                               (2004/425/CE)
    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,
    conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.º 3, primeiro parágrafo,
    primeiro período, e n.º 4,
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
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   Considerando o seguinte:
   (1)    O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre
          Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos, a
          seguir designado "Acordo", foi assinado, em nome da Comunidade, em 27 de Fevereiro de
          2004, sob reserva da sua celebração.
   (2)    Importa definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do Acordo. É,
          por conseguinte, necessário delegar à Comissão poderes que lhe permitam tomar decisões
          tendo em vista a execução do Acordo.
   (3)    O Acordo deve ser aprovado,
   DECIDE:
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                                                 Artigo 1.º
    É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos
    da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos
    Marítimos.
    O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
                                                 Artigo 2.º
    O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para transmitir, em
    nome da Comunidade, a carta referida no n.º 1 do artigo 21.º do Acordo.
                                                 Artigo 3.º
    1.    A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, representará a
    Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 7.º do Acordo e nos grupos de trabalho
    eventualmente estabelecidos em conformidade com o n.º 4 do artigo 7.º do Acordo. A Comissão,
    após consulta ao Comité Especial, procederá às notificações, ao intercâmbio de informações e
    pedidos de informações especificados no Acordo.
 ---pagebreak--- 30.4.2004           PT                       Jornal Oficial da União Europeia                    L 150/45
   2.     A posição da Comunidade relativamente às decisões a tomar pelo Comité Misto será
   determinada pela Comissão, após consulta ao Comité Especial.
   3.     A decisão relativa à cessação de vigência do Acordo, em conformidade com o n.º 3 do
   artigo 21.º do Acordo, deve ser tomada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
   proposta da Comissão.
   Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
                                                                              J. WALSH
 ---pagebreak--- L 150/46 PT              Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004
                              ACORDO
                ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E
            OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE O
                 RECONHECIMENTO MÚTUO DOS
             CERTIFICADOS DE CONFORMIDADE DOS
                   EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT                      Jornal Oficial da União Europeia                    L 150/47
                                            PREÂMBULO
   A COMUNIDADE EUROPEIA e os ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, a seguir designados "as
   Partes",
   CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre os Estados Unidos da América
   (EUA) e a Comunidade Europeia (CE);
   DESEJANDO facilitar o comércio bilateral de equipamentos marítimos e tornar mais eficazes as
   acções regulamentares das Partes;
   RECONHECENDO as oportunidades para as entidades reguladoras que decorrem da eliminação de
   uma duplicação desnecessária das suas actividades;
   REGISTANDO o facto de que ambas as Partes estão empenhadas nos trabalhos da Organização
   Marítima Internacional (OMI);
   CONSIDERANDO que as Partes têm como objectivo reforçar a segurança no mar e a prevenção da
   poluição marinha;
   RECONHECENDO, por um lado, que os acordos de reconhecimento mútuo podem contribuir
   positivamente para o reforço da harmonização internacional das normas;
 ---pagebreak--- L 150/48             PT                     Jornal Oficial da União Europeia                    30.4.2004
    TENDO PRESENTE, por outro, que a determinação de equivalência deve assegurar o pleno
    respeito pela prossecução dos objectivos normativos das Partes, não devendo conduzir a uma
    diminuição dos respectivos níveis de segurança e protecção;
    RECONHECENDO que o reconhecimento mútuo de certificados de conformidade com base na
    equivalência das regulamentações relativas aos equipamentos marítimos constitui um importante
    instrumento para melhorar o acesso ao mercado entre as Partes;
    RECONHECENDO que os acordos sobre o reconhecimento mútuo se revestem de especial
    interesse para as pequenas e médias empresas dos EUA e da CE;
    RECONHECENDO que o reconhecimento mútuo pressupõe a confiança na fiabilidade constante da
    avaliação da conformidade efectuada pela outra Parte;
    TENDO PRESENTE que o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, um acordo anexado
    ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), incentiva os Membros da OMC a
    encetar negociações tendo em vista concluir acordos de reconhecimento mútuo dos resultados dos
    respectivos processos de avaliação da conformidade, assim como a considerar favoravelmente a
    possibilidade de reconhecer como equivalentes as regulamentações técnicas de outros Membros, na
    condição de terem a certeza de que essas regulamentações satisfazem plenamente os objectivos das
    suas próprias regulamentações,
    ACORDARAM NO SEGUINTE:
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                                             CAPÍTULO 1
                                      DEFINIÇÕES E OBJECTO
                                              ARTIGO 1º
                                               Definições
   1.     Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
   a)     Autoridade reguladora, o organismo ou entidade pública com autoridade para emitir
          regulamentações relativas a questões relacionadas com a segurança no mar e a prevenção
          da poluição marinha, que tem legalmente competência para controlar a utilização ou a
          venda de equipamentos marítimos na jurisdição de uma das Partes e para adoptar medidas
          coercivas tendentes a assegurar a conformidade dos produtos aí comercializados com as
          disposições legais aplicáveis. No Anexo III, figura uma lista das autoridades reguladoras
          das Partes;
   b)     Organismo de avaliação da conformidade, uma entidade jurídica, que pode ser uma
          autoridade reguladora ou outro tipo de organismo, público ou privado, com autoridade para
          emitir certificados de conformidade ao abrigo da legislação e da regulamentação internas
          de uma Parte. Para efeito do presente Acordo, são considerados organismos de avaliação
          da conformidade das Partes os referidos no artigo 6º;
 ---pagebreak--- L 150/50         PT                        Jornal Oficial da União Europeia                      30.4.2004
    c)   Regulamentação técnica, os requisitos obrigatórios relativos aos produtos, as normas de
         ensaio e de qualidade e os procedimentos de avaliação da conformidade previstos nas
         disposições legislativas, regulamentares e administrativas das Partes em matéria de
         equipamentos marítimos, assim como quaisquer directrizes respeitantes à sua aplicação;
    d)   Certificado de conformidade, o documento ou documentos, emitidos por um organismo de
         avaliação da conformidade de uma das Partes, que atestem que um determinado produto
         satisfaz os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos dessa Parte. Nos EUA,
         trata-se do certificado de homologação (Certificate of Type Approval) emitido pela Guarda
         Costeira dos Estados Unidos (United States Coast Guard). Na CE, trata-se dos
         certificados, homologações e declarações previstos na Directiva 96/98/CE;
    (e)  Equivalência das regulamentações técnicas, o facto de as regulamentações técnicas das
         Partes relativas a um produto específico serem suficientemente comparáveis para assegurar
         que os objectivos das regulamentações de cada uma das Partes são respeitados. A
         equivalência das regulamentações técnicas não implica que as regulamentações técnicas
         em questão sejam idênticas;
    f)   Instrumentos internacionais, as convenções internacionais relevantes, as resoluções,
         códigos e circulares da Organização Marítima Internacional (OMI) e as normas de ensaio
         pertinentes.
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   2.        Os outros termos utilizados no presente Acordo respeitantes à avaliação da conformidade
   terão a acepção que lhes é dada no presente Acordo ou nas definições do Guia 2 (edição de 1996)
   da Organização Internacional de Normalização (ISO) e da Comissão Electrotécnica Internacional
   (CEI). Em caso de incompatibilidade entre as definições do presente Acordo e as do Guia ISO/CEI
   2, prevalecem as definições do presente Acordo.
                                                 ARTIGO 2º
                                           Objectivo do Acordo
   1.     O presente Acordo estabelece as condições em que a autoridade reguladora da Parte
   importadora aceitará os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da
   conformidade da Parte exportadora de acordo com as regulamentações técnicas da Parte
   exportadora, a seguir designadas "reconhecimento mútuo".
   2.     O presente Acordo estabelece igualmente um enquadramento para a cooperação regulamentar
   com o objectivo de manter e fomentar o reconhecimento mútuo entre a CE e os EUA dos
   respectivos requisitos regulamentares aplicáveis aos equipamentos marítimos, incentivar a melhoria
   e a evolução dos requisitos regulamentares tendo em vista o reforço da segurança no mar e da
   prevenção da poluição marinha e assegurar uma aplicação coerente do presente Acordo. Esta
   cooperação desenrolar-se-á no pleno respeito pela autonomia regulamentar das Partes e pelas suas
   políticas e regulamentações em evolução, assim como pelo empenho das Partes no desenvolvimento
   dos instrumentos internacionais relevantes.
