CELEX: C1995/137/04
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de Abril de 1995 no processo C-103/94 [pedido de decisão prejudicial do tribunal des affaires de sécurité sociale de Nanterre (França)]: Zoulika Krid e Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés (Cnavts) (Acordo de cooperação CEE-Argélia - Artigo 39º, nº 1 - Efeito directo - Princípio de não-discriminação - Âmbito de aplicação - Viúva de nacional argelino que trabalhou num Estado-membro - Subsídio suplementar do Fundo Nacional de Solidariedade)

N? C 137/2            | PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3 . 6 . 95
vel ) (-), o Tribunal, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,          1 . A República Italiana, ao não suprimir e recuperar, no
presidente; F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de                   prazo que lhe tinha sido fixado, os auxílios concedidos
secção; G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.                     ao grupo ENI-Lanerossi (actualmente SNAM SpA),
Murray, D. A. O. Edward e J.-P . Puissochet, juízes;                        num montante de 260,4 mil milhões de liras italianas,
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : Lynn Hewlett,                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por força
administradora, proferiu, em 4 de Abril de 1995 , um                        da Decisão 89/43/CEE da Comissão, de 26 de Julho de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                 1988, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo
                                                                            italiano à ENI-Lanerossi.
1 . A República Italiana, ao não suprimir e recuperar, no
       prazo que lhe tinha sido fixado, os auxílios indevida­         2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
       mente concedidos ao grupo Alfa Romeo num montante
       de 61 5,1 mil milhões de liras italianas, acrescido de juros   3 . A República Italiana é condenada nas despesas.
       de mora, contados desde 30 de Setembro de 1989 e até
       pagamento do montante em questão, não cumpriu as               0 ) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .
       obrigações que lhe incumbem por força da Decisão               (2 ) JO n? L 16 de 20 . 1 . 1989 , p. 52.
       89/661 /CEE da Comissão, de 31 de Maio de 1989,
       relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à
       empresa Alfa Romeo (sector automóvel).
2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                             de 5 de Abril de 1995
3 . A República Italiana é condenada nas despesas.                    no processo C-103/94 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                      tribunal des affaires de sécurité sociale de Nanterre
(') JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 , p. 8 .                             ( França )]: Zoulika Krid e Caisse nationale d'assurance
( 2 ) JO n? L 394 de 30 . 12 . 1989 , p . 9 .                                   vieillesse des travailleurs salariés ( Cnavts ) (M
                                                                      (Acordo de cooperação CEE-Argélia — Artigo 391, n°. 1 —
                                                                      Efeito directo — Princípio de não-discriminação — Âmbito
                                                                      de aplicação — Viúva de nacional argelino que trabalhou
                                                                      num Estado-membro — Subsídio suplementar do Fundo
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     Nacional de Solidariedade)
                                                                                                  ( 95/C 137/04 )
                      de 4 de Abril de 1995
      no processo C-350/93 : Comissão das Comunidades                                    (Língua do processo: francês)
              Europeias contra República Italiana ( ] )
(Incumprimento — Auxílio do Estado incompatível com o                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     mercado comum — Recuperação — Holding pública)                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
                           ( 95/C 137/03 )                                           do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                      No processo C- 103/94, que tem por objecto um pedido
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                      dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                      do Tratado CE, pelo tribunal des affaires de sécurité sociale
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            de Nanterre ( França ), destinado a obter, no litígio pendente
na « Colectânea da Jurisprudênica do Tribunal de Justiça e            neste órgão jurisdicional entre Zoulika Krid e Caisse
               do Tribunal de Primeira Instância »)                   nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés
                                                                      ( Cnavts ), uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­
No processo C-350/93 , Comissão das Comunidades Euro­                 tação do artigo 39?, n? 1 , do Acordo de cooperação entre a
peias ( agentes : Antonino Abate e Vittorio de Bucci ) contra         Comunidade Económica Europeia e a República Democrá­
República Italiana ( agente: Luigi Ferrari Bravo ), que tem           tica e Popular da Argélia , assinado em Argel em 26 de Abril
por objecto fazer declarar pelo Tribunal que, ao não                  de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo
suprimir e recuperar, no prazo que lhe tinha sido fixado, os          Regulamento ( CEE ) n? 2210/78 do Conselho, de 26 de
auxílios concedidos ao grupo ENI-Lanerossi ( actualmente              Setembro de 1978 (2 ), o Tribunal de Justiça, composto por
SNAM-SpA ), num montante de 260,4 mil milhões de liras                G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler
italianas, a República Italiana não cumpriu as obrigações             ( relator ) e C. Gulmann, presidentes de secção; G. F.
que lhe incumbem por força da Decisão 89/43/CEE da                    Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.
Comissão, de 26 de Julho de 1988 , relativa aos auxílios              Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e L.
concedidos pelo Governo italiano à ENI-Lanerossi (2), o               Sevón, juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretário: L.