 ---pagebreak--- L 150/52             PT                       Jornal Oficial da União Europeia                      30.4.2004
    3.     O presente Acordo deverá evoluir paralelamente aos programas e políticas das Partes. As
    Partes procederão a um reexame periódico do presente Acordo, tendo em vista avaliar os progressos
    registados e identificar as melhorias que possam ser introduzidas à medida que as políticas dos
    EUA e da CE evoluem. Será prestada uma atenção especial à evolução dos instrumentos
    internacionais na matéria.
                                                 CAPÍTULO 2
                                       RECONHECIMENTO MÚTUO
                                                  ARTIGO 3º
                                           Obrigações fundamentais
    1.     No que se refere a cada produto enumerado no Anexo II, os Estados Unidos aceitarão como
    estando em conformidade com as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e
    administrativas, referidas no Anexo I, sem qualquer avaliação da conformidade suplementar, os
    certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade da CE de
    acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da CE.
    2.     No que se refere a cada produto enumerado no Anexo II, a Comunidade Europeia e os seus
    Estados-Membros aceitarão como estando em conformidade com as suas próprias disposições
    legislativas, regulamentares e administrativas, referidas no Anexo I, sem qualquer avaliação da
    conformidade suplementar, os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação
    da conformidade dos EUA de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e
    administrativas dos Estados Unidos.
 ---pagebreak--- 30.4.2004           PT                      Jornal Oficial da União Europeia                      L 150/53
   3.     As regulamentações técnicas aplicáveis a cada um dos produtos em questão nos EUA e na CE
   no âmbito da aplicação do presente Acordo são especificadas no Anexo II.
                                                ARTIGO 4º
                                  Equivalência da regulamentação técnica
   1.     As obrigações em matéria de reconhecimento mútuo referidas no artigo 3º baseiam-se na
   determinação pelas Partes de que as regulamentações técnicas aplicáveis a cada produto enumerado
   no Anexo II são equivalentes.
   2.     A determinação da equivalência das regulamentações técnicas das Partes deve basear-se na
   transposição dos instrumentos internacionais relevantes para as suas próprias disposições
   legislativas, regulamentares e administrativas, excepto no caso de uma Parte considerar que o
   instrumento é ineficaz e inadequado para prosseguir os seus objectivos regulamentares. Nesse caso,
   a equivalência deve ser determinada numa base mutuamente aceitável.
 ---pagebreak--- L 150/54             PT                       Jornal Oficial da União Europeia                    30.4.2004
                                                  ARTIGO 5º
                                                    Marcação
    As Partes podem manter os seus respectivos requisitos no que diz respeito à marcação, numeração e
    identificação de produtos. No que se refere aos produtos enumerados no Anexo II, os organismos de
    avaliação da conformidade comunitários ficam habilitados a emitir a marcação e a numeração
    previstas pela legislação e regulamentação norte-americanas, que lhes forem atribuídas pela Guarda
    Costeira dos EUA. O organismo de avaliação dos EUA receberá o número de identificação previsto
    na Directiva 96/98/CE, que lhe seja atribuído pela Comissão das Comunidades Europeias, que
    deverá ser aposto ao lado da marcação exigida pela referida directiva.
                                                  ARTIGO 6º
                                  Organismos de avaliação da conformidade
    1.    Para efeitos da emissão de certificados de conformidade de acordo com as disposições do
    presente Acordo, é aplicável o seguinte:
    a)       Os EUA reconhecem os organismos notificados que tenham sido designados pelos
             Estados-Membros da CE ao abrigo da Directiva 96/98/CE como organismos de avaliação
             da conformidade;
 ---pagebreak--- 30.4.2004           PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         L 150/55
   b)       A CE e os seus Estados-Membros reconhecem a Guarda Costeira dos Estados Unidos da
            América, assim como os laboratórios por esta aceites ao abrigo do 46 CFR 159.010, como
            tratando-se de um organismo de avaliação da conformidade.
   2.     As Partes reconhecem que os organismos de avaliação da conformidade da outra Parte estão
   autorizados a efectuar os seguintes procedimentos relacionados com as disposições legislativas,
   regulamentares e administrativas referidas no Anexo I:
   a)       Realização de ensaios e elaboração dos respectivos relatórios;
   b)       Certificação da garantia de qualidade ou certificação de sistema.
   3.     As autoridades reguladoras das Partes são responsáveis pelos procedimentos a seguir
   indicados, embora podendo delegar algumas ou todas as funções nos organismos de avaliação da
   conformidade:
   a)       Análise da concepção do equipamento e dos resultados dos ensaios em conformidade com
            um conjunto de normas;
   b)       Emissão de certificados de conformidade.
   4.     Antes da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procederão a uma troca das
   respectivas listas de organismos de avaliação da conformidade. As Partes informar-se-ão, no mais
   curto prazo, de todas as alterações no que respeita à respectiva lista de organismos de avaliação da
   conformidade. As Partes manterão na World Wide Web listas actualizadas dos seus organismos de
   avaliação da conformidade.
 ---pagebreak--- L 150/56              PT                      Jornal Oficial da União Europeia                    30.4.2004
    5.     As Partes exigirão que os respectivos organismos de avaliação da conformidade registem e
    conservem as informações obtidas nos seus inquéritos sobre a idoneidade e conformidade das
    entidades que subcontratam e que mantenham registos de todos os processos de subcontratação. A
    pedido da outra Parte, tais informações serão colocadas à sua disposição.
    6.     As Partes exigirão que os respectivos organismos de avaliação da conformidade, a pedido de
    uma autoridade reguladora da outra Parte, facultem às autoridades reguladoras cópias dos
    certificados de conformidade e a documentação técnica conexa que tenham emitido.
                                                 CAPÍTULO 3
                                               COMITÉ MISTO
                                                  ARTIGO 7º
                                                 Comité Misto
    1.     É instituído um Comité Misto composto por representantes das Partes. O Comité Misto é
    responsável pelo funcionamento eficaz do presente Acordo.
    2.     Cada Parte dispõe de um voto no Comité Misto. As decisões do Comité Misto serão
    aprovadas por unanimidade. O Comité Misto adoptará o seu próprio regulamento interno.
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     L 150/57
   3.     O Comité Misto pode analisar todas as questões relacionadas com a execução efectiva do
   presente Acordo. Para o efeito, o Comité Misto terá poder de decisão nos casos previstos no
   presente Acordo. As Partes tomarão as medidas necessárias para executar as decisões do Comité
   Misto. O Comité Misto será, em especial, responsável por:
   a)       Desenvolver e manter actualizada a lista que consta do Anexo II relativa aos produtos e
            disposições legislativas, regulamentares e administrativas conexas que as Partes tenham
            determinado serem equivalentes;
   b)       Analisar e resolver eventuais problemas relacionados com a execução do presente Acordo,
            nomeadamente com a possibilidade de determinadas regulamentações técnicas das Partes
            aplicáveis a um produto específico terem deixado de ser equivalentes;
   c)       Tratar de questões técnicas, tecnológicas e de avaliação da conformidade, a fim de
            assegurar uma aplicação coerente do presente Acordo, em especial no que se refere aos
            instrumentos internacionais relevantes.
   d)       Alterar os anexos;
   e)       Orientar e, se necessário, definir directrizes tendo em vista facilitar a execução e a
            aplicação bem sucedidas do presente Acordo;
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    f)       Elaborar e manter actualizado um plano de trabalho, tendo em vista o alinhamento e a
             harmonização dos requisitos técnicos das Partes;
    4.    O Comité Misto pode criar grupos de trabalho mistos constituídos por representantes das
    autoridades reguladorascompetentes e pelos peritos competentes considerados necessários, tendo
    em vista interpelar o Comité Misto e aconselhá-lo sobre questões específicas relacionadas com o
    funcionamento do presente Acordo.
                                               CAPÍTULO 4
                                   COOPERAÇÃO REGULAMENTAR
                                                ARTIGO 8º
                                  Competência das autoridades reguladoras
    Nenhuma disposição do presente Acordo tem por objecto limitar o direito das Partes determinarem,
    através de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de protecção que
    considerem adequado tendo em vista o reforço da segurança no mar e da prevenção da poluição
    marinha ou agirem de qualquer outra forma no que respeita a riscos abrangidos pelo âmbito de
    aplicação do presente Acordo.
 ---pagebreak--- 30.4.2004           PT                       Jornal Oficial da União Europeia                       L 150/59
                                                 ARTIGO 9º
                                  Troca de informações e correspondentes
   1.     As autoridades reguladoras das Partes enumeradas no Anexo III estabelecerão meios
   adequados para trocar informações sobre eventuais problemas regulamentares relacionados com os
   produtos abrangidos pelo presente Acordo.
   2.     Cada uma das Partes deve designar, pelo menos, um correspondente, que poderá ser uma das
   autoridades reguladoras enumeradas no Anexo III, ao qual incumbirá responder a quaisquer
   perguntas razoáveis da outra Parte e de outras partes interessadas, nomeadamente fabricantes,
   consumidores e sindicatos, sobre os procedimentos, regulamentações e outras questões relacionados
   com o presente Acordo. As Partes procederão ao intercâmbio das listas de correspondentes, que
   colocarão à disposição do público.
   3.     No que se refere à troca de informações e às notificações ao abrigo do presente Acordo, as
   Partes têm o direito de comunicarem na sua língua ou línguas oficiais. Se uma Parte considerar que
   as informações recebidas devem ser traduzidas para a sua língua ou línguas oficiais, essa Parte
   procederá à necessária tradução e suportará os respectivos custos.
   4.     As Partes acordam em divulgar publicamente a respectiva lista de produtos relativamente aos
   quais tenham emitido de certificados de conformidade ao abrigo das respectivas disposições
   legislativas, regulamentares e administrativas na World Wide Web e em actualizá-la regularmente.
 ---pagebreak--- L 150/60            PT                        Jornal Oficial da União Europeia                       30.4.2004
                                                 ARTIGO 10º
                                  Alterações das disposições regulamentares
    1.    Se uma Parte introduzir novas regulamentações técnicas relacionadas com o presente Acordo,
    fá-lo-á com base nos instrumentos internacionais existentes, excepto se considerar que os
    instrumentos são ineficazes e inadequados para prosseguir os seus objectivos regulamentares.
    2.    Cada Parte notificará à outra Parte as alterações de regulamentações técnicas relacionadas
    com a matéria objecto do presente Acordo, pelo menos 90 dias antes da sua entrada em vigor. Caso
    se revele necessária uma acção mais urgente por motivos de segurança, de saúde ou de protecção
    ambiental, essa notificação deve ser feita o mais rapidamente possível.
    3.    As Partes e as suas autoridades reguladoras informar-se-ão e consultar-se-ão mutuamente, em
    conformidade com a respectiva legislação e regulamentação, sobre:
    a)       As propostas destinadas a alterar ou introduzir novas regulamentações técnicas tal como
             previsto nas respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas
             nos Anexos I e II ou relacionadas com essas disposições;
    b)       A incorporação atempada de instrumentos internacionais novos ou alterados para as suas
             disposições legislativas, regulamentares e administrativas respectivas;
    c)       A renovação dos certificados de conformidade em vigor e válidos necessária de acordo
             com disposições legislativas, regulamentares e/ou administrativas novas ou alteradas.
 ---pagebreak--- 30.4.2004           PT                      Jornal Oficial da União Europeia                        L 150/61
   As Partes conceder-se-ão mutuamente a oportunidade para apresentar observações sobre tais
   propostas.
   4.     No caso de alterações das disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas
   nos Anexos I e II, o Comité Misto apurará se as regulamentações técnicas relativas aos produtos
   enumerados no Anexo II continuam a ser equivalentes.
   Se, no âmbito do Comité Misto, for acordado que a equivalência se mantém, o produto continuará a
   estar incluído no Anexo II.
   Se, no âmbito do Comité Misto, for acordado que a equivalência não pode ser mantida, as
   referências aos produtos e regulamentações técnicas relevantes em relação aos quais a equivalência
   não pode ser mantida devem ser retiradas do Anexo II. O Comité Misto actualizará o Anexo II
   mediante uma decisão que reflicta essas alterações. Após a interrupção do reconhecimento mútuo,
   as Partes deixam de estar vinculadas às obrigações referidas no artigo 3º do presente Acordo
   respeitantes ao produto em questão. Todavia, a Parte importadora continuará a reconhecer os
   certificados de conformidade emitidos previamente para os produtos que tenham sido colocados no
   mercado dessa Parte antes da interrupção do reconhecimento mútuo, salvo decisão em contrário de
   uma autoridade reguladora da Parte em questão por motivos de saúde, de segurança ou ambientais
   ou por incumprimento de outros requisitos do presente Acordo.
   Se as Partes, no âmbito do Comité Misto, não chegarem a acordo sobre se a equivalência das suas
   regulamentações técnicas no que respeita a um produto enumerado no Anexo II se mantém, o
   reconhecimento mútuo relativo a esse produto deve ser suspenso nos termos do artigo 15º.
   5.     As Partes porão à disposição na World Wide Web uma versão actualizada do Anexo II.
 ---pagebreak--- L 150/62              PT                      Jornal Oficial da União Europeia                      30.4.2004
                                                 ARTIGO 11º
                                          Cooperação regulamentar
    1.     As Partes acordam em cooperar no âmbito da OMI e de outras organizações internacionais
    relevantes, tais como a Organização Internacional de Normalização (ISO), a Comissão
    Electrotécnica Internacional (CEI) e a União Internacional das Telecomunicações (UIT), tendo em
    vista estabelecer e melhorar regras internacionais destinadas a reforçar a segurança no mar e a
    prevenção da poluição marinha.
    2.     As Partes procurarão determinar que trabalhos de ordem técnica, intercâmbios de dados e
    informações, acções de cooperação científica e tecnológica ou outras actividades de cooperação
    podem ser prosseguidos conjuntamente com vista a melhorar a qualidade e o nível das respectivas
    regulamentações técnicas aplicáveis aos equipamentos marítimos e a utilizar de forma eficaz os
    recursos disponíveis para fins de desenvolvimento regulamentar.
    3.     No que se refere aos produtos não incluídos no Anexo II depois da entrada em vigor do
    presente Acordo ou em relação aos quais a equivalência de regulamentações técnicas tiver sido
    interrompida ou suspensa, as Partes comprometem-se a examinar as respectivas regulamentações
    técnicas tendo em vista estabelecer, na medida do possível, o reconhecimento mútuo. As Partes
    estabelecerão um programa de trabalho e um calendário para o alinhamento das suas
    regulamentações técnicas, nomeadamente através do início dos trabalhos adequados sobre as
    normas internacionais. As Partes esforçar-se-ão por alinhar as suas regulamentações técnicas, na
    medida do possível, com base nos instrumentos internacionais em vigor, tendo em vista prosseguir
    o objectivo das respectivas legislações internas de reforço da segurança no mar e de melhoria da
    prevenção da poluição marinha.
 ---pagebreak--- 30.4.2004           PT                       Jornal Oficial da União Europeia                      L 150/63
   4.     Se as Partes determinarem que pode ser estabelecida uma equivalência relativamente a um
   produto e às disposições legislativas, regulamentares e administrativas conexas, o Comité Misto
   tomará uma decisão no sentido de alterar o Anexo II nessa conformidade.