Tribunal, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi­               Hewlett, administradora, proferiu em 5 de Abril de 1995
dente; F. A. Schockweiler ( relator), presidente de secção;           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,
D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral :          O n°. 1 do artigo 39°. do Acordo de cooperação entre a
F. G. Jacobs; secretário : Lynn Hewlett, administradora,              Comunidade Económica Europeia e a República Democrá­
proferiu, em 4 de Abril de 1995, um acórdão cuja parte                tica e Popular da Argélia, assinado em Argel em 26 de Abril
decisória é a seguinte :                                              de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo
 ---pagebreak--- 3 . 6 . 95              PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 137/3
Regulamento (CEE) n°. 2210/78 do Conselho, de 26 de                      1 . É negado provimento aos recursos.
Setembro de 1978, deve ser interpretado no sentido de que
se opõe a que um Estado-membro se recuse a conceder uma
prestação como o subsídio suplementar do FNS, prevista na                2 . A Radio Telefis Eireann (RTE) e a Independent Televi­
sua legislação em benefício dos nacionais residentes nesse                      sion Publications Ltd (ITP) são condenadas cada uma
Estado, â viúva de um trabalhador argelino que resida nesse                     nas despesas relativas ao recurso que interpuseram.
Estado-membro e nele beneficie de uma pensão de reversão,
com fundamento no facto de a interessada ser de naciona­                 3 . A Intellectual Property Owners Inc. (IPO) suportará as
lidade argelina.                                                                suas próprias despesas, assim como as da Comissão
                                                                                derivadas da sua intervenção.
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 263 de 27 . 9 . 1978 , p . 1 ; EE 11 F08 , p . 70 .        í 1 ) JO n? C 307 de 27 . 11 . 1991 .
                                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                                       ( Segunda Secção )
                                                                                               de 6 de Abril de 1995
                      de 6 de Abril de 1995
       nos processos apensos C-241/91 P e C-242/91 P:                    no processo C-299/93 : Ernst Bauer contra Comissão das
     Radio Telefis Eireann (RTE) e Independent Television                                   Comunidades Europeias ( 1 )
      Publications Ltd . contra Comissão das Comunidades                  (Cláusula compromissória — Contrato de arrendamento de
                             Europeias ( 1 )                             imóvel destinado a habitação — Fixação da renda —
       (Concorrência — Abuso de posição dominante —                                   Denúncia — Reparação dos prejuízos)
                         Direito de autor)                                                           ( 95/C 137/06 )
                            ( 95/C 137/05 )
                                                                                           (Língua do processo: italiano)
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                            do Tribunal de Primeira Instância »)
 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
                do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                          No processo C-299/93 , Ernst Bauer ( advogado : Giorgio
                                                                          Gozzi ) contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen­
 Nos processos C-241 /91 P e C-242/91 P, Radio Telefis                    tes : Gianluigi Valsesia, Alberto Dal Ferro ), que tem por
 Eireann ( RTE ), empresa pública com sede social em Dublim               objecto a declaração de ilegalidade e a anulação do pedido
  ( agentes : W. Alexander e G. van der Wal ) e Independent               de restituição de um imóvel destinado a habitação e
 Television Publications Ltd ( ITP ), sociedade de direito                arrendado, bem como do aumento da renda desse imóvel , a
 inglês, com sede social em Londres ( agentes : M. J. Reynolds            restituição do acréscimo de renda pago com base nesse
 e R. Strivens), apoiadas por Intellectual Property Owners                aumento e a reparação dos danos materiais e morais
 Inc . ( IPO ), com sede social em Washington, D. C., Estados             decorrentes da restituição antecipada do imóvel, o Tribunal
  Unidos da América ( agentes : D. R. Barrett e G. I. F. Leigh),          de Justiça ( Segunda Secção ), composto por F. A. Schock­
  que têm por objecto dois recursos em que se pede a anulação             weiler, presidente de secção, G. F. Mancini (relator ) e G.
  de dois acórdãos proferidos pelo Tribunal de Primeira                   Hirsch, juízes ; advogado-geral : G. Cosmas, secretário: R.
  Instância ( Segunda Secção ) em 10 de Julho de 1991 ,                    Grass, proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja
  RTE/Comissão (T-69/89 , Colectânea , P. 11-485 ), e ITP/                 parte decisória é a seguinte :
  /Comissão (T-76/89 , Colectânea , p. 11-575 ), sendo recorrida
  a Comissão das Comunidades Europeias, ( agente : Julian
  Currall ) apoiada por Magill TV Guide Ltd , com sede em                  1 . E negado provimento ao recurso.
  Dublim ( agente: Messrs Gore & Grimes ), o Tribunal de
  Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias ( relator ),              2 . O recorrente é condenado nas despesas.
  presidente, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, presiden­
  tes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho
  de Almeida e J. L. Murray, juízes; advogado-geral : C.                   (') JO n? C 177 de 29 . 6 . 1993 .
  Gulmann, secretário: L. Hewlett, administradora , proferiu,
  em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
  seguinte :