                                                ARTIGO 12º
                            Cooperação em matéria de avaliação da conformidade
   1.     As Partes e as suas autoridades responsáveis pelas questões que se prendem com a avaliação
   da conformidade consultar-se-ão na medida do necessário para assegurar a manutenção da
   confiança nos procedimentos de avaliação da conformidade e nos organismos de avaliação da
   conformidade. A cooperação pode nomeadamente tomar a forma de comparação de métodos para
   verificar e controlar a competência e capacidade técnicas dos organismos de avaliação da
   conformidade e, com o consentimento de ambas as Partes, participação conjunta em
   auditorias/inspecções relacionadas com actividades de avaliação da conformidade ou outro tipo de
   avaliação dos organismos de avaliação de conformidade.
   2.     As Partes incentivarão os seus organismos de avaliação da conformidade a tomar parte em
   actividades de coordenação e de cooperação organizadas pelas Partes quer separadamente quer em
   conjunto.
 ---pagebreak--- L 150/64             PT                        Jornal Oficial da União Europeia                    30.4.2004
                                                  CAPÍTULO 5
                           MEDIDAS DE VIGILÂNCIA E DE SALVAGUARDA
                                                  ARTIGO 13º
                           Vigilância dos organismos de avaliação da conformidade
    1.    As Partes assegurar-se-ão de que os seus organismos de avaliação da conformidade têm
    capacidade - e mantêm essa capacidade - para avaliar de forma adequada a conformidade de
    produtos ou processos, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
    aplicáveis. Para o efeito, as Partes deverão exercer um controlo permanente, na medida do
    necessário, sobre os organismos de avaliação da conformidade e/ou os laboratórios reconhecidos
    sob sua tutela, procedendo regularmente a avaliações ou auditorias.
    2.    No caso de uma Parte ter razões objectivas para contestar a competência técnica de um
    organismo de avaliação da conformidade da outra Parte, informará do facto esta última. Essa
    contestação deve ser feita de forma devidamente fundamentada e objectiva. A outra Parte deverá
    apresentar informações atempadamente para refutar a contestação ou corrigir as deficiências na qual
    se baseia a contestação. Se necessário, o assunto será discutido pelo Comité Misto. Se não se chegar
    a acordo quanto à idoneidade do organismo de conformidade, a Parte que contesta pode recusar
    conceder a sua marcação e/ou numeração ao organismo de avaliação da conformidade contestado e
    recusar-se a reconhecer os certificados de conformidade emitidos por esse organismo de avaliação
    da conformidade.
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT                        Jornal Oficial da União Europeia                      L 150/65
                                                ARTIGO 14º
                                           Vigilância do mercado
   1.     Nenhuma disposição do presente Acordo tem por objecto limitar o direito das autoridades
   reguladorasno que respeita à adopção imediata de todas as medidas adequadas, sempre que
   considerem que determinado produto é susceptível de:
   a)       Apesar de correctamente instalado, mantido e utilizado para a finalidade pretendida,
            colocar em perigo a saúde e/ou a segurança da tripulação, dos passageiros ou,
            eventualmente, outras pessoas ou afectar de forma negativa o ambiente marinho;
   b)       Não satisfazer as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas no âmbito do
            presente Acordo;
   c)       Não satisfazer de outra forma um dos requisitos do presente Acordo.
   Essas medidas podem incluir a retirada dos produtos do mercado, a proibição da sua
   comercialização, a restrição da sua livre circulação, a devolução dos produtos e a prevenção da
   repetição de problemas semelhantes, nomeadamente através de uma proibição da sua importação.
   Neste caso, a autoridade reguladora deve informar a outra Parte no prazo máximo de 15 dias a
   contar da adopção dessas medidas, apresentando as razões da sua decisão.
 ---pagebreak--- L 150/66              PT                     Jornal Oficial da União Europeia                        30.4.2004
    2.     As disposições do presente Acordo não impedem as Partes de retirarem do mercado produtos
    que não estejam efectivamente em conformidade com a respectiva regulamentação técnica.
    3.     As Partes acordam em que os controlos e as verificações nas fronteiras de produtos
    certificados, etiquetados ou marcados em conformidade com as disposições da Parte importadora
    especificadas na Secção I serão efectuados o mais rapidamente possível. No que respeita aos
    controlos relacionados com a circulação interna nos seus territórios respectivos, as Partes acordam
    em que não devem ser efectuados de forma menos favorável do que no caso dos produtos nacionais
    similares.
                                                ARTIGO 15º
                                    Suspensão do reconhecimento mútuo
    1.     No caso de uma Parte considerar que a equivalência das regulamentações técnicas no que
    respeita a um ou mais produtos enumerados no Anexo II não se mantém ou não pode ser mantida,
    informará do facto a outra Parte, indicando as razões objectivas para tal. Qualquer contestação da
    equivalência será discutida no âmbito do Comité Misto. Se o Comité Misto não tomar nenhuma
    decisão no prazo de 60 dias a contar da data em que a questão lhe foi submetida, a obrigação do
    reconhecimento mútuo no que diz respeito a esses produtos pode ser suspensa por uma ou pelas
    duas Partes. A suspensão produzirá efeitos até a obtenção de acordo por parte do Comité Misto.
 ---pagebreak--- 30.4.2004            PT                      Jornal Oficial da União Europeia                        L 150/67
   2.     O Comité Misto actualizará o Anexo II mediante uma decisão que reflicta a suspensão de
   reconhecimento mútuo dos produtos em questão. As Partes acordam em cooperar nos termos do
   artigo 11º com vista a estabelecer novamente a equivalência na medida do possível.
   3.     Após a suspensão do reconhecimento mútuo das regulamentações técnicas referidas no Anexo
   II, as Partes deixam de estar vinculadas às obrigações referidas no artigo 3º do presente Acordo
   respeitantes ao produto em questão. Todavia, a Parte importadora continuará a reconhecer os
   certificados de conformidade emitidos previamente para os produtos que tenham sido colocados no
   mercado dessa Parte antes da suspensão do reconhecimento mútuo, salvo decisão em contrário de
   uma autoridade reguladora da Parte por motivos de saúde, de segurança ou ambientais ou por
   incumprimento de outros requisitos do presente Acordo.
                                                ARTIGO 16º
                                              Sistema de alerta
   As Partes estabelecerão um sistema bilateral de alerta entre as suas autoridades reguladoras a fim de
   se informarem reciprocamente dos produtos que se verificou não estarem em conformidade com as
   regulamentações técnicas aplicáveis ou poderem significar um perigo iminente para a saúde, a
   segurança ou o ambiente.
 ---pagebreak--- L 150/68            PT                       Jornal Oficial da União Europeia                    30.4.2004
                                                CAPÍTULO 6
                                      DISPOSIÇÕES ADICIONAIS
                                                ARTIGO 17º
                                             Confidencialidade
    1.    As Partes acordam em manter, em conformidade com as suas legislações respectivas, o
    carácter confidencial das informações trocadas ao abrigo do presente Acordo. Em especial, as
    Partes não devem divulgar, nem autorizar que sejam divulgadas pelo organismo de avaliação da
    conformidade, as informações comunicadas ao abrigo do presente Acordo que constituam segredo
    comercial, as informações comerciais ou financeiras confidenciais ou as informações relacionadas
    com inquéritos em curso.
    2.    As Partes, ou os organismos de avaliação da conformidade, podem, após um intercâmbio de
    informações com os seus homólogos, precisar os dados que considerem ter carácter confidencial.
    3.    As Partes devem tomar todas as precauções que considerem necessárias para proteger as
    informações comunicadas ao abrigo do presente Acordo tendo em vista impedir a sua divulgação
    não autorizada.
 ---pagebreak--- 30.4.2004           PT                       Jornal Oficial da União Europeia                       L 150/69
                                                ARTIGO 18º
                                                     Taxas
   As Partes garantirão que as taxas aplicadas por serviços relacionados com o âmbito do presente
   Acordo sejam proporcionais aos serviços prestados. Cada uma das Partes deverá assegurar que,
   relativamente aos procedimentos de avaliação da conformidade e aos sectores abrangidos pelo
   presente Acordo, não sejam cobradas taxas pelos serviços de avaliação da conformidade prestados
   pela outra Parte.
                                                ARTIGO 19º
                                            Aplicação territorial
   1.     O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que
   institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território dos Estados
   Unidos da América.
   2.     Sem prejuízo do disposto no nº 1, o presente Acordo é aplicável aos navios com direito a
   arvorar o pavilhão de qualquer das Partes ou de um dos Estados-Membros, em viagem
   internacional.
 ---pagebreak--- L 150/70            PT                        Jornal Oficial da União Europeia                     30.4.2004
                                                 ARTIGO 20º
                                         Acordos com outros países
    1.    Salvo acordo escrito das Partes, as obrigações previstas nos acordos de reconhecimento mútuo
    concluídos por qualquer das Partes com países não signatários do presente Acordo (parte terceira)
    não são aplicáveis à outra Parte no que respeita à aceitação dos resultados dos procedimentos de
    avaliação da conformidade efectuados pela parte terceira.
    2.    Tendo em vista facilitar ainda mais o comércio de equipamentos marítimos com outros países,
    a CE e os EUA comprometem-se a examinar a possibilidade de estabelecer um acordo multilateral
    sobre a matéria coberta pelo presente Acordo com outros países interessados.
                                                 CAPÍTULO 7
                                          DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                 ARTIGO 21º
                                   Entrada em vigor, alterações e denúncia
    1.    O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as
    Partes trocarem cartas nas quais confirmam a conclusão dos respectivos procedimentos necessários
    para a sua entrada em vigor.
 ---pagebreak--- 30.4.2004           PT                      Jornal Oficial da União Europeia                      L 150/71
   2.     O presente Acordo pode ser alterado segundo o procedimento especificado no artigo 7º ou
   decidido pelas Partes.
   3.     Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante um pré-aviso, por escrito, de
   seis meses à outra Parte.
   4.     Após a denúncia do presente Acordo, as Partes continuarão a aceitar os certificados de
   conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade ao abrigo do presente
   Acordo antes da sua denúncia, salvo decisão em contrário de uma autoridade reguladora da Parte
   por motivos de saúde, de segurança ou ambientais ou por incumprimento de outros requisitos do
   presente Acordo.
                                               ARTIGO 22º
                                            Disposições finais
   1.     O presente Acordo não afecta os direitos e obrigações que incumbem às Partes por força de
   outros acordos internacionais.
 ---pagebreak--- L 150/72            PT                        Jornal Oficial da União Europeia                       30.4.2004
    2.    As Partes procederão periodicamente a uma revisão do funcionamento do Acordo, a qual se
    efectuará pela primeira vez, o mais tardar, dois anos após a sua entrada em vigor.
    3.    O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa,
    espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé
    qualquer dos textos. No caso de divergências de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa.
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT                       Jornal Oficial da União Europeia                   L 150/73
   Hecho en Washington D.C., el veintisiete de febrero del dos mil quatro.
   Udfærdiget i Washington D.C. den syvogtyvende februar to tusind og fire.
   Geschehen zu Washington D.C. am siebenundzwanzigsten Februar zweitausendundvier.
   ΄Εγινε στιν Ουάσιγκτον D. C., στις είκοσι εφτά Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
   Done at Washington D.C. on the twenty-seventh day of February in the year two thousand and four.
   Fait à Washington D.C., le vingt-sept février deux mille quatre.
   Fatto a Washington D.C., addi' ventisette febbraio duemilaquattro.
   Gedaan te Washington D.C., de zevenentwintigste februari tweeduizendvier.
   Feito em Washington D.C., em vinte e sete de Fevereiro de dois mil e quatro.
   Tehty Washington D.C.:ssä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä helmikuuta vuonna
   kaksituhattaneljä.
   Som skedde i Washington D.C. den tjugosjunde februari tjugohundrafyra.
 ---pagebreak--- L 150/74 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ---pagebreak--- 30.4.2004            PT                       Jornal Oficial da União Europeia                     L 150/75
                                                                                             ANEXO I
                          Disposições legislativas, regulamentares e administrativas
   –      Disposições legislativas, regulamentares e administrativas da CE:
          Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos
          marítimos, tal como alterada. As Partes reconhecem que o "Guia relativo à aplicação das
          directivas elaboradas com base nas disposições da nova abordagem e da abordagem global"
          contém orientações úteis para a aplicação, em especial, dos procedimentos de avaliação da
          conformidade abrangidos pela presente directiva.
   –      Disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos EUA:
          46 U.S.C, § 3306
          46 CFR, Partes 159 a 165
 ---pagebreak--- L 150/76               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                               30.4.2004
                                                                                                         ANEXO II
                                Produtos abrangidos pelo reconhecimento mútuo
    Meios de salvação
    Identificação do produto     Instrumentos internacionais aplicáveis             Regulamentos      Regulamentações
                                 referentes a requisitos de construção, de          técnicos da CE,   técnicas dos EUA
                                 comportamento e de ensaio 1                        número do produto
                                                                                    indicado no Anexo
                                                                                    A.1 da Directiva
                                                                                    96/98/CE,alterada
    Sinais fumígenos de          Código LSA, secções 1.2, e 2.1.3;                  A.1/1.3           Guidelines for
    activação automática para    Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1,                         Approval of
    bóias de salvação            pontos 4.1 a 4.5, e 4.8, e Parte 2, secção 4;                        “SOLAS”
    (pirotecnia)                 OMI MSC Circ.980, secção 3.3.                                        Pyrotechnic Devices
    Nota: A data de fim da                                                                            (directrizes em
    validade não pode exceder                                                                         matéria de
    48 meses a contar do mês de                                                                       homologação de
    fabrico.                                                                                          dispositivos no
                                                                                                      domínio da
                                                                                                      pirotecnia
                                                                                                      "SOLAS"), Outubro
                                                                                                      de 1998
    Foguetes lança-fachos com    Código LSA, secções 1.2, e 3.1;                    A.1/1.8           Guidelines for
    pára-quedas (pirotecnia)     Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1,                         Approval of
    Nota: A data de fim da       pontos 4.1 a 4.6, e Parte 2, secção 4;                               “SOLAS”
    validade não pode exceder    OMI MSC Circ.980, secção 3.1.                                        Pyrotechnic Devices,
    48 meses a contar do mês de                                                                       Outubro de 1998
    fabrico.
    Fachos de mão (pirotecnia)   Código LSA, secções 1.2, e 3.2;                    A.1/1.9           Guidelines for
    Nota: A data de fim da       Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1,                         Approval of
    validade não pode exceder    pontos 4.1 a 4.5, e 4.7, e Parte 2, secção 4;                        “SOLAS”
    48 meses a contar do mês de  OMI MSC Circ.980, secção 3.2.                                        Pyrotechnic Devices,
    fabrico.                                                                                          Outubro de 1998
    Sinais fumígenos flutuantes  Código LSA, secções 1.2, e 3.3;                    A.1/1.10          Guidelines for
    (pirotecnia)                 Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1,                         Approval of
    Nota: A data de fim da       pontos 4.1 a 4.5, e 4.8; e Parte 2, secção 4;                        “SOLAS”
    validade não pode exceder    OMI MSC Circ.980, secção 3.3.                                        Pyrotechnic Devices,
    48 meses a contar do mês de                                                                       Outubro de 1998
    fabrico.
    1
            Por "Código LSA", entende-se o código internacional relativo aos meios de salvação
            (International Life-Saving Appliance Code), adoptado em 4 de Junho de 1996 (Resolução
            OMI MSC.48(66)).
            Por "Recomendação em matéria de ensaios", entende-se a recomendação da OMI sobre os
            ensaios relativos aos meios de salvação, adoptada em 6 de Novembro de 1991 (Resolução
            OMI A.689(17)), tal como alterada em 11 de Dezembro de 1998 (Resolução OMI
            MSC.81(70).
 ---pagebreak--- 30.4.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                               L 150/77
   Identificação do produto     Instrumentos internacionais aplicáveis             Regulamentos      Regulamentações
                                referentes a requisitos de construção, de          técnicos da CE,   técnicas dos EUA
                                comportamento e de ensaio                          número do produto
                                                                                   indicado no Anexo
                                                                                   A.1 da Directiva
                                                                                   96/98/CE,alterada
   Aparelhos lança-cabos        Código LSA, secções 1.2, e 7.1;                    A.1/1.11          Guidelines for
   (pirotecnia)                 Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1,                         Approval of
   Nota: A data de fim da       secção 9; e Parte 2, secção 4;                                       “SOLAS”
   validade não pode exceder    OMI MSC Circ.980, secção 7.1.                                        Pyrotechnic Devices,
   48 meses a contar do mês de                                                                       Outubro de 1998
   fabrico.
   Jangadas salva-vidas rígidas Código LSA, secções 1.2, 4.1 e 4.3;                A.1/1.13          Rigid Liferaft –
   Nota: O estojo de            Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1,                         Coast Guard (G-
   emergência não é coberto     pontos 5.1 a 5.16, e 5.20;                                           MSE-4) Review
   pelo Acordo.                 OMI MSC Circ.811;                                                    Checklist (Jangada
                                OMI MSC Circ.980, secção 4.2;                                        salva-vidas rígida –
                                OMI MSC Circ.1006 ou outra norma aplicável                           guarda costeira (G-
                                aos revestimentos do casco, retardadores de                          MSE-4) lista de
                                fogo.                                                                controlo), 27 de
                                                                                                     Julho de 1998
   Jangadas salva-vidas rígidas Código LSA, secções 1.2, 4.1 e 4.3;                A.1/1.14          Rigid Liferaft –
   auto-endireitantes           Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1,                         Coast Guard (G-
   Nota: O estojo de            pontos 5.1 a 5.16, e 5.18 a 5.21;                                    MSE-4) Review
   emergência não é coberto     OMI MSC Circ.809;                                                    Checklist, 27 de
   pelo Acordo.                 OMI MSC Circ.811;                                                    Julho de 1998
                                OMI MSC Circ.980, secção 4.2;
                                OMI MSC Circ.1006 ou outra norma aplicável
                                aos revestimentos do casco, retardadores de
                                fogo.
   Jangadas salva-vidas rígidas Código LSA, secções 1.2, 4.1 e 4.3;                A.1/1.15          Rigid Liferaft –
   reversíveis com cobertura    Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1,                         Coast Guard (G-
   Nota: O estojo de            pontos 5.1 a 5.16, 5,18, e 5.21;                                     MSE-4) Review
   emergência não é coberto     OMI MSC Circ.809;                                                    Checklist, 27 de
   pelo Acordo.                 OMI MSC Circ.811;                                                    Julho de 1998
                                OMI MSC Circ.980, secção 4.2;
                                OMI MSC Circ.1006 ou outra norma aplicável
                                aos revestimentos do casco, retardadores de
                                fogo.
   Dispositivos automáticos de  Código LSA, secções 1.2 e 4.1.6.3;                 A.1/1.16          46 CFR 160.062
   libertação de jangadas       Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1,
   salva-vidas (unidades de     secção 11;
   libertação hidrostática)     OMI MSC Circ.980, secção 4.3.1;
 ---pagebreak--- L 150/78                 PT                      Jornal Oficial da União Europeia                               30.4.2004
    Identificação do produto   Instrumentos internacionais aplicáveis             Regulamentos       Regulamentações
                               referentes a requisitos de construção, de          técnicos da CE,    técnicas dos EUA
                               comportamento e de ensaio                          número do produto
                                                                                  indicado no
                                                                                  Anexo A.1 da
                                                                                  Directiva 96/98/CE
                                                                                  , alterada
    Dispositivos de libertação Código LSA, secções 1.2 e 6.1.5;                   A.1/1.26           (Nenhuma
    para                       Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1,                          regulamentação para
    a) Baleeiras e barcos      secção 8.2;                                                           além dos
         salva-vidas           e Parte 2, pontos 6.2.1 a 6.2.4;                                      instrumentos
    b) Jangadas salva-vidas    OMI MSC Circ.980, secção 6.1.3.                                       internacionais)
    arriados por cabo ou cabos
    Limitado aos ganchos de
    libertação automática de
    jangadas salva-vidas
    arriadas por turcos.
    Sistemas de evacuação para Código LSA, secções 1.2 e 6.2;                     A.1/1.27           (Nenhuma
    o mar (MES)                Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1,                          regulamentação para
                               secção 12,                                                            além dos
                               OMI MSC Circ.980, secção 6.2.                                         instrumentos
                                                                                                     internacionais)
 ---pagebreak--- 30.4.2004               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                 L 150/79
   Protecção contra incêndios
   Identificação do produto     Instrumentos internacionais aplicáveis             Regulamentos       Regulamentações
                                referentes a requisitos de construção, de          técnicos da CE,    técnicas dos EUA
                                comportamento e de ensaio                          número do
                                                                                   produto indicado
                                                                                   no Anexo A.1 da
                                                                                   Directiva
                                                                                   96/98/CE, alterada
   Revestimentos primários de   Código FTP Anexo 1, Partes 2 e 6, Anexo 2;         A.1/3.1            (Nenhuma
   pavimentos                   Resolução OMI A.687(17);                                              regulamentação para
                                MSC/Circ. 916;                                                        além dos
                                MSC/Circ. 1004.                                                       instrumentos
                                                                                                      internacionais)
   Divisórias das classes "A" e SOLAS II-2/3.2; II-2/3.4;                          A.1/3.11           (Nenhuma
   "B", resistência ao fogo:    Código FTP Anexo 1, Parte 3, e Anexo 2;                               regulamentação para
        Anteparas (sem janelas) Resolução OMI A.754 (18);                                             além dos
        Convés                  MSC/Circ.916;                                                         instrumentos
        Portas corta-fogo (com  MSC/Circ.1004;                                                        internacionais)
   janelas cujo tamanho não     MSC/Circ.1005.
   exceda os 645 cm2)
        Tectos e revestimentos
   Materiais incombustíveis     SOLAS II-2/3.33;                                   A.1/3.13           (Nenhuma
                                Código FTP Anexo 1, Parte 1, e Anexo 2.                               regulamentação para
                                                                                                      além dos
                                                                                                      instrumentos
                                                                                                      internacionais)
   Portas corta-fogo            SOLAS II-2/9.4.1.1.2, II-2/9.4.1.2.1, e            A.1/3.16           (Nenhuma
   Limitado a portas            II-2/9.4.2;                                                           regulamentação para
   corta-fogo sem janelas com   Código FTP Anexo 1, Parte 3;                                          além dos
   uma área total menor ou      Resolução OMI A.754 (18);                                             instrumentos
   igual a 645 cm2 por batente. MSC/Circ. 916;                                                        internacionais)
   Homologação limitada à       MSC/Circ. 1004.
   máxima dimensão de porta
   ensaiada.
   Portas utilizadas com tipos
   de aros ensaiados ao fogo.
   Sistemas de comando das      SOLAS II-2/9.4.1.1.4;                              A.1/3.17           (Nenhuma
   portas corta-fogo            Código HSC 1994 7.9.3.3;                                              regulamentação para
                                Código HSC 2000 7.9.3.3;                                              além dos
                                Código FTP Anexo 1, Parte 4.                                          instrumentos
                                                                                                      internacionais)
   Materiais de superfície e    SOLAS II-2/3.29;                                   A.1/3.18           (Nenhuma
   revestimentos de pisos com   Código HSC 1994 7.4.3.4.1 e 7.4.3.6;                                  regulamentação para
   características de fraca     Código HSC 2000 7.4.3.4.1 e 7.4.3.6;                                  além dos
   propagação de chama          Código FTP, Anexo 1, Partes 2 e 5, e Anexo                            instrumentos
   Limitado a superfícies       2;                                                                    internacionais)
   expostas de tectos, paredes  Resolução OMI A.653 (16);
   e pavimentos. Não se aplica
                                ISO 1716 (1973);
   a encanamentos,
                                MSC/Circ. 916, MSC/Circ. 1004 e MSC/Circ.
   revestimentos de
                                1008.
   encanamentos ou cabos.
   Reposteiros, cortinas e      SOLAS II-2/3.40.3;                                 A.1/3.19           (Nenhuma
   outros têxteis e telas       Código FTP Anexo 1, Parte 7.                                          regulamentação para
   suspensos                                                                                          além dos
                                                                                                      instrumentos
                                                                                                      internacionais)
 ---pagebreak--- L 150/80                PT                      Jornal Oficial da União Europeia                               30.4.2004
    Identificação do produto  Instrumentos internacionais aplicáveis             Regulamentos       Regulamentações
                              referentes a requisitos de construção, de          técnicos da CE,    técnicas dos EUA
                              comportamento e de ensaio                          número do
                                                                                 produto indicado
                                                                                 no Anexo A.1 da
                                                                                 Directiva
                                                                                 96/98/CE, alterada
    Mobiliário estofado       Código FTP Anexo 1, Parte 8;                       A.1/3.20           (Nenhuma
                              Resolução OMI A.652 (16).                                             regulamentação para
                                                                                                    além dos
                                                                                                    instrumentos
                                                                                                    internacionais)
    Roupa de cama, colchões,  Código FTP Anexo 1, Parte 9;                       A.1/3.21           (Nenhuma
    etc.                      Resolução OMI A.688 (17).                                             regulamentação para
                                                                                                    além dos
                                                                                                    instrumentos
                                                                                                    internacionais)
    Válvulas de borboleta     SOLAS II-2/9.4.1.1.8, e II-2/9.7.3.1.2;            A.1/3.22           (Nenhuma
    contra incêndios          Código FTP Anexo 1, Parte 3;                                          regulamentação para
                              Resolução OMI A.754 (18);                                             além dos
                              MSC/Circ. 916.                                                        instrumentos
                                                                                                    internacionais)
    Perfurações em divisórias SOLAS II-2/9.3.1;                                  A.1/3.26           (Nenhuma
    da classe "A" para cabos  Código FTP Anexo 1, Parte 3;                                          regulamentação para
    eléctricos, encanamentos, Resolução OMI A.754 (18);                                             além dos
    condutas, troncos, etc.                                                                         instrumentos
                              MSC/Circ. 916, e MSC/Circ. 1004.                                      internacionais)
    Perfurações em divisórias SOLAS II-2/9.3.2.1;                                A.1/3.27           (Nenhuma
    da classe "B" para        Código FTP Anexo 1, Parte 3;                                          regulamentação para
    encanamentos excepto de   Resolução OMI A.754 (18);                                             além dos
    aço ou de cobre           MSC/Circ. 916, e MSC/Circ. 1004.                                      instrumentos
                                                                                                    internacionais)
 ---pagebreak--- 30.4.2004             PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                 L 150/81
   Equipamento de navegação
   Identificação do produto   Instrumentos internacionais aplicáveis             Regulamentos       Regulamentações
                              referentes a requisitos de construção, de          técnicos da CE,    técnicas dos EUA
                              comportamento e de ensaio                          número do
                                                                                 produto indicado
                                                                                 no Anexo A.1 da
                                                                                 Directiva
                                                                                 96/98/CE, alterada
   Agulha magnética           SOLAS V/19.2.1.1;                                  A.1/4.1            Navigation and
                              Resolução OMI A.382 (X),;                                             Vessel Inspection
                              Resolução OMI A.694 (17);                                             Circular (Circular de
                              ISO 449 (1997), ISO 694 (2000),                                       inspecção da
                              ISO 1069 (1973), ISO 2269 (1992),                                     navegação e de
                              CEI 60945 (1996).                                                     embarcações) NVIC
                                                                                                    8-01, enclosure (4),
                                                                                                    2/165.101.
   Dispositivo de             Resolução OMI MSC 86 (70) Anexo 2;                 A.1/4.2            Navigation and
   determinação e transmissão Resolução OMI A.694 (17);                                             Vessel Inspection
   do rumo magnético          ISO 11606 (2000), CEI 60945 (1996),                                   Circular NVIC 8-01,
   (TMHD)                     CEI 61162.                                                            enclosure (4),
                                                                                                    2/165.102.
   Girobússola                Resolução OMI A.424 (XI);                          A.1/4.3            Navigation and
                              Resolução OMI A.694 (17);                                             Vessel Inspection
                              ISO 8728 (1997), CEI 60945 (1996),                                    Circular NVIC 8-01,
                              CEI 61162.                                                            enclosure (4),
                                                                                                    2/165.103.
   Sonda acústica             Resolução OMI A.224 (VII) tal como alterada        A.1/4.6            Navigation and
                              pela Resolução OMI MSC74 (69) Anexo 4,                                Vessel Inspection
                              Resolução OMI A.694 (17);                                             Circular NVIC 8-01,
                              ISO 9875 (2000), CEI 60945 (1996),                                    enclosure (4),
                              CEI 61162.                                                            2/165.107.
   Odómetro                   Código HSC 1994 13.3.2;                            A.1/4.7            Navigation and
                              Código HSC 2000 13.3.2;                                               Vessel Inspection
                              Resolução OMI A.824 (19), tal como alterada                           Circular NVIC 8-01,
                              pela                                                                  enclosure (4),
                                                                                                    2/165.105.
                              Resolução OMI MSC 96(72);
                              Resolução OMI A.694 (17);
                              CEI 60945 (1996), CEI 61023 (1999),
                              CEI 61162.
   Indicador da velocidade    Resolução OMI A.694 (17);                          A.1/4.9            Navigation and
   angular                    Resolução OMI A.526 (13);                                             Vessel Inspection
                              CEI 60945 (1996), CEI 61162.                                          Circular NVIC 8-01,
                                                                                                    enclosure (4),
                                                                                                    2/165.106.
   Equipamento Loran-C        Resolução OMI A.694 (17);                          A.1/4.11           Navigation and
                              Resolução OMI A.818 (19);                                             Vessel Inspection
                              CEI 61075 (1991), CEI 60945 (1996),                                   Circular NVIC 8-01,
                              CEI 61162.                                                            enclosure (4),
                                                                                                    2/165.135.
 ---pagebreak--- L 150/82                PT                       Jornal Oficial da União Europeia                               30.4.2004
    Identificação do produto   Instrumentos internacionais aplicáveis             Regulamentos       Regulamentações
                               referentes a requisitos de construção, de          técnicos da CE,    técnicas dos EUA
                               comportamento e de ensaio                          número do
                                                                                  produto indicado
                                                                                  no Anexo A.1 da
                                                                                  Directiva
                                                                                  96/98/CE, alterada
    Equipamento Chakya         Resolução OMI A.694 (17);                          A.1/4.12           Navigation and
                               Resolução OMI A.818 (19);                                             Vessel Inspection
                               CEI 61075 (1991), CEI 60945 (1996),                                   Circular NVIC 8-01,
                               CEI 61162.                                                            enclosure (4),
                                                                                                     2/165.136.
    Equipamento GPS            Resolução OMI A.819 (19), Resolução OMI            A.1/4.14           Navigation and
                               A.694 (17);                                                           Vessel Inspection
                               CEI 60945 (1996), CEI 61108-1 (1994),                                 Circular NVIC 8-01,
                               CEI 61162.                                                            enclosure (4),
                                                                                                     2/165.130.
    Equipamento GLONASS        Resolução OMI MSC 53 (66);                         A.1/4.15           Navigation and
                               Resolução OMI A.694 (17);                                             Vessel Inspection
                               CEI 61108-2 (1998), CEI 60945 (1996),                                 Circular NVIC 8-01,
                               CEI 61162.                                                            enclosure (4),
                                                                                                     2/165.131.
    Sistema de controlo do     SOLAS V/24.1;                                      A.1/4.16           Navigation and
    rumo (HCS)                 Resolução OMI A.342 (IX);                                             Vessel Inspection
                               tal como alterada pela Resolução                                      Circular NVIC 8-01,
                               OMI MSC 64 (67) Anexo 3;                                              enclosure (4),
                               Resolução OMI A.694 (17);                                             2/165.110.
                               ISO 11674 (2000), CEI 60945 (1996),
                               CEI 61162.
    ARPA (Automatic radar      Resolução OMI A.823 (19);                          A.1/4.34           Navigation and
    plotting aid)              Resolução OMI A.694 (17);                                             Vessel Inspection
    (Instalações radar com     CEI 60872-1 (1998), CEI 61162.                                        Circular NVIC 8-01,
    ARPA devem possuir                                                                               enclosure (4),
    homologações UE e EUA)                                                                           2/165.120.
    ATA (Automatic Tracking    Resolução OMI MSC 64(67), Anexo 4,                 A.1/4.35           Navigation and
    Aid)                       Apêndice 1;                                                           Vessel Inspection
    (Instalações radar com ATA Resolução OMI A.694 (17);                                             Circular NVIC 8-01,
    devem possuir              CEI 60872-2 (1999), CEI 60945 (1996),                                 enclosure (4),
    homologações UE e EUA)     CEI 61162.                                                            2/165.111.
     EPA (Electronic Plotting  Resolução OMI MSC 64(67), Anexo 4,                 A.1/4.36           Navigation and
     Aid)                      Apêndice 2;                                                           Vessel Inspection
    (Instalações radar com EPA Resolução OMI A.694 (17);                                             Circular NVIC 8-01,
    devem possuir              CEI 60872-3 (2000), CEI 60945 (1996),                                 enclosure (4),
    homologações UE e EUA)     CEI 61162.                                                            2/165.121.
    Sistema de ponte integrado Resolução OMI MSC.64 (67) Anexo 1;                 A.1/4.28           Navigation and
                               Resolução OMI A.694 (17);                                             Vessel Inspection
                               CEI 61209 (1999), CEI 60945 (1996),                                   Circular NVIC 8-01,
                               CEI 61162.                                                            enclosure (4),
                                                                                                     2/165.140.
 ---pagebreak--- 30.4.2004             PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                 L 150/83
   Identificação do produto    Instrumentos internacionais aplicáveis             Regulamentos       Regulamentações
                               referentes a requisitos de construção, de          técnicos da CE,    técnicas dos EUA
                               comportamento e de ensaio                          número do
                                                                                  produto indicado
                                                                                  no Anexo A.1 da
                                                                                  Directiva
                                                                                  96/98/CE, alterada
   Aparelho de registo dos     Resolução OMI A.861(20);                           A.1/4.29           Navigation and
   dados de viagem (VDR)       Resolução OMI A.694 (17);                                             Vessel Inspection
                               CEI 61996 (2000), CEI 60945 (1996),                                   Circular NVIC 8-01,
                               CEI 61162.                                                            enclosure (4),
                                                                                                     2/165.150.
   Girobússola para            Resolução OMI A.821 (19);                          A.1/4.31           Navigation and
   embarcações de alta         Resolução OMI A.694 (17);                                             Vessel Inspection
   velocidade                  ISO 16328 (2001), CEI 60945 (1996),                                   Circular NVIC 8-01,
                               CEI 61162.                                                            enclosure (4),
                                                                                                     2/165.203.
   Equipamento do sistema de   Resolução OMI MSC.74 (69) Anexo 3;                 A.1/4.32           Navigation and
   identificação automática    Resolução OMI A.694 (17);                                             Vessel Inspection
   (AIS) universal             ITU R. M. 1371-1 (10/00)                                              Circular NVIC 8-01,
                               CEI 61993-2 (2002), CEI 60945 (1996), CEI                             enclosure (4),
                               61162                                                                 2/165.155.
                                                                                                     NOTA: Além disso, o
                                                                                                     radiotransmissor deve
                                                                                                     ser autorizado pela
                                                                                                     Comissão Federal das
                                                                                                     Comunicações
                                                                                                     norte-americana
                                                                                                     (Federal
                                                                                                     Communications
                                                                                                     Commission)
   Sistema de controlo da rota Resolução OMI MSC.74 (69) Anexo 2;                 A.1/4.33           Navigation and
                               Resolução OMI A.694 (17);                                             Vessel Inspection
                               CEI 62065 (2002), CEI 60945 (1996),                                   Circular NVIC 8-01,
                               CEI 61162.                                                            enclosure (4),
                                                                                                     2/165.112.
   Reflector de radar          Resolução OMI A.384 (X);                           A.1/4.39           Navigation and
                               CEI 60945 (1996), ISO 8729 (1997).                                    Vessel Inspection
                                                                                                     Circular NVIC 8-01,
                                                                                                     enclosure (4),
                                                                                                     2/165.160.
 ---pagebreak--- L 150/84         PT                     Jornal Oficial da União Europeia                 30.4.2004
                                                                                     ANEXO III
                                     Autoridades reguladoras
    –       Comunidade Europeia
    Bélgica                     Ministère des communications et de l'infrastructure
                                Administration des affaires maritimes et de la
                                navigation
                                Rue d'Arlon 104
                                B – 1040 Bruxelles
                                Ministerie voor Verkeer en Infrastructuur
                                Bestuur voor Maritieme Zaken en Scheepvaart
                                Aarlenstraat 104
                                B – 1040 Brussel
    Dinamarca                   Søfartsstyrelsen
                                Vermundsgade 38 C
                                DK – 2100 København Ø
    Alemanha                    Bundesministerium für Verkehr,
                                Bau- und Wohnungswesen (BMVBW)
                                Invalidenstraße 44
                                D – 10115 Berlin
    Grécia                      ΥΠΟΥΡΓΕΙΟ ΕΜΠΟΡΙΚΗΣ ΝΑΥΤΙΛΙΑΣ
                                Γρ.Λαµπράκη 150
                                GR – 185 18 Πειραιας
                                (Ministério da Marinha Mercante
                                150, Rua Gr. Lampraki
                                GR – 185 18 Pireus)
    Espanha                     Ministerio de Fomento
                                Dirección General de la Marina Mercante.
                                C/ Ruíz de Alarcón 1
                                ES-28071 Madrid
    França                      Ministère de l'équipement, du transport et du logement
                                Direction des affaires maritimes et des gens de mers
                                3, place de Fontenoy
                                F-75700 Paris
    Irlanda                     Maritime Safety Division
                                Department of the Marine and Natural Resources
                                Leeson Lane
                                IRL – Dublin 2
 ---pagebreak--- 30.4.2004        PT                Jornal Oficial da União Europeia        L 150/85
   Itália                   Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti
                            Unita di Gestione del trasporto maritimo
                            Via dell'arte, 16
                            IT – 00144 – Roma
   Luxemburgo               Commissariat aux affaires maritimes
                            26 place de la Gare
                            L-1616 Luxembourg
   Países Baixos            Ministerie van Verkeer en Waterstaat
                            Directoraat-Generaal Goederenvervoer (DGG)
                            Directie Transportveiligheid
                            Nieuwe Uitleg 1,
                            Postbus 20904
                            NL-2500 EX Den Haag
   Áustria                  Bundesministerium für Verkehr, Innovation und
                            Technologie
                            Oberste Schiffahrtsbehörde
                            Abteilung II/20
                            Radetzkystrasse 2
                            A-1030 Wien
   Portugal                 Ministério das Obras Públicas, Transportes e
                            Habitação
                            Palácio Penafiel
                            rua S. Mamede ao Caldas, 21
                            P – 1149-050 Lisboa
   Finlândia                Liikenne- ja viestintäministeriö /
                            kommunikationsministeriet
                            PO Box 235
                            FIN-00131 Helsinki
   Suécia                   Sjöfartsverket
                            S-601 78 Norrköping
   Reino Unido              Maritime and Coastguard Agency
                            Spring Place
                            105 Commercial Road
                            UK – Southampton SO15 1EG
   Comissão das Comunidades Direcção-Geral da Energia e dos Transportes
   Europeias                Unidade de Segurança Marítima (Maritime Safety
                            Unit)
                            200, rue de la Loi
                            B-1049 Brussels
 ---pagebreak--- L 150/86            PT                     Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004
    –        Estados Unidos da América
    United States Coast Guard
    Office of Design and Engineering Standards (G-MSE)
    2100 Second Street S.W.
    Washington, DC 20593